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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9153880 #
Numero do processo: 10120.729216/2012-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. Os Embargos de Declaração prestam-se para sanar omissão, contradição ou obscuridade ou corrigir erro material. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. A concessão de efeitos infringentes nos Embargos de Declaração é consequência do saneamento do vício enfrentado desde que, é claro, procedente a tese de fundo. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Não há nulidade quando há o conhecimento íntegro da acusação, concessão de prazo para enfrentá-la e apreciação das teses de defesa capazes de infirmar o quanto decidido pela instância inferior. IRRETROATIVIDADE. CRÉDITO. PIS. COFINS. A Lei 12.341/2011 entrou em vigor na data de sua publicação, 24 de junho de 2011, e o artigo 106 do CTN deixa absolutamente claras as hipóteses de retroatividade da norma e, dentre elas, não se encontra a concessão de crédito das contribuições. CRÉDITO PRESUMIDO. BIODIESEL. 9 DE OUTUBRO DE 2013. Entre 14 de dezembro de 2011 (data da publicação da Lei 12.546) e 9 de outubro de 2013 foi possível a concessão de crédito presumido para a aquisição de soja para produção de biodiesel.
Numero da decisão: 3401-010.113
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para sanar os vícios apontados, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.108, de 23 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10120.729211/2012-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Mauricio Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco e Ronaldo Souza Dias (Presidente).
Nome do relator: RAFAELLA DUTRA MARTINS
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OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. Os Embargos de Declaração prestam-se para sanar omissão, contradição ou obscuridade ou corrigir erro material. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. A concessão de efeitos infringentes nos Embargos de Declaração é consequência do saneamento do vício enfrentado desde que, é claro, procedente a tese de fundo. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Não há nulidade quando há o conhecimento íntegro da acusação, concessão de prazo para enfrentá-la e apreciação das teses de defesa capazes de infirmar o quanto decidido pela instância inferior. IRRETROATIVIDADE. CRÉDITO. PIS. COFINS. A Lei 12.341/2011 entrou em vigor na data de sua publicação, 24 de junho de 2011, e o artigo 106 do CTN deixa absolutamente claras as hipóteses de retroatividade da norma e, dentre elas, não se encontra a concessão de crédito das contribuições. CRÉDITO PRESUMIDO. BIODIESEL. 9 DE OUTUBRO DE 2013. Entre 14 de dezembro de 2011 (data da publicação da Lei 12.546) e 9 de outubro de 2013 foi possível a concessão de crédito presumido para a aquisição de soja para produção de biodiesel. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 72 92 16 /2 01 2- 90 Fl. 340DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-010.113 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.729216/2012-90 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para sanar os vícios apontados, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.108, de 23 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10120.729211/2012-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Mauricio Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco e Ronaldo Souza Dias (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Ressarcimento/Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito de COFINS - Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: (1) o crédito presumido proveniente da atividade agroindustrial de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925/2004 é apurado somente em relação aos insumos utilizados na fabricação de produtos destinados à alimentação humana ou animal, classificados nos capítulos e posições da NCM neles previstos; (2) é vedado o aproveitamento de créditos em relação a receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas sujeitas ao crédito presumido de farelo de soja (NCM 23.04) anteriormente à publicação da Lei nº 12.431/2011 (Publicada em 27/06/2011). O Recurso Voluntário interposto repisa os principais argumentos da Manifestação de Inconformidade, cujo acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS. Fl. 341DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-010.113 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.729216/2012-90 O crédito presumido proveniente da atividade agroindustrial de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925/2004 é apurado somente em relação aos insumos utilizados na fabricação de produtos destinados à alimentação humana ou animal, classificados nos capítulos e posições da NCM nele previsto. CRÉDITO PRESUMIDO. BIODIESEL. A possibilidade de apuração de crédito presumido a partir da aquisição de "sebo" utilizado na produção de biodiesel, nos termos do art. 47 e 47B da Lei nº 12.546/2011, de 14 de dezembro de 2011, não produziu efeitos retroativos. ESTORNO DE CRÉDITO PRESUMIDO. VENDA COM SUSPENSÃO. FARELO DE SOJA É vedado o aproveitamento de créditos em relação à receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas sujeitas ao crédito presumido de farelo de soja (NCM 23.04) e de farelo de girassol (NCM 23.06) anteriormente à publicação da Lei nº 12.431/2011 (Publicada em 27.06.2011) Foram opostos Embargos de Declaração pela contribuinte suscitando os vícios de omissão e obscuridade. Os aclaratórios foram admitidos conforme Despacho: DA OMISSÃO QUANTO À PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Em uma visita ao autos pode-se constatar que assiste razão à Embargante, visto que referida preliminar foi arguida desde a Manifestação de Inconformidade, tendo sido apreciada pela decisão de primeira instância e reiterada no subitem 2.1.1 do Recurso Voluntário, não constando apreciação pela decisão embargada. DA OBSCURIDADE QUANTO AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO RELATIVOS A MATÉRIAS ESTRANHAS À LIDE (...) Confrontadas as peças processuais do presente processo e do processo nº 10120.729209/2012-98, julgado através do Acórdão nº 3401-006.073, de 23 de abril de 2019, o qual foi utilizado neste processo como representativo da controvérsia, se evidencia preliminarmente, obscuridade na apreciação das matérias pelo acórdão embargado, tal como suscitado pela embargante, o que deve ser submetido à opinião soberana do colegiado, visto que as matérias: (a) Do crédito presumido na aquisição de sebo para produção de biodiesel; e (c) Crédito presumido Fl. 342DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-010.113 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.729216/2012-90 nas vendas no mercado interno de "farelo de girassol", não fazem parte das matérias litigadas nos autos do processo ora em exame. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Os embargos são tempestivos e atendem aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, são conhecidos. O julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, sendo definido como paradigma. No presente caso, a Embargante requer seja reconhecida a alegada omissão no tocante à alegação de cerceamento de defesa, bem como que seja sanada a obscuridade no tocante à apresentação de argumentos estranhos à lide. Conforme bem delineado no Acórdão n° 3803.004.496 da 3ª Turma Especial, de acordo com o art. 65 do RICARF, os Embargos de Declaração são cabíveis quando o acórdão contiver obscuridade ou contradição entre a decisão e seus fundamentos, ou quando houver omissão de ponto sobre o qual o colegiado deveria se pronunciar, com vistas à harmonia lógica e à clareza da decisão, suprimindo óbices à boa compreensão e eficaz execução do julgado, exercendo, assim, uma função corretiva e integradora. Nesse trilhar, passo à análise individual dos vícios suscitados. Omissão - Cerceamento de defesa Conforme antecipado no relatório, a Embargante apresentou diversos pedidos de ressarcimento e declarações de compensação referentes a PIS/COFINS pagos a maior e de crédito acumulado dessas contribuições decorrentes de exportação, durante o período compreendido entre abril de 2010 a junho de 2012, sendo iniciada fiscalização com a finalidade de verificar a apuração dos valores solicitados. Dentre os vários processos, encontra-se o presente feito, que se limita às verificações relacionadas ao estorno do crédito presumido decorrente de venda, com suspensão de farelo de soja (item “6”, alínea “a”, fl. 90, do Relatório de Fiscalização – Processos) e glosa parcial de crédito presumido da soja adquirida para produção de farelo (item 14, fl. 91, do Relatório de Fiscalização – Processos). Desse modo, nada obstante as diversas verificações, todas as matérias foram descritas de forma pormenorizada nos Relatórios de Fiscalização, sendo devidamente explicitadas à contribuinte, de forma clara, não havendo qualquer prejuízo ao amplo direito de defesa. Corrobora tal assertiva o fato de que a Embargante apresentou Manifestação de Inconformidade e Recurso Voluntário com alegações de mérito específicas em relação aos dois pontos - estorno do crédito presumido decorrente de venda, com suspensão de farelo de soja e glosa parcial de crédito presumido da soja adquirida para produção de Fl. 343DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-010.113 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.729216/2012-90 farelo - o que demonstra que teve pleno conhecimento de todos os aspectos inerentes à autuação, em condições de elaborar todas as peças de defesa. Nesse trilhar, oportuno o excerto do voto relativo ao Acórdão nº 3401-009.169, desta mesma turma, em relação ao mesmo contribuinte, julgado na sessão de 22/06/2021, de relatoria do ilustre Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto: 2.2.2. Em assim sendo, resta absolutamente claro que o relatório fiscal aponta com minúcias os motivos de parcial deferimento e o faz acompanhado de planilhas que descrevem, item a item, o valor dos créditos. Intimada, a Embargante defendeu-se de todos os fundamentos da fiscalização – não por outro motivo, aliás, teve seu recurso parcialmente provido por esta Turma. 2.2.3. Desta feita, não obstante o tema da nulidade não tenha sido enfrentado pelo Acórdão embargado, não há qualquer cerceamento do direito de defesa no presente caso; a Embargante conheceu da acusação, dela se defendeu e teve todos os seus argumentos conhecidos pela fiscalização e, agora, por esta Casa. Sendo assim, de fato no acórdão prolatado, objeto dos presentes embargos, não houve apreciação da alegação de cerceamento de defesa. No entanto, quanto ao cerne do argumento, razão não assiste ao contribuinte. Obscuridade – Matérias estranhas à lide A alegada obscuridade deriva da menção no acórdão embargado às demais divergências apontadas pela fiscalização, não tratadas no presente feito. Considerando que a lide será resolvida pelo julgador, tal como foi posta, pautando-se pela pretensão resistida, passa-se à análise específica dos pontos discutidos no presente feito: a) Crédito presumido decorrente de venda, com suspensão de farelo de soja Para o contribuinte, a nova hipótese de crédito presumido de PIS e COFINS, permitiria o creditamento dos estornos do CP decorrentes da venda, com suspensão de PIS/Cofins, no mercado interno de farelo de soja realizados a partir de janeiro de 2011. O fundamento utilizado, conforme sintetizado de forma louvável no citado voto do Acórdão nº 3401-009.169 é de que “não obstante a possibilidade de concessão do crédito em liça tenha sido criada pela Lei 12.431/2011 a norma integrou-se à Lei 12.350/2010, passando a viger, portanto, desde a data da publicação desta última norma; justamente por este motivo dispõe o artigo 22 da Instrução Normativa RFB 1.157/11 pela produção de efeitos a partir de 1° de janeiro de 2011”. Com entendimento distinto, a Autoridade Fiscal procedeu ao estorno do crédito presumido decorrente de venda com suspensão no mercado interno de farelo de soja, no período de janeiro a maio de 2011. Isso porque, conforme reiteradamente esclarecido nos autos, a Lei nº 12.431/2011 entrou em vigor somente na data de sua publicação – 27 de junho de 2011, não havendo qualquer ressalva em relação às exceções disciplinadas no artigo 106 do CTN, pelas quais uma lei nova pode produzir efeitos pretéritos, alcançando atos praticados quando esta lei ainda não existia. Fl. 344DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-010.113 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.729216/2012-90 Outrossim, é de se observar que a Instrução Normativa nº 1.157/2011 foi publicada em 17/05/2011, ou seja, na vigência da ainda inalterada Lei nº 12.350/2010, que somente posteriormente teve o art. 55, § 5 o , inciso II, modificado pela Lei nº 12.431/2011. No ordenamento jurídico, sobretudo na esfera tributária, a retroatividade das normas é autorizada com reservas e em hipóteses expressamente definidas, tendo em vista que o princípio da irretroatividade busca assegurar a previsibilidade das condutas reguladas, à luz do primado da segurança jurídica no tempo, que orienta as cadeias normativas e assegura a estabilidade das relações já consolidadas. No caso em tela verifica-se um limite objetivo no tocante à produção de efeitos pela Lei nº 12.431/2011, que não pode alcançar operações realizadas anteriormente à sua entrada em vigor, como defende a Embargante. b) Crédito presumido da soja adquirida para produção de farelo O art. 47 da Lei nº 12.546, de 2011, em sua redação original, dispunha acerca do crédito presumido das contribuições a ser calculado sobre o valor de matérias- primas adquiridas para insumos na produção de biodiesel, com vigência a partir de 15 de dezembro de 2011. Posteriormente, o inciso III do art. 42 da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, revogou a partir de 10 de outubro de 2013, o art. 47 da Lei nº 12.546, de 2011. Em seguida, o art. 7º da Lei nº 12.995, de 18 de junho de 2014, ao incluir o art. 47-B à Lei nº 12.546, de 2011, permitiu a apuração daqueles créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins do referido art. 47, em relação àquelas operações que ocorreram durante o período de sua vigência, desde que a pessoa jurídica que os utilizasse não o fizesse em concomitância à apuração do crédito tratado no art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, em relação à uma mesma operação. Nesse contexto, o cerne da controvérsia deveria residir no crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins de que tratava o art. 47 da Lei nº 12.546/2011, calculado sobre o valor das matérias-primas adquiridas entre 15 de dezembro de 2011 e 9 de outubro de 2013 e usadas como insumo na produção de biodiesel. Contudo, no caso em tela, houve glosa parcial dos créditos presumidos da soja adquirida em relação à parcela de soja utilizada na produção de biodiesel, que não proporcionaria o direito aos créditos disciplinados no art. 8º da Lei nº 10.925/2004. Ora, se a aquisição não proporciona crédito como produção de mercadoria destinada à alimentação humana ou animal, é certo que entre 15 de dezembro de 2011 e 9 de outubro de 2013, restou autorizado o creditamento como insumo na produção de biodiesel. Dessa feito, também neste ponto adoto como causa de decidir as sólidas razões constantes do referido Acórdão nº 3401-009.169: (...) 2.4.4. Desta forma entre 14 de dezembro de 2011 (data da publicação da Lei 12.546) e 9 de outubro de 2013 foi possível a concessão de crédito presumido para a aquisição de soja para produção de biodiesel. Assim, independentemente de o óleo de soja ser mero resíduo da produção do farelo (fato que deveria ser provado pela Embargante, diga-se), é certo que a Embargante goza de direito ao crédito presumido destas aquisições, qualquer que seja o seu destino final, o que nos leva à reversão da glosa. Fl. 345DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-010.113 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.729216/2012-90 2.4.5. Para o período anterior a 14 de dezembro de 2011, o artigo 9° inciso III da Lei 10.925/04 concede suspensão das contribuições nas vendas de insumos a pessoas jurídicas para a “produção das mercadorias referidas no caput do art. 8º”. O artigo 8° da mesma norma, concede crédito presumido das contribuições na aquisição de insumos para a produção de mercadorias “destinadas à alimentação humana ou animal”. Como resultado da simples equação jurídica temos que há suspensão das contribuições para a venda de insumos destinados à alimentação humana ou animal (somente), como bem destaca o artigo 4° inciso III da IN SRF 660/2006: (...) 2.4.8. Assim, tendo em vista as balizas acima expostas, para o período anterior a 14 de dezembro de 2011 de rigor a concessão de crédito básico na aquisição de soja de pessoas jurídicas para a fabricação de biodiesel, limitado, entretanto, ao valor do crédito pleiteado pela Embargante. Ante o exposto, admito, porquanto tempestivo, e voto pelo acolhimento dos Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para sanar a omissão acerca i) da nulidade do despacho decisório, ii) da tese acerca da possibilidade de concessão de crédito presumido na venda de farelo de soja iii) da tese acerca da possibilidade de concessão de crédito presumido na aquisição de soja para produção de biodiesel e, em consequência, neste último item, reverter a glosa concedendo crédito presumido das contribuições entre 14 de dezembro de 2011 e 9 de outubro de 2013 e, anteriormente a 14 de dezembro de 2011, reverter a glosa nas mesmas aquisições, limitado ao montante pleiteado pela Embargante, mantendo, no mais, integralmente a decisão desta Turma. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para sanar os vícios apontados. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Fl. 346DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-010.113 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.729216/2012-90 Fl. 347DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10640.001451/2009-29
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2007 DESPESAS MÉDICAS. EFETIVO PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 180. É lícita a exigência de outros elementos de prova além dos recibos das despesas médicas quando a autoridade fiscal não ficar convencida da efetividade da prestação dos serviços ou da materialidade dos respectivos pagamentos. Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais.
Numero da decisão: 2002-006.714
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni, que lhe deu provimento.   (documento assinado digitalmente) Monica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente).
Nome do relator: DIOGO CRISTIAN DENNY
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EFETIVO PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 180. É lícita a exigência de outros elementos de prova além dos recibos das despesas médicas quando a autoridade fiscal não ficar convencida da efetividade da prestação dos serviços ou da materialidade dos respectivos pagamentos. Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni, que lhe deu provimento. (documento assinado digitalmente) Monica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 00 14 51 /2 00 9- 29 Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-006.714 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.001451/2009-29 Relatório Reproduzo o bem lançado relatório do acórdão recorrido: A Notificação de Lançamento de fls. 16 a 19, lavrada em 20/04/2009, com ciência do sujeito passivo em 29/04/2009 (folha 26) exige do contribuinte, já qualificado nos autos, o recolhimento do crédito tributário equivalente a R$ 18.707,74, assim discriminado: IRPF Suplementar (sujeito à multa de ofício) 9.447,88 Multa de Ofício – 75% (passível de redução) 7.085,91 Juros de Mora – calculados até 30/04/2009 2.173,95 Total do crédito tributário apurado 18.707,74 Decorreu o citado lançamento da revisão efetuada na declaração de ajuste anual em nome do interessado, referente ao exercício financeiro de 2007, ano-calendário de 2006, quando foram constatadas as seguintes infrações fiscais: 1) Dedução Indevida de Despesas Médicas, no valor de R$ 26.195,00. Consoante a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fl. 17 e verso), a glosa foi motivada por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para as deduções pleiteadas. Na complementação da descrição dos fatos a autoridade lançadora relata: VALOR GLOSADO: R$ 26.195,00, relativo aos pagamentos declarados para ANITA ANDRADE DE SOUZA (R$ 13.000,00), JOSÉ LUCIANO BERALDO (R$ 12.000,00) e VANESSA GUEDES BALDI (R$1.195,00), por falta de comprovação da efetiva prestação dos serviços e do efetivo desembolso de tais quantias. Em atendimento ao Termo de Intimação Fiscal 2007/606138312741052 o contribuinte apresentou os seguintes recibos, para comprovação dos valores questionados: 1 ( ANITA ANDRADE DE SOUZA: R$ 1.840,00 (21/08/2006) + R$ 2.845,00 (31/08/2006) + R$ 1.600,00 (29/09/2006) + R$ 2.500,00 (29/09/2006) + R$ 1.680,00 (31/10/2006) + R$ 2.625,00 (31/10/2006) +R$ 2.500,00 (30/11/2006) + R$ 1.600,00 (30/11/2006) + R$ 2.500,00 (29/12/2006) + R$ 1.600,00 (29/12/2006), referentes a atendimentos fonoaudiológicos realizados. 2 ( JOSÉ LUCIANO BERALDO: 06 (seis) recibos no valor de R$ 2.000,00 cada, emitidos em 15/01, 03/03, 02/05, 14/07, 03/09 e 11/11/2006, referentes a serviços médicos prestados. 3 ( VANESSA GUEDES BALDI: R$ 390,00 (26/04/2006) + R$ 665,00 (25/10/2006), referentes a serviços de fonoaudiologia. Tais recibos não foram considerados suficientes para comprovação dos pagamentos neles especificados uma vez que o total de despesas médicas foi considerado exagerado em relação aos rendimentos tributáveis declarados. Em atendimento ao Termo de Intimação Fiscal 279/2009, onde foram solicitadas a comprovação da efetividade da prestação dos serviços e a efetividade da entrega dos recursos, o contribuinte informou ter efetuado os pagamentos em espécie e a necessidade dos tratamentos. Não apresentou porém nenhum tipo de comprovação do efetivo desembolso das quantias questionadas, que, no caso de pagamentos efetuados em dinheiro, conforme alegado pelo contribuinte, poderia ter sido efetuada com a apresentação de extratos bancários que apresentassem saques em datas e valores compatíveis com os pagamentos em questão, conforme solicitado no Termo de Intimação. 2) Omissão de Rendimentos do Trabalho com Vínculo e/ou sem Vínculo Empregatício. Conforme a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fl. 18), da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte, e das informações constantes dos sistemas da Receita Federal, constatou-se omissão de rendimentos do trabalho com vínculo e/ou sem vínculo empregatício, sujeitos à tabela progressiva, no valor total de R$ 8.729,17 recebidos pelo titular e/ou dependentes das fontes pagadoras discriminadas Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-006.714 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.001451/2009-29 na tabela de folha 018. Na apuração do imposto devido foi compensado o imposto de renda retido na fonte (IRRF) sobre os rendimentos omitidos, no total R$ 156,27. Em 20 de maio de 2009 o interessado apresentou, por intermédio dos procuradores constituídos pelo instrumento de folha 12, a defesa de fls. 01/11, contestando o lançamento sob os seguintes argumentos, em síntese: 1) quanto aos fatos diz que em atendimento à intimação da fiscalização apresentou as informações a cerca dos tratamentos médicos realizados, informando, naquela ocasião, que os pagamentos foram efetuados em espécie; 2) quanto ao direito diz que as despesas médicas estão em conformidade com o disposto no artigo 80, incisos I, II e III, do RIR/99, ressaltando, ainda, que como se depreende do § 1º do artigo 79 do Decreto nº 5.844/43, a autoridade lançadora somente poderá considerar os documentos apresentados mediante elemento seguro de prova, ou indício veemente de sua falsidade ou inexatidão; e que o artigo 112 do CTN determina a interpretação favorável ao contribuinte em caso de dúvida. 3) quanto ao mérito ressalta que os tratamentos médicos/odontológicos foram de fato prestados pelos profissionais que prestaram os recibos e sendo estes profissionais todos estabelecidos na cidade, solicitou-lhes prestar declarações confirmando a autenticidade dos recibos e a real prestação do serviço; 4) que tais declarações ora apresentadas fazem prova incontestável da efetiva prestação dos serviços, destacando, ainda, que os profissionais também afirmaram que os valores foram tributados em suas respectivas declarações do imposto de renda; 5) que a autoridade lançadora não traz nenhuma prova de que os serviços não tenham sido prestados ou os recibos sejam inidôneos, sendo a autuação baseada em meras presunções, sem qualquer prova concreta a sustentá-las, presunções estas que foram totalmente afastadas pelas declarações firmadas pelos emitentes dos recibos; 6) que a autoridade fiscal comete grave equívoco em seu entendimento que tais despesas deveriam ser comprovadas através de cheques ou extrato bancárias, “eis que aqueles não são documentos fiscais, tampouco comprovam pagamentos de despesas médicas”. E, por não serem documentos fiscais o arquivamento pelo “prazo prescricional” não é obrigatório”. Ainda, diz que cheques são admitidos na falta de documento hábil, em benefício do contribuinte, mas nunca como forma obrigatória e única de comprovar as despesas. Da mesma forma diz que extrato bancário também não tem o condão de comprovar despesa médica, além de não serem documentos de arquivamento obrigatório. Dessa forma, solicita o contribuinte que sua impugnação seja julgada procedente, trazendo para corroborar sua defesa jurisprudência administrativa sobre o assunto em questão. Para instrução processual apresentou os elementos de fls. 13 a 22. A decisão de primeira instância foi proferida com a seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2007 MATÉRIA NÃO-IMPUGNADA. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada, consolidando-se administrativamente o correspondente crédito tributário. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. Mantém-se o lançamento relativo às despesas médicas quando não ficou evidenciada a efetividade da prestação dos serviços e dos pagamentos correspondentes, mormente quanto tal aspecto foi objeto de intimação por parte da autoridade lançadora. Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-006.714 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.001451/2009-29 DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões administrativas não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência senão àquela objeto da decisão. Cientificado da decisão de primeira instância, inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, alegando, em apertada síntese, os argumentos deduzidos na impugnação. Voto O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Nos termos do art. 8º, inciso II, alínea "a", da Lei nº 9.250/95, permite-se a dedução, da base de cálculo do IRPF, de pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. Para tanto, tais despesas devem estar devidamente comprovadas, havendo exigência legal de que os pagamentos sejam especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995). Entretanto, é importante observar que os recibos apresentados não fazem prova absoluta da despesa, podendo a autoridade fiscal exigir outros elementos de prova com o objetivo de formar convencimento a respeito da existência da despesa e da prestação do serviço, com fulcro no artigo 73, caput e § 1º do RIR/1999: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º. (g.n.) Com efeito, os recibos constituem declaração particular, com eficácia entre as partes. Em relação a terceiros, comprovam a declaração e não o fato declarado. E o ônus da prova do fato declarado compete ao contribuinte, interessado na prova da sua veracidade. Nesse sentido, vejamos o disposto no art. 408 do Código de Processo Civil e nos artigos 219 e 221 do Código Civil: Art. 408. As declarações constantes do documento particular escrito e assinado ou somente assinado presumem-se verdadeiras em relação ao signatário. Parágrafo único. Quando, todavia, contiver declaração de ciência de determinado fato, o documento particular prova a ciência, mas não o fato em si, incumbindo o ônus de prová-lo ao interessado em sua veracidade. Art. 219. As declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários. Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-006.714 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.001451/2009-29 Parágrafo único. Não tendo relação direta, porém, com as disposições principais ou com a legitimidade das partes, as declarações enunciativas não eximem os interessados em sua veracidade do ônus de prová-las. ... Art. 221. O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na livre disposição e administração de seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor; mas os seus efeitos, bem como os da cessão, não se operam, a respeito de terceiros, antes de registrado no registro público. (g.n.) Dessarte, havendo exigência por parte da autoridade fiscal, é necessário que o contribuinte se desincumba de seu ônus probatório e faça a prova do efetivo pagamento. O entendimento aqui apresentado vai ao encontro de recentes decisões deste Tribunal: DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE ELEMENTOS DE PROVA ADICIONAIS. POSSIBILIDADE A apresentação de recibo, por si só, não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais, tais como provas da efetiva prestação do serviço e de seu pagamento. (Acórdão nº 9202-008.757, CSRF/2ª Turma, de 25/06/2020) DEDUÇÃO IRPF. COMPROVAÇÃO DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. A critério da autoridade lançadora, para fins de aplicação do art. 8º, II da Lei n. 9.250/95, podem ser solicitados, além dos recibos, outros elementos para comprovação ou justificação das despesas médicas declaradas. Com isso, há de se comprovar, quando regularmente intimado, o efetivo pagamento das despesas com os profissionais da área médica, que pretendeu aproveitar na DIRPF. (Acórdão nº 9202-008.652, CSRF/2ª Turma, de 19/02/2020) DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. SOLICITAÇÃO DE ELEMENTOS DE PROVA ADICIONAIS. POSSIBILIDADE. A apresentação de declaração do profissional não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais relativos às despesas médicas, tais como provas da efetiva prestação do serviço e do respectivo pagamento. Não comprovada a efetividade do serviço, tampouco o pagamento da despesa, há que ser restabelecida a respectiva glosa. (Acórdão nº 9202-008.567, CSRF/2ª Turma, de 30/01/2020) DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE ELEMENTOS DE PROVA ADICIONAIS. PROVA DO EFETIVO PAGAMENTO. EXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL. Os recibos não constituem prova absoluta das despesas médicas, ainda que revestidos das formalidades essenciais. Quando há dúvida razoável no tocante à regularidade das deduções pleiteadas, considerando-se valor e natureza, é legítima a exigência de prova complementar para a confirmação dos pagamentos. Na ausência de comprovação do efetivo desembolso, mediante apresentação de documentação hábil e idônea, mantém-se a glosa das despesas médicas. (Acórdão nº 2401-007.396, 2ª Seção/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária, de 17/01/2020) Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-006.714 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.001451/2009-29 DEDUÇÕES DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. Todas as deduções permitidas para apuração do imposto de renda esta sujeitas à comprovação ou justificação a juízo da autoridade administrativa. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. A simples apresentação de recibos por si só não autoriza a dedução de despesas médicas, mormente quando, intimado, o contribuinte não faz prova do efetivo pagamento e da prestação dos serviços (Acórdão nº 2301-006.449, 2ª Seção/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária, de 12/09/2019) Ressalte-se, nesse sentido, a recente Súmula CARF nº 180, de observação obrigatória por seus conselheiros: Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. No caso dos autos, a fiscalização intimou o contribuinte a comprovar o efetivo pagamento, exigência que não foi atendida. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12269.002003/2008-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jan 12 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/2006 REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. SÚMULA CARF Nº 28 O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010). RELATÓRIO DE CORESPONSÁVEIS. SUMULA CARF 88. A Relação de Co-Responsáveis CORESP, o “Relatório de Representantes Legais RepLeg” e a “Relação de Vínculos VÍNCULOS”, anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. DOCUMENTO DE CONSTITUIÇÃO. Por força do disposto no art. 25, I, da Lei n° 11.457/2007, combinado com o art. 9° do Decreto n° 70.235/1972, o documento de constituição do crédito previdenciário passou a ser denominado de Auto de Infração. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Tendo o auto de infração sido lavrado com estrita observância das normas reguladoras da atividade de lançamento e, existentes no instrumento todas as formalidades necessárias para que o contribuinte exerça o direito do contraditório e da ampla defesa, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa e consequente nulidade do lançamento. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. ALIMENTAÇÃO FORNECIDA MEDIANTE TICKETS. FALTA DE ADESÃO AO PAT. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. INAPLICABILIDADE DO ATO DECLARATÓRIO. A empresa deve comprovar a sua regularidade perante o Programa de Alimentação do Trabalhador PAT para que não incidam contribuições sociais sobre a alimentação fornecida mediante tickets aos seus empregados. O Ato Declaratório PGFN Nº 03/2011 somente é aplicável quando demonstrado que, embora não tenha formalizado a adesão ao PAT, o sujeito passivo forneceu alimentação in natura, o que não abrange o pagamento em tickets. VALE TRANSPORTE. NÃO INCIDÊNCIA. Súmula CARF nº 89: A contribuição social previdenciária não incide sobre valores pagos a título de vale-transporte, mesmo que em pecúnia. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. DESPESAS COM MEDICAMENTOS. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. Os valores relativos aos reembolsos de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, despesas médico-hospitalares e outras similares, desde que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa, não integram o salário-de-contribuição, nos termos da alínea "q" do § 9° do art. 28 da Lei n° 8.2 1991. COMPLEMENTAÇÃO DE AUXÍLIO DOENÇA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. Integram o salário de contribuição os valores pagos a título de complementação do beneficio previdenciário de auxilio doença não estendido à totalidade dos empregados, nos termos da alínea "n" do § 9° do art. 28 da Lei n° 8.2 1991. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF N 4. De acordo com o disposto na Súmula CARF nº 04, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 2301-009.814
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações referentes à Representação Fiscal para Fins Penais e sobre a relação de co-responsáveis, e, rejeitar as preliminares. No mérito, por maioria de votos, em dar parcial provimento para excluir da base de cálculo do lançamento a rubrica Auxílio Transporte. Vencidos os conselheiros Wesley Rocha, Fernanda Melo Leal e Letícia Lacerda de Castro, que deram provimento parcial em maior extensão para exclusão da rubrica auxílio alimentação. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Diogo Cristian Denny (suplente convocado(a)), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/2006 REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. SÚMULA CARF Nº 28 O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010). RELATÓRIO DE CORESPONSÁVEIS. SUMULA CARF 88. A Relação de Co-Responsáveis CORESP, o “Relatório de Representantes Legais RepLeg” e a “Relação de Vínculos VÍNCULOS”, anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. DOCUMENTO DE CONSTITUIÇÃO. Por força do disposto no art. 25, I, da Lei n° 11.457/2007, combinado com o art. 9° do Decreto n° 70.235/1972, o documento de constituição do crédito previdenciário passou a ser denominado de Auto de Infração. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Tendo o auto de infração sido lavrado com estrita observância das normas reguladoras da atividade de lançamento e, existentes no instrumento todas as formalidades necessárias para que o contribuinte exerça o direito do contraditório e da ampla defesa, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa e consequente nulidade do lançamento. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. ALIMENTAÇÃO FORNECIDA MEDIANTE TICKETS. FALTA DE ADESÃO AO PAT. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. INAPLICABILIDADE DO ATO DECLARATÓRIO. A empresa deve comprovar a sua regularidade perante o Programa de Alimentação do Trabalhador PAT para que não incidam contribuições sociais sobre a alimentação fornecida mediante tickets aos seus empregados. O Ato Declaratório PGFN Nº 03/2011 somente é aplicável quando demonstrado que, embora não tenha formalizado a adesão ao PAT, o sujeito passivo forneceu alimentação in natura, o que não abrange o pagamento em tickets. VALE TRANSPORTE. NÃO INCIDÊNCIA. Súmula CARF nº 89: A contribuição social previdenciária não incide sobre valores pagos a título de vale-transporte, mesmo que em pecúnia. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. DESPESAS COM MEDICAMENTOS. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. Os valores relativos aos reembolsos de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, despesas médico-hospitalares e outras similares, desde que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa, não integram o salário-de-contribuição, nos termos da alínea "q" do § 9° do art. 28 da Lei n° 8.2 1991. COMPLEMENTAÇÃO DE AUXÍLIO DOENÇA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. Integram o salário de contribuição os valores pagos a título de complementação do beneficio previdenciário de auxilio doença não estendido à totalidade dos empregados, nos termos da alínea "n" do § 9° do art. 28 da Lei n° 8.2 1991. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF N 4. De acordo com o disposto na Súmula CARF nº 04, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações referentes à Representação Fiscal para Fins Penais e sobre a relação de co-responsáveis, e, rejeitar as preliminares. No mérito, por maioria de votos, em dar parcial provimento para excluir da base de cálculo do lançamento a rubrica Auxílio Transporte. Vencidos os conselheiros Wesley Rocha, Fernanda Melo Leal e Letícia Lacerda de Castro, que deram provimento parcial em maior extensão para exclusão da rubrica auxílio alimentação. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Diogo Cristian Denny (suplente convocado(a)), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).

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SÚMULA CARF Nº 28 O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010). RELATÓRIO DE CORESPONSÁVEIS. SUMULA CARF 88. A Relação de Co-Responsáveis CORESP, o “Relatório de Representantes Legais RepLeg” e a “Relação de Vínculos VÍNCULOS”, anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. DOCUMENTO DE CONSTITUIÇÃO. Por força do disposto no art. 25, I, da Lei n° 11.457/2007, combinado com o art. 9° do Decreto n° 70.235/1972, o documento de constituição do crédito previdenciário passou a ser denominado de Auto de Infração. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Tendo o auto de infração sido lavrado com estrita observância das normas reguladoras da atividade de lançamento e, existentes no instrumento todas as formalidades necessárias para que o contribuinte exerça o direito do contraditório e da ampla defesa, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa e consequente nulidade do lançamento. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. ALIMENTAÇÃO FORNECIDA MEDIANTE TICKETS. FALTA DE ADESÃO AO PAT. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. INAPLICABILIDADE DO ATO DECLARATÓRIO. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 26 9. 00 20 03 /2 00 8- 81 Fl. 583DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-009.814 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12269.002003/2008-81 A empresa deve comprovar a sua regularidade perante o Programa de Alimentação do Trabalhador PAT para que não incidam contribuições sociais sobre a alimentação fornecida mediante tickets aos seus empregados. O Ato Declaratório PGFN Nº 03/2011 somente é aplicável quando demonstrado que, embora não tenha formalizado a adesão ao PAT, o sujeito passivo forneceu alimentação in natura, o que não abrange o pagamento em tickets. VALE TRANSPORTE. NÃO INCIDÊNCIA. Súmula CARF nº 89: A contribuição social previdenciária não incide sobre valores pagos a título de vale-transporte, mesmo que em pecúnia. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. DESPESAS COM MEDICAMENTOS. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. Os valores relativos aos reembolsos de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, despesas médico-hospitalares e outras similares, desde que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa, não integram o salário-de-contribuição, nos termos da alínea "q" do § 9° do art. 28 da Lei n° 8.2 1991. COMPLEMENTAÇÃO DE AUXÍLIO DOENÇA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. Integram o salário de contribuição os valores pagos a título de complementação do beneficio previdenciário de auxilio doença não estendido à totalidade dos empregados, nos termos da alínea "n" do § 9° do art. 28 da Lei n° 8.2 1991. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF N 4. De acordo com o disposto na Súmula CARF nº 04, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações referentes à Representação Fiscal para Fins Penais e sobre a relação de co-responsáveis, e, rejeitar as preliminares. No mérito, por maioria de votos, em dar parcial provimento para excluir da base de cálculo do lançamento a rubrica Auxílio Transporte. Vencidos os conselheiros Wesley Rocha, Fernanda Melo Leal e Letícia Lacerda de Castro, que deram provimento parcial em maior extensão para exclusão da rubrica auxílio alimentação. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente e Relatora Fl. 584DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-009.814 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12269.002003/2008-81 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Diogo Cristian Denny (suplente convocado(a)), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 537/563) interposto pelo Contribuinte em epígrafe, contra a decisão da 5ª Turma da DRJ/JFA (e-fls. 525/534), que julgou parcialmente procedente a impugnação contra o Auto de Infração - Debcad n o 37.168.079-4 (e-fls. 4/261), conforme ementa a seguir: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/2006 DECADÊNCIA. O prazo decadencial para o lançamento de contribuições previdenciárias é de cinco anos. CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. DOCUMENTO DE CONSTITUIÇÃO. Por força do disposto no art. 25, I, da Lei n° 11.457/2007, combinado com o art. 9° do Decreto n° 70.235/1972, o documento de constituição do crédito previdenciário passou a ser denominado de Auto de Infração. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. PARCELAS NÃO INTEGRANTES. Não integram o salário-de-contribuição as parcelas taxativamente relacionadas no § 9° do art. 28 da lei n°8.212, de 1991. TAXA SELIC. ILEGALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO APRECIAÇÃO. Não cabe apreciação, pela instância administrativa, de alegações de ilegalidade e ou inconstitucionalidade de leis e atos normativos em vigor, a qual incumbe ao Poder Judiciário. REPRESENTANTES LEGAIS. RESPONSABILIDADE. A responsabilização dos sócios somente ocorre na instância judicial nas hipóteses previstas na lei e após o devido processo legal. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Por bem descreverem os fatos e as alegações de impugnação, transcrevo o relatório do acórdão recorrido. Trata-se de Auto de Infração de obrigação principal, DEBCAD 37.168.079-4, no valor de R$ 756.825,99 (setecentos e cinqüenta e seis mil, oitocentos e vinte e cinco reais e noventa e nove centavos), recebido pessoalmente pelo sujeito passivo em 13/06/2008, Fl. 585DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-009.814 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12269.002003/2008-81 relativo às contribuições destinadas ao Fundo Nacional para o Desenvolvimento da Educação (FNDE), em razão de a empresa possuir convênio para recolhimento direto ao Fundo, incidentes sobre a remuneração dos empregados, que não integraram a base de cálculo da empresa, no período de 01/1998 a 12/2006. Conforme Relatório Fiscal, fls. 262/266, a empresa tem como atividade econômica principal a execução de serviços de processamento de dados, tratamento de informações, assessoramento técnico, comercialização de bens e produtos de informática e serviços de telecomunicações. Conforme o mesmo relatório, o fato gerador das contribuições lançadas foi levantado com base na remuneração dos segurados empregados, lançados nas folhas de pagamento e nos Livros Diário e Razão, conforme os levantamentos abaixo discriminados: (...) 105 - Auxílio-Alimentação - esse levantamento engloba as seguintes rubricas: vales alimentação, vales alimentação hora extra e vale alimentação diferença de dissídio, e trata da remuneração dos segurados empregados, sob a forma de vale- refeição, vale-alimentação e vale-rancho, não declaradas em GFIP. A parcela ''in natura" recebida pelo empregado, sob a forma de alimentação pronta, cesta de alimentos ou tickets, integra o salário-de-contribuição quando não existe adesão ao PAT (Programa de Alimentação ao Trabalhador), instituído pela Lei n o 6.321 de 1976. A empresa comprovou adesão ao PAT nos exercícios de 1997 a 2000. No ano de 2004 era obrigatório recadastramento das empresas beneficiárias e fornecedoras do PAT conforme Portaria n° 66 de 19.12.2003, posteriormente alterada pela Portaria n° 81 de 27.05.2004. A empresa não efetuou esse recadastramento. Desta forma, a empresa, no período de 01/01/2004 até 31/12/2006, não participou do Programa de Alimentação ao Trabalhador (PAT). O valor referente à alimentação foi obtido nas seguintes contas contábeis: 3.3.1.1.3.02.2 (Auxílio-alimentação), 3.4.1.1 .3.02.2 (Auxílio-alimentação e 3.5.1.1.3.02.2 (Auxílio-alimentação). Não havia participação do empregado no custeio da alimentação. 106 - Auxílio Transporte - nesse levantamento foram englobadas 2 rubricas: Auxílio Transporte Noturno — valor pago em dinheiro para o deslocamento dos empregados, conforme tabela de distância, que iniciam ou findam sua jornada entre as 0h às 05h da manhã, na folha de pagamento o código da rubrica é 116. E Ajuda Transporte Acordo Coletivo (AJ CUSTO TRANSP ACT 92/93) – valor pago em dinheiro, na folha de pagamento o código da rubrica é 160. Essas remunerações não foram declaradas em GFIP. 107 - Auxílio Farmácia - rubrica paga para determinados empregados para o custeio de despesas com medicamentos. É pago em valor fixo aos empregados que percebem até urna determinada remuneração, desta maneira não é pago a todos os empregados da empresa. Essa rubrica aparece na folha de pagamento como a de número 232. Também foram obtidos valores na contabilidade nas seguintes contas: 3.3.1.1.3.03.4 (auxílio-farmácia), 3.4.1.1 .3.03.4 Fl. 586DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-009.814 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12269.002003/2008-81 (auxíliofarmácia) e 3.5.1.1.3.03.4 (auxílio-farmácia). Essas remunerações não foram declaradas em GFIP. 108 - Complemento auxílio-doença - valor pago pela empresa a empregados, após transcorridos 12 meses do auxílio previdenciária Essa rubrica somente é paga para alguns empregados e concedido mediante análise caso a caso. Essas remunerações não foram declaradas em GFIP. O autuado apresentou impugnação em 14/07/2008, juntada às fls. 307/425, alegando, em síntese, o que vem abaixo. Diz, inicialmente, que não efetuou o recolhimento a outras entidades, vez que nenhuma das verbas apontadas, por não possuírem caráter salarial, poderia compor a base de cálculo da contribuição previdenciária. Em seguida, argui a nulidade da constituição do crédito previdenciário por meio de Auto de Infração, quando deveria ser por meio de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito, em observância aos artigos 10 e 11 do Decreto 70.235, de 1972. Cita doutrina. Argui ainda a nulidade do AI por não atender aos requisitos do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN). Diz não haver a construção de um texto lógico, claro e específico, que pudesse dar condições à impugnante de saber do que efetivamente vai se defender e que o AI não trouxe a forma de cálculo do montante devido, restando claro o cerceamento de seu direito de defesa. Cita o art. 50, II, LIV e LV da Constituição Federal de 1988. Alega a decadência do lançamento relativamente ao período de 1998 a 2003. Cita a Súmula Vinculante n° 8 do Supremo Tribunal Federal e afirma que, para a decadência do direito à constituição dos créditos tributários, inclusive previdenciários, o prazo é de cinco anos, a teor dos artigos 150, § 40 e 173, I, ambos do CTN. Aduz a nulidade do procedimento fiscal por considerar, na base de cálculo da contribuição previdenciária, verbas não autorizadas pelo art. 195, I, "a" da CF, de 1988, e afronta ao art. 142 do CTN. Nesse sentido, diz terem sido equivocadamente inclusas na base de cálculo verbas de natureza indenizatória, e não salarial e que as verbas denominadas "Auxílio- Transporte", "Auxílio Farmácia", "Auxílio-Babá", "Complemento Auxílio-Doença" e "Auxílio-Alimentação", pagas em razão de disposição legal ou Convenção Coletiva de Trabalho, embora integrantes da folha de pagamentos da impugnante, não podem constar da base de cálculo da contribuição previdenciária. Discorre acerca da necessária compatibilidade de norma inferior com outra de hierarquia superior e cita decisões judiciais, afirmando a existência de afronta ao princípio da legalidade. Reitera que, não obstante constarem da folha de pagamentos da empresa, o Complemento Auxílio-Doença, o Auxílio-Babá e o Auxílio-Transporte Noturno são verbas indenizatórias, que não possuem natureza salarial e, por isso, não podem integrar a base de cálculo das contribuições previdenciárias. Cita a Súmula n° 310 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "O auxílio-creche não integra o salário-de- contribuição" e decisões judiciais. Quanto ao "Auxílio-Farmácia", diz que esta verba também está prevista nas Convenções Coletivas de Trabalho, o que descaracteriza sua natureza salarial. Em relação ao Auxílio-Alimentação, diz que a impugnante sempre esteve no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) e que a obrigatoriedade de recadastramento no referido programa não tem o condão de descaracterizar o auxílio-alimentação fornecido pela empresa. Argumenta ainda que, mesmo que houvesse um hiato no período de cadastramento, a Convenção Coletiva de Trabalho prevê que a impugnante deve Fl. 587DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-009.814 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12269.002003/2008-81 conceder aos seus empregados vales-refeição e vales-alimentação, o que afasta seu caráter salarial. Cita decisão judicial. Discorre acerca da obrigação de a Administração observar o princípio da legalidade e da moralidade, requerendo a exclusão das referidas verbas do valor cobrado. Alega impossibilidade de utilização da taxa SELIC, por ofensa ao princípio da legalidade e da hierarquia legal. A decisão de primeira instância reconheceu a decadência do crédito consignado no período de 01/1998 a 11/2002 (inclusive), nos termos do art. 173, I, do CTN. Cientificado da decisão de primeira instância em 25/08/2010 (e-fl.536), o contribuinte interpôs em 14/09/2010 recurso voluntário (e-fls. 537/563), no qual repisa as alegações de impugnação, exceto quanto à decadência que deixou de ser questionada. É o relatório. Voto Conselheira Sheila Aires Cartaxo Gomes, Relatora. Conhecimento O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, porém dele conheço apenas parcialmente, pois deixo de conhecer das alegações sobre a Representação Fiscal para Fins Penais, em razão do disposto na Súmula CARF n o 28. Súmula CARF nº 28 O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010). Deixo de conhecer também da alegação sobre a relação de co-responsáveis, em atendimento à Súmula CARF n o 88. Súmula CARF nº 88 A Relação de Co-Responsáveis - CORESP", o"Relatório de Representantes Legais - RepLeg"e a"Relação de Vínculos -VÍNCULOS", anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Preliminares Fl. 588DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-009.814 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12269.002003/2008-81 Nulidade do Lançamento Veiculado Através de Auto de Infração O recorrente sustenta a nulidade da constituição do crédito previdenciário por meio de Auto de Infração e cerceamento do direito de defesa pelo não atendimento do art. 142 do CTN. Quanto ao meio utilizado no lançamento, coaduno com os fundamentos do acórdão recorrido, que transcrevo a seguir: Quanto à alegação de nulidade em razão de a constituição do crédito previdenciário ter sido efetuada por meio de Auto de Infração e não por Notificação Fiscal de Lançamento de Débito, cabe ressaltar que, a partir da publicação da Lei n°. 11.457, de 16 de março de 2007, nos termos do art. 25, inciso I, a partir de 1° de abril de 2008, aplicam-se aos procedimentos fiscais de determinação e exigência dos créditos previdenciários o disposto no Decreto n° 70.235, de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal (PAF). Em virtude desse novo ordenamento jurídico, os documentos de constituição do crédito previdenciário emitido pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil (AFRFB) passaram a ser denominados de "Auto de Infração", conforme art. 9 o do referido Decreto n° 70.235, de 1972. Portanto, não há o que se falar em vício de nulidade, haja vista que o fisco lavrou o documento de constituição de crédito tributário na forma estabelecida pela legislação pertinente. Também não verifico cerceamento de defesa, pois o Auto de Infração foi lavrado em obediência ao princípio da estrita legalidade, expondo com objetividade e clareza a origem do lançamento de crédito, sua composição, bem como os dispositivos legais e os documentos que o fundamentaram, atendendo a todos os dispositivos normativos sobre a matéria, permitindo assim, o exercício do direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa do contribuinte. O conjunto de relatórios e demonstrativos que compõem o Auto de Infração contém as informações necessárias para elucidar o crédito, o que deu à recorrente todos os dados necessários para rebater contrariamente os fatos apurados. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente arts. 142 do CTN e 10 do Decreto n° 70.235/72, não há que se falar em nulidade do lançamento. Mérito Auxílio Alimentação Por meio das contas contábeis 3.3.1.1.3.02.2, 3.4.1.1.3.02.2 e 3.5.1.1.3.02.2, a fiscalização apurou valores pagos pela empresa a título de vales alimentação, vales alimentação hora extra e vale alimentação diferença de dissídio, por não ter a empresa comprovado seu recadastramento no PAT no período de 01/01/2004 até 31/12/2006. 105 - Auxílio-Alimentação - esse levantamento engloba as seguintes rubricas: vales alimentação, vales alimentação hora extra e vale alimentação diferença de Fl. 589DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-009.814 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12269.002003/2008-81 dissídio, e trata da remuneração dos segurados empregados, sob a forma de vale- refeição, vale-alimentação e vale-rancho, não declaradas em GFIP. A parcela ''in natura" recebida pelo empregado, sob a forma de alimentação pronta, cesta de alimentos ou tickets, integra o salário-de-contribuição quando não existe adesão ao PAT (Programa de Alimentação ao Trabalhador), instituído pela Lei n o 6.321 de 1976. A empresa comprovou adesão ao PAT nos exercícios de 1997 a 2000. No ano de 2004 era obrigatório recadastramento das empresas beneficiárias e fornecedoras do PAT conforme Portaria n° 66 de 19.12.2003, posteriormente alterada pela Portaria n° 81 de 27.05.2004. A empresa não efetuou esse recadastramento. Desta forma, a empresa, no período de 01/01/2004 até 31/12/2006, não participou do Programa de Alimentação ao Trabalhador (PAT). O valor referente à alimentação foi obtido nas seguintes contas contábeis: 3.3.1.1.3.02.2 (Auxílio-alimentação), 3.4.1.1 .3.02.2 (Auxílio-alimentação e 3.5.1.1.3.02.2 (Auxílio-alimentação). Não havia participação do empregado no custeio da alimentação. O recorrente sustenta que sempre esteve no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) e que a obrigatoriedade de recadastramento no referido programa não tem o condão de descaracterizar o auxílio-alimentação fornecido pela empresa. Argumenta ainda que, mesmo que houvesse um hiato no período de cadastramento, a Convenção Coletiva de Trabalho prevê que a impugnante deve conceder aos seus empregados vales-refeição e vales-alimentação, o que afastaria seu caráter salarial. Quanto ao alegado assim se manifesta o acórdão recorrido: Verifica-se, quanto ao Auxílio-Alimentação, que a parcela "in natura" não integra o salário-de-contribuição somente quando recebida de acordo com o PAT, nos termos da alínea "c" acima transcrita. Desta forma, considerando que a empresa deixou de efetuar o necessário recadastramento no referido programa e, desta forma, não esteve inscrita no período de 2004 a 2006, está correto o lançamento das contribuições previdenciárias incidentes sobre as verbas pagas a este título. A atual jurisprudência deste colegiado é firme no sentido da não incidência da contribuição previdenciária no fornecimento de alimentação, in natura, pela empresa a seus empregados, ainda que o empregador não esteja inscrito no PAT. Por bem discorrer sobre o tema, reproduzo excerto do voto condutor do acórdão 9202.008.209, da lavra do Conselheiro Mario Pereira de Pinho Filho, nos termos a seguir: A definição sobre a incidência ou não das contribuições sociais em relação à rubrica objeto de lançamento deve levar em consideração sua natureza jurídica, a existência ou não de normas que lhes concedam isenção e o cumprimento dos requisitos necessários ao usufruto desse favor legal. Nessa esteira, o § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/1991 relaciona, de forma exaustiva, as diversas verbas de natureza salarial que podem ser excluídas da base de cálculo da Contribuição Previdenciária. Em se tratando de salário utilidade pago sob a forma de alimentação, dispõe a alínea “c” do citado § 9º: [...] Nos termos dos disposições legais encimadas, para que a parcela referente à alimentação in natura recebida pelo segurado empregado seja excluída do salário-de- contribuição é necessário que essa seja paga de acordo com o Programa de Alimentação Fl. 590DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-009.814 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12269.002003/2008-81 do Trabalhador –PAT, instituído pelo Ministério do Trabalho e Emprego, de conformidade com a Lei nº 6.321/1976. Não se olvide que o descumprimento dos requisitos necessários ao gozo da isenção têm como consequência lógica a incidência da exação tributária. Cabe aqui ressaltar que o art. 111 do CTN estabelece que as normas afetas a outorga de isenção devem ser interpretadas literalmente. A despeito do que dispõe a legislação trabalhista e tributária, o entendimento pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça –STJ é de que, em se tratando de pagamento in natura, o auxílio-alimentação não sofre incidência de contribuição previdenciária, independentemente de inscrição no PAT, visto que ausente a natureza salarial da verba. Nesse sentido é a decisão consubstanciada no AgRg ao REsp nº 1.119.787/SP: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FGTS. ALIMENTAÇÃO IN NATURA. NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTES.1. O pagamento do auxílio- alimentação in natura , ou seja, quando a alimentação é fornecida pela empresa, não sofre a incidência da contribuição previdenciária, por não possuir natureza salarial, razão pela qual não integra as contribuições para o FGTS. Precedentes: REsp 827.832/RS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/11/2007, DJ 10/12/2007 p. 298; AgRg no REsp685.409/PR, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/06/2006, DJ 24/08/2006 p. 102; REsp 719.714/PR, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/04/2006, DJ 24/04/2006 p. 367; REsp 659.859/MG, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/03/2006, DJ 27/03/2006 p. 171. 2. Ad argumentandum tantum, esta Corte adota o posicionamento no sentido de que a referida contribuição, in casu, não incide, esteja, ou não, o empregador, inscrito no Programa de Alimentação do Trabalhador PAT. 3. Agravo Regimental desprovido. Em virtude do entendimento do STJ, foi editado o Ato Declaratório n° 03/2011 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional PGFN, publicado no D.O.U. de 22/12/2011, com base em parecer aprovado pelo Ministro da Fazenda, o qual autoriza a dispensa de apresentação de contestação e de interposição de recursos, “nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre o pagamento in natura do auxílio-alimentação não há incidência de contribuição previdenciária”, independentemente de inscrição no PAT O Parecer PGFN/CRJ/Nº 2117/2011, que motivou a edição do Ato Declaratório nº 03/2011, foi assim ementado: Tributário. Contribuição previdenciária. Auxílio alimentação in natura. Não incidência. Jurisprudência pacífica do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Aplicação da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997. Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizada a não contestar, a não interpor recursos e a desistir dos já interpostos. Ao longo do parecer encimado, a Fazenda Nacional noticiou o posicionamento jurisprudencial dominante nos seguintes termos: Ocorre que o Poder Judiciário tem entendido diversamente, restando assente no âmbito do STJ o posicionamento segundo o qual o pagamento in natura do auxílio-alimentação, ou seja, quando o próprio empregador fornece a alimentação aos seus empregados, não sofre a incidência da contribuição previdenciária, por não constituir verba de natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT ou decorra o pagamento de acordo ou convenção coletiva de trabalho. Entende o Colendo Superior Tribunal que tal atitude do empregador visa tão- somente proporcionar um incremento à produtividade e eficiência funcionais. Fl. 591DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-009.814 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12269.002003/2008-81 Consoante estabelece a alínea “c” do inciso II do § 1º do art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, os membros das turmas de julgamento do CARF podem afastar a aplicação de lei com base em ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522/2002 (como é o caso do Ato Declaratório nº 3/2011). Verifiquemos, inicialmente, se é aplicável à verba sob comento o Ato Declaratório PGFN n.º 03 (DOU 24/11/2011). Passo agora a sua análise. De acordo com as convenções coletivas de e-fls. 383/425 e razão analítico acostado às e-fls. 432/511 do Processo n o 12269.001999/2008-16, verifica-se que as refeições eram fornecidas por meio de cartão magnético expedido por empresa conveniada. 7. AUXÍLIO RANCHO Na vigência do acordo a Empresa concederá a seus empregados o auxílio rancho no valor de R$ 120,00 (cento e vinte reais), por mês, a partir de 01 de novembro de 2004, a ser creditado em cartão magnético de convênio para este fim. O valor deste benefício não terá caráter salarial para qualquer efeito, e será reajustado nos moldes do vale alimentação/refeição. (...) 25. VALE-REFEIÇÃO VALE-ALIMENTAÇÃO Na vigência do Acordo, a Empresa concederá a seus empregados vale-refeição no valor facial de R$ 11,00 (onze reais), a razão de 30 (trinta) vales (vale papel) por más, totalizando R$ 330,00 (trezentos e trinta reais) ou vale-alimentação no mesmo valor (R$ 330,00) creditado em cartão magnético, conveniado para este fim, a partir de 01 de novembro de 2004, independentemente da faixa salarial. (...) 26. AUXÍLIO REFEIÇÃO EM HORA-EXTRA Aos empregados que tiverem sua jornada de trabalho prorrogada por mais de 55 (cinqüenta e cinco) minutos é assegurada a ajuda de custo para alimentação de R$ 6,54 (seis reais e cinqüenta e quatro centavos), a partir de 01 de novembro/2004. Nos casos em que o funcionário, por necessidade imperiosa de trabalho, ultrapassar 55 (cinqüenta e cinco) minutos após 4 (quatro) horas de trabalho extraordinário, receberá mais uma ajuda de custo para alimentação de R$ 6,54 (seis reais e cinqüenta e quatro centavos), e assim sucessivamente. Este valor será reajustado no mesmo percentual aplicado a cláusula do vale refeição e não terá caráter salarial para qualquer efeito. O benefício será pago na forma de vale-refeição. A solicitação e autorização do benefício, pelo empregado e chefia, respectivamente, poderá ser feita via formulário eletrônico próprio, ou outra forma administrativa estipulada pela área de Gestão de Pessoas. O texto do Ato Declaratório, não há dúvida, refere-se apenas aos casos de fornecimento in natura. Por isso, devemos investigar se o pagamento efetuado na sistemática acima relatada poderia ser considerado prestação in natura. Fl. 592DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2301-009.814 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12269.002003/2008-81 Verifiquemos a jurisprudência em que se baseou a PGFN para exarar o Ato Declaratório em questão: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE PRE QUESTIONAMENTO.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR PAT. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO PAGO EM ESPÉCIE AOS EMPREGADOS. OBRIGATORIEDADE DE RECOLHIMENTO DO FGTS. LEI Nº 6.321/76. LIMITAÇÃO. PORTARIA Nº 326/77. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS LEIS. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS PELA TR/TRD. APLICABILIDADE.(...)3. O STJ, em inúmeros julgados, assentou o entendimento de que o pagamento in natura do auxílio- alimentação não tem natureza salarial e, como tal, não integra a base de cálculo da contribuição previdenciária. Pela mesma razão, não integra a base de cálculo das contribuições para o FGTS, igualmente assentado no conceito de "remuneração" (Lei 8.036/90, art. 15). O auxílio alimentação pago em espécie e com habitualidade integra o salário e como tal sofre a incidência da contribuição previdenciária. Precedentes do STJ (REsp 674.999/CE, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJ de 30.05.2005; REsp 611.406/CE, Rel. Min. Franciulli Netto, 2ª Turma, DJ de 02.05.2005;EREsp 603.509/CE, Rel. Min. Castro Meira, 1ª Seção, DJ de 08.11.2004; REsp 643.820/CE, Rel. Min. José Delgado, 1ª Turma, DJ de 18.10.2004; REsp 510.070/DF, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJ de 31.05.2004). Por tal razão, o auxílio alimentação pago em espécie com habitualidade também sofrerá a incidência do FGTS.4. "O pagamento in natura do auxílio alimentação, vale dizer, quando a própria alimentação é fornecida pela empresa, não sofre a incidência da contribuição previdenciária, por não possuir natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador PAT" (EREsp 603.509/CE, Rel. Min. Castro Meira, 1ª Seção, DJ de 08.11.2004).(...)Ex positis, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Especial. Publique-se. Intimações necessárias. Brasília (DF), 07 de maio de 2010.(REsp nº 1.119.787SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 13/05/2010). *** EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. REFEIÇÃO REALIZADA NAS DEPENDÊNCIAS DA EMPRESA. NÃOINCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRECEDENTES. DÉBITOS PARA COM A SEGURIDADE SOCIAL. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. PRECEDENTES.1. Recurso especial interposto pelo INSS contra acórdão proferido pelo TRF da 4ª Região segundo o qual: a) o simples inadimplemento da obrigação tributária não constitui infração à lei capaz de ensejar a responsabilidade solidária dos sócios; b) o auxílioalimentação fornecido pela empresa não sofre a incidência de contribuição previdenciária, esteja o empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador PAT. Em seu apelo, o INSS aponta negativa de vigência dos artigos 135 e 202, do CTN, 2º, § 5º, I e IV, 3º da Lei 6.830/80, 28, § 9º, da Lei n. 8.212/91 e divergência jurisprudencial. Sustenta, em síntese, que: a) a) o ônus da prova acerca da não ocorrência da responsabilidade tributária será do sóci oexecutado, tendo em vista a presunção de legitimidade e certeza da certidão da dívida ativa; b) é pacífico o entendimento no STJ de que o auxílio alimentação, caso seja pago em espécie e sem inscrição da empresa no Programa de Alimentação do Trabalhador PAT, é salário e sofre a incidência de contribuição previdenciária.2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no sentido de que o pagamento in natura do auxílio alimentação, isto é, quando a própria alimentação é fornecida pela empresa, não sofre a incidência da contribuição previdenciária, por não constituir natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador PAT. Fl. 593DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2301-009.814 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12269.002003/2008-81 Com tal atitude, a empresa planeja, apenas, proporcionar o aumento da produtividade e eficiência funcionais. Precedentes. EREsp 603.509/CE, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 08/11/2004, REsp 719.714/PR, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 24/04/2006. (grifou-se)(...) 5. Recurso especial parcialmente provido.(STJ, REsp 977.238/RS, 1ª Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ 29/11/2007). *** DECISÃO(...)É pacífica neste Superior Tribunal de Justiça a orientação no sentido de que o pagamento in natura do auxílio alimentação, isto é, quando a própria alimentação é fornecida pela empresa, não sofre a incidência da contribuição previdenciária por não possuir natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador PAT.( STJ, REsp 333.001/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJ 17/11/2008) *** TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. 1. O pagamento in natura do auxílio alimentação, vale dizer, quando a própria alimentação é fornecida pela empresa, não sofre a incidência da contribuição previdenciária, por não possuir natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador PAT ou decorra o pagamento de acordo ou convenção coletiva de trabalho.2. Ao revés, quando o auxílio alimentação é pago em dinheiro ou seu valor creditado em conta corrente, em caráter habitual e remuneratório, integra a base de cálculo da contribuição previdenciária.3. Precedentes da Seção.4. Embargos de divergência providos. (grifou-se)( EREsp 476.194/PR, 1ª Seção, Rel. Min. Castro Meira, DJ 01.08.2005). Percebe-se, que os quatro julgados acima manifestam o entendimento de que somente se considera o fornecimento in natura, quando a alimentação é fornecida diretamente pelo próprio empregador, o que nos leva a concluir que o fornecimento de cartões ou tickets, para aquisição de produtos em estabelecimentos comerciais, não representa fornecimento in natura. Conclui-se, portanto, que o Ato Declaratório mencionado não se aplica ao caso em tela. Entendo, assim, que não tendo a empresa comprovado a sua adesão ao PAT no período lançado, é cabível a incidência de contribuições sobre essa parcela, posto que disponibilizada em desacordo com a Lei n. 8.212/1991, conforme se verifica do dispositivo: § 9º Não integram o salário de contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (...) c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei n°6.321, de 14 de abril de 1976; (...) Observe-se do dispositivo transcrito que a previsão de exclusão do benefício fornecido (alimentação) do conceito de salário de contribuição condiciona a desoneração a dois requisitos: que a alimentação seja fornecida “in natura” e que a sua disponibilização esteja em conformidade com as normas do PAT. Assim, tendo o sujeito passivo fornecido a alimentação na forma de tickets, sem comprovar a adesão ao PAT no período do AI, deve incidir contribuições previdenciárias. Nego provimento ao recurso nessa parte. Fl. 594DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2301-009.814 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12269.002003/2008-81 Auxílio Transporte De acordo com o relatório fiscal, o levantamento Auxílio transporte engloba 2 rubricas: - Auxílio Transporte Noturno - valor pago em dinheiro para o deslocamento dos empregados, conforme tabela de distância, que iniciam ou findam sua jornada entre as 0h às 05h da manhã, na folha de pagamento o código da rubrica é 116. - Ajuda Transporte Acordo Coletivo (AJ CUSTO TRANSP ACT 92/93) - valor pago em dinheiro , na folha de pagamento o código da rubrica é 160. O recorrente alega que os valores pagos a este título possuem natureza indenizatória, e, por isso, não podem integrar a base de cálculo das contribuições previdenciárias. Ocorre que a exigência das contribuições sociais sobre os valores pagos a título de vale transporte não deve prevalecer. Isso porque não possuem natureza remuneratória e não integram o salário de contribuição. Trata-se de matéria com trânsito em julgado no Supremo Tribunal Federal em 24/02/2012, que, em sua composição plenária firmou entendimento no sentido de que não incide contribuição previdenciária sobre as verbas referentes a auxílio-transporte, mesmo que pagas em pecúnia, tendo em vista a sua natureza indenizatória (RE 478.410/SP). Destarte, a discussão acerca de eventual natureza salarial do vale transporte pago em dinheiro encontra-se definitivamente solucionada por ocasião da publicação da Súmula CARF n° 89 deste Conselho, a qual traz o seguinte verbete: Súmula CARF nº 89: A contribuição social previdenciária não incide sobre valores pagos a título de vale-transporte, mesmo que em pecúnia. Assim, entendo que assiste razão à recorrente. Voto por excluir da base de cálculo do lançamento a rubrica Auxílio Transporte. Auxílio Farmácia A fiscalização considerou como salário de contribuição, valores pagos a título de auxílio farmácia, em razão do benefício não ser extensivo a todos os empregados e dirigentes da empresa. 107 - Auxílio Farmácia - rubrica paga para determinados empregados para o custeio de despesas com medicamentos. É pago em valor fixo aos empregados que percebem até uma determinada remuneração, desta maneira não é pago a todos os empregados da empresa. Essa rubrica aparece na folha de pagamento como a de número 232. Também foram obtidos valores na contabilidade nas seguintes contas: 3.3.1.1.3.03.4 ( auxílio- farmácia), 3.4.1.1.3.03.4(auxílio-farmácia) e 3.5.1.1.3.03.4 (auxílio-farmácia). Essas remunerações não foram declaradas em GFIP. A DRJ manteve o lançamento fundamentando no disposto na alínea q do § 9° do art. 28 da Lei n° 8.212, de 1991, uma vez os referidos valores foram pagos a apenas alguns empregados. Fl. 595DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2301-009.814 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12269.002003/2008-81 Os artigos 28, § 9º da Lei n° 8.212/91 e 214, § 9º do Decreto n° 3.048/99 listam várias verbas que apresentam natureza indenizatória e, portanto, por não estarem inseridas no conceito de remuneração, não integram o salário-de-contribuição. Confira-se: Lei n. 8.212/91 Capítulo IX – Do Salário-de-Contribuição Art. 28. (omissis). (...) § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (...) q) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela conveniado, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, despesas médico-hospitalares e outras similares, desde que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa; (Incluída pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). (grifei) Decreto n. 3.048/99 Capítulo VII – Do Salário-de-Contribuição Art. 214. (omissis). § 9º Não integram o salário-de-contribuição, exclusivamente: (...) XVI - o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou com ela conveniado, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, despesas médico-hospitalares e outras similares, desde que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa. (grifei) Pelo que se pode notar, a legislação tributária exclui do conceito de salário-de- contribuição os valores correspondentes à assistência médica prestada aos empregados e dirigentes da empresa e os valores pagos aos empregados a título de reembolso de despesas médicas, desde que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa. O recorrente não contesta em seu recurso, que os valores pagos a este título não foram extensíveis a todos os empregados e dirigentes da empresa. Limita-se a afirmar, que o auxílio-farmácia está previsto no acordo coletivo da categoria, o que, a seu ver, descaracterizaria a condição conceitual de verba salarial. Ante ao exposto, voto manter o lançamento em questão. Complemento Auxílio Doença De acordo com o relatório fiscal, o Complemento Auxílio Doença foi considerado como salário de contribuição, por ser concedido a alguns empregados. Fl. 596DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2301-009.814 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12269.002003/2008-81 108 - Complemento auxílio-doença - valor pago pela empresa a empregados, após transcorridos 12 meses do auxílio previdenciário. Essa rubrica somente é paga para alguns empregados e concedido mediante análise caso a caso. Essas remunerações não foram declaradas em GFIP. A decisão recorrida ratificou o entendimento da fiscalização e manteve o lançamento. (...) O mesmo se dá em relação ao Complemento Auxílio-Doença. Considerando que os valores a ele relativos não atendem ao disposto na alínea "n" do § 9° do art. 28 da Lei n° 8.212, de 1991, uma vez que são pagos a apenas alguns empregados, estes valores integram o salário-de-contribuição. Quanto à complementação de beneficio de auxilio doença, a Lei n° 8.212/1991 prevê na alínea "n" do § 9° do art. 28 a exclusão do salário de contribuição da verba, nos seguintes termos: n) a importância paga ao empregado a titulo de complementação ao valor do auxilio- doença, desde que este direito seja extensivo à totalidade dos empregados da empresa. (grifei) O recorrente defende em recurso que parcelas desta natureza não possuem natureza salarial, mas não tece qualquer consideração quanto ao benefício não ser extensivo a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa. Considerando que o contribuinte não comprovou que o auxílio seria extensível a todos os empregados e dirigentes da empresa, deve ser mantido o lançamento em questão. Juros SELIC No tocante a alegação de ilegalidade da cobrança de juros SELIC sobre os créditos tributários apurados, aplico o disposto na Súmula nº 04 deste conselho: Súmula CARF nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Conclusão Ante ao exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações referentes à Representação Fiscal para Fins Penais e sobre a relação de co- responsáveis, rejeitar as preliminares, e no mérito, dar-lhe parcial provimento para excluir da base de cálculo do lançamento a rubrica Auxílio Transporte. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes Fl. 597DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2301-009.814 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12269.002003/2008-81 Fl. 598DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10768.002838/2009-66
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 PAF. CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SÚMULA CARF Nº 1. A propositura pelo sujeito passivo de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento, que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual trate o processo administrativo, importa renúncia ao contencioso administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.
Numero da decisão: 2003-004.039
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SÚMULA CARF Nº 1. A propositura pelo sujeito passivo de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento, que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual trate o processo administrativo, importa renúncia ao contencioso administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 76 8. 00 28 38 /2 00 9- 66 Fl. 321DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-004.039 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10768.002838/2009-66 Relatório Trata o presente processo de exigência de IRPF, referente ao ano-calendário de 2006, exercício de 2007, no valor de R$ 7.937,89, já acrescido de multa de ofício e juros de mora, em razão da dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 16.764,92, da dedução indevida de despesas com instrução, no valor de R$ 4.650,15, por falta de comprovação ou previsão legal para sua dedução, importando na apuração do imposto suplementar no valor de R$ 4.046,23 (fls. 4/9). Cientificada do lançamento, a contribuinte apresentou a impugnação (fls. 2), insurgindo-se contra o lançamento e apresentando os comprovantes das despesas glosadas. Ao apreciar o feito, a DRJ/RJ1 (fls. 73/77), por unanimidade de votos, julgou parcialmente procedente a impugnação apresentada, para restabelecer parcialmente a despesa com instrução, no valor de R$ 1.486,58, reduzindo o imposto suplementar para R$ 3.637,42, mais os acréscimos legais. A decisão recorrida encontra-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. São passíveis de dedução da base de cálculo do Imposto de Renda as despesas médicas declaradas e devidamente comprovadas por documentação hábil e idônea, que preencha todos os requisitos estabelecidos em lei. DEDUÇÃO DE DESPESAS COM INSTRUÇÃO. São consideradas dedutíveis as despesas com instrução efetuadas a estabelecimentos de ensino, relativamente à educação infantil, compreendendo as creches e as pré-escolas; ao ensino fundamental; ao ensino médio; à educação superior, compreendendo os cursos de graduação e de pós-graduação (mestrado, doutorado e especialização); e à educação profissional, compreendendo o ensino técnico e o tecnológico. Cientificada da decisão, em 27/02/2013 (fls. 78/79), a contribuinte, em 01/04/2013 (segunda-feira), interpôs recurso voluntário (fls. 82), trazendo aos autos os documentos comprobatórios das despesas médicas e com instrução glosadas, instruindo a peça recursal com os documentos de fls. 83/137. Em 18/03/2016, a PFN, por meio do ofício nº 95/2016-JEF / DIDE1ª INSTÂNCIA/ PRFN-2ª REGIÃO-RJ, de 18/03/2016, encaminha cópia das decisões judiciais e da sentença proferida nos autos do processo nº 0033230-54.2013.4.02.5151/01, ajuizado pela contribuinte postulando a anulação do crédito tributário apurado em face da revisão da DAA/2007, para imediato cumprimento ao deliberado pela Justiça Federal (fls. 148/319). É o relatório. Fl. 322DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-004.039 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10768.002838/2009-66 Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade Embora o presente recurso seja tempestivo e atenda aos pressupostos de admissibilidade, não há como conhecê-lo. Insurge-se, a Recorrente, contra a decisão proferida pela DRJ/RJ1, que manteve parcialmente o lançamento em face da dedução indevida de despesas médicas, no valor total de R$ 16.764,92, e da dedução indevida de despesas com instrução, no valor remanescente de R$ 3.163,57, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do todo processado, no sentido do acatamento das aludidas despesas declaradas na DAA/2007. Quanto às glosas em litígio, assim está fundamentada a decisão de piso (fls. 41/45): Em relação às despesas médicas, a contribuinte apresentou os documentos de fls. 10/44 relativamente a algumas das despesas glosadas. (...) Quanto à Associação Brasileira de Securidade Social do Servidor, a contribuinte apresentou os documentos de fls. 22/44. Não obstante, tais documentos não permitem identificar quem seriam os beneficiários daquele plano de saúde. A legislação é clara ao dispor que as despesas médicas dedutíveis são apenas aquelas efetuadas com o declarante e seus dependentes, e, portanto, a identificação de cada beneficiário do plano de saúde é essencial para comprovar a dedutibilidade de determinada despesa médica na declaração do sujeito passivo. Não restando identicado nos documentos apresentados quem seriam os beneficiários, não há como restabelecer a referida dedução. No que tange às despesas com as profissionais Tereza Fátima Oliveira Xavier de Brito e Tatiana Dyminski Szmajser, as glosas foram motivadas pela falta de especificação dos serviços prestados. Considero que os documentos juntados às fls. 10, 18 e 20 não são hábeis para comprovação das despesas visto que não suprem a exigência apontada no lançamento. Quanto às despesas com Bolívar Barreira Neto considero que os documentos de fls. 12, 14 e 16, além de praticamente inelegíveis, também não podem ser considerados hábeis por falta de especificação dos serviços prestados. Do exposto, deve ser mantida integralmente a glosa de despesas médicas Quanto às despesas com instrução, a contribuinte declarou despesas próprias no valor de R$ 4.827,90 e com o dependente Bernardo Millon de Abreu, no valor de R$ 6.602,38. Para o ano calendário 2006, o limite anual individual de dedução era de R$ 2.373,84 e, portanto, o valor utilizado pela contribuinte como dedução de instrução correspondeu a R$ 4.747,68. Na fase impugnatória, a contribuinte apresentou os documentos de fls. 46/50 relativos às despesas com instrução do dependente e que demonstram que Bernardo Millon de Abreu cursava o curso de economia na Universidade Cândido Mendes no ano de 2006, restando demonstrado o efetivo pagamento apenas das mensalidades de janeiro, julho e dezembro que totalizaram o valor de R$ 1.486,58, valor que deve ser restabelecido. Pois bem. De fato, da análise dos autos pode-se constatar que a Recorrente socorreu ao judiciário visando obter, dentre outros requerimentos, a declaração de nulidade dos débitos fiscais Fl. 323DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-004.039 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10768.002838/2009-66 oriundos do lançamento objurgado, obtendo inclusive provimento judicial favorável (fls. 149/158, 269/273 e 304/307), não remanescendo dúvida acerca da identidade de matérias discutidas no âmbito judicial e nesta seara administrativa. Destarte, diante da concomitância entre as demandas administrativa e judicial – uma vez que a matéria em litígio no presente feito foi objeto de apreciação pelo judiciário, no processo nº 0033230-54.2013.4.02.5151 (fls. 149/318) – este CARF está, via de consequência, impedido de apreciar o mérito da demanda recursal suscitada, implicando indubitavelmente no reconhecimento da renúncia ao contencioso administrativo e no não conhecimento do recurso interposto, cuja matéria (concomitância versando sobre o mesmo objeto), já se encontra inclusive sumulada neste CARF: Súmula nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Com efeito, no tocante no que tange à reforma da decisão recorrida com a nulidade do lançamento, não há o que apreciar, uma vez que a instância administrativa, diante da ocorrência de concomitância, encontra-se impreterivelmente esgotada. Por fim, caberá à unidade preparadora de origem diante do deslinde da ação judicial, aplicar ao crédito tributário apurado no presente feito, a decisão judicial proferida na Ação Anulatória de Débito Fiscal nº 0033230-54.2013.4.02.5151, que tramitou no a 5º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro. Conclusão Ante o exposto, voto por NÃO CONHECER do presente recurso, nos termos do voto em epígrafe, em razão da concomitância da discussão processual nas esferas administrativa e judicial. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 324DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10845.722809/2011-79
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo demonstrar, por meio de provas hábeis, a composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. FRAUDE NA VENDA DE CAFÉ EM GRÃO. COMPROVADA A SIMULAÇÃO DA OPERAÇÃO DE COMPRA. DESCONSIDERAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO. MANUTENÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO DISSIMULADO. POSSIBILIDADE. Uma vez comprovada, com provas robustas colacionadas aos autos, a existência da fraude nas operações de aquisição de café em grão mediante simulação de compra realizadas de pessoas jurídicas inexistentes de fato (“pseudoatacadistas” ou “noteiras”) e a dissimulação da real operação de compra do produtor rural, pessoa física, como fim exclusivo de se apropriar do valor integral do crédito da Contribuição para o PIS/Pasep, desconsidera-se operação de compra simulada e mantém-se a operação de compra dissimulada, por ser válida na substância e na forma. PIS E COFINS NÃO-CUMULATIVAS. DIREITO DE CRÉDITO. EXIGÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda. No caso, parte dos créditos reclamados não tiveram sua liquidez e certeza assegurados, uma vez que sua obtenção, bem como a de outros períodos, está cingida por fraudes comprovadas, somadas a aproveitamentos de créditos incompatíveis com a legislação vigente. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. VEDAÇÃO. A teor da Súmula CARF nº 125 no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003.
Numero da decisão: 3302-012.446
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar provimento, nos termos do voto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.434, de 24 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10845.720176/2010-83, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo demonstrar, por meio de provas hábeis, a composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. FRAUDE NA VENDA DE CAFÉ EM GRÃO. COMPROVADA A SIMULAÇÃO DA OPERAÇÃO DE COMPRA. DESCONSIDERAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO. MANUTENÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO DISSIMULADO. POSSIBILIDADE. Uma vez comprovada, com provas robustas colacionadas aos autos, a existência da fraude nas operações de aquisição de café em grão mediante simulação de compra realizadas de pessoas jurídicas inexistentes de fato (“pseudoatacadistas” ou “noteiras”) e a dissimulação da real operação de compra do produtor rural, pessoa física, como fim exclusivo de se apropriar do valor integral do crédito da Contribuição para o PIS/Pasep, desconsidera-se operação de compra simulada e mantém-se a operação de compra dissimulada, por ser válida na substância e na forma. PIS E COFINS NÃO-CUMULATIVAS. DIREITO DE CRÉDITO. EXIGÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda. No caso, parte dos créditos reclamados não tiveram sua liquidez e certeza assegurados, uma vez que sua obtenção, bem como a de outros períodos, está cingida por fraudes comprovadas, somadas a aproveitamentos de créditos incompatíveis com a legislação vigente. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. VEDAÇÃO. A teor da Súmula CARF nº 125 no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 5. 72 28 09 /2 01 1- 79 Fl. 1389DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-012.446 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10845.722809/2011-79 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar provimento, nos termos do voto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.434, de 24 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10845.720176/2010-83, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de processo administrativo fiscal no bojo do qual discute-se a glosa de créditos de exportadora de Café. Os motivos que levaram à denegação do crédito foi, resumidamente, o fato de que a sua liquidez e certeza foi comprometida pela existência de fraudes e irregularidades apuradas nas operações denominadas ‘tempo de colheita’, ‘broca’ e ‘robusta’, notórias, mas cujo objetivo foi investigar um esquema criminoso cujo objetivo era produzir créditos integrais de PIS e COFINS. Apurou-se que a Recorrente utilizou e levou vantagem com este mecanismo. A Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade por meio da qual alega, sinteticamente, que analisava a regularidade dos seus fornecedores, havia montante incontroverso de crédito, que possui direito a crédito nas operações perante as cooperativas, que os fornecedores ditos inidôneos continuam ativos, dentre outros diversos, sendo estes os principais. Como resultado da análise do processo pela DRJ entendeu-se que as mencionadas operações das Polícias, MPF e RFB identificaram um esquema por meio da qual empresas ‘noteiras’ vendiam café para as exportadoras, mas que permitiam aos adquirentes creditar de tributos não cumulativos. O Acórdão sob exame apontou que as operações simuladas são inidôneas por força da legislação civil, não havendo necessidade de prévia inaptidão do CNPJ da vendedora, e que eventual demonstração da regularidade da vendedora perante a RFB não impede que venha a ser declarada a sua inidoneidade. Fl. 1390DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-012.446 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10845.722809/2011-79 Conclusivamente, entendeu a DRJ que a demonstração da fraude na compra do café, mediante simulação de compra por pessoas jurídicas inexistentes de fato, para ocultar a compra de pessoas físicas rurais, majorando o crédito, é suficiente a demonstrar a ilegitimidade dos créditos, ou a sua falta de liquidez e certeza. Também restou entendido que a não existe previsão legal para a aplicação da Taxa Selic sobre os créditos de contribuições parafiscais objeto de ressarcimento de ressarcimento ou compensação. A Recorrente apresentou Recurso Voluntário por meio do qual submete a questão a este Colegiado alegando, em síntese: - que as conclusões não podem ser aplicadas de forma indistinta, naquilo que denomina por presunção de inidoneidade, para fornecedores de vários Estados, sem a devida verificação de cada fornecedor, o que garantiria a glosa parcial dos créditos. - que o fato da Recorrente ter pago valor de mercado, recebido a mercadoria e verificado periodicamente a situação cadastral dos seus fornecedores seria suficiente a alberga-lo de alegação de haver transacionado com empresa inidônea, especialmente em razão do parágrafo único do artigo 82 da Lei n. 9.430/96. - que há provas nos autos de que a Recorrente se esforçava para não transacionar com pessoas inidôneas. - que a inidoneidade das fornecedoras não macula o seu direito ao crédito. - que não há base legal para descaracterizar as operações realizadas pelas pessoas jurídicas tratadas como simulação e que nem o artigo 116 do CTN se aplica ao caso concreto. - que a desconsideração da operação deveria ser precedida de processo administrativo, indicando quais teriam sido as pessoas físicas que teriam realizado as operações. - que era necessário aferir se era o intermediário quem interpunha uma pessoa jurídica inidônea ou se foi a Recorrente quem criou este estado de coisas. - que o café adquirido no Espirito Santo em sua maioria seria o Conilon, que não é utilizado para exportação. - Insurge-se contra a decisão no que diz respeito a erro no Código da Situação Tributária – CST, que não teria o condão de gerar as glosas. Foram usados códigos de operações não tributadas quando na verdade foram objeto de tributação, tendo isto ocorrido geralmente com cooperativas. Foi requerida a tramitação conjunta deste processo com outros que a Recorrente entende serem conexos. É o relatório. Voto Fl. 1391DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-012.446 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10845.722809/2011-79 Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1. Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo e a matéria é de competência deste Colegiado, razão pela qual deve ser conhecido. 2. Preliminar A Recorrente alega que a ausência de indicação dos produtores rurais com os quais a Recorrente haveria negociado o café na operação oculta pela simulação macularia de nulidade o procedimento, por mácula ao direito de defesa. Todavia admito que o fato da fiscalização não haver evidenciado os nomes dos fornecedores não impacta o direito ao contraditório e devido processo legal, até porque o nome de cada um deles não faz qualquer diferença no caso concreto, pois no aspecto tributário não importa quem sejam, mas tão somente que existiam nesta condição. Não há que se cogitar em nulidade da decisão administrativa: (i) quando o ato preenche os requisitos legais, apresentado clara fundamentação normativa, motivação e caracterização dos fatos; (ii) quando inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 59 do Decreto 70.235/1972; (iii) quando, no curso do processo administrativo, há plenas condições do exercício do contraditório e do direito de defesa, com a compreensão plena, por parte do sujeito passivo, dos fundamentos fáticos e normativos da autuação. Este argumento, portanto, será apreciado quando da análise meritória. Por estes motivos, voto por afastar a preliminar. 3. Mérito. Esta discussão definitivamente não é estranha a este Colegiado, que teve a oportunidade de julgar, em 2017, caso semelhante que gerou o Acórdão n. 3302.004.617, de relatoria do Conselheiro José Fernandes do Nascimento, neste ato estando presentes os Conselheiros Walker Araújo e José Renato Pereira de Deus, que atualmente ainda compõem o Colegiado. Na ocasião discutiu-se créditos do primeiro trimestre de 2007, também de pessoas jurídicas ditas inexistentes de fato, decorrentes das operações “Tempo de Colheita”, “Broca” e “Robusta”. Quando do julgamento foram lavradas as seguintes ementas. FRAUDE NA VENDA DE CAFÉ EM GRÃO. COMPROVADA A SIMULAÇÃO DA OPERAÇÃO DE COMPRA. DESCONSIDERAÇÃO DONEGÓCIO JURÍDICOSIMULADO.MANUTENÇÃODONEGÓCIO JURÍDICODISSIMULADO.POSSIBILIDADE. Uma vez comprovada, com provas robustas colacionadas aos autos, a existência da fraude nas operações de aquisição de café em grão mediante simulação de compra realizadas de pessoas jurídicas inexistentes de fato (“pseudoatacadistas” ou “noteiras”) e a dissimulação da real operação de compradoprodutorrural,pessoafísica,comofimexclusivodeseapropriar do valor Fl. 1392DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-012.446 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10845.722809/2011-79 integral do créditoda Contribuição para o PIS/Pasep, desconsiderase operação de compra simulada e mantémse a operação de compra dissimulada,porserválidanasubstânciaenaforma. REGIME NÃO CUMULATIVO. REAL AQUISIÇÃO DE CAFÉ EM GRÃO DE PESSOA FÍSICA. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE PESSOA JURÍDICA INIDÔNEA. COMPROVADA A SIMULAÇÃO DA OPERAÇÃO DE INTERMEDIAÇÃO. GLOSA DA PARCELA DO CRÉDITO NORMAL EXCEDENTE AO CRÉDITO PRESUMIDO. POSSIBILIDADE. Não é admissível a apropriação do valor integral do crédito normal da ContribuiçãoparaoPIS/Pasep,masapenasdaparceladocréditopresumido agropecuário, se comprovado nos autos que o negócio jurídico real de aquisiçãodocaféemgrãofoicelebradoentreoprodutorrural,pessoafísica, e a contribuinte e que as operações de compra entre as pessoas jurídicas inidôneas e a contribuinte, acobertadas por notas fiscais “compradas” no mercado negro do referido documento, foram simuladas com a finalidade exclusivadegerarcréditodaContribuiçãoparaoPIS/Pasepnãocumulativa. RESSARCIMENTO. CRÉDITO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP NÃO CUMULATIVA. PARCELA DO CRÉDITO A SER DEVOLVIDA. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. IMPOSSIBILIDADE. Porexpressavedaçãolegal,nãoestãosujeitosàatualizaçãopelataxaSelica parcela doscréditos daContribuição paraoPIS/Pasep nãocumulativaaser ressarcidaaocontribuinteemdinheirooumediantecompensação. No ano de 2017 a Primeira Turma de Terceira Câmara da 3ª Seção também, sob relatoria da Conselheira Semírames de Oliveira Duro, entendeu-se que a existência de fraude nas operações de aquisição de café autoriza a manutenção da glosa, nos seguintes termos. CAFÉ.GLOSAS.CRÉDITOSBÁSICOS.OPERAÇÕESSIMULADAS. Demonstrada a existência da fraude nas operações de aquisição de café em grão mediante simulação de compra realizada de pessoas jurídicas inexistentesdefato,quandoaoperaçãorealfoidecompradoprodutorrural, pessoa física, com o fim apropriação do valor integral do crédito da PIS e COFINS, deve sermantidaa glosadoscréditosilegitimamente descontados pelocontribuinte. Mais recentemente os desdobramentos fiscais das referidas operações “Tempo de Colheita”, “Broca” e “Robusta” também foram objeto de discussão por este Colegiado no Acórdão 3302007.255, de relatoria do Ilustríssimo Conselheiro José Renato Pereira de Deus, unânime, em sessão da qual participaram os Conselheiros Walker Araujo, JorgeLimaAbud, DeniseMadalenaGreen e este relator, tendo sido presidida pelo Conselheiro Gilson MacedoRosenburgFilho, em 18 de junho de 2019. Em relação aos referidos desdobramentos das operações policiais, adoto e transcrevo apontadas pelo Conselheiro José Renato Pereira de Deus no Acórdão 3302.007.253, que por sua vez valeu-se das palavras do I. Conselheiro José Fernandes do Nascimento, especificamente no Acórdão nº 3302-004.617, as quais peço vênia para utilizar como razões de decidir. No mérito, a lide cinge-se a auto de infração lavrado contra a recorrente, relativo a falta ou insuficiência de recolhimento para o PIS, (...) e glosa de créditos da Contribuição para a PIS não-cumulativa, (...) calculados sobre a aquisição de café em grão (i) de pessoas jurídicas consideradas inidôneas (pessoa jurídicas de “fachada”), (ii) de produtor rural pessoa física, (iii) apropriação de créditos de encargos de depreciações, (iv) apropriação de crédito de produtos não enquadrados como insumos, e (v) apropriação de créditos relativos a aquisição Fl. 1393DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-012.446 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10845.722809/2011-79 de insumos de empresas cerealistas ou agropecuárias. Como as motivações da glosa foram distintas, a análise será feita em tópicos distintos. II.1 Da Glosa dos Créditos das Aquisições de Pessoas Jurídicas Inidôneas Em relação às referidas operações, a fiscalização procedeu a glosa parcial dos créditos, baseada na constatação de que houve fraude na operação de compra do café em grão, caracterizada pela interposição fraudulenta das referidas “empresas de fachada ou laranja” entre o real comprador (a recorrente) e o real vendedor (o produtor rural ou maquinista, pessoa física). Segundo a fiscalização, a atividade das referidas pessoas jurídicas de “fachada”, denominadas de “noteiras”, restringia-se a emissão de notas fiscais para acobertar operação de venda de grão de café, com o nítido objetivo de gerar créditos integrais da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, para as pessoas jurídicas adquirentes das respectivas notas fiscais, dentre as quais se inclui a recorrente. Para se ter uma percepção da dimensão da fraude em questão e do tamanho do prejuízo que ela causou ou poderia causar à arrecadação tributária da União, nos anos de 2005 a 2009, a movimentação financeira das denominadas “noteiras” foi da ordem de bilhões de reais, enquanto os valores dos tributos por elas recolhidos no período foram insignificantes. No caso, a fiscalização demonstrou com provas cabais que a real operação de compra e venda do café em grão fora realizada diretamente entre o produtor rural, pessoa física, e a recorrente. E esta operação, nos termos do art. 8°, § 3º, III, da Lei 10.925/2004, assegurava ao comprador o direito de apropriação apenas da parcela do crédito presumido agropecuário, no valor equivalente a 35% (trinta e cinco por cento) do valor crédito integral normal, previsto no art. 3º, I e II, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Do contexto legal que deu origem à fraude em destaque. Sob o aspecto legal, com a introdução do regime não cumulativo, por intermédio das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, os contribuintes, sujeito ao citado regime, adquirentes de bens de pessoas jurídicas passaram a gozar do direito de crédito sobre o valor das compras, no valor equivalente ao percentual de 9,25% da operação de aquisição. O referido percentual corresponde ao somatório das alíquotas normais fixadas para o cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep (1,65%) e Cofins (7,6%), incidentes sobre o valor da receita bruta mensal. No caso do mercado de café em grão, uma particularidade deve ser ressaltada: se a empresa comprar o produto diretamente do produtor rural ou maquinista, pessoa física, desde que atendido os requisitos legais, a ela é assegurado o direito de apropriar-se de um valor de crédito presumido equivalente a apenas ao percentual de 35% (trinta e cinco por cento) do crédito integral normal passível de apropriação nas aquisições realizada de uma pessoa jurídica produtora ou atacadista. Essa permissão de apropriação de créditos entrou em vigor a partir 1/2/2004, na forma e segundo os termos do art. 8º, § 3º, III, da Lei 10.925/2004, a seguir transcrito: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação Fl. 1394DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-012.446 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10845.722809/2011-79 humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3 o das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) [...] § 3º O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1º deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a: [...] III - 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2 o das Leis n o s 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os demais produtos. (Renumerado pela Lei n o 11.488, de 15 de junho de 2007) [...] (grifos não originais). Antes da vigência do citado preceito legal, prevalecia a regra geral, que vedava a apropriação de créditos sobre as aquisições do café em grão de pessoa física, na forma do § 3º do art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, a seguir reproduzido: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] § 3º O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País; [...] (grifos não originais) Dado esse contexto legal, fica evidenciado que, para os contribuintes, submetidos ao regime não cumulativo das citadas contribuições, sob o ponto de vista tributário, passou a ser vantajoso adquirir o café em grão diretamente da pessoa jurídica, sem a participação do produtor rural, pessoa física, pois a aquisição direta de pessoa jurídica assegurava-lhes o valor integral do crédito calculado sobre valor da operação de compra, em vez de apenas o valor equivalente a 35% (trinta e cinco por cento) do preço de aquisição, a título de crédito presumido. Da fraude praticada contra a Fazenda Nacional. Previamente, cabe esclarecer que a demonstração da fraude em referência foi feita com base nos fartos elementos probatórios colhidos no âmbito das denominadas operações “Tempo de Colheita” e “Robusta”. (...) A operação denominada “Tempo de Colheita” foi deflagrada pela fiscalização da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Vitória, em 22/10/2007, para investigar a existência do referido esquema de venda de nota fiscal para empresas compradoras de café em grão (torrefadoras e exportadoras) com o único propósito de assegurar a apropriação integral dos créditos das referidas Fl. 1395DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-012.446 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10845.722809/2011-79 contribuições, ou seja, créditos equivalentes ao percentual de 9,25% sobre o valor indicado na nota fiscal. Em face dos graves delitos apurados na operação “Tempo de Colheita”, e tendo em conta que as pessoas jurídicas autoras e beneficiárias do esquema continuavam delinquir de forma mais sofisticada, em 1/6/2010, foi deflagrada a operação “Broca”, para aprofundar a investigação do esquema fraudulento em destaque, que contou com a participação da Secretaria da Receita Federal, do Ministério Público Federal e da Polícia Federal, em que foram presos os principais diretores/prepostos das referidas pessoas jurídicas e efetuadas diversas apreensões de equipamentos e documentos. Por fim, foi deflagrada a operação “Robusta”, com o intuito de continuar e ampliar as investigações, especificamente, com o objetivo de analisar o fluxo financeiro das empresas inexistentes de fato (“noteiras”), mediante afastamento do sigilo bancário, que foi determinado por decisão judicial, no âmbito do o inquérito nº 506/2010, instaurado em 27/08/2010. Com base nos extratos bancários das empresas investigadas, foi constatado que uma situação peculiar, a saber, depósitos efetuados pelas indústrias e exportadoras de café, de forma identificada, para as empresas sob investigação (as empresas “noteiras”) e saídas dos recursos das contas bancárias dessas empresas, logo em seguida, por meio de transferências (TED) e cheques, muitos desses emitidos ao próprio titular da conta bancária. Dessa forma, ficou demonstrado que as contas bancárias movimentadas pelas empresas “noteiras” serviam apenas de “passagem” dos recursos transferidos dos compradores (exportadores/indústrias) para os vendedores de café (produtores rurais, maquinistas e cerealistas, todos pessoas físicas), mediante interposição fraudulenta, visando induzir a administração tributária em erro, bem como para futura alegação de “boa fé” por parte dos compradores. Além das citadas provas, nos referidos autos constam os demonstrativos dos créditos glosados do período e o Termo de Informação Fiscal (fls. 541/672), em que relatado, em pormenor, os fatos que, segundo a fiscalização, comprovam a participação da recorrente no referenciado esquema fraudulento. De acordo com o referido Termo de Informação Fiscal, as pessoas jurídicas da atividade de exportação e de torrefação, envolvidas na citada fraude, utilizavam empresas “fachada”, que serviam de intermediárias nas fictícias operações de compra e de venda do café em grão, de fato, realizada entre os produtores rurais ou maquinistas, pessoas físicas, e as empresas exportadoras e industriais, com a finalidade de gerar indevidamente créditos integrais da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. A fraude teve início a partir do ano 2003, quando foi introduzido os regimes não cumulativo de apuração das referidas contribuições, causando prejuízo de bilhões de reais aos cofres públicos federais. No conjunto, as supostas “fornecedoras” da recorrente movimentaram, nos anos de 2005 a 2009, cifras na casa dos bilhões reais, mas praticamente nada recolheram, no período, a título de Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins. Além disso, sequer apresentaram declaração informando os valores das receitas auferidas e os valores dos débitos apurados e a recolher. Há provas nos autos que comprovam que a maior parte dos “fornecedores” da recorrente foram constituídos a partir do ano de 2002, e que, geralmente, estiveram em situação irregular no período em que foram fiscalizadas, seja por omissão em relação as suas obrigações acessórias, seja em relação ao pagamento de tributos. A este quadro de graves irregularidades, soma-se ainda o fato, demonstrado no referido Termo de informação fiscal, que nenhuma das empresas diligenciadas Fl. 1396DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-012.446 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10845.722809/2011-79 possuíam armazéns ou depósitos nem funcionários contratados (ou um funcionário, no máximo), o que, em condições normais de operação, contrariava as tradicionais empresas atacadistas de café estabelecidas na região, detentoras de grande estrutura operacional e administrativa necessária para armazenar, beneficiar e movimentar o grande volume de café transacionado. Assim, sem a existência de depósitos, funcionários, maquinário e qualquer logística, fica cabalmente evidenciado que tais empresas não tinham a menor condição de transacionar tão grande quantidade de café em grão. Com tal estrutura, a única atividade que era passível de ser realizada pelas pessoas jurídicas investigadas, certamente, era a venda e emissão de notas fiscais inidôneas, conforme sobejamente comprovado no curso do processo investigativo efetivado no âmbito das citadas operações. As provas colacionadas aos autos, colhidas no curso das citadas operações, evidenciam que as denominadas empresas “noteiras” eram empresas de “fachada ou laranja”, utilizadas apenas para simular operações fictícias de compra e venda de café em grão com os produtores rurais e empresas exportadoras e industriais. Em outras palavras, a fraude consistia na simulação simultânea de uma operação de compra dos produtores rurais, pessoas físicas, e outra de venda para as empresas exportadoras e industriais. A recorrente foi uma das principais beneficiárias desse esquema fraudulento, haja vista a grande quantidade de operações e as elevadas cifras envolvendo as aquisições do café em grão no período fiscalizado, conforme evidenciam a grande quantidade de notas fiscais “compradas” das citadas pessoas jurídicas. As informações fiscais, respaldadas em fartos documentos obtidos e apreendidos durante as citadas operações, e os depoimentos de representantes de direito (“laranjas”), procuradores e de pessoas ligadas às empresas “noteiras”, colhidos durante a operação “Tempo de Colheita”, confirmam a participação dos compradores na fraude, dentre os quais a recorrente. Além dos trechos de depoimentos reproduzidos no citado Termos de Informação Fiscal, merecem destaque alguns fatos apurados através de depoimentos nos diversos processos de inaptidão abertos contra as pessoas jurídicas fornecedoras de notas fiscais, que participaram da fraude. Na citada informação, de forma exaustiva e criteriosa, dentre os inúmeros depoimentos prestados pelos envolvidos no esquema, a fiscalização transcreveu aqueles mais relevantes, que, de forma congruente, confirmam o modus operandi, os mentores, os executores e os reais beneficiários da gigantesca fraude praticada contra Fazenda Nacional. Assim, apresentado o contexto legal, o modus operandi e os intervenientes, participantes e mentores do esquema de fraude para apropriação ilícita de créditos das referidas contribuições, passa-se a analisar as alegações da recorrente. Da condição de adquirente de boa-fé. Na peça recursal em apreço, a recorrente alegou que não procedia a glosa parcial realizada pela fiscalização, sob o argumento de que era compradora de boa fé, com base em dois argumentos: a) não tinha conhecimento e nem participara do referido esquema de fraude; e b) desconhecia a situação de inidoneidade das denominadas empresas “noteiras” e havia comprovado a efetivação do pagamento do preço e o recebimento das mercadorias, em conformidade com disposto no parágrafo único do art. 82 da Lei 9.430/1996, a seguir transcrito: Fl. 1397DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-012.446 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10845.722809/2011-79 Art. 82. Além das demais hipóteses de inidoneidade de documentos previstos na legislação, não produzirá efeitos tributários em favor de terceiros interessados, o documento emitido por pessoa jurídica cuja inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes tenha sido considerada ou declarada inapta. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos em que o adquirente de bens, direitos e mercadorias ou o tomador de serviços comprovarem a efetivação do pagamento do preço respectivo e o recebimento dos bens, direitos e mercadorias ou utilização dos serviços. Inicialmente, esclareça-se que, no caso em tela, não há controvérsia em relação ao preço nem quanto ao pagamento e recebimento das mercadorias pela recorrente, uma vez que a própria fiscalização utilizou, como base de cálculo do crédito presumido, o preço consignado nas correspondentes notas fiscais emitidas pelas empresas denominadas “noteiras”, bem como informou que a recorrente havia comprovado os pagamentos e os recebimentos dos produtos. No caso em apreço, a glosa dos créditos deu-se pela interposição fraudulenta de empresas de “fachada” ou empresas “laranjas”, utilizadas como intermediárias fictícias na compra de café em grão de pessoas físicas (produtores/maquinistas) e não pela falta de comprovação do pagamento e da efetiva entrega da mercadoria, como alegado pela recorrente. Portanto, a questão relevante para o deslinde da controvérsia não é a falta de comprovação do pagamento e da efetiva entrega das mercadorias, mas, em saber qual a real operação de compra e venda foi realizada pela recorrente, diante da referida fraude cometida e devidamente comprovada nos autos. Nesse sentido, as provas colhidas no âmbito das citadas operações, tais como os depoimentos prestados pelos corretores e produtores de café e maquinistas, corroborados pelas transferências eletrônicas de depósitos - TED, evidenciam que a real operação de compra e venda foi a realizada entre o produtor rural, pessoa física, e a recorrente, que fora dissimulada com a intermediação das interpostas “pseudoatacadistas”. Da análise dos comprovantes de depósitos realizados pelos compradores finais do café em grão (indústria e exportadores) em favor das empresas “noteiras” verifica-se, como procedimento padrão, o depósito seguido da saída imediata dos recursos das contas bancárias, por meio de TED e cheques, muitos desses emitidos ao próprio titular da conta bancária, os produtores rurais. Esse procedimento comprova que as contas bancárias das empresas “noteiras” serviam apenas como estação de passagem dos recursos transferidos dos compradores (exportadores/indústrias) para os reais vendedores de café em grão, ou seja, produtor rural, pessoa física. Também cabe ressaltar o correto procedimento adotado pela fiscalização ao desconsiderar a operação simulada (aparente) e reconhecer a existência da operação dissimulada (camuflada), o que está em perfeita consonância o ordenamento jurídico do País, que reputa “nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma”, conforme expresso no art. 167 do Código Civil, a seguir transcrito: Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma. § 1º Haverá simulação nos negócios jurídicos quando: I - aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem; Fl. 1398DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-012.446 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10845.722809/2011-79 II - contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira; III - os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós-datados. § 2º Ressalvam-se os direitos de terceiros de boa-fé em face dos contraentes do negócio jurídico simulado. (grifos não originais) Cabe ainda ressaltar que os documentos apresentados pela recorrente, para fim de comprovar o recebimento das mercadorias e efetivação do pagamento do preço do produto adquirido, revela a existência um procedimento padrão adotado por todas as pessoas jurídicas fraudadores, em que, para cada nota fiscal de compra, foram anexados cópias de (i) extratos de consulta ao CNPJ e SINTEGRA, realizada na mesma ou em data próxima a da compra, (ii) de fichas de compra e nota de cálculo e liquidação da operação, (iii) romaneio da carga; e (iv) aviso de débito em conta corrente ou cheque nominal em nome da emitente da nota fiscal. Esse procedimento uniforme dos fraudadores revela que se tratava de um esquema de fraude planejado e executado com esmero. Em outras palavras, conhecedora da legislação e orientada para dar a aparência da boa fé, as indústrias e exportadoras, em todas as operações de aquisição de café em grão guiado com nota fiscal de pessoa jurídica “noteira”, procediam (todas elas) da seguinte forma: a) verificava a situação cadastral da “noteira” perante a Receita Federal do Brasil, imprimindo a certidão negativa de débito expedida por este órgão; b) imprimia a situação cadastral da empresa perante o ICMS- SINTEGRA; e b) efetuava o pagamento identificando a remetente dos recursos (indústrias/exportadoras) na conta bancária das “noteiras”. Nos presentes autos, não há dissenso em relação aos documentos colacionados aos autos pela recorrente, mas sobre o conteúdo que eles ostentam. Não se pode olvidar que as notas fiscais coligidas aos autos representam a verdade formal da operação de venda (a mera existência do documento). Do mesmo modo, a consulta aos cadastros do CNPJ e SINTEGRA prova apenas que a empresa estava cadastrada. Sabidamente, a inscrição regular em tais cadastros prova apenas a existência formal da pessoa jurídica. Também por essas razões, fica evidenciada ser desnecessária a realização de diligência, sugerida pela recorrente. Em relação a tais provas, cabe as seguintes indagações: no exercício da atividade de compra e venda de café em grão é prática normal que, em cada operação de compra, a compradora realize uma consulta prévia sobre a situação dos vendedores nos citados cadastros? Ademais, porque a recorrente somente muniu- se das provas formais, que, aparentemente, comprovavam apenas a regularidade formal das supostas empresas fornecedoras perante os citados cadastros? No caso, embora tenha se revelado diligente com a obtenção de documentos que certificavam a regularidade formal da existência dos seus fornecedores, a mesma diligência não foi direcionada para fim de verificação da existência de fato, da idoneidade empresarial, da capacidade operacional e patrimonial das denominadas “pseudoatacadistas”. Nesse sentido, se a recorrente tivesse solicitado cópia dos contratos de constituição dos referidos fornecedores, prática normal no meio comercial quando há transações envolvendo altas cifras, induvidosamente, teria verificado que os sócios dos seus maiores fornecedores eram pessoas humildes, sem instrução, sem patrimônio e sem condições financeiras e conhecimento técnico para dirigir uma empresa atacadistas de café realizadora de milhares de operações de compra e venda do produto, com movimentação financeira, envolvendo milhões de reais. Pela mesma razão, se tivesse tido a precaução de pedir cópia dos demonstrativos contábeis dos referidos fornecedores, certamente Fl. 1399DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-012.446 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10845.722809/2011-79 teria constatado que todas elas não tinham patrimônio, funcionários e o mínimo de estrutura operacional para vender uma quantidade tão grande de café. Enfim, se tivesse solicitado as cópias da DIPJ dos seus grandes fornecedores também teria confirmado que eles não tinham idoneidade fiscal para atuar no mercado atacadista do café e não passava de meras empresas de “fachada ou laranja”, cuja atividade restringia-se a vender notas fiscais em troca de ínfimas quantias em dinheiro, que não passava míseros centavos. Entretanto, nada disso foi feito pela recorrente, que se contentou com a mera confirmação de que tais fornecedores tinham inscrição ativa no CNPJ e no SINTEGRA. E a obtenção de tais informações revelavam-se por demais necessárias, dada a circunstância de que, em 22/10/2007, a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Vitória (DRF/VIT), havia dado início a denominada “Operação Tempo de Colheita”, para averiguar se as supostas pessoas jurídicas arroladas no processo investigatório atuavam efetivamente como empresas comerciais atacadistas de café. E o resultado final das investigações foi a descoberta de um grandioso esquema de venda de notas fiscais criado para possibilitar a apropriação ilícita de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins, no montante de 9,25% sobre o valor indicado nas notas fiscais. Para comprovar que tais operações registradas nas citadas notas fiscais não passavam de mera simulação, a fiscalização colacionou aos autos fartas provas documentais e informações colhidas em depoimentos prestados por produtores rurais, corretores de café, representante legais (formais) das “pseudoatacadistas”, participantes do esquema de fraude, que demonstram que as aquisições do café não foram realizadas das denominadas “pseudoatacadistas”. Na verdade, tais empresas apenas forneciam as notas fiscais, para simular uma operação de compra e venda que, de fato, foi realizada entre os produtores rurais, pessoas físicas, não contribuintes da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, com o único e intencional propósito de gerar crédito integral das referidas contribuições em favor da recorrente. Além disso, a partir da leitura dos diversos depoimentos prestados pelos representante legais (formais) das “pseudoatacadistas” extrai-se que a recorrente não só sabia da fraude em comento, com se revela uma das beneficiárias do esquema, pois, segundo os citados depoimentos, condicionava a compra do café a intermediação e emissão das notas fiscais pelas “pseudoatacadistas”. Com base nessas constatações, fica evidenciado que não tem qualquer relevância se a inaptidão, o cancelamento ou a suspensão dos registros nos cadastras fiscais das referidas pessoas jurídicas inidôneas ocorreram antes ou após o período da apuração dos créditos, conforme alegou a recorrente, pois, restou demonstrado nos autos que todas as operações de aquisição do café em grão das citadas pessoas jurídicas foram feitas de forma fraudulenta, com único objetivo de apropriar-se, ilicitamente, do valor integral dos créditos tributários das referidas contribuições. No recurso em apreço, apesar reconhecer a inidoneidade dos seus supostos fornecedores, a recorrente tenta assumir a posição de vítima do citado esquema fraudulento. Porém, ao contrário do alegado pela recorrente, as robustas provas coligidas aos autos comprovam que, em vez de vítima, ela foi ou poderia ter sido uma das compradoras beneficiada com o citado esquema de fraude, posto que, se não fosse pronta e eficiente intervenção da fiscalização da RFB, da Polícia Federal e do MPF, certamente, ela teria se apropriado ilicitamente de créditos fiscais nas cifras dos milhões de reais. A grande vítima desse esquema, certamente, foi a Fazenda Nacional, pois, além do prejuízo com o não recolhimento das contribuições devidas nas correspondentes operações de compra e venda Fl. 1400DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-012.446 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10845.722809/2011-79 fictícias, se não desbaratada a tempo a fraude em destaque, certamente, a União seria obrigada a ressarcir em dinheiro bilhões reais em créditos gerados ilicitamente. Outras vítimas desse malsinado esquema fraudulento foram os produtores rurais, que foram obrigadas a se submeter as determinações das poucas, mas poderosas empresas compradoras. Nos depoimentos prestados, eles revelaram desconhecimento da existência das empresas “pseudoatacadistas” (pessoas jurídicas “noteiras”), “usadas para guiar o café vendido” (expressão comumente usada para designar a empresa de fachada emitente da nota fiscal). De acordo com tais depoimentos, eles negociavam com uma determinada pessoa (corretor/corretora, maquinista ou até mesmo a empresa adquirente), porém, no momento da retirada do café, surgiam nomes desconhecidos de “empresas” para serem inseridos na nota fiscal do produtor. Os depoimentos prestados pelos corretores e produtores de café e maquinistas revelam que as empresas compradoras (exportadoras e indústrias de torrefação), dentre as quais a recorrente, não só tinha conhecimento da fraude, como foram as idealizadoras e incentivadoras da criação das empresas denominadas “noteiras”, constituídas por sócios “laranjas”, mas de fato administradas por procuradores da confiança das poderosas compradoras, detentores de amplos poderes de administração e controle total da movimentação financeira das empresas “laranjas”, usada apenas para dissimular os pagamentos aos produtores rurais e maquinistas, pessoas físicas. Em suma, há nos autos farta comprovação do esquema de interposição fraudulenta de empresas de “fachada”, utilizadas como intermediárias fictícias na compra de café de pessoas físicas (produtores/ maquinistas), com o evidente objetivo de se apropriar ilicitamente do valor integral dos créditos em questão. Dado esse contexto fático-probatório, chega-se a conclusão que a recorrente não agiu como compradora de boa fé em todas as aquisições realizadas de pessoas jurídicas inidôneas. Ao contrário, os fatos relatados nos autos, respaldados no amplo acervo probatório colhido no âmbito das citadas operações, demonstram que a recorrente não só tinha conhecimento, como contribuiu, de forma efetiva, para criação e funcionamento do citado esquema de fraude, tendo dele se beneficiado ou tentado se beneficiar, mediante a apropriação indevida de créditos integrais da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins calculados sobre aquisições simuladas das “pseudoatacadistas” de café em grão. Por todas essas razões, deve ser mantida a glosa integral da parcela dos créditos excedente ao valor do crédito presumido agropecuário, conforme determinado pela fiscalização e mantido nos julgamentos anteriores. Da utilização de presunções e provas produzidas no âmbito das operações “Tempo de Colheita”, “Broca” e “Robusta”. A recorrente alegou que a fiscalização se baseara em meras presunções para negar o seu direito subjetivo de apropriar-se do valor integral dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep. Sem a razão a recorrente. A glosa realizada pela fiscalização foi fundamentada no fato de que as notas fiscais de aquisição de café em grão, emitidas pelas denominadas empresas “noteiras”, representavam mera dissimulação da operação de compra do café em grão dos produtores rurais ou maquinistas, pessoas físicas, não contribuintes da Contribuição para o PIS/Pasep. E nesta condição, tais operações fazia jus apenas a parcela do crédito presumido agropecuário, previsto no art. 8º, § 3º, III, da Lei 10.925/2004. Fl. 1401DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-012.446 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10845.722809/2011-79 Esse procedimento fiscal encontra-se respaldo em sólidos elementos de provas colhidos no âmbito das referidas operações, conforme anteriormente demonstrado. Logo, diferentemente do que alegou a recorrente, há sim provas robustas e idôneas, colacionadas aos autos, que comprovam que as notas fiscais apresentadas pela recorrente, para comprovar do aquisição do café em grão, diretamente das empresas “pseudoatacadistas”, na verdade, representam a real operação de compra do produto. Com efeito, tais provas demonstram que as referidas notas fiscais foram compradas no mercado negro de compra e venda do referido documento, artificialmente criado a partir do ano de 2002, com o único propósito de gerar ilicitamente crédito das citadas contribuições e fraudar o pagamento do Funrural. Também não procede a alegação da recorrente de que não há nos autos nenhuma prova idônea da sua participação no esquema de fraude em referência, pois, as próprias notas fiscais por ela colacionadas aos autos representam a prova cabal da sua participação no esquema e que, certamente, seria uma das principais beneficiárias, se não fosse revelada e comprovada a fraude, antes de proferida a decisão definitiva sobre os seus pedidos de ressarcimento. Por essas razões, rejeita-se todas as alegações suscitadas pela recorrente, para manter a glosa integral da parcela dos créditos glosada pela fiscalização, calculada sobre as operações de aquisição de café em grão das denominadas pessoas jurídicas inidôneas ou “noteiras”. A Recorrente alega que é compradora de boa-fé, que as conclusões não podem ser aplicadas de forma indistinta, naquilo que denomina por presunção de inidoneidade, para fornecedores de vários Estados, sem a devida verificação de cada fornecedor, o que garantiria a glosa parcial dos créditos, que o fato da Recorrente ter pago valor de mercado, recebido a mercadoria e verificado periodicamente a situação cadastral dos seus fornecedores seria suficiente a alberga-lo de alegação de haver transacionado com empresa inidônea, especialmente em razão do parágrafo único do artigo 82 da Lei n. 9.430/96, que há provas nos autos de que a Recorrente se esforçava para não transacionar com pessoas inidôneas, que a inidoneidade das fornecedoras não macula o seu direito ao crédito, que não há base legal para descaracterizar as operações realizadas pelas pessoas jurídicas tratadas como simulação e que nem o artigo 116 do CTN se aplica ao caso concreto. Especificamente em relação ao argumento do artigo 82 da Lei n. 9.430/96 é de se notar que a norma estabelece outras formas de inidoneidade, e que não possui o condão de liminar à inidoneidade a este caso específico. Estas mesmas alegações já foram debatidas quando da análise do processo n. 15578.000318/2010-11, Acórdão 3302.007.739, proferido por unanimidade, de Relatoria da Ilustríssima Conselheira Denise Madalena Green, em sessão do dia 19 de novembro de 2019, na qual estavam presentes os conselheiros Walker Araujo, JorgeLimaAbud, José Renato Pereira de Deus e este relator, tendo sido presidida pelo Conselheiro Gilson MacedoRosenburgFilho, que adoto e transcrevo: Percebe-se que a norma acima propõe outras formas de inidoneidade, e a que trata aqui capaz de serem consideradas válidas tais operações, são as efetuadas por pessoa jurídica cuja inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes tenha sido considerada ou declarada inapta. Acontece que a Instrução Normativa nº 748/2007 que regula a declaração de inaptidão da inscrição dos contribuintes, em vigor a época dos fatos, ao dispor sobre o cadastro nacional da pessoa jurídica estabelece em seu art. 41 as hipóteses em que a pessoa jurídica será considerada inexistente de fato nos seguintes termos: Fl. 1402DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3302-012.446 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10845.722809/2011-79 Art. 41. Será considerada inexistente de fato a pessoa jurídica que: I - não disponha de patrimônio e capacidade operacional necessários à realização de seu objeto, inclusive a que não comprovar o capital social integralizado; II - não for localizada no endereço informado à RFB, bem como não forem localizados os integrantes de seu QSA, o responsável perante o CNPJ e seu preposto; III - se encontre com as atividades paralisadas, salvo quando enquadrada nas situações a que se referem os incisos I, II e V do caput do art. 33. Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, o procedimento administrativo de declaração de inaptidão será iniciado por representação formulada por AFRFB, consubstanciada com elementos que evidenciem qualquer das pendências ou situações referidas. (grifouse) Quanto aos documentos emitidos por pessoa jurídica considerada inapta a mesma resolução, já os considerava inidôneos, mesmo antes da declaração da inaptidão, consoante prescreve os inciso III e IV do §1º e § 4º do art. 48, os quais assim definem: Art. 48. Será considerado inidôneo, não produzindo efeitos tributários em favor de terceiro interessado, o documento emitido por pessoa jurídica cuja inscrição no CNPJ haja sido declarada inapta. (...) § 3º O disposto neste artigo aplicar-se-á em relação aos documentos emitidos: (...) II - na hipótese do art. 41, desde a paralisação das atividades da pessoa jurídica ou desde a sua constituição, se ela jamais houver exercido atividade; e III - na hipótese de pessoa jurídica com irregularidade em operações de comércio exterior, desde a data de ocorrência do fato. § 4º A inidoneidade de documentos em virtude de inscrição declarada inapta não exclui as demais formas de inidoneidade de documentos previstas na legislação, nem legitima os emitidos anteriormente às datas referidas no § 3º. (grifou-se) Inicialmente, esclareça-se que, no caso em tela, não há controvérsia em relação ao preço nem quanto ao pagamento e recebimento das mercadorias pela recorrente, uma vez que a própria fiscalização utilizou, como base de cálculo do crédito presumido agropecuário, o preço consignado nas correspondentes notas fiscais emitidas pelas empresas denominadas “pseudoatacadistas”, bem como informou que a recorrente havia comprovado os pagamentos e os recebimentos dos produtos, com a finalidade de aparentar a condição de compradora de boa fé. De outro norte, no caso nos autos as operações comerciais realizadas pela recorrente foram acobertadas por notas fiscais emitidas por empresas inexistente de fato, ou seja, a recorrente se utilizava de empresas de “fachada”, que serviam de intermediárias nas operações de compra e de venda do café em grão realizadas entre os produtores rurais ou maquinistas, pessoas físicas, e as citadas empresas, com a finalidade de gerar, indevidamente, créditos integrais da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, aplicando-se assim as disposições contidas no art 41 da Instrução Normativa nº 748/2007 em detrimento da hipótese prevista art. 82 da Lei 9.430/1996. Além do mais, há fartos elementos probatórios que comprovam que a maior parte dos “fornecedores” de notas fiscais da recorrente foram constituídos a partir do ano de 2002, e que, geralmente, estiveram em situação irregular no período em que foram fiscalizadas, seja por omissão em relação as suas obrigações acessórias, seja em relação ao pagamento de tributos. Somando-se a este quadro de graves irregularidades, o fato de que nenhuma das empresas diligenciadas possuíam armazéns ou depósitos nem funcionários contratados (ou um funcionário, no máximo), o que, em condições normais de operação, contrariava as tradicionais empresas atacadistas de café estabelecidas na região, detentoras de grande estrutura operacional e administrativa necessária Fl. 1403DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3302-012.446 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10845.722809/2011-79 para armazenar, beneficiar e movimentar o grande volume de café transacionado. Com efeito, revelam as provas colhidas no âmbito das referidas operações, que o único estoque que as “pseudoatacadistas” mantinham eram os talonários de notas fiscais, que consistia na única mercadoria por elas transacionadas no mercado negro criado pelos fraudadores. Assim, sem a existência de depósitos, funcionários, maquinário e qualquer logística, tais empresas não tinham a menor condição de transacionar tão grande quantidade de café em grão, até porque não tinham um grão do produto para venda. Com tal estrutura, a única atividade que era passível de ser realizada pelas pessoas jurídicas investigadas, certamente, era a venda e emissão de notas fiscais inidôneas, conforme sobejamente comprovado no curso do processo investigativo efetivado no âmbito das citadas operações. As provas colhidas no curso das citadas operações evidenciam ainda que as denominadas empresas “pseudoatacadistas” eram empresas de “fachada” ou “laranja”, utilizadas apenas para simular operações fictícias de compra e venda de café em grão com os produtores rurais e empresas exportadoras e torrefadoras. Em outras palavras, a fraude consistia na simulação simultânea de duas operações: uma de compra dos produtores rurais, pessoas físicas, e a outra de venda para as empresas exportadoras e industriais. Ainda, não restam dúvidas de que a recorrente tinha pelo conhecimento de tais operações. As informações fiscais, respaldadas em fartos documentos obtidos e apreendidos durante as citadas operações, e as declarações prestados pelos representantes de direito (“laranjas”), procuradores e de pessoas ligadas às empresas “pseudoatacadistas”, colhidos durante a operação “Tempo de Colheita”, confirmam a participação dos compradores finais do café em grão na fraude, dentre os quais a recorrente. Além dos trechos das declarações reproduzidos no citado Termo, merecem destaque alguns fatos apurados através de declarações prestadas nos diversos processos de inaptidão abertos contra as pessoas jurídicas fornecedoras de notas fiscais, participantes da fraude. Dessa forma, fica demonstrado que a questão relevante para o deslinde da controvérsia não é a falta de comprovação do pagamento e da efetiva entrega das mercadorias, mas, em saber qual a real operação de compra e venda foi realizada pela recorrente, diante da existência do gigantesco esquema fraude devidamente comprovado nos autos. Nesse sentido, as provas colhidas no âmbito das citadas operações, tais como os depoimentos/declarações prestados pelos corretores e produtores de café e maquinistas, corroborados pelas transferências eletrônicas de depósitos - TED, as planilhas de compras e demais documentos da própria recorrente, extraídos das mídias eletrônicas regularmente apreendidas, evidenciam que a real operação de compra e venda foi a realizada entre o produtor rural ou maquinista, pessoa física, e a recorrente. Da análise dos comprovantes de depósitos realizados pelos compradores finais do café em grão (indústria e exportadores) em favor das empresas “pseudoatacadistas” verificase, como procedimento padrão, o depósito seguido da saída imediata dos recursos das contas bancárias, por meio de TED e cheques, muitos desses emitido ao próprio titular da conta bancária, os produtores rurais. Esse procedimento comprova que as contas bancárias das empresas “pseudoatacadistas” serviam apenas como ponto de passagem dos recursos transferidos dos compradores (exportadores/indústrias) para os reais vendedores de café em grão, ou seja, produtor rural ou maquinista, pessoa física. Ora, a situação fática sopesada pelo colegiado e as provas no caso concreto conduziram ao entendimento de que restou provada a má-fé do contribuinte, de Fl. 1404DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3302-012.446 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10845.722809/2011-79 modo que a glosa promovida pela fiscalização não se deve a considerações quanto à efetividade da entrega da mercadoria e ao seu pagamento, mas sim quanto à interposição fraudulenta de “empresas de fachada”, como se o produto estivesse sendo adquirido destas, o que, exsurge dos autos, comprovadamente não ocorreu. Tanto que na apuração promovida, a fiscalização levou em consideração o direito ao crédito presumido sobre as mesmas aquisições, todavia, assim considerando que as compras foram efetivadas junto a produtores rurais, pessoas físicas, e não junto a pessoas jurídicas, o que daria ao contribuinte interessado crédito integral sobre suas aquisições de café. Portanto, não se aplica o disposto no art. 82, parágrafo único, da Lei nº 9.430/96 pois que existe prova inequívoca nos autos de que a recorrente participara efetivamente da simulação das aquisições de café de pessoas jurídicas considerada inexistente de fato. A recorrente sustenta ainda, que não teve nenhuma participação nas fraudes cometidas pelas empresas emitentes das notas fiscais cujos créditos foram glosados e que o deferimento parcial por parte das decisões originárias revela que as entradas efetivamente ocorreram no seu estabelecimento. Cita, ainda, remansosa jurisprudência deste Colegiado e do STJ, no sentido de que, uma vez comprovada a entrada da mercadoria e o efetivo pagamento do preço, não pode prevalecer a acusação de fraude a que se refere o artigo 82, da Lei nº 9430/96. Apresenta rol das empresas das quais adquiriu o café, com indicação dos respectivos processos de declaração de inaptidão, para comprovar que a grande maioria das aquisições indigitadas no levantamento fiscal ocorreram antes da decisão do órgão competente a respeito das respectivas representações. Ressalta que tomou o cuidado necessário, tendo consultado o SINTEGRA para se certificar da regularidade fiscal das fornecedoras, de modo que não pode ser responsabilizado na forma como determinada no despacho decisório. Sustenta que a simples utilização do crédito presumido, em substituição do que considera devido já é prova suficiente da regularidade das transações e da sua boa-fé. Insiste na impossibilidade de responsabilização com base nas operações citadas na decisão recorrida e pela autoridade fiscal, uma vez que comprovou que dos procedimentos investigativos citados não resultou qualquer indiciamento judicial de qualquer um dos seus dirigentes, deixando claro que não teve nada a ver com os eventos delitivos a que se referem ditas autoridades fiscais. O fato de não ter sido denunciado não tem grande significado, uma vez que a conduta da requerente, em tese, seria a de crime contra a ordem tributária, que é um crime de resultado, de modo que eventual representação por parte das autoridades fiscais somente poderá ser feita após o exaurimento da fase administrativa de discussão dos créditos tributários. Os argumentos apresentados pela recorrente estariam coretos se não tivesse ficado comprovado nas investigações realizadas no bojo das operações que deram azo ao presente e a outros processos administrativos, por ela citadas e que foram analisadas pormenorizadamente na decisão já referida. (...) Ficou comprovado, diga-se uma vez mais, que a recorrente não só sabia como participou ativamente do esquema destinado a proporcionar-lhe crédito a maior do que o previsto na legislação tributária para as operações efetivamente realizadas, dissimuladas através da compra, simulada, de pessoas jurídicas. Da alegação de que a recorrente tomou cuidado necessário, tendo consultado o SINTEGRA para se certificar da regularidade fiscal das fornecedoras, de modo que não pode ser responsabilizado, verifica-se que os documentos apresentados por ela, para fim de comprovar o recebimento das mercadorias e efetivação do pagamento do preço do produto adquirido, revela a existência de um procedimento padrão adotado por todas as pessoas jurídicas fraudadores, em que, Fl. 1405DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3302-012.446 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10845.722809/2011-79 para cada nota fiscal de compra, foram anexados cópias de (i) extratos de consulta ao CNPJ e SINTEGRA, realizada na mesma ou em data próxima a da compra, (ii) de fichas de compra e nota de cálculo e liquidação da operação, (iii) romaneio da carga; e (iv) aviso de débito em conta corrente ou cheque nominal em nome da emitente da nota fiscal. Esse procedimento uniforme dos fraudadores revela que se tratava de um esquema de fraude planejado e executado com esmero pelas compradoras beneficiárias da fraude. Em outras palavras, conhecedoras da legislação e orientadas para dar a aparência da boa fé as compras simuladas das “pseudoatacadistas”, as indústrias e exportadoras, em todas as operações de aquisição de café em grão guiado com nota fiscal de pessoa jurídica de “fachada”, procediam (todas elas) da seguinte forma: a) verificava a situação cadastral da “pseudoatacadista” perante a Receita Federal do Brasil, imprimindo a certidão negativa de débito expedida por este órgão; b) imprimia a situação cadastral da empresa perante o ICMSSINTEGRA; e b) efetuava o pagamento identificando a remetente dos recursos (indústrias/exportadoras) na conta bancária das “pseudoatacadistas”. Resta inconteste nos autos pelo fatos provados, que a referida documentação foi artificialmente produzida, uma vez que a recorrente e demais empresas compradoras de notas fiscais tinham pleno conhecimento de que as empresas “pseudoatacadistas” eram inidôneas e tinham como atividade apenas a emissão das notas fiscais, que eram transacionadas por míseros centavos de reais, conforme sobejamente provado nos depoimentos/declarações prestados pelas pessoas envolvidas nas correspondentes operações. E tal comportamento, obviamente, não encontra respaldo no parágrafo único do art. 82 da Lei 9.430/1996. A norma veiculada no referido preceito legal visa proteger o comprador de boa fé, que desconhece a situação do seu fornecedor, geralmente, nos casos em que este se encontra em local distante e não mantém relação habitual de negócio com o comprador, situação que não vislumbra no caso em tela. (...) Além disso, diferente da ampla extensão dos efeitos alegados pela recorrente, a consulta aos cadastros do CNPJ e SINTEGRA prova apenas que a empresa estava em situação cadastral ativa, mas, sabidamente, a inscrição regular em tais cadastros não prova a existência real da pessoa jurídica. De outra parte, embora tenha se revelado diligente com a obtenção de documentos que certificavam a regularidade formal da existência dos seus fornecedores, a recorrente não teve a mesma diligência, para fim de verificação da existência de fato, da idoneidade empresarial, da capacidade operacional e patrimonial das denominadas “pseudoatacadistas”. No caso, se a recorrente tivesse adotado precauções básicas, como solicitado cópia dos contratos de constituição dos referidos fornecedores, prática normal no meio comercial quando há transações envolvendo altas cifras, como no caso em tela, induvidosamente, teria verificado que os sócios dos seus maiores fornecedores eram pessoas humildes, sem instrução, sem patrimônio e sem condições financeiras e conhecimento técnico para dirigir uma empresa atacadistas de café realizadora de milhares de operações de compra e venda do produto, com movimentação financeira, envolvendo milhões de reais. Pela mesma razão, se tivesse tido a diligência de pedir cópia dos demonstrativos contábeis dos referidos fornecedores, certamente teria constatado que todas elas não tinham patrimônio, funcionários e o mínimo de estrutura operacional para vender uma quantidade tão grande de café. Entretanto, nada disso foi feito e por uma razão óbvia, a recorrente já tinha pleno conhecimento que as referidas Fl. 1406DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3302-012.446 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10845.722809/2011-79 empresas “pseudoatacadistas” não existiam de fato e não tinham a mínima condição de negociar tão grande quantidade de café em grão. No período da atuação, essas informações eram indispensáveis, haja vista que já tinha havido ampla divulgação na imprensa local e nacional do resultado trabalho de investigação desenvolvido no âmbito da denominada “Operação Tempo de Colheita”, que resultou na descoberta de um grandioso esquema de venda de notas fiscais criado para possibilitar a apropriação ilícita de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins, no montante de 9,25% sobre o valor indicado nas notas fiscais. Diante deste contexto, também perde relevância, para fins de prova, os registros contábeis realizados com base nas notas fiscais inidôneas, que não representavam a real operação de aquisição realizada pela recorrente. Tais registros apenas reproduziram na escrita contábil e fiscal os dados extraídos de documentos forjados, com claro propósito de acobertar uma operação de compra e venda fictícia. Não se trata da declaração de inidoneidade de documento fiscal, mas da utilização de empresas de fachada para lograr proveito próprio. Assim sendo, é plenamente justo que se coloque de lado a operação simulada, adotando-se, para fins fiscais, a operação efetivamente ocorrida. A recorrente ainda argumentou que o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estava em consonância com a sua alegação de comprador do boa fé, consolidado no julgamento do REsp nº 1.148.444/MG, julgado sob rito dos recursos repetitivos, definido no art. 543-C do CPC, cujo enunciado da ementa segue transcrito, para uma melhor análise: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. CRÉDITOS DE ICMS. APROVEITAMENTO (PRINCÍPIO DA NÃO- CUMULATIVIDADE).NOTAS FISCAIS POSTERIORMENTE DECLARADAS INIDÔNEAS. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. 1. O comerciante de boa-fé que adquire mercadoria, cuja nota fiscal (emitida pela empresa vendedora) posteriormente seja declarada inidônea, pode engendrar o aproveitamento do crédito do ICMS pelo princípio da não-cumulatividade, uma vez demonstrada a veracidade da compra e venda efetuada, porquanto o ato declaratório da inidoneidade somente produz efeitos a partir de sua publicação (Precedentes das Turmas de Direito Público: EDcl nos EDcl no REsp 623.335/PR, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 11.03.2008, DJe 10.04.2008; REsp 737.135/MG, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 14.08.2007, DJ 23.08.2007; REsp 623.335/PR, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 07.08.2007, DJ 10.09.2007; REsp 246.134/MG, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Turma, julgado em 06.12.2005, DJ 13.03.2006; REsp 556.850/MG, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 19.04.2005, DJ 23.05.2005; REsp 176.270/MG, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 27.03.2001, DJ 04.06.2001; REsp 112.313/SP, Rel. Ministro Francisco Peçanha Martins, Segunda Turma, julgado em 16.11.1999, DJ 17.12.1999; REsp 196.581/MG, Rel. Ministro Garcia Vieira, Primeira Turma, julgado em 04.03.1999, DJ 03.05.1999; e REsp 89.706/SP, Rel. Ministro Ari Pargendler, Segunda Turma, julgado em 24.03.1998, DJ 06.04.1998). 2. A responsabilidade do adquirente de boa-fé reside na exigência, no momento da celebração do negócio jurídico, da documentação pertinente à assunção da regularidade do alienante, cuja verificação de idoneidade incumbe ao Fisco, razão pela qual não incide, à espécie, o artigo 136, do CTN, segundo o qual "salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão Fl. 1407DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3302-012.446 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10845.722809/2011-79 dos efeitos do ato" (norma aplicável, in casu, ao alienante). 3. In casu, o Tribunal de origem consignou que: "(...)os demais atos de declaração de inidoneidade foram publicados após a realização das operações (f. 272/282), sendo que as notas fiscais declaradas inidôneas têm aparência de regularidade, havendo o destaque do ICMS devido, tendo sido escrituradas no livro de registro de entradas (f. 35/162). No que toca à prova do pagamento, há, nos autos, comprovantes de pagamento às empresas cujas notas fiscais foram declaradas inidôneas (f. 163, 182, 183, 191, 204), sendo a matéria incontroversa, como admite o fisco e entende o Conselho de Contribuintes." 4. A boa-fé do adquirente em relação às notas fiscais declaradas inidôneas após a celebração do negócio jurídico (o qual fora efetivamente realizado), uma vez caracterizada, legitima o aproveitamento dos créditos de ICMS. 5. O óbice da Súmula 7/STJ não incide à espécie, uma vez que a insurgência especial fazendária reside na tese de que o reconhecimento, na seara administrativa, da inidoneidade das notas fiscais opera efeitos ex tunc, o que afastaria a boa-fé do terceiro adquirente, máxime tendo em vista o teor do artigo 136, do CTN. 6. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1148444/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/04/2010, DJe 27/04/2010) Da simples leitura do referido enunciado, constata-se que há uma diferença abissal entre a situação discutida nestes autos e a debatida no precedente jurisprudencial em referência. O que externou o referido julgado foi que o contribuinte não poderia ser prejudicado pela eventual e desconhecida inidoneidade do terceiro com quem tivesse contratado de boa fé, porém, condicionou adoção desse entendimento a demonstração de que a operação de compra e venda fosse efetivamente realizada, o que exclui qualquer tipo de fraude, especialmente, a praticada mediante simulação. Nos presentes a autos, em contraste com o julgado paradigma, as aquisições do café em grão das “pseudoatacadistas” foram comprovamente simuladas, para acobertar as efetivas operações de compra e venda celebradas com os produtores rurais e/ou maquinistas. Portanto, aqui trata-se de operações fraudulentas que, certamente, não se amoldam à hipótese objeto do julgado paradigma, em que ficou “demonstrada a veracidade da compra e venda efetuada” e “a celebração do negócio jurídico (o qual fora efetivamente realizado)”. Dessa forma, não há como aplicar o entendimento exarado no referido REsp ao caso em tela, porque a situação fática nele trata revela-se distinta da que provada nos presentes autos. Nele há prova de que a operação de compra e venda foi efetivamente realizada, aqui há prova de que a operação de compra e venda, celebrada com as “pseudoatacadistas” foi simulada. Diante dessa constatação, fica demonstrada a irrelevância do argumento da recorrente de que somente adquiriu café em grão de empresas de fachada ativas no CNPJ, como se o mero cumprimento dessa formalidade fosse suficiente para infirmar o vasto acervo probatório que comprova que as correspondentes operações de aquisição foram simuladas para acobertar a real operação de compra dos produtores rurais. (...) Contudo, dado o farto contexto fático-probatório, chega-se a conclusão que, em todas as aquisições realizadas de pessoas jurídicas inidôneas, a recorrente não agiu como compradora de boa fé. Ao contrário, os fatos relatados no citado Termo, respaldados no amplo acervo probatório colhido no âmbito das citadas operações, demonstram que a recorrente não só tinha conhecimento, como contribuiu, de forma efetiva, para criação e funcionamento do citado esquema de Fl. 1408DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3302-012.446 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10845.722809/2011-79 fraude, tendo dele se beneficiado ou tentado se beneficiar, mediante a apropriação indevida de créditos integrais da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins calculados sobre aquisições simuladas das “pseudoatacadistas” de café em grão. É importante destacar que no Termo de Verificação Fiscal que instrui o processo há menção ao fato de que nas notas fiscais apreendidas há uma observação de que o café deveria ser embarcado no endereço do produtor e não do fornecedor. A data que a empresa tornou-se inidônea pelo então Ministério da Fazenda é irrelevante no caso concreto, pois está a se tratar de uma simulação, que pode ser realizada com empresa idôneas. Demonstrou-se que a Recorrente sabia ou devia saber que as fornecedoras não tinham condições de processamento ou armazenagem do Café delas adquirido. Em relação ao argumento de que a desconsideração da operação deveria ser precedida de processo administrativo, indicando quais teriam sido as pessoas físicas que teriam realizado as operações, entendo que não existe esta necessidade por falta de previsão legal, especialmente em se tratando de processo por meio do qual é o contribuinte quem busca exercer um direito a crédito e para isso deve provar a liquidez e certeza do mesmo. Alega ainda que que era necessário aferir se era o intermediário quem interpunha uma pessoa jurídica inidônea ou se foi a Recorrente quem criou este estado de coisas, o que entendo que não é pertinente para o deslinde da questão, eis que tendo sido demonstrado o negócio fraudulento e simulado, tal demonstração é irrelevante. As operações policiais e fiscais demonstraram que havia um grupo de pessoas organizado para praticar estas atividades ilícitas, sendo autorizado presumir que os atos, evidenciados em um determinado período, já ocorriam há algum tempo, bem como que continuaram ocorrendo. Sustenta que o café adquirido no Espirito Santo em sua maioria seria o Conilon, que não é utilizado para exportação, todavia a partir do momento em que se desconsidera o negócio jurídico por simulação, e levando em consideração que a prova da liquidez e certeza do crédito é ônus da Recorrente, caberia a ela demonstrar de forma cabal este fato. A Recorrente insurge-se contra a decisão no que diz respeito a erro nas notas fiscais, especialmente emitidas por cooperativas, que não teria o condão de gerar as glosas. Pelo que se pode interpretar da Manifestação de Inconformidade a fornecedora teria utilizado códigos de operações não tributadas quando na verdade teriam sido objeto de tributação. Requer que seja o processo convertido em diligência para a análise das notas. No Recurso Voluntário a Recorrente alega que houve erro na Situação Tributária CST. Partindo-se da premissa de que tratam-se de processos por meio do qual pleiteam-se créditos, a Recorrente definitivamente não deveria ter se limitado a requerer a conversão em diligência, mas sim demonstrar a liquidez e certeza do crédito alegado, e que o erro dependeria de provas, que não foram produzidas, razão pela qual voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. No Recurso Voluntário a Recorrente não refuta especificamente o fato de que não provou a existência dos créditos, limitando-se a atacar o sistema, apontando-lhe incongruências que não podem ser analisadas nesta instância, razão pela qual nego provimento a este capítulo. Fl. 1409DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 3302-012.446 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10845.722809/2011-79 Finalmente requer a aplicação da SELIC sobre os créditos pretendidos, pleito que deve ser denegado por força da Súmula CARF n. 125. A teor da Súmula CARF nº 125 no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Conclusivamente, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer de parte do recurso e, na parte conhecida, negar provimento. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 1410DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12585.720258/2011-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Feb 02 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 3401-009.685
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para sanar a omissão e, assim, declarar a nulidade de todos os atos processuais, após o despacho decisório, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-009.684, de 21 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 12585.720271/2011-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco e Ronaldo Souza Dias (Presidente em Exercício). Ausente o conselheiro Mauricio Pompeo da Silva, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva.
Nome do relator: RAFAELLA DUTRA MARTINS
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OMISSÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. EFEITOS INFRINGENTES. CABIMENTO. Havendo omissão acórdão, faz-se necessário o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes para que o erro seja sanado, de forma a garantir que o devido processo legal seja respeitado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para sanar a omissão e, assim, declarar a nulidade de todos os atos processuais, após o despacho decisório, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-009.684, de 21 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 12585.720271/2011-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco e Ronaldo Souza Dias (Presidente em Exercício). Ausente o conselheiro Mauricio Pompeo da Silva, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 58 5. 72 02 58 /2 01 1- 42 Fl. 5068DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-009.685 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720258/2011-42 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Versa o presente sobre Embargos de Declaração formalizados pelo contribuinte ao amparo do art. 65 do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 em face de Acórdão, que deu parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos da ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2007 RECEITA DE EXPORTAÇÃO. RATEIO PROPORCIONAL DOS CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE Para fins de cálculo do rateio proporcional dos créditos, deve-se parâmetro para o reconhecimento da efetiva realização da exportação a data em que houve o embarque para o exterior, conforme averbação no SISCOMEX. COFINS NÃO CUMULATIVO. INSUMO. ALCANCE. O alcance do termo “insumo”, no art. 3º, I, “b”, das Lei 10.833/2003, deve observar os ditames insculpidos no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR, com efeito de recurso repetitivo, devendo-se observar, entre outros elementos, as premissas trazidas pelo Parecer Normativo COSIT 5/2018. Gastos com estadia e translado de empregados, passagens aéreas e hospedagens, cessão de mão de obra de motorista de passageiros, locação de veículos, sem conexão direta com a atividade da empresa não se adequam ao conceito consagrado pela jurisprudência administrativa e judicial, não gerando direito ao crédito. CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. Consoante art. 3º, § 4º da Lei nº 10.833/03, o crédito não aproveitado em determinado mês poderá sêlo nos meses subseqüentes, não havendo norma que imponha limites temporais que não o prazo de cinco anos para sua escrituração como crédito. Em apertada síntese, o presente processo administrativo refere-se a pedidos de restituição e compensação de COFINS não-cumulativa, vinculada a receitas de exportação do 3º trimestre de 2007, que foram parcialmente homologados pela fiscalização, tendo o CARF dado parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer a possibilidade de apropriação de créditos extemporâneos. Fl. 5069DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-009.685 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720258/2011-42 Após ter ciência do acórdão, a contribuinte opôs embargos de declaração tempestivamente e que foram admitidos pelo então Presidente da Turma, diante das alegações de omissão do acórdão do CARF sobre os seguintes pontos: (i) ausência de fundamentação quanto à negativa de nulidade por cerceamento de defesa no que se refere a falta de acesso às planilhas elaboradas pelo Fisco e que ensejaram as glosas parciais; e (ii) não enfrentamento da arguição do contribuinte quanto ao critério para reconhecimento de receitas aplicável aos contratos de longo prazo, previstos no art. 8º da Lei 10.833/2003. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Nos termos do art. 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver omissão, contradição ou obscuridade entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a Turma e, poderão ser opostos, mediante petição fundamentada, no prazo de 5 (cinco) dias contados da ciência do acórdão. Ressalta-se que, quando da análise do exame de admissibilidade dos referidos arestos, o Presidente desta 1ª Turma Ordinária, conforme Despacho de fl. 5302 a 5306, admitiu os aclaratórios interpostos. Como é sabido, entende-se por omissão o vício resultante da falta de alguma declaração que a decisão deveria conter. Nesse caso, os embargos têm por fim provocar a declaração do ponto omitido, a fim de se completar a decisão. Contradição, que autoriza o cabimento de embargos de declaração, é aquela existente entre a fundamentação e a conclusão do acórdão. Já, a obscuridade que autoriza o cabimento de embargos de declaração diz respeito à clareza do posicionamento do voto do julgador no Acórdão. Isto posto, passo à análise dos supostos vícios apontados. 1) Omissão quanto à nulidade por cerceamento de defesa A primeira omissão apontada pela embargante diz respeito ao alegado cerceamento ao direito de defesa por falta de acesso às planilhas do Fisco, nos seguintes termos (fl. 5.294): Em se recurso, a EMBARGANTE reitera, por diversas vezes, a não disponibilização das planilhas em formato eletrônico, como se pode observar dos seguintes trechos: “determinando-se à fiscalização que apresente à RECORRENTE as planilhas e memórias de cálculo por ela utilizadas, permitindo o exercício pleno do direito ao contraditório.” (pg. 03, §1º do Recurso Voluntário) “Até o presente momento, a RECORRENTE não teve acesso às planilhas que demostram o raciocínio da fiscalização.” (pg. 08, §2º do Recurso Voluntário) “não lhe sendo disponibilizadas as planilhas e memórias de cálculo utilizadas à fundamentação dos indeferimentos (embora tais documentos sejam Fl. 5070DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-009.685 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720258/2011-42 reiteradamente mencionados nos despachos decisórios).” (pg. 022, §3º do Recurso Voluntário) Apesar dos esforços da EMBARGANTE neste ponto, o v. Acórdão embargado afirma que não estão presentes os vícios elencados no artigo 59 do Decreto 70.235/1972 para ensejar nulidade do presente caso [...] Por sua vez, ao avaliar o tratamento conferido à questão pelo acórdão embargado, tem- se o que segue (fl. 5.251): Da Preliminar de Nulidade por Cerceamento de Defesa Não assiste razão à Recorrente concernente a sua afirmativa de que teria havido cerceamento de defesa quando do despacho decisório, em vista de esse não ter fundamentação clara. Ora, não encontra abrigo essa assertiva, uma vez que, pela análise dos autos, não houve falta de clareza ou justificação por parte da fiscalização; se a motivação vier a ser insuficiente para o não reconhecimento do crédito, não é caso para admitir a nulidade, mas sim de provimento quando da análise mérito do recurso – o que será analisado a posteriori. Por fim, ressalto que os vícios que podem ensejar a nulidade do lançamento são aqueles previstos no artigo 59, do Decreto 70.235/1972. Não identifico no presente processo, quaisquer das hipóteses ali encontradas, razão pela qual afasto a preliminar suscitada pela Recorrente. Ora, deve-se concluir que a embargante tem razão. Esta Turma, ao avaliar a matéria, não enfrentou de forma específica a alegação de cerceamento do direito de defesa em razão dos obstáculos impostos pela fiscalização ao acesso às planilhas que fundamentaram a decisão. Da mesmo forma, o acórdão embargado não faz qualquer referência a essas planilhas ou memórias de cálculo de modo a esclarecer se houve ou não houve sua disponibilização, ou mesmo para eventualmente considera-las desnecessárias à defesa da recorrente. Desse modo, faz-se necessário rever a questão de modo a retificar o problema identificado. Assim, para enfrentar a questão faz-se necessário revisitar os argumentos trazidos no acórdão da DRJ, bem como a forma com que a questão foi enfrentada pela embargante em sede de recurso voluntário. Em seu recurso voluntário, a ora embargante traz clara argumentação neste sentido, conforme verificado às fls. 5176 e 5177: “Em razão dos reiterados problemas para obtenção da documentação suporte dos despachos decisórios, a RECORRENTE protocolizou petição requerendo a recomposição do prazo à apresentação de manifestação de inconformidade, i.e., que o prazo previsto no parágrafo 9º do artigo 74 da Lei nº 9.430/96 (30 dias) fosse somente iniciado na data em que a RECORRENTE tivesse acesso à referida documentação. A esse pedido foram juntadas as cópias das telas do referido sistema na manifestação de inconformidade, acusando o já mencionado problema. Vale aqui citar que cada um dos autos dos 32 processos administrativos acima mencionados possui mais de 4.000 (quatro mil) páginas, totalizando mais de 128.000 (cento e vinte e oito mil) páginas de documentos no total. Em razão de problemas internos da RFB, a RECORRENTE teve prazo inferior a duas Fl. 5071DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-009.685 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720258/2011-42 semanas para analisar essa imensa quantidade de documentos, sendo que em alguns processos administrativos, esse prazo foi de menos de 4 (quatro) dias!! Ora, nobres julgadores, como pode a RECORRENTE exercer de forma plena o seu direito à ampla defesa quando problemas internos da própria RFB limitaram o seu prazo para análise dos processos administrativos em questão em menos da metade do prazo previsto na legislação. O prazo de 30 dias existe justamente para garantir que eventual título executivo que decorre do processo administrativo reflita a realidade. Não se trata de benesse ao contribuinte, mas de consagração aos princípios constitucionais que regem o Sistema Tributário Nacional, bem como requisito de coerência lógica desse sistema (que atribui ao credor a capacidade de emitir o título executivo passível de execução). É exatamente em razão da exiguidade do prazo e da imensa quantidade de documentos, que muitos dos pontos levantados no correr da presente defesa materializam suposições da RECORRENTE, visto que essa sociedade não teve tempo hábil para analisar com a cautela necessária a integralidade dos documentos/informações que instruem os 32 processos em curso. Diante do exposto, requer-se que o vício de legalidade referente à limitação do acesso da RECORRENTE aos autos dos processos administrativos em referência seja reconhecido, sendo-lhe concedido novo prazo para apresentar as competentes manifestações de inconformidade, anulando todos os atos processuais anteriormente realizados, bem como as decisões já proferidas, com fornecimento à RECORRENTE das planilhas e memórias de cálculo utilizadas pela fiscalização, na remota hipótese de V.Sas. entenderem que não seria o caso de decreto de nulidade do r. despacho decisório.” (g.n.) Por sua vez, o acórdão da DRJ/FOR, ao enfrentar a questão reconhece a existência de obstáculos ao acesso da embargante aos documentos, mas decide por não reconhecer a nulidade por cerceamento do direito de defesa ao concluir que a empresa teve oportunidade de apresentar petição fora de prazo, o que restaria configurada oportunidade suficiente, senão vejamos (fls. 5135 e 5136): “Nulidade dos Autos de Infração. Cerceamento de Defesa. Em sua contestação, a defesa relata uma série de dificuldades que teria encontrado em ter acesso aos autos e aos documentos, o que materializaria cristalino cerceamento do direito ao contraditório e ampla defesa. Apresentou, inclusive, petição específica nesse sentido, datada de 10/04/2012, fls. 4.319/4.320. Posteriormente, quando da apresentação da manifestação de inconformidade, entregue em 23/04/2012 (fls. 4.352/4.410), os mesmos argumentos foram repetidos. Os fatos narrados pela defesa nessas duas petições são bem consistentes, o que, a princípio, justificaria a reabertura do prazo para contestação. No entanto, é de se observar que em 09/10/2012 (quase seis meses depois), o contribuinte apresentou nova petição, fls. 4.493/4.499, na qual trata de algumas questões relacionadas ao despacho decisório em litígio, e anexa aos autos novos elementos de prova. Como essa nova petição foi aceita e está sendo considerada no presente voto, não se justifica mais a reabertura do prazo. Portanto, restando comprovado que a empresa tomou conhecimento pormenorizado da fundamentação fática e legal do despacho decisório e que lhe foi oferecido prazo para defesa, inclusive com acolhimento de petição e documentos apresentados após seis meses da petição original, resta superada a tese de nulidade baseada nesse fato. Além disso, a interessada demonstrou, mediante as razões de impugnação ofertadas, ter compreendido os motivos do Fl. 5072DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-009.685 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720258/2011-42 indeferimento, rebatendo os argumentos utilizados pela autoridade local, o que definitivamente afasta qualquer alegação de terem sido violados princípios constitucionais ou administrativos.” (g.n.) Ora, avaliando a petição mencionada pela DRJ, constante das fls. 4493 a 4499, apesar de a embargante apresentar argumentos sobre os itens glosados e apresentar documentos, não há nenhuma menção sobre o acesso às planilhas e memórias de cálculo ou mesmo qualquer argumentação que ataque diretamente tais documentos, de forma que a existência de tal defesa não permite concluir se o cerceamento ao direito de defesa existente foi devidamente reparado naquele momento. Ademais, não parece razoável a DRJ concluir que houve dificuldade de acesso a documentos essenciais à defesa que poderiam ensejar nulidade, mas optar por considerar o processo hígido em uma espécie de “troca” – não se possibilitou o acesso da empresa aos documentos necessários, mas, por outro lado, aceitou-se manifestação fora do prazo. Primeiro porque tal manifestação não comprova que o cerceamento de defesa foi, de fato, sanado. Segundo porque não existe base legal para que esse tipo de análise e concessão possa ser realizada. Não obstante, deve-se ressaltar que o entendimento que prevalece no CARF é de que, desde que não haja descumprimento dos prazos regimentais, pode haver o conhecimento de provas e documentos trazidos no curso do processo, até o momento do julgamento do recurso voluntário. Desta feita, considerando o posicionamento sustentado pela corrente desde o início e suas reiteradas tentativas de obter acesso aos documentos que ampararam o lançamento sob discussão, entendo que assiste razão ao seu pleito, devendo ser reconhecida a nulidade da decisão da DRJ, de forma que cabe à unidade preparadora juntar aos autos todas as planilhas e memórias de cálculo que fundamentaram o despacho decisório e, após isso, ser reaberto o prazo para apresentação de manifestação de inconformidade. Diante disso, resta prejudicada a análise do segundo vício trazido em sede de embargos, referente à suposta omissão quanto ao critério para reconhecimento de receita, visto que diz respeito apenas ao não enfretamento desta Turma de argumento trazido em sede de recurso voluntário. Cabe apenas ressalvar que o processo deve ser considerado adequado até o momento da ciência do despacho decisório, considerando que foi o erro de sistema que causou o obstáculo ao acesso às informações necessárias ao direito de defesa da ora embargante. Assim, a necessidade de que o processo retorno à origem para que seja sanado o vício existente não deve ensejar qualquer efeito no que tange à homologação tácita, visto que o prazo de análise do pedido foi apreciado pela fiscalização dentro da regra. Nestes termos, voto por acolher os embargos com efeitos infringentes, de modo a dar parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer a nulidade de todas as etapas processuais a partir do despacho decisório em razão da negativa de acesso às planilhas e memória de cálculo que embasaram a decisão. Assim, proponho o retorno dos autos à unidade preparadora para que junte aos autos os referidos documentos falantes em formato não paginável (formato original e não em pdf) e, ato contínuo, intime a empresa para apresentar nova manifestação de inconformidade no prazo regulamentar. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela Fl. 5073DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-009.685 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720258/2011-42 consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para sanar a omissão e, assim, declarar a nulidade de todos os atos processuais, após o despacho decisório. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Fl. 5074DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10830.012206/2010-43
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jan 24 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. PRELIMINAR DE NULIDADE. SOLICITAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS PRÉVIOS. A revisão da declaração apresentada pelo contribuinte poderá ser efetuada de forma automática, a partir dos dados constantes das DIRF entregues pelas fontes pagadoras, sem intimação prévia do contribuinte. No entanto, a Notificação de Lançamento resultante desse procedimento estará sujeita a alterações mediante solicitação de retificação do lançamento - SRL eventualmente apresentada pelo contribuinte, nos termos art. 6ª Instrução Normativa RFB nº 579, de 13 de dezembro de 2005. PRELIMINAR DE NULIDADE. PAGAMENTO ESPONTÂNEO SEM MULTA DE OFÍCIO. A legislação tributária concede à pessoa física a possibilidade de pagar o imposto já declarado somente com os acréscimos legais aplicáveis ao procedimento espontâneo, no prazo de até vinte dias após o início da ação fiscal, sem a necessidade ou a obrigatoriedade de a autoridade fiscal intimar o fiscalizado para assim agir. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. ALUGUÉIS. Os valores recebidos a título de aluguel estão sujeitos à incidência do Imposto de Renda, devendo ser declarados como tributáveis na Declaração de Ajuste Anual. RENDIMENTOS DE ALUGUEL DE IMÓVEL PERTENCENTE A MAIS DE UMA PESSOA EM CONDOMÍNIO. TRIBUTAÇÃO. Os rendimentos de aluguel de imóvel pertencente a mais de uma pessoa física, em condomínio, na falta de expressa e inconteste indicação em sentido diverso, pertencem aos co-proprietários na proporção da cota parte de cada um na propriedade do bem, para fins de tributação do imposto. JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE MULTA DE OFÍCIO. Considerando que a multa de ofício é classificada como débito para com a União, decorrente de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, é correta a incidência dos juros de mora sobre os valores da multa de ofício não pagos, a partir de seu vencimento.
Numero da decisão: 2001-004.684
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros  do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reduzir do valor da infração lançada 5/6 do total, qual seja, redução de R$ 16.328,90, bem como reduzir de 5/6 o IRRF sobre a omissão, ou seja, redução de R$ 478,85. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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REPRODUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. PRELIMINAR DE NULIDADE. SOLICITAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS PRÉVIOS. A revisão da declaração apresentada pelo contribuinte poderá ser efetuada de forma automática, a partir dos dados constantes das DIRF entregues pelas fontes pagadoras, sem intimação prévia do contribuinte. No entanto, a Notificação de Lançamento resultante desse procedimento estará sujeita a alterações mediante solicitação de retificação do lançamento - SRL eventualmente apresentada pelo contribuinte, nos termos art. 6ª Instrução Normativa RFB nº 579, de 13 de dezembro de 2005. PRELIMINAR DE NULIDADE. PAGAMENTO ESPONTÂNEO SEM MULTA DE OFÍCIO. A legislação tributária concede à pessoa física a possibilidade de pagar o imposto já declarado somente com os acréscimos legais aplicáveis ao procedimento espontâneo, no prazo de até vinte dias após o início da ação fiscal, sem a necessidade ou a obrigatoriedade de a autoridade fiscal intimar o fiscalizado para assim agir. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. ALUGUÉIS. Os valores recebidos a título de aluguel estão sujeitos à incidência do Imposto de Renda, devendo ser declarados como tributáveis na Declaração de Ajuste Anual. RENDIMENTOS DE ALUGUEL DE IMÓVEL PERTENCENTE A MAIS DE UMA PESSOA EM CONDOMÍNIO. TRIBUTAÇÃO. Os rendimentos de aluguel de imóvel pertencente a mais de uma pessoa física, em condomínio, na falta de expressa e inconteste indicação em sentido diverso, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 01 22 06 /2 01 0- 43 Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-004.684 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.012206/2010-43 pertencem aos co-proprietários na proporção da cota parte de cada um na propriedade do bem, para fins de tributação do imposto. JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE MULTA DE OFÍCIO. Considerando que a multa de ofício é classificada como débito para com a União, decorrente de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, é correta a incidência dos juros de mora sobre os valores da multa de ofício não pagos, a partir de seu vencimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reduzir do valor da infração lançada 5/6 do total, qual seja, redução de R$ 16.328,90, bem como reduzir de 5/6 o IRRF sobre a omissão, ou seja, redução de R$ 478,85. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório A seguir, transcrevo relatório do acórdão nº 03-74.117 da 6ª Turma da DRJ em Brasília/DF (fls. 44 e segs.). “Contra o contribuinte em epígrafe foi emitida por Auditor-Fiscal da DRF/Campinas/SP, notificação de lançamento referente ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2008, ano-calendário 2007. Foi apurado imposto suplementar no valor de R$ 4.813,92, acrescido de multa de ofício e juros de mora. O lançamento decorreu da constatação da seguinte infração: - Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica Omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva recebido da fonte pagadora Serviço de Saúde Dr. Cândido Ferreira, no valor de R$ 19.594,68. Na apuração do imposto devido, foi compensado o imposto retido na fonte (IRRF) sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ 574,62. O Enquadramento Legal encontra-se na referida notificação. O contribuinte foi cientificado do lançamento em 04/08/2010, conforme Aviso de Recebimento (fl. 42) e em 02/09/2010, no pedido de impugnação (fl. 03/11), acompanhado dos documentos de fls. 12/23, alega que: - nulidade do lançamento por ausência de intimação prévia; - não foi seguido o rito da IN SRF nº 94/97; - o autuado não foi cientificado do início do procedimento fiscal; Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-004.684 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.012206/2010-43 - não é possível a exigência sem oitiva e esclarecimentos do contribuinte para apurar a base de cálculo tributável; - deve ser decretada a nulidade da notificação de lançamento; - não foi observado o prazo de 20 dias para o sujeito passivl regularizar as pendências fiscais com os benefícios da espontaneidade; - por este aspecto deve ser nula a notificação de lançamento; - os valores recebidos da Serviço de Saúde Dr. Cândido Ferreira referem-se a rendimentos de aluguel e à época a propriedade era compartilhada com seus irmãos; - os rendimentos de aluguel devem ser apropriados segundo a participação de cada condômino; - a propriedade é exercida em condomínio e o contrato de locação é firmado com todos os proprietários; - a exigência de imposto deveria ter sido individualizada sobre cada um dos proprietários; - deve ser cancelada a notificação de lançamento - não cabe a aplicação da taxa selic sobre a multa lançada de ofício;. Requer acolhida a presente impugnação. A DRF/Campinas/SP, mediante Revisão de Lançamento (fls. 28/30) concluiu pela manutenção da notificação de lançamento, por entender que “ . . .a simples apresentação da certidão da matrícula do imóvel não comprova o não recebimento total do aluguel, seria necessária a apresentação do contrato de aluguel (pergunta 201 – Perguntas e Respostas disponível no site da Instituição), bem como os recibos individualizados dos recebimentos, ou no caso de recebimento por uma pessoa em que há repasse, comprovar as transferências dos rendimentos”. O contribuinte foi cientificado da decisão em 26/11/2013 (fls. 32/34). Em petição datada de 18/12/2013 (fls. 36/37), o contribuinte requer a remessa dos autos para Delegacia da Receita Federal de Julgamento, autoridade competente para julgamento da impugnação com o consequente cancelamento da notificação de lançamento.” Após análise, a DRJ não acatou os argumentos de defesa da contribuinte. Do voto do acórdão recorrido: “- Preliminar de Nulidade O contribuinte alega que a notificação de lançamento é nula por diversos motivos os quais serão analisados individualmente. - Ausência de Intimação Prévia e Ausência de ciência do início do procedimento fiscal O contribuinte alega que o lançamento é nulo por ausência de intimação prévia e que não foi cientificado do início do procedimento fiscal. Quanto à necessidade de intimação prévia para apresentação de esclarecimentos pelo sujeito passivo, destaque-se o que dispunha a legislação à época do lançamento em foco: Decreto 3.000, de 26 de março de 1999 - RIR/1999 Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-004.684 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.012206/2010-43 Art.835. As declarações de rendimentos estarão sujeitas à revisão das repartições lançadoras, que exigirão os comprovantes necessários (Decreto-Lei nº5.844, de 1943, art. 74). §1 º A revisão poderá ser feita em caráter preliminar, mediante a conferência sumária do respectivo cálculo correspondente à declaração de rendimentos, ou em caráter definitivo, com observância das disposições dos parágrafos seguintes. §2º A revisão será feita com elementos de que dispuser a repartição, esclarecimentos verbais ou escritos solicitados aos contribuintes, ou por outros meios facultados neste Decreto (Decreto-Lei nº5.844, de 1943, art. 74, §1º). §3º Os pedidos de esclarecimentos deverão ser respondidos, dentro do prazo de vinte dias, contados da data em que tiverem sido recebidos (Lei nº 3.470, de 1958, art. 19). §4º O contribuinte que deixar de atender ao pedido de esclarecimentos ficará sujeito ao lançamento de ofício de que trata o art. 841 (Decreto-Lei nº5.844, de 1943, art. 74, §3º , e Lei nº5.172, de 1966, art. 149, inciso III). (Grifei) Instrução Normativa RFB nº 579, de 13 de dezembro de 2005 Art. 3º O sujeito passivo será intimado a apresentar, no prazo fixado na intimação, esclarecimentos ou documentos sobre a irregularidade fiscal detectada, salvo se a infração estiver claramente demonstrada, com os elementos probatórios necessários ao lançamento. Parágrafo único. A intimação para o sujeito passivo prestar esclarecimentos ou apresentar documentação comprobatória poderá ser efetuada de forma eletrônica, observada a legislação específica. (...) Art. 6º Na hipótese de lançamento efetuado sem prévia intimação, o sujeito passivo poderá solicitar sua retificação, no prazo de trinta dias contados de sua ciência, nos termos dos arts. 145 e 149 da Lei nº 5.172, de 1966 - CTN. § 1º A solicitação de retificação do lançamento deverá ser dirigida ao chefe da unidade da SRF da jurisdição do contribuinte, cuja indicação constará na notificação de lançamento. (...)(Grifei) Portanto, o §2º do artigo 835 do RIR/1999 faculta à autoridade revisora a utilização dos elementos de que dispuser e o art. 3º, parágrafo único da IN nº 579/2005, que regula o procedimento de lançamento de ofício de tributos, dispõe que a intimação ao contribuinte para solicitação de esclarecimentos estará dispensada se a infração estiver claramente demonstrada com os elementos probatórios necessários ao lançamento. Como se vê, a revisão da declaração apresentada pelo contribuinte poderá ser efetuada de forma automática, a partir dos dados constantes das DIRF entregues pelas fontes pagadoras, sem intimação prévia do contribuinte. No entanto, a Notificação de Lançamento resultante desse procedimento estará sujeita a alterações mediante solicitação de retificação do lançamento - SRL eventualmente apresentada pelo contribuinte, nos termos art. 6ª da citada Instrução Normativa. Nota-se que a Notificação de Lançamento em foco, seguindo as normas acima, informou a possibilidade de interposição de SRL (fl. 18), na qual o interessado poderia ter apresentado à Fiscalização todos os esclarecimentos e documentos que julgasse necessários no sentido de demonstrar a improcedência das infrações apontadas no lançamento, antes mesmo de instaurada a fase litigiosa do procedimento. Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-004.684 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.012206/2010-43 Apesar do interessado ter optado por apresentar impugnação (fls. 03/11) houve revisão de lançamento realizada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Campinas/SP (fls. 28/30) que decidiu pela manutenção do lançamento. Após este procedimento, os autos foram encaminhados a esta Delegacia de Julgamento para apreciação. Assim, não se vislumbrando qualquer vício no procedimento que culminou no presente lançamento, não devem prosperar os questionamentos do impugnante nesse sentido. - Rito da Instrução Normativa SRF nº 94/97 O interessado alega, também, que não foi seguido o rito da IN SRF nº 94/97. Registre-se que a citada instrução normativa foi revogada quando da publicação da Instrução Normativa SRF nº 579/2005, de 08/12/2005, já mencionada no tópico anterior. Portanto, o ano-calendário em apreço, 2007, está albergado pelas orientações contidas na IN SRF nº 579/2005, as quais foram observadas, e não pela IN SRF nº 94/97. Assim, rejeita-se o argumento apresentado. - Prazo de 20 dias para regularizar as pendências fiscais com os benefícios da espontaneidade O contribuinte alega que não foi observado o prazo de 20 dias para o sujeito passivo regularizar as pendências fiscais com os benefícios da espontaneidade. O art. 909 do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99 dispõe que: Art.909. A pessoa física ou jurídica submetida à ação fiscal poderá pagar, até o vigésimo dia subseqüente à data do recebimento do termo de início da fiscalização, o imposto já declarado, de que for sujeito passivo como contribuinte ou responsável, com os acréscimos legais aplicáveis nos casos de procedimento espontâneo (Lei nº 9.430, de 1996, art. 47, e Lei nº 9.532, de 1997, art. 70, II). Observa-se que dispositivo legal concede à concede à pessoa física a possibilidade de pagar o imposto já declarado somente com os acréscimos legais aplicáveis ao caso de procedimento espontâneo no prazo de até vinte dias após o início da ação fiscal e não para “regularizar pendências” como requer o impugnante. Registre-se que não há qualquer obrigação para a autoridade fiscal, mas o surgimento de um direito para o sujeito passivo. Não há a necessidade ou a obrigatoriedade de a autoridade fiscal intimar o fiscalizado para assim agir, pois este deve conhecer a legislação tributária, principalmente aquela que lhe estabelece seus direitos. Portanto, o próprio fiscalizado poderia ter exercido seu direito estabelecido no art. 909 do RIR mesmo na ausência de intimação. Assim, rejeita-se o argumento posto. Desta feita, em virtude de não terem sido aceitos nenhum das alegações de apresentadas, rejeita-se a preliminar de nulidades suscitada. - Decisões Administrativas Com relação às decisões administrativas trazidas ao processo pelo interessado, vale frisar que tais decisões não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aplicam a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-004.684 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.012206/2010-43 Cumpre esclarecer que a eficácia de tais decisões limita-se especificamente ao caso julgado e às partes inseridas no processo de que resultou a decisão. Embora o CTN, em seu art. 100, II, considere as decisões de órgãos colegiados como normas complementares à legislação tributária, tal inclusão se subordina à existência de lei que confira a essas decisões eficácia normativa. Como inexiste, até o presente momento, lei que atribua a efetividade de regra geral a essas decisões, tais acórdãos têm sua eficácia restrita às partes do processo, não produzindo efeitos em outras lides, ainda que de natureza similar à hipótese julgada. Assim, as referidas decisões administrativas não vinculam o entendimento da primeira instância do julgamento administrativo-tributário, não estendendo seus efeitos ao presente processo. À análise da infração apurada. - Omissão de Rendimentos recebidos de Pessoa Jurídica O fato gerador do imposto de renda é a disponibilização econômica ou jurídica, conforme disposto no art. 43, da Lei nº 5.172/66 – Código Tributário Nacional: Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. § 1o A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. (Parágrafo incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001) § 2o Na hipótese de receita ou de rendimento oriundos do exterior, a lei estabelecerá as condições e o momento em que se dará sua disponibilidade, para fins de incidência do imposto referido neste artigo. (Parágrafo incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001) Relativamente aos rendimentos de aluguéis, o Regulamento do Imposto de Renda – RIR/1999 em seu art. 49, assim dispõe: Art. 49. São tributáveis os rendimentos decorrentes da ocupação, uso ou exploração de bens corpóreos, tais como (Decreto-lei nº 5844, de 1943, art. 3º, Lei Nº 4.506, de 1964, art. 21, e Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º: I – aforamento, locação ou sublocação, arrendamento ou subarrendamento, direito de uso ou passagem de terrenos, seus acrescidos e benfeitorias, inclusive construções de qualquer natureza: II (...) § 2º Serão incluídos no valor recebido a título de aluguel os juros de mora, multas por rescisão de contrato de locação, e quaisquer outras compensações pelo atraso no pagamento, inclusive atualização monetária. O contribuinte alega, em síntese, que os valores recebidos referem-se a rendimentos de aluguel e à época a propriedade era compartilhada com seus irmãos; que o contrato de locação é firmado com todos os proprietários e que a exigência de imposto deveria ter sido individualizada sobre cada um dos proprietários. Foi juntado aos autos somente registro do suposto imóvel originário do aluguel (fl. 13/17). Não foram apresentados o contrato de aluguel que demonstre o locador e o locatário, qual o imóvel locado, valor do aluguel, prazo do contrato, recibos dos Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-004.684 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.012206/2010-43 alugueis e repasse dos valores recebidos para os demais proprietários, se porventura somente um dos condôminos é o responsável pelo recebimento do aluguel. Há de se registrar que o contribuinte foi cientificado em 26/11/2013 da Revisão do Lançamento que decidiu no mesmo sentido ao discorrer que “ . . . a simples apresentação da certidão da matrícula do imóvel não comprova o não recebimento total do aluguel, seria necessária a apresentação do contrato de aluguel (pergunta 201 – Perguntas e Respostas disponível no site da Instituição), bem como os recibos individualizados dos recebimentos, ou no caso de recebimento por uma pessoa em que há repasse, comprovar as transferências dos rendimentos”(fls. 29/30). O contribuinte, após a ciencia do revisão do lançamento, limitou-se a solicitar a remessa dos autos à Delegacia de Julgamento para análise, sem apresentar provas adicionais àquela já apresentada anteriormente (fls. 36/37). Assim, diante da ausência de documentação comprobotária das alegações apresentadas, mantém-se a infração apurada de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica. Dos Juros sobre a Multa de Ofício O interessado alega que não cabe a aplicação da taxa selic sobre a multa lançada de ofício. O Código Tributário Nacional (CTN) traz, em seu art. 3º, a definição de tributo: Art. 3º. Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Por sua vez, os artigos 113, § 1º, e 139 do mesmo diploma legal, assim, dispõem: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. Art. 139. O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta. Da leitura dos dispositivos transcritos, infere-se que a multa, apesar de não ser um tributo, faz parte do crédito tributário, devendo receber, no que couber, o tratamento dispensado ao crédito tributário pelo Código Tributário Nacional. Já o art. 161 do CTN estabelece que, ao crédito tributário não pago no vencimento, devem ser acrescidos os juros moratórios. Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. Destarte, ao contrário do que alega o interessado, o CTN admite a incidência de juros de mora sobre as multas lançadas de ofício. A expressão “sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis” apenas reforça que juros e multa não são excludentes entre si. A incidência de juros sobre as multas de ofício foi introduzida pelo legislador ordinário através das Leis nº 9.430/1996 e 10.522/2002, que disciplinaram o assunto de maneira diversa ao que acontecia até então. Vejamos, inicialmente, o que diz o § 3º do art. 61 da Lei nº 9.430/96: Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-004.684 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.012206/2010-43 Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. (...) § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Por sua vez, os arts. 29 e 30 da Lei nº 10.522/2002, resultante da conversão da MP nº 1621-31/98 (reedição da MP nº 1542-17/96), dispõe da seguinte forma: Art. 29. Os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional e os decorrentes de contribuições arrecadadas pela União, constituídos ou não, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 1994, que não hajam sido objeto de parcelamento requerido até 31 de agosto de 1995, expressos em quantidade de Ufir, serão reconvertidos para real, com base no valor daquela fixado para 1º de janeiro de 1997. (...). Art. 30. Em relação aos débitos referidos no art. 29, bem como aos inscritos em Dívida Ativa da União, passam a incidir, a partir de 1º de janeiro de 1997, juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) no mês de pagamento. As multas de ofício proporcionais, lançadas em função de infração à legislação tributária de que resulta falta de pagamento de tributo, são débitos decorrentes de tributos e contribuições, estando a eles vinculados. Logo, as expressões “débitos decorrentes de tributos e contribuições” e “débitos de qualquer natureza”, utilizadas, respectivamente, nas Leis nº 9.430/1996 e 10.522/2002, certamente incluem as multas de ofício. Trata do assunto, ainda, o Parecer MF/SRF/COSIT/COOPE/SENOG nº 28, de 02/04/1998: 3. (...). Assim, desde 01.01.97, as multas de ofício que não forem recolhidas dentro dos prazos legais previstos estão sujeitas à incidência de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao do pagamento, e de um por cento no mês de pagamento, desde que estejam associadas a: a) fatos geradores ocorridos a partir de 01.01.97; b) fatos geradores que tenham ocorrido até 31.12.94, se não tiverem sido objeto de pedido de parcelamento até 31.08.95. Assim, tem plena previsão legal a incidência de juros moratórios sobre a multa aplicada, haja vista esta compor o crédito tributário. Diante do exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, pela IMPROCEDÊNCIA da impugnação, mantendo a infração apurada pela autoridade lançadora.” Cientificado da decisão de primeira instância, inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, fls. 62 e segs, alegando, em apertada síntese, os argumentos Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2001-004.684 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.012206/2010-43 deduzidos na impugnação. Acrescenta extratos mensais da administradora informando depósito do montante dos alugueis na conta corrente de outro co-proprietário. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito - Relator O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço e passo à sua análise. Preliminares de nulidade e juros Selic sobre multa de ofício Da análise do recurso voluntário impetrado tem-se que por meio do mesmo não são apresentadas novas razões de defesa além das já trazidas em sede de impugnação na primeira instância julgadora administrativa, em relação preliminares de nulidade suscitadas e a alegada improcedência da incidência de juros Selic sobre multa de ofício. Assim sendo, quanto a essas matérias, todos os argumentos que sobem a este CARF em sede de Recurso Voluntário já foram objeto de apreciação pela turma julgadora da DRJ, cujas análises e conclusões estão discorridas no voto posto no Acórdão recorrido, acima transcrito na parte “Relatório” do presente acórdão. REGIMENTO INTERNO DO CARF – APLICAÇÃO § 3º, Art. 57 Do Regimento Interno do CARF, art. 57, § 3º: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: I verificação do quórum regimental; II deliberação sobre matéria de expediente; e III relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata. § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017). De se reiterar o já apontado na conclusão da revisão feita na unidade da Receita Federal, no sentido de que, no documento de lançamento em questão, os juros Selic não incidiram sobre a multa de ofício. Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2001-004.684 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.012206/2010-43 Sobre os valores da multa de ofício não pagos, a partir de seu vencimento, tem-se, da Súmula CARF nº 108: Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Pelas mesmas razões já discorridas no voto da DRJ, quanto aos itens tratados nesse tópico do voto, os argumentos trazidos pelo contribuinte em seu Recurso Voluntário são improcedentes, e portanto deve ser mantida integralmente a decisão da turma julgadora de primeira instância administrativa. Jurisprudência No que se refere à jurisprudência citada, por falta de lei que lhe atribua eficácia normativa, não constitui norma geral de direito tributário decisão judicial ou administrativa que produz efeito apenas em relação às partes que integram o processo (art. 100 do CTN – Parecer Normativo CST nº 23, publicado no DOU de 9 de setembro de 2013). Tributação do imposto de renda sobre os rendimentos de aluguéis de imóvel pertencente a mais de uma pessoa física, em condomínio. Quanto à incidência da tributação do IR sobre aluguéis provenientes da locação de imóvel pertencente a mais de uma pessoa física, em condomínio, de fato, na falta de expressa e inconteste indicação em sentido diverso, os rendimentos pertencem aos co-proprietários na proporção da cota parte de cada um na propriedade do bem. No caso em comento, não havendo nos autos o contrato de locação ou qualquer documento hábil a demonstrar desequilíbrio na divisão proporcional entre os seis irmãos, é de se atribuir 1/6 do total do aluguel a cada um dos proprietários em condomínio, um deles sendo o próprio recorrente. Os extratos da administradora trazidos não comprovam a transferência dos valores para um só dos proprietários, como quer o recorrente, e mesmo poderia tratar-se de uma conta mais conveniente para depósito, de onde seriam posteriormente transferidos valores para os demais condôminos. Assim sendo, deve ser reduzido do valor da infração lançada 5/6 do total, qual seja, redução de R$ 16.328,90, bem como reduzido de 5/6 o IRRF sobre a omissão, ou seja, redução de R$ 478,85. CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL para reduzir do valor da infração lançada 5/6 do total, qual seja, redução de R$ 16.328,90, bem como reduzir de 5/6 o IRRF sobre a omissão, ou seja, redução de R$ 478,85, conforme acima descrito. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2001-004.684 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.012206/2010-43 Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19515.720060/2015-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jan 05 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 3201-003.228
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência para que a Unidade Preparadora se manifeste sobre as afirmações da recorrente de que: 1. “Ignorou os documentos acostados aos autos que demonstram a existência de créditos (notas fiscais e contratos referentes aos consórcios) no que concerne as receitas sujeitas a não cumulatividade, inclusive planilha que relacionava as notas fiscais. Nesse ponto deve a fiscalização informar e identificar a análise dos documentos caso o tenha feito, e caso não tenha efetuado, que analise os documentos referidos”; 2. “Participação da recorrente nos consórcios com o fim de revenda de componentes e equipamentos (insumos) a serem utilizados nas obras contratadas. A recorrente informa que anexou notas fiscais (fls. 3402 a 8279) e planilha (fls. 2183 a 2248). Deve ainda a autoridade fiscal verificar a veracidade da informação em confronto com os contratos apresentados e caso haja a possibilidade de revenda de componentes e equipamentos nos contratos que informe os valores. Se a informação já foi analisada pela fiscalização que então informe e identifique o local nos autos que consta a análise e referência. Considere e se manifeste quanto aos quesitos a seguir: (i) Os valores submetidos à sistemática cumulativa, e que ainda seguem em cobrança, encontram-se integralmente recolhidos, conforme planilha, DARFs e PERDcomps anexados aos autos do processo (Anexos I a XII – fls. 8444 a 8852 e demais documentos pertinentes)? Justificar, apontando as eventuais diferenças encontradas e sua composição; (ii) No que se refere às receitas submetidas à sistemática não-cumulativa, os valores autuados levaram em consideração quais receitas? Favor indicar como foi composto o montante, inclusive a correção monetária/juros aplicada; (iii) Com relação aos valores autuados e submetidos à referida sistemática (não-cumulativa), foram considerados créditos decorrentes da venda de bens utilizados como insumos nas obras contratadas, conforme documentos anexados aos autos do processo, especialmente notas fiscais anexadas às fls. 2976-8279 (especificados na planilha de fls. 2184-2248) e contratos de consórcios anexados aos autos às fls. 2249-2484? Justificar; e (iv) Caso não tenham sido considerados, qual o montante supostamente devido a título de Contribuição ao PIS e COFINS, caso os créditos sejam abatidos? Na hipótese de ainda existirem valores devidos, favor indicar a composição do montante, inclusive a correção monetária/juros aplicada. Ao final seja concedido prazo não inferior a 30 dias para manifestação da recorrente a respeito do resultado do relatório final de diligência. Após retornem os autos ao CARF para prosseguir o julgamento. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Substituto (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles.
Nome do relator: MARA CRISTINA SIFUENTES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência para que a Unidade Preparadora se manifeste sobre as afirmações da recorrente de que: 1. “Ignorou os documentos acostados aos autos que demonstram a existência de créditos (notas fiscais e contratos referentes aos consórcios) no que concerne as receitas sujeitas a não cumulatividade, inclusive planilha que relacionava as notas fiscais. Nesse ponto deve a fiscalização informar e identificar a análise dos documentos caso o tenha feito, e caso não tenha efetuado, que analise os documentos referidos”; 2. “Participação da recorrente nos consórcios com o fim de revenda de componentes e equipamentos (insumos) a serem utilizados nas obras contratadas. A recorrente informa que anexou notas fiscais (fls. 3402 a 8279) e planilha (fls. 2183 a 2248). Deve ainda a autoridade fiscal verificar a veracidade da informação em confronto com os contratos apresentados e caso haja a possibilidade de revenda de componentes e equipamentos nos contratos que informe os valores. Se a informação já foi analisada pela fiscalização que então informe e identifique o local nos autos que consta a análise e referência. Considere e se manifeste quanto aos quesitos a seguir: (i) Os valores submetidos à sistemática cumulativa, e que ainda seguem em cobrança, encontram-se integralmente recolhidos, conforme planilha, DARFs e PERDcomps anexados aos autos do processo (Anexos I a XII – fls. 8444 a 8852 e demais documentos pertinentes)? Justificar, apontando as eventuais diferenças encontradas e sua composição; (ii) No que se refere às receitas submetidas à sistemática não-cumulativa, os valores autuados levaram em consideração quais receitas? Favor indicar como foi composto o montante, inclusive a correção monetária/juros aplicada; (iii) Com relação aos valores autuados e submetidos à referida sistemática (não-cumulativa), foram considerados créditos decorrentes da venda de bens utilizados como insumos nas obras contratadas, conforme documentos anexados aos autos do processo, especialmente notas fiscais anexadas às fls. 2976-8279 (especificados na planilha de fls. 2184-2248) e contratos de consórcios anexados aos autos às fls. 2249-2484? Justificar; e (iv) Caso não tenham sido considerados, qual o montante supostamente devido a título de Contribuição ao PIS e COFINS, caso os créditos sejam abatidos? Na hipótese de ainda existirem valores devidos, favor indicar a composição do montante, inclusive a correção monetária/juros aplicada. Ao final seja concedido prazo não inferior a 30 dias para manifestação da recorrente a respeito do resultado do relatório final de diligência. Após retornem os autos ao CARF para prosseguir o julgamento. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Substituto (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles.

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EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência para que a Unidade Preparadora se manifeste sobre as afirmações da recorrente de que: 1. “Ignorou os documentos acostados aos autos que demonstram a existência de créditos (notas fiscais e contratos referentes aos consórcios) no que concerne as receitas sujeitas a não cumulatividade, inclusive planilha que relacionava as notas fiscais. Nesse ponto deve a fiscalização informar e identificar a análise dos documentos caso o tenha feito, e caso não tenha efetuado, que analise os documentos referidos”; 2. “Participação da recorrente nos consórcios com o fim de revenda de componentes e equipamentos (insumos) a serem utilizados nas obras contratadas. A recorrente informa que anexou notas fiscais (fls. 3402 a 8279) e planilha (fls. 2183 a 2248). Deve ainda a autoridade fiscal verificar a veracidade da informação em confronto com os contratos apresentados e caso haja a possibilidade de revenda de componentes e equipamentos nos contratos que informe os valores. Se a informação já foi analisada pela fiscalização que então informe e identifique o local nos autos que consta a análise e referência. Considere e se manifeste quanto aos quesitos a seguir: (i) Os valores submetidos à sistemática cumulativa, e que ainda seguem em cobrança, encontram-se integralmente recolhidos, conforme planilha, DARFs e PERDcomps anexados aos autos do processo (Anexos I a XII – fls. 8444 a 8852 e demais documentos pertinentes)? Justificar, apontando as eventuais diferenças encontradas e sua composição; (ii) No que se refere às receitas submetidas à sistemática não- cumulativa, os valores autuados levaram em consideração quais receitas? Favor indicar como foi composto o montante, inclusive a correção monetária/juros aplicada; (iii) Com relação aos valores autuados e submetidos à referida sistemática (não-cumulativa), foram considerados créditos decorrentes da venda de bens utilizados como insumos nas obras contratadas, conforme documentos anexados aos autos do processo, especialmente notas fiscais anexadas às fls. 2976- 8279 (especificados na planilha de fls. 2184-2248) e contratos de consórcios anexados aos autos às fls. 2249-2484? Justificar; e (iv) Caso não tenham sido considerados, qual o montante supostamente devido a título de Contribuição ao PIS e COFINS, caso os créditos sejam abatidos? Na hipótese de ainda existirem valores devidos, favor indicar a composição do montante, inclusive a correção monetária/juros aplicada. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 95 15 .7 20 06 0/ 20 15 -6 5 Fl. 11441DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3201-003.228 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720060/2015-65 Ao final seja concedido prazo não inferior a 30 dias para manifestação da recorrente a respeito do resultado do relatório final de diligência. Após retornem os autos ao CARF para prosseguir o julgamento. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Substituto (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles. Relatório Por bem descrever os fatos adoto o relatório que consta no Acórdão recorrido: Trata o presente de lançamentos de ofício relativos à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins não-cumulativa e cumulativa– fls. 2042 a 2064) e ao Programa de Integração Social (PIS não-cumulativo e cumulativo– fls. 2018 a 2041) referentes aos períodos compreendidos entre janeiro e dezembro de 2010. O lançamento de principal da Cofins para os diversos períodos somou R$ 12.817.974,99 (não-cumulativo) e R$ 1.747.069,33 (cumulativo). Para o PIS, os valores totalizaram R$ 2.782.816,18 (não-cumulativo) e R$ 376.925,46 (cumulativo). Considerados os valores acompanhados de multa de ofício de 75% (passível de redução para pagamento ou parcelamento) e juros moratórios, os valores totais dos autos de infração são de R$ 31.375.133,50 (Cofins) e R$ 6.806.435,51 (PIS). O Termo de Verificação Fiscal (TVF - fls. 1803 a 1812) descreve o procedimento e o objeto do lançamento. A ação fiscal teve início em 11/09/2013. Foi verificada divergência entre os valores informados e detalhados no Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais (Dacon) e na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). Entre os documentos, a empresa entregou planilha de apuração das contribuições. Com base na documentação entregue, nos dados disponíveis nos sistemas internos e utilizando o Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), foram reapurados os valores, que diferem dos demonstrativos e declarações entregues. A empresa apresentou, em planilha, novos valores, entretanto indica inexistência de valores a recolher, uma vez que apresenta também outras deduções, consubstanciadas em valores de retenções na fonte e créditos da não- cumulatividade. Fl. 11442DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3201-003.228 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720060/2015-65 Historiada a evolução da fiscalização, outras intimações e apresentação de documentos, conclui o auditor-fiscal que não há como cotejar os valores de retenção, já que os informes de retenção são apresentados no regime de caixa e os valores a recuperar estão contabilizados no regime de competência, não tendo sido apresentadas as notas fiscais. A documentação apresentada não é suficiente para comprovação e o contribuinte informa dificuldade na obtenção de notas fiscais. A Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) pode conter erros, tendo sido verificadas constantes retificações para os tomadores de serviços indicados. Os informes de retenção não estão assinados e não guardam correspondência com os enviados à Receita Federal. Com relação especificamente à apropriação proporcional dos valores a recuperar de consórcios com participação da fiscalizada, aponta o TVF que tais valores, a princípio, já deveriam estar lançados em sua contabilidade. Retenções em eventuais operações próprias dos consórcios, que não os faturamentos, que por algum motivo gerariam valores a recuperar, não foram comprovadas. Na auditoria realizada, foram considerados os valores de retenção lançados a débito nas contas contábeis PIS e Cofins a recuperar, aproveitando os valores lançados a crédito contra essas contas (fl. 1807). Os demais valores foram descartados. A base de cálculo foi extraída da contabilidade da empresa, correspondendo à planilha entregue pela mesma no curso da fiscalização. A legislação correspondente à tributação foi indicada, abrangendo a base de cálculo, as alíquotas e os regimes cumulativos e não-cumulativos, já que a empresa possui receitas submetidas a ambas as sistemáticas de tributação. Foram abatidos os valores referentes ao PIS e Cofins a recuperar e os valores declarados em DCTF. Foram anexadas ao processo as planilhas demonstrativas da apuração. A empresa foi cientificada do lançamento em 30/01/2015 (fl. 2071). Em 27/02/2015, foi apresentada impugnação ao lançamento (fls. 2076 a 8279). De início, o contribuinte descreve o procedimento fiscal, indicando que atendeu todas as intimações, tendo sido surpreendido com a ciência dos autos de infração em 30/01/2015, quando ainda estaria em curso prorrogação de prazo para apresentação complementar de documentos, com anuência do auditor-fiscal. Em preliminar, pede a nulidade dos autos de infração, por estarem fundamentados em mera presunção, com premissas equivocadas. Indica, citando o art. 142 do CTN, que o lançamento deve identificar o fato gerador e calcular o montante efetivamente devido, caso contrário, padecerá de vício material, ocasionando a nulidade. A impugnação discorre sobre vício material, citando decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Frisa-se que a administração pública deve buscar a verdade material. Cita trecho do TVF em que é feita menção à “informação verbal” da fiscalizada, de que seria seguida a mesma linha de raciocínio no atendimento da intimação, o que seria incongruente, uma vez que foi pedida a prorrogação. Assim, a fiscalização teria se baseado em presunção, deixando de buscar a verdade material, com o fim de não ultrapassar o prazo decadencial para o período de janeiro de 2010. Fl. 11443DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3201-003.228 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720060/2015-65 A empresa acrescenta ainda que não há fundamento para desconsiderar os informes de rendimentos (denominados informes de retenção no TVF), o que caracteriza desconsiderar o documento previsto na legislação para demonstração dos valores retidos. Entende haver confusão sobre a legislação, citando Lei 10.833/2003 e IN 480/2004, pois o contribuinte, quando a contratação se der por órgãos da administração pública, sociedade de economia mista ou empresa pública, lança em sua contabilidade pelo regime de caixa, sendo este o critério a adotar. Todos os valores, inclusive retenção, deverão estar sujeitas ao regime de caixa. Critica afirmação contida no TVF de que a Dirf pode conter erros, entendendo beirar o absurdo deixar de considerar o informe por este fato. Também, aponta desnecessária a assinatura nos informes de rendimentos, transcrevendo a IN 119/2000. Mesmo que obrigatória, tal falta não poderia ser tomada como a não veracidade da informação, cabendo à Administração Fazendária verificar, com utilização dos dados e instrumentos disponíveis. No mérito, considera terem sido comprovadas as retenções. Anexa e complementa documentos de comprovação, em especial notas fiscais e relação de documentos e retenções extraídos dos próprios sistemas internos da RFB (E-CAC). Reforça os argumentos já apresentados, indicando que eventuais incongruências em Dirfs não podem vir em prejuízo da prestadora, devendo a fonte pagadora responder pelos seus atos. Manifesta contrariedade com a não aceitação dos informes de rendimentos e com a desconsideração de todas as deduções de retenções. Protesta também pela consideração dos créditos da não-cumulatividade. Cita as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 que permitem a utilização de créditos, apontando especificamente o permissivo para o aproveitamento de créditos de equipamentos e componentes para revenda (revendidos à contratante). Afirma não se tratar da discussão sobre insumo. Entende que os créditos foram simplesmente desconsiderados pela administração pública. Anexa as notas fiscais de compra, para comprovação da legitimidade dos créditos de bens adquiridos para revenda. Em sua impugnação, anexa: (1) Planilha com relação das notas fiscais de insumos (fls. 2183 a 2248); (2) Contratos de consórcio (fls. 2249 a 2484); (3) Comprovantes anuais de retenção, tabela de retenções, relação de rendimentos e IR retido (e-cac) e notas fiscais (fls. 2485 a 3401); e (4) Notas fiscais de insumos (fls. 3402 a 8279). Requer seja reconhecida a nulidade dos autos de infração e, caso assim não se entenda, sejam julgados improcedentes as autuações. A unidade de origem atestou a tempestividade da peça impugnatória e encaminhou o processo para apreciação de DRJ. A empresa desempenha várias atividades, atuando especialmente na atividade de engenharia civil e de indústria de construção civil e pesada e no gerenciamento e execução de obras, inclusive na forma de consórcio. A atividade desempenhada é de vulto, envolvendo grande número de lançamentos contábeis e documentos. De início, cumpre registrar que o aspecto utilizado como ponto de partida da fiscalização foram as diferenças entre Dacon e DCTF. Não obstante a conformidade com os valores de receitas, a empresa alega Fl. 11444DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3201-003.228 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720060/2015-65 existência de retenções na fonte a serem deduzidas dos valores de contribuição apurados e de créditos na sistemática não-cumulativa, a serem considerados na apuração da Cofins e PIS devidos por este regime de tributação. Em função dos elementos apresentados na impugnação, em análise inicial, constatou-se a necessidade de realização de diligência. Em particular, sobre os valores de retenções na fonte para os quais são pleiteadas deduções, constatou-se que foram apresentados elementos (comprovantes anuais, relação de rendimentos e retenções disponíveis na internet da RFB, e-Cac, e notas fiscais) que forneciam sustentação aos argumentos apresentados, pelo menos de forma parcial. Também por se considerar que a não existência de assinatura nos comprovantes de retenção não pode ser adotada de forma absoluta para negar a pretensão da autuada. Se houver concomitância parcial entre as informações e documentos comprobatórios, por exemplo, notas fiscais, comprovantes de rendimentos e retenções e Dirf, entende-se que é cabível o reconhecimento parcial da retenção, e não a desconsideração global dos valores, a não ser que existam outros indicativos da falta de confiabilidade da documentação e desde que coerentes com os rendimentos incluídos na autuação. Para este tipo de situação, na qual são necessárias novas verificações de auditoria, inclusive levando em conta a escrituração, é indicado o retorno dos autos em diligência. No Processo Administrativo Fiscal, há previsão de conversão do processo em diligência nos arts. 18 e 29 do Decreto 70.235/72 (com a redação atual), o que foi tratado também, como uma consolidação da legislação, no Decreto 7.574/11, que dispôs da seguinte forma: ... A proposição da Resolução 10-000.777/2015 da 2a Turma da DRJ/POA (fls. 8287 a 8293), foi assim redigida: - Providenciar a ciência do presente despacho de diligência; - Proceder nova verificação sobre as retenções na fonte alegadas como passíveis de dedução, com base nos novos elementos apresentados na impugnação e no acima exposto, bem como em outros documentos solicitados à empresa, que se entenda necessários para proceder a análise; - Prestar outras informações, caso entenda ou forem constatados elementos que possam ser úteis à solução da lide, fazendo constar nos autos; - Produzir relatório de diligência, informando as conclusões obtidas e, caso devam resultar em alteração nos valores lançados, informe/demonstre os novos valores; - Dar ciência do resultado desta Resolução/Diligência ao contribuinte, facultando-lhe a oportunidade de contestação no processo, tão somente quanto às questões aqui tratadas, no prazo de 30 (trinta) dias, se assim o desejar. Fl. 11445DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3201-003.228 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720060/2015-65 No curso da diligência, o auditor-fiscal designado cientificou a empresa da diligência e procedeu as intimações, solicitando as informações necessárias para o cumprimento da mesma. A empresa não apresentou novos elementos no correr da diligência fiscal. O trabalho desenvolvido resultou no relatório fiscal das fls. 8317 a 8322, no qual foram analisados os documentos apresentados na impugnação em confronto com a contabilidade e demais informações. Concluiu-se inexistir comprovação de créditos de insumos a ser apropriado e existir comprovação parcial do imposto retido, do que resultou nova planilha de apuração do PIS e da Cofins constante da conclusão do relatório. Em anexo ao termo de diligência constaram as seguintes planilhas: Planilha de Insumos (Anexo I); Planilha Valores Retidos nas Notas Fiscais Apresentadas - que já haviam sido consideradas na apuração do auto de infração; Planilha Cofins Retido sobre Faturamento; Planilha PIS Retido sobre o Faturamento; Valores Retidos nas Notas Fiscais dos Consórcios – apresentados na impugnação, que já haviam sido considerados anteriormente na apuração dos autos de infração; e Planilha Valores Retidos nas Notas Fiscais dos Consórcios – apresentados na impugnação, que não haviam sido considerados anteriormente na apuração dos autos de infração A fundamentação que justificou a diligência da DRJ e a apreciação do auditor-fiscal sobre a documentação serão abordadas mais detidamente a seguir, no voto. A empresa foi cientificada do resultado da diligência em 11/04/2017 (fl. 2425). Em 10/05/2017, manifestou-se (fls. 8436 a 8443 e anexos). Sobre os valores apurados pelo regime da cumulatividade, aponta que foi aceita a comprovação oferecida e que os valores retificados/mantidos encontram-se recolhidos, indicando ter anexado os pagamentos respectivos. Cita exemplo do mês de abril. Nesse aspecto, requer sejam considerados os Perdcomps e Darfs e anulado o Auto de Infração. Já com relação aos valores apurados na sistemática da não- cumulatividade, alega que não podem ser desconsideradas as notas fiscais em razão do princípio da verdade material. Cita exemplos de notas (eg do Consórcio Conpar) que estão destacadas como de revenda, por isso sujeitas a não-cumulatividade. Ratifica o já alegado na impugnação, juntando novamente os contratos e apontando trechos que garantem o fornecimento de bens pelo prazo estabelecido, bem como nota fiscal de saída do consórcio. Conclui que os contratos deixam nítida a existência de bens utilizados como insumo e objeto de revenda mercantil. Junta na peça que complementa a impugnação: (a) Cálculo do PIS e Cofins cumulativo; (b) Darfs e Perdcomps; (c) Contratos dos Consórcios Conpar, Rnest/Conest e Novo Cenpes; e (d) Notas Fiscais de saída dos consórcios Conpar e Novo Cenpes. Reitera o pedido para julgar procedente a impugnação. Após manifestação, o processo retorna a esta DRJ para julgamento. É o relatório. A impugnação foi julgada pela DRJ Porto Alegre, acórdão nº10-6-.054, de 01/09/2017, procedente em parte por unanimidade de votos. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Fl. 11446DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3201-003.228 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720060/2015-65 Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 NULIDADE. São válidos os lançamentos de ofício efetuados por autoridade competente, com observância dos requisitos materiais e formais para a prática de atos dessa natureza, em relação aos quais também se observaram os princípios do contraditório e da ampla defesa. IMPUGNAÇÃO. PROVAS. A impugnação deve ser acompanhada das provas que possuir, sendo que o interessado tem o ônus da prova acerca daquilo que alega. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPROVAÇÃO DE EXTINÇÃO. PAGAMENTOS OU RETENÇÕES. Os valores retidos na fonte podem ser deduzidos no imposto apurado pela pessoa jurídica consorciada no respectivo período de apuração, proporcionalmente à participação contratada, por tributo. Comprovadas as retenções não anteriormente aproveitadas, para o quê as notas e comprovantes de retenção mostram-se meios eficazes, e incluídos os respectivos rendimentos na base de cálculo da contribuição, os valores devem ser excluídos do lançamento. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PAGAMENTO ESPONTÂNEO. Os pagamentos espontâneos do crédito tributário, não utilizados anteriormente, deverão ser aproveitados, resultando na redução do valor da contribuição constante do auto de infração. BENS PARA REVENDA. DESPESAS COM DEPRECIAÇÃO. CRÉDITO. NÃO-CUMULATIVIDADE. Só é admitido o creditamento no regime não-cumulativo com base na depreciação incorrida sobre máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado e do valor dos bens adquiridos para a revenda quando as respectivas receitas estiverem submetidas à sistemática não-cumulativa e desde que devidamente comprovados. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPROVAÇÃO DE EXTINÇÃO. PAGAMENTOS OU RETENÇÕES. Os valores retidos na fonte podem ser deduzidos no imposto apurado pela pessoa jurídica consorciada no respectivo período de apuração, proporcionalmente à participação contratada, por tributo. Comprovadas as retenções não anteriormente aproveitadas, para o quê as notas e Fl. 11447DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3201-003.228 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720060/2015-65 comprovantes de retenção mostram-se meios eficazes, e incluídos os respectivos rendimentos na base de cálculo da contribuição, os valores devem ser excluídos do lançamento. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PAGAMENTO ESPONTÂNEO. Os pagamentos espontâneos do crédito tributário, não utilizados anteriormente, deverão ser aproveitados, resultando na redução do valor da contribuição constante do auto de infração. BENS PARA REVENDA. DESPESAS COM DEPRECIAÇÃO. CRÉDITO. NÃO-CUMULATIVIDADE. Só é admitido o creditamento no regime não-cumulativo com base na depreciação incorrida sobre máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado e do valor dos bens adquiridos para a revenda quando as respectivas receitas estiverem submetidas à sistemática não-cumulativa e desde que devidamente comprovados. Concluindo por: Por todo o exposto, devem ser excluídos da tributação os valores de retenções na fonte e pagamentos comprovados, de acordo com o apurado na conclusão do Relatório de Diligência Fiscal (fls. 8321 e 8322) e no item 2 desta decisão. Valores inferiores a R$ 1,00 foram desconsiderados pelo princípio da insignificância. Assim, VOTO por julgar procedente em parte a impugnação, para manter todos os valores remanescentes lançados de PIS e Cofins, na forma do Quadro abaixo: Fl. 11448DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 3201-003.228 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720060/2015-65 Fl. 11449DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 da Resolução n.º 3201-003.228 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720060/2015-65 Regularmente cientificada a empresa apresentou Recurso Voluntário, onde alega, resumidamente: - valores submetidos a sistemática da cumulatividade. Afirma que os valores relativos ao PIS e Cofins na sistemática cumulativa, que restaram devidos, foram recolhidos por DARF, conforme documentos anexados fls. 8444 a 8852; - nulidade da decisão proferida por desconsideração dos documentos anexados aos autos, receitas submetidas a não cumulatividade; - nulidade de autuação fiscal – não cumulatividade; - principio da não cumulatividade necessidade de consideração dos créditos. É o relatório. Voto Conselheira Mara Cristina Sifuentes, Relatora. O presente recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade por isso dele tomo conhecimento. A DRJ recorreu de ofício por ter exonerado a parte do crédito tributário conforme Portaria MF nº 63, de 9/02/2017, que estipula a remessa necessária quando o total exonerado exceda a R$2.500.000,00 (tributo e multa). Em juízo de admissibilidade da remessa necessária verifico, pelos elementos disponíveis nos autos, nos termos do art. 34, I do Decreto nº 70.235/72 e do art. 70, caput, do Decreto 7.574/2011, que o valor exonerado supera o limite de alçada estabelecido pela superveniente Portaria MF 63/2017, fixado em R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais). Foram exonerados: - Cofins cumulativo R$ 1.702.608,30 e não cumulativa R$ 3.211.979,91 - Pis Cumulativo R$ 366.928,10 e não cumulativa R$ 189.808,63 - Totalizando: R$ 5.471.324,94 Conforme Súmula CARF nº 103 deve ser aplicado o valor de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância administrativa: Súmula CARF nº 103: Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Sendo assim conheço do recurso de ofício interposto. Recurso Voluntário Fl. 11450DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 da Resolução n.º 3201-003.228 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720060/2015-65 No mérito, a recorrente alega que os valores são submetidos a sistemática da cumulatividade. Afirma que os valores relativos ao PIS e Cofins na sistemática cumulativa, que restaram devidos, foram recolhidos por DARF, conforme documentos anexados fls. 8444 a 8852. Os documentos foram apresentados após a ciência do resultado da diligência. São compostos de telas do sistema da RFB de comprovantes de arrecadação. Não há como atestar a autenticidade de tais documentos e muito menos fazer a alocação de valores nesta fase processual. Entretanto como a recorrente afirma que esses valores comprovariam os valores relativos ao PIS e Cofins cumulativos que foram recolhidos entendo que em respeito ao contencioso deve-se converter o julgamento em diligência para que a unidade da RFB analise as informações prestadas as fls. 8444 a 8852, confirmando a efetiva apropriação dos valores nos sistemas da RFB de arrecadação, e após verifique se os valores foram considerados na autuação ou na diligência fiscal que refez o cálculo dos tributos remanescentes. E caso a conversão em diligência seja acatada será proveitoso que a unidade da RFB se manifeste também sobre as afirmações da recorrente de que: - ignorou os documentos acostados aos autos que demonstram a existência de créditos (notas fiscais e contratos referentes aos consórcios) no que concerne as receitas sujeitas a não cumulatividade, inclusive planilha que relacionava as notas fiscais. Nesse ponto deve a fiscalização informar e identificar a análise dos documentos caso o tenha feito, e caso não tenha efetuado, que analise os documentos referidos; - participação da recorrente nos consórcios com o fim de revenda de componentes e equipamentos (insumos) a serem utilizados nas obras contratadas. A recorrente informa que anexou notas fiscais (fls. 3402 a 8279) e planilha (fls. 2183 a 2248). Nesse ponto a fiscalização deve verificar a veracidade da informação em confronto com os contratos apresentados e caso haja a possibilidade de revenda de componentes e equipamentos nos contratos que informe os valores. Se a informação já foi analisada pela fiscalização que então informe e identifique o local nos autos que consta a análise e referência. A empresa apresentou memorial onde junta outros quesitos, que por pertinentes, merecem ser reproduzidos aqui: (i) Os valores submetidos à sistemática cumulativa, e que ainda seguem em cobrança, encontram-se integralmente recolhidos, conforme planilha, DARFs e PERDcomps anexados aos autos do processo (Anexos I a XII – fls. 8444 a 8852 e demais documentos pertinentes)? Justificar, apontando as eventuais diferenças encontradas e sua composição. (ii) No que se refere às receitas submetidas à sistemática não- cumulativa, os valores autuados levaram em consideração quais receitas ? Favor indicar como foi composto o montante, inclusive a correção monetária/juros aplicada. (iii) Com relação aos valores autuados e submetidos à referida sistemática (não-cumulativa), foram considerados créditos decorrentes da venda de bens utilizados como insumos nas obras contratadas, conforme documentos anexados aos autos do processo, especialmente notas fiscais anexadas às fls. 2976-8279 (especificados na planilha de fls. Fl. 11451DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 da Resolução n.º 3201-003.228 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720060/2015-65 2184-2248) e contratos de consórcios anexados aos autos às fls. 2249- 2484? Justificar. (iv) Caso não tenham sido considerados, qual o montante supostamente devido a título de Contribuição ao PIS e COFINS, caso os créditos sejam abatidos? Na hipótese de ainda existirem valores devidos, favor indicar a composição do montante, inclusive a correção monetária/juros aplicada. Ao final seja concedido prazo não inferior a 30 dias para manifestação da recorrente a respeito do resultado do relatório final de diligência. Após retornem os autos ao CARF para prosseguir o julgamento. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes Fl. 11452DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16004.000298/2006-51
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jan 19 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004, 2005, 2006 PIS/COFINS. RATEIO PROPORCIONAL. CRE´DITOS. RECEITAS FINANCEIRAS. As receitas financeiras devem ser consideradas no ca´lculo do rateio proporcional entre a receita bruta sujeita a` incide^ncia na~o cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada me^s, aplica´vel aos custos, despesas e encargos comuns. As receitas financeiras na~o esta~o listadas entre as receitas exclui´das do regime de apurac¸a~o na~o cumulativa das contribuic¸o~es de PIS/Pasep e Cofins e, portanto, submetem-se ao regime de apurac¸a~o a que a pessoa juri´dica beneficia´ria estiver submetida. Assim, sujeitam-se ao regime de apurac¸a~o na~o cumulativa dessas contribuic¸o~es as receitas financeiras auferidas por pessoa juri´dica que na~o foi expressamente exclui´da desse regime, ainda que suas demais receitas submetam-se, parcial ou mesmo integralmente, ao regime de apurac¸a~o cumulativa (Soluc¸a~o de Consulta Cosit nº 387/2017). EMENTA DE PIS/PASEP. IDENTIDADE DE MATE´RIAS. Aplicam-se ao PIS/Pasep as mesmas ementas elaboradas para a COFINS, em raza~o da identidade de mate´rias julgadas.
Numero da decisão: 9303-012.733
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: VALCIR GASSEN
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As receitas financeiras devem ateio proporcional entre a receita auf As o regim umulativa das contribu submetem-se ao submetida. Assim, sujeitam-se ao regime de inanc sse regime, ainda que suas demais receitas submetam- se, parcial ou mesmo de Consulta Cosit nº 387/2017). EMENTA Aplicam-se ao PIS/Pasep as mesmas ementas elaboradas para a COFINS Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 00 4. 00 02 98 /2 00 6- 51 Fl. 2989DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-012.733 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16004.000298/2006-51 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Relatório Trata-se de Recurso Especial (e-fls. 2927-2955), interposto pela Fazenda Nacional, em face do Acórdão nº 3302-006.063 (e-fls. 2887-2925), de 24 de outubro de 2018, proferido pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF, que por unanimidade de votos deu parcial provimento ao Recurso Voluntário. A decisão recorrida restou assim ementada: ASSUNTO: C FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Ano- S PROMOVIDA PELO §1º DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDA GERAL DO RE 585.235- 1/MG. REC O DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS º DO ANEXO II DO RICARF. º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, conforme ju STF e reafirmada no RE 585.2351/MG, no qual reconheceu- PIS e da COFINS gide da Lei nº 9.718 ruta das vendas d o quer s. M NOTAS FISCAIS. EXC SIBILIDADE. O IP ra e CARF Nº 1. s administrativas a propositura pelo sujeito por qualquer modalidade processual, antes ou depoi l amento administrativo, de ma a constante do processo judicial. PROCESSO ADMINISTRATI Fl. 2990DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-012.733 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16004.000298/2006-51 ito resistido. MULTA DE OF l de setenta e cinco p de IP artigo 44 da Lei nº 9.430/1996. -CUMULATIVIDADE. I como i e na produ ns ou produt s ou consumidos na produ jam bens ou servi o st independentemente do contato direto c , a exemplo veis e lubrificantes. leno utilizados pela recorrente em cortes de chapa de l geram cr S EXPORTADOS. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. ocumulatividade se a receita de venda dos referidos bens tiverem integrado o fatu cumulativa. PIS/COFI S FINANCEIRAS. As receitas financeiras devem lo do rateio proporcional ent bruta total, auf ic esas e encargos comuns. As receitas financeiras das entre as receitas exclu das do regim portanto, submetem-se ao q submetida. Assim, sujeitam-se ao regime de cumulativa de ec sse regime, ainda que suas demais receitas submetam-se, parcial ou mesmo integralmente, ao reg onsulta Cosit nº 387/2017). I do §1º dos artigos 3º das Lei nº 10.637/2002 e Lei nº 10.833/2003, deve ser entendida como d en etapa. Fl. 2991DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-012.733 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16004.000298/2006-51 EMENTAS DE PIS/PASEP. IDENTIDADE DE Aplicam-se ao PIS/Pasep as mesmas ementas elaboradas para a C O recurso da Fazenda Nacional foi admitido parcialmente por intermédio do Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial (e-fls. 2958-2966), de 28 de fevereiro de 2019, proferido pelo Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF. O Contribuinte apresentou contrarrazões (e-fls. 2975-2985) em 6 de maio de 2019. É o relatório. Voto Conselheiro Valcir Gassen, Relator. O Recurso Especial da Fazenda Nacional é tempestivo e atende os pressupostos legais de admissibilidade. O recurso interposto pela Fazenda Nacional tinha por objeto duas matérias: 1) divergência relativa -cumulativas no mercado interno, e, 2) conceito de insumo para fim de tomada de créditos das contribuições sociais não- cumulativas. Entendeu-se, no exame de admissibilidade do recurso, pela existência de divergência jurisprudencial no que tange apenas a primeira matéria. Na análise dos autos, do acórdão recorrido e do acórdão indicado como paradigma (em específico o Acórdão nºs 3302-001.146), constata-se a divergência, pois no recorrido entendeu-se que o valor das receitas financeiras devem ser incluídas no cômputo do rateio proporcional para apuração de crédito das contribuições, enquanto que no paradigma as receitas financeiras devem ser excluídas na apuração do rateio proporcional. Portanto, vota-se pelo conhecimento desta matéria. No que tange ao mérito a questão é relativa ou não da receita bruta com o intuito do rateio proporcional de custos, despesas e encargos comuns -cumulativas no mercado interno. No acórdão recorrido entendeu-se pela inclusão, já a Fazenda Nacional sustenta em seu recurso que os valores relativos a receitas financeiras devem ser excluídas com os seguintes argumentos: a receita bruta, para fins do rateio proporcional de custos, despesas e encargos comuns, de que trata o inciso II do art. 3º da Lei 10.833/2003. Este rateio tem como finalidade, no cas rrentes Fl. 2992DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-012.733 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16004.000298/2006-51 da parcela dos cust - e ressarcimento (oriundos da parcela dos custos, despesas e encargos comuns a eceitas tributadas no mercado interno). comuns aos diferentes tipos de receitas auferidas pela empresa podem ser individualizadam spesas e encargos vinculado o art. 3º, § 8º, II do Lei 10833/03: § 8º referidas no § 7º e quelas submetidas ao - - ual existente entre a re -cumulativa e a receita bruta Deste modo, estando-se diante de custos, despesas e encargos comuns - ou seja, para o to o individualizada com cada receita - percentual deve ser associado ressarcimento). prevista na Lei para se poder estimar, de forma aproxim das despesas comuns (...) da pes uma vez culo do percentual utili - a pela pessoa ju a. eiras. Fl. 2993DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-012.733 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16004.000298/2006-51 Assim, e por est es e, portanto i rateio proporcional aos custos, despesas e enc (...) Com a devida vênia a esse entendimento entende-se que não assiste razão à Fazenda Nacional, pois se as receitas financeiras integram a base de cálculo das contribuições não cumulativas, da mesma forma, não poderiam ser excluídas para fins de rateio proporcional, conforme o previsto no art. 3º, §8º, II, da Lei nº 10.833/2003. Desta forma, para reforçar o entendimento, cita-se trechos do voto do acórdão recorrido, da lavra do Conselheiro Relator Paulo Guilherme , que bem explicita o entendimento adequado para o caso: Prosseguindo, a recorrente refutou o refazimento do ratei que atendeu ao disposto no §8o do artigo 3o da Lei no 10.637/2 cumulativas, como havia sido efetuado pela recorrente. No caso, os §§ 7o, 8o e 9o do artigo 3 relativos aos cus cumul receitas refazimento do rateio. § 7 o Na h - cumula parte de suas receit custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas. (Vide Lei no 10.865, de 2004) § 8 o Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesa referidas no § 7 o cu – ireta, inclusive em r sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escritu II – rateio proporcional, aplicando-se aos custos, desp a receita bruta sujeit Fl. 2994DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-012.733 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16004.000298/2006-51 § 9 o o pela pessoa j por todo o an Secretaria da Receita Federal. partir da re - cumul - cumulativas. Inic retira uma receita do devese verificar, em 10.637/2002 e 10 da Lei o de receita auferida, conforme os diversos incisos destes artigos. de produtos adquiridos com - cumul ista no rol dos artigos 8o da Lei no 10.637/2002 e 10 da Lei no 10.833/2003. Destar cumulatividade e de cumulativas no numerador, bem como a receita bruta total no denominador, devendo o º 3402 005.330, proferido em 20/06/2018, pela 2o Turma Or voto condutor transcrevem-se abaixo: [...] PIS/COFINS. RATEIO PROPORCIONAL FINANCEIRAS. As receitas financeiras devem ser consideradas n despesas e encargos comuns. adas entre as receit se ao regime de a ativa dess Fl. 2995DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-012.733 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16004.000298/2006-51 regime, ainda que suas demais receitas submet de Consulta Cosit no 387/2017). Excerto: "I Rateio Proporcional Receitas Financeiras e da Cofins podem somente ser que, na hi ado em conformidade com o disposto nos arts. 3o, §§7o a 9o das Leis nos 10.833/2003 (Cofins) e 10.637/2002 (PIS/Pasep): Lei no 10.833/2003: o a: (...) encargos vinculados a essas receitas. § 8o Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e en determinado, a c II rateio proporcional, aplicandose aos custos, despes a receita bruta total , adotado serem editadas pela Secretaria da Receita Federal. (...) da contri cumulativa e a receita bru Fl. 2996DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-012.733 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16004.000298/2006-51 inanceiras deveriam ser consideradas no estabelecimen des No entanto, as receitas financeiras integram, sim, a r foram restab receitas financeiras auferi to de 2017, assim ementada: Assunto: para o PIS/Pasep RECEITAS eitas S/Pasep e, Assim, sujeitamse ao regim a da C para o PIS/Pasep as receitas financeiras auferidas por pessoa ju receitas submetamse, parcial ou mesmo integralmente, ao regi Dispositivos Legais: Lei no 10.833/2003, arts. 10 e 15, V. para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins (...) 10.833/2003 (Cofins) e 10.63 es ou da n brutas. Temse como Maximiliano afirm lo a todos os casos particulares que se possam enquadrar nem dispensar nenhuma das expressas" (in "Herm do Dir o rateio p , devem ser consideradas as receitas financeiras como Fl. 2997DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-012.733 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16004.000298/2006-51 integrantes dessas outras duas receitas, ainda que tributada ementa se transcreve abaixo, r ional das – de 25 de julho de 2017 Relatora: Maria Aparecida Martins de Paula ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRA TO. o sobre ponto que deveria o Co apr RATEIO PROPORCIONAL. RECEITAS FINANCEIRAS. RECEITA BRUTA TOTAL. do de rateio proporcional uti de custos, proporcionalidade existente entre a Receita financeiras, da Receita Bru ativa ou da Receita Bruta Tota Embargos acolhidos – de 22 de junho de 2016, sob a relatoria do Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, foi assim decidido: (...) nte neste o do rateio proporcional, previsto no art. 3o, § 8o, II, das Leis no 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003, dos custos, despesas e encargos vincula re PIS/Cofins. Essa mesma Turma de Julgamen to, entendendo ilegal a exclus bruta sujeita ao pagamento da Cofins, mas apen Fl. 2998DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-012.733 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16004.000298/2006-51 O CONCEITO DE RECEITA BRUTA TOTAL. O art. 3o, §8o, II, da Lei no sujeita ao pagamento de COFINS, (CARF/3a a 2a o 3202000.597, de 28/11/2012). De cons ustos, despesas e encargos vin PIS/Cofins. (...) Assim, cabe reforma na decis as receitas financeiras como integrantes da rece e da receita bruta total e efetuado o correspondente ressarcimento/c 3402002.166: RATEIO PROPORCIONAL. CIA DO INCISO II, DO §8o DO ART. 3o DA LEI 10.833/2003. As receitas provenientes de vendas de produtos ao exterior, que ocasionem r “ ” compor a receita bruta (numerador) quando decorrer de venda de produtos a receita bruta total da pess 330201.172: RATEIO PROPORCIONAL. RECEITAS FINANCEIRAS. RECEITA BRUTA TOTAL. entual existente entre a recei Fl. 2999DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-012.733 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16004.000298/2006-51 cumulativa e a receita bruta total, auferidas e s. s demais receitas auferidas pe 3801002.668: ODO DE RATEIO PROPORCIONAL. RESSARCIMENTO. cumulatividade no e todas as dema custos. 3202000.597: ONCEITO DE RECEITA BRUTA TOTAL. sujeita ao pagamento d financeiras cumulativo. 3201002.235: RECEITA BRUTA TOTAL. O art. 3º, § 8º criar disti ulo da rec Do exposto, vota-se por conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional e, no mérito, por negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen Fl. 3000DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-012.733 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16004.000298/2006-51 Fl. 3001DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10120.729214/2012-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. Os Embargos de Declaração prestam-se para sanar omissão, contradição ou obscuridade ou corrigir erro material. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. A concessão de efeitos infringentes nos Embargos de Declaração é consequência do saneamento do vício enfrentado desde que, é claro, procedente a tese de fundo. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Não há nulidade quando há o conhecimento íntegro da acusação, concessão de prazo para enfrentá-la e apreciação das teses de defesa capazes de infirmar o quanto decidido pela instância inferior. IRRETROATIVIDADE. CRÉDITO. PIS. COFINS. A Lei 12.341/2011 entrou em vigor na data de sua publicação, 24 de junho de 2011, e o artigo 106 do CTN deixa absolutamente claras as hipóteses de retroatividade da norma e, dentre elas, não se encontra a concessão de crédito das contribuições. CRÉDITO PRESUMIDO. BIODIESEL. 9 DE OUTUBRO DE 2013. Entre 14 de dezembro de 2011 (data da publicação da Lei 12.546) e 9 de outubro de 2013 foi possível a concessão de crédito presumido para a aquisição de soja para produção de biodiesel.
Numero da decisão: 3401-010.111
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para sanar os vícios apontados, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.108, de 23 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10120.729211/2012-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Mauricio Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco e Ronaldo Souza Dias (Presidente).
Nome do relator: RAFAELLA DUTRA MARTINS
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OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. Os Embargos de Declaração prestam-se para sanar omissão, contradição ou obscuridade ou corrigir erro material. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. A concessão de efeitos infringentes nos Embargos de Declaração é consequência do saneamento do vício enfrentado desde que, é claro, procedente a tese de fundo. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Não há nulidade quando há o conhecimento íntegro da acusação, concessão de prazo para enfrentá-la e apreciação das teses de defesa capazes de infirmar o quanto decidido pela instância inferior. IRRETROATIVIDADE. CRÉDITO. PIS. COFINS. A Lei 12.341/2011 entrou em vigor na data de sua publicação, 24 de junho de 2011, e o artigo 106 do CTN deixa absolutamente claras as hipóteses de retroatividade da norma e, dentre elas, não se encontra a concessão de crédito das contribuições. CRÉDITO PRESUMIDO. BIODIESEL. 9 DE OUTUBRO DE 2013. Entre 14 de dezembro de 2011 (data da publicação da Lei 12.546) e 9 de outubro de 2013 foi possível a concessão de crédito presumido para a aquisição de soja para produção de biodiesel. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 72 92 14 /2 01 2- 09 Fl. 305DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-010.111 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.729214/2012-09 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para sanar os vícios apontados, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.108, de 23 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10120.729211/2012-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Mauricio Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco e Ronaldo Souza Dias (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Ressarcimento/Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito de COFINS - Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: (1) o crédito presumido proveniente da atividade agroindustrial de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925/2004 é apurado somente em relação aos insumos utilizados na fabricação de produtos destinados à alimentação humana ou animal, classificados nos capítulos e posições da NCM neles previstos; (2) é vedado o aproveitamento de créditos em relação a receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas sujeitas ao crédito presumido de farelo de soja (NCM 23.04) anteriormente à publicação da Lei nº 12.431/2011 (Publicada em 27/06/2011). O Recurso Voluntário interposto repisa os principais argumentos da Manifestação de Inconformidade, cujo acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS. Fl. 306DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-010.111 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.729214/2012-09 O crédito presumido proveniente da atividade agroindustrial de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925/2004 é apurado somente em relação aos insumos utilizados na fabricação de produtos destinados à alimentação humana ou animal, classificados nos capítulos e posições da NCM nele previsto. CRÉDITO PRESUMIDO. BIODIESEL. A possibilidade de apuração de crédito presumido a partir da aquisição de "sebo" utilizado na produção de biodiesel, nos termos do art. 47 e 47B da Lei nº 12.546/2011, de 14 de dezembro de 2011, não produziu efeitos retroativos. ESTORNO DE CRÉDITO PRESUMIDO. VENDA COM SUSPENSÃO. FARELO DE SOJA É vedado o aproveitamento de créditos em relação à receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas sujeitas ao crédito presumido de farelo de soja (NCM 23.04) e de farelo de girassol (NCM 23.06) anteriormente à publicação da Lei nº 12.431/2011 (Publicada em 27.06.2011) Foram opostos Embargos de Declaração pela contribuinte suscitando os vícios de omissão e obscuridade. Os aclaratórios foram admitidos conforme Despacho: DA OMISSÃO QUANTO À PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Em uma visita ao autos pode-se constatar que assiste razão à Embargante, visto que referida preliminar foi arguida desde a Manifestação de Inconformidade, tendo sido apreciada pela decisão de primeira instância e reiterada no subitem 2.1.1 do Recurso Voluntário, não constando apreciação pela decisão embargada. DA OBSCURIDADE QUANTO AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO RELATIVOS A MATÉRIAS ESTRANHAS À LIDE (...) Confrontadas as peças processuais do presente processo e do processo nº 10120.729209/2012-98, julgado através do Acórdão nº 3401-006.073, de 23 de abril de 2019, o qual foi utilizado neste processo como representativo da controvérsia, se evidencia preliminarmente, obscuridade na apreciação das matérias pelo acórdão embargado, tal como suscitado pela embargante, o que deve ser submetido à opinião soberana do colegiado, visto que as matérias: (a) Do crédito presumido na aquisição de sebo para produção de biodiesel; e (c) Crédito presumido Fl. 307DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-010.111 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.729214/2012-09 nas vendas no mercado interno de "farelo de girassol", não fazem parte das matérias litigadas nos autos do processo ora em exame. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Os embargos são tempestivos e atendem aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, são conhecidos. O julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, sendo definido como paradigma. No presente caso, a Embargante requer seja reconhecida a alegada omissão no tocante à alegação de cerceamento de defesa, bem como que seja sanada a obscuridade no tocante à apresentação de argumentos estranhos à lide. Conforme bem delineado no Acórdão n° 3803.004.496 da 3ª Turma Especial, de acordo com o art. 65 do RICARF, os Embargos de Declaração são cabíveis quando o acórdão contiver obscuridade ou contradição entre a decisão e seus fundamentos, ou quando houver omissão de ponto sobre o qual o colegiado deveria se pronunciar, com vistas à harmonia lógica e à clareza da decisão, suprimindo óbices à boa compreensão e eficaz execução do julgado, exercendo, assim, uma função corretiva e integradora. Nesse trilhar, passo à análise individual dos vícios suscitados. Omissão - Cerceamento de defesa Conforme antecipado no relatório, a Embargante apresentou diversos pedidos de ressarcimento e declarações de compensação referentes a PIS/COFINS pagos a maior e de crédito acumulado dessas contribuições decorrentes de exportação, durante o período compreendido entre abril de 2010 a junho de 2012, sendo iniciada fiscalização com a finalidade de verificar a apuração dos valores solicitados. Dentre os vários processos, encontra-se o presente feito, que se limita às verificações relacionadas ao estorno do crédito presumido decorrente de venda, com suspensão de farelo de soja (item “6”, alínea “a”, fl. 90, do Relatório de Fiscalização – Processos) e glosa parcial de crédito presumido da soja adquirida para produção de farelo (item 14, fl. 91, do Relatório de Fiscalização – Processos). Desse modo, nada obstante as diversas verificações, todas as matérias foram descritas de forma pormenorizada nos Relatórios de Fiscalização, sendo devidamente explicitadas à contribuinte, de forma clara, não havendo qualquer prejuízo ao amplo direito de defesa. Corrobora tal assertiva o fato de que a Embargante apresentou Manifestação de Inconformidade e Recurso Voluntário com alegações de mérito específicas em relação aos dois pontos - estorno do crédito presumido decorrente de venda, com suspensão de farelo de soja e glosa parcial de crédito presumido da soja adquirida para produção de Fl. 308DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-010.111 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.729214/2012-09 farelo - o que demonstra que teve pleno conhecimento de todos os aspectos inerentes à autuação, em condições de elaborar todas as peças de defesa. Nesse trilhar, oportuno o excerto do voto relativo ao Acórdão nº 3401-009.169, desta mesma turma, em relação ao mesmo contribuinte, julgado na sessão de 22/06/2021, de relatoria do ilustre Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto: 2.2.2. Em assim sendo, resta absolutamente claro que o relatório fiscal aponta com minúcias os motivos de parcial deferimento e o faz acompanhado de planilhas que descrevem, item a item, o valor dos créditos. Intimada, a Embargante defendeu-se de todos os fundamentos da fiscalização – não por outro motivo, aliás, teve seu recurso parcialmente provido por esta Turma. 2.2.3. Desta feita, não obstante o tema da nulidade não tenha sido enfrentado pelo Acórdão embargado, não há qualquer cerceamento do direito de defesa no presente caso; a Embargante conheceu da acusação, dela se defendeu e teve todos os seus argumentos conhecidos pela fiscalização e, agora, por esta Casa. Sendo assim, de fato no acórdão prolatado, objeto dos presentes embargos, não houve apreciação da alegação de cerceamento de defesa. No entanto, quanto ao cerne do argumento, razão não assiste ao contribuinte. Obscuridade – Matérias estranhas à lide A alegada obscuridade deriva da menção no acórdão embargado às demais divergências apontadas pela fiscalização, não tratadas no presente feito. Considerando que a lide será resolvida pelo julgador, tal como foi posta, pautando-se pela pretensão resistida, passa-se à análise específica dos pontos discutidos no presente feito: a) Crédito presumido decorrente de venda, com suspensão de farelo de soja Para o contribuinte, a nova hipótese de crédito presumido de PIS e COFINS, permitiria o creditamento dos estornos do CP decorrentes da venda, com suspensão de PIS/Cofins, no mercado interno de farelo de soja realizados a partir de janeiro de 2011. O fundamento utilizado, conforme sintetizado de forma louvável no citado voto do Acórdão nº 3401-009.169 é de que “não obstante a possibilidade de concessão do crédito em liça tenha sido criada pela Lei 12.431/2011 a norma integrou-se à Lei 12.350/2010, passando a viger, portanto, desde a data da publicação desta última norma; justamente por este motivo dispõe o artigo 22 da Instrução Normativa RFB 1.157/11 pela produção de efeitos a partir de 1° de janeiro de 2011”. Com entendimento distinto, a Autoridade Fiscal procedeu ao estorno do crédito presumido decorrente de venda com suspensão no mercado interno de farelo de soja, no período de janeiro a maio de 2011. Isso porque, conforme reiteradamente esclarecido nos autos, a Lei nº 12.431/2011 entrou em vigor somente na data de sua publicação – 27 de junho de 2011, não havendo qualquer ressalva em relação às exceções disciplinadas no artigo 106 do CTN, pelas quais uma lei nova pode produzir efeitos pretéritos, alcançando atos praticados quando esta lei ainda não existia. Fl. 309DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-010.111 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.729214/2012-09 Outrossim, é de se observar que a Instrução Normativa nº 1.157/2011 foi publicada em 17/05/2011, ou seja, na vigência da ainda inalterada Lei nº 12.350/2010, que somente posteriormente teve o art. 55, § 5 o , inciso II, modificado pela Lei nº 12.431/2011. No ordenamento jurídico, sobretudo na esfera tributária, a retroatividade das normas é autorizada com reservas e em hipóteses expressamente definidas, tendo em vista que o princípio da irretroatividade busca assegurar a previsibilidade das condutas reguladas, à luz do primado da segurança jurídica no tempo, que orienta as cadeias normativas e assegura a estabilidade das relações já consolidadas. No caso em tela verifica-se um limite objetivo no tocante à produção de efeitos pela Lei nº 12.431/2011, que não pode alcançar operações realizadas anteriormente à sua entrada em vigor, como defende a Embargante. b) Crédito presumido da soja adquirida para produção de farelo O art. 47 da Lei nº 12.546, de 2011, em sua redação original, dispunha acerca do crédito presumido das contribuições a ser calculado sobre o valor de matérias- primas adquiridas para insumos na produção de biodiesel, com vigência a partir de 15 de dezembro de 2011. Posteriormente, o inciso III do art. 42 da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, revogou a partir de 10 de outubro de 2013, o art. 47 da Lei nº 12.546, de 2011. Em seguida, o art. 7º da Lei nº 12.995, de 18 de junho de 2014, ao incluir o art. 47-B à Lei nº 12.546, de 2011, permitiu a apuração daqueles créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins do referido art. 47, em relação àquelas operações que ocorreram durante o período de sua vigência, desde que a pessoa jurídica que os utilizasse não o fizesse em concomitância à apuração do crédito tratado no art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, em relação à uma mesma operação. Nesse contexto, o cerne da controvérsia deveria residir no crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins de que tratava o art. 47 da Lei nº 12.546/2011, calculado sobre o valor das matérias-primas adquiridas entre 15 de dezembro de 2011 e 9 de outubro de 2013 e usadas como insumo na produção de biodiesel. Contudo, no caso em tela, houve glosa parcial dos créditos presumidos da soja adquirida em relação à parcela de soja utilizada na produção de biodiesel, que não proporcionaria o direito aos créditos disciplinados no art. 8º da Lei nº 10.925/2004. Ora, se a aquisição não proporciona crédito como produção de mercadoria destinada à alimentação humana ou animal, é certo que entre 15 de dezembro de 2011 e 9 de outubro de 2013, restou autorizado o creditamento como insumo na produção de biodiesel. Dessa feito, também neste ponto adoto como causa de decidir as sólidas razões constantes do referido Acórdão nº 3401-009.169: (...) 2.4.4. Desta forma entre 14 de dezembro de 2011 (data da publicação da Lei 12.546) e 9 de outubro de 2013 foi possível a concessão de crédito presumido para a aquisição de soja para produção de biodiesel. Assim, independentemente de o óleo de soja ser mero resíduo da produção do farelo (fato que deveria ser provado pela Embargante, diga-se), é certo que a Embargante goza de direito ao crédito presumido destas aquisições, qualquer que seja o seu destino final, o que nos leva à reversão da glosa. Fl. 310DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-010.111 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.729214/2012-09 2.4.5. Para o período anterior a 14 de dezembro de 2011, o artigo 9° inciso III da Lei 10.925/04 concede suspensão das contribuições nas vendas de insumos a pessoas jurídicas para a “produção das mercadorias referidas no caput do art. 8º”. O artigo 8° da mesma norma, concede crédito presumido das contribuições na aquisição de insumos para a produção de mercadorias “destinadas à alimentação humana ou animal”. Como resultado da simples equação jurídica temos que há suspensão das contribuições para a venda de insumos destinados à alimentação humana ou animal (somente), como bem destaca o artigo 4° inciso III da IN SRF 660/2006: (...) 2.4.8. Assim, tendo em vista as balizas acima expostas, para o período anterior a 14 de dezembro de 2011 de rigor a concessão de crédito básico na aquisição de soja de pessoas jurídicas para a fabricação de biodiesel, limitado, entretanto, ao valor do crédito pleiteado pela Embargante. Ante o exposto, admito, porquanto tempestivo, e voto pelo acolhimento dos Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para sanar a omissão acerca i) da nulidade do despacho decisório, ii) da tese acerca da possibilidade de concessão de crédito presumido na venda de farelo de soja iii) da tese acerca da possibilidade de concessão de crédito presumido na aquisição de soja para produção de biodiesel e, em consequência, neste último item, reverter a glosa concedendo crédito presumido das contribuições entre 14 de dezembro de 2011 e 9 de outubro de 2013 e, anteriormente a 14 de dezembro de 2011, reverter a glosa nas mesmas aquisições, limitado ao montante pleiteado pela Embargante, mantendo, no mais, integralmente a decisão desta Turma. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para sanar os vícios apontados. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Fl. 311DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-010.111 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.729214/2012-09 Fl. 312DF CARF MF Documento nato-digital

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