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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9109933 #
Numero do processo: 10166.904916/2008-67
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 01 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 1102-000.070
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: JOÃO OTAVIO OPPERMANN THOME
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access_permission:can_print: true; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:created: 2012-03-28T17:50:13Z | Conteúdo => S1­C1T2  Fl. 1          1             S1­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.904916/2008­67  Recurso nº  872.978 ­ Voluntário  Resolução nº  1102­0070  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  01/02/2012  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  GRUPO OK CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER o  julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.  Documento assinado digitalmente.  Ivete Malaquias Pessoa Monteiro ­ Presidente.   Documento assinado digitalmente.  João Otávio Oppermann Thomé ­ Relator.    Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros:  Ivete Malaquias Pessoa  Monteiro,  Silvana  Rescigno  Guerra  Barretto,  João Otávio  Oppermann  Thomé,  Leonardo  de  Andrade Couto, Gleydson Kleber Lopes de Oliveira, e Antonio Carlos Guidoni Filho.    Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto por GRUPO OK CONSTRUÇÕES E  INCORPORAÇÕES S/A, contra a decisão prolatada no Acórdão n° 03­37.193, da 2ª Turma de  Julgamento da DRJ/Brasília–DF, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade  interposta  contra  o  Despacho  Decisório  eletrônico  que  não  homologou  a  compensação  de  tributos pleiteada pela recorrente.     Processo nº 10166.904916/2008­67  Resolução n.º 1102­0070  S1­C1T2  Fl. 2          2 Na Declaração  de  Compensação  apresentada,  foi  informado  como  origem  do  crédito o pagamento indevido ou a maior de IRRF no valor original de R$ 787.500,00.  De  acordo  com  o  Despacho  Decisório  nº  791154462  (fls.  62),  não  foi  confirmada a existência do crédito informado, porque o DARF discriminado no PER/DCOMP  não foi localizado nos sistemas da Receita Federal.  Na  manifestação  de  inconformidade,  aduziu  o  contribuinte,  em  síntese,  o  seguinte.  Em  abril  de  2001  a  BASF  S/A  e  a  recorrente  celebraram  transação  judicial  consubstanciada  na  Escritura  Pública  de  Transação  sob  Condição  suspensiva  (doc.  02  da  impugnação) por meio da qual a BASF se comprometeu a pagar à recorrente o montante de R$  15.750.000,00, tendo o referido valor sido por ela contabilizado como receita própria.  Em  decorrência  dessa  operação,  a  BASF  S/A  recolheu  a  quantia  de  R$  787.500,00  a  título  de  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  incidente  à  alíquota  de  5% sobre  o  valor  da  indenização  paga,  valor  este que  deveria  ter  sido  considerado como antecipação do  devido no período de apuração, mas que, contudo, não o foi, por  lapso no preenchimento da  declaração  (DIPJ/2002  –  doc.  03  da  impugnação),  de  sorte  que  não  foi  utilizado  como  componente do saldo negativo do imposto.  A  negativa  da  RFB  em  homologar  a  compensação  frente  às  evidências  apresentadas caracterizaria uma tentativa de enriquecimento ilícito do Estado, vez que a receita  correspondente  foi  tributada  juntamente com os demais  rendimentos  e o valor  retido não  foi  utilizado até o envio das Declarações de Compensação.  A administração não pode indeferir sumariamente pedidos de compensação sem  se  ater  à  verdade  real  contida  em  tais  pedidos,  independentemente  da  forma  utilizada  para  pleitear as compensações. Ao  inadmitir as declarações, com base em uma análise prefacial e  rasteira, a Fazenda não cumpriu o seu dever de análise, penalizando o contribuinte, que pode  vir  a  ser  obrigado  a  efetuar  novo  pedido  de  compensação,  tendo  que  se  submeter  aos  acréscimos legais pelos quais não foi responsável.  Finaliza  requerendo  o  restabelecimento  do  crédito  utilizado  e  a  homologação  das compensações pleiteadas, e protesta por todos os meios de provas admitidos em direito.  A  2ª  Turma  da  DRJ/Brasília  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  ao  fundamento  de  que  o  tipo  de  crédito  utilizado  pela  contribuinte  para  pleitear  a  compensação  dos  débitos  por  ela  confessados  no  PER/DCOMP  foi  “pagamento  indevido ou a maior”, mas que, entretanto, pelo teor das suas alegações de defesa, a origem do  crédito que deveria ter sido informado no PER/DCOMP seria “saldo negativo de IRPJ”.  Ou  seja,  o que o  contribuinte  estaria pleiteando,  de  fato,  seria uma  retificação  das informações contidas no PER/DCOMP transmitido, no caso, no tipo de crédito informado,  o  que  faria  com  que  fosse modificado  substancialmente  o  objeto  da  decisão  proferida  pelo  Despacho Decisório, sendo necessária a emissão de uma decisão completamente nova, motivo  Processo nº 10166.904916/2008­67  Resolução n.º 1102­0070  S1­C1T2  Fl. 3          3 pelo qual não poderia  tal  retificação ser aceita. O procedimento correto seria o cancelamento  do PER/DCOMP original e a emissão de um novo PER/DCOMP com as informação corretas.  A decisão está assim ementada:  “DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  RETIFICAÇÃO  DAS  INFORMAÇÕES  SOBRE  O  TIPO  DE  CRÉDITO  DECLARADO NO PER/DCOMP.  A  retificação  da  informação  referente  ao  tipo  de  crédito  informado  no  PER/DCOMP  faria  com  que  fosse  modificado  substancialmente  o  objeto  da  decisão  proferida  pelo  Despacho  Decisório,  sendo  necessária  a  emissão  de  uma  decisão  completamente nova.  Nesses  casos,  o  procedimento  correto  seria  o  cancelamento  do  PER/DCOMP  original  pela  contribuinte  e  a  emissão  de  outro  PER/DCOMP,  com  as  informação  corretas.”  Cientificada desta decisão  em 29.06.2010,  conforme AR de  fls.  80,  e  com ela  inconformada, a contribuinte interpôs recurso voluntário em 29.07.2010, fls. 85 a 108, no qual  alega, em síntese, o seguinte.  Contrariamente ao afirmado na Manifestação de Inconformidade de que, ao final  do  exercício,  cometeu o  equivoco de não  incluir  como antecipação do  imposto devido no 1º  trimestre de 2001 o montante de R$ 787.500,00 de IRRF, ocorre que não houve nenhum erro.  Isto porque, sendo a Recorrente optante pela tributação do IRPJ na modalidade  de lucro presumido no ano de 2001, e não tendo mais nada a adicionar à base de cálculo para a  apuração  dos  impostos,  não  cometeu  nenhum  equivoco,  e  não  deveria  aquele  valor  ter  sido  considerado como antecipação do devido.  Diferentemente  do  que  supõem os  ilustres  julgadores  da Delegacia  da Receita  Federal de Julgamento, o procedimento de utilizar o crédito como “pagamento indevido ou a  maior” foi a única opção da Contribuinte, pois como a mesma estava no regime fiscal de Lucro  Presumido não há de se falar em base negativa.  Não  se  está  pleiteando,  de  fato,  uma  retificação  de  informações  contidas  no  PER/DCOMP  transmitido,  conforme  assevera  o  relator  da  decisão  recorrida,  uma  vez  que  a  Recorrente é ciente da legislação sobre o assunto, que não permite a retificação das declarações  de compensação pela Autoridade Fazendária.  A  Recorrente  notificou  extrajudicialmente  a  fonte  pagadora  para  que  se  pronunciasse sobre o repasse/recolhimento dos valores aos cofres da Receita Federal do Brasil.  Em  Contra­Notificação  Extrajudicial  da  BASF  S.A  (doc.  02  do  recurso),  a  mesma reafirma que o valor retido foi objeto de recolhimento em 25 de abril de 2001, dentro  do prazo legal, nos termos do Ato Declaratório Executivo COSAR nº 25, de 28 de março de  2001, e anexa comprovante de arrecadação emitido pela Receita Federal do Brasil.  Processo nº 10166.904916/2008­67  Resolução n.º 1102­0070  S1­C1T2  Fl. 4          4 Ocorre  que  o  referido  comprovante  de  recolhimento  apresenta  os  mesmos  elementos  do DARF  recolhido  originalmente  e utilizado  pela Contribuinte no  seu  pedido  de  compensação, com exceção do código de  receita “5204 –  IRRF – JUROS  INDENIZAÇÕES  LUCROS  CESSANTES”  que  foi  alterado  unilateralmente  e  sem  justificativas  pela  fonte  pagadora, através de REDARF, para o código de receita “1708 – IRRF – REMUNERAÇÃO  DE  SERVIÇOS  PRESTADOS  POR  PESSOA  JURÍDICA”,  conforme  informações  complementares no comprovante (“*Registro original alterado”).  A  alteração  procedida  pela  fonte  pagadora  penalizou  a  Recorrente,  vez  que  a  RFB não localizou nos seus sistemas o referido documento de arrecadação. Tal fato justifica o  reexame  dos  pedidos  com  o  deferimento  de  diligência  para  verificar  a  existência  do  crédito  demonstrado  com  a  consequente  quitação  do  débito  cobrado  sem  a  incidência  de  nenhum  encargo legal.  Reprisa  os  demais  argumentos  já  expostos  por  ocasião  da  inicial,  e  protesta  novamente por todos os meios de provas admitidos em direito.  É o relatório.    Voto  Conselheiro João Otávio Oppermann Thomé  O recurso é  tempestivo e preenche os  requisitos de admissibilidade, dele  tomo  conhecimento.  O  crédito  apontado  no  PER/DCOMP  é  relativo  a  pagamento  indevido  ou  a  maior de IRRF.  Conforme sustenta a recorrente desde a inicial, e também o comprova a cópia do  DARF  inicialmente  anexo aos  autos,  a  retenção  se deu em virtude da  indenização paga pela  BASF S/A à  recorrente  (retenção  sob o  código  5204 –  IRRF –  JUROS E  INDENIZAÇÕES  POR LUCROS CESSANTES).  Assim dispõe o art. 60 da Lei nº 8.981, de 1995 sobre o assunto:   “Art. 60. Estão sujeitas ao desconto do Imposto de Renda na fonte, à  alíquota  de  cinco  por  cento,  as  importâncias  pagas  às  pessoas  jurídicas:  I ­ a título de juros e de indenizações por lucros cessantes, decorrentes  de sentença judicial;  Parágrafo  único.  O  imposto  descontado  na  forma  deste  artigo  será  deduzido  do  imposto  devido  apurado  no  encerramento  do  período­ base.”  Portanto,  inapropriado  falar­se  em  restituição  de  imposto  de  renda  retido  na  fonte.  Não  obstante,  eventuais  pleitos  desse  quilate  não  podem  ser  indeferidos,  pura  e  Processo nº 10166.904916/2008­67  Resolução n.º 1102­0070  S1­C1T2  Fl. 5          5 simplesmente,  em  razão  do  equívoco  na  formulação,  e  sim  tratados  sob  a  ótica  de  saldo  negativo de IRPJ.  Esta,  aliás,  foi  a  tese  da  defesa  apresentada  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade. Na ocasião, sustentou a recorrente que o valor do IRRF, que deveria ter sido  considerado como antecipação do devido, não o foi, por mero lapso no preenchimento da DIPJ,  e  asseverou  que  a  receita  correspondente  fora  tributada  juntamente  com  os  demais  rendimentos.  Entretanto, a análise da DIPJ/2002 acostada aos autos (doc. 03 da impugnação),  demonstra apenas que o IRRF de R$ 787.500,00 recolhido em 25.04.2001 não foi incluído na  apuração  do  2º  trimestre  daquele  ano  calendário,  pois  a  linha  25  da  ficha  de  apuração  do  Imposto de Renda sobre o Lucro Presumido, relativa à dedução do Imposto de Renda Retido na  Fonte  acusa  valor  igual  a  zero,  mas  não  confirma  o  oferecimento  da  respectiva  receita  à  tributação,  na  medida  em  que  esta  mesma  ficha  aponta  valores  declarados  de  receita  neste  trimestre iguais a tão somente R$1.639.361,45 (receitas submetidas a percentual de presunção  do lucro) e R$13.615,88 (receitas acrescidas à base de cálculo do lucro), enquanto que o valor  da indenização auferida monta a R$15.750.000,00.  Em  sede  recursal,  altera  a  recorrente  a  sua  linha  de  defesa  aduzindo  que  não  cometeu nenhum erro de preenchimento na DIPJ, ao entendimento de que o referido imposto  não deveria ser considerado como antecipação do devido, e que nada mais teria a adicionar à  base de cálculo para a apuração dos impostos, não havendo que se falar em base negativa pois  estava  submetida  ao  regime do Lucro Presumido  em 2001,  de  sorte que  sua  única opção  de  utilização do crédito seria “pagamento indevido ou a maior”.  Tais argumentos também não prosperam, na medida em que “saldo negativo” de  imposto nada mais é do que outra forma de denominar o saldo de imposto a ser compensado,  que  aflora  quando  o  total  das  retenções  sofridas  na  fonte  e  outras  espécies  de  antecipação  superam o valor do imposto devido no período, sendo que tal situação pode ocorrer qualquer  que seja a forma de apuração do lucro: real, presumido, ou mesmo arbitrado.  Contudo, da tribuna, trouxe a patrona da recorrente fato novo. Asseverou que a  receita  correspondente  (indenização  paga  pela  BASF  S/A  à  recorrente)  fora  na  verdade  apropriada  contabilmente não  em 2001, mas  sim no  ano  calendário  de  2000,  em  atenção  ao  regime  de  competência.  Além  das  cópias  de  algumas  folhas  do  livro  Diário,  que  acompanharam  o  Memorial,  apresentou  também  o  livro  Diário  original,  onde  consta  o  lançamento que alega ser do valor daquela receita, já descontado dos honorários advocatícios.  Além disto, em nova Contra­Notificação Extrajudicial da BASF S.A, recebida somente após o  protocolo da peça recursal, e anexa ao Memorial da recorrente, consta o reconhecimento, por  parte da BASF S.A, de que a alteração no código do DARF, bem como a sua não inclusão em  DIRF,  decorreu  de  equívoco  de  sua  exclusiva  responsabilidade,  e  a  informação  de  que  ela  estaria tentando junto à Receita Federal do Brasil a retificação do código de receita no DARF,  bem como da DIRF.  Assim, em que pese a  inconsistência das  teses esposadas  tanto na  impugnação  quanto  no  recurso,  ante  as  circunstâncias  específicas  que  cercam  o  caso  presente,  conforme  relatado, e em respeito ao amplo direito de defesa e ao princípio da verdade material, proponho  a conversão do julgamento em diligência, para que a autoridade fiscal na Unidade da Receita  Federal do Brasil que jurisdiciona o contribuinte adote as seguintes providências:  Processo nº 10166.904916/2008­67  Resolução n.º 1102­0070  S1­C1T2  Fl. 6          6 1.  Diligencie para apurar se a receita relativa à indenização paga pela BASF  S/A  à  recorrente  foi  de  fato  contabilizada,  bem  como  corretamente  oferecida  à  tributação,  no  ano  calendário  de  2000,  bem  como  intime  a  empresa a esclarecer o(s) motivo(s) de ter assim procedido e a apresentar  o(s) documento(s) que lastrearam a determinação do valor do lançamento  assim efetuado;  2.  Diligencie  para  apurar  se  o  IRRF  retido,  no  valor  de R$  787.500,00,  e  recolhido em 25.04.2001, não foi objeto de dedução do valor do imposto  devido em qualquer período de apuração em 2000 ou 2001, ou mesmo de  dedução do valor  eventualmente  lançado em auto de  infração que  tenha  sido lavrado contra a recorrente, referente a estes anos, tendo em vista ter  a  patrona,  também  da  tribuna,  informado  que  a  empresa  sofrera  fiscalização abrangendo tais períodos.  3.  Acrescente os documentos  comprobatórios obtidos  no  cumprimento dos  itens  1  e  2  acima,  bem  como  outros  documentos  e/ou  informações  que  considerar relevantes.  O  resultado  final  das  verificações  ora  requeridas  deve  constar  de  relatório  conclusivo,  do  qual  deve  ser  cientificada  a  empresa  interessada  para  que,  querendo,  se  manifeste sobre seu conteúdo e conclusões, no prazo de 30 dias.  Com isso, retornem os autos para o competente julgamento.  É como voto.  Documento assinado digitalmente.  João Otávio Oppermann Thomé ­ Relator 

score : 1.0
9112814 #
Numero do processo: 10320.005166/2007-38
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/09/2000 a 31/07/2004 GFIP. INEXATIDÃO. DADOS NÃO RELACIONADOS COM OS FATOS GERADORES. Constitui infração apresentar a empresa GFIP com informações inexatas, incompletas ou omissas, nos dados não relacionados com fatos geradores de contribuições previdenciárias. NULIDADE LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Se o Relatório Fiscal e as demais peças dos autos demonstram de forma clara e precisa a origem do lançamento, bem como os fundamentos legais, não há que se falar em nulidade. LEGITIMIDADE PASSIVA. CARACTERIZAÇÃO. AUTORIDADE LANÇADORA. COMPETÊNCIA. O relatório da autoridade fiscal detalha, integralmente, todas as transformações estatutárias por que passou o autuado. Não sendo a ata da assembleia geral que autorizou a incorporação levada a registro, na sede da incorporada, instruído com certidão de arquivamento do ato da incorporadora, não se pode opor a operação a terceiros que não participaram do ato. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. APLICAÇÃO ART 173, I, CTN. O prazo de decadência para constituir as obrigações tributárias acessórias, relativas às contribuições previdenciárias, é de cinco anos e deve ser contado nos termos do art. 173, inciso I, do CTN. O lançamento foi efetuado em 14/12/2007, data da ciência do sujeito passivo, e os fatos geradores, que ensejaram a autuação pelo descumprimento da obrigação acessória, ocorreram, após decisão de primeira instância, no período compreendido entre 12/2001 a 07/2004. Com isso, as competências posteriores a 11/2001 não foram atingidas pela decadência, permitindo o direito do fisco de constituir o lançamento. LEGISLAÇÃO POSTERIOR. MULTA MAIS FAVORÁVEL. APLICAÇÃO EM PROCESSO PENDENTE JULGAMENTO. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Na superveniência de legislação que estabeleça novos critérios para a apuração da multa por descumprimento de obrigação acessória, faz-se necessário verificar se a sistemática atual é mais favorável ao contribuinte que a anterior. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2402-002.299
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial para adequação da multa ao artigo 32A da Lei n° 8.212/91, caso mais benéfica, vencido o conselheiro Jhonatas Ribeiro da Silva que votou pela exclusão também da parte que se refere ao período anterior à 10/02/2004. Declarou-se impedido o Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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ementa_s : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/09/2000 a 31/07/2004 GFIP. INEXATIDÃO. DADOS NÃO RELACIONADOS COM OS FATOS GERADORES. Constitui infração apresentar a empresa GFIP com informações inexatas, incompletas ou omissas, nos dados não relacionados com fatos geradores de contribuições previdenciárias. NULIDADE LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Se o Relatório Fiscal e as demais peças dos autos demonstram de forma clara e precisa a origem do lançamento, bem como os fundamentos legais, não há que se falar em nulidade. LEGITIMIDADE PASSIVA. CARACTERIZAÇÃO. AUTORIDADE LANÇADORA. COMPETÊNCIA. O relatório da autoridade fiscal detalha, integralmente, todas as transformações estatutárias por que passou o autuado. Não sendo a ata da assembleia geral que autorizou a incorporação levada a registro, na sede da incorporada, instruído com certidão de arquivamento do ato da incorporadora, não se pode opor a operação a terceiros que não participaram do ato. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. APLICAÇÃO ART 173, I, CTN. O prazo de decadência para constituir as obrigações tributárias acessórias, relativas às contribuições previdenciárias, é de cinco anos e deve ser contado nos termos do art. 173, inciso I, do CTN. O lançamento foi efetuado em 14/12/2007, data da ciência do sujeito passivo, e os fatos geradores, que ensejaram a autuação pelo descumprimento da obrigação acessória, ocorreram, após decisão de primeira instância, no período compreendido entre 12/2001 a 07/2004. Com isso, as competências posteriores a 11/2001 não foram atingidas pela decadência, permitindo o direito do fisco de constituir o lançamento. LEGISLAÇÃO POSTERIOR. MULTA MAIS FAVORÁVEL. APLICAÇÃO EM PROCESSO PENDENTE JULGAMENTO. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Na superveniência de legislação que estabeleça novos critérios para a apuração da multa por descumprimento de obrigação acessória, faz-se necessário verificar se a sistemática atual é mais favorável ao contribuinte que a anterior. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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BRADESCO/BEM­ DTVM LTDA / BEM­VIGILÂNCIA E TRANSPORTE  DE VALORES S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/09/2000 a 31/07/2004  GFIP. INEXATIDÃO. DADOS NÃO RELACIONADOS COM OS FATOS  GERADORES.  Constitui  infração  apresentar  a  empresa  GFIP  com  informações  inexatas,  incompletas ou omissas, nos dados não relacionados com fatos geradores de  contribuições previdenciárias.  NULIDADE LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA.  Se o Relatório Fiscal e as demais peças dos autos demonstram de forma clara  e precisa a origem do lançamento, bem como os fundamentos legais, não há  que se falar em nulidade.  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  CARACTERIZAÇÃO.  AUTORIDADE  LANÇADORA. COMPETÊNCIA.  O  relatório  da  autoridade  fiscal  detalha,  integralmente,  todas  as  transformações estatutárias por que passou o autuado.  Não sendo a  ata da assembleia geral que  autorizou a  incorporação  levada a  registro, na sede da incorporada, instruído com certidão de arquivamento do  ato  da  incorporadora,  não  se  pode  opor  a  operação  a  terceiros  que  não  participaram do ato.  DECADÊNCIA.  INOCORRÊNCIA.  OBRIGAÇÕES  ACESSÓRIAS.  APLICAÇÃO ART 173, I, CTN.  O  prazo  de  decadência  para  constituir  as  obrigações  tributárias  acessórias,  relativas às contribuições previdenciárias, é de cinco anos e deve ser contado  nos termos do art. 173, inciso I, do CTN.  O lançamento foi efetuado em 14/12/2007, data da ciência do sujeito passivo,  e  os  fatos  geradores,  que  ensejaram  a  autuação  pelo  descumprimento  da     Fl. 309DF CARF MF Emitido em 13/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 08/12/20 11 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2 obrigação  acessória,  ocorreram,  após  decisão  de  primeira  instância,  no  período compreendido entre 12/2001 a 07/2004. Com isso, as competências  posteriores  a  11/2001  não  foram  atingidas  pela  decadência,  permitindo  o  direito do fisco de constituir o lançamento.  LEGISLAÇÃO  POSTERIOR.  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL.  APLICAÇÃO EM PROCESSO PENDENTE JULGAMENTO.  A lei aplica­se a ato ou fato pretérito, tratando­se de ato não definitivamente  julgado  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente ao tempo da sua prática.  Na  superveniência  de  legislação  que  estabeleça  novos  critérios  para  a  apuração  da  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  faz­se  necessário  verificar  se  a  sistemática  atual  é mais  favorável  ao  contribuinte  que a anterior.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  para  adequação  da  multa  ao  artigo  32­A  da  Lei  n°  8.212/91,  caso  mais  benéfica, vencido o conselheiro Jhonatas Ribeiro da Silva que votou pela exclusão também da  parte  que  se  refere  ao  período  anterior  à  10/02/2004.  Declarou­se  impedido  o  Conselheiro  Nereu Miguel Ribeiro Domingues.    Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente.     Ronaldo de Lima Macedo ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu  Miguel Ribeiro Domingues e Jhonatas Ribeiro da Silva.  Fl. 310DF CARF MF Emitido em 13/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 08/12/20 11 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10320.005166/2007­38  Acórdão n.º 2402­02.299  S2­C4T2  Fl. 258          3   Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  lavrado  pelo  descumprimento  da  obrigação  tributária acessória prevista no art. 32, inciso IV, § 6º, da Lei nº 8.212/1991, acrescentado pela  Lei nº 9.528/1997, c/c o art. 225, inciso IV, § 4º, do Decreto nº 3.048/1999 (Regulamento da  Previdência Social ­ RPS), que consiste em a empresa apresentar a Guia de Recolhimento do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP)  com  informações inexatas, incompletas ou omissas, em relação aos dados não relacionados aos fatos  geradores de contribuições previdenciárias.  Segundo o Relatório Fiscal da Infração (fls. 16/19), a empresa apresentou –  nas  competências  09/2000  a  07/2004  –  ao  Fisco  as  Guias  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP’s)  contendo  informações  incorretas  no  campo  “Retenção Lei 9.711/1998”.  Esse Relatório Fiscal  informa ainda que o  autuado, prestador de  serviço na  área de vigilância privada e transporte de valores, pertencia ao Banco do Estado do Maranhão  (BEM  S/A),  o  qual  foi  incorporado  pelo  Banco  BRADESCO  S.A.,  em  leilão  realizado  em  10/02/2004.  Posteriormente,  o  autuado  foi  incorporado  à  empresa  BEM  Distribuidora  de  Títulos e Valores Mobiliários Ltda. (BEM DTVM).  O Relatório Fiscal da Aplicação da Multa (fl. 20) informa que foi aplicada a  multa prevista no art. 32, inciso IV e § 6o, da Lei no 8.212/1991, c/c o art. 284, inciso III, e art.  373,  do  Regulamento  da  Previdência  Social  (RPS),  aprovado  pelo  Decreto  no  3.048/1999,  atualizada  pela  Portaria  do Ministério  da  Previdência  Social/GM  n°  142,  de  11  de  abril  de  2007. O valor da multa foi calculado em R$2.808,25 (dois mil, oitocentos e oito reais e vinte e  cinco centavos), e resultante da multiplicação de 47 incorreções (para cada mês foi considerado  um campo com erro de “Retenção Lei 9.711/98”, fl. 21) por R$59,75.  Não foram configuradas circunstâncias agravantes nem atenuantes, previstas  nos arts. 290 e 291 do Regulamento da Previdência Social (RPS).  A  ciência  do  lançamento  fiscal  ao  sujeito  passivo  deu­se  em  14/12/2007  (fl.01).  A Autuada apresentou impugnação tempestiva (fls. 58/72) – acompanhada de  anexos de fls. 73/117 –, alegando, em síntese, que:  1.  o  Auto  de  Infração  (AI)  foi  lavrado  em  face  de  pessoa  jurídica  inexistente,  pois  que  tem  como  sujeito  passivo  a  pessoa  jurídica  BEM­Vigilância e Transporte de Valores S/A, inscrita no CNPJ sob o  número  06.934.228/0001­35,  extinta  por  incorporação  em  31/08/2004,  conforme  instrumento  particular  de  alteração  contratual  da empresa BEM­Distribuição de Títulos e Valores Mobiliários Ltda.  anexo  à  impugnação,  nos  termos  do  art.  227,  §3°,  da  Lei  n°  6.404/1976.  Não  se  poderia  lavrar  autuação  contra  pessoa  jurídica  inexistente no mundo jurídico;  Fl. 311DF CARF MF Emitido em 13/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 08/12/20 11 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4 2.  a  empresa  incorporadora  pertence  à  8a  Região  Fiscal  da  Receita  Federal do Brasil (RFB), pois tem sede na cidade Osasco/SP, pelo que  não é competente para a lavratura a Delegacia da Receita Federal do  Brasil (DRF) de São Luís/MA, jurisdicionada na 3a Região Fiscal da  RFB,  nos  termos  do  art.  168,  inciso  I,  da  Portaria MF  n°  95/2007.  Essa lavratura por autoridade incompetente viola o art. 10, do Decreto  70.235/1972, devendo ser o mesmo cancelado nos termos do art. 59,  inciso I, do mesmo Decreto;  3.  o art. 9°, §2°, do Decreto 70.235/1972, tem de ser interpretado junto  com  o  art.  12,  do  mesmo  diploma,  que  impõe  ao  servidor  não  competente,  para  formalizar  a  exigência  tributária,  o  ônus  de  comunicar tal fato ao seu superior hierárquico;  4.  No  mérito.  O  período  compreendido  entre  09/2000  e  11/2002  foi  atingido  pela  decadência  do  direito  de  lançar,  haja  vista  o  prazo  quinquenal previsto no CTN e a  inconstitucionalidade do art. 45, da  Lei 8.212/1991;  5.  a  taxa  SELIC,  que  visa  à  remuneração  do  investidor,  não  pode  ser  aplicada  como  sanção  por  atraso  no  cumprimento  da  obrigação.  A  criação  da  taxa  SELIC  por  Resolução  do  Conselho  Monetário  Nacional e do Banco Central ofende ao princípio da legalidade, bem  como ao art. 161, §1°, do CTN, devendo limitar­se os juros a 1% ao  mês.  A competência para julgamento do processo foi transferida para a Delegacia  de  Julgamento  em  Recife/PE,  mediante  Portaria  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB) n° 564, de 04/04/2008 (DOU de 07/04/2008).  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em Recife/PE  –  por meio  do Acórdão  11­24.413  da  6a  Turma  da DRJ/REC  (fls.  174/181)  –  considerou  o  lançamento fiscal procedente em parte, eis que os valores lançados até a competência 11/2001,  inclusive,  foram  atingidos  pela  decadência  quinquenal,  reduzindo  a  multa  aplicada  para  R$1.912,00 (mil, novecentos e doze reais).  A  Notificada  apresentou  recurso  (fls.  209/224),  manifestando  seu  inconformismo pela obrigatoriedade do recolhimento dos valores lançados no auto de infração  e no mais efetua as alegações da peça de impugnação.  A Delegacia da Receita Federal  do Brasil  (DRF) em São Luís/MA informa  que  o  recurso  interposto  é  tempestivo  e  encaminha  os  autos  ao Conselho Administrativo  de  Recursos Fiscais (CARF) para processamento e julgamento (fls. 255/256).  É o relatório.  Fl. 312DF CARF MF Emitido em 13/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 08/12/20 11 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10320.005166/2007­38  Acórdão n.º 2402­02.299  S2­C4T2  Fl. 259          5   Voto             Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  Recurso  tempestivo  (fls.  208/209).  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade, conheço do recurso interposto.  DAS PRELIMINARES:  A Recorrente alega que o lançamento fiscal seja declarado nulo em razão  de erro na  identificação do sujeito passivo, bem como a sua  lavratura  foi  realizada por  autoridade tributária incompetente.  Tal alegação não será acatada, pois os elementos probatórios que compõem  os autos são suficientes para a perfeita compreensão do sujeito passivo.  Verifica­se que, no Relatório Fiscal  (fls. 16/19),  há descrição detalhada das  transformações societárias, bem como a operação de incorporação da empresa BEM­Vigilância  e Transporte de Valores S/A (incorporada) pela empresa BEM DTVM (incorporadora), ambas  pertencentes, à época, ao mesmo grupo empresarial.  Na  identificação  do  sujeito  passivo,  a  auditoria­fiscal  fez  idêntica  nos  documentos  de  lançamento  fiscal  não  só  a  empresa  incorporadora  (BEM DTVM Ltda), mas  também a empresa incorporada (BEM­Vigilância e Transporte de Valores S/A), assim como a  empresa controladora (BRADESCO).  Apesar  de  ser  desnecessária,  a  inserção  da  empresa  controladora  no  campo  descritivo  do  sujeito  passivo  não  macula  o  lançamento  fiscal,  eis  que  ficou  claramente  estabelecido  no  Relatório  Fiscal  (fls.  16/19)  que  os  fatos  geradores  ocorreram  na  empresa  BEM­Vigilância e Transporte de Valores S/A e que esta, posteriormente, foi incorporada pela  empresa BEM DTVM Ltda.  Esse  fato  de  inserir  no  campo  do  sujeito  passivo  a  empresa  incorporadora,  bem como a empresa incorporada e a controladora, por si  só, não enseja qualquer prejuízo à  garantia  constitucional  da  ampla  defesa  e  do  contraditório,  nem  enseja  vício  de  nulidade  do  lançamento fiscal.  Isso está em consonância com as decisões da Câmara Superior de Recursos  Fiscais  (CSRF)  desta  Corte Administrativa  que  decidiu,  por meio  do Acórdão  n°  CSRF/01­ 05.113,  ser  válido  o  lançamento mesmo  que  indicado  no  auto  de  infração  a  pessoa  jurídica  incorporada,  pois  pela  incorporação  societária  a  sucessora  assume  todos  os  direitos  e  obrigações  da  sucedida,  de  forma  universal,  não  existindo  cerceamento  do  direito  de  defesa  porque ela teve conhecimento dos atos processuais.  O  Acórdão  n°  CSRF/01­05.113,  Recurso  n°  103­131971,  está  assim  ementado:  Fl. 313DF CARF MF Emitido em 13/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 08/12/20 11 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6 “NORMAS  PROCESSUAIS  –  NULIDADE  FORMAL  –  ERRO  NA  QUALIFICAÇÃO  DO  AUTUADO.  Não  configura  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo  quando,  embora  o  lançamento  tenha sido formalizado em nome da empresa incorporada, não se  evidencie qualquer prejuízo ao exercício do direito de defesa da  recorrente,  representada  pelo  mesmo  funcionário  em  todas  as  fases  do  processo,  desde  a  fiscalização  até  o  julgamento  de  segunda  instancia.  A  irregularidade  no  preenchimento  dos  requisitos  estabelecidos  no  art.  10  do Decreto  n°  70.235/72  só  deve  conduzir  ao  reconhecimento  da  invalidade  do  lançamento  quando  a  própria  finalidade  pela  qual  a  forma  foi  instituída  estiver comprometida. Recurso provido.”  Com  relação  à  alegação  de  que  o  lançamento  fiscal  foi  lavrado  por  autoridade  fiscal  incompetente,  tal  fato  não  ocorreu,  eis  que  a  situação  da  empresa  incorporada encontra­se ativa nos sistemas informatizados do Fisco da Delegacia localizada em  São Luís/MA.  De  fato,  constata­se que  a  alteração contratual  efetuada pela  incorporadora,  BEM­Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda, com sede no Estado de São Paulo  (fls. 87/97),  registrando a  incorporação, está arquivada na Junta Comercial do Estado de São  Paulo  ­  JUCESP.  Entretanto,  não  há  comprovação  do  registro  da  Ata  da  Assembléia  Geral  Extraordinária  da  BEM­Vigilância  e  Transporte  de  Valores  S.A.,  realizada  em  31/08/2004,  juntada pelo autuado aos autos  (fls. 98/100).  Isso  leva a crer que não houve comunicação ao  Fisco  da  efetiva  incorporação  das  empresas,  consoante  telas  obtidas  nos  sistemas  informatizados  da  RFB  (fls.  169/173)  em  que  registram  a  situação  da  empresa  incorporada  (BEM­Vigilância e Transporte de Valores S.A) como ativa.  Conclui­se,  portanto,  que  a  incorporação  efetuada  é  válida  entre  as  partes,  mas,  pelo  fato  de  não  ter  sido  registrada  no  registro  competente  da  sede  da  empresa  incorporada, não pode ser oposta a terceiros, pelo que continua como sede da autuada a cidade  de São Luís/MA.  Cumpre  esclarecer  que,  mesmo  admitindo  o  fato  de  que  a  extinção  da  sociedade  incorporada  ser  oposta  a  terceiros,  a  regra  do  art.  9o,  caput  e  §2°,  do  Decreto  70.235/1972,  dá  validade  ao  lançamento,  ainda  que  formalizado  por  servidor  competente  de  jurisdição diversa da do domicilio tributário do sujeito passivo, nos seguintes termos:  Art.  9°.  A  exigência  de  crédito  tributário,  a  retificação  de  prejuízo  fiscal  e  a  aplicação  de  penalidade  isolada  serão  formalizadas em autos de infração ou notificação de lançamento,  distintos  para  cada  imposto,  contribuição  ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis  ci comprovação do ilícito. (Redação dada pela Lei n° 8.748, de  1993)  (...)  §  2° Os  procedimentos  de  que  tratam  este  artigo  e  o  art.  7°,  serão válidos, mesmo que formalizados por servidor competente  de  jurisdição  diversa  da  do  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo. (Redação dada pela Lei n°8.748, de 1993)  Em outro giro, verifica­se ainda que o lançamento fiscal ora analisado atende  aos  pressupostos  essenciais  para  sua  lavratura,  contendo  de  forma  clara  os  elementos  Fl. 314DF CARF MF Emitido em 13/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 08/12/20 11 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10320.005166/2007­38  Acórdão n.º 2402­02.299  S2­C4T2  Fl. 260          7 necessários para a sua configuração e caracterização. Com isso, não há que se falar em vícios  no lançamento fiscal, eis que estão estabelecidos de forma transparente nos autos todos os seus  requisitos legais, conforme preconizam o art. 142 do CTN, o art. 37 da Lei n.° 8.212/1991 e o  art.  10  do  Decreto  n°  70.235/1972,  tais  como:  local  e  data  da  lavratura;  caracterização  da  ocorrência da  situação  fática  da obrigação  tributária  (fato  gerador);  determinação  da matéria  tributável;  montante  da  multa  aplicada;  identificação  do  sujeito  passivo;  determinação  da  exigência tributária e intimação para cumpri­la ou impugná­la no prazo de 30 dias; disposição  legal infringida e aplicação das penalidades cabíveis; dentre outros.  Assim, dispõem o art. 142 do CTN e o art. 37 da Lei n.° 8.212/1991:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Art.  37.  Constatado  o  não­recolhimento  total  ou  parcial  das  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  não  declaradas  na  forma  do  art. 32 desta Lei, a falta de pagamento de benefício reembolsado  ou o descumprimento de obrigação acessória, será lavrado auto  de infração ou notificação de lançamento.  Nesse mesmo sentido dispõe o art. 10 do Decreto n° 70.235/1972:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  O  Relatório  Fiscal  (fls.  16/19)  e  seus  anexos  são  suficientemente  claros  e  relacionam  os  dispositivos  legais  aplicados  ao  lançamento  fiscal  ora  analisado,  bem  como  descriminam o fato gerador da obrigação tributária acessória. A fundamentação legal aplicada  encontra­se no Auto de  Infração. Esses documentos,  somados  entre  si,  permitem a  completa  verificação dos valores e cálculos utilizados na constituição do crédito tributário.  Com  isso, ao contrário do que afirma a Recorrente, o  lançamento  fiscal  foi  lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam a matéria, tendo o  agente  fiscal  demonstrado,  de  forma  clara  e  precisa,  a  ocorrência  do  fato  gerador  pelo  Fl. 315DF CARF MF Emitido em 13/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 08/12/20 11 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8 descumprimento  da  obrigação  tributária  acessória,  fazendo  constar  nos  relatórios  que  o  compõem os fundamentos legais que amparam o procedimento adotado.  Não há que se falar em nulidade diante das regras estabelecidas pelo artigo 59  do Decreto n° 70.235/1972, in verbis:  Art. 59. São nulos:  I ­ Os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  Os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Logo,  essas  alegações  da  Recorrente  de  nulidade  do  lançamento  fiscal  são  genéricas,  ineficientes  e  inócuas,  não  se  permitindo  configurar  qualquer  nulidade  ou  ilegalidade e não serão acatadas.  Ainda em preliminar a Recorrente alega que seja declarada a  extinção  dos  valores  lançados  até a  competência  11/2002,  nos  termos  do  art.  150,  §  4o,  do Código  Tributário Nacional (CTN).  Tal alegação não será acatada pelos motivos a seguir delineados.  A decadência deve ser verificada considerando­se a Súmula Vinculante nº 8,  editada pelo Supremo Tribunal Federal, que dispôs o seguinte:  Súmula  Vinculante  no  8  do  STF:  “São  inconstitucionais  o  parágrafo único do artigo 5º do Decreto­lei 1.569/77 e os artigos  45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência  de crédito tributário”.  Vale  lembrar  que  os  efeitos  da  súmula  vinculante  atingem  a  administração  pública  direta  e  indireta  nas  três  esferas,  conforme  se  depreende  do  art.  103­A,  caput,  da  Constituição Federal que foram inseridos pela Emenda Constitucional nº 45/2004, in verbis:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à  sua  revisão  ou  cancelamento,  na  forma  estabelecida  em  lei.  (g.n.)  Da análise do caso concreto, verifica­se que embora se trate de aplicação de  multa  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória,  há  que  se  verificar  a  ocorrência  de  eventual  decadência  à  luz  das  disposições  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN)  que  disciplinam a questão.  O  Código  Tributário  Nacional  trata  da  decadência  no  artigo  173,  abaixo  transcrito:  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  Fl. 316DF CARF MF Emitido em 13/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 08/12/20 11 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10320.005166/2007­38  Acórdão n.º 2402­02.299  S2­C4T2  Fl. 261          9 I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  à  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo Único ­ O direito a que se refere este artigo extingue­ se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.  Quanto ao lançamento por homologação, o Códex Tributário definiu no art.  150, § 4º, o seguinte:  Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  (...)  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  Tem  sido  entendimento  constante  em  julgados  do  Superior  Tribunal  de  Justiça, que nos casos de lançamento em que o sujeito passivo antecipa parte do pagamento da  contribuição, aplica­se o prazo previsto no § 4º do art. 150 do CTN, ou seja, o prazo de cinco  anos  passa  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador,  uma  vez  que  resta  caracterizado  o  lançamento por homologação.  No  caso,  como  se  trata  de  aplicação  de  multa  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória  não  há  que  se  falar  em  antecipação  de  pagamento  por  parte  do  sujeito  passivo,  assim,  para  a  apuração  de  decadência,  aplica­se  a  regra  geral  contida  no  art.  173,  inciso I, do CTN.  Assevere­se  que  a  questão  foi  objeto  de  manifestação  por  parte  da  Procuradoria da Fazenda Nacional por meio da Nota PGFN/CAT No 856/2008 aprovada pelo  Procurador­Geral da Fazenda Nacional em 01/09/2008, nos seguintes termos:  “Aprovo. Frise­se a conclusão da presente Nota de que o prazo  de  decadência  para  constituir  as  obrigações  tributárias  acessórias relativas às contribuições previdenciárias é de cindo  anos e deve ser contado nos termos do art. 173, I, do CTN.”   Assim – como a autuação se deu em 14/12/2007, data da ciência do sujeito  passivo  (fl.  01),  e  a multa  aplicada,  após  decisão  de  primeira  instância,  decorre  do  período  compreendido  entre  12/2001  a  07/2004  –,  percebe­se  que  as  competências  posteriores  a  Fl. 317DF CARF MF Emitido em 13/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 08/12/20 11 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     10 11/2001  não  foram  atingidas  pela  decadência  tributária,  nos  termos  do  art.  173,  inciso  I,  do  CTN.  Com  isso  –  como  o  crédito  foi  constituído  com  fundamento  no  direito  potestativo do Fisco em lançar os valores da multa determinados pela  legislação vigente –, a  preliminar de decadência não será acatada, eis que o lançamento fiscal refere­se ao período de  12/2001  a  07/2004,  após  decisão  de  primeira  instância,  e  as  competências  posteriores  a  11/2001 não estão atingidas pela decadência tributária.  Diante disso,  não  acato  as preliminares de nulidade nem de decadência  ora  examinadas, e passo ao exame de mérito.  DO MÉRITO:  Quanto  à  alegação  de  que  inexiste  a  infração  imputada  pela  auditoria  fiscal, uma vez que a Recorrente teria cumprido a legislação de regência.  Tal alegação é infundada, eis que o Fisco cumpriu a legislação de regência,  ensejando  o  lançamento  de  ofício  em  decorrência  da  Recorrente  ter  incorrido  no  descumprimento de obrigação tributária acessória.  Verifica­se que a Recorrente apresentou ao Fisco as Guias de Recolhimento  do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP’s) com informações incorretas no campo  “Retenção Lei 9.711/1998”, para as competências 12/2001 a 07/2004.  Com isso, a Recorrente incorreu na infração prevista no art. 32, inciso IV, §  6º, da Lei nº 8.212/1991, acrescentado pela Lei nº 9.528/1997, c/c o art. 225, inciso IV, § 4º, do  Decreto nº 3.048/1999 (Regulamento da Previdência Social ­ RPS), transcritos abaixo:  Lei no 8.212/1991  Art. 32 ­ A empresa é também obrigada a:  (...)  IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária e outras informações de interesse do  INSS.  (...)  § 6° A apresentação do documento com erro de preenchimento  nos  dados  não  relacionados  aos  fatos  geradores  sujeitará  o  infrator  à  pena  administrativa  de  cinco  por  cento  do  valor  mínimo  previsto  no  art.  92,  por  campo  com  informações  inexatas, incompletas ou omissas, limitada aos valores previstos  no § 4°. (redação dada pela Lei n° 9.528/97). (g.n.)  Decreto no 3.048/1999  Art.225. A empresa é também obrigada a:  (...)  IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  por  intermédio  da  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Fl. 318DF CARF MF Emitido em 13/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 08/12/20 11 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10320.005166/2007­38  Acórdão n.º 2402­02.299  S2­C4T2  Fl. 262          11 Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social, na forma por ele estabelecida, dados cadastrais, todos os  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária  e  outras  informações de interesse daquele Instituto;  (...)  § 3o A Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  é  exigida  relativamente a fatos geradores ocorridos a partir de janeiro de  1999.  § 4o O preenchimento, as informações prestadas e a entrega da  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  são  de  inteira  responsabilidade da empresa. (g.n.)  Nos  termos do  arcabouço  jurídico­previdenciário  acima delineado, percebe­ se, então, que a Recorrente estava obrigada a apresentar ao Fisco a Guia de Recolhimento do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP)  com  informações  corretas  no  campo  “Retenção Lei 9.711/1998”.  Portanto,  o  procedimento  utilizado  pela  auditoria  fiscal  para  a  aplicação  da  multa foi devidamente consubstanciado na legislação vigente à época da lavratura do auto de  infração.  Ademais,  não  verificamos  a  existência  de  qualquer  fato  novo  que  possa  ensejar  a  revisão do lançamento em questão nas alegações registradas na peça recursal da Recorrente.  É  importante  salientar  que  a  infração  ora  analisada  não  depende  da  ocorrência de dolo ou culpa do contribuinte, ao contrário do que entende a Recorrente.  Não cogitou o legislador sobre o elemento volitivo que a originou. A obrigação da empresa é  apresentar  mensalmente  ao  Fisco  a  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência Social (GFIP) com as informações exatas e completas, em relação aos dados não  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias,  não  cabendo  ao  Fisco  analisar os motivos da não apresentação dos mesmos. Vale mencionar que o art. 136 do CTN,  ao eleger como regra a responsabilidade objetiva, isenta a autoridade fiscal de buscar as provas  da intenção do infrator, conforme transcrito abaixo:  Art.  136.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. (g.n.)  Logo, não procede a alegação da Recorrente, eis que ela apresentou ao Fisco  as  Guias  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP’s)  com  informações incorretas no campo “Retenção Lei 9.711/1998”, para as competências 12/2001 a  07/2004.  Com relação ao argumento de que não há previsão na legislação para a  exigibilidade  de multa  da Recorrente por  supostas  infrações  tributárias  praticadas  por  suas  sucedidas,  razão  não  confiro  à  Recorrente,  já  que  a  multa  foi  aplicada  em  conformidade à legislação tributária a seguir delineada.  Fl. 319DF CARF MF Emitido em 13/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 08/12/20 11 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     12 Inicialmente,  dentro  dessa  argumentação,  entendo  que  é  impertinente  a  discussão dessa matéria, eis que a multa foi aplicada exclusivamente em face do contribuinte  (incorporada),  este  é  o  sujeito  passivo  direto  da  obrigação  tributaria  lançada  no  presente  processo.  Mas por simples debate, em outro giro, segundo a Recorrente o art. 132 do  CTN  não  permite  que  haja  responsabilidade  de  sucessão  por  infrações  tributárias  (multas  pecuniárias,  obrigação  tributária  acessória).  Argumenta  também  que  o  referido  código  não  admite  a  imputação  às  sucessoras  de  créditos  oriundos  de  infrações  tributárias,  salvo  se  tais  créditos  já  tiverem  sido  formalizados  pelo  lançamento  no  momento  da  incorporação.  Esse  entendimento também não será acatado pelas seguintes razões a seguir demonstradas.  Em meio à seara tributarista brasileira, diz­se que responsabilidade tributária  “é  a  submissão,  em  virtude  de  disposição  legal  expressa,  de  determinada  pessoa  que  não  é  contribuinte, mas está vinculada ao fato gerador da obrigação tributária, ao direito do fisco  de dirigir a prestação respectiva” (Hugo de Brito Machado, Curso de Direito Tributário, 23ª  ed., São Paulo, Malheiros, 2003, p. 145). O conceito aí enunciado decorre do texto do Código  Tributário  Nacional  (CTN),  que  define  “responsável”  pelo  método  da  exclusão;  vale  dizer,  define “contribuinte”, que é o sujeito que pratica o verbo­núcleo da norma hipotética tributária,  e, por exclusão, denomina de “responsável” todo sujeito passivo que responde pela obrigação  tributária sem ser “contribuinte”, compondo essas espécies o gênero de “sujeito passivo” – arts.  121 e 128 do CTN.  Por sua vez, a responsabilidade por sucessão dá­se quando um sujeito sucede  ao outro em universalidade de bens, créditos e débitos. Essa hipótese está arrolada no art. 132  do CTN.  A punição prevista na lei tributária onera o patrimônio do sujeito passivo, que  é  composto  de  todos  os  seus  bônus  (bens  e  direitos)  e  ônus  (obrigações).  Esse  patrimônio  poderá ser transmitido, mediante a incorporação, transformação ou fusão, cabendo ao sucessor  o ônus de responder por tais obrigações. Isso está em consonância com o art. 132 do CTN, in  verbis:  Art.  132.  A  pessoa  jurídica  de  direito  privado  que  resultar  de  fusão,  transformação  ou  incorporação  de  outra  ou  em  outra  é  responsável  pelos  tributos  devidos  até  a  data  do  ato  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  privado  fusionadas,  transformadas  ou incorporadas.  Percebe­se  que  esse  art.  132,  acima  transcrito,  está  inserido  na  Seção  II  –  Responsabilidade dos Sucessores, do Capítulo V ­ Responsabilidade Tributária, do Título II –  Obrigação  Tributária,  do  Livro  Segundo  – Normas Gerais  de Direito  Tributário,  do Código  Tributário Nacional (CTN).  Tal Seção inicia­se com o art. 129, que constitui regra geral aplicável a todas  as  disposições  relativas  às  “Responsabilidade  dos  Sucessores”  (artigos  130  a  133),  e  assim  prescreve:  Art. 129. O disposto nesta Seção aplica­se por igual aos créditos  tributários  definitivamente  constituídos  ou  em  curso  de  constituição  à  data  dos  atos nela  referidos,  e  aos  constituídos  posteriormente  aos  mesmos  atos,  desde  que  relativos  a  obrigações tributárias surgidas até a referida data. (g.n.)  Fl. 320DF CARF MF Emitido em 13/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 08/12/20 11 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10320.005166/2007­38  Acórdão n.º 2402­02.299  S2­C4T2  Fl. 263          13 Da inteligência desse art. 129, observa­se que a sucessora (incorporadora) é  responsável  pelos  créditos  tributários  constituídos  em  data  anterior  ou  posterior  à  data  do  evento da sucessão, relativos a obrigações tributárias surgidas até a referida data.  Esse  entendimento  também  está  consubstanciado  na  jurisprudência  do  Superior Tribunal de Justiça (STJ), a saber:  “TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.  ARTIGO 159 DO CC  DE  1916.  AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  MULTA  TRIBUTÁRIA.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  SUCESSÃO  EMPRESARIAL.  OBRIGAÇÃO  ANTERIOR  E  LANÇAMENTO  POSTERIOR.  RESPONSABILIDADE DA SOCIEDADE SUCESSORA.  1.  Não  se  conhece  do  recurso  especial  se  a  matéria  suscitada  não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, em virtude da  falta  do  requisito  do  prequestionamento.  Súmulas  282  e  356/STF.  2.  A  responsabilidade  tributária  não  está  limitada  aos  tributos  devidos pelos sucedidos, mas abrange as multas, moratórias ou  de outra espécie, que, por representarem penalidade pecuniária,  acompanham o passivo do patrimônio adquirido pelo sucessor.  3. Segundo dispõe o artigo 113, § 3º, do CTN, o descumprimento  de  obrigação  acessória  faz  surgir,  imediatamente,  nova  obrigação  consistente  no  pagamento  da  multa  tributária.  A  responsabilidade do sucessor abrange, nos termos do artigo 129  do CTN, os créditos definitivamente constituídos, em curso de  constituição ou "constituídos posteriormente aos mesmos atos,  desde  que  relativos  a  obrigações  tributárias  surgidas  até  a  referida data", que é o caso dos autos.  4. Recurso especial conhecido em parte e não provido.  (REsp  959389/RS,  Rel.  Ministro  CASTRO MEIRA,  SEGUNDA  TURMA, julgado em 07/05/2009, DJe 21/05/2009)”  .........................................................................................................  “TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  EM  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA  DO  SUCESSOR  EMPRESARIAL  POR  INFRAÇÕES  DO  SUCEDIDO.  ARTIGO  133  DO  CÓDIGO  TRIBUTÁRIO  NACIONAL. PRECEDENTES.  1. Em interpretação ao disposto no art. 133 do CTN, o STJ tem  entendido  que  a  responsabilidade  tributária  dos  sucessores  estende­se  às  multas  impostas  ao  sucedido,  sejam  de  natureza  moratória  ou  punitiva,  pois  integram  o  patrimônio  jurídico­ material da sociedade empresarial sucedida.  2.  Os  arts.  132  e  133,  do  CTN,  impõem  ao  sucessor  a  responsabilidade integral, tanto pelos eventuais tributos devidos  quanto pela multa decorrente, seja ela de caráter moratório ou  punitivo. A multa aplicada antes  da  sucessão  se  incorpora  ao  Fl. 321DF CARF MF Emitido em 13/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 08/12/20 11 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     14 patrimônio  do  contribuinte,  podendo  ser  exigida  do  sucessor,  sendo que, em qualquer hipótese, o sucedido permanece como  responsável. É devida, pois, a multa, sem se fazer distinção se é  de caráter moratório ou punitivo; é ela imposição decorrente do  não­pagamento do  tributo na época do vencimento".  (REsp n.  592.007/RS, Rel. Min. José Delgado, DJ de 22/3/2004).  2. Recurso especial provido.  (REsp  1085071/SP,  Rel.  Ministro  BENEDITO  GONÇALVES,  PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/05/2009, DJe 08/06/2009)”  (grifo nosso).  .........................................................................................................  TRIBUTÁRIO.  EMPRESA  INCORPORADORA.  SUCESSÃO.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA  DO  SUCESSOR.  MULTA  FISCAL  (MORATÓRIA).  APLICAÇÃO.  ARTS.  132  E  133,  DO  CTN. PRECEDENTES.  1. Recurso Especial interposto contra v. Acórdão segundo o qual  não se aplicam os arts. 132 e 133, do CTN, tendo em vista que  multa não é tributo, e, mesmo que se admita que multa moratória  seja  ressalvada  desta  inteligência,  o  que  vem  sendo  admitido  pelo STJ, in casu trata­se de multa exclusivamente punitiva, uma  vez que constitui  sanção pela não apresentação do  livro diário  geral.  2.  Os  arts.  132  e  133,  do  CTN,  impõem  ao  sucessor  a  responsabilidade integral  tanto pelos eventuais  tributos devidos  quanto pela multa decorrente, seja ela de caráter moratório ou  punitivo.  A  multa  aplicada  antes  da  sucessão  se  incorpora  ao  patrimônio  do  contribuinte,  podendo  ser  exigida  do  sucessor,  sendo  que,  em  qualquer  hipótese,  o  sucedido  permanece  como  responsável. Portanto, é devida a multa, sem se  fazer distinção  se  é  de  caráter  moratório  ou  punitivo,  visto  ser  ela  imposição  decorrente  do  não  pagamento  do  tributo  na  época  do  vencimento.  3. Na expressão "créditos tributários" estão incluídas as multas  moratórias.  4.  A  empresa,  quando  chamada  na  qualidade  de  sucessora  tributária, é responsável pelo tributo declarado pela sucedida e  não  pago  no  vencimento,  incluindo­se  o  valor  da  multa  moratória.  5.  Precedentes  das  1ª  e  2ª  Turmas  desta  Corte  Superior  e  do  colendo STF.  6.  Recurso  provido.  (STJ,  1Turma,  REsp  432049/SC, Rel. Min.  JOSÉ DELGADO, J. 13/08/2002, DJ 23.09.2002, p. 279) (g.n.)  Extrai­se ainda desses entendimentos do STJ que, na sucessão empresarial, a  responsabilidade tributária da sucessora (incorporadora) engloba créditos relativos a tributos e  multas. Isso decorre do fato de o patrimônio ser definido como um conjunto de bens, direitos e  obrigações, de forma que o sucessor não recebe apenas o bônus, mas também arca com o ônus  (obrigações – dentre elas as multas aplicadas pelo Fisco) integrantes do patrimônio.  Fl. 322DF CARF MF Emitido em 13/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 08/12/20 11 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10320.005166/2007­38  Acórdão n.º 2402­02.299  S2­C4T2  Fl. 264          15 Com  isso,  não  pode  ser  afastada  a  responsabilidade  da  sucessora  (incorporadora) em relação às multas aplicadas no presente lançamento fiscal.  Ainda dentro  do  aspecto meritório  e  em  observância  aos  princípios da  legalidade  objetiva,  da  verdade  material  e  da  autotutela  administrativa,  presentes  no  processo  administrativo  tributário,  frisamos  que  os  valores  da  multa  aplicados  foram  fundamentados na redação do art. 32, inciso IV e § 6o, da Lei nº 8.212/1991, acrescentados  pela Lei nº 9.528/1997. Entretanto, este dispositivo sofreu alteração por meio do disposto  no art. 32­A da Lei nº 8.212/1991, acrescentados pela Lei nº 11.941/2009. Com isso, houve  alteração da  sistemática de cálculo da multa aplicada por  infrações concernentes à GFIP’s,  a  qual  deve  ser  aplicada  ao  presente  lançamento  ora  analisado,  tudo  em  consonância  com  o  previsto pelo art. 106, inciso II, alínea “c”, do Código Tributário Nacional.  Assim,  quanto  à  multa  aplicada,  vale  ressaltar  a  superveniência  da  Lei  nº  11.941/2009.  Para tanto, inseriu o art. 32­A na Lei nº 8.212/1991, o qual dispõe o seguinte:  Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  I  ­  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações  incorretas  ou  omitidas;  e  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941, de 2009).  II  ­  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009).  § 1o. Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009).  § 2o. Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  I ­ à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009).  II ­ a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da  declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº  11.941, de 2009).  Fl. 323DF CARF MF Emitido em 13/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 08/12/20 11 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     16 § 3o. A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei  nº 11.941, de 2009).  I  ­  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  II  ­  R$  500,00  (quinhentos  reais),  nos  demais  casos.  (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009). Considerando  o  grau  de  retroatividade  média  da  norma  (princípio  da  retroatividade  benigna  tributária)  previsto  no  art.  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  Código  Tributário Nacional (CTN), transcrito abaixo, há que se verificar a situação mais favorável ao  sujeito passivo, face às alterações trazidas.  CTN:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito: (...)  II. tratando­se de ato não definitivamente julgado: (...)  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.  No  caso  em  tela,  trata­se  de  infração  que  agora  se  enquadra  no  art.  32­A,  inciso I, da Lei no 8.212/1991.  Em  muitos  casos,  o  novo  cálculo  torna  o  valor  da  multa  mais  benéfico  à  recorrente, por conduzir a um menor valor. Com isso, por determinação do art. 106 do Código  Tributário Nacional (CTN), a Receita Federal do Brasil deve calcular a forma de aplicação da  multa,  conforme previsto  pela Lei  no  11.941/2009,  e  compará­la  com a multa  aplicada,  para  verificar qual o cálculo mais benéfico ao sujeito passivo, a fim de adotá­lo.  CONCLUSÃO:  Voto no sentido de CONHECER do recurso e DAR­LHE PROVIMENTO  PARCIAL,  para que seja  efetuado o  cálculo da multa de acordo com o  art.  32­A da Lei nº  11.941/2009  (nova  legislação)  e  comparado  ao  cálculo  anterior,  para  que  seja  aplicado  o  cálculo mais benéfico ao sujeito passivo, na forma do voto.    Ronaldo de Lima Macedo.                              Fl. 324DF CARF MF Emitido em 13/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 08/12/20 11 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 10630.002238/2009-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Dec 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2005 RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. Não deve ser conhecido o recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância após o prazo legal de trinta dias.
Numero da decisão: 2401-010.096
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário, por intempestividade. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo Faber de Azevedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araujo, Rayd Santana Ferreira, Gustavo Faber de Azevedo, Matheus Soares Leite, Wilderson Botto, (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: Gustavo Faber de Azevedo
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário, por intempestividade. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo Faber de Azevedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araujo, Rayd Santana Ferreira, Gustavo Faber de Azevedo, Matheus Soares Leite, Wilderson Botto, (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).

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NÃO CONHECIMENTO. Não deve ser conhecido o recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância após o prazo legal de trinta dias. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário, por intempestividade. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo Faber de Azevedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araujo, Rayd Santana Ferreira, Gustavo Faber de Azevedo, Matheus Soares Leite, Wilderson Botto, (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 100/113) interposto contra a decisão da 7ª Turma da DRJ em Belo Horizonte, acórdão nº 02-31.837, que por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. Segue abaixo a ementa do referido acórdão (e-fls. 88/96): Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2005 AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 63 0. 00 22 38 /2 00 9- 53 Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-010.096 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.002238/2009-53 GFIP. INCORREÇÃO OU OMISSÃO DE FATOS GERADORES. Apresentar Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) com informações incorretas ou omissas constitui infração à legislação previdenciária. DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE. Declarada a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei nº 8.212/1991 e editada a Súmula Vinculante nº 8 pelo Supremo Tribunal Federal, o prazo decadencial das contribuições sociais passa a ser regido pelo Código Tributário Nacional. JUNTADA DE DOCUMENTOS. PRAZO. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente, ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. TESTEMUNHAS. O cumprimento de obrigação acessória previdenciária deve ser comprovado documentalmente, inexistindo previsão normativa para que seja verificado por meio de prova testemunhal. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. A perícia deve ser realizada quando motivada pela necessidade de verificação de dados técnicos, não se prestando para suprir provas que o impugnante deixou de apresentar à fiscalização no momento da ação fiscal ou quando de sua impugnação. O pedido de perícia deve cumprir os requisitos dispostos no inciso IV do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972. SUSPENSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. Não há previsão legal para suspensão de processo administrativo fiscal. Impugnação tempestiva suspende a exigibilidade do crédito tributário legalmente constituído. Por bem relatar o processo, adoto o relatório da decisão de primeira instância: AUTUAÇÃO Trata-se de autuação por infringência ao disposto no art. 32, inciso IV, por ter a empresa apresentado Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social (GFIP) com informações incorretas ou omissas, competências compreendidas entre 01/2004 e 12/2005. De acordo com o Relatório Fiscal da Infração (fls.05), não ficaram configuradas as circunstâncias agravantes previstas no art. 290 do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto nº 3.048/1999. A auditora informa, no Relatório Fiscal da Aplicação da Multa (fls. 06), que em decorrência da infração praticada foi aplicada a multa cabível, nos termos da Lei nº 8.212/91, art. 32-A, caput, inciso II e §§ 2º e 3º, incluídos pela MP nº 449/2008, respeitado o disposto no art. 106, inciso II, alínea “c”, do Código Tributário Nacional (CTN), por ser esta a mais benéfica ao contribuinte. Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-010.096 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.002238/2009-53 Relata, ainda, que foi efetuada a comparação, por competência, entre a multa prevista na legislação em vigor e a multa prevista na legislação revogada (100% do valor da contribuição devida e não declarada, limitada, por competência, em função do número de segurados da empresa, observado o limite mensal previsto no § 4º do art. 32 da Lei nº 8.212/91), objetivando aplicar a multa mais benéfica ao contribuinte. Ressalta que o valor da multa foi reajustado pela Portaria MPS/MF nº 48, de 12/02/2009 e que o demonstrativo da comparação entre as multas encontra-se anexado aos autos. No demonstrativo intitulado “Comparativo de Multas”, fls. 44, consta a informação de que “nas competências em que não houve lançamento, a multa por descumprimento de obrigações acessórias foi a do CFL-78 (ATUAL)”. Pela infração imputada à autuada foi cominada a penalidade no valor de R$9.500,00 (nove mil e quinhentos reais). O Auto de Infração foi lavrado em 13/10/2009 e o contribuinte foi cientificado em 03/11/2009, por meio do Aviso de Recebimento (AR) de fls. 46. IMPUGNAÇÃO A empresa apresentou defesa em 25/11/2009 (fls.48 a 50), acompanhada dos documentos de fls. 51 a 57, alegando, em síntese, que: a) Da improcedência da exclusão da impugnante do Simples e da existência de ação judicial questionando o ato administrativo respectivo: a.1) exigir da impugnante as exações decorrentes do ADE nº 45/2004 ofende o princípio que determina que a lei não pode excluir do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; a.2) esse ADE é objeto de discussão no Poder Judiciário, que por certo julgará improcedente essa exclusão, tornando inócua a cobrança pretendida pela administração pública com a presente fiscalização; a.3) requer a suspensão do presente processo enquanto não restar transitada em julgado a decisão do Poder Judiciário no que se refere a esse ADE. Da decadência: b.1) padece de inconstitucionalidade formal o art. 45 da Lei nº 8.212/91 que fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais devidas à Previdência Social, devendo ser aplicado o prazo de cinco anos do CTN; b.2) considerando que a ação fiscal iniciou-se em 15/07/2009, conforme Termo de Início de Ação Fiscal, não pode o auto em questão pretender o lançamento de qualquer crédito tributário anterior a 14/07/2004, em função da decadência desse direito; b.3) requer seja excluído deste Auto os lançamentos do período de 01/01/2004 a 14/07/2004, inclusive. e) Dos pedidos: e.1) seja recebida e provida a presente impugnação para julgar insubsistente o auto; e.2) seja suspenso o presente feito enquanto não ocorrer o trânsito em julgado da ação judicial processada perante a Justiça Federal de Governador Valadares; e.3) seja reconhecida a decadência para exclusão do lançamento dos créditos relativos ao período de 01/01/2004 a 14/07/2004; Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-010.096 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.002238/2009-53 e.4) requer provar o alegado por todos os meios de defesa em direito admitidos, em especial através de documentos, testemunhas e perícias. ACÓRDÃO PRIMEIRA INSTÂNCIA Sobreveio, assim, o acórdão nº 02-31.837 da 7ª Turma da DRJ em Belo Horizonte, que por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. RECURSO VOLUNTÁRIO O sujeito passivo foi cientificado do acórdão número 02-31.837 exarado pela DRJ/BHE em 09/05/2011 (e-fl. 98) e em 09/06/2011 (e-fl. 99) apresentou o recurso voluntário, alegando em síntese: - Tempestividade do Recurso: alega que tendo ocorrido a ciência do lançamento em 10/05/2011, o prazo do recurso terminaria em 09/06/2011, o que teria sido observado pelo recorrente; - Decadência: estão decaídos os períodos anteriores a 07/2004; - Impossibilidade de atribuição de efeitos retroativos do ato de exclusão do simples, que se tornou definitivo em 07/2007, processo 10620.000764/2003-11, e só a partir de então é que a exclusão poderia produzir efeitos válidos. É o relatório. Voto Conselheiro Gustavo Faber de Azevedo, Relator. ADMISSIBILIDADE Para conhecimento e análise do Recurso Voluntário, este deve obedecer ao pressuposto de admissibilidade contido nos artigos 5° e 33 do Decreto 70.235/72, de que o prazo para interposição de recurso é de 30 (trinta) dias: Art. 5° Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia de início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. (...) Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. A Súmula CARF nº 9, dispõe que é válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário: Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-010.096 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.002238/2009-53 É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. O recorrente alega a tempestividade do recurso. Aduz na peça recursal que foi cientificado do lançamento em 10/05/2011, e com isso, o prazo para apresentação do recurso terminaria em 09/06/2011, data que, de fato, postou sua peça de defesa (e-fl.99). Entretanto, não assiste razão o contribuinte. Compulsando-se os autos do processo, notadamente o Aviso de Recebimento (e- fl. 98), verifica-se que o recorrente tomou ciência da decisão de primeira instância na data 09/05/2011, uma segunda-feira, dia útil, e não em 10/05/2011, como alegado. Assim, o prazo recursal iniciou-se em 10/05/2011 e terminou em 08/06/2011. Portanto, o recurso interposto em 09/06/2011 é intempestivo, uma vez que fora do prazo. Concluindo, NÃO CONHEÇO do recurso. (documento assinado digitalmente) Gustavo Faber de Azevedo Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11020.000643/2009-88
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2003 AUTO DE INFRAÇÃO. NÃO APRESENTAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS. NÃO ATENDIMENTO DAS FORMALIDADES LEGAIS. INFORMAÇÃO DIVERSAS DA REALIDADE. Constitui infração deixar a empresa de apresentar documentos solicitados pela auditoria fiscal e relacionados com as contribuições previdenciárias ou apresentá-los sem atendimento às formalidades legais exigidas. DOLO OU CULPA. ASPECTOS SUBJETIVOS. NÃO ANALISADOS. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a penalidade de multa nos moldes da legislação em vigor. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-002.302
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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BINGPLAY ENTRETENIMENTOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2003  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  NÃO  APRESENTAÇÃO  DE  LIVROS  E  DOCUMENTOS.  NÃO  ATENDIMENTO  DAS  FORMALIDADES  LEGAIS. INFORMAÇÃO DIVERSAS DA REALIDADE.  Constitui  infração  deixar  a  empresa  de  apresentar  documentos  solicitados  pela auditoria  fiscal e  relacionados com as contribuições previdenciárias ou  apresentá­los sem atendimento às formalidades legais exigidas.  DOLO OU CULPA. ASPECTOS SUBJETIVOS. NÃO ANALISADOS.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da  efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.  CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA.  A  vedação  ao  confisco  pela  Constituição  Federal  é  dirigida  ao  legislador,  cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a penalidade de multa nos  moldes da legislação em vigor.  Recurso Voluntário Negado.              Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 84DF CARF MF Emitido em 14/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 08/12/20 11 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.    Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente.     Ronaldo de Lima Macedo ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu  Miguel Ribeiro Domingues e Jhonatas Ribeiro da Silva.  Fl. 85DF CARF MF Emitido em 14/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 08/12/20 11 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11020.000643/2009­88  Acórdão n.º 2402­02.302  S2­C4T2  Fl. 80          3   Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  lavrado  pelo  descumprimento  da  obrigação  tributária acessória prevista no art. 33, §§ 2° e 3°, da Lei no 8.212/1991, combinado com os  arts. 232 e 233, parágrafo único, do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo  Decreto 3.048/1999, que consiste em deixar a empresa de exibir qualquer documento ou livro  relacionados com as contribuições previstas na Lei no 8.212/1991, ou apresentar documento ou  livro  que  não  atenda  as  formalidades  legais  exigidas,  que  contenha  informação  diversa  da  realidade ou que omita a informação verdadeira.  Segundo  o  Relatório  Fiscal  da  Infração  (fl.  02)  –  embora  formalmente  solicitados por meio do Termo de Início da Ação Fiscal (TIAF) e do Termo de Intimação para  Apresentação de Documentos (TIAD), fls. 07/09 –, a empresa deixou de apresentar os Livros  Diário e Razão, referentes aos exercícios contábeis dos anos de 2001, 2002 e 2003.  O Relatório Fiscal da Aplicação da Multa (fl. 03) informa que foi aplicada a  multa prevista nos arts. 92 e 102, ambos da Lei no 8.212/1991, c/c art. 283, inciso II, alínea “j”,  e art. 373 do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto 3.048/1999. O  valor da multa aplicada foi de R$10.359,20 (dez mil, trezentos e cinquenta e nove reais e vinte  centavos).  A  ciência  do  lançamento  fiscal  ao  sujeito  passivo  deu­se  em  11/08/2004  (fl.01).  A autuada apresentou impugnação tempestiva (fls. 12/17) – acompanhada de  anexos de fls. 18/24 –, alegando, em síntese, que:  1.  não houve dolo ou simulação, apenas não apresentou a documentação  porque estava apreendida pelo Ministério Público, em decorrência de  processo  crime  instaurado  sob  o  n°  1002077154,  que  tramita  na  2a  Vara Criminal de Caxias do Sul;  2.  argúi  o  caráter  confiscatório  da  multa,  sendo  a  mesma  inconstitucional, pois o confisco é vedado pela Constituição Federal.  E, a multa  também é  ilegal,  já que  fundamentada em Decreto  e não  em Lei;  3.  requer  a  desconstituição  do  auto  de  infração,  pelos  motivos  antes  expostos.  A Delegacia da Receita Previdenciária em Caxias do Sul/RS – por meio da  Decisão­Notificação (DN) no 19.422.4/242/2004 (fls. 29/31) – considerou o lançamento fiscal  procedente  em  sua  totalidade,  eis  que  ele  foi  lavrado  com  pleno  embasamento  legal  e  observância às normas vigentes, não  tendo a Defendente apresentado elementos ou fatos que  pudessem ilidir a sua lavratura.  Fl. 86DF CARF MF Emitido em 14/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 08/12/20 11 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4 A  Notificada  apresentou  recurso  voluntário  (fls.  35/46),  manifestando  seu  inconformismo  pela  obrigatoriedade  do  recolhimento  dos  valores  lançados  e  no mais  efetua  repetição das alegações da peça de impugnação.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  (DRF)  em  Caxias  do  Sul/RS  informa  que  o  recurso  interposto  é  tempestivo  e  encaminha  os  autos  ao  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) para processamento e julgamento (fl. 78).  É o relatório.  Fl. 87DF CARF MF Emitido em 14/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 08/12/20 11 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11020.000643/2009­88  Acórdão n.º 2402­02.302  S2­C4T2  Fl. 81          5   Voto             Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  Recurso  tempestivo.  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  conheço  do recurso interposto.  Cumpre esclarecer que, nos termos do art. 113 do CTN, a obrigação tributária  é  principal  ou  acessória  e  pela  natureza  instrumental  da  obrigação  acessória,  ela  não  necessariamente  está  ligada  a  uma  obrigação  principal.  Em  face  de  sua  inobservância,  há  a  imposição de sanção específica disposta no art. 115 também do CTN.  Código Tributário Nacional (CTN) – Lei no 5.172/1966:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º.  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  §  2º.  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  §  3º.  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.  (...)  Art.  115.  Fato  gerador  da  obrigação  acessória  é  qualquer  situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática  ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.  As obrigações acessórias são estabelecidas no  interesse da arrecadação e da  fiscalização  de  tributos,  de  forma  que  visam  facilitar  a  apuração  dos  tributos  devidos.  Elas,  independente  do  prejuízo  ou  não  causado  ao  erário,  devem  ser  cumpridas  no  prazo  e  forma  fixados na legislação.  O cerne do recurso, apresentado pela Recorrente, repousa em alegação  de que ao procedimento de auditoria fiscal não cumpriu a legislação de regência para a  constituição do lançamento fiscal.  Tal alegação é infundada, eis que o Fisco cumpriu a legislação de regência,  ensejando  o  lançamento  de  ofício  em  decorrência  da  Recorrente  ter  incorrido  no  descumprimento de obrigação tributária acessória.  Fl. 88DF CARF MF Emitido em 14/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 08/12/20 11 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6 Verifica­se  que  a  Recorrente,  para  as  competências  01/2001  a  12/2003,  deixou  de  apresentar  os  Livros  Diário  e  Razão,  ambos  relacionados  com  as  contribuições  sociais previdenciárias previstas na Lei no 8.212/1991.  Com essa conduta a Recorrente incorreu na infração prevista no art. 33, §§ 2o  e 3o, da Lei n° 8.212/1991, transcrito abaixo:  Art.  33.  À  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  compete  planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas  à  tributação,  à  fiscalização,  à  arrecadação,  à  cobrança  e  ao  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  no  parágrafo  único do art. 11 desta Lei, das contribuições  incidentes a  título  de  substituição  e  das  devidas  a  outras  entidades  e  fundos.  (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  (...)  §  2o  A  empresa,  o  segurado  da  Previdência  Social,  o  serventuário  da  Justiça,  o  síndico  ou  seu  representante,  o  comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou  extrajudicial  são  obrigados  a  exibir  todos  os  documentos  e  livros  relacionados  com  as  contribuições  previstas  nesta  Lei.  (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). (g.n.)  § 3o Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  lançar  de  ofício  a  importância  devida.  (Redação  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009).  Esse  art.  33,  §§  2o  e  3o,  da  Lei  no  8.212/1991  é  claro  quanto  à  obrigação  acessória da empresa e o Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto n°  3.048/1999, complementa, delineando a forma que deve ser observada para o cumprimento do  dispositivo legal, conforme dispõe em seu art. 232 e art. 233, parágrafo único:  Do  Exame  da  Contabilidade  (Regulamento  da  Previdência  Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/1999)  Art.  232.  A  empresa,  o  servidor  de  órgão  público  da  administração  direta  e  indireta,  o  segurado  da  previdência  social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante  legal,  o  comissário  e  o  liquidante  de  empresa  em  liquidação  judicial  ou  extrajudicial  são  obrigados  a  exibir  todos  os  documentos  e  livros  relacionados  com  as  contribuições  previstas neste Regulamento.  Art.  233.  Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  o  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  e  a  Secretaria  da  Receita  Federal podem, sem prejuízo da penalidade cabível nas esferas  de sua competência, lançar de ofício importância que reputarem  devida,  cabendo  à  empresa,  ao  empregador  doméstico  ou  ao  segurado o ônus da prova em contrário.  Parágrafo  único.  Considera­se  deficiente  o  documento  ou  informação  apresentada  que  não  preencha  as  formalidades  legais,  bem como aquele que contenha  informação diversa da  realidade, ou, ainda, que omita informação verdadeira.(g.n.)  Fl. 89DF CARF MF Emitido em 14/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 08/12/20 11 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11020.000643/2009­88  Acórdão n.º 2402­02.302  S2­C4T2  Fl. 82          7 Nos  termos do  arcabouço  jurídico­previdenciário  acima delineado, percebe­ se, então, que a Recorrente, ao não apresentar ao Fisco ao Livros contábeis (Diário e Razão)  dos anos 2001, 2002 e 2003 – devidamente solicitados por meio do Termo de Intimação para  Apresentação de Documentos (TIAD) –, incorreu na infração disposta no art. 33, §§ 2o e 3o, da  Lei  n°  8.212/1991,  c/c  os  arts.  232  e  233,  parágrafo  único,  do Regulamento  da Previdência  Social (RPS).  Frisamos que há o entendimento legal de que a empresa deverá conservar e  guardar  os  livros  obrigatórios  e  a  documentação,  enquanto  não  ocorrer  prescrição  ou  decadência, no tocante aos atos neles consignados, nos termos do parágrafo único do art. 195  do CTN e do art. 1.194 do Código Civil ­ CC (Lei no 10.406/2002), transcritos abaixo:  Código Tributário Nacional (CTN) – Lei no 5.172/1966:  Art. 195. (...)  Parágrafo  único.  Os  livros  obrigatórios  de  escrituração  comercial  e  fiscal  e  os  comprovantes  dos  lançamentos  neles  efetuados  serão  conservados  até  que  ocorra  a  prescrição  dos  créditos  tributários  decorrentes  das  operações  a  que  se  referirem.  Código Civil (CC) – Lei no 10.406/2002:  Art.  1.194.  O  empresário  e  a  sociedade  empresária  são  obrigados  a  conservar  em  boa  guarda  toda  a  escrituração,  correspondência  e  papéis  concernentes  à  sua  atividade,  enquanto não ocorrer prescrição ou decadência no  tocante aos  atos neles consignados.  Portanto,  o  procedimento  utilizado  pela  auditoria  fiscal  para  a  aplicação  da  multa foi devidamente consubstanciado na legislação vigente à época da lavratura do auto de  infração.  Ademais,  não  verificamos  a  existência  de  qualquer  fato  novo  que  possa  ensejar  a  revisão do lançamento em questão nas alegações registradas na peça recursal da Recorrente.  É  importante  salientar  que  a  infração  ora  analisada  não  depende  da  ocorrência de dolo ou culpa do contribuinte, ao contrário do que entende a Recorrente.  Não cogitou o legislador sobre o elemento volitivo que a originou. A obrigação da empresa é  exibir  os  documentos  e  livros  contábeis  em  conformidade  com  a  legislação  vigente,  não  cabendo ao fisco analisar os motivos subjetivos da sua não apresentação. Vale mencionar que o  art. 136 do CTN, ao eleger como regra a responsabilidade objetiva, isenta a autoridade fiscal de  buscar as provas da intenção do infrator, conforme transcrito abaixo:  Art.  136.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. (g.n.)  Esclarecemos que a Recorrente informou (fls. 28) que, durante a ação fiscal  desenvolvida, foram trazidos à sede do INSS os Livros Diário e Razão até o exercício de 2000,  e a alegação da não apresentação dos demais  livros  (2001 a 2003),  foi de que a empresa e o  escritório contábil não tinham como proceder à escrituração contábil em virtude da apreensão  dos documentos, e não dos livros. Aduz, que de acordo com o contador da autuada estes livros  Fl. 90DF CARF MF Emitido em 14/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 08/12/20 11 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8 não  haviam  sido  confeccionados,  motivo  pelo  qual  não  poderiam  estar  apreendidos  pelo  Ministério Público Federal. Esses fatos são irrelevantes e tratam­se de aspectos subjetivos, que  não  serão  analisados,  eis  que  a  auditoria  fiscal  encerrou­se  em  agosto/2004  e  os  Livros  contábeis referem­se aos exercícios 2001 a 2003.  Logo,  não  procede  a  alegação  da  Recorrente  de  que  não  houve  dolo  ou  simulação, eis que ela não apresentou ao Fisco os Livros Diário e Razão, exercícios contábeis  dos anos 2001 a 2003.  Ainda  dentro  do  aspecto  meritório,  a  Recorrente  alega  que  a  multa  aplicada,  ante  a  sua  desproporcionalidade  e  não  razoabilidade,  é  confiscatória  e  inconstitucional. Informamos que tal alegação não compete a este foro a discussão sobre a  matéria,  dado  que  a Administração  Pública  é  compelida  a  aplicar  a  penalidade  nos moldes  fixados  na  legislação  de  regência,  o  que  foi  observado  no  caso  ora  analisado,  não  se  configurando, assim, o alegado excesso de exação, porque o Fisco agiu no estrito cumprimento  do dever legal.  Ademais, frise­se que a análise da alegação retromencionada seria  incabível  na esfera administrativa. Não pode a autoridade administrativa recusar­se a cumprir norma cuja  constitucionalidade, ou  ilegalidade, vem sendo questionada,  razão pela qual são aplicáveis as  normas reguladas na Lei n° 8.212/1991 e demais disposições da legislação vigente aplicadas ao  lançamento fiscal ora analisado.  Toda  lei  presume­se  constitucional  e,  até  que  seja  declarada  sua  inconstitucionalidade pelo órgão competente do Poder Judiciário para tal declaração ou exame  da  matéria,  ou  seja  declarada  suspensa  pelo  Senado  Federal  nos  termos  art.  52,  X,  da  Constituição Federal, deve o agente público, como executor da lei, respeitá­la.  Nesse sentido, o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais (CARF) veda aos membros de Turmas de julgamento afastar aplicação de lei ou decreto  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade  e o  próprio Conselho  uniformizou  a  jurisprudência  administrativa  sobre  a matéria  por meio  do  enunciado  da Súmula  nº  2,  Portaria MF no  383,  publicada no DOU de 14/10/2010, transcrito a seguir:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Registramos que a vedação constitucional quanto ao caráter confiscatório se  dá  em  relação  ao  tributo  e  não  à multa  pecuniária  ora  discutida  pela  recorrente,  sendo  esta  última a  apreciada no  caso  concreto. Nesse  sentido preceitua o  art.  150,  IV, da Constituição  Federal de 1988:  Art.  150  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal  e aos Municípios:  (...)  IV ­ utilizar tributo com efeito de confisco;  Portanto, não possui natureza de confisco a exigência da multa aplicada em  decorrência do descumprimento de obrigação acessória, conforme prevê o art. 33, §§ 2o e 3o,  da Lei n° 8.212/1991, já que se trata de uma multa pecuniária.  Fl. 91DF CARF MF Emitido em 14/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 08/12/20 11 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11020.000643/2009­88  Acórdão n.º 2402­02.302  S2­C4T2  Fl. 83          9 Por  fim,  pela  apreciação  do  processo  e  das  alegações  da  Recorrente,  não  encontramos motivos para decretar a nulidade nem a modificação do lançamento ou da decisão  de  primeira  instância,  eis  que  o  lançamento  fiscal  e  a  decisão  encontram­se  revestidos  das  formalidades legais, tendo sido lavrados de acordo com o arcabouço jurídico­tributário vigente  à época da sua lavratura.  CONCLUSÃO:  Voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso  e  NEGAR­LHE  PROVIMENTO, nos termos do voto.    Ronaldo de Lima Macedo.                              Fl. 92DF CARF MF Emitido em 14/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 08/12/20 11 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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6123075 #
Numero do processo: 10980.006691/2003-73
Data da sessão: Mon Sep 14 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 3801-000.019
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: MAGDA COTTA CARDOZO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-11-17T10:31:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-11-17T10:31:52Z; Last-Modified: 2009-11-17T10:31:52Z; dcterms:modified: 2009-11-17T10:31:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-11-17T10:31:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-11-17T10:31:52Z; meta:save-date: 2009-11-17T10:31:52Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-11-17T10:31:52Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-11-17T10:31:52Z; created: 2009-11-17T10:31:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-11-17T10:31:52Z; pdf:charsPerPage: 1544; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-11-17T10:31:52Z | Conteúdo => S3-TE01 F1.104 P' it .....,"r..‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 1 TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO , Processo n° 10980.006691/2003-73 Recurso n° 326.810 Resolução n° 3801-00.019 — Turma Especial / 1* Turma Especial Data 14 de setembro de 2009 Assunto Solicitação de Diligência Recorrente OBRA PRIMA S/A TECNOLOGIA E ADMINISTRAÇÃO DE SERVIÇOS Recorrida DRJ/CURITIBA - PR 1 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. , Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora. , g. *A• 69-1-k COL-Lg)-0- MAD l COTTA CARDOZO - Presidente e Relatora )---)' EDITADO EM: 29 de setembro de 2009 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andréia Dantas Lacerda Moneta, Mônica Monteiro Garcia de los Rios (Suplente), Robson José Bayerl (Suplente) e Magda Cotta Cardozo. Ausentes os Conselheiros Amo Jerke Júnior e Renata Auxiliadora Marcheti. RELATÓRIO E VOTO Conselheira MAGDA CO'TTA CARDOZO, Relatora Trata o presente processo de auto de infração lavrado contra o contribuinte acima identificado (fls. 65 a 71), relativo à Cofins, períodos fevereiro e março de 2001. No Termo de Verificação Fiscal de fl. 64, a autoridade lançadora informa que a autuada teve indeferido pedido de restituição de PIS, formulado nos autos do processo administrativo n° 10980.001760/2001-91, em fase de apreciação pela DRJ/Curitiba. Também foram indeferidos pedidos de compensação incluídos no processo n° 10980,003733/2003-14, conforme cópia do despacho decisório à fl. 61. 1 , Desta forma, aquela autoridade apurou os débitos declarados em DCTF e os pagamentos efetuados, desconsiderando as compensações pretendidas, constatando as diferenças lançadas no presente auto. A empresa impugnou o lançamento, alegando, em resumo, que: • O presente lançamento fere os princípios normativos contidos na IN/SRF n° 210/2002 e no art. 151-111 do CTN, padecendo de nulidade, vez que não há que se falar em cobrança/lançamento, pois tramita administrativamente, em grau de recurso, o processo n° 10980.003733/2003-14; • Os tributos exigidos já foram declarados em DCTF e DIRPJ. A DRJ — Curitiba/PR considerou procedente o lançamento (fls. 78 a 83), não havendo ementas por se tratar de acórdão simplificado. 1 O contribuinte apresentou, tempestivamente, recurso voluntário (fls. 87 a 99), reiterando as alegações trazidas na impugnação, e acrescentando, em síntese, que: 1. O objeto/teor do auto é discutível, pois os débitos foram compensados com créditos pleiteados em procedimento administrativo, os quais encontram-se ainda em andamento e sob discussão, não sendo plausível sua exigência (processo n° 10980.003733/2003-14); 2. Embora não possa ser argüida a nulidade do auto por falta de pressuposto, a desconstituição do conteúdo pode ser discutida e revista e, caso o pedido de restituição seja deferido, as declarações de compensação serão homologadas, o que trará a desconstituição do auto por perda de objeto; 3. A DCTF constitui confissão de débitos e valores utilizados para sua quitação, e, embora a recorrente possa ter cometido falha de não constar a informação quanto a declaração de compensação e não tenha retificado a DCTF em tempo hábil, não pode ter seu débito considerado como não confessado; 4. Conforme arts. 35 e 36 da IN/SRF n°210/2002, é facultado ao sujeito passivo a manifestação de inconformidade contra o não reconhecimento de seu direito creditório, o que também consta da Lei n° 10.833/2003; 5. Não há como considerar os processos independentes, pois a homologação da declaração de compensação só será possível após a apreciação do pedido de restituição, e a apreciação do presente está intimamente ligada à apreciação do mérito do pedido de restituição. O lançamento em análise, como visto, tem origem no indeferimento de compensações informadas pela recorrente em suas DCTF (fls. 62/63) e requeridas por meio de pedidos específicos (fls. 20/21). Indeferidas as compensações pretendidas, foram constituídos de oficio os créditos tributários correspondentes, relativos aos meses de fevereiro e março de 2001, com os respectivos acréscimos legais. 2 Processo n° 10980.006691/2003-73 S3-TE01 Resolução n.° 3801-00.019 Fl. 105 O auto de infração, portanto, decorre diretamente do não reconhecimento, pela autoridade administrativa, do direito creditório pretendido pelo contribuinte, o qual seria utilizado para fins de compensação com os valores objeto do lançamento. Assim, não há como proferir manifestação definitiva nos presentes autos, enquanto não encerrado o processo administrativo relativo ao reconhecimento de tal direito. i Em consulta ao sistema Decisões-W constatou-se que o processo citado pelo contribuinte como origem do direito creditório - 10980.001760/2001-91 - já foi objeto de julgamento pela DRJ/Curitiba, por meio do acórdão simplificado n° 06-5464/2004, não havendo, em decorrência ementas registradas no referido sistema. Além disso, também não consta o arquivo do voto e respectivo acórdão. Diante do exposto, proponho a conversão do julgamento em diligência à DRF/Curitiba para: 1. Juntar ao presente cópia do acórdão proferido pela DRJ/Curitiba relativo ao processo n° 10980.001760/2001-91, caso seja a decisão final, ou aguardar até que esta seja prolatada, na hipótese de apresentação de recurso voluntário, juntando cópia de ambas as decisões; 2. Retornar o presente a este CARF para julgamento. _9-- ., tio• C__e.-. Gud-opAt) N4 GD COTTA CARDOZO 1 , 3 ,

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9078567 #
Numero do processo: 10880.923512/2018-79
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 18 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Nov 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Data do fato gerador: 27/02/2015 PESSOA JURÍDICA. ENTREGA DE DOCUMENTOS. FORMATO DIGITAL. OBRIGATORIEDADE. IMPOSSIBILIDADE NÃO COMPROVADA. ENTREGA POR VIA POSTAL. INDEFERIMENTO. Não comprovada a impossibilidade de entrega do Recurso Voluntário em formato digital, conforme determinado pela legislação, devem ser indeferida a solicitação dos documentos apresentados e não conhecido o referido recurso.
Numero da decisão: 1302-005.806
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, nos termos do relatório e voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-005.804, de 18 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.923515/2018-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ricardo Marozzi Gregório, Gustavo Guimarães da Fonseca, Andréia Lúcia Machado Mourão, Flávio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).
Nome do relator: Paulo Henrique Silva Figueiredo
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ENTREGA DE DOCUMENTOS. FORMATO DIGITAL. OBRIGATORIEDADE. IMPOSSIBILIDADE NÃO COMPROVADA. ENTREGA POR VIA POSTAL. INDEFERIMENTO. Não comprovada a impossibilidade de entrega do Recurso Voluntário em formato digital, conforme determinado pela legislação, devem ser indeferida a solicitação dos documentos apresentados e não conhecido o referido recurso. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, nos termos do relatório e voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302- 005.804, de 18 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.923515/2018- 11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ricardo Marozzi Gregório, Gustavo Guimarães da Fonseca, Andréia Lúcia Machado Mourão, Flávio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 92 35 12 /2 01 8- 79 Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-005.806 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.923512/2018-79 O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em relação a Acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente acima identificada. O presente processo decorre de Declaração de Compensação (DComp), na qual a Recorrente compensou suposto direito creditório relativo a pagamento indevido a título de estimativa mensal de CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL), com débito de sua responsabilidade. O Despacho Decisório eletrônico emitido pela autoridade administrativa não reconheceu o direito creditório invocado pela Recorrente, pelo fato de que o pagamento apontado na DComp estaria integralmente utilizado para quitação de débito confessado pela Recorrente. A Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade em que alega que, após exames, retificou a Declaração de Débito e Crédito Tributário federal (DCTF) relativa ao citado período de apuração, pois havia confessado débito, mas, de acordo com o art. 35 da Lei nº 9.430, de 1996, e o art. 10 da Instrução Normativa SRF nº 11, de 1996, poderia suspender o recolhimento da(o) CSLL, conforme comprovaria a sua Escrituração Contábil Fiscal (ECF). Na decisão de primeira instância, registrou-se que, apesar de haver alegado erro no preenchimento da DCTF e evidenciado, por meio da ECF, que o valor de CSLL recolhido excedia o valor devido no período subsequente, com base no Lucro Real, a Recorrente teria excluído débito confessado na DCTF, sem maiores explicações do motivo para tanto e do erro de fato que provocou a retificação. Apontou-se, ademais, que o ônus de comprovar o seu direito creditório recaia sobre a Recorrente, e que os relatórios do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) trazidos aos autos não teriam o condão de, por si só, fazer prova a favor da Recorrente, além de não conter a data em que ocorreu a transmissão da ECF, de modo a atestar que sua apresentação foi contemporânea aos fatos em discussão. Após a ciência, foi apresentado Recurso Voluntário no qual a Recorrente reitera o já alegado na Manifestação de Inconformidade, acrescentando a alusão à Súmula CARF nº 84 e o argumento de que a DCTF retificadora que excluiu o débito anteriormente confessado foi apresentada junto com a ECF antes do Despacho Decisório que analisou a DComp. Alegou que estaria apresentando elementos de prova adicionais, entendendo plenamente comprovado o seu direito creditório, contudo, subsidiariamente, pugnou pela realização de diligência. É o Relatório. Voto Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-005.806 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.923512/2018-79 Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO O sujeito passivo foi cientificado da decisão de primeira instância, em 02 de março de 2020 (fls. 67/68), tendo remetido o seu Recurso por via postal, o qual teria sido recepcionado na Unidade preparadora, em 15 de setembro de 2020 (fl. 71). Nos termos do art. 6º da Portaria RFB nº 543, de 20 de março de 2020, ficaram suspensos os prazos para a prática de atos processuais no âmbito da Receita Federal Brasil até 29 de maio de 2020. A data final da referida suspensão foi sucessivamente adiada, por Portarias do Secretário Especial da Receita Federal do Brasil, até 31 de agosto de 2020, conforme teor da Portaria RFB nº 4.105, de 30 de julho de 2020. Deste modo, antes da suspensão dos prazos, por força da Portaria RFB nº 543, de 2020, haviam transcorridos 20 dias do prazo recursal. Com o reinício da contagem, em 1º de setembro de 2020, tem-se que a data final do prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, esgotou-se em 10 de setembro de 2020. Nos termos do art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.782, de 2018, Art. 3º A entrega de documentos pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado será realizada obrigatoriamente no formato digital, exclusivamente por meio do Centro Virtual de Atendimento (e-CAC), na forma disciplinada por esta Instrução Normativa. § 1º Em caso de falha ou indisponibilidade dos sistemas informatizados da RFB que impeça a transmissão dos documentos por meio do e-CAC, a entrega poderá ser feita, excepcionalmente, mediante atendimento presencial, em unidade da RFB, observado o disposto no art. 6º. § 2º No ato do atendimento presencial a que se refere o § 1º, a pessoa jurídica deverá comprovar a ocorrência de falha ou indisponibilidade dos sistemas informatizados que impediu a transmissão dos documentos por meio do e-CAC. § 3º A solicitação de juntada de documentos feita no atendimento presencial em desacordo com a condição prevista no § 2º deverá ser indeferida quando de sua análise. A referida forma de entrega, inclusive, não foi alterada ao longo da suspensão de prazos processuais acima referida, conforme se observa do art. 4º da Portaria RFB nº 543, de 2020: Art. 4º A pessoa jurídica tributada com base no lucro real, presumido ou arbitrado deverá, em relação a entrega de documentos e solicitação de serviços, observar o disposto nas Instruções Normativas RFB nº 1.782, de 11 de janeiro de 2018, e nº 1.783, de 11 de janeiro de 2018. Ou seja, a Recorrente poderia, mesmo durante o período de suspensão dos prazos processuais, haver apresentado o seu Recurso por meio do e-CAC. De outra banda, após o reinício do transcurso do prazo recursal, a entrega do Recurso deveria ter sido realizada por meio o e-CAC. Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-005.806 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.923512/2018-79 Somente em caso de “falha ou indisponibilidade dos sistemas informatizados da RFB que impeça a transmissão dos documentos por meio do e-CAC” é que poderia ser aceita a entrega presencial do Recurso Voluntário. A Recorrente alega a ocorrência de falha, mas não junta qualquer comprovação. O extrato de fl. 91 não atesta qualquer falha. Apenas que a Recorrente havia iniciado o procedimento de transmissão de algum documento em relação ao presente processo, mas que tal documento estaria ainda em fase de rascunho. Assim, não tendo sido comprovada o impedimento para a transmissão do recurso pelo meio previsto na legislação, não pode ser conhecido o Recurso apresentado. Isto posto, voto por NÃO CONHECER do Recurso Voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 18186.009162/2008-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Nov 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 RETIFICAÇÃO. DCOMP. DIES A QUO. O prazo para homologação da compensação tem início na data da retificação da declaração de compensação. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. SAÍDAS TRIBUTADAS. IMPOSSIBILIDADE. Não é possível o ressarcimento ou a compensação de créditos das contribuições não cumulativas vinculados a saídas tributadas no mercado interno.
Numero da decisão: 3401-009.681
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Oswaldo Gonçalves de Castro Neto (relator), Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Carolina Machado Freire Martins, que revertiam parcialmente a glosa. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Gustavo Garcia Dias dos Santos. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto – Relator (documento assinado digitalmente) Gustavo Garcia Dias dos Santos. – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado(a)), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente)
Nome do relator: Oswaldo Gonçalves de Castro Neto
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 RETIFICAÇÃO. DCOMP. DIES A QUO. O prazo para homologação da compensação tem início na data da retificação da declaração de compensação. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. SAÍDAS TRIBUTADAS. IMPOSSIBILIDADE. Não é possível o ressarcimento ou a compensação de créditos das contribuições não cumulativas vinculados a saídas tributadas no mercado interno.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Oswaldo Gonçalves de Castro Neto (relator), Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Carolina Machado Freire Martins, que revertiam parcialmente a glosa. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Gustavo Garcia Dias dos Santos. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto – Relator (documento assinado digitalmente) Gustavo Garcia Dias dos Santos. – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado(a)), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente)

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DCOMP. DIES A QUO. O prazo para homologação da compensação tem início na data da retificação da declaração de compensação. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. SAÍDAS TRIBUTADAS. IMPOSSIBILIDADE. Não é possível o ressarcimento ou a compensação de créditos das contribuições não cumulativas vinculados a saídas tributadas no mercado interno. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Oswaldo Gonçalves de Castro Neto (relator), Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Carolina Machado Freire Martins, que revertiam parcialmente a glosa. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Gustavo Garcia Dias dos Santos. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto – Relator (documento assinado digitalmente) Gustavo Garcia Dias dos Santos. – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 18 6. 00 91 62 /2 00 8- 11 Fl. 528DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-009.681 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.009162/2008-11 Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado(a)), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente) Relatório 1.1. Trata-se de Declaração de Compensação vinculada a Pedido de Ressarcimento de crédito de PIS não cumulativo concernente ao 4° Trimestre de 2004. 1.2. A DERAT-SP deu parcial provimento ao pedido de crédito da Recorrente, porquanto: 1.2.1. O artigo 17 da Lei 11.033/04 e o artigo 16 da Lei 11.116/04 permitem a manutenção e aproveitamento de créditos vinculados com vendas isentas, com alíquota zero, e não tributadas a partir de 9 de agosto de 2004; 1.2.1.1. Os livros vendidos pela Recorrente foram beneficiados por alíquota zero das contribuições a partir de 22 de dezembro de 2004; 1.2.1.2. “As receitas decorrentes de vendas tributadas no mercado interno não se enquadram nas hipóteses legais que possibilitam o aproveitamento dos créditos na forma de ressarcimento ou compensação, conforme artigo 16 da Lei 11.116/05;” 1.2.1.3. Tendo em vista o antedito, a fiscalização refez o rateio proporcional do período excluindo da proporção a ressarcir/compensar toda a receita de venda tributada no mercado interno; 1.2.4. A contabilização de software em conta do ativo imobilizado para efeitos de amortização, não gera direito a ser descontado na apuração do PIS/PASEP não cumulativo; 1.2.5. Aquisição de armário configura-se como atividade administrativa. 1.3. Intimada, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade em que alega: 1.3.1. “A decisão que não-homologou as referidas compensações foi notificada à Recorrente em 12.08.2010 e, portanto, após o prazo para decadência”; 1.3.1.1. “A fiscalização federal se equivoca ao entender que a retificação das referidas DCOMPs (apresentada em 04.08.2008) teria o condão de reabrir o prazo para homologação tácita da totalidade das compensações nela indicadas”; 1.3.1.2. A reabertura do prazo para homologar a compensação descrita no artigo 80 da IN 900/08 é ilegal pois não está arrolada dentre os incisos do artigo 174 do CTN; Fl. 529DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-009.681 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.009162/2008-11 1.3.1.3. Apenas alterações substanciais nas declarações de compensação reiniciam o prazo para homologação destas e o desmembramento dos créditos em trimestres cumulado com alteração na classificação do crédito não se configuram como essenciais; 1.3.2. “Para as empresas sujeitas ao recolhimento do PIS e da COFINS de acordo com o regime não-cumulativo, a Lei 10.833/03 e a Lei 10.637/02 reconhecem o direito de se reconhecer créditos de PIS e de COFINS sobre os insumos utilizados ou aplicados na produção dos produtos a serem vendidos”; 1.3.2.1. O artigo 17 da Lei 11.033/04 é meramente interpretativo e deve ser aplicado retroativamente; 1.3.2.2. Não existe na norma de regência restrição de ramo de atividade para usufruto dos créditos; 1.3.2.3. O acumulo de créditos é claramente decorrente da redução da alíquota de PIS e COFINS à zero ocorrida em dezembro; 1.3.3. “No que diz respeito às contribuições ao PIS e à COFINS não cumulativos, o conceito de insumo deve ser analisado de forma ampla, de modo a contemplar a totalidade dos dispêndios relacionados ao processo produtivo da empresa (empreendimento), do qual resulta a geração de sua receita e faturamento”; 1.4. A DRJ do Rio de Janeiro manteve o parcial provimento ao crédito da Recorrente posto que: 1.4.1. A alteração da origem do crédito de pagamento indevido para crédito do mercado interno não é de somenos, retificação de tal ordem reinicia o prazo para homologação de declaração de compensação; 1.4.1.1. Autoridade administrativa não é competente para declarar ilegalidade de normas infralegais; 1.4.2. “A lei não fez qualquer referência a saldos acumulados anteriormente a 9 de agosto de 2004, indicando nitidamente a intenção do legislador em tratar apenas dos saldos acumulados a partir do advento da MP nº 2006, de 2004, créditos estes vinculados ao auferimento de receitas de vendas efetuadas com suspensão, isenção ou alíquota zero, de sorte que os apurados anteriormente continuaram a ser admitidos unicamente para desconto dos valores devidos aos títulos respectivos”; 1.4.2.1. “Os créditos acumulados antes de 22/12/2004 vinculam-se a receitas tributadas e assim prestam-se somente ao desconto dos valores devidos das contribuições”; 1.4.3. “Há condição imposta para o aproveitamento dos créditos da Cofins e do PIS calculados sobre insumos, não podendo o termo “insumo” ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para as atividades da empresa, mas tão somente aqueles bens e serviços que, adquiridos Fl. 530DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-009.681 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.009162/2008-11 de pessoa jurídica e não incorporados ao ativo imobilizado da empresa adquirente, sejam efetivamente aplicados ou consumidos na fabricação ou produção de bens destinados à venda ou utilizados na prestação de serviço”. 1.5. Irresignada, a Recorrente busca guarida neste Conselho reiterando as teses descritas na manifestação de inconformidade cumulada com pedido de baixa dos autos para análise do pedido de ressarcimento, porquanto caso impossível a compensação a Recorrente conserva o pedido de ressarcimento. Voto Vencido Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Relator. 2.1. Em abril e maio de 2005 a Recorrente pleiteou a compensação de débitos de IRPJ com créditos de PIS, segundo alegava, decorrente de pagamento indevido. Em 04 de agosto de 2008 retificou os pedidos de crédito alterando a classificação do crédito de pagamento indevido para crédito do mercado interno. No dia 12 de agosto de 2010 a Recorrente foi intimada da decisão que deferiu parcialmente seu direito de crédito. Assim entende que houve o TRANSCURSO DO PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA DA COMPENSAÇÃO, eis que o lapso temporal tem início com o pedido de compensação, independentemente se acaso ocorram correções – segundo alega – de somenos. 2.1.1. De outro lado, a fiscalização afirma que o prazo para a homologação tácita foi reiniciado com a retificação da Declaração de Compensação e, de todo o modo, a alteração da classificação do crédito não é modificação sem importância, alterar a origem do crédito é o mesmo que modificar toda a fiscalização acerca do mesmo. 2.1.2. Com razão a fiscalização, classificação do crédito, em verdade é a sua própria natureza, a sua origem. Em um pedido de crédito por pagamento indevido o objeto de fiscalização é o dispêndio a maior, a natureza do erro que levou àquela despesa paga indevidamente. Já no pedido de crédito de mercado interno o objeto da fiscalização é absolutamente outro, a fiscalização observará o valor pago a título de contribuições em um período de aquisição, o volume de crédito decorrente das entradas (e aqui também a origem legal dos créditos), fará o rateio proporcional e, ao final, chegará no crédito a compensar ou restituir. Em assim sendo, a alteração da classificação (natureza) do crédito não é sem importância; é alteração da causa de pedir, nova pretensão, portanto. 2.1.3. Em sendo nova pretensão, natural que o prazo para homologação ou não desta tenha início com aquela, afinal, prescrição – entendida aqui como perda da competência de não homologar - e pretensão (de solicitar o crédito) têm início uma e exatamente no mesmo momento, como revela o artigo 189 do Código Civil. Certamente pelo motivo descrito neste parágrafo assim dispõe o artigo 80 da IN 900/2008: Art 80 Admitida a retificação da Declaração de Compensação, o termo inicial da contagem do prazo previsto no § 2º do art. 44 será a data da apresentação da Declaração de Compensação retificadora. Fl. 531DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-009.681 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.009162/2008-11 2.2. A fiscalização desconta dos créditos do ATIVO IMOBILIZADO a aquisição de licença de software “uma vez que o pagamento por tal licença consiste na contraprestação de um serviço prestado ao adquirente da licença. A contrapartida pela aplicação de recurso na aquisição dessa licença limita-se à faculdade de utilização do programa e, desse modo, sua eventual contabilização em conta do imobilizado para efeitos de amortização, não gera direito a crédito a ser descontado na apuração da COFINS não cumulativa”. 2.2.1. Não obstante a possibilidade de concessão de crédito na aquisição de licença de software, quer pelo inciso I do artigo 3° das Leis 10.637/02 quer pelo inciso XI da mesma norma, no caso em liça não resta claro o tipo de software nem sua vinculação com o processo produtivo da Recorrente, devendo ser mantida a glosa. 2.3. A fiscalização descreve que a Recorrente pleiteou créditos das contribuições não cumulativas no 4° trimestre de 2004. Para este trimestre era possível a compensação de créditos de PIS e COFINS com outros tributos, desde que a saída dos produtos não fosse tributada, isto porque, a única hipótese então vigente de compensação de créditos de PIS e COFINS era a descrita no artigo 17 da Lei 11.033/04 e o artigo 16 da Lei 11.116/04. Dito de outro modo, a fiscalização entende ser IMPOSSÍVEL A COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS DO PIS E DA COFINS QUANDO VINCULADOS COM SAÍDAS TRIBUTADAS. 2.3.1. A seu turno, a Recorrente defende a possibilidade de compensação irrestrita das contribuições com outros tributos desde que acumuladas e enquadráveis dentre as hipóteses legais de crédito. Ademais, alega que o acumulo de créditos é claramente decorrente da redução da alíquota de PIS e COFINS à zero ocorrida em dezembro. 2.3.2. Em uma leitura inicial, o artigo 3° caput das Leis 10.637/02 e 10.833/03 determina que do valor devido a título de contribuições poderão ser descontados créditos, a indicar que a compensação deve ser feita apenas em escrituração; aparência inicial que é corroborada pelo § 4° do mesmo artigo ao dispor que “o crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes”. 2.3.3. No entanto, de saída, o § 4° do artigo 3° das Leis 10.833/03 e 10.637/02 não dispõe a forma em que o crédito não aproveitado em um mês poderá sê-lo nos meses subsequentes. Some-se ao antedito o fato de o artigo 13 da mesma matrícula dispor pela proibição de incidência da correção monetária e dos juros no aproveitamento dos créditos, a indicar a possibilidade de ressarcimento, como reconhecia esta Casa à época: RESSARCIMENTO. COFINS NÃO-CUMULATIVA. JUROS SELIC. INAPLICABILIDADE. Ao ressarcimento não se aplicam os juros Selic, inconfundível que é com a restituição ou compensação, sendo que no caso do PIS e COFINS não-cumulativos os arts. 13 e 15, VI; da Lei n° 10833/2003, vedam expressamente tal aplicação. (Acórdão 2201-00.165) Fl. 532DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-009.681 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.009162/2008-11 COFINS NÃO-CUMULATIVO, RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SELIC. Na modalidade de ressarcimento COFINS não-cumulativo a legislação específica vedando a atualização monetária do valor dos créditos pleiteados. (Acórdão 3401- 00.845) 2.3.4. Se o crédito das contribuições não cumulativas é passível de ressarcimento, pode ser compensado. Isto porque o artigo 74 da Lei 9.430/96 (aliás, com redação dada pela Lei 10.637/02) dispõe que “o sujeito passivo que apurar crédito (...) relativo à contribuição (...) passível de ressarcimento (...) poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios”. 2.3.5. De mais a mais, o rateio proporcional descrito nos §§ 7° e 8° das Leis 10.833/03 e 10.637/02 deve ser feito de acordo com a modalidade de incidência (ou não) das contribuições, e não de acordo com a isenção: se a receita está sujeita a incidência não cumulativa, é permitido o crédito para a despesa a ela vinculada. 2.3.6. Portanto, tendo em vista que o único motivo da glosa neste ponto foi a incidência das contribuições em etapa anterior, de rigor o afastamento do fundamento com a reversão da glosa. 3. Ante o exposto, admito, porquanto tempestivo e conheço do recurso voluntário e a ele dou parcial provimento para reverter a glosa relativa ao rateio proporcional. (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto Voto Vencedor Gustavo Garcia Dias dos Santos – Redator designado Em que pese o como de costume bem fundado voto do Conselheiro Relator Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, ouso dele divergir, com a devida vênia, quanto à possibilidade de ressarcimento ou de compensação dos créditos vinculados a receitas tributadas no mercado interno. É que, inicialmente, as Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 somente previam a possibilidade de dedução da respectiva contribuição a recolher ou, no caso dos créditos vinculados a receitas de exportação, de compensação e/ou de ressarcimento do saldo credor acumulado. Veja-se: Lei nº 10.637/2002 Art. 5o A contribuição para o PIS/Pasep não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: Fl. 533DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-009.681 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.009162/2008-11 I - exportação de mercadorias para o exterior; II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. § 1o Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3o para fins de: I - dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; II - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 2o A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 1o, poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. -------- Lei nº 10.833/2003 Art. 6o A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I - exportação de mercadorias para o exterior; II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. § 1o Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3o, para fins de: I - dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; II - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 2o A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 1o poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. Fl. 534DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-009.681 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.009162/2008-11 § 3o O disposto nos §§ 1o e 2o aplica-se somente aos créditos apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8o e 9o do art. 3o. Corrobora essa conclusão a redação contida no caput do artigo 3º dos referidos diplomas, que estabelecem o desconto da contribuição a recolher mensal como a regra geral de utilização de créditos da não cumulatividade: Lei nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 (idêntica redação) Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) Note-se, portanto, que as leis básicas da não-cumulatividade estabelecem uma sistemática de fácil compreensão, consistente na regra geral de dedução dos créditos com as próprias contribuições e, naqueles casos em que sistematicamente não há contribuição mensal a recolher, como ocorre com os exportadores, permite o ressarcimento ou a compensação dos créditos acumulados como forma de fomentar as exportações. Nesse ponto, portanto, é que começa a minha divergência com o iminente relator, pois, conforme aduzi, entendo que, desde a edição das leis básicas que instituíram a não cumulatividade para o Pis e para a Cofins, há sim uma vedação ao ressarcimento e ou compensação – estabelecida a contrario sensu – daqueles créditos que não se enquadrem nas hipóteses previstas nos artigos 5º da Lei nº 10.637/2002 e 6º da Lei nº 10.833/2003, como é o caso do crédito básico vinculado à receita tributada no mercado interno. Não por acaso que nunca se cogitou a possibilidade de ressarcimento ou de compensação de créditos outros que não fossem os já apontados, tendo sido necessário, a propósito, a inserção do artigo 16 na Lei nº 11.116/2005, resultado de conversão da MP nº 227/2004, para que fosse possível o ressarcimento ou a compensação do saldo credor acumulado de créditos vinculados a receitas não tributadas no mercado interno. Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de: I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou II - pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. Parágrafo único. Relativamente ao saldo credor acumulado a partir de 9 de agosto de 2004 até o último trimestre-calendário anterior ao de publicação desta Lei, a compensação ou pedido de ressarcimento poderá ser efetuado a partir da promulgação desta Lei. Fl. 535DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-009.681 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.009162/2008-11 Acaso fosse possível o ressarcimento ou a compensação de forma irrestrita, como pretende a Recorrente, desnecessária seria a inserção do dispositivo retro no Projeto de Lei de Conversão nº 2, de 2005, proveniente da MP nº 227/2004, já que não haveria razão para expressamente se permitir o ressarcimento ou a compensação em uma situação especial já compreendida na regra geral. Isso fica ainda mais claro pela leitura do parágrafo único do artigo 16, acima transcrito, que estipula a data de 09/08/2004 como momento inicial para que referidos créditos sejam ressarcidos ou utilizados em compensação, data essa referente à publicação no Diário Oficial da União da MP nº 206/2004, que futuramente viria a ser convertida na Lei nº 11.033/2004. Não resiste também a ideia de que o artigo 17 da Lei nº 11.033/2004 se direciona exclusivamente às pessoas jurídicas vinculadas ao Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (Reporto), de tal modo que trataria apenas de situação especial, até porque na Exposição de Motivos da MP nº 206/2004 - que em seu artigo 16 já continha a norma em questão - resta expresso que a instituição do Reporto fora efetuada por meio dos artigos 12 a 15 da medida provisória. Esse também é o entendimento da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça no EREsp nº 1914570/PE, julgado em 02/04/2021. Veja-se: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL. CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INOCORRÊNCIA. PIS E COFINS. TRIBUTAÇÃO PELO SISTEMA MONOFÁSICO. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. BENEFÍCIO FISCAL CONCEDIDO PELA LEI N. 11.033/04, QUE INSTITUIU O REGIME DO "REPORTO". EXTENSÃO ÀS EMPRESAS NÃO VINCULADAS A ESSE REGIME. CABIMENTO. PRECEDENTES. (...) IV – O benefício fiscal consistente em permitir a manutenção de créditos de PIS e COFINS, ainda que as vendas e revendas realizadas pela empresa não tenham sido oneradas pela incidência dessas contribuições no sistema monofásico, é extensível às pessoas jurídicas não vinculadas ao REPORTO, regime tributário diferenciado para incentivar a modernização e ampliação da estrutura portuária nacional, por expressa determinação legal (art. 17 da Lei n. 11.033/2004). (...) Note-se, ademais, que o fato de o rateio proporcional descrito nos parágrafos 8° e 9° do artigo 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833 se destinar, originariamente, à segregação de receitas submetidas à incidência cumulativa e à não-cumulativa, não traz qualquer óbice à sua aplicação ao caso por analogia, primeiro porque assim já determina o parágrafo 3º do artigo 6º da Lei nº 10.833/2003, que impõe a segregação de créditos vinculados a receitas de exportação dos demais créditos, e também porque sua utilização é uma decorrência lógica da sistemática de apuração das contribuições. Lei nº 10.833/2003 Art. 6o A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I - exportação de mercadorias para o exterior; II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) Fl. 536DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-009.681 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.009162/2008-11 III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. (...) § 3o O disposto nos §§ 1o e 2o aplica-se somente aos créditos apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8o e 9o do art. 3o. Não se sustenta, portanto, a ideia de que é possível o ressarcimento ou a compensação do saldo credor do Pis ou da Cofins apuradas pelo regime da não-cumulatividade de forma irrestrita, de modo a compreender a parcela vinculada a receitas tributadas auferidas em operações no mercado interno, como intenta a Recorrente. Essa foi a conclusão concebida à unanimidade no Acórdão nº 3402-007.892, pela nossa turma-irmã (grifei): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2006 NÃO-CUMULATIVIDADE. RESSARCIMENTO. CRÉDITOS BÁSICOS. RECEITA TRIBUTADA NO MERCADO INTERNO. O valor dos créditos básicos, calculados nas aquisições de bens e serviços utilizados como insumo, devidamente comprovados, somente deve ser utilizado para a dedução devida da contribuição. Não é permitido o ressarcimento do saldo credor da Cofins apurada pelo regime da não-cumulatividade vinculado à receitas tributadas auferidas em operações no mercado interno. A questão, a propósito, sequer costuma ser discutida nos colegiados desse Conselho, uma vez que a restrição em voga desponta como uma sólida premissa subjacente aos litígios que aqui se instauram – aí sim – nos aspectos que a tangenciam, de tal modo que não há quaisquer precedentes deste Conselho que permitam o ressarcimento ou a compensação de créditos vinculados a receitas tributadas no mercado interno. Por todo o acima exposto, nego provimento ao recurso nesse ponto, para manter a impossibilidade de ressarcimento ou de compensação de créditos vinculados a receitas tributadas no mercado interno. É o voto. (documento assinado digitalmente) Gustavo Garcia Dias dos Santos. Fl. 537DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-009.681 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.009162/2008-11 Fl. 538DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10950.004675/2009-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Nov 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Não se admite no processo administrativo fiscal a defesa genérica ou implícita, devendo considerar-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo Impugnante, na dicção do art. 17 do Decreto nº 70.235/1972. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. REGIME ALTERNATIVO. ATIVIDADE AGRÍCOLA. O valor das aquisições de matérias primas, produtos intermediários, materiais de embalagem, combustíveis e lubrificantes empregados na fase agrícola do processo produtivo (cultivo da cana-de-açúcar) deve ser excluído da base de cálculo do crédito presumido. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. Somente geram direito ao crédito presumido os materiais intermediários, assim definidos na legislação do IPI, que sejam consumidos no processo produtivo mediante contato físico direto com o produto em fabricação, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS. O benefício fiscal do ressarcimento do crédito presumido do IPI relativo às exportações incide mesmo quando as matérias-primas ou os insumos sejam adquiridos de pessoa física ou jurídica não contribuinte do PIS/PASEP. Aplicação da Súmula STJ nº 494 e do REsp nº 993.164/MG (Tema nº 432). CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. FABRICAÇÃO DE PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS. Não há direito aos créditos de IPI em relação às aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT. Aplicação da Súmula CARF nº 20. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. CORREÇÃO MONETÁRIA. Constatada a oposição ilegítima ao ressarcimento de crédito presumido do IPI, a correção monetária, pela taxa Selic, deve ser contada a partir do encerramento do prazo de 360 dias para a análise do pedido do contribuinte, conforme o art. 24 da Lei nº 11.457/07, ainda que o protocolo do pedido seja anterior à citada lei. Aplicação da Súmula CARF nº 154 e do REsp nº 1138206/RS (Temas nº 269 e 270).
Numero da decisão: 3401-009.905
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reverter as glosas sobre as aquisições de pessoas físicas e cooperativas constantes do Relatório AGR1101F e AGR1101C, e, ainda, para determinar a atualização do crédito pela Selic, a partir do 361º dia na data do protocolo. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo Garcia Dias dos Santos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Mauricio Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco e Ronaldo Souza Dias (Presidente).
Nome do relator: Gustavo Garcia Dias dos Santos
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Não se admite no processo administrativo fiscal a defesa genérica ou implícita, devendo considerar-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo Impugnante, na dicção do art. 17 do Decreto nº 70.235/1972. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. REGIME ALTERNATIVO. ATIVIDADE AGRÍCOLA. O valor das aquisições de matérias primas, produtos intermediários, materiais de embalagem, combustíveis e lubrificantes empregados na fase agrícola do processo produtivo (cultivo da cana-de-açúcar) deve ser excluído da base de cálculo do crédito presumido. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. Somente geram direito ao crédito presumido os materiais intermediários, assim definidos na legislação do IPI, que sejam consumidos no processo produtivo mediante contato físico direto com o produto em fabricação, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS. O benefício fiscal do ressarcimento do crédito presumido do IPI relativo às exportações incide mesmo quando as matérias-primas ou os insumos sejam adquiridos de pessoa física ou jurídica não contribuinte do PIS/PASEP. Aplicação da Súmula STJ nº 494 e do REsp nº 993.164/MG (Tema nº 432). CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. FABRICAÇÃO DE PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS. Não há direito aos créditos de IPI em relação às aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT. Aplicação da Súmula CARF nº 20. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 00 46 75 /2 00 9- 99 Fl. 748DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-009.905 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.004675/2009-99 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. CORREÇÃO MONETÁRIA. Constatada a oposição ilegítima ao ressarcimento de crédito presumido do IPI, a correção monetária, pela taxa Selic, deve ser contada a partir do encerramento do prazo de 360 dias para a análise do pedido do contribuinte, conforme o art. 24 da Lei nº 11.457/07, ainda que o protocolo do pedido seja anterior à citada lei. Aplicação da Súmula CARF nº 154 e do REsp nº 1138206/RS (Temas nº 269 e 270). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reverter as glosas sobre as aquisições de pessoas físicas e cooperativas constantes do Relatório AGR1101F e AGR1101C, e, ainda, para determinar a atualização do crédito pela Selic, a partir do 361º dia na data do protocolo. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo Garcia Dias dos Santos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Mauricio Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco e Ronaldo Souza Dias (Presidente). Relatório Por bem descrever os fatos, adoto parcialmente o relatório da DRJ: Trata-se de PER/DCOMP transmitida em 23/10/2006 visando compensação de tributos com crédito presumido de IPI previsto na Lei nº 9.363/96 e Lei nº 10.276/2001, no valor de R$ 3.521.817,29, relativo ao 3º trimestre de 2006. Posteriormente, em 07/05/2007, a interessada apresentou PER residual, no valor de R$ 2.854.546,80, perfazendo um valor total de R$ 6.376.364,09. Conforme o Despacho Decisório de fls. 477/532, o pedido foi parcialmente deferido, no valor de R$ 17.870,96, e as compensações foram homologadas até o limite do crédito deferido. Segundo consta, o crédito presumido foi parcialmente indeferido, em virtude das seguintes retificações: 1. Exclusão da receita de exportação dos valores relativos à exportação de produto NT; 2. Ajustes na receita bruta de vendas: inclusão do valor do álcool carburante produzido pela empresa e utilizado nos veículos próprios; exclusão dos valores de vendas de produtos agrícolas; exclusão das receitas decorrentes das vendas de produtos NT; e exclusão das vendas do produto “vapor”; Fl. 749DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-009.905 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.004675/2009-99 3. Exclusão, no valor de insumos, das aquisições de materiais, combustíveis e lubrificantes destinados à atividade agrícola; 4. Exclusão, no valor de insumos, das aquisições de pessoas físicas e cooperativas não contribuintes do PIS e COFINS; 5. Exclusão, no valor de insumos, das transferências internas de cana- deaçúcar; 6. Exclusão, no valor de insumos, de materiais adquiridos que não se enquadram no conceito de insumos, tais como itens de consumo ou de manutenção e lubrificantes; 7. Exclusão, no valor de insumos, do valor dos insumos aplicados em produtos NT; 8. Exclusão no valor dos insumos dos gastos com combustíveis porque não se constatou a aplicação de combustíveis no processo produtivo; 9. Ajuste no valor dos gastos com energia elétrica, com a exclusão da energia aplicada no setor administrativo e a exclusão da energia aplicada em produto NT; Regularmente cientificada, a postulante apresentou manifestação de inconformidade de fls. 547/575, alegando, em resumo, o seguinte: 1. Defende a inclusão na receita de exportação das saídas de produto NT, considerando que o produto, embora NT, é industrializado; 2. Defende a inclusão dos valores relativos às aquisições de insumos agrícolas aplicados na produção de cana própria, por se tratar de atividade agro-industrial; 3. Defende a inclusão das aquisições de cana de açúcar de pessoas física e cooperativas, pois os atos administrativos não podem limitar o que a lei não limita; este é o entendimento pacífico do CARF; 4. Contesta as exclusões de produtos intermediários, aplicados no processo produtivo, tais como lubrificantes e combustíveis de uso industrial e agrícola, peças de reposição e manutenção da frota, dos equipamentos e implementos agrícolas e industriais, bem como veículos e caminhões utilizados na lavoura. e que devem ser incluídos no cálculo; 5. A energia elétrica utilizada no processo industrial é um produto intermediário e não pode ser excluído do cálculo; 6. Requer a atualização monetária do valor do ressarcimento. Por fim, requereu o reconhecimento ao crédito apurado e a homologação das compensações declaradas. A DRJ Ribeirão Preto, em sessão realizada em 28/09/2016, decidiu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a manifestação de inconformidade em acórdão ementado da seguinte maneira: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Fl. 750DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-009.905 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.004675/2009-99 A matéria submetida a glosa em revisão de pedido de ressarcimento de IPI, não especificamente contestada na manifestação de inconformidade, é reputada como incontroversa, e é insuscetível de ser trazida à baila em momento processual subseqüente. CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. EXPORTAÇÃO DE PRODUTO NT. O direito ao crédito presumindo do IPI instituído pela Lei nº 9.363/96 condiciona-se a que os produtos exportados estejam dentro do campo de incidência do imposto, não sendo, por conseguinte, alcançados pelo benefício os produtos não-tributados (NT). CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. INSUMOS. PESSOA FÍSICA. COOPERATIVAS. APURAÇÃO PELO SISTEMA ALTERNATIVO. Os valores referentes às aquisições de insumos de pessoas físicas e cooperativas, não-contribuintes do PIS/Pasep e da Cofins, não integram o cálculo do crédito presumido por falta de previsão legal. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. ATIVIDADE AGRÍCOLA. A legislação referente ao crédito presumido somente admite a inclusão dos insumos aplicados na produção industrial, não contemplando os materiais aplicados na produção de cana-de-açúcar, por se tratar de atividade agrícola. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. INSUMOS. Os conceitos de produção, matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem são os admitidos na legislação aplicável ao IPI, não abrangendo os produtos que não tiveram contato físico direto, nem exerceram diretamente ação no produto industrializado, bem como, não incluem os combustíveis e a energia elétrica não aplicados no processo produtivo. CRÉDITO PRESUMIDO. JUROS PELA TAXA SELIC. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste previsão legal para abonar atualização monetária ou acréscimo de juros equivalentes à taxa SELIC a valores objeto de ressarcimento de crédito de IPI. O contribuinte, tendo tomado ciência do acórdão da DRJ em 18/10/2016, apresentou em 16/11/2016 o recurso voluntário de fls. 649/676, contendo os seguintes elementos de defesa:  O relator cometeu o equívoco de considerar que as seguintes matérias não foram devidamente contestadas, quais sejam: inclusão na receita bruta do valor do álcool carburante produzido pela empresa e utilizado nos veículos próprios; exclusão na receita bruta dos valores de vendas de produtos agrícolas; exclusão das receitas decorrentes das vendas de produtos NT; exclusão das vendas do produto “vapor”; e exclusão no valor de insumos das transferências internas de cana-de-açúcar.  Ao glosar crédito presumido referente aos insumos utilizados na produção dos produtos agroindustriais, por se tratarem de produtos NT, ocorre violação à Lei n.º 9363/96 e à Lei n.º 10.276/01, principalmente porque se trata de produtos industrializados, motivo pelo qual tais produtos não devem ser abatidos da base de cálculo da receita de exportação. Fl. 751DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-009.905 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.004675/2009-99  A possibilidade de creditamento de aquisições de insumos de pessoas físicas e cooperativas, ainda que o crédito seja apurado na forma alternativa da Lei nº 10.276/2001, haja vista que a referida lei não trouxe alteração substancial quanto ao direito de crédito presumido do IPI previsto na Lei n° 9.363/2006, e, por consequência, deve-se aplicar os mesmos fundamentos das decisões proferidas pelo Conselho de Contribuintes e pelo Judiciário de que também os insumos adquiridos sem incidência do PIS e da Cofins conferem direito ao crédito presumido, sendo inconstitucional qualquer restrição;  Deve ter direito ao crédito apurado sobre as aquisições de materiais intermediários utilizados na fase do processo produtivo da cana-de- açúcar, uma vez que é considerada uma empresa agroindustrial e, dessa forma, a sua fase agrícola também está inclusa para fins de creditamento do IPI, referente aos gastos com insumos, materiais intermediários e embalagens. Nesse sentido, discorda quanto à exclusão do processo produtivo das fases de Cultivo e Tratos Culturais na cana-de- açúcar, Corte e Transporte e, por consequência, dos insumos então utilizados e consumidos. Tal entendimento está em consonância com o laudo técnico acostado aos autos.  Dessa forma, devem ser considerados os créditos decorrentes de defensivos, adubos químicos, inseticidas, dentre outros (cf. laudo juntado ao processo), excluindo-se apenas os utilizados nas fases de adequação e preparo do solo, bem como o plantio da cana-de-açúcar, porém, havendo o reconhecimento de crédito na fase do processo produtivo de cultivo e tratos culturais na cana-de-açúcar, corte e transporte, consoante demonstrada a utilização dos referidos produtos no laudo técnico.  Deve ter direito ao crédito de produtos intermediários, tais como lubrificantes de uso industrial, insumos e lubrificantes de uso agrícola, combustível de uso agrícola, peças e materiais da manutenção de máquinas, energia elétrica, equipamentos e implementos agrícolas, veículos e caminhões de uso agrícola, pois se referem a dispêndios que se mostram compatíveis com o Parecer Normativo CST nº 65/1979, que deve ser interpretado à luz da finalidade do benefício do Crédito Presumido de IPI, instituído pela Lei 9363/96.  Requer-se a confirmação da aplicação do índice próprio, com o fim de que seja reconhecido o direito à incidência de juros compensatórios de 1% (um por cento) e de correção monetária, por meio da Taxa SELIC, sobre o crédito concedido em favor da Recorrente, nos termos do art. 39, §4º, da Lei n.º 9.250/1995 c/c o art. 66, § 3º da Lei n.º 8.383/1991 e art. 108 do Código Tributário Nacional. Ao fim, requer (a) o reconhecimento da não preclusão das matérias assim consideradas pela decisão de piso, devolvendo os autos para apreciação das referidas questões; (b) no mérito, o reconhecimento integral de seu pleito; (c) acrescendo-se ao crédito reconhecido juros compensatórios de 1% e de correção monetária, por meio da Selic. Fl. 752DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-009.905 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.004675/2009-99 É o relatório. Voto Conselheiro Gustavo Garcia Dias dos Santos, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual é conhecido. Em questão preliminar, a Recorrente alega que a decisão de piso teria equivocadamente considerado preclusas as seguintes matérias, as quais, no seu entender, ainda que sucintamente, foram contestadas nas razões de inconformidade: a inclusão na receita bruta do valor do álcool carburante produzido pela empresa e utilizado nos veículos próprios; exclusão na receita bruta dos valores de vendas de produtos agrícolas; exclusão das receitas decorrentes das vendas de produtos NT; exclusão das vendas do produto “vapor”; e exclusão no valor de insumos das transferências internas de cana-de-açúcar. Alega que, por consequência, o colegiado deixou de apreciar tais questões, em prejuízo de sua defesa, razão pela qual devem os autos ser remetidos para a 1ª instância devolvendo-se o conhecimento e a discussão acerca das referidas questões. Analisando-se as razões de inconformidade de e-fls. 547 e ss, não há uma palavra sequer que trate ou, pelo menos, faça menção, ainda que indireta, às referidas matérias. Em verdade, a Recorrente se insurge tão somente contra a “exclusão das receitas decorrentes das vendas de produtos NT das receitas de exportação”, ponto expressamente tratado na decisão recorrida, conforme excerto de e-fls 628/631. Veja-se: RECEITA DE EXPORTAÇÃO – EXCLUSÃO DE EXPORTAÇÃO DE PRODUTO NT O benefício fiscal autorizado pela Lei no 9.363, de 1996, foi instituído com a finalidade de ressarcimento, às empresas produtoras e exportadoras, das contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins, incidentes sobre as aquisições, no mercado interno, de matérias-primas (MP), produtos intermediários (PI) e material de embalagem (ME), para utilização no processo produtivo, como estabelece o art. 1o e seu parágrafo único, a seguir reproduzidos: (...) Segundo preceitua o parágrafo único do art. 3o da Lei no 9.363/96, utilizarse- á, subsidiariamente, a legislação do IPI para o estabelecimento, dentre outros, do conceito de produção. (...) O art. 8o do RIPI, de 2002, em vigor na época (art. 8o do Decreto no 7.212, de 15 de junho de 2010, Regulamento do IPI (RIPI), de 2010), assim dispõe: (...) O art. 6o da Lei no 10.451, de 10 de maio de 2002, diz o seguinte: Fl. 753DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-009.905 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.004675/2009-99 (...) Consequentemente, à vista da legislação antes reproduzida, sendo o benefício instituído para a empresa produtora e exportadora, é necessário que o produto exportado tenha sido industrializado pela produtora e que se encontre dentro do campo de incidência do IPI, condições indispensáveis para gerar direito ao crédito presumido. Passando ao caso concreto, a fiscalização apurou que o interessado vendeu produto NT, fora do campo de incidência do IPI, à vista do que, por não terem sido satisfeitas as condições mencionadas anteriormente, tais vendas não geram direito ao crédito presumido do citado imposto. A propósito, é irrelevante, no caso, que os referidos produtos tenham sido submetidos a operações de transformação, para posterior comercialização, as quais não são suficientes para alterar a classificação fiscal do referido item, como NT, na TIPI. Cabe informar que a Coordenação-Geral do Sistema de Tributação da então Secretaria da Receita Federal (hoje Secretaria da Receita Federal do Brasil), por meio do Parecer MF/SRF/COSIT/DITIP nº 139, de 22 de abril de 1996, divulgou o seguinte entendimento sobre o assunto: (...) Em razão do dispositivo antes transcrito, a Portaria MF no 64, de 24 de março de 2003, sucedida pela Portaria MF no 93, de 27 de abril de 2004 (art. 3o, § 12, II) explicitou que apenas o produto da venda (para o exterior e para empresa comercial exportadora, com o fim específico de exportação) de produtos industrializados nacionais é que dá direito ao crédito presumido do IPI, conforme transcrição que segue: (...) Note-se também que a Instrução Normativa SRF no 69, de 6 de agosto de 2001 (art. 21, § 1o), a Instrução Normativa SRF no 313, de 3 de abril de 2003 (art. 17, § 1o), a Instrução Normativa SRF no 315, de 3 de abril de 2003 (art. 21, § 1o), a Instrução Normativa no 419, de 10 de maio de 2004 (art. 17, § 1o), e a Instrução Normativa no 420, de 10 de maio de 2004 (art. 21, § 1o), contêm disposição expressa, no sentido de que não integra a receita de exportação, para efeito de crédito presumido, o valor resultante das vendas para o exterior de produtos NT e produtos adquiridos de terceiros, que não tenham sido submetidos a qualquer processo de industrialização pelo produtor-exportador. Por força do art. 7o , V, da Portaria MF no 341, de 12 de julho de 2011, o julgador em exercício nas Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento deve observar as normas legais e regulamentares, bem assim o entendimento da RFB expresso em atos normativos, como é o caso das instruções normativas antes mencionadas, que vinculam este julgamento. É importante considerar que o antigo Segundo Conselho de Contribuintes negou direito ao crédito presumido do IPI, em casos da espécie, como se vê pelo teor das seguintes ementas de acórdãos, transcritas em parte, a título de exemplo: (...) Correto, portanto, a exclusão no valor da receita de exportação do valor das exportação de produto NT. Fl. 754DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-009.905 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.004675/2009-99 No que se refere às demais matérias, já é cediço que não se admite no processo administrativo fiscal a defesa genérica ou implícita, de tal sorte que deve se considerar não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo Impugnante, na dicção do art. 17 do Decreto nº 70.235/1972. Não acolho, portanto, a nulidade suscitada, ratificando, assim, a preclusão das seguintes matérias: a inclusão na receita bruta do valor do álcool carburante produzido pela empresa e utilizado nos veículos próprios; exclusão na receita bruta dos valores de vendas de produtos agrícolas; exclusão das vendas do produto “vapor”; e exclusão no valor de insumos das transferências internas de cana-de-açúcar. Da delimitação do litígio De acordo com as informações constantes na Informação Fiscal de e-fls. 477 e ss (itens 97 a 100), a Fiscalização segregou as glosas, primeiramente, de acordo com a fase ou finalidade informada (agrícola ou indústria). Dentro de cada finalidade, separou as glosas por CFOP, segundo escriturado pela empresa, e, para cada um desses CFOP, segregou ainda por tipo de fornecedor (pessoa física - PF, pessoa jurídica - PJ ou a própria empresa - TOME). Por fim, efetuou a qualificação da glosa segundo grupos de estoque específicos, indicados pela empresa. Por conta disso, foram gerados os relatórios de e-fls. 453 e ss, intitulados do seguinte modo: as 3 primeiras letras indicam a fase ou finalidade (sendo "AGR", se fase agrícola, ou "IND", se fase industrial); as 4 letras seguintes para indicação do CFOP sob o qual a empresa escriturou cada aquisição; 1 letra final para indicar o tipo do fornecedor (sendo "J", se pessoa jurídica, “F”, se pessoa física, "C", se sociedade cooperativa, ou "T", se a própria empresa). Deste modo, por exemplo, o documento "Anexo AGR1101J" relaciona as glosas das aquisições informadas com destinação agrícola, escrituradas no CFOP 1101, realizadas de fornecedores pessoas jurídicas. Os grupos de estoque estão indicados no corpo do Relatório, para cada tipo de item adquirido. Seguindo esse critério, a Fiscalização elaborou os seguintes relatórios: para a fase agrícola, com título AGR1101J, AGR2101J, AGR1101C, AGR1101F, AGR1151T, AGR1653J e AGR2653J; e para a fase industrial, com título IND1101J, IND1102J, IND2101J e IND1101C. Isto posto, passo ao exame individual das glosas. Dos dispêndios incorridos na fase agrícola – relatórios AGR1101J, AGR2101J, AGR1151T, AGR1653J, AGR2653J e IND1101C A autoridade fiscal glosou o valor das aquisições de insumos e de defensivos utilizados na formação e no cultivo da cana-de-açúcar, por entender que se referem a dispêndios incorridos na fase agrícola da atividade econômica desenvolvida pela empresa. Pelas mesmas razões, glosou os combustíveis e diversas peças e ferramentas destinados ao maquinário utilizados nessa etapa. Destaque-se, nesse ponto, que, embora o relatório IND1101C pareça indicar glosas relativas a insumos destinados à fase industrial, a autoridade fiscal esclarece que apenas acatou a classificação trazida pela Recorrente, mas ressalvou à e-fls. 505/506 tratar-se de aquisições de mudas de cana-de-açúcar, com destinação agrícola. Fl. 755DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-009.905 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.004675/2009-99 A Recorrente, por seu turno, traz extenso arrazoado, no qual, em linhas gerais, alega desenvolver atividade agroindustrial, e, dessa forma, entende que sua fase agrícola também deva ser considerada para fins de creditamento do IPI, no que se refere aos gastos com insumos, materiais intermediários e embalagens, itens utilizados e consumidos no processo de industrialização. Acosta laudo técnico em seu favor. Sobre a questão, conquanto todo o processo produtivo da Recorrente possa, como alega, ser enquadrado como atividade agroindustrial, a aplicação da legislação de regência do IPI, mais restritiva que a aplicável ao Pis e à Cofins, demanda a distinção da fase agrícola, associada à adequação e preparo do solo, plantio de cana-de-açúcar, cultivo e tratos culturais, corte e transporte, atividades tipicamente rurais, da fase industrial, consistente nas fases de moagem, tratamento, cozimento, fermentação, destilaria e demais etapas subsequentes. Trata-se, ademais, de matéria exaustivamente submetida a esse Conselho, com entendimento já pacificado nas câmaras baixas bem como na Câmara Superior no sentido de que é indevido o respectivo direito creditório, porquanto a fase agrícola é anterior a qualquer etapa de industrialização. A esse respeito, cito os seguintes precedentes: Acórdão nº 9303-010.655, de 15 de setembro de 2020 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. INSUMOS. FASE AGRÍCOLA. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. DIREITO AO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE Não faz jus ao aproveitamento de crédito presumido de IPI, as aquisições de insumos utilizados na fase agrícola, bem como alguns produtos intermediários da indústria, na medida em que não se configuram no conceito legal de insumos perante a legislação do IPI. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. SÚMULA CARF 154. TERMO INICIAL. A correção monetária, pela taxa Selic, deve ser contada a partir do encerramento do prazo de 360 dias contados do protocolo do pedido do contribuinte, conforme o art. 24 da Lei nº 11.457/07. Acórdão nº 9303-010.696, de 16 de setembro de 2020 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. INDUSTRIALIZAÇÃO DE CAMARÃO. PRODUTOS NÃO UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO. PÓS- LARVAS, RAÇÃO E ALIMENTOS DIVERSOS PARA CAMARÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO. A Lei n° 9.363, de 1996, remeteu o conceito de matéria-prima, insumos, materiais intermediários e de embalagem utilizados no processo produtivo, para efeito do crédito presumido de IPI, na base de cálculo do PIS e da Cofins para se apurar o crédito, somente se incluem na base de cálculo do benefício as aquisições de produtos que se integrem ao produto final (matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem), e/ou não os integrem, mas se desgastem em menos de um ano em decorrência de uma ação física sofrida por contato com o bem em elaboração ou que sirvam ao acondicionamento do produto. No presente caso, a própria Contribuinte informa que os insumos pós-larvas, ração e alimentos diversos são manejados na fase de produção agrícola, numa etapa anterior a qualquer industrialização. Acórdão nº 9303-010.606, de 13 de agosto de 2020 Fl. 756DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-009.905 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.004675/2009-99 INDUSTRIALIZAÇÃO DE CAMARÃO. PRODUTOS NÃO UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO. PÓS-LARVAS, RAÇÃO E ALIMENTOS DIVERSOS PARA CAMARÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO. A Lei n° 9.363, de 1996, remeteu o conceito de matéria¬-prima, insumos, materiais intermediários e de embalagem utilizados no processo produtivo, para efeito do crédito¬ presumido de IPI, na base de cálculo do PIS e da Cofins para se apurar o crédito, somente se incluem na base de cálculo do benefício as aquisições de produtos que se integrem ao produto final (matérias-¬primas, produtos intermediários e material de embalagem), e/ou não os integrem, mas se desgastem em menos de um ano em decorrência de uma ação física sofrida por contato com o bem em elaboração ou que sirvam ao acondicionamento do produto. No presente caso, a própria Contribuinte informa que os insumos pós-larvas, ração e alimentos diversos são manejados na fase de produção agrícola, numa etapa anterior a qualquer industrialização. Acórdão nº 3401-007.502, de 23 de junho de 2020 CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. LARVAS, RAÇÃO E PRODUTOS QUÍMICOS. MATÉRIAS PRIMAS UTILIZADAS NA CARCINICULTURA. ATIVIDADE RURAL. FASE ANTERIOR À INDUSTRIALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO. Os valores relativos às matérias primas (larvas, ração e produtos químicos) empregadas na fase carcinícola, que antecede a fase de industrialização do camarão, devem ser excluídos da base de cálculo do crédito presumido, tendo em vista que a Lei nº 9.363/1996 determina que sejam utilizados os conceitos de produção e de matéria prima próprios da legislação do IPI. Acórdão nº 3401-007.044, de 23 de outubro de 2019 CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. LARVAS, RAÇÃO E PRODUTOS QUÍMICOS. MATÉRIAS PRIMAS UTILIZADAS NA CARCINICULTURA. ATIVIDADE RURAL. FASE ANTERIOR À INDUSTRIALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO. Os valores relativos às matérias primas (larvas, ração e produtos químicos) empregadas na fase carcinícola, que antecede a fase de industrialização do camarão, devem ser excluídos da base de cálculo do crédito presumido, tendo em vista que a Lei nº 9.363/1996 determina que sejam utilizados os conceitos de produção e de matéria prima próprios da legislação do IPI. AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS. PEÇAS DE REPOSIÇÃO. MATERIAL DE USO E CONSUMO. CREDITAMENTO DO IPI. IMPOSSIBILIDADE LEGAL. Assim como não se admite o creditamento do IPI pela aquisição de produtos destinados ao ativo permanente, também não cabe registro de crédito de IPI pela aquisição de itens de manutenção de máquinas/equipamentos ou de materiais para uso e consumo, a exemplo das peças de reposição ou ferramentas que não se consomem por desgaste direto com o produto final industrializado, cujas utilizações no processo produtivo, não adequadamente descritas nos autos, não autorizam seus enquadramentos como matérias primas ou produtos Acórdão nº 3302-003.005, de 25 de janeiro de 2016 Fl. 757DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-009.905 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.004675/2009-99 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. REGIME ALTERNATIVO. ATIVIDADE AGRÍCOLA. O valor das aquisições de matérias primas, produtos intermediários, materiais de embalagem, combustíveis e lubrificantes empregados na fase agrícola do processo produtivo (cultivo da cana-de- açúcar) devem ser excluídos da base de cálculo do crédito presumido. CRÉDITO PRESUMIDO. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. Somente geram direito ao crédito presumido os materiais intermediários, assim definidos na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados, que sejam consumidos no processo produtivo mediante contato físico direto com o produto em fabricação, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente. (Súmula CARF n° 19; Pareceres Normativos nº 65, de 1979 e 181, de 1979). CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. EXPORTAÇÃO DE PRODUTO NT. O direito ao crédito presumido do IPI, instituído pela Lei nº 9.363, de 1996, condiciona-se a que os produtos estejam dentro do campo de incidência do imposto, abrangendo o campo de incidência, todos os produtos com alíquota, ainda que zero, .não estando, por conseguinte, alcançados pelo benefício, os produtos não tributados (NT), conforme entendimento pacífico consubstanciado na Súmula CARF n° 20. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. TRANSFERÊNCIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA PRÓPRIA PESSOA JURÍDICA. INSUMOS. As transferências de insumos entre estabelecimentos da própria pessoa jurídica não geram direito ao crédito presumido de IPI, por não se enquadrarem como aquisições efetivas de insumos, nos termos do artigo 1º, da Lei nº 9.363, de 1996. Acórdão nº 3402-008.690, de 23 de junho de 2021 CRÉDITO BÁSICO OU PRESUMIDO. FASE AGRÍCOLA. CONCEITO DE INSUMO. O Parecer Normativo CST nº 65/79 firmou o entendimento de que, além das matérias-primas e produtos intermediários “stricto sensu” , também se integram no conceito de insumo, gerando direito ao crédito, aqueles bens que se consumirem em decorrência de uma ação direta sobre o produto em fabricação. O conceito de insumo na legislação do IPI é restrito às matérias-primas e produtos intermediários que se consomem de maneira direta no processo produtivo. Sendo a discussão sobre crédito de IPI, que possui regra mais restritivas se comparadas às regras de crédito na legislação do PIS e da Cofins, e considerando que os itens em discussão são utilizados na fase pré- industrialização - produtos empregados no cultivo da cana-de-açúcar, na chamada fase agrícola, não há direito ao creditamento. Somente geram crédito de IPI as aquisições de produtos que se integrem ao produto final (matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem), e/ou não os integrem, mas se desgastem em decorrência de uma ação física sofrida por contato com o bem em elaboração ou que sirvam ao acondicionamento do produto. Para além dessa questão, os itens dispostos nos relatórios AGR1101J, AGR2101J, AGR1653J e AGR2653J, relativos aos grupos de estoque GAS, PECAS PMAQ AGRÍCOLAS, PECAS PVEICULOS, PNEUS E CAMARAS e COMBUST E LUBRIFICANTES, referem-se a partes e peças de máquinas, ferramentas, sobressalentes para reposição, além de lubrificantes, os quais, como é cediço, não se amoldam ao conceito de insumo mais restritivo, preconizado pela legislação do IPI. Isso porque referidos itens não sofrem alterações pela ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação e, quando muito, o fazem apenas indiretamente. Fl. 758DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-009.905 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.004675/2009-99 Excetua-se apenas o óleo diesel de e-fl. 471 (relatório AGR1653J), o qual, contudo, não gera direito a crédito por ser utilizado na fase agrícola do processo agroindustrial da Recorrente. Demais disso, os itens constantes no relatório AGR1151T referem-se à cana-de- açúcar remetida por estabelecimentos da própria empresa, não sendo admitido, portanto, o cálculo do crédito nessas operações. Assim, nego provimento ao recurso nessa parte para manter a totalidade das glosas sobre os dispêndios incorridos na fase agrícola, elencados nos relatórios AGR1101J, AGR2101J, AGR1151T, AGR1653J, AGR2653J e IND1101C. Dos dispêndios incorridos na fase industrial – relatórios IND1101J, IND1102J e IND2101J De acordo com a Informação Fiscal de e-fls. 496 e ss (itens 94 a 96), a Fiscalização verificou que vários dos produtos adquiridos, por sua descrição, não se referiam a matéria-prima (MP), produto intermediário (PI) ou material de embalagem (ME), muito embora adquiridos sob CFOP 1101 ou 2101. Suas descrições sugerem tratar-se muito mais de itens de consumo ou de manutenção (partes e peças de máquinas, ferramentas, sobressalentes, reposição, desgaste, etc). Além disso, no item 141 da Informação Fiscal, esclarece que os dispêndios com os materiais de embalagem do relatório IND1102J foram destinados à revenda, conforme CFOP 1102 escriturado. Dessa maneira, valendo-se das especificações contidas no item 11 do Parecer Normativo CST n° 65, de 06 de novembro de 1979, que trata de créditos autorizados pelo Regulamento de IPI, quanto à interpretação do que sejam insumos industriais (MP, PI, ME), procedeu às glosas dos referidos itens. A Recorrente, por seu turno, sustenta que referidos itens se mostram compatíveis com as definições contidas no mencionado Parecer Normativo CST n° 65, de 1979, pois, embora não integrem o produto final, são consumidos no processo produtivo da indústria, conforme inclusive dispõe o art. 147 do RIPI/1979. Sobre a questão, há de se inicialmente inspecionar de que forma o Parecer Normativo CST n° 65, de 1979, estabelece os critérios, sob a regência da legislação do IPI, para que as aquisições possam gerar direito a crédito do imposto: 11. Em resumo, geram o direito ao crédito, além dos que se integram ao produto final (matérias-primas e produtos intermediários, stricto sensu, e material de embalagem), quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou, vice- versa, proveniente de ação exercida diretamente pelo bem em industrialização, desde que não devam, em face de princípios contábeis geralmente aceitos, ser incluídos no ativo permanente. 11.1. Não havendo tais alterações, ou havendo em função de ações exercidas indiretamente, ainda que se dêem rapidamente e mesmo que os produtos não estejam compreendidos no ativo permanente, inexiste o direito de que trata o inciso I do art. 66 do RIPI/79. Fl. 759DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-009.905 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.004675/2009-99 Analisando os itens glosados, elencados nos relatórios IND1101J e IND2101J, é possível concluir que se trata de inúmeras peças de reposição e de ferramentas, as quais, embora descritas em alguns casos como APLICAÇÃO DIRETA, não se mostram compatíveis com as definições retro, isto é, não parecem sofrer alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. Muito pelo contrário, diversos itens como abraçadeiras, adaptador, anéis de vedação, arruelas, barras, bombas, buchas, cabos, carvão, chaves, conectores, correias, discos de freio, engrenagem, fechadura, filtros, flexível, jogo de velas, lâmpadas, mangotes, porca, retentores, rolamentos, sensores, ventoinhas, brocas, caixa de ferramentas, disjuntores, e dezenas de outros, sequer sofrem alterações e, quando muito, o fazem apenas indiretamente, não se amoldando aos preceitos acima estabelecidos. Também é possível chegar a essa conclusão a partir do laudo técnico elaborado pela própria Recorrente (e-fls. 336 e ss). De acordo com o documento, os lubrificantes e o grafite em pó são utilizados em redutores de velocidade, veículos, tratores, mancais de rolamentos, lubrificação de equipamentos pneumáticos, bombas centrífugas, bombas helicoidais, bombas de engrenagem, bombas de pistão, turbinas a vapor, torno, sopradores de ar, compressores de ar, centrífugas de fermento e centrífugas de açúcar. O disco de desbaste e de corte, lixas e esmeril são utilizados para a confecção, fabricação e reforma de equipamentos industriais, bem como para confecção de peças para maquinas e equipamentos em geral como motores elétricos, bombas, redutores de velocidades, centrífugas, sopradores de ar, compressores de ar. Os gases acetileno, argônio, oxigênio, star gold C25 e GLP são utilizados para realizar cortes em peças de caldeiraria, além de reparar danos causados em peças mecânicas da produção de álcool e açúcar por meio de soldas. As varetas de solda são materiais de utilizados para melhorar performance dos equipamentos da indústria. Ora, não há um item sequer que exerça ação sobre o produto em elaboração, restando evidente que intenta a Recorrente seja adotada uma interpretação ampla para o conceito de produtos intermediários que contemple a totalidade dos insumos consumidos no processo de industrialização, tal como ocorre com o Pis e a Cofins, o que não é possível, de acordo com a legislação de regência do IPI. Dessa maneira, nego provimento ao recurso neste ponto para manter as glosas sobre os dispêndios incorridos já na fase industrial e elencados nos relatórios IND1101J, IND1102J e IND2101J. Das aquisições de pessoas físicas e de cooperativas – relatório AGR1101F e AGR1101C Analisando as glosas em questão (relatórios AGR1101F e AGR1101C), é possível notar que se trata de aquisições de cana-de-açúcar efetuadas de pessoas físicas e de cooperativas. Em relação ao ponto, há de se destacar que, embora deixe claro a Fiscalização tratar-se de insumo industrial, manteve referidos dispêndios vinculados à fase agrícola do processo agroindustrial da Recorrente acatando a indicação trazida pela própria empresa (itens 120 e 122 da Informação Fiscal). De todo modo, amparando-se na premissa de que as aquisições de Fl. 760DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-009.905 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.004675/2009-99 insumos realizadas de fornecedores pessoas físicas ou de cooperativas não podem gozar do benefício do crédito presumido, procedeu às glosas. Alega a Recorrente que tem direito ao crédito de aquisições de insumos de pessoas físicas e cooperativas, ainda que o crédito seja apurado na forma alternativa da Lei nº 10.276/2001, haja vista que a referida lei não trouxe alteração substancial quanto ao direito de crédito presumido do IPI previsto na Lei n° 9.363/2006. Dessa forma, entende pela aplicabilidade dos mesmos fundamentos das decisões proferidas pelo Conselho de Contribuintes e pelo Judiciário de que também os insumos adquiridos sem incidência do PIS e da Cofins conferem direito ao crédito presumido, sendo inconstitucional qualquer restrição. Nesse particular, entendo assistir razão à Recorrente. No que se refere à sistemática de apuração de créditos presumidos de IPI prevista na Lei n° 9.363/2006, a matéria fora objeto de decisão por parte do Superior Tribunal de Justiça em sede de recursos repetitivos nos autos do REsp nº 993.164/MG, de vinculação obrigatória para este Conselho por força do artigo 62, parágrafo 2º, de seu Regimento. Na oportunidade, restou estabelecido que é ilegal a regra prevista na IN SRF nº 23/1997 (art. 2º, § 2º), que restringiu o direito à dedução do crédito presumido do IPI (instituído pela Lei nº 9.363/1996) às pessoas jurídicas efetivamente sujeitas à incidência do Pis e da Cofins, tendo se firmado a seguinte tese (Tema nº 432), cuja redação também é reproduzida no enunciado sumular de nº 494 daquela Corte: O benefício fiscal do ressarcimento do crédito presumido do IPI relativo às exportações incide mesmo quando as matérias-primas ou os insumos sejam adquiridos de pessoa física ou jurídica não contribuinte do PIS/PASEP. Em que pese a ora Recorrente não apure o crédito presumido pela forma ordinariamente prevista no aludido diploma (Lei nº 9.363/1996) e sim pelo regime alternativo previsto na Lei nº 10.276/2001, penso que a inteligência da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça deva ser estendida ao caso. Explico. Embora tenha ocorrido substancial alteração textual no novo diploma, analogamente não há em sua redação a limitação então contida na IN SRF nº 23/1997, que fora condenada pelo Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, ainda que se cogite que o parágrafo 1º do artigo 1º da Lei nº 10.276/2001 tenha imposto tal restrição, ao determinar que a “base de cálculo do crédito presumido será o somatório dos seguintes custos, sobre os quais incidiram as contribuições (...)”, é de se observar que a Lei nº 9.363/1996 já continha disposição equivalente. Veja-se: Lei nº 9.363/1996 Art. 1º A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado Fl. 761DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-009.905 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.004675/2009-99 interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. (...) ------- Lei nº 10.276/2001 Art. 1º (...) § 1º A base de cálculo do crédito presumido será o somatório dos seguintes custos, sobre os quais incidiram as contribuições referidas no caput: (...) Em verdade, a Lei nº 10.276/2001 não criou novo benefício, apenas passou a admitir a inclusão na base de cálculo, além dos insumos para industrialização já previstos no diploma anterior, segundo o conceito da legislação do IPI, dos gastos com energia elétrica, combustíveis e serviços de industrialização por encomenda, além de alterar a forma de cálculo. Não há, portanto, mudança substancial na essência do benefício concedido. Diante desse cenário, nada obstante particularmente não compactue com a conclusão a que chegou o Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 993.164/MG - pois entendo que a redação da Lei nº 9.363/1996 já estabelecia uma restrição ao creditamento -, e que a disposição prevista no artigo 62, parágrafo 2º, do RICARF pelo menos formalmente não se aplique ao caso, em privilegio ao sistema de precedentes previsto no artigo 925 e ss. do CPC/2015, penso que a ratio engendrada no aludido recurso especial deva ser aproveitada para a situação sob exame. Essa inclusive foi a conclusão dos Acórdãos nº 9303-008.637, nº 9303-006.802, nº 9303-004.682, nº 9303-005.103, nº 3401-004.457, nº 3401-005.213, nº 3401-005.340, nº 3401- 006.594, e diversos outros. Portanto, dou provimento ao recurso nesse particular para reverter as glosas sobre as aquisições de pessoas físicas e de cooperativas dispostas nos relatórios AGR1101F e AGR1101C. Da energia elétrica - exclusão de exportação de produtos NT Nesse ponto, asseverou a Fiscalização (itens 192 e ss da Informação Fiscal) que expurgou a parcela da energia elétrica consumida no setor administrativo (2%) com base em laudo apresentado pela empresa de e-fl. 420. Também foi glosado o valor utilizado para a fabricação de produtos fora do campo de incidência do IPI (NT, não tributados), a saber: álcool para fins carburantes (TIPI/NCM 22071000 EX001), resíduo de fermentação (TIPI/NCM 21022000) e bagaço de cana (TIPI/NCM 23032000). A Recorrente entende ser devido o crédito presumido de IPI sobre as aquisições de energia elétrica por tratar-se de produto intermediário consumido no processo produtivo da indústria, uma vez que se faz indispensável ao funcionamento dos equipamentos industriais, do próprio parque industrial e à obtenção do produto final: álcool e açúcar exportados. Cita entendimentos da Segunda Câmara do Conselho de Contribuintes e Câmara Superior de Recursos Fiscais em seu favor. Fl. 762DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3401-009.905 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.004675/2009-99 Muito embora sejam válidos os argumentos trazidos pela Recorrente, observo que a glosa não tem espeque na negativa de que a energia elétrica não seja um produto intermediário e sim na premissa de que a parcela glosada ou não foi consumida no processo industrial (os 2% destinados ao setor administrativo, conforme laudo de e-fl. 420) ou foi utilizada para a fabricação de produtos fora do campo de incidência do IPI (NT), pontos não abordados em sua defesa. A esse respeito, a conclusão a que chega a autoridade fiscal de que os insumos vinculados à fabricação de produtos fora do campo de incidência do IPI (NT) não devem gerar direito a crédito mostra-se congruente com o enunciado nº 20 deste Conselho, verbis: Súmula CARF nº 20 Não há direito aos créditos de IPI em relação às aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT. Assim, nego provimento ao recurso para manter as glosas sobre os dispêndios com energia elétrica, vinculados aos setores administrativos e aos produtos fora do campo de incidência do IPI (NT). Do direito à atualização monetária Requer a Recorrente a aplicação do índice próprio, com o fim de que seja reconhecido o direito à incidência de juros compensatórios de 1% (um por cento) e de correção monetária, por meio da taxa SELIC, sobre o crédito concedido em seu favor. O pleito tem como objeto matéria com entendimento já estabilizado no enunciado de nº 154 deste Conselho, no sentido de que, constatada a oposição ilegítima ao ressarcimento de crédito presumido do IPI, a correção monetária, pela taxa Selic, deve ser contada a partir do encerramento do prazo de 360 dias para a análise do pedido do contribuinte, conforme o art. 24 da Lei nº 11.457/2007. Veja-se: Súmula CARF nº 154 Constatada a oposição ilegítima ao ressarcimento de crédito presumido do IPI, a correção monetária, pela taxa Selic, deve ser contada a partir do encerramento do prazo de 360 dias para a análise do pedido do contribuinte, conforme o art. 24 da Lei nº 11.457/07. Por oportuno, observo que a matéria já havia sido apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1138206/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, vinculante para este colegiado (RICARF, art. 62, parágrafo 2º), tendo se estabelecido na ocasião que, tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei nº 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos. Veja-se: Temas nº 269 e nº 270 (idêntica redação) Tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07). Fl. 763DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3401-009.905 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.004675/2009-99 Dessa maneira, dou provimento parcial ao recurso nesse aspecto, para que o crédito seja atualizado a partir do encerramento do prazo de 360 dias para a análise do pedido de ressarcimento, conforme art. 24 da Lei nº 11.457/2007. Conclusão Por todo o acima exposto, dou parcial provimento ao recurso para reverter as glosas sobre as aquisições de pessoas físicas e cooperativas dispostas no Relatório AGR1101F e AGR1101C, bem como para atualizar o crédito a partir do encerramento do prazo de 360 dias para a análise do pedido de ressarcimento, conforme art. 24 da Lei nº 11.457/2007. É o voto. (documento assinado digitalmente) Gustavo Garcia Dias dos Santos Fl. 764DF CARF MF Documento nato-digital

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9078606 #
Numero do processo: 10880.978910/2012-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Nov 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002 INDÉBITO. PAGAMENTO. O artigo 165 do CTN permite a restituição do indébito pago e não do indébito compensado. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA MORATÓRIA. AFASTAMENTO. Nos termos do REsp 1149022 (vinculante) a denúncia espontânea afasta a multa moratória.
Numero da decisão: 3401-009.851
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Presidente (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Mauricio Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente).
Nome do relator: Oswaldo Gonçalves de Castro Neto
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PAGAMENTO. O artigo 165 do CTN permite a restituição do indébito pago e não do indébito compensado. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA MORATÓRIA. AFASTAMENTO. Nos termos do REsp 1149022 (vinculante) a denúncia espontânea afasta a multa moratória. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Presidente (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Mauricio Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Relatório 1.1. Trata-se de pedido de restituição de PIS apurado em dezembro de 2002. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 97 89 10 /2 01 2- 37 Fl. 449DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-009.851 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.978910/2012-37 1.2. O pedido foi indeferido por despacho decisório eletrônico da DERAT-SP pois “a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte”. 1.3. Intimada, a Recorrente alega que em procedimento de verificação dos lançamentos de PIS de dezembro de 2002 notou divergência à menor, entre o devido e o efetivamente recolhido. Assim, apresentou DARF com a diferença de tributos e, posteriormente retificou a DCTF. No entanto, a fiscalização fez incidir sobre o valor recolhido a multa moratória; multa que a Recorrente recolheu aos cofres públicos, não obstante entenda indevida ante o afastamento da responsabilidade pela denúncia espontânea. 1.4. A DRJ Ribeirão Preto manteve integralmente o indeferimento, porquanto: 1.4.1. A autoridade administrativa não é competente para afastar a constitucionalidade das Leis; 1.4.2. Incide multa moratória a qualquer pagamento a destempo, ainda que em denúncia espontânea; 1.4.3. “Deve ser considerada ocorrida a denúncia espontânea apenas na sua acepção primária de pagamento do débito concomitantemente a apresentação de declaração” e, no caso em liça o pagamento do débito de COFINS ocorreu em 27 de fevereiro de 2004, já a DCTF foi retificada apenas em junho de 2004. 1.5. Irresignada, a Recorrente busca guarida neste Conselho, reiterando de forma pormenorizada o quanto descrito em Manifestação de Inconformidade e manejando tese sobre a desnecessidade de retificação do lançamento ao mesmo tempo (concomitantemente) ao pagamento do tributo. Voto Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Relator. 2. A Recorrente pretende ter restituído por meio de pedido protocolado em 15 de junho de 2011 multa moratória de PIS paga em 31 de dezembro de 2003, o que é impossível ante a PRESCRIÇÃO de sua pretensão, ex vi Súmula CARF 91: Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. 3. Pelo exposto, admito, porquanto tempestivo e conheço do Recurso Voluntário negando-lhe provimento. Fl. 450DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-009.851 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.978910/2012-37 (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto Fl. 451DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12689.720608/2011-11
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Apr 14 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 07/11/2006, 14/11/2006, 12/01/2007, 14/10/2007, 24/10/2007 MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Aplica-se a multa do artigo 107, inciso IV, alínea ‘f’, do Decreto-Lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003, por falte de informação de carga manifestada. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PENALIDADE PELA FALTA DE INFORMAÇÃO À ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA. INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO. De acordo com o entendimento consubstanciado na Súmula CARF nº 126, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira.
Numero da decisão: 3003-002.278
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Piza Di Giovanni - Relator (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges; Lara Franco Moura Eduardo; Ricardo Piza Di Giovanni.
Nome do relator: RICARDO PIZA DI GIOVANNI
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Aplica-se a multa do artigo 107, inciso IV, alínea ‘f’, do Decreto-Lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003, por falte de informação de carga manifestada. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PENALIDADE PELA FALTA DE INFORMAÇÃO À ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA. INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO. De acordo com o entendimento consubstanciado na Súmula CARF nº 126, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Piza Di Giovanni - Relator (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges; Lara Franco Moura Eduardo; Ricardo Piza Di Giovanni. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 68 9. 72 06 08 /2 01 1- 11 Fl. 171DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-002.278 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12689.720608/2011-11 Trata-se de auto de infração no valor total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para exigência de multa prevista no art. 107, IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n ° 10.833/03, por ter a Recorrente deixado de registrar, tempestivamente, no Sistema Integrado de Comércio Exterior — SISCOMEX, os dados de embarque referentes às Declarações de Exportação listadas na Planilha 01, anexa ao Auto de Infração, exigido o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) por data de embarque e navio transportador. Fundamentou o Auto de Infração que o artigo 94 do Decreto-Lei 37, de 18/11/66 diz que: "Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los”; O Auto de infração esclareceu que a Recorrente infringiu a legislação aduaneira (vigente à época da ocorrência dos fatos geradores) descrita no Decreto Lei no artigo 37 de 18/11/1966, com redação dada pela Lei 10.833, de 29/12/2003, combinado com o artigo 37, parágrafo 2'. da Instrução Normativa SRF no. 28 de 27/04/1994, com redação dada pela Instrução Normativa SRF 510 de 14/02/2005 e o inciso I do artigo 39 da IN SRF 28/94. Esclareceu o Auto de Infração que nos termos da legislação a ocorrência do fato gerador se dá no 8° dia após a data de embarque e que entende-se por data de embarque da mercadoria nas exportações por via marítima, a data da cláusula "shipped on board" ou equivalente, constante do Conhecimento de Carga. Esclareceu ainda o auto de Infração que multa foi calculada baseado no entendimento pacificado pela Solução de Consulta Interna 08/2008, da COSIT, que diz: existe tão-somente uma única infração: não prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. O que ocorre é o descumprimento da obrigação acessória de informar os dados de embarque, no SISCOMEX, fora do prazo legal estabelecido, não sendo determinante a quantidade de dados não informados. A Impugnação argumentou em sede preliminar ilegitimidade passiva por ser agente de navegação, alegando que atuou como AGENTE do transportador marítimo MAERSK UNE, empresa que integra o grupo A.P. Moller, que foi quem emitiu os conhecimentos de embarque a que se refere o auto de infração. A Impugnação também apontou vício formal do Auto de Infração por imputar o agente por faltas do transportador e por descrição incompleta e cerceamento do direito de defesa. No mérito a Impugnação alegou não caracterização da infração imposta por ausência de responsabilidade e que teria direito aos benefícios da denúncia espontânea. A DRJ, por unanimidade de votos, julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário exigido, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). No Recurso Voluntário alega preliminar de ilegitimidade passiva vez que os documentos que instrumentalizaram o presente procedimento demonstrariam que a recorrente representou transportador marítimo estrangeiro e que, portanto, atuou na condição de agente de Fl. 172DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-002.278 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12689.720608/2011-11 navegação, recebendo para isso um instrumento de mandato, nos termos do art. 653 do Código Civil Brasileiro e que o Tribunal Regional Federal da 3ª Região reconheceu a ilegitimidade do agente marítimo em casos como o presente, conforme decisão proferida nos autos da Apelação Cível 2077601 / SP 0017849-42.2013.4.03.6100, publicada em 02/03/2018. Argumentou a Recorrente que não existe amparo legal para a responsabilização do agente marítimo, visto que o artigo 32, do Decreto-lei nº 37/1966, faria previsão apenas da responsabilidade solidária pelo pagamento do imposto, não podendo estender tal hipótese de responsabilização à pena de multa. Portanto, a ora Recorrente apontou a irregularidade em questão, arguindo para esse fim a ausência de previsão legal que imponha ao agente de navegação a penalidade cominada pela legislação citada pelo auto de infração. Aduz que a indicação do agente no polo passivo de um auto de infração não encontra suporte legal visto que o artigo 32, do Decreto-lei nº 37/1966, apenas prevê a responsabilidade solidária pelo pagamento do imposto, não podendo estender tal hipótese de responsabilização à pena de multa. Aponto também a Recorrente que existiria vício Formal no Auto de Infração por suposta violação aos artigos 9 e 10 do Decreto 70.235/72, porque teria sido aplicada uma pena à Recorrente como se fosse o próprio transportador marítimo e que não ocorreu transparência e clareza na exposição dos fatos uma vez que teria faltado conexão entre os fatos, o agente e os fundamentos. No mérito alega a Recorrente que todas informações relativas ao transporte foram incluídas no sistema da Receita Federal, observando os prazos estabelecidos na norma de regência e que conduta da Recorrente não caracteriza o tipo legal sob o qual se justifica a imposição de multa. Argumenta que ainda que a resposta tenha sido apresentada posteriormente, não poderia o transportador ser autuado por caracterizar uma conduta de embaraço e/ou impedimento à ação fiscalizadora e que não houve ausência de informação. Alega a Recorrente que houve registro, mesmo que a destempo e que trata-se de um tipo diferenciado e, considerando que a penalidade administrativa não admite a utilização do recurso da analogia e nem a interpretação extensiva, deveria a infração apontada ser desconsiderada por inadequação ao tipo legal. Aduz que a conduta da Recorrente as averbações foram feitas tempestivamente, ocorrendo uma simples inclusão de informação em momento oportuno para manter o sistema da RFB devidamente atualizado e que o transportador não embaraçou e não impediu a fiscalização aduaneira e que nunca houve por parte do transportador a intenção de obstruir a fiscalização da Receita Federal do Brasil e que a informação foi prestada tão logo foi possível, porém antes que a própria Alfândega a solicitasse, obstando, portanto, a ocorrência de qualquer embaraço. Argumenta a Recorrente que o auto de infração aponta para 6 fatos geradores, sendo que foram prestadas informações antes do prazo de até 7 dias depois após o embarque. Invocou o recurso o artigo 112 do CTN o qual menciona que a legislação tributaria deve ser interpretada de maneira mais favorável ao contribuinte e que se não houve Fl. 173DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-002.278 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12689.720608/2011-11 prejuízo ao Erário, posto que todas as informações foram promovidas para alinhar o sistema da Receita Federal ao transporte realizado, não deveria haver multa. O Recurso alega que seria o caso de aplicação dos benefícios da Denúncia Espontânea porque a Requerente não teria deixado de prestar informações. Argumentou a Recorrente que em 22/02/2017 entrou em vigor o Acordo de Facilitação do Comércio Exterior (AFC) da Organização Mundial do Comércio, ratificado pelo Brasil em março de 2016 o qual visa a redução dos custos de cumprimento com exigências da administração pública federal e que no Brasil o acordo passou a vigorar com a publicação do Decreto Lei 9.326/2018 o qual trata acerca da questão da denúncia espontânea no âmbito aduaneiro e que a matéria encontra-se em discussão no judiciário e ação movida contra a União Federal, a fim de discutir o reconhecimento da possibilidade de aplicação do instituto da denúncia espontânea em casos como o presente. Voto Conselheiro Ricardo Piza Di Giovanni , Relator. Preenchidos os requisitos formais de admissibilidade do processo e conhecimento do Recurso. Devem ser afastadas as preliminares levantadas sobre ausência de tipicidade, motivação, ilegitimidade passiva, imprecisão das provas na autuação. Alega a Recorrente que a Denúncia Espontânea excluiria a aplicação de penalidades de natureza administrativa, como a verificada no presente caso. Todavia, a matéria foi já objeto de diversos julgamentos na esfera deste Colegiado, que possui entendimento consolidado acerca do assunto no seguinte sentido, conforme a Súmula CARF nº 126: “A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019).” Portanto, o instituto em menção não afasta a responsabilidade pela infração ao dever de prestar informações à administração aduaneira, descabendo aqui maiores discussões também no que toca a referida matéria, em razão de entendimento já bem fixado no âmbito do CARF a respeito dos limites de incidência da denúncia espontânea. Por se tratar de lançamento de ofício de multa por descumprimento de obrigação acessória, e não principal, inaplicável o referido instituto da denúncia espontânea à espécie. Fl. 174DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-002.278 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12689.720608/2011-11 Conforme bem esclarecido pela DRJ, “os agentes marítimos são os representantes dos armadores nos portos, e dos navios, perante as autoridades governamentais e portuárias, sendo que sua participação no processo se dá a cada escala do navio em um porto, onde sua missão é assumir seu gerenciamento. Esta administração engloba inúmeros tipos de ações e serviços, incluindo documentação da embarcação e da carga, controles de origem fiscal, recolhimento de tributos, contato com as autoridades, contratação de serviços, tais como: praticagem, rebocadores e lanchas, providências para agendamento da inspeção do navio pelos órgãos competentes (Saúde dos Portos, Polícia Federal e Receita Federal, no caso brasileiro), além de comunicação constante com o operador portuário (responsável pela carga/descarga), entre outros. Como visto, o agente marítimo é um verdadeiro elo na cadeia de comunicação entre o transportador e as demais pessoas que interagem com o navio quando este chega a um porto nacional.” Desta maneira, não seria o caso ilegitimidade e nem em ausência de amparo legal para a responsabilização do agente marítimo nem em vício Formal no Auto de Infração por suposta violação aos artigos 9 e 10 do Decreto 70.235/72, tendo ocorrido transparência e clareza na exposição dos fatos e não teria ocorrido falta de conexão entre os fatos, o agente e os fundamentos. Trata-se o caso de infringência ao controle das importações, especialmente com relação a seus prazos e consequente aplicação de multas como forma de viabilizar justamente o efetivo controle. Nesse cenário, a responsabilidade do representante do transportador pela infração é expressa nos termos do artigo 95, inciso I, do Decreto-lei 37/1966: “Art. 95 - Respondem pela infração: I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie;” Os Artigos 4º e 5º da IN RFB n° 800/ 2007 dispõem que a empresa de navegação é representada no país por agência de navegação, também denominada agência marítima, e que as referências normativas ali postas ao transportador abrangem a sua representação por agência de navegação ou por agente de carga. No caso os embarques e informações ocorreram de maneira extemporânea o que fez a fiscalização enquadrar nas as infrações do art. 107, IV, alínea “e”, do Decreto-Lei nº 37/66, com a redação dada pela Lei nº 10.833/03: “Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a porta, ou ao agente de carga;” O artigo 37 da IN SRF 28/94 estabelece o prazo de dois dias (via aérea) e sete dias para a via marítima para o registro dos dados de embarque no Siscomex, informação que também deveria ser prestada pela Recorrente, o que não ocorreu. Fl. 175DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-002.278 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12689.720608/2011-11 Destarte, no caso o argumento de que seria AGENTE de transportes marítimos e não TRANSPORTADOR não afasta as respectivas responsabilidades não cumpridos nos termo do Auto de Infração. Por sua vez o instituto da Denúncia Espontânea não alcança as penalidades aplicadas em razão do cumprimento intempestivo de obrigações acessórias autônomas. A obrigação sob apreço consiste em registrar, no Siscomex, os dados pertinentes às cargas transportadas, na forma e no prazo estabelecidos pela Receita Federal, conforme expresso no art. 37 e alínea “e”, do inciso IV, do art. 107 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, com redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003. Portanto, o Auto de Infração deve ser mantido. Voto por rejeitar a preliminar e no mérito não dar provimento ao Recurso. (documento assinado digitalmente) Ricardo Piza Di Giovanni Fl. 176DF CARF MF Original

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