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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9731998 #
Numero do processo: 10660.901150/2012-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Feb 01 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3401-002.581
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para que a unidade da RFB de origem: a) informe se a recorrente aderiu ao RTT no ano de 2008; b) informe se a parcela decorrente das subvenções recebidas, apurada até o limite do lucro líquido do exercício, foi destinada para a formação de reserva de lucros de incentivos fiscais; e c) cientifique a recorrente acerca das informações produzidas, lhe oportunizando o prazo de 30 dias para manifestação, após o qual o processo deverá retornar a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para prosseguimento do julgamento. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Winderley Morais Pereira, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente).
Nome do relator: ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para que a unidade da RFB de origem: a) informe se a recorrente aderiu ao RTT no ano de 2008; b) informe se a parcela decorrente das subvenções recebidas, apurada até o limite do lucro líquido do exercício, foi destinada para a formação de reserva de lucros de incentivos fiscais; e c) cientifique a recorrente acerca das informações produzidas, lhe oportunizando o prazo de 30 dias para manifestação, após o qual o processo deverá retornar a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para prosseguimento do julgamento. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Winderley Morais Pereira, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Relatório Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento, cujo crédito pleiteado não foi reconhecido pela autoridade fiscal. As Declarações de Compensação que pretendiam utilizar o crédito, por consequência, não foram homologadas. De acordo com o Termo de Verificação Fiscal, o indeferimento do crédito se deu em razão da realocação dos créditos relativos à aquisição de produtos eletrônicos no mercado interno e de café no mercado interno, tendo em vista que esses custos não são comuns às receitas auferidas, o que impede o seu rateio proporcional. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 60 .9 01 15 0/ 20 12 -6 4 Fl. 84DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3401-002.581 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.901150/2012-64 Além disso, a fiscalização constatou que a ora recorrente deixou de incluir a receita oriunda de incentivos fiscais (conta contábil 5105040000) na base de cálculo das Contribuições. Cientificada do Despacho Decisório, a ora recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade, onde alega, em síntese, que: (a) a fiscalização não glosou os créditos declarados, mas apenas os realocou; e (b) os incentivos fiscais do ICMS, que são subvenções para investimento, não integram a base de cálculo das Contribuições não cumulativas. O julgamento em primeira instância resultou em uma decisão de improcedência da Manifestação de Inconformidade, tendo se ancorado nos seguintes fundamentos: (a) que não houve cerceamento do direito de defesa; (b) que os débitos das DComp não homologadas se tratam de confissão de dívida; (c) que o processo trata de reapuração nos débitos e nos créditos, com alteração de percentual de rateio; (d) que o fato do sujeito passivo alegar que não ter havido glosa, mas mera realocação de créditos, não elide a existência dos débitos informados por ele, uma vez que não havendo créditos suficientes a compensação não pôde ser homologada; (e) que este processo não é de cobrança de débitos mas de pedido de ressarcimento e não homologação de compensação; (f) que o sujeito passivo não contestou os valores dos créditos apurados pela autoridade fiscal (e seus rateios), para cada um dos meses do trimestre, salvo a tributação (débitos) gerada pela inclusão dos incentivos fiscais; (g) que nos autos não há definição de que tipo seriam os "incentivos fiscais" informados pelo sujeito passivo em sua contabilidade; (h) que na sua impugnação não foi apresentada qualquer comprovação do enquadramento do tal incentivo fiscal, ou de sua efetiva origem, não foi juntado pelo sujeito passivo documento algum, ou mesmo a legislação estadual que o concedeu; (i) que o § 3º do art. 150 da CF prescreve que a vedação prescrita em sua alínea "a" não se aplica na exploração de atividades econômicas, muito menos trata-se dessa vedação quando a subvenção, benefício fiscal ou incentivo fiscal é dado a uma pessoa jurídica de direito privado; (j) que se a receita viesse de uma outra pessoa jurídica de direito privado, ao invés do poder público, ela também seria tributada - tratamento isonômico; (k) que a tributação da subvenção ou do incentivo fiscal não está vedada pelo inciso I do art. 151 da CF; (l) que a lei define a receita que comporá a base de cálculo das Contribuições; (m) que nos termos da Lei nº 10.833, de 2003, as demais receitas sempre integraram a base de cálculo da Cofins não cumulativa; (m) que as receitas operacionais que não estão abrangidas pela Cofins são apenas aquelas advindas da venda do ativo imobilizado, e não englobam os benefícios e incentivos fiscais; (n) que o inciso IV do art. 44 da Lei nº 4.506, de 1964 (IRPJ) já previa que os valores auferidos a título de subvenções para custeio ou operação integravam a receita bruta operacional; (o) que a alteração promovida pela Lei nº 12.973, de 2014, só reforça que os benefícios e incentivos fiscais são receitas; (p) que geralmente as receitas advindas de benefícios / incentivos fiscais. quando tem por finalidade a implantação de instalações industriais (imobilização), gerarão, em parte, créditos da não cumulatividade das contribuições em prol das pessoas jurídicas que os realizarem; (q) que o benefício fiscal recebido se incorpora ao patrimônio da pessoa jurídica, não constituindo mero ingresso de caixa / direito a ser transferido para o ente Estatal; (r) que o efeito do benefício / incentivo fiscal no lucro da pessoa jurídica é o mesmo do que ocorre com o estorno de ICMS, pois de fato aquela "despesa" deixa de existir naquele valor, gerando evidentemente aumento do lucro da pessoa jurídica; (s) as exclusões da base de cálculo das Contribuições não cumulativas são exaustivas, conforme previsto em lei; (t) que receita é toda entrada bruta de benefícios durante o período que ocorre no curso das atividades ordinárias de uma empresa e que implica aumento do seu patrimônio líquido, excluídos os ingressos decorrentes de contribuições dos proprietários, acionistas ou cotistas; (u) Fl. 85DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3401-002.581 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.901150/2012-64 que as subvenções recebidas podem ser classificadas como receitas não operacionais ou receitas extraordinárias que correspondem aos eventos econômicos somados ao patrimônio líquido, não associados com a atividade ou atividades principais da empresa, independentemente da sua frequência; (v) que subvenções, no presente caso, de natureza econômica, são recursos recebidos por empresas privadas, direta ou indiretamente, de órgãos públicos, mediante aporte de recursos financeiros, devolução integral ou parcial de imposto, redução de impostos, ampliação de prazo de pagamento de imposto, isenção de imposto, etc., destinadas a implantação de empreendimentos econômicos e/ou de recuperação de custos/despesas; (w) que o fato de se poder contabilizá-las em conta patrimonial, Reserva de Capital, ou conta de resultado, Receitas não Operacionais, não altera sua natureza de receita; (x) que a Lei nº 6.404, de 1976, ao prever em seu art. 195-A que a parcela do lucro líquido decorrente de doações ou de subvenções governamentais para investimentos poderá ser excluída da base de cálculo dos dividendos obrigatórios, reconheceu a natureza de receitas das subvenções recebidas; (y) que até 3 de dezembro de 2008 as subvenções para custeio ou para investimento integravam a base de cálculo das Contribuições do PIS e da Cofins no regime não cumulativo; (z) que a partir de 4 de dezembro de 2008 (data da vigência da MP nº 449, de 2008) até 31 de dezembro de 2009 (data limite em que o RTT era facultativo) as subvenções para investimentos recebidas pelas pessoas jurídicas optantes pelo RTT poderiam ser excluídos da base de cálculo das Contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins, quando concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, registradas em conta de resultado e desde que atendidos os mesmos requisitos necessários à exclusão do lucro real (Medida Provisória nº 449, de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 2009, art. 18 c/c art. 21). As pessoas jurídicas não optantes continuaram impossibilitadas, no referido período, de promoverem a exclusão, por falta de previsão legal; (aa) que a partir de 1º de janeiro de 2010, data em que o RTT se tornou obrigatório, todas as pessoas jurídicas poderiam excluir as subvenções para investimento da base de cálculo das Contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins, quando concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, registradas em conta de resultado e desde que atendidos os mesmos requisitos necessários à exclusão do lucro real (Medida Provisória nº 449, de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 2009, art. 18 c/c art. 21; (ab) que a partir de 1º de janeiro de 2015 as subvenções para investimentos poderiam ser excluídas da base de cálculo das Contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins de todas as pessoas jurídicas, desde que respeitados os requisitos previstos no art. 30 da Lei nº 12.973, de 2014; (ac) que a partir da publicação da LC nº 160, de 2017, todos os incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao ICMS serão considerados subvenções para investimentos, desde que respeitados os requisitos previstos no art. 30 da Lei nº 12.973, de 2014. Esta hipótese aplica-se, inclusive, aos processos administrativos e judiciais ainda não definitivamente julgados; (ad) que os incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao ICMS instituídos unilateralmente (sem convênio) até a data de início de produção de efeitos da Lei Complementar nº 160, de 2017, passaram a ser considerados subvenções para investimentos, desde que respeitados os requisitos previstos no art. 30 da Lei nº 12.973, de 2014 e desde que atendidas as exigências de registro e depósito previstas no art. 3º da mencionada Lei Complementar; (ae) que no caso em concreto, a legislação é clara quanto à tributação das subvenções para o período objeto da análise, o que por si só já é suficiente para a manutenção do lançamento; e (af) que não há nos autos comprovação do tipo de incentivo recebido pelo sujeito passivo, sua base legal, nem há comprovação se cumpriria os requisitos legais prescritos no art. 30 da Lei nº 12.973/2014 e as exigências de registro e depósito prescritos no art. 3º da Lei Complementar nº 160/2017. Fl. 86DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3401-002.581 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.901150/2012-64 Cientificada da decisão da DRJ, a empresa interpôs Recurso Voluntário argumentando: (a) que o Recurso Voluntário é tempestivo; (b) que, no período, houve de fato receitas provenientes de operações de exportação de mercadorias para o exterior no montante anteriormente informado; (c) que subvenção fiscal não tem natureza de receita; (d) que caso a subvenção fiscal tivesse natureza de receita, seria possível distribuí-la aos sócios no fim do exercício anual, como distribuição de dividendos, o que é vedado; (e) que é entendimento do Carf que as subvenções estaduais não são receitas para fins de incidência das Contribuições; (f) que o Carf se apega à jurisprudência firmada pelo STJ no sentido da não inclusão na base de cálculo das Contribuições dos valores relacionados a incentivos; (g) que o STF deu provimento ao RE 240.785-2/MG, no sentido de que a inclusão do ICMS, como faturamento, na base de cálculo das Contribuições representa violação ao inciso I do art. 195 da CF; e (h) que não sendo as subvenções e créditos presumidos do ICMS classificados como receita, não há que se falar em incluí-las na base de cálculo das Contribuições. É o relatório. Voto Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos formais de admissibilidade, razão pela qual dele se toma conhecimento. Da inclusão das subvenções fiscais do ICMS na base de cálculo da Cofins não cumulativa Conforme relatado, a fiscalização incluiu na base de cálculo da Cofins não cumulativa, devida pela recorrente no período fiscalizado, a receita oriunda de incentivos fiscais do ICMS (conta contábil 5105040000 – Receita de Incentivos Fiscais), o que foi mantido pela DRJ. A recorrente afirma em seu Recurso Voluntário “que subvenção fiscal não tem natureza de receita”, e acrescenta que, caso tivesse, “seria possível distribuí-la aos sócios no fim do exercício anual, como distribuição de dividendos, o que é vedado, em razão de sua evidente natureza que não é receita”. Transcreve ementa do Acórdão 9303-005.503, prolatado pela Câmara Superior em 15 de agosto de 2017, onde se entendeu que os benefícios fiscais estaduais não configuram receita para fins de incidência Contribuições não cumulativas. Transcreve, ainda, ementa da APL 5004137-57.2016.404.7201 SC, julgada no TRF4 em 6 de dezembro de 2016, que, na mesma linha, entendeu que os créditos presumidos de ICMS não constituem receita ou faturamento da empresa, base de cálculo das Contribuições, e da AC 5005516-95.2014.404.7203 SC, julgada no TRF4 em 23 de junho de 2015, onde se disse que o ICMS não integra a base de cálculo das Contribuições. Por fim, afirma que “o STF, oportunamente, deu provimento ao RE 240.785- 2/MG, no sentido de que a inclusão do ICMS, como faturamento, na base de cálculo do PIS e da COFINS, representa violação ao art. 195, I, da CF”. Fl. 87DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3401-002.581 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.901150/2012-64 Sobre o fato de serem ou não receitas os incentivos fiscais do ICMS, reportamo- nos, inicialmente, ao que foi previsto no art. 9º da Lei Complementar nº 160, de 2017, que acrescentou os §§ 4º e 5º ao art. 30 da Lei nº 12.973, 2014, para dizer que os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiros-fiscais relativos ao ICMS são considerados subvenções para investimento, devendo essa disposição ser aplicada aos processos administrativos e judiciais ainda não definitivamente julgados: Art. 9º O art. 30 da Lei no 12.973, de 13 de maio de 2014, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 4º e 5º: (Parte mantida pelo Congresso Nacional) "Art. 30. .................................................................................. ................................................................................................. § 4º Os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao imposto previsto no inciso II do caput do art. 155 da Constituição Federal, concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal, são considerados subvenções para investimento, vedada a exigência de outros requisitos ou condições não previstos neste artigo. § 5º O disposto no § 4° deste artigo aplica-se inclusive aos processos administrativos e judiciais ainda não definitivamente julgados." Fazemos referência, ainda, ao disposto no art. 21 da Lei nº 11.941, de 2009, que, quando trata do Regime Tributário de Transição – RTT na apuração da Cofins, instituído com o objetivo de garantir a neutralidade tributária decorrente da aplicação dos novos métodos e critérios contábeis introduzidos na Lei nº 6.404, de 1976, pela Lei n° 11.638, de 2007, permitiu a exclusão do valor das subvenções da base de cálculo da Cofins: Art. 21. As opções de que tratam os arts. 15 e 20 desta Lei, referentes ao IRPJ, implicam a adoção do RTT na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS. (Revogado pela Lei nº 12.973, de 2014) Parágrafo único. Para fins de aplicação do RTT, poderão ser excluídos da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, quando registrados em conta de resultado: I – o valor das subvenções e doações feitas pelo poder público, de que trata o art. 18 desta Lei; e II – o valor do prêmio na emissão de debêntures, de que trata o art. 19 desta Lei. Além disso, é de se destacar o disposto no inciso IX do § 3º do art. 1º da Lei nº 10.833, de 2003, incluído pela Lei nº 12.973, de 2014, que excluiu as receitas de subvenções para investimento da base de cálculo da Cofins não cumulativa: Art. 1º A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. ................................................................................................. § 3º Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas: ................................................................................................. Fl. 88DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3401-002.581 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.901150/2012-64 IX - de subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e de doações feitas pelo poder público; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) Da leitura desses dispositivos, e da compreensão do contexto em que aplicáveis, resta evidente o tratamento dado pelo legislador à matéria: 1. que os incentivos fiscais do ICMS devem ser compreendidos, de forma retroativa, como subvenções para investimento; 2. que quando da aplicação do RTT (opcional para os anos de 2008 e 2009 e obrigatório a partir de 2010), era possível a exclusão do valor das subvenções da base de cálculo da Cofins; e 3. que as receitas oriundas de subvenções fiscais, a partir de 1º de janeiro de 2015 (ou de 1º de janeiro de 2014, caso tenha havido a opção prevista no art. 75 da Lei nº 12.973, de 2014), não mais integram a base de cálculo da Cofins não cumulativa. Mas o que é mais evidente é que o legislador interpretou que as subvenções para investimento, aqui incluídos os incentivos fiscais do ICMS, são receitas que, em tese, poderiam compor a base cálculo da Cofins não cumulativa. Não fosse assim, não haveria qualquer sentido nas exclusões introduzidas no inciso II do parágrafo único do art. 21 da Lei nº 11.941, de 2009, e no inciso IX do § 3º do art. 1º da Lei nº 10.833, de 2003. O curioso é que a aplicação dessa lógica, em sentido reverso, já havia sido defendida pela própria recorrente, quando, em sua Manifestação de Inconformidade, contrapondo o argumento da fiscalização de que são taxativas as exclusões permitidas da base de cálculo das contribuições, dentre as quais não se encontram os incentivos fiscais, indagou como deverá haver previsão legal para uma exclusão da base de cálculo de uma contribuição tributária, se a natureza desta operação não se amolda à hipótese de incidência? Quanto ao argumento trazido pela recorrente em sede de recurso de que subvenção fiscal não é receita porque não pode ser distribuída como dividendo, convém olharmos as alterações promovidas pela Lei nº 11.638, de 2007, na Lei nº 6.404, de 1974, mais especificamente em seus arts. 182 e 195-A: Art. 182. A conta do capital social discriminará o montante subscrito e, por dedução, a parcela ainda não realizada. § 1º Serão classificadas como reservas de capital as contas que registrarem: ................................................................................................. d) as doações e as subvenções para investimento. (Revogado pela Lei nº 11.638,de 2007) ................................................................................................. Art. 195-A. A assembléia geral poderá, por proposta dos órgãos de administração, destinar para a reserva de incentivos fiscais a parcela do lucro líquido decorrente de doações ou subvenções governamentais para investimentos, que poderá ser excluída da base de cálculo do dividendo obrigatório (inciso I do caput do art. 202 desta Lei). (Incluído pela Lei nº 11.638,de 2007) Conforme se percebe, não há a vedação apontada pela recorrente, tanto que o legislador teve que dispor no art. 195-A sobre como as subvenções governamentais devem ser contabilizadas para que possam ser excluídas da base de cálculo do dividendo obrigatório. Fl. 89DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 3401-002.581 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.901150/2012-64 Diante do exposto, entendo não restarem dúvidas de que os incentivos fiscais do ICMS se enquadram no conceito de receita de que trata o art. 1º da Lei nº 10.833, de 2003. Não obstante, isso não significa necessariamente dizer que, para os períodos anteriores àqueles afetados pela exclusão das subvenções para investimento da base de cálculo da Cofins não cumulativa, promovida pela Lei nº 12.973, de 2014, essas receitas devam ser oferecidas para tributação. Sobre esse assunto, me valho das criteriosas análises desenvolvidas no voto vencedor do Acórdão 9303-011.441, de lavra do i. Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, e no voto condutor do Acórdão 9303-011.415, de lavra do i. Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, ambos acolhidos pela Câmara Superior por maioria de votos no ano de 2021, para adotá- las como razões de decidir: Acórdão 9303-011.441 – CSRF / 3ª Turma, de 19 de maio de 2021 Pois bem, esclarecidos os fatos sob litígio, passo à análise da matéria, que não é nova no CARF e já foi analisada por diversas vezes por este Colegiado. Assim, utilizo como razões para decidir, o voto vencedor de minha lavra (reproduzo somente parte, dando ênfase no que interessa ao aqui discutido: PA de 01/01/2012 a 31/03/2012), proferido no Acórdão nº 9303-007.622, de 20/11/2018 (PAF nº. 11516.722376/2015-70), no qual é elaborada uma abordagem completa da tributação das subvenções em amplo arcabouço normativo. Confira-se: “(...) Para deslinde da questão, é necessário conhecer os conceitos de subvenção para custeio e para investimento e seu tratamento fiscal ao longo do tempo. Assim, de forma resumida, encontram-se apresentados, a seguir, separadamente o referido tratamento em rês períodos distintos: (a) durante a vigência da redação original da Lei n° 6.404, de 1976 (Lei das S/A) até o advento da Lei n° 11.638, de 2007, lembrando que nesse período, a partir do biênio 2003/2004 conviveram, durante esse período, as sistemáticas cumulativa e não-cumulativa das contribuições sob análise; (b) durante a vigência do Regime Tributário de Transição, instituído pela Lei n° 11.941, de 2009, de 2008 a 2014; e (c) a partir da vigência da Lei n° 12.973, de 2014. Ainda será necessário analisar os efeitos da Lei Complementar n° 160, de 2017, que alterou o art. 30 da Lei n° 12.973, de 2014, para considerar todas as subvenções relativas ao ICMS como sendo subvenções para investimento, inclusive de forma retroativa, aplicando-se essa definição a processos administrativos e judiciais ainda não definitivamente julgados. Primeiro Período, até 2007 Até 2007, período da vigência da redação original do art.183 da Lei das S/A, encontrava-se disposto em seu §1º, que deveriam ser classificados como reservas de capital as doações e subvenções recebidas para investimento. A seguir, para fins de esclarecimento, encontra-se reproduzido o referido dispositivo: (...) . Segundo Período, de 2008 a 2014 Fl. 90DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 3401-002.581 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.901150/2012-64 Em 28 de dezembro de 2007, a Lei das S/A foi alterada pela Lei n°11.638, de 2007, e a nova redação teve vigência a partir de 1º de janeiro de 2008. Entre os vários itens alterados, encontra-se o tratamento contábil dado às subvenções para investimento, que antes eram classificadas como reserva de capital e que passaram a ser classificadas como receita, compondo o resultado. Assim, compondo o resultado, as subvenções para investimento, poderiam ser distribuídas aos societários, não mais se aplicando a elas os conceitos antes discutidos de reserva de capital. Deveras, para fins societários, entendeu-se que classificar esses valores como reserva de capital não representaria o efetivo reflexo no patrimônio dos valores recebidos. Por outro lado, a própria Lei n° 11.638, de 2007, inseriu o art. 195-A na Lei das S/A, criando uma reserva de lucros, denominada Reserva de Incentivos Fiscais, com o objetivo de permitir que a companhia, caso assim desejasse, não distribuísse aos proprietários o valor da subvenção. Portanto, a contabilização da subvenção para investimento passou a ser a seguinte: - reconhecimento da receita de subvenção, pelo regime de competência: D = Tributos a Recolher (recolhimento dispensado) C = a Receita (aumento do resultado) XXX,XX - apuração do resultado do exercício considerando a receita de subvenção: D = Receita (aumento do resultado) C = a Apuração do Resultado do Exercício (Conta Transitória) XXX,XX - transferência do resultado do exercício para o patrimônio líquido D = Apuração do Resultado do Exercício (Conta Transitória) C = a Lucros e Prejuízos Acumulados (P L) XXX,XX - destinação do valor da subvenção para a reserva de lucros: D = Lucros e Prejuízos Acumulados (PL) C = a Reserva de Incentivos Fiscais (R. Lucro P L) XXX,XX Pelos lançamentos acima, verifica-se a mesma intenção do legislador, qual seja, permitir que os valores de subvenções para investimento, apesar de compor o lucro, não fossem distribuídos aos proprietários, mas que ficassem no patrimônio da companhia, para incentivo de suas atividades. Em face dessa nova realidade jurídica, para fins societários, a legislação preocupou-se em dar um tratamento fiscal adequando. Assim, foi instituído o RTT - Regime Tributário de Transição, pela Lei n° 11.941, de 2009. Pois bem, o tratamento fiscal dado às subvenções para investimento, especificamente no tocante à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins, encontra- se nos arts.18 e 21 da Lei nº 11.941, de 2009, a seguir reproduzidos, na redação então vigente e aplicável aos fatos geradores ocorridos no período em análise (lembrando que à opção do sujeito passivo, a Lei n° 11.941, de 2009, pode ser aplicada retroativamente, desde 2008): Fl. 91DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 3401-002.581 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.901150/2012-64 Art. 18. Para fins de aplicação do disposto nos arts. 15 a 17 desta Lei às subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, e às doações, feitas pelo Poder Público, a que se refere o art. 38 do Decreto Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, a pessoa jurídica deverá: I- reconhecer o valor da doação ou subvenção em conta do resultado pelo regime de competência, inclusive com observância das determinações constantes das normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência conferida pelo §3º do art. 177 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, no caso de companhias abertas e de outras que optem pela sua observância; II- excluir do Livro de Apuração do Lucro Real o valor decorrente de doações ou subvenções governamentais para investimentos, reconhecido no exercício, para fins de apuração do lucro real; III- manter em reserva de lucros a que se refere o art.195-A, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, a parcela decorrente de doações ou subvenções governamentais, apurada até o limite do lucro líquido do exercício; IV- adicionar no Livro de Apuração do Lucro Real, para fins de apuração do lucro real, o valor referido no inciso II do caput deste artigo, no momento em que ele tiver destinação diversa daquela referida no inciso III do caput e no §3º deste artigo. § 1º As doações e subvenções de que trata o caput deste artigo serão tributadas caso seja dada destinação diversa da prevista neste artigo, inclusive nas hipóteses de: I- capitalização do valor e posterior restituição de capital aos sócio sou ao titular, mediante redução do capital social, hipótese em que a base para a incidência serão valor restituído, limitado ao valor total das exclusões decorrentes de doações ou subvenções governamentais para investimentos; II- restituição de capital aos sócios ou ao titular, mediante redução do capital social, nos 5 (cinco) anos anteriores à data da doação ou da subvenção, com posterior capitalização do valor da doação ou da subvenção, hipótese em que a base para a incidência será o valor restituído, limitado ao valor total das exclusões decorrentes de doações ou de subvenções governamentais para investimentos; ou III- integração à base de cálculo dos dividendos obrigatórios. (...). Art. 21. As opções de que tratam os arts. 15 e 20 desta Lei, referentes ao IRPJ, implicam a adoção do RTT na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS. (Vide Medida Provisória nº 627, de 2013) (Vigência) (Revogado pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) Parágrafo único. Para fins de aplicação do RTT, poderão ser excluídos da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, quando registrados em conta de resultado: Fl. 92DF CARF MF Original Fl. 10 da Resolução n.º 3401-002.581 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.901150/2012-64 I- o valor das subvenções e doações feitas pelo poder público, de que trata o art.18 desta Lei; e (...). Esclareça-se que o art. 18 trata das condições para não tributação pelo Imposto de Renda, porém, como o art. 21 faz expressa referência ao art.18, entendo que essas mesmas condições devam ser aplicáveis à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins. Com efeito, as condições são as mesmas aplicáveis à legislação anterior, resumidamente: o valor da subvenção do Poder Público para investimento, desde que não distribuível aos proprietários, não deve ser tributada. Assim, nesse período, tanto a subvenção para custeio, quanto a subvenção para investimento cujo valor não tenha sido totalmente destinado à formação da reserva de lucros de incentivos fiscais, deve ter o seguinte tratamento tributário: - por não caracterizar faturamento, não compor a base de cálculo das contribuições na sistemática cumulativa; - porém, por caracterizar receita e sem que tenham sido cumpridos os requisitos para sua exclusão, deve compor a base de cálculo das contribuições na sistemática não cumulativa, nos termos do art. 1º da Lei n° 10.637, de 2002, e do art.1º da Lei n° 10.833, de 2003, em sua redação original, aplicável a fatos geradores no período sob análise, ambos já reproduzidos anteriormente nesse voto. Terceiro Período, a partir de 2015 Com o advento da Lei n° 12.973, de 2014, para fatos geradores a partir de 2015, temos um tratamento similar àquele dado às subvenções para investimento durante a vigência do RTT, qual seja, a subvenção para investimento, desde que seu valor tenha sido destinado para formação da Reserva de Lucros de Incentivos Fiscais, não estaria sujeita a compor a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. (...). Efeitos da Lei Complementar n° 160, de 2017 Por fim, cabe analisar os efeitos do art. 9º da Lei Complementar n° 160, de 2017, o qual deu nova redação ao art. 30 da Lei n° 12.973, de 2014, para inclusão dos §§4º e 5º ao art. 30 da referida lei. Art. 30. As subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e as doações feitas pelo poder público não serão computadas na determinação do lucro real, desde que seja registrada em reserva de lucros a que se refere o art.195 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que somente poderá ser utilizada para: (...). §4º Os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro fiscais relativos ao imposto previsto no inciso II do caput do art. 155 da Constituição Federal, concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal, são considerados subvenções para investimento, vedada a exigência de Fl. 93DF CARF MF Original Fl. 11 da Resolução n.º 3401-002.581 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.901150/2012-64 outros requisitos ou condições não previstos neste artigo. (Incluído pela Lei Complementar nº 160, de2017) §5º O disposto no §4º deste artigo aplica-se inclusive aos processos administrativos e judiciais ainda não definitivamente julgados. (Incluído pela Lei Complementar nº 160, de 2017). Os dispositivos acima determinaram que todos os incentivos relativos ao ICMS sejam considerados como subvenções para investimento, inclusive aplicando-se essa consideração retroativamente a processos não definitivamente julgados. Entendo que esses dispositivos sejam aplicáveis a situações em que, cumulativamente: (a) a subvenção tenha sido considerada pelo contribuinte como subvenção para investimento e a autoridade fiscal tenha entendido tratar-se de subvenção para custeio; (b) o valor da subvenção tenha sido tratado nos termos das condições para exclusão da base de cálculo das contribuições (basicamente seu registro em reserva, para não distribuição); e (c) essa matéria ainda seja objeto de discussão nos autos do processo. (...)”. Da aplicação dos conceitos acima ao caso aqui sob análise No caso dos autos, restou comprovado os seguintes fatos: (i) trata-se de valores recebidos entre 31/10/2011 e 31/12/2011, portanto no segundo período acima descrito e, que a empresa é optante pelo Lucro Real e do regime não cumulativo das Contribuições. Confira-se trecho reproduzido do Acórdão recorrido (fl. 975): “Trata-se de Autos de Infração por meio dos quais são constituídos os créditos tributários de Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins, não cumulativas, apurados no período de 10 a 12/2011, (...)”. (Grifei) (ii) quanto às condições para exclusão do valores, no caso, o tratamento dado na contabilidade da empresa, o Contribuinte não trouxe prova nos autos da destinação da subvenção para uma conta contábil de “Reserva de Incentivos Fiscais”, conforme dispõe a legislação. Sobre esse tema, cabe ressaltar que em suas contrarrazões, o Contribuinte traz a seguinte informação, fl. 1.437: “(...) Devido ao fato de os créditos presumidos terem essa natureza de “benefício fiscal” – e estarem caracterizados como subvenções – os mesmos acabam por reduzir os custos dos impostos devidos pelas empresas, compensando àquelas despesas que se tornariam desvantajosas ou até inviáveis”. (Grifei) Concluindo, temos que a partir de 1º de janeiro de 2008, com a alteração havida na Lei das S.A, fez com que os créditos presumidos do ICMS, tanto a subvenção para custeio, quanto a subvenção para investimento, cujo valor não tenha sido totalmente destinado em sua contabilidade à formação da Reserva de Lucros de Incentivos Fiscais, devem compor a receita como base de cálculo para apuração da Contribuição para o PIS e da COFINS, no regime não-cumulativo. Acórdão 9303-011.415 – CSRF / 3ª Turma, de 15 de abril de 2021 Fl. 94DF CARF MF Original Fl. 12 da Resolução n.º 3401-002.581 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.901150/2012-64 Os períodos de apuração atingidos estão entre a data da vigência da Lei nº 11.638/2007 (1º de janeiro de 2008), que promoveu profundas alterações na Contabilidade – e os lançamentos contábeis é que serão nosso principal foco –, e a data (1º de janeiro de 2015) a partir da qual, com as alterações nos diplomas legais que regulam a cobrança das contribuições feitas pela Lei nº 12.973/2014, estes ingressos foram expressamente excluídos da base de cálculo. Entre os vários itens alterados da Lei das S/A (nº 6.404/76) pela Lei nº 11.638/2007, encontra-se o tratamento contábil dado às subvenções para investimento, que antes eram classificadas como reserva de capital e que passaram a sê-lo como receita. Assim, compondo o resultado, as subvenções para investimento poderiam ser distribuídas aos societários, não mais se aplicando a elas os conceitos antes discutidos de reserva de capital. Com efeito, para fins societários, entendeu-se que classificar esses valores como reserva de capital não representaria o efetivo efeito no patrimônio dos valores recebidos. Por outro lado, a própria Lei n° 11.638/2007 inseriu o art. 195-A na Lei das S/A, criando uma reserva de lucros, denominada Reserva de Incentivos Fiscais, com o objetivo de permitir que a companhia, caso assim desejasse, não distribuísse aos proprietários o valor da subvenção. Portanto, a contabilização das subvenções para investimento passou a ser a seguinte: - Reconhecimento da receita de subvenção, pelo regime de competência; - Apuração do resultado do exercício considerando a receita de subvenção; - Transferência do resultado do exercício para o patrimônio líquido; - Destinação do valor da subvenção para a reserva de lucros. Necessário se faz, então, verificar como procedeu o contribuinte na contabilização das subvenções, e se foram atendidos todos os requisitos para que elas não fossem tributadas pela Cofins e pela Contribuição para o PIS/Pasep. Esta Turma já enfrentou a matéria no Acórdão nº 9303-007.736, de 11/12/2018, de minha relatoria, do qual extraio trechos em que se transcreve o Voto do Acórdão de Impugnação daquele Processo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de Apuração: 01/01/2010 a 30/06/2010 BASE DE CÁLCULO. NÃO-CUMULATIVIDADE. SUBVENÇÃO DO ICMS PARA INVESTIMENTO. EXCLUSÃO CONDICIONADA AO CUMPRIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS LEGAIS. No período compreendido entre a vigência da Lei nº 11.638/2007 (1º de janeiro de 2008) e a da Lei nº 12.973/2014 (1º de janeiro de 2015), as subvenções do ICMS para investimento cujos valores não tenham sido totalmente destinados à formação da reserva de lucros de incentivos fiscais, por se caracterizarem como receita e sem que tenham sido cumpridos os demais requisitos para sua exclusão, previstos nos arts. 18 e 21 da Lei nº 11.941/2009, compunham a base de cálculo da contribuição na sistemática não-cumulativa. Voto Fl. 95DF CARF MF Original Fl. 13 da Resolução n.º 3401-002.581 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.901150/2012-64 “Não só por mais que útil, mas pela sua clareza e completude, recorro ao Voto Condutor do Acórdão da DRJ/Belo Horizonte – que considerou improcedente a impugnação –, transcrevendo grande parte da argumentação utilizada (fls. 1.873 a 1.877), no que se refere a esta parcela dos valores lançados de ofício: “Conforme disposto no art. 443 (do RIR/99), a não tributação das subvenções para investimentos, isto é, seu não reconhecimento como receita do período, ficava condicionada ao registro em conta de reserva de capital, à sua não distribuição aos sócios e sua utilização exclusivamente para absorção de prejuízos ou incorporação ao capital, sendo vedada a restituição aos sócios da parcela do capital eventualmente aumentada pela incorporação da subvenção. Contudo, as disposições dos incisos do artigo 443 foram derrogadas por força das modificações na Lei das S/A (n° 6.404/76) provocadas pela Lei n° 11.638/2007, diploma normativo que objetivou alinhar a legislação nacional aos padrões internacionais de contabilidade. A alínea "d" do § 1° do artigo 182 da Lei das S/A, que determinava a classificação das contas que registrassem as doações e as subvenções para investimento como reservas de capital, foi expressamente revogada pelo artigo 10 da Lei n° 11.638/2007 e uma nova modalidade de reserva foi criada, com o acréscimo do art. 195-A à Lei das S/A, a reserva de incentivos fiscais, para a qual seria destinada "a parcela do lucro líquido decorrente de doações ou subvenções governamentais para investimento". Com o objetivo de garantir a neutralidade tributária decorrente da aplicação dos novos métodos e critérios contábeis introduzidos pela Lei n° 11.638/2007, o Executivo editou a Medida Provisória n° 449/2008, convertida posteriormente na Lei n° 11.941/2009, que instituiu por seu art. 15 o Regime Tributário de Transição - RTT de apuração do Lucro Real. In verbis: Art. 15. Fica instituído o Regime Tributário de Transição - RTT de apuração do lucro real, que trata dos ajustes tributários decorrentes dos novos métodos e critérios contábeis introduzidos pela Lei n° 11.638, de 28 de dezembro de 2007, e pelos arts. 37 e 38 desta Lei. O RTT, facultativo para o biênio 2008/2009, tornou-se obrigatório a partir do ano-calendário 2010, e consistiu, em resumo, na realização de ajustes específicos ao lucro líquido do exercício, de maneira a reverter o efeito tributário decorrente da utilização dos novos métodos e critérios contábeis, para o disciplinamento contábil vigente em 31/12/2007. A Lei n° 11.941/2009, em seu artigo 18, disciplinou as condições para exclusão do lucro real das subvenções para investimento, em substituição à regra consolidada no art. 443 do RIR/1999, do seguinte modo: Art. 18. Para fins de aplicação do disposto nos arts. 15 a 17 desta Lei às subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, e às doações, feitas pelo Poder Público, a que se refere o art. 38 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, a pessoa jurídica deverá: I - reconhecer o valor da doação ou subvenção em conta do resultado pelo regime de competência, inclusive com observância das determinações constantes das normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência conferida pelo § 3º do art. 177 da Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976, no caso de companhias abertas e de outras que optem pela sua observância; Fl. 96DF CARF MF Original Fl. 14 da Resolução n.º 3401-002.581 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.901150/2012-64 II - excluir do Livro de Apuração do Lucro Real o valor decorrente de doações ou subvenções governamentais para investimentos, reconhecido no exercício, para fins de apuração do lucro real; III - manter em reserva de lucros a que se refere o art. 195-A da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, a parcela decorrente de doações ou subvenções governamentais, apurada até o limite do lucro líquido do exercício; IV - adicionar no Livro de Apuração do Lucro Real, para fins de apuração do lucro real, o valor referido no inciso II do caput deste artigo, no momento em que ele tiver destinação diversa daquela referida no inciso III do caput e no § 3º deste artigo. § 1º As doações e subvenções de que trata o caput deste artigo serão tributadas caso seja dada destinação diversa da prevista neste artigo, inclusive nas hipóteses de: I - capitalização do valor e posterior restituição de capital aos sócios ou ao titular, mediante redução do capital social, hipótese em que a base para a incidência será o valor restituído, limitado ao valor total das exclusões decorrentes de doações ou subvenções governamentais para investimentos; II - restituição de capital aos sócios ou ao titular, mediante redução do capital social, nos 5 (cinco) anos anteriores à data da doação ou da subvenção, com posterior capitalização do valor da doação ou da subvenção, hipótese em que a base para a incidência será o valor restituído, limitado ao valor total das exclusões decorrentes de doações ou de subvenções governamentais para investimentos; ou III - integração à base de cálculo dos dividendos obrigatórios. § 2º O disposto neste artigo terá aplicação vinculada à vigência dos incentivos de que trata o § 2º do art. 38 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, não se lhe aplicando o caráter de transitoriedade previsto no § 1º do art. 15 desta Lei. § 3º Se, no período base em que ocorrer a exclusão referida no inciso II do caput deste artigo, a pessoa jurídica apurar prejuízo contábil ou lucro líquido contábil inferior à parcela decorrente de doações e subvenções governamentais, e neste caso não puder ser constituída como parcela de lucros nos termos do inciso III do caput deste artigo, esta deverá ocorrer nos exercícios subseqüentes. Destarte, a subvenção para investimento, que antes não transitava por conta de resultado da pessoa jurídica, com a Lei n° 11.638/2007 passa a transitar. Mas isso não significa que passou a ser, automaticamente, tributada como receita do exercício. A não tributação continuou a depender do igual cumprimento de requisitos, com finalidade última de evitar que tais recursos fossem apropriados privadamente pelos sócios das empresas beneficiadas. A criação da Reserva de Incentivos Fiscais demonstra, por si só, que as doações e subvenções governamentais para investimentos não podem ser objeto de distribuição aos acionistas, o que continua sendo requisito para a não tributação das subvenções de investimento recebidas. O artigo 21 da Lei n° 11.941/2009, por sua vez, determinou, em seu parágrafo único, que o valor das subvenções e doações feitas pelo poder público, de que trata art. 18, poderão ser excluídos da base de cálculo das contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins, quando registrados em conta de resultado: Fl. 97DF CARF MF Original Fl. 15 da Resolução n.º 3401-002.581 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.901150/2012-64 Art. 21. As opções de que tratam os arts. 15 e 20 desta Lei, referentes ao IRPJ, implicam a adoção do RTT na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS. Parágrafo único. Para fins de aplicação do RTT, poderão ser excluídos da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, quando registrados em conta de resultado: I - o valor das subvenções e doações feitas pelo poder público, de que trata o art. 18 desta Lei; e II - o valor do prêmio na emissão de debêntures, de que trata o art. 19 desta Lei. Da leitura dos dispositivos legais transcritos, observa-se que as pessoas jurídicas sujeitas ao RTT deverão contabilizar como receita as subvenções governamentais para investimento, podendo excluí-las da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, quando registrados em conta de resultado, desde que cumpridos os mesmos requisitos que a excluem da tributação do IRPJ como receita do exercício. As pessoas jurídicas não optantes pelo RTT e tributadas pelo regime não- cumulativo das contribuições, em regra, não têm embasamento legal para referida exclusão. Conforme já dito, a opção pelo RTT foi facultativa nos anos- calendário de 2008 e 2009, sendo obrigatória a sua adoção a partir do ano- calendário de 2010 na determinação do Imposto de Renda, da CSLL, do PIS e da Cofins. No Termo de Verificação Fiscal, às fls. 40, a Autoridade Fiscal relata que no período fiscalizado (AC 2010 a 2012), os valores referentes aos incentivos fiscais da Secretaria da Fazenda de Goiás foram contabilizados mensalmente a débito da Conta 402 - ICMS a recolher (conta do Passivo Circulante) e a crédito da Conta 13191 - Incentivos Fiscais SEFAZ GO (conta de resultado - outras receitas/despesas operacionais), [...]. Da análise das DIPJ da Interessada dos exercícios de 2011 a 2013 (AC 2010 a 2012), que corresponde ao período de apuração dos lançamentos do presente processo, extratos às fls. 1697/1858, constata-se o seguinte: - No ano-calendário de 2010, a Interessada não manteve as receitas de Subvenções para Investimento em Reserva de Lucros, e nem as excluiu do Livro de Apuração do Lucro Real, assim como do cálculo da CSLL. - Nos anos-calendário de 2011 e 2012, a Interessada declarou as Subvenções para Investimento na Demonstração do Resultado, não ofereceu essas receitas à tributação do IRPJ e da CSLL, mas, assim como em 2010, não manteve as receitas de Subvenções para Investimento em Reserva de Lucros (Balanço Patrimonial - Patrimônio Líquido - Reservas). E conforme se verifica do Livro Razão da conta 13191 - INCENTIVOS FISCAIS SEFAZ GO (fls. 148/150), todos os valores creditados nessa conta foram transferidos para a conta LUCROS A DISTRIBUIR no final de cada ano- calendário, conforme a seguir transcrito: (Vide demonstrativo às fls. 1.877) Verifica-se, portanto, o descumprimento dos requisitos para fruição da exclusão dessas subvenções da base de cálculo do PIS e da Cofins, em observância ao que determina os citados artigos da Lei n° 11.941, de 2009. Sendo assim, as Fl. 98DF CARF MF Original Fl. 16 da Resolução n.º 3401-002.581 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.901150/2012-64 subvenções de investimento recebidas em 2010 a 2012 estão sujeitas à tributação do PIS e da Cofins.” Como visto, o art. 18 Lei n° 11.941/2009 trata das condições para não tributação pelo Imposto de Renda, porém, como o art. 21 a elas faz expressa referência, entendo que essas mesmas condições devam ser aplicáveis à Cofins e à Contribuição para o PIS/Pasep. Com efeito, as condições são as mesmas aplicáveis à legislação anterior, resumidamente: o valor a subvenção do Poder Público para investimento, desde que não distribuível aos proprietários, não deve ser tributada. Assim, nos períodos objeto da autuação, as subvenções para investimento cujos valores não tenham sido totalmente destinados à formação da reserva de lucros de incentivos fiscais, por se caracterizarem como receita e sem que tenham sido cumpridos os requisitos para sua exclusão, devem compor a base de cálculo das contribuições na sistemática não-cumulativa. Como bem explicado nos excertos dos votos acima reproduzidos, para o período em análise no presente processo, a exclusão dos incentivos fiscais do ICMS da base de cálculo da Cofins não cumulativa depende, basicamente, da adesão da empresa ao RTT no ano de 2008 e do atendimento das condições previstas no art. 18 da Lei nº 11.941, de 2009, das quais destacamos aquela que diz que a parcela decorrente das subvenções recebidas, apurada até o limite do lucro líquido do exercício, deve ter sido destinada para a formação de reserva de lucros de incentivos fiscais. Pelos documentos e informações carreados aos autos, não me parece possível concluir se essas condições foram ou não cumpridas, de tal forma que entendo que o processo ainda não se encontra apto a ser julgado por este Colegiado, razão pela qual proponho a conversão do feito em diligência para que a unidade da RFB de origem: a) informe se a recorrente aderiu ao RTT no ano de 2008; b) informe se a parcela decorrente das subvenções recebidas, apurada até o limite do lucro líquido do exercício, foi destinada para a formação de reserva de lucros de incentivos fiscais; e c) cientifique a recorrente acerca das informações produzidas, lhe oportunizando o prazo de 30 dias para manifestação, após o qual o processo deverá retornar a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para prosseguimento do julgamento. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles Fl. 99DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13896.722553/2013-54
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 03 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Feb 17 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 1002-000.386
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que essa analise os documentos constantes dos autos e elabore Relatório Circunstanciado definitivo sobre a liquidez e certeza do crédito vindicado, nos termos da fundamentação. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Miriam Costa Faccin - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: MIRIAM COSTA FACCIN
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que essa analise os documentos constantes dos autos e elabore Relatório Circunstanciado definitivo sobre a liquidez e certeza do crédito vindicado, nos termos da fundamentação. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Miriam Costa Faccin - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto por ATLANTICA HOTELS INTERNATIONAL BRASIL LTDA., em face do acórdão de n° 08-51.581, proferido pela C. 5ª Turma da DRJ/FOR, objetivando sua reforma integral. Por economia processual e por bem reproduzir os fatos, pedimos licença para transcrever o relatório constante do acórdão de julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza (“DRJ/FOR”), o qual será complementado ao final: RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 96 .7 22 55 3/ 20 13 -5 4 Fl. 332DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 1002-000.386 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.722553/2013-54 “Trata o presente processo de manifestação de inconformidade (fls. 216 a 219) contra Despacho Decisório (fl. 206) que homologou parcialmente a declaração de compensação apresentada pelo contribuinte em formulário (fls. 02 a 04) solicitando o reconhecimento de direito creditório no montante de R$ 5.691,85 (valor original) originado de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2009. Referido Despacho se respalda no Parecer DRF/BRE/SEORT nº 409/2015 (fls. 200 a 205) que em síntese assinala que: • O crédito informado é oriundo de Saldo Negativo de IRPJ referente ao ano- calendário 2009, no valor original de R$ 5.691,85, sendo seu detentor a Sociedade em Conta de Participação (SCP), denominada como “Sleep Inn Galleria”. O declarante é o sócio ostensivo e representante legal da SCP. • Constata-se que, embora a DIPJ do período não demonstre a composição de eventuais saldos negativos apurados por SCP, o declarante informa que crédito ora em análise está composto como segue: • Verifica-se que foram efetuados recolhimentos de estimativas no código 5993 separadamente das estimativas devidas pelo sócio ostensivo. Tais estimativas foram declaradas em DCTF sob o código 5993-08, e perfazem um total anual de R$ 2.140.511,23 (fls. 138 e 139). Entretanto, na DIPJ foram apuradas estimativas no valor total de R$ 2.168.560,64, estando a diferença nos meses de janeiro a abril. • Dessa forma, foi enviado Termo de Intimação Fiscal nº 897/2015 solicitando ao interessado justificativas quanto às divergências apuradas entre DCTF e DIPJ (fl. 159). Como resposta à intimação, o requerente alegou que os valores apresentados em DIPJ estão corretos e que a divergência em DCTF ocorreu por equívoco de preenchimento no campo débito apurado, não sendo possível retificá-la (fls. 163 a 187).  No entanto, a diferença entre DIPJ e DCTF recolhida pelo contribuinte foi utilizada através dos PER/DCOMPs 16617.26868.260609.1.3.04-6087 (R$ 7.577,55), 11058.59294.080709.1.3.04-0756 (R$ 787,76), 01154.57776.080709.1.3.042407 (R$ 7.168,58) e 08880.32557.250609.1.3.04-0458 (R$ 12.515,52). Assim, se o contribuinte alega que os valores apresentados em DIPJ são os valores corretos, então as estimativas do período foram pagas a menor em R$ 28.049,41, uma vez que esse foi o valor total utilizado nos PER/DCOMPs acima. Esse valor já foi descontado das estimativas antecipadas no processo 13896.722507/2011-93.  As estimativas de IRPJ apuradas pelo contribuinte relativas à SCP ora em análise, conforme as peças contábeis de fls. 43 a 81, são as seguintes: Fl. 333DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 1002-000.386 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.722553/2013-54  O interessado apresentou planilha contendo a relação da fonte pagadora e a respectiva retenção sofridas pela SCP (fl. 170), totalizando retenção no valor de R$ 162,67. Tal retenção foi efetuada no CNPJ do estabelecimento de n.º 02.223.966/0004- 66.  Em consulta às DIRFs das fontes pagadoras, foi possível a validação integral dessas retenções respaldada pelos totais declarados em DIRF (fls. 193 a 199). Dessa forma, valida-se a parcela de R$ 162,67 referente às retenções na fonte da SCP ora em análise.  Conforme se depreende do Livro de Apuração do Lucro Real apresentado (fls. 43 a 81), foi contabilizado lucro real no período de R$ 93.193,40, gerando IRPJ a pagar de R$ 13.979,01.  Dado o reconhecimento parcial das antecipações declaradas pelo contribuinte, o saldo negativo disponível será apurado como segue:  Ante o exposto, concluo pelo reconhecimento de direito creditório no valor de R$ 1.314,43 (Um mil, trezentos e catorze reais e quarenta e três centavos), referente ao saldo negativo de IRPJ ano-calendário 2009 da sociedade em conta de participação acima referida. Ciente do Despacho Decisório em 03/09/2015 (fl. 214) e apresentou manifestação de inconformidade em 25/09/2015 (fls. 216 a 219) alegando, em síntese que: Fl. 334DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 1002-000.386 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.722553/2013-54 É O RELATÓRIO.” (g.n.) Confira-se, a propósito, a ementa da decisão: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2009 DIREITO CREDITÓRIO. CERTEZA E LIQUIDEZ. Para que seja possível o reconhecimento do direito creditório oriundo de saldo negativo deve haver a liquidez e certeza de seu montante, devidamente demonstrado. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido. Em sessão do dia 14/05/2020, a DRJ/FOR ao apreciar a Manifestação de Inconformidade, entendeu por bem julgá-la improcedente, ao fundamento de que: (i) a fiscalização reconheceu um saldo negativo de R$ 1.314,43 com estimativas pagas de R$ 15.130,77 enquanto o contribuinte afirma que o saldo negativo é de R$ 5.691,85 com estimativas pagas no montante de R$ 19.508,19; (ii) o contribuinte, em oposição ao que havia declarado em resposta à intimação da fiscalização, vem na presente manifestação, alegar que a DCTF está correta e a DIPJ que deve ser corrigida; (iii) na jurisprudência administrativa se o contribuinte apresentar a DCTF/DIPJ retificadora em espontaneidade, ou seja, antes de ter ciência do Despacho Decisório, essa retificação é válida, caso contrário há que haver comprovação do erro incorrido na declaração original, com base em escrituração e documentos. Muito mais, quando não há apresentação da retificadora; (iv) a DIPJ retificadora foi substituída pelas alegações do contribuinte sem a apresentação de documentação hábil e idônea de que as estimativas Fl. 335DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 1002-000.386 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.722553/2013-54 resultaram num valor de R$ 19.508,19 e não de R$ 15.130,77 como demonstrou a fiscalização; (v) por fim, conclui que a liquidez e certeza do crédito tributário do contribuinte restou prejudicada. Portanto, o saldo negativo existente e provado, dotado dos atributos de certeza e liquidez, é tão-somente aquele já concedido no decisório. Irresignada, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário (e-fls. 308/313), no qual pleiteia a reforma do acórdão proferido pela DRJ/FOR, sob a alegação de que: (i) incialmente esclarece a Recorrente que, conforme preceituam o Decreto 3.000/1999 (RIR/99), em seu artigo 254, bem como a IN SRF nº 179/87, item 3, optou fosse a escrituração dos resultados da Sociedade em Conta de Participação – SCP acima mencionada, da qual era sócia ostensiva, realizada em livros próprios, ou seja, livros da própria SCP; (ii) mensalmente cada SCP, de forma individualizada, após promover a devida apuração do valor estimado de IRPJ a ser recolhido pela mesma, depositava o valor calculado devido a título da citada exação IRPJ na conta corrente da Recorrente, para que essa pudesse promover o recolhimento dessa obrigação, de forma consolidada, em um único documento de arrecadação federal – DARF; (iii) exatamente assim procedeu a Sleep In Galleria que, conforme se pode depreender do extrato do Livro Razão, colacionado e anexado a peça recursal, dito hotel depositou na conta corrente bancária da Recorrente valores exatamente idênticos àqueles constantes da planilha Controle sobre IRPJ anexa, também reproduzida aqui e utilizada como base do crédito que se pretende aproveitar; (iv) pela documentação anexa, é possível concluir que a estimativa total a título de IRPJ referente a essa especifica SPC (Sleep Inn Galleria) resulta no valor de R$ 19.670,86 (dezenove mil, seiscentos e setenta reais e oitenta e seis centavos) e, a diferença no valor total recolhido constante do Livro Razão se justifica apenas por um equívoco contábil que ao lançar tal valor deixou de descontar o IRPJ retido na fonte no valor de R$ 162,67 para o mês de janeiro de 2009, já reconhecido pela decisão recorrida; (v) os comprovantes de pagamento de IRPJ anexos refletem o valor total de estimativas mensais devidas por todas as SCPs das quais a Recorrente era sócia ostensiva, conforme demonstra a planilha anexa; (vi) por fim, conclui que, ainda que tenha o Corpo de Julgadores de 1ª instância sido induzido em erro diante da prestação errônea de informações por parte da contribuinte, é fato que os documentos que acompanham essa peça recursal (parte dela já trazida à colação aos autos) Fl. 336DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 1002-000.386 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.722553/2013-54 demonstram a correta composição do saldo negativo de IRPJ que se pretende ver utilizado para a compensação dos créditos, sendo imperativo seja observado aqui a aplicação do PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL, uma vez que esse princípio determina e orienta que a Administração Tributária deve sempre decidir e se pautar de acordo com a realidade dos fatos, tal como se apresentam efetivamente, devendo, para tanto, agir e diligenciar-se no sentido de suprir as lacunas da matéria de fato que porventura se apresentem. É o relatório. Voto Conselheira Miriam Costa Faccin, Relatora. Admissibilidade e Tempestividade O Recurso Voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação, na forma do artigo 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017 1 e pela Portaria CARF n° 6.786/2022 2 . Dele, portanto, tomo conhecimento. Como se denota dos autos, a Recorrente tomou ciência do acórdão recorrido em 02/09/2020 (e-fl. 305), apresentando o Recurso Voluntário, ora analisado, no dia 01/10/2020 (e- fl. 306), ou seja, dentro do prazo de 30 dias após a ciência da decisão de primeira instância, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972 3 . Portanto, é tempestivo o recurso apresentado e atende os demais requisitos de admissibilidade, entretanto, constato que não se encontra em condições de julgamento, conforme discorrido a seguir. 1 Art. 23-B. As turmas extraordinárias são competentes para apreciar recursos voluntários relativos a exigência de crédito tributário ou de reconhecimento de direito creditório, até o valor em litígio de 60 (sessenta) salários mínimos, assim considerado o valor constante do sistema de controle do crédito tributário, bem como os processos que tratem: I - de exclusão e inclusão do Simples e do Simples Nacional, desvinculados de exigência de crédito tributário; II - de isenção de IPI e IOF em favor de taxistas e deficientes físicos, desvinculados de exigência de crédito tributário; e III - exclusivamente de isenção de IRPF por moléstia grave, qualquer que seja o valor. 2 Art. 1° Elevar a até 120 (cento e vinte) salários mínimos, o limite das turmas extraordinárias para apreciar recursos voluntários relativos a exigência de crédito tributário ou de reconhecimento de direito creditório, assim considerado o valor constante do sistema de controle do crédito tributário. Parágrafo único. A elevação de limite atribuída às turmas extraordinárias não prejudica a competência das turmas ordinárias sobre os recursos voluntários tratados no caput. 3 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 337DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 1002-000.386 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.722553/2013-54 Senão vejamos. O propósito recursal consiste no reconhecimento do direito creditório referente ao saldo negativo de IRPJ, no valor original de R$ 5.691,85 (cinco mil, seiscentos e noventa e um reais e oitenta e cinco centavos), sendo seu detentor a Sociedade em Conta de Participação (SCP), denominada como “Sleep Inn Galleria”, da qual a Recorrente é sócia ostensiva. Conforme consta no Despacho Decisório (e-fl. 200), “embora a DIPJ do período não demonstre a composição de eventuais saldos negativos apurados por SCP”, a Recorrente informa que o crédito em análise é composto por estimativas pagas no valor de R$ 19.508,19 (dezenove mil, quinhentos e oito reais e dezenove centavos). Confira-se a compreensão contida no Despacho Decisório acerca da questão: “O recolhimento das estimativas das SCPs é efetuado no CNPJ do sócio ostensivo, dada a ausência de personalidade jurídica desse tipo de sociedade. Foram efetuados recolhimentos de estimativas no código 5993 separadamente das estimativas devidas pelo sócio ostensivo. Tais estimativas foram declaradas em DCTF sob o código 5993-08, e perfazem um total anual de R$ 2.140.511,23 (fls. 138 e 139). Entretanto, na DIPJ foram apuradas estimativas no valor total de R$ 2.168.560,64, estando a diferença nos meses de janeiro a abril. Dessa forma, foi enviado Termo de Intimação Fiscal nº 897/2015 solicitando ao interessado justificativas quanto as divergências apuradas entre DCTF e DIPJ (fl. 159). Como resposta à intimação, o requerente alegou que os valores apresentados em DIPJ estão corretos e que a divergência em DCTF ocorreu por equívoco de preenchimento no campo débito apurado, não sendo possível retificá-la (fls. 163 a 187). No entanto, a diferença entre DIPJ e DCTF recolhida pelo contribuinte foi utilizada através dos PER/DCOMPs 16617.26868.260609.1.3.04-6087 (R$ 7.577,55), 11058.59294.080709.1.3.04-0756 (R$ 787,76), 01154.57776.080709.1.3.04- 2407 (R$ 7.168,58) e 08880.32557.250609.1.3.04-0458 (R$ 12.515,52). Assim, se o contribuinte alega que os valores apresentados em DIPJ são os valores corretos, então as estimativas do período foram pagas a menor em R$ 28.049,41, uma vez que esse foi o valor total utilizado nos PER/DCOMPs acima. Esse valor já foi descontado das estimativas antecipadas no processo 13896.722507/2011-93. Prosseguindo-se a análise, verifica-se, na ficha 67A/13 da DIPJ 2010, que o declarante é sócio ostensivo de 42 SCPs, sendo necessária a individualização dos recolhimentos relativos a cada SCP, com base em escrituração contábil. As estimativas de IRPJ apuradas pelo contribuinte relativas à SCP ora em análise, conforme as peças contábeis de fls. 43 a 81, são as seguintes: Fl. 338DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 1002-000.386 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.722553/2013-54 Dessa forma, do total das estimativas recolhidas reconheço a parcela de R$ 15.130,77 referente à SCP ora em análise. O interessado apresentou planilha contendo a relação da fonte pagadora e a respectiva retenção sofridas pela SCP (fl. 170), totalizando retenção no valor de R$ 162,67. Tal retenção foi efetuada no CNPJ do estabelecimento de n.º 02.223.966/0004-66. Em consulta às DIRFs das fontes pagadoras, foi possível a validação integral dessas retenções respaldada pelos totais declarados em DIRF (fls. 193 a 199). Dessa forma, valida-se a parcela de R$ 162,67 referente às retenções na fonte da SCP ora em análise.” (e-fls. 203/204, g.n.) Tratando especificadamente acerca da temática envolvendo a ausência de documentação hábil a se verificar a exatidão da estimativa alegada (R$ 19.508,19), a Delegacia de Julgamento de Fortaleza (“DRJ/FOR”), em apreciação da Manifestação de Inconformidade, asseverou: “O contribuinte, em oposição ao que havia declarado em resposta à intimação da fiscalização, vem na presente manifestação, alegar que a DCTF está correta e a DIPJ que deve ser corrigida. Na jurisprudência administrativa se o contribuinte apresentar a DCTF/DIPJ retificadora em espontaneidade, ou seja, antes de ter ciência do Despacho Decisório, essa retificação é válida, caso contrário há que haver comprovação do erro incorrido na declaração original, com base em escrituração e documentos. Muito mais, quando não há apresentação da retificadora. A DIPJ retificadora foi substituída pelas alegações do contribuinte sem a apresentação de documentação hábil e idônea de que as estimativas resultaram num valor de R$ 19.508,19 e não de R$ 15.130,77 como demonstrou a fiscalização”. (e-fls. 295/296, g.n.) Como se vê, é incontroverso que restou a comprovação do pagamento das estimativas referente aos meses de janeiro a abril de 2009 no valor total de R$ 19.670,86 (dezenove mil, seiscentos e setenta reais e oitenta e seis centavos), sendo R$ 19.508,19 (estimativas) + R$ 162,67 (IRRF) = R$ 19.670,86. Em sede de Recurso Voluntário (e-fls. 308/313), a Recorrente traz aos autos extrato do Livro Razão, o qual demonstra depósitos em sua conta bancária, denominados “IRPJ A COMPENSAR”, em idêntico valor da estimativa pleiteada, qual seja, de R$ 19.670,86 (R$ 440,02 + R$ 637,25 + R$ 660,00 + R$ 3.954,57 + R$ 3.649,74 + R$ 10.329,28 = R$ 19.670,86). Confira-se: Fl. 339DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 1002-000.386 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.722553/2013-54 Assim, há de se convir que constam dos autos fortes indícios e documentos que parecem conferir razão às alegações da Recorrente e que reclamam uma análise mais acurada, a fim de que seu direito de defesa não seja prejudicado. Portanto, nesse contexto, aplicando-se ao caso o princípio da verdade material, como correspondente àquela verdade ligada aos fatos que efetivamente ocorreram e considerando a necessidade de se perquirir a verdade material no âmbito do processo administrativo fiscal, o feito deve retornar à Unidade de Origem para avaliação das provas carreadas aos autos pela Recorrente. Nessa esteira, convém destacar a lição de Fabiana Del Padre Tomé 4 : “(...) a verdade que se busca no curso de processo de positivação do direito, seja ele administrativo ou judicial, é a verdade lógica, quer dizer, a verdade em nome da qual se fala, alcançada mediante a constituição de fatos jurídicos, nos exatos termos prescritos pelo ordenamento: a verdade jurídica”. (g.n.) A discussão sobre a necessidade de se perquirir a verdade material assume relevância também em relação ao momento da apresentação de provas. Isso porque, existe uma previsão legal expressa no artigo 16, §4º 5 , do Decreto n° 70.235/72 que determina a apresentação de todas as provas por ocasião da impugnação. 4 TOMÉ, Fabiana Del Padre. A prova no direito tributário. 4ª ed. São Paulo: Noeses, 2016, p. 40. 5 § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; Fl. 340DF CARF MF Original Fl. 10 da Resolução n.º 1002-000.386 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.722553/2013-54 Contudo, em nosso sentir, ao se tomar em consideração que a Administração Tributária está inteiramente subordinada à lei, e aos tribunais administrativos compete o controle da legalidade dos atos por ela praticados, essa análise não suporta restrições temporais, como a limitação da apresentação de documentos a um único e determinado momento. Importa registrar que este Conselho (“CARF”) tem se debruçado sobre a matéria, convergindo ao entendimento segundo o qual, a juntada posterior de documentos, mesmo em sede de Recurso Voluntário, não está alcançada pela preclusão probatória consumativa, a que alude o artigo 16, §4º, do Decreto nº 70.235/72, devendo-se admitir as exceções do próprio dispositivo quando as provas anexadas, face ao princípio da verdade material, admitam conexão com a causa de pedir suscitada pela parte, desde que a matéria tenha sido controvertida em momento processual anterior, a exemplo dos seguintes julgados: “DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS E DECLARAÇÕES. DEDUTIBILIDADE. Restabelece-se a dedução de despesas médicas lastreadas em recibos e declarações atendidas as exigências contidas no §2º do inciso III, do artigo 8º da Lei n. 9.250, de 26 de dezembro de 1995, cuja redação exige a indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas CPF ou do CNPJ do prestador. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS NA FASE RECURSAL. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. Devem ser apreciados os documentos juntados aos autos depois da impugnação e antes da decisão de 2ª instância. No processo administrativo predomina o princípio da verdade material, no sentido de buscar e descobrir se realmente ocorreu ou não o fato gerador em sua real expressão econômica. Recurso provido.” (Processo n° 10825.720814/201185. Acórdão n° 2802002.313. Sessão de 14/05/2013. Relator German Alejandro San Martín Fernández, g.n.) CONHECIMENTO. RECURSO ESPECIAL. SIMILITUDE FÁTICA Os acórdãos paradigmas, de forma similar ao caso dos autos, apreciaram juntada de documento após a apresentação recurso voluntário, decidindo de forma distinta a respeito da interpretação do artigo 16, do Decreto 70.235/1972. Assim, é verificada a similitude fática para o conhecimento do recurso, como também divergência na interpretação da lei tributária. JUNTADA DE DOCUMENTOS. COMPENSAÇÃO. APÓS RECURSO VOLUNTÁRIO. POSSIBILIDADE. Nos autos, considera-se legítima a juntada de provas após a apresentação de recurso voluntário, diante da complexidade da prova do crédito, do rápido trâmite do processo administrativo e dos pedidos de perícia formulados ao longo do processo. (Processo n° 16682.720048/2010-26. Acórdão n° 9101-004.563. Sessão de 03/12/2019. Relatora Cristiane Silva Costa, g.n.) DIREITO CREDITÓRIO. PROVAS. RECURSO VOLUNTÁRIO. APRESENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. SEM INOVAÇÃO E DENTRO DO PRAZO LEGAL. Da interpretação da legislação relativa ao contencioso administrativo tributário, evidencia- se que não há óbice para apreciação, pela autoridade julgadora de segunda instância, de provas trazidas apenas em recurso voluntário, mas que estejam no contexto da discussão de matéria em litígio, sem trazer inovação. (Processo n° 13830.902818/2009-84. Acórdão n° 9101-004.690. Sessão de 17/01/2020. Relatora Andrea Duek Simantob, g.n.) Assim, corroborando a jurisprudência deste Conselho, entendemos que no âmbito do procedimento administrativo, enquanto não proferida a decisão de última instância, deverá se admitir a juntada de provas, em nome da verdade material, que é clara decorrência da própria legalidade. c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Fl. 341DF CARF MF Original Fl. 11 da Resolução n.º 1002-000.386 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.722553/2013-54 Ademais, há que se considerar a força probatória conferida à escrituração contábil, conforme expressamente prevê o artigo 967 do RIR/2018 (art. 923 do RIR/99): Art. 967. A escrituração mantida em observância às disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, de acordo com a sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto- Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 1º) . No entanto, a força probante da escrituração contábil está atrelada à documentação que a embasa, ou seja, o mero registro de uma operação não tem força probante se não estiver lastreado por documentação hábil a comprovar os fatos ali registrados. Conclui-se, portanto, pela remessa dos autos à Unidade de Origem para realizar análise dos documentos que o instruem e elaborar Relatório Circunstanciado definitivo sobre a liquidez e certeza do crédito vindicado, pronunciando-se acerca do valor probante dos demais elementos de prova apresentados pela Recorrente e sua capacidade para comprovar os valores que restaram em discussão a título de pagamento de estimativa, para o fim de compor a parcela em litígio do direito creditório a título de saldo negativo de IRPJ indicado em declaração de compensação, verificando-se, inclusive, se esse valor já não foi utilizado, mesmo que parcialmente, em outras declarações de compensação. A Recorrente deverá ser intimada para, se assim desejar, manifestar-se nos autos e apresentar outros documentos que possam servir à solução do litígio e ao cumprimento da diligência. Do resultado da Diligência, será a Recorrente intimada a se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias. Findo esse prazo, retornem-se os autos a esta Turma para julgamento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Miriam Costa Faccin Fl. 342DF CARF MF Original

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9729741 #
Numero do processo: 16327.720249/2016-68
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Feb 09 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2011 RECURSO ESPECIAL - TESE SUMULADA Não deve ser conhecido recurso especial contra acórdão que tenha adotado entendimento já sumulado pelo CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à interposição do recurso.
Numero da decisão: 9101-006.418
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Guilherme Adolfo dos Santos Mendes - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Lívia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Gustavo Guimarães Fonseca, Ana Cecília Lustosa da Cruz e Carlos Henrique de Oliveira (Presidente).
Nome do relator: GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES
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CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2011 RECURSO ESPECIAL - TESE SUMULADA Não deve ser conhecido recurso especial contra acórdão que tenha adotado entendimento já sumulado pelo CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à interposição do recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Guilherme Adolfo dos Santos Mendes - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Lívia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Gustavo Guimarães Fonseca, Ana Cecília Lustosa da Cruz e Carlos Henrique de Oliveira (Presidente). Relatório A recorrente, Fazenda Nacional, inconformada com a decisão proferida pela Primeira Turma Ordinária, Quarta Câmara, da Primeira Seção de Julgamento, por meio do Acórdão nº 1401-003.110, de 24 de janeiro de 2019, interpôs recurso especial de divergência (fls. 1.827-1.839) com julgado de outro colegiado, relativamente ao tema da dedutibilidade de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 02 49 /2 01 6- 68 Fl. 1899DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-006.418 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.720249/2016-68 perdas no recebimento de créditos decorrentes de abatimentos para sua liquidação, sem que se cumpram os requisitos previstos pela Lei nº 9.430/1996. A ementa do acórdão recorrido apresenta a seguinte redação: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Ano-calendário: 2011 RECURSO DE OFÍCIO. PERDAS NO RECEBIMENTO DE EMPRÉSTIMOS. DESPESAS OPERACIONAIS. ABATIMENTOS CONCEDIDOS NA LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS. DEDUTIBILIDADE. NEGA-SE PROVIMENTO MANTENDO A DECISÃO RECORRIDA. Tratando-se de perdas definitivas, isto é, para os quais foi dada quitação ao devedor, não há que se falar em esgotamento das possibilidades e meios de cobrança, sendo que os abatimentos concedidos ao devedor na liquidação de operações de crédito, classificam- se como despesas operacionais e são dedutíveis do lucro operacional, quando relativos a receitas anteriormente tributadas . Foi apresentado o seguinte acórdão paradigma 101-95.385, relativos à divergência interpretativa, assim ementado: IRPJ - PERDAS NO RECEBIMENTO DE CRÉDITOS - REQUISITOS As perdas no recebimento de créditos decorrentes das atividades da pessoa jurídica com valores superiores ao previsto no parágrafo 1º, item II, letra “c”, do artigo 340, somente poderão ser deduzidos como despesa, para efeito de determinação do lucro real, se iniciados e mantidos os procedimentos judiciais para o seu recebimento. Por meio do despacho de fls. 1.859-1.861, a Presidente Substituta da Primeira Seção do CARF deu seguimento integral ao recurso, nos seguintes termos: Enquanto a decisão recorrida entendeu que os abatimentos concedidos ao devedor na liquidação de operações de crédito, classificam-se como despesas operacionais e são dedutíveis do lucro operacional, quando relativos a receitas anteriormente tributadas, ou seja, não se trata de caso de baixa dos débitos de difícil cobrança na sistemática da Lei nº 9.430/96, mas sim de despesas com descontos de operações de renegociação de débitos, no qual os descontos são concedidos em razão da necessidade de concessão de vantagens aos clientes para recuperação de parte do valor devido, o acórdão paradigma apontado (Acórdão nº 101-95.385, de 2006) decidiu, de modo diametralmente oposto, que as perdas no recebimento de créditos decorrentes das atividades da pessoa jurídica com valores superiores ao previsto no parágrafo 1º, item II, letra “c”, do artigo 340, somente poderão ser deduzidos como despesa, para efeito de determinação do lucro real, se iniciados e mantidos os procedimentos judiciais para o seu recebimento. De se destacar, por oportuno, que o acórdão paradigma, assim como o acórdão recorrido, também se refere a uma instituição financeira (Banco de Tokyo-Mitsubishi Brasil S/A.). Foram apresentadas contrarrazões tempestivas (ciência em 02/07/2019, fls. 1.868; apresentação da peça processual em 17/07/2019, fls. 1.869) pelo Sujeito Passivo às fls. 1.871- 1.880. É o relatório do essencial. Fl. 1900DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-006.418 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.720249/2016-68 Voto Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Relator. PRELIMINAR DE CONHECIMENTO Conforme podemos claramente aferir do acórdão recorrido, a razão para a não aplicação dos requisitos de dedutibilidade, previstos na Lei nº 9.430/1996, foi que as perdas corresponderam a abatimentos concedidos aos devedores na negociação com vistas a recuperar parcialmente os valores inadimplidos. O trecho abaixo do acórdão recorrido é cristalino e ilustrativo dessa questão: (...) a fiscalização analisou os valores dos descontos concedidos em negociações de débitos vencidos que foram baixados como despesas. Foi o caráter de definitividade dessas perdas, por corresponderem a abatimentos, que orientou o acórdão recorrido (e a decisão da DRJ, uma vez que que essa parte correspondeu a recurso de ofício) a entender que a situação fática não se enquadraria nas hipóteses normativas previstas na Lei nº 9.430/1996, que exige, a depender do tipo de crédito, medidas por parte do credor com vistas a promover a cobrança dos valores inadimplidos. No acórdão paradigma, por outro lado, não há um só traço com essa característica. Lá, o sujeito passivo não alega ter concedido qualquer abatimento para recuperar, em parte, seus créditos. Pelo contrário, suas alegações estão centradas no fato de que as providências exigidas pela lei para a dedutibilidade das perdas seriam inúteis em razão da situação jurídico-financeira do seu principal devedor. Há nítida dessemelhança fática entre os dois julgados. O acórdão paradigma não enfrentou, nem colateralmente, a questão de as perdas se caracterizarem como abatimentos. Assim, o esse acórdão, em razão dessa dessemelhança essencial com o acórdão recorrido, é incapaz de infirmar os fundamentos jurídicos da decisão a ser examinada no presente julgado em sede de recurso especial. Ademais, a tese que afastou a exigência consta da Súmula CARF nº 139, aprovada em 03/09/2019. Abaixo, reproduzo o seu teor: Os descontos e abatimentos, concedidos por instituição financeira na renegociação de créditos com seus clientes, constituem despesas operacionais dedutíveis do lucro real e da base de cálculo da CSLL, não se aplicando a essa circunstância as disposições dos artigos 9º a 12 da Lei nº 9.430/1996. Assim, apesar de ter sido aprovada posteriormente ao recurso e ao próprio despacho que deu seguimento ao apelo da D. Procuradoria, tal circunstância afasta a possibilidade recursal nos termos do art. 67, §3º do RICARF, que abaixo reproduzo: § 3º Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. Fl. 1901DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-006.418 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.720249/2016-68 Por essas razões, ou seja, inexistência de divergência jurídica e oposição a tese já sumulada pelo CARF, o recurso especial proposto pela D. Procuradoria não deve ser conhecido. É como voto. (documento assinado digitalmente) Guilherme Adolfo dos Santos Mendes - Relator Fl. 1902DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10920.724085/2015-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 27 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Jan 27 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2014 DEFENSIVOS AGROPECUÁRIOS. ALÍQUOTA ZERO. REGISTRO MAPA. Estão sujeitos a alíquota zero (art. 1º, II, da Lei nº 10.925/2004) os defensivos agrícolas classificados na NCM/TIPI na posição 38.08. É obrigatório o registro no MAPA apenas a importação, exportação, produção e comercialização de produtos utilizados nos setores da agricultura (arts. 5º do Decreto nº 4.074/2002), e pecuária (art. 24 do Regulamento anexo ao Decreto nº 5.053, de 2004 c/c), que trazem impactos na fauna e flora, consoante disposto nos arts. 5º do Decreto nº 4.074/2002 e art. 24 do Regulamento anexo ao Decreto nº 5.053, de 2004 c/c art. 2º, inciso I, alínea ‘a’, da Lei nº 7.802/1989.
Numero da decisão: 3301-011.763
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário. Vencida a Conselheira Juciléia de Souza Lima e o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais, que negavam provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-011.760, de 27 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10920.724081/2015-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques D Oliveira (suplente convocado(a)), Jose Adão Vitorino de Morais, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro, Marco Antônio Marinho Nunes (Presidente) e Juciléia de Souza Lima.
Nome do relator: MARCO ANTONIO MARINHO NUNES
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2014 DEFENSIVOS AGROPECUÁRIOS. ALÍQUOTA ZERO. REGISTRO MAPA. Estão sujeitos a alíquota zero (art. 1º, II, da Lei nº 10.925/2004) os defensivos agrícolas classificados na NCM/TIPI na posição 38.08. É obrigatório o registro no MAPA apenas a importação, exportação, produção e comercialização de produtos utilizados nos setores da agricultura (arts. 5º do Decreto nº 4.074/2002), e pecuária (art. 24 do Regulamento anexo ao Decreto nº 5.053, de 2004 c/c), que trazem impactos na fauna e flora, consoante disposto nos arts. 5º do Decreto nº 4.074/2002 e art. 24 do Regulamento anexo ao Decreto nº 5.053, de 2004 c/c art. 2º, inciso I, alínea ‘a’, da Lei nº 7.802/1989.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário. Vencida a Conselheira Juciléia de Souza Lima e o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais, que negavam provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-011.760, de 27 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10920.724081/2015-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques D Oliveira (suplente convocado(a)), Jose Adão Vitorino de Morais, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro, Marco Antônio Marinho Nunes (Presidente) e Juciléia de Souza Lima.

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ALÍQUOTA ZERO. REGISTRO MAPA. Estão sujeitos a alíquota zero (art. 1º, II, da Lei nº 10.925/2004) os defensivos agrícolas classificados na NCM/TIPI na posição 38.08. É obrigatório o registro no MAPA apenas a importação, exportação, produção e comercialização de produtos utilizados nos setores da agricultura (arts. 5º do Decreto nº 4.074/2002), e pecuária (art. 24 do Regulamento anexo ao Decreto nº 5.053, de 2004 c/c), que trazem impactos na fauna e flora, consoante disposto nos arts. 5º do Decreto nº 4.074/2002 e art. 24 do Regulamento anexo ao Decreto nº 5.053, de 2004 c/c art. 2º, inciso I, alínea ‘a’, da Lei nº 7.802/1989. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário. Vencida a Conselheira Juciléia de Souza Lima e o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais, que negavam provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-011.760, de 27 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10920.724081/2015-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques D Oliveira (suplente convocado(a)), Jose Adão Vitorino de Morais, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro, Marco Antônio Marinho Nunes (Presidente) e Juciléia de Souza Lima. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 72 40 85 /2 01 5- 81 Fl. 289DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-011.763 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.724085/2015-81 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Pedido de Ressarcimento de crédito de Pis-pasep/Cofins, vinculado a receitas não tributadas no mercado interno. O pedido foi indeferido e a compensação vinculada não homologada. No despacho decisório, a autoridade fiscal entendeu que o crédito pleiteado inexiste em razão dos produtos informados pela Recorrente não estarem sujeitos à alíquota zero, com suporte no art. 1º, II, da lei 10.925/2004, por não se tratarem de “defensivos agropecuários”; afirma que os produtos Madepil TRI-90 e o Madepil AC-40 na realidade tratam-se de “preservantes de madeira” A recorrente, em síntese, defende que os produtos que importa e comercializa são produtos sujeitos à alíquota zero, pois, ao contrário do que afirma a autoridade fiscal, consistem de defensivos agropecuários classificados na posição 38.08 da TIPI. Intimada, a Recorrente apresentou impugnação, que foi julgada improcedente pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário perante este Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais alegando que os produtos que importa e comercializa são produtos sujeitos à alíquota zero por se enquadrarem como defensivos agropecuários, por fim, requer a conversão do julgamento em diligência. Em breve síntese, é o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever o voto vencido, que pode ser consultado no acórdão paradigma e deverá ser considerado, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Com todo o respeito, no caso em tela, ouso divergir da nobre Conselheira Relatora em dois pontos a seguir abordados. Fl. 290DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-011.763 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.724085/2015-81 Depreende-se da leitura que as controvérsias repousam na preterição ao direito de defesa da contribuinte e no benefício fiscal disposto na Lei nº 10.925/2004. A i. Relatora ao negar provimento à peça recursal adota como razões de decidir: (i) a justificar a rejeição do pedido de diligência, ausência de polêmicas em relação à classificação fiscal dos produtos Madebil TRI 90 e AC 40, como também dado o enfrentamento de todas as matérias de fato e de direito pela DRJ; e, (II) o descumprimento dos requisitos legais para fruição da benesse (art. 5º do Decreto nº 4.074, de 2002, e art. 24 do Regulamento anexo ao Decreto nº 5.053, de 2004). Compulsando os autos, constata-se que a Recorrente ao atravessar a petição de e-fls. 127 usque 202 adita à sua inicial colacionando laudo técnico no qual aponta as características dos produtos Madebil TRI 90 e AC 40, bem como trata de imposição legal quanto aos registros em órgãos de controle ambiental, de saúde, de fiscalização e controle do trânsito de produtos agropecuários. O objetivo inicial é demonstrar que os produtos comercializados são defensivos agropecuários, já que afirma em Manifestação de Inconformidade (e-fl. 90): Assim, toda a questão ora debatida na presente manifestação de inconformidade está envolta de serem os produtos Madepil TRI-90 e Madepil AC-40 defensivos agropecuários ou não. Neste sentido, cabe aqui à Manifestante demonstrar o correto enquadramento dos produtos por ela comercializados como defensivos agropecuários, de forma a restar demonstrado também o cumprimento do outro requisito necessário para a fruição do benefício fiscal. Veja-se: Portanto, houve discussão pela Recorrente à volta da classificação fiscal. No entanto, tal peça não foi apreciada pelo Juízo a quo, já que omisso qualquer fundamento a respeito. Intrinsecamente, resta claro que o direito de defesa da Recorrente foi restringido (artigos 31 do Decreto nº 70.235/72, 50 da Lei nº 9.784/99 e 2º da Lei nº 9.784/99). No que tange ao benefício fiscal do art. 1º, II, da Lei nº 10.925, de 2004 (e 1º, II, do Decreto nº 5.630/2005) e, consequente, o registro no MAPA (art. 5º do Decreto nº 4.074/2002 e art. 24 do Regulamento anexo ao Decreto nº 5.053, de 2004), vejamos. Inconteste que a Recorrente, cujo objeto social é o comércio, importação e exportação de preservantes de madeira para uso geral, detêm dos devidos registros junto ao IBAMA (e-fls. 31/32). Igualmente, que os produtos em discussão estão classificados na NCM/TIPI na posição 38.08, como bem pontuado pela i. Relatora. Fl. 291DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-011.763 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.724085/2015-81 Para os referidos produtos o legislador definiu o IBAMA como órgão competente para avaliação e registro ambiental dos agrotóxicos (art. 7º do Decreto nº 4.074/2002). Cumulativamente, reservou ao MAPA, como órgão fiscalizador e promovedor de políticas públicas para o desenvolvimento do agronegócio, a obrigatoriedade de registro de fertilizantes, inoculantes, corretivos, biofertilizantes e substratos que refletem de forma direta e expressiva na fauna e flora (art. 5º do Decreto nº 4.074/2002 c/c art. 2º, inciso I, alínea ‘a’, da Lei nº 7.802/1989), bem como de produtos pecuários (Decreto nº 5.053/2004). Ou seja, nem todos os produtos da categoria 38.08 estão sujeitos à anuência (inscrição) no MAPA. De acordo com o laudo técnico constante as e-fls. 148/157, os defensivos são utilizados na fase agrícola, mas em etapa pós-colheita, porquanto necessários ao prolongamento da vida útil das madeiras “em tora de eucalipto” e “pinus” , posteriormente aproveitadas na agropecuária como postes, dormentes, dentre outros: 2. Qual a finalidade da sua utilização? Resp.: Conforme informação presente no quesito 01, o MADEPIL TRI- 90 trata-se de um fungicida para a madeira e o MADEPIL AC-40 CCA é um inseticida e fungicida para madeira, portanto ambos são classificados tecnicamente como defensivos agrícolas. A sua utilização principal é em madeiras de reflorestamento (pinus e eucalipto) e possuem utilização específica em Autoclaves, presentes em usinas de Preservação de Madeira (UPMs). Não é descartada a sua aplicação em campo, através de outras técnicas de aplicação, entretanto para uma aplicação sem oferecer riscos à saúde e para garantir a correta eficiência do produto, o fabricante recomenda uso exclusivo em UPMs. Após esse tratamento, a madeira dura até cinco vezes mais na sua utilização agropecuária (mourões, postes, dormentes, entre outros). Portanto, os produtos não são utilizados nos setores da agricultura (arts. 5º do Decreto nº 4.074/2002), e pecuária (art. 24 do Regulamento anexo ao Decreto nº 5.053, de 2004 c/c), com impactos na fauna e flora, consequentemente, os produtos da Recorrente não estão sujeitos a registro no MAPA. Traçados os elementos de divergência do voto condutor e demonstrado pela Recorrente o atendimento do requisito do art. 1º, II, da Lei nº 10.925, de 2004 (e 1º, II, do Decreto nº 5.630/2005), dou provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 292DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-011.763 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.724085/2015-81 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes – Presidente Redator Fl. 293DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10580.727308/2009-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Feb 01 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 2401-000.945
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Renato Adolfo Tonelli Junior, Matheus Soares Leite, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: JOSE LUIS HENTSCH BENJAMIN PINHEIRO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Renato Adolfo Tonelli Junior, Matheus Soares Leite, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier.

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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Renato Adolfo Tonelli Junior, Matheus Soares Leite, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 91/137) interposto em face de Acórdão (e- fls. 81/86) que julgou improcedente impugnação contra Auto de Infração (e-fls. 2 e 26/34), referente ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF), anos-calendário 2004, 2005 e 2006, por classificação indevida de rendimentos (112,50%). O lançamento foi cientificado em 20/11/2009 (e-fls. 36). Na impugnação (e-fls. 38/75), foram abordados os seguintes tópicos: (a) Nulidade do procedimento fiscalizatório e da apuração da base de cálculo. (b) Classificação indevida - URV. (c) Multa. Responsabilidade exclusiva do Estado da Bahia. (d) Não incidência sobre juros moratórios/compensatórios. A seguir, transcrevo do Acórdão recorrido (e-fls. 81/86): RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 05 80 .7 27 30 8/ 20 09 -1 2 Fl. 202DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 2401-000.945 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.727308/2009-12 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA IRPF. As diferenças de remuneração recebidas pelos Magistrados do Estado da Bailia, em decorrência da Lei Estadual da Bahia n° 8.730, de 08 de setembro de 2003, estão sujeitas à incidência do imposto de renda. MULTA DE OFÍCIO. INTENÇÃO. A aplicação da multa de ofício no percentual de 75% sobre o tributo não recolhido independe da intenção do contribuinte. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O Acórdão foi cientificado em 20/10/2011 (e-fls. 89/90 e 195) e o recurso voluntário (e-fls. 91/137) interposto em 04/11/2011 (e-fls. 91), em síntese, alegando: (a) Não incidência. Responsabilidade exclusiva do Estado da Bahia. Multa. Não há incidência de Imposto de Renda sobre o pagamento de URV por ser verba de natureza indenizatória e nem sobre juros moratórios, conforme princípios, jurisprudência e doutrina. A recorrente nada mais fez senão seguir fielmente a legislação pertinente. Isto porque, foi a própria Lei Ordinária Estadual n° 8.730, a qual dispôs sobre os vencimentos dos Magistrados do Estado da Bahia, que estabeleceu, no seu art. 4°, o pagamento das diferenças de remuneração devidas em razão da conversão de Cruzeiro Real para URV como de natureza indenizatórias. O Ministério da Fazenda, em resposta à Consulta Administrativa feita pela Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, manifestou-se pela inaplicabilidade da multa de oficio, haja vista a insofismável boa-fé dos autuados, ratificando o entendimento já fixado pelo Advogado-Geral da União, através da AGU/AV 12/2007. A Consulta Administrativa realizada pela Presidente do Tribunal de Justiça da Bahia foi feita em total conformidade com o rito do processo de consulta, previsto pela lei 9.430/96 e pela Instrução Normativa RFB n° 740 de 02 de maio de 2007, tendo efeito vinculante. (b) Imprestabilidade da base de cálculo. O lançamento foi feito com base na DIRF e não mediante apuração mês a mês em conjunto com os salários auferidos a se referir ao período de 1994 a 2001. Logo, não se observou as tabelas e alíquotas das épocas próprias. Diante desse erro, o lançamento deve ser anulado por vício material. (c) Ilegitimidade da União Federal. A União é parte ilegítima para responder pela concessão ou não de isenção do Imposto de Renda Retido na Fonte dos servidores públicos dos Estados, DF e Municípios, bem como para exigi-lo se o Estado não fizer tal retenção. Após sobrestamento (RE 855.091/RS), não mais integrando o relator nenhum dos colegiados da 2ª Seção de Julgamento, efetuou-se novo sorteio (e-fls. 198/201). É o relatório. Fl. 203DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 2401-000.945 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.727308/2009-12 Voto Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Relator. Conversão do julgamento em diligência. O presente lançamento veiculou a seguinte motivação (e-fls. 28): Regularmente intimado em 20/10/2009, o sujeito passivo não atendeu a intimação para comprovar todos os valores lançados na linha "outros" (linha n° 12) do quadro Rendimentos isentos e Nâo-Trlbutáveis das Declarações de Ajuste Anual (DIRPF) apresentadas no período de 2004 a 2006, apesar do aviso de que o não atendimento no pra2o previsto ensejaria lançamento com as informações de que se dispusesse, assim como a aplicação da multa agravada conforme artigos 845 e 959 do Decreto n a 3.000, de 26 de março de 1999 (Regulamento do imposto de Renda 1999 - RIR/99). Assim, em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo supracitado, e com base nas informações disponíveis, efetuamos o presente Lançamento de oficio, nos termos do art. 926 do RIR/99, considerando como tributáveis todos os valores declarados como isentos e não tributáveis e declarados na linha "outros" (linha n° 12) do quadro Rendimentos isentos e Não-Tributáveis das Declarações de Ajuste Anual (DIRPF) por falta de comprovação de que tais rendimentos teriam esta natureza. Aplicou-se a multa agravada em razão do não atendimento á intimação, conforme artigo 959 do RIR/99 (Decreto n" 3.000/99). Nas Declarações de Ajuste Anual - DAAs dos anos-calendário de 2004, 2005 e 2006 (e-fls. 11/25), na referida “linha n° 12”, conforme o ano-calendário, constou a seguinte descrição: “TJEBA” (e-fls. 12); “OUTROS” (e-fls. 17); e “TRIBULA DE JUSTICA” (e-fls. 22). A impugnação alega que tais pagamentos se referem a valores recebidos a título de diferenças de URV, extraindo desse fundamento de fato suas alegações de direito. A defesa, contudo, é instruída apenas com prova de ser Juíza de Direito (carteira funcional, e-fls. 76). O Acórdão de Impugnação (e-fls. 81//86) se limita a afirmar improcedência das alegações de direito, não apreciando a alegação de o pagamento envolver diferenças de URV. Note-se que, no caso concreto, a autoridade fiscal não imputa recebimentos a título de diferenças de URV, tendo, na intimação, conjecturado ser essa apenas uma das possíveis hipóteses para os valores, transcrevo (e-fls. 3): (...) recebimento deste Termo, os elementos/esclarecimentos abaixo especificados: Período de apuração: JANEIRO DE 2004 A DEZEMBRO DE 2006 01) Cópia dos comprovantes de pagamentos fornecidos pela(s) fonte(s) pagadora(s) no período acima especificado; 02) Documentação comprobatória e discriminatória de todos os valores lançados na linha "outros" (linha n° 12) do quadro Rendimentos Isentos e Não-Tributáveis das Declarações de Ajuste Anual (DIRPF) apresentadas no período acima especificado; 03) Caso os valores acima sejam decorrentes do recebimento de diferenças salariais quando da conversão de Cruzeiro Real para a Unidade Real de Valor - ORV em 1994, Fl. 204DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 2401-000.945 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.727308/2009-12 apresentar planilha de cálculo da diferença de DRV recebida, detalhando mensalmente a diferença devida nos anos de 1994 até 2001, especificando os valores do salário original, da diferença devida (URV), dos juros e da atualização monetária. A intimação, entrentanto, não foi atendida, tendo sido a multa de ofício agravada em razão disso; a multa foi aplicada no percentual de 112,5% (e-fls. 33). Logo, não se constitui em fato incontroverso serem os pagamentos diferenças de URV. Na impugnação, a defesa negava ter havido intimação para a autuada prestar esclarecimentos, bem como a inexistência de prévio Mandado de Procedimento Fiscal, sendo nula a autuação. A decisão recorrida afastou essas alegações, tendo a contribuinte se conformado com a rejeição da preliminar de nulidade, eis que não reiterada nas razões recursais. No mérito, o Acórdão de Impugnação está fundamentado, pois, de plano, considera que todas as questões de direito suscitadas a partir da premissa de os pagamentos versarem sobre diferenças de URV não se sustentam pelos motivos que apresenta e, diante disso, tem por pressuposto implícito a irrelevância da definição quanto à correção ou não da premissa de o informado na referida “linha n° 12” ser diferença de URV. Porém, em face da extensão e profundidade do recurso voluntário (Lei n° 5.869, de 1973, art. 515, caput e §§ 1° e 2°; e Lei n° 13.105, de 2015, arts. 15 e 1.013, caput e §§ 1° e 2°), considero indispensável para a perfeita solução da lide a apreciação do argumento de defesa de os valores constantes da “linha n° 12” do quadro “5. RENDIMENTOS ISENTOS E NÃO TRIBUTÁVEIS” consistirem em pagamento de diferenças de URV. Logo, o julgamento deve ser convertido em diligência para que a Receita Federal esclareça aos seguintes quesitos de fato: a) A fonte pagadora, Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, reconhece os valores constantes da “linha n° 12” do quadro “5. RENDIMENTOS ISENTOS E NÃO TRIBUTÁVEIS” das Declarações de Ajuste Anual dos anos-calendário de 2004, 2005 e 2006 (e-fls. 11/25) como por ela pagos à recorrente? b) Reconhecendo a fonte pagadora, no todo ou em parte, os valores em questão, eles foram pagos a título de diferenças de URV recebidas acumuladamente ?; b1) ou que outro título foi o adotado pela fonte pagadora ?; e b2) qual o enquadramento fora dado para esses valores nos Comprovantes de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte emitidos ? A resposta aos quesitos não deve se limitar às informações prestadas em Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - DIRF, devendo a fonte pagadora ser intimada a se pronunciar na diligência fiscal, quantificando valores e respectivos títulos/origens. A recorrente deve ser intimada a se manifestar sobre o resultado da diligência, com abertura do prazo de trinta dias. Após a juntada aos autos da manifestação e/ou da certificação de não apresentação no prazo fixado, venham os autos conclusos para julgamento. Fl. 205DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 2401-000.945 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.727308/2009-12 Isso posto, voto por CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro Fl. 206DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10880.962333/2008-85
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Exercício: 2000 Ementa: COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. Para a homologação da DCOMP transmitida pelo sujeito passivo, é necessária a demonstração da liquidez e certeza do crédito de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. COMPROVAÇÃO. Compete ao contribuinte a apresentação de livros de escrituração comercial e fiscal ou de documentos hábeis e idôneos à comprovação do alegado sob pena de acatamento do ato administrativo realizado. PROVAS. PRECLUSÃO. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3803-002.523
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO ALFREDO E. FERREIRA
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 07/ 03/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 07/03/2012 por ALEXANDRE KERN     2 Alexandre Kern ­ Presidente.   [assinado digitalmente]  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern,  Belchior  Melo  de  Sousa,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João  Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor  Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.  Relatório  Trata­se  de  Declaração  de Compensação  apresentada  em  09/11/2004,  na  qual  buscou o contribuinte compensar créditos de Pis/Pasep, com débitos de Pis/Pasep, decorrentes  de pagamento indevido ou a maior efetuado em 15/03/2000.  Sobreveio  Despacho  Decisório  proferido  pela  DRF  em  São  Paulo  que  não  homologou  a  compensação  sob  o  argumento  de  que  o  DARF  vinculado  à  Dcomp  foi  integralmente utilizado para quitar débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para  compensar os débitos informados no Per/Dcomp.  Após ciência do ato retro (05/01/2009 – fls. 05), apresentou a Inconformidade,  na qual alega, em apertada síntese, que:  a)  o  crédito  de  Pis/Pasep  utilizado  na  compensação  refere­se  à  parcela  indevidamente  paga  sobre  valores  relativos  às  saídas  não  onerosas  (“brindes”)  de  seus  produtos;  b) quando da composição da base de cálculo da contribuição, equivocou­se ao  incluir  valores  que não  compõem  sua  receita  ou  faturamento,  bem como,  ao  não  retificar  as  declarações para excluir da base de cálculo da COFINS e do PIS/Pasep tais valores;  c) a despeito disso, tal equívoco não macula seu direito à obtenção dos créditos,  fato facilmente apurado caso o Órgão Fiscalizador houvesse diligenciado ao estabelecimento.  Em complemento aos argumentos por esta aduzidos, acostou demonstrativo de  composição da base de  cálculo da Pis/Pasep, bem como balancetes de verificação, nos quais  indica os valores das mercadorias que teriam saído do estabelecimento como”brindes” e que,  por conseguinte, não deveriam ter integrado a base de cálculo da referida contribuição.  A  decisão  proferida  pelo  colegiado a  quo  foi  no  sentido  de  não  reconhecer  o  direito creditório e não homologar a compensação levada à efeito pela Manifestante posto que  ausentes  os  atributos  da  liquidez  e  certeza  que  devem  revestir  o  crédito  tributário  ante  a  inexistência  de  elementos  probatórios  nos  autos  do  direito  alegado  pela  Arno  S.A.  Eis  a  ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­Calendário: 2000  DIREITO CREDITÓRIO. NECESSIDADE DE PROVA.  Incumbe ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada das  provas  hábeis,  da  existência  do  direito  declarado,  para  Fl. 208DF CARF MF Impresso em 09/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 07/ 03/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 07/03/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10880.962333/2008­85  Acórdão n.º 3803­002.523  S3­TE03  Fl. 2          3 possibilitar a aferição de sua liquidez e certeza pela autoridade  administrativa.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO.  NÃO  COMPROVAÇÃO. EFEITO.  A  falta  de  comprovação  do  crédito  objeto  da  Declaração  de  Compensação  apresentada  impossibilita  a  homologação  das  compensações declaradas.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Devidamente notificada em 23/05/2011 (fls. 48) apresentou Recurso Voluntário  a este CARF, no qual refuta a decisão que lhe foi desfavorável expondo, em apertada síntese,  que:   a) não está em discussão nos presentes autos a não incidência da Pis/Pasep sobre  as mercadorias que saem do estabelecimento a título gratuito, posto que, em nenhum momento,  foi  contestada  pela  decisão  recorrida,  tendo  sido  abordada,  tão­somente,  a  questão  da  não  apresentação de documentos que comprovassem a liquidez e certeza do crédito;  b) o Despacho Decisório impugnado é nulo, tomando por vista que não intimou  o  sujeito  passivo  a  apresentar  documentos  comprobatórios  dos  créditos  alegados  nem  determinou  diligências  ao  estabelecimento,  claramente  desobedecendo  o  art.  24º  da  IN SRF  600/2005;  c)  os  documentos  inicialmente  apresentados  são  hábeis  e  idôneos  à  comprovação do direito creditório. Isto porque, a Manifestação de Inconformidade foi subscrita  pelo representante legal da Recorrente que, ainda que implicitamente, atestou a veracidade dos  documentos e assumiu a responsabilidade pelas informações ali contidas;  d)  caso  não  se  considere  a  documentação  outrora  apresentada  apta  à  comprovação do direito da Recorrente ao indébito, a mesma apresenta outros documentos que  apenas  corroboram  aqueles  acostados  na Manifestação  de  Inconformidade  e  que  devem  ser  apreciados em primazia ao princípio da verdade material.  Ao  final,  pugna  pela:  a)decretação  de  nulidade  do  Despacho  Decisório;  b)  homologação da compensação discutida no presente processo.   É o relatório.      Voto             Conselheiro João Alfredo Eduão Ferreira  Fl. 209DF CARF MF Impresso em 09/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 07/ 03/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 07/03/2012 por ALEXANDRE KERN     4 O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  para  a  sua  admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento.  A  contribuinte,  ora  Recorrente,  apresentou  Declaração  de  Compensação  almejando  compensar  seus  créditos  de Pis/Pasep  com débitos  da mesma  contribuição  social,  oriundos de pagamento a maior ou indevido.   Consta  dos  autos  que  o  crédito  tributário  discutido  decorre  da  saída  de  “brindes” do estabelecimento comercial da Arno S.A, valores estes que, ao seu entender, não  deveriam ter sido contabilizados quando da composição da base de cálculo do Pis/Pasep.  Suas alegações não foram acolhidas pela instância de piso, o que motivou o  recurso que analisamos nesta assentada.  Preliminarmente,  verifica­se  que,  de  fato,  a  não­incidência  da  contribuição  sobre  os  valores  supostamente  recolhidos  pela  empresa,  a  título  de  saída  de  produtos  não  onerosos do estabelecimento comercial não foi objeto de apreciação pela 6ª Turma da DRJ/SPI,  desta  forma,  por  se  tratar  de  matéria  incontroversa,  não  será  ela  apreciada  nesta  instância  recursal por falta de interesse de agir.    Da Impugnação do Despacho Decisório  Inicialmente,  pugna  o  sujeito  passivo  pela  declaração  de  nulidade  do  Despacho Decisório ao suscitar violação a dispositivo legal. No seu entender, ao contrário do  posicionamento firmado pelo Colegiado a quo, a autoridade administrativa possui o dever de  investigar  o  crédito  alegado,  intimando  o  contribuinte  a  prestar  os  devidos  esclarecimentos,  quando  as  informações  prestadas  na Declaração  de Compensação  forem  insuficientes  para o  reconhecimento de plano do direito creditório.   A despeito de toda a construção jurídica desenvolvida pela contribuinte para  abater o Despacho Decisório  retro, neste ponto,  seus argumentos não serão objeto de análise  nesta instância recursal.  Isto porque, conforme se observa, a nulidade do Despacho Decisório não foi  suscitada  em  sede  de Manifestação  de  Inconformidade  e,  por  conseguinte,  não  foi  objeto  de  apreciação pela instância a quo.  Reza  o  art.  17  do  Decreto  nº  70.235/72  que  a  matéria  que  não  for  expressamente impugnada no momento oportuno não será, a posteriori, apreciada:  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante.  (grifamos)  Dispositivo semelhante também encontramos no Código de Processo Civil:  Art. 300. Compete ao réu alegar, na contestação, toda a matéria  de  defesa,  expondo  as  razões  de  fato  e  de  direito,  com  que  impugna  o  pedido  do  autor  e  especificando  as  provas  que  pretende produzir. (grifamos)  Os  artigos  acima  transcritos  consolidam  o  princípio  da  eventualidade,  segundo o qual, todas as defesas, ainda que sejam incompatíveis entre si, devem ser alegadas  Fl. 210DF CARF MF Impresso em 09/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 07/ 03/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 07/03/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10880.962333/2008­85  Acórdão n.º 3803­002.523  S3­TE03  Fl. 3          5 na  impugnação,  neste  caso  específico,  na  Manifestação  de  Inconformidade,  pois  na  eventualidade de o  julgador não atender  a uma delas,  passa a  examinar  a outra. Caso  toda  a  matéria de direito não seja alegada na primeira oportunidade, ocorrerá o instituto da preclusão  consumativa,  tal  qual  o  caso,  impossibilitando  o  impugnante  de  aduzí­las  em  momento  posterior.  Observe que o  instituto da preclusão busca nada mais, nada menos, do que  tornar o rito processual mais célere, atendendo o preceito constitucional da razoável duração do  processo (art. 5º, LXXVIII, CF), com o fito de evitar que processos judiciais e administrativos  se estendam ad infinitum.  Assim, entendo que por não ter sido a nulidade do Despacho Decisório suscitada  nem requerida na Manifestação de Inconformidade pela Recorrente trata­se, inequivocamente,  de  questão  não  controvertida  e  sua  apreciação  neste  momento  configuraria  supressão  de  instância  por  não  ter  sido  a  matéria  apreciada  pela  DRJ/SPI,  pelo  que,  não  conheço  desta  matéria.    Das Provas Extemporâneas  Outra  questão  pertinente  e merecedora  de melhor  análise  é  a  apresentação  de  provas pelo Contribuinte em momento posterior ao legalmente permitido.  Restou  consignado  pela  DRJ/SPI  que  o  conjunto  probatório  até  então  colacionado,  quais  sejam,  Demonstrativo  do  Pis/Pasep  do  período  em  apuração  e  um  “balancete”, não eram suficientes para comprovar os valores  supostamente pagos a maior ou  indevidamente visto que sequer continham os elementos mínimos como nome e assinatura do  contabilista  responsável,  sua  categoria  profissional  e  registro  no  CRC,  estabelecidos  pelas  Normas Brasileiras de Contabilidade, de acordo com a NBC T. 2.7, aprovada pela Resolução  CFC nº 685/90, vigente à época do fato gerador.  O contribuinte, por sua vez, refutou os argumentos outrora esposados, sobretudo  a  inidoneidade  das  provas  aventada  pela  DRJ,  aduzindo  que  os  documentos  inicialmente  apresentados  são  hábeis  e  idôneos  à  comprovação  do  direito  creditório.  Isto  porque,  a  Manifestação de  Inconformidade  foi  subscrita pelo  representante  legal da Recorrente o qual,  ainda que implicitamente, atestou a veracidade dos documentos e assumiu a responsabilidade  pelas informações ali contidas.  Temendo  a  insuficiência  da  argumentação  para  reformar  o  julgado  anterior,  a  ora Recorrente retificou o erro cometido em primeiro grau,  incluindo o nome e assinatura do  contador responsável e respectivo registro no CRC e apresentou novos instrumentos de prova,  sendo eles os seguintes: Demonstrativos das Notas Fiscais que não deveriam ter sido incluídas  na base de cálculo da Pis/Pasep, com indicação dos respectivos montantes e CFOPs; cópia do  Termo  de  Abertura,  cópia  do  Termo  de  Encerramento  e  das  páginas  do  Livro  Registro  de  Saídas em que foram lançadas as respectivas notas fiscais, devidamente autenticados.  Reza  o  parágrafo  4º,  do  art.  16,  do  Decreto  nº  70.235/72  que  “a  prova  documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em  outro momento processual”.  Fl. 211DF CARF MF Impresso em 09/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 07/ 03/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 07/03/2012 por ALEXANDRE KERN     6 Preceitua, ainda, o mesmo artigo 16 que da impugnação constará os motivos  de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que  comprovem o direito do impugnante.  Como  se  percebe,  o  momento  processual  de  apresentar  as  provas  que  a  Recorrente entendessem cabíveis foi a Manifestação de Inconformidade, de modo que não se  conhecerá  dos  documentos  acima  elencados  nesta  instância  recursal.  Observe­se  que  não  se  presta esta instância à análise probatória, entendimento já consolidado no âmbito do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais.  Excepcionalmente,  admite­se  a  apresentação  da  prova  documental  em  sede  de Recurso Voluntário  quando  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  no  momento  oportuno,  ainda  que  por  motivo  de  força  maior;  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente; ou destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Em  qualquer destes casos, deverá o contribuinte requerer à autoridade julgadora, mediante petição  em que se demonstre, efetivamente e com fundamentos, a ocorrência de uma destas condições  que  encontram­se  previstas  no  parágrafo  4º,  do  art.  16,  do Decreto  70.235/72.  Ressaltamos,  ainda,  que  a  recepção do novo conjunto probatório  exige a  relevância destas novas provas  e  que sejam estas aptas e idôneas a comprovar o direito do pleiteante.  No  caso  Arno,  o  que  se  observa  é  que  a  empresa  possuía  condições  de  apresentar toda a documentação quando da Manifestação de Inconformidade, porém não o fez,  devendo, portanto, arcar com as conseqüências oriundas de sua omissão.  Oportunamente, se assevera que, como regra, compete a quem alega o ônus da  prova.  Cabe  à  administração  fazendária  o  ônus  da  prova  no  ilícito  tributário,  e  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  trazer  à  colação  documentos  que  comprovem,  verdadeiramente,  o  direito  alegado. Assim, cumpre transcrever a disciplina do art. 333 do Código de Processo Civil:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo,  ou extintivo do direito do autor.  Quando o contribuinte  transmite uma Dcomp alegando a existência de crédito,  sobre este recai a responsabilidade da apresentação de toda a escrituração contábil e fiscal do  período  em  apuração,  bem  como  demais  documentos  hábeis  e  idôneos,  que  demonstrem  a  cabal existência do crédito pretendido. De fato, conforme bem suscitou o relator do julgamento  de piso,  ainda que  a Arno S.A houvesse  retificado as declarações pertinentes  ao período em  análise (o que não o fez), o balancete e demonstrativo apresentados, sem os requisitos mínimos  para  a  sua  admissão,  não  se  constituem  documentos  hábeis  e  idôneos  para  comprovar  a  inclusão  indevida  dos  valores  a  título  de  saída  de  produtos  desonerados  do  estabelecimento  comercial da pessoa jurídica na base de cálculo do Pis/Pasep.  Por  essa  razão, deve o  sujeito passivo  trazer  aos  autos  justificativas  lastreadas  em documentos e  lançamentos contábeis que  identifiquem,  inequivocamente, a ocorrência do  fato gerador, a base de cálculo sujeita à tributação e o correspondente tributo devido.  Ademais,  somente  a  título  informativo,  ainda  que  superada  a  questão  supramencionada, entende este  relator que não há previsão  legal para a exclusão dos valores  referentes a saída de “brindes” do estabelecimento comercial da Arno SA. da base de cálculo  Fl. 212DF CARF MF Impresso em 09/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 07/ 03/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 07/03/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10880.962333/2008­85  Acórdão n.º 3803­002.523  S3­TE03  Fl. 4          7 do Pis/Pasep. As hipóteses de exclusão encontram­se exaustivamente elencadas no parágrafo  2º, do art. 3º da Lei nº 9.718/98.  Ante  o  Exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  presente  Recurso  Voluntário, mantendo integralmente a decisão proferida pelo colegiado a quo.  [assinado digitalmente]  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator                              Fl. 213DF CARF MF Impresso em 09/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 07/ 03/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 07/03/2012 por ALEXANDRE KERN     8     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   10880.962333/2008­85  Interessada:  ARNO SA        Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  unidade  de  origem,  para  ciência  à  interessada do teor do Acórdão no 3803­002.523, de 15 de fevereiro de 2012, da 3a. Turma Especial  da 3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 15 de fevereiro de 2012.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente    Fl. 214DF CARF MF Impresso em 09/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 07/ 03/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 07/03/2012 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 10909.720054/2013-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 21 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Feb 13 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2009 MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIA. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO ANTERIORMENTE PRESTADA. HARMONIZAÇÃO COM AS BALIZAS DA SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 2, DE 04/02/2016. Alteração ou retificação das informações prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, para efeito de aplicação da multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e”” e “f”” do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, de acordo com a Solução de Consulta Cosit nº 2/2016.
Numero da decisão: 3201-010.201
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-010.198, de 21 de dezembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10921.720264/2013-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafeta Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Marcio Robson Costa, Marcelo Costa Marques D Oliveira (suplente convocado(a)), Hélcio Lafeta Reis (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marcelo Costa Marques d´Oliveira.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-02-13T12:23:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-02-13T12:23:38Z; Last-Modified: 2023-02-13T12:23:38Z; dcterms:modified: 2023-02-13T12:23:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-02-13T12:23:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-02-13T12:23:38Z; meta:save-date: 2023-02-13T12:23:38Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-02-13T12:23:38Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-02-13T12:23:38Z; created: 2023-02-13T12:23:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2023-02-13T12:23:38Z; pdf:charsPerPage: 1930; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-02-13T12:23:38Z | Conteúdo => S3-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10909.720054/2013-48 Recurso Voluntário Acórdão nº 3201-010.201 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 21 de dezembro de 2022 Recorrente SUDEX - TITO LOGISTICA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2009 MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIA. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO ANTERIORMENTE PRESTADA. HARMONIZAÇÃO COM AS BALIZAS DA SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 2, DE 04/02/2016. Alteração ou retificação das informações prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, para efeito de aplicação da multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e”” e “f”” do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, de acordo com a Solução de Consulta Cosit nº 2/2016. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-010.198, de 21 de dezembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10921.720264/2013-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafeta Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Marcio Robson Costa, Marcelo Costa Marques D Oliveira (suplente convocado(a)), Hélcio Lafeta Reis (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marcelo Costa Marques d´Oliveira. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 9. 72 00 54 /2 01 3- 48 Fl. 102DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-010.201 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.720054/2013-48 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. A presente lide administrativa fiscal tem como objeto de julgamento o Recurso Voluntário apresentado em face da decisão de primeira instância proferida no âmbito da DRJ, que decidiu pela improcedência da Impugnação apresentada em oposição ao Auto de Infração. Como de costume nesta Turma de Julgamento, transcreve-se o relatório e ementa do Acórdão da Delegacia de Julgamento de primeira instância, para a apreciação dos fatos, matérias e trâmite dos autos: “Versa o processo sobre a controvérsia instaurada em razão da lavratura pelo fisco de auto de infração para exigência de penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. Os fundamentos para esse tipo de autuação nesse conjunto de processos administrativos fiscais são os seguintes: As empresas responsáveis pela desconsolidação da carga lançaram a destempo o conhecimento eletrônico, pois segundo a IN SRF nº 800/2007 (artigo 22), o prazo mínimo para a prestação de informação acerca da conclusão da desconsolidação é de 48 horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. Caso não se concluindo nesse prazo é aplicável a multa. Devidamente cientificada, a interessada traz como alegações, além das preliminares de praxe, acerca de infringência a princípios constitucionais, prática de denúncia espontânea, ilegitimidade passiva, ausência de motivação, tipicidade, e que tragam ao auto de infração a ineficiência e a desconstrução do verdadeiro cerne da autuação que foi o descumprimento dos prazos estabelecidos em legislação norteadora acerca do controle das importações, a argumentação de que de fato as informações constam do sistema, mesmo que inseridas, independente da motivação, após o momento estabelecido no diploma legal pautado pela autoridade aduaneira. É o relatório.” A decisão recorrida julgou improcedente a Impugnação. Após o protocolo do Recurso Voluntário, que reforçou as argumentações da Impugnação, os autos foram devidamente distribuídos e pautados. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Fl. 103DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-010.201 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.720054/2013-48 Conforme o Direito Tributário, a legislação, os precedentes, os fatos, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste processo administrativo fiscal e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de Recondução e Regimento Interno, apresenta-se este voto. Por conter matéria desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. - Preliminares; Preliminarmente, nenhuma ofensa ao devido processo legal e nenhuma das hipóteses previstas no Art. 59 do Decreto 70.235/72 ocorreram, razão pela qual tanto o lançamento quanto o julgamento de primeira instância continuam legítimos e válidos. A matéria da denúncia espontânea em processos aduaneiros é orientada pela Súmula Vinculante CARF n.º 126, transcrita a seguir: “Súmula CARF nº 126 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em 03/09/2018 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.(Vinculante, conforme Portaria ME nº 129de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019).” Diante de diversos julgados sobre o tema, este conselho aprovou e publicou a Súmula transcrita acima, Súmula esta que vincula os julgamentos deste Conselho, de modo que o entendimento firmado em seu enunciado deve ser obrigatoriamente aplicado. Por se tratar de penalidade infligida pelo descumprimento do dever de prestar informações e cumprir prazo aduaneiro, a denuncia espontânea não deve ser aplicada. Diante do exposto, as preliminares devem ser rejeitadas. - Mérito; Para melhor compreensão da matéria principal é necessário esclarecer que o Auto de Infração combatido traz a descrição de 1 (uma) ocorrência, referente a retificação de item em conhecimento eletrônico. Conforme pode ser verificado no próprio Auto de Infração, trata-se de retificação do conhecimento eletrônico e não de prestação extemporânea de informações: Fl. 104DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-010.201 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.720054/2013-48 Em processo de relatoria do colega conselheiro Leonardo Toledo, com resultado de julgamento consubstanciado no Acórdão 3201-007.116, a matéria foi tratada em detalhes e ficou demonstrado que a mera retificação não deve configurar a ausência de prestação de informação, razão pela qual transcreve-se parte de seu voto para servir como fundamento do presente Acórdão: “Assim, a autoridade autuante equiparou a retificação de itens ao atraso na prestação da informação. Nestes termos, assiste razão ao argumento recursal de que, o que efetivamente ocorreu foi a retificação de informações que foram prestadas anteriormente no prazo legal, de acordo com o contido no Auto de Infração. É de se transcrever a ementa da Solução de Consulta Interna nº 2-Cosit, emitida pela RFB em 4 de fevereiro de 2016: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto- Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Dispositivos Legais: Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966; Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007.” (nosso destaque) Em caso semelhante ao presente, foi acolhida a tese de que a alteração ou retificação das informações prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, para efeito de aplicação da multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, conforme julgado, por unanimidade de votos no processo nº 11968.000473/2008-61. A decisão proferida apresenta a seguinte ementa: “Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 05/05/2008, 30/05/2008, 02/06/2008 MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIA. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO ANTERIORMENTE PRESTADA. Alteração ou retificação das informações prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, para efeito de aplicação da multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, de acordo com a Solução de Consulta Cosit nº 2/2016. Recurso Voluntário Provido” (Processo nº 11968.000473/2008-61; Acórdão nº 3301-005.219; Relator Conselheiro Valcir Gassen; sessão de 27/09/2018) Por concordar com os fundamentos decisórios, transcrevo o voto proferido pelo Conselheiro Valcir Gassen, in verbis: “De forma preliminar o Contribuinte aduz pela sua ilegitimidade para responder pela infração, uma vez que considera o Transportador Marítimo como real responsável, conforme se verifica no Recurso Voluntário às fls. 234 a 238. Já no Fl. 105DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-010.201 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.720054/2013-48 que tange ao mérito da lide, aduz pela impossibilidade da imputação de descumprimento da obrigação acessória. A aplicação da Instrução Normativa RFB nº 800/2007, determinava que a retificação de conhecimento de embarque fora do prazo configurava prestação de informação fora do prazo, nos seguintes termos: Art. 45. O transportador, o depositário e o operador portuário estão sujeitos à penalidade prevista nas alíneas "e" ou "f" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, e quando for o caso, a prevista no art. 76 da Lei nº 10.833, de 2003, pela não prestação das informações na forma, prazo e condições estabelecidos nesta Instrução Normativa. § 1º Configura-se também prestação de informação fora do prazo a alteração efetuada pelo transportador na informação dos manifestos e CE entre o prazo mínimo estabelecido nesta Instrução Normativa, observadas as rotas e prazos de exceção, e a atracação da embarcação. (grifou-se) Salienta-se que o artigo transcrito foi revogado pela Instrução Normativa RFB nº 1.473/2014. Neste sentido a Secretaria da Receita Federal do Brasil, por meio da Solução de Consulta Interna nº 2 Cosit, de 4 de fevereiro de 2016, consolidou entendimento que a multa em pauta não se e aplica ao caso de retificação de informação já prestada pelo interveniente, da seguinte forma: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Dispositivos Legais: Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966; Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. (grifou-se) De acordo com o que estabelece o art. 106, II, do CTN, a Instrução Normativa RFB nº 1.473/ 2014 e na Solução de Consulta Interna nº 2 Cosit, de 2016, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário afastando a penalidade imputada.” Tal posicionamento tem sido adotado pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, conforme precedentes a seguir ementados: “EXTENSÃO DOS EFEITOS DA SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT. A Solução de Consulta da COSIT tem efeito vinculante no âmbito da Secretaria da Receita Federal, de sorte que o entendimento nela exarado deverá ser observado pela Administração Tributária, inclusive por seus órgãos julgadores quando da apreciação de litígios envolvendo a mesma matéria e o mesmo sujeito passivo, seja individualmente, seja vinculado a entidade representativa da categoria econômica ou profissional. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES TEMPESTIVAMENTE APRESENTADAS. HARMONIZAÇÃO COM AS BALIZAS DA SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT N. 2, DE 04/02/2016. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa.” (Processo nº 10280.721580/2011- Fl. 106DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-010.201 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.720054/2013-48 98; Acórdão nº 3302-003.624; Relatora Conselheira Lenisa Rodrigues Prado; sessão de 21/02/2017) Aludida decisão foi tomada em processo paradigma, na sistemática dos recursos repetitivos e replicada em diversos outros processos, tais como, os de nº 10280.721588/2010-73; 10280.721396/2011-48; 10280.721336/2010-44 , dentre outros. Esta Turma de Julgamento em processo de minha relatoria, em contemporâneo julgamento, de igual modo seguiu o entendimento aqui exposto, conforme ementa adiante transcrita: “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIA. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO ANTERIORMENTE PRESTADA. HARMONIZAÇÃO COM AS BALIZAS DA SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 2, DE 04/02/2016. Alteração ou retificação das informações prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, para efeito de aplicação da multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, de acordo com a Solução de Consulta Cosit nº 2/2016.” (Processo nº 11968.000834/2010-93; Acórdão nº 3201.006.800; Relator Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade; sessão de 25/06/2020) Ainda, na atual composição desta Turma de Julgamento, cito recente prolatada em processo relatado pelo Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 28/05/2013 (...) ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 28/05/2013 MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO ANTERIORMENTE PRESTADA. NÃO APLICAÇÃO. SOLUÇÃO DE CONSULTA INTERNA COSIT N. 2, DE 2016. A retificação de informação anteriormente prestada não configura prestação de informação fora do prazo para efeitos de aplicação da multa estabelecida na alínea “e” do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Entendimento consolidado na Solução de Consulta Interna Cosit nº 2, de 4 de fevereiro de 2016.” (Processo nº 12466.720427/2015-24; Acórdão nº 3201- 008.111; Relator Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles; sessão de 23/03/2021) O art. 106, inc. II do Código Tributário Nacional preconiza: “Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; Fl. 107DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-010.201 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.720054/2013-48 b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.” Assim, em consonância com o estabelecido no art. 106, II, do CTN, na Instrução Normativa RFB nº 1.473/ 2014 e na Solução de Consulta Interna nº 2 Cosit, de 2016, é de se afastar as multas impostas.” A Solução de Consulta Interna COSIT n.º 02/2016 tratou do assunto e determinou a legalidade da retificação de informação aduaneira e a não aplicação da penalidade originalmente prevista para a não prestação de informação, como pode ser observado a seguir: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO- TRIBUTÁRIA. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas ‘e’ e ‘f’ do Decreto- Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Dispositivos Legais: Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966; Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007.” Esta Terceira Seção de Julgamento possui diversos precedentes sobre esta matéria que caminharam no mesmo sentido, conforme ementas transcritas parcialmente a seguir: “MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIA. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO ANTERIORMENTE PRESTADA. HARMONIZAÇÃO COM AS BALIZAS DA SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 2, DE 04/02/2016. Alteração ou retificação das informações prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, para efeito de aplicação da multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e”” e “f”” do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, de acordo com a Solução de Consulta Cosit nº 2/2016. (Relator Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade).” (...) MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIA. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO ANTERIORMENTE PRESTADA. Alteração ou retificação das informações prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, para efeito de aplicação da multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, de acordo com a Solução de Consulta Cosit nº 2/2016. Recurso Voluntário Provido” (Processo nº 11968.000473/2008-61; Acórdão nº 3301- 005.219; Relator Conselheiro Valcir Gassen; sessão de 27/09/2018) Fl. 108DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-010.201 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.720054/2013-48 (...) “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIA. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO ANTERIORMENTE PRESTADA. HARMONIZAÇÃO COM AS BALIZAS DA SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 2, DE 04/02/2016. Alteração ou retificação das informações prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, para efeito de aplicação da multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, de acordo com a Solução de Consulta Cosit nº 2/2016.” (Processo nº 11968.000834/2010-93; Acórdão nº 3201.006.800; Relator Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade; sessão de 25/06/2020) (...) MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO ANTERIORMENTE PRESTADA. NÃO APLICAÇÃO. SOLUÇÃO DE CONSULTA INTERNA COSIT N. 2, DE 2016. A retificação de informação anteriormente prestada não configura prestação de informação fora do prazo para efeitos de aplicação da multa estabelecida na alínea “ e” do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Entendimento consolidado na Solução de Consulta Interna Cosit nº 2, de 4 de fevereiro de 2016.” (Processo nº 12466.720427/2015-24; Acórdão nº 3201-008.111; Relator Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles; sessão de 23/03/2021)” O Código Tributário Nacional em seu Art. 106, inciso II, garantiu aos contribuintes a retroatividade benigna da legislação aos atos que deixaram de ser infração, como exposto a seguir: “Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.” Considerando que Instrução Normativa RFB nº 1.473/ 2014 regulou o instituto da “retificação” no direito aduaneiro e considerando a Solução de Consulta Interna COSIT n.º 02/2016 e o Art. 106, II, do CTN, a multa deve ser afastada no presente caso em concreto. Diante do exposto, as preliminares devem ser rejeitas e deve ser DADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Fl. 109DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-010.201 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.720054/2013-48 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafeta Reis – Presidente Redator Fl. 110DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10980.937923/2009-22
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 Ementa: PEDIDO DE RESSARCIMENTO. É possível realizar novo pedido de ressarcimento de créditos de IPI, cujo objeto trata do mesmo trimestre do imposto de pedido já realizado, tratando-se de pedido com caráter autônomo. NOTAS FISCAIS EMITIDAS POR EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES À ÉPOCA DOS FATOS. GLOSA DE CRÉDITOS. Por expressa vedação legal, não é permita a transferência de crédito de IPI por empresa optante pelo SIMPLES.
Numero da decisão: 3302-013.064
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reformar o acórdão vergastado no sentido de afastar a impossibilidade de apresentação de um novo pedido de ressarcimento cujo objeto trate de mesmo trimestre calendário de apuração do IPI e determinar que a Unidade de Origem examine as demais questões relativas aos pedidos de ressarcimento. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (suplente convocado(a)), Walker Araújo, Fabio Martins de Oliveira, Jose Renato Pereira de Deus, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente Conselheira Larissa Nunes Girard, substituída pelo Conselheiro Wagner Mota Momesso de Oliveira.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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É possível realizar novo pedido de ressarcimento de créditos de IPI, cujo objeto trata do mesmo trimestre do imposto de pedido já realizado, tratando-se de pedido com caráter autônomo. NOTAS FISCAIS EMITIDAS POR EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES À ÉPOCA DOS FATOS. GLOSA DE CRÉDITOS. Por expressa vedação legal, não é permita a transferência de crédito de IPI por empresa optante pelo SIMPLES. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reformar o acórdão vergastado no sentido de afastar a impossibilidade de apresentação de um novo pedido de ressarcimento cujo objeto trate de mesmo trimestre calendário de apuração do IPI e determinar que a Unidade de Origem examine as demais questões relativas aos pedidos de ressarcimento. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (suplente convocado(a)), Walker Araújo, Fabio Martins de Oliveira, Jose Renato Pereira de Deus, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente Conselheira Larissa Nunes Girard, substituída pelo Conselheiro Wagner Mota Momesso de Oliveira. Relatório A empresa em epígrafe apresentou, em 31/01/2006, o PERDCOMP n° 04075.02303.310106.1.3.01-4050, requerendo compensação de débitos com créditos de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 93 79 23 /2 00 9- 22 Fl. 332DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-013.064 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.937923/2009-22 Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) do 4º trimestre de 2005, no montante de R$82.940,92. Da análise do pleito resultou o Despacho Decisório de fl. 02 que deferiu parcialmente o direito creditório pleiteado, homologando em parte as compensações formalizadas, pelas razões abaixo identificadas: Analisadas as informações prestadas no PER/DCOMP e período de apuração acima identificados, constatou-se o seguinte: - Valor do crédito solicitado/utilizado: R$ 82.940,92 - Valor do crédito reconhecido: R$ 34.647,32 O valor do crédito reconhecido foi inferior ao solicitado/utilizado em razão do(s) seguinte(s) motivo(s): - Ocorrência de glosa de créditos considerados indevidos. - Constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior ao valor pleiteado. O crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo, razão pela qual: HOMOLOGO PARCIALMENTE a compensação declarada no PER/DCOMP: 37871.52809.150306.1.3.01-4403 NÃO HOMOLOGO a compensação declarada no(s) seguinte(s) PER/DCOMP: 14944.14604.130406.1.3.01-9920 Valor devedor consolidado, correspondente aos débitos indevidamente compensados, para pagamento até 30/10/2009. Principal Multa Juros 48.293,60 9.659,71 19.738,30 Cientificado do despacho decisório, a manifestação de inconformidade foi protocolizada em 25/11/2009, por intermédio do arrazoado de fls. 96/97, no qual o contribuinte alega, em síntese, que: DOS FATOS O Despacho Decisório n° 850182166 (anexo 2) em 28/10/09, comunicou que o valor do crédito reconhecido foi inferior ao solicitado/utilizado em razão da ocorrência de glosa, por parte da Receita Federal, de créditos considerados indevidos, desta forma homologando parcialmente o Per/Dcomp 37871.52809.150306.1.3.01-4403 e não homologando a compensação do Per/Dcomp 14944.14604.130406.1.3.01-9920. Todos os créditos do IP1, que compõe o Per/Dcomp 3J871.52809.150306.1.3.01- 4403 (anexo 3), referem-se as notas fiscais de aquisição de MP, PI e ME aplicados na industrialização de produtos tributados à alíquota zero, os quais foram objeto de escrituração extemporânea, dentro do prazo prescricional de cinco anos, estando amparados pelo art. 11 da Lei 9.779/99, assim como art. 164 no seu inciso I e art. 165 do Decreto 4544/02 (RIPI). DO DIREITO DA PRELIMINAR 1. Todos os créditos para ressarcimento do IP1, inclusive os que foram objeto de glosa, são decorrentes de aquisição de MP, PI e ME aplicados na industrialização de produtos (tributados à alíquota zero), estando os mesmos amparados pelo art. 11 da Lei 9.779/99, inciso I do art. 164 do Decreto 4.544/02 e art. 165 do mesmo decreto. 2. No Per/Dcomp 37871.52809.150306.1.3.01-4403 (anexo 3), de 15/03/06, foi solicitado novos créditos para Ressarcimento do IPl no total de RS 48.611,85. O valor de R$ 15.142,57 foi utilizado nesta declaração para compensar débitos de impostos Fl. 333DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-013.064 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.937923/2009-22 federais (Confins e Pis). Os créditos demonstrados no Per/Dcomp são distintos (novos), não ocorrendo duplicidade na sua solicitação, assim como utilização. 3. No Per/Dcomp 14944.14604.130406.1.3.01-9920 (anexo 4), de 13/04/06, foi utilizado o valor R$ 33.469,28 para compensar débitos de impostos federais (Pis e Cofins). Os créditos utilizados foram demonstrados no Per/Dcomp citado no item 2 (anexo 3). 4. Em 09/11/07 foi protocolada na DRF/CTA/SEORT, a justificativa termo de intimação nº 707567320 (anexo 5). Através de nossa justificativa, demonstramos que a inconsistência apresentada no termo de intimação, não caracterizava utilização indevida do crédito de nossa parte, mas a emissão de mais de um Per/Dcomp com o mesmo período de apuração (4° trimestre/05), no entanto com créditos extemporâneos complementares, dentro do prazo prescricional de cinco anos (últimos 60 meses). DO MÉRITO. Todos os créditos solicitados e utilizados estão enquadrados legalmente no Art. II da Lei nº 9.779/99, assim como nos artigos 164 (Inciso I) e 165 do Decreto n° 4.544/2002. Todos os demonstrativos de créditos gerados são complementares, pois referem-se as notas fiscais de aquisição de MP, PI e ME, utilizados no processo de industrialização de produtos tributados à alíquota zero, de créditos extemporâneos (dentro do prazo prescricional) distintos, não ocorrendo a duplicidade na sua solicitação e conseqüente utilização. (...) DO PEDIDO A vista do exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência do indeferimento de seu pleito, requer que seja acolhida a presente Manifestação de Inconformidade. A 3ª Turma da DRJ em Juiz de Fora (MG) julgou a manifestação de inconformidade improcedente, nos termos do Acórdão nº 09-58.281, de 28 de agosto de 2015, cuja ementa foi vazada nos seguintes termos: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 RESSARCIMENTO DE IPI. SALDO CREDOR. PERDCOMP. DEMONSTRAÇÃO DO CRÉDITO EM UM ÚNICO DOCUMENTO POR TRIMESTRE. O saldo credor do trimestre deve ser demonstrado em um único PERDCOMP, devendo as diversas Declarações de Compensação serem vinculadas ao documento com demonstração do crédito. A regulamentação do PGD PERDCOMP esclarece que o Sistema de Controle de Créditos e Compensação - SCC realiza o processamento do saldo credor do trimestre em um único documento e disponibiliza o saldo credor para utilização nas Declarações de Compensação vinculadas pelo contribuinte. No caso de várias PERDCOMP com detalhamento de crédito para um mesmo trimestre o SCC considera o saldo credor demonstrado no primeiro documento formalizado. NOTAS FISCAIS EMITIDAS POR EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES À ÉPOCA DOS FATOS. GLOSA DE CRÉDITOS. Por expressa vedação legal, não é permita a transferência de crédito de IPI por empresa optante pelo SIMPLES. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Inconformado com a decisão da DRJ, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário ao CARF, no qual argumenta que: a) Uma breve pesquisa no tópico que versa a respeito do ressarcimento de créditos de IPI revelará, com relativa facilidade, que inexistia qualquer restrição expressa acerca da possibilidade de apresentar mais de um PER por Fl. 334DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-013.064 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.937923/2009-22 trimestre-calendário. Com efeito, a decisão recorrida tenta criar norma impeditiva do direito da Recorrente, de maneira equivocada, através da menção a dispositivos que sequer existem e mesmo que existissem não poderiam ser aplicáveis à época, pois foram advindos de instrumentos que foram publicados após a transmissão dos pedidos. Frise-se, Instrução Normativa não possui efeitos retroativos, de forma que as novas regras somente poderiam ser aplicadas a casos prospectivos, pois o último PER foi transmitido em 15/03/2006. Quer isso dizer que à míngua de qualquer vedação normativa, e utilizando como subterfúgio uma norma inexistente, a decisão recorrida criou uma restrição que inexistia à época de transmissão dos PERs. A vedação à utilização de mais de um PER por trimestre-calendário somente foi implantada no ordenamento jurídico pátrio com a entrada em vigor da Instrução Normativa SRF 728/2007 em 20/03/2007, que alterou a redação do art. 16 da IN 600/2005 para incluir o §7. Cumpre frisar que se está diante de uma vedação procedimental que não existia no boio da IN 460/2004, a qual foi incluída apenas no corpo da IN 728/2007 (posterior aos PER em foco) e, por esse motivo a regra somente é imponível aos pedidos posteriores à sua vigência; b) O princípio da não-cumulatividade impõe logo à primeira análise a não cumulação de um tributo ao longo da cadeia econômica, colimando atingir o suposto detentor da maior capacidade contributiva: o consumidor final. No pilar desse princípio é que se sustenta a não cumulação do IPI no processo de produção de uma mercadoria. Neste ponto cumpre trazer ao lume a circunstância de que, os créditos de IPI provenientes de aquisição de MP, PI e ME de empresas optantes pelo Simples Federal (regulado pela Lei 9.317/96), são passíveis de aproveitamento, sob pena de malferir o princípio da não cumulatividade do IPI veiculado na Constituição Federal. Considerando que a Constituição Federal expressamente permite o aproveitamento de créditos quando houver pagamento na etapa anterior do ciclo econômico, impende reconhecer o direito ao crédito também com relação às aquisições de MP, PI e ME de empresas enquadradas no Simples Federal. É o breve relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator. O recurso é tempestivo e apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, de forma que dele conheço e passo à análise. Dois são os capítulos que compõem o recurso voluntário, quais sejam: a) O direito ao aproveitamento dos créditos de IPI provenientes das empresas optantes pelo Simples; b) A possibilidade de efetuar mais de um pedido de ressarcimento relativo ao mesmo tipo de crédito e período de apuração. Aproveitamento dos créditos provenientes das empresas optantes pelo Simples. Fl. 335DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-013.064 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.937923/2009-22 Quanto a esse capítulo, não há reparos a fazer na decisão recorrida, até porque a impossibilidade de aproveitamento de créditos provenientes das empresas optantes pelo Simples decorre de previsão legal. Sendo assim, adoto as razões de decidir da decisão recorrida, verbis: Nos termos do art. 23 da Lei Complementar nº 123/2006, empresas optantes pelo SIMPLES estão vedadas a destinar quaisquer créditos relativos a impostos ou contribuições abrangidos pelo Simples Nacional, dentre os quais o IPI: Art. 23. As microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional não farão jus à apropriação nem transferirão créditos relativos a impostos ou contribuições abrangidos pelo Simples Nacional. Ademais, o Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto nº 4.544/2002, informa que as aquisições de produtos de estabelecimentos optantes pelo SIMPLES não ensejarão aos adquirentes direito a fruição de crédito, nos seguintes termos: Art. 166. As aquisições de produtos de estabelecimentos optantes pelo SIMPLES, de que trata o art. 117, não ensejarão aos adquirentes direito a fruição de crédito de MP, PI e ME (Lei nº 9.317, de 1996, art. 5º, § 5º). Essas vedações legais estão vigentes e, por respeito ao Enunciado de Súmula CARF nº 02, esse Colegiado se encontra impedido de deixar de observá-las. Por força de vedação legal, nego provimento ao capítulo recursal. Possibilidade de apresentação de mais de um pedido de ressarcimento por trimestre calendário. O Colegiado já se pronunciou sobre a possibilidade de efetuar pedido complementar relativo ao mesmo tipo de crédito e período de apuração. Sendo assim, em respeito ao princípio da Colegialidade, adoto os motivos utilizados como ratio decidendi na Resolução nº 3302-001.028, de 23 de abril de 2019, mutatis mutandis, que espelham a posição deste Colegiado, para fundamentar minhas razões de decidir, verbis: Entende o relator que o PER 40274.87969.270409.1.1.094700 objeto dos autos deve ser caracterizado como um pedido de retificação do pedido original nº 31498.58811.160508.1.5.092039, que trata do mesmo trimestre do tributo, sendo que a norma que regulamenta o pedido de ressarcimento só permite sua retificação antes de qualquer decisão administrativa, nos termos do art. 77 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, vigente na época dos fatos. Entende, ainda, que como já havia decisão administrativa sobre o pedido de ressarcimento original, quando do protocolo do pedido de retificação, que a retificação do PER original por força do impeditivo normativo não deve surtir efeitos. Entretanto, respeitosamente não concordo com as assertivas explicitadas pela i. relator, na medida em que inexiste no ordenamento jurídico pátrio qualquer restrição ao direito contribuinte de efetuar novo pedido de ressarcimento que tenha por objeto o mesmo trimestre de tributo já pedido anteriormente, desde que não haja similitude de créditos e que seja respeito o prazo prescricional para o exercício do direito de ressarcimento. Ora, entendo ser totalmente aceitável que ao contribuinte seja concedido o direito de rever seus lançamentos e, ultrapassado o prazo de retificar o pedido original previsto na IN 900/2008, realize novo de pedido de ressarcimento. No caso dos autos, a Recorrente afirmou tratar-se de pedidos de ressarcimento diferentes, decorrente de recálculo dos créditos de PIS/COFINS não cumulativo que modificou o percentual de rateio do mercado interno não-tributado e mercado de exportação. Ou seja, o primeiro pedido foi realizado em valor ao menor do que aquele efetivamente devido, fato este que motivou a apresentação de pedido complementar. Fl. 336DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-013.064 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.937923/2009-22 Ao que parece estamos diante de dois pedidos distintos, o original e o complementar, que tem em comum o fato de se referirem ao mesmo trimestre do tributo. E, em se tratando de pedidos distintos, o limite para o exercício do direito ao pedido complementar é o prazo prescricional para o exercício do direito ao ressarcimento e, não do prazo de retificação previsto na IN 900/2008. Contudo, não obstante a Recorrente tenha carreado documentos para comprovar suas alegações, faz necessário que a fiscalização apure se há similitude dos créditos apresentados nos PER nºs 40274.87969.270409.1.1.094700 e 31498.58811.160508.1.5.092039, intimando, para tanto, à Recorrente para apresentar documentos que entender necessário à conclusão da diligência. O fundamento para o indeferimento foi por duplicidade de pedido, aparentemente, calcado na identidade do trimestre, do tributo e do tipo de crédito "Cofins Não- Cumulativa" Mercado Interno. A base legal foram os artigos 21, §7º e 28, §2º da IN RFB nº 900/2008, a saber: Art. 21. Os créditos do IPI, escriturados na forma da legislação específica, serão utilizados pelo estabelecimento que os escriturou na dedução, em sua escrita fiscal, dos débitos de IPI decorrentes das saídas de produtos tributados. [...]§ 7º Cada pedido de ressarcimento deverá: I referir-se a um único trimestre-calendário; e II ser efetuado pelo saldo credor passível de ressarcimento remanescente no trimestre calendário, após efetuadas as deduções na escrituração fiscal. Art. 28. O pedido de ressarcimento a que se refere o art. 27 será efetuado pela pessoa jurídica vendedora mediante a utilização do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante petição/declaração em meio papel acompanhada de documentação comprobatória do direito creditório. [...]§ 2º Cada pedido de ressarcimento deverá: I referir-se a um único trimestre-calendário; e II ser efetuado pelo saldo credor remanescente no trimestre-calendário, líquido das utilizações por desconto ou compensação De início, entendo que o requisito de que cada pedido corresponda a um trimestre não implica a consequência contrária, ou seja, que cada trimestre corresponda a um único pedido. Esta possibilidade, inclusive está expressa no artigo 22 da referida instrução normativa, ao permitir a existência de pedido de ressarcimento residual relativo a créditos objeto de pedidos anteriores. Art. 22. O saldo credor passível de ressarcimento relativo a períodos encerrados até 31 de dezembro de 2006, remanescente de utilizações em pedido de ressarcimento ou Declaração de Compensação apresentados à RFB até 31 de março de 2007, bem como os relativos a trimestres encerrados após 31 de dezembro de 2006, remanescente de utilizações em pedidos de ressarcimento ou Declaração de Compensação formalizados mediante a apresentação de petição/ declaração em meio papel entregues à RFB a partir de 1º de abril de 2007, somente poderá ser ressarcido ou utilizado para compensação após apresentação de pedido de ressarcimento do valor residual. Assim, admito não haver incompatibilidade inerente entre a possibilidade de apresentar um pedido de ressarcimento relativo a um mesmo período e da mesma natureza já pedidos. Porém, é necessário entender que a instituição de sistemas eletrônicos e travas operacionais são plausíveis, de modo a possibilitar análises céleres e identificação de possíveis situações caracterizadoras de pedidos de ressarcimentos indevidos. Inclusive a regra de impossibilidade de retificação de PER após o despacho decisório é plausível, pois não faria sentido retroagir processualmente para inovar um pedido para o qual já houvesse decisão administrativa, com litígio eventual já delimitado. Todavia, ao interpretar que a instrução normativa, concluindo pela impossibilidade de PER complementar, estar-se-ia implementando um novo prazo prescricional, qual seja, Fl. 337DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-013.064 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.937923/2009-22 a emissão de despacho decisório. Sabe-se que tal prescrição está contida no Decreto 20.910/32, cujo artigo 1º dispõe: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Contudo, ao admitir que cada trimestre seja realizado por apenas um pedido, sem possibilidade de complementação, acaba por resultar em estabelecimento de novo prazo prescricional para que o contribuinte exerça o direito ao ressarcimento de créditos. Assim, ainda que o contribuinte dispusesse de anos para pedir o ressarcimento, após a emissão do despacho decisório, qualquer valor ainda não pedido, seja por qualquer motivo, tornar-se-ia prescrito, já que impossível qualquer retificação ou apresentação de PER complementar. Como ficaria o direito do contribuinte se eventuais créditos somente fossem reconhecidos em ato normativo emitido pela própria RFB posterior a pedidos já decididos, mas antes de escoado o prazo do Decreto nº 20.910/32, tal qual o Parecer Normativo Cosit nº 5/2018, que estabeleceu novo conceito de insumos para efeito da não-cumulatividade das contribuições? Entendo que a IN não pretendeu a alteração deste prazo. Conforme já exposto, a retificação de PER é vedada após a emissão de despacho decisório e nesta vedação residem motivos de ordem processual e mesmo de eficiência da análise eletrônica de PER/DCOMPS. Todavia, o contribuinte não apresentou uma retificadora, mas um novo PER do mesmo período, tributo e tipo de crédito, que o sistema presumiu como duplicidade dos pedidos. Porém, tal presunção de indeferimento não se verifica, pois o pedido, em princípio, não está em duplicidade, em vista das alegações e documentos apresentados. A presunção de duplicidade ocorreu em função apenas do período, tributo e da natureza do crédito, mas não dos valores pleiteados, o revela um critério da Administração para o tratamento eletrônico, mas que pode não corresponder à verdade material dos pedidos, nem pode servir para a configuração de novo prazo prescricional Forte nestes argumentos, afasto a impossibilidade de apresentação de mais de um pedido de ressarcimento referente ao mesmo trimestre calendário. Frise-se, agora, que este Colegiado se restringe a enfrentar matéria controversa. Em consequência, as demais questões relativas ao processo, aqui não examinadas, devem ser objeto de análise pela Unidade de Origem a fim de ser prolatada nova decisão observando-se este julgado. Ademais não se pode perder de perspectiva que a apreciação completa do caso por este Colegiado, neste momento, provocaria a supressão de instância administrativa e, por aí, abalaria o amplo direito de defesa do contribuinte que tem a prerrogativa de exercê-lo em todas as instâncias cabíveis, sem qualquer indevida supressão. Como o amplo direito de defesa deve ser obviamente preservado, devem ser preservadas todas as instâncias previstas. Conclusão: Por todos os fundamentos expostos, VOTO no sentido dar provimento parcial ao recurso voluntário para reformar o acórdão vergastado no sentido de afastar a impossibilidade de apresentação de um novo pedido de ressarcimento cujo objeto trate de mesmo trimestre calendário de apuração do IPI e determinar que a Unidade de Origem examine as demais questões relativas aos pedidos de ressarcimento. É como voto. Fl. 338DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-013.064 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.937923/2009-22 (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 339DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10530.724401/2010-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 21 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 31/07/1988 a 30/09/1995 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. CRÉDITO. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. COMPENSAÇÃO. TRIBUTOS DE ESPÉCIES DIFERENTES. SÚMULA CARF N. 152. APLICAÇÃO. Os créditos relativos a tributos administrados pela RFB, reconhecidos por sentença judicial transitada em julgado que tenha permitido apenas a compensação com débitos de tributos da mesma espécie, podem ser compensados com débitos próprios relativos a quaisquer tributos administrados pela RFB, observada a legislação vigente por ocasião de sua realização.
Numero da decisão: 3401-011.457
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito de a recorrente compensar o crédito da Contribuição para o PIS/Pasep, reconhecido judicialmente, com débitos da Cofins, até o limite do crédito disponível. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenrhaeler Dornelles – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente).
Nome do relator: ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES
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CRÉDITO. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. COMPENSAÇÃO. TRIBUTOS DE ESPÉCIES DIFERENTES. SÚMULA CARF N. 152. APLICAÇÃO. Os créditos relativos a tributos administrados pela RFB, reconhecidos por sentença judicial transitada em julgado que tenha permitido apenas a compensação com débitos de tributos da mesma espécie, podem ser compensados com débitos próprios relativos a quaisquer tributos administrados pela RFB, observada a legislação vigente por ocasião de sua realização. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito de a recorrente compensar o crédito da Contribuição para o PIS/Pasep, reconhecido judicialmente, com débitos da Cofins, até o limite do crédito disponível. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenrhaeler Dornelles – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 210 a 223) interposto em 01/11/2016 contra decisão proferida no Acórdão 14-56.843 - 11ª Turma da DRJ/RPO, de 23/02/2015 (e-fls. 199 a 204), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 72 44 01 /2 01 0- 02 Fl. 307DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-011.457 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.724401/2010-02 Os fatos iniciais constam do relatório do referido Acórdão, que reproduzo a seguir: Trata o presente processo de pedido de compensação de crédito de Contribuição para o PIS/Pasep, decorrente da ação ordinária processo nº 1998.33.00.002612-4, ajuizada junto à Justiça Federal de Salvador/BA, transmitido através dos PER/Dcomps nº 32564.96250.311007.1.7.54-2304, 08247.52410.311007.1.7.54-3962 e 27591.81887.140312.1.7.54-9407. Através de tal ação, ajuizada em 12/02/1998, o interessado pretendia afastar a exigibilidade do PIS nos moldes dos Decretos-leis nº 2.445/88 e 2.449/88, e compensar o montante recolhido a este título com o PIS e a Cofins. A sentença concedeu parcialmente o pleito, e ambas partes apresentaram recurso junto ao TRF da 1ª Região. Em 05/07/2001, foi publicado acórdão do TRF que negou provimento às apelações, mas deu parcial provimento à remessa oficial, de modo a afastar a exigência dos decretos- leis e autorizar a compensação, mas apenas com o próprio PIS, com prazo prescricional decenal, incidência dos expurgos inflacionários e da taxa Selic a partir de 01/01/1996. Foram apresentados embargos de declaração, rejeitados, e recurso especial, inadmitido. Interposto agravo de instrumento, o STJ conheceu do recurso, e o proveu parcialmente em 05/10/2004, para vedar a compensação do PIS com a Cofins, afastar a limitação de 30% à compensação, a autorizar a aplicação da correção monetária pelo IPC, INPC, Ufir e Taxa Selic. A Fazenda Nacional apresentou embargos de declaração, rejeitados, e o trânsito em julgado ocorreu em 28/04/2005. O contribuinte apresentou pedido de habilitação de crédito, deferido através do processo nº 13509.000041/2006-21. Ao analisar os PER/Dcomps, a DRF Feira de Santana homologou parcialmente as compensações por meio do despacho decisório de fls. 120/129, proferido em 22/03/2012, sendo que, apurado o direito creditório, os débitos de PIS a serem compensados foram amortizados integralmente, mas não foram homologadas as compensações com débitos de Cofins, por vedação da decisão judicial. Cientificado do despacho em 30/03/2012 (fl. 138), o recorrente apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 140/148, em 24/04/2012, para alegar que após o ajuizamento da ação judicial, teria sido editada a Lei nº 10.637/2002, que autorizaria a compensação com quaisquer tributos administrados pela Receita Federal do Brasil. Alegou que a vedação constante da decisão judicial surtiria efeito apenas para as compensações realizadas antes da edição de tal dispositivo legal. Citou a Solução de Consulta nº 442/2007 e a jurisprudência do STJ. Defendeu que teria crédito superior ao utilizado para amortizar os débitos de PIS e solicitou que o montante disponível fosse expressado, para que pudesse utilizá-lo em futuras compensações. Concluiu, para solicitar a homologação total dos PER/Dcomps, e, alternativamente, caso seu pleito não fosse acatado, que fosse informado o saldo remanescente do seu direito creditório. Fl. 308DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-011.457 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.724401/2010-02 O julgamento em primeira instância, formalizado no Acórdão 14-56.843 - 11ª Turma da DRJ/RPO, resultou em uma decisão de improcedência da Manifestação de Inconformidade, tendo se ancorado nos seguintes fundamentos: (i) que na última decisão proferida no processo judicial, quando da análise do recurso especial, o STJ vetou a possibilidade de se efetuar a compensação de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep com débitos da Cofins; (ii) que a decisão judicial reconheceu a existência da Lei nº 10.637, de 2002, mas entendeu que ela não se aplicaria ao caso presente, já que o acórdão do TRF da 1ª Região teria sido proferido anteriormente à sua edição, não merecendo reforma; (iii) que de acordo com a Solução de Consulta Cosit nº 279, de 2014, poder-se- ia admitir a compensação com débitos de quaisquer tributos se a legislação vigente na data do trânsito em julgado não tivesse sido fundamento da decisão; (iv) que no presente caso, a Lei nº 10.637, de 2002, foi fundamento da decisão, de modo que deve ser aplicada a interpretação mais restritiva, em obediência à decisão judicial, estando vedada a compensação de crédito da Contribuição para o PIS/Pasep com débito da Cofins; (v) que a Solução de Consulta Cosit nº 279, de 2014, reconheceu a aplicabilidade do REsp 1.137.738/SP, citado pela ora recorrente, mas manteve o entendimento de que o conteúdo da decisão judicial também deveria ser levado em conta; (vi) que a Solução de Consulta nº 442, de 2007, mencionada pela ora recorrente, não se aplica ao caso em tela, já que o interessado não consta como parte e as decisões administrativas não constituem normas complementares, por falta de regulamentação do art. 100 do CTN, e, portanto, não vinculam as decisões da DRJ, estando restritas ao processo julgado, conforme o disposto no Parecer Normativo RFB nº 23, de 2013; (vii) que, de qualquer modo, a Solução de Consulta nº 442, de 2007, segue a mesma linha de interpretação anteriormente exposta; e (viii) que o montante de crédito disponível para futuras compensações consta da e-fl. 118, devendo ser aplicada a Taxa Selic para atualização do valor, com observância do prazo de que trata o art. 168 do CTN. Cientificada da decisão da DRJ em 04/10/2016 (Aviso de Recebimento dos Correios na e-fl. 208), a empresa interpôs Recurso Voluntário em 01/11/2016 (Termo de Solicitação de Juntada na e-fl. 209), argumentando, em síntese, que existe autorização legal para compensação de crédito da Contribuição para o PIS/Pasep com débitos da Cofins e que há crédito suficiente para a realização das compensações declaradas. É o relatório. Fl. 309DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-011.457 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.724401/2010-02 Voto Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos formais de admissibilidade, razão pela qual dele se toma conhecimento. Da compensação de crédito da Contribuição para o PIS/Pasep com débito da Cofins A recorrente explica que ingressou com a Ação Declaratória nº 1998.33.00.002612-4 para discutir a inconstitucionalidade da majoração da alíquota da Contribuição para o PIS/Pasep trazida pelos Decretos-lei nº 2.445 e 2.449, ambos de 1988, tendo obtido sentença favorável em 27/01/1999. Lembra que, “com o advento da Lei 10.637, de 30 de dezembro de 2002, tornou- se possível a compensação de créditos com débitos próprios relativos a tributos também arrecadados e administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, independentemente do destino de suas respectivas arrecadações”. Destaca “que, em se tratando de compensação tributária, para fins de análise e julgamento de ação judicial já ajuizada, deve ser considerado o regime jurídico vigente à época do ajuizamento da demanda, não podendo ser a causa julgada à luz de direito superveniente”. Defende que “é ressalvado o direito do Contribuinte de proceder à compensação dos créditos pela via administrativa em conformidade com as normas posteriores, desde que atendidos os requisitos próprios”. Sustenta que “não há que se falar em vedação à possibilidade de se realizar a compensação na forma realizada em sede de Recurso Especial na medida em que o Ministro Relator apenas indicou que, por se tratar o Acórdão de decisão proferida em momento anterior à edição da norma em pauta, não haveria como, na via judicial, ser determinada a aplicação da nova sistemática introduzida pela Lei n. 10.637, de 30/12/2002”. Reforça que “tal julgado não afasta o direito do Contribuinte a promover administrativamente a compensação devidamente reconhecida e autorizada nos termos da nova sistemática introduzida pela Lei n. 10.637, de 30/12/2002”, e acrescenta que “jamais houve decisão judicial de mérito afastando a aplicação do teor da lei nº 10.637/2002”. Pondera que “argumentar em sentido diverso implica em nítida afronta ao princípio da igualdade na medida em que os contribuintes que não necessitavam de provimento jurisdicional reconhecendo o seu direito ao crédito poderiam compensar livremente créditos de PIS com débitos de COFINS. Por outro lado, aqueles que precisaram acionar o Judiciário seriam compelidos a se submeter a cenário totalmente diverso, com restrição ao seu direito de compensação”. Afirma que “promoveu devidamente a compensação administrativa de crédito de PIS com débitos de COFINS, nos termos que a legislação aplicável ao caso, e preenchidos os Fl. 310DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-011.457 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.724401/2010-02 requisitos previstos em Lei, inclusive com base nas regras de direito intertemporal aplicadas ao presente caso”. E completa sustentando “que a lei superveniente, qual seja, a Lei nº 10.637/2002, sobrepujou-se às decisões judiciais no que toca à autorização para compensação com todos os tributos administrados pela Receita Federal, na medida em que visou elidir injustiças cometidas com aqueles contribuintes submetidos a decisões baseadas em lei ultrapassada, em respeito, inclusive, ao princípio da isonomia”. Por isso pede “a homologação das PER/DCOMPs nºs 32564.96250.311007.1.7.54-2304, 08247.52410.311007.1.7.54-3962 e 27591.81887.140312.1.7.54-9407, tanto no que respeita aos débitos de PIS quanto aos débitos de COFINS”. Com razão a recorrente. A matéria que a recorrente pretende ver discutida já foi sumulada pelo CARF, sendo de observância obrigatório por parte deste Colegiado, nos termos da portaria ME nº 410, de 16/12/2020, o que afasta a necessidade de maiores aprofundamentos: Súmula CARF nº 152 Os créditos relativos a tributos administrados pela Receita Federal do Brasil (RFB), reconhecidos por sentença judicial transitada em julgado que tenha permitido apenas a compensação com débitos de tributos da mesma espécie, podem ser compensados com débitos próprios relativos a quaisquer tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, observada a legislação vigente por ocasião de sua realização. Acórdãos Precedentes: 9303-002.458, 3302-001.448, 3301-001.933, 3401-004.404 e 3301-001.446. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 410, de 16/12/2020, DOU de 18/12/2020). Dessa forma, é de se reconhecer, no caso discutido nos autos, o direito de a recorrente compensar os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep, reconhecidos judicialmente, com débitos da Cofins, tendo em vista que, independentemente de ter a seu favor decisão judicial admitindo a compensação apenas com débitos da Contribuição para o PIS/Pasep, este Conselho já firmou o entendimento de que a legislação posterior veio a assegurar aos contribuintes o direito à compensação tributária entre quaisquer tributos administrados pela RFB. Do crédito para realização das compensações A recorrente afirma que o direito “de creditar-se do PIS sobreveio de decisão transitada em julgado nos autos da Ação Declaratória nº 1996.33.00.002612-4, devendo ser utilizados para fins de atualização do montante passível de compensação as seguintes diretrizes:” Fl. 311DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-011.457 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.724401/2010-02 Diz que “foi nestes exatos termos que a Recorrente apresentou Pedido de Habilitação de Crédito em 28/03/2006 perante esta D. Administração Fazendária, no importe de R$ 888.168,51 (oitocentos e oitenta e oito mil, cento e sessenta e oito reais e cinquenta e um centavos), o qual foi deferido no mesmo ano, por meio do Despacho Decisório DRF/SSA nº 19/2006”. Destaca que, “na oportunidade da apresentação do referido Pedido de Habilitação, a Recorrente sponte própria informou já ter efetuado parte das compensações por meio de DCTF, nos períodos de julho/2001 a maio/2003, de modo que o crédito restante atualizado para compensação perfazia o montante de R$ 225.227,15 (duzentos e vinte e cinco mil, duzentos e vinte e sete reais e quinze centavos)”. Reclama que, “malgrado tenha havido o reconhecimento do montante a ser compensado, com o deferimento do Pedido de Habilitação na quantia de R$ 888.168,51, esta D. Administração Fazendária consignou em Despacho Decisório anteriormente atacado por meio de Manifestação de Inconformidade que o crédito foi suficiente apenas à compensação dos débitos de PIS”. Por fim, pede “o reconhecimento do crédito no montante declarado em sede de Pedido de Habilitação de Crédito, eis que lastreado em cálculo realizado em estrita obediência à decisão judicial transitada em julgado e, a consequente homologação integral das PER/DCOMPs transmitidas”. Em primeiro lugar, é preciso que se diga que, ao contrário do que alega a recorrente, o deferimento do Pedido de Habilitação de Crédito Reconhecido por Decisão Judicial Transitada em Julgado por meio do Despacho Decisório nº 19/2006 (e-fls. 38 a 40) não implicou no reconhecimento do valor do crédito informado pela ora recorrente no pedido apresentado. Isso está dito de forma expressa no corpo do Despacho Decisório: Tendo em vista o atendimento dos requisitos previstos nos §§ 1º e 2º do art. 51 da IN SRF nº 600, de 28/12/2005, proponho o deferimento do presente Pedido de Habilitação de Crédito Reconhecido por Decisão Judicial Transitada em Julgado, destacando que: Fl. 312DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-011.457 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.724401/2010-02 I) o deferimento implica aptidão do interessado a apresentar o Pedido Eletrônico de Compensação, devendo ser informado, em campo específico do Programa PER/DCOMP, o número do presente processo administrativo; e II) o deferimento do pedido de habilitação do crédito não implica homologação da compensação ou o deferimento do pedido de restituição ou de ressarcimento e, tampouco, reconhecimento do valor do crédito informado pelo sujeito passivo no pedido de fls. 01/05, nos termos do § 6º do art. 51 da IN SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005. Não obstante, a fiscalização, ao quantificar o crédito disponível para utilização nas compensações declaradas (ver Despacho Decisório DRF/FSA nº 0626, nas e-fls. 120 a 129), tomou como base o valor apurado no Parecer Secat nº 150/2007/DRF/SSA (e-fls. 44 a 49), cujo saldo era de R$ 291.988,65 em 01/01/1996, o que, segundo o mesmo Parecer Secat, equivalia a R$ 868.257,45 em novembro de 2005 e a R$ 920.990,60 em fevereiro de 2007. Dessa forma, é de se inferir que o valor de R$ 888.168,51, informado pela ora recorrente no Pedido de Habilitação apresentado em 22/03/2006, equivale ao valor de R$ 291.988,65 no dia 01/01/1996, considerado pela fiscalização. Então, não há divergência entre o valor inicial do crédito considerado pela fiscalização e o pedido pela ora recorrente quando da habilitação do crédito. A divergência, na verdade, se dá em relação ao saldo apurado pela fiscalização após descontar as compensações feitas pela ora recorrente entre julho/2001 e maio/2003 (R$ 24.471,05, em valor histórico referente à data de 02/01/1996 – e-fl. 116) e aquele apontado pela ora recorrente no Pedido de Habilitação de Crédito Reconhecido por Decisão Judicial Transitada em Julgado (R$ 225.227,51, referente à data de 22.03.2006, o que, em valor histórico referente à data de 02/01/1996, equivalia a R$ 74.044,37 – e-fl. 24). A fiscalização demonstrou nas e-fls. 110 a 115, de forma detalhada, como, partindo do valor de R$ 291.988,65 (referente à data de 02/01/1996, o que equivalia a R$ 825.305,92 em 31/01/2005, data da DCOMP), chegou ao valor de R$ 24.471,05 (referente à data de 02/01/1996), após descontar as compensações feitas em relação aos períodos compreendidos entre julho/2001 e maio/2003 (listagem apresentada na e-fl. 109). Observe-se que a recorrente não questiona esses cálculos, nem na Manifestação de Inconformidade e nem do Recurso Voluntário, limitando-se a afirmar em seu Recurso Voluntário que o crédito reconhecido seria suficiente para a compensação de todos os débitos indicados nas DCOMP. Assim, é de se concluir que a recorrente não possui razão em sua irresignação. Os cálculos apresentados pela fiscalização nas e-fls. 110 a 115, que, repise-se, não foram questionados pela recorrente, demonstram, de forma bastante clara, que o saldo disponível, após as compensações realizadas para o período compreendido entre julho/2001 e maio/2003, era de R$ 24.471,05 (em valor histórico). Desse saldo, a fiscalização abateu os débitos relativos à Contribuição para o PIS/Pasep declarados nas DCOMP 32564.96250.311007.1.7.54-2304 e 08247.52410.311007.1.7.54-3962, chegando a um saldo, em valor histórico relativo a 02/01/1996, de R$ 13.268,98, conforme cálculos apresentados na e-fl. 119. Fl. 313DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-011.457 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.724401/2010-02 Dessa forma, o valor do crédito relativo à Contribuição para o PIS/Pasep, reconhecido judicialmente, que ainda restou disponível para compensação com débitos da Cofins, cuja possibilidade está sendo reconhecida no presente processo, é aquele apresentado na e-fl. 118, que, em valor histórico referente à data de 02/01/1996, soma R$ 13.268,98. Conclusão Diante do exposto, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito de a recorrente compensar o crédito da Contribuição para o PIS/Pasep, reconhecido judicialmente, com débitos da Cofins, até o limite do crédito disponível. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles Fl. 314DF CARF MF Original

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Numero do processo: 19679.721670/2018-56
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 16 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Feb 14 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 1402-001.679
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Evandro Correa Dias – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iagaro Jung Martins, Jandir Jose Dalle Lucca, Antonio Paulo Machado Gomes, Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: EVANDRO CORREA DIAS
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Evandro Correa Dias – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iagaro Jung Martins, Jandir Jose Dalle Lucca, Antonio Paulo Machado Gomes, Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto (SP). Adota-se, em sua integralidade, o relatório do Acórdão nº 14-91.252 - 6ª Turma da DRJ/RPO, complementando-o, ao final, com as pertinentes atualizações processuais. Trata o presente processo de Declarações de Compensação eletrônicas, por meio das quais a interessada declara a utilização de direito creditório, com origem em saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2017, para a compensação de débitos próprios declarados. 2. Em 28 de agosto de 2018 foi proferido Despacho Decisório manual, elaborado pela DERAT-São Paulo (SP), que não reconheceu o direito creditório utilizado, o qual se transcreve, parcialmente: "Trata o presente processo de declaração eletrônica de compensação, cuja demonstração de crédito foi realizada através da Per/Dcomp nº 37799.49057.250718.1.3.02-9103 (e-fls. 02 a 08). RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 96 79 .7 21 67 0/ 20 18 -5 6 Fl. 59683DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 1402-001.679 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19679.721670/2018-56 Nessa podemos observar que o valor do crédito peticionado alcança R$ 756.926.861,94, relativo ao saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2017. As Per/Dcomp's relacionadas ao mesmo crédito são as seguintes: (...) De acordo com as informações do PER/DCOMP com demonstrativo de crédito nº 33799.49057.250718.1.3.02-9103, verifica-se que o saldo negativo de IRPJ alegado pela interessada advém das seguintes parcelas de composição: Todavia, é de se notar que os valores informados na ECF do período são os seguintes (vide registro N630 - apuração do IRPJ com base no lucro real): Tendo em vista a contradição e, principalmente, o valor de IR pago no exterior com divergência gritante, intimamos a interessada a apresentar razões de fato e/ou de direito a respeito (e-fls. 9/10). Em resposta, foi apresentado um singelo relato sobre as razões de direito, nada foi esclarecido sobre as supostas razões de fato e nenhum documento comprobatório sobre essas razões foi apresentado. (e-fls. 35/36). Fundamentação e Enquadramento Legal Primeiramente, é oportuno estabelecer algumas considerações, que deverão balizar o presente trabalho. a) da falta de liquidez e certeza: (...) Esclareça-se, por oportuno, que compete à interessada o ônus da prova do direito creditório, a fim de demonstrar a certeza e liquidez do indébito utilizado em compensação, conforme exigido no art. 170, do CTN. (...) Neste caso específico, a comprovação dessa liquidez e a formação da certeza deve ser feita por meio de documentos elaborados pela empresa e a entrega, com a respectiva coerência, da ECF, do Per/Dcomp, da Dirf e da DCTF. Constatadas divergências nas informações registradas nesses elementos, não se pode aferir daí a certeza e liquidez do crédito a ser compensado ao sujeito passivo. E por isso, essas divergências acabam constituindo impedimento para o deferimento do pedido. Fl. 59684DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 1402-001.679 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19679.721670/2018-56 E é isto o que acontece no presente caso. As informações prestadas pela interessada dão conta da existência de divergências entre os reais valores das parcelas de composição do saldo negativo e, conseqüentemente, os supostos saldos dos créditos peticionados. Poderíamos, portanto, encerrar a análise neste ponto. b) do IR pago no exterior: Todavia, com o objetivo de explorar a questão, vale dizer que as informações da ECF são meramente informativas, ou seja, não constituem débitos. E que a partir do ano- calendário 1999, inclusive, o meio hábil para confissão e constituição de débitos é a DCTF, cujos valores serão objeto de auditoria interna e, eventualmente, inscrição em dívida ativa. Adicionalmente, a Per/Dcomp também é uma declaração que constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência de débitos (parágrafo 6º do art. 74 da Lei 9.430/1996). Nesse sentido, continuaremos a análise conforme os créditos informados no per/Dcomp nº 37799.49057.250718.1.3.02-9103, isto é, o efetivo pedido. Para tanto, conforme já citado, intimamos a interessada a apresentar Razões de fato e/ou de direito para o aproveitamento do IR pago no exterior na composição dos respectivos saldos negativos de IRPJ e de CSLL (e-fls. 9/10). Em resposta, a interessada não apresentou um único documento capaz de comprovar a utilização do IR pago no exterior (e-fls. 35/36). Limitou-se a dizer que se apóia nas Leis 9.430 (arts. 2º e 6º), lei n.º 9.249/95 e 12.973/2014 (art. 87). E também que: A intimada informa que se baseia exclusivamente na legislação de regência do Imposto de Renda, na qual resta determinado que a pessoa jurídica que optar pela apuração do IRPJ e da CSLL pelo lucro real anual deve antecipar mensalmente o pagamento de referidos tributos sobre bases estimadas. Ao final do ano-calendário, dos valores apurados sobre o lucro real anual pode descontar, dentre outros, os valores antecipados durante o referido ano e o valor do imposto de renda pago no exterior. Observa-se, entretanto, que a interessada não efetuou pagamento algum de estimativa no período (e-fl. 45). Sobre a legislação no que concerne ao IR pago no exterior, vale citar que a compensação do imposto pago no exterior está consolidada no art. 395 do RIR/99 (...), nos arts. 25 a 26 da Lei n.º 9.249, de 26 de dezembro de 1995; no artigo 16, § 2º, inciso II, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, na Instrução Normativa SRF nº 213, de 07/10/2002 - artigos 1º, 14º e 15º, IN RFB 1520/2014 - artigos 25, 26 e 30 e Lei 12.973/2014 (artigo 87), transcritos a seguir: (...) (...) Outra condição é que a referida compensação não pode gerar saldo negativo de IRPJ e/ou CSLL, uma vez que é limitada ao valor do imposto de renda incidente, no Brasil, sobre os referidos lucros, rendimentos ou ganhos de capital, sendo o cálculo desse limite efetuado de acordo com as determinações dos parágrafos 10 e 11, do artigo 14, da IN SRF nº 213/2002, há transcritos. Em obediência a tais determinações, a empresa que pretende beneficiar-se do imposto pago/retido no exterior deve calcular o valor do IRPJ devido sobre o lucro real antes e após a inclusão dos respectivos rendimentos, sendo que o tributo eventualmente Fl. 59685DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 1402-001.679 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19679.721670/2018-56 pago no exterior não poderá exceder à diferença positiva entre os valores calculados sobre o lucro real com e sem a inclusão dos rendimentos. Por esse cálculo, ficam perfeitamente demonstradas, para a efetivação dessa compensação: a) a necessidade da apuração de imposto devido no ajuste anual, ou seja, não haverá compensação no caso de prejuízo fiscal; e b) a impossibilidade de que essa compensação gere, por si só, saldo negativo de IRPJ. Por sua vez, o tributo que não puder ser compensado em virtude de a pessoa jurídica, no Brasil, no respectivo ano-calendário, não ter apurado lucro positivo real, poderá ser compensado com o que for devido até o final do segundo ano-calendário subseqüente ao de sua apuração, nos termos das disposições introduzidas pela Lei n.º 9.532, de 1997, art. 1º, §4º (base legal do §6º, do art. 395, do RIR/1999), desde que efetuados os devidos controles no Lalur. Aqui vale dizer que a interessada não tem crédito relativo ao IR pago no exterior dos anos anteriores, visto que esse não foi reconhecido. Veja-se que a compensação citada é a do IR pago no exterior com IRPJ que for devido até o final do segundo ano-calendário subseqüente ao de sua apuração, inexistindo na legislação de regência a possibilidade de compensação distinta daquela mencionada. Exceção há de ser feita em relação à CSLL, nos termos da previsão contida no art. 15, da Instrução Normativa SRF nº 213, de 2002, já reproduzido. (...) Portanto, a compensação em lide não pode ser confundida com a compensação prevista no art. 74 da lei 9.430/1996, onde o crédito relativo a saldo negativo de IRPJ pode ser utilizado enquanto não ocorrer a sua extinção, fato que se dá após cinco anos do fato gerador. Ressalto, dessa forma, mais uma vez, o IR pago no exterior não pode gerar saldo negativo. Esse fato, somado à falta de apresentação de qualquer razão de fato (falta de comprovação do recolhimento do IR no exterior, da tradução juramentada, da consularização, da apresentação das demonstrações financeiras, etc), acaba por sepultar a pretensão da interessada quanto a essa parcela de composição. Apesar de todo o exposto, podemos ainda notar que após a inclusão dos lucros no exterior, a interessada informou na sua declaração o limite mencionado (ECF x legislação acima): Conforme cálculos efetuados no quadro anterior, o aproveitamento do imposto pago no exterior, no ano-calendário de 2017, não poderá exceder o limite de R$ 591.212.445,72. Ainda, a partir da informação constante na ECF, a interessada, durante o ano, compensou as estimativas com imposto pago no exterior, da seguinte maneira: Fl. 59686DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 1402-001.679 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19679.721670/2018-56 Na prática, a interessada utilizou valor muito acima do limite do imposto pago no exterior no ano-calendário de 2017, sem respeitar a legislação comentada. E mais, se fosse comprovado o pagamento do tributo pago no exterior, e considerando que a interessada já utilizou todos o limite permitido pela legislação (ou melhor, superou esse limite), outros montantes jamais poderiam afetar o saldo negativo informado na ECF, tampouco ser informada em PER/DCOMP com crédito, para fins de compensação dos tributos (diversos) devidos pela contribuinte. O imposto pago no exterior não é passível de restituição no Brasil, mas tão somente de compensação com imposto de renda (e...), nos termos e limites admissíveis pela legislação pátria. c) do IRRF; (...) D confronto detalhado acima, podemos concluir que o valor admitido a título de IRRF é de R$ 47.147.552,94. Conclusão Temos a seguinte composição do saldo negativo a partir das informações peticionadas na Per/Dcomp nº 37799.49057.250718.1.3.02-9103: Portanto, não foi comprovada a existência de Saldo Negativo de IRPJ no ano- calendário de 2017. Decisão Diante do exposto, (...)  NÃO RECONHEÇO o direito creditório de AMBEV S/A (...)  NÃO HOMOLOGO AS COMPENSAÇÕES de AMBEV S/A (...) (...)" 3. Cientificada do Despacho Decisório em 28 de agosto de 2018, fl. 105, a interessada apresentou manifestação de Inconformidade em 26 de setembro de 2018, com as seguintes razões de fato e de direito. Fl. 59687DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 1402-001.679 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19679.721670/2018-56 3.1. Afirma que após a transmissão do PER/DCOMP a fiscalização deslocou-se pessoalmente até a sede da interessada para intimá-la de procedimento fiscal. Acrescenta que o Termo de Início de Procedimento Fiscal continha uma única pergunta, redigida de forma genérica e dirigida exclusivamente ao imposto de renda pago no exterior utilizado e não continha qualquer solicitação de documentos. E continua: "4. A elogiável eficiência da D. Fiscalização para dar início ao procedimento de fiscalização (intimado pessoalmente Defendente oito dias após a transmissão dos PER/DCOMPS) não se repetiu, infelizmente, durante o restante da fiscalização. 5. Isto porque, com base apenas em uma pergunta genérica e sem ter solicitado quaisquer documentos á defendente, a D. Fiscalização houve por bem entender que a Defendente não teria demonstrado os requisitos necessários para aproveitamento do imposto de renda no exterior, quais sejam: (i) apuração de lucro no exterior, (ii) comprovação do pagamento de tributos sobre referidos lucros; (iii) comprovação da adição de referidos lucros às bases do IRPJ e da CSLL no Brasil; e (iv) atendimento aos limites legais de dedução. 5.1. Quanto ao limite para dedução do imposto de renda pago no exterior (...), a D. Fiscalização considerou que a Defendente somente poderia deduzir o imposto pago no exterior durante o ano-calendário de 2017 até o limite do IRPJ e da CSLL devidos em referido ano-calendário, e não poderia "gerar" saldo negativo de IRPJ e CSLL a partir de tal dedução. 6. No processo de IRPJ, ademais, a D. Fiscalização ainda glosou parte do IRRF que compôs o saldo negativo de IRPJ sob o argumento de que não consegui confirmar os valores no sistema DIRF. Sobre este ponto, a D. Fiscalização sequer questionou a Defendente no Termo de Início de Procedimento Fiscal. 7. Nestes termos, a D. Fiscalização negou integralmente os valores de saldos negativos de IRPJ e CSLL pleiteados pela defendente e não homologou as declarações de compensação apresentadas bom base nestes créditos. 8. Nada obstante, os despachos decisórios devem ser anulados, ou ao menos, reformados para reconhecer integralmente o crédito pleiteado pela Defendente. 8.1. Consoante as razões a seguir, os despachos decisórios são nulos porque a D. Fiscalização deixou de utilizar seus poderes fiscalizatórios para analisar o crédito discutido nos autos e deu por não demonstrados elementos para os quais não solicitou prova (i.e. apuração de lucros no exterior e inclusão destes nas bases do IRPJ e da CSLL no Brasil, comprovação do imposto de renda pago no exterior sobre estes lucros e efetiva retenção do IRRF). 9. Ainda que assim não se entenda, a Defendente demonstrará que (i) não excedeu o limite legal de utilização do imposto de renda pago no exterior nas apurações do IRPJ ou da CSLL devidos no períodos; bem como que (ii) os valores de imposto pago no exterior utilizados no ano-calendário de 2016 correspondem a efetivos pagamentos realizados por empresas controladas da Defendente, apurados sobre lucros ou resultados efetivamente oferecidos à tributação no Brasil. 9.1. Quanto ao IRRF que compôs o saldo negativo de IRPJ, as Defendente demonstrará ainda a efetiva ocorrência da retenção para a parcela glosada. " 3.2. Alega que as dúvidas da autoridade fiscal acerca do atendimento ou não dos requisitos descritos nos despachos decisórios poderiam ter sido solucionadas com intimações complementares e pedidos de esclarecimentos, prática comum e esperada nos procedimentos de verificação de compensação fiscal. Em suas palavras: "20. Nada obstante, como a D. Fiscalização não se desincumbiu desta tarefa e, sobretudo, não deu à Defendente oportunidade de esclarecer o atendimento aos requisitos para o aproveitamento do imposto de renda no exterior e o IRRF, as dúvidas que pairam sobre estes pontos precisarão ser sanadas já na fase contenciosa do processo, Fl. 59688DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 1402-001.679 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19679.721670/2018-56 suprimindo a instância fiscalizatória e, por conseqüente, o direito de defesa da Defendente. 21. Nos termos do art. 59, II, do Decreto 70.235/72 e do art. 12, II, do Decreto 7.574/11, são nulos os despachos e decisões proferidos com preterição do direito de defesa do contribuinte, o que, com a devida vênia, ocorreu no caso dos autos com a mais cristalina clareza, devendo os despachos decisórios serem declarados nulos." 3.3. Aduz que no ano-calendário de 2017 apurou IRPJ devido no valor de R$ 591.212.445,72, conforme consta em sua ECF - Registro N630. Deste montante deduziu valores relativos ao IRRF, antecipações mensais e imposto de renda pago no exterior, resultando num saldo negativo de R$ 756.926.861,94, conforme demonstrativo: 3.4. E continua: "29. Diga-se ainda que, na ECF, o valor informado como dedução do imposto de renda no exterior elevou em consideração todo o valor do imposto de renda pago no exterior durante o ano-calendário de 2017 e do crédito presumido apurado nos termos do art. 87, §10, da Lei 12.973/14 (...), apurados sobre os lucros e resultados de suas controladas efetivamente adicionados ao lucro real no período. 30. Para fins de cômputo do saldo negativo, contudo, este valor foi limitado conforme o quadro acima ao valor do IRPJ (imposto e adicional) apurado no ano, qual seja, R$ 591.212.445,72, em estrita observância aos limites de compensação referidos pela D. Fiscalização." 3.5. Diz que as estimativas de janeiro a outubro de 2017, no valor total de R$ 707.782.787,88, foram extintas mediante utilização de IR pago no exterior em períodos anteriores, ainda não utilizados, escriturados na parte B do Lalur, nos termos da IN SRF nº 213, de 2002, art. 14, §§ 15 e ss, e da IN RFB nº 1.520, de 2014, art. 30, §§ 13 e ss. 3.6. Continua sua exposição: "33. De fato, em 31/12/2014, a Defendente registrou na conta 506003 da Parte B do Lalur da ECF 2014 (doc. 09) valor correspondente a pagamentos de imposto de renda no exterior por suas subsidiárias proporcional à incidência do IRPJ e não utilizado para dedução do imposto apurado naquele ano-calendário no montante de ER$ 666.196.014,54. 33.1. Referido valor foi consumido integralmente durante os anos-calendário de 2015 e 2016, consoante se depreende dos registros na conta 506003 da Parte B do Lalur da ECF 2015 (doc. 11) e da ECF 2016 (doc. 14). Não havia, pois, saldo de imposto de renda pago no exterior durante o ano-calendário de 2014 disponível para utilização no ano-calendário de 2017. 34. Em 31/12/2015 a Defendente registrou na conta 506003 da Parte B do Lalur da ECF 2015 (doc. 11) o valor de R$ 1.565.174.377,67, correspondente a pagamento de imposto de renda no exterior por suas subsidiárias proporcional à incidência do IRPJ (R$ 1.075.345.160,54), somando ao crédito presumido apurado nos termos da Lei 12.973/14, art. 87, § 10 (R$ 489.829.217,13), conforme Registro N630 da ECF de 2015 (doc. 12). Fl. 59689DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 1402-001.679 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19679.721670/2018-56 35. De referido valor foi descontado o montante de R$ 69.986.733,53, utilizado para dedução do IRPJ apurado no ajuste anual de 2015: 35.1. Referido valor foi consumido em parte durante o ano-calendário de 2016, consoante se depreende dos registros na conta 506003 da Parte B do lalur da ECF 2016 (doc. 14), restando um saldo de R$ 250.413.383,65 em 31/12/2016, disponível para utilização no ano-calendário de 2017. 36. Ainda em 31/12/2016, a Defendente registrou na conta 506003 da Parte B do Lalur da ECF 2016 (doc. 14) o valor de R$ 1.478.761,73, correspondente a pagamentos de imposto de renda no exterior por suas subsidiárias, proporcional á incidência do IRPJ (R$ 909.903.316,30), somado ao crédito presumido apurado nos termos (...). 37. De referido valor foi descontado o montante de R$ 132.662.208,90, utilizado para dedução do IRPJ apurado no ajuste anual de 2016: 38. Com isto, em 31/12/2016 havia um saldo de R$ 1.596.699.936,48 de imposto pago no exterior e não utilizado nos respectivos anos-calendário na parte B do Lalur da Defendente, disponível para utilização no ano-calendário de 2017. 39. Deste saldo, a Defendente descontou os valores correspondentes á quitação das antecipações mensais apuradas entre janeiro e outubro de 2017, consoante lançamentos na Parte B do Lalur da ECF 2017 9doc. 04): Fl. 59690DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 1402-001.679 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19679.721670/2018-56 40. Como se depreende dos quadros acima, os valores de antecipações mensais de IRPJ no período de janeiro a outubro de 2017, que totalizam R$ 707.782.787,88, foram integralmente quitados com parte do saldo disponível na conta 506003 da Parte B do lalur da defendente, correspondente ao imposto de renda pago no exterior em anos- calendário anteriores (2015 e 2016) e não utilizados para dedução nos respectivos períodos. 41. Diga-se que por limitação nos campos de preenchimento dos formulários eletrônicos de PER/DCOMP, a Defendente não conseguiu informar propriamente o valor acima como decorrente d pagamento de antecipações mensais, motivo pelo qual o valor foi informado como "imposto de renda pago no exterior" no PER/DCOMP, e a Defendente imagina que por isso foi equivocadamente assim tratado no despacho decisório." 3.7. Reitera que no ano-calendário apurou IRPJ devido de R$ 591.212.445.72, e que, observado este limite, deduziu este valor no ajuste anual, a título de imposto de renda pago no exterior no próprio ano-calendário de 2017. 3.8. No que se refere ao Imposto de Renda Retido na Fonte-IRRF, afirma que consoante informado no Registro Y570 da ECF de 2017 (doc. 38), sofreu retenções de imposto no valor de R$ 49.144.074,06, conforme demonstrativo presente no PER/DCOMP: 3.9. No tocante ao saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 2017, afirma que apurou CSLL devida no valor de R$ 212.845.120,46, conforme consta em sua ECF. Deduziu antecipações mensais e imposto de renda pago no exterior. Apurou saldo negativo de R$ 380.738.341,94, conforme informado no PER/DCOMP e demonstrativo: 3.10. Afirma que na ECF informou todo o valor do imposto de renda pago no exterior durante o ano-calendário de 2017. No entanto, para fins de apuração do saldo negativo, essa quantia foi limitada ao valor da CSLL devida, de R$ 212.845.120,46. 3.11. Continua sua exposição relativa à CSLL: "52. Quanto às antecipações mensais de CSLL considerados na composição do crédito, dizem respeito aos apurados nos meses de janeiro a outubro de 2017, consoante o declarado no Registro N660 da ECF 2017 (doc. 06): Fl. 59691DF CARF MF Original Fl. 10 da Resolução n.º 1402-001.679 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19679.721670/2018-56 53. Referidas antecipações mensais foram quitadas pela Defendente com valores de imposto de renda pago no exterior por suas subsidiárias em anos-calendário anteriores, os quais não foram utilizados para dedução do IRPJ e da CSLl devidos nos respectivos períodos e que, portanto, constavam na parte B do LACS da Defendente (...). 54. De fato, em 31/12/2014, a Defendente registrou na conta 506003 da parte b do LACS da ECF 2014 (doc. 16) valor correspondente a pagamentos de imposto de renda no exterior por suas subsidiárias proporcional à incidência do IRPJ e não utilizado para dedução do imposto apurado naquele ano-calendário no montante de R$ 239.830.565,23. 54.1. Referido valor foi consumido integralmente durante os anos-calendário de 2015 e 2016, consoante se depreende dos registros na conta 506003 da Parte B do LACS da ECF 2015 (doc. 18) e da ECF 2016 (doc. 20). Não havia, pois saldo de imposto de renda pago no exterior durante o ano-calendário de 2014 disponível para utilização no ano-calendário de 2017. 55. Em 31/12/2015 a Defendente registro na conta 506003 da Parte B do LACS da ECF 2015 (doc. 18) o valor de R$ 563.462.775,96, correspondente a pagamentos de imposto de renda no exterior por suas subsidiárias, proporcional á incidência da CSLL. 56. De referido valor foi descontado o montante de R$ 10.637.728,52, utilizado para dedução do IRPJ apurado no ajuste anual de 2015: 56.1. Referido valor foi consumido em parte durante o ano-calendário de 2016, consoante se depreende dos registros na conta 506003 da Parte b do LACS da ECF Fl. 59692DF CARF MF Original Fl. 11 da Resolução n.º 1402-001.679 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19679.721670/2018-56 2016 (doc. 20), restando um saldo de R$ 43.999.321,93 em 31/12/2016, disponível para utilização no ano-calendário de 2017. 57. Ainda, em 31/12/2016, a defendente registrou na conta 506003 da Parte B do LACS da ECF 2016 (doc. 20) o valor de R$ 398.950.483,67, correspondente a pagamentos de imposto de renda no exterior por suas subsidiárias proporcional á incidência da CSLL. 58. De referido valor foi descontado o montante de R$ 43.999.321,93, utilizado para dedução da CSLL apurada no ajuste anual de 2016: 59. Com isto, em 31/12/2016, havia um saldo de R$ 398.950.483,67 de imposto pago no exterior e não utilizado nos respectivos anos-calendário na parte B do LACS da Defendente, disponível para utilização no ano-calendário de 2017. 60. Deste saldo a Defendente descontou os valores correspondentes à quitação das antecipações mensais apuradas entre janeiro e outubro de 2017, consoante lançamentos na parte B do LACS da ECF 2017 (doc. 08): 61. Como se depreende dos quadros acima, os valores de antecipações mensais de CSLL no período de janeiro a outubro de 2017, que totalizam R$ 380.738.341,94, foram integralmente quitados com parte do saldo disponível na conta 506003 da Parte B do Lalur da Defendente, corresponde a imposto de renda pago no exterior em exercícios anteriores (2015 e 2016) e não utilizados para dedução nos respectivos períodos. 62. Diga-se que por limitação nos campos de preenchimento dos formulários eletrônicos de PER/DCOMP, a Defendente não conseguiu informar propriamente o valor acima como decorrente do pagamento de antecipações mensais, motivo pelo qual o valor foi informado como "imposto de renda pago no exterior" no PER/DCOMP, e a defendente imagina que por isso foi assim equivocadamente tratado no despacho decisório." Fl. 59693DF CARF MF Original Fl. 12 da Resolução n.º 1402-001.679 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19679.721670/2018-56 3.12. Reitera que no ano-calendário de 2017 apurou CSLL devida de R$ 212.845.120,46, conforme consta em sua ECF, a qual foi integralmente extinta mediante utilização de imposto de renda pago no exterior do próprio período. 3.13. Aduz que, sob a perspectiva da fiscalização, o limite previsto para dedução do imposto de renda pago no exterior também se aplicaria às antecipações mensais quitadas. mas não indica qual o fundamento legal para esta aplicação. Em suas palavras: "68. Ocorre que, ainda que as antecipações mensais de IRPJ e CSLL tenham sido quitadas com valores de imposto de renda pago no exterior (de períodos anteriores nos quais não foi possível deduzi-los e que, portanto, estavam controlados na Parte B do LACS, (...)), na condição de antecipações efetivamente pagas, tais valores não se submetem aos limites de dedução do imposto de renda pago no exterior." 3.14. Refere-se aos artigos 2º e 28, da lei 9.430, de 1996. Afirma que uma vez quitadas as antecipações mensais, é cediço que tais valores devem ser computados no saldo negativo do período, independentemente da forma escolhida para sua quitação. Diz que a legislação não prevê qualquer limite para dedução de antecipações mensais de IRPJ e CSLL quitadas, na apuração anual. E continua: "72. E, justamente por não haver previsão legal de limitação, a D. Fiscalização não conseguiu indicar qual seria o fundamento para aplicar o limite previsto para a dedução do imposto de renda pago no exterior da apuração anual também para as antecipações mensais. 73. Diga-se, nesse sentido, que todos os Manuais de orientação do leiaute da ECF (...) ao tratarem do preenchimento da linha correspondente à dedução das antecipações mensais de IRPJ e CSLL - i.e. linha 24 do Registro N630 e linha 19 do Registro N670, sempre determinaram o seguinte: (...) 74. Diga-se que nas linhas 22 do Registro N620 e 13 do Registro N660 se informa a quitação das antecipações mensais de CSLL com base no imposto de renda pago no exterior. (...) 76. Em outras palavras, os valores de imposto de renda pago no exterior em períodos anteriores utilizados para quitas as antecipações mensais de IRPJ e de CSLL são considerados pela própria Receita Federal do Brasil como valores de antecipações mensais efetivamente pagos - o que definitivamente atrai a aplicação dos arts. 2º, §4º, IV e 28 da Lei 9.430/96 e, com isso, afasta as considerações da D. Fiscalização acerca da extrapolação dos limites. 77. Nesse contexto, não há que se falar que o saldo negativo de IRPJ da Defendente estaria limitado (em tese) à parcela de IRRF deduzida na apuração anual, bem como que o saldo negativo de CSLL estaria limitado (em tese) a zero, uma vez que, nos termos dos arts. (...), os valores de antecipações mensais de IRPJ e CSLL devem compor tais créditos mesmo se quitadas com imposto de renda pago no exterior. 78. Não há dúvidas que os manuais de orientação do leiaute da ECF são normas complementares de direito tributário, nos termos do inciso I do art. 100 do CTN. 79. Diante disto, ainda que se considere, na mais remota hipótese que a Defendente excedeu os limites de utilização do imposto de renda pago no exterior argüidos pela D. Fiscalização, subsidiariamente, nos termos do parágrafo único de referido art. 100 do CTN e art. 76 da Lei 4.502/64, ao menos deverão ser canceladas as cobranças de quaisquer penalidades, juros de mora e atualização do valor monetário dos tributos compensados, tendo em vista que a Defendente observou as instruções de referidos Manuais em seus procedimento." Fl. 59694DF CARF MF Original Fl. 13 da Resolução n.º 1402-001.679 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19679.721670/2018-56 3.15. A interessada refere-se ao Imposto de Renda que teria sido pago durante o ano-calendário de 2015 e afirma que ele foi pago por sociedades nas quais mantém participação indireta. Relaciona os nomes das empresas no item 83 de sua petição (vinte empresas). A seguir faz um detalhamento para cada empresa e apresenta o resumo do Item V.3.d de sua manifestação de inconformidade: "V.3.d. Conclusões quanto ao imposto de renda pago no exterior em 2015 142. Em suma, restou demonstrado que: (i) a Defendente tem participação societária direta e/ou indireta em Ambev Dominicana, Ampar, Bucanero, Cerbuco, CBN, Paraguaya, CMQ, Cervepar, CND, Eco de Los Andes, FNC, Guinness, Jalua, Labatt, Lascan, Pampa, Musa, Relator, Cympay e SVBL, empresas que pagaram imposto de renda no exterior em 2015; (i) Os lucros auferidos por Ambev Dominicana, Ampar, Bucanero, Cerbuco, CBN, Paraguaya, CMQ, Cervepar, CND, Eco de Los Andes, FNC, Guinness, Jalua, Labatt, Lascan, Pampa, Musa, Relator, Cympay e SVBL, empresas que pagaram imposto de renda no exterior em 2015, foram efetivamente tributados pela Defendente no ano- calendário de 2015, posto que compuseram a adição de lucros no exterior às bases de cálculo do IRPJ e da CSLL no respectivo período; (ii) O documentos relativos ao pagamento do imposto de renda incidente no exterior pelas empresas Ambev Dominicana, Ampar, Bucanero, Cerbuco, CBN, Paraguaya, CMQ, Cervepar, CND, Eco de Los Andes, FNC, Guinness, Jalua, Labatt, Lascan, Pampa, Musa, Relator, Cympay e SVBL em 2105 juntados aos autos, são aqueles reconhecidos pelos respectivos órgãos arrecadadores, bem como estão consularizados ou apostilados e devidamente traduzidos por tradutor juramentado, com a tradução devidamente registrada nos termos da Lei de Registros Públicos; (iii) Referidos documentos relativos ao imposto de renda incidente no exterior ainda são corroborados pela legislação do imposto de renda nos respectivos países; e (iv) Referido crédito ora comprovado não foi utilizado integralmente no ano-calendário de 2015, sendo legítimo seu uso, portanto, nos anos-calendário subseqüentes." 3.16. A interessada refere-se ao Imposto de Renda que teria sido pago durante o ano-calendário de 2016. Afirma que ele foi pago por sociedades nas quais mantém participação indireta. Relaciona os nomes das empresas no item 143 de sua petição (dezoito empresas): (i)Bogota Beer Company BBC S.A.S. ("BBC"), sediada na Colômbia; (ii)Bucanero, sediada em Cuba; (iii)CBN, sediada na Bolívia; (iv)Paraguaya, sediada no Paraguai; (v)CMQ, sediada na Argentina; (vi)Cympay, sediada no Uruguai; (vii)Cervepar, sediada no Paraguai; (viii)CND, sediada na República Dominicana; (ix)Eco de Los Andes, sediada na Argentina; (x)Fabrica Paraguaya de Vidrios, sediada no Paraguai; (xi)FNC, sediada no Uruguai; (xii)Guinness, sediada no Canadá; (xiii)Labatt, sediada no Canadá; (xiv)LASI, sediada na Espanha; (xv)Pampa, sediada na Argentina; (xvi)MUSA, sediada no Uruguai; Fl. 59695DF CARF MF Original Fl. 14 da Resolução n.º 1402-001.679 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19679.721670/2018-56 (xvii)Relator, sediada na Argentina; e (xviii)SVBL, sediada em São Vicente e Granadinas. 3.17. Para demonstrar a participação societária detida nas empresas, faz referência às Demonstrações Financeiras elaboradas por suas subsidiárias (documento 21). A seguir faz um detalhamento para cada empresa e apresenta o resumo do Item V.4.d de sua manifestação de inconformidade: "V.4.d. Conclusões quanto ao imposto de renda pago no exterior em 2016 200. Em suma, restou demonstrado que: (i) A Defendente tem participação societária direta e/ou indireta em BBC, Bucanero, CBN, Paraguaya, Cympay, Cervepar, CND, Eco de Los Andes, Fabrica Paraguaya de Vidrios, FNC, Guinness, Labatt, LASI, Pampa, MUSA, Relator e SVBL, empresas que pagaram imposto de renda no exterior em 2016; (ii) Os lucros auferidos por BBC, Bucanero, CBN, Paraguaya, CMQ, Cympay, Cervepar, CND, Eco de Los Andes, Fabrica Paraguaya de Vidrios, FNC, Guinness, Labatt, LASI, Pampa, Musa, Relator e SVBL, empresas que pagaram imposto de renda no exterior em 2016, foram efetivamente tributadas pela Defendente no ano-calendário de 2016, posto que compuseram a adição de lucros no exterior às bases de cálculo do IRPJ e da CSLL no respectivo período. (iii) Os documentos relativos ao pagamento do imposto de renda incidente no exterior pelas empresas BBC, Bucanero, CBN, Paraguaya, CMQ, Cympay, Cervepar, CND, Eco de Los Andes, Fabrica Paraguaya de Vidrios, FNC, Guinness, Labatt, LASI, Pampa, Musa, Relator e SVBL em 2016 juntados aos autos, são aqueles reconhecidos pelos respectivos órgãos arrecadadores, bem como estão consularizados ou apostilados e devidamente traduzido por tradutor juramentado, com a tradução devidamente registrada nos termos da Lei de Registros Públicos; (iv) Referidos documentos relativos ao imposto de renda incidente no exterior ainda são corroborados pela legislação do imposto de renda nos respectivos países; e (v) Referido crédito ora comprovado não foi utilizado integralmente no ano-calendário de 2016, sendo legítimo seu uso, portanto, nos anos-calendário subseqüentes." 3.18. Ainda em relação ao ano-calendário de 2016, mais precisamente quanto aos documentos comprobatórios do pagamento do imposto, afirma que: "V.4.c. Documentos comprobatórios do pagamento do imposto de renda no exterior em 2016 196. Demonstradas as participações societárias indiretas da Defendente e a efetiva tributação dos resultados no Brasil, a Defendente comprova, mediante a juntada dos anexos documentos relativos ao pagamento do imposto de renda incidente no exterior pelas empresas BBC, Bucanero, CBN, Paraguaya, CMQ, Cympar, Cervepar, CND, Eco de Los Andes, fabrica Paraguaya de Vidrios, FNC, Guinness, Labatt, LASI, Pampa, MUSA, Relator e SVBL em 2016 (doc. 24). 197. Referidos documentos são os devidamente reconhecidos pelo respectivo órgão arrecadador, além de terem sido legalizados pelo Consulado da Embaixada Brasileira no respectivo país e/ou apostilados, quando possível, e traduzidos por tradutor juramentado, com a respectiva tradução devidamente registrada nos termos da Lei de Registros Públicos. 198. Ademais, para que não pairem dúvidas quanto aos documentos relativos ao pagamento do imposto de renda incidente no exterior ora juntados, já devidamente reconhecidos pelo respectivo órgão arrecadador e pelo Consulado Brasileiro e/ou apostilados, e traduzidos, a Defendente junta, nos termos do art. 395, §5º, do RIR/99, também a legislação da Argentina (doc. 27), (...) e do Uruguai (doc. 37), que prevê a incidência do imposto de renda que houver sido pago por meio do documento de arrecadação apresentado. Fl. 59696DF CARF MF Original Fl. 15 da Resolução n.º 1402-001.679 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19679.721670/2018-56 199. Para facilitar a análise de referidos documentos, a Defendente junta também o arquivo Excel juntado com a denominação "pagamentos IR no exterior 2016" (juntado como arquivo não paginável). 200. As colunas da referida planilha relacionam (i) a empresa à qual se refere o imposto de renda incidente no exterior; (ii) a moeda local; (iii) a respectiva data de pagamento; (iv) o valor do imposto pago em moeda local; (iv) a taxa de câmbio para conversão do valor de moeda local para Reais; (v) o percentual de participação da Defendente na empresa que efetuou o pagamento e, . (vi) o valor do crédito da Defendente, correspondente à multiplicação do valor do imposto pago em moeda local pela taxa de câmbio da respectiva data e pelo percentual de participação da Defendente na respectiva subsidiária." 3.19. No tocante ao ano-calendário de 2017, diz que o imposto de renda foi pago pelas seguintes empresas nas quais tem participação: (i) 9664483 Canada Inc. ("9664483 Canada"), sediada no Canadá; (ii) Bucanero, sediada em Cuba; (iii) Cerbuco, sediada no Canadá (iv) CBN, sediada na Bolívia; (v) Paraguaya, sediada no Paraguai; (vi) CMQ, sediada na Argentina; (vii) Cympay, sediada no Uruguai. (viii) Cervepar, sediada no Paraguai; (ix) CND, sediada na República Dominicana; (x) Dahlen S.A. ("Dahlen"), sediada na Argentina; (xi) Dunvengan S.A. ("Dunvengan"), sediada no Uruguai; (xii) Eco de Los Andes, sediada na Argentina; (xiii) Fabrica Paraguaya de Vidrios, sediada no Paraguai; (xiv) FNC, sediada no Uruguai; (xv) Guinness, sediada no Canadá; (xvi) Labatt, sediada no Canadá; (xvii) Lascan, sediada na Suécia; (xviii) LASI, sediada na Espanha; (xix) Pampa, sediada na Argentina; (xx) MUSA, sediada no Uruguai; (xxi) Mill Street Brew Pub (Ottawa) Inc. ("Mill Street"), sediada no Canadá; (xxii) Relator, sediada na Argentina; (xxiii) RTD Canadá, sediada no Canadá; (xxiv) SVBL, sediada em São Vicente e Granadinas e (xxv) Trillium Beverage Inc. ("Trillium"), Sediada no Canadá. 3.20. Afirma que, uma vez que os valores dos pagamentos efetuados pelas empresas CBN e CMQ seriam suficientes para suportar as deduções efetuadas no ajuste anual do ano-calendário de 2017 para o IRPJ e CSLL, sua defesa limita-se a fazer referência aos documentos relacionados com estas empresas. 3.21. Aduz que, para demonstrar a participação societária indireta detida nas empresas, fará referência ás Demonstrações elaboradas por suas subsidiárias em 2017 (documento 25). 3.22. Detalha as participações societárias relativas às empresas CMQ (Cerveceria Y Malteria Quilmes-Argentina) e CBN-Bolívia, nos itens 205 a 212 de sua manifestação de inconformidade. Fl. 59697DF CARF MF Original Fl. 16 da Resolução n.º 1402-001.679 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19679.721670/2018-56 3.23. Continua sua exposição: "V.5.b. Efetiva adição e oferecimento á tributação no Brasil do resultado das subsidiárias que pagaram imposto de renda no exterior em 2017 213. No ano-calendário de 2017 a Defendente adicionou às bases de cálculo do IRPJ e da CSLL o valor de R$ 7.029.378.865,14 a título de Lucros Disponibilizados no Exterior, conforme Linhas 11.05, 11.10 e 11.25 da apuração do lucro real anual na Parte A do LALUR e do LACS da ECF referente a 2015 (doc. 10 e doc. 17). 214. Para este ano-calendário, já estavam em vigor as disposições da Lei 12.973/2014, sobre tributação em bases universais. Em vista destas disposições, a Defendente considerou em sua adição de lucros disponibilizados no exterior e (ii) valores não sujeitos à consolidação, acrescidos de valores de imposto sobre a renda retido na fonte no Brasil sobre rendimentos de muito auferidos pelas controladas. 215. Em resumo, a composição da adição pode ser resumida da seguinte forma: 216. Na planilha "Todas" do arquivo Excel com a denominação "Adição 2017" (juntado como arquivo não paginável) estão contemplados todos os resultados de controladas da Defendente no exterior consideradas na adição acima referida. 216.1. na planilha "Consolidadas" do arquivo Excel "Adição 2017" estão demonstrados todos os resultados considerados de forma consolidada, nos termos do art. 78, da Lei 12.973/2014. 216.2. Na planilha "Não consolidadas" do arquivo Excel "Adição 2017" estão demonstrados todos os resultados aos quais não se aplicou a possibilidade de consolidação prevista no art. 78 da Lei 12.973/2014. 216.3. Em todas essas planilhas se verifica que a Defendente tomou como base o lucro antes do imposto de renda de cada uma conforme a respectiva Demonstração Financeira de cada uma de suas controladas (Demonstrações Financeiras de 2017 anexas, doc. 25). 216.4. Deste valor, descontou os montantes de dividendos e resultados decorrentes de participações societárias, converteu os valores para Reais e sobre eles aplicou o percentual no qual participa da empresa. (...) V.5.c. Documentos comprobatórios do pagamento do imposto de renda no exterior em 2017 218. Demonstradas as participações societárias indiretas da Defendente e a efetiva tributação dos resultados no Brasil, a Defendente comprova, mediante a juntada dos anexos documentos relativos ao pagamento do imposto de renda incidente no exterior pelas empresas 9664483 Canada, Bucanero, Cerbuco, CBN, Paraguaya, CMQ, Cympay. Cervepar, CND, Dahlen, Dunvengan, Eco de Los Andes, Fabrica Paraguaya de Vidrios, FNC, Guinness, Labatt, Lascan, LASI, Pampa, MUSA, Mill Street, Relator, RTD Canadá, SVBL e Trilliun em 2017 (doc. 26). 219. Referidos documentos são os devidamente reconhecidos pelo respectivo órgão arrecadador, além de terem sido legalizados pelo Consulado da Embaixada Brasileira no respectivo país e/ou apostilados, quando possível, e traduzidos por tradutor juramentado, com a respectiva tradução devidamente registrada nos termos da Lei de Registros Públicos. Fl. 59698DF CARF MF Original Fl. 17 da Resolução n.º 1402-001.679 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19679.721670/2018-56 220. Ademais, para que não pairem dúvidas quanto aos documentos relativos ao pagamento d imposto de renda incidente no exterior ora juntados, já devidamente reconhecidos (...), a Defendente junta, nos termos do art. 395, §5º, do RIR/99, também a legislação (...), que prevê a incidência do imposto de renda que houver sido pago por meio do documento de arrecadação apresentado. 221. Para facilitar a análise dos referidos documentos, a Defendente junta também o arquivo Excel juntado com a denominação "Pagamentos IR no exterior 2017" (juntado com arquivo não paginável). (...)" 3.24. Apresenta suas conclusões referidas ao imposto de renda pago no exterior no ano-calendário de 2017: "V.5.d. Conclusões quanto ao imposto de renda pago no exterior em 2017. 3 Em suma, restou demonstrado que: (i) A Defendente tem participação societária direta e/ou indireta especialmente em CMQ e CBN, empresas que pagaram imposto de renda no exterior em 2017; (ii) os lucros auferidos por (...) empresas que pagaram imposto de renda no exterior em 2017, foram efetivamente tributados pela Defendente no ano-calendário de 2017, posto que compuseram a adição de lucros no exterior às bases de cálculo do IRPJ e da CSLL no respectivo período; (iii) Os documentos relativos ao pagamento do imposto de renda incidente no exterior pelas empresas (...) em 2017 juntados aos autos, são aqueles reconhecidos pelos respectivos órgãos arrecadadores, bem como estão consularizados e devidamente traduzidos por tradutor juramentado, com a tradução devidamente registrada nos termos da Lei de Registros Públicos; (iv) Referidos documentos relativos ao imposto de renda incidente no exterior ainda são corroborados pela legislação do imposto de renda nos respectivos países; e (v) Referido crédito ora comprovado é mais do que suficiente para suportar as deduções efetivadas na apuração anual do IRPJ e da CSLL pela Defendente no ano-calendário de 2017. 23. A interessada apresenta a seguinte argumentação, relativa à composição dos saldos negativos de IRPJ e CSLL do ano-calendário de 2017: "223. Como já sumarizado acima, a controvérsia acerca dos saldos negativos de IRPJ e CSLL de 2017 discutidos nos autos diz respeito ao pagamento das antecipações mensais dos referidos tributos, que tiveram como base os valores de imposto de renda pago no exterior em 2015 e 2016 e que estavam registrados nas Partes B do LALUR e do LACS da Defendente. 224. Em suma, tais valores registrados nas contas 506003 da Parte B são os seguintes: 225. Além disso, os valores de imposto de renda pago no exterior em 2017 deduzidos da apuração anual do IRPJ e da CSLL no ano-calendário de 2017 são os seguintes: (...)" Fl. 59699DF CARF MF Original Fl. 18 da Resolução n.º 1402-001.679 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19679.721670/2018-56 3.25. Afirma que as parcelas de retenções do imposto retido na fonte, glosados pela autoridade fiscal, devem ser aceitas em vista da apresentação dos comprovantes de rendimentos emitidos pelas fontes pagadoras (doc. 39). Em suas palavras: "229. Ademais, quanto á retenção indicada no valor de R$ 1.823.618,25, a Defendente esclarece que, por um equívoco, em 2017, por força de um contrato firmado entre as partes, a Monster efetuou um pagamento à Defendente, sem efetuar a devida retenção do imposto. 229.1. Uma vez identificado o equívoco, a Monster solicitou á Defendente a devolução do valor devido a título de IRRF para fins de regularização perante a Receita Federal, o que pode ser comprovado pelo recibo ora acostado aos autos, no exato valor de R$ 1.823.618,25. 230. Também cumpre mencionar que, no caso da retenção realizada pelo Banco Bradesco S/A, parte das retenções somente não puderam ser imediatamente identificadas pela D. Fiscalização por se referir a empresa incorporada pela Defendente, cujo cadastro perante a fonte pagadora/retentora do imposto permaneceu sob o CNPJ incorporado, qual seja a empresa Londrina Bebidas Ltda. (02.125.403/0001-92). 231. Ademais, apesar não corresponderem exatamente aos valores indicados no PER/DCOMP, as retenções em nome da Defendente são comprovadas pelos informes de rendimentos superam os valores informados: 232. Em face da confirmação das retenções pelos anexos comprovantes de rendimentos, não subsiste o argumento da D. Fiscalização de que as retenções não foram comprovadas e, por conseqüente, a glosa de qualquer valor de IRRF no caso." 3.26. A interessada conclui sua petição: "VI. PEDIDO 233. Diante do exposto, pede a Defendente seja a presente Manifestação de Inconformidade acolhida, reconhecendo-se a nulidade dos despachos decisórios, por preterimento de seu direito de defesa, mormente quanto á devida demonstração do imposto de renda pago no exterior e quanto á efetiva retenção dos valores de IRRF glosados. 234. Caso assim não se entenda, pede a Defendente seja a manifestação de inconformidade julgada e acolhida para reconhecer integralmente o direito creditório da defendente e para que sejam homologadas todas as compensações declaradas com base no referido crédito, cancelando-se a cobrança dos respectivos débitos principais, das multas e dos juros sobre eles aplicáveis. 235. Caso se entenda pela aplicação do limite de dedução do imposto de renda pago no exterior também para as antecipações mensais, o que se admite para argumentar, pede sejam canceladas a cobrança de quaisquer penalidades, de juros de mora e a atualização do valor monetário dos tributos compensados, por aplicação do parágrafo único do art. 100 do CTN e art. 76, da Lei 4.502/64, uma vez que o procedimento adotado pela Defendente está em linha com o disposto nos Manuais do leiaute da ECF, tais como previstos nos ADE Cofis nº 60/2015, ADE Cofis nº 46/2016, ADE Cofins nº 30/2017 e ADE Cofins nº 52/2018. 236. A defendente informa que praticamente todos os documentos produzidos em língua estrangeira e juntados á presente defesa estão devidamente consularizados ou Fl. 59700DF CARF MF Original Fl. 19 da Resolução n.º 1402-001.679 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19679.721670/2018-56 apostilados, traduzidos por tradutor juramentado e com a tradução devidamente registrada nos termos do art. 129 da Lei de Registros Públicos. Ainda, nos termos do art. 425, VI, do Código de Processo Civil (lei 13.105/2015), os subscritores declaram a autenticidade de todos os documentos juntados. 237. Nos termos do artigo 16, §4º, alínea "a" do Decreto 70.235/1972, tendo em vista a complexidade dos fatos envolvidos na apuração de lucros auferidos no exterior e a exígua duração da fiscalização, a Defendente protesta pela posterior juntada de documentos adicionais e complementares que julgue importantes para corroborar os fatos demonstrados, incluindo laudos de constatação e versões consularizadas ou apostiladas e traduzidas de eventuais documentos remanescentes produzidos em língua estrangeira, que ora são juntados em cópias simples dos originais. 238. Caso este órgão julgador entenda necessário, poderá também determinar a realização de diligências e verificações que considerar relevantes á adequada verificação da prova e destes documentos, colocando-se a Defendente desde já à disposição para o fornecimento das informações que lhe forem solicitadas." Do Acórdão de Manifestação de Inconformidade A 6ª Turma da DRJ/RPO, por meio do Acórdão nº 14-91.252, julgou a Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte, considerou como comprovado o IRRF- Imposto de Renda Retido na Fonte no valor adicional de R$ 11.864,71, não reconheceu o direito creditório e não homologou as compensações declaradas, conforme a seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2017 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. São considerados nulos somente atos e termos lavrados por pessoa incompetente e despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, nos termos do art. 59, incisos I e II, do Decreto nº 70.235, de 1972 (PAF), não havendo que se falar em nulidade quando observados os requisitos contidos no art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN) bem como o disciplinamento do Processo Administrativo Fiscal (PAF). INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. PROVA EM LÍNGUA ESTRANGEIRA. TRADUÇÃO JURAMENTADA. Em todos os atos e termos do processo é obrigatório o uso da língua portuguesa. O documento redigido em língua estrangeira somente pode ser validado como prova quando acompanhado de versão para a língua portuguesa firmada por tradutor juramentado. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2017 LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR. ADIÇÃO. Fl. 59701DF CARF MF Original Fl. 20 da Resolução n.º 1402-001.679 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19679.721670/2018-56 Os lucros auferidos no exterior devem ser computados na determinação do lucro real e na base de cálculo da CSLL das pessoas jurídicas correspondente ao balanço levantado em 31 de dezembro de cada ano. IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR. DEDUÇÃO. LIMITES. O valor do tributo pago no exterior a ser deduzido, em cada período de apuração, não poderá exceder o montante do imposto de renda, inclusive adicional, e CSLL, devidos no Brasil, sobre o valor das parcelas positivas dos resultados, incluídos na apuração do lucro real. O limite de utilização abrange o total do imposto de renda pago no exterior a ser utilizado em cada período de apuração, seja na liquidação de estimativa mensal (mera antecipação do imposto devido no ajuste anual) ou no encerramento do período, e independe de qual foi o período em que se originou o imposto pago no exterior. CONTROLADAS NO EXTERIOR. PARTICIPAÇÃO. A empresa controladora, no Brasil, deve comprovar sua participação, direta ou indireta, nas controladas situadas no exterior. Ausente tal comprovação, eventual imposto de renda pago no exterior não pode ser aproveitado como dedução, no Brasil. IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. Para efeito de aproveitamento como dedução do imposto de renda pago no exterior, sobre os lucros, computados no lucro real, o documento comprobatório é o que comprova o recolhimento ou arrecadação do imposto de renda pago no exterior. Esse documento deverá ser reconhecido pelo órgão arrecadador do país em que houve o recolhimento e pelo Consulado da Embaixada Brasileira. O reconhecimento do comprovante de recolhimento pelo órgão arrecadador do país de origem do lucro e pelo Consulado da Embaixada Brasileira fica dispensado se o contribuinte interessado comprovar que a legislação do país de origem do lucro prevê que a comprovação da incidência do imposto de renda que tenha sido pago dá-se por meio do documento de recolhimento ou arrecadação apresentado. Observa-se que a decisão do órgão julgador a quo teve como seguintes conclusões: 312. Considera-se como comprovado o IRRF-Imposto de Renda Retido na Fonte no valor adicional de R$ 11.864,71, o qual deve ser utilizado como dedução na apuração do IRPJ do ano-calendário de 2017. Fl. 59702DF CARF MF Original Fl. 21 da Resolução n.º 1402-001.679 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19679.721670/2018-56 313. No que se refere ao Imposto de Renda pago no Exterior, conclui-se por considerar não comprovado qualquer montante do imposto com origem nos anos-calendário de 2016 ou 2017. 314. Quanto ao IR pago no Exterior durante o ano-calendário de 2015, a importância considerada como comprovada nos autos do processos administrativos que cuidam de direito creditório de períodos anteriores (2015/2016) já foi integralmente utilizada, não restando qualquer quantia passível de aproveitamento neste ano-calendário (AC 2017). 315. Em consequência do que foi exposto, apura-se para o ano-calendário de 2017, um IRPJ a Pagar de R$ 544.053.028,06: 316. Por todo exposto, VOTO no sentido de JULGAR PROCEDENTE EM PARTE a manifestação de inconformidade, NÃO RECONHECER o direito creditório e NÃO HOMOLOGAR as compensações declaradas. Voto Conselheiro Evandro Correa Dias, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende ao demais requisitos, motivo pelo qual dele conheço. Do Mérito A Recorrente, em seu recurso voluntário, apresenta uma grande quantidade de documentos (fls. 10.842 a 59.557) a fim de comprovar os seguintes requisitos para o aproveitamento dos pagamentos de imposto de renda no exterior em face do IRPJ e da CSLL devidos no Brasil: a) a existência de vínculo societário entre a Recorrente e a controlada indireta que efetuou o pagamento do IR no exterior; b) a adição dos respectivos lucros nas bases do IRPJ e da CSLL devidos no Brasil; c) a comprovação do pagamento realizado no exterior; d) limites de créditos de IR no exterior permitidos pela legislação. Fl. 59703DF CARF MF Original Fl. 22 da Resolução n.º 1402-001.679 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19679.721670/2018-56 Alega que a DRJ a quo analisou apenas parte dos documentos que comprovam os requisitos para o aproveitamento dos pagamentos de imposto de renda no exterior em face do IRPJ e da CSLL devidos no Brasil. Afirma que na referida análise, deixou-se de lado documentos apresentados (sob o argumento de que não estariam organizados nos autos) e também deixou de capturar especificidades dos documentos essenciais para o deslinde dos casos. Cita, a título de exemplo, que a DRJ consignou não ser possível verificar as participações societárias da Latin America South Investment S.L. (LASI) e FNC S.A. na Cervecería Paraguaya S.A., quando os percentuais de participação estariam nas páginas 5.443 dos autos. Dentre a documentação apresentada, anexou-se aos presentes autos o laudo elaborado pela KPMG ASSESSORES LTDA. (“KPMG”) no qual, segundo a Recorrente, teriam sido analisados e apresentados de forma organizada todos os documentos que comprovam, para os anos de 2015, 2016 e 2017, os requisitos para o aproveitamento dos pagamentos de imposto de renda no exterior em face do IRPJ e da CSLL devidos no Brasil. Por fim, em 09/10/2020, a Recorrente anexa aos presentes autos petição (fls. 59.564 a 59.567) e parecer (fls. 59.568 a 59.645), que trata de questões sobre aproveitamento do imposto de renda no exterior que estão em discussão no presente feito. Diante das alegações da Recorrente, reitera-se, conforme o acórdão impugnado, que que compete à interessada o ônus da prova do direito creditório, a fim de demonstrar a certeza e liquidez do indébito utilizado em compensação, consoante preceito definido no caput do art. 170, caput, do CTN, in verbis: "Art. 170 - A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública”. (destacou-se). Destaca-se ainda a dificuldade de análise dos documentos apresentados na manifestação de inconformidade, que levou o relator do acórdão impugnado a utilizar-se também dos documentos juntados pela própria contribuinte no processo administrativo número 16692- 720.871/2017-99, relativos às Demonstrações Financeiras e Atos Societários do ano-calendário de 2016, conforme excetos da decisão recorrida: 116. A partir da análise dos documentos assim denominados, que abrange as folhas de 4.251 a 6.659 dos autos, num total de 2.408 páginas, constata-se que se tratam dos mesmos documentos que foram denominados de "Anexos 2016" pela interessada, juntados aos autos do processo administrativo número 16692-720.871/2017-99, que cuida de direito creditório com origem em saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2016. 117. A diferença importante é que naquele processo a interessada foi muito menos confusa e prolixa que neste, pois ousou juntar os documentos de forma mais organizada, inclusive elaborando um Índice Geral e separando-os em diversos anexos (Por exemplo: 2016.1, 2016.1.2, 2016.1.8, ...., 2016.1.34, entre outros), indicando em tal índice cada empresa controlada, além de separá-los também por idioma (estrangeiro ou traduzidos). 118. Destaque-se também que no processo administrativo 16692-720.871/2017-99, a contribuinte juntou os documentos relativos às demonstrações financeiras, mas também aos "Atos Societários 2016", sendo que esses últimos mostram-se muito mais aptos a Fl. 59704DF CARF MF Original Fl. 23 da Resolução n.º 1402-001.679 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19679.721670/2018-56 comprovar o que ela pretende, ou seja, sua participação como controladora das empresas. 119. Para melhor elucidação, veja-se parte do Índice aqui referido (processo 16692- 720.871/2017-99): [...] 120. Em vista de tal situação, e tendo em conta, ainda, no âmbito da Administração Tributária, da existência do Sistema E-Processo, que permite tanto à Administração Tributária como à interessada o livre acesso, pleno e completo, aos autos dos processos administrativos, a apreciação aqui efetuada utiliza-se também dos documentos juntados pela própria contribuinte no processo administrativo número 16692-720.871/2017-99, relativos às Demonstrações Financeiras e Atos Societários do ano-calendário de 2016. Quanto à preclusão de apresentação das provas, a jurisprudência do CARF é nos sentido que os artigos 16, §4 e 17, ambos do Decreto nº 70.235/72 não podem ser interpretados de forma literal, mas, ao contrário, devem ser lidos de forma sistêmica e de modo a contextualizar tais disposições no processo administrativo tributário, no qual vige a busca pela verdade material. No caso concreto, diante das alegações da recorrente e dos documentos apresentados, apresenta-se a necessidade de diligência para confirmar o referido crédito e verificar a (in)subsistência das compensações. Após a realização da diligência, prestados os esclarecimentos, poderá ser definitivamente formada a convicção necessária ao julgamento meritório deste feito. Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência, remetendo-se os autos do presente feito à Unidade Local, para: 1. Pronunciar-se, de forma conclusiva, sobre a procedência das alegações, documentos, laudo e parecer apresentados pela recorrente e a confirmação do crédito. 2. Intimar a recorrente a apresentar esclarecimentos, a escrituração e demais documentos que entender necessários para a análise do crédito pleiteado. 3. Elaborar relatório, trazendo a fundamentação das constatações alcançadas, com justificativas e explicações claras. 4. Após a formulação e juntada do Relatório de Diligência, deverá ser dado vista à recorrente, para que se manifeste, dentro do prazo legal vigente, garantindo o contraditório e a ampla defesa. 5. Posterior retorno à 2ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção do CARF para continuidade do julgamento. (assinado digitalmente) Evandro Correa Dias Fl. 59705DF CARF MF Original

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