Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10067841 #
Numero do processo: 13819.722009/2013-25
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Sep 04 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2011 DEDUÇÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA, PGBL E FAPI. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. As despesas com previdência privada são dedutíveis na apuração do imposto de renda quando restarem comprovados os requisitos estabelecidos em lei. Afasta-se a glosa quando o contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, respeitado o limite de 12% sobre os rendimentos tributáveis declarados, em conformidade com a legislação de regência. PAF. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar-se de todas as provas que tenha conhecimento, na busca da verdade material, admitindo-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, ainda que apresentada a destempo, desde que elas reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos.
Numero da decisão: 2003-005.098
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Sep 09 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202307

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2011 DEDUÇÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA, PGBL E FAPI. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. As despesas com previdência privada são dedutíveis na apuração do imposto de renda quando restarem comprovados os requisitos estabelecidos em lei. Afasta-se a glosa quando o contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, respeitado o limite de 12% sobre os rendimentos tributáveis declarados, em conformidade com a legislação de regência. PAF. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar-se de todas as provas que tenha conhecimento, na busca da verdade material, admitindo-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, ainda que apresentada a destempo, desde que elas reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 04 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 13819.722009/2013-25

anomes_publicacao_s : 202309

conteudo_id_s : 6926315

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 04 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2003-005.098

nome_arquivo_s : Decisao_13819722009201325.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : WILDERSON BOTTO

nome_arquivo_pdf_s : 13819722009201325_6926315.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2023

id : 10067841

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Sep 16 09:07:46 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1777184591177580544

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-08-29T14:58:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-08-29T14:58:26Z; Last-Modified: 2023-08-29T14:58:26Z; dcterms:modified: 2023-08-29T14:58:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-08-29T14:58:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-08-29T14:58:26Z; meta:save-date: 2023-08-29T14:58:26Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-08-29T14:58:26Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-08-29T14:58:26Z; created: 2023-08-29T14:58:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2023-08-29T14:58:26Z; pdf:charsPerPage: 1856; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-08-29T14:58:26Z | Conteúdo => S2-TE03 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13819.722009/2013-25 Recurso Voluntário Acórdão nº 2003-005.098 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 27 de julho de 2023 Recorrente MARIA APARECIDA VERZEGNASSI GINEZ Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2011 DEDUÇÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA, PGBL E FAPI. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. As despesas com previdência privada são dedutíveis na apuração do imposto de renda quando restarem comprovados os requisitos estabelecidos em lei. Afasta-se a glosa quando o contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, respeitado o limite de 12% sobre os rendimentos tributáveis declarados, em conformidade com a legislação de regência. PAF. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar- se de todas as provas que tenha conhecimento, na busca da verdade material, admitindo-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, ainda que apresentada a destempo, desde que elas reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 72 20 09 /2 01 3- 25 Fl. 57DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-005.098 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.722009/2013-25 Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 22/24): Para o(a) contribuinte, já qualificado(a) nos autos, foi lavrada Notificação de Lançamento, pela DRF/São Bernardo do Campo/SP, que lhe exige o recolhimento de um crédito tributário no montante de R$ 9.216,70, atualizado até 28/6/2013. Decorreu o citado lançamento da revisão efetuada na Declaração de Ajuste Anual - DAA - entregue pelo(a) interessado(a), relativa ao exercício financeiro de 2011, quando foi constatada, conforme a Descrição dos Fatos, dedução indevida de contribuição à previdência privada e Fapi, no valor de R$ 17.222,66, por falta de comprovação. O(A) notificado(a) apresentou impugnação, instruída por elementos, os quais, no seu entender, comprovam os argumentos de defesa, que são os seguintes: O valor glosado refere-se a pagamento de contribuição à previdência privada ou Fapi do contribuinte e o montante deduzido a este título não ultrapassa 12% dos rendimentos tributáveis. A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve o lançamento do crédito tributário exigido. Cientificada da decisão, em 02/09/2014 (fls. 27), a contribuinte, em 30/09/2014, interpôs recurso voluntário (fls. 29/30), alegando que o plano de previdência privada contratado em seu favor, desde 08/11/2001, trata-se de PREVINVEST/PGBL e não VGBL, conforme se depreende dos documentos ora anexados, emitidos pela gestora do plano Caixa Vida e Previdência S.A., registrando as contribuições realizadas e a beneficiária do plano contratado, requerendo, ao final, o cancelamento do débito fiscal reclamado. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 31/53. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da glosa sobre a despesa com previdência privada: Fl. 58DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-005.098 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.722009/2013-25 O lítio recai sobre a glosa da despesa com previdência privada, no valor de R$ 17.222,66, por falta de comprovação, constatada em sede de revisão da DAA/2011, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do acatamento da aludida despesa declarada, no limite legal de 12% sobre os rendimentos tributáveis declarados. Visando suprir o ônus que lhe competia, instrui a peça recursal, dentre outros e em especial, com extratos do plano contratado certificado nº 000277611 e o informe de rendimentos financeiros emitido pela Caixa Vida e Previdência S.A, atestando as contribuições realizadas no decorrer do ano de 2010 (fls. 33/48 e 52/53). De início, vale salientar que no processo administrativo fiscal, os princípios da verdade material, da ampla defesa e do contraditório devem prevalecer, sobrepondo-se ao formalismo processual, sobretudo quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento, ou mesmo questionado pela decisão recorrida, caso em que é cabível a revisão do lançamento pela autoridade administrativa. Nesse ponto o art. 149 do CTN, determina ao julgador administrativo realizar, de ofício, o julgamento que entender necessário, privilegiando o princípio da eficiência (art. 37, caput, CF), cujo objetivo é efetuar o controle de legalidade do lançamento fiscal, harmonizando- o com os dispositivos legais, de cunho material e processual, aplicáveis ao caso, calhando aqui, nessa ótica, por pertinente e indispensável, a análise dos documentos trazidos à colação pela Recorrente. Assim, passo ao cotejo dos documentos constantes dos autos, em relação aos fundamentos motivadores da manutenção da autuação traçados na decisão recorrida (fls. 24): Na DAA/2011 sob exame, fls. 16/21, foi lançada contribuição para a previdência privada no total de R$ 28.534,44 para Caixa Vida e Previdência, em nome do(a) declarante. Foi considerada como dedutível na DAA a importância R$ 17.222,66, em face do limite legal de 12% dos rendimentos tributáveis (R$ 143.522,24). A referida dedução foi glosada por falta de comprovação. Na citada DAA foi lançada também dedução de contribuição para a previdência oficial. No Informe de Contribuições - AC2010, às fls. 9/10, fornecido pela Caixa Vida e Previdência, observa-se a indicação do valor de R$ 28.534,44 a título de “Sobrevivência/aposentadoria”, em nome do(a) notificado(a). Trata-se, SMJ, de plano VGBL - Vida Gerador de Benefício Livre - seguro de vida com cobertura por sobrevivência. Cabe deixar claro que as contribuições para esse tipo de plano não são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda, pois o VGBL não tem natureza jurídica de previdência privada e, sim, de prêmio de seguro de vida com cláusula de cobertura por sobrevivência. Em sendo assim, a contribuição em apreço é indedutível, a teor do disposto da IN/SRF nº 588, de 2005, art. 6º, §3º, anteriormente reproduzido. Isto posto, voto pela improcedência da impugnação. Pois bem. Feito o registro acima e após análise dos autos, entendo que a pretensão recursal merece prosperar, porquanto a Recorrente se desincumbiu do ônus que lhe competia. O informe de rendimentos financeiros emitido pela Caixa Vida e Previdência S.A, aliado aos extratos emitidos relativos aos anos-calendários anteriores (fls. 33/48 e 52/53), apontam e comprovam a ocorrência de contribuições pagas ao plano de previdência privada/PGBL no decorrer do ano-calendário de 2010, no montante de R$ 28.534,44 – diga-se de passagem, tendo sido considerado e glosado pela fiscalização, o valor de R$ 17.222,66, relativo ao limite de 12% regulamentar, calculado sobre total dos rendimentos tributáveis declarados (fls. Fl. 59DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-005.098 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.722009/2013-25 16/21) – restando demonstrado, ao meu sentir, tanto a natureza do plano previdenciário PGBL contratado em benefício da própria Recorrente, quanto os pagamentos realizados, razão pela qual me convencendo da verossimilhança das alegações recursais e ancorado no conjunto probatório produzido, afasto a glosa operada e torno insubsistente o crédito tributário lançado. Conclusão Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao presente recurso, para restabelecer a dedução da despesa com previdência privada/PGBL, no valor de R$ 17.222,66, na base de cálculo do imposto de renda. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 60DF CARF MF Original

score : 1.0
10078188 #
Numero do processo: 13746.001864/2008-32
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 EMENTA PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. JULGAMENTO. ADESÃO ÀS RAZÕES COLIGIDAS PELO ÓRGÃO DE ORIGEM. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. Nos termos do art. 57, § 3º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 04/06/2017, se não houver inovação nas razões recursais, nem no quadro fático-jurídico, o relator pode aderir à fundamentação coligida no acórdão-recorrido. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ALEGADO ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Ausente comprovação de que houve erro material no registro de valores recebidos de pessoa jurídica, deve-se manter o lançamento.
Numero da decisão: 2001-006.262
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Sep 09 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202307

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 EMENTA PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. JULGAMENTO. ADESÃO ÀS RAZÕES COLIGIDAS PELO ÓRGÃO DE ORIGEM. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. Nos termos do art. 57, § 3º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 04/06/2017, se não houver inovação nas razões recursais, nem no quadro fático-jurídico, o relator pode aderir à fundamentação coligida no acórdão-recorrido. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ALEGADO ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Ausente comprovação de que houve erro material no registro de valores recebidos de pessoa jurídica, deve-se manter o lançamento.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Sep 08 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 13746.001864/2008-32

anomes_publicacao_s : 202309

conteudo_id_s : 6930138

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Sep 08 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2001-006.262

nome_arquivo_s : Decisao_13746001864200832.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO

nome_arquivo_pdf_s : 13746001864200832_6930138.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2023

id : 10078188

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Sep 16 09:07:57 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1777184591184920576

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-08-17T13:22:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-08-17T13:22:39Z; Last-Modified: 2023-08-17T13:22:39Z; dcterms:modified: 2023-08-17T13:22:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-08-17T13:22:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-08-17T13:22:39Z; meta:save-date: 2023-08-17T13:22:39Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-08-17T13:22:39Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-08-17T13:22:39Z; created: 2023-08-17T13:22:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2023-08-17T13:22:39Z; pdf:charsPerPage: 1617; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-08-17T13:22:39Z | Conteúdo => S2-TE01 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13746.001864/2008-32 Recurso Voluntário Acórdão nº 2001-006.262 – 2ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 25 de julho de 2023 Recorrente MARCIA DOMINONE FORTES Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 EMENTA PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. JULGAMENTO. ADESÃO ÀS RAZÕES COLIGIDAS PELO ÓRGÃO DE ORIGEM. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. Nos termos do art. 57, § 3º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 04/06/2017, se não houver inovação nas razões recursais, nem no quadro fático-jurídico, o relator pode aderir à fundamentação coligida no acórdão-recorrido. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ALEGADO ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Ausente comprovação de que houve erro material no registro de valores recebidos de pessoa jurídica, deve-se manter o lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 74 6. 00 18 64 /2 00 8- 32 Fl. 63DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-006.262 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13746.001864/2008-32 Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata o presente processo de Notificação de Lançamento (folhas 11 a 13) lavrada pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil Cláudio Rodrigues Ribeiro referente ao IRPF exercício 2007, cujo crédito tributário lançado é discriminado da seguinte forma: DEMONSTRATIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Valores em R$ Imposto de Renda Pessoa Física sujeito à multa de ofício 11.224,00 Multa de ofício 8.418,00 Juros de mora (calculados até 30/05/2008) 1.322,18 Imposto de Renda pessoa Física sujeito à multa de mora 1.018,63 Multa de mora 203,72 Juros de mora (calculados até 30/05/2008) 119,99 Total apurado 22.306,52 O lançamento decorre de omissão de rendimentos e de compensação indevida de Imposto de Renda na fonte, conforme a seguir demonstrados: Em sua impugnação de folhas 01, o sujeito passivo alega, em síntese, que: · errou na transcrição do número do CNPJ da fonte pagadora Secretaria de Educação de Estado; · não houve omissão de rendimentos pois estes foram informados em DIRPF conforme os comprovantes de rendimentos pagos emitido pela referida fonte pagadora relativos às duas matrículas que possui; · quanto à omissão dos rendimentos pagos pelo Educandário Cecília de Menezes Ltda, reconhece que na DIRPF apenas os citou, sem demonstrar em números; · não teve intenção de omitir rendimentos. Assim, solicita o cancelamento da Notificação de Lançamento; É o relatório. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 MATÉRIA NÃO-IMPUGNADA. Considera-se como não-impugnada a parte do lançamento que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. INFRAÇÕES À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Fl. 64DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-006.262 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13746.001864/2008-32 Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Tendo o contribuinte comprovado que declarou os rendimentos tributáveis considerados omitidos com CNPJ diverso, o lançamento deve ser revisto. Cientificado da decisão de primeira instância em 11/06/2011, o sujeito passivo interpôs, em 06/07/2011, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que (a) há omissão de rendimentos foi originada por erro de preenchimento da declaração, sendo improcedente o lançamento, e (b) o recorrente não recebeu os rendimentos considerados omitidos pela fiscalização. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço Tendo em vista que a recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 57, § 3º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 04/06/2017, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: ADMISSIBILIDADE Preliminarmente há de se conhecer a impugnação pelo fato de ser tempestiva, e conter os requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n.º 70.235, de 06 de março de 1972 e alterações posteriores. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA O sujeito passivo não se manifesta sobre a infração de compensação indevida de Imposto de Renda retido na fonte, sendo esta, portanto, matéria não impugnada conforme prevê o art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972. Isso leva à consolidação administrativa do crédito tributário lançado pertinente a essa matéria, porque não fica instaurado o litígio, tornando precluso o recurso voluntário quanto à matéria não impugnada. RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÃO O sujeito passivo alega que não houve intenção de praticar infração à legislação tributária. Contudo, a responsabilidade por infrações à legislação tributária independe de dolo ou culpa, conforme prevê o art. 136 do Código Tributário Nacional, in verbis: Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Dessa forma, demonstrada a ocorrência de infração à legislação tributária, é cabível a aplicação das penalidades previstas na lei. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ALEGAÇÃO DE ERRO. Fl. 65DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-006.262 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13746.001864/2008-32 O sujeito passivo alega que errou ao digitar o CNPJ da fonte pagadora Governo do Estado (Secretaria de Educação de Estado), e que os rendimentos recebidos por essa fonte pagadora foram devidamente informados em DIRPF, conforme os comprovantes de rendimentos apresentados relativos às duas matrículas que possui no referido órgão público. Esses comprovantes de rendimentos apresentados (fls. 06 e 07) foram emitidos pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão do Rio de Janeiro, CNPJ 42.498.634/0001-66, e informam os seguintes valores de rendimentos tributáveis e IRRF: Matrícula 00/0241569-3 · Rendimentos tributáveis de R$ 18.999,88; · IRRF de R$ 240,77. Matrícula 00/0233881-2 · Rendimentos tributáveis de R$ 24.366,12; · IRRF de 4.139,93 O somatório desses valores correspondem exatamente à omissão de rendimentos apurada pela autoridade fiscal, e totalizam R$ 43.366 de rendimentos tributáveis e R$ 4.381,70 de IRRF. O sujeito passivo informou em DIRPF os seguintes rendimentos tributáveis e correspondentes IRRF: Dos valores informados acima, verifica-se que os da primeira linha são exatamente iguais aos informados pela fonte pagadora Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão do Rio de Janeiro (fl.07). Por essa razão, pode-se inferir que da omissão de rendimentos apurada pela autoridade fiscal, deve-se subtrair os rendimentos de R$ 24.366,12 em razão de ter sido comprovado o alegado erro no preenchimento da DIRPF. Já no tocante aos rendimentos de R$ 26.391,13 informados em DIRPF pelo sujeito passivo, não há como se chegar à mesma conclusão, pois esse valor difere do informado em DIRF pela fonte pagadora Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão do Rio de Janeiro (fl.06). Já em relação à omissão dos rendimentos de R$ 4.100,00 recebidos da fonte pagadora Educandário Cecília de Menezes Ltda, os argumentos apresentados pelo sujeito passivo não comprovam a inocorrência dessa infração. APURAÇÃO DO IMPOSTO Considerando-se a exclusão de R$ 24.366,12 da omissão de rendimentos apurada pela malha, a apuração do imposto ficará da seguinte maneira: Linhas da Declaração Valores Declarados Originalmente Valores apurados Após Revisão Valores Apurados Após Julgamento 1 Rendimentos Tributáveis PJ 50.757,25 98.223,25 73.857,13 Fl. 66DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-006.262 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13746.001864/2008-32 2 Rend. Trib Recebidos Pessoa Física - - - 3 Resultado da Atividade Rural - - - 4 Total Rendimentos Tributáveis(1+2+3) 50.757,25 98.223,25 73.857,13 5 Contr Prev Oficial 5.105,54 5.105,54 5.105,54 6 Contr Prev Privada 7 Dependentes - - - 8 Despesas Instrução 2.373,84 2.373,84 2.373,84 9 Despesas Médicas 8.500,00 8.500,00 8.500,00 10 pensão alimentícia judicial 11 livro caixa 12 Total Deduções (5+6+7+8+9+10+11) 15.979,38 15.979,38 15.979,38 13 Base de Cálculo (4-12) 34.777,87 82.243,87 57.877,75 14 alíquota 27,5% 27,5% 27,5% 15 parcela a deduzir 5.993,73 5.993,73 5.993,73 16 Imposto Calculado (13x14 - 15) 3.570,18 16.623,33 9.922,65 17 dedução incentivo - - - 18 imposto devido (16-17) 3.570,18 16.623,33 9.922,65 19 IRRF (5.565,33) (4.380,70) (4.380,70) 20 Imposto pago (Carne Leao + Mensalao) - - - 21 Saldo de Imposto a Pagar(18-19-20) (1.995,15) 12.242,63 5.541,95 CONCLUSÃO Ante o exposto e considerando tudo mais que dos autos consta, VOTO por JULGAR A IMPUGNAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE, mantendo-se em parte o crédito tributário exigido da seguinte forma: Crédito tributário Lançado Após julgamento Imposto suplementar (cód. 2904) 11.224,00 4.670,90 Imposto sujeito à multa de mora (cód. 0211) 1.018,63 871,05 Totais 12.242,63 5.541,95 Caso o sujeito passivo apresente recurso voluntário, a unidade preparadora deverá apartar o crédito tributário não impugnado para a cobrança imediata. [...] Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 67DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-006.262 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13746.001864/2008-32 Fl. 68DF CARF MF Original

score : 1.0
10082848 #
Numero do processo: 11065.723926/2017-95
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. Não há que se cogitar em nulidade das decisões administrativas: (i) quando o ato preenche os requisitos legais, apresentado clara fundamentação legal e motivação; (ii) quando inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 59 do Decreto 70.235/1972; (iii) quando o processo administrativo proporciona plenas condições do exercício do contraditório e do direito de defesa REGIME ESPECIAL ART. 56, MP 2.158­35/2001. CRÉDITO PRESUMIDO. FRETE. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. POSSIBILIDADE DE FRUIÇÃO. O valor do frete somente deve ser segregado na nota fiscal quando esse valor for cobrado ou debitado em separado do adquirente, exigência esta que não é feita pela legislação sob análise, que exige expressamente que os valores de frete "sejam cobrados juntamente com o preço dos produtos" (art. 56, II, 'b', MP 2.158/2001). Demonstrado o atendimento dos requisitos estabelecidos pela legislação específica do crédito presumido do frete ­ especialmente a utilização da cláusula C&F e a cobrança do valor do frete juntamente com o valor do veículo ­ a interessada faz jus ao aproveitamento de créditos de IPI sob essa modalidade.
Numero da decisão: 3302-013.612
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar as preliminares de nulidade arguidas e, no mérito, dar provimento ao recurso para cancelar o auto de infração. (documento assinado digitalmente) Flavio Jose Passos Coelho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s), justificadamente, o conselheiro(a) Aniello Miranda Aufiero Junior.
Nome do relator: DENISE MADALENA GREEN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Sep 16 09:00:03 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202308

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. Não há que se cogitar em nulidade das decisões administrativas: (i) quando o ato preenche os requisitos legais, apresentado clara fundamentação legal e motivação; (ii) quando inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 59 do Decreto 70.235/1972; (iii) quando o processo administrativo proporciona plenas condições do exercício do contraditório e do direito de defesa REGIME ESPECIAL ART. 56, MP 2.158­35/2001. CRÉDITO PRESUMIDO. FRETE. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. POSSIBILIDADE DE FRUIÇÃO. O valor do frete somente deve ser segregado na nota fiscal quando esse valor for cobrado ou debitado em separado do adquirente, exigência esta que não é feita pela legislação sob análise, que exige expressamente que os valores de frete "sejam cobrados juntamente com o preço dos produtos" (art. 56, II, 'b', MP 2.158/2001). Demonstrado o atendimento dos requisitos estabelecidos pela legislação específica do crédito presumido do frete ­ especialmente a utilização da cláusula C&F e a cobrança do valor do frete juntamente com o valor do veículo ­ a interessada faz jus ao aproveitamento de créditos de IPI sob essa modalidade.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 11065.723926/2017-95

anomes_publicacao_s : 202309

conteudo_id_s : 6932810

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 3302-013.612

nome_arquivo_s : Decisao_11065723926201795.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : DENISE MADALENA GREEN

nome_arquivo_pdf_s : 11065723926201795_6932810.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar as preliminares de nulidade arguidas e, no mérito, dar provimento ao recurso para cancelar o auto de infração. (documento assinado digitalmente) Flavio Jose Passos Coelho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s), justificadamente, o conselheiro(a) Aniello Miranda Aufiero Junior.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2023

id : 10082848

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Sep 16 09:08:09 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1777184591198552064

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-09-05T12:08:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-09-05T12:08:53Z; Last-Modified: 2023-09-05T12:08:53Z; dcterms:modified: 2023-09-05T12:08:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-09-05T12:08:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-09-05T12:08:53Z; meta:save-date: 2023-09-05T12:08:53Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-09-05T12:08:53Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-09-05T12:08:53Z; created: 2023-09-05T12:08:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2023-09-05T12:08:53Z; pdf:charsPerPage: 2050; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-09-05T12:08:53Z | Conteúdo => S3-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11065.723926/2017-95 Recurso Voluntário Acórdão nº 3302-013.612 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 23 de agosto de 2023 Recorrente TOYOTA DO BRASIL LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. Não há que se cogitar em nulidade das decisões administrativas: (i) quando o ato preenche os requisitos legais, apresentado clara fundamentação legal e motivação; (ii) quando inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 59 do Decreto 70.235/1972; (iii) quando o processo administrativo proporciona plenas condições do exercício do contraditório e do direito de defesa REGIME ESPECIAL ART. 56, MP 2.158-35/2001. CRÉDITO PRESUMIDO. FRETE. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. POSSIBILIDADE DE FRUIÇÃO. O valor do frete somente deve ser segregado na nota fiscal quando esse valor for cobrado ou debitado em separado do adquirente, exigência esta que não é feita pela legislação sob análise, que exige expressamente que os valores de frete "sejam cobrados juntamente com o preço dos produtos" (art. 56, II, 'b', MP 2.158/2001). Demonstrado o atendimento dos requisitos estabelecidos pela legislação específica do crédito presumido do frete - especialmente a utilização da cláusula C&F e a cobrança do valor do frete juntamente com o valor do veículo - a interessada faz jus ao aproveitamento de créditos de IPI sob essa modalidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar as preliminares de nulidade arguidas e, no mérito, dar provimento ao recurso para cancelar o auto de infração. (documento assinado digitalmente) Flavio Jose Passos Coelho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 72 39 26 /2 01 7- 95 Fl. 936DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-013.612 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.723926/2017-95 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s), justificadamente, o conselheiro(a) Aniello Miranda Aufiero Junior. Relatório Por bem descrever os fatos ocorridos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir: O contribuinte acima identificado insurgiu-se contra o lançamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, consubstanciado no Auto de Infração de fls. 2 a 12. Referida autuação se deveu a glosa de crédito presumido do frete (MP nº 2.158-35, de 2001, art. 56) O crédito presumido sobre o frete cobrado pela prestação do serviço de transporte está disciplinado no art. 56 da Medida Provisória 2158-35 de 2001: Art. 56. Fica instituído regime especial de apuração do IPI, relativamente à parcela do frete cobrado pela prestação do serviço de transporte dos produtos classificados nos códigos 8433.53.00, 8433.59.1, 8701.10.00, 8701.30.00, 8701.90.00, 8702.10.00 Ex 01, 8702.90.90 Ex 01, 8703, 8704.2, 8704.3 e 87.06.00.20, da TIPI, nos termos e condições a serem estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal. § 1º O regime especial: I - consistirá de crédito presumido do IPI em montante equivalente a três por cento do valor do imposto destacado na nota fiscal; II - será concedido mediante opção e sob condição de que os serviços de transporte, cumulativamente: a) sejam executados ou contratados exclusivamente por estabelecimento industrial; b) sejam cobrados juntamente com o preço dos produtos referidos no caput deste artigo, nas operações de saída do estabelecimento industrial; (Redação dada pela Lei nº 11.827, de 2008)” Portanto, a cobrança do frete juntamente com o preço do produto é condição para utilização do crédito presumido. Em resumo, eis o entendimento da Fiscalização: Nesse contexto, sendo o lançamento operação por operação, o único documento hábil de prova é a nota fiscal - NF. Dessa forma, considerando que: • O objetivo do art.56 da Medida Provisória n° 2.113 -30 (atual MP n°2.158-35) foi estimular a inclusão do frete na ba se de cálculo do IPI conforme mostra a exposição de motivos da MP N° 2.113-30; • O art.413 do RIPI/2010 dispõe que o frete deve ser incluído em campo próprio e no “cálculo do imposto”; • O único meio hábil de prova é a nota fiscal – NF, Esta fiscalização entende que a fiscalizada não cumpriu os requisitos exigidos no Regime Especial pois a intenção da legislação foi destacar este valor no campo Fl. 937DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-013.612 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.723926/2017-95 próprio da nota fiscal para que o mesmo pudesse ser identificado. Tendo em vista que o Regime Especial é uma opção feita pela empresa, não há razão para deixar de informar o valor de cada frete no campo próprio da nota fiscal. Se o objetivo do Regime Especial instituído em 2001 era obrigar as empresas a incluir o frete na base de cálculo do IPI e facilitar e racionalizar os procedimentos de arrecadação e fiscalização, o frete deve estar identificado na Nota Fiscal. Por outra parte, a Lei 6.729 de 28 de novembro de 1979, com redação dada pela Lei nº 8.132, de 1990, que disciplina a concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores, assim dispõe acerca do assunto: Art. 13. É livre o preço de venda do concessionário ao consumidor, relativamente aos bens e serviços objeto da concessão dela decorrentes. (Redação dada pela Lei nº 8.132, de 1990) 1° Os valores do frete, seguro e outros encargos variáveis de remessa da mercadoria ao concessionário e deste ao respectivo adquirente deverão ser discriminados, individualmente, nos documentos fiscais pertinentes. (Incluído pela Lei nº 8.132, de 1990) Pertinente ainda ressaltar outro aspecto, desta vez, concernente ao conceito de frete propriamente dito. A despesa de frete apresenta a natureza específica de pagamento pela contratação de um meio de transporte para a movimentação externa de bens. Por decorrência, o conceito de frete não alcança despesas que exibam natureza nitidamente diversa e representem e recebam o tratamento de custo geral da produção, posto que, nesse caso perderia a natureza de frete. Mas vejamos no caso ora em tela. Segundo a tese da fiscalizada, na composição do preço de venda dos respectivos produtos está incluído o frete, uma vez que todas as despesas se encontram incluídas na formação do preço de venda, então, no preço cobrado, também se encontram inseridas tais despesas, dentre as quais o valor do frete contratado. Ocorre que ao optar por, supostamente, levar as despesas de transporte à composição do preço de venda, o sujeito passivo deu a tais dispêndios a natureza de custo da produção, deixando de lhes aplicar o tratamento de frete. Em tal hipótese, o valor do transporte não necessita, de fato, ser destacado em nota fiscal, uma vez que integraria o “preço do produto”, mas também perde a natureza de frete. Vale ressaltar que, ao usufruir de um regime de apuração tributária especial que implica em contrapartida, esta deve estar irrefutavelmente comprovada/demonstrada. Ou seja, nesse caso, o ônus da prova é do contribuinte que usufruiu de um benefício desde que cumpra com as condições estabelecidas e, portanto, tem o dever de demonstrar o implemento da contrapartida. Ante o exposto, pode-se afirmar que a fiscalizada, de fato, promoveu a saída de seu estabelecimento de mercadorias sem que houvesse a inclusão, na base de cálculo do IPI, do valor pago pela prestação dos serviços de transportadoras terceirizadas. Ou seja, mesmo sem cumprir integralmente as premissas taxativas elencadas no dispositivo normativo, apurou-se que o procedimento ordinário da contribuinte é beneficiar-se dispondo destes créditos presumidos em sua integralidade de forma indevida. Dessa forma, os créditos foram aproveitados ilegitimamente e, portanto, tal fato enseja que seja efetuada a glosa de ofício dos valores escriturados. Em sua Impugnação, a autuada registra que: forma o preço de seus veículos tomando diversas variáveis na definição do valor final, sendo as principais: custo/despesa de produção composto por matéria prima, mão de obra direta/indireta, frete, propaganda, despesas administrativas, despesas financeiras, variação cambial, tributos, dentre outros e também usando como parâmetro o valor de mercado de bens semelhantes e políticas comerciais. Por fim, após a composição de todas as variáveis citadas, tem-se o resultado, Fl. 938DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-013.612 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.723926/2017-95 capturado pela diferença entre preço (receita) e os custos vinculados a operação (custos de produção, despesas de entrega e eventuais outros gastos). (...) A argumentação da fiscalização é totalmente descabida no sentido que caso se opte por levar a despesa de frete na formação do preço, tal despesa perderia a natureza de frete. Nesse aspecto, indispensável trazer o ensinamento de Láudio Camargo Fabretti4, de que as despesas de frete são consideradas despesas operacionais e necessariamente devem ser inclusas a formação de preço: Pode-se concluir, portanto, que o frete é uma despesa e necessariamente está inclusa no processo de formação de preço, não prosperando a argumentação da fiscalização e por consequência o AIIM. Para deixar ainda mais nítida a influência do frete, tem-se o Demonstrativo de Resultado – DRE do ano de 2013 (juntado ao processo às fls. 149), que demonstra o efetivo resultado da operação de venda da impugnante que tomou como base a formação do preço praticada nos períodos relatados. Como observa-se o frete é uma variável que foi incluída na “Receita com vendas”, ou seja, foi computada no valor do preço do veículo, pois foi uma despesa que foi paga pela impugnante. Caso por hipótese, se o frete fosse pago pelo destinatário, o preço do veículo seria menor, gerando uma receita de vendas menor e por conseguinte diminuição da base tributável de IPI. Além disso, para sua formação de preços, é utilizado o software (sistema integrado), TOIOS, o qual provisiona e destaca o valor do frete nas operações, sendo possível constatar uma vez mais, a clara incidência do frete no valor final. Do confronto entre as teses acima expostas, entendeu-se serem necessárias informações adicionais que foram solicitadas por intermédio do Despacho nº 23 da 3ª Turma DRJ/JFA, de 10/09/2018: 1) a juntada de telas do Sistema Toios (como as que constam de fl. 604), relativamente às notas fiscais que constam dos Anexos 32 e 33; 2) explicação sobre as diferenças encontradas entre os dados constantes da Nota Fiscal nº 15330 (fl. 604), os valores que constam da planilha do Anexo 26 a ela referente, e os valores que constam do Sistema Toios em relação à mesma Nota Fiscal (fl. 604), diferenças estas que, na visão deste relator, não deveriam existir. São as seguintes as divergências verificadas: - os valores dos tributos que constam da Nota Fiscal nº 15330 (e da planilha do Anexo 26) são distintos daqueles refletidos no sistema Toios; Fl. 939DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-013.612 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.723926/2017-95 - o valor do frete relativo à referida nota fiscal que consta do conhecimento de transporte é distinto o valor do campo “vlr. frete” do Sistema Toios.A autoridade fiscal, em atendimento ao solicitado na referida diligência, providenciou a Informação de fls 1.084 a 1.087. A autuada teve oportunidade de oferecer manifestação acerca dos resultados da diligência por intermédio de documento de fls. 1.098 a 1.108 (e anexos): A autuada se manifestou alegando, em síntese: Conforme já asseverado, a Recorrente forma o preço de seus veículos tomando diversas variáveis na definição do valor final, sendo as principais: -Custos/despesas de produção: composto por matéria prima, mão de obra direta/indireta, despesas administrativas, despesas financeiras, variação cambial, tributos - Custos/Despesas comerciais ou de venda: frete, propaganda e marketing associado ao produto; (...) A Contabilidade fiscal visa atender os requisitos estabelecidos pela legislação fiscal e tributária, servindo como base para apuração de tributos e obrigações acessórias. Já a contabilidade gerencial combina a análise da contabilidade financeira, contabilidade fiscal e das demonstrações contábeis para fornecer à empresa informações úteis, pertinentes e tempestivas que auxiliem o gestor da empresa na tomada de decisões econômicas. O sistema Toios, por sua vez, não tem caráter fiscal que implique em aumento ou redução de carga tributária, mas tão somente é utilizado com finalidade gerencial para a formação de preços, estimativa de lucratividade, custos entre outras. Sendo assim, os valores nele expressados constituem estimativas que somente se concretizarão com a futura emissão do documento fiscal, acerto financeiro, apuração tributária, apuração de custos efetivos, dentre outros fatores. Os valores de frete nele indicados também constituem estimativas de acordo com apurações de períodos anteriores e valores médios, contudo, tem a finalidade de indicar que esta despesa é sim computada no valor da mercadoria comercializada. Importante pontuar, ainda, que o valor do crédito presumido é calculado a partir da tributação efetiva (IPI destacado no documento fiscal), conforme exige a legislação. Todos os documentos fiscais e lançamentos contábeis oficiais, hábeis e idôneos, tanto em relação à entrada quanto a saída foram apresentados juntamente com a impugnação Ante todas essas demonstrações, a Requerente entende não ser necessário a juntada de todas as telas do sistema Toios referentes as notas fiscais especificadas no Anexo 32 e 33, conforme solicitado no item 1 do Termo de Diligência, vez que o sistema aponta informações de cunho gerencial e não tem caráter fiscal. Mais uma vez necessário ressaltar que o apontamento do valor de frete no sistema Toios deixa claro que a Requerente leva em consideração esse valor para a formação do preço do seu produto final, não havendo como se concluir que a Requerente arque integralmente com o custo do frete e não o repasse para o consumidor do seu produto. Desse modo, resta patente que a Requerente faz jus ao crédito presumido de IPI, previsto no artigo 56 da MP 2158-35/2001, vez que o frete se encontra incluído no valor do produto final da Requerente. Ante o exposto reitera todos os termos da Impugnação apresentada, requerendo que seja julgada integralmente procedente com o consequente cancelamento integral do auto de infração lançado. Em seguida, os autos retornaram para análise desta DRJ. É o relatório, no essencial. Fl. 940DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-013.612 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.723926/2017-95 A lide foi decidida pela 3ª Turma da DRJ em Juiz de Fora/MG, nos termos do Acórdão nº 09-69.717, de 15/02/2019 (fls.809/823), que, por maioria de votos, concluiu pela improcedência da Impugnação apresentada, nos termos da Ementa que segue: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 CRÉDITO PRESUMIDO FRETE. FALTA DE OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE DE FRUIÇÃO. Não demonstrada a cobrança do valor do frete juntamente com o preço do veículo, a interessada não faz jus ao aproveitamento de crédito presumido de IPI no âmbito do regime especial instituído pelo art. 56 da Medida Provisória nº 2.158, de 2001. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Irresignada com a decisão a quo, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls.839/873), reproduzindo, em síntese apertada, suas razões de defesa. Por maioria de voto, vencido o Conselheiro Relator Jorge Lima Abud, esta Turma decidiu converter o processo em diligência, por meio da Resolução nº 3302-002.238, datada de 16/12/2021 (fls.879/895), para analise os documentos apresentados em sede recursal no fito de subsidiar análise no âmbito do julgamento do auto de infração de IPI. Às fls. 898/900, com a informação de “posto que os elementos disponibilizados na fase recursal, ao contrário do conjecturado, não traz fatos novos aos autos, tendo o contribuinte se limitado a repisar os elementos já oferecidos anteriormente, têm-se por inoperante qualquer manifestação desta Fiscalização relativa aos meios de prova oferecidos”, e após a manifestação da recorrente os autos retornam para julgamento. É o relatório. Voto Conselheiro Denise Madalena Green , Relator. I – Da admissibilidade: A Recorrente foi intimada da decisão de piso em 26/02/2019 (fl.836) e protocolou Recurso Voluntário em 18/03/2019 (fl.837) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72 1 . Desta forma, considerando que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. II – Da preliminar de nulidade: Defende a recorrente a nulidade do Auto de Infração, já que apresentou documentos fiscais, contábeis e esclarecimento suficiente a demonstrar que o valor do frete se encontrava inserido no valor final do seu produto, conforme exigido pelo Art. 56 da MP nº 2.158-35/2001. A fiscalização, por sua vez, contrariando o disposto no art. 142 do CTN, não 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 941DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-013.612 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.723926/2017-95 apresentou qualquer contraprova que demonstrasse que a operação realizada pela recorrente não seguiu o ditame legal, e não comprovou sua afirmação de que somente o destaque do valor do frete em campo próprio da NFe seria prova cabal e suficiente. Reclama que o acórdão DRJ não levou em conta os documentos juntados na Impugnação, que comprovariam a cobrança do frete juntamente com o preço da mercadoria e que por isso estaria caracterizado o cerceamento do seu direito de defesa. Sem razão a recorrente. Vejamos. Primeiramente, tem-se que as nulidades são tratadas nos arts. 59 e 60 do Decreto no 70.235/72, segundo os quais somente serão declarados nulos os atos na ocorrência de decisões ou despachos lavrados ou proferidos por pessoa incompetente ou dos quais resulte inequívoco cerceamento do direito de defesa à parte, o que não ocorreu no presente caso. Destarte, o referido Auto Infração preenche adequadamente as exigências requisitos estabelecidos nos arts. 9° e 10 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972 2 e art.142 do Código Tributário Nacional 3 , não apresentando qualquer mácula que possa manchar a sua higidez. Ou seja, não verifico uma dúvida sequer relativa a descrição dos fatos narrados pela fiscalização, e tampouco sobre o enquadramento legal e/ou normativo adotado. Corrobora o asseverado, o fato de a recorrente ter demonstrado pleno conhecimento dos fatos que lhe foram imputados, uma vez que apresentou adequadas e exaustivas razões de defesa sobre todas as infrações apontadas no procedimento fiscal em apreço, o que evidencia que o direito de defesa foi plenamente exercício. Ademais, nesse momento, acatar uma preliminar de nulidade, seria adentrar o mérito da causa e discutir se os documentos apresentados e colacionados aos autos são ou não suficientes. Assim, afasto as preliminares de nulidade suscitadas pela recorrente. III – Do mérito: Como relatado, a autuação se refere à cobrança do IPI em decorrência da glosa do crédito presumido previsto no art. 56 da Medida Provisória n.º 2.158-35/2001, relativo à parcela do frete cobrado pela prestação do serviço de transporte dos veículos novos produzidos pela recorrente, neste ponto, fundamenta-se na acusação de não ter ficado suficientemente 2 Art. 9º A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) (...) Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. 3 Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Fl. 942DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-013.612 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.723926/2017-95 demonstrada a cobrança destes custos do adquirente, nos termos do art. 56, § 1º, MP nº 2.158/2001. Segundo o Relatório Fiscal que embasou o Auto de Infração foram apurados os valores do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI efetivamente devidos em decorrência da glosa, tomando-se como base informações constantes da Escrituração Fiscal Digital – EFD transmitida pelo contribuinte e das planilhas apresentadas pelo contribuinte constante dos Anexos 31 e 36, que refletem com fidelidade a EFD, com variações irrisórias. Em síntese, as conclusões trazidas pela Autoridade Fiscal são as seguintes: Desta forma, em síntese, tendo em vista os documentos apresentados até o momento pela fiscalizada, pode-se afirmar que: 1. a fiscalizada efetuou vendas de seus produtos sem destaque do frete correlato nas notas fiscais; 2. os valores dos produtos registrados nos conhecimentos de transporte são exatamente iguais aos registrados na notas fiscais correspondentes (valor total da nota fiscal); 3. os serviços de transporte foram contratados pela fiscalizada; 4. os serviços de transporte foram, ademais, pagos pela fiscalizada; 5. entretanto, não há evidências de que no preço dos veículos esteja contido o valor dos fretes. No TVF, a autoridade fiscal alegou que os argumentos apresentados pela contribuinte durante a fiscalização não foram suficientes para demonstração, de forma inequívoca, de que o frete foi cobrado dos adquirentes, tendo em vista que o valor do frete não está informado no campo respectivo da nota fiscal, tal como deveria ter sido feito, segundo seu entendimento, nos termos do art. 413, V, "f" do RIPI/2010. Em síntese, a autuação foi levada a efeito porque a fiscalização considerou que seria fundamental que o frete estivesse destacado na nota fiscal para que fosse provada a cobrança ao adquirente, embora tenha instado a autuada demonstrar que o preço do produto engloba o valor do frete. Em relação ao que restou decidido pela delegacia de julgamento, por unanimidade, aquela Turma entendeu que a legislação de regência do crédito presumido não obriga, para a fruição, que haja o destaque do frete na Nota Fiscal de venda do veículo. No entanto, a maioria concluiu que sem o destaque do frete na nota fiscal é impossível saber se, de fato, houve cobrança e quais teriam sido os valores dos fretes. Sobre esse ponto, apesar de afastar os argumentos da Fiscalização quanto a obrigatoriedade de destaque do valor do frete na nota fiscal, a DRJ julgou improcedente a impugnação administrativa por considerar que os documentos apresentados não permitem determinar que o valor do frete foi acrescido ao valor do produto, de modo que não poderia a recorrente fruir do regime especial, sem considerar aspectos legalmente previstos que comprovam a referida inclusão. Primeiramente, quanto ao entendimento sobre a obrigatoriedade do destaque do frete na nota fiscal, trata-se de matéria polêmica e conhecida deste Conselho, tanto que já ganhou foros de discussão na CSRF. Nesse sentido, trago a colação o voto vencedor posto no Acórdão nº 9303-013.355, do Ilustre Conselheiro Rosaldo Trevisan, envolvendo o mesmo contribuinte, razão pela qual, peço vênia para adotar como razões complementares de decidir, a saber: Fl. 943DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-013.612 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.723926/2017-95 Não obstante as sempre bem fundamentadas razões do ilustre Conselheiro Relator, peço vênia para manifestar entendimento divergente quanto ao direito do crédito presumido a que alude o art. 56 da Medida Provisória 2.158-35/2001, especificamente em relação a ser o destaque em nota fiscal (ou não) o único meio de atender ao comando da norma de hierarquia equivalente à lei, que exige que os fretes “sejam executados ou contratados exclusivamente por estabelecimento industrial”. O lançamento se refere à cobrança do IPI em decorrência da glosa do crédito presumido previsto no art. 56 da Medida Provisória n. 2.158-35/2001, relativo à parcela do frete cobrada pela prestação do serviço de transporte dos veículos novos produzidos pela empresa. O Fisco alega que o Contribuinte deixou de destacar em suas notas fiscais eletrônicas de vendas (saída) dos produtos, o valor correspondente ao frete, não comprovando que estes foram cobrados juntamente com o preço dos produtos vendidos, o que evitaria a incidência do IPI sobre tal valor. A Contribuinte sustenta, porém, que tal valor é cobrado juntamente com o preço final dos veículos e, que a legislação que instituiu o regime especial, bem como a Instrução Normativa SRF n. 91/2001 não fazem qualquer exigência sobre a necessidade de destaque do frete na Nota Fiscal, ou sobre a incidência do art. 413 do RIPI. Por fim, informa que demonstrou, nos documentos juntados, que na composição do preço de venda dos produtos já estaria incluído o frete e por isso atendia as exigências para legitimar a escrituração do crédito presumido do IPI. A decisão recorrida tomou em conta o fato de que o referido art. 56 não determinou categoricamente que o frete quando arcado pela indústria automotiva deveria estar destacado no documento fiscal de saída, entendendo que: “(...) o valor do frete somente deve ser segregado na nota fiscal quando cobrado ou debitado em separado do adquirente, exigência esta que não é feita pela legislação sob análise, que exige expressamente que os valores de frete "(...) sejam cobrados juntamente com o preço dos produtos”. O citado art. 56 traz a disciplina a ser seguida para o aproveitamento do regime especial de apuração do IPI: “Art. 56 Fica instituído regime especial de apuração do IPI, relativamente à parcela do frete cobrado pela prestação do serviço de transporte dos produtos classificados nos códigos 8433.53.00, 8433.59.1, 8701.10.00, 8701.30.00, 8701.90.00, 8702.10.00 Ex 01, 8702.90.90 Ex 01, 8703, 8704.2, 8704.3 e 87.06.00.20, da TIPI, nos termos e condições a serem estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal. § 1º O regime especial: I - consistirá de crédito presumido do IPI em montante equivalente a três por cento do valor do imposto destacado na nota fiscal; II - será concedido mediante opção e sob condição de que os serviços de transporte, cumulativamente: a) sejam executados ou contratados exclusivamente por estabelecimento industrial; b) sejam cobrados juntamente com o preço dos produtos referidos no caput deste artigo, nas operações de saída do estabelecimento industrial; (Redação dada pela Lei nº 11.827, de 20 de novembro de 2008) c) compreendam a totalidade do trajeto, no País, desde o estabelecimento industrial até o local de entrega do produto ao adquirente”. (...). (grifo nosso) Analisando-se o texto legal da norma acima, tem-se que o art. 56 da Medida Provisória n. 2.158-35/2001 exige, para aplicação do regime especial, simplesmente, que o frete seja cobrado “...juntamente com o preço dos produtos..., nas operações de saída do Fl. 944DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-013.612 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.723926/2017-95 estabelecimento industrial”, não estabelecendo que a única forma de comprovação de cobrança conjunta é o destaque na nota fiscal. Assim, a segregação em nota fiscal não é o único meio de prova apto a demonstrar que o frete foi efetivamente cobrado juntamente com o preço dos produtos, para efeito de atendimento à disposição do art. 56, II, b, da Medida Provisória 2.158/2001. E incumbe ao Contribuinte tal prova. Isso resta claro em precedente unânime de minha relatoria: IPI. REGIME ESPECIAL. CRÉDITO PRESUMIDO. ART. 56 DA MP 2.158- 35/2001. REQUISITOS. O direito ao crédito presumido de IPI previsto no art. 56 da MP n. 2.158-35/2001 depende do cumprimento cumulativo dos requisitos ali estabelecidos, sendo incabível a fruição do crédito se a empresa, intimada a comprovar o atendimento dos requisitos, não o faz, pedindo prazo adicional, ao final do qual nada apresenta em complemento. (Acórdão 3401-005.218, de 26/07/2018, unânime em relação ao tema, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, participaram ainda do julgamento os Cons. Mara Cristina Sifuentes, Rodolfo Tsuboi, Lazaro Antonio Souza Soares, Cássio Schappo e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco) (grifo nosso) Mas há, no caso concreto, peculiaridade que torna secundária a verificação de comprovação por outros meios: o lançamento fiscal parte literalmente da premissa de que a única forma de admissão do crédito seria a inserção da informação em nota fiscal, como se verifica à fl. 23 do Relatório Fiscal: “...o único meio hábil de prova é a nota fiscal”, embora isso pudesse atentar contra a própria demanda da Fiscalização por documentos adicionais, depois de saber que o frete não estava destacado nas notas fiscais. E é exatamente tal discussão jurídica que se apresenta como divergência em sede de uniformização jurisprudencial a esta Câmara Superior. Fiz questão de registrar, em declaração de voto, no acórdão recorrido, que mantenho o entendimento sempre externado em precedentes como o aqui citado e os acórdãos 3401- 005.030 e 3401-006.142, que a segregação em nota fiscal não é o único meio de prova apto a demonstrar que o frete foi efetivamente cobrado juntamente com o preço dos produtos, para efeito de atendimento à disposição do art. 56, II, b, da Medida Provisória 2.158/2001. E que, no presente processo, o fundamento expresso do lançamento foi a obrigatoriedade de que o frete figurasse na nota fiscal para comprovar o direito a crédito no regime especial. E esse fundamento foi afastado, inclusive com endosso em precedente unânime da CSRF: REGIME ESPECIAL ART. 56 DA MP N. 2.158-35/2001. CRÉDITO PRESUMIDO. FRETE. O valor do frete somente deve ser segregado na nota fiscal quando esse valor for cobrado ou debitado em separado do adquirente, exigência esta que não é feita pela legislação sob análise, que exige expressamente que os valores de frete “sejam cobrados juntamente com o preço dos produtos (art. 56, II, 'b', MP 2.158/2001). (Acórdão 9303-006.465, Rel. Cons. Charles Mayer de Castro Souza, unânime, sessão de 13/05/2018, com a participação também dos Cons. Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Erika Costa Camargos Autran) (grifo nosso) Destaco, por fim, que o entendimento aqui externado não dispensa as exigências do Regulamento do IPI em relação à nota fiscal, exigências essas que, se descumpridas, ensejam consequências (inclusive sancionatórias) distintas, não atreladas ao regime especial tratado no art. 56 da Medida Provisória 2.158/2001. Caso a Fiscalização houvesse ultrapassado a barreira formal por ela mesmo indevidamente inserida (e inexistente no comando da Medida Provisória instituidora do regime especial), como o fez em outros procedimentos fiscais, julgados pelo CARF Fl. 945DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-013.612 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.723926/2017-95 (v.g., Acórdãos 3401-005.030, de 22/05/2018 e 3401-006.142, de 24/04/2019, o lançamento demandaria do Contribuinte o esforço probatório necessário à demonstração (por todos os meios em direito admissíveis) conclusiva de que o frete foi cobrado juntamente com o preço dos produtos, nas operações de saída do estabelecimento industrial, como exige o art. 56, § 1o , II, b, da Medida Provisória 2.158-35/2001. DISPOSITIVO À vista do acima exposto, e concordando com o relator em relação ao conhecimento, voto por negar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, mantendo-se hígida a decisão proferida no acórdão recorrido. (grifos originais) Como se pode observar da decisão transcrita acima, para fruição do regime especial não há qualquer exigência legal do destaque do valor do frete na nota fiscal, sendo que o valor do frete somente deve ser segregado na nota fiscal quando esse valor for cobrado ou debitado em separado do adquirente, entendimento este corroborado pela Solução de Consulta nº 26 – SRRF09/DISIT de 07/02/2012, o que guarda substancial distância com relação à conclusão de que a única forma de prova de cobrança conjunta é o destaque na nota fiscal, o que ora se rechaça. Oportuna a transcrição: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS NOTA FISCAL. PREENCHIMENTO DO VALOR DO FRETE. MERCADORIAS DESTINADAS À EXPORTAÇÃO. A obrigatoriedade de preenchimento do valor do frete na Nota Fiscal utilizada para instruir despacho de exportação impõe-se apenas quando essa despesa seja cobrada separadamente do preço da mercadoria. Dispositivos Legais: Lei Complementar nº 87, de 1996, art. 13, § 1º, II; Lei nº 4.502, de 1964, art. 14, II, § 1º; Lei nº 7.798, de 1989, art. 15; Convênio Sinief s/nº, de 1970, art. 19, V, “f” e “g”, alterado pelo Ajuste SINIEF nº 03/94, de 29 de setembro de 1994; IN SRF nº 28, de 27 de abril de 1994, art. 16, I. (...) 10. Entende-se por “valor do frete” a quantia paga para transportar as mercadorias discriminadas na Nota Fiscal de um local a outro, dentro do território nacional ou além- fronteira. 11. O preenchimento do campo referente ao valor do frete na Nota Fiscal é necessário ainda que não haja imposto destacado (casos, por exemplo, de isenção, não-incidência, suspensão), uma vez que a legislação não prevê a dispensa do preenchimento nesses casos. Portanto, o preenchimento do valor do frete e sua condição de pagamento são, por regra, dados de preenchimento obrigatório, ainda que se trate de operação não sujeita ao imposto (IPI ou ICMS). 12. Entrementes, importante ressalva faz-se necessária: a obrigatoriedade de preenchimento do valor do frete na Nota Fiscal impõe-se apenas nos casos em que esse valor for cobrado ou debitado em separado do comprador, hipótese em que o valor do frete será adicionado à base de cálculo do IPI e do ICMS. 13. Com efeito, a Lei nº 7.798, de 1989, por meio de seu art. 15, deu nova redação ao art. 15 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964 (que instituiu o IPI), de modo a prescrever que a base de cálculo do IPI “compreende o preço do produto, acrescido do valor do frete e das demais despesas acessórias, cobradas ou debitadas pelo contribuinte ao comprador ou destinatário” (destacou-se). 14. É de notar que, anteriormente à edição da Lei nº 7.798, de 1989, o art. 14, inciso II, da Lei nº 4.502, de 1964, excluía expressamente da base de cálculo do IPI, as despesas de transporte e seguro, desde que debitadas ao destinatário ou comprador e escrituradas em separado, na nota fiscal (art. 63, § 1º, do RIPI/1982). 15. Por seu turno, a Lei Complementar nº 87, de 1996, de forma similar à Lei nº 7.798, de 1989, no seu art. 13, § 1º, inciso II, alíneas “a” e “b”, veio estabelecer que integra a Fl. 946DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-013.612 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.723926/2017-95 base de cálculo do ICMS o valor correspondente a “seguros, juros e demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas, bem como descontos concedidos sob condição”, e o valor correspondente a “frete, caso o transporte seja efetuado pelo próprio remetente ou por sua conta e ordem e seja cobrado em separado” (destacou- se). 16. Em suma, constata-se que a exigência de indicação do valor do frete e do seguro na nota fiscal está vinculada à hipótese em que essas despesas sejam cobradas separadamente do preço da mercadoria (situação em que, atualmente, tais importâncias compõem a base de cálculo do ICMS e do IPI), razão por que é lícito inferir que essa informação é dispensada quando não ocorra essa hipótese. Assim, diferentemente da interpretação trazida pelo Ilustre Fiscal com fulcro inciso II, § 1° e 413, inciso V, do RIPI/2010, a solução de consulta acima transcrita esclarece que a indicação separada do frete na nota fiscal para fins de incidência do IPI somente é exigida na “hipótese em que essas despesas sejam cobradas SEPARADAMENTE do preço da mercadoria”, exigência essa que não é trazida pelo art. 56, da MP 2.158-35/2001, que indica a cobrança desses despesas “JUNTAMENTE do preço da mercadoria”. Por outro lado, quanto a segregação dos valores cobrados pela prestação do serviço de transporte na venda de automóveis pelo industrial, o lançamento fiscal parte da premissa de que a única forma de admissão do crédito seria a inserção da informação em nota fiscal, para confirmação de que o valor do frete teria sido pago pelos adquirentes. No decorrer do processo, a contribuinte trouxe aos autos diversos documentos para demonstrar que a contratação do frete é feita de forma global, sendo calculado seu custo para inclusão no preço do produto. Esta contratação global impossibilita a cobrança do frete destacado na nota fiscal de venda de cada veículo, pois o frete não é individualizado. Tais documentos: contratos de transporte e comprovantes de pagamento, notas fiscais, demonstrativos analíticos dos valores que compõem o preço dos produtos, conhecimento de transporte, controle de seu sistema interno e DANFE, Termos de Adesão ao Regime Especial de Apuração do IPI, dentre outros documentos contábeis (fls. 175/482; 489/524; 749/780). Contudo, a DRJ entende que mesmo tendo sido adequadamente contabilizado, nada permite, como bem afirma a Fiscalização, a conclusão imediata de que tal valor (frete) está incluído no valor do produto. No entanto, conforme bem destacado na Declaração de Voto, todos os requisitos legais e normativos trazidos foram cumpridos no presente caso e que as condições previstas pela IN SRF nº 91, de 21/11/2001, para escrituração de crédito presumido decorrente do transporte de automóveis por conta da montadora foram cumpridas, devendo-se apurar o benefício fiscal com base no valor total do imposto destacado na respectiva nota fiscal. Segundo o Auditor Fiscal, o uso do termo “preço” pela legislação, exigindo inclusive o emprego da "cláusula C&F" (Custo e Frete) na operação de transporte, evidencia que o frete, contratado/executado pelo estabelecimento produtor, deve ser por ele arcado/pago, sendo repassado na composição do preço da mercadoria (independente, portanto, de efetivo destaque em nota fiscal). Ainda, oportuno a transcrição: Declaração de Voto JULGADOR EDISON DE MELO NETO Fl. 947DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-013.612 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.723926/2017-95 Divergi do bem fundamentado voto do i. relator no tocante aos requisitos para a fruição do benefício fiscal que possibilita a escrituração de crédito presumido sobre o frete cobrado pela prestação do serviço de transporte na venda de automóveis pelo industrial. Inicialmente, deve-se consignar que a análise de processos fiscais no âmbito administrativo obedece de forma irrestrita aos atos legais que comandam as disciplinas em discussão, assim como o manifesto entendimento da Receita Federal do Brasil. O benefício fiscal em tela restou concedido por meio do art. 56 da Medida Provisória 2158-35 de 2001, regulamentado pela Instrução Normativa SRF nº 91, de 21/11/2001, nos seguintes termos: Art. 1º O regime especial de apuração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, instituído nos termos do art. 56 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, consiste no direito de o estabelecimento industrial, fabricante dos produtos classificados nos Códigos 8433.53.00, 8433.59.1, 8701.10.00, 8701.30.00, 8701.90.00, 8702.10.00 Ex-01, 8702.90.90 Ex-01, 8703, 8704.2, 8704.3 e 8706.00.20 da Tabela de Incidência do IPI - TIPI, aprovada pelo Decreto No 3.777, de 23 de março de 2001, creditar-se de três por cento do valor do imposto devido em cada operação. (...) §1º A opção será renovada anualmente e aplica-se a todas as operações de saída, relativas aos produtos relacionados no art. 1o, realizadas durante o ano- calendário subseqüente ao do exercício da opção; §2º As operações referidas no §1º serão, obrigatoriamente, conduzidas com cláusula C & F; §3º O descumprimento das condições do regime especial obriga o contribuinte à restituição do benefício usufruído durante o ano-calendário, caracterizando-se como falta de recolhimento do imposto sobre produtos industrializados; Art. 3º A base de cálculo do crédito será o valor do imposto destacado na respectiva nota fiscal. Art. 4º O valor do crédito será informado no campo "informações Complementares" do Livro de Apuração do IPI, modelo 8 e deduzido do "Valor do IPI", com a discriminação "Crédito Instituído pelo Art. 56 da Medida Provisória No 2.158-35, de 2001". Art. 5º Deverá ser computado o frete realizado entre o estabelecimento industrial e o local de entrega do produto ao adquirente. Parágrafo único. Na hipótese a que se refere o parágrafo único do art. 1º, deverá ser considerado o frete realizado desde o estabelecimento executor da encomenda até o local de entrega do produto ao adquirente. (grifou-se) A Autoridade Fiscal entendeu pela necessidade de demonstração pela Autuada de que o valor do frete teria sido cobrado juntamente com o preço do produto para que seja possível a utilização do crédito presumido, considerando que seria fundamental que o frete estivesse destacado na Nota Fiscal. Para a Autuada, o destaque do valor do frete na Nota Fiscal não seria condição para a fruição do crédito presumido. Por unanimidade, esta turma de julgamento entendeu que a legislação de regência do crédito presumido em questão não obriga, para a sua fruição, que haja o destaque do frete na Nota Fiscal de venda do veículo. Por maioria, concluiu-se que dentre os requisitos legais para a fruição do benefício fiscal estaria a necessidade de demonstração de que o valor do frete teria sido cobrado juntamente com o preço do produto mediante a confirmação de valores do sistema interno da empresa, TOIOS, e a inexistência de incoerências na formação de preços dos veículos. Por outro lado, na visão deste julgador, entende-se que as condições previstas pela IN SRF nº 91, de 21/11/2001, para escrituração de crédito presumido decorrente do Fl. 948DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-013.612 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.723926/2017-95 transporte de automóveis por conta da montadora foram cumpridas, devendo-se apurar o benefício fiscal com base no valor total do imposto destacado na respectiva nota fiscal. Inexistindo destaque do valor do frente em Nota Fiscal, como poder-se-á verificar o requisito da exigência de inclusão do valor do frete no preço dos veículos? As respostas estão na IN SRF nº 91, de 21/11/2001, transcrita acima, que dispõe sobre o regime especial de apuração do IPI de que trata o benefício fiscal instituído pela Medida Provisória nº 2.158, de 2001. Nela consta que as operações deverão ser conduzidas com a cláusula C&F e a base de cálculo do crédito será o valor total do imposto destacado na respectiva nota fiscal. Nas operações mercantis de compra e venda, a Cláusula C&F inclui no preço da mercadoria vendida, as despesas com seguro e frete até o local de destino. A Cláusula C&F estabelece o princípio de que cabe ao vendedor a obrigação de entregar a mercadoria ao comprador, no local em que este tem seu estabelecimento, ou local que indicar, correndo por conta do vendedor as despesas com frete e seguro. Portanto, na Cláusula C&F as despesas decorrentes do transporte correm por conta do vendedor, no caso do benefício fiscal em análise por conta do industrial. E no caso em tela, restou demonstrado que: - o frete foi arcado pela Emitente (autuada), com informação da pessoa jurídica transportadora, por intermédio de registro na nota fiscal; - existe contrato de prestação de serviço de transporte e/ou conhecimento de transporte que contenha o valor do frete relativo a cada operação; Portanto, na visão deste julgador, entende-se que as condições previstas pela IN SRF nº 91, de 21/11/2001, para escrituração de crédito presumido decorrente do transporte de automóveis por conta da montadora foram cumpridas, devendo-se apurar o benefício fiscal com base no valor total do imposto destacado na respectiva nota fiscal. A partir da constatação da contratação do serviço de frete e da possibilidade de individualização da despesa de transporte por veículo entende-se que cumpriu- se o requisito estabelecido na Instrução Normativa que regulamenta a questão. A exigência de que se demonstre a formação de custos do automóvel não encontra respaldo na interpretação da IN SRF nº 91, de 21/11/2001. Ou seja, na visão deste julgador, não há dúvida de que o frete restou contratado pela montadora e restou individualizado em cada operação de venda de veículo. Feitas estas considerações, formo minha convicção no sentido de que a Autuada observou os requisitos para fruição do benefício fiscal. EDISON DE MELO NETO – Assinado digitalmente Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil – matrícula 1220952 Em vista de todo exposto, entendo que restou demonstrado pelos documentos, notas fiscais e método de cálculo de apuração de custos para inclusão do frete no preço do veículo, especialmente a utilização da cláusula C&F, e que a recorrente assumiu o ônus destes custos, repassando no preço do produto vendido para que estes valores fossem cobrados dos adquirentes, em atendimento ao disposto no art. 56, II, "b" da MP nº 2.158-35, e sendo assim faz jus a recorrente ao aproveitamento de créditos de IPI sob essa modalidade. Em virtude do provimento do recurso, resta prejudicada a matéria relativa a multa de ofício. IV – Do dispositivo: Diante do exposto, conheço do Recurso Voluntário, para afastar as preliminares de nulidade arguidas, e no mérito dar provimento ao recurso para cancelar o auto de infração. Fl. 949DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3302-013.612 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.723926/2017-95 (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green Fl. 950DF CARF MF Original

score : 1.0
10076308 #
Numero do processo: 10166.730525/2019-52
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 11 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Sep 06 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2016 DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. DEDUÇÕES. PENSÃO ALIMENTÍCIA. A dedução de pensão alimentícia da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Física é permitida, em face das normas do Direito de Família, quando comprovado o seu efetivo pagamento e a obrigação decorra de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente, bem como, a partir de 28 de março de 2008, de escritura pública que especifique o valor da obrigação ou discrimine os deveres em prol do beneficiário. INOVAÇÃO, EM SEDE DE JULGAMENTO, NOS FUNDAMENTOS DO LANÇAMENTO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. Restando superados, pelo órgão julgador, os fundamentos que embasaram o lançamento fiscal, impõe-se o cancelamento do respectivo crédito tributário, sendo vedado à autoridade julgadora alterar o critério jurídico do lançamento.
Numero da decisão: 2402-011.766
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário interposto. Vencido o conselheiro Francisco Ibiapino Luz, que negou-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregorio Rechmann Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Diogo Cristian Denny, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, José Márcio Bittes, Rodrigo Duarte Firmino, Rodrigo Rigo Pinheiro e Wilderson Botto (suplente convocado).
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Sep 09 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202307

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2016 DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. DEDUÇÕES. PENSÃO ALIMENTÍCIA. A dedução de pensão alimentícia da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Física é permitida, em face das normas do Direito de Família, quando comprovado o seu efetivo pagamento e a obrigação decorra de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente, bem como, a partir de 28 de março de 2008, de escritura pública que especifique o valor da obrigação ou discrimine os deveres em prol do beneficiário. INOVAÇÃO, EM SEDE DE JULGAMENTO, NOS FUNDAMENTOS DO LANÇAMENTO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. Restando superados, pelo órgão julgador, os fundamentos que embasaram o lançamento fiscal, impõe-se o cancelamento do respectivo crédito tributário, sendo vedado à autoridade julgadora alterar o critério jurídico do lançamento.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Sep 06 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 10166.730525/2019-52

anomes_publicacao_s : 202309

conteudo_id_s : 6929094

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Sep 06 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2402-011.766

nome_arquivo_s : Decisao_10166730525201952.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : GREGORIO RECHMANN JUNIOR

nome_arquivo_pdf_s : 10166730525201952_6929094.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário interposto. Vencido o conselheiro Francisco Ibiapino Luz, que negou-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregorio Rechmann Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Diogo Cristian Denny, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, José Márcio Bittes, Rodrigo Duarte Firmino, Rodrigo Rigo Pinheiro e Wilderson Botto (suplente convocado).

dt_sessao_tdt : Tue Jul 11 00:00:00 UTC 2023

id : 10076308

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Sep 16 09:07:54 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1777184591212183552

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-08-11T12:23:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-08-11T12:23:08Z; Last-Modified: 2023-08-11T12:23:08Z; dcterms:modified: 2023-08-11T12:23:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-08-11T12:23:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-08-11T12:23:08Z; meta:save-date: 2023-08-11T12:23:08Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-08-11T12:23:08Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-08-11T12:23:08Z; created: 2023-08-11T12:23:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2023-08-11T12:23:08Z; pdf:charsPerPage: 1888; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-08-11T12:23:08Z | Conteúdo => S2-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10166.730525/2019-52 Recurso Voluntário Acórdão nº 2402-011.766 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 11 de julho de 2023 Recorrente DENIS CARVALHO PARRY Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2016 DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. DEDUÇÕES. PENSÃO ALIMENTÍCIA. A dedução de pensão alimentícia da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Física é permitida, em face das normas do Direito de Família, quando comprovado o seu efetivo pagamento e a obrigação decorra de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente, bem como, a partir de 28 de março de 2008, de escritura pública que especifique o valor da obrigação ou discrimine os deveres em prol do beneficiário. INOVAÇÃO, EM SEDE DE JULGAMENTO, NOS FUNDAMENTOS DO LANÇAMENTO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. Restando superados, pelo órgão julgador, os fundamentos que embasaram o lançamento fiscal, impõe-se o cancelamento do respectivo crédito tributário, sendo vedado à autoridade julgadora alterar o critério jurídico do lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário interposto. Vencido o conselheiro Francisco Ibiapino Luz, que negou-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregorio Rechmann Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Diogo Cristian Denny, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, José Márcio Bittes, Rodrigo Duarte Firmino, Rodrigo Rigo Pinheiro e Wilderson Botto (suplente convocado). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 73 05 25 /2 01 9- 52 Fl. 131DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-011.766 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.730525/2019-52 Relatório Trata-se de recurso voluntário que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo. Nos termos do relatório da r. decisão, tem-se que: Contra o sujeito passivo acima identificado foi expedida Notificação de Lançamento referente a Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF, exercício 2017, ano-calendário 2016, formalizando a exigência de Imposto Suplementar no valor de R$ 17.510,22, acrescido de multa de ofício e juros de mora. O lançamento decorreu da apuração da(s) infração(ões) listada(s) abaixo, no valor total de R$ 90.483,74, detalhada(s) na Notificação de Lançamento, em “DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL”: Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial e/ou por Escritura Pública. Motivo da glosa: R$ $ 90.483,74 indevidamente deduzidos a título de Pensão Alimentícia Judicial e/ou por Escritura Pública. A decisão/acordo homologado judicialmente apresentado determinou o pagamento de pensão alimentícia para os filhos MENORES IMPÚBERES, tendo o contribuinte declarado como alimentandos os filhos Marianna Moreira Parry e Lucas Moreira Parry, nascidos respectivamente em 05/04/1988 e 05/11/1990. Uma vez que ambos os filhos já haviam adquirido a maioridade civil no ano-calendário em análise, a pensão alimentícia foi glosada. A pensão alimentícia paga por liberalidade não é dedutível por falta de previsão legal. Cientificado do lançamento em 12/06/2019, o sujeito passivo apresentou impugnação em 12/07/2019. O contribuinte alega que o valor contestado refere-se a pagamentos efetuados a título de pensão alimentícia, inclusive a prestação de alimentos provisionais, conforme normas do Direito de Família, em decorrência de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de escritura pública, no caso de divórcio consensual. Defende que o acordo firmado entre ele e a genitora dos alimentandos, menores à época, não preveria uma data para encerrar os pagamentos de pensão alimentícia. Aduz que apenas em 10/2017 foi formalmente desobrigado do pagamento de pensão, conforme sentença de acordo de exoneração de alimentos. Afirmou que a sentença de 04/2000 teria previsto que a pensão seria de R$ 3.472,00, exemplificadamente, pois o valor corresponderia às despesas dos alimentandos. 65% da pensão seria descontada do salário do contribuinte recebido junto do Ministério da Aeronáutica e o restante seria depositado na conta bancária da genitora dos alimentandos. O interessado alegou que no ano-calendário 2016 teria pago R$ 78.047,25, descontados da fonte pagadora, e o restante em depósitos mensais, totalizando R$ 90.483,74. Os alimentandos teriam informado em suas Declarações de Rendimentos a pensão recebida. Concluiu, para afirmar que o lançamento violaria o art. 43 do CTN e o art. 8º da Lei nº 9.250/95 e para solicitar o provimento de seu pleito. Fl. 132DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-011.766 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.730525/2019-52 A DRJ julgou improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo. Cientificado da decisão de primeira instância, o Contribuinte apresentou o seu recurso voluntário, reiterando os termos da impugnação, além de defender que as conclusões do acórdão recorrido Representam inovação/extrapolam os fundamentos expostos pela Autoridade Fiscal, trazendo argumentos e fundamentos completamente novos em relação aos quais o contribuinte se defendeu quando apresentou a impugnação. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Gregório Rechmann Junior, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Conforme exposto no relatório supra, trata-se o presente caso de Notificação de Lançamento com vistas a exigir débitos do imposto de renda pessoa física em decorrência da constatação, pela Fiscalização, da seguinte infração cometida pelo Contribuinte: dedução indevida de pensão alimentícia judicial. De acordo com a “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal” constante na Notificação de Lançamento, tem-se que a glosa perpetrada pela Fiscalização está assim fundamentada: A decisão/acordo homologado judicialmente apresentado determinou o pagamento de pensão alimentícia para os filhos MENORES IMPÚBERES, tendo o contribuinte declarado como alimentandos os filhos Marianna Moreira Parry e Lucas Moreira Parry, nascidos respectivamente em 05/04/1988 e 05/11/1990. Uma vez que ambos os filhos já haviam adquirido a maioridade civil no ano-calendário em análise, a pensão alimentícia foi glosada. A pensão alimentícia paga por liberalidade não é dedutível por falta de previsão legal. O Contribuinte, em sua peça recursal, reiterando os termos da impugnação apresentada, defende, em síntese, que (i) o acordo firmado entre ele e a genitora dos alimentandos, menores à época, não estabelecia uma data para encerrar os pagamentos de pensão alimentícia; (ii) apenas em 10/2017 foi formalmente desobrigado do pagamento de pensão, conforme sentença de acordo de exoneração de alimentos. Outrossim, defende o Recorrente que as conclusões do acórdão recorrido Representam inovação/extrapolam os fundamentos expostos pela Autoridade Fiscal, trazendo argumentos e fundamentos completamente novos em relação aos quais o contribuinte se defendeu quando apresentou a impugnação. Pois bem! Razão assiste ao Recorrente! Fl. 133DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-011.766 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.730525/2019-52 De fato, cotejando-se a Notificação de Lançamento com a decisão de primeira instância, verifica-se que esta está embasada em fundamentos diversos daqueles deduzidos pela autoridade administrativa fiscal. Confira-se: Fundamentos do Lançamento Fiscal: A decisão/acordo homologado judicialmente apresentado determinou o pagamento de pensão alimentícia para os filhos MENORES IMPÚBERES, tendo o contribuinte declarado como alimentandos os filhos Marianna Moreira Parry e Lucas Moreira Parry, nascidos respectivamente em 05/04/1988 e 05/11/1990. Uma vez que ambos os filhos já haviam adquirido a maioridade civil no ano-calendário em análise, a pensão alimentícia foi glosada. A pensão alimentícia paga por liberalidade não é dedutível por falta de previsão legal. Fundamentos da Decisão de Primeira Instância: Para a solução da lide, cumpre, de plano, transcrever os ditames normativos prescritos no art. 78 do então vigente Decreto n£' 3.000, de 1999 (RIR/1999), com matriz legal na Lei n£' 9.250, de 1995: (...) A teor do disposto no art. 733 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Novo Código de Processo Civil), também poderá ser deduzida a importância paga a título de pensão alimentícia com fulcro nas normas do Direito de Família quando decorrente de escritura pública. Então, com base na legislação de regência, resta patente que somente são dedutíveis na apuração da base de cálculo do IRPF os valores pagos como pensão alimentícia que estiverem determinados/estipulados por sentença judicial, ou por acordo homologado judicialmente, ou por escritura pública. No caso em tela, o contribuinte pretendeu deduzir a pensão alimentícia paga aos filhos maiores, com 26 e 28 anos de idade, sendo que a ação judicial que estabeleceu a pensão foi ajuizada quando eles ainda menores. São duas as modalidades de obrigações alimentares vigentes no Direito pátrio. A primeira decorre do poder familiar, impondo-se aos pais o dever de sustento, guarda e educação dos filhos durante a menoridade: (...) A segunda modalidade pode surgir como a obrigação alimentar em relação aos filhos com fundamento no princípio da solidariedade familiar - art. 1.694, §§ 1º e 2º, e art. 1.695, ambos do Código Civil, aprovado pela Lei nº 10.406, de 2002: (...) Embora o poder dos pais sobre os filhos cesse com a maioridade ou com o fim da incapacidade civil (emancipação), seus deveres não se extinguem de imediato, já que poderão ser mantidos não mais sob a premissa do poder familiar, mas pela reciprocidade familiar a que alude os art. 1.694 a 1.696 acima citados. A diferença entre as citadas obrigações é pequena, mas absolutamente relevante para o caso em tela, já que, enquanto menores de idade, a necessidade das prestações alimentares dos filhos é presumida, mas com a maioridade ou com a emancipação, esta deve ser comprovada pelo que dela necessita. Fl. 134DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-011.766 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.730525/2019-52 (...) Como os dois alimentandos eram maiores, a obrigação alimentar fundamenta-se nos arts. 1.694 e 1.695 do Código Civil, fazendo-se necessária a comprovação taxativa da necessidade dos alimentandos e da possibilidade do alimentante. É condição imprescindível que os alimentos sejam devidos quando os pretendentes não tenham bens e nem possam prover, pelo trabalho, a própria mantença, o que não foi provado, taxativamente, no caso. A pretensão aos alimentos baseia-se no binômio necessidade/possibilidade, o que exige a comprovação da necessidade de quem o reclama, não bastando ser titular do direito. (...) Não havendo tal comprovação taxativa, fica evidenciado que a louvável atitude do pai em continuar custeando, mesmo que parcialmente, a manutenção dos filhos decorre de mera liberalidade, não sendo alcançada pelo permissivo da dedução fiscal. Ou seja, os pais podem sustentar os filhos por toda a vida, mas, não havendo prova de que eles, de fato, não sejam capazes de prover o seu próprio sustento, o custo dos valores a eles repassados não podem ser divididos com a população por meio da redução de tributos, mas arcados por quem assumiu o encargo por liberalidade. Há que se destacar que as pensões pagas em razão da reciprocidade familiar a que alude os art. 1.694 a 1.696 do Código Civil também são alcançadas pela regra de exclusão da base de cálculo do tributo lançado, mas apenas quando resultarem de determinação judicial compulsória, em que a necessidade se presume caracterizada no curso do processo judicial ou do acordo homologado judicialmente, sempre havendo, no entanto, de ser efetivamente comprovada tal necessidade do beneficiário no ano em que se deu a exclusão tributária. Diante de tais considerações, deve ser mantida a glosa. (grifei e destaquei) Como se vê, superando os fundamentos da autoridade administrativa fiscal – que, conforme visto linhas acima, embasou a glosa da dedução das despesas de pensão alimentícia judicial na maioridade civil dos beneficiários – o órgão julgador de primeira instância manteve o lançamento fiscal em razão da não comprovação, por parte do Contribuinte, do “estado de necessidade” dos seus filhos. Registre-se, pela sua importância que, a DRJ superou de forma expressa os fundamentos do lançamento fiscal. É o que se infere, pois, do excerto (mais uma vez) abaixo reproduzido: Há que se destacar que as pensões pagas em razão da reciprocidade familiar a que alude os art. 1.694 a 1.696 do Código Civil também são alcançadas pela regra de exclusão da base de cálculo do tributo lançado. Ora, a mudança de critério jurídico do lançamento viola o princípio da legalidade que pauta a formulação das autuações fiscais; sua revisão em processos administrativos e a segurança jurídica que deve vigorar nas relações entre fisco e contribuinte. Assim como não é dado aos contribuintes inovar nas teses de defesa em sede recursal, não se pode conceber que a manutenção do lançamento se dê por fundamentos não cogitados na autuação. Fl. 135DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-011.766 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.730525/2019-52 Embora compreenda que, conforme art. 145 do CTN, o lançamento pode ser alterado em virtude de impugnação, contudo, o limite dessa alteração é a matéria objeto da autuação. Neste sentido, confira-se os julgados abaixo desse Egrégio Conselho: LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO INOVAÇÃO IMPOSSIBILIDADE É insubsistente a parcela de crédito tributário, tida como 'mantida' pela autoridade administrativa julgadora, quando se constata que ela está fundada em elementos não considerados no lançamento original (ac. 10516.834, Cons. rel. Wilson Fernandes Guimarães, j. em 22.01.08). PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE O dever poder de decidir conferido ao Delegado da Receita Federal de Julgamento está adstrito aos termos do lançamento efetuado pela autoridade fiscal, não lhe sendo permitido aperfeiçoá-lo ou transformá-lo de qualquer forma, sob pena de transposição de sua competência legal (Acórdão nº 10322.569, de 27/07/2006). ERRO NA MOTIVAÇÃO DO LANÇAMENTO IMPOSSIBILIDADE DE AJUSTE PELA AUTORIDADE JULGADORA A autoridade julgadora (DRJ ou Conselho de Contribuintes) não é permitido ajustar o lançamento, ainda que na motivação constante da descrição dos fatos, por faltar-lhe competência para tanto e também por implicar cerceamento ao direito de defesa (Acórdão nº 10809.256, de 28/03/2007). PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA Na apreciação de recurso especial de divergência a Câmara deve cingir-se à matéria de direito em litígio e de eventuais preliminares. Inadmissível o aperfeiçoamento ou inovação do lançamento, ainda que estes não importem em agravamento da exigência, mas caracterizam mudança de critérios jurídicos do lançamento (Acórdão CSRF/0104.535, de 09/06/2003). Neste contexto, impõe-se o provimento do recurvo voluntário em face da inovação dos fundamentos do lançamento fiscal pelo órgão julgador de primeira instância. Conclusão Ante o exposto, concluo o voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário, restabelecendo-se a dedução das despesas com pensão alimentícia judicial glosada pela fiscalização. (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior Fl. 136DF CARF MF Original

score : 1.0
10067954 #
Numero do processo: 18470.720616/2013-52
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Sep 04 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2011 DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. Podem ser deduzidos na declaração de ajuste anual os pagamentos realizados a título de pensão alimentícia a filho menor ou incapaz, se restar comprovado que os mesmos decorrem de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, e que atendam aos requisitos para dedutibilidade dos valores pagos. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. Mantém-se a glosa da despesa que o contribuinte não comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, em conformidade com a legislação de regência, considerando, os pagamentos realizados, em mera liberalidade.
Numero da decisão: 2003-004.940
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Sep 09 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202307

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2011 DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. Podem ser deduzidos na declaração de ajuste anual os pagamentos realizados a título de pensão alimentícia a filho menor ou incapaz, se restar comprovado que os mesmos decorrem de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, e que atendam aos requisitos para dedutibilidade dos valores pagos. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. Mantém-se a glosa da despesa que o contribuinte não comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, em conformidade com a legislação de regência, considerando, os pagamentos realizados, em mera liberalidade.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 04 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 18470.720616/2013-52

anomes_publicacao_s : 202309

conteudo_id_s : 6926344

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 04 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2003-004.940

nome_arquivo_s : Decisao_18470720616201352.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : WILDERSON BOTTO

nome_arquivo_pdf_s : 18470720616201352_6926344.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2023

id : 10067954

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Sep 16 09:07:47 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1777184591214280704

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-08-29T13:16:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-08-29T13:16:59Z; Last-Modified: 2023-08-29T13:16:59Z; dcterms:modified: 2023-08-29T13:16:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-08-29T13:16:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-08-29T13:16:59Z; meta:save-date: 2023-08-29T13:16:59Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-08-29T13:16:59Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-08-29T13:16:59Z; created: 2023-08-29T13:16:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2023-08-29T13:16:59Z; pdf:charsPerPage: 1697; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-08-29T13:16:59Z | Conteúdo => S2-TE03 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 18470.720616/2013-52 Recurso Voluntário Acórdão nº 2003-004.940 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 25 de julho de 2023 Recorrente LUCIANO INACIO BARBOZA DE MELO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2011 DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. Podem ser deduzidos na declaração de ajuste anual os pagamentos realizados a título de pensão alimentícia a filho menor ou incapaz, se restar comprovado que os mesmos decorrem de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, e que atendam aos requisitos para dedutibilidade dos valores pagos. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. Mantém-se a glosa da despesa que o contribuinte não comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, em conformidade com a legislação de regência, considerando, os pagamentos realizados, em mera liberalidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 0. 72 06 16 /2 01 3- 52 Fl. 85DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-004.940 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.720616/2013-52 Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 35/38): Trata o presente processo de impugnação contra crédito tributário constituído mediante Notificação de Lançamento (fls. 04-07) lavrada contra a pessoa física em epígrafe como resultado de revisão da Declaração de Ajuste Anual retificadora, ano-calendário 2010 (ND 07/36.921.287), entregue pelo contribuinte em 14/06/2011 (fls. 23-29). O lançamento alterou o resultado da declaração correspondente de saldo de imposto a pagar, no valor de R$ 558,28, para imposto suplementar de R$ 6.600,00, em virtude da apuração de dedução indevida de pensão alimentícia judicial, no valor de R$ 24.000,00. A Autoridade Fiscal consignou que o contribuinte não entregou decisão judicial para respaldar a dedução, mas, tão somente, escritura declaratória, instrumento não permitido pela ordem jurídica no caso de envolvimento de incapazes. Cientificado do lançamento por Edital em 25/01/2013 (fls. 30-32), o interessado apresentou peça impugnatória datada de 24/01/2013, na qual reitera pagar pensão à filha BRUNA INÁCIO GONÇALVES MELO apresentando certidão de nascimento comprobatória da filiação. Adita que a dedução estaria assegurada por dispositivos legais diversos, a saber: arts. 78 e 718 do RIR; art. 12 da Lei nº 7.713/1988; IN RFB nº 867/2008, e junta documentos que comprovariam que efetivamente arcou com o ônus dos alimentos. Eis o relatório. A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2011 IRPF. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. DEDUÇÕES LEGAIS. PENSÃO ALIMENTÍCIA. A dedução da pensão alimentícia em declaração de ajuste é possível se os alimentos comprovadamente pagos encontram amparo em decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou escritura pública. IRPF. DEDUÇÕES. PENSÃO ALIMENTÍCIA. ESCRITURA PÚBLICA. A escritura pública hábil a respaldar a dedução de pensão alimentícia deve tratar de separação ou divórcio consensual e não dispor de direitos inerentes a menores ou incapazes. Cientificado pessoalmente da decisão, em 22/11/2013 (fls. 40), o contribuinte, em 19/12/2013, interpôs recurso voluntário (fls. 43/46), alegando, em apertada síntese, preliminarmente, que a escritura pública apresentada lhe dá legalmente a possibilidade de deduzir a pensão alimentícia paga à sua filha menor/dependente declarada, Bruna Inácio Gonçalves de Melo, conforme, aliás, orientação que lhe fora prestada pela própria RFB, sendo certo que em relação a DAA/2012, os mesmos documentos foram avaliados e aquiescidos também pela RFB, incorrendo em erro a decisão recorrida e, no mérito, traz aos autos os documentos comprobatórios da dedução realizada e dos pagamentos efetuados à genitora da alimentanda, Ariana de Souza Gonçalves, e por ela declarados, justificando a correção da conduta fiscal por ele realizada. Requer, ao final, o cancelamento do débito fiscal reclamado. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 47/82. Fl. 86DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-004.940 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.720616/2013-52 É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares As alegações trazidas em sede preliminar, a bem da verdade complementam e se confundem com as razões de mérito, e com ele serão apreciadas. Mérito Da glosa mantida sobre pensão alimentícia judicial declarada: O litígio recai sobre a glosa da despesa com pensão alimentícia, no valor de R$ 24.000,00, paga à sua filha menor/dependente declarada, Bruna Inácio Gonçalves de Melo, por falta de comprovação da decisão judicial ou do acordo homologado judicialmente prevendo e estipulando o dever alimentar, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do acatamento da aludida despesa declarada. Inicialmente, da análise dos autos, pode-se constatar que a autoridade fiscal requereu as justificativas sobre a despesa declarada, não tendo sido comprovado ou demonstrado pelo contribuinte o cumprimento dos requisitos legais a motivar a respectiva dedução. Não se pode olvidar que na relação processual tributária, compete ao sujeito passivo oferecer os elementos que possam ilidir a imputação da irregularidade suscitada. Conclui-se, portanto, que a comprovação da regularidade da dedução da despesa, da prestação dos serviços ou dos dispêndios realizados, quando exigidos e não apresentados, autoriza a glosa das deduções pleiteadas e a consequente tributação dos valores correspondentes. A própria lei estabelece a quem cabe provar determinado fato. É o que ocorre, a título de exemplificação, no caso das deduções. O art. 11, § 3º do Decreto-lei nº 5.844/43, por seu turno, reza que o sujeito passivo pode ser intimado a promover a devida justificação ou comprovação, imputando-lhe o ônus probatório. Mesmo que a norma possa parecer, ao menos em tese, discricionária, deixando ao sabor do Fisco a iniciativa, e este assim procede quando está albergado em indícios razoáveis de ocorrência de irregularidades nas deduções, mesmo porque o ônus probatório implica trazer elementos que afastem eventuais dúvidas sobre os fatos imputados. Pois bem. Em que pese as alegações recursais, do cotejo dos documentos carreados aos autos, aliado aos fundamentos contidos no voto condutor da decisão recorrida (fls. Fl. 87DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-004.940 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.720616/2013-52 35/38) e atendo-se às informações contidas na notificação de lançamento (fls. 4/7), não há como prosperar a pretensão recursal. Assim, considerando que o Recorrente não trouxe novas alegações hábeis e contundentes a modificar o julgado de piso – diga-se de passagem, não trouxe, como lhe competia por imprescindível, o acordo judicial homologado, levando-se em conta que, diante da existência de filhos menores ou incapazes, o dever alimentar deverá necessariamente preceder de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive com a interveniência do Ministério Público visando a salvaguarda e tutela dos interesses dos aludidos representados, constituindo mera liberalidade os pagamentos realizados em total desalinho com a legislação de regência (arts. 4º, II e 8, II, “f” da Lei nº 9.250/95, art. 78 do RIR/99) – me convenço do acerto da decisão proferida, pelo que adoto como razão de decidir os fundamentos norteadores do voto condutor da decisão recorrida (fls. 36/38), mediante transcrição dos excertos abaixo, à luz do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do RICARF: As deduções legais em Declaração de Ajuste se lastreiam no art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que à época do fato gerador dispunha no tocante à dedução de pensão alimentícia: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: (...) II - das deduções relativas: ... f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (...). Do regramento acima exposto, é possível extrair três condicionantes para a dedução de pensão alimentícia em Declaração de Ajuste, quais sejam: 1) o dever de pensionar decorre de decisão judicial ou de escritura pública; 2) o fundamento para pagamento da pensão deriva das normas do Direito de Família; e 3) deve haver prova do efetivo pagamento. Pois bem, decerto se reconhece que BRUNA INÁCIO GONÇALVES MELO, nascida em 19/08/1998, é filha do recorrente com a Srª Adriana de Souza Gonçalves como atesta certidão de nascimento de fl. 09. Também é notório que a genitora não só efetuou declaração de pagamento no exato valor glosado (R$ 24.000,00) acostada à fl. 21 como também ofereceu o rendimento à tributação (fls. 15-20) com pagamento do imposto devido. Porém, é preciso enfatizar que a alínea (f) do art 8º da Lei nº 9.250, de 1995, anteriormente reproduzida, ao tratar da escritura pública que daria ensejo aos alimentos que poderiam ser utilizados para efeito de dedução remeteu ao art. 1.124-A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil (CPC), o qual reproduzimos abaixo. Art. 1.124-A. A separação consensual e o divórcio consensual, não havendo filhos menores ou incapazes do casal e observados os requisitos legais quanto aos prazos, poderão ser realizados por escritura pública, da qual constarão as disposições relativas à descrição e à partilha dos bens comuns e à pensão alimentícia e, ainda, ao acordo quanto à retomada pelo cônjuge de seu nome de Fl. 88DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-004.940 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.720616/2013-52 solteiro ou à manutenção do nome adotado quando se deu o casamento. (Incluído pela Lei nº 11.441, de 2007). (...) Da norma supra, vislumbra-se que a escritura pública tratada pelo Código de Processo Civil (CPC) é aquela que substituiu as ações de separação ou divórcio consensuais em que não estivesse envolvido o direito de menores e incapazes. Assim, não se nega que o recorrente apresenta escritura declaratória devidamente passada em cartório (fls. 12-14), todavia vê-se que este instrumento não atende às exigências do art 1.124-A, pois não teve por escopo efetuar a separação ou divórcio do casal e, sobretudo, pois dispôs de direito da menor BRUNA ao desamparo do Poder Judiciário e Ministério Público. Ressalte-se que não se coloca em dúvida a entrega de valores pelo recorrente à genitora de sua filha para seu sustento. Todavia, para efeito de dedução de pensão alimentícia o Sistema Tributário vigente exige instrumentos específicos dos quais derive o dever de pensionar: 1) decisão judicial; 2) acordo homologado judicialmente; ou 3) escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. Logo, uma vez que o instrumento trazido pelo recorrente para amparar a pretensão de deduzir pensão alimentícia não se subsume aqueles ditados pelo regramento vigente, decido por manter a glosa. Destarte, uma vez desatendidos os requisitos para dedutibilidade da despesa declarada e corroborando o acerto da decisão recorrida – sendo certo que o dever alimentar a atrair o benefício fiscal é regulado precipuamente pelo direito de família, e tendo em mente ser vedada a estipulação de alimentos aos filhos menores ou incapazes por escritura pública (art. 1.124-A do CPC/73 e correspondente art. 733 do CPC/2015), constituindo-se os pagamentos realizados por esta via em mera liberalidade, portanto indedutíveis no ajuste anual – razão pela qual mantenho a glosa operada e reconheço a subsistência do crédito tributário exigido. Por fim, vale salientar que o lançamento rege-se por expressa determinação legal, sendo portanto, a atividade fiscal, vinculada e obrigatória, não sendo determinante para a realização do lançamento a intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, mas sim da ocorrência do fato gerador, competindo ao Fisco realizar a revisão das declarações de ajuste, calcular a exigência e constituir o crédito tributário ou ajustar o imposto a restituir declarado, sob pena de responsabilidade funcional, na exata dicção dos arts. 136 e 142 do CTN, sob pena de responsabilidade funcional. Conclusão Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, para manter o lançamento e as alterações decorrentes realizadas na base de cálculo do imposto de renda. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 89DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-004.940 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.720616/2013-52 Fl. 90DF CARF MF Original

score : 1.0
10081502 #
Numero do processo: 10830.011271/2010-51
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RRA. REGIME DE COMPETÊNCIA. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. São tributáveis os rendimentos informados em DIRF pelas fontes pagadoras como pagos ao contribuinte e por ele omitidos na declaração de ajuste anual. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. O cálculo do IRRF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser feito com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram os rendimentos tributáveis, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência).
Numero da decisão: 2003-004.967
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso, para determinar o recálculo do imposto devido sobre os valores recebidos da CEF, decorrentes da ação judicial federal nº 2004.61.86.0000847-8, aplicando-se as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os rendimentos deveriam ter sido pagos (regime de competência). (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Sep 16 09:00:03 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202307

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RRA. REGIME DE COMPETÊNCIA. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. São tributáveis os rendimentos informados em DIRF pelas fontes pagadoras como pagos ao contribuinte e por ele omitidos na declaração de ajuste anual. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. O cálculo do IRRF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser feito com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram os rendimentos tributáveis, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência).

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 10830.011271/2010-51

anomes_publicacao_s : 202309

conteudo_id_s : 6931910

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2003-004.967

nome_arquivo_s : Decisao_10830011271201051.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : WILDERSON BOTTO

nome_arquivo_pdf_s : 10830011271201051_6931910.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso, para determinar o recálculo do imposto devido sobre os valores recebidos da CEF, decorrentes da ação judicial federal nº 2004.61.86.0000847-8, aplicando-se as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os rendimentos deveriam ter sido pagos (regime de competência). (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2023

id : 10081502

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Sep 16 09:08:07 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1777184591227912192

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-09-01T12:05:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-09-01T12:05:56Z; Last-Modified: 2023-09-01T12:05:56Z; dcterms:modified: 2023-09-01T12:05:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-09-01T12:05:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-09-01T12:05:56Z; meta:save-date: 2023-09-01T12:05:56Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-09-01T12:05:56Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-09-01T12:05:56Z; created: 2023-09-01T12:05:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2023-09-01T12:05:56Z; pdf:charsPerPage: 1832; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-09-01T12:05:56Z | Conteúdo => S2-TE03 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10830.011271/2010-51 Recurso Voluntário Acórdão nº 2003-004.967 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 26 de julho de 2023 Recorrente ADOLPHO CARLOS CAMARGO VIANNA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RRA. REGIME DE COMPETÊNCIA. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. São tributáveis os rendimentos informados em DIRF pelas fontes pagadoras como pagos ao contribuinte e por ele omitidos na declaração de ajuste anual. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. O cálculo do IRRF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser feito com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram os rendimentos tributáveis, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso, para determinar o recálculo do imposto devido sobre os valores recebidos da CEF, decorrentes da ação judicial federal nº 2004.61.86.0000847-8, aplicando-se as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os rendimentos deveriam ter sido pagos (regime de competência). (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 01 12 71 /2 01 0- 51 Fl. 145DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-004.967 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.011271/2010-51 Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 112/120): Contra o contribuinte em epígrafe foi emitida Notificação de Lançamento do Imposto de Renda da Pessoa Física - IRPF (fls. 51/55), referente ao exercício 2007, ano-calendário 2006. Após a revisão da Declaração foram apurados os seguintes valores: Imposto de Renda Pessoa Física – Suplementar (Sujeito à Multa de Ofício) 7.982,68 Multa de Ofício (passível de redução) 5.987,01 Juros de Mora (calculado até 31/08/2010) 2.770,78 Imposto de Renda Pessoa Física (Sujeito à Multa de Mora) 0,00 Multa de Mora (não passível de redução) 0,00 Juros e Mora (calculado até 31/08/2010) 0,00 Total do Crédito Tributário 16.740,47 O lançamento acima foi decorrente da seguinte infração: Omissão de Rendimentos do Trabalho com/sem Vínculo Empregatício Recebidos de Pessoa Jurídica – omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes do trabalho com/sem vínculo empregatício, relativos ao exercício 2007, ano-calendário 2006. Fonte Pagadora: Caixa Econômica Federal (CNPJ: 00.360.305/0001-04). Valor: R$ 30.983,64. Consta, na descrição dos fatos e enquadramento legal dessa infração, que o valor foi recebido em razão de decisão judicial e que, do total recebido (R$ 38.729,55), foram deduzidos os honorários advocatícios (R$ 7.745,91), resultando em rendimento tributável no valor de R$ 30.983,64. A ciência da SRL ocorreu em 02/09/2010 (fls. 25) e, em 01/10/2010, o contribuinte apresentou impugnação de fls. 02/05, acompanhada de documentos, alegando que os valores considerados omitidos foram pagos pela CEF, decorrentes de ação de revisão de benefício previdenciário, referente aos meses de novembro 1998 a dezembro de 2004. Entende ser ilegal a exigência do imposto incidente sobre o valor recebido, uma vez que, se o benefício corrigido tivesse sido pago no seu devido tempo, não haveria qualquer alteração na alíquota aplicada na época do rendimento. Afirma que o lançamento é nulo pela inexistência de Mandado de Procedimento Fiscal. Transcreve Portaria RFB n º 11371/2007. Acrescenta que a própria Receita Federal do Brasil editou norma que exige a instauração de procedimento fiscal mediante Mandado de Procedimento Fiscal, sendo esse instrumento pressuposto de validade dos autos executados durante a fiscalização Alega que o procedimento em questão não pode ser equiparado a mera revisão de declaração eis que deveria ter sido intimado para apresentar documento e efetuar as comprovações eventualmente exigidas pela Autoridade Fiscal. Ressalta que, além da nulidade pela ausência de MPF, outro vicio que fulmina a validade do lançamento, é a ausência de apuração correta da base de cálculo. Aduz que a correta apuração da base de cálculo esta entre as condições de validade do lançamento tributário, não podendo prevalecer aquele que contenha vícios na determinação da base de cálculo do tributo. Afirma que apresentou ao Fiscal toda a documentação comprobatória da natureza do rendimento considerado omito e que o fisco tinha todas as condições de apurar os rendimentos auferidos mês a mês. Discorda da omissão lançada, pois acredita que a autoridade lançadora incorreu em equivoco, tributando os rendimentos reajustados como se tivessem sido um único rendimento. Fl. 146DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-004.967 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.011271/2010-51 Ressalta que o pagamento decorrente de ato ilegal da administração não pode constituir fato gerador de tributo e frisa que se o rendimento tivesse sido pago corretamente no mês em que era devido não haveria qualquer tributo a incidir sobre tal ingresso financeiro. Continua firma que o imposto de renda não deve incidir sobre o total devido, mas sobre cada uma das parcelas devidas e não pagas na época própria, observando-se as alíquotas e faixas de isenções vigentes naquela época. Cita jurisprudência, bem como o ato declaratório PGFN n 01/2009. Requer, ao final a improcedência/nulidade da exigência fiscal. É o relatório. A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2007 LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DE MPF. NULIDADE. A legislação aplicável define, entre as hipóteses de dispensa do Mandado de Procedimento Fiscal, os procedimentos relativos ao tratamento automático das declarações apresentadas, entre as quais a DIPJ, DCTF e DIRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. JUROS DE MORA TRIBUTAÇÃO Os rendimentos recebidos acumuladamente até 27/07/2010 são tributados na forma do art. 12 da Lei nº 7.713/88, quando o imposto incidirá sobre o total dos rendimentos, com os devidos acréscimos legais, no mês do seu recebimento. Cientificado da decisão, em 11/02/2014 (fls. 124/125), o contribuinte, por procurador habilitado interpôs, em 07/03/2014, recurso voluntário (fls. 127/138), alegando, em apertada síntese, que os rendimentos recebidos acumuladamente são decorrentes de ação judicial federal que tratou da revisão de seu benefício previdenciário, relativo ao período de 11/1998 a 12/2004, ou seja, ao longo de 73 meses, cujos valores foram recebidos integralmente em 16/02/2006 e tributados na data do recebimento (regime de caixa), sendo certo que a formação do rendimento se deu nos meses trabalhados e não no momento do recebimento das diferenças apuradas. Alega que por força do art. 12 da Lei nº 7.713/88, a tributação sobre os rendimentos recebidos deve ser feita sobre as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, mês a mês (regime de competência), e não sobre o montante global resgatado, culminando, inclusive, com a edição do Ato Declaratório PGFN nº 1, de 27/03/2009, decidindo não mais contestar ou recorrer nos casos da espécie. Cita jurisprudência pacificada do STJ neste sentido. Registra que tal entendimento restou consolidado com a inclusão do art. 12-A na Lei nº 7.713/88, afastando de vez o agravamento da tributação dos rendimentos recebidos de forma acumulada. Cita escólio doutrinário neste sentido. Requer, ao final, o cancelamento do lançamento fiscal objurgado. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 139/141. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Fl. 147DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-004.967 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.011271/2010-51 Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da omissão de rendimentos apurada - do regime de tributação a ser aplicado: O litígio recai sobre a omissão de rendimentos do trabalho com ou sem vínculo empregatício, no valor de R$ 30.983,64, constatada em sede de revisão da DAA/2007, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do afastamento da omissão apurada, com a aplicação do regime de competência sobre os rendimentos recebidos acumuladamente da CEF, decorrentes de ação judicial federal. Assim, passo ao cotejo dos documentos constantes dos autos, em relação aos fundamentos motivadores da manutenção da autuação traçados na decisão recorrida (fls. 117/120): O impugnante em sua defesa não nega o recebimento dos rendimentos apenas afirma que os valores recebidos de Caixa em decorrência de Ação Judicial contra o INSS não seriam tributáveis se pagos mês a mês e ano a ano. Ocorre que os rendimentos auferidos por pessoa física, via de regra, são tributáveis apenas no momento em que o contribuinte adquire a disponibilidade efetiva da renda. Vale dizer, a tributação da pessoa física se dá pelo regime de caixa, ou seja, o imposto só atinge o rendimento quando os valores já se encontram à disposição do contribuinte. É o que se extrai do disposto nos artigos 37, 38 e 39 do Regulamento do Imposto Renda (RIR- Decreto n.º 3.000/1999): (...) Adicionalmente, quanto à tributação de rendimentos recebidos acumuladamente, cabe mencionar o que dispõem os artigos 56 e 640, do RIR/1999, in verbis: Art. 56. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá no mês do recebimento, sobre o total dos rendimentos, inclusive juros e atualização monetária (Lei nº 7.713, de 1988, art. 12). Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, poderá ser deduzido o valor das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos rendimentos, inclusive com advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização (Lei nº 7.713, de 1988, art. 12). Art. 640. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto na fonte incidirá sobre o total dos rendimentos pagos no mês, inclusive sua atualização monetária e juros (Lei nº 7.713, de 1988, art. 12, e Lei nºo 8.134, de 1990, art. 3º). Assim, os rendimentos referentes a anos anteriores, recebidos de uma só vez, devem ser oferecidos à tributação no mês do seu recebimento com incidência sobre a totalidade dos rendimentos, inclusive juros e atualização monetária, podendo ser deduzido o valor das despesas com a ação judicial necessárias ao recebimento dos rendimentos, inclusive com advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. Fl. 148DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-004.967 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.011271/2010-51 Não obstante o exposto, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, no exercício de sua competência, emitiu o Parecer PGFN/CRJ nº 287, de 12 de fevereiro de 2009, aprovado por despacho do Ministro de Estado da Fazenda, publicado no Diário Oficial da União em 13 de maio de 2009, onde se recomendou a dispensa de apresentação de contestação, de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, com relação às ações judiciais que visem obter a declaração de que, no cálculo do imposto de renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente, devem ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, devendo o cálculo ser mensal e não global. A referida recomendação foi adotada pelo Ato Declaratório PGFN nº 1, de 27 de março de 2009, que autorizou a dispensa de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante nas ações judiciais mencionadas. A posição adotada pela PGFN embasou-se no reconhecimento da existência de jurisprudência firme do Superior Tribunal de Justiça no sentido da tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente pelo regime de competência. Ocorre que o Ato Declaratório até então vigente foi objeto de suspensão quando se emitiu o Parecer PGFN/CRJ nº 2.331, de 27 de outubro de 2010, porque o Supremo Tribunal Federal, instado a se pronunciar, alterou entendimento para reconhecer a repercussão geral nos recursos extraordinários nºs 614.406 e 614.232. Ora, como uma das premissas do Parecer PGFN/CRJ nº 287/09, tanto quanto do respectivo AD PGFN nº 1/09, era a ausência de perspectivas de reversão da jurisprudência do STJ pelo STF, o reconhecimento da repercussão geral pelo STF acabou por afastar essa proposição e abriram novas perspectivas em favor da tese defendida pela Fazenda Nacional, ou seja, a da tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente pelo regime do artigo 12 da lei nº 7.713/88. Também é importante ressaltar que a medida provisória nº 497, de 27 de julho de 2010, convertida na lei nº 12.350/10, introduziu na lei nº 7.713/88 o artigo 12-A, caput, e seu §1º, e estabeleceu que a tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente, a partir de 1º de janeiro de 2010 passaria a se dar por um regime especial, onde o imposto é calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito. (...) Consoante a Instrução Normativa RFB nº 1.127, de 07 de fevereiro de 2011, que dispõe sobre a apuração e tributação de rendimentos recebidos acumuladamente de que trata o artigo 12-A da lei nº 7.713/88, a nova regra tem vigência a partir de 28 de julho de 2010, podendo, entretanto, por opção do contribuinte, ser aplicada no período de 1º de janeiro a 27 de julho de 2010, observado o disposto no seu artigo 13. (...) No presente caso, o contribuinte recebeu rendimentos acumulados do INSS no ano- calendário 2006, não sendo, pois, possível a aplicação do disposto no artigo 12-A da lei nº 7.713/88, na redação dada pela lei nº 12.350/10, e na Instrução Normativa RFB nº 1.127/11. Dessa forma, com a suspensão do Ato Declaratório PGFN nº 1, de 27 de março de 2009, e, estando em vigor o artigo 12 da lei nº 7.713/88, não há como calcular o imposto correspondente aos rendimentos recebidos pelo contribuinte no ano- calendário 2006 pelo regime de competência, como defendido em sua impugnação. Resta claro, por todo o citado acima, que para os rendimentos recebidos no ano calendário de 2006, o imposto incidente sobre os rendimentos tributáveis pagos acumuladamente, em cumprimento de decisão judicial, será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, por meio da aplicação das alíquotas Fl. 149DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-004.967 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.011271/2010-51 constantes da Tabela Progressiva Mensal, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário. O imposto de renda incide, na fonte e na declaração de rendimentos anual, por ocasião da efetiva percepção dos rendimentos pela pessoa física, inclusive no caso de rendimentos percebidos acumuladamente, em cumprimento de decisão judicial, como no presente caso. É de se ressaltar, por fim, que notificação de lançamento foi lavrada em 30/08/2010, época em que o Ato Declaratório PGFN nº 1, de 27 de março de 2009, já tinha sido revogado através do Parecer PGFN/CRJ/nº 2.331/2010 e assim o aludido ato declaratório perdeu sua eficácia, passando os rendimentos recebidos acumuladamente a serem tributados na forma do art. 12 da Lei nº 7.713/88. Diante de todo o exposto, voto pela improcedência da impugnação, mantendo o crédito tributário. Pois bem. Após detida análise dos autos, entendo que a pretensão recursal merece parcialmente prosperar, porquanto o Recorrente se desincumbiu do ônus que lhe competia. Vale salientar, que a insurgência recursal se centraliza sobre aplicação do regime de competência para o cálculo mensal do imposto devido, mediante utilização das tabelas progressivas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, os quais, foram apurados em sede de liquidação judicial no processo nº 2004.61.86.0000847-8, movido contra o INSS, que tramitou no Juizado Federal Cível de Campinas/SP, e resgatados integralmente junto à CEF, por ordem judicial. Neste contexto, urge a aplicação do regime de competência para o cálculo mensal do imposto devido, mediante utilização das tabelas progressivas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, ao teor da decisão proferida no RE nº 614.406/RS – que declarou a inconstitucionalidade do art. 12 da Lei nº 7.713/88, que determinava, para a cobrança do imposto incidente sobre rendimentos recebidos de forma acumulada, a aplicação da alíquota vigente no momento do pagamento sobre o total recebido – cuja decisão definitiva do STF no aludido feito, recebido na sistemática da repercussão geral, é de observância obrigatória pelo CARF, ao teor do art. 62, § 2º do RICARF. Portanto, indene de dúvida que a tributação incidente sobre o RRA recebido no ano-calendário de 2006 – tendo por base a conta de liquidação elaborada nos autos do processo nº 2004.61.86.0000847-8, que tramitou no Juizado Federal Cível de Campinas/SP, que originou os rendimentos omitidos e pagos pela instituição financeira (fls. 39/43) – deverá ser apurada mensalmente com base nas tabelas dos meses que se referem os rendimentos recebidos, ao teor do entendimento editado pelo STF, e não pelo montante global pago extemporaneamente, razão pela qual torno insubsistente o crédito tributário apurado. Conclusão Ante o exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao presente recurso, para determinar o recálculo do imposto devido sobre os valores recebidos da CEF, decorrentes da ação judicial federal nº 2004.61.86.0000847-8, aplicando-se as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os rendimentos deveriam ter sido pagos (regime de competência). É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 150DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-004.967 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.011271/2010-51 Fl. 151DF CARF MF Original

score : 1.0
10078377 #
Numero do processo: 10580.005507/2007-12
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 1992 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. JULGAMENTO. ADESÃO ÀS RAZÕES COLIGIDAS PELO ÓRGÃO DE ORIGEM. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. Nos termos do art. 57, § 3º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 04/06/2017, se não houver inovação nas razões recursais, nem no quadro fático-jurídico, o relator pode aderir à fundamentação coligida no acórdão-recorrido. RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO RETIDO NA FONTE SOBRE PDV - JUROS SELIC - TERMO INICIAL DE APLICAÇÃO - Imposto retido na fonte sobre indenização recebida por adesão a PDV não se caracteriza como antecipação do devido na declaração, mas pagamento indevido. Sendo assim, a taxa SELIC deve incidir a partir de 1º de janeiro de 1996 ou do mês seguinte ao da retenção, se posterior a essa data.
Numero da decisão: 2001-006.012
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Sep 09 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202306

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 1992 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. JULGAMENTO. ADESÃO ÀS RAZÕES COLIGIDAS PELO ÓRGÃO DE ORIGEM. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. Nos termos do art. 57, § 3º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 04/06/2017, se não houver inovação nas razões recursais, nem no quadro fático-jurídico, o relator pode aderir à fundamentação coligida no acórdão-recorrido. RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO RETIDO NA FONTE SOBRE PDV - JUROS SELIC - TERMO INICIAL DE APLICAÇÃO - Imposto retido na fonte sobre indenização recebida por adesão a PDV não se caracteriza como antecipação do devido na declaração, mas pagamento indevido. Sendo assim, a taxa SELIC deve incidir a partir de 1º de janeiro de 1996 ou do mês seguinte ao da retenção, se posterior a essa data.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Sep 08 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 10580.005507/2007-12

anomes_publicacao_s : 202309

conteudo_id_s : 6930215

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Sep 08 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2001-006.012

nome_arquivo_s : Decisao_10580005507200712.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO

nome_arquivo_pdf_s : 10580005507200712_6930215.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2023

id : 10078377

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Sep 16 09:07:58 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1777184591230009344

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-08-16T19:06:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-08-16T19:06:37Z; Last-Modified: 2023-08-16T19:06:37Z; dcterms:modified: 2023-08-16T19:06:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-08-16T19:06:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-08-16T19:06:37Z; meta:save-date: 2023-08-16T19:06:37Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-08-16T19:06:37Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-08-16T19:06:37Z; created: 2023-08-16T19:06:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2023-08-16T19:06:37Z; pdf:charsPerPage: 1799; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-08-16T19:06:37Z | Conteúdo => S2-TE01 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10580.005507/2007-12 Recurso Voluntário Acórdão nº 2001-006.012 – 2ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 27 de junho de 2023 Recorrente CELESTINO CUPERTINO PEREIRA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 1992 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. JULGAMENTO. ADESÃO ÀS RAZÕES COLIGIDAS PELO ÓRGÃO DE ORIGEM. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. Nos termos do art. 57, § 3º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 04/06/2017, se não houver inovação nas razões recursais, nem no quadro fático-jurídico, o relator pode aderir à fundamentação coligida no acórdão-recorrido. RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO RETIDO NA FONTE SOBRE PDV - JUROS SELIC - TERMO INICIAL DE APLICAÇÃO - Imposto retido na fonte sobre indenização recebida por adesão a PDV não se caracteriza como antecipação do devido na declaração, mas pagamento indevido. Sendo assim, a taxa SELIC deve incidir a partir de 1º de janeiro de 1996 ou do mês seguinte ao da retenção, se posterior a essa data. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 00 55 07 /2 00 7- 12 Fl. 45DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-006.012 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.005507/2007-12 Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Neste processo o interessado requer que a restituição do imposto de renda que incidiu sobre verbas de incentivo a participação em programa de demissão voluntária seja paga com acréscimo da taxa SELIC a partir da data da retenção do imposto na fonte, em 1992, e não da data prevista para a entrega da declaração. Requer, portanto, a restituição da diferença resultante da aplicação da taxa SELIC na forma pleiteada. O pedido foi indeferido pela DRF, em Salvador, conforme Despacho Decisório de fls. 22/24, contra a qual o contribuinte agora se insurge, argumentando, em síntese, que a restituição deveria ser corrigida obedecendo às regras para a atualização dos tributos. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 1992 RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO RETIDO NA FONTE SOBRE PDV - JUROS SELIC - TERMO INICIAL DE APLICAÇÃO - Imposto retido na fonte sobre indenização recebida por adesão a PDV não se caracteriza como antecipação do devido na declaração, mas pagamento indevido. Sendo assim, a taxa SELIC deve incidir a partir de 1º de janeiro de 1996 ou do mês seguinte ao da retenção, se posterior a essa data. Cientificado da decisão de primeira instância em 16/08/2010, o sujeito passivo interpôs, em 08/09/2010, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que o pleito do recorrente está consoante com a jurisprudência. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Tendo em vista que a recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 57, § 3º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 04/06/2017, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: A manifestação de inconformidade (fls. 26/27) foi apresentada com observância do prazo estabelecido no artigo 15 do Decreto nº 70.235 de 06 de março de 1972, cabendo a apreciação do seu mérito. A argumentação do interessado parte da premissa de que não haveria ocorrido a hipótese de incidência tributária. Não ocorrendo o fato gerador, o indébito não se Fl. 46DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-006.012 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.005507/2007-12 caracterizaria com antecipação na fonte do imposto de renda, mas sim como pagamento indevido. Sobre a sua restituição incidiria a taxa SELIC a partir da data do pagamento, conforme prevê o artigo 39, §4º, da Lei 9250/1995. Não se submeteria assim às regras específicas para a compensação do imposto de renda na fonte de pessoa física, ou seja, através da declaração anual de ajuste. No que se refere à incidência dos juros Selic na restituição, assim dispõe o art. 896 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto no 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/1999): Art. 896. As restituições do imposto serão (Lei nº 8.383, de 1991, art. 66, §3º, Lei nº 8.981, de 1995, art. 19, Lei nº 9.069, de 1995, art. 58, Lei nº 9.250, de 1995, art. 39, §4º, e Lei nº 9.532, de 1997, art. 73): I- atualizadas monetariamente até 31 de dezembro de 1995, quando se referir a créditos anteriores a essa data; II-acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia-SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente: a)a partir de 1º de janeiro de 1996 a 31 de dezembro de 1997, a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da restituição e de um por cento relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada; b)após 31 de dezembro de 1997, a partir do mês subseqüente do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de um por cento relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Parágrafo único. O valor da restituição do imposto da pessoa física, apurado em declaração de rendimentos, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia-SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao previsto para a entrega tempestiva da declaração de rendimentos até o mês anterior ao da liberação da restituição e de um por cento no mês em que o recurso for colocado no banco à disposição do contribuinte (Lei nº 9.250, de 1995, art. 16, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 62). A teor do art. 896 do RIR/1999, na hipótese de indébito tributário, os juros Selic devem ser aplicados desde a data do pagamento indevido ou desde o mês subseqüente ao do pagamento indevido (dependendo da hipótese se referir a fato ocorrido antes ou após 31 de dezembro de 1997) e não a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao previsto para entrega da declaração de ajuste anual. A IN SRF no 210, de 30 de setembro de 2002, ratificando o entendimento acima, assim estatuía, em seu art. 38: Art. 38. As quantias recolhidas ao Tesouro Nacional a título de tributo ou contribuição administrado pela SRF serão restituídas ou compensadas com o acréscimo de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulados mensalmente, e de juros de 1% (um por cento) no mês em que a quantia for disponibilizada ou utilizada na compensação de débitos do sujeito passivo, observando-se, para o seu cálculo, o seguinte: I – como termo inicial de incidência: a) tratando-se de restituição de imposto de renda apurada em declaração de rendimentos de pessoa física: 1. o mês de janeiro de 1996, se a declaração referir-se ao exercício de 1995 ou anteriores; 2. o mês de maio, se a declaração referir-se aos exercícios de 1996 e subseqüentes; (...) c) na hipótese de pagamento indevido ou a maior: Fl. 47DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-006.012 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.005507/2007-12 1. o mês de janeiro de 1996, se o pagamento tiver sido efetuado antes de 1o de janeiro de 1996; 2. a data da efetivação do pagamento, se este tiver sido efetuado entre 1o de janeiro de 1996 e 31 de dezembro de 1997; ou 3. o mês subseqüente ao do pagamento, se este tiver sido efetuado após 31 de dezembro de 1997. (...) O citado dispositivo normativo é claro ao estabelecer que a regra de contagem de que trata o parágrafo único do art. 896 do RIR/1999 deve ser aplicada exclusivamente no que se refere à restituição do imposto de renda apurada pela pessoa física na DIRPF (art. 38, I, a). Assim, se há uma retenção indevida de imposto de renda efetuada em determinado mês de um ano-calendário, porque associada a um rendimento isento ou não-tributável – que é a hipótese de que aqui se trata, pois os rendimentos recebidos a título de incentivo à adesão a Programa de Desligamento Voluntário - P.D.V, considerados como verbas de natureza indenizatória, ocorre uma retenção indevida (um pagamento indevido de imposto) naquela data, sendo aplicável a regra constante do art. 38, I, c, da citada Instrução Normativa. Trata-se claramente de um indébito tributário, que ocorre no momento da retenção indevida – pois, reconhecida a não-incidência tributária, não há fato gerador do imposto -, e não de valor apurado na DIRPF, em decorrência do ajuste anual. É certo que a IN SRF no 210, de 2002, foi expressamente revogada pela IN SRF no 460, de 18 de outubro de 2004, cujo art. 9o assim estatui: Art. 9o Não ocorrendo a compensação prevista no art. 8º, a restituição do indébito de imposto de renda retido com fundamento em dispositivo da legislação tributária que disciplina a tributação de rendimentos sujeitos ao ajuste anual, bem como a restituição do indébito de imposto de renda pago a título de recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão), será requerida pela pessoa física à SRF exclusivamente mediante a apresentação da DIRPF. § 1º Na hipótese de rendimento isento ou não-tributável declarado na DIRPF como rendimento sujeito à incidência de imposto de renda e ao ajuste anual, a restituição do indébito de imposto de renda será pleiteada exclusivamente mediante a apresentação da DIRPF retificadora. § 2º Aplica-se o disposto no § 1º do art. 3º e no § 1º do art. 26 ao indébito de imposto de renda retido no pagamento ou crédito a pessoa física de rendimentos sujeitos à tributação exclusiva, bem assim aos valores pagos indevidamente a título de quotas do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). Enquanto a determinação contida no § 1o, supra, no sentido de que a restituição do indébito do imposto de renda seja pleiteada mediante a apresentação de DIRPF retificadora, quando se tratar de rendimento isento ou não-tributável declarado na DIRPF como rendimento sujeito à incidência do imposto e ao ajuste anual, não há como passar a se caracterizar, a partir da edição da citada Instrução Normativa, uma retenção indevida de imposto como “restituição apurada na DIRPF”, alterando-se, a partir de então, a regra de contagem para fins de incidência dos juros Selic. A forma estabelecida em ato normativo visando operacionalizar a restituição de imposto de renda incidente sobre rendimento isento ou não-tributável – ainda que a caracterização do rendimento como isento ou não-tributável tenha decorrido de ação judicial – não tem o condão de transformar um pagamento indevido, na forma da lei, em “imposto a restituir apurado na DIRPF”, na forma referida no parágrafo único do art. 896 do RIR/1999. Assim, o disposto no art. 9o da IN SRF no 460, de 2004, deve ser interpretado em harmonia com o disposto no art. 896 do RIR/1999, de tal sorte que, inobstante o pleito de restituição deva ser formalizado mediante apresentação de DIRPF retificadora, tem Fl. 48DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-006.012 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.005507/2007-12 direito o contribuinte de formalizar pedido específico, conforme § 1o do art. 3o e § 1o do art. 26 da mesma Instrução Normativa, visando à restituição da diferença existente entre o valor dos juros incidentes sobre o indébito calculados na forma prevista no inciso II do art. 896 do RIR/1999 e o valor dos juros calculados na forma prevista no parágrafo único do mesmo art. 896, já objeto de restituição. Com efeito, no caso concreto, o termo inicial para o cálculo do acréscimo de juros equivalentes à taxa Selic sobre o imposto de renda incidente sobre os rendimentos recebidos a título de “P.D.V., considerados como rendimentos não-tributáveis, é o mês subseqüente ao do pagamento indevido, consoante resta claro pelo art. 896, II, b, do RIR/1999. Como a referida retenção ocorreu no ano-calendário de 1992, a taxa SELIC incidiu a partir de 1º de janeiro de 1996, não há que se falar em correção indevida, pois o contribuinte já obteve a atualização completa da SELIC desde janeiro de 1996. Sendo assim, voto pelo indeferimento da solicitação. Carlos Romeu Silva Queiroz Relator Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 49DF CARF MF Original

score : 1.0
4759345 #
Numero do processo: 35301.014131/2006-68
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/2001 a 31/05/2005 DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. ESTABELECIMENTO CENTRALIZADOR. Prevalece o direito à eleição do domicilio tributário que somente pode ser recusado nas hipóteses comprovadas de impossibilidade ou dificuldade de realização da ação fiscal no domicilio eleito. Processo Anulado.
Numero da decisão: 205-01.347
Decisão: ACORDAM os membros da quinta câmara do segundo conselho de contribuintes, Por maioria de votos, em anular o auto de infração/lançamento. Vencido o Conselheiro Marco André Ramos Vieira.
Nome do relator: ADRIANA SATO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Sep 09 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 200811

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/2001 a 31/05/2005 DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. ESTABELECIMENTO CENTRALIZADOR. Prevalece o direito à eleição do domicilio tributário que somente pode ser recusado nas hipóteses comprovadas de impossibilidade ou dificuldade de realização da ação fiscal no domicilio eleito. Processo Anulado.

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 35301.014131/2006-68

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 6927481

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 05 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 205-01.347

nome_arquivo_s : 20501347_149861_35301014131200668_014.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : ADRIANA SATO

nome_arquivo_pdf_s : 35301014131200668_6927481.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da quinta câmara do segundo conselho de contribuintes, Por maioria de votos, em anular o auto de infração/lançamento. Vencido o Conselheiro Marco André Ramos Vieira.

dt_sessao_tdt : Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008

id : 4759345

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Sat Sep 16 09:08:15 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1777184591244689408

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T20:50:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T20:50:46Z; Last-Modified: 2009-08-06T20:50:46Z; dcterms:modified: 2009-08-06T20:50:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T20:50:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T20:50:46Z; meta:save-date: 2009-08-06T20:50:46Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T20:50:46Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T20:50:46Z; created: 2009-08-06T20:50:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2009-08-06T20:50:46Z; pdf:charsPerPage: 772; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T20:50:46Z | Conteúdo => - - C .̀.-= C L.• • Brasika, o3 „as_ CCO2/CO5 • Eis, 2.388 ists rvIoura mutr t95 hj:e".ek.t, MINISTÉRIO DA FAZENDA ,22e SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° 35301.014131/2006-68 Recurso n° 149.861 Voluntário Matéria Terceiros Acórdão n° 205-01.347 Sessão de 05 de novembro de 2008 Recorrente MI MONTREAL INFORMÁTICA LTDA Recorrida DRP RIO DE JANEIRO - Centro / RJ • ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁR1AS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/2001 a 31/05/2005 DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. ESTABELECIMENTO CENTRALIZADOR. Prevalece o direito à eleição do domicilio tributário que somente pode ser recusado nas hipóteses comprovadas de impossibilidade ou dificuldade de realização da ação fiscal no domicilio eleito. Processo Anulado I Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. .nat a Processo na 35301.014131/2006-68 Braz,iiia 31 , 3_, (d CCO2/CO5 Acórdão o.° 205-01.347 ' Eis 2.389Lira P • , , i,• ACORDAM os membros da quinta câmara do segundo conselho de contribuintes, Por maioria de votos, em anular o auto de infração/lançamento. Vencido o Conselheiro Marco André Ramos Vieira. \4 JULIO C *AR WIEIRA GOMES Pr • sidente Ali • • SA O • ela Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, Marco André Ramos Vieira Damião Cordeiro de Moraes, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior e Liege Lacroix Thomasi. 2 Processo n° 35301.014131/2006-68 CCO2/CO5 Acórdão n.• 205-01.347 2° C. CONF F., CsC3;IVAL Eis. 2.390 Bratilia 31 05 o'S Relatório Trata-se de crédito correspondente à contribuição da empresa relativa a remuneração paga a qualquer titulo a segurados empregados correspondentes a Terceiros. A auditoria fiscal realizada no estabelecimento da recorrente teve início com o Mandado de Procedimento Fiscal (fls.48) com ciência em 30/05/2005. Através do Termo de Intimação para Apresentação de Documentos — TIAD a fiscalização determinou que a documentação fosse apresentada no estabelecimento 42.563.692/0012-89 situado na Rua São José, 90 7° andar Centro Rio de Janeiro/RJ e lá permanecesse até o encerramento da ação fiscal. • No capitulo do relatório fiscal titulado "Considerações Gerais", a fiscalização informa que logo após a ciência do TIAD a recorrente protocolou requerimento no órgão informando que, de acordo com seu contrato social, tem domicilio fiscal na Rua Capitão Soares, 04 Rio das Flores Volta Redonda/RJ. O requerimento teve como resposta Parecer da Procuradoria do INSS onde se concluiu que a ação fiscal deveria prosseguir no próprio estabelecimento onde se encontrava a fiscalização e não no domicilio eleito pelo sujeito passivo. O fundamento da decisão foi que o recorrente já havia ajuizado ação ordinária para afastar a possibilidade de recusa de seu domicilio eleito e a decisão judicial não lhe foi favorável, o que evidenciaria que todos os argumentos já haviam sido analisados e rejeitados pelo Poder Judiciário. Em consulta realizada sobre seu andamento, constata-se que o processo transitou em julgado em favor do recorrente. O Tribunal Regional Federal da 2' Região entendeu que os motivos trazidos_pela Procuradoria do_ INSS para justificar a fiscalização em estabelecimento-- - distinto ao eleito como domicilio tributário foram insuficientes para a aplicação do artigo 127, §2° do CIN. Segue transcrição do voto vencedor, ementa, acórdão e fase processual: VOTO O Código Tributário Nacional proclama, em seu art. 127, inciso H, que, na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, será este o do lugar de sua sede, em se tratando de pessoa jurídica de direito privado. A Autora, de acordo com dado constante em seu CNPJ, encontra-se em atividade desde o ano de 1976 (11s. 14). Por conta da 20" alteração de seu Contrato Social, datada de 30 de janeiro de 1995 (fls. 202/204), promoveu a transferência de sua sede, originariamente estabelecida na Rua São José, n" 90 — Centro, Rio de Janeiro/RJ, para a Rua Capitão Jorge Soares, n° 04, no Município de Rio das Flores, Estado do Rio de Janeiro. Entendeu a Autarquia-previdenciária que a Autora, ao promover a mudança de sua sede, e, por consectário legal, de seu domicílio tributário, buscou criar empecilhos à atuação fiscal da Divisão de • Cobrança de Grandes Devedores, porquanto circunscrita ao limite territorial da Capital do Estado. Em razão desta situação, aplicou ao 3 2' Cu, . - . 1 .: n , .. Ca.r:::ta CONF-Lr .1 ‘...4.1GINAL Processo n°35301.014131/2006-68 Brasa!, 31 / (PS CCOVCOS Acórdão n.° 205-01.347 Fls. 2.391 : i• I na caso a regra positivada no .§* 2 0 do art. 127 do C77V, o qual permite que a autoridade administrativa recuse o domicilio eleito pelo contribuinte quando se torne impossível ou dificultosa a arrecadação ou a fiscalização do tributo. Não obstante repute louvável toda e qualquer medida administrativa que tenha como escopo resguardar o munus fiscalizatório dos órgãos públicos, mormente em se tratando de hipótese de persecução de débitos fiscais, a ilação feita pela autoridade administrativa a respeito do verdadeiro objetivo a ser alcançado pela parte autora com a alteração de sua sede não se sustenta diante de uma leitura mais apropriada dos dispositivos do CM reguladores da matéria, nem tampouco se verificarmos atentamente a cronologia dos fatos ocorridos. Primeiramente, cabe consignar ser evidente a distinção existente entre (a) autonomia da pessoa jurídica para definir, em seus atos constitutivos, o local de sua sede e (b) faculdade de eleição, pelo contribuinte, de seu domicílio tributário. Da leitura do caput do artigo 127 do CM verifica-se que, a princípio, a eleição de domicilio tributário é prerrogativa do contribuinte. Se o mesmo não o elege, passa a Administração a avaliar as alternativas legais para sua definição, enumeradas nos incisos do referido artigo. Nesta situação, em se tratando de pessoa jurídica de direito privado, tem-se como domicílio tributário, ex vi do inciso II, o local de sua sede. A incidência, na espécie, da regra do §2° do art. 127 do Cm - "A autoridade administrativa pode recusar o domicilio eleito..." -, não se revela apropriada, visto que a definição do domicílio fiscal da Autora em Rio das Flores não se deu em razão do exercício da faculdade de - — -eleição, mas sim por conta -da- fixação de" sua sede naquelé Município, hipóteses que não guardam similitude entre si. Noutro giro, entendo que o fato de a Autora figurar no rol de contribuintes sujeitos à atuação fiscal da Divisão de Cobrança de Grandes Devedores do INSS não se revela, por si só, motivo razoável a justificar a desconsideração de sua nova sede como sendo o seu domicílio tributário. O Município de Rio das Flores está localizado a apenas 180 Km de distância da Cidade do Rio de Janeiro, não podendo tal circunstância ser considerada como impeditiva do exercício, pelos agentes públicos vinculados ao aludido órgão autárquico, da atividade de fiscalização/arrecadação de tributos. A opção administrativa do INSS de circunscrever aos limites territoriais da Capital do Estado a atuação da Divisão de Cobrança de Grandes Devedores, como consignado na contestação (fls. 93), não pode implicar restrição ao ç‘11)legítimo direito do contribuinte de, no livre exercício de sua atividade empresarial, e diante das conveniências e vantagens econômicas a serem eventualmente auferidas com a medida adotada, estabelecer sua sede onde melhor lhe aprouver. Ainda que não dispondo de dados estatísticos para dar esteio a )j. presente ilação, podemos presumir que, tal como na Capital, há, também, no interior do Estado do RI, grandes devedores do INSS, o que não significa dizer que, por tal razão, deixe a Autarquia 4 C' C ' rtf - ()ti ni coN ç _ ti Processo n• 35301.014131/2006-68 31 , o'S ° CCO2CO5 : 1.aAcórdão n.° 205-01.347 6 es Fls 2.392 VISr,C".` •1 `• # • previdenciária de adotar as medidas administrativas necessárias para inscrição dos débitos existentes em Dívida Ativa e posterior ajuizamento de execuções fiscais, mesmo que sem a participação da Divisão de Cobrança de Grandes Devedores. Outro ponto merecedor de destaque, relevante ao deslinde da questão jurídica em testilha, é a constatação de que, da análise dos atos normativos administrativos expedidos pelo Ministério da Previdência Social, concernentes à definição da estrutura organizacional do INSS. as Divisões de Cobranca de Grandes Devedores só passaram a ter expressa previsão a partir do advento da Portaria MPAS n° 6.247. de 28 de dezembro de 1999. que. revorando a Portaria n°458/92. aprovou o novo Regimento Interno daquela Autarquia. Cabe indagar. assim, como poderia a Autora, no ano de 1995. promover a mudanca de sua sede buscando dificultar a atuacão fiscal de um Órgão até então inexistente? Destarte, entendo que os motivos invocados pelo Réu para recusar a sede da Autora como sendo o seu domicílio tributário carecem de maior consistência, impondo-se, portanto, no âmbito desta E. Corte, a reforma da r. sentença recorrida. Face ao acima exposto, dou provimento ao recurso para, reformando a sentença, julgar procedente o pedido e declarar como domicílio tributário da Autora a sua sede, situada na Rua Capitão Jorge Soares n° 04, Centro, Município de Rio das Flores – RJ Condeno o Réu no reembolso das custas judiciais e no pagamento de honorários de advogado, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa. É COMO 1MM. _ — — EMENTA ADMINISTRATIVO – ALTERAÇÃO DE SEDE - DOMIdLIO TRIBUTÁRIO – RECUSA PELA ADMINISTRAÇÃO - ART. 127, § 2°, DO CTN. 1 – Da leitura do capuz do artigo 127 do CTN verifica-se que, a princípio, a eleição de domicilio tributário é prerrogativa do contribuinte. Se o mesmo não o elege, passa a Administração a avaliar as alternativas legais para sua definição, enumeradas nos incisos do referido artigo. Nesta situação, em se tratando de pessoa jurídica de direito privado, tem-se conto domicilio tributário, ex vi do inciso II, o local de sua sede. II – A autonomia que a pessoa jurídica possui para definir, em seus atos constitutivos, o local de sua sede, não se confunde com o exercício da factddade de eleição do seu domicílio tributário. O ff 2° do art. 127 do C7'N permite que a autoridade administrativa recuse domicílio fiscal apenas quando este tenha sido fixado por eleição, e não em virtude de mudança de sede promovida por conta de alteração de contrato social da empresa. III – Recurso provido. 4)1/4) 2° CC/ME - Ou;nta Câmara • CONFEF,Li CO,y, O ORSGINAL Processo n° 35301.014131/2006-68 Brasil:a, 31 o3 0 CCO2/CO5'3Acórclão n.° 205-01.347 Fls. 2.393 Ists ourj Moura /3 Mut,. 4295 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas. Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 2" Região, à unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 15 de agosto de 2007. (data de julgamento) SERGIO SCHWAITZER RELATOR PROCESSO N" 2003.51.01.022430-0 IV- APELACAO C1VEL ( AC /346266 ) AUTUADO EM 14.07.2004 PROC. ORIGINÁRIO N"200351010224300 JUSTIÇA FEDERAL RIO DE JANEIRO VARA: 19CI APTE: MI MONTREAL INFORMA TICA LTDA ADV: JOAO LUIZ PINTO DA NOBREGA E OUTROS APDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADV: FERNANDO UNO VIEIRA RELATOR: DES.FED.SERGIO SCHWAITZER - 7A. TURMA ESPECIALIZADA LOCALIZAÇÃO: BAIXADO Em 07/12/2007- 12:40 Baixa Definitiva Remetido a(o) A(0) Décima Nona Vara Federal do Rio de Janeiro(GR 00/0162527)07/0162527 ri Em 27/11/2007 - 12:40 Trânsito em Julgado — DATA DO ÚLTIMO PRAZO: • Em 05/11/2007 - 16:44 Recebimento NA(0)SUBSECRETARIA DA 7A. TURMA ESPECIALIZADA Prosseguindo, após a resposta da Procuradoria do INSS, acima já detalhada, reiniciou-se a ação fiscal. Para fins de instrução processual, o requerimento e todos os demais documentos dele decorrentes, sob o titulo "Alteração de Domicílio Fiscal", foram anexados aos autos de vários processos relativos aos lançamentos e autuações. Retomando à autuação, a decisão de primeira instância a julgou procedente e, assim, inconformado o autuado interpôs recurso, alegando em apertada síntese o que se segue: a) inicia reafirmando que tem sede na Rua Capitão Jorge Soares, 4 Rio das Flores Volta Redonda/RJ; b) decadência dos débitos anteriores a julho/2001; c)juntada de documentos no curso do processo administrativo; 1 d) inexigibilidade das contribuições ao SESC, SENAC e SEBRAE; e) dos lançamentos constantes dos livros comerciais; 6 2° Ce.11- - z". r a CONF. F - uh • • Z1 JAL-• Processo n° 35301.014131/2006-68 Brasia 31 , 03 , CCO2CO5li Acórdão n.° 205-01.347 Fls 2.394 li f) da folha de pagamento apresentada pela Recorrente e dos arquivos FOPAG — TXT e FOPAG-MANAD; g) apuração das bases de cálculo das contribuições lançadas; h) impossibilidade de caracterização dos valores lançados a titulo de divergência como salário-de-contribuição; i) decadência dos débitos anteriores a julho/2001. É o Relatório. ;). 7 2° CC/NIF - Ouirfla Câmara CON-ES.:: Cel., O CritOINAL Processo n° 3530L014131/2006-68 CCO2/CO5 Brasília. .51 / 03 (.....a..t—Acárdão n.° 205-01.347 Fls. 2395 Isin Sousri Moura dlf Mal!. 4295 Voto Conselheira ADRIANA SATO, Relatora Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame das questões preliminares suscitadas pelo recorrente. DA QUESTÃO PRELIMINAR A primeira questão preliminar a ser enfrentada é relativa ao domicilio tributário e, conseqüentemente, a qual órgão caberia a competência para realização da auditoria fiscal. A matéria encontra disciplina em vários diplomas legais, a começar pelo Código Civil: Código Civil: Art. 75. Quanto às pessoas jurídicas, o domicilio é: IV - das demais pessoas jurídicas, o lugar onde funcionarem as respectivas diretorias e administrações ou onde ele2erem domicilio especial no seu estatuto ou atos constitutivos. Código Tributário Nacional: Art. 127. Na falta de eleita° pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, na forma da legislação aplicável considera-se como tal: II - quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais, o lugar da sua sede, ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento; § 1° Quando não couber a aplicação das regras fixadas em qualquer dos incisos deste artigo, considerar-se-á como domicilio tributário do contribuinte ou responsável o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação. § 2° A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito, quando impossibilite ou dificulte a arrecadacão ou a fiscalizacão do tributo aplicando-se então a regra do parágrafo anterior. Instrução Normativa n° 03, de 14/07/2005: %MI_ Art. 388. Considera-se: X - domicilio tributário, o local no qual o sujeito passivo responde pelas obrigações de ordem tributária, determinado pela circunscrição fiscal fixada; 1/4) 8 C g eNll(b .. ::- C- C7 v 1°,1 Câmara Processo n°35301.014131/2006-68 Brasllia. 31 / 0.3 , Crg CCO2JCO5 Acórdão n.° 205-01.347 0isis Scut.. M"ura Fls. 2.396 P.I.utr. n 2 5 An. 741. Domicilio tributário é aquele eleito pelo sujeito passivo ou na falta de eleição, aplica-se o disposto no art. 127 da Lei n° 5.172, de 1966 (CTN). Art. 743. Estabelecimento centralizador, em regra, é o local onde a empresa mantém a documentação necessária e suficiente à fiscalização integral, sendo geralmente a sua sede administrativa, ou a matriz, ou o seu estabelecimento principal, assim definido em ato constitutivo. Art. 745. O estabelecimento centralizador será alterado de oficio pela SRP, quando for constatado que os elementos necessários à Auditoria- Fiscal da empresa se encontram, efetivamente, em outro estabelecimento, observado o disposto no § 2" do art. 22. • Constata-se que é pacifico o entendimento quanto ao direito de eleição do domicilio tributário. É certo que o órgão fiscalizador pode recusar o domicílio eleito nas hipóteses previstas no artigo 127, ;2° do CTN. , mas justificadamente. Para tanto, o ato normativo cuidou de estabelecer regras para a fixação de oficio do domicílio. Neste caso, o estabelecimento centralizador é aquele onde se encontra a documentação necessária e suficiente à fiscalização integral. Em síntese, temos que, em regra, é respeitada a vontade do sujeito passivo na eleição de seu domicílio tributário e, conseqüentemente, de seu estabelecimento centralizador junto ao fisco, que pode ser alterada de oficio nas hipóteses, comprovadamente, de impedimento ou dificuldade para a realização da auditoria fiscal. No caso sob exame temos que o sujeito passivo, logo após a ciência dos MPF e TIAD, manifestou-se através de requerimento sobre o domicilio tributário eleito, apontando alteração de seus atos constitutivos e informando que sua documentação se encontrava no estabelecimento centralizador_eleito. A resposta ao requerimento se limitou às alegações trazidas pela Procuradoria do INSS, já expostas no relatório, que em síntese são: a) em ação fiscal anterior, a documentação foi disponibilizada no estabelecimento ora fiscalizado; b) no papel timbrado da empresa não consta o endereço de Rio das Flores Volta Redonda/RJ; e c) o Poder Judiciário já analisou e rejeitou todos os argumentos trazidos pela empresa no requerimento. Assim procedendo, preferiu o órgão fiscalizador não demonstrar qual hipótese legal, impossibilidade ou dificuldade para a realização da ação fiscal, se configurou para a recusa do domicílio eleito pelo sujeito passivo, já que a matéria estava sendo deduzida em juízo e não havia até aquela data decisão judicial deferindo as pretensões do sujeito passivo. 1 çituDe fato, a última decisão judicial foi pelo indeferimento da medida c telar inominada. Só que o fundamento evidencia que sequer o juízo sumário sobre o mén foi enfrentado. Entendeu o Egrégio Tribunal Regional Federal da r Região que a cautelar i e 9 dt: _(• • nr a • Processo n°35301.014131/2006-68 CCN- —t, _ CCO2CO5 Acórdão n.° 205-01.347 BrasCra 33 / Fls. 2.397 presta para a realização do direito pretendido com a apelação, mas apenas para assegurar a instrumentalidade deste direito. Entendo que ao se sujeitar integralmente aos argumentos trazidos pela Procuradoria do INSS, sem mencionar a hipótese para a recusa do domicilio tributário eleito e, após, demonstrá-la, o órgão fiscalizador assumiu que prevaleceria o desfecho do processo judicial, isto é, quando a sentença transitasse em julgado. Entendo que, equivocadamente, aplicou-se ao caso o disposto no artigo 126, §3° da Lei n° 8.213/91 combinado com o artigo 307 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99: Art. 126. (..) ,f 3° A propositura, pelo beneficiário ou contribuinte, de ação que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual versa o processo administrativo importa renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto. (Incluído pela Lei n" 9.711, de 20.11.98). Art.307. A propositura, pelo beneficiário ou contribuinte, de ação que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual versa o processo administrativo importa renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto. Equivocadamente porque desejasse fazer uso da prerrogativa de recusar o domicílio eleito pelo sujeito passivo, caberia demonstrar a ocorrência de uma das hipóteses previstas no artigo 127, §2° do CTN, já que não havia à época tutela judicial que a impedisse. Ao fazê-la apenas sob o argumento de que havia discussão sobre a matéria em processo judicial, o órgão fiscalizador adotou, desnecessariamente, postura de submissão ao seu desfecho. Sobre a documentação da empresa, a fiscalização não deixou de admitir que, de fato, era mantida no domicilio eleito, tal como previsto no artigo 743 da Instrução Normativa n° 03, de 14/07/2005; porém, embora seja esse o critério para fixação de oficio do domicilio, ainda assim se manteve em outro estabelecimento da empresa. E pior, os documentos solicitados pela fiscalização através das 71 páginas de Termos de Intimação para Apresentação de Documentos — TIAD foram transportados para o estabelecimento no Rio de Janeiro, resultando autuações e lançamentos por arbitramento, como conseqüência da impossibilidade de atendimento integral das intimações. Reconheço a existência de cerceamento de defesa, o que acabou se evidenciando através das autuações por falta de documentos e recusa em prestar esclarecimentos além dos inúmeros lançamentos por arbitramento. O acompanhamento da ação fiscal por técnico habilitado, prestando os esclarecimentos necessários e exibindo os documentos que justificam os fatos constatados pela fiscalização, constitui direito do contribuinte alinhado com os preceitos constitucional garantidores da ampla defesa e do contraditório. Por todo o exposto, uma vez transitada em julgado a sentença reconhecendo-se I por fim que o domicilio tributário e estabelecimento centralizador do recorrente está situa na Rua Capitão Soares, 04 Rio das Flores Volta Redonda/RJ, somente resta a este dftão administrativo julgador acatar a decisão judicial e, conseqüentemente, a preliminarjça examinada, restando prejudicado o exame de mérito. 10 •Quinta c' 2° cc,11 .,,Mc.F ooa cONF— Processo n°35301.014131/2006-68 31 CCOVCOSaralha, --- Acórdão n.°205-01.347 Sot.~ Fls. 2.398isis matr. 4 2wc, CONCLUSÃO Em razão do exposto, voto pela anulação do lançamento. Sala das Sessões, em 05 de novembro de 2008 II •t1i,i. 'RIA , A SATO - 'ME - °tanto 3 aO Ofur..:.-:.,rAL Processo n°35301.014131/2006-68 Co. • r - -- CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.347 Bras I ra -- Fls. 2.399 leis Sour.a Moura I/ Matr. 4295 Declaração de Voto Conselheiro MARCO ANDRÉ RAMOS VIEIRA , Relator Peço vénia para discordar do entendimento do Conselheiro Relator quanto à necessidade de anular o lançamento fiscal por suposta falha na indicação do domicílio fiscal. Há uma particularidade no presente lançamento. No dia de início da ação fiscal, conforme MPF e TIAF anexos, bem como no desenvolvimento e conclusão do procedimento fiscal, havia decisão judicial, que apesar de ainda não haver transitado em julgado à época, deveria ser observado tanto pelo contribuinte, quanto pela Fiscalização Previdenciária. A decisão judicial de primeiro grau é expressa ao consignar a correta recusa pela fiscalização previdenciária do domicílio eleito pelo contribuinte. Desse modo, caberia à empresa cumprir a decisão judicial, e apresentar a documentação no local indicado pela fiscalização tributária. A fiscalização nada mais fez que cumprir um ato judicial, iniciando a ação fiscal no domicilio imputado no art. 127, parágrafos 10 e 2° do CTN, e nem haveria razão para proceder de modo diverso. Além do mais, não se pode olvidar que o prazo para apuração do crédito tributário não se sujeita à interrupção ou suspensão, assim não seria razoável exigir que a Receita Previdenciária aguardasse o desfecho da demanda judicial, o que poderia levar anos, para somente então apurar os créditos não recolhidos pelo sujeito passivo. Entendo que o relatório fiscal indicou os motivos da recusa do domicilio desejado pelo contribuinte. No presente caso, não se pode reconhecer que a fiscalização não foi diligente, pois encaminhou o pleito do contribuinte à Procuradoria Federal, tendo esta se pronunciado pela correta imputação do domicilio pela fiscalização. Mesmo porque o pleito de alteração do domicilio ocorreu-em-24 de junho de-2005,- após, portanto, do inicio da ação-fiscal.-- Se em ação fiscal anterior a fiscalização foi atendida no presente domicilio, não há que se falar em alteração do domicílio pela fiscalização, houve a manutenção do domicílio anterior. Caso o Colegiado não se convença dos argumentos acima exposto, há uma questão que não foi superada no voto condutor, o disposto no art. 9°, parágrafo 2° do Decreto n ° 70.235, na redação conferida por meio da Lei n° 8.748 de 1993, nestas palavras: Art. 9°A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em autos de infração ou notificação de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. (Redação dada pela Lei n" 8.748, de 1993) 1° Os autos de infração e as notificações de lançamento de que trata o caput deste artigo, formalizados em relação ao mesmo sujeito passivo, podem ser objeto de um único processo, quando a comprovação dos ilícitos depender dos mesmos elementos de prova. (Redação dada pela Lei n" 11.196, de 2005) 12 2° •COr. Processo n° 35301.014131/2006-68 / 03 / CCOVCO5 Acórdão n.° 205-01.347 Bras. MOUrel Fls. 2.400 Matr. 4295 § 2 ° Os procedimentos de que tratam este artigo e o art. 7", serão válidos, mesmo que formalizados por servidor competente de jurisdição diversa da do domicilio tributário do sujeito passivo. (Redação dada pela Lei n° 8.748, de 1993) § 3° A formalização da exigência, nos termos do parágrafo anterior, previne a jurisdição e prorroga a competência da autoridade que dela primeiro conhecer. (Incluído pela Lei n° 8.748, de 1993) Os trabalhos realizados por meio de equipe fiscal em outra localidade da desejada pelo sujeito passivo não ocasiona o cerceamento do direito de defesa, uma vez que a fiscalização caracteriza-se por uma fase investigativa, precedente à fase litigiosa. Na fase de investigação, o Auditor utilizará das prerrogativas do art. 142 do CTN, verificando a ocorrência do fato gerador, constituindo o crédito tributário, determinando a matéria tributável, calculando o montante do tributo devido, identificando o sujeito passivo, e se for o caso, aplicando a penalidade. Sendo essa etapa exclusiva, e de oficio, tarefa da fiscalização, não há participação do sujeito passivo. Com a constituição do crédito, por meio do lançamento, haverá a notificação do sujeito passivo, momento a partir do qual lhe é facultada a impugnação do lançamento realizado; lhe sendo, ai sim, assegurado o contraditório e ampla defesa. Nessa mesma linha de entendimento já houve posicionamento da 1a Câmara do 2° Conselho de Contribuintes no julgamento dos autos de n ° 10768.000478/2001-19, por meio do Acórdão de n ° 201-79261, cuja ementa, publicada no Diário Oficial da União de 15 de fevereiro de 2007, transcrevo a seguir: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE LANÇADORA. CERCEA- MENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não ocorre incompetência da autoridade quando esta, embora competente, seja de jurisdição diversa do domicílio fiscal da contribuinte e efetue o lançamento. Também não há, em decorrência deste fato, cerceamento ao direito de defesa, posto que o procedimento de fiscalização caracteriza-se por ser inquisitoriat Somente após a ciência do lançamento, momento em que algo é imputado ao contribuinte, estará garantido o direito à ampla defesa. CPMF. ADIANTAMENTO SOBRE O CONTRATO DE CÂMBIO - ACC. Por se tratar de uma operação de crédito, o ACC se subsume ao disposto no § 1" do art. 16 da Lei n" 9.311/96, ou seja, deverão ser pagos exclusivamente ao beneficiário. O pagamento de modo diverso enseja a ocorrência do fato gerador previsto no inciso III do art. 2" da mesma lei. A dispensa trazido pela Portaria MF n" 6/97, art. 4", II, refere-se à liquidação, ou seja, quando do encerramento do ACC. Recurso negado. 9Ó11 1.3 Processo n°35301.014131/2006-68 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.347 ," ,12 flta Câmara Eis. 2.401 ORusii4AL faraelita, _31/ O 3 laia Sousa Mome e. 4295 ura CONCLUSÃO Em razão do exposto, voto pela rejeição da preliminar de nulidade em função da • suposta falha no domicílio fiscal. tihsw.so, Alke it O' VIEIRA, 414/)

score : 1.0
10076444 #
Numero do processo: 13409.720128/2019-61
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Sep 06 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2018 GLOSA DE DEDUTIBILIDADE DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. É reconhecido o direito à dedutibilidade de pensão alimentícia efetivamente paga em favor do alimentando na forma do § 3º do artigo 35 da Lei nº 9.250, de 1995.
Numero da decisão: 2003-004.914
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecer da questão não debatida em 1ª instância, e, no mérito, na parte conhecida, dar-lhe provimento ao recurso voluntário, reconhecendo-se a dedutibilidade do pagamento de pensão alimentícia de R$ 7.452,00 em favor de Mateus Araújo da Costa. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO ALEXANDRE LAZARO PINTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Sep 09 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202307

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2018 GLOSA DE DEDUTIBILIDADE DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. É reconhecido o direito à dedutibilidade de pensão alimentícia efetivamente paga em favor do alimentando na forma do § 3º do artigo 35 da Lei nº 9.250, de 1995.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Sep 06 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 13409.720128/2019-61

anomes_publicacao_s : 202309

conteudo_id_s : 6929106

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Sep 06 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2003-004.914

nome_arquivo_s : Decisao_13409720128201961.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : RODRIGO ALEXANDRE LAZARO PINTO

nome_arquivo_pdf_s : 13409720128201961_6929106.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecer da questão não debatida em 1ª instância, e, no mérito, na parte conhecida, dar-lhe provimento ao recurso voluntário, reconhecendo-se a dedutibilidade do pagamento de pensão alimentícia de R$ 7.452,00 em favor de Mateus Araújo da Costa. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2023

id : 10076444

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Sep 16 09:07:54 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1777184591260418048

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-08-31T19:29:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-08-31T19:29:58Z; Last-Modified: 2023-08-31T19:29:58Z; dcterms:modified: 2023-08-31T19:29:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-08-31T19:29:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-08-31T19:29:58Z; meta:save-date: 2023-08-31T19:29:58Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-08-31T19:29:58Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-08-31T19:29:58Z; created: 2023-08-31T19:29:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2023-08-31T19:29:58Z; pdf:charsPerPage: 1873; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-08-31T19:29:58Z | Conteúdo => SS22--TTEE0033 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 13409.720128/2019-61 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 2003-004.914 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 25 de julho de 2023 RReeccoorrrreennttee DJALMA PEREIRA DA COSTA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2018 GLOSA DE DEDUTIBILIDADE DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. É reconhecido o direito à dedutibilidade de pensão alimentícia efetivamente paga em favor do alimentando na forma do § 3º do artigo 35 da Lei nº 9.250, de 1995. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecer da questão não debatida em 1ª instância, e, no mérito, na parte conhecida, dar-lhe provimento ao recurso voluntário, reconhecendo-se a dedutibilidade do pagamento de pensão alimentícia de R$ 7.452,00 em favor de Mateus Araújo da Costa. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra o Sr. DJALMA PEREIRA DA COSTA foi lavrada Notificação de Lançamento em razão da revisão de sua Declaração de Ajuste Anual - DAA do exercício 2018, ano- AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 40 9. 72 01 28 /2 01 9- 61 Fl. 94DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-004.914 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13409.720128/2019-61 calendário 2017, que alterou imposto a restituir declarado no valor de R$ 2.275,52 para imposto a pagar no valor de R$ 3.034,49 (sujeito à multa de ofício e juros de mora - Código DARF 2904). Conforme a Notificação de Lançamento, apurou-se dedução indevida com dependentes no valor de R$ 9.100,32, pois o contribuinte, depois de intimado, não apresentou certidão de casamento e nascimento, e/ou outros documentos a comprovar a dependência de Patrícia Rafael de Souza (cônjuge ou companheira), Daniel Regis da Costa (filho ou enteado universitário ou cursando escola técnica de 2º grau, até 24 anos), Vitória Daniele S. da Costa (filha ou enteada até 21 anos), e Priscilla Aparecida S. da Costa (filha ou enteada até 21 anos). Também foi apurada dedução indevida de pensão alimentícia no valor de R$ 11.260,62, por falta de comprovação. O contribuinte apresentou impugnação às fls. 02/04 dizendo não concordar com as infrações, e, pata tanto, apresenta documentos. Após ofertada impugnação (fls. 2 e ss.), foi reduzido o valor de glosa pela decisão de piso (fls. 45 e ss.): A impugnação é tempestiva e atende aos demais requisitos legais previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, portanto, deve ser conhecida. O contribuinte juntou os seguintes documentos, às fls. 12/40: 1) Certidão de Nascimento de Priscilla Aparecida Souza da Costa, sua filha com a Sra. Patrícia Rafael de Souza, nascida em 12/11/2009, assim, com 8 anos em 2017; 2) Certidão de Nascimento de Vitória Daniele Silva da Costa, sua filha com a Sra. Elisângela da Silva, nascida em 15/01/2003, assim, com 14 anos no em 2017; 3) Certidão de Nascimento de Daniel Régis da Costa, seu filho com a Sra. Ana Lúcia Amaral Costa, nascido em 15/09/1994, assim, com 23 anos no ano-calendário 2017; 4) Termo de Audiência, 20/04/2017, de ação de exoneração de alimentos em desfavor dos alimentandos Daniel Régis da Costa e Mateus Araújo Costa, no entanto, com o processo extinto sem o julgamento de mérito em razão da desistência da ação. Apenas foi alterada a forma de pagamento a Mateus Araújo Costa, que passou a ser feita diretamente pelo alimentante, e não mais através de desconto pela fonte pagadora; 5) Ofício do Poder Judiciário de Pernambuco informando a cessação dos descontos referentes à pensão alimentícia em favor de Mateus Araújo Costa; 6) Acordo Extrajudicial, que foi firmado junto ao Ministério Público de Pernambuco, em 05/06/2008, entre o Sr. Djalma Pereira da Costa e a Sra. Ana Lúcia do Amaral da Costa, e relativo ao ajuste de pensão alimentícia nos autos de ação de separação judicial. Ficou acertado o valor de pensão correspondente a 25% dos vencimentos líquidos do alimentante, sendo 12,5% para a Sra. Ana Lúcia do Amaral da Costa e 12,5% para o filho menor Daniel Regis da Costa; 7) Comprovantes de rendimentos do ano-calendário 2017; 8) Comprovantes mensais de rendimentos do ano-calendário 2017; 9) Comprovante de matrícula do filho Daniel Régis da Costa na Fundação Universidade de Pernambuco - curso de Psicologia, e com a emissão em 16/07/2019; 10) Depósitos na Caixa Econômica Federal, parcialmente ilegíveis. Em relação à dependência, deve-se chamar a atenção da impossibilidade de filhos alimentandos serem dependentes do alimentante, pois somente o genitor(a) que detém a guarda é que detém a dependência, conforme o § 3º do artigo 35 da Lei nº 9.250, de 1995: Fl. 95DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-004.914 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13409.720128/2019-61 Art. 35. Para efeito do disposto nos arts. 4º, inciso III, e 8º, inciso II, alínea c, poderão ser considerados como dependentes: (...) § 3º No caso de filhos de pais separados, poderão ser considerados dependentes os que ficarem sob a guarda do contribuinte, em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. Então, Daniel Régis da Costa não pode ser considerado dependente, pois, de acordo com o Termo de Audiência, de 20/04/2017, de ação de exoneração de alimentos, às fls. 15/16, ele era alimentando, portanto, não estava sob a guarda do Sr. Djalma Pereira Costa. Já com relação às filhas Vitória Daniele Silva da Costa (14 anos em 2017) e Priscilla Aparecida Souza da Costa (08 anos de 2017), podem ser consideradas dependentes do contribuinte, dentro da hipótese do inciso III do artigo 35 da Lei nº 9.250, de 1995: Art. 35. Para efeito do disposto nos arts. 4º, inciso III, e 8º, inciso II, alínea c, poderão ser considerados como dependentes: (...) III - a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até 21 anos, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; A Sra. Patrícia Rafael de Souza também pode ser considerada dependente, porque, muito embora não tenha sido apresentada a certidão de casamento, ou documento a comprovar vida em comum por mais de cinco anos, o contribuinte teve com essa senhora a filha Priscilla Aparecida Souza da Costa, conforme a certidão de nascimento de fl. 12, e dentro da hipótese do inciso II do artigo 35 da Lei nº 9.250, de 1995: Art. 35. Para efeito do disposto nos arts. 4º, inciso III, e 8º, inciso II, alínea c, poderão ser considerados como dependentes: (...) II - o companheiro ou a companheira, desde que haja vida em comum por mais de cinco anos, ou por período menor se da união resultou filho; O total de dedução, a esse título, deve ser de R$ 6.825,24, que equivale à dedução de R$ 2.275,08 por dependente (alínea "c" do inciso II do art. 8º da Lei nº 9.250/95). Em relação às pensões alimentícias, a fiscalização já considerou dedutível o valor de R$ 26.496,78, conforme a Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte - Dirf. Esse valor, que foi descontado dos rendimentos do contribuinte, refere-se à fonte pagadora Comando do Exército. (...) Assim, conforme a tabela acima, o contribuinte tem um imposto a pagar no valor de R$ 1.157,55 (um mil e cento e cinquenta e sete reais e cinquenta e cinco centavos). VOTO pela Impugnação Procedente em Parte, e Altero o Imposto a pagar para o valor de R$ 1.157,55 (a ser acrescido de multa de ofício e juros de mora). Cientificado da decisão de primeira instância em 10/01/2020, o sujeito passivo interpôs, em 06/02/2020, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) aplicação do princípio da boa-fé na apreciação do pleito; b) deve ser reconhecidos os pagamentos a título de pensão ao alimentando Mateus Araújo da Costa; Fl. 96DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-004.914 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13409.720128/2019-61 c) os pagamentos de pensão alimentícia estão comprovados nos autos. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Em relação à boa-fé, em momento algum foi objeto de debate na instância originária a sua ausência, razão pela qual não conheço do argumento, conforme reiterada manifestação deste Tribunal: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO CONSTANTE NA IMPUGNAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELA SEGUNDA INSTÂNCIA (...) Assim, considera-se preclusa a matéria que não tenha sido levada ao debate quando da apresentação da Impugnação na primeira instância, o que impossibilita a análise da matéria na segunda instância. processo: 19515.001298/2007-88, Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção, Câmara: Quarta Câmara, Seção: Segunda Seção de Julgamento, Data da sessão: 12.09.2018, Data da publicação: 06.11.2018 Quanto à necessidade de diligências, é consolidado por este Sodalício que a alegação genérica, sem demonstração do cabimento de sua realização, deve ser afastada: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DILIGÊNCIA. NECESSIDADE. Entende- se incabível a pretensão à realização de diligência se o fato que por meio dela se objetiva esclarecer pode ser comprovado pelo impugnante, com meios próprios e sem limitação à amplitude da defesa e ao contraditório. Recurso voluntário negado. processo: 10660.005513/2007-71, Turma: Quarta Câmara, Seção: Segundo Conselho de Contribuintes, Data da sessão: 04.11. 2008, Data da publicação: 04.11. 2008 PRELIMINAR DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA – Uma vez não justificada, cabalmente, a necessidade da diligência processual, não se pode acolher a pretensão com base em alegações genéricas e sem demonstração da real necessidade da mesma. processo: 10880.020709/92-72, Turma: Primeira Câmara, Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes, Data da sessão: 24.02.2005, Data da publicação: 24.02.2005 O litígio recai sobre a possibilidade de dedução dos pagamentos realizados ao alimentando Mateus Araújo da Costa, conforme depósitos de fls. 75/81 e extratos bancários de fls. 82/83. Verifico que há demonstração do pagamento de R$ 7.452,00 em favor de Mateus Araújo da Costa no ano de 2017 via depósito perante a Caixa Econômica Federal, alinhando-se ao quanto determinado pelo ofício n. 2017.0004.001121, de 20 de abril de 2017, emitido pelo Juízo da 1ª Vara da Família e do Registro Civil, em que informa que o valor a ser depositado Fl. 97DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-004.914 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13409.720128/2019-61 permanece o mesmo que já vinha sendo descontando (12,5%). Há um pagamento de fl. 81 em 2018, o qual não corresponde ao ano-calendário objeto de análise, o qual não deve ser computado no exercício fiscalizado. A decisão de piso sustenta que não há prova de obrigação assumida perante o poder judiciário acerca do dever de prestar alimentos ao Mateus Araújo da Costa: No comprovante de rendimentos, fl. 31, a Sra. Ana Lúcia do Amaral Costa e Vanesa de Araújo estão indicadas como alimentandas, assim, estaria faltando a comprovação da pensão alimentícia paga a Mateus Araújo da Costa, já que esses foram informados nessa condição na Declaração de Ajuste Anual do exercício 2018, ano-calendário 2017. Acontece que o contribuinte somente juntou um Termo de Audiência de ação de exoneração de alimentos, fls. 15/16, extinta sem julgamento de mérito por desistência das partes, e a estabelecer que a pensão alimentícia a Mateus Araújo da Costa não mais fosse descontada pela fonte pagadora, e sim com depósito a ser realizado pelo Sr. Djalma Pereira da Costa em conta na Caixa Econômica Federal - CEF. Nessa situação, não é possível conhecer dos valores estabelecidos na ação de alimentos de nº 2008.1633-1, citada naquele Termo de Audiência, o que a hipótese é de não apresentação de decisão judicial, ou acordo homologado judicialmente, ou escritura pública, conforme está previsto na alínea "f" do inciso II do artigo 8º da Lei nº 9.250, de 1995, que trata da dedução de valores a título de pensão alimentícia: Art. 8º. A base de cálculo do imposto devido será a diferença entre as somas: I - (omissis); II - das deduções relativas: (...) f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) Não sendo, portanto, apresentada a decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, não se altera a pensão alimentícia considerada pela fiscalização, que foi no valor de R$ 26.496,78. (...) Assim, conforme a tabela acima, o contribuinte tem um imposto a pagar no valor de R$ 1.157,55 (um mil e cento e cinquenta e sete reais e cinquenta e cinco centavos). VOTO pela Impugnação Procedente em Parte, e Altero o Imposto a pagar para o valor de R$ 1.157,55 (a ser acrescido de multa de ofício e juros de mora). Assinado Digitalmente Ricardo José Avelino de Paiva - Relator No entanto, nas fls. 15/16, resta demonstrada a continuidade do dever do contribuinte em prestar alimentos em favor de Mateus Araújo da Costa, razão pela qual devem ser reconhecidos os pagamentos de R$ 7.452,00 como dedução do imposto em favor do contribuinte. Fl. 98DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-004.914 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13409.720128/2019-61 Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, por não conhecer questão não debatida em 1ª instância, e, no mérito, na parte conhecida, prover o recurso voluntário, reconhecendo-se o pagamento de pensão alimentícia de R$ 7.452,00 em favor de Mateus Araújo da Costa. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto Fl. 99DF CARF MF Original

score : 1.0
10081717 #
Numero do processo: 12448.930371/2012-90
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 1402-001.778
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, vencidos o Relator e o Conselheiro Maurício Novaes Ferreira que negavam provimento ao recurso voluntário. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Alexandre Iabrudi Catunda. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Jandir José Dalle Lucca - Relator (documento assinado digitalmente) Alexandre Iabrudi Catunda - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Mauricio Novaes Ferreira, Luciano Bernart, Jandir Jose Dalle Lucca, Paulo Mateus Ciccone (Presidente)
Nome do relator: JANDIR JOSE DALLE LUCCA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Sep 16 09:00:03 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202308

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 12448.930371/2012-90

anomes_publicacao_s : 202309

conteudo_id_s : 6931937

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 1402-001.778

nome_arquivo_s : Decisao_12448930371201290.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : JANDIR JOSE DALLE LUCCA

nome_arquivo_pdf_s : 12448930371201290_6931937.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, vencidos o Relator e o Conselheiro Maurício Novaes Ferreira que negavam provimento ao recurso voluntário. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Alexandre Iabrudi Catunda. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Jandir José Dalle Lucca - Relator (documento assinado digitalmente) Alexandre Iabrudi Catunda - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Mauricio Novaes Ferreira, Luciano Bernart, Jandir Jose Dalle Lucca, Paulo Mateus Ciccone (Presidente)

dt_sessao_tdt : Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2023

id : 10081717

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Sep 16 09:08:07 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1777184591265660928

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-09-06T18:41:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-09-06T18:41:41Z; Last-Modified: 2023-09-06T18:41:41Z; dcterms:modified: 2023-09-06T18:41:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-09-06T18:41:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-09-06T18:41:41Z; meta:save-date: 2023-09-06T18:41:41Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-09-06T18:41:41Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-09-06T18:41:41Z; created: 2023-09-06T18:41:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2023-09-06T18:41:41Z; pdf:charsPerPage: 1715; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-09-06T18:41:41Z | Conteúdo => 0 S1-C 4T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 12448.930371/2012-90 Recurso Voluntário Resolução nº 1402-001.778 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 17 de agosto de 2023 Assunto DIREITO CREDITÓRIO Recorrente NOVA TRANSPORTADORA DO NORDESTE S/A - NTN Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, vencidos o Relator e o Conselheiro Maurício Novaes Ferreira que negavam provimento ao recurso voluntário. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Alexandre Iabrudi Catunda. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Jandir José Dalle Lucca - Relator (documento assinado digitalmente) Alexandre Iabrudi Catunda - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Mauricio Novaes Ferreira, Luciano Bernart, Jandir Jose Dalle Lucca, Paulo Mateus Ciccone (Presidente) Relatório 1.Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 172/191) interposto em face do v. acórdão de fls. 159/162, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade de fls. 20/25, manejada pela interessada contra o Despacho Decisório exarado pela DRF Rio de Janeiro às fls. 12, que, tendo em vista a insuficiência do crédito informado, homologou parcialmente a compensação declarada no PER/DCOMP 29751.73246.200410.1.3.02-7532. 2.O Despacho Decisório com os valores e razões de decidir está abaixo reproduzido: RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 24 48 .9 30 37 1/ 20 12 -9 0 Fl. 475DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 1402-001.778 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.930371/2012-90 3. Para melhor compreensão a respeito da matéria versada nos autos e por bem descrever os fatos, consulte-se o Relatório da r. decisão recorrida: DESPACHO DECISÓRIO O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório com número de rastreamento 041944565, emitido eletronicamente em 03/01/2013, referente ao crédito demonstrado no PER/DCOMP nº 29751.73246.200410.1.3.02-7532. O tipo do crédito utilizado é Saldo negativo de IRPJ do ano-calendario 2008. Conforme DIPJ e PER/DCOMP, o valor desse saldo negativo seria igual a R$ 3.008.869,72. No despacho, foi reconhecido R$ 2.703.322,18. Os valores das parcelas de composição do crédito informados no PER/DCOMP e os valores confirmados pelo fisco foram assim discriminados no despacho decisório: O detalhamento das parcelas confirmadas encontra-se no documento intitulado “Despacho Decisório - Análise de Crédito”. Como enquadramento legal são citados os seguintes dispositivos: art. 168 da Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN); § 1º do art. 6º e art. 74 da Lei n.º 9.430, 27 de dezembro de 1996; art. 4º e art. 36 da IN RFB n.º 900, de 30 de dezembro de 2008. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE O interessado apresentou manifestação de inconformidade, alegando que o agente não considerou a totalidade de crédito ao qual tinha direito. Reitera o valor das retenções sofridas, conforme documentos que junta. Fl. 476DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 1402-001.778 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.930371/2012-90 4.Em breve resumo, a 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (MG) houve por bem julgar improcedente a MI com base nos seguintes fundamentos:  em consulta às DIRF que trazem o interessado como beneficiário, confirmam- se retenções que satisfazem as deduções pretendidas;  a motivação do despacho é outra. Só parte das receitas da prestação de serviços sobre as quais incidiu a retenção não foram oferecidas à tributação na ficha 06 A da DIPJ;  a dedução está condicionada a que as receitas sobre as quais incidem as retenções sejam computadas na determinação do lucro real, conforme alínea "c" do § 3º do art. 37 da Lei n.º 8.981, de 20 de janeiro de 1995, e inciso III do § 4º do art. 2º da Lei n.º 9.430, 27 de dezembro de 1996; e  na manifestação de inconformidade, o interessado se omite quanto ao fato acima exposto. 5.Inconformada, a Recorrente aviou o Recurso Voluntário de fls. 172/191, acompanhado dos documentos de fls. 197/323 e 327/471, com base nos argumentos assim resumidos:  incorreu em equívoco a Delegacia de Julgamento, vez que comparou o montante recebido em 2008 (R$ 75.605.879,35) com o total de Receita reconhecida em 2008 (R$ 50.143.584,20) sendo certo que ambos elementos não se confundem, posto que o valor recebido é registrado e apurado com base no regime de caixa, e o reconhecimento da receita se dá com base no regime de competência;  em verdade, em 2008 foram recebidos valores de notas fiscais emitidas em 2007, situação em que a respectiva receita foi reconhecida pelo regime de competência, na apuração de 2007, mas o fluxo de caixa e respectiva retenção só se deu no efetivo recebimento, que se deu no ano de 2008;  apresenta quadro demonstrativo intitulado “NTN - FATURAMENTO 2007 E 2008 E RECEBIMENTOS EM 2008 - PAGO PELA PETROBRAS”, informando que nessa tabela segue uma consolidação, por estabelecimento, nas notas fiscais cujo faturamento se deu com retenção, com a respectiva data de emissão (período em que a receita foi devidamente reconhecida e levada à tributação), e a data do efetivo recebimento (2008), quando ocorreram as retenções, fazendo nascer o direito pleiteado por meio da DCOMP em referência;  em 2007, em relação as referidas notas fiscais, restou reconhecida uma receita de R$ 41.793.366,78, levada à tributação, cujo recebimento, com as respectivas retenções, só se deu em 2008;  por sua vez, o valor de R$ 33.812,512,52 diz respeito a notas fiscais emitidas em 2008 e recebida neste ano, com as retenções impostas;  em síntese, todos os valores recebidos foram oferecidos à tributação do IRPJ e da CSLL de acordo com o período de competência apropriado e nos termos da legislação aplicável. Adicionalmente, os créditos tributários decorrentes das Fl. 477DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 1402-001.778 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.930371/2012-90 retenções tributárias realizadas pela fonte pagadora foram tomados com base no regime de caixa; e  apresenta lista de todas as notas fiscais que compõem os valores acima, evidenciando-se o respectivo período de competência o que ensejou o registro contábil nos anos pertinentes (as quais serão encaminhadas em anexo ao presente recurso voluntário). 6.É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Jandir José Dalle Lucca, Relator. 7.O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos legais de admissibilidade. 8.Cuidam os autos de PER/DCOMP homologado parcialmente em razão da insuficiência do crédito informado, consistente no saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2008, composto por Imposto de Renda na fonte em relação ao qual a interessada não comprovou que as receitas correspondentes foram integralmente oferecidas à tributação. Confira-se a “Análise das Parcelas de Crédito” integrante do DD. (fls. 14): 9.Com efeito, a DIPJ do ano-calendário de 2008 ostenta, na linha 05 da Ficha 06A, o valor da Receita de Prestação de Serviços no montante de R$ 50.143.584,20 (fls. 64): 10.Já segundo a “Análise das inconsistências apuradas pelo SCC – Sistema de Compensação de Créditos” de fls. 158, a totalidade de receitas encontradas na Dirf foi da ordem de R$ 75.605.879,35, a saber: Fl. 478DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 1402-001.778 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.930371/2012-90 (...) A retenção de IR pela fonte pagadora de CNPJ básico 33.000.167 através do código 6147 foi confirmada em Dirf (fls.5183/5200), entretanto a sua receita correspondente (Receita de prestação de serviços) foi parcialmente oferecida à tributação. Esta constatação foi feita através da consulta da receita encontrada na Dirf no valor de R$75.605.879,35 que é maior do que a encontrada na linha 05 da ficha 6A da DIPJ/2009 no valor de R$50.143.584,20 (fls.5178). Desta forma, foi considerado para a composição do saldo negativo o valor proporcional de IRRF de R$601.723,01 (=50.143.584,20 x 907.270,55 / 75.605.879,35). 11.Como se sabe, na determinação do saldo do imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do Imposto de Renda pago ou retido na fonte, incidentes sobre receitas computadas na determinação do lucro real, na forma estabelecida pela alínea "c" do § 3º do artigo 37 da Lei nº 8.981, de 1995, e pelo inciso III do § 4º do artigo 2º da Lei nº 9.430, de 1996, in verbis: L. 8.981/1995: Art. 37. Sem prejuízo dos pagamentos mensais do imposto, as pessoas jurídicas obrigadas ao regime de tributação com base no lucro real (art. 36) e as pessoas jurídicas que não optarem pelo regime de tributação com base no lucro presumido (art. 44) deverão, para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano-calendário ou na data da extinção. (...) § 3º Para efeito de determinação do saldo do imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: (...) c) do Imposto de Renda pago ou retido na fonte, incidentes sobre receitas computadas na determinação do lucro real; (...) L. 9.430/1996 (redação vigente à época dos fatos geradores): Art. 2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pela pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995. (...) § 4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: (...) III - do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real; (...) 12.No mesmo sentido dispõe a Súmula CARF nº 80, litteris: Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. 13.Desse modo, do total das receitas do ano de 2008, no montante de R$ 75.605.879,35, apenas R$ 50.143.584,20 (66,32%) tiveram a comprovação da tributação reconhecida nos autos. Restaria à interessada, portanto, o ônus de comprovar que a diferença de R$ 25.462.295,15 (33,68%) também teria sido oferecida à tributação. Fl. 479DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 1402-001.778 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.930371/2012-90 14.Nesse passo, a Recorrente alega que todos os valores foram oferecidos à tributação de acordo com o período de competência apropriado e nos termos da legislação aplicável, sendo que a r. decisão recorrida equivocadamente teria comparado o montante recebido em 2008 (R$ 75.605.879,35) com o total de Receita reconhecida em 2008 (R$ 50.143.584,20). Tal discrepância teria decorrido do fato de que, em 2008, foram recebidos valores de notas fiscais emitidas em 2007, situação em que a respectiva receita foi reconhecida pelo regime de competência, na apuração de 2007, mas o fluxo de caixa e respectiva retenção só se deu no efetivo recebimento, no ano de 2008. 15.Segundo a Recorrente, em 2007 foi reconhecida a receita de R$ 41.793.366,78, levada à tributação, cujo recebimento, com as respectivas retenções, só se deu em 2008. Já em 2008 foram emitidas notas fiscais no valor de R$ 33.812,512,52, recebidas nesse mesmo ano, com as retenções. 16.Para demonstrar o alegado, instruiu o Recurso Voluntário com os documentos de fls. 197/323 e 327/471, consistentes em notas fiscais de serviço (fls. 194/244, 259/323 e 327/471) e de venda de bens do ativo imobilizado (CFOP 5551, fl. 245/258). 17.Contudo, era imprescindível que a Recorrente produzisse prova capaz de demonstrar não apenas o montante das receitas, mas, principalmente, a sua contabilização e correlação com os valores lançados em DIPJ. 18.Nesse cenário, mera listagem e cópias das notas fiscais, sem a apresentação de balanços, plano de contas, livro razão e da própria DIPJ do ano-calendário de 2007, bem como de outros elementos que permitam o confronto dos valores declarados com aqueles que sofreram as retenções, não são suficientes para demonstrar que o montante das respectivas receitas foi oferecido à tributação. 19.Vale dizer, a juntada de cópias das notas fiscais, sob a alegação que as respectivas receitas declaradas pelas fontes pagadoras se referem ao ano-calendário anterior, no qual teriam sido contabilizadas sob os auspícios do regime de competência, mas sem a produção de qualquer prova de que tais receitas foram oferecidas à tributação no ano-calendário de 2007, não é bastante para autorizar a dedução do respectivo IR Fonte na apuração do IRPJ. 20.No mais, retire-se do oblívio que a comprovação do direito creditório incumbe ao interessado, que deve apresentar elementos probantes aptos a demonstrar a sua existência. Não tendo a Recorrente logrado êxito nesse quesito, não compete ao órgão julgador suprir a deficiência probatória por meio da realização de diligências, que, via de regra, cabem em situações em que há dúvidas a partir dos elementos já disponíveis nos autos, que demandam complementação ou esclarecimentos adicionais. Por conseguinte, indefere-se o pedido de realização de diligências, tal como propostas na peça recursal. DISPOSITIVO 21.Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, nego provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Jandir José Dalle Lucca Fl. 480DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 1402-001.778 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.930371/2012-90 Voto Vencedor Conselheiro Alexandre Iabrudi Catunda, Redator Designado. Por ter discordado em parte do voto do I. Relator, passo a redigir o presente voto. Como bem apontado pelo I. Relator do Voto Condutor, somente podem ser utilizadas as retenções do IR para composição do saldo negativo quando as receitas que as originaram foram computadas na apuração do lucro real. Na forma dos dispositivos legais já citados, além da CARF nº 80. No entanto, é cediço que, muitas vezes há divergência entre rendimentos declarados em DIPJ com o que é declarado pelas fontes pagadoras. Isto acontece porque as retenções acontecem no sistema de regime de caixa, ou seja, ocorrem no momento em que são pagos os rendimentos que deram origem às referidas retenções. Já na apuração do lucro real o que prevalece é o regime de competência. No caso aqui tratado, a recorrente afirma que auferiu receitas no ano calendário de 2007 que só foram recebidas efetivamente no ano calendário de 2008, momento em que ocorreram as respectivas retenções. Os únicos comprovantes que foram trazidos aos autos foram as Notas Fiscais que teoricamente estariam nesta situação, o que não seria o suficiente para comprovar sua alegação, segundo o Relator do Voto condutor. Fato esse com o qual concordo, pois é do contribuinte o ônus da prova de seu direito nos casos de repetição de indébito, a teor do inciso I, art. 373, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, o Código do Processo Civil (CPC). Por outro lado, a verdade material é um dos princípios que regem o processo administrativo fiscal. Neste caso, a contribuinte traz uma série de documentos que, se não comprovam seu direito, traz alguma possibilidade, por meio de diligência, de se buscar com outros elementos o que foi alegado. Desta maneira, voto para converter o presente processo em diligência para:  Intimar o contribuinte a comprovar, por meio de documentos fiscais e/ou contábeis, que os rendimentos referentes às Notas Fiscais apresentadas aos autos guardam relação com o que foi retido de IR em 2008.  Identificar, se os respectivos rendimentos compuseram a base de cálculo do IR no ano calendário de 2007.  Determinar quais retenções, das que foram declaradas na Dcomp, podem ser confirmadas, considerando o oferecimento à tributação de suas respectivas receitas no período de competência a que se referem.  Elaborar relatório com suas conclusões sobre a diligência efetuada.  Por fim, cientificar o contribuinte do relatório de diligência, dando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para apresentar suas considerações. Fl. 481DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 1402-001.778 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.930371/2012-90 (documento assinado digitalmente) Alexandre Iabrudi Catunda Fl. 482DF CARF MF Original

score : 1.0