Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10403515 #
Numero do processo: 18239.006412/2008-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 07 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Apr 26 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 GLOSA. DESPESAS COM PAGAMENTO DE PENSÃO. Decisão judicial que não impõe o pagamento de pensão. As quantias pagas decorrentes de sentença judicial para cobertura de despesas médicas e com instrução são dedutíveis sob a forma de despesas médicas e despesas com instrução dos alimentandos, desde que obedecidos os requisitos e limites legais.
Numero da decisão: 2201-011.576
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Aurelio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Alvares Feital - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Francisco Nogueira Guarita, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Thiago Alvares Feital, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: THIAGO ALVARES FEITAL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Apr 27 09:00:02 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202403

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 GLOSA. DESPESAS COM PAGAMENTO DE PENSÃO. Decisão judicial que não impõe o pagamento de pensão. As quantias pagas decorrentes de sentença judicial para cobertura de despesas médicas e com instrução são dedutíveis sob a forma de despesas médicas e despesas com instrução dos alimentandos, desde que obedecidos os requisitos e limites legais.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Apr 26 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 18239.006412/2008-91

anomes_publicacao_s : 202404

conteudo_id_s : 7058218

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Apr 26 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 2201-011.576

nome_arquivo_s : Decisao_18239006412200891.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : THIAGO ALVARES FEITAL

nome_arquivo_pdf_s : 18239006412200891_7058218.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Aurelio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Alvares Feital - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Francisco Nogueira Guarita, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Thiago Alvares Feital, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Mar 07 00:00:00 UTC 2024

id : 10403515

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Apr 27 09:38:23 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1797480211077398528

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-04-09T17:59:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-04-09T17:59:53Z; Last-Modified: 2024-04-09T17:59:53Z; dcterms:modified: 2024-04-09T17:59:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-04-09T17:59:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-04-09T17:59:53Z; meta:save-date: 2024-04-09T17:59:53Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-04-09T17:59:53Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-04-09T17:59:53Z; created: 2024-04-09T17:59:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2024-04-09T17:59:53Z; pdf:charsPerPage: 1365; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-04-09T17:59:53Z | Conteúdo => S2-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 18239.006412/2008-91 Recurso Voluntário Acórdão nº 2201-011.576 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 07 de março de 2024 Recorrente CARLOS AUGUSTO POSSINHAS NEIVA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 GLOSA. DESPESAS COM PAGAMENTO DE PENSÃO. Decisão judicial que não impõe o pagamento de pensão. As quantias pagas decorrentes de sentença judicial para cobertura de despesas médicas e com instrução são dedutíveis sob a forma de despesas médicas e despesas com instrução dos alimentandos, desde que obedecidos os requisitos e limites legais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Aurelio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Alvares Feital - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Francisco Nogueira Guarita, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Thiago Alvares Feital, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 23 9. 00 64 12 /2 00 8- 91 Fl. 58DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-011.576 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18239.006412/2008-91 Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata-se de impugnação apresentada em face de notificação de lançamento expedida em procedimento de revisão de declaração, por meio da qual está sendo exigido o IRPF Suplementar no valor de R$ 6.413,45, acompanhado da multa de 75% e dos juros de mora correspondentes. Conforme descrição dos fatos e enquadramento legal constantes da notificação de lançamento, foram apuradas as seguintes infrações: 1. Dedução Indevida de Incentivo. Glosa do valor de R$ 76,47, indevidamente deduzido a título de Dedução de Incentivo, por falta de comprovação, em face do não atendimento à intimação fiscal. 2. Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial. Glosa do valor de R$ 25.984,22, indevidamente deduzido a título Pensão Alimentícia Judicial e/ou por Escritura Pública, por falta de comprovação, em face do não atendimento à intimação fiscal. Corrigido conforme documentação apresentada. Em sua impugnação, o contribuinte contesta o lançamento, argumentando, em suma, que: - teria recebido no plantão fiscal a informação de que o valor pago em decorrência de acordo de divórcio homologado seria integralmente dedutível; - em razão disso, teria investido em um plano VGBL, em vez do PGBL, perdendo o direito de dedução de 12% sobre os rendimentos tributáveis; - não teria culpa por qualquer atraso e, por isso, não seriam devidos a multa e os juros; - em caso de a lei não lhe dar direito de deduzir integralmente todas as despesas em decorrência do acordo judicial com seus três filhos, teria juntado cópias dos comprovantes de pagamento das devidas deduções: - plano de saúde: R$ 1.902,58; despesas com dentistas: R$ 1.220,00; despesas com psicólogo: R$ 900,00; despesas com instrução: R$ 3.572,54 (Cintia Helena), R$ 1.535,62 (Jorge Augusto) e R$ 6.833,92 (Carla Helena); - as cópias dos comprovantes de pagamentos das despesas com dentista, com psicólogo e com instrução com Carla Helena teriam sido entregues em atenção à intimação fiscal. Acompanham a impugnação, os documentos de fls. 11 a 17. Antes do julgamento do processo por este Órgão Colegiado, a autoridade lançadora examinou a possibilidade de rever de ofício o lançamento (art. 1º da IN RFB n° 1061 /2010), tendo concluído pela sua manutenção integral, sob o fundamento de que o impugnante “não juntou ... documentação comprobatória que permitisse o restabelecimento das deduções glosadas, uma vez que não apresentou a Decisão ou Acordo Judicial...” (fls. 25 a 27). Cientificado do despacho da autoridade revisora, o impugnante não aditou razões de defesa (fls. 28 a 30). Fl. 59DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-011.576 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18239.006412/2008-91 Providenciou-se ainda a juntada aos autos de cópia da declaração de ajuste (fls. 35 a 39). É o relatório. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2007 DEDUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA Os pagamentos realizados a título de pensão alimentícia podem ser deduzidos na declaração de rendimentos, desde que decorram do cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e possam ser documentalmente comprovados. MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA Nos casos de lançamento de ofício, são exigíveis a multa de ofício e os juros de mora correspondentes, em decorrência de sua expressa previsão na legislação tributária, não podendo o julgador deixar de aplicá-la. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. DEDUÇÃO INDEVIDA DE INCENTIVO A parcela do procedimento fiscal correspondente à parte não litigiosa configura-se definitivamente constituída na esfera administrativa. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado da decisão de primeira instância em 18/02/2014, o sujeito passivo interpôs, em 05/03/2014, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que, por força da decisão judicial, está obrigado ao pagamento de pensão alimentícia, conforme acordo homologado judicialmente que junta aos autos. Aduz que, na eventualidade de não lhe ser permitido deduzir a pensão alimentícia, deve ser autorizada dedução das mesmas despesas a título de despesas médicas e com instrução. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Alvares Feital - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre a dedução de pensão alimentícia judicial, no valor de R$ 25.984,22. Acerca da dedução da pensão alimentícia, compulsando os autos, verifico que o recorrente juntou ao recurso os seguintes documentos: Fl. 60DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-011.576 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18239.006412/2008-91 a) Sentença de homologação de acordo de divórcio (fl. 50); b) Petição de acordo de divórcio (fl. 51-53). Analisando o acordo, verifica-se que nele o recorrente compromete-se a arcar com os seguintes gastos dos filhos menores (fl. 52): “Plano de Saúde, exames e remédios para os três filhos; despesas com escolas em cursos curriculares normais e cursos extra-curriculares, tais como: idiomas, natação, pratica de esportes, etc, bem como a compra de materiais escolares e uniformes que se façam necessários às atividades estudantis.” Tais rubricas não se confundem com o pagamento de pensão. Na realidade, o acordo homologado aduz expressamente que caberá à mãe a responsabilidade pelos gastos com “[…] alimentação, vestuário e calçados, lazer e educação […]”, do que se depreende não ter sido estabelecida a obrigação de pagamento de pensão no caso em análise. Não há que se falar, portanto, em dedução de pensão alimentícia, pois tal obrigação não foi comprovada. Ao mesmo tempo, na DAA (fls. 35- 39) os filhos não constam como dependentes do recorrente (dado que encontravam-se à época sob a guarda da mãe). A informação é relevante, porque, não se tratando de dependentes, não é possível deduzir quaisquer despesas com saúde e educação em favor dos filhos menores. Deste modo, não se pode autorizar a dedução de referidas despesas. Além disso, não se pode traçar uma correspondência inequívoca entre as despesas suportadas pelo recorrente e as despesas dedutíveis nos termos do art. 8º, II, da Lei nº 9.250/95, uma vez que os gastos com uniformes e materiais escolares, por exemplo, não é dedutível. Sem razão, portanto, o recorrente. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, nego- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Thiago Alvares Feital Fl. 61DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-011.576 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18239.006412/2008-91 Fl. 62DF CARF MF Original

score : 1.0
10400958 #
Numero do processo: 13771.001262/2007-97
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004 RENDIMENTOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAR O IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL (DAA). Os rendimentos com a exigibilidade suspensa em função de ter havido o depósito do montante integral do respectivo imposto sobre a renda, devem ser excluídos do total de rendimentos tributáveis informados na DAA. Não pode ser compensado na DAA o valor depositado judicialmente a título de IRRF cuja exigibilidade esteja suspensa. Deve ser conhecido o recurso do sujeito passivo, tendo em vista não se verificar concomitância entre a ação judicial e a impugnação administrativa.
Numero da decisão: 2001-006.760
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para manter integralmente a glosa da dedução do IRRF no valor de R$ 3.223,56, e recalcular o crédito lançado excluindo-se da base de cálculo do imposto considerada pelo Fisco o valor dos rendimentos para os quais a incidência do imposto é objeto de discussão judicial, no valor de R$ 20.812,84. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alfredo Jorge Madeira Rosa (suplente convocado), Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Thiago Alvares Feital (suplente convocado), Honório Albuquerque de Brito (Presidente). Ausente, justificadamente, o conselheiro Wilsom de Moraes Filho.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Apr 27 09:00:02 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202403

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004 RENDIMENTOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAR O IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL (DAA). Os rendimentos com a exigibilidade suspensa em função de ter havido o depósito do montante integral do respectivo imposto sobre a renda, devem ser excluídos do total de rendimentos tributáveis informados na DAA. Não pode ser compensado na DAA o valor depositado judicialmente a título de IRRF cuja exigibilidade esteja suspensa. Deve ser conhecido o recurso do sujeito passivo, tendo em vista não se verificar concomitância entre a ação judicial e a impugnação administrativa.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 13771.001262/2007-97

anomes_publicacao_s : 202404

conteudo_id_s : 7057596

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 2001-006.760

nome_arquivo_s : Decisao_13771001262200797.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO

nome_arquivo_pdf_s : 13771001262200797_7057596.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para manter integralmente a glosa da dedução do IRRF no valor de R$ 3.223,56, e recalcular o crédito lançado excluindo-se da base de cálculo do imposto considerada pelo Fisco o valor dos rendimentos para os quais a incidência do imposto é objeto de discussão judicial, no valor de R$ 20.812,84. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alfredo Jorge Madeira Rosa (suplente convocado), Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Thiago Alvares Feital (suplente convocado), Honório Albuquerque de Brito (Presidente). Ausente, justificadamente, o conselheiro Wilsom de Moraes Filho.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2024

id : 10400958

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Apr 27 09:38:20 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1797480211087884288

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-04-18T21:39:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-04-18T21:39:35Z; Last-Modified: 2024-04-18T21:39:35Z; dcterms:modified: 2024-04-18T21:39:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-04-18T21:39:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-04-18T21:39:35Z; meta:save-date: 2024-04-18T21:39:35Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-04-18T21:39:35Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-04-18T21:39:35Z; created: 2024-04-18T21:39:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2024-04-18T21:39:35Z; pdf:charsPerPage: 2055; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-04-18T21:39:35Z | Conteúdo => SS22--TTEE0011 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 13771.001262/2007-97 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 2001-006.760 – 2ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 20 de março de 2024 RReeccoorrrreennttee QUERINO ANSCHAU IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004 RENDIMENTOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAR O IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL (DAA). Os rendimentos com a exigibilidade suspensa em função de ter havido o depósito do montante integral do respectivo imposto sobre a renda, devem ser excluídos do total de rendimentos tributáveis informados na DAA. Não pode ser compensado na DAA o valor depositado judicialmente a título de IRRF cuja exigibilidade esteja suspensa. Deve ser conhecido o recurso do sujeito passivo, tendo em vista não se verificar concomitância entre a ação judicial e a impugnação administrativa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para manter integralmente a glosa da dedução do IRRF no valor de R$ 3.223,56, e recalcular o crédito lançado excluindo-se da base de cálculo do imposto considerada pelo Fisco o valor dos rendimentos para os quais a incidência do imposto é objeto de discussão judicial, no valor de R$ 20.812,84. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alfredo Jorge Madeira Rosa (suplente convocado), Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Thiago Alvares Feital (suplente convocado), Honório Albuquerque de Brito (Presidente). Ausente, justificadamente, o conselheiro Wilsom de Moraes Filho. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 77 1. 00 12 62 /2 00 7- 97 Fl. 43DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-006.760 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13771.001262/2007-97 Relatório A seguir transcreve-se o relatório do acórdão nº 03-37.398 - da 4ª Turma da DRJ em Brasília/DF (fls. 29 e segs.). Contra o(a) contribuinte acima identificado(a) foi lavrado Notificação de Lançamento de fls.08-10, referente ao imposto de renda pessoa física, exercício 2004, ano-calendário 2003. O crédito tributário apurado está assim constituído: IRPF — Suplementar (sujeito à multa de oficio) 550,00 Multa de Ofício (passível de redução) 412,50 Juros de Mora (calculados até o lançamento) 279,18 IRPF — Suplementar (sujeito à multa de mora) 3.223,56 Multa de Mora (Não passível de Redução) 644,71 Juros de Mora (Calculado até o lançamento) 1.636,27 Valor do Crédito Tributário Apurado 6.746,22 No demonstrativo das infrações e enquadramento legal à(s) fl(s). 09, 09v e 10v, as infrações apuradas estão, em síntese, assim descritas: Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica a Título de Resgate de Contribuição à Previdência Privada/FAPI Omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica a título de resgate de Contribuição à Previdência Privada/FAPI, relativos ao exercício 2004, ano-calendário 2003. Fonte Pagadora: BrasilPrev Seguros e Previdência S/A. Valor: RS 2.000,00; Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte Glosa da compensação de Imposto de Renda Retido na Fonte — IRRF, pleiteada indevidamente pelo contribuinte na Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física do exercício 2004, ano-calendário 2003. Valor: RS 3.223,56. Fonte Pagadora: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil. Motivo da Glosa: o imposto de renda retido na fonte glosado encontra- se com a exigibilidade suspensa, conforme informação da fonte pagadora e documento apresentado pelo interessado. Cientificado(a) do lançamento, conforme aviso de recebimento à fl. 20, o(a) contribuinte apresenta impugnação (fls. 01-02) ao lançamento, alegando, resumidamente, o que se segue: Informa que o imposto de renda retido na fonte foi descontado dos seus proventos mensais, conforme comprovante de rendimentos, e depositado em juízo, amparado por decisão judicial prolatada nos autos do processo n" 1999.34000329498. Acrescenta que a ação judicial foi extinta em 18/10/2002 e os valores depositados em juízo foram convertidos em renda da União, conforme certidão expedida pela Justiça Federal. Ante todo o exposto, entendendo demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, requer seja acolhida a presente impugnação parcial e cancelado o débito fiscal reclamado. Após análise, a DRJ não conheceu da impugnação. Do voto do acórdão recorrido: A impugnação atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235, de 1972 e dela se toma conhecimento para apreciar as razões de defesa. O contribuinte não impugnou a infração relativa à omissão de rendimentos recebidos a título de resgate de contribuições à previdência privada. Desta forma, conforme previsto Fl. 44DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-006.760 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13771.001262/2007-97 no art. 17 do Decreto n° 70.235, de 1972, considera-se não impugnada a matéria que não foi expressamente contestada. Por conseguinte, a matéria em litígio diz respeito à compensação indevida do imposto de renda retido na fonte. Em procedimento de oficio, a fiscalização efetuou a glosa do imposto de renda retido na fonte da Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil. Da análise do comprovante de rendimentos do ano-calendário de 2003 (fl. 12), constata- se que o contribuinte, por intermédio da Federação das Associações de Aposentados do Banco do Brasil (FAABB) e da União Nacional dos Acionistas Minoritários do Banco do Brasil, interpôs medida judicial visando afastar a incidência do imposto de renda sobre sua verba de complementação de aposentadoria decorrente de plano de previdência privada da Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil. A Dirf de fl. 23 da Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil informa que o imposto de renda retido na fonte foi depositado judicialmente. Outrossim, a sentença de fls. 03-04 e certidão de fls. 06-07 confirmam as informações acima mencionadas. Dessa forma, é possível se concluir que há concomitância entre as matérias discutidas no presente lançamento e no processo n0 1999.34.032949-8 (f1.03). Segundo dispõem o artigo 1°, parágrafo 2°, do Decreto-lei n° 1.737, de 20 de dezembro de 1979, e o artigo 38, parágrafo único da Lei n° 6.830, de 22 de setembro de 1980, a propositura, pelo contribuinte, de mandado de segurança, ação anulatória ou declaratória de nulidade de Crédito da Fazenda Nacional, importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto. Nesse sentido, foi expedido o Ato Declaratório Normativo da Coordenação Geral do Sistema de Tributação (ADN-COSIT) da Secretaria da Receita Federal n° 3, de 14 de fevereiro de 1996, esclarecendo que: "a) a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial por qualquer modalidade processual - antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas ou desistência de eventual recurso interposto; b) omissis; c) no caso da letra "a", a autoridade dirigente do órgão onde se encontra o processo não conhecerá de eventual petição do contribuinte, proferindo decisão formal, declaratória da definitividade da exigência discutida ou da decisão recorrida, se for o caso, encaminhando o processo para a cobrança do débito, ressalvada a eventual aplicação do disposto no art. 149 do CTN; d) na hipótese da alínea anterior, não se verificando a ressalva ali contida, preceder-se-á a inscrição em dívida ativa, deixando de fazê-lo, para aguardar o pronunciamento judicial, somente quando demonstrada a ocorrência do disposto nos incisos II (depósito do montante integral do débito) ou IV (concessão de medida liminar em mandado de segurança), do art. 151, do CTN; e) é irrelevante, na espécie, que o processo tenha sido extinto, no Judiciário, sem julgamento do mérito ( art. 267 do CPC)." Com efeito, a coisa julgada a ser proferida no âmbito do Poder Judiciário, jamais poderia ser alterada no processo administrativo, pois tal procedimento feriria a Constituição Federal brasileira, que adota o modelo de jurisdição una, onde são soberanas as decisões judiciais. Dessa forma, considera-se que o contribuinte, ao recorrer à esfera judicial, manifestou sua recusa à instância administrativa, já que a matéria discutida nesta jurisdição está sendo objeto também de discussão junto ao Poder Judiciário, o qual tem prevalência sobre a administrativa. Fl. 45DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-006.760 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13771.001262/2007-97 Corroborando o nosso entendimento, reproduzimos Súmula n° 1 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, que já pacificou a matéria no seu âmbito: Súmula CARF n" I Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Portanto, impedida está a autoridade administrativa julgadora de apreciar o mérito da matéria tratada no presente processo. Da Conclusão Diante do exposto e tudo mais que consta dos autos, VOTO no sentido de NÃO CONHECER da impugnação, no tocante à compensação indevida do imposto de renda retido na fonte, por haver concomitância de processo judicial e administrativo, versando sobre a mesma matéria, com a observação de que o lançamento contestado é definitivo na esfera administrativa até decisão em contrário, se proferida pelo Poder Judiciário. Fica a cargo da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Origem observar o disposto no ADN/COSIT n° 03/1996, supra transcrito, bem como acompanhar o trâmite da ação judicial e cumprir o que for decido. (fls. 06-07) Cientificado da decisão de primeira instância em 17/06/2011, o sujeito passivo interpôs, em 01/07/2011, Recurso Voluntário, fl. 38, por meio do qual, em apertada síntese, sustenta que os valores retidos já foram convertidos em renda da União e que, com o encerramento da ação na justiça, não há mais concomitância de processos administrativo e judicial. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito, Relator O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço e passo à sua análise. Em sua DIRPF/2005, o contribuinte declarou como rendimentos tributáveis parcela objeto de litígio judicial, conforme DIRF da fonte pagadora (fl. 28). Sobre essa parcela (em litígio) a fonte pagadora reteve o IR e corretamente informou em DIRF como “com exigibilidade suspensa”. Na ação fiscal, a autoridade lançadora considerou o valor de rendimento total tributável de R$ 75.528,53, que inclui a parcela com exigibilidade suspensa, e glosou a parcela do IRRF com exigibilidade suspensa deduzida. Em seu recurso voluntário, o recorrente alega que os valores do IR depositados judicialmente já foram convertidos em renda da União. Suposta concomitância entre ação judicial e recurso administrativo Inicialmente cabe observar, ainda que não surta efeitos sobre a análise de mérito que se segue, que conforme já relatado, a DRJ não conheceu da impugnação sob a alegação de Fl. 46DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-006.760 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13771.001262/2007-97 que no processo administrativo se discute a mesma matéria levada pela parte à apreciação do judiciário. No caso em comento, não resta razão nesse ponto ao julgador da primeira instância, pois não se verifica a alegada concomitância. Na ação judicial discute-se a incidência ou não do IR sobre as verbas em questão, enquanto que a impugnação versou sobre a possibilidade de se deduzir do imposto devido o IR retido. Dedução de IRRF com suspensão da exigibilidade e tributação da parcela dos rendimentos sob litígio judicial Uma vez efetuado o depósito do montante do imposto em discussão judicial, fica o mesmo com sua exigibilidade suspensa, ou seja, não pode a Administração executar o contribuinte pela suposta dívida, pois estaria se adiantando à decisão definitiva do Poder Judiciário. Por outro lado, e seguindo a mesma lógica, também não pode o contribuinte deduzir do valor do imposto na declaração anual de ajuste o imposto retido objeto de depósito judicial, ainda não convertido em renda da União. Com o trânsito em julgado da ação, caso ao final venham as ser considerados tributáveis os rendimentos, o valor depositado é transferido para a União e, caso contrário, para o contribuinte. Desta forma, o correto é o contribuinte não oferecer à tributação em sua declaração anual a parcela de rendimentos sob discussão judicial, e também não deduzir do imposto devido o IRRF sobre a referida parcela, depositado judicialmente. Desta forma, no caso em comento, procede a glosa da dedução da parcela do IRRF no valor de R$ 3.223,56 imposta pela Fiscalização da Receita Federal. Entretanto, para correção do lançamento, necessário se faz que o mesmo seja recalculado excluindo-se da base tributável considerada pelo Fisco o valor dos rendimentos para os quais a incidência do imposto é objeto de discussão judicial, no valor de R$ 20.812,84, conforme DIRF da fonte pagadora. No mesmo sentido da presente decisão está a Solução de Consulta Interna nº 9 – Cosit, de 18/03/2013, publicada no site da Receita Federal, de texto minucioso e elucidativo, cuja ementa abaixo transcrevo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF RENDIMENTOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAR O IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL (DAA). Os rendimentos com a exigibilidade suspensa em função de ter havido o depósito do montante integral do respectivo imposto sobre a renda, devem ser excluídos do total de rendimentos tributáveis informados na DAA. Não pode ser compensado na DAA o valor depositado judicialmente a título de IRRF cuja exigibilidade esteja suspensa. Deve ser conhecida a impugnação do sujeito passivo, tendo em vista não se verificar concomitância entre a ação judicial e a impugnação administrativa. Por fim, em razão da ação judicial citada neste acórdão, deve a unidade da Receita Federal incumbida de liquidar os valores decorrentes do lançamento aqui tratado, verificar a eventual existência de decisão transitada em julgado ou suspensão de exigibilidade que possa influir sobre os valores a serem cobrados. Fl. 47DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-006.760 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13771.001262/2007-97 CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, conforme acima descrito, para manter integralmente a glosa da dedução do IRRF no valor de R$ 3.223,56, e recalcular o crédito lançado excluindo-se da base de cálculo do imposto considerada pelo Fisco o valor dos rendimentos para os quais a incidência do imposto é objeto de discussão judicial, no valor de R$ 20.812,84. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 48DF CARF MF Original

score : 1.0
4619716 #
Numero do processo: 13603.001057/2003-30
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. EFEITOS ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. EXTINÇÃO. Impossível utilização de compensação mediante o aproveitamento de valores, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial, como forma de extinção do crédito tributário. CONCOMITÂNCIA NA ESFERA JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. Tratando-se de matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário, não pode a instância administrativa se manifestar acerca do mérito, por ter o mesmo objeto da ação judicial, em respeito ao princípio da unicidade de jurisdição contemplado na Carta Magna. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-00.201
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)

dt_index_tdt : Sat Apr 27 09:00:02 UTC 2024

anomes_sessao_s : 200505

ementa_s : IPI. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. EFEITOS ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. EXTINÇÃO. Impossível utilização de compensação mediante o aproveitamento de valores, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial, como forma de extinção do crédito tributário. CONCOMITÂNCIA NA ESFERA JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. Tratando-se de matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário, não pode a instância administrativa se manifestar acerca do mérito, por ter o mesmo objeto da ação judicial, em respeito ao princípio da unicidade de jurisdição contemplado na Carta Magna. Recurso negado.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu May 19 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 13603.001057/2003-30

anomes_publicacao_s : 200505

conteudo_id_s : 7056948

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 204-00.201

nome_arquivo_s : 20400201_126369_13603001057200330_006.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : NAYRA BASTOS MANATTA

nome_arquivo_pdf_s : 13603001057200330_7056948.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Thu May 19 00:00:00 UTC 2005

id : 4619716

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Sat Apr 27 09:38:25 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1797480211089981440

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T18:02:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T18:02:49Z; Last-Modified: 2009-08-06T18:02:49Z; dcterms:modified: 2009-08-06T18:02:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T18:02:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T18:02:49Z; meta:save-date: 2009-08-06T18:02:49Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T18:02:49Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T18:02:49Z; created: 2009-08-06T18:02:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-06T18:02:49Z; pdf:charsPerPage: 1600; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T18:02:49Z | Conteúdo => -4 4 22 CC-MF• 1.A:Jr, Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes MINISTÉRIO DA FAZENDA .: 51`;inC> ` Secundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13603.001057/2003-30 Publicado no Diário Oficial da União De 4 a. ,/ o a. Recurso n2 127.076 Acórdão n2 : 204-00.201 Atei VISTO Recorrente : ESAB S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG IPI. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO EFEITOS ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. EXTINÇÃO. Impossível utilização de compensação mediante o ..; - t•-• aproveitamento de valores, objeto de contestação judicial pelo coh ,;-Er. j;;;;JA O OroGiuk..... sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva f../- 496-ER....• •, €3 06 i decisão judicial, como forma de extinção do crédito tributário. CONCOMITÂNCIA NA ESFERA JUDICIAL E---k VISTO ADMINISTRATIVA. Tratando-se de matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário, não pode a instância administrativa se manifestar acerca do mérito, por ter o mesmo objeto da ação judicial, em respeito ao princípio da unicidade de jurisdição contemplado na Carta Magna. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ESAB S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de maio de 2005 • enrique Pinheiro Torres Presidente Nayr asto 94‘ana ta Rela ra Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Rodrigo Bernardes de Carvalho, Júlio César Alves Ramos, Sandra Barbon Lewis e Adriene Maria de Miranda. Imp/fclb 1 _ 4 th 2° CC-MF -2.- "• • Ministério da Fazenda .DA F»»H)t- :•• • • zw:_=± 4 1 -, ft Segundo Conselho de Contribuintes c 4,;_. Fl. '.;,;7(::4;;•• . O e±b6- Processo n2 : 13603.001057/2003-30 Recurso n2 : 127.076 visto Acórdão n2 : 204-00.201 Recorrente : ESAB S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO RELATÓRIO A interessada, por meio da petição de fls. 01/02, solicitou a restituição/compensação de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, calculados sobre aquisições de insumos isentos, não-tributados ou tributados à alíquota zero com fundamento em decisão judicial proferida no processo judicial n°2002.38.00.046534-0. Às fls. 08/10, a DRF em Contagem - MG indeferiu o pedido de restituição/compensação em virtude da inexistência de trânsito em julgado da ação, por meio da qual a contribuinte está a discutir o direito que lhe ampararia o pedido de restituição. Irresignada com o indeferimento, a interessada apresenta manifestação de inconformidade, onde em síntese alega que: 1. é evidente o reconhecimento do direito da contribuinte ao creditamento do IPI resultante da aquisição de matéria-prima com isenção ou alíquota zero, e o conseqüente direito à compensação do que foi recolhido indevidamente com tributos e contribuições administrados pela SRF; 2. em virtude de a SRF autorizar a compensação de tais créditos apenas com a edição da Lei n° 9.779/99 impetrou mandado de segurança visando o reconhecimento destes créditos no período dos últimos dez anos; 3. não foi verificado se a empresa tem ou não direito creditório, apesar de demorada analise dos livros fiscais por parte do Fisco, principalmente pelo fato de a SRF reconhecer este crédito a partir de 1999, o pedido foi indeferido unicamente em decorrência da inexistência do trânsito em julgado da ação judicial interposta; 4. de acordo com o art. 74, §11 da Lei n° 9.430/96, alterado pela Lei n° 10.637/02 e MP n° 135 a manifestação de inconformidade seguirá os ritos do PAF: e 5. enquanto perdurar a causa da suspensão da exigibilidade o crédito tributário é desprovido de certeza, liquidez e exigibilidade, não podendo a Fazenda Nacional promover qualquer ato tendente a cobrá-lo. A autoridade julgadora de primeira instância manifestou-se no sentido de indeferir a solicitação sob os mesmos argumentos da DRF em Contagem - MG — ausência do trânsito em -julgado da ação judicial. Cientificada do teor do referido Acórdão, e, inconformada com o julgamento, a contribuinte interpôs recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes no qual reitera suas razões apresentadas na inicial. É o relatório. "11) 2 • 4P> 401 22 CC-MF ;." Ministério da Fazenda héM f ^ ' 'EP-Tkx" Segundo Conselho de Contribuintes • ' Fl. C CRi3NAL .2e)Processo n2 : 13603.001057/2003-30 , 05- Recurso n2 : 127.076 Acórdão n2 : 204-00.201 v TC — VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA NAYRA BASTOS MANA1TA O recurso interposto encontra-se revestido das formalidades legais cabíveis merecendo ser apreciado. No que concerne ao creditamento dos valores referentes ao IPI relativos à aquisição de insumos isentos, ou de alíquota zero, verifica-se que a recorrente ingressou na esfera judicial com ação de Mandado de Segurança n° 2002.38.00.046534-0, por meio do qual deseja ver reconhecida sua pretensão de fazer uso de supostos créditos de IPI oriundos da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem isentos ou tributados à alíquota zero. A ação judicial interposta ainda não teve o seu trânsito em julgado. Verifica-se, portanto que não existe decisão judicial definitiva a amparar as pretensões da recorrente, por conseqüência os créditos a serem objeto da compensação não se encontram revestidos da certeza e liquidez necessárias. Em virtude disso, não se poderia cogitar de compensação aperfeiçoada, neste estágio processual. A compensação, a teor do art. 156, inciso II do CTN, constitui uma forma de extinção do crédito tributário. Por sua vez, a extinção ou é definitiva ou inexiste, pois extinção provisória significa uma incompatibilidade lógica irreconciliável. No caso, os créditos que a contribuinte alega possuir em seu favor não são líquidos e certos, uma vez que ainda dependem de confirmação por parte do Judiciário. Como não há compensação provisória, vez que extinção ainda instável, ou seja, sujeita a modificação, não é extinção, não se poderia autorizar a compensação de débitos com créditos ainda incertos. Ademais disto o art. 170-A do CTN veda expressamente a compensação mediante o aproveitamento de tributo objeto de contestação judicial antes do trânsito em julgado da ação: An. 170-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. Neste esteio é que se encontra inserido o art. 37 da IN SRF n°210/02: Art. 37. É vedada a restituição, o ressarcimento e a compensação de crédito do sujeito passivo para com a Fazenda Nacional, objeto de discussão judicial, antes do trânsito em julgado da decisão em que for reconhecido o direito creditório do sujeito passivo. § 1 A autoridade da SRF competente para dar cumprimento à decisão judicial de que trata o caput poderá requerer ao sujeito passivo, como condição para a efetivação da restituição, do ressarcimento ou da compensação, que lhe seja encatninhada cópia do inteiro teor da decisão judicial em que seu direito creditório foi reconhecido. § 29 Na hipótese de titulo judicial em fase de execução, a restituição ou o ressarcimento somente será efetuado pela SRF se o requerente comprovar a desistência da execução do \Neiti 3 • VCC-MF4 '1: vil Ministério da Fazendatr. • .. F 7, )1 . - 'p t* Segundo Conselho de Contribuintes C' fr ER. , 406 Processo n2 : 13603.001057/2003-30 Recurso n2 : 127.076 VISTC Acórdão n2 : 204-00.201 título judicial perante o Poder Judiciário e a assunção de todas as custas do processo de execução, inclusive os honorários advocatícios. § 3 Não poderão ser objeto de restituição ou de ressarcimento os créditos relativos a títulos judiciais já executados perante o Poder Judiciário, com ou sem emissão de precatório. § 4' A compensação de créditos reconhecidos por decisão judicial transitada em julgado com débitos do sujeito passivo relativos aos tributos e contribuições administrados pela SRF dar-se-á na forma disposta nesta Instrução Normativa, caso a decisão judicial não disponha sobre a compensação dos créditos do sujeito passivo. No que diz respeito ao fato de a SRF reconhecer, a partir da Lei n° 9.779/99 a existência de tais créditos é de se observar que, embora com a existência da lei, a contribuinte ingressou com ação judicial própria. Havendo ação judicial tratando da matéria, não cabe manifestação da autoridade Administrativa em razão do princípio constitucional da unidade de jurisdição, consagrado no art. 5°, XXXV da Constituição Federal, de 1988, segundo o qual a decisão judicial sempre prevalece sobre a decisão administrativa, e o julgamento em processo administrativo passa a não mais fazer sentido, em havendo ação judicial tratando da mesma matéria, uma vez que, se todas as questões podem ser levadas ao Poder Judiciário, somente a ele é conferida a capacidade de examiná-las, de forma definitiva e com o efeito de coisa julgada. O processo administrativo é, assim, apenas uma alternativa, ou seja, uma opção, conveniente tanto para a administração como para o contribuinte, por ser um processo gratuito, sem a necessidade de intermediação de advogado e, geralmente, com maior celeridade que a via judicial. Em razão disso, a propositura de ação judicial pela contribuinte, quanto à mesma matéria, toma ineficaz o processo administrativo. Com efeito, em havendo o deslocamento da lide para o Poder Judiciário, perde o sentido a apreciação da mesma matéria na via administrativa. Ao contrário, ter-se-ia a absurda hipótese de modificação de decisão judicial transitada em julgado e, portanto, definitiva, pela autoridade administrativa: basta imaginar um processo administrativo que, tramitando mesmo após a propositura de ação judicial, seja decidido após o trânsito em julgado da sentença judicial e no sentido contrário desta. Ademais, a posição predominante sempre foi nesse sentido, como comprova o Parecer da Procuradoria da Fazenda Nacional publicado no DOU de 10/07/1978, pág. 16.431, e cujas conclusões são as seguintes: 32. Todavia, nenhum dispositivo legal ou princípio processual permite a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza. 33. Outrossim, pela sistemática constitucional, o ato administrativo está sujeito ao controle do Poder Judiciário, sendo este último, em relação ao primeiro, instância superior e autônoma. SUPERIOR, porque pode rever, para cassar ou anular, o ato administrativo; AUTÔNOMA, porque a parte não está obrigada a percorrer às instâncias administrativas, para ingressar em juízo. Pode fazê-lo diretamente. 34. Assim sendo, a opção pela via judicial importa em princípio, em renúncia às instâncias administrativas ou desistência de recurso acaso formulado., 4 0 r CC-MF Ministério da Fazenda * I" re` I Fl. zer ."z it' Segundo Conselho de Contribuintes . . Li j * ' ... /Pç Processo n2 : 13603.001057/2003-30 Recurso n2 : 127.076 Acórdão n2 : 204-00.201 35. Somente quando a pretensão judicial tem por objeto o próprio processo administrativo (v.g. a obrigação de decidir de autoridade administrativa; a inadmissão de recurso administrativo válido, dado por intempestivo ou incabível por falta de garantia ou outra razão análoga) é que não ocorre renúncia à instância administrativa, pois aí o objeto do pedido judicial é o próprio rito do processo administrativo. 36. Inadmissível, porém, por ser ilógica e injuridica, é a existência paralela de duas iniciativas, dois procedimentos, com idêntico objeto e para o mesmo" (Grifos do original). Cabe ainda citar o Parecer PGFN n° 1.159, de 1999, da lavra do ilustre Procurador representante da PGFN junto aos Conselhos de Contribuintes, Dr. Rodrigo Pereira de Mello, aprovado pelo Procurador Geral da Fazenda Nacional e submetido à apreciação do Sr. Ministro de Estado da Fazenda e cujos itens 29 a 34 assim esclarecem: 29. Antes de prosseguir, cumpre esclarecer que o Conselho de Contribuintes, ao contrário do aventado na consulta, não tem entendimento diverso àquele que levou ao disposto no ADN n. 3/96. Conforme verifica-se, dentre inúmeros outros, dos acórdãos n. 02-02.098, de 13.12.98, 01-02.127, de 17.3.97, e 03-03.029, de 12.4.99, todos da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), e 101-92.102, de 2.6.98, 101-92.190, de 15.7.98, 103-18.091,de 14.11.96, e 108.03.984, estes do Primeiro Conselho de Contribuintes, há firme entendimento no sentido da renúncia à discussão na esfera administrativa quando há anterior, concomitante ou superveniente argüição da mesma matéria junto ao Poder Judiciário. O que ocorreu algumas vezes, e excepcionalmente ainda ocorre, é que há conselheiros — e, quiçá, certas Câmaras em cenas composições — que assim não entendem, especialmente quando a ação judicial é anterior ao lançamento: alegam, aqui, que ninguém pode renunciar àquilo que ainda não existe. Nestes casos — isolados e cada vez mais excepcionais, repita-se — a PGFN, fone nos precedentes da CSRF acima referidos, vem sistematicamente levando a questão àquela superior instância, postulando e obtendo sua reforma neste particular. 30. Voltando ao tema do procedimento a adotar nos casos enunciados no item 28, preliminarmente anotamos que não nos parece existir qualquer distinção entre a ocorrência destas situações antes ou após o trânsito em julgado da decisão judicial menos favorável ao contribuinte, pois sendo a decisão administrativa imediatamente executável e mandatória à administração (art. 42, inciso 11, do Decreto n. 70.235/72) — enquanto a decisão judicial será apenas declaratória dos interesses da Fazenda Nacional -, a situação de impasse se instalará qualquer que seja a posição processual do trâmite judicial. 31. No mérito, verifica-se que muitas destas situações são evitados quando os agentes da administração tributária, conforme é da sua incumbência, diligenciam nos atos preparatórios do lançamento para verificar a existência de ação judicial proposta pelo contribuinte naquela matéria, ou ainda, preocupam-se em rapidamente informar aos órgãos julgadores (de primeira ou de segunda instância) acerca do mesmo fato quando identificado no curso de tramitação do processo administrativo. O mesmo se diga com a boa-fé processual que deve presidir as atitudes do contribuinte, pois que ele — mais que qualquer agente da administração — estaria em condições de informar no processo administrativo sobre a existência de ação judicial e igualmente informar no processo judicial acerca de eventual decisão na instância administrativa: no primeiro caso, o órgão administrativo deixaria de apreciar o litígio na matéria idêntica àquela deduzida em juízo; no segundo caso, provavelmente o Poder Judiciário deixaria de enfrentar os 5 _ $3P: 2'2 CC-MF Ministério da Fazenda lie - i Fl.'t/4:s ni" Segundo Conselho de Contribuintes C' n"." 1,1 C -k> e2e. 06 06- Processo n2 : 13603.001057/2003-30 Recurso n2 : 127.076 VISTO Acórdão n2 : 204-00.201 temas já resolvidos pró-contribuinte na instância administrativa, até mesmo por superveniente carência de interesse da União; em qualquer hipótese, estaria evitado o conflito entre as jurisdições. 32. Naquelas ocorrências onde estas cautelas não são possíveis ou não atingem os efeitos almejados, temos que analisar o tema sobre duas óticas diversas: o primeiro, da superioridade do pronunciamento do Poder Judiciário; o segundo, da revisibilidade da decisão administrativa e dos procedimentos à realização deste intento. 33. Não há qualquer dúvida acerca da superioridade do pronunciamento do Poder Judiciário em relação àquele que possa advir de órgãos administrativos. Fosse insuficiente perceber a óbvia validade dessa assertiva em nosso modelo constitucional, assentada na unicidade jurisdicional, basta verificar que as decisões administrativas são sempre submissíveis ao crivo de legalidade do judicium, não sendo o reverso verdadeiro (melhor dizendo, o reverso não é sequer possível!!!). É por esse motivo que havendo tramitação de feito judiciário concomitante à de processo administrativo fiscal, considera-se renunciado pelo contribuinte o direito a prosseguir na contenda administrativa. É também por este motivo que a administração não pode deixar de dar cumprimento a decisão judiciária mais favorável que outra proferida no âmbito administrativo. 34. Ora, caracterizada a prevalência da decisão judicial sobre a administrativa em matéria de legalidade, tem-se de verificar as possibilidades de revisão da decisão definitiva proferida pelo Conselho de Contribuintes quando, nesta específica hipótese, for menos favorável à Fazenda Nacional. A possibilidade da revisão existe, conforme comentado nos itens 3/10 supra, e sendo definitiva a decisão do Conselho de Contribuintes, nos termos do art. 42 do Decreto n° 70.23502 — pois se não for devem ser utilizados os competentes instrumentos recursais (recurso especial e embargos de declaração, este inclusive pelas autoridades julgadora de primeira instância e executora do acórdão) — resta apenas a cassação da decisão pelo Sr. Ministro da Fazenda, que pode ser total ou parcial, mas sempre vinculada apenas à parte confrontadora com o Poder Judiciário. Neste quadro, o exercício excepcional desta prerrogativa estaria assentado nas hipóteses de inequívoca ilegalidade (quando houver o confronto de posições tout court) ou abuso de poder (quando deliberadamente ignorada a submissão do tema ao crivo do Poder Judiciário), conforme o caso. Correto portanto, a decisão que não concedeu quaisquer créditos do IPI decorrentes da aquisição de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem isentos ou tributados à aliquota zero, uma vez que a contribuinte buscou na tutela judicial o amparo para tal direito. Diante de todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões, em 19 de maio de 2005 5 NAY A B TOS MANATTA 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

score : 1.0
10398744 #
Numero do processo: 10467.900280/2015-19
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 ERRO MATERIAL. CORREÇÃO É possível admitir a retificação de inexatidão material cometida pelo contribuinte no preenchimento na declaração de compensação, ao deixar de indicar todas as parcelas de composição de crédito que formaram o saldo negativo do período. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) null SALDO NEGATIVO DE IRPJ. RETENÇÕES NA FONTE. PROVAS. Somente se reconhece o direito creditório relativo a saldo negativo de IRPJ composto por valores retidos na fonte, quando houver suporte em provas consistentes, não bastando meras alegações dissociadas da efetiva comprovação.
Numero da decisão: 1004-000.127
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior - Presidente (documento assinado digitalmente) Henrique Nimer Chamas - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva, Jeferson Teodorovicz, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Henrique Nimer Chamas, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho e Efigênio de Freitas Júnior.
Nome do relator: HENRIQUE NIMER CHAMAS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Apr 27 09:00:02 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202403

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 ERRO MATERIAL. CORREÇÃO É possível admitir a retificação de inexatidão material cometida pelo contribuinte no preenchimento na declaração de compensação, ao deixar de indicar todas as parcelas de composição de crédito que formaram o saldo negativo do período. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) null SALDO NEGATIVO DE IRPJ. RETENÇÕES NA FONTE. PROVAS. Somente se reconhece o direito creditório relativo a saldo negativo de IRPJ composto por valores retidos na fonte, quando houver suporte em provas consistentes, não bastando meras alegações dissociadas da efetiva comprovação.

turma_s : Quarta Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 10467.900280/2015-19

anomes_publicacao_s : 202404

conteudo_id_s : 7057159

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 1004-000.127

nome_arquivo_s : Decisao_10467900280201519.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : HENRIQUE NIMER CHAMAS

nome_arquivo_pdf_s : 10467900280201519_7057159.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior - Presidente (documento assinado digitalmente) Henrique Nimer Chamas - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva, Jeferson Teodorovicz, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Henrique Nimer Chamas, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho e Efigênio de Freitas Júnior.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2024

id : 10398744

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Apr 27 09:38:18 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1797480211106758656

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-04-03T16:53:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-04-03T16:53:01Z; Last-Modified: 2024-04-03T16:53:01Z; dcterms:modified: 2024-04-03T16:53:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-04-03T16:53:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-04-03T16:53:01Z; meta:save-date: 2024-04-03T16:53:01Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-04-03T16:53:01Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-04-03T16:53:01Z; created: 2024-04-03T16:53:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2024-04-03T16:53:01Z; pdf:charsPerPage: 1642; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-04-03T16:53:01Z | Conteúdo => S1-TE04 MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10467.900280/2015-19 Recurso Voluntário Acórdão nº 1004-000.127 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Turma Extraordinária Sessão de 12 de março de 2024 Recorrente CONTROL CONSTRUCOES LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 ERRO MATERIAL. CORREÇÃO É possível admitir a retificação de inexatidão material cometida pelo contribuinte no preenchimento na declaração de compensação, ao deixar de indicar todas as parcelas de composição de crédito que formaram o saldo negativo do período. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) SALDO NEGATIVO DE IRPJ. RETENÇÕES NA FONTE. PROVAS. Somente se reconhece o direito creditório relativo a saldo negativo de IRPJ composto por valores retidos na fonte, quando houver suporte em provas consistentes, não bastando meras alegações dissociadas da efetiva comprovação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior - Presidente (documento assinado digitalmente) Henrique Nimer Chamas - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva, Jeferson Teodorovicz, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Henrique Nimer Chamas, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho e Efigênio de Freitas Júnior. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 46 7. 90 02 80 /2 01 5- 19 Fl. 195DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1004-000.127 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10467.900280/2015-19 Trata-se de Recurso Voluntário oposto em face do Acórdão nº 11-65.016, proferido pela 5ª Turma da DRJ/REC, que julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade da contribuinte. A contribuinte apresentou Pedido de Restituição (“PER”), em 28 de agosto de 2014, referente a saldo negativo de IRPJ do 1º trimestre do ano-calendário de 2012, conforme PER nº 21434.23147.280814.1.2.02-1817. O valor relacionado ao PER original foi de R$ 744.993,87 e foi integralmente formado por retenções na fonte de IRPJ. A DRF de João Pessoa emitiu Despacho Decisório nº 100626628 (fl. 05), homologando parcialmente o PER da contribuinte, reconhecendo a retenção na fonte de IRPJ no exato valor objeto do direito creditório, restando um saldo negativo de R$ 59.442,14. Ocorre, porém, que a homologação foi parcial e não foi confirmado integralmente o saldo negativo de IRPJ contido na DIPJ 2013 da contribuinte, porque esta apontava o montante de R$ 1.430.545,60, ao passo que o PER foi transmitido em um valor a menor. Veja o despacho: Cientificada a contribuinte do despacho decisório, apresentou manifestação de inconformidade (fls. 07 a 09), acompanhada dos documentos (fls. 10 a 27). Alegou, em síntese, que preencheu erroneamente o campo de retenções na fonte, pois informou o valor líquido do imposto de renda a pagar de R$ 744.993,87, quando o correto seria informar o total de retenções do período no valor de R$ 1.430.545,60, conforme consta em sua DIPJ. Fl. 196DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1004-000.127 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10467.900280/2015-19 Dentre os documentos trazidos aos autos pela contribuinte, destaca-se: (i) o PER/DCOMP transmitido (fls. 11 a 14); (ii) parte da DIPJ 2013 (fls. 15 a 26); e (iii) planilha de composição do IRRF 1º Trimestre 2012 (fl. 27). Acostada aos autos liminar concedida em mandado de segurança, processo nº 0818471-20.2019.4.05.8300, com a seguinte decisão (fls. 40 a 47): “defiro a liminar pretendida, para que, no prazo de (30) trinta dias, sejam exaradas decisões conclusivas no seguintes processos administrativos: 1) 10467-900.280/2015-19, pendente de decisão final desde 29/06/2015 2) 10467-905.501/2016- 26, pendente de decisão final desde 23/12/2016 3) 14743- 720.064/2016-17, pendente de decisão final desde 19/08/2016 e 4) 10467-900.27/2015-03, pendente de decisão final desde 26/06/2015”. DIRFs às fls. 149 a 168. A DRJ analisou a manifestação de inconformidade, julgando-a por unanimidade de votos procedente em parte (fls. 169 a 178). Eis o dispositivo da decisão: 20. De todo o exposto, voto pela PROCEDÊNCIA EM PARTE DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE para determinar, nos termos do presente Voto: a) A retificação do PER/DCOMP Nº 21434.23147.280814.1.2.02-1817, para fins de correção de erro material (alteração do montante de retenções na fonte (R$ 1.430.545,60)) e consequente confirmação de parte desta parcela de crédito, no valor original total de R$ 1.228.462,39, ficando o saldo negativo do IRPJ ano-calendário 2012 – 1º Trimestre, passível de restituição/compensação, assim calculado: (1) = R$ 744.993,87 = IRRF confirmado no DD (2) = R$ 483.468,52 = IRRF confirmado após julgamento (3) = R$ 1.228.462,39 = Total das parcelas de crédito reconhecidas (original) (1) + (2) (4) = R$ 685.551,73 = IRPJ devido (DIPJ) (5) = R$ 542.910,66 = Saldo Negativo IRPJ (valor original) (3) – (4) (6) = R$ 59.442,14 = Saldo Negativo IRPJ já Reconhecido no DD (valor original) (7) = R$ 483.468,52 = Saldo Negativo IRPJ Remanescente (valor original) (5) – (6) b) o reconhecimento do direito creditório remanescente no montante de R$ 483.468,52. Constatou, adicionalmente, que a contribuinte não trouxe aos autos documentos que comprovassem que sofreu a retenção na fonte de tributos, sobretudo, no que tange à parte não reconhecida pela decisão de piso, bem como que ocorreu, de fato, erro de preenchimento no PER, ao não relacionar a contribuinte todas as fontes pagadoras e suas respectivas retenções na fonte. Fl. 197DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1004-000.127 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10467.900280/2015-19 Cientificada a contribuinte em 20 de outubro de 2020, apresentou em 18 de novembro de 2020 o Recurso Voluntário, pugnando: Por todas essas razões, a recorrente pleiteia o reconhecimento do valor total de R$ 1.341.683,93, referente ao valor das retenções do IRRF do 1º trimestre 2012 informado na DIRF e devidamente confirmado/comprovado pelo órgão de julgamento de primeiro grau. Para esse fim, ao valor de R$ 1.228.462,39 das retenções admitidas/reconhecidas no acórdão recorrido deve ser acrescida da parcela adicional de R$ 113.221,55 de retenções comprovadas. Conforme apontado no recurso voluntário, o direito creditório da contribuinte seria maior, por causa do critério de regime de competência, utilizado pela contribuinte, ao passo que a decisão da DRJ haveria utilizado o regime de caixa, in verbis: Os dados apresentados do demonstrativo supra comprovam que os valores da retenção do IRRF do 1º trimestre de 2012 informados na DIPJ (R$ 1.021.659,94) são menores do que os valores do IRRF declarados na DIRF (R$ 1.134.881,49), não porque a diferença apurada (R$ 113.221,55) não foi retida pelas fontes pagadoras ao Erário, mas porque a contribuinte adotou o regime de competência, em vez do regime de caixa, adotado pelas fontes pagadoras na retenção do IRRF informado na DIRF do citado trimestre, conforme anteriormente demonstrado. É o relatório. Voto Conselheiro Henrique Nimer Chamas, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos para a sua admissibilidade, portanto, dele conheço. O denominado Pedido de Restituição (“PER”) tem o condão de formalizar o encontro de contas entre a contribuinte e a Fazenda Pública, por iniciativa da primeira. Cabe a esta, então, responsabilizar-se pelas informações sobre os créditos e débitos e manter a guarda de provas suficientes para, em sendo o caso, submeter à autoridade tributária para sua análise, verificação e confirmação. Nesse procedimento administrativo, provocado pela contribuinte, é interessante notar que o conjunto de provas que podem ser produzidas é amplo. Isso reflete o posicionamento jurisprudencial deste tribunal administrativo que, inclusive, editou a Súmula CARF nº 143, veja a sua redação: A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Tratando-se de matéria sujeita à comprovação da contribuinte, no mínimo, é necessário que esta se mova no sentido de comprovar o seu direito, pelos mais diversos meios idôneos que possa fazer. É o exemplo, no caso de retenção de imposto na fonte, de se juntar aos autos os comprovantes líquidos de recebimento e as notas fiscais emitidas, na impossibilidade de se obter outros documentos que estão sob guarida de terceiros. Fl. 198DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1004-000.127 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10467.900280/2015-19 Sendo um direito creditório postulado pela contribuinte, nos termos do artigo 170 do CTN, o crédito deve ser líquido e certo, cuja comprovação parte do autor do pedido. A contribuinte, nesse caso, deveria valer-se do previsto no artigo 74, §11º, da Lei nº 9.430/1996 e do inciso III do artigo 16 do Decreto nº 70.235/1972. Feitas essas considerações em tese, passa-se ao caso. Dois pontos arguidos pela contribuinte em seu recurso voluntário serão analisados: (i) a justificativa de que as parcelas não confirmadas de retenção na fonte pela DRJ decorreram da adoção dos critérios do regime de caixa e de competência na análise do direito creditório; e (ii) a possibilidade de se corrigir erros em PER/DCOMPs, tal como fora feito pela decisão da DRJ. Regime de caixa e de competência Nessa fase recursal, o litígio se mantém adstrito à diferença de R$ 113.221,55. A contribuinte alega que tal importância decorre da utilização do regime de competência ao transmitir o PER objeto dos autos, ao passo que a decisão da DRJ haveria considerado a retenção a partir do critério do regime de caixa, resultando na confirmação de um valor retido a menor. Nesse sentido, cabe esclarecer que tal desencontro se trata de matéria fática, passível de ser sanada pela contribuinte mediante a apresentação de provas de que sofrera a retenção. Entretanto, isso não foi feito. As provas contidas nos autos e que são valoradas correspondem àquelas mencionadas no relatório: a DIPJ do ano-calendário objeto do PER, o próprio pedido do direito creditório e a planilha unilateralmente elaborada pela contribuinte. As DIRFs, por sua vez, foram diligenciadas pelo julgador de piso. A alegação de que os critérios do regime de caixa e de competência foram os utilizados, respectivamente, pela fiscalização e pela contribuinte, ao transmitir o direito creditório e ao valorar as parcelas retidas na fonte reconhecidas, e que isso gerou a divergência de valores que resultou na não confirmação total do PER, não foi comprovada pela contribuinte. Os prejuízos que arguiu também não podem ser presumidos, tendo em vista que o PER analisado se refere ao 1º trimestre do ano de 2012. Tais valores não confirmados (deduzidos a menor) poderiam ser aproveitados em outros trimestres, por competência. Considero, portanto, que a contribuinte não se desincumbiu de seu ônus probatório, atinente à demonstração das diferenças não confirmadas no acórdão da DRJ, supostamente resultantes das discrepâncias entre os critérios do regime de caixa e de competência. Poderia, por exemplo, ter relacionado as notas fiscais emitidas com os comprovantes de recebimentos líquidos, bem como apresentado sua escrituração contábil e fiscal do período. Fl. 199DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1004-000.127 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10467.900280/2015-19 Erro material no preenchimento do PER e correção a posteriori – ausência de provas Ainda que a contribuinte não tenha comprovado o seu direito adequadamente nos autos, conforme já aduzido anteriormente, não há como desconsiderar as DIRFs contidas às fls. 149 a 168 e que foram, inclusive, essenciais à razão de decidir do julgamento de piso. Antes de analisá-las, porém, convém salientar a possibilidade de se corrigir erros no preenchimento da PER/DCOMP e admitir a retificação da declaração nesse momento processual, ainda que fosse necessário remeter os autos à origem para emissão de despacho decisório complementar que analise o direito creditório alegado e eventual utilização do saldo reconhecido. Nesse sentido, sigo o posicionamento do Conselheiro Lucas Issa Halah, conforme esposado no Acórdão nº 1401-006.502: Entendo que nos casos de alegação de erro de fato, erro material, ou erro de preenchimento (termos muitas vezes usados de maneira fluida 1 ), deve-se avançar sobre a apreciação do mérito, afinal, a própria administração tributária é orientada a proceder desta forma, ainda que a discussão já se encontre na esfera de competência da Procuradoria da Fazenda Nacional, com inscrição dos débitos declarados em dívida ativa. É o que preconiza o Parecer Normativo Cosit nº 8/2014, cujo excerto passo a transcrever: PARECER NORMATIVO COSIT Nº 8, DE 03 DE SETEMBRO DE 2014 (...) 51. Extrai-se do exposto que, se o contribuinte apresentar petição com alegação de erro de fato no preenchimento da Dcomp após o prazo de trinta dias estabelecido no §7º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, ou após a conclusão de contencioso administrativo porventura instaurado, ainda que o débito já se encontre inscrito na dívida ativa e em execução fiscal, a autoridade administrativa deve analisar o pleito e, se pertinente, proferir nova decisão, de ofício, para revisar o despacho decisório anterior que não homologou a compensação e retificar a Dcomp. Contudo, deverão ser observados os trâmites da referida portaria conjunta se o débito já tiver sido encaminhado para inscrição na dívida ativa. 52. Esta revisão de ofício do despacho decisório também pode ser realizada no caso de o erro de fato ter ocorrido no preenchimento da DIPJ, especificamente na apuração do saldo negativo de IRPJ ou de CSLL, utilizado como crédito na Dcomp apreciada, bem como para os casos de erro em preenchimento de Documento de Arrecadação de Recursos Federais – Darf. Embora o erro de fato não tenha ocorrido na Dcomp, a não homologação da compensação decorreu de erro no preenchimento de declaração, o que conduz à conclusão de que o débito é cobrado 1 A esse respeito, vide o Acórdão CSRF nº 9101-004.185/2019: "Na verdade, a própria definição do que caracteriza o erro como material ou formal é, no mínimo fluida e, definitivamente, não unânime. Por exemplo, a conduta que o citado precedente desta CSRF considerou “erro material” (i.e., equívoco quanto ao exercício a que o direitocreditório se refere) é por alguns, considerado típico exemplo de “erro formal” (neste sentido, voto condutor do acórdão 1401-002.521, de 16 de maio de 2018, trechos transcritos mais adiante)." (...) "Uma pesquisa de precedentes deste CARF revela que, em diversos casos, não obstante se rotule o erro como “material”, os votos citam como base para admitir a retificação da DCOMP após o despacho decisório trechos do Parecer Normativo Cosit nº 8/2014, que trata de “erro de fato”, o que revela que, em essência, o que se exige é o erro efetivamente comprovado. Neste sentido, cito o acórdão 1301-003.599, de relatoria do conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, cuja emento e trechos do voto se transcreve." Fl. 200DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1004-000.127 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10467.900280/2015-19 em função de erro de fato, cuja revisão é autorizada pela Portaria Conjunta SRF/PGFN nº 1, de 1999. Nesta hipótese, será proferida decisão de ofício para revisar o despacho decisório anterior e retificar a DIPJ ou o Darf. (...) A matéria é objeto da Súmula CARF nº 168, que assim prescreve: Súmula CARF nº 168 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 Mesmo após a ciência do despacho decisório, a comprovação de inexatidão material no preenchimento da DCOMP permite retomar a análise do direito creditório. No mesmo sentido, o acórdão paradigma nº 9101003.150, da Conselheira Adriana Gomes Rêgo: DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ERRO MATERIAL. ADEQUAÇÃO NO ÂMBITO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. As inexatidões materiais cometidas por ocasião do preenchimento da Declaração de Compensação podem ser retificadas após o despacho decisório que indefere a compensação pleiteada. Pois bem, a parcela controversa corresponde a R$ 113.221,55, a título de retenção do imposto de renda na fonte. Salienta-se que a decisão da DRJ reconheceu creditório a maior do que o inicialmente veiculado no PER da contribuinte, em face ao erro material cometido e corrigindo- o, com base nas DIRFs acostadas aos autos. Entretanto, não conheceu todo o saldo negativo pleiteado pela contribuinte, pois, conforme se extrai do item 17.7 do acórdão da DRJ, fora desenvolvido o seguinte raciocínio: Fl. 201DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1004-000.127 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10467.900280/2015-19 O somatório da última coluna “IRRF”, referente à retenção na fonte de imposto de renda da contribuinte no 1º trimestre do ano de 2012, resulta no valor de R$ 1.341.683,93. Este é inferior ao declarado pela contribuinte na DIPJ (R$ 1.430.545,60), mas superior aos R$ 1.228.462,39 confirmados no acórdão da DRJ. Ainda que o valor aponte para a retenção na fonte em um montante superior ao reconhecido pela DRJ, considero que nada há que se reformar e reconhecer nesse julgamento, porque as parcelas não reconhecidas das retenções na fonte, identificadas nas DIRFs, sequer constam da DIPJ da contribuinte. Essa foi a razão acertadamente esclarecida no acordão da DRJ: 14. Vê-se, assim, que a compensação do imposto na fonte está condicionada à existência do respectivo comprovante de retenção, cujo modelo é aprovado mediante ato normativo baixado pela Administração Tributária. Adicionalmente, somente pode ser compensado o imposto na fonte que tenha correspondência com as receitas integrantes da base de cálculo do imposto devido no ano-calendário. 15. A interessada não carreou aos autos nenhum comprovante de retenção na fonte na forma da legislação de regência, visto que planilha de cálculos não constitui documento hábil a tal fim. Fl. 202DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1004-000.127 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10467.900280/2015-19 Reconhecer a retenção na fonte de IRPJ sem a comprovação do oferecimento das receitas na base do imposto de renda implicaria afronta à Súmula CARF nº 80. Veja: Súmula CARF nº 80 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em 10/12/2012 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 1202-00.459, de 25/01/2011 Acórdão nº 1103-00.268, de 03/08/2010 Acórdão nº 1802-00.495, de 05/07/2010 Acórdão nº 1103-00.194, de 18/05/2010 Acórdão nº 105-17.403, de 04/02/2009 Acórdão nº 101-96.819, de 28/06/2008 A contribuinte errou ao transmitir o PER e o erro já fora corrigido pela DRJ, com base nas informações que existem nos autos. Contudo, corrigir inconsistências na DIPJ da contribuinte nesse momento processual, sobretudo sem provas que indiquem a verossimilhança do direito alegado nos autos, não é cabível. Assim sendo, por insuficiência probatória, entendo que a contribuinte não se desincumbiu de seu ônus de apresentar documentos hábeis a superar os eventuais erros cometidos, de modo que não deve ser provido seu recurso voluntário. Conclusão Ante aos fundamentos acima, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, nego provimento. (documento assinado digitalmente) Henrique Nimer Chamas Fl. 203DF CARF MF Original

score : 1.0
7755614 #
Numero do processo: 19515.003743/2007-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 PEREMPÇÃO. O prazo para apresentação de recurso voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais é de trinta dias, a contar da ciência da decisão de primeira instância. Recurso apresentado após o prazo estabelecido não pode ser conhecido, haja vista que a decisão a quo já se tornou definitiva.
Numero da decisão: 3101-000.760
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por intempestivo.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Cofins - ação fiscal (todas)

dt_index_tdt : Sat Apr 27 09:00:02 UTC 2024

anomes_sessao_s : 201105

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 PEREMPÇÃO. O prazo para apresentação de recurso voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais é de trinta dias, a contar da ciência da decisão de primeira instância. Recurso apresentado após o prazo estabelecido não pode ser conhecido, haja vista que a decisão a quo já se tornou definitiva.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção

numero_processo_s : 19515.003743/2007-44

conteudo_id_s : 6011624

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3101-000.760

nome_arquivo_s : Decisao_19515003743200744.pdf

nome_relator_s : CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

nome_arquivo_pdf_s : 19515003743200744_6011624.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por intempestivo.

dt_sessao_tdt : Mon May 02 00:00:00 UTC 2011

id : 7755614

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Sat Apr 27 09:38:28 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1797480211115147264

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1498; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T1  Fl. 349          1 348  S3­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.003743/2007­44  Recurso nº  510.022   Voluntário  Acórdão nº  3101­00.705  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  02 de maio de 2011            Matéria  PIS­COFINS  Recorrente  AGRÍCOLA CARANDA LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004  PEREMPÇÃO.  O prazo para apresentação de recurso voluntário ao Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  é  de  trinta  dias,  a  contar  da  ciência  da  decisão  de  primeira instância. Recurso apresentado após o prazo estabelecido não pode  ser conhecido, haja vista que a decisão a quo já se tornou definitiva.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, por intempestivo.      Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente.     Corintho Oliveira Machado ­ Relator.    EDITADO EM: 25/05/2011  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres,  Luiz  Roberto  Domingo,  Tarásio  Campelo  Borges,  Valdete  Aparecida  Marinheiro  e  Renato Guilherme Machado Nunes e Corintho Oliveira Machado.     Fl. 350DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/05/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Assinado digitalmente em 26/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, 21/07/2011 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     2     Relatório  Adoto o relato do órgão julgador de primeiro grau até aquela fase:  Durante  a  realização  dos  trabalhos  de  auditoria,  a  autoridade  fiscal verificou a seguinte irregularidade nos anos­calendário de  2002,  2003  e  2004,  conforme  descrição  contida  no  Termo  de  Verificação e Constatação Fiscal de fls. 254/255:  2.1.falta de recolhimento do PIS e da COFINS.  Em decorrência  da  falta  apurada,  foram  lavrados  em 26/11/07  os seguintes autos de infração:  3.1. Contribuição para o Programa de Integração Social – PIS  (fls.  262/264).  Total  do  crédito  tributário:  R$  3.007.088,92,  incluídos o tributo, multa e os juros de mora. Fundamento legal:  vem citado na fl. 264.  3.2. Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social –  COFINS  (fls.  272/275).  Total  do  crédito  tributário:  R$  8.270.557,15,  incluídos  o  tributo,  multa  e  os  juros  de  mora.  Fundamento legal: vem citado na fl. 275.  O contribuinte apresentou defesa nas fls. 280/283 e 294/297 em  20/12/07, alegando em síntese que:  4.1. tem como principal atividade a rural;  4.2.  o  artigo  9º  da Lei  nº 10.925/04 estabelece  a  suspensão  da  incidência  do  PIS  e  da COFINS  sobre  as  vendas  destinadas  a  pessoas jurídicas realizadas por empresas agrícolas;  4.3. os juros moratórios não podem ser superiores a 1% ao mês;  4.4. a penalidade aplicada é confiscatória.    A DRJ em SÃO PAULO  I/SP  julgou procedente o  lançamento,  ementando  assim o acórdão:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep   Ano­calendário: 2002, 2003, 2004   FALTA DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTO.  Tributo apurado que deixar de ser recolhido deverá ser objeto de  lançamento de ofício.  ISENÇÃO.  Fl. 351DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/05/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Assinado digitalmente em 26/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, 21/07/2011 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 19515.003743/2007­44  Acórdão n.º 3101­00.705  S3­C1T1  Fl. 350          3 Norma  que  disponha  sobre  outorga  de  isenção  deve  ser  interpretada de forma literal .  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins   Ano­calendário: 2002, 2003, 2004   FALTA DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTO.  Tributo apurado que deixar de ser recolhido deverá ser objeto de  lançamento de ofício.  ISENÇÃO.  Norma  que  disponha  sobre  outorga  de  isenção  deve  ser  interpretada de forma literal.  Lançamento Procedente.    O contribuinte, restando  inconformado com a decisão de primeira instância,  apresentou  recurso voluntário,  fls.  343 e  seguintes,  no qual  reclama da  legislação aplicada,  que  é  inconstitucional  ao  prever  multa  de  75%,  verdadeiro  confisco,  e  juros  acima  de  1%,  contrários ao Código Tributário Nacional e à Constituição; repisa o argumento do artigo 9º da  Lei  nº  10.925/04,  que  estabelece  a  suspensão  da  incidência  do  PIS  e  da  COFINS  sobre  as  vendas  destinadas  a  pessoas  jurídicas  realizadas  por  empresas  agrícolas;  por  fim,  requer  a  insubsistência do lançamento.  Os  autos  foram  enviados  a Segunda  Instância Administrativa,  fl.  348,  para  fins  de  julgamento,  com  a  observação  de  ser  o  recurso  voluntário  intempestivo,  pela  autoridade preparadora.    É o Relatório.    Fl. 352DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/05/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Assinado digitalmente em 26/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, 21/07/2011 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     4 Voto               Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator    Questão  preliminar  ­  perempção.  A  tempestividade  do  recurso  é  um  dos  pressupostos objetivos para que a Corte Administrativa possa conhecê­lo.    A pessoa jurídica foi cientificada da decisão de primeira instância no dia 20  de  março  de  2009,  sexta­feira,  conforme  Aviso  de  Recebimento  constante  da  página  342,  iniciando­se a contagem do prazo recursal em 23 de março de 2009, segunda­feira.     A recorrente interpôs recurso contra a decisão a quo em 01 de junho de 2009,  diretamente no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, conforme carimbo constante da  fl. 343.     Diz  o  artigo  33  do Decreto  70.235/72  que  rege  o  Processo Administrativo  Fiscal:  Art. 33 ­ Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.     Assim  é  que o  prazo  para  interposição  de  recurso  venceu no  dia  21 de  abril  de  2009,  terça­feira,  sendo  portanto  o  recurso  apresentado  em  01  de  junho  do mesmo  ano, intempestivo.     No vinco do exposto, voto por não conhecer do recurso, por perempto.    Sala das Sessões, em 02 de maio de 2011.    CORINTHO OLIVEIRA MACHADO    Fl. 353DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/05/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Assinado digitalmente em 26/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, 21/07/2011 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 19515.003743/2007­44  Acórdão n.º 3101­00.705  S3­C1T1  Fl. 351          5                                   Fl. 354DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/05/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Assinado digitalmente em 26/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, 21/07/2011 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO

score : 1.0
10395514 #
Numero do processo: 18220.729596/2020-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 MULTA ISOLADA. INCONSTITUCIONALIDADE. CANCELAMENTO Tendo em vista a decisão preferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 796.939/RS, com repercussão geral reconhecida (Tema 736), e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4905, na qual julgou inconstitucional o §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, deve ser cancelada a penalidade aplicada em virtude da compensação não homologada.
Numero da decisão: 3401-012.642
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar o lançamento de multa isolada por compensação não homologada, conforme decidido pela Suprema Corte no Recurso Extraordinário (RE) nº 796939, com repercussão geral reconhecida (Tema 736), e na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4905. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-012.638, de 27 de fevereiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 18220.729597/2020-09, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado), Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente). Ausente o Conselheiro Renan Gomes Rego, substituído pelo Conselheiro Joao Jose Schini Norbiato.
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Apr 27 09:00:02 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202402

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 MULTA ISOLADA. INCONSTITUCIONALIDADE. CANCELAMENTO Tendo em vista a decisão preferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 796.939/RS, com repercussão geral reconhecida (Tema 736), e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4905, na qual julgou inconstitucional o §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, deve ser cancelada a penalidade aplicada em virtude da compensação não homologada.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 18220.729596/2020-56

anomes_publicacao_s : 202404

conteudo_id_s : 7056384

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3401-012.642

nome_arquivo_s : Decisao_18220729596202056.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : MARCOS ROBERTO DA SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 18220729596202056_7056384.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar o lançamento de multa isolada por compensação não homologada, conforme decidido pela Suprema Corte no Recurso Extraordinário (RE) nº 796939, com repercussão geral reconhecida (Tema 736), e na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4905. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-012.638, de 27 de fevereiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 18220.729597/2020-09, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado), Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente). Ausente o Conselheiro Renan Gomes Rego, substituído pelo Conselheiro Joao Jose Schini Norbiato.

dt_sessao_tdt : Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2024

id : 10395514

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Apr 27 09:38:18 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1797480211118292992

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-04-22T15:42:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-04-22T15:42:41Z; Last-Modified: 2024-04-22T15:42:41Z; dcterms:modified: 2024-04-22T15:42:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-04-22T15:42:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-04-22T15:42:41Z; meta:save-date: 2024-04-22T15:42:41Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-04-22T15:42:41Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-04-22T15:42:41Z; created: 2024-04-22T15:42:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2024-04-22T15:42:41Z; pdf:charsPerPage: 2104; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-04-22T15:42:41Z | Conteúdo => S3-C 4T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 18220.729596/2020-56 Recurso Voluntário Acórdão nº 3401-012.642 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 27 de fevereiro de 2024 Recorrente BUNGE ALIMENTOS S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 MULTA ISOLADA. INCONSTITUCIONALIDADE. CANCELAMENTO Tendo em vista a decisão preferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 796.939/RS, com repercussão geral reconhecida (Tema 736), e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4905, na qual julgou inconstitucional o §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, deve ser cancelada a penalidade aplicada em virtude da compensação não homologada. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar o lançamento de multa isolada por compensação não homologada, conforme decidido pela Suprema Corte no Recurso Extraordinário (RE) nº 796939, com repercussão geral reconhecida (Tema 736), e na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4905. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-012.638, de 27 de fevereiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 18220.729597/2020-09, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado), Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente). Ausente o Conselheiro Renan Gomes Rego, substituído pelo Conselheiro Joao Jose Schini Norbiato. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 22 0. 72 95 96 /2 02 0- 56 Fl. 239DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-012.642 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18220.729596/2020-56 MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Por economia processual e por bem relatar a realidade dos fatos, reproduzo o relatório da decisão de piso: 1. Trata-se de auto de infração lavrado para exigência de multa isolada, no valor de R$ [...], com fundamento no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, em decorrência da não homologação de compensações controladas no processo de reconhecimento de direito creditório de nº [...] (fls. [...]). 2. A contribuinte foi cientificada do auto de infração em [...] (fl. [...]) e apresentou a impugnação de fls. [...] em [...] (fl. [...]), na qual alega o seguinte:  o processo referente ao PER está devidamente impugnado através de manifestação de inconformidade, não podendo, portanto, ser desconsiderado para fins da apuração do efetivo valor devido para cálculo da multa ora questionada, visto que o processo de ressarcimento e de compensação encontra-se em fase de processo administrativo, o que suspende a exigência do crédito tributário, conforme previsão do artigo 151, III do CTN;  caberia a suspensão do presente feito face o caráter reflexivo com o processo mencionado no Auto de Infração, tornando possível qualquer exigência apenas após a conclusão daquele processo na esfera administrativa, dada a inequívoca correlação e dependência de efeitos;  na medida do provimento da manifestação de inconformidade apresentada no processo de ressarcimento e compensação haverá redução parcial ou total da multa em discussão, motivo para a determinação da suspensão da exigibilidade do presente lançamento nos termos do § 18 do art. 74, da Lei nº 9.430/96;  é inconstitucional a multa aplicada, seja pela violação ao direito de petição, ao direito de ampla defesa e do contraditório, razoabilidade e proporcionalidade, como também pelo caráter confiscatório, abusividade e sanção política;  quanto ao § 17, originalmente vinculado ao § 15 do art. 74 da Lei n° 9.430/96 – ambos incluídos pelo artigo 62 da Lei 12.249/2010 –, já há no âmbito do STF o RE n° 640.452 com repercussão geral reconhecida, que trata do caráter confiscatório das multas tributárias, e a ADI n° 4.905, ajuizada pela Confederação Nacional da Indústria - CNI contra "os parágrafos 15 e 17 do artigo 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com a redação introduzida pela Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010;  a inconstitucionalidade desta penalidade teve repercussão geral reconhecida, aguardando posicionamento da Corte Suprema, tema 736, RE 796.939/RS. Está pautado julgamento no Plenário Virtual para dia 10/12/2020;  reitera os argumentos aduzidos na ADI 4.905, cópias anexadas aos autos, e cita jurisprudência dos Tribunais Superiores;  há multas agravadas/qualificadas específicas quando comprovada a má-fé do contribuinte;  o resultado da análise do crédito objeto de pedido de ressarcimento ou restituição é incerto e nem sempre a interpretação levada a efeito pelos AFRFB está correta, sendo revertida pelo CARF ou pela sua CSRF;  deve ser cancelado o auto de infração. Fl. 240DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-012.642 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18220.729596/2020-56 3. É o relatório. A Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil julgou improcedente a impugnação. Inconformada com a decisão da DRJ, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário contra a decisão de primeira instância no qual alega, em síntese, o seguinte: 1) Preliminar de Observação do Efeito Suspensivo - Processos Reflexivos; 2) Mérito de inconstitucionalidade da multa aplicada por violação de princípios constitucionais. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conhecimento O recurso voluntário atende aos requisitos formais de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Preliminares e Mérito Trata o presente processo de Auto de Infração de aplicação da multa isolada prevista no § 17 do art. 74 da Lei n o 9.430/96, lavrado em decorrência da homologação parcial de Declaração de Compensação (DCOMP) formulada pela recorrente para compensar débitos com créditos que julgava líquidos e certos. Alega a Recorrente ser inconstitucional a multa prevista no art. 74, §17 da Lei n o 9.430/96. Apresenta argumentos relacionados a violação ao direito de petição, ao direito de ampla defesa e do contraditório, razoabilidade e proporcionalidade, bom como pelo seu caráter confiscatório e abusivo. Destaca que há no âmbito do STF o RE n o 640.452, com repercussão geral reconhecida, que trata do caráter confiscatório das multas tributárias bem como a ADI n o 4.905 que trata justamente da inconstitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei n o 9.430/96 com repercussão geral reconhecida com o Tema 736 a ser julgado por aquela Corte Suprema. Assiste razão à Recorrente. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário (RE) nº 796.939/RS, com repercussão geral reconhecida (Tema 736), e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4905, declarou a Fl. 241DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-012.642 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18220.729596/2020-56 inconstitucionalidade do §17 do art. 74 da Lei n o 9.430/96, em acórdão assim ementado: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. Fl. 242DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-012.642 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18220.729596/2020-56 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Considerando o disposto no inciso I do §1º do artigo 62, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF n° 343/2015, bem como pela citada declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, deve ser cancelada integralmente a penalidade aplicada. Diante da declaração de inconstitucionalidade proclamada pelo STF e do cancelamento da penalidade, resta prejudicada a análise dos demais argumentos de defesa, por serem incompatíveis com os fundamentos aqui adotados. Ante o exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar o lançamento de multa isolada por compensação não homologada, conforme decidido pela Suprema Corte no Recurso Extraordinário (RE) nº 796939, com repercussão geral reconhecida (Tema 736), e na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4905. Fl. 243DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-012.642 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18220.729596/2020-56 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar o lançamento de multa isolada por compensação não homologada, conforme decidido pela Suprema Corte no Recurso Extraordinário (RE) nº 796939, com repercussão geral reconhecida (Tema 736), e na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4905. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 244DF CARF MF Original

score : 1.0
10396017 #
Numero do processo: 10435.720760/2014-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 MATÉRIA ESTRANHA À LIDE. NÃO CONHECIMENTO. Não deve ser conhecida matéria estranha à lide. RECURSO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. O contencioso administrativo se instaura com a Impugnação ou Manifestação de Inconformidade, sendo este o momento no qual o contribuinte deve aduzir todas as suas razões de defesa, considerando-se preclusa a matéria que não tiver sido diretamente enfrentada naquela oportunidade, salvo nas hipóteses de fato superveniente ou questões de ordem pública. PEDIDO DE RESSARCIMENTO E COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. PRAZO. DIREITO DE ANÁLISE DO FISCO. Nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430/96, é de 5 (cinco) anos, contados da transmissão do PER/D-COMP, o prazo de que dispõe a administração pública para verificar a validade das informações. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DO DIREITO CREDITÓRIO. PRAZO DE GUARDA DE DOCUMENTOS FISCAIS. A pessoa jurídica é obrigada a conservar em ordem, enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, os livros, documentos e papéis relativos a sua atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial. APRESENTAÇÃO DE LIVROS FISCAIS. EXIGÊNCIA DE MANUTENÇÃO EM BOA GUARDA, ENQUANTO RESTAR PENDENTE A ANÁLISE DE PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO. Existindo pedidos de compensação ou ressarcimento, o contribuinte fica obrigado a manter em boa guarda os livros e documentos fiscais até que sejam definitivamente solucionados os pedidos, nos termos do artigo 195 do CTN e do artigo 4º do Decreto-lei nº 486/69. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ARQUIVOS DIGITAIS. Na apreciação de pedidos de ressarcimento de créditos das contribuições não cumulativas, a Autoridade de origem pode condicionar o reconhecimento à apresentação de arquivos digitais. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA À CONFIRMAÇÃO DOS CRÉDITOS PARA RESSARCIMENTO. Para fim de confirmação dos créditos, o declarante está obrigado a apresentar os arquivos digitais, os documentos fiscais e contábeis e demais esclarecimentos necessários à comprovação dos créditos declarados. A falta de apresentação dos citados documentos implica impossibilidade de confirmação dos valores dos créditos declarados para ressarcimento. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO PLEITEADO. ÔNUS DA PROVA. A certeza e liquidez do direito creditório pleiteado pelo contribuinte são requisitos essenciais ao seu reconhecimento, incumbindo-lhe o ônus da prova.
Numero da decisão: 3201-011.621
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do Recurso Voluntário, por inovação dos argumentos de defesa (preclusão), e, na parte conhecida, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, em lhe negar provimento. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Joana Maria de Oliveira Guimarães - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ana Paula Pedrosa Giglio, Márcio Robson Costa, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Mateus Soares de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimarães e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ricardo Sierra Fernandes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marcos Antônio Borges.
Nome do relator: JOANA MARIA DE OLIVEIRA GUIMARAES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Apr 27 09:00:02 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202403

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 MATÉRIA ESTRANHA À LIDE. NÃO CONHECIMENTO. Não deve ser conhecida matéria estranha à lide. RECURSO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. O contencioso administrativo se instaura com a Impugnação ou Manifestação de Inconformidade, sendo este o momento no qual o contribuinte deve aduzir todas as suas razões de defesa, considerando-se preclusa a matéria que não tiver sido diretamente enfrentada naquela oportunidade, salvo nas hipóteses de fato superveniente ou questões de ordem pública. PEDIDO DE RESSARCIMENTO E COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. PRAZO. DIREITO DE ANÁLISE DO FISCO. Nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430/96, é de 5 (cinco) anos, contados da transmissão do PER/D-COMP, o prazo de que dispõe a administração pública para verificar a validade das informações. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DO DIREITO CREDITÓRIO. PRAZO DE GUARDA DE DOCUMENTOS FISCAIS. A pessoa jurídica é obrigada a conservar em ordem, enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, os livros, documentos e papéis relativos a sua atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial. APRESENTAÇÃO DE LIVROS FISCAIS. EXIGÊNCIA DE MANUTENÇÃO EM BOA GUARDA, ENQUANTO RESTAR PENDENTE A ANÁLISE DE PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO. Existindo pedidos de compensação ou ressarcimento, o contribuinte fica obrigado a manter em boa guarda os livros e documentos fiscais até que sejam definitivamente solucionados os pedidos, nos termos do artigo 195 do CTN e do artigo 4º do Decreto-lei nº 486/69. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ARQUIVOS DIGITAIS. Na apreciação de pedidos de ressarcimento de créditos das contribuições não cumulativas, a Autoridade de origem pode condicionar o reconhecimento à apresentação de arquivos digitais. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA À CONFIRMAÇÃO DOS CRÉDITOS PARA RESSARCIMENTO. Para fim de confirmação dos créditos, o declarante está obrigado a apresentar os arquivos digitais, os documentos fiscais e contábeis e demais esclarecimentos necessários à comprovação dos créditos declarados. A falta de apresentação dos citados documentos implica impossibilidade de confirmação dos valores dos créditos declarados para ressarcimento. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO PLEITEADO. ÔNUS DA PROVA. A certeza e liquidez do direito creditório pleiteado pelo contribuinte são requisitos essenciais ao seu reconhecimento, incumbindo-lhe o ônus da prova.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 10435.720760/2014-94

anomes_publicacao_s : 202404

conteudo_id_s : 7056398

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3201-011.621

nome_arquivo_s : Decisao_10435720760201494.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : JOANA MARIA DE OLIVEIRA GUIMARAES

nome_arquivo_pdf_s : 10435720760201494_7056398.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do Recurso Voluntário, por inovação dos argumentos de defesa (preclusão), e, na parte conhecida, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, em lhe negar provimento. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Joana Maria de Oliveira Guimarães - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ana Paula Pedrosa Giglio, Márcio Robson Costa, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Mateus Soares de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimarães e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ricardo Sierra Fernandes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marcos Antônio Borges.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2024

id : 10396017

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Apr 27 09:38:18 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1797480211122487296

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-03-29T18:52:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-03-29T18:52:21Z; Last-Modified: 2024-03-29T18:52:21Z; dcterms:modified: 2024-03-29T18:52:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-03-29T18:52:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-03-29T18:52:21Z; meta:save-date: 2024-03-29T18:52:21Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-03-29T18:52:21Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-03-29T18:52:21Z; created: 2024-03-29T18:52:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2024-03-29T18:52:21Z; pdf:charsPerPage: 2272; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-03-29T18:52:21Z | Conteúdo => S3-C2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10435.720760/2014-94 Recurso Voluntário Acórdão nº 3201-011.621 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 19 de março de 2024 Recorrente PARATY BEBIDAS LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 MATÉRIA ESTRANHA À LIDE. NÃO CONHECIMENTO. Não deve ser conhecida matéria estranha à lide. RECURSO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. O contencioso administrativo se instaura com a Impugnação ou Manifestação de Inconformidade, sendo este o momento no qual o contribuinte deve aduzir todas as suas razões de defesa, considerando-se preclusa a matéria que não tiver sido diretamente enfrentada naquela oportunidade, salvo nas hipóteses de fato superveniente ou questões de ordem pública. PEDIDO DE RESSARCIMENTO E COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. PRAZO. DIREITO DE ANÁLISE DO FISCO. Nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430/96, é de 5 (cinco) anos, contados da transmissão do PER/D-COMP, o prazo de que dispõe a administração pública para verificar a validade das informações. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DO DIREITO CREDITÓRIO. PRAZO DE GUARDA DE DOCUMENTOS FISCAIS. A pessoa jurídica é obrigada a conservar em ordem, enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, os livros, documentos e papéis relativos a sua atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial. APRESENTAÇÃO DE LIVROS FISCAIS. EXIGÊNCIA DE MANUTENÇÃO EM BOA GUARDA, ENQUANTO RESTAR PENDENTE A ANÁLISE DE PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO. Existindo pedidos de compensação ou ressarcimento, o contribuinte fica obrigado a manter em boa guarda os livros e documentos fiscais até que sejam definitivamente solucionados os pedidos, nos termos do artigo 195 do CTN e do artigo 4º do Decreto-lei nº 486/69. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ARQUIVOS DIGITAIS. Na apreciação de pedidos de ressarcimento de créditos das contribuições não cumulativas, a Autoridade de origem pode condicionar o reconhecimento à apresentação de arquivos digitais. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 43 5. 72 07 60 /2 01 4- 94 Fl. 77DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-011.621 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10435.720760/2014-94 AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA À CONFIRMAÇÃO DOS CRÉDITOS PARA RESSARCIMENTO. Para fim de confirmação dos créditos, o declarante está obrigado a apresentar os arquivos digitais, os documentos fiscais e contábeis e demais esclarecimentos necessários à comprovação dos créditos declarados. A falta de apresentação dos citados documentos implica impossibilidade de confirmação dos valores dos créditos declarados para ressarcimento. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO PLEITEADO. ÔNUS DA PROVA. A certeza e liquidez do direito creditório pleiteado pelo contribuinte são requisitos essenciais ao seu reconhecimento, incumbindo-lhe o ônus da prova. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do Recurso Voluntário, por inovação dos argumentos de defesa (preclusão), e, na parte conhecida, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, em lhe negar provimento. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Joana Maria de Oliveira Guimarães - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ana Paula Pedrosa Giglio, Márcio Robson Costa, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Mateus Soares de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimarães e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ricardo Sierra Fernandes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marcos Antônio Borges. Relatório Trata-se de pedido de ressarcimento consubstanciado em PER/DCOMP, o qual foi indeferido por Despacho Decisório em razão do não atendimento da intimação fiscal para apresentação de arquivo digital de todos os estabelecimentos da pessoa jurídica, com os documentos fiscais de entradas e saídas relativos ao período de apuração do crédito, como exigido pela Instrução Normativa SRF nº 86, de 22 de outubro de 2001. Regularmente notificada, a Recorrente apresentou manifestação de inconformidade, alegando o seguinte: Fl. 78DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-011.621 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10435.720760/2014-94 - Invalidade da exigência de apresentação dos arquivos digitais em virtude do transcurso do prazo previsto no artigo 1º da Instrução Normativa SRF nº 86, de 22 de outubro de 2001, segundo o qual as pessoas jurídicas que utilizam sistemas de processamento eletrônico de dados ficam obrigadas a manter os respectivos arquivos digitais e sistemas somente pelo prazo decadencial previsto na legislação tributária; - A necessidade de apresentação prévia dos arquivos digitais surgiu apenas com a publicação da Instrução Normativa RFB nº 981/2009, publicada no DOU no dia 21.12.09; - A Recorrente não pode apresentar os arquivos digitais relativos ao período requisitado porque, antes da edição da Instrução Normativa RFB nº 981/2009, não havia obrigatoriedade de manutenção de um layout compatível com o exigido nos Termos de Intimação Fiscal; - A origem dos créditos está nas Notas Fiscais Eletrônicas, razão pela qual o fisco federal detém pleno e irrestrito acesso a tais informações; - As informações necessárias para análise do crédito podem ser facilmente extraídas pelo trabalho de cruzamento de dados já disponível nos bancos informativos da RFB, seja pela integração das máquinas das fazendas públicas, dos seus cadastros e bancos de dados, seja pelo já constante em seus parques informativos e seus sistemas (software). A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente, destacando o acórdão recorrido que: (i) Uma vez pendente de apreciação, pela Autoridade Competente, pedido de reconhecimento de direito creditório, deveria a Recorrente ter mantida a documentação comprobatória de seu direito, enquanto perdurasse a análise de seu pleito, para fins de comprovação do alegado. (ii) O Regulamento do Imposto de Renda dispõe que o comerciante é obrigado a conservar em ordem, enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, a escrituração, correspondência e demais papéis relativos à atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial. (iii) A Autoridade Fiscal pode condicionar o reconhecimento do direito creditório postulado à apresentação de arquivos digitais. (iv)A comprovação do direito creditório alegado em pedidos de restituição, ressarcimento ou compensação deve ser apresentada junto com a manifestação de inconformidade interposta contra seu eventual indeferimento, uma vez que o ônus probatório, nesses casos, pertence ao contribuinte. A decisão de primeira instância foi objeto de Recurso Voluntário, no qual a Recorrente alega, em síntese, que: (a) cumpriu o dever instrumental de prestar informações e documentos que comprovam o direito creditório, pois é justamente do cruzamento das informações prestadas com aquelas descritas no PERDCOMP que se analisará a procedência do pedido de ressarcimento; Fl. 79DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-011.621 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10435.720760/2014-94 (b) É indevida a exigência da Autoridade Fiscal no sentido de que o aproveitamento extemporâneo de créditos de referidas contribuições seja acompanhado de prévia retificação das respectivas obrigações acessórias – DACON, EFD-Contribuições e DCTF; (c) A única consequência legal para o preenchimento incorreto do DACON são as multas previstas no art. 7º da Lei nº 10.426/2002, não havendo previsão legal para glosar os créditos da não cumulatividade; (d) Não há o que vislumbrar um possível indeferimento do PER/DCOMP pelo simples fato deste abranger mais de um trimestre e sem cruzamento com o DACON, em decorrência da apuração extemporânea dos créditos; (e) O crédito tem por fundamento o art. 17 da Lei nº 11.033/2001 c/c art. 16 da Lei nº 11.116/2005, podendo ser utilizado tanto na dedução da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno, quanto na compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela RFB; (f) Não pode a fiscalização indeferir ressarcimento ou glosar créditos por vício formal no preenchimento das obrigações acessórias sem intimar a Recorrente para retificar os documentos ou prestar esclarecimentos; (g) Em virtude da sistemática da não-cumulatividade, é permitido o desconto de créditos em relação aos demais custos, despesas e encargos relacionados à revenda de bens, tais como a energia elétrica e os encargos com a locação de prédios e equipamentos; (h) A partir de agosto de 2004, com a edição da Lei n° 11.033/2004, o direito ao crédito oriundo das aquisições de bens para a revenda foi conferido também às empresas que têm suas saídas com alíquotas reduzidas à zero, em face do disposto no artigo 17 do referido diploma legal. É o relatório. Voto Conselheira Joana Maria de Oliveira Guimarães, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido. Matéria estranha aos autos e inovação recursal Vê-se que a peça recursal, claramente, trata de matéria alheia aos autos, ao referir- se a créditos extemporâneos e ao indeferimento do ressarcimento com suposto fundamento na ausência de retificação do DACON, da EFD-Contribuições e da DCTF. Não se conhece do recurso na parte que se relaciona a matéria estranha à lide, consoante entendimento já adotado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: Fl. 80DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-011.621 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10435.720760/2014-94 “MATÉRIA ESTRANHA À LIDE. NÃO CONHECIMENTO. Não deve ser conhecida matéria estranha à lide.” (CARF, Processo nº 11020.912378/2011-05, Acórdão nº 3201-008.192 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Relator Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Sessão de 25 de março de 2021) Ademais, os supostos fundamentos legais do direito ao crédito postulado trazidos nas razões do Recurso Voluntário configuram flagrante inovação nos argumentos de defesa, uma vez que tais fundamentos não foram aventados na primeira instância, tendo-se por configurada, por conseguinte, a preclusão prevista no artigo 17 do Decreto n. 70.235/1972, não se podendo deles conhecer. A jurisprudência do CARF é farta a esse respeito: “RECURSO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. A Impugnação/Manifestação de Inconformidade, que instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal, é o momento no qual o contribuinte deve aduzir todas as suas razões de defesa. Não se admite, pois, a apresentação, em sede recursal, de argumentos não debatidos na origem, salvo nas hipóteses de fato superveniente ou questões de ordem pública.” (CARF, Processo nº 11020.901506/2013-49, Acórdão nº 3201-010.443 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Sessão de 23 de março de 2023) “INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente deduzida em manifestação de inconformidade. Opera-se a preclusão do direito alegar novos fatos em sede recursal. O limite da matéria em julgamento é delimitado pelo que vier a ser alegado em impugnação ou manifestação de inconformidade.” (CARF, Processo nº 10980.920569/2012-01, Acórdão 3003-001.812, Relatora Conselheira Ariene dArc Diniz e Amaral, sessão de 15/06/2021) “INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente deduzida em manifestação de inconformidade. Opera-se a preclusão do direito (alegar novos fatos em sede recursal. O limite da matéria em julgamento é delimitado pelo que vier a ser alegado em impugnação ou manifestação de inconformidade.” (CARF, Processo nº 10183.901236/2011-89, Acórdão nº 3302009.054, Relator Conselheiro Jorge Lima Abud, sessão de 25/08/2020) Preliminares de nulidade Em relação às preliminares de nulidade das decisões por cumprimento dos devedores instrumentais necessários à análise do pleito de restituição e nulidade do Despacho Decisório por ausência de fundamentação, razão não assiste à Recorrente. O artigo 195 do CTN é claro ao estabelecer o dever do contribuinte de manter em guarda sua documentação contábil e fiscal até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram: “Art. 195. Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los. Parágrafo único. Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.” Fl. 81DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-011.621 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10435.720760/2014-94 No mesmo sentido, dispõe o artigo 1.194 do Código Civil: “Art. 1.194. O empresário e a sociedade empresária são obrigados a conservar em boa guarda toda a escrituração, correspondência e mais papéis concernentes à sua atividade, enquanto não ocorrer prescrição ou decadência no tocante aos atos neles consignados.” Desse modo, estando pendente de apreciação na esfera administrativa pedido de ressarcimento formulado pela Recorrente, era dever desta manter sob sua guarda a documentação comprobatória do direito creditório alegado. Além disso, de acordo com o disposto no artigo 74, § 5º, da Lei nº 9.430/96, “O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação”. Neste sentido, são inúmeros os precedentes do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: “APRESENTAÇÃO DE LIVROS FISCAIS. EXIGÊNCIA DE MANUTENÇÃO EM BOA GUARDA, ENQUANTO RESTAR PENDENTE A ANÁLISE DE PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO. Existindo pedidos de compensação ou ressarcimento, o contribuinte fica obrigado a manter em boa guarda os livros e documentos fiscais até que seja definitivamente solucionada os pedidos nos termos do art. 195 do CTN e do art. 4º do Decreto-lei nº 486/69.” (CARF, Processo nº 10880.720780/2006-05, Acórdão nº 3201002.303 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Relator Winderley Morais Pereira, Sessão de 23 de agosto de 2016) “PEDIDO DE RESSARCIMENTO E COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. PRAZO. DIREITO DE ANÁLISE DO FISCO. RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO. Via de regra, nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430/96, é de 5 (cinco) anos, contados da transmissão do PER/D-COMP, o prazo de que dispõe a administração pública para verificar a validade das informações. Admitida a retificação da Declaração de Compensação, o termo inicial da contagem de tal prazo será a data da apresentação da Declaração de Compensação retificadora. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DO DIREITO CREDITÓRIO. PRAZO DE GUARDA DE DOCUMENTOS FISCAIS. Enquanto perdurar o prazo de exame do direito creditório, o contribuinte deverá manter sob guarda a respectiva documentação, podendo, dependendo do caso concreto, tal prazo ser superior a 5 anos.” (CARF, Processo nº 10840.720587/2008-02, Recurso Voluntário, Acórdão nº 3201-007.419 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Sessão de 22 de outubro de 2020) “GUARDA DE LIVROS E DOCUMENTOS. PRAZO. A pessoa jurídica é obrigada a conservar em ordem, enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, os livros, documentos e papéis relativos a sua atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial.” (CARF, Processo nº 10880.973249/201273, Acórdão nº 3201005.168 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Sessão de 27 de março de 2019) Dessa forma, devem ser rejeitadas as preliminares de nulidade. Mérito No mérito, melhor sorte não assiste à Recorrente. Fl. 82DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-011.621 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10435.720760/2014-94 A Recorrente quedou-se inerte na apresentação de documentos e informações para o reconhecimento do direito creditório, não o fazendo em sua Manifestação de Inconformidade e tampouco no Recurso Voluntário. Cabe ao contribuinte comprovar o direito creditório pretendido, não tendo a Recorrente se desincumbido de tal ônus. Outrossim, na apreciação de pedidos de ressarcimento de créditos das contribuições não cumulativas, a Autoridade de origem pode condicionar o reconhecimento à apresentação de arquivos digitais, com fundamento no artigo 65, parágrafo 3º, da IN RFB n° 900/2008, incluído pela IN RFB n° 981/2009. Corroborando esse entendimento, converge a jurisprudência do CARF: “PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. No âmbito do processo administrativo fiscal, em que formalizado pedido de ressarcimento de direito creditório, o ônus da prova recai sobre o contribuinte autor pedido. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ARQUIVOS DIGITAIS. Na apreciação de pedidos de ressarcimento de créditos das contribuições não cumulativas, a autoridade da RFB pode condicionar o reconhecimento à apresentação de arquivos digitais.”(CARF, Processo nº 10880.973249/201273, Acórdão nº 3201005.168 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Sessão de 27 de março de 2019) Ressalte-se que inobstante a IN RFB n° 981/2009 tenha sido publicada em 21/12/2009, o referido diploma pode ser aplicado inclusive na análise de PER/DCOMP transmitido em data anterior, em vista do disposto no artigo 144, parágrafo 1º, do CTN: “Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. § 1º Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. § 2º O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados por períodos certos de tempo, desde que a respectiva lei fixe expressamente a data em que o fato gerador se considera ocorrido.” (g.n.) Conclusão Pelo exposto, voto no sentido de não conhecer de parte do Recurso Voluntário, por inovação dos argumentos de defesa, tendo se configurada a preclusão, e, na parte conhecida, em rejeitar as preliminares de nulidade e negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Joana Maria de Oliveira Guimarães Fl. 83DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-011.621 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10435.720760/2014-94 Fl. 84DF CARF MF Original

score : 1.0
10398927 #
Numero do processo: 13572.000045/2007-26
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 05 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004 JUROS MORATÓRIOS DECORRENTES DO INADIMPLEMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da incidência do IRPF sobre os juros moratórios decorrentes do inadimplemento de verbas trabalhistas, por entender que tal obrigação teria caráter indenizatório, e não remuneratório (RE 855.091, DJe de 08-04-2021).
Numero da decisão: 2202-010.471
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir da base de cálculo do IRPF os valores pertinentes aos juros moratórios. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Joao Ricardo Fahrion Nuske, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Marcelo Milton da Silva Risso, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Apr 27 09:00:02 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202403

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004 JUROS MORATÓRIOS DECORRENTES DO INADIMPLEMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da incidência do IRPF sobre os juros moratórios decorrentes do inadimplemento de verbas trabalhistas, por entender que tal obrigação teria caráter indenizatório, e não remuneratório (RE 855.091, DJe de 08-04-2021).

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 13572.000045/2007-26

anomes_publicacao_s : 202404

conteudo_id_s : 7057179

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 2202-010.471

nome_arquivo_s : Decisao_13572000045200726.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO

nome_arquivo_pdf_s : 13572000045200726_7057179.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir da base de cálculo do IRPF os valores pertinentes aos juros moratórios. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Joao Ricardo Fahrion Nuske, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Marcelo Milton da Silva Risso, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Mar 05 00:00:00 UTC 2024

id : 10398927

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Apr 27 09:38:19 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1797480211172818944

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-04-08T17:10:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-04-08T17:10:05Z; Last-Modified: 2024-04-08T17:10:05Z; dcterms:modified: 2024-04-08T17:10:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-04-08T17:10:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-04-08T17:10:05Z; meta:save-date: 2024-04-08T17:10:05Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-04-08T17:10:05Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-04-08T17:10:05Z; created: 2024-04-08T17:10:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2024-04-08T17:10:05Z; pdf:charsPerPage: 1817; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-04-08T17:10:05Z | Conteúdo => SS22--CC 22TT22 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 13572.000045/2007-26 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 2202-010.471 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 05 de março de 2024 RReeccoorrrreennttee ANTÔNIO MATOS DE CARVALHO IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004 JUROS MORATÓRIOS DECORRENTES DO INADIMPLEMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da incidência do IRPF sobre os juros moratórios decorrentes do inadimplemento de verbas trabalhistas, por entender que tal obrigação teria caráter indenizatório, e não remuneratório (RE 855.091, DJe de 08-04-2021). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir da base de cálculo do IRPF os valores pertinentes aos juros moratórios. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Joao Ricardo Fahrion Nuske, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Marcelo Milton da Silva Risso, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 57 2. 00 00 45 /2 00 7- 26 Fl. 104DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-010.471 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13572.000045/2007-26 O interessado impugna auto de infração do imposto de renda do ano-calendário 2004, lavrado para incluir rendimentos omitidos de R$ 165.191,20, recebidos em ação trabalhista. Argumenta, em síntese, que celebrara acordo, devidamente homologado na justiça do trabalho, onde fora fixado que a parcela à qual se refere o auto de infração se compõe de verbas isentas do imposto de renda. Para comprovar, anexa cópias dos autos judiciais. Cientificado da decisão de primeira instância em 08/02/2010, o sujeito passivo interpôs, em 04/03/2010, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) rendimentos recebidos de ação trabalhista são isentos ou não tributáveis, conforme documentos juntados aos autos b) o imposto de renda não incide sobre verbas recebidas a título de indenização É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço A questão de fundo devolvida ao conhecimento deste Colegiado consiste em decidir-se se os valores que o sujeito passivo alega ter recebido a título de juros moratórios decorrentes do inadimplemento de direitos trabalhistas devem ser incluídos na base de cálculo do tributo. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da incidência do IRPF sobre os juros moratórios decorrentes do inadimplemento de verbas trabalhistas, por entender que tal obrigação teria caráter indenizatório, e não remuneratório. Nesse sentido, confira-se a seguinte ementa: EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão Geral. Direito Tributário. Imposto de renda. Juros moratórios devidos em razão do atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. Caráter indenizatório. Danos emergentes. Não incidência. 1. A materialidade do imposto de renda está relacionada com a existência de acréscimo patrimonial. Precedentes. 2. A palavra indenização abrange os valores relativos a danos emergentes e os concernentes a lucros cessantes. Os primeiros, correspondendo ao que efetivamente se perdeu, não incrementam o patrimônio de quem os recebe e, assim, não se amoldam ao conteúdo mínimo da materialidade do imposto de renda prevista no art. 153, III, da Constituição Federal. Os segundos, desde que caracterizado o acréscimo patrimonial, podem, em tese, ser tributados pelo imposto de renda. 3. Os juros de mora devidos em razão do atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função visam, precipuamente, a recompor efetivas perdas (danos emergentes). Esse atraso faz com que o credor busque meios alternativos ou mesmo heterodoxos, que atraem juros, multas e outros passivos ou outras despesas ou mesmo preços mais elevados, para atender a suas necessidades básicas e às de sua família. 4. Fixa-se a seguinte tese para o Tema nº 808 da Repercussão Geral: “Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de Fl. 105DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-010.471 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13572.000045/2007-26 remuneração por exercício de emprego, cargo ou função”. 5. Recurso extraordinário não provido. (RE 855091, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 15/03/2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-064 DIVULG 07-04-2021 PUBLIC 08-04-2021) Por seu turno, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido da não incidência de IR sobre “juros moratórios legais em decorrência de sua natureza e função indenizatória ampla” (REsp n. 1.227.133/RS, relator Ministro Teori Albino Zavascki, relator para acórdão Ministro Cesar Asfor Rocha, Primeira Seção, julgado em 28/9/2011, DJe de 19/10/2011) Posteriormente, para fins de determinação do escopo de admissibilidade de embargos de divergência, aquele Tribunal reduziu o escopo do precedente, em acórdão assim ementado: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA - IRPF. REGRA GERAL DE INCIDÊNCIA SOBRE JUROS DE MORA. PARADIGMA DA QUARTA TURMA QUE NÃO TRATOU DA MESMA QUESTÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. EMBARGOS LIMINARMENTE INDEFERIDOS. DECISÃO MANTIDA EM SEUS PRÓPRIOS TERMOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O acórdão embargado conheceu do recurso especial "quanto à discussão sobre a incidência do Imposto de Renda sobre os juros de mora pagos em razão de reclamação trabalhista." Decidiu que, como regra, "incide o IRPF sobre os juros de mora, a teor do art. 16, caput e parágrafo único, da Lei n. 4.506/64, inclusive quando reconhecidos em reclamatórias trabalhistas, apesar de sua natureza indenizatória reconhecida pelo mesmo dispositivo legal". Anotou, no entanto, duas exceções: "O fator determinante para ocorrer a isenção do art. 6º, inciso V, da Lei n. 7.713/88 é haver a perda do emprego e a fixação das verbas respectivas, em juízo ou fora dele. Ocorrendo isso, a isenção abarca tanto os juros incidentes sobre as verbas indenizatórias e remuneratórias quanto os juros incidentes sobre as verbas não isentas." E também "são isentos do imposto de renda os juros de mora incidentes sobre verba principal isenta ou fora do campo de incidência do IR, mesmo quando pagos fora do contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho (circunstância em que não há perda do emprego), consoante a regra do 'accessorium sequitur suum principale'." 2. O acórdão paradigma, por sua vez, passando ao largo da controvérsia destes autos, consignou o entendimento de que "Os juros de mora se destinam a reparar os danos emergentes, ou positivos, e a pena convencional é a prévia estipulação para reparar os lucros cessantes, que são os danos negativos, vale dizer, o lucro que a inadimplência não deixou que se auferisse, resultando na perda de um ganho esperável. Não estabelecida previamente a pena convencional, pode o juiz, a título de dano negativo, estipular um valor do que o credor razoavelmente deixou de lucrar." 3. A controvérsia do acórdão embargado, portanto, foi muito além daquela enfrentada pelo paradigma, razão pela qual não se abre a estreita via dos embargos de divergência. Desatendimento aos requisitos do art. 266, § 1.º, do RISTJ. Ausência de similitude fático-jurídica. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EREsp n. 1.089.720/RS, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, julgado em 19/6/2013, DJe de 1/7/2013.) Fl. 106DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-010.471 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13572.000045/2007-26 Assim, deve-se excluir da base de cálculo do tributo os juros moratórios aplicados ao pagamento extemporâneo de verbas trabalhistas. Em relação aos valores recebidos a título de contraprestação pelo trabalho assalariado, tais quantias são tributáveis, por não se tratar de indenização. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, tão-somente para excluir da base de cálculo do IRPF os valores pertinentes aos juros moratórios. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 107DF CARF MF Original

score : 1.0
4740836 #
Numero do processo: 10675.001109/98-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 03 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue May 03 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/1998 a 30/06/1998 IPI. RESSARCIMENTO. EXPORTAÇÃO. CRÉDITO PRESUMIDO PARA RESSARCIMENTO PIS-PASEP E COFINS. INSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS E DE COOPERATIVAS. No regime da Lei 9.363, de 1996, os insumos correspondentes a matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de pessoas físicas e de cooperativas integram a base de cálculo do crédito presumido. Precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda e do Superior Tribunal de Justiça. IPI. RESSARCIMENTO. EXPORTAÇÃO. CRÉDITO PRESUMIDO PARA RESSARCIMENTO PIS-PASEP E COFINS. CONCEITO DE RECEITA DE EXPORTAÇÃO. A norma jurídica instituidora do benefício fiscal atribuiu ao Ministro de Estado da Fazenda a competência para definir “receita de exportação”. Anteriormente a 26 de março de 2003, a “receita de exportação” alcançava, indistintamente, todas as mercadorias nacionais. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 3101-000.716
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por maioria, em dar provimento ao recurso voluntário para INCLUIR: (1) na rubrica “receita de exportação”, utilizada para o cálculo da proporção entre a “receita de exportação” e a “receita operacional bruta do produtor exportador”, o montante das exportações de soja em grãos para o exterior; e (b) na base de cálculo do crédito presumido, as matérias-primas, os produtos intermediários e os materiais de embalagem adquiridos de produtores rurais pessoas físicas ou de cooperativas de produtores rurais pessoas físicas (aquisição direta ou aquisição mediante transferência de outros estabelecimentos da pessoa jurídica). Vencido o conselheiro Corintho Oliveira Machado, que deu provimento parcial apenas para reconhecer o direito de incluir na base de cálculo do crédito presumido de IPI as matérias-primas, os produtos intermediários e os materiais de embalagem adquiridos de pessoas físicas e de cooperativas de produtores. O conselheiro Henrique Pinheiro Torres, Presidente, votou pela conclusão.
Nome do relator: TARASIO CAMPELO BORGES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Apr 27 09:00:02 UTC 2024

anomes_sessao_s : 201105

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/1998 a 30/06/1998 IPI. RESSARCIMENTO. EXPORTAÇÃO. CRÉDITO PRESUMIDO PARA RESSARCIMENTO PIS-PASEP E COFINS. INSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS E DE COOPERATIVAS. No regime da Lei 9.363, de 1996, os insumos correspondentes a matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de pessoas físicas e de cooperativas integram a base de cálculo do crédito presumido. Precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda e do Superior Tribunal de Justiça. IPI. RESSARCIMENTO. EXPORTAÇÃO. CRÉDITO PRESUMIDO PARA RESSARCIMENTO PIS-PASEP E COFINS. CONCEITO DE RECEITA DE EXPORTAÇÃO. A norma jurídica instituidora do benefício fiscal atribuiu ao Ministro de Estado da Fazenda a competência para definir “receita de exportação”. Anteriormente a 26 de março de 2003, a “receita de exportação” alcançava, indistintamente, todas as mercadorias nacionais. Recurso voluntário provido.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue May 03 00:00:00 UTC 2011

numero_processo_s : 10675.001109/98-35

anomes_publicacao_s : 201105

conteudo_id_s : 4775760

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Apr 22 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3101-000.716

nome_arquivo_s : 310100716_106750011099835_201105.pdf

ano_publicacao_s : 2011

nome_relator_s : TARASIO CAMPELO BORGES

nome_arquivo_pdf_s : 106750011099835_4775760.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros do colegiado, por maioria, em dar provimento ao recurso voluntário para INCLUIR: (1) na rubrica “receita de exportação”, utilizada para o cálculo da proporção entre a “receita de exportação” e a “receita operacional bruta do produtor exportador”, o montante das exportações de soja em grãos para o exterior; e (b) na base de cálculo do crédito presumido, as matérias-primas, os produtos intermediários e os materiais de embalagem adquiridos de produtores rurais pessoas físicas ou de cooperativas de produtores rurais pessoas físicas (aquisição direta ou aquisição mediante transferência de outros estabelecimentos da pessoa jurídica). Vencido o conselheiro Corintho Oliveira Machado, que deu provimento parcial apenas para reconhecer o direito de incluir na base de cálculo do crédito presumido de IPI as matérias-primas, os produtos intermediários e os materiais de embalagem adquiridos de pessoas físicas e de cooperativas de produtores. O conselheiro Henrique Pinheiro Torres, Presidente, votou pela conclusão.

dt_sessao_tdt : Tue May 03 00:00:00 UTC 2011

id : 4740836

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Sat Apr 27 09:38:26 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1797480211180158976

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2160; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo =>   S3­C1T1  Fl. 481      _________  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10675.001109/98­35  Recurso nº  211.326  Voluntário  Acórdão nº  3101­00.716  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Sessão de  3 de maio de 2011  Matéria  IPI (ressarcimento)  Recorrente  CARGIL AGRÍCOLA S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 01/04/1998 a 30/06/1998  IPI.  RESSARCIMENTO.  EXPORTAÇÃO.  CRÉDITO  PRESUMIDO  PARA  RESSARCIMENTO  PIS­PASEP  E  COFINS.  INSUMOS  ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS E DE COOPERATIVAS.  No regime da Lei 9.363, de 1996, os  insumos correspondentes a matérias­ primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  adquiridos  de  pessoas  físicas  e  de  cooperativas  integram  a  base  de  cálculo  do  crédito  presumido.  Precedentes  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  do  Ministério da Fazenda e do Superior Tribunal de Justiça.  IPI.  RESSARCIMENTO.  EXPORTAÇÃO.  CRÉDITO  PRESUMIDO  PARA  RESSARCIMENTO  PIS­PASEP  E  COFINS.  CONCEITO  DE  RECEITA DE EXPORTAÇÃO.  A  norma  jurídica  instituidora  do  benefício  fiscal  atribuiu  ao  Ministro  de  Estado  da  Fazenda  a  competência  para  definir  “receita  de  exportação”.  Anteriormente a 26 de março de 2003, a “receita de exportação” alcançava,  indistintamente, todas as mercadorias nacionais.  Recurso voluntário provido.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, por maioria, em dar provimento ao  recurso  voluntário  para  INCLUIR:  (1)  na  rubrica  “receita  de  exportação”,  utilizada  para  o  cálculo  da  proporção  entre  a  “receita  de  exportação”  e  a  “receita  operacional  bruta  do  produtor exportador”, o montante das exportações de soja em grãos para o exterior; e (b) na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido,  as matérias­primas,  os  produtos  intermediários  e  os  materiais de embalagem adquiridos de produtores rurais pessoas físicas ou de cooperativas de  Fl. 1DF CARF MF Emitido em 19/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/05/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES Assinado digitalmente em 06/05/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES, 12/05/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TOR RES Processo nº 10675.001109/98­35  Acórdão nº 3101­00.716  S3­C1T1  Fl. 482  _________          produtores  rurais  pessoas  físicas  (aquisição  direta  ou  aquisição  mediante  transferência  de  outros  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica).  Vencido  o  conselheiro  Corintho  Oliveira  Machado, que deu provimento parcial apenas para reconhecer o direito de incluir na base de  cálculo  do  crédito  presumido  de  IPI  as  matérias­primas,  os  produtos  intermediários  e  os  materiais  de  embalagem  adquiridos  de  pessoas  físicas  e  de  cooperativas  de  produtores.  O  conselheiro Henrique Pinheiro Torres, Presidente, votou pela conclusão.  Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente  Tarásio Campelo Borges ­ Relator  Formalizado em: 06/05/2011  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado,  Gustavo  Junqueira  Carneiro  Leão,  Henrique  Pinheiro  Torres,  Luiz  Roberto  Domingo, Tarásio Campelo Borges e Valdete Aparecida Marinheiro.   Relatório  Cuida­se de recurso voluntário contra acórdão unânime da Terceira Turma  da DRJ Juiz de Fora (MG) [1] que rejeitou, parcialmente [2], manifestação de inconformidade  [3] contra indeferimento parcial de pedido de ressarcimento de crédito presumido do imposto  sobre produtos industrializados (IPI), para ressarcimento do PIS­Pasep e da Cofins incidentes  sobre  as  aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material de embalagem utilizados no processo produtivo de mercadorias [4] exportadas para o  exterior, benefício fiscal instituído pela Lei 9.363, de 13 de dezembro de 1996 (Portaria MF  38, de 27 de fevereiro de 1997).                                                              1   Inteiro teor do acórdão recorrido às folhas 380 a 392 (volume II).  2   Parte da manifestação de inconformidade acolhida no julgamento de primeira instância: “aquisições de MP,  PI  e  ME  aplicadas  em  produtos  destinados  ao  mercado  interno  são  excluídas  dos  cálculos  do  crédito  presumido pela aplicação da relação percentual Receita de Exportação/Receita Operacional, não cabendo sua  dedução da base de cálculo do crédito presumido”.  3   Manifestação de inconformidade acostada às folhas 362 a 374 (volume II).  4   Produtos industrializados identificados no documento de folhas 27 e 28, cujas matérias­primas básicas são a  soja e o milho adquiridos no mercado interno.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 19/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/05/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES Assinado digitalmente em 06/05/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES, 12/05/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TOR RES Processo nº 10675.001109/98­35  Acórdão nº 3101­00.716  S3­C1T1  Fl. 483  _________          Os ressarcimentos ora discutidos, apurados no 2º  trimestre de 1998,  foram  requeridos por estabelecimento filial em 12 de agosto de 1998.  Essa  demanda,  submetida  à  Primeira  Câmara  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  em  sessão  de  6  de  dezembro  de  2000,  resultou  no  provimento  do  recurso  voluntário, por unanimidade [5]. Naquele julgamento, sob a relatoria do conselheiro Antonio  Mário  de  Abreu  Pinto,  o  colegiado  considerou  sem  amparo  legal  a  exigida  apuração  do  crédito presumido de forma centralizada pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica [6] [7].  Afastada a possibilidade dessa exigência, a Delegacia da Receita Federal do  Brasil em Uberlândia (MG) fez nova análise do pedido, com apuração do crédito presumido  de forma descentralizada. Nessa ocasião:  (1)  para  determinar  a  “relação  entre  a  receita  de  exportação  e  a  receita  operacional bruta do produtor exportador” [8], excluiu da receita de exportação as vendas para  o  mercado  externo  de  soja  em  grãos,  produto  fora  do  campo  de  incidência  do  IPI  (NT)  (planilha de folha 352, coluna 5);  (2)  no montante das aquisições de MP, PI e ME, promoveu as glosas:  (2.1)  dos  combustíveis  para  as  caldeiras  e  secadores  e  produtos  químicos  utilizados  na  estação  de  tratamento  de  efluentes,  limpeza  da  indústria,  manutenção  e  conservação das caldeiras e torres de resfriamento [9], porque não integraram o produto final  nem foram consumidos no processo industrial mediante contato físico direto com os produtos  industrializados (folhas 297, 298 e 329) (segunda tabela da folha 353, coluna 5);  (2.2)  das aquisições de produtores rurais pessoas físicas, de cooperativas de  produtores  rurais  (pessoas  físicas)  e  as  aquisições  provenientes  do  exterior  [10],  não  contribuintes do PIS­Pasep nem da Cofins [11];  (2.3)  dos  insumos  aplicados  em  produtos  destinados  ao  mercado  interno  (segunda tabela da folha 353, coluna 9);                                                              5   Inteiro teor do Acórdão 201­74.142 acostado às folhas 142 a 147.  6   A exigida apuração centralizada estava apoiada no artigo 6º da IN SRF 103, de 30 de dezembro de 1997.  7   IN SRF 103, de 1997, artigo 6º: O crédito presumido deverá ser apurado de forma centralizada, na matriz,  sempre que:  (I) os produtos  forem exportados por  intermédio de estabelecimento diferente daquele que os  produziu;  (II)  o  estabelecimento  produtor  e  exportador  transferir,  para outro  estabelecimento,  parte de  sua  produção para comercialização no mercado interno.  8   Lei 9.363, de 13 de dezembro de 1996, artigo 2º, caput.  9   Esta glosa não é matéria litigiosa.  10   A glosa de insumos adquiridos no mercado externo não é matéria litigiosa.  11   Fundamento  da  glosa:  IN  SRF  23,  de  1997,  artigo  2º,  §  2°;  IN  SRF  103,  de  1997,  art.  2°;  e  Parecer  PGFN/CAT  3.092,  de  2002,  aprovado  pelo Ministro  da  Fazenda  (folhas  169,  219  a  294  e  295)  (segunda  tabela da folha 353, coluna 8).  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 19/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/05/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES Assinado digitalmente em 06/05/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES, 12/05/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TOR RES Processo nº 10675.001109/98­35  Acórdão nº 3101­00.716  S3­C1T1  Fl. 484  _________          (2.4)  das  parcelas  das  transferências  de  insumos  recebidos  de  outros  estabelecimentos, originalmente adquiridos de pessoas físicas e de cooperativa de produtores  (folhas 339 a 341).  Parcialmente  indeferido  o  pedido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  competente  [12],  nessa  nova  apreciação  do  pedido  com  apuração  do  crédito  presumido  de  forma descentralizada, a interessada tempestivamente manifestou sua inconformidade com as  razões de folhas 362 a 374 (volume  II)  [13], na qual aduz que “a maior parte dos pontos de  controvérsia  foi  devidamente  solucionada  pela  Câmara  Superior  de Recursos  Fiscais  [...]  e  pelo Superior Tribunal de Justiça” [14] e, no final, requer:  [...]  seja  julgada  procedente  a  presente  manifestação  de  inconformidade, para o fim de ser deferido o ressarcimento do crédito presumido  de IPI [...] pleiteado, considerando­se os seguintes ajustes:  (i) receita de exportação: na apuração da receita de exportação,  para fins de determinar a relação percentual de que trata o "caput" do art. 2° da Lei  n. 9363, deve ser computada a  receita auferida com as vendas para o exterior de  soja em grãos; e  (ii)  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem:  na  base  de  cálculo  do  incentivo  fiscal,  devem  ser  considerados  os  valores  (ii.a) das matérias­primas, dos produtos  intermediários e dos materiais de  embalagens  adquiridos  de  produtores  rurais  pessoas  físicas  e  de  sociedades  cooperativas; (ii.b) das transferências de matérias­primas, produtos intermediários  e materiais de embalagem recebidos de outros estabelecimentos da requerente, que  foram  originalmente  adquiridos  de  pessoas  físicas  e  sociedades  cooperativas;  e  (ii.c) dos materiais de embalagens e de outros insumos aplicados na fabricação de  produtos vendidos no mercado interno.  Requer­se,  ainda,  tendo  em  vista  o  acórdão  n.  201­74142,  de  6.12.2000,  proferido  nos  autos  deste  processo,  que  o  ressarcimento  do  crédito  presumido de que  trata  a Lei n.  9363 seja  acrescido de  juros  calculados,  desde a  data do protocolo do pedido de ressarcimento, segundo a variação da taxa SELIC.  Os  fundamentos  do  voto  condutor  do  acórdão  recorrido  estão  consubstanciados na ementa que transcrevo:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 01/04/1998 a 30/06/1998  RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI nº 9.363, de 1996.                                                              12   Indeferimento parcial do ressarcimento às folhas 357 a 359 (volume II). Ementa: “Os créditos presumidos do  IPI, como ressarcimento da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, previstos na Lei nº 9.363/96, que,  ao  final  de  cada  trimestre­calendário,  remanescerem  na  escrita  fiscal  da  pessoa  jurídica  após  dedução  de  débitos do IPI poderão ser ressarcidos à pessoa jurídica. Solicitação Deferida em Parte.”  13   Não é matéria litigiosa a glosa de: combustíveis para caldeiras e secadores e produtos químicos utilizados na  estação de tratamento de efluentes, limpeza da indústria, manutenção e conservação das caldeiras e torres de  resfriamento.  14   Manifestação de inconformidade, folha 364 (volume II), penúltimo parágrafo.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 19/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/05/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES Assinado digitalmente em 06/05/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES, 12/05/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TOR RES Processo nº 10675.001109/98­35  Acórdão nº 3101­00.716  S3­C1T1  Fl. 485  _________          1.A exportação de produtos NT não compõe a  receita de exportação para  fins de  cálculo  do  crédito  presumido  do  IPI.  2.  2.1.A  conceituação  de  MP  e  PI  são  as  constantes  da  legislação  do  IPI,  não  integrando  a  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  as  aquisições  do  exterior,  de  pessoas  físicas,  de  cooperativas  de  produtores e de produtores rurais (pessoas físicas) que não sofreram incidência do  Pis e da Cofins na base de cálculo do crédito presumido do IPI. 2.2.As aquisições  de  MP,  PI  e  ME  aplicadas  em  produtos  destinados  ao  mercado  interno  são  excluídas dos cálculos do crédito presumido pela aplicação da  relação percentual  Receita de Exportação/Receita Operacional, não cabendo sua dedução da base de  cálculo do crédito presumido.  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Período de apuração: 01/04/1998 a 30/06/1998  LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. LEGALIDADE.   As  normas  e  determinações  previstas  na  legislação  tributária  presumem­se  revestidas do caráter de legalidade, contando com validade e eficácia, não cabendo  à esfera administrativa questioná­las ou negar­lhes aplicação.   JURISPRUDÊNCIA.   A  jurisprudência  judicial  e  administrativa  colacionadas  não  possuem  legalmente  eficácia normativa, não se constituindo em normas gerais de direito tributário.  Solicitação Deferida em Parte  Ciente  do  inteiro  teor  desse  acórdão,  recurso  voluntário  foi  interposto  às  folhas 395 a 408 (volume II). Nessa petição, as razões iniciais são reiteradas noutras palavras.  A  autoridade  competente  deu  por  encerrado  o  preparo  do  processo  e  encaminhou para a segunda instância administrativa [15] os autos posteriormente distribuídos  a  este  conselheiro  e  submetidos  a  julgamento  em  três  volumes,  ora  processados  com  480  folhas.  É o relatório.                                                              15   Despacho acostado à folha 480 determina o encaminhamento dos autos para a Segunda Seção do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 19/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/05/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES Assinado digitalmente em 06/05/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES, 12/05/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TOR RES Processo nº 10675.001109/98­35  Acórdão nº 3101­00.716  S3­C1T1  Fl. 486  _________          Voto  Conselheiro Tarásio Campelo Borges (Relator)  Conheço do recurso voluntário interposto às folhas 395 a 408 (volume II),  porque tempestivo e atendidos os demais requisitos para sua admissibilidade.  Versa  o  litígio,  conforme  relatado,  acerca  do  indeferimento  parcial  de  pedido de ressarcimento de crédito presumido do IPI, para ressarcimento do PIS­Pasep e da  Cofins  incidentes  sobre  as  aquisições,  no mercado  interno,  de MP,  PI  e ME  utilizados  no  processo produtivo de mercadorias exportadas para o exterior, benefício fiscal instituído pela  Lei 9.363, de 13 de dezembro de 1996 (Portaria MF 38, de 27 de fevereiro de 1997).  São dois os pontos controvertidos:  (1)  exportação de soja em grãos para o exterior, produto fora do campo de  incidência  do  IPI  (NT),  excluída  pela  Fazenda  Nacional  da  receita  de  exportação  para  determinar a “relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor  exportador” [16]; e  (2)  glosas  de  algumas  aquisições  de  insumos  que  a  sociedade  empresária  considerava MP, PI ou ME.  No  primeiro  ponto  da  controvérsia,  o  artigo  6º  da  Lei  9.363,  de  13  de  dezembro de 1996 [17], atribui ao Ministro de Estado da Fazenda a competência para definir  receita de exportação e ele o fez em três momentos: por intermédio da Portaria MF 38, de 27  de fevereiro de 1997, na sua revogação pela Portaria MF 64, de 24 de março de 2003, e na  revogação desta última pela Portaria MF 93, de 27 de abril de 2004.  Atualmente,  a  receita de  exportação  referida no  artigo 2º da Lei 9.363, de  1996, é “o produto da venda para o exterior e para empresa comercial exportadora com o fim  específico  de  exportação,  de  produtos  industrializados  pela  pessoa  jurídica  produtora  e  exportadora”, mas essa definição somente foi introduzida no ordenamento jurídico pelo artigo  3º, § 12, inciso II, da Portaria MF 93, de 2004 [18], publicada no Diário Oficial de 30 de abril  de 2004.                                                              16   Lei 9.363, de 13 de dezembro de 1996, artigo 2º, caput.  17   Lei  9.363,  de  1996,  artigo  6º:  O  Ministro  de  Estado  da  Fazenda  expedirá  as  instruções  necessárias  ao  cumprimento  do  disposto  nesta  Lei,  inclusive  quanto  aos  requisitos  e  periodicidade  para  apuração  e  para  fruição  do  crédito  presumido  e  respectivo  ressarcimento,  à  definição  de  receita  de  exportação  e  aos  documentos fiscais comprobatórios dos lançamentos, a esse título, efetuados pelo produtor exportador. (Vide  Medida Provisória nº 252, de 15 de junho de 2005).  18   Portaria MF 93, de 2004, artigo 3º: O crédito presumido será apurado ao final de cada mês em que houver  ocorrido exportação ou venda para empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. [...]  (§ 12). Para os efeitos deste artigo, considera­se: (I) receita operacional bruta, o produto da venda de produtos  industrializados  pela  pessoa  jurídica  produtora  e  exportadora  nos  mercados  interno  e  externo;  (II)  receita  bruta de exportação, o produto da venda para o exterior e para empresa comercial exportadora com o  fim  específico  de  exportação,  de  produtos  industrializados  pela  pessoa  jurídica  produtora  e  exportadora;  (III) venda com o fim específico de exportação, a saída de produtos do estabelecimento produtor vendedor  para embarque ou depósito, por conta e ordem da empresa comercial exportadora adquirente. [...].  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 19/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/05/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES Assinado digitalmente em 06/05/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES, 12/05/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TOR RES Processo nº 10675.001109/98­35  Acórdão nº 3101­00.716  S3­C1T1  Fl. 487  _________          Antes  dela,  na  apuração  do  crédito  presumido  do  IPI,  o  artigo  3º,  §  12,  inciso  II,  da  Portaria MF  64,  de  2003  [19],  publicada  no Diário Oficial  de  26  de março  de  2003, já restringia a receita bruta de exportação referida na Lei 9.363, de 1996, à venda dos  “produtos  industrializados  nacionais”, mas  não  vinculava  essa  produção  industrial  à  pessoa  jurídica exportadora, para fins do conceito de receita bruta de exportação.  Nada  obstante,  na  época  da  apuração  e  do  pedido  de  ressarcimento  do  crédito  presumido  ora  discutido,  a  receita  bruta  de  exportação  alcançava,  indistintamente,  todas as mercadorias nacionais, a teor do disposto no artigo 3º, § 15, inciso II, da Portaria MF  38, de 1997 [20], publicada no Diário Oficial de 3 de março de 1997.  Por conseguinte, no caso concreto, o montante das exportações de soja em  grãos para o exterior deve compor a receita de exportação para o cálculo da “relação entre a  receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador” [21].  No que respeita  ao segundo ponto controvertido  (glosas de  insumos que a  sociedade  empresária  considerava  MP,  PI  ou  ME),  remanesce  litigiosa  apenas  uma  das  vertentes: insumos  adquiridos  de  produtores  rurais  pessoas  físicas  e  de  cooperativas  de  produtores rurais (pessoas físicas) [22].  Nesse particular, também entendo carente de reparo o acórdão recorrido.  Com efeito, no regime da Lei 9.363, de 1996, a descabida exclusão, da base  de  cálculo  do  crédito  presumido,  de  insumos  correspondentes  a  matérias­primas,  produtos  intermediários e materiais de embalagem, tão somente porque adquiridos de pessoas físicas e  de cooperativas, é tema já pacificado, em favor dos contribuintes, tanto pela Câmara Superior  de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda quanto pelo Superior Tribunal de Justiça, cujo  Recurso Especial 993.164, da relatoria do Ministro Luiz Fux, aguarda trânsito em julgado em  procedimento previsto para os recursos repetitivos [23].                                                              19   Portaria MF 64, de 2003, artigo 3º: O crédito presumido será apurado ao final de cada mês em que houver  ocorrido  exportação  ou  venda  para  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico  de  exportação.  (§ 12) Para os efeitos deste artigo, considera­se: (I) receita operacional bruta, o produto da venda de produtos  industrializados  pela  pessoa  jurídica  produtora  e  exportadora  nos  mercados  interno  e  externo;  (II)  receita  bruta de exportação, o produto da venda para o exterior e para empresa comercial exportadora com o  fim  específico  de  exportação,  de  produtos  industrializados  nacionais;  (III)  venda  com  o  fim  específico  de  exportação, a saída de produtos do estabelecimento produtor vendedor para embarque ou depósito, por conta  e ordem da empresa comercial exportadora adquirente. [...].  20   Portaria MF 38, de 1997, artigo 3º: O crédito presumido será apurado ao final de cada mês em que houver  ocorrido  exportação  ou  venda  para  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico  de  exportação. (§ 15) Para os efeitos deste artigo, considera­se: (I) receita operacional bruta, o produto da venda  de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas  operações de conta alheia; (II) receita bruta de exportação, o produto da venda para o exterior e para empresa  comercial exportadora com o fim específico de exportação, de mercadorias nacionais; (III) venda com o fim  específico  de  exportação,  a  saída  de  produtos  do  estabelecimento  produtor  vendedor  para  embarque  ou  depósito, por conta e ordem da empresa comercial exportadora adquirente. [...].  21   Lei 9.363, de 13 de dezembro de 1996, artigo 2º, caput.  22   Verbete  “adquirir”,  aqui  utilizado  no  sentido  alargado,  vale  dizer,  adquiridos  diretamente  ou  adquiridos  mediante transferência de outros estabelecimentos da pessoa jurídica.  23   Recurso Especial julgado em 13 de dezembro de 2010. Embargos de declaração pendentes de julgamento.  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 19/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/05/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES Assinado digitalmente em 06/05/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES, 12/05/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TOR RES Processo nº 10675.001109/98­35  Acórdão nº 3101­00.716  S3­C1T1  Fl. 488  _________          Com  essas  considerações,  dou  provimento  ao  recurso  voluntário  para  INCLUIR: (a) na rubrica “receita de exportação”, utilizada para o cálculo da proporção entre  a “receita de exportação” e a “receita operacional bruta do produtor exportador”, o montante  das  exportações  de  soja  em  grãos  para  o  exterior;  e  (b) na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido,  as  matérias­primas,  os  produtos  intermediários  e  os  materiais  de  embalagem  adquiridos  de  produtores  rurais  pessoas  físicas  ou  de  cooperativas  de  produtores  rurais  pessoas  físicas  (aquisição  direta  ou  aquisição  mediante  transferência  de  outros  estabelecimentos da pessoa jurídica).   Tarásio Campelo Borges    Fl. 8DF CARF MF Emitido em 19/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/05/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES Assinado digitalmente em 06/05/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES, 12/05/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TOR RES

score : 1.0
4707241 #
Numero do processo: 13603.002130/2003-91
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. RESTITUIÇÃO COMPENSAÇÃO. EFEITOS ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. EXTINÇÃO. Impossível utilização de compensação mediante o aproveitamento de valores, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial, como forma de extinção do crédito tributário. CONCOMITÂNCIA NA ESFERA JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. Tratando-se de matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário, não pode a instância administrativa se manifestar acerca do mérito, por ter o mesmo objeto da ação judicial, em respeito ao princípio da unicidade de jurisdição contemplado na Carta Magna. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-00.207
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)

dt_index_tdt : Sat Apr 27 09:00:02 UTC 2024

anomes_sessao_s : 200505

ementa_s : IPI. RESTITUIÇÃO COMPENSAÇÃO. EFEITOS ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. EXTINÇÃO. Impossível utilização de compensação mediante o aproveitamento de valores, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial, como forma de extinção do crédito tributário. CONCOMITÂNCIA NA ESFERA JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. Tratando-se de matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário, não pode a instância administrativa se manifestar acerca do mérito, por ter o mesmo objeto da ação judicial, em respeito ao princípio da unicidade de jurisdição contemplado na Carta Magna. Recurso negado.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu May 19 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 13603.002130/2003-91

anomes_publicacao_s : 200505

conteudo_id_s : 7057088

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 204-00.207

nome_arquivo_s : 20400207_127086_13603002130200391_006.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : NAYRA BASTOS MANATTA

nome_arquivo_pdf_s : 13603002130200391_7057088.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Thu May 19 00:00:00 UTC 2005

id : 4707241

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Sat Apr 27 09:38:26 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1797480211206373376

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T18:02:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T18:02:57Z; Last-Modified: 2009-08-06T18:02:57Z; dcterms:modified: 2009-08-06T18:02:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T18:02:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T18:02:57Z; meta:save-date: 2009-08-06T18:02:57Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T18:02:57Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T18:02:57Z; created: 2009-08-06T18:02:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-06T18:02:57Z; pdf:charsPerPage: 1692; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T18:02:57Z | Conteúdo => • ; • if ie ;ti, ÉRIO 2I1CC-MF -#:::".,',..; Ministério da Fazenda ce.a, i MINIST DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes Fl.nittiZlt Segundo Conselho de Contribuintes •%:ifii 1'5 Publicado no Diário Oficial da União Processo n2 : 13603.002130/2003-91 De 1.3_ / o j_ ii o g Recurso n2 : 127.086 Acórdão n2 : 204-00.207 VISTO CP — , Recorrente : ESAB SIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG IPI. RESTITUIÇÃO COMPENSAÇÃO EFEITOS ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. EXTINÇÃO. -- -------- Impossível utilização de compensação mediante o ____----– FA - 2" CS; aproveitamento de valores, objeto de contestação judicial pelo ;:" J. UA 7!.KIA C. --:' ..FR'F m-N1 C ORIGINAL\ ---- visro"ilarft— sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial, como forma de extinção do crédito tributário. CONCOMITÂNCIA NA ESFERA JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. Tratando-se de matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário, não pode a instância administrativa se manifestar acerca do mérito, por ter o mesmo objeto da ação judicial, em respeito ao princípio da unicidade de jurisdição contemplado na Carta Magna. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ESAB S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de maio de 2005 4g: •~4 él."-"dr".".#-:enrique Pinheiro rres Presidente ça_mAja, N‘-a- Basuos anatta Rela ora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Júlio César Alves Ramos, Sandra Barbon Lewis e Adriene Maria de Miranda. Imp/fclb 1 22 CC-MFMinistério da Fazenda pR. Ot, r . - 2 't. n.tr, ,r Segundo Conselho de Contribuintes x-Cwo CRiCziNAL ' 13R:.t.;L;.. 2s Processo n2 : 13603.002130/2003-91 Recurso n2 •: 127.086 VISTO Acórdão n2 : 204-00.207 Recorrente : FSAB S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO RELATÓRIO A interessada, por meio da petição de fls. 01/02, solicitou a restituição/compensação de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, calculados sobre aquisições de insumos isentos, não-tributados ou tributados à alíquota zero com fundamento em decisão judicial proferida no processo judicial n°2002.38.00.046534-O. A DRF em Contagem - MG indeferiu o pedido de restituição/compensação em virtude da inexistência de trânsito em julgado da ação, por meio da qual a contribuinte está a discutir o direito que lhe ampararia o pedido de restituição. Irresignada com o indeferimento, a interessada apresenta manifestação de inconformidade, onde em síntese alega que: 1. é evidente o reconhecimento do direito da contribuinte ao creditamento do IPI resultante da aquisição de matéria-prima com isenção ou alíquota zero, e o conseqüente direito à compensação do que foi recolhido indevidamente com tributos e contribuições administrados pela SRF; 2. em virtude de a SRF autorizar a compensação de tais créditos apenas com a edição da Lei n° 9.779/99 impetrou mandado de segurança visando o reconhecimento destes créditos no período dos últimos dez anos; 3. não foi verificado se a empresa tem ou não direito creditório, apesar de demorada analise dos livros fiscais por parte do Fisco, principalmente pelo fato de a SRF reconhecer este crédito a partir de 1999, o pedido foi indeferido unicamente em decorrência da inexistência do trânsito em julgado da ação judicial interposta; 4. de acordo com o art. 74, §11 da Lei n° 9.430/96, alterado pela Lei n° 10.637/02 e MP n° 135 a manifestação de inconformidade seguirá os ritos do PAF; e 5. enquanto perdurar a causa da suspensão da exigibilidade o crédito tributário é desprovido de certeza, liquidez e exigibilidade, não podendo a Fazenda Nacional promover qualquer ato tendente a cobrá-lo. A autoridade julgadora de primeira instância manifestou-se no sentido de indeferir a solicitação sob os mesmos argumentos da DRF em Contagem - MG — ausência do trânsito em julgado da ação judicial. Cientificada do teor do referido Acórdão, e, inconformada com o julgamento, a contribuinte interpôs recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes no qual reitera suas razões apresentadas na inicial. É o relatório. \s,).‘ 2 CC-MF 'e. Ministério da Fazenda Lu; • Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ---------- ft C . O Cri""+"7:.t ei 00 106- Pessroco n2 : 13603.002130/2003-91 a- Recurso n2 : 127.086 Acórdão n2 •: 204-00207 VISTO VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA NAYRA BASTOS MANATTA O recurso interposto encontra-se revestido das formalidades legais cabíveis merecendo ser apreciado. No que concerne ao creditamento dos valores referentes ao IPI relativos à aquisição de insumos isentos, ou de alíquota zero, verifica-se que a recorrente ingressou na esfera judicial com ação de Mandado de Segurança n° 2002.38.00.046534-0, por meio do qual deseja ver reconhecida sua pretensão de fazer uso de supostos créditos de IPI oriundos da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem isentos ou tributados à alíquota zero. A ação judicial interposta ainda não teve o seu trânsito em julgado. Verifica-se, portanto que não existe decisão judicial definitiva a amparar as pretensões da recorrente, por conseqüência os créditos a serem objeto da compensação não se encontram revestidos da certeza e liquidez necessárias. Em virtude disso, não se poderia cogitar de compensação aperfeiçoada, neste estágio processual. A compensação, a teor do art. 156, inciso II do CIN, constitui uma forma de extinção do crédito tributário. Por sua vez, a extinção ou é definitiva ou inexiste, pois extinção provisória significa uma incompatibilidade lógica irreconciliável. No caso, os créditos que a contribuinte alega possuir em seu favor não são líquidos e certos, uma vez que ainda dependem de confirmação por parte do Judiciário. Como não há compensação provisória, vez que extinção ainda instável, ou seja, sujeita a modificação, não é extinção, não se poderia autorizar a compensação de débitos com créditos ainda incertos. Ademais disto o art. 170-A do CTN veda expressamente a compensação mediante o aproveitamento de tributo objeto de contestação judicial antes do trânsito em julgado da ação: Art. 170-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. Neste esteio é que se encontra inserido o art. 37 da IN SRF n°210/02: Art. 37. É vedada a restituição, o ressarcimento e a compensação de crédito do sujeito passivo para com a Fazenda Nacional, objeto de discussão judicial, antes do trânsito em julgado da decisão em que for reconhecido o direito creditório do sujeito passivo. § .1'2 A autoridade da SRF competente para dar cumprimento à decisão judicial de que trata o caput poderá requerer ao sujeito passivo, como condição para a efetivação da restituição, do ressarcimento ou da compensação, que lhe seja encaminhada cópia do inteiro teor da decisão judicial em que seu direito creditório foi reconhecido. § 2' Na hipótese de titulo judicial em fase de execução, a restituição ou o ressarcimento somente será efetuado pela SRF se o requerente comprovar a desistência da execu ão do 3 __..---...— al)tt-b, --I --- ;,.. , Ministério da Fazenda Wal4. o,: : , • . I 22 CC-MF £'- n. 'tt tiz",r Segundo Conselho de Contribuintes Cr.N , :- ,-re: -., .. , i . re' É.:3„:, -,. 40- ER:. • • , 20 • - ..-....00 , 05— 1 Processo e : 13603.002130/2003-91 Recurso n2 : 127.086 —"– --------- Acórdão n2 : 204-00.207 título judicial perante o Poder Judiciário e a assunção de todas as custas do processo de execução, inclusive os honorários advocatícios. § 32 Não poderão ser objeto de restituição ou de ressarcimento os créditos relativos a títulos judiciais já executados perante o Poder Judiciário, com ou sem emissão de precatório. § 42 A compensação de créditos reconhecidos por decisão judicial transitada em julgado com débitos do sujeito passivo relativos aos tributos e contribuições administrados pela SRF dar-se-á na forma disposta nesta Instrução Normativa, caso a decisão judicial não disponha sobre a compensação dos créditos do sujeito passivo. No que diz respeito ao fato de a SRF reconhecer, a partir da Lei n° 9.779/99 a existência de tais créditos é de se observar que, embora com a existência da lei, a contribuinte ingressou com ação judicial própria. Havendo ação judicial tratando da matéria, não cabe manifestação da autoridade Administrativa em razão do principio constitucional da unidade de jurisdição, consagrado no art. 5°, XXXV da Constituição Federal, de 1988, segundo o qual a decisão judicial sempre prevalece sobre a decisão administrativa, e o julgamento em processo administrativo passa a não mais fazer sentido, em havendo ação judicial tratando da mesma matéria, uma vez que, se todas as questões podem ser levadas ao Poder Judiciário, somente a ele é conferida a capacidade de examiná-las, de forma definitiva e com o efeito de coisa julgada. O processo administrativo é, assim, apenas uma alternativa, ou seja, uma opção, conveniente tanto para a administração como para o contribuinte, por ser um processo gratuito, sem a necessidade de intermediação de advogado e, geralmente, com maior celeridade que a via judicial. Em razão disso, a propositura de ação judicial pela contribuinte, quanto à mesma matéria, toma ineficaz o processo administrativo. Com efeito, em havendo o deslocamento da lide para o Poder Judiciário, perde o sentido a apreciação da mesma matéria na via administrativa. Ao contrário, ter-se-ia a absurda hipótese de modificação de decisão judicial transitada em julgado e, portanto, definitiva, pela autoridade administrativa: basta imaginar um processo administrativo que, tramitando mesmo após a propositura de ação judicial, seja decidido após o trânsito em julgado da sentença judicial e no sentido contrário desta. Ademais, a posição predominante sempre foi nesse sentido, como comprova o Parecer da Procuradoria da Fazenda Nacional publicado no DOU de 10/07/1978, pág. 16.431, e cujas conclusões são as seguintes: 32. Todavia, nenhum dispositivo legal ou princípio processual permite a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam administrativas ou judiciais ou urna de cada natureza. 33. Outrossim, pela sistemática constitucional, o ato administrativo está sujeito ao controle do Poder Judiciário, sendo este último, em relação ao primeiro, instância superior e autônoma SUPERIOR, porque pode rever, para cassar ou anular, o ato administrativo; AUTÓNOMA, porque a parte não está obrigada a percorrer às instâncias administrativas, para ingressar em juízo. Pode fazê-lo diretamente. 34. Assim sendo, a opção pela via judicial importa em princípio, em renúncia às 0 instâncias administrativas ou desistência de recurso acaso formulada i 4 — • . DA f; A2V IDA - 2' CC 2° CC-MFMinistério da Fazenda, o' Fl.-:-̂ ,"C Segundo Conselho de Contribuintes eCktv:RE ÉV.; o CR;i3a ER C, j.C1. Or Processo n2 : 13603.002130/2003-91 -------Recurso n2 : 127.086 VISTO Acórdão n2 : 204-00.207 35. Somente quando a pretensão judicial tem por objeto o próprio processo administrativo (v.g. a obrigação de decidir de autoridade administrativa; a inadmissão de recurso administrativo válido, dado por intempestivo ou incabível por falta de garantia ou outra razão análoga) é que não ocorre renúncia à instância administrativa, pois ato objeto do pedido judicial é o próprio rito do processo administrativo. 36. Inadmissível, porém, por ser ilógica e injurídica, é a existência paralela de duas iniciativas, dois procedimentos, com idêntico objeto e para o mesmo fim. (Grifos do original). Cabe ainda citar o Parecer PGFN n° 1.159, de 1999, da lavra do ilustre Procurador representante da PGFN junto aos Conselhos de Contribuintes, Dr. Rodrigo Pereira de Mello, aprovado pelo Procurador Geral da Fazenda Nacional e submetido à apreciação do Sr. Ministro de Estado da Fazenda e cujos itens 29 a 34 assim esclarecem: 29. Antes de prosseguir, cumpre esclarecer que o Conselho de Contribuintes, ao contrário do aventado na consulta, não tem entendimento diverso àquele que levou ao disposto no ADN n. 3/96. Conforme verifica-se, dentre inúmeros outros, dos acórdãos n. 02-02.098, de 13.12.98, 01-02.127, de 17.3.97, e 03-03.029, de 12.4.99, todos da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), e 101-92.102, de 2.6.98, 101-92.190, de 15.7.98, 103-18.091,de 14.11.96, e 108.03,984, estes do Primeiro Conselho de Contribuintes, há firme entendimento no sentido da renúncia à discussão na esfera administrativa quando há anterior, concomitante ou superveniente argüição da mesma matéria junto ao Poder Judiciário. O que ocorreu algumas vezes, e excepcionalmente ainda ocorre, é que há conselheiros — e, quiçá, certas Câmaras em certas composições — que assim não entendem, especialmente quando a ação judicial é anterior ao lançamento: alegam, aqui, que ninguém pode renunciar aquilo que ainda não existe. - - - Nestes casos — isolados e cada vez mais excepcionais, repita-se — a PGFN, forte nos precedentes da CSRF acima referidos, vem sistematicamente levando a questão àquela superior instância, postulando e obtendo sua reforma neste particular. 30. Voltando ao tema do procedimento a adotar nos casos enunciados no item 28, preliminarmente anotamos que não nos parece existir qualquer distinção entre a ocorrência destas situações antes ou após o trânsito em julgado da decisão judicial menos favorável ao contribuinte, pois sendo a decisão administrativa imediatamente executável e mandatária à administração (art. 42, inciso II, do Decreto n° 70.2351/2) — enquanto a decisão judicial será apenas declaratória dos interesses da Fazenda Nacional -, a situação de impasse se instalará qualquer que seja a posição processual do trâmite judicial. 31. No mérito, verifica-se que muitas destas situações são evitadas quando os agentes da administração tributária, conforme é da sua incumbência, diligenciam nos atos preparatórios do lançamento para verificar a existência de ação judicial proposta pelo contribuinte naquela matéria, ou ainda, preocupam-se em rapidamente informar aos órgãos julgadores (de primeira ou de segunda instância) acerca do mesmo fato quando identificado no curso de tramitação do processo administrativo. O mesmo se diga com a boa-fé processual que deve presidir as atitudes do contribuinte, pois que ele — mais que qualquer agente da administração — estaria em condições de informar no processo administrativo sobre a existência de ação judicial e igualmente informar no processo judicial acerca de eventual decisão na instância administrativa: no primeiro caso, o órgão administrativo deixaria de apreciar o litígio na matéria idêntica àquela deduzida em juízo; no segundo caso, provavelmente o Poder Judiciário deixaria de enfre tar os ,. 2° CC-MF , Ministério da Fazenda • Fl. •'k#Segundo Conselho de Contribuintes CGNF ER 0,— •; O Cu o:::;, ,;$ fir;SP ZA. O Processo n2 : 13603.002130/2003-91 Recurso n2 : 127.086 VISTO Acórdão n2 : 204-00.207 temas já resolvidos pró-contribuinte na instância administrativa, até mesmo por superveniente carência de interesse da União; em qualquer hipótese, estaria evitado o conflito entre as jurisdições. 32. Naquelas ocorrências onde estas cautelas não são possíveis ou não atingem os efeitos almejados, temos que analisar o tema sobre duas óticas diversas: o primeiro, da superioridade do pronunciamento do Poder Judiciário; o segundo, da revisibilidade da decisão administrativa e dos procedimentos à realização deste intento. 33. Não há qualquer dúvida acerca da superioridade do pronunciamento do Poder Judiciário em relação àquele que possa advir de órgãos administrativos. Fosse insuficiente perceber a óbvia validade dessa assertiva em nosso modelo constitucional, assentada na unicidade jurisdicional, basta verificar que as decisões administrativas são sempre submissíveis ao crivo de legalidade do judicium, não sendo o reverso verdadeiro (melhor dizendo, o reverso não é sequer possível!!!). É por esse motivo que havendo tramitação de feito judiciário concomitante à de processo administrativo fiscal, considera-se renunciado pelo contribuinte o direito a prosseguir na contenda administrativa. É também por este motivo que a administração não pode deixar de dar cumprimento a decisão judiciária mais favorável que outra proferida no âmbito administrativo. 34. Ora, caracterizada a prevalência da decisão judicial sobre a administrativa em matéria de legalidade, tem-se de verificar as possibilidades de revisão da decisão definitiva proferida pelo Conselho de Contribuintes quando, nesta espectfica hipótese, •for menos favorável à Fazenda Nacional. A possibilidade da revisão existe, conforme comentado nos itens 3/10 supra, e sendo definitiva a decisão do Conselho de Contribuintes, nos termos do art. 42 do Decreto n° 70.235/72 — pois se não for devem ser utilizados os competentes instrumentos recursais (recurso especial e embargos de declaração, este inclusive pelas autoridades julgadora de primeira instância e executora do acórdão) — resta apenas a cassação da decisão pelo Sr. Ministro da Fazenda, que pode ser total ou parcial, mas sempre vinculada apenas à pane confrontadora com o Poder Judiciário. Neste quadro, o exercício excepcional desta prerrogativa estaria assentado nas hipóteses de inequívoca ilegalidade (quando houver o confronto de posições tout court) ou abuso de poder (quando deliberadamente ignorada a submissão do tema ao crivo do Poder Judiciário), conforme o caso. Correto portanto, a decisão que não concedeu quaisquer créditos do 1PI decorrentes da aquisição de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem isentos ou tributados à aliquota zero, uma vez que a contribuinte buscou na tutela judicial o amparo para tal direito. Diante de todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões, em 19 de maio de 2005 Czt2-Vamie.. NAg BA5TOS MANATTA 6 Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1

score : 1.0