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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7717735 #
Numero do processo: 13888.000863/2004-22
Data da sessão: Thu Jul 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 09/03/2000 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL FEDERAL. PRINCÍPIOS ESPECÍFICOS. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. Em face do princípio da legalidade, é dever da autoridade administrativa a busca da verdade material, independentemente da versão oferecida pelas partes. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE, SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. As normas que regem o processo administrativo fiscal concedem ao contribuinte o direito de ver apreciada toda a matéria litigiosa em duas instâncias. Supressão de instância é fato caracterizador do cerceamento do direito de defesa. Nula é a decisão maculada com vício dessa natureza. Processo Anulado.
Numero da decisão: 3101-000.453
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive, por cerceamento do direito de defesa. Vencidos os Conselheiros Valdete Aparecida Marinheiro, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva (Suplente) e Luiz Roberto Domingo, que davam provimento ao recurso. Os Conselheiros Corintho Oliveira Machado e Henrique Pinheiro Torres votaram pelas conclusões.
Matéria: II/IE/IPI- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: TARASIO CAMPELO BORGES
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Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 09/0.3/2000 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL FEDERAL. PRINCÍPIOS ESPECÍFICOS. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. Em face do princípio da legalidade, é dever da autoridade administrativa a busca da verdade material, independentemente da versão oferecida pelas partes. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE, SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. As normas que regem o processo administrativo fiscal concedem ao contribuinte o direito de ver apreciada toda a matéria litigiosa em duas instâncias. Supressão de instância é fato caracterizador do cerceamento do direito de defesa. Nula é a decisão maculada com vício dessa natureza, Processo Anulado. Acordam os membros do Colegiada, pelo voto de qualidade, em anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive, por cerceamento do direito de defesa. Vencidos os Conselheiros Valdete Aparecida Marinheiro, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva (Suplente) e Luiz Roberto Domingo, que davam provimento ao recurso. Os Conselheiros Corintho Oliveira Machado e Henrique Pinheiro Torres votaram pelas conclusões. .(4". Henrique Pinheiro Torres - rresid nte Tarasio Campeio Borges - Relator EDITADO EM: 23/07/2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tarásio Campeio Borges, Corintho Oliveira Machado, Luiz Roberto Domingo, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e Valdete Aparecida Marinheiro, Relatório Cuida-se de recurso voluntário contra acórdão da Primeira Turma da DRI São Paulo II (SP) 1 que, por unanimidade de votos, rejeitou manifestação de inconformidade 2 da interessada contra indeferimento de pedido de restituição 3 do imposto de importação. O pedido indeferido tinha como fundamento jurídico a pretendida fruição do benefício fiscal concedido pela Medida Provisória 1.939-26, de 2 de março de 2000, convertida na Lei 10.182, de 12 de fevereiro de 2001 [ 4] e não reclamado no momento do registro da declaração de importação (DT). Na análise da matéria, a DRF Piracicaba (SP) concluiu pela inexistência do regime automotivo no ano 2000, nestas palavras [ 5]: "(a) a Constituição Federal nega eficácia jurídica à Medida Provisória no caso de ausência de deliberação parlamentar no prazo constitucional de trinta dias [antes do advento da EC 32, em II de setembro de 2001]; (b) a última reedição da Medida Provisória que restaurou o beneficio fiscal, a MP 1939-36, foi explicitamente revogada pela MP 2068-37, determinando a perda retroativa de sua eficácia jurídica; (c) com a revogação da MP 1939-36, sem a devida apreciação pelo Congresso, fui restaurada a eficácia da Lei 9.449, de 14 de março de 1997, que restringia a concessão do beneficio à data de 31 de dezembro de 1999". Indeferido o pleito, a interessada tempestivamente manifestou sua inconformidade com as razões de folhas 13 a 19, cuja síntese tomo de empréstimo do relatório do acórdão recorrido: 1 - Embora a MP 2068-37 tenha revogado a 1939-36, convalidou os atos praticados com base na MP revogada e reproduziu seu texto na Integra Após mais uma reedição, a MP 2068-38 foi convertida na Lei if 10182/01, que em seu I Acórdão recorrido acostado às folhas 195 a 211. 2 Manifestação de inconformidade acostada às folhas 13 a 19 3 Pedido de restituição acostado às folhas 1 a 3, protocolizado em 12 de maio de 2004, referente à DI 00/0198613-3, registrada em 9 de março de 2000, 4 Lei 10.182, de 2001, artigo 5 0 : Fica reduzido em quarenta por cento o imposto de importação incidente na importação de partes, peças, componentes, conjuntos e subconjuntos, acabados e semi-acabados, e pneumáticos (§ 1°) O disposto no eaput aplica-se exclusivamente às importações destinadas aos processos produtivos das empresas montadoras e dos fabricantes de: (I) veículos leves: automóveis e comerciais leves; (II) ônibus; (III) caminhões; (IV) reboques e semi-reboques; (V) chassis com motor; (VI) carrocerias; (VII) tratores rodoviários para semi-reboques; (VIII) tratores agrícolas e colheitadeiras; (IX) máquinas rodoviárias; e (X) autopeças, componentes, conjuntos e subconjuntos necessários à produção dos veículos listados nos incisos I a IX, incluídos os destinados ao mercado de reposição [... 5 Indeferimento do pedido às folhas 7 a 10. 2 Processo n° 13888,000863/2004-22 S3-C11-1 Acórdão n " 3101-00,453 Fl. 246 artigo 7" convalidou os atos praticados com base na Medida Provisória if 2068-37, de 27 de dezembro de 2000. 2 - A edição e reedição de todas essas MP's [sic], que em seu bojo mantinham praticamente a mesma redação, constituíram-se em técnica legislativa que visava atender ao prazo de eficácia das Medidas Provisórias disposto no parágrafo 1' do art . 62 da CF, antes da alteração promovida pela Emenda Constitucional n° 32, de 11 de setembro de 2001. 3 - Dessa forma, a reedição de MP's [sie] com a reprodução integral do texto anterior, bem como a conseqüente convalidaç'áo dos efeitos surgidos sobre a égide da MP reeditada, tornou-se prática comum, sendo chancelada pelo Supremo Tribunal Federal, que editou a Súmula n° 651, abaixo transcrita: A Medida Provisória não apreciada pelo Congresso Nacional podia, até a Emenda Constitucional n° .32/2001, ser reeditada dentro do prazo de eficácia de trinta dias, mantidos os efeitos de Lei desde a primeira edição. (grifei). 5 - Assim, consoante o exposto acima, o benefício da redução de 40% do Imposto de Importação foi constantemente renovado até a conversão da MP n° 2068-38 na Lei n° 10.182/01, que manteve o beneficio concedido ao setor automotivo. 6 - Em vista do exposto, o impugnante considera que faz jus ao beneficio vigente à época do desembaraço das mercadorias, que por equívoco deixou de pleitear oportunamente. Antes do julgamento do feito, por intermédio da Resolução 789, de 3 de abril de 2008 [ 6], a Delegacia da Receita Federal de Julgamento entendeu necessária diligência para instruir adequadamente o processo, nquela ocasião a interessada foi intimada a apresentar: a) extrato da declaração de importação; b) documento comprobatório de estar o impugnante habilitado, à época do desembaraço das mercadorias, para fruição dos benefícios fiscais do Regime Automotivo, nos termos do art. 6° da MP 1.939-26; e c) CND (Certidões Negativas de Débito) comprobatórias de que, à época da importação, encontrava-se em situação regular quanto aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, Resposta da parte intimada à folha 45. Em anexo, extrato da declaração de importação. Sobre a habilitação no Siscomex, assevera que esse procedimento era automático, no próprio sistema, "sendo assim não possui tal documento em seu arquivo". Quanto à CND exigida, também informa não tê-la em seus arquivos, mas lembra que "esses documentos podem ser consultados diretamente no banco de dados da própria Receita Federal do Brasil". Os fundamentos do voto condutor do acórdão recorrido estão consubstanciados na ementa que transcrevo: G Inteiro teor da resolução às folhas 38 a 42 3 Assunto.. Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 09/03/2000 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE RECOLHIMENTO A MAIOR PELA NÃO UTILIZAÇÃO DA REDUÇÃO PREVISTA NA MEDIDA PROVISÓRIA N 1,939-26, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI 10.182/2001 (REGIME AUTOMOTIVO), NÃO RECONHECIDO O DIREITO CREDITÓRIO TENDO EM VISTA A NÃO COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE QUANDO AOS TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS À ÉPOCA DO FATO GERADOR, BEM COMO DE OUTROS REQUISITOS E CONDIÇÕES PARA FRUIÇÃO DO BENEFICIO. Conforme art 165 da Lei n" 5. 172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), cabe restituição de tributos recolhidos indevidamente ou a maior que o devida Não caracterizado o recolhimento como indevido ou a maior que o devido, não cabe a restituição do 171e51710 ao sujeito passiva APRESENTAÇÃO DE ND 's POR OCASIÃO DO DESPACHO ADUANEIRO DE MERCADORIA BENEFICIADA POR ISENÇÃO /REDUÇÃO DE CARÁTER SUBJETIVO OU MISTO. A concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou beneficio . fiscal de caráter subjetivo (vinculado à qualidade do importador) ou misto (vinculado tanto à qualidade e destinaçâo da mercadoria quanto à qualidade do importador), relativas a tributos e contribuições administrados pela Receita Federal fica condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais, sendo cabível a aplicação ao caso do disposto no artigo 60 da Lei n" 9.069, de 29 de junho de 1995, Solicitação Indeferida Ciente do inteiro teor desse acórdão, recurso voluntário foi interposto às folhas 216 a 222. Nessa petição, em dois parágrafos, delimita o litígio remanescente: 6, [...] insta observar que a R Decisão de 1" Instância reconheceu os efeitos da Medida Provisória n. 1939-24 de 06/01/2000, convalidadas [sio] por suas reedições posteriores, até sua conversão na Lei n.. 10,182/2001. Desta maneira, restou comprovado o direito da Recorrente ao beneficio da redução de 40% do Imposto de Importação incidente na irnportacao de partes, peças e componentes destinados ao seu processo produtivo, 7. Não obstante tal reconhecimento, o Pedido de Retificação de Declaração de Importação e de Restituição de Imposto formulado pela Recorrente foram [sic] indeferidos, em face da ausência dos documentos referentes à sua habilitação no Siscomex, e do comprovante de Regularidade quanto aos Tributos Federais CND da Recorrente à época do desembaraço das mercadorias, com o que não pode concordar a Recorrente Instruem o recurso voluntário, dentre outros documentos, por fotocópias: declaração prestada pela Secretaria de Comércio Exterior (Secex) do Ministério do 4 Processo n" 13888 000863/2004-22 S3-C1T1 Acórdão n° 3101-00,453 FI 247 Desenvolvimento, Indústria e Comércio (MDIC) 7 e duas certidões positivas de tributos e contribuições federais administrados pela Receita Federal do Brasil, com efeitos de negativas. A autoridade competente deu por encerrado o preparo do processo e encaminhou para a segunda instância administrativa 9 os autos posteriormente distribuídos a este conselheiro e submetidos a julgamento em dois volumes, ora processados com 244 folhas. Na última delas consta despacho da autoridade preparadora. É o relatório, Voto Conselheiro Tarásio Campeio Borges - Relator Conheço do recurso voluntário interposto às folhas 216 a 222, porque tempestivo e atendidos os demais requisitos para sua admissibilidade, 7 Declaração firmada em 10 de junho de 2008, acostada às folhas 240: "[. ] empresa foi habilitada [...] em 12/01/2000, com a finalidade de usufruir beneficio de redução fiscal do imposto de importação em 40%". 8 Certidões emitidas em 26 de outubro de 1999 [válida até 26 de abril de 2000] e 16 de outubro de 2000 [válida até 16 de abril de 2001], acostadas às folhas 241 e 242 9 Despacho acostado à folha 244 determina o encaminhamento dos autos para o Segundo Conselho de Contribuintes que entendeu ser competente o outrora denominado Terceiro Conselho de Contribuintes 5 Versa a demanda, conforme relatado, acerca de do direito à restituição do imposto de importação, com base no beneficio fiscal concedido pela Medida Provisória 1,939-26, de 2 de março de 2000, convertida na Lei 10A82, de 12 de fevereiro de 2001 [10], não reclamado no momento do registro da declaração de importação (D1): redução do tributo em 40%. Segundo a Fazenda Nacional, a fruição do beneficio está subordinada à apresentação de prova de habilitação da sociedade empresária no regime automotivo bem como prova de quitação dos tributos e contribuições federais à época do fato gerador do imposto de importação objeto da lide. A propósito dessas duas exigências, na correspondência de folha 45, dirigida à DRF Piracicaba (SP), a ora recorrente lembrou à autoridade administrativa que os emissores desses documentos são órgãos da administração pública federal e lá estão disponíveis. Nada obstante, o órgão judicante a quo esqueceu-se do dever da autoridade preparadora em zelar pela instrução na busca da verdade material, a teor do disposto na Lei 9,784, de 29 de janeiro de 1999, artigo 29 [ 11 ], artigo 36 [ 12], inteligência do artigo 37 [13], artigo 38 [ 14 ] e artigo 39 [15], casti, não se tem noticia de atos da autoridade preparadora para a consecução das providências inerentes à instrução ex officio (artigos 29, 36 e 39 da Lei 9.784, de 1999) com o intuito de aferir, no próprio Siscomex, a habilitação da sociedade empresária no regime automotivo bem como de averiguar, em seus próprios bancos de dados, a existência Lei 10.182, de 2001, artigo 5": Fica reduzido em quarenta por cento o imposto de importação incidente na importação de partes, peças, componentes, conjuntos e subconjuntos, acabados e semi-acabados, e pneumáticos, (§ 1") O disposto no caput aplica-se exclusivamente às importações destinadas aos processos produtivos das empresas montadoras e dos fabricantes de: (I) veículos leves: automóveis e comerciais leves; (II) ônibus; (III) caminhões; (IV) reboques e semi-reboques; (V) chassis com motor; (VI) carrocerias; (VII) tratores rodoviários para semi-reboques; (VIII) tratores agrícolas e colheitadeiras; (IX) máquinas rodoviárias; e (X) autopeças, componentes, conjuntos e subconjuntos necessários à produção dos veículos listados nos incisos I a IX, incluídos os destinados ao mercado de reposição [ . Lei 9 784, de 1999, artigo 29: As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam-se de oficio ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias (§ O órgão competente para a instrução fará constar dos autos os dados necessários à decisão do processo (§ 2") Os atos de instrução que exijam a atuação dos interessados devem realizar-se do modo menos oneroso para estes, 12 Lei 9.784, de 1999, artigo 36: Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. 13 Lei 9 784, de 1999, artigo 37: Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de oficio, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias 14 Lei 9 784, de 1999, artigo 38: O interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo (§ 1") Os elementos probatórios deverão ser considerados na motivação do relatório e da decisão (§ 2') Somente poderão ser recusadas, mediante decisão fundamentada, as provas propostas pelos interessados quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias 15 Lei 9 '784, de 1999, artigo 39: Quando for necessária a prestação de informações ou a apresentação de provas pelos interessados ou terceiros, serão expedidas intimações para esse fim, mencionando-se data, prazo, forma e condições de atendimento. (Parágrafo único) Não sendo atendida a intimação, poderá o órgão competente, se entender relevante a matéria, suprir de oficio a omissão, não se eximindo de proferir a decisão, - 6 Processo n° 13888.000863/2004-22 S3-C1T1 Acórdão n " 3101-00,45:3 H 248 de tributos e contribuições federais não quitados à época do fato gerador do imposto de importação objeto da lide. Tampouco foi enfrentado, no órgão judicante a qua, a alegada obrigação de prover a instrução ex offiekL Nesse ponto, vale lembrar a determinação exarada no capta do artigo 2' da Lei 9,784, de 1999, verbis: Art. 2 A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência Especificamente quanto à verdade material, transcrevo oportunas lições de Marcos Vinicius Neder e de Maria Tereza Martinez López: Em decorrência do principio da legalidade, a autoridade administrativa tem o dever de buscar a verdade material. O processo fiscal tem por finalidade garantir a legalidade da apuração da ocorrência do fato gerador e a constituição do crédito tributário, devendo o julgador pesquisar, exaustivamente se, de fato, ocorreu a hipótese abstratamente prevista na norma e, em caso de impugnação do contribuinte, verificar aquilo que é realmente verdade, independente do alegado e provado. Odete Medauar preceitua que "o princípio da verdade material ou verdade real, vinculado ao princípio da oficialidade, exprime que a Administração deve tomar decisões com base nos fatos tais como se apresentam na realidade, não se satisfazendo com a versão oferecida pelos sujeitos. Para tanto, tem o direito de carrear para o expediente todos os dados, informações, documentos a respeito da matéria tratada, sem estar jungida aos aspectos considerados pelos sujeitos," 16 Segundo Alberto Xavier, a lei concede ao órgão fiscal meios instrutórios amplos para que venha formar sua livre convicção sobre os verdadeiros fatos praticados pelo contribuinte, 17 Nesta perspectiva, é lícito ao órgão fiscal agir .sponte sua com vistas a corrigir os fatos inveridicamente postos ou suprir lacunas na matéria de fato, podendo ser obtidas novas provas por meio de diligências e perícias 18 Por outro lado, as normas que regem o processo administrativo fiscal concedem ao contribuinte o direito de ver apreciada toda a matéria litigiosa em duas instâncias. Logo, em sede de preliminar, entendo como supressão de instância, fato caracterizador de cerceamento de direito de defesa, a falta de efetivo exame da existência de: (1) habilitação da sociedade empresária no regime automotivo e (2) tributos e contribuições federais não quitados à época do fato gerador do imposto de importação objeto da lide. 16 MEDAUAR, Odete. Processualidade no direito administrativo. São Paulo: RT, 1993, p. 1.21. 17 XAVIER, Alberto. Do lançamento: teoria geral do ato do procedimento e do processo tributário. 2. ed, Rio de Janeiro: Forense, 1997, p 124. NEDER, Marcos Vinicius; LOPEZ, Maria Tereza Martinez, Processo administrativo fiscal federal comentado, 2. ed. São Paulo: Dialética, 2004, p 74. s. 7 Com essas considerações, voto pela declaração de nulidade do acórdão reconido. r Tarásio Campeio Borges ( 8

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6171244 #
Numero do processo: 13901.000042/2008-02
Data da sessão: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 18/07/2004 REGISTRO DAS INFORMAÇÕES DE EMBARQUE. PRAZO. PENALIDADE. TIPICIDADE. Atende à tipicidade da norma prevista pelo art. 107, IV, "e" do Decreto-Lei 37/66 aquele que prestar informações acerca de operações de embarque de mercadorias fora do prazo determinado pela Secretaria da Receita Federal por meio da Instrução Normativa n° 28/94. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3101-000.477
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-11-18T19:17:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-11-18T19:17:41Z; Last-Modified: 2010-11-18T19:17:41Z; dcterms:modified: 2010-11-18T19:17:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:549cdf05-6500-400d-a177-5d008e206061; Last-Save-Date: 2010-11-18T19:17:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-11-18T19:17:41Z; meta:save-date: 2010-11-18T19:17:41Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-11-18T19:17:41Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-11-18T19:17:41Z; created: 2010-11-18T19:17:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-11-18T19:17:41Z; pdf:charsPerPage: 1192; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-11-18T19:17:41Z | Conteúdo => &17/ ,uiz Roberto DoMingo ;Vice-Presidefite em Exercício e Relator S3-CITI F I 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo IV 13901.000042/2008-02 Recurso n° 512A38 Voluntário Acórdão n" 3101-00.477 — 1" Câmara / 1" Turma Ordinária Sessão de 29 de julho de 2010 Matéria MULTA ISOLADA Recorrente TRANSGOLF AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA. Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 18/07/2004 REGISTRO DAS INFORMAÇÕES DE EMBARQUE. PRAZO, PENALIDADE. TIP 'CIDADE. Atende à tipicidade da norma prevista pelo art. 107, IV, "e" do Decreto-Lei 37166 aquele que prestar informações acerca de operações de embarque de mercadorias fora do prazo determinado pela Secretaria da Receita Federal por meio da Instrução Normativa n° 28/94, Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, -7 EDITADO EM: 31/08/2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Tarásio Campeio Borges, Corintho Oliveira Machado, Luiz Roberto Domingo, Paulo Sérgio Celani, Valdete Aparecida Marinheiro e Vanessa Albuquerque Valente, 2 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 41/47) interposto contra a decisão de primeira instância, proferida pela DR1 de Florianópolis/SC (fls. 31/35) que julgou, por unanimidade de votos, totalmente procedente o lançamento (fls. 01/08), que impôs à Recorrente a penalidade capitulada pela alínea "e", do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei n° 37/66, pois, ela, segundo o entendimento fiscal, deixou de prestar informaçâo sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na .forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, quando atrasou a entrega dos dados relativos ao embarque da exportação que realizou amparada pela DE IV 2040793231/3 (fls.10/11), em descumprimento ao disposto pelo art. 37 do Decreto-Lei n° 37/66, c/c o §2" do art. 37 da Instrução Normativa SRF n° 28/94. A Recorrente realizou exportação de mercadoria, conforme se apreende pela DE acima referida, estando registrada como data de embarque o dia 27/07/2004, o que é confirmado pelo documento de ff 11, e forneceu as informações referentes a este embarque, à Autoridade Aduaneira, em 19/11/2004 (conforme fls. 03 e 10), o que, conforme o entendimento fiscal, desrespeita o prazo de 7 (sete) dias para prestação deste tipo de informação, conforme determina o §2" do art. 37 da 1N/SRF if 28/94. Diante destes fatos, a Fiscalização entendeu que a Recorrente praticou a conduta tipificada pela alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei if 37/66, impondo- lhe a penalidade equivalente a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Intimada do lançamento em 04/12/2008 (fls., 12), a Recorrente manejou sua Impugnação (fls. 16/22), aduzindo, em síntese: i) ilegitimidade para figurar no pólo passivo, pois não teve responsabilidade pelo atraso no envio das informações, já que as empresas exportadoras, verdadeiras detentoras destas informações, não as enviaram a tempo; ii) que não existe uma responsabilização especifica para as agências marítimas nos dispositivos aplicados; iii) a multa foi aplicada sem análise da culpa da Recorrente, o que vicia o ato administrativo. À Impugnação foi negado provimento, mantendo-se o lançamento em seus exatos termos, conforme decisão da DIRJ de Florianópolis/SC (fls. 31/35), segundo se apreende da ementa abaixo transcrita: ASSUNTO OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 18/0712004 REGISTRO NO SISCOMEX DOS DADOS DE EMBARQUE, PRAZO O registro dos dados de embargue no Siscomex em prazo superior a 7 dias, contadas da data do efetivo embarque, para a via de transporte marítima, caracteriza a infração contida na alínea "e", inciso IV, do artigo 107 do Decreto-Lei n°37/66. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Processo n" 1.3901 000042/2008-02 S3-C1T1 Acórdão n 0310100477 F I 2 Intimada desta decisão em 22/09/2009 (fls. 40), a Recorrente interpôs seu Recurso Voluntário (fls. 41/47), em 16/10/2009, lançando mão dos mesmos argumentos aduzidos na oportunidade da Impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Luiz Roberto Domingo, Relator Conheço do Recurso Voluntário por ser tempestivo e atendei' aos demais requisitos de admissibilidade. A questão trazida aos autos impõe a necessidade de apreciação da matéria normativa que a regulamenta. Em primeiro lugar, temos a norma introduzida pelo art. 37 do Decreto-lei n° 37/66: Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veiculo procedente do exterior ou a ele destinado. (Redação dada nela Lei n° 10.833, de 29.12.2003) § O agente de carga, assinz considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executenz e respectivas cargas_ (Redação dada pela Lei n° 10.833, de 29.12.2003) § 2 Não poderá ser efetuada qualquer operação de carga ou descarga, em embarcações, enquanto não forem prestadas as informações referidas neste artigo. (Redação dada pela Lei n° 10.833, de 29.12.2003) Neste dispositivo legal, é expressa a atribuição de responsabilidades, ou seja, não só o transportador tem a obrigação de prestar as informações, como também o agente de carga, bem corno qualquer' pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria [.] e preste serviços conexos. Em segundo lugar, chamamos a atenção da norma determinada pelo §2" do art. 37 da Instrução Normativa IV 28/94, que é expressa ao determinar: Art. 37. O transportador deverá registrar, no Siscomex, os dados pertinentes ao embarque da mercadoria, com base nos documentos por ele emitidos, no prazo de dois dias, contado da data da realização do embarque. (Redação dada pela IN 510, de 2005) 4 .,sç' 2" .Na hipótese de embarque marítimo, o transportador terá o prazo de sete dias para o registro no sistema dos dados mencionados no caput deste artigo. Deste dispositivo podemos concluir, sem maiores complicações, tratando de transporte marítimo, o prazo para o registro no Siscomex será de 7 contados da data de realização do embarque. Assim, chegamos à terceira norma que nos importa, ou seja, a pelo art,107, IV, "e" do Decreto-Lei n° 37/66: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: [1 IV- de R$ 5 000,00 (cinco mil reais): [7 e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga,' [ que, em se (sete) dias, introduzida Esta terceira norma nos permite concluir acerca da penalidade imposta àquele que não prestar as informações sobre o veículo ou carga nele transportada dentro do prazo determinado pela Secretaria da Receita Federal — aqui consubstanciada pela Instrução Normativa 28/94, que além disso determina a forma de se prestar esta informação, que é o registro junto ao Siscomex — além de restar incontroverso que todo aquele que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, [,1 devem prestai .' as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas Temos, com isso, delineada a regulamentação jurídica do caso trazido a apreciação. Do conjunto probatório carreado aos autos, analisado sob a luz das premissas normativas expostas, é incontestável que à Recorrente não assiste razão em suas alegações de defesa. Conforme se observa às fls. 10 e 11, em cópias do extrato do Registro junto ao Siscomex, a Declaração de Importação foi concluída em 22/07/2004, o embarque aconteceu em 27/07/2004 e as informações relativas a esta operação foram prestadas somente em 19/11/2004. Está provado, portanto, que a Recorrente prestou as informações relativas à operação de embarque de mercadoria para exportação por meio marítimo em desconformidade com o disposto pelo §2° do art, 37 da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal, ou seja, praticamente 5 meses após sua conclusão, tempo muito superior aos sete dias determinados pela SRF. Processo n" I 3901 000042/2008-02 Acórdão n " 3101-00.477 S3-C1T1 F1 3 Com isso, é nítida a subsunção do fato à norma penalizadora da alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei 37/66, pois a Recorrente deixou de prestar informação sobre as operações que executou em 27/07/2004 na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal em sua IN 28/94, deflagrando-se típica sua conduta, sendo correta a penalidade imposta. Do mesmo modo, não assiste razão à Recorrente quando aduz que as normas analisadas não determinam as agências marítimas como responsáveis pela prestação destas informações, contudo, o art. 37 do Decreto-Lei 37/66 é expresso ao lhe imputar a responsabilidade, conforme dicção de seu §1', o qual pedimos vênia para repetir: O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas Não importa, com isso, se a Recorrente presta serviços de agência marítima ou não, o fato é que ela presta serviços conexos à atividade importadora/exportadora, sendo que o ponto fundamental para sua penalização foi ela ter sido a responsável pelo despacho das mercadorias ao exterior, o que torna evidente a sua responsabilidade, a qual, diga-se de passagem, está perfeitamente apurada nos autos conforme os documentos de fls. 10 e 11. A Recorrente, finalmente, ainda tenta eximir-se da responsabilidade ao aduzir que dependia das empresas exportadoras para obter as informações relativas à exportação em tela e que, por conta do atraso dessas empresas, não pôde cumprir o prazo a contento Contudo, este argumento não é capaz de quebrar a lógica que imputa à Recorrente a presente responsabilização, pois, por ter sido responsável pelo despacho das mercadorias para o exterior é crível que possua as informações básicas em mãos, suficientes para efetuar o registro junto ao Siscomex. Sua responsabilidade é incontestável, dado o evidente liame fático entre sua conduta — comprovada nos autos — e a conseqüência jurídica pré-determinada. Sua responsabilização não pode, portanto, ser excluída. Contudo, caso entenda realmente foi prejudicada por um eventual atraso por parte das empresas transportadores, é fato que os acordos privados não podem ser opostos à Fazenda (art. 123 CTN), restando-lhe, porém, o direito de regresso contra quem entender ser os verdadeiros responsáveis pelo atraso, Porém, sua responsabilidade, ex lege, não se discute. Diante do exposto, portanto, 'NEGO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, de modo que o crédito tributário se'a i 411Y1 çm a integralidade. 41~1r Luiz Robe o Domin o 5

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Numero do processo: 10467.905501/2016-26
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Apr 12 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO OFERTADO PELO SUJEITO PASSIVO. ATRIBUTOS. LIQUIDEZ E CERTEZA. ÔNUS DA PROVA. AUTOR DO FEITO. Incumbe ao contribuinte o ônus de provar que o crédito por ele ofertado em Declaração de Compensação apresenta os atributos de liquidez e certeza de que trata o artigo 170 do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 1004-000.028
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva, Jeferson Teodorovicz, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Henrique Nimer Chamas, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho e Efigênio de Freitas Júnior.
Nome do relator: FERNANDO BELTCHER DA SILVA
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CRÉDITO OFERTADO PELO SUJEITO PASSIVO. ATRIBUTOS. LIQUIDEZ E CERTEZA. ÔNUS DA PROVA. AUTOR DO FEITO. Incumbe ao contribuinte o ônus de provar que o crédito por ele ofertado em Declaração de Compensação apresenta os atributos de liquidez e certeza de que trata o artigo 170 do Código Tributário Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva, Jeferson Teodorovicz, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Henrique Nimer Chamas, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho e Efigênio de Freitas Júnior. Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário do contribuinte em epígrafe contra o Acórdão nº 11-65.017, de 24 de outubro de 2019, proferido pela 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Recife/PE. Na origem, a Recorrente apresentara pedido de restituição (“PER”) alusivo ao saldo negativo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica do 3º trimestre de 2012, indébito AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 46 7. 90 55 01 /2 01 6- 26 Fl. 340DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1004-000.028 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10467.905501/2016-26 levantado no montante de R$ 1.381.341,00 1 e integralmente formado por retenções do imposto sofridas na fonte (R$ 1.515.201,96), confrontadas com o IRPJ devido naquele período (R$ 133.860,97). A autoridade fiscal denegou o direito creditório, ao argumento de que R$ 1.441.386,06 em retenções não se confirmaram, visto que: as receitas não teriam sido oferecidas à tributação; ou o valor da retenção do imposto pretendida excederia ao da efetuada por terceiros. Sobreveio Manifestação de Inconformidade, mediante a qual o contribuinte alegou, essencialmente, que oferecera as receitas auferidas à tributação obedecendo o regime de competência, enquanto as fontes pagadoras retiveram o imposto pelo regime de caixa. Instruiu a peça que inaugurou o contencioso com relação das notas fiscais emitidas naquele trimestre, balancete do período e comprovantes de retenção de que dispunha. O colegiado de primeira instância julgou a Manifestação de Inconformidade parcialmente procedente, reconhecendo direito creditório à pessoa jurídica no valor de R$ 1.335.544,63. O acórdão recebeu a ementa reproduzida a seguir: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2012 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. Nos termos do art. 170 do CTN, somente são compensáveis os créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2012 COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA RETENÇÃO. SALDO NEGATIVO DO IRPJ. A dedução do Imposto de Renda Retido na Fonte, na apuração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica -IRPJ, para fins de apuração de saldo negativo compensável, pode ser restabelecida na parte comprovada pela contribuinte mediante apresentação de informes/comprovantes de rendimentos pagos ou creditados e de retenção do IRRF, confirmados pelas DIRF. RETENÇÃO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. O IRRF sobre quaisquer rendimentos poderá ser compensado se o contribuinte possuir comprovante hábil de retenção em seu nome e desde que seja comprovada a inclusão das receitas correspondentes no cômputo do lucro real apurado. DIREITO CREDITÓRIO. RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. LIMITE DO CRÉDITO. Reconhecido o direito creditório de forma parcial, há que se autorizar a restituição ou compensação até o limite de crédito reconhecido. A turma julgadora, ao cotejar os dados dispostos na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (“DIPJ”) com os contidos em Declarações de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (“DIRF”) apresentadas por terceiros, concluiu pela verossimilhança da alegação do contribuinte: 1 Valor do PER. Na DIPJ, o saldo negativo seria um centavo menor. Fl. 341DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1004-000.028 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10467.905501/2016-26 16.3. Com base nos valores constantes da DIPJ, Ficha 06A - Demonstração do Resultado - PJ em Geral – Linha 05.Receita de Prestação de Serviços – Mercado Interno (fls. 228/235) , e DIRF (campo Rendimento Tributável), elaboramos a planilha abaixo para confrontar os montantes de receitas oferecidas à tributação: 16.4. De acordo com a tabela acima, vemos que a receita tributável declarada no 2º trimestre na DIPJ é bem superior à informada em DIRF, ocorrendo o inverso no 3º trimestre. Assim, podemos confirmar que: a) a alegação da impugnante de que as fontes pagadoras informaram em DIRF os rendimentos e retenções pela regime de caixa e ele ofereceu à tributação de acordo com o regime de competência é verossímil; b) a receita oferecida à tributação no ano é compatível com o montante de rendimentos constantes do sistema DIRF. Tal constatação serviu para afastar um dos fundamentos do Despacho Decisório: receitas não oferecidas à tributação. Contudo, verificando os comprovantes trazidos pela manifestante (documento tido por essencial) e, concomitante ou subsidiariamente, as informações das DIRFs alusivas ao 3º trimestre de 2012, o colegiado teve por bem não prover aquele primeiro apelo do contribuinte quanto às retenções tidas por sofridas na fonte abaixo discriminadas: CNPJ da Fonte Pagadora Código de Retenção Total Retido (DIRF) Valor Atribuível ao IRRF Valor do IRRF no PER Valor não Confirmado 05.914.650/0001-66 6190 88.950,99 45.178,21 63.566,39 18.388,18 09.547.347/0001-23 6147 34.098,10 6.993,52 14.999,24 8.005,72 15.139.629/0001-94 1708 21.639,96 21.639,96 41.042,42 19.402,46 Total não Confirmado 45.796,36 Irresignada, volta-se a Recorrente ao CARF, reiterando que a inadmissão das retenções em litígio decorre do descompasso entre o regime por ela adotado no reconhecimento das receitas/aproveitamento das retenções (competência) e aquele considerado pelas fontes pagadoras (caixa). Alega a Recorrente que o colegiado adotou como critério de admissão na composição do saldo negativo o menor valor entre o IRRF informado na DIPJ e nas DIRFs. Isso porque, de outra banda, a turma julgadora identificara em DIRFs retenções em montante total superior em R$ 495 mil ao indicado pelo contribuinte na DIPJ, no tocante às outras seis fontes pagadoras, prevalecendo, para fins de reconhecimento de crédito, o lançado pela Recorrente na DIPJ e, por espelhamento, no PER: Fl. 342DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1004-000.028 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10467.905501/2016-26 A Recorrente suscita incoerência na decisão, pois limitou a admissão do IRRF ao deduzido na DIPJ, quando os valores revelaram-se inferiores aos informados pelas fontes pagadoras em DIRF, dados consolidados na tabela anterior - enquanto não admitiu as retenções em litígio, já que os valores foram confirmados a menor em DIRFs: Dessa forma, para que seja mantida a coerência, se o critério utilizado no questionado julgamento para confirmação dos valores das retenções do IRRF foi regime de caixa, certamente, o valor do IRRF informado na DIRF, segundo o regime de caixa, em qualquer situação, deverá ser o valor admitido na composição do saldo negativo do IRPJ, sob pena apego ao formalismo em detrimento da verdade real, que rege o processo administrativo. Além disso, a não inclusão do valor de R$ 45.796,36 no cômputo do valor total das retenções do IRRF, certamente, resulta em grave e injusto prejuízo à recorrente e consequente enriquecimento sem causa da Fazenda Nacional, o que conflita com o disposto no art. 165, I, do CTN, que assegura o direito à restituição do tributo pago indevidamente. Dessa forma, uma vez comprovado o valor R$ 1.969.628,30, referente ao valor das retenções do IRRF do 3º trimestre 2012 informado na DIRF e devidamente confirmado/comprovado pelo órgão de julgamento de primeiro grau. Como o valor das retenções admitidas/reconhecidas no acórdão recorrido é bem superior ao valor da glosa realizada, a referida parcela deve ser acrescida ao valor das retenções comprovadas. Em consequência, o saldo negativo do IRPJ do 1º trimestre de 2012 passível restituição passa a ser alterado de R$ 1.335.544,63 para R$ 1.381.340,99, conforme demonstrativo que segue: [...] Enfim, cabe ressaltar que, em razão da adoção do regime de competência, em vez do regime de caixa, a recorrente foi prejudicada com uma diferença de crédito a menor de R$ 454.426,34, resultado da diferença entre o valor das retenções informado na DIRF e confirmado no voto condutor do julgado recorrido (R$ 1.969.628,30) e valor das retenções apurado e informado no PER e na DIRF (R$ 1.515.201,96). E em razão do transcurso do lustro prescricional, o referido valor não poderá mais ser objeto de pedido de restituição, o que significa que a consumação desse elevado prejuízo financeiro. Requer, em conclusão, a admissão da integralidade das retenções indicadas na DIPJ e no PER, para, ao fim e ao cabo, ver reconhecida a integralidade do saldo negativo pleiteado, no valor de R$ 1.381.340,99. É o Relatório. Fl. 343DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1004-000.028 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10467.905501/2016-26 Voto Conselheiro Fernando Beltcher da Silva, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, pelo que dele conheço. No que se refere às parcelas em litígio, ressalto, de início, que os valores constantes dos comprovantes de retenção trazidos pelo contribuinte aos autos, no bojo da Manifestação de Inconformidade (fls. 133, 134 e 136), coincidem com os informados pelas fontes pagadoras em DIRFs, admitidos pelo colegiado de piso na composição do crédito pleiteado. É razoável crer no alegado descompasso entre caixa (fonte pagadora) e competência (beneficiário). Tal desencontro deveria, todavia, ser sanado pelo beneficiário mediante prova de haver sofrido a retenção, a qual não se limita ao comprovante emitido em seu nome pela fonte pagadora, conforme enunciado da Súmula CARF n° 143: A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Deve-se destacar que os presentes autos versam sobre direito creditório postulado pela Recorrente. Assim, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, o crédito deve ser líquido e certo, cujos atributos devem ser comprovados pelo autor do feito, o contribuinte. Nos termos do § 11 do art. 74 da Lei n.º 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplica-se às manifestações de inconformidade e aos recursos voluntários referentes às declarações de compensação o rito estabelecido no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, o qual estabelece, em seu art. 16, que a impugnação mencionará os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir (grifou-se). Nessa mesma linha, de que o ônus de provar os fatos alegados, constitutivos do direito pleiteado, é do autor do feito, faço, adicionalmente, referência ao art. 36 da Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e ao inciso I do art. 373 do Código de Processo Civil. Poderia a Recorrente lançar mão, a título ilustrativo, de notas fiscais de sua emissão, de sua escrituração contábil e fiscal e dos comprovantes dos recebimentos dos rendimentos líquidos do tributo retido na fonte, a exemplo de extratos bancários. A relação de notas fiscais supostamente emitidas e o balancete trazidos ao processo (que, por sua natureza, informa apenas saldos e movimentos globais, a crédito e a débito) não se prestam a tal fim. Valho-me, para exemplificar, do julgado a seguir (Acórdão n° 1402-000.260, da 2ª Turma Ordinária/4ª Câmara/1ª Seção de Julgamento – sessão de 3 de setembro de 2010): IRPJ – GLOSA DE COMPENSAÇÃO DE IRRF – FALTA DE COMPROVAÇÃO – O imposto de renda na fonte pode ser comprovado com o informe de rendimentos. Na falta deste documento é aceitável para comprovar o direito creditório do contribuinte Fl. 344DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1004-000.028 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10467.905501/2016-26 documentos contábeis que demonstrem a tributação do valor do rendimento bruto, as notas fiscais de serviço que demonstram a retenção do imposto, bem como que o prestador de serviço recebeu pelo serviço prestado valor líquido do IRRF. No presente caso, o contribuinte não comprovou seu direito creditório. A título ilustrativo, reproduzo, ainda, ementa de outra decisão deste Conselho, que caminha no mesmo sentido do precedente anterior (grifos nossos): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. RETENÇÕES DE IMPOSTO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. Na hipótese de a fonte pagadora não fornecer o comprovante anual de retenção, sua prova pode se dar por meio dos registros contábeis do beneficiário, acompanhados da nota fiscal ou fatura e da comprovação do valor líquido quitado pela fonte pagadora. (Acórdão n° 1101-000.988, da 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 1ª Sessão de Julgamento – sessão ocorrida em 10 de outubro de 2013) Em decisão da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, prolatada após a aprovação da Súmula CARF n° 143 citada, o colegiado entendeu por bem devolver os autos para a câmara baixa para avaliação das provas carreadas aos autos pela Recorrente, quais sejam: notas fiscais, peças contábeis e relatório de conciliação com o respectivo IRRF. Reproduzimos, do Acórdão 9101-005.317, de relatoria da Conselheira Andréa Duek Simantob, a ementa e excertos do voto condutor (grifos nossos): ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2012 DCOMP. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. IRRF. COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO. DOCUMENTOS HÁBEIS. O sujeito passivo tem direito de deduzir o IRRF retido e recolhido pelas fontes pagadoras, incidente sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do IRPJ apurado ao final do período de apuração, ainda que não tenha o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora (informe de rendimentos), desde que consiga provar, por outros meios, que efetivamente sofreu as retenções. Afastado o entendimento de que a retenção não pode ser comprovada por outros meios, que não a apresentação do informe de rendimentos emitido pela fonte pagadora, os autos devem retornar à turma a quo, para novo julgamento. Inteligência da súmula 143 do CARF. [...] O acórdão recorrido considerou que somente o informe emitido pela fonte pagadora dos rendimentos, referido no art. 55 da Lei nº 7.450/85, tem o valor probante requerido pelo legislador. Diante desse cenário, não admitiu analisar as demais provas apresentadas pelo sujeito passivo junto da manifestação de inconformidade, no caso, notas fiscais de serviços prestados emitidas pelo contribuinte, cópia do razão contábil, e relatório de conciliação com o respectivo IRRF. [...] E aqui se encontra a questão central dos autos: qual alternativa teria o contribuinte na hipótese de as fontes pagadoras não cumprirem a legislação e não informarem os valores retidos? Penso que a resposta mais adequada é aquela que lhe confere o direito à verificação dos créditos. [...] Fl. 345DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1004-000.028 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10467.905501/2016-26 Vê-se, portanto, que o acórdão recorrido não invalidou as provas trazidas pela defesa, mas recusou-se a analisá-las por orientar-se, unicamente, pela importância dos informes de rendimentos ou comprovantes de retenção fornecidos pelas fontes pagadoras e concluiu que, outros possíveis elementos de prova, como a própria escrituração, não tem a força probante reclamada pelo legislador. Todavia, esse argumento foi superado pela Súmula CARF nº 143. Em julgado igualmente recente, da 2ª Turma Ordinária, da 3ª Câmara/1ª Seção de Julgamento, o colegiado entendeu que as notas fiscais de prestação de serviço, por si sós, seriam inábeis a comprovar a efetiva retenção sofrida. Reproduzo a ementa e trechos do voto vencedor do Acórdão 1302-004.673, de lavra do Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo (com nossos destaques): IRRF. COMPROVAÇÃO. OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. ADMISSIBILIDADE. PROVA DA RETENÇÃO. DOCUMENTOS HÁBEIS E IDÔNEOS Mesmo na ausência dos comprovantes de rendimentos emitidos pelas fontes pagadoras, a pessoa jurídica poderá se valer do valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção por meio de outros elementos hábeis e idôneos. DCOMP. CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. A falta de comprovação do crédito líquido e certo, requisito necessário para o reconhecimento do direito creditório, conforme o previsto no art. 170 da Lei Nº 5.172/66 do Código Tributário Nacional, acarreta a não homologação da compensação. [...] A posição encampada pelo Acórdão recorrido se encontra em perfeito alinhamento com o entendimento prevalecente neste Conselho e, inclusive, neste Colegiado, no sentido de que, a despeito da literalidade da legislação, a apresentação dos comprovantes de rendimentos não é condição sine qua non para a comprovação das retenções sofridas, sendo possível aos contribuintes realizarem a referida comprovação por meio de outros documentos, desde que hábeis e idôneos. Tal posição está materializada na Súmula CARF nº 143, a seguir reproduzida: [...] Neste sentido: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 COMPENSAÇÃO. RETENÇÃO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O contribuinte tem direito de deduzir o imposto retido pelas fontes pagadoras, incidente sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do imposto devido ao final do período de apuração, ainda que não tenha o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora (informe de rendimentos), desde que consiga provar, por outros meios, que efetivamente sofreu as retenções que alega. A prova insuficiente, como, por exemplo, com a apresentação tão somente das notas fiscais, impossibilita o reconhecimento do IRRF e a consequente homologação da compensação apresentada. (Acórdão nº 1002- 001.152, de 2 de abril de 2020, Relator Conselheiro Marcelo José Luz de Macedo) Fl. 346DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1004-000.028 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10467.905501/2016-26 Assim, uma vez que as retenções que alega haver sofrido não constam das DIRF apresentadas pelas fontes pagadoras, cabia à Recorrente, comprová-las por outros meios hábeis e idôneos, tais como escrituração comercial e extratos bancários com demonstração do recebimento do valor líquido. Assim, a prova das retenções lhe era plenamente possível a partir dos documentos que já deveriam estar em seu poder, de modo a amparar os seus registros contábeis. Com o Recurso Voluntário, contudo, a Recorrente se limita a apresentar os mesmos demonstrativos e notas fiscais já considerados insuficientes pela decisão contestada, não sendo hábeis para comprovar as suas alegações de que “as retenções foram realizadas e os pagamentos pelos serviços (...) foram realizados com desconto do valor retido”. O fato de estar consignada nas Notas Fiscais, por parte da própria Recorrente, a ocorrência das retenções a título de IRRF jamais pode se admitida como uma prova da sua efetiva existência. Cabe, portanto, o reconhecimento de que não se desincumbiu do seu ônus de comprovar a liquidez e certeza do crédito tributário compensado, conforme art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 373, do Código de Processo Civil, devendo ser mantida a decisão recorrida. Quanto às retenções confirmadas a maior em DIRFs, quando confrontadas com as deduzidas pelo contribuinte no período de apuração, deve-se destacar que o critério adotado na decisão recorrida não merece qualquer reparo, pois a confirmação do crédito fica delimitada ao que pleiteado. A propósito, além do possível descompasso resultante de adoção de regimes diversos (caixa x competência), alegados pela própria Recorrente, não há neste processo qualquer confirmação de que as diferenças observadas resultaram em efetivo prejuízo, pois a questão aqui se restringe ao 3º trimestre de 2012. Ou seja, tais valores supostamente deduzidos a menor no período em análise podem ter sido aproveitados em outros trimestres, por competência. De qualquer modo, a alegação é genérica e, dado o que dos autos consta, descabida e completamente desconectada do IRRF rejeitado. O acórdão combatido indicou, precisamente, o IRRF inadmitido. A par disso, a Recorrente deveria ter se imbuído do mister de trazer ao processo os elementos necessários à comprovação do que alega, elementos estes completamente a si disponíveis, para que se pudesse desse conjunto extrair a certeza de que recebera os valores líquidos dos tributos retidos na fonte, parcelas que compõem o crédito em litígio. O julgador administrativo deve lançar-se tão somente sobre a situação colocada nos autos, não lhe competindo, na tentativa de suprir deficiências causadas pela Recorrente, substituí-la na obrigação de produção de provas do fato por esta alegado, preponderando, ao fim e ao cabo, o princípio do livre convencimento conferido à autoridade julgadora (art. 29 do Decreto n° 70.235, de 1972). Ante o exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva Fl. 347DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1004-000.028 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10467.905501/2016-26 Fl. 348DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13839.904092/2010-78
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 07 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Apr 12 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 RECURSO VOLUNTÁRIO. MESMAS RAZÕES DE DEFESA ARGUIDAS NA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO. ADOÇÃO DAS RAZÕES E FUNDAMENTOS PERFILHADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 114, §12, I, DO RICARF. Nas hipóteses em que o sujeito passivo não apresenta novéis razões de defesa em sede recursal, o artigo 114, §12, I, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“RICARF”) autoriza o relator a transcrever integralmente a decisão proferida pela Autoridade julgadora de primeira instância, caso concorde com as razões de decidir e com os fundamentos ali perfilhados. NÃO HOMOLOGAÇÃO DE PER/DCOMP. CRÉDITO DESPIDO DOS ATRIBUTOS LEGAIS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. CABIMENTO. Correta a não homologação de declaração de compensação, quando comprovado que o crédito nela pleiteado não possui os requisitos legais de certeza e liquidez. PER/DCOMP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ONUS PROBANDI DA RECORRENTE. Compete à Recorrente o ônus de comprovar inequivocamente o direito creditório vindicado, utilizando-se de meios idôneos e na forma prescrita pela legislação. Ausentes os elementos mínimos de comprovação do crédito, não cabe realização de auditoria pelo julgador do Recurso Voluntário neste momento processual, eis que implicaria o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2007 PAGAMENTO INDEVIDO OU MAIOR QUE O DEVIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Não caracteriza pagamento de tributo indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF e a Contribuinte não comprova com documentos, livros fiscais e contábeis, o erro na DCTF.
Numero da decisão: 1002-003.318
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Miriam Costa Faccin - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Fellipe Honório Rodrigues da Costa, Fenelon Moscoso de Almeida e Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: MIRIAM COSTA FACCIN
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MESMAS RAZÕES DE DEFESA ARGUIDAS NA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO. ADOÇÃO DAS RAZÕES E FUNDAMENTOS PERFILHADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 114, §12, I, DO RICARF. Nas hipóteses em que o sujeito passivo não apresenta novéis razões de defesa em sede recursal, o artigo 114, §12, I, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“RICARF”) 1 autoriza o relator a transcrever integralmente a decisão proferida pela Autoridade julgadora de primeira instância, caso concorde com as razões de decidir e com os fundamentos ali perfilhados. NÃO HOMOLOGAÇÃO DE PER/DCOMP. CRÉDITO DESPIDO DOS ATRIBUTOS LEGAIS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. CABIMENTO. Correta a não homologação de declaração de compensação, quando comprovado que o crédito nela pleiteado não possui os requisitos legais de certeza e liquidez. PER/DCOMP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ONUS PROBANDI DA RECORRENTE. Compete à Recorrente o ônus de comprovar inequivocamente o direito creditório vindicado, utilizando-se de meios idôneos e na forma prescrita pela legislação. Ausentes os elementos mínimos de comprovação do crédito, não cabe realização de auditoria pelo julgador do Recurso Voluntário neste momento processual, eis que implicaria o revolvimento do contexto fático- probatório dos autos. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2007 1 §12. A fundamentação da decisão pode ser atendida mediante: I - declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida; AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 90 40 92 /2 01 0- 78 Fl. 169DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-003.318 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.904092/2010-78 PAGAMENTO INDEVIDO OU MAIOR QUE O DEVIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Não caracteriza pagamento de tributo indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF e a Contribuinte não comprova com documentos, livros fiscais e contábeis, o erro na DCTF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Miriam Costa Faccin - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Fellipe Honório Rodrigues da Costa, Fenelon Moscoso de Almeida e Miriam Costa Faccin. Fl. 170DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-003.318 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.904092/2010-78 Relatório Trata-se, na origem, de Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação – PER/DCOMP nº 31993.33802.290808.1.3.04-9682, em que a Contribuinte pretende compensar débitos tributários próprios com suposto crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior, no valor de R$ 41.002,08 (quarenta e um mil, dois reais e oito centavos), sob o código de receita 2484, relativo ao período de apuração encerrado em 31.12.2007, conforme DARF no valor R$ 52.647,86 (cinquenta e dois mil, seiscentos e quarenta e sete reais e oitenta e seis centavos), arrecadado em 31.01.2008. Conforme se verifica dos autos, o Despacho Decisório (e-fl. 66), não reconheceu o direito creditório pretendido, sob o fundamento de que “foi constatada a improcedência do crédito informado no PER/DCOMP por tratar-se de pagamento a título de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real, caso em que o recolhimento somente pode ser utilizado na dedução do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) devida ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período”. Confira-se: A Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (e-fls. 02/14), por meio da qual, sustentou, em síntese, as seguintes alegações: (i) informa que recolhe o IRPJ e a CSLL pelo regime do Lucro Real, sendo as antecipações calculadas mediante os balancetes mensais; (ii) em dezembro de 2007 recolheu DARF no valor de R$ 52.647,86, sem que, contudo, tivesse apurado qualquer débito a pagar para o período, conforme informado na DIPJ; (iii) em agosto de 2008, transmitiu a Dcomp nº 31993.33802.290808.1.3.04- 9682, aproveitando parte do aludido crédito para pagamento da CSLL apurada em julho de 2008; (iv) sustenta que possui direito ao crédito pleiteado e que, na DIPJ 2008, consta que foi apurada base negativa de CSLL no período; Fl. 171DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-003.318 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.904092/2010-78 (v) salienta que o crédito em questão não compôs o saldo negativo apurado no ano calendário de 2007 e registra que o crédito alegado serviu de fundamento à Dcomp nº 42021.28566.290808.1.7.04-1280, a qual também não foi homologada; (vi) subsidiariamente, caso não se acolham as alegações oferecidas, requer que o recolhimento a maior passe a ser considerado no saldo negativo apurado; (vii) argumenta que o princípio da verdade material impõe que seu direito creditório seja reconhecido, uma vez que se encontraria devidamente demonstrado nos autos. Entende que o erro no preenchimento da Dcomp não pode tolher seu direito ao ressarcimento do valor pago a maior. Os autos foram encaminhados à Autoridade Julgadora de 1ª instância para que a Manifestação de Inconformidade apresentada fosse apreciada. E, em 10 abril de 2014, a 13ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (“DRJ/RPO”), em Acórdão de nº 14-49.607 (e-fls. 76/84), entendeu por bem julgá-la improcedente, ao fundamento de que: (i) a Dcomp foi transmitida em 29/08/2008, quando vigia Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005 2 ; (ii) no momento em que foi entregue a Dcomp objeto do presente litígio, estava em pleno vigor norma administrativa que impedia que o pagamento a maior de estimativa embasasse qualquer compensação; (iii) o valor pago a maior deveria ser utilizado na dedução da CSLL devida ou deveria compor o saldo negativo; (iv) a regra prevista no artigo 10 da IN SRF nº 600, de 2005, foi derrogada pelo artigo 11 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008 3 ; (v) a vedação antes aplicada às antecipações em geral passou a se restringir às retenções, apenas. Ou seja, o pagamento a maior de estimativa poderia ser utilizado na compensação, não havendo mais necessidade de o contribuinte utilizar seu crédito na apuração do imposto devido ao final do período; 2 Art. 10. A pessoa jurídica tributada pelo lucro real, presumido ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de cálculo do imposto ou da contribuição, bem assim a pessoa jurídica tributada pelo lucro real anual que efetuar pagamento indevido ou a maior de imposto de renda ou de CSLL a título de estimativa mensal, somente poderá utilizar o valor pago ou retido na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do período de apuração em que houve a retenção ou pagamento indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período. 3 Art. 11. A pessoa jurídica tributada pelo lucro real, presumido ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de cálculo do imposto ou da contribuição somente poderá utilizar o valor retido na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do período de apuração em que houve a retenção ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período. Fl. 172DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-003.318 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.904092/2010-78 (vi) o Fisco posicionou-se pela retroatividade do disposto no artigo 11 da IN RFB nº 900, de 2008, de modo a aceitar, em compensação, a utilização de crédito decorrente de pagamento a maior de estimativa inclusive para as Dcomp transmitidas antes de 01/01/2009; (vii) em consulta aos sistemas informatizados da RFB, verifica-se que o DARF indicado na Dcomp não foi integralmente utilizado para pagamento de obrigações tributárias, restando, ainda hoje, o saldo de R$ 11.645,78; (viii) esse valor de R$ 11.645,78, corresponde justamente ao direito creditório utilizado na Dcomp nº 42021.28566.290808.1.7.04-1280, objeto do processo nº 13839.903940/2010-21, julgado na presente sessão; (ix) quanto ao valor de R$ 41.002,08, consta que ele foi utilizado para a extinção de crédito tributário confessado pela Interessada em DCTF; (x) por outro lado, a Ficha 16 (Cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido Mensal por Estimativa) da DIPJ 2008 ativa na data em que foi proferido o Despacho Decisório, indica que foram pagas estimativas atinentes ao ano calendário 2007, no valor de R$ 15.093.251,24; (xi) o valor da soma das estimativas devidas no decorrer do ano (R$ 15.093.251,24) corresponde ao indicado na linha 59 da Ficha 17, “CSLL Mensal Paga por Estimativa”; (xii) há, então, uma incoerência entre as declarações prestadas pela Contribuinte. Enquanto a DIPJ 2008 informa que, no mês de dezembro de 2007, não teria sido apurada antecipação a recolher, o que tornaria indevido o pagamento do DARF de R$ 52.647,86, a DCTF transmitida em 01/04/2008 aponta a existência de débito a esse título no montante de R$ 41.002,08 e sua amortização por correspondente pagamento; (xiii) as informações contraditórias, sem dúvidas, retiram a liquidez e certeza do direito creditório pleiteado, o que impede o seu reconhecimento nos termos do artigo 170 do CTN; (xiv) a Interessada não apresentou cópias de registros contábeis ou outros documentos idôneos que comprovassem a veracidade de suas alegações; (xv) não demonstrou que as informações constantes na DIPJ 2008 reproduziriam fielmente os fatos registrados em sua contabilidade e que a DCTF (declaração com efeitos de confissão de dívida nos termos do artigo 5º, § 1º, do Decreto-Lei nº 2.124, de 1984) transmitida em 01/04/2008 conteria um erro; (xvi) os elementos trazidos a este colegiado não permitem se concluir qual a informação deve prevalecer: a declarada na DIPJ ou a confessada na DCTF; Fl. 173DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-003.318 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.904092/2010-78 (xvii) nos termos do artigo 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, é ônus da Interessada demonstrar a veracidade de suas alegações; (xviii) ante a falta de comprovação da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado, é forçosa a conclusão pela não homologação da Dcomp nº 31993.33802.290808.1.3.04-9682. Confira-se, a propósito, a ementa da decisão: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2007 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO. ESTIMATIVA PAGA A MAIOR. Durante a vigência da Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005, era vedada a compensação fundamentada em estimativa recolhida indevidamente a maior. O valor do indébito deveria compor o saldo negativo apurado no período, o qual poderia embasar a compensação pretendida. Com o advento da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, o pagamento de estimativa a maior passou a ser aceito como fundamento de compensação. Segundo o entendimento do Fisco, a IN RFB nº 900, de 2008, neste ponto, deve retroagir, para atingir as Dcomp transmitidas antes de 01/01/2009. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). PROVA. A contribuinte tem o ônus de provar a liquidez e a certeza do direito creditório pleiteado sob pena de indeferimento da compensação realizada. DILIGÊNCIA. Não cabe à Administração suprir, por meio de diligências má instrução probatória realizada pelo contribuinte. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido. Em 10/05/2014, a Contribuinte tomou conhecimento do resultado do julgamento do Acórdão nº 14-49.607, através de sua Caixa Postal – Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), conforme se verifica do “Termo de Ciência por Decurso de Prazo” (e-fl. 87), e, na sequência, entendeu por apresentar Recurso Voluntário (e-fls. 89/112), por meio do qual ratificou as alegações levantadas em sede de Manifestação de Inconformidade, e suscitou, ainda, as seguintes alegações: (i) inicialmente o motivo determinante para não homologação da DCOMP teria sido a vedação regulamentar contida no revogado artigo 10 da IN 600/05; (ii) ao analisar a Manifestação de Inconformidade a 13ª Turma da DRJ/POR afastou a aplicação da aludida vedação, contudo, inovou na manutenção do lançamento realizado, valendo-se de novo fundamento, sequer abordado pelo Despacho Decisório, qual seja, a suposta divergência entre os valores informados na DIPJ e na DCTF; (iii) pleiteia a nulidade da decisão recorrida pois adotou nova fundamentação para a manutenção do lançamento; Fl. 174DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-003.318 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.904092/2010-78 (iv) o valor pago pela Recorrente a título de estimativa de CSLL de dezembro/2007 perfaz o montante de R$ 52.647,86, ao passo que na DIPJ não há estimativa a pagar; (v) ao preencher a DCTF equivocou-se e, em vez de informar apenas o valor pago, indicou o valor R$ 41.002,08 como montante devido e pago, isso porque o sistema DCTF importou automaticamente os dados dos pagamentos realizados, como se fosse um valor devido; (vi) há mero erro de preenchimento da DCTF; (vii) alega necessidade de observância do princípio da verdade material, junta Balancete, documentos contábeis, como Razão e LALUR. É o relatório. Voto Conselheira Miriam Costa Faccin, Relatora. Admissibilidade e Tempestividade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma dos artigos 43 4 e 65 5 da Portaria MF nº 1634/2023 - Regimento 4 Art. 43. À Primeira Seção cabe processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de 1ª instância que versem sobre aplicação da legislação relativa a: I - Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ); II - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); III - Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), exceto nas hipóteses previstas no inciso II do art. 44; IV - CSLL, IRRF, Contribuição para o PIS/Pasep ou Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), quando reflexos do IRPJ, formalizados com base nos mesmos elementos de prova, sem prejuízo do disposto no § 2º do art. 45; V - exclusão, inclusão e exigência de tributos decorrentes da aplicação da legislação referente ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) e ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação (Simples- Nacional), bem como exigência de crédito tributário decorrente da exclusão desses regimes, independentemente da natureza do tributo exigido; VI - penalidades pelo descumprimento de obrigações acessórias pelas pessoas jurídicas, relativamente aos tributos de que trata este artigo; e VII - tributos, penalidades, empréstimos compulsórios, anistia e matéria correlata não incluídos na competência julgadora das demais Seções. 5 Art. 65 As Turmas Extraordinárias julgam, preferencialmente, recursos voluntários relativos à exigência de crédito tributário ou de reconhecimento de direito creditório, até o valor em litígio de dois mil salários mínimos, assim considerado o valor do principal mais multas ou, no caso de reconhecimento de direito creditório, o valor do crédito pleiteado, na data do sorteio para as Turmas, bem como os processos que tratem: Fl. 175DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-003.318 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.904092/2010-78 Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“RICARF”). Dele, portanto, tomo conhecimento. Como se denota dos autos, a Recorrente tomou ciência da decisão recorrida em 10/05/2014 (e-fl. 87), apresentando o Recurso Voluntário, ora analisado, no dia 27/05/2014 (e-fl. 89), ou seja, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972 6 . Portanto, é tempestivo o recurso apresentado e, por isso, deve ser analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”). Da Alegação de Nulidade do Acórdão Recorrido por Mudança de Critério Jurídico A princípio alega a Recorrente, que a decisão administrativa de primeira instância seria nula, por inovação do critério jurídico. Nessa linha, pontuou (e-fl. 94): Sem razão a Recorrente. Isso porque, conforme exposto no relatório, o Despacho Decisório (e-fl. 66), não reconheceu o direito creditório pretendido, sob a justificativa de que “foi constatada a Improcedência do crédito Informado no PER/DCOMP por tratar-se de pagamento a titulo de estimativa mensal de pessoa Jurídica tributada pelo lucro real, caso em que o recolhimento somente pode ser utilizado na dedução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL) devida ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período”. Confira-se: I - de exclusão e inclusão do Simples e do Simples Nacional, desvinculados de exigência de crédito tributário; II - de isenção de IPI e IOF em favor de taxistas e deficientes físicos, desvinculados de exigência de crédito tributário; e III - exclusivamente de isenção de IRPF por moléstia grave, qualquer que seja o valor. 6 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 176DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1002-003.318 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.904092/2010-78 Já o Acórdão recorrido, apesar de entender pela improcedência da Manifestação da Inconformidade, reconheceu que “o Fisco posicionou-se pela retroatividade do disposto no artigo 11 da IN RFB nº 900, de 2008, de modo a aceitar, em compensação, a utilização de crédito decorrente de pagamento a maior de estimativa inclusive para as Dcomp transmitidas antes de 01/01/2009” (e-fl. 80, g.n.). Para melhor ilustração do caso, transcrevo o seguinte trecho do Acórdão recorrido: “A Dcomp foi transmitida em 29/08/2008, quando vigia Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005, a qual dispunha em seu artigo 10: Art. 10. A pessoa jurídica tributada pelo lucro real, presumido ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de cálculo do imposto ou da contribuição, bem assim a pessoa jurídica tributada pelo lucro real anual que efetuar pagamento indevido ou a maior de imposto de renda ou de CSLL a título de estimativa mensal, somente poderá utilizar o valor pago ou retido na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do período de apuração em que houve a retenção ou pagamento indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período. Como se percebe, no momento em que foi entregue a Dcomp objeto do presente litígio, estava em pleno vigor norma administrativa que impedia que o pagamento a maior de estimativa embasasse qualquer compensação. Nestes casos, o valor pago a maior deveria ser utilizado na dedução da CSLL devida ou deveria compor o saldo negativo. Todavia, a regra prevista no artigo 10 da IN SRF nº 600, de 2005, foi derrogada pelo artigo 11 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008: Art. 11. A pessoa jurídica tributada pelo lucro real, presumido ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de cálculo do imposto ou da contribuição somente poderá utilizar o valor retido na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do período de apuração em que houve a retenção ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período. Verifica-se, assim, que a vedação antes aplicada às antecipações em geral passou a se restringir às retenções, apenas. Ou seja, o pagamento a maior de estimativa poderia ser utilizado na compensação, não havendo mais necessidade de o contribuinte utilizar seu crédito na apuração do imposto devido ao final do período. Em Fl. 177DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1002-003.318 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.904092/2010-78 5 de dezembro de 2011 foi proferida a Solução de Consulta Interna Cosit nº 19, cuja ementa é reproduzida abaixo: ESTIMATIVAS. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. O art. 11 da IN RFB nº 900, de 2008, que admite a restituição ou a compensação de valor pago a maior ou indevidamente de estimativa, é preceito de caráter interpretativo das normas materiais que definem a formação do indébito na apuração anual do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, aplicando-se, portanto, aos PER/DCOMP originais transmitidos anteriormente a 1º de janeiro de 2009 e que estejam pendentes de decisão administrativa. Caracteriza-se como indébito de estimativa inclusive o pagamento a maior ou indevido efetuado a este título após o encerramento do período de apuração, seja pela quitação do débito de estimativa de dezembro dentro do prazo de vencimento, seja pelo pagamento em atraso da estimativa devida referente a qualquer mês do período, realizado em ano posterior ao do período da estimativa apurada, mesmo na hipótese de a restituição ter sido solicitada ou a compensação declarada na vigência das IN SRF nº 460, de 2004, e IN SRF nº 600, de 2005. A nova interpretação dada pelo art. 11 da IN RFB nº 900, de 2008, aplica-se inclusive aos PER/DCOMP retificadores apresentados a partir de 1º de janeiro de 2009, relativos a PER/DCOMP originais transmitidos durante o período de vigência da IN SRF nº 460, de 2004, e IN SRF nº 600, de 2005, desde que estes se encontrem pendentes de decisão administrativa. Verifica-se, então, que o Fisco posicionou-se pela retroatividade do disposto no artigo 11 da IN RFB nº 900, de 2008, de modo a aceitar, em compensação, a utilização de crédito decorrente de pagamento a maior de estimativa inclusive para as Dcomp transmitidas antes de 01/01/2009”. (e-fls. 79/80, g.n.) Nesse cenário, a decisão recorrida passou a analisar o direito creditório pretendido e, caso houvesse elementos suficientes a corroborar a tese da Recorrente, seria reconhecido. Tanto o é que, a própria Recorrente alegou em sua Manifestação de Inconformidade (e-fl. 06) que, “as informações declaradas “na DCOMP e na DIPJ sequer foram confrontadas”. Veja-se: A decisão recorrida, ao confrontar as referidas informações, expressamente consignou (e-fl. 82): Fl. 178DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1002-003.318 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.904092/2010-78 Portanto, não há que se falar em nulidade da decisão recorrida por mudança de critério jurídico, já que a decisão buscou afastar a vedação imposta pelo Despacho Decisório, beneficiando a Contribuinte, contudo, o direito creditório pleiteado não restou comprovado. Mérito O propósito recursal consiste no reconhecimento do direito creditório referente ao pagamento indevido ou a maior, no valor de R$ 41.002,08 (quarenta e um mil, dois reais e oito centavos), sob o código de receita 2484, relativo ao período de apuração encerrado em 31.12.2007, conforme DARF no valor R$ 52.647,86, arrecadado em 31.01.2008. Conforme exposto no relatório, o Despacho Decisório (e-fl. 66), não reconheceu o direito creditório pretendido, sob a justificativa de que “foi constatada a Improcedência do crédito Informado no PER/DCOMP por tratar-se de pagamento a titulo de estimativa mensal de pessoa Jurídica tributada pelo lucro real, caso em que o recolhimento somente pode ser utilizado na dedução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL) devida ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período”. O Acórdão recorrido manteve integralmente o Despacho Decisório, nos seguintes termos: “Em consulta aos sistemas informatizados da RFB, verifica-se que o DARF indicado na Dcomp não foi integralmente utilizado para pagamento de obrigações tributárias, restando, ainda hoje, o saldo de R$ 11.645,78, em valores originais: [...] Este valor de R$ 11.645,78, corresponde justamente ao direito creditório utilizado na Dcomp nº 42021.28566.290808.1.7.04-1280, objeto do processo nº 13839.903940/2010-21, julgado na presente sessão: [...] Quanto ao valor de R$ 41.002,08, consta que ele foi utilizado para a extinção de crédito tributário confessado pela interessada em DCTF: [...] Há, então, uma incoerência entre as declarações prestadas pela contribuinte. Enquanto a DIPJ 2008 informa que, no mês de dezembro de 2007, não teria sido apurada antecipação a recolher, o que tornaria indevido o pagamento do DARF de R$ 52.647,86, a DCTF transmitida em 01/04/2008 aponta a existência de débito a este título no montante de R$ 41.002,08 e sua amortização por correspondente pagamento. Fl. 179DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1002-003.318 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.904092/2010-78 As informações contraditórias, sem dúvidas, retiram a liquidez e certeza do direito creditório pleiteado, o que impede o seu reconhecimento nos termos do artigo 170 do CTN: [...] Os elementos trazidos a este colegiado não permitem se concluir qual a informação deve prevalecer: a declarada na DIPJ ou a confessada na DCTF.” (e-fls. 80/83, g.n.) Desse modo, caberia à Recorrente a comprovação do pagamento a maior – não confirmado no Despacho Decisório e reiterado na decisão recorrida – já que “Os elementos trazidos a este colegiado não permitem se concluir qual a informação deve prevalecer: a declarada na DIPJ ou a confessada na DCTF”. Ao contrário disso, a Recorrente, em sua Manifestação de Inconformidade (e-fls. 02/14), informou ter incorrido em erro no preenchimento da Declaração de Compensação, já em suas razões recursais (e-fls. 89/112), alterou sua argumentação, alegando erro no preenchimento da DCTF. Confira-se: Manifestação de Inconformidade (e-fls. 07 e 30): [...] Recurso Voluntário (e-fl. 100): Observa-se que a Recorrente não apresentou quaisquer justificativas e/ou documentos para comprovação do suposto pagamento indevido, conforme expressamente consignado na decisão recorrida: “a interessada não apresentou cópias de registros contábeis ou outros documentos idôneos que comprovassem a veracidade de suas alegações”. Fl. 180DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1002-003.318 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.904092/2010-78 Ademais, da análise dos autos, verifica-se que a Recorrente juntou apenas partes do documento titulado como “Balanço” (e-fls. 120/161), sem que tivesse feito sequer o destaque das parcelas que pretende demonstrar, e tampouco justificado o suposto erro no preenchimento da DCTF ou DCOMP. Ora, não basta anexar aos autos documentos diversos e transferir ao julgador a responsabilidade de conferir-lhes sentido. Esse é um ônus da Recorrente! Portanto, sendo ônus da Recorrente comprovar seu direito e considerando que a mesma dispõe de melhores condições para o esclarecimento dos fatos com provas hábeis por ela produzidas, a demonstração dos argumentos por ela aludidos, dependeria, portanto, da conexão lógica entre as explicações e os documentos apresentados, o que não aconteceu. Dessa forma, considerando que a Recorrente não trouxe nenhum argumento e/ou justificativa capaz de demonstrar equívoco no Acórdão recorrido e, por concordar com os fundamentos utilizados, decido mantê-lo por seus próprios fundamentos, valendo-me do artigo 50, §1º, da Lei nº 9.784/99 7 c/c o artigo 114, §12, I, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“RICARF”) 8, o qual adoto como razão de decidir, in verbis: “A manifestação de inconformidade é tempestiva e dotada dos pressupostos legais de admissibilidade, pelo que dela se conhece. A lide cinge-se à compensação declarada pela interessada na qual utilizouse suposto crédito decorrente do pagamento de estimativa de CSLL a maior. A Dcomp foi transmitida em 29/08/2008, quando vigia Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005, a qual dispunha em seu artigo 10: Art. 10. A pessoa jurídica tributada pelo lucro real, presumido ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de cálculo do imposto ou da contribuição, bem assim a pessoa jurídica tributada pelo lucro real anual que efetuar pagamento indevido ou a maior de imposto de renda ou de CSLL a título de estimativa mensal, somente poderá utilizar o valor pago ou retido na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do período de apuração em que houve a retenção ou pagamento indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período. Como se percebe, no momento em que foi entregue a Dcomp objeto do presente litígio, estava em pleno vigor norma administrativa que impedia que o pagamento a maior de estimativa embasasse qualquer compensação. Nestes casos, o valor pago a maior deveria ser utilizado na dedução da CSLL devida ou deveria compor o saldo negativo. Todavia, a regra prevista no artigo 10 da IN SRF nº 600, de 2005, foi derrogada pelo artigo 11 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008: Art. 11. A pessoa jurídica tributada pelo lucro real, presumido ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto de renda ou de CSLL sobre 7 § 1º. A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. 8 §12. A fundamentação da decisão pode ser atendida mediante: I - declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida; Fl. 181DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1002-003.318 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.904092/2010-78 rendimentos que integram a base de cálculo do imposto ou da contribuição somente poderá utilizar o valor retido na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do período de apuração em que houve a retenção ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período. Verifica-se, assim, que a vedação antes aplicada às antecipações em geral passou a se restringir às retenções, apenas. Ou seja, o pagamento a maior de estimativa poderia ser utilizado na compensação, não havendo mais necessidade de o contribuinte utilizar seu crédito na apuração do imposto devido ao final do período. Em 5 de dezembro de 2011 foi proferida a Solução de Consulta Interna Cosit nº 19, cuja ementa é reproduzida abaixo: ESTIMATIVAS. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. O art. 11 da IN RFB nº 900, de 2008, que admite a restituição ou a compensação de valor pago a maior ou indevidamente de estimativa, é preceito de caráter interpretativo das normas materiais que definem a formação do indébito na apuração anual do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, aplicando-se, portanto, aos PER/DCOMP originais transmitidos anteriormente a 1º de janeiro de 2009 e que estejam pendentes de decisão administrativa. Caracteriza-se como indébito de estimativa inclusive o pagamento a maior ou indevido efetuado a este título após o encerramento do período de apuração, seja pela quitação do débito de estimativa de dezembro dentro do prazo de vencimento, seja pelo pagamento em atraso da estimativa devida referente a qualquer mês do período, realizado em ano posterior ao do período da estimativa apurada, mesmo na hipótese de a restituição ter sido solicitada ou a compensação declarada na vigência das IN SRF nº 460, de 2004, e IN SRF nº 600, de 2005. A nova interpretação dada pelo art. 11 da IN RFB nº 900, de 2008, aplica-se inclusive aos PER/DCOMP retificadores apresentados a partir de 1º de janeiro de 2009, relativos a PER/DCOMP originais transmitidos durante o período de vigência da IN SRF nº 460, de 2004, e IN SRF nº 600, de 2005, desde que estes se encontrem pendentes de decisão administrativa. Verifica-se, então, que o Fisco posicionou-se pela retroatividade do disposto no artigo 11 da IN RFB nº 900, de 2008, de modo a aceitar, em compensação, a utilização de crédito decorrente de pagamento a maior de estimativa inclusive para as Dcomp transmitidas antes de 01/01/2009. Pois bem. Em consulta aos sistemas informatizados da RFB, verifica-se que o DARF indicado na Dcomp não foi integralmente utilizado para pagamento de obrigações tributárias, restando, ainda hoje, o saldo de R$ 11.645,78, em valores originais: Fl. 182DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1002-003.318 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.904092/2010-78 Este valor de R$ 11.645,78, corresponde justamente ao direito creditório utilizado na Dcomp nº 42021.28566.290808.1.7.04-1280, objeto do processo nº 13839.903940/2010-21, julgado na presente sessão: Quanto ao valor de R$ 41.002,08, consta que ele foi utilizado para a extinção de crédito tributário confessado pela interessada em DCTF: Por outro lado, a Ficha 16 (Cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido Mensal por Estimativa) da DIPJ 2008 ativa na data em que foi proferido o despacho decisório, indica que foram pagas as seguintes estimativas atinentes ao ano calendário 2007: Fl. 183DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1002-003.318 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.904092/2010-78 O valor da soma das estimativas devidas no decorrer do ano (R$ 15.093.251,24) corresponde ao indicado na linha 59 da Ficha 17, “CSLL Mensal Paga por Estimativa”: Há, então, uma incoerência entre as declarações prestadas pela contribuinte. Enquanto a DIPJ 2008 informa que, no mês de dezembro de 2007, não teria sido apurada antecipação a recolher, o que tornaria indevido o pagamento do DARF de R$ 52.647,86, a DCTF transmitida em 01/04/2008 aponta a existência de débito a este título no montante de R$ 41.002,08 e sua amortização por correspondente pagamento. As informações contraditórias, sem dúvidas, retiram a liquidez e certeza do direito creditório pleiteado, o que impede o seu reconhecimento nos termos do artigo 170 do CTN: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a lei determinará, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu montante, não podendo, porém, cominar redução maior que a correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento. Fl. 184DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 1002-003.318 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.904092/2010-78 Saliente-se que a interessada não apresentou cópias de registros contábeis ou outros documentos idôneos que comprovassem a veracidade de suas alegações. Não demonstrou que as informações constantes na DIPJ 2008 reproduziriam fielmente os fatos registrados em sua contabilidade e que a DCTF (declaração com efeitos de confissão de dívida nos termos do artigo 5º, § 1º, do Decreto-Lei nº 2.124, de 1984) transmitida em 01/04/2008 conteria um erro. Os elementos trazidos a este colegiado não permitem se concluir qual a informação deve prevalecer: a declarada na DIPJ ou a confessada na DCTF. Nos termos do artigo 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, é ônus da interessada demonstrar a veracidade de suas alegações: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Logo, é a ela atribuída a responsabilidade de comprovar a liquidez e a certeza do direito creditório pleiteado. No mesmo sentido, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF): RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. O reconhecimento do crédito depende da efetiva comprovação do alegado recolhimento indevido ou maior do que o devido.Recurso Voluntário Negado Provimento. (Acórdão nº 1402-000.525) DIREITO CREDITÓRIO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.ÔNUS DA PROVA. O artigo 165 do CTN autoriza a restituição do pagamento indevido e o artigo 74 da Lei nº 9.430/96 permite a sua compensação com débitos próprios do contribuinte, mas, cabe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Apenas os créditos líquidos e certos comprovados inequivocamente pelo contribuinte são passíveis de compensação tributária, conforme preceituado no artigo 170 da Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional). (Ac. 1802-000.852) Ante a falta de comprovação da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado, é forçosa a conclusão pela não homologação da Dcomp nº 31993.33802.290808.1.3.04- 9682. Saliente-se, por derradeiro, que o princípio da verdade material não pode ser invocado pela contribuinte para colocar o julgador na posição de seu defensor, levando- o a instruir os autos como melhor convier à parte. Também não pode o aludido princípio ser utilizado com o objetivo de suprir a deficiência probatória observada, a qual poderia ser evitada se a contribuinte tivesse apresentado os documentos pertinentes em seu poder. No mesmo sentido, o Conselho Administrativo Fiscal: Fl. 185DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 1002-003.318 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.904092/2010-78 NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE. Não cabe à Administração suprir, por meio de diligências, mesmo em seus arquivos internos, má instrução probatória realizada pelo contribuinte. Sua denegação, pois, não constitui cerceamento do direito de defesa que possa determinar a nulidade da decisão nos termos dos arts. 59 e 60 do Decreto 70.235/72. (Acórdão nº 3401-001.524, sessão de 11 de agosto de 2011, votação por maioria) DILIGÊNCIA. REALIZAÇÃO PARA JUNTADA DE PROVA DOCUMENTAL EM PODER DO REQUERENTE. DESNECESSIDADE. Não se justifica a realização de diligência para juntada de prova documental que se encontra ou deveria se encontrar em poder do próprio requerente e que, sem a demonstração de qualquer empecilho, não foi carreada aos autos nas duas oportunidades em que foi exercido o direito de defesa. (Acórdão nº 3802-001.118, sessão de 28 de junho de 2012) Com base no entendimento acima, indefere-se o pedido da contribuinte pela realização de diligência fiscal. Da Conclusão Posto isso, voto pela improcedência da manifestação de inconformidade, não reconhecendo o direito creditório utilizado na Dcomp nº 31993.33802.290808.1.3.04- 9682 e mantendo o Despacho Decisório nº de Rastreamento 887165705 (fl. 66).” Outro ponto crucial a considerar é que o artigo 170 do Código Tributário Nacional (“CTN”)9 exige para o reconhecimento da compensação declarada que o crédito nela pleiteado seja dotado dos requisitos de liquidez e certeza, motivo pelo qual deve ser indeferido o pleito da Recorrente, eis que tais atributos não foram efetivamente comprovados no presente recurso. Logo, não merece reforma o Acórdão recorrido. Dispositivo Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário, para nessa extensão, negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Miriam Costa Faccin 9 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Fl. 186DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 1002-003.318 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.904092/2010-78 Fl. 187DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10166.729110/2018-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 06 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Apr 08 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2013 a 31/12/2017 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA. SÚMULA CARF Nº 103 Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. CONHECIMENTO. INOVAÇÃO DA LIDE ADMINISTRATIVA. INADMISSIBILIDADE. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA. A delimitação do litígio administrativo se dá segundo os termos da impugnação ou manifestação de inconformidade porventura apresentados, através da dedução de todas as questões controversas, sob pena de preclusão temporal, a teor dos arts. 16, III e 17 do Decreto nº 70.235/72, ressalva feita exclusivamente às matérias supervenientemente incorporadas nas decisões administrativas proferidas ao longo do procedimento contencioso, não sendo possível a inovação da lide em recursos ou petições posteriores. GILRAT. AUTOENQUADRAMENTO PELA EMPRESA. GRAU DE RISCO CONFORME ATIVIDADE PREPONDERANTE. REENQUADRAMENTO PELA FISCALIZAÇÃO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Considera-se preponderante a atividade que ocupa, em cada estabelecimento da empresa, o maior número de segurados empregados e de trabalhadores avulsos. No caso de erro no autoenquadramento da atividade econômica preponderante da empresa e respectivo risco de acidente do trabalho, a fiscalização procederá ao lançamento de ofício das diferenças de valores devidos. RAT. FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO - FAP. CONTESTAÇÃO ADMINISTRATIVA. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. CABIMENTO. O efeito suspensivo aplicado à contestação administrativa do FAP não impede que haja a lavratura do Auto de Infração para a constituição do crédito tributário relativo à contribuição para o RAT decorrente da diferença entre o FAP que foi atribuído ao contribuinte pela Previdência Social e aquele que foi por ele declarado em GFIP, tendo por consequência apenas a impossibilidade de se buscar a satisfação coativa, via execução fiscal, do crédito tributário lançado, antes que seja definida em caráter definitivo, no âmbito administrativo, a questão do FAP aplicável ao contribuinte.
Numero da decisão: 2401-011.598
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário, somente quanto à atividade preponderante para apuração da GILRAT e FAP informado pelo MPS, para, na parte conhecida, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Guilherme Paes de Barros Geraldi - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, José Márcio Bittes, Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: GUILHERME PAES DE BARROS GERALDI
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NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA. SÚMULA CARF Nº 103 Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. CONHECIMENTO. INOVAÇÃO DA LIDE ADMINISTRATIVA. INADMISSIBILIDADE. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA. A delimitação do litígio administrativo se dá segundo os termos da impugnação ou manifestação de inconformidade porventura apresentados, através da dedução de todas as questões controversas, sob pena de preclusão temporal, a teor dos arts. 16, III e 17 do Decreto nº 70.235/72, ressalva feita exclusivamente às matérias supervenientemente incorporadas nas decisões administrativas proferidas ao longo do procedimento contencioso, não sendo possível a inovação da lide em recursos ou petições posteriores. GILRAT. AUTOENQUADRAMENTO PELA EMPRESA. GRAU DE RISCO CONFORME ATIVIDADE PREPONDERANTE. REENQUADRAMENTO PELA FISCALIZAÇÃO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Considera-se preponderante a atividade que ocupa, em cada estabelecimento da empresa, o maior número de segurados empregados e de trabalhadores avulsos. No caso de erro no autoenquadramento da atividade econômica preponderante da empresa e respectivo risco de acidente do trabalho, a fiscalização procederá ao lançamento de ofício das diferenças de valores devidos. RAT. FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO - FAP. CONTESTAÇÃO ADMINISTRATIVA. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. CABIMENTO. O efeito suspensivo aplicado à contestação administrativa do FAP não impede que haja a lavratura do Auto de Infração para a constituição do crédito tributário relativo à contribuição para o RAT decorrente da diferença entre o FAP que foi atribuído ao contribuinte pela Previdência Social e aquele que foi por ele declarado em GFIP, tendo por consequência apenas a impossibilidade de se buscar a satisfação coativa, via execução fiscal, do crédito tributário lançado, antes que seja definida em caráter definitivo, no âmbito administrativo, a questão do FAP aplicável ao contribuinte. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 91 10 /2 01 8- 55 Fl. 413DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-011.598 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.729110/2018-55 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário, somente quanto à atividade preponderante para apuração da GILRAT e FAP informado pelo MPS, para, na parte conhecida, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Guilherme Paes de Barros Geraldi - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, José Márcio Bittes, Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório Tratam-se de recursos de ofício e voluntário, este interposto por Dinâmica Administração, Serviços e Obras Ltda (fls. 363/396) em face do acórdão de fls. 334/256 que julgou parcialmente procedente a impugnação de fls.76/103. Na origem, trata-se de auto de infração lavrado para a cobrança de diferença de RAT (fls.2/15), acrescido de multa de ofício (75%) e juros calculados pela Selic. Conforme o relatório fiscal (fls. 16/23), por meio do Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) a fiscalização deu ciência ao sujeito passivo do Termo de Início do Procedimento Fiscal (TIPF) na data de 14/09/2018, ficando a empresa cientificada de que seria feita uma revisão de ofício dos valores de GILRAT/FAP declarados nas GFIPs referentes ao período fiscalizado (11/2013 a 12/2017), incidentes sobre a remuneração paga aos segurados empregados, inclusive 13° salário, não tendo sido exigida a apresentação de qualquer documento pelo contribuinte. Ainda conforme o relatório fiscal (fl. 19), no período fiscalizado, a Recorrente havia declarado como atividade preponderante as seguintes CNAEs: CNAE Descrição Alíquota 7820-5/00 Locação de mão-de-obra temporária 3 7830-2/00 Fornecimento e gestão de recursos humanos para 2 Fl. 414DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-011.598 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.729110/2018-55 terceiros 8121-4/00 Limpeza em prédios e em domicílios 3 Todavia, ao realizar o batimento da CBO – Classificação Brasileira de Ocupações, informada pela Recorrente para seus trabalhadores em GFIP, com as atividades da tabela CNAE, a fiscalização considerou que a autodelacração da atividade preponderante feita pela Recorrente estaria equivocada. Com efeito, a fim de evidenciar suas conclusões, a fiscalização elaborou o Anexo 01 do relatório fiscal (fl. 30), indicando o resultado do batimento de informações (CBO x CNAE) para as competências 11/2013 a 02/2014. Elaborou também o Anexo 02 (fls. 31/43) indicando esse mesmo batimento, mas para as competências 03/2014 a 10/2016. Essa separação dos períodos fiscalizados se deveu ao fato de que, conforme o relatório fiscal, somente a partir de 03/2014 seria possível segregar a atividade preponderante por estabelecimento, eis que somente em 03/2014 a IN RFBº 971/2009 foi alterada neste sentido pela IN RFB 1453/2014. Dessa forma, o Anexo 01 leva em conta atividade preponderante da empresa como um todo no período anterior a 03/2014 e o Anexo 02 leva em conta a atividade preponderante mensal de cada estabelecimento. Além disso, a fiscalização também promoveu o ajuste do FAP, eis que, em algumas competências, os índices informados em GFIP pelo contribuinte não condiziam com aqueles divulgados pelo MPS. O Anexo 03 totaliza, por estabelecimento e por mês todas as diferenças apuradas e lançadas pela fiscalização. Regularmente intimada, a Recorrente apresentou a impugnação de fls. 76/103 alegando, em síntese: 1) A nulidade do auto de infração em razão da coincidência parcial entre os períodos de apuração fiscalizados no presente PAF (11/2013 a 12/2017) e o PAF 10166.727125/2017-06 (01/2013 a 12/2015) 2) Que houve erro na utilização do FAP informado pelo MPS, eis que a Recorrente teria contestado os índices em questão, motivo pela qual foi correta a indicação do FAP 1,0000, nos termos do art. 202-B do Decreto nº3.048/99, com exceção para o período de 2013, eis que concordara com o FAP atribuído de 0,9100; 3) Que o reenquadramento da atividade preponderante da Recorrente promovido pela fiscalização teria sido feita de forma superficial, sem lastro em provas e sem análise in loco, a qual reputa essencial para o reenquadramento; 4) Que teria havido grave afronta à Súmula 351 do STJ ao adotar-se a atividade preponderante da empresa como um todo e não de cada estabelecimento seu nos períodos de apuração anteriores a 03/2014; Fl. 415DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-011.598 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.729110/2018-55 5) Ao final, requereu-se o arquivamento da representação fiscal para fins penais. A impugnação foi julgada procedente em parte pelo acórdão de fls. 334/356, que teve a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2013 a 31/12/2017 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. FAP. O recurso em processo de contestação do FAP não impede o regular andamento do processo de lançamento das contribuições sociais previstas na legislação previdenciária. REVISÃO DE DECLARAÇÃO. BATIMENTO DA CBO DECLARADA EM GFIP X CNAE. Tem amparo legal a revisão pela Fiscalização das informações declaradas em GFIP, a partir da verificação de divergência encontrada entre os dados da Classificação Brasileira de Ocupações - CBO com a atividade da tabela CNAE, para a apuração da atividade preponderante de cada estabelecimento da empresa e o corresponde RAT devido. GILRAT. POSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA ALÍQUOTA DEVIDA EM CADA ESTABELECIMENTO DA EMPRESA. A alíquota de contribuição para o GILRAT é aferida pelo grau de risco desenvolvido em cada estabelecimento da empresa, individualizado pelo seu CNPJ, ou pelo grau de risco da atividade preponderante da empresa quando houver apenas um registro. Determinação proveniente do Parecer PGFN/CRJ nº 2.120, de 2011 e do Ato Declaratório PGFN nº 11, de 20 de dezembro de 2011. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões administrativas proferidas pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão, na forma do art. 100 do CTN. ERRO MATERIAL. POSSIBILIDADE DE SANEAMENTO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE NÃO RECONHECIDA. O lançamento regularmente constituído pode e deve ser retificado, de ofício ou por provocação do sujeito passivo interessado, quando constatados quaisquer erros materiais em sua formalização, não havendo que se falar em nulidade para tal caso. Somente se pode reconhecer a nulidade do ato administrativo de lançamento tributário quando o vício implicar prejuízo ao sujeito passivo e for insuscetível de convalidação. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. A DRJ não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Fl. 416DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-011.598 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.729110/2018-55 O acórdão considerou procedente a alegação atinente ao desrespeito à Súmula 351 do STJ e, consequentemente, desonerou os créditos relativos às competências 11/2013 a 02/2014, em relação às quais a fiscalização deixou de segregar por estabelecimento a atividade preponderante da Recorrente. Também considerou procedente em parte a alegação relativa à duplicidade do lançamento, determinando a exclusão de parte dos valores relativos aos períodos de 03/2014 a 12/2015 do auto de infração objeto do presente PAF, eis que tais valores já haviam sido constituídos anteriormente, nos autos do PAF nº 10166.727125/2017-06. É importante destacar que, nos termos das tabelas de fls. 353/355, em razão as duas fiscalizações – isto é, a promovida no PAF nº10166.727125/2017-06 e a promovida no presente PAF – terem chegado valores diferentes, a DRJ apurou saldos devedores em algumas competências entre 03/2014 e 13/2015 e determinou o prosseguimento da cobrança em relação a tais saldos, conjuntamente com os débitos relativos aos períodos compreendidos entre 01/2016 e 13/2017. Em face do acórdão, a Recorrente apresentou o recurso voluntário de fls. 363/396, alegando, em síntese: 1. Que houve erro na utilização do FAP informado pelo MPS, eis que a Recorrente teria contestado os índices em questão, motivo pela qual foi correta a indicação do FAP 1,0000, nos termos do art.202-B do Decreto nº3.048/99; 2. O descabimento da cobrança de multa de mora, juros e de multa de ofício sobre o FAP, eis que o AIIM foi lavrado na pendência de julgamento das contestações apresentadas pela empresa contra os índices divulgados pelo MPS; 3. Que o reenquadramento da atividade preponderante da Recorrente promovido pela fiscalização teria sido feita de forma superficial, sem lastro em provas e sem análise in loco, a qual reputa essencial para o reenquadramento; Na sequência, os autos foram encaminhados ao CARF e a mim distribuídos. É o relatório. Voto Conselheiro Guilherme Paes de Barros Geraldi, Relator. 1. Recurso de Ofício 1.1 Admissibilidade Nos termos da Súmula CARF nº103, “para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância”. Fl. 417DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-011.598 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.729110/2018-55 Nos termos da Portaria MF nº2/2023, haverá recurso de ofício “sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00” ou quando “a decisão excluir sujeito passivo da lide, ainda que mantida a totalidade da exigência do crédito tributário”. Nos presentes autos, verifica-se que o valor desonerado pelo acórdão recorrido foi de R$ 3.380.496,46 1 , valor inferior ao atual limite de alçada. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO o recurso de ofício. 2. Recurso Voluntário 2.1. Admissibilidade e delimitação da lide O recurso é tempestivo. 2 Contudo, deve ser conhecido apenas em parte em razão da existência de preclusão. Conforme relatado, em sua impugnação, a Recorrente apresentou as seguintes alegações: 1. A nulidade do auto de infração em razão da coincidência parcial entre os períodos de apuração fiscalizados no presente PAF (11/2013 a 12/2017) e o PAF 10166.727125/2017-06 (01/2013 a 12/2015) 2. Que houve erro na utilização do FAP informado pelo MPS, eis que a Recorrente teria contestado os índices em questão, motivo pela qual foi correta a indicação do FAP 1,0000, nos termos do art.202-B do Decreto nº3.048/99, com exceção para o período de 2013, eis que concordara com o FAP atribuído de 0,9100; 3. Que o reenquadramento da atividade preponderante da Recorrente promovido pela fiscalização teria sido feita de forma superficial, sem lastro em provas e sem análise in loco, a qual reputa essencial para o reenquadramento; 4. Que teria havido grave afronta à Súmula 351 do STJ ao adotar-se a atividade preponderante da empresa como um todo e não de cada estabelecimento seu nos períodos de apuração anteriores a 03/2014; 5. Ao final, requereu-se o arquivamento da representação fiscal para fins penais. Já no recurso voluntário, foram apresentadas as seguintes alegações: 1. Que houve erro na utilização do FAP informado pelo MPS, eis que a Recorrente teria contestado os índices em questão, motivo pela qual foi 1 Principal desonerado: R$ 1.931.712,26 Multa proporcinalmente desonerada: R$ 1.448.784,20 Total desonerado: R$ 3.380.496,46 2 Conforme termos de fls. 358/360, a Recorrente foi intimada do acórdão da DRJ em 14/02/2019. Por sua vez, o termo de solicitação de juntada de fls. 361 revela que o recurso foi protocolado em 15/03/2019. Fl. 418DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-011.598 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.729110/2018-55 correta a indicação do FAP 1,0000, nos termos do art.202-B do Decreto nº3.048/99; 2. O descabimento da cobrança de multa de mora, juros e de multa de ofício sobre o FAP, eis que o AIIM foi lavrado na pendência de julgamento das contestações apresentadas pela empresa contra os índices divulgados pelo MPS; 3. Que o reenquadramento da atividade preponderante da Recorrente promovido pela fiscalização teria sido feita de forma superficial, sem lastro em provas e sem análise in loco, a qual reputa essencial para o reenquadramento; Vê-se, assim, que a Recorrente só passou a contestar a aplicação de multas e juros em sede recursal. Todavia, é a impugnação que promove a estabilidade do processo entre as partes, de modo que a matéria ventilada em recurso deve guardar estrita harmonia com aquela abordada pelo recorrente em sua impugnação. Não pode a parte contrária ser surpreendida com novos argumentos em sede recursal, em razão da preclusão processual, por força dos arts. 16 e 17 do Decreto 70.235/1972: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Fogem a esta regra apenas situações excepcionais, como as matérias de ordem pública, atinentes a fato ou direito superveniente e vícios na decisão de piso, desde que tempestivo o recurso. Neste sentido: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/05/2006 a 31/12/2007 AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONEXÃO. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. O julgamento proferido no auto de infração contendo obrigação principal deve ser replicado no julgamento do auto de infração contendo obrigação acessória por deixar a empresa de apresentar GFIP com os dados correspondentes a todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias. INOVAÇÃO DE RAZÕES DE DEFESA EM RECURSO VOLUNTÁRIO. HIPÓTESES RESTRITAS DE CABIMENTO. Em segunda instância, ou seja, no âmbito do CARF, as matérias controvertidas passíveis de conhecimento são aquelas trazidas no recurso voluntário, desde que, alternativamente, i) já tenham sido veiculadas na peça de impugnação, ii) destinem-se a contrapor entendimento prestigiado no acórdão de piso; iii) apontem vícios na decisão de piso ou iv) refiram-se a fato ou direito superveniente relevante para a devida apreciação do litígio. Ademais, entende-se que, desde que o recurso seja conhecido, é possível a apreciação de matérias de ordem pública. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº. 11. O artigo 40 da LEF tem aplicação restrita ao processo de execução fiscal, sendo incabível a prescrição intercorrente no âmbito do processo administrativo fiscal (Súmula CARF nº. 11). Fl. 419DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-011.598 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.729110/2018-55 (Acórdão: 2401-011.098, PAF 10380.722302/2009-13, Primeira Turma Ordinária, Quarta Câmara, 2ª Seção, Sessão de 10.05.2023. Contudo, como tais alegações não foram apresentadas na impugnação e não se enquadram em nenhuma das hipóteses excepcionais indicadas acima, deve ser reconhecida a preclusão a seu respeito, não se podendo conhecê-las na atual fase processual. Ante o exposto, CONHEÇO EM PARTE o recurso, apenas no que tange ao grau de risco preponderante para fins de RAT e à utilização do FAP informado pelo MPS. Ante a inexistência de preliminares, passo ao exame do mérito. 2.2. Mérito 2.2.1. Das diferenças de RAT e da reclassificação da atividade preponderante Sustenta a Recorrente que o reclassificação de sua atividade preponderante pela fiscalização teria sido feita de maneira equivocada, eis que teriam sido ignorados elementos fáticos concretos das atribuições efetivas de seus empregados. Afirma que a reclassificação foi feita mediante simples comparativo da CBO com as CNAEs e com provas (contratos) colhidos na internet. Defende que a autoridade lançadora deveria ter promovido diligências às dependências da Recorrente “com a finalidade de efetuar a necessária verificação das atividades exercidas para confronto com suas supostas convicções”. Entendo, contudo, que não assiste razão à Recorrente. Nos termos do art.202 do Decreto nº3.048/99: Art. 202. A contribuição da empresa, destinada ao financiamento da aposentadoria especial, nos termos dos arts. 64 a 70, e dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho corresponde à aplicação dos seguintes percentuais, incidentes sobre o total da remuneração paga, devida ou creditada a qualquer título, no decorrer do mês, ao segurado empregado e trabalhador avulso: I - um por cento para a empresa em cuja atividade preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado leve; II - dois por cento para a empresa em cuja atividade preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado médio; ou III - três por cento para a empresa em cuja atividade preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado grave. [...] § 3º Considera-se preponderante a atividade que ocupa, em cada estabelecimento da empresa, o maior número de segurados empregados e de trabalhadores avulsos. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020) § 3º-A Considera-se estabelecimento da empresa a dependência, matriz ou filial, que tenha número de Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ próprio e a obra de construção civil executada sob sua responsabilidade. (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) Fl. 420DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-011.598 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.729110/2018-55 § 4º A atividade econômica preponderante da empresa e os respectivos riscos de acidentes do trabalho compõem a Relação de Atividades Preponderantes e correspondentes Graus de Risco, prevista no Anexo V. § 5º É de responsabilidade da empresa realizar o enquadramento na atividade preponderante, cabendo à Secretaria da Receita Previdenciária do Ministério da Previdência Social revê-lo a qualquer tempo. (Redação dada pelo Decreto nº 6.042, de 2007) § 6º Verificado erro no auto-enquadramento, a Secretaria da Receita Previdenciária adotará as medidas necessárias à sua correção, orientará o responsável pela empresa em caso de recolhimento indevido e procederá à notificação dos valores devidos. [...] § 13. A empresa informará mensalmente, por meio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP, a alíquota correspondente ao seu grau de risco, a respectiva atividade preponderante e a atividade do estabelecimento, apuradas de acordo com o disposto nos §§ 3º e 5º. Vê-se, assim, que, nos termos da legislação de regência, compete à empresa, mês a mês, aferir a atividade preponderante de seus estabelecimentos, ou da empresa como um todo, mediante verificação de qual atividade ocupa a maior parte de seus trabalhadores. Feita essa verificação – isto é, aferida a atividade preponderante naquele determinado mês – cabe à empresa declarar na GFIP o código CNAE correspondente a ela, bem como a alíquota correspondente, conforme a tabela constante do Anexo V do decreto. Caso a fiscalização contate que atividade preponderante autodeclarada pelo contribuinte não corresponde à realidade, cabe a ela iniciar a ação fiscal e demonstrar, por meio da linguagem das provas, qual é a real atividade preponderante da empresa. Foi exatamente isso o que aconteceu no presente caso concreto. A Recorrente realizou a autodeclaração de sua atividade preponderante na GFIP. Ato contínuo, a fiscalização deu início à ação fiscal e averiguou, com base nas informações prestadas pelo próprio contribuinte em GFIP, realizou o batimento das CBOs dos segurados que prestaram serviços à Recorrente no período fiscalizado, com a tabela CNAE, chegando, em alguns casos, a atividades preponderantes diferentes das autodeclaradas pelo contribuinte. A autoridade lançadora, portanto, produziu o arcabouço probatório necessário para reenquadrar a atividade preponderante da Recorrente, evidenciando, em cada estabelecimento, qual era a atividade que ocupava o maior número de trabalhadores nos períodos de apuração fiscalizados. Entendo, assim, que a fiscalização seguiu todos os ditames legais e regulamentares para lavrar os autos de infração objetos do presente processo, não havendo reparos a serem feitos. Destaque-se também que a alegada necessidade de diligência fiscal in loco para o reenquadramento da atividade preponderante da Recorrente não prospera, como já decidiu esta e outras turmas, inclusive da CSRF, em casos precedentes (vide, entre outros, os Acórdãos nº s 9202-006.661, 2401-009.096 e 2201-010.300). Transcrevem-se abaixo, os trechos destes acórdãos mais elucidativos da questão [...] Em linhas gerais, no recurso voluntário o contribuinte insurge-se em relação aos seguintes pontos: i) nulidade da autuação em razão do Auditor Fiscal ter deixado de verificar in loco as atividades da empresa e pela falta precisa dos fundamentos legais dos fatos ocorridos na rubrica “12 Empresa”; ii) não ter sido observado o Parecer PGFN Fl. 421DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-011.598 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.729110/2018-55 nº 2120 de 2011; ; iii) a DRJ entendeu pela manutenção do lançamento baseado unicamente nos códigos CBO declarados em GFIP e iv) a empresa cometeu erro na declaração dos códigos CBO em suas GFIP. [...] Também não merecem acolhida os argumentos do contribuinte da falta de verificação in loco das atividades da empresa e de que a fiscalização deixou de observar o Parecer PGFN/CRJ/Nº 2120/2011. O motivo ensejador da publicação do Parecer PGFN/CRJ/Nº 2120/20113 decorreu da existência de decisões reiteradas do Superior Tribunal de Justiça (STJ), contrárias ao entendimento esposado pela Fazenda Nacional de que a Lei nº 8.212 de 1991 determinou a verificação do grau de risco da atividade preponderante na empresa como um todo e que essa foi a interpretação adotada pelo Executivo nos decretos editados para regulamentar o dispositivo. Dessa maneira, a alíquota do SAT deve ser obtida verificando-se o grau de risco desenvolvido pela empresa e não por cada estabelecimento. Argumenta-se que os decretos apenas extraíram do texto legal o máximo de sua eficácia e carga normativa. O entendimento restou consolidado pelo STJ na Súmula nº 351, na seguinte redação: A alíquota de contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) é aferida pelo grau de risco desenvolvido em cada empresa, individualizada pelo seu CNPJ, ou pelo grau de risco da atividade preponderante quando houver apenas um registro. Jurisprudência pacífica do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Seguindo tal entendimento, ao contrário do alegado pelo Recorrente, o enquadramento da atividade preponderante da empresa foi feito com base nas folhas de pagamento, planilhas da relação de empregados com as respectivas funções e os códigos CBO e contratos de prestação de serviços vigentes em 2010, concluindo que a maioria dos empregados desenvolvia a atividade de manutenção de edifícios, tais como conservador de fachadas, faxineiro, limpador de vidros, trabalhador em manutenção de edificações, cujo enquadramento na tabela CNAE Fiscal é o código 8121-40/0, ao qual está associado um grau de risco grave, justificando a aplicação da alíquota de 3% para o RAT e cujo FAP atribuído pelo MPS para a empresa no exercício de 2010 foi de 1,3959. [...] (Acórdão nº2201-010.300, Sessão de 07/03/2023) [...] A argumentação não prospera, eis que a fiscalização se operou em 2011, sendo despropositada verificação física para se apurar os fatos ocorridos em 2009, cabendo ao contribuinte apresentar documentação a revelar a que estabelecimento e atividade se vinculariam os trabalhadores. A prova apresentada a realizar tal vinculação a contento, ou seja, com discriminação nominal de segurado e atividades por competência, foram as GFIPs e a vincular todos os trabalhadores ao estabelecimento matriz. [...] (Acórdão, 2401-009.096, Sessão de 14/01/2021) Relatório [...] Contrarrazões de fls.219a223,onde alega que: Fl. 422DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-011.598 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.729110/2018-55 [...] b) Estabelecidas estas premissas, deve-se ressaltar que a responsabilidade por apresentar argumentos e provas fáticas que justifiquem o lançamento do tributo compete à autoridade lançadora, de modo que deveria ter o Fisco realizado verificação in loco e apresentado cálculos para permitir o discernimento da atividade que ocupa a maior parte dos colaboradores da Recorrida, defendendo, assim, o posicionamento esposado pelo Acórdão recorrido, colacionando jurisprudência oriunda deste CARF; [...] Baseou-se o lançamento na constatação de a contribuinte ter utilizado, para fins de recolhimento da contribuição destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (SAT/GILRAT), a alíquota de 1%, quando, contrariamente, estabelecia o anexo V do Decreto no . 3.048, de 1999 (Regulamento da Previdência Social), em sua redação original e também em sua redação dada pelo Decreto no . 6.042, de 2007, uma alíquota aplicável de 2%, tendo sido, assim, objeto de lançamento as diferenças não declaradas/recolhidas, além da diferença quanto ao FAP utilizado no ano de 2010, cujo ajuste efetuado pela fiscalização, note-se, não é mais objeto de litígio, visto que mantido pelo Acórdão recorrido sem insurgência do contribuinte em sede de Recurso Especial (vide demonstrativo de e-fl. 48). [...] Da leitura dos dispositivos acima, resta clara a correção do procedimento da autoridade fiscal: A empresa, que se auto-enquadrara na atividade primária de comércio de veículos, camionetas e utilitários novos, não obstante ter, na época dos fatos geradores objeto do lançamento, a obrigação legal de declarar em GFIP e recolher a contribuição sob análise à alíquota de 2% (em plena consonância, com a atividade preponderante constante de elementos por ela própria produzidos de e-fls. 29 e 134), o fez em alíquota inferior, ou seja, autoenquadrando-se erroneamente no que diz respeito à alíquota aplicável, restando perfeitamente cabível, destarte, a revisão pela autoridade fiscal e o consequente lançamento realizado. Ainda, no que diz respeito à argumentação da autuada de que teria a maior parte de seus beneficiários atuando em outras atividades, de forma a que ficasse caracterizada outra atividade preponderante nas competências objeto de lançamento, de se notar que os elementos colacionados aos autos de e-fls. 136 a 151, oriundos de diligência de iniciativa do Colegiado recorrido, demonstram que a autuada em verdade, tinha, em sua folha de pagamento, nas competências objeto de autuação, funcionários cujos cargos se coadunam integralmente com a atividade preponderante de uma revendedora (concessionária) de veículos, justificando-se, assim, também com fulcro no princípio da verdade material, a utilização do percentual de 2%, estabelecido para pessoas jurídicas cuja atividade preponderante seja de comércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários novos (e usados). Diante do exposto, considero escorreito o lançamento realizado, e, destarte, voto por dar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional Adicionalmente, destaque-se que a Recorrente não apresentou elementos probatórios que pudessem lastrear sua alegação de que o autoenquadramento originalmente feito estava correto. Ora, como exposto, a atividade preponderante é aquela que ocupa, em cada estabelecimento da empresa, o maior número de segurados empregados e de trabalhadores avulsos. Dessa forma, qualquer prova produzida pela Recorrente deveria caminhar no sentido de comprovar que, nos períodos de apuração fiscalizados, a maioria dos segurados a seu serviço exercia atividade diferente da apurada pela fiscalização. Ou seja, o trabalho probatório da Fl. 423DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2401-011.598 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.729110/2018-55 Recorrente deveria ser semelhante àquele feito pela fiscalização, que analisou todo o universo de segurados a serviço da Recorrente, classificou-os de acordo com as diferentes atividades por eles desenvolvidas e, apurou, dentre elas, qual era a que ocupava o maior número de segurados. Contudo, isso nunca foi feito pela Recorrente, que se limitou contestar o trabalho fiscal, que foi feito de forma correta. Além disso, não é relevante o fato da empresa ter procedido a análises ambientais e de condições de trabalho em seus estabelecimentos para fins de determinação da alíquota GILRAT. Tais análises importam para a verificação da necessidade do pagamento da alíquota adicional para financiamento da aposentadoria especial, mas não para a determinação da alíquota GILRAT, pois esta, como já visto, está definida no regulamento, não cabendo à fiscalização, cuja atividade administrativa é vinculada, à vista de eventual situação encontrada na empresa, atenuá- la. Desse modo, não há como acolher a irresignação da Recorrente. 2.2.2. A utilização do FAP divulgado pelo MPS Insurge-se a Recorrente contra a utilização, pela fiscalização, do índice FAP divulgado pelo MPS, em razão da pendência de processo administrativo de contestação em relação a eles. Defende, assim, que estaria correta, nos termos do art. 202-B do Decreto nº3.048/99, a indicação, que por ela teria sido feita em GFIP, do FAP 1,0000 relativamente aos anos de 2014, 2015, 2016 e 2017. Ainda conforme suas alegações, no ano de 2013, a Recorrente não teria apresentado contestação de FAP porque teria concordado com o FAP a ela atribuído pelo MPS, de 0,9100. O acórdão recorrido não acatou a alegação da Recorrente por considerar que; [...] a contestação efetuada pelo contribuinte à Secretaria de Previdência Social – SPREV não impede o regular andamento do processo de lançamento das contribuições sociais previstas na legislação previdenciária. Diz-se isto por conta de uma razão muito simples: como o direito de constituição do crédito tributário por parte da Fazenda Nacional tem prazo certo e inarredável para ser exercido, não poderia o Poder Público ver este seu direito colocado em risco, por conta do uso, por parte do sujeito passivo, de uma via processual destinada à contestação do índice FAP divulgado para a empresa. Como se sabe, a Fazenda, se não constituir o crédito tributário no prazo decadencial que lhe é posto, perde o direito de fazê-lo em momento futuro. Se, posteriormente, houver ajuste por via do acatamento da eventual contestação interposta, terá tal decisão efeitos concretos sobre o lançamento que ora se discute, tendo em vista que a exigibilidade das contribuições aqui citadas estarão com efeito suspensivo por força do § 3º, do art. 202-B do Decreto 3.048/99. Entretanto, até que tal decisão favorável ou não ao contribuinte sobrevenha, regular é o lançamento de ofício pelas regras ordinárias de tributação, com vistas à prevenção da decadência do direito da Fazenda, como acima se fez menção. [...] Pois bem. Fl. 424DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2401-011.598 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.729110/2018-55 De início, a título de esclarecimento fático, a Recorrente alega, em sua peça recursal, que teria declarado FAP 1,0000 para todas as competências de 2014 a 2017. Contudo, o que se observa da análise do Anexo 03 do Relatório Fiscal (fls.44/59), é que essa asserção é verdadeira até a competência 03/2017. Da competência 04/2017 em diante, a Recorrente declarou em GFIP diversos FAPs, que variam entre 0,5000 e 1,1600. Ainda a título de esclarecimento, considerando que o acórdão recorrido já considerou integralmente indevidas as cobranças relativas às competências 01 e 02/2014, as considerações do presente típico dizem respeito às competências de 03/2014 em diante. Feitos tais esclarecimentos e adentrando à análise da questão controvertida, entendo que o acórdão recorrido não merece reparos. Nos termos da Nota CGMBI Nº 094/2011, de 19 de janeiro de 2011, do DPSO/SPS/MPS, o entendimento do DPSO era no sentido de que a impugnação ao FAP suspenderia apenas a aplicação deste fator sobre as alíquotas básicas do inciso II do art.22 da Lei 8.212/91. Sendo assim, o contribuinte, ao impugnar o FAP, deveria declarar e recolher a contribuição com base no índice básico, denominado de FAP = 1,0000 ou neutro. Este entendimento mudou com a publicação da Nota Cosit nº92, de 21/06/12, vigente à época dos fatos geradores objetos do presente processo, que determina, no item 27: [...] c) Mesmo havendo impugnação ao FAP, o contribuinte deve declarar na GFIP a totalidade da contribuição relativa ao RAT (inciso II, art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991), incluindo eventual majoração em razão do FAP que lhe foi atribuído, conforme Manual GFIP/Sefip, cap. IV, item 7, pág. 125. [...] f) É facultado o contribuinte efetuar o depósito do montante da contribuição relativo ao acréscimo da alíquota em razão do índice FAP cuja exigibilidade esteja suspensa em razão de contestação do FAP, para evitar acréscimos legais, da mesma forma que ocorre em relação aos demais créditos tributários com exigibilidade suspensa. [...] Na mesma linha de raciocínio, o art. 151, Parágrafo único do CTN, prescreve que a suspensão da exigibilidade de tributo não dispensa o correto cumprimento de suas obrigações acessórias. Dessa forma, o fato de terem sido apresentadas contestações de FAP não dava ao contribuinte o direito de declarar em GFIP o FAP que ele entendia como correto. Assim, deveria o contribuinte ter declarado em GFIP o FAP a ele atribuído pelo MPS e promovido o recolhimento do valor que entendia como devido, justificando a diferença declarada em GFIP e não paga com a suspensão da exigibilidade decorrente da apresentação das contestações. Vale destacar que, como muito bem notado pelo acórdão recorrido, é neste sentido a orientação do Ministério da Previdência Social, juntada pela própria Recorrente às fls. 322 e ss: O contribuinte deve declarar a totalidade da contribuição relativa ao RAT na GFIP, mesmo que haja impugnação ao FAP anual? Resposta: Mesmo havendo impugnação ao FAP, o contribuinte deve declarar na GFIP a totalidade da contribuição relativa ao RAT (inciso II, art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991), incluindo Fl. 425DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2401-011.598 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.729110/2018-55 eventual majoração em razão do FAP que lhe foi atribuído, conforme o Manual GFIP/Sefiv, Cap. IV, item 7, p. 125. Não tendo agido desta maneira, procedeu corretamente a fiscalização ao lavrar o auto de infração com a aplicação dos FAPs divulgados pelo Poder Público, especialmente para constituir o crédito tributário antes do escoamento do prazo decadencial. A despeito disso, como já explicitado pelo acórdão recorrido, a cobrança do crédito tributário decorrente das diferenças do FAP ficarão suspensas até o julgamento final das contestações de FAP. Vale destacar que o procedimento em questão é referendado pela jurisprudência deste conselho, como evidenciam as ementas de acórdãos transcritas a seguir: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 MULTA DE OFÍCIO. LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. DESCABIMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. FAP. Não cabe aplicação de multa de ofício nos lançamentos para prevenir a decadência em face de suspensão da exigibilidade do crédito tributário decorrente de recurso em processo de contestação do FAP em que se contesta o índice majorado. (Acórdão nº 9202-009.625, Sessão de 27/07/2021) [...] FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO - FAP. PUBLICAÇÃO. INTERNET. O FAP da empresa é publicado pelo Ministério da Previdência Social na internet. A contribuição a cargo da empresa destinada à Seguridade Social para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho poderá ser majorada ou reduzida em função da aplicação do Fator Acidentário de Prevenção. FAP. CONTESTAÇÃO. RECOLHIMENTO. Se houver discordância quanto ao FAP atribuído, a empresa poderá contestá-lo. No caso de decisão definitiva contrária ao sujeito passivo, no processo administrativo relativo ao FAP, eventuais diferenças referentes ao FAP deverão ser recolhidas no prazo de trinta dias contados da data da ciência da decisão, sendo-lhes aplicados os acréscimos legais. MULTA DE OFÍCIO. LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. DESCABIMENTO. Não cabe aplicação de multa de ofício nos lançamentos para prevenir a decadência em face de suspensão da exigibilidade do crédito tributário decorrente das causas previstas nos incisos IV e V do art. 151 do CTN. (Acórdão nº 2401-004.931, Sessão de 04/07/2017) [...] CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS EM RAZÃO DO GRAU DE INCIDÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA E RISCOS AMBIENTAIS DO TRABALHO - GIILRAT. FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO - FAP. CONTESTAÇÃO ADMINISTRATIVA. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. CABIMENTO. O efeito suspensivo aplicado à contestação administrativa do FAP não impede que haja a lavratura do Auto de Infração para a constituição do crédito tributário relativo à contribuição para o GIILRAT decorrente da diferença entre o FAP que foi atribuído ao contribuinte pela Previdência Social e aquele que foi por ele declarado em GFIP, tendo por consequência apenas a impossibilidade de se buscar a satisfação coativa, via execução fiscal, do crédito tributário lançado, antes que seja definida em caráter definitivo, no âmbito administrativo, a questão do FAP aplicável ao contribuinte. (Acórdão nº 2301-010.813, Sessão de 09/08/2023) 3. Conclusão Fl. 426DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2401-011.598 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.729110/2018-55 Diante do exposto, NÃO CONHEÇO o recurso de ofício. CONHEÇO EM PARTE o recurso voluntário e NEGO PROVIMENTO à parte conhecida. Destaco, que a DRF, no cumprimento do presente acórdão deverá observar o resultado do julgamento das contestações de FAP. (documento assinado digitalmente) Guilherme Paes de Barros Geraldi Fl. 427DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10297.000353/2008-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 05 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Apr 08 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/1999 a 31/08/2003 NULIDADE POR EXTRAPOLAÇÃO DE PRAZO DO MPF.INEXISTENTE Irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do MPF não acarreta a nulidade do lançamento. (Súmula CARF nº 171). Exação que cumpra rigorosamente os requisitos legais previstos para a constituição do crédito tributário e não importe em preterição do direito de defesa é hígida sendo inexistente qualquer nulidade. RESPONSABILIDADE OBJETIVA POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO A responsabilidade pelo cometimento de infração à legislação tributária é objetiva e independente de resultado. Não são objeto de apreciação os elementos subjetivos do ato ou omissão infracional, assim como a efetividade natureza e extensão de seus respectivos efeitos. MULTA.CARÁCTER CONFISCATÓRIO.NÃO PRONUNCIAMENTO. A aplicação do rigor da legislação tributária é obrigatória pela autoridade não sendo competente o órgão administrativo de julgamento para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2402-012.540
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas no recurso voluntário interposto e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Duarte Firmino - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Duarte Firmino, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Rigo Pinheiro, Francisco Ibiapino Luz (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ana Claudia Borges de Oliveira.
Nome do relator: RODRIGO DUARTE FIRMINO
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(Súmula CARF nº 171). Exação que cumpra rigorosamente os requisitos legais previstos para a constituição do crédito tributário e não importe em preterição do direito de defesa é hígida sendo inexistente qualquer nulidade. RESPONSABILIDADE OBJETIVA POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO A responsabilidade pelo cometimento de infração à legislação tributária é objetiva e independente de resultado. Não são objeto de apreciação os elementos subjetivos do ato ou omissão infracional, assim como a efetividade natureza e extensão de seus respectivos efeitos. MULTA.CARÁCTER CONFISCATÓRIO.NÃO PRONUNCIAMENTO. A aplicação do rigor da legislação tributária é obrigatória pela autoridade não sendo competente o órgão administrativo de julgamento para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas no recurso voluntário interposto e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Duarte Firmino - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Duarte Firmino, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Rigo Pinheiro, Francisco Ibiapino Luz (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ana Claudia Borges de Oliveira. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 29 7. 00 03 53 /2 00 8- 41 Fl. 125DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-012.540 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10297.000353/2008-41 Relatório I. AUTO DE INFRAÇÃO Em 28/02/2004, fls. 57, a contribuinte foi regularmente notificada da constituição de créditos tributários decorrentes do descumprimento de dever instrumental (obrigações acessórias), CFL 67, não entregar à rede bancária as Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIPs das competências 10/1999 e 12/1999 a 08/2003, conforme Auto de Infração DEBCAD nº 35.691.522-0, totalizando R$ 51.929,45, conforme fls. 03/14. A exação foi precedida por ação fiscalizatória, Mandado de Procedimento Fiscal MPF nº 09051498, expedido para os períodos de 01/1993 a 08/2003, iniciado em 01/09/2003, precisamente às 16:34, acompanhado de exigências realizadas por intimações, conforme fls. 09 a 13, além de cópia de documentos a fls. 15 a 28. Foram ainda constituídos outros créditos tributários relativos à fiscalização e decorrentes de obrigações principais e acessórias descumpridas no período, ao amparo dos PAFs 37342.000532/2006-80, 10297.000354/2008-95, 37342.000533/2006-24, 37342.000534/2006-79 e 37342.000535/2006-13, tendo em parte já ocorrido o deslinde dos respectivos contenciosos com resultado favorável à Fazenda Nacional, à exceção dos dois primeiros, estando o terceiro processo arquivado após encaminhamento para inscrição em dívida ativa e os dois últimos excluídos do sistema após direcionamento ao setor de arrecadação e cobrança da origem. (Resumo dos lançamentos da fiscalização – PAF 37342.000533/2006-24 – fls. 44/46) 8. RESUMO DAS NOTIFICAÇÕES E AUTOS DE INFRAÇÃO LAVRADOS NLFD DEBCAD 35.691,513-1 - Notificação contém crédito previdenciário referente EXCLUSIVAMENTE a solidariedade na execução de obra de construção civil, envolvendo todas as rubricas (segurado, empresa, sat e terceiros), utilizando-se o lançamento "SOL - SOLIDARIEDADE CONSTRUÇÃO CIVIL" NFLD DEECAD 35.691.514-0 - Contém créditos devidos à Seguridade Social, incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados correspondente EXCLUSIVAMENTE à parte do segurado, sendo os valores lançados no levantamento "GFP - DECLARADO PELA EMPRESA EM GFIP". NFLD DEBCAD 35,691.515-8 - Lançados créditos previdenciários envolvendo todas as rubricas (segurado, empresa, sat e terceiros), sendo os valores obtidos por arbitramento tendo como base a RAIS, utilizando-se os levantamentos: "AF -AFERIÇÃO SC / ANTES GFIP" - Contém os salários de contribuição referentes a período anterior à implantação da GFIP; e "AFE - AFERIÇÃO SC / PERÍODO GFIP" -Apropriados os salários de contribuição referentes a período abrangido pela GFIP. NFLD DEBCAP 35.691.516-6 -Notificação contém as contribuições devidas à Seguridade Social, incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados e contribuintes individuais (autônomos), correspondente à parte da empresa, as destinadas ao financiamento da complementação das prestações por acidentes do trabalho (para as competências até 06797), financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (para competências a partir de 07/97). Sendo utilizado os levantamentos: "GFP - Fl. 126DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-012.540 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10297.000353/2008-41 DECLARADO PELA EMPRESA EM GFIP" - Levantamento contém os salários de contribuição apurados nas Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informação à Previdência Social - GFIP; "SC - SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO" - Este levantamento contém salários de contribuição apurados na escrituração contábil disponibilizada à fiscalização (Diário), período anterior à GHP e "SCI - SALÁRIOS CONTRIBUIÇÃO/VGED?55 - Levantamento foram lançados salários de contribuição apurados na escrituração contábil disponibilizada à fiscalização (Diário), período abrangido pela GFIP. NFLD DEBCAP 35.691.517-4 - Notificação contém as contribuições devidas à Seguridade Social, incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados correspondente EXCLUSIVAMENTE a terceiros. Sendo utilizado os levantamentos: "GFP - DECLARADO PELA EMPRESA EM GFIP" - Levantamento contém os salários de contribuição apurados nas GFIP e “SC - SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO" - lançados os salários de contribuição apurados na escrituração contábil disponibilizada à fiscalização (Diário), conforme solicitado no TIAD; período anterior à implantação da GFIP. AI DEBCAP 35.691,518-2 - Empresa deixou de apresentar documentação solicitada em Termo de Intimação para Apresentação de Documentos - TIAD; AI DEBCAD 35.691.519-0 - Não matricular no INSS obra de construção civil dentro do prazo regulamentar, AI DEBCAD 35.691.520-4 - Não cumprimento de formalidade em livro contábil, no caso autenticação na Junta Comercial do Estado do Pará; AI DEBCAD 35.691.521-2 - Não lançar em livro contábil (Diário) remunerações pagas e /ou creditadas a segurados; AI DEBCAD 35.691.522-0 - Não entregar à rede bancária GFIP. (grifo do autor – presente processo) II. DEFESA Irresignada com o lançamento a contribuinte, por advogados representada, instrumento a fls. 42, apresentou impugnação, fls. 32/41, datada de 12/03/2004, com alegação em preliminar de nulidade por desrespeito ao prazo para a realização do procedimento fiscal e falta do respectivo termo de encerramento, além de cerceamento do direito de defesa ante à falta de clareza e precisão na exação, não fornecendo à contribuinte o conhecimento e a amplitude da peça administrativa inicial e acusatória que constituiu o crédito (ausência de motivação), restringindo-se à citação de dispositivos legais. No mérito atacou a penalidade imposta, entendendo tratar de erro sanável, irregularidade meramente formal, sendo devida sua relevação com base na ausência de dolo, fraude ou simulação, assim como pela inexistência de prejuízo ao erário, requerendo também a redução da multa por possuir, in casu, caráter excessivo e confiscatório. Apresentou doutrina e jurisprudência e requereu o acatamento de suas preliminares e, no mérito a procedência da impugnação, ou alternativamente a diminuição do crédito, juntando cópia de documentos a fls. 44/55. Fl. 127DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-012.540 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10297.000353/2008-41 III. DECISÃO ADMINISTRATIVA DE PRIMEIRO GRAU O lançamento foi considerado procedente, conforme Decisão – Notificação nº 12.401.4/0271/2004, de 30/06/2004, fls. 64/67, de ementa abaixo transcrita: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INFRAÇÃO. GFIP. FALTA DE INFORMAÇÕES MENSAIS. Constitui infração à obrigação acessória não informar mensalmente em GFIP os dados cadastrais e todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias. A contribuinte foi regularmente notificada do decidido em 16/08/2004, fls. 68 a fls. 73. IV. RECURSO VOLUNTÁRIO Em 15/09/2004, fls. 100, conforme peça juntada a fls. 78/91, a recorrente interpôs recurso voluntário perante o Conselho de Recursos da Previdência Social – CRPS, por advogados representada, instrumento a fls. 42, arguindo as mesmas teses de defesa postas na impugnação, com o acréscimo de que a empresa se encontra inoperante, fator que dificulta a tentativa de reunir e localizar documentos necessários para a regularização da suposta infração. Requer ao fim o acolhimento de suas razões de defesa e o provimento do recurso, ou alternativamente a diminuição do crédito, juntando cópia de documentos a fls. 92/94. V. AUSÊNCIA DE PREPARO – FALTA DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL Conforme decisão de fls. 101/102, o recurso não foi admitido por ausência do depósito recursal, tendo a contribuinte ciência em 26/11/2004, fls. 107, com ulterior inscrição em dívida ativa, fls. 114/117, sendo o processo devolvido a julgamento em 15/11/2012 por força da Súmula Vinculante nº 21 do Supremo Tribunal Federal – STF, fls. 121/122. É o relatório! Voto Conselheiro Rodrigo Duarte Firmino, Relator. I. ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário interposto é tempestivo e obedece aos requisitos legais, portanto dele conheço. Fl. 128DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-012.540 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10297.000353/2008-41 II. PRELIMINARES a) Alegação de nulidade por perda de prazo para a conclusão do procedimento fiscal A recorrente entende, em sede de preliminar de nulidade, que houve desrespeito ao prazo para a realização do procedimento fiscal e falta do respectivo termo de encerramento. Primeiramente a exação foi precedida pelo Mandado de Procedimento Fiscal nº 09051498, expedido em 09/06/2003 para fiscalização tributária dos períodos de 01/1993 a 05/2003, porém somente iniciado em 01/09/2003, fls. 12, em razão da recusa do contribuinte quanto à ciência de referido procedimento, com ordem para execução até 23/09/2003, fls. 09: Referido procedimento teve em 28/08/2003 e 06/10/2003, respectivamente, o prazo para o encerramento prorrogado até 31/10/2003 e depois até 31/12/2003, em razão de mesma recusa de ciência da interessada, fls. 10 e 11. Acrescente-se que a contribuinte se recusou a assinar todos os termos e exigências lavrados, conforme também se vê a fls. 12/14. Cumpre destacar que ninguém pode se beneficiar da própria torpeza, inclusive se trata de matéria cuja jurisprudência caminha neste mesmo sentido, conforme decisão da 5ª Turma do STJ, no julgamento do AgRg no RHC 145.895/PA realizado 28/09/2021, cuja ementa em parte se transcreve abaixo: I. - Vige no sistema processual penal o princípio da lealdade, da boa-fé objetiva e da cooperação entre os sujeitos processuais, não sendo lícito à parte arguir vício para o qual em tese concorreu em sua produção, sob pena de se violar o princípio de que ninguém pode se beneficiar da própria torpeza – nemo auditur propriam turpitudinem allegans. (grifo do autor) Fl. 129DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-012.540 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10297.000353/2008-41 Com efeito, o princípio da boa-fé também rege o processo civil brasileiro, conforme art. 5º do Código de Processo Civil, aplicado supletivamente também ao processo administrativo nos termos em que rege o seu art. 15. O que se vê, pelas atitudes reiteradas de recusar o recebimento dos documentos lavrados, é que a contribuinte deu causa ao prolongamento da fiscalização, recusando a ser notificada, além disso também não cumpriu as exigências feitas na intimação de fls. 13, porém alega em suas defesas, inclusive do recurso em apreciação, nulidade da exação por excesso de prazo, excesso esse que ela mesmo deu causa. Quanto à alegação de falta do respectivo termo de encerramento do procedimento fiscal, cumpre destacar que a fiscalização se deu em maior abrangência quanto às obrigações tributárias, incluindo-se também aquelas principais, cujos lançamentos foram amparados por outros processos administrativos, havendo sim a expedição do Termo de Encerramento em 12/12/2003, tal como se empresta dos autos do PAF 37342.000532/2006-80 em suas fls. 29: (Grifo do autor) Inexiste, in casu, extrapolação do prazo para o encerramento do procedimento fiscal, já que se deu em 12/12/2003 durante o período de prorrogação do feito, tampouco ausência de quaisquer requisitos daqueles exigidos pela legislação para a constituição do crédito tributário, nos termos em que encerra o art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972. Sem razão. Fl. 130DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-012.540 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10297.000353/2008-41 b) Alegação de ausência de motivação da autuação - nulidade Aduz a recorrente cerceamento do direito de defesa ante à falta de clareza e precisão na exação, não fornecendo à contribuinte o conhecimento e a amplitude da peça administrativa inicial e acusatória que constituiu o crédito, restringindo-se à citação de dispositivos legais. Todavia não é o que se vê no auto de infração, já que a autoridade descreve o dever instrumental descumprido, calcula o montante devido e dá o respectivo fundamento legal, fls. 03/06, permitindo o amplo exercício de defesa, tal como se vê nas duas peças apresentadas, impugnação e recurso. Portanto, tratando-se de exame de nulidade, não identifico na exação qualquer mácula tal como previsto no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. Sem razão. III. MÉRITO a) Alegação de erro sanável – irregularidade meramente formal Entende a recorrente tratar a infração de erro sanável, irregularidade meramente formal, sendo devida sua relevação com base na ausência de dolo, fraude ou simulação, assim como pela inexistência de prejuízo ao erário. As multas aplicadas foram motivadas pela omissão da contribuinte quanto ao cumprimento de dever instrumental de apresentação de GFIPs, com sede no art. 32, IV da Lei nº 8.212, de 1991. Mister registrar que não consta dos autos correção da falta, aliás a recorrente sequer atendeu as intimações, portanto descabida a relevação da sanção com base no art. 291, § 1º do Regulamento da Previdência Social - RPS, Decreto nº 3.048, de 1999, vigente à época. Ademais registre-se ainda que houve, in casu, aplicação mínima da multa prevista no art. 284, I e III do RPS, por ausência de agravantes, sendo a responsabilidade tributária objetiva e independente de resultado, quanto ao cometimento de infração à legislação, nos termos em que encerra o art. 136 do CTN. Sem razão. b) Alegação de caráter excessivo e confiscatório da sanção imposta Entende a recorrente que a multa aplicada é excessiva e confiscatória, donde requer sua redução. Com efeito, considerando que a autoridade tão somente cumpriu o seu poder- dever estabelecido no art. 142 do CTN, aplicando o rigor da legislação tributária e que não há competência neste Conselho para se pronunciar sobre a constitucionalidade da lei, entendo descabida a análise pleiteada, sendo defeso qualquer redução da penalidade: Fl. 131DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-012.540 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10297.000353/2008-41 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.( Súmula CARF nº 2) Sem razão. IV. CONCLUSÃO Por derradeiro concluo por rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar provimento ao recurso interposto. É como voto! (documento assinado digitalmente) Rodrigo Duarte Firmino Fl. 132DF CARF MF Original

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4620471 #
Numero do processo: 13855.000333/98-06
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 17 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue May 17 00:00:00 UTC 2005
Ementa: COFINS. QUESTÃO PROCESSUAL. DECISÃO A QUO ANULADA. Se a decisão no processo de auto de infração depende da análise do processo em que se postula a homologação de compensação, deve o órgão julgador da impugnação ao auto de infração levar em consideração os termos daquela, mormente quando ela própria criou, seis anos antes de sua decisão, o próprio incidente. Recurso voluntário provido para anular a decisão a quo, devendo outra ser proferida analisando o incidente por ela criado.
Numero da decisão: 204-00.118
Decisão: Acordam os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes,por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão recorrida, inclusive. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Gustavo Froner Minatel.
Nome do relator: JORGE FREIRE
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DRJ em Ribeirão Preto - SP MINISTERIO 04 FAZENDA •••••••••■ Sedoncio ConseIno do Contrit'uintes Publicado no Dian() Ot De / CC-MF Fl. mill. c.^, /) 6 ; o COFINS. QUESTÃO PROCESSUAL. DECISÃO A QUO ANULADA. Se a decisão no processo de auto de infração depende da análise do processo em que se postula a homologação de compensação, deve o órgão julgador da impugnação ao auto de infração levar em consideração os termos daquela, mormente quando ela própria criou, seis anos antes de sua decisão, o próprio incidente. Recurso voluntário provido para anular a decisão a quo, devendo outra ser proferida analisando o incidente por ela criado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MAGAZINE LIAZA S.A. Acordam os Membros da Quarta Camara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão recorrida, inclusive. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Gustavo Froner Minatel. Sala das Sessões, em 17 de maio de 2005 ifenr que Pinheiro Torres Pre *de e Jorge Freire Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Flávio de Sá Munhoz, Nayra Bastos Manatta, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Júlio César Alves Ramos, Sandra Barbon Lewis e Adriene Maria de Miranda. Imp/fclb 1 Processo n-Q Recurso n2 Acórdão n2 Recorrente : 13855.000333/98-06 : 128.900 : 204-00.118 : MAGAZINE LIJiZA S.A. = .. . e Vt Ca., 1 vISTC 4 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes - • • - - • - MI- -V • • , - • • • - - • CC-MF Fl. RELATÓRIO Versam os autos lançamento de oficio de COFINS relativo aos períodos de junho a outubro de 1993, entendendo o Fisco que as base de cálculos dos depósito judiciais efetuados pela empresa comercial nos processos judiciais a que se refere ã fl. 08, 'foram menores que as apuradas nos livros contábeis Diário/Razão". Em sua impugnação, alegou a autuada que no período teria compensado o valor de Finsocial pago com aliquota superior a meio por cento com a contribuição guerreada, com guarida no mandado de segurança constante do processo no 93.0305602-7, junto à 2. Vara da justiça Federal em Ribeirao Preto - SP, transitado em julgado favoravelmente em 09.12.1997 (fl. 375) a decisão de fls. 366/370, e que o auto de infração desconsiderara essa compensação. Após, em despacho de 17/09/1998 (fl. 389), a DRJ em Ribeirão Preto - SP propôs o encaminhamento do processo ao órgão de origem "a fim de que o fiscal autuante se manifeste sobre a pretensa compensação, intimando a interessada a comprovar a existência de créditos relativos a Finsocial e demais providências que julgar necessárias". 0 despacho da DRF Franca-SP (fl. 403) informou que a empresa protocolou o processo administrativo de n° 13855.001197/99-16, requerendo a compensação de créditos do Finsocial com os débitos de COFINS no período objeto do lançamento e concluindo o mesmo nos seguintes termos: Tratando de assunto dependente da solução do litígio administrativo, solicita-se a apensação do processo n° 13855.001197/99-16 para que possa seguir os passos determinados pelo julgamento administrativo. A seguir, a DRJ em Ribeirão Preto- SP (fl. 404), em 07.03.2001, tendo sido o processo de compensação apensado a estes autos, aduziu que "o mérito do lançamento depende da análise do processo de compensação e, ainda que este tenha sido apresentado posteriormente, deve ser objeto de apreciação, pela DRF de origem, sob pena de supressão de instância", propondo o encaminhamento deste processo a DRF Franca para apreciação do pedido de compensação no processo n° 13855.001197/99-16, em apenso, e seu retomo a DRJ "para análise do mérito do julgamento". As fls. 405/414, Parecer DRF/FCA/SORAT N° 049/2004, acolhido no despacho decisório datado de 30/06/2004 (fl. 415), que assim concluiu: Reconhecer o direito credit6rio consoante tabela demonstrativa dos pagamentos efetuado a maior (o de Finsocial) presente no parecer citado; Determinar a execução dos procedimentos de compensação dos créditos com o processo n° 13855.000485/94-12 e 13855.001197/99-16, neste Ultimo, considerando-se o demonstrativo defl. 26 daquele processo. Em 22/07/2004, o Setor de Administração tributária da DRF em Franca consignou (fls. 422/423), levando-se em conta o demonstrativo de fl. 26, que "os créditos seriam suficientes para liquidação dos débitos". 2 *IIMI....••••• ■••■•••,1■1...■■•■••••••••••••.,...APIPI,..,,,IN. RN ...161■01,.. DA FA 7. f.F..:..! 7.) .1 - 4.9_. . ...... ..1' . HaMia- VISTO 22 CC-MF Fl. É o relatório. / Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13855.000333/98-06 Recurso n2 : 128.900 Acórdão n2 : 204-00.118 # Tendo o órgão julgador a quo não conhecido da impugnação, forte no fato de que tendo o contribuinte protocolizado processo administrativo de compensação dos valores sob exação muito posteriormente A apresentação da impugnação teria renunciado a esta, tacitamente concordando com a autuação, foi interposto o presente recurso voluntário. Neste, em suma, a recorrente pugna, em preliminar, que a r. decisão seja anulada, eis que entende que deveria ela ter respeitado o conteúdo da decisão prolatada no processo de compensação, consignando que o órgão local poderia ter revisto de oficio o lançamento. Registra que o auto de infração incluiu valores que já eram objeto de cobrança pela antiga Agência de Franca na intimação 13855/FCA- 247/94, de 17/10/94, sendo a cobrança decorrente de débitos declarados em DCTF. Por tal, entende que os mesmos não poderiam ser lançados novamente com multa de oficio de 75%. Argúi, igualmente, que estando o valor depositado judicialmente em ação cautelar, nos termos do artigo 151, IV, do CTN, descaberia incidência de juros de mora. E, por fim, averba, com arrimo no artigo 14 da IN SRF 21/97, que a compensação de Finsocial com COFINS independeria de qualquer requerimento à SRF. Foram arrolados bens para recebimento e processamento do recurso (fls. 467/471). 3 MIN. CA F. Fs. • r . .... • '" • • .. • . "4 ' . "•'. „ 4 2.2 CC-MF FL Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo 112 : 13855.000333/98-06 Recurso n2 : 128.900 Acórdão n2 : 204-00.118 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE Emerge do relatado que o contribuinte alega ter se compensado com valores de Finsocial recolhido com aliquota superior a meio por cento com a COFINS dos períodos objeto do lançamento, tudo arrimado em decisão judicial transitada em julgado. Do que se depreende dos autos, o contribuinte teria declarado os valores da COFINS do período em DCTF. Restando tais valores em aberto, presumo, a ARF Franca, em 1994, enviou carta de cobrança, quando então a empresa ajuizou ação cautelar e depositou os valores em aberto, de modo a evitar a inscrição em divida ativa pela suspensão da exigibilidade provocada por aquele. 0 lançamento foi efetivado em 1998, e não se tem nos autos noticia se tal depósito foi ou não levantado e nem os termos da ação principal que deveria ser impetrada em função da cautelar. 0 digno agente fiscal ao efetuar o lançamento fez menção que o depósito fora insuficiente se comparado com os registros fiscais, não perquerindo sobre a ação judicial que visava a declaração de inconstitucionalidade das leis que veicularam aumento na aliquota do Finsocial e, assim reconhecido, a possibilidade de compensar o indébito com tributos com mesma destinação constitucional, como a própria COFINS. Em sua pega impugnatória a recorrente defendeu-se sob o argumento de que o valor em aberto da contribuição fora compensado com o indébito de Finsocial. bem verdade que a ação judicial transitou em julgado só em 1997, mas também é verdade que a IN SRF 32/97, convalidou as compensações do indébito de Finsocial com a COFINS. Por isso, o imbroglio foi, efetivamente, o fato da r. decisão sequer ter adentrado no mérito dessa compensação, sob o lacônico argumento de que o contribuinte ao ter protocolizado processo de homologação de compensação após a impugnação teria renunciado ã esta. Com a devida vênia, a r. decisão afronta a instrumentalidade do processo, a economia processual e a própria oficialidade que norteia o processo administrativo. Afronta a instrumentalidade do processo porque não decidiu o mérito sob argumento processual, absolutamente superável com base no fato que há nos autos i decisão do órgão compentente da SRF acerca do pedido de homologação da compensação. Agride a economia processual, porque se esquivou de decidir, quando poderia e deveria fazê-lo, mas não o fez, mormente se considerarmos que o incidente formado em relação ao fato de identificar se o indébito de Finsocial seria suficiente para guitar os débitos de COFINS no período foi instado, há praticamente seis anos atrás (fl. 389), pela própria DRJ, embora quando sua competência decisória era ainda monocrática. Também agrediu um dos caros princípios ao processo administrativo, que é o da oficialidade, devendo a repartição fiscal envidar todos os meios, de oficio, para que se chegue a verdade material. I Aliás, o processo de compensaçdo está apenso a este autos, o relatado./ 4 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13855.000333/98-06 Recurso n2 : 128.900 Acórdão : 204-00.118 r. 1.7(57r T-: 0 22 CC-I\ IF Fl. Por isso, não tenho dúvida que a r. decisão obrou em "error in procedendo" ao não enfrentar o mérito. Ainda mais quando verificamos, que os julgados deste Conselho, em especial aqueles de sua Segunda Camara em 2004, quando se defrontava com autos de infração em que o contribuinte era impingido a pagar débitos em aberto em que, simultaneamente, ainda pendiam de definitividade o processo de compensação correspondente. Nessas hipóteses, corno já decidi em outros julgados, baixávamos o processo em diligência para que se fosse anexado aos autos a decisão do processo em que se pretendia a homologação da compensação, ou, caso pendente de julgamento, que se aguardasse o mesmo, para então subir os autos a este Conselho para continuar o julgamento. E a situação desses autos é análoga, exceto que o pedido de compensação foi posterior ao auto de infração. Mas como estamos tratando de homologação de pedido de compensação de créditos de Finsocial, diferença não há, uma vez ter a própria Administração convalidado tais compensações a despeito de que tenham elas sido informadas ao órgão competente. Mas o que fez o órgão julgador recorrido? Após haver manifestação expressa da mesma DIU (fl. 404) no sentido de que "o mérito do lançamento depende da análise do processo de compensação e, ainda que este tenha sido apresentado posteriorinente, deve ser objeto de apreciação, pela DRF de origem, sob pena de supressão de instância", o próprio órgão exaraclor do despacho (avalizado pelo então Delegado-substituto, Antônio Carlos Trevisan), embora, como já dito, posteriormente tivesse sido transformado ern um órgão julgador colegiado, simplesmente desconsiderou o resultado da decisão no processo de compensação, que, alias, reconheceu os créditos de Finsocial nos termos do que se constata às fls. 413/414 destes autos (fls. 515/516 do processo em apenso). Por tais considerações, entendo que a r. decisão, efetivamente, cerceou o direito do contribuinte, uma vez inconteste a existência de créditos de Finsocial a darem margem a compensação com débitos de COFINS, embora não se saiba sua extensão. CONCLUSÃO Ante todo o exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO PARA DECLARAR NULA A R. DECISÃO, DEVENDO OUTRA SER PROFERIDA LEVANDO EM CONTA OS TERMOS DA DECISÃO DA DRF FRANCA NO PROCESSO DE HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO, APENSO A ESTE.DEVE, TAMBÉM, VERIFICAR SE OS DEPÓSITOS NA AÇÃO CAUTELAR, REFERIDOS A FL. 26, FORAM CONVERTIDOS EM RENDA OU LEVANTADOS. É como voto. Sala das Sessões, em 17 de maio de 2005 JORGE FREIRE 5

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Numero do processo: 11128.001595/2005-13
Data da sessão: Wed May 26 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO -II Data do fato gerador: 17/02/2005 VISTORIA ADUANEIRA, EXTRAVIO DE MERCADORIAS. FATO GERADOR PRESUMIDO DE IMPORTAÇÃO, TRÂNSITO ADUANEIRO DE PASSAGEM. Uma vez que o Regime Especial de Trânsito Aduaneiro de Passagem foi interrompido com a suspeita, verificação e posterior comprovação de extravio das mercadorias sob a responsabilidade do transportador, há presunção legal de desvio ou consumo de tais mercadorias (fato gerador presumido de importação), sendo pois devidos os créditos tributários respectivos pelo responsável. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3101-000.444
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidas as conselheiras Vanessa Albuquerque Valente e Valdete Aparecida Marinheiro (Relatora). Designado o conselhero Corintho Oliveira Machado para redigir o voto vencedor.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: VALDETE APARECIDA MARINHEIRO
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CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS -:100-41-,4,,,,'=:' TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO,. Processo n" 11128,001595/2005-13 Recurso n° 344,480 Voluntário Acórdão n" 3101-00.444 — 1 0 Câmara / 1" Turma Ordinária Sessão de 26 de maio de 2010 Matéria IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO Recorrente APL AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA. Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO-li Data do fato gerador: 17/02/2005 VISTORIA ADUANEIRA, EXTRAVIO DE MERCADORIAS. FATO GERADOR PRESUMIDO DE IMPORTAÇÃO, TRÂNSITO ADUANEIRO DE PASSAGEM, Uma vez que o Regime Especial de Trânsito Aduaneiro de Passagem foi interrompido com a suspeita, verificação e posterior comprovação de extravio das mercadorias sob a responsabilidade do transportador, há presunção legal de desvio ou consumo de tais mercadorias (fato gerador presumido de importação), sendo pois devidos os créditos tributários respectivos pelo responsável. Recurso Voluntário Negado, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidas as conselheiras Vanessa Albuquerque Valente e Valdete Aparecida Marinheiro (Relatora). Designado o conselhero Corintho Oliveira Machado para redigir o voto vencedor, ,. /4 ',v 12-7~ Henrique Pinheiro Torres - Presidente / *1.91 .1 Valdete Ap teci a Mari heiro - Relatora 1 'Ai i 7 i Corintho Olivenf ji lli achado - Redator Designado ! 1 EDITADO EM: 14/06/2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tarásio Campeio Borges, Corintho Oliveira Machado, Luiz Roberto Domingo, Vanessa Albuquerque Valente e Valdete Aparecida Marinheiro, Relatório Por bem relatar, adota-se o Relatório de fis,146 (verso) a 147 dos autos emanados da decisão DRJ/FlnIS, por meio do voto do relator José Luiz Bordignon, nos seguintes termos: "Trata o presente processo de notificação de lançamento onde está sendo exigido o montante de R$ 631.912,90, sendo R$ 118.882,81 a título de hnposto de Importação; R$ 356.648,43 de Imposto sobre Produtos Industrializados; R$ 17 292,05 de Pis/Pasep; R$ 79.648,21 de Cotins e de R$ 59 441,40 de Multa proporcional de que trata o art. 106, II "d", do DL n", 37/66, Segundo consta da "Descrição dos Fatos", em face de pedido de vistoria aduaneira e tendo em vista indícios de .falta ou avaria de conteúdo, da mercadoria acondicionada no contêiner TOLU 230620-2, Conhecimento Marítimo n". APLU903004.131, Navio TiVIM COLIMA V-022, entrado n/Porto em 02/02/2005, .foi designado o AFRF Carlos Zeferino de Campos a .fim de constatar a extensão da falta e apurar a responsabilidade tributária, nos termos do art. 581 do Regulamento Aduaneiro — RA Como resultado, a fiscalização constatou que das 1638 peças importadas . foram encontradas apenas 190 delas, constatando-se o extravio de 1448 peças, cuja espécie e valor se encontram relacionados no DACFA — Demonstrativo de Apuração e Cálculo de Falta e /ou Avaria,.11s 11, Também, que por ocasião da descarga, foi lavrado pelo Operador Portuário o Termo de Avaria n" TiliIMC 81, onde consta que o contêiner descarregou com "lacre divergente/peso divergente/suspeita de danos no conteúdo" e pelo Depositário quando do recebimento do contêiner, o Termo de Avaria de Contêiner n u. 554/2005, registrando divergência de lacre e peso, com suspeita de falta/avaria Ao .final ria vistoria, foi atribuída a responsabilidade pelo extravio das mercadorias ao transportador marítimo, representado no Brasil pela empresa APL Agência Marítima Ltda, confbrme Termo de Vistoria n" 011/2005,.fls. 36. Ciente da autuação, a interessada protocolizou a defesa de .fls. 71 a 84, acompanhada dos documentos de lis. 85 a 120 e 125 a 143, argüindo, em sintese: o Que o importador El Cedro Import Export e a empresa que a segurou, Belmarine (Belgian Marine In.surers) S/A, ajuizaram, em 01/02/2006, UM Protesto Interruptivo de ,. Prescrição, eido maniksto escopo seria o de garantir a/ Wil\ / \'J 5 2 Processo n° I 1128.001595/2005-13 S3-C1T1 Acórdão n." 3101-00.444 Fl. 189 possibilidade de ajilizamento de ação ,judicial contra a impugnante e a empresa TMM LINES, armadora/O-ciado/a do navio TAIM COLIMA. • Que, somente será atribuída qualquer responsabilidade a ora impugnante em caso de a ação judicial mencionada venha a ser julgada procedente e, mesmo assim, transitada sua decisão condenatória em julgada • Que não incide o Imposto sobre Produtos Industrializados, no caso de extravio, ocorrido antes do desembaraço aduaneiro, consoante disposto no art. .237 do RA/2002. • Que não incide as Contribuições para o Pis e Cotins, conforme dispõe o art. 592 do RA/2002 (art 41 do DL n". 37/66), • Que não constitui fato gerador do Imposto de hnportação de mercadoria entrada no território nacional urjo destino é o Paraguai. Requer o cancelamento da presente notificação de lançamento. A decisão recorrida emanada do Acórdão n'. 07-14,806 de fls. 146 traz a seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Importação - Data do fato gerador: 17/02/200.5 VISTORIA ADUANEIRA Extravio de Mercadoria — Responsabilidade do Transportador — A responsabilidade pelos tributos apurados em relação ao extravio de mercadoria ocorrida durante o transporte será do representante do transportador estrangeiro, por expressa determinação legal. Lançamento Procedente Irresignando , o contribuinte apresentou recurso voluntário a este Egrégio Conselho — CARF (fls. 169 a 164), onde alega em suma o seguinte: Preliminarmente — Inexigibilidade de Depósito Recursal I — Síntese dos Fatos — trazendo corno destaque que "a identificação e a valoração das mercadorias tiveram como base a fatura comercial n.° 045/04". II — Mérito do Recurso Voluntário — A) Inexistência de fato gerador do IPI — da análise do artigo 237 do Decreto 4.543/02 (regulamento Aduaneiro) concluiu que sobre os produtos extraviados antes do desembaraço aduaneiro não incidirá o imposto sobre produtos industrializados. E que no caso de acordo com a exegese dos artigos 504, 506, 510 e 511 do Decreto — Lei 37 de 1966, não foi ultimado o ato de desembaraço aduaneiro, não podendo subsistir qualquer cobrança referente a /14 Imposto sobre Produtos Industrializados IPI, ante a comprovada não materialização do seu fato gerador; Ainda, em fls. 178 e 179 traz jurisprudência desse Conselho que entende lhe favorecer. B) Da não incidência de contribuição para o PIS/PASEP e COFINS — Ausência de Previsão Legal — Art. 592 — parágrafo único, inciso I do Decreto-lei n" 37, de 1966, art. 41); C) Da não incidência de imposto de importação — mercadorias cujo destino final é o Paraguai — Não tendo destinação para o consumo interno. Por este motivo, não se sujeitam à cobrança de tributos. A falta de mercadoria verificada no transbordo no porto, sem a constatação da causa do extravio e, uma vez validamente ingressada no território nacional, não pode ser configurada como importada. E mais, que as aludidas mercadorias não foram importadas por empresa brasileira e nem se destinaram ao consumo em território nacional, mas, tão-somente, deveriam transitar pelo território nacional, com destino ao Paraguai, sob o regime do Convênio existente entre os dois países. Nesse sentido, sita precedentes do &TI e do STF que lhe favorece. III — Do Pedido — Requer a reforma "in totum" da decisão recorrida, no sentido que se proceda ao cancelamento da cobrança dos créditos tributários especificados nesse processo. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Valdete Aparecida Marinheiro, Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e dele tomo conhecimento, pois, preenche as condições de admissibilidade. A preliminar argüida de inexigibilidade de depósito recursal, está superada pelo resultado da ADIN 1,976-7 do Supremo Tribunal Federal e pelo Ato Declaratório Interpretativo da Receita Federal do Brasil ri." 9 de 05.06.2007 citada pela própria Recorrente em sua peça recursal. O objeto da lide nos presentes autos é a exigência de crédito tributário referente a Imposto sobre Produtos Industrializados, PIS/PASEP e COFINS e Imposto de Importação e multa incidente sobre importações em regime de trânsito, COM destino final no Paraguai.. Nesse grau de recurso, a Recorrente recorre da manutenção do lançamento tributário na forma do voto condutor da decisão recorrida Passando ao mérito do contencioso, a decisão recorrida fundamentada pelo voto/relator de fls. 147 a 148 verso é substanciado no entendimento de que os tributos exigidos incide sobre mercadoria que entrou no território nacional, mesmo quando destinada a outro país, mas que são aqui desembarcadas para iniciar trânsito aduaneiro até o destino final. NA 4 Processo rf 11128 001595/2005-13 S3-C1T1 Acórdão n 3101-00444 Fl 190 Do outro lado, ternos o Recorrente (transportador) sustentando que não houve a ocorrência do fato gerador dos tributos exigidos, pois, se quer houve o ultimado do ato de desembaraço aduaneiro. Com base no artigo 237 § 1° e 238 da Lei n°, 4.502 de 1964 transcrito em fia, 174 não há incidência do IPI sobre produtos objetos de extravio ocorrido antes do desembaraço aduaneiro. Concluindo que as mercadorias acondicionadas no equipamento violado, em regime de trânsito, não tinham como destino final o território nacional, mas sim o Paraguai , logo, não estavam submetidas à importação, portanto, não se verificando a ocorrência do fato gerador, e nem tampouco a Fazenda Nacional viu-se privada do recebimento do valor do tributo. Contudo, com todo respeito a decisão recorrida, dela não posso concordar, pois contra fatos, não há argumentos que contrarie que essa importação foi feita por importador do Paraguai sob o regime especial de trânsito aduaneiro de passagem pelo porto de Santos e ali sendo constatado a falta/avaria de mercadorias, foi requerido vistoria aduaneira, para resguardar direitos do mesmo importador/paraguaio em suas transações comerciais com o exportador, mas não nascendo por essa constatação qualquer obrigação tributária de pagamento de imposto ao Brasil. Não resta dúvidas em análise dos documentos acostados nos autos que a importação tinha como destino o Paraguai e mesmo assim foi exigido imposto de importação do transportador como responsável para pagamento no Brasil de todos os tributos exigidos. Assim, usar um porto brasileiro, para urna etapa do transporte, não cria no meu entendimento qualquer relação jurídica tributária, tendo ou não tendo falta ou avaria de mercadoria constatado em território brasileiro. O voto condutor da decisão recorrida, sustenta seu voto pela incidência dos tributos exigidos quando haja avaria ou extravio da mercadoria que entrou no território nacional, ocorre que as mercadoria que faltaram não tinham como destino e não entraram no território nacional. A jurisprudência, principalmente do poder judiciário, é bastante farta no sentido de afastar a cobrança do imposto de importação de mercadorias com destino ao Paraguai, mesmo quando houver falta ou avaria de mercadorias. Finalmente, não havendo no que se falar em "importação brasileira", ou importação com destino no Brasil, muito menos podemos corroborar com a cobrança dos tributos exigidos no caso. Isto posto, voto para DAR PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO i do contribuinte, por entender que é insubsistente a exigência fiscal inicial, V É como voto, •, nr 7 Valdete Apareeida Marinheiro ?" Voto Vencedor Conselheiro Corintho Oliveira Machado - Redator Designado Sem embargo das razões ofertadas pela recorrente e das considerações tecidas pela I. Conselheira Relatora, o Colegiada firmou entendimento em contrário, no que pertine à conjuntura que deu azo à vistoria aduaneira, chegando à conclusão de que não assiste razão à recorrente, no seu pedido de acolhimento do apelo voluntário e irresignação contra o lançamento. A recorrente argui que as mercadorias extraviadas não fbram importadas por pessoa jurídica domiciliada no Brasil, e sim por pessoa jurídica domiciliada no Paraguai, e aquelas estavam em trânsito pelo Porto de Santos/SP, não havendo, portanto, qualquer gravame brasileiro sobre tais mercadorias (não há fato gerador - importar mercadorias estrangeiras), daí não haver o que indenizar ao Erário brasileiro. Em que pese efetivamente haver Regime Aduaneiro Especial de Depósito Franco entre o Brasil e o Paraguai, por força de Acordo internacional, o qual permite, em recinto alfandegado, a armazenagem de mercadoria estrangeira para atender ao fluxo comercial desse país limítrofe com terceiros países, e essas mercadorias, de fato, serem destinadas ao Paraguai, isso não tem maior relevo neste caso, pois o referido regime é praticado em conjunto com o Regime Especial de Trânsito Aduaneiro de Passagem, o qual foi interrompido com a suspeita, verificação e posterior comprovação de extravio das mercadorias Significa dizer que o regime de depósito franco depende da conclusão perfeita de outro regime especial, que é o de trânsito aduaneiro de passagem, e uma vez que este não se concretizou, por constatação de extravio de mercadorias sob a responsabilidade do transportador', há presunção legal de desvio ou consumo de tais mercadorias (fato gerador presumido de importação), sendo pois devidos os créditos tributários respectivos. Posto isso, entendo correto o lançamento efetuado, e bem assim o quanto decidido pelo órgão julgador de primeira instância. Voto pelo DESPROVIMENTO do recurso voluntário. I !i Corintho rem Machado ( •• 6

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Numero do processo: 18470.730454/2011-07
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Apr 12 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2007 PAF. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. FASE LITIGIOSA NÃO INSTAURADA. RECURSO VOLUNTÁRIO ADSTRITO À ANÁLISE DA INTEMPESTIVIDADE. PRECLUSÃO. A apresentação intempestiva da impugnação impede a instauração da fase litigiosa do processo administrativo, razão pela qual o conhecimento do recurso voluntário estará adstrito apenas à análise da tempestividade quando questionada.
Numero da decisão: 2003-006.514
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente), Cleber Ferreira Nunes Leite, Ana Claudia Borges de Oliveira (suplente convocada) e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-04-02T01:00:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-04-02T01:00:08Z; Last-Modified: 2024-04-02T01:00:08Z; dcterms:modified: 2024-04-02T01:00:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-04-02T01:00:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-04-02T01:00:08Z; meta:save-date: 2024-04-02T01:00:08Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-04-02T01:00:08Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-04-02T01:00:08Z; created: 2024-04-02T01:00:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2024-04-02T01:00:08Z; pdf:charsPerPage: 1873; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-04-02T01:00:08Z | Conteúdo => S2-TE03 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 18470.730454/2011-07 Recurso Voluntário Acórdão nº 2003-006.514 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 20 de março de 2024 Recorrente DECIO FERREIRA DE OLIVEIRA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2007 PAF. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. FASE LITIGIOSA NÃO INSTAURADA. RECURSO VOLUNTÁRIO ADSTRITO À ANÁLISE DA INTEMPESTIVIDADE. PRECLUSÃO. A apresentação intempestiva da impugnação impede a instauração da fase litigiosa do processo administrativo, razão pela qual o conhecimento do recurso voluntário estará adstrito apenas à análise da tempestividade quando questionada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente), Cleber Ferreira Nunes Leite, Ana Claudia Borges de Oliveira (suplente convocada) e Wilderson Botto. Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 40/42): 1. Contra o contribuinte acima identificado foi emitida a Notificação de Lançamento de fls.09/13, relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física exercício 2007, ano-calendário 2006, por meio da qual lhe exige o valor de R$7.778,79, conforme discriminado no Demonstrativo do Crédito Tributário, fl.09. 2. A ciência da Notificação de Lançamento ocorreu em 29/06/2009, fl.24. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 0. 73 04 54 /2 01 1- 07 Fl. 77DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-006.514 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.730454/2011-07 3. O interessado apresentou suas razões contrárias à exação em 04/11/2011, fls.02/06, argumentando quanto a tempestividade o seguinte: 4. Compareceu à Receita Federal em 09/07/2009, conforme consta no Documento de Protocolo da Solicitação de Retificação de Lançamento - SRL (anexo 4) e compareceu à Receita Federal em 20/08/2009, conforme protocolo firmado pelo funcionário da Receita Federal no próprio documento (anexo 2). Atribui à falha interna da receita Federal a causa de também não constar no sistema se houve ou não a análise da Solicitação de Retificação de Lançamento - SRL, assim como dos documentos posteriormente apresentados em atendimento ao Termo de Intimação Fiscal. É o relatório. A decisão de primeira instância, por unanimidade, não conheceu da impugnação por ser intempestiva, encontrando-se assim ementada: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2007 Ementa: INTEMPESTIVADE. É facultado ao sujeito passivo, no prazo de trinta dias, contado da data da ciência da decisão, apresentar impugnação contra o lançamento tributário. Expirado tal prazo, a reclamação administrativa será considerada intempestiva e não será conhecida. Cientificado da decisão, em 25/04/2015 – sábado (fls. 45/46), o contribuinte, em 25/05/2015, interpôs recurso voluntário (fls. 48/50), insurgindo-se contra a autuação, alegando, preliminarmente, que cumpriu sua obrigação fiscal dentro dos prazos regulamentares, apresentando todos os documentos solicitados, conforme aliás mostram os protocolos já anexados, registrando ainda que não foi notificado da SRL procedida. No mérito, reforça as alegações contidas na peça impugnatória que esclarecem por completo as matérias contestadas, devendo as mesmas serem apreciadas com a prolação de decisão justa, sobretudo por não concordar com o pagamento de imposto em duplicidade. Requer, ao final, o cancelamento do débito fiscal reclamado. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 51/73. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminarmente, cabe a análise da intempestividade da peça impugnatória, haja vista que, se reconhecida a sua apresentação a destempo, restará prejudicada a apreciação das demais questões recursais. Quanto a intimação do Recorrente e a suposta solicitação de SRL em relação à matéria autuada, assim encontra-se fundamentada a decisão recorrida (fls. 42): Fl. 78DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-006.514 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.730454/2011-07 6. A ciência da presente autuação se deu em 29/06/2009, fl.24. Como a impugnação foi apresentada somente em 04/11/2011, fls.02/06; ultrapassou-se o prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da autuação. 7. Descabe a alegação de que o contribuinte teria apresentado uma Solicitação de Retificação de Lançamento - SRL à Receita Federal em 09/07/2009, pois no documento mencionado pelo contribuinte não consta, fl.16, qualquer identificação do servidor que teria recebido tal documento. O carimbo que se encontra no documento corresponde ao “confere com o original”, demonstrando que no original também não consta a necessária assinatura. 8. No mesmo sentido, não consta do processo a citada uma Solicitação de Retificação de Lançamento – SRL, mencionada pelo contribuinte, fato que também podemos comprovar pela tela de fl. 23, que demonstra não constar do Portal IRPF a citada SRL. 9. O despacho emitido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro II, fl.37, já abordou o referido tema, constatando o seguinte: Não há registro da análise da SRL retrocitada no sistema informatizado da RFB - Portal IRPF, ressaltando não haver identificação do servidor que a recebeu. 10. Em idêntica medida, descabe o argumento de que compareceu à Receita Federal em 20/08/2009, conforme protocolo firmado pelo funcionário da Receita Federal no próprio documento (anexo 2), fl.14, dado que não consta qualquer identificação de um servidor recepcionado o contribuinte, assim como o documento trata-se tão somente de um Termo de Intimação emitido pela Receita Federal do Brasil, do qual não consta qualquer indicação de que o contribuinte estaria impugnando a autuação em debate. 11. Em razão da intempestividade ora constatada, descabe a análise do mérito contido às fls.02/06, considerando que a competência para julgamento deste assunto pertence à esta Delegacia de Julgamento. Pois bem. Em que pese as alegações recursais, do cotejo dos documentos constantes dos autos em relação aos fundamentos traçados na decisão recorrida (fls. 40/42), e atendo-se às informações contidas no lançamento (fls. 9/13) e no termo circunstanciado proferido (fls. 37), não há como superar a questão da tempestividade da impugnação apresentada. Do conjunto probatório produzido, constato que a notificação de lançamento para cobrança do crédito tributário apurado foi enviada ao domicílio tributário eleito pela contribuinte, sendo ali recepcionada no dia 29/06/2009 (segunda-feira), conforme AR juntado aos autos (fl. 24). Logo, a contagem de prazo para defesa iniciou no dia 30/06/2009 (terça-feira), se encerrando no dia 29/07/2009 (quarta-feira). Assim, a impugnação apresentada somente em 04/11/2011 (fls. 2) é há muito intempestiva. Nada obstante, e corroborando o acerto da decisão recorrida, no que tange ao prazo para a apresentação de impugnação urge transcrever os arts. 14, 15 e 23 do Decreto nº 70.235/72: Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 23. Far-se-á a intimação: (...) Fl. 79DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-006.514 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.730454/2011-07 II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) § 2° Considera-se feita a intimação: (...) II - no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação; (...) § 4º Para fins de intimação, considera-se domicílio tributário do sujeito passivo: I - o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à administração tributária; Ademais, tem-se que o AR constante dos sistemas da RFB, foi efetivamente juntado aos autos (fls. 24). Há no aludido documento assinatura aposta pelo recebedor no local de destino, além da certificação da data de recebimento em 29/06/09, com a identificação/matrícula funcional do carteiro responsável pela entrega, não havendo, diga-se de passagem, qualquer insurgência contra o recebimento da intimação nos moldes em que ocorrido, mas apenas a notícia de que houve a apresentação tempestiva na RFB dos documentos hábeis a instruir a SRL (fls. 16), em atendimento ao termo de intimação fiscal recebido (fls. 14). Neste ponto, cabe ressaltar, que o CARF já sumulou o entendimento de que não é necessário que a assinatura do recebedor no domicílio indicado, seja do contribuinte ou de seu representante legal, restando superada a alegação acerca da necessidade da intimação pessoal do sujeito passivo: Súmula nº 9: É valida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. Alia-se o fato de que, nos documentos acostados, não há como identificar a ocorrência de apresentação de SRL em relação a matéria autuada, porquanto o termo de intimação expedido (fls. 14) nada solicitou em relação a matéria autuada – cujo lançamento, diga-se de passagem, tratou apenas de omissões de rendimentos recebidos de pessoa jurídica e de aluguéis recebidos de pessoa física (fls. 9/13) – não sendo possível apurar que a comprovação documental trazida na peça impugnatória estaria anexa aos documentos outrora apresentados à RFB, ainda mais levando-se em conta inexistir nos sistemas da RFB eventual SRL tendo por base o lançamento fiscal recepcionado no domicílio fiscal do contribuinte (fls. 23 e 37). Portanto, à míngua de comprovação efetiva acerca da apresentação de documentos a motivar a suposta SRL em relação à autuação procedida, e norteado pelos dispositivos legais aplicáveis ao processo administrativo fiscal, uma vez ocorrida via postal, em 29/06/2009 (fls. 24), a ciência regular e válida da autuação (fls. 9/13), deve-se contar a partir dessa data o prazo para impugnar o débito, trintídio este encerrado no dia 29/07/2009. Portanto, não há como considerar tempestiva a peça impugnatória apresentada somente em 04/11/2011 (fls. 2). Destarte, firmado o entendimento de que a decisão recorrida deve ser mantida quanto ao não conhecimento da impugnação em razão de sua intempestividade, descabe a apreciação de quaisquer outras matérias submetidas, ainda que de ordem pública. Fl. 80DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-006.514 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.730454/2011-07 Conclusão Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, nos termos do voto em epígrafe, em razão da intempestividade da impugnação apresentada. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 81DF CARF MF Original

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10375033 #
Numero do processo: 10882.906382/2018-90
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Apr 12 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. Constitui inovação recursal a alegação, deduzida na fase recursal, de fundamento jurídico não suscitado na impugnação e não apreciado pela instância a quo. RETENÇÃO NA FONTE. CRÉDITO. COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO POR OUTROS MEIOS. SÚMULA CARF 143. COMPROVAÇÃO DO OFERECIMENTO À TRIBUTAÇÃO DOS RENDIMENTOS RELATIVOS ÀS RETENÇÕES. SÚMULA CARF N.80. Para casos de comprovação de retenção sem informe de rendimentos, como o ora analisado, admite-se a comprovação da retenção por outros meios, conforme entendimento pacífico neste Colegiado, de acordo com a Súmula CARF n° 143 do CARF. Deve-se ainda comprovar tanto a retenção na fonte como o oferecimento dos referidos rendimentos à tributação, nos termos da Súmula CARF 80.
Numero da decisão: 1004-000.013
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para que se retorne o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pela contribuinte, levando em consideração os documentos juntados aos autos, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. Vencido o Conselheiro Fernando Beltcher da Silva que negou provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1004-000.005, de 20 de fevereiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10882.901361/2015-35, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva, Jeferson Teodorovicz, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Henrique Nimer Chamas, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente).
Nome do relator: EFIGENIO DE FREITAS JUNIOR
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Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para que se retorne o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pela contribuinte, levando em consideração os documentos juntados aos autos, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. Vencido o Conselheiro Fernando Beltcher da Silva que negou provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1004- 000.005, de 20 de fevereiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10882.901361/2015- 35, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 63 82 /2 01 8- 90 Fl. 106DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1004-000.013 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.906382/2018-90 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva, Jeferson Teodorovicz, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Henrique Nimer Chamas, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário contra Acórdão da DRJ que julgou improcedente/parcialmente procedente manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte contra Despacho Decisório que homologou parcialmente/não homologou o direito creditório declarado em PER/DCOMP, por sua vez fundamentado em pedido de ressarcimento de crédito referente a saldo negativo de IRPJ/CSLL. O contribuinte alega, em síntese, que possui direito ao crédito pleiteado em face de retenções na fonte efetuadas. Alega que a não confirmação de parte dos créditos pleiteados decorreu de erros de fato, por sua vez correspondentes à alocação equivocada de valores passíveis de utilização como créditos a serem compensados, em relação aos trimestres em que as retenções foram efetuadas. Conclui que, mesmo não havendo perfeita correspondência entre valores retidos pelas fontes pagadoras indicadas dentro do período indicado, os valores utilizados como créditos foram efetivamente retidos e recolhidos, em montante superior àqueles utilizados nos PERDCOMPs apresentados. Por isso, requereu a modificação do despacho decisório para reconhecimento integral do direito creditório pleiteado, homologação das compensações e cancelamento dos processos de cobrança. Juntou livros e documentos contábeis, além de DCTF e DIPJ. Porém, a DRJ, diversamente, julgou improcedente/parcialmente procedente a pretensão do contribuinte, entendendo que não foram juntadas provas suficientes para sustentar a liquidez e certeza do direito creditório pretendido. Devidamente intimado, e reproduzindo os fundamentos apresentados em manifestação de inconformidade, além de pedir o afastamento da cobrança de juros de mora e a apreciação de documentos juntados pelo mesmo, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário, buscando o reconhecimento do direito creditório pleiteado. É o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Fl. 107DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1004-000.013 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.906382/2018-90 No mérito, trata-se de PER nº 37704.59886.181213.1.3.02-2000, no qual requer ressarcimento de crédito relativo a saldo negativo de IRPJ do 1º trimestre de 2011. Junto ao Despacho Decisório veio a Análise das Parcelas do Crédito, onde podem ser vistas as parcelas de IRRF comprovadas, não comprovadas ou comprovadas em parte, que deram causa ao reconhecimento parcial do crédito pleiteado. Portanto, na origem, o crédito foi denegado em razão da ausência de comprovação da Retenção na fonte (fls. 96/98). Nesse aspecto, a DRJ negou provimento à Manifestação de Inconformidade, por entender que a manifestante não apresentou os comprovantes de retenção de IRPJ emitidos pelas fontes pagadoras, das retenções na fonte não comprovadas no documento Análise do Crédito que acompanha o Despacho Decisório, e que não foram confirmados nos sistemas de controle da RFB para o 1º trimestre de 2011 quaisquer outros valores de IRRF além dos já reconhecidos no Despacho Decisório. Em seu Recurso Voluntário, a recorrente alega preliminarmente a nulidade do despacho decisório e da decisão recorrida por suposto erro na identificação do sujeito passivo, pois a não homologação das compensações e as exigências de que se trata são nulas e improcedentes, bem como o r. Despacho objeto desta Manifestação de Inconformidade, dado que a legislação de regência determina seu direcionamento às fontes pagadoras. Alega ainda nulidade do acórdão recorrido, por suposto erro na identificação do critério temporal do fato gerador, pois: O primeiro erro material do r. Acórdão pode ser verificado na ementa, que indica o critério temporal do pretenso fato gerador: “Ano-calendário: 2011” (fls 107) n° 100645905, referente ao processo n°(...) Em exame do despacho decisório 10882.901361/2015-35, de que se trata, consta a indicação do Período de Apuração do Crédito, conforme a seguir: “1o. trimestre de 2011 01/01/2011 a 31/03/2011” Além do fato de o r. Acórdão não conter qualquer indicação pormenorizada a respeito dos valores, das provas e dos documentos, especificamente atinentes às Perdcomps de que se trata, implica em que não é possível aferir se o r. Acórdão efetivamente diria respeito às PERDCOMP em epígrafe. Quanto às questões preliminares, importa registrar que tais alegações não foram apresentadas em manifestação de inconformidade e, em tese, não poderiam ser conhecidas, nos termos do art. 17 do Decreto n. 70.235/1972: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Fl. 108DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1004-000.013 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.906382/2018-90 Assim, a alegação de nulidade do Despacho Decisório não foi suscitada na manifestação de inconformidade, e, portanto, por força do art. 17 do Decreto 70.235/72, não pode ser conhecida. Contudo, como as alegações de nulidade também resvala na decisão recorrida (e que não poderia ser questionada em manifestação de inconformidade, que lhe é anterior), passo a analisa-las nessa parte. A alegação de que haveria equívoco em relação à identificação do sujeito passivo não merece prosperar, haja vista que os presentes autos discutem o direito creditório pleiteado em razão de suposta retenção na fonte e não ao tributo em si, com ele não se confundindo. Tendo a Recorrente pleiteado o crédito, é ela quem deve constar no despacho decisório e decisões posteriores. Da mesma forma, o mero erro na indicação do período na formalização do acórdão não tem o condão de alterar o resultado do julgamento, mormente quando há dispensa de apresentação de ementa. Assim, ainda que conhecidas essas alegações, devem ser afastadas. Quanto às alegações de que não teria aduzido matéria constitucional ou vinculação a decisões e doutrina, ao analisar o acórdão recorrido, verifiquei que de fato o julgador fez menção à matéria, apesar de ausente alegação em sede de manifestação de inconformidade. Contudo, verifica- se que o relator fez tais alegações de forma preambular, firmando as premissas que adotaria para fins de julgamento, inclusive afirmando expressamente: “Circunscrito o contexto em que se dará o presente julgado passo ao exame da lide”. Assim, nesse ponto, considero inexistente interesse de agir em relação a tais afirmações. No mérito, alega que a Receita Federal busca exigir da Recorrente os valores de impostos e contribuições que foram retidos pelas fontes pagadoras. Por evidente, de acordo com os dispositivos acima, a responsabilidade é da fonte pagadora e, mesmo que esta não os tivesse retido, está obrigada a recolhê-los. E, nos casos de não recolhimento, a incidência de multas e juros recai sobre a fonte pagadora. Entretanto, em oposição ao que determina a legislação, tais exigências estão sendo direcionadas à ora Recorrente, que já sofre as incidências ao receber os pagamentos pelos serviços prestados com os valores reduzidos pelos valores retidos pelas fontes pagadoras. Acresce que todas as fontes pagadoras que retiveram valores de tributos correspondentes aos pagamentos efetuados à ora Recorrente estavam e estão obrigadas às retenções e aos recolhimentos. Contudo, importa registrar que esta não é a matéria em litígio, mas saber se é possível a restituição ou compensação de valores, quando ausente a retenção na fonte. E a resposta é negativa! Nos termos das súmulas CARF nº 80 e nº 143, vinculantes, a dedução do IRRF é condicionada à comprovação da retenção, ainda que por qualquer meio, e a comprovação de que o rendimento foi sujeito à tributação: Fl. 109DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1004-000.013 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.906382/2018-90 Súmula CARF nº 80 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em 10/12/2012 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 1202-00.459, de 25/01/2011 Acórdão nº 1103-00.268, de 03/08/2010 Acórdão nº 1802-00.495, de 05/07/2010 Acórdão nº 1103-00.194, de 18/05/2010 Acórdão nº 105-17.403, de 04/02/2009 Acórdão nº 101-96.819, de 28/06/2008 Súmula CARF nº 143 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em 03/09/2019 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Acórdãos Precedentes: 9101-003.437, 9101-002.876, 9101-002.684, 9202-006.006, 1101-001.236, 1201-001.889, 1301-002.212 e 1302-002.076. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 410, de 16/12/2020, DOU de 18/12/2020). No caso concreto, a DRJ entendeu que a Recorrente não teria demonstrado a retenção na fonte, pois: Cumpre esclarecer que os citados "Informes de Rendimentos fornecidos pelas fontes pagadoras” que a interessada apresenta contém valores anuais enquanto o crédito em análise refere-se somente ao 1º trimestre de 2011. No Despacho Decisório foram reconhecidos os valores que constam em DIRFs entregues à RFB pelas fontes pagadoras. Para os valores não confirmados nas DIRFs a manifestante deveria apresentar o comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora, documento que ela deve solicitar junto à empresa para a qual alega ter prestado serviço. Considerando que a manifestante não apresentou os comprovantes de retenção de IRPJ emitidos pelas fontes pagadoras, das retenções na fonte não comprovadas no documento Análise do Crédito que acompanha o Despacho Decisório, e que não foram confirmados nos sistemas de controle da RFB para o 1º trimestre de 2011 quaisquer outros valores de IRRF além dos já reconhecidos no Despacho Decisório, voto pela improcedência da manifestação de inconformidade e pela manutenção dos valores reconhecidos no Despacho Decisório. Contudo, conforme Súmula CARF n. 143 acima, a prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Nesta linha, a não apresentação deste documento não pode ser óbice ao direito pretendido, devendo ser analisado, contudo, se a respectiva receita foi submetida à tributação. Fl. 110DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1004-000.013 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.906382/2018-90 Por outro lado, a Recorrente apresentou, em etapa recursal, relação de pagamentos de DIRF por fonte pagadora, para o ano calendário de 2011. Portanto, verifico a verossimilhança do crédito pleiteado em maior extensão que o já reconhecido pela unidade de origem e por DRJ. Por tal razão, entendo que o melhor caminho é o retorno dos autos à autoridade de origem para reapreciação do pedido formulado pelo contribuinte, levando em consideração os documentos juntados aos autos. Diante do exposto, conheço parcialmente do Recurso e, no mérito, dou PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, para que se retorne o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pelo contribuinte, levando em consideração os documentos juntados aos autos, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário para que se retorne o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pela contribuinte, levando em consideração os documentos juntados aos autos, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Redator Fl. 111DF CARF MF Original

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