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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5801802 #
Numero do processo: 10880.677974/2009-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 3302-000.472
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Walber José da Silva Presidente (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, Gileno Gurjão Barreto, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Paulo Guilherme Déroulède e Antonio Mário de Abreu Pinto. RELATÓRIO
Nome do relator: Não se aplica
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10880.677974/2009­18  Resolução nº  3302­000.472  S3­C3T2  Fl. 291          2 A recorrente apresentou manifestação de inconformidade, alegando que:  1. A maior parte das receitas decorrem da prestação do serviço de transmissão  de  energia  elétrica  de  acordo  com  contrato  firmado  em  13/09/1999  (CONTRATO CPST Nº  006/1999), firmado com o Operador Nacional do Sistema Elétrico ­ ONS;  2. Estas  receitas  estariam  sujeitas  à  incidência  cumulativa  da Lei  nº  9.718/98,  por decorrerem de contratos de longo prazo, a preço predeterminado e firmado anteriormente a  31/10/2003,  por  disposição  prevista  no  inciso  XI,  alíneas  "b"  e  "c",  do  art.  10  da  Lei  nº  10.833/2003;  3.  A  Nota  Técnica  nº  224/2006,  expedida  pela  SFF/ANEEL,  apresentou  entendimento sobre o tema, concluindo que as receitas decorrentes dos Contratos de Prestação  de  Serviço  de  Trasmissão  ­  CPST,  firmados  anteriormente  a  31/10/2003,  e  reajustados  anualmente pelo IGP­M, se sujeitam à incidência cumulativa das contribuições prevista na Lei  nº 9718/98;  4. Recolheu, equivocadamente, as contribuições para o PIS e Cofins no regime  não­cumulativo, não separando as sujeitas ao regime cumulativo, e, posteriormente, transmitiu  várias DCOMPs para aproveitar o crédito originado do pagamento indevido;  5.  Estava  providenciando  a  retificação  das  DCTF  e  Dacons,  quando  foi  surpreendida com a ciência dos despachos decisórios, não homologando as compensações;  6.  Foi  necessária  a  retificação  dos  Dacons  e  das  DCTF,  após  a  ciência  dos  despachos  decisórios,  para  corrigir  o  erro  de  fato  cometido  e  que  as  DCOMPs  não  foram  retificadas  em  razão  da  intimação  para  ciência  dos  despachos  decisórios,  de  acordo  com  a  vedação constante nos artigos 77 e 95 da IN RFB nº 900/2008;  7.  Os  erros  cometidos  no  preenchimento  dos  DARFs,  DCTFs,  Dacons  e  DCOMP  não  causaram  prejuízo  ao  erário  e  devem  ser  reconhecidos  pela  Administração  Tributária, nos termos do art. 147 do CTN e em atendimento ao princípio da verdade material;  8.  Poderá  disponibilizar  os  documentos  como  Diário,  Razão,  Faturas,  Balancetes, Contratos, normas da ANEEL para realização de diligência, caso seja necessária;  A  Terceira  Turma  da  DRJ/BEL  em  Belém  proferiu  decisão  nos  termos  da  ementa que abaixo transcreve­se:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário:2004   DCOMP.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  ÔNUS  DA  PROVA.   Considera­se não  homologada a declaração de  compensação quando  não  reste  comprovada  a  existência  do  crédito  apontado  como  compensável. Em sede de compensação, o  contribuinte possui o ônus  de prova do seu direito.   DIREITO  CREDITÓRIO.  PROVA.  DCTF  E  DACON  RETIFICADORES.   Fl. 291DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10880.677974/2009­18  Resolução nº  3302­000.472  S3­C3T2  Fl. 292          3 A  DCTF  e  o  DACON  Retificadores,  na  condição  de  documentos  confeccionados  pelo  próprio  interessado,  não  exprimem  nem  materializam, por si só, o indébito fiscal.   Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   A  recorrente  interpôs  tempestivamente  recurso  voluntário,  alegando  resumidamente que:  1. O  IGP­M deve ser considerado  índice que  reflete a variação ponderada dos  custos e, portanto, enquadrado no art. 109 da Lei nº 11.196/2005;  2. Ainda que se negue a inclusão do IGP­M no art. 109 da Lei n 11.196/2005, tal  índice é mero reajuste do preço contratado, e não modificação deste preço, e que se o art. 109  da  Lei  nº  11.196/2005  estipulou  que  a  variação  dos  custos  não  descaracteriza  o  preço  predeterminado, com maior razão, um índice geral de correção não deveria descaracterizá­lo;  3. As IN SRF 468/2004 e 658/2006 consistem em flagrante ofensa ao princípio  da legalidade insculpido no art. 150, inciso I da Constituição Federal;  4. O indébito decorre de erro na aplicação da alíquota;  5.  Não  disponibilizou  toda  a  documentação,  como  Diário,  Razão,  Faturas,  Balancetes,  normas da ANEEL em  razão do  grande volume, vez que  foram  apresentadas 51  defesas administrativas;  6.  Em  momento  algum,  afirmou  que  a  retificação  do  DACON  e  da  DCTF  constituem o direito creditório líquido e oponível à RFB, mas que pretendeu apenas cumprir os  deveres instrumentais quanto ao erro alegado e que tais informações estão consubstanciadas em  sua escrituração contábil;  Cita,  ainda,  jurisprudência  deste  Conselho  e  do  STJ  e  apresenta  cópia  do  balancete, demonstrativos das receitas, indicação da conta contábil, de modo a corroborar suas  alegações.  Na forma regimental, o processo foi distribuído a este relator.  É o relatório.  VOTO  Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède.  O  recurso  voluntário  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento.  A  autoridade  administrativa  indeferiu  a  homologação  pelo  fato  de  o  DARF  apontado como origem do crédito pleiteado estava alocado a débitos em DCTF. Após a ciência  do despacho, a  recorrente providenciou a retificação do Dacon e da DCTF, demonstrando os  valores alegados como corretos.  Fl. 292DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10880.677974/2009­18  Resolução nº  3302­000.472  S3­C3T2  Fl. 293          4 A  DRJ  considerou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente,  sob  os  argumentos  de  que  o  contrato  CPST  006/1999,  apresentado  pela  recorrente,  não  era  apto  a  demonstrar que não houve após 31/10/2003 a implementação de quaisquer das ocorrências que  descaracterizassem  o  preço  predeterminado;  que  a  Cláusula  53  assegurava  às  partes  a  prerrogativa de solicitar a revisão das cláusulas e condições avençadas; que a competência da  ANEEL não alcança a interpretação da legislação tributária; que o IGP­M não constitui índice  que reflete a variação dos custos de produção nem reflete a variação ponderada dos custos dos  insumos  utilizados;  que  a  desconstituição  dos  créditos  confessados  não  se  efetiva  com  a  apresentação  da  DCTF  e  Dacon  retificadores,  mas  com  a  apresentação  da  escrita  fiscal  e  contábil e respectiva documentação de suporte.  Por sua vez, a recorrente, em recurso voluntário, alega que o reajuste pelo IGP­ M não descaracteriza o preço determinado, e apresenta cópias dos balancetes e demonstrativos  de forma a comprovar seu direito.  Vê­se que a lide gira se refere ao alcance da expressão "preço predeterminado",  e,  consequentemente,  da  sujeição  das  receitas  auferidas  à  incidência  não­cumulativa  ou  cumulativa das contribuições.  Passa­se, assim, à análise dos requisitos para exclusão das  receitas em questão  da incidência não­cumulativa das contribuições e da definição de preço predeterminado.  As receitas decorrentes de determinados contratos firmados antes de 31/10/2003  foram excluídas da incidência não­cumulativa das contribuições, a partir da vigência do inciso  XI do artigo 10 da Lei nº 10.833/2003, aplicado ao PIS/Pasep pelo art. 15 da referida lei:  Art.  10.  Permanecem  sujeitas  às  normas  da  legislação  da  COFINS,  vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições  dos arts. 1o a 8o: (Produção de efeito)  [...]XI ­ as receitas relativas a contratos  firmados anteriormente a 31  de outubro de 2003:  a) com prazo superior a 1 (um) ano, de administradoras de planos de  consórcios  de  bens  móveis  e  imóveis,  regularmente  autorizadas  a  funcionar pelo Banco Central;  b) com prazo superior a 1 (um) ano, de construção por empreitada ou  de fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços;  c)  de  construção  por  empreitada  ou  de  fornecimento,  a  preço  predeterminado, de bens ou serviços contratados com pessoa  jurídica  de direito público,  empresa pública,  sociedade de economia mista ou  suas  subsidiárias,  bem  como  os  contratos  posteriormente  firmados  decorrentes  de  propostas  apresentadas,  em  processo  licitatório,  até  aquela data;  [...]Art.  15.  Aplica­se  à  contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­ cumulativa de que trata a Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002,  o disposto: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  [...]V ­ no art. 10, incisos VI, IX e XI a XXI desta Lei; e (Incluído pela  Lei nº 10.865, de 2004)  Fl. 293DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10880.677974/2009­18  Resolução nº  3302­000.472  S3­C3T2  Fl. 294          5 V ­ nos incisos VI, IX a XXV do caput e no § 2o do art. 10 desta Lei;  (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)   V ­ nos incisos VI, IX a XXVII do caput e nos §§ 1o e 2o do art. 10 desta  Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  Regulamentando o dispositivo, a RFB editou a  IN SRF 468/2004, que, em seu  art.2º,  estipulou que a  implementação do primeiro  reajuste ou  a  revisão  para manutenção do  equilíbrio  econômico­financeiro  dos  contratos,  após  31/10/2003,  descaracterizariam  o  preço  predeterminado, nos seguintes termos:  Art. 2o Para efeito desta Instrução Normativa, preço predeterminado é  aquele fixado em moeda nacional como remuneração da totalidade do  objeto do contrato.   §  1  o  Considera­se  também  preço  predeterminado  aquele  fixado  em  moeda nacional por unidade de produto ou por período de execução.   §  2  o  Se  estipulada  no  contrato  cláusula  de  aplicação  de  reajuste,  periódico ou não, o caráter predeterminado do preço subsiste somente  até a implementação da primeira alteração de preços verificada após a  data mencionada no art. 1 o .   § 3 º Se o contrato estiver sujeito a regra de ajuste para manutenção do  equilíbrio  econômico­financeiro,  nos  termos  dos  arts.  57,  58  e  65  da  Lei  n  º  8.666,  de  21  de  junho  de  1993,  o  caráter  predeterminado  do  preço  subsiste  até  a  eventual  implementação  da  primeira  alteração  nela fundada após a data mencionada no art. 1 º .   Posteriormente, a Lei nº 11.196/2005, em seu art. 109, dispôs que o reajuste de  preços  em  função  do  custo  de  produção  ou  da  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  não  será  considerado  para  fins  de  descaracterização  do  preço  determinado:  Art. 109. Para fins do disposto nas alíneas b e c do inciso XI do caput  do art. 10 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, o reajuste de  preços em função do custo de produção ou da variação de índice que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados,  nos  termos do  inciso II do § 1o do art. 27 da Lei no 9.069, de 29 de junho  de  1995,  não  será  considerado  para  fins  da  descaracterização  do  preço predeterminado.  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  aplica­se  desde  1o  de  novembro de 2003.  Novamente,  regulamentando  a matéria,  a  RFB  editou  a  IN  SRF  nº  658/2006,  revogando a IN SRF nº 468/2004 e incorporando as disposições do art. 109 acima mencionado,  nos seguintes termos:  Do Preço Predeterminado   Art. 3º Para efeito desta Instrução Normativa, preço predeterminado é  aquele fixado em moeda nacional como remuneração da totalidade do  objeto do contrato.  Fl. 294DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10880.677974/2009­18  Resolução nº  3302­000.472  S3­C3T2  Fl. 295          6 §  1º  Considera­se  também  preço  predeterminado  aquele  fixado  em  moeda nacional por unidade de produto ou por período de execução.  § 2º Ressalvado o disposto no § 3º, o caráter predeterminado do preço  subsiste somente até a implementação, após a data mencionada no art.  2º1, da primeira alteração de preços decorrente da aplicação:  I  ­  de  cláusula  contratual  de  reajuste,  periódico  ou  não;  ou  II  ­  de  regra  de  ajuste  para manutenção  do  equilíbrio  econômico­financeiro  do contrato, nos termos dos arts. 57, 58 e 65 da Lei nº 8.666, de 21 de  junho de 1993.  § 3º O reajuste de preços, efetivado após 31 de outubro de 2003, em  percentual  não  superior  àquele  correspondente  ao  acréscimo  dos  custos  de  produção  ou  à  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada dos custos dos insumos utilizados, nos termos do inciso II  do  §  1º  do  art.  27  da  Lei  nº  9.069,  de  29  de  junho  de  1995,  não  descaracteriza o preço predeterminado.(grifo não original)  Art. 4º Na hipótese de pactuada, a qualquer  título,  a prorrogação do  contrato,  as  receitas  auferidas  depois  de  vencido  o  prazo  contratual  vigente  em  31  de  outubro  de  2003  sujeitar­se­ão  à  incidência  não­ cumulativa das contribuições.  Verifica­se que a Receita Federal considerou que as hipóteses de reajuste e de  revisão  dos  contratos  administrativos,  destinados  à  manutenção  do  equilíbrio  econômico­ financeiro, expressos no art. 55, inciso III, 57, 58 e 65 da Lei nº 8.666/93, descaracterizariam o  preço predeterminado, excetuando o reajuste não superior àquele correspondente ao acréscimo  dos custos de produção ou à variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos  insumos utilizados.  A  revisão  contratual  decorre  de  fatos  imprevisíveis,  ou  previsíveis,  porém  de  conseqüências  incalculáveis,  retardadores ou  impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda,  em  caso  de  força  maior,  caso  fortuito  ou  fato  do  príncipe,  configurando  álea  econômica  extraordinária e extracontratual2.  Já  o  reajuste  é  cláusula  necessária  nos  contratos  administrativos3  e  "objetiva  reconstituir  os  preços  praticados  no  contrato  em  razão  de  fatos  previsíveis,  é  dizer,  álea  econômica ordinária, no momento da contratação, ante a realidade existente, como a variação  inflacionária. Por decorrência, o reajuste deve retratar a alteração dos custos de produção a  fim de manter as condições efetivas da proposta contratual, embora muitas vezes não alcance  este desiderato relativamente a certo segmento ou agente econômicos".  A legislação distingue as duas figuras, como se observa na Lei nº 8.987/95, que,  dispondo sobre o regime de concessão de serviços públicos, especifica em seu art. 9º, §3º4, a                                                              1 A data é 31/10/2003.  2 Art. 65, inciso II, alínea "d" da Lei nº 8.666/93  3 Art. 55, inciso III da Lei nº 8.666/93  4 Lei 8.987/95:  Art.  9o  A  tarifa  do  serviço  público  concedido  será  fixada  pelo  preço  da  proposta  vencedora  da  licitação  e  preservada pelas regras de revisão previstas nesta Lei, no edital e no contrato.  [..~]          §  2o  Os  contratos  poderão  prever  mecanismos  de  revisão  das  tarifas,  a  fim  de  manter­se  o  equilíbrio  econômico­financeiro.  Fl. 295DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10880.677974/2009­18  Resolução nº  3302­000.472  S3­C3T2  Fl. 296          7 possibilidade de revisão da tarifa decorrente da criação ou alteração de tributos. Já o artigo 18  da referida lei dispõe que o edital de licitação deverá prever os critérios de reajuste e revisão da  tarifa, também ocorrendo a referida distinção nos artigos 23 e 29.   A  situação  aqui  tratada  refere­se  a  reajuste  e  não  a  revisão  contratual  e  se  o  procedimento  altera  o  preço  predeterminado. A  definição  desta  expressão  adotada pela RFB  era a disposta na IN SRF nº 21/79:  3  ­  Produção  em  Longo  Prazo  O  contrato  de  construção  por  empreitada  ou  de  fornecimento,  a  preço  predeterminado,  de  bens  e  serviços a serem produzidos, com prazo de execução física superior a  12  (doze)  meses,  terá  seu  resultado  apurado,  em  cada  período­base,  segundo o progresso dessa execução:   3.1 ­ Preço predeterminado é aquele fixado contratualmente, sujeito ou  não  a  reajustamento,  para  execução  global;  no  caso  de  construções,  bens  ou  serviços  divisíveis,  o  preço  predeterminado  é  o  fixado  contratualmente para cada unidade.  A  instrução  normativa  acima  foi  utilizada  como  fundamento  em  diversas  soluções de consulta da RFB, após a edição do inciso XI do art. 10 da Lei nº 10.833/2003. O  entendimento era pacífico neste sentido até a edição da IN SRF 468/2004.   Porém a RFB editou a referida  instrução, modificando o entendimento sobre a  definição  de  preço  predeterminado,  sem  que  qualquer  lei  tenha  sido  publicada  alterando  tal  definição.  Foi  meramente  nova  interpretação  normativa  que  suscitou  rebates  por  parte  dos  contribuintes, tendo o STJ se pronunciado sobre a ilegalidade da IN SRF 468/2004:  AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.310.284 ­ PR (2012/0035548­7)  EMENTA  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  VIOLAÇÃO  DO  ART.  557  DO  CPC.  INEXISTÊNCIA.  ALEGAÇÃO  GENÉRICA.  SÚMULA 284/STF. COFINS. REGIME DE CONTRIBUIÇÃO. LEI N.  10.833/03.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  468/2004.  VIOLAÇÃO  DO  PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.  1. A eventual nulidade da decisão monocrática calcada no art. 557 do  CPC  fica  superada  com  a  reapreciação  do  recurso  pelo  órgão  colegiado, na via de agravo regimental, como bem analisado no REsp  824.406/RS de Relatoria do Min. Teori Albino Zavascki, em 18.5.2006.                                                                                                                                                                                                   §  3o  Ressalvados  os  impostos  sobre  a  renda,  a  criação,  alteração  ou  extinção  de  quaisquer  tributos  ou  encargos legais, após a apresentação da proposta, quando comprovado seu impacto, implicará a revisão da tarifa,  para mais ou para menos, conforme o caso.  [...]   Art. 23. São cláusulas essenciais do contrato de concessão as relativas:  [...]          IV ­ ao preço do serviço e aos critérios e procedimentos para o reajuste e a revisão das tarifas;  Art. 29. Incumbe ao poder concedente:  [...]          V  ­  homologar  reajustes  e  proceder  à  revisão  das  tarifas  na  forma desta  Lei,  das  normas  pertinentes  e  do  contrato;      Fl. 296DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10880.677974/2009­18  Resolução nº  3302­000.472  S3­C3T2  Fl. 297          8 2. A Secretaria da Receita Federal, por meio da Instrução Normativa  468/04, ao definir o que é "preço predeterminado", estabeleceu que "o  caráter  predeterminado  do  preço  subsiste  somente  até  a  implementação da primeira alteração de preços" e, assim, acabou por  conferir,  de  forma  reflexa,  aumento  das  alíquotas  do  PIS  (de  0,65%  para 1,65%) e da COFINS (de 3% para 7,6%).  3.  Somente  é  possível  a  alteração,  aumento  ou  fixação  de  alíquota  tributária por meio de lei, sendo inviável a utilização de ato infralegal  para  este  fim,  sob  pena  de  violação  do  princípio  da  legalidade  tributária.   Precedentes:  REsp  1.089.998­RJ,  DJe  30/11/2011;  REsp  1.109.034­ PR, DJe 6/5/2009; e REsp 872.169­RS, Dje 13/5/2009.   RECURSO ESPECIAL Nº 1.169.088 ­ MT (2009/0235718­4)  EMENTA  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  ART.  535,  II,  DO  CPC.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS.  SÚMULA  284/STF.  INTIMAÇÃO  PESSOAL  DA  FAZENDA.  FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA.  NATUREZA PREVENTIVA. SÚMULA 7/STJ. ART. 10, XI, "B' DA LEI  10.833/03.  CONCEITO  DE  PREÇO  PREDETERMINADO.  IN  SRF  468/04.  ILEGALIDADE.  PRECEDENTE.  ART.  538,  PARÁGRAFO  ÚNICO, DO CPC. MULTA. AFASTAMENTO. SÚMULA 98/STJ.  [...]4.  O  preço  predeterminado  em  contrato,  previsto  no  art.  10,  XI,  "b", da Lei 10.833/03, não perde sua natureza simplesmente por conter  cláusula de reajuste decorrente da correção monetária. Ilegalidade da  IN n.º 468/04. Precedente.   5. A multa fixada com base no art. 538, parágrafo único, do CPC, deve  ser  afastada  quando  notório  o  propósito  de  prequestionamento  dos  embargos de declaração. Incidência da Súmula 98/STJ.  6. Recurso especial conhecido em parte e provido também em parte.  RECURSO ESPECIAL Nº 1.089.998 ­ RJ (2008/0205608­2)  EMENTA  TRIBUTÁRIO.  COFINS.  REGIME  DE  CONTRIBUIÇÃO.  LEI  N.  10.833/03.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  N.  468/2004.  VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.  1.  Cuida­se  de  recurso  especial  interposto  pelo  contribuinte,  questionando o poder regulamentar da Secretaria da Receita Federal,  na edição da Instrução Normativa n. 468/04, que regulamentou o art.  10 da Lei n. 10.833/03.   2. O art. 10, inciso XI, da Lei n. 10.833/03 determina que os contratos  de  prestação  de  serviço  firmados  a  preço  determinado  antes  de  31.10.2003, e com prazo superior a 1  (um) ano, permanecem sujeitos  ao regime tributário da cumulatividade para a incidência da COFINS.  (Grifo meu.)  3. A Secretaria da Receita Federal, por meio da Instrução Normativa  n. 468/04, ao definir o que é "preço predeterminado", estabeleceu que  "o  caráter  predeterminado  do  preço  subsiste  somente  até  a  Fl. 297DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10880.677974/2009­18  Resolução nº  3302­000.472  S3­C3T2  Fl. 298          9 implementação da primeira alteração de preços " e, assim, acabou por  conferir,  de  forma  reflexa,  aumento  das  alíquotas  do  PIS  (de  0,65%  para 1,65%) e da COFINS (de 3% para 7,6%).  4.  Somente  é  possível  a  alteração,  aumento  ou  fixação  de  alíquota  tributária por meio de lei, sendo inviável a utilização de ato infralegal  para  este  fim,  sob  pena  de  violação  do  princípio  da  legalidade  tributária.   5.  No  mesmo  sentido  do  voto  que  eu  proferi,  o  Ministério  Público  Federal entendeu que houve ilegalidade na regulamentação da lei pela  Secretaria da Receita Federal,  pois  "a  simples aplicação da cláusula  de  reajuste  prevista  em  contrato  firmado anteriormente  a  31.10.2003  não configura, por  si  só, causa de  indeterminação de preço, uma vez  que  não  muda  a  natureza  do  valor  inicialmente  fixado,  mas  tão  somente  repõe,  com  fim  na  preservação  do  equilíbrio  econômico­ financeiro entre as partes, a desvalorização da moeda frente à inflação  ." (Fls. 335, grifo meu.)   Mantenho o voto apresentado, no sentido de dar provimento ao recurso  especial.  De fato, a IN SRF nº 468/2004 extrapolou a legislação vigente ao estipular que o  reajuste  implicaria  em  descaracterização  do  preço  predeterminado.  Entretanto,  o  advento  do  art. 109 da Lei nº 11.196/2005 alterou a configuração legislativa sobre a matéria.  O art.  109 mencionou expressamente que "o  reajuste de preços  em  função do  custo de produção ou da variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos  insumos utilizados, nos  termos do  inciso  II do § 1o do art. 27 da Lei no 9.069/95, não será  considerado  para  fins  da  descaracterização  do  preço  predeterminado".  Se  a  intenção  da  modificação era permitir que o reajuste não descaracterizasse o preço predeterminado, não foi  o que restou publicado.  O art. 109 faz referência à Lei 9.069/95, conversão das MPs que criaram o Plano  Real,  na  qual  estipulava  que  a  correção  monetária,  em  virtude  de  estipulação  legal  ou  em  negócio  jurídico,  deveria  dar­se  pelo  Índice  de  Preços  ao  Consumidor,  Série  r  ­  IPC­r,  de  acordo  com  o  art.  27  da  Lei  nº  9.069/95,  mas  ressalvadas  as  hipóteses  de  seu  parágrafo  primeiro:  § 1º O disposto neste artigo não se aplica:  I ­ às operações e contratos de que tratam o Decreto­lei nº 857, de 11  de  setembro  de  1969,  e  o  art.  6º  da  Lei  nº  8.880,  de  27  de maio  de  1994;  II ­ aos contratos pelos quais a empresa se obrigue a vender bens para  entrega  futura, prestar ou fornecer serviços a  serem produzidos, cujo  preço  poderá  ser  reajustado  em  função  do  custo  de  produção  ou  da  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos utilizados;  III ­ às hipóteses tratadas em lei especial.  Foi justamente sobre o inciso II do §1º que o art. 109 fez a ressalva quanto ao  reajuste não descaracterizar o preço predeterminado e não sobre o IPC­r.  Fl. 298DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10880.677974/2009­18  Resolução nº  3302­000.472  S3­C3T2  Fl. 299          10 Salienta­se que a Lei nº 10.192/2001, conversão de MPs que se originaram da  MP nº 1.503/95, extinguiu o IPC­r em seu art. 8º:  Art. 8o A partir de 1o de julho de 1995, a Fundação Instituto Brasileiro  de  Geografia  e  Estatística  ­  IBGE  deixará  de  calcular  e  divulgar  o  IPC­r.  §  1o Nas  obrigações  e  contratos  em que  haja  estipulação de  reajuste  pelo IPC­r, este será substituído, a partir de 1o de julho de 1995, pelo  índice previsto contratualmente para este fim.  § 2o Na hipótese de não existir previsão de índice de preços substituto,  e caso não haja acordo entre as partes, deverá ser utilizada média de  índices  de  preços  de  abrangência  nacional,  na  forma  de  regulamentação a ser baixada pelo Poder Executivo.  A mesma lei, em seu artigo 2º, dispôs que:  Art.  1o  As  estipulações  de  pagamento  de  obrigações  pecuniárias  exeqüíveis no território nacional deverão ser  feitas em Real, pelo  seu  valor nominal.  Parágrafo  único.  São  vedadas,  sob  pena  de  nulidade,  quaisquer  estipulações de:  I  ­  pagamento  expressas  em,  ou  vinculadas  a  ouro  ou  moeda  estrangeira, ressalvado o disposto nos arts. 2o e 3o do Decreto­Lei no  857, de 11 de setembro de 1969, e na parte final do art. 6o da Lei no  8.880, de 27 de maio de 1994;  II  ­  reajuste  ou  correção  monetária  expressas  em,  ou  vinculadas  a  unidade monetária de conta de qualquer natureza;  III  ­  correção monetária ou de  reajuste por  índices de preços gerais,  setoriais  ou  que  reflitam  a  variação  dos  custos  de  produção  ou  dos  insumos utilizados, ressalvado o disposto no artigo seguinte.  Art.  2o  É  admitida  estipulação  de  correção monetária  ou  de  reajuste  por índices de preços gerais, setoriais ou que reflitam a variação dos  custos de produção ou dos  insumos utilizados nos contratos de prazo  de duração igual ou superior a um ano.  §  1o  É  nula  de  pleno  direito  qualquer  estipulação  de  reajuste  ou  correção monetária de periodicidade inferior a um ano.  §  2o  Em  caso  de  revisão  contratual,  o  termo  inicial  do  período  de  correção monetária  ou  reajuste,  ou  de  nova  revisão,  será  a  data  em  que a anterior revisão tiver ocorrido.  § 3o Ressalvado o disposto no § 7o do art. 28 da Lei no 9.069, de 29 de  junho  de  1995,  e  no  parágrafo  seguinte,  são  nulos  de  pleno  direito  quaisquer  expedientes  que,  na  apuração  do  índice  de  reajuste,  produzam  efeitos  financeiros  equivalentes  aos  de  reajuste  de  periodicidade inferior à anual.  O  Decreto  nº  1.544/95  estipulou  que,  na  hipótese  de  não  existir  previsão  de  índice para substituir o IPC­r e na falta de acordo entre as partes, deveria ser utilizada a média  Fl. 299DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10880.677974/2009­18  Resolução nº  3302­000.472  S3­C3T2  Fl. 300          11 aritmética  entre  o  Índice Nacional  de  Preços  ao  Consumidor  ­  INPC  ­  do  IBGE  e  o  Índice  Geral de Preços ­ Disponibilidade Interna ­ IGP­DI ­ da Fundação Getúlio Vargas (FGV).   Art.  1º  Na  hipótese  de  não  existir  previsão  de  índice  de  preços  substituto, e caso não haja acordo entre as partes, a média de índices  de  preços  de  abrangência  nacional  a  ser  utilizada  nas  obrigações  e  contratos anteriormente estipulados com reajustamentos pelo IPC­r, a  partir  de  1º  de  julho  de  1995,  será  a  média  aritmética  simples  dos  seguintes índices:   I  ­  Índice  Nacional  de  Preços  ao  Consumidor  (INPC),  da  Fundação  Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE);   II  ­  Índice  Geral  de  Preços  ­  Disponibilidade  Interna  (IGP­DI),  da  Fundação Getúlio Vargas (FGV).   Observa­se que a própria legislação, já em 1995, cuidou de diferenciar o reajuste  em  função  de  índices  gerais  ou  setoriais  do  reajuste  em  função  do  custo  de  produção  ou  da  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados,  inicialmente  no  art.  27  da  Lei  9.069/95  e  posteriormente  nos  artigos  1º  e  2º  da  Lei  nº  10.192/2001 (na realidade, a diferença temporal entre as disposições é de apenas 10 dias).  O art. 109, ao se referir apenas ao reajuste em função do custo de produção ou  da  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados,  acabou inovando a definição de preço predeterminado, estabelecendo uma distinção até então  inexistente. Quisesse apenas referir­se a reajuste em geral, bastaria tê­lo feito nos termos do art.  2º da Lei nº 10.192/2001.  Reforçam este entendimento, as emendas feitas à MP 252/2005, citadas na Nota  Técnica 224/2006 SFF­ANEEL: Emendas n° 224 (Dep. Eduardo Gomes), 225 (Dep. Eduardo  Sciarra), e 353 (Dep. Max Rosenmann):  EMENDA ­ ART. 44­A. O art. 10, inciso XI,da Lei nº 10.833, de 2003,  passa a vigorar com a seguinte redação:  "Art. 10...........................................................................  ........................................................................................  XI­  as  receitas  relativas  a  contratos  firmados  anteriormente  a  31  de  outubro  de  2003,  independentemente  de  a  eles  serem  aplicados  reajustamentos previstos em cláusulas contratuais."  JUSTIFICATIVA:  a redação proposta , com adição da locução "independentemente de a  eles  serem  aplicados  reajustamentos  previstos  em  cláusulas  contratuais" faz­se necessária, visto que o Poder Executivo através da  Instrução Normativa nº 468/2004, da SRF, mudou a  interpretação do  conceito  de  "preço  predeterminado"  passando  a  impedir  que  os  contratos  abrigados  pela  Lei  nº  10.833/2003,  deixem  de  usufruir  o  direito  de  permanecer  sob  o  regime  da  cumulatividade.  A  IN  em  questão entende que o simples reajuste de preço por índices oficiais já  caracteriza  uma  mudança  da  base  do  preço  e  desta  forma  afasta  a  eficácia  do  dispositivo  legal.  No  fundo  o  que  a  IN  faz  é,  na  prática,  Fl. 300DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10880.677974/2009­18  Resolução nº  3302­000.472  S3­C3T2  Fl. 301          12 equiparar o conceito de preço predeterminado " ao conceito de preço  fixo, uma vez que praticamente não existe contrato com prazo superior  a um ano sem previsão de reajustamento.  Tivesse  sido  assim  publicado  o  artigo  109,  a  interpretação  forçosamente  retornaria ao texto da IN SRF nº 21/79, mas não foi o ocorrido.  Todavia, a redação da IN SRF 658/2006 modificou, sutilmente, a redação do art.  109, ao dispor no §3º do art. 3º:  § 3 º O reajuste de preços, efetivado após 31 de outubro de 2003, em  percentual  não  superior  àquele  correspondente  ao  acréscimo  dos  custos  de  produção  ou  à  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada dos  custos dos  insumos utilizados,  nos  termos do  inciso  II  do  §  1  º  do  art.  27  da  Lei  n  º  9.069,  de  29  de  junho  de  1995,  não  descaracteriza o preço predeterminado.  A redação da lei que era "reajuste de preços em função do" foi regulamentada  como  "reajuste  de preços  em percentual  não  superior". Esta  redação  não  exclui, a priori, a  utilização de qualquer índice, desde que ele não ultrapasse o acréscimo dos custos de produção  ou à variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados.   Assim,  se a  fórmula de  reajuste utilizada não ultrapassar aqueles  limites, deve  tal fórmula de reajuste não descaracterizar o preço predeterminado. Ressalta­se que o art. 109  está em consonância com o fundamento econômico para o reajuste que é a variação dos custos,  como dispõe o  inciso XI do art. 40 da Lei nº 8.666/93 e o  inciso XVIII do art. 3º da Lei nº  9.427/96, que instituiu a Agência Nacional de Energia Elétrica ­ ANEEL:   Lei nº 8.666/93:  Art.  40. O edital  conterá no  preâmbulo  o número  de  ordem em série  anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade,  o  regime  de  execução  e  o  tipo  da  licitação,  a  menção  de  que  será  regida  por  esta  Lei,  o  local,  dia  e  hora  para  recebimento  da  documentação  e  proposta,  bem  como  para  início  da  abertura  dos  envelopes, e indicará, obrigatoriamente, o seguinte:  [...]XI ­ critério de reajuste, que deverá retratar a variação efetiva do  custo  de  produção,  admitida  a  adoção  de  índices  específicos  ou  setoriais, desde a data prevista para apresentação da proposta, ou do  orçamento a que essa proposta se referir, até a data do adimplemento  de cada parcela; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)  Lei nº 9.427/96:  Art. 3o Além das atribuições previstas nos incisos II, III, V, VI, VII, X, XI  e XII do art. 29 e no art. 30 da Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995,  de outras incumbências expressamente previstas em lei e observado o  disposto  no  §  1o,  compete  à  ANEEL:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.848, de 2004) (Vide Decreto nº 6.802, de 2009).  [...]XVIII  ­  definir  as  tarifas  de  uso  dos  sistemas  de  transmissão  e  distribuição,  sendo  que  as  de  transmissão  devem  ser  baseadas  nas  seguintes diretrizes: (Incluído pela Lei nº 10.848, de 2004)  Fl. 301DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10880.677974/2009­18  Resolução nº  3302­000.472  S3­C3T2  Fl. 302          13 a) assegurar  arrecadação de  recursos  suficientes  para  cobertura  dos  custos dos sistemas de transmissão; e  (Incluído pela Lei nº 10.848, de  2004)  a) assegurar arrecadação de recursos suficientes para a cobertura dos  custos  dos  sistemas  de  transmissão,  inclusive  das  interligações  internacionais  conectadas  à  rede  básica;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  12.111, de 2009)  b) utilizar sinal locacional visando a assegurar maiores encargos para  os  agentes que mais  onerem o  sistema de  transmissão;  (Incluído  pela  Lei nº 10.848, de 2004)  Estabelecidas as condições para a definição de preço predeterminado, passa­se à  análise do contrato apresentado.  A recorrente auferiu receitas decorrentes da prestação de serviço de transmissão  de energia elétrica, regulado pela Agência Nacional de Energia Elétrica ­ ANEEL ­ instituída  pela Lei nº 9.427/1996, e pelo contrato firmado com o Operador Nacional do Sistema Elétrico  –  ONS  ­  em  13/09/1999,  intitulado  Contrato  de  Prestação  de  Serviço  de  Transmissão  de  Energia Elétrica (CONTRATO CPST Nº 006/1999).  O ONS  é  entidade  de  direito  privado  sem  fins  lucrativos,  cabendo­lhe,  dentre  outras atribuições, a de contratar e administrar os serviços de transmissão de energia elétrica e  respectivas  condições  de  acesso,  bem  como  dos  serviços  ancilares,  nos  termos  do  art.  13,  parágrafo  único,  alínea  “d”  da  Lei  nº  9.648/98,  sob  fiscalização  e  regulação  da  ANEEL  (Resolução nº 351/98 e Decreto nº 2.655/98).  O  contrato  celebrado  denomina­se  CONTRATO  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇO  DE  TRANSMISSÃO  e  tem  por  objeto  regular  as  condições  de  administração  e  coordenação  por  parte  da  ONS,  da  prestação  de  serviço  de  transmissão  pela  Transmissora  (recorrente).  Seu  prazo  de  vigência  é  a  partir  de  13/09/1999  e  permanece  até  a  extinção  da  concessão da transmissora.  A  claúsula  36º  dispõe  que  a  recorrente  teria  direito  a  receber  dos  usuários,  mediante  os  Contratos  de  Uso  do  Sistema  de  Transmissão,  um  duodécimo  da  receita  anual  permitida, e  seu parágrafo 1º dispôs que os  serviços de operação de  rede básica,  serviços de  telecomunicações  e  serviços  ancilares  seriam  remunerados  pela  RAP  até  a  assinatura  de  contratos específicos, a serem assinados até 30/06/2000 e 31/12/2002.  A  cláusula  37º  menciona  ainda  a  existência  de  Contrato  de  Concessão  de  Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica. A cláusula 40º estipula que o pagamento  mensal  à  transmissora  será  realizado  de  acordo  com  as  datas  e  condições  definidas  nos  Contratos de Uso do Sistema de Transmissão.  Cláusula 40º O pagamento mensal,  definido  na Cláusula  36*,  devido  pelos USUÁRIOS à TRANSMISSORA pela Prestação dos Serviços de  Transmissão,  será  realizado  em  3  (três)  vencimentos,  cada  um  equivalente  a  1/3  (um  terço)  do  valor  global  devido,  nas  datas  e  condições  definidas  nos  CONTRATOS  DE  USO  DO  SISTEMA  DE  TRANSMISSÃO.   Fl. 302DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10880.677974/2009­18  Resolução nº  3302­000.472  S3­C3T2  Fl. 303          14 Verifica­se que o contrato apresentado é entre o ONS e a recorrente e destina­se  a  regular  as  condições  de  administração  e  coordenação  por  parte  da  ONS,  da  prestação  de  serviço  de  transmissão,  mas  não  corresponde  aos  contratos  dos  quais  decorrem  as  receitas  auferidas. Assim, nestes contratos é que estão previstos as condições que permitem aferir sua  caracterização  como  de  longo  prazo  e  do  preço  predeterminado,  como:  data  de  assinatura,  prazo de vigência, data em que ocorreu o primeiro reajuste, fórmula estabelecida para cálculo  do reajuste, e outros.  Por outro lado, a Nota Técnica nº 224/2006, elaborada pela Superintendência de  Fiscalização  Econômica  e  Financeira  –  SFF/ANEEL,  apresenta  os  modelos  de  contratos  utilizados na concessão do serviço público de transmissão, contratos de prestação de serviços  de transmissão ­ CPST ­ e contratos de uso do sistema de transmissão ­ CUST.  Da  análise  das  cláusulas  dos  modelos  apresentados,  são  necessários  alguns  esclarecimentos  por  parte  da  recorrente  para  melhor  compreendê­los,  bem  como  detalhar  a  receita auferida, vinculando cada parcela ao contrato que lhe deu origem.  Diante do exposto, voto para converter o presente julgamento em resolução para  que a autoridade administrativa intime a recorrente a:  1. Relacionar as receitas auferidas ao contrato do qual decorrem;  2.  Apresentar  o  Contrato  de  Concessão  do  Serviço  Público  de  Transmissão,  especificando  a  data  de  assinatura,  o  prazo  de  vigência,  as  condições  contratadas  para  o  reajustamento ­ fórmula e datas de reajuste;  3. Identificar o primeiro reajustamento ocorrido após 31/10/2003, relativamente  às receitas auferidas;  4.  Esclarecer  se  houve  alguma  revisão  do  contrato  visando  a  manutenção  do  equilíbrio econômico­financeiro;  5. Apresentar  as  resoluções  da ANEEL  relativas  a  novos  acréscimos  ao  preço  originalmente contrato ­ Receita Anual Permitida ­ identificando a origem destes acréscimos;  6.  Esclarecer  se  na  receita  auferida  constam  revisões  de  que  trata  a  cláusula  abaixo reproduzida:  Oitava  Subcláusula  ­  A ANEEL  procederá,  anualmente,  à  revisão  da  RECEITA  ANUAL  PERMITIDA  do  SERVIÇO  PÚBLICO  DE  TRANSMISSÃO, pela execução de modificações, reforços e ampliações  nas  INSTALAÇÕES  DE  TRANSMISSÃO,  inclusive  as  decorrentes  de  novos  padrões  de  desempenho  técnico  determinados  peia  ANEEL,  conforme procedimentos definidos na Oitava Subcláusula da Cláusula  Quarta  deste  CONTRA  TO  DE  CONCESSÃO  7.  Esclarecer  se  na  receita  auferida  há  parcela  recebida  devida  à  ultrapassagem  do  sistema de transmissão e da sobrecarga;  8. Informar a existência de Contratos de Conexão à Transmissão firmados após  31/10/2003, de acordo com a Resolução nº 489/2002;  Fl. 303DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10880.677974/2009­18  Resolução nº  3302­000.472  S3­C3T2  Fl. 304          15 9.  Se  houve  parcela  de  ajuste  na Receita Anual  Permitida,  relacionada  com  a  majoração das alíquotas de PIS e Cofins, nos termos do disposto no item 69 da Nota Técnica  224/2006:  PA  (PIS/COFINS)  =  parcela  a  ser  adicionada  a  PA  de  cada  concessionária de  serviço público de  transmissão de energia elétrica,  resultante  do  impacto  financeiro  decorrente  da  majoração  das  alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS   10. Esclarecer se consta receita auferida de novas instalações de transmissão, de  acordo  com  o  item  70  da  Nota  Técnica  224/2006  e  a  data  em  que  foram  autorizadas  pela  ANEEL:  Dessa  forma,  é  possível,  e  freqüentemente  ocorre,  a  necessidade  da  realização  de  obras  visando  a  implantação  de  novas  instalações  de  transmissão de energia elétrica integrantes da Rede Básica do Sistema  Interligado Nacional ­ SIN. Tais obras são então autorizadas por esta  ANEEL, mediante a publicação de Resoluções Autorizativas, nas quais  é fixada respectiva receita..  11. Esclarecer  se  existe  algum  índice  setorial  que  reflita  a variação ponderada  dos custos dos insumos utilizados;  12. Elaborar comparativo entre a evolução dos custos da prestação do serviço e  da variação do  índice mencionado no  item  anterior  e o  reajuste  adotado,  relativo  ao período  correspondente ao reajuste ocorrido imediatamente anterior a 31/10/2003 e os ocorridos até a  competência do crédito objeto da DCOMP.  Após  concluída  a  resposta  à  intimação,  elaborar  relatório  fiscal,  separando  as  receitas que entender sujeitas à incidência não­cumulativa das sujeitas à incidência cumulativa,  a partir das premissas contidas nesta  resolução, facultando à recorrente o prazo de trinta dias  para se pronunciar sobre as conclusões obtidas, nos termos do parágrafo único do artigo 35 do  Decreto nº 7.574, de 2011.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède  Fl. 304DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE

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Numero do processo: 10410.902202/2012-61
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Dec 24 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2007 PROCEDIMENTO FISCAL. ARQUIVOS DIGITAIS E SISTEMAS DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO. DISPONIBILIZAÇÃO OBRIGATÓRIA. As pessoas jurídicas que utilizam sistemas de processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal, e que não tenham optado pelo SIMPLES, são obrigadas a manter, à disposição da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), os respectivos arquivos digitais e sistemas. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. SOLICITAÇÃO DE DOCUMENTOS. NÃO ATENDIMENTO. INDEFERIMENTO. Quando dados, atuações ou documentos solicitados ao interessado forem necessários à apreciação de pedido formulado, o não-atendimento no prazo fixado pela Administração para a respectiva apresentação implicará arquivamento do processo e indeferimento do pedido de ressarcimento. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-004.068
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Sidney Eduardo Stahl, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel que convertiam o processo em diligência para a apuração do direito creditório. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Antônio Elmo Gomes Queiroz, OAB/PE nº 23.878. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes – Presidente (assinado digitalmente) Paulo Sergio Celani –Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Flávio de Castro Pontes, Paulo Sergio Celani, Marcos Antônio Borges, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: PAULO SERGIO CELANI
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2007 PROCEDIMENTO FISCAL. ARQUIVOS DIGITAIS E SISTEMAS DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO. DISPONIBILIZAÇÃO OBRIGATÓRIA. As pessoas jurídicas que utilizam sistemas de processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal, e que não tenham optado pelo SIMPLES, são obrigadas a manter, à disposição da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), os respectivos arquivos digitais e sistemas. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. SOLICITAÇÃO DE DOCUMENTOS. NÃO ATENDIMENTO. INDEFERIMENTO. Quando dados, atuações ou documentos solicitados ao interessado forem necessários à apreciação de pedido formulado, o não-atendimento no prazo fixado pela Administração para a respectiva apresentação implicará arquivamento do processo e indeferimento do pedido de ressarcimento. Recurso Voluntário Negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2192; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10410.902202/2012­61  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­004.068  –  1ª Turma Especial   Sessão de  19 de agosto de 2014  Matéria  COFINS ­ PEDIDO DE RESSARCIMENTO  Recorrente  PIT STOP SERVIÇOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2007  PROCEDIMENTO  FISCAL.  ARQUIVOS  DIGITAIS  E  SISTEMAS  DE  PROCESSAMENTO  ELETRÔNICO.  DISPONIBILIZAÇÃO  OBRIGATÓRIA.  As  pessoas  jurídicas  que  utilizam  sistemas  de  processamento  eletrônico  de  dados  para  registrar  negócios  e  atividades  econômicas  ou  financeiras,  escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal, e que  não tenham optado pelo SIMPLES, são obrigadas a manter, à disposição da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  os  respectivos  arquivos  digitais e sistemas.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  SOLICITAÇÃO  DE  DOCUMENTOS.  NÃO ATENDIMENTO. INDEFERIMENTO.  Quando  dados,  atuações  ou  documentos  solicitados  ao  interessado  forem  necessários  à  apreciação  de pedido  formulado,  o  não­atendimento  no  prazo  fixado  pela  Administração  para  a  respectiva  apresentação  implicará  arquivamento do processo e indeferimento do pedido de ressarcimento.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  negar  provimento  ao  recurso.  Vencidos  os  Conselheiros  Sidney  Eduardo  Stahl,  Paulo  Antônio  Caliendo Velloso da Silveira e Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel que convertiam o  processo  em  diligência  para  a  apuração  do  direito  creditório.  Fez  sustentação  oral  pela  recorrente o Dr. Antônio Elmo Gomes Queiroz, OAB/PE nº 23.878.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 90 22 02 /2 01 2- 61 Fl. 77DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 24/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10410.902202/2012­61  Acórdão n.º 3801­004.068  S3­TE01  Fl. 3          2   (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes – Presidente    (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani –Relator.       Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:Flávio  de  Castro  Pontes,  Paulo  Sergio  Celani,  Marcos  Antônio  Borges,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Maria  Inês  Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.    Relatório  Adoto o relatório do acórdão recorrido, por retratar suficientemente a lide.  .    “O  presente  processo  trata  contencioso  sobre  o  indeferimento  do  Pedido  de  Ressarcimento,  instruído  através  do  PER/Dcomp  03540.25352.280408.1.1.11­2925,  transmitido  em  28/04/2008,  relativo  a  suposto  crédito de Cofins não cumulativa – mercado interno, do 3º trimestre de 2007.   2.    Conforme  informado  no  Despacho  Decisório,  “...  não  foi  possível  confirmar  a  existência  do  crédito  indicado,  pois  o  contribuinte,  mesmo  intimado, não apresentou Arquivos Digitais previstos na Instrução Normativa SRF  n.  86,  de  22/10/2001,  em  estrita  conformidade  com  o  ADE  Cofis  15/01,  compreendendo as operações efetuadas no período de apuração acima  indicado”.  Diante disto, foi indeferido o pedido de restituição/ressarcimento.  3.    Cientificada do Despacho Decisório, a contribuinte apresentou  a manifestação de inconformidade, alegando que:  3.1. a fundamentação do Despacho Decisório é insubsistente, pois não estava  obrigada  a  apresentar os  tais arquivos digitais,  uma vez que o  art.  1º  da  IN 86/01  dispõe  que  apenas  as  pessoas  jurídicas  que  utilizarem  sistemas  de  processamento  eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras,  escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal, é que estão  obrigadas  a  manter  à  disposição  da  Secretaria  da  Receita  Federal  os  respectivos  arquivos  digitais  e  sistemas,  de  sorte  que  as  empresas  que  não  utilizam  sistema  eletrônico não estão obrigadas;  3.3.  seria  absurdo  exigir  que  empresas  que  não  utilizam  sistema  eletrônico,  assim  que  intimadas  passem  a  adquirir  software  e  lancem  a  contabilidade  retroativamente para só aí poder gerar arquivos digitais, o que levaria anos para uma  ME, além de ser caro;  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 24/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10410.902202/2012­61  Acórdão n.º 3801­004.068  S3­TE01  Fl. 4          3 3.4. nenhum direito pode ser negado por falta de arquivo digital, pois não se  enquadra na IN 86/01, por não usar sistema eletrônico;  3.5. a ressalva da IN é repetida no art. 11 da lei 8.212/91, reforçada pelo seu  §2°,  que  dispensa  da  obrigação  as  empresas  optantes  pelo  Simples  Federal  (lei  9.317/96);  3.6. não tendo a empresa descumprido nenhuma norma e como o Despacho só  negou por esse motivo, não há o óbice apresentado no Despacho Decisório, devendo  ser deferido o direito pleiteado no PER/Dcomp.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  no  Recife  (DRJ/REC) indeferiu a manifestação de inconformidade conforme ementa a seguir:  “Assunto: Normas de Administração Tributária  Ano­calendário: 2007  ARQUIVOS DIGITAIS E SISTEMAS. FORNECIMENTO.   As  pessoas  jurídicas  que  utilizarem  sistemas  de  processamento  eletrônico  de  dados  para  registrar  negócios  e  atividades  econômicas  ou  financeiras,  escriturar  livros  ou  elaborar  documentos  de  natureza  contábil  ou  fiscal,  ficam  obrigadas  a  manter, à disposição da Secretaria da Receita Federal do Brasil,  os  respectivos  arquivos  digitais  e  sistemas,  pelo  prazo  decadencial previsto na legislação tributária.   PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE CRÉDITO.  Deve  ser  indeferido  o  crédito  pleiteado  por  contribuinte  que  tenha optando pela  escrituração  em meio magnético  (digital)  e  tenha  se  negado  a  apresentar  os  arquivos  digitais  correspondentes, quando para isso intimado.  Ciente  da  decisão  de  primeira  instância  administrativa,  a  contribuinte  apresentou recurso voluntário no alega que:  i)  Não  utiliza  sistema  de  processamento  eletrônico  para  escriturar  sua  contabilidade;  ii) Registra sua movimentação em livros fiscais em papel;  iii) O fato de utilizar certificação digital para transmitir DIPJ e retirar certidão  negativa não significa que faça contabilidade digital ou utilize o SPED e não se pode confundir  software para conciliar movimentação em computador com o efetivo registro contábil, que se  faz nos livros contábeis.  iv)  É  microempresa  e,  por  isso,  não  está  obrigada  a  apresentar  arquivos  digitais, tendo em vista o disposto na IN 86/01, no ADE 15/01 e no art. 11 da Lei nº 8.218/91  v)  Inexiste  o  único  óbice  apontado  no  despacho  decisório  que  implicou  o  indeferimento  do  pedido  de  ressarcimento,  logo,  deve  ser  deferido  seu  pleito  amparado  no  PER/DCOMP.  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 24/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10410.902202/2012­61  Acórdão n.º 3801­004.068  S3­TE01  Fl. 5          4 vi) Se não for deferido, que se proceda à diligência para verificar o registro  contábil da contribuinte.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Sergio Celani, Relator.  Sobre a admissibilidade do recurso.  A ciência do acórdão da DRJ ocorreu em 04/09/2013 e o recurso voluntário  foi apresentado em 04/10/2013. Logo, é tempestivo. Também atende aos demais requisitos de  admissibilidade para julgamento nesta turma especial.  Mérito  O  Despacho  Decisório  contém  no  quadro  3,  destinado  à  fundamentação,  decisão e enquadramento legal, os seguintes dizeres:  “Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado,  não  foi  possível  confirmar  a  existência  do  crédito  indicado,  pois  o  contribuinte, mesmo  intimado,  não  apresentou  Arquivos Digitais previstos na  Instrução Normativa SRF nº 86,  de 22/10/2001, em estrita conformidade com o ADE Cofis 15/01,  compreendendo as operações efetuadas no período de apuração  acima indicado.  Diante  do  exposto,  INDEFIRO  o  pedido  de  restituição/ressarcimento  apresentado  no  PER/DCOMP  acima  identificado.  Para  informações  complementares  da  análise  de  crédito,  consultar  o  endereço  www.receita.fazenda.gov.br,  menu  "Onde  Encontro",  opção  "PERDCOMP",  item  "PER/DCOMP­ Despacho Decisório".  Enquadramento  legal:  Arts.  39  e  40  da  Lei  9.784,  de  1999,  Instrução  Normativa  SRF  nº  86,  de  2001,  Ato  Declaratório  Executivo Cofis nº 15, de 2001, e Art. 65 da Instrução Normativa  RFB nº 900, de 2008.”  Transcrevo as normas que fundamentaram a decisão:  Lei nº 9.784, de 29/1/1999:  “Art. 39. Quando for necessária a prestação de informações ou  a apresentação de provas pelos interessados ou terceiros, serão  expedidas intimações para esse fim, mencionando­se data, prazo,  forma e condições de atendimento.  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 24/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10410.902202/2012­61  Acórdão n.º 3801­004.068  S3­TE01  Fl. 6          5 Parágrafo  único.  Não  sendo  atendida  a  intimação,  poderá  o  órgão  competente,  se  entender  relevante  a  matéria,  suprir  de  ofício a omissão, não se eximindo de proferir a decisão.  Art. 40. Quando dados, atuações ou documentos solicitados ao  interessado  forem  necessários  à  apreciação  de  pedido  formulado,  o  não  atendimento  no  prazo  fixado  pela  Administração  para  a  respectiva  apresentação  implicará  arquivamento do processo.”  IN SRF 86, de 22/10/2001:  "Art.  1º  As  pessoas  jurídicas  que  utilizarem  sistemas  de  processamento  eletrônico  de  dados  para  registrar  negócios  e  atividades  econômicas  ou  financeiras,  escriturar  livros  ou  elaborar  documentos  de  natureza  contábil  ou  fiscal,  ficam  obrigadas  a  manter,  à  disposição  da  Secretaria  da  Receita  Federal (SRF), os respectivos arquivos digitais e sistemas, pelo  prazo decadencial previsto na legislação tributária.  Parágrafo  único. As  empresas  optantes  pelo  Sistema  Integrado  de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e  Empresas  de  Pequeno  Porte  (Simples),  de  que  trata  a  Lei  nº  9.317,  de  5  de  dezembro  de  1996,  ficam  dispensadas  do  cumprimento da obrigação de que trata este artigo.  Art.  2º  As  pessoas  jurídicas  especificadas  no  art.  1º,  quando  intimadas  pelos  Auditores­Fiscais  da  Receita  Federal,  apresentarão,  no  prazo  de  vinte  dias,  os  arquivos  digitais  e  sistemas  contendo  informações  relativas  aos  seus  negócios  e  atividades econômicas ou financeiras.  Art.  3º  Incumbe  ao  Coordenador­Geral  de  Fiscalização,  mediante  Ato  Declaratório  Executivo  (ADE),  estabelecer  a  forma  de  apresentação,  documentação  de  acompanhamento  e  especificações  técnicas  dos  arquivos  digitais  e  sistemas  de  que  trata o art. 2º.  § 1º Os arquivos digitais referentes a períodos anteriores a 1º de  janeiro  de  2002  poderão,  por  opção  da  pessoa  jurídica,  ser  apresentados na forma estabelecida no caput.  §  2º  A  critério  da  autoridade  requisitante,  os  arquivos  digitais  poderão  ser  recebidos  em  forma diferente  da  estabelecida  pelo  Coordenador­Geral  de  Fiscalização,  inclusive  em  decorrência  de exigência de outros órgãos públicos.  §  3º Fica  a  critério  da  pessoa  jurídica  a  opção pela  forma de  armazenamento das informações." (grifou­se).  A Lei nº 8.212., de 1991, ampara a instrução normativa citada acima.  Lei 8.212, de 1991  "Art.  11.  As  pessoas  jurídicas  que  utilizarem  sistemas  de  processamento  eletrônico  de  dados  para  registrar  negócios  e  atividades  econômicas  ou  financeiras,  escriturar  livros  ou  elaborar  documentos  de  natureza  contábil  ou  fiscal,  ficam  obrigadas  a  manter,  à  disposição  da  Secretaria  da  Receita  Federal, os respectivos arquivos digitais e sistemas, pelo prazo  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 24/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10410.902202/2012­61  Acórdão n.º 3801­004.068  S3­TE01  Fl. 7          6 decadencial  previsto  na  legislação  tributária.  (Redação  dada  pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001) (Vide Mpv nº 303,  de 2006)  )...)  §  2º  Ficam  dispensadas  do  cumprimento  da  obrigação  de  que  trata este artigo as empresas optantes pelo Sistema Integrado de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  Empresas  de Pequeno Porte  ­  SIMPLES,  de  que  trata  a Lei  nº  9.317, de 5 de dezembro de 1996.  (Redação dada pela Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  §  3º  A  Secretaria  da  Receita  Federal  expedirá  os  atos  necessários  para  estabelecer  a  forma  e  o  prazo  em  que  os  arquivos digitais e sistemas deverão ser apresentados.(Incluído  pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  §  4º Os  atos  a  que  se  refere  o  §  3º  poderão  ser  expedidos  por  autoridade  designada  pelo  Secretário  da  Receita  Federal.  (Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)" (grifou­ se)  Da  leitura  destas  normas  verificam­se  dois  requisitos  não  cumulativos  para  que a contribuinte não esteja obrigada a manter, à disposição da Secretaria da Receita Federal,  os arquivos digitais e sistemas de processamento de dados: 1º) A não­utilização dos sistemas e  dos  arquivos  digitais;  2º)  O  não­enquadramento  no  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES.  A opção pela utilização dos sistemas de processamento eletrônico de dados e  arquivos digitais é da contribuinte. Porém, uma vez efetivada a opção, não pode ela deixar de  cumprir a obrigação de manter à disposição da RFB os arquivos digitais e sistemas, ressalvada  a situação de se enquadrar, também por opção sua, no SIMPLES.  No acórdão recorrido, foi copiada tela de consulta à DIPJ da contribuinte, em  especial  a  Ficha  61A,  na  qual  se  verifica  que  ela  fez  opção  pela  escrituração  em  meio  magnético para os exercícios 2008 e 2009, anos­calendário 2007 e 2008.  Na mesma consulta se verifica a tributação pelo lucro real, o que também se  vê no PER/DCOMP apresentado pela contribuinte.  A  recorrente  afirma  que  é  microempresa  e  que  não  utiliza  sistema  de  processamento  eletrônico  para  escriturar  sua  contabilidade.  Por  isso,  não  está  obrigada  a  apresentar arquivos digitais.  O que se verifica nos autos  é que, no período em discussão, ela havia  feito  opção pela escrituração em meio magnético e não havia feito opção pelo SIMPLES.  E, após intimada, não apresentou os arquivos digitais previstos na Instrução  Normativa SRF nº 86, de 22/10/2001, na forma e prazo estabelecidos em conformidade com o  ADE Cofis 15/01, compreendendo as operações efetuadas no período de apuração.  O comando de arquivamento do processo, previsto no art. 40 da Lei nº 9.784,  de 1999,  implica o  indeferimento do pedido de  ressarcimento, uma vez que a Administração  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 24/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10410.902202/2012­61  Acórdão n.º 3801­004.068  S3­TE01  Fl. 8          7 tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações  ou reclamações, em matéria de sua competência, nos termos do art. 48 dessa lei.  Ressalte­se  que  o  ônus  da  prova  do  direito  de  crédito  alegado  é  da  contribuinte, à luz do art. 333 do Código de Processo Civil, e que o pedido de ressarcimento só  poderia ser deferido para crédito devidamente comprovado..  Logo, correto o despacho decisório em não deferir o pedido de ressarcimento  Conclusão.  Pelo exposto,  tendo em vista que a contribuinte optou pela escrituração em  meio  magnético,  não  optou  pelo  SIMPLES  e,  após  intimada,  não  apresentou  os  arquivos  digitais  que  permitiriam  confirmar  a  existência  do  crédito  pleiteado,  voto  por  negar  provimento ao recurso voluntário, mantendo­se o despacho decisório.  (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani.                                Fl. 83DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 24/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 23034.005199/2002-41
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Feb 11 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/1996 a 30/06/2002 FALTA DE TIPIFICAÇÃO LEGAL. NULIDADE. VÍCIO MATERIAL. O vício material ocorre quando o auto de infração não preenche aos requisitos constantes do art. 142 do Código Tributário Nacional, havendo equívoco na construção do lançamento quanto à verificação das condições legais para a exigência do tributo ou contribuição do crédito tributário, enquanto que o vício formal ocorre quando o lançamento contiver omissão ou inobservância de formalidades essenciais, de normas que regem o procedimento da lavratura da auto, ou seja, da maneira de sua realização. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2403-002.786
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para anular o lançamento por vício material. Votaram pelas conclusões os conselheiros Ivacir Julio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro e Carlos Alberto Mees Stringari e Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Marcelo Magalhães Peixoto – Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Marcelo Magalhães Peixoto, Jhonatas Ribeiro da Silva, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro e Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas.
Nome do relator: MARCELO MAGALHAES PEIXOTO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/1996 a 30/06/2002 FALTA DE TIPIFICAÇÃO LEGAL. NULIDADE. VÍCIO MATERIAL. O vício material ocorre quando o auto de infração não preenche aos requisitos constantes do art. 142 do Código Tributário Nacional, havendo equívoco na construção do lançamento quanto à verificação das condições legais para a exigência do tributo ou contribuição do crédito tributário, enquanto que o vício formal ocorre quando o lançamento contiver omissão ou inobservância de formalidades essenciais, de normas que regem o procedimento da lavratura da auto, ou seja, da maneira de sua realização. Recurso Voluntário Provido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para anular o lançamento por vício material. Votaram pelas conclusões os conselheiros Ivacir Julio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro e Carlos Alberto Mees Stringari e Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Marcelo Magalhães Peixoto – Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Marcelo Magalhães Peixoto, Jhonatas Ribeiro da Silva, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro e Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 29/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     2   Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari, Marcelo Magalhães Peixoto, Jhonatas Ribeiro da Silva, Ivacir Júlio de Souza, Paulo  Maurício Pinheiro Monteiro e Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas.  Fl. 221DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 29/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 23034.005199/2002­41  Acórdão n.º 2403­002.786  S2­C4T3  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face da decisão da Divisão de  Análise  de  Defesa,  fls.  71/72,  que  julgou  parcialmente  procedente  a  defesa  administrativa  apresentada  para  manter  incólume  o  crédito  tributário  consubstanciado  no  procedimento  467/2002,  fl.  34,  referente  ao  período  compreendido  entre  o  segundo  semestre  de  1997,  segundo  semestre  de  1998  e  primeiro  semestre  de  2001,  conforme  o  Demonstrativo  de  Divergência por Estabelecimento,  fls. 20/23, no valor de R$ 49.164,10 (quarenta e nove mil,  cento e sessenta e quatro reais e dez centavos).  A  presente  autuação  almeja  o  pagamento  de  crédito  tributário  referente  à  contribuição  do  Salário­Educação,  pois,  apesar  de  ter  recolhido  normalmente  e  apresentado  todas as declarações, não ouve o prova suficiente do sistema RAÍ para comprovar as deduções  efetuadas nos semestres acima informados.  Para tanto, veja­se trecho do documento de fl. 34:  2.  Após  inspeção  na  empresa  e  pesquisas  em  nossos  sistema,  constatamos  que  a  empresa  está  recolhendo  normalmente  a  contribuição  do  Salário­Educação.  Quanto  as  indenizações  a  empresa apresentou todas as declarações, sendo que não houve  o  povoamento  suficiente  do  sistema  RAI  para  comprovar  as  deduções efetuadas, referentes aos  semestres, 2º de 1997, 2º de  1998,  1º  de  2001,  conforme  consta  no  Demonstrativo  de  Divergência por Estabelecimento às fls. 19 a 22.  DA DEFESA ADMINISTRATIVA  Inconformada com o  lançamento, a empresa contestou a autuação fiscal em  epígrafe por meio do documento de fls. 39, juntando documentos nas fls. 40/46.  No documento, o contribuinte afirma:  1)  Os  valores  relativos  às  competências  dez/97  e  dez/98,  já  haviam  sido  recolhidos  em  25/02/2002,  conforme  NRD  0000058/2002,  e  cópia  da  guia  de  recolhimento  anexa;  2)  No  tocante  à  competência  01/2001,  equívoco  deve  haver  por  parte  do  FNDE,  uma  vez  que  o  recolhimento  foi  efetuado  em  02/02/2001,  na  importância  de  R$  31.584,57m resultante da aplicação do percentual de 2,5% sobre o salário de contribuição de  R$ 1.623.382,94, abatendo­se ao final a quantia de R$ 9.000,00 para efeito de provisionamento  do valor a ser pago a título de indenização bolsa de estudo.   DA DECISÃO DA DIVISÃO DE ANÁLISE DE DEFESA  Após analisar os argumentos da contribuinte, a Divisão de Análise de Defesa  da Coordenação Geral de Arrecadação, de Cobrança e de  Inspeção – Diretoria Financeira do  Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE/Ministério da Educação, decidiu  Fl. 222DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 29/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     4 por expurgar as competências 12/97 e 12/98, por constatar que de fato  foram pagas. Decidiu  também manter o crédito da competência 01/2002.  A decisão, fls. 71/72, foi prolatada da seguinte maneira:  Em relação às competências 12/97 e 12/98, constatamos que de  fato  foram cobradas por meio da NRD n. 058/2002, vinculada ao processo  n.  23034.000217/2002­06,  encontrando­se  em  situação de  liquidado,  conforme fls. 59/60. Dessa forma, expurgamos as competências 12/97  e 12/98, da presente notificação.  Em se  tratando da  competência  01/2002,  esclarecemos  que  o  débito  original se refere a deduções realizadas nas competências 01/2001 a  06/2001, conforme fls. 31, as quais não foram comprovadas por meio  dos  arquivos  do  Programa  RAI,  até  a  presente  data.  No  entanto,  constatamos que essa empresa realizou a devolução do valor pago de  R$ 11.097,00, provocando a redução do débito em questão, conforme  consta no demonstrativo de divergências por estabelecimento, fls. 65.  Porém  cabe  ressaltar  que,  quando  da  atualização  do  débito  para  realizarmos a notificação, ocorreu a mesclagem dos valores residuais  para  a  competência  01/2001,  razão  pela  qual,  sugerimos  o  desmembramento dos valores ora mesclados, conforme segue:  ...  Diante do exposto, sugerimos o encaminhamento do presente processo  à Presidência do FNDE, propondo a homologação da retificação do  débito, esclarecendo, ainda, que conforme Quadro de Atualização de  Débitos  emitido  nesta  data,  o  débito  importa  em  R$  61.185,81  (sessenta  e  um  mil,  cento  e  oitenta  e  cinco  reais  e  oitenta  e  um  centavos), fls. 68.  ...  Decido  pela  “Homologação  da  retificação  do  débito”  em  consonância  com  as  razões  expostas  pela  Coordenação  Geral  de  Arrecadação, de Cobrança e de Inspeção.  Retornem  os  autos  à  SETED,  para  que  seja  providenciada  a  reemissão da Notificação para Recolhimento de Débito e abertura de  novo  prazo  para  apresentação  de  defesa  por  parte  da  referida  empresa.  DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Inconformado,  o  recorrente,  Banco  do  Estado  de  Sergipe  S/A  (BANESE),  interpôs,  tempestivamente,  Recurso  Voluntário  contestou  a  autuação  fiscal  em  epígrafe  por  meio de instrumento de fls. 94/109, requerendo a reforma da decisão da Divisão de Análise de  Defesa, utilizando­se, para tanto, dos seguintes argumentos:  1)  A  nulidade  da  cobrança  dos  débitos  em  razão  da  reabertura  do  prazo  concedido pela Presidência do FNDE;  2) A decadência em relação aos períodos de apuração posteriores a 01/2001  por ausência de notificação válida destas competências.  É o relatório.  Fl. 223DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 29/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 23034.005199/2002­41  Acórdão n.º 2403­002.786  S2­C4T3  Fl. 4          5   Voto             Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto ­ Relator  DA TEMPESTIVIDADE  Conforme registro de fl.144, o recurso é tempestivo e reúne os pressupostos  de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  DO MÉRITO  O  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  em  razão  da  intimação  SACAT n. 151/2010, que o cientificou da decisão 2702/2004, do Ministério da Educação, que  manteve parcialmente procedente o crédito tributário exigido.  No  entanto,  afirma  que  o  teor  da  intimação  determina  que  o  contribuinte  realize  o  pagamento  ou  parcele  o  crédito mantido  em  parte  no  prazo  de  30  (trinta)  dias  da  ciência da intimação, salvo interposição de recurso voluntário ao CARF.  A  partir  da  leitura  da  referida  intimação,  constante  na  fl.  82  dos  autos,  verifica­se  que  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Aracajú  não  observou  a  determinação da Divisão de Análise de Defesas do FNDE/ME.  Para tanto, veja­se abaixo a determinação do Presidente do FNDE, fl. 72,  in  verbis:  Decido  pela  “Homologação  da  retificação  do  débito”,  em  consonância com as razões expostas pela Coordenação Geral de  Arrecadação, de Cobrança e Inspeção.  Retornem  os  autos  à  SETAD,  para  que  seja  providenciada  a  reemissão  da  Notificação  para  Recolhimento  de  Débito  e  abertura de novo prazo para apresentação de defesa por parte  da referida empresa.  O  que  ocorreu  no  processo,  fora  o  fato  de,  ao  proceder  a  atualização  do  Débito, fl. 35, a fiscalização, nesse documento, ao atualizar os valores que estão discriminados  de  forma correta, mês  a mês, no documento  intitulado “Relação dos Débitos – Lançamentos  Analíticos” fl. 31, somou os valores das competências do ano de 2001, e atualizando a soma  como se se tratasse de valor unicamente da competência de janeiro de 2001.  Em  razão  disso,  conforme  constatado,  determinou­se  que  a  autoridade  realizasse novo lançamento, ante o erro, constatado, bem como que fosse excluída a cobrança  de 12/1997 e 12/1998, ante a prova do pagamento.  No entanto, entendo que o erro procedido pelo fiscal do FNDE à época é de  natureza material, ante o erro ao calcular o montante sob exigência, ferindo o art. 142 do CTN.  Fl. 224DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 29/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     6 Outrossim, cumpre esclarecer também que, outro vício material está presente  na autuação e, apesar de o contribuinte não o ter alegado, cabe o reconhecimento ex oficio por  parte do julgador, uma vez que se trata de matéria de ordem pública: a falta de tipificação legal  da exigência sob exame.  O contribuinte foi intimado a recolher valores os quais teriam sido deduzidos  indevidamente, tendo para tanto, a autoridade competente à época do Fato Gerador elaborado  planilha  de  cálculo,  sucinto  relatório,  bem como Notificação  para Recolhimento  de Débito  ­  NRD, fl. 14, ocorre que nestes documentos, não consta a tipificação exata da contribuição sob  exigência, trazendo­se apenas os diplomas normativos, in verbis:  Fundamentação  Legal:  Decreto­Lei  n.  1.422,  de  23/10/1975;  Decreto  n.  76.923,  de  26/12/1975;  Decreto  n.  87.043,  de  22/03/1982; Decreto n. 88.374, de 07/06/1983; Lei n. 7.787, de  30/06/1989;  Lei  n.  8.212,  de  24/07/1991;  Lei  n.  8.383,  de  30/12/1991;  Lei  n.  8.620,  de  05/01/1993;  Lei  n.  8.981,  de  20/01/1995;  Lei  9.065,  de  20/06/1995;  Lei  n.  9.424,  de  24/12/1996;  Lei  n.  9.528,  de  10/12/1997;  Lei  9.601,  de  21/01/1998;  Lei  9.766,  de  18/12/1998;  Decreto  n.  3.034,  de  27/04/1999; Decreto n. 3.048, de 06/05/1999; Decreto n 23.142,  de 16/08/1999 e Lei n. 9.876, de 26/11/1999.  Diante desse quadro, entendo ter havido descumprimento do disposto no art.  142 do CTN, ensejador de vício material insanável.  Por fim, com relação à extensão da declaração de nulidade, destaque­se que o  vício em questão é material, por atingir um dos pressupostos do art. 142 do Código Tributário  Nacional, in casu, a determinação da matéria tributável.  Nesse  sentido,  esta  Segunda  Seção  já  julgou  desta  forma  no  Recurso  Voluntário n. 151.240, nos autos do Processo n. 36474.007407/2006­32, em 21 de setembro de  2010, que resultou no Acórdão n. 2402­01.175, advindo da 4ª Câmara, 2ª Turma Ordinária.  Da mesma forma foi o julgamento do Acórdão n. 108­08.174 de 23/02/2005  da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes:  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL ­ NULIDADE ­ VÍCIO  FORMAL  ­  LANÇAMENTO  FISCAL  COM  ALEGADO  ERRO  DE  IDENTIFICAÇÃO  DO  SUJEITO  PASSIVO  ­  INEXISTÊNCIA  ­  Os  vícios  formais  são  aqueles  que  não  interferem no litígio propriamente dito, ou seja, correspondem a  elementos  cuja  ausência  não  impede  a  compreensão  dos  fatos  que  baseiam  as  infrações  imputadas.  Circunscrevem­se  a  exigências  legais  para  garantia  da  integridade  do  lançamento  como  ato  de  ofício,  mas  não  pertencem  ao  seu  conteúdo  material.  O  suposto  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo  caracteriza  vício  substancial,  uma  nulidade  absoluta,  não  permitindo  a  contagem  do  prazo  especial  para  decadência  previsto no art. 173, II, do CTN.  Também,  há  de  se  destacar  o  julgamento  no  Recurso  129.310,  Processo  10247.000082/00­91 em 09 de  julho de 2002, Acórdão n. 107­06.695,  ementado da  seguinte  forma:  Fl. 225DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 29/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 23034.005199/2002­41  Acórdão n.º 2403­002.786  S2­C4T3  Fl. 5          7 (...)  RECURSO  EX  OFFICIO  ­  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO  ­  VÍCIO FORMAL. A  verificação  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação,  a  determinação  da matéria  tributável,  o  cálculo  do  montante  do  tributo  devido  a  indentificação  do  sujeito  passivo,  definidos no art. 142 do Código Tributário Nacional  ­  CTN,  são  elementos  fundamentais  intrínsecos,  do  lançamento,  sem cuja delimitação precisa não se pode admitir a existência da  obrigação tributária em concreto. O levantamento e observância  desses  elementos  básicos  antecedem  o  são  preparatórios  à  sua  formalização,  a  qual  se  dá  no  momento  seguinte,  mediante  a  lavratura do auto de infração, seguida da notificação ao sujeito  passivo,  quando,  aí  sim,  deverão  estar  presentes  os  seus  requisitos formais, extrínsecos, como, por função e o número de  matrícula, a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro  servidor autorizado, com a indicação de seu cargo ou função e o  número de matrícula.  (...)  No decorrer do voto condutor do acórdão, o  relator, Dr. Francisco de Sales  Ribeiro de Queiroz , afirma:  Mal comparando, poderíamos dizer que o vício substancial está  para  a  constituição  do  crédito  tributário assim  como  o  cálculo  estrutural  está  para a  edificação,  no  ramo da  construção  civil,  enquanto  que  a  forma  seria,  para  o  lançamento  de  ofício,  o  equivalente  ao  acabamento,  à  "fachada",  na  edificação  civil.  Deduz­se daí que o vício substancial pressupõe a ocorrência de  defeito na estrutura que é o sustentáculo de toda edificação, seja  na  construção  civil  ou  na  constituição  do  crédito  tributário,  possuindo sua ocorrência, assim, efeito demolidor, que joga por  terra a obra erigida com esse insanável vício.  Em  outro  passo,  o  defeito  de  forma,  de  acabamento  ou  na  "fachada", não possui os tais efeitos devastadores causados pelo  vício  de  estrutura,  sendo  contomáveis,  sem  que  dano  de morte  cause  à  edificação.  Fazem­se  os  acertos  ou  até  mesmo  as  modificações  pertinentes,  porém,  sem  reflexo  algum  sobre  as  bases  em  que  a  obra  tenha  sido  erigida  ou  à  sua  própria  condição de algo que existe,  apesar dos defeitos.  e, a meu ver,  são  esses  "defeitos  menores"que  o  legislador  quis  contemplar  quando admite que  tais vícios, apenas eles, podem e devem ser  sanados  e  que  somente  a  partir  da  decisão  que  declarar  a  nulidade desse ato é que passaria a fluir o prazo de decadência  para o sujeito ativo da obrigação tributária, exercer o direito a  novo lançamento de ofício.  No  mesmo  norte,  é  o  julgamento  do  Acórdão  n.  192­00  015  IRPF,  de  14/10/2008 da Segunda Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes:  O vício material ocorre quando o auto de infração não preenche  aos  requisitos  constantes  do  art.  142  do  Código  Tributário  Fl. 226DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 29/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     8 Nacional, havendo equívoco na construção do lançamento quanto  à verificação das condições legais para a exigência do tributo ou  contribuição  do  crédito  tributário,  enquanto  que  o  vício  formal  ocorre quando o  lançamento  contiver omissão ou  inobservância  de formalidades essenciais, de normas que regem o procedimento  da lavratura da auto, ou seja, da maneira de sua realização.  Portanto, deve ser o presente auto anulado por vício material, ante a omissão  de capitulação legal da contribuição.  CONCLUSÃO  Do  exposto,  conheço  o  Recurso  Voluntário  para,  no  mérito,  dar­lhe  provimento.    Marcelo Magalhães Peixoto.                              Fl. 227DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 29/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI

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5760051 #
Numero do processo: 16561.720018/2013-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Dec 15 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2101-000.184
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência para esclarecimento de fatos relativos ao surgimento e ao emprego dos Juros sobre o Capital Próprio, nos termos do voto do relator.. (assinado digitalmente) LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente (assinado digitalmente) HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR – Relator Participaram do julgamento os Conselheiros LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS (Presidente), ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA (Relator), MARIA CLECI COTI MARTINS, HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, EDUARDO DE SOUZA LEÃO e DANIEL PEREIRA ARTUZO
Nome do relator: HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1936; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 6.550          1 6.549  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16561.720018/2013­39  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2101­000.184  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  2 de dezembro de 2014  Assunto  Imposto sobre a Renda Retido na Fonte  Recorrente  JOHNSON E JOHNSON DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE  PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA. E HYPERMARCAS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL              Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o  julgamento do recurso em diligência para esclarecimento de fatos relativos ao  surgimento  e  ao  emprego dos  Juros  sobre o Capital Próprio,  nos  termos  do  voto do relator..   (assinado digitalmente)  LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS ­ Presidente   (assinado digitalmente)  HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR – Relator   Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  LUIZ  EDUARDO  DE  OLIVEIRA  SANTOS  (Presidente),  ALEXANDRE  NAOKI  NISHIOKA  (Relator), MARIA CLECI COTI MARTINS, HEITOR DE  SOUZA LIMA  JUNIOR, EDUARDO DE SOUZA LEÃO e DANIEL PEREIRA ARTUZO  Relatório  Trata­se de lançamento de Imposto Sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre  rendimentos de Juros sobre Capital Próprio (JCP) de domiciliados no exterior, no valor de R$  33.373.445,06, os quais, quando acrescidos de multa de ofício e juros de mora, atingem o valor  de  R$  71.459.220,57  (e­fls.  5947  a  5954).  Refere­se  o  lançamento  ao  período  de  apuração  encerrado em 31/12/2008.      RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 65 61 .7 20 01 8/ 20 13 -3 9 Fl. 6550DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/ 12/2014 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 16561.720018/2013­39  Resolução nº  2101­000.184  S2­C1T1  Fl. 6.551          2 Na  forma  de  Termo  de  Verificação  Fiscal,  de  fls.  5955  a  5989,  alega  a  fiscalização ter a autuada (Johnson & Johnson do Brasil Indústria e Comércio de Produtos para  Saúde Ltda. – CNPJ 54.516.661/0001­01, doravante “JJ Produtos”, cuja  razão social anterior  era  Johnson  &  Johnson  Produtos  Profissionais)  creditado,  sem  oferecimento  a  tributação,  montante  (R$ 222.489.633,72)  a  título de  JCP, em 31/12/2008,  a  favor de  seus  então  sócios  quotistas, a saber, Latam Investment International Company Ltda, CNPJ 08.238.476/0001­77,  doravante  “Latam  Investment”  e  Latam  Properties  Holdings,  CNPJ  09.249.346/0001­77,  doravante “Latam Properties”. Tal montante teria se originado de direito creditório detido pela  sua  titular  original,  a  saber,  a  antiga  sócia  da  autuada,  Johnson  &  Johnson  Corporate,  domiciliada  no  Estado  de  NJ,  EUA,  doravante  “Johnson  Corporate”,  o  qual  foi  objeto  de  renúncia no mesmo ato societário, datado de 31/12/2008, ato este que, assim, teria determinado  a  disponibilização  do  montante  em  favor  do  então  sócio  quotista,  bem  como  sua  posterior  capitalização (vide alteração de e­fls. 179 a 181).  Propugna  a  fiscalização  que  o  autuado  não  teria  comprovado  nem  o  recolhimento do IRRF sobre tal montante nem a ocorrência do fato gerador do IRRF relativo à  referida disponibilização de  JCP em período pretérito  ao  referido  ato,  datado de 31/12/2008.  Entende, destarte, a autoridade fiscal que não houve a disponibilização dos juros referidos até a  referida data,  quando a  empresa os  teria  empregado para  capitalizar  a  empresa,  sendo este o  momento da disponibilidade jurídica dos mencionados  juros sobre capital próprio aos sócios,  caracterizada, assim, também neste momento, a ocorrência do fato gerador do IRRF aplicável.   Ainda,  entendeu  a  fiscalização  caracterizada  a  responsabilidade  solidária  por  parte  de Hypermarcas  S/A,  doravante  “Hypermarcas”, CNPJ  02.932.074/0001­91,  por  ter  se  caraterizado  essa  Companhia  como  sucessora  por  incorporação,  a  partir  de  31/01/2011,  de  Versoix  Participações,  doravante  “Versoix”,  CNPJ  11.218.372/0001­05  (vide  e­fls.  4998  a  5050), com esta última, por sua vez, tendo absorvido, por cisão, parcela de patrimônio oriundo  da autuada, em 01/12/2009, na forma de atos de e­fls. 720 a 722 e e­fls. 2033 a 2046.  Adentrando­se, agora, de forma mais detalhada, na instrução probatória do feito,  no  âmbito  mesmo  termo  de  verificação  admite  a  fiscalização  ter  cogitado  da  hipótese  do  crédito  a  título  de  JCP  do  referido montante  já  ter  sido  promovido  em  favor  do  seu  titular  original  (Johnson  Corporate)  em  momento  anterior  ao  ato  societário  mencionado  de  31/12/2008  (e­fls.  179/181),  o  que  faria  com  que  o  fato  gerador  do  IRRF  tivesse  ocorrido  também em tal momento pretérito, consoante o disposto no §2o. do art. 9o. da Lei no 9.249, de  26 de dezembro de 1995. De forma a averiguar  tal hipótese,  segue a autoridade autuante,  se  lavrou o termo de intimação datado de 16/02/2012 (e­fls. 3920 a 3922), onde em seu item 2,  alíneas  “a”,  “b”  e  “f”,  foram  solicitados  esclarecimentos  específicos  acerca  da  evolução  do  montante devido a título de JCP capitalizado em 31/12/2008.   Em  resposta,  a  fiscalizada  apresentou,  em 12/03/2012:  a) Balanço Patrimonial  de e­fls. 4061 a 4063, b) tabela (e­fl. 3934) onde demonstra a formação do referido montante,  complementando, em 19/03/2012, as informações solicitadas (fls. 4113 a 4202), onde anexou  DARFs e PER/DCOMPs supostamente relativos à extinção dos créditos tributários decorrentes  dos montantes de JCPs disponibilizados na forma da mesma tabela de fl. 3934.   Posteriormente,  em  28/03/2012,  a  tabela  de  e­fl.  3934  foi  complementada  através  da  tabela  de  fl.  4209/4210,  onde  se  segregou  o  montante  sob  análise  em  parcela  supostamente  distribuída  a  título  de  JCP  por  Johnson  &  Johnson  Comércio  e  Distribuição  Ltda.,  CNPJ  61.192.571/0001­60,  doravante  “Johnson  &  Johnson  Comércio”,  empresa  Fl. 6551DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/ 12/2014 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 16561.720018/2013­39  Resolução nº  2101­000.184  S2­C1T1  Fl. 6.552          3 incorporada pela autuada em 31/10/2007, consoante (e­fls. 121 a 130) e parcela distribuída pela  própria fiscalizada. A Johnson e Johnson Comércio teve seus contratos sociais vigentes durante  o período de interesse anexados em resposta à intimação, constantes de e­fls. 837 a 934.  Verificada a divergência de datas e valores entre os comprovantes de extinção  mencionados  e  os  valores  distribuídos  a  título  de  JCP  e,  consequentemente,  aqueles  assim  devidos a título de IRRF entre 30/09/2003 e 31/08/2006 (e­fls. 4209/4210), optou a autoridade  fiscal  por  realizar nova  intimação, datada de 16/05/12. Ali,  em  seus  itens 01  a 04, buscou a  autoridade  fiscal  esclarecer  tal  divergência  (e­fls.  4587  a  4590)  e,  ainda,  obter  informações  mais detalhadas relativas ao balanço patrimonial e à já mencionada tabela de e­fls. 4209/4210,  elementos  através  dos  quais  tinha  se  tentado  comprovar  a  origem e  evolução  do montante  a  título de JCP capitalizado pela fiscalizada em 31/12/2008.  Em resposta, a fiscalizada apresentou:   a)  Em  04/06/12  (resposta  de  e­fls.  4595  a  4599):  a.1)  alguns  esclarecimentos  acerca da tabela de e­fls. 4209/4210 e atas das deliberações que teriam disponibilizado os JCPs  constantes da mesma tabela, anexadas às e­fls. 4601 a 4604 (JCP deliberados pela fiscalizada)  e às e­fls. 4605 a 4620 (JCP deliberados por Johnson & Johnson Comércio) e a.2) tabela de e­ fl. 4598, onde se busca vincular os DARFs de e­fls. 4622 a 4624 à extinção do IRRF devido  decorrente de distribuições a título de JCP realizadas pela fiscalizada;   b)  Posteriormente,  em  15/06/2012  (resposta  de  e­fls.  4647  a  4651):  b.1)  Demonstrativo de e­fl. 4653; b.2) Excerto de Livros Diário e Razão de e­fls. 4658 a 4790, onde  estariam registrados os valores a título de Juros sobre Capital Próprio e os respectivos tributos  devidos mencionados na tabela de e­fls. 4209/4210, que justificariam o montante capitalizado  em  31/12/2008.  b.3)  Reconhecimento  da  impossibilidade  de  comprovação,  até  então,  da  extinção  da  totalidade  dos  débitos  referentes  às  distribuições  realizadas,  com  base  nos  elementos  anteriormente  encaminhados  através  do  expediente  de  e­fls.  4113  a  4202  (vide  parágrafo final de e­fl. 4649).   De posse dos elementos acima, defende a autoridade autuante, no mesmo Termo  de Verificação,  que  o  vocábulo  “crédito”,  quando  utilizado  no  âmbito  do  art.  9o.  da  Lei  no  9.249,  de  1995,  deva  ser  entendido  como  vínculo  jurídico,  ou  seja,  como  “o  liame  jurídico  correspondente ao direito de o sujeito ativo exigir do sujeito passivo o montante pecuniário” (e  não o crédito contábil), citando, ainda, o art. 43 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 e  colacionando, a propósito, doutrina e jurisprudência administrativa oriunda desta CARF acerca  do tema. Conclui, assim, que o mero lançamento contábil registrando os juros não caracteriza o  crédito  de  que  trata  a  hipótese  de  incidência  estabelecida  no  âmbito  do  mesmo  artigo,  não  sendo, para fins de IRRF, condição necessária, quanto mais suficiente, para a caracterização do  fato gerador, ressaltando, ainda, se referir o art. 1o. na Instrução Normativa SRF no 41, de 1998  a  requisito para fins de dedutibilidade do montante distribuído de JCP da base de cálculo do  Imposto Sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ).  Ainda,  segue  a  autoridade  fiscal,  consoante  itens  42  a  46  do  Termo  de  Verificação Fiscal:  “ (...)  42. É oportuno ainda destacar que os JCP foram capitalizados a favor  dos  sócios  do  fiscalizado  contemporâneos  a  31/12/2008  (Latam  Fl. 6552DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/ 12/2014 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 16561.720018/2013­39  Resolução nº  2101­000.184  S2­C1T1  Fl. 6.553          4 Investment  e  a  Latam  Properties),  e  não  à  antiga  sócia  (Johnson  Corporate)  da  época  em  que  foram  incorridos,  o  que  poderia  levar  alguns a entender que a capitalização, uma vez realizada em benefício  de  pessoas  distintas  daquela  que  originariamente  tinha  a  expectativa  jurídica de receber a quantia, não corresponderia ao crédito para fins  de incidência do IRRF.  43. Ainda que venha posteriormente a prevalecer esse entendimento, o  dever  de  retenção  permanece  totalmente  intacto  e  submetido  exatamente ao mesmo regime jurídico, pois o fato gerador continuaria  a  se  caracterizar  temporalmente  em  31/12/2008  e  seria  relativo  a  contribuinte também domiciliado no exterior.  44. Como o fiscalizado não comprovou ter disponibilizado os JCP em  momento  anterior  ao  ato  societário  de  31/12/2008  (fls.  103/105  do  Doe. 04), este documento necessariamente se caracteriza então como o  instrumento  empregado  pela  JJ  Produtos  para  disponibilizar,  individualizadamente, os recursos à Johnson Corporate.  45.  Evidentemente,  para  ocorrer  a  transmissão  de  um  direito,  este  direito deve ter sido adquirido pelo transmissor, ou seja, deve possuir a  sua  disponibilidade  jurídica.  E  um  pressuposto  lógico  que  esta  aquisição tenha ocorrido no passado ou no presente. Deve ser pretérita  ou  concomitante  com  o  ato  de  transmissão.  Só  não  pode  ser  futura.  Não há como se transmitir, no presente, algo que ainda não tenha sido  adquirido.  Os  atos  que  estabelecem  a  transmissão  de  direitos  ainda  não adquiridos têm seus efeitos jurídicos postergados justamente para  a  data  da  aquisição  do  direito.  Estão,  portanto,  sujeitos  a  uma  condição suspensiva e a ocorrência do falo gerador fica então diferida  para  a  data  do  implemento  desta  condição,  conforme  expressa  disciplina do art. 117, inciso I, ao Código Tributário Nacional. Não foi,  contudo, o que ocorreu no presente caso. A renúncia do antigo sócio  (Johnson Corporate)  aos  JCP  foi  empreendida  por meio  de  cláusula  componente  do  próprio  instrumento  que  capitaliza  os  valores  em  benefício dos novos sócios (Latam Investiment e Latam Properties).  Se o ato de transmissão tivesse sido realizado em documento específico  pelo antigo sócio (Johnson Corporate) a favor dos novos sócios (Latam  Investment  e  Latam  Properties),  seus  efeitos  jurídicos  estariam  suspensos  até  que  a  empresa  deliberasse  pela  entrega  incondicional  dos recursos, data em que se caracterizaria a disponibilidade dos JCP  e, por conseguinte, o  fato gerador do dever de retenção do IRRF. No  presente  caso,  contudo,  todos  esses  fatos  jurídicos,  quais  sejam,  a  disponibilização dos JCP pela JJ Produtos a  favor do antigo sócio, a  renúncia translativa dos valores para os novos sócios e o seu emprego  para  fins  de  capitalizar o  fiscalizado,  foram  implementados  por meio  de um único instrumento, o ato societário de 31/12/2008 (fls. 103/105  do  Doc  04)  e,  em  razão  disso,  foi  assinado  por  todas  as  partes  envolvidas.  (...)  Discorre,  então,  acerca  da  possibilidade  de  consideração  de  renúncia  pura  ou  imprópria  na hipótese  sob  análise,  o  que  resultaria,  em  seu  entendimento,  indiferente  para  a  caracterização do fato gerador em 31/12/2008 e, assim, conclui que:  Fl. 6553DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/ 12/2014 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 16561.720018/2013­39  Resolução nº  2101­000.184  S2­C1T1  Fl. 6.554          5 “(...) Enfim,  independentemente do ângulo de análise do conteúdo do  ato  societário  celebrado  em  31/12/2008  (fls.  103/105  do Doc.  04),  o  fiscalizado por meio deste instrumento disponibilizou, na referida data,  JCP  a  sócio(s)  domiciliado(s)  no  exterior  e,  portanto,  promoveu  a  ocorrência do fato gerador do dever de reter e recolher o IRRF sob o  regime jurídico da tribulação definitiva pela alíquota de 15%.  (...)”   Finalmente,  quanto  à  responsabilidade  subsidiária  da  empresa  Hypermarcas  S/A, reporta­se a autoridade fiscal aos atos societários de e­fls. 720 a 722, e­fls. 2033 a 2046 e  e­fls.  4998 a 5050,  a partir  dos quais,  na  forma muito propriamente  relatada pela  autoridade  julgadora, em excerto aqui reproduzido das e­fls. 6336/6337, verbis:  “(...)  5.14 A  fiscalização imputou a  responsabilidade solidária pelo crédito  lançado  à  empresa  Hypermarcas  S.A,  conforme  Termo  de  Sujeição  Passiva Solidária de fls. 5993/5994.  5.15 Segundo especifica o TVF, em seus subtítulos “8.1” e “8.2” (fls.  5977/5988),  em  01/12/2009,  parte  do  patrimônio  do  interessado  foi  cindida para imediata incorporação ao patrimônio da empresa Versoix  Participações Ltda.  5.16 De  sua  vez,  tal  empresa,  assim  destaca  o  referido  TVF,  foi,  em  01/02/2011, extinta por incorporação pela empresa Hypermarcas S.A.  Dessa  forma,  a  fiscalização,  citando  e  comentando  a  legislação  aplicável  ao  tema  da  responsabilização  solidária,  concluiu  que  a  Hypermarcas  responde  solidariamente  pelos  créditos  tributários  ora  constituídos  contra  o  fiscalizado,  na  qualidade  de  sucessora  por  incorporação da Versoix, cuja responsabilidade tributária decorreu de  cisão parcial, seguida de incorporação do patrimônio cindido.  (...)”  A  contribuinte  autuada  e  o  responsável  solidário  foram  cientificados  da  constituição  de  crédito  tributário  em  11/03/2013  (e­fls.  5992  e  5997),  tendo  apresentado  impugnações de e­fls. 5999 a 6161 (contribuinte) e 6162 a 6239 (responsável solidário), muito  propriamente resumidas pela autoridade julgadora de 1a. instância na forma abaixo (e­fls. 6337  a 6341):  (...)  6.  Tanto  o  fiscalizado,  quanto  a  empresa  Hypermarcas  S.A.  apresentaram impugnação ao lançamento, conforme veremos seguir.  1ª impugnação ­ JOHNSON & JOHNSON DO BRASIL INDÚSTRIA E  COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA  SAÚDE LTDA 7.  Inconformado  com  a  autuação,  a  empresa  em  epígrafe,  por  meio  da  peça  de  fls.  5999/6012, alegou, em síntese:  7.1 que justificou as operações realizadas, demonstrando parcialmente  a  composição  dos  referidos  créditos  e  também  dos  pagamentos  realizados;  sendo  que,  quanto  à  parcela  não  informada  e  não  Fl. 6554DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/ 12/2014 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 16561.720018/2013­39  Resolução nº  2101­000.184  S2­C1T1  Fl. 6.555          6 comprovada,  solicitou  mais  prazo  para  o  referido  cumprimento;  7.2  que  dado  ser  este  crédito  formado  por  juros  sobre  capital  próprio  deliberados/disponibilizados  e  creditados  na  sua  contabilidade  na  sociedade a que sucedeu, em favor dos controladores, no período entre  2003  a  2006,  havia  um  extenso  lapso  temporal  entre  os  eventos  e  a  requisição,  motivo  pelo  qual  a  localização  de  informações  e  documentos à  época  foi  dificultada por demandar  busca em arquivos  mortos;  7.3  que,  por  equívoco,  alguns  DARF  e  PER/DComp  não  acompanharam a referida resposta e, portanto, foram juntados apenas  em 19/03/2012; e que, em 28/03/2012, todas as informações pendentes  foram  fornecidas;  7.4  que,  à  exceção  dos  comprovantes  de  pagamentos,  todos  os  demais  documentos  e  informações  foram  devidamente prestados pelo impugnante em 04/06/2012 e 15/06/2012, a  exemplo  das  atas  de  reunião  dos  sócios  quotistas  que  deliberaram  o  pagamento  dos  juros  sobre  capital  próprio,  apresentadas  em  04/06/2012;  7.5  que  com  relação  aos  comprovantes  de  extinção  do  IRRF,  o  impugnante  informou  que,  em  virtude  do  tempo  entre  o  pagamento do referido tributo e a requisição, não conseguia localizar  os documentos comprobatórios; 7.6 que para  facilitar a compreensão  dos  fatos, apresenta o quadro de  fls.  6003, o qual relaciona as datas  das deliberações, os valores deliberados/disponibilizados valor bruto e  valor  líquido  ,  o  valor do  IRRF  incidente e os  respectivos DARF que  comprovam  o  recolhimento  do  imposto;  destacando­se  ali  os  valores  que foram efetivamente pago às controladoras e que diminuem o saldo  de juros sobre capital próprio a pagar por parte do impugnante (...)  (...)  7.7 que, “... como se verifica na coluna denominada "Valor Bloqueado  (Capital  Contaminado)",  parte  dos  valores  de  JCP  deliberados/disponibilizados  não  eram,  efetivamente,  creditados,  uma  vez que, à época, uma pequena parcela do capital da impugnante era  enquadrada  como  "capital  contaminado",  ou  seja,  tal  parcela  correspondia  a  recursos  pertencentes  a  investidor  não  residente  (Johnson  &  Johnson  Corporate),  que,  por  critérios  internos  ou  interpretações da Lei n° 4.131/1962, não foram reconhecidos para fins  de  registro  perante  o  Banco  Central  do  Brasil  como  investimento  externo direto.” (sic);  7.8 que, assim, teria comprovado durante o procedimento fiscalizatório  a composição dos juros sobre capital próprio em questão e comprovou  o  pagamento  do  IRRF de  algumas  das  deliberações/disponibilizações  relativas a operações sobre as quais já havia se operado a decadência  para o lançamento dos tributos incidentes; 7.9 que embora a acusação  fiscal  afirme  que  o  crédito  contábil  não  corresponde  ao  crédito  caracterizador da disponibilidade jurídica da renda e fato gerador do  IRRF,  não  deixa  claro  qual  seria  o  "crédito"  que  se  enquadraria  na  definição;  7.10  que  a  fiscalização  preferiu  ignorar  que  o  crédito  foi  devidamente  comprovado  pelo  impugnante  em  04/06/2012,  e  a  documentação  comprobatória  consiste  nas  atas  de  reunião  que  deliberaram  o  pagamento  dos  juros  sobre  capital  próprio,  em  consonância com as formalidades legais; 7.11 que, conforme doutrina  que  cita,  no  que  toca  aos  juros  sobre  capital  próprio  deliberados/disponibilizados,  a  disponibilidade  jurídica  da  renda  ocorre com a deliberação  formal efetuada pelos acionistas ou sócios,  Fl. 6555DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/ 12/2014 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 16561.720018/2013­39  Resolução nº  2101­000.184  S2­C1T1  Fl. 6.556          7 acompanhada  do  devido  crédito  contábil  representativo  da  assunção  da  obrigação  de  pagar  os  juros  sobre  capital  próprio,  identificando  nominalmente os beneficiários; 7.12 que os anexos 1 a 26, que  junta,  conforme  visto  no  quadro  acima,  trazem  a  documentação  comprobatório desse procedimento; 7.13 que a disposição contida no  art.  1º,  da  IN  SRF  nº  41,  de  1998,  é  simples,  clara  e  objetiva,  e  estabelece que o crédito dos juros sobre capital próprio ocorre com o  devido registro contábil dos valores deliberados em reunião de sócios,  com o devido suporte documental, para todos os fins; 7.14 que caso o  Secretário da Receita Federal quisesse que o crédito contábil  valesse  tão  somente  para  a  dedutibilidade  do  IRPJ  (como  acredita  a  fiscalização)  e  não  para  determinar  o  fato  gerador  da  incidência  do  IRRF  (previsto  no  §  2°  do  art.  9º),  teria  deixado  isso  expresso,  no  acima  citado  artigo  1º;  7.15  que  a  Receita  Federal,  em  decisões  de  DRJ,  que  cita,  já  manifestou  o  entendimento  de  que  para  fins  de  incidência do IRRF sobre  juros  sobre o  capital  próprio,  considera­se  creditado,  individualizadamente,  o  seu  respectivo  valor  quando  a  despesa for registrada na escrituração contábil da pessoa jurídica, em  contrapartida  a  conta  ou  subconta  de  seu  passivo  exigível,  representativa de direito de crédito do sócio ou acionista da sociedade  ou  do  titular  da  empresa  individual;  7.16  que  o  então  Conselho  de  Contribuintes,  em  decisão  que  cita,  também  já  entendeu  no  mesmo  sentido; 7.17 que, no presente caso, a escrituração contábil dos valores  de juros sobre capital próprio ocorreu após as deliberações ocorridas  em  reuniões  entre  as  sócias  quotistas,  conforme  atas  apresentadas  à  fiscalização quando questionada (anexos 1 a 18);  7.18  que  esse  procedimento  formalizou  a  disponibilidade  jurídica  da  renda  à  controladora  estrangeira  e  da  sociedade  que  ela  sucedeu,  caracterizando o fato gerador do IRRF; 7.19 que a fiscalização faz uso  equivocado  da  doutrina  de  Edmar  Oliveira  Andrade  Filho,  no  livro  "Imposto  de  Renda  das  Empresas",  uma  vez  que  tal  autor,  em  texto  subseqüente àquele usado pela  fiscalização, expressamente corrobora  o entendimento de o crédito contábil caracateriza sim o creditamento,  conforme  trecho  transcrito;  7.20  que,  em  outra  obra,  o mesmo  autor  repete  esse  entendimento;  7.21  que,  dado  que  as  atas  das  reuniões  entre  as  sócias  cotistas  (anexos  1  a  18),  as  deliberações/disponibilizações  dos  juros  sobre  capital  próprio  ocorreram  entre  2003  e  2006,  e  não  em  31/12/2008,  ocorreu  a  decadência  do  direito  de  lançar  o  IRRF  sobre  essa matéria,  seja  na  contagem do § 4º, do art. 150, seja na do art. 173, inciso I, ambos do  Código Tributário Nacional (CTN);  7.22  que,  mesmo  que  não  se  considere  ter  havido  a  decadência,  o  impugnante alega que o IRRF incidente sobre esses juros sobre capital  próprio  foram,  sim,  extintos  por  pagamento/compensação,  conforme  documentos que junta (anexos 19 a 24, de sua impugnação);  7.23  que,  conforme  o  mencionado  quadro  acima,  já  foi  localizado  o  montante  de R$  4.774.773,03  de  IRRF  sobre  tal matéria;  7.24  que  a  fiscalização  sequer  considerou  os  pagamentos  de  IRRF  efetivamente  comprovados, que deveriam ser abatidos do valor total autuado; 7.25  que  continuará  a  buscar  as  demais  provas,  assim,  requer  provar  o  alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, requerendo  a  juntada  de  novos  documentos,  até  a  prolação  da  decisão  pelas  Fl. 6556DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/ 12/2014 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 16561.720018/2013­39  Resolução nº  2101­000.184  S2­C1T1  Fl. 6.557          8 autoridades julgadoras, com fundamento no artigo 38 da Lei n° 9.784,  de  1999  aplicável  ao  caso  nos  termos  do  seu  artigo  69  em  caráter  subsidiário ao Decreto nº 70.235, de 1972 (PAF).  2ª impugnação HYPERMARCAS S.A.  8. A empresa em epígrafe, trazida ao processo na condição de sujeito  passivo  solidário,  apresentou  sua  impugnação  (fls.  6162/6202),  alegando, em síntese:  8.1 que não houve encerramento das atividades da Johnson& Johnson  do Brasil  Indústria  e Comércio  de Produtos para  Saúde Ltda.,  o  que  torna  absolutamente  inaplicável  a  responsabilidade  preconizada  pelo  art. 132 do Código Tributário Nacional; 8.2 que o máximo que poderia  haver é uma responsabilidade subsidiária, à luz do art. 133, do CTN;  8.3 que por força do artigo 233, parágrafo único, da Lei n° 6.404/76, e  do  "Protocolo  e  Justificação  de  Cisão  Parcial  e  Não  Proporcional  Seguida  de  Incorporação",  o  impugnante  não  tem  qualquer  responsabilidade no que concerne "às obrigações  inerentes à parcela  do  patrimônio  da  J&J  vertida  para  a  VERSOIX";  8.4  que  inexiste  norma  tributária  válida  que  atribua  a  responsabilidade  tributária  na  cisão  parcial,  o  que  evidencia  a  injuridicidade  da  eleição  do  impugnante  como  responsável  solidário;  8.5  que  a  parte  cindida  ("VERSOIX")  e,  posteriormente,  incorporada  pelo  impugnante  correspondia  ao  percentual  reduzidíssimo  de  0,05%  do  Patrimônio  Líquido  da  "JJ Produtos",  correspondente  aos  "direitos  e  obrigações  relacionados ao negócio da 'JONTEX'" 72; assim, a cisão, e posterior  incorporação, é um patente e legítimo ato societário e de mercado, que  não pretendera, em absoluto, a elisão fiscal; 8.6 que inexiste qualquer  vinculação do impugnante com o fato gerador do "IRRF" exigido, pois  não  participou  (direta  ou  indiretamente)  da  tomada  de  decisões  empresarias  da  "JJ  Produtos",  especialmente  a  deliberação  pelo  pagamento  do  "JCP"  e,  também,  por  não  pertencer  ao mesmo grupo  econômico;  8.7  que  ela,  na  condição  de  sucessora,  não  pode  ser  responsabilizada  pelas  multas  devidas  pela  sucedida,  conforme  doutrina  e  jurisprudência  que  cita;  8.8  que,  quanto  ao  mérito  da  autuação,  ratifica  todas  as  alegações  constantes  da  Impugnação  apresentada por Johnson & Johnson do Brasil Indústria e Comércio de  Produtos  para  Saúde  Ltda;  8.9  que,  em  vista  do  exposto,  pede  o  cancelamento do Termo de Sujeição Passiva.  Em  julgamento  das  impugnações  supra,  a  autoridade  julgadora  considerou  o  lançamento integralmente procedente, na forma de Acórdão cuja ementa é abaixo transcrita:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF  Ano­calendário: 2008   JUROS  SOBRE  CAPITAL  PRÓPRIO.  BENEFICIÁRIO  RESIDENTE  NO  EXTERIOR.  FATO  GERADOR.  DISPONIBILIDADE.  INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL.  Mantém­se  a  exigência  se  não  comprovado  o  recolhimento  do  IRRF  relativo  a  juros  sobre  capital  próprio  destinados  à  integralização  de  capital.  Fl. 6557DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/ 12/2014 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 16561.720018/2013­39  Resolução nº  2101­000.184  S2­C1T1  Fl. 6.558          9 ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Anocalendário: 2008 DECADÊNCIA.  Verificado  que  a  ciência  do  lançamento  de  ofício  se  deu  dentro  do  prazo  legal  para  constituição  do  crédito  tributário  correspondente,  rejeita­se a alegação de decadência.  TRIBUTOS. MULTA DE OFÍCIO. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA.  CISÃO. INCORPORAÇÃO.  A responsabilidade dos sucessores por  incorporação ou cisão parcial  relativa a créditos tributários inclui as multas, moratórias ou punitivas.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido   Cientificados  da  decisão  de  1a.  instância  em  16/01/2014,  contribuinte  autuado  (ciência  à  e­fl.  6361)  e  responsável  solidário  (ciência  à  e­fl.  6362),  apresentaram  Recursos  Voluntários a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais de e­fls. 6363 a 6377 e 6433 a  6525 (contribuinte autuado) e 6378 a 6432 (responsável solidário), assim resumidos:  a)  O  contribuinte  repisa  as  argumentações  trazidas  em  sede  de  impugnação,  ressaltando  serem  as  deliberações  os momentos  em  que  surgem  as  obrigações  tributárias  de  IRRF  para  a  recorrente. Ainda,  quanto  à  doutrina  citada  pela  decisão  de  primeira  instância,  entende  ser  importante  mencionar  que  se  trata  de  posicionamento  isolado  e  que  acaba  por  suprimir o significado da palavra crédito na determinação legal. Afinal, quando se entende que  o crédito é apenas o "crédito em conta bancária" do beneficiário, acaba­se por eliminar o seu  sentido, já que o crédito é modalidade de pagamento.  Por  fim,  quanto  à  demonstração  do  saldo  de  JCP,  argumenta  que  todas  as  deliberações  de  JCP  que  formam  o  referido  saldo  foram  apresentadas,  tanto  no  âmbito  da  Fiscalização quanto em sede de Impugnação. Ainda, os lançamentos contábeis relativos a estas  deliberações foram efetivamente apresentados. A composição deste saldo foi apresentada pela  Recorrente por meio de planilhas. Não se pode aceitar uma afirmação de que os documentos  societários que deliberaram/disponibilizaram os valores de  JCP  aos quotistas,  associados  aos  respectivos  comprovantes  de  contabilização  dos  valores  e  demonstrados  por  meio  de  apresentação clara efetuada pela Recorrente, não guardariam nexo.  b) A responsável solidária (Hypermarcas S/A),  inicialmente entende afastada a  aplicabilidade da Súmula CARF no 47, uma vez que, à época do fato gerador do tributo, não  possuía qualquer vinculação societária com a Versoix ou com a JJ Produtos, entendendo que  deva  ser  afastada  a  premissa  de  que  as  sociedades  envolvidas  no  evento  societário  em  que  participou (incorporação pela Hypermarcas da Versoix) estivessem sob controle comum.   A  seguir,  levanta  preliminar  de  nulidade  da  decisão  de  1a.  instância,  pela  não  manifestação da autoridade julgadora acerca de seu argumento de inaplicabilidade do parágrafo  único do art. 132 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN), o que, no entendimento da  recorrente, faria com que estivesse caracterizado cerceamento do direito de defesa.  No mais,  repisa  os  argumentos  trazidos  em  sede  de  impugnação,  adicionando  aos  mesmos  porém:  a)  nova  argumentação,  no  sentido  de  violação  aos  princípios  da  proporcionalidade e razoabilidade, ao ser considerado o minúsculo percentual cindido, objeto  Fl. 6558DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/ 12/2014 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 16561.720018/2013­39  Resolução nº  2101­000.184  S2­C1T1  Fl. 6.559          10 de posterior incorporação pela Hypermarcas S/A, entendendo que a responsabilidade deva estar  limitada  à  proporção  dos  patrimônios  líquidos  transferidos.  Entende  que,  de  outra  forma,  estaria caracterizada violação ao princípio constitucional de vedação ao confisco. b) Alegação  no sentido de que a multa transferível ao sucessor (por incorporação, no caso) é somente aquela  que integra o passivo da pessoa jurídica no momento da sucessão empresarial.  Apresenta a Fazenda contrarrazões de e­fls. 6528 a 6544, onde defende que:  a) Não merece acolhimento a alegação de nulidade levada a cabo pela recorrente  solidária, uma vez que a autoridade  julgadora de 1a.  instância,  além de  ter destacado em seu  relatório o ponto questionado relacionado à extinção prévia da pessoa jurídica, expressou seu  convencimento  acerca  da  responsabilidade  solidária  da  recorrente  com  fundamentação mais  abrangente que a citada pelo contribuinte, tendo assim motivado devidamente a decisão. Traz,  a  propósito,  jurisprudência  administrativa  que  sustenta  a  desnecessidade  de  manifestação  acerca de todas as alegações da parte.  b) Sustenta, ainda, que as deliberações a que faz referência a autuada (a última  se encerrando em 31/08/2006) previam a remessa dos JCP ao sócio titular no semestre ou ano  seguinte, não se podendo simplesmente presumir que tais previsões tenham sido ignoradas, e  que  o  processo  de  incorporação  da  Johnson  e  Johnson  Comércio,  antiga  quotista  da  J&J  Produtos, por esta última, levou a um processo de confusão que poderia a levar a que parcela  dos  JCP  detidos  pela  primeira  pudesse  ter  sido  extinta,  sendo  necessária  assim  a  análise  da  evolução  da  conta  de  passivo  relativa  aos  JCP,  a  fim  de  que  se  chegasse  a  uma  conclusão  efetiva. Defende, assim, que com base nos elementos constantes dos autos, os JCP objeto das  deliberações anexadas em questão não são os mesmos utilizados na  integralização de capital  em 2008.  c) Defende que a tese jurídica esposada pelo recorrente, de incidência do IRRF  no momento das deliberações societárias de distribuição a título de JCP não merece prosperar,  uma vez que, no caso em questão, o valor referente aos juros sobre capital próprio permaneceu  em poder da JJ Produtos até o momento em que foi utilizado para capitalização em 2008 e que  a escrituração contábil não é fato jurídico­tributário por si só. Entende que a Johnson Corporate  possuía até o momento de capitalização mera expectativa de direito e que o fato gerador só se  consumou em 31/12/2008, quando da  renúncia da  Johnson Corporate. Assim, não há que  se  falar em decadência.  d)  Quanto  ao  recurso  voluntário  da  responsável  solidária  (Hypermarcas  S/A),  entende,  ainda,  que  o  art.  132,  parágrafo  único,  trata  de  outra  hipótese  fática  e  não  de  pressuposto para a aplicação do caput do mesmo artigo, como alega a  recorrente. Ressalta a  plena  aplicabilidade  do  referido  caput  à  situação  de  cisão  parcial,  consoante  jurisprudência  oriunda do STJ, aplicando­se ainda à situação fática o art. 5o do Decreto­Lei no 1.598, de 1977,  que  se  constitui  em  norma  tributária  específica,  posterior  e  contrária  ao  art.  233  da  Lei  no  6.404,  de  15  de  dezembro  de  1976,  sendo  este  último  dispositivo  inoponível  à  Fazenda  Nacional,  consoante  art.  123 do CTN,  trazendo  jurisprudência oriunda do Tribunal Regional  Federal da 3a. Região acerca deste último tema.   Traz jurisprudência oriunda do STJ e, ainda, administrativa oriunda deste CARF  que  estabelecem  a  responsabilidade  tributária  por  sucessão  extensiva  às multas,  ressaltando,  por fim, uma vez mais, se tratar de hipótese de aplicação da súmula CARF no 47, tanto no caso  da  cisão  parcial  envolvendo  JJ  Produtos  e  Versoix  (citado  aqui  o  elemnto  de  e­fl.  1791)  e,  posteriormente,  quando  da  incorporação  pela  Versoix  pela  Hypermarcas  (citados  aqui  Fl. 6559DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/ 12/2014 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 16561.720018/2013­39  Resolução nº  2101­000.184  S2­C1T1  Fl. 6.560          11 elementos de  e­fls.  5027, 5036 e 5262 a 5267),  evidenciado o  controle  comum ao  tempo de  cada um dos atos que ensejaram a sucessão empresarial.   Pugna assim, pelo desprovimento de ambos os recursos voluntários.  Assim, remetem­se os autos à apreciação deste Colegiado.   É o relatório.    Voto   Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior, Relator.  O  recurso  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  motivo  pelo  qual  dele  conheço.   Tratar­se­á primeiramente do Recurso Voluntário de  iniciativa da  autuada  e,  a  seguir, do Recurso Voluntário da responsável solidária (Hypermarcas S/A).  1.  Quanto  ao  Recurso  Voluntário  da  Autuada  (Johnson  &  Johnson  do  Brasil Indústria e Comércio de Produtos para Saúde Ltda. – CNPJ 54.516.661/0001­01):  Entendo que preliminarmente, é necessário, para fins do deslinde do litígio (que  envolve a deliberação de pagamento de juros sobre capital próprio não remetidos a seu titular e  posteriormente utilizados para fins de integralização de capital junto à sociedade que houvera  deliberado pela distribuição), que se determine, no caso fático, se teria ocorrido o fato gerador  do  IRRF:  a)  no  momento  das  deliberações  societárias  anexadas  às  e­fls.  6433  a  6502  e  resumidas  em  tabela  de  fls.  4209/4210,  como  defende  a  autuada  ou,  b)  posteriormente,  no  momento de utilização dos recursos para fins de capitalização (ato de e­fls. 179 a 181), como  defende a autoridade fiscal autuante. Somente a partir desta definição pode­se concluir acerca  da  ocorrência  ou  não  do  efeito  decadencial,  alegado  preliminarmente  pela  autuada  em  sede  recursal.   Todavia, antes de adentrar em tal questão, noto, da análise da decisão recorrida,  bem como do Recurso Voluntário da autuada, que a solução da questão, no caso concreto, está  vinculada  não  somente  à  definição  de  posicionamento  jurídico  acerca  do  tema  supra,  mas  também à consideração de natureza fática acerca da real origem do saldo de R$ 222.489.633,72  (R$ 189.116.188,67, quando líquidos de IRRF) capitalizados na forma de ato societário de fls.  179 a 181, consideração esta que, em meu entendimento, deve preceder a análise da questão  jurídica principal, qual seja, repetindo­se, o momento de ocorrência do fato gerador do  IRRF  incidente  sobre  tal  montante.  Mais  detalhadamente,  no  que  diz  respeito  a  tal  consideração  fática, contrapõe­se:  a)  O  argumento  do  contribuinte  de  ter  se  originado  o  referido  saldo  de  deliberações  societárias  anexadas  às  e­fls.  6433  a  6502  e  resumidas  em  tabela  de  fls.  4209/4210, parte delas  referindo­se à distribuições  a  título de  JCP  realizadas por  Johnson &  Johnson Comércio e Distribuição Ltda., CNPJ 61.192.571/0001­60, empresa incorporada pela  autuada  em  31/10/07  (e­fls.  121  a  130)  e  parte  delas  referindo­se  a  distribuições  da  própria  autuada.   Fl. 6560DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/ 12/2014 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 16561.720018/2013­39  Resolução nº  2101­000.184  S2­C1T1  Fl. 6.561          12 b) A consideração  também de natureza  fática  levantada,  no  âmbito da decisão  recorrida  e  reforçada  no  âmbito  das  contrarrazões  pela  PGFN  de  não  haver  demonstração  acerca da correspondência entre os valores objeto de capitalização e os deliberados na forma  dos  elementos  apresentados  pela  recorrente.  A  propósito,  entenderam  tanto  a  autoridade  julgadora de 1a. instância como a PGFN que não se pode concluir que o montante capitalizado  é o mesmo objeto das deliberações anexadas pela recorrente.   Assim,  de  forma  a  que  se  decida  de  forma  segura  acerca  do  momento  de  ocorrência  do  fato  gerador  do  IRRF  na  situação  sob  análise,  creio  que  se  deva  buscar  esclarecimento fático adicional acerca da composição em detalhes do saldo capitalizado, uma  vez que:   a) Por um lado, acedendo aqui, inicialmente, aos argumentos tecidos na decisão  recorrida e da Fazenda Nacional, entendo também que somente de posse da evolução completa  das contas de passivo destinada a registrar os Juros Sobre Capital Próprio deliberados a Pagar,  respaldada  por  livros  contábeis  revestidos  de  formalidades  aplicáveis,  contendo  balanço  e  demonstrações financeiras, acompanhada, ainda, da totalidade das deliberações societárias das  duas  sociedades  envolvidas  (A  saber,  a  autuada  Johnson  &  Johnson  do  Brasil  Indústria  e  Comércio  de  Produtos  para  Saúde  Ltda.,  antiga  Johnson  &  Johnson  Produtos  Profissionais  Ltda.  e,  ainda,  Johnson  &  Johnson  Comércio  e  Distribuição  Ltda.),  pode­se  garantir  ser  realmente o saldo oriundo de tais deliberações pregressas.  b)  Por  outro  lado,  não  vejo  como  se  poder  concluir,  de  forma  cabal,  que  não  houve  disponibilidade  jurídica pregressa  caracterizadora  do  fato  gerador  do  IRRF pela mera  insuficiência de comprovação plena da origem do saldo capitalizado, levando à conclusão de se  ter  caracterizado  tal  disponibilidade  somente  em  31/12/2008,  conclusão  esta  que,  realizada  nestas bases, poderia acarretar nítida violação ao princípio da verdade material, norteador do  Processo Administrativo Fiscal.   Tal  esclarecimento  fático  acerca  da  origem  do  saldo  capitalizado  ganha  importância fundamental ao considerar, ainda:  a) Meu entendimento, o qual me permito aqui adiantar, no sentido de que, assim  como  relatado  pela  fiscalização  (vide  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls.  5955  a  5989),  a  disponibilidade jurídica caracterizadora do fato gerador do IRRF no presente caso, ainda que se  trate,  aqui, de  Juros  sobre Capital Próprio destinados a domiciliados no  exterior,  se encontra  vinculada não necessariamente ao crédito contábil ou a efetiva disponibilidade financeira, mas  sim ao nascimento da relação jurídica obrigacional credor­devedor, relação esta que permitiria  que, no caso em questão, na forma do direito aplicável, o quotista passasse a poder exigir da  sociedade o montante devido a títulos de JCP previamente deliberados.  b)  Os  relevantes  indícios  probatórios,  trazidos  em  anexo  à  argumentação  da  contribuinte,  de  ter  se  originado  o  saldo  capitalizado  objeto  de  tributação  das  deliberações  anexadas  às  fls.  6433  a  6502,  quais  sejam:  b.1)  A  diferença  irrisória  entre  o  montante  capitalizado líquido e o total expresso em tabela de fls. 4209/4210 (R$ 189.116.188,67 vs. R$  189.222.096,10  e  b.2)  A  inexistência  no  balanço  patrimonial  levantado  em  30/11/2008  e  transcrito no diário, de valor suficiente a  título de lucros apurados no período ou de saldo de  lucros acumulados suficientes para a capitalização realizada em 31/12/2008, acompanhados de  elevado montante  registrado  na  rubrica  de  contas  a  pagar  (R$  338.699.608,  consoante  e­fls.  4062/4063), aos quais se pode contrapor: b.3) o também relevante indício apontado tanto pela  PFN  como  pela  autoridade  julgadora  de  grande  discrepância  entre  os  valores  recolhidos  Fl. 6561DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/ 12/2014 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 16561.720018/2013­39  Resolução nº  2101­000.184  S2­C1T1  Fl. 6.562          13 anexados  às  e­fls.  6503  a  6525  e  os  devidos,  uma  vez  considerado  o  fato  gerador  do  IRRF  ocorrido a cada deliberação.  Assim,  entendo,  de  que  se  deva,  inicialmente,  antes  que  se  prossiga  no  julgamento  do  feito,  tentar  esclarecer,  de  forma  definitiva,  através  de  elementos  adequados, a origem do montante do saldo a pagar capitalizado consoante deliberação de  31/12/2008, e, destarte, voto no sentido de converter o julgamento em diligência a fim de  que sejam obtidos os seguintes elementos:  a) Livro­Razão ou  fichas do mesmo, abrangendo a evolução completa das  contas  e  sub­contas  passivas  de  Juros  sobre Capital  Próprio  a  Pagar  e  de  IRRF  sobre  JCP  a  pagar  e  contas  e  sub­contas  patrimoniais  de  Lucros  ou  Prejuízos  Acumulados,  Apuração  do  Resultado  e  Capital  Social,  devendo  estar  compreendida  aqui  a  integralidade  dos  lançamentos  referentes  aos  seguintes  períodos,  para  cada  uma  das  sociedades abaixo:  a.1)  Johnson  &  Johnson  Comércio  e  Distribuição  Ltda.:  01/10/2003  a  31/12/2008.  a.2) Johnson & Johnson do Brasil Indústria e Comércio de Produtos para  Saúde  Ltda.,  antiga  Johnson  &  Johnson  Produtos  Profissionais  Ltda.:  01/09/2004  a  31/12/2008.  Os  elementos  encaminhados  deverão  abranger  todos  os  lançamentos  efetuados  nas  contas  e  sub­contas  mencionadas  durante  os  intervalos  supra  (e  não  somente  excertos  relativos  a  determinados  eventos  societários),  incluindo  quaisquer  totalização e transposição de saldos das contas e sub­contas citadas e, ainda, os registros  decorrentes de eventuais operações de reorganização societária (tais como a incorporação  da Johnson & Johnson Comércio e Distribuição Ltda. pela Johnson & Johnson do Brasil  Indústria e Comércio de Produtos para Saúde Ltda., antiga Johnson & Johnson Produtos  Profissionais  Ltda.),  bem  como  a  contabilização  do  valor  capitalizado  decorrente  da  deliberação ocorrida em 31/12/2008.   Assim,  deverá  estar  demonstrada,  de  forma  clara,  toda  a  evolução  dos  saldos das contas e sub­contas passivas e patrimoniais supracitadas, desde o saldo inicial  registrado  na  contas  e  sub­contas  no  1o.  dia  dos  períodos  delineados,  até  o  saldo  final  remanescente  no  encerramento  do  último  dia  dos  mesmos  períodos,  para  ambas  as  sociedades acima mencionadas.  b)  Cópias  de  todos  os  registros  efetuados  no Livro Diário  das  sociedades  para  os  períodos  acima,  que  respaldem  os  elementos  acima,  os  quais  deverão,  ainda,  restar  plenamente  comprovados  como  extraídos  de  livros  revestidos  da  formalidades  aplicáveis. Devem ser apresentadas, ainda, as transcrições, no(s) referido(s)  livro(s), das  demonstrações  financeiras para  todos os  exercícios acima abrangidos que respaldem os  saldos em final de exercício constantes dos elementos encaminhados em cumprimento ao  item “a”.  c) Cópias de todas as atas de deliberações societárias das sociedades supra  (envolvendo  estas  ou  não  deliberações  acerca  de  pagamento  a  título  de  Juros  sobre  Capital Próprio), novamente ocorridas para os períodos de:  Fl. 6562DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/ 12/2014 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 16561.720018/2013­39  Resolução nº  2101­000.184  S2­C1T1  Fl. 6.563          14 c.1) 01/10/2003 a 31/12/2008 : Johnson & Johnson Comércio e Distribuição  Ltda.  c.2)  01/09/2004  a  31/12/2008:  Johnson  &  Johnson  do  Brasil  Indústria  e  Comércio  de  Produtos  para  Saúde  Ltda.,  antiga  Johnson  &  Johnson  Produtos  Profissionais Ltda.  O  resultado  da  diligência  deverá  ser  encaminhado  através  de  relatório  circunstanciado,  com a devida ciência à autuada, abrindo­se prazo de 30 dias para  sua  manifestação.  2.  Quanto  ao  Recurso  de  Ofício  da  Responsável  Solidária  (Hypermarcas  S/A – CNPJ 02.932.074/0001­91)   A  partir  do  acima  disposto,  resta  temporariamente  prejudicada  a  análise  do  recurso  da  responsável  solidária,  uma  vez  considerada  a  proposta  de  conversão  do  presente  feito em diligência para fins de esclarecimento de questão de fato relacionada ao pleito recursal  da autuada.   É como voto.   (assinado digitalmente)  HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR Relator  Fl. 6563DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/ 12/2014 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS

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Numero do processo: 10980.006692/2003-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jan 08 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2001 RETORNO DE DILIGÊNCIA - VALORES CONFIRMADOS Reconhecido o crédito, deve ser cancelado o auto de infração resultante de sua negativa. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3301-002.460
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Rodrigo Da Costa Pôssas - Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez, Andrada Márcio Canuto Natal, Mônica Elisa de Lima, Luiz Augusto do Couto Chagas e Sidney Eduardo Stahl.
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Rodrigo Da Costa Pôssas - Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez, Andrada Márcio Canuto Natal, Mônica Elisa de Lima, Luiz Augusto do Couto Chagas e Sidney Eduardo Stahl.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1579; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 2          1 1  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.006692/2003­18  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­002.460  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de outubro de 2014  Matéria  Retorno de diligência  Recorrente  OBRA PRIMA S/A TECNOLOGIA E ADMINISTRACAO DE SERVICOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2001  RETORNO DE DILIGÊNCIA ­ VALORES CONFIRMADOS  Reconhecido o  crédito,  deve ser  cancelado o  auto de  infração  resultante de  sua negativa.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Rodrigo Da Costa Pôssas ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas  (Presidente),  Maria  Teresa  Martinez  Lopez,  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Mônica  Elisa de Lima, Luiz Augusto do Couto Chagas e Sidney Eduardo Stahl.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 66 92 /2 00 3- 18 Fl. 160DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10980.006692/2003­18  Acórdão n.º 3301­002.460  S3­C3T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de auto de infração lavrado para exigir da recorrente valores a título  da PIS em razão da ausência de recolhimento do tributo declarado em DCTF.   A  recorrente  alega  que  os  valores  exigidos  em  auto  de  infração  foram  compensados  com  créditos  de  PIS,  que  por  sua  vez  se  encontram  vinculados  a  pedido  de  restituição materializado no processo administrativo n° 10980.001760/2001­91, indeferido pela  DRF competente mas até então objeto de recurso perante esse Conselho.  Também  foram  indeferidos  pedidos  de  compensação  incluídos  no  processo  n°  10980.003733/2003­14  em  razão  da  ausência  de  reconhecimento  dos  créditos  de  PIS,  conforme cópia do despacho decisório.  O Termo de Verificação Fiscal de fls. corrobora tais afirmações.  A recorrente apresentou impugnação alegando a impossibilidade de cobrança  dos créditos de COFINS enquanto tramitar o pedido de restituição na esfera administrativa, o  que  foi  afastado  pelo  acórdão  da  DRJ  que  velou  pela  independência  entre  os  processos  e  considerou o lançamento procedente.  Em seu recurso voluntário a recorrente alega, em síntese, que o resultado dos  processos  administrativos  relacionados  é  essencial  ao  prosseguimento  da  cobrança  materializada nesses autos.  Em  análise  do  recurso  voluntário  a  1ª  Turma Especial  da  1ª  Câmara  dessa  Seção  entendeu  que  “o  auto  de  infração,  portanto,  decorre  diretamente  do  não  reconhecimento,  pela  autoridade  administrativa,  do  direito  creditório  pretendido  pelo  contribuinte,  o  qual  seria  utilizado  para  fins  de  compensação  com  os  valores  objeto  do  lançamento.  Assim,  não  há  como  proferir  manifestação  definitiva  nos  presentes  autos,  enquanto não encerrado o processo administrativo relativo ao reconhecimento de tal direito.”  Foi então o julgamento convertido em diligência para determinar:  “1.  Juntar  ao  presente  cópia  do  acórdão  proferido  pela  DRJ/Curitiba  relativo  ao  processo  n°  10980.001760/2001­91,  caso  seja  a  decisão  final,  ou  aguardar  até  que  esta  seja  prolatada,  na  hipótese  de  apresentação  de  recurso  voluntário,  juntando cópia de ambas as decisões;  2. Retornar o presente a este CARF para julgamento”  Retornando o processo da diligência pleiteada a DRF de origem atestou que  os valores de COFINS em cobrança por meio do presente  auto de  infração,  informados pelo  contribuinte  em  DCTF,  foram  compensados  com  créditos  de  PIS  objeto  do  pedido  de  restituição de que trata o processo administrativo no 10980.001760/2001­91.  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10980.006692/2003­18  Acórdão n.º 3301­002.460  S3­C3T1  Fl. 4          3 Assim,  caso  fosse  deferida  a  restituição  dos  valores  pleiteados  naquele  processo restariam extintos os créditos tributários em cobrança nestes autos.  Em  cumprimento  à  determinação  de  diligência  exarada  pela  1ª  Turma  Especial  da  1ª  Câmara  dessa  3ª  Seção  do  CARF,  foram  anexadas  aos  presentes  autos  as  decisões  proferidas  naquele  processo  de  n.º  10980.001760/2001­91  que  deferiu  apenas  em  parte o pedido de restituição de valores de PIS,  tendo  indeferido os pedidos relativos a fatos  geradores anteriores a 01/1995 em razão da ocorrência da “decadência,  entretanto, o acórdão  proferido  pela  1ª  Turma  Ordinária  da  3ª  Câmara  dessa  3ª  Sessão  reformou  a  decisão  de  primeiro  grau  e  reconheceu  a  procedência  do  recurso  do  contribuinte  para  lhe  permitir  a  restituição de  todo o montante pleiteado,  inclusive os valores  relacionados  aos  exercícios de  1992 em diante, conforme os seguintes termos:  “Sendo  essas  as  considerações  que  reputo  suficientes  e  necessárias  à  resolução  da  lide,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  reconhecer  a  inocorrência de prescrição e, portanto, o direito à restituição de  valores  pagos  a  maior,  de  acordo  com  a  sistemática  do  PIS/Repique,  devidamente  corrigidos  e  homologar  as  compensações declaradas, até o limite do crédito reconhecido.”  Entretanto, por não saber qual foi o total do crédito reconhecido e se ele foi  suficiente para suprir a cobrança decorrente do presente auto de infração a 1ª Turma Especial  novamente baixou o processo para a DRF de origem para que fosse feita a apuração do crédito  reconhecido  no  processo  de  n.º  10980.001760/2001­91  e  fosse  informado  se  houve  algum  débito remanescente dos respectivos pedidos de compensação.  É o que importa relatar.  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10980.006692/2003­18  Acórdão n.º 3301­002.460  S3­C3T1  Fl. 5          4   Voto             Conselheiro Sidney Eduardo Stahl  Trata­se de retorno de diligência.  Pelo  que  pode  ser  visto  a  diligência  requerida  serviu  para  confirmar  a  existência de crédito a favor da contribuinte.  A  DRF  em  Curitiba  concluiu  que  os  montantes  eram  suficientes  para  homologar as compensações, tendo inclusive havido direito creditório residual.  Não havendo, desse modo, mais valores em litígio decorrente do processo n.º  10980.001760/2001­91  nada  há  mais  a  fazer  senão  julgar  procedente  o  presente  Recurso  Voluntário para cancelar o presente auto de infração.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator                                Fl. 163DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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Numero do processo: 10730.909678/2011-20
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jan 06 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 15/10/2004 LUCRO PRESUMIDO. REGIME CUMULATIVO. ALÍQUOTA DE 3%. As pessoas jurídicas tributadas pelo imposto de renda com base no lucro presumido sujeitam-se à tributação da Cofins no regime cumulativo, por força do art. 10 da Lei nº 10.833, de 2003, à alíquota básica de 3%, prevista no art. 8º da Lei nº 9.718, de 27/11/1998. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. PROVA. MOMENTO. No julgamento de segunda instância administrativa, devem ser apreciados e aceitos como prova do direito de crédito utilizado em declaração de compensação não homologada, documentos fiscais e contábeis apresentados no recurso voluntário, quando apenas na decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que manteve o despacho decisório eletrônico, fica claro que a não-apresentação destes documentos é a razão para o indeferimento do pedido de crédito e a não-homologação da declaração de compensação. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3801-004.347
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros Flávio de Castro Pontes e Marcos Antônio Borges votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes – Presidente (assinado digitalmente) Paulo Sergio Celani – Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Paulo Sergio Celani, Marcos Antônio Borges, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: PAULO SERGIO CELANI
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 15/10/2004 LUCRO PRESUMIDO. REGIME CUMULATIVO. ALÍQUOTA DE 3%. As pessoas jurídicas tributadas pelo imposto de renda com base no lucro presumido sujeitam-se à tributação da Cofins no regime cumulativo, por força do art. 10 da Lei nº 10.833, de 2003, à alíquota básica de 3%, prevista no art. 8º da Lei nº 9.718, de 27/11/1998. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. PROVA. MOMENTO. No julgamento de segunda instância administrativa, devem ser apreciados e aceitos como prova do direito de crédito utilizado em declaração de compensação não homologada, documentos fiscais e contábeis apresentados no recurso voluntário, quando apenas na decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que manteve o despacho decisório eletrônico, fica claro que a não-apresentação destes documentos é a razão para o indeferimento do pedido de crédito e a não-homologação da declaração de compensação. Recurso Voluntário Provido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros Flávio de Castro Pontes e Marcos Antônio Borges votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes – Presidente (assinado digitalmente) Paulo Sergio Celani – Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Paulo Sergio Celani, Marcos Antônio Borges, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2067; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10730.909678/2011­20  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­004.347  –  1ª Turma Especial   Sessão de  18 de setembro de 2014  Matéria  DCOMP ­ ELETRONICO ­ PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO  Recorrente  SUCESI REPRESENTACOES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 15/10/2004  LUCRO PRESUMIDO. REGIME CUMULATIVO. ALÍQUOTA DE 3%.  As  pessoas  jurídicas  tributadas  pelo  imposto  de  renda  com  base  no  lucro  presumido  sujeitam­se  à  tributação  da  Cofins  no  regime  cumulativo,  por  força do art. 10 da Lei nº 10.833, de 2003, à alíquota básica de 3%, prevista  no art. 8º da Lei nº 9.718, de 27/11/1998.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  PROVA. MOMENTO.  No  julgamento de segunda  instância administrativa, devem ser apreciados e  aceitos  como  prova  do  direito  de  crédito  utilizado  em  declaração  de  compensação não homologada, documentos fiscais e contábeis apresentados  no  recurso  voluntário,  quando  apenas  na  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento,  que  manteve  o  despacho  decisório  eletrônico,  fica  claro  que  a  não­apresentação  destes  documentos  é  a  razão  para  o  indeferimento  do  pedido  de  crédito  e  a  não­homologação  da  declaração de compensação.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros Flávio de Castro Pontes e Marcos Antônio  Borges votaram pelas conclusões.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 90 96 78 /2 01 1- 20 Fl. 54DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 24/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10730.909678/2011­20  Acórdão n.º 3801­004.347  S3­TE01  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes – Presidente    (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani – Relator.     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes,  Paulo  Sergio  Celani,  Marcos  Antônio  Borges,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Maria  Inês  Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.  Relatório  Conforme  relatório  do  acórdão  recorrido,  trata­se  o  presente  processo  de  apreciação de compensação declarada em PER/DCOMP, de crédito referente a valor da Cofins  que teria sido recolhido a maior com débito trituário da contribuinte.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de origem, por meio de despacho  decisório eletrônico, não reconheceu ou reconhecer parcialmente o direito de crédito pleiteado,  sob o  fundamento de que o pagamento  foi  total  ou parcialmente utilizado para quitar débito  declarado em DCTF.  Cientificada  do  despacho  eletrônico,  a  interessada  apresentou manifestação  de inconformidade, na qual alega que, no exercício de 2004 e parte de 2005, a empresa pagou  indevidamente  a COFINS  com base  na  alíquota  de 7,4% quando deveria  ser de  3%,  porque  enquadrava­se no regime cumulativo.  Demonstrou, para o período de apuração que ensejou o pagamento indevido  ou a maior, o erro no cálculo, como apurou o valor a que teria direito e como apropriou este  valor na compensação de débito para com a Fazenda Nacional.  Afirma  que  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  –RFB  estaria  cometendo  um  equívoco,  ao  alegar  que  o  crédito  já  foi  utilizado  em  quitação  de  débitos  da  empresa.  A Delegacia da Receita Federal do Julgamento em Ribeirão Preto­DRJ/RPO  julgou a manifestação de inconformidade improcedente, conforme ementa a seguir:  “Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Data do fato gerador: (...)  MANIFESTAÇÃO DE  INCONFORMIDADE. ALEGAÇÃO SEM  PROVAS.  Cabe  ao  contribuinte  no  momento  da  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade  trazer  ao  julgado  todos  os  Fl. 55DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 24/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10730.909678/2011­20  Acórdão n.º 3801­004.347  S3­TE01  Fl. 4          3 dados  e  documentos  que  entende  comprovadores  dos  fatos  que  alega.”  Após,  foi  apresentado  recurso  voluntário,  no  qual  a  recorrente  repete  as  alegações da manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Sergio Celani, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e atende aos demais  requisitos para  ser  julgado por  esta turma especial.  A recorrente afirma que apesar de estar submetida à tributação do IRPJ com  base no  lucro presumido, o que  implicaria  ter que  recolher a Cofins  à  alíquota de 3% sob o  regime cumulativo, equivocadamente calculou a contribuição aplicando alíquota maior.  Após ter verificado o erro, procedeu à compensação dos valores que entendeu  ter recolhido a maior com débitos perante a Fazenda Nacional de Cofins, contribuição para o  PIS/Pasep, IRPJ e CSLL.  São vários os processos em julgamento nesta Turma Especial.  Nos processos em que a recorrente compensou os supostos créditos com IRPJ  e CSLL, as Declarações de Compensação evidenciam que a recorrente se enquadrava no lucro  presumido, o que ensejaria a tributação da Cofins no regime cumulativo, por força do art. 10 da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  à  alíquota  básica  de  3%,  prevista  no  art.  8º  da  Lei  nº  9.718,  de  27/11/1998. Cito:  “Art.  10  .  Permanecem  sujeitas  às  normas  da  legislação  da  COFINS,  vigentes  anteriormente  a  esta  Lei,  não  se  lhes  aplicando  as  disposições  dos  arts.  1º  a  8º:  (  Vide  Medida  Provisória nº 252, de 15/06/2005 ).   I ­ as pessoas jurídicas referidas nos §§ 6º, 8º e 9º do art. 3º da  Lei nº 9.718, de 1998, e na Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983;   II ­ as pessoas jurídicas tributadas pelo imposto de renda com  base no lucro presumido ou arbitrado;   III ­ as pessoas jurídicas optantes pelo SIMPLES;   IV ­ as pessoas jurídicas imunes a impostos;   V  ­  os  órgãos  públicos,  as  autarquias  e  fundações  públicas  federais,  estaduais  e  municipais,  e  as  fundações  cuja  criação  tenha  sido  autorizada  por  lei,  referidas  no  art.  61  do  Ato  das  Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição;   (...)”  Fl. 56DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 24/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10730.909678/2011­20  Acórdão n.º 3801­004.347  S3­TE01  Fl. 5          4 A decisão da Delegacia da Receita Federal de origem, por meio de despacho  eletrônico, pela não­homologação da  compensação declarada baseou­se na não­comprovação  da existência de crédito disponível.  A  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Julgamento  que manteve  o  despacho decisório fundamentou­se na não­apresentação de comprovantes fiscais e contábeis,  em especial notas fiscais e livros fiscais e contábeis, relativos ao crédito pleiteado por meio de  despacho eletrônico,  constando do voto do  acórdão  recorrido que  a  contribuinte  limitou­se  a  afirmar que efetuou pagamento indevido, sem demonstrar contabilmente como teria apurado o  novo valor do tributo devido.  Compulsando  os  autos,  constato  que  a  empresa  apresentou,  antes  do  julgamento de primeira instância administrativa, planilha com demonstrativo de pagamentos a  maior, informando para o período de apuração o faturamento, o valor pago, o valor devido e o  valor pago a maior; cópia de nota fiscal de serviços; e cópia de comprovante de recolhimento.  Em julgamentos anteriores de casos semelhantes, votei por negar provimento  ao recurso voluntário, na falta de comprovação plena da certeza e liquidez do crédito pleiteado,  porém, após ficar vencido sozinho em todos eles, considerando o princípio do colegiado, adoto  a  posição  majoritária  da  turma,  nos  casos  de  despacho  eletrônico  em  que  a  contribuinte  apresenta  na  fase  recursal  documentos  e  demonstrativos  que  indiquem  possuir  bom  direito,  para aplicar o princípio da verdade material e da vedação ao enriquecimento sem causa para  mitigar  em  parte  a  exigência  de  plena  comprovação  na manifestação  de  inconformidade  ou  mesmo  no  recurso  voluntário  da  liquidez  do  crédito,  limitando­me  a  tratar  da  existência  do  direito  de  crédito  e  ressalvando  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  o  poder/dever  de  verificar na escrita fiscal e contábil da interessada sua liquidez.  Esclareço que esta postura leva em consideração que a retificação da DCTF  não  é  condição  para  o  deferimento  do  pedido  de  crédito  ou  para  a  homologação  da  compensação  declarada  e  que  a  ausência  nos  autos  dos  livros  contábeis  e  fiscais,  quando  apresentados os documentos fiscais e demonstrativos dos cálculos do tributo recolhido a maior  ou indevidamente e do tributo devido, pode ser suprida, no momento da execução da decisão  administrativa, por meio de diligência  fiscal  ou  intimação  fiscal para apresentação dos  livros  pela contribuinte.  No presente caso, em que a decisão administrativa se concretizou por meio de  despacho eletrônico sem qualquer  intimação para que a  interessada prestasse informações ou  apresentasse provas necessárias à análise do pleito, a Lei nº 9.784, de 29/01/1999, que regula o  processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, ampara o entendimento  segundo o qual a administração tributária poderia. Cito:  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente  para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.  Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão  registrados em documentos existentes na própria Administração  responsável pelo processo ou  em outro órgão administrativo, o  órgão  competente  para  a  instrução  proverá,  de  ofício,  à  obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.  (...)  Fl. 57DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 24/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10730.909678/2011­20  Acórdão n.º 3801­004.347  S3­TE01  Fl. 6          5 Art. 39. Quando for necessária a prestação de informações ou a  apresentação  de  provas  pelos  interessados  ou  terceiros,  serão  expedidas  intimações  para  esse  fim,  mencionando­se  data,  prazo, forma e condições de atendimento.  Parágrafo  único.  Não  sendo  atendida  a  intimação,  poderá  o  órgão  competente,  se  entender  relevante  a  matéria,  suprir  de  ofício a omissão, não se eximindo de proferir a decisão.  A mesma lei estabelece que nos processos administrativos serão observados,  entre outros, os critérios de observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos  administrados; adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza,  segurança e respeito aos direitos dos administrados; interpretação da norma administrativa da  forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige.  Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer,  com base nas notas fiscais e demonstrativos acostados aos autos, o direito de crédito referente à  diferença entre a Cofins efetivamente paga e a devida pela tributação cumulativa à alíquota de  3%, e homologar a compensação declarada até o limite do crédito disponível, ressalvando que  a Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  deverá  apurar  a  liquidez  do  crédito  com  base  nos  livros fiscais e contábeis da contribuinte.  (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani.                              Fl. 58DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 24/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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5779016 #
Numero do processo: 11080.723962/2013-37
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jan 07 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. O prazo para interposição de recurso é peremptório. A peça impugnatória apresentada após o prazo legal não deve ser conhecida, por não preencher os requisitos de admissibilidade. Recurso Voluntário Não Conhecido Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 2803-003.908
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso em razão da intempestividade. (assinatura digital) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente (assinatura digital) Ricardo Magaldi Messetti - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Ricardo Magaldi Messetti, Fábio Pallaretti Calcini, Oseas Coimbra Junior, Gustavo Vettorato, Eduardo de Oliveira.
Nome do relator: RICARDO MAGALDI MESSETTI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1671; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 275          1 274  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.723962/2013­37  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­003.908  –  3ª Turma Especial   Sessão de  03 de dezembro de 2014  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciarias  Recorrente  SHOWLUX ILUMINACAO LTDA­EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011  RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO.  O  prazo  para  interposição  de  recurso  é  peremptório.  A  peça  impugnatória  apresentada após o prazo legal não deve ser conhecida, por não preencher os  requisitos de admissibilidade.  Recurso Voluntário Não Conhecido  Crédito Tributário Mantido        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso em razão da intempestividade.    (assinatura digital)  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente  (assinatura digital)  Ricardo Magaldi Messetti ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima (Presidente), Ricardo Magaldi Messetti, Fábio Pallaretti Calcini, Oseas Coimbra Junior,  Gustavo Vettorato, Eduardo de Oliveira.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 39 62 /2 01 3- 37 Fl. 275DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 18/12/ 2014 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 06/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA     2   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pela  empresa  SHOWLUX  ILUMINAÇÃO LTDA­EPP, em face da decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento em Salvador (BA) que julgou improcedente a impugnação apresentada e manteve o  crédito tributário.  De  acordo  com  a  descrição  dos  fatos,  o  auto  de  infração  foi  lavrado  por  descumprimento  de  obrigações  tributárias  principal  e  acessória,  com  crédito  consolidado  em  24/04/2013.  Segue a descrição dos fatos apresentada pela fiscalização:  “O presente auto de infração originou­se em 08/02/2013, com a ciência do  sujeito  passivo  via  Termo  de  Início  do  Procedimento  Fiscal  (TIPF).  A  auditoria  fiscal  corresponde  às  competências  1/2008  a  12/2011  e  foi  executada em cumprimento ao Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) n.°  10.1.01.00201300076.  O contribuinte foi excluído de ofício do SIMPLES NACIONAL, por motivo de  débito  com  a  Fazenda  Pública  a  partir  de  01/11/2011,  conforme  ATO  DECLARATÓRIO  EXECUTIVO  DRF/POA  n.°  435704,  e  apesar  disso  continuou informando em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP)  as  contribuições devidas à Previdência Social incidentes sobre as remunerações  pagas aos segurados empregados e contribuintes individuais na condição de  optante pelo SIMPLES NACIONAL.  Os valores apurados no lançamento fiscal destinam­se à Previdência Social  e  a  Outras  Entidades  e  Fundos  e  se  referem  ao  descumprimento  das  obrigações principais e acessórias. Os elementos que serviram de base para  a  apuração  do  crédito  foram  as  folhas  de  pagamento,  apresentadas  pela  empresa, e as GFIP constantes no sistema GFIPWEB. Para constituição do  crédito da OBRIGAÇÃO PRINCIPAL foram emitidos os Autos de Infração:  DEBCAD 51.037.2597 CONTRIBUIÇÕES DA EMPRESA: sobre o total das  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  aos  segurados  empregados  e  contribuintes individuais; e para o financiamento dos benefícios concedidos  em razão do grau de incidência de  incapacidade  laborativa decorrente dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  sobre  o  total  das  remunerações  pagas,  devidas ou creditadas aos segurados empregados. ”  Inconformada  com  o  lançamento  fiscal,  a  contribuinte  apresentou  impugnação  (fls.  54/171),  tendo  o  colegiado  de  primeira  instância  julgado  improcedente  a  impugnação. O acórdão recorrido (fls. 200/217) restou lavrado com a seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011  Fl. 276DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 18/12/ 2014 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 06/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA Processo nº 11080.723962/2013­37  Acórdão n.º 2803­003.908  S2­TE03  Fl. 276          3 CONTRIBUIÇÃO  PATRONAL.  REMUNERAÇÃO  DE  SEGURADOS  EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS.   São  devidas  as  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  aos  segurados  empregados  e  contribuintes individuais que prestam serviços à empresa.  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  DESTINADAS  À  OUTRAS  ENTIDADES  E  FUNDOS (TERCEIROS). INCIDÊNCIA.  Compete  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  a  arrecadação  e  fiscalização  das  contribuições  devidas  a  Terceiros  (Entidades  e  Fundos),  conforme preconiza o art. 3º, da Lei n.º 11.457, de 2007.  INCONSTITUCIONALIDADE.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2011  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. NÃO APRESENTAÇÃO  DE  DOCUMENTOS  E  /  OU  LIVROS  RELACIONADOS  COM  AS  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.  Deixar a empresa de exibir qualquer documento ou  livro relacionados com  as contribuições previstas na Lei n.° 8.212/91, ou apresentar documento ou  livro  que  não  atenda  às  formalidades  legais  exigidas,  que  contenha  informação  diversa  da  realidade  ou  que  omita  a  informação  verdadeira,  constitui infração ao art. 33, parágrafos 2º e 3º, da Lei n.º 8.212/91.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Após  ter  sido  cientificada  do  referido  acórdão  (fl.  234),  a  contribuinte  interpôs  recurso voluntário  intempestivamente  (fls.  239/260),  no qual  traz  razoes pelas quais  entende indevido o lançamento fiscal.  Sem  contrarrazões  do  fisco,  os  autos  foram  enviados  para  apreciação  e  julgamento por este Conselho.  É o relatório.     Fl. 277DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 18/12/ 2014 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 06/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA     4 Voto             Conselheiro Ricardo Magaldi Messetti  Da Admissibilidade  Preliminarmente, enfrento a questão da tempestividade do recurso voluntário  interposto pelo contribuinte.  Para tanto,  importante  ressaltar que o sistema da oficialidade, que preside o  processo administrativo, caracteriza­se como uma sequência lógica e ordenada de atos rumo à  solução final da demanda,  iniciando­se com a intimação do sujeito passivo e caminhando até  alcançar uma decisão final.  Nesse sentido, permito­me tecer algumas considerações.   Todo o prazo processual é delimitado por dois termos: o inicial (dies a quo),  pelo qual surge a faculdade da parte em realizar algum ato, e o final (dies ad quem), em que se  extingue  efetivamente  a  faculdade  assegurada  inicialmente,  tenha  o  interessado  praticado  ou  não o ato processual a ele assegurado. E a norma adjetiva, disciplinando a matéria, estabeleceu  um limite de prazo para que as partes possam produzir, de maneira válida, suas manifestações  no processo.  Com  efeito,  o  artigo  33,  do Decreto  nº  70.235/72,  dispõe  que  “da  decisão  caberá  recurso  voluntário,  total  ou  parcial,  com  efeito  suspensivo,  dentro  dos  trinta  dias  seguintes à ciência da decisão”.  No mesmo sentido, o artigo 5º do Decreto nº 70.235/72, que rege o processo  administrativo fiscal, assevera que os prazos serão contínuos, excluindo­se na sua contagem o  dia do início e incluindo­se o do vencimento, sendo que somente se iniciam ou vencem no dia  de expediente normal no órgão em que ocorra o processo ou deva ser praticado o ato.  E  sobre  a  questão,  o  Decreto  nº  7.574,  de  29  de  setembro  de  2011,  que  regulamenta  o  processo  de  determinação  e  exigência  de  créditos  tributários  da  União,  o  processo de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal e outros processos que  especifica, repete a redação citada acima em seu artigo 9º, verbis:  Art.  9º.  Os  prazos  serão  contínuos,  com  início  e  vencimento  em  dia  de  expediente normal da unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil em  que  corra  o  processo  ou  deva  ser  praticado  o  ato  (Decreto  nº  70.235,  de  1972, art. 5º).  8.  De  igual  sorte,  esta  também  é  a  determinação  dos  artigos  184  e  240,  parágrafo único, do Código de Processo Civil, in verbis:  Art.  184.  Salvo  disposição  em  contrário,  computar­se­ão  os  prazos,  excluindo o dia do começo e incluindo o do vencimento.  § 1º Considera­se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil se o vencimento  cair em feriado ou em dia em que:   I ­ for determinado o fechamento do fórum;  Fl. 278DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 18/12/ 2014 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 06/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA Processo nº 11080.723962/2013­37  Acórdão n.º 2803­003.908  S2­TE03  Fl. 277          5 II ­ o expediente forense for encerrado antes da hora normal.  §  2º  Os  prazos  somente  começam  a  correr  do  primeiro  dia  útil  após  a  intimação (art. 240 e parágrafo único).  [...]  Art.  240.  Salvo  disposição  em  contrário,  os  prazos  para  as  partes,  para  a  Fazenda Pública e para o Ministério Público contar­se­ão da intimação.  Parágrafo  único.  As  intimações  consideram­se  realizadas  no  primeiro  dia  útil seguinte, se tiverem ocorrido em dia em que não tenha havido expediente  forense.  Importante também frisar que o próprio Código Tributário Nacional – CTN  tratou da matéria, como segue:  Art.  210.  Os  prazos  fixados  nesta  Lei  ou  legislação  tributária  serão  contínuos, excluindo­se na sua contagem o dia de início e incluindo­se o de  vencimento.  Parágrafo único. Os prazos  só  se  iniciam ou vencem em dia de  expediente  normal na repartição em que corra o processo ou deva ser praticado o ato.  In  casu,  verifica­se  que  a  contribuinte  foi  cientificado  do  acórdão  nº  15­ 34.402, prolatado pela 7ª Turma da DRJ/SDR, no dia 04/04/2014 (sexta­feira), conforme cópia  do AR juntado às fls. 234, começando a contar o prazo de 30 dias no dia 07/04/2014 (segunda­ feira), por ser o primeiro dia útil seguinte ao da intimação. Contudo, o recurso voluntário foi  postado apenas no dia 09/05/2014, conforme fls. 264. Portanto, o recurso foi interposto fora do  prazo recursal – o último dia para recorrer seria dia 06/05/2014.  Dessa forma, não conheço do recurso, por não preencher o  requisito  formal  (tempestividade) para admissibilidade recursal.   Conclusão  Por todo o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso voluntário, por tratar­se de  peça intempestiva.  É como voto.  (assinatura digital)  Ricardo Magaldi Messetti – Relator                          Fl. 279DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 18/12/ 2014 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 06/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA     6   Fl. 280DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 18/12/ 2014 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 06/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA

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5805664 #
Numero do processo: 16327.001716/2010-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004, 2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. A via dos embargos é normalmente estreita não ensejando rediscussão de matéria, e ainda mais estreita quando se pretende através deles fazer uma revalorização das provas. Uma vez demonstrado a não ocorrência de omissão, contradição obscuridade e que o inconformismo do embargante refere-se ao fato de o acórdão embargado haver adotado entendimento diverso daquele que entende seja o correto em questão de matéria probatória, devem ser rejeitados.
Numero da decisão: 1401-001.302
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, CONHECER e REJEITAR os embargos de declaração, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Jorge Celso Freire da Silva – Presidente (assinado digitalmente) Antonio Bezerra Neto - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto, Alexandre Antônio Alkmim Teixeira, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Sérgio Luiz Bezerra Presta, Maurício Pereira Faro e Jorge Celso Freire da Silva.
Nome do relator: ANTONIO BEZERRA NETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1589; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 886          1 885  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.001716/2010­61  Recurso nº  99.999   Embargos  Acórdão nº  1401­001.302  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de setembro de 2014  Matéria  EMBARGOS DECLARATÓRIOS  Embargante  FAZENDA NACIONA   Interessado  BANCO BRADESCO S.A    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004, 2005  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.   A  via  dos  embargos  é  normalmente  estreita  não  ensejando  rediscussão  de  matéria,  e  ainda  mais  estreita  quando  se  pretende  através  deles  fazer  uma  revalorização  das  provas.  Uma  vez  demonstrado  a  não  ocorrência  de  omissão,  contradição  obscuridade  e  que  o  inconformismo  do  embargante  refere­se  ao  fato  de  o  acórdão  embargado  haver  adotado  entendimento  diverso daquele que entende seja o correto em questão de matéria probatória,  devem ser rejeitados.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  CONHECER e REJEITAR os embargos de declaração, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Jorge Celso Freire da Silva – Presidente    (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto ­ Relator         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 17 16 /2 01 0- 61 Fl. 887DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto,  Alexandre Antônio Alkmim Teixeira, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Sérgio Luiz Bezerra  Presta, Maurício Pereira Faro e Jorge Celso Freire da Silva.    Relatório  Tratam­se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em que se alega omissões no  Acórdão nº 1401­000.957, proferidos por esta 1a Turma da 4ª Câmara da 1a Seção do CARF  que julgou o recurso voluntário, nos termos das ementas abaixo:   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004, 2005  NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. REQUISITOS ESSENCIAIS.  Tendo  sido  regularmente  oferecida  a  ampla  oportunidade  de  defesa,  com  a  devida ciência do  auto de  infração,  e não provada violação das disposições  previstas  na  legislação  de  regência,  restam  insubsistentes  as  alegações  de  nulidade do auto de infração e do procedimento Fiscal.  IRPJ. PERDAS NO RECEBIMENTO DE CRÉDITOS. POSTERGAÇÃO.   Na determinação do lucro real, a dedutibilidade, como despesa, de perdas no  recebimento de créditos decorrentes das atividades da pessoa jurídica requer  a observância das condições impostas pela legislação tributária (art. 9º da Lei  n.  9.430/96).  Sendo  a  glosa  feita  unicamente  pela  inobservância  do  prazo  para proceder à dedução, mas quando em períodos posteriores provou­se nos  autos  que  as  demais  condições  de  dedutibilidade  (manutenção  da  cobrança  administrativa,  início  e manutenção de  ação/procedimento  judicial  e  arresto  de  garantias)  foram  atendidas,  impõe­se  a  necessidade  cobrança  apenas  do  pagamento postergado do imposto e da contribuição, na forma de juros selic,  que se deu com a dedução antecipada.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  COMPENSAÇÃO  COM  O  CRÉDITO  INSTITUÍDO PELO ART. 8° DA MP N° 1.807/99  (RECUPERAÇÃO DE  CRÉDITO. CABIMENTO.  A  instituição  financeira  que  tiver  base  de  cálculo  negativa  e  valores  adicionados  temporariamente  ao  lucro  liquido,  para  apuração  da  base  de  cálculo  da  CSLL,  correspondentes  a  períodos  de  apuração  encerrados  até  31/12/1998,  poderá  optar  por  escriturar,  em  seu  ativo,  como  crédito  compensável  com  débitos  da  mesma  contribuição,  o  valor  equivalente  a  dezoito por cento da soma daquelas parcelas (MP n° 1.807/99, art. 8°). Nesse  sentido,  tal  crédito  tema  a  mesma  natureza  da  base  negativa  da  CSLL,  prestando­se  assim para  liquidar  o  débito  da  contribuição  lançada  de  ofício  como se base negativa ainda o fosse até limite de 30%.    O resultado de julgamento restou assim assentado:  Acordam os membros  do Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em REJEITAR a  preliminar  de  nulidade  e,  no  mérito,  em  DAR  provimento  PARCIAL  ao  recurso  para:  I)  Por  unanimidade  de  votos,  recompor  a  base  de  cálculo  da  CSLL  com  o  Fl. 888DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 16327.001716/2010­61  Acórdão n.º 1401­001.302  S1­C4T1  Fl. 887          3 aproveitamento do crédito relativo ao art. 8º da Medida Provisória n° 1.807/99 até o  limite de 30% (trinta por cento) do lucro líquido ajustado, envolvendo no caso todas  as infrações; II) Por maioria de votos, cancelar as infrações I, II, II para considerar  somente os efeitos da postergação, na forma apenas de juros de mora, calculados até  31/12  do  ano  em  que  se  deu  a  postergação. Vencidos  os  Conselheiros Alexandre  Antonio  Alkmim  Teixeira  e  Victor  Humberto  da  Silva  Maizman  que  davam  provimento integral a este item.  A embargante aponta dois grupos de omissões, no Acórdão embargado:  No primeiro grupo ele aponta uma incompletude no conjunto das provas, nos  seguintes termos naquilo que é relevante:  ­ Como já apontado, o acórdão embargado cancelou a exigência tributária em  relação a todas as três irregularidades sem que o contribuinte trouxesse provas sobre  todas as glosas efetuadas.  Como  visto,  compulsando  o  teor  do  TVF,  nota­se  que  o  presente  feito  apresenta certa complexidade diante do número de glosas e do valor total alcançado  pela exigência tributária.  Em relação ao item I (artigo 9º, §1°, inciso II, “b’ da Lei n° 9.430/96), foram  apontadas 486 irregularidades. No item II (artigo 9º, §1°, inciso II, ‘c’ da Lei  n° 9.430/96) foram detectadas 8 inconsistências. E, finalmente, em relação ao item  III  (artigo  9º,  §1°,  inciso  III  da  Lei  n°  9.430/96),  foram  verificadas  63  irregularidades.  Exemplificativamente, em relação ao item II (artigo 9º, §1°, inciso II, “c’ da  Lei n° 9.430/96), no qual foram detectadas 8 inconsistências pelo Fisco, o autuado  elabora tabela no recurso voluntário apontando 7 contratos, sendo que um deles, o  celebrado  com  a  empresa  Iná  Discos  e  Acessórios  se  trata  de  irregularidade  relacionada ao item III (artigo 9º, §1°, inciso III da Lei n° 9.430/96). O contribuinte  pretendeu sua comprovação com os documentos relacionados nos anexos 6 e 7.  Pelo próprio  teor da planilha acostada como documento 6, verifica­se que o  contribuinte  não  trouxe  aos  autos  a  devida  comprovação  capaz  de  elidir  a  irregularidade 2 em sua inteireza. Exemplificativamente, não se encontra no anexo 7  a  documentação  pertinente  às  perdas  registradas  em  relação ao  contrato  celebrado  com Posto Souza e Brito Ltda.:  ­  Em  um  segundo  grupo,  a  omissão  se  relaciona  ao  fato  de  que  algumas  provas trazidas não se pode fazer o cotejamento os itens autuados. Vejamos o teor em parte dos  embargos a esse respeito:  (...)  De  um  modo  geral,  observa­se  que  o  autuado  não  correlacionou  as  perdas  registradas com os respectivos documentos que lhe dariam suporte. Essa constatação  ganha ainda mais força quando se verifica que há, com relação a algumas empresas,  mais de um contrato  celebrado, que nos documentos  trazidos  junto com o  recurso  voluntário,  há  diferentes  nomes  de  executados  e  que,  por  fim,  dos  elementos  passíveis de análise (como valor da causa,  tendo em vista que, na maior parte das  vezes, foram trazidos apenas extratos processuais) não se coadunam com as perdas  registradas.  Fl. 889DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO     4 Veja­se, v.g., que, em relação à empresa Marck Trabalhos Temporários Ltda.,  foi  registrada  uma  perda  de  R$  71.441,40  e  o  valor  da  ação  no  extrato  processual  aceito  como  comprovação  pela  decisão  embargada  é  de  R$  19.854,90. Em outro caso, a petição juntada pelo autuado relativa ao processo  nº  002.05.0524870  faz  referência  ao  contrato  nº  351/1.220668­2  não  relacionado na tabela elaborada no recurso voluntário.  Como visto, o autuado não logrou êxito em trazer aos autos a comprovação  que  lhe  cabia.  Assim,  o  acórdão  embargado  foi  omisso  sobre  todas  essas  particularidades. Vale  destacar  que  cada  contrato  corresponde  a uma  glosa,  sendo que seu conjunto integra os grupos das irregularidades I, II e III.    Por fim, solicita a conversão do julgado em diligência nos seguintes termos:  Portanto,  revela­se  a  necessidade  de  se  aclarar  o  decisum,  sanando  as  omissões/contradições/obscuridades acima apontadas, a fim de que a decisão  deste Colegiado mostre­se consentânea com tudo o que destes autos consta,  bem  como  para  que  seu  conteúdo  reste  claro  e  completo,  não  deixando  qualquer  margem  de  dúvidas  para  a  interposição  de  recurso  especial  e/ou  execução do julgado.  Outrossim,  prequestionam­se  as  matérias  aqui  tratadas,  uma  vez  que  não  foram  objeto  de  análise  expressa  pelo  Colegiado,  a  fim  de  que  a  Fazenda  Nacional possa interpor recurso, se cabível.  Ressalte­se, por fim, que diante do volume de documentos apresentados, do  número  de  glosas,  do  valor  do  crédito  tributário  exigido  nestes  autos  e  das  omissões  acima  apontadas,  a  Fazenda  Nacional  requer  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  que  seja  analisada  toda  a  documentação  trazida  pelo  autuado  juntamente  com  seu  recurso  voluntário  em  relação  a  cada perda registrada/contrato (Irregularidades I, II e III).  É o relatório.    Fl. 890DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 16327.001716/2010­61  Acórdão n.º 1401­001.302  S1­C4T1  Fl. 888          5 Voto             Conselheiro ANTONIO BEZERRA NETO, Relator  Atendidos  os  requisitos  de  admissibilidade,  tomo  conhecimento  dos  embargos de declaração.  Como se relatou, apontou­se dois grupos de omissões: omissões relacionadas  à incompletude e outra a indeterminação.   Em primeiro lugar cabe esclarecer que a via dos embargos de declaratório é  notoriamente estreita e o embargante a trata como um via larga.   Em segundo lugar cabe salientar que todos os pontos foram minuciosamente  tratados pelo Acórdão embargado, abrindo­se tópicos específicos para fundamentar cada uma  das matérias envolvidas.  Em terceiro lugar, trata­se de matéria eminentemente de prova, onde o relator  fundamentou os motivos que o levaram a dar provimento e, como se sabe, em matéria de prova  a vida dos embargos é mais estreita ainda, pois a análise do conjunto probatório enseja sempre  uma certa subjetividade inerente a esse tipo de análise, mormente quando o grande volume de  provas impera, como é o caso.  A linha de encaminhamento do voto em relação ao fundamento da natureza  das glosa e ao grande volume de provas foi o de verificar especificamente que as novas provas  trazidas ensejavam que se ultrapassasse o fundamento original da glosa. Ultrapassada essa fase,  não caberia uma análise minuciosa sobre os demais atributos da prova como pretendeu fazer a  PGFN. O que esse novo contexto pedia era apenas uma análise global e por amostragem das  provas,  procurando  inconsistências  e  incoerências,  de  forma  a  atingir  o  fim  maior  que  é  a  formação de convicção do julgador a respeito do cabimento ou não do lançamento. Nesse tipo  de  direcionamento,  a  tolerância  a  alguma  incompletude  fazia  parte  inerente  dessa  linha  de  entendimento,  uma vez  que  a  formação  de  convicção  veio  a partir  do  “conjunto  da  obra”,  a  partir  de  conjunto  coerente  e  convergente  de  provas,  como  assinalou  literalmente  o  voto  condutor.  O Trecho abaixo do voto, deixa clara essa linha de entendimento:  Como se vê, a Recorrente trouxe aos autos um farto conjunto probatório para  cada uma das três irregularidades que pretendeu se defender, convencendo­me pela  coerência,  convergência  e  força  das  informações  e  sobretudo  pelo  “conjunto  da  obra”,  demonstrando  ter  atendido  plenamente  as  condições  da  Lei  n.  9.430/96  e  infirmando parcialmente a autuação.  É sabido que a coerência e a ausência de consistência é tido também como um  conceito de verdade. Pois a verdade pressupõe coerência  interna. Na  falta de uma  verdade absoluta, o conceito moderno de coerência prevalece sobre outros conceitos  de verdades, como por exemplo, o conceito de verdade como correspondência, que  se busca normalmente através de diligências.  Fl. 891DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO     6 O que  se  verifica  é  que  o  julgador  nesse  contexto  valeu­se  do  princípio  da  livre convicção motivada na apreciação da prova (formada de parte a parte), segundo dispõe o  art.  29  do Decreto  nº  70.235,  de  1972,  fazendo  não  subsistir,  diante  do  conjunto  de  provas  trazidos aos autos os fundamentos das glosas.  Assim,  fica  demonstrado  que  o  inconformismo  do  embargante  refere­se  ao  fato de o Acórdão embargado haver adotado entendimento diverso daquele que entende seja o  correto  em questão  de matéria  probatória. Entretanto,  tal  circunstância  não  comparece  como  motivo suficiente a viabilizar os embargos de declaração. Isso porque eventual inconformismo  do  embargante  deve  ser  objeto  de  discussão  nos  meios  processuais  cabíveis,  porquanto  os  embargos declaratórios não se prestam a modificar o julgado ou a responder questionamentos  das partes.  Por todo o exposto, rejeito os embargos da PGFN.   (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto                                  Fl. 892DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO

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Numero do processo: 13855.001762/2009-61
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jan 07 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 18/06/2009 OMISSÃO DE FATOS GERADORES EM GFIP. EXPOSIÇÃO CLARA E PRECISA. INEXISTÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO Não há que se falar em relação de subordinação entre os funcionários, uma vez que está devidamente comprovada a inexistência de subordinação entre o sujeito passivo destes autos e as outras empresas optantes pelo SIMPLES, dada a patente irregularidade que se apresenta na relação entre estas. MULTA. RECÁLCULO. GFIP. Com o advento da Lei 11.941.09, para efeitos da apuração da situação mais favorável, há que se observar qual das seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte, conforme o art. 106, II, “c”, do CTN: (a) a norma anterior, com a multa prevista no art. 32, § 6º da Lei nº 8.212/91 c/c o art. 284, II e art. 373 do Decreto nº 3.048/99 ou (b) a norma atual, nos termos do art. 32-A, Lei nº 8.212/1991, na redação dada pela Lei 11.941/2009, nos moldes transcritos acima. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2403-002.857
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para determinar o recálculo da multa, de acordo com o determinado no art. 32-A, da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009, prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Marcelo Magalhães Peixoto - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Marcelo Magalhães Peixoto, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Ivacir Julio de Souza, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas e Daniele Souto Rodrigues.
Nome do relator: MARCELO MAGALHAES PEIXOTO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 18/06/2009 OMISSÃO DE FATOS GERADORES EM GFIP. EXPOSIÇÃO CLARA E PRECISA. INEXISTÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO Não há que se falar em relação de subordinação entre os funcionários, uma vez que está devidamente comprovada a inexistência de subordinação entre o sujeito passivo destes autos e as outras empresas optantes pelo SIMPLES, dada a patente irregularidade que se apresenta na relação entre estas. MULTA. RECÁLCULO. GFIP. Com o advento da Lei 11.941.09, para efeitos da apuração da situação mais favorável, há que se observar qual das seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte, conforme o art. 106, II, “c”, do CTN: (a) a norma anterior, com a multa prevista no art. 32, § 6º da Lei nº 8.212/91 c/c o art. 284, II e art. 373 do Decreto nº 3.048/99 ou (b) a norma atual, nos termos do art. 32-A, Lei nº 8.212/1991, na redação dada pela Lei 11.941/2009, nos moldes transcritos acima. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para determinar o recálculo da multa, de acordo com o determinado no art. 32-A, da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009, prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Marcelo Magalhães Peixoto - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Marcelo Magalhães Peixoto, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Ivacir Julio de Souza, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas e Daniele Souto Rodrigues.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1817; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 2          1 1  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13855.001762/2009­61  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2403­002.857  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de dezembro de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  ESTIVAL IMPORTACAO EXPORTACAO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 18/06/2009  OMISSÃO DE FATOS GERADORES EM GFIP. EXPOSIÇÃO CLARA E  PRECISA. INEXISTÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO  Não há que se  falar em relação de subordinação entre os  funcionários, uma  vez que está devidamente comprovada a inexistência de subordinação entre o  sujeito  passivo  destes  autos  e  as  outras  empresas  optantes  pelo  SIMPLES,  dada a patente irregularidade que se apresenta na relação entre estas.  MULTA. RECÁLCULO. GFIP.   Com o advento da Lei 11.941.09, para efeitos da apuração da situação mais  favorável,  há  que  se  observar  qual  das  seguintes  situações  resulta  mais  favorável ao contribuinte, conforme o art. 106, II, “c”, do CTN: (a) a norma  anterior,  com a multa prevista no art. 32, § 6º da Lei nº 8.212/91 c/c o  art.  284, II e art. 373 do Decreto nº 3.048/99 ou (b) a norma atual, nos termos do  art.  32­A,  Lei  nº  8.212/1991,  na  redação  dada  pela  Lei  11.941/2009,  nos  moldes transcritos acima.  Recurso Voluntário Provido em Parte.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 5. 00 17 62 /2 00 9- 61 Fl. 1015DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  determinar  o  recálculo  da  multa,  de  acordo  com  o  determinado  no  art.  32­A,  da  Lei  nº  8.212/91,  na  redação  dada  pela  Lei  11.941/2009,  prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte.      Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente      Marcelo Magalhães Peixoto ­ Relator    Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari,  Marcelo  Magalhães  Peixoto,  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro,  Ivacir  Julio  de  Souza, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas e Daniele Souto Rodrigues.  Fl. 1016DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 13855.001762/2009­61  Acórdão n.º 2403­002.857  S2­C4T3  Fl. 3          3   Relatório  Cuida­se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão nº. 13­34.510,  fls.  979/984,  que  julgou  totalmente  improcedente  a  Impugnação  apresentada  para  manter  a  integralidade  das  imputações  dispostas  na  autuação  fiscal,  representadas  pelos  seguintes  DEBCAD`s.  1.  AI  DEBCAD  nº.  37.220.020­6  no  valor  de R$  691.173,60  (seiscentos  e  noventa e um mil, cento e setenta e três reais e sessenta centavos), por ter a  empresa  apresentado  a  GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores de todas as contribuições previdenciárias.  As exigências  fiscais  se  referem ao  fato de  ter o contribuinte  se utilizado de  interpostas pessoas para contratar mão­de­obra sem a incidência da contribuição previdenciária,  uma vez que aquelas que seriam favorecidas pelo regime de tributação destinadas às empresas  de micro e pequeno porte – SIMPLES, quais sejam: OS BARBOSA PERSPONTO – EPP e DM  DE SOUZA PESPONTO DE CALÇADOS – EPP.  Abaixo seguem trechos do relatório fiscal de fls. 05/33:  1.  Durante  auditoria  fiscal  realizada  na  empresa  ESTIVAL  IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO LTDA, CNPJ n. 01.145.506/0001­ 51,  foi  constatado  que  a  empresa  doravante  denominada  ESTIVAL,  atua  no  ramo  de  indústria,  comércio,  exportação  e  importação de  calçados,  onde  ficou constatado  que  esta  utilizou  no  período  da  cobertura  fiscal,  das  empresas  ºS.  BARBOSA  PESPONTO  EPP,  CNPJ,  n  03.186.205/0001­00.  E  D  M  DE  SOUZA  PESPONTO  DE  CALÇADOS  –  EPP,  CNPJ  n.  07.418.488/0001­10, ambas OPTANTES pelo SIMPLES – Sistema  Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições (doravante  denominadas  respectivamente  por  P.S.BARBOSA  e  DM  DE  SOUZA)  como  INTERPOSTAS  PESSOAS  com  a  finalidade  de  contratar  segurados  empregados  com  redução  de  encargos  previdenciários, uma vez que, por serem optantes pelo SIMPLES  não  recolhem  a  contribuição  previdenciária  patronal  e  para  Outras Entidades e Fundos.  1.1. Diante de fatos constatados e relatados de maneira detalhada  nos itens a seguir, acompanhados por vastos elementos de prova,  esta fiscalização entende que todos os segurados das empresas PS  BARBOSA PESPONTO – EPP e DM DE SOUZA PESPONTO DE  CALÇADOS – EPP são, para fins previdenciários, empregados da  empresa ESTIVAL.  3.1. Em diligência efetuada no endereço das empresas envolvidas  (Rua  Joaquim  Neves,  1360,  1370  e  1400)  no  dia  18/08/2008,  quando  acompanhei  a  Auditora  Fiscal  Elizabete  Chaves,  responsável pelo Procedimento Fiscal n. 0812300­2008­00571­7,  emitido  em  10  de  junho  de  2008,  para  o  período  de  01/2004  a  Fl. 1017DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     4  12/2007,  encerrada  em  17/09/2009,  e  fomos  atendidas  pelos  senhores  Marcelo  Kanaiama  Lemos,  CPF  n.  127.504.528­64,  sócio­administrador  da  ESTIVAL  e  Francisco  Carlos  Siqueira  Silva,  CPF  n.  005.729.748­76,  contador  da  empresa  na  [época,  constatamos  que,  embora  constassem  números  diferentes  no  cadastro  da  Receita  Federal,  as  três  empresas  funcionavam  no  mesmo  prédio,  constituído  de  02  (dois)  barracões  interligados,  construídos no mesmo terreno, com  trânsito  livre entre eles, não  havendo muros  ou  divisões  separando­os.  À  frente  do  barracão  maior estava instalada a recepção e a administração da empresa.  No barracão menor, estavam os empregados da Seção de Corte,  todos  os  demais  estavam  no  barracão  principal,  onde  funcionavam também o refeitório e os banheiros, que são usados  por  todos  os  empregados,  e  também  a  área  administrativa.  A  entrada era única e no local existia uma guarita, onde funciona a  recepção  (das  três  empresas  –  ESTIVAL,  OS  e  DM)  para  visitantes (vide foto n. 01)  3.2. Nessa mesma ocasião, com a anuência do senhor Marcelo e  acompanhadas  pelo  senhor  Francisco,  efetuamos  visita  ao  interior  dos  barracões  e  verificamos  a  presença  de  um  grande  número  de  funcionários  trabalhando  no  local,  e  este  último  nos  informou  que  os  funcionários  que  ali  se  encontravam  eram  empregados  das  empresas  P  S  BARBOSA  e  D  M  de  SOUZA.  Segundo ele, em nome da P S BARBOSA estavam registrados os  empregados das áreas de pesponto e administração, e em nome da  D M DE SOUZA estavam registrados os empregados das áreas de  corte  e  montagem.  Saliente­se  que  a  ESTIVAL  não  possuía  à  época,  nenhum  empregado  registrado  em  seu  nome,  todos  estavam registrados em nome da OS Barbosa ou da DM de Souza.  3.3. Não obstante a afirmação do contador de que os empregados  das  empresas  estavam  separados  por  seções  (P  S  BARBOSA:  pesponto  e  administração)  e  (D  M  DE  SOUZA:  corte  e  montagem),  não  foi  isso  que  constatamos  no  local.  A  situação  fática, constatada por ocasião da diligência efetuada na empresa,  é  que  os  empregados  trabalhavam  todos  juntos  numa  linha  de  produção  continua,  onde  se  verificava  apenas  a  separação  da  seção  de  corte  e  o  almoxarifado  (barracão  menor),  exclusivamente  por  falta  de  espaço,  os  demais  empregados  estavam  todos  alocados  no  outro  barracão. Portanto,  não  havia  como  se  diferenciar,  visualmente,  qual  empregado  pertencia  a  uma ou outra empresa (vide fotos ns. 01 a 04).  3.4. Embora o senhor Francisco tivesse se empenhado em afirmar  que  todos  os  funcionários  eram  empregados  das  empresas  P  S  BARBOSA  e  D  M  DE  SOUZA,  durante  a  visita  efetuada  ao  interior dos dois barracões, encontramos  todos os  trabalhadores  desempenhando  suas  funções  no  mesmo  local  (que  não  possui  paredes  ou  divisórias  que  possam  determinar  qual  o  espaço  pertence  a  uma  ou  outra  empresa)  e  usando  uniformes  com  a  estampa  da  ESTIVAL.  Estas  informações  são  comprovadas  através  de  fotos  divulgadas  no  site  da  empresa  www.estivalshoes.com, atualmente desativado. (fotos n.s 01 e 02).  4.1.2.2.  Fato  importantíssimo  que  não  pode  deixar  de  ser  registrado  é  que  embora  o  faturamento  da  PS  BARBOSA  não  fosse  suficiente para cobrir  todas as despesas da  empresa, estas  Fl. 1018DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 13855.001762/2009­61  Acórdão n.º 2403­002.857  S2­C4T3  Fl. 4          5 despesas,  juntamente  com  os  encargos  sociais  e  os  impostos,  foram  pagos  pela  ESTIVAL  e  por  ela  ‘contabilizados’  na  conta  ’1.01.03.06.0000268­Adiantamento a Fornecedor­P.S.BARBOSA’,  que manteve  um  saldo  devedor  crescente  no  período  de  2008  a  2009, e em dezembro de 2009 superou R$ 1.500.000,00 conforme  se demonstra no quadro a seguir:  4.1.2.3.  Importante destacar ainda que a PS BARBOSA prestava  serviços exclusivamente para ESTIVAL, conforme se verifica pelo  talonário de notas ficais e pela seqüência de numeração destas, e  para cobrir integralmente suas despesas, embora pudesse faturar  um valor maior, não o fez, pois se o fizesse extrapolaria o limite  anual do SIMPLES e com isso seria desenquadrada deste regime,  e,  a  partir  de  então  seria  obrigada  a  recolher  as  contribuições  previdenciárias  a  cargo  da  empresa,  o  que,  no  entender  desta  fiscalização, motivou a sua criação.  4.3.  Portanto,  esta  fiscalização  conclui  que  a  DM  de  Souza  foi  criada em 05/2005 para ‘dividir/ com a OS Barbosa as despesas  oriundas  da  contratação  de  funcionários,  que  DE  FATO  são  empregados da ESTIVAL, com o benefício do não pagamento da  contribuição  patronal  devida  a  Previdência  Social  por  também  ser optante pelo SIMPLES. Desta forma, a partir da criação desta  última,  as  duas  empresas poderiam  ‘faturar’  para a ESTIVAL o  valor  suficiente  para  cobrir  suas  despesas  e  ainda  assim  não  ultrapassar  o  limite  máximo  anual  estabelecido  na  legislação  para opção a  este  sistema de  tributação até o ano de 2005, que  era  de  R$  1.200.000,00,  o  que  aconteceria  caso  os  empregados  continuassem sendo contratados apenas pela OS Barbosa.  9. CONCLUSÃO  9.1  Os  fatos  acima  descritos,  acompanhados  por  inúmeros  elementos  de  prova  anexados  a  este  Processo  evidenciam  uma  situação  fática  que  não  se  coaduna  com  a  situação  jurídica  apresentada  à  fiscalização,  o  que  permite  CONCLUIR,  DE  FORMA  IRREFUTÁVEL,  que  as  empresas  P.S.BARBOSA  PESPONTO­EPP,  CNPJ  n.  03.186.205/0001­00  e  D  M  DE  SOUZA  PESPONTO  –  EPP,  IMPORTAÇÃO  EXPORTAÇÃO  LTDA,  CNPJ  01.145.506/0001­51  para  contratar  empregados  com redução de encargos previdenciários.  9.2.2  Pela  leitura  dos  artigos  supra  obtemos  a  fundamentação  legal para desconsiderar o vínculo empregatício dos funcionários  das  empresas  P.S.  BARBOSA  PESPONTO  –  EPP,  e  D  M  DE  SOUZA PESPONTO – EPP, uma vez que o mesmo  foi  instituído  com o  intuito  exclusive  de  não  recolher as  contribuições  sociais  destinadas à Seguridade Social incidentes sobre as remunerações  pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados.  DA IMPUGNAÇÃO  Inconformada  com  o  lançamento,  a  empresa  contestou  a  autuação  fiscal  em  epígrafe por meio do instrumento de fls. 979/984.  Fl. 1019DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     6  DA DECISÃO DA DRJ  Após  analisar  os  argumentos  da  Recorrente,  a  12ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro (RJ), DRJ/RJ1, prolatou o Acórdão n° 12­ 34.510,  fls.  979/984,  mantendo  procedente  o  lançamento,  conforme  ementa  que  abaixo  se  transcreve, verbis:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 18/06/2009  OMISSÃO DE FATOS GERADORES EM GFIP. CÁLCULO DA  MULTA.  FAIXA  DE  SEGURADOS,  EXPOSIÇÃO  CLARA  E  PRECISA  DOS  FATOS.  INEXISTÊNCIA  DO  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  PROCESSOS  CONEXOS.  IDENTIDADE  DE  CAUSA  DE  PEDIR.  TRAMITAÇÃO  E  JULGAMENTO  EM  CONJUNTO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  SOBRESTAMENTO.  INEXISTÊNCIA  DE  DEPENDÊNCIA  ENTRE  OS  PROCESSOS  CONEXOS.  Na autuação por omissão de fatos geradores em GFIP não há que  se  falar  em  cerceamento  do  direito  de  defesa  se  a  fiscalização  demonstrou  de  forma  clara  e  precisa,  através  de  planilhas  demonstrativas, como calculou a faixa de segurados que delimita  o limite máximo por competência da penalidade.  A  conexão  dos  processos  de  débitos  tributários,  baseada  na  identidade  de  causa  de  pedir,  enseja  a  sua  tramitação  e  julgamento  em  conjunto,  a  fim  de  evitar  possíveis  decisões  contraditórias, e não o sobrestamento de quaisquer dos processos  conexos.  A penalidade pecuniária  exigida do  sujeito passivo  em  razão da  inobservância da obrigação acessória de informar todos os fatos  geradores  em  GFIP  não  se  consubstancia  mera  decorrência  da  constituição  do  crédito  tributário  relativo  à  contribuição  previdenciária incidente sobre os fatos geradores omitidos, razão  pela  qual  não  há  que  se  cogitar  em  sobrestamento  do  processo  relativo  à  multa  aplicada  até  o  desfecho  daquele  relativo  ao  tributo inadimplido.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  DO RECURSO  Irresignada, a empresa  interpôs,  tempestivamente, Recurso Voluntário de fls.  989/1011, requerendo a reforma do Acórdão da DRJ, afirmando em síntese que  ­ Deve ser aplicada a  retroatividade benéfica prevista no art. 106,  II,  “c”, do  CTN.  ­  As  empresas  P.S.  BARBOSA  PESPONTO  –  EPP  e  D.M.  SOUZA  PESPONTO DE CALÇADOS – EPP eram prestadoras de serviço da Estival.  ­ Não foi caracterizada a pessoalidade.  Fl. 1020DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 13855.001762/2009­61  Acórdão n.º 2403­002.857  S2­C4T3  Fl. 5          7 ­ Houve boa­fé do contribuinte.  ­ A inexistência de norma geral antielisão.   É o relatório.  Fl. 1021DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     8    Voto             Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto, Relator  DA TEMPESTIVIDADE  Conforme documento de fl. 989,  tem­se que o recurso é  tempestivo e  reúne  os pressupostos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  DO MÉRITO  DA UTILIZAÇÃO DE INTERPOSTAS PESSOAS DO SIMPLES  A Recorrente levantou várias questões preliminares antes de entrar no mérito,  contudo, verifico que elas estão diretamente ligadas ao objeto da lide, razão pela qual, passa­se  a analisá­lo.  Segundo  o  fiscal,  no  relatório,  estase  diante  de  uma  situação  fática  que  configura  simulação,  com  a  utilização  de  interpostas  pessoas  à  fim  de  reduzir  os  encargos  previdenciários e trabalhistas.  Nesse diapasão, mister se faz analisar o que vem a ser Elisão Fiscal e Evasão  Fiscal, o lícito com o ilícito, o planejamento tributário legal com a fraude e/ou simulação, para,  em seguida, analisar o caso concreto.  Em obra pretérita  de minha  autoria me manifestei  da  seguinte maneira1,  in  verbis:  “Elisão Fiscal, portanto, é a redução tributária legal, lícita, pois  a  mesma  elide  o  surgimento  do  fato  jurídico  tributário,  eliminando  a  ocorrência  do  respectivo  fato  gerador;  ou  ainda,  reduz  o  impacto  tributário,  mutilando  parcialmente  o  critério  quantitativo  da  Regra  Matriz  de  Incidência  Tributária,  ou,  posterga  a  ocorrência  do  fato  jurídico  tributário  descrito  no  antecedente normativo para um período posterior,  dando nesse  último  um  ganho  temporal,  vale  dizer,  um  maior  prazo  para  efetuar o cumprimento da obrigação tributária.  Destarte,  a Elisão é o  fruto obtido do Planejamento Tributário  lícito. É o resultado da prática de atos ou negócios jurídicos, ou  a  sua  não  prática,  com  vistas  a  elidir,  reduzir  ou  postergar  o  surgimento da obrigação tributária.  Evasão fiscal, ao contrário, é a redução tributária ilegal, ilícita,  pois,  por  meio  dessa,  o  contribuinte  se  evade  da  obrigação  tributária já nascida, agindo de maneira oposta aos ditames de  nosso ordenamento jurídico. Poderá ocorrer a indevida redução  do ônus  tributário de uma obrigação  tributária,  em  relação ao  seu exato montante previsto em lei.                                                              1 PEIXOTO, Marcelo Magalhães (coord.) Planejamento Tributário – São Paulo: Quartier Latin, 2004. Pág. 73/74.  Fl. 1022DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 13855.001762/2009­61  Acórdão n.º 2403­002.857  S2­C4T3  Fl. 6          9 Portanto, a Evasão Fiscal (que sempre será  ilegítima) é a  fuga  total ou parcial da obrigação tributária já existente pela anterior  ocorrência do fato gerador previsto em lei, ou que está prestes a  acontecer.”  A Elisão Fiscal busca evitar ou minorar a carga  tributária  incidente sobre o  contribuinte, por meio de operações lícitas, utilizadas, principalmente, para esse fim. Por outro  lado, a Evasão Fiscal é  ilícita, pois visa ocultar do Fisco a ocorrência de  fatos geradores por  meio de operações fraudulentas.2  Para Hermes Marcelo Huck3, verbis:  “A  elisão,  em  algumas  de  suas  formas,  pode  ser  enquadrada  como  abuso  de  direito.  Estruturas  elisivas,  nas  quais  o  agente  utiliza­se  de  formas  jurídicas  anormais,  insólitas  ou  inadequadas,  com  o  fito  único  de  escapar  ao  tributo,  têm  sido  consideradas abusivas. O abuso na utilização da forma jurídica  é  equiparável  ao  que  no  direito  anglo­americano  se  tem  chamado de business purpose test, ou seja, o teste da finalidade  negocial,  pelo  qual  busca­se  desconsiderar  o  negócio  jurídico  constituído  sem  qualquer  objetivo  senão  o  de  pagar  o  imposto  que  seria  devido,  não  fosse  adotada a  forma  jurídica  anormal,  insólita ou inadequada.”  Conforme destacado alhures; para a Fiscalização, houve simulação por parte  da Recorrente. O conceito de simulação advém do Direito Civil, mais especificamente no art.  167, § 1o, do Código Civil, in verbis:  “Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o  que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.  § 1o Haverá simulação nos negócios jurídicos quando:  I  ­  aparentarem  conferir  ou  transmitir  direitos  a  pessoas  diversas  daquelas  às  quais  realmente  se  conferem,  ou  transmitem;  II  ­  contiverem  declaração,  confissão,  condição  ou  cláusula  não verdadeira;  III  ­  os  instrumentos  particulares  forem  antedatados,  ou  pós­ datados.” (sem destaques no original)  Feitas as considerações, passa­se a analisar o caso concreto.  Vários são os pontos enumerados pelo fiscal que levaram à sua conclusão de  utilização  de  interpostas  pessoas,  para  tanto,  vejamos,  em  síntese,  os  principais,  com  as  respectiva indicação no REFISC, abaixo:  a)  As  03  (três)  empresas,  embora  constassem  números  diferentes  no  cadastro da Receita Federal, possuíam o mesmo endereço, composto por                                                              2 Idem, ibidem. Pág. 65.  3 HUCK, Hermes Marcelo. Evasão e elisão: rotas nacionais e internacionais – São Paulo: Saraiva, 1997. Pág. 138.  Fl. 1023DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     10 02  (dois)  barracões  interligados,  construídos  no  mesmo  terreno,  com  trânsito livre entre eles (Item 6.1.);  b)  A ESTIVAL não possuía à época, nenhum empregado registrado em seu  nome,  todos estavam registrados em nome da PS Barbosa ou da DM de  Souza,  apesar de os  empregados  laborarem  todos  juntos,  numa  linha de  produção  contínua,  sem  condições  de  diferenciar  visualmente  qual  empregado pertencia a uma ou outra empresa (Item 6.2 e 6.3.);  c)  Todos  os  funcionários  usavam  uniformes  com  a  estampa  da  ESTIVAL  (item 6.4.)  d)  Toda  documentação  contábil  e  financeira  das  três  empresas  envolvidas  estava localiza no mesmo local físico (item 6.6.);  e)  A auditoria se dirigiu até o endereço residencial da sócia administradora  da empresa PS BARBOSA à fim de cientificá­la do procedimento fiscal,  tendo  sido  localizada  e  declarado  espontaneamente  que  a  empresa  OS  BARBOSA foi constituída em 1999 a pedido de seu companheiro, senhor  Marcelo  Kanaiama  (sócio  administrador  da  ESTIVAL),  com  o  qual  mantém  união  estável  há  12  anos  e  que  não  atua  na  administração  da  empresa, que é dona de casa e cuida dos dois filhos do casal (item 7.2.);  f)  O  valor  da  receita  bruta  da  PS  BARBOSA  era  insuficiente  para  pagar  sequer as despesas de salários por ela declaradas em GFIP (item 8.1.);  g)  Embora o faturamento da PS BARBOSA não fosse suficiente para cobrir  todas  as  despesas  da  empresa,  eram  elas,  juntamente  com  os  encargos  sociais e os  impostos, pagos pela ESTIVAL e por ela contabilizados na  conta 1.01.03.06.000268­ Adiantamento  a Fornecedor  – PS BARBOSA  (item 8.2.);  h)  A PS BARBOSA prestava serviços  exclusivamente para  a Estival  (item  8.3.);  i)  A DM DE SOUZA PESPONTO foi criada em 04/05/2005, foi criado pela  senhora Delcy Maria de Souza, ex­esposa do senhor Marcelo Kanaiama  Lemos  (sócio  administrador da ESTIVAL),  e  contratou naquele mês 51  (cinqüenta e um) empregados, sendo 40 (quarenta) ex funcionários da OS  BARBOSA,  que  tiveram  seus  contratos  ‘rescindidos’  e  imediatamente  registrados como empregados da DM DE SOUZA, que, também prestava  serviços exclusivamente para a ESTIVAL (item 9.1. e 9.2.);  j)  A DM DE SOUZA  teria  sido  criada  para  dividir  com  a  PS Barbosa  as  despesas  oriundas  da  contratação  de  funcionários,  à  fim  de  não  ultrapassar  o  limite máximo  anual  estabelecido  à  época  pela  legislação  (item 9.3.);  k)  Os  aluguéis  das  empresas  PS  Barbosa  e  DM  de  Souza  foram  sempre  feitos pela ESTIVAL e contabilizados em Livro Diário – Adiantamento a  Fornecedor – Aluguel PS Barbosa e DM de Souza (item 10.9.);  Fl. 1024DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 13855.001762/2009­61  Acórdão n.º 2403­002.857  S2­C4T3  Fl. 7          11 l)  As despesas de energia, água e telefone sempre foram e continuam sendo  pagas  pela  Estival,  devidamente  contabilizadas  em  Livro  Diário  (Item  11.1);  m) O  contrato  de  prestação  de  serviços  entre  a  estival  e  a PS Barbosa  traz  uma série de cláusulas questionáveis, dentre elas a de que o contrato terá  vig6encia com prazo indeterminado (item 12.1.1.);  n)  Em  reclamatórias  trabalhistas  a  ESTIVAL  assumia  as  obrigações  trabalhistas das empresas prestadoras de serviços perante a Justiça (item  12.1.3.);  o)  O maquinário da ESTIVAL era utilizado pela PS BARBOSA, a partir da  elaboração  extemporânea  de  um  contrato  de  cessão  de  máquinas  e  equipamento  em  regime  de  Comodato,  sem  ter  sido  registrado  na  contabilidade da ESTIVAL (item 13.1);  p)  O controle de  todo o pessoal,  sejam eles  empregados  registrados na PS  BARBOSA  ou  na  DM  de  SOUZA  era  realizado  por  um  único  departamento de recursos humanos que estava localizado no endereço das  empresas, da mesma forma o controle da produção também era feito pela  ESTIVAL (item 14.3. e 14.4.);  q)  A  ESTIVAL  fornecia  lanches  aos  empregados  registrados  na  PS  BARBOSA  e  DM  DE  SOUZA,  bem  como  realizava  a  compra  de  equipamentos  de  segurança  e  proteção  à  saúde  e  uniformes  (14.6.  e  14.7.);  r)  A  Estival  manteve  Convênio  Odontológico  com  o  dentista  Dr.  César  Augusto  Goulart  Xavier  para  prestação  de  serviços  aos  empregados  da  DM e PS, que eram descontados em folha (item 14.9.);  s)  Para  efetuar  pagamentos  as  duas  empresas  recebiam  da ESTIVAL,  por  meio  de  transferência  eletrônica,  valores  que  são  creditados  em  suas  contas  correntes  em montante  igual  ao  da  folha  de  salários,  acrescidos  apenas  de  um  pequeno  valor  para  cobrir  as  despesas  de movimentação  bancária cobradas (Item 16.5.)  A partir da análise dos 19 itens colacionados acima, é de concluir­se que se  está  diante  da  utilização  de  interpostas  pessoas  optantes  pelo  simples,  à  fim  de  a  empresa  evadir­se do pagamento das contribuições previdenciárias (parte patronal).  A  utilização  dessa  manobra  não  é  particularidade  do  presente  caso,  já  foi  julgado  por  esta  turma,  da mesma  forma,  nos  autos  do  processo  11065.003161/2010­05,  na  sessão  de  17  de  outubro  de 2012,  que  resultou  na prolatação  do  acórdão  2403­001.686,  que  restou assim ementado:  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/11/2006 a 28/02/2010  Fl. 1025DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     12 SIMULAÇÃO.  FORMA  DE  EVADIR­SE  DAS  OBRIGAÇÕES  TRIBUTÁRIAS.  A simulação não é aceita como forma de planejamento tributário  com  vistas  a  reduzir  a  carga  tributária  da  empresa.  Manobra  considerada ilegal.  MULTA.  Recálculo  da multa  para que  seja aplicada a mais benéfica  ao  contribuinte por força do art. 106, II, “c” do CTN.  PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO.  Não  há  cerceamento  de  defesa  para  o  indeferimento  de  requerimentos genéricos de produção de prova.  Recurso Voluntário Provido em Parte  A  prática  dessa  manobra  é  recorrente,  tendo  gerado,  inclusive,  estudo  doutrinário  exclusivo  ao  tema,  de  autoria  da  Conselheira  Ana  Maria  Bandeira,  no  Livro  Contribuições Previdenciárias à luz da jurisprudência do CARF – Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais,  São Paulo: MP Editora,  2012,  p.  158/159,  de  coordenação  do Conselheiro  Elias Sampaio Freire e deste conselheiro redator deste voto, in verbis:  “Quanto  à  utilização  de  interpostas  pessoas  jurídicas  optantes  pelo  SIMPLES  para  concentrar  a  mão  de  obra  necessária  ao  processo  produtivo  das  empresas  originárias,  o  lançamento  da  contribuição patronal se dá em face da conduta simulada que se  verifica.  (...)  Escudada  no  princípio  da  verdade material  e  pelo  poder­dever  de  buscar  o  ato  efetivamente  praticado  pelas  partes,  a  Administração,  ao  verificar  a  ocorrência  de  simulação,  pode  superar o negócio jurídico simulado para aplicar a lei tributária  aos verdadeiros participantes do negócio, pois, de acordo com o  art.  118,  inciso  I  do CTN,  a  definição  legal  do  fato  gerador  é  interpretada  abstraindo­se  da  validade  jurídica  dos  atos  efetivamente  praticados  pelos  contribuintes,  responsáveis,  ou  terceiros,  bem  como  da  natureza  do  seu  objeto  ou  dos  seus  efeitos.”  Por  esses  motivos,  conclui­se  que  de  fato  houve  simulação  por  parte  da  Recorrente, razão pela qual deve o lançamento ser mantido.  Como  restou  comprovada  a  simulação,  as  matérias  preliminares  restaram  prejudicadas.  DA MULTA  No que tange ao cálculo da multa, é necessário tecer algumas considerações,  face à edição da MP nº 449/08, convertida na Lei n° 11.941/09. Ela inseriu o art. 32­A na Lei  n° 8.212/91 e alterou a sistemática de cálculo de multa por infrações relacionadas ao inciso IV  do art. 32 da Lei n° 8.212/91, in verbis:  Fl. 1026DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 13855.001762/2009­61  Acórdão n.º 2403­002.857  S2­C4T3  Fl. 8          13 Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações  incorretas  ou  omitidas;  e  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941, de 2009).  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3º deste artigo. (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009).  § 1º Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009).  § 2º Observado o disposto no § 3º deste artigo, as multas serão  reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009).  II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei  nº 11.941, de 2009).  § 3º A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº  11.941, de 2009).  I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  II  –  R$  500,00  (quinhentos  reais),  nos  demais  casos.  (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009).  Logo,  quando  houver  descumprimento  da Obrigação Acessória  prevista  no  art.  32,  IV  da  Lei  nº  8.212/91,  aplica­se  a multa  prevista  acima.  Ocorre  que  ela  deverá  ser  aplicada da seguinte forma:  1.  Soma­se o total das informações incorretas ou omitidas;  2.  Divide­se o  total  em  grupos  de 10.  Para  cada  grupo de  10  informações  incorretas ou omitidas será aplicada a multa de R$ 20,00 (art. 32­A, I);  Fl. 1027DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     14 3.  Além dessa multa, aplica­se a multa de 2% ao mês­calendário ou fração,  incidentes  sobre  o  montante  das  contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega  após o prazo, limitada a 20% (art. 32­A, II);  4.  A multa mínima a ser aplicada será de R$ 500,00, para o caso da multa  prevista no inciso I e R$ 500,00 para a multa prevista no inciso II, ambos  do art. 32­A da Lei nº 8.212/91 (art. 32­A, § 3º, II).  Considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  Código  Tributário  Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais  favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  Para efeitos da apuração da situação mais favorável, há que se observar qual  das seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte, conforme o art. 106, II, “c”, do  CTN: (a) a norma anterior, com a multa prevista no art. 32, da Lei nº 8.212/91 do Decreto nº  3.048/99 ou  (b)  a norma atual, nos  termos do art. 32­A, Lei nº 8.212/1991, na  redação dada  pela Lei 11.941/2009, nos moldes transcritos acima.  Nesse  sentido,  entendo  que  na  execução  do  julgado,  a  autoridade  fiscal  deverá verificar, com base nas alterações trazidas, a situação mais benéfica ao contribuinte.  CONCLUSÃO  Do exposto,  conheço  do  recurso  para,  no mérito, dar parcial  provimento,  para determinar o recálculo da multa aplicada por descumprimento de obrigação acessória, nos  termos do art. 32­A da Lei 8.212/91, prevalecendo o mais benéfico ao contribuinte.    Marcelo Magalhães Peixoto.                              Fl. 1028DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI

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Numero do processo: 10480.908701/2009-33
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Dec 19 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2000 a 30/04/2000 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MOTIVAÇÃO DA DECISÃO DA DRJ. Não existe cerceamento do direito de defesa quando o órgão julgador aprecia de forma fundamentada as razões da manifestação de inconformidade. PROCESSO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO. MATÉRIA IDÊNTICA. RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA. A propositura de ação judicial, com o mesmo objeto do processo administrativo fiscal implica na renúncia à instância administrativa. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-004.670
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: I - Por unanimidade votos, negar provimento ao recurso voluntário em relação aos questionamentos sobre a decisão de primeira instância; II - Pelo voto de qualidade, não conhecer da matéria submetida ao Poder Judiciário. Vencidos os Conselheiros Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Cássio Schappo e Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo que não reconheciam a concomitância e negavam provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) FLÁVIO DE CASTRO PONTES – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Marcos Antonio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Sérgio Celani, Cassio Schappo e Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1934; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10480.908701/2009­33  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­004.670  –  1ª Turma Especial   Sessão de  13 de novembro de 2014  Matéria  COFINS ­ SOCIEDADES CIVIS  Recorrente  FILIPE CARLOS ALBUQUERQUE ADVOGADOS E CONSULTORES  ASSOCIADOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2000 a 30/04/2000  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA. MOTIVAÇÃO DA DECISÃO DA DRJ.   Não existe cerceamento do direito de defesa quando o órgão julgador aprecia  de forma fundamentada as razões da manifestação de inconformidade.  PROCESSO  JUDICIAL  E  ADMINISTRATIVO.  MATÉRIA  IDÊNTICA.  RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA.  A  propositura  de  ação  judicial,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo fiscal implica na renúncia à instância administrativa.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado:  I  ­  Por  unanimidade  votos,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  em  relação aos questionamentos sobre a decisão de primeira instância;   II  ­  Pelo  voto  de  qualidade,  não  conhecer  da  matéria  submetida  ao  Poder  Judiciário.  Vencidos  os  Conselheiros  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel,  Cássio  Schappo e Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo que não reconheciam a concomitância e  negavam provimento ao recurso voluntário.       (assinado digitalmente)  FLÁVIO DE CASTRO PONTES – Presidente e Relator.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 90 87 01 /2 00 9- 33 Fl. 183DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/12/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.908701/2009­33  Acórdão n.º 3801­004.670  S3­TE01  Fl. 3          2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes, Marcos Antonio Borges, Maria  Inês Caldeira  Pereira  da  Silva Murgel,  Paulo  Sérgio  Celani, Cassio Schappo e Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo.  Fl. 184DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/12/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.908701/2009­33  Acórdão n.º 3801­004.670  S3­TE01  Fl. 4          3 Relatório  Por  meio  de  PER/Dcomp  (Pedido  de  Restituição,  Ressarcimento  ou  Reembolso e Declaração de Compensação) a requerente postula a compensação de débitos de  diversos tributos com crédito referente a valor que teria sido recolhido indevidamente a título  da contribuição Cofins (cód. 2172).  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  no  Recife  (PE),  conforme  Despacho  Decisório  Eletrônico,  não  reconheceu  o  direto  creditório  e  não  homologou  as  compensações efetuadas.  Após  ter  sido  cientificado  dessa  decisão,  a  interessada  apresentou  manifestação de inconformidade.   Aduziu,  em  resumo,  que  ocorreu  apenas  uma  falha  de  procedimento  da  empresa  em  não  retificar  as  DCTFs  onde  constavam  as  informações  dos  débitos  cuja  compensação era solicitada. Tal erro de procedimento não anula a existência dos créditos, vez  que estes decorrem da existência de decisão judicial favorável à OAB­PE, da qual a empresa é  sindicalizada, garantindo a isenção de Cofins para as empresas exclusivamente prestadoras de  serviços relativos a profissões legalmente regulamentadas.  A fim de comprovar a veracidade das suas alegações, anexou cópia da ação  judicial impetrada pela OAB­PE que garantiu o direito de isenção de Cofins da empresa, assim  como a certidão de trânsito em julgado relativa a mesma ação.  A DRJ no Recife (PE) não conheceu da manifestação de inconformidade, nos  termos da ementa transcrita abaixo:  MATÉRIA  SUBMETIDA  À  APRECIAÇÃO  JUDICIAL.  DESCABIMENTO  DE  ANÁLISE  PELA  AUTORIDADE  ADMINISTRATIVA DE JULGAMENTO.  Tendo em vista o princípio de unicidade de jurisdição judicial, é  descabida  a  análise,  pela  autoridade  administrativa  de  julgamento,  de  matéria  submetida  à  apreciação  na  esfera  judicial.  Discordando da decisão  de primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário, instruído com diversos documentos, cujo teor é sintetizado a seguir.  Após comentar a decisão da DRJ,  sustenta a  incoerência entre a decisão da  DRF/Recife  e  a DRJ/Recife. Argumenta  que  referidas  decisões  são  totalmente  diferentes. A  decisão da DRF/Recife que considerou não homologadas as compensações baseou­se no fato  de  que  os  DARFS  aos  quais  estavam  vinculados  os  créditos  estarem  totalmente  utilizados,  razão  pela  qual,  em  nosso  argumento  de  defesa,  apresentamos  as  informações  obtidas  no  CAC/Recife de que houve apenas um problema de não retificação das respectivas DCTFS da  empresa.  Fl. 185DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/12/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.908701/2009­33  Acórdão n.º 3801­004.670  S3­TE01  Fl. 5          4 Pontua que a decisão da DRJ/Recife procedeu em uma inovação completa do  conteúdo do indeferimento inicial das compensações.  Insiste que  toda a decisão proferida pela DRJ/Recife prende­se à análise da  ação judicial, quando a decisão primeira, proferida pela DRF/Recife, ocorreu apenas em razão  da falha procedimental da empresa.  Concluiu este  tópico afirmando que por estes  fatos merece reparo a decisão  proferida pela Turma da DRJ/Recife, por ter cerceado o direito de defesa da empresa, ao inovar  juridicamente  os  argumentos  sem  prévia  comunicação  de  prazo  para  alegações  da  empresa  sobre os novos  fatos e  informações apresentadas ao processo e que seriam objeto de análise,  ofendendo frontalmente o art. 5º, Constituição Federal de 1988, quanto ao direito de defesa da  empresa.  Quanto  ao  direito  creditório,  discorda  do  entendimento  da  decisão  da  DRJ/Recife de que não seria possível à empresa a utilização dos créditos para compensação em  razão de existir liminar em sede de Reclamação suspendendo os efeitos da decisão que garantia  aos filiados à OAB/PE o direito de isenção de Cofins.   Argumenta que a decisão judicial em Mandado de Segurança que concedeu o  benefício  da  isenção  da  empresa  da Cofins  já  havia  sido  encerrada  e  reconhecido  o  direito.  Apenas  em  sede  de  ação  rescisória  foi  reanalisada  a  questão,  na  qual  o  TRF  da  5a.  Região  decidiu  por  conceder  parcial  provimento  à  rescisória  a  fim  de  conceder  efeitos  ex­nunc  à  decisão, ou seja, a rescisão da decisão que concedia o benefício da isenção da Cofins somente  surtiria efeitos para frente, não abrangendo os fatos pretéritos.  Esclarece  que  apenas  contra  esta  decisão  do  TRF  foi  que  concedeu­se  a  liminar do Ministro Joaquim Barbosa do STF, suspendendo a modulação dos efeitos da decisão  da  rescisória. Aduz que  liminar,  como o próprio nome diz,  é decisão precária  e não  anulou,  como quer fazer crer a decisão da DRJ/Recife, os efeitos do decidido na ação rescisória. Seus  efeitos  estão  apenas  suspensos,  aguardando  um  pronunciamento  do  órgão  colegiado  do  STF  quanto à manutenção ou não da liminar.  Por  fim  requer  que  seja  processado  regularmente  o  presente  Recurso  Voluntário,  e,  ao  final,  julgado  integralmente  procedente  para,  reformando  as  decisões  proferidas pela DRF/Recife e DRJ/Recife reconhecer o direito de crédito da empresa relativo  aos  pagamentos  indevidos,  realizados  a  título  da  Cofins  e,  conseqüentemente,  homologar  a  compensação  realizada  na  PERDCOMP  relacionada  a  este  processo  que  utilizaram  tais  créditos.  É o relatório.  Fl. 186DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/12/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.908701/2009­33  Acórdão n.º 3801­004.670  S3­TE01  Fl. 6          5 Voto             Conselheiro Flávio de Castro Pontes  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento..  De  início,  examina­se  a  tese  de  irregularidade  na  decisão  da  Delegacia  da  Receita Federal de Julgamento no Recife.  A interessada sustenta cerceamento no direito de defesa em relação à decisão  da  DRJ/Recife,  uma  vez  que  esta  inovou  no  conteúdo  do  indeferimento  inicial  das  compensações, pois a decisão proferida pela DRJ/Recife prende­se à análise da ação judicial,  quando  a  decisão  primeira,  proferida  pela  DRF/Recife,  ocorreu  apenas  em  razão  da  falha  procedimental da empresa.  Não  merece  prosperar  essa  tese.  Ao  contrário  do  alegado,  o  colegiado  de  primeira  instância  discutiu  todas  as  teses  necessárias  e  suficientes  para  a  solução  da  lide  administrativa.   Exemplificando,  o  julgado  “a  quo”  motivou  a  decisão  em  relação  a  argumentação da recorrente em relação ao fato de que seu direito creditório era decorrente da  ação judicial impetrada pela OAB­PE. Ora, foi a recorrente que trouxe ao litígio essa tese, de  sorte que a decisão de primeira intância não inovou juridicamente no julgamento.    Destarte, o órgão julgador administrativo estava obrigado a apreciar essa tese  da interessada de maneira motivada e fundamentada. Assim, não há reparos a serem feitos na  decisão a quo.   Não  se  pode  perder  de  vista  que  a  decisão  recorrida  apreciou  todas  as  questões  relevantes  necessárias  a  solução  do  litígio,  em  especial  a  eficácia  das  decisões  judiciais apresentadas pela própria interessada. Assim, o julgador apresentou razões coerentes e  suficientes para embasar a decisão.   Além  disso,  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal  as  hipóteses  de  nulidade são tratadas de forma específica no art. 59 do Decreto nº 70.235/72:  "Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa."  No caso vertente, nenhum dos pressupostos acima encontra­se presente, uma  vez que não ficou evidenciada a preterição do direito de defesa, tendo em vista que a decisão  recorrida motivadamente demonstrou de forma clara e concreta as razões da não homologação  das compensações, de sorte que não ficou caracterizado qualquer prejuízo à recorrente.  Fl. 187DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/12/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.908701/2009­33  Acórdão n.º 3801­004.670  S3­TE01  Fl. 7          6 Por  tais  razões  não  há  que  se  falar  em  qualquer  irregularidade  da  decisão  guerreada por cerceamento de direito de defesa.  O litígio tem como principal controvérsia eventual direito creditório em razão  de ação judicial.   Transcrevo de uma decisão da DRJ o histórico das ações judiciais em debate:  10.1.  A  OAB­PE  impetrou  ação  de  mandado  de  segurança  coletivo em nome dos seus Escritórios de Advocacia associados,  autuada  em  31/05/2001,  sob  o  nº  2001.83.00.014525­0,  objetivando,  principalmente,  em  síntese,  a  isenção  do  recolhimento da Cofins prevista no  inciso  II do art.  6º  da Lei  Complementar  (LC)  nº  70,  de  30  de  dezembro  de  1991,  e  a  compensação dos valores pagos indevidamente. A segurança foi  denegada pelo  juízo de primeiro grau, com fundamento em que  não  havia  obstáculo  para  a  revogação  da  isenção  concedida  pela LC nº 70, de 1991, pela Lei (Ordinária) nº 9.430, de 27 de  dezembro de 1996,  tendo em vista que a  isenção não é matéria  reservada à lei complementar. O magistrado considerou, então,  prejudicada a análise do pleito de compensação.  10.2.  À  apelação  da  OAB­PE  junto  ao  Tribunal  Regional  Federal  da  5ª  Região  (TRF­5ª  Região)  –  que  obteve  o  nº  AMS  80.558­PE – foi pela Quarta Turma concedido provimento, por  unanimidade,  nos  termos  do  voto  do  relator,  que  esposou  entendimento diametralmente oposto ao do juiz singular, dando  pela  impossibilidade  da  revogação  da  referida  isenção  com  fundamento no princípio da hierarquia das leis.   10.3.  De  tal  decisão,  foi  interposto  pela  Fazenda  Nacional  Recurso  Especial  (REsp),  que  foi  inadmitido.  Irresignada,  a  Fazenda Nacional manejou  agravo  de  instrumento,  ao  qual  foi  negado provimento. Assim, a decisão  transitou  em  julgado  em  09/09/2004, restando reconhecido o direito à isenção postulada.   10.4.  Posteriormente,  a  OAB­PE  atravessou  petição  alegando  que a edição da Lei nº 10.833, de 30 de dezembro de 2003, em  seu art. 30, poderia obstruir o cumprimento da decisão judicial  que  reconheceu  a  isenção  da  Cofins  para  as  sociedades  civis  dedicadas  ao  exercício  da  advocacia,  mediante  a  retenção  na  fonte  da  referida  contribuição.  Requereu,  na  ocasião,  fosse  oficiada  a  Receita  Federal  para  que  se  abstivesse  de  exigir  o  pagamento da Cofins sobre as receitas auferidas pela prestação  de  serviços  de  advocacia,  bem  como  de  exigir  a  retenção  na  fonte de tal contribuição pelas pessoas jurídicas tomadoras dos  referidos serviços. O pleito foi deferido monocraticamente e, ao  depois,  atacado  por  agravo  regimental  aviado  pela  Fazenda  Nacional, o qual foi provido com base nos fatos de não ter sido  debatida, nos autos, a Lei nº 10.833, de 2003, e de que não seria  admissível,  naquele  momento  processual,  inovar  a  actio,  transmudando­a.   10.5. Contra essa decisão, recorreu a OAB­PE, mediante o REsp  nº 739.784 (nº 2005/0054006­2), cujo provimento foi negado por  Fl. 188DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/12/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.908701/2009­33  Acórdão n.º 3801­004.670  S3­TE01  Fl. 8          7 unanimidade  pela  Segunda  Turma  do  STJ  em  sessão  de  19/11/2009,  tendo­se,  em  resumo,  concluído  que  a  superveniência  da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  não  pode  ser  alcançada  pelos  efeitos  da  coisa  julgada  que  concedera  a  segurança  pleiteada,  de  modo  a  ampliar  o  objeto  da  lide.  Registre­se que, no decorrer do voto, o ministro relator, Mauro  Campbell Marques, após afirmar, a título ilustrativo, que a tese  adotada  pela  instância  de  origem  para  reconhecer  a  isenção  postulada  pela  recorrente  não  mais  subsistia  ­  em  razão  de  o  STF, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 377.457­ 3/PR, relator o Ministro Gilmar Mendes,  ter proclamado que a  revogação  da  isenção  da  Cofins  concedida  pela  LC  nº  70,  de  1991, pelo art. 56 da lei nº 9.430, de 1996, foi plenamente válida  e  eficaz,  porquanto  o  referido  diploma,  não  obstante  formalmente  complementar,  ostenta,  materialmente,  caráter  de  lei ordinária ­, esclareceu que Primeira Seção do STJ, ao julgar  a Ação Rescisória  (AR)  nº  3.761/PR,  na  sessão  de  12/11/2008,  deliberara pelo cancelamento da Súmula nº 276, que enunciava  a  isenção  da  Cofins  perante  as  ditas  sociedades,  independentemente do regime tributário adotado.  10.6.  Da  decisão  do  STJ  referida  no  subitem  10.3,  a  Procuradoria­Regional  da  Fazenda  Nacional  na  5ª  Região  propôs  Ação  Rescisória  (AR)  nº  5.471­PE  (processo  nº  2006.05.00.044242­6/03)  junto  ao  TRF­5ª  Região,  que  foi  parcialmente  procedente,  por  lhe  terem  sido  dados  efeitos  ex­ nunc. No acórdão exarado, aquele tribunal regional afirmou que  o acórdão rescindendo fora proferido antes da manifestação do  STF sobre ser a matéria constitucional ou não.   10.7. Contra os efeitos ex­nunc da decisão do TRF­5ª Região –  que, em tese, daria aos escritórios de advocacia filiados à OAB­ PE o direito de não pagarem a Cofins no período abrangido pela  ação coletiva até a publicação da decisão na ação rescisória –, a  Fazenda Nacional protocolou Reclamação (Rcl) nº 6.917 junto  ao  STF,  tendo  o  Ministro  Joaquim  Barbosa  deferido,  em  10/12/2008,  liminar  para  suspender  o  acórdão  da  ação  rescisória  na  parte  em  que  conferiu  efeitos  meramente  prospectivos  ao  acórdão  que  julgou  procedente  a  ação  rescisória. Encontra­se o processo aguardando apreciação desse  Colegiado.   10.8. Embargos de declaração opostos pelas partes – OAB­PE e  Fazenda  Nacional  –  contra  a  decisão  proferida  pelo  TRF­5ª  Região  no  bojo  da  Ação  Rescisória  nº  5471/PE  (processo  nº  2006.05.00.044242­6/03) foram julgados, não tendo, no entanto,  ocorrido  nenhuma  alteração  no  resultado  do  julgamento  originário por essa corte.  Do exame das ações judiciais, constata­se que a matéria está sub judice, uma  vez  que  este  processo  administrativo  tem  o  mesmo  objeto  da  ação  judicial  em  referência,  homologação  de  compensação  em  face  de  pedido  de  restituição  decorrente  da  legalidade  da  revogação  da  isenção  do  pagamento  da  Cofins,  por  parte  das  sociedades  civis  de  profissão  legalmente  regulamentada, pela Lei nº 9.430, de  27/12/1996, que,  em seu  art.  56,  revogou  a  veiculada pelo art. 6º, inciso II, da Lei Complementar nº 70, de 30/12/1991.   Fl. 189DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/12/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.908701/2009­33  Acórdão n.º 3801­004.670  S3­TE01  Fl. 9          8 Como  se  nota,  o  direito  creditório  está  dependendo  do  desfecho  da  Reclamação no Supremo Tribunal Federal.   Destarte,  incide  no  caso  vertente  o  parágrafo  único  do  art.  38,  da  Lei  nº.  6.830/80, que dispõe:  Art.  38  ­  A  discussão  judicial  da  Dívida  Ativa  da  Fazenda  Pública só é admissível em execução, na forma desta Lei, salvo  as  hipóteses  de  mandado  de  segurança,  ação  de  repetição  do  indébito  ou  ação  anulatória  do  ato  declarativo  da  dívida,  esta  precedida  do  depósito  preparatório  do  valor  do  débito,  monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora  e demais encargos.   Parágrafo  Único  ­ A  propositura,  pelo  contribuinte,  da  ação  prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer  na  esfera  administrativa  e  desistência  do  recurso  acaso  interposto.(grifou­se)  O  excelso  Supremo  Tribunal  Federal  já  manifestou  acerca  da  constitucionalidade desse dispositivo, conforme decidido no recurso extraordinário nº 233.582:  EMENTA:  CONSTITUCIONAL.  PROCESSUAL  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ADMINISTRATIVO  DESTINADO  À  DISCUSSÃO  DA VALIDADE DE DÍVIDA ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA.  PREJUDICIALIDADE  EM  RAZÃO  DO  AJUIZAMENTO  DE  AÇÃO QUE  TAMBÉM TENHA POR OBJETIVO DISCUTIR  A  VALIDADE  DO MESMO  CRÉDITO.  ART.  38,  PAR.  ÚN.,  DA  LEI 6.830/1980.(...). É constitucional o art. 38, par. ún., da Lei  6.830/1980  (Lei  da Execução Fiscal  ­ LEF), que dispõe que "a  propositura,  pelo  contribuinte,  da  ação  prevista  neste  artigo  [ações  destinadas  à  discussão  judicial  da  validade  de  crédito  inscrito  em  dívida  ativa]  importa  em  renúncia  ao  poder  de  recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso  interposto".  Recurso  extraordinário  conhecido, mas  ao  qual  se  nega  provimento.(STF,  RE  233582,  DJe­088  de  16­05­ 2008).(grifou­se)  Em  relação  ao  conteúdo  desse  dispositivo  legal,  Leandro  Paulsen,  René  Bergmann e Ingrid Schroder explicam:  O  parágrafo  em  questão  tem  como  pressuposto  o  princípio  da  jurisdição  una,  ou  seja,  que  o  ato  administrativo  pode  ser  controlado pelo Judiciário e que apenas a decisão deste é que se  torna definitiva, com o trânsito em julgado, prevalecendo sobre  eventual  decisão  administrativa  que  tenha  sido  tomada  ou  pudesse vir a ser  tomada. Considerando que o contribuinte tem  direito a se defender na esfera administrativa mas que a esfera  judicial  prevalece  sobre  a  administrativa,  não  faz  sentido  a  sobreposição  dos  processos  administrativo  e  judicial.  A  opção  pela  discussão  judicial,  antes  do  exaurimento  da  esfera  administrativa,  demonstra  que  o  contribuinte  desta  abdicou,  levando  o  seu  caso  diretamente  ao  Poder  ao  qual  cabe  dar  a  última palavra quanto à interpretação e à aplicação do Direito,  o  Judiciário.  Entretanto,  tal  pressupõe  a  identidade  de  objeto  Fl. 190DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/12/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.908701/2009­33  Acórdão n.º 3801­004.670  S3­TE01  Fl. 10          9 nas  discussões  administrativa  e  judicial".  (Leandro  Paulsen,  René  Bergmann  Ávila  e  Ingrid  Schroder  Sliwka.  Direito  Processual  Tributário:  processo  administrativo  fiscal  à  luz  da  doutrina  e  da  jurisprudência.  Porto  Alegre:  Livraria  do  Advogado, 2010, p. 447 e 448).  De fato, se o sujeito passivo recorre ao Poder Judiciário, por uma questão de  lógica, ele está desistindo  tacitamente da  esfera  administrativa, visto que a decisão do Poder  Judiciário é soberana.   Eventuais decisões antagônicas, nas esferas administrativa e  judicial,  teriam  uma  única  solução,  qual  seja,  prevaleceria  a  da  esfera  judicial,  em  razão  do  princípio  constitucional da  jurisdição única,  art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Destarte, não  faz  sentido  a  continuação  da  discussão  no  âmbito  administrativo,  pois  o mérito  da  questão  será  decidido pelo Poder Judiciário com efeito de coisa julgada.  Corroborando  esta  teoria,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  no  julgamento do recurso especial nº 840.556, assim se pronunciou:  TRIBUTÁRIO.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.AÇÃO  JUDICIAL.  RENÚNCIA  DE  RECORRER  NA  ESFERA  ADMINISTRATIVA.  IDENTIDADE  DO  OBJETO.  ART.  38,  PARÁGRAFO  ÚNICO  DA LEI Nº 6.830/80.  1.  Incide  o  parágrafo  único  do  art.  38,  da  Lei  nº  6.830/80,  quando  a  demanda  administrativa  versar  sobre  objeto  menor  ou  idêntico ao da ação judicial. 2.(...) 3.  In casu, os mandados  de  segurança  preventivos,  impetrados  com  a  finalidade  de  recolher  o  imposto  a  menor,  e  evitar  que  o  fisco  efetue  o  lançamento  a maior,  comporta  o  objeto  da  ação  anulatória  do  lançamento  na  via  administrativa,  guardando  relação  de  excludência.4.  Destarte,  há  nítido  reflexo  entre  o  objeto  do  mandamus  –  tutelar  o  direito  da  contribuinte  de  recolher  o  tributo a menor  (pedido  imediato) e  evitar que o  fisco  efetue o  lançamento  sem  o  devido  desconto  (pedido  mediato)  ­  com  aquele apresentado na esfera administrativa, qual seja, anular o  lançamento  efetuado  a  maior(pedido  imediato)  e  reconhecer  o  direito  da  contribuinte  em  recolher  o  tributo  a  menor  (pedido  mediato).5.  Originárias  de  uma  mesma  relação  jurídica  de  direito  material,  despicienda  a  defesa  na  via  administrativa  quando seu objeto subjuga­se ao versado na via judicial, face a  preponderância  do  mérito  pronunciado  na  instância  jurisdicional.  (...)  (STJ,  REsp  840556/AM,  DJ  20/11/2006)  (grifou­se)  Assim sendo, a existência de uma ação judicial, por parte da requerente, com  o  mesmo  objeto  desse  processo  administrativo  fiscal  importa  na  renúncia  à  esfera  administrativa.  Em  relação  a  essa  discussão,  aplica­se  a  Súmula  nº  01  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) que uniformizou o seguinte entendimento:  Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer modalidade  processual,  antes  ou  depois  Fl. 191DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/12/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.908701/2009­33  Acórdão n.º 3801­004.670  S3­TE01  Fl. 11          10 do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.(grifou­se)  Além disso, os Conselheiros têm o dever de observar as súmulas, nos termos  do art. 72 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF,  aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22/06/2009.  Em  caso  análogo  da mesma  recorrente,  esta  tese  também  foi  acolhida,  em  outro julgado do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais:  TRIBUTÁRIO. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. RENÚNCIA AO  DIREITO  DE  RECORRER.  CONFIGURAÇÃO.  DECISÃO  JUDICIAL. CUMPRIMENTO.  A propositura pelo contribuinte de ação judicial onde se alterca  matéria  veiculada em processo administrativo,  antes ou após a  inauguração  da  fase  litigiosa  administrativa,  conforme  o  caso,  importa  em  renúncia  ao  direito  de  recorrer  ou  desistência  do  recurso  interposto,  não  competindo  ao  CARF  se  manifestar  acerca do alcance, efeitos e  forma de cumprimento de decisões  judiciais cuja execução não lhe caiba.  DESPACHO  DECISÓRIO.  MOTIVAÇÃO.  DECISÃO  DE  PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO. INOCORRÊNCIA.   Não configura  inovação de motivação do despacho decisório a  fundamentação  da  decisão  que,  acolhendo  ou  rechaçando  a  pretensão  deduzida  em  manifestação  de  inconformidade,  examina  elementos  novos  introduzidos  na  lide  administrativa  pelo próprio recorrente e que, até então, eram desconhecidos da  Administração Tributária  (CARF.  3ª  Seção,  4ª  Câmara,  1ª  Turma  Ordinária,  Acórdão  3401­002.634, de 29/05/2014, rel. Robson José Bayerl, Processo  nº 10480.905883/2008­18)  Em remate, não se  toma conhecimento das alegações decorrentes do direito  creditório,  isenção ou não da Cofins, visto que a  recorrente  submeteu  à apreciação do Poder  Judiciário esta matéria.   Ante ao exposto voto no sentido de:   I – negar provimento ao recurso voluntário em relação aos questionamentos  sobre a decisão de primeira instância;  II ­ não conhecer da matéria submetida ao Poder Judiciário.       (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Relator  Fl. 192DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/12/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.908701/2009­33  Acórdão n.º 3801­004.670  S3­TE01  Fl. 12          11                             Fl. 193DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/12/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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