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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10644388 #
Numero do processo: 15463.002953/2010-12
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 NORMAS GERAIS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. RECURSO VOLUNTÁRIO TEMPESTIVO. TEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO NÃO ACOLHIDA. PRECLUSÃO. MÉRITO NÃO APRECIADO. Impugnação apresentada intempestivamente não instaura a fase litigiosa, não suspende a exigibilidade do crédito tributário, nem comporta julgamento de primeira instância quanto às alegações de mérito. Não acolhida a tempestividade da Impugnação arguida no recurso, ocorre a preclusão processual, tornando-se descabida a apreciação das demais quesitos apresentados no Recurso Voluntário.
Numero da decisão: 2002-008.656
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, apenas do quesito tempestividade da impugnação, para negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Henrique Perlatto Moura, Joao Mauricio Vital, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. RECURSO VOLUNTÁRIO TEMPESTIVO. TEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO NÃO ACOLHIDA. PRECLUSÃO. MÉRITO NÃO APRECIADO. Impugnação apresentada intempestivamente não instaura a fase litigiosa, não suspende a exigibilidade do crédito tributário, nem comporta julgamento de primeira instância quanto às alegações de mérito. Não acolhida a tempestividade da Impugnação arguida no recurso, ocorre a preclusão processual, tornando-se descabida a apreciação das demais quesitos apresentados no Recurso Voluntário. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, apenas do quesito tempestividade da impugnação, para negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Henrique Perlatto Moura, Joao Mauricio Vital, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). Fl. 106DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.656 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15463.002953/2010-12 2 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 96 e ss.), interposto contra o Acórdão de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (e-fls. 83 e ss.) que considerou, por unanimidade de votos, intempestiva a Impugnação da contribuinte apresentada diante de Notificação de Lançamento (e-fls. 70 e ss.), lavrada pela constatação de Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte. Adota-se o Relatório da DRJ, abaixo transcrito, por esclarecer os fatos ocorridos Trata-se da Notificação de Lançamento nº 2005/607425383463119, lavrada em 05.05.2008, pela então Defis/RJ (fls. 06/09), para exigência de Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF de R$ 2.100,47, mais acréscimos legais, totalizando R$ 3.400,02. Devolvida a notificação por via postal (fls.43), foi emitido o Edital 00042/2008 (fls.80/81): ... A interessada apresenta, em 27/10/2010, a petição de fls.2/4, alegando, entre outras razões, que: A presente Impugnação é TEMPESTIVA. A uma por ter a Impugnante tomado conhecimento da notificação somente na data de 18/10/2010 e a duas por residir em endereço diverso, conforme, docs. em anexo, razão pela qual requer a V Sas. que seja acolhida a presente preliminar de tempestividade. No Despacho de Encaminhamento, às fls.51, a autoridade lançadora registra a alegação de tempestividade. É o Relatório. O Acórdão que não conheceu da impugnação foi prolatado com a seguinte ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2004 IRPF. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. INTIMAÇÃO POR EDITAL. IMPUGNAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. Não caracteriza impugnação a petição apresentada após o decurso do prazo legal. INTEMPESTIVIDADE. EFEITOS. A petição intempestiva não comporta julgamento em primeira instância. Fl. 107DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.656 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15463.002953/2010-12 3 Cientificado da decisão de primeira instância em 27/05/2013 (AR e-fl. 92), o sujeito passivo interpôs, em 21/06/2013 (protocolo de e-fl. 96), Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) aplicação do princípio da verdade material na apreciação das provas em qualquer fase do procedimento; relevância do princípio da informalidade, onde as peças são redigidas pelos próprios interessados; b) reforça que tomou conhecimento do lançamento apenas em 18/10/2010 e busca o afastamento do bis in idem e da justiça social; c) o IRRF foi apurado e deduzido dos rendimentos no âmbito da ação judicial, e os rendimentos tributáveis e a retenção de imposto de renda estão comprovados nos autos através dos documentos juntados desde a fase impugnatória. É o relatório. VOTO Conselheiro(a) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. O litígio recai sobre a intempestividade da peça recursal. Neste diapasão, verifique-se o conteúdo enriquecedor dos seguintes excertos da decisão de piso para a formação do arcabouço decisório desta lide: ... Como visto, a autoridade lançadora, no despacho às fls.51, entendeu como preliminar de tempestividade a alegação da interessada de que “A presente petição é tempestiva: a uma por ter tomado conhecimento da notificação somente na data de 18/10/2010, e a duas por residir em endereço diverso”. ... O Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, determina: Art. 23. Far-se-á a intimação (...) II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; (...) § 1º Quando resultar improfícuo um dos meios previstos no caput deste artigo ou quando o sujeito passivo tiver sua inscrição declarada inapta perante o cadastro fiscal, a intimação poderá ser feita por edital publicado: Fl. 108DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.656 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15463.002953/2010-12 4 - no endereço da administração tributária na internet; (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) II - em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação; ou (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) III - uma única vez, em órgão da imprensa oficial local. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) § 2° Considera-se feita a intimação: I - na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a intimação, se pessoal; II - no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10/12/97) (...) IV - 15 (quinze) dias após a publicação do edital, se este foi o meio utilizado. Conforme fls.09/10, a ciência do lançamento em tela se deu por edital, de acordo com a legislação retrocitada. O edital foi afixado de 14.05.2009 a 29.05.2009. Antes da intimação por edital, resultou improfícua a intimação, por via postal, no endereço que a interessada informara a esta Secretaria. Tal endereço, sublinhe-se, é o mesmo que se vê na consulta ao informado na sua declaração de 2008, entregue em 18.04.2008: ... Assim, foram observadas as disposições legais que versam sobre a matéria. Dessa forma, não se reconhece qualquer vício na intimação por via edital. Nos termos do Decreto nº 70.235, de 1972, considera-se feita a intimação 15 (quinze) dias após a publicação do edital (art.23, § 2º, IV). Segundo o art. 15 do citado Decreto, é de 30 (trinta) dias da intimação o prazo para a apresentação da impugnação/manifestação de inconformidade, senão vejamos: ... A interessada teve prazo até 01/09/2008 (fls.80/81), expressamente consignado no Edital, para apresentar impugnação. A petição em tela, só apresentada em 27/10/2010 (fls.02), é intempestiva. Dessa forma, a preliminar de tempestividade deve ser rejeitada. A petição intempestiva não instaura a lide e, por consequência, não submete a julgamento a matéria questionada, tal como ratifica o já citado Ato Declaratório Normativo (ADN) nº 15, de 12 de julho de 1996: ... Fl. 109DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.656 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15463.002953/2010-12 5 A Primeira Instância indica a tentativa de intimação via postal através da informação do Sistema de Controle de Postagens - Sucop (fl. 43) e seu insucesso, o que possibilita a regular intimação via edital, ambos corretamente elaborados e procedidos pela Unidade Jurisdicionante e constatados em primeira instância. Ademais, consta nos autos despacho de diligência da DRJ (e- fls. 75), apontando com exatidão as datas das postagens e devoluções de correspondência a justificar a ciência por edital. Portanto, claramente intempestiva a impugnação e não devem ser apreciados os demais quesitos do Recurso. Dispositivo Isso posto, voto em conhecer parcialmente do recurso voluntário, apenas do quesito tempestividade da impugnação, para negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 110DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10642916 #
Numero do processo: 16692.720194/2019-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 28/06/2019 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 3101-003.664
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-003.168, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 13971.723039/2013-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 28/06/2019 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-003.168, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 13971.723039/2013-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria Fl. 404DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.664 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720194/2019-71 2 MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Versa o presente processo sobre Notificação de Lançamento eletrônica de multa isolada contra o contribuinte em epígrafe, decorrente de compensações declaradas e não homologadas, multa essa aplicada com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, com alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário exigido. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada, essencialmente com base na discussão de princípios constitucionais discutidos no Tema 736 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. TEMA 736 STF. Como relatado, trata-se de notificação de lançamento para a exigência de multa isolada, prevista no artigo 74, §17, da Lei n.º 9.430/1996. A penalidade foi aplicada em razão de compensações não homologadas. Cumpre ressaltar que, independentemente do reconhecimento ou não dos créditos pleiteados, a aplicabilidade da referida multa foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal – STF, na sistemática de Repercussão Geral (Tema 736), que já transitou em julgado. O leading case foi tratado nos autos do Recurso Extraordinário n.º 796.939/RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin e vale a leitura da descrição para se verificar a relação com o julgamento desse processo administrativo: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” Julgado o Recurso Extraordinário, firmou-se a seguinte tese: Fl. 405DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.664 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720194/2019-71 3 “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Vale, ainda, a leitura do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que Fl. 406DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.664 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720194/2019-71 4 inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Ante o exposto, impõe-se o cumprimento do Tema 736 do STF no presente caso, observando, ainda, o que determina o artigo 98, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.º 1.634/2023): “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - Já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou” Entendo, portanto, que a penalidade aplicada deve ser cancelada. Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 407DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10640780 #
Numero do processo: 18220.721118/2020-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 16 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 29/10/2015 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 3101-003.722
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-003.168, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 13971.723039/2013-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-003.168, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 13971.723039/2013-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria Fl. 200DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.722 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.721118/2020-06 2 MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Versa o presente processo sobre Notificação de Lançamento eletrônica de multa isolada contra o contribuinte em epígrafe, decorrente de compensações declaradas e não homologadas, multa essa aplicada com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, com alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário exigido. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada, essencialmente com base na discussão de princípios constitucionais discutidos no Tema 736 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. TEMA 736 STF. Como relatado, trata-se de notificação de lançamento para a exigência de multa isolada, prevista no artigo 74, §17, da Lei n.º 9.430/1996. A penalidade foi aplicada em razão de compensações não homologadas. Cumpre ressaltar que, independentemente do reconhecimento ou não dos créditos pleiteados, a aplicabilidade da referida multa foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal – STF, na sistemática de Repercussão Geral (Tema 736), que já transitou em julgado. O leading case foi tratado nos autos do Recurso Extraordinário n.º 796.939/RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin e vale a leitura da descrição para se verificar a relação com o julgamento desse processo administrativo: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” Julgado o Recurso Extraordinário, firmou-se a seguinte tese: Fl. 201DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.722 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.721118/2020-06 3 “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Vale, ainda, a leitura do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que Fl. 202DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.722 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.721118/2020-06 4 inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Ante o exposto, impõe-se o cumprimento do Tema 736 do STF no presente caso, observando, ainda, o que determina o artigo 98, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.º 1.634/2023): “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - Já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou” Entendo, portanto, que a penalidade aplicada deve ser cancelada. Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 203DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10642148 #
Numero do processo: 10650.720845/2019-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Exercício: 2016 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. OMISSÃO Somente se acolhem os Embargos de Declaração quando demonstrada, de forma inequívoca, a ocorrência, no acórdão embargado, de omissão, contradição ou obscuridade. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITO. INSUMOS. CONCEITO JURÍDICO. PRECEDENTE JUDICIAL DE APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. No regime não-cumulativo das contribuições o conteúdo jurídico e semântico de insumo deve ser mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda. O REsp 1.221.170 / STJ, em sede de recurso repetitivo, confirmou o conceito jurídico intermediário de insumo criado na jurisprudência deste Conselho e, em razão do disposto no Art. 62 do regimento interno, o conceito jurídico intermediário tem aplicação obrigatória. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITO. AGROINDÚSTRIA. PRODUÇÃO DE CANA, AÇÚCAR E DE ÁLCOOL. Havendo insumos dos insumos no processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviços, permite-se a apuração de créditos das contribuições. A fase agrícola do processo produtivo de cana-de-açúcar que produz o açúcar e álcool (etanol) deve gerar crédito. REGIME NÃO-CUMULATIVO. INSUMOS CARÁTER INDUSTRIAL. CRÉDITO Insumo de nítido caráter industrial - superado o óbice da fase agrícola – possibilidade de crédito de COFINS no regime não cumulativo. CRÉDITO. FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. OPERAÇÕES DE COMPRA E DE VENDA. POSSIBILIDADE. Há previsão legal para a apuração de créditos da não-cumulatividade das contribuições sociais em relação aos gastos com fretes entre estabelecimentos, assim como dos fretes realizados nas operações de transferências, de compras e de vendas. Essas despesas integram o conceito de insumo e geram direito à apuração de créditos. Fundamento: Art. 3.º, incisos II e IX, da Lei 10.833/03.
Numero da decisão: 3201-012.001
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para reconhecer, com base no conceito jurídico adotado pela decisão embargada e observados os requisitos da lei, o direito ao desconto de créditos da contribuição em relação aos serviços relacionados no Anexo III, exceto em relação aos serviços de manutenção de equipamento de escritório, apoio administrativo, comunicação e marketing. Sala de Sessões, em 25 de julho de 2024. Assinado Digitalmente Flávia Sales Campos Vale – Relator Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores : Marcelo Enk de Aguiar, Márcio Robson Costa, Flávia Sales Campos Vale e Hélcio Lafetá Reis.
Nome do relator: Flávia Sales Campos Vale
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Exercício: 2016 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. OMISSÃO Somente se acolhem os Embargos de Declaração quando demonstrada, de forma inequívoca, a ocorrência, no acórdão embargado, de omissão, contradição ou obscuridade. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITO. INSUMOS. CONCEITO JURÍDICO. PRECEDENTE JUDICIAL DE APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. No regime não-cumulativo das contribuições o conteúdo jurídico e semântico de insumo deve ser mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda. O REsp 1.221.170 / STJ, em sede de recurso repetitivo, confirmou o conceito jurídico intermediário de insumo criado na jurisprudência deste Conselho e, em razão do disposto no Art. 62 do regimento interno, o conceito jurídico intermediário tem aplicação obrigatória. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITO. AGROINDÚSTRIA. PRODUÇÃO DE CANA, AÇÚCAR E DE ÁLCOOL. Havendo insumos dos insumos no processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviços, permite-se a apuração de créditos das contribuições. A fase agrícola do processo produtivo de cana-de-açúcar que produz o açúcar e álcool (etanol) deve gerar crédito. REGIME NÃO-CUMULATIVO. INSUMOS CARÁTER INDUSTRIAL. CRÉDITO Insumo de nítido caráter industrial - superado o óbice da fase agrícola – possibilidade de crédito de COFINS no regime não cumulativo. CRÉDITO. FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. OPERAÇÕES DE COMPRA E DE VENDA. POSSIBILIDADE. Há previsão legal para a apuração de créditos da não-cumulatividade das contribuições sociais em relação aos gastos com fretes entre estabelecimentos, assim como dos fretes realizados nas operações de transferências, de compras e de vendas. Essas despesas integram o conceito de insumo e geram direito à apuração de créditos. Fundamento: Art. 3.º, incisos II e IX, da Lei 10.833/03.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para reconhecer, com base no conceito jurídico adotado pela decisão embargada e observados os requisitos da lei, o direito ao desconto de créditos da contribuição em relação aos serviços relacionados no Anexo III, exceto em relação aos serviços de manutenção de equipamento de escritório, apoio administrativo, comunicação e marketing. Sala de Sessões, em 25 de julho de 2024. Assinado Digitalmente Flávia Sales Campos Vale – Relator Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores : Marcelo Enk de Aguiar, Márcio Robson Costa, Flávia Sales Campos Vale e Hélcio Lafetá Reis.

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RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Exercício: 2016 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. OMISSÃO Somente se acolhem os Embargos de Declaração quando demonstrada, de forma inequívoca, a ocorrência, no acórdão embargado, de omissão, contradição ou obscuridade. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITO. INSUMOS. CONCEITO JURÍDICO. PRECEDENTE JUDICIAL DE APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. No regime não-cumulativo das contribuições o conteúdo jurídico e semântico de insumo deve ser mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda. O REsp 1.221.170 / STJ, em sede de recurso repetitivo, confirmou o conceito jurídico intermediário de insumo criado na jurisprudência deste Conselho e, em razão do disposto no Art. 62 do regimento interno, o conceito jurídico intermediário tem aplicação obrigatória. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITO. AGROINDÚSTRIA. PRODUÇÃO DE CANA, AÇÚCAR E DE ÁLCOOL. Havendo insumos dos insumos no processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviços, permite-se a apuração de créditos das contribuições. A fase agrícola do processo produtivo de cana- de-açúcar que produz o açúcar e álcool (etanol) deve gerar crédito. REGIME NÃO-CUMULATIVO. INSUMOS CARÁTER INDUSTRIAL. CRÉDITO Insumo de nítido caráter industrial - superado o óbice da fase agrícola – possibilidade de crédito de COFINS no regime não cumulativo. CRÉDITO. FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. OPERAÇÕES DE COMPRA E DE VENDA. POSSIBILIDADE. Fl. 2355DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.001 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.720845/2019-32 2 Há previsão legal para a apuração de créditos da não-cumulatividade das contribuições sociais em relação aos gastos com fretes entre estabelecimentos, assim como dos fretes realizados nas operações de transferências, de compras e de vendas. Essas despesas integram o conceito de insumo e geram direito à apuração de créditos. Fundamento: Art. 3.º, incisos II e IX, da Lei 10.833/03. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para reconhecer, com base no conceito jurídico adotado pela decisão embargada e observados os requisitos da lei, o direito ao desconto de créditos da contribuição em relação aos serviços relacionados no Anexo III, exceto em relação aos serviços de manutenção de equipamento de escritório, apoio administrativo, comunicação e marketing. Sala de Sessões, em 25 de julho de 2024. Assinado Digitalmente Flávia Sales Campos Vale – Relator Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores : Marcelo Enk de Aguiar, Márcio Robson Costa, Flávia Sales Campos Vale e Hélcio Lafetá Reis. RELATÓRIO Aproveito-me do relatório elaborado pelo Presidente por ocasião do exame de admissibilidade: Trata-se de exame de admissibilidade de Embargos de Declaração formalizados pelo contribuinte ao amparo do art. 65 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria Fl. 2356DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.001 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.720845/2019-32 3 MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Os Embargos foram opostos em desfavor do Acórdão no 3201-009.228, de 21/09/2021. Transcrevem-se a ementa e o dispositivo de decisão integralmente: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/2013 A 30/09/2016 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITO. INSUMOS. CONCEITO JURÍDICO. PRECEDENTE JUDICIAL DE APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. No regime não-cumulativo das contribuições o conteúdo jurídico e semântico de insumo deve ser mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda. O REsp 1.221.170 / STJ, em sede de recurso repetitivo, confirmou o conceito jurídico intermediário de insumo criado na jurisprudência deste Conselho e, em razão do disposto no Art. 62 do regimento interno, o conceito jurídico intermediário tem aplicação obrigatória. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITO. AGROINDÚSTRIA. PRODUÇÃO DE CANA, AÇÚCAR E DE ÁLCOOL. Havendo insumos dos insumos no processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviços, permite-se a apuração de créditos das contribuições. A fase agrícola do processo produtivo de cana- de-açúcar que produz o açúcar e álcool (etanol) deve gerar crédito. BENS E SERVIÇOS. AQUISIÇÃO. NÃO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Como regra geral do regime não-cumulativo, é vedado o desconto de crédito calculado sobre bens e serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições, sob qualquer uma de suas formas: não incidência, alíquota 0 (zero), isenção, suspensão ou exclusão da base de cálculo. FRETES NA COMPRA DE INSUMOS COM ALÍQUOTA ZERO. POSSIBILIDADE. Nos moldes firmados no julgamento do REsp 1.221.170 / STJ, se o frete em si for relevante e essencial à atividade econômica do contribuinte, independentemente da alíquota do produto que o frete carregou, deve gerar o crédito. CRÉDITO. FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. OPERAÇÕES DE COMPRA E DE VENDA. POSSIBILIDADE. Fl. 2357DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.001 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.720845/2019-32 4 Há previsão legal para a apuração de créditos da não-cumulatividade das contribuições sociais em relação aos gastos com fretes entre estabelecimentos, assim como dos fretes realizados nas operações de transferências, de compras e de vendas. Essas despesas integram o conceito de insumo e geram direito à apuração de créditos. Fundamento: Art. 3.º, incisos II e IX, da Lei 10.833/03. BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. TRANSPORTE DE CARGA. FRETE NA REMESSA DA PRODUÇÃO PARA FORMAÇÃO DE LOTE DE EXPORTAÇÃO. DIREITO AO CRÉDITO. Estão aptos a gerarem créditos das contribuições os bens e serviços aplicados na atividade de transporte de carga e remessa da produção, passíveis de serem enquadrados como custos de produção. Fundamento: Art. 3.º, IX, da Lei 10.833/03. FRETE. LOGÍSTICA. MOVIMENTAÇÃO CARGA. REMESSA PARA DEPÓSITO OU ARMAZENAGEM. Os serviços de movimentação de carga e remessas para depósito ou armazenagem, tanto na operação de venda quanto durante o processo produtivo da agroindústria, geram direito ao crédito. Fundamento: Art. 3.º, IX, da Lei 10.833/03. CRÉDITO. TRANSPORTE DE FUNCIONÁRIOS. ÁREAS DE CULTIVO. POSSIBILIDADE. O transporte de funcionários até as áreas de cultivo são equiparados ao conceito jurídico intermediário de insumo e também configuram hipótese de aproveitamento de crédito da não-cumulatividade das contribuições sociais. Fundamento: Art. 3.º, inciso II da Lei 10.833/03. EMBALAGENS DE TRANSPORTE. PRESERVAÇÃO DO PRODUTO. CRÉDITO. SACOLAS BIG BAGS. POSSIBILIDADE. Nos casos em que a embalagem de transporte, destinada a preservar as características do produto durante a sua realização, é descartada ao final da operação, vale dizer, para os casos em que não podem ser reutilizadas em operações posteriores, o aproveitamento de crédito é possível. Com fundamento no Art. 3.º, da Lei 10.637/02, por configurar insumo, as embalagens do produto final são igualmente relevantes e essenciais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade, e no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário nos termos que segue. I. Por unanimidade de votos, Fl. 2358DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.001 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.720845/2019-32 5 reverter as glosas sobre (i) frete na compra ou transferência de material (“Peças para implementos agrícolas, peças de reposição de frota automotiva pesada (caminhões), peças para materiais de irrigação, rádios de comunicação e peças de agricultura de precisão, material elétrico industrial; materiais para empacotamento de açúcar, insumos industriais, peças e equipamentos em geral para manutenção industrial”); e (ii) frete na compra para industrialização ou produção rural. II. Por maioria de votos, reverter as glosas sobre (a) frete na remessa da produção para formação de lote de exportação; (b) frete na remessa para depósito ou armazenagem; (c) despesas com armazenagem na operação de venda; (d) frete na aquisição não sujeita ao pagamento das contribuições; (e) transporte de funcionários para as áreas de cultivo; e (f) sacolas big bags (embalagens). Vencidos, quanto aos itens (a), (b) e (c), os conselheiros Mara Cristina Sifuentes e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles que lhes negavam provimento. Vencida no item (d) a conselheira Mara Cristina Sifuentes que lhe negava provimento. Vencido nos itens (e) e (f) o Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles que lhes negava provimento. Houve apresentação de Recurso Especial por parte da Fazenda Nacional, que foi admitido para as matérias: - Crédito de Pis e COFINS. Fretes na remessa para formação de lote de exportação; - Crédito de Pis e COFINS. Fretes na aquisição de insumos com alíquota zero; - Crédito de Pis e COFINS. Transporte de funcionários na fase agrícola. 2. Análise dos requisitos formais O prazo para interposição de Embargos de Declaração é de 5 (cinco) dias da ciência do acórdão recorrido, conforme o § 1o do art. 65 do Anexo II do RICARF. O Acórdão de Recurso Voluntário foi cientificado à contribuinte em 07/04/2022, conforme Termo de Ciência por Abertura de Mensagem à fl. 2.290, e os Embargos foram apresentados em 12/04/2022, conforme Termo de Análise de Solicitação de Juntada à fl. 2.293. Portanto, são tempestivos. Não se encontram outros óbices formais. 3. Exame dos vícios suscitados. Contornos teóricos Sobre os Embargos de Declaração, veja-se o que diz o art. 65 do Regimento Interno do CARF: Fl. 2359DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.001 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.720845/2019-32 6 “Art. 65. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma.” A eventual existência dos vícios de obscuridade, contradição ou omissão, pressupostos dos aclaratórios, deve ser cabalmente demonstrada pela parte, a fim de oportunizar ao próprio órgão julgador suprir eventual deficiência no julgamento da causa. Cabe ressaltar que não é função dos embargos rediscutir uma mesma matéria já discutida ou alterar o que foi decidido, salvo se há decorrência imediata em vista de omissão de matéria determinante ou contradição entre os fundamentos do acórdão e seu resultado. Confira-se nesse sentido: STJ – Embargos. Decl. no Recursos em MS Edcl no RMS 6510/MG 1995/0065405-9 (e muitos outras decisões iguais) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINALIDADES INFRINGENTES. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM PARA MODIFICAR O JULGADO, SALVO SE ISSO DECORRE IMEDIATAMENTE DO SUPRIMENTO DE ALGUMA OMISSÃO OU DA ELIMINAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. A omissão de matéria determinante pode ser ainda configurada quando se demonstre premissa fática equivocada. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. ERRO MATERIAL. ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. I - O fundamento do acórdão erigido sobre uma premissa fática equivocada constitui erro material a ensejar o acolhimento dos embargos de declaração para a correção do julgado, atribuindo-lhe efeitos modificativos. [...] Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para negar provimento ao agravo interno. (EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 659.484/RS, Rel. Ministro CASTRO FILHO, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/06/2007, DJe 05/08/2008)” Por outro lado, não há omissão quando o colegiado chegou à sua conclusão com motivos suficientes. Veja-se: "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Fl. 2360DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.001 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.720845/2019-32 7 Assim, mesmo após a vigência do CPC, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada. STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585)". Passa-se ao exame das suscitações de vícios na decisão embargada. 3.1 Obscuridades e omissão quanto aos insumos do anexo III A embargante sustenta que diversos insumos glosados no anexo III da autuação teriam nítido caráter industrial, e que, tendo-se superado o óbice da fase agrícola, deveriam ensejar o direito de crédito de Pis e COFINS sob o conceito jurídico adotado pela decisão embargada. Não obstante, alega, tais insumos não teriam sido reconhecidos como ensejadores de direito de crédito pelo colegiado. Transcrevo (fls. 2.299 e ss.): 10. Ocorre que, o critério utilizado para apreciar a autuação, baseado divisão da matéria de acordo com as glosas constantes nos itens e anexos do TVF, que fora utilizado como parâmetro para a apreciação pelo órgão de julgamento de primeiro grau, não foi seguido na r. decisão embargada, ocasionando grave prejuízo à Embargante, pois parte das alegações tecidas no recurso voluntário, sobretudo as constantes no item IV.3.2, deixaram de ser efetivamente apreciadas. 11. Da leitura atenta da decisão de primeiro grau (fls. 1430/1475), verifica- se que a delegacia de julgamento apreciou as matérias seguindo o conteúdo das glosas constantes em cada item e anexo do TVF. 12. Todavia, conforme apontado à exaustão no recurso voluntário, as planilhas do TVF, sobretudo o Anexo III, possuem mais de um tipo de glosa, relativas a serviços e bens distintos, razão pela qual versam sobre mais de uma matéria de defesa. 13. Assim, é fato que o item IV.3.2 do recurso voluntário foi completamente ignorado no acordão embargado, pois tratava de glosas ligadas às etapas rural e industrial que foram mantidas pela decisão de primeiro grau ao reverter de forma parcial as glosas exaradas no anexo III do TVF. 14. Conforme apontado no recurso voluntário, as glosas decorrentes de serviços utilizados nas fases agrícolas e industrial constantes na planilha do Anexo III correspondem aproximadamente a 8.500 (oito mil e quinhentas) linhas, sendo que no acórdão de primeiro grau foram revertidas tão Fl. 2361DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.001 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.720845/2019-32 8 somente as glosas relacionadas a serviços de manutenção e revisão do maquinário de forma parcial. 15. Assim, as demais glosas foram mantidas em razão de supostamente não guardarem pertinência com o processo produtivo da Embargante, tendo o v. acórdão de primeiro grau se manifestado nos seguintes termos: 73. Por outro lado, verifica-se que alguns serviços objeto da glosa não guardam pertinência com o processo produtivo, já que ligados ao setor administrativo (auditoria, fiscal, financeiro, escritório) e de comercialização (mercado externo, logística), a exemplo dos “SERVICOS LOGISTICOS MOVIMENTACOES E ARMAZENAG”, “SERVICO LOG E MOVIMENTAÇÃO”, ARMAZENAGEM “SERVICO MONTAG MANUT AR CONDICIONADO”. Ou, mesmo estando relacionados à produção, não geram crédito por expressa vedação, como é o caso, por exemplo, dos “SERVICOS MAO OBRA OPERADOR MÁQUINA AGRÍCOLA” (art. 3º, §2º, I, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003). 74. Assim, em relação aos serviços relacionados no Anexo III, deve-se estornar a glosa no valor de R$ 441.472,20, o que implica no creditamento em favor da contribuinte de R$ 33.551,89. (Destaques da Embargante) 16. Ocorre que a reversão das glosas relativas à manutenção e revisão do maquinário tomando como base tão somente o nome de alguns centros de custo do anexo III está equivocada, sendo alertado tal equívoco no referido item IV.3.2 do recurso voluntário. 17. Conforme expressamente apresentado nas razões do recurso voluntário, da simples consulta ao anexo III, verifica-se que outros serviços de manutenção e revisão de maquinário constantes em outros centros de custos não foram objeto da reversão da glosa. Confira-se alguns exemplos: Em primeira instância, deu-se provimento conforme o seguinte excerto (fls. 1.465 e ss.): 67. A terceira glosa (item 2.2.2) incidiu sobre serviços efetuados após o término do processo produtivo (Anexo III), tais como serviço de logística e assessoria aduaneira, transporte/frete do produto final entre filiais e armazéns, transporte de funcionários. 68. Nesse tópico, examinam-se apenas as glosas efetuadas que não dizem respeito a despesas com frete, já que estas serão objeto de análise em tópico à frente. Fl. 2362DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.001 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.720845/2019-32 9 69. A esse respeito, observou a requerente que os serviços mais comuns estão relacionados diretamente à fase agrícola do processo produtivo. Serviços desse jaez foram especificados pela interessada: “; SERVICO MANT/REVISAO EQUIP AGRICOLA; SERVICO MANUT REVIS EQUIP IRRIGACAO; SERVICO MANUT REVIS ABAST/RAMPA LUBRIF; SERVICO MANUT REVIS BALANCA ELETRONICA; SERVICO MANUT REVIS BALANCA RODOVIARIA; SERVICO MANUT REVIS BATENTE/TIRANTE; SERVICO MANUT REVIS BICOS/BBAS INJETORAS; SERVICO MANUT REVIS BOMBAS INDUSTRIA; SERVICO MANUT REVIS BORRACHARIA RODANTES; SERVICO MANUT REVIS CAIXA CAMBIO; SERVICO MANUT REVIS CAIXA/BOMBA DIRECAO; SERVICO MANUT REVIS CAMIN FORD CARGO; SERVICO MANUT REVIS CAMIN MB; SERVICO MANUT REVIS CAMIN SCANIA; SERVICO MANUT REVIS CAMIN VOLVO SERVICO MANUT REVIS CARROCERIA / TANQUE; SERVICO MANUT REVIS CENTRIFUGA AUTOMAT; SERVICO MANUT REVIS COLHEDORAS; SERVICO MANUT REVIS COMPRESSOR AR AGRICO; SERVICO MANUT REVIS COMPRESSORES AR IND;SERVICO MANUT REVIS CORRENTES IND; SERVICO MANUT REVIS EIXO/CARDANS AUTOMOT; SERVICO MANUT REVIS ELETRICA IND GERAL; SERVICO MANUT REVIS EQUIP INSTRUMENT; SERVICO MANUT REVIS EQUIP IND GERAL;SERVICO MANUT REVIS EQUIP TERCEIROS; SERVICO MANUT REVIS FERRAMENTAS AGRICOLA; SERVICO MANUT REVIS IMPLEMENTO AGRICOLA; SERVICO MANUT REVIS MAQ MASSEY FERGUSON; SERVICO MANUT REVIS MAQ VALTRA VALMET;SERVICO MANUT REVIS MAQUINAS CASE; SERVICO MANUT REVIS MAQUINAS CAT; SERVICO MANUT REVIS MAQUINAS E VEICULOS; SERVICO MANUT REVIS MAQUINAS NEW HOLLAND;SERVICO MANUT REVIS MOENDA; SERVICO MANUT REVIS MOLA REBOQUE CARRETA; SERVICO MANUT REVIS MOLAS FORD CARGO; SERVICO MANUT REVIS MOLAS IVECO; SERVICO MANUT REVIS MOLAS MB; SERVICO MANUT REVIS MOLAS SCANIA; SERVICO MANUT REVIS MOLAS VOLVO SERVICO MANUT REVIS MOTORES; SERVICO MANUT REVIS MOTORES ELETR IND; SERVICO MANUT REVIS PAINEIS ELETR IND; SERVICO MANUT REVIS PRENS HIDR TORNO IND; SERVICO MANUT REVIS PULVERIZADOR/PATRIOT; SERVICO MANUT REVIS QUINTARODAS AUTOMOT; SERVICO MANUT REVIS REBOQ/DOLLY/TRANSB; SERVICO MANUT REVIS TORRES RESFRIAMENTO; SERVICO MANUT REVIS TURBINAS AUTOMOTIVAS; SERVICO MANUT REVIS VALVULAS INDUSTRIAIS; SERVICO MAO OBRA ESPEC LOCACAO EQUIP, etc.”. 70. De fato, os serviços acima relacionados integraram o campo de glosa do Anexo III. No entanto, por possuírem a natureza de despesa de manutenção de “máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de Fl. 2363DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.001 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.720845/2019-32 10 serviços”, elas hão de ser levadas em consideração para fins de apuração de créditos da contribuição não cumulativa (art. 3º, VI, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003). [...] 72. Assim, reconhece-se o crédito sobre as despesas com serviços de MANUTENÇÃO E REVISÃO DE MÁQUINAS EQUIPAMENTOS DO SETOR PRODUTIVO (Filtro: “SERVICO MANUT REVIS”, aplicado na coluna “Descrição do Bem/Serviço” da planilha Anexos Completos). Aqui também estão contemplados as despesas com óleos e lubrificantes e de controle de qualidade que têm essa indicação na “descrição do centro de custo”. Igualmente estão abrangidas as despesas com manutenção e reparo de caminhões utilizados no processo produtivo, assim entendidos aquelas com indicação de “moendas” na “descrição do centro de custo”. 73. Por outro lado, verifica-se que alguns serviços objeto da glosa não guardam pertinência com o processo produtivo, já que ligados ao setor administrativo (auditoria, fiscal, financeiro, escritório) e de comercialização (mercado externo, logística), a exemplo dos “SERVICOS LOGISTICOS MOVIMENTACOES E ARMAZENAG”, “SERVICO LOG E MOVIMENTAÇÃO”, ARMAZENAGEM “SERVICO MONTAG MANUT AR CONDICIONADO”. Ou, mesmo estando relacionados à produção, não geram crédito por expressa vedação, como é o caso, por exemplo, dos “SERVICOS MAO OBRA OPERADOR MÁQUINA AGRÍCOLA” (art. 3º, §2º, I, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003). 74. Assim, em relação aos serviços relacionados no Anexo III, deve-se estornar a glosa no valor de R$ 441.472,20, o que implica no creditamento em favor da contribuinte de R$ 33.551,89. Em recurso voluntário, questionou-se que diversos serviços industriais estariam em rubricas ligadas a centros de custo administrativos, mas teriam nítida natureza de produção (fls. 2.300 e ss.): 17. Conforme expressamente apresentado nas razões do recurso voluntário, Da simples consulta ao anexo III, verifica-se que outros serviços de manutenção e revisão de maquinário constantes em outros centros de custos não foram objeto da reversão da glosa. Confira-se alguns exemplos: DESCRIÇÃO DO SERVIÇO CENTRO DE CUSTO SERVICO MANUT REVIS EQUIP IND GERAL GERAÇÃO DE VAPOR SERVICO MANUT REVIS MOTORES MECÂNICA GERAL Fl. 2364DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.001 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.720845/2019-32 11 SERVICO MANUT REVIS MOTORES MECÂNICA GERAL SERVICO MANUT REVIS COLHEDORAS MOENDAS SERVICO MANUT REVIS COLHEDORAS MOENDAS SERVICO MANUT REVIS EQUIP IND GERAL GERAÇÃO DE VAPOR SERVICO MANUT REVIS EQUIP IND GERAL FABRICAÇÃO DE AÇÚCAR SERVICO MANUT REVIS MOLAS VOLVO MOENDAS SERVICO MANUT REVIS REBOQ/DOLLY/TRANSB MOENDAS SERVICO SOLDAGENS CALDEIRARIA INDUSTRIAL FABRICAÇÃO DE AÇÚCAR SERVICO SOLDAGENS CALDEIRARIA SERVICO MANUT REVIS EQUIP IND GERAL FABRICAÇÃO DE ETANOL SERVICO MANUT REVIS EQUIP IND GERAL FABRICAÇÃO DE ETANOL SERVICO MANUT REVIS EQUIP IND GERAL MOENDAS SERVICO MANUT REVIS EQUIP IND GERAL MOENDAS SERVICO MANUT REVIS EQUIP IND GERAL CONTROLE DE QUALIDADE SERVICO MANUT REVIS EQUIP IND GERAL CONTROLE DE QUALIDADE SERVICO MANUT REVIS MAQ VALTRA VALMET CARREGADEIRA SERVICO MANUT REVIS MÁQUINAS CASE TRATOR PESADO SERVICO MANUT REVIS MÁQUINAS CASE TRATOR PESADO SERVICO SOLDAGENS CALDEIRARIA INDUSTRIAL GERAÇÃO DE VAPOR ASSISTÊNCIA TECNICA INDUSTRIAL CONTROLE DE QUALIDADE SERVICO MANUT REVIS EIXO/CARDANS AUTOMOT MECÂNICA GERAL SERVICO CARPINTARIA / SERRALHERIA DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA PATRIMONIAL SERVICO CARPINTARIA / SERRALHERIA MECÂNICA COLHEDORA SERVICO CARPINTARIA / SERRALHERIA CALDERARIA SERVICO MANUT REVIS CAMIN FORD CARGO MECÂNICA VOLANTE SERVICO MANUT REVIS CAMIN FORD CARGO ABASTECIMENTO SERVICO MANUT REVIS CAMIN FORD CARGO ABASTECIMENTO SERVICO MANUT REVIS CAMIN SCANIA FERTIRRIGAÇÃO CANA SOCA SERVICO MANUT REVIS CAMIN SCANIA CAVALO MECÂNICO TANQUE VINHAÇA Fl. 2365DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.001 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.720845/2019-32 12 SERVICO MANUT REVIS CAMIN VOLVO TRANSPORTE MECANIZADO SERVICO MANUT REVIS CAMIN VOLVO TRANSPORTE MECANIZADO SERVICO MANUT REVIS MOLA REBOQUE CARRETA FERTIRRIGAÇÃO CANA SOCA SERVICO MANUT REVIS MOLAS FORD CARGO CAMINHÃO PIPA INDUSTRIAL FABRICAÇÃO DE AÇÚCAR SERVICO MANUT REVIS EQUIP IND GERAL GERAÇÃO DE VAPOR SERVICO MANUT REVIS EQUIP IND GERAL GERAÇÃO DE VAPOR SERVICO MANUT REVIS COLHEDORAS MOENDAS SERVICO MANUT REVIS COLHEDORAS MOENDAS SERVICO MANUT REVIS COLHEDORAS MOENDAS SERVICO MANUT REVIS COLHEDORAS MOENDAS SERVICO MANUT REVIS ELETRICA IND GERAL FABRICAÇÃO DE AÇÚCAR SERVICO MANUT REVIS MOTORES EMPACOTAMENTO SERVICO MANUT REVIS CAMIN SCANIA CAVALO MECÂNICO TANQUE VINHAÇA SERVICO MANUT REVIS CAMIN SCANIA MECÂNICA GERAL SERVICO MANUT REVIS ELETRICA IND GERAL PRESIDÊNCIA SERVICO MANUT REVIS MOLAS SCANIA FERTIRRIGAÇÃO CANA SOCA SERVICO MANUT REVIS MOLAS VOLVO CAVALO MECÂNICO CANAVIEIRO SERVICO MANUT REVIS MOTORES TRATAMENTO DE ÁGUA (ETA) SERVICO MANUT REVIS CAMIN VOLVO CAVALO MECÂNICO CANAVIEIRO SERVICO MANUT REVIS CAMIN VOLVO CAMINHÃO DISTRIBUIÇÃO DE TORTA/CALCÁRIO SERVICO MANUT REVIS CAMIN VOLVO CAMINHÃO MUNK 99. Assim, ao realizarmos o filtro da tabela através da descrição do serviço, na verdade verifica-se que os serviços de manutenção e revisão de maquinário possuem como base de cálculo o montante de R$ 3.190.281,00, e, ainda, a conta contábil de serviços de conservação e reparo, que também traz serviços de manutenção e revisão, também deve ter a glosa base de cálculo de R$ 6.068,48, totalizando, apenas em relação a serviços de manutenção e reparo a base de cálculo de R$ 3.196.349,48 Fl. 2366DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.001 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.720845/2019-32 13 (três milhões, cento e noventa e seis mil, trezentos e quarenta e nove reais e quarenta e oito centavos). 100. Desta forma, considerando a essencialidade de tais serviços, nos mesmos termos da fundamentação apresentada no acórdão recorrido, deverão todos os serviços de manutenção e conservação também ter as glosas revertidas. Mas o acórdão recorrido, ao que parece negou provimento ao recurso voluntário no tópico relacionado ao anexo III. A matéria parece ter sido tangenciada no seguinte excerto da decisão embargada (fl. 2.243): No presente caso a decisão anterior descreveu quais seriam os itens que estariam dentro desse grupo de dispêndios administrativos e comerciais, conforme trechos selecionados e transcritos a seguir: “62. Quanto aos demais itens de glosa (1.25, 1.26, 1.27, 1.28, 2.5 e 2.7), referentes a gastos com lanches, refeições, produtos de higiene e limpeza, bem como despesas com serviços ambientais e manutenção de equipamento de escritório, a despeito de relacionados à motivação “área ou atividade agrícola”, tais bens ou serviços não podem ser considerados insumos, por não integrarem o processo produtivo agrícola. (...) 65. Com efeito, na área administrativa como um todo, inclusive à relativa à industrial, deparamo-nos com gastos com combustíveis (óleo diesel, gasolina, GLP) empregados em veículos da diretoria e de serviços gerais; ventiladores usados em departamento administrativo; EPIs nos departamentos de serviços gerais e segurança patrimonial; alicates e enxadas utilizados no serviço geral; flores adquiridas pelos departamento de comunicação e marketing; água, refrigerante, suco, bolo e demais alimentos consumos pela diretoria e setores administrativos; medicamentos para serem aplicados pelo departamento administrativo; materiais elétricos como lâmpadas, reatores etc, para ser utilizados em setores administrativos etc. 66. Da mesma forma quanto aos serviços tomados pela área administrativa, tais como serviços de manutenção e revisão de equipamentos administrativos, de central etc. 67. Na área comercial como um todo, encontramos igualmente itens de despesas ligados à logística, tais como rolamento, ventilador, pá quadrada, combustíveis (óleo diesel, gasolina, GLP); lanches, refeições, material de higiene, consumidos pelo pessoal do departamento comercial; materiais de Fl. 2367DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.001 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.720845/2019-32 14 construção (brita, cimento etc) e de limpeza (veja multiuso, desinfetante, papel toalha), papel, lápis, tinta, carimbo, mouse, utilizados no setor comercial.” Em recurso o contribuinte se limitou a reforçar a manifestação de inconformidade e não juntou aos autos elementos que pudessem comprovar a singularidade, a relevância e a essencialidade da utilização de tais dispêndios nas atividades da empresa. Conforme determinação Art. 36 da Lei nº 9.784/1999, do Art. 16 do Decreto 70.235/72, Art 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal, o ônus da prova é do contribuinte ao solicitar seu crédito. Portanto, tais glosas devem ser mantidas. Todavia, o excerto da decisão de primeira instância citado pela decisão embargada não pertence ao presente processo, sendo provavelmente de outro processo relacionado. Assim, o fundamento jurídico para a negativa de provimento resta, em tese, obscuro. O fundamento jurídico para a rejeição dos insumos do anexo III é ligado ao pertencimento à área administrativa, na primeira instância. O argumento pelo pertencimento à área industrial consta do recurso voluntário, conforme visto, e, em tese, não foi objeto de apreciação na decisão embargada. A decisão embargada, nesse tópico, não esclarece se tais serviços teriam sido mesmo rejeitados, e se foram, se o fundamento seria conceitual ou probatório. Desse modo, a questão merece atenção do colegiado, para esclarecer ou integrar a decisão. 3.2 Obscuridade quanto aos fretes do anexo III A embargante expressa dúvida acerca do provimento ou não dos serviços de fretes constantes no anexo III. Copio (2.305): 30. Destaca-se, por fim, que, o anexo III também relaciona serviços de frete que, pela lógica exposta no TVF, deveriam ter constado do Anexo VI, razão pela qual, neste específico ponto, é a presente para requerer que seja aclarado se as glosas relativas aos fretes e despesas com armazenagem, revertidas no acórdão ora embargado, também contemplam as constantes no Anexo III do TVF. De fato, embora a decisão embargada tenha reconhecido o direito em relação a fretes, não estaria claro se os fretes do anexo III estariam abrangidos ou não, por questões probatórias. Fl. 2368DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.001 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.720845/2019-32 15 Portanto, e em vinculação ao tópico anterior, constata-se espaço para esclarecimento da questão, a fim de garantir a ampla defesa. 4. Conclusão Destaque-se que o presente despacho não determina se efetivamente ocorreram os vícios. Nesse sentido, o exame de admissibilidade não se confunde com a apreciação do mérito dos Embargos, que é tarefa a ser empreendida subsequentemente pelo Colegiado. Apenas não se rejeitam os Embargos de plano, posto que não restaram como manifestamente improcedentes (art. 65, §3º do RICARF). Diante do exposto, com base nas razões acima e com fundamento no art. 65 do Anexo II do RICARF, DOU SEGUIMENTO aos Embargos de Declaração opostos pelo sujeito passivo, para que o colegiado aprecie as matérias relativas a: - Obscuridades e omissão quanto aos insumos do anexo III; - Obscuridade quanto aos fretes do anexo III. Encaminhe-se ao relator Pedro Rinaldi de Oliveira Lima para inclusão em pauta de julgamento. É o relatório. VOTO Conselheira Flávia Sales Campos Vale, Relatora. Os Embargos de Declaração do contribuinte atendem aos requisitos de admissibilidade previstos no art. Art. 116 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21/12/2023, sendo admitidos para apreciação do mérito relativo à obscuridade nos termos do que constou no relatório sobre: - Obscuridades e omissão quanto aos insumos do anexo III; - Obscuridade quanto aos fretes do anexo III. 1. Obscuridades e omissão quanto aos insumos do anexo III; O primeiro ponto a ser enfrentado nos presentes embargos diz respeito a suposta obscuridades e omissão quanto aos insumos do anexo III. Fl. 2369DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.001 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.720845/2019-32 16 Sobre o tema, ao admitir os embargos, o Ilmo. Presidente destacou que: A decisão embargada, nesse tópico, não esclarece se tais serviços teriam sido mesmo rejeitados, e se foram, se o fundamento seria conceitual ou probatório. Desse modo, a questão merece atenção do colegiado, para esclarecer ou integrar a decisão. Para melhor análise passamos a apreciar as razões do embargante: 10. Ocorre que, o critério utilizado para apreciar a autuação, baseado divisão da matéria de acordo com as glosas constantes nos itens e anexos do TVF, que fora utilizado como parâmetro para a apreciação pelo órgão de julgamento de primeiro grau, não foi seguido na r. decisão embargada, ocasionando grave prejuízo à Embargante, pois parte das alegações tecidas no recurso voluntário, sobretudo as constantes no item IV.3.2, deixaram de ser efetivamente apreciadas. 11. Da leitura atenta da decisão de primeiro grau (fls. 1430/1475), verifica- se que a delegacia de julgamento apreciou as matérias seguindo o conteúdo das glosas constantes em cada item e anexo do TVF. Original Fl. 5 do Despacho da 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Processo nº.10650.720845/2019-32 12. Todavia, conforme apontado à exaustão no recurso voluntário, as planilhas do TVF, sobretudo o Anexo III, possuem mais de um tipo de glosa, relativas a serviços e bens distintos, razão pela qual versam sobre mais de uma matéria de defesa. 13. Assim, é fato que o item IV.3.2 do recurso voluntário foi completamente ignorado no acordão embargado, pois tratava de glosas ligadas às etapas rural e industrial que foram mantidas pela decisão de primeiro grau ao reverter de forma parcial as glosas exaradas no anexo III do TVF. 14. Conforme apontado no recurso voluntário, as glosas decorrentes de serviços utilizados nas fases agrícolas e industrial constantes na planilha do Anexo III correspondem aproximadamente a 8.500 (oito mil e quinhentas) linhas, sendo que no acórdão de primeiro grau foram revertidas tão somente as glosas relacionadas a serviços de manutenção e revisão do maquinário de forma parcial. 15. Assim, as demais glosas foram mantidas em razão de supostamente não guardarem pertinência com o processo produtivo da Embargante, tendo o v. acórdão de primeiro grau se manifestado nos seguintes termos: 73. Por outro lado, verifica-se que alguns serviços objeto da glosa não guardam pertinência com o processo produtivo, já que ligados ao setor administrativo (auditoria, fiscal, financeiro, escritório) e de comercialização (mercado externo, logística), a exemplo dos “SERVICOS LOGISTICOS MOVIMENTACOES E ARMAZENAG”, “SERVICO LOG E MOVIMENTAÇÃO”, ARMAZENAGEM “SERVICO MONTAG MANUT AR CONDICIONADO”. Ou, mesmo estando relacionados à produção, não geram crédito por expressa vedação, como é o caso, por exemplo, dos “SERVICOS MAO OBRA Fl. 2370DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.001 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.720845/2019-32 17 OPERADOR MÁQUINA AGRÍCOLA” (art. 3º, §2º, I, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003). 74. Assim, em relação aos serviços relacionados no Anexo III, deve-se estornar a glosa no valor de R$ 441.472,20, o que implica no creditamento em favor da contribuinte de R$ 33.551,89. (Destaques da Embargante) 16. Ocorre que a reversão das glosas relativas à manutenção e revisão do maquinário tomando como base tão somente o nome de alguns centros de custo do anexo III está equivocada, sendo alertado tal equívoco no referido item IV.3.2 do recurso voluntário. 17. Conforme expressamente apresentado nas razões do recurso voluntário, da simples consulta ao anexo III, verifica-se que outros serviços de manutenção e revisão de maquinário constantes em outros centros de custos não foram objeto da reversão da glosa. Confira-se alguns exemplos: Conforme bem destacado no despacho de admissibilidade, a matéria parece ter sido tangenciada da decisão embargada (fl. 2.243) Assim, depreende-se da análise dos autos que o voto embargado não enfrentou diretamente a alegação da recorrente relativa ao direito aos créditos correspondentes aos insumos relacionados no anexo III apresentada pela embargante em sede Recurso Voluntário. Contudo, considerando o nítido caráter industrial dos serviços tomados relacionados no Anexo III, e que, tendo-se superado o óbice da fase agrícola, considerando o conceito de insumo adotado no voto embargado qual seja, o entendimento firmado no REsp 1.221.170 / STJ, no Parecer Normativo Cosit n.º 5, nota CEI/PGFN 63/2018. Esclareço que exceto os serviços relativos à manutenção de equipamento de escritório, apoio administrativo, comunicação e marketing, os serviços relacionados no ANEXO III ensejam o direito de crédito de Pis e COFINS tendo em vista o conceito jurídico adotado pela decisão embargada. Seguem relação exemplificativa dos serviços ensejadores de crédito relacionados no ANEXO III: DESCRIÇÃO DO SERVIÇO CENTRO DE CUSTO SERVICO MANUT REVIS EQUIP IND GERAL GERAÇÃO DE VAPOR SERVICO MANUT REVIS MOTORES mecânica GERAL SERVICO MANUT REVIS MOTORES mecânicas GERAL SERVICO MANUT REVIS COLHEDORAS MOENDAS SERVICO MANUT REVIS COLHEDORAS MOENDAS Fl. 2371DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.001 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.720845/2019-32 18 SERVICO MANUT REVIS EQUIP IND GERAL GERAÇÃO DE VAPOR SERVICO MANUT REVIS EQUIP IND GERAL FABRICAÇÃO DE AÇÚCAR SERVICO MANUT REVIS MOLAS VOLVO MOENDAS SERVICO MANUT REVIS REBOQ/DOLLY/TRANSB MOENDAS SERVICO SOLDAGENS CALDEIRARIA INDUSTRIAL FABRICAÇÃO DE AÇÚCAR SERVICO SOLDAGENS CALDEIRARIA SERVICO MANUT REVIS EQUIP IND GERAL FABRICAÇÃO DE ETANOL SERVICO MANUT REVIS EQUIP IND GERAL FABRICAÇÃO DE ETANOL SERVICO MANUT REVIS EQUIP IND GERAL MOENDAS SERVICO MANUT REVIS EQUIP IND GERAL MOENDAS SERVICO MANUT REVIS EQUIP IND GERAL CONTROLE DE QUALIDADE SERVICO MANUT REVIS EQUIP IND GERAL CONTROLE DE QUALIDADE SERVICO MANUT REVIS MAQ VALTRA VALMET CARREGADEIRA SERVICO MANUT REVIS MÁQUINAS CASE TRATOR PESADO SERVICO MANUT REVIS MÁQUINAS CASE TRATOR PESADO SERVICO SOLDAGENS CALDEIRARIA INDUSTRIAL GERAÇÃO DE VAPOR ASSISTÊNCIA TECNICA INDUSTRIAL CONTROLE DE QUALIDADE SERVICO MANUT REVIS EIXO/CARDANS AUTOMOT mecânica GERAL SERVICO CARPINTARIA / SERRALHERIA DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA PATRIMONIAL SERVICO CARPINTARIA / SERRALHERIA mecânica COLHEDORA SERVICO CARPINTARIA / SERRALHERIA CALDERARIA SERVICO MANUT REVIS CAMIN FORD CARGO mecânica VOLANTE SERVICO MANUT REVIS CAMIN FORD CARGO ABASTECIMENTO SERVICO MANUT REVIS CAMIN FORD CARGO ABASTECIMENTO SERVICO MANUT REVIS CAMIN SCANIA FERTIRRIGAÇÃO CANA SOCA SERVICO MANUT REVIS CAMIN SCANIA CAVALO MECÂNICO TANQUE VINHAÇA SERVICO MANUT REVIS CAMIN VOLVO TRANSPORTE MECANIZADO SERVICO MANUT REVIS CAMIN VOLVO TRANSPORTE MECANIZADO Fl. 2372DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.001 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.720845/2019-32 19 SERVICO MANUT REVIS MOLA REBOQUE CARRETA FERTIRRIGAÇÃO CANA SOCA SERVICO MANUT REVIS MOLAS FORD CARGO CAMINHÃO PIPA INDUSTRIAL FABRICAÇÃO DE AÇÚCAR SERVICO MANUT REVIS EQUIP IND GERAL GERAÇÃO DE VAPOR SERVICO MANUT REVIS EQUIP IND GERAL GERAÇÃO DE VAPOR SERVICO MANUT REVIS COLHEDORAS MOENDAS SERVICO MANUT REVIS COLHEDORAS MOENDAS SERVICO MANUT REVIS COLHEDORAS MOENDAS SERVICO MANUT REVIS COLHEDORAS MOENDAS SERVICO MANUT REVIS ELETRICA IND GERAL FABRICAÇÃO DE AÇÚCAR SERVICO MANUT REVIS MOTORES EMPACOTAMENTO SERVICO MANUT REVIS CAMIN SCANIA CAVALO MECÂNICO TANQUE VINHAÇA SERVICO MANUT REVIS CAMIN SCANIA mecânica GERAL SERVICO MANUT REVIS ELETRICA IND GERAL PRESIDÊNCIA SERVICO MANUT REVIS MOLAS SCANIA FERTIRRIGAÇÃO CANA SOCA SERVICO MANUT REVIS MOLAS VOLVO CAVALO MECÂNICO CANAVIEIRO SERVICO MANUT REVIS MOTORES TRATAMENTO DE ÁGUA (ETA) SERVICO MANUT REVIS CAMIN VOLVO CAVALO MECÂNICO CANAVIEIRO SERVICO MANUT REVIS CAMIN VOLVO CAMINHÃO DISTRIBUIÇÃO DE TORTA/CALCÁRIO SERVICO MANUT REVIS CAMIN VOLVO CAMINHÃO MUNK Dessa forma, conheço dos embargos opostos. 2. Obscuridade quanto aos fretes do anexo III Sobre o tema, ao admitir os embargos, o Ilmo. Presidente destacou que: De fato, embora a decisão embargada tenha reconhecido o direito em relação a fretes, não estaria claro se os fretes do anexo III estariam abrangidos ou não, por questões probatórias. Fl. 2373DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.001 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.720845/2019-32 20 Portanto, e em vinculação ao tópico anterior, constata-se espaço para esclarecimento da questão, a fim de garantir a ampla defesa. Para melhor análise passamos a apreciar as razões do embargante: 30. Destaca-se, por fim, que, o anexo III também relaciona serviços de frete que, pela lógica exposta no TVF, deveriam ter constado do Anexo VI, razão pela qual, neste específico ponto, é a presente para requerer que seja aclarado se as glosas relativas aos fretes e despesas com armazenagem, revertidas no acórdão ora embargado, também contemplam as constantes no Anexo III do TVF. Também nesta hipótese, vejamos exatamente o que constou no voto embargado sobre o assunto: - Despesas com armazenagem, fretes, logística, assessoria aduaneira e transporte de funcionários (à áreas de cultivo); A alegação do contribuinte a respeito dos créditos tomados sobre os custos com Fretes entre Estabelecimentos merece provimento, nos mesmos moldes consubstanciados nos Acórdãos CARF n.º 3302-002.974 e 9303- 006.218. A importância, essencialidade e pertinência dos fretes entre estabelecimentos para a atividade e produção do contribuinte é cristalina, uma vez que possui uma estrutura logística sem a qual não poderia sequer finalizar seu ciclo de produção sem os fretes entre estabelecimentos. Dentro desta linha de raciocínio, é importante registrar que há precedente nesta Turma de julgamento, exposto a seguir: "CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETE. MOVIMENTAÇÃO INTERNA DE PRODUTOS EM FABRICAÇÃO OU ACABADOS. As despesas com fretes para transporte interno de produtos em elaboração e, ou produtos acabados, de forma análoga aos fretes entre estabelecimentos do contribuinte, pagas e/ ou creditadas a pessoas jurídicas, mediante conhecimento de transporte ou de notas fiscais de prestação de serviços, geram créditos básicos de COFINS, a partir da competência de fevereiro de 2004, passíveis de dedução da contribuição devida e/ ou de ressarcimento/compensação. Precedentes. (CARF – Processo nº 13116.000753/2009-14, Acórdão: 3201-002.638, Relator: Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, 1ª Turma Ordinária, 2ª Câmara, 3ª Seção de Julgamento, Sessão de 29/03/2017)." Fl. 2374DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.001 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.720845/2019-32 21 Sobre a possibilidade de apuração de créditos, as despesas com logística e armazenagem também foram previstas de forma específica pela legislação, conforme o Art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003: “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor.” No presente caso em concreto, como resumido na decisão de primeira instância e transcrito a seguir, o contribuinte pretende aproveitar crédito sobre os seguintes dispêndios com fretes, que foram objeto de glosa: “84. Em sua defesa, que contempla o tema frete nos dois itens de glosa, a impugnante identifica as seguintes modalidades de frete: (i) Frete na compra ou transferência de material (“Peças para implementos agrícolas, peças de reposição de frota automotiva pesada (caminhões), peças para materiais de irrigação, rádios de comunicação e peças de agricultura de precisão, material elétrico industrial; materiais para empacotamento de açúcar, insumos industriais, peças e equipamentos em geral para manutenção industrial”); (ii) Frete na compra para industrialização ou produção rural; (iii) Frete na remessa da produção para formação de lote de exportação; (iv) Frete na remessa para depósito ou armazenagem; (v) Frete de outras saídas não especificadas.” A singularidade, essencialidade e pertinência dos fretes entre estabelecimentos e dos demais fretes, como o transporte dos funcionários até a área de cultivo, para a atividade e produção do contribuinte é cristalina, com exceção dos “fretes de outras saídas não especificadas”, justamente em razão da ausência da especificação da finalidade e natureza do frete. A glosa também deve ser mantida sobre os dispêndios realizados com “assessoria aduaneira”, em razão da ausência de definição e identificação da essencialidade e relevância de tais dispêndios nas atividades do contribuinte. Em que pese ser possível deduzir que tais custos sejam essenciais e relevantes para a exportação dos produtos, é ônus do contribuinte comprovar exatamente a natureza de tal assessoria aduaneira, pois, caso contrário, poder-se-ia permitir o crédito sobre uma Fl. 2375DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.001 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.720845/2019-32 22 assessoria aduaneira mais ligada ao setor administrativo da empresa, um tipo de dispêndio que não deve gerar o crédito, como explicitado anteriormente. Pelo exposto, sejam para os fretes entre estabelecimentos ou sejam para a movimentação de mercadorias, devem ser revertidas as glosas sobre os dispêndios com logística, armazenagem, transporte de funcionários às áreas de cultivo e também sobre os seguintes fretes: “(i) Frete na compra ou transferência de material (“Peças para implementos agrícolas, peças de reposição de frota automotiva pesada (caminhões), peças para materiais de irrigação, rádios de comunicação e peças de agricultura de precisão, material elétrico industrial; materiais para empacotamento de açúcar, insumos industriais, peças e equipamentos em geral para manutenção industrial”);(ii) Frete na compra para industrialização ou produção rural; (iii) Frete na remessa da produção para formação de lote de exportação e (iv) Frete na remessa para depósito ou armazenagem. Pois bem, da análise do ANEXO III constante dos autos, constata-se que os fretes relacionados dizem respeito as despesas relativas a conta contábil frete e carreto. Considerando que o ilustre relator, observou como razões de decidir a singularidade a essencialidade e pertinência dos fretes entre estabelecimentos e dos demais fretes, como o transporte dos funcionários até a área de cultivo, para a atividade e produção do contribuinte, esclareço que os fretes relacionados no Anexo III que não correspondem a departamento administrativo e comunicação e marketing, estão abrangidos pela decisão no que se refere a reversão das glosas efetuadas pela autoridade administrativa. Destaque-se ainda que restou consignado no referido Acordão a manutenção das glosas dos “fretes de outras saídas não especificadas”, em razão da ausência da especificação da finalidade e natureza do frete. Assim, também acolho os embargos em relação a este item. Conclusão Diante do exposto, acolho os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para reconhecer, com base no conceito jurídico adotado pela decisão embargada e observados os requisitos da lei, o direito ao desconto de créditos da contribuição em relação aos serviços relacionados no Anexo III, exceto em relação aos serviços de manutenção de equipamento de escritório, apoio administrativo, comunicação e marketing. Assinado Digitalmente Fl. 2376DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.001 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.720845/2019-32 23 Flávia Sales Campos Vale Conselheira Fl. 2377DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10120.900032/2016-70
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Aug 05 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 CONCEITO DE INSUMOS. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170. Nos termos do julgamento do REsp 1.221.170, sob o rito dos repetitivos, o conceito de insumos previsto no art. 3º, II, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica produtiva desempenhada pelo contribuinte. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. AUSÊNCIA DE RETIFICAÇÃO PRÉVIA. POSSIBILIDADE. Na forma do art. 3º, §4º, da Lei nº 10.833/2003, desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da aquisição do insumo, o crédito apurado não cumulatividade do PIS e Cofins pode ser aproveitado nos meses seguintes, sem necessidade prévia retificação do Dacon por parte do contribuinte ou da apresentação de PER único para cada trimestre. PROCESSO DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE Tratando-se de processo de iniciativa do contribuinte é dele o ônus de comprovar a liquidez e certeza do crédito pleiteado.
Numero da decisão: 3302-014.602
Decisão: Acordam os membros do Colegiado em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário da seguinte forma: (i) por unanimidade de votos, para reverter as glosas relativas aos gastos com (i.1) serviços de armazenagem, (i.2) fretes, devidamente comprovados, na transferência de produtos entre estabelecimentos, e (i.3) peças de reposição e manutenção de máquinas; e, (ii) por maioria de votos, para reverter as glosas relativas aos gastos com (ii.1) elevação para transportar a soja e o milho para dentro do portão do navio, vencidos os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares e Francisca Elizabeth Barreto, e (ii.2) descarregamento da soja/milho no armazém, vencida a conselheira Francisca Elizabeth Barreto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-014.596, de 19 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10120.900019/2016-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mario Sergio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocada), Francisca das Chagas Lemos, José Renato Pereira de Deus e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário da seguinte forma: (i) por unanimidade de votos, para reverter as glosas relativas aos gastos com (i.1) serviços de armazenagem, (i.2) fretes, devidamente comprovados, na transferência de produtos entre estabelecimentos, e (i.3) peças de reposição e manutenção de máquinas; e, (ii) por maioria de votos, para reverter as glosas relativas aos gastos com (ii.1) elevação para transportar a soja e o milho para dentro do portão do navio, vencidos os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares e Francisca Elizabeth Barreto, e (ii.2) descarregamento da soja/milho no armazém, vencida a conselheira Francisca Elizabeth Barreto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-014.596, de 19 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10120.900019/2016-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mario Sergio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocada), Francisca das Chagas Lemos, José Renato Pereira de Deus e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).

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ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170. Nos termos do julgamento do REsp 1.221.170, sob o rito dos repetitivos, o conceito de insumos previsto no art. 3º, II, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica produtiva desempenhada pelo contribuinte. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. AUSÊNCIA DE RETIFICAÇÃO PRÉVIA. POSSIBILIDADE. Na forma do art. 3º, §4º, da Lei nº 10.833/2003, desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da aquisição do insumo, o crédito apurado não cumulatividade do PIS e Cofins pode ser aproveitado nos meses seguintes, sem necessidade prévia retificação do Dacon por parte do contribuinte ou da apresentação de PER único para cada trimestre. PROCESSO DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE Tratando-se de processo de iniciativa do contribuinte é dele o ônus de comprovar a liquidez e certeza do crédito pleiteado. ACÓRDÃO Acordam os membros do Colegiado em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário da seguinte forma: (i) por unanimidade de votos, para reverter as glosas relativas aos gastos com (i.1) serviços de armazenagem, (i.2) fretes, devidamente comprovados, na transferência de produtos entre estabelecimentos, e (i.3) peças de reposição e manutenção de máquinas; e, (ii) por maioria de votos, para reverter as glosas relativas aos gastos com (ii.1) Fl. 455DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.602 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900032/2016-70 2 elevação para transportar a soja e o milho para dentro do portão do navio, vencidos os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares e Francisca Elizabeth Barreto, e (ii.2) descarregamento da soja/milho no armazém, vencida a conselheira Francisca Elizabeth Barreto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302- 014.596, de 19 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10120.900019/2016-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mario Sergio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocada), Francisca das Chagas Lemos, José Renato Pereira de Deus e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão da DRJ que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada em oposição ao Despacho Decisório Eletrônico. O referido Despacho deferiu parcialmente o crédito de Pis-Pasep/Cofins não- cumulativa - exportação. Consta do Relatório Fiscal que a contribuinte teria incluído indevidamente na apuração dos créditos: i) gastos com serviços que não se enquadram no conceito de insumo. A título de exemplo, foram glosadas despesas com análise de solos, com despachantes aduaneiros, inspeção de qualidade, material para copa/cozinha e manutenções de todos os tipos; ii) gastos com armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda; iii) gastos com contratos de locação de vagões, que não se enquadrariam como despesas de contraprestações de arrendamento mercantil, tampouco como despesas de aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos; iv) créditos extemporâneos; v) créditos vinculados às saídas com suspensão. Fl. 456DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.602 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900032/2016-70 3 Inconformada, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, sustentando:  preliminarmente, a nulidade do Despacho Decisório, por cerceamento do direito de defesa;  no mérito, insurge-se contra a interpretação do conceito de insumo adotado pela fiscalização, que estaria alicerçada no critério estabelecido pela legislação do IPI. Afirma que o critério a ser utilizado deve ser o da essencialidade.  que deveriam ser revertidas as seguintes glosas: o despesas de bens para laboratório de análises e serviços de análise de solos e qualidade, por se enquadrarem no conceito de insumos; o despesas com combustíveis e lubrificantes; o despesas com serviços portuários/aduaneiros, por se enquadrarem no conceito de insumos; o despesas com partes e peças para reposição e manutenção de máquinas; o despesas com fretes para a transferência de produtos acabados, fretes para transferência de produtos em elaboração; o despesas incorridas com a empresa FERROLEASE S/A, tanto por se enquadrarem no inciso IV (aluguéis de máquinas e equipamentos), quanto no inciso V (arrendamento mercantil), do art. 3º, da Lei nº 10.637/02; o despesas relacionadas às mercadorias com saídas suspensas, já que o estorno se limitaria aos bens e serviços utilizados como insumo dos produtos agropecuários vendidos com suspensão, não impedindo a manutenção dos demais créditos vinculados a essas operações, desde que apurados nos termos da legislação. A Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil, por sua vez, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada. No mérito, decidiu, em síntese, que a análise da apropriação de créditos da contribuição ao PIS/Pasep e à Cofins não-cumulativos sobre bens e serviços utilizados como insumos deveria ser feita com base no Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/18, que teria trazido as principais repercussões, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), do REsp nº 1221170/PR. Afirmou, portanto, que o exame das glosas deveriam ser realizado considerando a essencialidade e a relevância de determinado item para o desenvolvimento da atividade produtiva, consistente na produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. Fl. 457DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.602 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900032/2016-70 4 À luz de tais critérios, entendeu por manter as glosas relativas às: (i) despesas de Bens para Laboratório de Análises e Serviços de Análise de Solos e Qualidade, por não se enquadrarem no conceito de insumo; (ii) despesas com combustíveis e lubrificantes; (iii) despesas com serviços portuários/aduaneiros, por não se enquadrarem no conceito de insumo; (iv) despesas com bens incorporados ao ativo imobilizado; (v) despesas com fretes na transferência de produtos acabados e em elaboração; (vi) créditos vinculados às receitas realizadas com suspensão do PIS; (vii) despesas incorridas com a empresa FERROLEASE; (viii) aproveitamento extemporâneo de créditos; A contribuinte, tendo tomado ciência do referido Acórdão, interpôs Recurso Voluntário, requerendo, preliminarmente, a nulidade do Acórdão recorrido por (i) ausência de apreciação do Laudo da ESALQ e (ii) existência de erro material no cálculo do PIS e da Cofins sobre os ativos imobilizados. No mérito, contestou apenas as seguintes glosas: (i) despesas com fretes na transferência de produtos acabados e em elaboração; (ii) despesas com Serviços Portuários/Aduaneiros; (iii) despesas com partes e peças de reposição utilizadas em máquinas e equipamentos; (iv) aproveitamento extemporâneo de créditos do PIS, regime não cumulativo. Posteriormente, apresentou nova petição requerendo o julgamento conjunto dos processos da Requerente, bem como a juntada do Laudo Técnico produzido pela ESALQ. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Fl. 458DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.602 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900032/2016-70 5 1. Preliminares 2.1. Nulidade do Acórdão recorrido por ausência de apreciação do Laudo da ESALQ Sustenta a Recorrente a nulidade do acórdão recorrido por ausência de apreciação do Laudo Técnico produzido pela Esaql e juntado em julho de 2019, momento anterior a decisão da DRJ, proferida em julho de 2021. Ocorre que, compulsando os presentes autos, apesar de constar petição requerendo a intimação do patrono devidamente constituído “para que possa exercer seu direito de prova através da juntada aos autos de Laudo Técnico elaborado pela ESALQ JUNIOR CONSULTORIA EM CIÊNCIAS AGRÁRIAS”, não consta qualquer documento juntado até o momento em que a decisão recorrida foi proferida. Poderia a Recorrente, naquela oportunidade, ter juntado o referido documento. Contudo, não o fez. Tanto é verdade que juntou o referido Laudo apenas às fls. 403/508, em momento posterior à própria apresentação do Recurso Voluntário. Diante do exposto, entendo que não há que se falar em nulidade do acórdão recorrido, devendo ser rejeitada a referida preliminar. 2.2. Nulidade do Despacho Decisório por existência de erro material Defende a Recorrente a existência de erro material passível de nulidade no tocante às glosas de créditos calculados sobre bens do ativo imobilizado. Afirma que a DRJ, em vez de converter o julgamento em diligência, acompanhou o auditor fiscal, que simplesmente desconsiderou todo o crédito existente. Afirma estar-se diante de um caso com nítido cerceamento de defesa. Sem razão a Recorrente. Sobre o tema, destaco a Súmula Carf nº 163: Súmula CARF nº 163 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Fl. 459DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.602 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900032/2016-70 6 Acórdãos Precedentes: 9303-01.098, 2401-007.256, 2202004.120, 2401- 007.444, 1401002.007, 2401006.103, 1301003.768, 2401-007.154 e 2202- 005.304. Ademais, eventuais divergências a respeito do montante do crédito glosado configura matéria de mérito, que será analisada em momento oportuno. Pelo exposto voto por rejeitar tal preliminar de nulidade. 2. Do mérito Como relatado anteriormente, a questão de mérito discutida nos presentes autos diz respeito à apuração de créditos de Cofins não-cumulativa, permanecendo a controvérsia apenas sobre os seguintes pontos: (v) despesas com fretes na transferência de produtos acabados e em elaboração; (vi) despesas com Serviços Portuários/Aduaneiros; (vii) despesas com partes e peças de reposição utilizadas em máquinas e equipamentos; (viii) aproveitamento extemporâneo de créditos do PIS, regime não cumulativo. Antes de se adentrar especificamente em cada um dos itens mencionados, revelam-se necessárias algumas considerações iniciais sobre o tema. Recentemente, em sede de repercussão geral, na ocasião do julgamento do RE nº 841.979/PE, o STF reconheceu a autonomia do legislador ordinário para disciplinar a não-cumulatividade das contribuições sociais estabelecido no art. 195, §12, da Constituição Federal (CF/88). Paralelamente, restou decidido que o conceito de insumo para fins da não cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS não deriva de maneira estanque do texto constitucional. Nesse sentido, o Ministro Relator Dias Toffoli reconheceu que o legislador ordinário teria competência tanto para negar créditos em determinadas hipóteses, quanto para concedê-los em outras, de forma genérica ou restritiva. Diante desse contexto, concluiu pela validade das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, à luz da não cumulatividade. Ou melhor, concluiu-se que as restrições positivamente expressas nas leis não seriam por si só inconstitucionais e deveriam ser analisadas em cada caso concreto. Especificamente sobre o conceito de insumo, previsto no art. 3º, II, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, destaca-se que o Ministro Relator não Fl. 460DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.602 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900032/2016-70 7 invalidou o julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, sob o rito dos repetitivos, de relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho. Pelo contrário, entendeu que, por se tratar de matéria infraconstitucional, permaneceria o conceito de insumo, objeto de julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça. O acórdão proferido na ocasião daquele julgamento foi publicado no dia 24/04/2018, com a seguinte ementa: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (REsp n. 1.221.170/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 22/2/2018, DJe de 24/4/2018.) Em síntese, restou pacificado que o conceito de insumo deve ser analisado à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Como se sabe, o Relator do citado caso acompanhou as razões sustentadas pela Ministra Fl. 461DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.602 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900032/2016-70 8 Regina Helena Costa, para quem os referidos critérios devem ser entendidos nos seguintes termos: “Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela-se mais abrangente do que o da pertinência.” Fazendo referência aos entendimentos que vinham sendo adotados por este próprio Carf, sustentou a Ministra Regina Helena Costa, a necessidade de se analisar, casuisticamente, a essencialidade ou a relevância de determinado bem ou serviço para o processo produtivo ou à atividade desenvolvida pela empresa. Nos termos do art. 62, §2º, da Portaria MF nº 343/15, Regimento Interno do Carf (Ricarf), o referido julgado é de observância obrigatória e deve ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito deste conselho. Sobre o referido julgamento, foi publicada a NOTA SEI PGFN/MF nº 63/2018, por meio da qual a Procuradoria Geral de Fazenda Nacional (PGFN) reconheceu o conceito de insumos para crédito de PIS e Cofins fixado naquela sede. Entendo por oportuno destacar os seguintes trechos: 14. Consoante se depreende do Acórdão publicado, os Ministros do STJ adotaram a interpretação intermediária, considerando que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Dessa forma, tal aferição deve se dar considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item para o desenvolvimento da atividade produtiva, consistente na produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. 15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como Fl. 462DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.602 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900032/2016-70 9 um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” (sem grifos no original) (...) 37. Há bens essenciais ou relevantes ao processo produtivo que nem sempre são nele diretamente empregados. O conceito de insumo não se atrela necessariamente ao produto, mas ao próprio processo produtivo. 38. Não devem ser consideradas insumos as despesas com as quais a empresa precisa arcar para o exercício das suas atividades que não estejam intrinsicamente relacionadas ao exercício de sua atividade-fim e que seriam mero custo operacional. Isso porque há bens e serviços que possuem papel importante para as atividades da empresa, inclusive para obtenção de vantagem concorrencial, mas cujo nexo de causalidade não está atrelado à sua atividade precípua, ou seja, ao processo produtivo relacionado ao produto ou serviço. 39. Vale dizer que embora a decisão do STJ não tenha discutido especificamente sobre as atividades realizadas pela empresa que ensejariam a existência de insumos para fins de creditamento, na medida em que a tese firmada refere-se apenas à atividade econômica do contribuinte, é certo, a partir dos fundamentos constantes no Acórdão, que somente haveria insumos nas atividades de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. Desse modo, é inegável que inexistem insumos em atividades administrativas, jurídicas, contábeis, comerciais, ainda que realizadas pelo contribuinte, se tais atividades não configurarem a sua atividade-fim. (...) 41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja Fl. 463DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.602 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900032/2016-70 10 subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo- se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo. 44. Decerto, sob a ótica do produtor, não haveria sentido em fazer despesa desnecessária (que não fosse relevante ou essencial do ponto de vista subjetivo, como se houvesse uma menor eficiência no seu processo produtivo), mas adotar o conceito de insumo sob tal prisma implicaria elastecer demasiadamente seu conceito, o que foi, evidentemente, rechaçado no julgado. Esse tipo de despesa – importante para o produtor – configura custo da empresa, mas não se qualifica como insumo dentro da sistemática de creditamento de PIS/COFINS. Ainda que se possa defender uma importância global desse tipo de custo para a empresa, não há importância dentro do processo produtivo da atividade-fim desempenhada pela empresa.” Ademais, com o intuito de expor as principais repercussões decorrentes da definição do conceito de insumos no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR no âmbito da Receita Federal do Brasil, foi emitido o Parecer Normativo Cosit nº 5/2018, que consignou a seguinte ementa: “CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: Fl. 464DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.602 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900032/2016-70 11 b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº10.833, de 2003, art. 3º, inciso II.” Assim, à luz de tais considerações, passa-se a analisar as glosas ainda objeto de discussão nos presentes autos. 2.1. Das despesas com serviços portuários/aduaneiros Quanto às despesas com serviços portuários/aduaneiros, entendeu a DRJ por manter a glosa efetuada pela fiscalização, em razão da ausência de previsão legal expressa do referido crédito no âmbito da não cumulatividade. A Recorrente, por sua vez, defende que os gastos com serviços aduaneiros para uma empresa preponderantemente exportadora são essenciais, cruciais e necessários para organização logística e para embarque com finalidade de fazer chegar as mercadorias ao consumidor final localizado em outro país. Nesse contexto, a contratação de empresas nacionais para prestação de serviços de elevação portuária dentro do porto e de despachantes aduaneiros se caracterizam como verdadeiros insumos. Em suas palavras: A elevação portuária nada mais é do que uma combinação de frete destinado à venda e armazenagem, dois típicos insumos expressamente previstos nos artigos 3º das Leis do PIS e da COFINS. Para exata compreensão da essência dessa despesa suportada pela Recorrente, se faz necessário a análise do escopo e objeto do contrato. Foi firmado contrato de prestação de serviços de embarque em navios e outras avenças entre AGREX e Vale S/A (contrato nº 0248/09 apresentado em sede de fiscalização e constante nos autos), assinado em 30 de novembro de 2009, e com vigência entre 1º de janeiro de 2009 até 31 de dezembro de 2034. O referido contrato traz o objeto em sua cláusula primeira e o teor segue transcrito na íntegra na sequência: “CLÁUSULA I OBJETO: 1.1 – Constitui objeto do presente contrato a prestação de serviços, pela VALE para a CLIENTE, relacionados com a movimentação de SOJA e MILHO em grão, a granel (“Produtos”), compreendendo: (i) a descarga dos vagões ferroviários contendo o Produto no Terminal Portuário de Ponta Madeira – PDM, Estado do Maranhão (“Terminal”), (ii) a estocagem e armazenagem do Produto para formação de lotes de exportação em ARMAZÉNS GRANELEIROS específicos (conforme indicado no item 9.1), e (iii) o embarque dos Produtos em navios (“Serviços Portuários”). 1.2 – Para o atendimento do objeto deste Contrato, poderá a VALE utilizar-se de bens e serviços de terceiros ou estabelecer algum nível de relação jurídica com terceiros. Nessas hipóteses será sempre integral e exclusiva responsabilidade da Fl. 465DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.602 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900032/2016-70 12 VALE o pleno atendimento da CLIENTE, para os efeitos deste Contrato, assim como de sua exclusiva e integral responsabilidade todas as obrigações derivadas da eventual relação jurídica formalizada com terceiros para os fins e atendimento do presente Contrato. 1.3 – A VALE poderá atender, dentro de suas possibilidades, quaisquer outros transportes que a CLIENTE solicitar, desde que mediante prévia negociação entre as PARTES.” Em suma, conforme se afere das cláusulas acima, o contrato traz, de forma bem definida, duas modalidades de serviços, quais sejam: (i) armazenagem das mercadorias; (ii) transporte (elevação) das mercadorias para navio destinado à venda ao exterior. Adentrando na operação propriamente dita, a mercadoria (soja e milho em grãos) chega no Terminal Portuário de Ponta Madeira no Estado do Maranhão, vindo em vagões ferroviários. Na sequência, os funcionários da VALE descarregam a mercadoria e mantém a mercadoria armazenada até a data de embarque no do navio. Antes da chegada navio que fará o transporte internacional das mercadorias há um alinhamento prévio entre as partes, dentro das condições previstas no contrato para cada tipo de embarcação. Definido o navio, a Recorrente deve apresentar à VALE, antes da chegada da embarcação, o número do registro de exportação (RE) referente ao SISCOMEX para a liberação do atendimento, bem como o despacho junto a Receita Federal e ao Ministério da Agricultura e a cópia do “Bill of Landing” após o embarque. Quando o navio chega no porto, a VALE executa a terceira etapa do trabalho que consiste em carregar/abastecer o navio com a soja e/ou milho vendidos pela Recorrente. Ao final, a Recorrente efetua o pagamento à VALE de acordo com as condições estabelecidas no contrato e seus anexos, considerando a quantidade de mercadoria exportada, entre outras variáveis. Em relação ao contrato analisado acima, podemos sintetizar serviços prestados em: ARMAZENAGEM E TRANSPORTE PARA O NAVIO. Através da elucidação abaixo podemos compreender ainda melhor o que dizem os contratos: Fl. 466DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.602 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900032/2016-70 13 Conforme se afere da ilustração acima, a mercadoria chega até o porto de destino, geralmente via malha ferroviária, e na sequência é feito o descarregamento da SOJA/MILHO no ARMAZÉM. A toneladas de commodities ficam semanas armazenadas em coisas de clima e temperaturas adequadas para não perderem sua qualidade e, quando o navio atraca no porto toda soja/milho é transferida do armazém para dentro do navio através de grandes estruturas de engenharia que fazem o serviço de elevação das mercadorias, ou seja, transportam a soja e o milho para dentro do portão do navio. Uma vez abastecido e liberado pelas autoridades aduaneiras, o navio parte com destino ao destinatário das mercadorias. Feitas tais considerações, entendo que no caso dos autos, adotando-se o entendimento empregado no já citado REsp nº 1.221.170/PR, a questão deve ser analisada sob a perspectiva do inciso II, daquele dispositivo. É que, como mencionado no voto do Ministro Relator Napoleão Nunes Maia Filho, não há que se falar em interpretação literal do direito ao creditamento. O crédito de PIS e Cofins não consiste em benefício fiscal, tampouco é causa de suspensão ou exclusão do crédito tributário, e menos ainda representa dispensa do cumprimento de obrigações acessórias. Este decorre da própria dinâmica da não-cumulatividade de tais contribuições. Nesse sentido, a possibilidade de restrição do direito creditório por parte do legislador ordinário nada tem a ver com a interpretação restritiva, nos termos do art. 111 do CTN. Assim, entendo que o mencionado inciso II, ao se referir a bens e serviços utilizados como insumo na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, reporta-se à atividade econômica de produção ou fabricação por inteiro e não apenas a um de seus estágios específicos. Em outras palavras, pode-se dizer que o processo produtivo visto de forma ampla, não corresponde a atos de produção em sentido estrito, iniciando- se em momento anterior e se consumando na iminência da venda propriamente dita. Tal entendimento dialoga com o próprio fato gerador das contribuições para o PIS e a Cofins, que não incidem sobre a produção de bens ou prestação de serviços, mas sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica. A questão foi inclusive abordada no voto do Ministro Relator Dias Toffoli, no julgamento do RE nº 841.979/PE, nos seguintes trechos: “Como se viu, o texto constitucional não estipulou qual seria a técnica da não cumulatividade a ser observada no tratamento da contribuição ao PIS e da COFINS no regime não cumulativo. Também se consignou, nas passagens anteriores, que o fato gerador dessas contribuições é deveras distinto dos fatos geradores do ICMS e do IPI. Com efeito, o ICMS pressupõe a circulação de mercadorias ou a prestação de Fl. 467DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.602 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900032/2016-70 14 certos serviços (isso é, serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação); e o IPI, a existência de produtos industrializados. Por seu turno, a contribuição ao PIS e a COFINS pressupõem a existência de faturamento ou de receita. Cabe ainda destacar, como já o fez Marco Aurélio Greco, que o processo formativo de um produto ou de uma mercadoria muito se diferencia do processo formativo da receita, a qual, aliás, por estar vinculada a determinado contribuinte, não se submete, propriamente, a um ciclo econômico . O mesmo se aplica quanto ao faturamento. Nesse contexto, anote-se, por exemplo, que, para a formação de receita ou de faturamento, o contribuinte poderá incorrer não só em gastos relacionados com aquele processo formativo de produtos, mas também em outros quanto a bens ou serviços imprescindíveis ou importantes para o exercício de sua atividade econômica.’ Nesse cenário, por não haver outra fase entre a produção/fabricação e a venda de determinados produtos, os gastos com (i) armazenagem das mercadorias e (ii) transporte (elevação) das mercadorias para navio destinadas ao exterior, enquanto em etapa anterior àquela de venda, deve ser analisado sob a ótica do inciso II, do art. 3º, das Leis nsº 10.637/02 e 10.833/03. A venda é o momento em que o sujeito passivo aufere a receita que será tributada, de modo que, até aquele momento, os gastos essenciais e relevantes para que tal operação possa ser executada devem ser reconhecidos como insumos. A operação de venda, em sentido estrito, é tratada em um inciso próprio, qual seja, o inciso IX. É que a partir daquele momento, findar-se-ia a atividade produtiva elencada no inciso II, não podendo mais os serviços de fretes serem analisados sob aquela ótica. Nessa linha, não haveria qualquer racionalidade em uma interpretação que negasse o direito ao creditamento em relação ao serviço de armazenagem das mercadorias e transporte (elevação) das mercadorias para navio destinadas ao exterior, apenas por não se enquadrar especificamente na hipótese prevista no inciso IX. Ou seja, como se o fato de se ter utilizado na legislação a expressão frete e armazenagem “na operação de venda”, excluísse a possibilidade do creditamento dos gastos com frete em qualquer outro momento anterior à venda. No entanto, o fato de se aceitar o enquadramento de determinados tipos de fretes como insumos, não implica uma leitura do inciso II como uma “cláusula de fechamento”, capaz de abarcar qualquer bem ou serviço que guarde relação com a atividade econômica produtiva desempenhada pelo contribuinte. É realmente imprescindível que se verifique, no caso concreto, a essencialidade e relevância daquele bem ou serviço. Fl. 468DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.602 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900032/2016-70 15 Conforme demonstrado pela Recorrente na exposição do seu processo produtivo, entendo que os serviços de (i) descarregamento da soja/milho no armazém, (ii) armazenagem até o momento que o navio atraca no porto e toda soja/milho é transferida para dentro do navio e (iii) elevação das mercadorias que transportam a soja e o milho para dentro do portão do navio são essenciais para que se proceda com a venda das mercadorias para o exterior. Por outro lado, no que tange ao serviço de “despachante aduaneiro”, entendo que, considerando o já mencionado “teste de subtração”, tais serviços não levam à impossibilidade da realização da atividade produtiva da Recorrente. A utilização dos serviços não é imposta ao contribuinte, podendo este realizar pessoalmente o desembaraço das mercadorias. Tais serviços não atendem ao mencionado “teste de subtração”, de modo que não devem ser considerados como insumos. Assim, especificamente quanto aos serviços de despacho aduaneiro, entendo que a glosa deve ser mantida. Em contrapartida, entendo que devem ser revertidas as glosas das despesas comprovadas relativas aos serviços de (i) descarregamento da soja/milho no armazém, (ii) armazenagem até o momento que o navio atraca no porto e toda soja/milho é transferida para dentro do navio e (iii) elevação que transportam a soja e o milho para dentro do portão do navio. 2.2. Das despesas com fretes interno (entre estabelecimentos) No que se refere aos gatos com frete na transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da contribuinte sustenta a DRJ que por serem serviços realizados após a finalização do processo produtivo dos sujeitos passivos, não poderiam ser considerados como insumos, e, portanto, não gerariam o respectivo crédito. A Recorrente, por sua vez, sustenta que seriam gastos com transporte para transferências de produtos dentro da mesma filial ou entre filiais, sendo tanto para transferência do material colhido na produção agrícola até o armazém quanto de insumos entre unidades filiais, representando, assim, etapa imprescindível para o seu processo produtivo. Com razão a Recorrente. Conforme consta do Laudo Técnico juntado, os produtos transportados nos fretes internos relacionado à colheita seriam principalmente grãos de soja e milho, enquanto aqueles relacionados à transferência de insumos entre filiais seriam os defensivos agrícolas, tais como inseticidas, herbicidas, fungicidas, além de grãos de milho e soja. Fl. 469DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.602 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900032/2016-70 16 Destaco, ainda, os seguintes trechos do Laudo: “Gastos com armazenagem são imprescindíveis ao processo que resulta na comercialização de bens e produtos. A empresa simplesmente não pode deixar de contratá-los. A armazenagem de bens destinados a revenda e de insumos importados é essencial, está estreitamente ligada à produção e acabarão por gerar receitas à entidade.” 10.04. Qual a importância do transporte adequado dos produtos entre o estabelecimento produtivo e o armazém/silo? Qual a perda potencial caso não ocorra o referido transporte, nos prazos e condições adequados, para fins das atividades da empresa? O transporte adequado dos produtos entre o estabelecimento produtivo e o armazém é extremamente importante. Caso este não esteja dentro dos padrões necessários, pode ocorrer expressivas perdas resultantes da deterioração dos grãos e sementes. (...) Quando sob condições adversas, as sementes enfrentam uma sucessão de alterações que resultam na perda total de viabilidade, sendo estes: degradação das energias, danificação dos mecanismos de energia e síntese, redução da atividade respiratória e biossíntese, redução da velocidade de germinação, redução do potencial de armazenamento, redução de velocidade de crescimento e desenvolvimento das plantas, menor uniformidade no crescimento e desenvolvimento das plantas, menor resistência, redução no rendimento, redução da energia a campo, aumento das plântulas anormais e, por fim, a perda da capacidade de germinar.” Destaco, ainda, algumas considerações trazidas pela própria Recorrente em seu Recurso: Nessa senda, tais despesas são essenciais para a atividade da Recorrente, bem como são fretes na transferência de produtos “inacabados”, posto que grãos, os quais são limpos, analisados e apenas depois serão comercializados. Para escoar, vender ou revender estes grãos é preciso que estes sejam colhidos no momento correto e, na hipótese de não serem carregados do campo para envio direto aos clientes, é preciso que estes sejam armazenados corretamente, para que não se deteriorem, como já narrado. Notem que aqui não se trata de produtos manufaturados, industrializados, como vastíssimo prazo de durabilidade, tais como televisores, refrigeradores, celulares, entre outros, os quais podem ser manejados e armazenados ao livre arbítrio dos fabricantes, sendo produtos efetivamente acabados. Diferente é a situação da Recorrente, que produz grãos, seres vivos, são sementes, matéria orgânica, que se perde, deteriora e precisam ser transportados para que não se percam no campo. O transporte correto, para estabelecimento adequado, no tempo e condições específicos são imprescindíveis para que se tenha um alimento de qualidade, para Fl. 470DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.602 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900032/2016-70 17 que as sementes mantenham sua qualidade, germinem e se desenvolvam da maneira adequada. Quanto a este ponto, entendo que deve ser aplicada exatamente a mesma linha de raciocínio do item anterior, qual seja, de que, por não haver outra fase entre a produção/fabricação e a venda de determinados produtos, o frete para a transferência interna de um produto que acabou de ser produzido, enquanto em etapa anterior àquela de venda, deve ser analisado sob a ótica do inciso II, do art. 3º, das Leis nsº 10.637/02 e 10.833/03. A venda é o momento em que o sujeito passivo aufere a receita que será tributada, de modo que, até aquele momento, os gastos essenciais e relevantes para que tal operação possa ser executada devem ser reconhecidos como insumos. Conforme demonstrado pela Recorrente, o frete entre as unidades se faz necessário e imprescindível como gasto inserido na logística de movimentação e até mesmo na própria qualidade dos grãos destinados a venda, representando, portanto, etapa essencial à atividade produtiva. Daí, o seu enquadramento como insumo. Nesse contexto, verifica-se que o serviço de transferência interna configura etapa indispensável para que a mercadoria chegue em condições adequadas aos seus principais locais de venda, representando gasto essencial para que se concretize o objetivo final da produção: a venda. Em outras palavras, o frete mesmo entre estabelecimentos, vincula-se diretamente à atividade produtiva, devendo ser considerado, portanto, como insumo. Assim, entendo que devem ser revertidas as glosas relativas às despesas, devidamente comprovadas, com frete na transferência de produtos entre estabelecimentos. 2.3. Das despesas com partes e peças de reposição utilizadas em máquinas e equipamentos No que diz respeito às despesas com partes e peças de reposição utilizadas em máquinas e equipamentos, entendeu a DRJ que os serviços de manutenção e os bens de reposição de máquinas e equipamentos podem gerar o direito ao crédito, desde que os bens a eles vinculados sejam utilizados no processo produtivo. No entanto, a interessada não teria juntado qualquer documento que pudesse comprovar que as partes e peças referem-se a máquinas efetivamente utilizadas no processo produtivo. Fl. 471DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.602 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900032/2016-70 18 Sustenta a Recorrente, por sua vez, que a aplicação das partes e peças adquiridas no processo produtivo estaria devidamente comprovada pelo laudo elaborado pela ESALQ. Analisando o seu Recurso Voluntário, é possível verificar que a Recorrente menciona alguns exemplos de maquinários e equipamentos utilizados em seu processo produtivo: Ademais, traz algumas das conclusões extraídas do laudo. Vejamos: 12.04. Quais tipos de partes e peças são utilizados e aplicados na manutenção das máquinas e equipamentos verificados? Quais delas incorrem no aumento de vida útil do bem em prazo superior a 1 (um) ano? No caso das máquinas, o trator pode ser dividido nas seguintes partes: motor, sistema de transmissão, sistema de rodado, eixo dianteiro, sistema de direção, sistema de freios, sistema hidráulico, sistema elétrico, tomada de potência (TDP) e barra de tração. O motor é composto por pistão ou êmbolo, biela, Virabrequim, eixo comando de válvulas, balancins, tuchos, válvulas, volante do virabrequim. Também apresenta sistemas complementares, sendo estes: sistema de alimentação de ar, sistema de alimentação de combustível, sistema de lubrificação e sistema de arrefecimento. Para a manutenção do motor, são necessárias chave de boca ou fixa, chave de estria ou estrela, chave de fenda, chave allen, chave L, necessitando também de outras ferramentas, como cintas de filtro, pincel espalmado, macaco hidráulico, cavaletes, calibrador de pneus, compressor. O sistema de alimentação de ar pode ser de diferentes tipos, sendo estes sistemas de filtragem de ar a banho de óleo, a seco ou papel e a conjugado ou misto. Os primeiros desses é composto por: pré- purificador tubo central, cuba, elemento filtrante primário ou removível e elemento filtrante secundário ou fixo. O a ar a seco ou papel possui os seguintes Fl. 472DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.602 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900032/2016-70 19 componentes: carcaça ou corpo, pré-purificador, elemento filtrante principal, elemento filtrante secundário ou de segurança, ciclonizador válvula de descarga ou ejetor de poeira, indicador de restrição e condutor de admissão. Por fim, o sistema conjugado ou misto apresenta os mesmos componentes que os anteriores. O sistema de alimentação de combustível é composto pelos componentes: Tanque de combustível, torneira, copo sedimentador de água, bomba alimentadora, filtro(s) de combustível, bomba injetora, bico injetor, tubulações de baixa pressão, tubulações de alta pressão, tubulações de retorno e tubulação de respiro. O sistema de lubrificação possui os seguintes componentes: cárter, bomba de Óleo, filtro, galerias internas, manômetro e suspiro do motor. O sistema de arrefecimento possui os seguintes componentes: radiador, tampa do radiador, tubos de condução, bomba d’água, ventilador e correia, galerias internas do motor, líquido de arrefecimento, válvula termostática termômetro, grade protetora e/ou tela frontal do radiador. O sistema elétrico é composto por: bateria de acumuladores, motor de partida, gerador (alternador), regulador de carga, iluminação e sinalização, caixa de fusíveis e outros (acionadores, controladores e sensores). O sistema de transmissão do trator é composto por eixos e engrenagens, sendo seus componentes principais: embreagem, caixa de câmbio, diferencial, redutores. O sistema hidráulico é composto por: reservatório de óleo, filtro de sucção e de pressão, bomba de óleo hidráulica, comando hidráulico (alavancas), pistões (cilindros) ou motor hidráulico e tubulações. O eixo dianteiro de um trator 4x2 é composto por: eixo oscilante, barra telescópica, manga de eixo, ponta de eixo, cubo, rodado (roda e pneu), pino do eixo (pino da balança), parafusos de fixação e pinos graxeiros. Já para um trator 4x2 TDA: diferencial, articulação do redutor, junta universal (cruzeta), redutor dianteiro (cubo epicíclico), rodado (roda e pneu), pino do eixo (pino da balança), parafusos de fixação e pinos graxeiros. O sistema de direção e acionamento mecânico de um trator 4x2 possui os seguintes componentes: volante, coluna de direção, caixa de direção, braços da barra de direção, barras de direção – longitudinal e transversal, terminais de direção e pinos mestres das mangas de eixo. O de um 4x2 TDA: volante, coluna de direção, unidade hidrostática, pistão hidráulico, barras de direção transversal, terminais de direção, reservatório de óleo, bomba hidráulica e filtros de sucção e de pressão. O sistema de rodados é composto por pneu, aro, disco e batentes de fixação do disco. A tomada de potência (TDP) é composta por: capa de proteção, eixo da TDP, seletor de giros (quando for o caso), alavanca de acionamento, alavanca de emergência (botão) e embreagem de acionamento (mecânica e hidráulica). Destacam-se estas peças: parafuso, rolamento, correia e lubrificante. A barra de tração apresenta os seguintes componentes: suporte da barra de tração, barra de tração (“rabicho”), pinos travadores, roletes de movimentação (quando houver), pino de fixação, guia de pino (“boca de lobo”), pino de engate com trava e corrente de segurança. Nos equipamentos da unidade beneficiadora de grãos, as seguintes peças são substituídas constantemente: disco de semente e corte, rolamento, pistão, mangueira, parafusos, correias e canecas. Com base nos documentos disponibilizados pela Agrex Brasil, foram trocadas diferentes peças das máquinas e equipamentos, sendo estes, exemplificados:  SOQUETE FAROL FORD CARGO H7  LAMPADA H7 24V Fl. 473DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.602 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900032/2016-70 20  LAMPADA PINGAO 24V  LAMPADA 69 24V  CHICOTE RESEVATORIO ÁGUA COMBUSTIVEL 2 TER  CHICOTE  LIMPA CONTATO ELETRICO 300 ML ORBI  DESINGRIPANTE BRIL LUB FIT 300 – TECBRIL  CAIXA P/FERRAMENTAS 5 GAVETAS 40 CM N 06  BORRACHA DE SILICONE 50 G ALTA TEMP. PRETO  TRAPO COSTURADO – GRAZIELA  ABRAÇADEIRA PLASTICA 4.5 X 200 PTO  ABRAÇADEIRA PLASTICA 4.5 X 300 PTO NATURAL  ABRAÇADEIRA PLASTICA 4.8 X 400 PTO  CHAVE IMPACTO PNEUMATICA 1/2" 69 KG JOGO  CAMARA DE AR AG 1718 10.5/80-18 TR 15  TENSOR DE CORRE  CONJUNTO DE AÇO Não é possível estimar o aumento da vida útil do maquinário com a troca específica de peças, porém pode-se afirmar seguramente que a manutenção preventiva, por evitar quebras aleatórias, evita o desgaste excessivo das peças e preserva a qualidade do maquinário. 12.06. Em suma, tais despesas com partes e peças de manutenção são essenciais e relevantes para a atividade da empresa com base nas conclusões das análises e testes realizados? Sim. A ausência dessas partes e peças e, consequentemente, da manutenção realizada com seu uso, traria grandes prejuízos em qualidade, quantidade e suficiência do produto final da empresa. Sendo assim, tais despesas provaram-se essenciais e relevantes para a atividade da empresa, inclusive quando da contratação de empresas para prestação dos referidos serviços. Fl. 474DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.602 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900032/2016-70 21 Pelo exposto, entendo que a Recorrente foi capaz de comprovar a essencialidade e relevância dos referidos gastos com partes e peças para manutenção de máquinas e equipamentos utilizados em seu processo produtivo. Destaco que em momento algum questionou-se a necessidade de ativação e consequentemente da utilização do crédito relativo aos itens glosados de acordo com os encargos de depreciação das máquinas e equipamentos a eles relacionados. O ponto controvertido era tão somente a comprovação de que as partes e peças referem-se a máquinas efetivamente utilizadas no processo produtivo. Feitas tais considerações, entendo que devem ser revertidas as glosas relativas aos gastos com partes e peças, devidamente comprovados. 2.4. Dos créditos extemporâneos Em relação às glosas relativas aos créditos extemporâneos, sustenta a DRJ que a Recorrente não teria apurado corretamente os créditos extemporâneos, já que para que um crédito apurado e reconhecido no mês de sua competência possa ser aproveitado em meses subsequentes, caso não seja utilizado em sua competência originária, devem ser efetuadas as devidas retificações nos Dacon e DCTF correspondentes ao período de origem. A Recorrente, por sua vez, sustenta que a legislação permite que os créditos das contribuições sejam aproveitados fora do mês de competência, não sendo necessário a retificação dos documentos mencionados, desde que o contribuinte seja capaz de demonstrar que não os utilizou em duplicidade. Fl. 475DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.602 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900032/2016-70 22 Sobre a possibilidade de aproveitamento extemporâneo de créditos decorrentes do regime da não-cumulatividade do PIS e da Cofins, é importante destacar os arts. 3º, § 4º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: § 4º O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subseqüentes. Extrai-se do referido dispositivo, que não há na legislação em vigor qualquer disposição que vede o aproveitamento de créditos de forma extemporânea, bem como inexiste qualquer exigência de retificação do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) e da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), conforme defendido pela DRJ. Nesse sentido, é o entendimento adotado pelos Acórdãos nºs 9303- 008.635 e 9303-006.248, proferidos pela 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL- COFINS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/10/2008 CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. APROVEITAMENTO. SEM NECESSIDADE PRÉVIA DE RETIFICAÇÃO DO DACON. POSSIBILIDADE. Na forma do art. 3º, § 4º, da Lei n.º 10.833/2003, desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da aquisição do insumo e demonstrado a inexistência de aproveitamento em outros períodos, o crédito extemporâneo decorrente da não-cumulatividade do PIS e da Cofins pode ser aproveitado nos meses seguintes, sem necessidade prévia retificação do Dacon por parte do contribuinte. (Acórdão nº 9303-008.635 – 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais –Conselheiro Relator Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Conselheira Redatora Designada Érika Costa Camargos Autran - Sessão de 15 de maio de 2019) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL- COFINS Ano-calendário:2007 CRÉDITOS DA CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. RESSARCIMENTO. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. Na forma do art. 3º, §4º, da Lei nº 10.833/2003, desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da aquisição do insumo, o crédito apurado não cumulatividade do PIS e Cofins pode ser aproveitado nos meses seguintes, sem necessidade prévia retificação do Dacon por parte do contribuinte ou da apresentação de PER único para cada trimestre. As Linhas 06/30 e 06/31 do DACON, denominadas respectivamente de “Ajustes Positivos de Créditos” e de “Ajustes Negativos de Créditos”, contemplam a hipótese de o contribuinte lançar ou subtrair outros créditos, além daqueles contemporâneos à declaração. Também a EFD PIS/Cofins, constante do Anexo Único do Ato Declaratório Executivo COFIS nº34/2010, prevê expressamente a possibilidade de lançar créditos extemporâneos, nos registros 1101/1102 (PIS) e 1501/1502 (COFINS). (Acórdão nº 9303-006.248 – 3ª Turma da Fl. 476DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.602 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900032/2016-70 23 Câmara Superior de Recursos Fiscais – Conselheiro Relator Charles Mayer de Castro Souza – Sessão de 25 de janeiro de 2018) Vale destacar que a necessidade de retificação das declarações originais tem como fundamento o fato de que, o contribuinte, ao assim proceder, é capaz de comprovar o não aproveitamento em duplicidade do crédito pleiteado. Não se nega a importância de tal preocupação. A retificação, porém, não pode ser considerada como a única forma de demonstração inequívoca de que o aproveitamento, afora do mês em que o gasto incorrido, não teria gerado um duplo aproveitamento de créditos. Dessa forma, desde que o direito ao crédito reste comprovado e esteja no prazo de cinco anos a contar da aquisição do insumo, deverá ser reconhecido o direito do contribuinte ao aproveitamento de créditos extemporâneos. Ocorre que, no presente, a contribuinte apenas alega a possibilidade de se aproveitar os créditos em competência diversa daquela em que os gastos foram incorridos e que a não utilização em duplicidade seria questão incontroversa nos autos. A Recorrente, contudo, não juntou qualquer documento que fosse capaz de demonstrar inequivocamente que tais créditos não teriam sido utilizados anteriormente. Tratando-se a compensação de processo de iniciativa do contribuinte, é dele o ônus de comprovar as suas alegações. Não tendo, portanto, a Recorrente se desincumbido do seu ônus probatório quanto a este item, deve ser mantida a glosa realizada pela autoridade fiscal. Diante todo o exposto, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reverter as glosas relativas aos gastos com (i) serviços de (i.i) descarregamento da soja/milho no armazém, (i.ii) armazenagem até o momento que o navio atraca no porto e toda soja/milho é transferida para dentro do navio e (i.iii) elevação que transportam a soja e o milho para dentro do porão do navio; (ii) fretes, devidamente comprovados, na transferência de produtos entre estabelecimentos; e (iii) peças de reposição e manutenção de máquinas. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui Fl. 477DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.602 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900032/2016-70 24 adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para (i) reverter as glosas relativas aos gastos com (i.1) serviços de armazenagem, (i.2) fretes, devidamente comprovados, na transferência de produtos entre estabelecimentos; (i.3) peças de reposição e manutenção de máquinas; (i.4) elevação para transportar a soja e o milho para dentro do portão do navio e (i.5) descarregamento da soja/milho no armazém. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Fl. 478DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10642086 #
Numero do processo: 10980.721953/2015-67
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 08 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2010 NULIDADE. NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. A decisão não precisa enfrentar todos os argumentos trazidos na peça de defesa sobre a mesma matéria, principalmente quando os fundamentos expressamente adotados são suficientes para afastar a pretensão do Sujeito Passivo e arrimar juridicamente o posicionamento adotado. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010 IMPOSTO DE RENDA PAGO NO EXTERIOR. SALDO NEGATIVO. IMPOSSIBILIDADE. A legislação de regência não permite que qualquer crédito de IR pago no exterior forme saldo negativo de IRPJ e seja passível de restituição ou ressarcimento. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR. PREJUÍZO FISCAL. COMPENSAÇÃO INCABÍVEL. Considerada a natureza do IRRF pago no exterior como antecipação do imposto devido no ajuste final, é facultada a sua compensação desde que haja lucro real positivo, pois é vedado gerar saldo negativo de IRPJ com o Imposto Retido na Fonte pago no exterior. UTILIZAÇÃO DE IR PAGO NO EXTERIOR EM PERÍODOS ANTERIORES. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O IR pago no exterior não é passível de restituição no Brasil. Ele apenas pode ser utilizado na apuração de IRPJ ou CSLL a pagar, quando houver a adição de lucros de coligadas/controladas no exterior, dentro do limite da participação e do lucro reconhecido, sem compor saldo negativo. Uma vez que o IR pago no exterior não é passível de restituição ou ressarcimento no Brasil, não pode ser utilizado para a compor Saldo Negativo em que não houve apuração de imposto devido no período.
Numero da decisão: 1001-003.402
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário para rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Avito Ribeiro Faria - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Raimundo Pires de Santana Filho, Gustavo de Oliveira Machado, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: MARCIO AVITO RIBEIRO FARIA
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NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. A decisão não precisa enfrentar todos os argumentos trazidos na peça de defesa sobre a mesma matéria, principalmente quando os fundamentos expressamente adotados são suficientes para afastar a pretensão do Sujeito Passivo e arrimar juridicamente o posicionamento adotado. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010 IMPOSTO DE RENDA PAGO NO EXTERIOR. SALDO NEGATIVO. IMPOSSIBILIDADE. A legislação de regência não permite que qualquer crédito de IR pago no exterior forme saldo negativo de IRPJ e seja passível de restituição ou ressarcimento. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR. PREJUÍZO FISCAL. COMPENSAÇÃO INCABÍVEL. Considerada a natureza do IRRF pago no exterior como antecipação do imposto devido no ajuste final, é facultada a sua compensação desde que haja lucro real positivo, pois é vedado gerar saldo negativo de IRPJ com o Imposto Retido na Fonte pago no exterior. Fl. 851DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.402 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.721953/2015-67 2 UTILIZAÇÃO DE IR PAGO NO EXTERIOR EM PERÍODOS ANTERIORES. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O IR pago no exterior não é passível de restituição no Brasil. Ele apenas pode ser utilizado na apuração de IRPJ ou CSLL a pagar, quando houver a adição de lucros de coligadas/controladas no exterior, dentro do limite da participação e do lucro reconhecido, sem compor saldo negativo. Uma vez que o IR pago no exterior não é passível de restituição ou ressarcimento no Brasil, não pode ser utilizado para a compor Saldo Negativo em que não houve apuração de imposto devido no período. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário para rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Avito Ribeiro Faria - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Raimundo Pires de Santana Filho, Gustavo de Oliveira Machado, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário em face do Acórdão nº 103-001.047, proferido pela 4ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 03, que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade (fls. 816/824). Litígio instaurado com a apresentação tempestiva de Manifestação de Inconformidade contra Despacho Decisório (fls. 764 a 772) que não reconheceu a totalidade do Saldo Negativo de IRPJ de 2011, homologando parcialmente os débitos objeto das Declarações de Compensação relacionadas. Dos termos do Despacho Decisório, a autoridade fiscal não reconheceu, como componente do Saldo Negativo de 2011, o valor de R$ 154.379,38, declarado a título de Imposto de Renda pago no exterior, informado na alínea 09 (Imp. Pago no Ext. s/ Lucros, rend. e Ganhos de Fl. 852DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.402 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.721953/2015-67 3 Capital) da Ficha 11 (Cálculo do imposto de renda Mensal por Estimativa) da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ de 2011 (ND: 0001495122). Segundo exposto pela fiscalização, com base na linha 29 (Rendimentos e Ganhos de Capital Auferidos no Exterior, da Ficha 06A (Demonstração do Resultado) da mesma DIPJ de 2011 (fls. 02 a 226), o contribuinte não oferecera à tributação do IRPJ nacional qualquer valor recebido no exterior no ano-calendário 2010. Cientificada de referido Despacho Decisório em 30/09/2016 (Termo de Ciência à fl. 776), a interessada apresentou, em 28/10/2016, Manifestação de Inconformidade com os argumentos a seguir sintetizados. Informa que exportou serviços de licenciamento de softwares para empresas do Grupo Siemens, domiciliadas na Colômbia, no Peru e no Chile, as quais, por ocasião do pagamento pelos serviços prestados, procederam à retenção do correspondente imposto de renda. Alega que, com base nos certificados de retenção emitidos por essas fontes pagadoras domiciliadas no exterior (apresentadas conforme Termo de Anexação de Arquivo Não Paginável – fl. 789), seria possível aferir que houve incidência do imposto de renda no país de origem das divisas, o que legitimaria a compensação do crédito decorrente de IR no exterior, no valor de R$ 154.379,38 (cento e cinqüenta e quatro mil trezentos e setenta e nove reais e trinta e oito centavos), que compôs o saldo negativo de IRPJ de 2011. Desse modo, aduzindo ter havido a efetiva retenção de IR no exterior pelas fontes pagadoras, defende que os valores retidos devem ser considerados na formação do saldo negativo de R$ 6.177.216,65 (seis milhões cento e setenta e sete mil duzentos e dezesseis reais e sessenta e cinco centavos), indicado na DIPJ de 2011, sob pena de violação ao seu direito de compensação do imposto retido na fonte sobre receitas e rendimentos. Cita legislação, jurisprudência administrativa e doutrina que, no seu entender, militam em sentido favorável ao seu pleito. A d. DRJ, por sua vez, rejeitou todas as alegações do contribuinte e tendo em vista a ausência de comprovação do oferecimento das receitas à tributação ratificou o Despacho Decisório (destaque para o ponto em que a comprovação do oferecimentos dos rendimentos à tributação não teria sido contestado): Portanto, diante da não comprovação de que os rendimentos objeto da tributação no exterior foram computados na determinação do lucro real do ano- calendário 2010, aspecto não contestado pela defesa do contribuinte, correta a glosa procedida pela autoridade fiscal sobre os pagamentos informados na linha 09 da ficha 11 da DIPJ do exercício de 2011 (ND: 0001495122), sendo improcedente a manifestação de inconformidade. DO RECURSO VOLUNTÁRIO Fl. 853DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.402 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.721953/2015-67 4 Regularmente cientificada, eletronicamente, em 3.12.2020 (Termo de Ciência Eletrônica por Abertura de Mensagem à fl. 830), apresentou recurso voluntário, em 23.12.2020, assim manejado (fls. 833/848). DA NULIDADE Defendeu a nulidade da r. decisão por entender que não teria havido o devido tratamento da documentação colacionada aos autos em concreto, mas apenas em termos hipotéticos, configurando preterição ao direito à ampla defesa e contraditório da Recorrente. Não é muito difícil supor que não houve a análise da documentação juntada aos autos pela Recorrente, sobretudo diante das seguintes pontos do trecho acima: “(...) torna-se desnecessária a análise sobre a idoneidade dos Certificados de Retenção”; “com propósito informativo, destaca-se que o contribuinte deveria, em relação aos comprovantes de pagamento do imposto de renda incidente no exterior (...)”. Asseverou que o principal argumento da Recorrente em sua peça inicial, “de que os documentos apresentados comprovariam as retenções de IR no exterior, não foi apreciado”. Com efeito, ao deixar de apreciar a defesa da Recorrente, a r. decisão da DRJ incorreu em nítida preterição ao seu direito à ampla defesa e contraditório, o que enseja o reconhecimento de sua nulidade nos termos do art. 59, inc. II do Decreto Federal nº 70.235/72... Segundo haveriam diversos precedentes deste CARF que reconhecem que a preterição do direito de defesa enseja a nulidade da r. decisão de primeira instância, nos termos das ementas transcritas. Aduziu que a situação acima “deflagra nítida violação aos princípios da ampla defesa e contraditório, previstos no art. 5º, inc. LV da Constituição Federal”. Sustentou que “se admitida a análise da documentação já em sede recursal”, restaria deflagrada a supressão de instância, “o que também contraria a jurisprudência deste E. CARF (Acórdãos 3402-005.390 e 3201-001.392”). DO DIREITO À COMPENSAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE NO EXTERIOR Defendeu a Recorrente que, ao contrário do que indicaria a r. decisão, “o art. 26 e §§ da Lei Federal nº 9.249/1995” não condicionaria a compensação aos rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior oferecidos à tributação no país. Para a Recorrente o referido dispositivo regulamentado pela Instrução Normativa editada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil nº 213/2002, asseguraria a compensação do imposto de renda pago pelas filiais, sucursais, controladas ou coligadas no Exterior com aquele devido no Brasil. Afirmou que “por ter auferido rendimentos decorrentes da exportação de serviços de empresas do seu grupo domiciliadas em outros países, os quais se sujeitaram à incidência do Fl. 854DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.402 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.721953/2015-67 5 imposto sobre a renda no Exterior, procedeu ao aproveitamento do saldo negativo de IRPJ decorrente do imposto de renda pago ao exterior para a compensação com outros tributos”. Ora, se se admitisse que os valores retidos pelas fontes pagadoras (empresas do mesmo Grupo da Recorrente) não pudessem ser objeto de compensação, haveria contrariedade aos dispositivos acima copiados, e ao próprio entendimento da própria Receita Federal do Brasil e do E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Para a Recorrente, “havendo crédito do imposto apurado pela Recorrente e devidamente comprovado documentalmente, o Fisco Federal não pode retê-lo sem “justa causa””. Neste sentido, os fundamentos constantes da r. decisão recorrida não podem prevalecer, em razão da existência do crédito de imposto sobre a renda, o qual decorre de retenções efetuadas pelas empresas do mesmo grupo da Recorrente domiciliadas no Chile, Uruguai, México e Colômbia. Nem poderia ser diferente, sob pena de violar frontalmente o princípio da verdade material, que, nas palavras do jurista Marcos Vinicius Neder decorre do princípio da legalidade, sendo necessário à comprovação da ocorrência do fato gerador e constituição do crédito tributário... Defendeu que o princípio da verdade material deveria nortear “não só o agir do Agente Fiscal quando da apuração dos fatos passíveis de tributação, mas também dos julgadores administrativos”, sendo imperativo o reconhecimento dos créditos decorrentes do imposto de renda pago ao exterior, “o que está comprovado por todas as declarações exaradas pelas pessoas jurídicas do mesmo grupo da Recorrente, aqui apresentadas”. Com efeito, o princípio da verdade material determina que o lançamento tributário deverá se ater à realidade dos fatos, de sorte que possa ocorrer a subsunção do fato efetivamente incorrido à norma jurídica que lhe outorga consequências no campo tributário. Neste sentido, vale citar a lição de Celso Antonio Bandeira de Mello... Nessa senda, o procedimento tributário de lançamento tem como finalidade central a investigação dos fatos tributários, com vistas à sua prova e caracterização, motivo pelo qual o Fisco deve se ater à realidade dos fatos para proceder à exigência de parcela remanescente de imposto e eventual penalidade. Ante o exposto, “considerando que a regra do art. 25 da Lei Federal nº 9.249/95 não cria condicionantes para a recuperação do imposto pago no exterior, como o oferecimento de rendimentos no exterior à tributação no país”, espera seja reformada a r. decisão recorrida e reconhecido o direito da Recorrente ao aproveitamento dos créditos em discussão. DO PEDIDO Ante o exposto, requer-se o provimento integral do presente Recurso Voluntário, bastante a ensejar: Fl. 855DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.402 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.721953/2015-67 6 (i) preliminarmente, o reconhecimento da nulidade da r. decisão recorrida, pois não houve a apreciação da documentação colacionada aos autos em sede de manifestação de inconformidade, em total preterição ao direito do contraditório e ampla defesa da Recorrente; (ii) no mérito, o reconhecimento das compensações efetuadas com créditos de imposto de renda pago no exterior pelas empresas do mesmo grupo econômico da Recorrente nos países da Colômbia, Chile e Peru; É o relatório. VOTO Conselheiro Márcio Avito Ribeiro Faria, Relator Submete-se à apreciação desta Turma de Julgamento o recurso voluntário oferecido pela contribuinte UNIFY - SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, denominada Código Tributário Nacional – CTN. Assim, dele toma-se conhecimento. DELIMITAÇÃO DA LIDE Conforme princípio de adstrição do julgador aos limites da lide, a atividade judicante está constrita ao exame do mérito da existência do crédito relativo ao saldo negativo de IRPJ no valor de R$ 6.177.216,65 referente ao ano de 2010 (art. 15, art. 141 e art. 492 do Código de Processo Civil, que se aplica supletiva e subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal – Decreto nº 70.235, de 02 de março de 1972). No caso em apreço não restou comprovada a parcela de imposto pago no exterior da ordem de R$ 154.379,38. Segundo a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil – RFB (Despacho Decisório, fls. 764/772) tal valor não pode ser aproveitado porque os rendimentos que lhe deram origem não foram oferecidos à tributação: 13. De acordo com a ficha 06A – Demonstração do Resultado –, tem-se que na linha 29 – Rendimentos e Ganhos de Capital Auferidos no Exterior não consta quaisquer valores oferecidos à tributação que venha justificar a utilização do referido valor de R$ 154.379,38 utilizado para abater a estimativa mensal de dezembro/2010. 14. Assim, o único valor não confirmado nesta análise conexo ao saldo negativo de IRPJ – AC 2010 é o valor de R$ 154.379,38 que deverá ser abatido do montante do saldo negativo em tela. Fl. 856DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.402 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.721953/2015-67 7 15. Portanto o valor do saldo negativo de IRPJ conexo ao anocalendário de 2010 é de R$ 6.177.216,65 – R$ 154.379,38 = R$ 6.022.837,27 a ser acrescido de taxa de juros SELIC a partir de 01/01/2011. Para o Recorrente a legislação de regência não condicionaria a compensação aos rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior oferecidos à tributação no país e a existência do crédito de imposto sobre a renda decorreria das retenções efetuadas pelas empresas do mesmo grupo, domiciliadas no Chile, Uruguai, México e Colômbia Pois Bem. DA PRELIMINAR Neste ponto a Recorrente defendeu a nulidade do recorrido acórdão que não teria apreciado a documentação colacionada aos autos, em total preterição ao direito do contraditório e ampla defesa. Em que pese o seu descontentamento com a decisão prolatada pela d. DRJ os argumentos trazidos não merecem prosperar. Vejamos que o Despacho Decisório foi lavrado por servidor competente que verificando a ocorrência da causa legal emitiu o ato revestido das formalidades legais com a regular intimação para que a Recorrente pudesse cumpri-lo ou impugná-lo no prazo legal. A decisão de primeira instância está motivada de forma explícita, clara e congruente e da qual a pessoa jurídica foi regularmente cientificada. Assim, estes atos contêm todos os requisitos legais, o que lhes conferem existência, validade e eficácia. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. Ademais os atos administrativos estão motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos decidam recursos administrativos. O enfrentamento das questões na peça de defesa denota perfeita compreensão da descrição dos fatos e dos enquadramentos legais que ensejaram os procedimentos de ofício, que foi regularmente analisado pela autoridade de primeira instância (inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 6º da Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2001, art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 59, art. 60 e art. 61 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). As autoridade fiscais agiram em cumprimento com o dever de ofício com zelo e dedicação as atribuições do cargo, observando as normas legais e regulamentares e justificando o processo de execução do serviço, bem como obedecendo aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência (art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 21 de janeiro de 1999 e art. 37 da Constituição Federal). Fl. 857DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.402 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.721953/2015-67 8 Ainda sobre a matéria, o Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu decisão em Repercussão Geral na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 791292/PE, que deve ser reproduzido pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, de acordo com o art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Neste sentido, devem ser enfrentados “todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador” (art. 489 do Código de Processo Civil). Por conseguinte, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Assim, a decisão administrativa não precisa enfrentar todos os argumentos trazidos na peça recursal sobre a mesma matéria, principalmente quando os fundamentos expressamente adotados são suficientes para afastar a pretensão da Recorrente e arrimar juridicamente o posicionamento adotado. Diante da alegação de nulidade, cumpre notar que não se verifica nesses autos quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do PAF, in verbis: Art. 59. São nulos; I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II – os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Cabe salientar que a Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, determina, em seu art. 53, que a Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. O STF, reforçando tal entendimento, se posicionou através da Súmula nº 473, assim redigida: A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. Assim, como se apresenta o presente Despacho Decisório e a Decisão da DRJ revestidos das formalidades legais e normativas exigíveis; e sem a existência de vícios que o tornem ilegal, não há razão pela qual deve ser decretado a sua nulidade. Fl. 858DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.402 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.721953/2015-67 9 Em verdade, ao contrário do que sustenta a Recorrente, o presente caso retrata situação típica em que o princípio da ampla defesa foi amplamente prestigiado, uma vez que, na fase litigiosa (processo stricto sensu) o sujeito passivo apresentou manifestação e provas sendo lhe oportunizado se defender e provar a veracidade dos créditos apurados e utilizados. As formas instrumentais adequadas foram respeitadas, os documentos foram reunidos nos autos do processo, que estão instruídos com as provas produzidas por meios lícitos. A proposição afirmada pela Recorrente, desse modo, não pode ser ratificada. Neste diapasão, não se cogita das nulidades suscitadas, rejeitam-se as preliminares. DO MÉRITO A defesa gira em torno do aproveitamento de Imposto pago no Exterior na composição de Saldo Negativo. O Despacho Decisório e a d. DRJ sustentam que a compensação do tributo pago no exterior está condicionada ao cômputo dos rendimentos correspondentes na determinação do lucro real do período a que se referiram os pagamentos, o que não se verificou no caso concreto: Consoante expresso na DIPJ de 2011 (linha 29 da Ficha 06A), na determinação do resultado do ano-calendário 2010 não foi oferecido à tributação qualquer valor decorrente de rendimentos e ganhos de capital obtidos no exterior. Assim, a autoridade fiscal não reconheceu o valor de dedução do IR informado pelo contribuinte na Linha 09 da Ficha 11 da DIPJ de 2011 porque, segundo a Linha 29 da Ficha 06A dessa mesma DIPJ (fl. 07), o contribuinte não oferecera à tributação nacional os rendimentos correspondentes às retenções sofridas no exterior. No caso dos autos, em que pese todas as provas produzidas pela Recorrente, a questão primeira a ser analisada reside na possibilidade de compensação/restituição de imposto de renda pago no exterior. Para enfrentar este tema cabe citar o Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, que regulamentou a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza – RIR/99, que em seu art. 395, disciplina o tema: Art. 395. A pessoa jurídica poderá compensar o imposto de renda incidente, no exterior, sobre os lucros, rendimentos, ganhos de capital e receitas decorrentes da prestação de serviços efetuada diretamente, computados no lucro real, até o limite do imposto de renda incidente, no Brasil, sobre os referidos lucros, rendimentos, ganhos de capital e receitas de prestação de serviços (Lei nº 9.249, de 1995, art. 26, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 15). § 1º Para efeito de determinação do limite fixado no caput, o imposto incidente, no Brasil, correspondente aos lucros, rendimentos, ganhos de capital e receitas de prestação de serviços auferidos no exterior, será proporcional ao total do imposto Fl. 859DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.402 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.721953/2015-67 10 e adicional devidos pela pessoa jurídica no Brasil (Lei nº 9.249, de 1995, art. 26, § 1º). § 2º Para fins de compensação, o documento relativo ao imposto de renda incidente no exterior deverá ser reconhecido pelo respectivo órgão arrecadador e pelo Consulado da Embaixada Brasileira no país em que for devido o imposto (Lei nº 9.249, de 1995, art. 26, § 2º). § 3º O imposto de renda a ser compensado será convertido em quantidade de Reais, de acordo com a taxa de câmbio, para venda, na data em que o imposto foi pago; caso a moeda em que o imposto foi pago não tiver cotação no Brasil, será ela convertida em dólares norte-americanos e, em seguida, em Reais (Lei nº 9.249, de 1995, art. 26, § 3º). § 4º Para efeito da compensação do imposto referido neste artigo, com relação aos lucros, a pessoa jurídica deverá apresentar as demonstrações financeiras correspondentes, exceto na hipótese do inciso II do § 10 do art. 394 (Lei nº 9.430, de 1996, art. 16, § 2º, inciso I). § 5º Fica dispensada da obrigação de que trata o § 2º deste artigo a pessoa jurídica que comprovar que a legislação do país de origem do lucro, rendimento ou ganho de capital prevê a incidência do imposto de renda que houver sido pago, por meio do documento de arrecadação apresentado (Lei nº 9.430, de 1996, art. 16, § 2º, inciso II). § 6º Os créditos de imposto de renda pagos no exterior, relativos a lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior, somente serão compensados com o imposto devido no Brasil, se referidos lucros, rendimentos e ganhos de capital forem computados na base de cálculo do imposto, no Brasil, até o final do segundo ano-calendário subseqüente ao de sua apuração (Lei nº 9.532, de 1997, art. 1º, § 4º). § 7º Relativamente aos lucros apurados nos anos de 1996 e 1997, considerar-se-á vencido o prazo a que se refere o parágrafo anterior no dia 31 de dezembro de 1999 (Lei nº 9.532, de 1997, art. 1º, § 5º). § 8º O imposto de renda retido na fonte sobre rendimentos pagos ou creditados a filial, sucursal, controlada ou coligada de pessoa jurídica domiciliada no Brasil, não compensado em virtude de a beneficiária ser domiciliada em país enquadrado nas disposições do art. 245, poderá ser compensado com o imposto devido sobre o lucro real da matriz, controladora ou coligada no Brasil quando os resultados da filial, sucursal, controlada ou coligada, que contenham os referidos rendimentos, forem computados na determinação do lucro real da pessoa jurídica no Brasil (Medida Provisória nº 1.807-2, de 25 de março de 1999, art. 9º). § 9º Aplicam-se à compensação do imposto a que se refere o parágrafo anterior o disposto no caput deste artigo (Medida Provisória nº 1.807-2, de 1999, art. 9º, parágrafo único). Fl. 860DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.402 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.721953/2015-67 11 No âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil – RFB a matéria foi disciplinada na Instrução Normativa SRF n° 38, de 27 de junho de 1996, posteriormente revogada pela Instrução Normativa SRF n° 213, de 07 de outubro de 2002, cuja vigência se deu a partir de 08 de outubro de 2002, pelo que esta última é norma válida para os fatos geradores ocorridos da mencionada data em diante. É o seguinte o teor do citado normativo: Art. 14. O imposto de renda pago no país de domicílio da filial, sucursal, controlada ou coligada e o pago relativamente a rendimentos e ganhos de capital, poderão ser compensados com o que for devido no Brasil. § 1º Para efeito de compensação, considera-se imposto de renda pago no país de domicílio da filial, sucursal, controlada ou coligada ou o relativo a rendimentos e ganhos de capital, o tributo que incida sobre lucros, independentemente da denominação oficial adotada e do fato de ser este de competência de unidade da federação do país de origem. § 2º O tributo pago no exterior, a ser compensado, será convertido em Reais tomando-se por base a taxa de câmbio da moeda do país de origem, fixada para venda, pelo Banco Central do Brasil, correspondente à data de seu efetivo pagamento. § 3º Caso a moeda do país de origem do tributo não tenha cotação no Brasil, o seu valor será convertido em Dólares dos Estados Unidos da América e, em seguida, em Reais. § 4º A compensação do imposto será efetuada, de forma individualizada, por controlada, coligada, filial ou sucursal, vedada a consolidação dos valores de impostos correspondentes a diversas controladas, coligadas, filiais ou sucursais. § 5º Tratando-se de filiais e sucursais, domiciliadas num mesmo país, poderá haver consolidação dos tributos pagos, observado o disposto no § 2º do art. 3º e § 5º do art. 4º. § 6º A filial, sucursal, controlada ou coligada, no exterior, deverá consolidar os tributos pagos correspondentes a lucros, rendimentos ou ganhos de capital auferidos por meio de outras pessoas jurídicas nas quais tenha participação societária. § 7º O tributo pago no exterior, passível de compensação, será sempre proporcional ao montante dos lucros, rendimentos ou ganhos de capital que houverem sido computados na determinação do lucro real. § 8º Para efeito de compensação, o tributo será considerado pelo valor efetivamente pago, não sendo permitido o aproveitamento de crédito de tributo decorrente de qualquer benefício fiscal. § 9º O valor do tributo pago no exterior, a ser compensado, não poderá exceder o montante do imposto de renda e adicional, devidos no Brasil, sobre o valor dos lucros, rendimentos e ganhos de capital incluídos na apuração do lucro real. Fl. 861DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.402 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.721953/2015-67 12 § 10. Para efeito do disposto no parágrafo anterior, a pessoa jurídica, no Brasil, deverá calcular o valor: I - do imposto pago no exterior, correspondente aos lucros de cada filial, sucursal, controlada ou coligada e aos rendimentos e ganhos de capital que houverem sido computados na determinação do lucro real; II - do imposto de renda e adicional devidos sobre o lucro real antes e após a inclusão dos lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior. § 11. Efetuados os cálculos na forma do § 10, o tributo pago no exterior, passível de compensação, não poderá exceder o valor determinado segundo o disposto em seu inciso I, nem à diferença positiva entre os valores calculados sobre o lucro real com e sem a inclusão dos referidos lucros, rendimentos e ganhos de capital, referidos em seu inciso II. § 12. Observadas as normas deste artigo, a pessoa jurídica que tiver os lucros de filial, sucursal e controlada, no exterior, apurados por arbitramento, segundo o disposto nas normas específicas constantes desta Instrução Normativa, poderá compensar o tributo sobre a renda pago no país de domicílio da referida filial, sucursal ou controlada, cujos comprovantes de pagamento estejam em nome desta. § 13. A compensação dos tributos, na hipótese de cômputo de lucros, rendimentos ou ganhos de capital, auferidos no exterior, na determinação do lucro real, antes de seu pagamento no país de domicílio da filial, sucursal, controlada ou coligada, poderá ser efetuada, desde que os comprovantes de pagamento sejam colocados à disposição da Secretaria da Receita Federal antes de encerrado o ano-calendário correspondente. § 14. Em qualquer hipótese, a pessoa jurídica no Brasil deverá colocar os documentos comprobatórios do tributo compensado à disposição da Secretaria da Receita Federal, a partir de 1º de janeiro do ano subseqüente ao da compensação. § 15. O tributo pago sobre lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior, que não puder ser compensado em virtude de a pessoa jurídica, no Brasil, no respectivo ano-calendário, não ter apurado lucro real positivo, poderá ser compensado com o que for devido nos anos-calendário subseqüentes. § 16. Para efeito do disposto no § 15, a pessoa jurídica deverá calcular o montante do imposto a compensar em anos-calendário subseqüentes e controlar o seu valor na Parte B do Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur). § 17. O cálculo referido no § 16 será efetuado mediante a multiplicação dos lucros, rendimentos ou ganhos de capital computados no lucro real, considerados individualizadamente por filial, sucursal, coligada ou controlada, pela alíquota de quinze por cento, se o valor computado não exceder o limite de isenção do adicional, ou pela alíquota de vinte e cinco por cento, se exceder. Fl. 862DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.402 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.721953/2015-67 13 § 18. Na hipótese de lucro real positivo, mas, em valor inferior ao total dos lucros, rendimentos e ganhos de capital nele computados, o tributo passível de compensação será determinado de conformidade com o disposto no § 17, tendo por base a diferença entre aquele total e o lucro real correspondente. § 19. Caso o tributo pago no exterior seja inferior ao valor determinado na forma dos §§ 17 e 18, somente o valor pago poderá ser compensado. § 20. Em cada ano-calendário, a parcela do tributo que for compensada com o imposto de renda e adicional devidos no Brasil, ou com a CSLL, na hipótese do art. 15, deverá ser baixada da respectiva folha de controle no Lalur. Art. 15. O saldo do tributo pago no exterior, que exceder o valor compensável com o imposto de renda e adicional devidos no Brasil, poderá ser compensado com a CSLL devida em virtude da adição, à sua base de cálculo, dos lucros, rendimentos e ganhos de capital oriundos do exterior, até o valor devido em decorrência dessa adição. Por sua vez, a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 c/c a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 assim tratam do assunto em pauta: LEI Nº 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996. Art. 15. A pessoa jurídica domiciliada no Brasil que auferir, de fonte no exterior, receita decorrente da prestação de serviços efetuada diretamente poderá compensar o imposto pago no país de domicílio da pessoa física ou jurídica contratante, observado o disposto no art. 26 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995. LEI Nº 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995. Art. 26. A pessoa jurídica poderá compensar o imposto de renda incidente, no exterior, sobre os lucros, rendimentos e ganhos de capital computados no lucro real, até o limite do imposto de renda incidente, no Brasil, sobre os referidos lucros, rendimentos ou ganhos de capital. § 1º Para efeito de determinação do limite fixado no caput, o imposto incidente, no Brasil, correspondente aos lucros, rendimentos ou ganhos de capital auferidos no exterior, será proporcional ao total do imposto e adicional devidos pela pessoa jurídica no Brasil. § 2º Para fins de compensação, o documento relativo ao imposto de renda incidente no exterior deverá ser reconhecido pelo respectivo órgão arrecadador e pelo Consulado da Embaixada Brasileira no país em que for devido o imposto. § 3º O imposto de renda a ser compensado será convertido em quantidade de Reais, de acordo com a taxa de câmbio, para venda, na data em que o imposto foi pago; caso a moeda em que o imposto foi pago não tiver cotação no Brasil, será ela convertida em dólares norte-americanos e, em seguida, em Reais. Fl. 863DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.402 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.721953/2015-67 14 Merece destaque que o IR pago no exterior a ser aproveitado no Brasil é aquele incidente sobre os “referidos lucros”, ou seja, reconhecidos no lucro real e na base de cálculo da CSLL no ano em que disponibilizados. E também merece destaque que o aproveitamento está limitado ao IRPJ apurado com base no lucro real. A leitura sistemática dos dispositivos legais permite compreender a mecânica da tributação dos lucros em bases universais positivada no direito tributário brasileiro. Pode-se detalhar essa mecânica nos seguintes itens: - os lucros são tributados em bases universais; - a tributação no Brasil dos lucros auferidos por controladas/coligadas no exterior não pode ser inferior à tributação de lucros auferidos no Brasil (lucro real, 15% de IRPJ, 10% de adicional, 9% de CSLL); - o aproveitamento do IR pago no exterior serve para garantir duas situações básicas: (i) caso a tributação no exterior seja inferior à tributação no Brasil, prevalece a carga nacional e o sujeito passivo irá pagar no IRPJ e na CSLL a diferença entre a carga no exterior e a carga tributária brasileira (em igualdade com os demais contribuintes no Brasil); e (ii) se a tributação no exterior for superior à nacional, o aproveitamento do IR pago no exterior será apenas o suficiente para eliminar a tributação nacional, não sendo passível de devolução, no Brasil, o imposto pago no exterior. A legislação de regência não permite, portanto, que qualquer crédito de IR pago no exterior forme saldo negativo de IRPJ e seja passível de restituição ou ressarcimento. Não é possível, conforme inteligência da legislação citada, a repetição no Brasil de imposto pago no exterior. E, mais, a natureza do IRRF pago no exterior é uma antecipação do imposto devido no ajuste final, sendo facultada a sua compensação desde que haja lucro real positivo, pois é vedado gerar saldo negativo de IRPJ com o Imposto Retido na Fonte pago no exterior. Assim, resta claro que não havendo imposto de renda devido no Brasil não há que se falar em aproveitamento de crédito de imposto de renda pago no exterior. O imposto de renda devido no exterior, quando escriturado em exercício cuja apuração resultou em prejuízo, não compõe saldo negativo de IRPJ, portanto, não pode ser compensado com tributos de outra espécie. Está, portanto, bem estabelecido que é vedado pela legislação de regência a formação de saldo negativo com o IR pago no exterior e a sua utilização para compensação com outros débitos relativos a tributos administrados pela RFB. Neste diapasão é fácil verificar que a compensação do imposto pago no exterior é condicionada, entre outros, ao oferecimento no país à tributação dos lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior, comprovados os lucros por meio das Demonstrações Financeiras correspondentes. E que referida compensação não pode gerar saldo negativo de IRPJ, Fl. 864DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.402 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.721953/2015-67 15 pois é limitada ao valor do imposto de renda incidente, no Brasil, sobre os referidos lucros. rendimentos ou ganhos de capital. Por força da vedação acima mencionada, o tributo que não puder ser compensado em virtude de a pessoa jurídica, no Brasil, no respectivo ano-calendário, não ter apurado lucro real positivo, poderá ser compensado com o que for devido até o final do segundo ano-calendário subsequente ao de sua apuração, nos termos das disposições introduzidas pela Lei n° 9.532, de 1997, art. 19, § 4°, desde que efetuados os devidos controles no Lalur. Veja-se que a compensação citada no parágrafo anterior é a do IRRF pago no exterior com o IRPJ que for devido até o final do segundo ano-calendário subsequente ao de sua apuração, inexistindo na legislação transcrita a possibilidade de compensação distinta daquela mencionada. De fato, considerando a natureza do IRRF pago no exterior como antecipação do imposto devido no ajuste final, a faculdade de compensação acima mencionada consiste, pois, num benefício fiscal para o diferimento da dedução do IRRF pago no exterior visando que tal dedução possa ser computada no cálculo do IRPJ devido em períodos posteriores, limitado até o segundo ano-calendário subsequente ao de sua apuração, evidentemente, desde que em tais períodos subsequentes tenha havido lucro real positivo, pois, como já enfatizado anteriormente, é vedado gerar saldo negativo de IRPJ com o imposto retido na fonte pago no exterior. Da mesma forma, consiste em beneficio fiscal a dedução do saldo do IRRF pago no exterior excedente à compensação com o IRPJ, no cálculo da CSLL devida. Inexiste previsão legal de restituição/compensação, visando a extinção de débitos tributários, do IRRF pago no exterior que não tenha sido aproveitado em virtude de prejuízo fiscal, mas apenas a faculdade de diferimento de sua dedução no cálculo do IRPJ devido, até o segundo ano-calendário subsequente ao de sua apuração; além da faculdade de dedução do saldo excedente à compensação com o IRPJ, no cálculo da CSLL devida. Ao final, mas não menos importante, destaca-se que o tema em questão encontra- se sumulado por esta e. Corte, Súmula CARF nº 80, ponde uma pá de cal sobre a pretensão da Recorrente (destaque nosso): Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Ou seja, para compensar imposto retido na fonte não basta comprovar somente que houve a retenção, ao contrário do que defende a Recorrente. Portanto, rejeitam-se as alegações da Recorrente. Ressalte-se que todos os documentos constantes nos autos foram regularmente examinados com minudência, conforme a legislação de regência da matéria. Diferente do entendimento da Recorrente, os argumentos indicados na peça recursal não podem ser Fl. 865DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.402 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.721953/2015-67 16 corroborados, nos termos do art. 145 e art. 147 do Código Tributário Nacional, bem como art. 15, art. 16 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que estabelecem critérios de adoção do princípio da verdade material. Por fim, mas não menos importante, adota-se como razões supletivas de decidir o exarado pela d. DRJ, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e §12 do art. 114 do Anexo do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023). Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o princípio da legalidade ao qual o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da aplicação da lei de ofício. Trata-se de poder-dever funcional irrenunciável vinculado à norma jurídica, cuja atuação está direcionada ao cumprimentos das determinações constantes no ordenamento jurídico. Como corolário encontra-se o princípio da indisponibilidade que decorre da supremacia do interesse público (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Isto posto, conhece-se do Recurso Voluntário, para rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. Assinado Digitalmente Márcio Avito Ribeiro Faria Fl. 866DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11610.003086/2003-11
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Aug 08 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 16 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2002 RECURSO ESPECIAL. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ESTIMATIVAS NÃO HOMOLOGADAS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recursos especiais cuja divergências suscitadas estão amparadas na análise de situações distintas nos acórdãos recorrido e paradigmas apresentados.
Numero da decisão: 9101-007.110
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer dos Recursos Especiais da Fazenda Nacional e do Contribuinte. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Relator (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Jandir Jose Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ESTIMATIVAS NÃO HOMOLOGADAS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recursos especiais cuja divergências suscitadas estão amparadas na análise de situações distintas nos acórdãos recorrido e paradigmas apresentados. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer dos Recursos Especiais da Fazenda Nacional e do Contribuinte. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Relator (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Jandir Jose Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Fl. 1114DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.110 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 11610.003086/2003-11 2 RELATÓRIO Trata-se de Recursos Especiais de Divergência, interpostos pela Procuradoria da Fazenda Nacional – PFN e pela contribuinte em face do Acórdão nº 1301-001.180, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção do CARF, (fls. 857 e ss.), através do qual o colegiado decidiu dar provimento parcial ao recurso voluntário O acórdão recorrido recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2002 SALDO NEGATIVO DO IRPJ. VERIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ. Se o contribuinte não demonstra que as receitas correspondentes as retenções na fonte foram oferecidas à tributação na declaração, seu alegado crédito carece de certeza e liquidez, requisitos indispensáveis à compensação tributária, nos termos do art. 170 do CTN. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE. O termo inicial da contagem do prazo de cinco anos, para efeito da homologação tácita, começa a fluir a partir da protocolização do Pedido de Compensação A PFN, ora recorrente opôs embargos de declaração em face da decisão, os quais foram rejeitados, conforme despacho de fls. 868 e ss. Encaminhados os autos à PFN na forma do art. 7º, da Portaria MF nº 527, de 2010, tem-se que a intimação pessoal presumida se deu no prazo de 30 dias contados de 04/08/2015 (Despacho de Encaminhamento de fls. 873), retornando o processo ao CARF em 10/08/2015 (Despacho de Encaminhamento de fls. 880), com a interposição do recurso especial. Aponta a PFN divergência de interpretação da legislação tributária entre o acórdão recorrido e os acórdão paradigmas de nºs 1803-002.458 e 1803-000.864, alegando que em ambas as decisões se reconheceu a ocorrência de erro material de preenchimento em Dcomp, sendo que, enquanto que no acórdão recorrido se determinou a retificação do despacho decisório, no paradigma se determinou o reexame do direito creditório pela DRF jurisdicionante considerando a conformação correta da Dcomp, "devendo ser observada, ainda, a eventual utilização de outros direitos creditórios, em outros processos, também sujeitos a serem reexaminados, pelo mesmo órgão, como saldo negativo de CSLL do mesmo ano-calendário, ou já tacitamente homologados". O recurso foi admitido pelo presidente da 3ª Câmara por meio do despacho de admissibilidade de fls. 882/885, verbis: Da contraposição dos fundamentos expressos nas ementas e nos votos condutores dos acórdãos, evidencia-se que a recorrente logrou êxito ao demonstrar a ocorrência do alegado dissenso jurisprudencial. Fl. 1115DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.110 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 11610.003086/2003-11 3 Isso porque em ambas as decisões se reconheceu a ocorrência de erro material de preenchimento em Dcomp, sendo que, enquanto que no acórdão recorrido se determinou a retificação do despacho decisório, no paradigma se determinou o reexame do direito creditório pela DRF jurisdicionante considerando a conformação correta da Dcomp, "devendo ser observada, ainda, a eventual utilização de outros direitos creditórios, em outros processos, também sujeitos a serem reexaminados, pelo mesmo órgão, como saldo negativo de CSLL do mesmo ano-calendário, ou já tacitamente homologados". Compare-se os trechos dos votos condutores (sublinhou-se): Acórdão recorrido Por fim, traz o recurso ora apreciado alegações pertinentes a evidente erro material no preenchimento das PER/DCOMPs, os quais motivaram a afirmação no Despacho Decisório retificador (fls. 624/625) de que a contribuinte teria solicitado a compensação de débitos no montante de R$ 136.964.802,92, mas, que, na realidade os valores declarados dos débitos totalizam R$ 43.663.892,92. De fato, compulsando a documentação carreada aos autos percebe-se que a partir do mês de junho de 2003, a contribuinte ao preencher as PER/DCOMPs inverteu os valores dos débitos e dos créditos, pelo que se constata nas DCTFs e DIPJs apresentadas. Vê-se que os valores dos débitos que a recorrente pretendia compensar foram inseridos adequadamente nas DCTFs constantes dos autos, tendo sido retransmitidos para os Pedidos de Compensação no campo de “parcela utilizada do crédito original”, quando, na verdade, deveriam ter sido alocados no campo “valor original do débito compensado”. Constatado que, no caso, trata-se de erro material e, em respeito ao princípio da verdade material, deve-se retificar o contido no Despacho Decisório reconhecendo-se que efetivamente o valor total dos débitos informados nos Pedidos de Compensação é no montante de R$ 43.663.892,92. De todo o exposto, meu voto é no sentido de DAR provimento parcial ao recurso voluntário, para retificar o Despacho Decisório com relação aos valores dos débitos informados em PER/DCOMPs e, mantenho o não reconhecimento ao direito creditório no valor de R$ 260.560,93. Acórdão nº 1803-002.458 5. Assim, flagrantemente reconhecido, pela própria decisão recorrida, o erro de preenchimento da Recorrente na respectiva DComp, deve ser o direito creditório de R$ 4.610,76, pleiteado neste processo, reexaminado, pela repartição de origem, como componente do saldo negativo de CSLL apurável no ano-calendário de 2003 (em face da existência de resultado ajustado da CSLL negativo nesse ano-calendário). Fl. 1116DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.110 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 11610.003086/2003-11 4 6. Por outro lado, não se trata – como quer fazer crer aquela decisão – de “retificar de ofício a DComp em foco” (fls. 61), mas de reconhecer a existência de erro em seu preenchimento (indicação de valor de estimativa paga, componente de saldo negativo, como “pagamento a maior”). (...) Em face do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, para que o direito creditório de R$ 4.610,76, pleiteado neste processo, seja reexaminado, pela repartição de origem, como componente do saldo negativo de CSLL apurável no ano-calendário de 2003 (em face da existência de resultado ajustado da CSLL negativo nesse ano-calendário), devendo ser observada, ainda, a eventual utilização de outros direitos creditórios, em outros processos, também sujeitos a serem reexaminados, pelo mesmo órgão, como saldo negativo de CSLL do mesmo ano-calendário, ou já tacitamente homologados, sendo que, nesse último caso, esses direitos creditórios não podem mais fazer parte daquele saldo negativo. Veja-se que a diferença entre os erros de preenchimento cometidos em um e no outro caso não é suficiente para descaracterizar o dissídio jurisprudencial. Confirmado o dissídio jurisprudencial suscitado em relação ao primeiro paradigma, torna-se despisciendo o exame em relação ao segundo. Ante ao exposto, neste juízo de cognição sumária, concluo pela caracterização da divergência de interpretação suscitada e opino no sentido de dar seguimento ao presente recurso especial. [...] Em cumprimento ao disposto no art. 18, inciso III, do Anexo II do RICARF, e com base nas razões retro expostas, DOU SEGUIMENTO ao recurso especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN. [...] Cientificada do recurso especial e de sua admissibilidade em 24/06/2016 (fls. 690), a contribuinte apresentou contrarrazões (fls. 892/901) em 12/07/2016, no qual sustenta preliminarmente a falta de interesse recursal da PFN, verbis: PRELIMINARMENTE III.1 - DA AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL Em seu Recurso Especial a Fazenda Nacional reconhece e concorda expressamente que de fato existiu um erro material no preenchimento das Perdcomps entregues quanto ao valor dos débitos compensados. Em outras palavras o contribuinte demonstrou o erro, a Câmara Ordinária reconheceu a existência do erro e a PGFN concordou que o erro existiu, sendo tal questão incontroversa. Fl. 1117DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.110 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 11610.003086/2003-11 5 A PGFN se insurge através do presente recurso especial unicamente para que seja a unidade da RFB a responsável por fazer o cálculo se o crédito é suficiente para a homologação das compensações. Data vénia isso acontecerá sempre! Da leitura do acórdão recorrido é patente que a Câmara baixa apenas reconhece o correto valor dos débitos compensados, mas quem fará a execução do julgado sempre será a DRF. Ou seja, é a DRF que afirmará se o total de débitos compensados, após a retificação dos valores reconhecidos pela câmara baixa, serão extintos pelos créditos reconhecidos. Portanto, a PGFN recorre à instância especial para requerer algo que será automático no presente feito, inexistindo assim interesse recursal. Registre que no presente caso não há discussão quanto a qualquer erro que prejudicasse o reconhecimento do crédito pleiteado, o que poderia ensejar uma nova manifestação da DRF. Aqui se discutiu apenas o valor dos débitos que foram compensados com o crédito reconhecido. Desta forma, o recurso especial ora apresentado não deve ser conhecido. A contribuinte também questiona a admissibilidade do recurso em face de ausência de similitude fática entre os acórdãos cotejados, verbis: III-2 - DA AUSÊNCIA DE SIMILUTIDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS PARADIGMAS E O RECORRIDO Além da ausência de interesse recursal, não há similitude fática entre o acórdão recorrido e aqueles apontados como paradigma. [,,,] Em síntese, caso a Recorrente se insurja quanto a diversos pontos tratados no acórdão em combate, é corolário lógico que deverão ser indicados acórdãos paradigmas específicos para cada matéria, o que, da simples leitura do presente recurso, não ocorreu. Isto porque, da leitura da peça recursal, observa-se claramente que a Recorrente apontou como paradigmas acórdãos que não refletem o teor da decisão que buscou combater, senão vejamos. O acórdão recorrido trouxe a seguinte disposição: "De fato, compulsando a documentação carreada aos autos percebe-se que a partir do mês de junho de 2003, a contribuinte ao preencher as PER/DCOMPS inverteu os valores dos débitos e dos créditos, pelo que se constata nas DCTFs e DIPJs apresentadas. Vê-se que os valores dos débitos que a recorrente pretendia compensar foram inseridos inadequadamente nas DCTFs constantes dos autos, tendo sido retransmitidos para os Pedidos de Compensação no campo de "parcela utilizada do crédito originar, quando, na verdade, deveriam ter sido alocados no campo "valor original do débito compensado". Fl. 1118DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.110 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 11610.003086/2003-11 6 Constatado que, no caso, trata-se de erro material e, em respeito ao princípio da verdade material, deve-se retificar o contido no Despacho Decisório reconhecendo-se que efetivamente o valor total dos débitos informados nos Pedidos de Compensação é no montante de R$: 43.663.892,92. De todo o exposto, meu voto é no sentido de DAR provimento parcial ao recurso voluntário, para retificar o Despacho Decisório com relação aos valores dos débitos informados em PER/DCOMPs e, mantenho o não reconhecimento ao direito creditório no valor de R$ 260.560,93. Nota-se que, conforme já descrito anteriormente, foi patente o reconhecimento do erro material de preenchimento por parte do contribuinte, situação em que o v. acórdão promoveu os devidos ajustes. Por outro lado, os acórdãos colacionados pela Recorrente como paradigmas destoam claramente do v. acórdão recorrido por neles não ser possível ao julgador determinar, de forma clara no momento do julgamento, o impacto do reconhecimento do direito do contribuinte à apuração final do tributo devido, isto é, ainda que naquelas decisões tenha-se reconhecido a existência de erro material, não era possível ao julgador estimar, de forma segura, o impacto financeiro de tal reconhecimento, razão pela qual foram, em ambas as situações, devolvidos os autos para apuração em instâncias inferiores, mais próximas da ocorrência dos feitos questionados. Isso em muito se difere da situação ocorrida no acórdão recorrido, onde o julgador, ao reconhecer a existência de erro material, já era possuidor de todos os elementos necessários à correção do referido equívoco, mostrando-se assim desnecessário que os autos fossem retornados à instância de origem. Portanto, não ficou caracterizada a divergência de entendimento no que diz respeito à possibilidade da reforma de erro material por parte do julgador do Recurso Voluntário, o que impede o acesso à instância especial quanto a tais temas, razão pela qual o Recurso Especial da Fazenda Nacional não deve sequer ser admitido. [...] No mérito, a recorrente defende o acerto do acórdão recorrido, amparado nos princípios da legalidade, eficiência e verdade material. A contribuinte também apresentou recurso especial em 12/07/2016 (Termo de solicitação e juntada de fl. 916), apontando divergência de interpretação da legislação tributária em relação à matéria COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA - APROVEITAMENTO DE ESTIMATIVA. Para demonstrar a divergência, a Recorrente indicou como paradigmas os acórdãos de nº 1803- 002.269 e nº 1803-00.907. O recurso especial foi admitido pelo presidente da Câmara a quo, nos termos do despacho de admissibilidade (fls. 995/998), que traz a seguinte análise: Fl. 1119DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.110 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 11610.003086/2003-11 7 Aponta a recorrente divergência de interpretação da legislação tributária em relação à matéria COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA - APROVEITAMENTO DE ESTIMATIVA. Para demonstrar a divergência, a Recorrente colacionou como paradigmas os acórdãos de nº 1803-002.269, datado de 30/07/2014 (e-fls. 944/951), e nº 1803- 00.907, datado de 26/05/2011 (e-fls. 953/960), sendo o recurso instruído com a cópia do inteiro teor dos acórdãos indicados (conforme disposto no art. 67, §9º do RICARF/2015), cujas ementas se reproduzem a seguir: Paradigma 1: Acórdão nº 1803-002.269 – 3ª Turma Especial (e-fl. 925): ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2004 COMPENSAÇÃO. GLOSA DE ESTIMATIVAS COBRADAS EM PER/DCOMP. DESCABIMENTO. Na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão cobrados com base em Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp), e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ). Paradigma 2: Acórdão nº 1803-00.907 – 3ª Turma Especial (e-fl. 925): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2002 COMPENSAÇÃO. GLOSA DE ESTIMATIVAS COBRADAS EM DCOMP. DESCABIMENTO. Na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão cobrados com base em Dcomp, e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na DIPJ. Transcrevo trecho do voto do acórdão recorrido: Apreciado, nesta oportunidade, os autos do processo no. 10880.915266/2006-48, decidiu esta Turma Julgadora em dar provimento parcial ao recurso, mantendo a decisão da autoridade julgadora de primeira instância, concluindo, que o saldo negativo de IRPJ apurado em 2001 foi totalmente utilizado, pelo que se convalida as compensações sem processo das estimativas de IRPJ de janeiro a julho de 2002 e convalido parcialmente a estimativa de agosto de 2002, restando um débito de R$ 286.560,93. (...) De todo o exposto, meu voto é no sentido de DAR provimento parcial ao recurso voluntário, para retificar o Despacho Decisório com relação aos Fl. 1120DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.110 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 11610.003086/2003-11 8 valores dos débitos informados em PER/DCOMPs e, mantenho o não reconhecimento ao direito creditório no valor de R$ 260.560,93. (grifos acrescidos) A Recorrente alega que a decisão proferida no acórdão recorrido: .... encontra-se em total dissonância com os entendimentos exarados por outras turmas deste Colendo Tribunal Administrativo, que proferiram julgamentos reconhecendo categoricamente que na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão cobrados com base na DCOMP, e, e por conseguinte, não cabe a glosa destas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na Declaração de Informações Econômico Fiscais da Pessoa Jurídica. (grifo acrescido) Como se vê, o confronto dos fundamentos expressos nas ementas e nos votos condutores dos acórdãos recorrido e paradigmas evidencia que o contribuinte logrou êxito ao demonstrar a ocorrência do alegado dissenso jurisprudencial. Ante ao exposto, neste juízo de cognição sumária, sendo cumpridos os requisitos estabelecidos pelo art. 67 do Anexo II do RICARF, concluo pela caracterização da divergência de interpretação suscitada. Cabe a observação de que o valor do não reconhecimento ao direito creditório, de R$ 260.560,93, contraditoriamente, consta na parte final do voto condutor do acórdão recorrido, visto que, no Relatório do citado acórdão é apontado o montante de R$ 286.560,93, valor que também é referenciado pelo RECURSO ESPECIAL. Procedida a análise com fundamento na Portaria CARF nº 24, de 25 de maio de 2015, submeto este exame de admissibilidade a Sra. Presidente da 3ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF. [...] Em cumprimento ao disposto no art. 18, inciso III, do Anexo II do RICARF, e com base nas razões retro expostas, que aprovo e adoto como fundamentos deste despacho, DOU SEGUIMENTO ao recurso especial interposto. [...] Encaminhados os autos à PGFN em 16/05/2017 (fls. 999), foram apresentadas contrarrazões em 19/06/2017 (fls. 1000/1005), nas quais não se insurge contra o conhecimento do recurso e, no mérito, pugna pela manutenção do acórdão recorrido pelas suas próprias razões. Em 06/04/2022, este colegiado ao apreciar o recurso especial da PGFN resolveu “converter o julgamento em diligência e determinar o retorno dos autos ao Presidente de Câmara para saneamento dos autos e complementação do despacho de admissibilidade de Recurso Especial, com exame do segundo paradigma indicado em recurso”, conforme a Resolução nº 9101- 000.113 (fl.s 1045/1055). Fl. 1121DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.110 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 11610.003086/2003-11 9 Encaminhados os autos à Câmara a quo para o complemento do despacho do Recurso Especial da PGFN, o presidente proferiu novo despacho (fls. 1085/1094), rejeitando o segundo acórdão paradigma indicado pela recorrente. Não houve apresentação de agravo. Na sequência o processo foi distribuído a este relator para a continuidade do julgamento. É o relatório. VOTO Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Relator. 1. Conhecimento do Recurso especial da PFN O recurso especial é tempestivo e foi regularmente admitido. Este processo retorna ao colegiado para a continuidade de julgamento, tendo em vista a conversão do julgamento em diligência por meio da Resolução nº 9101-000.113, para saneamento dos autos e complementação do despacho de admissibilidade de Recurso Especial, com exame do segundo paradigma indicado em recurso. Naquela oportunidade a relatora votou por não conhecer do recurso especial da PFN em face de ambos os paradigmas indicados não se prestarem à caracterização da divergência apontada, porém a maioria do colegiado entendeu ser necessário saneamento dos autos pela presidente da Câmara de origem. O despacho de admissibilidade complementar rejeitou o segundo paradigma (1803- 002.458, negando seguimento ao recurso em face daquele precedente. Com efeito, a contribuinte contestou o conhecimento do recurso por falta de interesse recursal por parte da Fazenda Nacional, uma vez o pleito da recorrente seria de retorno dos autos à unidade de origem para que aquela unidade faça os cálculos se o crédito é suficiente para liquidar os débitos que é o que ocorrerá, uma vez que cabe a ela liquidar o acórdão, sendo que não haveria questionamento quanto ao erro cometido e reconhecido pelo acórdão recorrido por parte da PFN. A bem da verdade, o acórdão recorrido não reconheceu nenhum direito creditório adicional, mas tão somente reconheceu um erro cometido pela contribuinte no preenchimento dos campos relativos aos débitos, “reconhecendo-se que efetivamente o valor total dos débitos informados nos Pedidos de Compensação é no montante de R$: 43.663.892,92”. A conclusão do voto do relator foi no “sentido de DAR provimento parcial ao recurso voluntário, para retificar o Despacho Decisório com relação aos valores dos débitos informados em PER/DCOMPs e, mantenho o não reconhecimento ao direito creditório no valor de R$ 260.560,93”. Fl. 1122DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.110 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 11610.003086/2003-11 10 Assim, entendo que assiste razão à contribuinte, posto que não estaria mais em discussão os créditos reconhecidos em face da DCOMP, mas tão somente ajustado o valor dos débitos pelo acórdão recorrido, cabendo à unidade de origem verificar se o crédito reconhecido seria suficiente para liquidá-los. A não ser que a pretensão da PFN fosse que a unidade de origem se manifestasse sobre o próprio erro cometido quanto ao preenchimento dos débitos que foi reconhecido pelo colegiado a quo, o que não me parece estar expresso em seu recurso. Senão vejamos: 3. DOS FUNDAMENTOS PARA A REDORMA DO ACÓRDÃO. Conforme se depreende dos paradigmas acima mencionados, o Colegiado ao afastar uma irregularidade, deve encaminhar os autos à instância de origem para que seja analisado o mérito, sob pena de supressão de instância que, por seu turno, importa em inegável prejuízo ao direito a ampla defesa e ao contraditório da União (Fazenda Nacional). Nesse ponto, é oportuno observar que o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já tem se pronunciado inúmeras vezes no sentido de que, afastada alguma irregularidade no tocante à apresentação de declarações retificadoras, deve-se devolver os autos à DRF para que haja a apreciação da liquidez e certeza do crédito indicado no pedido de compensação. Confira-se: [...] Com efeito, a apreciação do mérito pelo voto condutor do acórdão, resulta em contrariedade ao princípio do efeito devolutivo, visto que a matéria não foi objeto de apreciação pela DRF e DRJ e, logicamente, também não poderia ser apreciada pelo juízo ad quem, sob pena deste incorrer em supressão de instância. Enfim, é imprescindível o retorno dos autos à instância de origem para apreciação da certeza e liquidez do crédito, assim como a sua suficiência e legalidade da compensação pleiteada, não havendo qualquer razão para se dar tratamento diferenciado ao processo ora sob análise. [...] Uma vez confirmado o valor dos créditos pelo colegiado recorrido e identificado o erro cometido no preenchimento da declaração de compensação quanto aos débitos, só restaria à unidade de origem liquidar a decisão mediante o confronto de créditos e débitos reconhecidos e homologar as compensações no limite do crédito reconhecido. Tenho, inclusive, dúvidas se estamos diante de um divergência de interpretação da legislação tributária de fato, ou apenas diante de encaminhamentos distintos em face de situações também diversas, ainda que os acórdãos cotejados tenham tratado de alegações de erros cometidos no preenchimento de DCOMP. Isto porque, se a pretensão fazendária, também revolve a análise dos débitos estaremos diante de clara demanda pelo reexame das provas dos autos, ainda que de maneira Fl. 1123DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.110 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 11610.003086/2003-11 11 perfunctória por esta turma, com vistas a determinar se caberia ou não o reconhecimento do erro de fato pelo colegiado a quo ou pela autoridade administrativa da unidade de origem. Me parece existir em cada caso uma análise de prova em face dos respectivos processos, sendo que no caso do recorrido, o colegiado entendeu que existiam elementos suficientes nos autos para definir a controvérsia, refutando as alegações da contribuinte quanto ao valor do crédito reconhecido pela autoridade administrativa, mas reconhecendo a existência de erro de fato na informação dos débitos pela contribuinte. Já o paradigma admitido examina situação em que o colegiados reconheceu a existência de erro na indicação da origem/natureza do crédito informado nas DCOMP’s, concernente à indicação de pagamento à maior ou indevido de estimativas mensais de CSLL, quando em verdade pretendia compensar saldo negativo de CSLL. Desta feita, embora tenham reconhecido os erros cometido pelos contribuintes, devolveu os autos à origem para confirmar a existência dos créditos, desta vez com a origem/natureza correta (saldo negativo de CSLL) e verificar se não existiram outros pedidos anteriores que tenham utilizado o mesmo crédito, medida que se impunha uma vez que os créditos informados nas DCOMP’s haviam sido considerados indisponíveis pois os DARFs de quitação estavam integralmente alocados ao pagamento de estimativas. A contribuinte, inclusive, suscita a ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas arrolados, alegado que “os acórdãos colacionados pela Recorrente como paradigmas destoam claramente do v. acórdão recorrido por neles não ser possível ao julgador determinar, de forma clara no momento do julgamento, o impacto do reconhecimento do direito do contribuinte à apuração final do tributo devido, isto é, ainda que naquelas decisões tenha-se reconhecido a existência de erro material, não era possível ao julgador estimar, de forma segura, o impacto financeiro de tal reconhecimento, razão pela qual foram, em ambas as situações, devolvidos os autos para apuração em instâncias inferiores, mais próximas da ocorrência dos feitos questionados”. Também sobre este aspecto entendo que assiste razão à contribuinte. Entendo que é bastante clara a ausência de similitude fática entre o recorrido e o paradigma admitido, o que foi determinante para o encaminhamento dado em cada caso. Convém transcrever excertos das conclusões do voto do acórdão paradigma: Acórdão nº 1803-00.864 [...] É imperioso destacar que, de fato, a peticionária apurou saldo negativo no ano- base de 2002, consoante se depreende da ficha 17 da DIPJ/2003, aposta à fl. 75. Portanto, ainda que o pagamento descrito em DARF, erroneamente informado em DCOMP, não seja indevido, passível de gerar crédito utilizável, deve o presente ajuste de contas ser interpretado como relativo ao saldo credor de CSLL Fl. 1124DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.110 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 11610.003086/2003-11 12 informado, a bem da busca pela verdade material e do resguardo da economia processual. Seria contraproducente não homologar o encontro de contas intentado, sob o argumento excessivamente formalista de erro no apontamento do crédito, nitidamente desvinculado do perceptível desiderato real do contribuinte. Isto posto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário, a fim de determinar que a DCOMP apresentada seja apreciada com supedâneo no saldo negativo de CSLL tangente ao ano-calendário de 2002, devendo os autos retornar à unidade de origem, a fim de que seja analisado o mérito da compensação pleiteada. De outra parte, como já dito e repisado, o acórdão recorrido manteve o limite do direito creditório reconhecido nas instâncias anteriores, porém reconheceu a existência de erro de fato no preenchimento dos valores dos débitos confessados, de sorte que inexistia qualquer necessidade de nova verificação dos créditos (já reconhecidos anteriormente) pela unidade responsável pela liquidação da decisão. Sendo distintas as situações, não há que se falar em divergência jurisprudencial diante de decisões que adotaram premissas distintas em face dos fatos examinados. Por todo o exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso especial da Fazenda Nacional. 2. Conhecimento do Recurso Especial da Contribuinte O recurso especial é tempestivo e foi regularmente admitido. A PFN não questionou o conhecimento do recurso. Não obstante, entendo que não restou caracterizada a divergência apontada, pois a despeito de tanto o acórdão recorrido quanto os paradigmas arrolados tratarem de compensação de estimativas anteriormente compensadas que não restaram homologadas, o presente caso tem circunstâncias que o distinguem dos paradigmas. Com efeito, os acórdãos paradigmas tratam da hipótese de aproveitamento de estimativas quitadas por meio de declarações de compensação que não foram homologadas, mas que foram reconhecidas na composição do saldo negativo tendo em vista a natureza de confissão de dívida das DCOMPs apresentadas, que seriam hábeis para a cobrança dos débitos nela confessados, conforme se extrai de suas próprias ementas: Acórdão nº 1803-002.269 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2004 COMPENSAÇÃO. GLOSA DE ESTIMATIVAS COBRADAS EM PER/DCOMP. DESCABIMENTO. Fl. 1125DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.110 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 11610.003086/2003-11 13 Na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão cobrados com base em Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp), e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ). Acórdão nº 1803-00.907 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2002 COMPENSAÇÃO. GLOSA DE ESTIMATIVAS COBRADAS EM DCOMP. DESCABIMENTO. Na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão cobrados com base em Dcomp, e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na DIPJ. No acórdão recorrido, por sua vez, as estimativas parcialmente glosadas relativas ao mês de agosto de 2002, no montante de R$ 286.560,93, foram compensadas por meio de processo de compensação com saldo negativo do ano-calendário 2001, ou seja, anteriormente à instituição da Declaração de Compensação. Ora, o referido pedido de compensação não tem a natureza de confissão de dívida como é o caso da DCOMP, nos termos do § 6º do art. 74 da Lei nº 9.430/1996 introduzido pela MP. nº 135/2003, de sorte que não seria possível estender-lhe o mesmo tratamento dado pelos paradigmas nos casos comparados. De outra parte, não se vislumbra no recorrido qualquer discussão acerca da possibilidade de cobrança do débito de estimativas não compensadas por meio do outro processo em que as estimativas não foram homologadas, de forma a confrontar o entendimento trazido nos acórdãos paradigmas no sentido de que as estimativas seriam exigíveis por meio das DCOMPs que não foram homologadas. As únicas alegações da recorrente em seu recurso voluntário, repisando sua impugnação, foram no sentido da ocorrência de homologação tácita daquela e do pedido de sobrestamento do processo até a decisão final do PAF em que se discutia a compensação não homologada, como se colhe do relatório do acórdão recorrido: [...] A contribuinte foi cientificada do Despacho Decisório Retificador e dele recorreu alegando, em síntese: • O método de valoração dos créditos e débitos ocasionou diferenças entre os montantes apurados pelo Fisco e os efetivamente compensados pela requerente. O valor compensado, de fato, totaliza R$ 43.663.892,92; Fl. 1126DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.110 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 11610.003086/2003-11 14 • A diferença de R$ 286.560,93 (referente à estimativa do PA de 08/2002, cujo crédito foi apreciado no PAF n° 11610.018895/200247) provém do reconhecimento a menor do saldo negativo do ano calendário de 2001 do IRPJ, o qual foi utilizado na dedução da estimativa do PA ora discutido; • A diferença de R$ 286.560,93 está homologada tacitamente, pois já transcorreu o prazo para a homologação tácita das compensações (protocolo em 13/06/2003 e despacho decisório em 17/05/2010); • Pede o sobrestamento do presente processo até o julgamento final do PAF n° 10880.915266/2006-48, o qual trata do direito creditório deduzido na estimativa do PA de 08/2002, objeto de glosa nestes autos. A autoridade julgadora de primeira instância (DRJ/SPOI), decidiu a matéria por meio do Acórdão 16-26.638, de 10/09/2010 (fls.713), julgando improcedente a manifestação de inconformidade (não reconhecendo o direito creditório), tendo sido lavrada a seguinte ementa: [...] Assim, voto no sentido de não conhecer do recurso especial da contribuinte. Conclusão Geral Por todo exposto, voto no sentido de não conhecer dos recursos especiais interpostos pela PFN e Contribuinte. Assinado digitalmente Luiz Tadeu Matosinho Machado Fl. 1127DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10642428 #
Numero do processo: 11080.731164/2018-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 22/10/2015 MULTA ISOLADA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). NÃO HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CANCELAMENTO DA MULTA. Por força do disposto no art. 98, inciso II, parágrafo único, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), c/c a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no RE nº 796.939/RS, a multa isolada exigida em decorrência da não homologação de Dcomp deve ser cancelada. Número da decisão: 3301-012.300 . Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
Numero da decisão: 3401-013.176
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, cancelando a multa. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-013.134, de 19 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.732730/2018-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ana Paula Giglio – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Leonardo Correia Lima Macedo, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Ana Paula Giglio (Presidente-substituta).
Nome do relator: ANA PAULA PEDROSA GIGLIO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-08-16T20:13:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-08-16T20:13:46Z; Last-Modified: 2024-08-16T20:13:46Z; dcterms:modified: 2024-08-16T20:13:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-08-16T20:13:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-08-16T20:13:46Z; meta:save-date: 2024-08-16T20:13:46Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-08-16T20:13:46Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-08-16T20:13:46Z; created: 2024-08-16T20:13:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2024-08-16T20:13:46Z; pdf:charsPerPage: 1617; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-08-16T20:13:46Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11080.731164/2018-93 ACÓRDÃO 3401-013.176 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 19 de junho de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE LAFARGE BRASIL S.A. RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 22/10/2015 MULTA ISOLADA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). NÃO HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CANCELAMENTO DA MULTA. Por força do disposto no art. 98, inciso II, parágrafo único, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), c/c a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no RE nº 796.939/RS, a multa isolada exigida em decorrência da não homologação de Dcomp deve ser cancelada. Número da decisão: 3301-012.300 . Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, cancelando a multa. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-013.134, de 19 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.732730/2018-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ana Paula Giglio – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Leonardo Correia Lima Macedo, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Ana Paula Giglio (Presidente-substituta). Fl. 195DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.176 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.731164/2018-93 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão da DRJ que manteve a multa isolada por compensação não homologada, aplicada com fundamento no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96. Intimado do lançamento, a recorrente impugnou-o, alegando em síntese que a multa é descabida por afrontar o direito constitucional de petição; a apresentação de pedido de compensação ou ressarcimento não pode transformar em punição, sem infração; cita doutrina que entende balizar seu argumento. Intimada dessa decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário, repisando os mesmos argumentos de impugnação. Em síntese, é o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário interposto pela recorrente atende aos requisitos do artigo 67 do Anexo II do RICARF. No entanto, em face do disposto no art. 98, inciso II, parágrafo único, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF) c/c a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 796.939/RS, com repercussão geral, não conheço das matérias suscitadas no recurso voluntário, adotando, para o presente caso, a decisão deste Excelso Pretório. Sobre o assunto, o voto já proferido nesse CARF: Número do processo: 16682.722795/2016-94 ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/2009 a 30/11/2009 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. ART. 74, §17, DA LEI N° 9.430/96. CABIMENTO. O §17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996 prevê a aplicação da multa isolada calculada no percentual de 50% sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada. Número da decisão: 3301-012.300 Fl. 196DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.176 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.731164/2018-93 3 Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR Ressalta-se, que no julgamento do referido RE, o STF reconheceu a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, que fundamentou a exigência da multa isolada, em discussão, nos termos da seguinte ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO 796.939/RS – MULTA ISOLADA/DCOMP NÃO HOMOLOGADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade Fl. 197DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.176 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.731164/2018-93 4 tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca a compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Por sua vez, o art. 98 do RICARF, assim dispõe: Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou II - fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103- A da Constituição Federal; b) Decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, na forma disciplinada pela Administração Tributária; c) dispensa legal de constituição, Ato Declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional ou parecer, vigente e aprovado pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, que conclua no mesmo sentido do pleito do particular, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; d) Parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1993. Em face do exposto, dou provimento ao recurso voluntário do contribuinte, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada. Diante do exposto, voto dar provimento ao recurso voluntário, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui Fl. 198DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.176 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.731164/2018-93 5 adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário, cancelando a multa. (documento assinado digitalmente) Ana Paula Giglio – Presidente Redatora Fl. 199DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10469.724306/2016-87
Data da sessão: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Aug 05 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2010 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. É assegurado ao contribuinte a interposição de manifestação de inconformidade no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da ciência do despacho decisório. Demonstrada nos autos a intempestividade da manifestação de inconformidade, indefere-se o recurso voluntário que verse especificamente sobre a questão da eficácia da sua juntada ao processo.
Numero da decisão: 1401-007.072
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Gustavo de Oliveira Machado (suplente convocado(a)), Andressa Paula Senna Lisias, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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INTEMPESTIVIDADE. É assegurado ao contribuinte a interposição de manifestação de inconformidade no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da ciência do despacho decisório. Demonstrada nos autos a intempestividade da manifestação de inconformidade, indefere-se o recurso voluntário que verse especificamente sobre a questão da eficácia da sua juntada ao processo. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Gustavo de Oliveira Machado (suplente convocado(a)), Andressa Paula Senna Lisias, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). Fl. 2361DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.072 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.724306/2016-87 2 RELATÓRIO Por bem retratar os fatos de que trata o presente processo, reproduzo abaixo o Relatório da decisão recorrida Trata-se de Pedido de Restituição e Declaração de Compensação – PER/DCOMP (v. e-fls. 02/14) que indicou como crédito saldo negativo de IRPJ relativo ao ano calendário de 2010. O despacho decisório indeferiu o crédito pretendido e não homologou as compensações declaradas (v. e-fls. 2.074/2.079). Foi fundamentado na inexistência do crédito, haja vista a verificação, por parte da Autoridade Administrativa, de que a Fiscalização teria alterado o resultado do ano calendário de 2010 ao autuar a Contribuinte em procedimento formalizado nos autos de nº 10469.724403/2014-46. Referido auto de infração teria verificado uma dedução a maior, no ajuste anual, de valores relativos à isenção/redução do IRPJ para empresas instaladas na área da SUDENE. A glosa parcial da Isenção e Redução do Imposto, promovida pela Fiscalização gerou saldo devedor para a contribuinte, e não o pleiteado saldo negativo de IRPJ (R$1.074.621,60): Segundo o Relatório da decisão recorrida (v. e-fls. 2.264), o despacho decisório teria ficado disponível ao sujeito passivo na Caixa Postal do Domicílio Tributário Eletrônico desde 28/09/2016. A fiscalização enviou também o despacho decisório pela via postal. A data de recebimento, contida no AR, é 29/09/2016. O acesso do documento eletrônico pelo interessado teria se dado em 03/10/2016. Ainda segundo a decisão recorrida, em 03/11/2016, a empresa teria apresentado alguns documentos para, tão somente em 14/12/2016, teria apresentado sua manifestação de inconformidade de e-fls. 2.121/2.134. Abaixo reproduzo excerto do Relatório da decisão recorrida onde estão registradas as alegações constantes da manifestação de inconformidade: 1. DA TEMPESTIVIDADE DA PRESENTE MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE, APRESENTADA INICIALMENTE EM 28 DE OUTUBRO DE 2016 E REAPRESENTADA NA PRESENTE DATA EM DECORRÊNCIA DE ERRO DO SISTEMA ECAC Fl. 2362DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.072 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.724306/2016-87 3 1. Verifica-se dos autos que a intimação da GUARARAPES acerca do Despacho Decisório ocorreu eletronicamente em 03.10.2016 (terça-feira), de forma que o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação de manifestação de inconformidade teve seu início em 04.10.2016 (quarta-feira). 2. Considerando que dia 02.11.2016 (quarta-feira) é feriado nacional, nos termos do art. 10 da Lei n° 662/49, prorrogou-se o termo final do prazo para o primeiro dia útil subsequente, qual seja 03.11.2016 (quinta-feira), conforme determina o art. 5°, parágrafo único, do Decreto-lei n° 70.235/72. 3. A GUARARAPES, em respeito ao prazo supracitado, efetuou o protocolo de sua manifestação de inconformidade em 28 de outubro de 2016, conforme se observa dos documentos ora anexados (Doc. 01). 4. Ademais, ainda dentro do prazo para a apresentação da referida manifestação de inconformidade, no dia 03 de novembro de 2016 a GUARARAPES requereu a juntada do instrumento particular de procuração outorgado aos subscritores da petição, ratificando todos atos anterioimente praticados, dentre eles a apresentação da manifestação de inconformidade, em atenção ao disposto no art. 104, caput e § 1°, do CPC/2015, bem como a juntada dos documentos que comprovam os poderes dos representantes da outorgante (Doc. 02). 5. Todavia, por um erro do sistema do eCAC na solicitação de juntada de documentos, referida manifestação de inconformidade não foi recebida, ainda que houvesse comprovadamente sido enviada (Identificador do Envio: F014864508). 6. A tela informativa trouxe a informação de que "o processamento da sua solicitação de juntada de documento excedeu o limite de tempo de 1 hora", sendo que, na verdade, foram menos de 9 (nove) minutos entre a emissão do Termo de Solicitação de Juntada, ocorrido às 18:46:59 do dia 28.10.2016 (Doc. 04) e o efetivo protocolo da manifestação, efetuado no mesmo dia às 18:55 (Doc. 05). 7. Ciente do não recebimento da manifestação em 14.12.2016, e diante da regularidade do procedimento adotado, o representante legal da empresa diligenciou até o CACLuz no mesmo dia (14.12.2016 — Doc. 06), tendo lhe sido dito que este erro do sistema tem ocorrido em alguns casos, e sendo orientado a apresentar novamente a manifestação de inconformidade pelo sistema do eCAC, demonstrando em sede de preliminar de tempestividade a correção de sua atuação, como se faz no presente caso. 8. Portanto, restando comprovado que a manifestação de inconformidade foi tempestivamente apresentada em 28.10.2016, e que por um erro do sistema eCAC o documento não foi recebido anteriormente, faz-se necessária sua reapresentação neste momento a fim de demonstrar sua tempestividade e as razões de fato e de direito que levarão ao provimento da manifestação da GUARARAPES. II. Dos FATOS (...) o órgão fiscalizador procedeu ao ajuste da DIPJ do exercício de 2011, acarretando em IRPJ a pagar, consoante demonstra a tabela simplificada que segue abaixo: Fl. 2363DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.072 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.724306/2016-87 4 III. DAS PRELIMINARES III.1. DA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA DA PER/DCOMP PELO DECURSO DO PRAZO ESTABELECIDO NO ARTIGO 74, § 50, DA LEI N.° 9.430/96 14. Verifica-se dos autos que a transmissão da PER/DCOMP n.° 22400.3991.290911.1.3.02-4234 se deu em 29.09.2011. Considerando-se que os §§ 4° e 5° do art. 74 da Lei n.° 9.430/96 (...) o Ilmo. Agente Fiscal de Rendas teria até o dia 29.09.2016 para intimar a GUARARAPES de sua decisão acerca do pedido, sobsiena de homologação tácita do pedido (...) (...) de rigor que seja reconhecida a homologação tácita da PER/DCOMP n.° 22400.3991.290911.1.3.02-4234, tendo em vista que a intimação da GUARARAPES acerca do Despacho Decisório que não a homologou veio a ocorrer apenas em 03.10.2016, mais de 05 anos após a transmissão da declaração (29.09.2011), devendo, por conseguinte, ser determinado o cancelamento da exigência, em virtude da homologação tácita da compensação, o que desde já se requer. III.2. DA NULIDADE DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL NO DESPACHO DECISÓRIO. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES RELATIVAS ÀS ESTIMATIVAS 18. Vê-se que o decisum atribuiu a redução ao apurado no Processo Administrativo nº 10469.724403/2014-16, que apontou supostas irregularidades na inclusão de receitas de alugueis e de incentivos fiscais de ICMS instituídos pelos Estados do Rio Grande do Norte (PROADI) e do Ceará (PROVIN) no lucro da exploração da GUARARAPES. Ademais, a r. decisão foi expressa ao salientar a inexistência de irregularidades quanto às estimativas. 19. Contudo, no campo "Fundamentação Legal" do Despacho Decisório, a fiscalização tributária limitou-se a transcrever legislação que regula o cálculo mensal das estimativas do IRPJ, a exemplo dos artigos 1°, 2°, 28 e 30, da Lei n.° 9.430/96, e artigos 113 e 170 do CTN. 21. Como cediço, a decisão que indefere a PER/DCOMP, por acarretar a cobrança de um débito que se pretendia ver compensado, faz as vezes de auto de infração, devendo respeito, ao menos de forma analógica, à legislação de regência daquele. Neste sentido, o art. 10 do Decreto-lei n.° 70.235/72 é categórico ao estabelecer a obrigatoriedade de o documento conter a descrição do fato, a disposição legal infringida e a penalidade aplicável (...) 22. Sendo evidente que a "Fundamentação Legal" no presente caso se baseou unicamente em legislação referente à matéria afastada pela própria decisão, a incorreta especificação quanto ao procedimento adotado para a apuração da inexistência de saldo negativo de IRPJ no ano-calendário em referência resulta em cerceamento de defesa, na medida em que impede a contribuinte de aferir os fundamentos utilizados para desconsiderar o crédito no presente caso. 23. Viola-se não apenas os princípios do contraditório e da ampla defesa, insculpidos no art. 50, LV, da Constituição da República, mas também o do devido processo legal, previsto em seu inciso LIV, havendo, ainda, afronta ao texto constitucional por falta de motivação do decisum, nos termos de seu art. 93, X. 24. Outrossim, ao não demonstrar de forma clara as razões para a não homologação do crédito, feriu-se o disposto no art. 20 da Lei n.° 9.784/99 (...) IV. Do MÉRITO Fl. 2364DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.072 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.724306/2016-87 5 IV.1. DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO: DESCABIMENTO (A) DA REDUÇÃO DO SALDO NEGATIVO DE IRPJ E (B) DA NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO DO CRÉDITO COM FUNDAMENTO EM AUTO DE INFRAÇÃO INTEGRALMENTE REDUZIDO PELO CARF E COM EFICÁCIA SUSPENSA (...) sobre o Processo Administrativo n.° 10469.724403/2014-16, o Ilmo. Agente Fiscal de Rendas limitou-se a informar que o processo "aguarda julgamento de Recurso Especial apresentado pela Fazenda Nacional contra o Acórdão n°1302-001.875", omitindo o fato de que o Auto de Infração, que já havia sido reduzido em sua maior parte por ocasião do julgamento realizado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto — SP, foi integralmente extinto pela 2 Turma Ordinária da 3' Câmara da 1' Seção de Julgamento do CARF. Neste sentido, transcreve-se a ementa daquele decisum, de relatoria do eminente Conselheiro ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR (Acórdão n.° 1302- 001.875): (...) 29. Não fosse suficiente a extinção do Auto de Infração, o Despacho Decisório também omitiu o fato de que a PGFN, em seu Recurso Especial (Docs. 01 e 02), insurgiu- se tão somente contra a parcela do decisum relativa às receitas de alugueis, não se opondo à inclusão dos valores relativos aos incentivos fiscais de ICMS (PROADI e PROVIN). Tendo em vista a não impugnação da matéria, a extinção do lançamento nesta parte se tornou definitiva, não sendo lícito à Fazenda Nacional utilizá-lo como fundamento para a não homologação de crédito no presente processo administrativo, sob pena de se revolver matéria já atingida pela preclusão e pela coisa julgada. 35. Ora, se é certo que a decisão ora combatida se baseou integralmente em lançamento que já foi integralmente cancelado, não é menos certo que o crédito que se pretende compensar é hígido, inexistindo portanto o débito agora cobrado (R$ 1.165.427,13), devendo pois ser acolhida a manifestação de inconformidade, o que desde já se requer. Caso assim não se entenda, o que se admite ad argumentandum tantum, de rigor que se determine que o débito ora em cobrança seja reduzido na mesma proporção do lançamento já definitivamente extinto no Processo Administrativo n.° 10469.724403/2014-16. V. DAS CONCLUSÕES E DO PEDIDO 36. Considerando o exposto nos tópicos anteriores, conclui-se que: (i) a intimação da GUARARAPES acerca do Despacho Decisório se deu em 03.10.2016, passados mais de 05 (cinco) anos desde a transmissão da PER/DCOMP, razão pela qual se conclui pela homologação tática de referido pedido, consoante interpretação dos §§ 40 e 50 do art. 74 da Lei n.° 9.430/96 e de precedentes do e. CARF; (ii) o Despacho Decisório carece de "Fundamentação Legal", afrontando o que dispõe o art. 10 do Decreto-lei n.° 70.235/72, ao passo que o Agente Fiscal de Rendas utilizou-se de legislação referente à matéria já superada pela própria decisão, cerceando, desta forma, o direito de defesa da GUARARAPES; (ii 0 o Auto de Infração do Processo Administrativo n.° 10469.724403/2014-16 foi integralmente extinto pelo CARF, motivo pelo qual não deve subsistir o Despacho Decisório que dele se utiliza para fundamentar a não homologação da compensação. Ainda que assim não fosse, o Recurso Especial interposto naqueles autos pela PGFN foi parcial, sendo certo que o débito ora em cobrança deve ser reduzido na mesma proporção do lançamento já definitivamente extinto. 37. Diante de todos os fundamentos de fato e de direito apontados nesta manifestação de inconformidade, bem como das conclusões acima elencadas, a GUARARAPES CONFECÇÕES S/A requer à Vossa Senhoria a reforma do Despacho Decisório para que seja reconhecida a homologação tácita da PER/DCOMP n.° Fl. 2365DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.072 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.724306/2016-87 6 22400.39991.290911.1.3.02-4234, ou, se assim não se entender, para que seja reconhecida a higidez do crédito nela apontado, compensando-se o débito nela descrito. 38. Caso assim não se entenda, requer o abatimento do débito em cobrança na proporção em que reduzido o lançamento formalizado no Processo Administrativo n.° 10469.724403/2014-16. Em sua manifestação de inconformidade, a Recorrente solicita a reforma do despacho decisório para que a compensação seja homologada. Em não sendo reformado o despacho decisório, requer a Interessada o abatimento do débito em cobrança na proporção em que reduzido o lançamento formalizado no processo administrativo nº 10469.724403/2014-16; por fim, reitera a integralidade das razões de fato e de direito pelas quais teria sido extinto o auto de infração do processo nº 10469.724403/2014-16 consubstanciadas no voto vencedor do acórdão nº 1302-001.875 proferido pelo CARF. Recebida a manifestação de inconformidade, a Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 06 – DRJ06 negou provimento ao recurso (v. e-fls. 2.263/2.274), conforme o exposto na ementa do julgado abaixo colacionada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2010 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE INTEMPESTIVA. Nos termos do art. 15 do Decreto nº 70.235, de 1972, a impugnação deve ser apresentada no prazo de trinta dias, contados da data da ciência do lançamento. A manifestação intempestiva somente instaura a fase litigiosa se a preliminar de tempestividade for suscitada, observando-se que, não sendo acolhida tal preliminar, não se tomará conhecimento das razões da defesa, em seu mérito. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio Inconformada com a decisão retro, a Contribuinte apresentou recurso voluntário (v. e-fls. 2.284/2.302) através do qual repete muitos dos mesmos argumentos já trazidos quando da manifestação de inconformidade em relação à tempestividade da manifestação de inconformidade, além do seguinte: 1) Reitera a tempestividade da manifestação de inconformidade apresentada; alega que procedeu à transmissão de sua Manifestação de Inconformidade em 28/10/2016, ou seja, dentro do prazo de 30 dias para interposição do recurso administrativo, quer considerando a intimação do dia 29/09/2016 como do dia 03/10/2016. Assim, conforme documentos juntados às fls. 2.216/2.218 dos autos, a solicitação de juntada da Manifestação de Inconformidade teria sido gerada no dia 28/10/2016, às 18:46:59, e transmitida no mesmo dia, às 18:55, por meio do identificador de envio F014864508; Assim, não por decorrência de erro da Recorrente, mas sim pela incapacidade do próprio sistema em processar Fl. 2366DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.072 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.724306/2016-87 7 a solicitação no tempo limite de 1 hora, a Administração Tributária teria deixado de proceder à juntada da manifestação tempestiva da GUARARAPES. Por consequência, nesta mesma data (14/12/2016 – fls. 2.219), um dos representantes da Recorrente se dirigiu a uma unidade de atendimento física da Receita Federal em busca de orientação, oportunidade em que lhe foi solicitado realizar nova tentativa de protocolo da Manifestação de Inconformidade por meio do e-CAC, incluindo na manifestação o apontamento da transmissão prévia, tendo em vista que os erros de processamento eram comuns à época. Desta forma, procedendo como orientado tanto pela mensagem de inconsistência na Caixa Postal, assim como no atendimento presencial na unidade da RFB, a GUARARAPES procedeu nova transmissão de sua manifestação, também no dia 14/12/2016, a qual fora analisada e aceita apenas em 19/06/2019 (fls. 2.120 e DOC. 01); 2) Pede que seja afastada a alegada desatenção da Recorrente, porque supostamente não teria acompanhado a aceitação de sua Solicitação de Juntada dentro do prazo de uma hora apontado pelo sistema como “necessário” no momento de envio da transmissão. Para tanto, observa que tanto no teor, quanto na tela inicial da Caixa Postal, não consta o horário de seu envio, de forma que é impossível alegar que se deu dentro de uma hora após o envio; reporta-se à mensagem abaixo: 3) Ainda, apesar de o e-CAC apresentar um local apenas para a visualização do exato horário em que houve a análise do recebimento da solicitação de juntada, não há qualquer informação referente ao protocolo realizado em 28/10/2016, corroborando o fato de que a falha de processamento foi um erro do sistema, e não da Recorrente. Por outro, caso fosse um erro de transmissão da Recorrente, haveria o apontamento de que a Solicitação de Juntada não foi aceita, constando o horário de análise pela autoridade competente. Fl. 2367DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.072 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.724306/2016-87 8 4) Pois bem, a partir dos princípios do processo administrativo federal, que se aplicam também ao processo fiscal, vê-se que a possibilidade de não admissão da SDJ meramente porque o processamento se deu em mais de uma hora contraria a razoabilidade, a proporcionalidade, o contraditório, a ampla defesa, a segurança jurídica, o interesse público e a eficiência que devem ser observadas no processo administrativo. Ora, fica claro que, uma vez realizado o protocolo tempestivo pelo ente privado de sua impugnação ou recurso administrativos, deveriam estar garantidos os direitos ao contraditório e à ampla defesa, não havendo qualquer finalidade que justifique o punir pelo erro de processamento do sistema eletrônico em que tramita o feito. É de inteira e exclusiva obrigação do órgão público que forneça ferramentas e ambiente seguros e confiáveis para o trâmite do processo administrativo, não o contrário. Não é adequado impor à Recorrente o ônus da Administração Tributária de processar corretamente os atos praticados e aperfeiçoados pelas partes; 5) Entretanto, a mais clara violação está no princípio constitucional da legalidade, também insculpido no inciso I do art. 2º da Lei n. 9.784/99. Não havia à época qualquer disposição normativa que determinasse a obrigação de se esperar uma hora após a transmissão da SDJ, nem mesmo a regulamentação de um prazo para nova transmissão no caso de inconsistência ou não aceite após o recebimento da mensagem na Caixa Postal; 6) Ou seja, não restariam dúvidas de que os dados foram recebidos pelo e-CAC em 28/10/2016, conforme informação contida na própria mensagem de inconsistência. O erro apontado foi a falha no processamento (lentidão) para a sua juntada, mas claramente só foi possível averiguar a limitação do próprio sistema porque foram recebidos os dados antes. Na mensagem, está claro que a transmissão ocorreu no dia 28/10/2016, às 18:55h, não havendo dúvidas de que foi cumprido o requisito para a tempestividade das manifestações eletrônicas previsto na Portaria MF n.º 527/2010. 7) Entretanto, o que se quer chamar atenção aqui é que deveria prevalecer a presunção da boa-fé da parte, além do princípio da busca pela verdade material, diante da suposta impossibilidade de se averiguar o responsável pelo erro de forma aprofundada. O v. acórdão é expresso ao reconhecer que, a despeito dos fatos narrados e documentos acostados ao feito, a DRJ de origem não teria condições de imputar a falha no protocolo à Receita Federal ou à Recorrente, conforme trecho a seguir transcrito: “Tendo em vista as telas juntadas, não há como garantir que o problema ocorreu nos sistemas da Receita Federal. Um problema no computador da empresa ou na conexão de internet utilizada também poderia ser a causa do insucesso no envio dos arquivos”. 8) Diante de todo o exposto, a GUARARAPES CONFECÇÕES S.A. requer seja dado provimento ao presente recurso voluntário, a fim de que seja reformado o v. Acórdão n.º 106-015.739, prolatado pela 10ª Turma da DRJ06, a fim de Fl. 2368DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.072 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.724306/2016-87 9 reconhecer a tempestividade da Manifestação de Inconformidade apresentada pela ora Recorrente em 28/10/2016 e, por consequência, sejam apreciadas as razões de fato e de direito que comprovam a higidez do crédito compensado. É o relatório. VOTO Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e sua matéria se enquadra na competência deste Colegiado. Os demais pressupostos de admissibilidade igualmente foram atendidos. Como vimos no Relatório, a presente lide se restringe à tempestividade da manifestação de inconformidade que a Contribuinte alega ter encaminhado regularmente à Receita Federal dentro do prazo legal. Segundo o Relatório, o despacho decisório teria ficado disponível ao sujeito passivo na Caixa Postal do Domicílio Tributário Eletrônico desde 28/09/2016, acessada pela Contribuinte em 03/10/2016. A Fiscalização teria envido também o despacho decisório pela via postal, com ciência em 29/09/2016, conforme consta do AR (vide e-fls. 2.270). Ainda, segundo a decisão recorrida, em 03/11/2016 a empresa teria apresentado alguns documentos para, tão somente em 14/12/2016, juntar aos autos a manifestação de inconformidade de e-fls. 2.121/2.134. A decisão recorrida indeferiu a manifestação de inconformidade (vide e-fls. 2.263/2.274) fundamentando sua decisão nos seguintes termos: Da Preliminar de Tempestividade Inicialmente, cumpre examinar se a Manifestação de Inconformidade atende aos requisitos de admissibilidade previstos na legislação. O Decreto nº 70.235, de 06/03/1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, estabeleceu a forma de ciência e de contagem do prazo e o momento em que se considera instaurado o litígio: (...) Foram duas as tentativas de ciência do Despacho Decisório ao sujeito passivo. Umas das tentativas de ciência foi pela via postal. Conforme AR à fl. 2.083, a ciência do documento se deu em 29/09/2016: (...) Já a segunda tentativa de ciência foi via Domicílio Tributário Eletrônico. O Despacho Decisório foi disponibilizado ao interessado em 28/09/2016. O acesso do documento eletrônico pelo interessado se deu em 03/10/2016, data esta posterior a ciência postal. A data de ciência do Despacho Decisório é, portanto, o dia 29/09/2016. A data limite para a apresentação da manifestação foi o dia 31/10/2016. A manifestante apresentou sua manifestação de inconformidade apenas em 14/12/2016. Sustenta que apresentou o documento em 28/10/2016 e que, em virtude de erro no sistema e-cac, necessitou reapresentá-lo. Afirma ainda que requereu a juntada do Fl. 2369DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.072 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.724306/2016-87 10 instrumento particular de procuração outorgado aos subscritores da petição em 03/11/2016, dentro do prazo para a apresentação da referida manifestação de inconformidade. Ao contrário do que afirma a manifestante, o documento apresentado em 03/11/2016, sem qualquer contestação em relação ao Despacho Decisório, está fora do prazo de apresentação da manifestação da inconformidade, cuja data limite foi o dia 31/10/2016. A interessada considerou a data de ciência eletrônica em sua contagem. No entanto, como já demonstramos, houve ciência postal antes da ciência eletrônica do Despacho Decisório. Mesmo levando em conta a data da ciência eletrônica como data de ciência, para fins de contagem de prazo para a apresentação de manifestação de inconformidade, ante a redundância de meios utilizados no intuito de cientificar o contribuinte, a manifestação de inconformidade apresentada em 14/12/2016 ainda estaria intempestiva. A interessada suscitou a tempestividade como preliminar, em conformidade com o §2º, art. 56 do Decreto nº 7.574/2011. Sobre a apresentação da manifestação em 28/10/2016, traz as seguintes informações: (...) Foram juntadas as seguintes telas: • Tela que informa que o recibo eletrônico de protocolo ou a mensagem de insucesso de processamento será enviada para a caixa postal do contribuinte ou representante em até 1 hora: • Tela de consulta de Juntada de Documentos: Fl. 2370DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.072 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.724306/2016-87 11 • Tela contendo Termo de Solicitação de Juntada: • Caixa Postal com mensagem de insucesso na tentativa de juntada de documentos: As telas juntadas mostram uma história diferente da contada pela manifestante. No momento em que o contribuinte tentou enviar os arquivos para os sistemas da Receita Federal (fl. 2217), a mensagem emitida foi bastante clara: “Solicitação de Juntada de Documentos enviada para processamento. O recibo eletrônico de protocolo ou a mensagem de insucesso do processamento será enviada para Caixa Postal do Contribuinte e/ou Representante Legal em até 1 hora”. Logo, não havia garantia de que os arquivos foram enviados com sucesso. A solicitação de juntada teria sido enviada para processamento e o responsável pelo envio dos documentos deveria consultar a Caixa Postal para saber o que houve. Fl. 2371DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.072 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.724306/2016-87 12 Na tela que reproduz o conteúdo da caixa postal (fl. 2218), a mensagem a qual o sistema se referiu, que foi enviada no mesmo dia (28/10/2016), informa que o documento enviado não foi recebido. Isso após um hora de espera pelo sistema. Tendo em vista as telas juntadas, não há como garantir que o problema ocorreu nos sistemas da Receita Federal. Um problema no computador da empresa ou na conexão de internet utilizada também poderia ser a causa do insucesso no envio dos arquivos. Ainda que o problema fosse nos sistemas da Receita Federal, caberia ao contribuinte efetuar novas tentativas de entrega até a data limite para a apresentação da manifestação (31/10/2016), eletronicamente ou presencialmente, caso houvesse, realmente, um problema de recepção de documentos por parte da Receita Federal. O fato é que as telas comprovaram que a tentativa de juntada de documentos em 28/10/2016 não foi bem sucedida. O contribuinte foi informado no mesmo dia em sua caixa Postal, mas agiu de forma descuidada e não procurou conhecer o resultado da sua tentativa, conhecendo do resultado apenas em 14/12/2016, data em que teria apresentado sua manifestação de inconformidade. A desatenção ou uma falha temporária de conexão não são, a meu ver, motivos para se aceitar uma manifestação de inconformidade intempestiva. Destarte, rejeito a preliminar de tempestividade e deixo de analisar o mérito. Da conclusão Em face do exposto, voto por julgar improcedente a manifestação de inconformidade apresentada para: • Rejeitar a preliminar de tempestividade; • Declarar definitivo o Despacho Decisório. Haja vista o teor da decisão recorrida, sou pela sua manutenção em todos os seus termos. De fato, a Recorrente incorreu em erro ao alegadamente tentar transmitir sua manifestação de inconformidade em face do despacho decisório de e-fls. 2.074/2.079. Aliás, quando falo em “alegadamente tentar transmitir” verifico que não há nenhuma prova nos autos de que a Recorrente efetivamente teria tentado transmitir a manifestação de inconformidade. Isso porque os documentos anexados aos autos não são hábeis para fazer prova inequívoca de que o recurso teria sido transmitido ou sua entrega tenha sido tentada por parte da Recorrente dentro do prazo legal. O Termo de Solicitação de Juntada, emitido em 28/10/2016, abaixo novamente reproduzido para efeito demonstrativo, refere-se à entrega de dois tipos de documentos, o primeiro denominado de “Resposta à Intimação” e o segundo referindo-se a “Documentos Diversos – Outros”. Fl. 2372DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.072 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.724306/2016-87 13 Mesmo que se aceitasse que referidos documentos tratar-se-iam da manifestação de inconformidade, ainda assim, não há prova nos autos de que tal entrega se deu de forma eficaz. Vejam, novamente, a mensagem disponibilizada na caixa postal da Recorrente no mesmo dia 28/20/2016 dando conta e alertando a Contribuinte de que os documentos objeto da solicitação de juntada acima citada não teriam sido recepcionados por força da ocorrência de inconsistência no processamento da respectiva solicitação: O documento acima é bem claro ao alertar a Contribuinte de que deveria enviar os documentos novamente ou, se persistissem os problemas para o envio, orienta a dirijir-se a uma Unidade da Receita Federal do Brasil para entrega presencial da solicitação de juntada, municiado com a respectiva cópia da mensagem que teria apontado o erro no envio eletrônico. Tal documento é mero aviso de recusa de recebimento de solicitação de juntada de documento digital, não possuindo natureza jurídica de recibo ou protocolo. Reitero que essa mensagem foi enviada no mesmo dia 28/10/2016, conforme realçado na foto acima, entretanto só foi aberta e lida pela Recorrente no dia 14/12/2016, data em que a Contribuinte tomou as providências necessárias para a apresentação da manifestação de inconformidade. A Recorrente, efetivamente, não teve o cuidado necessário em relação ao envio eletrônico dos documentos que aponta serem relativos à manifestação de inconformidade. Isso porque ao enviar os referidos arquivos, de pronto teve ciência de que algo havia de errado, senão vejamos: Fl. 2373DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.072 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.724306/2016-87 14 Essa mensagem, recebida logo após a geração da solicitação de juntada, dava conta de que a Contribuinte deveria se certificar da entrega dos documentos através de sua caixa postal. Entretanto, quedou-se inerte, só vindo a acessá-la em 14/12/2016, quando tomou as providências necessárias à apresentação de seu recurso. Apenas para lembrar, a tentativa de envio de tais documentos foi feita em 28/10/2016, mas na melhor das hipóteses, a depender do entendimento que se dê para o prazo fatal de recurso, teria até o dia 03/11/2016 para a sua entrega. Curiosamente, em 03/11/2016 a Contribuinte requereu a juntada de instrumento particular de procuração, alegando, em sua manifestação de inconformidade (indeferida pela DRJ) que com esta juntada estaria ratificando todos os atos anteriormente praticados, dentre eles a apresentação da manifestação de inconformidade. Tal alegação não foi repetida no recurso voluntário. Cabe lembrar que as instruções para solicitação de juntada de recurso em meio digital estão permanentemente disponibilizadas no sitio da RFB, por isso não cabe a alegação da Recorrente de transferir a responsabilidade pela rejeição do documento à RFB, sobretudo por ser o contribuinte optante pelo Domicilio Tributário Eletrônico - DTE. A propósito das normas relativas à entrega de documentos digitais, cito o disposto na Instrução Normativa RFB nº 1.412/13 (com autorização dada pelos artigos 64-A e 64-B do decreto 70.235/72), alterada pela IN RFB nº 1.608/2016 (vigente à época dos fatos): Art. 2º A entrega de documentos digitais na forma prevista no art. 1º será efetivada por solicitação de juntada a processo digital ou a dossiê digital de atendimento, por intermédio da utilização do Programa Gerador de Solicitação de Juntada de Documentos (PGS) ou mediante atendimento presencial nas unidades de atendimento da RFB. § 1º Para as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado, a utilização do PGS é obrigatória. § 2º Havendo indisponibilidade do PGS, as pessoas jurídicas constantes do § 1º, excepcionalmente, poderão se utilizar do atendimento presencial da RFB para a entrega dos documentos digitais. § 3º A indisponibilidade de que trata o § 2º: Fl. 2374DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.072 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.724306/2016-87 15 I - será caracterizada pela existência de falha no programa que impeça a respectiva transmissão; e II - deverá ser demonstrada pelo contribuinte. § 4º Será indeferido sumariamente o pedido relativo à utilização do atendimento presencial a que se refere o § 2º, quando ausente a condição prevista no inciso II do § 3º. Do texto normativo acima, ressalto o disposto nos §§ 2º a 4º, onde se prescreve que caberia à Contribuinte demonstrar a existência de falha no programa que impedisse a transmissão, o que nos autos não foi devidamente caracterizado. Quanto a alegação de que não há nos registros da Receita Federal qualquer informação referente ao protocolo realizado em 28/10/2016, o que corroboraria o fato de que a falha de processamento foi um erro do sistema, e não da Recorrente, creio que a lógica é justamente a contrária ao entendimento da Contribuinte. Se não há registro do envio dos documentos é porque justamente tal envio não ocorreu, não havendo a necessidade de qualquer apontamento, por parte do Sistema, de que a Solicitação de Juntada não teria sido aceita. Fato é que a solicitação de juntada não foi eficaz, deixando a Recorrente de tomar as cautelas necessárias para sua comprovação (da entrega do recurso). Ainda, em relação à alegação de que os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, do contraditório, da ampla defesa, da segurança jurídica, do interesse público e da eficiência teriam sido transgredidos tão somente pelo fato de que a transmissão da Solicitação de Juntada de Documentos teria incorrido em tempo superior a uma hora, também não deve prosperar. A adesão ao Domicílio Tributário Eletrônico tem suas regras próprias, cabendo à Contribuinte se adequar às mesmas para praticar atos de seu interesse perante a Administração Tributária. No caso em tela, a Recorrente não tomou as cautelas necessárias para garantir que seu recurso havia sido efetivamente entregue, entretanto, tenta reverter uma falha que é somente sua, acusando a Receita Federal, sem para tanto comprovar suas alegações, de que teria havido uma falha no sistema de informações do Órgão. Em nenhum momento foi-lhe tolhido o direito à ampla defesa e ao contraditório, tanto é que estamos a discutir, na última esfera de julgamento administrativo, questão atinente à origem do procedimento a que se refere o presente processo. Já em relação à alegação de que deveria prevalecer a presunção de boa-fé, além do princípio da busca pela verdade material, são argumentos que também reputo como inconsistentes. A boa-fé não pode ser presumida quando se trata do cumprimento de prazos processuais, que, por sua natureza, dependem de prova quanto à sua realização. Já o princípio da verdade material não é absoluto; precisa de um mínimo de prova, ou a caracterização do “fumus boni juris” para sua aplicação, o que, convenhamos, não subsiste no presente caso. Assim, por tudo o que consta nos autos, reitero o disposto na decisão recorrida de que “O fato é que as telas comprovaram que a tentativa de juntada de documentos em 28/10/2016 não foi bem sucedida. O contribuinte foi informado no mesmo dia em sua caixa Postal, Fl. 2375DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.072 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.724306/2016-87 16 mas agiu de forma descuidada e não procurou conhecer o resultado da sua tentativa, conhecendo do resultado apenas em 14/12/2016, data em que teria apresentado sua manifestação de inconformidade”. Tal assertiva resume bem o caso em apreço. Por todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Gonçalves Fl. 2376DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11080.732689/2018-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2014 MULTA ISOLADA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). NÃO HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CANCELAMENTO DA MULTA. Por força do disposto no art. 98, inciso II, parágrafo único, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), c/c a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no RE nº 796.939/RS, a multa isolada exigida em decorrência da não homologação de Dcomp deve ser cancelada. Número da decisão: 3301-012.300 . Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
Numero da decisão: 3401-013.197
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, cancelando a multa. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-013.134, de 19 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.732730/2018-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ana Paula Giglio – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Leonardo Correia Lima Macedo, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Ana Paula Giglio (Presidente-substituta).
Nome do relator: ANA PAULA PEDROSA GIGLIO
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DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). NÃO HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CANCELAMENTO DA MULTA. Por força do disposto no art. 98, inciso II, parágrafo único, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), c/c a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no RE nº 796.939/RS, a multa isolada exigida em decorrência da não homologação de Dcomp deve ser cancelada. Número da decisão: 3301-012.300 . Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, cancelando a multa. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-013.134, de 19 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.732730/2018-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ana Paula Giglio – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Leonardo Correia Lima Macedo, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Ana Paula Giglio (Presidente-substituta). Fl. 643DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.197 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.732689/2018-46 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão da DRJ que manteve a multa isolada por compensação não homologada, aplicada com fundamento no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96. Intimado do lançamento, a recorrente impugnou-o, alegando em síntese que a multa é descabida por afrontar o direito constitucional de petição; a apresentação de pedido de compensação ou ressarcimento não pode transformar em punição, sem infração; cita doutrina que entende balizar seu argumento. Intimada dessa decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário, repisando os mesmos argumentos de impugnação. Em síntese, é o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário interposto pela recorrente atende aos requisitos do artigo 67 do Anexo II do RICARF. No entanto, em face do disposto no art. 98, inciso II, parágrafo único, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF) c/c a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 796.939/RS, com repercussão geral, não conheço das matérias suscitadas no recurso voluntário, adotando, para o presente caso, a decisão deste Excelso Pretório. Sobre o assunto, o voto já proferido nesse CARF: Número do processo: 16682.722795/2016-94 ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/2009 a 30/11/2009 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. ART. 74, §17, DA LEI N° 9.430/96. CABIMENTO. O §17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996 prevê a aplicação da multa isolada calculada no percentual de 50% sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada. Número da decisão: 3301-012.300 Fl. 644DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.197 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.732689/2018-46 3 Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR Ressalta-se, que no julgamento do referido RE, o STF reconheceu a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, que fundamentou a exigência da multa isolada, em discussão, nos termos da seguinte ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO 796.939/RS – MULTA ISOLADA/DCOMP NÃO HOMOLOGADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade Fl. 645DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.197 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.732689/2018-46 4 tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca a compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Por sua vez, o art. 98 do RICARF, assim dispõe: Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou II - fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103- A da Constituição Federal; b) Decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, na forma disciplinada pela Administração Tributária; c) dispensa legal de constituição, Ato Declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional ou parecer, vigente e aprovado pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, que conclua no mesmo sentido do pleito do particular, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; d) Parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1993. Em face do exposto, dou provimento ao recurso voluntário do contribuinte, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada. Diante do exposto, voto dar provimento ao recurso voluntário, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui Fl. 646DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.197 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.732689/2018-46 5 adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário, cancelando a multa. (documento assinado digitalmente) Ana Paula Giglio – Presidente Redatora Fl. 647DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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