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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10794478 #
Numero do processo: 13811.002249/2005-70
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jan 27 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO. OMISSÃO. CRÉDITO. Existindo obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado, impõe-se seu acolhimento para sanar o vício contido na decisão.
Numero da decisão: 3302-014.870
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para reconhecer a omissão e obscuridade em relação à glosa de fretes entre estabelecimentos, modificando o dispositivo e a ementa do acórdão nº 3302002.922, que deverão possuir a seguinte redação: DISPOSITIVO: “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, por maioria de votos, dar parcial provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito ao creditamento em relação (i) aos serviços de laboratório, (ii) serviços de frete para aquisição de insumos não tributados, (ii) fretes de transferência de matéria prima entre estabelecimentos relacionados na conta contábil 3061, e (iv) aos serviços de movimentação portuária, vencidos os Conselheiros José Fernandes do Nascimento e Ricardo Paulo Rosa, que negavam o direito para os serviços de frete para aquisição de insumos não tributados e a Conselheira Sarah Araújo que reconhecia o direito de crédito para serviços profissionais e de limpeza”. A ementa deverá ser acrescida do seguinte texto: “O frete de transferência de produtos não acabados gera direito ao crédito das contribuições”. Assinado Digitalmente Francisca das Chagas Lemos – Relatora Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Sílvio José Braz Sidrim, Francisca das Chagas Lemos, José Renato Pereira de Deus e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: Francisca das Chagas Lemos
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO. OMISSÃO. CRÉDITO. Existindo obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado, impõe-se seu acolhimento para sanar o vício contido na decisão. ACÓRDÃO Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para reconhecer a omissão e obscuridade em relação à glosa de fretes entre estabelecimentos, modificando o dispositivo e a ementa do acórdão nº 3302002.922, que deverão possuir a seguinte redação: DISPOSITIVO: “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, por maioria de votos, dar parcial provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito ao creditamento em relação (i) aos serviços de laboratório, (ii) serviços de frete para aquisição de insumos não tributados, (ii) fretes de transferência de matéria prima entre estabelecimentos relacionados na conta contábil 3061, e (iv) aos serviços de movimentação portuária, vencidos os Conselheiros José Fernandes do Nascimento e Ricardo Paulo Rosa, que negavam o direito para os serviços de frete para aquisição de insumos não tributados e a Conselheira Sarah Araújo que reconhecia o direito de crédito para serviços profissionais e de limpeza”. A ementa deverá ser acrescida do seguinte texto: “O frete de transferência de produtos não acabados gera direito ao crédito das contribuições”. Assinado Digitalmente Francisca das Chagas Lemos – Relatora Assinado Digitalmente Fl. 823DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.870 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13811.002249/2005-70 2 Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Sílvio José Braz Sidrim, Francisca das Chagas Lemos, José Renato Pereira de Deus e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). RELATÓRIO Com fundamento no art. 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF Nº 1.634, de 21/12/2023, o Contribuinte apresentou Embargos de Declaração em face do Acórdão nº 3302-002.922 (fls. 620/638), proferido pela 2ª Turma, 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento, em 09/12/2015 que, por maioria de votos, deu provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito ao creditamento em relação aos serviços de laboratório, serviços de frete para aquisição de insumos não tributados e aos serviços de movimentação portuária. O acordão Embargado é o que segue: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO LITIGIOSA As matérias submetidas à primeira instância determinam os limites do litígio na via contenciosa administrativa, tornando-se preclusa a matéria somente suscitada na peça recursal. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 DECADÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. Em face da Lei nº 9.430, de 1996, § 6º do art. 74, atribuir o caráter de confissão de dívida à declaração de compensação, os débitos decorrentes do não reconhecimento do direito creditório, já estão confessados, não se operando a decadência suscitada nos termos do § 4º do art. 150 do CTN. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 DIREITO DE CRÉDITO. BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. CONCEITO. NÃO CUMULATIVIDADE. Consideram-se insumos, para fins de desconto de créditos na apuração das contribuições de PIS e/ou COFINS não cumulativos, os bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda ou na prestação de serviços. Fl. 824DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.870 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13811.002249/2005-70 3 CRÉDITO. IMPROCEDÊNCIA. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS PRONTOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA COFINS, prevista nas Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, não contempla as despesas com frete decorrente da transferência de produtos entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica. Recurso Voluntário Provido em Parte. Direito Creditório Reconhecido em Parte. Em despacho de admissibilidade de Embargos efetuado pelo então Presidente da 2ª TO, Flávio Passos Coelho, em 26/02/2024, foi constatada a tempestividade do Recurso (fls. 817/821). Quanto as alegações e cabimento, o Presidente avaliou os pontos destacados pela Embargante: 1. Omissão e obscuridade na análise dos argumentos de defesa relacionados ao serviço de limpeza, conservação e manutenção; 2. Obscuridade ao analisar o frete de transferência entre estabelecimentos, vez que o acórdão recorrido considerou como transferência de produtos acabados e o item foi glosado como transferência de matéria prima pelo Despacho Decisório; 3. Omissão por ausência de análise de documentos apresentados. Quanto ao item 1, o despacho de admissibilidade considerou que não houve obscuridade ou omissão, que tais serviços não se subsumiam ao conceito de insumos e que não havia provas de sua utilização ou indispensabilidade ao processo produtivo. A obscuridade descrita no item 2 foi acatada pelo despacho de admissibilidade dos Embargos, vez que houve duas fundamentações para a glosa, sendo que o voto abordou a questão relativa à glosa de fretes sobre aquisições à alíquota zero, no entanto, em relação ao outro motivo, transferência entre estabelecimentos, constata-se que o colegiado considerou tratar-se de frete de produtos acabados entre os estabelecimentos, enquanto a tabela contida no item 9.5.4 do despacho decisório (fls. 246) se referia a matérias-primas e não a produtos acabados, existindo, aparentemente, premissa fática equivocada no voto. Quanto a alegada omissão quanto a análise de documentos apresentados, em especial ao Parecer (fls. 499/618), descrita no item 3 acima, o despacho de admissibilidade entendeu que embora tenha sido acostado após o recurso voluntário que caberia sua análise, ainda que para não as conhecer, se for o caso. Admitido os Embargos manejados pelo Contribuinte, encaminhou-se para novo sorteio no âmbito da Turma, vez que a conselheira relatora e redator não mais compõe o quadro de conselheiros do CARF. Fl. 825DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.870 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13811.002249/2005-70 4 É o relatório. VOTO Conselheira Francisca das Chagas Lemos, Relatora. I - ADMISSIBILIDADE Conheço dos Embargos, por serem tempestivos, tratarem de matéria de competência desta turma e cumprirem os demais requisitos ora exigidos. II - DO MÉRITO 1. OBSCURIDADE AO ANALISAR A GLOSA DE FRETE DE TRANSFERÊNCIA ENTRE ESTABELECIMENTOS Trata-se, na origem, de processo administrativo, consubstanciado em Declarações Eletrônicas de Compensação ("DCOMP"), por meio das quais a Recorrente objetiva a compensação de créditos de Contribuição ao Programa de Integração Social ("PIS"), na sistemática não- cumulativa, apurados no quarto trimestre de 2004. Em suas alegações a Embargante disse que pertence ao Grupo Mosaic, um dos líderes mundiais de produção e comercialização de fertilizantes e nutrientes para alimentação animal. 0 processo produtivo de fertilizantes sintéticos, atividade principal a que se dedica, pode ser resumido em uma série de reações químicas e misturas de materiais para obtenção do resultado. Quanto matéria acolhida no presente Recurso, a saber: “obscuridade ao analisar o frete de transferência entre estabelecimentos, vez que o acórdão recorrido considerou como transferência de produtos acabados e o item foi glosado como transferência de matéria prima pelo Despacho Decisório;” alegou a Embargante que o Acordão adotou como premissa a realização de transporte de produtos acabados entre os seus estabelecimentos, contudo, não foi esse o motivo da glosa. A decisão embargada teria considerado que os fretes entre estabelecimento de matéria primas não geram crédito. Alegou que: “Como o Despacho Decisório glosou apenas créditos sobre fretes na transferência de matérias primas, o acórdão embargado é obscuro ao deixar de explicar as razões que levaram à conclusão de que os fretes realizados para centros UBs são de produtos acabados, além de ter inovado indevidamente o critério jurídico utilizado para sua glosa, pois o Despacho Decisório entendeu apenas que fretes para transferência de matérias primas não gerariam créditos.” (fl. 749). Fl. 826DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.870 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13811.002249/2005-70 5 Vejamos a partir do Recurso Voluntário da ora Embargante: No item III.3.3 – Fretes sobre insumos tributados à Alíquota Zero e de Transferências, a ora Embargante se insurgiu, em seu Recurso Voluntário, sobre as seguintes glosas: O Acórdão tratou do tema às fls. 635-637, sob o título “Fretes sobre compras”, tendo por base o Despacho Decisório que explicitou que os valores foram extraídos da conta contábil 3061 – fretes sobre Ingresso de insumos. O Despacho decisório relatado no Acordão detalhou que, além de fretes sobre aquisição de insumos, tributados à alíquota zero, alguns lançamentos da conta contábil 3061 se referiam a transferências de mercadorias entre estabelecimentos, remessas de/para depósito ou de/para armazenagens, tendo-se efetuado a glosa sobre os lançamentos: Continuou o Acórdão, às fls. 635-637, julgando a matéria consoante informações extraídas do Despacho decisório, que os fretes referentes a aquisição de insumos tributados a alíquota 7,6%, já que o contribuinte não possuía em seus lançamentos as informações segregadas, a fiscalização efetuou a apuração através de arbitramento utilizando a proporção entre compras tributadas e não tributadas, aplicadas sobre o valor total do frete apurado, resultando nas seguintes glosas: Fl. 827DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.870 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13811.002249/2005-70 6 De acordo com o entendimento do Acórdão embargado, sobre fretes incidiram duas glosas: (a) fretes segundo os históricos nos lançamentos contábeis, não se referiam a aquisição e insumos e (b) fretes apurados por arbitramento, referentes a aquisição de insumo com alíquota zero, resultando em: Continuou o Acórdão, às fls. 636, afirmando que a fundamentação da glosa de créditos calculados sobre fretes prende-se ao fato de que as aquisições dos insumos são tributadas à alíquota zero, estando em desacordo com o art. 3º, § 2º, II, da Lei nº10.637/2002. No tocante ao tema tributação à alíquota zero, o Acordão fundamentou seu entendimento em precedente do CARF, em específico, no Acórdão nº 3403001.944, de 09/03/13. Por fim, o Acórdão nº 3302-002.922 decidiu o que segue (às fls. 637): Rejeito parcialmente a glosa ao item analisado, mantendo, porém, a glosa que compõem e rubrica “Frete sobre compras”, referente ao frete sobre ingresso de produto quanto a (transferências de mercadorias entre estabelecimentos, remessas de/para depósitos ou de/para armazenagens), conforme cálculo demonstrado no subitem 9.5.4 do Despacho Decisório de fls. 238/260, por entender que não há amparo legal para o referido crédito. (Grifei) Ora, percebe-se claramente que o Acordão não enfrentou todos os itens recorridos, tendo se debruçado apenas sobre o tópico “aquisições dos insumos são tributadas à alíquota zero”. Quanto aos demais tópicos arguidos no Recurso Voluntário sobre a denominação “Fretes sobre Transferência”, o Acórdão limitou-se a transcrever informações constantes no Despacho Fl. 828DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.870 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13811.002249/2005-70 7 decisório, reproduzindo tabelas com valores coletados da conta contábil 3061, afirmando que se referiam a transferências de mercadorias entre estabelecimentos, remessas de/para depósito ou de/para armazenagens, tendo-se efetuado a glosa sobre os referidos lançamentos. Manteve, contudo a glosa que compõem e rubrica “Frete sobre compras”. O Código de Processo Civil brasileiro, Lei nº 13.105, de 16.03.2015, utilizado subsidiariamente ao Decreto nº 70.235/72, determinou que todos os julgamentos serão publicados e fundamentadas todas as decisões. Art. 11. Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade. Parágrafo único. Nos casos de segredo de justiça, pode ser autorizada a presença somente das partes, de seus advogados, de defensores públicos ou do Ministério Público. (...) Art. 489. São elementos essenciais da sentença: I - O relatório, que conterá os nomes das partes, a identificação do caso, com a suma do pedido e da contestação, e o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo; II - Os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito; III - o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões principais que as partes lhe submeterem. § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - Se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - Empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - Não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - Se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - Deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. (Grifei). Portanto, não houve no Acordão a devida fundamentação quanto ao item “Frete sobre transferência”, expressamente recorrido pela Embargante, situação que caracteriza, além da omissão, a obscuridade da decisão, pela falta de fundamentação. Conforme Recurso Voluntário às fls. 390, a Recorrente afirmou que tais fretes são essencialmente aqueles pagos na aquisição de insumos, ora na transferência de insumos entres estabelecimentos da Recorrente de produtos inacabados, em elaboração. Fl. 829DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.870 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13811.002249/2005-70 8 Assim, por tratar-se de fretes de transferência de matéria prima entre estabelecimentos relacionados na conta contábil 3061, trata-se de operações passiveis de créditos da Contribuição ao PIS/Pasep. A Embargante tem razão nesse ponto. O acórdão embargado deixou de explicar as razões que levaram à conclusão de que os fretes realizados para centros UBs são de produtos acabados, sendo que o Despacho Decisório entendeu apenas que fretes para transferência de matérias primas não gerariam créditos. Acolho os embargos nesse ponto para sanar vício de omissão e obscuridade, com efeitos infringentes. A modificação da redação da EMENTA deverá excluir a parte que se refere ao tema: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 DIREITO DE CRÉDITO. BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. CONCEITO. NÃO CUMULATIVIDADE. Fretes pagos na transferência de matéria-prima ou de produtos não acabados geram direito ao crédito da Contribuição ao PIS/Pasep. Recurso Voluntário Provido. Direito Creditório Reconhecido. Deverá constar também modificação da redação do DISPOSITIVO: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por rejeitar as preliminares e, no mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito ao creditamento em relação aos serviços de laboratório, serviços de fretes para aquisição de insumos não tributados, fretes de transferência de matéria prima entre estabelecimentos relacionados na conta contábil 3061, e aos serviços de movimentação portuária, vencidos os Conselheiros José Fernandes do Nascimento e Ricardo Paulo Rosa, que negavam o direito para os serviços de frete para aquisição de insumos não tributados e a Conselheira Sarah Araujo que reconhecia o direito de crédito para serviços profissionais e de limpeza. Fez sustentação oral: Dr. Cassio Sztokfisz - OAB 257324 - SP. 2. OMISSÃO POR AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE DOCUMENTOS APRESENTADOS Fl. 830DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.870 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13811.002249/2005-70 9 Quanto ao item relativo à ausência de análise de documentação apresentada, especialmente o parecer elaborado pelo Professor Marco Aurélio Greco, solicitado pela Associação Nacional para a Difusão de Adubos (“ANDA”), acostado às fls. 539-618, de fato não houve menção do trabalho no Acordão embargado, não significando a obrigatoriedade de fazê-lo, em especial quando o julgador possui convencimento a partir de outros elementos que compõe os autos. Observa-se que o teor do parecer jurídico emitido em 18.12.2013, está em consonância com o julgamento do Superior Tribunal de Justiça, proferida no REsp 1.221.170/PR, em que definiu o conceito de insumo a ser aplicado no contexto do inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, com base na essencialidade ou relevância do bem para o processo produtivo. Deste modo, em face a não obrigatoriedade do julgador em mencionar todos os documentos acostado, bem como tendo sido debatido extensamente o conceito de insumo, inclusive considerando a jurisprudência oriunda do STJ, relacionados a natureza dos insumos, aos critérios da essencialidade ou da relevância para fins de crédito das Contribuições, debatidos em momentos processuais adequados, tanto que a decisão neste ponto restou devidamente fundamentada. Voto por rejeitar os Embargos neste ponto, pela não ocorrência de omissão tendo em vista que o próprio julgador tratou detalhadamente sobre o conceito de insumos, formando convicção plena para o julgamento. DISPOSITIVO Voto por acolher parcialmente os embargos: Acolho o ponto da análise da operação de fretes de transferência de matéria prima entre estabelecimentos relacionados na conta contábil 3061, sanando vício de omissão e obscuridade, com efeitos infringentes. É como voto. Francisca das Chagas Lemos. Fl. 831DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10794380 #
Numero do processo: 13888.905840/2011-35
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jan 27 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2006 AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA. CONCOMITÂNCIA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento, com o mesmo objeto do processo administrativo. Aplicação da Súmula CARF nº 01.
Numero da decisão: 3002-003.039
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, em razão da concomitância. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3002-003.034, de 13 de agosto de 2024, prolatado no julgamento do processo 13888.905835/2011-22, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Marcos Antônio Borges – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Catarina Marques Morais de Lima, Gisela Pimenta Gadelha, Keli Campos de Lima, Luiz Carlos de Barros Pereira (suplente convocado(a), Neiva Aparecida Baylon, Marcos Antônio Borges (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA. CONCOMITÂNCIA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento, com o mesmo objeto do processo administrativo. Aplicação da Súmula CARF nº 01. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, em razão da concomitância. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3002-003.034, de 13 de agosto de 2024, prolatado no julgamento do processo 13888.905835/2011-22, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Marcos Antônio Borges – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Catarina Marques Morais de Lima, Gisela Pimenta Gadelha, Keli Campos de Lima, Luiz Carlos de Barros Pereira (suplente convocado(a), Neiva Aparecida Baylon, Marcos Antônio Borges (Presidente). RELATÓRIO Fl. 160DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.039 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13888.905840/2011-35 2 O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Cuida-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que não conheceu da Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que não reconheceu/reconheceu parcialmente o direito creditório. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto que em síntese: i) Entendeu pela concomitância em relação às glosas sobre créditos de despesas de fretes para transporte de produtos entre estabelecimentos, tendo em vista a impetração pelo Contribuinte do MS 0008107- 34.2011.403.6109. ii) Quanto a glosa de créditos sobre aquisição de paletes, despesas com mão de obra terceirizada para operação com empilhadeiras, créditos privilegiados por diferenças na determinação do rateio proporcional dos créditos com base na receita bruta, como não houve manifestação em discordância, as glosas foram mantidas e consideradas definitivas no âmbito administrativo. Inconformado com a decisão da DRJ que não conheceu da manifestação de inconformidade em face da concomitância, o Recorrente apresenta recurso voluntário argumentando em síntese: i) Em que pese à primeira vista tenha-se a impressão de que as ações propostas pela Recorrente sejam similares, uma análise mais detalhada de seus objetos permite tão logo afastar esse equívoco. Isso porque, o Mandado de Segurança nº 0008107-34.2011.4.03.6109 tem como objeto o risco da Recorrente ser autuada para a exigência dos débitos compensados com créditos de PIS e da COFINS durante os cinco anos que antecederam a impetração, bem como eventual impedimento de apuração dos créditos decorrentes das aludidas contribuições, ante o posicionamento não pacificado da Receita Federal quanto ao conceito de insumo. ii) Assim, discute-se de forma genérica o direito ao creditamento do PIS e da COFINS sobre despesas com frete na sistemática do regime não-cumulativo instituído pelas Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, ou seja, não há aqui um período determinado de apuração. Por outro lado, a Manifestação de Inconformidade apresentada tem por objeto contestar as glosas efetuadas Fl. 161DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.039 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13888.905840/2011-35 3 pelo Sr. Fiscal referentes a um período específico, que não integram o objeto da demanda judicial. iii) O transporte de insumos entre os estabelecimentos constitui fase essencial ao desenvolvimento da atividade da Recorrente, sem o qual a produção dos bens destinados à venda fica inviabilizada, não há óbice à tomada de créditos de PIS/COFINS dele decorrente e dos custos inerentes. “Assim, evidente que o frete nessas situações subsumem-se ao conceito de insumo previsto no artigo 3º, inciso II, das Leis nº 10.833/03 e 10.637/02, na medida em que se tratam de serviços de transporte contratados para viabilizar a continuidade do processo produtivo.” (fls.8 do recurso voluntário). iv) Inconteste que o frete de produtos acabados para a atividade de comercialização da Recorrente, são essenciais à comercialização das mercadorias, não podendo dele dissociar-se. Nesta esteira, o artigo 3º, inciso IX, da Lei nº 10.833/03 prevê expressamente o direito de creditamento dos valores pagos a título de frete na “operação” de venda, que, por sua vez, envolve vários eventos necessários para a sua efetivação, destacando-se, dentre eles, o frete” Ao final, pugna pela procedência do Recurso Voluntário. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Como relatado, trata-se de pedido de ressarcimento de créditos de Cofins não cumulativa do 3º trimestre de 2006, sendo que na análise do crédito foram efetuadas glosas sobre aquisição de paletes, sobre despesas de assessoria técnica e administrativa, sobre despesas de fretes para transporte de produtos entre estabelecimentos, sobre despesas com mão de obra terceirizadas para operação de empilhadeiras e sobre créditos privilegiados por diferenças na determinação do rateio proporcional dos créditos com base na receita bruta. Em manifestação de inconformidade, o Recorrente defendeu apenas o direito aos créditos sobre despesas com frete entre estabelecimentos, esclarecendo, inclusive, que impetrou mandado de segurança 0008107- Fl. 162DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.039 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13888.905840/2011-35 4 34.2011.403.6109 e que seu direito deveria ser reconhecido ou a exigência suspensa até decisão definitiva da ação judicial. Em análise a DRJ entendeu por não conhecer da manifestação de inconformidade em face da concomitância com a instancia judicial, vejamos: Em seu Recurso Voluntário o Recorrente, diferentemente do que alegado em manifestação de inconformidade, alega equívoco quanto a concomitância pois “o Mandado de Segurança nº 0008107- Fl. 163DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.039 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13888.905840/2011-35 5 34.2011.4.03.6109 tem como objeto o risco da Recorrente ser autuada para a exigência dos débitos compensados com créditos de PIS e da COFINS durante os cinco anos que antecederam a impetração, bem como eventual impedimento de apuração dos créditos decorrentes das aludidas contribuições, ante o posicionamento não pacificado da Receita Federal quanto ao conceito de insumo.” Assim, sustenta que a ação mandamental discute o direito de creditamento de forma genérica, enquanto a manifestação de inconformidade tem por objeto contestar glosas referentes a um período específico. Contudo, referido argumento não guarda relação com os autos. Como bem pontuado pela DRJ, a matéria discutida nos autos e no mandado de segurança nº 0008107-34.2011.4.03.6109 são idênticas e se reportam ao período aqui discutido. Analisando a peça inicial da ação judicial temos claramente que objeto é o direito ao creditamento de PIS e Cofins sobre despesas com fretes ente estabelecimentos relativos aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação que se deu em 2011. Vejamos passagem da inicial (fls. 39) e pedido (fls. 52). (...) Fl. 164DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.039 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13888.905840/2011-35 6 (...) Assim, não há dúvidas que a matéria é idêntica, tampouco que o período discutido na ação mandamental abrange o período em discussão, já que a ação mandamental, caso positiva, asseguraria o direito à compensação dos valores pretéritos não alcançados pela prescrição. Ou seja, considerando que foi impetrado em agosto de 2011, os efeitos retroagiriam a agosto de 2006, abrangendo o período aqui discutido. Ademais, compulsando o site de consulta pública do TRF3 (https://web.trf3.jus.br/base-textual/Home/ListaColecao/9?np=1) verifica- se que foi publicado em 02/06/2017 acordão não reconhecendo o direito pleiteado. PROCESSO CIVIL - AGRAVO INTERNO - PIS E COFINS NÃO-CUMULATIVOS - CREDITAMENTO DO FRETE NAS OPERAÇÕES EMPRESARIAIS INTERNAS: IMPOSSIBILIDADE. 1. A interpretação do benefício fiscal é estrita (artigo 111, do Código Tributário Nacional). 2. Não há previsão legal para o creditamento do frete, no transporte de mercadorias entre os estabelecimentos empresariais, durante o processo de industrialização e comercialização. 3. Agravo regimental improvido. (TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 339382 - 0008107- 34.2011.4.03.6109, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FÁBIO PRIETO, julgado em 25/05/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:02/06/2017 ) Fl. 165DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.039 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13888.905840/2011-35 7 Tem-se ainda, por meio de consulta pública realizada no site da Subseção Judiciária de Piracicaba1 que o trânsito em julgado da referida decisão ocorreu com arquivamento definitivo em 22/10/2020. Neste interim, a coisa julgada proferida no âmbito do Poder Judiciário não é passível de alteração no processo administrativo, pois tal procedimento feriria a Constituição Federal brasileira que adota o modelo de jurisdição una, onde são soberanas as decisões judiciais. Deste modo, quando impetrou a ação mandamental o Recorrente fez a opção pela via judicial, abdicando, assim, da via administrativa para a solução do litígio fiscal, nesta matéria. Neste sentido é a Súmula CARF nº 01. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Reconhece-se, portanto, a concomitância, devendo prevalecer a decisão proferida pelo Poder Judiciário em função da unidade de jurisdição. Em face do exposto voto por não conhecer do Recuso Voluntário em razão da concomitância. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do Recurso Voluntário, em razão da concomitância. Assinado Digitalmente Marcos Antônio Borges – Presidente Redator 1 https://pje1g.trf3.jus.br/pje/ConsultaPublica/DetalheProcessoConsultaPublica/listView.seam?ca=4466f3b9eb 1a082b29c85978585f60701e23c0256679d961) Fl. 166DF CARF MF Original https://pje1g.trf3.jus.br/pje/ConsultaPublica/DetalheProcessoConsultaPublica/listView.seam?ca=4466f3b9eb1a082b29c85978585f60701e23c0256679d961 https://pje1g.trf3.jus.br/pje/ConsultaPublica/DetalheProcessoConsultaPublica/listView.seam?ca=4466f3b9eb1a082b29c85978585f60701e23c0256679d961 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.039 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13888.905840/2011-35 8 Fl. 167DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10640.721040/2009-53
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 29/08/2008 PIS. STJ. CONCEITO DE INSUMO. ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. PROCESSO PRODUTIVO. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, decidiu pelo rito dos Recursos Repetitivos no sentido de que o conceito de insumo, para fins de creditamento das contribuições sociais não cumulativas (arts. 3º, II das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002), deve ser aferido segundo os critérios de essencialidade ou de relevância para o processo produtivo da contribuinte, os quais estão delimitados no Voto da Ministra Regina Helena Costa. DESPESAS COM SERVIÇOS PORTUÁRIOS. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Os serviços portuários utilizados em operações de exportação, por não serem utilizados no processo produtivo, não geram créditos de COFINS no regime não-cumulativo, por absoluta falta de previsão legal. Tampouco, enquadram-se como armazenagem de mercadoria na operação de venda, pois somente se consideram despesas com armazenagem aquelas despesas com guarda de mercadoria; não se incluindo nesse conceito as referidas despesas. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ARTIGO 373, INCISO I DO CPC. Em processos administrativos decorrentes da não-homologação de declaração de compensação, deve o Contribuinte apresentar as provas necessárias para demonstrar de maneira inequívoca a liquidez e certeza de seu crédito. Sendo comprovado em diligência fiscal realizada perante a Unidade Preparadora, deve ser reconhecido o direito creditório até o limite apurado.
Numero da decisão: 3402-012.228
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do Relatório de Diligência Fiscal. O conselheiro Jorge Luís Cabral acompanhou a relatora pelas conclusões. Assinado Digitalmente Cynthia Elena de Campos – Relatora Assinado Digitalmente Jorge Luis Cabral – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Bernardo Costa Prates Santos (substituto[a] integral), Mariel Orsi Gameiro, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luis Cabral (Presidente).
Nome do relator: CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 29/08/2008 PIS. STJ. CONCEITO DE INSUMO. ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. PROCESSO PRODUTIVO. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, decidiu pelo rito dos Recursos Repetitivos no sentido de que o conceito de insumo, para fins de creditamento das contribuições sociais não cumulativas (arts. 3º, II das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002), deve ser aferido segundo os critérios de essencialidade ou de relevância para o processo produtivo da contribuinte, os quais estão delimitados no Voto da Ministra Regina Helena Costa. DESPESAS COM SERVIÇOS PORTUÁRIOS. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Os serviços portuários utilizados em operações de exportação, por não serem utilizados no processo produtivo, não geram créditos de COFINS no regime não-cumulativo, por absoluta falta de previsão legal. Tampouco, enquadram-se como armazenagem de mercadoria na operação de venda, pois somente se consideram despesas com armazenagem aquelas despesas com guarda de mercadoria; não se incluindo nesse conceito as referidas despesas. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ARTIGO 373, INCISO I DO CPC. Em processos administrativos decorrentes da não-homologação de declaração de compensação, deve o Contribuinte apresentar as provas necessárias para demonstrar de maneira inequívoca a liquidez e certeza de seu crédito. Sendo comprovado em diligência fiscal realizada perante a Fl. 459DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.228 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.721040/2009-53 2 Unidade Preparadora, deve ser reconhecido o direito creditório até o limite apurado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do Relatório de Diligência Fiscal. O conselheiro Jorge Luís Cabral acompanhou a relatora pelas conclusões. Assinado Digitalmente Cynthia Elena de Campos – Relatora Assinado Digitalmente Jorge Luis Cabral – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Bernardo Costa Prates Santos (substituto[a] integral), Mariel Orsi Gameiro, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luis Cabral (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 09-45.157, proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora/MG que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade e não reconheceu o direito creditório, conforme ementa abaixo: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 29/08/2008 CRÉDITO PIS/PASEP OU COFINS. Prevalece a glosa realizada pelo Fisco, quando, com base nos atos legais e normativos que embasam o entendimento admitido pela RFB, não restou caracterizado o direito ao crédito informado pela contribuinte. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Por bem reproduzir os fatos, transcrevo o relatório da decisão de primeira instância: Fl. 460DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.228 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.721040/2009-53 3 A interessada transmitiu a PER n° 38838.17333.290808.1.1.088053, visando o ressarcimento de direito creditório, decorrente do PIS não cumulativo exportação, do 1º trimestre de 2008, no valor de R$ 83.058,08. Posteriormente transmitiu diversas DCOMP vinculadas ao referido PER, como discriminado no despacho decisório de fls. 21/27 (numeração do processo virtual), cujos débitos se encontram controlados no processo 10640.721041/200906, a este apensado. O despacho decisório, emitido pela DRFJFA/ MG: 1) dispõe que: os valores de bens e de serviços utilizados como insumos no 1º trimestre/2008, relacionados no Anexo 2, no valor de R$ 24.100,08(=7.982,47+8.709,55+7.408,06), não se enquadram com o previsto na legislação que rege a matéria, quais sejam, artigos 66,69 e 100 da IN SRF 247/02 alterada pela IN SRF 358/03: artigos 8º, 221 e 226 da IN SRF 404/04, devendo, por conseqüência, ser glosados; 2) Esclarece, com base nos citados dispositivos normativos, que os insumos (bens e serviços) utilizados na fabricação de produtos destinados à venda ou na prestação de serviços, sobre os quais a legislação admite o aproveitamento como crédito da contribuição (PIS/COFINS) devese enquadrar no conceito definido no parágrafo 4º, inciso I, alíneas "a" e "b", do artigo 8º da IN/SRF/404/04, abaixo transcrito: a) a matériaprima, o produto intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas nº ativo imobilizado; b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto. Conclui que para um bem ou um serviço seja considerado como insumo na fabricação ou produção de bens destinados à venda, deverá ele ser aplicado ou consumido no respectivo processo produtivo. Tal terminologia guarda relação com o sentido econômico de insumo, considerado "stricto senso" como todo elemento que integra o produto final. Sua natureza será assim de componente essencial ou principal na consecução do objeto, sendo nele diretamente empregado. Em consequência da glosa verificada na diligência fiscal, efetuada para verificar a legitimidade ao ressarcimento do crédito do PIS nãocumulativo do 1ºo trimestre de 200 8, a SAFIS desta Delegacia opina pelo reconhecimento parcial do direito creditório no valor de R$ 58.958,00, conforme abaixo demonstrado, submetendo à SAORT o pronunciamento definitivo. 3) detalha que: Percorrendo a lista de serviços e materiais constantes do Anexo 2 observase que maioria deles não tem qualquer especificação ou forma de utilização, ao passo que outros se apresentam com as seguintes descrições: manutenção em equipamentos, serviços de manutenção preventiva no MO, serviço de MUNK..., etc. Conforme enfatizado no Relatório Fiscal, para geração de crédito não basta o insumo ser necessário à manutenção do ciclo produtivo da empresa, mas que Fl. 461DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.228 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.721040/2009-53 4 sofram alterações, tais como desgaste, dano ou a perda de propriedades físicas e químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou que sejam aplicados ou consumidos em sua produção ou fabricação. A empresa apresenta manifestação de inconformidade, na qual alega que: 1) (...) a partir da verificação das Notas Fiscais de entrada que lastreiam tais itens, conjugando com a aplicação que lhes é dada no processo produtivo da Manifestante, concluise, estreme de dúvidas, que o direito ao crédito de PIS dos mencionados itens não encontra qualquer resistência por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil (SRFB). (vg. Energia Elétrica consumida pelo estabelecimento da empresa, serviços utilizados como insumo e de manutenção do maquinário produtivo, peças e partes de reposição do maquinário do setor produtivo, locação de máquinas e equipamentos utilizados pela empresa, etc.) Por essa razão, no ANEXO II do Despacho Decisório contra o qual se recorre, além de outros itens (bens e serviços) que são essenciais ao processo produtivo da Manifestante, que devem ser considerados insumos na produção, estão presentes bens e serviços, cujo direito creditório de PIS não sofre qualquer resistência por parte SRFB. Isto será demonstrado a seguir, no tópico 3 desta manifestação. 2) discorre sobre o conceito de insumos e sua dimensão no creditamento do PIS; 3) realiza o enquadramento dos itens que compõem o Anexo 2, agrupando-os a partir da aplicação dentro de seu processo produtivo, da seguinte forma: Benfeitoras em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados na atividade da empresa – Total R$ 79,94. Base legal do crédito: Art. 3º, VII, da Lei n° 10.833/03. Bens utilizados como insumo na produção Total R$ 0,00. Base legal do crédito: Art. 3°, II, da Lei n° 10.833/03 Energia Elétrica consumida pelo estabelecimento da empresa Total R$ 0,00. Base legal do crédito: Art. 3º, III, da Lei n° 10.833/03. Locação de máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa Total R$ 123,49. Base legal do crédito: Art. 3º, IV, da Lei n° 10.833/03. Insumos, frete e armazenagem da produção destinada à exportação Total R$ 0,00. Base legal do crédito: Art. 3º, II, IX, da Lei n° 10.833/03. Serviços de manutenção de máquinas e equipamentos do setor produtivoTotal R$ 2.555,04. Base legal do crédito: Art. 3º, II, da Lei n° 10.833/03 e Solução de Divergência Cosit 35/2008. Serviços utilizados como insumo na produção da empresa – Total R$ 21.354,51. Base legal do crédito: Art. 3º, II, da Lei n° 10.833/03. Fl. 462DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.228 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.721040/2009-53 5 Outros insumos essenciais à atividade produtiva da empresa. Total R$ 7,16. Base legal do crédito: Art. 3°, II, da Lei n° 10.833/03 e entendimento do CARF. O processo foi baixado em diligência para a autoridade preparadora, com base: nas notas fiscais, anexadas à manifestação de inconformidade, nos registros da empresa, em suas instalações físicas e ainda na atividade por ela realizada, identificar as notas fiscais que efetivamente geram crédito de PIS/Cofins, elaborando demonstrativo com os valores que, porventura, venham a ser reconhecidos. A autoridade preparadora elaborou informação fiscal onde justifica, de forma detalhada, a manutenção integral das glosas realizadas. A contribuinte apresentou razões adicionais de defesa onde se destaca:  2.1) Do descumprimento do despacho da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) pela autoridade fiscal sob pena de violação ao art. 18 do Decreto Federal n°.70.235/1972.  rebate a Glosa MG5 – serviços não especificados e a Glosa MG2 – Energia Elétrica.  2.3) Obscuridade quanto aos créditos gozados. A Contribuinte foi intimada da decisão em data de 27/11/2013 (Termo de Abertura de Documento de e-fls. 256), apresentando o Recurso Voluntário em 23/12/2013 (Termo de Análise de Solicitação de Juntada de e-fls. 335), o que fez com os mesmos argumentos expostos em manifestação de inconformidade e os seguintes pedidos: 5.1 RECONHECER o direito ao creditamento de PIS referentes ao (PER) 38838.17333.290808.1.1.08-8053, transmitido em 29/08/2008, referente ao ressarcimento de crédito do PIS não-cumulativo do 1º TRIMESTRE DE 2008, em relação aos gastos incorridos, de acordo com a classificação que o CARF melhor aplicar à notas fiscais, com: 5.1.1 Ativo imobilizado produtivo; 5.1.2 Benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros; 5.1.3 Bens utilizados como insumo na produção; 5.1.4 Energia Elétrica consumida nas atividades da empresa; 5.1.5 Locação de máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; 5.1.6 Insumo, frete e armazenagem vinculados à exportação; 5.1.7 Serviços de manutenção de máquinas e equipamentos do setor produtivo; 5.1.8 Serviços utilizados como insumo na produção da empresa; 5.1.9 Outros insumos essenciais à atividade produtiva da empresa. Conforme os dados e documentos dos ANEXOS 1 a 7 ao Recurso Voluntário. Fl. 463DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.228 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.721040/2009-53 6 5.2 CANCELAR a glosa dos itens previstos no ANEXO II, do Despacho Decisório proferido no processo administrativo nº 10640-721.040/2009-53, tomando por base a classificação apontada no ANEXO apresentado pela Manifestante; 5.3 HOMOLOGAR as compensações realizadas até o limite do crédito reconhecido. Inicialmente, este Colegiado, em anterior composição, decidiu por converter o julgamento do recurso em diligência através da Resolução nº 3402-002.967, proferida nos seguintes termos: Dessa forma, voto no sentido de determinar a realização de diligência, nos termos do art. 18 do Decreto nº 70.235/72 e dos arts. 35 a 37 e 63 do Decreto nº 7.574/2011, para que a Unidade de Origem realize os seguintes procedimentos, referente ao período de apuração em estudo: 1. Intime a Recorrente, dentro de prazo razoável, a apresentar laudo técnico com a demonstração detalhada da utilização de cada um dos bens/serviços entendidos como insumos no processo produtivo desenvolvido pela empresa, nos termos do REsp nº 1.221.170/PR. 2. Intime a Recorrente, dentro de prazo razoável, a justificar porque considera que cada um dos bens do item anterior são essenciais ou relevantes ao seu processo produtivo, do qual resulta o produto final destinado a venda ou serviço prestado, em conformidade com os critérios delimitados no Voto da Ministra Regina Helena Costa proferido no REsp nº 1.221.170/PR, anteriormente citado; 3. Intime a Recorrente, dentro de prazo razoável, a apresentar laudo técnico, relativo aos bens do ativo imobilizado (depreciação), com a demonstração detalhada da participação dos itens glosados destes autos como partes e peças de imobilizados em cada etapa do processo industrial, seus tempos de vida útil, se há alguma contribuição quanto ao aumento de vida útil das máquinas ou equipamentos aos quais são aplicados (em quanto tempo) e se podem ser considerados itens necessários aos serviços de manutenção da máquina ou equipamento; 4. Intimar a recorrente a demonstrar de que forma os bem atinentes ao item anterior foram contabilizado, se imobilizado ou despesa; 5. Intimar a recorrente a apresentar planilhas de cálculo da depreciação equivalente a parcela de cada bem ou serviço glosado que foi considerado pela Fiscalização como incorporado ao imobilizado, no período referente ao processo. A recorrente deve indicar detalhadamente a metodologia de cálculo adotada para cada bem e a fundamentação legal; 6. Elabore Relatório Conclusivo acerca da apuração das informações solicitadas nos itens acima, manifestando-se sobre dos fatos e fundamentos apresentados pela Recorrente, inclusive, sobre o eventual enquadramento de cada bem e serviço do período de apuração no conceito de insumo delimitado no Parecer Fl. 464DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.228 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.721040/2009-53 7 Normativo Cosit nº05/2018 e Voto da Ministra Regina Helena Costa proferido no REsp nº 1.221.170/PR, de aplicação obrigatória no âmbito da RFB (Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF), bem como quanto a correção da metodologia adotada no cálculo da depreciação no item anterior; 7. Após a intimação da Recorrente do resultado da diligência, conceder-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, nos termos do art. 35 do Decreto nº 7.574/2011; Por fim, o processo deverá ser restituído aos meus cuidados para sua inclusão em pauta de julgamento. Realizada a diligência, o processo foi encaminhado para novo sorteio e inclusão em pauta para julgamento. É o relatório. VOTO Conselheira Cynthia Elena de Campos, Relatora. 1. Pressupostos legais de admissibilidade Como já analisado na Resolução nº 3402-002.967, o Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. 2. Preliminar de Nulidade A Recorrente pede a nulidade da decisão proferida pela DRJ, nos termos do art. 59, inciso II, Decreto nº. 70.235/1972, em decorrência da preterição do direito de defesa, alegando que a análise da Fiscalização ocorreu por amostragem de documentos e informações, sem individualização e discriminação, não atingindo a totalidade das notas fiscais que, efetivamente, confirmariam o crédito da contribuição social. Considerando a previsão do § 3º do artigo 59 do Decreto nº 70.235/19721 e, diante da diligência realizada, bem como a conclusão sobre o mérito deste litígio, resta prejudicada a análise dos argumentos preliminares da defesa. 1 Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (...) § 3° Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Fl. 465DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.228 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.721040/2009-53 8 3. Mérito Versa o presente litígio de Pedido Eletrônico de Ressarcimento (PER nº 38838.17333.290808.1.1.08-8053), transmitido em 29/08/2008, para o aproveitamento de créditos de PIS não cumulativa, relativo ao 1º trimestre 2008, no valor de R$ 83.058,08. A controvérsia posta neste litígio trata da necessária análise sobre os insumos que deram origem ao direito creditório pleiteado, considerando o julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, processado em sede de recurso representativo de controvérsia, pelo qual o Egrégio Superior Tribunal de Justiça concluiu que, para efeito de tomada de crédito das contribuições na forma do artigo 3º, inciso II das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, devem ser aferidos à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, conforme a imprescindibilidade ou a importância de determinado item (bem ou serviço) para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional publicou a Nota Explicativa SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFNMF, acatando o conceito de insumos para crédito de PIS e Cofins fixado pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme Ementa abaixo: Documento público. Ausência de sigilo. Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014. Transcrevo os itens 14 a 17 da SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFNMF: "14. Consoante se depreende do Acórdão publicado, os Ministros do STJ adotara uma interpretação intermediária, considerando que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Dessa forma, tal aferição deve se dar considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item para o desenvolvimento da atividade produtiva, consistente na produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. 15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. Fl. 466DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.228 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.721040/2009-53 9 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques." (sem destaques no texto original) Destaco, ainda, o Parecer Normativo Cosit nº 5, de17 de dezembro de 2018, proferido com a seguinte Ementa: Assunto. Apresenta as principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR. Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. Fl. 467DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.228 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.721040/2009-53 10 Por tais razões, para efeitos do art. 3º, II, da Lei 10.637/2002 e art. 3º, II, da Lei 10.833/2003, o conceito de insumos passou a abranger todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou impeça a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Conforme Estatuto Social a Recorrente tem o seguinte objeto: (i) a pesquisa, a lavra e a exploração de jazidas minerais, em seu próprio nome ou em nome de terceiros; (ii) a indústria, o comércio, a importação e a exportação de minérios, de produtos químicos e metalúrgicos; (iii) o agenciamento de importação e exportação; (iv) a prestação de serviços administrativos; (v) a operação de centrais geradoras e/ou co-geradoras de energia elétrica, produção e comercialização, no mercado livre, de energia elétrica gerada pela Companhia, incluindo vapor, energia mecânica e/ou outros produtos de co-geração; e (vi) a participação em outras empresas. Tendo em vista que, tanto a Autoridade Fiscal quanto a decisão recorrida aplicaram o entendimento das Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e nº 404/2004, limitando o direito ao crédito apenas às situações previstas nos referidos atos normativos infralegais, inicialmente este Colegiado, em anterior composição, decidiu por converter o julgamento do recurso em diligência através da Resolução nº 3402-002.967, proferida as seguintes providências: Dessa forma, voto no sentido de determinar a realização de diligência, nos termos do art. 18 do Decreto nº 70.235/72 e dos arts. 35 a 37 e 63 do Decreto nº 7.574/2011, para que a Unidade de Origem realize os seguintes procedimentos, referente ao período de apuração em estudo: 1. Intime a Recorrente, dentro de prazo razoável, a apresentar laudo técnico com a demonstração detalhada da utilização de cada um dos bens/serviços entendidos como insumos no processo produtivo desenvolvido pela empresa, nos termos do REsp nº 1.221.170/PR. 2. Intime a Recorrente, dentro de prazo razoável, a justificar porque considera que cada um dos bens do item anterior são essenciais ou relevantes ao seu processo produtivo, do qual resulta o produto final destinado a venda ou serviço prestado, em conformidade com os critérios delimitados no Voto da Ministra Regina Helena Costa proferido no REsp nº 1.221.170/PR, anteriormente citado; 3. Intime a Recorrente, dentro de prazo razoável, a apresentar laudo técnico, relativo aos bens do ativo imobilizado (depreciação), com a demonstração detalhada da participação dos itens glosados destes autos como partes e peças de Fl. 468DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.228 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.721040/2009-53 11 imobilizados em cada etapa do processo industrial, seus tempos de vida útil, se há alguma contribuição quanto ao aumento de vida útil das máquinas ou equipamentos aos quais são aplicados (em quanto tempo) e se podem ser considerados itens necessários aos serviços de manutenção da máquina ou equipamento; 4. Intimar a recorrente a demonstrar de que forma os bem atinentes ao item anterior foram contabilizados, se imobilizado ou despesa; 5. Intimar a recorrente a apresentar planilhas de cálculo da depreciação equivalente a parcela de cada bem ou serviço glosado que foi considerado pela Fiscalização como incorporado ao imobilizado, no período referente ao processo. A recorrente deve indicar detalhadamente a metodologia de cálculo adotada para cada bem e a fundamentação legal; 6. Elabore Relatório Conclusivo acerca da apuração das informações solicitadas nos itens acima, manifestando-se sobre dos fatos e fundamentos apresentados pela Recorrente, inclusive, sobre o eventual enquadramento de cada bem e serviço do período de apuração no conceito de insumo delimitado no Parecer Normativo Cosit nº05/2018 e Voto da Ministra Regina Helena Costa proferido no REsp nº 1.221.170/PR, de aplicação obrigatória no âmbito da RFB (Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF), bem como quanto a correção da metodologia adotada no cálculo da depreciação no item anterior; 7. Após a intimação da Recorrente do resultado da diligência, conceder-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, nos termos do art. 35 do Decreto nº 7.574/2011; Por fim, o processo deverá ser restituído aos meus cuidados para sua inclusão em pauta de julgamento. Em atendimento à diligência, a Unidade Preparadora emitiu o Termo de Intimação Fiscal nº 01 com as seguintes solicitações: 1) Com relação aos processos: Atender aos itens citados na Resolução CARF de cada processo do quadro anterior, que a seguir reproduzimos: Fl. 469DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.228 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.721040/2009-53 12 “1. Intime a Recorrente, dentro de prazo razoável, a apresentar laudo técnico com a demonstração detalhada da utilização de cada um dos bens/serviços entendidos como insumos no processo produtivo desenvolvido pela empresa, nos termos do REsp nº 1.221.170/PR. 2. Intime a Recorrente, dentro de prazo razoável, a justificar porque considera que cada um dos bens do item anterior são essenciais ou relevantes ao seu processo produtivo, do qual resulta o produto final destinado a venda ou serviço prestado, em conformidade com os critérios delimitados no Voto da Ministra Regina Helena Costa proferido no REsp nº 1.221.170/PR, anteriormente citado; 3. Intime a Recorrente, dentro de prazo razoável, a apresentar laudo técnico, relativo aos bens do ativo imobilizado (depreciação), com a demonstração detalhada da participação dos itens glosados destes autos como partes e peças de imobilizados em cada etapa do processo industrial, seus tempos de vida útil, se há alguma contribuição quanto ao aumento de vida útil das máquinas ou equipamentos aos quais são aplicados (em quanto tempo) e se podem ser considerados itens necessários aos serviços de manutenção da máquina ou equipamento; 4. Intimar a recorrente a demonstrar de que forma os bem atinentes ao item anterior foram contabilizado, se imobilizado ou despesa; 5. Intimar a recorrente a apresentar planilhas de cálculo da depreciação equivalente a parcela de cada bem ou serviço glosado que foi considerado pela Fiscalização como incorporado ao imobilizado, no período referente ao processo. A recorrente deve indicar detalhadamente a metodologia de cálculo adotada para cada bem e a fundamentação legal.” 2) Com relação aos processos: Atender aos itens citados na Resolução CARF de cada processo do quadro anterior, que a seguir reproduzimos: “1. Intimar a Recorrente a apresentar laudo técnico com a demonstração detalhada da utilização de cada um dos bens e serviços entendidos como insumos no processo produtivo desenvolvido pela empresa (inclusive com relação às notas fiscais que não possuem a discriminação completa dos serviços prestados), nos termos do REsp nº 1.221.170/PR. Nesse item, a Recorrente deverá justificar porque considera que cada um dos bens ou serviços são essenciais ou relevantes ao seu processo Fl. 470DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.228 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.721040/2009-53 13 produtivo, em conformidade com os critérios delimitados no Voto da Ministra Regina Helena Costa proferido no REsp nº 1.221.170/PR”. Em atendimento à intimação, a Contribuinte trouxe aos autos Laudo Técnico abrangendo a análise dos créditos originados de insumos tratados nos seguintes processos: De acordo com o Laudo Técnico, os principais produtos desenvolvidos pela Contribuinte são:  Refinadores e Anteligas de Alumínio: Aplicados na indústria de Alumínio, com o objetivo de melhorar as propriedades mecânicas do Alumínio e a qualidade superficial de seus produtos finais tais como Latas de Bebidas, Rodas de Automóveis, Cabos Elétricos, Chapas para Embalagens, Panelas, Perfilados para Janelas, Papel Alumínio para Embalagens entre outros.  ALTAB: Utilizado na indústria de Alumínio como aditivo para produção de ligas especiais para diversas aplicações.  Óxido de Tântalo: Matéria-prima para fabricação de componentes de alta tecnologia utilizados nas indústrias de Tecnologia e Aeroespacial, tais como Capacitores de Laptops e Telefones Celulares, Lentes Refrativas, Turbinas de Aviões, que permitem maior eficiência e durabilidade, menor exposição (aos efeitos do Raio-X, por exemplo) e operação em altas temperaturas. Outras aplicações, a partir da transformação do Carbeto de Tântalo, estão na produção de Ferramentas de Corte em altas temperaturas.  Óxido de Nióbio: Matéria-prima para produção de Nióbio Metálico e suas ligas, aplicadas na indústria de aços especiais, na fabricação de Supercondutores, Materiais Cerâmicos e Vidros Óticos.  Sais de Titânio e Boro: Matéria-prima estratégica para a produção de Ligas Especiais, cujo processo de produção foi desenvolvido pela própria CIF com 100% de tecnologia nacional.  Feldspato de Sódio e Lítio: Utilizado na indústria cerâmica para fabricação de Pisos, Azulejos e Porcelanato, apresenta significativa vantagem em relação a outras matérias-primas, por ter ponto de fusão mais baixo, proporcionando maior produtividade, bem como menor porosidade, trazendo economia no uso de Tintas e Corantes. Fl. 471DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.228 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.721040/2009-53 14 No laudo em referência consta que, para análise do ciclo produtivo da Contribuinte, foi realizada visita técnica em duas etapas, sendo a primeira etapa na planta de Nazareno, na qual estava situada à época a LSM Brasil S.A – Filial (33.115.726/0009-86), local onde ocorre a extração e beneficiamento do minério, e a segunda na planta de São João Del Rei, em que estava situada a LSM Brasil S.A (33.115.726/0001-29), hoje atual empresa sucessora AMG Brasil S.A, e possui uma planta química, local onde o minério é objeto de industrialização. Igualmente consta a realização de visita técnica na Planta Metalúrgica, responsável por produzir ligas de alumínio. Com relação ao ciclo produtivo de extração e beneficiamento do minério, foram esclarecidos os principais processos e procedimentos, referentes a (i) britagem primária, secundária e terciária; (ii) moagem grossa; (iii) moagem fina e classificação; (iv) gravimetria; (v) concentrado final; (vi) ciclonagem dos rejeitos; e (vii) feldspato. O fluxo produtivo de tal etapa foi ilustrado da seguinte forma: Nesta etapa, o material magnético é transportado para depósitos de rejeito através de caminhões, e o não magnético transportado para a área de expedição para ser direcionado aos clientes. Fl. 472DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.228 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.721040/2009-53 15 Com relação ao ciclo produtivo da planta química, foi esclarecido que a Contribuinte é constituída de dois Departamentos Produtivos e uma Estação de Tratamento de Efluentes (ETE). O Departamento de Tântalo é responsável pela produção dos Óxidos de Tântalo (Ta2O5) e de Nióbio (Nb2O5), conforme fluxograma abaixo: O Departamento de Sais é responsável pela produção de Sal de Flúor (produção de KBF4), conforme fluxograma abaixo: A Estação de Tratamento de Efluentes (ETE) consiste na neutralização, precipitação e decantação. Fl. 473DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.228 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.721040/2009-53 16 Esclareceu o Parecer Técnico que a lama gerada (denominada “borra ou lama da ETE”) apresenta tipicamente 50% umidade e é classificada como Classe II (destinada em aterro licenciado). O efluente líquido tratado segue para tanque de decantação e posteriormente p/ bacias de decantação em série (“piscinas”), que visam separar sólidos em suspensão. Após a decantação (realizada de forma contínua), o efluente é descartado para a rede pluvial. Com relação ao ciclo produtivo da planta metalúrgica, foi demonstrado o fluxo das etapas do processo produtivo através do seguinte fluxograma: Considerando a análise sobre os processos administrativos acima relacionados, foi esclarecido no Parecer Técnico que durante todo o período fiscalizado (3º trimestre de 2007 ao 1º trimestre de 2009), a totalidade dos bens e serviços glosados monta a quantia de 1805 itens, conforme resumo abaixo: Fl. 474DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.228 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.721040/2009-53 17 COM RELAÇÃO AO PRESENTE PROCESSO, os créditos têm por origem bens e serviços relacionados no ANEXO 2 do Relatório Fiscal, quais sejam: Fl. 475DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.228 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.721040/2009-53 18 Fl. 476DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.228 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.721040/2009-53 19 Considerando a apuração realizada pela DRF, do valor pleiteado de R$ 83.058,08 pela Contribuinte, fora reconhecido em Despacho Decisório o direito creditório de R$ 58.958,00, resultando na glosa de R$ 24.100,08 (Anexo 2). Após decisão da DRJ, foi mantido o valor de R$ 24.100,08. Em Recurso Voluntário a Recorrente separou as glosas remanescentes por tipos de serviços da seguinte forma: O Parecer Técnico apresentado em cumprimento à diligência, esclareceu que os serviços glosados constam em planilha denominada ANEXO III com todos os itens, resultante de análise após as seguintes indagações feitas aos responsáveis técnicos do setor produtivo:  Qual finalidade do bem ou serviço?  Qual a importância/necessidade da utilização desse bem/serviço na atividade da empresa?  Se aplicável, em qual máquina ou equipamento é aplicado o bem/serviço, e qual a sua importância para o processo produtivo?  Sem a compra/contratação desse bem/serviço a produção é prejudicada de alguma forma? Por quê?  Esse gasto decorre de alguma obrigação legal?  Qual a Essencialidade ou Relevância no processo produtivo? Com isso, concluiu a perícia que os respectivos bens e serviços são considerados essenciais ou relevantes, conforme critérios definidos no Resp nº 1.221.170/PR do STJ. Concluiu, ainda, que tais itens são consumidos na manutenção dos bens do ativo imobilizado, sendo analisado o tempo de vida útil do bem consumido e se aumentava ou não a Fl. 477DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.228 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.721040/2009-53 20 vida útil do imobilizado, além da conta contábil em que foram contabilizados, entre outras informações. Com relação aos itens considerados essenciais e relevantes pela Recorrente, a Unidade Preparadora concluiu em Relatório de Diligência Fiscal (e-fls. 440-446) que, aplicando a definição do conceito de insumos estabelecida pelo STJ em julgamento ao Recurso Especial nº 1.221.170/PR, bem como o Parecer Normativo Cosit nº 5/2018 e, diante das verificações já empreendidas pela Fiscalização ao longo do processo de análise do presente PER, além da resposta da empresa à diligência, são legítimos os créditos indicados pela Contribuinte, conforme planilhas anexadas às fls. 4392, exceto quanto ao item “Relacionados à Exportação”, conforme Anexo 3 ao Recurso Voluntário (fls. 314), abaixo: Considerou a Fiscalização que, com exceção ao frete, não podem ser considerados insumos os serviços aduaneiros relativos à exportação, pois ocorrem em fase posterior ao processo produtivo. Manifestou a defesa que a conclusão da Unidade Preparadora não é capaz de justificar a impossibilidade de indeferimento do direito creditório pleiteado. Com isso, foram mantidas as glosas sobre os serviços utilizados como insumos no valor de R$ 28,35, referente às despesas com serviços portuários diversos. Concordo com a posição da Autoridade Fiscal ao excluir o crédito relacionado às despesas portuárias (assessoria na exportação, capatazias, taxas de liberação, despacho aduaneiro, etc.). Trata-se a Recorrente de empresa que se dedica à atividade de extração e beneficiamento do minério. Como já tratado neste voto, reitero que a delimitação do conceito de insumo hodiernamente aplicável às contribuições em comento (COFINS e PIS/PASEP) e em consonância com os artigos 3º, inciso II, das Leis nº10.637/02 e 10.833/03, foi definitivamente resolvida pelo STJ em julgamento ao RESP nº 1.221.170/PR, restando pacificado que, no regime não cumulativo, o crédito deve ser calculado sobre os custos e despesas sobre bens e serviços intrínseco à atividade econômica da empresa. 2 Arquivo Não Paginável_Consolidação_de_todos_os_itens_glosados_202409121133644 Fl. 478DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.228 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.721040/2009-53 21 Destaco o voto da Eminente Ministra Regina Helena Costa, que considerou os seguintes conceitos de essencialidade ou relevância da despesa, que deve ser seguido por este Conselho: Essencialidade – considera-se o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; Relevância - considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Considerando as peculiaridades dos serviços demandados em um porto para efetividade de exportação e, diante da ausência de comprovação neste litígio, entendo que não é possível caracterizar os serviços portuários como insumos para as atividades da Recorrente. Em síntese, tais serviços são pagos e prestados após o encerramento do processo produtivo, bem como não atendem aos critérios de essencialidade e relevância. Adicionalmente, os dispêndios em referência não decorrem de imposição legal e não se confundem com despesas de frete ou armazenagem nas operações de venda, conforme o inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, não havendo, portanto, previsão legal para creditamento desse tipo de dispêndio. Observo que tanto esta Turma de julgamento, quanto a Câmara Superior de Recursos Fiscais, já se manifestaram contrárias à possibilidade de tomada de crédito sobre os dispêndios em referência. Vejamos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. Cabe à Recorrente o ônus de provar o direito creditório alegado perante a Administração Tributária, em especial no caso de pedido de restituição decorrente de contribuição recolhida indevidamente. DESPESAS COM SERVIÇOS PORTUÁRIOS. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Os serviços portuários utilizados em operações de exportação, por não serem utilizados no processo produtivo, não geram créditos de COFINS no regime não- Fl. 479DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.228 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.721040/2009-53 22 cumulativo, por absoluta falta de previsão legal. Tampouco, enquadram-se como armazenagem de mercadoria na operação de venda, pois somente se consideram despesas com armazenagem aquelas despesas com guarda de mercadoria; não se incluindo nesse conceito as referidas despesas. (Acórdão nº 3402-009.467 – PAF nº 13855.720128/2012-26 – Relator: Conselheiro Pedro Sousa Bispo – Julgado em 27/10/2021) Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. NÃO CONHECIMENTO O Recurso Especial não deve ser conhecido, pois os paradigmas indicados não guardam relação de similitude fática com o aresto recorrido, fato que torna inviável a aferição de divergência interpretativa entre os acórdãos confrontados. CRÉDITOS. DESPESAS PORTUÁRIAS. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. NÃO CABIMENTO. Não há como caracterizar que esses serviços portuários de exportação seriam insumos do processo produtivo para a produção de açúcar e álcool. Não se encaixarem no conceito quanto aos fatores essencialidade e relevância, na linha em que decidiu o STJ. Tais serviços não decorrem nem de imposição legal e nem tem qualquer vínculo com a cadeia produtiva do Contribuinte. CRÉDITOS. NÃO CUMULATIVIDADE. IMPORTAÇÃO DE INSUMOS. SERVIÇOS PORTUÁRIOS (CAPATAZIA E ESTIVA) PRESTADOS NO PAÍS. CONDIÇÕES. CONTRATADOS DE PESSOA JURÍDICA NACIONAL, DE FORMA AUTÔNOMA À IMPORTAÇÃO. TRIBUTADOS PELAS CONTRIBUIÇÕES. POSSIBILIDADE. As pessoas jurídicas sujeitas à apuração da COFINS, na não cumulatividade poderão descontar crédito somente em relação às contribuições efetivamente pagas na importação de bens e serviços. Os gastos com serviços portuários no País (no presente caso, descritos como capatazia e estiva), vinculados à operação de importação de insumos, e contratados de forma autônoma a tal importação junto a pessoas jurídicas brasileiras, e que tenham sido efetivamente tributados, asseguram apropriação de créditos da referida contribuição, na sistemática da não cumulatividade. NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO AO CRÉDITO. ENERGIA ELÉTRICA CONSUMIDA. Conforme o estabelecido no inciso III, do art. 3º, da Lei nº 10.833/2003, somente gera direito ao crédito a energia elétrica efetivamente consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica. (Acórdão nº 9303-015.265 – PAF nº 13502.900146/2015-32 – Relator: Conselheiro Alexandre Freitas Costa – Julgado em 10/06/2024) Fl. 480DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.228 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.721040/2009-53 23 Portanto, está correta a glosa mantida sobre os créditos relacionados às despesas aduaneiras com exportação, na forma como concluiu a Unidade Preparadora em diligência realizada neste processo. Diante da apuração realizada pela Unidade Preparadora, na forma demonstrada neste voto, entendo que deve ser aplicado o resultado da diligência, nos termos do Relatório Fiscal de fls. 440 a 446, com o reconhecimento parcial dos créditos objeto do PER nº 38838.17333.290808.1.1.08-8053, no montante de R$ 83.029,73. 4. Dispositivo Ante o exposto, conheço e dou provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos termos do Relatório de Diligência Fiscal. É como voto. Assinado Digitalmente Cynthia Elena de Campos Fl. 481DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10640.721042/2009-42
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 09/09/2008 PIS. STJ. CONCEITO DE INSUMO. ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. PROCESSO PRODUTIVO. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, decidiu pelo rito dos Recursos Repetitivos no sentido de que o conceito de insumo, para fins de creditamento das contribuições sociais não cumulativas (arts. 3º, II das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002), deve ser aferido segundo os critérios de essencialidade ou de relevância para o processo produtivo da contribuinte, os quais estão delimitados no Voto da Ministra Regina Helena Costa. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ARTIGO 373, INCISO I DO CPC. Em processos administrativos decorrentes da não-homologação de declaração de compensação, deve o Contribuinte apresentar as provas necessárias para demonstrar de maneira inequívoca a liquidez e certeza de seu crédito. Sendo comprovado em diligência fiscal realizada perante a Unidade Preparadora, deve ser reconhecido o direito creditório até o limite apurado.
Numero da decisão: 3402-012.225
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar integral provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do Relatório de Diligência Fiscal. Assinado Digitalmente Cynthia Elena de Campos – Relatora Assinado Digitalmente Jorge Luis Cabral – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Bernardo Costa Prates Santos (substituto[a] integral), Mariel Orsi Gameiro, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luis Cabral (Presidente).
Nome do relator: CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 09/09/2008 PIS. STJ. CONCEITO DE INSUMO. ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. PROCESSO PRODUTIVO. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, decidiu pelo rito dos Recursos Repetitivos no sentido de que o conceito de insumo, para fins de creditamento das contribuições sociais não cumulativas (arts. 3º, II das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002), deve ser aferido segundo os critérios de essencialidade ou de relevância para o processo produtivo da contribuinte, os quais estão delimitados no Voto da Ministra Regina Helena Costa. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ARTIGO 373, INCISO I DO CPC. Em processos administrativos decorrentes da não-homologação de declaração de compensação, deve o Contribuinte apresentar as provas necessárias para demonstrar de maneira inequívoca a liquidez e certeza de seu crédito. Sendo comprovado em diligência fiscal realizada perante a Unidade Preparadora, deve ser reconhecido o direito creditório até o limite apurado.

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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 09/09/2008 PIS. STJ. CONCEITO DE INSUMO. ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. PROCESSO PRODUTIVO. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, decidiu pelo rito dos Recursos Repetitivos no sentido de que o conceito de insumo, para fins de creditamento das contribuições sociais não cumulativas (arts. 3º, II das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002), deve ser aferido segundo os critérios de essencialidade ou de relevância para o processo produtivo da contribuinte, os quais estão delimitados no Voto da Ministra Regina Helena Costa. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ARTIGO 373, INCISO I DO CPC. Em processos administrativos decorrentes da não-homologação de declaração de compensação, deve o Contribuinte apresentar as provas necessárias para demonstrar de maneira inequívoca a liquidez e certeza de seu crédito. Sendo comprovado em diligência fiscal realizada perante a Unidade Preparadora, deve ser reconhecido o direito creditório até o limite apurado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar integral provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do Relatório de Diligência Fiscal. Fl. 443DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.225 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.721042/2009-42 2 Assinado Digitalmente Cynthia Elena de Campos – Relatora Assinado Digitalmente Jorge Luis Cabral – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Bernardo Costa Prates Santos (substituto[a] integral), Mariel Orsi Gameiro, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luis Cabral (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 09-45.153, proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora/MG que, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade para reconhecer o direito creditório no importe de R$ 4,42, que deve ser utilizado na compensação declarada, caso necessário, com ressarcimento de eventual saldo credor. O acórdão foi proferido com a seguinte Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 09/09/2008 CRÉDITO PIS/PASEP OU COFINS. Prevalece a glosa realizada pelo Fisco, quando, com base nos atos legais e normativos que embasam o entendimento admitido pela RFB, não restou caracterizado o direito ao crédito informado pela contribuinte. Impugnação Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Por bem reproduzir os fatos, transcrevo o relatório da decisão de primeira instância: A interessada transmitiu a PER n° 40657.98237.090908.1.1.086456, visando o ressarcimento de direito creditório, decorrente do PIS não cumulativo, do 2º trimestre de 2008, no valor de R$ 166.985,14. Posteriormente transmitiu DCOMP(s) vinculada(s) ao referido PER, como discriminado no despacho decisório de fls. 23/29 (numeração do processo virtual), cujos débitos se encontram controlados no processo 10640.721027/200902, a este apensado. Fl. 444DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.225 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.721042/2009-42 3 O despacho decisório, emitido pela DRFJFA/ MG: 1) dispõe que: os valores de bens e de serviços utilizados como insumos no 2º trimestre/2008, relacionados no Anexo 2, no valor de R$ 23.007,40(=7.410,45+7.888,66+7.708,29), não se enquadram com o previsto na legislação que rege a matéria, quais sejam, artigos 66,69 e 100 da IN SRF 247/02 alterada pela IN SRF 358/03: artigos 8º, 221 e 226 da IN SRF 404/04, devendo, por consequência, ser glosados; 2) Esclarece, com base nos citados dispositivos normativos, que os insumos (bens e serviços) utilizados na fabricação de produtos destinados à venda ou na prestação de serviços, sobre os quais a legislação admite o aproveitamento como crédito da contribuição (PIS/COFINS) devese enquadrar no conceito definido no parágrafo 4º, inciso I, alíneas "a" e "b", do artigo 8º da IN/SRF/404/04, abaixo transcrito: a) a matéria-prima, o produto intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas nº ativo imobilizado; b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto. Conclui que para um bem ou um serviço seja considerado como insumo na fabricação ou produção de bens destinados à venda, deverá ele ser aplicado ou consumido no respectivo processo produtivo. Tal terminologia guarda relação com o sentido econômico de insumo, considerado "stricto senso" como todo elemento que integra o produto final. Sua natureza será assim de componente essencial ou principal na consecução do objeto, sendo nele diretamente empregado. Em conseqüência da glosa verificada na diligência fiscal, efetivada para verificar a legitimidade ao ressarcimento do crédito do PIS nãocumulativo, do 2ºo trimestre de 2008, a SAFIS desta Delegacia, no Relatório Fiscal (fls. 1317)opina pelo reconhecimento parcial do direito creditório no valor de R$ 143.977,74, conforme abaixo demonstrado, submetendo à SAORT o pronunciamento definitivo. 3) detalha que: Percorrendo a lista de serviços e materiais constantes do Anexo 2 observase que maioria deles não tem qualquer especificação ou forma de utilização, ao passo que outros se apresentam com as seguintes descrições: mão de obra temporária do funcionário, serviços de manutenção em equipamento, serviço de MUNCK..., etc. Conforme enfatizado no Relatório Fiscal, para geração de crédito não basta o insumo ser necessário à manutenção do ciclo produtivo da empresa, mas que sofram alterações, tais como desgaste, dano ou a perda de propriedades físicas e químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou que sejam aplicados ou consumidos em sua produção ou fabricação. A empresa apresenta manifestação de inconformidade, na qual alega que: 1) (...) a partir da verificação das Notas Fiscais de entrada que lastreiam tais itens, conjugando com a aplicação que lhes é dada no processo produtivo da Manifestante, concluise, estreme de dúvidas, que o direito ao crédito de PIS dos Fl. 445DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.225 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.721042/2009-42 4 mencionados itens não encontra qualquer resistência por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil (SRFB). (vg. Energia Elétrica consumida pelo estabelecimento da empresa, serviços utilizados como insumo e de manutenção do maquinário produtivo, peças e partes de reposição do maquinário do setor produtivo, locação de máquinas e equipamentos utilizados pela empresa, etc.) Por essa razão, no ANEXO II do Despacho Decisório contra o qual se recorre, além de outros itens (bens e serviços) que são essenciais ao processo produtivo da Manifestante, que devem ser considerados insumos na produção, estão presentes bens e serviços, cujo direito creditório de PIS não sofre qualquer resistência por parte SRFB. Isto será demonstrado a seguir, no tópico 3 desta manifestação. 2) discorre sobre o conceito de insumos e sua dimensão no creditamento do PIS; 3) realiza o enquadramento dos itens que compõem o Anexo 2, agrupando-os a partir da aplicação dentro de seu processo produtivo, da seguinte forma: Benfeitoras em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados na atividade da empresa – Total R$ 67,91. Base legal do crédito: Art. 3º, VII, da Lei n° 10.833/03. Bens utilizados como insumo na produção Total R$ 0,00. Base legal do crédito: Art. 3°, II, da Lei n° 10.833/03 Energia Elétrica consumida pelo estabelecimento da empresa Total R$ 0,00. Base legal do crédito: Art. 3º, III, da Lei n° 10.833/03. Locação de máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa Total R$ 48,49. Base legal do crédito: Art. 3º, IV, da Lei n° 10.833/03. Insumos, frete e armazenagem da produção destinada à exportação Total R$ 0,00. Base legal do crédito: Art. 3º, II, IX, da Lei n° 10.833/03. Serviços de manutenção de máquinas e equipamentos do setor produtivoTotal R$ 1.456,29. Base legal do crédito: Art. 3º, II, da Lei n° 10.833/03 e Solução de Divergência Cosit 35/2008. Serviços utilizados como insumo na produção da empresa – Total R$ 21.423,52. Base legal do crédito: Art. 3º, II, da Lei n° 10.833/03. Outros insumos essenciais à atividade produtiva da empresa. Total R$ 11,55. Base legal do crédito: Art. 3°, II, da Lei n° 10.833/03 e entendimento do CARF. O processo foi baixado em diligência para a autoridade preparadora, com base: nas notas fiscais, anexadas à manifestação de inconformidade, nos registros da empresa, em suas instalações físicas e ainda na atividade por ela realizada, Fl. 446DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.225 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.721042/2009-42 5 identificar as notas fiscais que efetivamente geram crédito de PIS/Cofins, elaborando demonstrativo com os valores que, porventura, venham a ser reconhecidos. A autoridade preparadora elaborou informação fiscal onde justifica, de forma detalhada, a manutenção integral das glosas realizadas. A contribuinte apresentou razões adicionais de defesa onde se destaca:  2.1) Do descumprimento do despacho da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) pela autoridade fiscal sob pena de violação ao art. 18 do Decreto Federal n°.70.235/1972.  rebate a Glosa MG5 – serviços não especificados e a Glosa MG2 – Energia Elétrica.  2.3) Obscuridade quanto aos créditos gozados. A Contribuinte foi intimada da decisão em data de 27/11/2013 (Termo de Abertura de Documento de e-fls. 239), apresentando o Recurso Voluntário em 23/12/2013 (Termo de Análise de Solicitação de Juntada de e-fls. 322), o que fez com os mesmos argumentos expostos em manifestação de inconformidade e com os seguintes pedidos: 7.1 DECLARAR nula a decisão proferida pela DRJ, nos termos do art. 59, inciso II, Decreto nº 70.235/1972, em decorrência da preterição do direito de defesa. 7.2 RECONHECER o direito ao creditamento de PIS referentes ao (PER) 40657.98237.090908.1.1.08-6456, transmitido em 09/09/2008, referente ao ressarcimento de crédito de PIS não-cumulativo do 2º TRIMESTRE DE 2008 em relação aos gastos incorridos, de acordo com a classificação que o CARF melhor aplicar à notas fiscais, com: 7.2.1 Benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros; 7.2.2 Locação de máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; 7.2.3 Serviços de manutenção de máquinas e equipamentos do setor produtivo; 7.2.4 Serviços utilizados como insumo na produção da empresa; Conforme os dados e documentos dos ANEXOS 1 a 4 ao Recurso Voluntário. 7.3 CANCELAR a glosa dos itens previstos no ANEXO II, do Despacho Decisório proferido no processo administrativo nº 10640-721.042/2009-42. 7.4 HOMOLOGAR as compensações realizadas até o limite do crédito reconhecido. Inicialmente, este Colegiado, em anterior composição, decidiu por converter o julgamento do recurso em diligência através da Resolução nº 3402-002.966, proferida nos seguintes termos: Fl. 447DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.225 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.721042/2009-42 6 Dessa forma, voto no sentido de determinar a realização de diligência, nos termos do art. 18 do Decreto nº 70.235/72 e dos arts. 35 a 37 e 63 do Decreto nº 7.574/2011, para que a Unidade de Origem realize os seguintes procedimentos, referente ao período de apuração em estudo: 1. Intime a Recorrente, dentro de prazo razoável, a apresentar laudo técnico com a demonstração detalhada da utilização de cada um dos bens/serviços entendidos como insumos no processo produtivo desenvolvido pela empresa, nos termos do REsp nº 1.221.170/PR. 2. Intime a Recorrente, dentro de prazo razoável, a justificar porque considera que cada um dos bens do item anterior são essenciais ou relevantes ao seu processo produtivo, do qual resulta o produto final destinado a venda ou serviço prestado, em conformidade com os critérios delimitados no Voto da Ministra Regina Helena Costa proferido no REsp nº 1.221.170/PR, anteriormente citado; 3. Intime a Recorrente, dentro de prazo razoável, a apresentar laudo técnico, relativo aos bens do ativo imobilizado (depreciação), com a demonstração detalhada da participação dos itens glosados destes autos como partes e peças de imobilizados em cada etapa do processo industrial, seus tempos de vida útil, se há alguma contribuição quanto ao aumento de vida útil das máquinas ou equipamentos aos quais são aplicados (em quanto tempo) e se podem ser considerados itens necessários aos serviços de manutenção da máquina ou equipamento; 4. Intimar a recorrente a demonstrar de que forma os bem atinentes ao item anterior foram contabilizado, se imobilizado ou despesa; 5. Intimar a recorrente a apresentar planilhas de cálculo da depreciação equivalente a parcela de cada bem ou serviço glosado que foi considerado pela Fiscalização como incorporado ao imobilizado, no período referente ao processo. A recorrente deve indicar detalhadamente a metodologia de cálculo adotada para cada bem e a fundamentação legal; 6. Elabore Relatório Conclusivo acerca da apuração das informações solicitadas nos itens acima, manifestando-se sobre dos fatos e fundamentos apresentados pela Recorrente, inclusive, sobre o eventual enquadramento de cada bem e serviço do período de apuração no conceito de insumo delimitado no Parecer Normativo Cosit nº05/2018 e Voto da Ministra Regina Helena Costa proferido no REsp nº 1.221.170/PR, de aplicação obrigatória no âmbito da RFB (Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF), bem como quanto a correção da metodologia adotada no cálculo da depreciação no item anterior; 7. Após a intimação da Recorrente do resultado da diligência, conceder-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, nos termos do art. 35 do Decreto nº 7.574/2011; Por fim, o processo deverá ser restituído aos meus cuidados para sua inclusão em pauta de julgamento. Fl. 448DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.225 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.721042/2009-42 7 Realizada a diligência, o processo foi encaminhado para novo sorteio e inclusão em pauta para julgamento. É o relatório. VOTO Conselheira Cynthia Elena de Campos, Relatora. 1. Pressupostos legais de admissibilidade Como já analisado na Resolução nº 3402-002.966, o Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. 2. Preliminar de Nulidade A Recorrente pede a nulidade da decisão proferida pela DRJ, nos termos do art. 59, inciso II, Decreto nº. 70.235/1972, em decorrência da preterição do direito de defesa, alegando que a análise da Fiscalização ocorreu por amostragem de documentos e informações, sem individualização e discriminação, não atingindo a totalidade das notas fiscais que, efetivamente, confirmariam o crédito da contribuição social. Considerando a previsão do § 3º do artigo 59 do Decreto nº 70.235/19721 e, diante da conclusão sobre o mérito deste litígio, resta prejudicada a análise dos argumentos preliminares da defesa. 3. Mérito Versa o presente litígio de Pedido eletrônico de Ressarcimento (PER nº 40657.98237.090908.1.1.08-6456), transmitido em 09/09/2008, para o aproveitamento de créditos de PIS não cumulativa, relativo ao 2º trimestre de 2008, no valor de R$ 166.985,14. A controvérsia posta neste litígio trata da necessária análise sobre os insumos que deram origem ao direito creditório pleiteado, considerando o julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, processado em sede de recurso representativo de controvérsia, pelo qual o Egrégio Superior Tribunal de Justiça concluiu que, para efeito de tomada de crédito das contribuições na 1 Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (...) § 3° Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Fl. 449DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.225 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.721042/2009-42 8 forma do artigo 3º, inciso II das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, devem ser aferidos à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, conforme a imprescindibilidade ou a importância de determinado item (bem ou serviço) para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional publicou a Nota Explicativa SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFNMF, acatando o conceito de insumos para crédito de PIS e Cofins fixado pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme Ementa abaixo: Documento público. Ausência de sigilo. Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014. Transcrevo os itens 14 a 17 da SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFNMF: "14. Consoante se depreende do Acórdão publicado, os Ministros do STJ adotara uma interpretação intermediária, considerando que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Dessa forma, tal aferição deve se dar considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item para o desenvolvimento da atividade produtiva, consistente na produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. 15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques." (sem destaques no texto original) Fl. 450DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.225 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.721042/2009-42 9 Destaco, ainda, o Parecer Normativo Cosit nº 5, de17 de dezembro de 2018, proferido com a seguinte Ementa: Assunto. Apresenta as principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR. Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. Por tais razões, para efeitos do art. 3º, II, da Lei 10.637/2002 e art. 3º, II, da Lei 10.833/2003, o conceito de insumos passou a abranger todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou impeça a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Conforme Estatuto Social a Recorrente tem o seguinte objeto: (i) a pesquisa, a lavra e a exploração de jazidas minerais, em seu próprio nome ou em nome de terceiros; Fl. 451DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.225 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.721042/2009-42 10 (ii) a indústria, o comércio, a importação e a exportação de minérios, de produtos químicos e metalúrgicos; (iii) o agenciamento de importação e exportação; (iv) a prestação de serviços administrativos; (v) a operação de centrais geradoras e/ou co-geradoras de energia elétrica, produção e comercialização, no mercado livre, de energia elétrica gerada pela Companhia, incluindo vapor, energia mecânica e/ou outros produtos de co-geração; e (vi) a participação em outras empresas. Tendo em vista que, tanto a Autoridade Fiscal quanto a decisão recorrida aplicaram o entendimento das Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e nº 404/2004, limitando o direito ao crédito apenas às situações previstas nos referidos atos normativos infralegais, inicialmente este Colegiado, em anterior composição, decidiu por converter o julgamento do recurso em diligência através da Resolução nº 3402-002.966, proferida as seguintes providências: Dessa forma, voto no sentido de determinar a realização de diligência, nos termos do art. 18 do Decreto nº 70.235/72 e dos arts. 35 a 37 e 63 do Decreto nº 7.574/2011, para que a Unidade de Origem realize os seguintes procedimentos, referente ao período de apuração em estudo: 1. Intime a Recorrente, dentro de prazo razoável, a apresentar laudo técnico com a demonstração detalhada da utilização de cada um dos bens/serviços entendidos como insumos no processo produtivo desenvolvido pela empresa, nos termos do REsp nº 1.221.170/PR. 2. Intime a Recorrente, dentro de prazo razoável, a justificar porque considera que cada um dos bens do item anterior são essenciais ou relevantes ao seu processo produtivo, do qual resulta o produto final destinado a venda ou serviço prestado, em conformidade com os critérios delimitados no Voto da Ministra Regina Helena Costa proferido no REsp nº 1.221.170/PR, anteriormente citado; 3. Intime a Recorrente, dentro de prazo razoável, a apresentar laudo técnico, relativo aos bens do ativo imobilizado (depreciação), com a demonstração detalhada da participação dos itens glosados destes autos como partes e peças de imobilizados em cada etapa do processo industrial, seus tempos de vida útil, se há alguma contribuição quanto ao aumento de vida útil das máquinas ou equipamentos aos quais são aplicados (em quanto tempo) e se podem ser considerados itens necessários aos serviços de manutenção da máquina ou equipamento; 4. Intimar a recorrente a demonstrar de que forma os bem atinentes ao item anterior foram contabilizado, se imobilizado ou despesa; 5. Intimar a recorrente a apresentar planilhas de cálculo da depreciação equivalente a parcela de cada bem ou serviço glosado que foi considerado pela Fl. 452DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.225 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.721042/2009-42 11 Fiscalização como incorporado ao imobilizado, no período referente ao processo. A recorrente deve indicar detalhadamente a metodologia de cálculo adotada para cada bem e a fundamentação legal; 6. Elabore Relatório Conclusivo acerca da apuração das informações solicitadas nos itens acima, manifestando-se sobre dos fatos e fundamentos apresentados pela Recorrente, inclusive, sobre o eventual enquadramento de cada bem e serviço do período de apuração no conceito de insumo delimitado no Parecer Normativo Cosit nº05/2018 e Voto da Ministra Regina Helena Costa proferido no REsp nº 1.221.170/PR, de aplicação obrigatória no âmbito da RFB (Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF), bem como quanto a correção da metodologia adotada no cálculo da depreciação no item anterior; 7. Após a intimação da Recorrente do resultado da diligência, conceder-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, nos termos do art. 35 do Decreto nº 7.574/2011; Por fim, o processo deverá ser restituído aos meus cuidados para sua inclusão em pauta de julgamento. Em atendimento à diligência, a Unidade Preparadora emitiu o Termo de Diligência Fiscal nº 01 com as seguintes solicitações: 1) Com relação aos processos: Atender aos itens citados na Resolução CARF de cada processo do quadro anterior, que a seguir reproduzimos: “1. Intime a Recorrente, dentro de prazo razoável, a apresentar laudo técnico com a demonstração detalhada da utilização de cada um dos bens/serviços entendidos como insumos no processo produtivo desenvolvido pela empresa, nos termos do REsp nº 1.221.170/PR. 2. Intime a Recorrente, dentro de prazo razoável, a justificar porque considera que cada um dos bens do item anterior são essenciais ou relevantes ao seu processo produtivo, do qual resulta o produto final destinado a venda ou serviço prestado, em conformidade com os critérios delimitados no Voto da Ministra Regina Helena Costa proferido no REsp nº 1.221.170/PR, anteriormente citado; 3. Intime a Recorrente, dentro de prazo razoável, a apresentar laudo técnico, relativo aos bens do ativo imobilizado (depreciação), com a demonstração Fl. 453DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.225 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.721042/2009-42 12 detalhada da participação dos itens glosados destes autos como partes e peças de imobilizados em cada etapa do processo industrial, seus tempos de vida útil, se há alguma contribuição quanto ao aumento de vida útil das máquinas ou equipamentos aos quais são aplicados (em quanto tempo) e se podem ser considerados itens necessários aos serviços de manutenção da máquina ou equipamento; 4. Intimar a recorrente a demonstrar de que forma os bem atinentes ao item anterior foram contabilizado, se imobilizado ou despesa; 5. Intimar a recorrente a apresentar planilhas de cálculo da depreciação equivalente a parcela de cada bem ou serviço glosado que foi considerado pela Fiscalização como incorporado ao imobilizado, no período referente ao processo. A recorrente deve indicar detalhadamente a metodologia de cálculo adotada para cada bem e a fundamentação legal.” 2) Com relação aos processos: Atender aos itens citados na Resolução CARF de cada processo do quadro anterior, que a seguir reproduzimos: “1. Intimar a Recorrente a apresentar laudo técnico com a demonstração detalhada da utilização de cada um dos bens e serviços entendidos como insumos no processo produtivo desenvolvido pela empresa (inclusive com relação às notas fiscais que não possuem a discriminação completa dos serviços prestados), nos termos do REsp nº 1.221.170/PR. Nesse item, a Recorrente deverá justificar porque considera que cada um dos bens ou serviços são essenciais ou relevantes ao seu processo produtivo, em conformidade com os critérios delimitados no Voto da Ministra Regina Helena Costa proferido no REsp nº 1.221.170/PR”. Em atendimento à intimação, a Contribuinte trouxe aos autos Laudo Técnico abrangendo a análise dos créditos originados de insumos tratados nos seguintes processos: Fl. 454DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.225 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.721042/2009-42 13 De acordo com o Laudo Técnico, os principais produtos desenvolvidos pela Contribuinte são:  Refinadores e Anteligas de Alumínio: Aplicados na indústria de Alumínio, com o objetivo de melhorar as propriedades mecânicas do Alumínio e a qualidade superficial de seus produtos finais tais como Latas de Bebidas, Rodas de Automóveis, Cabos Elétricos, Chapas para Embalagens, Panelas, Perfilados para Janelas, Papel Alumínio para Embalagens entre outros.  ALTAB: Utilizado na indústria de Alumínio como aditivo para produção de ligas especiais para diversas aplicações.  Óxido de Tântalo: Matéria-prima para fabricação de componentes de alta tecnologia utilizados nas indústrias de Tecnologia e Aeroespacial, tais como Capacitores de Laptops e Telefones Celulares, Lentes Refrativas, Turbinas de Aviões, que permitem maior eficiência e durabilidade, menor exposição (aos efeitos do Raio-X, por exemplo) e operação em altas temperaturas. Outras aplicações, a partir da transformação do Carbeto de Tântalo, estão na produção de Ferramentas de Corte em altas temperaturas.  Óxido de Nióbio: Matéria-prima para produção de Nióbio Metálico e suas ligas, aplicadas na indústria de aços especiais, na fabricação de Supercondutores, Materiais Cerâmicos e Vidros Óticos.  Sais de Titânio e Boro: Matéria-prima estratégica para a produção de Ligas Especiais, cujo processo de produção foi desenvolvido pela própria CIF com 100% de tecnologia nacional.  Feldspato de Sódio e Lítio: Utilizado na indústria cerâmica para fabricação de Pisos, Azulejos e Porcelanato, apresenta significativa vantagem em relação a outras matérias-primas, por ter ponto de fusão mais baixo, proporcionando maior produtividade, bem como menor porosidade, trazendo economia no uso de Tintas e Corantes. No laudo em referência consta que, para análise do ciclo produtivo da Contribuinte, foi realizada visita técnica em duas etapas, sendo a primeira etapa na planta de Nazareno, na qual estava situada à época a LSM Brasil S.A – Filial (33.115.726/0009-86), local onde ocorre a extração Fl. 455DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.225 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.721042/2009-42 14 e beneficiamento do minério, e a segunda na planta de São João Del Rei, em que estava situada a LSM Brasil S.A (33.115.726/0001-29), hoje atual empresa sucessora AMG Brasil S.A, e possui uma planta química, local onde o minério é objeto de industrialização. Igualmente consta a realização de visita técnica na Planta Metalúrgica, responsável por produzir ligas de alumínio. Com relação ao ciclo produtivo de extração e beneficiamento do minério, foram esclarecidos os principais processos e procedimentos, referentes a (i) britagem primária, secundária e terciária; (ii) moagem grossa; (iii) moagem fina e classificação; (iv) gravimetria; (v) concentrado final; (vi) ciclonagem dos rejeitos; e (vii) feldspato. O fluxo produtivo de tal etapa foi ilustrado da seguinte forma: Fl. 456DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.225 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.721042/2009-42 15 Nesta etapa, o material magnético é transportado para depósitos de rejeito através de caminhões, e o não magnético transportado para a área de expedição para ser direcionado aos clientes. Com relação ao ciclo produtivo da planta química, foi esclarecido que a Contribuinte é constituída de dois Departamentos Produtivos e uma Estação de Tratamento de Efluentes (ETE). O Departamento de Tântalo é responsável pela produção dos Óxidos de Tântalo (Ta2O5) e de Nióbio (Nb2O5), conforme fluxograma abaixo: Fl. 457DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.225 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.721042/2009-42 16 O Departamento de Sais é responsável pela produção de Sal de Flúor (produção de KBF4), conforme fluxograma abaixo: Fl. 458DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.225 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.721042/2009-42 17 A Estação de Tratamento de Efluentes (ETE) consiste na neutralização, precipitação e decantação. Esclareceu o Parecer Técnico que a lama gerada (denominada “borra ou lama da ETE”) apresenta tipicamente 50% umidade e é classificada como Classe II (destinada em aterro licenciado). O efluente líquido tratado segue para tanque de decantação e posteriormente p/ bacias de decantação em série (“piscinas”), que visam separar sólidos em suspensão. Após a decantação (realizada de forma contínua), o efluente é descartado para a rede pluvial. Com relação ao ciclo produtivo da planta metalúrgica, foi demonstrado o fluxo das etapas do processo produtivo através do seguinte fluxograma: Considerando a análise sobre os processos administrativos acima relacionados, foi esclarecido no Parecer Técnico que durante todo o período fiscalizado (3º trimestre de 2007 ao 1º trimestre de 2009), a totalidade dos bens e serviços glosados monta a quantia de 1805 itens, conforme resumo abaixo: Fl. 459DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.225 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.721042/2009-42 18 COM RELAÇÃO AO PRESENTE PROCESSO, os créditos têm por origem prestação de serviços relacionados no ANEXO 2 do Relatório Fiscal, quais sejam: Fl. 460DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.225 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.721042/2009-42 19 Fl. 461DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.225 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.721042/2009-42 20 Considerando a apuração realizada pela DRF, do valor pleiteado de R$ 166.985,14 pela Contribuinte, fora reconhecido em Despacho Decisório o direito creditório de R$ 143.977,74, resultando na glosa de R$ 23.007,40 (Anexo 2). Após decisão da DRJ, foi mantido o valor de R$ 23.002,98. Em Recurso Voluntário a Recorrente separou as glosas remanescentes por tipos de serviços da seguinte forma: O Parecer Técnico apresentado em cumprimento à diligência, esclareceu que os serviços glosados constam em planilha denominada ANEXO III com todos os itens, resultante de análise após as seguintes indagações feitas aos responsáveis técnicos do setor produtivo:  Qual finalidade do bem ou serviço?  Qual a importância/necessidade da utilização desse bem/serviço na atividade da empresa?  Se aplicável, em qual máquina ou equipamento é aplicado o bem/serviço, e qual a sua importância para o processo produtivo?  Sem a compra/contratação desse bem/serviço a produção é prejudicada de alguma forma? Por quê?  Esse gasto decorre de alguma obrigação legal?  Qual a Essencialidade ou Relevância no processo produtivo? Com isso, concluiu a perícia que os respectivos bens e serviços são considerados essenciais ou relevantes, conforme critérios definidos no Resp nº 1.221.170/PR do STJ. Concluiu, ainda, que tais itens são consumidos na manutenção dos bens do ativo imobilizado, sendo analisado o tempo de vida útil do bem consumido e se aumentava ou não a vida útil do imobilizado, além da conta contábil em que foram contabilizados, entre outras informações. Fl. 462DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.225 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.721042/2009-42 21 Aplicando a definição do conceito de insumos estabelecida pelo STJ em julgamento ao Recurso Especial nº 1.221.170/PR, bem como o Parecer Normativo Cosit nº 5/2018 e, diante das verificações já empreendidas pela Fiscalização ao longo do processo de análise do presente PER, além da resposta da empresa à diligência, a Unidade Preparadora entendeu que são legítimos os créditos, conforme planilhas anexadas às fls. 4252, não tendo sido encontrada nenhuma irregularidade que impeça o reconhecimento pretendido. Por tais razões, em Relatório de Diligência a Autoridade Fiscal reconheceu integralmente a legitimidade do ressarcimento dos créditos de PIS no regime não-cumulativo, relativa ao 2º trimestre de 2008, objeto do PER nº 40657.98237.090908.1.1.08-6456, no montante de R$ 166.985,14. Diante da apuração realizada pela Unidade Preparadora, na forma demonstrada neste voto, entendo que deve ser aplicado o resultado da diligência, nos termos do Relatório Fiscal de fls. 426 a 430. 4. Dispositivo Ante o exposto, conheço e dou provimento ao Recurso Voluntário, o que faço nos termos do Relatório de Diligência Fiscal. É como voto. Assinado Digitalmente Cynthia Elena de Campos 2 Arquivo Não Paginável_Consolidação_de_todos_os_itens_glosados_202409121133847 Fl. 463DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10795236 #
Numero do processo: 10925.902781/2014-12
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jan 27 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - MPF. INSTRUMENTO DE CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO. INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA DE NULIDADE. SUMULA CARF 171. “Irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do MPF não acarreta a nulidade do lançamento”. O Mandado de Procedimento Fiscal - MPF se constitui em mero instrumento de controle criado pela Administração Tributária. A notificação do sujeito passivo após o prazo de validade do Mandado de Procedimento Fiscal - MPF - não acarreta nulidade do lançamento. PROCESSUAL. RECURSO VOLUNTÁRIO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO OU MESMO DE DECISÃO PROFERIDA PELA UNIDADE DE ORIGEM. NÃO CONHECIMENTO. O recurso que não ataca os fundamentos declinados no acórdão recorrido, ou mesmo na decisão da Unidade de Origem, não devolve qualquer matéria afeita ao contencioso instaurado (ou, em tese, instaurado), não sendo possível o seu conhecimento ante a inexistência, propriamente, de uma lide.
Numero da decisão: 3002-003.164
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e por não conhecer o recurso voluntário quanto às alegações de mérito. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3002-003.162, de 10 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10925.902783/2014-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Marcos Antônio Borges – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Catarina Marques Morais de Lima, Gisela Pimenta Gadelha, Keli Campos de Lima, Neiva Aparecida Baylon, Rafael Luiz Bueno da Cunha (substituto[a] integral), Marcos Antônio Borges (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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INSTRUMENTO DE CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO. INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA DE NULIDADE. SUMULA CARF 171. “Irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do MPF não acarreta a nulidade do lançamento”. O Mandado de Procedimento Fiscal - MPF se constitui em mero instrumento de controle criado pela Administração Tributária. A notificação do sujeito passivo após o prazo de validade do Mandado de Procedimento Fiscal - MPF - não acarreta nulidade do lançamento. PROCESSUAL. RECURSO VOLUNTÁRIO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO OU MESMO DE DECISÃO PROFERIDA PELA UNIDADE DE ORIGEM. NÃO CONHECIMENTO. O recurso que não ataca os fundamentos declinados no acórdão recorrido, ou mesmo na decisão da Unidade de Origem, não devolve qualquer matéria afeita ao contencioso instaurado (ou, em tese, instaurado), não sendo possível o seu conhecimento ante a inexistência, propriamente, de uma lide. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e por não conhecer o recurso voluntário quanto às alegações de mérito. Fl. 248DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.164 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10925.902781/2014-12 2 Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3002-003.162, de 10 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10925.902783/2014-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Marcos Antônio Borges – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Catarina Marques Morais de Lima, Gisela Pimenta Gadelha, Keli Campos de Lima, Neiva Aparecida Baylon, Rafael Luiz Bueno da Cunha (substituto[a] integral), Marcos Antônio Borges (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou a Manifestação de Inconformidade Improcedente, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que reconheceu em parte o crédito de ressarcimento de IPI relativo ao 4º trimestre de 2009 e, por conseqüência, homologou parcialmente a compensação declarada na DCOMP nº 03974.04428.100210.1.3.01-0813. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. O Recurso Voluntário foi interposto, reprisando as alegações até então apresentadas a fim de reformar-se o acórdão para reconhecer o integral direito ao crédito de IPI inerente ao 4º trimestre de 2009. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Preliminar – Vício formal por extrapolação de prazo. Suscita a Recorrente a nulidade do despacho decisório, sob o fundamento de que os prazos previstos para a condução do Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) Fl. 249DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.164 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10925.902781/2014-12 3 eram de 120 dias, conforme estabelecido no art. 11 da Portaria RFB nº 3.014, de 29 de junho de 2011, vigente à época dos fatos. Ocorre que a existência do MPF não é requisito obrigatório para a prolação de despacho decisório. O que dá permissão ao Auditor-Fiscal da RFB decidir em matéria tributária é a sua competência definida em lei, sendo esta o suficiente para tanto. Neste sentido é a Súmula 171, deste C. CARF: Súmula CARF nº 171 Irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do MPF não acarreta a nulidade do lançamento. Portanto, rejeito a preliminar de nulidade suscitada pelo Recorrente. Alegação de nulidade do Despacho Decisório por cerceamento do direito de defesa: Suscita a Recorrente a nulidade do despacho decisório, sob o fundamento de que não saberia os reais motivos que levaram ao indeferimento do pedido de ressarcimento. Ocorre que, conforme se verifica do documento – Análise de Crédito, o Despacho Decisório, elaborou demonstrativo de apuração do saldo credor ressarcível, detalhando todas as informações necessárias para a composição do crédito a ser restituído. Neste contexto, dado que todos os elementos considerados na apuração do crédito foram expostos à Recorrente, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa. Ademais, no que tange às nulidades no âmbito do contencioso administrativo- tributário federal, cabe esclarecer que o PAF assim regula: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (...) Fl. 250DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.164 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10925.902781/2014-12 4 Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Sobre atos, termos e decisões lavrados por autoridade incompetente, não se verifica nos autos a ocorrência desta circunstância. Também não se vislumbra preterição ao direito de defesa, mormente porque a interessada exerceu de forma plena o seu direito ao contraditório e à ampla defesa. Destarte, não se cogita de nulidade do despacho decisório. Quanto ao direito de defesa, o art. 5º, LV, da Carta Maior, assegura aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Sob esta ordem constitucional, cercear a defesa significa criar impedimentos ou limitações ao contraditório e à ampla defesa, à margem da lei. No processo administrativo-fiscal de ressarcimento/restituição/compensação, o cerceamento à defesa estaria configurado se houvesse restrições à apresentação da peça impugnatória à decisão e dos demais elementos comprobatórios, sem observância das regras impostas pelo Decreto no 70.235/72, bem como diante da existência de obscuridades e omissões nos fundamentos de fato e de direito que embasaram a negativa do direito creditório. Rejeito, portanto, a preliminar de nulidade do despacho decisório. Mérito A Recorrente contesta a glosa de créditos, os quais seriam em parte, decorrentes de aquisição de material de embalagem e, em parte, de notas fiscais não apresentadas. O acórdão, ora combatido, ao contrário, aduz não ter havido glosa de créditos e nem lançamentos de débitos de IPI, relativos ao 2º trimestre de 2012. Logo, o saldo credor apurado ao final do 2º trimestre de 2012 só poderia advir de eventuais divergências de valores do saldo credor inicial constante do demonstrativo de apuração do saldo credor ressarcível, do 1º trimestre/2012, vejamos: Fl. 251DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.164 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10925.902781/2014-12 5 “No mérito, a manifestante contesta a glosa de créditos. Esses créditos seriam, em parte, decorrentes de aquisição de material de embalagem e, em parte, de notas fiscais não apresentadas. Entretanto, nota-se, pelos demonstrativos de apuração do crédito, que não houve glosas de créditos e nem lançamento de débitos de IPI no 2º trimestre de 2012 (e-fl. 24). Portanto, é impertinente uma discussão a respeito de glosas. Se não houve qualquer alteração nos valores dos créditos e dos débitos de IPI declarados pela interessada, é evidente que o saldo credor apurado ao final do trimestre só pode ser afetado por eventuais divergências de valores do saldo credor inicial constante do DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DO SALDO CREDOR RESSARCÍVEL (e-fl. 24), no caso, o valor de R$ 9.712,78. Sendo o DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DO SALDO CREDOR RESSARCÍVEL referente ao 2º trimestre de 2012, o saldo credor inicial nele utilizado deve corresponder ao saldo remanescente do trimestre anterior, após deduzidos os ressarcimentos de créditos do 1º trimestre de 2012 e anteriores. Verifica-se que os créditos relativos ao 1º trimestre de 2012 foram pleiteados por meio do PER nº 12986.66361.300412.1.1.01-2078 (e-fls. 210/294). Para esse pedido, não houve emissão de despacho decisório. Como corolário lógico, conclui-se que o Fisco consentiu com o quanto declarado pela interessada no pedido. Por conseguinte, o DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DO SALDO CREDOR RESSARCÍVEL cabível ao 1º trimestre de 2012 é o seguinte: Os demonstrativos de apuração respectivos ao 1º trimestre de 2012 foram juntados ao presente (e-fl. 295). Constata-se que todos os créditos e débitos de IPI neles considerados são exatamente aqueles declarados pela interessada no PER nº 12986.66361.300412.1.1.01-2078. Quanto ao saldo credor inicial do 1º trimestre de 2012 (R$ 15.690,92), este equivale ao saldo credor apurado no trimestre-calendário imediatamente anterior, subtraído dos ressarcimentos de créditos de períodos anteriores, conforme consta em sua legenda explicativa: Coluna (b): Para o primeiro período de apuração, será igual ao Saldo Credor apurado ao final do trimestre-calendário anterior, ajustado pelos valores dos créditos reconhecidos em PERDCOMP de trimestres anteriores. Neste cenário, só seria possível alterar o valor do saldo credor do 2º trimestre de 2012 somente se o saldo remanescente do 1º trimestre de 2012 fosse alterado. Por Fl. 252DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.164 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10925.902781/2014-12 6 sua vez, o saldo remanescente do 1º trimestre de 2012 depende do resultado apurado para o 4º trimestre de 2011. A propósito, ressalte-se que o 4º o trimestre de 2011 foi objeto de análise no processo administrativo nº 10925.900005/2013-99, tendo seu despacho decisório sido alvo de manifestação de inconformidade. Como resultado do julgamento dessa manifestação de inconformidade, o seguinte demonstrativo foi apurado: Portanto, o saldo inicial do DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DO SALDO CREDOR RESSARCÍVEL referente ao 1º trimestre de 2012 deve ser de R$ 15.690,92. Ora, este valor é exatamente aquele nele utilizado, conforme já se viu alhures, de sorte que não há alterações a serem consideradas na apuração relativa ao mesmo e, consequentemente, também não haverá alterações no trimestre seguinte (2º trimestre de 2012), cujo saldo credor inicial ratifica-se no valor de R$ 9.712,78. Destarte, não há reparos a serem feitos ao despacho decisório e respectivos demonstrativos de apuração que o instruem.” Como se vê, a DRJ entendeu que não houve glosas de créditos e nem lançamento de débitos de IPI no 2º trimestre de 2012, tendo o crédito deixado de ser reconhecido em sua integralidade em razão credor inicial. Em que pese tal entendimento, o Recurso Voluntário tão somente repisa os argumentos trazidos na Manifestação de Inconformidade no sentido da insubsistência das supostas glosas realizadas. Portanto, pretende a Recorrente trazer matéria absolutamente diversa daquela julgada pela DRJ, e que, como cima demonstrado pela transcrição do acórdão recorrido não tem ligação com a causa de indeferimento parcial do crédito pleiteado. Traga-se à colação, outrossim, o teor do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao processo administrativo fiscal: Art. 932. Incumbe ao relator: I - dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes; Fl. 253DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.164 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10925.902781/2014-12 7 II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; A jurisprudência deste C. CARF é pacífica quanto ao não conhecimento do Recurso em casos como o presente: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2000, 2004, 2005 PEDIDO DE JULGAMENTO DE MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA DRJ. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. AMPLA DEFESA. SEGURANÇA JURÍDICA. NÃO CONHECIMENTO. Matérias não apreciadas pela DRJ não devem ser julgadas pelo CARF, uma vez que tal situação suprimiria a primeira instância e infringiria o devido processo legal, a ampla defesa e a segurança jurídica. Assim, tais argumentos não devem ser conhecidos. (Acórdão nº 1402-006.310 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária) ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006 PROCESSUAL. RECURSO VOLUNTÁRIO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO OU MESMO DE DECISÃO PROFERIDA PELA UNIDADE DE ORIGEM. NÃO CONHECIMENTO. O recurso que não ataca os fundamentos declinados no acórdão recorrido, ou mesmo na decisão da Unidade de Origem, não devolve qualquer matéria afeita ao contencioso instaurado (ou, em tese, instaurado), não sendo possível o seu conhecimento ante a inexistência, propriamente, de uma lide. (Acórdão nº 1002- 002.587 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária) Neste contexto, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade e por não conhecer o recurso voluntário quanto às alegações de mérito. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Fl. 254DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.164 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10925.902781/2014-12 8 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade e por não conhecer o recurso voluntário quanto às alegações de mérito. Assinado Digitalmente Marcos Antônio Borges – Presidente Redator Fl. 255DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10920.723932/2015-91
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Jan 22 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 DILIGÊNCIA, PERÍCIA E PROVA As diligências não possuem a função de suprir as deficiências probatórias, mas elucidar questões pontuais no processo. Já com relação ao pedido de perícia técnica especializada, somente se justifica se verificado a complexidade na análise das provas e assim necessária a contratação técnica especializada. AQUISIÇÃO DE LEITE CRU. CRÉDITO PRESUMIDO DO LEITE. AQUISIÇÃO DE LEITE CRU. CRÉDITO PRESUMIDO.MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Considera-se preclusa a matéria não impugnada e não discutida na primeira instância administrativa. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, os argumentos e as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. FRETES NAS AQUISIÇÕES DO LEITE CRU. POSSIBILIDADE. Regimes de incidência distintos, do insumo e do frete, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do insumo para produção. DEPRECIAÇÃO DO ATIVO IMOBILIZADO. IMPOSSIBILIDADE. Quanto às glosas dos créditos sobre despesas de depreciação do ativo imobilizado a Lei 10.833/2003. Art. 3º (...) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. Cabe a recorrente demonstrar como chegou à base de cálculo dos créditos por ela considerada, bem como demonstrar os itens do ativo imobilizado. AQUISIÇÃO DE INSUMOS DIVERSOS. POSSIBILIDADE. Caracterizam-se como insumos e geram créditos da contribuição em conformidade com a decisão do STJ no REsp nº 1.221.170. FRETES DIVERSOS ENTRE FILIAIS, FRETES DE PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS E REMESSA PARA INDUSTRIALIZAÇÃO Fretes de produtos em elaboração de uma unidade a outra para que se execute o processo de industrialização, geram direito ao crédito da contribuição na sistemática não-cumulativa. FRETES DE ARMAZENAGEM, FRETE MATERIA PRIMA, FRETE DE PRODUTO ACABADO, FRETE VENDA, FRETE EMBALAGEM, FRETE REMESSA E RETORNO E FRETE DE MATERIAL SECUNTÁRIO. Conforme a súmula CARF n º 217. “ Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Cofins não cumulativos.
Numero da decisão: 3002-003.318
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente o recurso, não conhecendo as alegações sobre crédito presumido na aquisição do leite cru e bens e serviços de insumos para embalagens, rejeitar as preliminares de perícia técnica, diligência e produção de provas e, no mérito, dar provimento parcial para reverter as glosas sobre os fretes na aquisição do leite cru, aquisição de insumos diversos (procald e protorre), fretes de insumos e produtos em elaboração entre filiais e remessa para industrialização e fretes de produtos não tributados. Assinado Digitalmente Neiva Aparecida Baylon – Relator Assinado Digitalmente Marco Antonio Borges – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Catarina Marques Morais de Lima, Keli Campos de Lima, Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao, Gisela Pimenta Gadelha, Neiva Aparecida Baylon, Marcos Antonio Borges (Presidente).
Nome do relator: NEIVA APARECIDA BAYLON
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 DILIGÊNCIA, PERÍCIA E PROVA As diligências não possuem a função de suprir as deficiências probatórias, mas elucidar questões pontuais no processo. Já com relação ao pedido de perícia técnica especializada, somente se justifica se verificado a complexidade na análise das provas e assim necessária a contratação técnica especializada. AQUISIÇÃO DE LEITE CRU. CRÉDITO PRESUMIDO DO LEITE. AQUISIÇÃO DE LEITE CRU. CRÉDITO PRESUMIDO.MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Considera-se preclusa a matéria não impugnada e não discutida na primeira instância administrativa. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, os argumentos e as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. FRETES NAS AQUISIÇÕES DO LEITE CRU. POSSIBILIDADE. Regimes de incidência distintos, do insumo e do frete, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do insumo para produção. DEPRECIAÇÃO DO ATIVO IMOBILIZADO. IMPOSSIBILIDADE. Quanto às glosas dos créditos sobre despesas de depreciação do ativo imobilizado a Lei 10.833/2003. Art. 3º (...) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. Cabe a recorrente Fl. 276DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.318 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.723932/2015-91 2 demonstrar como chegou à base de cálculo dos créditos por ela considerada, bem como demonstrar os itens do ativo imobilizado. AQUISIÇÃO DE INSUMOS DIVERSOS. POSSIBILIDADE. Caracterizam-se como insumos e geram créditos da contribuição em conformidade com a decisão do STJ no REsp nº 1.221.170. FRETES DIVERSOS ENTRE FILIAIS, FRETES DE PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS E REMESSA PARA INDUSTRIALIZAÇÃO Fretes de produtos em elaboração de uma unidade a outra para que se execute o processo de industrialização, geram direito ao crédito da contribuição na sistemática não-cumulativa. FRETES DE ARMAZENAGEM, FRETE MATERIA PRIMA, FRETE DE PRODUTO ACABADO, FRETE VENDA, FRETE EMBALAGEM, FRETE REMESSA E RETORNO E FRETE DE MATERIAL SECUNTÁRIO. Conforme a súmula CARF n º 217. “ Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Cofins não cumulativos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente o recurso, não conhecendo as alegações sobre crédito presumido na aquisição do leite cru e bens e serviços de insumos para embalagens, rejeitar as preliminares de perícia técnica, diligência e produção de provas e, no mérito, dar provimento parcial para reverter as glosas sobre os fretes na aquisição do leite cru, aquisição de insumos diversos (procald e protorre), fretes de insumos e produtos em elaboração entre filiais e remessa para industrialização e fretes de produtos não tributados. Assinado Digitalmente Neiva Aparecida Baylon – Relator Assinado Digitalmente Marco Antonio Borges – Presidente Fl. 277DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.318 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.723932/2015-91 3 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Catarina Marques Morais de Lima, Keli Campos de Lima, Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao, Gisela Pimenta Gadelha, Neiva Aparecida Baylon, Marcos Antonio Borges (Presidente). RELATÓRIO Para fins de economia processual adoto o relatório da decisão recorrida a fim de elucidar os fatos que motivaram a autuação, vejamos: Trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade (fls. 58/90) ao Despacho Decisório nº 0201 / DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JOINVILLE, de 26 de abril de 2016 (fls. 42/52). Conforme consta nos autos, a interessada impetrou mandado de segurança (nº 501294318.2015.4.04.7201/SC) contra ato do Delegado da Receita Federal do Brasil em Joinville com o objetivo de obter a análise, no prazo de 30 (trinta) dias, dentre outros, do pedido de ressarcimento em questão, com atualização monetária pela taxa Selic desde a data do protocolo do pedido, abstendo-se de proceder a compensação de ofício com débitos que estivessem com a exigibilidade suspensa. O pedido liminar foi indeferido, mas no mérito, foi concedida em parte segurança para: a) reconhecer o direito da impetrante à análise dos pedidos de ressarcimento no prazo de 30 dias; b) determinar ao impetrado que se abstenha de, na apreciação dos pedidos, realizar a compensação dos indébitos que venha a reconhecer como devidos com créditos tributários suspensos por parcelamento, ainda que sem garantia. Assim, analisado o PER/DCOMP em questão, o Despacho Decisório reconheceu parcialmente o direito creditório pleiteado, bem como homologou parcialmente as compensações declaradas até o limite do crédito reconhecido, referente a COFINS – Não Cumulativo – Mercado Interno – 4º trimestre de 2013, conforme abaixo demonstrado: TRIMESTRE VLR CRÉDITO PEDIDO 455.827,97 VLR CRÉDITO CONFIRMADO 385.419,46 Adicionalmente, conforme informações constantes no Despacho Decisório ora combatido, com a finalidade de analisar os pedidos de ressarcimento objeto do citado mandado de segurança nº 501294318.2015.4.04.7201/SC, foi criado o e-Dossiê 10010.005063/1115-91, no qual consta a análise e a documentação que amparou a decisão. Cientificada, a recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade, por meio da qual, defende em síntese, que: Do princípio da não cumulatividade para o PIS e a COFINS: Fl. 278DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.318 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.723932/2015-91 4 Original Processo 10920.723932/2015-91 Acórdão n.º 15-49.552 DRJ/SDR Fls. 127 3 Para o PIS e a COFINS, referida sistemática se opera de forma divergente daquela aplicada ao IPI e ao ICMS, uma vez que para esta contribuição a não cumulatividade consiste em uma redução da base de cálculo, com a respectiva dedução de créditos relativos às contribuições que foram recolhidas sobre bens e/ou serviços objeto de faturamento em etapas anteriores. A não cumulatividade em questão, portanto, consiste em sistemática de abatimentos de créditos versus débitos, visando afastar os efeitos nocivos da cumulatividade no momento de apuração do montante dos tributos, já que o PIS e a COFINS passaram a ter incidência plurifásica. As Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, em seu artigo 3º trazem a regra matriz para a não cumulatividade destas contribuições, bem como as diretrizes para que os contribuintes possam efetuar o direito ao crédito do PIS e da COFINS referentes a aquisição de bens e serviços. Além disso, o art. 16 da Lei nº 11.116/2005 prevê que o saldo credor das contribuições para o PIS/Pasep e para a COFINS, acumulados em cada trimestre do ano-calendário, poderá ser objeto de compensação de débitos próprios de tributos e contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil, bem como objeto de ressarcimento em dinheiro. Sendo assim, como adiante se demonstrará a interpretação trazida pelo Sr. Fiscal no despacho decisório guerreado, em desrespeito aos primados da não cumulatividade, restringe sem qualquer respaldo legal a tomada de crédito das contribuições com relação aos custos reais despendidos pela Manifestante. Das glosas efetuadas pela fiscalização: Aquisição de Insumos – Óleo Diesel – Linha 02/Dacon: O termo “insumo” utilizado para o cálculo do PIS e COFINS não cumulativos deve necessariamente compreender os custos e despesas operacionais da pessoa jurídica. Foram glosados insumos essenciais ao processo produtivo da Manifestante. Fala- se aqui das aquisições de óleo diesel. O CARF já reconhece que os combustíveis (gasolina/álcool), são passíveis de creditamento, pela sistemática não cumulativa. Nesse cenário, é que a Manifestante creditou-se de custos com aquisição de insumos essenciais ao seu processo produtivo, os quais foram equivocadamente glosados pelo Fisco. Assim, os dispêndios realizados pela Manifestante com os combustíveis (óleo diesel) essenciais ao seu processo produtivo, devem ser considerados como créditos descontados a este título, pois utilizados no seu processo produtivo. Aquisição de Insumos – Demais Insumos – Linha 02/Dacon: Fl. 279DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.318 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.723932/2015-91 5 Original Processo 10920.723932/2015-91 Acórdão n.º 15-49.552 DRJ/SDR Fls. 128 4 . No caso em tela, como se depreende do detalhamento do Despacho Decisório, para o 3º trimestre de 2012 foram glosados insumos essenciais ao processo produtivo da Manifestante. Fala-se aqui das aquisições de s materiais como o procald e o protorre. Quanto ao procald, este é empregado no controle de incrustação em geradores de vapor, ou seja, é utilizado na água da caldeira que gera o vapor para toda a produção da Manifestante. Já o protorre, por sua vez, serve para o controle eficaz da formação de depósitos e dos processos corrosivos em aço carbono e em cobre e suas ligas presentes nos sistemas de resfriamento. Ou seja, igualmente essenciais ao processo produtivo da empresa. Nesse cenário, é que a Manifestante creditou-se de custos com aquisição de insumos essenciais ao seu processo produtivo, os quais foram equivocadamente glosados pelo Fisco. Assim, os dispêndios realizados pela Manifestante com os materiais/produtos essenciais ao seu processo produtivo, devem ser considerados como créditos descontados a este título, pois utilizados no seu processo produtivo. Serviços Insumos – Material de Embalagem e Demais serviços – Linha 03/Dacon: Foram glosadas diversas NF’s oriundas de serviços com embalagens, serviços de datilografia e serviços de limpeza utilizados no processo produtivo da Manifestante utilizadas no processo produtivo da Manifestante. Quanto às embalagens - fala-se aqui das “tampas plásticas” e “garrafas plásticas” convém esclarecer que estas fazem parte do processo de armazenamento e transporte do produto e nenhuma delas retorna para a empresa, ou seja, fazem parte do produto final. Até porque, conforme discrimina o processo produtivo, a embalagem, inclusive, necessita de barreira de gases para se adequar a conversão do produto. Diz-se isso, pois, os queijos, por exemplo, são embalados em embalagens plásticas a vácuo com barreira de gases (previamente datadas) e então acondicionados em caixas plásticas. Ora, sem os materiais de embalagem seria inviável o transporte desses produtos, seja por questões de logística e segurança, seja pela preservação dos mesmos. O que se tem que ter em mente é que a aquisição de embalagens constitui etapa fundamental e necessária à consecução da atividade principal da Manifestante, sem a qual o transporte dos produtos acabados, em perfeito estado de preservação, fica inviabilizado. Outro ponto importante que merece destaque, é que não há quaisquer vedações na legislação atinente ao creditamento do PIS e da Cofins que impeça o Fl. 280DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.318 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.723932/2015-91 6 aproveitamento dos créditos sobre as embalagens dos produtos comercializados pela Manifestante. Fato de esse de bastante relevância, uma vez que não pode a Secretaria da Receita Federal legislar sobre o impedimento de tal crédito, se esse não tiver expressamente descrito em lei. Original Processo 10920.723932/2015-91 Acórdão n.º 15-49.552 DRJ/SDR Fls. 129 5 . Observa-se que o CARF já tem se manifestado favoravelmente em relação ao direito a crédito sobre a aquisição de embalagens com fim de preservar o bem produzido pelo contribuinte, notadamente em se tratando da indústria de laticínios que, por imposição legal, deve embalar seus produtos adequadamente tanto para transporte quanto para armazenagem em estabelecimento industrial. Por fim, cabe dizer, é impossível a qualquer empresa manufatureira comercializar seus produtos sem o devido acondicionamento até o estabelecimento de destino. Logo, como supra demonstrado, se a base de cálculo do PIS/COFINS abrange toda a receita auferida pela pessoa jurídica, nada mais justo que para a apuração de créditos também seja considerada todas as despesas/custo que proporcionam a existência e comercialização do produto. Frete e Armazenagem – Frete matéria prima; Frete produto acabado; Frete Venda; Frete Embalagem; Frete Remessa e Retorno – Linha 07/Dacon: Com relação aos valores glosados a título de transportes, insta registrar que se trata de frete na aquisição de insumos (leite) – principal matéria-prima da empresa - realizado entre os produtores e a indústria – bem como fretes do produto acabado, fretes de venda, embalagem e de material secundário. Como é sabido, o frete pago na aquisição dos insumos (matéria prima) é considerado como parte do custo daqueles, integrando o cálculo do crédito do PIS e COFINS nãocumulativo. É por isso que, estes fretes incorridos na operação de compra de bens destinados à produção podem ser agregados ao cálculo das contribuições não cumulativas e esse gasto corresponde a serviços utilizados como insumo na produção e/ou fabricação de produtos destinados à venda. Ora, o frete, enquanto modalidade de serviço essencial ao desenvolvimento do processo produtivo do contribuinte gera direito ao crédito de PIS/COFINS, sendo que o requisito fundamental ao direito ao crédito é que o serviço seja contratado com outra pessoa jurídica, domiciliada no Brasil e que esteja sujeita ao recolhimento integral da contribuição. Por essa razão, cabe dizer que foi desacertado o entendimento do Sr. Fiscal ao glosar as NF’s atinentes ao frete do leite, haja vista a sua essencialidade que legitima a sua subsunção ao conceito de insumo, para efeitos de creditamento do PIS e COFINS. Convém elucidar que, inclusive, o transporte de bens entre os estabelecimentos industriais da pessoa jurídica também dará direito ao crédito do PIS quando se Fl. 281DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.318 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.723932/2015-91 7 tratar de produto ainda em fase de industrialização, deforma que o custo desse transporte é também considerado custo do produto. Cita jurisprudência do CARF. Igualmente, quanto ao frete do produto acabado, já se manifestou a 4ªcâmara da 1ª turma Ordinária da 3ª seção do CARF, admitindo o aproveitamento de créditos de despesa de frete nas operações de transporte de produtos entre seus estabelecimentos destinados à venda. Original Processo 10920.723932/2015-91 Acórdão n.º 15-49.552 DRJ/SDR Fls. 130 6 . Ainda, quanto ao frete de embalagem, sabe-se que o crédito decorrente dessas despesas somente é admitido na operação, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Que é o caso em apreço. Por fim, em relação ao frete de venda, dentro dessa sistemática da não- cumulativa de PIS/COFINS, as Leis nos 10.637/02 e 10.833/03 autorizaram o contribuinte a descontar, dentre outros, créditos em relação aos bens adquiridos para revenda, aos bens e serviços utilizados como insumo na fabricação de produtos destinados à venda e ao frete na operação de venda,neste último caso, desde que suportado pelo vendedor, conforme se depreende dos art. 3º, incisos I, II e IX, das referidas Leis. Diante disso, as glosas efetuadas pelo Sr. Fiscal referente aos frentes –Linha 07 do DACON - fiscal não deve prosperar posto que a Manifestante realizou o creditamento em conformidade com o previsto no art. 3º, inciso II,§ 3º, inciso II, das Leis nº 10.833/2003 e 10.637/2002 e no art. 290 do RIR/99,bem como tendo em vista o atual entendimento do E. Conselho Administrativo Fiscal sobre a matéria. Depreciação do Ativo Imobilizado – Linha 09/Dacon: Outro ponto glosado, diz respeito aos bens destinado ao ativo imobilizado, que, também são necessários às atividades produtivas da empresa, de forma que geram créditos da PIS/COFINS. De acordo com o contido no artigo 179, inciso IV da Lei 6.404/76 os bens destinados à manutenção das atividades empresariais devem ser lançados na conta do ativo imobilizado. Portanto, nesta conta, estarão incluídos todos aqueles bens de permanência duradoura. Em relação ao crédito de PIS e da COFINS, o inciso VI do art. 3º das respectivas Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 autoriza à pessoa jurídica sujeita à apuração das contribuições pelo regime não cumulativo, que constituam crédito sobre a depreciação ou amortização de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda, ou na prestação de serviços. Fl. 282DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.318 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.723932/2015-91 8 Por esta razão, a Manifestante entende que a glosa efetuada pelo fiscal não deve prosperar posto que realizou o creditamento em conformidade com o previsto em lei. Assim sendo, há de ser reconhecido o crédito pleiteado em sua totalidade. Por fim, a manifestante invoca o princípio da verdade material e requer a realização de todas as provas admitidas em direito, em especial a realização de diligências, a fim de comprovar a situação debatida e a constatação da totalidade do crédito pretendido. É o relatório. VOTO Conselheira Neiva Aparecida Baylon, Relatora. Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser admitido. Preliminares A Recorrente pleiteia pela realização de diligências, bem como a análise de perícia técnica, com base no princípio da verdade material. As diligências não possuem a função de suprir as deficiências probatórias, mas elucidar questões pontuais no processo. Já com relação ao pedido de perícia técnica especializada, somente se justifica se verificado a complexidade na análise das provas e assim necessária a contratação técnica especializada. No presente caso entendo haver no processo todos os elementos necessários para o seguimento do julgamento e convencimento dos julgadores. O conceito de insumo advém da decisão do STJ, no REsp 1.221.170, em sede de recurso repetitivo e estabeleceu que para fins de constituição de crédito de PIS e de Cofins, deve- se observar o critério da essencialidade e relevância do bem ou serviço em relação ao processo produtivo de bens destinados à venda. A Recorrente é empresa do ramo de laticínios e derivados do leite, fabricação de produtos derivados do beneficiamento do cacau, comércio atacadista de leite e laticínios e de produtos alimentícios em geral, bem como a fabricação de aguardente e bebidas destiladas, bebidas não alcoólicas, bebidas isotônicas, chá mate e chás prontos para consumo e ainda a fabricação de sucos de frutas, hortaliças e legumes, exceto concentrados, conforme consta no seu contrato social. Inconformada com as glosas efetuadas pela fiscalização interpôs o presente Recurso Voluntário. Das glosas Fl. 283DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.318 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.723932/2015-91 9 Para as aquisições do leite cru – matéria prima: relevante e essencial para fabricação de produtos laticínios | Crédito Presumido do Leite. Inicialmente é imperioso destacar que a Recorrente, traz em seu recurso voluntário matéria não contestada e comprovada anteriormente, especificamente em relação ao crédito presumido Contudo, como bem destacado no acordão recorrido às fls. E conforme se verifica pela impugnação apresentada tal questão não foi objeto de impugnação. Assim, não pode agora a Recorrente insurgir com fato não contestado em momento processual oportuno invocando e, ainda que este Colegiado tenha como orientação o princípio da verdade material, temos que, nos termos dos entendimentos firmados, este não tem a finalidade de suprir a inércia da parte, prevalecendo assim o comando do artigo 17 do Decreto 70.235/72, ou seja, a preclusão. Art. 17.Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)(Produção de efeito) Neste contexto, não conheço do recurso em relação aos argumentos relativos ao crédito presumido de lei cru. Dos fretes nas aquisições do leite cru (matéria prima). Não merece prosperar o entendimento de que o frete do leite cru tem que seguir a mesma natureza da mercadoria desonerada da contribuição. O frete não está vinculado a mercadoria, trata-se de relações destintas, pouco importando se a mercadoria sofre ou não incidência das contribuições. Nesse sentido a jurisprudência do Carf: ASSUNTO: PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM TRANSPORTE DE INSUMOS. CUSTO DE AQUISIÇÃO DA MATÉRIA-PRIMA SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO A CRÉDITO NO FRETE. POSSIBILIDADE. O artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II, § 2º, art. 3º). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador dos insumos sujeitos à alíquota zero ou não tributado. Sendo os regimes de incidência distintos, do insumo e do frete, permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do insumo para produção. (Acórdão nº 9303-013.840, j. em 15 de março de 2023, rel. Tatiana Midori Migiyama). Logo, reverto as glosas relativas ao frete de leite cru. Dos insumos para embalagens A matéria está preclusa, pois foi revertida pela DRJ. Linha 03 Dacon. Fl. 284DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.318 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.723932/2015-91 10 Da depreciação do ativo imobilizado. Para essa modalidade de depreciação acelerada somente geram direito a crédito os encargos de depreciação dos bens incorporados ao ativo imobilizado adquiridos para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços adquiridos a partir de 01/05/2004, conforme art. 31, da Lei nº 10.865/2004. Quanto às glosas dos créditos sobre despesas de depreciação do ativo imobilizado a Lei 10.833/2003. Art. 3º (...) VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. Nesse item, entendo que a Recorrente não logrou êxito em demonstrar existência do direito creditório da contribuição. Por se tratar de pedido de ressarcimento, cabe a recorrente demonstrar como chegou à base de cálculo dos créditos por ela considerada, bem como demonstrar os itens do ativo imobilizado. Diante da ausência desta demonstração, não é possível a reversão da glosa. Aquisição de insumos diversos. Conforme mencionado pela Recorrente o procald é empregado no controle de incrustação em geradores de vapor, sendo utilizado na água da caldeira que gera o vapor para toda a produção da Recorrente. Já o protorre, por sua vez, serve para o controle eficaz da formação de depósitos e dos processos corrosivos em aço carbono e em cobre e suas ligas presentes nos sistemas de resfriamento. Tendo em vista as rigorosas exigências sanitárias, tais insumos são considerados essenciais para o processo produtivo da empresa: Bebida de Fruta Adoçada Frutas Cítricas; ✓ Bebida Láctea Fermentada com Polpa de Fruta; ✓ Chá Verde com limão; ✓ Creme de leite; ✓ Doce de leite; ✓ Doce de soro de leite; ✓ Iogurte desnatado com polpa de fruta líbria; ✓ Iogurte parcialmente desnatado; ✓ Leite condensado; ✓ Leite pasteurizado padronizado; ✓ Leite UHT; ✓ Manteiga; ✓ Queijo parmesão ralado; ✓ Refresco de extrato adoçado guaraná com açaí; ✓ Refresco de guaraná adoçado; ✓ Bebida láctea UHT; ✓ Bebida láctea esterilizada; ✓ Leite esterilizado; ✓ Mistura em pó; ✓ Queijo mussarela; ✓ Queijo prato. Dessa forma, entendo que a glosa de crédito deva ser revertida, pois considero o procald e o protorre essências para a atividade desenvolvida. Bens e serviços de insumos para embalagens. A matéria está preclusa, pois foi revertida pela DRJ. Li.nha 03 Dacon. Fretes diversos – entre filiais; fretes de produtos não tributados; remessa para industrialização. O transporte da matéria-prima de uma unidade a outra para que se execute o processo de industrialização, geram direito ao crédito da contribuição na sistemática não-cumulativa, pois são essenciais ao processo produtivo da Recorrente. Fl. 285DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.318 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.723932/2015-91 11 O frete de produtos inacabados são passíveis de ressarcimento de PIS e COFINS nos termos do inciso II do art. 3º das Leis nº 10.833/2003 e 10.637/2002). Igualmente no que diz respeito à remessa de insumos para depósitos, já que descrito nas etapas do processo de produção da Recorrente a necessidade de tais serviços, inciso IX do art. 3º das Leis nº 10.833/2003 e 10.637/2002). Os gastos com fretes de produto em elaboração entre filiais geram direito ao crédito da contribuição se estiverem relacionados ao processo produtivo e operações de venda. Dessa forma, reverto a glosa de créditos. Fretes de armazenagem – frete de matéria prima, frete de produto acabado, frete venda, frete embalagem, frete remessa e retorno e frete de material secundário Conforme jurisprudência do STJ e textos de leis relacionados as contribuições não cumulativas (Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003), não é possível a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados para entre estabelecimentos e armazenamento de uma mesma empresa. Nesse mesmo sentido, tem-se decisões das turmas do CARF: PIS-PASEP/COFINS. CREDITAMENTO. FRETE. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. IMPOSSIBILIDADE. Os gastos com fretes na transferência de produtos acabados da filial para a matriz e para armazenamento não geram direito a crédito das contribuições para o PISPASEP/COFINS na sistemática de apuração não-cumulativa, por não se configurarem como insumo da produção, visto que são realizados após o término do processo produtivo. (Acórdão nº9303-012.317, 3ª Turma da CSRF, sessão de 17 de novembro de 2021, relatoria do Conselheiro Rodrigo Pôssas) CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. DESPESAS PORTUÁRIAS. Conforme decidiu o STJ no julgamento do Resp nº 1.221.170/PR, na sistemática dos recursos repetitivos, não há previsão legal para a apropriação de créditos de PIS, no DF CARF MF Fl. 170 Original DOCUMENTO VALIDADO ACÓRDÃO 3102- 002.463 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900594/2016-13 13 regime da não-cumulatividade, sobre as despesas desvinculadas do processo produtivo, como por exemplo, as despesas decorrentes do embarque e movimentação de mercadorias no porto onde se processa a exportação, bem como as despesas de transporte de produtos acabados. Contudo, demonstrado que o bem ou serviço adquirido foi utilizado no processo produtivo e se comprovou a sua essencialidade e relevância faz se necessário o reconhecimento do direito ao crédito. (Acórdão nº9303-010.724 – CSRF / 3ª Turma, sessão de 17 de setembro de 2020, relatoria do Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal) TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO CONTRIBUINTE E REMESSA PARA TERMINAL DE CARGA PARA EXPORTAÇÃO. GASTOS COM FRETE. DIREITO DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. No âmbito do regime não cumulativo, por falta de previsão legal, não é admitido o direito de apropriação de créditos da Contribuição para a COFINS sobre os gastos com frete relativos à operação de transporte entre Fl. 286DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.318 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.723932/2015-91 12 estabelecimentos do contribuinte ou nas remessas para terminal de carga para exportação. (Acórdão nº3402-009.827– 3ª Seção de Julgamento/4ª Câmara/2ª Turma, sessão de 16 de dezembro de 2021, relatoria do Conselheiro Pedro Sousa Bispo). O Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5/2018, onde encontramos no seu parágrafo 56, o seguinte texto: “56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras.” Com relação ao frete nas operações de venda, nos casos dos incisos I e II, no inciso IX do art. 3o Lei no 10.833/2003 e também aplicável à Contribuição para o PIS/Pasep, conforme art. 15, II, vislumbramos a possibilidade de geração de créditos quando o ônus for suportado pelo vendedor. Ocorre no caso em tela, a Recorrente não trouxe aos autos elementos que identifiquem tais operações, pois a mera transferência de produtos entre estabelecimentos da empresa não constitui uma operação de venda. As notas fiscais apresentadas não condizem as alegações da Recorrente. Ainda nesse sentido a súmula CARF n º 217. “ Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Cofins não cumulativos. Sendo assim, mantenho a glosa de crédito dos fretes e armazenagem – matéria prima, frete de produto acabado, frete venda, frete de remessa e retorno de material secundário. Prova Conforme jurisprudência deste Tribunal Administrativo o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Nesse sentido, para fato constitutivo do direito de crédito, o contribuinte deve demonstrar a certeza e liquidez durante o curso do processo. A busca da verdade material não visa suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. Taxa Selic. Em que pese não ter sido objeto das razões recursais, observo que consta informação 012/2017 sairt/DRF/joinville/SC noticiando decisão judicial ( (Mandado de Segurança nº 5012943- 18.2015.4.04.7201/SC) que assegurou correção monetária pela a pela taxa SELIC desde a data de protocolo do PER/DCOMP até a data da disponibilização dos valores (expedição da ordem bancária). Assim, em relação ao crédito complementar deve também ser assegurado a correção monetária pela taxa Selic, nos termos do decidido no Mandado de Segurança nº 5012943- 18.2015.4.04.7201/SC. Fl. 287DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.318 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.723932/2015-91 13 Conclusão Voto por conhecer parcialmente o recurso, não conhecendo as alegações sobre crédito presumido na aquisição do leite cru e bens e serviços de insumos para embalagens e rejeitar as preliminares de perícia técnica, diligência e produção de provas e no mérito para reverter as glosas para os fretes na aquisição do leite cru, aquisição de insumos diversos (procald e protorre), e fretes de insumos e produtos em elaboração entre filiais e remessa para industrialização (produtos em elaboração) e fretes de produtos não tributados. Assinado Digitalmente Neiva Aparecida Baylon Fl. 288DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10480.724587/2016-10
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Jan 23 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 PESSOA JURÍDICA. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. GLOSA DE CRÉDITOS. MULTA QUALIFICADA DO ART. 18, DA LEI º 10.833/2003. Comprovada a interposição fraudulenta de pessoas jurídicas apenas com o fito de (dis)simular aquisições de café feito de produtores rurais pessoas físicas, necessária é a glosa de créditos integrais regulados pela não-cumulatividade dessas contribuições, cabendo a imposição de multa isolada qualificada de que trata o art. 18, da Lei nº 10.833/2003. CONCOMITÂNCIA DE MULTA DE OFÍCIO SOBRE SALDOS DEVEDORES E DA MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA POR FALSIDADE DA DECLARAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. ALEGAÇÃO DE DUPLICIDADE. Não há configuração de duplicidade da exigência de multas, quando a de ofício é aplicada sobre os saldos devedores decorrentes da glosa de créditos fraudulentos de contribuição social e a qualificada, concomitantemente, em decorrência da não-homologação de compensação dada a comprovação de falsidade nas declarações e atos do sujeito passivo.
Numero da decisão: 3001-002.874
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do acórdão da DRJ e no mérito em negar provimento ao Recurso Voluntário.Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-002.871, de 10 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10480.724581/2016-42, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcio José Pinto Ribeiro (substituto[a] integral), Daniel Moreno Castillo, Bernardo Costa Prates Santos, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Wilson Antônio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marcio Jose Pinto Ribeiro.
Nome do relator: FRANCISCA ELIZABETH BARRETO
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INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. GLOSA DE CRÉDITOS. MULTA QUALIFICADA DO ART. 18, DA LEI º 10.833/2003. Comprovada a interposição fraudulenta de pessoas jurídicas apenas com o fito de (dis)simular aquisições de café feito de produtores rurais pessoas físicas, necessária é a glosa de créditos integrais regulados pela não- cumulatividade dessas contribuições, cabendo a imposição de multa isolada qualificada de que trata o art. 18, da Lei nº 10.833/2003. CONCOMITÂNCIA DE MULTA DE OFÍCIO SOBRE SALDOS DEVEDORES E DA MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA POR FALSIDADE DA DECLARAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. ALEGAÇÃO DE DUPLICIDADE. Não há configuração de duplicidade da exigência de multas, quando a de ofício é aplicada sobre os saldos devedores decorrentes da glosa de créditos fraudulentos de contribuição social e a qualificada, concomitantemente, em decorrência da não-homologação de compensação dada a comprovação de falsidade nas declarações e atos do sujeito passivo. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do acórdão da DRJ e no mérito em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-002.871, de 10 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10480.724581/2016-42, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 20538DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.874 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.724587/2016-10 2 Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcio José Pinto Ribeiro (substituto[a] integral), Daniel Moreno Castillo, Bernardo Costa Prates Santos, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Wilson Antônio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marcio Jose Pinto Ribeiro. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário por meio do qual contribuinte pretende discutir a parcela da multa isolada de que trata o art. 18, da Lei nº 10.833/2003 e glosas, decorrente da não- homologação da compensação tratada no processo administrativo. A impugnação apresentada foi refutada pelo acórdão da DRJ. Em síntese, a DRJ constata e reafirma a ocorrência de fraude mediante o uso de pessoas jurídicas interpostas com base no conjunto probatório dos autos para glosar a tomada indevida, ilegal e inflada de créditos de PIS/COFINS que seriam devidos apenas no percentual presumido de 35%. Narra que a fraude constatada permitiu a sonegação das contribuições sociais, na medida em que ao invés de tomar créditos presumidos e limitados a 35% da carga tributária prevista para tais contribuições sociais nas aquisições de produtos rurais adquiridos diretamente de pessoas físicas produtoras rurais, apropriou-se da integralidade dos 9,25% de carga fiscal como créditos nas entradas fraudadas, utilizando-se de pessoa jurídica interposta. Por sua vez, repisa a contribuinte os seus argumentos em sede de impugnação, ao ponto em que adere aos mesmos em sede de recurso voluntário alegando, em síntese: a) Nulidade do acórdão por supressão de instância; b) Ilicitude das provas emprestadas de procedimento criminal, além da verificação de inconclusão em relação às provas; c) Afronta à sistemática da não cumulatividade das contribuições sociais, na medida em que o creditamento referente a insumos e custos teria sido vedado; d) Impossibilidade de imputação de responsabilidade à recorrente, ante à ausência de fiscalização em todas as empresas supostamente envolvidas e boa-fé da recorrente; Fl. 20539DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.874 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.724587/2016-10 3 e) Requer a garantia do direito a ressarcimento de IRPJ e CSLL, decorrentes das glosas por reflexo; f) Impossibilidade de aplicação da multa qualificada de 150% cumulada com a multa regulamentar de 75% decorrente do inadimplemento; g) Conversão em diligência e realização de perícia. Em relação à multa em voga, na forma que se constata do Auto de Infração, a recomposição dos créditos a descontar do PIS/COFINS não cumulativos resultou em saldo a pagar, e não reconhecimento de parte dos créditos requeridos pela contribuinte. A fiscalização limitou o valor do pedido de ressarcimento ao valor do saldo do crédito a descontar referente à parcela do mercado externo (passível de ressarcimento). Esse não reconhecimento do valor do pedido de ressarcimento implicou na glosa de compensação na proporção em que tenha que excedido o valor reconhecido, nas hipóteses de pedido de ressarcimento vinculado a compensação. Para esses casos de não homologação de compensação declarada, decorrente de débitos indevidamente compensados, foi que ocorreu o lançamento da multa isolada sobre o valor total dos débitos indevidamente compensados, conforme previsto no art. 18 da Lei n° 10.833/2003. Em outra frente, tendo ocorrido a negativa de homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo e, havendo caracterização da prática das infrações previstas nos artigos 71 a 73 da Lei n° 4.502/1964, o lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória n° 2.158-35/2001 limitar-se-á à imposição de multa isolada sobre o valor total do débito indevidamente compensado. Outrossim, foi reportado que a contribuinte teria solicitado a compensação com outros tributos/contribuições apenas em relação aos créditos do COFINS exportação. Em relação aos créditos do PIS exportação, a contribuinte teria formalizado apenas pedidos de ressarcimento. Em relação aos créditos do COFINS exportação, os PER/DCOMP apresentados pela contribuinte, nos quais constaram os pedidos de ressarcimento e/ou compensação de débitos, foram os mesmos analisados e constam dos seus respectivos processos administrativos. Foi realizado, então, um encontro de contas dos créditos reconhecidos com os débitos (pedido de compensação - DCOMP) pelo Serviço de Controle e Arrecadação Tributária (SECAT), restando como apurado o montante dos débitos da COFINS indevidamente compensados e não homologados (glosa crédito normal e aplica crédito presumido). Sobre esses a fiscalização aplicou a multa isolada que dispõe o art. 18 da lei n° 10.833/2003. Referida multa qualificada foi aplicada por conta da fraude constatada nos autos, originada da utilização de pessoas jurídicas interpostas com a finalidade exclusiva de emitir notas fiscais frias, sem conteúdo ou substância material lícito. Referida fraude consistiria na aquisição de Fl. 20540DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.874 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.724587/2016-10 4 produto agrícola, originado de produtor rural, fraudulentamente realizada por meio de pessoas jurídicas interpostas, ao que refutou a contribuinte. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: De plano cumpre o destaque de que o C. CARF não dispõe de competência para analisar a questão posta sob o ponto de vista criminal, limitando-se a verificação dos documentos e fatos constantes nos autos a buscar a verdade material tributária que no mesmo encontra-se posta, exclusivamente do ponto de vista civil e tributário. Tempestividade. O presente recurso é tempestivo, sendo a matéria do mesmo de competência para essa Turma apreciá-lo nos termos do art. 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF. Conhecimento. Da nulidade do acórdão. Supressão de instância. Inocorrência. Aduz a contribuinte ser o acórdão da DRJ nulo, ante à sua ausência de enfrentamento dos argumentos expandidos pela mesma em sede de impugnação ao auto de infração correlato. Visando atribuir força ao seu argumento, a contribuinte aventa que as empresas que procederam com as vendas para a mesma estavam, todas, aptas perante a Receita Federal do Brasil, não sendo ela responsável ou competente pela fiscalização de tais empresas no que toca à regularidade fiscal. Argumenta, ainda, que as declarações prestadas por terceiros nos autos, no bojo de investigação fiscal, não fariam prova do fato declarado, pretendendo atrair o artigo 368 do CPC/73, e que tal questão não fora enfrentada pela DRJ, o que também ensejaria a nulidade do ato administrativo decisório. Em que pese a supressão de instâncias ser um fato de extrema relevância que, pode inclusive levar à constatação de cerceamento de defesa, não há tal ocorrência nos presentes autos, contrariamente ao quanto propalado pelo contribuinte. Verificando os autos, mormente o acórdão recorrido, verifica-se que não assiste razão ao contribuinte recorrente, uma vez que, a despeito do referido ato administrativo não ter apontado de forma expressa e específica o referido artigo de lei indicado pelo contribuinte, o mesmo colheu outros elementos de prova Fl. 20541DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.874 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.724587/2016-10 5 que, quando cotejadas em conjunto com os documentos particulares em questão, corroboram a suposta ocorrência da fraude e ilícito tributários apontados. Assim, os fatos declarados, aos quais se refere a recorrente, foram, todos, devidamente comprovados por meio de diversas provas, como a oitiva de pessoas envolvidas na suposta fraude fiscal, documentos contábeis, movimentações financeiras e provas emprestadas de procedimento criminal. Logo, ainda que a DRJ não tenha apontado o referido artigo ventilado pela contribuinte de forma expressa, as provas dos autos refutam o argumento de defesa esgrimido pelo contribuinte nas suas razões recursais, uma vez que as conclusões a que se chegou a fiscalização não se baseiam, exclusivamente, nas declarações em questão. Por tanto, não conheço da preliminar de nulidade do acórdão da DRJ em decorrência da suposta supressão de instância suscitada pelo recorrente. Das provas ilícitas, inconclusivas e genéricas. A contribuinte argui que as provas colhidas nos autos do presente PAF foram originadas de procedimento criminal (inquérito e ação penal) que tramitam em segredo de justiça e, portanto, não poderiam ter sido carreadas aos autos do PAF como meio de prova, justamente por se tratar de prova supostamente ilícita dada a quebra de sigilo. Argumenta, adicionalmente, a impossibilidade de utilização de prova testemunhal sem que, contudo, tenha sido oportunizado o contraditório à contribuinte no processo de origem das provas (processo crime). Alega, ademais, a existência de provas que, no entendimento da mesma, são inconclusivas ou genéricas. Diante desses argumentos, argui a nulidade do acórdão guerreado. Em que pese o esforço do contribuinte na tentativa de tornar as provas cotejadas ao PAF em questão imprestáveis dada a sua suposta ilicitude decorrente do compartilhamento de informações sigilosas oriundas de processo e procedimento criminais, não assiste razão à contribuinte. De fato, haveria de se chegar à conclusão da contribuinte, caso não tivesse sido à mesma oportunizado o contraditório aqui, nesse processo administrativo fiscal, para se defender amplamente acerca dos fatos atestados. Ocorre que, como visto dos autos, sem muitos esforços para tanto, foi oportunizado à contribuinte a sua ampla defesa e contraditório no presente PAF, tanto que a contribuinte apresentou sua defesa (impugnação e recurso voluntário), arguindo toda matéria de defesa passível de aplicação sobre tais fatos emprestados. De início cumpre o esclarecimento de que os procedimentos fiscalizatório e criminal foram instados em conjunto pela Receita Federal, Ministério da Fazenda e Ministério Público Federal, a teor daquilo que consta dos autos. Colhe-se dos autos, também e extremamente relevante, que, de fato e direito, o juiz da causa penal correlata aos fatos narrados no presente PAF deferiu de forma expressa o Fl. 20542DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.874 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.724587/2016-10 6 encaminhamento e compartilhamento dos documentos e provas dos autos criminais ao PAF (prova emprestada lícita). Logo, não haveria de se falar em ilegalidade das provas emprestadas, mormente em decorrência do fato de ter sido oportunizada a defesa e o contraditório administrativo fiscal, como acima exposto e autorizado o translado das mesmas para esse PAF. Nessa mesma esteira, matatis mutandis, o mesmo raciocínio é referendado pelo E. STJ pela súmula 591 ao enfrentar a questão da prova emprestada e os seus requisitos de validade. Súmula 591: É permitida a “prova emprestada” no processo administrativo disciplinar, desde que devidamente autorizada pelo juízo competente e respeitados o contraditório e a ampla defesa. A prova emprestada e informação dos autos do inquérito e processo criminal foram devidamente autorizadas pelo juízo competente, conforme se apreende dos autos. Logo, compete ao julgador, nos termos do artigo 372 do CPC/15, atribuir às provas emprestadas a valoração que entender adequada ao caso concreto, assim como ocorria na vigência da Lei Adjetiva anterior, ainda que ausente previsão expressa. Assim, não se vislumbra a ilicitude da prova emprestada ao caso concreto, uma vez que o próprio juízo criminal autorizou o seu traslado ao PAF, bem como em razão de ter sido, como visto, oportunizado ao contribuinte a ampla defesa e o contraditório no PAF. Não há, nesse sentido, nenhuma quebra de sigilo, devido processo e contraditório, ou ilicitude na prova em voga. Da mesma forma, não se aparenta adequada a assunção feita pela contribuinte, segundo a qual, no caso concreto, teriam ocorrido decisões com base em provas inconclusivas e lançamento nulo por tal motivo. No caso em testilha, os fatos e atos estão bem cotejados e devidamente subsumidos ao direito posto e aplicável. Assim, todos os requisitos legais contidos no artigo 142 do CTN e normas que distribuem o ônus probatório foram cumpridos pelo Fisco na sua atuação. Ainda, contrariamente ao quanto propalado pelo contribuinte, não há possibilidade de atração do artigo 112 do CTN ao caso concreto, uma vez que não há dúvidas acerca do enquadramento legal das punições aplicadas e tampouco em relação à suposta autoria. A punição pela prova da fraude fiscal é a multa qualificada do artigo 18 da Lei 10.833/03, sendo a punição expressa e clara, assim como a conduta ilícita comprovada. O contribuinte em questão foi devidamente identificado pelo Fisco e pelos muitos declarantes do processo, certo de que a autoria da fraude está comprovada e é firme, tendo, inclusive, o juízo criminal, ainda que obter dictum, deixado expresso e claro, ao trancar a ação penal correlata, que os crimes da Lei 8.137/90 (crimes tributários) estariam sobejamente comprovados. Fl. 20543DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.874 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.724587/2016-10 7 Aqui, para afastar possíveis indagações e dúvidas sobre as consequências desse trancamento da ação penal, cumpre esclarecer que a mesma foi trancada devido à equivocada capitulação do crime cometido, uma vez que denúncia teria apontado crimes distintos daqueles contidos na Lei 8.137/90, que de fato e direto estariam configurados. O contribuinte ainda argui a ocorrência de imputação genérica, uma vez que, supostamente, não teria ocorrido a prova da má-fé de todas as empresas envolvidas. Referido argumento padece de veracidade, data venia, uma vez que, para o caso concreto, a má-fé está sobejamente constatada pelas diligências e investigações realizadas. Tais atos processuais comprovam efetivamente a ocorrência de múltiplas fraudes envolvendo o mercado específico para fins de geração de créditos fictícios e ilegalmente inflados de PIS/COFINS. A extensão, aqui, cumpre o destaque, limita-se ao campo tributário e o seu reflexo à limitação do crédito presumido e da aplicação de multas, cabendo exclusivamente à autoridade Criminal competente perquirir e provar a ocorrência de efetivo crime, bem como a extensão de cada partícipe, se os indícios assim apontem pela necessidade. A má-fé da contribuinte está plenamente comprovada nos autos, por meio de depoimentos de diversas empresas interpostas e pessoas físicas envolvidas no esquema de criação de créditos tributários mediante fraude. Todos os depoimentos e documentos carreados aos autos comprovam de forma clara, específica e individualizada cada uma das condutas da contribuinte que, no seu modus operandi, age na ilicitude em prejuízo ao Erário e interesse público. Alega a contribuinte, ainda, que a autoridade fiscal aplicou indevidamente o artigo 116 do CTN (norma antielisão) ao caso concreto, haja vista que houve a despersonalização da pessoa jurídica, além da consideração de inaptidão de empresas, antes que essa inaptidão fosse declarada pela Receita Federal em procedimento próprio e competente. No que toca à aplicação da norma antielisão contida no artigo 116 do CTN, a mesma, além de lícita e constitucional, segundo o E. STF o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2446, não foi aplicada em decorrência de inaptidão das empresas envolvidas na fraude tributária devidamente configurada. Não foram eventuais inaptidões das empresas envolvidas, aquilo que deu base para a desconsideração/reclassificação dos negócios e atos jurídicos em questão. O que fundamenta a aplicação da referida norma legal ao caso concreto é a simulação de negócios jurídicos tendentes, apenas, a criar ilicitamente créditos tributários de PIS/COFINS, corroborado pela prova indicial dos autos fiscais e declaração expressa de uma série de pessoas envolvidas. A interposição fraudulenta clara e comprovada de pessoas jurídicas com o fim exclusivo de emitir notas fiscais frias de compra direta de produtos agrícolas a Fl. 20544DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.874 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.724587/2016-10 8 produtores rurais pessoa física, visava afastar da recorrente as regras do artigo 8º da Lei 10.925/04 que determinam a restrição de tomada de créditos a título de contribuições sociais para deferir o direito ao creditamento de 35% da carga tributária incidente nas operações de compras de produtos agrícolas de pessoas físicas. Com isso, acobertou-se a possibilidade de tomada ilícita de créditos tributário de PIS/COFINS a 9,25% nas entradas de pessoa jurídica para a contribuinte autuada. Esclarecendo a metodologia colocada à cabo pela contribuinte recorrente e mercado em questão, ao invés de comprar os produtos rurais diretamente de pessoa física produtora rural, o que limitaria a tomada de créditos a 35% da carga normal das contribuições sociais. A contribuinte, pelo que o conjunto probatório informa, se valia de pessoas jurídicas interpostas que adquiriam esses produtos de produtores rurais pessoa física, sem nenhum recolhimento tributário próprio nas vendas, para, apenas, emitir notas de saídas simuladas pela pessoa jurídica adquirente para a contribuinte autuada. Essa, por sua vez, conseguia, mediante esse artifício manifestamente ilegal, gerar créditos integrais (9,25%), ainda que ilícitos, de PIS/COFINS. Diante da realidade jurídica e fática dos autos, é absolutamente descabida a alegação de nulidade suscitada pela contribuinte, já que a desconsideração dos negócios ocorreu por conta da simulação das compras e vendas por meio de pessoas jurídicas interpostas, e não, necessariamente, da condição de inapta das emitentes das notas fiscais fraudulentas que acompanharam as compras da contribuinte. E mais. Muitas das pessoas com as quais a contribuinte realizava esses negócios, logo parte na relação negocial entabulada com a contribuinte, declararam, quando não nominalmente a contribuinte, reiteradamente que todo o mercado sabia e nutria esse comércio de créditos de contribuições sociais, lesando o Erário. Da não cumulatividade das contribuições sociais. A recorrente traça longas considerações acerca da não cumulatividade aplicável às contribuições sociais do PIS/COFINS. Reverbera ter o direito à tomada de créditos nas suas entradas (custos/despesas/insumos), elencadas de forma geral no artigo 3º das Leis 10.637/02 e 10.833/03, inclusive no que tange àquelas desoneradas da incidência das referidas contribuições, nos termos do artigo 17 da Lei 11.033/04. Referidas considerações, no geral, aplicam-se a todas as situações normais de mercado, efetivando-se, com isso, o comando constitucional da não cumulatividade orientado a essas contribuições. Ocorre que o sistema de creditamento existe e é devido, apenas em relação a operações lícitas, nas quais o carregamento dos créditos ocorra de forma material e formalmente adequadas, Fl. 20545DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.874 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.724587/2016-10 9 legal e sem a interposição fraudulenta de pessoas jurídicas com fito de “criar” créditos indevidos, como é o caso concreto. Em cenários como o que se revela no caso concreto, eivado de fraude e simulação de negócios jurídicos, a proteção da não cumulatividade não pode ser utilizada de forma a torcer o próprio princípio e finalidade da não cumulatividade, para incentivar a redução ilícita da carga tributária. Ainda, no caso concreto, verifica-se que a fiscalização, ante a amplitude das simulações que visavam apenas a criação de créditos tributários ilícitos, considerou as aquisições realizadas pela contribuinte recorrente de acordo com a verdade material dos fatos. Dessa forma, atribui à contribuinte apenas a possibilidade de tomar créditos na medida exata do artigo 8º, §3º inciso III da Lei 10.925/04 (35%), uma vez que as aquisições teriam ocorrido diretamente de pessoa física, não fosse o ardil da interposição fraudulenta. Logo, ainda que a recorrente tenha se valido de todas as formas previstas e indispensáveis à consecução dos seus negócios, tais negócios jurídicos se revestiam apenas de forma lícita, carecendo de essência verídica, por se tratar de simulações de compras e vendas. Ainda que formalmente adequados e, ainda que formalmente pagamentos tenham sido realizados de conta a conta, diretamente da recorrente para as pessoas jurídicas das quais “comprou” os produtos rurais, ou melhor, as notas fiscais, tais atos estão, todos, eivados de simulação em relação às suas respectivas materialidades. Com isso tais atos são formalmente válidos, porém materialmente ilícitos, motivo pelo qual afasto as alegações da contribuinte para manter as glosas na sua totalidade, como esquadrinhado pelo acórdão da DRJ. Impossibilidade de imputação de responsabilidade à recorrente. Nesse tópico do recurso voluntário o contribuinte tenta extirpar da Receita Federal do Brasil a possibilidade de imputar responsabilidades à mesma, haja vista que, segundo a recorrente, o auditor fiscal careceria de competência para glosar créditos cujos pagamentos tenham sido devidamente comprovados. Reitera o entendimento segundo o qual, se as empresas emitentes não recolheram os tributos por elas devidos, competia à RFB proceder com a fiscalização das mesas e, eventualmente, a autuação dessas, e não da recorrente que teria agido de boa-fé. De fato, em uma situação normal de mercado, essa seria a metodologia a ser per seguida pela Recita Federal. Ocorre que, mais uma vez, a contribuinte parece confundir as situações postas nos autos de forma clara, expressa e sobejamente comprovada, na medida em que o caso em voga não é um caso normal de mercado, revestido de boa-fé, mas um caso explícito de fraude tributária. Fl. 20546DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.874 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.724587/2016-10 10 Tratando-se de fraude tributária, não pode a contribuinte pretender exigir que a RFB não a fiscalize, independentemente de fiscalizar, ou não, todas as demais empresas envolvidas que, no todo, foram fiscalizadas, perquiridas e investigadas. Reflexos sobre IRPJ e CSLL. o contribuinte recorrente aduz, nesse tópico do seu recurso, que deseja restituir os valores recolhidos a título de IRPJ e CSLL, dada a consequência das glosas. Segundo o contribuinte, como o mesmo teria apurado tais tributos com base em valores cheios de suas operações de saída, levando-se em consideração os creditamentos que foram glosados pela fiscalização, a base desses tributos deveria ser ajustada (reduzida por reflexo). Não assiste razão à contribuinte, pois ainda que tais reflexos possam, em tese, ocorrer, o pedido de restituição de IRPJ/CSLL é autônomo e não pode ser tratado nos presentes autos, dada previsão legal expressa e específica. Impossibilidade de aplicação da multa qualificada de 150% cumulada com a multa regulamentar de 75% decorrente do inadimplemento. Foi aplicada a multa qualificada de 150% prevista no artigo 18, § 2º da Lei 10.833/03, a saber, motivo pelo qual a recorrente se insurge contra a mesma. Aduz, ainda, a impossibilidade de aplicação concomitante da multa qualificada e isolada. Vejamos o teor da norma em questão: Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão de não-homologação da compensação quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) [...] § 2º A multa isolada a que se refere o caput deste artigo será aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Segundo o entendimento do contribuinte, como vem esposado nas suas razões recursais, o cabimento dessa multa qualificada necessita, também, de qualificação específica da conduta do contribuinte, com a caracterização de fraude, nos termos da aplicação combinada dos artigos 71 e 72 da Lei 4.502/64. Aduz o mesmo que essa qualificação de conduta não está comprovada de forma adequada no presente PAF. Art . 71. Sonegação é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; Fl. 20547DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.874 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.724587/2016-10 11 II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art . 72. Fraude é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. O contribuinte ainda reverbera, na tentativa de revestir a sua conduta de legalidade, apontar para uma suposta ausência de certeza acerca dos fatos narrados e devidamente verificados pela autoridade competente. Ocorre que, no caso concreto, as provas são mais do que suficientes para corroborar o entendimento esposado pela RFB e pela DRJ no seu acórdão guerreado, ainda que de forma indiciária. Reitera-se que nesse processo apenas questões e condutas fiscais e tributárias estão sendo julgadas, sem cotejo específico de questão ou matéria criminal. Uma vez constatada a conduta tributária fraudulenta, tendente, exclusivamente, a criar créditos tributários ilícitos de forma consciente e com o auxílio, inclusive, de pessoas jurídicas interpostas, a subsunção dos fatos e atos ilícitos às normas contidas nos artigos 71 e 72 da Lei 4.502/64 é inevitável e inafastável. Em relação à alegação de aplicação de multas em duplicidade (75% e 150%), faz- se necessário um esclarecimento. É que o §2º do art. 18, da Lei nº 10.833/2003, não reconhece identidade entre tais multas. Referida norma legal define, apenas, que o percentual da multa do art. 18, da Lei nº 10.833/2003 é o mesmo daquele insculpido no dispositivo do artigo 44 da Lei nº 9.430/96 (75%), devido pelo inadimplemento simples, devendo ser dobrada em decorrência da constatação de fraude. Logo, a situação ali tratada é totalmente distinta daquela aqui aborda, pois tratam da impossibilidade da simultânea cobrança das multas dos incisos I e III, do art. 44, da Lei nº 9.430/96. Aqui trata-se de multa qualificada decorrente da glosa de creditamentos mediante fraude, e não da aplicação da multa de 50% decorrente da mera não homologação, multa essa que não adentraremos no seu mérito, uma vez que não constitui matéria dos autos (legalidade, ou não, da multa isolada de 50%). Contrariamente ao quanto pretendido pela recorrente, não se trata de caso a envolver mero inadimplemento de tributos, mas sim, como já amplamente asseverado, de caso de fraude fiscal e tributária explícita e acintosa para criar crédito fictícios mediante pessoas jurídicas interpostas, cuja existência limita-se, exclusivamente, para emitir notas fiscais sem substância material/negocial (negócios simulados e fraudulentos). Nessa linha de raciocínio, mas afeita ao direito posto e provas dos autos, a alegação da recorrente carece de suporte jurídico, de forma que a sua pretensão de ver a multa qualificada de 150% afastada não merece prosperar. Fl. 20548DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.874 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.724587/2016-10 12 Conversão em diligência e realização de perícia. Por fim, a recorrente pugna pela conversão do julgamento em diligência visando a realização de perícia contábil e tributária nos seus registros tributários, fiscais e contábeis. Segundo o contribuinte recorrente, a despeito da fiscalização ter verificado toda a documentação apresentada (Razão; Registros de Entradas e Saídas; Notas fiscais de compra e venda, etc.), em decorrência do grande volume de documentos o processo necessitaria de uma melhor e mais detida avaliação dos fatos econômicos registrados pela contribuinte. Tal pleito, no entanto, não deve prosperar na medida em que a fraude foi devida e amplamente constatada, ainda que tenha, de fato, ocorrido o registro de todas as operações e pagamentos realizados pela recorrente. Como anteriormente tratado nesse voto, a fiscalização identificou os registros devidos e, quanto à sua forma, não houve o que se falar. Ocorre que o problema da questão não está na forma dos registros, mas no conteúdo de tais atos, todos simulados e fraudulentos, o que retira de tais registros fiscais e contábeis a sua prestabilidade enquanto prova material dos fatos efetivamente ocorridos. Assim, a eventual conversão em diligência torna-se inócua, uma vez que não há dúvidas quanto a forma e registros, mas sim, quanto à veracidade e fidedignidade da matéria contida nesses documentos, como refletidas nos mesmos. Tratando-se de atos fraudulentos e simulados, tendentes apenas à materialização da esquiva de pagamento de tributo, a verificação da sua forma torna-se desnecessária, e não implica em quebra do devido processo legal, nem da ampla defesa. Tudo que a perícia e diligência estariam aptas a provar no caso concreto seria o registro já aferido (forma), de atos eivados de nulidade (matéria), sem que isso seja capaz de alterar a verdade material tributária do caso concreto. Por isso, indefiro o pedido de diligência e perícia formulado pela contribuinte. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade do acórdão da DRJ e no mérito em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Redatora Fl. 20549DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10380.729429/2013-31
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 10 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Jan 24 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2011 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. PAGAMENTO ORIGINAL A DESTEMPO. Débito onde o pagamento foi efetuado no dia 22 de junto de 2012 e relativo ao débito de IOF vencido no dia 04 de novembro de 2011, declarado originalmente no dia 20 de dezembro de 2011 é fora do tempo. Assim, não se pode considerar e aplicar a denúncia espontânea onde o pagamento inicial ocorre fora da data de vencimento. CTN - Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual fôr o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês. § 2º O disposto neste artigo não se aplica na pendência de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito
Numero da decisão: 3001-003.080
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher em parte os embargos para sanar a obscuridade no Recurso Voluntário, sem efeitos infringentes. Assinado Digitalmente Wilson Antonio de Souza Correa – Relator Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Bernardo Costa Prates Santos, Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente).
Nome do relator: WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA
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INOCORRÊNCIA. PAGAMENTO ORIGINAL A DESTEMPO. Débito onde o pagamento foi efetuado no dia 22 de junto de 2012 e relativo ao débito de IOF vencido no dia 04 de novembro de 2011, declarado originalmente no dia 20 de dezembro de 2011 é fora do tempo. Assim, não se pode considerar e aplicar a denúncia espontânea onde o pagamento inicial ocorre fora da data de vencimento. CTN - Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual fôr o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês. § 2º O disposto neste artigo não se aplica na pendência de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher em parte os embargos para sanar a obscuridade no Recurso Voluntário, sem efeitos infringentes. Assinado Digitalmente Wilson Antonio de Souza Correa – Relator Fl. 681DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.080 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.729429/2013-31 2 Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Bernardo Costa Prates Santos, Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração aviado pela empresa contribuinte, anatematizando Acórdão sob nº 3001-002.362, exarado na sessão do dia 24/01/24, de relatoria desse conselheiro, que aponta omissões no julgado, na soma total foi de R$ 189.286,28. A testilha gravita na questão de a Embargante ter realizado PER/COMP e desejar compensação de multa e juros de mora, de pagamento originário realizado com atraso, como passa demonstrar. A SEORT da DFR/FOR deferiu a restituição no valor de R$ 188.203,12, referente a diversos PERD/COMPs, indeferindo somente um, dentre os relacionados no pedido inicial, PER nº 26861.73266.230913.1.2.04-8440, no valor de R$ 1.083,16. No Recurso Voluntário aviado, em síntese, defende que a denúncia espontânea, na dinâmica do artigo 138 do CTN legitima o contribuinte ao consentimento da restituição por ele perseguido, apresentando vários quesitos recursivos na busca de justificar o pleito. Por unanimidade o Colegiado entendeu por negar provimento ao recurso. A peça manejada procura, segundo ela, suprir omissão, cuja qual foi “ignorar importantes pontuações feitas no recurso voluntário, referentes à retificação e compensação feitas em relação à DCTF original, fatos estes que caracterizaram a denúncia espontânea”. A Presidente da Turma, por meio do Despacho sob nº 3001-000.001 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA, admitiu o Embargos de Declaração e determinou ao encaminhamento desse Conselheiro por ser o Relator do Acórdão combatido. Eis o relato dos fatos, em síntese. Passo ao voto. VOTO Conselheiro Wilson Antonio de Souza Correa, Relator. 1. Competência e conhecimento. Fl. 682DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.080 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.729429/2013-31 3 Despiciendo é nova análise de tais requisitos formais, pois já realizada pela Presidência da Turma, certificando também a tempestividade. 2. Direito. A peça recursiva aponta omissões, como alhures dito, sendo elas: 2.1. Fragmentos que evidenciam o acréscimo na retificação. Alega que há trecho do julgado onde o Relator diz não estar cristalino o acréscimo na retificadora do valor do débito confessado, juntando trecho da decisão demonstrando o acréscimo. Veja: Nesse sentido, há razão a Recorrente, considerando que houve a devida retificação. Entretanto, não vejo como uma omissão, mas uma contradição interna, ocorrida entre trechos que compuseram a estrutura da decisão, que não interferiu nela (decisão). Ou seja, ainda que se reconheça o erro, como de fato se reconhece e retifica com o acréscimo, mas esse reconhecimento não é suficiente para alterar a solução final do julgado. Fl. 683DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.080 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.729429/2013-31 4 2.2. Pagamento a destempo. Não configuração. Espontaneidade. Ultrapassado e demonstrado o acréscimo no pagamento, outra omissão apontada é o fato que considerou a decisão ora anatematizada, pagamento a destempo, mesmo que constatado que a obrigação principal foi cumprida, ainda que em segundo momento em retificadora de DCTF, há de considerar a espontaneidade, caracterizando a denúncia espontânea. Nessa seara, não assiste razão a Embargante, data vênia, pois ao que parece ela deseja rediscutir a matéria já julgada por esse colegiado, o que não permissível nesse momento processual. Confira a razão do julgado recorrido, no último e conclusivo parágrafo, que parece claro o entendimento do julgador, acompanhado pela Turma. Todavia, ainda que se considere a composição das DCTF’s originária com a retificadora, no caso em tela, ao que vislumbro houve a declaração do equívoco e fora pago, mas com atraso, o que culmina no não reconhecimento da denúncia espontânea, na hipótese prevista no item c4 da Nota Cosit nº 19, de 2012, ou seja, não se considera ocorrida denúncia espontânea, para fins de aplicação do artigo 19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, quando o sujeito passivo declara o débito, mas o paga a destempo. Para esse Julgador, a retificação da DCTF ocorrida no dia 29/08/2012, não configura nenhuma notícia de infração que ela possa ter cometido, mas tão somente implica em mero ajuste de pagamento feito erroneamente. O que não configura denúncia espontânea. É fato que houve pagamento realizado com atraso, pois o pagamento efetuado no dia 22 de junto de 2012 é relativo ao débito de IOF vencido no dia 04 de novembro de 2011, declarado originalmente no dia 20 de dezembro de 2011, revelando tão somente pagamento em atraso, pelo que implica na aplicação de multa e jutos de mora, conforme inteligência do artigo 161 do CTN. Considerando que a multa de mora é devida, ela não pode ser compensada. Por fim, os embargos de declaração não podem ser usados como peça recursiva para rediscutir o mérito da causa ou ainda para anatematizar a decisão em si, salvo se ocorrer e for demonstrado a omissão, obscuridade, contradição interna na própria decisão que seja relevante o suficiente para impossibilitar o cumprimento da decisão. Não se aplica os efeitos infringentes no caso, pois o reconhecimento da retificadora com os devidos acréscimos não são suficientes para modificar a decisão recorrida, já que ela tem como ‘ratio decidendi’ o não reconhecimento de denúncia espontânea por atraso no pagamento do tributo, como acima explicitado, mas necessário repisar (o pagamento efetuado no dia 22 de junto de 2012 é relativo ao débito de IOF vencido no dia 04 de novembro de 2011, declarado originalmente no dia 20 de dezembro de 2011), e com fulcro no artigo 161 a multa moratória é imperiosa, não podendo ser compensada. Fl. 684DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.080 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.729429/2013-31 5 Sem razão a Embargante. Conclusão Diante do exposto, acolho os Embargos de Declaração em parte, sem efeitos infringentes, para clarear os fatos, reconhecendo que houve contradição interna, devendo considerar que, de fato foi apontado a correção retificadora com o devido acréscimo. Não acolho a matéria que importa em rediscussão da tese recursiva, cabível em recurso especial. Ficou claro no julgamento objurgado que não houve omissão quanto ao não reconhecimento da ‘denúncia espontânea’, pois ela não foi reconhecida em razão de o pagamento ser a destempo, haja vista que o pagamento efetuado no dia 22 de junto de 2012 é relativo ao débito de IOF vencido no dia 04 de novembro de 2011, declarado originalmente no dia 20 de dezembro de 2011. É como voto. Assinado Digitalmente Wilson Antonio de Souza Corre Fl. 685DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10789063 #
Numero do processo: 10920.723910/2015-21
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Jan 22 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2013 a 31/03/2013 DILIGÊNCIA, PERÍCIA E PROVA. As diligências não possuem a função de suprir as deficiências probatórias, mas elucidar questões pontuais no processo.Já com relação ao pedido de perícia técnica especializada, somente se justifica se verificado a complexidade na análise das provas e assim necessária a contratação técnica especializada. AQUISIÇÃO DE LEITE CRU. CRÉDITO PRESUMIDO DO LEITE. AQUISIÇÃO DE LEITE CRU. CRÉDITO PRESUMIDO.MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Considera-se preclusa a matéria não impugnada e não discutida na primeira instância administrativa. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, os argumentos e as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. FRETES NAS AQUISIÇÕES DO LEITE CRU.POSSIBILIDADE. Regimes de incidência distintos, do insumo e do frete, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do insumo para produção. AQUISIÇÃO DE INSUMOS DIVERSOS. POSSIBILIDADE. Caracterizam-se como insumos e geram créditos da contribuição em conformidade com a decisão do STJ no REsp n.º 1.221.170. BENS E SERVIÇOS DE INSUMOS PARA EMBALAGENS. IMPOSSIBILIDADE. A operação sem incidência da contribuição ao PIS e Cofins, o que impossibilita a tomada de crédito devido ao contido no inciso II, §2, do art. 3º da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003. DEPRECIAÇÃO DO ATIVO IMOBILIZADO.IMPOSSIBILIDADE. Quanto às glosas dos créditos sobre despesas de depreciação do ativo imobilizado a Lei 10.833/2003. Art. 3º (...) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. Cabe a recorrente demonstrar como chegou à base de cálculo dos créditos por ela considerada, bem como demonstrar os itens do ativo imobilizado. AQUISIÇÃO DE INSUMOS DIVERSOS.POSSIBILIDADE. São considerados insumos, itens relevantes e essências no processo produtivo dada as peculiaridades do contribuinte. REsp 1.221.170 do STJ. FRETES DIVERSOS ENTRE FILIAIS, FRETES DE PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS, REMESSA PARA INDUSTRIALIZAÇÃO. Fretes de produtos em elaboração de uma unidade a outra para que se execute o processo de industrialização, geram direito ao crédito da contribuição na sistemática não-cumulativa. Súmula CARF nº 188: “É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições”. FRETES E ARMAZENAGEM – FRETE DE MATÉRIA PRIMA, FRETE DE PRODUTO ACABADO, FRETE EMBALAGEM, REMESSA E RETORNO E FRETE MATERIAL SECUNDÁRIO. Conforme a súmula CARF n º 217. “ Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Cofins não cumulativos.
Numero da decisão: 3002-003.303
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente o recurso, não conhecendo as alegações sobre crédito presumido na aquisição do leite cru, frete de armazenamento de uniformes e insumos para embalagem linha 03 Dacon, rejeitar as preliminares de perícia técnica, diligência e produção de provas e, no mérito, dar parcial provimento para reverter as glosas para os fretes na aquisição do leite cru, aquisição de insumos diversos (procald e protorre), fretes de insumos e produtos em elaboração entre filiais e remessa para industrialização e fretes de produtos não tributados (Súmula Carf nº 188). Assinado Digitalmente Neiva Aparecida Baylon – Relator Assinado Digitalmente Marcos Antônio Borges – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores : Catarina Marques Moraes de Lima, Gisela Pimenta Gadelha Dantas, Keli Campos de Lima, Neiva Aparecida Baylon, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão e Marcos Antônio Borges (Presidente).
Nome do relator: NEIVA APARECIDA BAYLON
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As diligências não possuem a função de suprir as deficiências probatórias, mas elucidar questões pontuais no processo. Já com relação ao pedido de perícia técnica especializada, somente se justifica se verificado a complexidade na análise das provas e assim necessária a contratação técnica especializada. AQUISIÇÃO DE LEITE CRU. CRÉDITO PRESUMIDO DO LEITE. AQUISIÇÃO DE LEITE CRU. CRÉDITO PRESUMIDO.MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Considera-se preclusa a matéria não impugnada e não discutida na primeira instância administrativa. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, os argumentos e as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. FRETES NAS AQUISIÇÕES DO LEITE CRU.POSSIBILIDADE. Regimes de incidência distintos, do insumo e do frete, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do insumo para produção. AQUISIÇÃO DE INSUMOS DIVERSOS. POSSIBILIDADE. Caracterizam-se como insumos e geram créditos da contribuição em conformidade com a decisão do STJ no REsp n.º 1.221.170. BENS E SERVIÇOS DE INSUMOS PARA EMBALAGENS. IMPOSSIBILIDADE. A operação sem incidência da contribuição ao PIS e Cofins, o que impossibilita a tomada de crédito devido ao contido no inciso II, §2, do art. 3º da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003. Fl. 332DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.303 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.723910/2015-21 2 DEPRECIAÇÃO DO ATIVO IMOBILIZADO.IMPOSSIBILIDADE. Quanto às glosas dos créditos sobre despesas de depreciação do ativo imobilizado a Lei 10.833/2003. Art. 3º (...) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. Cabe a recorrente demonstrar como chegou à base de cálculo dos créditos por ela considerada, bem como demonstrar os itens do ativo imobilizado. AQUISIÇÃO DE INSUMOS DIVERSOS.POSSIBILIDADE. São considerados insumos, itens relevantes e essências no processo produtivo dada as peculiaridades do contribuinte. REsp 1.221.170 do STJ. FRETES DIVERSOS ENTRE FILIAIS, FRETES DE PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS, REMESSA PARA INDUSTRIALIZAÇÃO. Fretes de produtos em elaboração de uma unidade a outra para que se execute o processo de industrialização, geram direito ao crédito da contribuição na sistemática não-cumulativa. Súmula CARF nº 188: “É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições”. FRETES E ARMAZENAGEM – FRETE DE MATÉRIA PRIMA, FRETE DE PRODUTO ACABADO, FRETE EMBALAGEM, REMESSA E RETORNO E FRETE MATERIAL SECUNDÁRIO. Conforme a súmula CARF n º 217. “ Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Cofins não cumulativos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente o recurso, não conhecendo as alegações sobre crédito presumido na aquisição do leite cru, frete de armazenamento de uniformes e insumos para embalagem linha 03 Dacon, rejeitar as preliminares de perícia técnica, diligência e produção de provas e, no mérito, dar parcial provimento para reverter as glosas para os fretes na aquisição do leite cru, aquisição de insumos Fl. 333DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.303 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.723910/2015-21 3 diversos (procald e protorre), fretes de insumos e produtos em elaboração entre filiais e remessa para industrialização e fretes de produtos não tributados (Súmula Carf nº 188). Assinado Digitalmente Neiva Aparecida Baylon – Relator Assinado Digitalmente Marcos Antônio Borges – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores : Catarina Marques Moraes de Lima, Gisela Pimenta Gadelha Dantas, Keli Campos de Lima, Neiva Aparecida Baylon, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão e Marcos Antônio Borges (Presidente). RELATÓRIO Para fins de economia processual adoto o relatório da decisão recorrida a fim de elucidar os fatos que motivaram a autuação, vejamos : Trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade (fls. 72/105) ao Despacho Decisório nº 0196 / DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JOINVILLE, de 26 de abril de 2016 (fls. 42/52). Conforme consta nos autos, a interessada impetrou mandado de segurança (nº 501294318.2015.4.04.7201/SC) contra ato do Delegado da Receita Federal do Brasil em Joinville com o objetivo de obter a análise, no prazo de 30 (trinta) dias, dentre outros, do pedido de ressarcimento em questão, com atualização monetária pela taxa Selic desde a data do protocolo do pedido, abstendo-se de proceder a compensação de ofício com débitos que estivessem com a exigibilidade suspensa. O pedido liminar foi indeferido, mas no mérito, foi concedida em parte segurança para: a) reconhecer o direito da impetrante à análise dos pedidos de ressarcimento no prazo de 30 dias; b) determinar ao impetrado que se abstenha de, na apreciação dos pedidos, realizar a compensação dos indébitos que venha a reconhecer como devidos com créditos tributários suspensos por parcelamento, ainda que sem garantia. Assim, analisado o PER/DCOMP em questão, o Despacho Decisório reconheceu parcialmente o direito creditório pleiteado, bem como homologou parcialmente Fl. 334DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.303 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.723910/2015-21 4 as compensações declaradas até o limite do crédito reconhecido, referente ao Cofins- NãoCumulativo – Mercado Interno – 1º trimestre de 2013, conforme abaixo demonstrado: TRIMESTRE VLR CRÉDITO PEDIDO 526.840,20 VLR CRÉDITO CONFIRMADO 453.446,77 Adicionalmente, conforme informações constantes no Despacho Decisório ora combatido, com a finalidade de analisar os pedidos de ressarcimento objeto do citado mandado de segurança nº 501294318.2015.4.04.7201/SC, foi criado o e-Dossiê 10010.005063/1115-91, no qual consta a análise e a documentação que amparou a decisão. Cientificada, a recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade, por meio da qual, defende em síntese, que: Do princípio da não cumulatividade para o PIS e a COFINS: Original Processo 10920.723910/2015-21 Acórdão n.º 15-49.547 DRJ/SDR Fls. 127 daquela aplicada ao IPI e ao ICMS, uma vez que para esta contribuição a não cumulatividade consiste em uma redução da base de cálculo, com a respectiva dedução de créditos relativos às contribuições que foram recolhidas sobre bens e/ou serviços objeto de faturamento em etapas anteriores. abatimentos de créditos versus débitos, visando afastar os efeitos nocivos da cumulatividade no momento de apuração do montante dos tributos, já que o PIS e a COFINS passaram a ter incidência plurifásica. As Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, em seu artigo 3º trazem a regra matriz para a não cumulatividade destas contribuições, bem como as diretrizes para que os contribuintes possam efetuar o direito ao crédito do PIS e da COFINS referentes a aquisição de bens e serviços. Além disso, o art. 16 da Lei nº 11.116/2005 prevê que o saldo credor das contribuições para o PIS/Pasep e para a COFINS, acumulados em cada trimestre do ano-calendário, poderá ser objeto de compensação de débitos próprios de tributos e contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil, bem como objeto de ressarcimento em dinheiro. Sendo assim, como adiante se demonstrará a interpretação trazida pelo Sr. fiscal no despacho decisório guerreado, em desrespeito aos primados da não cumulatividade, restringe sem qualquer respaldo legal a tomada de crédito das contribuições com relação aos custos reais despendidos pela Manifestante. Das glosas efetuadas pela fiscalização: Aquisição de Insumos – Óleo Diesel – Linha 02/Dacon: O termo “insumo” utilizado para o cálculo do PIS e COFINS não cumulativos deve necessariamente compreender os custos e despesas operacionais da pessoa jurídica. Fl. 335DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.303 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.723910/2015-21 5 Foram glosados insumos essenciais ao processo produtivo da Manifestante. Fala- se aqui das aquisições de óleo diesel. O CARF já reconhece que os combustíveis (gasolina/álcool), são passíveis de creditamento, pela sistemática não cumulativa. Nesse cenário, é que a Manifestante creditou-se de custos com aquisição de insumos essenciais ao seu processo produtivo, os quais foram equivocadamente glosados pelo Fisco. Assim, os dispêndios realizados pela Manifestante com os combustíveis (óleo diesel). essenciais ao seu processo produtivo, devem ser considerados como créditos descontados a este título, pois utilizados no seu processo produtivo. Aquisição de Insumos – Demais Insumos – Linha 02/Dacon: Original Processo 10920.723910/2015-21 Acórdão n.º 15-49.547 DRJ/SDR Fls. 128 4 . No caso em tela, como se depreende do detalhamento do Despacho Decisório, para o 3º trimestre de 2012 foram glosados insumos essenciais ao processo produtivo da Manifestante. Fala-se aqui das aquisições de s materiais como o procald e o protorre. Quanto ao procald, este é empregado no controle de incrustação em geradores de vapor, ou seja, é utilizado na água da caldeira que gera o vapor para toda a produção da Manifestante. Já o protorre, por sua vez, serve para o controle eficaz da formação de depósitos e dos processos corrosivos em aço carbono e em cobre e suas ligas presentes nos sistemas de resfriamento. Ou seja, igualmente essenciais ao processo produtivo da empresa. Nesse cenário, é que a Manifestante creditou-se de custos com aquisição de insumos essenciais ao seu processo produtivo, os quais foram equivocadamente glosados pelo Fisco. Assim, os dispêndios realizados pela Manifestante com os materiais/produtos essenciais ao seu processo produtivo, devem ser considerados como créditos descontados a este título, pois utilizados no seu processo produtivo. Serviços Insumos – Material de Embalagem – Linha 03/Dacon: Foram glosadas diversas NF’s oriundas de serviços com embalagens utilizadas no processo produtivo da Manifestante. Quanto às embalagens - fala-se aqui das “tampas plásticas” e “garrafas plásticas” convém esclarecer que estas fazem parte do processo de armazenamento e transporte do produto e nenhuma delas retorna para a empresa, ou seja, fazem parte do produto final. Fl. 336DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.303 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.723910/2015-21 6 Até porque, conforme discrimina o processo produtivo, a embalagem, inclusive, necessita de barreira de gases para se adequar a conversão do produto. Diz-se isso, pois, os queijos, por exemplo, são embalados em embalagens plásticas a vácuo com barreira de gases (previamente datadas) e então acondicionados em caixas plásticas. Ora, sem os materiais de embalagem seria inviável o transporte desses produtos, seja por questões de logística e segurança, seja pela preservação dos mesmos. O que se tem que ter em mente é que a aquisição de embalagens constitui etapa fundamental e necessária à consecução da atividade principal da Manifestante, sem a qual o transporte dos produtos acabados, em perfeito estado de preservação, fica inviabilizado. Outro ponto importante que merece destaque, é que não há quaisquer vedações na legislação atinente ao creditamento do PIS e da Cofins que impeça o aproveitamento dos créditos sobre as embalagens dos produtos comercializados pela Manifestante. Fato de esse de bastante relevância, uma vez que não pode a Secretaria da Receita Federal legislar sobre o impedimento de tal crédito, se esse não tiver expressamente descrito em lei. Original Processo 10920.723910/2015-21 Acórdão n.º 15-49.547 DRJ/SDR Fls. 129 5 . Observa-se que o CARF já tem se manifestado favoravelmente em relação ao direito a crédito sobre a aquisição de embalagens com fim de preservar o bem produzido pelo contribuinte, notadamente em se tratando da indústria de laticínios que, por imposição legal, deve embalar seus produtos adequadamente tanto para transporte quanto para armazenagem em estabelecimento industrial. comercializar seus produtos sem o devido acondicionamento até o estabelecimento de destino. Logo, como supra demonstrado, se a base de cálculo do PIS/COFINS abrange toda a receita auferida pela pessoa jurídica, nada mais justo que para a apuração de créditos também seja considerada todas as despesas/custo que proporcionam a existência e comercialização do produto. Frete e Armazenagem – Frete matéria prima; Frete produto acabado; Frete Venda; Frete Embalagem; Frete Material Secundário – Linha 07/Dacon: Com relação aos valores glosados a título de transportes, insta registrar que se trata de frete na aquisição de insumos (leite) – principal matéria-prima da empresa - realizado entre os produtores e a indústria – bem como fretes do produto acabado, fretes de venda, embalagem e de material secundário. Como é sabido, o frete pago na aquisição dos insumos (matéria prima) é considerado como parte do custo daqueles, integrando o cálculo do crédito do PIS e COFINS não cumulativo. É por isso que, estes fretes incorridos na operação de compra de bens destinados à produção podem ser agregados ao cálculo das contribuições não cumulativas e Fl. 337DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.303 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.723910/2015-21 7 esse gasto corresponde a serviços utilizados como insumo na produção e/ou fabricação de produtos destinados à venda. Ora, o frete, enquanto modalidade de serviço essencial ao desenvolvimento do processo produtivo do contribuinte gera direito ao crédito de PIS/COFINS, sendo que o requisito fundamental ao direito ao crédito é que o serviço seja contratado com outra pessoa jurídica, domiciliada no Brasil e que esteja sujeita ao recolhimento integral da contribuição. Por essa razão, cabe dizer que foi desacertado o entendimento do Sr. Fiscal ao glosar as NF’s atinentes ao frete do leite, haja vista a sua essencialidade que legitima a sua subsunção ao conceito de insumo, para efeitos de creditamento do PIS e COFINS. Convém elucidar que, inclusive, o transporte de bens entre os estabelecimentos industriais da pessoa jurídica também dará direito ao crédito do PIS quando se tratar de produto ainda em fase de industrialização, deforma que o custo desse transporte é também considerado custo do produto. Cita jurisprudência do CARF. Igualmente, quanto ao frete do produto acabado, já se manifestou a 4ªcâmara da 1ª turma Ordinária da 3ª seção do CARF, admitindo o aproveitamento de créditos de despesa de frete nas operações de transporte de produtos entre seus estabelecimentos destinados à venda. Original Processo 10920.723910/2015-21 Acórdão n.º 15-49.547 DRJ/SDR Fls. 130 6 . Ainda, quanto ao frete de embalagem, sabe-se que o crédito decorrente dessas despesas somente é admitido na operação, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Que é o caso em apreço. Por fim, em relação ao frete de venda, dentro dessa sistemática da não- cumulativa de PIS/COFINS, as Leis nos 10.637/02 e 10.833/03 autorizaram o contribuinte a descontar, dentre outros, créditos em relação aos bens adquiridos para revenda, aos bens e serviços utilizados como insumo na fabricação de produtos destinados à venda e ao frete na operação de venda,neste último caso, desde que suportado pelo vendedor, conforme se depreende dos art. 3º, incisos I, II e IX, das referidas Leis. Diante disso, as glosas efetuadas pelo Sr. Fiscal referente aos frentes –Linha 07 do DACON - fiscal não deve prosperar posto que a Manifestante realizou o creditamento em conformidade com o previsto no art. 3º, inciso II,§ 3º, inciso II, das Leis nº 10.833/2003 e 10.637/2002 e no art. 290 do RIR/99,bem como tendo em vista o atual entendimento do E. Conselho Administrativo Fiscal sobre a matéria. Depreciação do Ativo Imobilizado – Linha 09/Dacon: Fl. 338DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.303 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.723910/2015-21 8 Outro ponto glosado, diz respeito aos bens destinado ao ativo imobilizado, que, também são necessários às atividades produtivas da empresa, de forma que geram créditos da PIS/COFINS. De acordo com o contido no artigo 179, inciso IV da Lei 6.404/76 os bens destinados à manutenção das atividades empresariais devem ser lançados na conta do ativo imobilizado. Portanto, nesta conta, estarão incluídos todos aqueles bens de permanência duradoura. Em relação ao crédito de PIS e da COFINS, o inciso VI do art. 3º das respectivas Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 autoriza à pessoa jurídica sujeita à apuração das contribuições pelo regime não cumulativo, que constituam crédito sobre a depreciação ou amortização de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda, ou na prestação de serviços. Por esta razão, a Manifestante entende que a glosa efetuada pelo fiscal não deve prosperar posto que realizou o creditamento em conformidade com o previsto em lei. Assim sendo, há de ser reconhecido o crédito pleiteado em sua totalidade. Por fim, a manifestante invoca o princípio da verdade material e requer a realização de todas as provas admitidas em direito, em especial a realização de diligências, a fim de comprovar a situação debatida e a constatação da totalidade do crédito pretendido. É o relatório. VOTO Conselheira Neiva Aparecida Baylon, Relatora. Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser admitido. Preliminares A Recorrente pleiteia pela realização de diligências, bem como a análise de perícia técnica, com base no princípio da verdade material. As diligências não possuem a função de suprir as deficiências probatórias, mas elucidar questões pontuais no processo. Já com relação ao pedido de perícia técnica especializada, somente se justifica se verificado a complexidade na análise das provas e assim necessária a contratação técnica especializada. Fl. 339DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.303 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.723910/2015-21 9 No presente caso entendo haver no processo todos os elementos necessários para o seguimento do julgamento e convencimento dos julgadores. O conceito de insumo advém da decisão do STJ, no REsp 1.221.170, em sede de recurso repetitivo e estabeleceu que para fins de constituição de crédito de PIS e de Cofins, deve- se observar o critério da essencialidade e relevância do bem ou serviço em relação ao processo produtivo de bens destinados à venda. A Recorrente é empresa do ramo de laticínios e derivados do leite, fabricação de produtos derivados do beneficiamento do cacau, comércio atacadista de leite e laticínios e de produtos alimentícios em geral, bem como a fabricação de aguardente e bebidas des tiladas, bebidas não alcoólicas, bebidas isotônicas, chá mate e chás prontos para consumo e ainda a fabricação de sucos de frutas, hortaliças e legumes, exceto concentrados, conforme consta no seu contrato social. Inconformada com as glosas efetuadas pela fiscalização interpôs o presente Recurso Voluntário. Das glosas Para as aquisições do leite cru – matéria prima: relevante e essencial para fabricação de produtos laticínios | Crédito Presumido do Leite. Inicialmente é imperioso destacar que a Recorrente, traz em seu recurso voluntário matéria não contestada e comprovada anteriormente, especificamente em relação ao crédito presumido Contudo, como bem destacado no acordão recorrido às fls. E conforme se verifica pela impugnação apresentada tal questão não foi objeto de impugnação. Assim, não pode agora a Recorrente insurgir com fato não contestado em momento processual oportuno invocando e, ainda que este Colegiado tenha como orientação o princípio da verdade material, temos que, nos termos dos entendimentos firmados, este não tem a finalidade de suprir a inércia da parte, prevalecendo assim o comando do artigo 17 do Decreto 70.235/72, ou seja, a preclusão. Art. 17.Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)(Produção de efeito) Neste contexto, não conheço do recurso em relação aos argumentos relativos ao crédito presumido de lei cru. Dos fretes nas aquisições do leite cru (matéria prima). Não merece prosperar o entendimento de que o frete do leite cru tem que seguir a mesma natureza da mercadoria desonerada da contribuição. O frete não está vinculado a mercadoria, trata-se de relações destintas, pouco importando se a mercadoria sofre ou não incidência das contribuições. Nesse sentido a jurisprudência do Carf: Fl. 340DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.303 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.723910/2015-21 10 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA E PACÍFICA DO STJ. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos. PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM TRANSPORTE DE INSUMOS. CUSTO DE AQUISIÇÃO DA MATÉRIA-PRIMA SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO A CRÉDITO NO FRETE. POSSIBILIDADE. O artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II, § 2º, art. 3º). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador dos insumos sujeitos à alíquota zero ou não tributado. Sendo os regimes de incidência distintos, do insumo e do frete, permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do insumo para produção. (Acórdão nº 9303-013.840, j. em 15 de março de 2023, rel. Tatiana Midori Migiyama). Logo, reverto as glosas relativas ao frete de leite cru. Dos insumos para embalagens A matéria está preclusa. Não foi analisada pela DRJ. Da depreciação do ativo imobilizado. Para essa modalidade de depreciação acelerada somente geram direito a crédito os encargos de depreciação dos bens incorporados ao ativo imobilizado adquiridos para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços adquiridos a partir de 01/05/2004, conforme art. 31, da Lei nº 10.865/2004. Quanto às glosas dos créditos sobre despesas de depreciação do ativo imobilizado a Lei 10.833/2003. Art. 3º (...) VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. Nesse item, entendo que a Recorrente não logrou êxito em demonstrar existência do direito creditório da contribuição. Por se tratar de pedido de ressarcimento, cabe a recorrente demonstrar como chegou à base de cálculo dos créditos por ela considerada, bem como demonstrar os itens do ativo imobilizado. Diante da ausência desta demonstração, não é possível a reversão da glosa. Aquisição de insumos diversos. Conforme mencionado pela Recorrente o procald é empregado no controle Fl. 341DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.303 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.723910/2015-21 11 de incrustação em geradores de vapor, sendo utilizado na água da caldeira que gera o vapor para toda a produção da Recorrente. Já o protorre, por sua vez, serve para o controle eficaz da formação de depósitos e dos processos corrosivos em aço carbono e em cobre e suas ligas presentes nos sistemas de resfriamento. Tendo em vista as rigorosas exigências sanitárias, tais insumos são considerados essenciais para o processo produtivo da empresa: Bebida de Fruta Adoçada Frutas Cítricas; ✓ Bebida Láctea Fermentada com Polpa de Fruta; ✓ Chá Verde com limão; ✓ Creme de leite; ✓ Doce de leite; ✓ Doce de soro de leite; ✓ Iogurte desnatado com polpa de fruta líbria; ✓ Iogurte parcialmente desnatado; ✓ Leite condensado; ✓ Leite pasteurizado padronizado; ✓ Leite UHT; ✓ Manteiga; ✓ Queijo parmesão ralado; ✓ Refresco de extrato adoçado guaraná com açaí; ✓ Refresco de guaraná adoçado; ✓ Bebida láctea UHT; ✓ Bebida láctea esterilizada; ✓ Leite esterilizado; ✓ Mistura em pó; ✓ Queijo mussarela; ✓ Queijo prato. Dessa forma, entendo que a glosa de crédito deva ser revertida, pois considero o procald e o protorre essências para a atividade desenvolvida. Bens e serviços de insumos para embalagens. A matéria está preclusa. Foi revertida pela DRJ. Frete e armazenamento de Uniformes. A matéria está preclusa. Não foi analisada pela DRJ. Fretes diversos – entre filiais; fretes de produtos não tributados; remessa para industrialização. O transporte da matéria-prima de uma unidade a outra para que se execute o processo de industrialização, geram direito ao crédito da contribuição na sistemática nã o- cumulativa, pois são essenciais ao processo produtivo da Recorrente. O frete de produtos inacabados são passíveis de ressarcimento de PIS e COFINS nos termos do inciso II do art. 3º das Leis nº 10.833/2003 e 10.637/2002). Igualmente no que diz respeito à remessa de insumos para depósitos, já que descrito nas etapas do processo de produção da Recorrente a necessidade de tais serviços, inciso IX do art. 3º das Leis nº 10.833/2003 e 10.637/2002). Ainda nesse sentido a Súmula CARF nº 188: É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições . Portanto, reverto a glosa nesse item. Fl. 342DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.303 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.723910/2015-21 12 Fretes de armazenagem – frete de matéria prima, frete de produto acabado, frete venda, frete embalagem, frete remessa e retorno e frete de material secundário. Conforme jurisprudência do STJ e textos de leis relacionados as contribuições não cumulativas (Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003), não é possível a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados para entre estabelecimentos e armazenamento de uma mesma empresa. Nesse mesmo sentido, tem-se decisões das turmas do CARF: PIS-PASEP/COFINS. CREDITAMENTO. FRETE. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. IMPOSSIBILIDADE. Os gastos com fretes na transferência de produtos acabados da filial para a matriz e para armazenamento não geram direito a crédito das contribuições para o PISPASEP/COFINS na sistemática de apuração não-cumulativa, por não se configurarem como insumo da produção, visto que são realizados após o término do processo produtivo. (Acórdão nº9303-012.317, 3ª Turma da CSRF, sessão de 17 de novembro de 2021, relatoria do Conselheiro Rodrigo Pôssas) CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. DESPESAS PORTUÁRIAS. Conforme decidiu o STJ no julgamento do Resp nº 1.221.170/PR, na sistemática dos recursos repetitivos, não há previsão legal para a apropriação de créditos de PIS, no DF CARF MF Fl. 170 Original DOCUMENTO VALIDADO ACÓRDÃO 3102- 002.463 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900594/2016-13 13 regime da não-cumulatividade, sobre as despesas desvinculadas do processo produtivo, como por exemplo, as despesas decorrentes do embarque e movimentação de mercadorias no porto onde se processa a exportação, bem como as despesas de transporte de produtos acabados. Contudo, demonstrado que o bem ou serviço adquirido foi utilizado no processo produtivo e se comprovou a sua essencialidade e relevância faz se necessário o reconhecimento do direito ao crédito. (Acórdão nº9303-010.724 – CSRF / 3ª Turma, sessão de 17 de setembro de 2020, relatoria do Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal) TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO CONTRIBUINTE E REMESSA PARA TERMINAL DE CARGA PARA EXPORTAÇÃO. GASTOS COM FRETE. DIREITO DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. No âmbito do regime não cumulativo, por falta de previsão legal, não é admitido o direito de apropriação de créditos da Contribuição para a COFINS sobre os gastos com frete relativos à operação de transporte entre estabelecimentos do contribuinte ou nas remessas para terminal de carga para exportação. (Acórdão nº3402-009.827– 3ª Seção de Julgamento/4ª Câmara/2ª Turma, sessão de 16 de dezembro de 2021, relatoria do Conselheiro Pedro Sousa Bispo). O Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5/2018, onde encontramos no seu parágrafo 56, o seguinte texto: “56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre Fl. 343DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.303 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.723910/2015-21 13 estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras.” Com relação ao frete nas operações de venda, nos casos dos incisos I e II, no inciso IX do art. 3o Lei no 10.833/2003 e também aplicável à Contribuição para o PIS/Pasep, conforme art. 15, II, vislumbramos a possibilidade de geração de créditos quando o ônus for suportado pelo vendedor. Ocorre no caso em tela, a Recorrente não trouxe aos autos elementos que identifiquem tais operações, pois a mera transferência de produtos entre estabelecimentos da empresa não constitui uma operação de venda. Ainda nesse sentido a súmula CARF nº 217. “Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas”. Mantenho a glosa nesse item. Prova Conforme jurisprudência deste Tribunal Administrativo o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Nesse sentido, para fato constitutivo do direito de crédito, o contribuinte deve demonstrar a certeza e liquidez durante o curso do processo. A busca da verdade material não visa suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. Taxa Selic. Em que pese não ter sido objeto das razões recursais , observo que consta informação 012/2017 sairt/DRF/joinville/SC noticiando decisão judicial ( (Mandado de Segurança nº 5012943-18.2015.4.04.7201/SC) que assegurou correção monetária pela a pela taxa SELIC desde a data de protocolo do PER/DCOMP até a data da disponibilização dos valores (expedição da ordem b.ancária). Assim, em relação ao crédito complementar deve também ser assegurado a correção monetária pela taxa Selic, nos termos do decidido no Mandado de Segurança nº 5012943-18.2015.4.04.7201/SC. Conclusão Voto por conhecer parcialmente o recurso, não conhecendo as alegações sobre crédito presumido na aquisição do leite cru, frete de armazenamento de uniformes e insumos para embalagem linha 03 Dacon e rejeitar as preliminares de perícia técnica, diligência e produção de provas e no mérito para reverter as glosas para os fretes na aquisição do leite cru, aquisição de Fl. 344DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.303 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.723910/2015-21 14 insumos diversos (procald e protorre), fretes de insumos e produtos em elaboração entre filiais e remessa para industrialização e fretes de produtos não tributados (Súmula Carf nº 188). Assinado Digitalmente Neiva Aparecida Baylon Fl. 345DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10788920 #
Numero do processo: 16327.721140/2014-86
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Jan 22 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2010, 2012 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. Constata a existência da contradição verificada no acórdão embargado, é de rigor o acolhimento dos embargos de declaração para a correção da falha.
Numero da decisão: 9202-011.566
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para sanar a contradição apontada pela contribuinte no Acórdão nº 9202-011.320, datado de 18/06/2024, nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim – Relator Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Mauricio Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, Marcos Roberto da Silva, Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2010, 2012 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. Constata a existência da contradição verificada no acórdão embargado, é de rigor o acolhimento dos embargos de declaração para a correção da falha. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para sanar a contradição apontada pela contribuinte no Acórdão nº 9202-011.320, datado de 18/06/2024, nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim – Relator Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Mauricio Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, Marcos Roberto da Silva, Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Fl. 1385DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.566 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 16327.721140/2014-86 2 RELATÓRIO Cuida-se de Embargos de Declaração de fls. 1359/1366, opostos pelo contribuinte em face do Acórdão nº 9202-011.320 (fls. 1317/1346), proferido por esta 2ª Turma da CSRF em 18/06/2024, que negou provimento ao recurso especial interposto pelo contribuinte, em decisão assim ementada: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2010, 2012 RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência quando a matéria suscitada, ainda que de ordem pública, não foi tratada no acórdão recorrido, faltando-lhe o requisito do prequestionamento. Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Ano-calendário: 2010, 2012 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. REQUISITOS DA LEI Nº 10.101/2000. CELEBRAÇÃO DO ACORDO NO FIM DO PERÍODO DE APURAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DOS PRECEITOS LEGAIS. A Lei nº 10.101/2000 estabelece que os programas de metas e resultados devem estar pactuados antes do período de aferição de tais critérios para a fixação da PLR atribuída a cada empregado, pois o objetivo da PLR, como instrumento de integração entre o capital e o trabalho e incentivo à produtividade, é motivar o alcance dos resultados pactuados previamente. Não cumpre os requisitos legais da regra isentiva o acordo pactuado já no fim do período-base para apuração do valor de PLR, pois não estimulam esforço adicional do trabalhador a aumentar sua produtividade. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. PERCENTUAL DO LUCRO A SER DISTRIBUÍDO. ALTERAÇÃO DE FORMA UNILATERAL AO FINAL DO PERÍODO. IMPOSSIBILIDADE. Não se mostra condizentes com as regras da Lei nº 10.101/2000 um acordo de PLR que permita à empresa alterar, de forma unilateral, o percentual do lucro a ser distribuído a título de PLR. Esta prática denota não haver incentivo à produtividade, além de ser uma forma de manipular a remuneração do empregado, mantendo-a sempre em um mesmo patamar. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. PAGAMENTOS DESPROPORCIONAIS AO SALÁRIO. AUSÊNCIA DE LIMITE LEGAL. Não há previsão legal que estabeleça objetivamente um limite mínimo ou máximo para o pagamento da PLR, sendo certo que a análise acerca da desproporcionalidade dos pagamentos de tal verba deve vir acompanhada de Fl. 1386DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.566 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 16327.721140/2014-86 3 elementos adicionais hábeis a demonstrar que os montantes estão sendo distribuídos em substituição ou complemento da remuneração. O contribuinte opôs os embargos de declaração alegando omissões e contradição no julgado, sob os seguintes fundamentos: (a) Omissão na análise da nulidade material da autuação sob o levantamento PA – Participação nos Lucros ADMIN (b) Omissão quanto à ausência de alteração do percentual do lucro a ser distribuído como PLR no caso concreto e o pleno conhecimento dos empregados sobre as regras do acordo (c) Contradição entre a ementa da decisão e o julgamento na matéria “higidez da PLR sob o aspecto da data de assinatura dos ACT” Quando da análise de admissibilidade dos Embargos de Declaração (fls. 1378/1383), após constatar a sua tempestividade, a Presidente desta Colenda 2ª Turma da CSRF foram admitidos parcialmente, exclusivamente no que tange ao item (c) Contradição entre a ementa da decisão e o julgamento na matéria “higidez da PLR sob o aspecto da data de assinatura dos ACT”. Em apertada síntese, o contribuinte afirma que o Acórdão Embargado deixou de analisar a matéria relativa à data de assinatura dos ACT, uma vez que o não provimento do recurso especial quanto à primeira matéria submetida (“possibilidade de alteração unilateral, pela empresa, do percentual do lucro a ser distribuído como PLR”) seria suficiente à manutenção de todo o auto de infração, restando prejudicada a análise das demais matérias recursais (“b - higidez da PLR sob o aspecto dos valores pagos - inocorrência de substituição da remuneração;” e “c - higidez da PLR sob o aspecto da data de assinatura dos ACT”). Contudo, o contribuinte aponta que a ementa do acórdão embargado indicou o desprovimento do Recurso Especial no tema acerca da data de assinatura dos ACT, o que demonstraria uma contradição por não refletir o conteúdo do debate levado a efeito no julgamento. Transcreve-se trecho final do despacho de admissibilidade dos embargos, por bem retratar a questão: No caso concreto, discussão alguma, no referente ao mérito, foi levada a efeito no julgado acerca das matérias “higidez da PLR sob o aspecto dos valores pagos - inocorrência de substituição da remuneração” e “higidez da PLR sob o aspecto da data de assinatura dos ACT”, assim sendo, as ementas correspondentes a esses tópicos, constantes do acórdão exarado, e transcritas no início do presente despacho, efetivamente não refletem o conteúdo do debate levado a efeito no julgamento. Repute-se tal feito de contradição, como alude o embargante, ou mesmo erro material, é fato que se trata de situação que deve ser sanada, motivo pelo qual Fl. 1387DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.566 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 16327.721140/2014-86 4 devem ser admitidos os embargos quanto ao ponto suscitado, ressaltando-se mais uma vez, ainda, estar inapropriada a ementa não só relativamente à matéria “higidez da PLR sob o aspecto da data de assinatura dos ACT”, consoante apontado pela contribuinte , como também no que se refere à matéria “higidez da PLR sob o aspecto dos valores pagos - inocorrência de substituição da remuneração”. Conclusão Ante o exposto, DOU SEGUIMENTO PARCIAL aos Embargos de Declaração opostos pelo sujeito passivo, no que se refere ao tópico “contradição entre a ementa da decisão e o julgamento na matéria ‘higidez da PLR sob o aspecto da data de assinatura dos ACT’”. Consequentemente, os autos foram encaminhados a este Conselheiro Relator a fim de que o vício fosse sanado. É o relatório. VOTO Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Relator I. Da contradição suscitada em embargos de declaração Os embargos de declaração são tempestivos, conforme infere-se das fls. 1356/1357, visto que o contribuinte foi cientificado do acórdão em 26/07/2024 (sexta-feira) e apresentou os embargos em 01/08/2024. De acordo com os fundamentos expostos na decisão de admissibilidade de fls. 1378/1383, houve contradição (ou até mesmo erro material) na ementa do acórdão embargado por esta trazer matérias que não foram debatidas quando do julgamento do caso. Claramente há o vício apontado pela embargante na ementa. Verifica-se que o acórdão embargado, ao negar provimento ao recurso especial do contribuinte, dispôs o seguinte (fl. 1344): Tendo em vista o não provimento do pleito do contribuinte neste primeiro item [a. Possibilidade de alteração unilateral, pela empresa, do percentual do lucro a ser distribuído como PLR], considera-se prejudicada a análise das demais matérias recursais (“b) higidez da PLR sob o aspecto dos valores pagos – inocorrência de substituição da remuneração;” e “c) higidez da PLR sob o aspecto da data de assinatura dos ACT”), pois ainda que seja provido o recurso do contribuinte quanto a essas últimas, a negativa de provimento da primeira matéria analisada é suficiente para manter a parte do lançamento ainda em Fl. 1388DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.566 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 16327.721140/2014-86 5 discussão pelo fato de que basta o descumprimento de um único requisito para que o PLR seja descaracterizado como um todo. No entanto, a ementa do acórdão embargado, de fato, trouxe conteúdo relativo às matérias cuja análise foi considerada prejudicada quando do julgamento do caso, não só quanto a matéria “c) higidez da PLR sob o aspecto da data de assinatura dos ACT” apontada pelo embargante, mas também quanto à matéria “b) higidez da PLR sob o aspecto dos valores pagos – inocorrência de substituição da remuneração;” que, a despeito de não ter sido objeto dos aclaratórios, foi também retratada na ementa do acórdão sem que o tema tivesse sido debatido por esta Colenda Turma julgadora: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2010, 2012 RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência quando a matéria suscitada, ainda que de ordem pública, não foi tratada no acórdão recorrido, faltando-lhe o requisito do prequestionamento. Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Ano-calendário: 2010, 2012 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. REQUISITOS DA LEI Nº 10.101/2000. CELEBRAÇÃO DO ACORDO NO FIM DO PERÍODO DE APURAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DOS PRECEITOS LEGAIS. A Lei nº 10.101/2000 estabelece que os programas de metas e resultados devem estar pactuados antes do período de aferição de tais critérios para a fixação da PLR atribuída a cada empregado, pois o objetivo da PLR, como instrumento de integração entre o capital e o trabalho e incentivo à produtividade, é motivar o alcance dos resultados pactuados previamente. Não cumpre os requisitos legais da regra isentiva o acordo pactuado já no fim do período-base para apuração do valor de PLR, pois não estimulam esforço adicional do trabalhador a aumentar sua produtividade. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. PERCENTUAL DO LUCRO A SER DISTRIBUÍDO. ALTERAÇÃO DE FORMA UNILATERAL AO FINAL DO PERÍODO. IMPOSSIBILIDADE. Não se mostra condizentes com as regras da Lei nº 10.101/2000 um acordo de PLR que permita à empresa alterar, de forma unilateral, o percentual do lucro a ser distribuído a título de PLR. Esta prática denota não haver incentivo à produtividade, além de ser uma forma de manipular a remuneração do empregado, mantendo-a sempre em um mesmo patamar. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. PAGAMENTOS DESPROPORCIONAIS AO SALÁRIO. AUSÊNCIA DE LIMITE LEGAL. Fl. 1389DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.566 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 16327.721140/2014-86 6 Não há previsão legal que estabeleça objetivamente um limite mínimo ou máximo para o pagamento da PLR, sendo certo que a análise acerca da desproporcionalidade dos pagamentos de tal verba deve vir acompanhada de elementos adicionais hábeis a demonstrar que os montantes estão sendo distribuídos em substituição ou complemento da remuneração. Clara é a necessidade de correção da ementa, a qual deve ser reescrita para constar apenas o seguinte: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2010, 2012 RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência quando a matéria suscitada, ainda que de ordem pública, não foi tratada no acórdão recorrido, faltando-lhe o requisito do prequestionamento. Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Ano-calendário: 2010, 2012 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. PERCENTUAL DO LUCRO A SER DISTRIBUÍDO. ALTERAÇÃO DE FORMA UNILATERAL AO FINAL DO PERÍODO. IMPOSSIBILIDADE. Não se mostra condizentes com as regras da Lei nº 10.101/2000 um acordo de PLR que permita à empresa alterar, de forma unilateral, o percentual do lucro a ser distribuído a título de PLR. Esta prática denota não haver incentivo à produtividade, além de ser uma forma de manipular a remuneração do empregado, mantendo-a sempre em um mesmo patamar. Portanto, acolho os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para que seja sanado o vício apontado na ementa do acórdão embargado, a fim de que esta reflita essencialmente o conteúdo do debate levado a efeito no julgamento do caso. CONCLUSÃO Em razão do exposto, ACOLHO os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para sanar a contradição apontada pelo contribuinte no Acórdão nº 9202-011.320 (fls. 1317/1346), datado de 18/06/2024, conforme razões acima. Assinado Digitalmente Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim Fl. 1390DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.566 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 16327.721140/2014-86 7 Fl. 1391DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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