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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10666615 #
Numero do processo: 10830.722274/2011-03
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Oct 03 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Exercício: 2008 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados, podendo ser exigida a demonstração do efetivo pagamento. Súmula CARF nº 180 Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais DA MULTA CONFISCATÓRIA SÚMULA CARF Nº 02 Súmula nº 02 do CARF que diz: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2001-007.165
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito – Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Wilsom de Moraes Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Andressa Pegoraro Tomazela, Raimundo Cassio Gonçalves Lima, Wilderson Botto, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
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DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados, podendo ser exigida a demonstração do efetivo pagamento. Súmula CARF nº 180 Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais DA MULTA CONFISCATÓRIA SÚMULA CARF Nº 02 Súmula nº 02 do CARF que diz: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito – Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Wilsom de Moraes Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Andressa Pegoraro Tomazela, Raimundo Cassio Gonçalves Lima, Wilderson Botto, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 22 74 /2 01 1- 03 Fl. 247DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-007.165 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.722274/2011-03 01 – Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte em face do V. Acórdão, que julgou improcedente a sua defesa, diante dos seguintes fatos de acordo com o relatório da decisão recorrida: Contra a contribuinte em epígrafe foi emitida a Notificação de Lançamento do Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF, referente ao exercício 2008. O valor apurado do imposto suplementar corresponde a R$ 4.259,08, acrescido de multa de ofício de 75% e juros de mora. O referido lançamento teve origem na constatação das seguintes infrações: DEDUÇÃO INDEVIDA DE CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA PRIVADA Glosa de dedução de Contribuição à Previdência Privada, pleiteada indevidamente pelo contribuinte na Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física. Valor: R$ 4.097,55. Motivo da Glosa: falta de comprovação, ou cujo ônus não tenha sido do contribuinte ou o benefício não tenha sido deste ou de seus dependentes; DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS Glosa de dedução de despesas médicas, pleiteada indevidamente pelo contribuinte na Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física. Valor: R$ 11.390,00. Motivo da glosa: EMF- Centro de Terapia Oriental (R$ 220,00), Grace Kie Yamamoto Damico (R$ 480,00), Amanda Ferracioli Gomes (R$ 90,00), Maira Tarsis de Oliveira (R$ 9.600,00) – conforme solicitado no Termo de Intimação Fiscal nº 54/2011, a contribuinte não comprovou o efetivo pagamento das despesas médicas. Além disso, os recibos não atendem as exigências do art. 80 do RIR/99; RCC – Radiologia Clínica de Campinas (R$ 1.000,00) – falta de comprovação do efetivo pagamento (Termo de Intimação Fiscal nº 54/2011). O enquadramento legal do lançamento encontra-se na referida Notificação. 02 – A ementa do Acórdão recorrido está assim transcrita e registrada, verbis: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2008 DEDUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA PRIVADA. Comprovado o pagamento a título de Contribuição à Previdência Privada, deve ser restabelecida a glosa efetuada. DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados, podendo ser exigida a demonstração do efetivo pagamento. DA MULTA CONFISCATÓRIA. Não há que se falar em confisco com relação à multa aplicada de 75%, pois ela foi prevista no artigo 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. Fl. 248DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-007.165 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.722274/2011-03 As decisões administrativas no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil só produzem efeitos entre as partes envolvidas nos litígios, não beneficiando nem prejudicando terceiros. INTIMAÇÃO ENDEREÇADA AO ADVOGADO. Dada a existência de determinação legal expressa em sentido contrário, indefere-se o pedido de endereçamento das intimações ao escritório do procurador. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte 03 – Em seu recurso o contribuinte contesta os termos da decisão recorrida. Sendo esse o relatório do necessário, passo ao voto. Voto Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso – Relator 04 – Conheço do recurso. 05 – No caso o contribuinte alega em síntese que os recibos tem valor probatório para confirmar as despesas médicas a que teve direito. 06 – Parte do argumento quanto aos cheques aos profissionais já foram aceitos pela decisão recorrida. 07 – Não traz o contribuinte nenhum outro elemento de prova para contradizer o quanto decidido. 08 – Diz a decisão recorrida quanto a essa parte: É regra geral no direito que o ônus da prova cabe a quem alega. Entretanto, a lei também pode determinar a quem caberá a incumbência de provar determinado fato. É o que ocorre no caso das deduções. O art. 11, § 3º do Decreto-Lei nº 5.844, de 1943 (Todas as deduções estarão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora) estabeleceu expressamente que o contribuinte pode ser instado a comprová-las ou justificá-las, deslocando para ele o ônus probatório. A inversão legal do ônus da prova, do fisco para o contribuinte, transfere para a impugnante a obrigação de comprovação e justificação das deduções e, não o fazendo, sofre as conseqüências legais, ou seja, o não cabimento das deduções, por falta de comprovação e justificação. Dessa forma, não é necessário que a autoridade fiscal descaracterize os recibos apresentados pelo contribuinte para exigir que novos elementos probatórios sejam juntados aos autos. É pertinente aqui transcrever também o disposto no artigo 63 do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011: Fl. 249DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-007.165 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.722274/2011-03 Art. 63. Na apreciação das provas, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou de perícias, observado o disposto nos arts. 35 e 36 (Decreto no 70.235, de 1972, arts. 29 e 18, com a redação dada pela Lei no 8.748, de 1993, art. 1o). [Grifei] Cabe, portanto, ao beneficiário dos recibos provar que realmente efetuou os pagamentos nos valores constantes nos comprovantes, para que fique caracterizada a efetividade da despesa passível de dedução, no período assinalado. 09 – No caso entendo aplicável os termos da súmula Carf nº 180 pois o contribuinte apenas comprovou a efetividade de pagamento apenas de parte de suas despesas médicas, que diz: Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais 10 – No mais adotando como razões de decidir a decisão recorrida entendo por negar provimento ao recurso nessa parte. 11 – Quanto a referida multa por ter caráter confiscatório entendo ser aplicável ao caso os termos da Súmula nº 02 do CARF que diz: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Conclusão 12 - Diante do exposto, conheço do recurso para negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso Fl. 250DF CARF MF Original

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10663489 #
Numero do processo: 10120.740742/2018-04
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Sep 04 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Oct 01 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2015, 2016, 2017 RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. A ausência de similitude fático-jurídica entre a decisão recorrida e o alegado paradigma impede a caracterização do necessário dissídio jurisprudencial, ensejando, assim, o não conhecimento do recurso especial.
Numero da decisão: 9101-007.135
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial da Fazenda Nacional, apenas em relação à matéria “multas isoladas concomitantes”, cujo exame de mérito restou prejudicado, vencidos os Conselheiros Jandir José Dalle Lucca (relator) e Edeli Pereira Bessa que votaram pelo conhecimento integral. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli. Assinado Digitalmente Jandir Jose Dalle Lucca – Relator Assinado Digitalmente Luis Henrique Marotti Toselli – Redator designado Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo dos Santos Pereira Júnior, Jandir José Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício).
Nome do relator: JANDIR JOSE DALLE LUCCA
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NÃO CONHECIMENTO. A ausência de similitude fático-jurídica entre a decisão recorrida e o alegado paradigma impede a caracterização do necessário dissídio jurisprudencial, ensejando, assim, o não conhecimento do recurso especial. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial da Fazenda Nacional, apenas em relação à matéria “multas isoladas concomitantes”, cujo exame de mérito restou prejudicado, vencidos os Conselheiros Jandir José Dalle Lucca (relator) e Edeli Pereira Bessa que votaram pelo conhecimento integral. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli. Assinado Digitalmente Jandir Jose Dalle Lucca – Relator Assinado Digitalmente Luis Henrique Marotti Toselli – Redator designado Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Fl. 5069DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.135 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10120.740742/2018-04 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo dos Santos Pereira Júnior, Jandir José Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício). RELATÓRIO 1.Trata-se de Recurso Especial interposto pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) em face do Acórdão nº 1402-006.051, de 21.09.2022, via do qual se decidiu, tendo havido empate no julgamento, dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar os lançamentos e afastar a sujeição passiva imputada pelo Fisco, conforme determinação do então vigente art. 19-E da Lei nº 10.522/2002. 2.O litígio versa sobre os atos envolvendo a reorganização societária que deram origem ao montante do ágio decorrente da aquisição da sociedade Par Holding Corporativa S/A (e indiretamente da sua controlada FPC Par Corretora de Seguros S/A, denominação anterior da Recorrida), que não teria atendido aos critérios pessoal e material para subsunção aos artigos 7º e 8º da Lei nº 9.532, de 1997, assim como aos artigos 385 e 386 do RIR/1999, situação que conduziu à glosa da respectiva despesa e à lavratura de autos de infração de IRPJ e CSLL. Foram consideradas responsáveis solidárias a CAIXA SEGUROS HOLDING S/A e a FEDERAÇÃO NACIONAL DAS ASSOCIAÇÕES DO PESSOAL DA CEF (FENAE), com fundamento no art. 124, I do CTN. 3.O colegiado de 1ª instância houve por bem, por unanimidade de votos, julgar improcedente as impugnações da Autuada e das responsáveis solidárias. 4.Já o aresto recorrido encontra-se assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2015, 2016, 2017 AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. OPERAÇÃO REALIZADA POR MEIO DE SOCIEDADE ADQUIRIDA PARA TAL FIM. PROPÓSITO NEGOCIAL. REQUISITOS NORMATIVOS ATENDIDOS. LEGALIDADE. AUTOS DE INFRAÇÃO ANULADOS. Havendo o atendimento dos requisitos normativos, pode o contribuinte amortizar o ágio nos termos da lei, não se configurando a aquisição de sociedade infração. QUALIFICAÇÃO DA MULTA. SONEGAÇÃO, FRAUDE E CONLUIO. NÃO CONSTATAÇÃO. ANULAÇÃO DA QUALIFICADORA. Não sendo caracterizados sonegação, fraude ou conluio, não deve ser qualificada a multa de ofício, nos termos do art. 44, § 1º da Lei 9.430/96. MULTA ISOLADA CONCOMITANTE COM MULTA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 105 DO CARF. Não cabe aplicação concomitante da multa isolada por falta de recolhimento de estimativas e de multa de ofício, quando ambas tiverem a mesma base, nos termos da Súmula 105 do CARF. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. REGULARIDADE DOS ATOS. O enquadramento do sujeito como responsável tributário somente ocorrerá quando houver a realização das condutas descritas pela lei. Fl. 5070DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.135 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10120.740742/2018-04 3 5.Cientificada da decisão, a PGFN interpôs Recurso Especial em relação às matérias (1) “ágio – empresa veículo – confusão patrimonial entre investidora e investida”, em face do paradigma 9101-002.592; e (2) “multa isolada por falta de recolhimento de estimativas - concomitância”, em face dos paradigmas 9101-003.002 e 9101-002.745, tendo o apelo sido admitido nos termos do despacho de fls. 4835/4845, do qual se extraem os seguintes excertos: 1ª Divergência: Amortização do Ágio (...) A similitude fática e jurídica entre os casos, assim como a divergência jurisprudencial entre eles, encontra-se suficientemente demonstrada pela recorrente. Ainda que possam existir algumas diferenças fáticas pontuais entre os casos, eles se assemelham naquilo que é substancial para o alcance das respectivas decisões. Consoante demonstrou a recorrente, em ambos os casos há o expresso reconhecimento de que houve a participação de empresas intermediárias nas operações de transferência de ágio decorrente de efetivo pagamento anterior em operações de aquisição de participação societária. Ou seja, em ambos os casos constatou-se que o aporte de recursos na operação de aquisição de participação foi efetuado por pessoas jurídicas que não se identificam com aquelas que posteriormente participaram da operação de incorporação. E, enquanto no acórdão paradigma decidiu-se que a amortização do ágio só pode ser reconhecida quando houver a confusão patrimonial entre a investida e a “real investidora”, afastando-se a possibilidade de intermediação ou de interposição por meio de outras pessoas jurídicas (empresas veículos), consoante restou sintetizado na própria ementa daquele acórdão, já ao norte transcrita, o acórdão recorrido, por sua vez, expressamente refutou tal argumentação, que era também o fundamento da DRJ e da fiscalização no caso recorrido, assentando que “o art. 7° da Lei 9.532/98 não dispõe expressa ou implicitamente a respeito de qualquer destas hipóteses, nem em relação à origem do crédito, nem quanto à empresa veículo ou real investidor”, consoante excertos do voto condutor já aqui ao norte transcritos. Nesta ordem de razões, enquanto o acórdão paradigma manteve a glosa das despesas com amortização do ágio, o acórdão recorrido cancelou a autuação fiscal. Deve ter seguimento o recurso, portanto, com relação a esta matéria. 2ª Divergência: Multa isolada por falta de recolhimento de estimativas – concomitância (...) A similitude fática e jurídica entre os casos, assim como a divergência jurisprudencial entre eles, encontra-se suficientemente demonstrada pela recorrente, e de fato pode ser comprovada pelo simples confronto entre as ementas dos acórdãos paradigmas e do acórdão recorrido, aqui ao norte transcritas. A questão é de caráter eminentemente jurídico. Em todos os casos (no recorrido e nos dois paradigmas) analisou-se a exigência fiscal de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, relativa a fatos geradores ocorridos após o advento da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, em concomitância à exigência da multa de ofício proporcional sobre o valor do tributo devido. E, enquanto o acórdão recorrido afastou a exigência fiscal, amparando-se na Súmula CARF nº 105, os acórdãos paradigmáticos mantiveram a referida exigência, expressamente rejeitando a aplicação da Súmula CARF nº 105 à mesma situação. Demonstrada, portanto, a divergência jurisprudencial alegada quanto a esta matéria. 6.A empresa contribuinte e as responsáveis solidárias FEDERAÇÃO NACIONAL DAS ASSOCIAÇÕES DO PESSOAL DA CEF (FENAE) e CAIXA SEGUROS HOLDING S/A apresentaram contrarrazões às fls. 4580/4609 (ratificadas às fls. 4884/4915 e 5000), 4736/4765 (ratificadas às Fl. 5071DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.135 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10120.740742/2018-04 4 fls. 4858/4881) e 4848/4855 (ratificadas às fls. 5007/5008), respectivamente, combatendo o conhecimento e o mérito do apelo fazendário. 7.É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheiro Jandir José Dalle Lucca, Relator CONHECIMENTO 8.O Recurso Especial é tempestivo, conforme atestado pelo despacho de admissibilidade de fls. 4835/4845, tendo sido admitido em relação às seguintes matérias: 1) “ágio – empresa veículo – confusão patrimonial entre investidora e investida”, em face do paradigma 9101-002.592; e 2) “multa isolada por falta de recolhimento de estimativas - concomitância”, em face dos paradigmas 9101-003.002 e 9101-002.745. ÁGIO – EMPRESA VEÍCULO – CONFUSÃO PATRIMONIAL ENTRE INVESTIDORA E INVESTIDA 9.Quanto ao tópico em questão, as contrarrazões oferecidas insurgem-se contra o conhecimento do Recurso Especial, sustentando, em síntese, a ausência de similitude fática entre a decisão a quo e o paradigma, pois aquela teria entendido que as operações societárias foram regulares, enquanto este considerou que as operações foram artificiais. 10.Este aspecto, porém, revela o exato punctum dolens da liça, ou seja, consubstancia o cerne da divergência entre as decisões cotejadas, na medida em se entendeu que operações com características formais semelhantes ora foram regulares, ora foram artificiais. 11.De fato, como se observa do exame dos autos, o ágio em questão foi gerado a partir uma série de operações societárias envolvendo a Recorrida e outras empresas controladas direta ou indiretamente pela FENAE (Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal), tendo sido incorporado ao patrimônio daquela através da chamada "incorporação às avessas" realizada em 02.05.2013, na qual a WIZ incorporou a Par Holding Corporativa S/A, a CST Participações Ltda., e a Boxe Participações Ltda. A sequência das principais operações pode ser assim resumida: 1. Constituição e Controle Inicial: A WIZ, anteriormente denominada FPC PAR Corretora de Seguros S/A, era controlada pela FENAE, que, através de várias entidades, manteve o controle direto ou indireto da companhia. 2. Aumento de Capital e Cisão: o 12.05.2011: O capital social da WIZ foi aumentado para R$26 milhões. Fl. 5072DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.135 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10120.740742/2018-04 5 o 26.04.2012: Novo aumento de capital da WIZ para R$40 milhões. o 30.06.2012: Ocorreu a cisão parcial da WIZ, com a transferência do patrimônio cindido para a FPC Participações Corporativas S/A, controlada pela FENAE, que passou a ser a única acionista da WIZ. 3. Criação de Holdings e Transferência de Controle: o 20.08.2012: Nova cisão parcial, desta vez da FPC Participações Corporativas S/A, com a criação das holdings Par Holding Corporativa S/A e Par Negócios Holding S/A, que receberam parte do patrimônio da FPC PAR, incluindo 99,99% do capital social da WIZ. 4. Aquisição por Novos Acionistas, com geração do ágio: o 08.10.2012: A Par Holding Corporativa S/A, que detinha o controle total da WIZ, teve 49% de seu capital adquirido pela Caixa Seguros Holding (25%) e pela empresa Boxe Participações Ltda. (24%), controlada pela Blues Inc., uma sociedade estrangeira. 5. Incorporação às Avessas: o 02.05.2013: Ocorreu a incorporação às avessas, onde a WIZ incorporou suas acionistas indiretas (Boxe, CST e Par Corporativa), passando a amortizar o ágio gerado pela aquisição das participações. 12.A fiscalização entendeu que as operações acima descritas tinham como único objetivo viabilizar a amortização do ágio, sem que houvesse substância econômica ou propósito negocial nas transações realizadas, posto que as reais investidoras teriam sido a Caixa Seguros Holding S/A e a Blues Inc. (através de sua controlada, Boxe Participações Ltda.). Essas empresas foram consideradas as verdadeiras investidoras porque foram elas que, de fato, teriam aportado os recursos financeiros para a aquisição das participações na Par Holding Corporativa S/A, e não as empresas tidas como veículo, como a Boxe Participações Ltda. e a CST Participações Ltda. A glosa do ágio decorreu da conclusão de que os atos societários eram artificiais e visavam exclusivamente a obtenção de benefícios fiscais indevidos, contrariando os artigos 7º e 8º da Lei nº 9.532, de 1997, e os artigos 385 e 386 do RIR/1999. 13.O Acórdão recorrido houve por bem cancelar os lançamentos, em apertada síntese, com base nos seguintes fundamentos: o Legalidade da Amortização do Ágio: reconheceu a legalidade da amortização do ágio gerado nas operações societárias, desde que os requisitos normativos sejam atendidos. O colegiado entendeu que, no caso em questão, os atos praticados cumpriram com as exigências legais, especialmente no que diz respeito ao propósito negocial e à substância econômica das operações, afastando as alegações da fiscalização de que as operações foram artificiais e tinham como único objetivo a obtenção de vantagens fiscais indevidas. Dessa forma, a amortização do ágio foi considerada legal e regular. Fl. 5073DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.135 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10120.740742/2018-04 6 o Ausência de Simulação ou Fraude: concluiu que não houve configuração de simulação ou fraude nas reorganizações societárias realizadas pela WIZ e suas controladoras. O colegiado destacou que as operações tinham um propósito negocial legítimo, que não foi desconsiderado pela fiscalização, e que as estruturas adotadas eram válidas dentro do planejamento tributário permitido. Com isso, a multa qualificada, aplicada com base em alegações de fraude, foi também anulada. o Inexistência de Confusão Patrimonial: abordou a questão da confusão patrimonial, especialmente em relação à incorporação reversa, onde a investida (WIZ) incorpora suas investidoras (como CST e Boxe Participações Ltda.). O colegiado entendeu que, apesar da fiscalização argumentar que não houve confusão patrimonial verdadeira entre investidora e investida, a realidade dos fatos demonstrou que as operações estavam dentro dos parâmetros legais e que “O critério utilizado pela lei é objetivo e trata de ‘pessoa jurídica’, que absorve o patrimônio de outra, em operação de incorporação, fusão ou cisão, sendo que antes da operação, uma detinha participação societária de outra adquirida com ágio. Não há a indicação de que a origem ou quem providenciou os recursos é que efetivamente tenha de realizar a operação”. E prossegue: “Entende-se que a origem do capital ou o real investidor poderiam ser eventualmente utilizados em amortização de ágio, mas para identificar se prática das operações (de incorporação, fusão ou cisão) se deram em âmbito material ou formal. Ou seja, se realmente ocorreram, como negócios jurídicos entre partes diversas, autônomas entre si, ou foram realizadas entre um grupo econômico, que apenas direciona os recursos internamente de maneira a obter um benefício (ágio interno). Ainda assim, não se está a estabelecer como requisito a origem de capital ou o real investidor, mas sim que tais informações servem de base para identificar a efetiva realização de operação, esta sim, requisito legal. É para se ressaltar que o que sucedeu no caso em discussão foi a prática de operações em âmbito material, uma vez que ficou demonstrado ao longo da documentação acostada aos Autos que partes independentes fizeram aportes de recursos, na qualidade de subscritores, o que levou a caracterizar o ágio e sua possível amortização”. o Regularidade dos Atos Societários: Enfatizou que os atos societários que resultaram na reorganização da estrutura de controle da WIZ estavam regulares e dentro da legalidade. O reconhecimento da regularidade dos atos desmantelou a tese da fiscalização de que houve abuso de forma jurídica ou planejamento tributário abusivo, justificando, assim, o cancelamento dos lançamentos fiscais. 14.O Acórdão paradigma (9101-002.592), a seu turno, analisou situação com as seguintes peculiaridades: o Criação de Empresa Veículo: a Companhia Siderúrgica Nacional (CSN) criou uma empresa chamada Big Jump Energy Participações S/A (Big Jump) como parte da estruturação das operações. A Big Jump foi utilizada como empresa Fl. 5074DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.135 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10120.740742/2018-04 7 veículo para receber o aporte financeiro dos investidores estrangeiros e, em seguida, adquirir participação na Nacional Minérios S/A (NAMISA). o Aporte de Capital: em 30.12.2008, a Big Jump recebeu um aporte de R$7,40 bilhões dos grupos estrangeiros Brazil Japan Iron e POSCO, que foram utilizados para adquirir uma pequena participação de 0,7907% na NAMISA e para capitalizar a própria NAMISA com R$7,28 bilhões. o Registro de Ágio: parte do valor pago pela Big Jump foi registrado como ágio baseado na expectativa de rentabilidade futura da NAMISA. Esse ágio foi contabilizado como uma diferença entre o valor pago e o valor patrimonial da participação adquirida. o Incorporação e Amortização do Ágio: posteriormente, em 30.07.2009, a NAMISA incorporou a Big Jump, passando a amortizar o ágio gerado na operação como despesa dedutível para fins de apuração do Imposto de Renda (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). o Glosa pela Fiscalização: a fiscalização glosou a amortização desse ágio, argumentando que a constituição da Big Jump foi uma simulação, uma vez que essa empresa não possuía substância econômica real e foi criada apenas como um veículo para permitir a operação e gerar o ágio. Além disso, a fiscalização apontou que não houve a necessária confusão patrimonial entre a investidora real (os grupos estrangeiros) e a investida (NAMISA), uma vez que a Big Jump foi utilizada apenas como intermediária sem realizar operações substanciais. 15.Naqueles autos, o Recurso fazendário foi provido e mantida a glosa da amortização do ágio conforme os fundamentos assim sintetizados: o Simulação nas Operações Societárias: O voto condutor destacou que as operações que envolveram a criação da empresa veículo, Big Jump Energy Participações S/A, foram caracterizadas como simuladas. A Big Jump foi considerada uma entidade sem substância econômica real, criada apenas para intermediar a operação e gerar o ágio que posteriormente seria amortizado. A ausência de atividade operacional ou propósito negocial legítimo na constituição da Big Jump foi central para a conclusão de que as operações eram artificiais. o Inexistência de Confusão Patrimonial: inexistência de confusão patrimonial entre a investidora real (os grupos estrangeiros) e a investida (Nacional Minérios S/A - NAMISA). A Big Jump não realizou aportes de capital próprios ou substanciais, sendo apenas um veículo para viabilizar a operação. A falta de integração patrimonial entre as entidades envolvidas reforçou a conclusão de que o ágio gerado não refletia um investimento real, mas sim uma manobra para criar um benefício fiscal indevido. o Finalidade Exclusiva de Obtenção de Vantagem Fiscal: as operações tinham como finalidade exclusiva a obtenção de vantagem fiscal, sem qualquer justificativa econômica ou empresarial genuína. A criação da Big Jump e a estruturação da operação foram vistas como um planejamento tributário abusivo, voltado apenas para a geração e amortização de um ágio artificial. Fl. 5075DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.135 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10120.740742/2018-04 8 Essa intenção de obter benefício fiscal sem substância negocial ou econômica foi considerada suficiente para manter a glosa. 16.Nesse cenário, verifica-se que, em ambos os casos comparados, foi reconhecida a participação de empresas intermediárias nas operações de transferência de ágio decorrente de aquisições de participação societária, evidenciando que o aporte de recursos na aquisição foi realizado por pessoas jurídicas distintas daquelas que participaram posteriormente da incorporação. No acórdão paradigma, decidiu-se que a amortização do ágio só é permitida quando há confusão patrimonial entre a investida e a "real investidora", excluindo a possibilidade de intermediação por outras pessoas jurídicas (empresas veículos). Em contraste, o acórdão recorrido rejeitou essa argumentação, ao afirmar que "o art. 7° da Lei 9.532/98 não dispõe expressa ou implicitamente sobre essas hipóteses, nem em relação à origem do crédito, nem quanto à empresa veículo ou real investidor". 17.Destarte, conclui-se que a divergência jurisprudencial quanto ao paradigma 9101-002.592 restou claramente demonstrada, pois, conforme bem assinalado pelo despacho de admissibilidade, “Ainda que possam existir algumas diferenças fáticas pontuais entre os casos, eles se assemelham naquilo que é substancial para o alcance das respectivas decisões”, patenteando que o colegiado prolator da decisão paradigmática conferiria solução diferente ao presente processo. MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS - CONCOMITÂNCIA 18.Os Acórdãos paradigmas 9101-003.002 e 9101-002.745, por decisão unânime deste Colegiado, já foram recentemente admitidos como aptos para caracterizar divergência interpretativa com relação à matéria “cumulação da multa isolada por falta de recolhimento de estimativa com a multa de ofício proporcional, para fatos geradores ocorridos após 2007”, nos termos do Acórdão 9101-007.061, de relatoria da Conselheira Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic. 19.No mais, rememore-se que o debate provocado pelo apelo fazendário é baseado na alegação de distinguishing quanto à incidência da Súmula CARF nº 105 no caso dos autos. 20.Tendo isso em vista e por concordar com o juízo prévio de admissibilidade, reconheço a dissidência jurisprudencial nos moldes do despacho de fls. 4835/4845. CONCLUSÃO 21.Ante o exposto, conheço do Recurso Especial da Procuradoria. Assinado Digitalmente Jandir José Dalle Fl. 5076DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.135 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10120.740742/2018-04 9 VOTO VENCEDOR Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli, Redator Designado Conforme relatado, fui designado para redigir o voto vencedor em relação ao não conhecimento do recurso especial fazendário na matéria “ágio – empresa veículo – confusão patrimonial entre investidora e investida”. De acordo com o art. 67 do Anexo II do “antigo” Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015 (RICARF/2015), que possui redação assemelhada no art. 118 do RICARF/2023, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015: RICARF/2015: Art. 67 - Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. § 1º - Não será conhecido o recurso que não demonstrar a legislação tributária interpretada de forma divergente. (...) § 8º - A divergência prevista no caput deverá ser demonstrada analiticamente com a indicação dos pontos nos paradigmas colacionados que divirjam de pontos específicos no acórdão recorrido. (...) RICARF/2023: Art. 118 - Compete à Câmara Superior de Recursos Fiscais, por suas Turmas, julgar recurso especial interposto contra acórdão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara, Turma de Câmara, Turma Especial, Turma Extraordinária ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais. § 1º - O recurso deverá demonstrar a legislação tributária interpretada de forma divergente. (...) § 8º - A divergência prevista no caput deverá ser demonstrada analiticamente, com a indicação dos pontos nos paradigmas colacionados que divirjam de pontos específicos no acórdão recorrido. Fl. 5077DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.135 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10120.740742/2018-04 10 (...) Como se nota, compete à Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara ou turma do CARF objetivando, assim, implementar a almejada “segurança jurídica” na aplicação da lei tributária. O termo “especial” no recurso submetido à CSRF não foi colocado “à toa”, afinal trata-se de uma espécie recursal específica, mais restrita do ponto de vista processual e dirigida a um Tribunal Superior que não deve ser confundido com uma “terceira instância” justamente porque possui função institucional de uniformizar a jurisprudência administrativa. É exatamente em razão dessa finalidade típica que o principal pressuposto para conhecimento do recurso especial é a demonstração cabal, por parte da recorrente, da efetiva existência de divergência de interpretação da legislação tributária entre o acórdão recorrido e o(s) paradigma(s). Consolidou-se, nesse contexto, que a comprovação do dissídio jurisprudencial está condicionada à existência de similitude fática das questões enfrentadas pelos arestos indicados e a dissonância nas soluções jurídicas encontrada pelos acórdãos enfrentados. É imprescindível, assim, sob pena de não conhecimento do recurso especial, que sobre uma base fática equivalente (ou seja, que seja efetivamente comparável), julgadores que compõem Colegiados distintos do CARF tenham proferido decisões conflitantes sobre uma mesma matéria. Como, aliás, já restou assentado pelo Pleno da CSRF1, “a divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identifiquem ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles”. E de acordo com as palavras do Ministro Dias Toffolli2, “a similitude fática entre os acórdãos paradigma e paragonado é essencial, posto que, inocorrente, estar-se-ia a pretender a uniformização de situações fático-jurídicas distintas, finalidade à qual, obviamente, não se presta esta modalidade recursal”. Aplicando na prática essas orientações, um bom exercício para se certificar da efetiva existência de divergência jurisprudencial consiste em aferir se, diante do confronto entre a decisão recorrida e o(s) paradigma(s), o Julgador consegue criar a convicção de que o racional empregado na decisão tomada como paradigma realmente teria o potencial de reformar o acórdão recorrido, caso a matéria fosse submetida àquele outro Colegiado. 1 CSRF. Pleno. Acórdão n. 9900-00.149. Sessão de 08/12/2009. 2 EMB. DIV. NOS BEM. DECL. NO AG. REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 915.341/DF. Sessão de 04/05/2018. Fl. 5078DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.135 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10120.740742/2018-04 11 Caso, todavia, se entenda que o alegado paradigma não seja apto a evidenciar uma solução jurídica distinta da que foi dada pela decisão recorrida, e isso ocorre, por exemplo, na hipótese de as decisões sinalizarem que as conclusões jurídicas são diversas em função de circunstâncias ou premissas fáticas dessemelhantes, e não de posição hermenêutica antagônica propriamente dita, não há que se falar em dissídio a ser dirimido nessa Instância Especial. Pois bem. De acordo com o voto condutor do acórdão recorrido: [...] 29. Do exame destas questões se percebe que todas elas estariam ligadas, no sentido que seria a origem dos recursos é que definiria se a operação se enquadra como adequada ou não para a amortização do ágio. Empresa-veículo, portanto, seria aquela que é utilizada por outra, por meio do aporte de recursos, para então realizar as operações societárias que vão gerar o ágio a ser amortizado. Já o “real investidor”, na acepção extraída do Acórdão da DRJ, seria aquele que efetivamente aporta o capital que serve para gerar o ágio. Por fim, também pela DRJ, entendeu-se que somente quando houver operações com o “real investidor” é que a amortização do ágio é autorizada. 30. O art. 7° da Lei 9.532/98 não dispõe expressa ou implicitamente a respeito de qualquer destas hipóteses, nem em relação à origem do crédito, nem quanto à empresa veículo ou real investidor. O critério utilizado pela lei é objetivo e trata de “pessoa jurídica”, que absorve o patrimônio de outra, em operação de incorporação, fusão ou cisão, sendo que antes da operação uma detinha participação societária de outra adquirida com ágio. Não há a indicação de que a origem ou quem providenciou os recursos é que efetivamente tenha de realizar a operação. 31. Não há previsão de que o efetivo desembolso ou a procedência do capital, bem como quem o desembolsou devam ser levados em conta para verificar quem deve ou não efetuar a operação de, no caso, incorporação. Isto, inclusive, poderia levar a conclusões infundadas. Por exemplo, na hipótese de empréstimos de recursos com garantia, para aquisição de participação societária com ágio e posterior operação de incorporação ou fusão, onde poderia ter a amortização daquele. A quem pertenceria ou qual seria a origem do capital? Ou seja, quem seria o real investidor? A mesma situação poderia se dar em relação à capitação de recursos perante o público ou da venda de ações, para realizar operações na qual possa ser amortizado o ágio. Nesses casos, quem seria ou seriam os reais investidores? A lei não prevê que a origem ou procedência do capital seja condição para que o ágio possa ser amortizado. 32. Entende-se que a análise feita a partir de interpretação estritamente econômico não procede, isso porque a lei prevê que o exame deve ser jurídico- econômico, no sentido de que aquele que suporta o encargo deve ser caracterizado pela sua situação jurídica. A interpretação exclusivamente econômica seria, além de tudo, insegura, a ponto de conduzir o intérprete a Fl. 5079DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.135 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10120.740742/2018-04 12 perquirir uma sequência de fatos que podem ser intermináveis. No caso em questão, a posição jurídica é ocupada pelas empresas que participaram das operações do ágio, sem irregularidade, devendo haver o reconhecimento dos efeitos dos atos. 33. Entende-se que a origem do capital ou o real investidor poderiam ser eventualmente utilizados em amortização de ágio, mas para identificar se prática das operações (de incorporação, fusão ou cisão) se deram em âmbito material ou formal. Ou seja, se realmente ocorreram, como negócios jurídicos entre partes diversas, autônomas entre si, ou foram realizadas entre um grupo econômico, que apenas direciona os recursos internamente de maneira a obter um benefício (ágio interno). Ainda assim, não se está a estabelecer como requisito a origem de capital ou o real investidor, mas sim que tais informações servem de base para identificar a efetiva realização de operação, esta sim, requisito legal. É para se ressaltar que o que sucedeu no caso em discussão foi a prática de operações em âmbito material, uma vez que ficou demonstrado ao longo da documentação acostada aos Autos que partes independentes fizeram aportes de recursos, na qualidade de subscritores, o que levou a caracterizar o ágio e sua possível amortização. 34. Por outra perspectiva, não há na Lei 9.532/98 qualquer requisito adicional para pessoas jurídicas participantes das operações de que venham resultar amortização do ágio. Assim, sendo pessoa jurídica legalmente constituída e recaindo nas situações previstas nos arts. 7° e 8° haverá a possibilidade de amortização do ágio. Isto afasta a alegação de que sociedades recém criadas ou sem despesas operacionais não poderiam se enquadrar como as pessoas jurídicas dos citados artigos. 35. A questão do propósito negocial parece ter o mesmo fim. Como indicado, não se vislumbra nenhuma irregularidade em relação a qualquer das operações efetuadas no caso em questão, com base na legalidade. 36. Em vista do exposto, entende-se que a amortização do ágio foi efetuada de acordo com a lei, devendo a mesma ser reconhecida como legítima, por conseguinte, anulando os Autos de Infração, no que diz respeito a esse aspecto. (grifamos) Como se percebe, o afastamento da glosa da dedução do ágio, nesse caso concreto, partiu da premissa de que o ordenamento jurídico não contemplaria nem a interpretação econômica e nem a teoria do propósito negocial, de modo que a falta de comprovação de que os negócios praticados não teriam ocorrido na forma em que declarados comprometeria o lançamento. Nesse ponto, cumpre observar que a empresa veículo foi tomada como parte diversa da dita real adquirente. Daí a validade da operação tal como ela foi estruturada. Fl. 5080DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.135 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10120.740742/2018-04 13 Do paradigma (Acórdão nº 9101-002.592), por sua vez, extrai-se o quanto segue: [...] O Termo de Verificação Fiscal (e-fls. 5076/5103) de vinte e oito páginas não pode ser interpretado de maneira tão superficial. Discorre com profundidade sobre todos os fatos da reorganização societária, contesta a criação da BIG JUMP, e conclui que a operação não se enquadrou nos requisitos previstos no art. 385 e 386 do RIR/99 (prevista nos arts. 7° e 8° da Lei n° 9.532, de 1997). 0 que se observa, com clareza, é que a autoridade autuante destaca que a transação, de fato, não envolveu a BIG JUMP, que, por ser empresa sem substância, de "papel", foi utilizada para mera passagem dos recursos necessários à aquisição do investimento, tendo sido simulada a sua constituição e funcionamento, e que os recursos foram direcionados, na realidade, para a CSN. [...] 9. Sobre o caso concreto [...] Observa-se, com clareza, que a autoridade autuante destaca que a transação, de fato, não envolveu a BIG JUMP, que, por ser empresa sem substância, de "papel", foi utilizada para mera passagem dos recursos necessários à aquisição do investimento, e que os recursos foram direcionados, na realidade, para a CSN. [...] Constata-se, com nitidez, a construção artificial do suporte fático, mediante utilização de empresa de caráter estritamente formal, para que a operação societária pudesse se amoldar à hipótese de incidência de despesa de amortização do ágio (item 6 do voto). Movimentações na mesma data ou em datas próximas, utilização de empresa sem nenhuma substância (BIG JUMP), com o deliberado intuito de fabricar uma despesa com repercussão na base tributável. O recurso para aquisição da NAMISA, no mesmo dia 30 de dezembro de 2008, "passeou", primeiro, pela BIG JUMP, segundo, para a NAMISA e, terceiro, finalmente, foi para quem deveria ter sido destinado, a CSN, a alienante. Ocorre que o "passeio" que não se presta a materializar uma despesa dedutível. Completamente desvirtuada situação no qual a NAMISA, investida, aproveita-se, ela mesma, do sobrepreço pago por suas próprias ações, para deduzir despesa. Repito a observação registrada no início do voto: não há que se falar em inovação do critério jurídico, ou inépcia do recurso especial, suscitada pela Contribuinte em contrarrazões, porque a PGFN não discorreu especificamente sobre a empresa BIG JUMP. O que se observa, com clareza, é que a autoridade autuante destaca que a transação, de fato, não envolveu a BIG JUMP, que, por ser empresa sem substância, de "papel", foi utilizada para mera passagem dos recursos Fl. 5081DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.135 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10120.740742/2018-04 14 necessários à aquisição do investimento, e que os recursos foram direcionados, na realidade, para a CSN. Trata-se de fundamento que acolho no presente voto, independente de ter sido suscitado pela PGFN, porque o julgador não se encontra vinculado aos argumentos das partes do processo. (grifamos) Nota-se, assim, que, ainda que seja possível verificar um “ponto em comum” entre os julgados, qual seja, a tese do real adquirente, uma leitura mais atenta denota que o acórdão ora comparado, ao contrário do recorrido, desqualificou a própria empresa veículo, considerando sua participação na estrutura como simulada. Nesse sentido, prevaleceu no paradigma o entendimento de que a empresa veículo de lá teria sido interposta de forma simulada, tendo sido sua participação, diante de fatos específicos, taxada de aparente. Aqui não houve desqualificação da empresa veículo, o que coloca o caso em um plano distinto para a finalidade pretendida pela Recorrente. Ou seja, enquanto o recorrido tratou a tese do real adquirente sob uma perspectiva, digamos, exclusivamente teórica, o precedente paradigmático tratou da aplicação prática da tese, desqualificando a holding como uma pessoa distinta de direito. Daí a dessemelhança fático-jurídicas que prejudica a caracterização do necessário dissídio jurisprudencial. Posto isso, o recurso especial não deve ser conhecido em relação à matéria “ágio – empresa veículo – confusão patrimonial entre investidora e investida”, restando prejudicada a análise de mérito da matéria “multas isoladas concomitantes”. É como voto. Assinado Digitalmente Luis Henrique Marotti Toselli Fl. 5082DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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10660810 #
Numero do processo: 16366.720070/2011-30
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 ACÓRDÃO RECORRIDO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. O mero inconformismo do contribuinte com o entendimento exarado no v. acórdão recorrido não gera por si só a sua nulidade, quando houve a devida apreciação dos argumentos de fato e de direito expostos na Manifestação de Inconformidade. REGIME NÃO CUMULATIVO. AGROINDÚSTRIA. INSUMO. SUSPENSÃO. OBRIGATORIEDADE. APURAÇÃO DE CRÉDITO ORDINÁRIO. VEDAÇÃO Cumpridas todas as condições, as vendas de produtos agropecuários para as agroindústrias devem, obrigatoriamente, ser realizadas com a suspensão das contribuições prevista no art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004, o que veda o aproveitamento de crédito nos termos dos arts. 3º das Leis nº 10.637, de 2002. e nº10.833, de 2003. TAXA DE SEGURO. CRÉDITO. PIS/COFINS. VEDADO. Considerando-se o critério de essencialidade e/ou relevância, a taxa de seguro de armazenagem na venda não é elemento estrutural e inseparável do processo produtivo; nem a sua ausência priva a produção quanto aos aspectos da qualidade, quantidade e/ou suficiência; ademais, a taxa de seguro de armazenagem na venda não decorre de imposição legal, nem integra o processo produtivo, portanto, não gera crédito da não cumulatividade do PIS/Cofins. CRÉDITO PRESUMIDO. UTILIZAÇÃO. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. VEDADO. A legislação pertinente é restritiva quanto ao ressarcimento ou compensação dos créditos presumidos do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, assim, para tais créditos não se aplica a disciplina mais ampla dada pelo art. 5º, §§ 1º e 2º, da Lei nº 10.637/02, salvo situações excepcionadas em leis específicas. DIREITO CREDITÓRIO. PIS/COFINS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE. APÓS ESCOAMENTO DO PRAZO DE 360 DIAS PARA ANÁLISE DO PEDIDO. TAXA SELIC. O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007), nos termos do julgamento do REsp nº 1.767.945, em sede de Recurso Repetitivo, pelo STJ.
Numero da decisão: 3102-002.443
Decisão: Acordam os membros do colegiado, em julgar o recurso da seguinte forma: i) por unanimidade, rejeitar preliminar de nulidade do acórdão e no mérito dar provimento parcial ao recurso para reverter a glosa de pallets e reconhecer o direito à correção monetária do crédito pela Taxa Selic, a partir do primeiro dia seguinte ao escoamento do prazo de 360 dias para análise do pedido administrativo pelo Fisco; ii) por maioria, para manter as glosas efetuadas sobre os créditos relativos às aquisições de café de cooperativas sujeitas à suspensão. Vencido o conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (relator); iii) por voto de qualidade, para manter as glosas de despesas de seguro com armazenagem e manter a não autorização do ressarcimento do saldo de crédito presumido pleiteado no período por vedação legal. Vencidos os conselheiros Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (relator) e Joana Maria de Oliveira Guimarães. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Pedro Sousa Bispo.
Nome do relator: MATHEUS SCHWERTNER ZICCARELLI RODRIGUES
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RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 ACÓRDÃO RECORRIDO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. O mero inconformismo do contribuinte com o entendimento exarado no v. acórdão recorrido não gera por si só a sua nulidade, quando houve a devida apreciação dos argumentos de fato e de direito expostos na Manifestação de Inconformidade. REGIME NÃO CUMULATIVO. AGROINDÚSTRIA. INSUMO. SUSPENSÃO. OBRIGATORIEDADE. APURAÇÃO DE CRÉDITO ORDINÁRIO. VEDAÇÃO Cumpridas todas as condições, as vendas de produtos agropecuários para as agroindústrias devem, obrigatoriamente, ser realizadas com a suspensão das contribuições prevista no art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004, o que veda o aproveitamento de crédito nos termos dos arts. 3º das Leis nº 10.637, de 2002. e nº10.833, de 2003. TAXA DE SEGURO. CRÉDITO. PIS/COFINS. VEDADO. Considerando-se o critério de essencialidade e/ou relevância, a taxa de seguro de armazenagem na venda não é elemento estrutural e inseparável do processo produtivo; nem a sua ausência priva a produção quanto aos aspectos da qualidade, quantidade e/ou suficiência; ademais, a taxa de seguro de armazenagem na venda não decorre de imposição legal, nem integra o processo produtivo, portanto, não gera crédito da não cumulatividade do PIS/Cofins. CRÉDITO PRESUMIDO. UTILIZAÇÃO. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. VEDADO. Fl. 642DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.443 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16366.720070/2011-30 2 A legislação pertinente é restritiva quanto ao ressarcimento ou compensação dos créditos presumidos do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, assim, para tais créditos não se aplica a disciplina mais ampla dada pelo art. 5º, §§ 1º e 2º, da Lei nº 10.637/02, salvo situações excepcionadas em leis específicas. DIREITO CREDITÓRIO. PIS/COFINS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE. APÓS ESCOAMENTO DO PRAZO DE 360 DIAS PARA ANÁLISE DO PEDIDO. TAXA SELIC. O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007), nos termos do julgamento do REsp nº 1.767.945, em sede de Recurso Repetitivo, pelo STJ. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em julgar o recurso da seguinte forma: i) por unanimidade, rejeitar preliminar de nulidade do acórdão e no mérito dar provimento parcial ao recurso para reverter a glosa de pallets e reconhecer o direito à correção monetária do crédito pela Taxa Selic, a partir do primeiro dia seguinte ao escoamento do prazo de 360 dias para análise do pedido administrativo pelo Fisco; ii) por maioria, para manter as glosas efetuadas sobre os créditos relativos às aquisições de café de cooperativas sujeitas à suspensão. Vencido o conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (relator); iii) por voto de qualidade, para manter as glosas de despesas de seguro com armazenagem e manter a não autorização do ressarcimento do saldo de crédito presumido pleiteado no período por vedação legal. Vencidos os conselheiros Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (relator) e Joana Maria de Oliveira Guimarães. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Pedro Sousa Bispo. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente e Redator Designado (documento assinado digitalmente) Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Fl. 643DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.443 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16366.720070/2011-30 3 RELATÓRIO Por bem narrar os fatos ocorridos, adoto o relatório contido na decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba (PR): Trata o processo de Pedido de Ressarcimento de Cofins não-cumulativa Exportação, relativo ao 4° trimestre de 2010, pleiteado por meio do PER n° 42203.67892.010211.1.1.09-9350, transmitido em 01/02/2011, indicando um crédito de R$ 8.613.681,72, com base no § 1° do art. 6° da Lei n° 10.833, de 2003; cumulado com Dcomp n°s 06639.76754.040211.1.3.09-0003, 11354.36502.100311.1.3.09-4706, 15195.79498.050411.1.3.09-0036 e 14789.49549.120411.1.3.09-0135. Ao presente foi juntado por anexação o processo n° 16366.720050/201169, relativo à antecipação de Cofins - exportação, do 4° trimestre de 2010, no valor de R$ 4.306.840,86, conforme determinação contida na Portaria MF n° 348, de 2010, bem como o processo n° 16366.720073/2011-73 que controla o crédito tributário objeto de compensação. A DRF em Londrina, após a análise dos documentos apresentados pela contribuinte, com base na Informação Fiscal, datada de 02/09/2011, e no Parecer DRF/LON/Saort n° 813/2012, emitiu Despacho Decisório deferindo parcialmente o pedido de ressarcimento, reconhecendo o direito creditório de R$ 3.898.977,62 de Cofins não-cumulativa incidente sobre receitas de exportação, relativo ao 4° trimestre de 2010, já ressarcido integralmente em virtude da antecipação efetuada; não homologação das compensações pleiteadas vinculadas ao PER; e determinando a cobrança da diferença de R$ 407.863,24, correspondente ao ressarcimento a maior entre o valor antecipado e o reconhecido. Conforme se observa pela Informação Fiscal, o indeferimento parcial do pleito se deu em virtude de: 1) aproveitamento de crédito integral das contribuições do PIS/Pasep e Cofins nas aquisições de café cru de pessoas jurídicas, sociedades cooperativas, quando aautorização legal é para o aproveitamento de crédito presumido nas aquisições não sujeitas ao pagamento das contribuições (de pessoas físicas e com suspensão - de pessoas jurídicas e de cooperativas), a teor dos arts. 5°, 7° e 8° da Instrução Normativa SRF n° 660, de 2006, conforme relação de fls. 356 a 372 e demonstrativo de fl. 374, a ser utilizado somente paradedução das contribuições devidas; 2) utilização indevida de despesas com seguros de mercadorias, que não são passíveis de crédito da contribuição no sistema de não cumulatividade, por não corresponderem ao conceito de insumo previsto na legislação. Ressalta que em consulta formulada, na Solução de Consulta n° 320, de 29/10/2004, foi concluído que as despesas relativas à armazenagem e manipulação de café (pré-limpeza, eliminação inicial de impurezas, posterior de grãos defeituosos, classificação do Fl. 644DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.443 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16366.720070/2011-30 4 café de acordo com o tamanho dos grãos, ensaque, costura e blocação dos volumes e formação de lotes para embarque), incluídas nas faturas emitidas pelas empresas de armazenagem, são passíveis de aproveitamento; contudo, nas faturas de cobrança também estão incluídas taxas de seguro, despesa não abrangida pelasolução de consulta. Cientificada da decisão de forma eletrônica, a interessada ingressou, em 22/02/2013, com manifestação de inconformidade, cujo teor será a seguir sintetizado. Após explicitar o termo "café cru", cuja nomenclatura poderia induzir ao equívoco de se tratar de café in natura (aquele colhido no pé), argumenta que esse produto adquirido de sociedades cooperativas resulta de um processo industrial anterior, sendo submetido a um novo processo chamado de "rebeneficiamento" que, em outros termos, é o aperfeiçoamento do produto, sem lhe alterar a essência. Enfatiza que não é ela, manifestante, quem realiza o 1° exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade de grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação fiscal, mas as sociedades cooperativas, das quais adquire o produto já com suas principais qualidades de comercialização, citando como exemplo as nota fiscal de aquisição n° 6863, emitida pela Expocaccer, que consta: café beneficiado, cru, não descafeinado, em grão arábica, peneira 14/16, tipo 3/4, bebida dura. Esse 'café cru beneficiado' sujeita-se a um novo processo de rebeneficiamento, apurando crédito na forma do inciso II do art. 3° das Leis n°s 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003. Não obstante realize, novamente, as atividades previstas no § 6° do art. 8° da Lei n° 10.925, de 2004, sobre o café "cru" beneficiado, adquirido das sociedades cooperativas, diz que não aproveita crédito presumido, na medida em que é impossível o seu aproveitamento em duplicidade na cadeia produtiva, sendo as sociedades cooperativas sujeitas ao pagamento da contribuição. No item "III" de sua manifestação, reclama o direito ao crédito fiscal integral da contribuição. Fala sobre a vinculação do crédito fiscal à cadeia produtiva do café, delineando em três etapas, citando inclusive Acórdão desta DRJ neste mesmo sentido: 1a etapa - cooperativas submetem o café in natura (colhido no pé), recebido de cooperado pessoa física ou jurídica ou cerealista, com suspensão da incidência da contribuição, ao processo de produção (art. 8°, § 6°, Lei n° 10.925), resultando no "café cru em grão" beneficiado e aproveitando o crédito presumido (caput do art. 8° da mesma Lei); 2a etapa - por expressa vedação (art. 9° § 1°) as sociedades cooperativas produtoras de "café cru em grão" não podem dar outra saída com suspensão, já que a suspensão não se aplica às vendas, resultado da produção do § 6° do art. 9° da Lei n° 10.925, de 2004, por isso estão sujeitas à alíquota global e respectivo crédito pela adquirente independentemente da destinação - revenda ou consumo; e 3a etapa - venda de "café cru em grão" ao exterior com a manutenção e aproveitamento integral do crédito, nos termos dos arts. 5°, § 1°, e 6°, § 1°, II, da Lei n° 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003. Fl. 645DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.443 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16366.720070/2011-30 5 A seguir, aduz que somente nas notas fiscais de vendas efetuadas com suspensão é obrigatória a expressão que conste a ocorrência desse fato, mas inexistindo essa expressão na nota fiscal ou até mesmo dispondo o contrário: 'operação com incidência do PIS e da Cofins , o fornecedor está indicando que vendeu café cru beneficiado, já submetido ao processo agroindustrial do § 6° do artigo 8° da Lei n° 10.925, de 2004. E na hipótese de não ter sido submetido à atividade agroindustrial, deve-se penalizar o contribuinte que descumpre a obrigação acessória. Mas diz não ser esse o caso, ressaltando que a descrição de "café cru beneficiado" nas notas fiscais segue os padrões de classificação do Siscomex (café destinado ao exterior = café pronto à comercialização) e que em visita ao site dessas sociedades cooperativas é possível evidenciar a execução dessas atividades. Salienta que caberia ao fisco diligenciar nessas sociedades a fim de solucionar quaisquer dúvidas, mas que, em busca da verdade material, solicitou às sociedades cooperativas fornecedoras declarações confirmando o exercício cumulativo daquelas atividades agroindustriais. Na sequência, no item IV de sua manifestação, discorre sobre o que chama de novo entendimento do CARF acerca das despesas com seguro de mercadorias, devendo tal conceito ser mais amplo do que o adotado para o IPI e ICMS, abrangendo todos os custos e despesas suportados pela empresa em seu processo produtivo, nos termos da legislação do IRPJ, e não só os bens e serviços efetivamente aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto. Também, diz, não se pode negar que as taxas de seguro incluem-se, necessariamente, nos gastos com armazenagem, pela regra de que o acessório segue o principal, já que seria inconcebível a hipótese de cobrança somente da taxa de armazenagem pela prestadora de serviços, sem dar garantia, ou até mesmo segurança, no caso de sua produção for deteriorada no armazém. E a Solução de Consulta engloba, ainda que implicitamente, as taxas de seguros, por duas razões: enquadram-se no conceito de insumo e constituem acessórias das despesas relativas à armazenagem. No item V, pondera que a mora da Administração Tributária em proferir decisão conclusiva (ultrapassados 360 dias) desqualifica a natureza escritural dos créditos, sendo passível de atualização pela Taxa Selic, citando acórdão do CARF (Ressarcimento de IPI) que segue o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Após, no item VI, fala sobre o direito à compensação/ressarcimento em espécie dos créditos presumidos incontroversos. Sobre o assunto afirma que os créditos presumidos, aproveitados em relação à aquisição de insumos de pessoas físicas, bem como de pessoas jurídicas, incontroversos e deferidos no julgamento administrativo, em relação a outras operações realizadas pela Requerente, devem ser passíveis de compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, ou então, ressarcidos em espécie, de acordo com a interpretação do artigo 36 da Lei n° 12.058/2009 (regulamentado pelo artigo 18 da IN SRFB n° 977/09), consentânea com os princípios da não cumulatividade e o da isonomia. Diz que embora o dispositivo faça referência apenas aos créditos presumidos da Fl. 646DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.443 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16366.720070/2011-30 6 contribuição, apurados em relação ao setor da carne bovina, a possibilidade de compensação com outros tributos administrados pela Receita Federal bem como o ressarcimento em espécie deve ser estendidas aos demais setores do agronegócio exportador, sob pena de ofensa aos princípios da não cumulatividade e o da isonomia. Requer, portanto, a aplicação analógica do art. 36 da referida Lei aos créditos incontroversos de Cofins-Exportação no presente caso. Ao final, requer o acolhimento da manifestação e a reforma do despacho decisório para: a) que seja reconhecido o direito ao crédito fiscal integral da Cofins em relação às aquisições de "café cru" beneficiado de sociedadescooperativas e às despesas de seguro; b) que seja restabelecido o aproveitamento do crédito fiscal integral da Cofins, com o consequente deferimento do pedido de ressarcimento, nos termos da fundamentação, para posterior ressarcimento em espécie; c) a incidência da Taxa Selic sobre todos os créditos fiscais, sejam aqueles já reconhecidos, sejam aqueles objeto de glosa; d) que seja feita a compensação com outros tributos administrados pela RFB e/ou o ressarcimento em espécie dos créditos presumidos da Cofins já reconhecidos e incontroversos, nos termos da aplicação analógica do artigo 36 da Lei n° 12.058/09 e dos arts. 56-A e 56-B da Lei n° 12.350, de 2010; e) que, em virtude do direito a apropriação integral dos créditos da Cofins, seja revista a posição de preponderantemente exportadora, nos termosda Instrução Normativa RFB n° 1.060 de 03/08/2010 ("ressarcimentoacelerado"), em relação aos futuros pedidos. É o relatório. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba (PR), por meio do Acórdão nº 06-54.255, de 23 de março de 2016, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, mantendo os termos do Despacho Decisório contestado, conforme entendimento resumido na seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 AQUISIÇÕES DE CAFÉ SUBMETIDO À ATIVIDADE PRODUTIVA. REVENDA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. INSUMO. DIREITO A CRÉDITO PRESUMIDO. Na falta de comprovação de que o café adquirido foi submetido à atividade produtiva nas pessoas jurídicas vendedoras (inclusive cooperativas), entendendo- se como produção o exercício cumulativo das atividades de padronização, beneficiamento, preparo e mistura para definição de aroma e sabor (blend) ou separado por densidade, com redução dos tipos determinados pela classificação Fl. 647DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.443 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16366.720070/2011-30 7 oficial, e destinado à revenda, é de se considerar, pelas provas contidas nos autos, que o café adquirido serviu de insumo à produção, gerando o direito ao crédito presumido, na forma do art. 8° da Lei n° 10.925, de 2004. DESPESA COM SEGUROS. INSUMO. CONCEITO. A despesa com a contratação de seguros com a armazenagem de produtos não corresponde a insumo, assim como definido pela legislação de regência, por não ser aplicado ou consumido na produção ou fabricação do produto. CRÉDITO PRESUMIDO. NÃO CUMULATIVIDADE. FORMA DE UTILIZAÇÃO. O valor do crédito presumido previsto na Lei n° 10.925, de 2004, art. 8°, não pode ser objeto de compensação ou de ressarcimento, devendo ser utilizado somente para a dedução da contribuição apurada no regime de incidência não cumulativa. RESSARCIMENTO. CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. JUROS COM BASE NA TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE. O aproveitamento de crédito para dedução da contribuição devida ou o ressarcimento de valores do PIS e da Cofins na sistemática da não cumulatividade, não ensejará atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores, conforme previsão legal. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A recorrente interpôs Recurso Voluntário, resumindo sua pretensão recursal nos seguintes termos: Ante o exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência dos fundamentos que levaram à improcedência da Manifestação de Inconformidade, requer-se: PRELIMINARMENTE A) em razão do cerceamento do direito de defesa verificado (artigo 59, inciso II, do Decreto n°. 70.235, de 1972, e inciso II do artigo 12 do Decreto n°. 7.574, de 2011), a nulidade parcial da glosa dos créditos fiscais integrais nas aquisições de sociedades cooperativas, que realizaram as atividades do §6° do artigo 8o da Lei n°. 10.925, de 2004, restabelecendo-se estes, na sua integralidade; ou, A.1) caso persistam dúvidas, a determinação de diligências (perícias) por este juízo, para averiguar o exercício cumulativo das atividades cumulativas, a que se refere o § 6o do artigo 8o da Lei n°. 10.925, de 2004, pelas sociedades cooperativas fornecedoras de produção agroindustrial, em nome da verdade material; B) caso não acolhida a preliminar arguida na alínea "A" - o que se admite apenas para não obstar mais o direito de defesa - que todos os argumentos sejam revertidos como fundamento para o mérito, fortalecendo a procedência deste Recurso Voluntário. Fl. 648DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.443 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16366.720070/2011-30 8 C) A juntada, nesta oportunidade processual: C.1) da íntegra da Solução de Consulta COSIT n°. 65, de 2014, com efeitos vinculantes a toda Administração Tributária (doc. 01); C.2) das declarações de sociedades cooperativas de produção agroindustrial (doc. 02); C.3) Procuração (doc. 03) por ocasião de futura sustentação oral junto a este CARF, sem prejuízos das intimações serem realizadas diretamente à Recorrente. MÉRITO D) O reconhecimento do direito ao crédito fiscal integral da contribuição em destaque em relação às aquisições de "café cru" em grão de sociedades cooperativas, de produção agroindustrial, fornecedoras do período; D.1) Caso não atendido o pedido da alínea "D" - o que se admite apenas para argumentar e inserir este pedido -, que seja aplicável, ao caso concreto, em nome da economia processual, a mesma classificação adotada por este CARF no Acórdão n°. 3802-002.381 proferido pela 3a Seção de Julgamento da 2a Turma especial, reconhecendo o direito ao crédito fiscal integral da contribuição em destaque, ao menos, com relação às aquisições da COOPERATIVA DOS CAFEICULTORES DA ZONA DE VARGINHA LTDA ("MINASUL") e COOPERATIVA DE CAFEICULTORES E AGROPECUARISTAS ("COCAPEC"); E) O reconhecimento do direito ao crédito fiscal integral da contribuição em destaque com relação às despesas de seguro, incluídas nas faturas de armazenagem. F) O reconhecimento do direito à compensação com outros tributos administrados pela Receita Federal do Brasil e/ou o ressarcimento em espécie dos créditos presumidos da contribuição em destaque já reconhecidos e incontroversos, nos termos do artigo 7°-A da Lei n°. 12.599, de 2012. G) O reconhecimento do direito à incidência da Taxa SELIC sobre os créditos da contribuição em destaque (deferidos/incontroversos e os que são objeto do presente Recurso Voluntário), desde o protocolo do pedido de ressarcimento, em razão de ter sido ultrapassado o prazo de 360 dias, previsto no artigo 24 da Lei n°. 11.457, de 2007. H) E, em virtude do direito à apropriação integral dos créditos da contribuição em destaque, seja pontuada a posição de preponderantemente exportadora, nos termos da Instrução Normativa n°. RFB n° 1.060 de 03.08.2010 ("ressarcimento acelerado"). É o relatório. Fl. 649DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.443 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16366.720070/2011-30 9 VOTO VENCIDO Conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e cumpre com os requisitos formais de admissibilidade. 1 DA PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO Em seu Recurso Voluntário, a recorrente pleiteia que seja declarada a nulidade parcial do v. acórdão recorrido na parte em que mantém a glosa sobre os créditos integrais nas aquisições de sociedades cooperativas, de produção agroindustrial. Para tanto, apresenta os seguintes argumentos: [...] a preterição do direito de defesa da Recorrente, observou-se, com a devida vênia, também pela aparente superficialidade da autoridade administrativa, a saber: a. Desconsiderou parte da resposta da Recorrente, no sentido de que também retrabalha o café adquirido ("rebeneficiamento"), em seu estabelecimento, como atividade posterior ao primeiro exercício cumulativo das atividades do §6° do artigo 8° da Lei n°. 10.925, de 2004, de acordo a necessidade do cliente no exterior e, consequentemente, ignorou o conteúdo das notas fiscais de aquisição das sociedades cooperativas, notadamente o campo informações complementares; b. Desconsiderou/ignorou as declarações das sociedades cooperativas fornecedoras, juntadas aos autos, sem uma justificativa plausível; c. E, ao final, não aplica corretamente a legislação de regência, ao não respeitar o entendimento expresso na Solução de Consulta COSIT n°. 65, de 2014 (doc. 01). Somente para esclarecer, de forma resumida: o acórdão recorrido manteve a glosa dos créditos, sob as seguintes justificativas: a. não foi comprovado, nos autos, que o primeiro exercício cumulativo das atividades previstas no §6° do artigo 8° da Lei n°. 10.925, de 2004, na cadeia produtiva do café, foi realizado pelas sociedades cooperativas fornecedoras (ou seja, desconsidera a atividade agroindustrial sobre o café adquirido). b. não é possível o aproveitamento do crédito fiscal integral, em razão do disposto no artigo 3°, §2°, II, da Lei n°. 10.833, de 2003, com redação semelhante na Lei n°. 10.637, de 2002, ou seja, em razão das sociedades cooperativas não terem realizado pagamentos dessas contribuições, ou mesmo quando realizam, assim o fazem em valores irrisórios. Inaplicabilidade da Legislação de Regência. Ofensa ao Princípio da Legalidade. Primeiramente, observa-se que a Solução de Consulta n°. 65 da COSIT, de 10 de março de 2014 (D.O.U 31.03.2014) (doc. 01), com efeitos vinculantes, dispõe Fl. 650DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.443 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16366.720070/2011-30 10 exatamente o contrário do afirmado no acórdão recorrido, ao prever o direito ao crédito fiscal integral nas aquisições de sociedades cooperativas de produção agroindustrial. Da ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS DE COOPERATIVA. Pessoa jurídica, submetida ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/PASEP, não está impedida de apurar créditos relativos às aquisições de produtos junto a cooperativas, observados os limites e condições previstos na legislação. Dispositivos Legais: Lei n° 10.637/2002, art. 3°. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS. REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS DE COOPERATIVA. Pessoa jurídica, submetida ao regime de apuração não cumulativa da Cofins, não está impedida de apurar créditos relativos às aquisições de produtos junto a cooperativas, observados os limites e condições previstos na legislação. Dispositivos Legais: Lei n° 10.833/2003, art. 3°. De acordo com a Norma Técnica n°. 13 da COSIT, que levou ao entendimento da Solução de Consulta COSIT n°. 65, de 2014: [...] o montante exato de qualquer redução de base de cálculo ou outros benefícios indiretos que o vendedor goze na apuração das contribuições não é de conhecimento da adquirente. Assim, vincular o direito de creditamento do adquirente a condições cujo cumprimento ele não pode verificar sem o exame detalhado da contabilidade do vendedor tornaria o sistema complexo e inseguro. Em trecho da Solução de Consulta referida, resta claro que o direito ao crédito fiscal integral nas aquisições de sociedades cooperativas não está relacionado ao montante dos valores devidos nas etapas anteriores: Para a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins, o constituinte não traçou as linhas mestras a serem adotadas na definição da sistemática da não- cumulatividade, ficando a encargo das leis ordinárias modelarem o funcionamento da mesma. Assim, as hipóteses de creditamento devem seguir a disciplina estabelecida pelo legislador ordinário, que optou, ao invés de adotar o modelo vigente para o IPI e ICMS, estabelecer bases de cálculo e alíquotas para cálculo dos créditos a serem descontados pelo adquirente. Logo, as hipóteses que dão direito a crédito para as contribuições não correspondem ao montante dos valores devidos nas etapas anteriores. Portanto, ao não aplicar a Solução de Consulta referida, o acórdão recorrido não observou a legislação de regência, principalmente o disposto no artigo 9° da Instrução Normativa RFB n°. 1.396, de 2013, segundo o qual a Solução de Consulta COSIT, a partir da data de sua publicação, têm efeito vinculante no âmbito da RFB, Fl. 651DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.443 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16366.720070/2011-30 11 respaldando o sujeito passivo que as aplicar, independentemente de ser o consulente. Desconsideração das Notas Fiscais de Aquisição. As notas fiscais de aquisição possuíam - e obviamente ainda possuem - um importante conteúdo probatório, segundo o entendimento da Recorrente. Mesmo quando não há a descrição completa do café, o julgador desconsidera o artigo 2°, §2° da Instrução Normativa RFB n° 660, de 2006, segundo o qual somente nas notas fiscais relativas às vendas efetuadas com suspensão da exigibilidade das contribuições, é obrigatório constar a expressão "Venda efetuada com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, conforme artigo 9° da Lei n° 10.925, de 2004", ou a correspondência em sentido contrário (operação com incidência do PIS/PASEP e da COFINS). Ademais, a partir da Nota Fiscal Eletrônica, mais especificamente pelo CST - Operação tributável (base de cálculo = valor da operação x alíquota normal), o fornecedor informa se a operação está sujeita à Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS, constando o valor a título informativo. Tais informações ratificam que não houve suspensão na nota fiscal objeto de amostra (Figura 1): (...) Desconsideração das Declarações das Sociedades Cooperativas. Além disso, todo o esforço da Recorrente em obter declarações das sociedades cooperativas fornecedoras do período, no sentido de que estas exerceram a atividade prevista no § 6° do artigo 8° da Lei n°. 10.925, de 2004 ("prova obtida junto a terceiros"), restou infrutífero. Nesse sentido, não é demais lembrar que constam nos autos, declarações das sociedades cooperativas (Figura 2): (...) De fato, a produção das provas é, por excelência, atividade das partes. Ao julgador, incumbe examinar e valorar os elementos constituídos pelas partes e, com base neles, dirimir o conflito instaurado. A Recorrente entende como suficientes, para comprovação do seu direito ao crédito integral, a Solução de Consulta COSIT n°. 65, de 2014 (doc. 01), com efeitos vinculantes, as informações contidas nas declarações fornecidas pelas sociedades cooperativas, bem como as notas fiscais de aquisição, inclusive, na forma eletrônica. Com isso, não resta outra conclusão senão a de que o julgador "invalidou" as provas lícitas colhidas e disponíveis durante o período de fiscalização, ou mesmo as ignorou, em flagrante preterição do direito de defesa. (...) Resta evidente que o órgão julgador não se utilizou de todas as prerrogativas inerentes ao seu cargo, fundamentais para a busca da verdade material, adotando uma postura totalmente "parcial". (...) Fl. 652DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.443 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16366.720070/2011-30 12 Entende-se que o livre convencimento não se confunde com livre arbítrio. Não é possível que o julgador não analise provas lícitas(documentos fiscais e declarações das sociedades cooperativas), sem que diga a razão mediante decisão fundamentada, com a razoabilidade e alógica que a matéria tributária exige. (...) Não satisfeito com as provas apresentadas, era dever do Fisco a realização de diligências, assim como o faz as Delegacias da Receita Federal de outras regiões fiscais. A título informativo, e principalmente para evidenciar que a autoridade fiscal manteve-se inerte, a Delegacia da Receita Federal em Santos (SP) realizou diligências junto às sociedades cooperativas, integrantes da cadeia produtiva do café, algumas, inclusive, presentes no caso concreto. Nessa diligência, a autoridade fiscal questionou a natureza das operações praticadas pelas sociedades cooperativas, principalmente sobre a realização do primeiro exercício cumulativo das atividades previstas no §6° do artigo 8° da Lei n°. 10.925, de 2004. Confira-se (Figura 3): (...) Em atenção à Solução de Consulta COSIT n°. 65 de 2014 (doc. 01) - sequer citada no acórdão recorrido-, as Delegacias da Receita Federal, de outras regiões fiscais, deferem, ao exportador de café, os créditos integrais das contribuições nas aquisições dessas sociedades cooperativas. Inclusive, este próprio CARF segue a mesma linha. Ao valorizar as declarações emitidas pelas sociedades cooperativas agroindustriais (situação não verificada no caso concreto), no sentido de que exercem a atividade do §6° do artigo 8° da Lei n°. 10.925, de 2004, defere o crédito fiscal integral ao adquirente exportador: [...] Ao contrário, as cooperativas, segundo demonstrado pelo Recorrente, confirmam a não aplicação da suspensão da contribuição: cf. declarações da Cooperativa de Produtores de Cafés Finos de Minas Ltda.; Cooperativas dos Cafeicultores da Zona de Varginha Ltda.; Cooperativa Regional de Cafeicultores em Guaxupé Ltda. Cooxupé; Cooperativa Regional dos Cafeicultores de Poços de Caldas; Cooperativa Regional dos Cafeicultores do Valor do rio Verde Ltda - Cocarive; Cooperativa Agrícola do Sudeste do Brasil Ltda.; Cooperativa de Cafeicultores e Agropecuaristas - COCAPEC; Cooperativa de Produtores de Café Finos do Sul de Minas; [...]. Essas cooperativas, conforme já destacado no item anterior, ao serem intimadas pela Fiscalização, informaram que, no tocante aos produtos comercializados por meio das notas fiscais relacionadas nos autos, exerceram previamente a atividade descrita no §6° do art. 8°, da Lei n°. 10.925/2004, ou seja, padronização, beneficiamento, preparo e mistura tipos de café para definição de aroma e sabor ("blend") ou separação por densidade dos grãos. 1 1Acórdão n°. 3802-002.381, CARF, 3a Seção, 2a T. Especial. Rel. Francisco José Barroso Rios, p. 15/04/2014. Fl. 653DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.443 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16366.720070/2011-30 13 Uma análise superficial ultrapassa, nitidamente, a atividade de interpretação para cair em conclusões de que houve, por parte da Administração Tributária, o desprezo do comando legal contido nos fatos e nas normas interpretadas, corroborando, assim, para o cerceamento ao direito de defesa da Recorrente. Como consequência, o processo deve ser anulado para restabelecer o direito ao crédito fiscal integral nessas aquisições de sociedades cooperativas. Ao final, caso persistam dúvidas e incertezas - o que se admite apenas para argumentar-, requer-se, por precaução, a determinação de diligências/perícia para averiguar o exercício cumulativo das atividades cumulativas, a que se refere o § 6° do artigo 8° da Lei n°. 10.925, de 2004,pelas sociedades cooperativas fornecedoras do período. Todos os esforços em busca da verdade material! Em breve síntese, a recorrente pleiteia a nulidade parcial do v. acórdão recorrido, por preterição do direito de defesa, sob o fundamento de que (i) foram desconsideradas as suas alegações no sentido de que retrabalha o café adquirido ("rebeneficiamento"), em seu estabelecimento, como atividade posterior ao primeiro exercício cumulativo das atividades do §6° do artigo 8° da Lei n°. 10.925, de 2004; (ii) foram desconsideradas provas apresentadas nos autos, especialmente as notas fiscais de aquisição e as declarações das sociedades cooperativas; (iii) o decisum não aplica corretamente a legislação de regência, ao não respeitar o entendimento expresso na Solução de Consulta COSIT n°. 65, de 2014; e (iv) era dever do fisco realizar diligências, assim como o fez a Delegacia da Receita Federal em Santos (SP), a qual deferiu os créditos integrais das contribuições ao exportador de café nas aquisições de sociedades cooperativas comuns ao presente caso. Entendo que não assiste razão à recorrente. Por pertinente, transcrevo os seguintes excertos do v. acórdão recorrido: Não concordando com o indeferimento de seu pleito, a contribuinte em seu favor argumenta, em síntese, que adquire 'café cru' de pessoas jurídicas, inclusive de sociedades cooperativas de produção agropecuária e agroindustrial, que foi submetido a um processo industrial, incluído o beneficiamento, nessas sociedades fornecedoras, em fase anterior, para revenda ao mercado externo. Em alguns casos, diz que além de revendê-lo, também realiza o processo de rebeneficiamento, contudo, a atividade de revenda é preponderante. Por isso, em se tratando de compras de insumos de pessoas jurídicas para posterior revenda é que apurou créditos fiscais integrais na forma do art. 3°, incisos I e II, da Lei n° 10.833, de 2003. Pois bem. Não se descarta a possibilidade, no caso da atividade desenvolvida pela interessada, a ocorrência da situação em que um mesmo produto ("café cru") corresponda a mercadoria adquirida, para simples revenda (já beneficiada numa fase anterior), ou como insumo, adquirido para respaldar a produção do estabelecimento (produto que deve sofrer um beneficiamento antes da venda). Só 17 Fl. 654DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.443 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16366.720070/2011-30 14 que, nesse caso, deve-se demonstrar quais das aquisições foram realizadas para simples revenda seja no mercado interno seja no externo e quais tiveram o objetivo de servir de insumo à sua produção. E essa diferenciação e quantificação são cruciais, já que as aquisições de insumos, quando se refere à produção de itens classificados no capítulo 9 da NCM, implicam considerar apenas crédito presumido para o PIS e a Cofins. Restou claro que, no presente caso, a autoridade fiscal considerou as aquisições realizadas pela interessada como insumo, cujo produto adquirido (café cru ou beneficiado) seria submetido à atividade produtiva, inserida no conceito de produção trazido pelo art. 8°, § 6°, da Lei n° 10.925, de 2004, para posterior venda no mercado interno ou externo, aplicando-se, em conseqüência, a regra prevista no art. 8° da Lei n° 11.051, de 2004, disciplinada pela Instrução Normativa SRF n° 660, de 2006, e passível, dessa forma, de aproveitamento do crédito presumido sobre as aquisições efetuadas. E essa situação é evidente pela própria descrição do sistema produtivo da interessada e pelas próprias argumentações de que o produto adquirido de sociedades cooperativas é submetido a um novo processo chamado de "rebeneficiamento" que, em outros termos, é o aperfeiçoamento do produto para definição de aroma e sabor, sem lhe alterar a essência, ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial. Trata-se, portanto, de um insumo que é sumetido ao exercício cumulativo das atividades descritas no § 6° do art. 8° da Lei n° 10.925, de 2004, e não de mercadoria pronta para revenda. Por isso, não há como dizer que o produto adquirido, mesmo naquelas notas fiscais onde consta a classificação (tipo de café), sofreu o exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial, tal como requerido pela legislação, de forma a sofrer tributação pelo PIS e Cofins. Ao contrário, atendendo os termos do art. 9° da Lei n° 10.925, de 2004, fica suspensa a incidência das contribuições de venda de insumos destinados à produção das mercadorias de origem vegetal, classificada no código 09.01, quando efetuada por pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária, atendidos os demais requisitos ali estabelecidos. Cabe lembrar a menção feita pela autoridade fiscal em seu Termo de Informação Fiscal que "Em consulta feita aos sistemas da Receita Federal do Brasil, constatei que 'todas' as sociedades cooperativas que fizerm vendas de café cru à empresa requerente utilizaram o benefício previsto na MP 2.158 transcrito acima, não obstante terem informado nos documentos fiscais de que estavam tributando normalmente aquelas vendas. Ao utilizar o benefício acima deixaram de recolher as contribuições incidentes sobre as vendas que efetuaram no mercado interno ou, em alguns casos, fizeram pagamentos risíveis tendo em vista o volume de Fl. 655DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.443 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16366.720070/2011-30 15 vendas que foram feitas." Reproduzindo, a seguir, o artigo 3°, § 2°, II, da Lei n° 10.833/2003, que impossibilita o direito a crédito do valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. Por outro lado, a contribuinte chama a atenção para o contido no art. 9°, § 1°, II, da Lei n° 10.925, de 2004 e diz que "a empresa não pode aproveitar créditos presumidos, já que é impossível o seu aproveitamento em duplicidade na cadeia produtiva do café." (...) O que se vê, portanto, é que, ao contrário do interpretado pela contribuinte, o que está disposto no art. 9°, § 1°, II da Lei n° 10.925, de 2004, é, simplesmente, que a suspensão da incidência do PIS e da Cofins não deve ocorrer, não gerando assim crédito presumido para o adquirente (a interessada), mas crédito integral, no caso de vendas feitas por empresas produtoras (incluídas as cooperativas) de produtos classificados no código 09.01 da NCM. Ou seja, apenas as vendas de café com a prévia padronização, beneficiamento, preparação e mistura de tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separação dos grãos por densidade, com redução dos tipos determinados pela classificação fiscal realizadas por pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, serão realizadas sem a suspensão das contribuições, e podem gerar o direito ao aproveitamente do créditos básicos na empresa adquirente se o produto for destinado à revenda. Como já ficou registrado, a contribuinte ressalta que não é ela quem realiza o primeiro processo de beneficiamento do café, informando que adquire o produto de sociedades cooperativas resultante de um processo industrial anterior, sendo, após isso, submetido a um novo processo chamado de "rebeneficiamento" que, em outros termos, é o aperfeiçoamento do produto para definição de aroma e sabor, sem lhe alterar a essência. Assim, ainda que se admita que essas pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, exerçam algum tipo de beneficiamento sobre o café, é inegável que, apesar disso, não se pode concluir que tal prática deva ser interpretada como produção, ou seja, como o "exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial". Isso porque, como já mencionado, o produto adquirido passa pelo chamado "rebeneficiamento" antes de ser posto a venda no mercado interno ou externo. Assim, não ficando patente o exercício cumulativo - pelas pessoas jurídicas e sociedades cooperativas - das atividades anteriormente mencionadas, não há como acolher a argumentação. Assim, considerando que o café cru em grãos padronizado foi adquirido na condição de insumos junto a pessoas jurídicas e cooperativas, e que a requerente apropriou- se do crédito integral e não do crédito presumido conforme determinado pela Lei n° 10.925, de 2004, para apuração do PIS/Pasep e da Cofins não cumulativos, foi glosada corretamente a diferença. Mantem-se, portanto, a decisão consignada no Fl. 656DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.443 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16366.720070/2011-30 16 Despacho Decisório, que efetuou a reclassificação de crédito básico para crédito presumido. Conforme se verifica dos excertos supra transcritos, ao contrário do alegado pela recorrente, o v. acórdão recorrido abordou a alegação da recorrente de que retrabalha o café adquirido ("rebeneficiamento"), em seu estabelecimento, como atividade posterior ao primeiro exercício cumulativo das atividades do §6° do artigo 8° da Lei n°. 10.925, de 2004, assim como, não desconsiderou as notas fiscais de aquisição e as declarações das sociedades cooperativas, sendo estas expressamente mencionadas pela autoridade julgadora no voto, tanto para resumir as alegações de defesa apresentadas pela recorrente, quanto para justificar a razão pela qual não entendia demonstrado o direito pleiteado. Ademais, não se vislumbra nulidade da decisão por não determinar a realização de diligências, quando o julgador entende que os documentos constantes dos autos são suficientes para formar a sua convicção ou que o ônus probatório seria do contribuinte. Neste sentido, o artigo 18 do Decreto nº 70.235/72 estabelece que “[a] autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis [...]”. De igual modo, o artigo 29 do mesmo decreto dispõe que “[n]a apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias” (Grifamos). Por fim, não vislumbro qualquer preterição do direito de defesa em relação à Solução de Consulta COSIT n°. 65, de 2014, uma vez que a solução de consulta sequer foi abordada pela recorrente na Manifestação de Inconformidade (até porque, não havia sido proferida à época), de modo que a sua aplicação ou não ao presente caso se remete ao mérito da demanda. Frise-se, por oportuno, que o inconformismo da recorrente com o entendimento exarado no v. acórdão recorrido não gera por si só a sua nulidade, devendo as suas razões de insurgência serem apreciadas em sede de julgamento do mérito do recurso. Diante do exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade do v. acórdão recorrido. 2 DO DIREITO AO CRÉDITO SOBRE AQUISIÇÕES DE COOPERATIVAS PRODUTORAS DE CAFÉ Conforme se verifica da Informação Fiscal que embasa o Despacho Decisório, a fiscalização glosou parte dos créditos pleitedos pela recorrente, por entender que houve o “[...] aproveitamento de crédito integral das contribuições do PIS/Pasep e Cofins nas aquisições de café cru de pessoas jurídicas, sociedades cooperativas, quando a autorização legal é para o aproveitamento de crédito presumido nas aquisições não sujeitas ao pagamento das contribuições (de pessoas físicas e com suspensão - de pessoas jurídicas e de cooperativas), a teor dos arts. 5°, 7° e 8° da instrução Normativa SRF n° 660, de 2006, conforme relação de fls. 356 a 372 e demonstrativo de fl. 374 a ser utilizado somente para dedução das contribuições devidas”. Fl. 657DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.443 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16366.720070/2011-30 17 Apreciando a presente controvérsia, o v. acórdão recorrido entendeu por manter a glosa, sob os seguintes fundamentos: [...] não há como dizer que o produto adquirido, mesmo naquelas notas fiscais onde consta a classificação (tipo de café), sofreu o exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial, tal como requerido pela legislação, de forma a sofrer tributação pelo PIS e Cofins. Ao contrário, atendendo os termos do art. 9° da Lei n° 10.925, de 2004, fica suspensa a incidência das contribuições de venda de insumos destinados à produção das mercadorias de origem vegetal, classificada no código 09.01, quando efetuada por pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária, atendidos os demais requisitos ali estabelecidos. Cabe lembrar a menção feita pela autoridade fiscal em seu Termo de Informação Fiscal que "Em consulta feita aos sistemas da Receita Federal do Brasil, constatei que 'todas' as sociedades cooperativas que fizerm vendas de café cru à empresa requerente utilizaram o benefício previsto na MP 2.158 transcrito acima, não obstante terem informado nos documentos fiscais de que estavam tributando normalmente aquelas vendas. Ao utilizar o benefício acima deixaram de recolher as contribuições incidentes sobre as vendas que efetuaram no mercado interno ou, em alguns casos, fizeram pagamentos risíveis tendo em vista o volume de vendas que foram feitas." Reproduzindo, a seguir, o artigo 3°, § 2°, II, da Lei n° 10.833/2003, que impossibilita o direito a crédito do valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. Em seu Recurso Voluntário, a recorrente aponta que “[o] ponto de divergência entre o entendimento do acórdão recorrido e a defesa da Recorrente está na comprovação de que o café verde ou o café cru em grão foi submetido, pela primeira vez, ao processo agroindustrial na sociedade cooperativa, e não no estabelecimento da recorrente”, destacando que a Solução de Consulta COSIT nº 65, de 10 de março de 2014, esclareceu e ratificou, com efeitos vinculantes, o direito ao crédito fiscal integral das contribuições ao PIS e da COFINS, às empresas exportadoras de café, nas aquisições de café cru beneficiado de sociedades cooperativas de produção agroindustrial, na vigência dos artigos 8º e 9º da Lei nº 10.925/04. Para corroborar a sua alegação de que os créditos pleiteados se referem à aquisições de café cru beneficiado de sociedades cooperativas de produção agroindustrial, a recorrente apresenta os seguintes argumentos de fato e de direito: Pelas notas fiscais de aquisição das sociedades cooperativas de produção agroindustrial, colacionadas aos autos, é possível verificar que o café adquirido pela Recorrente, em grão cru beneficiado, foi submetido ao processo agroindustrial a que se refere o §6° do artigo 8o da Lei n°. 10.925, de 2004. Fl. 658DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.443 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16366.720070/2011-30 18 Basta verificar tal situação pela descrição da mercadoria, e quando essa for insuficiente pelas informações complementares (onde há a informação de que a saída não foi suspensa, caso em que há a incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS). Por exemplo: a. A descrição do produto: "café cru em grão beneficiado ",muitas vezes, acrescido de suas principais características como "não descafeinado em grão arábica, peneira 14/16, tipo 3/4, bebida dura" (= fato que pressupõe o processamento anterior); e, b. A omissão/não informação de que a saída foi suspensa, nos termos do artigo 9" da Lei n" 10.925, de 2004: Conforme redação do artigo 2o, §2° da IN SRF n° 660, de 2006, somente nas notas fiscais relativas às vendas efetuadas com suspensão da exigibilidade da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS é obrigatório constar a expressão "venda efetuada com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, com especificação do dispositivo legal correspondente". Logo, inexistindo essa previsão na nota fiscal, ou até mesmo dispondo o contrário ("operação com incidência do PIS e da COFINS"), é concedido o direito ao crédito fiscal integral para o adquirente. Em quadro explicativo das sociedades cooperativas de produção agroindustrial, fornecedoras do período, evidenciam-se tais informações, partindo-se das notas fiscais colacionadas aos autos (Quadro 2): (...) O acórdão recorrido sequer analisa as informações dessas Notas Fiscais, na forma Eletrônica. Diferentemente do ICMS e do IPI, os valores a recolher da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não são destacados na nota fiscal como parâmetro ao pagamento, eis que obedecem ao método indireto subtrativo. Entretanto, a partir da Nota Fiscal Eletrônica, mais especificamente pelo CST ("Código de Situação Tributária") 01- Operação tributável (base de cálculo = valor da operação alíquota normal), o fornecedor informa se a operação está sujeita à Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS, constando o valor a título informativo. Para o caso concreto, essas informações nas notas fiscais ratificam que não houve a suspensão nas vendas das sociedades cooperativas. Nesse sentido, passa-se a análise das notas fiscais de aquisição, na forma eletrônica, destacando-se o valor das contribuições em cada operação (Figuras 8 a 21): (...) 4.4.1 As Declarações das Sociedades Cooperativas de Produção Agroindustrial Ora, Vossas Senhorias, qual a prova mais relevante do que as próprias sociedades cooperativas emitirem declaração de que realizaram do exercício cumulativo das atividades previstas no §6° do artigo 8o da Lei n°. 10.925, de 2004, sobre o café adquirido pela Recorrente (9.01 NCM)? Nada melhor do que o próprio fornecedor do insumo prover informações a respeito desse assunto, já que ele sabe melhor do Fl. 659DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.443 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16366.720070/2011-30 19 que qualquer um, o produto que oferece ao mercado em geral. Nesse sentido, seguem as declarações das sociedades cooperativas dos autos que representaram maior volume de aquisições do trimestre em questão: EXPOCACCER (Cooperativa dos Cafeicultores do Cerrado Ltda): "Declaro para os devidos fins que [...], em relação aos produtos classificados no código 09.01 da NCM, fornecidos à Exportadora e Importadora Marubeni Colorado LTDA [...], no período de 2009 a 2010, exerceu, cumulativamente, as atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial, nos termos do §6° do artigo 8° da Lei n°. 10.925, de 2004". COCAPEC (Cooperativa de Cafeicultores e Agropecuaristas): "Declaro para os devidos fins que [...], em relação aos produtos classificados no código 09.01 da NCM, fornecidos à Exportadora e Importadora Marubeni Colorado LTDA [...], no período de 2009 a 2010, exerceu, cumulativamente, as atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial, nos termos do §6° do artigo 8° da Lei n°. 10.925, de 2004 (com as alterações da Lei n°. 11.051, de 2004). COCATREL (Cooperativa Dos Cafeicultores Da Zona De Tres Pontas Ltda): "vendeu produtos classificados no código 09.01 da NCM para a Exportadora e Importadora Marubeni Colorado Ltda, CNPJ 58.154.840/0004-31, no ano de 2009/2010/2011, e que sobre esses produtos exerceu, cumulativamente, as atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial, nos termos do parágrafo 6° do artigo 8° da Lei n°. 10.925, de 2004 (com as alterações da Lei n°. 11.051, de 2004)". Também não é diferente para as seguintes sociedades cooperativas (doc. 02): MINASUL (Cooperativa Dos Cafeicultores Da Zona De Varginha Ltda): "vendeu produtos classificados no código 09.01 da NCM para a Exportadora e Importadora Marubeni Colorado Ltda, CNPJ 58.154.840/0004-31, no ano de 2009/2010/2011, e que sobre esses produtos exerceu, cumulativamente, as atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial, nos termos do parágrafo 6° do artigo 8° da Lei n°. 10.925, de 2004 (com as alterações da Lei n°. 11.051, de 2004)". COOPARAÍSO (Cooperativa Regional dos Cafeicultores de São Sebastião do Paraíso): "exerceu as atividades especificadas no §6° do art. 8° da Lei n°. 10.925/2004. Desta forma, de acordo com o inciso II do §1° do art. 9° da Lei n°. 10.925/2004, as referidas notas fiscais sofreram a incidência das contribuições Fl. 660DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.443 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16366.720070/2011-30 20 para o PIS e para a COFINS, pois as vendas não foram realizadas com suspensão, para a empresa EXP. E IMP. MARUBENI COLORADO LTDA". Ora, pelos sites das cooperativas é também possível identificar o exercício das atividades do §6° do artigo 8o da Lei n°. 10.925, de 2004, de forma cumulativa. Por amostragem (Figuras 22 a 25): (...) 4.4.2 O CARF e a classificação das sociedades cooperativas em agroindustriais Deve-se manter a mesma classificação das cooperativas como agroindustriais, sob a ótica deste CARF, ao se verificar que elas possuem como atividade operacional o exercício das atividades do §6° do artigo 8° da Lei n°. 10.925, de 2004, em julgado antes referido: [...] Ao contrário, as cooperativas, segundo demonstrado pelo Recorrente, confirmam a não aplicação da suspensão da contribuição: cf. declarações da Cooperativa de Produtores de Cafés Finos de Minas Ltda.; Cooperativas dos Cafeicultores da Zona de Varginha Ltda.; Cooperativa Regional de Cafeicultores em Guaxupé Ltda. Cooxupé; Cooperativa Regional dos Cafeicultores de Poços de Caldas; Cooperativa Regional dos Cafeicultores do Valor do rio Verde Ltda - Cocarive; Cooperativa Agrícola do Sudeste do Brasil Ltda.; Cooperativa de Cafeicultores e Agropecuaristas - COCAPEC; Cooperativa de Produtores de Café Finos do Sul de Minas; [...]. Essas cooperativas, conforme já destacado no item anterior, ao serem intimadas pela Fiscalização, informaram que, no tocante aos produtos comercializados por meio das notas fiscais relacionadas nos autos, exerceram previamente a atividade descrita no §6° do art. 8°, da Lei n°. 10.925/2004, ou seja, padronização, beneficiamento, preparo e mistura tipos de café para definição de aroma e sabor (“blend”) ou separação por densidade dos grãos. E, nesse sentido, estão presentes no caso concreto, as seguintes sociedades cooperativas, de produção agroindustrial: a. COOPERATIVA DE CAFEICULTORES DA ZONA DE VARGINHA ("MINASUL"); b. COOPERATIVA DE CAFEICULTORES E AGROPECUARISTAS ("COCAPEC"). Não se deve desprezar, no caso concreto, a classificação dessas sociedades cooperativas de produção agroindustrial na cadeia produtiva do café destinado ao exterior e, principalmente, o reconhecimento do crédito fiscal integral da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, ao adquirente, ora Recorrente. (...) Por todos - e absolutamente todos - os ângulos que se veja, não resta outra conclusão senão a de que o café beneficiado grão cru, para atender sua definição e padrões mínimos de comercialização ao exterior, pressupõe, necessariamente, a prática anterior das atividades cumulativas constantes no §6° do artigo 8o da Lei n°. Fl. 661DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.443 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16366.720070/2011-30 21 10.925, de 2004, ao ingressar no estabelecimento da Recorrente. E, portanto, deve- se reconhecer o direito à manutenção do crédito integral da contribuição em destaque, nas aquisições de sociedades cooperativas, de produção agroindustrial. Entendo que assiste razão à recorrente. Quanto à tributação da operação de aquisição, cumpre destacar que, com a publicação da MP nº 1.8586, de 1999 (atual MP nº 2.15835, de 2001) e do Ato Declaratório SRF no 88, de 1999, desde 01/11/1999, as sociedades cooperativas são sujeitos passivos das contribuições ao PIS e da COFINS da mesma forma que as demais pessoas jurídicas, e, a partir de 01/08/2004, também passaram a sujeitar-se ao regime da não cumulatividade das contribuições sociais. Ademais, compulsando a Lei nº 10.925/2004, verifica-se os casos em que a venda de mercadorias estaria sujeita a suspensão das contribuições sociais, bem como, os casos em que a suspensão não se aplica, conforme estabelecido em seu artigo 9º: Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: I - de produtos de que trata o inciso I do § 1º do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado inciso; II - de leite in natura, quando efetuada por pessoa jurídica mencionada no inciso II do § 1º do art. 8º desta Lei; e III - de insumos destinados à produção das mercadorias referidas no caput do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1º do mencionado artigo. § 1º O disposto neste artigo: I - aplica-se somente na hipótese de vendas efetuadas à pessoa jurídica tributada com base no lucro real; e II - não se aplica nas vendas efetuadas pelas pessoas jurídicas de que tratam os §§ 6º e 7º do art. 8º desta Lei. § 2º A suspensão de que trata este artigo aplicar-se-á nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal - SRF. (Grifamos) Quanto às pessoas jurídicas de que tratam os §§6º e 7º, do artigo 8º, da Lei nº 10.925/2004, assim estava disposto nos referidos dispositivos à época dos fatos: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, Fl. 662DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.443 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16366.720070/2011-30 22 crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (...) § 6º Para os efeitos do caput deste artigo, considera-se produção, em relação aos produtos classificados no código 09.01 da NCM, o exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial. § 7º O disposto no § 6º deste artigo aplica-se também às cooperativas que exerçam as atividades nele previstas. (Grifamos) Em breve síntese, o artigo 8º, §§6º e 7º, atribuía às empresas e cooperativas que realizam produção de café – entendida como o “exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial” – direito a crédito presumido sobre as suas aquisições de café cru junto a pessoa física ou cooperado pessoa física. Por sua vez, a venda de café pelas cooperativas que exerçam atividade de produção de café não estava sujeita à suspensão legal prevista no artigo 9º, da Lei nº 10.925/2004, por força do disposto no §1º, inciso II, do mesmo artigo, estando, por conseguinte, submetida à incidência das contribuições ordinárias ao PIS e da COFINS. Diante disto, sendo reconhecida a incidência das contribuições ao PIS e da COFINS sobre a venda de café pelas cooperativas que exerçam atividade de produção de café, deve ser reconhecido o direito ao crédito integral pelo adquirente, desde que atendidos os requisitos legais. Neste sentido, cumpre transcrever a ementa da Solução de Consulta COSIT nº 65, de 10 de março de 2014: ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep EMENTA: REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS DE COOPERATIVA. Pessoa jurídica, submetida ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep, não está impedida de apurar créditos relativos às aquisições de produtos junto a cooperativas, observados os limites e condições previstos na legislação. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.637/2002, art. 3º ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins EMENTA: REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS DE COOPERATIVA. Fl. 663DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.443 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16366.720070/2011-30 23 Pessoa jurídica, submetida ao regime de apuração não cumulativa da Cofins, não está impedida de apurar créditos relativos às aquisições de produtos junto a cooperativas, observados os limites e condições previstos na legislação. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.833/2003, art. 3º. Quanto à matéria em litígio, merece transcrição também o seguinte excerto dos fundamentos expostos na referida Solução de Consulta: Até o ano-calendário de 2011, enquanto vigiam para o café os artigos 8º e 9º da Lei nº 10.925, de 2004, os exportadores de café não podiam descontar créditos em relação às aquisições do produto com as suspensões previstas nos incisos I e III do art. 9º. Também não havia direito à apuração de créditos nas aquisições do produto com o fim específico de exportação, nos termos do art. 6º, § 4º, e 15, III, da Lei nº 10.833, de 2003, combinado com o art. 39, § 2º, da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Por outro lado, havia direito ao creditamento nas aquisições de café já submetido ao processo de produção descrito nos §§ 6º e 7º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, tendo em vista que sobre a receita de venda do café submetido a esta operação não se aplicava a suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins (art. 9º, § 1º, II, da Lei nº 10.925, de 2004).(Grifamos) Em sentido semelhante, cito os seguintes precedentes deste e. Conselho: PIS. REGIME DE SUSPENSÃO. EXCEÇÃO. SOCIEDADE COOPERATIVA QUE REALIZE ATIVIDADE DE PRODUÇÃO DE CAFÉ. Verificando-se que a sociedade cooperativa vende tanto café cru quanto café beneficiado por ela, enquadra-se a mesma na exceção ao regime de suspensão das contribuições sociais previsto no art. 9º da Lei nº 10.925/2004. Desse modo, a saída deverá ser tributada normalmente, fazendo jus a adquirente ao crédito integral. (Processo nº 15586.720174/2011-97; Acórdão nº 3402-004.088; Relator Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto; sessão de 27/04/2017) CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. OPERAÇÕES COM CAFÉ CRU. EFICÁCIA DA CONSULTA. EFEITO VINCULANTE. Em relação aos fatos geradores ocorridos no 2º Trimestre de 2009, o contribuinte tem direito à tomada do crédito "cheio" das contribuições não cumulativas, pois o entendimento oficial da Administração Tributária é no sentido de que o café cru adquirido das cooperativas enquadradas nos §§6ºe 7º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004 não estava sujeito à suspensão da incidência das contribuições, prevista no art. 9º da mesma lei. Entendimento fixado na Solução de Consulta COSIT nº 65, de 10/03/2014, que possui efeito vinculante no âmbito da Receita Federal. (Processo nº 16366.000285/2010-50; Acórdão nº 3402-004.144; Relator Conselheiro Antonio Carlos Atulim; sessão de 24/05/2017) Assim, restando demonstrada a subsunção do fato à norma insculpida § 1º, inciso II, do artigo 9º, da Lei nº 10.925/2004, no caso, a aquisição de café de cooperativa que realiza a Fl. 664DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.443 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16366.720070/2011-30 24 produção de café, situação em que não há previsão de suspensão legal e, por conseguinte, há a incidência das contribuições, deve ser reconhecido o direito ao correspondente crédito integral das contribuições ao PIS e da COFINS ao adquirente. No que se refere à comprovação de que o café cru foi adquirido de cooperativas agroindustriais que praticam as operações descritas nos §§ 6º e 7º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, considero que a documentação anexada aos autos é mais do que suficiente para comprovar o alegado, como se verifica, especialmente, (i) das notas fiscais de aquisição – que demonstram (a) pela descrição do produto, que o café adquirido pela recorrente, em grão cru beneficiado, foi submetido a processo agroindustrial e (b) pelas informações complementares, que apontam que a saída não foi suspensa, sendo, por conseguinte, objeto de incidência das contribuições (informação corroborada também pelas Notas Fiscais Eletrônicas); (ii) das declarações emitidas pelas próprias cooperativas de que realizaram o exercício cumulativo das atividades previstas no §6° do artigo 8o da Lei n°. 10.925, de 2004, sobre o café adquirido pela recorrente (informação corroborada também pelos sites das cooperativas); e (iii) do acórdão nº 3802-002.381 deste e. CARF, que reconheceu o caráter agroindustrial das sociedades cooperativas fornecedoras da recorrente. Da mesma forma, com o devido acatamento, não merece subsistir o entendimento de que a suposta ausência de contrapartida, ou seja, do recolhimento dos tributos na operação anterior, poderia gerar a glosa dos créditos pleiteados, uma vez que o direito ao crédito surge em razão da ocorrência da operação anterior e da previsão legal de aproveitamento do respectivo crédito, inexistindo qualquer condicionamento ao efetivo cumprimento da legislação tributária pelo sujeito passivo da operação antecedente. Ressalte-se que o condicionamento do direito ao crédito ao efetivo recolhimento dos tributos na operação anterior configura ônus desproporcional e, até mesmo, impraticável, aos adquirentes, que teriam que fiscalizar o cumprimento da legislação tributária por todos os seus fornecedores, criando indesejável e ilegal óbice a concretização do princípio da não-cumulatividade. Diante de todo o exposto, voto por dar provimento ao recurso neste tópico, para o fim de reverter as glosas efetuadas sobre os créditos relativos às aquisições de café de cooperativas agroindustriais, com o reconhecimento do respectivo direito ao crédito pleiteado. 3 DO DIREITO AO CRÉDITO SOBRE AS DESPESAS COM SEGURO NA ARMAZENAGEM Conforme se observa da Informação Fiscal, o indeferimento parcial do pleito se deu também em razão da glosa dos créditos apurados sobre despesas com seguros de mercadorias relativas à armazenagem de café, fundamentanda nos seguintes termos: [...] utilização indevida de despesas com seguros de mercadorias, que não são passíveis de crédito da contribuição no sistema de não cumulatividade. Ressalta que em consulta formulada, na solução de Consulta n° 320, de 29/10/2004, foi concluído que as despesas relativas à armazenagem e manipulação de café (pré-limpeza, eliminação inicial de impurezas, posterior de grãos defeituosos, classificação do Fl. 665DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.443 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16366.720070/2011-30 25 café de acordo com o tamanho dos grãos, ensaque, costura e blocação dos volumes e formação de lotes para embarque), incluídas nas faturas emitidas pelas empresas de armazenagem, são passíveis de aproveitamento; contudo, nas faturas de cobrança também estão incluídas taxas de seguro, despesa não abrangida pela solução de consulta. Ao apreciar a presente controvérsia, o v. acórdão recorrido se utilizou do conceito de insumos previsto na IN SRF nº 404/04, concluindo que “[a]s despesas com a contratação de seguros, em que pese possam ser esses serviços relevantes para a empresa e até mesmo para a formação dos seus custos, não constituem, de modo algum, parte integrante do produto final”, de modo que “[...] essas despesas devem ser tratadas como meras despesas e não como insumos à produção”. Em seu Recurso Voluntário, a recorrente contesta o conceito de insumos adotado pelo v. acórdão recorrido, defendendo o direito à apropriação dos créditos, com base no entendimento que “[...] as despesas com seguro, incluídas nas notas fiscais de serviços de armazenagem, são essenciais para viabilizar o processo produtivo, ou melhor, para a formação do faturamento da Recorrente”. Neste sentido, sustenta que: [...] é em razão dos "riscos de produção" (proteção patrimonial) da mercadoria armazenada, que esta firma contrato de 'seguro', sob pena de, sem ele, sentir-se impedida da realização do seu processo produtivo ou, certamente; ter a perda da qualidade do produto final e serviços. Melhor explicando, para que a Recorrente possa cumprir suas finalidades, conforme referido, não basta a simples destinação do café beneficiado cru em grão ao exterior: é necessário que o mesmo tenha condições de ser vendido e, portanto, deve estar devidamente acondicionado (embalado), armazenado em ambiente 'seguro', para finalmente, estar à disposição dos clientes, sem a perda de qualidade. Ainda, defende que as taxas de seguro incluem-se, necessariamente, nos gastos com armazenagem, pela regra de que o acessório segue o principal, e que seria inconcebível a hipótese de cobrança somente da taxa de armazenagem pela prestadora de serviços, sem dar garantia e segurança, no caso de sua produção ser deteriorada no armazém. Ressalta também que, para realizar a exportação de suas mercadorias, necessita armazenar os seus produtos e que esta armazenagem só é aceita com a contratação do seguro, sendo que o armazém geral é o responsável pela guarda e conservação dos produtos. Deste modo, sustenta que as despesas incorridas com seguro necessário à armazenagem dos produtos deveriam gerar direito ao aproveitamento do crédito da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, nos termos do inciso IX, artigo 3º, da Lei n°. 10.833, de 2003, com redação semelhante na Lei n°. 10.637, de 2003. Entendo que assiste razão à recorrente. Em casos semelhantes da recorrente julgados por este e. Tribunal, a questão tem sido avaliada sob a perspectiva do alcance da Solução de Consulta nº 320, de 29/10/2004, proferida pela 9ª Região Fiscal. Fl. 666DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.443 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16366.720070/2011-30 26 Por concordar com a análise realizada e o posicionamento adotado pelo i. ex- conselheiro Antonio Carlos Atulim, transcrevo os fundamentos expostos no Acórdão nº 3402- 004.144, os quais adoto como razões para decidir, nos termos do artigo 50, §1º, da Lei nº 9.784/99: [...] a recorrente formulou uma consulta no processo nº 13909.000020/200431, que foi respondida por meio da Solução de Consulta nº 320, de 29 de outubro de 2004, na qual a 9ª RF firmou o seguinte entendimento: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins Ementa: COFINS – NÃO-CUMULATIVIDADE ATIVIDADE CAFEEIRA – CUSTO DE ARMAZENAGEM. Cabível o aproveitamento de crédito decorrente de custo de serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no país concernente à armazenagem e manipulação de café (pré-limpeza, eliminação inicial de impurezas, eliminação posterior de grãos defeituosos, classificação do café de acordo com o tamanho dos grãos, ensaque, costura e blocamento dos volumes e formação de lotes para embarque). Dispositivos Legais: Lei nº 10.833/2003, art. 3º, II. IN SRF nº 404/2004, artigos 8º, II,“e”. A fiscalização entendeu que os seguros não estariam incluídos nos custos com armazenagem, aparentemente, pelo fato de o parecerista ter listado entre parênteses os serviços prestados pelos armazéns. O mesmo texto que aparece entre parênteses na ementa da solução de consulta, aparece também na fundamentação do parecer. Essa fundamentação foi bem sucinta, resumindo-se na transcrição dos dispositivos legais, seguida de um único parágrafo no qual o parecerista cita o art.8º, II, "e" da IN 404/2004. A seguir transcrevo o único parágrafo da fundamentação da solução de consulta que não trata exclusivamente da transcrição de textos legais: "(...) 7.Assim, pelo entendimento esculpido na Lei nº 10.833/2003, art. 3º, II, e na IN SRF seu artigo 8º, II, “e”, cabe à consulente o direito ao crédito advindo dos custos de prestação de serviços concernentes na armazenagem e manipulação de café prestados (pré-limpeza, eliminação inicial de impurezas, eliminação posterior de grãos defeituosos, classificação do café de acordo com o tamanho dos grãos, ensaque, costura e blocamento dos volumes e formação de lotes para embarque) por pessoas jurídicas. (...)" Verifica-se que o nosso problema consiste em saber se os gastos com seguros, que foram incluídos pelos armazéns nas notas fiscais de prestação desses serviços, foram ou não foram contemplados pela Solução de Consulta nº 320/2004. Embora o parecerista não tenha citado expressamente os gastos com seguros na sua fundamentação, entendo que tais gastos foram contemplados de forma Fl. 667DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.443 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16366.720070/2011-30 27 implícita nas despesas de armazenagem. E essa conclusão pode ser extraída da leitura do relatório da solução de consulta, vazado nos seguintes termos: "(...) A consulente, tributada com base no lucro real, dedica-se à atividade de comércio atacadista de produtos alimentícios nos mercados interno e externo. Neste diapasão, ela adquire mercadorias (café beneficiado) para revenda e, por não possuir próprio para armazenagem e manipulação dos produtos, utiliza serviços de terceiros para a realização dessas atividades, os quais consistem, basicamente, em: pré-limpeza; eliminação inicial de impurezas (pedras, torrões etc); eliminação posterior de grãos defeituosos; classificação do café de acordo com o tamanho dos grãos (separação por peneira de grãos); ensaque, costura e blocamento dos volumes; formação de lotes para embarque; armazenagem. 2. Os armazéns gerais, portanto, cobram pelos serviços de armazenagem e manipulação do café, mediante emissão de nota fiscal de prestação de serviços. 3. A consulente entende haver direito ao crédito, decorrente da sistemática da nãocumulatividade, calculado sobre o valor pago a título de serviços prestados pelos armazéns gerais. (...)" Observem senhores conselheiros que a consulta não foi direcionada individualmente a cada uma das atividades desenvolvidas pelos armazéns. Ela abrangeu o custo do serviço de armazenagem prestado, que é representado pelo valor global das notas fiscais emitidas por aqueles armazéns. Obviamente que os armazéns tomam a precaução de proteger as mercadorias de terceiros por meio da contratação de seguros, pois se ocorrer algum sinistro durante o período em que estiverem na posse dessas mercadorias, terão a obrigação de indenizar seus clientes, o que pode ser um problema de difícil solução se as mercadorias não estiverem seguradas. Sendo assim, o seguro não é um luxo ou uma coisa que possa ser dispensada pela Exportadora Marubeni Colorado, mas sim uma necessidade que atende aos interesses da Exportadora Marubeni e dos prestadores de serviço, pois as partes não desejam assumir o risco de perder a mercadoria ou de ter que indenizar essa perda, caso venha a ocorrer algum acidente com o café que está sendo manipulado. Portanto, considero que se os custos com seguros integram o valor da nota fiscal de serviços emitidas pelos armazéns, eles estão englobados pela Solução de Consulta nº 320/2004 e não podem ser glosados pela fiscalização, até que a Administração Tributária reveja seu entendimento e publique tal decisão no diário oficial, a teor do que determina o art. 48, §12, da Lei nº 9.430/96. Pertinente, no caso, mencionar também a Lei nº 9.973/2000, que dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários, e assim estabelece em seu art. 6º, § 6º: Fl. 668DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.443 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16366.720070/2011-30 28 Art. 6o O depositário é responsável pela guarda, conservação, pronta e fiel entrega dos produtos que tiver recebido em depósito. (...) § 6o Fica obrigado o depositário a celebrar contrato de seguro com a finalidade de garantir, a favor do depositante, os produtos armazenados contra incêndio, inundação e quaisquer intempéries que os destruam ou deteriorem. (Grifamos) Desta forma, entendemos que, ao garantir à recorrente o direito de crédito em relação às despesas com armazenagem constantes nas faturas, a Solução de Consulta nº 320, de 29/10/2004, proferida pela 9ª RF, também alcançou as despesas relativas ao seguro obrigatório nelas inclusas. Neste sentido, cito o seguinte precedente da C. 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais: CRÉDITOS. DESPESAS COM SEGURO NA ARMAZENAGEM. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. SOLUÇÃO DE CONSULTA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. CABIMENTO. O gasto com seguro na armazenagem para exportação de café não enseja, de forma geral, a tomada de créditos, no âmbito da não-cumulatividade da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, como insumo, por não atender aos requisitos de essencialidade e relevância, na linha em que decidiu o STJ no REsp 1.221.170/PR. No entanto, tendo o Contribuinte Solução de Consulta em seu favor reconhecendo crédito em relação a faturas de armazenagem, nas quais se inclui o valor de seguro, obrigatório pela Lei 9.973/2000, cabe o reconhecimento do crédito, exclusivamente diante das circunstâncias do caso concreto. (Processo nº 16366.000259/2010-21; Acórdão nº 9303-014.063; Relator Conselheiro Rosaldo Trevisan; sessão de 13/04/2023) Diante de todo o exposto, voto por dar provimento ao recurso neste tópico, para o fim de reverter as glosas efetuadas sobre os créditos relativos às despesas de seguro com armazenagem, com o reconhecimento do respectivo direito creditório pleiteado. 4 DO DIREITO AO RESSARCIMENTO DO SALDO CREDOR DE CRÉDITO PRESUMIDO Conforme consta da informação fiscal, foi apurado saldo credor a título de crédito presumido de atividades agroindustriais no período objeto do pedido de ressarcimento, entretanto, tal saldo não seria passível de ressarcimento, podendo apenas ser utilizado como dedução no pagamento da própria contribuição em períodos subsequentes. No mesmo sentido, o v. acórdão recorrido destacou que o art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, estabelece que os contribuintes poderão deduzir da contribuição para o PIS/Pasep e da Fl. 669DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.443 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16366.720070/2011-30 29 Cofins tais créditos presumidos, sem trazer qualquer previsão quanto à possibilidade de permissão para compensação ou ressarcimento. No Recurso Voluntário, a recorrente ressalta que se tratam de créditos incontroversos, já deferidos, existindo controvérsia apenas quanto à possibilidade de ressarcimento, a qual, segundo a recorrente, estaria autorizada pelo artigo 7º-A da Lei nº 12.599/12. Entendo que assiste razão à recorrente. Quanto ao direito ao ressarcimento do saldo de créditos presumidos apurados com base no artigo 8º da Lei nº 10.925/04, assim passou a prever o artigo 7º-A da Lei nº 12.599/12, com a redação dada pela Lei nº 12.995/14: Art. 7º-A. O saldo do crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004,apurado até 1º de janeiro de 2012 em relação à aquisição de café in natura poderá ser utilizado pela pessoa jurídica para:(Incluído pela Lei nº 12.995, de 2014) I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria, inclusive quanto a prazos extintivos; ou (Incluído pela Lei nº 12.995, de 2014) II - pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria, inclusive quanto a prazos extintivos. (Incluído pela Lei nº 12.995, de 2014) (Grifamos) Ressalte-se que, apesar de se tratar de legislação superveniente ao pedido de ressarcimento e ao próprio Despacho Decisório combatido, entendo que deve ser reconhecido o direito ao ressarcimento pleiteado, em razão da existência de lei autorizando a modalidade de restituição pretendida, antes do julgamento definitivo do direito pleiteado administrativamente. Neste sentido, cito os seguintes precedentes deste e. CARF: CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÃO DE CAFÉ IN NATURA. UTILIZAÇÃO. COMPENSAÇÃO. RESSARCIMENTO. De acordo com o Art. 7º-A da Lei nº 12.599, de 2012, incluído pela Lei nº 12.995, de 2014, o saldo do crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, apurado até 1º de janeiro de 2012 em relação à aquisição de café in natura poderá ser utilizado pela pessoa jurídica para compensação ou ressarcimento. (Processo nº 13656.720955/2014-28; Acórdão nº 3201-008.430; Relator Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira; sessão de 26/05/2021) CRÉDITO PRESUMIDO. UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO. COMPENSAÇÃO. RESSARCIMENTO. De acordo com o Art. 7ºA da Lei nº 12.599/2012, incluído a Lei nº 12.995, de 18.06.2014, o saldo do crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, apurado até 1º de janeiro de 2012 em relação à aquisição Fl. 670DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.443 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16366.720070/2011-30 30 de café in natura poderá ser utilizado pela pessoa jurídica para compensação ou ressarcimento. (Processo nº 11543.000117/2005-95; Acórdão nº 3301-005.834; Relatora Conselheira Liziane Angelotti Meira; sessão de 26/03/2019) CRÉDITO PRESUMIDO. UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO. COMPENSAÇÃO. RESSARCIMENTO. De acordo com o Art. 7º-A da Lei nº 12.599/2012, incluído a Lei nº 12.995, de 18.06.2014, o saldo do crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei no 10.925, de 23 de julho de 2004, apurado até 1º de janeiro de 2012 em relação à aquisição de café in natura poderá ser utilizado pela pessoa jurídica para compensação ou ressarcimento. (Processo nº 15578.000142/2010-90; Acórdão nº 3301-003.099; Relator Conselheiro Valcir Gassen; sessão de 28/09/2016) Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso neste tópico, para o fim de autorizar o ressarcimento do saldo de crédito presumido apurado no período pleiteado (ainda não utilizado), nos termos do artigo 7º-A da Lei nº 12.599/12. 5 DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELA TAXA SELIC Quanto à atualização monetária, pela Taxa Selic, do crédito reconhecido, merece provimento o pleito da recorrente, nos termos da Tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.767.945/PR, em sede de Recurso Repetitivo, abaixo transcrita: O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007). Destaque-se que, em 22 de setembro de 2022, foi aprovada a Portaria CARF/ME nº 8451/2022, que, considerando o julgamento do REsp nº 1.767.945/PR e a Nota Técnica SEI n° 42950/2022/ME, revogou a Súmula CARF nº 125, que estabelecia que “[n]o ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003”. Pelo exposto, deve ser dado provimento ao recurso neste tópico, para reconhecer o direito à correção monetária do crédito reconhecido, pela Taxa Selic, a partir do primeiro dia seguinte ao escoamento do prazo de 360 dias para análise do pedido administrativo pelo Fisco. Fl. 671DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.443 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16366.720070/2011-30 31 6 DO PEDIDO DE PONTUAÇÃO DA POSIÇÃO DE PREPONDERANTEMENTE EXPORTADORA No Recurso Voluntário, apesar de não trazer qualquer fundamentação ao longo da peça, a recorrente pleiteia o seguinte: [...] H) E, em virtude do direito à apropriação integral dos créditos da contribuição em destaque, seja pontuada a posição de preponderantemente exportadora, nos termos da Instrução Normativa n°. RFB n° 1.060 de 03.08.2010 ("ressarcimento acelerado"). Além da ausência de qualquer fundamentação para embasar seu requerimento, entendo que a questão já foi adequadamente dirimida pelo v. acórdão recorrido, nos fundamentos abaixo transcritos, que adoto como razões para decidir, nos termos do artigo 50, §1º, da Lei nº 9.784/99: [...] a contribuinte requer que em virtude do direito à apropriação integral dos créditos da Cofins, seja revista a posição da empresa para preponderantemente exportadora, isso nos termos da Instrução Normativa RFB n° 1.060 de 03/08/2010 e em relação aos futuros pedidos. Entretanto, trata-se de questão que não pode ser avaliada no âmbito do presente processo, uma vez que não foi instaurado litígio em relação a tal ponto, devendo, isso sim, ser apresentado o pedido juntamente com a demonstração do cumprimento pela contribuinte de todas as exigências fixadas na norma dirigindo à autoridade da unidade de origem para que, após análise, possa beneficiar-se do tratamento diferenciado. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso neste tópico. CONCLUSÃO Por todo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar a preliminar de nulidade do v. acórdão recorrido e, no mérito, por dar parcial provimento ao recurso, para o fim de (i) reverter as glosas efetuadas sobre os créditos relativos às aquisições de café de cooperativas agroindustriais e às despesas de seguro com armazenagem, com o reconhecimento do respectivo direito creditório pleiteado; (ii) autorizar o ressarcimento do saldo de crédito presumido apurado no período pleiteado (ainda não utilizado), nos termos do artigo 7º-A da Lei nº 12.599/12; e (iii) reconhecer o direito à correção monetária do crédito reconhecido, pela Taxa Selic, a partir do primeiro dia seguinte ao escoamento do prazo de 360 dias para análise do pedido administrativo pelo Fisco. Assinado Digitalmente Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues Fl. 672DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.443 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16366.720070/2011-30 32 VOTO VENCEDOR Conselheiro Pedro Sousa Bispo, Redator Designado. Na sessão de julgamento, o Colegiado, por maioria, divergiu do voto do ilustre Conselheiro Relator na análise do recurso voluntário do presente processo, especificamente, para manter a glosa dos créditos sobre as aquisições de café de cooperativas sujeitas à suspensão, bem como, por voto de qualidade, para manter as glosas de despesas de seguro com armazenagem e manter a não autorização do ressarcimento do saldo de crédito presumido pleiteado no período por vedação legal. Então, fui designado a redigir o voto vencedor, motivo pelo qual apresento abaixo as razões de decidir. O ilustre relator considerou que as vendas realizadas por cooperativas produtoras de café se enquadram na exceção ao regime de suspensão das contribuições ao PIS e da COFINS, previsto no artigo art. 9º da Lei nº 10.925/2004, estando sujeitas à incidência das referidas contribuições, fazendo jus o adquirente ao aproveitamento dos créditos ordinários correspondentes. O Colegiado, no entanto, por maioria, divergiu desse entendimento, com as razões que passo a expor. Em seu recurso, a Recorrente argumenta que a Autoridade Fiscal desconsiderou uma das etapas do processo produtivo do café (vide Figura 3 - Cadeia Produtiva do Café, no Recurso Voluntário), mais especificamente, a 2ª etapa; pois somente na saída do café in natura, destinado à utilização como insumo de produção do café cru em grão, é obrigatória a suspensão da exigibilidade do PIS/Cofins, o aproveitamento do crédito presumido ocorrendo apenas nessa etapa (2ª), mas a impugnante atua na 3ª etapa. A lide aqui colocada para o Colegiado tem sido costumeira nas turmas colegiadas do CARF nos últimos anos, referindo-se a glosa de créditos ordinários (integrais) da Contribuição para a COFINS ou PIS não cumulativos calculados sobre a aquisição de “café cru” de cooperativas agropecuárias, com o seu consequente recálculo como crédito presumido, em valor menor e com a impossibilidade de ser objeto de pedido de ressarcimento. Por oportuno, transcreve-se a legislação que regula a matéria nesse ramo de atividade de café: Lei n° 10.925, de 2004: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Fl. 673DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.443 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16366.720070/2011-30 33 Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (Vide art. 37 da Lei nº 12.058, de 13 de outubro de 2009)(Vide art. 57 da Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010) § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: I – cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01, todos da NCM; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 21/11/2005); II – pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e III – pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária.(Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004). § 2º O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1º deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no mesmo período de apuração, de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4º do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003. § 3º O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1º deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a: (...) III - 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os demais produtos. (Renumerado pela Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007) § 4º É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a III do § 1º deste artigo o aproveitamento: I – do crédito presumido de que trata o caput deste artigo; II – de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo. § 5º Relativamente ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1º deste artigo, o valor das aquisições não poderá ser superior ao que vier a ser fixado, por espécie de bem, pela Secretaria da Receita Federal. § 6º Para os efeitos do caput deste artigo, considera-se produção, em relação aos produtos classificados no código 09.01 da NCM, o exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com Fl. 674DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.443 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16366.720070/2011-30 34 redução dos tipos determinados pela classificação oficial. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004); § 7º O disposto no § 6º deste artigo aplica-se também às cooperativas que exerçam as atividades nele previstas. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004). (...) Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (Vide art. 37 da Lei nº 12.058, de 13 de outubro de 2009) I – de produtos de que trata o inciso I do § 1º do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado inciso; (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) II – de leite in natura, quando efetuada por pessoa jurídica mencionada no inciso II do § 1º do art. 8º desta Lei; e (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) III – de insumos destinados à produção das mercadorias referidas no caput do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1º do mencionado artigo. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 1º O disposto neste artigo: (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) I - aplica-se somente na hipótese de vendas efetuadas à pessoa jurídica tributada com base no lucro real; e (Incluído pela Lei nº11.051, de 2004) II – não se aplica nas vendas efetuadas pelas pessoas jurídicas de que tratam os §§ 6º e 7º do art. 8º desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 2º A suspensão de que trata este artigo aplicar-se-á nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal SRF. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) (negritos nossos) IN SRF 660, de 2006: Art. 2º Fica suspensa a exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda: I - de produtos in natura de origem vegetal, classificados na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) nos códigos: a) 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os códigos 1006.20 e 1006.30; b) 12.01 e 18.01; II – de leite in natura; III – de produto in natura de origem vegetal destinado à elaboração de mercadorias classificadas no código 22.04, da NCM; e Fl. 675DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.443 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16366.720070/2011-30 35 IV – de produtos agropecuários a serem utilizados como insumo na fabricação dos produtos relacionados no inciso I do art. 5º. § 1º Para a aplicação da suspensão de que trata o caput, devem ser observadas as disposições dos arts. 3º e 4º. § 2º Nas notas fiscais relativas às vendas efetuadas com suspensão, deve constar a expressão "Venda efetuada com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS", com especificação do dispositivo legal correspondente. Das pessoas jurídicas que efetuam vendas com suspensão Art. 3º A suspensão de exigibilidade das contribuições, na forma do art. 2º, alcança somente as vendas efetuadas por pessoa jurídica: (...) III – que exerça atividade agropecuária ou por cooperativa de produção agropecuária, no caso dos produtos de que tratam os incisos III e IV do art. 2º. § 1º Para os efeitos deste artigo, entende-se por: I - cerealista, no caso dos produtos referidos no inciso I do art.2º; II – atividade agropecuária, a atividade econômica de cultivo da terra e/ou de criação de peixes, aves e outros animais, nos termos do art. 2º da Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990; e III – cooperativa de produção agropecuária, a sociedade cooperativa que exerça a atividade de comercialização da produção de seus associados, podendo também realizar o beneficiamento dessa produção. (...) Das condições de aplicação da suspensão Art. 4º Aplica-se a suspensão de que trata o art. 2º somente na hipótese de, cumulativamente, o adquirente: I – apurar o imposto de renda com base no lucro real; II – exercer atividade agroindustrial na forma do art. 6º; e III – utilizar o produto adquirido com suspensão como insumo na fabricação de produtos de que tratam os incisos I e II do art.5º. (...) § 3º É vedada a suspensão quando a aquisição for destinada à revenda. (Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 977, de 14 de dezembro de 2009) Do Crédito Presumido Do direito ao desconto de créditos presumidos Art. 5º A pessoa jurídica que exerça atividade agroindustrial, na determinação do valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins a pagar no regime de não Fl. 676DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.443 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16366.720070/2011-30 36 cumulatividade, pode descontar créditos presumidos calculados sobre o valor dos produtos agropecuários utilizados como insumos na fabricação de produtos: I – destinados à alimentação humana ou animal, classificados na NCM: (...) d) nos capítulos 8 a 12, 15 e 16 exceto o código 1502.00.1; (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 977, de 14 de dezembro de 2009) (...) § 1º O direito ao desconto de créditos presumidos na forma do caput aplica-se, também, à sociedade cooperativa que exerça atividade agroindustrial. (...) Da atividade agroindustrial Art. 6º Para os efeitos desta Instrução Normativa, entende-se por atividade agroindustrial: (...) II – o exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial, relativamente aos produtos classificados no código 09.01 da NCM. Parágrafo único. A operação de separação da polpa seca do grão de café, realizada pelo produtor rural, pessoa física ou jurídica, não descaracteriza o exercício cumulativo a que se refere o inciso II do caput. (Revogado pela Instrução Normativa RFB nº 977, de 14 de dezembro de 2009) Dos insumos que geram crédito presumido Art. 7º Geram direito ao desconto de créditos presumidos na forma do art. 5º, os produtos agropecuários: (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 977, de 14 de dezembro de 2009) I – adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País, com suspensão da exigibilidade das contribuições na forma do art.2º;(Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 977, de 14 de dezembro de 2009) II – adquiridos de pessoa física residente no País; ou III -recebidos de cooperado, pessoa física ou jurídica, residente ou domiciliada no País. Do cálculo do crédito presumido Art. 8º Até que sejam fixados os valores dos insumos de que trata o art. 7º, o crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins será apurado com base no seu custo de aquisição. Fl. 677DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.443 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16366.720070/2011-30 37 § 1º O crédito de que trata o caput será calculado mediante a aplicação, sobre o valor de aquisição dos insumos, dos percentuais de: (...) II - 0,5775% (cinco mil e setecentos e setenta e cinco décimos de milésimo por cento) e 2,66% (dois inteiros e sessenta e seis centésimos por cento), respectivamente, no caso dos demais insumos. (...) § 3º O valor dos créditos apurados de acordo com este artigo: (...) II- não poderá ser objeto de compensação com outros tributos ou de pedido de ressarcimento. (negritos nossos) Infere-se dos dispositivos transcritos, vigentes à época, que as receitas de venda de café em grão para as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real pelas pessoas jurídicas que exerciam atividade agropecuária e as cooperativas agropecuárias estavam, obrigatoriamente, submetidas ao regime de suspensão, nos termos do inciso III do referido art.9º, combinado com disposto no art. 4º da Instrução Normativa 660/2006. Não consta na legislação citada, ou qualquer outra, hipótese para que sejam cobradas as contribuições nessas transações e a tomada de crédito normal (ordinário) por parte da adquirente, somente sendo previsto, nesse caso. o crédito presumido agropecuário, conforme o art. 7º, da IN nº660/2006. De outra banda, nos termos do disposto no art. 9º, §1º, II, da Lei 10.925/2004, havia uma exceção para as receitas de venda de café em grão, já submetido ao processo de produção descrito nos §§ 6º e 7º do art. 8º da Lei 10.925/2004, pelas pessoas jurídicas que exerciam a atividade agroindustrial e as cooperativas de produção agroindustrial. Para essas operações, as receitas de venda auferidas estavam sujeitas a tributação normal e ao pagamento das referidas contribuições. Em decorrência, as pessoas jurídicas adquirentes dos referidos produtos para revenda, submetidas ao regime não cumulativo, faziam jus ao valor do crédito integral das referidas contribuições, calculado sobre o preço das respectivas operações de aquisição e não do crédito presumido, como citado na situação anterior. Cabe então a verificação, quanto aos elementos constantes nos autos, se as aquisições foram feitas em um ou outro caso, a fim de se decidir sobre a legitimidade da tomada de créditos normais integrais nas operações de aquisições de “café cru não descafeinado em grãos” de cooperativas pela Recorrente. Inicialmente, cabe frisar que a Recorrente exerce a atividade agroindustrial em consonância com definição dessa atividade presente no inciso II, art.6º, da IN SRF nº660/2006. A empresa tem por atividade econômica principal o “Comércio Atacadista de Café em Grão”, e como atividade secundária, o Comércio Atacadista de Produtos Alimentícios em Geral. A Fl. 678DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.443 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16366.720070/2011-30 38 Marubeni Colorado adquire café em grão no mercado interno e após processo de seleção de grãos, efetua os faturamentos para o mercado interno e externo, sendo predominante e prioritária a atividade de exportação de café verde. Abaixo, apresenta-se o fluxo descritivo das atividades exercidas pela empresa: Conforme se depreende dos elementos constantes nos autos, a Marubeni realiza, assim, as operações de beneficiamento previstas no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, ou seja, ela é, nos termos do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, uma cooperativa agroindustrial. Outra observação importante sobre aspectos envolvendo as transações de compras de cooperativas, diz respeito ao fato das notas fiscais de compras de cooperativas fornecedoras de café, objeto de análise pela Fiscalização, confirmarem que se tratavam de transação com pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária ou cooperativa agropecuária e não agroindustrial, vez que que as mercadorias adquiridas, “café cru não descafeinado em grãos”, não foram submetidas ao processo industrial de produção descrito nos §§ 6º e 7º do art. 8º da Lei 10.925/2004 . Inclusive, tais mercadorias adquiridas dessas pessoas jurídicas que exerçam atividade agropecuária e cooperativas agropecuárias saíram da vendedora sob o código de CFOP 5102 (Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros ), o que confirma que tais mercadorias não sofreram Fl. 679DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.443 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16366.720070/2011-30 39 industrialização no fornecedor e foram utilizadas como insumo na atividade agroindustrial da Recorrente, e-fls.248 a 276. A Recorrente não faz provas nos autos de que as mercadorias adquiridas (café cru não descafeinado, em grãos) de pessoas jurídicas que exerçam atividade agropecuária ou cooperativas de produção agropecuárias foram submetidas ao processo industrial de produção descrito nos §§ 6º e 7º do art. 8º da Lei 10.925/2004 e não se destinaram à atividade agroindustrial da Recorrente como insumo, conforme afirmado pela Fiscalização. Em vista disso, pode-se considerar que a Marubeni Colorado preenche os requisitos estabelecidos para a aplicação da suspensão nas compras de café efetuadas com as pessoas jurídicas que exerçam atividade agropecuária e cooperativas agropecuárias, a saber: a) apura IRPJ com base no lucro real; b) exerce atividade agroindustrial definida no art. 6°, II; e c) utiliza o café adquirido com suspensão como insumo na fabricação de produtos de que trata o inciso I do art. 5°. O fato também das notas fiscais trazerem em seu bojo o destaque das contribuições sociais integrais, sem a expressão de “Venda efetuada com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS", exigida art. 2º , § 2º, da IN SRFB n° 660/06, isso não legitima a tomada de crédito ordinário integral efetuada pela Recorrente, pois como já se demonstrou, a Recorrente atendia a todos os requisitos estabelecidos para a aplicação da suspensão nas compras de “café não descafeinado, em grão” efetuadas com as pessoas jurídicas que exerçam atividade agropecuária ou cooperativas agropecuárias. Por outro lado, também não faria qualquer sentido a legislação autorizar o crédito presumido nesses casos, se o contribuinte já contasse com o direito do crédito integral, o que corrobora a interpretação acima, necessitando-se ainda da contrapartida da obrigatoriedade da suspensão, nos casos em que se aplica. Portanto, tratando-se de venda de produto (café não descafeinado, em grão) efetuada por pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária ou cooperativa de produção agropecuária à pessoa jurídica que atenda os requisitos legais anteriormente citados, aplica-se obrigatoriamente a suspensão do PIS e da Cofins, independentemente de se tratar de venda de produto recebido pela cooperativa de seus associados ou de produto adquirido de produtores rurais não cooperados. Nesse mesmo sentido, transcrevem-se algumas ementas de julgados do CARF em casos semelhantes: CRÉDITOS SOBRE AQUISIÇÃO DE COOPERATIVAS SUJEITAS À VENDA COM SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. Tratando-se o caso dos autos de aquisição junto à cooperativa de produção agropecuária, observados todos os requisitos legais em relação ao adquirente para Fl. 680DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.443 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16366.720070/2011-30 40 que a venda da cooperativa se dê com suspensão, aplica-se o crédito presumido de que trata o artigo 8º da Lei 10.925, de 2004. (acórdão nº3302004.649, da 3ª Câmara da Segunda Turma Ordinária, Redatora Designada Maria do Socorro Ferreira Aguiar, sessão de 29 de agosto de 2017) REGIME DE SUSPENSÃO. AQUISIÇÃO DE COOPERATIVA DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA POR ESTABELECIMENTO AGROINDUSTRIAL. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO. POSSIBILIDADE. As aquisições de café in natura de cooperativas de produção agropecuária por estabelecimento agroindustrial estão submetidas ao regime suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep e asseguram apenas o direito de apropriação de crédito presumido, nos termos da legislação vigente. (acórdão nº3302007.251, da 3ª Câmara da Segunda Turma Ordinária, Relatoria do Conselheiro José Renato Pereira de Deus, sessão de 18 de junho de 2019) Nessa situação, somente foi assegurado às adquirentes o direito à apuração de crédito presumido, previsto no art.8º da Lei n. 10.925/04, antes transcrito. A partir da vigência dessa Lei, as empresas tributadas pelo Lucro Real, que produzirem mercadorias relacionadas no caput do art. 8° da Lei 10.925, de 2004, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão apurar créditos presumidos calculados às alíquotas de 0,578% (quinhentos e setenta e oito milésimos por cento), correspondente a 35% (trinta e cinco por cento) de 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento), para o PIS/Pasep, e de 2,66% (dois inteiros e sessenta e seis centésimos por cento), correspondente a 35% (trinta e cinco por cento) de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento), para a Cofins, para fins de dedução do valor devido em cada período de apuração a titulo dessas contribuições, na sistemática não-cumulativa, alíquotas essas aplicáveis sobre o valor das aquisições efetuadas junto a: a) pessoas físicas residentes no país; b) cerealista que exerça cumulativamente as atividades elencadas no art. 8°, § 1°, I, em relação aos produtos in natura citados naquele dispositivo; c) pessoas jurídicas que exerçam atividades agropecuárias; e d) sociedades cooperativas de produção agropecuária. Por fim, com relação a alegação de que o Parecer/ PGFN/CAT º1425/2014 teria reconhecido o direito a crédito na situação aqui tratada não procede, tendo em vista que esse parecer trata de operação diversa, qual seja, o direito ao crédito fiscal integral do PIS/Pasep e da COFINS, nas aquisições de café de sociedades cooperativas que submeteram o produto à atividade agroindustrial. No caso aqui tratado, como anteriormente já ressaltado, o produto (café não descafeinado, em grão) não sofreu o processo de produção previsto nos §§ 6º e 7º do art. 8º da Lei 10.925/2004 e foi adquirido de pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária ou cooperativa agropecuária. Fl. 681DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.443 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16366.720070/2011-30 41 Dessa forma, acertadamente, a Autoridade Fiscal promoveu a reclassificação dos créditos ordinários integrais, calculados incorretamente sobre aquisições de café cru de cooperativas, para créditos presumidos, na forma do art. 8º da Lei n° 10.925, de 2004, devendo ser mantida a glosa efetuada. Ressalta-se que, além do crédito presumido citado ser em valor menor que o crédito básico (ordinário) calculado pelo Contribuinte, este não pode ser objeto de ressarcimento, sendo especificamente destinado à dedução com débitos tributários da mesma espécie contributiva apurados em fases posteriores. No que concerne ao crédito (presumido) para fins de compensação e/ou ressarcimento, o art. 10 da citada IN 660/04 deixa evidente que o referido crédito não se confunde com os créditos usuais da não-cumulatividade: Art. 10. A aquisição dos produtos agropecuários de que trata o art. 7ºdesta Instrução Normativa, por ser efetuada de pessoa física ou com suspensão, não gera direito ao desconto de créditos calculados na forma do art. 3ºda Lei nº10.637, de 30 de dezembro de 2002, e do art. 3ºda Lei nº10.833, de 29 de dezembro de 2003, conforme disposição do inciso II do § 2ºdo art. 3ºLei nº10.637, de 2002, e do inciso II do § 2ºdo art. 3ºda Lei nº10.833, de 2003. (negrito nosso) E, na mesma disciplina, no art. 8º, o §3º, expressamente veda o ressarcimento do crédito presumido: Art. 8º Até que sejam fixados os valores dos insumos de que trata o art. 7º, o crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins será apurado com base no seu custo de aquisição. (...) § 3º O valor dos créditos apurados de acordo com este artigo: I - não constitui receita bruta da pessoa jurídica agroindustrial, servindo somente para dedução do valor devido de cada contribuição; e II - não poderá ser objeto de compensação com outros tributos ou de pedido de ressarcimento. (negrito nosso) Assim, para tais créditos não se aplica a disciplina mais ampla dada pelo art. 5º, §§ 1º e 2º, da Lei nº 10.637/02, citado mais acima neste voto. Por sua vez, o artigo 7º - A da Lei nº. 12.599, de 2012, citado pelo Recorrente, não ampara a utilização de crédito presumido para fins de compensação e/ou ressarcimento no seu caso, pois a lei se refere a saldo em 01/01/2012, e o período tratado nos autos é o terceiro trimestre de 2010: Fl. 682DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.443 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16366.720070/2011-30 42 Art. 7º-A. O saldo do crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, apurado até 1º de janeiro de 2012 em relação à aquisição de café in natura poderá ser utilizado pela pessoa jurídica para: (Incluído pela Lei nº 12.995, de 2014) I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria, inclusive quanto a prazos extintivos; ou (Incluído pela Lei nº 12.995, de 2014) II - pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria, inclusive quanto a prazos extintivos. (Incluído pela Lei nº 12.995, de 2014) Nesse mesmo sentido, o acórdão nº 3301-005.430, votado por unanimidade, de 25/10/18, Relatoria de Salvador Cândido Brandão Júnior: CRÉDITO PRESUMIDO ART. 8º DA LEI 10.925/2004. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ACÚMULO EM RAZÃO DE EXPORTAÇÃO. POSSIBILIDADE. O crédito presumido de PIS para a agroindústria apurado conforme o que estabelece o art. 8º da Lei nº10.925/2004 só pode ser compensados com débitos próprios da contribuição. A Lei nº 12.995/2014, art. 7ºA, permitiu que fosse objeto de pedido de ressarcimento o saldo de crédito presumido apurado até 01/01/2012. O legislador escolheu um momento no tempo, como um incentivo fiscal, permitindo que o saldo de crédito presumido apurado e existente na escrita fiscal em 01/01/2012 pode ser objeto de pedido de ressarcimento ou para compensar com outros tributos administrados pela Receita Federal do Brasil. Impossibilidade de ressarcir créditos apurados em outra data na medida em que a lei escolheu uma data específica. (negrito nosso) Também, o Acórdão nº 9303-007.506, votado por maioria na Câmara Superior de Recurso Fiscais, de 17/10/18, Relatoria de Luiz Eduardo de Oliveira Santos: CRÉDITO PRESUMIDO. A legislação que permite pedido de ressarcimento ou compensação dos créditos presumidos do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, estipula termos a quo para a sua realização. Impossível a retroatividade para pedidos realizados anteriormente à vigência daquela própria legislação, por violação aos termos por ela estipulados. Diante do exposto, mantém-se o indeferimento operado pela autoridade fiscal. No que se refere a dedutibilidade de despesas com seguros de armazenagem, argumenta a recorrente que as taxas de seguro incluem-se, necessariamente, nos gastos com armazenagem, pela regra de que o acessório segue o principal. Fl. 683DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.443 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16366.720070/2011-30 43 No entanto, discordo de tal argumentação, visto que o crédito pleiteado não encontra lastro na legislação que dispõe sobre a matéria (art. 3º das leis 10637/02 e 10833/03), que especificou apenas as despesas de armazenagem e frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor, como suscetíveis de gerar crédito (art. 3º, inciso IX, cc art. 15 da Lei nº 10.833/03) e em nenhum momento é citado seguro de armazenagem. Também a referida despesa não encontra guarida em ser dedutível como insumo, conforme definido pelo E. STJ, em relação ao critério de essencialidade e/ou relevância, pois resultam de serviços utilizados após o encerramento do ciclo produtivo, tal como o frete e a armazenagem na venda. Desta feita, deve ser mantida a glosa de despesas com seguros em armazenagem. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo Fl. 684DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13888.001584/2007-29
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Oct 03 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 COMPENSAÇÃO INDEVIDA. IMPOSTO RETIDO NA FONTE. É indevida a compensação de imposto de renda retido na fonte pleiteada na DIRPF/2004, incidente sobre os rendimentos da ação judicial recebidos no ano-calendário 2002 e informados na declaração de ajuste anual correspondente ao exercício 2003.
Numero da decisão: 2002-008.807
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Souza Sateles - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Henrique Perlatto Moura, Joao Mauricio Vital, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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IMPOSTO RETIDO NA FONTE. É indevida a compensação de imposto de renda retido na fonte pleiteada na DIRPF/2004, incidente sobre os rendimentos da ação judicial recebidos no ano-calendário 2002 e informados na declaração de ajuste anual correspondente ao exercício 2003. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Souza Sateles - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Henrique Perlatto Moura, Joao Mauricio Vital, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 131 e ss.), interposto contra o Acórdão de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (e-fls. 122 e ss.) que considerou, por unanimidade de votos, improcedente a Impugnação do contribuinte apresentada diante de Fl. 149DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.807 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13888.001584/2007-29 2 Notificação de Lançamento (e-fls. 80 e ss.), lavrada pela constatação de Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte. Adota-se o Relatório da DRJ, abaixo transcrito, por esclarecer os fatos ocorridos: O contribuinte em epígrafe insurge-se contra o lançamento consubstanciado na Notificação de Lançamento (fls. 80/81) e Demonstrativo de Apuração (fls. 78/79), referente ao imposto de renda pessoa física, exercício 2004, ano-calendário 2003, que lhe exige crédito tributário no montante de R$5.846,11, sendo R$3.502,98 de imposto (código 2904), R$700,59 de multa de mora e RSl.642,54 de juros de mora (calculados até 31/05/2007). Consta da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fl. 81): COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO RETIDO NA FONTE Glosa de imposto de renda retido na fonte (IRRF), pleiteado indevidamente, não apenas pelo fato de a retenção ter efetivamente ocorrido durante o ano 2002, mas também, em razão de o contribuinte fiscalizado já ter informado tal retenção na declaração de ajuste anual correspondente ao exercício 2003, ano-calendário 2002, conforme demonstrado no Termo de Constatação e de Encerramento de Ação Fiscal. ... Todos os procedimentos fiscais adotados, bem verifícações/análises/conclusões encontram-se detalhadamente relatadas no Constatação e de Encerramento Fiscal (fls. 75/77). Cientificado do lançamento em foco em 05/07/2007 (AR de fl. 85), o interessado apresentou, em 27/07/2007, por intermédio de seus procuradores (fls. 09 e 100), a impugnação de fls. 97/99, instruída com os documentos de fls. 100/107, aduzindo, em síntese, que: 1) revendo a DIRPF/2004 e DIRPF/2003 do contribuinte, o órgão fiscalizador concluiu que teria ocorrido "duplicidade de informações referentes ao processo trabalhista, tanto na declaração do exercício 2003, quanto na declaração do exercício seguinte"; 2) em virtude dessa duplicidade, teria ocorrido restituição indevida em prol do contribuinte, no valor de R$3.502,97; 3) a despeito da aparente duplicidade nas informações pertinentes ao processo judicial n° 1547/1991, nos exercícios de 2003 e 2004, informando o recebimento dos valores pagos pelo Banco Nacional SA/Unibanco, não houve restituição em dobro do imposto de renda pago a maior; 4) houve, sim, equívoco no que tange à declaração dos valores recebidos, motivada pela demora no pagamento de IRRF pela fonte pagadora; 5) a despeito de ter liberado a quantia ao contribuinte no ano-calendário de 2002 (exercício 2003), apenas recolheu o tributo em 02/07/2003; 6) isso ocasionou a tardia expedição do Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte gerado apenas no ano-calendário 2003; 7) no entanto, ainda que tenha ocorrido tal equívoco na declaração das informações, não há qualquer indício que demonstre a ocorrência da restituição em duplicidade, evento que poderia Fl. 150DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.807 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13888.001584/2007-29 3 deflagrar a exigência dos valores restituídos a maior em favor do contribuinte; 8) pelo contrário, os documentos acostados à presente impugnação, extraídos diretamente do banco de dados da RFB, demonstram claramente que apenas no exercício de 2004 houve restituição do Imposto de Renda; 9) no exercício anterior - quando, de acordo com a ação fiscal, já constavam informações acerca dos rendimentos oriundos da ação trabalhista n° 1547/1991, concluiu a Receita que o contribuinte deveria pagar o imposto, não ser restituído; 10) deve ser sublinhado, que a suposta declaração de valores em duplicidade não leva, necessariamente, à restituição em dobro; 11) apenas a restituição em dobro, devidamente provada, poderia amparar a pretensão esposada pelo Termo de Constatação e de Encerramento de Ação Fiscal impugnado; 12) logo, conclui-se que está completamente equivocada a pretensão em receber do contribuinte a quantia de R$3.502,97, acrescido de multa e juros moratórios; 13) por todo o exposto, requer seja reconhecida a inexistência do débito de R$3.502,97 apurado no Termo de Constatação e de Encerramento de Ação Fiscal, uma vez que não houve restituição de imposto em duplicidade que possa embasar a cobrança. O acórdão de improcedência foi exarado com a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano- calendário: 2003 COMPENSAÇÃO INDEVIDA. IMPOSTO RETIDO NA FONTE. É indevida a compensação de imposto de renda retido na fonte pleiteada na DIRPF/2004, incidente sobre os rendimentos da ação judicial recebidos no ano-calendário 2002 e informados na declaração de ajuste anual correspondente ao exercício 2003. Cientificado da decisão de primeira instância em 13/06/2012 (AR de e-fl. 129), o sujeito passivo interpôs, em 04/07/2012 (protocolo de e-fl. 131), Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, - em abril de 2003 apresentou DAA com as informações dos rendimentos da ação judicial pertinentes e cf. indicado por seu advogado; - sem o informe de rendimentos, entende que a informação é de responsabilidade da reclamada, que deve corrigir a informação; - a tributação dos rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial deve ser tributado pela tabela progressiva mensal, podendo ser descontados os honorários e similares; e - cabe a fonte pagadora informar nos autos da lide trabalhista o recolhimento do imposto sobre a renda incidente. É o relatório. Fl. 151DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.807 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13888.001584/2007-29 4 VOTO Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima, Relator. Cumpridos os requisitos legais para a apresentação do recurso, o qual encontra-se tempestivo, o mesmo pode ser conhecido. A lide trata de constatação de Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte no valor de R$3.502,98. Verifica-se da peça recursal que o interessado não se manifesta acerca do ano calendário 2003, ano do lançamento sob análise. Verifica-se ainda que alega não possuir informe de rendimentos, mas na sua impugnação apõe que o informe foi entregue de forma tardia, portanto o mesmo teria sido corrigido pela fonte. A lide não envolve RRA e o imposto retido foi informado pela fonte pagadora na lide judicial. Ora, nenhum dos argumentos apostos no recurso tem o condão de alterar o voto da primeira instância. Verifica-se portanto que, apreciados e afastados todos os argumentos apresentados pelo contribuinte, não há motivo para retificação da Decisão a quo devidamente proferida. Dispositivo Isso posto, voto em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 152DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10661026 #
Numero do processo: 13609.721405/2011-49
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 30 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010 DESPESAS MÉDICAS . COMPROVAÇÃO. A dedução com despesas médicas somente é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. Os recibos não fazem prova absoluta da ocorrência do pagamento, devendo ser apresentados outros elementos de comprovação, quando solicitados pela autoridade fiscal (Súmula CARF nº 180).
Numero da decisão: 2001-007.200
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, porunanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andressa Pegoraro Tomazela, Marcelo Milton da Silva Risso, Raimundo Cassio Goncalves Lima, Wilderson Botto, Wilsom de Moraes Filho, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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COMPROVAÇÃO. A dedução com despesas médicas somente é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. Os recibos não fazem prova absoluta da ocorrência do pagamento, devendo ser apresentados outros elementos de comprovação, quando solicitados pela autoridade fiscal (Súmula CARF nº 180). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andressa Pegoraro Tomazela, Marcelo Milton da Silva Risso, Raimundo Cassio Goncalves Lima, Wilderson Botto, Wilsom de Moraes Filho, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). RELATÓRIO A seguir transcreve-se o relatório do acórdão nº 02-44.728 da 9ª Turma da DRJ em Belo Horizonte (fls. 32 e segs.). Fl. 57DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.200 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13609.721405/2011-49 2 Notificação de Lançamento de fls. 22/27, exige do contribuinte, já qualificado nos autos, o recolhimento do crédito tributário equivalente a R$7.142,53, assim discriminado: IRPF Suplementar (sujeito à multa de ofício) 3.816,68 Multa de Ofício – 75% (passível de redução) 2.862,51 Juros de Mora – calculados até 30/09/2011 463,34 Total do crédito tributário apurado 7.142,53 Decorreu o citado lançamento da revisão efetuada na declaração de ajuste anual em nome do interessado, referente ao exercício financeiro 2010 ano-calendário 2009, quando foi constatado, consoante “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal”, fl. 24, dedução indevida de despesas médicas no montante de R$15.400,00. Na descrição dos fatos, à fl. 25, informa a autoridade fiscal que o contribuinte foi reintimado a comprovar o efetivo pagamento das despesas médicas, relativamente aos serviços prestados pelas profissionais Marina Brasileiro Aranha Monteiro (CPF 046.850.386-22), no valor de R$10.000,00 e Cláudia Leão Vasconcellos Campos (CPF 441.654.396-49), no valor de R$5.400,00. O contribuinte não comprovou o efetivo pagamento de tais despesas médicas e por isso as deduções dos valores citados foram glosados. Cientificado do lançamento o contribuinte apresentou impugnação de fls. 02/05, com documentos de fls. 06/20, contestando o lançamento conforme se segue. Os recibos comprobatórios dos pagamentos realizados, e, em conseqüência, da efetividade da prestação dos serviços contratados, foram devidamente apresentados à fiscalização. Esta limitou-se a efetuar a glosa dos gastos médicos comprovados, sem esclarecer os motivos que determinaram tal providência, gerando, desse modo cerceamento de defesa e a nulidade do lançamento. Não pode a Autoridade Fiscal em matéria tributária adotar procedimento baseado em opinião pessoal, subjetiva e, negando o direito do contribuinte. Cita o artigo 80 do Decreto 3000 (RIR). Os recibos com assinatura do profissional de saúde são prova incontestável da efetividade da prestação de serviços. Se assim não entende a fiscalização, deve provar a invalidade dos mesmos e não entender presunção como verdade, transferindo ao contribuinte obrigações outras para usufruir de um direito que já tinha. Cita Decisões Administrativas. Requer o cancelamento do lançamento. Após análise, a DRJ não acatou os argumentos da contribuinte. Do voto do acórdão recorrido: Fl. 58DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.200 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13609.721405/2011-49 3 Preliminarmente, cabe esclarecer que as declarações de ajuste apresentadas anualmente pelos contribuintes estão sujeitas à revisão pela autoridade lançadora, conforme está previsto no art. 835 do Decreto nº 3.000, de 26/03/1999 (Regulamento do Imposto de Renda – RIR/1999). Cerceamento de Defesa Em relação ao alegado cerceamento de defesa, ressalte-se que durante a ação fiscal vige o princípio inquisitório. Somente na fase litigiosa, iniciada por impugnação válida, há que se falar em contraditório e ampla defesa, assegurados no presente caso. A descrição objetiva e precisa do conteúdo do presente lançamento de crédito tributário suplementar apurado e de sua fundamentação legal, afastam pretensas alegações de cerceamento de defesa, vez que o contribuinte notificado teve como averiguar se houve algum descompasso entre os valores apurados durante a ação fiscal de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual e aqueles registrados nos documentos que deram suporte a essa Declaração. Frise-se que uma vez cientificado da Notificação de Lançamento, o contribuinte teve o prazo regulamentar de 30 (trinta) dias para apresentar toda a documentação necessária à sua defesa, conforme dispõe o artigo 15 do Decreto nº 70.235/1972, tendo demonstrado na peça impugnatória apresentada, conhecer plenamente a infração a ele imputada. Conclui-se, portanto, serem descabidas as afirmações do impugnante de que houve cerceamento do direito ao contraditório e da ampla defesa. Extensão das Decisões Administrativas e Judiciais. Em relação às jurisprudências, administrativa e judicial, há de se esclarecer que só se aplicam aos autos aos quais se referem não se aproveitando em qualquer outro processo, ainda que da mesma matéria, por não constituir norma geral. Portanto, não podem ser opostas ao texto explícito do direito positivo, mormente em se tratando do direito tributário brasileiro, por sua estrita subordinação à legalidade. No que concerne aos acórdãos do Conselho de Contribuintes invocados pela interessada, vale a mesma regra, uma vez que não há em nosso ordenamento, lei que lhes atribua eficácia normativa e, portanto, não se incluem no critério estabelecido pelo artigo 100, inciso II do Código Tributário Nacional - CTN. Deduções de Despesas Médicas. Relativamente à dedução de despesas médicas informadas na Declaração de Ajuste Anual, cumpre inicialmente reproduzir a seguir os dispositivos legais que regulam a matéria: Artigo 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995: “Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: Fl. 59DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.200 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13609.721405/2011-49 4 I – de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II – das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias”; § 2º O disposto na alínea a do inciso II: III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; Artigo 73 § lº do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999: Art.73.Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §3º). §1º.Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §4º). Conforme se depreende dos dispositivos acima relacionados, cabe ao beneficiário dos recibos e/ou das deduções provar que realmente efetuou o pagamento no valor constante no comprovante e/ou no valor pleiteado como despesa, bem assim a época em que o serviço foi prestado, para que fique caracterizada a efetividade do pagamento da despesa passível de dedução, no período assinalado, tendo em vista que todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação a juízo da autoridade lançadora. Em princípio, admite-se como prova de pagamentos, os recibos fornecidos por profissional competente, legalmente habilitado. No entanto, pode a autoridade fiscal a seu juízo, com base no artigo 73 do Decreto 3.000/99 (RIR) e atualizações solicitar provas não só da efetividade do pagamento mediante cópia de cheques nominativos e de extratos bancários, mas também da efetividade dos serviços prestados pelos profissionais ou pela empresa habilitada. Em complemento, podem ser juntados aos autos documentos que reforcem a alegação de que os serviços foram efetivamente prestados como laudos, pedidos de exames, receitas, radiografias, entre outros. A lei também pode determinar a quem caiba a incumbência de provar determinado fato. É o que ocorre no caso das deduções. O art. 11, § 3º do Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, estabeleceu expressamente que o contribuinte pode ser instado a comprová-las ou justificá-las, deslocando para ele o ônus Fl. 60DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.200 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13609.721405/2011-49 5 probatório. Tal dispositivo está em sintonia com o princípio de que o ônus da prova cabe a quem o alega. O artigo 333, do Código de Processo Civil, prevê que o ônus da prova incumbe: I- ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II- ao réu, quanto à existência de fato, impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Salienta-se que cabe ao Fisco, por imposição legal, tomar as cautelas necessárias a preservar o interesse público implícito na defesa da correta apuração do tributo, que se infere da interpretação do art. 11, § 4º, do Decreto-Lei nº 5.844, de 1943. A dedução de despesas médicas na declaração do contribuinte está, assim, condicionada à comprovação hábil e idônea da efetiva prestação dos serviços. A necessidade de comprovação do efetivo pagamento e dos serviços prestados, mostra-se necessárias em face das circunstâncias presentes nos autos. Entretanto, a não comprovação à autoridade tributária da sua efetividade, as despesas foram corretamente glosadas. Saliente-se que a legislação tributária não dá aos comprovantes, ainda que revestidos de todas as formalidades, valor probante absoluto. Nesta seara, a efetividade do pagamento a título de despesa médica não se comprova com a mera exibição de recibos. Na busca da verdade material, princípio este informador do processo administrativo fiscal, forma o julgador seu convencimento, por vezes, não a partir de uma prova única, concludente por si só, mas de um conjunto de elementos que, se isoladamente nada atestam, agrupados têm o condão de estabelecer a evidência de uma dada situação de fato. É que o julgador administrativo não está adstrito a uma pré-estabelecida hierarquização dos meios de prova, podendo estabelecer sua convicção a partir do cotejamento de elementos de variada ordem, desde que estejam estes, por óbvio, devidamente juntados ao processo. Registre-se que o Decreto 70.235/72 prevê que o julgador administrativo tem a livre convicção no julgamento, para aceitação ou não de comprovações: “Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias.” Esclareço, nesse entendimento, que não houve, por parte do contribuinte a efetiva comprovação do serviço nem do pagamento, relativamente às despesas médicas em litígio. Nesta fase impugnatória o contribuinte trouxe aos autos os mesmos recibos já apresentados à autoridade fiscal, relativamente aos profissionais da área da saúde Marina Brasileiro Aranha Monteiro, às fls. 15/19, no valor de R$10.000,00 e Cláudia Leão Vasconcellos Campos, às fls. 12/14, no valor de R$5.400,00 Fl. 61DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.200 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13609.721405/2011-49 6 O impugnante apesar de juntar aos autos os documentos citados, não logrou comprovar a efetividade dos pagamentos, nem a efetividade dos serviços consoante legislações esclarecimentos anteriores. Não tendo sido comprovado o efetivo pagamento das despesas acima citadas, a infração em comento por dedução indevida de despesas médicas deverá ser mantida no valor totalizado de R$15.400,00. Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de julgar improcedente a impugnação e manter o crédito exigido, conforme Notificação de Lançamento de fls. 22/27. Cientificado da decisão de primeira instância em 29/05/2013, o sujeito passivo interpôs, em 14/06/2013, Recurso Voluntário, fl.44, sustentando, em apertada síntese, que cabe à autoridade fiscal comprovar que os documentos apresentados não são válidos ou a ocorrência da infração tributária, e que os documentos apresentados cumprem com os requisitos legais e são hábeis a comprovar as despesas médicas - prestação dos serviços e efetivo pagamento. É o relatório. VOTO Conselheiro Honório Albuquerque de Brito - Relator O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço. Dedução de despesas médicas A matéria que sobe ao CARF para julgamento cinge-se à dedução das despesas supostamente havidas com a ortodontista Marina Brasileiro Aranha Monteiro, no valor de R$ 10.000,00, e com a odontóloga Cláudia Leão Vasconcellos Campos, no valor de R$ 5.400,00, glosadas pela Fiscalização da Receita Federal por falta de comprovação do efetivo pagamento. Dispõe o art. o art. 73 do Decreto nº 3.000, de 1999 (RIR/99) que a autoridade fiscal, se entender necessário, pode solicitar elementos de convicção da efetiva realização, bem como da natureza da despesa que se pretende deduzir. Assim, é lícito ao Fisco exigir, a seu critério, elementos comprobatórios das despesas, caso haja indícios que levem a questionamentos da efetividade da prestação dos serviços, de a quem foram prestados ou sobre quem assumiu seu ônus. A não apresentação dos elementos solicitados, ou sua não aceitação como hábeis e idôneos, pode ensejar a glosa dos valores deduzidos. Nesse sentido a Súmula CARF nº 180: Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Fl. 62DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.200 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13609.721405/2011-49 7 Trata-se o IRPF apurado na declaração de ajuste anual de um dos tributos para os quais ocorre o denominado lançamento por homologação, vale dizer, aquele em que o sujeito passivo tem o dever de apurar, declarar e antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. O pagamento assim antecipado extingue o crédito sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. Cabe nesse caso ao contribuinte apurar os rendimentos tributáveis e, caso queira, deduzir as despesas da natureza e nos limites que a lei lhe faculta, para então estabelecer a base de cálculo do imposto. Como regra, não são dedutíveis da base de cálculo do IRPF as despesas gerais do contribuinte, quer sejam necessárias, indispensáveis ou meramente úteis, como aluguel do imóvel em que reside, alimentação, lazer, pagamento de aulas de idiomas estrangeiros, e uma infinidade de outras. As despesas dedutíveis são, em verdade, exceções que o legislador entendeu por conceder, atendidas determinados limites e condições. Retornando à sistemática do lançamento por homologação no IRPF, dentro do prazo até que se dê a homologação, e enquanto a Fazenda Pública não interfere e não se pronuncia a respeito, opera-se como que uma presunção de verdade em relação à apuração do contribuinte. Entretanto, uma vez estabelecida a ação da Fiscalização da Receita Federal para verificação de eventuais infrações, cabe ao fiscal promover as diligências necessárias. Assim sendo, não se mostra desarrazoada a exigência do Fisco da apresentação de elementos que comprovem, a juízo da autoridade tributária, a ocorrência da prestação do serviço, sua natureza e especialidade, a quem foi prestado, a transferência efetiva dos valores pagos de quem arcou com o ônus financeiro para o beneficiário. Ao contrário, é zelo da autoridade fiscal em cumprimento de suas obrigações funcionais, com amparo da lei. Ao solicitar, por exemplo, documentos que comprovem o efetivo pagamento dos valores, não está o fiscal necessariamente a atestar a inidoneidade do recibo apresentado ou tampouco do profissional que o emitiu. Está sim a solicitar elementos que se complementam na composição de um conjunto probatório com vista a formar sua convicção. É certo que as solicitações de documentos devem atender à razoabilidade, devendo ser evitados os pedidos de provas impossíveis ou de difícil produção. No curso da ação fiscal, deve o auditor responsável intimar com clareza o contribuinte fiscalizado sobre que elementos devem ser apresentados para análise dos fatos a serem apurados, descrevendo-os de forma a perfeitamente identificá-los. Posteriormente, caso a autoridade fiscal conclua pelo lançamento do crédito tributário, deve apresentar a descrição clara e objetiva dos fatos e das infrações cometidas que ensejaram a apuração do mesmo. Isso para que o contribuinte possa, caso queira, exercer plenamente seu direito de defesa. Jurisprudência No que se refere à jurisprudência citada, por falta de lei que lhe atribua eficácia normativa, não constitui norma geral de direito tributário decisão judicial ou administrativa que Fl. 63DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.200 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13609.721405/2011-49 8 produz efeito apenas em relação às partes que integram o processo (art. 100 do CTN – Parecer Normativo CST nº 23, publicado no DOU de 9 de setembro de 2013). Uma vez que não foi apresentada a comprovação exigida, devem ser mantidas as glosas das deduções das despesas médicas. CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme acima descrito. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 64DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10660955 #
Numero do processo: 11080.721907/2012-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 30 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/02/1999 a 31/01/2004 PER/DCOMP. BASE DE CÁLCULO. HOLDING. DECISÃO RECORRIDA MANTIDA. Independentemente da inconstitucionalidade do disposto no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718, de 1998, que foi obtida por meio de ação judicial, a base de cálculo da contribuição da empresa controladora (holding) é composta pelas receitas decorrentes das atividades empresariais típicas da empresa, dos rendimentos e variações patrimoniais positivas das participações societárias e demais contas contábeis representativas das receitas inerentes ao controle e administração do grupo empresarial;
Numero da decisão: 3101-002.051
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Dionisio Carvallhedo Barbosa, Laura Baptista Borges, Rafael Luiz Bueno da Cunha (suplente convocado(a)), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Renan Gomes Rego.
Nome do relator: SABRINA COUTINHO BARBOSA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/02/1999 a 31/01/2004 PER/DCOMP. BASE DE CÁLCULO. HOLDING. DECISÃO RECORRIDA MANTIDA. Independentemente da inconstitucionalidade do disposto no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718, de 1998, que foi obtida por meio de ação judicial, a base de cálculo da contribuição da empresa controladora (holding) é composta pelas receitas decorrentes das atividades empresariais típicas da empresa, dos rendimentos e variações patrimoniais positivas das participações societárias e demais contas contábeis representativas das receitas inerentes ao controle e administração do grupo empresarial; Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Dionisio Carvallhedo Barbosa, Laura Baptista Borges, Rafael Luiz Bueno da Cunha (suplente convocado(a)), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Renan Gomes Rego. Relatório Com o fim de retratar de forma clara e completa os fatos que gravitam o litígio, adoto o relatório constante no Acórdão Recorrido: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 19 07 /2 01 2- 21 Fl. 1041DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3101-002.051 - 3ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.721907/2012-21 Trata-se de manifestação de inconformidade contra o despacho decisório que homologou parcialmente Pedidos de Restituição/Compensação decorrentes de supostos pagamentos a maior e/ou indevidos relativos à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins, referentes ao período de fev/1999 a jan/2004. 2. Inicialmente, esclareça-se que a contribuinte possui decisão judicial transitada em julgado em 05/05/2006, referente ao Mandado de Segurança n° 1999.71.00.0112884, que afastou das bases de incidência das contribuições à COFINS e ao PIS a aplicação do art. 3° da Lei 9718/98. 3. A contribuinte teve Pedido de Habilitação de Crédito Judicial deferido no processo n° 11080.008325/2006-16. 4. O Despacho Decisório DRF/POA n° 318/2012, às fls. 939 a 943, decidiu pela homologação parcial da compensação, com base nos seguintes argumentos: I. “Por se tratar de uma empresa, cujo objeto social também prevê como atividade operacional a participação em outras sociedades, se faz necessário um detalhamento das receitas financeiras deste tipo de empresa em confronto com o contexto do que foi decidido judicialmente e o que se entende por faturamento. II. A SLC PARTICIPAÇÕES S/A é uma empresa cujo objeto também é participar no capital de outras sociedades. Este tipo de sociedade, além de prestar outros tipos de serviços, tem receitas auferidas em decorrência da prestação de serviços às vinculadas/coligadas, tais como, Juros sobre o Capital Próprio. III. Todas as receitas decorrentes dos objetivos sociais da empresa compõem a receita bruta. O objeto social, conforme já destacado, vem expresso no seu contrato ou estatuto social, ou seja, as receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime cumulativo de apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS não integram a base de cálculo dessas contribuições, exceto quando decorram dos seus objetivos sociais (caso das instituições financeiras e afins). IV. As planilhas auditadas das bases de cálculo foram elaboradas a partir dos dados constantes das planilhas apresentadas pelo contribuinte em confronto com as DIPJ's, DIRF's e demais informações disponíveis da RFB. Estas planilhas sintetizam o trabalho de auditoria das bases de cálculo. 5. Por sua vez, a contribuinte, irresignada com a decisão, apresentou manifestação de inconformidade, às fls 962 a 976, alegando em síntese, que: a. Segundo consta no Despacho Decisório, todas as receitas vinculadas às atividades constantes no objeto social das empresas seriam tributáveis. Nessa linha, por se tratar de uma holding - que detém participação societária em outras empresas, as receitas decorrentes das participações mantidas pela Manifestante em outras empresas (ex: dividendos), inclusive os Juros sobre o Capital Próprio ("JCP"), seriam receitas operacionais e portanto tributáveis pelo PIS e pela COFINS durante a vigência da Lei n. 9.718/98. Como aparente reforço de argumentação, também afirmaram os Auditores- Fiscais que os "JCP" seriam decorrentes da prestação de algum serviço às empresas coligadas à Manifestante, o que representa crasso erro em relação à natureza dos mencionados juros (típica receita financeira). b. Ocorre, porém, que o conceito de faturamento estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça ("STJ") e que norteia o raciocínio dos Fiscais, restou reformado pelo posterior entendimento do E. Supremo Tribunal Federal. Quando do julgamento da inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo do PIS e da COFFNS promovida pela Lei n. 9718/98, o E. STF estabeleceu que o conceito jurídico de faturamento eqüivale ao total de receitas advindas da venda de mercadorias e/ou da prestação de serviços. Fl. 1042DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3101-002.051 - 3ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.721907/2012-21 c. A doutrina nacional não destoa do entendimento sufragado perante o E. Supremo Tribunal Federal acerca do conceito constitucional de faturamento que limitava a incidência das contribuições ao PIS e a COFINS à época em que vigorava a Lei n. 9.718/98. d. A natureza financeira dos "JCP" decorre diretamente de sua função e de sua finalidade. Servem os "JCP" como estímulo ao investimento societário, verdadeira opção aos juros compensatórios ofertados em investimentos bancários. Eis a lógica subjacente aos "JCP": ao invés de aplicar seus recursos no mercado financeiro, pode o investidor aplicá-los na aquisição de participações societárias, em tal hipótese sendo remunerado por meio dos "JCP" - vinculado, inclusive, à variação da TJLP. e. Se a própria Administração Pública Federal trata os "JCP" como receita/despesa financeira, concessa venia, não há como sustentar, na linha adotada ao longo do Despacho Decisório, que tais juros servem como contrapartida à "prestação de serviços às vinculadas/coligadas''. f. Exatamente porque estavam adstritas às receitas decorrentes das vendas de mercadorias e/ou da prestação de serviços, a contribuição ao PIS e a COFINS não poderiam incidir sobre "JCP", típicas receitas financeiras. Não se pode perder de vista: PIS e COFINS somente podiam incidir sobre receitas advindas da venda de mercadorias e/ou da prestação de serviços e os "JCP" são receita financeira. g. Conforme visto, somente se enquadram no conceito constitucional de faturamento e assim poderiam ser tributadas as receitas resultantes da venda de mercadorias e/ou da prestação de serviços - qualquer receita outra, seja qual for o objeto social da empresa- contribuinte, estava fora da incidência do PIS e da COFINS. h. Não há duvidas, assim, que as receitas relacionadas aos "JCP", ainda que possam ser consideradas operacionais pelo fato da ora Manifestante se tratar de holding, não poderiam servir a incidência do PIS e da COFINS. i. O E. Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou sobre o assunto ora tratado, tendo enfrentado situação exatamente idêntica à presente e concluído pela não incidência das contribuições (PIS/COFINS) sobre as receitas de "JCP" recebidas enquanto em vigor a Lei n. 9.718/98. Mais: tal pronunciamento se deu pelo rito dos chamados recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), o que vincula os julgamentos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ("CARF") ao entendimento sufragado pelo Tribunal Superior nos termos do art. 62-A do Regimento Interno do "CARF". j. Vale lembrar, a propósito, que muito embora as Delegacias da Receita Federal de Julgamento ("DRJ") não estejam vinculadas ao entendimento estabelecido no "STJ" por meio do rito dos recursos repetitivos, seria de todo inconcebível decisão que o contrariasse. 6. Ao final, a contribuinte requer que seja reformado despacho decisório, determinando a total homologação das compensações promovidas em face dos créditos decorrentes do pagamento de Cofins sobre as suas receitas - inclusive e especialmente as de "JCP" - à época em que vigorava a Lei n. 9.718, de 1998. Ato contínuo, a 4ª Turma da Delegacia de Julgamento de Salvador, por unanimidade de votos, decidiu pela manutenção do despacho decisório que decidiu por reconhecer parte do crédito requerido no PER/DCOMP nº 02109.19527.280307.1.3.54-4028, 36947.53597.300407.1.3.54-3094, 06896.36866.030807.1.3.54-6062, e, consequentemente, homologar as compensações até o limite do crédito apurado. A decisão recebeu a seguinte ementa: Fl. 1043DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3101-002.051 - 3ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.721907/2012-21 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/02/1999 a 31/01/2004 HOLDING. FATURAMENTO. Independentemente da inconstitucionalidade do disposto no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718, de 1998, que foi obtida através de ação judicial, a base de cálculo da contribuição da empresa controladora (holding) é composta pelas receitas decorrentes das atividades empresariais típicas da empresa, dos rendimentos e variações patrimoniais positivas das participações societárias e demais contas contábeis representativas das receitas inerentes ao controle e administração do grupo empresarial. Cientificada, a recorrente interpôs Recurso Voluntário ofertando os mesmos argumentos apresentados ao juízo a quo. É o breve relatório. Voto Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos necessários de validade e, por isso, dele conheço. Sem delongas, está-se diante de declarações de compensação com aproveitamento do crédito da COFINS, oriundo do Mandado de Segurança nº 1999.71.00.0112884, em razão da exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS as receita previstas no art. 3° da Lei 9718/98. Nesta oportunidade, a recorrente apenas reitera os fundamentos colocados em sua defesa inicial, sem trazer nos fatos ou argumentos jurídicos, padecendo o expediente recursal, notadamente, de oposição específica sobre as razões de decidir da DRJ. Ademais, a Recorrente tenta inverter o conceito fixado pelo Egrégio STF sobre faturamento e as receitas advindas da venda de mercadorias e/ou da prestação de serviços, mesmo reconhecendo que as receitas relacionadas aos juros sobre capital próprios possam ser consideradas operacionais nos casos de holding, como visto do excerto: Não há dúvidas, assim, que as receitas relacionadas aos "JCP", ainda que possam ser consideradas operacionais pelo fato da ora Recorrente se tratar de holding, não poderiam servir a incidência do PIS e da COFINS. Seja qual for o ângulo que se examine a questão, tais receitas estão fora do conceito constitucional de faturamento que balizava a incidência da contribuição ao PIS e a COFINS, pois não decorrem da venda de mercadorias nem tampouco da prestação de serviços. Sabe-se que a COFINS e o PIS são exigidos sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua classificação contábil (art. 1º das Leis nº 10.833/2003 e 10.637/2002). Do mesmo modo, que permanecem no polo passivo da obrigação as pessoas jurídicas arroladas no § 1° do art. 22 da Lei n° 8.212, de 1991, sendo excluídas no campo de incidência das contribuições as despesas elencadas nos §§ 6 o , 8 o e 9 o do art. 3 o da Lei Fl. 1044DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8212cons.htm#art22%C2%A71 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9718.htm#art3%C2%A76 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9718.htm#art3%C2%A78 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9718.htm#art3%C2%A79 Fl. 5 do Acórdão n.º 3101-002.051 - 3ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.721907/2012-21 n o 9.718, de 1998, e na Lei n o 7.102, de 20 de junho de 1983; hipóteses inalcançáveis pela Recorrente, de acordo com os fatos carreados aos autoS. Em sede de repercussão geral, o Excelso STF sedimentou a inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo da Cofins e do Pis/Pasep previstos no artigo 3º, parágrafo 1º da Lei 9718/98, visto que a interpretação dada é de que a receita bruta (faturamento) não é toda e qualquer receita auferida pela pessoa jurídica, mas, sim, a renda oriunda de venda de mercadoria, de prestação de serviços ou de ambos e, sobre tais receitas incidirá Cofins e Pis/Pasep: CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE - ARTIGO 3º, § 1º, DA LEI Nº 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998 - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998. O sistema jurídico brasileiro não contempla a figura da constitucionalidade superveniente. TRIBUTÁRIO - INSTITUTOS - EXPRESSÕES E VOCÁBULOS - SENTIDO. A norma pedagógica do artigo 110 do Código Tributário Nacional ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição, o conteúdo e o alcance de consagrados institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados expressa ou implicitamente. Sobrepõe-se ao aspecto formal o princípio da realidade, considerados os elementos tributários. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - PIS - RECEITA BRUTA - NOÇÃO - INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 9.718/98. A jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional nº 20/98, consolidou-se no sentido de tomar as expressões receita bruta e faturamento como sinônimas, jungindo-as à venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços. É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta para envolver a totalidade das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente da atividade por elas desenvolvida e da classificação contábil adotada. (RE 390840, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 09/11/2005, DJ 15-08-2006 PP-00025 EMENT VOL-02242-03 PP-00372 RDDT n. 133, 2006, p. 214-215) Posteriormente, o dispositivo contido na Lei nº 9.718/98 foi revogado por meio da Lei nº 11.941, de 2009 sendo adotado para fins de exigência da Cofins e do Pis/Pasep o conceito de receita bruta (faturamento) que compreende: Decreto-Lei nº 1.598/77. Art. 12. A receita bruta compreende: (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) I - o produto da venda de bens nas operações de conta própria; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) II - o preço da prestação de serviços em geral; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) III - o resultado auferido nas operações de conta alheia; e (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) IV - as receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica não compreendidas nos incisos I a III. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) Veja que o legislador, dentro dos parâmetros estabelecidos pela legislação, aponta os critérios adotados na concepção de receita bruta, definindo o que integra a base de cálculo das contribuições à Cofins e ao Pis/Pasep no regime cumulativo, sendo essencial a identificação do tipo de atividade desenvolvida (objeto social) pela pessoa jurídica. Fl. 1045DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9718.htm#art3%C2%A79 Fl. 6 do Acórdão n.º 3101-002.051 - 3ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.721907/2012-21 Critério ratificado mediante inúmeras Soluções de Consulta Cosit, aqui destaco a Solução de Consultas nº 30/2019, na qual restou pontuado que no regime cumulativo a contribuição à Cofins e ao Pis/Pasep incidirá sobre toda a receita bruta auferida pela pessoa jurídica, compreendidas aquelas previstas no art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598/77. Veja que há uma ressalva acerca da incidência de Cofins e Pis/Pasep quando afastada do conceito de renda bruta a renda percebida pela pessoa jurídica não vinculada à atividade negocial ou ao exercício de seu objeto societário. A Recorrente como holding, atua no seguinte ramo: Artigo 3 - A Sociedade tem por objetivo: (a) a participação em outras sociedades ou empreendimentos comerciais, imobiliários, industriais, agrícolas e financeiros; (b) a prestação de assistência técnica, administrativa, operacional e financeira às subsidiárias e coligadas, e (c) a representação comercial, o comércio, a importação e exportação de máquinas agrícolas e equipamentos industriais. Em Assembleia Ordinária e Extraordinária para deliberação e alteração do estatuto social, realizada em 30/04/2003, foi deliberado: ORDINARIAMENTE b) — Aprovado por maioria o lucro líquido do exercício encerrado em 31 de dezembro de 2002, no valor de R$ 71.327.620,71,e deliberada a seguinte destinação: (a) R$ 8.823.529,42 foram destinados ao pagamento de juros 3ore c capital pí.ópriú, já pagos no ano-calendário de 2002; (b) R$ 3.566.381,04 foram destinados pár ci)n_stiiuição (ta :RHserva Legal; (c) R$ 58.937.710,25 para a conta de Reservas de Lucros a Realizar. Referehbada a deliberação da diretoria, em ata de 23 de setembro de 2002, que deliberou o pagamento de dividendos no valor de R$ 2.500.000,00 por conta do resultado apurado em 31 de dezembro de 1999. Ao participar em outras sociedades, além, é claro, de prestar serviços nas áreas citadas, a Recorrente tem o direito de receber JCP como sócia-acionista. Nesse sentido, é sujeito passivo das contribuições de acordo com o Superior Tribunal de Justiça que sedimentou a matéria quando do julgamento do Recurso Especial nº 1.200.492/RS, julgado na sistemática dos Recursos Repetitivos, sendo fixada a tese abaixo: Não são dedutíveis da base de cálculo das contribuições ao PIS e COFINS o valor destinado aos acionistas a título de juros sobre o capital próprio, na vigência da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003. Dos motivos fixados pela DRJ, entendo irreparável a decisão a recorrida e por concordar com as razões de decidir da DRJ que as adoto para solução da lide (inciso II, §12 do art. 114 da Portaria MF nº 1.634/2023): 10. A manifestante alega que a base de cálculo das contribuições sociais restringe-se às receitas resultantes da venda de mercadorias e/ou da prestação de serviços e qualquer receita outra, seja qual for o objeto social da empresa-contribuinte, está fora da incidência do PIS e da Cofins, especialmente os JCP que são receitas financeiras. 11. As empresas denominadas holding, cuja classificação a contribuinte se encontra, tendo em vista os elementos contidos no autos, tem, na obra na obra “Biblioteca de Prática Comercial Brasileira”, de Antônio Calderelli, Editora Formar Ltda, pág. 414, a seguinte definição: Fl. 1046DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3101-002.051 - 3ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.721907/2012-21 “ HOLDING - Denominação advinda da língua inglesa, para designar os investimentos financeiros feitos por uma sociedade em outra, por subscrição de ações, ou cotas de capital. Investimentos financeiros são as subscrições de capital feitas por uma sociedade, em outras alheias ao seu giro normal. São aplicações de capital fora do patrimônio, tornando-se a empresa subscritora, uma das proprietárias da parte do capital de outra. Habitualmente as empresas fazem estes investimentos, com intenção de receber juros, lucros ou dividendos, cuja percentagem residual lhe garante melhor remuneração que as operações normais. Outras hipóteses podem surgir para justificar tais investimentos, como: a) Formação de uma cadeia de empresas, para controlar o mercado consumidor, inexistindo, neste caso, a concorrência dos menos poderosos economicamente; b) Para obtenção de prioridade nos fornecimentos de matéria-prima, ou vantagens nos preços das mesmas; c) Para distribuição, com exclusividade de produção; d) Interesses familiares de seus componentes: e) Descarga de capital de giro próprio, por excesso, desnecessário às operações específicas da empresa, etc. Deve-se esclarecer que tais investimentos não se identificam com aqueles praticados por empresas cuja finalidade seja a de negociar com títulos em geral, nas especulações de Bolsas, mas as Holdings o fazem visando os interesses descritos e mantendo-os no Ativo Imobilizado Financeiro. ... “ 12. Observa-se que o conceito de faturamento tem peculiaridades próprias no tocante às empresas controladoras de grupos empresariais, comumente conhecidas como “holding companies”, pela própria natureza de suas atividades e serviços prestados ao grupo empresarial. Seu objeto social é distinto e, por conseqüência, o conceito de faturamento em relação a elas deve ser examinado de forma diferenciada, uma vez que não há uma venda de mercadorias ou de serviços para o mercado em geral, tal como entendemos na acepção normal destas expressões. 13. Como as relações econômicas são dinâmicas, uma holding pode vir a realizar outras tarefas como a centralização dos serviços administrativos, de comercialização e de coordenação e controle de gastos de todo o grupo empresarial, visando a diminuição dos custos/despesas, bem como o controle e a administração das empresas na qual possui participação no capital social. Por isso, como presta serviços, recebe uma remuneração por eles, ou seja, faturamento, pois do contrário não existiram recursos, nem utilidade, para sua existência. 14. Configura-se, assim, uma situação sui generis, devido às especificidades e particularidades desta atividade econômica, diferente da atuação das pessoas jurídicas eminentemente comerciais ou das demais prestadoras de serviços. Todavia, cabe aqui reforçar o argumento quanto à hipótese de uma “holding” possuir receita como as demais empresas, muito não se trate de uma empresa comercial como qualquer outra, pois uma holding “pura” não venderia a terceiros produtos e serviços. 15. Assim, ainda que realize seus objetivos por intermédio de empresas controladas, deve possuir seu faturamento, que aparece de forma diversa, não sendo decorrente de operações diretas de indústria ou comércio. Seu capital social constitui-se na participação acionária em outras empresas, sendo que, via de regra, suas receitas Fl. 1047DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3101-002.051 - 3ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.721907/2012-21 decorrem dos rendimentos e variações patrimoniais positivas decorrentes dessas participações, representadas por lucros ou juros ou dividendos ou por resultado positivo da avaliação de investimentos pela equivalência patrimonial, decorrentes da relação com as empresas que possui participação no capital social. 16. A afirmativa de que a interessada não possui faturamento, colide com entendimento estabelecido pelo STF, entre outros, nos RE´s 346.084/PR, 357.950/RS, 358.273/RS e 390.840/MG, nos quais julgou ações de inconstitucionalidade do artigo 3º, parágrafo 1º, da Lei 9.718, de 1998 (“Art. 3º O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. § 1º Entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas.”). 17. Ressalta das ementas dos acórdãos dos RE´s mencionados, entre os quais o RE 346.084/PR, cuja ementa é abaixo reproduzida, que o entendimento do STF se consolidou no sentido de identificar receita bruta com faturamento, correspondendo este à venda de mercadoria e de serviços. Foi considerada inconstitucional a ampliação do conceito de receita bruta pelo parágrafo 1º, do artigo 3º da Lei 9.718, de 1998, pelo fato de incluir todas as receitas independentemente da atividade desenvolvida pela pessoa jurídica e da classificação contábil dos ingressos. RE346084 / PR – PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): Min. ILMAR GALVÃO Relator(a) p/ Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO Julgamento: 09/11/2005 Órgão Julgador: Tribunal Pleno CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE - ARTIGO 3º, § 1º, DA LEI Nº 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998 - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998. O sistema jurídico brasileiro não contempla a figura da constitucionalidade superveniente. TRIBUTÁRIO - INSTITUTOS - EXPRESSÕES E VOCÁBULOS - SENTIDO. A norma pedagógica do artigo 110 do Código Tributário Nacional ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição, o conteúdo e o alcance de consagrados institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados expressa ou implicitamente. Sobrepõe-se ao aspecto formal o princípio da realidade, considerados os elementos tributários. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - PIS - RECEITA BRUTA - NOÇÃO - INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 9.718/98. A jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional nº 20/98, consolidou-se no sentido de tomar as expressões receita bruta e faturamento como sinônimas, jungindo-as à venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços. É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta para envolver a totalidade das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente da atividade por elas desenvolvida e da classificação contábil adotada. 18. Nos debates que então se desenvolveram na sessão do Tribunal Pleno que julgou o RE 346.084/PR, acima transcrito, os Ministros explicitaram seu entendimento sobre a base de cálculo do PIS e da COFINS, no sentido da identidade entre o conceito de faturamento e a receita operacional da pessoa jurídica, tida como resultante de sua atividade principal. 19. Neste diapasão, o Ministro César Peluso (fls. 1.253 e 1.254 do RE 346.084/PR expressou o entendimento de que receita bruta é sinônimo de faturamento, como a soma das receitas oriundas do exercício das atividades típicas da empresa, in verbis: Fl. 1048DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3101-002.051 - 3ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.721907/2012-21 Por todo o exposto, julgo inconstitucional o parágrafo 1º do art. 3º da Lei 9.718/98, por ampliar o conceito de receita bruta para “toda e qualquer receita”, cujo sentido afronta a noção de faturamento pressuposta no art. 195, I, da Constituição da República, e, ainda, o art. 195, parágrafo 4º, se considerado para esse efeito de nova fonte de custeio da seguridade social. Quanto ao caput do art. 3º, julgo-o constitucional, para lhe dar interpretação conforme à Constituição, nos termos do julgamento proferido no RE nº 150755/PE, que tomou a locução receita bruta como sinônimo de faturamento, ou seja, no significado de “receita bruta de venda de mercadoria e de prestação de serviços”, adotado pela legislação anterior, e que, a meu juízo, se traduz na soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais.(fl. 1.253 do RE 346.084-6/PR). (...) 20. O Ministro Marco Aurélio (fls. 1.266 e 1.334 do RE 346.084-6/PR), por sua vez, declarou entendimento, reproduzindo voto que proferira anteriormente, no sentido da constitucionalidade do artigo 3º, da Lei 9.718/98, exceto para o parágrafo 1º que expandira em demasia o conceito de receita bruta para fins de tributação da COFINS, e que a receita bruta, como sinônimo de faturamento, refere-se à atividade principal da empresa, a operacional, in verbis: O Tribunal estabeleceu a sinonímia “faturamento/receita bruta”, conforme decisão proferida na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 1-1/DF – receita bruta evidentemente apanhando a atividade precípua da empresa. (...) Operacional. (...) (fl. 1.334 do RE 246.084-6/PR) .................................. “Não fosse o parágrafo 1º que se seguiu (ao artigo 3º), ter-se-ia a observância da jurisprudência desta Corte, no que ficara explicitado, na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 1-1/DF, a sinonímia dos vocábulos “faturamento” e “receita bruta”. Todavia, o parágrafo 1º veio a definir esta última de forma toda própria: (...) O passo mostrou-se demasiadamente largo (...)” (fl. 1.266 do RE 346.084-6/PR) 21. Ainda nessa direção, o Ministro Carlos Britto afirmou (fl.1.350 do RE 346.084-6/PR) a identidade entre faturamento e receita operacional, esta sendo constituída por ingressos que decorrem da razão social da empresa, que foi o sentido de faturamento expresso no artigo 2º, da Lei Complementar 70/91, in verbis: A Constituição de 88, pelo seu art. 195, I, redação originária, usou do substantivo “faturamento”, sem a conjunção disjuntiva “ou” receita”. Em que sentido separou as coisas? No sentido de que faturamento é receita operacional, e não receita total da empresa. Receita operacional consiste naquilo que já estava definido pelo Decreto-lei 2397, de 1987, art. 22, parágrafo 1º, “a”, assim redigido (...): “Art. 22. ............................................................................................................... Parágrafo 1º ............................................................. a) a receita bruta das vendas de mercadorias e de mercadorias e serviços, de qualquer natureza, das empresas públicas ou privadas definidas como pessoa jurídica ou a elas equiparadas pela legislação do Imposto de Renda;” Fl. 1049DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3101-002.051 - 3ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.721907/2012-21 Por isso, estou insistindo na sinonímia “faturamento” e “receita operacional”, exclusivamente, correspondente àqueles ingressos que decorrem da razão social da empresa, da sua finalidade institucional, do seu ramo de negócio, enfim. (...) Esse tratamento normativo do faturamento como receita operacional foi reproduzido pela Lei Complementar 70/91, cujo artigo 2º assim dispõe (....). 22. Pode-se inferir, assim, das diversas manifestações dos Ministros do STF que toda pessoa jurídica que possui ingressos decorrentes de sua atividade típica tem receita operacional, que corresponde ao faturamento ou receita bruta que a Lei Complementar 70/91 e a Lei 9.718/98 elegeram como base de cálculo do PIS e da Cofins. Inexiste restrição para setores de atividades. A tese de que somente as vendas de mercadorias e serviços efetuadas mediante “fatura” constituiriam o faturamento está definitivamente afastada. 23. Desse modo, como os JCP são receitas decorrentes de participação no capital de outras empresas, oriunda, portanto, de sua atividade empresarial, prevista em seu objeto social, devem integrar a base de cálculo do PIS e da Cofins. Pelas razões expostas, nego provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa Fl. 1050DF CARF MF Original

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Numero do processo: 15504.017808/2009-79
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 30 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA EM SUA ESSÊNCIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 114, §12, inciso I, do RICARF - faculdade do relator de adotar os mesmos fundamentos da decisão recorrida. DESPESAS MÉDICAS . COMPROVAÇÃO. A dedução com despesas médicas somente é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. Os recibos não fazem prova absoluta da ocorrência do pagamento, devendo ser apresentados outros elementos de comprovação, quando solicitados pela autoridade fiscal (Súmula CARF nº 180). TAXA SELIC . PREVISÃO LEGAL A aplicação da taxa Selic no cálculo dos juros incidentes sobre o imposto lançado é legal e de observância obrigatória pela autoridade fiscal. MULTA DE OFÍCIO 75%. PREVISÃO LEGAL A aplicação da multa de ofício de 75% no lançamento do crédito tributário é legal e de observância obrigatória pela autoridade fiscal, não podendo ser afastada pelo julgador administrativo. MATÉRIA NÃO ABORDADA EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO NA DRJ. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EM RECURSO AO CARF. A alegação de defesa não trazida pelo interessado em sede de impugnação na DRJ não será apreciada no CARF, o que, caso ocorresse, caracterizaria supressão de instância, o que não é possível.
Numero da decisão: 2001-007.173
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pormaioria de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, exceto na parte referente à alegação de isenção por moléstia grave, e, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. Vencido o conselheiro Wilderson Botto, que davaprovimento parcial para restabelecer a dedução das despesas médicas, no valor de R$ 27.430,00. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andressa Pegoraro Tomazela, Marcelo Milton da Silva Risso, Raimundo Cassio Goncalves Lima, Wilderson Botto, Wilsom de Moraes Filho, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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REPRODUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA EM SUA ESSÊNCIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 114, §12, inciso I, do RICARF - faculdade do relator de adotar os mesmos fundamentos da decisão recorrida. DESPESAS MÉDICAS . COMPROVAÇÃO. A dedução com despesas médicas somente é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. Os recibos não fazem prova absoluta da ocorrência do pagamento, devendo ser apresentados outros elementos de comprovação, quando solicitados pela autoridade fiscal (Súmula CARF nº 180). TAXA SELIC . PREVISÃO LEGAL A aplicação da taxa Selic no cálculo dos juros incidentes sobre o imposto lançado é legal e de observância obrigatória pela autoridade fiscal. MULTA DE OFÍCIO 75%. PREVISÃO LEGAL A aplicação da multa de ofício de 75% no lançamento do crédito tributário é legal e de observância obrigatória pela autoridade fiscal, não podendo ser afastada pelo julgador administrativo. MATÉRIA NÃO ABORDADA EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO NA DRJ. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EM RECURSO AO CARF. A alegação de defesa não trazida pelo interessado em sede de impugnação na DRJ não será apreciada no CARF, o que, caso ocorresse, caracterizaria supressão de instância, o que não é possível. Fl. 223DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.173 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.017808/2009-79 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, exceto na parte referente à alegação de isenção por moléstia grave, e, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. Vencido o conselheiro Wilderson Botto, que dava provimento parcial para restabelecer a dedução das despesas médicas, no valor de R$ 27.430,00. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andressa Pegoraro Tomazela, Marcelo Milton da Silva Risso, Raimundo Cassio Goncalves Lima, Wilderson Botto, Wilsom de Moraes Filho, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). RELATÓRIO A seguir transcreve-se o relatório do acórdão nº 02-43.862 da 9ª Turma da DRJ em Belo Horizonte/MG (fls. 89 e segs.). A Notificação de Lançamento de fls. 40/46, exige do contribuinte, já qualificado nos autos, o recolhimento do crédito tributário equivalente a R$19.976,48, assim discriminado: IRPF Suplementar (Sujeito à Multa de Ofício) 9.896,21 Multa de Ofício – 75% (Passível de Redução) 7.422,15 Juros de Mora – calculados até 30/09/2009 2.658,12 Total do crédito tributário apurado 19.976,48 Decorreu o citado lançamento da revisão efetuada na declaração de ajuste anual em nome do interessado, referente ao exercício financeiro 2007, ano-calendário 2006, quando foi constatada, consoante “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal”, fls. 41/44, infrações relativas à deduções indevidas de dependentes (R$1.516,32), despesas médicas (R$31.696,20), previdência privada (R$2.233,72) e instrução (R$540,00). De acordo com a autoridade fiscal o contribuinte regularmente intimado não atendeu à intimação. Em decorrência do não atendimento, por falta de comprovação, foi procedido o lançamento relativamente ao valor das infrações cometidas. Fl. 224DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.173 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.017808/2009-79 3 Cientificado do lançamento o contribuinte apresentou a impugnação de folhas 02/04, com documentos, às fls. 05/72, na qual argúi que, dentro do prazo legal estabelecido pela legislação, apresenta à SRFB/DRJ-BH documentação que comprova as deduções glosadas, a saber: Certidão de Casamento - que confirma que Helena Teles Boreli – CPF 673.395.306-49 é sua esposa e dependente.; recibos de pagamento à Sociedade de E S Estacio de Sá, em nome de sua dependente Helena Teles Boreli; Recibos de pagamentos a profissionais médicos e fisioterapeutas, pagos para atender suas necessidades de recuperação cardiovascular e de sua esposa nas suas necessidades de ginecologia e Comprovante de Rendimentos Pagos e de retenção de IRRF da Fundação Itaubanco onde consta os descontos em folha da Previdência Privada e de médico-hospitalares. O processo foi devolvido à DRF de origem para os fins previstos na Instrução Normativa RFB nº 1.061, de 04.08.2010, culminando com a revisão do lançamento, consoante Termo Circunstanciado de fls. 73/76, emitido pelo DRFB/BH, no qual foi esclarecido o que se segue. Comprovou-se a dedução da dependente Helena Teles Boreli (fl. 10), no valor de R$1.516,32 e a dedução para a previdência privada, consoante extrato comprobatório de pagamento no valor de R$2.233,72 (fls. 20). Em relação à dedução de despesas com instrução, foram apresentados boletos de pagamentos à Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá, no valor de R$60,00 cada um, para instrução de Helena Teles Boreli (fls. 24/31). Não há previsão legal para dedução dessa despesa vez que a legislação autoriza a dedução dessa natureza apenas para dependentes até 24 anos, se universitários. No que se refere à dedução de despesas médicas foram apresentados recibo de Claudio Eli de Loyola, médico, no valor de R$70,00, datado de 28/11/2006; documento firmado, com reconhecimento de firma em cartório, onde Rogério Delano Brancode Carvalho, fisioterapeuta, declara “serem autênticos todos os recibos emitidos durante o ano de 2006, no valor total de R$7.430,00..., relacionados às sessões de fisioterapia prestadas ao Sr. Aresio Boreli....” (fl.13) e onze recibos de Rodrigo Delano B. Carvalho, com as seguintes datas de emissão e valor: 24/02/2006 - R$640,00, 28/03/2006 - R$800,00, 27/04/2006 - R$640,00, 26/05/2006 - R$640,00, 29/06/2006 - R$640,00, 20/07/2006 - R$480,00, 30/08/2006 - R$800,00, 29/09/2006 - R$800,00, 27/10/2006 - R$640,00, 30/11/2006 - R$640,00 e 30/11/2006 - R$710,00 (fls. 14/15). Em relação às despesas médicas, também foram apresentados: documento firmado, com reconhecimento de firma em cartório, onde Simone Soriano Carneiro de Abreu Cotta, médica, declara “serem autênticos todos os recibos emitidos durante o ano de 2006, no valor total de R$10.620,00..., relacionados às consultas médicas, atendimento domiciliar e procedimentos médicos, prestados à Sra. Helena Teles Boreli....” (fls.18) e um recibo da mesma profissional, datado de 23/12/2006, no valor de R$10.620,00 (fls.19); Comprovante de Rendimentos Fl. 225DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.173 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.017808/2009-79 4 Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte gerado pela Fundação Itaubanco onde se acha registrado pagamento a título de despesas médicas no valor de R$4.196,20 (fls. 20). Calcados no art.73, DEC. 3.000/99 e atualizações, onde se acha explicitado que deduções exageradas estão sujeitas à efetiva comprovação, a juízo da autoridade lançadora se fez necessária a intimação ao contribuinte para que fosse comprovada a efetividade dos pagamentos declarados a Rodrigo Delano B. Carvalho, Fabiano Perdigão Cotta e a Simone Soriano Carneiro de Abreu Cotta, por meio da apresentação microfilmagens dos cheques utilizados para os pagamentos ou cópias dos extratos bancários em que constem saques/compensações de cheques com compatibilidade de datas e valores com os recibos por eles emitidos (fls. 54/55). Em atendimento à Intimação Fiscal complementar, o contribuinte reapresenta (fls. 56/72) os mesmos recibos e declarações dos profissionais em destaque, cópia de exame de Cineangiocoronariografia realizado em 08/05/2005, cópias de páginas de Diário Oficial da União onde assinala acórdãos cuja matéria objeto de análise é dedução de despesas médicas e, em seu arrazoado, alem de transcrever partes de acórdãos, esclarece que os pagamentos aos profissionais foram realizados de forma periódica no decorrer do ano, “em espécie e com cheques” e que os cheques não foram nominativos “ uma prática para se evitar a CPMF” e que, análise de seu extrato bancário não revela “nenhuma relação com saques ou compensações com as datas de recibos”. O objetivo da intimação complementar não foi o de atestar a autenticidade dos documentos emitidos pelos profissionais destacados. Isso já o foi feito pelo Cartório de Notas. O objetivo primordial foi a comprovação da efetividade de seus pagamentos, valores significativos, e objetos de dedução na DIRPF. Por não disponibilizar nenhum meio - extrato bancário, cópia de microfilmagens de cheques - conforme solicitado na Intimação Fiscal complementar, de modo atestar os pagamentos declarados aos profissionais Rodrigo Delano B. Carvalho (R$7.430,00), Fabiano Perdigão Cotta (R$9.380,00) e a Simone Soriano Carneiro de Abreu Cotta (R$10.620,00) e o próprio contribuinte reconhecer a inexistência de relação entre saques efetuados e pagamento ditos como realizados, esses valores não puderam ser considerados como dedução na sua DIRPF/2007, calendário 2006. Em conseqüência da revisão, foi emitido o Despacho Decisório de fl. 78, por meio do qual manteve-se parcialmente o imposto suplementar exigido, que passou de R$9.896,21 para R$7.691,75, consoante cálculos de fls.75 e 78. Do resultado da revisão do lançamento foi dada ciência ao contribuinte que se manifestou, às fls. 82/87, com os mesmos argumentos da inicial, adicionando que a sua obrigação é apenas de apresentar os documentos que a lei exige e nada mais. Os cheques não tem valor probante contra terceiros, como recibos de pagamento (artigo 320 do Código Civil). Cita Decisões Administrativas. Fl. 226DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.173 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.017808/2009-79 5 Alega preterição do direito de defesa com base no artigo 59 do Decreto 70.235/72, porque a Auditora Fiscal não esclarece os motivos do seu não convencimento da dedutibilidade das despesas médicas, já que a glosa só deveria ocorrer no caso de ilegalidade da documentação apresentada. Em seguida, os autos foram enviados a esta Delegacia, para julgamento. Após análise, a DRJ acatou parcialmente os argumentos do contribuinte. Do voto do acórdão recorrido: A Notificação em tela decorreu, conforme relatado, de glosa de deduções de despesas médicas pleiteadas na DIRPF/2007 do contribuinte, no montante de R$31.696,20, de despesas com instrução no valor de R$540,00 e de contribuição à previdência privada (R$2.233,72). Em cumprimento à IN RFB nº 1.061, de 2011, o lançamento foi revisto sendo acatado a contribuição à previdência privada na totalidade de R$2.233,72, mantida parte das despesas médicas no montante de R$27.430,00 = R$31.696,20 – R$4.266,20 (glosa excluída), em função de que o contribuinte não comprovou o seu efetivo pagamento e mantida a glosa despesas com instrução no valor de R$540,00. Em relação às despesas com Instrução o artigo 8º, inciso II, “b” da Lei nº 9.250/1995 explicita que podem ser deduzidas as despesas havidas com instrução do próprio contribuinte e de seus dependentes, como se pode observar na transcrição a seguir: Lei nº 9.250/1995 Art. 8º (...) II - das deduções relativas: (...) b) a pagamentos de despesas com instrução do contribuinte e de seus dependentes, efetuados a estabelecimentos de ensino, relativamente à educação infantil, compreendendo as creches e as pré-escolas; ao ensino fundamental; ao ensino médio; à educação superior, compreendendo os cursos de graduação e de pós-graduação (mestrado, doutorado e especialização); e à educação profissional, compreendendo o ensino técnico e o tecnológico). Preceitua o art. 77 do RIR/99: “Art.77. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida do rendimento tributável a quantia equivalente a noventa reais por dependente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso III). §1ºPoderão ser considerados como dependentes, observado o disposto nos arts. 4º, §3º, e 5º, parágrafo único (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35): Fl. 227DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.173 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.017808/2009-79 6 I-o cônjuge; §2ºOs dependentes a que referem os incisos III e V do parágrafo anterior poderão ser assim considerados quando maiores até vinte e quatro anos de idade, se ainda estiverem cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, §1º).” (grifo nosso) (...) No caso em análise a esposa do notificado Helena Teles Boreli é sua dependente e portanto a sua despesa com instrução, no valor de R$540,00 é passível de dedução da base de cálculo do imposto de renda. A restrição de idade constante do § 2º acima transcrito, restringe-se apenas aos incisos III e V do decreto. Os documentos acostados aos autos às fls. 23/31, comprovam o efetivo pagamento da despesa com instrução, motivo pelo qual a sua glosa no valor de R$540,00 deverá ser excluída. No que se refere à infração por dedução indevida de despesas médicas informadas na Declaração de Ajuste Anual do contribuinte, que veio a julgamento é preciso mencionar o que a Lei nº 9.250, de 1995, em seu art. 8º, estabelece: “Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I – de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II – das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias. (...) § 2º - O disposto na alínea ‘a’ do inciso II: (...) II - restringe-se aos pagamentos feitos pelo contribuinte, relativos ao seu próprio tratamento e ao de seus dependentes; III – limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro de Pessoas Jurídicas de quem recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento.” (Grifou-se)”. Fl. 228DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.173 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.017808/2009-79 7 O artigo 73 e § 1º do Regulamento do Imposto de Renda – RIR/1999, aprovado pelo Decreto n.º 3.000, de 26 de março de 1999, com a correspondente matriz legal indicada, estabelece: “Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).” Depreende-se dos dispositivos transcritos que o direito à dedução das despesas médicas na declaração está sempre vinculado à comprovação prevista em lei e restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. A lei também pode determinar a quem caiba a incumbência de provar determinado fato. É o que ocorre no caso das deduções. O art. 11, § 3º do Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, estabeleceu expressamente que o contribuinte pode ser instado a comprová-las ou justificá-las, deslocando para ele o ônus probatório. Tal dispositivo está em sintonia com o princípio de que o ônus da prova cabe a quem o alega. O artigo 333, do Código de Processo Civil, prevê que o ônus da prova incumbe: I- ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II- ao réu, quanto à existência de fato, impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Salienta-se que cabe ao Fisco, por imposição legal, tomar as cautelas necessárias a preservar o interesse público implícito na defesa da correta apuração do tributo, que se infere da interpretação do art. 11, § 4º, do Decreto-Lei nº 5.844, de 1943. A dedução de despesas médicas na declaração do contribuinte está, assim, condicionada à comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados. O entendimento de que os recibos são suficientes e hábeis para comprovação dos pagamentos e das deduções pleiteadas. Esta não é a correta interpretação do dispositivo. A indicação de que o recibo deve conter o nome, endereço e número do CPF de quem prestou o serviço refere-se apenas aos dados que devem constar na declaração de ajuste. Dados estes baseados na documentação. A necessidade de comprovação da efetiva prestação dos serviços, bem como do efetivo pagamento dos valores mostram-se necessárias em face das circunstâncias presentes nos autos. Entretanto, a não comprovação à autoridade tributária da efetividade do gasto, e na falta das provas de saída do recurso financeiro, cuja destinação deve ser coincidente com o fim utilizado, as despesas foram corretamente glosadas. O efetivo pagamento pode ser demonstrado, por exemplo, por meio de cópias de cheques nominais emitidos para o pagamento dos serviços prestados ou de extratos bancários que comprovem saques de valores em datas compatíveis com Fl. 229DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.173 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.017808/2009-79 8 as consignadas nos recibos, de modo espelhar a efetividade dos pagamentos alegados. Nesse entendimento, instado a comprovar o efetivo pagamento, consoante solicitado pela DRF/BH em Termo de Intimação Fiscal complementar (fl. 55) e o seu comprovante de recebimento de fl. 54, com enquadramento legal do tributo à fl. 42 dos autos, o contribuinte não comprova efetivamente os pagamentos das prestações dos serviços de despesas médicas, relativamente aos profissionais da área da saúde Rodrigo Delano B. Carvalho (R$7.430,00), Fabiano Perdigão Cotta (R$9.380,00) e a Simone Soriano Carneiro de Abreu Cotta (R$10.620,00), no valor totalizado de R$27.430,00. Em sua manifestação de inconformidade o impugnante não apresenta qualquer documento aditivo para comprovação do efetivo pagamento acima mencionado, motivo pelo qual deverá ser mantida, parcialmente, a glosa de despesas médicas no montante de R$27.430,00. Com relação ao acolhimento das jurisprudências trazidas aos autos, resta esclarecer que o presente julgamento deve se ater à verificação da adequação do lançamento com as normas legais vigente, porque cabe à esfera administrativa somente aplicar as normas legais, sem poder apreciar quaisquer outras argüições, em razão de a atividade de lançamento ser vinculada, nos termos do parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional – CTN: Art. 142 (...) Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Assim, improfícua a jurisprudência trazida pelo impugnante, porque essas decisões, mesmo que proferidas pelos órgãos colegiados, sem uma lei que lhes atribua eficácia, não constituem normas complementares do Direito Tributário. Destarte, não podem ser estendidos genericamente a outros casos, somente aplicam-se sobre a questão em análise e vinculam as partes envolvidas naqueles litígios, à exceção das decisões do STF sobre inconstitucionalidade da legislação. Quanto à alegação de nulidade da Notificação por preterição do direito de defesa, destaque-se que o procedimento administrativo por meio do qual o servidor competente qualificou o sujeito passivo, estão descritos os fatos, apontados as disposições legais infringidas e a penalidade aplicável, tendo sido determinado prazo para impugná-la no prazo legal (art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972, e alterações posteriores). Nesse sentido, está claro que todos os elementos essenciais do procedimento fiscal constam da autuação, dos quais foi regularmente cientificado o contribuinte de modo a lhe permitir conhecer o inteiro teor do lançamento que lhe foi imputado. Ademais, o conteúdo da impugnação apresentada revela, com clareza, que o interessado teve pleno conhecimento da infração que lhe foi imputada, uma vez que contesta cada ponto específico da imposição fiscal, não tendo Fl. 230DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.173 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.017808/2009-79 9 demonstrado quaisquer dúvidas quanto à extensão formal e material do lançamento. Portanto, não merece guarida as argumentações do impugnante quanto à preterição do seu direito de defesa. Do exposto, altera-se o lançamento nos seguintes termos: Diante do exposto, este julgador conclui pelo voto no sentido de considerar procedente em parte a impugnação e manter em parte o imposto suplementar remanescente que veio a julgamento, no valor de R$7.543,25 (sete mil, quinhentos e quarenta e três reais e vinte e cinco centavos), que deverá ser cobrado com os devidos acréscimos legais. Cientificado da decisão de primeira instância em 25/04/2013, o sujeito passivo interpôs, em 24/05/2013, Recurso Voluntário, fl. 102, sustentando, em apertada síntese, que: a) os rendimentos do recorrente são isentos por ser portador de moléstia grave à época dos fatos; b) os documentos apresentados cumprem com os requisitos legais e são hábeis a comprovar as despesas médicas - prestação dos serviços e efetivo pagamento; c) inaplicabilidade da taxa Selic para o cálculo dos juros de mora; d) a multa aplicada pela autoridade fiscal possui caráter confiscatório. É o relatório. VOTO Conselheiro Honório Albuquerque de Brito, Relator O recurso é tempestivo e atende a demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço parcialmente, pelas razões seguintes. A matéria que sobe a este CARF para análise e julgamento cinge-se às deduções de despesas médicas supostamente havidas com os profissionais Rodrigo Delano B. Carvalho (R$7.430,00), Fabiano Perdigão Cotta (R$9.380,00) e a Simone Soriano Carneiro de Abreu Cotta (R$10.620,00), no valor totalizado de R$27.430,00. Isenção do imposto de renda por moléstia grave – parte não conhecida do recurso Em seu recurso, o interessado alega fazer jus a isenção do imposto sobre proventos de aposentadoria por ter sido, à época dos fatos, portador de moléstia grave, na forma da lei. Quanto a esse aspecto, não anteriormente suscitado na lide, cabe esclarecer que a alegação de defesa não trazida pelo interessado em sede de impugnação na DRJ (primeira Fl. 231DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.173 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.017808/2009-79 10 instância) não será apreciada no CARF (segunda instância), o que, caso ocorresse, caracterizaria supressão de instância, o que não é possível. Cabe acrescentar que não ocorreu na ação fiscal o lançamento de infração de omissão de rendimentos, versando a lide sobre deduções da base de cálculo consideradas indevidas pela Fiscalização da Receita Federal. Caso entenda o recorrente que ofereceu à tributação rendimentos que seriam, na forma da lei, isentos, deve requerer, se for o caso, restituição de imposto indevido ou pago a maior diretamente junto à Receita Federal. Desta forma, não conheço do recurso quanto à alegação de isenção por moléstia grave. Dedução de despesas médicas A matéria que sobe a este CARF para análise e julgamento cinge-se às deduções de despesas médicas supostamente havidas com os profissionais Rodrigo Delano B. Carvalho (R$7.430,00), Fabiano Perdigão Cotta (R$9.380,00) e a Simone Soriano Carneiro de Abreu Cotta (R$10.620,00), no valor totalizado de R$27.430,00. REGIMENTO INTERNO DO CARF – APLICAÇÃO do art. 114, § 12, inciso I Da análise do recurso voluntário impetrado, na parte conhecida, tem-se que por meio do mesmo o contribuinte não apresenta, em sua essência, novas razões de defesa além das já trazidas em sede de impugnação na primeira instância julgadora administrativa. Os argumentos nesse sentido que sobem a este CARF em sede de recurso voluntário já foram objeto de minuciosa apreciação pela turma julgadora da DRJ, cujas análises e conclusões estão discorridas com clareza no voto posto no Acórdão recorrido, conforme transcrito acima na parte “Relatório” do presente acórdão. Do Regimento Interno do CARF, art. 114 : (...) §12. A fundamentação da decisão pode ser atendida mediante: I - declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida; e (...) Desta forma, confirmo e adoto integralmente a decisão da primeira instância julgadora administrativa, pelos seus próprios fundamentos, e acrescento como segue. É lícito ao Fisco exigir, a seu critério, elementos comprobatórios das despesas, caso haja indícios que levem a questionamentos da efetividade da prestação dos serviços, de a quem foram prestados ou sobre quem assumiu seu ônus. A não apresentação dos elementos solicitados, ou sua não aceitação como hábeis e idôneos, pode ensejar a glosa dos valores deduzidos. Nesse sentido a Súmula CARF nº 180: Fl. 232DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.173 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.017808/2009-79 11 Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Trata-se o IRPF apurado na declaração de ajuste anual de um dos tributos para os quais ocorre o denominado lançamento por homologação, vale dizer, aquele em que o sujeito passivo tem o dever de apurar, declarar e antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. O pagamento assim antecipado extingue o crédito sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. Cabe nesse caso ao contribuinte apurar os rendimentos tributáveis e, caso queira, deduzir as despesas da natureza e nos limites que a lei lhe faculta, para então estabelecer a base de cálculo do imposto. Como regra, não são dedutíveis da base de cálculo do IRPF as despesas gerais do contribuinte, quer sejam necessárias, indispensáveis ou meramente úteis, como aluguel do imóvel em que reside, alimentação, lazer, pagamento de aulas de idiomas estrangeiros, e uma infinidade de outras. As despesas dedutíveis são, em verdade, exceções que o legislador entendeu por conceder, atendidas determinados limites e condições. Retornando à sistemática do lançamento por homologação no IRPF, dentro do prazo até que se dê a homologação, e enquanto a Fazenda Pública não interfere e não se pronuncia a respeito, opera-se como que uma presunção de verdade em relação à apuração do contribuinte. Entretanto, uma vez estabelecida a ação da Fiscalização da Receita Federal para verificação de eventuais infrações, cabe ao fiscal promover as diligências necessárias. Assim sendo, não se mostra desarrazoada a exigência do Fisco da apresentação de elementos que comprovem, a juízo da autoridade tributária, a ocorrência da prestação do serviço, sua natureza e especialidade, a quem foi prestado, a transferência efetiva dos valores pagos de quem arcou com o ônus financeiro para o beneficiário. Ao contrário, é zelo da autoridade fiscal em cumprimento de suas obrigações funcionais, com amparo da lei. Ao solicitar, por exemplo, documentos que comprovem o efetivo pagamento dos valores, não está o fiscal necessariamente a atestar a inidoneidade do recibo apresentado ou tampouco do profissional que o emitiu. Está sim a solicitar elementos que se complementam na composição de um conjunto probatório com vista a formar sua convicção. É certo que as solicitações de documentos devem atender à razoabilidade, devendo ser evitados os pedidos de provas impossíveis ou de difícil produção. No curso da ação fiscal, deve o auditor responsável intimar com clareza o contribuinte fiscalizado sobre que elementos devem ser apresentados para análise dos fatos a serem apurados, descrevendo-os de forma a perfeitamente identificá-los. Posteriormente, caso a autoridade fiscal conclua pelo lançamento do crédito tributário, deve apresentar a descrição clara e objetiva dos fatos e das infrações cometidas que ensejaram a apuração do mesmo. Isso para que o contribuinte possa, caso queira, exercer plenamente seu direito de defesa. No caso em comento, é de se considerar bastante plausível a exigência de elementos adicionais de provas , pois tem-se que o valor deduzido a título de despesas médicas é Fl. 233DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.173 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.017808/2009-79 12 sem dúvida significativo. É de se esperar que em tratamentos que resultaram em tal monta de despesas seja possível a apresentação de elementos que comprovem a efetiva transferência de pagamentos, o que não foi feito no caso das supostas despesas glosadas pela Fiscalização. Uma vez que não foi apresentada a comprovação exigida, devem ser mantidas as glosas das deduções das despesas médicas. Juros de Mora (SELIC) Sobre o valor do imposto lançado é legal a incidência de juros de mora calculados com base na Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC). A aplicação da Selic foi instituída pela Lei nº 9.065, de 1995, e hoje tem fundamento na Lei nº 9.430, de 1996, conforme faculta a Lei nº 5.172, de 1966, art. 161, § 1º. Assim sendo, é improcedente a alegação do recorrente de que a incidência dos juros de mora não encontra respaldo legal. Multa de Ofício de 75% Cabe ainda esclarecer que, com relação à multa de ofício aplicada pelo Fisco, considerada abusiva pelo recorrente, o art. 44, I, da Lei nº 9.430, de 1996, estabelece literalmente o percentual de 75% de multa no caso de lançamento de ofício, de observância compulsória pela autoridade lançadora, em sua atividade vinculada. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do CTN, parágrafo único). A autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa prevista na legislação que rege a matéria. Assim, não é possível a esta turma julgadora afastar ou mesmo reduzir a multa aplicada. Pelas mesmas razões já discorridas no voto da DRJ, os argumentos trazidos pelo contribuinte em seu Recurso Voluntário são improcedentes, e portanto deve ser mantida a decisão da turma julgadora de primeira instância administrativa. CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER PARCIALMENTE do Recurso Voluntário, exceto na parte referente à alegação de isenção por moléstia grave, e, na parte conhecida, NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme acima descrito. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 234DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13971.723069/2018-15
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Obrigações Acessórias Exercício: 2013 NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA POR NÃO ENFRENTAMENTO DA DEFESA E DAS PROVAS APRESENTADAS. Há de ser decretada a nulidade de decisão recorrida por preterição do direito de defesa do contribuinte quando esta não analisar as provas trazidas na defesa capazes de infirmar os fatos que ensejaram a autuação (art. 59 do Decreto nº 70.235/1972).
Numero da decisão: 2002-008.551
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário, reconhecer de ofício a preliminar de nulidade e dar-lhe parcial provimento para anular a decisão recorrida, de modo que seja prolatada nova decisão pela DRJ que analise a prova apresentada pela Recorrente de que cumpriu tempestivamente o dever instrumental e, sendo o caso, proceda ao cancelamento do lançamento.
Nome do relator: HENRIQUE PERLATTO MOURA
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Há de ser decretada a nulidade de decisão recorrida por preterição do direito de defesa do contribuinte quando esta não analisar as provas trazidas na defesa capazes de infirmar os fatos que ensejaram a autuação (art. 59 do Decreto nº 70.235/1972). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário, reconhecer de ofício a preliminar de nulidade e dar-lhe parcial provimento para anular a decisão recorrida, de modo que seja prolatada nova decisão pela DRJ que analise a prova apresentada pela Recorrente de que cumpriu tempestivamente o dever instrumental e, sendo o caso, proceda ao cancelamento do lançamento. Sala de Sessões, em 23 de julho de 2024. Assinado Digitalmente Henrique Perlatto Moura – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Fl. 108DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.551 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13971.723069/2018-15 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Henrique Perlatto Moura, Joao Mauricio Vital, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração lavrado contra a Recorrente, em razão de supostamente ter realizado a entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) 06/2013 a destempo, aplicando-se o artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991. Devidamente intimada, a Recorrente apresentou Impugnação em que alega ter entregado a referida GFIP em 02/07/2013, sob o código Ovstbkh4XaN0000-7 e requer que seja reconhecida a improcedência do auto de infração (fls. 2-3). Sobreveio o acórdão 14-94.578, proferido pela 3ª Turma da DRJ/RPO, que julgou improcedente a impugnação por entender que não havia nulidade por falta de intimação prévia e seria inaplicável a denúncia espontânea (fl. 42-48). Devidamente cientificada em 05/10/2020, a Recorrente interpôs recurso voluntário em 28/10/2020 em que aborda os mesmos argumentos da Impugnação (fls. 54-57). É o relatório. VOTO Conselheiro Henrique Perlatto Moura, Relator Conheço do Recurso Voluntário pois é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Após detida análise dos autos, atesto que de fato a DRJ deixou de apreciar a integralidade da defesa da recorrente, que se funda no regular cumprimento do dever instrumental de entrega da GFIP do período autuado. Veja-se que a prova trazida pela Recorrente em sua Impugnação não foi sequer cotejada, tendo em vista que o acórdão recorrido se limitou a fundamentar acerca da inaplicabilidade da denúncia espontânea com base na Súmula nº 49 do CARF, o que implica em sua nulidade. Isso é o que dispõe o artigo 59, inciso II, do Decreto nº 70.235 de 1972: Art. 59. São nulos: Fl. 109DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.551 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13971.723069/2018-15 3 II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Veja que, uma vez que o acórdão proferido pela DRJ é nulo, este ato deve ser novamente praticado, agora com o enfrentamento das razões e provas trazidas pela Recorrente, para que seja possível o regular amadurecimento do feito. Destaco que, embora o § 3º do mesmo artigo autorize o julgador a dispensa da pronúncia de nulidade quando a decisão que venha a ser proferida beneficie o sujeito passivo, no caso concreto entendo que deve ser reconhecida a nulidade do acórdão e seja solicitado que a DRF afira a regularidade da prova produzida. Isso, pois, em uma análise inicial dos documentos apresentados pela Recorrente, é possível afirmar que esta provou a transmissão tempestiva de seu dever instrumental. Assim, a entrega imputada pela fiscalização provavelmente decorre de uma GFIP retificadora, que não tem o condão de ensejar a aplicação da multa isolada em questão, questão já amplamente reconhecida no âmbito do CARF, como se verifica, exemplificativamente, no acórdão nº 2001-003.253, proferido pela 1ª Turma Extraordinária da 2ª Seção de Julgamento. A opção de reconhecer a nulidade e não validar desde já a prova produzida pela Recorrente decorre do poder de cautela do julgador, dado que a DRJ possui ferramentas que permitem a validação das provas que não estão disponíveis nesta esfera recursal e, após a sua validação, será possível cancelar a integralidade do auto de infração com a segurança de que não houve qualquer conduta ilícita imputável à recorrente que autorize a aplicação da multa isolada em questão. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, reconhecer de ofício a preliminar de nulidade e dar-lhe parcial provimento para anular a decisão recorrida, de modo que seja prolatada nova decisão pela DRJ que analise a prova apresentada pela Recorrente de que cumpriu tempestivamente o dever instrumental e, sendo o caso, proceda ao cancelamento do lançamento. Assinado Digitalmente Henrique Perlatto Moura Fl. 110DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10980.903139/2013-05
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 30 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. Não procedem as arguições de nulidade quando não se vislumbra nos autos qualquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/72, e quando o alegado não pertence aos autos do processo em epígrafe. APLICAÇÃO DE DECISÃO DE OUTRO PROCESSO POR CONEXÃO. RELAÇÃO DE CAUSA E CONSEQUÊNCIA. DECISÃO EM PROCESSO DE AUTO DE INFRAÇÃO. GLOSAS IMPEDITIVAS DA HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÕES. Nos casos em que a não homologação de compensação onde os créditos pleiteados foram glosados e discutidos em outro processo, relativo ao auto de infração, a questão de certeza e liquidez do crédito a ser utilizado nas compensações pleiteadas resolvem-se nas decisões referentes ao processo do auto de infração. PRAZO EXCESSIVO ENTRE A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA E A CIÊNCIA DO CONTRIBUINTE. RESISTÊNCIA INJUSTIFICÁVEL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. JUROS DE MORA. Os prazos processuais para se dar ciência da Decisão de Primeira Instância devem respeitar o prazo previsto na Lei nº 11.457/2007, acima do qual não pode ser cobrado do contribuinte o período excedente em relação aos juros moratórios.
Numero da decisão: 3402-011.878
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para proceder à homologação das compensações pleiteadas, com base nos créditos pela aquisição de matérias-primas, no período de apuração de 01/07/2011 a 30/09/2011, conforme a decisão exarada no processo nº 10980.721.075/2014-07 e, na parte mantida, excluir da base de cálculo dos juros moratórios o período que excedeu os 360 (trezentos e sessenta) dias entre a data da Sessão de Julgamento da Primeira Instância e o envio ou publicação da referida Decisão para ciência da Recorrente. (documento assinado digitalmente) Jorge Luís Cabral – Presidente Interino (documento assinado digitalmente) Jorge Luís Cabral - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cynthia Elena de Campos, Bernardo Costa Prates Santos, Mariel Orsi Gameiro, Rafael Luiz Bueno da Cunha (suplente convocado(a)), Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Jorge Luís Cabral (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Rafael Luiz Bueno da Cunha.
Nome do relator: JORGE LUIS CABRAL
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. Não procedem as arguições de nulidade quando não se vislumbra nos autos qualquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/72, e quando o alegado não pertence aos autos do processo em epígrafe. APLICAÇÃO DE DECISÃO DE OUTRO PROCESSO POR CONEXÃO. RELAÇÃO DE CAUSA E CONSEQUÊNCIA. DECISÃO EM PROCESSO DE AUTO DE INFRAÇÃO. GLOSAS IMPEDITIVAS DA HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÕES. Nos casos em que a não homologação de compensação onde os créditos pleiteados foram glosados e discutidos em outro processo, relativo ao auto de infração, a questão de certeza e liquidez do crédito a ser utilizado nas compensações pleiteadas resolvem-se nas decisões referentes ao processo do auto de infração. PRAZO EXCESSIVO ENTRE A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA E A CIÊNCIA DO CONTRIBUINTE. RESISTÊNCIA INJUSTIFICÁVEL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. JUROS DE MORA. Os prazos processuais para se dar ciência da Decisão de Primeira Instância devem respeitar o prazo previsto na Lei nº 11.457/2007, acima do qual não pode ser cobrado do contribuinte o período excedente em relação aos juros moratórios.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para proceder à homologação das compensações pleiteadas, com base nos créditos pela aquisição de matérias-primas, no período de apuração de 01/07/2011 a 30/09/2011, conforme a decisão exarada no processo nº 10980.721.075/2014-07 e, na parte mantida, excluir da base de cálculo dos juros moratórios o período que excedeu os 360 (trezentos e sessenta) dias entre a data da Sessão de Julgamento da Primeira Instância e o envio ou publicação da referida Decisão para ciência da Recorrente. (documento assinado digitalmente) Jorge Luís Cabral – Presidente Interino (documento assinado digitalmente) Jorge Luís Cabral - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cynthia Elena de Campos, Bernardo Costa Prates Santos, Mariel Orsi Gameiro, Rafael Luiz Bueno da Cunha (suplente convocado(a)), Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Jorge Luís Cabral (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Rafael Luiz Bueno da Cunha.

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IMPROCEDÊNCIA. Não procedem as arguições de nulidade quando não se vislumbra nos autos qualquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/72, e quando o alegado não pertence aos autos do processo em epígrafe. APLICAÇÃO DE DECISÃO DE OUTRO PROCESSO POR CONEXÃO. RELAÇÃO DE CAUSA E CONSEQUÊNCIA. DECISÃO EM PROCESSO DE AUTO DE INFRAÇÃO. GLOSAS IMPEDITIVAS DA HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÕES. Nos casos em que a não homologação de compensação onde os créditos pleiteados foram glosados e discutidos em outro processo, relativo ao auto de infração, a questão de certeza e liquidez do crédito a ser utilizado nas compensações pleiteadas resolvem-se nas decisões referentes ao processo do auto de infração. PRAZO EXCESSIVO ENTRE A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA E A CIÊNCIA DO CONTRIBUINTE. RESISTÊNCIA INJUSTIFICÁVEL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. JUROS DE MORA. Os prazos processuais para se dar ciência da Decisão de Primeira Instância devem respeitar o prazo previsto na Lei nº 11.457/2007, acima do qual não pode ser cobrado do contribuinte o período excedente em relação aos juros moratórios. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para proceder à homologação das compensações pleiteadas, Fl. 1113DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.878 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.903139/2013-05 2 com base nos créditos pela aquisição de matérias-primas, no período de apuração de 01/07/2011 a 30/09/2011, conforme a decisão exarada no processo nº 10980.721.075/2014-07 e, na parte mantida, excluir da base de cálculo dos juros moratórios o período que excedeu os 360 (trezentos e sessenta) dias entre a data da Sessão de Julgamento da Primeira Instância e o envio ou publicação da referida Decisão para ciência da Recorrente. (documento assinado digitalmente) Jorge Luís Cabral – Presidente Interino (documento assinado digitalmente) Jorge Luís Cabral - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cynthia Elena de Campos, Bernardo Costa Prates Santos, Mariel Orsi Gameiro, Rafael Luiz Bueno da Cunha (suplente convocado(a)), Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Jorge Luís Cabral (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Rafael Luiz Bueno da Cunha. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 01-30.333, proferido pela 3ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Belém/PA, que por unanimidade de votos julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade da Recorrente. Adoto o relatório do Acórdão de Primeira Instância por entender que representa adequadamente os fatos. Trata-se da manifestação de inconformidade protocolizada em 17 de julho de 2014, contestando o Despacho Decisório Eletrônico (DDE) No de Rastreamento 085152755, emitido em 4 de junho de 2014 pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Curitiba. A ciência do DDE ocorreu em 18 de junho de 2014, conforme consulta ao histórico, fl. 6. O DDE objeto da inconformidade reconheceu parcialmente o crédito demonstrado no Pedido Eletrônico de Restituição ou Ressarcimento e Declaração de Compensação (PER/DCOMP) no 00866.61336.251011.1.1.01-6571 em que foi solicitado/utilizado, a título de ressarcimento do IPI, referente ao terceiro trimestre de 2011, o valor de R$ 2.161.056,44, pela constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior ao valor pleiteado, pela ocorrência de glosa de créditos considerados indevidos, em procedimento fiscal. Segundo o mesmo DDE, foi homologada parcialmente a compensação declarada no PER/DCOMP 21888.06922.060912.1.7.01-0320, não homologada a compensação declarada no PER/DCOMP 38361.16223.281112.1.3.01-2678, 17886.10068.180912.1.3.01-7963, 30118.85867.181012.1.7.01-1109 e 41503.10686.181012.1.3.01- 8617, bem assim não há valor a ser restituído/ressarcido no pedido de ressarcimento apresentado no PER/DCOMP cujo número foi anteriormente citado. O valor do crédito reconhecido foi de R$ 1.473.219,14. Nas informações complementares sobre a análise do crédito, disponíveis no endereço eletrônico “www.receita.fazenda.gov.br”, menu “Onde Encontro”, opção “PER/DCOMP”, item “PER/DCOMP – Despacho Decisório”, é possível verificar o Termo de Verificação Fiscal, de onde extraímos: Fl. 1114DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.878 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.903139/2013-05 3 No exercício das funções de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, e em cumprimento ao Mandado de Procedimento Fiscal - Fiscalização (MPF-F) n° 0910100-2013-00192-6 que determina a fiscalização do IPI do período de JANEIRO/2010 a SETEMBRO/2012, na forma do Decreto n° 4.544 de 26 de Dezembro de 2002 e Decreto n° 7.212 de 15 de Junho de 2010 que regulamentam a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados e do Decreto n° 70.235/72, lavramos o presente Termo de Verificação Fiscal (...) A empresa é cadastrada sob o CNAE 2823-2-00: Fabricação de máquinas e aparelhos de refrigeração e ventilação para uso industrial e comercial, peças e acessórios (...) Em 11 de março de 2013, o contribuinte foi cientificado do Termo de Início de Fiscalização, via postal, através do qual lhe foi solicitado que apresentasse os arquivos magnéticos, livros fiscais, relação das notas fiscais de entrada que geraram crédito de IPI em função do Mandado de Segurança n° 98.00023293-1 e respectiva planilha com demonstração do cálculo da alíquota aplicada sobre estas notas (...) Da análise das operações efetuadas pelo contribuinte, dos arquivos magnéticos, livros e documentos fiscais, bem como informações prestadas, constatamos que o contribuinte incorreu em irregularidades que resultaram em GLOSA DE CRÉDITOS DE IPI As irregularidades são decorrentes de valores apropriados em vista do Mandado de Segurança, Processo n° 98.0023293-1, que trata do direito aos créditos de IPI sobre aquisição de matérias-primas isentas, não tributadas ou reduzidas à alíquota zero empregadas na fabricação de produtos tributados. As glosas efetuadas foram divididas em dois períodos, os quais serão tratados separadamente nos itens 1 e 2: Item 1. De janeiro de 2010 até 26/05/2011: neste período foram glosados os créditos que extrapolaram o direito garantido na ação judicial, isto é, ou não são considerados matéria-prima, ou houve a utilização em duplicidade de uma mesma nota fiscal de entrada, etc. Os créditos referentes a este período, informados na planilha apresentada pela empresa como créditos do MS, foram analisados individualmente. Item 2. De 27/05/2011 até 30/09/2012: todas as apropriações de crédito baseados no MS - Processo n° 98.0023293-1 foram glosadas integralmente a partir de 27/05/2011, conforme determina o Parecer PGFN/CRJ n° 492/2011. Consta ainda, no Termo de Verificação Fiscal, relacionados, conforme tabela abaixo, os Pedidos de Ressarcimento de IPI, entregues pelo contribuinte e o valor glosado. E na conclusão: Encerramos nesta data a ação fiscal levada a efeito no contribuinte acima identificado, tendo sido verificado, por amostragem, o cumprimento das obrigações tributárias relativas ao IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI, abrangendo os fatos geradores de janeiro de 2010 a setembro de 2012, onde foram constatadas as irregularidades mencionadas neste Termo. Procedemos ao lançamento de oficio, mediante a lavratura de Auto de Infração, das glosas sobre diferenças de créditos de IPI apuradas e de Multa Isolada sobre pedido de Ressarcimento Indevido. Na manifestação de inconformidade, o interessado alega inicialmente sobre a imprecisão do despacho decisório. Afirma que o despacho decisório traz a fundamentação genérica, inconclusiva, errônea e de difícil ou impossível elucidação e que não restou apontado qual seria o suposto procedimento fiscal que teria glosado a compensação. Estaria configurada ofensa a Lei 9784/99. Argumenta, preterição ao direito de defesa, nos termos do art. 59 do Decreto 70.235/72. Em seguida, cita que o processo 10980.721075/2014-07, impugnado, se encontra com seus efeitos suspensos e acarretaria a nulidade do presente despacho decisório. Posteriormente, suscita a conexão e afirma: Fl. 1115DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.878 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.903139/2013-05 4 há clara conexão entre os objetos da compensação (PER/DCOMP), fiscalização e da não homologação haja vista que a origem do crédito, a fiscalização sobre o crédito, o crédito lançado e sua compensação tem o mesmo objeto "Créditos de IPI decorrentes do Mandado de Segurança n° 98.00023293-1 - transitado em julgado", fato que reclama a conexão dos feitos, ou pelo menos a suspensão deste até ulterior resolução daquele (PAF n° 10980.721075/2014-07 - Cópia em anexo), o qual considerando o exposto passa ser parte integrante da presente manifestação de inconformidade em todo seu teor. (grifos no original) Afirma haver erro na informação da DCOMP 12219.32468.250610.1.3.01- 1130: Percebe-se facilmente que os valores lançados a crédito e débito na DCOMP 12219.32463.250610.1.3.011130 e na DCOMP 13965.04885.250610.1.3.01-5499 são os mesmos, assim como os impostos (5856-COFINS não cumulativa, 2362- IRPJ, 2484-CSLL, 6912-PIS não cumulativo) dos mesmos períodos. Resta claro a boa-fé deste contribuinte Por fim requer: A.Considerando o Vício de Forma em face da falta de fundamentação do presente Despacho Decisório, ora requer-se que seja declarada sua nulidade. B.Por presunção e mera argumentação, conforme exposto acima, se o presente Despacho Decisório se fundou no MPF n° 09.1.01.00-2013-00192-6, ora impugnado pelo PAF n° 10980.721075/2014-07, o objeto da compensação está sob a égide do efeito suspensivo, acarretando assim a nulidade do Despacho Decisório, isto posto ora requer-se sua extinção C.Se não restar acatado as nulidades acima descritas, requer-se a Conexão conforme acima demonstrado, entre os objetos do MPF n° 09.1.01.00-2013-00192-6, ora impugnado pelo PAF n° 10980.721075/2014-07, com o objeto do Despacho Decisório, e a suspensão do presente, bem como a reunião dos feitos para julgamento simultâneo, afim de se evitar a confusão processual ou decisões em duplicidade. D.Por fim, requer-se que seja oportunizada ao RECORRENTE a correção, o cancelamento e/ou estorno da PER/DCOMP: 12219.32468.250610.1.3.01-1130, sem aplicação de multa e correção monetária, por se tratar de erro involuntário, haja vista à ausência de lesão ao erário em face da inexistência de tributo a recolher, conforme acima exposto. É o relatório Assim decidiu a Autoridade Julgadora de Primeira Instância: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. - Não procedem as argüições de nulidade quando não se vislumbra nos autos qualquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/72. SUSPENSÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO CUJA DCOMP ENCONTRA-SE EM MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE A Receita Federal do Brasil, em cumprimento à legislação, manterá suspensos os débitos envolvidos no litígio até a sua conclusão na esfera administrativa. PAF. DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões judiciais e administrativas relativas a terceiros não possuem eficácia normativa, uma vez que não integram a legislação tributária de que tratam os arts. 96 e 100 do Código Tributário Nacional PROVAS. O contribuinte possui o ônus de impugnar com provas, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, a menos que esteja enquadrado nas alíneas do § 4° do art. 16 do Decreto n° 70.235/1972. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 CRÉDITO . INSUMOS. Somente geram direito ao crédito do imposto os materiais que se enquadrem no conceito jurídico de insumo, ou seja, aqueles que se desgastem ou sejam consumidos mediante contato físico direto com o produto em fabricação. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. Fl. 1116DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.878 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.903139/2013-05 5 A suspensão de exigibilidade, quando ocorre, diz respeito apenas à executoriedade do débito, não tendo o condão de macular um auto de infração ou uma decisão acerca de compensação, sujeitos respectivamente a impugnação ou a manifestação de inconformidade. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. Constatado que os créditos que servem de suporte para as compensações declaradas não foram reconhecidos administrativamente, não se homologam as compensações pela ausência de crédito líquido e certo. DCOMP. CONFISSÃO DE DÍVIDA. A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A recorrente tomou ciência do Acórdão de Primeira Instância no dia 11 de maio de 2020, e apresentou Recurso Voluntário no dia 10 de junho de 2020. No período em questão os prazos processuais estavam suspensos em razão da Portaria CARF nº 8112, de 20 de março de 2020, alterada pela Portaria CARF nº 10.199, de 20 de abril de 2020, que suspendia os prazos processuais do contencioso administrativo até o dia 29 de maio de 2020. Em seu Recurso Voluntário a Recorrente destaca que o processo nº 10980.721075/2014-04, foi julgado no dia 30 de agosto de 2018, com resultado parcialmente favorável à Recorrente, e que não teria sido considerado. Alega “bis in idem” em razão da autuação ter glosado os créditos pretendidos e negar a homologação da compensação. Também argumenta que teria sido autuado novamente por multa isolada pela não homologação da compensação pretendida, pois o art. 74, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, consta da fundamentação legal do Despacho Decisório. Argumenta que a demora da DRJ em intimar a Recorrente do resultado do julgamento de Primeira Instância, 6 (seis) anos, imputou à Recorrente juros de mora injustificáveis. De fato, vemos que à e-folha nº 862, a data do julgamento foi de 21 de outubro de 2014, e a ciência somente foi realizada em 11 de maio de 2020, e-folha nº 1.065. Alega nulidade por preterição do direito de defesa, em razão da falta de fundamentação legal do Despacho Decisório, especialmente em relação à suposta cobrança de multa isolada. Por fim, apresenta o seguinte pedido: Diante de todo o exposto e pelo mais que possa ser suprido por este Egrégio Conselho, requer-se: Que o presente Recurso seja recebido e processado, eis que tempestivo; Que o presente recurso seja provido conforme todo o exposto, declarando a perda do objeto do presente Recurso, em face o julgamento do PAF Nº 10980.721075/2014-07 (PROCESSO PRINCIPAL) por este E. Conselho. Que caso esse não seja o entendimento a ser aplicado, que alternativamente este recurso seja provido pelos argumentos de ilegitimidade do Parecer PGFN nº 492 bem como pela NULIDADE da multa aplicada pelos motivos acima expostos. Fl. 1117DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.878 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.903139/2013-05 6 Termos em que, Pede deferimento. Este é o relatório. VOTO Conselheiro Jorge Luís Cabral, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e reveste-se dos demais requisitos de admissibilidade, de forma que dele tomo conhecimento. Da Alegação de Nulidade A Recorrente alega que a fundamentação legal da multa isolada por não homologação da compensação requerida seria insuficiente, o que resultaria em cerceamento de direito de defesa. A referida multa seria aquela discriminada no Despacho Voluntário, folha 2. Ocorre que claramente a multa que consta do despacho Decisório, assim como os juros, possuem caráter moratório em face dos débitos não compensados, vencidos e em aberto, e que precisam ser cobrados. Ademais, o Despacho Decisório não é o instrumento hábil para o lançamento de crédito tributário decorrente de descumprimento de obrigação acessória e, portanto, a referida multa isolada não faz parte da presente lide. Por todo o exposto, rejeito a preliminar de nulidade. Mérito O presente processo decorre da não homologação de pedidos de compensação, que decorreu de lançamento de ofício, formalizado por auto de infração, controlado pelo processo nº 10980.721.075/2014-07, no qual a Autoridade Tributária glosou parte dos créditos que estavam sendo pleiteados nas PER/DCOMP objeto do presente processo, resultando em saldo insuficiente para homologar as compensações. Não há como trazer a lide os motivos que geraram as glosas no Auto de Infração por terem sido discutidos em outro processo, em que pese o presente processo ser resultado destas mesmas glosas. Ocorre que o processo do auto de infração já foi julgado em Segunda Instância e já transitou em julgado, o que implica na aplicação do art. 505, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 ( Código do Processo Civil – CPC) Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei. Fl. 1118DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.878 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.903139/2013-05 7 A Decisão de Segunda Instância, resultou no Acórdão nº 3301-005.085, julgado em 30 de agosto de 2018, pela 1ª Turma Ordinária, da 3 ª Câmara, da 3ª Seção do CARF, e que teve o resultado, conforme a ementa que reproduzo a seguir. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/01/2010 a 30/09/2012 MULTA ISOLADA. PEDIDOS DE RESSARCIMENTO INDEFERIDOS. REVOGAÇÃO DOS § 15 e 16 DA LEI Nº 9.430/196. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. Em cumprimento ao art. 106, inciso II, "a" do CTN, tratando-se de ato não definitivamente julgado, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, quando deixe de defini-lo como infração. No caso dos autos, a superveniência de dispositivo legal que deixa de definir como infração uma das hipóteses fáticas descritas no lançamento (aquela decorrente dos parágrafos 15 e 16 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, revogados pela Lei nº 13.137/2015) impõe o cancelamento da multa aplicada. Recurso de Ofício Negado. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. AQUISIÇÕES DE MATÉRIAS-PRIMAS NÃO TRIBUTADAS, ISENTAS E SUJEITAS A ALÍQUOTA ZERO. MENÇÃO, NO ACÓRDÃO QUE MANTEVE A SENTENÇA, A INSUMOS. ADEQUADA INTERPRETAÇÃO DA COISA JULGADA. Tratando a ação judicial apenas do direito de crédito decorrente da aquisição de matérias-primas não tributadas, isentas e de alíquota zero, a menção, sem a força de dispositivo, no acórdão que julgou a remessa de ofício e a apelação a “insumos” não estende os limites da coisa julgada para além do que foi objeto da petição inicial. IPI. CREDITAMENTO. INSUMOS GENÉRICOS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE CONSUMO DE FORMA IMEDIATA E INTEGRAL. Descabe direito ao creditamento do IPI por expressa vedação legal do art. 226, I, do RIPI/2010. Ademais, os estabelecimentos industriais (e os que lhes são equiparados), entre outras hipóteses, podem creditar-se do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos de forma imediata e integral durante o processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente. Precedente do STJ, REsp 1.0755.08/SC (recurso representativo de controvérsia). CRÉDITO. APROVEITAMENTO. OPTANTES DO SIMPLES NACIONAL E FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. É vedado o aproveitamento de crédito do IPI relativamente a aquisições de empresas optantes do Simples. COISA JULGADA. DESCONSTITUIÇÃO DE DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. PARECER PGFN N° 492/2011. EFEITOS. Os efeitos desconstitutivos sobre as decisões judiciais transitadas em julgado não são automáticos, por imperativo constitucional da coisa julgada, que atinge em último grau, a realização do princípio da segurança jurídica. A desconstituição da decisão transitada em julgado se dá apenas por meio da ação rescisória. Ilegitimidade do Parecer PGFN n° 492/2011 para fazer cessar a decisão individual e concreta transitada em julgado a favor do contribuinte. Recurso Voluntário Provido em Parte. Tendo em vista a decisão definitiva sobre o processo que deu origem às glosas que resultaram na não homologação das DCOMPs objeto do presente processo, considero que o a Decisão do processo do auto de infração, deva ser aplicada integralmente ao contencioso sobre a homologação das compensações que pleiteavam os créditos glosados. As glosas efetuadas pela fiscalização englobam os períodos de apuração dos anos de 2010 e 2011, e ainda o período de 01/01/2012 a 30/09/2012. A única glosa que foi revertida, era relativa ao período de apuração de 27/05/2011 a 30/09/2012, daí resultando o provimento parcial, conforme reproduzo a seguir: Fl. 1119DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.878 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.903139/2013-05 8 Em suma, os efeitos desconstitutivos sobre as decisões judiciais transitadas em julgado não são automáticos, por imperativo constitucional da coisa julgada, que atinge em último grau, a realização do princípio da segurança jurídica. A desconstituição da decisão transitada em julgado se dá apenas por meio da ação rescisória. Não basta a mudança de entendimento de um tema (constitucionalidade ou inconstitucionalidade de lei) pelo STF, para de forma automática, rescindir decisões transitadas em julgado. Dito de outra forma, não há como se desconsiderar os efeitos da coisa julgada diante da decisão exarada em sentido contrário pelo Plenário do STF, sem qualquer manifestação do próprio Poder Judiciário. Consta nos autos que houve a propositura da ação rescisória n° 2003.04.01.0041073 pela Fazenda Nacional, visando à desconstituição da coisa julgada do citado mandamus. Ocorre que não logrou êxito na desconstituição. E ainda, a ação rescisória transitou em julgado em 2012. É ilegítimo o Parecer PGFN n° 492/2011 para fazer cessar a decisão individual e concreta transitada em julgado a favor do contribuinte. Diante disso, o comando do mandado de segurança deve ser aplicado, sob pena de violação da coisa julgada. Logo, dou provimento parcial ao recurso voluntário para admitir o creditamento de matérias- primas desoneradas no período de 27/05/2011 até 30/09/2012. Registro, que em sessão de julgamento, neste tópico, votaram pelas conclusões os Conselheiros Liziane Angelotti Meira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Ari Vendramini e Winderley Morais Pereira, porquanto entendem que o Parecer PGFN n° 492/11 é vinculante. Todavia, afastam a aplicação do referido Parecer neste caso concreto, por considerarem que a posição do STF (RE n° 353.657; 370.682 e RE nº 566.819) foi firmada após a decisão do mandado de segurança. Desta forma, fica claro que as glosas, que resultaram na negativa de homologação das compensações discutidas neste processo, referentes ao período de apuração de 01/07/2011 a 30/09/2011, foram revertidas, de forma que não há mais discussão sobre a certeza e liquidez do crédito pleiteado no pedido de ressarcimento, e que as compensações a este crédito vinculadas devem ser homologadas. Com razão parcial à Recorrente neste ponto. Juros de Mora Com relação aos juros de mora, o tempo de cerca de 06 (seis) anos decorrido entre o julgamento de Primeira Instância e a ciência desta decisão pelo contribuinte, fato este que só pode ser imputado à Administração Pública, pois caso contrário a Recorrente teria seu Recurso Voluntário considerado intempestivo, é injustificável. No entanto, o artigo 24, da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007 determina que: “Art.24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 “(trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte.” Em atendimento à decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Recursos Especiais 1.767.945/PR; REsp 1.768.060/RS, REsp 1.768.415/SC, submetidos à sistemática do art. 1.036 e seguintes do Código de Processo Civil, determina que considera-se resistência injustificada da Fazenda Pública, ao aproveitamento do crédito, emitir decisão após o prazo estipulado no artigo 24, da Lei nº 11.457/2007, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional emitiu o Parecer SEI nº 3.686/2021/ME, acompanhado pela Nota Técnica Fl. 1120DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.878 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.903139/2013-05 9 CODAR nº 22/2021, que trata da aplicação da taxa SELIC aos pedidos de ressarcimento e outros, dando cumprimento à decisão do STJ, já referida. A decisão do STJ reconhece que os créditos do regime não cumulativo são de natureza escritural e, portanto, não devem ser submetidos à correção monetária por ocasião do seu aproveitamento, mas também indica que a resistência injustificada à utilização do crédito pela Fazenda Pública configura exceção a esta regra, pelo que resta claro da leitura do voto do eminente relator, o Ministro Sérgio Kukina: “Ratificando essa previsão legal, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF editou o Enunciado sumular n. 125, o qual dispõe que, "No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas, não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003." Veja-se o conteúdo de mencionados dispositivos legais: Lei 10.833/2003 Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4º do art. 3º, do art. 4º e dos §§ 1º e 2º do art. 6º, bem como do § 2º e inciso II do § 4º e § 5º do art. 12, não ensejará atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores. [...] Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: [...] VI - no art. 13 desta Lei. A leitura do teor desses artigos deixa transparecer, isso sim, a existência de vedação legal à atualização monetária ou incidência de juros sobre os valores decorrentes do referido aproveitamento de crédito - seja qual for a modalidade escolhida pelo contribuinte: dedução, compensação com outros tributos ou ressarcimento em dinheiro. (...) A doutrina especializada não diverge dessa constatação, consoante leciona André Mendes Moreira em sua obra "A não cumulatividade dos tributos" (2. ed. São Paulo: Noeses, 2012, p. 435): A não cumulatividade do PIS/COFINS parte da mesma premissa: os créditos das referidas contribuições são meramente escriturais, e, portanto, não geram dívida do Poder Público para com o contribuinte. Seu fim é puramente contábil, para nada mais se prestando além do cálculo do valor devido, salvo se a lei dispuser em contrário [...]. A legislação, confirmando o que se está a expor, predica que o montante dos créditos de PIS/COFINS 'não constitui receita bruta da pessoa jurídica, servindo somente para dedução do valor devido da contribuição'. Dessa forma, na falta de autorização legal específica, a regra é a impossibilidade de correção monetária do crédito escritural. (...) Além disso, apenas como exceção, a jurisprudência deste STJ compreende pela desnaturação do crédito escritural e, consequentemente, pela possibilidade de sua atualização monetária, se ficar comprovada a resistência injustificada da Fazenda Pública ao aproveitamento do crédito, como, por exemplo, se houve necessidade de o contribuinte ingressar em juízo para ser reconhecido o seu direito ao creditamento (o que acontecia com certa frequência nos casos de IPI); ou o transcurso do prazo de 360 dias de que dispõe o fisco para responder ao contribuinte sem qualquer manifestação fazendária. Assim, o termo inicial da correção monetária do pleito de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente quando caracterizado o ato fazendário de resistência ilegítima, no caso, o transcurso do prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo sem apreciação pelo Fisco.” Vemos que a decisão judicial acima reproduzida refere-se à correção monetária de créditos de regime não cumulativo de PIS/COFINS, pela demora acima dos limites legais na Fl. 1121DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.878 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.903139/2013-05 10 apreciação do pleito e efetivação do ressarcimento destes créditos. A contrario sensu a demora injustificada da ciência da decisão de Primeira Instância, em prazo tão dilatado, também deve ser considerada dentro dos mesmos limites da Lei nº 11.457/2007, e os juros moratórios não podem considerar o período entre a Decisão de Primeira Instância e o que exceder os 360 (trezentos e sessenta) dias, previstos na referida Lei. Reconheço que o caso concreto é análogo à situação de imposição de resistência indevida pela administração, nos termos da decisão do STJ e demais disposições normativas já citadas acima. Com razão à Recorrente neste ponto. Conclusão Desta forma, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, no sentido de proceder à homologação das compensações pleiteadas, com base nos créditos pela aquisição de matérias-primas, no período de apuração de 01/07/2011 a 30/09/2011, conforme a decisão exarada no processo nº 10980.721.075/2014-07 e, na parte mantida, excluir da base de cálculo dos juros moratórios o período que excedeu os 360 (trezentos e sessenta) dias entre a data da Sessão de Julgamento da Primeira Instância e o envio ou publicação da referida Decisão para ciência da Recorrente. (documento assinado digitalmente) Jorge Luís Cabral - Relator Fl. 1122DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10661319 #
Numero do processo: 13672.000059/2010-17
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 30 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 114, §12, inciso I, do RICARF - faculdade do relator de adotar os mesmos fundamentos da decisão recorrida quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. DESPESAS MÉDICAS . COMPROVAÇÃO. A dedução com despesas médicas somente é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. Os recibos não fazem prova absoluta da ocorrência do pagamento, devendo ser apresentados outros elementos de comprovação, quando solicitados pela autoridade fiscal (Súmula CARF nº 180).
Numero da decisão: 2001-007.206
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilsom de Moraes Filho – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andressa Pegoraro Tomazela, Marcelo Milton da Silva Risso, Raimundo Cassio Goncalves Lima, Wilderson Botto, Wilsom de Moraes Filho, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: WILSOM DE MORAES FILHO
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REPRODUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 114, §12, inciso I, do RICARF - faculdade do relator de adotar os mesmos fundamentos da decisão recorrida quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. DESPESAS MÉDICAS . COMPROVAÇÃO. A dedução com despesas médicas somente é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. Os recibos não fazem prova absoluta da ocorrência do pagamento, devendo ser apresentados outros elementos de comprovação, quando solicitados pela autoridade fiscal (Súmula CARF nº 180). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilsom de Moraes Filho – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andressa Pegoraro Tomazela, Marcelo Milton da Silva Risso, Raimundo Cassio Goncalves Lima, Wilderson Botto, Wilsom de Moraes Filho, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório A seguir transcreve-se o relatório do acórdão nº 02-38.440 - 9ª Turma da DRJ/BHE (fls. 41 e segs.). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 67 2. 00 00 59 /2 01 0- 17 Fl. 64DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-007.206 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13672.000059/2010-17 Trata-se de Notificação de Lançamento lavrada contra a contribuinte acima identificada, relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2009, ano calendário 2008, que formalizou a exigência de imposto suplementar no valor de R$4.622,43 acrescido de multa de ofício e juros de mora calculados até agosto de 2010, totalizando R$8.837,47. O lançamento reporta-se aos dados informados na declaração de ajuste anual da interessada, entre os quais foi glosado o valor de R$8.500,00 deduzido a título de despesas médicas. Complementa a autoridade lançadora informando que a referida glosa ocorreu por falta de comprovação com documentação adequada. Foram apresentados apenas os recibos emitidos pela profissional Eliana Ferreira Freire e os mesmos estão incompletos, não informam o paciente. Informa ainda que não houve comprovação da utilização dos serviços profissionais nem do efetivo pagamento. Foi glosado ainda o valor de R$8.308,83, indevidamente deduzido a título de livro caixa, por falta de previsão legal para sua dedução. A autoridade lançadora esclarece que a dedução do livro caixa é limitada ao valor dos rendimentos recebidos de pessoas físicas somados aos rendimentos sem vínculo empregatício, portanto o limite a ser deduzido é de R$2.231,37. Cientificada do lançamento em 30/08/2010, a contribuinte apresenta a impugnação de fls. 02 a 10, em 20/09/2010, argumentando, em síntese, o que se segue. Descreve a glosa de despesas médicas efetuada e afirma que não procedem as alegações da Receita Federal, posto que, todos os recibos encontram-se preenchidos com o nome da beneficiaria, que é a própria contribuinte. Enfatiza que, em todos os recibos apresentados consta a expressão “recebemos de Karina Azevedo Pereira”, o que confirma que é a beneficiária dos tratamentos mesmo porque não existem dependentes em seu nome. Quanto a alegação de que não houve comprovação da utilização dos serviços prestados, essa não merece sequer ser considerada, pois trata-se de prova negativa e deste modo, o ônus da prova não é seu. Ressalta que cabe à Receita Federal provar a ilegalidade dos recibos apresentados e entende que desincumbiu de seu ônus, pois junta agora todos os recibos médicos. Cita legislação e jurisprudência administrativa. Quanto a glosa de livro caixa alega que trata-se de profissional liberal (médica), sendo, portanto, de direito deduzir as despesas/quantias despendidas na aquisição de bens próprios para o consumo, tais como material de escritório, de conservação, de limpeza e de produtos de qualquer natureza usados e consumidos nos tratamentos, reparos, conservação, e integralmente dedutíveis no livro Caixa, quando realizadas no ano- calendário. No caso, aduz que, conforme se comprova pelas inclusas Notas Fiscais, as deduções referentes ao Livro caixa referem-se aos bens necessários ao desempenho de suas funções (livros, esteiras para consultório etc), todas despesas comprovadas com documentação hábil e idônea e escrituradas em livro Caixa. Diz que também encontram-se deduzidas as despesas efetuadas para comparecimento a encontros científicos, como congressos, seminários e outros. Enfatiza que são todas despesas necessárias ao seu trabalho e junta jurisprudência administrativa sobre o tema. Requer o acolhimento da impugnação para que sejam declarados nulos os valores glosados na presente notificação. Após análise, a DRJ não acatou os argumentos da contribuinte. Do voto do acórdão recorrido: A impugnação foi apresentada no prazo de defesa, assinada por procurador e atende aos demais requisitos legais. Assim, dela toma-se conhecimento. Fl. 65DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-007.206 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13672.000059/2010-17 A notificação de lançamento em comento foi lavrada por falta de comprovação do efetivo pagamento de despesas médicas e glosa de livro caixa lançado na Declaração de Ajuste Anual da contribuinte Exercício 2008. Da dedução de despesas médicas Sobre o assunto, o artigo 80 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999), cuja matriz legal é o artigo 8º, inciso II, alínea "a", da Lei nº 9.250/1995, dispõe que: (...) A análise dos dispositivos legais transcritos permite-nos concluir que a dedução de despesas médicas exige a prova de efetividade do ônus do dispêndio realizado pela contribuinte que dela pretende se aproveitar em prol de seu próprio benefício ou de seus dependentes. Assim sendo, a resolução da lide, em suma, está lastreada na força probatória dos elementos acostados aptos a comprovar a alegação do impugnante. É regra geral no direito que o ônus da prova cabe a quem alega. No caso de falsidade dos recibos, caberia ao fisco a prova, com fulcro no art. 389 do Código de Processo Civil. A autuação, porém, no tocante à matéria litigiosa, não está fundamentada na falsidade dos documentos. Está, isto sim, alicerçada na falta de comprovação do efetivo pagamento e prestação dos serviços. A falta desses elementos não implica, necessariamente, falsidade documental, mas, sim, na imprestabilidade desses recibos para fruição do benefício fiscal. A inversão legal do ônus da prova, do fisco para o contribuinte, transfere para a impugnante o ônus de comprovação e justificação das deduções, e, não o fazendo, deve assumir as conseqüências legais, ou seja, o não cabimento das deduções, por falta de comprovação e justificação. Também importa dizer que o ônus de provar implica trazer elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto ao fato questionado. Exige-se nesses casos, a comprovação da prestação dos serviços e, principalmente, da efetiva realização dos pagamentos correspondentes. Para a comprovação da efetividade dos pagamentos sugere-se: cópias de cheques fornecidas pela instituição bancária, comprovantes de depósitos na conta do prestador dos serviços, comprovantes de transferências eletrônicas de fundos, transferências interbancárias, comprovantes de transmissão de ordens de pagamentos, e, no caso de pagamentos efetuados em dinheiro, extratos bancários que demonstrem a realização de saques em datas e valores coincidentes ou aproximados aos pagamentos em questão, podendo também a interessada apresentar outros que julgar convenientes, desde que surtam os devidos efeitos legais. Com efeito, inexiste obrigação legal de que a contribuinte efetue os pagamentos com cheque cruzado e nominal, mas deve ter em conta que, caso tenha intenção de beneficiar-se de dedução de despesa médica, a questão passa a envolver não apenas ela e o profissional de saúde, mas também o Fisco. Nesse sentido, deve acautelar-se, mantendo sob sua guarda os elementos de prova da efetividade do serviço e do pagamento, pois à contribuinte incumbe o ônus da prova da regularidade da dedução pleiteada. Segundo o relatório da notificação, a impugnante apesar de intimada não apresentou a comprovação da utilização dos serviços profissionais nem do efetivo pagamento. A contribuinte, em sua impugnação, apresentou os argumentos descritos no relatório deste voto e juntou novamente os recibos de despesas já apresentados à fiscalização. Não há nos autos outros elementos de comprovação do efetivo pagamento a fim de robustecer a convicção de que os serviços foram efetivamente prestados e os valores transferidos aos profissionais. Registre-se que, em defesa do interesse público, para gozar as deduções com despesas médicas, não basta ao contribuinte a disponibilidade de simples recibos e declarações, cabendo a esse, se questionado pela autoridade administrativa, comprovar, de forma objetiva a efetiva prestação do serviço médico e o pagamento realizado. No caso, não há indicação nos autos da comprovação do efetivo pagamento das despesas médicas. Fl. 66DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-007.206 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13672.000059/2010-17 Os recibos oferecidos, por si sós, são considerados insuficientes para a aceitação da referida dedução no montante declarado, levando em conta o valor envolvido, pois, na verdade, fazem prova tão somente das declarações neles contidas, não dos fatos declarados. As declarações constantes de documentos particulares presumem-se verdadeiras apenas em relação às partes que participaram do ato, como dispunha o art. 131, caput, do Código Civil de 1916, o parágrafo único do art. 219 do Código Civil atual e, ainda, o art. 368 do Código de Processo Civil. Assim, como não restou demonstrado o ônus desses pagamentos, as despesas não podem ser consideradas nas deduções a título de despesas médicas, não merecendo reparos o feito fiscal. Da Dedução de Livro Caixa No que tange à dedução de despesas escrituradas em Livro Caixa, assim dispõe a legislação que rege o assunto: art. 6º da Lei nº 8.134/90, artigo 8º, inciso II, alínea “g”, da Lei nº 9.250/95 e artigo 51 da Instrução Normativa SRF nº 15/2001, in verbis: (...) Ao especificar expressamente quais as despesas dedutíveis e ao condicionar essas deduções à estrita conexão com a manutenção da respectiva fonte produtora dos rendimentos sujeitos à incidência de imposto, a legislação objetiva vedar a utilização de critérios subjetivos para o cálculo do tributo devido e, em conseqüência, afastar qualquer possibilidade de liberalidade ou poder discricionário na dedução. Em suma, são consideradas despesas passíveis de escrituração em livro caixa, para fins de dedução, apenas aquelas indispensáveis à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, desde que suportadas pela pessoa física e comprovados os desembolsos, tais como: aluguel, água, luz, telefone e material de expediente ou de consumo e despesas com empregados, quando vinculadas ao contrato de trabalho. De início, cabe observar que conforme o dispositivo contido no parágrafo 3º do art. 6º da Lei 8.134/90, acima transcrito, as dedução de despesas de livro caixa está limitada a soma dos rendimentos recebidos sem vínculo empregatício e os rendimentos recebidos de pessoas físicas. No presente caso, este valor é de R$2.231,37 e a impugnante informou na DIRPF livro caixa no montante de R$10.730,96. A fiscalização glosou o valor excedente que perfaz R$ 8.308,83. Da análise dos autos, constato que a impugnante, nesta fase contenciosa, apresentou apenas os argumentos descritos no relatório e as notas fiscais de fls. 24 a 26, onde constam a compra de computadores e notas de hotéis. Nessa esteira, cabe observar que não foram acostadas aos autos cópias do livro caixa, para que pudesse se verificar a regularidade da escrituração das despesas pleiteadas. Diante disso, torna-se prejudicada a análise das despesas. Assim, entendo que a glosa efetuada deve ser mantida da forma como foi feita. Ressalta-se que as alegações trazidas na impugnação devem vir acompanhadas das respectivas provas, conforme inciso III e § 4.º do art. 16 do Decreto 70.235/72: (...) Importante frisar que à autoridade fiscal compete investigar, diligenciar, demonstrar e provar a ocorrência ou não do fato tributário, observando os princípios do devido processo legal, da verdade material, do contraditório e da ampla defesa. Ao sujeito passivo, cabe, por meio dos elementos que demonstrem a efetividade do direito alegado, apresentar provas hábeis e suficientes para comprovação da regularidade da dedução pleiteada. Fl. 67DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-007.206 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13672.000059/2010-17 Por todas as razões expostas, não cabe reparos na apuração do imposto suplementar devido pela glosa de parte do livro caixa. Cientificado da decisão de primeira instância em 13/04/2012, o sujeito passivo interpôs, em 07/05/2012, Recurso Voluntário, fls. 51 e segs, sustentando, em apertada síntese, que os recibos apresentados apresentam os requisito necessários para dedução, a beneficiária é a própria recorrente, à alegação de que não houve comprovação da utilização dos serviços se trata de prova negativa e o ônus não é da recorrente, a receita federal poderia cruzar a veracidade dos recibos com as informações dos emitentes dos recibos, em relação ao acórdão de piso no caso de pagamento em dinheiro há de se exibir comprovante de saques, estamos diante de caso de restrição de liberdade além de ferir o princípio administrativo do devido processo legal, pois ela retirou do caixa do seu consultório; as deduções referentes ao livro caixa referem-se aos bens necessários ao desempenho das funções da recorrente(livros, esteiras para consultório, etc) todas despesas comprovadas com documentação hábil e idônea. É o relatório. Voto Conselheiro Wilsom de Moraes Filho, Relator. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço. Da análise do recurso voluntário impetrado, tem-se que por meio do mesmo o contribuinte não apresenta novas razões de defesa além das já trazidas em sede de impugnação na primeira instância julgadora administrativa. Os argumentos nesse sentido que sobem a este CARF em sede de recurso voluntário já foram objeto de minuciosa apreciação pela turma julgadora da DRJ, cujas análises e conclusões estão discorridas com clareza no voto posto no Acórdão recorrido, conforme transcrito acima na parte “Relatório” do presente acórdão. Do Regimento Interno do CARF, art. 114 : (...) §12. A fundamentação da decisão pode ser atendida mediante: I - declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida; e (...) Desta forma, confirmo e adoto integralmente a decisão da primeira instância julgadora administrativa, pelos seus próprios fundamentos. Dispõe o art. o art. 73 do Decreto nº 3.000, de 1999 (RIR/99) que a autoridade fiscal, se entender necessário, pode solicitar elementos de convicção da efetiva realização, bem como da natureza da despesa que se pretende deduzir. Assim, é lícito ao Fisco exigir, a seu critério, elementos comprobatórios das despesas, caso haja indícios que levem a questionamentos da efetividade da prestação dos serviços, de a quem foram prestados ou sobre quem assumiu seu ônus. A não apresentação dos elementos solicitados, ou sua não aceitação como hábeis e idôneos, pode ensejar a glosa dos valores deduzidos. Nesse sentido a Súmula CARF nº 180: Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Fl. 68DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-007.206 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13672.000059/2010-17 Trata-se o IRPF apurado na declaração de ajuste anual de um dos tributos para os quais ocorre o denominado lançamento por homologação, vale dizer, aquele em que o sujeito passivo tem o dever de apurar, declarar e antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. O pagamento assim antecipado extingue o crédito sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. Cabe nesse caso ao contribuinte apurar os rendimentos tributáveis e, caso queira, deduzir as despesas da natureza e nos limites que a lei lhe faculta, para então estabelecer a base de cálculo do imposto. Como regra, não são dedutíveis da base de cálculo do IRPF as despesas gerais do contribuinte, quer sejam necessárias, indispensáveis ou meramente úteis, como aluguel do imóvel em que reside, alimentação, lazer, pagamento de aulas de idiomas estrangeiros, e uma infinidade de outras. As despesas dedutíveis são, em verdade, exceções que o legislador entendeu por conceder, atendidas determinados limites e condições. Retornando à sistemática do lançamento por homologação no IRPF, dentro do prazo até que se dê a homologação, e enquanto a Fazenda Pública não interfere e não se pronuncia a respeito, opera-se como que uma presunção de verdade em relação à apuração do contribuinte. Entretanto, uma vez estabelecida a ação da Fiscalização da Receita Federal para verificação de eventuais infrações, cabe ao fiscal promover as diligências necessárias. Assim sendo, não se mostra desarrazoada a exigência do Fisco da apresentação de elementos que comprovem, a juízo da autoridade tributária, a ocorrência da prestação do serviço, sua natureza e especialidade, a quem foi prestado, a transferência efetiva dos valores pagos de quem arcou com o ônus financeiro para o beneficiário. Ao contrário, é zelo da autoridade fiscal em cumprimento de suas obrigações funcionais, com amparo da lei. Ao solicitar, por exemplo, documentos que comprovem o efetivo pagamento dos valores, não está o fiscal necessariamente a atestar a inidoneidade do recibo apresentado ou tampouco do profissional que o emitiu. Está sim a solicitar elementos que se complementam na composição de um conjunto probatório com vista a formar sua convicção. É certo que as solicitações de documentos devem atender à razoabilidade, devendo ser evitados os pedidos de provas impossíveis ou de difícil produção. No curso da ação fiscal, deve o auditor responsável intimar com clareza o contribuinte fiscalizado sobre que elementos devem ser apresentados para análise dos fatos a serem apurados, descrevendo-os de forma a perfeitamente identificá-los. Posteriormente, caso a autoridade fiscal conclua pelo lançamento do crédito tributário, deve apresentar a descrição clara e objetiva dos fatos e das infrações cometidas que ensejaram a apuração do mesmo. Isso para que o contribuinte possa exercer plenamente seu direito de defesa. No caso em comento, é de se considerar bastante plausível a exigência de elementos adicionais de provas , pois tem-se que o valor deduzido a título de despesas médicas é sem dúvida significativo. É de se esperar que em tratamentos que resultaram em tal monta de despesas seja possível a apresentação de elementos que comprovem a efetiva transferência de pagamentos, o que não foi feito no caso das supostas despesas glosadas pela Fiscalização. Uma vez que não foi apresentada a comprovação exigida, devem ser mantidas as glosas das deduções das despesas médicas. Cabe registrar que na Declaração de ajuste anual, exercício 2009, fls. 32 e seguintes, não consta nenhum rendimento recebido de PF e foi informado em Livro Caixa rendimento sem vinculo empregatício de R$ 2.231,37, sendo que as despesas médicas glosadas Fl. 69DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-007.206 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13672.000059/2010-17 tinha m o valor de R$ 8.500,00, logo ela não poderia retirar do Caixa dinheiro para pagar as despesas médicas. Em processo administrativo fiscal, tal qual no processo civil, o ônus de provar a veracidade do que afirma é do interessado, in casu, do contribuinte ora recorrente. Neste sentido, prevê a Lei n° 9.784/99 em seu art. 36: Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei. Em igual sentido, aplicado de forma subsidiária, tem-se o art. 373, inciso I, do CPC: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Encontra-se sedimentada a jurisprudência deste Conselho neste sentido, consoante se verifica pelo aresto abaixo: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano- calendário: 2005 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. (...) (Acórdão nº 3803004.284 – 3ª Turma Especial. Sessão de 26 de junho de 2013). Pelas mesmas razões já discorridas no voto da DRJ, os argumentos trazidos pelo contribuinte em seu Recurso Voluntário são improcedentes, e portanto deve ser mantida integralmente a decisão da turma julgadora de primeira instância administrativa. CONCLUSÃO: Por todo o exposto, CONHEÇO do Recurso Voluntário e nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Wilsom de Moraes Filho Fl. 70DF CARF MF Original

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