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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10884925 #
Numero do processo: 10380.723218/2016-38
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 10 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NÃO INCIDÊNCIA CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. JURISPRUDÊNCIA UNÍSSONA. RECURSO REPETITIVO STJ. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. Em face da natureza eminentemente não remuneratória da verba denominada aviso prévio indenizado, na forma reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do Recurso Especial n° 1.230.957/RS, julgado sob a indumentária do artigo 543-C, do CPC, não há que se falar em incidência de contribuições previdenciárias sobre aludida rubrica, impondo seja rechaçada a tributação imputada.
Numero da decisão: 2102-003.665
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Sala de Sessões, em 13 de março de 2025. Assinado Digitalmente Carlos Eduardo Fagundes de Paula – Relator Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Debora Fofano dos Santos (substituto[a] integral), Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Yendis Rodrigues Costa, Cleberson Alex Friess (Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a) Jose Marcio Bittes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Debora Fofano dos Santos.
Nome do relator: CARLOS EDUARDO FAGUNDES DE PAULA
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NÃO INCIDÊNCIA CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. JURISPRUDÊNCIA UNÍSSONA. RECURSO REPETITIVO STJ. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. Em face da natureza eminentemente não remuneratória da verba denominada aviso prévio indenizado, na forma reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do Recurso Especial n° 1.230.957/RS, julgado sob a indumentária do artigo 543-C, do CPC, não há que se falar em incidência de contribuições previdenciárias sobre aludida rubrica, impondo seja rechaçada a tributação imputada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Sala de Sessões, em 13 de março de 2025. Assinado Digitalmente Carlos Eduardo Fagundes de Paula – Relator Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Fl. 258DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.665 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.723218/2016-38 2 Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Debora Fofano dos Santos (substituto[a] integral), Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Yendis Rodrigues Costa, Cleberson Alex Friess (Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a) Jose Marcio Bittes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Debora Fofano dos Santos. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por YANN COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA, em face de Acórdão nº 14-64.073 proferido pela 12ª Turma da DRJ/RPO, que julgou improcedente a impugnação, para manter o crédito tributário exigido pela fiscalização, referente à Contribuição Previdenciária incidente sobre as Verbas Não Salariais, especialmente o aviso prévio indenizado, para o período de janeiro a dezembro de 2012. Salienta-se que o recurso voluntário singe-se tão somente a tal tema, qual seja a incidência das contribuições previdenciárias sobre o aviso prévio indenizado, ou seja, verbas de caráter não salarial. Assim, em impugnação, o recorrente sustentou que as verbas pagas a título de indenização ao trabalhador não devem compor a base de cálculo da referida contribuição, pois não servem para remunerá-lo, mas somente para ressarcir dano/desvantagem que o mesmo sofra em virtude da atividade profissional que exerce na empresa, exemplificando com o adicional de periculosidade, aviso prévio indenizado, auxilio doença dentre outros. Apresentou precedentes jurisprudenciais, tanto do STJ quanto do STF. Tomou por base o julgamento do Recurso Especial n° 1.230.957/RS, em sede de Recurso Repetitivo quanto ao afastamento destas verbas, momento em que dispôs ser vedado ao CARF afastar a aplicação do julgado, conforme disposto no Artigo 62 do antigo RICARF e ainda artigo 19 da Lei nº 10.522/02 e Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 1, de 2014. Ressaltou que nestes casos a autoridade fiscal está impossibilitada de realizar lançamento de ofício e quando feito deve revê-lo, o que não foi observado pela fiscalização no presente caso, pois incluídas verbas não salariais na base de cálculo das contribuições sociais, o que pode ser observado no Relatório dos Autos de Infração e tabelas anexadas, em que a fiscalização informa da incidência sobre o aviso prévio indenizado. Assim, pugnou que o auto de infração deve ser julgado improcedente inclusive quanto as contribuições destinadas a terceiros. Na mesma linha, rechaçou a aplicação da multa pelo não “Preparo” das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados. A DRJ, após análise da impugnação, julgou-a improcedente, restando assim ementada: Fl. 259DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.665 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.723218/2016-38 3 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 RECURSOS REPETITIVOS. SISTEMÁTICA DO ART. 543 DO CPC. VINCULAÇÃO. ART. 62-A DO RICARF. DECISÕES NÃO TRANSITADAS EM JULGADO. O STJ, no REsp 1.230.957, julgado na sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil (recurso repetitivo), estabeleceu a não incidência de contribuição previdenciária sobre a remuneração paga a título de aviso prévio indenizado, dentre outras rubricas. Todavia, a vinculação da RFB ao quanto decidido na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C do CPC somente ocorre quanto às decisões definitivas de mérito (§§ 4º, 5º e 7º do art. 19, da Lei nº 10.522/2002), ou seja, com o trânsito em julgado das decisões. SUSTENTAÇÃO ORAL. DESCABIMENTO. No âmbito da legislação processual tributária, inexiste previsão para a realização de sustentação oral durante a sessão de julgamento de primeira instância administrativa. INTIMAÇÃO ENDEREÇADA AO ADVOGADO. INDEFERIMENTO. O domicílio tributário do sujeito passivo é o endereço postal fornecido pelo próprio contribuinte à Receita Federal do Brasil (RFB) para fins cadastrais ou eletrônico autorizado. Dada a inexistência de previsão legal, indefere-se o pedido de endereçamento das intimações ao escritório do procurador. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Irresignado, o contribuinte interpôs recurso voluntário, arguindo em síntese a ilegalidade de incidência de contribuições previdenciárias sobre verbas de cunho indenizatório, especialmente, sobre o aviso prévio indenizado. O recorrente rebate especificamente a incidência de contribuições previdenciárias sobre o aviso prévio indenizado. Ele argumenta que essa verba possui natureza indenizatória, pois não remunera o trabalho prestado, mas apenas compensa o trabalhador pela rescisão contratual sem o cumprimento do aviso prévio. A defesa destaca que os tribunais superiores, especialmente no REsp nº 1.230.957/RS, já pacificaram o entendimento de que o aviso prévio indenizado não integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias. Além disso, menciona que o CARF está vinculado a essa jurisprudência, conforme o artigo 62 do RICARF. O contribuinte aponta que a fiscalização desconsiderou tais precedentes e, mesmo diante da clareza da jurisprudência, incluiu indevidamente o aviso prévio indenizado na base de cálculo, resultando em um Auto de Infração equivocado. Ele reforça que o próprio relatório fiscal Fl. 260DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.665 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.723218/2016-38 4 confirma que a autuação se baseou exclusivamente nessa verba, tornando o lançamento insustentável. Dessa forma, requereu a improcedência do Auto de Infração, enfatizando que a cobrança viola o entendimento consolidado das cortes superiores e do próprio CARF. Da mesma forma, o recorrente rechaça a aplicação indevida das multas, fundamentando sua insurgência na jurisprudência consolidada acerca da não incidência de contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado. No que se refere à multa pela não inclusão do aviso prévio indenizado na folha de pagamento, argumenta que a infração se baseia na premissa equivocada de que tal verba deveria integrar a base de cálculo das contribuições previdenciárias. Destaca que as cortes superiores já decidiram que o aviso prévio indenizado possui natureza indenizatória, afastando a incidência de contribuições. Dessa forma, aduz não haver descumprimento de obrigação acessória, tornando injustificada a imposição da penalidade. No que tange à multa por suposta falta de arrecadação das contribuições previdenciárias, o recorrente sustenta que a autuação decorre do não recolhimento de contribuições dos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais sobre o aviso prévio indenizado. Assevera que, considerando a expressa exclusão dessa verba da base de cálculo previdenciária, inexiste obrigação de retenção e arrecadação, o que invalida o fundamento da multa. Diante disso, o recorrente requer o cancelamento das penalidades, ressaltando que sua conduta esteve em conformidade com o entendimento jurisprudencial vigente e que a exigência fiscal se baseia em interpretação equivocada da legislação aplicável. Ao final, clama pelo provimento recursal. É o relatório. VOTO Conselheiro Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Relator Pressupostos de Admissibilidade O presente recurso encontra-se tempestivo e reúne as demais condições de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. Fl. 261DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.665 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.723218/2016-38 5 Não há preliminares a serem apreciadas, razão pela qual passo à análise do mérito recursal. Do mérito Do aviso prévio indenizado. O objeto recursal limita-se ao item 6.1.2.1 do relatório fiscal (fls. 97 dos autos), quais sejam as remunerações pagas aos segurados empregados relativo ao aviso prévio indenizado. O cerne recursal não é estranho ao CARF e, por isso, não merece maiores delongas. De início, entendo que assiste razão à RECORRENTE, pelo que passo a expor os fundamentos. O Superior Tribunal de Justiça - STJ. no REsp n° 1.230.957/RS, decidiu que tanto o aviso prévio indenizado quanto os primeiros 15 (quinze) dias de afastamento por auxílio-doença têm natureza indenizatória. e por conta disso não é fato gerador das contribuições previdenciárias. Segue adiante ementa deste julgamento: PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DA EMPRESA. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. DISCUSSÃO A RESPEITO DA INCIDÊNCIA OU NÃO SOBRE AS SEGUINTES VERBAS: TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS; SALÁRIO MATERNIDADE; SALÁRIO PATERNIDADE; AVISO PRÉVIO INDENIZADO; IMPORTÂNCIA PAGA NOS QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM O AUXÍLIO-DOENÇA. (...) No que se refere ao adicional de férias relativo às férias indenizadas, a não incidência de contribuição previdenciária decorre de expressa previsão legal (art. 28, § 9º, "d", da Lei 8.212/91 - redação dada pela Lei 9.528/97). Em relação ao adicional de férias concernente às férias gozadas, tal importância possui natureza indenizatória/compensatória, e não constitui ganho habitual do empregado, razão pela qual sobre ela não é possível a incidência de contribuição previdenciária (a cargo da empresa). A Primeira Seção/STJ, no julgamento do AgRg nos EREsp 957.719/SC (Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJe de 16.11.2010), ratificando DF CARF MF Fl. 5432 Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-008.511 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10580.722450/2014-31 entendimento das Turmas de Direito Público deste Tribunal, adotou a seguinte orientação: "Jurisprudência das Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte consolidada no sentido de afastar a contribuição previdenciária do terço de férias também de empregados celetistas contratados por empresas privadas" . 1.3 Salário maternidade. O salário maternidade tem natureza salarial e a transferência do encargo à Previdência Social (pela Lei 6.136/74) não tem o condão de mudar sua natureza. (...). 2.2 Aviso prévio indenizado. A despeito da atual moldura legislativa (Lei 9.528/97 e Decreto 6.727/2009), as importâncias pagas a título de indenização, que não Fl. 262DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.665 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.723218/2016-38 6 correspondam a serviços prestados nem a tempo à disposição do empregador, não ensejam a incidência de contribuição previdenciária. A CLT estabelece que, em se tratando de contrato de trabalho por prazo indeterminado, a parte que, sem justo motivo, quiser a sua rescisão, deverá comunicar a outra a sua intenção com a devida antecedência. Não concedido o aviso prévio pelo empregador, nasce para o empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço (art. 487, § 1º, da CLT). Desse modo, o pagamento decorrente da falta de aviso prévio, isto é, o aviso prévio indenizado, visa a reparar o dano causado ao trabalhador que não fora alertado sobre a futura rescisão contratual com a antecedência mínima estipulada na Constituição Federal (atualmente regulamentada pela Lei 12.506/2011). Dessarte, não há como se conferir à referida verba o caráter remuneratório pretendido pela Fazenda Nacional, por não retribuir o trabalho, mas sim reparar um dano. Ressalte-se que, "se o aviso prévio é indenizado, no período que lhe corresponderia o empregado não presta trabalho algum, nem fica à disposição do empregador. Assim, por ser ela estranha à hipótese de incidência, é irrelevante a circunstância de não haver previsão legal de isenção em relação a tal verba" (...) 2.3 Importância paga nos quinze dias que antecedem o auxílio-doença. No que se refere ao segurado empregado, durante os primeiros quinze dias consecutivos ao do afastamento da atividade por motivo de doença, incumbe ao empregador efetuar o pagamento do seu salário integral (art. 60, § 3º, da Lei 8.213/91 — com redação dada pela Lei 9.876/99). Não obstante nesse período haja o pagamento efetuado pelo empregador, a importância paga não é destinada a retribuir o trabalho, sobretudo porque no intervalo dos quinze dias consecutivos ocorre a interrupção do contrato de trabalho, ou seja, nenhum serviço é prestado pelo empregado. Nesse contexto, a orientação das Turmas que integram a Primeira Seção/STJ firmou-se no sentido de que sobre a importância paga pelo empregador ao empregado durante os primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença não incide a contribuição previdenciária, por não se enquadrar na hipótese de incidência da exação, que exige verba de natureza remuneratória. (...). PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DA EMPRESA. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. Em face da natureza eminentemente não remuneratória da verba denominada aviso prévio indenizado, na forma reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do Recurso Especial n° 1.230.957/RS, julgado sob a indumentária do artigo 543-C, do CPC, não há que se falar em incidência de contribuições previdenciárias sobre aludida rubrica, impondo seja rechaçada a tributação imputada. Fl. 263DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.665 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.723218/2016-38 7 Logo, a questão é que o “aviso prévio indenizado” se cuida de verba indenizatória, de modo a não refletir remuneração pelo trabalho, mas uma indenização. Por isso, não deve compor a base de cálculo das contribuições. Deste modo, imperioso o reconhecimento da impossibilidade da incidência das contribuições previdenciárias sobre o aviso prévio indenizado. Sendo assim, com razão o recorrente no mérito, de modo a ser afastado do lançamento exclusivamente o aviso prévio indenizado e, consequentemente, as multas dele decorrentes. Conclusão Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, conheço do recurso voluntário para, no mérito, dar-lhe provimento, promovendo o cancelamento do lançamento fiscal. Assinado Digitalmente Carlos Eduardo Fagundes de Paula Fl. 264DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10887075 #
Numero do processo: 10108.001281/2011-34
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2011 LEGITIMIDADE PASSIVA NA IMPUTAÇÃO DE MULTA ADUANEIRA. RESPONSABILIDADE DO AGENTE MARÍTIMO. POSSIBILIDADE. ART. 95, I DO DL 37/1966. SÚMULA CARF Nº 185. Para fins de responsabilização por infração aduaneira é parte legítima a agência, mandatário ou qualquer que concorra pelo cometimento da infração regulamentar. Inteligência do art. 95, I do Decreto-Lei 37/1966. Súmula CARF nº 185. NORMA EM PLENO VIGOR. INOBSERVÂNCIA POR CONTA DE SUPOSTO VÍCIO NAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. A IN SRF no 800/07 foi regurlamente inserida no ordenamento jurídico, razão pela qual não pode ser afastada pelo julgador administrativo, cuja atuação é pautada pelo princípio da legalidade, nem descumprida por conta de suposto vício nas obrigações estabelecidas.
Numero da decisão: 3001-002.924
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-002.920, de 12 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10108.000296/2009-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Bernardo Costa Prates Santos, Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente).
Nome do relator: FRANCISCA ELIZABETH BARRETO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-04-16T11:11:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-04-16T11:11:08Z; Last-Modified: 2025-04-16T11:11:08Z; dcterms:modified: 2025-04-16T11:11:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-04-16T11:11:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-04-16T11:11:08Z; meta:save-date: 2025-04-16T11:11:08Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-04-16T11:11:08Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-04-16T11:11:08Z; created: 2025-04-16T11:11:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2025-04-16T11:11:08Z; pdf:charsPerPage: 1654; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-04-16T11:11:08Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10108.001281/2011-34 ACÓRDÃO 3001-002.924 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 12 de setembro de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE AGÊNCIA FLUVIAL OLIVEIRA LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2011 LEGITIMIDADE PASSIVA NA IMPUTAÇÃO DE MULTA ADUANEIRA. RESPONSABILIDADE DO AGENTE MARÍTIMO. POSSIBILIDADE. ART. 95, I DO DL 37/1966. SÚMULA CARF Nº 185. Para fins de responsabilização por infração aduaneira é parte legítima a agência, mandatário ou qualquer que concorra pelo cometimento da infração regulamentar. Inteligência do art. 95, I do Decreto-Lei 37/1966. Súmula CARF nº 185. NORMA EM PLENO VIGOR. INOBSERVÂNCIA POR CONTA DE SUPOSTO VÍCIO NAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. A IN SRF no 800/07 foi regurlamente inserida no ordenamento jurídico, razão pela qual não pode ser afastada pelo julgador administrativo, cuja atuação é pautada pelo princípio da legalidade, nem descumprida por conta de suposto vício nas obrigações estabelecidas. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001- 002.920, de 12 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10108.000296/2009- 61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Redator Fl. 94DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.924 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10108.001281/2011-34 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Bernardo Costa Prates Santos, Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de processo referente à exigência de multa pelo descumprimento do prazo na informação das escalas de veículos, não tendo observado o prazo mínimo de antecedência previsto para realizar essas operações, qual seja, cinco dias antes da chegada da embarcação. O lançamento foi contestado pela empresa autuada. De acordo com a autoridade fiscal, a autuada deixou de atender ao prazo estabelecido no Art. 22, inciso I e Art. 45 da IN RFB n° 800/2007. Assim, a fiscalização considerou caracterizada a infração tipificada no Art. 107, inciso IV, alínea "e" do Decreto-Lei n° 37/66 com redação dada pelo Art. 77 da Lei n° 10.833/2003, regulamentados pelo Art. 728, inciso IV, alínea "e" do Decreto n° 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro), e aplicou a multa ali prevista em relação a cada uma das ocorrências identificadas. O sujeito passivo foi cientificado da exação e apresentou impugnação, na qual aduz os seguintes argumentos:  Preliminarmente, a ilegitimidade passiva, pois a autuada é agente de navegação enquanto que o transportador é o interveniente.  No mérito, argumenta pela não caracterização da infração imposta pois não tinha conhecimento do prazo de 5 dias para informação, bem como a implementação do prazo ocorreu a partir do início de abril de 2009. A DRJ julgou IMPROCEDENTE o pedido sob os seguintes fundamentos: 1) Rejeitou a preliminar de ilegitiminade passiva, pois a sua participação no processo se dá a cada escala do navio em um porto, onde sua missão é assumir seu gerenciamento. A lei designou como responsável solidário do transportador estrangeiro o seu representante no País, com fulcro no art. 121, parágrafo único, II, c/c os arts. 124, II e 128 do CTN. 2) Os argumentos de que não deixou de prestar informações e que houve o pedido de retificação de informações não pode ser aceito como argumento para se afastar a autuação Fl. 95DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.924 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10108.001281/2011-34 3 fiscal por contrariar expressamente o fundamento da autuação aplicada pela fiscalização com base na hipótese normativa inscrita no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-Lei nº 37/66, com redação da Lei nº 10.833/200 3) A IN RFB no 800/2007 foi regularmente inserida no ordenamento jurídico, razão pela qual não pode ser afastada pelo julgador administrativo. Irresignado, o sujeito passivo apresentou Recurso Voluntário a este Tribunal reforçando as alegações já trazidas na Impugnação. Deixou de recorreu sobre a matéria da denúncia espontânea. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, pelo que deve ser conhecido. A controvérsa que delimita o conteúdo da lide gira em torno dos seguintes fundamentos apontados no Recurso Voluntário: 1)Ilegitimidade passiva, pelo fato de que, não estando presente a figura do agente marítimo, que se aplica por analogia a Agência Fluvial Oliveira, no art. 107, IV, alínea “e”, o mesmo não pode ser responsabilizado, de acordo com o princípio da legalidade. 2) O não enquadramento à capitulação leglativa da infração, vez que não há determinação de prazo legal para o fornecimento das informações e o sujeito passivo não deixou de fornecê- las, mas o fez a destenpo. Os quais passo a analisar separadamente; 3) Falta de reserva legal. Preliminar 1. Ilegitimidade Passiva Quanto à alegação de ilegitimidade passiva, em especial no que diz respeito à prestação de informações sobre carga de origem estrangeira com desembarque em porto nacional, importa a transcrição dos arts. 4º e 5º da IN 800/2007, que versam sobre os responsáveis pela prestação de informações à Autoridade Aduaneira: Fl. 96DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.924 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10108.001281/2011-34 4 Art. 4º A empresa de navegação é representada no País por agência de navegação, também denominada agência marítima . § 1° Entende-se por agência de navegação a pessoa jurídica nacional que represente a empresa de navegação em um ou mais portos no País . § 2º A representação é obrigatória para o transportador estrangeiro. § 3º Um transportador poderá ser representado por mais de uma agência de navegação, a qual poderá representar mais de um transportador. Art. 5º As referências nesta Instrução Normativa a transportador abrangem a sua representação por agência de navegação ou por agente de carga. Pela leitura dos dispositivos que regulam o transporte de cargas por via marítima em território nacional, mostra-se evidente que o transportador estrangeiro (NVOCC) deve ser, obrigatoriamente, representado no Brasil por agência marítima. Ainda, pelo que se infere do art. 5º da IN SRF n. 800/2007, as referências feitas ao transportador incluem as agências marítimas que a represente. Mesmo tratamento é dado pelo art. 37 do Decreto-Lei 37/1966: Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas , bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. § 1° O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos , e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. Pela leitura do excerto acima transcrito fica clara a posição de responsável por prestação de informações sobre veículos e cargas a agência marítima Fl. 97DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.924 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10108.001281/2011-34 5 que represente o transportador estrangeiro em território nacional. Neste contexto, se não cumprida exigência que lhe foi imputada, o Decreto-Lei 37/1966 autoriza a imputação de sanção ao agente marítimo, de modo que é parte legítima para figurar o polo passivo da exigência de multa pelo controle aduaneiro. É neste sentido que leciona o art. 95, I do Decreto-Lei 37/1966, a saber: Art. 95 - Respondem pela infração: I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie; A responsabilidade pela infração é devida a qualquer que concorrer para sua ocorrência, que no caso em debate é a agência marítima representante do transportador internacional. A jurisprudência deste Conselho se revela sólida quanto à aplicação do dispositivo por meio do enunciado 185: Súmula CARF nº 185: O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea e do Decreto-Lei 37/66. Em razão do exposto, das prescrições do Decreto-Lei 37/1966, da IN 800/2007 e da jurisprudência deste Conselho, não merece acolhida argumento de ilegitimidade da Recorrente. Mérito 1. Atipicidade da infração O Direito Aduaneiro, sobremaneira, tem como objetivo principal o controle da entrada e saída de mercadorias, bens e produtos do território nacional, para isso dividiu o território aduaneiro em zona primária e zona Fl. 98DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.924 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10108.001281/2011-34 6 secundária. Para tanto, estabeleceu regras para o controle de mercadorias, produtos e bens que transitam pelo território nacional, mais especificamente, como no caso em tela, o controle das cargas unitizadas transportadas por embarcações com destino ao território nacional: A penalidade combatida foi aplicada pela fiscalização, pois a Recorrente respeitou o prazo mínimo para o transportador registrar, no Siscomex, os dados pertinentes às escalas, que é de cinco dias antes da chegada da embarcação no porto, com base na hipótese normativa inscrita no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-Lei nº 37/66, com redação da Lei nº 10.833/2003. A recorrente aduz pela não caracterização da infração imposta pois não tinha o conhecimento do prazo de 5 dias para informação, bem como a implementação do prazo ocorreu a partir do início de abril de 2009. Tais alegações não merecem acolhimento. Temos que a autuação fiscal ocorreu conforme esta previsão normativa do art. 50, IN RFB nº 800/2007 à medida que a data de inclusão das escalas ocorreu em 01.04.2009 e a data de atracação ocorreu em 03.04.2009. O mencionado dispositivo estabelece claramente que “toda associação de CE a manifesto e de manifesto à escala” está sujeita aos prazos ali fixados para a prestação de informações à RFB. Ele define o prazo geral para os casos em que as cargas devam ser descarregadas ou permanecer a bordo em porto nacional (art. 22, II, “d”), aplicável à importação de mercadorias estrangeiras, e prazos diferenciados para as mercadorias a serem carregadas em porto nacional (art. 22, II, “a” e “b”), bem como para alguns tipos de manifestos específicos, que são o de cabotagem (CAB), o de carga nacional (BCN), o de interior (ITR), em que o limite temporal para associação dos respectivos CE é de 5 (cinco) horas antes da saída da embarcação (art. 22, II, “c”). O art. 50 da IN RFB no 800/2007, dispõe expressamente que as informações sobre cargas e veículos exigidas pela Receita Federal devem ser prestadas “antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País”, mesmo antes da entrada em vigor do retrocitado art. 22. No caso sob exame, todas as informações referentes aos CE incluídos na autuação foram fornecidas depois da atracação do navio de transporte da correspondente carga. Feitas, assim, de forma intempestiva. A documentação anexada pela fiscalização logo após o Auto de Infração Fl. 99DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.924 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10108.001281/2011-34 7 comprova esta informação. Portanto, não há dúvida quanto à subsunção dos fatos às normas aplicadas. Observa-se ainda que, para a autuação da infração, não é necessário investigar a intenção do agente, nem o resultado da conduta ou a eventual participação de terceiros. Tratando-se de infração à legislação aduaneira, tem-se como regra a responsabilidade objetiva, nos termos do art. 94, § 2o, do Decreto-Lei no 37/1966. Neste caso também, uma vez que o sujeito passivo forneceu informações a destempo, garantindo a uniformidade de entendimento deste Tribunal, tem aplicabilidade a Súmula Vinculante no. 187, que assim dispõe: O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Neste sentido, nego provimento ao recurso neste ponto, tendo em vista que as escalas foram informadas fora do prazo previsto. 2. Falta de reserva legal Com relação à falta de reserva legal dos dispositivos que fundamentam a infração, a IN/SRF 800/07 foi regurlamente inserida no ordenamento jurídico. Tratando-se de norma regularmente inserida no ordenamento jurídico, não é cabível seu afastamento no julgamento administrativo, que é pautado pela estrita observância ao princípio da legalidade. Assim, tratando-se de norma em pleno vigor, deve ser obrigatoriamente observada, até que seja devidamente revogada ou anulada. Por fim, não compete a este Colegiado suprimir ditames normativos com base em suposto desrespeito a princípios constitucionais, pois, ao assim proceder, estar-se-ia apreciando a constitucionalidade das normas, atividade vedada a este Colegiado, nos termos da Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Neste sentido, nego provimento ao recurso neste ponto. Fl. 100DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.924 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10108.001281/2011-34 8 Diante do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Redator Fl. 101DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10870944 #
Numero do processo: 10670.720069/2017-71
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 10 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Apr 03 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2014 PROCESSO CONEXO. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. DOLO OU SIMULAÇÃO. DECISÃO DEFINITIVA. COISA JULGADA ADMINISTRATIVA. A Decisão administrativa definitiva que confirma a ausência de dolo ou simulação na situação que ensejou a exclusão do contribuinte do SIMPLES NACIONAL forma a coisa julgada administrativa e deve ser aplicada ao processo administrativo fiscal que discute o lançamento reflexo dessa exclusão. PRELIMINAR DE NULIDADE. OMISSÃO E DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. A declaração de nulidade de qualquer ato do procedimento administrativo depende da efetiva demonstração de prejuízo à defesa do contribuinte, o que, no presente caso, verifica-se não ter ocorrido, atraindo a incidência do princípio pas de nullité sans grief. IRPJ. LANÇAMENTO POR ARBITRAMENTO. POSSIBILIDADE. É cabível o lançamento do IRPJ, por arbitramento, quando o contribuinte deixa de apresentar todos os documentos contábeis solicitadas durante a fiscalização, ou apresenta com deficiências. MULTA QUALIFICADA. 150%. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FRAUDE. SÚMULA CARF Nº 14. A Fiscalização Tributária tem o ônus de comprovar o intuito de fraude do contribuinte. Se assim não fez, aplica-se o enunciado da Súmula CARF n 14, no sentido de que a simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo.
Numero da decisão: 1001-003.737
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para afastar a qualificação da multa de ofício, reduzindo-a a 75%. Assinado Digitalmente Ana Claudia Borges de Oliveira – Relatora Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado e José Anchieta de Sousa.
Nome do relator: ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA
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EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. DOLO OU SIMULAÇÃO. DECISÃO DEFINITIVA. COISA JULGADA ADMINISTRATIVA. A Decisão administrativa definitiva que confirma a ausência de dolo ou simulação na situação que ensejou a exclusão do contribuinte do SIMPLES NACIONAL forma a coisa julgada administrativa e deve ser aplicada ao processo administrativo fiscal que discute o lançamento reflexo dessa exclusão. PRELIMINAR DE NULIDADE. OMISSÃO E DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. A declaração de nulidade de qualquer ato do procedimento administrativo depende da efetiva demonstração de prejuízo à defesa do contribuinte, o que, no presente caso, verifica-se não ter ocorrido, atraindo a incidência do princípio pas de nullité sans grief. IRPJ. LANÇAMENTO POR ARBITRAMENTO. POSSIBILIDADE. É cabível o lançamento do IRPJ, por arbitramento, quando o contribuinte deixa de apresentar todos os documentos contábeis solicitadas durante a fiscalização, ou apresenta com deficiências. MULTA QUALIFICADA. 150%. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FRAUDE. SÚMULA CARF Nº 14. A Fiscalização Tributária tem o ônus de comprovar o intuito de fraude do contribuinte. Se assim não fez, aplica-se o enunciado da Súmula CARF n 14, no sentido de que a simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. Fl. 7522DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.737 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10670.720069/2017-71 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para afastar a qualificação da multa de ofício, reduzindo-a a 75%. Assinado Digitalmente Ana Claudia Borges de Oliveira – Relatora Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado e José Anchieta de Sousa. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário em face do Acórdão nº 14-70.423 (fls. 7.437 a 7.454) que julgou improcedente a impugnação e manteve o lançamento por arbitramento de imposto de renda sobre a renda de pessoa jurídica e tributos reflexos, no valor total de R$ 1.031.500,04. Extrai-se dos autos que as empresas MAPA e ROMA foram excluídas do SIMPLES NACIONAL, com efeitos a partir de 1º/01/2013, impedindo o contribuinte de optar pelo mesmo regime nos 10 (dez) anos-calendário seguintes. As exclusões constam nos seguintes processos:  Processo nº 10670.720069/2017-71 – MAPA EMPREENDIMENTOS  Processo nº 10670.721226/2016-84 - ROMA COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA  Processo n.º 10670.721227/2016-29 - ARPACOMERCIAL LTDA. Consta no Termo de Exclusão do SIMPLES que houve a realização de planejamento tributário abusivo mediante a simulação da existência de várias empresas distintas, enquanto, de fato, só havia uma empresa. Que a conduta objetivou reduzir os tributos devidos, para optar e permanecer no SIMPLES NACIONAL. Além disso, relata a autoridade fiscal que houve embaraço à fiscalização; utilização de interpostas pessoas; prática reiterada de infrações; escrituração que não permite a identificação da efetiva movimentação financeira e; receita bruta global superior ao Fl. 7523DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.737 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10670.720069/2017-71 3 limite de R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais), nos anos-calendário 2014 e 2015, referente a pessoas jurídicas que receberam tratamento jurídico diferenciado nos termos da Lei Complementar 123/2006, nas quais é sócio de direito e de fato a mesma pessoa física. Para a Fiscalização, MAPA EMPREENDIMENTOS LTDA – EPP e ROMA COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA – EPP eram de fato uma única empresa, utilizavam o mesmo nome fantasia (TACO) e tinham o mesmo objeto social. Os sócios da empresa MAPA eram Ana Elisa Barbosa Marcondes e Alexandre Marcondes Parrela e da empresa ROMA eram Wilson Parrela Filho e Rodrigo Marcondes Parrela. Wilson e Ana Elisa são casados e são pais de Alexandre e Rodrigo. Wilson tinha procuração para movimentar as contas bancárias da MAPA. Wilson Parrela Filho também era sócio (de direito) da empresa ARPA Comercial LTDA – ME (também optante do Simples Nacional). Analisando a estrutura, a fiscalização concluiu que houve a simulação quanto à existência de duas empresas, uma vez que seriam estabelecimentos da mesma empresa, e a utilização dos filhos menores de idade para ocultarem participações societárias dos cônjuges, caracterizando um artifício fraudulento construído para utilização das vantagens proporcionadas pelo regime tributário do Simples Nacional, bem como a permanência nele. Assim mencionou o Relatório Fiscal: A MAPA apresentou procurações por meio das quais foram outorgados poderes a Wilson Parrela Filho para movimentar contas da MAPA nos bancos CEF e BRADESCO. Dezenas de cheques dessas contas foram assinadas por Wilson Parrela Filho, nos anos 2013 e 2014. Wilson Parrela Filho assinou dezenas de cheques dessas contas nos anos- calendário 2013 e 2014. Nos extratos do BRADESCO relativos a MAPA e ROMA consta “Nome do Usuário: Wilson Parrela Filho”. A MAPA informou que o cheque nº 1024, do BRADESCO, AGÊNCIA 3496, CC 13443-0, debitado em 01/out/2013, com histórico CHEQUE COMPENSADO e valor de R$ 4.990,00, foi destinado a ressarcimento de despesas de viagem de Wilson Parrela Filho para treinamento na TAC FRANQUIA. Fl. 7524DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.737 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10670.720069/2017-71 4 Cheques emitidos pela MAPA foram destinados a pagamentos de plano de saúde no BRADESCO, que tem como beneficiários os cônjuges Wilson Parrela Filho e Ana Elisa Barbosa Marcondes e seus filhos, Alexandre e Rodrigo. A ROMA transferiu recursos para a MAPA, conforme lançamento em extrato bancário da ROMA em 08/01/2013, no valor de R$6.000,00. Roma e Mapa tiveram os seguintes faturamentos declarados no Simples Nacional: Diferença de simples nacional devido em 2014 (apuração consolidada menos apuração segregada): R$ 76.187,38 Wilson Parrela Filho também era sócio (de direito) da empresa ARPA Comercial LTDA – ME (também optante do Simples Nacional). O faturamento somado das três empresas (ROMA, MAPA e ARPA) ultrapassou R $3.600.000,00 nos anos 2014 e 2015, o que ensejaria (caso Wilson Parrela Filho fosse também sócio de direito MAPA) a vedação prevista no inciso III do parágrafo 4º, do artigo 3º, da Lei complementar nº 123/2006, que dispõe que não pode se beneficiar do Simples Nacional a pessoa jurídica de cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário ou seja sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado nos termos desta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais). As empresas MAPA e ROMA não escrituraram diversas pagamentos realizados, e vários não tiveram suas causas comprovadas (embora as empresas tenham sido intimadas reiteradamente para comprová-las). Fl. 7525DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.737 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10670.720069/2017-71 5 A MAPA e ROMA não escrituraram inclusive aquisição de imóvel rural e de um veículo realizado em nome das duas razões sociais. MAPA e ROMA não escrituraram aplicações financeira realizadas, aumentando de forma artificial os saldos contábeis das contas caixa. Quando emitiam cheques para pagamentos MAPA e ROMA contabilizavam a transferência dos recursos para a conta Caixa, mediante lançamento a débito de Caixa e crédito de Bancos Contas Movimento. A escrituração dessa forma exige um segundo lançamento, a crédito de caixa e a débito da conta contábil correspondente ao pagamento propriamente dito. Na análise dos documentos apresentados e das escriturações contábeis a fiscalização constatou que em vários lançamentos não houve a escrituração do pagamento propriamente dito, ou seja, não houve o segundo lançamento. Assim sendo, os saldos contábeis se tornaram irreais e fantasiosos, visto que recursos foram transferidos de Bancos Conta Movimento para Caixa, mas não foram baixados na conta Caixa. Os saldos contábeis da conta caixa da MAPA em 01/jan/2013 (inicial) e finais em 31/dez/2013 e 31/dez/2014 foram de R$ 902.501,71, R$ 1.540.525,26 e R$ 1.225.662,91, respectivamente. Os saldos contábeis da conta caixa da ROMA em 01/jan/2013 (inicial) e finais em 31/dez/2013 e 31/dez/2014 foram de R$ 16.121,87, R$ 304.624,19 e R$ 150.859,06, respectivamente. Os saldos contábeis consolidados das contas caixa das duas razões sociais em 01/jan/2013 (inicial) e finais em 31/dez/2013 e 31/dez/2014 foram de R$ 918.623,58, R$ 1.845.149,45 e R$ 1.376.521,97, respectivamente. A fiscalização considerou que a simulação de existência de duas empresas, sendo que são estabelecimentos da mesma empresa, e a utilização dos filhos menores para ocultarem participações societárias dos cônjuges caracterizaram artifício fraudulento para utilização das vantagens proporcionadas pelo Simples Nacional, bem como permanência no sistema. Ante os fatos expostos, considerando o disposto no inciso III1 do parágrafo 4º, do artigo 3º, e nos artigos 282, 293, incisos I4, II5, IV6, V7 e VIII8, e parágrafos 1º e 2º9 do artigo 29, da Lei Complementar nº 123/2006, a fiscalização encaminhou a Representação ao delegado da Receita Federal do Brasil em Montes Claros (MG), para análise e expedição de Termos de Exclusão do Simples Nacional referentes à ROMA e MAPA. Em razão da exclusão da MAPA do regime do SIMPLES (Processo nº 10670.720069/2017-71), foram lavrados dois Autos de Infração: Processos nº 10670.720069/2017-71 (aqui analisado) e 10670.720070/2017-03, e a Representação para fins penais n.º 10670.720073/2017-39. Fl. 7526DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.737 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10670.720069/2017-71 6 Todos esses processos tiveram com o Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal de Fiscalização (TDPF) n.º 201600001-4. Além disso, o processo e os fatos são conexos com outros dois processos, que tratam da exclusão do SIMPLES: ARPACOMERCIAL LTDA (Processo n.º 10670.721227/2016-29) e ROMA COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA (Processo n.º 10670.721226/2016-84). O lançamento por arbitramento foi mantido pela decisão proferida pela DRJ, que recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2014 APURAÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO. ARBITRAMENTO. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano calendário, será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar evidentes indícios de fraudes ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária; ou determinar o lucro real. MULTA. QUALIFICAÇÃO. O percentual de 75% da multa de ofício será duplicado nos casos de comprovada existência de sonegação, fraude ou conluio. SOLIDARIEDADE. INTERESSE COMUM. São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SÓCIOS. Os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O contribuinte foi intimado em 25/10/2017 (fls. 7.480) e apresentou recurso voluntário em 17/11/2017 (fls. 7.488 a 7.514) sustentando, em síntese: a) nulidade por omissão na decisão recorrida; b) nulidade do lançamento por pendência do julgamento do ato de exclusão do SIMPLES; c) ausência de responsabilidade tributária do Sr. Wilson Parrela e da Sra. Ana Elisa; d) a manutenção de escrituração distinta não autoriza o arbitramento e que não houve omissão de receitas; e) quanto ao IRRF, ausência de pagamento sem causa ou benefício, já que todos os pagamentos têm causa e beneficiários comprovados, o que afasta a presunção da fiscalização; f) não cabimento da multa de 150%. É o relatório. Fl. 7527DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.737 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10670.720069/2017-71 7 VOTO Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira, Relatora Da admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Das alegações recursais 1. Preliminar - Lançamento por dependência do Ato de Exclusão do SIMPLES Conforme relatado, no processo nº 10670.720069/2017-71, a controvérsia relaciona-se à exclusão do recorrente do SIMPLES NACIONAL, com efeitos a partir de 1º/01/2013, impedindo o contribuinte de optar pelo regime nos 10 (dez) anos-calendário seguintes, pelos seguintes motivos: Faturamento consolidado de participações societárias superior ao limite permitido para opção pelo Simples Nacional art. 3º, § 4º, inciso III, da LC 123/06 Embaraço à fiscalização art. 29, inciso II, da LC 123/06 Utilização de interpostas pessoas art. 29, inciso IV, da LC 123/06 Prática reiterada de infrações art. 29, inciso V, da LC 123/06 Escrituração que não permite a identificação da efetiva movimentação financeira art. 29, inciso VIII, da LC 123/06 Ademais, como a Fiscalização entendeu que MAPA, ROMA e ARPA COMERCIAL eram uma única pessoa jurídica e excluiu as três empresas do SIMPLES, pelos mesmos fatos, os termos de exclusão passaram a ser julgados nos seguintes processos conexos:  ARPA COMERCIAL LTDA: Processo n.º 10670.721227/2016-29  ROMA COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA: Processo n.º 10670.721226/2016-84 Em decorrência da exclusão do SIMPLES, a Fiscalização também lavrou a Representação para fins penais n.º 10670.720073/2017-39 e os seguintes Autos de Infração em face da MAPA:  Processo nº: 10670.720069/2017-71  Processo nº: 10670.720070/2017-03 Fl. 7528DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.737 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10670.720069/2017-71 8 Outrossim, verifica-se que o Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal de Fiscalização (TDPF) é o mesmo em todos os processos, sob o n.º TDPF201600001-4. Nesta ocasião, foram distribuídos a essa Relatora, e pautados conjuntamente, o Termo de Exclusão do SIMPLES (Processo nº 10670.721225/2016-30) e o Autos de Infração decorrentes da exclusão (Processos nº 10670.720069/2017-71 e nº 10670.720070/2017-03). Em consulta ao andamento processual, verifica-se que no Processo n.º 10670.721226/2016-84 (Termo de Exclusão do SIMPLES da ROMA COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA), foi proferido o Acórdão nº 1301-005.118, em 16 de março de 2021, da 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção de Julgamentos, relatoria do Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, e desta decisão não foi interposto recurso. A Turma decidiu, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso, para afastar a aplicação do parágrafo 2º. do art. 29 da Lei Complementar nº 123, de 2006, reduzindo-se o impedimento à opção pelo Simples ao prazo de 3 anos-calendários seguintes àquele onde se incorreu nas infrações. Confira-se a ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2013, 2014 SIMPLES NACIONAL. VEDAÇÃO DE OPÇÃO Não poderá optar pelo Simples Nacional a pessoa jurídica cujo capital participe pessoa física que seja sócia de outra empresa optante do Simples Nacional, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput do art. 3º da Lei Complementar 123/2006. SIMPLES NACIONAL. CAUSAS DE EXCLUSÃO. Constituem causas de exclusão de ofício do Simples a prática reiterada de infração, o embaraço à fiscalização e a utilização de interpostas pessoas. No caso, não restaram configuradas estas causas. SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. INÍCIO DOS EFEITOS. IMPEDIMENTO DE OPÇÃO. Nas hipóteses de exclusão do Simples Nacional previstas nos incisos II a XII do art. 29 da LC 123/2006, a exclusão produzirá efeitos a partir do próprio mês em que incorridas, impedindo a opção pelo Simples Nacional pelos próximos 3 (três) anos- calendário seguintes. SIMPLES NACIONAL. IMPEDIMENTO DE OPÇÃO. AGRAVAMENTO DO PRAZO. NÃO CONFIGURADO. Não restou configurada a elevação do prazo de 3 (três) anos de impedimento a opção pelo Simples Nacional para 10 (dez) anos, de que trata o parágrafo 2º. do art. 29 da Lei Complementar no. 123, de 2006. Fl. 7529DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.737 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10670.720069/2017-71 9 No voto condutor do Acórdão nº 1301-005.118, o Conselheiro Relator rejeitou a preliminar de nulidade da decisão por mudança de critério jurídico e, no mérito, analisou os 5 (cinco) motivos que ensejaram a exclusão do SIMPLES e trouxe a seguinte conclusão: Infração Fundamento Conclusão do Acórdão nº 1301- 005.118 Motivo Faturamento consolidado de participações societárias superior ao limite permitido para opção pelo Simples Nacional art. 3º, § 4º, inciso III, da LC 123/06 Manteve a exclusão O Sr. Wilson, de fato, exerceu ativamente a administração financeira da MAPA, sendo constatado, inclusive, que foi o responsável pela assinatura de dezenas de cheques emitidos pela MAPA e pela ROMA em 2013 e 2014, assinando, ademais, quase todos os cheques emitidos pela MAPA, na qual não era sócio de direito, porém, sem dúvida, era sócio de fato. Embaraço à fiscalização art. 29, inciso II, da LC 123/06 Não manteve a exclusão O embaraço à fiscalização tem sua essência no fato de restar caracterizada a obstrução do contribuinte ao feito fiscal. No caso, pelo que se vê dos autos, a interessada comparece e traz, pelo menos em parte, durante o procedimento fiscal, a documentação solicitada, a qual ainda serviu de base para sua exclusão no Simples Nacional, o que faz com que tal acusação não se sustente. Utilização de interpostas pessoas art. 29, inciso IV, da LC 123/06 Não manteve a exclusão Não há acusação que Wilson ou Ana Elisa, sócios de direito da ROMA e MAPA, respectivamente, são laranjas. Esclarece a Interessada que os filhos somente foram incluídos nas referidas sociedades para compor o quadro societário, e com isso permitir a constituição da empresa. Não vejo mal nisso! Prática reiterada de infrações art. 29, inciso V, da LC 123/06 Não manteve a exclusão Para que se caracterize simulação, é essencial a existência de provas neste sentido, o que não ficou evidenciado nos autos. (...) não é o fato de duas empresas terem sócio em comum (tanto faz se de fato ou de direito!) que se deve concluir, a partir daí, se tratar de uma única empresa, principalmente se inexistem provas de falta de autonomia física, administrativa e funcional, de uma das empresas. Logo, inexistem elementos que justifiquem a acusação de dolo ou simulação formulado pela fiscalização e, por consequência, não prospera o motivo de prática reiterada. Fl. 7530DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.737 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10670.720069/2017-71 10 Escrituração que não permite a identificação da efetiva movimentação financeira art. 29, inciso VIII, da LC 123/06 - Deixo de me pronunciar sobre este motivo, vez que o acolhimento do primeiro motivo já é suficiente para manter a exclusão do SIMPLES, pelos fundamentos declinados acima. Assim, quantos aos efeitos do ato de exclusão, como o prazo de 10 anos havia sido aplicado pela Fiscalização com fundamento na utilização de artifício fraudulento para induzir a fiscalização em erro, que não foi mantido pelo Acórdão em análise, concluiu-se que não foi demonstrado dolo ou simulação e o prazo majorado (10 anos) foi afastado. O recurso voluntário foi parcialmente provido para afastar a aplicação do parágrafo 2º. do art. 29 da Lei Complementar no. 123, de 2006, reduzindo-se o impedimento à opção pelo Simples ao prazo de 3 anos-calendários seguintes àquele onde se incorreu nas infrações. Desta decisão, não foi interposto recurso especial, e o Acórdão nº 1301-005.118 foi mantido de forma definitiva. Havendo decurso do prazo de eventual recurso, essa decisão administrativa irreformável extingue eventual crédito tributário, conforme dispõe o art. 156, IX, do CTN. Dito isso, no tocante à exclusão do SIMPLES da MAPA, não é possível tecer outra conclusão que não seja a mesma deliberada no processo de exclusão da ROMA, no sentido de que o Sr. Wilson era sócio de fato da MAPA e a exclusão do SIMPLES deve ser mantida, já que o faturamento consolidado de participações societárias fica superior ao limite permitido para opção pelo Simples Nacional. Nos termos do art. 3º, incisos II e V, a pessoa jurídica, cujo sócio ou titular de fato ou de direito seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) não pode se beneficiar do tratamento jurídico prevista na LC nº 123/2006. Não obstante, não há como buscar a demonstração de dolo ou simulação no processo em julgamento, tendo em vista que os fatos são exatamente os mesmos do Acórdão nº 1301-005.118, cuja decisão administrativa é definitiva. Ou teve dolo e/ou simulação nos dois processos, ou não teve em nenhum, pois são exatamente os mesmos fatos. Não há como atribuir conclusão diversa no presente processo. Decisão diversa desta restaria em afronta à coerência administrativa, preceito básico de qualquer sistema cuja segurança jurídica seja princípio. Conforme lição de Celso Antônio Bandeira de Mello, havendo coisa julgada administrativa, esta implica em efeitos definitivos para a própria Administração, que fica impedida de retratar-se administrativamente1. Em complemento, José dos Santos Carvalho Filho ensina que a coisa julgada administrativa é a situação jurídica pela qual determinada decisão firmada pela Administração não 1 MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Editora Malheiros, 17ª edição, p. 421. Fl. 7531DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.737 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10670.720069/2017-71 11 mais pode ser modificada na via administrativa. A irretratabilidade, pois, se dá apenas nas instâncias da Administração2. Como aponta o professor Heleno Taveira Torres, não se quer dizer, com isso, que seria vedado à Administração a modificação de seu entendimento quanto a determinados fatos decorrentes de interpretação legal, mas sim, que tal mudança deve, a um só tempo: (i) ser justificada e devidamente motivada, a fim de se demonstrar que a decisão anterior representa violação à disposição legal; e (ii) ser aplicada apenas aos casos futuros, em atendimento à irretroatividade como reflexo direto da tutela da confiança legítima do administrado3. Nesse mesmo sentido, também é o entendimento no âmbito do CARF. Confira-se IRPF. VALORES RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. MÚTUO. PROVA. DECISÃO ADMINISTRATIVA DEFINITIVA. A Decisão administrativa definitiva que confirma que a verba emitida pela pessoa jurídica trata-se de mútuo devidamente comprovado, deve ser aplicada ao processo administrativo fiscal que discute a natureza exatamente dessa verba recebida pela pessoa física. (Acórdão nº 2402-010.779, Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção, Publicado em 1º/12/2022) (...) DECISÕES ADMINISTRATIVAS ANTERIORES. PROCESSOS COM O MESMO OBJETO DEMANDADOS CONTRA O MESMO CONTRIBUINTE. DECISÕES TERMINATIVAS DE MÉRITO. COISA JULGADA ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE DA PROMOÇÃO DE NOVAS DEMANDAS. Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado. As questões resolvidas na esfera administrativa, por decisão definitiva, não podem ser novamente discutidas no mesmo âmbito, de modo que, por analogia, considera-se a ocorrência de coisa julgada administrativa. Inteligência do artigo 337, § 3º, do CPC c/c o artigo 42 do Decreto nº 70.235/72. (Acórdão nº 2201-003.538, Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção, Publicado em 02/05/2017). Mantida a exclusão do SIMPLES, sob o fundamento de que houve faturamento consolidado de participações societárias, superior ao limite permitido para opção pelo Simples Nacional, passa-se à análise dos fundamentos do recurso voluntário interposto nesse processo em que se discute o lançamento de IRPJ, por arbitramento. 2. Preliminar de nulidade - omissão na decisão recorrida A recorrente sustenta, em preliminar, a nulidade da decisão recorrida por omissão, uma vez que não teriam sido produzidas provas e fundamentos aptos a afastar as matérias de 2 CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 30. ed. São Paulo: Atlas, 2016, p. 1.019. 3 https://www.conjur.com.br/2019-ago-21/consultor-tributario-coisa-julgada-administrativa-precedente-seguranca- juridica Fl. 7532DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.737 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10670.720069/2017-71 12 defesa e apresenta uma lista de questionamentos que não teriam sido respondidos pela decisão da DRJ. Confira-se (fl. 7.489): 4. Até o momento as Recorrentes não se depararam com provas e fundamentos que pudessem, de alguma forma, afastar as matérias de defesa apresentadas. 5. À guisa de exemplo, veja-se os seguintes pontos que ainda não foram objeto de um exame jurídico e imparcial: a) Quais são os vícios ou erros da contabilidade da MAPA e da ROMA que justificam o arbitramento? b) Quais os atos de administração praticados pelo Sr. Wilson Parrela na empresa MAPA? c) Quais os atos de administração praticados pela Sra. Ana Elisa na empresa ROMA? d) Se um determinado serviço foi tomado, mas o prestador não emitiu nota fiscal, qual outra forma de comprovar o ocorrido senão através de uma declaração pessoal do prestador? A Administração Pública deve obediência, dentre outros, aos princípios da legalidade, motivação, ampla defesa e contraditório, cabendo ao processo administrativo o dever de indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinam a decisão e a observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados – arts. 2º, caput, e parágrafo único, incisos VII e VIII, e 50 da Lei nº 9.784/99. No processo administrativo fiscal, são nulas as decisões proferidas com preterição do direito de defesa (art. 59, II, do Decreto nº 70.235/72), consubstanciado no princípio do contraditório e da ampla defesa que se traduz de duas formas: por um lado, pela necessidade de se dar conhecimento da existência dos atos do processo às partes e, de outro, pela possibilidade das partes reagirem aos atos que lhe forem desfavoráveis no processo administrativo fiscal. Há violação ao direito de defesa do contribuinte quando há descrição deficiente dos fatos imputáveis ao contribuinte ou quando a decisão contém vício na motivação por não enfrentar todos os argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, ou que se enquadre em uma das hipóteses do art. 489, § 1º, do Código de Processo Civil, que deve ser aplicado de forma subsidiária e supletiva no processo administrativo fiscal4. O devido processo legal pressupõe uma imputação acusatória certa e determinada, permitindo que o sujeito passivo, conhecendo perfeita e detalhadamente a acusação, possa exercitar a sua defesa plena. O auto de infração deve conter, obrigatoriamente, entre outros requisitos formais, a capitulação legal e a descrição dos fatos. A ausência dessas formalidades implicará na invalidade 4 Código de Processo Civil: Art. 15. Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente Fl. 7533DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.737 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10670.720069/2017-71 13 do lançamento, por cerceamento do direito de defesa. Ou seja, o descumprimento de requisito formal gera nulidade quando seus efeitos comprometem o direito de defesa assegurado constitucionalmente – art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Com essas considerações, passa-se à análise das omissões alegadas pelo recorrente, se foram enfrentadas pela decisão recorrida, se eram capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, ou que se enquadram em uma das hipóteses do art. 489, § 1º, do CPC. No tocante aos vícios ou erros da contabilidade da MAPA e da ROMA que justificam o arbitramento, a Decisão recorrida expressamente tratou dessa alegação e mencionou que “As autuadas MAPA e ROMA apresentaram escriturações contábeis de forma segregada como se existissem duas empresas, sendo que eram uma só empresa de fato. Intimadas a apresentar escrituração consolidada, não apresentaram. As escriturações contábeis apresentadas por cada uma delas não refletem a efetiva movimentação financeira, visto que, conforme demonstra o Termo de Verificação Fiscal, não foram escriturados pagamentos realizados, pagamentos a prazo foram escriturados à vista, não escrituraram aplicações financeiras e os saldos da conta corrente são nitidamente irreais. Ademais, não apresentaram documentos comprobatórios de pagamentos relativos a débitos bancários, que ficaram caracterizados como pagamentos sem causa e/ou a beneficiários não identificados. Assim sendo, ficou demonstrado de forma inequívoca que as escriturações apresentadas por MAPA e ROMA contêm evidentes indícios de fraudes, vícios, erros e deficiências que as tornam imprestáveis para identificar a efetiva movimentação financeira e que MAPA e ROMA não apresentaram documentos da escrituração. Assim sendo, considerando o disposto no artigo 530, incisos II, alínea a, e III, do Regulamento do Imposto de Renda de 1999, deve ser arbitrado o lucro referente aos anos-calendário 2013 e 2014” (fls. 7.449 e 7.450). Quanto aos atos de administração praticados pelo Sr. Wilson Parrela na empresa MAPA, bem como os atos de administração praticados pela Sra. Ana Elisa na empresa ROMA, a decisão recorrida, de forma expressamente, dispôs que: “Wilson Parrela Filho e Ana Elisa Barbosa Marcondes, casados, participaram ativamente da administração da Empresas Mapa e Roma. Wilson Parrela Filho é sócio de direito da ROMA e Ana Elisa da MAPA (os outros sócios dessas razões sociais são seus filhos menores, Rodrigo Marcondes Parrela e Alexandre Marcondes Parrela). A MAPA apresentou procurações por meio das quais foram outorgados poderes a Wilson Parrela Filho para movimentar contas da MAPA na CEF e no BRADESCO. Wilson Parrela Filho assinou dezenas de cheques emitidos pela MAPA nos anos-calendário 2013 e 2014 (ele não era sócio de direito da MAPA, cujos sócios são sua esposa Ana Elisa e o filho Alexandre). MAPA e ROMA apresentaram dezenas de cópias de cheques emitidos em nome das duas razões sociais, assinados por Wilson Parrela Filho. Quase todos os cheques emitidos pela MAPA foram assinados por Wilson Parrela Filho. Ana Elisa assinou cheques emitidos pela MAPA utilizados na compra de imóvel rural. Nos extratos do Bradesco relativos a MAPA e ROMA constam “nome do usuário: Wilson Parrela Filho”. Os termos de abertura e de encerramento dos livros Diário e Razão da Roma referentes a 2013 e 2014 foram assinados por Wilson Parrela Filho como sócio administrador. Já os termos de abertura e de encerramento dos livros Diário e Razão da Mapa referentes a 2013 e 2014 Fl. 7534DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.737 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10670.720069/2017-71 14 foram assinados por Ana Elisa Barbosa Marcondes como sócia administradora. Esses fatos demonstram que o casal tinha conhecimento da utilização fraudulenta de duas razões sociais e que participaram ativamente da administração. O Sr. Wilson Parrela Filho de uma forma mais ostensiva, pois controlava quase toda parte financeira das empresas (conforme mencionado, o mesmo assinou quase todos os cheque emitidos pela Mapa). A Sra. Ana Elisa, embora não assinasse todos os cheques emitidos pela Mapa, participou ativamente da administração da Mapa, tendo assinado cheques para aquisição de imóvel rural e assinado os termos de abertura e encerramento dos livros Diário e Razão da Mapa. Ante os fatos relatados pela autoridade fiscal, considerando o disposto nos artigos 121, inciso II, 124, 129 e 135, inciso III, do CTN, ficou demonstrado que o Sr. Wilson Parrela Filho e a Sra. Ana Elisa Barbosa Marcondes são responsáveis solidários por todos os créditos tributários do presente processo” (fls. 7.451 e 7.452). Por fim, no tocante ao questionamento da recorrente no sentido de que, se um determinado serviço foi tomado, mas o prestador não emitiu nota fiscal, qual outra forma de comprovar o ocorrido senão através de uma declaração pessoal do prestador, observa-se que a decisão recorrida expressamente enfrentou essa alegação. Veja-se: Em relação ao lançamento do IRRF, as autuadas alegam que a Roma - com um único cheque quitava diversas obrigações. Cita o exemplo do cheque nº 337 de R$ 10.000,00 utilizado para pagamento dos serviços prestados por Bruno Soares de Oliveira – alega que apresentou à autoridade fiscal declaração assinada pelo Sr. Bruno confirmando a prestação do serviço. Prossegue alegando que pagava seus funcionários em dinheiro, o que exigia a manutenção constante de recursos no caixa. As alegações não merecem prosperar. Isso porque as autuadas não esclarecem nenhum dos pagamentos constante da planilha “Roma - pagamentos sem comprovação das causas e/ou a beneficiários não identificados”, elaborada pela autoridade fiscal. Aliás as autuadas poderiam identificar tais pagamentos durante a fiscalização, mas não o fizeram e também não o fazem neste momento. Em relação ao caso específico citado pelas autuadas (cheque de R$ 10.000,00 que seria para pagamento referente a serviços prestados pelo Sr. Bruno Soares), a autoridade fiscal fez as seguintes considerações (a mesma alegação foi dada durante a fiscalização): “apresentou declaração de Bruno Soares de Oliveira na qual consta que ele recebeu por serviços prestados. não houve especificação e comprovação dos serviços. O documento hábil para essa comprovação seria nota fiscal de prestação de serviços. na declaração de IRPF referente a 2013 apresentada por Bruno consta que sua ocupação principal é trabalhador na exploração agropecuária, consta atividade rural e não consta qualquer rendimento recebido de pessoa jurídica.” Cabe esclarecer que o artigo 674 do Regulamento do Imposto de Renda – RIR, aprovado pelo Decreto nº 3.000/1999, transcrito a seguir, preceitua sobre a Fl. 7535DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.737 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10670.720069/2017-71 15 incidência de imposto de renda exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%, sobre pagamentos a beneficiários não identificados e/ou sem causa. A decisão recorrida enfrentou todas as alegações citadas pelo recorrente e não há que se falar, no caso, de omissão, nulidade por deficiência de fundamentação, muito menos em prejuízo ao seu direito de defesa. Ademais, se o contribuinte revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de nulidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa. Se o ato alcançou os fins postos pelo sistema, sem que se verifique prejuízo as partes e ao sistema de modo que o torne inaceitável, ele deve permanecer válido. O cerceamento do direito de defesa deve se verificar concretamente, e não apenas em tese. A declaração de nulidade de qualquer ato do procedimento administrativo depende da efetiva demonstração de prejuízo à defesa do contribuinte, o que, no presente caso, verifica-se não ter ocorrido, atraindo a incidência do princípio pas de nullité sans grief. Nesse ponto, rejeito a nulidade suscitada pelo recorrente. 3. Responsabilidade tributária do Sr. Wilson Parrela e da Sra. Ana Elisa O recorrente sustenta a que o Sr. Wilson Parrela era representante legal da ROMA, enquanto a Sra. Ana Elisa era representante legal da MAPA, mas para que seja mantida a responsabilidade tributária, é necessário demonstrar qual foi a infração à lei praticado por eles. Havendo coisa julgada administrativa, adoto como razões de decidir os fundamentos do Acórdão nº 1301-005.118, que assim dispôs: De acordo com a fiscalização, restou comprovado que o Sr. Wilson Parrela Filho era sócio de fato da empresa MAPA, e não mero auxiliar de pagamentos, como alegado pelo Contribuinte. Logo, considerando-se que o faturamento consolidado de MAPA, ROMA e ARPA, em 2014 e 2015, foi superior a 3,6 milhões de reais, estas empresas estariam impedidas de optar pelo Simples Nacional neste período. A decisão recorrida ratifica este entendimento, consignando que o Sr. Wilson exerceu ativamente a administração financeira da MAPA, assinando, inclusive, quase todos os cheques emitidos pela empresa. Por sua vez, a Recorrente insiste em afirmar que o Sr. Wilson não era sócio da empresa MAPA, mas mero gestor financeiro, e que os poderes conferidos a ele mediante procurações eram restritos às movimentações bancárias e pagamentos de contas. Logo, inadequado o procedimento fiscal de somar os faturamentos das três empresas. De início, há de se consignar, neste ponto, ser irrelevante a discussão sobre a circunstância das empresas ROMA e MAPA serem duas ou uma única empresa, pois a discussão que aqui se trava reside em aferir, como base nas provas Fl. 7536DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.737 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10670.720069/2017-71 16 carreadas aos autos, se o Sr. Wilson é (ou não) sócio de fato da empresa MAPA, ou seria mero responsável pelos pagamentos de contas, conforme alegado pela Recorrente. Penso, neste tópico, que a decisão recorrida deve subsistir, pois restou comprovado nos autos que ele detinha, de fato, procuração com amplos poderes para movimentação das contas bancárias da MAPA. Veja-se esta passagem, extraída da Representação: Procuração lavrada em 21/dez/2009; outorgante MAPA; outorgado WILSON PARRELA FILHO, como poderes para movimentar a conta número 3115.003.0000385- 7, na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, agência Shopping Montes Claros/MG – 5115- 1, podendo efetuar depósitos e retiradas, assinar e requisitar cheques, bem como guias de retiradas e contratos, borderôs de desconto de cheques e duplicatas, solicitar e obter informações sobre saldo existentes na mesma, podendo tudo praticar para o bom e fiel cumprimento do mandato, por prazo indeterminado, exceto substabelecer. Procuração lavrada em 29/dez/2008 no cartório do 3º ofício de notas de Montes Claros/MG, livro 473, fls 038; outorgante EMPRESÁRIA INDIVIDUAL ANA ELISA BARBOSA MARCONDES; outorgado WILSON PARRELA FILHO, como poderes para movimentar a conta número 013443-0, no BRADESCO, agência 3496-7, podendo verificar saldo, receber e dar quitação, autorizar débitos e pagamentos, receber e emitir ordens de pagamentos, assinar cheques avulsos, requerer e assinar talões de cheques, requer o cartão magnético e fazer uso da senha, cadastrar senha, requerer e receber extratos de contas, abrir novas contas, encerrar contas, fazer movimentação eletrônica, fazer aplicações, depósitos e retiradas, firmar recibos, contratos financiamentos e documentos de trâmite interno da instituição, propor e responder por operações de crédito, avalizar; praticar todos os demais atos necessários ao bom e fiel cumprimento do mandato e substabelecer. Veja-se que o Sr. Wilson, de fato, exerceu ativamente a administração financeira da MAPA, sendo constatado, inclusive, que o referido senhor foi o responsável pela assinatura de dezenas de cheques emitidos pela MAPA e pela ROMA nos anos-calendário de 2013 e 2014, assinando, ademais, quase todos os cheques emitidos pela MAPA, na qual não era sócio de direito, porém, sem dúvida, era sócio de fato. Nesse ponto, sem razão o recorrente, uma vez que ficou demonstrada qual foi a infração à lei praticada por Wilson e Ana Elisa. 4. Arbitramento do IRPJ e omissão de receitas De acordo com o recorrente, a manutenção de escrituração distinta não autoriza o arbitramento e que não houve omissão de receitas. A Decisão recorrida concluiu, nesse ponto, pela manutenção do lançamento, sob o seguinte fundamento (fls. 7.449 e 7.450): Fl. 7537DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.737 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10670.720069/2017-71 17 As autuadas MAPA e ROMA apresentaram escriturações contábeis de forma segregada como se existissem duas empresas, sendo que eram uma só empresa de fato. Intimadas a apresentar escrituração consolidada, não apresentaram. As escriturações contábeis apresentadas por cada uma delas não refletem a efetiva movimentação financeira, visto que, conforme demonstra o Termo de Verificação Fiscal, não foram escriturados pagamentos realizados, pagamentos a prazo foram escriturados à vista, não escrituraram aplicações financeiras e os saldos da conta corrente são nitidamente irreais. Ademais, não apresentaram documentos comprobatórios de pagamentos relativos a débitos bancários, que ficaram caracterizados como pagamentos sem causa e/ou a beneficiários não identificados. Assim sendo, ficou demonstrado de forma inequívoca que as escriturações apresentadas por MAPA e ROMA contêm evidentes indícios de fraudes, vícios, erros e deficiências que as tornam imprestáveis para identificar a efetiva movimentação financeira e que MAPA e ROMA não apresentaram documentos da escrituração. Assim sendo, considerando o disposto no artigo 530, incisos II, alínea a, e III, do Regulamento do Imposto de Renda de 1999, deve ser arbitrado o lucro referente aos anos-calendário 2013 e 2014. O Relatório Fiscal informa que MAPA e ROMA foram consideradas como empresa única para fins de lançamento da exação e o lançamento foi centralizado no CNPJ da MAPA. Tributação após Exclusões do Simples Nacional Considerando que MAPA e ROMA foram excluídas do Simples Nacional, a fiscalização as tratou como uma empresa única, para fins do lançamento. A apuração de ofício dos tributos referentes às duas razões sociais foi centralizada na MAPA, em razão de ser o CNPJ mais antigo. Arbitramento do Lucro O Termo de Verificação Fiscal narra os seguintes fatos: • Houve utilização de duas razões sociais para uma só empresa de fato e assim foram apresentadas as escriturações contábeis, de forma segregada. Intimada a apresentar a escrituração contábil consolidada, a empresa não o fez. • Quando emitia um cheque para pagamentos, MAPA e ROMA registravam a transferência dos recursos para o caixa, mediante lançamento contábil a débito de caixa e crédito de bancos conta movimento. A escrituração dessa forma exige um segundo lançamento, correspondente ao pagamento propriamente dito, a crédito de caixa e a débito da conta contábil correspondente. Frequentemente não houve a escrituração desse segundo lançamento, ou seja, do pagamento propriamente dito. Assim sendo, os saldos contábeis da conta caixa se tornaram totalmente irreais e fantasiosos. • As razões sociais MAPA e ROMA são franquia da TAC. Assim sendo, as mercadorias comercializadas por elas foram adquiridas da TAC FRANQUIA. MAPA Fl. 7538DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.737 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10670.720069/2017-71 18 e ROMA escrituraram os pagamentos a TAC FRANQUIA como se fossem à vista, mas foram a prazo. Não se trata de fatos esporádicos e irrelevantes, visto que todas mercadorias comercializadas pela MAPA e ROMA foram adquiridas da TAC FRANQUIA. • MAPA e ROMA não escrituraram inclusive aquisição de imóvel rural realizado em nome das duas razões sociais. • MAPA não escriturou inclusive a aquisição do veículo HIUNDAY VERA CRUZ 3.8 V6, por R$ 130.000,00. Foi escriturada a transferência dos recursos do banco para o caixa, mas não a aquisição e o pagamento propriamente dito. • MAPA e ROMA não escrituraram aplicações financeira realizadas, aumentando de forma artificial os saldos contábeis das contas caixa. • MAPA e ROMA não comprovaram as causas e/ou os beneficiários de vultosos pagamentos realizados. • MAPA e ROMA não escrituram diversos pagamentos realizados. • Em síntese, as escriturações contábeis apresentadas por cada uma delas não refletem a efetiva movimentação financeira, visto que não foram escriturados pagamentos realizados, pagamentos a prazo foram escriturados à vista, não escrituraram aplicações financeiras e os saldos da conta corrente são nitidamente irreais. Ademais, não apresentaram documentos comprobatórios de pagamentos relativos a débitos bancários, que ficaram caracterizados como pagamentos sem causa e/ou a beneficiários não identificados. A fiscalização detectou indícios de fraudes, vícios, erros e deficiências que tornaram as escriturações imprestáveis para identificar a efetiva movimentação financeira. Assim sendo, considerando o disposto no artigo 530, incisos II, alínea a, e III, do RIR 99, arbitrou o lucro referente aos anos-calendário 2013 e 2014. É dever da autoridade fiscal, ao exercer a fiscalização acerca do efetivo recolhimento das contribuições, investigar a relação entre a empresa e as pessoas que a ela prestam serviços. Caso constate enquadramento errôneo, deve proceder à autuação (Auto de Infração), de forma clara, precisa e com base em provas, já que não é válido o lançamento que se baseia em indícios ou presunções. A par disso, os recolhimentos relativos ao SIMPLES, tidos como pagamentos indevidos, poderão ser objeto de pedido de restituição ou compensação. Disto, foi editada a Súmula nº 76 do CARF dispondo que na determinação dos valores a serem lançados de ofício para cada tributo, após a exclusão do Simples, devem ser deduzidos eventuais recolhimentos da mesma natureza efetuados nessa sistemática, observandose os percentuais previstos em lei sobre o montante pago de forma unificada. Fl. 7539DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.737 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10670.720069/2017-71 19 Nesse sentido, importante esclarecer que, quando o contribuinte é excluído do SIMPLES, deve recolher todos os tributos e contribuições de acordo com as normas aplicáveis às demais pessoas jurídicas, desde o primeiro mês de início de atividade. O artigo 530, inciso II, alínea a, e inciso III, do Regulamento do Imposto de Renda de 1999, assim menciona: Art. 530. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano-calendário, será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando (Lei nº 8.981, de 1995, art. 47, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 1º): (...) II - a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar evidentes indícios de fraudes ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para: a) identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária; ou b) determinar o lucro real; III - o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único do art. 527; O Relatório Fiscal tratou, de forma exaustiva, quanto à ausência de apresentação de todos os documentos solicitados durante o procedimento fiscal, fato esse confirmado pelo Acórdão nº 1301-005.118, e elencou deficiências na documentação apresentada, o que autoriza o lançamento do IRPJ por arbitramento. Nesse sentido, Quando a contribuinte não apresenta sua escrituração comercial e fiscal, afigura-se cabível o arbitramento do lucro. Mesmo as sociedades empresarias optantes da tributação pelo Simples Nacional são obrigadas a manter escrituração contábil, conforme disciplina específica do Código Civil, Lei Complementar 123/2006 e Resolução CPC n. 1.418/2012 (Acórdão 1201-005.791, publicado em 05 de abril de 2023). Ainda: ARBITRAMENTO. APLICABILIDADE. O Imposto de Renda da Pessoa Jurídica IRPJ deve ser determinado com base no lucro arbitrado quando a escrituração a que estiver obrigada a contribuinte revelar evidentes indícios de fraudes ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária (...) (Acórdão 1402-007.118, publicado 5 de novembro de 2024). Nesse ponto, sem razão a recorrente. 5. IRRF - pagamento sem causa ou benefício Fl. 7540DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8981.htm#art47 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8981.htm#art47 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000.htm#art527 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.737 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10670.720069/2017-71 20 A recorrente se insurge quanto ao lançamento de IRRF decorrente da ausência de pagamento sem causa ou benefício, já que todos os pagamentos têm causa e beneficiários comprovados, o que afastaria a presunção da fiscalização. Não obstante, a própria recorrente afirma que (fls. 7506 e 7507): 79. Não se discute que a prestação de serviço deveria ser acobertada por nota fiscal. Mas isso não ocorreu, sendo impossível alterar o passado. 80. Dessa forma, não restou outra alternativa para a Recorrente senão solicitar do prestador uma declaração confirmando que os serviços foram efetivamente tomados. 81. Este procedimento serve para demonstrar não apenas a causa como o beneficiário das despesas, afastando a exigência em tela. 82. Por outro lado, se o prestador não levou tais valores à tributação, algo provável já que sequer emitiu nota fiscal, deveria o agente autuante, no cumprimento do seu dever, exigir do beneficiário os tributos cabíveis, até mesmo porque o mesmo confessou ter recebido os valores. Nas hipóteses em que o sujeito passivo não apresenta novas razões de defesa em sede recursal, o artigo 114, §12, I, do RICARF/23 autoriza o relator a transcrever integralmente a decisão proferida pela Autoridade julgadora de primeira instância, caso concorde com as razões de decidir e com os fundamentos ali perfilhados. Dessa forma, considerando que a Recorrente não trouxe nenhum argumento e/ou justificativa capaz de demonstrar equívoco no Acórdão recorrido e, por concordar com os fundamentos utilizados, decido mantê-lo por seus próprios fundamentos, valendo-me do artigo 50, §1º, da Lei nº 9.784/995 c/c o artigo 114, §12, I, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“RICARF”) , o qual adoto como razão de decidir. 6. Multa de 150% A recorrente sustenta o não cabimento da multa qualificada de 150% aplicada, uma vez que a autuação não comprovou qualquer intuito de fraude e também não houve qualquer ato doloso. Conforme mencionado no início do voto, havendo coisa julgada administrativa, impõe-se à Administração Pública o dever de sua observação. De tal maneira, entendo que, nesse ponto, tem razão o recorrente. De acordo com o art. 957 do RIR/99, a multa de 150%, nos lançamento de ofício, deve ser aplicada quando houver evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Fl. 7541DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4502.htm#71 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4502.htm#72 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4502.htm#73 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4502.htm#73 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.737 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10670.720069/2017-71 21 Art. 957. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de imposto (Lei nº 9.430, de 1996, art. 44): I - de setenta e cinco por cento nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II - de cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Por sua vez, os arts. arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964, assim mencionam: Art . 71. Sonegação é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art . 72. Fraude é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. No Processo n.º 10670.721226/2016-84 (Termo de Exclusão do SIMPLES da ROMA COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA), foi proferido o Acórdão nº 1301-005.118, em 16 de março de 2021, da 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção de Julgamentos, relatoria do Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, e desta decisão não foi interposto recurso. A Turma decidiu, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso, para afastar a aplicação do parágrafo 2º. do art. 29 da Lei Complementar nº 123, de 2006, reduzindo-se o impedimento à opção pelo Simples ao prazo de 3 anos-calendários seguintes àquele onde se incorreu nas infrações. No voto condutor, o Conselheiro Relator firmou que: O embaraço à fiscalização tem sua essência no fato de restar caracterizada a obstrução do contribuinte ao feito fiscal. No caso, pelo que se vê dos autos, a interessada comparece e traz, pelo menos em parte, durante o procedimento fiscal, a documentação solicitada, a qual ainda serviu de base para sua exclusão no Simples Nacional, o que faz com que tal acusação não se sustente. (...) Fl. 7542DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art44 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art44 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4502.htm#71 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4502.htm#72 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4502.htm#73 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4502.htm#71 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4502.htm#72 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4502.htm#73 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.737 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10670.720069/2017-71 22 Não há acusação que Wilson ou Ana Elisa, sócios de direito da ROMA e MAPA, respectivamente, são laranjas. Esclarece a Interessada que os filhos somente foram incluídos nas referidas sociedades para compor o quadro societário, e com isso permitir a constituição da empresa. Não vejo mal nisso! (...) Para que se caracterize simulação, é essencial a existência de provas neste sentido, o que não ficou evidenciado nos autos. (...) não é o fato de duas empresas terem sócio em comum (tanto faz se de fato ou de direito!) que se deve concluir, a partir daí, se tratar de uma única empresa, principalmente se inexistem provas de falta de autonomia física, administrativa e funcional, de uma das empresas. Logo, inexistem elementos que justifiquem a acusação de dolo ou simulação formulado pela fiscalização e, por consequência, não prospera o motivo de prática reiterada. No caso, restou afastado o intuito de fraude e dolo e, nos termos da Súmula CARF 14, a simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo, motivo pelo qual, nestes autos, deve ser afastada a multa de ofício qualificada. Esse entendimento também encontra suporte na Súmula CARF nº 96: Súmula CARF nº 96: A falta de apresentação de livros e documentos da escrituração não justifica, por si só, o agravamento da multa de oficio, quando essa omissão motivou o arbitramento dos lucros. Nesse sentido: LUCRO ARBITRADO. ESCRITURAÇÃO EM DESACORDO COM AS LEIS COMERCIAIS E FISCAIS. O lucro da pessoa jurídica será arbitrado quando o contribuinte, submetido à tributação com base no lucro real, não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais ou houver irregularidades ou vícios insanáveis que a tornem imprestável para apuração do lucro real. MULTA QUALIFICADA. EXCLUSÃO. REDUÇÃO. Nos termos da Súmula CARF 14, a simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo, motivo pelo qual, nestes autos, deve ser afastada a multa de ofício qualificada. TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO SÓCIO-ADMINISTRADOR. ARTIGO 135, INCISO III, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - CTN. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA. AFASTAMENTO DA IMPUTAÇÃO. Fl. 7543DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.737 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10670.720069/2017-71 23 Para a atribuição de responsabilidade solidária ao sócio administrador, fundamentada no artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional (CTN), é imprescindível não apenas a comprovação de sua posição como administrador, mas também a existência de uma conduta específica e diretamente relacionada aos fatos geradores que originaram o crédito tributário em questão. Na ausência de tal evidência, não se pode sustentar a responsabilização solidária. (Acórdão 1402-007.137, Relator Conselheiro Rafael Zedral, publicado 25/11/2024). Assim, entendo que assiste parcial razão à recorrente, pelo não cabimento da multa, já que não houve a devida caracterização de uma conduta de sonegação, dolo ou fraude. Nesse ponto, o recurso voluntário deve ser provido para afastar a qualificação da multa de ofício, reduzindo-a a 75%. Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário para afastar a qualificação da multa de ofício, reduzindo-a a 75%. Assinado Digitalmente Ana Claudia Borges de Oliveira Fl. 7544DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10867011 #
Numero do processo: 10880.912806/2015-22
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 28 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Apr 01 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2014 a 30/06/2014 DEVOLUÇÃO OU RETORNO DE MERCADORIAS. CRÉDITO DE IPI. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DE REGISTROS CONTÁBEIS E FISCAIS. Ao contribuinte do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI é garantido o direito de apropriar-se dos créditos decorrentes da devolução ou retorno de mercadorias. Para tanto, contudo, lhe é exigido a manutenção de registros e documentos contábeis e fiscais capazes de atestar o direito reclamado. DIREITO A CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito, o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca pela verdade material não representa remédio processual destinado a suprir injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus da prova, nem pode se dar às custas de regras jurídicas que servem, em última instância, à concretização de princípios importantes do sistema jurídico. APENSAMENTO. REUNIÃO DE PROCESSOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO. INEXISTÊNCIA DE NORMA OBRIGANDO TAL PROCEDIMENTO. Inexiste no âmbito do Processo Administrativo Fiscal Federal norma que torne obrigatório o julgamento em conjunto de processos relativos ao mesmo contribuinte, ainda que guardem relação de conexão e quando há elementos que permitam o julgamento em separado. DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. Reconhecida pelo julgador ser prescindível ao julgamento a baixa dos autos, em diligência, à unidade de origem, rejeita-se o pedido.
Numero da decisão: 3202-002.122
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-002.117, de 26 de novembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10880.912800/2015-55, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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CRÉDITO DE IPI. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DE REGISTROS CONTÁBEIS E FISCAIS. Ao contribuinte do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI é garantido o direito de apropriar-se dos créditos decorrentes da devolução ou retorno de mercadorias. Para tanto, contudo, lhe é exigido a manutenção de registros e documentos contábeis e fiscais capazes de atestar o direito reclamado. DIREITO A CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito, o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca pela verdade material não representa remédio processual destinado a suprir injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus da prova, nem pode se dar às custas de regras jurídicas que servem, em última instância, à concretização de princípios importantes do sistema jurídico. APENSAMENTO. REUNIÃO DE PROCESSOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO. INEXISTÊNCIA DE NORMA OBRIGANDO TAL PROCEDIMENTO. Inexiste no âmbito do Processo Administrativo Fiscal Federal norma que torne obrigatório o julgamento em conjunto de processos relativos ao Fl. 4052DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.122 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.912806/2015-22 2 mesmo contribuinte, ainda que guardem relação de conexão e quando há elementos que permitam o julgamento em separado. DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. Reconhecida pelo julgador ser prescindível ao julgamento a baixa dos autos, em diligência, à unidade de origem, rejeita-se o pedido. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-002.117, de 26 de novembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10880.912800/2015-55, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente/procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara/acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a suposto crédito de IPI. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Fl. 4053DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.122 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.912806/2015-22 3 NÃO CUMULATIVIDADE. REGULAMENTAÇÃO. DIREITO AO CRÉDITO. APROVEITAMENTO. CONDIÇÕES E FORMAS. Não obstante a técnica da não cumulatividade do IPI tenha amparo no art. 153, §3° da Constituição Federal, esse dispositivo, por si só, não assegura o direito ao crédito do imposto sobre os produtos adquiridos, havendo a necessidade de lei, regulamento e normas complementares que tragam as condições e as formas para que esse crédito possa ser aproveitado pelo contribuinte. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITO NÃO RESSARCÍVEL. DEVOLUÇÃO OU RETORNO. Não demonstrado que as aquisições das mercadorias se enquadram na hipótese descrita no art. 11 da Lei 9.779/99, incabível o ressarcimento do saldo credor de IPI respectivo acumulado no trimestre-calendário. Contudo, em se tratando de produtos tributados recebidos em devolução ou retorno, o crédito é não ressarcível, havendo o direito de sua utilização para abatimento do saldo devedor do imposto no período. ÔNUS DA PROVA. ALEGAÇÕES. MANIFESTANTE. DOCUMENTOS. DESCRIÇÃO ESPECÍFICA DA CONTRAPOSIÇÃO. Nos termos do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, do art. 36 da Lei nº 9.784/99 e do art. 373, II do CPC/2015, incumbe à manifestante trazer aos autos os elementos comprobatórios das alegações apresentadas em contraposição ao despacho decisório. A atividade de provar não se limita a juntar documentos aos autos, sendo necessário também descrever na peça de defesa os específicos pontos de divergência em relação aos fundamentos do despacho decisório, cotejando-os com os dados correspondentes dos novos documentos acostados. Cientificado do acórdão recorrido, o Sujeito Passivo interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo o integral ressarcimento. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. Em suma, é o Relatório. VOTO Fl. 4054DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.122 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.912806/2015-22 4 Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso é tempestivo, bem como atende aos demais pressupostos para sua admissibilidade, portanto dele conheço. Ante a existência de preliminares, passo a analisá-las. I- DAS PRELIMINARES 1.1- Do Apensamento Pugna a Recorrente pelo apensamento do presente processo aos autos dos Processos de nº 10880.912800/2015-55, 10880.912802/2015-44, 10880.912803/2015-99, 10880.912804/2015-33, 10880.912805/2015-88, 10880.912806/2015-22, 10880.912807/2015-77 e 10880.912808/2015-11, visto que (i) tratam do mesmo tributo, (ii) períodos de crédito sequenciais e (iii) acórdãos proferidos sob os mesmos fundamentos. Primeiro, observe-se que o reconhecimento da vinculação dos processos é uma faculdade e não um mandamento imperativo, nos termos do inciso II, do artigo 47º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, da Portaria MF nº 1634/2023, abaixo transcrito: Art. 47 Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando-se o disposto neste artigo. § 1º Os processos podem ser vinculados por: I - conexão, constatada entre processos que tratam de exigência de crédito tributário ou pedido do contribuinte fundamentados em fatos idênticos, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos passivos; II - decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão de procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem outras matérias autônomas; e III - reflexo, constatado entre processos formalizados em um mesmo procedimento fiscal, com base nos mesmos elementos de prova, mas referentes a tributos distintos. § 2º Os processos poderão, observada a competência da Seção, ser distribuídos ao conselheiro que primeiro recebeu o processo conexo, ou o principal, salvo se para esses já houver sido prolatada decisão. § 3º A distribuição poderá ser requerida pelas partes ou pelo conselheiro que entender estar prevento, e a decisão será proferida por despacho do Fl. 4055DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.122 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.912806/2015-22 5 Presidente da Câmara ou da Seção de Julgamento, conforme a localização do processo. § 4º Se o processo principal, nas hipóteses previstas nos incisos II e III do § 1º, não estiver localizado no CARF, o processo decorrente ou reflexo será enviado à unidade de origem, para apensação ao processo principal, ou mantido no CARF na hipótese de vinculação. § 5º Na impossibilidade de distribuição, ao mesmo relator, dos processos principal e decorrente ou reflexo, será determinada a vinculação dos autos e o sobrestamento do julgamento do processo decorrente ou reflexo, até que seja proferida decisão de mesma instância relativa ao processo principal. § 6º Se o processo principal, na hipótese prevista no § 4º, não contiver recurso a ser apreciado pelo CARF, a unidade de origem devolverá o processo decorrente ou reflexo, com as informações relativas ao processo principal, necessárias ao julgamento. § 7º No caso de conflito de competência entre Seções, caberá ao Presidente do CARF decidir, provocado por resolução ou despacho do Presidente da Turma que ensejou o conflito. § 8º Incluem-se na hipótese prevista no inciso III do § 1º os lançamentos de contribuições previdenciárias realizados em um mesmo procedimento fiscal, com incidências tributárias de diferentes espécies. Entretanto, não entendo haver relação de prejudicialidade externa do presente feito com relação ao julgamento daqueles processos, pois sequer neles se controla o lançamento do crédito, são processos que tratam do crédito, sendo que referentes a períodos diversos, não havendo qualquer conexão entre eles. Assim, não há que se falar em nulidade do despacho decisório ou da decisão recorrida. Sendo assim, nego provimento a este tópico recursal. Outrossim, entendo ser prescindível a realização de nova diligência fiscal por estarem presentes nos autos elementos suficientes para formar a convicção desta relatora, sobretudo, indubitavelmente, o deferimento de nova diligência comprometerá a celeridade do processo e, por consequência, prejudicar a própria Recorrente. Neste tópico recursal, o pleito por nova diligência fiscal não merece prosperar. Por isso, o indefiro. 1.2- Da alegação de nulidade por vício material A empresa, cujo objeto comercial/industrial é a fabricação de fogões, refrigeradores e máquinas de lavar e secar para uso doméstico, peças e acessórios. Fl. 4056DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.122 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.912806/2015-22 6 Primeiro, de acordo com Decreto nº 70.235, 06/03/1972, somente são nulos os atos administrativos proferidos por autoridade incompetente e/ ou com preterição do direito de defesa, assim dispondo: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Para arrematar, o auto de infração foi lavrado por servidor competente, descrevendo claramente a infração imputada ao sujeito passivo- aqui Recorrente, arrolando todas as razões de fato e de direito que ensejaram a sua lavratura, atendendo fielmente as disposições do art. 10 e 59 do Decreto nº 70.235/72: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Fl. 4057DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.122 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.912806/2015-22 7 Ao contrário do entendimento da recorrente, a decisão revisora da autoridade administrativa está amparada no art. 142 e 149, ambos do CTN, pois o Fisco tem o poder-dever de examinar, por iniciativa própria, a regularidade do cumprimento, por parte das contribuintes, da legislação tributária, sobretudo, no que diz a liquidez e a certeza do crédito pleiteado pelos contribuintes. Daí, ante a suscitada nulidade da decisão recorrida sob o argumento de violação ao direito de defesa por ausência de motivação do ato administrativo é equivocada, não encontrando amparo legal. Da sua análise- da decisão recorrida, mais especificamente do voto condutor, consta expressamente o enfrentamento das matérias impugnadas a permitir à recorrente exercer seu direito de defesa. Tanto é verdade que o fez perante as autoridades julgadoras de primeira e segunda instância. A legislação estabelece que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Não restando configuradas tais hipóteses não é de se declarar a nulidade. Pois, a homologação parcial do crédito vindicado se deu pelas seguintes razões: (i) Constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior ao valor pleiteado; (ii) Ocorrência de glosa de créditos considerados não ressarcíveis ou ainda alíquotas diferentes da constante da TIPI - Tabela de Incidência do IPI, os quais têm a classificação fiscal NCM 84.18. - Refrigeradores, congeladores (freezers) e outros materiais, máquinas e aparelhos para a produção de frio, com equipamento elétrico ou outro; bombas de calor. Entretanto, tal alegação trata-se de matéria de mérito, a qual será analisada no presente Recurso. Desse modo, conheço, porém, afasto a preliminar arguida. Enfrentada as questões preliminares, passamos a análise do mérito do presente recurso. II- DO MÉRITO 2.1- Da reconstituição da escrita fiscal Alega a Recorrente que teria havido discrepância entre os valores constantes no Despacho Decisório e no Relatório de Auditoria Fiscal nos processos nºs 10880.912.801/2015-08, 10880.912.802/2015-44, 10880.912.807/2015-77 e 10880.912.808/2015-11. Fl. 4058DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.122 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.912806/2015-22 8 Como visto no Relatório Fiscal, as glosas ou ajustes que foram efetuadas pela fiscalização decorreram de: i) NCM com alíquota divergente do constante da TIPI e ii) Aquisições com CFOP não ressarcíveis (CFOP 1949 e 2949). Primeiro, em razão das glosas, a escrita fiscal da contribuinte teve de ser reconstituída pela Fiscalização. Daí, por muito bem explicar os fatos, adoto o relatório da DRJ: Ocorre que os valores divergentes retratados são grandezas diferentes. Embora em algumas situações estes valores possam coincidir, com sucedeu com alguns outros processos, não está incorreto que eles divirjam, eis que diante das glosas efetuadas a escrita deve ser reconstituída pela fiscalização. (...) Com relação a essas alegações, há que se esclarecer que a fiscalização utilizou os dados informados pela própria interessada nos Pedidos de Ressarcimento e na EDF retificada. Do cotejo entre estes dois documentos decorreram os ajustes e glosas efetuados somente no que concerne às questões de NCM e de CFOP, de forma que, se os dados apresentados pela interessada possuem eventualmente outras inconsistências ou erros, eles não foram considerados pela fiscalização no despacho decisório e, portanto, a manifestante não restou prejudicada em face deles. Entendo que ante as glosas, não há como afastar a necessidade da escrita fiscal da contribuinte ser reconstituída, não havendo a “discrepância” alegada, especialmente, que todos os dados utilizados pela fiscalização decorreram de informação prestada pela própria Recorrente. Destaque-se, que os atos administrativos, qualquer que seja sua categoria ou espécie, nascem com a presunção de legitimidade, independentemente de norma legal que a estabeleça. Dita presunção decorre do princípio da legalidade dos atos administrativos, declinando à Recorrente o ônus de provar a irregularidade do ato praticado. Sendo assim, não há reforma a fazer no presente tópico recursal. 2.2- NCM com alíquota divergente do constante da TIPI O Relatório Fiscal aponta que as glosas ou ajustes que foram efetuadas pela fiscalização decorreram de: i) NCM com alíquota divergente do constante da TIPI e ii) Aquisições com CFOP não ressarcíveis (CFOP 1949 e 2949). Quanto ao NCM com alíquota divergente do constante da TIPI, a fiscalização constatou divergências entre os valores destacados nas notas Fl. 4059DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.122 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.912806/2015-22 9 fiscais de aquisições de insumos e os valores registrados na Escrituração Fiscal Digital do IPI apresentada, a contribuinte foi intimada a prestar esclarecimentos e, em resposta, ela apresentou suas justificativas e, posteriormente, também apresentou “arquivos em meio magnético da escrituração fiscal digital dos períodos, onde apresentou a retificação das informações do IPI”, os quais não foram enviados pelo portal do SPED Fiscal, por impedimento regulamentar. Ante os esclarecimentos prestados, a fiscalização efetuou nova comparação entre os arquivos da Escrituração Fiscal Digital (EFD) retificada e os pedidos de ressarcimento, apurando ainda divergências/diferenças na apuração dos créditos de IPI relativo aos insumos adquiridos utilizados na fabricação de produtos, porém, essas divergências não foram consideradas nas glosas e nos ajustes. Assim, foi elaborado demonstrativo analítico onde relacionou-se todas as notas fiscais de aquisições escrituradas através da escrituração fiscal digital apresentada (retificação), destacando o NCM, CFOP, o IPI creditado, o IPI calculado e as diferenças encontradas para cada item da nota fiscal escriturada. Verifica-se no demonstrativo elaborado (Análise das notas fiscais de créditos de IPI -Dados do PER/DCOMP X Informações da Escrituração Fiscal Retificada apresentada pelo fiscalizado), que as diferenças/glosas apontadas referem-se basicamente às aquisições com CFOP -Código Fiscal de Operações e Prestações não ressarcíveis (exemplo: CFOP 1949 e 2949); NCM -Nomenclatura Comum do Mercosul não constante na escrituração fiscal digital apresentada (campo em branco); NCM com alíquota divergente (a maior), do constante da escrituração fiscal digital apresentada. Nesta situação, compartilho do entendimento do julgador de piso, pois se a Escrituração Fiscal Digital retificada pela própria contribuinte, apresentada por ela no curso da ação fiscal, eventualmente não seria, como alega, compatível com as informações constantes em seus Livros de Entrada e Saída, cabe a ela o ônus de comprovação de que estes seriam os dados corretos. Outrossim, ainda cabe à Recorrente identificar pontualmente a divergência entre as informações da EFD-retificada e os de seus livros. Ônus este que ela não se desincumbiu. No caso em epígrafe, a motivação do indeferimento do pedido de ressarcimento e da não homologação da compensação do débito com o Fl. 4060DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.122 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.912806/2015-22 10 crédito declarados, foi a impossibilidade de se confirmar a existência do crédito indicado pelo contribuinte. Ora, a demonstração da certeza e liquidez do crédito tributário que se almeja compensar é condição sine qua non para que a Autoridade Fiscal possa apurar a existência do crédito. Daí, se ausentes os elementos probatórios que evidenciem o direito pleiteado pela Recorrente, não há outro caminho que não seja seu não reconhecimento conforme inteligência do inciso VII, §3º do art. 74 da Lei 9.430/1996. Reitero que não há como afastar a regra contida nos art. 170 do CTN, impõe-se como imperioso a necessidade de comprovação da certeza e liquidez do crédito tributário para validação da compensação do crédito tributário. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. Não há reforma a fazer. 2.3- Aquisições com CFOP não ressarcíveis (CFOP 1949 e 2949)- retorno/devolução de produtos A controvérsia reside na (im)possibilidade de ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, em razão da entrada de produtos referentes a devoluções, transferências e retornos de mercadorias (CFOP 1949/2949, os quais se caracterizam como insumos para o processo produtivo (matérias-primas, produtos intermediários ou materiais de embalagem). Noutro passo, entende a fiscalização que os créditos não passíveis de ressarcimento de IPI, aqueles decorrentes de outras aquisições/entradas do estabelecimento detentor de crédito distintas daquelas que dão direito a créditos passíveis de ressarcimento, em que pese não poderem ser ressarcidos/compensados, na forma do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, podem ser mantidos na escrita fiscal do IPI, para dedução dos débitos pelas saídas futuras. Incluem-se nessa condição, por exemplo, as seguintes situações: aquisição de mercadorias para revenda tributada, devolução e retorno de mercadorias e o crédito presumido previsto nas Leis nº 9.363, de 1996, e 10.276, de 2001, quando recebido em transferência da matriz pelos estabelecimentos filiais. Com a devida vênia, aqui divirjo do julgador “a quo”, pois entendo que o pleito da contribuinte se ampara no artigo 167 (RIPI/2002) e/ou no art. 231 (RIPI/2010): Fl. 4061DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.122 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.912806/2015-22 11 É permitido ao estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial creditar-se do imposto relativo a produtos tributados recebidos em devolução ou retorno, total ou parcial. Entretanto, para o exercício do direito, é necessário o cumprimento dos requisitos postos pelos artigos 169, 172 e 388, do RIPI/2002; ou, nos artigos 231, 234 e 466 do RIPI/2010, os quais assim dispõem: Art. 231. O direito ao crédito do imposto ficará condicionado ao cumprimento das seguintes exigências: I - pelo estabelecimento que fizer a devolução, emissão de nota fiscal para acompanhar o produto, declarando o número, data da emissão e o valor da operação constante do documento originário, bem como indicando o imposto relativo às quantidades devolvidas e a causa da devolução; e II - pelo estabelecimento que receber o produto em devolução: a) menção do fato nas vias das notas fiscais originárias conservadas em seus arquivos; b) escrituração das notas fiscais recebidas, nos livros Registro de Entradas e Registro de Controle da Produção e do Estoque ou em sistema equivalente, nos termos do art. 466 ; e c) comprovação, pelos registros contábeis e demais elementos de sua escrita, do ressarcimento do valor dos produtos devolvidos, mediante crédito ou restituição dele, ou substituição do produto, salvo se a operação tiver sido feita a título gratuito. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica à volta do produto, pertencente a terceiros, ao estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial, exclusivamente para operações de conserto, restauração, recondicionamento ou reparo, previstas nos incisos XI e XII do art. 5 o . Art. 232. Quando a devolução for feita por pessoa física ou jurídica não obrigada à emissão de nota fiscal, acompanhará o produto carta ou memorando do comprador, em que serão declarados os motivos da devolução, competindo ao vendedor, na entrada, a emissão de nota fiscal com a indicação do número, data da emissão da nota fiscal originária e do valor do imposto relativo às quantidades devolvidas. Parágrafo único. Quando ocorrer a hipótese prevista no caput, assumindo o vendedor o encargo de retirar ou transportar o produto devolvido, servirá a nota fiscal para acompanhá-lo no trânsito para o seu estabelecimento. Art. 466. O estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial, e o comercial atacadista, que possuir controle quantitativo de produtos que permita perfeita apuração do estoque permanente, poderá optar pela Fl. 4062DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/decreto/d7212.htm#art466 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/decreto/d7212.htm#art5 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.122 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.912806/2015-22 12 utilização desse controle, em substituição ao livro Registro de Controle da Produção e do Estoque, observado o seguinte: I - o estabelecimento fica obrigado a apresentar, quando solicitado, aos Fiscos federal e estadual, o controle substitutivo; II - para a obtenção de dados destinados ao preenchimento do documento de prestação de informações, o estabelecimento industrial, ou a ele equiparado, poderá adaptar, aos seus modelos, colunas para indicação do valor do produto e do imposto, tanto na entrada quanto na saída; e III - o formulário adotado fica dispensado de prévia autenticação. Como se sabe, o ressarcimento de saldo credor de IPI está previsto no art. 11 da Lei nº 9.779/1999, sendo cabível, somente, para a hipótese de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem. Do trabalho da fiscalização se pode extrair que o direito à tomada de crédito do IPI sobre retorno/devolução de produtos tributados foi denegado por questão de prova e não de direito: (e-fls. 5572): Fl. 4063DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.122 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.912806/2015-22 13 No presente caso, a Recorrente não demonstrou, inequivocamente, que as operações que se enquadravam no CFOP 1949/2949- o retorno de tais mercadorias atendiam os requisitos legais supramencionados. Todavia, se não há documentação hábil para atender, exaustivamente, os requisitos art. 231, 234 e 466 do RIPI, não há que se sustentar o direito ao ressarcimento pleiteado. Por tudo, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 4064DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10867181 #
Numero do processo: 10580.732718/2010-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Apr 01 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO PAGO EM PECÚNIA. TESE REPETITIVA Nº 1164. Nos termos da Tese Repetitiva/STJ nº 1164, incide a contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o auxílio-alimentação pago em pecúnia. Entendimento se aplica às contribuições destinadas a terceiros, uma vez que possuem a mesma base de cálculo das contribuições previdenciárias, conforme art. 3º da Lei nº 11.457/2007.
Numero da decisão: 2101-003.080
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 12 de março de 2025. Assinado Digitalmente Roberto Junqueira de Alvarenga Neto – Relator Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ana Carolina da Silva Barbosa, Cleber Ferreira Nunes Leite, Ricardo Chiavegatto de Lima (substituto[a] integral), Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Wesley Rocha, Mario Hermes Soares Campos (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Antonio Savio Nastureles, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a)Ricardo Chiavegatto de Lima.
Nome do relator: ROBERTO JUNQUEIRA DE ALVARENGA NETO
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TESE REPETITIVA Nº 1164. Nos termos da Tese Repetitiva/STJ nº 1164, incide a contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o auxílio-alimentação pago em pecúnia. Entendimento se aplica às contribuições destinadas a terceiros, uma vez que possuem a mesma base de cálculo das contribuições previdenciárias, conforme art. 3º da Lei nº 11.457/2007. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 12 de março de 2025. Assinado Digitalmente Roberto Junqueira de Alvarenga Neto – Relator Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ana Carolina da Silva Barbosa, Cleber Ferreira Nunes Leite, Ricardo Chiavegatto de Lima (substituto[a] integral), Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Wesley Rocha, Mario Hermes Soares Campos (Presidente). Fl. 785DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.080 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.732718/2010-19 2 Ausente(s) o conselheiro(a) Antonio Savio Nastureles, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a)Ricardo Chiavegatto de Lima. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto por GPS PREDIAL SISTEMAS DE SEGURANÇA LTDA contra decisão da DRJ/RJ1 que julgou parcialmente procedente a impugnação ao Auto de Infração DEBCAD nº 37.284.004-3, mantendo parcialmente o crédito tributário no valor de R$ 13.351,96. O lançamento refere-se a contribuições destinadas a outras entidades e fundos (Salário Educação, INCRA, SENAC, SESC e SEBRAE) do período de 01/2007 a 12/2007, incidentes sobre: (i) auxílio-alimentação pago em dinheiro; (ii) vale-transporte pago em dinheiro; e (iii) remunerações não declaradas em GFIP. Em sua impugnação, a recorrente alegou, em síntese: (a) não incidência das contribuições sobre auxílio-alimentação e vale-transporte pagos em pecúnia, por serem verbas indenizatórias previstas em Convenção Coletiva e a empresa ser inscrita no PAT; (b) erro de fato no preenchimento da GFIP, passível de retificação de ofício sem prejuízo ao Fisco. A DRJ/RJ1 afastou a incidência apenas sobre o vale-transporte pago em dinheiro, com base na Súmula AGU nº 60/2011, mantendo as demais exigências por entender que: (i) o pagamento do auxílio-alimentação em pecúnia descaracteriza a natureza indenizatória da verba, sendo irrelevante a previsão em norma coletiva e inscrição no PAT; (ii) não se aplica a retificação de ofício prevista no art. 147 do CTN aos tributos sujeitos a lançamento por homologação. Os levantamentos SF1, AJ1 e NG1, originariamente componentes do Auto de Infração, foram transferidos para o DEBCAD nº 37.367.137-7 para fins de inclusão em parcelamento, conforme solicitação de desistência parcial da impugnação. No recurso voluntário, a contribuinte reitera integralmente as alegações apresentadas na impugnação. É o relatório. VOTO Conselheiro Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Relator 1. Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, o recurso deve ser conhecido. 2. Mérito Fl. 786DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.080 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.732718/2010-19 3 O presente recurso trata da exigência de contribuições destinadas a outras entidades e fundos (Salário Educação, INCRA, SENAC, SESC e SEBRAE) sobre: (i) auxílio-alimentação pago em dinheiro; (ii) vale-transporte pago em dinheiro; e (iii) retificação de ofício da GFIP. Em relação ao auxílio-alimentação pago em pecúnia, a matéria encontra-se pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo nº 1164 (REsps nºs 2004478/SP e 1995437/CE), que fixou a tese de que "incide a contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o auxílio-alimentação pago em pecúnia". Por força dos artigos 98 e 99 do Regimento Interno do CARF, este colegiado está vinculado à decisão do STJ proferida em sede de recursos repetitivos, não cabendo maiores discussões sobre a matéria. O mesmo entendimento se aplica às contribuições destinadas a terceiros, uma vez que possuem a mesma base de cálculo das contribuições previdenciárias, conforme art. 3º da Lei nº 11.457/2007. Assim, deve ser mantida a incidência sobre o auxílio- alimentação pago em dinheiro. Por fim, em relação à possibilidade de retificação de ofício da GFIP, a decisão recorrida está correta ao afastar a aplicação do art. 147 do CTN, uma vez que se trata de tributo sujeito a lançamento por homologação. Ademais, houve efetivo prejuízo à Administração Tributária, já que constatado não só a omissão na declaração dos fatos geradores, como também o recolhimento a menor das contribuições devidas. 3. Conclusão Ante o exposto, voto por conhecer e negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Roberto Junqueira de Alvarenga Neto Fl. 787DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13971.002437/2009-99
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Apr 02 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2004 a 28/02/2006 PARTICIPAÇÃO DOS EMPREGADOS NOS LUCROS OU RESULTADOS. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA A TERCEIROS. Os valores pagos a título de participação dos empregados nos lucros ou resultados da sociedade empresarial em desacordo com a Lei n° 10.101/2000 sofrem a incidência de contribuições sociais previdenciárias.
Numero da decisão: 2002-009.357
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade e ilegalidade e, na parte conhecida, em negar provimento ao Recurso. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente Substituto e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Cleber Ferreira Nunes Leite (substituto integral) e Ricardo Chiavegatto de Lima. Ausentes os Conselheiros João Maurício Vital e Marcelo de Sousa Sáteles
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2004 a 28/02/2006 PARTICIPAÇÃO DOS EMPREGADOS NOS LUCROS OU RESULTADOS. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA A TERCEIROS. Os valores pagos a título de participação dos empregados nos lucros ou resultados da sociedade empresarial em desacordo com a Lei n° 10.101/2000 sofrem a incidência de contribuições sociais previdenciárias. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade e ilegalidade e, na parte conhecida, em negar provimento ao Recurso. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente Substituto e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Cleber Ferreira Nunes Leite (substituto integral) e Ricardo Chiavegatto de Lima. Ausentes os Conselheiros João Maurício Vital e Marcelo de Sousa Sáteles RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 260 e ss.), interposto contra o Acórdão de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (e-fls. 249 e ss.) que considerou, por unanimidade de votos, improcedente a Impugnação da contribuinte apresentada diante de Auto Fl. 304DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.357 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13971.002437/2009-99 2 de Infração (e-fls. 03. e ss.), que levantou contribuição a cargo da empresa, destinada a outras entidades, incidente sobre as remunerações pagas e/ou creditadas aos seus empregados a título de Participação nos Lucros ou Resultados / PLR. Adota-se o Relatório da DRJ, abaixo transcrito em sua essência, por esclarecer os fatos ocorridos: Trata-se de lançamento (Auto de Infração de DEBCAD no 37.227.869-8) de contribuições ... relativas as competências 07/2004, 02/2005, 07/2005 e 02/2006. Foram lançadas contribuições sociais do salário-educação e contribuições para o SEBRAE, para o INCRA, para o SESC e para o SENAC. As bases de cálculo utilizadas na presente autuação são valores pagos a empregados a título de participação nos lucros ou resultados da empresa em desacordo com a Lei n° 10.101/2000. Conforme relatado pela autoridade fiscal, os Programas de Participação nos Lucros e Resultados — PPLR relativos aos exercícios2004 e 2005 desrespeitaram o disposto no artigo 2° da Lei n° 10.101/2000, pois foram elaborados sem a participação de representante indicado pelo sindicato dos trabalhadores. (ora grifado) ... Devido a configuração, em tese, do crime previsto no artigo 337-A do Código Penal, foi emitida representação fiscal para fins penais. ... a Autuada apresentou a impugnação ... alegando, em síntese ... Afirmou que as exigências lançadas na presente autuação são indevidas já que a Participação nos Lucros e Resultados — PLR não integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias. Asseverou que não existe fundamento legal para cobrança de contribuição previdenciária sobre valores pagos a título de ... PLR. Disse que o pagamento de Participação nos Lucros ou Resultados não se inclui no conceito de remuneração, e, conseqüentemente, não integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias, por expressa determinação do inciso XI do artigo 7° da Constituição Federal. ... Aduziu que "tanto o artigo 2° da Lei n° 10.101/2000 quanto os demais que tratam da participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados estão vinculados ao disposto no art. 7º, XI, da CF/88, que por sua vez, tratou de expressamente desvincular PLR da remuneração". Argumentou que o, representante do sindicato figura tão somente como mero assistente da comissão escolhida pelas partes para elaborar Programa/Regulamento de Participação nos Lucros ou Resultados. Fl. 305DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.357 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13971.002437/2009-99 3 Afirmou que o Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do Recurso de Revista 804.029/2001.6 "entendeu desnecessária a participação do representante do sindicato, porque a instituição de Plano de Participação nos Lucros e Resultados não versa sobre direito coletivo, mas apenas sobre direitos individuais plúrimos". Asseverou que "tendo em vista que o próprio texto constitucional exclui, de forma expressa a natureza remuneratória das Participações nos Lucros e Resultados da empresa, a simples ausência do sindicato, por seu representante, não descaracteriza a natureza não remunerat6ria dos pagamentos, efetuados pela Impugnante nas competências de 2004 e 2005". Disse que uma prova de que os Programas de Participação nos Lucros ou Resultados relativos aos anos de 2004 e 2005 atenderam a finalidade legal e constitucional prevista, é o fato dos programas (de participação nos lucros ou resultados) de 2006, 2007 e 2008, que foram realizados nos mesmos termos, terem sido homologados pelo sindicato dos trabalhadores. Alegou que "quando o legislador dispôs na forma da legislação própria, certamente não se referia a detalhes de procedimento, aos aspectos burocráticos que em nada modificam a essência, e que no máximo poderiam ser passíveis a incidência de uma multa". ... Asseverou que a simples não participação do sindicato na elaboração dos Programas de Participação nos Lucros ou Resultados relativos aos anos de 2004 e 2005, não deve implicar na incidência de contribuições previdenciárias sobre os valores pagos em decorrência desses programas, já que todos os direitos dos trabalhadores foram observados. (ora grifado) Alegou que as contribuições para o INCRA e para o SEBRAE passaram a ser inconstitucionais após a edição da Emenda Constitucional n° 33/2001, porquanto esta, ao acrescentar § 2° ao artigo 149 da Constituição Federal, não contemplou a folha de pagamento entre as bases de cálculo permitidas para contribuições de intervenção no domínio econômico. Por fim, requereu o cancelamento da presente autuação, e, sucessivamente, pleiteou a exclusão das contribuições para o INCRA e para o SEBRAE. ... Cientificado da decisão de primeira instância em 30/03/2010 (Aviso de Recebimento de e-fl.258), o sujeito passivo interpôs, em 28/04/2010 (Protocolo de e-fl. 260), Recurso Voluntário, repisando seus argumentos impugnatórios. É o relatório. Fl. 306DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.357 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13971.002437/2009-99 4 VOTO Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima, Relator. Cumpridos os requisitos legais para a apresentação do recurso, o qual encontra-se tempestivo, o mesmo deve ser conhecido. A lide trata de contribuições sociais da empresa sobre remuneração paga a segurados empregados, parte destinada a terceiros, incidentes sobre pagamento de PLR nas competências 07/2004, 02/2005, 07/2005 e 02/2006, no valor atualizado de R$14.675,40, a sofrer incidência de juros, multa de mora e multa de ofício. Inicie-se destacando que arguições de ofensa a princípios de ilegalidade e inconstitucionalidade da legislação tributária não são apreciadas pelas Autoridades Administrativas de qualquer instância, pois as mesmas não têm competência para examinar a legitimidade de normas inseridas no ordenamento jurídico nacional. Com efeito, a apreciação de assuntos desse tipo acha-se reservada ao Poder Judiciário, pelo que qualquer discussão quanto aos aspectos da validade das normas jurídicas deve ser submetida ao crivo deste Poder. Destaque- se aqui a Súmula CARF nº 2, bastante elucidativa sobre tal questão, com base na qual deixa-se de conhecer de tal matéria: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. No mais, tendo em vista que o presente processo é apensado ao principal, de número 13971.002434/2009-55, apenso onde são discutidas as contribuições da empresa e o SAT/RAT com os mesmos fundamentos tanto de lançamento quanto de impugnação e recurso, julgado por este mesmo Conselheiro, na mesma Sessão de julgamento, pela mesma composição de Turma, adota-se a mesma decisão aposta naquele, no sentido de afastar todos os argumentos interpostos pelo recorrente e mantendo o lançamento aqui discutido. Verifica-se, portanto, que apreciados e afastados todos os argumentos apresentados pelo contribuinte, não há motivo para retificação da Decisão a quo devidamente proferida. Conclusão Isso posto, voto em conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade e ilegalidade e, na parte conhecida, em negar provimento ao Recurso. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 307DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.357 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13971.002437/2009-99 5 Fl. 308DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10611.720436/2016-50
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 28 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Mar 31 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/08/2013 a 31/12/2014 COFINS-IMPORTAÇÃO.ADICIONAL O adicional de alíquota da Cofins­Importação, estabelecido pelo § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865/2004, deve ser aplicado na importação dos produtos listados nesse mesmo dispositivo que estejam submetidos às alíquotas da COFINS­Importação estabelecidas no inciso II caput ou nos parágrafos do art. 8º da Lei nº10.865/2004, ainda que esteja prevista a redução, parcial ou total, ou majoração da alíquota. Tema 1047/STF. RE 1178310. REPERCURSÃO GERAL. APLICABILIDADE. OBRIGATORIEDADE. Tese: I- É constitucional o adicional de alíquota da Cofins-Importação previsto no § 21 do artigo 8º da Lei nº 10.865/2004; II- A vedação ao aproveitamento do crédito oriundo do adicional de alíquota, prevista no artigo 15, § 1º-A, da Lei nº 10.865/2004, com a redação dada pela Lei 13.137/2015, respeita o princípio constitucional da não cumulatividade. III- A vedação ao aproveitamento do crédito oriundo do adicional de alíquota, prevista no artigo 15, § 1º-A, da Lei nº 10.865/2004, com a redação dada pela Lei 13.137/2015, respeita o princípio constitucional da não cumulatividade.
Numero da decisão: 3202-002.177
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-002.159, de 28 de novembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10611.720416/2016-89, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/08/2013 a 31/12/2014 COFINS-IMPORTAÇÃO.ADICIONAL O adicional de alíquota da Cofins­Importação, estabelecido pelo § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865/2004, deve ser aplicado na importação dos produtos listados nesse mesmo dispositivo que estejam submetidos às alíquotas da COFINS­Importação estabelecidas no inciso II caput ou nos parágrafos do art. 8º da Lei nº10.865/2004, ainda que esteja prevista a redução, parcial ou total, ou majoração da alíquota. Tema 1047/STF. RE 1178310. REPERCURSÃO GERAL. APLICABILIDADE. OBRIGATORIEDADE. Tese: I- É constitucional o adicional de alíquota da Cofins-Importação previsto no § 21 do artigo 8º da Lei nº 10.865/2004; II- A vedação ao aproveitamento do crédito oriundo do adicional de alíquota, prevista no artigo 15, § 1º-A, da Lei nº 10.865/2004, com a redação dada pela Lei 13.137/2015, respeita o princípio constitucional da não cumulatividade. III- A vedação ao aproveitamento do crédito oriundo do adicional de alíquota, prevista no artigo 15, § 1º-A, da Lei nº 10.865/2004, com a redação dada pela Lei 13.137/2015, respeita o princípio constitucional da não cumulatividade.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-002.159, de 28 de novembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10611.720416/2016-89, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-03-31T19:55:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-03-31T19:55:31Z; Last-Modified: 2025-03-31T19:55:31Z; dcterms:modified: 2025-03-31T19:55:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-03-31T19:55:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-03-31T19:55:31Z; meta:save-date: 2025-03-31T19:55:31Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-03-31T19:55:31Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-03-31T19:55:31Z; created: 2025-03-31T19:55:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2025-03-31T19:55:31Z; pdf:charsPerPage: 1550; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-03-31T19:55:31Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10611.720436/2016-50 ACÓRDÃO 3202-002.177 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 28 de novembro de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE VRG LINHAS AEREAS S.A INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/08/2013 a 31/12/2014 COFINS-IMPORTAÇÃO. ADICIONAL O adicional de alíquota da Cofins-Importação, estabelecido pelo § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865/2004, deve ser aplicado na importação dos produtos listados nesse mesmo dispositivo que estejam submetidos às alíquotas da COFINS-Importação estabelecidas no inciso II caput ou nos parágrafos do art. 8º da Lei nº10.865/2004, ainda que esteja prevista a redução, parcial ou total, ou majoração da alíquota. Tema 1047/STF. RE 1178310. REPERCURSÃO GERAL. APLICABILIDADE. OBRIGATORIEDADE. Tese: I- É constitucional o adicional de alíquota da Cofins-Importação previsto no § 21 do artigo 8º da Lei nº 10.865/2004; II- A vedação ao aproveitamento do crédito oriundo do adicional de alíquota, prevista no artigo 15, § 1º-A, da Lei nº 10.865/2004, com a redação dada pela Lei 13.137/2015, respeita o princípio constitucional da não cumulatividade. III- A vedação ao aproveitamento do crédito oriundo do adicional de alíquota, prevista no artigo 15, § 1º-A, da Lei nº 10.865/2004, com a redação dada pela Lei 13.137/2015, respeita o princípio constitucional da não cumulatividade. Fl. 178DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.177 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10611.720436/2016-50 2 ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-002.159, de 28 de novembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10611.720416/2016-89, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário contra constituição de crédito tributário de ofício relativo ao COFINS-Importação, que amparou a concessão do regime de Admissão Temporária para utilização econômica relativas às importações de aeronaves no referido regime pelo prazo de 100 meses. O crédito tributário foi constituído de ofício, abrangendo o tributo, multa de ofício (75%) e acréscimos legais. A Autoridade Fiscal afirma que: 1) O importador foi intimado a apresentar, dentre outros documentos, os comprovantes de recolhimento do adicional de 1% da Cofins-Importação relativos ao processo de admissão temporária para utilização econômica; 2) O Regime de Admissão Temporária para Utilização Econômica implica o pagamento dos impostos federais, da contribuição para o PIS/PASEP- Importação e da COFINS-Importação, proporcionalmente ao seu tempo de permanência no território aduaneiro; 3) Conforme o art. 373 do Decreto nº. 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro). Essa proporcionalidade será obtida pela aplicação do Fl. 179DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.177 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10611.720436/2016-50 3 percentual de um por cento, relativamente a cada mês compreendido no prazo de concessão do regime, sobre o montante dos tributos originalmente devidos. Sendo o prazo máximo de vigência do Regime de cem (100) meses; 4) Segundo a Lei nº 10.865/2005, art. 4º e parágrafo único, para efeitos de cálculo do tributo o fato gerador é considerado ocorrido com o registro da declaração de importação nos casos de admissão temporária para utilização econômica; 5) O valor da alíquota da Cofins-Importação para aeronaves, classificadas na posição 88.02 bem como suas partes e peças, estava reduzida a 0 (zero) até 31/07/2013. Tal redução não constava da edição original da Medida Provisória nº 164/2004, que foi convertida na Lei nº 10.865/2004; 6) Com o fito de fomentar determinados setores econômicos, o legislador concedeu tal benefício fiscal com a edição das Leis nº 10.925, de 2004 e posteriormente pela Lei nº 11.727, de 2008; 7) O adicional da alíquota da Cofins-Importação foi instituído pela Medida Provisória nº 540, de 02 de agosto de 2011, publicada no Diário Oficial da União de 03 de agosto de 2011, simultânea e conjugadamente com a instituição da contribuição previdenciária sobre a receita, que substituiu a contribuição sobre a folha de salários de pessoas jurídicas de determinados setores econômicos, conforme se observa nos arts. 7º a 10, 21 e 23 da citada Medida Provisória; 8) Posteriormente a Medida Provisória foi convertida na Lei nº 12.546, de 2011. Mister observar que a instituição do referido adicional ocorreu em conjunto com outras medidas que visavam à redução da carga tributária na produção para garantir a competitividade da indústria doméstica e a geração de emprego e renda, em especial com a instituição da contribuição previdenciária sobre a receita, atualmente versada nos arts. 7º a 9º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, que substituiu a contribuição sobre folha de salários de pessoas jurídicas de determinados setores econômicos; 9) Ocorre que a incidência da tributação sobre a receita bruta, em substituição à folha de salários, resultou, na prática, no aumento da tributação incidente sobre a receita bruta, onerando bens produzidos no Brasil; 10) Para a manutenção da isonomia tributária entre os bens nacionais e os importados, procedeu-se, na mesma proporção, o aumento da COFINS- Importação; Fl. 180DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.177 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10611.720436/2016-50 4 11) As mercadorias das posições NCM 8411 e 8802 atendem às duas condições colocadas pela nova redação do § 21 da Lei nº 10.865/04 (redação dada pelo art. 12 da Lei 12.844/13), ou seja, são bens classificados na TIPI pelo código NCM 8411 e 8802 e estão relacionados no Anexo I da Lei 12.546/11. Esses produtos foram incluídos no Anexo-I da Lei nº 12.546/11 pelo art. 56 da Lei nº 12.715/12; 12) A vigência do art. 12 desta lei 12.844/13 iniciou no dia 1º de agosto de 2013, primeiro dia do 4º mês subseqüente à edição da Medida Provisória MPV 612 de 04/04/2013; 13) Por conseguinte, a partir de 01/08/2013 a alíquota da COFINS- Importação para as aeronaves da NCM/TEC 8802 e Motores de aeronaves da Posição 8411 passou a ser de 1% (UM POR CENTO), por força do art. 12 da Lei nº 12.844/13 de 19/07/2013 conjugada com as leis 12.546/11 e 12.715/12. 14) O lançamento foi realizado de acordo com a quantidade de meses em que os bens permaneceram no regime de admissão. Cientificada, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade, a qual foi julgada improcedente pela Delegacia de Julgamento da Receita Federal, formalizada através do acórdão assim ementado: CONFINS-IMPORTAÇÃO. ADICIONAL DE 1%. O § 21, art 8º da Lei nº 10.865/2004 criou um adicional de 1% para todos os bens relacionados no Anexo I da Lei nº12.546/2011, inclusive os que, por ventura, estavam sendo beneficiados pela redução de alíquotas, prevista no § 12 do mesmo artigo. LAPSO MANIFESTO. ERROS DE ESCRITA OU DE CÁLCULO EM ACÓRDÃO. A correção de inexatidões materiais devido a lapso manifesto e a erros de escrita ou de cálculo existentes, em um acórdão, serão corrigidas mediante a elaboração de uma nova decisão, nos termos do art. 39 da Portaria ME 340/2020. Inconformada, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário ao CARF, no qual em sua defesa, resumidamente, alega: (i) A exigência do adicional de 1% da COFINS-Importação com fulcro no § 21 deve ser de pronto rechaçada, pois é inaceitável a conclusão de que uma norma geral de mesma hierarquia possuiria o condão de revogar uma norma especial, em clara violação Fl. 181DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.177 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10611.720436/2016-50 5 ao § 2º, do artigo 2º, do Decreto-Lei nº 4.657/72, com a redação atribuída pela Lei nº 12.376/10 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro); (ii) Inexiste conflito entre a norma desonerativa da COFINS - Importação prevista no § 12, do art. 8º da Lei nº 10.865/04 e a norma do § 21, do art. 8º da Lei nº 10.865/04 instituidora da alíquota adicional de 1% da COFINS- Importação, que sendo uma norma de caráter especial (§ 12) e outra de caráter geral (§ 21), não há antinomia entre as referidas normas no sistema normativo, restando incabível a exigência da COFINS sobre a importação de aeronaves e suas partes e peças por empresas regulares de transporte aéreo, uma vez que tais empresas estão manifestamente sujeitas à aplicação isolada da alíquota zero, nos estritos termos do § 12, inciso VI e VII, do artigo 8º da Lei nº 10.865/04; (iii) Não houve a revogação da norma desonerativa da COFINS-Importação prevista no § 12, do art. 8º da Lei nº 10.865/04 pela norma do § 21, do art. 8º da Lei 10.865/04 instituidora da alíquota adicional de 1% da COFINS-Importação; Em suma, é o Relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso é tempestivo, bem como, atende aos demais pressupostos para sua admissibilidade, portanto, dele conheço. Ante a inexistência de preliminares, passo a analisar o mérito. I- DO MÉRITO Conforme se depreende dos autos, a autuação em tela teve por base a análise de pedido de regime aduaneiro especial de Admissão Temporária, no qual foi constatada a falta de recolhimento do Adicional de COFINS­Importação devida nas DI’s nº 14/1888983-2 que amparou a concessão do regime de Admissão Temporária para utilização econômica relativos às importações de aeronaves (NCM 8802.40.90) no referido regime pelo prazo de 100 meses. O crédito tributário foi constituído de ofício no total de R$ 2.349.460,87 abrangendo o tributo, multa de ofício (75%) e acréscimos legais. Fl. 182DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.177 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10611.720436/2016-50 6 A contribuinte teria deixado de recolher o Adicional da COFINS- Importação à qual seria obrigada nas referidas operações aduaneiras nos termos previstos no §21, art.8º da Lei nº 10.865/2004. Com relação às contribuições PIS/PASEP-Importação e COFINS-Importação, a Lei nº 10.865/2004, em seu art. 8º, §12, inciso VI, houve a redução a zero a alíquota do produto constante na NCM 8802.40.90 (aeronaves). Art. 8º As contribuições serão calculadas mediante aplicação, sobre a base de cálculo de que trata o art.7º desta Lei, das alíquotas: (...). § 12 Ficam reduzidas a 0(zero) as alíquotas das contribuições, nas hipót eses de importação de: (...) VI – aeronaves, classificadas na posição 88.02 da NCM; Pois bem, delineados os contornos da lide, percebe-se que se trata basicamente de matéria de direito, reduzindo-se a decidir se a legislação vigente à época permitia ou não a cobrança do adicional da COFINS nas importações dos produtos classificados na NCM 8802.40.90 (aeronaves). Posteriormente, por meio do art. 8º da Medida Provisória nº 540, de 02/08/2011, o adicional da alíquota da COFINS-Importação foi criado com a finalidade extrafiscal de restabelecer o equilíbrio concorrencial entre os produtos importados e os nacionais, cuja produção restou contemplada pela contribuição previdenciária sobre a receita instituída pelos arts. 7º e 9º da Lei n° 12.546, de 2011. Tal finalidade está expressa na exposição de motivos nº 122 MF/MCT/MDIC relativa a MP nº 540/2011, convertida na Lei nº12.546/2011, que tratou da substituição da contribuição sobre a folha de salários pela CPRB (Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta) e, de forma simultânea, a criação do adicional da alíquota da COFINS-Importação visando equilibrar a tributação entre os produtos importados e os nacionais, de que tratam os arts. 7º a 9º da Lei nº 12.546/2011, naqueles ramos de atividades sujeitos a essa nova forma de tributação previdenciária. A época da ocorrência das importações, após a edição de várias medi das pro- visórias, a redação do dispositivo legal que previa o adicional a alíquo Fl. 183DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.177 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10611.720436/2016-50 7 ta da COFINS-Importação foi estabelecida pela MP nº 612/2013, convertida na Lei nº 12.844/2013, que em seu artigo 12 ratificou a nova redação do §21 do art.8º da Lei nº 10.865/2004 com o seguinte texto: § 21 As alíquotas da Cofins-Importação de que trata este artigo ficam acrescidas de um ponto percentual na hipótese de importação dos bens classificados na Tipi, aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011, relacionados no Anexo I da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011. Estabelecidas as bases legais da COFINS-Importação e do adicional em comento, passa-se à análise da procedência da cobrança desse último no caso concreto. Como se sabe, a alíquota zero estabelecida pela legislação transcrita aos produtos importados em questão não significa não incidência ou isenção, mas tão somente que a tributação daquela operação ou produto foi zerada por opção do governante por razões econômicas envolvendo aquele ramo de atividade. Sendo que a qualquer momento as alíquotas podem ser restabelecidas, observando-se os requisitos legais, quando o governante entender que tal benefício já não se faz mais necessário para a política econômica adotada. Disso, conclui-se que o fato das mercadorias envolvidas na autuação gozarem do benefício da alíquota diferenciada da regra geral não a exclui de maneira tácita de eventuais disposições legais posteriores que estabelecem outras obrigações tributárias quanto a contribuição, a exemplo do adicional de 1% da COFINS-Importação. Observa-se pela leitura do §21 do art.8º da Lei nº 10.865/2004 que estão sujeitos ao adicional em comento aqueles produtos que têm a sua alíquota da COFINS-Importação reguladas pelo próprio art. 8º da mesma lei e que o bem importado esteja entre aqueles relacionados no Anexo I da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011. Conforme antes indicado, não resta dúvida que a alíquota zero para a COFINS-Importação na importação de aeronaves é regulada pelo art. 8º, §12, VI da Lei nº 10.865/2004. Também, é certo que tais produtos classificados na posição 8802 estão incluídos no anexo I da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2001. Dessa forma, entendo correta a cobrança do adicional de alíquota da COFINS-Importação sobre os referidos produtos. Fl. 184DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.177 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10611.720436/2016-50 8 Dessa forma, por expressa disposição legal, o adicional de 1% (um por cent o) é devido na importação das aeronaves da posição 88.02 da NCM, nos te rmos do §21 do art.8º da Lei nº 10.865/2004, mesmo com previsão de alíquota reduzida a zero para a COFINS- Importação, contida no § 12, inciso VI, do mesmo artigo 8º da Lei nº 10.865 /2004. No mesmo sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, em caso idêntico contra a própria Recorrente no Resp 1.889.499: EDcl no AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1912794 - DF (2020/0338964-8) RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO EMBARGANTE : GOL LINHAS AEREAS S.A. ADVOGADO : ARIANE LAZZEROTTI - SP147239 EMBARGADO: FAZENDA NACIONAL EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. IMPORTAÇÃO. AERONAVE. COFINS. IMPORTAÇÃO. REDUÇÃO À ALÍQUOTA ZERO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. VÍCIOS INEXISTENTES. PRETENSÃO DE REEXAME. A discussão não merece maiores digressões, especialmente, ante o decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral, no RE 1178310, sob Relatoria do Ministro Marco Aurélio no Tema 1047: EMENTA: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. COFINS-IMPORTAÇÃO. MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA EM UM PONTO PERCENTUAL. APROVEITAMENTO INTEGRAL DOS CRÉDITOS OBTIDOS COM O PAGAMENTO DO TRIBUTO. VEDAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 8º, § 21, DA LEI 10.865/2004, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.715/2012, E DO § 1º-A DO ARTIGO 15 DA LEI 10.865/2004, INCLUÍDO PELA LEI 13.137/2015. Recurso Extraordinário a que se nega provimento. Tema 1047, fixada a seguinte tese de repercussão geral: Tese: I- É constitucional o adicional de alíquota da Cofins-Importação previsto no § 21 do artigo 8º da Lei nº 10.865/2004; II- A vedação ao aproveitamento do crédito oriundo do adicional de alíquota, prevista no artigo 15, § 1º-A, da Lei nº 10.865/2004, com a redação dada pela Lei 13.137/2015, respeita o princípio constitucional da não cumulatividade. Fl. 185DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.177 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10611.720436/2016-50 9 III- A vedação ao aproveitamento do crédito oriundo do adicional de alíquota, prevista no artigo 15, § 1º-A, da Lei nº 10.865/2004, com a redação dada pela Lei 13.137/2015, respeita o princípio constitucional da não cumulatividade. Ante todo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 186DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10866606 #
Numero do processo: 10980.721320/2014-78
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3202-000.376
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, por determinar o sobrestamento dos presentes autos, para determinar, por prevenção, a distribuição do Processo nº 10980.728384/2013-19 a este Colegiado para julgamento conjunto de ambos os litígios. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3202-000.375, de 22 de agosto de 2024, prolatada no julgamento do processo 10980.721276/2014-04, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-12-24T17:04:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-12-24T17:04:33Z; Last-Modified: 2024-12-24T17:04:33Z; dcterms:modified: 2024-12-24T17:04:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-12-24T17:04:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-12-24T17:04:33Z; meta:save-date: 2024-12-24T17:04:33Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-12-24T17:04:33Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-12-24T17:04:33Z; created: 2024-12-24T17:04:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2024-12-24T17:04:33Z; pdf:charsPerPage: 2358; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-12-24T17:04:33Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10980.721320/2014-78 RESOLUÇÃO 3202-000.376 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 22 de agosto de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE ARTECHE EDC EQUIPAMENTOS E SISTEMAS S/A INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, por determinar o sobrestamento dos presentes autos, para determinar, por prevenção, a distribuição do Processo nº 10980.728384/2013-19 a este Colegiado para julgamento conjunto de ambos os litígios. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3202-000.375, de 22 de agosto de 2024, prolatada no julgamento do processo 10980.721276/2014-04, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao crédito de IPI. Fl. 639DF CARF MF Original Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.0425.11273.A2L4. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.0425.11273.A2L4. Consulte a página de autenticação no final deste documento. D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.376 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.721320/2014-78 2 Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 RESSARCIMENTO. VEDAÇÃO. É vedado o ressarcimento do crédito do trimestre-calendário cujo valor possa ser alterado total ou parcialmente por decisão definitiva em processo judicial ou administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito do IPI, o que impede a homologação das compensações vinculadas. Notificada, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário ao CARF onde em sua defesa alega que o despacho decisório que deixou de homologar DCOMPs neste processo baseia- se na reconstituição da escrita fiscal do IPI no processo 10980.728384/2013-19, de lançamento de ofício do referido imposto. Insurge-se a Recorrente contra a reconstituição da escrita fiscal, na dedução de supostos débitos do IPI apurados de ofício, saldos credores que já haviam sido estornados no livro Registro de Apuração do IPI (RAIPI) e incluídos em pedidos de ressarcimento. Pugna pelo reconhecimento integral do crédito. Em suma, é o Relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O presente Recurso é tempestivo, bem como, atende aos demais pressupostos para sua admissibilidade, portanto, dele conheço. Ante a existência de preliminares, passo a analisá-las. DAS PRELIMINARES Do Sobrestamento- Processo 10980.728384/2013-19 Trata-se o presente processo de pedido de ressarcimento/compensação, relativo ao saldo credor do IPI do exercício de 2009, após a análise do pedido de ressarcimento surgiram débitos de IPI, ocasião que identificou-se diversas irregularidades: “saída de produtos sem lançamento do IPI – caracterização de equiparação a industrial" e a "saída de produtos sem lançamento do IPI – inobservância de classificação fiscal e/ou alíquota do IPI", os quais, por indevidos, foram glosados pela fiscalização. Fl. 640DF CARF MF Original Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.0425.11273.A2L4. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.0425.11273.A2L4. Consulte a página de autenticação no final deste documento. D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.376 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.721320/2014-78 3 Após exame do direito creditório pleiteado, impôs-se a reconstituição da escrita fiscal e a lavratura de auto de infração no processo 10980.728384/2013-19, para exigência dos saldos devedores do IPI, acrescidos de juros de mora e multa de ofício, por meio do qual se pretende, basicamente, a cobrança de IPI em razão de reclassificação tarifária dos produtos comercializados; bem como pela tributação de operações com amostra grátis (CFOP 6911 e 5911); bonificação ou brinde (CFOP 5910-6910), remessa para demonstração (CFOP 5912-6912); remessa de materiais para obras realizadas pela própria Recorrente (CFOP 5949-6949); e por falta de recolhimento de IPI em operações com equiparação, seja pela importação seja pela revenda de MP, PI e ME, além da reclassificação fiscal de mercadorias, entre os meses de janeiro a dezembro do ano de 2009. A autuação se fundamentou, basicamente, em dois elementos: i) ausência de recolhimento de IPI em operações de revenda de produtos importados e ii) ausência de recolhimento de IPI em razão da classificação fiscal. O valor do débito de IPI constante do referido auto de infração se deu por meio da reconstituição da escrita fiscal, tendo como resultado, também, a redução do saldo credor de IPI acumulado pela Recorrente ao final de cada trimestre do ano- calendário 2009 e, consequentemente, o indeferimento do crédito pleiteado. Basicamente, o que ocorreu foi que dos R$ 3.638.290,72 de débitos de IPI lançados, a DRJ reconheceu assim decidiu: Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os membros da Terceira Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento de ofício e, no mérito, julgar procedente em parte a impugnação, para cancelar integralmente a exigência do IPI, no valor total de R$ 2.361.299,83 (dois milhões, trezentos e sessenta e um mil, duzentos e noventa e nove reais e oitenta e três centavos), conforme Anexo 1 do voto, e respectivos juros de mora e multa de ofício, e cancelar parcialmente a exigência da multa por IPI não lançado, com cobertura de crédito, no valor de R$ 78.312,63 (setenta e oito mil, trezentos e doze reais e sessenta e três centavos), mantendo o valor remanescente de R$ 879.430,55, conforme Anexo 2 do voto, nos termos do relatório e voto, que passam a integrar o presente julgado. O Presidente da Terceira Turma recorre de ofício desta decisão, ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), porque o sujeito passivo foi exonerado do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), de acordo com o caput do art. 1º da Portaria MF nº 63, de 9 de fevereiro de 2017. Em sede de Manifestação de Inconformidade, naquele processo julgou-se procedente em parte a impugnação, para cancelar integralmente a exigência do IPI, no valor total de R$ 2.361.299,83, e respectivos juros de mora e multa de ofício, e cancelar parcialmente a exigência da multa por IPI não lançado, com cobertura de crédito, no valor de R$ 78.312,63, mantendo o valor remanescente de R$ 879.430,55. Fl. 641DF CARF MF Original Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.0425.11273.A2L4. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.0425.11273.A2L4. Consulte a página de autenticação no final deste documento. D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.376 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.721320/2014-78 4 Ante o provimento parcial do Proc. 10980.728384/2013-19, dessa decisão foram interpostos, tanto Recurso de Ofício, quanto Recurso Voluntário, ambos encaminhados ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF. Por essas razões, pugna a Recorrente pelo sobrestamento dos presentes autos, até o julgamento definitivo daquele. Observe-se que o reconhecimento da vinculação por conexão dos processos é uma faculdade e não um mandamento imperativo, nos termos do inciso II, do artigo 47º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, da Portaria MF nº 1634/2023, abaixo transcrito: Art. 47 Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando-se o disposto neste artigo. § 1º Os processos podem ser vinculados por: I - conexão, constatada entre processos que tratam de exigência de crédito tributário ou pedido do contribuinte fundamentados em fatos idênticos, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos passivos; II - decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão de procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem outras matérias autônomas; e III - reflexo, constatado entre processos formalizados em um mesmo procedimento fiscal, com base nos mesmos elementos de prova, mas referentes a tributos distintos. § 2º Os processos poderão, observada a competência da Seção, ser distribuídos ao conselheiro que primeiro recebeu o processo conexo, ou o principal, salvo se para esses já houver sido prolatada decisão. § 3º A distribuição poderá ser requerida pelas partes ou pelo conselheiro que entender estar prevento, e a decisão será proferida por despacho do Presidente da Câmara ou da Seção de Julgamento, conforme a localização do processo. § 4º Se o processo principal, nas hipóteses previstas nos incisos II e III do § 1º, não estiver localizado no CARF, o processo decorrente ou reflexo será enviado à unidade de origem, para apensação ao processo principal, ou mantido no CARF na hipótese de vinculação. § 5º Na impossibilidade de distribuição, ao mesmo relator, dos processos principal e decorrente ou reflexo, será determinada a vinculação dos autos e o sobrestamento do julgamento do processo decorrente ou reflexo, até que seja proferida decisão de mesma instância relativa ao processo principal. § 6º Se o processo principal, na hipótese prevista no § 4º, não contiver recurso a ser apreciado pelo CARF, a unidade de origem devolverá o processo decorrente ou reflexo, com as informações relativas ao processo principal, necessárias ao julgamento. § 7º No caso de conflito de competência entre Seções, caberá ao Presidente do CARF decidir, provocado por resolução ou despacho do Presidente da Turma que ensejou o conflito. Fl. 642DF CARF MF Original Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.0425.11273.A2L4. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.0425.11273.A2L4. Consulte a página de autenticação no final deste documento. D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.376 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.721320/2014-78 5 § 8º Incluem-se na hipótese prevista no inciso III do § 1º os lançamentos de contribuições previdenciárias realizados em um mesmo procedimento fiscal, com incidências tributárias de diferentes espécies. Em consulta realizada, verifiquei que o processo em questão aguarda distribuição para o CARF. Vejamos: Entretanto, entendo haver relação de prejudicialidade externa do presente feito com relação ao julgamento do Processo 10980.728384/2013-19, no qual se controla o lançamento de ofício, pois, a improcedência daquela autuação acarretará em possível reconhecimento do direito creditório e alteração do saldo credor objeto da compensação indeferida no despacho decisório, tornando flagrante a vinculação entre tais processos. A meu ver, aqui se justifica o sobrestamento dado que a decisão definitiva naquele processo, implicará diretamente na manutenção integral ou parcial das compensações pleiteadas pela Recorrente. Por isso, voto por determinar o sobrestamento dos presentes autos, para determinar, por prevenção, a distribuição do Proc. 10980.728384/2013-19 a este Colegiado para julgamento conjunto de ambos os litígios. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de determinar o sobrestamento dos presentes autos, para determinar, por prevenção, a distribuição do Processo nº 10980.728384/2013-19 a este Colegiado para julgamento conjunto de ambos os litígios. Fl. 643DF CARF MF Original Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.0425.11273.A2L4. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.0425.11273.A2L4. Consulte a página de autenticação no final deste documento. D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.376 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.721320/2014-78 6 Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 644DF CARF MF Original Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.0425.11273.A2L4. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.0425.11273.A2L4. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Ministério da Fazenda PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. A página de autenticação não faz parte dos documentos do processo, possuindo assim uma numeração independente. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado ao processo em 24/12/2024 14:04:26 por Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe. Documento assinado digitalmente em 24/12/2024 14:04:26 por RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 01/04/2025. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: EP01.0425.11273.A2L4 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha2: CD6DFA028E5B7EA7524F01C523D9F652E0420D14DC38E6B6356A311DB4313D95 página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10980.721320/2014-78. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo. Resolução Relatório Voto

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10866592 #
Numero do processo: 10611.720441/2016-62
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 28 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Mar 31 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/08/2013 a 31/12/2014 COFINS-IMPORTAÇÃO.ADICIONAL O adicional de alíquota da Cofins­Importação, estabelecido pelo § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865/2004, deve ser aplicado na importação dos produtos listados nesse mesmo dispositivo que estejam submetidos às alíquotas da COFINS­Importação estabelecidas no inciso II caput ou nos parágrafos do art. 8º da Lei nº10.865/2004, ainda que esteja prevista a redução, parcial ou total, ou majoração da alíquota. Tema 1047/STF. RE 1178310. REPERCURSÃO GERAL. APLICABILIDADE. OBRIGATORIEDADE. Tese: I- É constitucional o adicional de alíquota da Cofins-Importação previsto no § 21 do artigo 8º da Lei nº 10.865/2004; II- A vedação ao aproveitamento do crédito oriundo do adicional de alíquota, prevista no artigo 15, § 1º-A, da Lei nº 10.865/2004, com a redação dada pela Lei 13.137/2015, respeita o princípio constitucional da não cumulatividade. III- A vedação ao aproveitamento do crédito oriundo do adicional de alíquota, prevista no artigo 15, § 1º-A, da Lei nº 10.865/2004, com a redação dada pela Lei 13.137/2015, respeita o princípio constitucional da não cumulatividade.
Numero da decisão: 3202-002.179
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-002.159, de 28 de novembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10611.720416/2016-89, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-03-31T19:55:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-03-31T19:55:34Z; Last-Modified: 2025-03-31T19:55:34Z; dcterms:modified: 2025-03-31T19:55:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-03-31T19:55:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-03-31T19:55:34Z; meta:save-date: 2025-03-31T19:55:34Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-03-31T19:55:34Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-03-31T19:55:34Z; created: 2025-03-31T19:55:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2025-03-31T19:55:34Z; pdf:charsPerPage: 1550; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-03-31T19:55:34Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10611.720441/2016-62 ACÓRDÃO 3202-002.179 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 28 de novembro de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE VRG LINHAS AEREAS S.A INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/08/2013 a 31/12/2014 COFINS-IMPORTAÇÃO. ADICIONAL O adicional de alíquota da Cofins-Importação, estabelecido pelo § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865/2004, deve ser aplicado na importação dos produtos listados nesse mesmo dispositivo que estejam submetidos às alíquotas da COFINS-Importação estabelecidas no inciso II caput ou nos parágrafos do art. 8º da Lei nº10.865/2004, ainda que esteja prevista a redução, parcial ou total, ou majoração da alíquota. Tema 1047/STF. RE 1178310. REPERCURSÃO GERAL. APLICABILIDADE. OBRIGATORIEDADE. Tese: I- É constitucional o adicional de alíquota da Cofins-Importação previsto no § 21 do artigo 8º da Lei nº 10.865/2004; II- A vedação ao aproveitamento do crédito oriundo do adicional de alíquota, prevista no artigo 15, § 1º-A, da Lei nº 10.865/2004, com a redação dada pela Lei 13.137/2015, respeita o princípio constitucional da não cumulatividade. III- A vedação ao aproveitamento do crédito oriundo do adicional de alíquota, prevista no artigo 15, § 1º-A, da Lei nº 10.865/2004, com a redação dada pela Lei 13.137/2015, respeita o princípio constitucional da não cumulatividade. Fl. 171DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.179 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10611.720441/2016-62 2 ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-002.159, de 28 de novembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10611.720416/2016-89, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário contra constituição de crédito tributário de ofício relativo ao COFINS-Importação, que amparou a concessão do regime de Admissão Temporária para utilização econômica relativas às importações de aeronaves no referido regime pelo prazo de 100 meses. O crédito tributário foi constituído de ofício, abrangendo o tributo, multa de ofício (75%) e acréscimos legais. A Autoridade Fiscal afirma que: 1) O importador foi intimado a apresentar, dentre outros documentos, os comprovantes de recolhimento do adicional de 1% da Cofins-Importação relativos ao processo de admissão temporária para utilização econômica; 2) O Regime de Admissão Temporária para Utilização Econômica implica o pagamento dos impostos federais, da contribuição para o PIS/PASEP- Importação e da COFINS-Importação, proporcionalmente ao seu tempo de permanência no território aduaneiro; 3) Conforme o art. 373 do Decreto nº. 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro). Essa proporcionalidade será obtida pela aplicação do Fl. 172DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.179 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10611.720441/2016-62 3 percentual de um por cento, relativamente a cada mês compreendido no prazo de concessão do regime, sobre o montante dos tributos originalmente devidos. Sendo o prazo máximo de vigência do Regime de cem (100) meses; 4) Segundo a Lei nº 10.865/2005, art. 4º e parágrafo único, para efeitos de cálculo do tributo o fato gerador é considerado ocorrido com o registro da declaração de importação nos casos de admissão temporária para utilização econômica; 5) O valor da alíquota da Cofins-Importação para aeronaves, classificadas na posição 88.02 bem como suas partes e peças, estava reduzida a 0 (zero) até 31/07/2013. Tal redução não constava da edição original da Medida Provisória nº 164/2004, que foi convertida na Lei nº 10.865/2004; 6) Com o fito de fomentar determinados setores econômicos, o legislador concedeu tal benefício fiscal com a edição das Leis nº 10.925, de 2004 e posteriormente pela Lei nº 11.727, de 2008; 7) O adicional da alíquota da Cofins-Importação foi instituído pela Medida Provisória nº 540, de 02 de agosto de 2011, publicada no Diário Oficial da União de 03 de agosto de 2011, simultânea e conjugadamente com a instituição da contribuição previdenciária sobre a receita, que substituiu a contribuição sobre a folha de salários de pessoas jurídicas de determinados setores econômicos, conforme se observa nos arts. 7º a 10, 21 e 23 da citada Medida Provisória; 8) Posteriormente a Medida Provisória foi convertida na Lei nº 12.546, de 2011. Mister observar que a instituição do referido adicional ocorreu em conjunto com outras medidas que visavam à redução da carga tributária na produção para garantir a competitividade da indústria doméstica e a geração de emprego e renda, em especial com a instituição da contribuição previdenciária sobre a receita, atualmente versada nos arts. 7º a 9º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, que substituiu a contribuição sobre folha de salários de pessoas jurídicas de determinados setores econômicos; 9) Ocorre que a incidência da tributação sobre a receita bruta, em substituição à folha de salários, resultou, na prática, no aumento da tributação incidente sobre a receita bruta, onerando bens produzidos no Brasil; 10) Para a manutenção da isonomia tributária entre os bens nacionais e os importados, procedeu-se, na mesma proporção, o aumento da COFINS- Importação; Fl. 173DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.179 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10611.720441/2016-62 4 11) As mercadorias das posições NCM 8411 e 8802 atendem às duas condições colocadas pela nova redação do § 21 da Lei nº 10.865/04 (redação dada pelo art. 12 da Lei 12.844/13), ou seja, são bens classificados na TIPI pelo código NCM 8411 e 8802 e estão relacionados no Anexo I da Lei 12.546/11. Esses produtos foram incluídos no Anexo-I da Lei nº 12.546/11 pelo art. 56 da Lei nº 12.715/12; 12) A vigência do art. 12 desta lei 12.844/13 iniciou no dia 1º de agosto de 2013, primeiro dia do 4º mês subseqüente à edição da Medida Provisória MPV 612 de 04/04/2013; 13) Por conseguinte, a partir de 01/08/2013 a alíquota da COFINS- Importação para as aeronaves da NCM/TEC 8802 e Motores de aeronaves da Posição 8411 passou a ser de 1% (UM POR CENTO), por força do art. 12 da Lei nº 12.844/13 de 19/07/2013 conjugada com as leis 12.546/11 e 12.715/12. 14) O lançamento foi realizado de acordo com a quantidade de meses em que os bens permaneceram no regime de admissão. Cientificada, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade, a qual foi julgada improcedente pela Delegacia de Julgamento da Receita Federal, formalizada através do acórdão assim ementado: CONFINS-IMPORTAÇÃO. ADICIONAL DE 1%. O § 21, art 8º da Lei nº 10.865/2004 criou um adicional de 1% para todos os bens relacionados no Anexo I da Lei nº12.546/2011, inclusive os que, por ventura, estavam sendo beneficiados pela redução de alíquotas, prevista no § 12 do mesmo artigo. LAPSO MANIFESTO. ERROS DE ESCRITA OU DE CÁLCULO EM ACÓRDÃO. A correção de inexatidões materiais devido a lapso manifesto e a erros de escrita ou de cálculo existentes, em um acórdão, serão corrigidas mediante a elaboração de uma nova decisão, nos termos do art. 39 da Portaria ME 340/2020. Inconformada, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário ao CARF, no qual em sua defesa, resumidamente, alega: (i) A exigência do adicional de 1% da COFINS-Importação com fulcro no § 21 deve ser de pronto rechaçada, pois é inaceitável a conclusão de que uma norma geral de mesma hierarquia possuiria o condão de revogar uma norma especial, em clara violação Fl. 174DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.179 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10611.720441/2016-62 5 ao § 2º, do artigo 2º, do Decreto-Lei nº 4.657/72, com a redação atribuída pela Lei nº 12.376/10 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro); (ii) Inexiste conflito entre a norma desonerativa da COFINS - Importação prevista no § 12, do art. 8º da Lei nº 10.865/04 e a norma do § 21, do art. 8º da Lei nº 10.865/04 instituidora da alíquota adicional de 1% da COFINS- Importação, que sendo uma norma de caráter especial (§ 12) e outra de caráter geral (§ 21), não há antinomia entre as referidas normas no sistema normativo, restando incabível a exigência da COFINS sobre a importação de aeronaves e suas partes e peças por empresas regulares de transporte aéreo, uma vez que tais empresas estão manifestamente sujeitas à aplicação isolada da alíquota zero, nos estritos termos do § 12, inciso VI e VII, do artigo 8º da Lei nº 10.865/04; (iii) Não houve a revogação da norma desonerativa da COFINS-Importação prevista no § 12, do art. 8º da Lei nº 10.865/04 pela norma do § 21, do art. 8º da Lei 10.865/04 instituidora da alíquota adicional de 1% da COFINS-Importação; Em suma, é o Relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso é tempestivo, bem como, atende aos demais pressupostos para sua admissibilidade, portanto, dele conheço. Ante a inexistência de preliminares, passo a analisar o mérito. I- DO MÉRITO Conforme se depreende dos autos, a autuação em tela teve por base a análise de pedido de regime aduaneiro especial de Admissão Temporária, no qual foi constatada a falta de recolhimento do Adicional de COFINS­Importação devida nas DI’s nº 14/1888983-2 que amparou a concessão do regime de Admissão Temporária para utilização econômica relativos às importações de aeronaves (NCM 8802.40.90) no referido regime pelo prazo de 100 meses. O crédito tributário foi constituído de ofício no total de R$ 2.349.460,87 abrangendo o tributo, multa de ofício (75%) e acréscimos legais. Fl. 175DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.179 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10611.720441/2016-62 6 A contribuinte teria deixado de recolher o Adicional da COFINS- Importação à qual seria obrigada nas referidas operações aduaneiras nos termos previstos no §21, art.8º da Lei nº 10.865/2004. Com relação às contribuições PIS/PASEP-Importação e COFINS-Importação, a Lei nº 10.865/2004, em seu art. 8º, §12, inciso VI, houve a redução a zero a alíquota do produto constante na NCM 8802.40.90 (aeronaves). Art. 8º As contribuições serão calculadas mediante aplicação, sobre a base de cálculo de que trata o art.7º desta Lei, das alíquotas: (...). § 12 Ficam reduzidas a 0(zero) as alíquotas das contribuições, nas hipót eses de importação de: (...) VI – aeronaves, classificadas na posição 88.02 da NCM; Pois bem, delineados os contornos da lide, percebe-se que se trata basicamente de matéria de direito, reduzindo-se a decidir se a legislação vigente à época permitia ou não a cobrança do adicional da COFINS nas importações dos produtos classificados na NCM 8802.40.90 (aeronaves). Posteriormente, por meio do art. 8º da Medida Provisória nº 540, de 02/08/2011, o adicional da alíquota da COFINS-Importação foi criado com a finalidade extrafiscal de restabelecer o equilíbrio concorrencial entre os produtos importados e os nacionais, cuja produção restou contemplada pela contribuição previdenciária sobre a receita instituída pelos arts. 7º e 9º da Lei n° 12.546, de 2011. Tal finalidade está expressa na exposição de motivos nº 122 MF/MCT/MDIC relativa a MP nº 540/2011, convertida na Lei nº12.546/2011, que tratou da substituição da contribuição sobre a folha de salários pela CPRB (Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta) e, de forma simultânea, a criação do adicional da alíquota da COFINS-Importação visando equilibrar a tributação entre os produtos importados e os nacionais, de que tratam os arts. 7º a 9º da Lei nº 12.546/2011, naqueles ramos de atividades sujeitos a essa nova forma de tributação previdenciária. A época da ocorrência das importações, após a edição de várias medi das pro- visórias, a redação do dispositivo legal que previa o adicional a alíquo Fl. 176DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.179 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10611.720441/2016-62 7 ta da COFINS-Importação foi estabelecida pela MP nº 612/2013, convertida na Lei nº 12.844/2013, que em seu artigo 12 ratificou a nova redação do §21 do art.8º da Lei nº 10.865/2004 com o seguinte texto: § 21 As alíquotas da Cofins-Importação de que trata este artigo ficam acrescidas de um ponto percentual na hipótese de importação dos bens classificados na Tipi, aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011, relacionados no Anexo I da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011. Estabelecidas as bases legais da COFINS-Importação e do adicional em comento, passa-se à análise da procedência da cobrança desse último no caso concreto. Como se sabe, a alíquota zero estabelecida pela legislação transcrita aos produtos importados em questão não significa não incidência ou isenção, mas tão somente que a tributação daquela operação ou produto foi zerada por opção do governante por razões econômicas envolvendo aquele ramo de atividade. Sendo que a qualquer momento as alíquotas podem ser restabelecidas, observando-se os requisitos legais, quando o governante entender que tal benefício já não se faz mais necessário para a política econômica adotada. Disso, conclui-se que o fato das mercadorias envolvidas na autuação gozarem do benefício da alíquota diferenciada da regra geral não a exclui de maneira tácita de eventuais disposições legais posteriores que estabelecem outras obrigações tributárias quanto a contribuição, a exemplo do adicional de 1% da COFINS-Importação. Observa-se pela leitura do §21 do art.8º da Lei nº 10.865/2004 que estão sujeitos ao adicional em comento aqueles produtos que têm a sua alíquota da COFINS-Importação reguladas pelo próprio art. 8º da mesma lei e que o bem importado esteja entre aqueles relacionados no Anexo I da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011. Conforme antes indicado, não resta dúvida que a alíquota zero para a COFINS-Importação na importação de aeronaves é regulada pelo art. 8º, §12, VI da Lei nº 10.865/2004. Também, é certo que tais produtos classificados na posição 8802 estão incluídos no anexo I da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2001. Dessa forma, entendo correta a cobrança do adicional de alíquota da COFINS-Importação sobre os referidos produtos. Fl. 177DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.179 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10611.720441/2016-62 8 Dessa forma, por expressa disposição legal, o adicional de 1% (um por cent o) é devido na importação das aeronaves da posição 88.02 da NCM, nos te rmos do §21 do art.8º da Lei nº 10.865/2004, mesmo com previsão de alíquota reduzida a zero para a COFINS- Importação, contida no § 12, inciso VI, do mesmo artigo 8º da Lei nº 10.865 /2004. No mesmo sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, em caso idêntico contra a própria Recorrente no Resp 1.889.499: EDcl no AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1912794 - DF (2020/0338964-8) RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO EMBARGANTE : GOL LINHAS AEREAS S.A. ADVOGADO : ARIANE LAZZEROTTI - SP147239 EMBARGADO: FAZENDA NACIONAL EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. IMPORTAÇÃO. AERONAVE. COFINS. IMPORTAÇÃO. REDUÇÃO À ALÍQUOTA ZERO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. VÍCIOS INEXISTENTES. PRETENSÃO DE REEXAME. A discussão não merece maiores digressões, especialmente, ante o decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral, no RE 1178310, sob Relatoria do Ministro Marco Aurélio no Tema 1047: EMENTA: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. COFINS-IMPORTAÇÃO. MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA EM UM PONTO PERCENTUAL. APROVEITAMENTO INTEGRAL DOS CRÉDITOS OBTIDOS COM O PAGAMENTO DO TRIBUTO. VEDAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 8º, § 21, DA LEI 10.865/2004, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.715/2012, E DO § 1º-A DO ARTIGO 15 DA LEI 10.865/2004, INCLUÍDO PELA LEI 13.137/2015. Recurso Extraordinário a que se nega provimento. Tema 1047, fixada a seguinte tese de repercussão geral: Tese: I- É constitucional o adicional de alíquota da Cofins-Importação previsto no § 21 do artigo 8º da Lei nº 10.865/2004; II- A vedação ao aproveitamento do crédito oriundo do adicional de alíquota, prevista no artigo 15, § 1º-A, da Lei nº 10.865/2004, com a redação dada pela Lei 13.137/2015, respeita o princípio constitucional da não cumulatividade. Fl. 178DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.179 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10611.720441/2016-62 9 III- A vedação ao aproveitamento do crédito oriundo do adicional de alíquota, prevista no artigo 15, § 1º-A, da Lei nº 10.865/2004, com a redação dada pela Lei 13.137/2015, respeita o princípio constitucional da não cumulatividade. Ante todo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 179DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10314.721940/2015-41
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Apr 02 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 04/02/2015 PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO E RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. PROCEDIMENTOS DISTINTOS. COMPETÊNCIA. Não cabe ao CARF o julgamento de questões cujo rito processual estão previstos nos art. 56 a 65, da Lei nº 9.784/99. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 3002-003.556
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Neiva Aparecida Baylon – Relator Assinado Digitalmente Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Gisela Pimenta Gadelha, Keli Campos de Lima, LuizCarlos de Barros Pereira, Neiva Aparecida Baylon, Renan Gomes Rego (substituto[a]integral), Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao (Presidente).
Nome do relator: NEIVA APARECIDA BAYLON
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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-03-31T17:07:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-03-31T17:07:38Z; Last-Modified: 2025-03-31T17:07:38Z; dcterms:modified: 2025-03-31T17:07:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-03-31T17:07:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-03-31T17:07:38Z; meta:save-date: 2025-03-31T17:07:38Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-03-31T17:07:38Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-03-31T17:07:38Z; created: 2025-03-31T17:07:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2025-03-31T17:07:38Z; pdf:charsPerPage: 1227; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-03-31T17:07:38Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10314.721940/2015-41 ACÓRDÃO 3002-003.556 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 20 de fevereiro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE ADIDAS DO BRASIL LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 04/02/2015 PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO E RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. PROCEDIMENTOS DISTINTOS. COMPETÊNCIA. Não cabe ao CARF o julgamento de questões cujo rito processual estão previstos nos art. 56 a 65, da Lei nº 9.784/99. Recurso não conhecido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Neiva Aparecida Baylon – Relator Assinado Digitalmente Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Gisela Pimenta Gadelha, Keli Campos de Lima, LuizCarlos de Barros Pereira, Neiva Aparecida Baylon, Renan Gomes Rego (substituto[a]integral), Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao (Presidente). Fl. 188DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.556 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10314.721940/2015-41 2 RELATÓRIO Para fins de economia processual adoto o relatório da decisão recorrida a fim de elucidar os fatos que motivaram a autuação, vejamos: Trata-se de manifestação de inconformidade contra a decisão (fl. 112) que indeferiu o pedido de retificação de declaração de importação e reconhecimento de direito creditório (fl. 53) vinculado à Declaração de Importação (DI) nº 15/0225533-4. Despacho Decisório A retrocitada decisão foi proferida com base no Despacho Decisório EQORT/SERAC/ALF/SPO nº 98/2015 (fls. 108/111), onde consta: RELATÓRIO Trata-se de pedido de retificação de dados da Declaração de Importação (DI) nº 15/0225533-4, registrada em 04/02/2015 e desembaraçada em 05/02/20105, no canal amarelo de conferência do Siscomex. A requerente apresenta também pleito concomitante de restituição de valor que considera recolhido indevidamente, a título de “direito antidumping”, no registro da mencionada DI. A restituição pleiteada depende da concordância da RFB quanto ao mérito e viabilidade da retificação proposta. (...) 3. DO MÉRITO Conforme inciso II do artigo 45 da Instrução Normativa SRF N° 680/2006, a retificação de declaração após o desembaraço aduaneiro, poderá ser realizada, mediante solicitação do importador, formalizada e instruída com provas de suas alegações. Faz-se necessário portanto que o requerente produza prova inconteste do alegado e do erro ou omissão a retificar na DI. Em face dos elementos contraditórios trazidos pelos Packing List apresentados pela parte (fls. 131 a 136) e da necessidade de prova inequívoca da origem dos bens, a fiscalização da RFB, a fim de salvaguardar a fazenda nacional, achou por bem, a propositura da seguinte providência: O INDEFERIMENTO do pleito, nos moldes formulados, em face das contradições detectadas nos elementos de prova aduzidos pela parte. 4. CONCLUSÃO Considerando o artigo 45 da Instrução Normativa SRF N° 680/2006, a retificação de declaração após o desembaraço aduaneiro, somente poderá ser realizada, mediante solicitação do importador, formalizada e instruída com provas de suas alegações. Original PROCESSO 10314.721940/2015-41 ACÓRDÃO 103- 005.744 DRJ03 3 Por não ter o requerente produzido prova inequívoca amparando seu pleito, proponho o INDEFERIMENTO do pedido de retificação da DI 15/0225533-4. Fica sem objeto o pleito vinculado de restituição de tributos recolhidos a maior na DI 15/0225533-4. Não há que se falar na hipótese de restituição uma vez denegada a retificação que lhe daria causa. Propomos seu indeferimento conjunto. Manifestação de Inconformidade A ADIDAS tomou ciência da decisão do indeferimento do seu pedido, em 16/10/2015 (fl.114). Posteriormente, em 13/11/2015, interpôs a manifestação de inconformidade de folhas 128 à 131, alegando em síntese: (...) Ocorre que nada impede que um produto seja embarcado em país distinto da origem do produto objeto da medida Fl. 189DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.556 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10314.721940/2015-41 3 comercial, sendo certo que para fins de aplicação de direitos antidumping, considera-se como "país exportador" como sendo o país de origem declarado pelo importador, conforme determina o art. 11 do Decreto 8058 (Decreto Antidumping): Art. 11. Para os fins deste Decreto, considera-se "país exportador" como sendo o país de origem declarado das importações do produto objeto da investigação, observado o disposto no art. 24. Por outro lado, o fato de a empresa exportadora estar sediada nas Bahamas não invalida a origem da mercadoria como Índia, visto que a operação pode ter origem, procedência ou embarque em localidades distintas, tendo em vista a capilaridade de atuação das empresas de comércio global. No presente caso, a empresa responsável pela elaboração do packing list é Apache Footwear Ltd, que possui sua matriz em Bahamas, é responsável pelas negociações de compra e venda de produtos da marca adidas, os quais são confeccionadas na fábrica instalada em Nellore, na Índia. (...) Nesse sentido, apresenta os documentos que atestam a origem da mercadoria, notadamente a fatura de venda do produto (Doc. 03) e o certificado de origem do mesmo (Doc. 05 - Certificado de origem), que claramente comprovam a origem indiana do produto. Nesse sentido, o Certificado de Origem é o documento necessário para a determinação do país de origem das mercadorias, devendo ser emitido de acordo com as regras do pais importador. Dessa forma, comprova-se oportunamente que os produtos em questão não são de origem chinesa e, portanto, estão excluídos do escopo da Resolução CAMEX nº 14/2010, que determina a aplicação de direito antidumping apenas em relação aos produtos originários daquele país. Assim, restando inconteste a origem dos produtos importados constantes na adição 001 da Dl nº 15/0225533-4, não resta qualquer alternativa senão a retificação da Dl em questão, com base no art. 45 da IN SRF 680/06, sendo reconhecido o pagamento Original PROCESSO 10314.721940/2015- 41 ACÓRDÃO 103-005.744 DRJ03 4 indevido dos direitos antidumping, e a consequente autorização para restituição dos valores pagos de forma indevida, conforme a hipótese do art. 2º, I, da IN SRF 1300/2015, (...): (...) Por todo o exposto, requer a Recorrente seja conhecido e provido o presente Recurso para que, reformando-se o despacho decisório no. 96 de 01/09/2015, seja determinada a retificação da Dl nº 15/0225533-4 para fins de correção da origem das mercadorias concernentes à adição 001, com a consequente restituição dos valores pagos a título de direito antidumping indevidos em questão, conforme art. 2", I, da IN SRF 1300/2015. É o Relatório VOTO Conselheira Neiva Aparecida Baylon, Relatora. Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser admitido. Fl. 190DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.556 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10314.721940/2015-41 4 Inconformada com o Despacho Decisório, que indeferiu os pedidos da empresa ADIDAS, bem como pela manifestação de inconformidade apresentada às fls. 128-131 interpõe o presente Recurso Voluntário. A Recorrente alega preliminarmente que por erro interno da RFB no momento do encaminhamento do recurso administrativo, esse foi remetido à DRJ equivocadamente como Manifestação de Inconformidade. Ocorre que a Equipe de Orientação e Análise Tributária da SERAC (Serviço de Arrecadação e Cobrança), por equívoco, em despacho de encaminhamento de fl. 140, relatou e processou erroneamente como Manifestação de Inconformidade, e determinou sua remessa para a DRJ. Desta forma o recurso que foi indevidamente analisado pela DRJ é, aquele previsto no §4º do art. 45 da IN SRF nº 680/2006, vigente à época dos fatos, em face do indeferimento da retificação da declaração, e que deve seguir o rito previsto nos arts. 56 a 65 da Lei n° 9.784, a saber Conforme previsto no art. 45, § 5º, da IN SRF 680/2006. Leia-se: Art. 45. A retificação da declaração após o desembaraço aduaneiro, qualquer que tenha sido o canal de conferência aduaneira ou o regime tributário pleit eado, será realizada: [...] II- mediante solicitação do importador, formalizada em processo e instruída co m provas de suas alegações e, se for o caso, do pagamento dos tributos, direi tos comerciais, acréscimos moratórios e multas, inclusive as relativas a infraç ões administrativas ao controle das importações, devidos, e do atendimento de eventuais controles específicos sobre a mercadoria, de competência de o utros órgãos ou agências da administração pública federal. [...] § 5ºRessalvadas as diferenças decorrentes de erro de expedição, as faltas o u acréscimos de mercadoria e as divergências que não tenham sido objeto de solicitação de retificação da declaração pelo importador, que venham a s er apurados em procedimento fiscal serão objeto, conforme o caso, de lanç amento de ofício dos tributos incidentes e penalidades cabíveis ou de aplicaçã o da pena de perdimento. Na mesma linha segue a Portaria nº 284/20, trata sobre as competências das DRJs no Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, Vejamos: Fl. 191DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.556 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10314.721940/2015-41 5 “Art. 330. Às Delegacias de Julgamento da Receita Federal do Brasil (DRJ), com jurisdição nacional, compete conhecer e julgar, depois de instaurado o litígio, impugnações e manifestações de inconformidade em processos administrativos fiscais: I - de determinação e exigência de créditos tributários, inclusive devidos a outras entidades e fundos, e de penalidades; II - de infrações à legislação tributária das quais não resulte exigência de crédito tributário; III - relativos à exigência de direitos antidumping, compensatórios e de salvaguardas comerciais; e IV - contra apreciações das autoridades competentes em processos relativos: a) a restituição, compensação, ressarcimento, reembolso, suspensão e redução de alíquotas de tributos; b) a Pedido de Revisão da Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais (Perc); c) a indeferimento de opção pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) e pelo Simples Nacional; e d) a exclusão do Simples e do Simples Nacional. § 1º Às DRJ compete ainda gerir e executar as atividades de comunicação social, de tecnologia e segurança da informação, de programação e logística, de gestão de pessoas e de planejamento e avaliação institucional. § 2º O julgamento de impugnação de penalidade aplicada isoladamente em razão de descumprimento de obrigação principal ou acessória será realizado pela DRJ competente para o julgamento de litígios que envolvam o correspondente tributo. § 3º O julgamento de manifestação de inconformidade contra o indeferimento de pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso e contra a não homologação de compensação será realizado pela DRJ competente para o julgamento de litígios que envolvam o tributo ao qual o crédito se refere. De fato, a turma julgadora não poderia se debruçar sobre o assunto conforme mencionado no acórdão que diz “o julgamento do litígio relativo ao crédito tributário do pedido de restituição poderá surgir somente após o fim da lide relativa à retificação da Declaração de Importação (DI). Ou seja, caso haja deferimento da retificação da DI e indeferimento do direito creditório decorrente, daí sim, em tese, estaremos diante de uma demanda, cuja competência cabe à DRJ. No caso de indeferimento da retificação, não há que se falar em julgamento da DRJ pela simples ausência de crédito tributário em litígio administrativo, uma vez que tal crédito tributário surge, em tese, a partir do momento em que a autoridade reconhece o direito creditório pleiteado, o que não ocorreu no presente caso.” Diante do exposto, voto por não conhecer do Recurso Voluntário. À unidade de origem para verificação quanto ao rito processual previsto nos arts. 56 a 65 da Lei nº 9.784/1999. Assinado Digitalmente Neiva Aparecida Baylon Fl. 192DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.556 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10314.721940/2015-41 6 Fl. 193DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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