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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10961457 #
Numero do processo: 10325.901492/2011-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Jul 04 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3301-001.961
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para que a fiscalização: a) traga aos autos as planilhas citadas pelo Termo de Verificação Fiscal e todos os documentos e informações apresentados pela Recorrente em procedimento de fiscalização, b) esclareça se houve ou não glosas de transporte de insumos no período de apuração, compras de carvão e de minério em períodos anteriores, b.1) em caso positivo, destaque a motivação da glosa no termo de verificação fiscal ou nas planilhas, b.2) destaque a forma de tomada de crédito das despesas com máquinas e equipamentos e a periodicidade desta despesa, c) produza relatório circunstanciado do ocorrido, d) intime a Recorrente a se manifestar acerca dos documentos e do relatório, e) devolva o processo para julgamento. Assinado Digitalmente Rachel Freixo Chaves – Redatora ad hoc Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Aniello Miranda Aufiero Junior, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcio Jose Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Rachel Freixo Chaves, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). Designada redatora ad hoc para o presente processo, nos termos do despacho nº 3301-000.003, registro que o relatório que se segue corresponde à minuta deixada pelo então Conselheiro Oswaldo Goncalves de Castro Neto, relator original, da qual me vali para fins de formalização e prosseguimento do julgamento.
Nome do relator: OSWALDO GONCALVES DE CASTRO NETO
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Assinado Digitalmente Rachel Freixo Chaves – Redatora ad hoc Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Aniello Miranda Aufiero Junior, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcio Jose Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Rachel Freixo Chaves, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). Designada redatora ad hoc para o presente processo, nos termos do despacho nº 3301-000.003, registro que o relatório que se segue corresponde à minuta deixada pelo então Conselheiro Oswaldo Goncalves de Castro Neto, relator original, da qual me vali para fins de formalização e prosseguimento do julgamento. Fl. 1825DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-001.961 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10325.901492/2011-12 2 RELATÓRIO 1. Por bem descrever os fatos, adoto parcialmente como relatório aquele produzido pelo Órgão Julgador de Piso: Trata-se de pedido de ressarcimento feito pelo contribuinte, tendo sido aberto o Mandado de Procedimento Fiscal nº 03.2.02.00-2011-00023 para verificação da legitimidade dos créditos alegados. No caso desses autos o pedido de ressarcimento corresponde ao 3º trimestre de 2006, PER/DCOMP nº 28648.25306.250507.1.1.08-6745. O valor requerido é de R$ 465.313,30. A empresa em epígrafe foi então fiscalizada relativamente ao PIS, conforme se constata através do Termo de Início de Procedimento Fiscal para a verificação de créditos relativos ao período de 2005 a 2008, e, para tanto, foram requisitados diversos de seus livros e documentos (Diário; Razão; Registro de Entradas e Saídas; Registro de Apuração do ICMS; Registro de Inventário; relação dos custos, despesas e encargos vinculados às receitas de exportação; demonstrativos das exportações com as respectivas notas fiscais; entre outros). Foram confrontados os valores dos créditos pretendidos pela empresa com os escriturados em sua contabilidade e os informados no DACON. Dessas verificações constatou a fiscalização que várias empresas fornecedoras da FERGUMAR se encontravam canceladas, inativas ou inaptas. No entanto, como o objetivo da fiscalização seria apenas a apuração do direito creditório da empresa, não foram aprofundadas as investigações. Entendeu-se que não podia se conceder créditos sobre compras de empresas irregulares e inadimplentes de suas obrigações tributárias. O contribuinte lançou também diversas despesas e custos que não poderiam ser enquadradas como insumos – material de consumo, alimentação, medicamentos, despesas com estiva, terraplanagem, serviços de peneiramento de resíduos, entre outros. Dessa foram glosados: compras de carvão vegetal de empresas irregulares e sem recolhimentos da contribuição; custos e despesas não previstos na legislação como insumos; notas fiscais complementares (falta do documento hábil, nota fiscal de saída, nos casos de aquisição de insumos); e falta de individualização e demonstração com clareza dos custos, encargos e despesas que sejam diretamente empregados junto ao produto. Fl. 1826DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-001.961 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10325.901492/2011-12 3 Foram juntados aos autos: relação das empresas irregulares inativas, canceladas ou inaptas, e sem recolhimentos da contribuição; os DACONs; relação das entradas de carvão; relação das entradas de minerais; relação das entradas de serviços; apuração dos créditos das contribuições; balancetes; análise vertical e horizontal das rubricas contábeis; relação de itens com o nº da DDE, Registro de Exportação, código NCM e descrição do produto; relação de itens com data, unidade e valores em dólares e reais; entre outros. As planilhas com todos os demonstrativos feitos pela fiscalização também se encontra no site da Receita Federal, conforme disposto no Despacho Decisório. A DRF de origem emitiu Despacho Decisório deferindo parcialmente o pedido de ressarcimento, reconhecendo um direito creditório no montante de R$ 345.995,64. Diante disso foi homologada parcialmente a DCOMP nº 13646.70989.061207.1.3.08-7877 e não homologada a DCOMP nº 39892.95364.070308.1.3.08-6959. Dada a ciência do Despacho Decisório, o contribuinte apresentou tempestivamente manifestação de inconformidade. Em tal manifestação a empresa em síntese faz as seguintes alegações: - QUE, preliminarmente, encontra-se decaído o direito da Fazenda Pública rever a Cofins devida dos meses de julho a setembro de 2006, pois já teria transcorrido o qüinqüênio legal, estando o Despacho Decisório contaminado por vício de legalidade. Os direitos creditórios do 3º trimestre de 2006 não poderiam ser modificados pela autoridade administrativa em fevereiro de 2012. - QUE sobre a glosa de compras de carvão vegetal de empresas supostamente irregulares perante a Receita Federal correspondente a relação “EMPRESAS IRREGULARES INATIVAS, CANCELADAS OU INAPTAS e SEM RECOLHIMENTO DE PIS E DE COFINS” não há mais informações quanto à situação de cada uma desses seus fornecedores, ou seja, quais seriam as inaptas, as canceladas e as inativas, e em quais circunstâncias isso teria acontecido. A ausência desse detalhamento nulifica a glosa fiscal, pois se trata de elemento essencial e indispensável para validação do ato administrativo fiscal. Entende que não está sendo discutida a efetividade da compra, mas sim a situação dos fornecedores. Diz não ter poder de acesso e investigação sobre tais empresas. Comenta que as empresas apontadas quando fez verificação da situação cadastral das mesmas se ostentavam como ativas perante a RFB. Apresenta consultas recentes ao site da RFB em que a quase totalidade das empresas permanece como ativas. Menciona, por exemplo, a pessoa jurídica WF MIRANDA BRASILEIRA que teria sido baixada em 09/01/2007 e que teria glosado as compras efetivadas anteriores a essa data. - QUE em relação à onerosidade nas etapas anteriores do processo produtivo defende que tal onerosidade não se configura no recolhimento ou não da exação pelo fornecedor, mas sim pela inserção ou não na operação de venda no campo Fl. 1827DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-001.961 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10325.901492/2011-12 4 de incidência destas exações. Fala que a Receita Federal tem meios para lançar e exigir em tempo hábil dos devedores da Fazenda Nacional a satisfação dos créditos tributários. Ao mesmo tempo aduz que não tem acesso aos controles da Receita Federal para examinar se seu fornecedor adimpliu corretamente sua obrigação tributária. Lembra que quase a totalidade dessas pessoas jurídicas foram enquadradas no Simples Nacional e questiona se isso teria sido levando em conta quando da consulta da fiscalização sobre as modalidades de recolhimento. Menciona ter juntado os elementos do “Documento 03” de sua defesa para comprovar seus argumentos. - QUE ocorreu erro material e metodológico na valoração das glosas dos fornecedores irregulares, devido a se desconsiderar duas vezes as devoluções de compras: a primeira vez pela glosa das compras das empresas irregulares; e a segunda pelo não desconto das notas fiscais de devolução. Cita como exemplo a aquisição da empresa W F MIRANDA BRASILEIRO no valor de R$ 127.321,98, do qual R$ 81.000,00 foi documentado através de nota fiscal e R$ 35.238,62 por NFs complementares, sendo que R$ 3.057,00 foram passíveis de devolução, conforme “Documento 06” de sua defesa. - QUE sobre as notas fiscais emitidas para acertamento de diferenças de quantitativos no recebimento do insumo carvão diz que se extrai como motivação da glosa se dá pela diferença entre os quantitativos entre as notas fiscais de entrada e as emitidas por seus fornecedores. A fiscalização apontaria que somente as notas fiscais de saída emitidas pelos fornecedores seriam documentos hábeis para creditamento do PIS e da Cofins, visto que normalmente tais notas de entrada a maior seriam normalmente oriundas de compras de pessoas naturais, o que não geraria créditos. Afirma que nenhuma das entradas de carvão correspondem a compras de pessoas naturais. Defende que as notas fiscais de entrada são também documentos válidos para seu creditamento. Comenta que o texto legal apresenta lacunas e omissões. Exemplifica que operações com cargas a granel são freqüentemente apuradas diferenças quantitativas quando mensuradas a origem e o destino, entre outros exemplos citados. Argumenta que no caso de operações com carvão vegetal o acertamento de diferenças de volumes deve ser feito por lançamento retificador, citando portaria do IBAMA, e concluindo que o legislador ambiental não pretendeu a emissão de documento complementar por parte do vendedor. Entende que a regência da legislação ambiental sobre o acertamento acarretaria o mesmo para os registros contábeis e fiscais, o que se poderia ser feito através da nota fiscal de entrada. Fala que não há na lei de regência ou nas normas infralegais qualquer exigência quanto ao tipo de documento comprobatório necessário para que se faça jus ao crédito das contribuições. Aponta contradição do Auditor-Fiscal ao tratar da vinculação das notas fiscais de entrada com os fornecedores, pois se válido o entendimento fiscal diz que o mesmo deveria ter sido considerado no tocante às notas fiscais de devolução. Fl. 1828DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-001.961 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10325.901492/2011-12 5 - QUE foram feitas glosas de fretes do insumo carvão sem quaisquer explicações nos valores de R$ 274.666,72 em 07/2006, R$ 127.750,23 em 08/2006 e R$ 100.458,48 em 09/2006. - QUE ocorreu erro material pela não inclusão de compras do insumo carvão realizadas no mês de julho de 2006, importando uma glosa de R$ 1.839.750,00. O mesmo teria ocorrido para os meses de agosto e setembro nos montantes de R$ 50.402,50 e R$ 116.310,00. - QUE sobre as glosas de aquisições de minérios não teriam sido consideradas as notas fiscais de nº 018.015 e 018.016, datadas de 10/07/2006, ambas no valor de R$ 8.385,00. - QUE são indevidas as glosas feitas pela fiscalização de fretes e locações de máquinas para movimentação e carregamento de matérias-primas, sem quaisquer explicações. No caso da empresa TETRAMEC diz que a fiscalização teria considerado que o serviço prestado seria terraplanagem, mas na verdade seria transporte. Aponta que em relação a glosas idênticas no transporte de carvão, se de equívoco não se tratar, estariam as mesmas eivadas de vício de legalidade pela falta de motivação válida. Defende que a locação de máquinas e equipamentos para carregamento e movimentação integra o seu custo de aquisição das matérias-primas. - QUE a glosa de produtos intermediários também é indevida. Fala que o Termo de Intimação Fiscal intimou-a a separar e a exibir as notas fiscais de vários períodos relativas à aquisição de diversos insumos. Diz que tinha certeza de que a fiscalização dispunha de todos os elementos necessários e suficientes para a auditagem de seus créditos, e que ficou surpresa com a solicitação que lhe foi feita e com a glosa de todos os produtos intermediários adquiridos no período fiscalizado. Discorda de que não foi apresentada pela empresa uma definição clara no histórico contábil e nas planilhas apresentadas dos itens glosados. Diz que sobre as planilhas que apresentou não foi feita nenhuma crítica ou solicitação de complementos. Aduz que eventual déficit investigatório ou dúvidas por parte da fiscalização não justificam a restrição de direitos subjetivos dos contribuintes. Argumenta que os produtos intermediários seriam diretamente utilizados ou consumidos no seu processo produtivo. - QUE sobre a glosa dos serviços de operação portuária para o embarque marítimo de produto exportado refere-se a pagamentos efetivados para o embarque de ferro gusa. Diz que tais serviços não têm qualquer distinção funcional e ontológica para com fretes e armazenagens, apenas no tocante a serem executados dentro do porto ou nas retroáreas. A esses serviços denomina- se genericamente “operação portuária” ou “estiva”. - QUE o direito a créditos de combustíveis e de lubrificantes encontra-se expresso na lei de regência das contribuições. Fl. 1829DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-001.961 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10325.901492/2011-12 6 - QUE a manutenção mecânica e elétrica dos altos fornos e os gastos complementares com mão-de-obra dão direito a créditos, pois são serviços e bens utilizados como insumos. Discorre sobre a acepção jurídica do termo “insumos”, entendendo inexistir um sentido técnico desse termo no campo legal de incidência do PIS e da Cofins. Diz que a Receita Federal ao disciplinar o conceito de insumos nas Instruções Normativas nº 247/02 e 404/04 extrapolou os limites de sua competência. Cita a Lei Complementar nº 95/98. Fala que não se pode ter o conceito de insumo na mesma dimensão dada pela legislação do IPI. Menciona o Acórdão da 2ª Câmara do CARF de nº 3202-00-226 referente ao Recurso Voluntário nº 369.519 direcionando a questão para os termos da legislação do IRPJ. Por fim, pede e requer que a Reclamação Administrativa cumulada com Impugnação seja recepcionada, processada e, ao final, provida, restabelecendo- se, em conseqüência, a integralidade do seu direito creditório referente ao PIS não-cumulativo do 3º trimestre de 2006 e, nesta condição, processada e homologada a compensação declarada de débitos a ele vinculado, bem assim restituído o saldo remanescente apurado depois de tais compensações. Requer, ainda, efeito suspensivo da exigibilidade do crédito tributário incorretamente apurado em decorrência do ilegítimo indeferimento parcial de seu direito creditório até que decidida em final instância a presente Reclamação Administrativa. 1.1. A DRJ POA deu parcial provimento à Manifestação de Inconformidade, reconhecendo um direito creditório de RS 7.658,46 (R$ 2.943,68 relativo a transporte de calcário; R$ 4.654,76 relativo à aquisição de produtos intermediários; e R$ 60,02 relativo a devoluções de compras de empresas irregulares), em Acórdão com a seguinte Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 DESPESAS FORA DO CONCEITO DE INSUMOS. Existe vedação legal para o creditamento de despesas que não podem ser caracterizadas como insumos dentro da sistemática de apuração de créditos pela não-cumulatividade. BASE DE CÁLCULO. RECEITA, E NÃO O LUCRO. A base de cálculo do PIS e da Cofins determinada constitucionalmente é a receita obtida pela pessoa jurídica, e não o lucro. NOTA FISCAL DE VENDA. FORÇA PROBANTE. As notas fiscais de saída das empresas vendedoras é que fazem prova das operações comerciais realizadas para fins de creditamento das contribuições. CERTEZA E LIQUIDEZ. Fl. 1830DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-001.961 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10325.901492/2011-12 7 A mera alegação da existência de crédito, desacompanhada de elementos de prova – certeza e liquidez, não é suficiente para reformar a decisão da glosa de créditos. ILEGALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE. Não é competência da autoridade julgadora administrativa afastar a aplicação de dispositivos legais por alegação do contribuinte de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, salvo os casos previstos em lei. 1.2. Em Voluntário a Recorrente discorre sobre as teses que serão abaixo tratadas. VOTO Como redatora ad hoc, sirvo-me da minuta de voto inserida pelo relator original, Conselheiro Oswaldo, no diretório oficial do CARF, a qual reproduzo a seguir, tal como redigida, sem que isso implique manifestação de juízo próprio sobre seu conteúdo. Voto do Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto 2. Ao analisar o PERDCOMP a fiscalização emitiu Termo de Verificação Fiscal indicando de forma resumida os motivos de cada uma das glosas, fazendo acompanhar o TVF planilha com as notas fiscais em que foram concedidos os créditos: Fl. 1831DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-001.961 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10325.901492/2011-12 8 2.1. A capacidade de síntese da fiscalização levou a Recorrente a reconstruir a base de cálculo das glosas e, como resultado deste esforço indicou glosas de transporte de insumos no período de apuração, compras de carvão e de minério em períodos anteriores. A DRJ constata que, de fato, houve a glosa nestes três tópicos, rebatendo-as por outros motivos que não aqueles descritos no termo de verificação fiscal. 2.2. É claro que a fiscalização cita que planilhas que acompanham o TVF indicam pormenorizadamente o motivo da glosa, no entanto, estas planilhas não foram coligidas aos autos, nem pela fiscalização nem pela Recorrente. 2.3. Além do problema reportado acima, a falta de juntada das planilhas impede digressões acerca da forma em que foram tomados os créditos de Manutenção de Equipamentos, tema que deve ser esclarecido em diligência. 3. Assim, voto por converter o julgamento em diligência para que a fiscalização a) traga aos autos as planilhas citadas pelo Termo de Verificação Fiscal e todos os documentos e informações apresentados pela Recorrente em procedimento de fiscalização, b) esclareça se houve ou não glosas de transporte de insumos no período de apuração, compras de carvão e de minério em períodos anteriores, b.1) em caso positivo, destaque a motivação da glosa no termo de verificação fiscal ou nas planilhas, b.2) destaque a forma de tomada de crédito das despesas com máquinas e equipamentos e a periodicidade desta despesa, c) produza relatório Fl. 1832DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-001.961 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10325.901492/2011-12 9 circunstanciado do ocorrido, d) intime a Recorrente a se manifestar acerca dos documentos e do relatório, e) devolva o processo para julgamento. Assinado Digitalmente Rachel Freixo Chaves - Redatora ad hoc (voto original do Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto) Fl. 1833DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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10957741 #
Numero do processo: 10640.721036/2009-95
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Mar 10 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Jun 30 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 14/09/2007 CRÉDITOS. DESPESAS PORTUÁRIAS. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. NÃO CABIMENTO. Não há como caracterizar que esses serviços portuários de exportação seriam insumos do processo produtivo para a produção de produtos minerários. Não se encaixarem no conceito quanto aos fatores essencialidade e relevância, na linha em que decidiu o STJ. Tais serviços não decorrem nem de imposição legal e nem tem qualquer vínculo com a cadeia produtiva do Contribuinte.
Numero da decisão: 9303-016.622
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencida a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário, que lhe deu provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-016.612, de 14 de março de 2025, prolatado no julgamento do processo 10640.720819/2009-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: REGIS XAVIER HOLANDA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 14/09/2007 CRÉDITOS. DESPESAS PORTUÁRIAS. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. NÃO CABIMENTO. Não há como caracterizar que esses serviços portuários de exportação seriam insumos do processo produtivo para a produção de produtos minerários. Não se encaixarem no conceito quanto aos fatores essencialidade e relevância, na linha em que decidiu o STJ. Tais serviços não decorrem nem de imposição legal e nem tem qualquer vínculo com a cadeia produtiva do Contribuinte.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencida a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário, que lhe deu provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-016.612, de 14 de março de 2025, prolatado no julgamento do processo 10640.720819/2009-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente).

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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 14/09/2007 CRÉDITOS. DESPESAS PORTUÁRIAS. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. NÃO CABIMENTO. Não há como caracterizar que esses serviços portuários de exportação seriam insumos do processo produtivo para a produção de produtos minerários. Não se encaixarem no conceito quanto aos fatores essencialidade e relevância, na linha em que decidiu o STJ. Tais serviços não decorrem nem de imposição legal e nem tem qualquer vínculo com a cadeia produtiva do Contribuinte. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencida a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário, que lhe deu provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-016.612, de 14 de março de 2025, prolatado no julgamento do processo 10640.720819/2009-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente). Fl. 1176DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.622 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10640.721036/2009-95 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso especial interposto pela Contribuinte em face do Acórdão n° 3402-010.762, de 25 de julho de 2023, assim ementado: ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 14/09/2007 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste Conselho. DESPESAS COM SERVIÇOS PORTUÁRIOS DIVERSOS. NÃO SUBSUNÇÃO AO CONCEITO DE INSUMOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA CREDITAMENTO. A jurisprudência majoritária do CARF sustenta que o conceito de insumos, no âmbito das contribuições não-cumulativas. pressupõe a relação de pertinência entre os gastos com bens e serviços e o limite espaço-temporal do processo produtivo. Em outras palavras, não podem ser considerados insumos aqueles bens ou serviços que venham a ser consumidos antes de iniciado o processo ou depois que ele tenha se consumado. Despesas portuárias não se subsumem ao conceito de insumos para fins de creditamento das contribuições não- cumulativas, uma vez que tais gastos, inconfundíveis com os gastos com frete e armazenagem nas operações de comercialização - para os quais há expressa previsão normativa para seu creditamento -, são atinentes a serviços ocorridos após o fim do ciclo de produção, não gerando, portanto, direito a crédito. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. Cabe à Recorrente o ônus de provar o direito creditório alegado perante a Administração Tributária, em especial no caso de pedido de restituição decorrente de contribuição recolhida indevidamente. Os fundamentos do Acórdão da DRJ e os argumentos do Recurso Voluntário estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Fl. 1177DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.622 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10640.721036/2009-95 3 Do Recurso Especial Inconformada a Contribuinte apresentou Recurso Especial em que suscita divergência jurisprudencial em relação ao tema Créditos de Pis/Cofins. Despesas com Serviços Portuários na Exportação, indicando como paradigmas os acórdãos n.º 3201-007.882 e 9303- 011.412. Em suas razões recursais, em síntese, alega a Contribuinte que:  os serviços portuários se referem aos despachos aduaneiros, estufagem ou ovação de container, fumigação e serviços relativos a terminal alfandegário, bem como fretes sobre vendas na exportação não comprovados e fretes de envio de amostras e/ou documentos, todos relacionados a serviços essenciais para viabilização dos produtos exportados, sendo plenamente legítimo o creditamento dos valores referentes à tais despesas na forma do art. 3º, §3º, inciso II, das Leis nº 10.833/03 e 10.637/02;  é pessoa jurídica constituída na forma de sociedade anônima, tendo como objeto social “o desempenho das atividades de extração de minérios metálicos, de pesquisa, lavra e exploração de jazidas minerais, em seu próprio nome ou em nome de terceiros, indústria, comércio, importação e exportação de minérios, produtos químicos e metalúrgicos, e o agenciamento de importação e exportação, além da prestação de serviços administrativos, serviços de engenharia, bem como a participação em outras sociedades como sócia, acionista ou quotista. Também constitui objeto da Companhia as atividades de indústria, comércio, importação e a exportação de minérios, de produtos químicos e metalúrgicos, em especial a produção de ferroligas e de ligas de alumínio e a operação de centrais geradoras e/ou cogeradoras de energia elétrica; produção e comercialização, no mercado livre, de energia elétrica gerada pela Sociedade, incluindo vapor, energia mecânica e/ou outros produtos da co-geração, tudo conforme legislação aplicável à espécie e requisitos exigidos pela Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL.”;  na condição de exportadora, os serviços portuários são essenciais e relevantes na consecução da atividade fim da recorrente, que atua, essencialmente, exportando para o mercado externo seus produtos minerários. O recurso foi admitido pelo Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF por meio de Despacho de Admissibilidade. Intimada, a Fazenda Nacional apresentou suas contrarrazões requerendo seja negado provimento ao recurso especial. É o relatório. Fl. 1178DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.622 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10640.721036/2009-95 4 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Do conhecimento O recurso é tempestivo e deve ter os demais requisitos de admissibilidade analisados. A decisão recorrida apresenta a seguinte ementa quanto ao tema: DESPESAS COM SERVIÇOS PORTUÁRIOS DIVERSOS. NÃO SUBSUNÇÃO AO CONCEITO DE INSUMOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA CREDITAMENTO. A jurisprudência majoritária do CARF sustenta que o conceito de insumos, no âmbito das contribuições não-cumulativas. pressupõe a relação de pertinência entre os gastos com bens e serviços e o limite espaço-temporal do processo produtivo. Em outras palavras, não podem ser considerados insumos aqueles bens ou serviços que venham a ser consumidos antes de iniciado o processo ou depois que ele tenha se consumado. Despesas portuárias não se subsumem ao conceito de insumos para fins de creditamento das contribuições não-cumulativas, uma vez que tais gastos, inconfundíveis com os gastos com frete e armazenagem nas operações de comercialização - para os quais há expressa previsão normativa para seu creditamento -, são atinentes a serviços ocorridos após o fim do ciclo de produção, não gerando, portanto, direito a crédito. Os acórdãos paradigmas consignam em suas ementar quanto ao tema: Acórdão n.º 3201-007.882 DESPESAS. OPERAÇÕES PORTUÁRIAS E DE ESTADIA. EXPORTAÇÃO. CAPATAZIA. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. As despesas portuárias e de estadia, nas operações de exportação de produtos para o exterior, constituem despesas na operação de venda e, portanto, dão direito ao creditamento. Os serviços de capatazia e estivas geram créditos das contribuições, no regime não- cumulativo, como serviços de logística. Acórdãos n.º 9303-011.412 Fl. 1179DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.622 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10640.721036/2009-95 5 SERVIÇOS PORTUÁRIOS. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Em razão das operações de importação e exportação, tanto de matérias-primas como dos produtos acabados, as despesas com serviços portuários mostram-se essenciais ao processo produtivo da empresa nas etapas iniciais e finais. Além disso, os serviços portuários permitem o envio das mercadorias até o destino final e permite a continuidade de suas atividades fabris. Do cotejo dos acórdãos paradigmas, verifica-se que estes decidiram que algumas despesas semelhantes àquelas negadas pelo recorrido deveriam ter o reconhecimento de direito de crédito, por pertencerem ao conceito de operação de venda. Isto posto, conheço do recurso especial da contribuinte. Do mérito A Contribuinte alega que as despesas portuárias (despachos aduaneiros, estufagem ou ovação de container, fumigação e serviços relativos a terminal alfandegário), “os serviços portuários são essenciais e relevantes na consecução da atividade fim da recorrente, que atua, essencialmente, exportando para o mercado externo seus produtos minerários”. Em seu entendimento tais despesas configuram “serviços essenciais para viabilização dos produtos exportados”, devendo tal crédito ser enquadrado no inciso II do §3º do art. 3º das Leis n.º 10.637/02 e 10.833/03. Conclui seu raciocínio afirmando que “as despesas com serviços portuários mostram-se essenciais e relevantes ao processo produtivo, mesmo após finalizado o processo produtivo”, porque “os serviços portuários permitem o envio das mercadorias até o destino final permitindo a continuidade de suas atividades fabris”. Trata-se a Recorrente de empresa que se dedica, dentre outras atividades, à indústria, comércio, importação e a exportação de minérios. Analisando a peculiaridade desses serviços demandados no porto, entendo que não há como caracterizar que esses serviços portuários de exportação seriam insumos do processo produtivo para a produção de produtos minerários. Explico. Primeiro porque são serviços pagos e prestados/realizados após o encerramento do processo produtivo. Segundo, por não se encaixarem no conceito de insumo quanto aos fatores essencialidade (elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou do serviço) e relevância (integre ou faz parte do processo de produção), na linha em que decidiu no Recurso Especial nº 1.221.170/PR, do STJ. Fl. 1180DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.622 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10640.721036/2009-95 6 Saliente-se ainda que tais serviços (despesas) não decorrem nem de imposição legal e nem tem qualquer vínculo com a cadeia produtiva do Contribuinte. Por fim, concluo destacando que, as despesas glosadas não se confundem com despesas que podem ser caracterizadas como fretes ou a armazenagens na operação de venda, de que trata o inc. IX do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003 e que, portanto, não há previsão legal para o creditamento desse tipo de despesa. À vista do exposto, é de se negar provimento ao Recurso Especial interposto pelo Contribuinte nesta matéria. Pelo exposto, voto por conhecer e negar provimento ao Recurso Especial da Contribuinte. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer e negar provimento ao Recurso Especial da Contribuinte. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Fl. 1181DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10962142 #
Numero do processo: 10909.004412/2010-29
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Jul 04 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3004-000.029
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Após, retornem-se os autos, para julgamento do Recurso Voluntário interposto. Assinado Digitalmente Semíramis de Oliveira Duro – Relatora Assinado Digitalmente Rosaldo Trevisan – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Dionisio Carvallhedo Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro, Tatiana Josefovicz Belisário e Rosaldo Trevisan (Presidente).
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Após, retornem-se os autos, para julgamento do Recurso Voluntário interposto. Assinado Digitalmente Semíramis de Oliveira Duro – Relatora Assinado Digitalmente Rosaldo Trevisan – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Dionisio Carvallhedo Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro, Tatiana Josefovicz Belisário e Rosaldo Trevisan (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-07-03T20:12:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-07-03T20:12:41Z; Last-Modified: 2025-07-03T20:12:41Z; dcterms:modified: 2025-07-03T20:12:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-07-03T20:12:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-07-03T20:12:41Z; meta:save-date: 2025-07-03T20:12:41Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-07-03T20:12:41Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-07-03T20:12:41Z; created: 2025-07-03T20:12:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2025-07-03T20:12:41Z; pdf:charsPerPage: 1358; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-07-03T20:12:41Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10909.004412/2010-29 RESOLUÇÃO 3004-000.029 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 6 de junho de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE PORTONAVE S/A – TERMINAIS PORTUARIOS DE NAVEGANTES INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Outros RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Após, retornem-se os autos, para julgamento do Recurso Voluntário interposto. Assinado Digitalmente Semíramis de Oliveira Duro – Relatora Assinado Digitalmente Rosaldo Trevisan – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Dionisio Carvallhedo Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro, Tatiana Josefovicz Belisário e Rosaldo Trevisan (Presidente). RELATÓRIO Por bem relatar os fatos, adoto o acórdão da decisão recorrida: Trata-se de auto de infração lavrado em razão da falta de prestação de informação sobre carga armazenada ou sob a responsabilidade do depositário, no valor de R$ 5.000,00. 2. Esclarece a Auditoria que: Fl. 160DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3004-000.029 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10909.004412/2010-29 2 “Depositário do Recinto Alfandegado PORTONAVE, município de Navegantes, da jurisdição da DRF em Itajaí, deixou de prestar informação sobre carga armazenada e sob sua responsabilidade na forma e prazo estabelecidos pela RFB. As cargas que chegam do exterior e que se encontrem armazenadas na zona primária, devem ter seu despacho de importação iniciado em até 90 dias de sua chegada, sob pena de serem consideradas abandonadas, nos termos do art. 642 do Regulamento Aduaneiro Art. 642. Considera-se abandonada a mercadoria que permanecer em recinto alfandegado sem que o seu despacho de importação seja iniciado no decurso dos seguintes prazos (Decreto-Lei no 1.455, de 1976, art. 23, incisos II e III): I - noventa dias: a) da sua descarga; e [...] Pelos documentos acostados no processo, verifica-se que a carga amparada pelo Conhecimento Eletrônico n° 181005014476387 foi armazenada no recinto em 17/02/2010. Deste modo, em 18/05/2010 teria entrado na condição de abandono. Assim, o responsável pela armazenagem da carga deveria ter comunicado & RFB, em até 5 dias, a condição de abandono da carga. Levando-se em consideração que o prazo para informação recairia no final de semana, o prazo final seria 24/05/2010, por ser segunda-feira, dia útil. Em 09/08/2010, tendo tomado ciência do ocorrido, esta autoridade proferiu a Intimação 444/2010-EDA/DRF/ITJ solicitando esclarecimentos ao depositário sobre o ocorrido. Em resposta, anexou documento em que assume a ausência da informação por inconsistência nos seus sistemas Informatizados. Ou seja, somente três meses após a mercadoria ter entrado na condição de abandono. (...) Deste modo, o Depositário descumpriu um preceito legal em informar em até 5 dias do abandono esta condição à RFB para que as autoridades responsáveis pudessem iniciar o processo de apreensão das mercadorias. De se ver os art. 647 e 728. Art. 647. Decorridos os prazos previstos nos arts. 642 e 644, sem que tenha sido iniciado o despacho de importação, o depositário fará, em cinco dias, comunicação à unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil com jurisdição sobre o recinto alfandegado, relacionando as mercadorias e mencionando todos os elementos necessários à identificação dos volumes e do veículo transportador (Decreto-Lei n° 1.455, de 1976, art. 31, caput). Fl. 161DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3004-000.029 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10909.004412/2010-29 3 Pelo que se observa dos documentos do processo, o Depositário não informou esta situação, no prazo estabelecido pela RFB, ficando sujeito a multa tipificada pelo art. 728: Art. 728. Aplicam-se ainda as seguintes multas (Decreto-Lei no 37, de 1966, art. 107, incisos I a VI, VII, alínea "a" e "c" a "g", VIII, IX, X, alíneas "a" e "b", e XI, com a redação dada pela Lei no 10.833, de 2003, art. 77): [...] IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): [...] f) por deixar de prestar informação sobre carga armazenada, ou sob sua responsabilidade, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, aplicada ao depositário ou ao operador portuário;” 3. Intimada do lançamento em 24/11/2010, conforme consta na fl. 2, a Autuada impugnou o lançamento através da peça defensiva de fls. 15/33, protocolada em 21/12/2010. 4. Argumentou a Impugnante que a falta da apresentação tempestiva da informação da situação de abandono da carga não gerou nenhum dano ao erário público. Apresenta argumentos com o fim de demonstrar que a mercadoria continua sob o integral e rigoroso controle das autoridades aduaneiras, e permanece plenamente viável a possibilidade de reiniciar o despacho ou desembaraço das mercadorias, nos termos do disposto no artigo 18 da Lei 9.779/1999. 5. A aplicação da multa em comento ofende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, uma vez que impõe a Impugnante um ônus mais grave do que o dano supostamente gerado pela infração cometida. 6. Tendo em vista o disposto na Portaria RFB 453, de 11 de abril de 2013, e no artigo 2º da Portaria RFB 2.231, de 14 de junho de 2017, e conforme definição da Coordenação-Geral de Contencioso Administrativo e Judicial da RFB, o presente processo foi encaminhado para esta Delegacia de Julgamento para apreciação. A 14ª Turma da DRJ/RJO, Acórdão n° 12-103.018, negou provimento à impugnação, com decisão assim ementada: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2010 RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Fl. 162DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3004-000.029 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10909.004412/2010-29 4 INCOMPETÊNCIA DAS AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS PARA JULGAR ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. Não cabe, em sede administrativa, o reconhecimento de ilegalidade ou inconstitucionalidade. O julgador da esfera administrativa está obrigado à observância da legislação tributária vigente no País, cabendo, por disposição constitucional, ao Poder Judiciário a competência para apreciar inconformismos relativos à sua validade. Em Recurso Voluntário, a Recorrente aduz: (i) Nulidade do auto de infração, por falta de comprovação do dano ao erário; e (ii) A multa aplicada viola a proporcionalidade e razoabilidade. É o relatório. VOTO Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora Como preliminar à análise do mérito do Recurso Voluntário, entendo pelo sobrestamento do julgamento. Isso porque o STJ, no julgamento do Recurso Especial nº 2147578 – SP, Tema n° 1293, decidiu pela aplicação da prescrição intercorrente prescrita no art. 1º, § 1º, da Lei n° 9.873/1999 às infrações aduaneiras: ADMINISTRATIVO. ADUANEIRO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO ADUANEIRA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, § 1º, DA LEI 9.873/99. INCIDÊNCIA DO COMANDO LEGAL NOS PROCESSOS DE APURAÇÃO DE INFRAÇÕES DE NATUREZA ADMINISTRATIVA (NÃO TRIBUTÁRIA). DEFINIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DO CRÉDITO CORRESPONDENTE À SANÇÃO PELA INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO ADUANEIRA QUE SE FAZ A PARTIR DO EXAME DA FINALIDADE PRECÍPUA DA NORMA INFRINGIDA. FIXAÇÃO DE TESES JURÍDICAS VINCULANTES. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO: PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. 1. A aplicação da prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 encontra limitações de natureza espacial (relações jurídicas havidas entre particulares e os entes sancionadores que componham a administração federal direta ou indireta, excluindo-se estados e municípios) e material (inaplicabilidade da regra às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária, conforme disposto no art. 5º da Lei 9.873/99). 2. O processo de constituição definitiva do crédito correspondente à sanção por infração à legislação aduaneira segue o procedimento do Decreto 70.235/72, ou seja, faz-se conforme "os processos e procedimentos de natureza tributária" Fl. 163DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3004-000.029 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10909.004412/2010-29 5 mencionados no art. 5º da Lei 9.873/99. Todavia, o rito estabelecido para a apuração ou constituição definitiva do crédito correspondente à sanção pelo descumprimento de uma norma de conduta é desimportante para a definição da natureza jurídica da norma descumprida. 3. É a natureza jurídica da norma de conduta violada o critério legal que deve ser observado para dizer se tal ou qual infração à lei deve ou não obediência aos ditames da Lei 9.873/99, e não o procedimento que tenha sido escolhido pelo legislador para se promover a apuração ou constituição definitiva do crédito correspondente à sanção pela infração praticada. O procedimento, seja ele qual for, não tem aptidão para alterar a natureza das coisas, de modo que as infrações de normas de natureza administrativa não se convertem em infrações tributárias apenas pelo fato de o legislador ter estabelecido, por opção política, que aquelas serão apuradas segundo processo ou procedimento ordinariamente aplicado para estas. 4. Este Tribunal Superior possui sedimentada jurisprudência a reconhecer que nos processos administrativos fiscais instaurados para a constituição definitiva de créditos tributários, é a ausência de previsão normativa específica acerca da prescrição intercorrente a razão determinante para se impedir o reconhecimento da extinção do crédito por eventual demora no encerramento do contencioso fiscal, valendo a regra de suspensão da exigibilidade do art. 151, III, do CTN para inibir a fluência do prazo de prescrição da pretensão executória do art. 174 do mesmo diploma. Nesse particular aspecto, o regime jurídico dos créditos "não tributários" é absolutamente distinto, haja vista que, para tais créditos, temos justamente a previsão normativa específica do art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 a instituir prazo para o desfecho do processo administrativo, sob pena de extinção do crédito controvertido por prescrição intercorrente. 5. Em se tratando de infração à legislação aduaneira, a natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela violação da norma será de direito administrativo se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. Precedente sobre a matéria: REsp n. 1.999.532/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 9/5/2023, DJe de 15/5/2023. 6. Teses jurídicas de eficácia vinculante, sintetizadoras da ratio decidendi do julgado paradigmático: 1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos. 2. A Fl. 164DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3004-000.029 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10909.004412/2010-29 6 natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. 3. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. 7. Solução do caso concreto: ao conferir natureza jurídica tributária à multa prevista no art. 107, IV, e, do DL 37/66, e, por consequência, afastar a aplicação do art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 aos procedimentos administrativos apuratórios objeto do caso concreto, o acórdão recorrido negou vigência a esse dispositivo legal, divergindo da tese jurídica vinculante ora proposta, bem como do entendimento estabelecido sobre a matéria em precedentes específicos do STJ (REsp 1.999.532/RJ; AgInt no REsp 2.101.253/SP; AgInt no REsp 2.119.096/SP e AgInt no REsp 2.148.053/RJ). Por conseguinte, incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. Neste processo, a autoridade na origem aplicou a multa capitulada no art. 728, IV, alínea “f”, do RA/2009 (Decreto n° 6759/2009). No caso, a impugnação foi apresentada em 21/12/2010 (e-fl. 15), encaminhada para julgamento em 28/12/2010 (e-fls. 106) e o julgamento pela DRJ ocorreu em 25/10/2018 (e-fls. 108/113). O Recurso Voluntário foi proposto em 28/11/2018 (e-fl. 122), restando pendente de julgamento. Dispõe o art. 100, do RICARF/2023: Art. 100. A decisão pela afetação de tema submetido a julgamento segundo a sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos não permite o sobrestamento de julgamento de processo administrativo fiscal no âmbito do CARF, contudo o sobrestamento do julgamento será obrigatório nos casos em que houver acórdão de mérito ainda não transitado em julgado, proferido pelo Supremo Tribunal Federal e que declare a norma inconstitucional ou, no caso de matéria exclusivamente infraconstitucional, proferido pelo Superior Tribunal de Justiça e que declare ilegalidade da norma. Parágrafo único. O sobrestamento do julgamento previsto no caput não se aplica na hipótese em que o julgamento do recurso puder ser concluído independentemente de manifestação quanto ao tema afetado. Fl. 165DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3004-000.029 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10909.004412/2010-29 7 Assim, considerando que a decisão do RESP nº 2147578 – SP foi publicada em 27/03/2025, mas ainda não transitou em julgado, é necessário o sobrestamento deste processo, nos termos do art. 100, do RICARF. Conclusão Do exposto, voto por sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Após, retornem-se os autos, para julgamento do Recurso Voluntário interposto. Assinado Digitalmente Semíramis de Oliveira Duro Fl. 166DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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10961058 #
Numero do processo: 16327.909925/2011-36
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 13/10/2000 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. CONFIGURAÇÃO. Sendo constatada a configurando dos pressupostos regimentais e a presença de obscuridade, omissão ou contradição na decisão embargada, devem ser acolhidos os Embargos de Declaração para que seja sanado o vício, com atribuição de efeitos infringentes.
Numero da decisão: 3402-012.540
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração, com atribuição de efeitos infringentes, para que o dispositivo do Acórdão embargado seja alterado em seu item (iii), no sentido de que a negativa de provimento ao Recurso Voluntário, ali originalmente prevista, alcança somente o crédito decorrente de pagamentos indevidos a título da Contribuição sobre os rendimentos auferidos nas aplicações financeiras destinadas à garantia de provisões técnicas, e para que seja incluído um item (iv) no dispositivo dando provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o crédito passível de restituição decorrente de pagamentos indevidos a título da Contribuição sobre as demais receitas financeiras que se encontram em discussão no processo. Assinado Digitalmente Cynthia Elena de Campos – Relatora Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Cynthia Elena de Campos, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (substituto integral), Mariel Orsi Gameiro, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (substituto integral) e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente o conselheiro Leonardo Honório dos Santos, substituído pelo conselheiro Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha.
Nome do relator: CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 13/10/2000 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. CONFIGURAÇÃO. Sendo constatada a configurando dos pressupostos regimentais e a presença de obscuridade, omissão ou contradição na decisão embargada, devem ser acolhidos os Embargos de Declaração para que seja sanado o vício, com atribuição de efeitos infringentes. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração, com atribuição de efeitos infringentes, para que o dispositivo do Acórdão embargado seja alterado em seu item (iii), no sentido de que a negativa de provimento ao Recurso Voluntário, ali originalmente prevista, alcança somente o crédito decorrente de pagamentos indevidos a título da Contribuição sobre os rendimentos auferidos nas aplicações financeiras destinadas à garantia de provisões técnicas, e para que seja incluído um item (iv) no dispositivo dando provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o crédito passível de restituição decorrente de pagamentos indevidos a título da Contribuição sobre as demais receitas financeiras que se encontram em discussão no processo. Assinado Digitalmente Cynthia Elena de Campos – Relatora Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Fl. 262DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.540 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.909925/2011-36 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Cynthia Elena de Campos, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (substituto integral), Mariel Orsi Gameiro, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (substituto integral) e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente o conselheiro Leonardo Honório dos Santos, substituído pelo conselheiro Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha. RELATÓRIO A Contribuinte interpôs Embargos de Declaração contra Acórdão nº 3402-009.926, proferido em sessão de julgamento realizada em 29 de setembro de 2022, conforme ementa abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 13/10/2000 ATOS ANTERIORES AO INÍCIO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRINCÍPIO INQUISITÓRIO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. O procedimento fiscal que culmina no despacho decisório a respeito de pedido de ressarcimento/restituição é governado pelo princípio inquisitório. O direito à ampla defesa e ao contraditório somente se instalam e são exercíveis no processo administrativo (governado pelo Decreto 70.235/72 e pela Lei n. 9.784/99), que se inicia com a pretensão resistida (contencioso). SEGURADORAS. ATIVIDADES TÍPICAS. CONCEITO DE RECEITA E FATURAMENTO. São devidas a contribuição ao PIS e a COFINS pelas empresas seguradoras e resseguradoras sobre as receitas decorrentes das aplicações financeiras compulsórias de valores de reservas técnicas, fundos e/ou garantia de provisões técnicas, uma vez que tais valores resultam das operações desenvolvidas no desempenho da atividade econômica destas empresas e integram o seu faturamento. O resultado do julgamento foi proferido nos seguintes termos: Acordam os membros do Colegiado, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, da seguinte forma: (i) por unanimidade de votos, para dar provimento ao recurso, reconhecendo o crédito passível de restituição, decorrente de pagamentos indevidos a título da Contribuição sobre os juros sobre capital próprio e atualização monetária de depósitos judiciais; (ii) por maioria de votos, para dar provimento ao recurso, reconhecendo o crédito passível de restituição, decorrente de pagamentos indevidos a título da Contribuição sobre as receitas de aluguel. Vencidos os Conselheiros Lázaro Antonio Souza Soares e Pedro Sousa Bispo; (iii) pelo voto de qualidade, para negar provimento ao recurso quanto ao crédito passível de restituição, decorrente de pagamentos indevidos a título da Contribuição sobre as receitas financeiras e rendimentos auferidos nas aplicações Fl. 263DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.540 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.909925/2011-36 3 financeiras destinadas à garantia de provisões técnicas. Vencidos os Conselheiros Cynthia Elena de Campos, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente convocado) e Thais De Laurentiis Galkowicz. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Lázaro Antonio Souza Soares. Nos termos do Art. 58, § 5º, Anexo II do RICARF, a Conselheira Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (Suplente convocada) não votou nesse julgamento, por se tratar de questão já votada pela Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz na reunião anterior. Através do r. Despacho de Admissibilidade foi dado seguimento aos Embargos para que o colegiado aprecie a omissão indicada pela Embargante. Após, o recurso foi encaminhado para julgamento. É o relatório. VOTO Conselheira Cynthia Elena de Campos, Relatora. 1. Pressupostos legais de admissibilidade Como demonstrado em Despacho de Admissibilidade, a Contribuinte foi cientificada do acórdão embargado em 24/11/2023 (fl. 255), apresentando Embargos de Declaração em 01/12/2023 (fl. 241), ou seja, no prazo de 5 (cinco) dias de sua ciência, em conformidade com o que dispõe o § 1º do art. 65 do RICARF, vigente no momento do protocolo. Portanto, são tempestivos os embargos interpostos, motivo pelo qual devem ser conhecidos. 2. Do vício apontado pela Embargante Alega a Embargante a ocorrência do vício de obscuridade/contradição, pois enquanto o voto vencido deu provimento ao recurso quanto às receitas financeiras, inclusive de rendimentos auferidos nas aplicações financeiras destinadas à garantia de provisões técnicas, o voto vencedor entendeu que os rendimentos auferidos nas aplicações financeiras destinadas à garantia dessas provisões técnicas, porque decorrentes de atividades típicas das seguradoras, estariam sujeitas à incidência da Contribuição ao PIS e da COFINS, restringindo, portanto, o que decidido no voto vencido. Com razão à defesa. O acórdão embargado foi assim redigido: Acórdão: Acordam os membros do Colegiado, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, da seguinte forma: (i) por unanimidade de votos, para dar provimento Fl. 264DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.540 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.909925/2011-36 4 ao recurso, reconhecendo o crédito passível de restituição, decorrente de pagamentos indevidos a título da Contribuição sobre os juros sobre capital próprio e atualização monetária de depósitos judiciais; (ii) por maioria de votos, para dar provimento ao recurso, reconhecendo o crédito passível de restituição, decorrente de pagamentos indevidos a título da Contribuição sobre as receitas de aluguel. Vencidos os Conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares e Pedro Sousa Bispo; (iii) pelo voto de qualidade, para negar provimento ao recurso quanto ao crédito passível de restituição, decorrente de pagamentos indevidos a título da Contribuição sobre as receitas financeiras e rendimentos auferidos nas aplicações financeiras destinadas à garantia de provisões técnicas. Vencidos os Conselheiros Cynthia Elena de Campos, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente convocado) e Thais De Laurentiis Galkowicz. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Lázaro Antonio Souza Soares. Nos termos do Art. 58, § 5º, Anexo II do RICARF, a Conselheira Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (Suplente convocada) não votou nesse julgamento, por se tratar de questão já votada pela Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz na reunião anterior. Vejamos a conclusão do voto vencido: Dessarte, como adiantado alhures, assiste razão à Recorrente no seu pedido subsidiário. Deve ser reconhecido que os valores de PIS/COFINS, confirmados pelas provas acostadas aos autos, recolhidos indevidamente sobre receitas que não se amoldam às atividades típicas da Recorrente (operações com seguros), constituem indébito que deve ser restituído na forma que fora pleiteada administrativamente. Dispositivo Por tudo quanto exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reconhecer o crédito passível de restituição, decorrente de pagamentos indevidos a título da Contribuição ao PIS sobre receitas financeiras, inclusive de rendimentos auferidos nas aplicações financeiras destinadas à garantia de provisões técnicas, receitas de aluguel, juros sobre capital próprio e atualização monetária de depósitos judiciais. (Sem destaques no texto original) Vejamos, ainda, o que analisou o voto vencedor: Com as vênias de estilo, em que pese o, como de costume, muito bem fundamentado voto da Conselheira Relatora Thais De Laurentiis Galkowicz (Conselheira Relatora ad hoc Cynthia Elena de Campos), ouso dela discordar quanto à decisão de que os rendimentos auferidos nas aplicações financeiras destinadas à garantia de provisões técnicas não se amoldam às atividades típicas das seguradoras (relativas a prêmios de seguros/contribuições para o custeio de previdência privada) e, portanto, não podem se sujeitar à incidência da Contribuição ao PIS e da COFINS. Explico. (...) Fl. 265DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.540 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.909925/2011-36 5 No entendimento do recorrente, as únicas receitas que devem ser tributadas pelas contribuições em questão são aquelas decorrentes de operações de prêmios de seguros, estando equivocada a interpretação do Fisco. Possuo entendimento diverso. Com efeito, apesar deste tema ser objeto do RE 400.479-AgR-ED/RJ, que em 20/10/2016 saiu de pauta com vista ao Ministro Ricardo Lewandowski (a 2ª Turma do STF, em 25/09/2007, decidiu afetar ao Plenário este julgamento, no qual será discutida a incidência das contribuições para o PIS e COFINS sobre as receitas oriundas dos contratos de seguro e o conceito de “faturamento”), e do RE 609.096-RG/RS (concluso ao Relator em 30/03/2021, no qual será discutida a “exigibilidade do PIS e da COFINS sobre as receitas financeiras das instituições financeiras”, Tema 372) já existem inúmeras decisões no sentido de que a definição precisa de faturamento consiste na receita obtida em razão do desenvolvimento das atividades que constituem o objeto social da empresa, como pode ser constatado nos seguintes precedentes: (...) Partindo dessa premissa, resta decidir se os rendimentos auferidos nas aplicações financeiras destinadas à garantia de provisões técnicas são decorrentes de atividades típicas das seguradoras e, portanto, estariam sujeitas à incidência da Contribuição ao PIS e da COFINS. Em meu entender, a resposta a tal questionamento é positiva. Adoto, como minhas razões de decidir, os fundamentos dos seguintes precedentes do STJ e dos Tribunais Regionais Federais: De fato, embora o voto vencido tenha dado provimento ao recurso no tocante às receitas financeiras, inclusive àquelas provenientes de aplicações destinadas à garantia de provisões técnicas, no voto vencedor constou que os rendimentos obtidos com tais aplicações financeiras, inclusive reservas técnicas, fundos e outras provisões, por decorrerem de atividades típicas das seguradoras, estariam sujeitos à incidência da Contribuição ao PIS e da COFINS. Dessa forma, o voto vencedor restringiu o alcance do que fora decidido no voto vencido. Como observado pela defesa, a divergência restringiu-se única e exclusivamente aos rendimentos auferidos nas aplicações financeiras destinadas à garantia de provisões técnicas, e não às demais receitas financeiras. Todavia, o voto vencedor corroborou o entendimento do voto vencido quanto a todas as demais receitas financeiras, no sentido de que elas “não se amoldam às atividades típicas das seguradoras (relativas a prêmios de seguros/contribuições para o custeio de previdência privada) e, portanto, não podem se sujeitar à incidência da Contribuição ao PIS e da COFINS”. Não obstante os fundamentos utilizados para embasar o voto vencedor, a forma como está a conclusão contradiz com o resultado do julgamento, como acima já mencionado. Por tais razões, devem ser acolhidos os Embargos de Declaração, com atribuição de efeitos infringentes, para que conste no voto vencedor e na ementa do acórdão embargado que a Fl. 266DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.540 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.909925/2011-36 6 negativa de provimento ao recurso se restringe ao crédito passível de restituição, decorrente tão somente de pagamentos indevidos a título da Contribuição sobre as receitas financeiras e rendimentos auferidos nas aplicações financeiras destinadas à garantia de provisões técnicas, devendo, portanto, ser dado provimento quanto a todas as demais receitas financeiras tratadas no voto vencido. 3. Dispositivo Ante o exposto, conheço e acolho os Embargos de Declaração, com atribuição de efeitos infringentes, para que o dispositivo do Acórdão embargado seja alterado em seu item (iii), no sentido de que a negativa de provimento ao Recurso Voluntário, ali originalmente prevista, alcança somente o crédito decorrente de pagamentos indevidos a título da Contribuição sobre os rendimentos auferidos nas aplicações financeiras destinadas à garantia de provisões técnicas, e para que seja incluído um item (iv) no dispositivo dando provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o crédito passível de restituição decorrente de pagamentos indevidos a título da Contribuição sobre as demais receitas financeiras que se encontram em discussão no processo. É como voto. Assinado Digitalmente Cynthia Elena de Campos Fl. 267DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16692.721105/2016-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Jul 04 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. MERA IRRESIGNAÇÃO. Não se presta os embargos de declaração à rediscussão de matéria já examinada ou à modificação do julgado, salvo nas hipóteses em que se verifique omissão sobre ponto relevante, obscuridade ou contradição entre os fundamentos e a conclusão do acórdão. Inexistentes tais vícios na decisão embargada, é incabível o acolhimento dos embargos de declaração.
Numero da decisão: 3402-012.604
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar acolhimento aos Embargos de Declaração apresentados, tendo em vista que não restou caracterizada a omissão apontada. Assinado Digitalmente Cynthia Elena de Campos – Relatora Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Cynthia Elena de Campos, Leonardo Honorio dos Santos, Mariel Orsi Gameiro e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente a conselheira Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta.
Nome do relator: CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
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OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. MERA IRRESIGNAÇÃO. Não se presta os embargos de declaração à rediscussão de matéria já examinada ou à modificação do julgado, salvo nas hipóteses em que se verifique omissão sobre ponto relevante, obscuridade ou contradição entre os fundamentos e a conclusão do acórdão. Inexistentes tais vícios na decisão embargada, é incabível o acolhimento dos embargos de declaração. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar acolhimento aos Embargos de Declaração apresentados, tendo em vista que não restou caracterizada a omissão apontada. Assinado Digitalmente Cynthia Elena de Campos – Relatora Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Cynthia Elena de Campos, Leonardo Honorio dos Santos, Mariel Orsi Gameiro e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente a conselheira Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta. Fl. 4945DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.604 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721105/2016-61 2 RELATÓRIO A Contribuinte interpôs Embargos de Declaração contra Acórdão nº 3402-011.101, proferido em sessão de julgamento realizada em 06 de outubro de 2023, conforme ementa abaixo: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. No Processo Administrativo Fiscal, dada à observância aos princípios processuais da impugnação específica e da preclusão, todas as alegações de defesa devem ser concentradas na Manifestação de Inconformidade que inaugurou o contencioso tributário, não podendo o órgão ad quem se pronunciar sobre matéria antes não questionada, sob pena de supressão de instância e violação ao devido processo legal. DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. ENERGIA ELÉTRICA. Incumbe a quem reivindica um direito creditório comprovar a sua existência. Por envolver a fruição de créditos, cabe à requerente o ônus de demonstrar, de forma cabal e específica, o seu direito. Trata-se de postulado do Código de Processo Civil, adotado de forma subsidiária na esfera administrativo-tributária. CORREÇÃO MONETÁRIA. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS COFINS. TAXA SELIC. RESISTÊNCIA INDEVIDA. CONCOMITÂNCIA. A correção monetária de créditos de COFINS somente se aplica na ocorrência de resistência indevida da Administração Pública, assim considera-se após decorrido o prazo estabelecido no art. 24, da Lei nº 11.457/2007 e nos termos da Nota Técnica CODAR nº 22/2021. No entanto, a ocorrência de concomitância com decisão proferida em sede de Mandado de Segurança afasta o conhecimento deste ponto, em razão da Súmula CARF nº 1. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 PROCESSO DE CÁLCULO DA COFINS. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS PARA DEDUÇÃO DO VALOR DEVIDO. INCOMPATIBILIDADE COM O CONCEITO DE COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. A apropriação de créditos decorrentes das aquisições de bens e serviços e na apropriação de créditos decorrentes de despesas do período de apuração, para dedução dos valores devidos de COFINS não deve se confundir com o instituto da compensação de créditos não aproveitados no período de apuração, para compensar outros tributos. Assim, a análise de certeza e de liquides dos créditos pretendidos para ressarcimento, assim como a sua realocação, dentro do próprio Fl. 4946DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.604 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721105/2016-61 3 período de apuração, em razão de eventuais glosas, não constitui novo lançamento, e não está sujeita aos prazos decadenciais. CONCEITOS DE ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA NA CARACTERIZAÇÃO DE INSUMOS. INAPLICABILIDADE DE ATOS NORMATIVOS CONSIDERADOS ILEGAIS POR TRIBUNAIS SUPERIORES EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. As IN SRF nº 247/2002 e 404/2004 foram consideradas ilegais por decisão do STJ, e não devem mais servir de base normativa para a apreciação da regularidade da constituição de créditos de PIS/COFINS, no que se refere a aquisição de insumos. No entanto, a caracterização de um dos dois critérios, essencialidade ou relevância, precisa ser devidamente demonstrada. DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO DE VALOR A RESSARCIR. ERRO NO TRANSPORTE DE SALDOS ENTRE PERÍODOS SUBSEQUENTES. DESCABIMENTO. Num processo de ressarcimento, onde os créditos passíveis de ressarcimento estão sendo pleiteados na sua integralidade, não cabe o seu transporte entre períodos subsequentes, na medida em que todos serão comprometidos com o próprio ressarcimento e não estarão disponíveis para os próximos períodos de apuração. O resultado do julgamento foi proferido nos seguintes termos: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo com relação ao argumento sobre correção monetária dos créditos pela Taxa Selic, em razão de concomitância e, na parte conhecida, negar provimento ao recurso. Através do r. Despacho de Admissibilidade foi dado seguimento aos Embargos para que o colegiado aprecie o vício de omissão apontado pela Embargante. Após, o recurso foi encaminhado para julgamento. É o relatório. VOTO Conselheira Cynthia Elena de Campos, Relatora. 1. Pressupostos legais de admissibilidade Como demonstrado em Despacho de Admissibilidade, a Contribuinte foi intimada do Acórdão embargado em 24/11/2023, conforme Termo de Ciência por Abertura de Mensagem à fl. 4.909, e os Embargos foram apresentados em 29/11/2023, conforme Termo de Análise de Solicitação de Juntada à fl. 4.912. Fl. 4947DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.604 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721105/2016-61 4 Portanto, nos termos do § 1º do art. 116 do RICARF/2023, os Embargos de Declaração são tempestivos e preenchem os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual devem ser conhecidos. 2. Da Omissão apontada pela Embargante Com relação à Regularidade dos Créditos Atinentes à Energia Elétrica, assim alegou a Embargante: A análise das planilhas elaboradas pela fiscalização demonstra que houve diversas glosas relacionadas a despesas incorridas com energia elétrica. O acórdão embargado, ao analisar os argumentos apresentados no recurso voluntário, entendeu pela manutenção das glosas, sob o argumento de que a ora embargante não teria recorrido da motivação utilizada pela DRJ: “Com base nesta transcrição do Voto do Acórdão nº 3302-012.781, com o qual concordo, e peço vênia novamente para incorporá-lo como parte da minha motivação para decidir, entendo que a Recorrente falhou em demonstrar o seu direito ao crédito, e ainda não recorreu da motivação da Autoridade Julgadora de Primeira Instância em seu Acórdão sendo, portanto, incabível a arguição de aplicação do Princípio da Verdade Material.” (fls. 4904) No entanto, o acórdão embargado foi omisso quanto aos argumentos apresentados pela embargante em seu Recurso Voluntário, conforme será demonstrado a seguir. Com efeito, após a realização de duas diligências a conclusão da fiscalização foi de que não estaríamos diante de despesas com energia elétrica, em razão da suposta incorreção na escrituração dos créditos na DACON: “Os créditos apropriados como Bens Utilizados como Insumos não foram aceitos por não se enquadrarem como Energia Elétrica (...) Se tal o fosse, deveriam estar relacionadas juntamente com as demais Despesas de Energia Elétrica e Energia Térmica”. No entanto, ao contrário do que foi mencionado no acórdão recorrido, de que a ora Embargante não teria enfrentado os argumentos da fiscalização e da DRJ, a contribuinte esclareceu em seu recurso que a conclusão fiscal decorre de mero erro formal na alocação dos créditos na DACON, isto porque, ao invés de lançar as despesas sob a rubrica “04 energia elétrica”, a Recorrente, por um lapso fez o lançamento sob a rubrica “02 insumos”. Também foi devidamente esclarecido que não é possível que haja a desqualificação de todos os créditos devidos por mero erro formal incorrido quando do cumprimento de obrigação acessória, o qual não gerou nenhum prejuízo ao fisco, nem implicou na ausência de recolhimento de tributos e, portanto, não possui o condão de modificar a essência dos fatos jurídicos geradores do direito creditório em favor da Embargante. Fl. 4948DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.604 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721105/2016-61 5 Vale ressaltar, ainda, que caso essas informações tivessem sido devidamente consideradas quando da prolação do acórdão embargado, certamente o resultado do julgamento seria pela procedência do recurso, com a reversão das glosas. Assim, fica evidente a omissão perpetrada no acórdão embargado, que prejudica o direito ao contraditório e ampla defesa. Em vista disso, a indispensável o saneamento da omissão em questão por parte dessa E. Turma. Como observado em Despacho de Admissibilidade, ao contrário do que alega a Embargante, não se verifica que o acórdão embargado tenha deixado de observar o princípio da verdade material, estando consignado que o mero erro no preenchimento do Dacon não teria o condão de afastar o direito de crédito, mas que, no caso, o fundamento da glosa foi a ausência de comprovação material da despesa, uma vez que estão nos autos as notas fiscais solicitadas. Não se constata, portanto, o vício alegado pela defesa. Com relação à omissão na apreciação dos serviços utilizados como insumos, assim alegou a Embargante: Afirma o acórdão recorrido que os serviços que foram apresentados no recurso como tendo sido glosados não corresponderiam aos que são tratados no presente processo: “O problema da argumentação da Recorrente é que os bens e serviços que foram apresentados como tendo sido glosados pela Autoridade Tributária no Recurso Voluntário, em que pese à primeira vista serem facilmente aceitos como parte de seu processo produtivo, são diferentes dos exaustivamente relacionados na decisão da manutenção da glosa, que podemos ler acima.” (fls. 4903 dos autos) No entanto, tal afirmação não procede, de modo que foi mais uma vez omisso o acórdão recorrido ao não analisar os argumentos expostos no recurso voluntário da Embargante. Isso porque, conforme se pode verificar nas planilhas acostadas pela fiscalização e mencionadas no próprio acórdão da DRJ, o presente processo abrange glosas de serviços de assessoria, contratação de mão de obra, logística, armazenagem, frete, reparos entre outros. A embargante dedicou em seu recurso um item específico no qual trata apenas das glosas de serviços (fls. 4703/4710). Nesse tópico foi demonstrado que o produto final da atividade da Embargante envolve estações, subestações e redes de distribuição de energia elétrica, os quais só surgirão após a implementação dos serviços citados anteriormente, unindo esforços, tecnologia e conhecimento para que tais materiais quando juntos, resultem em um novo produto autônomo. Fl. 4949DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.604 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721105/2016-61 6 Com efeito, diante da natureza específica deste produto final, impõe-se a venda dos equipamentos que o compõem, conjuntamente com os serviços vinculados citados acima, tais como assessoria, gerenciamento, mão-de-obra (vide argumentos às fls. 4705/4706). Ademais, dentre os serviços incluídos na fabricação e fornecimento estações de energia, estão a disponibilização dos meios necessários à manutenção das máquinas, de modo que serviço de análise técnica contratado pela Recorrente é essencial tanto na etapa final da fabricação do bem, quanto relevante na manutenção da sua funcionalidade e qualidade (fls. 4707). Também foi demonstrado às fls. 4708/4709 que o gerenciamento está intrinsicamente vinculado principalmente às etapas de: (i) construção civil (item 17.1.1, Laudo Técnico); (ii) montagem eletromecânica (item 17.1.2); (iii) montagem dos equipamentos (item 17.1.3) e (iv) comissionamento (item 17.1.4). (...) Também foi devidamente esclarecido no recurso voluntário (fls. 4709) que os custos com os serviços de mão-de-obra são relacionados referem à contratação de funcionários terceiros especializados para realização de atividades específicas necessárias ao processo produtivo dos transformadores, reatores e disjuntores, como por exemplo (i)a montagem de tanque; (ii) a montagem de painéis; (iii) montagem do núcleo toroidal. Ou seja, ao contrário do que foi asseverado no acórdão embargado, o recurso voluntário da Contribuinte possuía sim argumentos relacionados às glosas discutidas no presente processo, de modo que foi devidamente demonstrado que os serviços glosados (cuja finalidade é confirmada por laudo técnico) integram processo único e singular, ao qual são empregados bens e serviços indispensáveis à sua efetivação, motivo pelo qual a glosa não poderia prevalecer. Entendo que a decisão embargada analisou a glosa de créditos originados de serviços indicados como insumos. Vejamos a conclusão abaixo reproduzida: 3. CONCEITO DE INSUMOS PARA FINS DE APURAÇÃO DE CRÉDITOS DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS E DA COFINS A Recorrente argumenta que diversos itens atinentes ao seu processo produtivo, como geradores, para-raios, óleo mineral, válvulas, painéis e chaves, foram desconsiderados apenas com a justificativa de que a Autoridade Tributário não os reconheceu como insumos. Também acusa o Acórdão de Primeira Instância de ter-se furtado à análise dos serviços glosados quanto à sua relevância, nos seguintes termos: “Ademais, nota-se novamente a tendência danosa do Acórdão de furtar-se à análise dos serviços citados e esclarecidos na Manifestação de Inconformidade (ainda que por amostragem), buscando no todo da operações eventuais serviços Fl. 4950DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.604 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721105/2016-61 7 que julgue não comprovados e não enquadrados no conceito de insumo, para destacar em seu corpo. A despeito de tal conduta, importa reiterar os esclarecimentos atinentes aos serviços de engenharia, montagem, supervisão, projetos, construção civil, comissionamento, auditoria/testes, manutenção de máquinas e equipamentos industriais, e serviço de análise de óleo mineral.” Apesar dos itens apresentados como exemplos pela Recorrente, o Acórdão de Primeira Instância assim relaciona as glosas mantidas pelo Relatório de Diligência: “Para analisarmos a pertinência da alegação acima relembrada, temos que verificar as glosas realizadas pela fiscalização dos bens e serviços qualificados como insumos, para verificar se realmente o Manifestante teria comprovado o desrespeito à normatização atualmente vigente em relação à matéria. No “Anexo V1 – Glosa dos Bens Utilizados como Insumo”, bem como no “Anexo V1_De x Para_Bens Utiliz como Insumos Glosa”, a fiscalização aponta os seguintes motivos para as glosas:  Alíquota Zero, Informática e Regimes Especiais, Sem Previsão Legal, Sem Direito a Crédito;  CFOP não gerador de crédito, conforme Tabela de Operações Geradoras de Créditos (Sped V 1.10). Operação de Drawback;  Energia Elétrica. Legislação prevê crédito apenas ao consumo de estabelecimento da empresa. Sem Previsão Legal de Crédito como Insumo;  Insumo não essencial ao Processo Produtivo. Utilização não presente no Descritivo de Processo Produtivo da Empresa;  Insumo sem dados de identificação. Não tem no da NF, CFOP, NCM, Descrição do Produto, Conta Contábil do Insumo. Sem Comprovação do Direito Creditório;  Movimentação Interna de Mercadoria. Transações entre Filiais e Matriz. Crédito sem Previsão Legal. Dentre tais motivos de glosa, apenas a qualificada como “Insumo não essencial ao Processo Produtivo. Utilização não presente no Descritivo de Processo Produtivo da Empresa” poderia materializar alguma ofensa ao atualmente vigente conceito de insumo. Lembre-se que a fiscalização identificou cada um destes insumos no “Anexo V1 – Glosa dos Bens Utilizados como Insumo” e no “Anexo V1_De x Para_Bens Utiliz como Insumos Glosa”, sendo relevante relembrarmos todas as notas fiscais com créditos glosados em relação a tal motivo: (...) Ao verificar os bens mencionados no quadro supra é forçoso concluir que realmente não podem ser qualificados como insumos, em face de sua natureza. A própria descrição das mercadorias evidencia tal descabimento (rádio e antena para rádio digital). Assim, inexistente qualquer reparo em relação à glosa relativa aos bens qualificados como insumos, por não serem essenciais ou relevantes aos bens produzidos pela Manifestante. Fl. 4951DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.604 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721105/2016-61 8 No “Anexo V3 – Glosa de Serviços Utilizados como Insumo”, bem como no “Anexo V3_De x Para_Serviços Utiliz. Insumos Glosa”, a fiscalização aponta os seguintes motivos para as glosas: • Fretes Internacionais de Exportação. Sem Previsão Legal de Crédito; • Serviço de Armazenagem não Aplicado na Venda. Sem Previsão Legal de Crédito; • Serviço de Assessoria, Gerenciamento, Mão de Obra. Serviços ligados a Construção de Estações e Redes Elétricas. Receita Cumulativa. Sem Previsão Legal de Direito Creditório; • Serviço não Aplicado no Processo Produtivo nem Essencial a sua Fabricação. Sem Previsão Legal de Crédito; • Serviços Aplicados sem identificação de: Fornecedor, Aplicabilidade do Serviço, CFOP, NCM. Sem comprovação do Direito Creditório; • Treinamento. Serviço Utilizado após Produto Acabado. Não incorporado durante o Processo de Fabricação. Sem Previsão Legal de Crédito. Dentre tais motivos de glosa, apenas a qualificada como “Serviço não Aplicado no Processo Produtivo nem Essencial a sua Fabricação. Sem Previsão Legal de Crédito” poderia materializar alguma ofensa ao atualmente vigente conceito de insumo. Lembre-se que a fiscalização identificou cada um destes insumos nos “Anexo V3 – Glosa de Serviços Utilizados como Insumo” e “Anexo V3_De x Para_Serviços Utiliz. Insumos Glosa”, sendo relevante relembrarmos um excerto das notas fiscais com créditos glosados em relação a tal motivo: (...) Os serviços objeto da glosa relembrada no quadro acima são os seguintes: • Águas minerais aromatizadas com gás ou não (não é possível identificar qual serviço teria sido prestado, parecendo tratar de compra de mercadoria, obvíamente desvínculada do processo produtívo da Manífestante, o que ímpedíría o díreíto ao credítamento na modalídade de bens adquírídos como ínsumo); • Alto-falante Dell AX210 (não é possível ídentífícar qual servíço tería sído prestado, parecendo tratar de compra de mercadoría, obvíamente desvínculada do processo produtívo da Manífestante, o que ímpedíría o díreíto ao credítamento na modalídade de bens adquírídos como ínsumo); • Cadista; • Carga / descarga - mobilização / desmobilização; • Comissão representante; • Contratação de serviço; • Locação de tendas; • Prestação de serviços para hidrojateamento; • Serviço de site manager; • Serviço administrativo (de terceíros); • Serviço cadista / Serviço de cadista; • Serviço de conserto; • Serviço de desenho técnico; • Serviço de limpeza (predíal) / Jardinagem; Fl. 4952DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.604 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721105/2016-61 9 • Serviço de locação veículos; • Serviço de reparo; • Serviço de retrabalho; • Serviço de sondagem; • Serviço de substituição de RDP; • Serviço de tradução; • Venda de pedras: serviço de manutenção. A identificação de tais serviços, por si só, realmente não permite aferir sua pertinência com o processo produtivo da empresa, para fins de sua qualificação como insumo, segundo os atuais parâmetros definido no Parecer Normativo RFB nº. 5, de 2018 (essencialidade ou relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica). Logo, escorreita a conclusão da fiscalização com base nas informações então apresentadas pela empresa. Na peça de irresignação, o sujeito passivo não traz nenhum esclarecimento em relação a cada um dos serviços acima descritos. Frisa-se: apesar de a fiscalização ter indicado cada nota fiscal relativa aos serviços tomados não aceitos como insumo, em decorrência de não pertencerem ao processo produtivo da empresa e nem serem a ele essenciais, o Manifestante não tece considerações detidas sobre nenhum destes serviços e, muito menos, de cada nota fiscal. De fato, em sua peça de irresignação, o Manifestante limita-se a apontar que: “No tocante à suposta falta de comprovação do direito creditório, a despeito dos inúmeros esclarecimentos a respeito do seu processo produtivo e dos serviços nele empregados, notadamente quando da apresentação do Laudo Técnico, a Manifestante igualmente acosta à presente planilha elucidativa complementar relativa aos serviços adquiridos como insumos (Doc. 03). Referida planilha apresenta a relação de todos serviços indispensáveis à sua produção, indicando precisamente os dados dos participantes da operação; o número dos documentos fiscais emitidos; as datas, valores, bases de cálculos das contribuições, e descrição dos itens componentes das operações”. No mencionado “Doc. 03”, há 4 planilhas, conforme é possível verificar da figura a seguir: (...) Em nenhuma destas planilhas é possível identificar-se a pertinência dos serviços anteriormente relembrados, que foram glosados pela fiscalização, com o processo produtivo da empresa e sua essencialidade. Assim, entende-se que o Manifestante não logrou comprovar que os serviços cujo crédito foi glosado por conta de não pertencerem ao processo produtivo da empresa e nem serem a ele essenciais cumpriam os requisitos para serem qualificados como insumo. Logo, inexistente qualquer reparo em relação à glosa relativa aos serviços qualificados como insumos, por não pertencerem ao processo produtivo da empresa e nem serem a ele essenciais.” Fl. 4953DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.604 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721105/2016-61 10 O problema da argumentação da Recorrente é que os bens e serviços que foram apresentados como tendo sido glosados pela Autoridade Tributária no Recurso Voluntário, em que pese à primeira vista serem facilmente aceitos como parte de seu processo produtivo, são diferentes dos exaustivamente relacionados na decisão da manutenção da glosa, que podemos ler acima. Assim, entendo não haver razão à Recorrente. (sem destaques no texto original) Da transcrição acima, constata-se que o Acórdão embargado utilizou a motivação da decisão da DRJ, concordando que a identificação de tais serviços, por si só, “realmente não permite aferir sua pertinência com o processo produtivo da empresa, para fins de sua qualificação como insumo, segundo os atuais parâmetros definido no Parecer Normativo RFB nº 5, de 2018 (essencialidade ou relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica)”. Ademais, conforme observado no r. Despacho de Admissibilidade, “não é função dos embargos rediscutir matéria já analisada ou alterar o que foi decidido, salvo se há decorrência imediata em vista de omissão de matéria determinante ou contradição entre os fundamentos do acórdão e seu resultado”. Portanto, igualmente neste ponto não se constata o vício de omissão apontado pela Embargante, motivo pelo qual não deve ser acolhido o recurso. 3. Dispositivo Ante o exposto, conheço e nego acolhimento aos Embargos de Declaração. É como voto. Assinado Digitalmente Cynthia Elena de Campos Fl. 4954DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13433.000321/2009-11
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Jun 30 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. ALEVINO, RAÇÃO E TRATO CULTURAL. DISPÊNDIOS UTILIZADOS NA CARCINICULTURA. ATIVIDADE PRÉ-INDUSTRIAL. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO. Os valores relativos aos dispêndios empregados na fase carcinícola, que antecede a fase de industrialização do camarão, não compõem a base de cálculo do crédito presumido de IPI, porquanto a Lei nº 9.363/1996 determina que sejam utilizados os conceitos de produção e insumos próprios da legislação do IPI.
Numero da decisão: 9303-016.751
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, para, no mérito, por unanimidade de votos, dar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Semíramis de Oliveira Duro – Relatora Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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ALEVINO, RAÇÃO E TRATO CULTURAL. DISPÊNDIOS UTILIZADOS NA CARCINICULTURA. ATIVIDADE PRÉ- INDUSTRIAL. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO. Os valores relativos aos dispêndios empregados na fase carcinícola, que antecede a fase de industrialização do camarão, não compõem a base de cálculo do crédito presumido de IPI, porquanto a Lei nº 9.363/1996 determina que sejam utilizados os conceitos de produção e insumos próprios da legislação do IPI. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, para, no mérito, por unanimidade de votos, dar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Semíramis de Oliveira Duro – Relatora Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente). Fl. 188DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.751 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13433.000321/2009-11 2 RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, ao amparo dos art. 64, 67 e seguintes, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF n° 343, de 9 de junho de 2015, em face do Acórdão de Recurso Voluntário nº 3201-007.095, de 25/08/2020, assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. INSUMOS CONCEITO O direito ao crédito presumido e ao crédito básico de IPI restringe-se às aquisições de matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem utilizados no processo produtivo e consumidos a partir de contato direto sobre o produto em fabricação. CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. INSUMOS UTILIZADOS NA CRIAÇÃO DE CAMARÕES. POSSIBILIDADE. Os produtos utilizados na fabricação de produtos exportados, que atendam os requisitos para se classificar como insumos, podem ser computados no cálculo do crédito presumido de IPI. Constou do dispositivo do acordão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da decisão recorrida e, no mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial para reverter as glosas relacionadas as despesas com alevinos, rações e tratos culturais. A divergência suscitada pela Fazenda Nacional se refere a tomada de crédito como insumo dos alevinos, as rações e tratos culturais fazem parte do processo de industrialização do camarão (carcinicultura). Sustenta, em síntese, que a criação de camarões, aves ou ainda a produção de frutas e legumes, mesmo que estes venham a sofrer posterior beneficiamento pelo mesmo produtor, não constitui atividade industrial. A legislação interpretada de forma divergente é a Lei nº 9363, de 1996, art. 1 e 3°: Art. 1º A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. (...) Fl. 189DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.751 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13433.000321/2009-11 3 Art. 3° Para os efeitos desta Lei, a apuração do montante da receita operacional bruta, da receita de exportação e do valor das matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem será efetuada nos termos das normas que regem a incidência das contribuições referidas no art. 1°, tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor exportador. Parágrafo único. Utilizar-se-á, subsidiariamente, a legislação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados para o estabelecimento, respectivamente, dos conceitos de receita operacional bruta e de produção, matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem. Aponta como paradigma, o acordão n° 3401-007.501: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002 CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. LARVAS, RAÇÃO E PRODUTOS QUÍMICOS. MATÉRIAS PRIMAS UTILIZADAS NA CARCINICULTURA. ATIVIDADE RURAL. FASE ANTERIOR À INDUSTRIALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO. Os valores relativos às matérias primas (larvas, ração e produtos químicos) empregadas na fase carcinícola, que antecede a fase de industrialização do camarão, devem ser excluídos da base de cálculo do crédito presumido, tendo em vista que a Lei nº 9.363/1996 determina que sejam utilizados os conceitos de produção e de matéria prima próprios da legislação do IPI. O r. Despacho de Admissibilidade de e-fls. 159/163 deu seguimento ao Recurso Especial: Demonstração da divergência A Recorrente insurge-se contra o entendimento adotado no acórdão recorrido que afastou as glosas relacionadas às despesas com alevinos, rações e tratos culturais, no cálculo do valor de IPI a ser ressarcido, fundamentado na Lei nº 9.363, de 1996 (crédito presumido de IPI). Disse, a respeito, o relator: Mérito Passamos agora a análise do mérito que trata das glosas referentes a matérias- primas (alevinos) e produtos intermediários (rações e tratos culturais) que nos ternos do que alega a recorrente utilizados no processo de industrialização que transforma o camarão em produtos finais para exportação. Inicialmente destaco que alevino é conceituado como designação dada aos peixes recém-saídos do ovo e que rações e tratos culturais é entendida como a alimentação necessária para o desenvolvimento do camarão. Fl. 190DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.751 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13433.000321/2009-11 4 Conforme se verifica pelas nomenclaturas tratam-se de insumos utilizados na fase pré-industrial da produção do camarão, sem os quais a produção em larga escala, para exportação, como é o caso da atividade da empresa recorrente, não seria possível. A legislação aqui invocada com a finalidade de obtenção de ressarcimento do crédito de IPI, Lei n.º 9.363 de 1996, assim dispôs: (...) Dessa forma, cabe aqui analisar se os insumos objetos das glosas estão dentro dos conceitos de “matérias-primas e produtos intermediários”. Sendo que como matéria-prima entende-se um produto utilizado como base em um processo produtivo para a obtenção de um produto acabado, por sua vez o produto intermediário é utilizado no processo de produção contribuindo para o resultado final do produto acabado. Sob essa ótica, cabe ainda levar em consideração a atividade fim da empresa que é a produção e exportação do camarão. Evidente que nos atuais tempos modernos, não cabe, nesse caso, falar em pesca de atividade manual. Conforme mencionado no Recurso Voluntário: É que a lei fiscal não pode omitir-se às mudanças da economia, no mundo e no Brasil. Sabe-se que o Nordeste do Brasil vem implantando a indústria da criação, engorda e ceva de peixe (tilápia) e do crustáceo (camarão), tal como o fez, há mais tempo, o Chile, com o salmão, Tem-se, agora, a partir de avanços tecnológicos, uma complexa atividade industrial, uma nova “fabricação”, com um novo “produto fabricado”, o “peixe, o crustáceo industrializado”, o que muito difere da indústria extrativista de jogar biblicamente a rede ao mar. Dentro desse contexto fático entendo que assiste razão ao recorrente em considerar que os alevinos e as rações e tratos culturais fazem parte do processo de industrialização do camarão enquadrando-se no conceito de matérias-primas e produtos intermediários. Já o acórdão paradigma adotou o entendimento contrário ao encartado no recorrido, vale dizer, o de que os gastos realizados na carcinicultura não integram o cálculo do mesmo ressarcimento: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002 CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. LARVAS, RAÇÃO E PRODUTOS QUÍMICOS. MATÉRIAS-PRIMAS UTILIZADAS NA CARCINICULTURA. ATIVIDADE RURAL. FASE ANTERIOR À INDUSTRIALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO. Os valores relativos às matérias primas (larvas, ração e produtos químicos) empregadas na fase carcinícola, que antecede a fase de industrialização do camarão, devem ser excluídos da base de cálculo do crédito presumido, tendo em Fl. 191DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.751 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13433.000321/2009-11 5 vista que a Lei nº 9.363/1996 determina que sejam utilizados os conceitos de produção e de matéria prima próprios da legislação do IPI. A divergência, portanto, é flagrante. Em contrarrazões, o Contribuinte requer a manutenção da decisão recorrida. Em seguida, os autos foram distribuídos a esta Relatora para inclusão em pauta. É o relatório. VOTO Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora. O Recurso Especial é tempestivo. Nos termos do art. 118 do RICARF, seu cabimento está condicionado à comprovação de divergência jurisprudencial, com relação a acórdão paradigma que, enfrentando questão fática semelhante, tenha dado à legislação interpretação diversa. Entendo que, do cotejo entre as decisões, de fato, verifica-se a similitude fática entre os julgados: Elementos Acórdão recorrido Acórdão paradigma Atividade de Carcinicultura Sim, criação e beneficiamento de camarões. Sim, empresa que se dedica à criação e beneficiamento de camarões. Dispêndios Aplicados ao cultivo do camarão: matérias-primas (alevinos, que são peixes recém-saídos do ovo) e produtos intermediários (rações e tratos culturais). Aplicados ao cultivo do camarão: aquisições de insumos, tais como larvas, rações e produtos químicos. Carcinicultura é fase pré-industrial Sim. Os insumos são utilizados na fase pré-industrial da produção do camarão. Sim. A criação de camarões mesmo que estes venham a sofrer posterior beneficiamento pelo mesmo produtor, não constitui atividade industrial. Conclusão Crédito Presumido possível. Crédito Presumido negado. Observa-se que a divergência está comprovada, pois o acórdão recorrido aduziu que: “os alevinos e as rações e tratos culturais fazem parte do processo de industrialização do camarão enquadrando-se no conceito de matérias-primas e produtos intermediários.” Fl. 192DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.751 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13433.000321/2009-11 6 Já o paradigma, consignou que: “ainda que a fase de beneficiamento do camarão possa, de fato, ser enquadrado como atividade industrial, a aplicação da legislação de regência do IPI, mais restritiva, ao contrário do que ocorre com a legislação e os entendimentos jurisprudenciais aplicáveis às contribuições para o PIS/Pasep e Cofins, impende distinguir a carcinicultura, enquanto atividade tipicamente rural, do beneficiamento dos camarões que esta produz, atividade de industrialização, de modo que deve ser mantida a glosa que excluiu os insumos da atividade rural da base de cálculo do crédito presumido de IPI, apurável tão somente em relação às matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagem empregados na atividade industrial.” Assim, voto por conhecer o Recurso Especial da Fazenda Nacional. MÉRITO O Contribuinte é uma empresa produtora e exportadora de camarões e o processo de industrialização de seu produto é composto por limpeza, retirada de pernas, cabeças, cascas (beneficiamento), congelamento e acondicionamento em embalagens para consumo final. No caso, foram as glosadas as notas fiscais que se referiam às aquisições da fase pré-industrial da produção do camarão, a carcinicultura. A Lei n° 9.363, de 1996, remeteu o conceito de matéria-prima, insumos, materiais intermediários e de embalagem utilizados no processo produtivo, para efeito do crédito presumido de IPI, na base de cálculo do PIS e da COFINS para se apurar o crédito, somente se incluem na base de cálculo do benefício as aquisições de produtos que se integrem ao produto final (matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem), e/ou não os integrem, mas se desgastem em menos de um ano em decorrência de uma ação física sofrida por contato com o bem em elaboração ou que sirvam ao acondicionamento do produto. Como já dito, é incontroverso que os dispêndios são aplicados na fase de carcinicultura, ou seja, etapa anterior a qualquer industrialização/beneficiamento do camarão. A carcinicultura é forma de cultivo de camarões em cativeiros. Durante a etapa inicial do ciclo de operações da interessada há um desenvolvimento estritamente biológico do referido crustáceo, que evolui de larva ou pós-larva para camarão. Não há como tratar estas larvas e pós-larvas como matéria-prima propriamente dita do camarão congelado e acondicionado. Como referido, apesar de tais organismos darem origem ao camarão adulto (matéria-prima do processo industrial realizado pela interessada), ainda sofrem diversas modificações naturais anteriormente, próprias do desenvolvimento biológico da espécie. Assim, a etapa inicial do ciclo primário de atividades desenvolvidas pela interessada, a carcinicultura, pela sua própria definição e contexto de atividade econômica na qual se insere, não constitui industrialização em estabelecimento industrial, mas sim uma fase pré-industrial, não Fl. 193DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.751 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13433.000321/2009-11 7 se assemelhando a um dos processos industriais previstos no Regulamento do IPI (RIPI/2002) para caracterizar uma operação de industrialização: Art. 3º Produto industrializado é o resultante de qualquer operação definida neste Regulamento como industrialização, mesmo incompleta, parcial ou intermediária. Art. 4º Caracteriza industrialização qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para consumo, tal como (Lei nº 4.502, de 1964, art. 3º, parágrafo único, e Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, art. 46, parágrafo único): I - a que, exercida sobre matérias-primas ou produtos intermediários, importe na obtenção de espécie nova (transformação); II - a que importe em modificar, aperfeiçoar ou, de qualquer forma, alterar o funcionamento, a utilização, o acabamento ou a aparência do produto (beneficiamento); III - a que consista na reunião de produtos, peças ou partes e de que resulte um novo produto ou unidade autônoma, ainda que sob a mesma classificação fiscal (montagem); IV - a que importe em alterar a apresentação do produto, pela colocação da embalagem, ainda que em substituição da original, salvo quando a embalagem colocada se destine apenas ao transporte da mercadoria (acondicionamento ou reacondicionamento); ou V - a que, exercida sobre produto usado ou parte remanescente de produto deteriorado ou inutilizado, renove ou restaure o produto para utilização (renovação ou recondicionamento). Parágrafo único. São irrelevantes, para caracterizar a operação como industrialização, o processo utilizado para obtenção do produto e a localização e condições das instalações ou equipamentos empregados. A Lei nº 9.396/96, no art. 1º, limita o crédito às matérias-primas, produtos intermediários, e material de embalagem ser utilizados no seu processo produtivo. E processo produtivo é aquele que está descrito na Lei nº 4.502/64. Por conseguinte, as aquisições relativas à viabilização da etapa de criação de camarões (carcinicultura) - as rações, alimentos diversos e demais insumos utilizados nesta etapa de desenvolvimento do crustáceo - caracterizam-se como custos da criação dos animais, não se configurando como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem utilizados na produção industrial. Logo, não são considerados para fins de cálculo do crédito presumido do IPI. Nesse sentido, a Súmula CARF n° 183: Súmula CARF nº 183 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 Fl. 194DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.751 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13433.000321/2009-11 8 O valor das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários, materiais de embalagem, energia elétrica e combustíveis, empregados em atividades anteriores à fase industrial do processo produtivo, não deve ser incluído na base de cálculo do crédito presumido do IPI, de que tratam as Leis nºs 9.363/96 e 10.276/01. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). E o Acórdão 9303-014.386, j. 20 de setembro de 2023, Relator Vinícius Guimarães: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Ano-calendário: 2003 CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. LARVAS, RAÇÃO E PRODUTOS QUÍMICOS. MATÉRIAS PRIMAS UTILIZADAS NA CARCINICULTURA. ATIVIDADE RURAL. FASE ANTERIOR À INDUSTRIALIZAÇÃO. Os valores relativos às matérias primas (larvas, ração e produtos químicos) empregadas na fase carcinícola, que antecede a fase de industrialização do camarão, devem ser excluídos da base de cálculo do crédito presumido, tendo em vista que a Lei nº 9.363/1996 determina que sejam utilizados os conceitos de produção e de matéria prima próprios da legislação do IPI. Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, dar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Semíramis de Oliveira Duro Fl. 195DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11610.005081/2009-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2006 RECURSO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO PROCESSUAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Com a apresentação da impugnação pelo contribuinte é que instaurada a fase litigiosa do procedimento fiscal, momento no qual o contribuinte deve aduzir todas suas razões de defesa, conforme dispõe os artigos 14 e 16, do Decreto nº 70.235/1972. Havendo inovações nas matérias apresentadas em sede recursal mas não alegadas em sede de primeira instância, pela defesa, não há que se admitir o Recurso Voluntário apresentado, sob pena de supressão de instância, salvo nas hipóteses de fato superveniente ou questões de ordem pública. Não configurada hipótese que autorize a apresentação de novos fundamentos na fase recursal, deve ser reconhecida a preclusão consumativa, com o não conhecimento do respectivo Recurso, no que diz às matérias com inovação recursal.
Numero da decisão: 2101-003.145
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 6 de junho de 2025. Assinado Digitalmente Roberto Junqueira de Alvarenga Neto – Relator Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ana Carolina da Silva Barbosa, Cleber Ferreira Nunes Leite, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Mario Hermes Soares Campos (Presidente).
Nome do relator: ROBERTO JUNQUEIRA DE ALVARENGA NETO
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INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO PROCESSUAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Com a apresentação da impugnação pelo contribuinte é que instaurada a fase litigiosa do procedimento fiscal, momento no qual o contribuinte deve aduzir todas suas razões de defesa, conforme dispõe os artigos 14 e 16, do Decreto nº 70.235/1972. Havendo inovações nas matérias apresentadas em sede recursal mas não alegadas em sede de primeira instância, pela defesa, não há que se admitir o Recurso Voluntário apresentado, sob pena de supressão de instância, salvo nas hipóteses de fato superveniente ou questões de ordem pública. Não configurada hipótese que autorize a apresentação de novos fundamentos na fase recursal, deve ser reconhecida a preclusão consumativa, com o não conhecimento do respectivo Recurso, no que diz às matérias com inovação recursal. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 6 de junho de 2025. Assinado Digitalmente Roberto Junqueira de Alvarenga Neto – Relator Fl. 63DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.145 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11610.005081/2009-19 2 Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ana Carolina da Silva Barbosa, Cleber Ferreira Nunes Leite, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Mario Hermes Soares Campos (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte WLADIMIR CASSANI contra decisão consubstanciada no Acórdão nº 16-47.507, proferida pela 17ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I (DRJ/SP1), em sessão de 12 de junho de 2013, que julgou parcialmente procedente a impugnação ao lançamento relativo ao Imposto de Renda da Pessoa Física, ano-calendário 2006. O lançamento foi efetuado por meio de Notificação de Lançamento expedida em 18/05/2009, em que foram constatadas as seguintes infrações: 1. Omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica decorrentes de ação trabalhista da fonte pagadora Caixa Econômica Federal; 2. Omissão de rendimentos do trabalho recebidos da fonte pagadora Prefeitura Municipal de Santo André; 3. Omissão de rendimentos do trabalho recebidos da fonte pagadora Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE. Em sua impugnação, apresentada em 16/06/2009, o contribuinte reconheceu expressamente a omissão de rendimentos recebidos da Prefeitura Municipal de Santo André, efetuando inclusive o pagamento parcial do crédito tributário, e contestou a omissão de rendimentos do DAEE, alegando que não recebeu tais valores por estarem pendentes de decisão judicial. Contudo, não se manifestou sobre a omissão de rendimentos recebidos da Caixa Econômica Federal. A DRJ/SP1, em seu julgamento, manteve a exigência relativa à Caixa Econômica Federal por entender que “o contribuinte não se manifesta sobre a omissão de rendimentos decorrentes de ação trabalhista recebidos da Caixa Econômica Federal e não trouxe aos autos elementos capazes de ilidi-la”. Manteve também a exigência referente à Prefeitura Municipal de Santo André, por se tratar de matéria incontroversa. Por outro lado, acolheu as alegações do contribuinte quanto ao DAEE, excluindo estes rendimentos da base de cálculo do imposto. Destaca-se a ementa do referido acórdão: Fl. 64DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.145 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11610.005081/2009-19 3 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS EM DECORRÊNCIA DE AÇÃO TRABALHISTA. FONTE PAGADORA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Mantém-se a omissão de rendimentos recebidos em decorrência de ação trabalhista apurada no lançamento, vez que o contribuinte não trouxe aos autos elementos capazes de ilidi-la. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO. FONTE PAGADORA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ. MATÉRIA INCONTROVERSA. Uma vez que o contribuinte concordou expressamente com a infração que lhe foi imputada com relação à referida fonte pagadora, inclusive efetuando pagamento, trata-se de matéria incontroversa, devendo ser mantida a alteração efetuada pelo lançamento. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO. FONTE PAGADORA DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA-DAEE. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DIRF. Constatado que o contribuinte não recebeu rendimentos do trabalho desta fonte pagadora, conforme documentação comprobatória constante dos autos, devem os rendimentos ser excluídos da base de cálculo do imposto de renda, bem como o IRRF correspondente. Em seu recurso voluntário, protocolado em 02/10/2014, o recorrente insurge-se contra a exigência relativa à Caixa Econômica Federal, apresentando, pela primeira vez no processo, documentação para comprovar que o valor de R$ 204.297,58, constante da DIRF da Caixa Econômica Federal, refere-se a honorários advocatícios recebidos em razão de Ação Ordinária (Processo nº 96.0008438-6, da 21ª Vara Federal de São Paulo), e não de ação trabalhista como constou no lançamento. Alega que tal valor foi rateado entre quatro advogados integrantes de um Fundo Comum de Honorários, cabendo a cada um, inclusive ao recorrente, a quantia de R$ 51.070,02, com dedução de imposto de renda de R$ 1.532,23, restando líquido o valor de R$ 49.598,60. Para comprovar suas alegações, junta ao recurso: demonstrativo de levantamento/recebimento, alvará de levantamento judicial, guia de depósito judicial e extratos bancários demonstrando as transferências realizadas aos demais advogados. É o relatório. VOTO Conselheiro Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Relator O recurso é tempestivo, conforme demonstra o Aviso de Recebimento datado de 15/09/2014. Contudo, há questão preliminar a ser analisada quanto à admissibilidade das razões recursais. Verifica-se que o recorrente não questionou, em sua impugnação inicial, a exigência referente à omissão de rendimentos recebidos da Caixa Econômica Federal, limitando-se a Fl. 65DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.145 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11610.005081/2009-19 4 contestar a exigência relativa ao DAEE e reconhecer a omissão de rendimentos da Prefeitura Municipal de Santo André. O Decreto nº 70.235/72, que rege o processo administrativo fiscal, estabelece em seu art. 16, § 4º, que “a prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual”, ressalvadas as hipóteses das alíneas "a" a "c" do mesmo dispositivo. No caso em análise, os documentos agora apresentados (demonstrativo de honorários, alvará judicial, extratos bancários) já existiam à época da impugnação e não se enquadram em nenhuma das exceções legais, pois: a) não se referem a fato ou direito superveniente; b) não se destinam a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos; e c) o recorrente tinha plenas condições de apresentá-los no momento da impugnação, uma vez que a exigência fiscal relativa à Caixa Econômica Federal constava claramente do demonstrativo do débito que acompanhou a notificação de lançamento. O silêncio do recorrente em sua impugnação quanto a esta exigência específica configura preclusão consumativa, não sendo possível, nesta fase recursal, conhecer de alegações e documentos que deveriam ter sido apresentados em momento processual anterior, sob pena de supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição administrativa. A jurisprudência deste Conselho é firme neste sentido, conforme se verifica nos Acórdãos nº 2402-010.660 (2ª Seção/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária, Sessão de 12/11/2021), nº 2001-003.789 (2ª Seção/1ª Turma Extraordinária, Sessão de 20/10/2020) e nº 2002-009.257 (2ª Seção/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária, Sessão de 06/10/2016), nos quais se decidiu pela impossibilidade de admitir a apresentação de argumentos em sede de recurso voluntário quando se referem a matéria não contestada quando da apresentação da impugnação. Admitir o contrário equivaleria a permitir ao contribuinte a escolha do momento processual para apresentar sua defesa, o que contraria os princípios da preclusão e da segurança jurídica. Como o objeto exclusivo do presente recurso voluntário é a contestação da exigência relativa à Caixa Econômica Federal, sobre a qual operou-se a preclusão, e não havendo qualquer outro ponto impugnado pelo recorrente, não há como ultrapassar esta questão preliminar para análise do mérito. Diante do exposto, voto por NÃO CONHECER do recurso voluntário. Assinado Digitalmente Roberto Junqueira de Alvarenga Neto Fl. 66DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.145 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11610.005081/2009-19 5 Fl. 67DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16682.720672/2020-03
Data da sessão: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jun 30 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 1402-001.858
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, vencido o Relator que dava provimento parcial ao recurso voluntário para afastar as preliminares arguidas e, no mérito, i) acolher as deduções das despesas de ágio, com o consequente cancelamento do auto de infração nesta parte; ii) cancelar os lançamentos de multa isolada sobre as estimativas não recolhidas; e, iii) julgar improcedente a alegação de ilegalidade da incidência de juros sobre a multa no s termos da Súmula CARF nº 108. Designado para redigir o voto vencedor de conversão do julgamento em diligência, o Conselheiro Ricardo Piza Di Giovanni. (documento assinado digitalmente) Alessandro Bruno Macedo Pinto - Relator (documento assinado digitalmente) Ricardo Piza Di Giovanni – Redator designado (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alexandre Labrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni, Alessandro Bruno Macedo Pinto e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: ALESSANDRO BRUNO MACEDO PINTO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-06-27T19:56:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-06-27T19:56:18Z; Last-Modified: 2025-06-27T19:56:18Z; dcterms:modified: 2025-06-27T19:56:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-06-27T19:56:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-06-27T19:56:18Z; meta:save-date: 2025-06-27T19:56:18Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-06-27T19:56:18Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-06-27T19:56:18Z; created: 2025-06-27T19:56:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 35; Creation-Date: 2025-06-27T19:56:18Z; pdf:charsPerPage: 1558; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-06-27T19:56:18Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 16682.720672/2020-03 RESOLUÇÃO 1402-001.858 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 09 de outubro de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE TRANSMISSORA ALIANÇA DE ENERGIA ELÉTRICA S/A INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, vencido o Relator que dava provimento parcial ao recurso voluntário para afastar as preliminares arguidas e, no mérito, i) acolher as deduções das despesas de ágio, com o consequente cancelamento do auto de infração nesta parte; ii) cancelar os lançamentos de multa isolada sobre as estimativas não recolhidas; e, iii) julgar improcedente a alegação de ilegalidade da incidência de juros sobre a multa no s termos da Súmula CARF nº 108. Designado para redigir o voto vencedor de conversão do julgamento em diligência, o Conselheiro Ricardo Piza Di Giovanni. (documento assinado digitalmente) Alessandro Bruno Macedo Pinto - Relator (documento assinado digitalmente) Ricardo Piza Di Giovanni – Redator designado (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alexandre Labrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni, Alessandro Bruno Macedo Pinto e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Fl. 3207DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.858 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720672/2020-03 2 RELATÓRIO 1. Trata-se de Recurso Voluntário interposto face v. acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil do Paraná que decidiu manter o auto de infração, a fim de confirmar o crédito tributário lançado no valor total de R$ 71.196.974,41, referentes a IRPJ e CSLL incidentes sobre adições não computadas na apuração do lucro real e base de cálculo – despesa indedutível de ágio e falta de recolhimento sobre base de cálculo estimada –, acrescido de multa isolada, multa de ofício e juros sobre a multa, referente do ano-calendário 2016. 2. Para evitar repetições, colaciono o relatório do v. acórdão recorrido: [...] Do lançamento 2. O auto de infração de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica-IRPJ (fls. 1489/1496) exige o recolhimento de R$ 26.365.187,60 de imposto, com R$ 19.773.890,70 de multa de lançamento de ofício e R$ 6.211.638,19 de juros de mora. 3. O lançamento resultou de procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias da interessada, em que foram apuradas as seguintes infrações descritas no Termo de Verificação Fiscal, parte integrante do auto de infração, de fls. 1506/1570: Infração 1: Adições não computadas na apuração do lucro real. Período de apuração de 01/01/2016 a 31/12/2016. Enquadramento legal: art. 3º da Lei nº 9.249/95; Arts. 247 e 249 do RIR/99, além daqueles citados no Termo de Verificação Fiscal. Multa de 75%. Infração 2: Falta de recolhimento do IRPJ sobre base de cálculo estimada. Período de apuração de 01/01/2016 a 31/12/2016. Enquadramento legal: Arts. 222 e 843 do RIR/99; art. 44, inciso II, alínea b, da Lei nº 9.430/96, com a redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488/07. Multa de 75%. 4. O auto de infração de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido-CSLL (fls. 1497/1503) exige o recolhimento de R$ 9.491.467,53 de contribuição, com R$ 7.118.600,64 de multa de lançamento de ofício e R$ 2.236.189,75 de juros de mora. 5. O lançamento resultou de procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias da interessada, em que foram apuradas as seguintes infrações descritas no Termo de Verificação Fiscal, parte integrante do auto de infração, de fls. 1506/1570: Infração 1: Custos/despesas operacionais/encargos não dedutíveis. Período de apuração de 01/01/2016 a 31/12/2016. Enquadramento legal: Art. 2º da Lei nº 7.689/88 com as alterações introduzidas pelo art. 2º da Lei nº 8.034/90; Art. 57 da Lei nº 8.981/95, com as alterações do art. 1º da Lei nº 9.065/95; Art. 2º da Lei nº 9.249/95; Art. 1º da Lei nº 9.316/96; art. 28 da Lei nº 9.430/96; Art. 28 da Lei nº 9.430/96, com redação dada pelo art. 49 da Lei nº 12.715/12, além daqueles citados no Termo de Verificação Fiscal; Art. 3º da Lei nº 7.689/88, com redação dada pelo art. 17 da Lei nº 11.727/08. Multa de 75%. Infração 2: Falta de recolhimento da contribuição social sobre a base estimada. Período de apuração de 01/01/2016 a 31/12/2016. Enquadramento legal: Art. 44, inciso II, alínea b, da Lei nº 9.430/96, com a redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488/072007; Art. 28 da Lei nº 9.430/96, com redação dada pelo art. 49 da Lei nº 12.715/12. Multa de 75%. Da fiscalização Fl. 3208DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.858 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720672/2020-03 3 6. Os principais fatos descritos pelo auditor-fiscal no Termo de Verificação Fiscal de fls. 1506/1570, parte integrante do auto de infração, estão abaixo: 6.1. Aduziu que o procedimento fiscal na empresa Transmissora Aliança de Energia Elétrica S/A, doravante TAESA, abrangeu a verificação do cumprimento das obrigações tributárias relativas ao IRPJ e à CSLL do período de apuração do ano-calendário de 2016. 6.2. Afirmou que constatou as seguintes infrações à legislação de IRPJ: adições não computadas na apuração do lucro real – despesa indedutível de ágio e falta de recolhimento do IRPJ sobre base de cálculo estimada. Afirmou, também, as seguintes infrações à legislação de CSLL: adições não computadas na apuração da base de cálculo da CSLL - despesa indedutível de ágio e falta de recolhimento da contribuição social sobre a base estimada. 6.3. Aduziu que a contribuinte foi autuada com base nos mesmos fatos e elementos de prova, em relação aos anos-calendários de 2014 e 2015, no processo 16682.720665/2019-60. Declarou que já houve julgamento pela DRJ Recife e por unanimidade a impugnação apresentada pela contribuinte foi julgada improcedente. 6.4. Asseverou que houve utilização de 2(duas) empresas veículos: TRANSMISSORA DO ATLÂNTICO DE ENERGIA ELÉTRICA S.A, CNPJ 10.254.721/0001-81, doravante TRANSMISSORA DO ATLÂNTICO; TRANSMISSORA ALTEROSA DE ENERGIA S.A, CNPJ 11.114.380/0001-01, doravante TRANSMISSORA ALTEROSA. Afirmou que a empresa TRANSMISSORA ALVORADA DE ENERGIA S/A, CNPJ 10.234.351/0001-10, doravante TRANSMISSORA ALVORADA, foi utilizada para transferir recursos para empresa veículo TRANSMISSORA ALTEROSA. 6.5. Relatou que a TRANSMISSORA DO ATLÂNTICO foi constituída em 05/08/2008, tendo como fundadores PAULO ROGERIO DE ARAÚJO BRANDAO COUTO e GIOVANNI CARDOSO LEITE BISCARDI, e sendo a denominação social inicial de CUJUBI PARTICIPAÇÕES, e com capital social de R$ 1.000,00. Aduziu que na alteração societária datada de 17/04/2009, a denominação social passa a ser de TRANSMISSORA DO ATLÂNTICO DE ENERGIA ELETRICA S.A, e, ainda, a CEMIG GT fazendo parte da sociedade. Declarou que na alteração societária datada de 28/10/2009, FIP COLISEU foi incluído no quadro societário da empresa. Afirmou que na data de 29/10/2009, o capital social foi elevado de R$ 1.000,00 para R$ 2.183.379.099,24, sendo 1.069.855.759 ações ordinárias subscritas e integralizadas por CEMIG GT e 1.113.523.340 ações ordinárias subscritas e integralizadas por FIP COLISEU, e na mesma data foi decidida a utilização desses recursos para aquisição de ações da TERNA. Relatou que em 28/12/2009, a TRANSMISSORA ATLÂNTICO foi cindida, vertendo R$ 34.253.504,02 para TRANSMISSORA ALTEROSA, e R$ 1.736.156.336,01 vertido para TAESA, por incorporação às avessas. 6.6. Afirmou que a TRANSMISSORA ALTEROSA foi constituída em 25/08/2009, tendo como fundadores EDUARDO DUARTE e SIMONE BÜRCK SILVA, e sendo a denominação social inicial de PLAKIAS PARTICIPAÇÕES S/A, e com capital social de R$ 800,00. Aduziu que na data de 10/12/2009, ocorre a saída do quadro societário dos fundadores da empresa, e a entrada da TRANSMISSORA DO ATLÂNTICO, e a mudança da denominação social para TRANSMISSORA ALTEROSA. Declarou que na alteração societária datada de 04/02/2010, o capital social foi aumentado de R$ 800,00 para R$ 34.254.304,00. Afirmou que em 07/05/2010, ocorreu aumento do capital social de R$ 34.254.304,00 Fl. 3209DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.858 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720672/2020-03 4 para R$ 1.023.154.532,74, e a inclusão no quadro societário da TRANSMISSORA ALVORADA, que passou a deter 97,01% das ações ordinárias. 6.7. Declarou que a TRANSMISSORA ALVORADA foi constituída em 09/07/2008, tendo como fundadores EDUARDO DUARTE e VINICIUS AGUILLAR DUARTE, e sendo a denominação social inicial de PERSONATUS PARCERIA S/A, e com capital social de R$ 800,00. Aduziu que na alteração societária datada de 20/04/2010, passaram a fazer parte do quadro societário FIP COLISEU e CEMIG GT, e a denominação social alterou para TRANSMISSORA ALVORADA. Afirmou que na data de 07/05/2010, o capital social foi elevado para R$ 633.082.162,00, detendo a FIP COLISEU 51% das ações ordinárias, e a CEMIG GT, 49% das ações ordinárias e 100% das ações preferenciais. 6.8. Afirmou que os ágios foram constituídos pelas empresas TRANSMISSORA DO ATLÂNTICO e TRANSMISSORA ALTEROSA, ao adquirirem, respectivamente, participação acionária em TERNA PARTICIPAÇÕES S/A (antiga TAESA) e em TAESA, sob o fundamento da expectativa de rentabilidade futura. Asseverou que embora os ágios tenham sido efetivamente pagos, as empresas TRANSMISSORA DO ATLÂNTICO e TRANSMISSORA ALTEROSA foram utilizadas como meras empresas veículos, inseridas na operação basicamente para transportar os ágios para a investida TAESA, quando das suas incorporações às avessas. 6.9. Asseverou que os ágios apurados nas duas aquisições acionárias em TERNA/TAESA totalizaram R$ 1.754.652.000,00, e a pretendida economia tributária pelos investidores é de 596 milhões de reais ao longo de 10 anos. 6.10. Declarou que a TRANSMISSORA DO ATLÂNTICO tornou controladora da TERNA, antiga TAESA, em 03/11/2009, ao adquirir 65,85% das ações emitidas por esta companhia; enquanto que a TRANSMISSORA ALTEROSA adquiriu o restante das ações (dos minoritários) da TAESA, por via Oferta Pública de Ações-OPA, em 11/05/2010. 6.11. Aduziu que as controladora da TAESA, TRANSMISSORA DO ATLÂNTICO, foi incorporada às avessas em 28/12/2009; e que na data de 31/12/2010, a TAESA também incorporou às avessas a TRANSMISSORA ALTEROSA, e a controladora direta desta, a TRANSMISSORA ALVORADA. Fl. 3210DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.858 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720672/2020-03 5 6.12. Apresentou diagrama de fls. 1554 na qual demonstra que o Capital Social da fiscalizada TAESA, ao final das incorporações às avessas, é composta da seguinte forma: CEMIG GT, 48% ON e 86,17% de PN; FIP COLISEU, 49% ON; minoritários 2,03% ON e 13,83% PN. 6.13. Aduziu que as reais adquirentes das ações da TAESA foram a CEMIG GT e a FIP COLISEU. Afirmou que as empresas adquirentes de ações da TAESA, quais sejam, TRANSMISSORA DO ATLÂNTICO e TRANSMISSORA ALTEROSA são empresas veículos utilizadas para transportar o ágio para a empresada autuada, e que são apenas empresas de papel. 6.14. Asseverou que as empresas TRANSMISSORA DO ATLÂNTICO, TRANSMISSORA ALTEROSA e TRANSMISSORA ALVORADA são meras empresas de papel em razão de: a) inexistência de substância econômica efetivas; não exerciam qualquer atividade econômica; não possuíam empregados; não há registro de despesas com pessoal; não há sedes próprias. 6.15. Afirmou que TRANSMISSORA DO ATLÂNTICO, TRANSMISSORA ALTEROSA e TRANSMISSORA ALVORADA são empresas de papel, e que os recursos utilizados nas aquisições de participação societária em TERNA/TAESA por TRANSMISSORAS DO ATLÂNTICO e TRANSMISSORA ALTEROSA vieram integralmente dos controladores CEMIG GT e FIP COLISEU. 6.16. Declarou que para que seja possível o aproveitamento do ágio, deve-se consumar a confusão de patrimônio entre a real investida e a real investidora prevista nos art. 7º e 8º da Lei 9.532/1997. Afirmou que no presente caso não ocorreu confusão patrimonial, pois na incorporação às avessas das empresas TRANSMISSORA DO ATLÂNTICO, TRANSMISSORA ALTEROSA e TRANSMISSORA ALVORADA, ocorreram incorporação das empresas veículos, as quais são empresas de papel. Não ocorrendo, portanto, a confusão patrimonial com as reais adquirentes que são a CEMIG GT e FIP COLISEU. 6.17. Asseverou que a fiscalizada TAESA em resposta à intimação justificou as incorporação às avessas da TRANSMISSORA DO ATLÂNTICO, TRANSMISSORA ALTEROSA e TRANSMISSORA ALVORADA da necessidade de redução dos custos operacionais e de controle da estrutura, as quais não foram aceitas, diante da irrelevância desses custos comparada com a pretensa economia tributária proporcionada pelas amortizações de ágios. Declarou que as despesas dessas empresas eram irrisórias, limitando-se a pagamentos a título de assessoria, pois não tinham empregados, as sedes eram as mesmas da sede do Banco Modal S/A (administrador do FIP COLISEU). Da impugnação 7. A fiscalizada TAESA apresentou a impugnação de fls. 1584/1640. As alegações e os pedidos apresentados, de forma sucinta, estão abaixo: 7.1. Em preliminar alegou que o Auto de Infração deve ser cancelado pela aplicação do art. 24 da LINDB. Declarou que grande parte da jurisprudência do CARF ao tempo das operação que levaram à amortização do ágio reputava legítima a dedutibilidade em circunstâncias em que há emprego de “empresa veículo” na operação envolvendo ágio. Fl. 3211DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.858 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720672/2020-03 6 7.2. Também em preliminar, argumentou a nulidade do Auto de Infração por ausência de motivação para glosar as despesas de ágio. Declarou a inexistência de base legal para desconsideração de negócios jurídicos validamente praticados. Afirmou que o parágrafo único do art. 116 do CTN, que permite a desconsideração de negócios jurídicos, é de eficácia limitada, e nenhuma lei ordinária foi editada para sua regulamentação. 7.3. Declarou que o lançamento está decaído em razão do transcurso do prazo decadencial entre o fato que propiciou o surgimento do ágio e a lavratura do Auto de Infração. Afirmou que o ágio é oriundo da aquisição de ações pela impugnante nos anos calendários de 2009 e 2010, e a lavratura do Auto de Infração ocorreu apenas em 2020. Citou doutrina e decisão do CARF em seu favor. 7.4. Afirmou a legitimidade das operações implementadas e validade do registro contábil e amortização do ágio pela impugnante. 7.5. Argumentou a ilegitimidade da exigência do requisito de "propósito negocial” à luz do ordenamento jurídico brasileiro. 7.6. Afirmou a existência de legítimo propósito negocial na formação da Atlântico e da Alterosa e em todos os atos praticados para aquisição das ações da impugnante. Declarou que a CEMIG GT e o FIP COLISEU foram obrigadas a estruturar a operação a partir de uma holding para evitar a transformação da impugnante em empresa pública. 7.7. Alegou que o racional adotado pelo TVF no sentido de que a utilização das holdings não seria necessária revela que a Autoridade Fiscal deixou de se atentar aos aspectos financeiros, regulatórios e societários que circundaram a operação. Declarou que toda a estrutura foi cuidadosamente implementada para evitar os riscos relacionados à transformação da impugnante em empresa pública, reduzir ao mínimo possível os montantes a serem investidos pelo FIP COLISEU, bem como observar as determinações expressas da ANEEL, BNDES e CVM. 7.8. Asseverou a legitimidade de empresa veículo e a existência de efetiva confusão patrimonial nas operações implementadas. 7.9. Alegou que para o IRPJ há lei vedando expressamente a dedução do ágio, que, porém, para CSLL inexiste disposição legal que imponha qualquer vedação para fins de apuração da CSLL. 7.10. Afirmou que a multa isolada sobre estimativas mensais de IRPJ e CSLL que deixaram de ser recolhidas não pode ser exigida após o encerramento do ano-calendário. Argumentou também a impossibilidade de se exigir multa isolada cumulada com a multa de ofício pelo mesmo fato gerador. Afirmou que como há cobrança da multa de ofício de 75% sobre o IRPJ e CSLL exigidos, referente ao ano-calendário de 2016, não pode haver a cobrança da multa isolada sobre as estimativas mensais de IRPJ e CSLL não recolhidos, por caracterizar cumulação de penas. Citou decisões administrativas favoráveis a contribuintes e a Súmula CARF nº 105. 7.11. Aduziu a ilegalidade da incidência de juros selic sobre a multa. Afirmou que não pode haver incidência de juros sobre a multa, já que, por definição, se os juros remuneram o credor pela privação do uso de seu capital, eles devem incidir somente sobre o que deveria ter sido recolhido no prazo legal, e não foi. Declarou que não há previsão legal para incidência de juros sobre a multa, e que o parágrafo 3º do art. 61 da Lei 9.430/96 determina a incidência de juros de mora apenas sobre ao valor do principal de débitos de tributos e compensações. 7.12. Ao final, pediu o julgamento procedente da impugnação para o integral cancelamento das exigências dos Autos de Infração, e a juntada posterior de quaisquer documentos adicionais. [...] Fl. 3212DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.858 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720672/2020-03 7 3. O v. acórdão recorrido julgou improcedente a manifestação de inconformidade do Recorrente, com a consequente manutenção do lançamento, assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2016 LINDB. INAPLICABILIDADE. Não se aplica o artigo 24 do LINDB, pois o lançamento fiscal e o seu julgamento administrativo não se ocupam da revisão de atos administrativos. NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. MOTIVAÇÃO. INEXISTÊNCIA. Não há nulidade do Auto de Infração, se este documento motiva o lançamento por infração de despesa indedutível de ágio e por falta de recolhimento de estimativas mensais, ao contrário da alegação do contribuinte da inexistência da motivação. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. NÃO COMPROVAÇÃO DE CONDIÇÃO QUE EXCEPCIONA A REGRA. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de juntada posterior de documentos, quando o contribuinte não comprova que se trata de motivo de força maior, ou refira-se a fato/direito superveniente, ou destine-se a contrapor fatos/razões posteriormente trazidos aos autos. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2016 ÁGIO. LEI N° 9.532/97, ARTS. 7° e 8°. CONFUSÃO PATRIMONIAL. EXIGÊNCIA DA PRESENÇA DA REAL SOCIEDADE INVESTIDORA. EMPREGO DE EMPRESA VEÍCULO. INDEDUTIBILIDADE. O comando dos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532/1997 exige que a confusão patrimonial ocorra entre a empresa investida e a real investidora, regra essa que torna indedutível o ágio quando empresa veículo é utilizada em lugar da real investidora. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2016 MULTA. JUROS. INCIDÊNCIA. A multa, por ser crédito tributário, sofre a incidência de juros. DECADÊNCIA. AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. INÍCIO DA CONTAGEM. A contagem do prazo decadencial da amortização de ágio inicia-se a partir de sua repercussão na apuração do tributo. MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA MENSAL. APLICAÇÃO. É cabível a aplicação da multa isolada de 50% por falta de recolhimento das estimativas mensais após o encerramento, e cumulada com a multa de ofício de 75%, por serem distintos os seus fatos geradores. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2016 DESPESAS DE AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. CSLL. INDEDUTIBILIDADE. Fl. 3213DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.858 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720672/2020-03 8 Aplicam-se à apuração da base de cálculo e ao pagamento da CSLL as normas da legislação vigentes para o IRPJ. CSLL. DECORRÊNCIA. LANÇAMENTO REFLEXO. Versando sobre as mesmas ocorrências fáticas, aplica-se ao lançamento reflexo alusivo à CSLL o que restar decidido no lançamento do IRPJ. 4. Inconformada com o v. acórdão a quo, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário de fls. 3.015/3.087 visando sua reforma, arguindo em síntese: (i) Em Preliminares: (i.i) “CANCELAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DA ÉPOCA E DO ARTIGO 24 DA LINDB” – Afirma que “(...) A norma transcrita acima, que tem a intenção de regular a interpretação de todo o Direito Brasileiro – no qual, por óbvio, se inclui o Direito Tributário –, reforçou a necessidade de observância aos princípios da segurança jurídica e da irretroativade (SIC). Como efeito, as decisões administrativas e judiciais deverão levar em consideração a interpretação verificada a época dos atos praticados, sendo incabível que modificações interpretativas retroajam em malefício de contribuintes que atuaram de boa-fé (...)”, complementa asseverando que “(...) A DRJ tenta sustentar que esse dispositivo não seria aplicável ao contencioso administrativo tributário, sob o argumento de que o presente processo não trata de procedimento de revisão. Não obstante, tanto o dispositivo é aplicável ao julgamento administrativo que, em verdade, o referido artigo 24 apenas esclarece e reforça o quanto disposto na Lei Federal de Processo Administrativo (...)” e conclui dizendo que “(...) é bastante razoável que a Recorrente, à luz da jurisprudência da época, sentisse-se segura para proceder com a amortização fiscal do ágio. Diante de jurisprudência administrativa favorável à desconsideração do critério de empresa-veículo e mediante a inclusão do artigo 24 na LINDB, é necessário que este E. CARF, de início, reconheça a validade das operações praticadas pela Recorrente e do registro e amortização dos ágios ora discutidos, “sendo vedado que, com base em mudança posterior de orientação geral, se declarem inválidas situações plenamente constituídas” (...)”; (i.ii) “NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POR AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE BASE LEGAL PARA A DESCONSIDERAÇÃO DE NEGÓCIOS JURÍDICOS VALIDAMENTE PRATICADOS” – Afirma que “(...) a leitura atenta do TVF permite verificar que não há qualquer indicação sobre quais foram os artigos ou leis violados pela Recorrente de modo a ensejar eventual infração ou impossibilidade de aproveitamento fiscal do ágio, uma vez que todos os requisitos legais foram devidamente cumpridos (...)”, complementa asseverando “(...) que a mera invocação de dispositivos legais atinentes à amortização fiscal do ágio não socorre o auto de infração lavrado ao arrepio da legalidade tributária, trava de sustentação do sistema constitucional tributário. Embora sejam citadas normas legais, nenhuma Fl. 3214DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.858 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720672/2020-03 9 delas foi descumprida pela Recorrente e nenhuma delas autoriza a conduta da autoridade fiscal de desconsiderar os efeitos tributários decorrentes das operações implementadas. (...)”, acrescenta que “(...) Supostamente com base nos artigos 7º e 8º da Lei 9.532/97, alega a Autoridade Fiscal que as operações implementadas não se subsumiriam à norma legal, quando é certo que os requisitos legais foram devidamente cumpridos pela Recorrente (...)” e conclui dizendo que “(...) Ao furtar- se do dever legal de fundamentar as infrações apontadas ou fundamentá-las em regras genéricas, sem conexão direta com os fatos discutidos, a Autoridade Lançadora incorreu em verdadeiro vício de motivação (...)”; e, (i.iii) “DECADÊNCIA DO DIREITO DE QUESTIONAR A FORMAÇÃO DO ÁGIO” – Afirma que “(...) o termo inicial do prazo decadencial seja contado a partir da ocorrência do fato que obrigou o contribuinte a interpretar a legislação tributária e a adotar os procedimentos necessários ao fornecimento de documentos contábeis e fiscais, de tal modo que as Autoridades Fiscais tenham o prazo de 5 anos (nos termos do artigo 150, parágrafo 4º do CTN), contado a partir daquela ocorrência, para que possa eventualmente constituir o crédito tributário ou, evitando-se, assim, que o contribuinte fique eternamente sujeito à revisão do lançamento (...)”, complementa asseverando “(...) que o ágio é oriundo de aquisição de ações da Recorrente no ano-calendário 2009 e 2010. Ora, considerando que o IRPJ e a CSLL são tributos sujeitos ao lançamento por homologação e, portanto, ao prazo decadencial de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador (artigo 150, §4º do CTN), o termo final para a sua revisão se deu, respectivamente, em 2014 e 2015. A lavratura do Auto de Infração, todavia, ocorreu tão-somente em setembro de 2020, mais de cinco anos após o decurso do prazo decadencial! (...)”, acrescenta que “(...) por óbvio, não é compatível com os princípios que regem a Administração Pública interpretar as regras de decadência com finalidade de aumentar a base arrecadatória (juros, multa, etc.). Se a RFB teve conhecimento do registro do ágio por meio das declarações referentes ao ano 2009 e seguintes, por que aguardar o início da dedução fiscal para indicar que possui entendimento divergente daquele adotado pelo contribuinte? (...)” e conclui dizendo que “(...) a Fiscalização não poderia, em qualquer hipótese, rever os fatos atrelados à formação dos ágios em 2009 e 2010. Portanto, o Auto de Infração merece ser integralmente cancelado para que seja reconhecida a extinção do respectivo crédito tributário em razão dos efeitos da decadência (...)”; (ii) No Mérito: (ii.i) “LEGITIMIDADE DAS OPERAÇÕES IMPLEMENTADAS E VALIDADE DO REGISTRO E AMORTIZAÇÃO DO ÁGIO PELA RECORRENTE” – Afirma que “(...) Na sistemática da legislação tributária, entende-se por ágio a diferença positiva entre o valor de aquisição da participação societária e o respectivo valor patrimonial. Fl. 3215DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.858 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720672/2020-03 10 Apesar de derivar da legislação societária, a segregação do custo do investimento em valor de equivalência patrimonial e valor de ágio ou deságio foi determinada pela lei fiscal (Decreto-lei nº 1.598/77) e pela CVM (Instrução CVM nº 1/78). De todo modo, até a edição da Lei nº 9.532/97, as amortizações do ágio eram neutras para fins fiscais, por expressa determinação do artigo 25, parágrafo 2º do Decreto-lei nº 1.598/77 (...)”, complementa asseverando que “(...) O benefício fiscal em exame foi particularmente relevante no âmbito do Plano Nacional de Desestatização (“PND”). Assim, com o objetivo de incentivar as aquisições de participações societárias vinculadas aos planos de privatização das empresas públicas ou de economia mista, foi propiciada a mobilidade do capital por meio do investimento em outras sociedades e evitando sua imobilização em um único investimento, passando-se a permitir a dedução fiscal de certos ágios antes indedutíveis (...)”, acrescenta que “(...) o próprio legislador determinou que a amortização do ágio poderia ocorrer depois que ágio e lucros gerados pela empresa operativa confluíssem para uma mesma entidade, dando-se ampla liberdade para que tal propósito fosse alcançado e permitindo ao contribuinte que implementasse operações de fusão, cisão ou incorporação para tanto (...)” e conclui dizendo que “(...) A postura que vem sendo adotada pelo Fisco em relação à matéria, em especial, no presente caso, mostra-se incongruente com os atos praticados pelo Governo Federal, já que quando teve oportunidade de alterar a regra da amortização do ágio por meio da recente Lei nº 12.973/14, não a revogou, mas apenas inseriu restrições com vistas a evitar abusos, tais como nos casos dos chamados “ágio internos” (...)”; (ii.i.i) “Devida escrituração contábil do ágio com base em expectativa de rentabilidade futura pela Atlântico e pela Alterosa” – Afirma que “(...) a legislação não determina que a prova da escrituração contábil deverá ser realizada por meio de livro diário. De forma bastante diversa, a legislação apenas determina como deverá ser realizado o registro do ágio e imputa ao contribuinte o dever de, quando solicitado, apresentar qualquer documento contábil que demonstre a devida escrituração do ágio (...)”, complementa asseverando que “(...) a Atlântico e a Alterosa procederam ao registro do ágio em subconta de investimento, a Recorrente acostou aos autos os balancetes da Atlântico e da Alterosa (doc. 30 e 32 da Impugnação) e o razão analítico (doc. 31 e 33 da Impugnação) referentes aos períodos relevantes de cada aquisição (...)”, acrescenta que “(...) a DRJ expressamente reconhece que não há qualquer questionamento acerca da validade do registro do ágio (...)” e conclui dizendo “(...) que essa discussão resta superada. A validade dos registros de ágio efetuados por ocasião da aquisição de investimento na Recorrente é, portanto, incontroversa nos presentes autos. Nesse sentido, resta demonstrado que os requisitos legais, inclusive quanto ao registro do ágio, foram devidamente cumpridos nas operações de aquisição das participações societárias na Recorrente (...)”; Fl. 3216DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.858 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720672/2020-03 11 (ii.i.ii) “Validade das operações implementadas pelo Grupo CEMIG e pelo FIP Coliseu do ponto de vista legal” – Afirma que “(...) nos termos discutidos pela autoridade fiscal e pela DRJ, não se coloca em dúvida a legalidade e a licitude dos atos praticados para aquisição das ações da Recorrente, tampouco a ocorrência do efetivo pagamento dos ágios, não havendo fundamento para classificá-los como ilegais e pretender desconsiderá-los, mesmo que apenas do ponto de vista tributário (...)”, complementa asseverando “(...) que a Recorrente, desde os tempos dos fatos ora discutidos, é companhia de capital aberto, com ações listadas em bolsa de valores. Assim, todas as operações envolvendo a Recorrente, além de atender aos requisitos legais, estavam submetidas à rigorosa fiscalização da CVM e às regras de publicidade e governança aplicáveis às companhias abertas (...)”, acrescenta que “(...) a Atlântico e a Alterosa figuraram efetivamente como adquirentes das ações da Recorrente e foram responsáveis por arcar com as obrigações decorrentes das aquisições, além de ter assumido parte os custos da operação. Portanto, não resta dúvida de que o regime jurídico dos atos praticados foi observado e suportado pelas partes envolvidas, não havendo fundamento para classificá-los como ilegítimos e pretender desconsiderá-los, mesmo que apenas do ponto de vista tributário (...)” e conclui dizendo “(...) inexistindo vedação legal e inexistindo regime especial para a sua amortização, as despesas relativas à amortização do ágio para os fins da CSLL revelam-se dedutíveis em qualquer hipótese, independentemente da existência de incorporação (...)”; (ii.ii.i) “IMPOSSIBILIDADE DE DESQUALIFICAÇÃO DOS ATOS PRATICADOS COM BASE NA TEORIA DO PROPÓSITO NEGOCIAL”, “Ilegitimidade da exigência do requisito de “propósito negocial” à luz do ordenamento jurídico brasileiro” – Afirma que “(...) A despeito da inexistência de norma jurídica que convalide a teoria do propósito negocial, as autoridades fiscais repetidamente se pautam no suposto requisito de finalidade extratributária e de propósito negocial para desconsideração dos negócios jurídicos celebrados pelos contribuintes (...)”, complementa asseverando que “(...) Alargou-se, em alguns casos, o conceito de simulação, para nele abarcar todos e quaisquer negócios que pudessem “prejudicar” o fisco. Paralelamente, criou- se a exigência do “propósito negocial"" atrelada à ideia de “inoponibilidade"" dos negócios jurídicos ao fisco, sem qualquer dispositivo legal que pudesse embasar o raciocínio (tal qual sugerido pela DRJ nos presentes autos) (...)”, acrescenta que “(...) A despeito da ausência de base legal, ainda que se entenda sustentável a posição no sentido de se exigir o propósito negocial, não poderia a autoridade fiscal, sob nenhuma circunstância, enxergar o “tudo proibido” naquilo que vê, reputando inválido todo e qualquer negócio jurídico que não implique a incidência da máxima carga tributária possível (...)” e conclui dizendo “(...) a invalidação das operações com base na teoria do propósito negocial não é, em qualquer caso, aplicável ao caso Fl. 3217DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.858 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720672/2020-03 12 da Recorrente, já que as operações que ensejaram o registro do ágio ora discutido estão imersas em legítimo propósito negocial (...)”; (ii.ii.ii) “A existência de legítimo propósito negocial na formação da Atlântico e da Alterosa e em todos os atos praticados para aquisição das ações da Recorrente” – Afirma que “(...) a CEMIG GT e o FIP Coliseu foram obrigados a estruturar a operação a partir de uma holding para evitar a transformação da Recorrente em empresa pública (...)”, complementa asseverando “(...)que os pontos centrais que levaram as operações a serem estruturadas da forma em que implementadas diziam respeito à natureza de empresa pública da CEMIG GT e aos recursos limitados do FIP Coliseu para fazer frente à parcela que precisava adquirir das participações societárias da Recorrente para evitar a sua estatização, tudo isso dentro de um cenário regulatório e societário controlado (...)”, acrescenta que “(...) não era possível saber de antemão o nível de adesão ao leilão, tampouco prever o número e as espécies de ações e units que seriam adquiridas no contexto da OPA, a aquisição direta das ações e units via OPA implicaria em relevantes riscos de a CEMIG GT se tornar controladora da Recorrente, mormente ao se considerar que a CEMIG GT figuraria como maior financiadora da operação. Ainda que se definisse que as ações seriam adquiridas no leilão público de forma proporcional à participação societária já detida pelos acionistas, corria-se o risco de se esgotar os recursos do FIP Coliseu antes de adquiridas todas as ações disponíveis no mercado (...)”, dispõe ainda que “(...) a ausência da holding na operação implicaria na sujeição das partes ao risco de ter a Recorrente, ao final da operação, como empresa pública. E, como visto, tal situação não apenas implicaria potencial perda de valor de mercado das ações recém adquiridas pelas partes, mas também encontrava óbices junto ao BNDES, que já havia sinalizado que, em decorrência do contingenciamento de crédito ao setor público, não concordaria com a transferência do controle da Recorrente para a CEMIG GT (...), e conclui dizendo que “(...) o Grupo CEMIG não tinha interesse em transformar a Recorrente em empresa pública em razão da potencial desvalorização das ações da companhia no mercado. A discordância do BNDES com a transferência do controle à Recorrente apenas tornou mais relevante o receio. Ou seja: a implementação da operação e o sucesso da aquisição de uma companhia rentável dependia, necessariamente, do envolvimento de uma holding na estrutura. A constituição da Atlântico e, posteriormente, da Alterosa mostrou-se congruente com a necessidade de se viabilizar o controle e o balizamento das participações societárias adquiridas por cada uma das partes (...)”; (ii.iii.i) “LEGITIMIDADE DO EMPREGO DE “EMPRESA VEÍCULO” E A EXISTÊNCIA DE EFETIVA “CONFUSÃO PATRIMONIAL” NAS OPERAÇÕES IMPLEMENTADAS”, “Legitimidade do emprego de sociedade holding na aquisição de participação societária” – Afirma que “(...) Da análise da legislação aplicável, se extrai claramente que a simples constituição de uma holding no Brasil, à qual a Fl. 3218DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.858 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720672/2020-03 13 Fiscalização e a DRJ optam por denominar “empresa veículo”, não é suficiente para descaracterizar as operações praticadas. Inexiste qualquer irregularidade na utilização das chamadas empresas veículo. Ainda assim, as autoridades fiscais se valem de acusações relacionadas ao uso de empresa veículo para demonizar a constituição de empresa cuja finalidade seja viabilizar a amortização de ágio. (...)”, complementa asseverando que “(...) o uso de sociedades de propósito específico, isto é, de empresas veículos, sempre foi uma prática recorrente e possui previsão legal no âmbito das privatizações. Ou seja, ainda que fosse entendido que a Atlântico e a Alterosa configuram empresa veículo, o seu emprego não seria suficiente para descaracterizar as operações implementadas (...)”, e conclui dizendo “(...) fato é que a Atlântico e a Alterosa não são meras empresas-veículo, na medida em que sua existência é plenamente justificada pelas circunstâncias fáticas que permeiam a operação (...)”; (ii.iii.ii) “Impropriedade da qualificação da Atlântico e da Alterosa como empresas veículo e a legítima inserção das sociedades no contexto da OPA” – Afirma que “(...) o envolvimento de uma holding na operação para reunião dos recursos da CEMIG GT e do FIP Coliseu e correta aplicação dos fundos era premissa sem a qual não seria possível ao Grupo CEMIG dar seguimento à operação. Dito de outra forma: sem a Atlântico/Alterosa não poderia haver operação, já que o Grupo CEMIG não pretendia efetuar investimento para obter prejuízos financeiros. Embora a decisão recorrida busque afastar esse fato, essa é a verdade que circundou as operações, conforme evidenciado ao longo do presente recurso (...)”, complementa asseverando que “(...) as sociedades holding pura tem como objeto social justamente deter participações em outras sociedades. Não é necessário que haja pessoal alocado no desenvolvimento de quaisquer atividades, na medida em que sua função social é exatamente deter investimentos (...)”, acrescenta que “(...) a Atlântico e a Alterosa, no período em que sobreviveram, efetivamente incorreram em custos e despesas atrelados à aquisição das participações societárias da Recorrente, conforme demonstram os balancetes ora acostados aos autos (doc. 35 da Impugnação). As sociedades arcaram com todos as despesas atinentes aos estudos prévios para realização da aquisição e à própria implementação das operações (e.g., assessores jurídicos e financeiros, taxas bancárias etc.), sendo que todas as decisões tomadas quanto à contratação dos fornecedores e dispêndios incorridos pelas sociedades foram devidamente deliberadas e registradas, no âmbito da Atlântico, pelo Conselho de Administração e pela diretoria devidamente eleitos (doc. 36 da Impugnação) e, na Alterosa, pela diretoria (doc. 37 da Impugnação). (...)”, e conclui dizendo que “(...) A verdade é que a Atlântico e a Alterosa não figuraram como empresa veículo, tendo o registro do ágio e a sua posterior amortização sido feitos de forma válida e em perfeita consonância com os ditames legais (...)”; Fl. 3219DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.858 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720672/2020-03 14 (ii.iii.iii) “Existência de unificação patrimonial entre investidoras e investida e a ilegítima caracterização da CEMIG GT e do FIP Coliseu como reais adquirentes” – Afirma que “(...) o motivo da constituição da Atlântico e, em momento posterior, da Alterosa decorreu, em larga proporção, do risco de transformação da Recorrente em empresa pública (...)”, complementa asseverando que “(...) foi a Atlântico que, como cessionária do CCVA, figurou como parte responsável pela liquidação financeira das obrigações assumidas no âmbito do CCVA, tendo arcado com os ônus financeiros da aquisição perante a Terna Itália. De igual forma, a Alterosa foi responsável pela liquidação das obrigações oriundas do leilão público das ações da Recorrente no contexto da OPA. O fato de os recursos terem sido obtidos via aumento de capital não altera a natureza jurídica da transação em questão, estando tal fato perfeitamente inserido no papel exercido pelas holdings desde a sua aquisição pelo FIP Coliseu e CEMIG GT (...)”, acrescenta que “(...) Na curiosa linha de pensamento sustentada pela autoridade fiscal, a parte adquirente em um contrato de compra e venda não seria mais aquele que figura no contrato como adquirente e que paga o preço, tornando-se titular dos direitos de propriedade sobre o ativo adquirido, mas sim aquele que teria suportado o ônus financeiro da transação (eventualmente, o banco financiador?!) (...)”, e conclui dizendo “(...) a própria DRJ reconhece que não há questionamentos à validade do registro do ágio realizado pela Atlântico e pela Alterosa. Ora, se o registro do ágio é válido é porque elas foram adquirentes das participações societárias. Caso contrário, pelos princípios que informam a própria contabilidade, não seria possível à Atlântico e à Alterosa registrar investimento na Recorrente (...)”; (ii.iv.i) “SUBSIDIARIAMENTE: DA INDEVIDA IMPOSIÇÃO DE MULTA ISOLADA”, “Da impossibilidade de se exigir multa isolada após o encerramento do ano-calendário” – Afirma que “(...) a multa isolada prevista no artigo 44 da Lei 9.430/96 é aplicável quando verificada a falta de recolhimento das estimativas mensais antes do encerramento do ano-calendário. Esta conclusão decorre das próprias regras referentes à sistemática de apuração do IRPJ e da CSLL (...)”, complementa asseverando que “(...) dentro das sistemáticas de apuração do IRPJ e da CSLL, as estimativas mensais correspondem apenas a uma antecipação do pagamento do valor do imposto que será devido ao final do ano-calendário. Referidas antecipações não possuem natureza de tributo, uma vez que o fato gerador ocorre apenas no final do ano-calendário (...)”, acrescenta que “(...) Dessa forma, a multa isolada prevista no inciso II do artigo 44 da Lei 9.430/96 é cabível sempre que o Fisco verificar a falta de recolhimento do imposto e da contribuição ou recolhimento insuficiente das estimativas mensais durante o curso do ano-calendário, ou seja, antes do término do ano-base (...)”, e conclui dizendo “(...) após o encerramento do ano-calendário, perde fundamento a exigência de multa isolada pela suposta falta de recolhimento dos valores de estimativa mensais, uma vez que o contribuinte não Fl. 3220DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.858 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720672/2020-03 15 mais está sujeito ao pagamento do valor mensal, conforme base estimada, mas sim ao pagamento do ajuste anual sobre a base consolidada (...)”; (ii.iv.ii) “Da impossibilidade de se exigir cumulação de multas pelo mesmo fato gerador” – Afirma que “(...) ilegítima também a cobrança cumulativa da multa isolada e da multa de ofício para o mesmo suposto fato gerador, isto é, a insuficiência do recolhimento do IRPJ e da CSLL ao longo do ano-calendário (...)”, complementa asseverando que “(...) a suposta insuficiência de recolhimento do IRPJ e da CSLL ensejou a aplicação de duas penalidades, quais sejam, a multa isolada de 50%, ora combatida, e a multa de ofício de 75%, resultando em uma penalidade no percentual total de 125% (...)”, acrescenta que “(...) tão numerosas são as decisões entendendo pela impossibilidade da cobrança de multa de ofício e multa isolada pela insuficiência no recolhimento dos tributos que foi editada a Súmula CARF nº 105, aprovada pela Primeira Turma da C. CSRF em 08 de dezembro de 2014, segundo a qual “a multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei 9.430/96, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício” (...)”, e conclui dizendo “(...) não há qualquer lógica jurídica em exigir pelo suposto não recolhimento do tributo multa de ofício de 75% e multa isolada de 50%. Nos casos de insuficiência no recolhimento de estimativas, é incabível a aplicação de multa de ofício e de multa isolada, sob pena de cumulação de penalidades para o mesmo fato gerador, devendo ser o Auto de Infração também reformado quanto ao presente item da autuação (...)”; (ii.iv.iii) “Necessidade de desconto do IRPJ/CSLL devidos nos meses anteriores ao se calcular a base de cálculo de multa isolada na apuração com base em balanços de suspensão e redução” – Afirma que “(...) Ainda que se entenda pela aplicabilidade da multa isolada, há que se observar certas normas para seu cálculo. Mais especificamente, faz-se necessário descontar, dos valores de IRPJ/CSLL devidos a cada mês, o IRPJ/CSLL relativo ao mês anterior (...)”, complementa asseverando que “(...) a Fiscalização não pode simplesmente glosar as despesas que entende serem indevidas e cobrar tributos sobre tais valores. O agente lançador deve recompor totalmente a apuração do contribuinte, levando em consideração mensalmente os valores devidos dos meses anteriores, como se recolhidos fossem, de forma acumulada (...)”, e conclui dizendo que “(...) É ilegal a exigência da multa isolada sobre a mesma base de cálculo várias vezes. Para que isso não aconteça a Fiscalização precisa, quando da apuração da multa isolada, descontar a diferença de tributos identificada em meses anteriores. Nesse sentido, na remota hipótese de se entender pela manutenção da multa, a Recorrente requer seu recálculo com base nesses preceitos (...)”; e, Fl. 3221DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.858 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720672/2020-03 16 (ii.v.i) “DA ILEGALIDADE DA INCIDÊNCIA DE JUROS SELIC SOBRE A MULTA” – Afirma que “(...) não há como pretender a incidência de juros sobre a multa, na medida em que, por definição, se os juros remuneram o credor pela privação do uso de seu capital, eles devem incidir somente sobre o que deveria ter sido recolhido no prazo legal, e não foi. Fora dessa hipótese, qualquer incidência de juros se mostra abusiva e arbitrária, por ausência de seu pressuposto de fato – reposição do numerário que deveria ter ingressado nos cofres públicos, mas não ingressou pela falta do contribuinte (...)”, e conclui dizendo que “(...) o débito decorrente de tributos e contribuições a que se refere a lei é composto apenas pelo valor do principal, isto é, do tributo vencido e não pago. Posteriormente ao vencimento é que são lançados os acréscimos de multa e juros sobre o débito. Essa constatação fica ainda mais evidente se atentar para o fato de que, quando o legislador ordinário pretendeu autorizar a incidência de juros sobre a multa decorrente de lançamento de ofício, fê- lo expressamente (...)”. 5. Por fim, requereu a procedência do recurso interposto, para que seja declarada a nulidade do lançamento, bem assim, alternativamente, o cancelamento ou, subsidiariamente, o recálculo das multas e juros aplicados, nos termos expostos. É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheiro Alessandro Bruno Macêdo Pinto – Relator 6. O Recurso Voluntário é tempestivo, conforme despacho de fl. 3106, bem assim preenche os pressupostos de admissibilidade, nos termos do Decreto nº 70.235/72 (PAF), razão pela qual dele conheço. 7. Cuida-se o feito de Autos de Infração para exigência de IRPJ e CSLL, incidentes sobre adições não computadas na apuração do lucro real e base de cálculo – despesa indedutível de ágio e falta de recolhimento sobre base de cálculo estimada –, acrescido de multa isolada, multa de ofício e juros sobre a multa, do ano-calendário 2016, no valor total de R$ 71.196.974,41. 8. A DRJ/PR, ao julgar a impugnação, considerou improcedentes os argumentos da Recorrente, nos seguintes termos: Fl. 3222DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.858 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720672/2020-03 17 Fl. 3223DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.858 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720672/2020-03 18 Fl. 3224DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.858 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720672/2020-03 19 [ Fl. 3225DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.858 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720672/2020-03 20 Fl. 3226DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.858 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720672/2020-03 21 Fl. 3227DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.858 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720672/2020-03 22 9. Em resumo a Autoridade Fiscal entendeu que: (i) “(...) como não houve confusão patrimonial entre os reais adquirentes das ações, CEMIG GT e FIP COLISEU e a real investida TAESA, não foram cumpridos os requisitos dos art. 7º e 8º da Lei 9.532/1997, e, portanto, fica mantido o lançamento (...)”; (ii) “(...) O caput do art. 57 da Lei 8.981/95 determina a aplicação das mesmas normas de apuração do IRPJ para CSLL (...)”, bem assim aduziu que “(...) O art. 44 da Instrução Normativa SRF nº 390/2004, de 30 de janeiro de 2004, por sua vez, esclarece que aplicam-se à CSLL as normas relativas à depreciação, amortização e exaustão previstas na legislação do IRPJ. Portanto, improcedentes as alegações da contribuinte (...)”; (iii) “(...) A multa de ofício de 75% sobre o IRPJ e CSLL exigidos após o encerramento do exercício financeiro tem previsão no inciso I do art. 44 da Lei 9.430/1996, enquanto que a multa isolada de 50% sobre as estimativas mensais não recolhidas tem previsão no inciso II do art. 44 da mesma lei (...)”; (iv) “(...) A alínea “b” do inciso II do art. 44 da Lei 9.430/1996 dispõe que ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido aplica-se a multa isolada. Portanto, conclui-se que esta multa isolada é exigível mesmo após o encerramento do exercício financeiro. A controvérsia que existia sobre a aplicação da multa isolada após o encerramento do exercício era em razão do texto do antigo caput do art. 44 discorrer que a multa é calculada sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição (...)”; (v) “(...) Após alteração do texto do caput do art. 44 da Lei 9.430/1996 promovida pela Lei 11.488/2007, não há mais que se falar em inaplicabilidade da multa de ofício após o encerramento do exercício (...)”; Fl. 3228DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.858 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720672/2020-03 23 (vi) “(...) ao contrário da alegação da contribuinte, o fato gerador da multa isolada e da multa de ofício de 75% é totalmente distinto. A multa isolada é aplicada em razão do não recolhimento das estimativas mensais de IRPJ e CSLL, enquanto que a multa de ofício é pela falta de recolhimento do IRPJ e da CSLL exigíveis apurados ao final do exercício. A distinção entre a multa isolada e a multa de ofício fica claro ao reparar que esta multa é aplicada somente ao valor apurado de IRPJ e CSLL ao final do exercício, enquanto que aquela multa é aplicada para cada um dos meses que tenha ocorrido falta de recolhimento (...)”; (vii) “(...) O parágrafo 1º do art. 113 do CTN dispõe que a obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente (...)”; e, (viii) “(...) o crédito tributário inclui tanto o valor do tributo quanto o da penalidade pecuniária, pois ambos são obrigações principais. (...) o caput do art. 161 do CTN determina a aplicação de juros de mora para crédito não integralmente pago no seu vencimento (...)”, bem assim afirma que “(...) está explicada a aplicação dos juros de mora para multa de ofício. Ademais existe a Súmula CARF nº 108, que é vinculante para toda administração tributária federal, que entende pela incidência de juros de mora para multas (...)”. 10. Neste sentido, a DRJ/PR rejeitou as preliminares de nulidade e de decadência, e julgou improcedente a impugnação para manter a exigência de IRPJ e CSLL, acrescida de multas isolada, de ofício e juros. 11. Em sede de Recurso Voluntário, o Recorrente reitera os argumentos trazidos na Impugnação, requerendo ao final que seja declarada a nulidade do lançamento. 12. Das Preliminares de “CANCELAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DA ÉPOCA E DO ARTIGO 24 DA LINDB”, de “NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POR AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE BASE LEGAL PARA A DESCONSIDERAÇÃO DE NEGÓCIOS JURÍDICOS VALIDAMENTE PRATICADOS” e de “DECADÊNCIA DO DIREITO DE QUESTIONAR A FORMAÇÃO DO ÁGIO”. 12.1 Afirma a Recorrente, em síntese, na primeira preliminar que “(...) A norma transcrita acima, que tem a intenção de regular a interpretação de todo o Direito Brasileiro – no qual, por óbvio, se inclui o Direito Tributário –, reforçou a necessidade de observância aos princípios da segurança jurídica e da irretroativade (SIC). Como efeito, as decisões administrativas e judiciais deverão levar em consideração a interpretação verificada a época dos atos praticados, sendo incabível que modificações interpretativas retroajam em malefício de contribuintes que atuaram de boa-fé (...)”. 12.2 Complementa asseverando que “(...) A DRJ tenta sustentar que esse dispositivo não seria aplicável ao contencioso administrativo tributário, sob o argumento de que o presente processo não trata de procedimento de revisão. Não obstante, tanto o dispositivo é aplicável ao julgamento administrativo que, em verdade, o referido artigo 24 apenas esclarece e reforça o quanto disposto na Lei Federal de Processo Administrativo (...)”. Fl. 3229DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.858 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720672/2020-03 24 12.3 E conclui aduzindo que “(...) é bastante razoável que a Recorrente, à luz da jurisprudência da época, sentisse-se segura para proceder com a amortização fiscal do ágio. Diante de jurisprudência administrativa favorável à desconsideração do critério de empresa-veículo e mediante a inclusão do artigo 24 na LINDB, é necessário que este E. CARF, de início, reconheça a validade das operações praticadas pela Recorrente e do registro e amortização dos ágios ora discutidos, “sendo vedado que, com base em mudança posterior de orientação geral, se declarem inválidas situações plenamente constituídas” (...)”. 12.4 Com relação a segunda preliminar, assevera que “(...) a leitura atenta do TVF permite verificar que não há qualquer indicação sobre quais foram os artigos ou leis violados pela Recorrente de modo a ensejar eventual infração ou impossibilidade de aproveitamento fiscal do ágio, uma vez que todos os requisitos legais foram devidamente cumpridos (...)”. 12.5 Acrescenta “(...) que a mera invocação de dispositivos legais atinentes à amortização fiscal do ágio não socorre o auto de infração lavrado ao arrepio da legalidade tributária, trava de sustentação do sistema constitucional tributário. Embora sejam citadas normas legais, nenhuma delas foi descumprida pela Recorrente e nenhuma delas autoriza a conduta da autoridade fiscal de desconsiderar os efeitos tributários decorrentes das operações implementadas (...)”. 12.6 Afirma que “(...) Supostamente com base nos artigos 7º e 8º da Lei 9.532/97, alega a Autoridade Fiscal que as operações implementadas não se subsumiriam à norma legal, quando é certo que os requisitos legais foram devidamente cumpridos pela Recorrente (...)”. 12.7 E conclui aduzindo que “(...) Ao furtar-se do dever legal de fundamentar as infrações apontadas ou fundamentá-las em regras genéricas, sem conexão direta com os fatos discutidos, a Autoridade Lançadora incorreu em verdadeiro vício de motivação (...)” 12.8 Em referência a terceira preliminar, afirma a Recorrente que “(...) o termo inicial do prazo decadencial seja contado a partir da ocorrência do fato que obrigou o contribuinte a interpretar a legislação tributária e a adotar os procedimentos necessários ao fornecimento de documentos contábeis e fiscais, de tal modo que as Autoridades Fiscais tenham o prazo de 5 anos (nos termos do artigo 150, parágrafo 4º do CTN), contado a partir daquela ocorrência, para que possa eventualmente constituir o crédito tributário ou, evitando-se, assim, que o contribuinte fique eternamente sujeito à revisão do lançamento (...)”. 12.9 Complementa asseverando “(...) que o ágio é oriundo de aquisição de ações da Recorrente no ano-calendário 2009 e 2010. Ora, considerando que o IRPJ e a CSLL são tributos sujeitos ao lançamento por homologação e, portanto, ao prazo decadencial de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador (artigo 150, §4º do CTN), o termo final para a sua revisão se deu, respectivamente, em 2014 e 2015. A lavratura do Auto de Infração, todavia, ocorreu tão- somente em setembro de 2020, mais de cinco anos após o decurso do prazo decadencial! (...)”. 12.10 Acrescenta que “(...) por óbvio, não é compatível com os princípios que regem a Administração Pública interpretar as regras de decadência com finalidade de aumentar a base arrecadatória (juros, multa, etc.). Se a RFB teve conhecimento do registro do ágio por meio das declarações referentes ao ano 2009 e seguintes, por que aguardar o início da dedução fiscal para indicar que possui entendimento divergente daquele adotado pelo contribuinte? (...)”. 12.11 Por fim, ressaltou que “(...) a Fiscalização não poderia, em qualquer hipótese, rever os fatos atrelados à formação dos ágios em 2009 e 2010. Portanto, o Auto de Infração merece ser Fl. 3230DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.858 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720672/2020-03 25 integralmente cancelado para que seja reconhecida a extinção do respectivo crédito tributário em razão dos efeitos da decadência (...)”. 13. Com relação às matérias de mérito, afirmou a Recorrente, em suma, que: (i) “LEGITIMIDADE DAS OPERAÇÕES IMPLEMENTADAS E VALIDADE DO REGISTRO E AMORTIZAÇÃO DO ÁGIO PELA RECORRENTE” – Afirma que “(...) Na sistemática da legislação tributária, entende-se por ágio a diferença positiva entre o valor de aquisição da participação societária e o respectivo valor patrimonial. Apesar de derivar da legislação societária, a segregação do custo do investimento em valor de equivalência patrimonial e valor de ágio ou deságio foi determinada pela lei fiscal (Decreto-lei nº 1.598/77) e pela CVM (Instrução CVM nº 1/78). De todo modo, até a edição da Lei nº 9.532/97, as amortizações do ágio eram neutras para fins fiscais, por expressa determinação do artigo 25, parágrafo 2º do Decreto-lei nº 1.598/77 (...)”, complementa asseverando que “(...) O benefício fiscal em exame foi particularmente relevante no âmbito do Plano Nacional de Desestatização (“PND”). Assim, com o objetivo de incentivar as aquisições de participações societárias vinculadas aos planos de privatização das empresas públicas ou de economia mista, foi propiciada a mobilidade do capital por meio do investimento em outras sociedades e evitando sua imobilização em um único investimento, passando-se a permitir a dedução fiscal de certos ágios antes indedutíveis (...)”, acrescenta que “(...) o próprio legislador determinou que a amortização do ágio poderia ocorrer depois que ágio e lucros gerados pela empresa operativa confluíssem para uma mesma entidade, dando-se ampla liberdade para que tal propósito fosse alcançado e permitindo ao contribuinte que implementasse operações de fusão, cisão ou incorporação para tanto (...)” e conclui dizendo que “(...) A postura que vem sendo adotada pelo Fisco em relação à matéria, em especial, no presente caso, mostra-se incongruente com os atos praticados pelo Governo Federal, já que quando teve oportunidade de alterar a regra da amortização do ágio por meio da recente Lei nº 12.973/14, não a revogou, mas apenas inseriu restrições com vistas a evitar abusos, tais como nos casos dos chamados “ágio internos” (...)”; (ii) “Devida escrituração contábil do ágio com base em expectativa de rentabilidade futura pela Atlântico e pela Alterosa” – Afirma que “(...) a legislação não determina que a prova da escrituração contábil deverá ser realizada por meio de livro diário. De forma bastante diversa, a legislação apenas determina como deverá ser realizado o registro do ágio e imputa ao contribuinte o dever de, quando solicitado, apresentar qualquer documento contábil que demonstre a devida escrituração do ágio (...)”, complementa asseverando que “(...) a Atlântico e a Alterosa procederam ao registro do ágio em subconta de investimento, a Recorrente acostou aos autos os balancetes da Fl. 3231DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.858 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720672/2020-03 26 Atlântico e da Alterosa (doc. 30 e 32 da Impugnação) e o razão analítico (doc. 31 e 33 da Impugnação) referentes aos períodos relevantes de cada aquisição (...)”, acrescenta que “(...) a DRJ expressamente reconhece que não há qualquer questionamento acerca da validade do registro do ágio (...)” e conclui dizendo “(...) que essa discussão resta superada. A validade dos registros de ágio efetuados por ocasião da aquisição de investimento na Recorrente é, portanto, incontroversa nos presentes autos. Nesse sentido, resta demonstrado que os requisitos legais, inclusive quanto ao registro do ágio, foram devidamente cumpridos nas operações de aquisição das participações societárias na Recorrente (...)”; (iii) “Validade das operações implementadas pelo Grupo CEMIG e pelo FIP Coliseu do ponto de vista legal” – Afirma que “(...) nos termos discutidos pela autoridade fiscal e pela DRJ, não se coloca em dúvida a legalidade e a licitude dos atos praticados para aquisição das ações da Recorrente, tampouco a ocorrência do efetivo pagamento dos ágios, não havendo fundamento para classificá-los como ilegais e pretender desconsiderá-los, mesmo que apenas do ponto de vista tributário (...)”, complementa asseverando “(...) que a Recorrente, desde os tempos dos fatos ora discutidos, é companhia de capital aberto, com ações listadas em bolsa de valores. Assim, todas as operações envolvendo a Recorrente, além de atender aos requisitos legais, estavam submetidas à rigorosa fiscalização da CVM e às regras de publicidade e governança aplicáveis às companhias abertas (...)”, acrescenta que “(...) a Atlântico e a Alterosa figuraram efetivamente como adquirentes das ações da Recorrente e foram responsáveis por arcar com as obrigações decorrentes das aquisições, além de ter assumido parte os custos da operação. Portanto, não resta dúvida de que o regime jurídico dos atos praticados foi observado e suportado pelas partes envolvidas, não havendo fundamento para classificá-los como ilegítimos e pretender desconsiderá-los, mesmo que apenas do ponto de vista tributário (...)” e conclui dizendo “(...) inexistindo vedação legal e inexistindo regime especial para a sua amortização, as despesas relativas à amortização do ágio para os fins da CSLL revelam-se dedutíveis em qualquer hipótese, independentemente da existência de incorporação (...)”; (iv) “IMPOSSIBILIDADE DE DESQUALIFICAÇÃO DOS ATOS PRATICADOS COM BASE NA TEORIA DO PROPÓSITO NEGOCIAL”, “Ilegitimidade da exigência do requisito de “propósito negocial” à luz do ordenamento jurídico brasileiro” – Afirma que “(...) A despeito da inexistência de norma jurídica que convalide a teoria do propósito negocial, as autoridades fiscais repetidamente se pautam no suposto requisito de finalidade extratributária e de propósito negocial para desconsideração dos negócios jurídicos celebrados pelos contribuintes (...)”, complementa asseverando que “(...) Alargou-se, em alguns casos, o conceito de Fl. 3232DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.858 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720672/2020-03 27 simulação, para nele abarcar todos e quaisquer negócios que pudessem “prejudicar” o fisco. Paralelamente, criou-se a exigência do “propósito negocial"" atrelada à ideia de “inoponibilidade"" dos negócios jurídicos ao fisco, sem qualquer dispositivo legal que pudesse embasar o raciocínio (tal qual sugerido pela DRJ nos presentes autos) (...)”, acrescenta que “(...) A despeito da ausência de base legal, ainda que se entenda sustentável a posição no sentido de se exigir o propósito negocial, não poderia a autoridade fiscal, sob nenhuma circunstância, enxergar o “tudo proibido” naquilo que vê, reputando inválido todo e qualquer negócio jurídico que não implique a incidência da máxima carga tributária possível (...)” e conclui dizendo “(...) a invalidação das operações com base na teoria do propósito negocial não é, em qualquer caso, aplicável ao caso da Recorrente, já que as operações que ensejaram o registro do ágio ora discutido estão imersas em legítimo propósito negocial (...)”; (v) “A existência de legítimo propósito negocial na formação da Atlântico e da Alterosa e em todos os atos praticados para aquisição das ações da Recorrente” – Afirma que “(...) a CEMIG GT e o FIP Coliseu foram obrigados a estruturar a operação a partir de uma holding para evitar a transformação da Recorrente em empresa pública (...)”, complementa asseverando “(...)que os pontos centrais que levaram as operações a serem estruturadas da forma em que implementadas diziam respeito à natureza de empresa pública da CEMIG GT e aos recursos limitados do FIP Coliseu para fazer frente à parcela que precisava adquirir das participações societárias da Recorrente para evitar a sua estatização, tudo isso dentro de um cenário regulatório e societário controlado (...)”, acrescenta que “(...) não era possível saber de antemão o nível de adesão ao leilão, tampouco prever o número e as espécies de ações e units que seriam adquiridas no contexto da OPA, a aquisição direta das ações e units via OPA implicaria em relevantes riscos de a CEMIG GT se tornar controladora da Recorrente, mormente ao se considerar que a CEMIG GT figuraria como maior financiadora da operação. Ainda que se definisse que as ações seriam adquiridas no leilão público de forma proporcional à participação societária já detida pelos acionistas, corria-se o risco de se esgotar os recursos do FIP Coliseu antes de adquiridas todas as ações disponíveis no mercado (...)”, dispõe ainda que “(...) a ausência da holding na operação implicaria na sujeição das partes ao risco de ter a Recorrente, ao final da operação, como empresa pública. E, como visto, tal situação não apenas implicaria potencial perda de valor de mercado das ações recém adquiridas pelas partes, mas também encontrava óbices junto ao BNDES, que já havia sinalizado que, em decorrência do contingenciamento de crédito ao setor público, não concordaria com a transferência do controle da Recorrente para a CEMIG GT (...), e conclui dizendo que “(...) o Grupo CEMIG não tinha interesse em transformar a Recorrente em Fl. 3233DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.858 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720672/2020-03 28 empresa pública em razão da potencial desvalorização das ações da companhia no mercado. A discordância do BNDES com a transferência do controle à Recorrente apenas tornou mais relevante o receio. Ou seja: a implementação da operação e o sucesso da aquisição de uma companhia rentável dependia, necessariamente, do envolvimento de uma holding na estrutura. A constituição da Atlântico e, posteriormente, da Alterosa mostrou-se congruente com a necessidade de se viabilizar o controle e o balizamento das participações societárias adquiridas por cada uma das partes (...)”; (vi) “LEGITIMIDADE DO EMPREGO DE “EMPRESA VEÍCULO” E A EXISTÊNCIA DE EFETIVA “CONFUSÃO PATRIMONIAL” NAS OPERAÇÕES IMPLEMENTADAS”, “Legitimidade do emprego de sociedade holding na aquisição de participação societária” – Afirma que “(...) Da análise da legislação aplicável, se extrai claramente que a simples constituição de uma holding no Brasil, à qual a Fiscalização e a DRJ optam por denominar “empresa veículo”, não é suficiente para descaracterizar as operações praticadas. Inexiste qualquer irregularidade na utilização das chamadas empresas veículo. Ainda assim, as autoridades fiscais se valem de acusações relacionadas ao uso de empresa veículo para demonizar a constituição de empresa cuja finalidade seja viabilizar a amortização de ágio. (...)”, complementa asseverando que “(...) o uso de sociedades de propósito específico, isto é, de empresas veículos, sempre foi uma prática recorrente e possui previsão legal no âmbito das privatizações. Ou seja, ainda que fosse entendido que a Atlântico e a Alterosa configuram empresa veículo, o seu emprego não seria suficiente para descaracterizar as operações implementadas (...)”, e conclui dizendo “(...) fato é que a Atlântico e a Alterosa não são meras empresas-veículo, na medida em que sua existência é plenamente justificada pelas circunstâncias fáticas que permeiam a operação (...)”; (vii) “Impropriedade da qualificação da Atlântico e da Alterosa como empresas veículo e a legítima inserção das sociedades no contexto da OPA” – Afirma que “(...) o envolvimento de uma holding na operação para reunião dos recursos da CEMIG GT e do FIP Coliseu e correta aplicação dos fundos era premissa sem a qual não seria possível ao Grupo CEMIG dar seguimento à operação. Dito de outra forma: sem a Atlântico/Alterosa não poderia haver operação, já que o Grupo CEMIG não pretendia efetuar investimento para obter prejuízos financeiros. Embora a decisão recorrida busque afastar esse fato, essa é a verdade que circundou as operações, conforme evidenciado ao longo do presente recurso (...)”, complementa asseverando que “(...) as sociedades holding pura tem como objeto social justamente deter participações em outras sociedades. Não é necessário que haja pessoal alocado no desenvolvimento de quaisquer atividades, na medida em que sua função social é exatamente deter Fl. 3234DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.858 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720672/2020-03 29 investimentos (...)”, acrescenta que “(...) a Atlântico e a Alterosa, no período em que sobreviveram, efetivamente incorreram em custos e despesas atrelados à aquisição das participações societárias da Recorrente, conforme demonstram os balancetes ora acostados aos autos (doc. 35 da Impugnação). As sociedades arcaram com todos as despesas atinentes aos estudos prévios para realização da aquisição e à própria implementação das operações (e.g., assessores jurídicos e financeiros, taxas bancárias etc.), sendo que todas as decisões tomadas quanto à contratação dos fornecedores e dispêndios incorridos pelas sociedades foram devidamente deliberadas e registradas, no âmbito da Atlântico, pelo Conselho de Administração e pela diretoria devidamente eleitos (doc. 36 da Impugnação) e, na Alterosa, pela diretoria (doc. 37 da Impugnação). (...)”, e conclui dizendo que “(...) A verdade é que a Atlântico e a Alterosa não figuraram como empresa veículo, tendo o registro do ágio e a sua posterior amortização sido feitos de forma válida e em perfeita consonância com os ditames legais (...)”; (viii) “Existência de unificação patrimonial entre investidoras e investida e a ilegítima caracterização da CEMIG GT e do FIP Coliseu como reais adquirentes” – Afirma que “(...) o motivo da constituição da Atlântico e, em momento posterior, da Alterosa decorreu, em larga proporção, do risco de transformação da Recorrente em empresa pública (...)”, complementa asseverando que “(...) foi a Atlântico que, como cessionária do CCVA, figurou como parte responsável pela liquidação financeira das obrigações assumidas no âmbito do CCVA, tendo arcado com os ônus financeiros da aquisição perante a Terna Itália. De igual forma, a Alterosa foi responsável pela liquidação das obrigações oriundas do leilão público das ações da Recorrente no contexto da OPA. O fato de os recursos terem sido obtidos via aumento de capital não altera a natureza jurídica da transação em questão, estando tal fato perfeitamente inserido no papel exercido pelas holdings desde a sua aquisição pelo FIP Coliseu e CEMIG GT (...)”, acrescenta que “(...) Na curiosa linha de pensamento sustentada pela autoridade fiscal, a parte adquirente em um contrato de compra e venda não seria mais aquele que figura no contrato como adquirente e que paga o preço, tornando-se titular dos direitos de propriedade sobre o ativo adquirido, mas sim aquele que teria suportado o ônus financeiro da transação (eventualmente, o banco financiador?!) (...)”, e conclui dizendo “(...) a própria DRJ reconhece que não há questionamentos à validade do registro do ágio realizado pela Atlântico e pela Alterosa. Ora, se o registro do ágio é válido é porque elas foram adquirentes das participações societárias. Caso contrário, pelos princípios que informam a própria contabilidade, não seria possível à Atlântico e à Alterosa registrar investimento na Recorrente (...)”; Fl. 3235DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.858 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720672/2020-03 30 (ix) “SUBSIDIARIAMENTE: DA INDEVIDA IMPOSIÇÃO DE MULTA ISOLADA”, “Da impossibilidade de se exigir multa isolada após o encerramento do ano- calendário” – Afirma que “(...) a multa isolada prevista no artigo 44 da Lei 9.430/96 é aplicável quando verificada a falta de recolhimento das estimativas mensais antes do encerramento do ano-calendário. Esta conclusão decorre das próprias regras referentes à sistemática de apuração do IRPJ e da CSLL (...)”, complementa asseverando que “(...) dentro das sistemáticas de apuração do IRPJ e da CSLL, as estimativas mensais correspondem apenas a uma antecipação do pagamento do valor do imposto que será devido ao final do ano-calendário. Referidas antecipações não possuem natureza de tributo, uma vez que o fato gerador ocorre apenas no final do ano-calendário (...)”, acrescenta que “(...) Dessa forma, a multa isolada prevista no inciso II do artigo 44 da Lei 9.430/96 é cabível sempre que o Fisco verificar a falta de recolhimento do imposto e da contribuição ou recolhimento insuficiente das estimativas mensais durante o curso do ano-calendário, ou seja, antes do término do ano- base (...)”, e conclui dizendo “(...) após o encerramento do ano-calendário, perde fundamento a exigência de multa isolada pela suposta falta de recolhimento dos valores de estimativa mensais, uma vez que o contribuinte não mais está sujeito ao pagamento do valor mensal, conforme base estimada, mas sim ao pagamento do ajuste anual sobre a base consolidada (...)”; (x) “Da impossibilidade de se exigir cumulação de multas pelo mesmo fato gerador” – Afirma que “(...) ilegítima também a cobrança cumulativa da multa isolada e da multa de ofício para o mesmo suposto fato gerador, isto é, a insuficiência do recolhimento do IRPJ e da CSLL ao longo do ano-calendário (...)”, complementa asseverando que “(...) a suposta insuficiência de recolhimento do IRPJ e da CSLL ensejou a aplicação de duas penalidades, quais sejam, a multa isolada de 50%, ora combatida, e a multa de ofício de 75%, resultando em uma penalidade no percentual total de 125% (...)”, acrescenta que “(...) tão numerosas são as decisões entendendo pela impossibilidade da cobrança de multa de ofício e multa isolada pela insuficiência no recolhimento dos tributos que foi editada a Súmula CARF nº 105, aprovada pela Primeira Turma da C. CSRF em 08 de dezembro de 2014, segundo a qual “a multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei 9.430/96, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício” (...)”, e conclui dizendo “(...) não há qualquer lógica jurídica em exigir pelo suposto não recolhimento do tributo multa de ofício de 75% e multa isolada de 50%. Nos casos de insuficiência no recolhimento de estimativas, é incabível a aplicação de multa de ofício e de multa isolada, sob pena de cumulação de penalidades para o mesmo fato gerador, devendo ser o Fl. 3236DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.858 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720672/2020-03 31 Auto de Infração também reformado quanto ao presente item da autuação (...)”; (xi) “Necessidade de desconto do IRPJ/CSLL devidos nos meses anteriores ao se calcular a base de cálculo de multa isolada na apuração com base em balanços de suspensão e redução” – Afirma que “(...) Ainda que se entenda pela aplicabilidade da multa isolada, há que se observar certas normas para seu cálculo. Mais especificamente, faz-se necessário descontar, dos valores de IRPJ/CSLL devidos a cada mês, o IRPJ/CSLL relativo ao mês anterior (...)”, complementa asseverando que “(...) a Fiscalização não pode simplesmente glosar as despesas que entende serem indevidas e cobrar tributos sobre tais valores. O agente lançador deve recompor totalmente a apuração do contribuinte, levando em consideração mensalmente os valores devidos dos meses anteriores, como se recolhidos fossem, de forma acumulada (...)”, e conclui dizendo que “(...) É ilegal a exigência da multa isolada sobre a mesma base de cálculo várias vezes. Para que isso não aconteça a Fiscalização precisa, quando da apuração da multa isolada, descontar a diferença de tributos identificada em meses anteriores. Nesse sentido, na remota hipótese de se entender pela manutenção da multa, a Recorrente requer seu recálculo com base nesses preceitos (...)”; e, (xii) “DA ILEGALIDADE DA INCIDÊNCIA DE JUROS SELIC SOBRE A MULTA” – Afirma que “(...) não há como pretender a incidência de juros sobre a multa, na medida em que, por definição, se os juros remuneram o credor pela privação do uso de seu capital, eles devem incidir somente sobre o que deveria ter sido recolhido no prazo legal, e não foi. Fora dessa hipótese, qualquer incidência de juros se mostra abusiva e arbitrária, por ausência de seu pressuposto de fato – reposição do numerário que deveria ter ingressado nos cofres públicos, mas não ingressou pela falta do contribuinte (...)”, e conclui dizendo que “(...) o débito decorrente de tributos e contribuições a que se refere a lei é composto apenas pelo valor do principal, isto é, do tributo vencido e não pago. Posteriormente ao vencimento é que são lançados os acréscimos de multa e juros sobre o débito. Essa constatação fica ainda mais evidente se atentar para o fato de que, quando o legislador ordinário pretendeu autorizar a incidência de juros sobre a multa decorrente de lançamento de ofício, fê-lo expressamente (...)”. 14. Pois bem. 15. A matéria ainda não está pacificada no âmbito deste Egrégio Conselho, qual seja, a possibilidade de dedução do ágio com a utilização de “empresa veículo”. 16. Assim sendo, a pergunta que se faz é a seguinte: no caso em análise, as holdings eram necessárias para a operação ou foram criadas unicamente para “gerar o ágio”? Vejamos. Fl. 3237DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.858 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720672/2020-03 32 17. Ab initio, importante esclarecer que a opção do contribuinte pela realização de investimentos societários mediante a interposição de empresa veículo necessária ou útil à estratégia de negócios não representa, por si só, infração à lei, com ou sem os reflexos tributários decorrentes da amortização do ágio. 18. Olhar de maneira pejorativa a opção do contribuinte à realização de ato jurídico que a lei assegura efeitos lícitos próprios, de natureza tributária ou não, baseado na premissa de artificialidade ou de inexistência de propósito ou vício de intenção, desborda no desestímulo à realização de ato que a própria legislação assegura ser praticado. 19. Buscar o ágio não é ilícito, salvo nos casos de demonstração de simulação ou outro tipo de patologia intencional que justifique a desconstituição do ato em si. 20. Portanto, entendo que os elementos presentes nos autos são suficientes para apreciação das preliminares e do mérito do recurso. Dispositivo 21. Por todo o exposto e por tudo que consta processado nos autos, conheço do Recurso Voluntário, nãos sendo necessária a conversão do julgamento em diligência, vez que as preliminares e o mérito do recurso podem ser analisadas. (documento assinado digitalmente) Alessandro Bruno Macêdo Pinto - Relator. VOTO VENCEDOR Conselheiro Ricardo Piza Di Giovanni – Redator designado O ilustre relator apresentou voto de extrema qualidade os quais proporcionaram debates de alto nível e admirável democracia tributária. No entanto, a turma optou por converter o julgamento em diligência. Conforme se infere do Termo de Verificação Fiscal de fls. 1.506 e seguintes (“TVF”), a Autoridade Fiscal questionou a validade da dedução das despesas decorrentes da amortização do ágio pago pela Transmissora do Atlântico de Energia Elétrica S.A. (“Atlântico”) e pela Transmissora Alterosa de Energia S.A. (“Alterosa”) na aquisição de participações societárias na Recorrente, após a incorporação da Atlântico e da Alterosa pela Recorrente. A Recorrente aduz que demonstrou de forma cabal a legitimidade do aproveitamento fiscal do ágio, diante da suposta validade dos negócios praticados e da existência de efetivo propósito negocial em todas as operações analisadas nestes autos. Ainda assim, decidiu a DRJ pela manutenção da autuação, sustentando que a Atlântico e a Alterosa seria meras “empresas de papel”, sem substância e que os “reais adquirentes” da Recorrente seriam a CEMIG GT e o FIP Coliseu. Assim, concluiu a DRJ que “como Fl. 3238DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.858 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720672/2020-03 33 não houve confusão patrimonial entre os reais adquirentes das ações, CEMIG GT e FIP COLISEU e a real investida TAESA, não foram cumpridos os requisitos dos art. 7º e 8º da Lei 9.532/1997, e, portanto, manteve o lançamento. Afirmou a Recorrente que o relato da sequência de fatos ocorridos no presente caso, com destaque para as transações relacionadas à celebração do CCVA e à OPA, verificou-se que houve efetiva aquisição das ações da Recorrente pela Atlântico e pela Alterosa e que todas as etapas da reestruturação foram legitimamente implementadas para viabilizar a aquisição, pelo Grupo CEMIG, de participação no bloco de controle da Recorrente sem que esta deixasse de ser empresa privada, ressaltando que um dos mais sólidos e importantes grupos do segmento de energia elétrica do Brasil, é consolidado pela Companhia Energética de Minas Gerais – CEMIG (“CEMIG”), empresa pública controlada pelo Estado de Minas Gerais. Relatou ainda a Recorrente que em 2009, o Grupo CEMIG se viu diante da oportunidade de expandir os seus negócios e consolidar a sua presença na área de transmissão de energia elétrica a partir da aquisição de participações societárias na Recorrente, sociedade holding que, à época, atuava no segmento de transmissão de energia elétrica em onze estados brasileiros por meio de concessionárias investidas e controladas e que foi nesse contexto que, em 23 de abril de 2009, a CEMIG GT, subsidiária integral da CEMIG e, por consequência, empresa pública, celebrou o CCVA com a Terna Itália para aquisição de participações societárias na Recorrente representativas de aproximadamente 65,87% do capital social. Ato contínuo, relatou a Recorrente que diante da natureza da CEMIG GT, a aquisição do controle da Recorrente tendo a CEMIG GT como única adquirente culminaria na sua transformação em empresa pública e que, ciente de que a estatização da Recorrente implicaria na desvalorização das suas ações na Bolsa de Valores, foi incluída no CCVA previsão de que a CEMIG GT poderia, a seu exclusivo critério, ceder os direitos e obrigações contratuais a terceiros, desde que estas fossem garantidas pela CEMIG nos mesmos termos acordados no CCVA, afirmando ainda que essa previsão tinha por intuito viabilizar que a aquisição fosse compartilhada com outro potencial investidor, na medida em que não era interesse do Grupo CEMIG que a Recorrente passasse ao controle do poder público. Esclareceu a Recorrente que essa previsão tinha por intuito viabilizar que a aquisição fosse compartilhada com outro potencial investidor, na medida em que não era interesse do Grupo CEMIG que a Recorrente passasse ao controle do poder público. Argumentou a Recorrente no sentido de que receio da estatização se tornou ainda mais relevante com a discordância do BNDES com a operação. Em razão do contingenciamento de crédito ao setor público, o BNDES, credor de algumas concessionárias de transmissão de energia elétrica controladas pela Recorrente, sinalizou que não anuiria com a transferência do controle da Recorrente para uma empresa pública. Como consequência, eventual transferência do controle da Recorrente para a CEMIG GT implicaria no vencimento antecipado de dívidas com o Fl. 3239DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.858 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720672/2020-03 34 BNDES e outros bancos no valor aproximado de R$1,1 bilhão. Um risco gravíssimo e que, por si só, justifica a estrutura adotada. Ocorre que, antes de proferir o julgamento, a Turma 1402 entendeu que seria prudente confirmar a posicionamento do BNDES na operação descrita. Assim, especificamente, a maioria da turma votou no sentido de converter o julgamento em diligência, de forma que os Autos sejam remetidos à Unidade de origem, para que a autoridade fiscal proceda o seguinte: 1) Oficie o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (“BNDES”) a fim de que esse se manifeste sobre a operação descrito no presente processo, bem como informe se era de fato credor de algumas concessionárias de transmissão de energia elétrica controladas pela Recorrente e principalmente se sinalizou que não anuiria com a transferência do controle da Recorrente para uma empresa pública;Oficie o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (“BNDES”) a fim de que esse se manifeste a operação relata no presente processo, em razão potencial desvalorização das ações da Recorrente, violaria as diretrizes do BNDES, que, em razão de contingenciamento de crédito ao setor público, teria sinalizado que a transferência do controle da Recorrente para uma empresa pública implicaria o vencimento antecipado das dívidas assumidas pelas concessionárias de transmissão de energia elétrica controladas pela RecorrenteOficie a Agência Nacional de Energia Elétrica (“ANEEL”), o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (“BNDES”) e Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) a fim de estes apontem eventuais riscos/cautelas relacionados à transformação da Recorrente em empresa pública;Oficie a CVM e a ANEEL a fim de que estar esclareça se suas respectivas regulamentações impediam que as dívidas assumidas pela CEMIG GT para levantamento dos recursos necessários à aquisição das participações fossem levadas para dentro da Recorrente, ao mesmo tempo em que a ANEEL exigia que, uma vez concluída a operação de aquisição, fosse implementada reestruturação societária para a incorporação da sociedade adquirente das ações da OPA pela Recorrente.Antes de enviar os respectivos ofícios, a autoridade fiscal deve intimar a Recorrente e disponibilizar a respectivas minutas para que esta, se desejar, faça sugestões de seu teor. Ressalta-se que para a elaboração do Relatório de diligência, o qual deve ser circunstanciado e conclusivo, pode a Autoridade fiscal utilizar toda a documentação que entender necessária, sem prejuízo de intimar a Requerente para que apresente documentos adicionais ou preste explicações. Deve ainda a Autoridade fiscal juntar aos presentes Autos todos os documentos que entender importantes ao esclarecimento dos fatos e das alegações. Após a elaboração do parecer, deve a Recorrente ser intimada a se manifestar, se assim entender, no prazo de 30 dias. Fl. 3240DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.858 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720672/2020-03 35 Em seguida retornem os Autos para julgamento. (documento assinado digitalmente) Ricardo Piza Di Giovanni Fl. 3241DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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10961629 #
Numero do processo: 10073.721916/2015-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Jul 04 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3402-004.146
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100 do RICARF/2023. Após, retornem-se os autos para julgamento do Recurso Voluntário interposto. Votou pelas conclusões o Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles. Apresentou declaração de voto o Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles. Assinado Digitalmente Cynthia Elena de Campos – Relatora Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Cynthia Elena de Campos, Leonardo Honório dos Santos, Marcio José Pinto Ribeiro (substituto integral), Mariel Orsi Gameiro e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente).
Nome do relator: CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100 do RICARF/2023. Após, retornem-se os autos para julgamento do Recurso Voluntário interposto. Votou pelas conclusões o Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles. Apresentou declaração de voto o Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles. Assinado Digitalmente Cynthia Elena de Campos – Relatora Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Cynthia Elena de Campos, Leonardo Honório dos Santos, Marcio José Pinto Ribeiro (substituto integral), Mariel Orsi Gameiro e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 16-80.854, proferido pela 21ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo/SP que, por maioria de votos, julgou procedente em parte a Impugnação da seguinte forma: Fl. 2287DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.146 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.721916/2015-91 2 (i) julgar PROCEDENTE EM PARTE a impugnação constante no presente processo, exonerando o valor de R$ 874.330,29 e mantendo o valor de R$ 159.212,74, e, (ii) não conhecer, em razão da matéria, a impugnação referente à exigência no valor de R$ 972.062,40 (Infração Relativa ao IPI), motivo pelo qual, ao longo do acórdão, foi proposto o desdobramento deste processo, bem como o posterior encaminhamento do PAF a ser formalizada à DRJ julgadora competente. O Acórdão recorrido foi proferido com a seguinte Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/03/2015 Omissão ou Informação Inexata ou Incompleta referente à Declarações de Importação. Detectadas irregularidades, conforme assinalado no quadro sinótico presente no Relatório de Procedimento Fiscal. Lançamento Procedente. Multa isolada de 150%. A a multa por lançamento de ofício, seja esta de 75% ou qualificada em 150%, é aplicável apenas no caso de diferença nº recolhimento do tributo. Lançamento Improcedente. Infração por "cessão de nome". A proposição é incompatível frente a legislação vigente. A proposição adequada para a não comprovação da origem, disponibilidade e disponibilidade dos recursos aplicados nas operações de importação é a Declaração de Inaptidão do CNPJ. Lançamento Improcedente. Mercadoria sujeita a perdimento - não localizada. consumida ou revendida. A ação fiscal considerou as assim declaradas devoluções e perdas do produto em análise. Lançamento Procedente. Descumprimento de manter em boa guarda os documentos ou de apresentá-los à fiscalização. O impugnante não atendeu a demanda da fiscalização relativa aos documentos referes às Declarações de Importação, e por isso a exigência deve ser mantida. Lançamento Procedente. Não apresentação ou não manutenção, em boa guarda de documentos arquivos. REVELIA. O impugnante não se manifestou sobre essa exigência. Lançamento Improcedente. Fl. 2288DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.146 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.721916/2015-91 3 Multas por não apresentação dos contratos de câmbio. Detectadas irregularidades, conforme assinalado no quadro sinótico presente no Relatório de Procedimento Fiscal. Lançamento Procedente. Multa prevista para o número de meses em que não se atendeu à fiscalização. O cálculo efetuado pela fiscalização que resultou na exigência de R$ 90.000,00, aqui discutida, se pauta em premissas equivocadas, na medida em que computa o número de meses decorridos para o cumprimento das exigências pelo intimado, procedimento esse incongruente. Lançamento Improcedente. Infração relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados. A Delegacia de Julgamento São Paulo (DRJ/SPO) é incompetente para julgar o Imposto sobre Produtos Industrializados e lançamentos conexos. Lançamento Improcedente. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Por bem descrever os fatos, reproduzo o relatório da r. decisão de primeira instância: Trata o presente processo de três Autos de Infração. O primeiro Auto de Infração lavrado em 06/11/2015, no valor de R$ 973.804,68. O segundo Auto de Infração lavrado em 10/11/2015, no valor de R$ 59.738,65. Um Auto Complementar de Imposto sobre Produtos Industrializados na importação, no valor de R$ 972.062,40. A fiscalização apurou que a empresa em epígrafe não é a real adquirente das mercadorias importadas e que a mesma operava como interposta pessoa em comércio exterior, praticando assim infração à legislação aplicável à matéria com previsão de pena de perdimento às mercadorias transacionadas. Face ao que determina o art. 23, inciso V, c/c o §3º, do Decreto-Lei n° 1.455, de 07 de abril de 1976, foi lavrado o presente Auto de Infração para a aplicação de multa equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias importadas pela impossibilidade de apreensão de tais mercadorias. O importador informa na Declaração de Importação que houve um “financiamento do fornecedor” (estrangeiro) e ao mesmo tempo indica que haveria - também - um “pagamento final a prazo de até 180 dias”. Se há indicação de que houve um “pagamento antecipado”, essa informação é incompatível com um “pagamento final a prazo de até 180 dias”. Esses casos se enquadram na hipótese aventada no art.69 - §1°, da Lei n° 10.833/2003, c/c art.84, da Medida Provisória n° 2.158-35/2001, haja vista se Fl. 2289DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.146 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.721916/2015-91 4 tratarem de inexatidões pertinentes a informações de natureza comercial, sujeitando o importador, portanto, à penalidade pecuniária prevista nesse dispositivo. Também foi lançada multa regulamentar pela não apresentação relativo de documentos obrigatórios de instrução das declarações aduaneiras. Cientificado do auto de infração, via Aviso de Recebimento, em 11/11/2015 (fls. 1.383), o contribuinte, protocolizou impugnação, tempestivamente em 07/12/2015, na forma do artigo 56 do Decreto nº 7.574/2011, de fls. 1.487 à 1.550, instaurando assim a fase litigiosa do procedimento. O impugnante alegou que: ⊙ OS AUTOS DE INFRAÇÃO Trata-se de três Autos de Infração; sendo o primeiro dos quais no valor de R$973.804,68 (PDF fls. 02 a 20) o segundo, no montante de R$59.738,65 (PDF fls. 109 a 113) e o terceiro, de R$972.062,40; todos entre si intrincados e autorreferentes. Conforme despacho de encaminhamento (fl. 1484), a data de ciência ocorreu na finalização do procedimento, em 18.11.2015, na apresentação do dito “auto complementar 2”. Pelo exposto, tem-se como tempestivo o exercício do direito de defesa do Contribuinte, consubstanciado na presente impugnação. ⊙ AUTO NO VALOR DE R$973.804,68 O AFRFB divide o lançamento em quatro itens, a seguir minudenciados. Item 001 - Omissão ou Informação Inexata ou Incompleta Neste item são apontadas 17 Declarações de Importação, sendo uma de 2013, três de 2014 e treze de 2015. Registre-se, por conseguinte, que das 22 Dls registradas e descritas nas fls. 01 e 02 do Relatório, a cinco não foi imputado erro no tocante às informações prestadas. Com efeito, a infração ora penalizada é de informação inexata prestada na Declaração de Importação. No caso, informação de natureza cambial. Ressalte-se, inicialmente, que a escrituração no livro Diário está realizada de forma perfeitamente regular, cujos lançamentos encontram-se lastreados em documentação correspondente, coincidente em datas e valores. Não existe qualquer motivo válido e sustentável para a desconsideração da escrita fiscal do Contribuinte, sendo certo que, até a presente data, o Sr. AFRFB não devolveu os livros contábeis ao Fiscalizado; não tendo, sequer, juntado a estes autos as respectivas cópias; o que, além de dificultar o direito de defesa do Impugnante, fere de morte o próprio lançamento por falta de lastro documental. Nos sistema jurídico que abriga as normas do Direito Tributário, o ônus da prova incumbe a quem alega; mister esse não cumprido pela Autoridade Lançadora. Fl. 2290DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.146 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.721916/2015-91 5 Pois bem, ainda que houvesse — o que não há — qualquer problema na escrituração do livro Diário, tal fato hipotético não se subsume à figura típica de omitir ou prestar de forma inexata, na Dl, informação de natureza cambial. Da mesma forma, a suspeita de que o Fiscalizado não tenha firmado os contratos de câmbio com seus próprios recursos, encobrindo terceira pessoa, não implica a infração de omitir ou prestar de forma inexata, na Dl, informação de natureza cambial. Para esse tipo de ilação, existe tipicidade específica, denominada interposição fraudulenta, cuja penalidade é a multa de 10% por cessão do nome. Disto tudo se conclui que, para todas as Dls da tabela acima, nas quais foi imputada a conclusão codificada com o número 1, exclui-se tal motivação como suporte do lançamento. A análise desse item passa por algumas questões, todas estas em favor do Contribuinte: A primeira delas diz respeito às normas cambiais expedidas pela autoridade competente, qual seja o Banco Central do Brasil. Um segundo aspecto, a afastar a imputação de que o Importador tenha incorrido em erro ao informar os dados cambiais, diz respeito ao próprio fato de que, sendo o câmbio antecipado ou realizado em até 180 dias, igual é o campo de informação no Siscomex. No caso de pagamento antecipado a informação a ser prestada é a de Até 180 dias; conforme feito pelo Impugnante; sendo claro não ter havido qualquer infração acerca da informação cambial. Como terceiro ponto, cabe lembrar que a informação de “>4fé 180 dias” comporta, logicamente, em si, prazo inferior a 180; sendo, por consequência, descabido afirmar que o câmbio antecipado não esteja em conformidade com essa informação. Veja, nesse sentido, a própria definição do vocábulo até, que, enquanto advérbio, significa “no máximo” (vide Dicionário Houaiss). Portanto, para todas as Dls da tabela acima, nas quais foi imputada a conclusão codificada com o número 2, exclui-se tal motivação como suporte do lançamento. ⊙ ITEM 002 - MULTA APLICÁVEL SETOR ADUANEIRO - PASSÍVEL DE REDUÇÃO Do que se conclui que o Auditor Fiscal estaria lançando multa isolada de 75% sobre o tributo recolhido pela Impugnante, em vista de “falta de pagamento, de falta de declaração e nos de declaração inexata”. No entanto, como se verá mais adiante, o Fiscal, na verdade, lançou a multa de 150%. Registre-se que o valor lançado R$ 422.375,31 não teve sua composição explicitada no demonstrativo do auto de infração. Registre-se, ainda, que também não se pode inferir tal valor do tópico 6, do Relatório; que fora citado pelo Auditor como a motivação do lançamento. Fl. 2291DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.146 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.721916/2015-91 6 Com efeito, o valor de R$422.375,31 é apontado na fl. 61 dos autos, sob a explicação de que caberia a duplicação da multa prevista no artigo 44, da Lei 9.430/96, aplicando-se o montante de 150%, em vista de, no entender do Fiscal, ter ocorrido sonegação. Apesar de extremamente confuso o Relatório Fiscal, quer-se supor que seja este o motivo do Item 002 da autuação, isto é, da “Multa Aplicável Setor Aduaneiro - Passível de Redução”. Transcreve trecho do Relatório de Procedimento Fiscal. Pela motivação apresentada no tópico 6 do Relatório, complementada pelo tópico 7, tem-se a adequação do fato à norma relativa à infração de interposicão fraudulenta de terceiros, que sujeita o cedente à multa de 10% do valor aduaneiro e a interposta pessoa, à sanção de 100% também sobre o montante do valor aduaneiro, no caso de mercadoria não localizada. De fato, caso a ilação do Sr. AFRFB estivesse correta, isto é, caso se houvesse configurado a cessão de nome a terceiros, o ordenamento apontaria como penalidade ao Importador, ora Impugnante, aquela já efetivamente lançada no item 003 deste auto de infração. Aceitar nova penalização representaria evidente bis in idem. É cediço que, na aplicação de multas deve ser, inexoravelmente, obedecido o Princípio da Tipicidade cerrada, em vista do qual o fato concreto há de corresponder ao tipo hipoteticamente apontado pelo legislador no texto que define a infração; sendo essencial a perfeita adequação do fato à norma. Nesse diapasão, tem-se que, diferente do afirmado pela Autoridade, o fato jurídico em vista do qual, hipoteticamente, “o importador não figurou como efetivo adquirente da mercadoria, tendo operado em nome de terceiros”, a hipótese arrolada é aquela disciplinada no artigo 33, da Lei n° 11.488/2007, regulamentada no artigo 727, do Decreto n° 6.759/2009. Assim, ainda que houvesse um conflito aparente de normas (o que não se pode sequer aventar neste caso), a questão se resolve pelo Princípio da Especialidade. Nesse sentido, cabe ratificar a completa inadequação do lançamento da multa por lançamento de ofício, cuja base legal se encontra no artigo 44, da Lei n° 9.430/96, tratadas nos artigos 725, 744 e 745 do Regulamento Aduaneiro. Isto porque a multa por lançamento de ofício, seja esta de 75% ou qualificada em 150%, é aplicável no caso de diferença no recolhimento de tributo, apurada em procedimento de ofício, ou seja, fora da espontaneidade do Contribuinte. É cristalina a exegese de que o lançamento se dá sobre a totalidade do imposto, quando este não foi recolhido e, sobre a diferença, quando o foi parcialmente. Evidente, também, que essa diminuição do crédito tributário pode decorrer do fato de o Contribuinte não haver recolhido qualquer valor, haver recolhido a menor, não haver declarado o tributo devido ou tê-lo declarado a menor. Fl. 2292DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.146 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.721916/2015-91 7 Junta textos da jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Com efeito, o AFRFB faz algumas digressões sobre características que, segundo tal Autoridade, constituiríam indícios de interposição fraudulenta na importação. Traz como exemplo o fato de, nas notas fiscais de saída de mercadorias da Impugnante, restarem consignados os números dos contêineres que as acondiciona. Ora, há de se registrar, inicialmente, que a mercadoria sob questão são cebolas refrigeradas, produto de alta perecibilidade e, por outro lado, de grande possibilidade de venda, ou seja, de grande giro, alta demanda, em fases de entressafra; período esse, justamente, o foco do mercado da Impugnante. Como esclarecido no curso da fiscalização, quando o Contribuinte foi chamado a explanar o modus operandi de sua atividade empresarial, o procedimento de aquisição, pagamento e venda pode ser reiterado da seguinte forma: A Mega Trade BM é a única e exclusiva adquirente da carga junto ao fornecedor MSP Uinhendel e responsável por quaisquer lucros ou prejuízos advindos da operação. Não há encomendante e tão pouco é acertado preço de venda com quaisquer dos clientes antes da liberação total da carga. Por se tratar de commodities o preço de venda do produto é acertado apenas no dia da venda, que só ocorre após a liberação da carga. Vale ressaltar, também, que toda a operação é financiada com recursos próprios como pode ser verificado nos extratos bancários e respectiva escrituração contábil. Os pagamentos realizados pelos clientes acontecem geralmente de 3 a 10 dias após a emissão da NF-e e efetiva entrega da carga, como pode também ser verificado no extrato bancário supracitado. O fato de as mercadorias terem uma saída rápida e serem vendidas no atacado é ínsito ao ramo de atividade e público alvo a que se destina. Não há qualquer fato unusual na venda de contêiner inteiro, unitizado; cabendo, ainda, esclarecer que, devido à questão do rápido perecimento, as mercadorias dessa natureza, frutas, verduras, tubérculos, devem permanecer, preferencialmente, o máximo de tempo possível dentro do contêiner refrigerado, sem que sejam expostas a manipulações e sucessivos descarregamentos. Este fato gerou, inclusive, destruição de parte da carga, conforme se comprova com fotos e obrigou a Impugnante a comprar uma máquina de seleção e separação de cebolas, para, aproveitando os exemplares ainda aptos para o consumo, efetuar a venda; a qual teve de ser feita, infelizmente, em condições extremamente desvantajosas, em lotes menores a diversos compradores. Pelo contrário, como visto, a Impugnante foi extremamente prejudicada pelo perecimento de suas mercadorias e essa estratégia de venda foi uma mínima Fl. 2293DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.146 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.721916/2015-91 8 chance de diminuir seu enorme prejuízo. Não existiu interposição fraudulenta, menos ainda a intenção de “burlar” a constatação feita durante o procedimento fiscal; este sim, absolutamente equivocado. Apenas a título de ilustração, quer-se ressaltar que o fato de o número da Declaração de Importação constar de uma nota-fiscal de saída nada mais é do que um controle empresarial discricionário que em nada conduz a caracterização da existência de infração fiscal ou “venda a encomendante pré-determinado”. Interessante salientar que as mercadorias objeto da autuação correspondem a 22 Declarações de Importação, sendo que as mesmas se destinam a adquirentes diversos, vários cerealistas, inclusive da CEASA, no RJ, não configurando qualquer indício de acerto pré-determinado, dirigido, e reiterado. Logo, o fato de o Contribuinte vender suas mercadorias com rapidez e em quantidades de atacado em nada serve de suporte à imputação da infração de interposição fraudulenta. Junta textos da jurisprudência administrativa. No item 9 do Relatório Final, o Auditor apresenta as razões pelas quais entende não ter havido a comprovação da origem dos recursos utilizados na aquisição das mercadorias. A auditoria PEPS sobre a conta-corrente permite que se faça um “rastreamento sucessivo”, em ordem cronológica inversa, operado sobre os recursos de origem teoricamente “comprovada”. Isto é, a auditoria sobre a conta bancária viabiliza identificarmos as operações que antecederam os recursos identificados, num primeiro momento, como responsáveis pela “alimentação” dos pagamenlos/saques feitos em facc das importações. Imperioso lembrar que falece ao Auditor competência para, simplesmente, a seu arbítrio desprezar os recursos existentes em Caixa da Empresa, eis que revelam situação plenamente regular e legal. A título de esclarecimento, não se pode deixar de levar em consideração a própria atividade empresarial da Empresa, que lida com o comércio dinâmico em entrepostos como a CEASA que, característica e constantemente, trabalha com dinheiro em espécie. Tais lançamentos foram objeto de auditoria pelo i. Fiscal, através da análise da escrituração da Impugnante, cujas cópias e referências a tais Dls se anexam à presente. É forçoso, pois, concluir inexistir motivação válida para considerar ter ocorrido interposição fraudulenta no tocante às seis Declarações de Importação acima listadas. Transcreve trecho do Relatório de Procedimento Fiscal. Fl. 2294DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.146 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.721916/2015-91 9 Da observação acima, pode-se afirmar o seguinte: a) o Auditor não tem a necessária certeza na determinação de seu lançamento; violando com isso o seu dever inscrito no artigo 142, do CTN e b) está tentando fazer uma vinculação artificiosa entre o pagamento de uma mercadoria à negociação de outra especificamente. Ora, conforme demonstram sua Contabilidade e documentação que a lastreia, a Impugnante financia suas importações com recursos próprios, provenientes do giro de sua atividade empresarial, bem como de aportes bancários, quando necessário. O que a Autoridade está pretendendo fazer são ilações, que, com a devida vênia, subvertem toda a verdade material que lastreia a atividade da Empresa e sua vida contábil. Do exposto, claro fica que não foi apresentada pela Fiscalização prova hábil e idônea dos fatos imputados à Impugnante; sendo de se destacar que a imputação de conduta fraudulenta requer do acusador robustez de provas; não verificada neste caso. ⊙ ITEM 004 - MERCADORIA SUJEITA A PERDIMENTO - NÃO LOCALIZADA. CONSUMIDA OU REVENDIDA O Autuante faz uma série de considerações sobre sua auditoria de estoque segundo o método PEPS, cujo resultado seria de momentos nos quais o estoque da Fiscalizada seria negativo. No entanto, deve-se registrar que os levantamentos não levaram em conta dados básicos, quais sejam, devoluções e perdas, além do fato de a cebola, na medida em que o tempo passa, perde peso por si própria. Assim, a auditoria de estoque realizada pelo Fiscal, supostamente pelo método PEPS, não corresponde à realidade, cabendo informar que esses cálculos foram objeto de autuação específica, em que foi aplicada multa de IPI, no valor de R$972.062,40; multa essa e levantamento este devidamente impugnados adiante neste processo. Por ora, então, a Impugnante se reporta aos levantamentos corretos apresentados adiante, nos quais foram consideradas as devoluções e deteriorações de mercadorias. Certo é, portanto, que os estoques de Cebolas Amarelas 75-90 por ocasião da nota-fiscal de entrada n° 324, em 27.07.2015, era de 101.060 kg (positivo em 101.060). Só isso já demonstraria a total improcedência da autuação, por absoluto erro na determinação da base de cálculo. Porém, não é só este vício pesa sobre o lançamento. Com efeito, o AFRFB afirma que as notas-fiscais de saída n° 345 e 346 foram emitidas para acobertar as Empresas MOREIRA 1003 CEREAIS LTDA E LEGUS AGROINDUSTRIAL LTDA. Fl. 2295DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.146 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.721916/2015-91 10 Note-se que não há qualquer suporte probatório para tal afirmação, qual seja, a de que a venda para as referidas pessoas jurídicas tenha sido feita com o fito de encobrir-lhes a real condição de importadoras. Logo, por si só, a premissa do lançamento por interposição fraudulenta não se sustenta, pois a imputação de fraude tem de ser acompanhada de sua respectiva e robusta prova. Assim, mais esse defeito fulmina o lançamento. Além disto, note-se que o Auditor Fiscal afirma estar efetuando o lançamento sobre a nota-fiscal de saída n° 349. Afirma, ainda, a Fiscalização, que “somente parte da quantidade total dessa nota é que foi atendida pela NF de Entrada n° 324, vinculada à Dl n° 15/1097127-2, na quantidade de 22.120kg". Ou seja, ao converter em multa de 100% a mercadoria referente à nota-fiscal n° 349, o Sr. AFRFB está convertendo em multa mercadoria objeto de deterioração e, não, a mercadoria cuja importação teria sido “encoberta”, fraudulenta, isto é, a mercadoria repassada às pessoas jurídicas acima indicadas, as quais foram objeto, isto sim, das notas-fiscais n° 345 e 346. Além disto, está convertendo uma quantidade maior de mercadorias do que a própria nota-fiscal n° 349, que abarca 22.000 kg e, não, 22.100kg. Outro aspecto relevante diz respeito ao fato de que, se tivesse sido comprovada a existência de interposição fraudulenta, a multa cabível à ora Impugnante seria a de cessão de nome, isto é, de 10% do valor aduaneiro. No máximo, a Autoridade, após autuar o considerado real adquirente com a multa de 100%, poderia apontar a Impugnante como responsável solidária. Nessa toada, completamente indevida a atribuição da qualidade de contribuinte à Mega Trade Comércio Imp. e Exp. Ltda.; vicio esse não sanável, por ser ínsito à natureza do lançamento, atingindo sua substância, sendo inaplicáveis as hipóteses previstas no artigo 149, do CTN. Pelo exposto, deve ser declarada a improcedência deste item do auto de infração. ⊙ DESCUMPRIMENTO DE MANTER EM BOA GUARDA OS DOCUMENTOS OU DE APRESENTÁ-LOS À FISCALIZAÇÃO. Transcreve trecho do Relatório de Procedimento Fiscal. Da leitura completa do relatório fiscal a única menção à suposta falta de documento relativo a tal Declaração seria no tocante ao Conhecimento de Transporte BL. Afirma o AFRFB que o BL declarado teria a numeração CEMERCANTE 31082008, enquanto o Contribuinte apresentou o de n° 868454461. Com efeito, é bastante óbvio e perceptível que CEMERCANTE não é número de BL, mas, sim, um NIC (Número Identificador da Carga), também conhecido como Presença de Carga. Trata-se de informação prestada pelo recinto alfandegário, dando conta da disponibilidade da carga importada sob sua custódia do recinto. O número informado pelo depositário é utilizado pelo importador para fins de preenchimento no Sistema Siscarga, sem o qual não se consegue proceder com registro da Dl. Fl. 2296DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.146 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.721916/2015-91 11 Após a implantação do Siscarga (31/03/2008), o NIC é formado pelas palavras CEMERCANTE31032008, adicionado ao número do CE Mercante emitido pela Marinha Mercante. Portanto, CE Mercante, instituído pela Portaria n° 328/2001, do Ministério dos Transportes representa o Conhecimento Eletrônico (CE) Mercante, constituindo- se de um número gerado pelo Sistema Eletrônico de Controle da Arrecadação da Marinha Mercante. Nada mais existiu do que um lapso manifesto no preenchimento do campo dos Dados Complementares da Dl n° 1419263384, que, erroneamente, declinou como Conhecimento de Embarque, algarismos do número do Conhecimento Eletrônico, de presença de Carga, ou seja, o CE Mercante (ainda assim o fazendo com equívoco, já que os primeiros algarismos são 3103 e, não 3108). Não se pode, porém, e em qualquer hipótese, querer atribuir à Impugnante o cometimento da infração de “não apresentar à fiscalização aduaneira documento obrigatório de instrução da Dl”. Muito pelo contrário, a Fiscalizada entregou o efetivo e correto Conhecimento de Transporte, BL n° 868454461, que confere, item a item, com a mercadoria efetivamente importada. Com efeito, não é redundante lembrar que o ilustre Auditor tem acesso a tal documentação, através do Sistema Siscomex, que interage integralmente com o Sistema Mercante. Nesse sentido, cabe invocar a Notícia SISCOMEX IMPORTAÇÃO n° 11/2008, que orienta os dados do BL a serem informados no CE; Desta forma, não há qualquer dificuldade em o Sr. AFRFB conferir a veracidade do documento apresentado em resposta a sua intimação. De fato, a Fiscalizada apresentou, sem dúvida, o BL, cumprindo com exatidão o que lhe fora intimado; sendo certo, inexistir fato típico a justificar a penalidade imposta. ⊙ NÃO APRESENTAÇÃO OU NÃO MANUTENÇÃO, EM BOA GUARDA DE DOCUMENTOS ARQUIVOS Transcreve trecho do Relatório de Procedimento Fiscal. Pelo exposto acima, nota-se que o objetivo dos documentos listados é, justamente, atestar se a empresa, de fato, existe, haja vista, inclusive, a utilização da expressão “tais como”, que denota o caráter exemplificativo do referido rol de documentos. Assim, é preciso sublinhar que, em, em atendimento à intimação referente à Dl n° 15/0889801- 6 (em anexo), especificamente no Anexo X da resposta, apresentou os seguintes documentos: • Alvará de funcionamento, • IPTU, • Taxa de incêndio, • Inscrição imobiliária, Fl. 2297DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.146 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.721916/2015-91 12 • Escritura do imóvel e • Os três últimos comprovantes de endereço. Deve-se ressaltar que o próprio Fiscal responsável pela autuação indicou que a Empresa apresentou a conta telefônica (nota fiscal de serviços de telecomunicação) referente ao mês 04/2015. Complementarmente, em diligência ao estabelecimento da empresa, o Fiscal constatou que a Empresa tem pleno funcionamento no local; fez, inclusive fotos do local para corroborar a existência de fato, conforme afirmou textualmente. Assim, resta mais do que comprovado que a Empresa está estabelecida e em funcionamento nos endereços constantes da Administração, conforme fartamente exposto, não havendo motivo para se impor uma multa de R$ 25.000,00 em virtude da não apresentação de um documento que não trouxe qualquer prejuízo ao escopo da fiscalização e que não é, nos termos da lei, essencial e nem exclusivo para o fim a que se presta. Além disso, vem a Impugnante esclarecer que não foi apresentada a conta de energia pelo fato de que esta não está em seu nome, mas da outra empresa que também funciona no local - PROSON (em anexo). Inobstante este fato e mesmo entendendo sua redundância, a Impugnante junta a referida conta de terceiros a esta peca de defesa. Não houve, in casu, qualquer prejuízo à atividade de fiscalização em virtude da não apresentação da referida conta de luz, sendo nítida a boa-fé da Impugnante em apresentar provas que comprovam seu funcionamento, de forma que não deve subsistir a multa em comento. Junta textos da jurisprudência administrativa. Logo, resta claro que a presente multa deve ser desconstituída, haja vista ter sido imposta em virtude da não apresentação de documento que não existe, bem como não trouxe qualquer prejuízo à fiscalização. ⊙ DAS MULTAS POR NÃO APRESENTAÇÃO DOS CONTRATOS DE CÂMBIO A Impugnante esclarece que toda a documentação em comento está sujeita a duas situações, (a) contratos que foram entregues durante o procedimento fiscal e (b) contratos que não haviam sido fechados à época, o que torna sua apresentação impossível. No que diz respeito à Dl n° 15/12254349 (fatura n° 45337), o contrato de câmbio 131465915 (em anexo), no valor de 55.100,00 (cinquenta e cinco mil e cem) euros, que corresponde ao pagamento de metade do valor total da referida fatura, foi fechado em 27/08/2015, ou seja, após o Termo de Intimação n° 08/2015 (em anexo), este recebido em 30/07/2015 e com prazo de 5 (cinco) dias para ser atendido, motivo pelo qual não foi apresentado à época. Já no tocante à Dl n° 15/07881314 (fatura n° 44851), o contrato de câmbio n° 128868097 (em anexo), no valor total registrado na Dl (30.149,00 trinta mil cento Fl. 2298DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.146 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.721916/2015-91 13 e quarenta e nove euros), de acordo com tabela presente às fls. 129/134 (que deve ser visualizada em modo “paisagem”), foi entregue à fiscalização à época da intimação, no bojo da resposta ao Termo de Intimação n° 05/2015 (em anexo). No entanto, colaciona-o novamente. O contrato de câmbio referente (em anexo) à Dl n° 13/06094790 também foi apresentado na resposta ao Termo de Intimação n° 05/2015. Junta-o novamente, sendo que sua correspondência ao que fora importado deve ser feita através do cruzamento do valor contratado e a fatura - Invoice 33304, expedida pelo exportador (order 39529) - (50.750,00 euros). Referente às Dl's n° 15/06137328 (fatura 44627) e 15/04724820 (fatura 44499), informa a Impugnante que as mercadorias ali importadas ainda não foram pagas, não havendo contrato de câmbio a ser apresentado. O alegado é provado pelo e- mail de cobrança enviado pelo exportador (em anexo), bem como seus anexos. ⊙ DA IMPOSSIBILIDADE DE SE APLICAR AS PRESENTES MULTAS MULTIPLICADAS PELO TEMPO EM QUE O CONTRIBUINTE SUPOSTAMENTE SE MANTEVE INERTE Neste ponto é necessário ressaltar a impossibilidade de aplicação da multa prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “b”, do Decreto-lei n° 37/66 pelo número de meses em que esta supostamente não atendeu à fiscalização. Diz-se isso em virtude de, caso ocorrida a infração alegada pelo fiscal, o que se admite por amor ao debate, tratar-se de infração continuada, ou seja, baseada num mesmo contexto fático. Deve ser ressaltado, inclusive, que os documentos supostamente faltantes poderíam ser requeridos novamente pela fiscalização, tendo em vista o farto número de intimações expedidas no decorrer do procedimento fiscal. Junta textos da jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. ⊙ O PEDIDO Diante de todo o exposto, requer-se à i. Turma Julgadora que declare a improcedência do lançamento, exonerando a Impugnante da exigência formulada em todos os itens dos três autos de infração. ⊙ AUTO NO VALOR DE R$59.738,65 Tal lançamento se encontra nas fls. 112 e seguintes e diz repeito a “conversão de pena de perdimento em multa de 100% do valor aduaneiro”, relativamente a fato gerador ocorrido em 10.11.2015. Assim tem-se a descrição do item como: Item 001 - mercadoria Sujeita a Perdimento - Não Localizada. Consumida ou Revendida. Transcreve trecho do Relatório de Procedimento Fiscal. Conforme relatado acima, foi imposta multa proporcional ao valor de mercadorias sujeitas ao perdimento em relação a produtos que foram vendidos a JST Fl. 2299DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.146 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.721916/2015-91 14 COMÉRCIO DE LEGUMES E CEREAIS LTDA., a qual deu baixa em seu CNPJ para liquidação. Em primeiro lugar, demonstra-se equivocada a autuação da Impugnante, como devedor principal e originário, em relação a presente multa. Diz-se isso em virtude do artigo 134, inciso IV, do Código Tributário Nacional. Desnecessárias maiores digressões sobre a necessidade de autuação perante os sócios da JST COMÉRCIO DE LEGUMES E CEREAIS, e não da Impugnante, ao pagamento do valor autuado, como devedor originário. Além disso, deve ser ressaltado que a penalidade a ser imposta ao importador ostensivo, como tenta o Fiscal atribuir à Impugnante no caso em voga, seria a de 10% do valor aduaneiro, e à interposta pessoa, a sanção de 100% também sobre o montante do valor aduaneiro, no caso de mercadoria não localizada. Transcreve o artigo 73 da Lei n° 10.833/03. Desnecessários maiores esforços para se entender que, em momento algum, foi aberto processo com vistas à imposição de pena de perdimento em face da JST COMÉRCIO DE LEGUMES E CEREAIS. Conforme exposto pelo próprio fiscal, aquela empresa deu baixa em sua inscrição do CNPJ e este, ao invés de abrir o processo em face dos sócios, autuou a Impugnante, no presente processo, como devedora principal. Não restam dúvidas que este lançamento é completamente ilegal, posto que realizado em de forma e em momento inoportuno, além de alçar ao posto de contribuinte pessoa jurídica que, in casu, não o é. Junta textos da jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Portanto, resta clara a improcedência da multa aplicada no presente item, tendo em vista a indicação incorreta da Impugnante como devedor principal. ⊙ AUTO COMPLEMENTAR IPI - R$ 972.062,40 Tal lançamento somente foi cientificado ao Contribuinte em 18 de novembro de 2015, conforme rastreamento de Correios e envelope em anexo. Apesar de o Contribuinte haver protocolizado pedido de esclarecimento sobre se tal autuação recebeu novo número de processo, a d. Autoridade não prestou qualquer esclarecimento. Também em consulta ao sistema COMPROT, não foi encontrado nenhum número diferente daqueles formalizados até o dia 30 de novembro de 2015. Por tal razão, apesar do franco prejuízo ao direito ao prazo de trinta dias para apresentar a sua defesa; esta Impugnante o faz nesta oportunidade, dentro do prazo dos dois autos de infração acima mencionados, no bojo deste processo administrativo n° 10073.721916/2015-91, tendo em vista o justo receio de ser prejudicada com eventual acusação de intempestividade. Fl. 2300DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.146 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.721916/2015-91 15 Note-se não existir qualquer ressalva no chamado “auto complementar”, no tocante à reabertura de prazo complementar. - Item 001 - Utilização de Documentação Inidônea Transcreve trecho do Relatório de Procedimento Fiscal. A conclusão do AFRFB decorre do fato de que, segundo seus cálculos de controle de estoque, teria ocorrido a hipótese de estoque negativo. Afirma o Sr. Fiscal que, utilizando-se do método PEPS, verificou que houve falta de mercadorias no tocante ao produto “cebolas amarelas 75-90” e “cebolas amarelas 55-75”. As quantidades que entendeu faltantes corresponderiam aos seguintes saldos finais: Cebolas Amarelas 75-90: - 29.020,00 (negativo em 29.020,00); Cebolas Amarelas 55-75: - 389.800,00 (negativo em 389.800,00). Ocorre que a apuração incorreu no erro de não incluir no estoque as notas de devoluções e perdas, sendo certo que os estoques finais são, na verdade: Cebolas Amarelas 75-90: + 65.980,00 (positivo em 65.980,00); Cebolas Amarelas 55-75: + 5.680,00 (positivo em 5.680,00). É necessário esclarecer neste momento que, após o início da fiscalização, a Impugnante teve parte de suas mercadorias retidas, lembrando-se que se trata de material altamente perecível (cebola). Em virtude do tempo em que estas ficaram sob guarda da fiscalização, perderam sua qualidade, haja vista que cebolas são compostas, em grande parte, por água, de forma que deterioram-se com facilidade caso não sejam devidamente armazenadas. Sendo assim, a Impugnante viu-se obrigada a buscar o mais rápido possível a liberação das mercadorias, mediante oferecimento de garantia em sede administrativa ou via decisão judicial. No entanto, parte dessas mercadorias, além de perder qualidade, estragou. Como forma de provar o alegado, veja-se o exemplo do ocorrido em relação à Dl n° 15/1097127-2, liberada mediante decisão judicial, a qual abarcou a importação de 10 contêineres de cebola. O laudo datado de 17/06/2015 demonstra que as mercadorias encontravam-se dentro do padrão de consumo. O laudo posterior, datado de 29/07/2015, demonstra que claramente a queda na qualidade dos mesmos produtos, tendo sido classificados como “fora do padrão”. A Dl n° 15/1097127-2, bem como os laudos correspondentes estão em anexo. Além disso, é importante ressaltar que a Impugnante teve de cancelar a DI n° 15/1225434-9, uma vez que toda a carga importada estragou durante o procedimento fiscalizatório, tendo sido escoltada pela Receita Federal ser Fl. 2301DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.146 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.721916/2015-91 16 descartada no “lixão”, conforme se denota do despacho do Inspetor- Chefe no PA 10711.725228/2015-38, bem como das fotos em anexo, retiradas de filmagem feita pela Impugnante. Destaca-se, ainda, que a Impugnante teve de pagar o exportador o valor da carga, suportando grande prejuízo financeiro. Isso posto, para não perder completamente as cargas que foram parametrizadas pelo canal cinza, a Impugnante utilizou-se de uma máquina específica para beneficiar cebolas, comprada em 02/06/2015, conforme se denota da nota fiscal em anexo. Porém, as cebolas beneficiadas não possuem a mesma qualidade daquelas que são negociadas logo após sua chegada em território nacional, fato este embasado pelo próprio preço da mercadoria. Apenas a título de exemplo, as cebolas constantes da nota fiscal de venda n° 226 foram negociadas a 2,3 - valor unitário, ao passo que aquelas acobertadas pela nota fiscal de venda n° 346, as quais foram devolvidas pelo comprador, foram negociadas a 1,25 - valor unitário. O fato de as cebolas terem perdido qualidade durante a fiscalização explica o motivo pelo qual a Impugnante começou a fazer vendas a “retalho”, uma vez que se tornou mais difícil encontrar compradores para os referidos produtos. Feitos estes apontamentos, em relação às cebolas 75-90 mm, não foram consideradas, no cálculo da Fiscalização, as notas de devolução referente às notas fiscais 254, 333, 344, 345, e 346 (em anexo). Ao inserir estas devoluções na tabela paradigma, elaborada pelo AFRFB no item 10 do Relatório, fls. 89 a 94 do processo 10073.721916/2015-91, chega-se aos números corretos. Das folhas 58 à 64 da impugnação, relaciona a movimentação do estoque do produto no período. Pelo exposto acima, o real estoque da Impugnante, após análise de todas as notas fiscais pertinentes, é: Cebolas Amarelas 75-90: + 65.980,00 (positivo em 65.980,00); Cebolas Amarelas 55-75: + 5.680,00 (positivo em 5.680,00). Sendo assim, resta claro que, em momento algum, a Impugnante deu saída de mercadoria que não possuía em seus estoques, não havendo que se falar em imposição multa prevista no artigo 83. inciso II. da Lei n° 4.502/64. ⊙ O PEDIDO Diante de todo o exposto, requer-se à i. Turma Julgadora que declare a improcedência do lançamento, exonerando a Impugnante da exigência formulada em todos os itens dos três autos de infração. A 23ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento em São Paulo decidiu baixar os presentes autos em diligência, através da Resolução nº 16.000.645, de 28 de abril de 2016, indagando à autoridade preparadora o seguinte: Fl. 2302DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.146 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.721916/2015-91 17 1. Em decorrência da constatação da ocorrência da prática de interposição fraudulenta de terceiros, tipificada no inciso V, do artigo 23 do Decreto Lei n° 1.455/76, houve a apreensão da mercadoria ou a lavratura do auto de infração referente a multa de 100% do valor aduaneiro (§3º, do artigo 23 do Decreto Lei n° 1.455/76)? 2. No caso da apreensão da mercadoria, informar o número, o trâmite resultado e o resultado (se houver) do processo referente à pena de perdimento (rito do artigo 23 do Decreto Lei n° 1.455/76); ou 3. No caso da lavratura do auto de infração referente a multa de 100% do valor aduaneiro (inciso V c/c §3º, do artigo 23 do Decreto Lei n° 1.455/76), informar o seu número e sua localização; 4. Se o processo referente à lavratura do auto de infração referente a multa de 100% do valor aduaneiro ainda estiver junto à autoridade preparadora, que esse seja remetido à 23ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento em São Paulo. Nesse mesmo diapasão, indaga-se: 5. A multa proporcional ao valor aduaneiro (1% do V.A.) devido à omissão ou informação inexata ou incompleta – tipificada no artigo 84 da Medida Provisória n° 2.158-35/01 -, inclusive quanto às informações referentes aos Contratos de Câmbio, tem por universo as mesmas Declarações de Importação relacionadas no QUADRO (I) acima? 6. Explicitar a exigência referente ao crédito tributário R$ 422.375,31, presente nas folhas 9 do processo digital. Seria esse valor resultado da incidência da multa de ofício qualificada (150%) nos tributos devidos nas operações de importação, em decorrência de fraude? Essas operações de importação teriam por universo as mesmas Declarações de Importação relacionadas no QUADRO (I) acima? 7. A exigência da multa referente ao descumprimento de manter em boa guarda os documentos ou de apresentá-los à fiscalização tem por universo as mesmas Declarações de Importação relacionadas no QUADRO (I) acima? Não ficou claro para este Relator o porquê dos Autos de Infração Complementares. Por isso, pede-se o obséquio à autoridade preparadora que: 8. Explicite o motivo da exigência referente ao crédito tributário R$ 973.804,68, presente nas folhas 12 do processo digital, explicando os fatos que propiciaram a incidência de cada multa. 9. Explicite o motivo da exigência referente ao crédito tributário R$ 59.738,65, presente nas folhas 109 do processo digital, explicando o fato que propiciou a multa equivalente ao valor aduaneiro (100% do V.A.), e essa exigência se deu em relação a que Declaração de Importação? Findada a instrução, intimou-se a parte interessada, por via eletrônica (folhas 2.025) concedido o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, em atenção ao art. 28 da Lei No. 9.784/99 c/c art. 35, Parágrafo ùnico do Decreto 7.574/2011. A parte se manifestou de folhas 2.027 à 2.031 do processo digital. Fl. 2303DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.146 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.721916/2015-91 18 A 21ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento em São Paulo decidiu baixar os presentes autos em NOVA diligência, através da Resolução nº 16.000.682, de 28 de setembro de 2016, indagando à autoridade preparadora o seguinte:  QUANTO AO PERDIMENTO SOBRE PARTE DA MERCADORIA “CEBOLA AMARELA 75 - 90” - DI N° 15/10971272 1. As informações trazidas as folhas 35 e 36 da impugnação são fidedignas, na medida em que a ação fiscal deixou de considerar as devoluções e perdas do produto em análise? 2. Procede a informação de que ao converter em multa de 100% a mercadoria referente à nota-fiscal n° 349, a fiscalização está convertendo em multa mercadoria objeto de deterioração e, não, a mercadoria cuja importação teria sido “encoberta”, fraudulentamente? 3. As escrituração contábil da empresa MEGA TRADE faz prova disso? 4. Faça as considerações que julgar pertinentes.  QUANTO AO AUTO COMPLEMENTAR IPI - R$ 972.062,40 5. O quadro apresentado pelo impugnante retrata informações fidedignas, na medida em que a ação fiscal deixou de considerar as devoluções do produto em análise? 6. As escrituração contábil da empresa MEGA TRADE faz prova disso? 7. Faça as considerações que julgar pertinentes. Findada a instrução, intimou-se a parte interessada, via Aviso de Recebimento (folhas ) concedido o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, em atenção ao art. 28 da Lei No. 9.784/99 c/c art. 35, Parágrafo ùnico do Decreto 7.574/2011. A parte se manifestou no sentido de reforçar as alegações já apresentadas na impugnação. A 21ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento em São Paulo decidiu baixar os presentes autos em diligência, através de Nova Resolução nº -16.000.770, de 16 de agosto de 2017, solicitando à autoridade preparadora realizar a oitiva da parte interessada. Em face disso, que seja concedido o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação da parte interessada, em atenção ao art. 28 da Lei No. 9.784/99 c/c art. 35, Parágrafo único do Decreto 7.574/2011, em face do princípio do contraditório. A parte se manifestou de folhas 2.093 a 2.102 do processo digital. A Contribuinte foi intimada pela via eletrônica em 28/03/2018 (Termo de Ciência por Abertura de Mensagem de e-fls. 2239), apresentando o Recurso Voluntário através de protocolo eletrônico em 17/04/2018 (Termo de Análise de Solicitação de Juntada de fls. 2242) e, com os mesmos argumentos da peça de impugnação, pediu pelo provimento do recurso para reforma parcial da decisão da DRJ e exoneração das exigências remanescentes nos autos de infração. Fl. 2304DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.146 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.721916/2015-91 19 Após, o processo foi encaminhado para inclusão em lote e sorteio para julgamento. É o relatório. VOTO Conselheira Cynthia Elena de Campos, Relatora 1.Pressupostos legais de admissibilidade O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. 2. Objeto deste litígio Conforme relatório, versa o presente litígio sobre três autos de infração, através dos quais forma constituídos os seguintes créditos: (i) Auto de Infração 1: lavrado em 06/11/2015, no valor de R$ 973.804,68 (fls. 02 a 20) e tem por objeto as seguintes infrações:  Omissão ou informação inexata ou incompleta referente à Declarações de Importação;  Multa isolada de 150% aplicável sobre diferença de recolhimento de tributo;  Multa por cessão de nome, prevista pelo artigo 33, da Lei n° 11.488/2007;  Multa de 100% do valor aduaneiro, substitutiva da pena de perdimento;  Multa por descumprimento de manter em boa guarda os documentos ou de apresentá- los à fiscalização;  Multa por não apresentação dos contratos de câmbio; e  Multa prevista para o número de meses em que não se atendeu à fiscalização. (ii) Auto de Infração 2: lavrado em 10/11/2015, no valor de R$ 59.738,65 (fls. 109 a 113), que tem por objeto o lançamento de multa de 100% do valor aduaneiro, substitutiva da pena de perdimento; e (iii) Auto de Infração Complementar 3: para constituição de crédito tributário a título de Imposto sobre Produtos Industrializados na importação, no valor de R$ 972.062,40 (fls. 1360 a 1364). A DRJ de origem, por maioria de votos, julgou a impugnação parcialmente procedente da seguinte forma: (i) Exonerou o valor de R$ 874.330,29 e manteve o valor de R$ 159.212,74; Fl. 2305DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.146 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.721916/2015-91 20 (ii) Não conheceu, em razão da matéria, a impugnação referente à exigência no valor de R$ 972.062,40 (Infração Relativa ao IPI), motivo pelo qual, ao longo do acórdão, foi proposto o desdobramento deste processo, bem como o posterior encaminhamento do PAF a ser formalizada à DRJ julgadora competente. O resultado do julgamento em primeira instância foi sintetizado da seguinte forma: Portanto, a controvérsia remanescente neste litígio versa sobre as seguintes matérias:  1º Auto de Infração: (i) Omissão ou Informação Inexata ou Incompleta; (ii) Mercadoria Sujeita a Perdimento – Não localizada, Consumida ou Revendida; e (iii) Descumprimento de manter em boa guarda os documentos ou de apresentá-los à Fiscalização  2º Auto de Infração: (i) Conversão da pena de perdimento em multa de 100%. 3. Da natureza da infração objeto deste litígio Consta nos autos que o procedimento fiscal foi iniciado com previsão na Instrução Normativa SRF nº 228/2002, que tem por escopo verificar a origem dos recursos aplicados em operações de comércio exterior, no período compreendido entre janeiro de 2012 a julho de 2015. O lançamento de ofício teve por motivação a acusação de prática de interposição fraudulenta na importação, com aplicação da pena de perdimento prevista pelo artigo 23, inciso V, c/c o §3º, do Decreto-Lei nº 1.455/76, com a seguinte redação: Art 23. Consideram-se dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias: V - estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação, na hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela Fl. 2306DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.146 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.721916/2015-91 21 operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002) § 1º O dano ao erário decorrente das infrações previstas no caput deste artigo será punido com a pena de perdimento das mercadorias. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002) § 2º Presume-se interposição fraudulenta na operação de comércio exterior a não-comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002) § 3º As infrações previstas no caput serão punidas com multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, na importação, ou ao preço constante da respectiva nota fiscal ou documento equivalente, na exportação, quando a mercadoria não for localizada, ou tiver sido consumida ou revendida, observados o rito e as competências estabelecidos no Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972. (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010) § 4º O disposto no § 3º não impede a apreensão da mercadoria nos casos previstos no inciso I ou quando for proibida sua importação, consumo ou circulação no território nacional. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002) Sobre a análise da infração “ocultação do sujeito passivo”, cumpre trazer a este voto os ensinamentos do ilustre Doutrinador e ex-Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes1: 6.1.2. Ocultação do Sujeito Passivo Como Infração Aduaneira Dando sequência às medidas de controle aduaneiro adotadas no início do século XXI, com a finalidade de combater a prática de ocultação do sujeito passivo nas operações de importação, foi editada, em 30 de dezembro de 2002, a Lei 10.637/2002. O artigo 59 da referida lei alterou a redação do artigo 23 do Decreto-Lei nº 1.455/1976, incluindo, entre as infrações consideradas como “dano ao erário”, a hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros: (...) Em exame ao texto do inciso V do artigo 23 do Decreto-Lei nº 1.455/1976, após a alteração processada pela Lei 10.637/2002, percebe-se que se refere, entre outras, à conduta configurada como infração aduaneira de ocultar o real sujeito passivo da operação de importação, ou seja, aquele que promove a entrada de mercadoria estrangeira no território nacional, utilizando-se de artifícios fraudulentos ou de simulação, inclusive por interposição fraudulenta. Alguns julgadores administrativos e doutrinadores alegam que o aperfeiçoamento de tal infração, capitulada no art. 23, V, do Decreto-Lei nº 1.455/76, exigiria o dolo 1 FERNANDES, Rodrigo Minei159-ro. Introdução ao Direito Aduaneiro. São Paulo: Editora Intelecto, 2018, págs. 159- 161. Fl. 2307DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.146 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.721916/2015-91 22 específico com a demonstração do objetivo de simulação ou da fraude na ocultação processada. Porém, em nosso entendimento, tal raciocínio não se mostra o mais correto, como será demonstrado a seguir: Ante a impossibilidade de prever, elencar e combater todas as consequências da ocultação das partes envolvidas na operação, o legislador optou por combater os meios de execução. O dano ao erário, decorrente da ocultação das partes envolvidas na operação comercial, é hipótese de infração de mera conduta, que se materializa quando o sujeito passivo oculta a intervenção de terceiro, adquirente ou encomendante da mercadoria. Trata-se de medida de proteção ao controle aduaneiro e, dessa forma, foi instituída em sua matriz legal, dentro do sistema administrativo aduaneiro. De toda forma, ainda que não fosse caracterizada como infração de mera conduta, de natureza objetiva, a ocultação do sujeito passivo na importação, na quase totalidade dos casos, corresponde a uma operação na qual fica evidenciado o dolo por parte do importador, manifestado pela operação simulada. O tipo infracional consiste na conduta de “ocultar o sujeito passivo, real vendedor, comprador ou responsável pela operação”, mediante simulação ou fraude, inclusive por interposição de pessoas. Solon Sehn, em seu estudo sobre o tema, destaca a imprescindibilidade em se vincular o tipo infracional aduaneiro ao bem jurídico tutelado: Na interpretação da infração definida no artigo 23, V, §§ 1º e 3º, do Decreto-Lei nº 1.455/1976, na redação da Lei nº 10.637/2002, a objetividade jurídica do tipo infracional consiste na tutela da regularidade do controle aduaneiro do comércio exterior, por meio da correta identificação das partes efetivamente envolvidas na operação de importação ou de exportação. Não há como compreender o sentido da infração desvinculado desse bem jurídico tutelado. Sem isso, o tipo infracional perde o referencial teleológico, dificultando sobremaneira a diferenciação entre a interposição fraudulenta e os simples casos de preterição de formalidades ou de irregularidades na aplicação nos regimes de importação. A análise do alcance do tipo infracional está diretamente ligada ao bem jurídico tutelado pelo Direito Aduaneiro: o controle. Destaca-se, mais uma vez, que a infração aduaneira tem natureza administrativa, não penal. Também não se trata de infração de infração de natureza tributária, cujo bem tutelado seria a arrecadação. Aqui, importa-nos verificar se o ato violou as medidas de controle e segurança dos atos aduaneiros praticados, dentro do poder/dever da Aduana, com base na determinação constitucional do devido controle aduaneiro. A ocultação do sujeito passivo impacta de forma direta no controle aduaneiro, visto que as medidas impostas para se identificar o real interveniente nas operações de comércio exterior são violadas. A Aduana, com o sujeito oculto, não consegue identificar o interveniente, não consegue implementar as medidas de controle fiscal adequadas em relação àquela transação, dificultando o controle. A Fl. 2308DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.146 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.721916/2015-91 23 parametrização da Declaração de Importação para canais de conferência aduaneira (canais vermelho, verde, amarelo e cinza), que leva em conta o interveniente, é prejudicada com a ocultação, distorcendo o sistema de controle aduaneiro. Ademais, ocorre a violação ao controle aduaneiro na ausência de habilitação (RADAR) no Siscomex do sujeito oculto. Por fim, também ocorre a violação de normas tributárias, na obrigação tributária, em seu elemento pessoal, qual seja: a sujeição passiva. Nesse caso, o elemento pessoal da regra matriz de incidência do Imposto de Importação terá sido alterado, excluindo indevidamente da obrigação tributária o responsável pela entrada da mercadoria em território aduaneiro. Concordo com o posicionamento acima reproduzido, pois não há dúvidas de que o bem jurídico tutelado pelo Direito Aduaneiro é o controle aduaneiro. Em suma, a finalidade da norma aduaneira ao definir a infração relacionada à interposição fraudulenta é buscar a regularidade do controle aduaneiro através da correta identificação das partes efetivamente envolvidas na operação de importação ou de exportação. Por tais razões, resta evidente a natureza aduaneira das multas aplicadas nos lançamentos de ofício objeto do presente litígio. 4. Do necessário sobrestamento do processo. Tema 1.293/STJ. Incidência do art. 100 do RICARF/2023. Assim prevê art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99: Art. 1º Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1º Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. (sem destaque no texto original) Cumpre esclarecer que recentemente o Egrégio Superior Tribunal de Justiça afetou o julgamento do REsp 2147578/SP (paradigma principal) e REsp 2147583/SP ao rito dos recursos repetitivos para delimitar a seguinte tese controvertida: Definir se incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos. Fl. 2309DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.146 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.721916/2015-91 24 Em sessão realizada no dia 12/03/2025, foi julgado o mérito do recurso e, por unanimidade de votos, foi dado provimento ao Recurso Especial, com a fixação das seguintes teses no Tema Repetitivo 12932: 1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, §1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos. 2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. 3. Não incidirá o art.1º, §1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. No presente processo, o Despacho de Encaminhamento de fls. 2282 foi proferido em 04/05/2018, conforme abaixo colacionado: Por sua vez, em consulta ao andamento processual indicado no site deste CARF, consta que após a entrada no dia 04/05/2018 (data do Despacho de Encaminhamento), somente em 12/02/2025 o processo foi movimentado para aguardar a distribuição e sorteio, o que ocorreu em 17/02/2025. Vejamos: 2 Fonte: https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?tipoPesquisa=tipoPesquisaNumeroRegistro&termo=202400058975 Fl. 2310DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.146 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.721916/2015-91 25 Portanto, tendo em vista a natureza aduaneira das multas aplicadas nos autos de infração objeto deste litígio, e diante da paralização do processo por mais de 3 (três) anos, na forma acima demonstrada, constata-se que é possível a aplicação do § 1º do art. 1º, da Lei 9.873/99, na forma delimitada pela tese firmada no Tema 1293 pelo Superior Tribunal de Justiça. Outrossim, o artigo 100 do RICARF, aprovado pela Portaria MF 1.634 de 21 de dezembro de 2023 assim dispõe: Art. 100. A decisão pela afetação de tema submetido a julgamento segundo a sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos não permite o sobrestamento de julgamento de processo administrativo fiscal no âmbito do CARF, contudo o sobrestamento do julgamento será obrigatório nos casos em que houver acórdão de mérito ainda não transitado em julgado, proferido pelo Supremo Tribunal Federal e que declare a norma inconstitucional ou, no caso de matéria exclusivamente infraconstitucional, proferido pelo Superior Tribunal de Justiça e que declare ilegalidade da norma. Parágrafo único. O sobrestamento do julgamento previsto no caput não se aplica na hipótese em que o julgamento do recurso puder ser concluído independentemente de manifestação quanto ao tema afetado. Considerando as razões acima e, por força do artigo 100 do RICARF/2023, deve ser sobrestado o julgamento do recurso até o trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ). Após, deverá o processo retornar a este Colegiado para inclusão em pauta e julgamento. Fl. 2311DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.146 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.721916/2015-91 26 É como voto. Assinado Digitalmente Cynthia Elena de Campos DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles. Concordando com o sobrestamento do feito proposto pela i. Relatora, acompanho o seu voto pelas conclusões em razão do fato de ela ter deixado consignado, de forma expressa, que “resta evidente a natureza aduaneira das multas aplicadas nos lançamentos de ofício objeto do presente litígio”, o que, para mim, não se revela de forma tão evidente. Sobre as razões para o sobrestamento, é preciso destacar que, em 27 de março de 2025, foi publicado o Acórdão relativo ao julgamento do Tema Repetitivo 1.293, proferido pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que, de fato, pode, potencialmente, influir no resultado do presente processo, e que deixou assim consignado em sua ementa: ADMINISTRATIVO. ADUANEIRO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO ADUANEIRA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, § 1º, DA LEI 9.873/99. INCIDÊNCIA DO COMANDO LEGAL NOS PROCESSOS DE APURAÇÃO DE INFRAÇÕES DE NATUREZA ADMINISTRATIVA (NÃO TRIBUTÁRIA). DEFINIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DO CRÉDITO CORRESPONDENTE À SANÇÃO PELA INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO ADUANEIRA QUE SE FAZ A PARTIR DO EXAME DA FINALIDADE PRECÍPUA DA NORMA INFRINGIDA. FIXAÇÃO DE TESES JURÍDICAS VINCULANTES. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO: PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. 1. A aplicação da prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 encontra limitações de natureza espacial (relações jurídicas havidas entre particulares e os entes sancionadores que componham a administração federal direta ou indireta, excluindo-se estados e municípios) e material (inaplicabilidade da regra às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária, conforme disposto no art. 5º da Lei 9.873/99). 2. O processo de constituição definitiva do crédito correspondente à sanção por infração à legislação aduaneira segue o procedimento do Decreto 70.235/72, ou seja, faz-se conforme "os processos e procedimentos de natureza tributária" mencionados no art. 5º da Lei 9.873/99. Todavia, o rito estabelecido para a apuração ou constituição definitiva do crédito correspondente à sanção pelo Fl. 2312DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.146 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.721916/2015-91 27 descumprimento de uma norma de conduta é desimportante para a definição da natureza jurídica da norma descumprida. 3. É a natureza jurídica da norma de conduta violada o critério legal que deve ser observado para dizer se tal ou qual infração à lei deve ou não obediência aos ditames da Lei 9.873/99, e não o procedimento que tenha sido escolhido pelo legislador para se promover a apuração ou constituição definitiva do crédito correspondente à sanção pela infração praticada. O procedimento, seja ele qual for, não tem aptidão para alterar a natureza das coisas, de modo que as infrações de normas de natureza administrativa não se convertem em infrações tributárias apenas pelo fato de o legislador ter estabelecido, por opção política, que aquelas serão apuradas segundo processo ou procedimento ordinariamente aplicado para estas. 4. Este Tribunal Superior possui sedimentada jurisprudência a reconhecer que nos processos administrativos fiscais instaurados para a constituição definitiva de créditos tributários, é a ausência de previsão normativa específica acerca da prescrição intercorrente a razão determinante para se impedir o reconhecimento da extinção do crédito por eventual demora no encerramento do contencioso fiscal, valendo a regra de suspensão da exigibilidade do art. 151, III, do CTN para inibir a fluência do prazo de prescrição da pretensão executória do art. 174 do mesmo diploma Nesse particular aspecto, o regime jurídico dos créditos "não tributários" é absolutamente distinto, haja vista que, para tais créditos, temos justamente a previsão normativa específica do art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 a instituir prazo para o desfecho do processo administrativo, sob pena de extinção do crédito controvertido por prescrição intercorrente. 5. Em se tratando de infração à legislação aduaneira, a natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela violação da norma será de direito administrativo se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava- se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. Precedente sobre a matéria: REsp n. 1.999.532/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 9/5/2023, DJe de 15/5/2023. 6. Teses jurídicas de eficácia vinculante, sintetizadoras da ratio decidendi do julgado paradigmático: 1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos. 2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à Fl. 2313DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.146 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.721916/2015-91 28 regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. 3. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. 7. Solução do caso concreto: ao conferir natureza jurídica tributária à multa prevista no art. 107, IV, e, do DL 37/66, e, por consequência, afastar a aplicação do art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 ao procedimento administrativo apuratório objeto do caso concreto, o acórdão recorrido negou vigência a esse dispositivo legal, divergindo da tese jurídica vinculante ora proposta, bem como do entendimento estabelecido sobre a matéria em precedentes específicos do STJ (REsp 1.999.532/RJ; AgInt no REsp 2.101.253/SP; AgInt no REsp 2.119.096/SP e AgInt no REsp 2.148.053/RJ). 8. Recurso especial provido. Como se percebe das teses firmadas pelo STJ sob esse Tema 1.293, a prescrição intercorrente prevista no § 1º do art. 1º da Lei nº 9.873, de 1999, incide quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos, sendo que, para o STJ, a natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. Nos termos do que decidido pelo STJ, só não incide o § 1º do art. 1º da Lei nº 9.873, de 1999, se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. Então, dois são os aspectos que devem ser considerados para a aplicação do que foi decidido pelo STJ na sistemática dos recursos repetitivos: 1) o prazo de paralisação do processo; e 2) a natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração cometida. Em relação ao primeiro aspecto, é de se notar que o processo se encontra neste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), pendente de julgamento ou de despacho, há mais de sete anos, o que ultrapassa o prazo previsto no § 1º do art. 1º da Lei nº 9.873, de 1999, para que reste caracterizada a prescrição intercorrente. Quanto à natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração cometida, em que pese a decisão do STJ tenha estabelecido alguns parâmetros definidores, a aplicação e elucidação desses parâmetros envolvem um grau de subjetividade bastante significativo. Fl. 2314DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.146 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.721916/2015-91 29 Não há dúvidas de que a prescrição intercorrente pode se operar em relação à multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37, de 1966, aplicada, em uma operação de exportação, em razão do descumprimento de obrigação de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, afinal de contas essa foi a multa especificamente analisada pelo STJ no Tema 1.293. Mas parece não haver certeza de quais são as outras multas que podem estar sujeitas à prescrição intercorrente de que trata o § 1º do art. 1º da Lei nº 9.873, de 1999. No caso que aqui se analisa, a i. Relatora analisa a natureza da penalidade relacionada com a infração definida como ocultação do sujeito passivo, que, nos termos do inciso V do art. 23 do Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, enseja o perdimento das mercadorias, que deve ser substituído pela aplicação da multa equivalente ao valor aduaneiro, prevista no § 3º do art. 23 do Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, face à não localização, consumo ou revenda das mercadorias. Em última análise, essa multa específica, lançada pela Fiscalização no presente processo, visa punir a ocultação do sujeito passivo responsável pelo pagamento do imposto de importação, do IPI vinculado à importação, da Contribuição do PIS/Pasep-Importação e da COFINS- Importação, ou, em outras palavras, visa punir a falta de revelação do elemento que corresponde ao critério pessoal da regra matriz de incidência tributária. Para mim, não há dúvidas de que essa multa substitutiva à penalidade de perdimento, aplicável em razão da ocultação do sujeito passivo e da impossibilidade de se alcançar a mercadoria, é uma multa que visa punir o cometimento de uma infração que ocorre no ambiente aduaneiro, mas, considerando os parâmetros estabelecidos pelo STJ, tenho dúvidas a respeito da natureza da infração que dá azo a essa penalidade. Da mesma forma, também tenho dúvidas em relação à natureza das demais infrações sancionadas pela Fiscalização no presente processo. Segundo o STJ, a natureza tributária da infração se revela caso a obrigação descumprida se destine direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre a operação de comércio exterior. O problema é que, muitas vezes, não é possível analisar as obrigações aduaneiras de forma isolada, como se elas existissem para um só propósito. É inegável que as informações prestadas na declaração de importação, que incluem a identificação do sujeito passivo, têm por objetivo propiciar à Fiscalização a apuração da regularidade dos tributos devidos, mas não só isso. Essas informações se prestam também a garantir que a Aduana brasileira possa proteger a diversos outros bens que foram eleitos pelo Estado para serem tutelados, como, entre outros, a saúde, o meio ambiente e a sociedade em geral. Por isso, não me parece razoável pensar que as ações de fiscalização aduaneira possam ser vistas, de forma segmentada, apenas em relação aos seus aspectos tributários ou apenas em relação aos seus aspectos aduaneiros. Fl. 2315DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.146 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.721916/2015-91 30 Mas, aparentemente, essa discussão foi ignorada na decisão prolatada pelo STJ no âmbito do Tema 1.293, talvez porque a multa lá analisada dizia respeito ao descumprimento, em uma operação de exportação, de obrigação de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada. Diante disso, devo reconhecer que, a depender do entendimento que possamos ter a respeito da natureza das infrações que ensejaram a aplicação das multas discutidas no presente processo, a decisão prolatada pelo STJ no Tema 1.293 pode ter aqui aplicação no que diz respeito à prescrição intercorrente. Não obstante, é de se observar que o STJ ainda não decidiu de forma definitiva sobre a matéria, de tal sorte que o caminho a ser seguido no presente processo é aquele que foi apontado pela i. Relatora e que está expresso no art. 100 da Portaria MF nº 1.634, de 2003 (RICARF), que diz que o processo deve ser sobrestado até que ocorra o trânsito em julgado: Art. 100. A decisão pela afetação de tema submetido a julgamento segundo a sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos não permite o sobrestamento de julgamento de processo administrativo fiscal no âmbito do CARF, contudo o sobrestamento do julgamento será obrigatório nos casos em que houver acórdão de mérito ainda não transitado em julgado, proferido pelo Supremo Tribunal Federal e que declare a norma inconstitucional ou, no caso de matéria exclusivamente infraconstitucional, proferido pelo Superior Tribunal de Justiça e que declare ilegalidade da norma. Por isso acompanho o voto da i. Relatora, pelas conclusões, para sobrestar o feito na 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF, até que haja o trânsito em julgado do Tema Repetitivo 1.293 do STJ. Acrescento que, havendo o trânsito em julgado da matéria no STJ, o presente processo deverá retornar para o colegiado, com a devolução de todas as matérias, inclusive no que diz respeito à natureza jurídica dos créditos correspondentes às sanções pelas infrações cometidas, para que o julgamento possa ser concluído. Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles. Fl. 2316DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto Declaração de Voto

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10957623 #
Numero do processo: 10980.720829/2016-65
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 26 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Jun 30 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/01/2011 a 30/04/2011 RECURSO VOLUNTÁRIO. JUROS DE MORA. LANÇAMENTO Nos termos da Súmula CARF nº 5, são devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral.
Numero da decisão: 3302-014.997
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Marina Righi Rodrigues Lara – Relatora Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi (substituta integral), Francisca das Chagas Lemos, José Renato Pereira de Deus, Lázaro Antônio Souza Soares. Ausente o conselheiro Silvio Jose Braz Sidrim, substituído pela conselheira Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi.
Nome do relator: MARINA RIGHI RODRIGUES LARA
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JUROS DE MORA. LANÇAMENTO Nos termos da Súmula CARF nº 5, são devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. ACÓRDÃO Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Marina Righi Rodrigues Lara – Relatora Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi (substituta integral), Francisca das Chagas Lemos, José Renato Pereira de Deus, Lázaro Antônio Souza Soares. Ausente o conselheiro Silvio Jose Braz Sidrim, substituído pela conselheira Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi. Fl. 504DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.997 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.720829/2016-65 2 RELATÓRIO Por bem reproduzir os fatos ocorridos até o presente momento, adoto o relatório da DRJ: Trata o presente processo dos Autos de Infração de PIS/Pasep e Cofins, relativos à modalidade cumulativa dos períodos de apuração de janeiro a abril de 2011, lavrados em 15/09/2014, pela Delegacia da Receita Federal em Curitiba -PR, no montante de R$ 1.598.379,27, conforme a descrição abaixo: - Cofins, com o crédito tributário no valor total de R$ 1.374.949,92, calculado até setembro de 2014, sendo R$ 1.035.281,59 de principal (Contribuição) e R$ 339.668,33 de juros de mora; e - Contribuição para o PIS/PASEP, com o crédito tributário no valor total de R$ 223.429,35, calculado até setembro de 2014, sendo R$ 168.233,25 de principal (Contribuição) e R$ 55.196,10 de juros de mora. Em conformidade com o disposto nos autos de infração e no Termo de Verificação Fiscal – TVF de fls. 14 a 25, os créditos tributários acima são resultantes de ação fiscal (Mandado de Procedimento Fiscal – MPF nº 09.001.00.2013-00058) desenvolvida junto à contribuinte, relativa aos anos calendários de 2009 e 2010 e aos períodos de janeiro a abril de 2011, e foram constituídos com o intuito de prevenir a decadência, nos termos do art. 63 da Lei nº 9.430, de 1996, tendo em vista as contribuições lançadas, além de não terem sido pagas ou declaradas (em DCTF), encontrarem-se com a exigibilidade suspensa. Observe-se que de referida ação fiscal resultaram dois autos de infração: o primeiro, relativo aos anos calendário de 2009 e 2010, cujos créditos tributários constam do processo administrativo nº 10980.721473/2014-15; e o segundo, relativo aos períodos de apuração de janeiro a abril de 2011, que constam do presente processo. Note-se, também, que, nos autos de infração, não houve a constituição da multa de ofício no percentual de 75%, prevista no inciso I, art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, em razão da aplicação, ao caso, do art. 63, desse mesmo diploma legal. Quanto à suspensão da exigibilidade dos créditos tributários, consoante os documentos juntados ao processo, ela ocorre por conta do provimento judicial obtido pela interessada no Mandado de Segurança nº 2008.70.00.001426-7, da 1ª Vara da Justiça Federal em Curitiba –PR, combinado com os efeitos prospectivos obtidos pela União, em Acórdão do TRF da 4ª Região, na Ação Rescisória nº 0005693-30-2011-404.0000/PR. Resumindo a situação ocorrida, tem-se, até a presente data, que: - no citado Mandado de Segurança, a contribuinte obteve decisão transitada em julgado que lhe assegura o afastamento da ampliação da base de cálculo das contribuições (inconstitucionalidade do § 1º, art. 3º, da Lei nº 9.718, de 1998), além do direito à compensação dos pagamentos realizados de forma indevida: Fl. 505DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.997 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.720829/2016-65 3 - a União interpôs ação rescisória, a qual objetiva desconstituir a decisão proferida (rescindenda), de modo a reconhecer que para o caso da contribuinte (NEGRESCO), que é uma instituição financeira, as receitas decorrentes de atividades financeiras típicas devem integrar a base de cálculo das contribuições (PIS e Cofins); - em 16/06/2011, foi deferido o pedido de antecipação de tutela na ação rescisória, para o fim de suspender liminarmente a execução do julgado rescindendo e de impedir que fossem realizadas compensações com base no mesmo; - em 06/12/2012, foi deferido Acórdão (no TRF da 4ª Região) parcialmente favorável a União, que reconheceu que as entidades financeiras, ou as empresas a elas equiparadas, não se submetem ao recolhimento das contribuições (PIS e Cofins) com base no §1º, art. 3º, da Lei nº 9.718, de 1998, mas que atribuiu efeitos prospectivos à ação rescisória, “de forma a preservar os atos praticados pela ré com base na decisão rescindenda até a data em que intimada da tutela antecipada deferida neste feito”; - a União interpôs Recursos Especial e Extraordinário, por meio dos quais requer a reforma do Acórdão recorrido para julgar totalmente procedente a ação rescisória. Pretende a União afastar os efeitos prospectivos e determinar que a sentença da rescisória substitua, inteiramente, a da ação rescindenda, em toda a sua extensão e período de incidência; - o STJ, por meio de decisão monocrática (Resp nº 1.420.244), não conheceu do recurso especial da União e julgou prejudicado o recurso especial adesivo da interessada; e - No STF, no RE nº 810.557/PR, foi proferida decisão monocrática determinando a observância do art. 543-B do CPC (repercussão geral), tendo como leading case o RE nº 609.096/RS (Tema nº 372 - Exigibilidade do PIS e da COFINS sobre as receitas financeiras das instituições financeiras). Note-se que a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários lançados foi destacada pela autoridade fiscal em ambos autos de infração (campo “Intimação”) com a seguinte redação: “O crédito tributário constituído por meio do presente auto de infração está com a exigibilidade suspensa por força do Acórdão proferido em 06/12/2012 pela 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, e encontra-se em discussão nos autos da Ação Rescisória de nº 0005693-30.2011.404.0000/PR (art. 151, inciso V, da Lei nº 5.172/66 – CTN), cujo trânsito em julgado ainda não ocorreu, tendo em vista a interposição, pela UNIÃO, do Recurso Especial nº 13/0218532 (de 28/05/2013) e do Recurso Extraordinário nº 13/0218533 (de 28/05/2013).” Em 07/11/2014 a contribuinte foi cientificada dos lançamentos tributários, de forma pessoal, tendo apresentado, em 05/12/2014, impugnação que, em resumo, sustenta: (i) quanto ao mérito dos créditos tributários, o sobrestamento do Fl. 506DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.997 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.720829/2016-65 4 julgamento administrativo até o deslinde definitivo da Ação Rescisória nº 0005693-30-2011-404.0000; e (ii) quanto aos juros moratórios, a aplicação, por analogia, do art. 63, §2º, da Lei nº 9.430, de 1996, de modo a afastar a incidência dos juros exigidos e cobrá-los somente após 30 (trinta) dias da data da publicação da decisão definitiva da ação rescisória. Destaque-se, por fim, que, em 15/12/2014, após a instauração do contencioso administrativo, foi proferida a Informação Fiscal de fls. 455 a 457, sem ciência à contribuinte. Por meio de referido documento, a autoridade a quo encaminhou para o julgamento de primeira instância tão somente a questão relacionada aos juros, uma vez que declarou definitivos, na esfera administrativa, com base no Ato Declaratório Normativo nº 03, de 1996, os créditos tributários relativos às contribuições lançadas, em razão de eles estarem com exigibilidade supensa. A 3ª Turma da DRJ/CTA, contudo, por meio do Acórdão nº 06-53.585 (i) não conheceu a impugnação apresentada relativamente às contribuições lançadas e declará-las definitivas; e (ii) conheceu da impugnação apresentada quanto aos juros moratórios para no mérito julgá-la improcedente, de forma a manter a cobrança. A referida decisão restou assim ementada: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/2011 a 30/04/2011 CONCOMITÂNCIA. COMPETÊNCIA. Com a entrada em vigor do Parecer Normativo Cosit nº 07, de 2014, a competência para declarar a concomitância de instâncias e seus efeitos é da autoridade competente para decidir sobre a matéria na fase processual em que se encontra o processo administrativo, qualquer que seja o rito a que esteja submetido. CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. A existência de ação judicial, versando sobre matéria que abrange a discussão administrativa, importa renúncia às instâncias administrativas e impede a apreciação das razões de mérito pela autoridade tributária a que caberia o julgamento. JUROS DE MORA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. Os juros de mora independem de formalização através de lançamento e serão devidos mesmo durante o período em que permanecer suspensa a exigibilidade do crédito tributário. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Devidamente intimada, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário, requerendo o sobrestamento dos autos até o deslinde definitivo da Ação Rescisória nº 0005693- 30.2011.404.0000/PR e, em caso de desfecho desfavorável ao contribuinte naquela ação, o afastamento da aplicação de juros sobre os valores não recolhidos a título de PIS e Cofins. Fl. 507DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.997 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.720829/2016-65 5 À fl. 501, foi juntado o seguinte despacho de encaminhamento: O presente processo foi formalizado para tratar da parte que foi julgada improcedente pelo Acórdão da DRJ/CTA-PR referente aos juros moratórios e sobre o qual o contribuinte interpôs Recurso Voluntário. Tendo em vista tratar-se de questionamento apenas dos juros moratórios, procedemos ao cadastramento deste processo de acordo com a orientação dada pela Nota SIEF Processo nº 04/2015. O valor consolidado dos juros moratórios em 08.03.2016 é de R$ 603.674,22. O processo original de nº 10980.723263/2014-61 terá seu devido seguimento. Dessa forma, encaminhe-se o presente processo ao CARF/DF para seguimento do litígio administrativo. É o relatório. VOTO Conselheira Marina Righi Rodrigues Lara, relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Como relatado, a DRJ, por meio do Acórdão nº 06-53.585, (i) não conheceu a impugnação apresentada relativamente às contribuições lançadas, em razão da ocorrência de concomitância; e (ii) conheceu da impugnação apresentada quanto aos juros moratórios, julgando-a improcedente no mérito, de forma a manter a cobrança. No entanto, conforme despacho de encaminhamento juntado às fls. 499, o presente processo foi formalizado para tratar exclusivamente da parte julgada improcedente, ou seja, referente aos juros moratórios. O primeiro ponto, portanto, não constitui objeto dos presentes autos. Feitos tais esclarecimentos, passa-se à análise das alegações relativas aos juros moratórios. Quanto a esse ponto, sustenta a Recorrente que, por estar amparada por decisão judicial transitada em julgado durante o período autuado, não haveria que se falar em mora que justificasse a incidência de juros. Sem razão a Recorrente. Como relatado, embora tenha havido trânsito em julgado do Mandado de Segurança nº 2008.70.00.001426-7, que assegurava ao contribuinte o afastamento da ampliação da base de cálculo das contribuições, nos autos da Ação Rescisória ajuizada pela União foi deferido, em 16/06/2011, pedido de antecipação de tutela, com o objetivo de suspender Fl. 508DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.997 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.720829/2016-65 6 liminarmente a execução do julgado rescindendo e impedir a realização de compensações com base nele. Posteriormente, em 06/12/2012, o TRF da 4ª Região julgou parcialmente procedente a ação rescisória, declarando a incidência das contribuições ao PIS e à COFINS sobre as receitas financeiras da contribuinte decorrentes de suas atividades típicas. Contudo, decidiu atribuir efeitos prospectivos à decisão, preservando os atos praticados com base na decisão rescindenda até a data da intimação da tutela antecipada. Verifica-se, portanto, que a exigibilidade do crédito tributário anterior à intimação da decisão proferida em 06/12/2012 encontrava-se suspensa por força da tutela antecipada concedida pelo TRF4. Diante desse contexto, e com fundamento no art. 63 da Lei nº 9.430/96, a autoridade fiscal efetuou o lançamento com o intuito de prevenir a decadência. Importa destacar que, diferentemente das decisões deste Conselho apresentadas pela Recorrente, no presente caso o contribuinte, no momento do lançamento efetuado para prevenir a decadência, já não estava amparado por decisão transitada em julgado com força executória. Estava sob a vigência de decisão (ainda não definitiva) que conferiu efeitos prospectivos à ação rescisória, resguardando os efeitos da decisão rescindenda apenas até a data da intimação da tutela antecipada. Dessa forma, entendo que o procedimento adotado pela fiscalização foi correto. Quanto à incidência de juros, aplica-se ao caso a Súmula CARF nº 5, segundo a qual “[s]ão devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral.” Inexistindo, no presente caso, depósito integral, não há fundamento para afastar a incidência de juros moratórios, mesmo no caso de procedência da Ação Rescisória ora em análise. Evidentemente, caso venha a ser atribuída modulação de efeitos na decisão final proferida naqueles autos, que afaste a incidência das contribuições no período ora analisado, por consequência lógica, o presente lançamento deverá ser cancelado. Diante de todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Marina Righi Rodrigues Lara Fl. 509DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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