Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4622661 #
Numero do processo: 10183.003824/2006-98
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 303-01.490
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua

dt_index_tdt : Sat Mar 04 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 200810

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 10183.003824/2006-98

anomes_publicacao_s : 200810

conteudo_id_s : 6778768

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Feb 27 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 303-01.490

nome_arquivo_s : 30301490_10183003824200698_200810.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO

nome_arquivo_pdf_s : 10183003824200698_6778768.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2008

id : 4622661

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:30:20 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290044826451968

conteudo_txt : Metadados => date: 2013-10-09T14:00:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 7; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2013-10-09T14:00:23Z; Last-Modified: 2013-10-09T14:00:23Z; dcterms:modified: 2013-10-09T14:00:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:e1689858-2aa9-4cb5-9a7a-3e3b2fe53424; Last-Save-Date: 2013-10-09T14:00:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2013-10-09T14:00:23Z; meta:save-date: 2013-10-09T14:00:23Z; pdf:encrypted: false; modified: 2013-10-09T14:00:23Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2013-10-09T14:00:23Z; created: 2013-10-09T14:00:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2013-10-09T14:00:23Z; pdf:charsPerPage: 832; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2013-10-09T14:00:23Z | Conteúdo => CC03/CO3 Fls. 172 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° 10183.003824/2006-98 Recurso n° 139010 Assunto Solicitação de Diligência Resolução n° 303-01.490 Data 16 de outubro de 2008 Recorrente ARROSSENSAL AGROPECUÁRIA E INDÚSTRIA S.A Recorrida DRJ-CAMPO GRANDE/MS RESOLUÇÃO N' 303-01.490 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. ANELIE DAUDT PRIETO Presidente LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Rela tor Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nanci Gama, Nihon Luiz Bartoli, Vanessa Albuquerque Valente, Heroldes Bahr Neto, Celso Lopes Pereira Neto e Tardsio Campelo Borges. 1 Processo n.° 10183.003824/2006-98 Rest:11110o n.° 303-01.490 CC03/CO3 Fls. 173 RELATÓRIO Por bem descrever a matéria litigiosa, adoto relatório que embasou a decisão recorrida, que passo a transcrever: Trata o presente processo de Auto de Infra cão (f. 01/09), mediante o qual se exige a diferença de Imposto Territorial Rural — ITR, Exercício 2002, no valor total de R$ 1.572.368,04, do imóvel rural inscrito na Receita Federal sob o nõ 1.932.519-3, localizado no município de Poconé - MT. Na descrição dos fatos (f. 06), o fiscal autuante relata que foi apurada a falta de recolhimento do ITR, decorrente da glosa parcial das áreas originalmente informadas como de preservação permanente e de utilização limitada, em decorrência da análise da documentação apresentada pelo contribuinte. Foi alterado o valor do imóvel, em adequação aos valores constantes no SIPT. Em conseqüência, houve aumento da área tributável, da base de cálculo, da aliquota e do valor devido do tributo. 0 interessado apresentou a impugnação de f. 88/101. Alega, em síntese, que as áreas de reserva legal foram incorretamente declaradas no ADA. A área que consta, no Ato Declaratório Ambiental, como de interesse ecológico deveria ser declarada como de reserva legal, haja vista que está devidamente averbada. No que tange ao valor atribuído ao imóvel, sustenta que o procedimento fiscal é contraditório. Afirma que o Laudo Técnico foi formalizado de acordo com a Norma Técnica da ABNT, não havendo por que ser objeto de critica. Sustenta, ainda, que a SRF não obteve, junto aos órgãos competentes, as informações necessárias sobre preps de terras para alimentar o SIPT. Ponderando os fundamentos expostos na impugnação, decidiu o &gab julgador de la instância, nos termos do voto do relator, considerar a exigência integralmente procedente, conforme se observa na leitura da ementa abaixo transcrita: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2002 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. Por disposição legal, para serem consideradas isentas, as áreas de preservação permanente e de reserva legal devem ser reconhecidas mediante Ato Declaratório Ambiental - ADA, cujo requerimento deve ser protocolado dentro do prazo estipulado. A area de reserva legal, além do ADA, necessita estar averbada junto ao Cartório de Registro de Imóveis, em data anterior it da ocorrência do fato gerador. Processo n.° 10183.003824/2006-98 ResoItqfio n.° 303-01.490 CC03/CO3 Fls. 174 VALOR DA TERRA NUA. 0 valor da terra nua, apurado pela fiscalização, em procedimento de oficio nos termos do art. 14 da Lei 9.393/96, não é possível de alteração, quando o contribuinte não apresentar elementos de convicção que justOquern reconhecer valor menor. Lançamento Procedente Com relação A glosa das áreas declaradas como de utilização limitada, na modalidade "interesse ecológico", mas que, segundo a recorrente, em verdade, seriam area de reserva legal, a manutenção da exigência decorreu, em síntese, da convicção dos julgadores de que os elementos carreados aos autos do processo n° 10183.006013/2005-68 formariam convicção de que o imóvel seria dotado de uma área de reserva legal de 13.882 ha e de 27.701,6 ha de areas inaproveitáveis, ambas coincidentes com o ADA apresentado neste processo. De tal sorte, para a exclusão dos 27.701,6 ha seria necessária manifestação do órgão competente, federal ou estadual reconhecendo o seu interesse ecológico. Já no que concerne à manutenção do VTN apurado nos termos do SIPT, a decisão se fundamentou essencialmente na convicção dos julgadores a quo acerca da imprestabilidade do laudo técnico apresentado. Conforme se observa na leitura do voto condutor do acórdão recorrido, na opinião do i. relator, o Laudo de f. 53/80 não preencheria os requisitos de aceitação da Norma da ABNT, pois não consignaria elementos amostrais extraidos de transações imobiliárias, limitando-se a consignar opiniões de seus subscritores, que não demonstraram, por outro lado, que tal amostra teria sido formada a partir de imóveis semelhantes ao do vertente litígio. De outra banda, os valores apresentariam data diversa do fato gerador do 1TR 2002 (1 0 de janeiro de 2002). Mantendo sua irresignação, comparece a recorrente aos autos para, em sede de Recurso Voluntário, sinteticamente, reiterar suas razões de inconformidade e pugnar pela reforma da decisão de la instância. o Relatório. 3 4 Processo n.° 10183.003824/2006-98 Resolução n.° 303-01.490 CC03/CO3 Fls. 175 VOTO Conselheiro LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Relator 0 recurso trata de matéria afeta à competência deste Terceiro Conselho e é tempestivo: conforme se observa no AR de fl. 138, a recorrente tomou ciência da decisão de la instância em 10 de maio de 2007 e, no protocolo de fl. 139, apresentou suas razões de recurso em 6 de junho do mesmo ano. Dele se toma conhecimento, portanto. Não existe controvérsia acerca do fato de que, a partir da Lei n° 9.393, de 1996, a tarefa de proceder a estimativa do Valor da Terra Nua passou a ser originariamente do sujeito passivo, quando do preenchimento da sua declaração anual, ex vi do que dispõe o seu art. 10: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. sç I' Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-d: I - V77V, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a: a) construções, instalações e benfeitorias; b) culturas permanentes e temporárias; c) pastagens cultivadas e melhoradas; d) florestas plantadas; Por outro lado, é igualmente cediço, que o VTN, ou valor fundiário, se observada a nomenclatura do art. 30 do CTN I , nas palavras de Aliomar Baleeiro 2, devera: "...refletir o prep venal no mercado de terras, cabendo ti Fazenda Pública lançar de oficio o imposto em caso de omissão, superavaliação, subavaliação ou declarações inexatas, conforme dispõe o art. 149 do CTN. Dessa forma, a base de Nccilculo é o valor fundiário apurado segundo as leis de mercado, como determina o art. 30 do mesmo Código.(destaquei) Não é outra a orientação do art. 14 da Lei n° 9.393, de 1996, que, seguindo norma geral de direito tributário contida no art. 149 do CTN, fixa: Art. 14. No cas6 de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou Art. 30. A base do cálculo do imposto é o valor fundiário. 2 Direito Tributário Brasileiro. Rio de Janeiro. Forense. 1999, 11 0 ed., revista e complementada por Misabel Abreu Machado Derzi, p. 240 Processo n.° 10183.003824/2006-98 Resolução n.° 303-01.490 CC03/CO3 Fls. 176 fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá determinação e ao lançamento de oficio do imposto, considerando informações sobre preps de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. Por outro lado, acerca dos parâmetros que orientarão o desenvolvimento do sistema informatizado encarregado de tal mister, ou seja, o SIPT, instituído pela Portaria SRF nO 447, de 28 de março de 2002, previu o parágrafo 1 0 do art. 14: § 1" As informações sobre pregos de terra observarão os critMos estabelecidos no art. 12, § I", inciso II da Lei n" 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios. (os grifos não constam do original) Consoante a redação do inciso II, do § 1 0, do art. 12 da Lei n°8.629, de 1993, na redação que vigia quando da edição da lei n° 9.393, os critérios a serem considerados para formação da base de dados são: a) localização do imóvel; b) capacidade potencial da terra; c) dimensão do imóvel. Pode-se concluir, portanto, que a definição do Valor da Terra Nua envolve necessariamente a estimativa do valor que o imóvel alcançaria se estivesse sendo comercializado e que os fatores elencados no inciso II, do § 1° do art. 12 da já mencionada Lei no 8.629 devem ser obrigatoriamente observados quando da realização daquela estimativa. Ocorre que, corno se relatou, dentre as razões de inconformidade, está a suposta invalidade da metodologia utilizada para alimentação do SIPT, que, ao que tudo indica, não contou com a participação da Secretaria de Desenvolvimento Rural do Estado do Mato Grosso. Como meio de demonstrar sua tese, acostou oficio daquele órgão estadual informando a impossibilidade de fornecer as informações solicitadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Por outro lado, e mais importante, o relatório de consulta ao SIPT acostado não descreve a metodologia utilizada para sua alimentação. Juntos, tais fatores impossibilitam que, s.m.j., se avalie o cumprimento da regra gizada no já transcrito § 1° do art. 14 da Lei n°9.393. Assim, com o objetivo de enriquecer a instrução dos autos deste processo, voto pela conversão do julgamento do recurso voluntário em diligência A repartição de origem para que a autoridade competente informe qual era a fonte de alimentação do Sistema de Preços de Terras (SIFT) da SRF e descreva a metodologia considerada para cálculo do campo "VTN DITR", conforme extrato de fl. 15. 5 Processo n.° 10183.003824/2006-98 Resolução n.° 303 -01.490 COD3/CO3 Fls. 177 Posteriormente, após facultar aos sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária, nesta ordem, oportunidade de manifestação quanto ao resultado da diligencia, deverá ser providenciado o retomo dos autos para esta câmara. Sala das Sessões, em 16 de outubro de 2008. LU 'CELO GUERRA DE CASTRO - Relator 6

score : 1.0
4611033 #
Numero do processo: 10768.004194/2001-93
Turma: Segunda Turma Especial
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 18 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Nov 18 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1995 PROCESSUAL TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO. NULIDADE. É nula, por vício formal, a Notificação de Lançamento expedida por meio eletrônico sem a indicação do cargo ou função e do número da respectiva matrícula do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado a expedi-la. ITR 1995. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR DECLARAÇÃO O prazo para o Fisco exercer o dever-poder de constituir o crédito tributário de ITR, cuja modalidade de lançamento é por declaração, está regulado pela regra geral de decadência prevista no art. 173, inciso I, do CTN. Recurso voluntário provido, para acolher a preliminar de decadência.
Numero da decisão: 392-00.059
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, para acolher a preliminar de decadência argüida pelo interessado, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: JOSE LUIZ FEISTAUER DE OLIVEIRA-Relator ad hoc
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Mar 04 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 200811

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1995 PROCESSUAL TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO. NULIDADE. É nula, por vício formal, a Notificação de Lançamento expedida por meio eletrônico sem a indicação do cargo ou função e do número da respectiva matrícula do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado a expedi-la. ITR 1995. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR DECLARAÇÃO O prazo para o Fisco exercer o dever-poder de constituir o crédito tributário de ITR, cuja modalidade de lançamento é por declaração, está regulado pela regra geral de decadência prevista no art. 173, inciso I, do CTN. Recurso voluntário provido, para acolher a preliminar de decadência.

turma_s : Segunda Turma Especial

dt_publicacao_tdt : Tue Nov 18 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 10768.004194/2001-93

anomes_publicacao_s : 200811

conteudo_id_s : 6782829

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Mar 01 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 392-00.059

nome_arquivo_s : 39200059_10768004194200193_200811.pdf

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : JOSE LUIZ FEISTAUER DE OLIVEIRA-Relator ad hoc

nome_arquivo_pdf_s : 10768004194200193_6782829.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, para acolher a preliminar de decadência argüida pelo interessado, nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Tue Nov 18 00:00:00 UTC 2008

id : 4611033

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:30:16 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290044827500544

conteudo_txt : Metadados => date: 2015-08-28T13:19:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; pdf:docinfo:title: 009_ITR95_ Fátima_10768004194200193_josé maria rollas; xmp:CreatorTool: PDFCreator 2.1.2.0; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: Irene; dcterms:created: 2015-08-18T18:44:05Z; Last-Modified: 2015-08-28T13:19:30Z; dcterms:modified: 2015-08-28T13:19:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; title: 009_ITR95_ Fátima_10768004194200193_josé maria rollas; xmpMM:DocumentID: uuid:99d81a02-4834-11e5-0000-aa8931e90d49; Last-Save-Date: 2015-08-28T13:19:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: PDFCreator 2.1.2.0; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2015-08-28T13:19:30Z; meta:save-date: 2015-08-28T13:19:30Z; pdf:encrypted: true; dc:title: 009_ITR95_ Fátima_10768004194200193_josé maria rollas; modified: 2015-08-28T13:19:30Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: Irene; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: Irene; meta:author: Irene; dc:subject: ; meta:creation-date: 2015-08-18T18:44:05Z; created: 2015-08-18T18:44:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2015-08-18T18:44:05Z; pdf:charsPerPage: 2163; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: Irene; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2015-08-18T18:44:05Z | Conteúdo => CC03/T92 Fls. 42 _________ 1 nfls txtfls41 CC03/T92 OOlldd MM II NNII SSTTÉÉRRII OO DDAA FFAAZZEENNDDAA TTEERRCCEEII RROO CCOONNSSEELL HHOO DDEE CCOONNTTRRII BBUUII NNTTEESS SSEEGGUUNNDDAA TTUURRMM AA EESSPPEECCII AALL PPrr oocceessssoo nnºº 10768.004194/2001-93 RReeccuurr ssoo nnºº Voluntário MM aattéérr iiaa ITR .NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. AAccóórr ddããoo nnºº 392-00.059 SSeessssããoo ddee 18 de novembro de 2008 RReeccoorr rr eennttee José Maria Rollas - Espólio RReeccoorr rr iiddaa DRJ - Recife - PE ASSUNTO: I MPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1995 PROCESSUAL TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO. NULIDADE. É nula, por vício formal, a Notificação de Lançamento expedida por meio eletrônico sem a indicação do cargo ou função e do número da respectiva matrícula do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado a expedi-la. ITR 1995. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR DECLARAÇÃO O prazo para o Fisco exercer o dever-poder de constituir o crédito tributário de ITR, cuja modalidade de lançamento é por declaração, está regulado pela regra geral de decadência prevista no art. 173, inciso I, do CTN. Recurso voluntário provido, para acolher a preliminar de decadência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, para acolher a preliminar de decadência argüida pelo interessado, nos termos do voto do relator. Joel Miyazaki – Presidente atual José Luiz Feistauer de Oliveira – Redator ad hoc Participaram do julgamento, os Conselheiros Maria de Fátima Oliveira Silva, Francisco Eduardo Orcioli Pires e Albuquerque Pizzolante, Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado e Judith do Amaral Marcondes Armando (Presidente à época do julgamento). Fl. 43DF CARF MF Impresso em 27/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital mente em 25/08/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 24/08/2015 por JOSE LUIZ FEISTAUER D E OLIVEIRA Processo nº 10768.004194/2001-93 Acórdão n.º 392-00.059 CC03/T92 Fls. 43 _________ 2 Relatório Trata-se de lide acerca do lançamento de Imposto Territorial Rural- ITR e de contribuições sindicais relativo ao exercício de 1995, cujo crédito tributário teria sido constituído por meio de Notificação de Lançamento expedida em 19/07/1996, com data de vencimento em 30/09/1996. Antes da data do vencimento da predita Notificação, mediante Solicitação de Retificação de Lançamento – SRL, a inventariante requereu fosse incluído o número do CPF do contribuinte e retificado o seu nome, bem como insurgiu-se quanto à desconformidade entre o VTN declarado e o tributado. Em 28/12/2000, a DRF-Rio de Janeiro/RJ deferiu a solicitação quanto aos dados cadastrais e indeferiu o pedido quanto ao VTN, explicitando que os valores constantes da Notificação de Lançamento expedida em 19/07/1996 estavam em conformidade com a IN SRF n o 42/96, com base no § 2 o do art. 3 o da Lei n o 8.847/94. Em decorrência das alterações cadastrais, foi emitida nova Notificação de Lançamento, em 04/04/2001. Em 05/10/2001, o contribuinte apresentou impugnação tempestiva, por meio da qual reclamou a prescrição/decadência do crédito fiscal e alegou que o espólio não estava na condição de empregador, não lhe podendo ser imputada qualquer tributação nesse sentido. Alegou, ainda, que o imóvel se achava ocupado por posseiros, pelo que deveriam estes ser chamados ao processo como corresponsáveis pelo eventual débito. Ao final, requereu o arquivamento da Notificação, por falta de amparo legal. A DRJ-Recife/PE julgou procedente o lançamento, nos termos da ementa adiante transcrita: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR Exercício: 1995 Ementa: DECADÊNCIA O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário só se extingue após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. PRESCRIÇÃO As reclamações e recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo suspendem a exigibilidade do crédito tributário, de acordo com o inciso III, art. 151, da Lei n o 5.172/1966 (CTN). PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVAS. As provas devem ser apresentadas na forma e no tempo previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal. Fl. 44DF CARF MF Impresso em 27/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital mente em 25/08/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 24/08/2015 por JOSE LUIZ FEISTAUER D E OLIVEIRA Processo nº 10768.004194/2001-93 Acórdão n.º 392-00.059 CC03/T92 Fls. 44 _________ 3 CONTRIBUINTE DO ITR. O Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título, de acordo com o art. 31, da Lei n o 5.172/1966 (CTN). CONTRIBUIÇÃO SIND. EMPREGADOR É empregador rural, quem, proprietário ou não e mesmo sem empregado, em regime de economia familiar, explore imóvel rural que lhe absorva toda a força de trabalho e lhe garanta a subsistência social e econômico em área igual ou superior à dimensão do módulo rural da respectiva região. Sendo esta lançada e cobrada dos empregadores rurais sobre o valor adotado para o lançamento do imposto territorial rural, quando o empregador não é organizado em empresa ou firma, de acordo com o Decreto-lei n o 1.166/1971. Lançamento Procedente O órgão julgador concluiu que a Notificação de Lançamento referente ao ITR do exercício de 1995 foi emitida em 19/7/96, e, portanto, que o lançamento foi efetuado dentro do prazo legal de constituição do crédito tributário previsto na legislação. Também não foram acolhidas as alegações de que o espólio não é empregador rural, em vista do que estabelece o art. 1 o , II, “b”, do Decreto-lei n o 1.161/1971, e por não ter sido feita prova no processo de que o imóvel se encontra ocupado por posseiros e que estes deveriam ser chamados ao processo administrativo como corresponsáveis. O contribuinte apresentou recurso voluntário, suscitando nulidade da decisão recorrida, por esta não ter atendido aos preceitos do contraditório e da ampla defesa, tendo em vista que o voto condutor do acórdão recorrido explicitou não prosperar a alegação do contribuinte, de que o imóvel se encontraria ocupado por posseiros, em razão de tal alegação na ter sido provada. Alega que as provas não foram apresentadas porque não lhe foi aberta a oportunidade de assim o fazer e que, a contrario sensu, se tivesse ficado provada sua alegação, o recorrente teria razão. Entende que, nestas condições, deveria ter sido aberta a instrução do processo para que pudesse provar o alegado. Ao final, reiterou as razões de defesa apresentadas na impugnação e requereu a nulidade da decisão administrativa de primeira instância. É o Relatório. Fl. 45DF CARF MF Impresso em 27/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital mente em 25/08/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 24/08/2015 por JOSE LUIZ FEISTAUER D E OLIVEIRA Processo nº 10768.004194/2001-93 Acórdão n.º 392-00.059 CC03/T92 Fls. 45 _________ 4 Voto Conselheiro José Luiz Feistauer de Oliveira, Redator ad hoc Por intermédio de despacho do Presidente da 2ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento deste CARF, nos termos da disposição dos art. 17, III e 18, XVII, do RICARF, e do art. 1º, I, da Portaria CARF nº 24, de 25 de maio de 2015, incumbiu-me o Senhor Presidente de formalizar o Acórdão nº. 392-00.059, em razão de a relatora originária deste processo, a ex- conselheira Maria de Fátima Oliveira Silva, não mais integrar nenhum dos Colegiados deste Conselho. Desta forma, cabe ressaltar que a elaboração deste voto procura refletir a posição adotada pelo relator original, a qual foi acompanhada, por unanimidade, pelos demais integrantes do Colegiado. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos para sua admissibilidade, razões pelas quais dele tomou-se conhecimento. Ao teor do relatado, versam os autos sobre Notificação de Lançamento expedida contra o contribuinte acima identificado, relativa ao ITR/1995. A Notificação de Lançamento originária foi expedida em 19/07/1996, com vencimento em 30/09/1996. Em 26/09/1996, foi apresentada SRL – Solicitação de Retificação do Lançamento, por meio do qual a inventariante, Sra. Vera Maria José Rollas, requereu a retificação do número do CPF do contribuinte e do nome do sujeito passivo. As alterações cadastrais solicitadas foram deferidas pela DRF-Rio de Janeiro/RJ e, em 04/04/2001, foi expedida nova Notificação de Lançamento. A decisão recorrida afirma que o crédito tributário foi constituído por meio da primeira Notificação de Lançamento, em 19/07/1996, razão pela qual não haveria que se falar em decadência. Afirma, ainda, que a SRL suspenderia a exigência do crédito tributário já constituído, nos termos do inciso II do art. 151 do CTN, não havendo que se falar em prescrição intercorrente. Acontece, entretanto, que descabe razão àquela autoridade julgadora, vez que a primeira Notificação de Lançamento é nula. Vejamos. O CTN, em seu art. 142, preconiza que a constituição do crédito tributário, pelo lançamento, compete privativamente à autoridade administrativa. O parágrafo único deste mesmo artigo assevera, ainda, que o lançamento é atividade administrativa vinculada e obrigatória. É nesse sentido que o Decreto nº. 70.235/72, em seu art. 11, impõe a identificação da autoridade administrativa como requisito essencial da notificação de lançamento: Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá, obrigatoriamente: Fl. 46DF CARF MF Impresso em 27/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital mente em 25/08/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 24/08/2015 por JOSE LUIZ FEISTAUER D E OLIVEIRA Processo nº 10768.004194/2001-93 Acórdão n.º 392-00.059 CC03/T92 Fls. 46 _________ 5 I – a qualificação do notificado; II – o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III – a disposição legal infringida, se for o caso; IV – a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número da matrícula Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico.” (grifos não constantes do original) Pela leitura da primeira Notificação de Lançamento, verifica-se nesta a ausência de formalidade essencial de que se deve revestir o ato administrativo de constituição do crédito tributário, que é a identificação da autoridade administrativa que efetuou o lançamento. Mesmo tendo sido emitida por meio eletrônico, a referida Notificação de Lançamento carece de elementos que identifiquem o cargo/função ou número de matrícula do chefe do órgão expedidor ou de qualquer outro servidor autorizado a expedi-la, deixando de atender, portanto, ao comando da lei. In casu, o ato administrativo não é perfeito, pois não se reveste de todos os elementos necessários à sua validação, não tendo sido expedido em conformidade com as exigências estabelecidas pelo ordenamento jurídico. Não se encontrando o ato adequado às exigências normativas, a ele não se pode conferir validade, tratando-se de ato nulo, por vício formal. Nesse sentido, a Súmula nº 01 deste Terceiro Conselho de Contribuintes: Súmula 3º CC n° 1 — É nula, por vicio formal, a notificação de lançamento que não contenha a identificação da autoridade que expediu. Verificada, pois, a existência de nulidade do lançamento originário, por vício formal, há que analisar a existência ou não de decadência quando, de fato, constitui-se o crédito tributário, por meio da segunda Notificação de Lançamento, em 04/04/2001. A modalidade de lançamento do ITR, no exercício de 1995, era por declaração, ou seja, o contribuinte apresentava a Declaração de ITR para só depois o Fisco realizar o lançamento e dele notificar o contribuinte. Nessa modalidade de lançamento, a contagem do prazo decadencial é de cinco anos, tendo por termo inicial o “primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado” (art. 173, I, do CTN), neste caso 01/01/1996. Aplicando a legislação ao caso em pauta, o ITR teve “como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, em 1º de janeiro de cada exercício, localizado fora da zona urbana do município”, podendo ser lançado o ITR, de acordo com a regra contida no art. 173, I, do Código Tributário Nacional, a partir de 01/01/1996. Fl. 47DF CARF MF Impresso em 27/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital mente em 25/08/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 24/08/2015 por JOSE LUIZ FEISTAUER D E OLIVEIRA Processo nº 10768.004194/2001-93 Acórdão n.º 392-00.059 CC03/T92 Fls. 47 _________ 6 Assim, o Fisco dispunha de cinco anos, a partir de 01/01/1996, para constituir o crédito tributário e poderia notificar o contribuinte do lançamento até 31/12/2000; no entanto, a notificação de lançamento foi emitida somente em 04/04/2001, ou seja, após transcorrido o prazo qüinqüenal limite estabelecido na lei, razão pela qual há de se reconhecer a decadência do direito de a Fazenda constituir o crédito tributário em questão. Nestes termos, portanto, o Colegiado deu provimento ao recurso voluntário, para acolher a preliminar de decadência suscitada pelo contribuinte. Estas são as considerações possíveis para suprir a inexistência do voto. José Luiz Feistauer de Oliveira Fl. 48DF CARF MF Impresso em 27/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital mente em 25/08/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 24/08/2015 por JOSE LUIZ FEISTAUER D E OLIVEIRA

score : 1.0
4863672 #
Numero do processo: 10865.902087/2009-81
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/12/2002 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. Os Embargos de Declaração são modalidade recursal de integração e objetivam, tão-somente, sanar obscuridade, contradição ou omissão, de maneira a permitir o exato conhecimento do teor do julgado. ALEGAÇÕES E PROVAS APRESENTADAS SOMENTE NO RECURSO. PRECLUSÃO. Consideram-se precluídos, não se tomando conhecimento, os argumentos e provas não submetidos ao julgamento de primeira instância, apresentados somente na fase recursal. Embargos Acolhidos Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3803-002.939
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração do contribuinte, rerratificando o Acórdão nº 3803-002.099, nos termos do voto do Relator. A Conselheira Adriana Oliveira e Ribeiro acompanhou o relator em suas conclusões. A Conselheira Adriana Oliveira e Ribeiro acompanhou o relator em suas conclusões.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Dec 17 09:00:02 UTC 2022

anomes_sessao_s : 201205

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/12/2002 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. Os Embargos de Declaração são modalidade recursal de integração e objetivam, tão-somente, sanar obscuridade, contradição ou omissão, de maneira a permitir o exato conhecimento do teor do julgado. ALEGAÇÕES E PROVAS APRESENTADAS SOMENTE NO RECURSO. PRECLUSÃO. Consideram-se precluídos, não se tomando conhecimento, os argumentos e provas não submetidos ao julgamento de primeira instância, apresentados somente na fase recursal. Embargos Acolhidos Direito Creditório Não Reconhecido

turma_s : Terceira Turma Especial da Terceira Seção

numero_processo_s : 10865.902087/2009-81

conteudo_id_s : 6722908

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Dec 12 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 3803-002.939

nome_arquivo_s : 380302939_10865902087200981_201205.pdf

nome_relator_s : ALEXANDRE KERN

nome_arquivo_pdf_s : 10865902087200981_6722908.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração do contribuinte, rerratificando o Acórdão nº 3803-002.099, nos termos do voto do Relator. A Conselheira Adriana Oliveira e Ribeiro acompanhou o relator em suas conclusões. A Conselheira Adriana Oliveira e Ribeiro acompanhou o relator em suas conclusões.

dt_sessao_tdt : Tue May 22 00:00:00 UTC 2012

id : 4863672

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:31:00 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290044830646272

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-12-10T14:23:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2019-12-10T14:23:39Z; Last-Modified: 2019-12-10T14:23:39Z; dcterms:modified: 2019-12-10T14:23:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:70c1198d-d01e-472f-9bc9-eb0e6c573e23; Last-Save-Date: 2019-12-10T14:23:39Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-12-10T14:23:39Z; meta:save-date: 2019-12-10T14:23:39Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-12-10T14:23:39Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2019-12-10T14:23:39Z; created: 2019-12-10T14:23:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2019-12-10T14:23:39Z; pdf:charsPerPage: 1760; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:created: 2019-12-10T14:23:39Z | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 2          1 1  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.902087/2009­81  Recurso nº  920.724   Embargos  Acórdão nº  3803­02.939  –  3ª Turma Especial   Sessão de  22 de maio de 2012  Matéria  DCOMP ­ ELETRONICO ­ PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO  Embargante  ITAIQUARA ALIMENTOS S.A.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/12/2002  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OMISSÃO.  REDISCUSSÃO  DA  MATÉRIA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE.  Os  Embargos  de  Declaração  são  modalidade  recursal  de  integração  e  objetivam,  tão­somente,  sanar  obscuridade,  contradição  ou  omissão,  de  maneira a permitir o exato conhecimento do teor do julgado.  ALEGAÇÕES  E  PROVAS  APRESENTADAS  SOMENTE  NO  RECURSO. PRECLUSÃO.  Consideram­se  precluídos,  não  se  tomando  conhecimento,  os  argumentos  e  provas  não  submetidos  ao  julgamento  de  primeira  instância,  apresentados  somente na fase recursal.  Embargos Acolhidos  Direito Creditório Não Reconhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  acolher os embargos de declaração do contribuinte, rerratificando o Acórdão nº 3803­002.099,  nos termos do voto do Relator. A Conselheira Adriana Oliveira e Ribeiro acompanhou o relator  em suas conclusões. A Conselheira Adriana Oliveira e Ribeiro acompanhou o relator em suas  conclusões.  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente e Relator     Fl. 185DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por A LEXANDRE KERN     2 Participaram ainda do presente julgamento os Conselheiros Belchior Melo de  Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Adriana Oliveira e Ribeiro (suplente)  e Jorge Victor Rodrigues. Ausente o Conselheiro Juliano Eduardo Lirani.  Relatório  ITAIQUARA  ALIMENTOS  S.A.  formulou,  em  23  de  janeiro  de  2012,  os  Embargos de Declaração de fls. s/nº, contra o Acórdão nº 3803­002.099, de 7 de novembro de  2011, fls. 53 a 55, assim ementado:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Data do fato gerador: 31/12/2002  Ementa: COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  É  vedada  a  compensação  de  débitos  com  créditos  desvestidos  dos atributos de liquidez e certeza.  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Data do fato gerador: 31/12/2002  ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO  QUAL  SE  FUNDAMENTA  A  AÇÃO.  INCUMBÊNCIA  DO  INTERESSADO.  Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido  Invocando  o  art.  65  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo  de  Recursos Fiscais,  aprovado pela Portaria MF nº  256,  de  22  de  junho de  2009 – RICARF,  a  embargante acusa a decisão embargada de omitir­se de analisar a prova contábil aportada aos  autos na fase recursal.  Requer sejam acolhidos os presentes Embargos de Declaração, para que essa  Turma enfrente as questões suscitadas, analisando­as sob todos os aspectos possíveis, inclusive  para eventual retificação ou anulação do Acórdão embargado.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  s/nº  merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão nº 3803­002.099, de 7 de novembro de  2011.  Fl. 186DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por A LEXANDRE KERN Processo nº 10865.902087/2009­81  Acórdão n.º 3803­02.939  S3­TE03  Fl. 3          3 Nos termos do art. 65 do RI­CARF, cabem embargos de declaração quando o  acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos,  ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar­se a Turma.  Compulsando o voto condutor da decisão embargada, há que se dar razão à  Embargante,  já  que,  aparentemente,  o  relator  limitou­se  a  refutar  o  poder  probante  dos  documentos  acostados  aos  autos  até  o  momento  processual  da  Manifestação  de  Inconformidade,  sem  nada  acrescentar  quanto  aos  trazidos  juntamente  com  o  recurso  voluntário, no sentido de evidenciar o erro cometido nas informações prestadas em DCTF.  Nesse sentido, portanto, entendo que a omissão deve ser sanada pela via dos  presentes declaratórios.  Talvez tal omissão explique­se pela preclusão temporal que se operou. É que,  de  acordo  com  as  normas  processuais,  é  na  manifestação  de  inconformidade  que  a  lide  é  demarcada  e  o  processo  administrativo  propriamente  dito  tem  início,  com  a  instauração  do  litígio, não se permitindo, a partir daí, a abertura de novas teses de defesa ou a apresentação de  novas  provas,  a  não  ser  nas  situações  legalmente  excepcionadas.  A  este  respeito,  Marcos  Vinícius  Neder  de  Lima  e  Maria  Tereza  Martínez  López1  asseveram  que  “a  inicial  e  a  impugnação  fixam  os  limites  da  controvérsia,  integrando  o  objeto  da  defesa  as  afirmações  contidas na petição inicial e na documentação que a acompanha”.  As alegações de defesa são faculdades do demandado, mas constituem­se em  verdadeiro ônus processual, porquanto, embora o ato seja  instituído em seu favor, não sendo  praticado no tempo certo, surgem para a parte conseqüências gravosas, dentre elas a perda do  direito de fazê­lo posteriormente, pois opera­se, nesta hipótese, o fenômeno da preclusão, isto  porque  o  processo  é  um  caminhar  para  a  frente,  não  se  admitindo,  em  regra,  ressuscitar  questões já ultrapassadas em fases anteriores.  De  acordo  com  o  §  4º  do  art.  16  do Decreto  nº  70.235,  de  6  de março  de  1972, só é lícito produzir novas provas quando: 1) relativas a direito superveniente; 2) competir  ao julgador delas conhecer de ofício, a exemplo da decadência; ou 3) por expressa autorização  legal.  Este colegiado já teve oportunidade de manifestar­se nesse sentido, por meio  do Acórdão nº 3803­02.042, de 6 de outubro de 2011:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 2003, 2004  ALEGAÇÕES  E  PROVAS  APRESENTADAS  SOMENTE  NO  RECURSO. PRECLUSÃO.  Consideram­se  precluídos,  não  se  tomando  conhecimento,  os  argumentos e provas não submetidos ao julgamento de primeira  instância, apresentados somente na fase recursal.  Ainda  que,  por  liberalidade  injustificada,  se  conhecesse  dos  documentos  aportados  aos  autos  intempestivamente,  o  recorrente  não  se  preocupou  em  identificar,  inequivocamente,  a  ocorrência  do  fato  gerador,  a  base  de  cálculo  sujeita  à  tributação  e  o                                                              1Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado. São Paulo: Dialética, 2002, p. 67.  Fl. 187DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por A LEXANDRE KERN     4 correspondente  tributo  devido,  limitando­se  a  apresentar  planilha  de  demonstração  do  valor  recolhido a maior de cálculo e demonstrativos outros, sem resguardo de qualquer formalidade2  e, principalmente, sem o necessário lastro na sua escrita contábil e em documentação idônea e  hábil para atestar a liquidez e a certeza do crédito oposto na compensação declarada.  Este  tem  sido  o  entendimento  deste  Colegiado  por  reiteradas  vezes,  estampado, por exemplo no recente Acórdão nº 3803­02.634, de 21 de março de 2012, da lavra  do Conselheiro Belchior Melo de Sousa:  Assunto : Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/01/2004  MANIFESTAÇÃO DE  INCONFORMIDADE. APRESENTAÇÃO  DE PROVAS.  Aplicam­se  as  regras  processuais  previstas  no  Decreto  nº  70.235, de 1972, à manifestação de inconformidade, a qual deve  mencionar os motivos de fato c de direito em que se fundamenta,  os pontos de discordância e as provas que possuir.  Assunto : Normas Gerais de Direito Tributário  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/01/2004  DCTF.  ALTERAÇÃO  NAS  INFORMAÇÕES.  REQUISITOS.  ÔNUS DA PROVA  As alterações nos dados informados em DCTF são formalizados  por meio de DCTF  retificadora,  que  tem a mesma natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente. Não provida antes de despacho decisório de não  homologação  de  compensação  vinculada,  cabe  à Defendente  o  ônus de comprovar os erros em que se fundou a informação, por  meio da escrituração contábil e/ou fiscal  Conclusão  Com  essas  considerações,  voto  pelo  acolhimento  dos  declaratórios  do  contribuinte, rerratificando­se a decisão embargada, sem alterar o resultado do julgamento.  Sala das Sessões, em 22 de maio de 2012  Alexandre Kern                                                              2 Note­se, por exemplo, que o documento que o recorrente diz  tratar­se de uma ficha do Livro Razão Analítico  nem  está  assinado  por  contabilista  responsável,  formalidade  indispensável  segundo  a  RESOLUÇÃO  CFC  nº  1.330, de 2011.  Fl. 188DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por A LEXANDRE KERN Processo nº 10865.902087/2009­81  Acórdão n.º 3803­02.939  S3­TE03  Fl. 4          5     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:  10865.902087/2009­81  Interessada:  ITAIQUARA ALIMENTOS S.A.        Encaminhem­se os presentes  autos  à unidade de origem, para ciência à  interessada do  teor do  Acórdão no 3803­02.945, de 22 de maio de 2012, da 3a. Turma Especial da 3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 22 de maio de 2012.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                Fl. 189DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por A LEXANDRE KERN

score : 1.0
4863634 #
Numero do processo: 11065.910880/2009-32
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 15/05/2001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. Os Embargos de Declaração são modalidade recursal de integração e objetivam, tão-somente, sanar obscuridade, contradição ou omissão, de maneira a permitir o exato conhecimento do teor do julgado, não podendo, por isso, ser utilizados com a finalidade de sustentar eventual incorreção do decisum hostilizado ou de propiciar novo exame da própria questão de fundo, em ordem a viabilizar, em sede processual inadequada, a desconstituição de ato administrativo regularmente proferido. A omissão a dar azo a embargos de declaração é a que ocorre relativamente a ponto sobre o qual o Colegiado deveria, obrigatoriamente, manifestar-se. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA A contradição que justifica seu saneamento pela via dos declaratórios é a da decisão para com os seus fundamentos. Inexiste contradição no decisum embargado, que ao tempo em que declara a preclusão temporal do direito de produção de provas, nega provimento ao recurso justamente pela falta de liquidez e certeza do direito creditório oposto em compensação. Embargos de Declaração Rejeitados Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3803-002.927
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração do contribuinte, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Dec 17 09:00:02 UTC 2022

anomes_sessao_s : 201205

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 15/05/2001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. Os Embargos de Declaração são modalidade recursal de integração e objetivam, tão-somente, sanar obscuridade, contradição ou omissão, de maneira a permitir o exato conhecimento do teor do julgado, não podendo, por isso, ser utilizados com a finalidade de sustentar eventual incorreção do decisum hostilizado ou de propiciar novo exame da própria questão de fundo, em ordem a viabilizar, em sede processual inadequada, a desconstituição de ato administrativo regularmente proferido. A omissão a dar azo a embargos de declaração é a que ocorre relativamente a ponto sobre o qual o Colegiado deveria, obrigatoriamente, manifestar-se. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA A contradição que justifica seu saneamento pela via dos declaratórios é a da decisão para com os seus fundamentos. Inexiste contradição no decisum embargado, que ao tempo em que declara a preclusão temporal do direito de produção de provas, nega provimento ao recurso justamente pela falta de liquidez e certeza do direito creditório oposto em compensação. Embargos de Declaração Rejeitados Direito Creditório Não Reconhecido

turma_s : Terceira Turma Especial da Terceira Seção

numero_processo_s : 11065.910880/2009-32

conteudo_id_s : 6727446

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Dec 16 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 3803-002.927

nome_arquivo_s : 380302927_11065910880200932_201205.pdf

nome_relator_s : ALEXANDRE KERN

nome_arquivo_pdf_s : 11065910880200932_6727446.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração do contribuinte, nos termos do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Tue May 22 00:00:00 UTC 2012

id : 4863634

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:31:00 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290044832743424

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-12-10T13:50:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2019-12-10T13:50:01Z; Last-Modified: 2019-12-10T13:50:01Z; dcterms:modified: 2019-12-10T13:50:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:e4c4d257-6ec5-44d4-a9ca-d32b6b463390; Last-Save-Date: 2019-12-10T13:50:01Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-12-10T13:50:01Z; meta:save-date: 2019-12-10T13:50:01Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-12-10T13:50:01Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2019-12-10T13:50:01Z; created: 2019-12-10T13:50:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2019-12-10T13:50:01Z; pdf:charsPerPage: 2020; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:created: 2019-12-10T13:50:01Z | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 2          1 1  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11065.910880/2009­32  Recurso nº  900.234   Embargos  Acórdão nº  3803­02.927  –  3ª Turma Especial   Sessão de  22 de maio de 2012  Matéria  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO ­ DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO ­  PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR  Recorrente  CALÇADOS Q­SONHO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 15/05/2001  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  CONTRADIÇÃO.  OMISSÃO.  REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE.  Os  Embargos  de  Declaração  são  modalidade  recursal  de  integração  e  objetivam,  tão­somente,  sanar  obscuridade,  contradição  ou  omissão,  de  maneira  a permitir  o  exato  conhecimento do  teor do  julgado, não podendo,  por  isso, ser utilizados com a finalidade de sustentar eventual  incorreção do  decisum hostilizado ou de propiciar novo exame da própria questão de fundo,  em ordem a viabilizar, em sede processual  inadequada, a desconstituição de  ato administrativo regularmente proferido.  A omissão a dar azo a embargos de declaração é a que ocorre relativamente a  ponto sobre o qual o Colegiado deveria, obrigatoriamente, manifestar­se.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  ACÓRDÃO.  CONTRADIÇÃO.  INOCORRÊNCIA  A contradição que justifica seu saneamento pela via dos declaratórios é a da  decisão para com os seus fundamentos.  Inexiste contradição no decisum embargado, que ao tempo em que declara a  preclusão  temporal  do  direito  de  produção  de  provas,  nega  provimento  ao  recurso justamente pela falta de liquidez e certeza do direito creditório oposto  em compensação.  Embargos de Declaração Rejeitados  Direito Creditório Não Reconhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 93DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por A LEXANDRE KERN     2 Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar  os embargos de declaração do contribuinte, nos termos do voto do Relator.  [assinado digitalmente]  Alexandre Kern – Presidente e relator  Participaram ainda do presente julgamento os Conselheiros Belchior Melo de  Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Adriana Oliveira e Ribeiro (suplente)  e Jorge Victor Rodrigues. Ausente o Conselheiro Juliano Eduardo Lirani.  Relatório  CALCADOS Q­SONHO LTDA. transmitiu, em 30/11/2005, a Declaração de  Compensação  (Dcomp) nº 14997.10030.301105.1.3.04­0662  fls. 13 a 18, visando a extinguir  débitos  próprios  com  direito  creditório  advindo  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  Contribuição para o PIS/Pasep, recolhido em 15/05/2001, no valor de R$ 78,84. O Despacho  Decisório  da  fl.  7  não  reconheceu  o  direito  creditório  pleiteado  e  não  homologou  a  compensação declarada porque o DARF indicado como pagamento indevido ou a maior  teve  seu valor  integralmente  aproveitado na amortização de crédito  tributário  referente ao mês de  maio de 2001, declarado pela empresa em DCTF.  Sobreveio reclamação, fls. 1 a 6, por meio da qual o requerente alega:  a)  erro  nos  valores  informados  nas  declarações  fiscais,  tendo  procedido, no ano de 2005, a revisão dos créditos tributários  dos anos anteriores;  b)  que  apresentou  DCTF  retificadora  corrigindo  o  erro,  na  qual  consta  o  valor  correto  da  contribuição  apurada  no  período de 01/05/2001 a 31/05/2001;  c)  que  o  não  reconhecimento  do  direito  creditório  foi  acarretado  pelo  sistema  eletrônico  aplicado  pela  Receita  Federal  do Brasil,  no  qual  qualquer  defeito  de  informação  gera automaticamente um despacho decisório de denegação  de crédito.  Transcreve ainda acórdãos do Conselho de Contribuintes, que autorizaram a  revisão  de  valores  quando  constatado  erro  de  fato  e  apresenta  como  comprovação  de  suas  alegações  planilha  de  apuração  do  PIS/Cofins, DCTF  retificadora  e  o  Livro Razão  de  2005  com a contabilização dos indébitos e da compensação realizada. A DRJ/POA­2ª Turma julgou  a Manifestação de Inconformidade improcedente porque o reclamante não indicou a origem do  erro na apuração da contribuição, nem mesmo juntou qualquer prova que confirmasse o novo  valor indicado. O Acórdão nº 10­28.132 de 5 de novembro de 2010, fls. 42 e 43, teve ementa  vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/05/2001 a 31/05/2001  DIREITO CREDITÓRIO. CERTEZA E LIQUIDEZ.  A  restituição e/ou compensação de  indébito  fiscal  com créditos  tributários  está  condicionada  à  comprovação  da  certeza  e  liquidez do respectivo indébito.  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por A LEXANDRE KERN Processo nº 11065.910880/2009­32  Acórdão n.º 3803­02.927  S3­TE03  Fl. 3          3 Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Credit6rio Não Reconhecido  Insatisfeito  com  o  resultado  do  julgamento  administrativo  de  primeira  instância, o requerente interpôs recurso voluntário contra a decisão da 2ª Turma da DRJ/POA.  O arrazoado de fls. 46 a 56, após síntese dos fatos relacionados com a lide, explicou que, em  outubro de 2005, o contribuinte efetuou revisão nos seus cálculos tributários, ajustando a base  de  cálculo  das  contribuições  sociais  em  face do  afastamento  da  base  de  cálculo  das  receitas  financeiras, forte no entendimento do STF e do art. 26­A da Lei nº 11.941, de 27 de maio de  2009,  tendo  registrado  e  reconhecido  o  pagamento  a maior  em  sua  contabilidade, mediante  lançamento  no  ativo  circulante  com contrapartida no  resultado. Acrescentou  que,  como  essa  situação se repetiu em várias competências, optou por registrar todos os pagamentos a maior a  titulo  de  PIS  e  COFINS  efetuados  entre  novembro/2000  a  novembro/2004  de  uma  só  vez,  motivo pelo qual o registro contábil se deu no valor de R$ 65.018,80, sendo R$ 12.960,62 de  pagamentos a maior de PIS e R$ 52.058,18 de pagamentos a maior de Cofins.  Na continuação, invocou o art. 147 do CTN, para insistir na possibilidade de  retificação da DCTF. Afirma que o erro de fato no preenchimento da DCTF não pode afetar o  seu  direito.  Pede  a  correção  de  ofício  da  DCTF,  nos  moldes  do  art.  149do  CTN.  Cita  e  transcreve doutrina e jurisprudência. Invoca o princípio da verdade material, pugnando por seu  direito  ao  crédito  pretendido,  decorrente  do  afastamento  da  base  de  cálculo  das  receitas  financeiras, forte no entendimento do STF e do art. 26­A da Lei nº 11.941, de 27 de maio de  2009,  não  havendo motivos  para  ser  negada  a  existência daquele  crédito  e  do  procedimento  compensatório  adotado.  Discorreu  sobre  os  efeitos  das  declarações  entregues  ao  Fisco.  Concluiu, requerendo:  i)  Reconhecimento  em  favor  da  recorrente  o  crédito  oposto na compensação;  ii)  Homologação  da  compensação  declarada  até  o  limite do crédito existente;  iii)  Alternativamente,  a  baixa  em  diligência  do  processo,  para  que  a  autoridade  preparadora  confirme a veracidade das informações prestadas e a  existência dos créditos pleiteados.  Pediu deferimento.  Esta  3ª  Turma  Especial,  em  sessão  de  7  de  novembro  de  2011,  negou  provimento  ao  recurso.  O  Acórdão  nº  3803­02.168  fls.  72  a  75  teve  ementa  vazada  nos  seguintes termos:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Data do fato gerador: 15/05/2001  PRECLUSÃO  É  ilícito  inovar  na  postulação  recursal  para  incluir  questões  diversas daquelas que foram originariamente deduzidas quando  da reclamação junto à instância a quo.  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por A LEXANDRE KERN     4 Inadmissível  a  apreciação  em  grau  de  recurso  de matéria  não  suscitada na instância a quo.  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Data do fato gerador: 15/05/2001  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  É  vedada  a  compensação  de  débitos  com  créditos  desvestidos  dos atributos de liquidez e certeza.  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido  Regularmente intimada do resultado do julgamento de seu recurso voluntário,  o  contribuinte  interpôs  os  Embargos  de  Declaração  de  fls.  s/nº,  invocando  o  art.  65  do  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF nº 256, de 22 de junho de 2009 – RICARF ­ e acusando a ocorrência de contradição no  Acórdão  nº  3803­02.168,  na medida  em que  teria  julgou  precluído  o  direito  de  produção  de  provas e, ao mesmo tempo, negou provimento ao recurso por falta de provas. Discorre sobre a  dilação probatória no processo administrativo fiscal federal.  Pede que se analisem as provas e o mérito de seu pedido.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  s/nº  merece  ser  conhecida  como  recurso  voluntário  contra  o Acórdão  nº  3803­02.168,  de 7  de  novembro  de  2011.  A propósito, recorro à doutrina de Moacyr Amaral dos Santos1 (1998, p. 146  a  148)  para  lembrar  que  se  dá omissão  quando  o  julgado  não  se  pronuncia  sobre  ponto,  ou  questão, suscitado pelas partes, ou que os julgadores deveriam pronunciar­se de ofício. O autor  sublinha  que  a  contradição  verifica­se  “...quando  o  julgado  apresenta  proposições  entre  si  irreconciliáveis.”  Humberto  Theodoro  Junior2  (2004,  p.  560),  a  seu  turno,  leciona  que  os  Embargos  de  Declaração  têm  como  pressuposto  de  admissibilidade  a  existência  de  obscuridade,  contradição  ou  omissão  na  sentença  produzida.  E  que,  em  qualquer  caso,  a  substância  da  sentença  será  mantida,  uma  vez  que  tais  embargos  não  visam  a  reforma  do  acórdão  ou  da  sentença. Admite­se  a  hipótese  de  alguma  alteração  no  conteúdo  do  julgado,  sem, entretanto, ocasionar um novo julgamento da causa, haja vista não ser esta a função desse  remédio recursal.                                                              1 SANTOS, Moacyr Amaral. Primeiras linhas de direito processual civil. São Paulo: Saraiva, 1998. v3: 17ª ed. rev.  e atual. por Aricê Moacyr Amaral Santos.  2 THEODORO JUNIOR. Humberto. Curso de Direito Processual Civil. 41ª ed. Rio de Janeiro: Ed.Forense. 2004.  p. 560 e ss  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por A LEXANDRE KERN Processo nº 11065.910880/2009­32  Acórdão n.º 3803­02.927  S3­TE03  Fl. 4          5 A jurisprudência não destoa:  A  omissão  e  a  contradição  que  autorizam  a  oposição  de  embargos  de  declaração  têm  conotação  precisa:  a  primeira  ocorre quando, devendo se pronunciar sobre determinado ponto,  o  julgado  deixa  de  fazê­lo,  e  a  segunda,  quando  o  acórdão  manifesta incoerência interna, prejudicando­lhe a racionalidade.  Não constitui omissão o modo como, do ponto de vista da parte,  o  acórdão  deveria  ter  decidido,  nem  contradição  o  que,  no  julgado, lhe contraria os interesses.” (Edcl em REsp 56.201­BA,  Rel. Min. Ari Pargendler, DJU de 09.09.96, p. 32­346)  De  pronto  destaco  não  existir  qualquer  contradição  entre  o  decidido  pelo  Acórdão embargado e seus fundamentos.  Com  efeito,  a  decisão  embargada  foi  coerente  ao  negar  provimento  ao  recurso,  sob  o  fundamento  de  que  havia  precluído  o  direito  de  produção  de  provas  na  fase  recursal  do  procedimento  e  de  que  inexistiam  provas  suficientes  para  atestar  a  liquidez  e  a  certeza do crédito oposto na compensação.  A título de esclarecimentos ao embargante, saiba que a produção probatória,  no PAF, já há 40 anos, obedece o art. 16 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 19723, que,  em seu §4º, assim estatui:  §  4.º.  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos  aos autos. (Acrescido pelo art. 67 da Lei n.º 9.532/1997)  Sem a cabal demonstração de que tivesse ocorrido alguma das hipóteses das  alíneas “a” a “c”, acima, as provas aportadas aos autos somente na fase recursal não mereceram  conhecimento.  Tal  fato,  absolutamente,  não  se  coloca  em  contradição  com  a  negativa  de  provimento por falta de provas. Ao contrário, trata­se de decorrência lógica. Não conhecidas as  provas intempestivamente apresentadas, e na ausência de outras que atestassem a liquidez e a  certeza do direito creditório oposto em compensação, a pretensão do requerente não poderia ter  outro destino.  Com  essas  considerações  e  sem  mais  delongas,  rejeito  os  declaratórios  interpostos pelo contribuinte.                                                              3 Saiba a embargante, que as regras do PAF, originalmente postas para os processos de determinação e exigência  de crédito  tributário,  têm  sua aplicação ao processos de  restituição,  ressarcimento e compensação determinadas  pelo  art.  74  da Lei nº 9.430, de 27  de dezembro de 1996, em  seu § 11,  incluído  pela Lei nº  10.833, de 29 de  dezembro de 2003.  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por A LEXANDRE KERN     6 Sala das Sessões, em 22 de maio de 2012  Alexandre Kern  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por A LEXANDRE KERN Processo nº 11065.910880/2009­32  Acórdão n.º 3803­02.927  S3­TE03  Fl. 5          7     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:  11065.910880/2009­32  Interessado:  CALÇADOS Q­SONHO LTDA.        Encaminhem­se os presentes  autos  à unidade de origem, para ciência à  interessada do  teor do  Acórdão no 3803­02.927, de 22 de maio de 2012, da 3a. Turma Especial da 3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 22 de maio de 2012.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                Fl. 99DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por A LEXANDRE KERN

score : 1.0
4841189 #
Numero do processo: 36582.003294/2006-79
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1996 a 31/10/2004 Ementa: PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. NFLD. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. A exigência de acordo ou convenção coletiva para a exclusão do seguro de vida em grupo da base de cálculo de contribuições somente passou a ocorrer com o advento do Decreto nº 3.265/99. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 206-00.233
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, 1) por unanimidade de votos em rejeitar as preliminares suscitadas; e II) por maioria de votos, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir da NFLD as contribuições referentes às competências 01/1996 a 02/2000. Vencidas as conselheiras Ana Maria Bandeira, Bernadete de Oliveira Barros e Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, que votaram por negar provimento ao recurso Em primeira votação votaram por dar provimento ao recurso os conselheiros Rogério de Lellis Pinto, Daniel Ayres Kalume Reis e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Elias Sampaio Freire.
Nome do relator: ROGERIO DE LELLIS PINTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Mar 11 09:00:10 UTC 2023

anomes_sessao_s : 200712

ementa_s : Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1996 a 31/10/2004 Ementa: PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. NFLD. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. A exigência de acordo ou convenção coletiva para a exclusão do seguro de vida em grupo da base de cálculo de contribuições somente passou a ocorrer com o advento do Decreto nº 3.265/99. Recurso Voluntário Provido em Parte.

turma_s : Sexta Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 36582.003294/2006-79

anomes_publicacao_s : 200712

conteudo_id_s : 6790613

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Mar 08 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 206-00.233

nome_arquivo_s : 20600233_141734_36582003294200679_011.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : ROGERIO DE LELLIS PINTO

nome_arquivo_pdf_s : 36582003294200679_6790613.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, 1) por unanimidade de votos em rejeitar as preliminares suscitadas; e II) por maioria de votos, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir da NFLD as contribuições referentes às competências 01/1996 a 02/2000. Vencidas as conselheiras Ana Maria Bandeira, Bernadete de Oliveira Barros e Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, que votaram por negar provimento ao recurso Em primeira votação votaram por dar provimento ao recurso os conselheiros Rogério de Lellis Pinto, Daniel Ayres Kalume Reis e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Elias Sampaio Freire.

dt_sessao_tdt : Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2007

id : 4841189

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:30:58 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290044850569216

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T18:55:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T18:55:46Z; Last-Modified: 2009-08-06T18:55:47Z; dcterms:modified: 2009-08-06T18:55:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T18:55:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T18:55:47Z; meta:save-date: 2009-08-06T18:55:47Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T18:55:47Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T18:55:46Z; created: 2009-08-06T18:55:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-08-06T18:55:46Z; pdf:charsPerPage: 927; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T18:55:46Z | Conteúdo => • ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CONFERE COMO ORIGINAL oS / 68 CCO2/C06 Fls. 215 Same Alves de OiNtifa Mal: Sino 877862 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° 36582.003294/2006-79 Recurso n° 141.734 Voluntário Matéria SALÁRIO INDIRETO SEGURO DE VIDA EM GRUPO Acórdão n° 206-00.233 ww_ivseguiocoonrdroudeclaidiaWa° FuMicad° nal Sessão de 11 de dezembro de 2007 cse—>2(-- •Rotas Recorrente ITAIPU BINACIONAL Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PRE'VIDENCIÁRIA EM FOZ DO IGUAÇU-PR Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1996 a 31/10/2004 Ementa: PREV1DENCIÁRIO. CUSTEIO. NFLD. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. A exigência de acordo ou convenção coletiva para a exclusão do seguro de vida em grupo da base de cálculo de contribuições somente passou a ocorrer com o advento do Decreto n°3.265/99. Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES corgp r: carn O ORIGINAL ox,Processo n.° 36582.003294/2006-79 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.233 Brasília. 0/"‘ r o i b Fls. 216 alma vas de Criveka Mal: Siam, 877862 ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, 1) por unanimidade de votos em rejeitar as preliminares suscitadas; e II) por maioria de votos, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir da NFLD as contribuições referentes às competências 01/1996 a 02/2000. Vencidas as conselheiras Ana Maria Bandeira, Bemadete de Oliveira Barros e Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, que votaram por negar provimento ao recurso Em primeira votação votaram por dar provimento ao recurso os conselheiros Rogério de Lellis Pinto, Daniel Ayres Kalume Reis e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Elias Sampa . Freire. ELIAS SAMPAIO FREIRE Q.President ELIAS S AIO FREIRE Relator-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ana Maria Bandeira, Bemadete de Oliveira Barros, Daniel Ayres Kalume Reis, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Cleusa Vieira de Souza e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Processo n.° 36582.003294/2006-79 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.233 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fls. 217 CR NFEFtE COM O ORIGINAL a Brasifia. / o5 o &ma AN de Ohne Relatório Mal: Sape 677862 Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela empresa ITAIPU BINACIONAL, contra Decisão-Notificação (fis.165/174), exarada pela Secretaria da Receita Previdenciária em Foz do Iguaçu-PR, a qual julgou procedente a presente Notificação Fiscal de Lançamento de Débito-NFLD, no valor de R$ 4.347.766,29 (quatro milhões trezentos e quarenta e sete mil setecentos e sessenta e seis reais e vinte e nove centavos). Segundo o Relatório Fiscal, a NFLD em questão trata de contribuições previdenciárias devidas a Seguridade Social, referentes à parte da empresa, e as destinadas ao financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais de trabalho, tendo como fatos geradores os valores pagos aos empregados da Notificada a titulo de seguro de vida em grupo. O Recorrente alega em seu recurso que parte do débito teria sido alcançado pela decadência qüinqüenal prevista no CTN. Argumenta que o artigo 12 do Tratado Internacional entre Brasil e Paraguai de 26/04/1973 prevê como regra especifica à não incidência de imposição tributária sobre os pagamentos feitos a pessoas fisicas e sua exigência poderá dar a entender, à República do Paraguai, uma usurpação de parte dos lucros ou fundos da Recorrente, gerando repercussões internacionais. Aduz que, em ocorrendo eventuais dúvidas quanto à exigência fiscal e previdenciária, essa divergência deverá ser submetida ao Exmo. Presidente da República, que deverá pronunciar-se sobre o assunto, não cabendo a autoridade administrativa diversa manifestar-se anteriormente. No mérito, diz com veemência, conforme inclusive expresso no Relatório Fiscal, que não houve pagamento a seus empregados, já que tais valores eram descontados de suas remunerações, não havendo, desse modo, que se falar em natureza salarial. Aduz que o seguro de vida em grupo não pode ser visto como remuneração porque também não se amolda a figura legal, prevista no inciso I e artigo 28, da Lei 8.212/91, sendo que a exigência contida na presente NFLD feriria o principio da tipicidade cerrada. Por seu turno, o E. STJ já pacificou o entendimento, conforme jurisprudência citada, no sentido de que a verba em questão não sobre incidência de contribuição previdenciária. Encerra solicitando o cancelamento da NFLD, diante do exposto. A SRP apresentou suas contra-razões, reiterando os fundamentos da DN, requerendo a sua manutenção. É o Relatório./_.. Processo n.• 36582.003294/2006-79 CCO2/036 Acórdão n.° 206-00.233 MF - SEGUNDO CO ,...3C LHO DE CONTRIBUINTES Fls. 218 CONFERE COMO ORiG:NAL ?S Brasília, P' / \roto Vencido $111118 Meg Cle Cinera 1.1.a: &op. 877862 Conselheiro ROGERIO DE LELLIS PINTO, Relator Recurso tempestivo, dispensado do depósito recursal por força de decisão judicial, e considerando assim estar presentes todos os requisitos para sua admissibilidade, passo à sua análise. Alega o Contribuinte, em sede de preliminar, que o crédito tributário contido na presente NFLD, teria sido parcialmente alcançado pela decadência qüinqüenal, aplicável as contribuições previdenciárias. Sem embargos, a questão da decadência das contribuições vertidas para o Custeio da Seguridade Social, tem sido objeto de constantes discussões tanto no âmbito doutrinário, quanto no âmbito jurisprudencial. Nesse ideal, é sabido que o E. STJ recentemente, por meio de seu plenário, e em decisão unânime, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/91, que fixa o prazo de 10 anos para a decadência das contribuições sociais, reconhecendo o prazo qüinqüenal para esses fins, muito embora o Pretório Excelso, guardião maior do texto Constitucional, ainda não tenha enfrentado definitivamente o tema. Não posso negar que, enquanto Conselheiro junto a uma das extintas Câmaras do V. CRPS, responsável por julgar o Custeio Previdenciário, vinha me posicionando sobre a possibilidade de aplicação do prazo de 05 anos para a decadência das contribuições previdenciárias, em algumas hipóteses. Em verdade, creio que uma análise técnica e isenta da matéria em discussão, tal qual aquela realizada pelo STJ, nos levaria a reconhecer que, de fato, o art. 45 da Lei n° 8.212/91, padece de irremediável vicio de constitucionalidade, já que trata de matéria de alçada de Lei Complementar, o que levaria a aplicação do prazo decadencial previsto no Códex Tributário, qual seja 05 anos. Não obstante esse entendimento, não podemos perder de vistas que o atual Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, veda expressamente, em seu art. 49, que suas Câmaras pronunciem ou mesmo deixem de aplicar a legislação em vigor, mesmo quando entender pela sua inconstitucionalidade. Reforçando esse posicionamento, o Pleno do 2° Conselho de Contribuinte, referendou em súmula (n° 2) a matéria, impossibilitando que seus Órgãos Julgadores pronunciem a inconstitucionalidade da legislação tributária. Desse modo, mesmo considerando que o art. 45 da Lei n° 8.212/91, ao tratar de matéria excluída da competência legislativa ordinária, desafiou diretamente a nossa Lei Maior, não nos cabe afastar a sua aplicação, pelo que concluo não haver nenhum crédito tributário alcançado pela decadência decenal, rejeitando assim a preliminar aventada na peça recursal. Alega o Recorrente que o Tratado Internacional assinado entre Brasil e Paraguai, ao estipular a não incidência de imposição tributária sobre seus pagamentos dirigidos a pessoas fisicas, impediria o lançamento em baila. Contudo, em que pese o brilhantismo e a veemente irresignação da defendente, tenho comigo que seus argumentos não se sustentam ao crivo seguro de uma análise mais acurada. / • MF - SEGUNDO COLHO DE CONTR:BUINTES -CONE', P.,. O ORIGINAL Processo n.° 36582.003294/2006-79 CCO2/C06 Aná-dão n.° 206-00.233 Brasília. g-t..' tlits r Fls. 219 Uma Alves de Casa Mat.. Sane 877862 Nesse passo, registre-se que a questão ora posta em debate não é de dificil solução a meu ver, e pode ser resolvida sem mesmo adentrarmos nas divergências quanto à aplicação do dito Tratado Internacional, sendo que apenas o seu enfoque se apresenta assaz para o deslinde do caso. Nesse sentido, vale trazer à colação o que diz o art. 12 do mencionado Diploma Legal em que se apóia a Contribuinte, que assim prescreve: "Art. 12: As Altas Partes Contratantes adotarão, quanto à tributação, as seguintes normas: c) não aplicarão impostos, taxas e empréstimos compulsórios, de qualquer natureza sobre os lucros de ITA1PU e sobre os pagamentos e remessas por ela efetuados a qualquer pessoa física ou jurídica, sempre que os pagamentos de tais impostos, ta ras e empréstimos compulsórios for de responsabilidade legal da ITAIPU" Nota-se da leitura atenta do texto acima, que sua finalidade é afastar do campo da exigência do Fisco de cada uma das partes aderentes, não todos os tributos, mas apenas os impostos, as taxas e os empréstimos compulsórios. Ora, é cediço que as contribuições sociais, assim como aqueles, são uma espécie do gênero tributo, mas em hipótese alguma não se confundem entre si. É dizer, contribuição social não é imposto, não é taxa, nem muito menos empréstimo compulsório, embora sejam todos tributos. Na esteira desse raciocínio, divisa-se que as contribuições sociais não são alcançadas pelos beneficies que a norma em questão concede aos demais tributos que cita. Sem embargos, não se pode olvidar que a interpretação da norma isentiva deve ser restrita à sua literalidade, não podendo ser estendido o alcance, a teor do próprio art. 111 do CTN, como bem dito autoridade julgadora singular. Para dirimir qualquer dúvida que pudesse influenciar no entendimento que se adota, o Protocolo Adicional, referendado pelo Decreto n° 74.431/74, traz em seu art. 2° a seguinte redação: "Art. 2: Reger-se-ão pela Lei do Lugar da celebração do contrato individual de trabalho: e) os direitos e obrigações dos trabalhadores e da ITA1PU em matéria de previdência social, bem como os relacionamentos com os sistemas cujo funcionamento dependa de órgãos administrativos nacionais" A clareza do texto acima em submeter às leis do local de celebração dos contratos de trabalho para as obrigações de natureza previdenciária, não deixa dúvidas que mesmo às normas trazidas pela Defendente no sentido de tentar demonstrar a impropriedade do lançamento, são abalizadoras da própria exigência que questiona, e nos demonstra o acerto da fiscalização. Apenas para deixar consignado, entendo desnecessário submeter à apreciação do Excelentíssimo Presidente da República matéria discutida diante de Tratado Internacional, onde não há dúvidas para justificar tal medida. Não se está deixando de aplicar uma norma firmada em âmbito internacional, mas pelo contrário, está se dando aplicabilidade no que parece nunca tersido observado pela empresa/,, MF - SEGUNDO COIcv 5E CCATRIBUINTES Processo n.• 36582.003294/2006-79 CONFEF ORIG r;JAL CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.233 Brasile, .2 P" 0: Fls. 220 tê/ Siima Alves Oliveira Mal 3jape 877_862 Ultrapassadas essas questões Vc1111Ub á análise da iubika que compõe o lançamento, entes fazendo algumas observações. Inicialmente, insta dizer que o Recorrente se defende da presente autuação precipuamente tentando demonstrar que a parcela salarial referente às utilidades de seguro de vida em grupo, não compõe a base-de-cálculo para fins de incidência da contribuição previdenciário, e por óbvia conseqüência não deve ser tributado. Por seu turno, a Fiscalização da SRP costumeiramente tem entendido que a verba em análise enquadra-se no conceito amplo disposto no inciso Ido art. 28 da Lei n°8.212/91, representado salário indireto, na qualidade de ganhos habituais do segurado, portanto, justificador da exação previdenciária. Em verdade, a discussão aqui proposta não é nova, e nos acompanha desde o Conselho de Recursos da Previdência Social, onde, inclusive, já me posicionei, por diversas oportunidades, no sentido de que o seguro de vida em grupo não está sob o campo de incidência do tributo previdenciário. E assim permanece meu entendimento, como abaixo demonstrado. Com efeito, lembremos que a Lei n° 8.212/91, ainda que por dispositivos legais distintos, fixou a base de cálculo do tributo previdenciário devido pelo empregado bem como aquele de responsabilidade do empregador, em regra, a partir de um conceito central comum a ambos, ou seja, dos mesmos elementos caracterizadores, o que implica reconhecer que o salário-de-contribuição pode ser visto tanto sob o enfoque legal direcionado ao empregado quanto à empresa empregadora, sem que isso venha a representar distorção para a análise proposta. Sendo assim, vejamos o que nos diz o inciso I, do artigo 28 da referenciada norma: "Artigo 28: Entende-se por salário-de-contribuição: - para o empregado (..): a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pazos devidos ou creditados a qualquer titulo, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos efetivamente prestado; quer pelo tempo â disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa." Grifamos. Nota-se que o conceito legal preocupou-se em afirmar que não apenas os valores pagos diretamente ao empregado pelo empregador, sofrerão a incidência do tributo previdenciário, mas igualmente os ganhos decorrentes de utilidades, desde que também possuam caráter habitual, tenham natureza onerosa e retributiva. A preocupação do legislador, assim, direciona o intérprete ao caráter remuneratório da verba vertida ao empregado, de sorte que o valor percebido somente será salário, se representar um aumento no seu patrimônio, é dizer, que aquilo que lhe está sendo pago, significa um acréscimo que tenha repercussão patrimonial. O conceito nuclear do salário-de-contribuição, portanto, gravita em tomo do fato de que o obreiro, em decorrência de um contrato de trabalho expresso ou tácito, estaria auferindo renda daquele que o emprega, ou seja, antes de qualquer fato, salário para fin:i_ • ME' - SEGUNDO COm.i..tio DE CONTRIBUINTES Processo n.° 36582.003294/2006-79 CONFERI. Out., 041R r..11NAL CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.233 Brasília. fi R 013 ob Fls. 221 Skarn Alves de Oliveira previdenciários somente será aquela verb - - #.1- ;.- - patrimônio do empregador para o empregado, ainda que em forma de utilidade, mas que venha a representar para este um adendo aos seus bens. A propósito da disposição legal encimado, ao considerar o ganho habitual como salário-de-contribuição, a Lei do Custeio Previdenciário nada mais fez do que reproduzir o que o § 11 0 do art. 201 da própria Constituição da República deixou assentado. Portanto, por força constitucional, não há que afastar os ganhos habituais advindos do contrato de trabalho, da incidência da contribuição previdenciária. Já se disse que a Fiscalização da SRP vem entendendo que a verba em análise enquadra-se no conceito amplo disposto no inciso I do art. 28 da Lei n° 8.212/91, eis que aos seus olhos representava salário indireto, como ganhos habituais do obreiro. Contudo, não creio ser esse o melhor dos entendimentos, haja vista que o conceito de salário-de-contribuição contido no dispositivo legal antes mencionado não indica expressamente, mesmo após a alteração conferida pela Lei n° 9.528/97, que a parcela referente ao seguro de vida em grupo represente os indigitados ganhos habituais, nem assim podemos enquadrá-la como nos quer fazer crer a entidade de fiscalização dos tributos previdenciários. Neste aspecto, temos que a aludida parcela, de fato, não se amolda em nenhuma das rubricas indicadas pela Lei n° 8.212/91, e o eventual beneficiário nem mesmo será o próprio empregado, o que me leva a concluir que não há qualquer perspectiva de lograr êxito o entendimento da SRP. Em verdade, não podemos nos esquecer que por meio do Decreto n° 3.265/99, foi incluído o inciso XXV ao § 9° do art. 214 do Regulamento da Previdência Social, dispondo relativamente à verba em questão, o qual restou vazado nos seguintes termos: "§ 9 11 1§1ão integram o salário-de-contribuição, exclusivamente: XXV - O valor das contribuições efetivamente pago pela pessoa jurídica relativo a prêmio de seguro de vida em gnipo, desde que previsto em acordo ou convenção coletiva de trabalho e disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9° e 468 da Consolidação das Leis do Trabalho". (Inciso acrescentado pelo Decreto n°3.265, de 29/11/99). A bem da verdade, essa alteração no § 9° promovida pelo Decreto n° 3.265/99 é a responsável pelos equívocos da SRP, uma vez que somente antes de sua vigência que se tem entendido que o seguro de vida em grupo devesse ser exacionado. Após, havendo a observância do encimado inciso do § 9°, não há duvidas de que não se vinculará a remuneração para fins previdenciários. Não obstante o respeito que tenho pelas autoridades administrativas, me parece incoerente esse posicionamento, uma vez que a redação da Lei n° 8.212/91 permaneceu inalterada, sendo que apenas o Decreto presidencial que veio trazer a inovação em vértice. Não podemos nos esquecer que o Decreto em questão não criou ou previu uma hipótese de isenção, já que sequer poderia fazê-lo, mas apenas, na sua constitucional de explicar a lei, afirmou que sobre a rubrica em baila não deveria haver incidência tributária. Refrize-se que o Decreto em questão não instituiu um fato gerador de um tributo, nem criou uma forma de exclusão da incidência tributária, até porque seria ultrapassart, — - • ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 36582.003294/2006-79 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/C06 Acérdâo n.°206-00.233 Bradia, , C7 Fls. 222, 2 Uma Alves de Olotella suas próprias fronteiras, mas apenas e tão sornonto tro itirealaP: Z8621 '14.1) de que o seguro de vida pago nos termos da legislação laborai, não representa remuneração para os fins previdenciários. O Decreto tem natureza meramente interpretativa neste aspecto, permitindo assim, inclusive a sua aplicação retroativa, já que trata de apenas de formas de execução das normas. Para melhor elucidar a questão, citemos um exemplo onde dois contribuintes pagam o mesmo seguro de vida para todos os seus empregados, sendo um fiscalizado em 08/99 e o outro em 03/2000. Seria legal afirmar que o primeiro terá um crédito constituído de seguro de vida em grupo até 11/99, e o segundo não terá crédito constituído a partir de 12/99, apenas pela força do Regulamento que foi alterado??? Ora, nos termos do artigo 97 do CTN, só a lei define o fato gerador e só a lei define os casos de exclusão do crédito tributário, o que reforça o entendimento de que o Decreto de que se trata, apenas veio explicar a norma, e não criar unia isenção como pretende a autoridade julgadora de i a instância. Fincar o fundamento legal da obrigatoriedade da presente exação na inovação trazida pelo Decreto em estudo seria, nos termos antes mencionados, ferir sensivelmente o princípio constitucional da isonomia, e admitir que mero Regulamento possa tratar de matéria de reserva exclusivamente legal. A propósito do tema em evidência, os Tribunais Pátrios vem decidindo sempre na esteira desse entendimento, como se vê do aresto abaixo exarado pelo E. TRF da 4°. Região: "TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. - As parcelas remuneratórias excluídas do salário- de-contribuição encontram-se elencadas no 9° do art. 28 da Lei n° 8.212/91; Conquanto o seguro de vida em grupo não constasse nesse rol à época da ocorrência dos fatos geradores abrangidos pela ação fiscal - o que veio a ocorrer com a edição da Lei n° 9.528/97 -, a contribuição previdenciá ria não poderia incidir sobre os valores repassados a esse título pela empresa, em face da natureza desse beneficio (art. 458, ,f 2°, V da CD). O seguro de vida não se enquadra no conceito de remuneração ou salário utilidade, porque, apesar de constituir um beneficio em favor do trabalhador, não representa um ganho habitual ou acréscimo patrimonial, para efeito de incidência dos arts. 22 e 28 da Lei n° 8.212. A própria álea i'nsita a contratos dessa natureza depõe contra a equiparação pretendida pela autarquia previdenciária, porque não reverte diretamente ao segurado (mas aos beneficiários por ele indicados), podendo o evento não ocorrer no curso da relação laboral".(7RF 4°. Região, 1°. Turma, Proc. No. 2001.04.01.070419-3, Relator Vivian Josete Pantaleão Caminha, Publicado no DJU de 08-03-2006. pg. 508). Para finalizar, e de forma a afastar qualquer dúvida que possa pairar sobre o que ora se defende o Venerável STJ também se pronunciou reiteradas vezes nesse sentido, entendo de forma pacífica que, ainda que em período anterior ao Decreto 3.265/99, o seguro de vida em grupo não tem natureza salarial, como se observa dos seguintes escólios jurisprudenciais: "TRIBUTÁRIO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCL4RIA. NÃO INCIDÊNCIA. FATOS GERADORES ANTERIORES À ALTERAÇÃO DO ART. 458, §: 2°, DA CLT PELA LEI N° 10.243/2001 E DO ART. 28, 9°, ALÍNEA "P", DA LEI N° 8.212/91, PELA LEI N° 9.528/97. NATUREZA SALARIAL. I DESCARACTERIZAÇÃO. MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo CONFEI'L :ON1 O ORIGINAL36582.003294/2006-79 CCO2/C06 Acórdão n.• 206-00.233 Brasfils, 9\ I 02(), ° Fls. 223 Urna/W.511e Oliveira Se 877062 1- O art. 458, § 2 0, da CLT, alterado pela Lei n°10.245/2001, e o art. 28, § 9°, alínea "p", da Lei n° 8212/91, modificado pela Lei n° 9.528/97, estabeleceram, respectivamente, a natureza não-salarial do seguro de vida e a não-incidência da contribuição previdenciária sobre esses ganhos. II - "O débito em cobrança é anterior à lei que excluiu da incidência o valor do seguro de vida, mas, independentemente da exclusão, por força da interpretação teleológica do primitivo art. 28, inciso I, da Lei 8212/91, pode-se concluir que o empregado nada usufrui pelo seguro de vida em grupo, o que descarta possibilidade de considerar-se o valor pago, se generalizado para todos os empregados, como sendo salário-utilidade" (RESP 695575/RS. Min. Francisco Falcão, 1° Turma, DJ n° 13-03-2005, pg 205). (4. PREVIDENCIÁRIO - CONTRIBUIÇÃO - BASE DE CÁLCULO - INCLUSÃO DO SEGURO DE VIDA EM GRUPO. 1. O valor pago pelo empregador por seguro de vida em grupo é atualmente excluído da base de cálculo da contribuição previdenciciria em face de apressa referência legal (art. 28, § 9°, 'P" da Lei 8212/91, com a redação dada pela Lei .528/97). 2. O débito em cobranca é anterior à lei que excluiu da incidência o valor do seguro de vida mas,. independentemente da exclusão, por forca da interpretação teleolágica do primitivo art, 28. inciso I. da Lei 8212/91. pode-se concluir que o empregado nada usufrui pelo seguro de vida em grupo o que descarta a possibilidade de considerar-se o valor pago, se generalizado para todos os empregados, como sendo salário-utilidade." (RESP 695724/RS Min. Eliana Calmon, 2" Turma, DJ n° 16-05-2006, pg 205). Como se nota, o próprio STJ reconhece a ausência de características remuneratórias para a verba em baila, cabendo-nos afastá-la dos autos neste momento, num adiantamento daquilo que certamente o judiciário o faria. Diante do exposto, voto no sentido de CONHECER DO RECURSO para DAR-LHE PROVIMENTO nos termos da fundamentação supra. É como voto. ROG nrdr IAS PINTO Processo n.° 36582.003294/2006-79 CCO2/C06 Acórdão n.• 206-00.233 DE CONTFtIBUINTES -SEGUNDO CONSELHO mi_ Fls. 224W CONFEFtE COM 02RIG _ n ennee. n sin Okeke last: V*9 877862 Voto Vencedor Conselheiro ELIAS SAMPAIO FREIRE, Relator Saliente-se que a recorrente, em suas razões de recurso, menciona jurisprudência do STJ acerca da aplicabilidade da norma legal à questão que versa sobre a incidência ou não de contribuições previdenciárias sobre a parcela denominada seguro de vida em grupo, que se consubstancia no posicionamento daquela Corte, por meio do REsp n° 44.096/RS, Relatora Ministra ELIANA CALMON, DJ de 04/10/2004, p. 231, verbis : "PREVIDENCIÁRIO - CONTRIBUIÇÃO - BASE DE CÁLCULO INCLUSÃO DO SEGURO DE VIDA EM GRUPO. 1. O valor pago pelo empregador por seguro de vida em grupo é atualmente excluído da base de cálculo da contribuição previdenciária em face de expressa referência legal (art. 28, § 9 0, "p" da Lei 8212/91, com a redação dada pela Lei 9.528/97). 2. O débito em cobrança é anterior à lei que excluiu da incidência o valor do seguro de vida mas, independentemente da exclusão, por força da interpretação ideológica do primitivo art. 28, inciso I, da Lei 8212/91, pode-se concluir que o empregado nada usufrui pelo seguro de vida em grupo, o que descarta a possibilidade de considerar-se o valor pago, se generalizado para todos os empregados, como sendo salário-utilidade." Aliás, a citada jurisprudência do STJ foi acolhida pelo ilustre relator em suas razões de decidir. Entretanto, apesar de comungar de seu entendimento acerca da adoção desta jurisprudência do STJ, com a máxima vênia, ouso divergir de suas conclusões. Observe-se que a referida jurisprudência é clara no sentido de que a exclusão do valor pago a título de seguro de vida em grupo é excluída da base de cálculo da contribuição previdenciária em face de expressa disposição legal inserida na Lei n° 8.212/91, pela Medida Provisória n° 1.596-14, de 10/11/1997 (DOU de 11/11/1997), convertida na Lei n° 9.528, de 10/12/1997 e que, anteriormente, a exclusão se dava por força da interpretação teleológica do primitivo art. 28, inciso I, da Lei 8212/91. Saliente-se que ao disciplinar a matéria, o art. 28, § 9°, "p" da Lei 8212/91, passou a exigir a disponibilidade do seguro de vida em grupo à totalidade de empregados e dirigentes. Neste diapasão, ao regulamentar a matéria, o Decreto n° 3.265, de 29/11/1999, passou a dispor, também, sobre a necessidade de previsão em acordo ou convenção coletiva de trabalho. - SEGUNDO CONSELHO OE CONTRIBUSOES Processo n. 36582.003294/2006-79 CONFERE COM O ~NAL (9.)4 CCO2/C06Acórdão n.° 206 -00.233 9- Fls. 225 00171/ *Mui Uivara Slapa77862 Saliente-se, ainda, que no que diz respeito à majoração de contribuições, conforme disposto em seu art. 3°, o Decreto n°3.265, de 29/11/1999 passou a produzir efeitos a partir da competência março de 2000. No presente caso, o único requisito que deixou de ser observado foi o da inexistência de acordo ou convenção coletiva que verse sobre a questão do seguro de vida em grupo. Portanto, em virtude de a exigência de acordo ou convenção coletiva somente ter surtido seus efeitos a partir da competência 03/2000, as contribuições anteriores a esta competência são inexigíveis. Por todo o exposto, voto por DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, para excluir da exação as contribuições referentes às competências 01/1996 a 02/2000. É como voto. Sala das Sessões, em 11 de dezembro de 2007 ELIAS SAMPAIO FREIRE Page 1 _0033800.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034000.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034200.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1 _0034400.PDF Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034600.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1

score : 1.0
4557234 #
Numero do processo: 10865.903811/2009-94
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2003 a 31/07/2003 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de liquidez e certeza. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2003 a 31/07/2003 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3803-003.196
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto vencedor que integram o presente julgado. Vencido o Relator, que votou pela conversão do julgamento em diligência. Designado para a redação do voto vencedor o Conselheiro Alexandre Kern.
Nome do relator: JULIANO EDUARDO LIRANI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Thu Mar 23 12:45:00 UTC 2023

anomes_sessao_s : 201207

ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2003 a 31/07/2003 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de liquidez e certeza. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2003 a 31/07/2003 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido

turma_s : Terceira Turma Especial da Terceira Seção

numero_processo_s : 10865.903811/2009-94

conteudo_id_s : 6784032

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Mar 20 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 3803-003.196

nome_arquivo_s : 380303196_10865903811200994_201207.pdf

nome_relator_s : JULIANO EDUARDO LIRANI

nome_arquivo_pdf_s : 10865903811200994_6784032.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto vencedor que integram o presente julgado. Vencido o Relator, que votou pela conversão do julgamento em diligência. Designado para a redação do voto vencedor o Conselheiro Alexandre Kern.

dt_sessao_tdt : Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2012

id : 4557234

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:30:01 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290044858957824

conteudo_txt : Metadados => date: 2014-07-18T14:37:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2014-07-18T14:37:54Z; Last-Modified: 2014-07-18T14:37:54Z; dcterms:modified: 2014-07-18T14:37:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:57bbe8f1-2458-4ab0-af0a-e0a50f6742d4; Last-Save-Date: 2014-07-18T14:37:54Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2014-07-18T14:37:54Z; meta:save-date: 2014-07-18T14:37:54Z; pdf:encrypted: true; modified: 2014-07-18T14:37:54Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2014-07-18T14:37:54Z; created: 2014-07-18T14:37:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2014-07-18T14:37:54Z; pdf:charsPerPage: 1794; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:created: 2014-07-18T14:37:54Z | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 104          1 103  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.903811/2009­94  Recurso nº  929.923   Voluntário  Acórdão nº  3803­003.196  –  3ª Turma Especial   Sessão de  17 de julho de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS ­ INCIDÊNCIA MONOFÁSICA ­ PEDIDO DE  RESTITUIÇÃO ­ DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  J.C.R. BENEFICIAMENTO DE MATERIAIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/2003 a 31/07/2003  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de  liquidez e certeza.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2003 a 31/07/2003  ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL  SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO.  Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  voto  vencedor  que  integram  o  presente  julgado. Vencido o Relator, que votou pela conversão do julgamento em diligência. Designado  para a redação do voto vencedor o Conselheiro Alexandre Kern.  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente e Redator designado  [assinado digitalmente]  Juliano Eduardo Lirani ­ Relator     Fl. 104DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por J ULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por ALEXANDRE KERN     2 Participaram ainda do presente julgamento os conselheiros Belchior Melo de  Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira e Jorge Victor Rodrigues.  Relatório  O  contribuinte  supra  descrito  apresenta  Recurso  Voluntário  contra  decisão  denegatória  de  PER/DCOMP  eletrônico  referente  ao  recolhimento  a  maior  de  PIS/Pasep  referente ao PA de 31.07.2003.  O despacho eletrônico  anexo  fls. 06  indeferiu o pedido de homologação da  compensação  com  fundamento  no  fato  de  que  o  “suposto”  pagamento  a  maior  não  foi  comprovado pelo contribuinte.  Na manifestação de inconformidade anexa fls. 11/14 o contribuinte sustentou  que a partir de 1º de novembro de 2002 a Lei n.º 10.485/2002 reduziu para zero a alíquota da  COFINS e PIS/Pasep incidentes sobre as receitas auferidas com a venda e industrialização por  encomenda de autopeças.   Afirmou ainda que com a edição da Lei n.º 10.865/2004 foi afastado o regime  monofásico  do  setor  automotivo,  retornando  a  incidência  do  PIS  e  da  Cofíns  a  todos  os  componentes  da  cadeia,  a  partir  de  1º  de  agosto  de  2004.  Alegou  ainda  ter  recolhido  indevidamente  PIS  e COFINS  durante  o  período  de  dezembro  de  2002  ao  final  de  julho  de  2004,  incidente  sobre  suas  receitas de venda  e  industrialização  sob encomenda de  autopeças  relacionadas  nos  anexos  I  e  II  da  Lei  n    10.485/2002  e  por  essa  razão  tem  direito  a  homologação  da  compensação  desses  créditos,  embora  não  tenha  retificado  a  DCTF  para  informar a alteração do valor correto devido.  Por fim, o contribuinte alegou na Manifestação  de  Inconformidade  que  não  informou  o  número  do  recibo  da  DCOMP  na  correspondente  DCTF, sendo que, por outro equívoco, pagou o tributo informado nesta DCOMP por meio de  DARF, ocasionando um pagamento em duplicidade (Darf e Dcomp).   As  fls.  26/28  sobreveio  a Decisão n.º  14­28.863  ­ 4  º Turma da DRJ/POR,  cuja ementa foi lavrada com o seguinte teor:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/Pasep  Data do fato gerador: 31/07/2003  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  O direito creditório só é passível de ser reconhecido se lastreado  em documentação fiscal e contábil, demonstrada nos autos pelo  contribuinte.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Extrai­se da decisão atacada que os julgadores de primeiro grau têm ciência  de que a alíquota do PIS e COFINS foi reduzida a zero relativamente à receita bruta de venda  de produtos relacionados nos Anexos I e II da Lei n.º 10.485/2002 dos produtos classificados  nos códigos da TIPI mencionados no art. 1º desta Lei. Entretanto, a decisão recorrida concluiu  que o direito creditório pleiteado não  restou comprovado por meio de documentação  idônea,  uma  vez  que  o  contribuinte  não  demonstrou  que  toda  ou  parte  das  receitas  auferidas  foram  provenientes de venda de produtos classificados nos códigos da TIPI, conforme definido no art.  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por J ULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10865.903811/2009­94  Acórdão n.º 3803­003.196  S3­TE03  Fl. 105          3 1º  da Lei  n.º  10.485/2002,  logo  o motivo  do  indeferimento  decorreu  da  ausência  de  provas,  segundo a decisão recorrida.     Em Recurso Voluntário,  anexo  fls.  30/40  o  contribuinte  alega  nulidade  da  decisão de primeiro grau, com  fundamento no  art. 59,  II  do Decreto n.º  70.235/72  tendo em  vista que a mesma desconsiderou o direito a ampla defesa e contraditório, pois o Fisco não o  intimou a apresentar documentos e deixou de reconhecer o direito creditório sob o argumento  de  que  não  foram  apresentada  prova  contábil  que  fizesse  lastro  com  o  direito  pretendido,  quando na realidade é obrigação da Fazenda Nacional realizar diligência e buscar informações  no sentido de apurar a existência do crédito.  Afirmou  que  o  cerne  da  questão  neste  processo  se  refere  a  discussão  da  alíquota  zero  da  contribuição  incidente  sobre  as  receitas  auferidas  com  a  venda  e  com  a  industrialização por encomenda relacionadas nos anexos I e II da Lei nº 10.845/02, durante o  período compreendido entre dezembro de 2002 a julho de 2004.   Argumenta ter acontecido equívoco da não retificação da DCTF informando  sobre a alteração do valor efetivamente devido de PIS e COFINS, isto é, deveria ter informado  na  DCTF  que  sobre  estas  contribuições  incidia  alíquota  zero,  razão  pela  qual  houve  o  pagamento a maior do tributo no período de apuração em tela.  Neste sentido, ressalta o contribuinte que por não ter acontecido a retificação  da  DCTF,  o  despacho  decisório  concluiu  pela  inexistência  de  crédito  para  fazer  frente  aos  débitos apontados no PER/DCOMP.   Assim,  com  fulcro  no  princípio  da  verdade material  o  contribuinte  solicita  que seja homologada a Dcomp apresentada e que seja cancelado o saldo devedor constante no  despacho  decisório,  principalmente  porque  agora  trás  em  seu  recurso  voluntário  planilha  contendo relação de notas  fiscais objeto de recolhimento  indevido de PIS e COFINS e notas  fiscais por amostragem, conforme se observa dos DOCUMENTOS 2 e 3, respectivamente.    Por  fim,  requer  que  seja  homologada  a  Dcomp  e  seja  cancelado  o  saldo  devedor apurado.    Voto Vencido  Conselheiro Juliano Eduardo Lirani, Relator  O recurso é tempestivo e por isso merece ser analisado.  Conforme  relatado,  trata­se  de  decisão  denegatória  de  pedido  de  compensação  em  razão  de  pagamento  a  maior  de  PIS/Pasep,  sob  o  argumento  de  que  o  pagamento indevido não foi comprovado pelo contribuinte.      Retira­se da decisão recorrida, que os julgadores de primeiro grau concluíram  não  ter  trazido o contribuinte “quaisquer” elementos de prova por meio das quais a Fazenda  Nacional  pudesse  verificar  quais  receitas  do  período  apontado  se  referem  efetivamente  a  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por J ULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por ALEXANDRE KERN     4 industrialização  por  encomenda,  principalmente  se  os  produtos  estariam  relacionados  nos  códigos da TIPI listados nos anexo I e II à Lei 10.845/2002.  Já compulsando os autos, constata­se que o despacho decisório foi emitido de  forma eletrônica e se limitou a indeferir o pedido por falta de comprovação do crédito apontado  para realizar a compensação pleiteada. Acontece que em sua Manifestação de Inconformidade,  o contribuinte teceu comentários a respeito da incidência da alíquota zero da COFINS para as  operações de  industrialização por  encomenda de  autopeças  relacionadas nos anexos  I e  II da  Lei  n    10.485/2002  e  informou  também  ter  recolhido  indevidamente  o  tributo,  pois  indicou  valores equivocados em DCTF.    É verdade que em sua Manifestação de Inconformidade não trouxe elementos  probatórios capazes de derruir a premissa fazendária de ausência de crédito e por conta disso a  DRJ concluiu pelo indeferimento do pedido.  Entretanto, agora em seu recurso voluntário o contribuinte trouxe importantes  provas da existência do crédito, ou seja, planilha contendo  relação de notas  fiscais objeto de  recolhimento indevido de PIS e COFINS e notas fiscais, ainda que por amostragem.  Com efeito, “data vênia”, entendimento contrário, manifesto posicionamento  de  que os  autos  devem  ser  encaminhados  à  repartição  de origem,  com  o  propósito  de que  a  fiscalização  intime o  contribuinte  a apresentar  todas  as notas  fiscais  relacionadas na  referida  planilha,  bem  como  lançamentos  contábeis,  relatório  do  seu  processo  produtivo  e  demais  documentos que entenda necessários para a apuração do direito creditório. Alerta­se ainda para  o fato de que em momento algum ocorreu a intimação, por parte da Fazenda Nacional, para que  o contribuinte apresentasse qualquer documento fiscal.   Assim,  ainda  que  seja  ônus  do  sujeito  passivo  colacionar  aos  autos  provas  constitutivas  do  seu  direito,  por  outro  lado  também  é  verdade  que  uma  vez  trazidos  pelo  contribuinte elementos de provas do seu direito,  ainda que posteriormente a decisão da DRJ,  não deve ser criado óbice a apuração da verdade material.  Ante o exposto, considerando o contido no art. 18,  inciso I, do Anexo II do  Regimento Interno do CARF – Portaria MF n  256/2008 – que prevê a realização de diligências  para suprir deficiências do processo, bem como o princípio da verdade material, proponho que  se  converta  o  julgamento  em  diligência  à  repartição  de  origem  para  que  se  proceda  à  verificação  se  os  produtos  sob  os  quais  ocorreu  a  industrialização  por  encomenda  estão  relacionados  nos  códigos  da  TIPI  listados  nos  anexo  I  e  II  à  Lei  10.845/2002,  pois  tal  constatação é fundamental para a apuração do direito crédito.  Sala das Sessões, em 17 de julho de 2012  Juliano Eduardo Lirani  Voto Vencedor  Conselheiro Alexandre Kern, Redator designado  A compensação declarada não foi homologada porque o pagamento apontado  como  indevido  estava  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  A  decisão recorrida, por sua vez, não reconheceu o direito creditório reivindicado, no valor de R$  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por J ULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10865.903811/2009­94  Acórdão n.º 3803­003.196  S3­TE03  Fl. 106          5 35,78, mantendo  o  Despacho Decisório  atacado,  porque  o  interessado  não  trouxe  quaisquer  elementos  de  prova  que  permitisse  a  verificação  de  se  toda  ou  parte  das  receitas  daquele  período  referem­se  à  industrialização  por  encomenda  especificamente  daqueles  produtos  classificados nos códigos da TIPI  listados nos anexo  I e  II  à Lei nº 10.485, de 3 de julho de  2002.  Fazendo  tabola  rasa das  regras  processuais  de  preclusão  e  apoiando­se  em  noção  arrevesada  do  princípio  da  verdade  material,  o  redator,  equivocadamente,  propôs  a  conversão  do  julgamento  em  diligência,  para  que  a  autoridade  fiscal  de  jurisdição  sobre  o  contribuinte produzisse a prova que  toca  ao  interessado produzir,  nos momentos processuais  adequados.  Evidentemente,  a  3ª  Turma  Especial,  à  exceção  do  Conselheiro  Juliano  Eduardo Lirani, jamais respaldaria tal proposição.  A  natureza  extintiva  –ainda  que  condicionada  a  ulterior  homologação  –  da  Declaração  de  Compensação,  impõe  que  o  interessado  assegure­se  que  crédito  oposto  no  encontro de contas seja líquido e certo, já no momento da transmissão da Dcomp, sob pena de  não tê­lo homologado.  Mesmo na fase contenciosa do procedimento administrativo fiscal, que ora se  desenrola,  quando  já  não  mais  teria  espontaneidade  para  retificar  a  DCTF1,o  requerente,  enquanto manifestante, poderia produzir a prova necessária para a demonstração de seu direito,  em face da aplicação analógica do § 4º do art. 16 do PAF, autorizada pelo § 4º do art. 66 da  Instrução Normativa RFB no  900,  de  30  de dezembro  de 2008,  apresentando,  não  apenas  as  alegações que fez, vazias, pois desacompanhadas de qualquer embasamento documental, mas  de  documentação  contábil­fiscal  idônea  e  hábil  para  demonstrar  o  erro  cometido  e  afastar  o  atributo de irretratabilidade da confissão feita na DCTF.  O que o recorrente – e o relator também ­ não pode esperar é que a autoridade  fiscal suplemente a sua vontade e o intime a tanto.  Matéria  de  extremada  importância  em  sede  processual  é  a  referente  à  repartição  do  ônus  da  prova  nas  questões  litigiosas.  Com  efeito,  da  delimitação  do  onus  probandi depende a definição de grande parte das responsabilidades processuais. Assim é nas  relações  de  direito  privado  e,  igualmente,  nas  relações  de  direito  público,  dentre  as  quais  as  relacionadas à imposição tributária.  Neste  campo,  a  legislação  processual  administrativo­tributária  inclui  disposições que, em regra, reproduzem aquele que é, por assim dizer, o principio fundamental  do direito probatório, qual seja o de que quem acusa e/ou alega deve provar. Assim é que, nos  casos de lançamentos de oficio, não basta a afirmação, por parte da autoridade fiscal, de que  ocorreu  o  ilícito  tributário;  pelo  contrário,  é  fundamental  que  a  infração  seja  devidamente  comprovada, como se depreende da parte final do caput do artigo 9° do Decreto nº 70.235, de 6  de  março  de  1972,  que  determina  que  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  "deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis  à  comprovação  do  ilícito". De  outro  lado,  ao  contribuinte  a  legislação                                                              1 Súmula CARF No. 33  A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de  ofício.  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por J ULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por ALEXANDRE KERN     6 impõe o ônus de provar o que alega em face das provas carreadas pela autoridade fiscal, como  expresso no inciso III do artigo 16 do mesmo Decreto nº 70.235, de 1972, que determina que a  impugnação  conterá  "os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância e as razões e provas que possuir".  Esse,  portanto,  o  quadro  nos  lançamentos  de  oficio:  à  autoridade  fiscal  incumbe  provar,  pelos  meios  de  prova  admitidos  pelo  direito,  a  ocorrência  do  ilícito;  ao  contribuinte, cabe o ônus de provar o teor das alegações que contrapõe às provas ensejadoras  do lançamento. Já nos casos de repetição de indébito, como no presente processo, entretanto, o  quadro resta um pouco modificado, como a seguir se verá.  Quando  a  situação  posta  se  refere  à  restituição,  compensação  ou  ressarcimento  de  créditos  tributários,  é  atribuição  do  contribuinte  a  demonstração  da  efetiva  existência  do  indébito.  Tanto  é  assim  que  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  900,  de  30  de  dezembro  de  2008,  que  rege  atualmente  os  processos  de  restituição,  compensação  e  ressarcimento de créditos tributários, assim expressa em vários de seus dispositivos:  Art.  3°  A  restituição  a  que  se  refere  o  art.  2°  poderá  ser  efetuada:  I ­ a requerimento do sujeito passivo ou da pessoa autorizada a  requerer a quantia; ou  II ­ mediante processamento eletrônico da Declaração de Ajuste  Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF).  § Iº A restituição de que trata o inciso I do caput será requerida  pelo sujeito passivo mediante utilização do programa Pedido de  Restituição,  Ressarcimento  ou  Reembolso  e  Declaração  de  Compensação (PER/DCOMP).  §  2º  Na  impossibilidade  de  utilização  do  programa  PER/DCOMP,  o  requerimento  será  formalizado  por  meio  do  formulário  Pedido  de  Restituição,  constante  do  Anexo  I,  ou  mediante  o  formulário  Pedido  de  Restituição  de  Valores  Indevidos Relativos a Contribuição Previdenciária, constante cio  Anexo  II,  conforme  o  caso,  aos  quais  deverão  ser  anexados  documentos comprobatórios do direito creditório.  [..1  §  4°  Tratando­se  de  pedido  de  restituição  formulado  por  representante  do  sujeito  passivo  mediante  utilização  do  programa PER/DCOMP, os documentos a que se  refere o § 3°  serão  apresentados  à  RFB  após  intimação  da  autoridade  competente para decidir sobre o pedido.  [..1  Art.  65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a  restituição,  o  ressarcimento,  o  reembolso  e  a  compensação  poderá  condicionar  o  reconhecimento  do  direito  creditório  à  apresentação de documentos comprobatórios do referido direito.  inclusive  arquivos  magnéticos,  bem  como  determinar  a  realização  de  diligência  fiscal  nos  estabelecimentos  do  sujeito  passivo  a  fim  de  que  seja  verificada.  mediante  exame  de  sua  escrituração  contábil  e  fiscal,  a  exatidão  das  informações  prestadas.  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por J ULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10865.903811/2009­94  Acórdão n.º 3803­003.196  S3­TE03  Fl. 107          7 Como  se  percebe,  em  qualquer  dos  tipos  de  repetição  é  exigida  a  apresentação  dos  documentos  comprobatórios  da  existência  do  direito  creditório  como  prerrequisito ao conhecimento do pleito. E o que se deve ter por documentos comprobatórios  do  crédito?  Por  óbvio  que  os  documentos  que  atestem,  de  forma  inequívoca,  a  origem  e  a  natureza  do  crédito;  sem  tal  evidenciação,  o  pedido  repetitório  fica  inarredavelmente  prejudicado. É certo que as normas acima transcritas prevêem a realização de diligências, por  parte da autoridade fiscal, destinadas à verificação da exatidão das informações trazidas pelos  contribuintes, mas é preciso ter em conta que tal previsão não existe com o fim de suprir o ônus  da  prova  colocado  às  partes,  mas  sim  de  elucidar  questões  pontuais  mantidas  controversas  mesmo em  face dos documentos  trazidos pelo  contribuinte/pleiteante;  em outras palavras,  as  diligências servem para esclarecer pontos duvidosos específicos, e não para que a autoridade  fiscal,  diante  da  falta  de  comprovação  da  existência  do  crédito,  supra  tal  omissão  do  contribuinte.  No caso específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento  de créditos tributários, o contribuinte cumpre o ônus que a legislação lhe atribui, quando traz os  elementos de prova que demonstrem a existência do crédito. E tal demonstração, no caso das  pessoas  jurídicas,  está,  por  vezes,  associada  a  uma  conciliação  entre  registros  contábeis  e  documentos  que  respaldem  tais  registros. Assim,  para  comprovar  a  existência  de  um crédito  vinculado  a  um  registro  contábil,  não  basta  apresentar  o  registro,  mas  também  indicar,  de  forma específica, que documentos estão associados a que registros; ainda, é importante, quando  a natureza da operação escriturada/documentada for importante para a caracterização ou não do  direito creditório, que a descrição da operação constante dos registros e documentos seja clara,  sem  abreviaturas  ou  códigos  que  dificultem  ou  impossibilitem  a  perfeita  caracterização  do  negócio.  Em  regra,  portanto,  cumpre  ao  contribuinte  vincular  registros  contábeis  a  documentos  fiscais,  estabelecendo  com  clareza  a  natureza  das  operações  por  eles  instrumentadas,  não  lhe  sendo  lícito  simplesmente  juntar  uma  massa  de  documentos  ao  processo,  sem  indicação  individualizada  de  a  quais  registros  se  referem.  A  atividade  de  "provar" não se  limita,  no mais das vezes,  a  simplesmente  juntar documentos aos autos; nos  casos em que se  tem  inúmeros  registros associados a  inúmeros documentos, provar  significa  associar  registros e documentos de  forma  individualizada, do mesmo modo que, no caso das  provas indiciárias, exige­se a contextualização dos fatos por via do cruzamento dos indícios.  Não é tarefa do julgador contextualizar os elementos de prova trazidos pelo  contribuinte no caso de um pedido de restituição, compensação ou ressarcimento, tanto quanto  não  é  contextualizar os  elementos  de  prova  trazidos  pela  autoridade  fiscal  no  âmbito  de um  lançamento de oficio. Quem acusa deve provar,  contextualizando os elementos de prova que  evidenciam a  infração; da mesma forma, quem pleiteia  repetição deve provar a existência do  direito creditório, contextualizando os elementos de prova que evidenciam o indébito.  Não  é  lícito  ao  julgador,  tanto  em  sede  de  apreciação  de  lançamento  de  oficio, quanto em sede de pleito repetitório, dispensar a autoridade lançadora ou o pleiteante,  conforme o caso, do ônus que a lei impõe a cada um deles; tanto quanto não lhe é lícito valer­ se das diligências e perícias para, por vias indiretas, suprir o ônus probatório que cabia a cada  parte. Diligências  existem  para  resolver  dúvidas  acerca  de  questão  controversa  originada  da  confrontação de elementos de prova trazidos pelas partes, mas não para permitir que seja feito  aquilo  que  a  lei  já  impunha  como  obrigação,  desde  a  instauração  do  litígio,  às  partes  componentes  da  relação  jurídica.  Já  as  perícias  existem  para  fins  de  que  sejam  dirimidas  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por J ULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por ALEXANDRE KERN     8 questões  para  as  quais  exige­se  conhecimento  técnico  especializado,  ou  seja,  matéria  impassível de ser resolvida a partir do conhecimento das partes e do julgador.  Dentro deste quadro, percebe­se que quando a  Instrução Normativa SRF nº  900,  de  2008,  acima  parcialmente  transcrita,  prevê  a  "realização  de  diligência  fiscal  nos  estabelecimentos  do  sujeito  passivo  a  fim  de  que  seja  verificada,  mediante  exame  de  sua  escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas", não está querendo dizer  que, diante de qualquer pleito repetitório apresentado, deve a autoridade fiscal diligenciar para  fins de verificar, de oficio, a existência do crédito pleiteado. O que o ato legal quer dizer, e isto  sim, é que, apresentado o pedido e constatado que o contribuinte demonstrou, por documentos  e  registros  contábeis  individualmente  associados,  a  origem  dos  créditos  pleiteados,  pode  a  autoridade  fiscal,  se  dúvidas  remanescerem  em  relação  a  questões  pontuais  (natureza  da  operação  em  um  ou  outro  registro,  falta  de  clareza  de  algum  documento  ou  registro  etc.),  demandar por diligências para dirimir tais dúvidas. Por certo que o ato legal não quer, com a  previsão  da  realização  das  diligências,  transferir  para  a  autoridade  fiscal  ou  para  o  julgador  administrativo  a  responsabilidade  pela  produção  probatória  atribuída  originariamente  ao  contribuinte no caso dos pedidos de repetição de indébito. E é isso que ocorreria, por exemplo,  se fossem promovidas diligências no caso, por exemplo, em que o contribuinte, junto com seu  pleito, nada aporta aos autos além de suas alegações, ou traz apenas uma listagem genérica de  créditos e uma massa de documentos fiscais sem vinculação recíproca; neste caso, a promoção  das  diligências  estaria  suprindo,  irregularmente,  a  omissão  do  contribuinte,  o  que  não  é  processualmente admissível.  De  se  ressaltar,  igualmente,  que  o  fato  de  o  processo  administrativo  ser  informado pelo principio da verdade material, em nada macula tudo o que foi até aqui dito. É  que o referido princípio destina­se a busca da verdade que está para além dos fatos alegados  pelas  partes,  mas  isto  num  cenário  dentro  do  qual  as  partes  trabalharam  proativamente  no  sentido  do  cumprimento  do  seu  ônus  probandi.  Em  outras  palavras,  o  principio  da  verdade  material autoriza o julgador a ir além dos elementos de prova trazidos pelas partes, quando tais  elementos de prova induzem à suspeita de que os fatos ocorreram não da forma como esta ou  aquela  parte  afirma,  mas  de  uma  outra  forma  qualquer  (o  julgador  não  está  vinculado  às  versões das partes). Mas isto, à evidência, nada tem a ver com propiciar à parte que tem o ônus  de provar o que alega/pleiteia, a oportunidade de, por via de diligências, produzir algo que, do  ponto  de  vista  estritamente  legal,  já  deveria  compor,  como  requisito  de  admissibilidade,  o  pleito desde sua formalização inicial. Dito de outro modo: da mesma forma que não é aceitável  que  um  lançamento  seja  efetuado  sem  provas  e  que  se  permita  posteriormente,  em  sede  de  julgamento e por meio de diligências, tal instrução probatória, também não é aceitável que um  pleito repetitório seja proposto sem a minudente demonstração e comprovação da existência do  indébito  e  que  posteriormente,  também  em  sede  de  julgamento  e  por  via  de  diligências,  se  oportunize tais demonstração e comprovação.  Se, de um lado é certo que o DARF informado no PER/Dcomp comprova um  recolhimento, de outro,  inexiste nos autos qualquer prova de que o pagamento seja  indevido.  Há tão­somente a alegação do requerente, ora recorrente. Nada mais. E, em sede de prova, nada  alegar  e  alegar,  mas  não  provar  o  alegado  se  equivalem  (allegare  nihil  et  allegatum  non  probare paria sunt). A esse propósito, reporto­me à Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. De  acordo  com o  seu  art.  36,  que  regulamenta  o  sistema de distribuição  da  carga probatória  no  Processo Administrativo Federal: o ônus de provar a veracidade do que afirma é do requerente:  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por J ULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10865.903811/2009­94  Acórdão n.º 3803­003.196  S3­TE03  Fl. 108          9 No  mesmo  sentido  o  art.  330  da  Lei  no  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973  (CPC). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça também corrobora esse entendimento:  Allegare  nihil  et  allegatum  non  probare  paria  sunt  —  nada  alegar  e  não  provar  o  alegado,  são  coisas  iguais.(HABEAS  CORPUS Nº  1.171­0 — RJ,  R.  Sup.  Trib.  Just.,  Brasília,  a.  4,  (39): 211­276, novembro 1992, p. 217)  Alegar  e  não  provar  significa,  juridicamente,  não  dizer  nada.(INTERVENÇÃO FEDERAL Nº 8­3 — PR, R. Sup. Trib.  Just., Brasília, a. 7, (66): 93­116, fevereiro 1995. 99)  RECURSO  ORDINÁRIO  EM MANDADO  DE  SEGURANÇA  –  APOSENTADORIA – NEGATIVA DE REGISTRO – TRIBUNAL  DE  CONTAS  –  ATOS  ADMINISTRATIVOS  NÃO  COMPROVADOS  –  ART.  333,  INCISO  II,  DO  CPC  –  PAGAMENTO  DOS  PROVENTOS  DE  NOVEMBRO/96  E  DÉCIMO  TERCEIRO  SALÁRIO  DAQUELE  MESMO  ANO  –  IMPOSSIBILIDADE  –  SÚMULAS  269  E  271  DA  SUPREMA  CORTE  –  1.  O  ônus  da  prova  incumbe  ao  réu,  quanto  à  existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito  do autor (art. 333, II, do Código de Processo Civil). Incumbe às  Secretarias de Educação e da Fazenda a demonstração de que a  professora  havia  sido  notificada  da  suspensão  de  sua  aposentadoria.  2.  Não  cabe  em  mandado  de  segurança  para  cobrança de proventos não recebidos, a teor das súmulas 269 e  271 da Suprema Corte. 3. Recurso parcialmente provido. (STJ –  ROMS  9685  –  RS  –  6ª  T.  –  Rel. Min.  Fernando  Gonçalves  –  DJU 20.08.2001 – p. 00538)JCPC.333 JCPC.333.II   TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – IMPOSTO DE RENDA  – VERBAS INDENIZATÓRIAS – FÉRIAS E LICENÇA­PRÊMIO  – NÃO INCIDÊNCIA – COMPENSAÇÃO – AJUSTE ANUAL –  ÔNUS DA PROVA – O ônus da prova incumbe ao autor quanto  ao fato constitutivo de seu direito e ao réu quanto à existência de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo  do  direito  do  autor.  Cabe  ao  contribuinte  comprovar  a  ocorrência  de  retenção  na  fonte do imposto de renda incidente sobre verbas indenizatórias  e  à  Fazenda  Nacional  incumbe  a  prova  de  eventual  compensação  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  no  ajuste  anual  da  declaração  de  rendimentos.  Recurso  provido.  (STJ  –  REsp  229118  –  DF  –  1ª  T.  –  Rel.  Min.  Garcia  Vieira  –  DJU  07.02.2000 – p. 132)  PROCESSO  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO  –  EXECUÇÃO  FISCAL  –  EMBARGOS  DO  DEVEDOR  –  NOTIFICAÇÃO  DO  LANÇAMENTO  –  IMPRESCINDIBILIDADE  –  ÔNUS  DA  PROVA – 1. Imprescindível a notificação regular ao contribuinte  do  imposto devido. 2.  Incumbe ao embargado,  réu no processo  incidente  de  embargos  à  execução,  a  prova  do  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 333, II).  3. Recurso especial conhecido e provido. (STJ – REsp 237.009 –  (1999/0099660­7)  –  SP  –  2ª  T.  –  Rel. Min.  Francisco  Peçanha  Martins – DJU 27.05.2002 – p. 147)  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por J ULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por ALEXANDRE KERN     10 TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL  –  IRPF  –  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO  –  VERBAS  INDENIZATÓRIAS  –  RETENÇÃO  NA  FONTE  –  ÔNUS  DA  PROVA  –  VIOLAÇÃO  DE  LEI  FEDERAL  CONFIGURADA  –  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA – SÚMULA 13/STJ  ­ PRECEDENTES – Cabe ao autor provar que houve a retenção  do imposto de renda na fonte, por isso que é fato constitutivo do  seu direito; ao  réu competia a prova de  eventual  compensação  na declaração anual de rendimentos dos recorrentes, do imposto  de  renda  retido  na  fonte,  fato  extintivo,  impeditivo  ou  modificativo do direito do autor – Incidência da Súmula 13 STJ  –  Recurso  especial  conhecido  pela  letra  a  e  provido.  (STJ  –  RESP  232729  –  DF  –  2ª  T.  –  Rel.  Min.  Francisco  Peçanha  Martins – DJU 18.02.2002 – p. 00294)  À falta da prova do  erro,  capaz de  afastar o  atributo de  irretratabilidade  da  confissão de dívida, milita contra a  alegação do  requerente a presunção de que o pagamento  não  lhe  confere  qualquer  direito  creditório  porque  foi  alocado  a  débito  espontaneamente  confessado em DCTF.  O  recorrente  poderia  objetar  que,  dada  sistemática  declaratória  atual  do  procedimento de compensação, não lhe foi oportunizada a comprovação do crédito, originado  do  pagamento  indevido.  Objeção  improcedente.  Bastaria  que  o  contribuinte,  prévia  e  espontaneamente, retificasse a DCTF respectiva, conforme lhe autorizava o art. 10 da Instrução  Normativa SRF no 482, de 21 de dezembro de 2004, então vigente, e o próprio processamento  eletrônico do PER/Dcomp lhe deferiria o crédito pleiteado, transferindo para o Fisco o ônus da  posterior  verificação  do  seu  procedimento.  Mesmo  na  fase  contenciosa  do  procedimento  administrativo  fiscal,  que  ora  se  desenrola,  quando  já  não  mais  teria  espontaneidade  para  retificar a DCTF,o requerente, enquanto manifestante, poderia produzir a prova necessária para  a demonstração de seu direito, em face da aplicação analógica do § 4º do art. 16 do Decreto nº  70.235, de 1972, autorizada pelo § 4º do art. 66 da Instrução Normativa RFB no 900, de 2008.  O recorrente, contudo,  limitou­se a apresentar planilha de bases de cálculo, sem o necessário  lastro  na  sua  escrita  contábil  e  em  documentação  idônea  e  hábil  para  atestar  a  liquidez  e  a  certeza do crédito oposta na compensação declarada.  Nego provimento ao recurso.  Sala das Sessões, em 17 de julho de 2012  Alexandre Kern                  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por J ULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por ALEXANDRE KERN

score : 1.0
4566427 #
Numero do processo: 10166.900006/2010-20
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Compensação – PASEP Ano Calendário:2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NORMAS PROCESSUAIS. AÇÃO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA CONCOMITANTES. IMPOSSIBILIDADE. A propositura pelo contribuinte contra a Fazenda Nacional de ação judicial com o mesmo objeto importa em desistência do processo na esfera administrativa.
Numero da decisão: 3803-003.526
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Mar 18 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 201209

ementa_s : Compensação – PASEP Ano Calendário:2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NORMAS PROCESSUAIS. AÇÃO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA CONCOMITANTES. IMPOSSIBILIDADE. A propositura pelo contribuinte contra a Fazenda Nacional de ação judicial com o mesmo objeto importa em desistência do processo na esfera administrativa.

turma_s : Terceira Turma Especial da Terceira Seção

numero_processo_s : 10166.900006/2010-20

conteudo_id_s : 6796129

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Mar 13 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 3803-003.526

nome_arquivo_s : 380303526_10166900006201020_201209.pdf

nome_relator_s : JORGE VICTOR RODRIGUES

nome_arquivo_pdf_s : 10166900006201020_6796129.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2012

id : 4566427

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:30:05 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290044862103552

conteudo_txt : Metadados => date: 2014-07-14T18:15:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2014-07-14T18:15:40Z; Last-Modified: 2014-07-14T18:15:40Z; dcterms:modified: 2014-07-14T18:15:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:8bc7f42d-20e1-4377-b7cd-70f35b4a89e8; Last-Save-Date: 2014-07-14T18:15:40Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2014-07-14T18:15:40Z; meta:save-date: 2014-07-14T18:15:40Z; pdf:encrypted: true; modified: 2014-07-14T18:15:40Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2014-07-14T18:15:40Z; created: 2014-07-14T18:15:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2014-07-14T18:15:40Z; pdf:charsPerPage: 1379; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:created: 2014-07-14T18:15:40Z | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 1          1             S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.900006/2010­20  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­003.526  –  3ª Turma Especial   Sessão de  26 de setembro de 2012.  Matéria  Concomitância  Recorrente  CENTRAIS ELÉTRICAS DO NORTE DO BRASIL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Compensação – PASEP  Ano Calendário:2004  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  NORMAS  PROCESSUAIS.  AÇÃO  JUDICIAL  E  ADMINISTRATIVA  CONCOMITANTES.  IMPOSSIBILIDADE.  A propositura pelo  contribuinte contra  a Fazenda Nacional de  ação  judicial  com  o  mesmo  objeto  importa  em  desistência  do  processo  na  esfera  administrativa.     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.      (assinado digitalmente)  ALEXANDRE KERN ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  JORGE VICTOR RODRIGUES ­ Relator.    EDITADO EM: 25/10/2012     Fl. 605DF CARF MF Impresso em 31/10/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/10/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por ALEXANDRE KERN     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Lima (presidente  da turma), Marcia Silveira (vice­presidente), Luis de Souza, João da Silva e Manoel Pereira.  Relatório  O  contribuinte  por  meio  da  Per/Dcomp  eletrônica  nº  17906.52487.140807.1.3.04­0570,  transmitida  em  14/08/2007,  buscou  homologar  a  compensação  de  créditos  tributários  oriundos  de  pagamento  a maior  (R$  241.508,26  ­  valor  original), com débitos de PASEP apurados em 29/02/2004 e com vencimento em 15/03/2004.    O  Despacho  Decisório  proferido  pela  DRF/Brasília  (fl.  39),  após  a  constatação pela fiscalização de que na data da transmissão da referida DComp (14/08/07), o  valor original do  saldo  credor  seria  insuficiente  para  à  satisfação dos débitos de PIS/PASEP  (competência  12/2004),  eis  que  foram  localizados  um  ou mais  pagamentos  efetuados  para  a  quitação de débitos pelo contribuinte. homologou parcialmente a compensação realizada pelo  contribuinte,  em  relação  à  Per/DComp  eletrônica  nº  17906.52487.140807.1.3.04­0570,  recebida em 14/08/07,Por conseguinte foi endereçado ao sujeito passivo uma carta de cobrança  para a exigência da diferença dos valores considerados insuficientes.    Ao  tomar  ciência  da  exação,  manifestando  a  sua  inconformidade  o  contribuinte esclareceu que efetuou os recolhimentos dos tributos nas respectivas datas de seus  vencimentos.  Entretanto,  a  compensação  efetuada,  por  decorrência  do  contido  nas  Leis  nºs  9.718/98, 10.833/03 e 11.196/05, bem assim as IN SRF nºs 468/04 e 658/06, respectivamente, a  levaram a realização de recálculos sucessivos, sempre com efeitos retroativos, daí o atraso na  entrega.    Aduziu o contribuinte que não cometeu nenhuma irregularidade, que não há  se falar em multa de mora e, postulando pela aplicação do princípio da irretroatividade ao caso  concreto, pugnou pela improcedência da aplicação da multa de mora, galgada no art. 61 da Lei  nº 9.430/96 e o art. 28 da IN SRF nº 460/2004, por ser o motivo causador da insuficiência do  crédito informado, igualmente o fazendo em face do caráter de retroatividade da exigência que  lhe fora formalizada.    Foram  os  autos  encaminhados  conclusos  para  o  julgamento  da  lide  pela  4ª  Turma  da DRJ/BSB  em  22/09/11  (fl.  555/),  que  proferiu  a  decisão,  cuja  ementa  adiante  se  transcreve, por meio do Acórdão nº 03­45.207:    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano calendário: 2004  Compensação em Atraso – Exigência de Multa de Mora.  Fl. 606DF CARF MF Impresso em 31/10/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/10/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10166.900006/2010­20  Acórdão n.º 3803­003.526  S3­TE03  Fl. 2          3 O  débito  para  com  a  União,  decorrente  de  tributo  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal, não compensado no prazo  previsto na legislação específica, será acrescido de multa de mora.  Compensação – Observância das Condições da Lei.  A  compensação  de  créditos  tributários  (débitos  do  contribuinte)  pode  ser  efetuada  com  crédito  líquido e certo do  sujeito  passivo, mas nas  condições  estipuladas pela lei.  Fundamento de Inconstitucionalidade – Processo Administrativo Fiscal –  Vedação Entendimento da SRF Expresso em Atos Normativos.  É vedado ao órgão de julgamento afastar a aplicação de lei, sob o fundamento  de  inconstitucionalidade,  no  âmbito  do  Processo  Administrativo  Fiscal.  O  julgador deve observar o entendimento da SRF expresso em atos normativos.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido.    Inconformada com o teor da decisão de primeira instância, cuja ciência deu­ se  em  (25/04/2012),  conforme  registra  o  AR  ,  dela  recorreu  o  contribuinte  em  23/05/12  ,  conforme atesta o protocolo do recurso aviado, deduzindo em síntese  termos que repisam de  forma  minudente  os  argumentos  constantes  da  peça  inaugural,  ocasião  em  que  mencionou  jurisprudência  administrativa  (Acórdão  nº  3102­001.126,  proc.  14033.003351/2008­65,  Rec.  902.357, Rel. Cons. Ricardo Paulo Rosa) e judicial    É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Victor Rodrigues  O recurso voluntário é tempestivo.     A matéria devolvida para este Tribunal se circunscreve ao cabimento ou não  da  aplicação  de  multa  de  mora  à  compensação  intentada,em  razão  do  atraso  na  entrega  da  Declaração de Compensação pelo contribuinte.    Cumpre  registrar  a  inexistência  nos  autos  de  debate  acerca  da  origem  do  crédito,  do  montante  apurado,  da  existência  dos  contratos  firmados  pelo  contribuinte,  da  legislação adotada para a realização dos recálculos. Portanto, devem tais fatos serem imputados  Fl. 607DF CARF MF Impresso em 31/10/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/10/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por ALEXANDRE KERN     4 como incontroversos, não mais sendo objeto de exame. Outrossim, encontram­se anexos cópias  de  contratos,  planilhas  com  lançamentos  registrados  no  Livro  Razão,  indicando  os  valores  relacionados a cada empresa contratante.    A  decisão  prolatada  pelo  juízo  a  quo  envolve  o  não  reconhecimento  do  direito creditório e culminou na improcedência da manifestação de inconformidade aviada pelo  contribuinte.    A tese deduzida pela 4ª Turma de julgadores da DRJ/BSB consistiu em que  há respaldo para a aplicação da multa de mora no art. 61 da Lei 9.430/1996, c/c art. 28 da IN  SRF 460/2004, uma vez que seja para valorar o crédito do sujeito passivo, quanto os créditos  tributários  em  favor  do  Erário,  a  regra  de  valoração  aplicada  é  a  mesma,  com  vistas  à  sua  extinção pela via da compensação.     Ou  seja,  os  créditos  do  contribuinte  são  reajustados  pela  taxa  Selic  e  os  valores  compensados  em  atraso  serão  acrescidos  de multa  e  de  juros  de mora,  na  forma  da  legislação de regência, até a data da entrega da Declaração de Compensação.    Concluiu  o  aresto  vergastado  que  as mudanças  da  sistemática  arrecadatória  levada a efeito pela legislação, conforme houvera aduzido o contribuinte, não é motivo para o  atraso na entrega na Per/DComp, portanto deve ser cobrada a multa de mora, nos termos do art.  61 da Lei nº 9.430/96.    De antemão, em homenagem ao princípio da unicidade de jurisdição, que tem  por finalidade evitar a concorrência de conflitos de competência entre os Poderes harmônicos  da União Federal, coube ao Poder Judiciário firmar a coisa julgada que não poderá ser objeto  de reforma no processo administrativo.    Nesse sentido, o Poder Executivo através do § 2º do art. 1º do Decreto­Lei nº  1.737/79 e do art. 38 da Lei nº 6830/80, dispôs sobre a matéria, disciplinada por meio da alínea  “a” do ADN/SRF/COSIT N º 03/96 e do art. 26 da Port. MF nº 258/01, que a propositura pelo  contribuinte  contra  a  Fazenda  Nacional  de  ação  judicial  com  o  mesmo  objeto  importa  a  desistência do processo.    No  caso  em  comento,  existe  uma  Ação  Judicial  Ordinária  Anulatória  de  Lançamento Tributário com Pedido de Tutela Antecipada de n˚ 7418­57­2010­4.01.3400, em  tramitação  na  21ª  Vara  Federal  do  Distrito  Federal,  com  sentença  de  mérito  confirmada,  a  partir  da  concessão  de  tutela  antecipada  para  afastar  a  aplicação  de  multa  moratória  na  compensação  de  COFINS  (período  de  apuração  29/02/2004  e  arrecadação  em  15/03/2004),  ante  o  atraso  da  transmissão do PER/DCOMP (07/08/07), contra a qual a União interpôs Embargos de Declaração  Fl. 608DF CARF MF Impresso em 31/10/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/10/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10166.900006/2010­20  Acórdão n.º 3803­003.526  S3­TE03  Fl. 3          5 com Efeitos  Infringentes,  rejeitados  em  07/05/2012.  Passo  seguinte  tramitou  a  referida  ação  para o Tribunal Regional Federal da 1a Região em 14/09/2012.    Ocorre que também há uma demanda administrativa da qual a Recorrente é  parte  interessada, cujo fundamento da causa de pedir é o mesmo daquele pretendido na ação  judicial, ou seja, o afastamento da multa moratória por atraso na declaração de compensação.  Ora,  sendo  a Recorrente  parte  interessada  tanto  na  ação  judicial  quanto  na  demanda  administrativa,  coincidindo  também  o mesmo  propósito  entre  eles,  resta mais  que  caracterizada  a  concomitância,  pela  simultaneidade  de  tramitação  de  ações  propostas  nos  âmbitos judicial e administrativo.    Em  desfavor  do  contribuinte  encontra­se  o  contido  no  parágrafo  único  do  artigo 38 da Lei nº 6.830/80 (LEF), o qual estabelece que a propositura, pelo contribuinte, de  ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e  desistência do recurso acaso interposto.    No mesmo sentido, foi expedido o Ato Declaratório Normativo (ADN) nº 3,  de 14/02/1996, da Coordenação­Geral do Sistema de Tributação (COSIT), publicado no Diário  Oficial  da União  (DOU)  de  15/02/1996,  que  dispõe  sobre  o  tratamento  a  ser  dispensado  ao  processo fiscal que esteja tramitando na fase administrativa quando o contribuinte opta pela via  judicial, cujas regras abaixo se transcreve:  “a) a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação  judicial  ­ por  qualquer modalidade processual  ­, antes ou posteriormente a autuação, com o mesmo objeto,  importa a renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto;  b)  conseqüentemente,  quando  diferentes  os  objetos  do  processo  judicial  e  do  processo  administrativo,  este  terá  prosseguimento  normal  no  que  se  relaciona  a  matéria  diferenciada (p. ex.: aspectos formais do lançamento, base de cálculo, etc.);  c)  no caso da letra “a” a autoridade dirigente do órgão onde se encontra o  processo  não  conhecerá  de  eventual  petição  do  contribuinte,  proferindo  decisão  formal,  declaratória  da  definitividade  da  exigência  discutida  ou  da  decisão  recorrida,  se  for  o  caso,  encaminhando  o  processo  para  a  cobrança  do  débito,  ressalvada  a  eventual  aplicação  do  disposto no art. 149 do CTN;   d)  na hipótese da alínea anterior, não se verificando a ressalva ali contida,  proceder­se­á  a  inscrição  em  dívida  ativa,  deixando­se  de  fazê­lo,  para  aguardar  o  pronunciamento judicial, somente quando demonstrada a ocorrência do disposto nos incisos II  (depósito do montante integral do débito) ou IV (concessão de medida liminar em mandado de  segurança), do art. 151, do CTN;   e)  relevante,  na  espécie,  que  o  processo  tenha  sido  extinto,  no  Judiciário,  sem julgamento do mérito (art. 267 do CPC).”  Fl. 609DF CARF MF Impresso em 31/10/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/10/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por ALEXANDRE KERN     6 Ante todo o exposto, não conheço do recurso voluntário interposto.    É assim que voto.    (assinado digitalmente)  Jorge Victor Rodrigues, Relator                                                                Fl. 610DF CARF MF Impresso em 31/10/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/10/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10166.900006/2010­20  Acórdão n.º 3803­003.526  S3­TE03  Fl. 4          7   Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara        Processo nº:   10166.900006/2010­20  Interessada:  CENTRAIS ELÉTRICAS DO NORTE DO BRASIL S.A.        TERMO DE INTIMAÇÃO      Em cumprimento ao disposto no § 4º do art. 63 e no § 3º do art. 81 do Anexo II,  c/c inciso VII do art. 11 do Anexo I, todos do Regimento Interno do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, fica um dos  Procuradores  da  Fazenda  Nacional,  credenciado  junto  a  este  Conselho,  intimado  a  tomar  ciência do Acórdão no 3803­003.526          , de 26 de setembro de 2012., da 3a Turma Especial da 3a  Seção.  Brasília ­ DF, em 26 de setembro de 2012..   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente        Ciente, com a observação abaixo:  ( ) Apenas com ciência  ( ) Com embargos de declaração  ( ) Com recurso especial    Em ____/____/______          Fl. 611DF CARF MF Impresso em 31/10/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/10/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por ALEXANDRE KERN

score : 1.0
4753080 #
Numero do processo: 10410.005761/2004-11
Data da sessão: Thu Apr 08 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 2010
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2002 EXCLUSÃO. A pessoa jurídica optante pelo SIMPLES que abrigue sócio possuidor de participação superior a 10% do capital de outra pessoa jurídica, deverá comunicar a sua exclusão do sistema simplificado no mês subseqüente àquele em que a receita global das empresas ultrapassar o limite legalmente estabelecido, sendo irrelevante que a participação do sócio na pessoa jurídica optante pelo SIMPLES seja inferior a 10%.
Numero da decisão: 1201-000.243
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: MARCELO CUBA NETTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario

dt_index_tdt : Sat Mar 04 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 201004

ementa_s : SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2002 EXCLUSÃO. A pessoa jurídica optante pelo SIMPLES que abrigue sócio possuidor de participação superior a 10% do capital de outra pessoa jurídica, deverá comunicar a sua exclusão do sistema simplificado no mês subseqüente àquele em que a receita global das empresas ultrapassar o limite legalmente estabelecido, sendo irrelevante que a participação do sócio na pessoa jurídica optante pelo SIMPLES seja inferior a 10%.

dt_publicacao_tdt : Wed Apr 07 00:00:00 UTC 2010

numero_processo_s : 10410.005761/2004-11

anomes_publicacao_s : 201004

conteudo_id_s : 5008468

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Feb 27 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 1201-000.243

nome_arquivo_s : 1201000243_338015_10410005761200411_004.PDF

ano_publicacao_s : 2010

nome_relator_s : MARCELO CUBA NETTO

nome_arquivo_pdf_s : 10410005761200411_5008468.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Thu Apr 08 00:00:00 UTC 2010

id : 4753080

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:30:55 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290044864200704

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-12-21T10:09:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-12-21T10:09:49Z; Last-Modified: 2010-12-21T10:09:49Z; dcterms:modified: 2010-12-21T10:09:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:51c79fc7-7fa6-4d87-8cdc-c167ede3083d; Last-Save-Date: 2010-12-21T10:09:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-12-21T10:09:49Z; meta:save-date: 2010-12-21T10:09:49Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-12-21T10:09:49Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-12-21T10:09:49Z; created: 2010-12-21T10:09:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-12-21T10:09:49Z; pdf:charsPerPage: 1640; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-12-21T10:09:49Z | Conteúdo => DF CARF MF El 1 Sl-C2T1 Fl 98 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 10410005761/2004-11 Recurso n" .338.015 Voluntário Acórdão ri° 1201-00.243 — r Câmara I 1" Turma Ordinária Sessão de 08 de abril de 2010 Matéria SIMPLES - EXCLUSÃO Recorrente B, DESIGN COMÉRCIO LTDA, Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBIAÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2002 EXCLUSÃO. A pessoa jurídica optante pelo SIMPLES que abrigue sócio possuidor de participação superior a 10% do capital de outra pessoa jurídica, deverá comunicar a sua exclusão do sistema simplificado no mês subseqüente àquele em que a receita global das empresas ultrapassar o limite legalmente estabelecido, sendo irrelevante que a participação do sócio na pessoa jurídica optante pelo SIMPLES seja inferior a 10%. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acordam os membros do Colegiada, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, (assinado digitalmente) Claudemir Rodrigues Malaquias Presidente. (assinado digitalmente) Marcelo Cuba Netto Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Clatidemir Rodrigues Malaquias (Presidente), André Almeida Blanco (Suplente Convocado), Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Marcelo Cuba Netto, Regis Magalhães Soares Queiroz e Antonio Carlos Guidoni Filho (Vice Presidente). Assinado digitalmente Rç_14U.S3i0, por CLALIDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS. 08/11/2010 por MARCELO CURAR ETTO Autenticado digita/mente em 08/1112010 por MARCELO CUBA NETTO Emitido em 22/11/2010 pelo Ministério da Fazenda DF CARI MF Fl 2 Trata-se de recurso voluntário contra a decisão da DRI em Recife - PE, que indeferiu pedido da interessada para que fosse julgada improcedente a sua exclusão do SIMPLES. O relatório da decisão de primeiro grau, que aqui acolho, é o seguinte: A empresa acima identificada, mediante Ato Declaratório Executivo n° 489.358 de 02 de agosto de 2004, à fl. 04, de emissão do Senhor Delegado da Receita Federal em Maceió-AL, foi excluída do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempre.sas e das Empresas de Pequeno Porte - SIAPLES pelo seguinte motivo • sócio ou titular participa de outra empresa com mais de 10% e a receita bruta global no ano calendário de 2001 ultrapassou o limite legal Inconformada com a exclusão a contribuinte a apresentou sua impugnação, às fls. 01/05, na qual alega o seguinte. 1 - Alega que o sócio Antônio Fernando Menezes Batista Costa participa da empresa excluída com apenas I% do capital social e não faz parte da gerência Afirma também que este sócio já foi excluída do quadro societário, 2 - refere-se a contribuinte as diferenças entre os ramos de atividades da empresa excluída e das demais que o sócio participa; 3 - Em seguida, a contribuinte refere-se ao objetivo da lei instituidora do SIMPLES (N° 9.317/1990 e que na SRS o auditor .fiscal primou pelo formalismo no momento da análise de suas argumentações; 4 - Cita ementas de decisões dos tribunais judiciais a respeito da responsabilidade do sócio minoritário. Finaliza requerendo a revisão da exclusão do sistema simplificado. Ao apreciar a impugnação, o órgão de primeiro grau indeferiu o pedido da interessada sob o argumento de que no ano de 2001 o Sr, Antônio Fernando Menezes Batista da Costa, sócio da ora recorrente, detinha mais de 10% do capital social de duas outras empresas, sendo que a soma do faturamento das três empresas superou o limite legal de R$ 1 .200.000,00. O recurso voluntário (fls. 46/51), proposto essencialmente sob as mesmas razões da impugnação, foi apreciado pela extinta Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, que então decidiu converter o julgamento em diligência (fls. 60/63), a fim de que fosse juntada aos autos prova do faturamento de cada uma das empresas indicadas no ADE, bem como prova da participação do Sr, Antônio Fernando Menezes Batista da Costa em cada uma delas. Em seu relatório de diligência (fls. 93/94), a autoridade encarregada do feito concluiu o seguinte: ( Anexamos ao processo, às folhas 65 a 91, os extratos dos sistemas da RFB - Receita Federal do Brasil, que contém os elementos probantes que compravam a participação do sócio Antônio Fernando Menezes Batista da Casta, CPF 177 337.664-00, nas três empresas • 1) B Design Comércio Lida- CNPI 01.0.50 237/0001-40; 2) Fernando Costa Advogados (que anteriormente denominava- se.. Casta & Holanda Advogados Associadas S/C) - CNPI 04 122.583/0001-84; e 3) Assiste Assessoria e Planejamento - CNPJ 08.629..586/0001-60, em ano- calendário 2001, e cuja receita bruta global das três empresas ultrapassam R$ 1.200000,00 (limite permitido para que B Design Assinado (ligitalmonte em 22/11/2010 porP???3,4rOftz ePPOPY.~/g.94.0 1,1Pkg.fOq/Pkg.g.?7?,,PW7.,!..R.MLJBA 11 ETTO Autenticado dlgitaimente em 08/11/2010 por MARCELO CUBA NEMO I.-mitido em 22/1112010 pelo Minitério da Fazenda 2 Processo n" 10410 00576112004-11 Acórdão n " 1201-00,243 S1-C2TI Ft 99 DF CARF MF F 3 ( ) Intimada para tanto, a interessada não se manifestou sobre o relatório de diligência (fl. 95). Voto Conselheiro Marcelo Cuba Netto, Relator. O recurso atende aos pressupostos processuais de admissibilidade previstos no Decreto 70235/72 e, portanto, dele deve-se tomar conhecimento. Não há reparos a fazer na decisão a quo.. De fato, a autoridade que realizou a diligência juntou aos autos documentos que comprovam que no ano de 2001 o Sr. Antônio Fernando Menezes Batista da Costa era sócio da ora recorrente, e também possuía participação superior a 10% no capital social das empresas Costa & Holanda Advogados Associados S/C e Assiste Assessoria e Planejamento Empresarial Ltda. Restou também provado que no ano de 2001 o faturamento da interessada, somado ao faturamento das duas outras empresas acima mencionadas, totalizou R$ 2.274,691,00, montante superior ao limite de RS L200,000,00 previsto no art. 2°, II, da Lei n° 9317/96. com a redação dada pelo art 3' da Lei n° 9 732/98. Assim sendo, está cabalmente demonstrado que a recorrente, em 31/12/2001, incorreu na situação excludente de que cuida o art. 9°, IX, da Lei n° 9317/96, que assim estabelece: iirt 90 Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica ( IX - cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso lido art. 2°; ( ) Ao contrário do alegado, é irrelevante que o Sr. Antônio Fernando Menezes Batista da Costa possuísse em 2001 participação de apenas 1% no capital social da recorrente, e que não fizesse parte da gerência da empresa. Também não importa que seja cônjuge da outra sócia da empresa. Todas essas circunstâncias em nada interferem na incidência da norma acima transcrita Da mesma forma, o fato de o sócio em questão haver se desligado da sociedade no ano de 2004 não é razão para julgar-se improcedente o ato de exclusão, já que este passou a produzir efeitos a partir 01/01/2002, mês seguinte ao da ocorrência da situação excludente (art. 15, /I, da Lei n° 9.317/96, com a redação dada pelo art. 73 da Medida Provisória n°2.158-34/2001) Assinado digitalmente em 22/11/2010 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS. 08(11/2010 por MARCELO CUBA N ETTO Autenticado digitalmente em 08/11/2010 por MARCELO CUBA NETTO Emitido em 22/11/2010 peio Ministário da i'-"aenda 3 DF CART. Mi' f I 4 Por fim, é de se dizer que a jurisprudência citada pela recorrente não lhe socorre, pois não diz respeito a casos de exclusão do SIMPLES, e sim sobre casos de limitação da responsabilidade de sócios sem poderes de gerência e/ou com participação ínfima no capital social da pessoa jui idica. Tendo em vista todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário (assinado digitalmente) Marcelo Cuba Netto Assinado digitalmente em 22/11/2010 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAGUIAS. 00/11/2010 por MARCELO CUBA H ETTO Autenticada diglialrnente cm 05/11?2010 por MARCELO CUBA NETTO Emitido em 22/11/2010 pelo Mlaistério da Fazenda 4

score : 1.0
4741967 #
Numero do processo: 10580.724823/2009-41
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2007 PRECLUSÃO. PRODUÇÃO DE PROVAS. A simples alegação do contribuinte de fatos modificadores do lançamento, sem a comprovação da sua ocorrência, não é suficiente para que o lançamento seja revisto.A não apresentação de provas cujo ônus seja do recorrente importa em preclusão. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. Para gozo da isenção dos portadores de moléstia grave deve ser comprovado nos autos que os rendimentos são proventos de aposentadoria, pensão ou reforma e a existência da moléstia grave descrita no inciso XIV do art. 6º da lei 7.713/1988 deve ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estado, do Distrito Federal ou dos Municípios que identifique a data da presença da doença. A isenção não alcança os rendimentos decorrentes do trabalho do servidor em atividade e, quando o laudo médico oficial atesta a existência da doença mas não identifica a data de início da doença anteriormente à data de sua emissão, a isenção somente se aplica a proventos recebidos a partir da data do laudo. Recurso negado.
Numero da decisão: 2802-000.871
Decisão: Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos NEGAR PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator.
Nome do relator: JORGE CLÁUDIO DUARTE CARDOSO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Nov 19 09:00:15 UTC 2022

anomes_sessao_s : 201106

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2007 PRECLUSÃO. PRODUÇÃO DE PROVAS. A simples alegação do contribuinte de fatos modificadores do lançamento, sem a comprovação da sua ocorrência, não é suficiente para que o lançamento seja revisto.A não apresentação de provas cujo ônus seja do recorrente importa em preclusão. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. Para gozo da isenção dos portadores de moléstia grave deve ser comprovado nos autos que os rendimentos são proventos de aposentadoria, pensão ou reforma e a existência da moléstia grave descrita no inciso XIV do art. 6º da lei 7.713/1988 deve ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estado, do Distrito Federal ou dos Municípios que identifique a data da presença da doença. A isenção não alcança os rendimentos decorrentes do trabalho do servidor em atividade e, quando o laudo médico oficial atesta a existência da doença mas não identifica a data de início da doença anteriormente à data de sua emissão, a isenção somente se aplica a proventos recebidos a partir da data do laudo. Recurso negado.

turma_s : Segunda Turma Especial da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2011

numero_processo_s : 10580.724823/2009-41

anomes_publicacao_s : 201106

conteudo_id_s : 4851136

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Nov 17 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 2802-000.871

nome_arquivo_s : 280200871_10580724823200941_201106.PDF

ano_publicacao_s : 2011

nome_relator_s : JORGE CLÁUDIO DUARTE CARDOSO

nome_arquivo_pdf_s : 10580724823200941_4851136.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos NEGAR PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2011

id : 4741967

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:30:47 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290044868395008

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1920; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 39          1 38  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.724823/2009­41  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­00.871  –  2ª Turma Especial   Sessão de  07 de junho de 2011  Matéria  IRPF  Recorrente  PÉRICLES CORDEIRO AMADOR PINTO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2007  PRECLUSÃO. PRODUÇÃO DE PROVAS.  A  simples  alegação  do  contribuinte  de  fatos modificadores  do  lançamento,  sem  a  comprovação  da  sua  ocorrência,  não  é  suficiente  para  que  o  lançamento  seja  revisto.A  não  apresentação  de  provas  cujo  ônus  seja  do  recorrente importa em preclusão.  ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE.  Para gozo da isenção dos portadores de moléstia grave deve ser comprovado  nos  autos  que  os  rendimentos  são  proventos  de  aposentadoria,  pensão  ou  reforma e a existência da moléstia grave descrita no inciso XIV do art. 6º da  lei  7.713/1988  deve  ser  comprovada  mediante  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estado,  do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios  que  identifique  a  data  da  presença  da  doença.  A  isenção  não  alcança os  rendimentos decorrentes do  trabalho do servidor em atividade e,  quando  o  laudo  médico  oficial  atesta  a  existência  da  doença  mas  não  identifica a data de início da doença anteriormente à data de sua emissão, a  isenção  somente  se  aplica  a  proventos  recebidos  a  partir  da  data  do  laudo.  Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    Por  unanimidade  de  votos  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator.   (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator.     Fl. 39DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/07/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Assinado digitalmente em 01/07/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2   EDITADO EM: 01/07/2011  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte  Cardoso (Presidente), Sidney Ferro Barros, Lúcia Reiko Sakae, Carlos André Ribas de Mello,  Dayse Fernandes Leite e German Alejandro San Martín Fernández.  Relatório  Trata­se  de  notificação  de  lançamento  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  (IRPF)  do  exercício  2007,  ano­calendário  2006,  por  meio  da  qual  se  exige  a  devolução  de  imposto  de  renda  no  valor  de  R$1.788,31  mais  acréscimo  de  juros  de  mora,  pois  houve  a  restituição do imposto com base na Declaração de Ajuste Anual original.  O  contribuinte  apresentou  declaração  retificadora  em  30­07­2009  com  os  campos  de  rendimentos  e  de  imposto  retido  na  fonte  em  branco,  além  de  não  preencher  o  campo  “natureza  da  ocupação”  com  o  código  correspondente  a  portador  de  moléstia  grave  (código  62),  o  qual  foi  preenchido  com  o  código  61  (aposentado,  militar  da  reserva  ou  reformado e pensionista de previdência, exceto código 62).  A  notificação  de  lançamento  foi  mera  decorrência  do  processamento  da  declaração retificadora entregue pelo contribuinte.  A  impugnação  foi  indeferida  por  não  ter  sido  comprovada  a  existência  da  moléstia grave com laudo médico expedido por serviço médico oficial, bem como pela falta de  comprovação de que os rendimentos eram provenientes de aposentadoria.  Ciente  da  decisão  de  primeira  instância  em  12­07­2010,  o  recorrente  apresentou recurso voluntário em 20­07­2010, no qual:  1.  reitera o argumento central da impugnação no sentido de  que,  desde  2005,  é  portador  de  doença  de  Parkinson,  doença  grave  que  justifica  a  isenção  do  imposto  de  renda;  2.  apresentou  laudo  médico  retirado  na  Receita  Federal,  assinado pelo médico que o acompanha, o qual também  é  médico  de  Hospital  Público,  bem  como  fez  perícia  médica no Estado da Bahia;  3.  se  a  Receita  Federal  não  aceita  o  laudo,  deve  providenciar perícia médica;  4.  alega  que  é  servidor  aposentado  da  Secretaria  de  Fazenda da Bahia.  Requer prioridade de tramitação e julgamento por ter mais de 80 anos e ser  portador de moléstia grave.  É o relatório.    Fl. 40DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/07/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Assinado digitalmente em 01/07/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10580.724823/2009­41  Acórdão n.º 2802­00.871  S2­TE02  Fl. 40          3   Voto             Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele deve­se tomar conhecimento.  Registro  inicialmente  que  a  autuação  decorreu  de  mero  processamento  de  declaração retificadora, de forma que não haveria um litígio propriamente dito mas tão só um  pleito para que fosse apreciada uma revisão de ofício do lançamento.  Entretanto, a impugnação foi conhecida e, no mérito, julgada improcedente.  Destarte,  cabe  apreciar  tão  só o  inconformismo com a decisão prolatada na  primeira instância que não acolheu a tese da isenção dos rendimentos por falta de comprovação  da existência da doença na  forma exigida na  lei  e de que os  rendimentos eram proventos de  inatividade.  Portanto, a matéria a ser enfrentada é a isenção dos proventos recebidos pelos  portadores de moléstia grave tipificada na Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988.  O  artigo  6º  da  Lei  n°  Lei  nº  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  com  as  alterações do art.47 da Lei n° 8.541, de 23 de dezembro de 1992 e art. 30, § 2º da Lei nº 9.250,  de 26 de dezembro de 1995, estabeleceu dois requisitos cumulativos para sua concessão dessa  modalidade de isenção: a) os valores recebidos devem ser proventos de aposentadoria, reforma  ou pensão; e b) a moléstia deve estar prevista no texto legal e comprovada por meio de laudo  médico pericial emitido pelo serviço médico oficial da União, Estados, Distrito Federal ou dos  Municípios (a exigência do laudo médico oficial foi acrescentada pelo caput art. 30 da Lei nº  9.250/1995).   Dois  laudos  foram  juntados  ao  processo:  a)  Laudo  de  fls.  05  que  atesta  a  presença  de  doença  de  Parkinson  desde  2005,  porém  não  foi  emitido  por  serviço  médico  oficial,  nada  nesse  laudo  permite  aferir  a  qual  serviço médico  oficial  se  refere,  tanto  que  o  campo de identificação do serviço médico oficial está em branco; b) o Laudo Médico Pericial  nº 882/2008 emitido por Junta Médica do Estado da Bahia e assinado em 25 de abril de 2008  que atesta a presença da doença de Parkinson, sem qualquer menção à existência da doença em  data  anterior  à  de  emissão  do  laudo  (fls.  33),  sendo  que  o  ano­calendário  desse  processo  é  2006.  Embora a DRJ tenha apontado que não foi comprovado que os rendimentos  eram de inatividade, o recorrente apenas juntou aos autos um comprovante de rendimentos de  2009 o  qual  indica  ser  aposentado  da Secretaria  de Estado  da Fazenda  da Bahia,  sem  trazer  qualquer documento referente ao ano­calendário 2006.  Por  se  tratar  de  uma  notificação  fruto  da  retificadora  apresentada  pelo  contribuinte  com dados  em branco,  a não  juntada pelo  recorrente da declaração original não  permite aferir com segurança se a retenção na fonte foi exclusivamente sobre os rendimentos  de aposentadoria. O ônus da prova nesse caso é do recorrente.   Fl. 41DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/07/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Assinado digitalmente em 01/07/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 Ressalte­se que não cabe ao  julgador providenciar perícia médica quando o  recorrente não traz aos autos os documentos necessários a comprovar sua defesa.   A  não  apresentação  dos  documentos  que  comprovam  a  natureza  dos  rendimentos  tributados  na  fonte,  a  retenção  do  imposto  de  renda  e  a  existência  da moléstia  grave com laudo expedido por serviço médico oficial que  identifique a data de existência da  doença contemporânea ao ano­calendário objeto do processo importa em preclusão (4º do art.  16 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972).  Diante do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso.  (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso                                Fl. 42DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/07/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Assinado digitalmente em 01/07/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

score : 1.0
4706316 #
Numero do processo: 13551.000107/2004-03
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Obrigações Acessórias Exercício: 1999 Ementa: DCTF. Multa por atraso na entrega. Confirmado que a empresa foi incluída retroativamente no Simples, é descabida a imputação de multa por atraso na entrega de declaração em períodos posteriores à data considerada para a sua inclusão. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 303-34.228
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: ANELISE DAUDT PRIETO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF

dt_index_tdt : Sat Jan 21 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 200703

ementa_s : Obrigações Acessórias Exercício: 1999 Ementa: DCTF. Multa por atraso na entrega. Confirmado que a empresa foi incluída retroativamente no Simples, é descabida a imputação de multa por atraso na entrega de declaração em períodos posteriores à data considerada para a sua inclusão. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 13551.000107/2004-03

anomes_publicacao_s : 200703

conteudo_id_s : 4402560

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 303-34.228

nome_arquivo_s : 30334228_133536_13551000107200403_006.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : ANELISE DAUDT PRIETO

nome_arquivo_pdf_s : 13551000107200403_4402560.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.

dt_sessao_tdt : Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007

id : 4706316

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:30:37 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290044896706560

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T15:44:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T15:44:52Z; Last-Modified: 2009-08-07T15:44:53Z; dcterms:modified: 2009-08-07T15:44:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T15:44:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T15:44:53Z; meta:save-date: 2009-08-07T15:44:53Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T15:44:53Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T15:44:52Z; created: 2009-08-07T15:44:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-07T15:44:52Z; pdf:charsPerPage: 841; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T15:44:52Z | Conteúdo => 9 CCO3/CO3 • Fls. 83 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° 13551.000107/2004-03 Recurso n° 133.536 Voluntário Matéria DCTF Acórdão n° 303-34.228 Sessão de 29 de março de 2007 Recorrente JR COMÉRCIO DE RAÇÕES LTDA. Recorrida DRJ-SALVADOR/BA Assunto: Obrigações Acessórias Exercício: 1999 Ementa: DCTF. Multa por atraso na entrega. Confirmado que a empresa foi incluída retroativamente no Simples, é descabida a imputação de multa por atraso na entrega de declaração em períodos posteriores à data considerada para a sua inclusão. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. , 17!". ••• ANELISE DAUDT PRIETO Presidente e Relatora . • Processo n.° 13551.000107/2004-03 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.228 Fls. 84 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Zenaldo Loibman, Nanci Gama, Sérgio de Castro Neves, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa, Tarásio Campelo Borges e Nilton Luiz Bartoli. fie • Processo n.° 13551.000107/2004-03 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.228 Fls. 85 Relatório Em 21/06/2006 esta Câmara, por meio da Resolução n° 303-01.169, decidiu converter o julgamento do recurso em diligência na forma do relatório e voto transcritos a seguir "Adoto o relatório da decisão recorrida, que passo a transcrever: 'Trata o presente processo de auto de infração de fl. 09, consubstanciando exigência de multa por atraso na entrega de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF 1999, no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), com infração ao disposto nos arts. 113, § 3°c 160 da Lei n.° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional — CTN); art. 4° c/c art. 2° da Instrução Normativa SRF n.° 73, de 19 de dezembro de 1996; art. 6°, da Instrução Normativa 1110 SRF n.° 126, de 30 de outubro de 1998, c/c item I da Portaria MF n° 118, de 1984; art. 5° do Decreto-lei n.° 2.124, de 1984 e art. 7° da Medida Provisória n° 16, de 2001, convertida na Lei n° 10.426, de 24 de abril de 2002. 2. Conforme descrito no auto de infração de fl. 09, o lançamento em causa originou-se da entrega em 21/07/2004, das DCTF correspondentes aos 1°, 2°, 3° e 40 trimestres do ano-calendário de 1999, fora dos prazos limites estabelecidos pela legislação tributária previstos, respectivamente, para 21/05/1999, 13/08/1999, 12/11/1999 e 29/02/1999. 3. Inconformada com o lançamento, cuja data de lavratura foi 18/10/2004, e do qual tomou ciência em 08/11/2004 (AR, cópia fl. 28), a interessada interpôs, em 03/12/2004, a impugnação de fl. 01, instruída com cópia dos documentos de fls. 02/08 e 10/26, cujo teor é sintetizado a seguir. • diz, inicialmente, após se referir à autuação, que desde a sua constituição foi considerada como optante do Simples e submetida ao seu disciplinamento, pagando mensalmente o referido tributo e apresentando Declarações Anuais Simplificadas (fl. 10/22), sem que houvesse qualquer objeção ou cerceamento dessa condição, em todas as práticas efetuadas até a presente data; • que, como empresa enquadrada no Simples está desobrigada de apresentar DCTF, tendo a sua assessoria contábil, à época, incorrido em erro ao fazê-lo; • requer, em face ao exposto e à documentação apresentada, a extinção da multa aplicada. 4. Em face do despacho de fl. 35, o processo veio a esta DRJ/SDR, para julgamento." A Delegacia de julgamento em Salvador/BA considerou o lançamento procedente, em decisão cujos fundamentos sintetizo a seguir. . • Processo n.° 13551.000107/2004-03 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.228 Fls. 86 Apesar de a empresa ter apresentado cópia dos recibos de entrega de Declarações Anuais Simplificadas dos anos-calendário de 1997 a 2002 e alegar que estava desobrigada da apresentação da DCTF por estar, desde sua constituição, em 16/09/1997, enquadrada no Simples, em pesquisa feita em seu "CNPJ" verificou-se que sua opção pelo Simples só ocorreu em 01/01/2005. (fl. 36) Por outro lado, verificou-se não constar do Sistema Sivex — Vedações e Exclusões do Simples o seu CNPJ, apesar de ter entregue sua declaração, no ano-calendário de 1999, pelo Simples, donde se conclui que no ano-calendário de 1999 a empresa não estava enquadrada no Sistema. Ciente da decisão em 15 de julho de 2005 e com ela inconformada, a contribuinte apresenta recurso a este Conselho em 12 de agosto de 2005, repetindo os argumentos da impugnação e alegando, também, os pontos a seguir: • Em sua impugnação anexou a documentação de constituição da empresa (anexos 02 a 09), onde se verifica no quadro 01-EVENTO das FCPJs datadas de 10/09/97 — fls. 25 do processo e de 20/10/97 - fls. 16 do processo de constituição e alteração contratual, respectivamente, devido à mudança de endereço (anexos 08/09), a inserção dos códigos "101" e "301" no anexo 08 e "201", "203" e "301" no anexo 09, cujo código "301" caracteriza a opção pelo SISTEMA TRIBUTÁRIO SIMPLIFICADO. Pela numeração manual das FCPJs que compunham os processos (25 e 16) pode-se perceber que houve a passagem dos mesmos pelos órgãos competentes. No entanto, à época da constituição da empresa, os processos de registro tramitavam pelos órgãos ainda de maneira precária, por não haver informatização para tais procedimentos, podendo ter havido falha humana no acolhimento dos pedidos consignados nos formulários. Nos anos-calendário de 1997 a 2002 entregou suas declarações de • rendimento no programa PJ-SIMPLES sem que houvesse objeção ou rejeição do sistema, o que somente ocorreu em 2004, quando da entrega da declaração de 2003, o que a levou a fazê-lo na condição de INATIVA, para posterior correção, o que não ocorreu por rejeição do sistema, mas não deixou de efetuar o pagamento na condição de optante do Simples, fato reconhecido pela própria autoridade julgadora. Objetivando regularizar essa situação, encaminhou requerimento à DRJ, em 10/12/2004, solicitando sua manutenção no Simples, retroativamente à sua constituição, 1997. Tal documento ainda não teve julgamento final, estando o processo cadastrado sob o n" 13551.000104/2004-61. Requer, ao fmal, a extinção da multa aplicada, tendo em vista ser optante do Simples e não estar obrigada à apresentação da DCTF. VOTO A / . . ' . • Processo n.0 13551.000107/2004-03 CCO3/CO3. ; Acórdão n.° 303-34.228 Fls. 87 O recurso é tempestivo e trata de matéria de competência deste Colegiado. Portanto, deve ser conhecido. Por ser o crédito tributário inferior a R$ 2.500.00, a empresa está dispensada de apresentação da garantia de instância. Empresas cadastradas no Simples estão desobrigadas de apresentação de DCTF, nos termos da IN SRF 482/04, da IN SRF 255/02 e da IN SRF 126/98. No presente caso, a empresa alegou ser optante do Simples desde 1997. - Assim sendo, seria de se cancelar as multas lavradas por atraso na entrega de DCTFs referentes ao período em que a empresa já era optante desse Sistema. Todavia, a empresa reconhece que requereu, por meio do processo n° 13551.000104/2004-61, o seu enquadramento retroativo no Simples e • que este ainda não teve solução fmal. Diante do exposto, devo modificar o posicionamento que adotei por ocasião do julgamento dos recursos 133.533 e 133.534, da mesma empresa, quando foi dado provimento por unanimidade, e voto por converter o presente julgamento em diligência à repartição de origem, onde este processo deverá ficar sobrestado até o trânsito em julgado do processo acima citado. Posteriormente, deverá ser encaminhado a este Conselho acompanhado do resultado daquele julgamento. É o meu voto." Retomando o processo à origem, esta anexou o Despacho Decisório de fl. 80, que incluiu a empresa no Simples com efeitos retroativos a 16/09/1997. Em seguida, o processo retornou a esta Câmara para julgamento. • É o Relatório. 14 re • . • • Processo n.° 13551.000107/2004-03 CCO3/CO3 • • • • Acórdão n.° 303-34.228 Fls. 88 Voto Conselheira Anelise Daudt Prieto, Relatora Conforme documento de fl. 80 a empresa foi incluída no Simples por decisão administrativa, retroativamente a 16/09/1997. A IN/SRF N° 695, DE 14/12/2006 dispõe em seu artigo 6°, inciso I: Art. 62 Estão dispensadas da apresentação da DCTF: I — as microempresas e as empresas de pequeno porte enquadradas no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples), relativamente aos períodos abrangidos por esse sistema. Considerando que a empresa foi incluída no Simples desde 1997, portanto anteriormente aos períodos a que se referem as multas por atraso na entrega da DCTF, o lançamento objeto do presente litígio é improcedente. Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 29 de março de 2007 ANELISE DA PRI'. -ET - Relatora 4111 Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1

score : 1.0