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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10057409 #
Numero do processo: 13821.000198/2010-90
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Aug 28 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 MANUTENÇÃO DECISÃO DRJ - RÉPLICA DAS RAZÕES IMPUGNATÓRIAS - APLICAÇÃO DO RICARF O contribuinte não apresenta qualquer fundamento novo em seu recurso, nem sequer carreia aos autos qualquer prova documental que corrobore com as suas alegações e que seja capaz de afastar a autuação, motivo pelo qual adoto as razões da decisão de piso, conforme artigo 57, §3º do RICARF.
Numero da decisão: 2002-007.693
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Alvares Feital, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: MARCELO DE SOUSA SATELES
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Alvares Feital, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata o presente processo de impugnação (fls. 02/05) tempestiva à notificação de lançamento (fls. 27/30), onde foi exigido o imposto suplementar de R$ 2.489,32 e acréscimos legais correspondentes, relativo ao ano-calendário 2008, tendo em vista apuração de omissão de rendimentos recebidos por dependente. Referida notificação foi objeto de solicitação de retificação de lançamento (fls.16), a qual foi indeferida (fls.17). O contribuinte em sua impugnação alega, preliminarmente, a nulidade da notificação de lançamento. Não teria sido observado o rito processual que estabelece a prévia AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 82 1. 00 01 98 /2 01 0- 90 Fl. 87DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-007.693 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13821.000198/2010-90 audiência do contribuinte no processo revisional. Teria havido falha processual, pois além de suprimir a audiência prévia, incidiu em tributação excessiva ao decidir pela tributação dos rendimentos, em vez de glosar os valores abatidos com dependentes. Transcreve a pergunta 326 do Perguntas e Respostas divulgado pela RFB. Entende que as filhas Vivian e Regiane poderiam ser suas dependentes tributárias no ano–calendário 2008 por não terem completado 24 anos e ainda serem universitárias e não precisariam apresentar declaração em separado uma vez que receberam rendimentos abaixo do limite de isenção. Anexa acórdão proferido por outra DRJ que entende similar a sua situação. O processo foi remetido à DRF de origem para que fosse juntada a notificação de lançamento, o dossiê da malha e a DIRPF/2009, tendo retornado para julgamento após saneamento. Tendo em vista o disposto na Portaria RFB nº 453, de 11 de abril de 2013 (DOU 17/04/2013) e no art. 2º da Portaria RFB nº 1006, de 24 de julho de 2013 (DOU 25/07/2013) e conforme definição da Coordenação-Geral do Contencioso Administrativo e Judicial da RFB, o presente e-processo foi encaminhado a esta DRJ/POA/RS para julgamento. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 NULIDADE. Comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto n.º 70.235, de 1972, não há que se cogitar em nulidade do lançamento. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. DEPENDENTES. Os rendimentos tributáveis recebidos pelos dependentes devem ser somados aos rendimentos do contribuinte para efeito de tributação na declaração. Cientificado da decisão de primeira instância em 03/08/2015, o sujeito passivo interpôs, em 12/08/2015, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) a omissão de rendimentos de dependente é improcedente b) a relação de dependência está comprovada nos autos c) nulidade da decisão de primeira instância por inovação de fundamento da infração lavrada no lançamento d) o pleito do recorrente está consoante com a jurisprudência É o relatório. Voto Conselheiro(a) Marcelo De Sousa Sateles - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Tendo em vista que a recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 57, § 3º do Anexo II do Fl. 88DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-007.693 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13821.000198/2010-90 Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 04/06/2017, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: Preliminar -Nulidade Com relação à nulidade da notificação de lançamento, cabe ressaltar que as hipóteses de nulidades previstas no Processo Administrativo Fiscal (PAF) são apenas para os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e para os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa: “Art. 59. São nulos: I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II – os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (...)” No presente processo, todos os atos e termos foram lavrados por Auditor Fiscal da Receita Federal – servidor competente para tal lavratura –, perfeitamente identificado pelo nome, matrícula e assinatura em todos esses atos, no decorrer da fiscalização. Os fatos que deram suporte ao lançamento estão adequadamente descritos, tendo sido mencionados as irregularidades apuradas, a fundamentação legal a elas dada e a demonstração da reconstituição da base de cálculo do imposto. No processo administrativo fiscal, o cerceamento do direito de defesa resulta de despachos e decisões. Assim, não pode ocorrer previamente à lavratura de atos ou termos, entre os quais se inclui a notificação de lançamento. Após a lavratura da notificação e sua ciência é aberto o prazo para o contribuinte impugnar a exigência fiscal, sendo-lhe proporcionado devidamente o contraditório e a ampla defesa, pois, é só com a impugnação ao lançamento, que se instaura o litígio entre o fisco e o contribuinte, podendo-se, então, falar em ampla defesa ou cerceamento dela. Esclareça-se que a primeira fase do procedimento, a fase oficiosa, que ocorre antes da ciência do lançamento, é de atuação exclusiva da autoridade tributária, que busca obter elementos que demonstrem a ocorrência do fato gerador. Na fase oficiosa, o procedimento tem caráter inquisitorial. Não há, ainda, exigência de crédito tributário formalizada, inexistindo, conseqüentemente, resistência a ser oposta pelo sujeito fiscalizado. A etapa anterior à lavratura da notificação e ao processo administrativo fiscal constitui uma fase inquisitória, que apesar de estar regrada em leis e regulamentos, faculta à Administração a mais completa liberdade no escopo de verificar a ocorrência do fato gerador. Nessa fase não há contraditório, porque o fisco está apenas coletando dados para se convencer ou não da ocorrência do fato imponível ensejador da tributação. Não há, ainda, exigência de crédito tributário formalizada, inexistindo, conseqüentemente, resistência a ser oposta pelo sujeito fiscalizado. Assim, no processo administrativo, o litígio só vem a ser instaurado a partir da impugnação tempestiva da exigência (art. 14 do Decreto nº 70.235, de 1972), na chamada fase contenciosa, não se podendo cogitar de violação ao direito de defesa antes de materializada a própria exigência fiscal por intermédio de auto de infração ou notificação do lançamento. Logo, antes da impugnação, não há litígio, não há contraditório e o procedimento é levado a efeito de ofício, pelo Fisco. O ato do lançamento é privativo da autoridade, e não uma atividade compartilhada com o sujeito passivo (CTN, art.142). É na fase da impugnação que o autuado tem a oportunidade de apresentar os esclarecimentos que julgar necessários e os documentos que comprovem suas alegações a fim de ser proferida, apreciando-se todos os seus argumentos e provas e, à luz da legislação tributária, o acórdão de primeira instância administrativa. Fl. 89DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-007.693 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13821.000198/2010-90 Eventuais desobediências de formalidade, ainda valeria o disposto no artigo 60, do referido PAF, verbis: Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Assim, não há como acatar a preliminar de nulidade suscitada. Mérito – Omissão de Rendimentos de Dependente. O contribuinte deixou de oferecer à tributação os rendimentos recebidos pelas filhas Vivian Sayuri Kataoka e Regiane Sayemi Kataoka, as quais constaram de sua declaração como dependentes. Em sua impugnação, cita a resposta extraída do Perguntas e Respostas da RFB, entendendo que estaria correto o procedimento de incluir as dependentes, sem incluir os respectivos rendimentos, uma vez que os rendimentos por elas recebidos encontravam-se abaixo do limite de isenção. Vejamos o que dispõe a pergunta 325 do Perguntas e Respostas da RFB referente a DIRPF/2009: DEPENDENCIA DURANTE PARTE DO ANO 325 — O contribuinte que passa a ter rendimentos próprios no curso do ano-calendário e que apresenta declaração em separado pode ser dependente em outra declaração nesse mesmo ano? Não. Exceto quando a relação de dependência iniciar ou terminar durante o ano- calendário (ex.: filho que completa 25 anos e passa a declarar), neste caso, a pessoa física pode, simultaneamente, constar como dependente em uma declaração e apresentar declaração em separado. Ressalte-se que os rendimentos e despesas devem ser declarados pelo valor correspondente ao período de dependência, com exceção do valor de dependente, que pode ser deduzido pelo valor total (R$ 1.655,88). Observe-se que o cônjuge ou companheiro que passou a ter rendimentos próprios no curso do ano-calendário e que apresenta declaração em separado não pode constar como dependente na declaração apresentada pelo outro cônjuge ou companheiro. Assim, pode-se concluir que a regra geral é de que um mesmo contribuinte não pode apresentar declaração em nome próprio e ao mesmo tempo figurar como dependente em outra declaração de ajuste, salvo quando a relação de dependência iniciar ou terminar no ano. A dedução de dependentes está prevista nos arts. 4º, inciso III, e 8º, inciso II, alínea c, da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Já o art. 35, do mesmo dispositivo legal, estabelece quem pode ser considerado dependente para fins do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF): “Art. 35. Para efeito do disposto nos arts. 4º, inciso III, e 8º, inciso II, alínea c, poderão ser considerados como dependentes: (...) III - a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até 21 anos, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; (...) § 1º Os dependentes a que se referem os incisos III e V deste artigo poderão ser assim considerados quando maiores até 24 anos de idade, se ainda estiverem cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau. (...)” Analisemos a situação dos dependentes do contribuinte. A dependente Vivian Sayuri Kataoka (DN 29/11/1986) completou 22 anos no ano-calendário 2008 e, conforme Fl. 90DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-007.693 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13821.000198/2010-90 informação da contribuinte, era universitária nesse ano. Portanto, não estamos diante do caso de início ou término da situação de dependência. O mesmo pode ser dito da dependente Regiane Sayemi Kataoka (DN 27/07/1988), que completou 20 anos, no ano calendário 2008, não alterando a relação de dependência. O artigo 38, § 8º, da Instrução Normativa SRF nº 15, de 2001, assim dispõe sobre o assunto: “Os rendimentos tributáveis recebidos pelos dependentes devem ser somados aos rendimentos do contribuinte para efeito de tributação na declaração”. A IN RFB nº 1.500/2014 manteve esse entendimento, conforme disposto no § 2º do art. 72. Assim, o contribuinte ao optar por declarar as filhas como dependentes tributárias está obrigado pela legislação a oferecer à tributação os seus rendimentos. No caso, presente sequer houve apresentação de declaração em separado pelas dependentes, situação em que estaria configurada a impossibilidade da dependência. Sendo assim deve ser mantido o lançamento. Diante de todo o exposto, voto no sentido de REJEITAR A PRELIMINAR DE NULIDADE e, no mérito, JULGAR IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO, mantendo o crédito tributário exigido. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Marcelo De Sousa Sateles Fl. 91DF CARF MF Original

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4841133 #
Numero do processo: 36392.001080/2005-14
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/1997 a 30/04/2002 Ementa: PERÍODO DE RESTITUIÇÃO PLEITEADO NO REQUERIMENTO DIVERSO DO PERÍODO PLEITEADO NO RECURSO. A Recorrente pleiteia no pedido de restituição um período, e, no recurso, pleiteia outro período já abrangido pela decadência. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 205-01.293
Decisão: ACORDAM os membros da quinta câmara do segundo conselho de contribuintes, Por unanimidade de votos, rejeitadas as preliminares suscitadas e no mérito negado provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.Ausência justificada do Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes.
Nome do relator: ADRIANA SATO
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Matéria Restituição: Segurado V1oura Acórdão n° 205-0.1293 Sessão de 04 de novembro de 2008 Recorrente MARIA DE FATIMA DA SILVA DUARTE Recorrida DRP COPACABANA / RJ I • Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/1997 a 30/04/2002 Ementa: PERÍODO DE RESTITUIÇÃO PLEITEADO NO REQUERIMENTO DIVERSO DO PERÍODO PLEITEADO NO RECURSO. A Recorrente pleiteia no pedido de restituição um período, e, no recurso, pleiteia ofro período já abrangido pela decadência. Recurso Voluntário Negado • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 2° CCiIME - 0.,uí:sita Câi-rtz-,:ku CONFERE COM O ORIGINAL Processo n°36392.001080/2005-14 Brasília, a a 10% CCO2/CO5 ' Acórdão n.° 205-0.1293 T. II I • Isis Sous FÁ ! a Fls. 71 Matr. A ..c ai, -- ACORDAM os membros da quinta câmara do segundo conselho de contribuintes, Por unanimidade de votos, rejeitadas as preliminares suscitadas e no mérito • negado provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.Ausência justificada do Conselheiro Damião Ca de'rt de Moraes. ' , v à -\n J) JULIO Mi At VIEIRA GOMES i , , 1 jel sidente ‘ 0 ' 1 ‘' - : • • ATO ato I 1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros,. Marco André Ramos Vieira, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Liege Lacroix Thomasi 2 Processo n°36392.001080/2005-14 CCO2/CO5 • Acórdão n.° 205-0.1293 o cciMF - c-jaiGáZNIAL Fls. 72 ct,r4FE. Fze COM ,grasilia, Isis Sousa à.; r matr. 4 Ni CP/. Relatório Trata-se de pedido de restitui0o de contribuições previdenciárias recolhidas no período de 06/1997 a 04/2002. Em 22/09/2004 a Recorrente foi cientificada do deferimento parcial da restituição (fls.63). Inconformada, apresentou recurso (fls.62) requerendo a restituição dos períodos de 09/87, 02/92, 09/93, 10/93 a 05/97 por ter pago valores a mais do que a contribuição devida. Voto Conselheira ADRIANA SATO, Ielatora Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame das questões suscitadas pela Recorrente. Inicialmente cumpre esclarecer que a Recorrente pleiteou as restituições das contribuições previdenciárias recolhidas em valor maior do que o devido no período de 06/1997 a 04/2002. O pedido de restituição foi parc 'ialmente reconhecido, não sendo deferida a restituição referente ao período de 06/1997 a 11/1997 com fundamento no artigo 227 da IN 100/2003, bem como no MANAR. Em fase recursal, a Recorrente pleiteia a restituição de contribuições diversas das pleiteadas em 12/2002, qual seja: 09/87, 02/92, 09/93, 10/93 a 05/97. Assim, nos termos do artigo 17 do Decreto 70.235, temos: Art.17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei n" 9.532. de 10/12/97) Somente para fins de esclarecimento, mesmo se as contribuições argüidas em fase recursal tivessem sido pleiteadas no requerimento, as mesmas não seriam passíveis de restituição por encontrarem-se prescritas, nos termos do artigo 103 da Lei 8.213/91. Art. 103 — Parágrafo único. Prescreve em cinco tnos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições Iou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos Menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil. .(Incluído pela Lei In° 9.528, de 1997) A Seguridade Social possui os mesmos prazos prescricionais aplicáveis á União, nestas palavras do art. 88 da Lei n° 8.212/1991: 1K miais 3 ' 2° Ceil1fIF - Quinta Câmara ONFERE COillia OMR L_ 13 rasilia, 0_45.Lu e-.) . I)Processo n°36392.001080/2005-14 CCO2/CO5 . • * Acórdão n." 205-0.1293 Fls. 73Isis Sousa - . Metr. 9 Art.88.0s prazos de prescrição de que goza a União aplicam-se à Seguridade Social, ressalvado o disposto no art. 46. De acordo com o disposto no art. 2° do Decreto-Lei n ° 4.597 de 19 de agosto de 1942, o prazo é qüinqüenal para que o contribuinte possa reaver os valores pagos indevidamente, nestas palavras: Art. 2". O Decreto n" 20.910, de6 de janeiro de 1932, que regula a prescrição qüinqüenal, abrange as dívidas passivas das autarquias, ou entidades e órgãos paraestatais, Criados por lei e mantidos mediante impostos, taxas ou quaisquer contribuições, exigidas em virtude de lei .federal, estadual ou municipal, bem como a todo e qualquer direito e ação contra os mesmos. Por sua vez, dispõe o art. 1° do Decreto n ° 20.910 de 6 de janeiro de 1932, nestas palavras: Art. l': As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do atou fato do qual se originaram.1 No mesmo sentido dos prazos previstos nos normativos acima referidos, dispõe o Regulamento da Previdência Social, aprovadO pelo Decreto n ° 3.048/1999, nestas palavras: Art.253. O direito de pleitear restituição ou de realizar compensação 1 1de contribuições ou de outras importâncias extingue-se em cinco anos, contados da data: [ 1 1- do pagamento ou recolhimento indevido; ou I 1 , I II - em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a sentença judicial que tenha reformado, anulado ou revogado a decisão condenatória. Por todo exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso. la das Se . ies, em 04 de novembro de 2008 iA. , ' • • 4 A O 1 , , , ' 4 I I I i

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4753421 #
Numero do processo: 10882.001288/2003-66
Data da sessão: Mon Oct 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Oct 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Restituição/Compensação. Decadência. 0 direito de pleitear restituição de tributo ou contribuição pago a maior ou indevidamente extingui-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos contados da data da extinção do crédito tributário. TRIBUTO SUJEITO A HOMOLOGAÇÃO - PRESCRIÇÃO - 10 ANOS A CONTAR DO FATO GERADOR - Em se tratando de direito de compensação e/ou restituição de tributo sujeito a lançamento por homologação, não havendo homologação expressa, a prescrição se da pelo prazo de 10 (dez) anos a contar da data do fato gerador e seu termo final deve ser verificado em relação à data da propositura da ação ou do pedido administrativo. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-000.309
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Renata Auxiliadora Marcheti (Relatora). Designado o Conselheiro Arno Jerke Junior para redigir o voto vencedor.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: RENATA AUXILIADORA MARCHETI
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Decadência. 0 direito de pleitear restituição de tributo ou contribuição pago a maior ou indevidamente extingui-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos contados da data da extinção do crédito tributário. TRIBUTO SUJEITO A HOMOLOGAÇÃO - PRESCRIÇÃO - 10 ANOS A CONTAR DO FATO GERADOR - Em se tratando de direito de compensação e/ou restituição de tributo sujeito a lançamento por homologação, não havendo homologação expressa, a prescrição se da pelo prazo de 10 (dez) anos a contar da data do fato gerador e seu termo final deve ser verificado em relação à data da propositura da ação ou do pedido administrativo. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Renata Auxiliadora Marcheti (Relatora). Designado o Conselheiro Arno Jerke Junior para redigir o voto vencedor. Ccj4 k- Gde, A Magda- otta Cardozo - Presidente Arno Jerke Júnior - Redator Designado 1 archeti - Relatora EDITADO EM: 30/12/2009 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Magda Cotta Cardozo, Andréia Dantas Lacerda Moneta, Arno Jerke Júnior, Tânia Mara Paschoalin (Suplente), Ana Maria Barbosa Ribeiro (Suplente) e Renata Auxiliadora Marchetti. Relatório Trata-se de pedido de restituição de PIS pago indevidamente, referente aos períodos de apuração 01/03/1996 a 31/12/1996, tendo sido protocolado na data de 09 DE MAIO DE 2003. Adoto, por bem lançado, o relatório de fls. 40 verso e seguinte deste feito.. Trata-se de Pedido de Restituição, fl. 01, protocolado em 09/05/2003, referente a pagamento da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, no valor de R$ 1.925,48, relativo aos períodos de apuração de outubro de 1993 a julho de 1994. Na peça que acompanha o pedido (/ls.02/06), a interessada fundamenta sua pretensão, juntando as cópias dos Darf's que objetivam comprovar os pagamentos ás fls.18/20. Com suporte no direito creditório pleiteado no pedido de restituição em referencia, a contribuinte requereu a imediata compensação com débitos vencidos ou vincendos. Posteriormente, em 13/05/2003, vinculada ao direito creditório pleiteado, a interessada apresentou uma Declaração de Compensação de débitos, através do processo n° 10882.001324/2003-91, que foi juntado a estes autos por apensação. Examinados os elementos do processo, a autoridade jurisdicionante proferiu o despacho de fl. 22, com base no Parecer SEORT/DRF/OSA n° 224/2005,no qual decidiu INDEFERIR o pleito, bem como NA -0 HOMOLOGAR QUALQUER COMPENSAÇÃO atrelada ao presente processo, em face de o pedido ter sido realizado após decorrido o prazo de cinco anos da extinção do crédito tributário, ou seja, fora do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de crédito decorrente de pagamento indevido, conforme previsto nos arts. 165, I, e 168, I, do Código Tributário Nacional, em conformidade com o no Ato Declaratório SRF n° 096, de 26/11/1999 . Cientificada em 24/03/2005, a interessada apresentou em 05/04/2005, Manifestação de Inconformidade, fls. 25/31, na qual alega, em síntese e fundamentalmente, que, tratando-se de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo para o pedido de restituição ou para a compensação é de 10 anos contados da ocorrência do fato gerador; assim, os pagamentos efetuados não teriam sido atingidos pela decadência, estando esse entendimento em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2 Processo n° 10882.001288/2003-66 S3-TE01 Acórdão n.° 3801-00.309 Fl. 82 Acrescenta que deve ser assegurada a suspensão da exigibilidade dos créditos oriundos deste processo até o julgamento definitivo no âmbito administrativo, bem como deve ser sobrestada qualquer inscrição no Cadastro de Inadimplentes — Cadin, ou outros consectá rios decorrentes da presente discussão administrativa. Em seu julgamento a DRJ negou o pedido do recorrente, não reconhecendo o direito creditório e não homologando a compensação vinculada por ter entendido como decaído o direito creditório pleiteado. Inconformada, recorre a este CARF repisando os mesmos argumentos iniciais. Passo ao voto. Voto Vencido Conselheira Renata Auxiliadora Marcheti, Relatora Após apresentação de manifestação de inconformidade e tendo sido o julgamento pelo indeferimento, a interessada recorre a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais por não concordar com a decisão que julgou decaído seu direito de ressarcimento na data do aforamento do pleito. 0 recurso é tempestivo e há questão preliminar a ser dirimida concernente decadência do direito do contribuinte. Tenho votado no sentido de que o prazo extintivo do direito para se pleitear a restituição/compensação de tributos e contribuições sujeitos a lançamento por homologação, quando tal homologação é tácita, deve ser entendido como sendo de 10 (dez anos) após a data em que deveria ter ocorrido o cumprimento da obrigação tributária. Entendo dessa forma porque tais tributos ou contribuições dependem da referida homologação que, somente pode ocorrer de duas formas — de forma expressa e de forma tácita. A forma expressa da homologação que extingue o crédito tributário depende de manifestação da Fazenda. Já a homologação tácita ocorre após 5 anos da data em que deveria ter sido cumprida a obrigação tributária sem que a Fazenda tenha se manifestado de forma nenhuma. Dispõe o art. 168, I do Código Tributário Nacional que "o direito de pleitear restituição extingue-se com o decurso do prazo de 05 (cinco) anos, contados, nas hipóteses dos incisos I e lido artigo 165, da data da extinção do crédito tributário." Ocorre que em se tratando de tributos ou contribuições sujeitos a lançamento por homologação, como no caso dos autos, a extinção do crédito tributário somente ocorre com a formal homologação do procedimento adotado pelo contribuinte, pela autoridade fiscal ou, no caso de inexistência desta homologação expressa, com o decurso do prazo que teria a Fazenda para alegar a falta do cumprimento da obrigação tributária. 3 Não tendo ocorrido a homologação expressa, o prazo prescricional de 5 anos inicia-se após o decurso dos 5 anos seguintes ao fato gerador da obrigação tributária, data na qual ocorre a homologação tácita; em conclusão, h. falta de homologação expressa, ocorrerá a prescrição apenas dos recolhimentos indevidos anteriores a 10 anos. Ressalte-se que se trata de prazo legal, de forma que o prazo prescricional flui a contar da data da homologação expressa ou tácita, por isso mesmo sendo irrelevante a data em que o tributo venha a ser declarado como inconstitucional pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido é a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, assentada por sua Colenda la Seção após longo período de controvérsias: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. INCONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS-LEIS N. 2.445/88 E 2.449/88. COMPENSAÇÃO. PIS. LEI N. 8.383/91. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. CERTEZA E LIQUIDEZ DOS CRÉDITOS. DESNECESSIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA, EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA. DISSÍDIO PRETORIANO. NÃO-CONFIGURAÇÃO. (.) 7. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Divergência no Recurso Especial n. 435.835-SC (relator para o acórdão Ministro José Delgado), firmou o entendimento de que, na hipótese de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo para a propositura da ação de repetição de indébito é de 10 (dez) anos a contar do fato gerador, se a homologação for tácita (tese dos "cinco mais cinco"), e, de 5 (cinco) anos a contar da homologação, se esta for expressa. (.) (STJ - 2" Turma, unânime. RESP 739036, Processo: 200500543282 / PE. .1. 24/05/2005, DJ 22/08/2005, p. 252. Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PIS. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. LC 07/70. CORREÇÃO MONETÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. JUROS DE MORA. TAXA SELIC.PRESCRIÇÃO. COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. (.) 6. Versando a lide tributo sujeito a lançamento por homologação, a prescrição da ação de repetição/compensação de valores indevidamente recolhidos deve obedecer o lapso prescricional de 5 (cinco) anos contados do término do prazo para aquela atividade vinculada, a qual, sendo tácita, também se opera num qüinqüênio. 7. 0 E. STJ reafirmou a cognominada tese dos 5 (cinco) mais 5 (cinco) para a definição do termo a quo do prazo prescricional, 4 cheti Processo n° 10882.001288/2003-66 S3-TE01 Acórdão n.° 3801-00309 Fl. 83 nas causas in foco, pela sua Primeira Seção no julgamento do ERESP n° 435.835/SC, restando irrelevante para o estabelecimento do termo inicial da prescrição da ação de repetição e/ou compensação, a eventual declaração de inconstitucionalidade do tributo pelo E. STF. 8. Conseqüentemente, o prazo prescricional para a repetição ou compensação dos tributos sujeitos a lançamento por homologação começa afluir decorridos 5 (cinco) anos, contados a partir da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio computado desde o termo final do prazo atribuído ao Fisco para verificar o quantum devido a titulo de tributo. (..) (STJ - 1" Turma, RESP 657230, Processo: 200400574694 / MG, J. 28/06/2005, DJ 22/08/2005, p. 133. Rel. MM. JOSÉ DELGADO) Assim, em se tratando de direito de compensação e/ou restituição de tributo sujeito a lançamento por homologação, não havendo homologação expressa (o que de regra acontece), na prática a prescrição se dá pelo prazo de 10 (dez) anos a contar da data do fato gerador e seu termo final deve ser verificado em relação à data da proposiiura da ação ou do pedido administrativo. Sendo este o meu entendimento em relação à questão da decadência, submeto-a a apreciação dessa Câmara. E tendo sido vencida nessa questão preliminar de mérito, deixo de apreciar a compensação de interesse da postulante. Voto Vencedor Conselheiro Arno Jerke Júnior - Redator Designado Com todas as vênias, ouso em divergir de Vossa Senhoria, tão somente no tocante o reconhecimento da decadência do direito do contribuinte de pleitear restituição de tributo ou contribuição pago a maior ou indevidamente, decorrido o prazo de 5 (cinco) anos contados da data da extinção do crédito tributário. 0 prazo estabelecido para se exercer o direito de se pleitear restituição, estabelecido pelo crN encontra-se disposto nos arts. 165, inciso I, e, 168, inciso I, in verbis : Art. 165. 0 sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, et restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no §4° do artigo 162, nos seguintes casos: 5 I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; (-) Art. 168. 0 direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I — nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário (grifei); Pelo exame dos dispositivos transcritos, constata-se que se extingue com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário, o direito de o sujeito passivo pleitear a restituição total ou parcial de recolhimento de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido. Resta, pois, determinar precisamente a data de extinção do crédito tributário. Quanto a isso o Código Tributário Nacional (CTN) em seu art. 156, assim dispõe: Art. 156— Extinguem o crédito tributário: VII — o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no art. 150 e seus §§ P e 40; (grifei) A contribuição para o PIS é um tributo sujeito ao lançamento por homologação. Portanto, a extinção do crédito tributário na espécie ocorre nos termos do CTN, art. 156, VII. No entanto, o mencionado dispositivo não permite precisar se a data da efetiva extinção do crédito seria a do pagamento ou da homologação. Para tanto, é necessário recorrer ao CTN, art.150, § 1°: Art. 150 — O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. 1° 0 pagamento antecipado pelo obrigado nos termos desta lei extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. (ressaltei) Logo, adotando posição oposta a da nobre Conselheira-Relatora, adotando as cautelas de praxe, insurjo-me A. tese anteriormente esposada e voto pela improcedência do recurso voluntário da parte, reconhecendo o advento da decadência do direito em reclamar a restituição dos tributos pagos no período superior a um lustro. 6

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10056832 #
Numero do processo: 10930.004902/2010-58
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Aug 28 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 DEDUÇÃO INDEVIDA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. REQUISITOS. Somente são dedutíveis na Declaração do Imposto de Renda os pagamentos efetuados a título de pensão alimentícia, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente.
Numero da decisão: 2002-007.712
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Alvares Feital, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: MARCELO DE SOUSA SATELES
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 DEDUÇÃO INDEVIDA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. REQUISITOS. Somente são dedutíveis na Declaração do Imposto de Renda os pagamentos efetuados a título de pensão alimentícia, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente.

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REQUISITOS. Somente são dedutíveis na Declaração do Imposto de Renda os pagamentos efetuados a título de pensão alimentícia, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Alvares Feital, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata-se de impugnação (fls. 2-5 numeração do processo em meio digital) à Notificação de Lançamento de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) N( 2008/937788789072183 (fls. 7-11), resultante de revisão da Declaração de Ajuste Anual (DAA) exercício 2008, ano-calendário 2007, que apurou R$ 10.510,19 de imposto de renda suplementar, R$ 7.882,64 de multa de ofício e R$ 2.608,62 de juros de mora (calculados até 30/09/2010), totalizando crédito tributário no valor de R$ 21.001,45, em virtude de dedução indevida de pensão alimentícia judicial e/ou por Escritura Pública. 2. A autoridade fiscal considerou indedutível a despesa declarada a título de pagamento de pensão alimentícia, no valor de R$ 39.295,99, conforme consignado na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fl. 9), abaixo transcrito: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 00 49 02 /2 01 0- 58 Fl. 149DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-007.712 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.004902/2010-58 [...] Verifica-se que, dos comprovantes de depósito apresentados, seis não identificam o depositante, em cinco o favorecido e o depositante são a mesma pessoa. Apenas no comprovante emitido em 08/01/2007, no valor de R$3.500,00, estão identificados o depositante e o favorecido. É indedutível, portanto, a diferença de R$39.295,99. 3. Ao tomar conhecimento do lançamento, o interessado apresentou impugnação, tempestiva segundo a unidade de origem (fl. 95), acompanhada dos documentos de fls. 6 a 34, alegando que: a) Os depósitos apresentados foram efetuados na conta corrente da beneficiária Mauricia Regina Ribeiro de Arruda; b) Alguns depósitos tiveram origem nos cheques emitidos pelo impugnante, cujas cópias apresenta, e o valor de R$ 3.800,00 foi depositado em dinheiro em dezembro/2007; c) Os cheques são do Banco Bradesco S.A. e os depósitos para a beneficiária também foram efetuados no mesmo banco; d) O banco considerou esses depósitos como se fossem em dinheiro e, por ocasião do depósito, o impugnante não atentou para o fato de constar o mesmo nome para depositante e favorecido, mas, de fato, foi ele quem efetuou os depósitos, como se verifica nas cópias de cheques que anexa; e) A decisão judicial que anexa (Auto nº 3.054/2005) comprova a determinação do pagamento de R$ 14.800,00 a título de pensão alimentícia para a ex-cônjuge e duas filhas, totalizando o valor de R$ 44.400,00 no ano de 2007. 3.1. Para concluir, requer o acolhimento integral das razões e fundamentos arguidos para o fim de julgar procedente a impugnação e cancelar a Notificação de Lançamento, haja vista ter comprovado o pagamento da Pensão Alimentícia Judicial. 4. É o relatório. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 ÔNUS DA PROVA. O ato administrativo se presume legítimo, cabendo à parte que alegar o contrário a prova correspondente. Cientificado da decisão de primeira instância em 25/07/2012, o sujeito passivo interpôs, em 21/08/2012, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) os documentos apresentados comprovam o pagamento de pensão alimentícia em conformidade com decisão judicial É o relatório. Voto Conselheiro(a) Marcelo De Sousa Sateles - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Fl. 150DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-007.712 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.004902/2010-58 O litígio recai sobre a infração de dedução indevida de pensão alimentícia judicial no valor de R$ 39.295,99. A dedução da pensão alimentícia da base de cálculo do Imposto de Renda está prevista no artigo 78 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR – Decreto 3.000/99) e no artigo 4º da Lei nº 9.250/1995: Art. 78. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso II). §1º A partir do mês em que se iniciar esse pagamento é vedada a dedução, relativa ao mesmo beneficiário, do valor correspondente a dependente. §2º O valor da pensão alimentícia não utilizado, como dedução, no próprio mês de seu pagamento, poderá ser deduzido nos meses subseqüentes. §3º Caberá ao prestador da pensão fornecer o comprovante do pagamento à fonte pagadora, quando esta não for responsável pelo respectivo desconto. §4º Não são dedutíveis da base de cálculo mensal as importâncias pagas a título de despesas médicas e de educação dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §3º). §5º As despesas referidas no parágrafo anterior poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo do imposto de renda na declaração anual, a título de despesa médica (art. 80)ou despesa com educação (art. 81)(Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §3º).(grifos nossos) Art. 4º. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto de renda poderão ser deduzidas: (...) II – as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; Como colacionado acima, nos termos do art. 78 do Regulamento do Imposto de Renda – RIR/1999, a dedutibilidade do valor pago a título de pensão alimentícia está subordinada à comprovação da obrigação decorrente de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, ou mesmo de escritura pública (art. 1.124-A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil) e também à comprovação dos pagamentos efetuados. Compulsando os autos, constata-se a determinação judicial inicial do Recorrente pagar alimentos a sua esposa Mauricia Regina Arruda Franzon e suas filhas Julia Arruda Franzon e Raquel Arruda Franzon, no valor de 20 salários mínimos, em 06/12/2005. Contudo, em 20 de fevereiro de 2006, a justiça alterou o valor da pensão alimentícia para 10 salários mínimos. Logo, o primeiro requisito da norma consta dos autos, qual seja: pensão alimentícia decorrente de decisão judicial. Os documentos juntados aos autos comprovam os pagamentos da pensão alimentícia pelo contribuinte. Fl. 151DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-007.712 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.004902/2010-58 Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dou- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Marcelo De Sousa Sateles Fl. 152DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10680.002293/2006-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 10 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Aug 29 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2001, 2002 JUIZ CLASSISTA. ALEGADO ABONO PERCEBIDO COMO AUXÍLIO-MORADIA. NÃO COMPROVAÇÃO. REGIME JURÍDICO DO JUIZ CLASSISTA DIVERSO DOS JUÍZES TOGADOS. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. NATUREZA INDENIZATÓRIO DO RENDIMENTO NÃO DEMONSTRADA. Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. Valores percebidos pelos juízes classistas alegados como abonos de natureza indenizatória, portanto isenta, que estaria sujeito ao regime da Resolução nº 245, de 12 de dezembro de 2002, do Supremo Tribunal Federal, por si só, não comprovam que se trate de auxílio-moradia e/ou de efetivo abono variável e provisório que os juízes togados fazem jus. Os representantes classistas da Justiça do Trabalho, ainda que ostentem títulos privativos da magistratura e exerçam função jurisdicional nos órgãos cuja composição integram, não se equiparam e nem se submetem, só por isso, ao mesmo regime jurídico-constitucional e legal aplicável aos magistrados togados. O Supremo Tribunal Federal já firmou o entendimento quanto à inexistência de direito a tratamento igualitário entre os juízes togados e os classistas, não estando submetidos ao mesmo regime jurídico-constitucional. A verba denominada “abono variável e provisório” prevista nas Leis nº 9.655, de 1998, e 10.474, de 2002, aplicável aos magistrados togados, foi declarada como de natureza indenizatória pelo Supremo Tribunal Federal, através da Resolução nº 245, de 2002, sendo, portanto, isenta do imposto de renda, mas aplicável unicamente aos juízes togados. Sujeitam-se à incidência do imposto de renda as verbas recebidas pelos juízes classistas a título de “abono variável” por falta de previsão legal para sua exclusão da tributação.
Numero da decisão: 2202-010.266
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Christiano Rocha Pinheiro, Leonam Rocha de Medeiros, Gleison Pimenta Sousa, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Martin da Silva Gesto e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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ALEGADO ABONO PERCEBIDO COMO AUXÍLIO- MORADIA. NÃO COMPROVAÇÃO. REGIME JURÍDICO DO JUIZ CLASSISTA DIVERSO DOS JUÍZES TOGADOS. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. NATUREZA INDENIZATÓRIO DO RENDIMENTO NÃO DEMONSTRADA. Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. Valores percebidos pelos juízes classistas alegados como abonos de natureza indenizatória, portanto isenta, que estaria sujeito ao regime da Resolução nº 245, de 12 de dezembro de 2002, do Supremo Tribunal Federal, por si só, não comprovam que se trate de auxílio-moradia e/ou de efetivo abono variável e provisório que os juízes togados fazem jus. Os representantes classistas da Justiça do Trabalho, ainda que ostentem títulos privativos da magistratura e exerçam função jurisdicional nos órgãos cuja composição integram, não se equiparam e nem se submetem, só por isso, ao mesmo regime jurídico- constitucional e legal aplicável aos magistrados togados. O Supremo Tribunal Federal já firmou o entendimento quanto à inexistência de direito a tratamento igualitário entre os juízes togados e os classistas, não estando submetidos ao mesmo regime jurídico-constitucional. A verba denominada “abono variável e provisório” prevista nas Leis nº 9.655, de 1998, e 10.474, de 2002, aplicável aos magistrados togados, foi declarada como de natureza indenizatória pelo Supremo Tribunal Federal, através da Resolução nº 245, de 2002, sendo, portanto, isenta do imposto de renda, mas aplicável unicamente aos juízes togados. Sujeitam-se à incidência do imposto de renda as verbas recebidas pelos juízes classistas a título de “abono variável” por falta de previsão legal para sua exclusão da tributação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 00 22 93 /2 00 6- 13 Fl. 207DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-010.266 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.002293/2006-13 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Christiano Rocha Pinheiro, Leonam Rocha de Medeiros, Gleison Pimenta Sousa, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Martin da Silva Gesto e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). Relatório Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário (e-fls. 81/84), com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância (e-fls. 70/74), proferida em sessão de 09/04/2009, consubstanciada no Acórdão n.º 02-21.896, da 5.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte/MG (DRJ/BHE), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente o pedido deduzido em manifestação de inconformidade, mantendo o indeferimento de pedido de restituição na forma do Despacho Decisório proferido na origem, cujo acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF Exercício: 2001, 2002 RENDIMENTQS TRIBUTÁVEIS. Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. Solicitação Indeferida Do contencioso administrativo fiscal acerca do direito creditório O contencioso administrativo fiscal acerca do direito creditório foi bem relatado pela primeira instância, pelo que peço vênia para reproduzir: Trata-se de manifestação de inconformidade contra despacho decisório da Delegacia da Receita Federal de Belo Horizonte. Pleiteou o interessado, maior de 60 anos, à fl. 1, restituição decorrente da aplicação da Resolução nº 245, de 12 de dezembro de 2002, do Supremo Tribunal Federal. A Delegacia da Receita Federal proferiu despacho decisório às fls. 29 a 31. indeferindo o pleito. Cientificado em 13/11/2008, fl. 32, o contribuinte [juiz classista] apresenta, em 15/12/2008, a manifestação de inconformidade às fls. 33 a 35, acompanhado dos Fl. 208DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-010.266 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.002293/2006-13 documentos às fls. 36 a 65, no qual alega, em síntese, que o Supremo Tribunal Federal editou a Resolução nº 245, regulando o abono previsto na Lei nº 10.474, de 2002, objeto do lançamento. Aduz que o STF determinou, mediante norma legal e não decisão jurisdicional isolada, para todos os efeitos legais, que é de natureza jurídica indenizatória o abono precitado e autorizou a restituição ou compensação diretamente pelo magistrado junto à Receita Federal. Acrescenta que os abonos recebidos correspondem exclusivamente a auxílio-moradia. Do Acórdão de Manifestação de Inconformidade A tese do contribuinte não foi acolhida pela DRJ, primeira instância do contencioso tributário. Na decisão a quo foram refutadas cada uma das insurgências, conforme bem sintetizado na ementa alhures transcrita que fixou as teses decididas. A decisão de piso consigna que, realmente, o art. 1º da Resolução nº 245, de 12 de dezembro de 2002, do Supremo Tribunal Federal, firma que o abono variável e provisório concedido aos magistrados pelo art. 6º da Lei n.º 9.655, de 1998, com alteração do art. 2º da Lei n.º 10.474, de 2002, tem natureza jurídica indenizatória, no entanto, faz o apontamento que o mesmo Supremo firmou entendimento de que “os representantes classistas da Justiça do Trabalho, ainda que ostentem títulos privativos da magistratura e exerçam função jurisdicional nos órgãos cuja composição integram, não se equiparam e nem se submetem, só por isso, ao mesmo regime jurídico-constitucional e legal aplicável aos magistrados togados. A especificidade da condição jurídico-funcional dos juízes classistas autoriza o legislador a reservar-lhes tratamento normativo diferenciado daquele conferido aos magistrados togados. O juiz classista, em consequência, apenas faz jus aos benefícios e vantagens que lhe tenham sido expressamente outorgados em legislação específica”, de modo que para os juízes classistas não se estende a norma. Ademais, é dito que não restou demonstrado que o abono correspondia a auxílio- moradia, de forma que entendeu aplicável a norma posta em lançamento, isto é, a regra geral prevista no § 1º do art. 3º da Lei n.º 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que determina que “constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados”. Do Recurso Voluntário e encaminhamento ao CARF No recurso voluntário o sujeito passivo, reiterando termos da manifestação de inconformidade, postula a reforma da decisão de primeira instância, a fim de ser reconhecido o direito creditório. Nesse contexto, os autos foram encaminhados para este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), sendo, posteriormente, distribuído por sorteio público para este relator. É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando, primeiramente, o juízo de admissibilidade e, se superado este, o juízo de mérito para, posteriormente, finalizar com o dispositivo. Fl. 209DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-010.266 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.002293/2006-13 Voto Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator. Admissibilidade O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Especialmente, quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o recurso se apresenta tempestivo (notificação em 05/05/2009, e-fl. 77, protocolo recursal em 04/06/2009, e-fl. 81), tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal. Por conseguinte, conheço do recurso voluntário. Mérito Quanto ao juízo de mérito, passo a apreciá-lo. Como informado em linhas pretéritas, a controvérsia é relativa ao lançamento de ofício e se refere à incidência de imposto sobre a renda de pessoa jurídica relativo ao recebimento de abonos que seriam correspondentes a auxílio-moradia e que, no caco concreto, foi recebido por juiz classista, hodiernamente aposentado. Sustenta o recorrente que o Supremo Tribunal Federal (STF) editou a Resolução nº 245, regulando o abono previsto na Lei nº 10.474, de 2002, objeto do lançamento. Aduz que o STF determinou, mediante norma legal e não decisão jurisdicional isolada, para todos os efeitos legais, que é de natureza jurídica indenizatória o abono precitado e autorizou a restituição ou compensação diretamente pelos magistrados junto à Receita Federal. Com isso, o recorrente pleiteou a restituição do imposto pago incidente sobre o referido abono, tendo sido indeferido pela Administração Tributária e mantido pela DRJ. As razões de insurgência mantém-se. Pois bem. No caso concreto não vejo reparos na decisão de piso. Ora, como afirmado naquele julgado, não resta demonstrado que o abono variável tenha sido pago a título exclusivo de auxílio-moradia, ademais a Resolução do STF n.º 245, de 12 de dezembro de 2002, invocada como razões para o pleito do contribuinte, não reconhece o regime jurídico dos magistrados togados aos juízes classistas, pelo que não é possível afirmar que aos juízes classista fosse aplicável. De mais a mais, é sabido que com a edição da Lei n.º 9.655/98 houve a desvinculação entre os vencimentos dos juízes classistas e togados, passando os classistas da ativa a receberem de acordo com a dita Lei e se sujeitarem à sistemática de reajuste aplicável aos servidores públicos federais. Fl. 210DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-010.266 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.002293/2006-13 Lado outro, o sistema remuneratório da Lei n.º 10.474/02 aplica-se tão-somente aos juízes de carreira (togados) e não aos juízes classistas. Ademais, conforme já decidiu o Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal no julgamento do MS n. 21.466, Relator Sua Excelência o Ministro Celso de Mello, DJ de 06/05/1994: “os representantes classistas da Justiça do Trabalho, ainda que ostentem títulos privativos da magistratura e exerçam função jurisdicional nos órgãos cuja composição integram, não se equiparam e nem se submetem, só por isso, ao mesmo regime jurídico- constitucional e legal aplicável aos magistrados togados. A especificidade da condição jurídico-funcional dos juízes classistas autoriza o legislador a reservar-lhes tratamento normativo diferenciado daquele conferido aos magistrados togados. O juiz classista, em consequência, apenas faz jus aos benefícios e vantagens que lhe tenham sido expressamente outorgados em legislação específica”. Neste diapasão, é notório o entendimento do Supremo Tribunal Federal quanto à inexistência de direito a tratamento igualitário entre os juízes togados e os classistas, não estando os últimos submetidos ao mesmo regime jurídico-constitucional e legal aplicável aos primeiros. Por conseguinte, não demonstrada a natureza indenizatória do alegado abono do juiz classista nos presentes autos, sequer que era proveniente de auxílio-moradia, bem como estando sujeito a regime jurídico diverso, não se pode considerar que as verbas recebidas pelo juiz classista estejam enquadradas no conceito de “abono variável e provisório”, cuja natureza indenizatória foi reconhecida por meio daquela Resolução para os juízes togados. Inexistindo legislação ou ordem judicial em que se fundamente a tese de serem esses rendimentos isentos/não tributáveis, tais verbas estão sujeitas à tributação do imposto de renda da pessoa física por serem rendimentos tributáveis. O entendimento esposado já foi reiterado por este Egrégio Conselho Administrativo na forma dos Acórdãos CARF n.º 2301-007.179 (Processo nº 10680.013347/2005-8), 2301-007.178 (Processo nº 10680.013657/2005-00) e 2201-008.264 (Processo nº 10680.013653/2005-13). Por último, em reforço, adoto as seguintes razões de decidir da primeira instância: (...) não se pode automaticamente concluir que a natureza jurídica indenizatória do abono variável e provisório concedido pelo art. 6º da Lei nº 9.655, de 1998, com alteração do art. 2º da Lei nº 10.474, de 2002, estabelecida pelo art. 1º da Resolução nº 245, de 2002, do Supremo Tribunal Federal, seja também aplicável aos juízes classistas. Cumpre destacar que a Associação Nacional dos Juízes Classistas - Ajucla - apresentou recurso administrativo visando reverter a parte da decisão do Exmo. Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 36ª Região que indeferiu a expedição de novas “D1 do imposto de renda retido na fonte visando a restituição das parcelas referentes ao imposto incidente sobre o auxílio-moradia” aos classistas de 1º grau (Processo nº 01050-2003-000-03-00-9 RA). Dos autos, todavia, não consta nenhum documento que indique que o contribuinte esteja representado pela Ajucla na referida ação. Sendo assim, aplica-se ao caso a regra geral prevista no § 1º do art. 3º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que determina que “constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados”. Essa norma é reproduzida no art. 37 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de l999 (Regulamento do Imposto de Renda). Fl. 211DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-010.266 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.002293/2006-13 Quanto à alegação de que os abonos recebidos correspondem exclusivamente a auxílio- moradia, tal situação não restou comprovada, sendo que a declaração do Tribunal Regional do Trabalho à fl. 2 trata apenas de verbas decorrentes da aplicação da Resolução nº 245, de 2002, do Supremo Tribunal Federal. Por fim, cabe esclarecer que as autoridades fiscais, sob pena de responsabilidade funcional, não se podem furtar ao cumprimento da legislação, posto que sua atividade é plenamente vinculada (art. 3º e parágrafo único do art. 142 do CTN). Sendo assim, sem razão o recorrente. Conclusão quanto ao Recurso Voluntário Em apreciação racional da lide, motivado pelas normas aplicáveis à espécie, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, não há, portanto, motivos que justifiquem a reforma da decisão proferida pela primeira instância, dentro do controle de legalidade que foi efetivado conforme matéria devolvida para apreciação, deste modo, considerando o até aqui esposado e não observando desconformidade com a lei, nada há que se reparar no julgamento efetivado pelo juízo de piso. Neste sentido, em resumo, conheço do recurso e, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo íntegra a decisão recorrida. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Dispositivo Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como Voto. (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros Fl. 212DF CARF MF Original

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10056327 #
Numero do processo: 10935.720532/2017-26
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Aug 28 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2012, 2013 RECURSO DE OFÍCIO. EXCLUSÃO DO SUJEITO PASSIVO DA LIDE. VALOR TOTAL MANTIDO INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. Não há que se conhecer de recurso de ofício contra decisão que exclua o sujeito passivo de lide cujo valor total mantido, a título de tributo e encargos de multa, não seja superior ao limite de alçada estabelecido pela legislação em vigor na data da apreciação do recurso em segunda instância.
Numero da decisão: 1302-006.608
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, nos termos do relatório e do voto condutor. Declarou-se impedida de participar do julgamento a conselheira Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, substituída pelo conselheiro Gustavo de Oliveira Machado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-006.488, de 21 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.724975/2017-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Sergio Magalhaes Lima, Wilson Kazumi Nakayama, Savio Salomão de Almeida Nobrega, Marcelo Oliveira, Fellipe Honório Rodrigues da Costa (suplente convocado), Miriam Costa Faccin (suplente convocado), Gustavo de Oliveira Machado, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente o conselheiro Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, substituído pela conselheira Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
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EXCLUSÃO DO SUJEITO PASSIVO DA LIDE. VALOR TOTAL MANTIDO INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. Não há que se conhecer de recurso de ofício contra decisão que exclua o sujeito passivo de lide cujo valor total mantido, a título de tributo e encargos de multa, não seja superior ao limite de alçada estabelecido pela legislação em vigor na data da apreciação do recurso em segunda instância. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, nos termos do relatório e do voto condutor. Declarou-se impedida de participar do julgamento a conselheira Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, substituída pelo conselheiro Gustavo de Oliveira Machado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-006.488, de 21 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.724975/2017-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Sergio Magalhaes Lima, Wilson Kazumi Nakayama, Savio Salomão de Almeida Nobrega, Marcelo Oliveira, Fellipe Honório Rodrigues da Costa (suplente convocado), Miriam Costa Faccin (suplente convocado), Gustavo de Oliveira Machado, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente o conselheiro Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, substituído pela conselheira Miriam Costa Faccin. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 72 05 32 /2 01 7- 26 Fl. 2436DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-006.608 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.720532/2017-26 Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso de ofício interposto contra decisão de primeira instância que julgou procedente/parcialmente procedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo, com a consequente exoneração/exoneração parcial do crédito tributário lançado. Em consequência dessa decisão, foi interposto recurso de ofício, tendo em vista a exoneração em valor acima do limite de alçada estabelecido pela Portaria nº 63, de 09 de fevereiro de 2017. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conforme registro no relatório da decisão recorrida, a multa isolada por falta de recolhimento do IRPJ foi efetuada sobre a seguinte base de cálculo estimada: Período de apuração 0 1/12/2016 Estimativa de IRPJ declarada (R$) 6 .324,139,20 Valor pago (R$) 0,00 Diferença não paga (R$) 6 .324,139,20 Multa isolada (R$) 3 .162.069,60 Verifica-se, portanto, que o recurso de ofício foi interposto em razão da exoneração de multa, no valor de R$ 3.162.069,60, em linha, portanto, com a determinação disposta no art. 1º da Portaria MF nº 63, de 2017, a seguir reproduzido: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 2.500.000,00(dois milhões e quinhentos mil reais). Contudo, o limite de alçada para conhecimento do recurso foi alterado para o valor de R$ 15 milhões. Confira-se a nova redação do artigo 1º dada pela Portaria MF nº 02/2023: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento de Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Fl. 2437DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-006.608 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.720532/2017-26 Dessa forma, considerando a Súmula CARF nº 103, de 2014, que determina a aplicação do limite de alçada vigente na data da apreciação do recurso de ofício em segunda instância, não há que se conhecer de recurso de ofício contra decisão que exonere o sujeito passivo de montante, a título de tributo e encargos de multa, não superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Nesse sentido, uma vez que o montante exonerado, no valor de R$ 3.162.069,60, é inferior ao novo valor de alçada, VOTO por NÃO CONHECER do recurso de ofício interposto. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Fl. 2438DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10120.904637/2015-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Aug 28 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2014 NÃO CUMULATIVIDADE. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. RATEIO PROPORCIONAL. A previsão de apuração da contribuição não cumulativa pelo método de rateio proporcional se aplica somente às hipóteses em que o contribuinte se submete a ambos os regimes de apuração - cumulativo e não cumulativo -, não se prestando à apuração de créditos em razão da destinação das vendas, apuração essa que também não sofre impacto das exclusões da base de cálculo previstas em lei devidamente computadas pela Fiscalização. CRÉDITO. FRETE. TRANSPORTE DE INSUMOS SUBMETIDOS À TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. POSSIBILIDADE. Tratando-se de aquisições de insumos a ser aplicados na produção ou na prestação de serviços, os dispêndios com os fretes correspondentes, devidamente tributados e prestados por pessoas jurídicas domiciliadas no País, observados os demais requisitos da lei, ensejam o direito ao desconto de créditos, encontrando-se o seu ressarcimento autorizado apenas nos casos em que tais créditos se refiram a saídas desoneradas (exportação ou venda no mercado interno não tributada). CRÉDITO. REVENDA. AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE. Na aquisição de bens destinados à revenda, o direito ao crédito se restringe ao valor da mercadoria, inclusive do frete na hipótese de este compor o custo de aquisição, não alcançando os dispêndios com frete contratado junto a terceiros, uma vez que a possibilidade de desconto de crédito na aquisição de serviços utilizados como insumos se restringe àqueles utilizados no processo produtivo ou na prestação de serviços. CRÉDITO. MORA OU OPOSIÇÃO ILEGÍTIMA DO FISCO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. POSSIBILIDADE. Havendo mora ou oposição ilegítima por parte do Fisco no reconhecimento do direito ao desconto de crédito da contribuição não cumulativa, aplica-se a correção monetária, com base na taxa Selic, a partir do 361º dia contado a partir da data da formulação do pedido de ressarcimento. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL null ACÓRDÃO RECORRIDO. MATÉRIA NÃO CONTESTADA NA SEGUNDA INSTÂNCIA. DECISÃO DEFINITIVA. Tem-se por definitiva a decisão de primeira instância relativa a matérias não contestadas em sede de recurso voluntário.
Numero da decisão: 3201-010.827
Decisão: Acordam os membros do colegiado em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário nos seguintes termos: (I) por maioria de votos, para reverter as glosas de créditos relativos aos serviços de frete no transporte de insumos submetidos à tributação monofásica, desde que tais serviços tenham sido tributados pelas contribuições, prestados por pessoas jurídicas domiciliadas no País e se referirem a saídas desoneradas (exportação ou venda no mercado interno não tributada), vencidos os conselheiros Ricardo Sierra Fernandes e Ana Paula Pedrosa Giglio, que negavam provimento; e (II) por unanimidade de votos, para reconhecer o direito à correção monetária desses mesmos créditos, com base na taxa Selic, a partir do 361º da formulação do pedido. Os conselheiros Márcio Robson Costa, Tatiana Josecovicz Belisário e Mateus Soares de Oliveira foram vencidos ao dar provimento em maior extensão, alcançando também os dispêndios com fretes em aquisições para revenda de mercadoria sujeita à monofasia, observados os requisitos da lei. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-010.814, de 27 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10120.904626/2015-79, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Paula Pedrosa Giglio, Márcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisário, Mateus Soares de Oliveira e Hélcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2014 NÃO CUMULATIVIDADE. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. RATEIO PROPORCIONAL. A previsão de apuração da contribuição não cumulativa pelo método de rateio proporcional se aplica somente às hipóteses em que o contribuinte se submete a ambos os regimes de apuração - cumulativo e não cumulativo -, não se prestando à apuração de créditos em razão da destinação das vendas, apuração essa que também não sofre impacto das exclusões da base de cálculo previstas em lei devidamente computadas pela Fiscalização. CRÉDITO. FRETE. TRANSPORTE DE INSUMOS SUBMETIDOS À TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. POSSIBILIDADE. Tratando-se de aquisições de insumos a ser aplicados na produção ou na prestação de serviços, os dispêndios com os fretes correspondentes, devidamente tributados e prestados por pessoas jurídicas domiciliadas no País, observados os demais requisitos da lei, ensejam o direito ao desconto de créditos, encontrando-se o seu ressarcimento autorizado apenas nos casos em que tais créditos se refiram a saídas desoneradas (exportação ou venda no mercado interno não tributada). CRÉDITO. REVENDA. AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE. Na aquisição de bens destinados à revenda, o direito ao crédito se restringe ao valor da mercadoria, inclusive do frete na hipótese de este compor o custo de aquisição, não alcançando os dispêndios com frete contratado junto a terceiros, uma vez que a possibilidade de desconto de crédito na aquisição de serviços utilizados como insumos se restringe àqueles utilizados no processo produtivo ou na prestação de serviços. CRÉDITO. MORA OU OPOSIÇÃO ILEGÍTIMA DO FISCO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. POSSIBILIDADE. Havendo mora ou oposição ilegítima por parte do Fisco no reconhecimento do direito ao desconto de crédito da contribuição não cumulativa, aplica-se a correção monetária, com base na taxa Selic, a partir do 361º dia contado a partir da data da formulação do pedido de ressarcimento. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL null ACÓRDÃO RECORRIDO. MATÉRIA NÃO CONTESTADA NA SEGUNDA INSTÂNCIA. DECISÃO DEFINITIVA. Tem-se por definitiva a decisão de primeira instância relativa a matérias não contestadas em sede de recurso voluntário.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário nos seguintes termos: (I) por maioria de votos, para reverter as glosas de créditos relativos aos serviços de frete no transporte de insumos submetidos à tributação monofásica, desde que tais serviços tenham sido tributados pelas contribuições, prestados por pessoas jurídicas domiciliadas no País e se referirem a saídas desoneradas (exportação ou venda no mercado interno não tributada), vencidos os conselheiros Ricardo Sierra Fernandes e Ana Paula Pedrosa Giglio, que negavam provimento; e (II) por unanimidade de votos, para reconhecer o direito à correção monetária desses mesmos créditos, com base na taxa Selic, a partir do 361º da formulação do pedido. Os conselheiros Márcio Robson Costa, Tatiana Josecovicz Belisário e Mateus Soares de Oliveira foram vencidos ao dar provimento em maior extensão, alcançando também os dispêndios com fretes em aquisições para revenda de mercadoria sujeita à monofasia, observados os requisitos da lei. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-010.814, de 27 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10120.904626/2015-79, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Paula Pedrosa Giglio, Márcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisário, Mateus Soares de Oliveira e Hélcio Lafetá Reis (Presidente).

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APURAÇÃO DE CRÉDITOS. RATEIO PROPORCIONAL. A previsão de apuração da contribuição não cumulativa pelo método de rateio proporcional se aplica somente às hipóteses em que o contribuinte se submete a ambos os regimes de apuração - cumulativo e não cumulativo -, não se prestando à apuração de créditos em razão da destinação das vendas, apuração essa que também não sofre impacto das exclusões da base de cálculo previstas em lei devidamente computadas pela Fiscalização. CRÉDITO. FRETE. TRANSPORTE DE INSUMOS SUBMETIDOS À TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. POSSIBILIDADE. Tratando-se de aquisições de insumos a ser aplicados na produção ou na prestação de serviços, os dispêndios com os fretes correspondentes, devidamente tributados e prestados por pessoas jurídicas domiciliadas no País, observados os demais requisitos da lei, ensejam o direito ao desconto de créditos, encontrando-se o seu ressarcimento autorizado apenas nos casos em que tais créditos se refiram a saídas desoneradas (exportação ou venda no mercado interno não tributada). CRÉDITO. REVENDA. AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE. Na aquisição de bens destinados à revenda, o direito ao crédito se restringe ao valor da mercadoria, inclusive do frete na hipótese de este compor o custo de aquisição, não alcançando os dispêndios com frete contratado junto a terceiros, uma vez que a possibilidade de desconto de crédito na aquisição de serviços utilizados como insumos se restringe àqueles utilizados no processo produtivo ou na prestação de serviços. CRÉDITO. MORA OU OPOSIÇÃO ILEGÍTIMA DO FISCO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. POSSIBILIDADE. Havendo mora ou oposição ilegítima por parte do Fisco no reconhecimento do direito ao desconto de crédito da contribuição não cumulativa, aplica-se a AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 90 46 37 /2 01 5- 59 Fl. 549DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-010.827 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.904637/2015-59 correção monetária, com base na taxa Selic, a partir do 361º dia contado a partir da data da formulação do pedido de ressarcimento. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL ACÓRDÃO RECORRIDO. MATÉRIA NÃO CONTESTADA NA SEGUNDA INSTÂNCIA. DECISÃO DEFINITIVA. Tem-se por definitiva a decisão de primeira instância relativa a matérias não contestadas em sede de recurso voluntário. Acordam os membros do colegiado em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário nos seguintes termos: (I) por maioria de votos, para reverter as glosas de créditos relativos aos serviços de frete no transporte de insumos submetidos à tributação monofásica, desde que tais serviços tenham sido tributados pelas contribuições, prestados por pessoas jurídicas domiciliadas no País e se referirem a saídas desoneradas (exportação ou venda no mercado interno não tributada), vencidos os conselheiros Ricardo Sierra Fernandes e Ana Paula Pedrosa Giglio, que negavam provimento; e (II) por unanimidade de votos, para reconhecer o direito à correção monetária desses mesmos créditos, com base na taxa Selic, a partir do 361º da formulação do pedido. Os conselheiros Márcio Robson Costa, Tatiana Josecovicz Belisário e Mateus Soares de Oliveira foram vencidos ao dar provimento em maior extensão, alcançando também os dispêndios com fretes em aquisições para revenda de mercadoria sujeita à monofasia, observados os requisitos da lei. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-010.814, de 27 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10120.904626/2015-79, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Paula Pedrosa Giglio, Márcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisário, Mateus Soares de Oliveira e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela pessoa jurídica acima identificada em decorrência de decisão da Delegacia de Julgamento (DRJ) em que se julgou parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade manejada para se contrapor ao despacho decisório da repartição de origem em que se deferira apenas parcialmente o ressarcimento de créditos da contribuição para o PIS-PASEP/COFINS. Fl. 550DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-010.827 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.904637/2015-59 De acordo com o Relatório de Auditoria, a partir dos dados, arquivos e documentos coletados junto ao contribuinte durante a ação fiscal, confrontados com as informações declaradas em Dacon, adotaram-se os seguintes procedimentos: a) recálculo do rateio proporcional entre a receita bruta sujeita à incidência não cumulativa e a receita bruta total; b) cálculo da relação percentual, com base em arquivos digitais (notas fiscais de saída), entre as receitas tributadas, as não tributadas e as submetidas à exportação; c) exclusão de créditos referentes a revendas de produtos sujeitos à tributação monofásica e à substituição tributária (autopeças, máquinas e veículos do art. 1º da Lei nº 10.485/2002); d) por se tratar de cooperativa de produção agropecuária, além das deduções gerais previstas no art. 1º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, também foram consideradas as deduções previstas no art. 15 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, no art. 1º da Lei nº 10.676/2003, e no art. 17 da Lei nº 10.684/2003, consolidadas no art. 11 da Instrução Normativa SRF nº 635/2006; e) negativa de ressarcimento de créditos relativos a saídas tributadas; f) glosa de créditos decorrentes de fretes não enquadráveis como em operações de venda e nem como custo de aquisição de insumos (frete sobre aquisições e vendas sem a indicação da mercadoria transportada, frete em transferências de insumos entre estabelecimentos, frete em aquisições submetidas à alíquota zero e frete em aquisições de produtos com tributação monofásica); g) glosa de créditos básicos sobre depreciação de bens do Ativo Imobilizado com base no valor de aquisição, em razão da exclusão da base de cálculo dos créditos das seguintes rubricas: (i) movimentação de estoque (baixa de material de estoque), (ii) serviços prestados por pessoa física ou por empregado da própria pessoa jurídica (folha de pagamento) e (iii) itens não comprovados com documentação hábil e idônea. Na Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu a reforma do despacho decisório, com deferimento total do crédito, devidamente corrigido pela taxa Selic desde a data do protocolo do pedido, aduzindo o seguinte: 1) o critério de rateio adotado pela fiscalização não tem amparo legal, pois se trata de pessoa jurídica sujeita exclusivamente ao regime não cumulativo e optante pelo método de rateio proporcional (proporcionalidade das receitas tributadas no mercado interno, não tributadas no mercado interno e de exportação); 2) glosa indevida efetuada pela fiscalização no tocante ao ressarcimento dos créditos relativos às operações de devolução de vendas, haja vista inexistência de qualquer previsão legal para que referidos créditos estejam vinculados exclusivamente às receitas tributadas no mercado interno; Fl. 551DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-010.827 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.904637/2015-59 3) desconsideração indevida, para efeito de determinação dos percentuais de receita tributada e não tributada, da parcela da receita isenta decorrente das exclusões da base de cálculo das contribuições permitidas para as sociedades cooperativas; 4) é incabível a glosa de créditos relativos a fretes no transporte de insumos entre estabelecimentos da pessoa jurídica (soja em grãos, suplementos minerais, rações, adubos, fertilizantes, dentre outros), por se tratar de insumos de produção transferidos do estabelecimento responsável pela limpeza, secagem e beneficiamento para as indústrias de esmagamento de soja e refino de óleo (fábrica de óleo de soja e farelos) e para a fábrica de rações; 5) é incabível a glosa de créditos relativos a fretes no transporte de produtos submetidos à tributação monofásica; 6) omissão do despacho decisório quanto ao pedido de ressarcimento do crédito presumido previsto no art. 56-B da Lei nº 12.350/2010; 7) atualização do crédito pela taxa Selic. A DRJ julgou procedente em parte a Manifestação de Inconformidade, sendo revertidas as glosas de créditos relativos a despesas com fretes na transferência de insumos e reconhecido o direito à atualização monetária dos créditos, com base na taxa Selic, após o 361º dia da apresentação do pedido de restituição/ressarcimento. Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário e requereu a reforma da decisão da DRJ, na parte em que se julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, com o deferimento integral do crédito pleiteado, bem como a atualização do crédito, pela taxa Selic, desde o 361º dia a partir do protocolo de sua Manifestação de Inconformidade até o efetivo ressarcimento, reafirmando os argumentos de defesa que restaram não acolhidos, exceto aqueles relativos à omissão do despacho decisório quanto ao pedido de ressarcimento do crédito presumido previsto no art. 56-B da Lei nº 12.350/2010, item esse não mais questionado pelo interessado. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele se toma conhecimento. Conforme acima relatado, trata-se de despacho decisório da repartição de origem em que se deferira apenas parcialmente o ressarcimento de créditos da contribuição para o PIS não cumulativa (Mercado Interno). Fl. 552DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-010.827 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.904637/2015-59 De início, registre que, nos termos consignados no relatório supra, o contribuinte não se manifestou na primeira instância sobre as glosas de créditos relativos a “autopeças dos anexos I e II da Lei 10.485/2002”, “máquinas e veículos do artigo 1º da Lei 10.485/2002”, “frete sobre aquisições sem a indicação da mercadoria transportada”, “frete sobre aquisições de mercadorias tributadas com alíquota zero", "frete sobre aquisições de produtos com tributação monofásica", "fretes sobre vendas sem indicação da mercadoria transportada” e “depreciação de bens do ativo imobilizado", tratando-se, portanto, de matérias não controvertidas nestes autos. Além disso, merece registro o fato de que o Recorrente não mais se insurgiu, nesta segunda instância, quanto à alegada omissão do despacho decisório em relação ao pedido de ressarcimento do crédito presumido previsto no art. 56-B da Lei nº 12.350/2010, tendo-se por definitiva a correspondente decisão da DRJ acerca dessa matéria. Nesta segunda instância, após a reversão pela DRJ de algumas glosas de créditos e o reconhecimento do direito à atualização monetária dos créditos, com base na taxa Selic, o Recorrente controverte acerca do seguinte: a) método de determinação dos créditos – recálculo da relação percentual entre as receitas tributadas, não tributadas e exportação; b) método de determinação dos créditos – desconsideração das exclusões da base de cálculo das contribuições PIS/Cofins no cálculo do percentual correspondente a receitas “não tributadas”; c) glosa de créditos relativos a fretes em aquisições de mercadorias não tributadas (incidência monofásica); d) aplicação da taxa Selic, nos termos decididos pela DRJ, até a data do efetivo ressarcimento. Feitas essas considerações, passa-se à análise do mérito. I. Rateio entre receitas tributadas, não tributadas e exportação. O Recorrente contesta o método adotado pela Fiscalização no cálculo dos percentuais de rateio, em que se considerou que somente fazem parte do rateio proporcional os custos, despesas e encargos comuns aos diferentes tipos de receitas auferidas (tributada, não tributada no mercado interno e exportação), aduzindo que tal procedimento não tem respaldo legal, pois, no seu entendimento, “os §§ 7º, 8º e 9º, do art. 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 preveem que a evidenciação dos créditos vinculados à parcela da receita submetida à incidência não cumulativa e àquelas submetidas ao regime cumulativo da Contribuição ao PIS/Pasep Fl. 553DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-010.827 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.904637/2015-59 e da Cofins deve se dar, a critério da pessoa jurídica, com base no método da apropriação direta ou do rateio proporcional”. Os referidos §§ 7º, 8º e 9º do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 assim dispõem: § 7 o Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se à incidência não-cumulativa da COFINS, em relação apenas à parte de suas receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas. § 8 o Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7 o e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: I - apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou II - rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não- cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. § 9º O método eleito pela pessoa jurídica para determinação do crédito, na forma do § 8 o , será aplicado consistentemente por todo o ano-calendário e, igualmente, adotado na apuração do crédito relativo à contribuição para o PIS/PASEP não- cumulativa, observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal. Constata-se dos dispositivos supra que o método de rateio proporcional ali tratado se refere à apuração dos créditos da contribuição não cumulativa na hipótese de sujeição da pessoa jurídica à incidência em ambos os regimes de apuração, a saber: cumulativo e não cumulativo. Tal método não se destina, em regra, à apuração de percentual a ser aplicado sobre a totalidade dos créditos a descontar, obtendo-se, a partir daí, os créditos proporcionais relativos às receitas decorrentes de vendas tributadas no mercado interno, vendas no mercado interno não tributadas e vendas para o mercado externo, pois que a regra acima se refere à separação dos cálculos da contribuição de acordo com cada um dos dois regimes de apuração, cumulativo e não cumulativo, a que a pessoa jurídica se submete. Nesse sentido, para se segregarem os dispêndios entre os sistemas cumulativo e não cumulativo, o contribuinte poderá utilizar a apropriação direta ou o rateio proporcional, apurando-se dessa forma os custos, despesas e encargos passíveis de creditamento (não cumulatividade) ou não (cumulatividade). Essa constatação encontra-se patente no Registro 0110 do Guia Prático EFD-Contribuições, reproduzido pelo Recorrente em sua peça recursal, em que consta que referido “registro tem por objetivo definir o regime de incidência a que se submete a pessoa jurídica (não-cumulativo, Fl. 554DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-010.827 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.904637/2015-59 cumulativo ou ambos os regimes) no período da escrituração”, não se tratando, portanto, de método de rateio de créditos, mas de discriminação das receitas e despesas vinculadas à cumulatividade e à não cumulatividade. Encontrando-se a apuração da contribuição adstrita ao regime da não cumulatividade, como afirma o próprio Recorrente, os créditos serão apurados a partir de cada aquisição de insumos ou de produtos destinados à revenda, apartando-se, logicamente, os casos em que a lei não permite a apropriação de créditos, mas tudo isso caso a caso, nos termos dos incisos I e II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, verbis: Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: a) no inciso III do § 3º do art. 1º desta Lei; e b) nos §§ 1º e 1 o -A do art. 2º desta Lei; II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2 o da Lei n o 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; Nota-se dos dispositivos supra que a lei restringe o desconto de créditos a determinadas situações, excluindo-se desse direito, por exemplo, as mercadorias adquiridas para revenda submetidas à substituição tributária (inciso III do § 3º do art. 1º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003) e à tributação monofásica (§§ 1º e 1º-A do art. 2º das mesmas leis). Por outro lado, na apuração dos créditos passíveis de ressarcimento, adstritos àqueles vinculados a saídas não tributadas (exportação ou mercado interno não tributado), há que se observarem os dispositivos legais que versam sobre essa matéria, muito bem destacados pela Fiscalização no relatório fiscal, verbis: Lei nº 10.833/2003 (...) Art. 6 o A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I - exportação de mercadorias para o exterior; II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. Fl. 555DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-010.827 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.904637/2015-59 § 1 o Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3 o , para fins de: I - dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; II - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 2 o A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 1 o poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 3 o O disposto nos §§ 1 o e 2 o aplica-se somente aos créditos apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8 o e 9 o do art. 3 o . § 4 o O direito de utilizar o crédito de acordo com o § 1 o não beneficia a empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim previsto no inciso III do caput, ficando vedada, nesta hipótese, a apuração de créditos vinculados à receita de exportação. (...) Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei n o 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: (...) III - nos §§ 3 o e 4 o do art. 6º desta Lei; (destaques nossos) [...] Lei nº 11.116/2005 (...) Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de: I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou II - pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. Parágrafo único. Relativamente ao saldo credor acumulado a partir de 9 de agosto de 2004 até o último trimestre-calendário anterior ao de publicação desta Lei, a compensação ou pedido de ressarcimento poderá ser efetuado a partir da promulgação desta Lei. [...] Lei nº 11.033/2004 Fl. 556DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-010.827 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.904637/2015-59 (...) Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. (g.n.) Considerando-se os dispositivos supra, constata-se que somente dão direito a ressarcimento de crédito as aquisições de produtos aplicados em produtos finais cujas saídas são não tributadas (imunidade na exportação, suspensão, isenção, alíquota zero e não incidência); logo, para se identificarem tais aquisições, torna-se necessário discriminar as saídas tributadas das não tributadas, como fez a Fiscalização na tabela 03 do relatório fiscal. A partir da proporcionalidade apurada entre as receitas tributadas, as não tributadas no mercado interno e as não tributadas na exportação, a Fiscalização calculou os percentuais de créditos passíveis de ressarcimento (tabela 04), excluindo-se as mercadorias tributadas adquiridas para revenda (saídas também tributadas), as mercadorias submetidas ao regime monofásico e à substituição tributária (não tributadas), os bens do ativo permanente vendidos e as devoluções de vendas, chegando-se aos créditos básicos a descontar (tabela 05). Destaque-se que a referência feita, no § 3º do art. 6º da Lei nº 10.833/2003, aos §§ 8º e 9º do art. 3º da mesma lei serve tão somente para destacar que apenas os créditos decorrentes de dispêndios vinculados à sistemática da não cumulatividade poderão ser objeto de pedido de ressarcimento, o que exclui os gastos aplicados na produção ou na revenda submetida à sistemática cumulativa. O julgador de piso muito bem concluiu acerca dessas questões, conforme se verifica do excerto a seguir transcrito: No caso, tendo a auditoria fiscal identificado custos, encargos e despesas que por sua natureza estão diretamente relacionados a receitas específicas (exportação, mercado interno tributado, mercado interno isento, mercado interno alíquota zero e mercado interno suspensão), não se tratando, portanto, dos custos comuns referidos no comando legal acima transcrito, agiu corretamente ao alocar os correspondentes créditos não-cumulativos ao tipo de receita a que estão vinculados. Dessa forma, mantém-se o procedimento da Fiscalização tratado neste item do voto. II. Método de determinação dos créditos. Exclusões. A Fiscalização justificou o motivo da desconsideração das exclusões da base de cálculo das contribuições nos cálculos dos percentuais de rateio nos seguintes termos: Fl. 557DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-010.827 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.904637/2015-59 61. Cabe aqui mencionar que o contribuinte, por se tratar de cooperativa de produção agropecuária, além das deduções gerais previstas no art. 1º das Leis nº 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003, também faz jus as deduções previstas no art. 15 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, no art. 1º da Lei nº 10.676, de 22 de maio de 2003 e no art. 17 da Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003, consolidadas no art. 11 da Instrução Normativa SRF nº 635, de 24 de março de 2006, razão por que há uma grande diminuição da base de cálculo, para fins de cálculo da contribuição a pagar . 62. Dentre as reduções previstas da base de cálculo das contribuições, além das exclusões vinculadas à comercialização de produtos (IN SRF nº 635/2006, art. 11, incisos I e II), também há: 1) exclusões de receitas decorrentes de prestação de serviços aos associados (IN SRF nº 635/2006, art. 11, incisos III e IV); 2) deduções dos custos agregados ao produto agropecuário dos associados ( IN SRF nº 635/2006, art. 11, V); 3) exclusões de receitas financeiras decorrentes de empréstimos rurais (IN SRF nº 635/2006, art. 11, VI); 4) deduções de sobras líquidas apuradas na DRE (Demonstração do Resultado do Exercício) – IN SRF nº 635/2006, art. 11, VII. 63. Vale ressaltar que a base de cálculo das contribuições sofre reduções por conta da comercialização de produtos, da prestação de serviços aos associados, dos custos agregados, de receitas financeiras e até mesmo do resultado do exercício – DRE – (sobras líquidas). 64. Assim, com base na legislação ora mencionada, resta claro que as cooperativas são beneficiadas pela isenção do pagamento das contribuições, de uma forma ampla, não só com descontos vinculados unicamente à receita de venda dos produtos, mas também à receita de serviços, à receita financeira, aos custos agregados e ao resultado do exercício. 65. Por outro lado, o cálculo dos percentuais de rateio dos créditos básicos é feito exclusivamente com base nas receitas de vendas. 66. Portanto, é impossível estender as exclusões da base de cálculo das contribuições para o cálculo do rateio, pelo fato de que dentre as parcelas integrantes das exclusões da base de cálculo há valores totalmente desvinculados da receita de venda de produtos, como é o caso da receita de prestação de serviços aos associados, dos custos agregados, das receitas financeiras sobre empréstimos e das sobras líquidas apuradas no resultado do exercício. (...) 68. Desta forma, os créditos vinculados à receita tributada, seja em relação à parte da receita de venda excluída da base de cálculo do Pis e da Cofins (IN RFB nº 635/2006, art. 11), seja à parte não excluída, devem ser mantidos para desconto das referidas contribuições, porém, não são ressarcíveis, uma vez que estão associados à receita tributada (sem as exclusões) e portanto não se enquadram na combinação das disposições do artigo 17 da Lei nº 11.033, de 2004, com o artigo 16 da Lei nº 11.116, de 2005. (g.n.) O Recorrente se contrapõe a esse posicionamento da Fiscalização, bem como do julgador de piso, arguindo que (i) a solução de consulta citada Fl. 558DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-010.827 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.904637/2015-59 pelo relator do acórdão recorrido não se aplicava ao presente caso, (ii) a interpretação da autoridade fiscal era equivocada, pois havia, sim, previsão legal que permitia computar as exclusões da base de cálculo das contribuições no cálculo do percentual de ressarcimento dos créditos básicos, (iii) de acordo com o STF, ao contrário do alegado pelo julgador a quo, a redução da base de cálculo se equiparava com a isenção parcial e (iv) apurando-se saldo credor, em virtude do disposto no art. 17 da Lei nº 11.033/2004, o contribuinte podia solicitar a compensação ou o ressarcimento. Verifica-se que a defesa do Recorrente caminha no sentido de reafirmar a existência de autorização legal às exclusões da base de cálculo identificadas pela Fiscalização e ratificadas por ele, não se dando conta de que esse direito restou reconhecido pela autoridade administrativa, que apenas fez referência a tais descontos na parte do relatório fiscal correspondente para justificar a não inclusão desses descontos na apuração da proporcionalidade entre as receitas de exportação, as receitas do mercado interno não tributadas e as receitas tributadas, pois, conforme já dito acima, somente os créditos relacionados a saídas desoneradas podem ser objeto de ressarcimento, daí a necessidade de se distribuírem as aquisições na proporção de cada grupo de vendas no que tange à incidência ou não das contribuições não cumulativas. Nesse sentido, também, aqui, vota-se por manter o procedimento fiscal. III. Créditos. Fretes. Aquisições não tributadas (Monofasia). De acordo com o relatório fiscal, foram glosados créditos relativos a fretes decorrentes de aquisições de produtos não tributados, por não se enquadrarem como fretes integrantes do custo de aquisição de insumos e nem se referirem a vendas de mercadorias. Inicialmente, há que se registrar que a DRJ, com base no inciso IX do art. 172 da Instrução Normativa RFB nº 1911/2019, reverteu as glosas de créditos referentes à transferência de insumos entre estabelecimentos. No que tange, especificamente, aos fretes em aquisições de mercadorias submetidas à tributação monofásica, a Fiscalização considerou que, por se tratar de insumos não tributados nas operações de aquisição, referidos dispêndios deviam seguir a mesma condição, dado integrar-se ao custo da mercadoria adquirida. O Recorrente se contrapõe ao entendimento da instância anterior de que “se um bem adquirido não gera crédito ou só gera crédito presumido e a base de cálculo desse crédito é o custo total da aquisição, o frete pago nessa aquisição também não vai gerar nenhum crédito ou só vai gerar o crédito presumido, conforme os caso”. Fl. 559DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-010.827 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.904637/2015-59 Segundo o Recorrente, “não é possível inferir da lei que a possibilidade de apropriação de crédito calculado sobre os dispêndios com transporte está condicionada à possibilidade de apropriação do crédito em relação aos bens transportados”, pois, “de acordo com o art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, é assegurado ao contribuinte o direito de descontar créditos calculados em relação a bens adquiridos para revenda (inciso I) e em relação a bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda (inciso II). Destaca-se a assertiva do Recorrente de que “a lei não diz, em lugar algum, que para ser considerado mercadoria para revenda ou insumo com direito a crédito, o frete precisa estar vinculado a um bem com direito de crédito”, pois essa exigência, segundo ele, “não está na lei”, mas “apenas na interpretação da Receita Federal do Brasil.” Feitas essas considerações, passa-se à análise das matérias controvertidas. III.1) Fretes. Aquisição de insumos. Tendo-se em conta o entendimento da Fiscalização e da DRJ de que o dispêndio com frete segue o regime de tributação do bem adquirido, glosaram-se os créditos decorrentes do transporte de bens submetidos à alíquota zero, glosa essa revertida pela DRJ, e à tributação monofásica. No entanto, conforme apontado pelo Recorrente, a lei não faz a referida delimitação, pois, nos termos do inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, geram direito ao desconto de crédito as aquisições de insumos e de serviços aplicados na produção, verbis: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2 o da Lei n o 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 daTipi; Conforme se verifica acima, além do valor do bem utilizado como insumo, podem ser descontados créditos calculados sobre a aquisição de serviços, hipótese normativa essa que alcança os serviços de transporte de bens utilizados como insumos, serviços esses inerentes à produção de bens destinados à venda, salvo se descumpridos os seguintes requisitos previstos na lei, verbis: Art. 3º (...) Fl. 560DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-010.827 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.904637/2015-59 § 2º Não dará direito a crédito o valor: I - de mão de obra paga a pessoa física; II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição; e III - do ICMS que tenha incidido sobre a operação de aquisição. § 3º O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País; III - aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas incorridos a partir do mês em que se iniciar a aplicação do disposto nesta Lei. (g.n.) Nesse sentido, tratando de serviços de frete (i) utilizados na produção ou na prestação de serviços, (ii) tributados pelas contribuições e (iii) prestados por pessoas jurídicas domiciliadas no País, suas aquisições ensejam o direito ao desconto de créditos das contribuições não cumulativas, cujo ressarcimento, contudo, somente se encontra autorizado se se referirem tais créditos a saídas desoneradas (exportação ou venda no mercado interno não tributada), razão pela qual as glosas correspondentes devem ser revertidas, decisão essa em consonância com a atual jurisprudência da 3ª Turma da Câmara Superior de Recurso Fiscais (CSRF), verbis: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 (...) PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM TRANSPORTE DE INSUMOS. CUSTO DE AQUISIÇÃO DA MATÉRIA-PRIMA SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO A CRÉDITO NO FRETE. POSSIBILIDADE. O artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II, § 2º, art. 3º). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador dos insumos sujeitos à alíquota zero ou não tributado. Sendo os regimes de incidência distintos, do insumo e do frete, permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do insumo para produção. (Acórdão 9303-013.835, rel. Tatiana Midori Migiyama, j. 15/03/2023) III.2) Fretes. Mercadorias adquiridas para revenda. Fl. 561DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-010.827 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.904637/2015-59 Conforme acima apontado, os créditos decorrentes de aquisições de bens para revenda foram glosados pela Fiscalização nos casos de produtos sujeitos à alíquota zero e à monofasia. O desconto de créditos na aquisição de bens destinados à revenda encontra-se regido pelo inciso I do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, verbis: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: a) no inciso III do § 3º do art. 1º desta Lei; b) nos §§ 1º e 1 o -A do art. 2º desta Lei; (...) § 1 o Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2 o desta Lei sobre o valor: I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; Conforme se extrai do dispositivo supra, nessa hipótese, o desconto de crédito se restringe àquele calculado sobre o valor dos bens adquiridos, excetuando-se desse direito, além dos bens de que tratam o inciso III do § 3º do art. 1º e os §§ 1º e 1 o -A do art. 2º da lei, os bens não sujeitos ao pagamento das contribuições (inciso II do § 2º do art. 3º da lei transcrito no subitem anterior deste voto). As aquisições sob análise encontram-se disciplinadas na lei no contexto da destinação do bem adquirido, qual seja, a revenda, alcançando, portanto, somente o bem a ser vendido, dada a inocorrência, nesses casos, de previsão de aplicação de insumos em produção ou em prestação de serviços. Dessa forma, impossível se torna conceber o direito ao crédito nessa situação com base no conceito de insumo, conceito esse que se torna relevante apenas na aplicação do inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, restando perquirir se tal dispêndio, independentemente de incorrido juntamente com o bem adquirido, na mesma nota fiscal, ou por meio da contratação de terceiros, pode ser considerado como parte do custo do bem. No presente caso, a Fiscalização e a DRJ basearam seu entendimento na premissa de que o gasto com frete na aquisição de bens destinados à revenda somente gerará direito a desconto de crédito das contribuições quando se tratar de aquisição de bem com direito ao mesmo crédito, situação essa em que se afasta o desconto nas hipóteses de aquisição de produtos não tributados ou submetidos à tributação monofásica. Fl. 562DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-010.827 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.904637/2015-59 Referido entendimento já foi adotado por esta turma ordinária, em composição não coincidente com a atual, cuja decisão restou ementada nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 (...) CRÉDITO. REVENDA. AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE. Na aquisição de bens destinados à revenda, o direito ao crédito se restringe ao valor da mercadoria, inclusive do frete na hipótese de este compor o custo de aquisição, não alcançando os dispêndios com frete contratado junto a terceiros, uma vez que a possibilidade de desconto de crédito na aquisição de serviços utilizados como insumos se restringe àqueles utilizados no processo produtivo ou na prestação de serviços. (Acórdão 3201-010.152, rel. Hélcio Lafetá Reis, j. 20/12/2022) (g.n.) Nesse sentido, reafirmando-se entendimento anterior da turma, vota-se por manter as glosas sob comento. IV. Ressarcimento. Juros. Taxa Selic. O julgador de primeira instância, com base em decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ), na Nota PGFN/CRJ/Nº 1.066/2017 e no 24 da Lei nº 11.457/2007, reconheceu o direito à correção monetária dos créditos das contribuições não cumulativas, nas hipóteses de mora ou de oposição ilegítima por parte do Fisco, a partir do 361º dia contado da data da formulação do pedido, o que, no presente caso, só alcançava “a parcela do pedido de ressarcimento inicialmente indeferida pela autoridade fiscal”, revertida no acórdão de primeira instância. O Recorrente manifestou concordância com esse entendimento da DRJ, requerendo sua aplicação a eventuais parcelas de crédito reconhecidas por este CARF, pedido esse, indubitavelmente, consoante com a decisão a quo, razão pela qual aqui se adotam os mesmos fundamentos para reconhecer o direito à correção monetária, com base na taxa Selic, dos créditos cujas glosas foram aqui revertidas. Diante do exposto, vota-se por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para, observados os requisitos da lei, (i) reverter as glosas de créditos relativos aos serviços de frete no transporte de insumos submetidos à tributação monofásica, desde que tais serviços tenham sido tributados pelas contribuições, prestados por pessoas jurídicas domiciliadas no País e se referirem a saídas desoneradas (exportação ou venda no mercado interno não tributada), e (ii) reconhecer o direito à correção monetária desses mesmos créditos, com base na taxa Selic, a partir do 361º da formulação do pedido. Fl. 563DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3201-010.827 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.904637/2015-59 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário nos seguintes termos: (I) reverter as glosas de créditos relativos aos serviços de frete no transporte de insumos submetidos à tributação monofásica, desde que tais serviços tenham sido tributados pelas contribuições, prestados por pessoas jurídicas domiciliadas no País e se referirem a saídas desoneradas (exportação ou venda no mercado interno não tributada) e (II) reconhecer o direito à correção monetária desses mesmos créditos, com base na taxa Selic, a partir do 361º da formulação do pedido. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 564DF CARF MF Original

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Numero do processo: 19647.009422/2008-39
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Aug 28 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados, podendo ser exigida a demonstração do efetivo pagamento e prestação do serviço.
Numero da decisão: 2002-007.769
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Alvares Feital, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: MARCELO DE SOUSA SATELES
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FALTA DE COMPROVAÇÃO. A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados, podendo ser exigida a demonstração do efetivo pagamento e prestação do serviço. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Alvares Feital, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra o contribuinte acima identificado foi emitida notificação de lançamento para constituição de crédito tributário relativo ao imposto de renda pessoa física do ano- calendário de 2003 no valor de R$ 3.822,50 acrescido de multa de ofício e de juros de mora calculados até 30/05/2008, totalizando R$ 8.892,65. 2. A notificação de lançamento foi emitida em razão da constatação da seguinte infração, como relatada às fls. 12: 2.1 – dedução indevida de despesas médicas (glosa no valor de R$ 13.900,00, fato gerador em 31/12/2003). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 00 94 22 /2 00 8- 39 Fl. 202DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-007.769 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.009422/2008-39 3. Inconformado com a exigência o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 01, juntamente com os documentos de fls. 2 a 10, alegando em síntese: 3.1 – que reitera haver se submetido juntamente com sua família a serviços de psicoterapia prestados pela Dra. Tania Carvalho Andrade e de odontologia prestados pelo Dr. Adalberto Resende Alves da Silva; 3.2 – que apresenta declaração da Dra. Tania confirmando o recebimento dos cheques nº 01275, 01276, 01277 e 01278, em 23/12/2003, totalizando R$ 10.000,00 3.3 – que apresenta os extratos da conta mantida na Caixa Econômica Federal em que há registro da compensação dos citados cheques; 3.4 – que junta ao processo declaração do Dr. Adalberto discriminando os serviços odontológicos ministrados e atestando o recebimento dos honorários no valor de R$ 3.500,00 em moeda corrente; 3.5 – que possuía disponibilidades suficientes para as referidas despesas originadas de resgates de FGTS através da Caixa Econômica Federal, informados como rendimentos isentos na declaração de ajuste anual do imposto de renda; 3.6 - por fim, requer seja cancelada a notificação de lançamento. É o Relatório. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. Somente são dedutíveis, para fins de apuração da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, as despesas médicas realizadas com o contribuinte ou com os dependentes relacionados na declaração de ajuste anual, que forem comprovadas mediante documentação hábil e idônea, nos termos da legislação que rege a matéria. Serão mantidas as glosas de despesas médicas, quando não apresentados comprovantes da efetividade dos pagamentos e prestação de serviços, a dar validade plena aos recibos. Cabe ao contribuinte, mediante apresentação de meios probatórios consistentes, comprovar a efetividade da despesa médica para afastar a glosa. Cientificado da decisão de primeira instância em 15/06/2012, o sujeito passivo interpôs, em 15/06/2012, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) os documentos apresentados cumprem com os requisitos legais e são hábeis a comprovar as despesas médicas - prestação dos serviços e efetivo pagamento É o relatório. Voto Conselheiro(a) Marcelo De Sousa Sateles - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço Fl. 203DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-007.769 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.009422/2008-39 O litígio recai sobre a infração de dedução indevida de despesas médicas, por falta de comprovação do efetivo pagamento dos profissionais Tânia Carvalho (R$ 10.000,00) e Adalberto Resende Alves da Silva (R$ 3.900,00), totalizando um valor de R$ 13.900,00. Antes de se passar à análise dos argumentos e documentos apresentados pelo recorrente, veja-se o disposto no Regulamento do Imposto de Renda – RIR/1999, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 1999, acerca das deduções permitidas de despesas médicas: DEDUÇÕES Art.73.Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §3º).(Grifos Acrescidos) Despesas Médicas Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea “a”). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I- aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II- restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III- limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; (grifos acrescidos) Como se depreende da legislação transcrita acima, a dedução das despesas médicas na Declaração de Imposto de Renda está sujeita à comprovação a critério da Autoridade Lançadora. O primeiro item a ser comprovado pelo contribuinte, segundo expressa disposição legal (pagamentos efetuados), é exatamente o pagamento das despesas médicas. É regra geral no direito que o ônus da prova cabe a quem alega e, tendo o contribuinte informado, em sua declaração de ajuste anual, deduções de despesas médicas, deve fazer prova dessas despesas, quando provocado, para usufruir das referidas deduções. É o que estabelece o art. 11, § 3º do Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, quando dispõe expressamente que o contribuinte pode ser instado a comprová-las ou justificá-las. Comumente é aceito, para comprovar o pagamento das despesas médicas, o recibo/nota fiscal firmado pelo profissional da área médica. No entanto, cabe esclarecer que mesmo o contribuinte apresentando os recibos firmados pelo profissional, com todos os requisitos exigidos pela legislação acima transcrita, é licito à Autoridade exigir, a seu critério, outros elementos de provas adicionais, caso não fique convencido da efetividade da prestação dos serviços ou do respectivo pagamento. É equivocado entender-se que basta para comprovação de despesas médicas/odontológicas a apresentação de recibo contendo o nome, endereço e número do CPF ou CNPJ de quem prestou o serviço. Essa não é a correta interpretação ao inciso III transcrito (matriz legal do art. 80, § 1º, III, do RIR/1999. Fl. 204DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-007.769 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.009422/2008-39 A essência do dispositivo é a especificação e comprovação tanto dos serviços prestados quanto dos pagamentos, tanto que se admite o cheque nominativo como documento comprobatório, por ser prova de transferência de numerários entre pessoas. No entanto, mesmo essa forma de prova pode estar sujeita à justificação da efetiva prestação do serviço, quando dúvidas razoáveis acudirem ao fisco, pois a prestação do serviço ao contribuinte ou a seus dependentes, aliada ao pagamento, é o substrato material a dar guarida à dedução, consoante o inciso II do mesmo art. 8º da Lei 9.250, de 1995. A exigência em questão é que quando solicitada a comprovação do pagamento essa seja feita por meio de documento hábeis a comprovar tal fato. No presente caso, a fiscalização glosou as despesas médicas acima elencadas por falta de comprovação do efetivo pagamento. Os documentos apresentados não foram considerados como provas incontestes do efetivo pagamento, das deduções pretendidas. Para fazer a comprovação do pagamento ou da prestação dos serviços, assistia ao contribuinte a possibilidade de apresentação de vários documentos, tais como: extratos bancários com saques contemporâneos e nos valores dos pagamentos, cheques nominativos, depósitos bancários, transferências entre contas dentre outros documentos. Fundamentado o lançamento na falta de comprovação do efetivo pagamento das despesas médicas deduzidas na declaração, para ter direito às respectivas deduções, não basta ao contribuinte apresentar simples recibos e/ou declarações dos profissionais, cabe, portanto, ao beneficiário dos recibos provar que realmente efetuou os pagamentos nos valores constantes nos comprovantes, bem assim a época em que os serviços foram prestados, para que fique caracterizada a efetividade da despesa passível de dedução, no período assinalado. Compulsando os autos, constata-se que apesar do contribuinte ter comprovado o efetivo pagamento de despesas médicas com a profissional Tânia Carvalho, no valor R$ 10.000,00, por meio de cheques e recibos médicos, tais despesas não podem ser restabelecidas, pois os serviços médicos foram prestados para seus filhos e sua esposa, sendo que sua esposa não é sua dependente em sua Declaração de Ajuste Anual (DAA), logo as despesas com ela não são dedutíveis. Como não consta nos autos as despesas médicas com a profissional Tânia Carvalho separadas por beneficiário do tratamento, logo deve ser mantida a glosa desta despesa médica em sua integralidade no valor de R$ 10.000,00. Em relação à dedução indevida de despesa médica com o profissional Adalberto Resende Alves da Silva, no valor R$ 3.900,00, apropriada a transcrição do seguinte excerto da decisão recorrida, com a qual concordo e adoto, no essencial: No caso, o profissional relaciona os valores recebidos de acordo com os serviços, totalizando R$ 3.900,00, porém não especifica as datas em que tais pagamentos teriam ocorrido. Constam do processo os extratos do mês de dezembro de 2003 do contribuinte, relativos à conta corrente e à caderneta de poupança (fls. 3 a 7). Verifica-se que em dezembro de 2003 foram resgatados valores da caderneta de poupança e transferidos para a conta corrente, no valor de R$ 3.961,80 e de R$ 10.001,80 (fls. 6). Nota-se que parte desse valor, no montante de R$ 10.000,00 foi utilizado para suportar as compensações dos cheques enumerados no sub-item (i) acima. Fl. 205DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-007.769 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.009422/2008-39 Vê-s, ainda, que houve apenas três saques em espécie ocorridos na referida conta corrente , conforme fls. 3 e 4. - Bco 24h R$ 100,00 (fls. 4); - Bco 24h R$ 200,00 (fls. 4); e - Bco 24h R$ 160,00 (fls. 4). Esses valores totalizam apenas R$ 460,00, não sendo suficientes para comprovar a despesa no valor de R$ 3.900,00 informada pelo contribuinte. Os demais débitos ocorridos na conta corrente se referem a pagamentos de títulos e despesas. Já a conta de poupança (fls. 5 a 7) apesar de registrar ‘saques pic’, esses se referem a transferências da poupança para a conta corrente, não significando que o contribuinte dispôs de recursos em espécie. Portanto, não consta dos autos a comprovação do efetivo pagamento das despesas médicas com o profissional Adalberto Resende Alves da Silva, logo deve ser mantida essa glosa de despesa médicas. O interessado teve oportunidade, à luz do art. 15 do Decreto nº 70.235/72, de contestar os dados apurados pela Fiscalização, fundamentando sua defesa com os elementos de prova suficientes e necessários a infirmar os dados utilizados na efetivação do lançamento, no entanto, não o fez. É pertinente aqui transcrever o disposto no artigo 29 do Decreto nº 70.235/72: “Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias.” (grifei). Na situação presente e conforme análise da documentação trazida aos autos, não houve o convencimento de que as despesas médicas ocorreram na forma e valores alegados pelo contribuinte. A glosa deve ser mantida Conclusão Diante do exposto, conheço do recurso voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Marcelo De Sousa Sateles Fl. 206DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10730.004251/2008-38
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Aug 28 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LEI Nº 8.852/94. DEDUTIBILIDADE. EXCLUSÃO DO CONCEITO DE REMUNERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SÚMULA CARF Nº 68. As exclusões do conceito de remuneração, estabelecidas na Lei n° 8.852/94, não constituem hipóteses de isenção ou não incidência do imposto de renda, que requerem, pelo princípio da estrita legalidade em matéria tributária, previsão legal específica para viabilizar o seu exercício. MULTA DE OFÍCIO PREVISÃO LEGAL. INCIDÊNCIA. A multa de ofício tem como base legal o art. 44, inciso I, da Lei 9.430/96, segundo o qual, nos casos de lançamento de ofício, será aplicada a multa de 75% sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição. Enquanto vigentes, os dispositivos legais devem ser cumpridos, principalmente em se tratando da administração pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade.
Numero da decisão: 2003-004.743
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto e Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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LEI Nº 8.852/94. DEDUTIBILIDADE. EXCLUSÃO DO CONCEITO DE REMUNERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SÚMULA CARF Nº 68. As exclusões do conceito de remuneração, estabelecidas na Lei n° 8.852/94, não constituem hipóteses de isenção ou não incidência do imposto de renda, que requerem, pelo princípio da estrita legalidade em matéria tributária, previsão legal específica para viabilizar o seu exercício. MULTA DE OFÍCIO PREVISÃO LEGAL. INCIDÊNCIA. A multa de ofício tem como base legal o art. 44, inciso I, da Lei 9.430/96, segundo o qual, nos casos de lançamento de ofício, será aplicada a multa de 75% sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição. Enquanto vigentes, os dispositivos legais devem ser cumpridos, principalmente em se tratando da administração pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto e Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 00 42 51 /2 00 8- 38 Fl. 59DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-004.743 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.004251/2008-38 Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 33/38): Lançamento Trata o presente processo de impugnação à exigência formalizada através notificação de lançamento de imposto de renda pessoa física, f. 04‹05(frente e verso), resultante de procedimento de revisão de declaração de ajuste do exercício 2005, ano-calendário 2004, por meio do qual se exige o crédito tributário de R$ 1.243,53, assim discriminado: Segundo descrição dos fatos e enquadramento legal, f. 04(verso), o lançamento de ofício decorre das seguintes infrações: Omissão de Rendimentos do Trabalho com Vínculo e/ou sem Vínculo Empregatício Da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte, e das informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil constatou-se omissão de rendimentos do trabalho com vínculo e/ou sem vínculo empregatício, sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$ 17.050,59 recebido(s) pelo titular e/ou dependentes, da(s) fonte(s) pagadora(s) relacionada(s) abaixo. Na apuração do imposto devido, foi compensado o Imposto Retido na Fonte (IRRF) sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ 0,00. Em razão dessa infração foi lançado o valor do imposto de renda, com o acréscimo de multa de ofício e juros. O contribuinte foi cientificado do lançamento, decorrente de Solicitação de Revisão de Lançamento parcialmente deferida, por aviso de recebimento postal, em 17/04/2008, conforme consta da f. 27. Impugnação Em 28/04/2008 o interessado apresentou impugnação, f. O1-02, e, após relatar os motivos da autuação, passou a tecer suas alegações, cujo ponto relevante para a solução do litígio é a afirmação de que a omissão de rendimento consignada no lançamento fiscal refere-se ao adicional por tempo de serviço previsto no art. 1° inc. III “n” da Lei 8.852, de 04/02/1994, o qual é isento de imposto de renda pessoa física. Esclarece que na Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF, apresentada pela fonte pagadora, essa parcela salarial foi indevidamente considerada como tributável. Pedido Com base no exposto, pede o cancelamento do crédito tributário lançado. É o relatório. Fl. 60DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-004.743 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.004251/2008-38 A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF Exercício: 2005 ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. TRIBUTAÇÃO. O valor referente ao adicional pago por tempo de serviço ao servidor público integra a base de cálculo do imposto de renda. Cientificado da decisão, em 14/01/2011 (fls. 41), o contribuinte, em 19/01/2011, interpôs recurso voluntário (fls. 42/44), repisando as alegações da peça impugnatória, requerendo, preliminarmente, a desconsideração dos valores não tributáveis, relativos ao adicional por tempo de serviço incluídos ilegalmente com tributáveis, ao teor do art. 1º, III da Lei 8.852/94 e, no mérito, que, ao teor da legislação citada, o IR não pode incidir nas seguintes parcelas dos vencimentos dos Militares/Servidores Civis - Três Poderes (e ainda, Estadual e Municipal) entre outras: gratificação de tempo de serviço; gratificação/adicional natalino ou 13º Salário, compensação orgânica e salário família. Alega, ainda, que desde 1994 o imposto vem incidindo sobre tais parcelas em seus contracheques, significando dizer que está sendo descontado "a maior" durante todos estes anos. Requer, ao final, o cancelamento do débito fiscal reclamado ou, caso contrário, como alegado em sede preliminar, seja abatido no crédito tributário e sem incidência da multa de ofício, as cotas de IR já recolhidas quando da apresentação da DAA original. Instrui a peça recursal com o documento de fls. 45/56. Em face da dispensa a pedido do Conselheiro Raimundo Cassio Gonçalves Lima, o presente processo, por novo sorteio, me foi distribuído (fls. 58). É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares As alegações trazidas em sede preliminar, a bem da verdade complementam e se confundem com as razões de mérito, e com ele serão apreciadas. Mérito Da omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica apurada: Fl. 61DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-004.743 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.004251/2008-38 O lançamento recai sobre a omissão de rendimentos do trablaho com ou sem vínculo empregatício, no valor de R$ 17.050,59, em face do processamento da DAA/2005 – importando na apuração do imposto suplementar de R$ 578,04, contrapondo-se ao imposto a restituir declarado no valor de R$ 4.110,87 – buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do afastamento da omissão apurada. Pois bem. Em que pese as alegações trazidas, do cotejo dos documentos carreados aos autos, aliado aos fundamentos contidos no voto condutor da decisão recorrida (fls. 33/38) e atendo-se às informações contidas na notificação de lançamento (fls. 5/8), não há como prosperar a pretensão recursal. Assim, considerando que o Recorrente, neste momento processual, não trouxe novas alegações hábeis e contundentes a modificar o julgado de piso – diga-se de passagem, considerando que a Lei nº 8.852/94, de fato, não outorga isenção ou enumera hipóteses de não incidência tributária, os rendimentos omitidos desatendem aos critérios de dedutibilidade da legislação do imposto de renda – me convenço do acerto da decisão proferida, pelo que adoto como razão de decidir os fundamentos lançados no voto condutor na decisão recorrida (fls. 36/38), mediante transcrição dos excertos abaixo, à luz do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do RICARF: A Lei nº 8.852/1994, invocada pelo impugnante, também não exclui a compensação orgânica e o adicional por tempo de serviço da incidência do imposto de renda pessoa física. A referida lei “dispõe sobre a aplicação dos arts. 37, incisos XI e XII, e 39, § 1º, da Constituição Federal, e dá outras providências”, sendo que, em relação aos vencimentos e remuneração da administração pública, estabelece as seguintes regras: Art. 1º Para os efeitos desta Lei, a retribuição pecuniária devida na administração pública direta, indireta e fundacional de qualquer dos Poderes da União compreende: I - como vencimento básico: (...) II - como vencimentos, a soma do vencimento básico com as vantagens permanentes relativas ao cargo, emprego, posto ou graduação; III - como remuneração, a soma dos vencimentos com os adicionais de caráter individual e demais vantagens, nestas compreendidas as relativas à natureza ou ao local de trabalho e a prevista no art. 62 da Lei nº 8.112, de 1990, ou outra paga sob o mesmo fundamento, sendo excluídas: (...) n) adicional por tempo de serviço; §1º O disposto no inciso III abrange adiantamentos desprovidos de natureza indenizatória. §2º As parcelas de retribuição excluídas do alcance do inciso III não poderão ser calculadas sobre base superior ao limite estabelecido no art. 3º. Art. 2º Para os fins do inciso XII do art. 37 da Constituição Federal, o maior valor de vencimentos corresponderá, no Poder Executivo, a no máximo 90% (noventa por cento) da remuneração devida a Ministro de Estado. (Vide Lei nº 9.624, de 1998) Art. 3º O limite máximo de remuneração, para os efeitos do inciso XI do art. 37 da Constituição Federal, corresponde aos valores percebidos, em espécie, a qualquer título, por membros do Congresso Nacional, Ministros de Estado e Ministros do Supremo Tribunal Federal. (Vide Lei nº 9.624, de 1998) Fl. 62DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8112cons.htm#art62 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm#art37xii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9624.htm#art10 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9624.htm#art10 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm#art37xi http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm#art37xi http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9624.htm#art15 Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-004.743 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.004251/2008-38 Por sua vez, o art. 37 incisos XI e XII e art. 39, parágrafo 1º da Constituição Federal, os quais serviram de base ao dispositivo acima, dispõem: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) I - (...) XI - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsidio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003) XII - os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo; (...). Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) § 1º A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) II - os requisitos para a investidura; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) III - as peculiaridades dos cargos. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (...). Do confronto das normas transcritas, pode-se verificar que elas determinam que várias rubricas, dentre elas os adicionais aqui questionados (alíneas “d” e “n”), sejam excluídas da remuneração dos servidores da administração pública direta, indireta e fundacional, para fins de aplicação dos artigos 37 incisos XI e XII e 39, parágrafo 1º da Constituição Federal. Tais exclusões têm por objetivo a fixação do limite máximo e a relação de valores entre a menor e a maior remuneração dos servidores públicos, que não pode ultrapassar o limite do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. Fl. 63DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc19.htm#art3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc41.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc41.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc19.htm#art5 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc19.htm#art5 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc19.htm#art5 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc19.htm#art5 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc19.htm#art5 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc19.htm#art5 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc19.htm#art5 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc19.htm#art5 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc19.htm#art5 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc19.htm#art5 Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-004.743 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.004251/2008-38 Em síntese, o artigo 1º da Lei 8.852/1994 limita-se a regular a política de remuneração e administração de pessoal, não se prestando a conceder isenção de imposto de renda pessoa física. Trata-se de entendimento pacificado administrativamente, conforme enunciado da súmula 23 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria CARF no 49, de 01/12/2010 - DOU 07/12/2010, abaixo transcrito: Enunciado nº 23: A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Todo o exposto permite concluir que os fundamentos jurídicos do lançamento são válidos e suficientes. Portanto, indene de dúvida que a Lei nº 8.852/94 apenas excluiu as verbas elencadas no inciso III e §1º do seu art. 1º, da mensuração e apuração do teto remuneratório do serviço público – limitado constitucionalmente ao subsídio mensal pago ao Ministros do STF, ao teor do art. 37, XI – nada se referindo sobre eventual isenção ou não tributação de tais rendimentos auferidos. A par dos fatos, e como bem explicitado na decisão recorrida, diante da ausência de regramento legal tributário veiculado por normativo próprio afastando a verba objurgada da incidência tributária, mantenho subsistente o lançamento. Ademais, vale salientar que a matéria já se encontra sedimentada neste CARF, inclusive culminando com a edição da súmula vinculante nº 68: Súmula nº 68: A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018) Vale relembrar, por oportuno, que o lançamento fiscal rege-se por expressa determinação legal, sendo portanto, a atividade fiscal, vinculada e obrigatória, nos termos do art. 142 do CTN, competindo à fiscalização revisar a declaração de ajuste apresentada, calcular a exigência e constituir o crédito tributário ou adequar o imposto a restituir declarado, sob pena de responsabilidade funcional. Quanto à aplicação da multa de ofício, vale salientar que sua incidência à base de 75% decorre de expressa previsão legal (art. 44, I da Lei nº 9.430/96), não podendo ser reduzida e nem dispensada, cabendo a fiscalização aplicá-la, sob pena de violação do dever funcional, por força do art. 142 do CTN. Enquanto vigentes, os dispositivos legais devem ser cumpridos, principalmente em se tratando da administração pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade. Portanto, escorreita e legal é a conduta fiscal no particular. Por fim, cumpre alertar à unidade preparadora de origem que observe as cautelas necessárias para evitar a cobrança em duplicidade, eis que o Recorrente já promoveu pagamentos anteriores apurados na DAA original, ao teor das guias DARF ora carreadas (fls. 54/56), devendo tais valores, se ainda subsistentes, ser imputados com o crédito tributário lançado na liquidação do presente processo. Conclusão Fl. 64DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-004.743 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.004251/2008-38 Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, para manter o lançamento e as alterações decorrentes realizadas na base de cálculo do imposto de renda. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 65DF CARF MF Original

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Numero do processo: 15956.720179/2011-64
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 08 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Aug 30 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO VERIFICADA. Não se verifica cerceamento de defesa quando o contribuinte foi devidamente intimado e apresentou a sua defesa em tempo hábil, não lhe sendo obstaculizada nenhuma ação que tivesse o condão, ainda que hipotético, de lhe causar qualquer prejuízo e são observadas as normas que regem o processo administrativo fiscal. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO CLARA PARA EXCLUSÃO DO SIMPLES. NÃO CARACTERIZADA. Constitui embaraço à fiscalização apto a ensejar a exclusão do SIMPLES a não apresentação de livros contábeis ou caixa exigidos e de outros documentos fiscais obrigatórios e registros de empregados pela empresa, quando intimada, sem qualquer justificativa plausível. Motivação suficientemente demonstrada tanto no relatório fiscal quanto no Acórdão da 2ª instância. Recurso voluntário improcedente.
Numero da decisão: 2402-011.966
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) José Márcio Bittes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Rodrigo Rigo Pinheiro, Jose Marcio Bittes, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Francisco Ibiapino Luz (Presidente).
Nome do relator: JOSE MARCIO BITTES
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NÃO VERIFICADA. Não se verifica cerceamento de defesa quando o contribuinte foi devidamente intimado e apresentou a sua defesa em tempo hábil, não lhe sendo obstaculizada nenhuma ação que tivesse o condão, ainda que hipotético, de lhe causar qualquer prejuízo e são observadas as normas que regem o processo administrativo fiscal. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO CLARA PARA EXCLUSÃO DO SIMPLES. NÃO CARACTERIZADA. Constitui embaraço à fiscalização apto a ensejar a exclusão do SIMPLES a não apresentação de livros contábeis ou caixa exigidos e de outros documentos fiscais obrigatórios e registros de empregados pela empresa, quando intimada, sem qualquer justificativa plausível. Motivação suficientemente demonstrada tanto no relatório fiscal quanto no Acórdão da 2ª instância. Recurso voluntário improcedente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) José Márcio Bittes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Rodrigo Rigo Pinheiro, Jose Marcio Bittes, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Francisco Ibiapino Luz (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 95 6. 72 01 79 /2 01 1- 64 Fl. 219DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-011.966 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15956.720179/2011-64 Trata-se de RECURSO VOLUNTÁRIO interposto em face do Acórdão 14-37.596 - 7ª Turma da DRJ/RPO de 17 de maio de 2012 que, por unanimidade, considerou parcialmente improcedente a impugnação apresentada. Relatório fiscal (fls 22/31) Procedimento de fiscalização iniciado em 18/03/2011, resultou na lavratura do auto de infração nº 37.049-699-0 de 31/10/2011 no valor de R$ 593.144,55 referente às contribuições sociais devidas à Seguridade Social correspondentes à cota patronal - FPAS - e contribuições para financiamento dos benefícios concedidos em razão da incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho – GILRAT, tendo como fato gerador as remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados e remunerações pagas ou creditadas aos segurados contribuintes individuais, constantes de folha de pagamento e declarados pela empresa em GFIP – Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social, no período de 01/2007 a 12/2008, em razão da sua exclusão do SIMPLES FEDERAL (Ato Declaratório Executivo n° 145 de 24 de Outubro de 2011, fl. 72) e do SIMPLES NACIONAL (Ato Declaratório Executivo n° 146 de 24 de Outubro de 2011,fl. 73), ambos com efeitos a partir de 01/07/2007. Houve embaraço à fiscalização mediante não apresentação de livros, arquivos e registros exigidos pela legislação e foi aplicada a multa mais benéfica nos termos da legislação vigente. Manifestação de Inconformidade(fls.169/179) Em 23/11/2011, o contribuinte também apresentou MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE contra o ATO DECLARATÓRIO que o excluiu do SIMPLES NACIONAL, pleiteia e argumenta: 1. Efeito suspensivo atribuído à presente impugnação administrativa nos termos do Art. 39 da LC 123/2006; 2. Afronta ao princípio do devido processo legal – pois não foi instaurado o processo regular necessário iniciado a partir da lavratura de Auto de Infração, a fim de que ela promovesse sua defesa e a levasse a conhecimento do órgão julgador competente; 3. Ausência de motivação clara, explícita e congruente para a sua exclusão do SIMPLES NACIONAL; Conclui solicitando que seja reconhecida a ilegalidade do ato administrativo de exclusão do Simples Nacional. Impugnação (fls 143/160) Inconformado o Sujeito Passivo apresentou impugnação em 06/12/2011, na qual em síntese alega que: Fl. 220DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-011.966 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15956.720179/2011-64 1. Impossibilidade jurídica da lavratura do presente auto de infração antes da finalização do processo administrativo de exclusão do SIMPLES FEDERAL; 2. Da impossibilidade jurídica de se atribuir efeitos retroativos ao ato declaratório de exclusão do simples nacional; 3. Da impossibilidade de se cobrar tributo com base em presunção fiscal - aplicação do artigo 112 do CTN ao presente caso – pois o auto de infração em questão não detalha a forma e origem dos valores que foram utilizados para conformar a base de cálculo das contribuições exigidas; 4. Da ilegalidade da dupla penalização do contribuinte – multa de mora e multa de ofício simultâneas; 5. Do caráter confiscatório das multas aplicadas no presente caso; Acórdão (fls.190/198) No Acórdão recorrido consta decisão cuja ementa é transcrita a seguir: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 EXCLUSÃO DO SIMPLES. RITO PROCESSUAL. A lei nº 9.317/96 estabelece que a exclusão de ofício do Simples Federal dar-se-á mediante ato declaratório, assegurado o contraditório e a ampla defesa, observada a legislação relativa ao processo tributário administrativo. EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. EXCLUSÃO DA PESSOA JURÍDICA DA SISTEMÁTICA DO SIMPLES POR INICIATIVA DA AUTORIDADE FISCAL Conforme disposto na legislação de regência, a pessoa jurídica poderá ser excluída da sistemática do SIMPLES, por iniciativa da autoridade administrativa, quando der causa a embaraço à fiscalização, caracterizado pela negativa não justificada de exibição de livros e documentos a que estiver obrigada, bem assim pelo não fornecimento de informações sobre bens, movimentação financeira, negócio ou atividade, próprios ou de terceiros, quando intimada. EFEITOS DA EXCLUSÃO. SIMPLES. Nos termos do inciso V do artigo 15 da Lei nº 9.317/96 e art. 29, § 1º, da Lei Complementar nº 123/2006, resta caracterizada a hipótese de exclusão na data em que o contribuinte deixou de apresentar injustificadamente os livros e documentos solicitados, causando embaraço à fiscalização, sendo a partir desta competência que a exclusão do SIMPLES deverá produzir seus efeitos. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Exonerado Recurso Voluntário (fls.203/213) Cientificado em 01/08/2012 o contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 30/08/2012 se insurgindo contra a sua exclusão do SIMPLES NACIONAL, reiterando as alegações e fundamentos apresentados na MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. Fl. 221DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-011.966 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15956.720179/2011-64 Finaliza, pedindo que seja reconhecida a ilegalidade do ato administrativo de exclusão do Simples Nacional. Não houve contrarrazões da PGFN. Eis o relatório. Voto Conselheiro José Márcio Bittes, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Pela leitura dos autos verifica-se que a insurgência do CONTRIBUINTE limita-se a EXCLUSÃO dos regimes do SIMPLES FEDERAL (Lei nº 9.317/1996) e do SIMPLES NACIONAL (Lei Complementar nº 123/2006), sob os argumentos de que houve cerceamento de defesa no processo administrativo e ausência de motivação clara para as referidas exclusões. De pronto, como bem apontado no voto do Acórdão recorrido, nenhuma das alegações deve prosperar. Não se verifica cerceamento de defesa, uma vez que o contribuinte foi devidamente intimado e inclusive apresentou a sua defesa (Manifestação de Inconformidade) em tempo hábil, não lhe sendo obstaculizada nenhuma ação que tivesse o condão, ainda que hipotético, de lhe causar qualquer prejuízo. Neste sentido vide decisão da 2ª Turma da CSRF: Numero do processo: 13808.004544/00-71 Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara: 2ª SEÇÃO Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão: Mon Oct 22 00:00:00 GMT-03:00 2018 Data da publicação: Mon Nov 12 00:00:00 GMT-03:00 2018 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1996, 1997, 1998, 1999, 2000 PAF. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há cerceamento do direito de defesa quando são observadas as normas que regem o processo administrativo fiscal, garantindo-se ao contribuinte o pleno exercício do contraditório e ampla defesa. Numero da decisão: 9202-007.270 Em relação a motivação dos atos questionados, constata-se que ela está devidamente fundamentada e explicitada, tanto nos atos declaratórios quanto no relatório fiscal (fls.22 e 23), transcreve-se abaixo: 1.2 Em 18/03/2011 iniciamos a ação fiscal através do Termo de Início de Procedimento Fiscal, anexo I, mediante assinatura pela empresa FUSITEC do Sr. Sérgio Augusto Fl. 222DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-011.966 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15956.720179/2011-64 Sponchiado – CPF: 048.398.008-04, sócio-adm. e pela empresa FUZI-TEC a Sra. Andréa da Silva – CPF: 183.273.178-22, sócia/adm. 1.3 Decorrido o prazo para atendimento ao Termo de Início, sem que as empresas se manifestassem, foi emitido o Termo de Reintimação Fiscal 002, de 05/05/2011 e Termo de Reintimação 003, de 28/06/2011.(anexo I) 1.4 Assim, somente em 18/07/2011 a contribuinte Fusitec, através de correspondência, anexo VI, apresentou: - Folhas de pagamento do período de 01/2007 a 12/2008; - Livros Registro de Empregados nºs 3, 4, 5 e 6 - Cópia de Declaração ao Simples Nacional ; - Arquivos magnéticos referentes Folha de Pagamento - Contratos Sociais e Alterações. 1.5 Em 19/07/2011 foi lavrado o Termo de Constatação e Reintimação Fiscal 004, anexo I, no qual constatou-se que os Arquivos Magnéticos da Folha de pagamento apresentados deixaram de ser acatados em virtude de estarem fora do padrão, não apresentação de relatórios SVA – Sistema de Validação de Arquivos Digitais, bem como não apresentação dos Livros Registros de Empregados nºs 01 e 02. Reintimou-se novamente pela apresentação dos Livros Diário e Razão do período de 01/2007 a 12/2008, ou do Livro Caixa, caso não possua e esteja dispensado(SIMPLES) de escrituração regular. 1.6 Conforme se verifica foram requisitados os Livros Contábeis Diário e Razão ou Caixa, período de 01/2007 a 12/2008, sem que a empresa se manifestasse, bem como no Termo de Constatação e Reintimação 004 de 19/07/2011 as Notas Fiscais de Saída, referentes aos meses de 01/2007, 04/2007, 08/2007, 11/2007, 02/2008, 05/2008, 09/2008 e 12/2008. 1.7 O Contribuinte ao deixar de exibir os livros contábeis, não observou o previsto no art. 33, parágrafos 1°, 2° e 3° da Lei 8212/91, com redação da MP 449, de 03/12/2008, convertida na Lei 11.941, de 27/05/2009, combinado com o artigo 233, parágrafo único do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto 3048/99. 1.8 A legislação prevê para tal conduta multa nos termos dos artigos 92 e art. 102 da Lei 8212/91 e Regulamento da Previdência Social – Decreto 3048/99, art. 283, II, “j” e art. 373, motivo pelo qual foi emitido o Auto de Infração n° 51.011.703-1 – processo 15956720.178/2011-10. 1.9 Quanto à empresa Fuzi-Tec, a mesma não se manifestou nem atendeu às reiteradas Intimações da Auditoria Fiscal, motivo pelo qual houve autuação em processo próprio. 2. DA EXCLUSÃO DO SIMPLES 2.1 Em decorrência da inércia da empresa, embora regularmente Intimada e Reintimada por diversas vezes, caracterizou-se embaraço à fiscalização pela negativa não justificada de exibição de livros e documentos a que está obrigada, bem assim pelo não fornecimento de informações sobre bens, movimentação financeira, negócio ou atividade, próprios ou de terceiros, nos termos do art. 14, inciso II da Lei 9.317/96 de 05 de dezembro de 1996, motivando a emissão de Ato Declaratório Executivo n° 145, de 24 outubro de 2011, pelo Delegado da Receita Federal do Brasil em Ribeirão Preto SP, Anexo VII, excluindo a referida empresa da sistemática do Simples Federal, a partir de 01 de janeiro de 2007. 2.2 Por conseguinte, quanto ao Simples Nacional, estatuído pela Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, a empresa foi excluída de tal regime, a partir de 01/07/2007, nos termos do artigo 29, inciso II da referida Lei Complementar através do Ato Declaratório Executivo n° 146 de 24 de Outubro de 2 011.(Anexo VII). Fl. 223DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-011.966 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15956.720179/2011-64 Motivação esta também demonstrada no Acórdão recorrido (fl.195): Quanto às alegações de que caberia a fiscalização demonstrar cabalmente os fatos incontroversos que motivaram a real exclusão do SIMPLES, seja FEDERAL, seja NACIONAL, que existiria ausência de motivação capaz de demonstrar os pressupostos de fato que deram ensejo à exclusão da empresa dos SIMPLES, nenhuma dúvida existe de que foram apresentados tais fatos tanto no RF como nas Representações emitidas pela auditoria fiscal e anexas aos ADE, não sendo procedentes tais alegações da impugnante. Assim, restou caracterizado o embaraço à fiscalização quando a empresa, apesar de intimada e reintimada por diversas vezes para apresentar os Livros Diário e Razão ou Caixa para o período de 01/2007 a 12/2008, das Notas Fiscais de Saída referentes aos meses 01/2007, 04/2007, 08/2007,11/2007, 02/2008, 05/2008, 09/2008 e 12/2008 e Livro de Registro de Empregados nºs 01 e 02, sem qualquer justificativa plausível não o fez. Ressalte-se que a RECORRENTE não questionou e nem justificou os fatos elencados pela fiscalização que justificaram a sua exclusão dos regimes simplificados, contentando-se em afirmar genericamente que os atos não estavam devidamente motivados. Conclusão Diante do exposto, conheço do recurso e voto pela sua total improcedência. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Márcio Bittes Fl. 224DF CARF MF Original

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