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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7385885 #
Numero do processo: 16643.000124/2010-40
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 Ementa: PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. EXPORTAÇÃO. MÉTODO PVA. PREÇO-PARÂMETRO. DEDUÇÃO DE TRIBUTOS. Na apuração do preço-parâmetro com base no método PVA (Preço de Venda por Atacado no País de Destino, Diminuído do Lucro), poderão ser deduzidos apenas os tributos que guardem semelhança com o ICMS, o ISS, a COFINS e o PIS/PASEP. CÁLCULO DOS PREÇOS-PARÂMETRO. DADOS FORNECIDOS PELA PRÓPRIA CONTRIBUINTE. Tendo sido considerados na apuração dos preços-parâmetro dados informados pela própria contribuinte, improcede a alegação de que a fiscalização teria se utilizado de informações sigilosas, implicando cerceamento do direito de defesa. Não se verificando qualquer irregularidade nos cálculos efetuados pela fiscalização quanto aos preços-parâmetro, há que se admiti-los como corretos. MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA À TAXA SELIC. A aplicação da multa de ofício e o cálculo dos juros de mora com base na taxa SELIC têm previsão legal, não competindo à esfera administrativa a análise da legalidade ou inconstitucionalidade de normas jurídicas. CSLL. DECORRÊNCIA. O decidido quanto ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica aplica-se à tributação dele decorrente.
Numero da decisão: 1302-002.814
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator, vencidos os conselheiros Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Gustavo Guimarães da Fonseca e Flávio Machado Vilhena Dias. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (assinado digitalmente) Rogério Aparecido Gil - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lucia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flavio Machado Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: ROGERIO APARECIDO GIL
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1302­002.814  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de junho de 2018  Matéria  PREÇO DE TRANSFERÊNCIA  Recorrente  CITROVITA AGROINDUSTRIAL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005  Ementa:  PREÇOS  DE  TRANSFERÊNCIA.  EXPORTAÇÃO.  MÉTODO  PVA.  PREÇO­PARÂMETRO. DEDUÇÃO DE TRIBUTOS.  Na apuração do preço­parâmetro com base no método PVA (Preço de Venda  por Atacado no País de Destino, Diminuído do Lucro), poderão ser deduzidos  apenas os tributos que guardem semelhança com o ICMS, o ISS, a COFINS e  o PIS/PASEP.  CÁLCULO DOS PREÇOS­PARÂMETRO. DADOS FORNECIDOS PELA  PRÓPRIA CONTRIBUINTE.  Tendo  sido  considerados  na  apuração  dos  preços­parâmetro  dados  informados  pela  própria  contribuinte,  improcede  a  alegação  de  que  a  fiscalização  teria  se  utilizado  de  informações  sigilosas,  implicando  cerceamento do direito de defesa. Não se verificando qualquer irregularidade  nos cálculos efetuados pela fiscalização quanto aos preços­parâmetro, há que  se admiti­los como corretos.  MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA À TAXA SELIC.  A aplicação da multa de ofício  e o  cálculo dos  juros de mora com base na  taxa  SELIC  têm  previsão  legal,  não  competindo  à  esfera  administrativa  a  análise da legalidade ou inconstitucionalidade de normas jurídicas.  CSLL. DECORRÊNCIA.  O  decidido  quanto  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  aplica­se  à  tributação dele decorrente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 64 3. 00 01 24 /2 01 0- 40 Fl. 6729DF CARF MF Processo nº 16643.000124/2010­40  Acórdão n.º 1302­002.814  S1­C3T2  Fl. 3          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  do  relator,  vencidos  os  conselheiros Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Gustavo Guimarães da Fonseca e Flávio  Machado Vilhena Dias.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Rogério Aparecido Gil ­ Relator  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal  Moreira  Filho,  Marcos  Antonio  Nepomuceno  Feitosa,  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Rogério Aparecido Gil, Maria Lucia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flavio Machado  Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).    Relatório  Trata­se de recurso voluntário  interposto face ao Acórdão nr. 16­27.179, de  20/10/2010,  da  5a. Turma da DRJ de São Paulo  (DRJ/SP1)  que,  por unanimidade  de  votos,  julgou improcedente a Impugnação, registrando­se a seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendario: 2005  NORMAS ADMINISTRATIVAS. VALIDADE.  A autoridade administrativa, por  força de sua vinculação ao  texto da norma  legal,  e  ao  entendimento que  a  ele dá o Poder Executivo, deve  limitar­se  a  aplicá­la,  sem  emitir  qualquer  juízo  de  valor  acerca  da  sua  legalidade,  constitucionalidade ou outros aspectos de sua validade.  PREÇOS  DE  TRANSFERÊNCIA.  EXPORTAÇÃO.  MÉTODO  PVA.  PREÇO­PARÂMETRO. DEDUÇÃO DE TRIBUTOS.  Na apuração do preço­parâmetro com base no método PVA (Preço de Venda  por Atacado no País de Destino, Diminuído do Lucro), poderão ser deduzidos  apenas os tributos que guardem semelhança com o ICMS, o ISS, a COFINS e  o PIS/PASEP.  CÁLCULO DOS PREÇOS­PARÂMETRO. DADOS FORNECIDOS PELA  PRÓPRIA CONTRIBUINTE.  Tendo  sido  considerados  na  apuração  dos  preços­parâmetro  dados  informados  pela  própria  contribuinte,  improcede  a  alegação  de  que  a  fiscalização  teria  se  utilizado  de  informações  sigilosas,  implicando  cerceamento do direito de defesa. Não se verificando qualquer irregularidade  Fl. 6730DF CARF MF Processo nº 16643.000124/2010­40  Acórdão n.º 1302­002.814  S1­C3T2  Fl. 4          3 nos cálculos efetuados pela fiscalização quanto aos preços­parâmetro, há que  se admiti­los como corretos.  CÁLCULO  DO  PREÇO  PRATICADO.EQUÍVOCO  ADMITIDO  PELA  CONTRIBUINTE.  A  apuração  dos  preços  praticados  foi  efetuada  com  base  em  dados  informados  pela  própria  contribuinte,  que  admitiu  haver  adicionado  em  duplicidade  o  frete  internacional  nos  seus  cálculos.  Não  se  verificando  qualquer  irregularidade  nos  cálculos  efetuados  pela  fiscalização  quanto  aos  preços praticados, há que se admiti­los como corretos.  MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA À TAXA SELIC.  A aplicação da multa de ofício  e o  cálculo dos  juros de mora com base na  taxa  SELIC  têm  previsão  legal,  não  competindo  à  esfera  administrativa  a  análise da legalidade ou inconstitucionalidade de normas jurídicas.  CSLL. DECORRÊNCIA.  O  decidido  quanto  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  aplica­se  à  tributação dele decorrente.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Adoto os seguintes trechos do relatório da Resolução nr. 1103­000.130, de  11/02/2014, da 3a. Turma Ordinária, da 1a. Câmara, da 1a. Seção:  Na ação fiscal em debate verificou­se a apuração do cumprimento das regras  de preços de transferência dos produtos exportados no decorrer dos anos de 2002 a  2005.  O  processo  administrativo  n°  16561.000147/2007­69  refere­se  ao  ano­ calendário de 2002, o de n° 16561.000147/2008­40 aos anos­calendário de 2003 a  2004. Os presentes autos tratam do ano­calendário de 2005.  Procedeu a Fiscalização com a análise da apuração efetuada pela contribuinte  para encontrar o preço praticado médio e o preço parâmetro.  O  preço  médio  praticado  das  exportações  para  pessoas  vinculadas  no  exterior apurado pela contribuinte  ficou em US$695,06 (R$1.626,92). Ao analisar  como  a  fiscalizada  calculou  o  preço  praticado  médio,  a  autoridade  tributária  constatou que o valor foi apurado na modalidade "custo e frete", conforme se pode  deduzir a partir da compilação das informações presentes em todos os despachos de  exportação de suco de laranja registrados em 2005 (fl. 728) e o quadro de fl. 729  (que sumariza as exportações de suco de laranja destinadas a países da América do  Sul).  Por sua vez, no que concerne ao preço parâmetro, a recorrente, ao apurar os  preços  de  transferência  na  exportação,  adotou  o  método  Preço  de  Venda  por  Atacado no País de Destino, Diminuído do Lucro, disciplinado no artigo 18, § 3° ,  inciso II, da Lei n° 9.430/96, no qual consolidou todos os produtos exportados em  uma única memória de cálculo.  Ao  analisar  o  cálculo  ultimado  pela  contribuinte  (fls.  37/72  e  77/83),  constatou o Fisco que o preço  líquido de venda no atacado do  suco de  laranja  exportado foi determinado no valor de US$863,96. Tal valor foi encontrado a partir  de deduções que estariam amparadas pelos artigos 15 e 24 da IN SRF n° 243/2002,  Fl. 6731DF CARF MF Processo nº 16643.000124/2010­40  Acórdão n.º 1302­002.814  S1­C3T2  Fl. 5          4 referentes a tributos, fretes e outras despesas, dispêndios que foram informados nas  planilhas  descritivas  das  revendas  realizadas  no  mercado  atacadista  do  país  de  destino das mercadorias. Sobre tal valor, foram aplicados os redutores de margem  de  lucro  (15%)  e  despesa  de  frete  de  US$143,49,  resultando  em  um  preço  parâmetro (PVA) no montante de US$590,88 (R$1.383,06) (fl. 80).  Nesse  contexto,  a  Fiscalização  intimou  a  contribuinte  a  comprovar  as  deduções utilizadas para o cálculo do preço parâmetro, tendo a empresa apresentado  documentação referente a despesas incorridas com o transporte internacional, com  o transporte local e com tributos incidentes na importação.  Como  resultado  da  auditoria  empreendida,  foram  identificadas  pela  autoridade fiscal duas divergências, referentes ao frete e dedução de tributos.  Quanto ao frete, constatou a autoridade autuante o seguinte:  Na  última  memória  de  cálculo  fornecida,  foi  descontado  o  valor  de  U$143,49,  que  é  a  média  de  alguns  fretes  internos  selecionados  pela  contribuinte. Contudo, essa despesa encontra­se discriminada nas planilhas  de  vendas  da  Votorantim  Europa  ­  VTE  e,  consequentemente,  já  havia  sido levada em conta, pela própria empresa, na obtenção do preço médio de  venda líquido.  No que concerne aos  tributos, ao apreciar os documentos apresentados pela  contribuinte, verificou a autoridade fiscal que as operações conduzidas pela VTE  sofreram  incidência de  tributação do  IVA  (Imposto  sobre  o Valor Agregado) e  tributos  aduaneiros  enquanto  que  as  revendas  efetuadas  pela  Votorantin  International  North  América  ­  VINA  foram  gravadas  apenas  com  tributos  aduaneiros.  Assim,  a  Fiscalização  desconsiderou  as  deduções  atinentes  ao  frete  (U$143,49)  e aos  tributos  aduaneiros,  uma  vez que  o  §  1° do  artigo  24 da  IN  SRF n° 243/2002 definiu que os tributos que podem ser diminuídos do preço do  produto no país destino são "aqueles que guardem semelhança com o ICMS e o  ISS  e  com  as  contribuições  Cofins  e  PIS/Pasep".  Ou  seja,  caberia  dedução  apenas do IVA.  Em decorrência da análise efetuada, a Fiscalização segregou as exportações  e as revendas por bens idênticos e elaborou novos cálculos de preços praticados e  preços­parâmetro  (PVA),  tomando  como  referência  declarações  de  exportação  e  demonstrativos amparados por documentos probatórios elaborados pela contribuinte,  adotando, para a  conversão da  receita de exportação,  a  taxa de câmbio vigente na  data de embarque da mercadoria,  averbada no SISCOMEX (conforme disposto no  artigo 22 da IN SRF n° 243/2002 e na Portaria MF n° 356/88) e, para as receitas das  revendas,  a  taxa  de  câmbio  divulgada  pelo  BACEN  para  a  data  da  transação  no  exterior. Nesse contexto, foi apurada a diferença a ser ajustada na base de cálculo  do IRPJ e da CSLL, relativamente às exportações de Suco de Laranja Concentrado  Congelado, Padrão  e  de  Suco  de  Laranja  Concentrado  Congelado Polpa  Baixa,  conforme quadro a seguir.  Produto  Preço Praticado  (R$)  Preço Parâmetro  PVA (R$)  Qtde. exportada  (TON)  Ajuste (R$)  FCOJ Padrão  1.661,20  2.008,19  82.617,49  28.667.342,65  FCOJ Polpa Baixa  1.607,24  2.076,27  3.452,31  1.619.230,29  TOTAL  30.286.572,94  Fl. 6732DF CARF MF Processo nº 16643.000124/2010­40  Acórdão n.º 1302­002.814  S1­C3T2  Fl. 6          5 Foi efetuado o  lançamento de ofício de IRPJ e CSLL (Autos de Infração de  fls. 1027/1038 e Termo de Verificação e Encerramento de fls. 725/731), com fulcro  no  art.  19  da  Lei  n°  9.340,  de  1996  e  no  art.  240  do  RIR/99,  com  a  multa  proporcional de 75%, cuja ciência foi dada à contribuinte em 21/06/2010.  A contribuinte apresentou impugnação de fls. 1059/1103 (IRPJ) e 1301/1345  (CSLL),  que  foram  apreciadas  pela  5a  Turma  da  DRJ/São  Paulo  I,  em  sessão  realizada no dia 20/10/2010. O Acórdão n° 16­27.179, às  fls. 2203/2217,  julgou a  impugnação  improcedente,  decisão  que  foi  cientificada  à  contribuinte  em  16/02/2011 ("AR" de fl. 2221).  Foi interposto Recurso Voluntário em 18/03/2011 de fls. 2228/2287, no qual  discorre sobre pontos descritos a seguir.  Preliminar.  Nulidade  da  Decisão  Recorrida.  Falta  de  Motivação  do  Ato  Administrativo. Discorre a recorrente que a decisão da DRJ é ato administrativo e  deverá como tal estar devidamente motivado conforme previsão no art. 50 da Lei n°  9.784, de 1998. Contudo, no presente caso, a decisão incorreu em vicio insanável de  falta de motivação, vez que não analisou  argumento  aduzido pela  contribuinte, no  sentido  de  que,  caso  não  fosse  reconhecido  que  nenhum ajuste  deveria  prevalecer  com  relação  ao  preço  praticado  em  virtude  da  existência  de  margem  de  divergência expressamente consignada pela legislação, o ajuste promovido deveria  ser infinitamente menor do que o apurado pelo Fisco. Ou seja, restou demonstrado  que  o  cálculo  efetuado  pela  fiscalização  estava  equivocado,  contudo,  a  DRJ  não  analisou  o  argumento  apresentado  pela  defesa.  A  não  apreciação  dos  pontos  suscitados  pela  contribuinte  implica  em  cerceamento  ao  direito  de  defesa  e,  por  consequência, nulidade da decisão recorrida.  Preliminar. Controle de Legalidade dos Atos Administrativos. O princípio  da legalidade deve ser observado no âmbito do processo administrativo. A exigência  de tributos deverá ocorrer tão somente por intermédio de LEI. Ocorre que, no caso  concreto, a IN SRF n° 243, de 2002, em seu artigo 24, § 1°, desbordou o artigo 19, §  3°, inciso II, da Lei n° 9.430, de 1996. Isso porque a lei estabelece que ao apurar o  PVA ­ Preço de Venda por Atacado no País de Destino, Diminuído do Lucro, podem  ser deduzidos os tributos incluídos no preço. Por outro lado, a  instrução normativa  dispõe que os tributos seriam aqueles que guardem semelhança com o ICMS e o ISS  e  com  as  contribuições  COFINS  e  PIS/PASEP.  A  Fiscalização,  ao  afastar  as  deduções  referentes  aos  tributos  aduaneiros,  valeu­se  do  disposto  na  IN,  quando  deveria  ter­se  amparado na  lei,  que não estabelece nenhuma discriminação quanto  aos tributos que poderiam ser deduzidos.  Em  situação  semelhante,  o  Conselho  de  Contribuintes  analisou  situação  no  qual a Lei n° 9.430, de 1996, não estabelecia qualquer vedação para a utilização do  método PRL na  importação, ao passo que a  IN/SRF n° 38, de 2001, vedava o seu  uso.  Ao  apreciar  a  questão,  o  tribunal  afastou  a  vedação  prevista  na  instrução  normativa, visto que desbordava dos limites legais.  Do  Direito.  Da  Impossibilidade  de  Serem  Glosados  os  Valores  Descontados do Preço, a Título de Taxa Antidumping e Tributos Aduaneiros.  Da Violação ao Controle de Legalidade Previsto no Art. 2° da Lei n° 9.784, de  1999. Não Aplicação da Lei ao Caso Concreto pela Autoridade Fiscal. Discorre  novamente a recorrente sobre a matéria exposta no tópico anterior, qual seja, que a  autoridade fiscal valeu­se do previsto no art. 24, § 1° da IN SRF n° 243, de 2002,  dispositivo  que,  ao  discriminar  que  os  tributos  dedutíveis  na  apuração  do método  PVA  seriam  aqueles  que  guardariam  semelhança  com  o  ICMS,  ISS,  PIS/Pasep  e  Fl. 6733DF CARF MF Processo nº 16643.000124/2010­40  Acórdão n.º 1302­002.814  S1­C3T2  Fl. 7          6 Cofins, teria desbordado do artigo 19, § 3°, inciso II, da Lei n° 9.430, de 1996, que  predica que poderiam ser deduzidos os tributos incluídos no preço.  Da  Adição  em  Duplicidade  do  Frete  Internacional  Na  Composição  do  Preço Médio das Mercadorias. Foi desconsiderado pela Fiscalização as despesas  referentes ao frete internacional, que argumentou que a contribuinte já teria efetuado  o  desconto  de  tal  valor.  Ocorre  que  no  caso  em  tela  a  recorrente  cometeu  um  equívoco  quando  a  realizado  do  cálculo  para  apuração  do  preço  médio  das  mercadorias, no que tange ao desconto do frete. Foi efetuado o cálculo partindo da  Receita  Líquida  ("Net  Sales"),  ao  invés  de  ter  partido  da  Receita  Bruta  ("Gross  Sales").  Contudo,  apesar  do  equívoco,  nenhum  ajuste  deveria  ter  sido  efetuado,  vez  que os novos valores apurados de forma correta não atingiram o percentual de 5%,  ou seja, estavam dentro dos limites da margem de divergência prevista no art. 38 da  IN/SRF n° 243, de 2002.  E,  ainda  que  se  fosse  desconsiderar  a  margem  de  divergência,  o  ajuste  ao  preço  de  transferência  seria  pequeno,  e  não  o  montante  apurado  pelo  Fisco,  conforme quadro demonstrativo de fl. 2258.  Das  Distorções  Inerentes  à  Sistemática  de  Apuração  de  Preços  de  Transferência Adotada Pela Legislação Pátria. O art. 100 do CTN dispõe que as  convenções  internacionais  são  consideradas  como  normas  a  serem  observadas  em  nosso  ordenamento  jurídico.  Assim,  a  Convenção  Modelo  da  OCDE  deve  ser  observada  pela  legislação  brasileira  no  que  tange  às  previsões  dos  preços  de  transferência. Ocorre que o Brasil regulamentou o tema por meio da Lei n° 9.430, de  1996,  diploma  que  enveredou  por  caminho  diverso  do  adotado  pela  OCDE.  A  sistemática adotada pela legislação pátria vale­se de presunções ou ficções e destoa  do padrão internacionalmente aceito.  Das Distorções Verificadas no Cálculo dos Preços Efetuado pelo D. Fiscal  Autuante.  A  Fiscalização  valeu­se  de  cálculos  obscuros,  nos  quais  não  há  identificação precisa e pormenorizada dos valores descontados para a apuração tanto  do preço praticado quanto do preço parâmetro (PVA). Ao contrário do que aduz a  decisão  da  DRJ,  a  autoridade  autuante  não  se  utilizou  de  quaisquer  dados  informados pela Recorrente, vez que as planilhas de fls. 734/745 e 771/1024 foram  elaboradas pela própria Fiscalização.  Também  incorreu  em grave  equívoco  o Fisco  ao  desconsiderar  as deduções  dos  tributos  aduaneiros.  A  Lei  n°  9.430,  de  1996  objetivou  evitar  distorções  e  consagrar  a  igualdade  nas  condições  comerciais  entre  os  países  no  comércio  internacional, tanto que, autorizou a dedução dos gastos incorridos com a exportação  dos bens, como o frete, recolhimento de tributos no exterior e a taxa antidumping, do  preço  médio  dos  produtos,  para  que  se  torne  possível  a  concorrência  com  as  mercadorias internacionais.  E, ainda que se pudesse considerar a assertiva que só caberia a dedução dos  tributos  que  guardasse  semelhança  com  o  ISS,  ICMS,  PIS/Pasep  e  Cofins,  os  cálculos  efetuados  pela  autoridade  fiscal  não  devem  prosperar,  vez  que,  ao  se  analisar  as  planilhas  acostadas  aos  autos  de  infração,  constata­se  que  os  valores  recolhidos a  título de tributos estão representados em sua totalidade, sem a devida  segregação.  Fl. 6734DF CARF MF Processo nº 16643.000124/2010­40  Acórdão n.º 1302­002.814  S1­C3T2  Fl. 8          7 Faltou transparência por parte do Fisco, o que impediu a defesa de refutar os  cálculos  apresentados.  Valeu­se  a  autoridade  autuante  da  utilização  de  secret  comparables na apuração do preço parâmetro, conduta que não se pode permitir.  Da  Impossibilidade  da  Cobrança  da Multa  no  Percentual  de  75%. As  multas não revelam natureza punitiva, mas sim de tributo "disfarçado", o que viola o  princípio da proporcionalidade, razoabilidade e não­confisco.  Da Impossibilidade de Utilização da Taxa SELIC como Índice de Juros  de  Mora.  Não  cabe  a  aplicação  da  SELIC  com  índice  para  os  juros  de  mora,  sistemática que fere, de maneira cabal e inequívoca, o preceituado no artigo 161, §  1° do CTN, bem assim no artigo 192, § 3° da Constituição Federal, e que se trata de  taxa remuneratória, a exemplo do que ocorre com a TR e a TRD, e não de forma de  cálculo de juros moratórios.  Dos  Pedidos.  É  imperiosa  a  reforma  de  decisão  recorrida,  pelas  seguintes  razões:  (i)  é  nulo  o  v.  acórdão  recorrido,  em  virtude  da  falta  de motivação,  o  que  acarreta,  inequivocamente,  no  cerceamento  do  direito  de  defesa  da  Recorrente, nos termos do artigo 59, II, do Decreto n.° 70.235/72;  (ii)  é  imperioso  o  controle  de  legalidade  pela  Administração  Pública,  devendo  ser  analisada  a  aplicação  da  legislação  tributária  ao  caso  concreto  por  esse  E.  Conselho,  notadamente  no  que  concerne  à  glosa  dos  valores  deduzidos  do  cálculo  do  preço  parâmetro,  a  título  de  taxa  antidumping  e  tributos  aduaneiros,  que  teve  como  fundamento  a  IN 243/02 e não a  lei  n.°  9.430/96, o que não se pode admitir;  (iii)  a  restrição dos  tributos que podem ser deduzidos do  cálculo do preço  médio  pelo  art.  19,  §3°,  II,  da  Instrução  Normativa  n.°  243/02,  violou,  inequivocamente,  o  princípio  da  legalidade,  consagrado  pelo  art.  97,  II,  do  Código Tributário Nacional e norteador do processo administrativo tributário,  o que não se pode permitir;  (iv)  a autoridade fiscal não seguiu o critério de transparência — norteador  do Acordo de Valoração Aduaneira,  assim como do  instituto dos preços de  transferência,  pelas  razões  acima  esposadas  ­  quando  da  elaboração  dos  cálculos  para  apurar  o  preço médio,  não  sendo  possível  inferir  qual  tributo  teria sido recolhido, bem como o montante por cada um deles. A ausência de  transparência resulta no cerceamento de defesa da Recorrente que, ao não ter  conhecimento  acerca  do  tributo  que  teria  sido/recolhido,  tampouco  o  valor,  não  consegue  refutar  os  cálculos  elaborados  pelo  Fisco,  tendo  a  sua  defesa  prejudicada. Ademais disso, a  falta de  transparência e, consequentemente, o  prejuízo da elaboração da defesa pela Recorrente, também se revelou no que  tange à utilização do secret comparables para apuração do preço parâmetro, o  que não se pode admitir.  (v)  não deve prevalecer o adicional a título de frete, tendo em vista que os  novos  cálculos  apresentados  pela  Recorrente  demonstram  que  não  foi  atingido o percentual de 5%, previsto no art. 38 da Instrução Normativa n.°  243/02,  estando  dentro  dos  limites  da  margem  de  divergência.  Entretanto,  ainda que se desconsiderasse a margem de divergência, apenas um pequeno  ajuste adviria no cálculo dos preços de transferência, jamais podendo atingir o  valor perpetrado pelo DD. Fiscal autuante, posto que não condizentes com a  realidade.  Fl. 6735DF CARF MF Processo nº 16643.000124/2010­40  Acórdão n.º 1302­002.814  S1­C3T2  Fl. 9          8 (vi)  deverá ser afastada a aplicação da multa prevista no artigo 44, I, da Lei  9.430/96  (75%),  por  afrontar  os  mais  comezinhos  princípios  do  direito,  notadamente da proporcionalidade e da razoabilidade.  (vii)  caso  se  entenda  pela  procedência  da  autuação,  que  seja  afastada  a  aplicação da taxa SELIC.  Em 12/09/2012, foi apresentada pela recorrente petição de fls. 6438/6446, no  qual  aduz que  solicitou à KPMG a elaboração de estudo acerca dos preços de  transferências praticados pela empresa. O resultado da análise foi no sentido de  que a recorrente estaria desobrigada, no ano de 2005, de promover o ajuste nos  preços de transferência, uma vez que não estaria sujeita ao arbitramento previsto  no artigo 14 da Instrução Normativa 243/2002 em virtude de o preço de exportação  praticado ser superior à 90% do preço médio de venda dos mesmos bens praticados  no  mercado  brasileiro,  durante  o  mesmo  período,  sob  semelhantes  condições  de  pagamento. Enfim, caso não seja dado provimento ao recurso, requer realização de  diligência para a análise dos cálculos apresentados.  Assim, o Recurso Voluntário foi submetido ao Carf e, em conformidade com  o voto vencedor, concluiu­se por converter o julgamento em diligência (Resolução nr. 1103­ 000.130, de 11/02/2014, da 3a. Turma Ordinária, da 1a. Câmara, da 1a. Seção), nos termos a  seguir transcritos:  Conforme Edmar Oliveira Andrade Filho  (Imposto de  renda das  empresas  ­  CSLL,  Operação  de  Hedge,  Preço  de  Transferência,  Planejamento  Tributário,  Reorganizações Societárias, Aspectos Contábeis e Jurídicos, São Paulo: Atlas, 10a  ed., 2013, pp. 568/569):  "De  acordo  com  o  art.  240  do  RIR/99,  as  receitas  auferidas  nas  operações efetuadas com pessoa vinculada ou com pessoa com sede ou  domicílio  em  país  de  tributação  favorecida  ficam  sujeitas  ao  arbitramento  quando  o  preço  médio  de  venda  dos  bens,  serviços  ou  direitos,  nas  exportações  efetuadas  durante  o  período  de  apuração  da  base  de  cálculo  do  imposto,  for  inferior  a  90%  do  preço  médio  praticado na venda dos mesmos bens, serviços ou direitos, no mercado  brasileiro,  durante  o  mesmo  período,  em  condições  de  pagamento  semelhantes. Essa é uma  regra que dispõe sobre as condições em que  caberá a aplicação das demais regras sobre arbitramento, que, todavia,  não  alcança  as  operações  referidas  no  art.  19­A  da  Lei  n°  9.430/96,  introduzido no ordenamento jurídico pela Lei n° 12.715/12. Logo, após  certificar­se de que está sujeito ao arbitramento, o contribuinte deverá  calcular o valor do eventual ajuste aditivo na determinação da base de  cálculo do IRPJ e da CSLL, o qual será determinado por um dos quatro  métodos previstos pela lei."  Assim,  conforme  as  lições  acima,  a  condição  ao  arbitramento  é  o  preço  médio de venda dos bens, serviços ou direitos, nas exportações efetuadas durante o  período de apuração da base de cálculo do imposto, seja inferior a 90% do preço  médio  praticado  na  venda  dos  mesmos  bens,  serviços  ou  direitos,  no  mercado  brasileiro, durante o mesmo período, em condições de pagamento semelhantes.  A recorrente diz que essa condição não foi implementada, razão pela qual não  estava  obrigada  a  observar  o  art.  14,  da  IN  SRF  n°  243/02  (fls.  6439).  Para  comprovar o seu direito, a recorrente trouxe laudo da KPMG (fls. 6.438/6.500):  Fl. 6736DF CARF MF Processo nº 16643.000124/2010­40  Acórdão n.º 1302­002.814  S1­C3T2  Fl. 10          9  ­ a elaboração de estudo acerca dos preços de transferências praticados pela  Recorrente. O  resultado  da minuciosa  análise  procedida  nos  documentos  da  empresa  foi  no  sentido  de  que  a  Recorrente  estava  desobrigada,  no  ano  de  2005,  de  promover  o  ajuste  nos  preços  de  transferência,  uma  vez  que  não  estaria  sujeita  ao  arbitramento  previsto  no  artigo  14  da  Instrução  Normativa  243/2002  em  virtude  de  o  preço  de  exportação  praticado  pela  Recorrente  é  superior  à  90%  do  preço  médio  de  venda  dos  mesmos  bens  praticados no mercado brasileiro, durante o mesmo período, sob semelhantes  condições de pagamento."  Todavia, o laudo técnico exibido pela recorrente não faz prova absoluta do  seu direito, em que pese constituir­se em forte indício daquilo que alega.  Conforme  a  doutrina  abalizada  e  jurisprudência  deste  Conselho,  o  processo  administrativo é orientado princípio da verdade material:  "Assunto: Imposto sobre a Importação ­  II Data do fato gerador: 23/10/1996  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  TRIBUTÁRIO  ­  PROVA  MATERIAL  APRESENTADA  EM  SEGUNDA  INSTÂNCIA  DE  JULGAMENTO  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  POSSIBILIDADE  PARA  CONTRAPOR  ÀS  RAZÕES  DO  JULGAMENTO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA. A não apreciação de provas trazidas na fase recursal, antes da  decisão final administrativa, fere o principio da instrumentalidade processual  prevista  no  CPC  e  a  busca  da  verdade  material,  que  norteia  o  contencioso  administrativo tributário, mormente quando sua tese de defesa não é acolhida  e destina­se a refutar entendimento da decisão de primeira instância. Recurso  Especial  do Contribuinte Provido."  (Relator Rodrigo da Costa Possas,  Proc.  n° 10814.017735/96­77).  Por  essa  razão,  é  dever  o  aprofundamento  da  dilação  probatória,  com  a  finalidade de se verificar a verdade dos fatos.  Diante do exposto, voto por converter o julgamento em diligência, para que a  autoridade fiscal encarregada do procedimento:  i) seja o contribuinte intimado a provar que o preço de exportação dos seus  produtos,  no  período,  foi  superior  a  noventa  por  cento  do  preço  médio  praticado  na  venda  dos  mesmos  bens  no  mercado  brasileiro;  (ii)  elabore  relatório  de  diligência  detalhado  e  conclusivo,  ressalvadas  a  prestação  de  informações adicionais e a juntada de documentação que entender necessária;  (iii) entregue cópia do relatório à contribuinte; (iv) conceder­lhe prazo de 30  (trinta)  dias  para  pronunciamento  sobre  o  relatório  de  diligência,  em  observância às prescrições do art. 35, parágrafo único, do Decreto 7.574/2011,  após o que o processo deverá retornar a esta Turma para prosseguimento do  julgamento; e (v) por fim dê­se vista da douta Procuradoria.  Após  a  intimação  da  recorrente  e  respectiva  apresentação  de  documentos  e  prestação de informações, a DRF apresentou o seguinte Relatório de Diligência Fiscal:  (...)  7  Os  relatórios  apresentados  pela  empresa  com  o  objetivo  de  afastar  a  apuração dos preços de transferência foram embasados em premissas incorretas.  8  Os  preços  médios  das  exportações  foram  obtidos  mediante  a  consolidação das vendas de itens diferentes. Partiu­se das informações preparadas  Fl. 6737DF CARF MF Processo nº 16643.000124/2010­40  Acórdão n.º 1302­002.814  S1­C3T2  Fl. 11          10 pela  fiscalização  durante  o  procedimento  de  auditoria  e  apurou­se  a  média  ponderada dos preços praticados nas alienações de Suco de Laranja Concentrado  Congelado Padrão e Suco de Laranja Concentrado Congelado Polpa Baixa. O  preço médio de venda no mercado interno, no entanto, foi estabelecido por meio da  unificação das vendas de Suco de Laranja Concentrado Congelado Orgânico e  de Suco de Laranja Concentrado Congelado Extraído com Água.  9  Considerou­se, portanto, que todos os itens exportados e vendidos no  Brasil  constituem um único  produto,  o  que não  corresponde  à  realidade.  São  obtidos  mediante  processos  de  industrialização  distintos.  Todos  têm  nome  e  sobrenome.  As  vendas  são  individualizadas,  os  produtos  têm  usos  próprios,  os  preços  de  mercado  são  diferentes  e,  portanto,  os  dados  não  podem  ser  agrupados.  10  As receitas auferidas nas exportações de Suco de Laranja Concentrado  Congelado  Padrão  e  de  Suco  de  Laranja  Concentrado  Congelado  Polpa  Baixa  foram as únicas cujo arbitramento redundou na apuração de ajustes relativos à  aplicação  das  regras  de  preços  de  transferência  no  período.  Não  constam  vendas no mercado nacional de nenhum desses dois subtipos de suco de laranja.  11  O Suco de Laranja Concentrado Congelado Extraído com Água, que  também foi exportado no período, mas não é objeto de discussão na seara dos preços  de  transferência,  compõe  mais  de  97%  das  vendas  no  mercado  interno  consideradas  no  relatório  da  CITROVITA.  É  subproduto  obtido  pela  lavagem  do  excesso de polpa retirada durante o processamento do Suco de Laranja Concentrado  Congelado Padrão [i] [ii]. É item de qualidade distinta e não pode ter seu preço  diretamente comparado com o preço das mercadorias exportados.  12  Não  houve  venda  no mercado  nacional  de  produtos  idênticos  aos  exportados  e  cujas  receitas  foram  objeto  de  lançamento  tributário  no  período,  inviabilizando a aplicação da salvaguarda prevista no artigo 19 da Lei na 9.430/96.  13  Tendo em vista que na memória de  cálculo  apresentada pela  empresa  não são discriminados os subtipos de suco de laranja vendidos no mercado nacional,  abrimos campo e suprimos a informação faltante, anexando­a a este Relatório.  E  para  constar  e  produzir  os  devidos  efeitos  legais,  lavramos  o  presente  Relatório  Conclusivo,  que  é  assinado  pelo  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil.  A  ciência  da  empresa  dar­se­á  por  via  postal,  com  aviso  de  recebimento  ­  AR,  sendo certo que poderá,  se assim o desejar, apresentar manifestação no prazo  máximo 30 (trinta) dias, a teor do disposto no art. 28 da Lei n° 9.784/99 e art. 35,  parágrafo único, do Decreto 7.574/2011.  [i] "Como vimos anteriormente, na produção do FCOJ há o ajuste do teor de  polpa do suco por intermédio dos finishers ou  turbo­filtros. A polpa que foi  retirada no processo de ajuste é usada para fabricação do pulp­wash e enviada  a um novo conjunto de finishers, sendo lavada com o condensado recuperado  do TASTE,  onde  se  obtém  um  suco  com BRIX  inferior  ao  FCOJ. O  pulp­ wash, é concentrado em evaporadores para perder água e a polpa exaurida vai  para  a  fábrica  de  ração  .(Yamanaka, Hélio Tadashi  ­  Sucos  cítricos  / Hélio  Tadashi Yamanaka. ­ ­ São Paulo: CETESB, 2005, pág. 21)  [ii]  "De  volta  ao  setor  de  extração,  tem­se  a  fase  suco  com  polpa,  que  é  transportada por gravidade ao setor de filtragem e centrifugação (Figura 2.3).  Neste  setor,  é  retirado  do  suco  o  excesso  de  polpa  e  outros  defeitos  que  possam estar nele incorporados, além de se efetuar o ajuste do teor de polpa  Fl. 6738DF CARF MF Processo nº 16643.000124/2010­40  Acórdão n.º 1302­002.814  S1­C3T2  Fl. 12          11 do produto dentro dos padrões desejados. A polpa retirada do suco nesta etapa  é  utilizada  na  produção  do  subproduto  conhecido  como  pulp  wash  (polpa  lavada), que vem a ser um suco com qualidade inferior.  O processo de produção do pulp wash consiste na lavagem da polpa retirada  do suco com água em contrafluxo (Figura 2.3), e posterior concentração deste  em evaporadores de múltiplos estágios com filme descendente (Figura 2.3), e  pela  combinação  de  temperatura  e  vácuo  concentrasse  o  produto  até  a  especificação desejada. Na sequência, o produto é resfriado em trocadores de  calor  e  estocado a baixas  temperaturas  em câmaras  frigoríficas  (Figura 2.3)  até  o  momento  da  comercialização  que,  usualmente,  é  feita  em  tambores  metálicos  de  200  (duzentos)  litros.  (Munhoz,  José  Renato  ­Otimização  no  planejamento agregado de produção em indústrias de processamento de suco  concentrado  congelado  de  laranja  /  José  Renato  Munhoz.  ­­  São  Carlos:UFSCar, 2009. Tese de Doutorado, pág. 26).  Em resposta ao Relatório de Diligência Fiscal, a  recorrente manifestou­se  de cujos termos extraem­se os seguintes trechos:  (...)  O  produto  fabricado  pela  Recorrente  é  o  Suco  de  Laranja  Concentrado  e  Congelado  (FCOJ  ­  Frozen Concentrated Orange  Juice).  E  o  FCOJ  é  um  produto  único, não se podendo falar em "tipos diferentes de FCOJ", como quis fazer parecer  a autoridade administrativa.  As diferentes nomenclaturas que porventura aparecem relativamente ao FCOJ  nada mais  são  do  que  denominações  que  visam  atender  a  diferentes  paladares  de  consumidores  sem alteração do produto. Como exemplos  tem­se  sucos com maior  ou  menor  grau  de  acidez;  com  mais  ou  menos  polpa  ("gominhos")  ou  ainda  a  coloração.  Mas  trata­se  do  mesmo  produto,  com  o  mesmo  processo  de  industrialização.  Sobre  o  tema,  é  oportuno  transcrever  parte  do  mesmo  relatório  utilizado pelo fiscal2 em que tal fato fica evidenciado:  f) ajuste do teor de polpa:  O suco armazenado vai para a etapa de ajuste de polpa, o qual é realizado por  finishers ou turbo­filtros.  Os finishers são cilindros de aço inox em cujo interior armações com telas de  tecido sintético fazem o papel de filtros. O ajuste é feito em etapas e de acordo com  o pedido do cliente, mas em geral, ao final do ajuste o teor de polpa estará em torno  de  4%.  O  suco  com  seu  teor  de  polpa  ajustado  passa  então  por  centrífugas  para  acerco da cor.  Ora,  a  sintética  explicação  técnica  do  relatório  vai  exatamente  ao  ponto:  o  FCOJ passa por "acertos", seja do teor de polpa, seja de cor. E não deixa de ser o  mesmo  FCOJ,  passível  de  comparação  para  os  fins  e  efeitos  do  cálculo  de  salvaguarda.  Destaque­se  ainda  que  o  FCOJ,  como  o  próprio  nome  diz,  é  um  suco  congelado. Sua  reconstituição com água para venda  e  consumo  interno não  tem o  condão de alterar as características do produto original, permanecendo com a mesma  classificação.  Em  consonância  com  a  Anvisa,  sucos  concentrados:  são  aqueles  obtidos a partir de sucos naturais, com a extração de cerca de 50% da água e adição  de açúcar ou adoçantes,  através de processos  tecnológicos apropriados. Tais  sucos  Fl. 6739DF CARF MF Processo nº 16643.000124/2010­40  Acórdão n.º 1302­002.814  S1­C3T2  Fl. 13          12 quando  diluídos  em  água,  recuperam  a  sua  densidade  original,  com  as  mesmas  características anteriores ao processamento.  Ora, se a água é utilizada somente para a reconstituição do suco — uma vez  que  50% da  água  foi  retirada  durante  o  processo  produtivo  para  tornar  o  produto  concentrado — é inequívoco afirmar que o suco de laranja reconstituído com água é  o mesmo produto do FCOJ.  O mesmo ocorre com o suco orgânico. Ele é elaborado em consonância com o  mesmo  processo  de  industrialização  do  FCOJ.  A  diferença  reside  apenas  que  no  suco orgânico a matéria prima (laranja) é produzida sem agrotóxicos, ao passo que  no  FCOJ  a  laranja  é  submetida  ao  processo  de  cultura  normal.  Mas  trata­se  de  produtos idênticos.  Note­se, portanto, que o suco de laranja acrescido de polpa, o suco de laranja  reconstituído com água e suco orgânico são nitidamente o mesmo produto do FCOJ,  aplicando­se, de modo inexorável, a salvaguarda almejada e fartamente comprovada  pela Recorrente.  O DD. Fiscal, no Relatório Conclusivo, adotou premissa equivocada ao dizer  que o "pulp wash" (ou polpa lavada) era um suco de laranja de baixa qualidade e que  o mesmo era exportado pela Recorrente como suco de laranja concentrado.  Observando­se  a  nomenclatura  constante  do  próprio  relatório  da  diligência,  nota­se  tratar  de  "suco  de  laranja  polpa  baixa"  (notoriamente  em  decorrência  do  ajuste do teor de polpa) e não apenas de polpa baixa (pulp wash).Mas o fiscal, no  anseio  de  dizer  que  tratava­se  de  produtos  diferentes,  não  coleta  a  nomenclatura  correta de suco com polpa (como fez a Recorrente na presente, linhas atrás) mas sim  de  um  subproduto  da  laranja  que  é  a  polpa  lavada. Transcreveremos,  a  seguir,  de  forma correta e contextualizada o produto denominado "polpa baixa" constante do  mesmo relatório utilizado pelo fiscal:  3.2. Obtenção de sub­produtos  (...)  c) Como vimos anteriormente, na produção do FCOJ há o ajuste do teor de  polpa do suco por intermédio dos finishers ou  turbo­filtros. A polpa que foi  retirada no processo de ajuste é usada para fabricação do pulp­wash e enviada  a um novo conjunto de finishers, sendo lavada com o condensado recuperado  do taste, onde se obtém um suco com Brix inferior ao FCOJ. O pulp wash é  concentrado em evaporadores para perder água e a polpa exaurida vai para a  fábrica de ração.  É forçoso concluirmos, pelas próprias explanações adrede consignadas, que o  suco de laranja polpa baixa nada tem a ver com o pulp wash. O primeiro é suco com  a  polpa  ajustada  ao  gosto do  consumidor;  o  segundo  é  um  sub­produto da  laranja  que  não  pode  ser  denominado  de  FCOJ.  Desta  forma,  promoveu  a  Recorrente  o  cálculo da salvaguarda de forma correta.  Mas,  para  espancar  quaisquer  dúvidas  que  possam  advir  da  realização  do  cálculo da salvaguarda, anexa a Recorrente memorando da KPMG com o cálculo da  salvaguarda  utilizando­se  de  todos  os  produtos  vendidos  no  mercado  interno  (orgânico e  reconstituído com água), bem como somente o suco reconstituído com  água,  evidenciando­se  que  sob  qualquer  prisma  e  forma  de  cálculo  que  possa  ser  Fl. 6740DF CARF MF Processo nº 16643.000124/2010­40  Acórdão n.º 1302­002.814  S1­C3T2  Fl. 14          13 realizada com relação ao tema, a salvaguarda remanesce. Colacionamos, abaixo, os  dados fornecidos pela KPMG:    Mas,  ainda  que  não  se  pudesse  identificar  os  produtos  comparados  pela  Recorrente como idênticos — o que se admite apenas por amor à argumentação — a  legislação dos preços de transferência expressamente admite a utilização do conceito  de similaridade.   Referido  conceito,  esposado  no  artigo  28  da  Instrução  Normativa  243/02  (vigente à época dos fatos), estabelece que:   mais  bens,  em  condições  de  uso  na  finalidade  a  que  se  destinam,  serão  considerados  similares  quando,  simultaneamente:  I  ­ tiverem a mesma natureza e a mesma função;  II  ­  puderem  substituir­se  mutuamente,  na  função  a  que se destinem;  III  ­ tiverem especificações equivalentes.  Ora,  no  caso  em  tela  notoriamente  os  produtos  em  questão  se  não  fossem  considerados  idênticos,  enquadram­se  no  conceito  de  similaridade  trazido  pela  Instrução  Normativa.  Todos  tem  a  mesma  natureza  e  a  mesma  função  (consumo  humano de suco de  laranja), pode substituir­se mutuamente na mesma função (são  iguais  e,  portanto,  substituem­se  no  consumo  humano)  e  tem  especificações  equivalentes  (mesmo  processo  de  industrialização,  só  diferindo  teor  de  polpa  ajustada, coloração, se foi reconstituído com água ou, ainda, se advém de matéria­ prima orgânica.  Fl. 6741DF CARF MF Processo nº 16643.000124/2010­40  Acórdão n.º 1302­002.814  S1­C3T2  Fl. 15          14 Desta forma, não há como negar­se o equívoco da autoridade administrativa  ao considerar os produtos objeto da salvaguarda como "diferentes". E a Recorrente  comprovou, de modo cabal e inequívoco, tratar­se dos mesmos produtos, utilizando­ se  do mesmo  laudo  em que  a  autoridade  administrativa  pautou  seu  relatório. Mas  ainda  que  não  fossem  idênticos,  a  similaridade  é  inafastável,  cumprindo  tais  produtos  os  requisitos  veiculados  pelo  artigo  28  da  Instrução  Normativa  243/02,  vigente  à  época  dos  fatos,  fazendo  jus  à  salvaguarda  prevista  no  artigo  19  da Lei  9.430/96.  Portanto, reitera a Recorrente, por  todas as  razões ora expedidas, bem como  tudo  o  mais  que  consta  dos  autos,  seja  dado  provimento  ao  recurso  ordinário  interposto.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rogério Aparecido Gil ­ Relator  A  tempestividade  e  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade  do  recurso  voluntário  foram  apreciadas  por  ocasião  da  referida  conversão  do  julgamento  em diligência,  conhecendo­se do recurso.  Preliminarmente, a recorrente  requereu a declaração de nulidade do auto de  infração, com base no argumento de há falta de motivação do ato administrativo, bem assim  em função de questões relativas ao controle de legalidade dos atos administrativos.   Observo que para a apreciação das alegações preliminares há a necessidade  de se adentrar às questões de mérito. Nesse sentido, analisarei as preliminares em conjunto com  as matérias de mérito, como segue.  Apuração dos Preços Praticados e Preços Parâmetro  Previamente  à  apreciação  do Relatório  de Diligência Fiscal  e  da  respectiva  manifestação  da  recorrente,  quanto  à  apuração  do  preço  parâmetro,  analisamos  as  razões  da  recorrente, como segue.  A  recorrente  sustenta  que  a  regulamentação  dos  preços  de  transferência  disposta na Lei n° 9.430, de 1996, ao valer­se de presunções e  ficções,  teria enveredado por  caminho  diverso  do  preconizado  pela  OCDE  e,  nesse  contexto,  destoaria  do  padrão  internacionalmente aceito. Salienta que a fiscalização teria se baseado em cálculos equivocados  e  teria  utilizado  informações  secretas para  a  apuração  do  preço  parâmetro. Alegou  que  essa  metodologia  teria  prejudicado  o  perfeito  entendimento  quanto  à  abrangência  da  autuação.  Ressaltou, ainda, que a dedução dos tributos prevista no art. 19, § 3°, inciso II, da Lei n° 9.430,  de 1996, para a apuração do preço parâmetro com base no PVA, não se  restringe apenas aos  similares  ao  ICMS,  ISS,  PIS  e  Cofins,  vez  que  o  diploma  legal  refere­se  a  tributos,  sem  qualquer distinção.  O acórdão recorrido baseou­se na seguinte fundamentação:  Fl. 6742DF CARF MF Processo nº 16643.000124/2010­40  Acórdão n.º 1302­002.814  S1­C3T2  Fl. 16          15 A  princípio,  cumpre  breve  síntese  sobre  a  normatização  dos  preços  de  transferência no Brasil.  Diante do fenômeno da globalização, em que a competição se desenvolve em  escala  global,  as  empresas  vem  empreendendo  esforços  no  sentido  de  reduzir  a  tributação  das  operações  internacionais.  Nesse  contexto,  vem  desenvolvendo  mecanismos de planejamento, nem sempre adequados, dentre os quais o conhecido  como  transfer  pricing,  no  qual  são  realizadas  operações  de  compra  e  venda  entre  empresas  vinculadas  com  sítio  em  países  diferentes,  no  qual  as  fiscalizações  tributárias  tem  verificado,  em  determinadas  ocasiões,  a  utilização  de  preços  artificiais, de modo a deslocar a tributação para países com carga tributária menor.  Para monitorar tal sistemática, controles têm sido desenvolvidos pelos países,  no  sentido  de  comparar  as  operações  transnacionais  entre  empresas  e  suas  vinculadas, com operações nas quais as mesmas empresas transacionam com outras  sem  qualquer  espécie  de  vínculo.  Verifica­se,  assim,  se  o  preço  praticado  nas  operações entre a empresa e suas vinculadas tem similitude com o preço de mercado  negociado entre empresas independentes.  Não  por  acaso,  a  OCDE  (Organização  para  a  Cooperação  e  o  Desenvolvimento  Econômico)  editou  convenção­modelo  sobre  os  preços  de  transferência, no sentido de que, uma vez não observado o preço arm's  length nas  transações  entre  empresas  vinculadas  em  diferentes  países,  tem  o  Fisco  a  prerrogativa  de  tributar  o  lucro  que  teria  sido  obtido  pela  empresa  em  condições  regulares de negociação, a preço de mercado.  No Brasil, a matéria referente aos preços de transferência foi introduzida pelo  legislador por meio dos artigos 18 a 24 da Lei n° 9.430, de 1996, cuja exposição de  motivos (transcrita na obra Preços de Transferência no Direito Tributário Brasileiro,  de Luís Eduardo Schoueri), mereceu as seguintes considerações:  As  normas  contidas  nos  artigos  18  a  24  representam  significativo  avanço  da  legislação  nacional  face  ao  ingente  processo  de  globalização  experimentado  pelas  economias  contemporâneas.  No  caso  específico,  em  conformidade  com  as  regras  adotadas  da  OCDE.  São  propostas  normas  que  possibilitem  o  controle  dos  denominados "Preços de Transferência", de forma a evitar  a  prática,  lesiva  aos  interesses  nacionais,  de  transferências  de  recursos  para  o  Exterior,  mediante  a  manipulação  dos  preços  pactuados  nas  importações  ou  exportações  de  bens,  serviços  ou  direitos,  em  operações  com  pessoas  vinculadas,  residentes  ou  domiciliadas  no  Exterior De qualquer maneira, há que se considerar que o  modelo preconizado pela OCDE trata de diretrizes, sem o  condão  de  retirar  a  autonomia  que  cada  país  tem  para  dispor sobre a matéria em seu ordenamento jurídico.  Nesse contexto, no Brasil, há que se observar o que predica a Lei n° 9.430, de  1996, que  trata dos preços de  transferência nas operações  relativas à  importação e  exportação de bens, serviços e direitos.  Diante  do  contexto  normativo  apresentado,  a  Fiscalização  procedeu  com  a  apuração  efetuada  pela  recorrente  para  calcular  o  preço  parâmetro  e  o  preço  praticado.  Fl. 6743DF CARF MF Processo nº 16643.000124/2010­40  Acórdão n.º 1302­002.814  S1­C3T2  Fl. 17          16 Quanto ao preço parâmetro, intimou a contribuinte a apresentar as memórias  de  cálculo  relativas  às  operações  sujeitas  às  regras  de  preços  de  transferência. Na  resposta de  fls. 28/32, a  fiscalizada  informou que o método utilizado era o PVA  ­  Preço de Venda no Atacado no Destino. Em documento encaminhado ao Fisco de  fls. 75/83, a contribuinte ratificou a opção pelo método PVA, previsto no art. 19, §  3°, inciso II, da lei em debate:  Receitas Oriundas de Exportações para o Exterior Art. 19.  As receitas auferidas nas operações efetuadas com pessoa  vinculada  ficam  sujeitas  a  arbitramento  quando  o  preço  médio  de  venda  dos  bens,  serviços  ou  direitos,  nas  exportações  efetuadas  durante  o  respectivo  período  de  apuração  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda,  for  inferior a noventa por cento do preço médio praticado na  venda dos mesmos bens, serviços ou direitos, no mercado  brasileiro,  durante  o  mesmo  período,  em  condições  de  pagamento semelhantes.  (...)  §  3° Verificado  que  o  preço  de  venda  nas  exportações  é  inferior ao limite de que trata este artigo, as receitas das  vendas  nas  exportações  serão  determinadas  tomando­se  por  base  o  valor  apurado  segundo  um  dos  seguintes  métodos:  (...)  II  ­ Método  do Preço  de Venda  por Atacado  no País  de  Destino,  Diminuído  do  Lucro  ­  PVA:  definido  como  a  média  aritmética  dos  preços  de  venda de  bens,  idênticos  ou similares, praticados no mercado atacadista do país de  destino,  em  condições  de  pagamento  semelhantes,  diminuídos  dos  tributos  incluídos  no  preço,  cobrados  no  referido país,  e de margem de  lucro de quinze por cento  sobre o preço de venda no atacado;  Ocorre  que  a  Fiscalização,  ao  analisar  a  apuração  realizada  pela  recorrente,  encontrou as seguintes divergências:  (1)  o valor de frete internacional foi utilizado em duplicidade, primeiro  na apuração do preço líquido médio, e em seguida, foi deduzido na apuração  do preço parâmetro, ocasionando uma redução artificial do PVA;  (2)  na apuração do preço parâmetro, foi descontado do preço de revenda,  além  do  IVA  permitido  pela  legislação,  valores  referentes  a  tributos  aduaneiros (imposto de importação e direito antidumping).  No que concerne ao frete, manifestou­se a recorrente na peça de defesa:  No  caso  em  tela,  no  entanto,  a  impugnante  cometeu  um  equívoco  quando  da  realização  do  cálculo  para  apuração  do  preço  médio  das  mercadorias,  no  que  tange  ao  desconto do frete, visto que efetuou esse cálculo partindo  da  Receita  Líquida  ("Net  Sales"),  ao  invés  de  partir  da  Receita Bruta ("Gross Sales ").  Fl. 6744DF CARF MF Processo nº 16643.000124/2010­40  Acórdão n.º 1302­002.814  S1­C3T2  Fl. 18          17 A explicação mostra­se esclarecedora. A receita líquida é encontrada a partir  da receita bruta deduzida do frete e outros dispêndios. E o preço parâmetro, a partir  da  média  dos  preços  de  venda  (divisão  da  receita  líquida  pela  quantidade  de  produtos),  diminuídos  os  tributos  previstos  na  legislação  e  margem  de  lucro  presumida.  Contudo,  o  procedimento  adotado  pela  recorrente  para  apurar  o  preço  parâmetro foi, a partir da receita líquida, deduzir os tributos, a margem de lucro e  o frete. Por isso a explicação da recorrente: só poderia ter deduzido o valor do frete  na apuração do preço parâmetro se tivesse tomado como referência a receita bruta.  Há que se observar que, não obstante a recorrente ter admitido expressamente  o equívoco, no sentido de incluir em duplicidade o valor do frete, logo em seguida  reclamou pela incidência do art. 38 da IN SRF n° 243, de 2002, norma que trata de  safe harbour, aspecto que será apreciado no próximo item do presente voto.  Em relação aos tributos deduzidos do preço de revenda, há que se observar o  que dispõe o art. 24 da IN SRF n° 243, de 2002, tratou sobre o tema:  Método  do  Preço  de  Venda  por  Atacado  no  País  de  Destino, Diminuído do Lucro (PVA)  Art.  24  .  A  receita  de  venda  nas  exportações  poderá  ser  determinada com base no método do Preço de Venda por  Atacado no País de Destino, Diminuído do Lucro  (PVA),  definido  como  a média  aritmética  ponderada  dos  preços  de  venda  de  bens,  idênticos  ou  similares,  praticados  no  mercado  atacadista  do  país  de  destino,  em  condições  de  pagamento semelhantes, diminuídos dos tributos incluídos  no preço, cobrados no referido país, e de margem de lucro  de quinze por cento sobre o preço de venda no atacado.  §  1°  Consideram­se  tributos  incluídos  no  preço,  aqueles  que  guardem semelhança  com o  ICMS  e  o  ISS  e  com as  contribuições Cofins e PIS/Pasep.  § 2° A margem de  lucro a que  se  refere  este artigo será  aplicada sobre o preço bruto de venda no atacado.  §  3°  Aplicam­se  aos  preços  a  serem  utilizados  como  parâmetro, por este método, os ajustes a que se referem os  arts. 15 a 18.  Protesta a recorrente que a instrução normativa teria extrapolado os limites  da legalidade, ao detalhar os tributos do qual faz referência o art. 19, § 3°, inciso II,  da Lei n° 9.430, de 1996.  Entendo que não há que se falar em qualquer irregularidade no § 1° do art. 24  da IN SRF n° 243, de 2002. O cálculo do preço parâmetro, no caso, o PVA, vem  justamente apurar o preço da mercadoria produzida no mercado interno do país de  destino  e,  por  isso,  toma  como  parâmetro  inicial  o  preço  de  revenda  no mercado  atacadista,  reduzido  da  margem  de  lucro  de  15%  e  dos  tributos  incidentes  na  operação.  A  especificação  dos  tributos  dedutíveis  no  mercado  interno  do  país  de  destino,  como  aqueles  que  guardam  semelhança  como  o  ICMS  (no  caso  de  mercadorias),  ISS  (no  caso  de  serviços),  PIS  e  Cofins,  não  é  por  acaso.  São  precisamente  tributos  que  gozam  de  imunidade  ou  isenção  nas  operações  de  Fl. 6745DF CARF MF Processo nº 16643.000124/2010­40  Acórdão n.º 1302­002.814  S1­C3T2  Fl. 19          18 exportação  no  Brasil.  Ou  seja,  na  formação  do  preço  para  exportação,  em  linhas  gerais, a legislação brasileira permite ao exportador excluir o ICMS, o ISS, o PIS e o  Cofins.  Assim, na equiparação entre o preço praticado pelo exportador brasileiro, que  goza,  em  regra  geral,  de  exclusões  de  ICMS,  o  ISS,  o  PIS  e  o Cofins,  e  o  preço  parâmetro (PVA), que leva em consideração o preço de revenda no mercado interno  do país destino reduzido da margem de lucro e dos tributos, a legislação especificou  que  tais  tributos  são  precisamente  os  que  guardam  semelhança  com  os  que  o  exportador  brasileiro  tem  o  benefício  de  imunidade  ou  isenção.  Entender  ao  contrário  implicaria  tornar a  comparação do preço praticado e do preço parâmetro  distorcida.  Diante do contexto apresentado, o preço parâmetro apurado é comparado com  o  preço  efetivamente  praticado  pelo  exportador,  para  verificar  se  não  houve  manipulação artificial do preço entre partes vinculadas na operação de exportação.  Portanto,  não  há  reparos  a  fazer  na  decisão  da  DRJ,  ao  manter  o  entendimento  da  autoridade  autuante,  que  decidiu  desconsiderar  as  exclusões  dos  tributos aduaneiros efetuados pela recorrente.  Nesse sentido, concordo com as razões de decidir da DRJ e, da mesma forma,  voto  por negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  neste  ponto,  por  considerar  indevida  a  exclusão dos referidos tributos aduaneiros.  Em  relação às  inconsistências  apontadas pela  recorrente,  quanto  à apuração  do preço parâmetro, a DRF concluiu por realizar nova apuração, valendo­se das  informações  prestadas pela própria recorrente. Para o preço parâmetro, foram utilizados demonstrativos  fornecidos pela contribuinte no decorrer da  ação  fiscal,  e para o preço praticado,  a apuração  valeu­se das declarações de exportação (OCDE) prestadas pelo sujeito passivo.  Verifica­se  que  o  acórdão  recorrido  apresenta  análise  minuciosa  do  procedimento adotado pela fiscalização, conforme segue:  Com relação ao produto FCOJ Polpa Baixa, o cálculo do preço­parâmetro, no  valor de R$ 2.076,27, foi efetuado a partir das planilhas de fls. 734/745, fornecidas  pela  contribuinte  (a  fiscalização  apenas  acrescentou  as  3  últimas  colunas,  para  transformar os valores expressos em dólares para reais), as quais foram sintetizadas  à fl. 730.  Observe­se que:  •  nas  referidas  planilhas  de  fls.  734/745  não  se  verificam  quaisquer  valores a título de IVA ("VAT" ­ "Value Added Tax"), que seriam passíveis  de  dedução,  nem  a  título  de  tributos  aduaneiros  ("Duty"),  não  passíveis  de  dedução;  •  na apuração do preço­parâmetro (fl. 730), a fiscalização:  •  deduziu  os  valores  a  título  de  frete  internacional  ("Freight"),  inclusive os relativos às exportações para o Japão (que não constaram  das planilhas de fls. 734/745;  •  não  deduziu  nenhum  valor  a  título  de  IVA  simplesmente  porque a contribuinte nada informou a esse título.  Fl. 6746DF CARF MF Processo nº 16643.000124/2010­40  Acórdão n.º 1302­002.814  S1­C3T2  Fl. 20          19 Com relação ao produto FCOJ Padrão, o cálculo do preço­parâmetro, no valor  de R$ 2.008,19, foi efetuado a partir das planilhas de fls. 771/1024, fornecidas  pela contribuinte (a fiscalização apenas acrescentou as 3 últimas colunas, para  transformar  os  valores  expressos  em  dólares  para  reais),  as  quais  foram  sintetizadas às fls. 746/748.  Observe­se que:  •  nas  referidas  planilhas  de  fls.  771/1024  constam  os  valores  a  título  de  IVA  ("VAT"  ­  "Value  Added  Tax")  e  frete  internacional  ("Freight"),  passíveis  de  dedução,  e  a  título  de  tributos  aduaneiros  ("Duty"), não passíveis de dedução;  •  na apuração do preço­parâmetro (fls. 746/748):  •  não  foram  consideradas  as  vendas  efetuadas  pela VTC para  a  VINA  ­Votorantin  International  North  América,  por  serem  empresas  coligadas;  •  não foram deduzidos os valores a  título de tributos aduaneiros  ("Duty"), por não serem passíveis de dedução;  •  foram  deduzidos  todos  valores  de  IVA  informados  pela  contribuinte (a contribuinte informou valores a esse título apenas com  relação  a  vendas  efetuadas  pela VTE  ­ Votorantin  Europa,  conforme  síntese à fl. 747);  •  foram deduzidos os valores a  título de frete  ("Freight"), sendo  que  os  fretes  constantes  das  planilhas  das  revendas  promovidas  pela  Votorantrade  foram  considerados  no  cálculo  do  preço  praticado,  fls.  749/770, conforme informado pela fiscalização à fl. 748.  A  autoridade  autuante  elaborou  demonstrativos  no  qual  resta  consolidada  a  apuração para o FCOJ Padrão, do preço praticado (fl. 770) e do preço parâmetro (fl.  748) e para o FCOJ Polpa Baixa, do preço praticado (fl. 733) e do preço parâmetro  (fl. 730).  Mostra­se,  portanto,  improcedente  o  protesto  da  recorrente  ao  aduzir  que  a  Fiscalização não teria se pautado pela transparência.  Pelo contrário, o procedimento fiscal mostrou­se correto e minucioso, o que  permitiu apurar com precisão o preço praticado e o preço parâmetro e a adequada  apreciação da incidência da legislação referente aos preços de transferência no caso  concreto.  Nesse sentido, concordo com as razões da DRJ de que a fiscalização motivou  corretamente o auto de infração.  Ainda  sobre  a  apuração  do  preço  parâmetro,  em  cumprimento  à  referida  Resolução  a  DRF  intimou  a  recorrente  a  provar  que  o  preço  de  exportação  dos  seus  produtos, no período,  foi  superior a noventa por cento do preço médio praticado na venda  dos mesmos bens no mercado brasileiro.  Após  a  apresentação  de  documentos  e  prestação  de  informações  pela  recorrentes, a DRF elaborou o Relatório de Diligência Fiscal retro transcrito, por meio do qual  concluiu  que  não  há  reparos  a  serem  feitos  no  Auto  de  Infração,  pelo  fato  de  que,  não  se  Fl. 6747DF CARF MF Processo nº 16643.000124/2010­40  Acórdão n.º 1302­002.814  S1­C3T2  Fl. 21          20 sustentou a tese da recorrente de que o caso envolveria um único produto, suco de laranja. Em  atendimento às diligências designadas pelo Carf, concluiu­se que tem­se em questão produtos  que  se  distinguem  por  sua  qualidade  e,  nesse  sentido,  não  se  enquadrariam  nas  referidas  disposições legais que determinam que o preço parâmetro seja apurado, com base em produtos  "similares".  Sendo  assim,  não  obstante  as  transcritas  alegações  da  recorrente,  apresentadas em resposta à diligência, no sentido de que trata­se de um único produto, suco de  laranja,  concordo  com  os  fundamentos  e  conclusões  da  diligência  de  que  estão  corretos  os  critérios e regras adotados pela fiscalização para a apuração do preço parâmetro.  Regras de Safe Harbour. Não incidência.  A  recorrente  sustenta  que,  no  caso,  há  a  necessidade  de  se  observar  as  disposições de duas regras referentes ao que a doutrina denomina "safe harbour".  A  obra  Preços  de  Transferência  no  Direito  Tributário  Brasileiro,  de  Luís  Eduardo Schoueri, mostra­se bastante didática ao discorrer sobre o conceito:  12.1.1.  No Glossário da International Fiscal Association, a  expressão  safe  harbour  é  utilizada  para  designar  um  padrão  objetivo  ou  medida,  tal  como  um  intervalo,  porcentagem  ou  valor  absoluto,  que  pode  ser  utilizado  pelo  contribuinte  como  uma alternativa  a  uma  regra  baseada  em  fatores  subjetivos  ou  em fatos e circunstâncias incertos.  12.1.2.  No  contexto  dos  preços  de  transferência,  as  exigências  administrativas  de  um  safe  harbour  podem  ir  desde  uma  total  exoneração  da  obrigação  de  atender  às  normas  nacionais de preços e transferência, até a obrigação de atender  a  diversos  deveres  instrumentais  (por  exemplo:  exigência  de  o  contribuinte  estabelecer  seus  preços  de  transferência  por  um  método  mais  simplificado,  ou  de  dar  informações  específicas  etc,) como condição para fazer jus ao safe harbour.  12.1.3.  O  safe  harbour  pode  ter  o  efeito  de  excluir  determinadas transações do escopo de aplicação das normas de  preços  de  transferência  (por  exemplo, mediante  a  definição  de  patamares  mínimos),  ou  de  permitir  que  a  elas  se  apliquem  regras mais simplificadas (por exemplo, fixando faixas nas quais  os preços ou lucros devem encaixar­se).  12.1.4.  Os objetivos gerais das regras de safe harbour, em  matéria  de  preços  de  transferência,  são:  simplificação  das  exigências feitas aos contribuintes para determinação dos preços  de transferência; conferir certeza aos contribuintes de que seus  preços  de  transferência  serão  aceitos  pela  Administração;  e  simplificar a atividade da própria administração.  A  respeito,  a  recorrente  salienta  a  necessidade  de  incidência  da  norma  prevista no artigo 38 da IN SRF n° 243, de 2002:  Margem de Divergência Art. 38. Será considerada satisfatória a  comprovação, nas operações com empresas vinculadas, quando  Fl. 6748DF CARF MF Processo nº 16643.000124/2010­40  Acórdão n.º 1302­002.814  S1­C3T2  Fl. 22          21 o preço ajustado, a ser utilizado como parâmetro, divirja, em até  cinco  por  cento,  para  mais  ou  para  menos,  daquele  constante  dos documentos de importação ou exportação.  Sustenta  a  recorrente  que,  apesar  de  ter  incorrido  em  equívoco  ao  efetuar  apuração do preço médio das mercadorias e  incluído o valor do frete em duplicidade, estaria  amparada pela margem de divergência de cinco por cento do preço parâmetro comparado  com o constante dos documentos de exportação, qual seja, o preço praticado.  Verifica­se,  contudo,  que  não  é  o  que  se  observa  no  caso  concreto.  Na  apuração efetuada pela Fiscalização,  foi calculado, como já dito, o preço praticado com base  nas DDE apresentadas  pela  recorrente,  para  o FCOJ Padrão  o  valor  de R$1.661,20  e para o  FCOJ Polpa Baixa, o montante de R$1.607,24. O preço parâmetro para o FCOJ Padrão foi de  R$2.008,19  e  para  o  FCOJ  Polpa  Baixa  de  R$2.076,27.  Já  a  recorrente  apurou  o  preço  parâmetro (PVA) no montante de R$1.383,06 (US$590,88).  Como  se  pode  observar,  a  diferença  entre  os  valores  apurados  encontra­se  bem acima da margem de divergência de cinco por cento admitida pela legislação.  No  que  concerne  à  planilha  acostada  pela  contribuinte,  ao  apresentar  a  impugnação de fls. 1296, observa­se que a apuração apresentada referente ao preço praticado  encontra­se bastante próximo ao que foi apurado pela autoridade autuante. Aplicando­se  o câmbio de R$2,3878, o preço praticado calculado pela contribuinte foi de R$1.634,45, e o da  autoridade fiscal de R$1.661,20 (FCOJ Padrão) e R$1.607,24 (FCOJ Polpa Baixa). Entretanto,  a divergência  reside precisamente na  apuração do preço parâmetro.  E,  como  já  dito  no  tópico anterior, não há reparos a fazer no procedimento da Fiscalização para calcular o PVA,  que se valeu das informações fornecidas pela própria recorrente.  Tampouco  há  que  se  falar  que  a  decisão  da  primeira  instância  não  teria  apreciado  a  questão.  Basta  observar  a  fl.  2216  para  constatar  que  a  DRJ  apreciou  o  ponto  suscitado na impugnação, inclusive transcrevendo o art. 38 da IN SRF n° 243, de 2002.  A recorrente ainda sustentou, após a interposição do recurso voluntário, (fls.  6438/6446), que seria devida a aplicação de outra norma de safe harbour, prevista no art. 19,  caput, da Lei n° 9.430, de 1996, e no art. 14 da IN SRF n° 243, de 2002:  Receitas Oriundas de Exportações para o Exterior Art.  14  . As  receitas  auferidas  nas  operações  efetuadas  com  pessoa  vinculada,  ficam sujeitas a arbitramento quando o preço médio  de  venda  dos  bens,  serviços  ou  direitos,  nas  exportações  efetuadas durante o respectivo período de apuração da base de  cálculo do  imposto de  renda e da CSLL,  for  inferior a noventa  por cento do preço médio praticado na venda dos bens, serviços  ou  direitos,  idênticos  ou  similares,  no  mercado  brasileiro,  durante  o  mesmo  período,  em  condições  de  pagamento  semelhantes.  A recorrente sustenta que, no ano­calendário de 2005, o preço de exportação  praticado pela empresa  teria sido superior a noventa por cento do preço médio de venda dos  mesmos  bens  no  mercado  brasileiro,  sob  semelhantes  condições  de  pagamento.  Para  comprovar o alegado, acosta estudo elaborado pela KPMG.  Fl. 6749DF CARF MF Processo nº 16643.000124/2010­40  Acórdão n.º 1302­002.814  S1­C3T2  Fl. 23          22 A  empresa  de  consultoria  contratada  pela  recorrentes,  manifestou­se  nos  sentido  de  que,  as  vendas  no mercado  interno  do  produto  FCOJ  no  ano­calendário  de  2005  teriam sido no valor de R$1.593.157,61, para 1.349,96 toneladas, perfazendo um valor líquido  unitário de R$1.180,15. Por sua vez, o preço praticado em exportações com pessoas vinculadas  teria sido de R$1.659,04, o que abrigaria a recorrente no safe harbour em debate.  Ou  seja,  alega  a  recorrente  que  o  preço  praticado  nas  exportações  para  empresas vinculadas seria superior a 40% (quarenta por cento) do preço destinado para vendas  no mercado interno.  Nesse  ponto,  é  fundamental  verificar  se  foram  atendidas  as  condições  impostas  pela  legislação,  quais  sejam,  preço  médio  praticado  na  venda  de  bens,  produtos  idênticos ou similares, durante o mesmo período, em condições de pagamento semelhantes.  Observa­se que, não há evidência de que os preços tratados correspondem à  totalidade do produto FCOJ no mercado interno. O relatório da KPMG consolida um valor de  R$1.593.157,61 de vendas. Na DIPJ do  ano­calendário de 2005, verifica­se que  a  recorrente  declarou um valor de R$45.916.714,75 a  título de Receita de Venda no Mercado  Interno de  Produtos de Fabricação Própria (Ficha 06A ­ Demonstração de Resultado ­ PJ em Geral, fl. 7).  Tampouco se mostra possível apreciar as condições de pagamento em que se  deram as vendas no mercado interno.  Ressalte­se que, no decorrer da ação fiscal, em mais de uma oportunidade, a  recorrente  informou  que  o  método  de  apuração  utilizado  foi  o  PVA  ­  Preço  de  Venda  no  Atacado no Destino, como se pode observar nos documentos de fls. 28/32 e 75/83.  Sendo assim, não cabe a alegação de desconhecimento da legislação. Pois, a  própria recorrente informou o método de apuração, e respondeu que deveria ser o PVA, sem  nenhuma menção  a  qualquer  natureza  de  safe  harbour.  Na  fase  contenciosa,  apresentou  impugnação, no qual em nenhum momento discorreu sobre a incidência do art. 14 da IN SRF  n° 243, de 2002. No recurso voluntário, também não tratou do assunto.  Desse modo não há como acolher o pedido de incidência de safe harbour que  não foi arguido em momento algum do processo. Também não há como acolher a manifestação  da KPMG, pois discorreu sobre apenas um dos produtos da autuação, com um valor de vendas  internas  significativamente  inferior  ao  que  consta  na  DIPJ,  e  sem  detalhar  as  condições  de  pagamento  negociadas.  Como  se  pode  observar,  não  foi  atendida  nenhuma  condição  estabelecida pela legislação.  No  que  diz  respeito  às  razões  de  recurso  relativas  à multa  proporcional  de  75%, que  afrontaria princípios  constitucionais,  e  da  taxa SELIC  aplicada  aos  juros de mora,  verifica­se que não há como serem acolhidas, haja vista as Súmulas do CARF:  Súmula  CARF  n°  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Súmula CARF  n°  4:  A  partir  de  1°  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Fl. 6750DF CARF MF Processo nº 16643.000124/2010­40  Acórdão n.º 1302­002.814  S1­C3T2  Fl. 24          23 Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Rogério Aparecido Gil                                Fl. 6751DF CARF MF

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7403083 #
Numero do processo: 10882.900443/2008-33
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Aug 24 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/09/2002 a 30/09/2002 NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não há ofensa à garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa quando todos os fatos estão descritos e juridicamente embasados, possibilitando à contribuinte contestar todas razões de fato e de direito elencadas no despacho decisório. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. PIS e COFINS. RECEITAS DE VENDAS A EMPRESAS SEDIADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. INCIDÊNCIA. Até julho de 2004 não há ato legal específico que conceda isenção ou outra forma de desoneração de PIS e COFINS nas vendas à Zona Franca de Manaus, a isso não bastando o art. 4º do Decreto-Lei nº 288/67. Recurso voluntário improvido Direito creditório não reconhecido
Numero da decisão: 3402-005.398
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado) que davam provimento em conformidade com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no AgRg no Ag 1.420.880/PE. Waldir Navarro Bezerra - Presidente. Rodrigo Mineiro Fernandes- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz de Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais de Laurentiis Galkowicz, Rodrigo Mineiro Fernandes, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado), Waldir Navarro Bezerra (Presidente)
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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3402­005.398  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de julho de 2018  Matéria  Compensação PIS/Cofins  Recorrente  SHERWIN WILLLIAMS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/09/2002 a 30/09/2002  NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA.  Não há  ofensa  à  garantia  constitucional  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  quando  todos  os  fatos  estão  descritos  e  juridicamente  embasados,  possibilitando  à  contribuinte  contestar  todas  razões  de  fato  e  de  direito  elencadas no despacho decisório.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO.  Estando  presentes  nos  autos  todos  os  elementos  de  convicção  necessários  adequada  solução  da  lide,  indefere­se,  por  prescindível,  o  pedido  de  diligência ou perícia.  PIS e COFINS. RECEITAS DE VENDAS A EMPRESAS SEDIADAS NA  ZONA FRANCA DE MANAUS. INCIDÊNCIA.  Até julho de 2004 não há ato legal específico que conceda isenção ou outra  forma  de  desoneração  de  PIS  e  COFINS  nas  vendas  à  Zona  Franca  de  Manaus, a isso não bastando o art. 4º do Decreto­Lei nº 288/67.  Recurso voluntário improvido  Direito creditório não reconhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Thais de     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 04 43 /2 00 8- 33 Fl. 116DF CARF MF Processo nº 10882.900443/2008­33  Acórdão n.º 3402­005.398  S3­C4T2  Fl. 117          2 Laurentiis Galkowicz, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado)  que davam provimento em conformidade com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça  no AgRg no Ag 1.420.880/PE.  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente.     Rodrigo Mineiro Fernandes­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Diego  Diniz  de  Ribeiro,  Pedro  Sousa  Bispo,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz,  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Rodolfo  Tsuboi  (Suplente  Convocado), Waldir Navarro Bezerra (Presidente)  Relatório  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da douta Delegacia da Receita  Federal do Brasil de Julgamento de Campinas (SP), até aquela fase processual:  “Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  mediante  a  qual  a  contribuinte pretendeu extinguir débito com pretenso crédito com origem em  pagamento indevido de contribuição social.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório  Eletrônico de não homologação da compensação, assim motivado:  “[...]  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para  quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível  para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  (­)  Diante da inexistência do crédito, NÃO HOMOLOGO a compensação  declarada.”  Cientificada  do  despacho,  a  contribuinte  manifestou  sua  irresignação  arguindo em síntese que o crédito utilizado na compensação teria origem em  pagamento da contribuição na parcela calculada sobre vendas realizadas à  Zona Franca de Manaus.  Argumenta que as vendas à Zona Franca de Manaus (ZFM) no período em  tela  estavam  imunes  à  incidência  do  PIS  e  da  Cofins  e,  portanto,  o  pagamento teria sido feito a maior.  Iniciando essa linha de argumentação, assevera que o art. 4° do Decreto­Lei  (DL)  n°  288,  de  1967,  equiparou,  para  todos  os  efeitos  fiscais,  as  vendas  realizadas  a  Zona Franca  de Manaus  a  uma  operação  de  exportação.  Tal  disposição,  a  seu  ver,  possui  envergadura  de  norma  de  caráter  complementar,  e  nesse  nível  de  hierarquia  teria  sido  incorporado  ao  ordenamento  jurídico pela recepção que  lhe deu a Constituição Federal de  Fl. 117DF CARF MF Processo nº 10882.900443/2008­33  Acórdão n.º 3402­005.398  S3­C4T2  Fl. 118          3 1988,  pelo  artigo  40  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais  Transitórias  (ADCT).  Defende que o mesmo tratamento dado às exportações, aplicável às vendas  realizadas  à  Zona  Franca  de  Manaus,  seria  também  extensível  às  vendas  efetuadas para destinatários sediados nos municípios integrantes das Areas  de Livre Comércio.  Ao  fim,  requer  o  recebimento  da  presente manifestação  de  inconformidade  com  o  seu  regular  efeito  suspensivo  da  exigibilidade  do  crédito.  Pleiteia  ainda  o  reconhecimento  do  direito  credit6rio  referente  aos  recolhimentos  indevidos ou a maior a titulo de PIS e Cofins incidentes sobre as receitas de  vendas  de  mercadorias  à  Zona  Franca  de  Manaus  e  a  consequente  a  homologação da compensação.”    Por meio do acórdão nº 05­29.729, de 12 de agosto de 2010 (fls. 52 a 59), a  3ª Turma da DRJ em Campinas não acolheu as razões de defesa da manifestante, mantendo a  não homologação da compensação. O referido acórdão recebeu a seguinte ementa:  INCONSTITUCIONALIDADE.  INSTÂNCIAS  ADMINISTRATIVAS.  COMPETÊNCIA.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  A  observância  da  legislação  tributária vigente no Pais, sendo incompetentes para a apreciação de argtiiçaes de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade,  restringindo­se  a  instância  administrativa  ao  exame da validade jurídica dos atos praticados pelos agentes do Fisco.  RECEITAS DE VENDAS A ZONA FRANCA DE MANAUS. TRIBUTAÇÃO.   A isenção do PIS e da Cofins prevista no art. 14 da Medida Provisória n° 2.037­25,  de  2000,  atual Medida Provisória  2.158­35,  de  2001,  quando  se  tratar  de  vendas  realizadas  para  empresas estabelecidas  na Zona Franca  de Manaus,  aplica­se às  receitas de vendas enquadradas nas hipóteses previstas nos incisos IV, VI, VIII e IX,  do referido artigo. Não existindo evidências documentais de que o direito de crédito  tenha origem na  indevida apuração de  tributo a pagar sobre  tais  receitas, não se  reconhece direito de crédito nela baseado e não se homologa a compensação que  dele se aproveita.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Regularmente  cientificado,  o  contribuinte  tempestivamente  apresentou  seu  Recurso  Voluntário,  repisando  os  argumentos  apresentados  em  sua  Manifestação  de  Inconformidade, acrescentando que não foi intimado pela fiscalização, em nenhum momento, a  apresentar comprovantes da origem dos seus créditos e que, no despacho eletrônico proferido,  também  não  foi  apresentado  nenhum  argumento  para  que  os  créditos  pleiteados  fossem  indeferidos.   Argumenta ainda que trouxe aos autos planilha comprovando que os créditos  indicados no pedido de compensação são originados de pagamento indevido ao a maior, uma  vez que efetuou vendas destinadas à Zona Franca de Manaus.  Fl. 118DF CARF MF Processo nº 10882.900443/2008­33  Acórdão n.º 3402­005.398  S3­C4T2  Fl. 119          4 O  processo  foi  encaminhado  a  este  Conselho  para  julgamento  e  posteriormente distribuído a este Relator.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Relator.  O Recurso Voluntário  é  tempestivo e  atende aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, devendo ser conhecido.   A  questão  trazida  a  este  colegiado  cinge­se  sobre  direito  creditório  não  reconhecido pela constatação de utilização integral do pagamento na quitação de débitos  do  contribuinte.  Também  se  discute,  a  partir  das  alegações  trazidas  na  Manifestação  de  Inconformidade,  o direito  ao  crédito do PIS  e  da COFINS nas  operações  com empresas  situadas na Zona Franca de Manaus, que poderia lastrear o pleito inicial da interessada.  Ainda  que  o  Despacho  Decisório  nada  tenha  se  manifestado  acerca  de  qualquer  documento  probatório,  o  sujeito  passivo,  além  de  contestar  a  vinculação  do  pagamento, também argumentou quanto às razões pela qual entendia que parte do recolhimento  seria  indevido,  por  se  referir  a  vendas  realizadas  à  Zona  Franca  de  Manaus.  Segundo  seu  entendimento, tais vendas estariam imunes à incidência das contribuições, resultando em saldo  recolhido à maior.  A 3ª Turma da DRJ em Campinas não acolheu as razões de defesa do sujeito  passivo, entendendo que o pretendido pagamento indevido teria origem no período de apuração  01/09/2002  a  30/09/2002,  em  relação  ao  qual  a  isenção  em  comento  alcançaria  apenas  as  receitas de vendas enquadradas nas hipóteses previstas nos incisos IV, VI, VIII e IX, do artigo  14 da MP n°2.158­35, de 2001. Segundo a turma julgadora, os autos não trazem comprovação  suportada  por  documentação  contábil­fiscal  da  inclusão  das  receitas  decorrentes  das  mencionadas operações  isentas na base que serviu para o cálculo do pagamento formador do  apontado  indébito, não se podendo reconhecer o pretendido direito de crédito aproveitado na  compensação.  Preliminarmente,  a  recorrente  alega  nulidade  do  processo  administrativo  em razão da ausência de diligências na documentação que comprovaria o indébito tributário.  Não assiste razão à recorrente.   Conforme disposto no artigo 29 do PAF, as diligências são determinadas pela  autoridade julgadora, na apreciação da prova, caso entenda necessárias, o que não é o caso. A  recorrente  não  apresentou  qualquer  documento  comprobatório  do  crédito  pleiteado,  nem  na  fase  de  impugnação,  nem nesta  fase  recursal,  em descumprimento  do  artigo  15  do PAF que  determina a instrução dos documentos comprobatórios juntamente com a impugnação. Apenas  uma planilha intitulada “VENDAS PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS E AREAS DE  LIVRE COMÉRCIO UNIDADE SUMARÉ ­ SETEMBRO DE 2002” (fls.43) foi apresentada,  sem nenhum documento comprobatório. A prova deve ser feita nos autos, não fora dele, e no  momento oportuno.  Fl. 119DF CARF MF Processo nº 10882.900443/2008­33  Acórdão n.º 3402­005.398  S3­C4T2  Fl. 120          5 Destaca­se  que  o  indeferimento  do  direito  creditório  foi  motivado  pela  utilização  do(s)  pagamento(s)  na  quitação  de  outros  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Nenhuma  prova contrária à tal constatação fiscal foi apresentada.  Portanto, não resta configurada qualquer nulidade quanto à ausência de  diligência. Em consequência, rejeita­se o pedido de diligência.  A recorrente alega cerceamento de seu direito de defesa, por entender que a  decisão de primeira instância teria inovado o lançamento inicial. Segundo seu entendimento, o  Despacho Decisório eletrônico não mencionou qualquer documento (físico ou eletrônico) que  embasasse  a  glosa  da  compensação,  limitando­se  apenas  a  mencionar  que  o  crédito  não  existiria, imputando penalidade a Recorrente, sem qualquer análise da materialidade do crédito  compensado.  Também neste ponto não assiste razão à recorrente.  Nenhuma  inovação  foi  trazida  aos  autos  pelo  julgador  de  primeiro  grau  na  apreciação  da  matéria,  que  apenas  trouxe  os  fundamentos  necessários  para  rechaçar  as  alegações  do  sujeito  passivo  trazidas  na Manifestação  de  Inconformidade. Trata­se do  pleno  exercício  do  contraditório,  que  exige  a  plena  fundamentação  das  decisões  na  apreciação  de  todos  os  pontos  levantados  pela  defesa  do  contribuinte.  A  motivação  do  indeferimento  do  direito creditório continua sendo a inexistência de crédito.  Dessa  forma,  também  não  está  configurado  qualquer  cerceamento  do  direito  de  defesa  da  recorrente,  visto  que  a  questão  foi  por  ela  trazida  e  por  ela  novamente repisada em sua peça recursal.  No mérito, a recorrente alega o direito ao crédito do PIS e da COFINS nas  operações com empresas situadas na Zona Franca de Manaus.  O tema foi objeto de julgamento repetitivo na 3ª Turma da Câmara Superior  de Recursos Fiscais, em processos cujo interessado foi a própria recorrente. Dessa forma, adoto  no  presente  voto  os  fundamentos  do Acórdão  nº  9303­003.934,  de 07  de  junho de  2016,  da  lavra do i. Conselheiro Júlio César Alves Ramos, a seguir reproduzido:   “Fui incumbido de apontar as razões que levaram o colegiado, por voto de  qualidade,  a  negar  provimento  ao  recurso  do  contribuinte,  sob  o  entendimento  de  que,  até  a  redução  a  zero  da  alíquota  da  contribuição  efetuada  em  julho  de  2004,  não  havia  qualquer  dispositivo  legal  que  concedesse isenção de COFINS às vendas para aquela área.  O  argumento  inicial  em  sentido  contrário  busca­a  na  própria  norma  que  criou  a  Zona  Franca  de  Manaus.  Segundo  tal  entendimento,  o  art.  4º  do  Decreto­lei  288,  ao  afirmar  que  as  remessas  para  aquela  região  equiparavam­se  a  exportação  para  o  exterior,  deveria  ser  estendido  à  COFINS, embora, cediço, ela somente tenha sido posteriormente criada.  E  isso  porque  tal  extensão  somente  caberia  se  o  citado  decreto  tivesse  afirmado que as remessas de produtos para a Zona Franca de Manaus são  exportação. Nesse  caso,  a  equiparação  valeria mesmo  para  outros  efeitos,  não  fiscais.  Poderia,  para  o  que  interessa,  restringi­la  a  “todos  os  efeitos  Fl. 120DF CARF MF Processo nº 10882.900443/2008­33  Acórdão n.º 3402­005.398  S3­C4T2  Fl. 121          6 fiscais”.  Se  o  tivesse  feito,  dúvida  não  haveria  de  que  qualquer  mudança  posterior  na  legislação  que  viesse a  afetar  as  exportações,  no  que  tange  a  tributos, afetaria do mesmo modo e na mesma medida aquela zona.  Mas  já  foi  repetidamente  assinalado  que  o  artigo  4º  daquele  ato  legal,  embora  traga  de  fato  a  expressão  acima,  apôs  a  ressalva  “constantes  da  legislação em vigor”. Não vejo como essa restrição possa ser entendida de  modo diverso  do  que  tem  sido  interpretado  pela Administração:  apenas  os  incentivos às exportações que já vigiam em 1 de fevereiro de 1967 estavam  “automaticamente” estendidos à ZFM por força desse comando. E ponho a  palavra entre aspas porque nem mesmo o Poder Executivo – e vale assinalar  que  estamos  falando de um período de  exceção,  em que o Poder  executivo  quase tudo podia pareceu estar tão seguro desse automatismo, visto que fez  editar,  na  mesma  data,  o  Ato  Complementar  35,  cujo  artigo  7º  assegurou  aquela extensão ao ICM.  Pretendem  alguns  que  ele  teria  alçado  ao  patamar  de  lei  complementar  a  equiparação já prevista no decreto­lei.  A  meu  ver,  porém,  tudo  o  que  faz  é  definir  com maior  precisão  o  que  se  entende por produtos industrializados para efeito da não incidência de ICM  nas  exportações  já prevista na Constituição de 67. Define­os no parágrafo  1º,  recorrendo  à  tabela  do  então  criado  imposto  sobre  produtos  industrializados (tabela anexa à Lei 4.502). No parágrafo segundo, estende,  também para  efeito  de  ICM,  aquela  imunidade  às  vendas  a  zonas  francas.  Essa  interpretação me parece  forçosa  quando  se  sabe  que,  segundo  a  boa  técnica  legislativa,  os  parágrafos  de  um  dado  artigo  não  acrescentam  matéria  ao  disposto  no  caput,  apenas  esclarecem  sobre  o  alcance  daquela  matéria.  E  ao  esclarecer  podem  impor  uma  definição  restritiva,  como  no  parágrafo  primeiro,  ou  extensiva,  como  no  segundo.  O  que  não  pode  um  simples parágrafo é tratar de matéria que não esteja contida no caput e nos  seus  incisos.  E  não  parece  haver  dúvida  de  que  aí  apenas  se  cuida  da  imunidade do ICM.  Assim,  o  ato  legal  nem  previu  imunidade  genérica,  nem  estendeu  ao  IPI  a  imunidade do ICM.  Ora, se a previsão do decreto­lei deveria alcançar “todos os efeitos fiscais”  e  já  havia  previsão  de  imunidade  de  ICM  sobre  produtos  industrializados,  para que tal parágrafo no ato complementar?  Há, contudo, razões mais profundas do que a mera literalidade. É que a zona  franca de Manaus não é meramente uma área livre de restrições aduaneiras,  característica das chamadas zonas francas comerciais. O que se buscou com  a  sua  criação  foi  induzir  a  instalação  naquele  distante  rincão  nacional  de  empresas de caráter industrial, que gerassem emprego e renda para a região  Norte. Para tanto, definiu se um conjunto de incentivos fiscais que, à época  de  sua  criação,  seria  suficiente,  no  entender  dos  seus  formuladores,  para  gerar aquela atração.  Tais  incentivos,  e  apenas  eles,  configuram  diferenciação  em  favor  dos  produtos  importados  e  industrializados  naquela  área.  Foi  essa  diferença  tributária  que  induziu  a  criação  do  parque  industrial  que  ali  se  veio  a  Fl. 121DF CARF MF Processo nº 10882.900443/2008­33  Acórdão n.º 3402­005.398  S3­C4T2  Fl. 122          7 instalar e, assim, é apenas a retirada de algum daqueles incentivos que pode  ser tachada de “quebra de contrato”.  A contrário senso, novos incentivos fiscais que se venham a instituir podem  ou não ser a ela estendidos conforme entenda útil o  legislador por ocasião  de sua instituição.   Isso  não  se  dá  automaticamente  com  os  incentivos  genéricos  à  exportação  cujo  objetivo  comum  tem  sido  a  geração  das  divisas  imprescindíveis  ao  pagamento  dos  compromissos  internacionais  durante  tanto  tempo  somente  alcançáveis  por  meio  das  exportações.  Por  óbvio,  a  ninguém  escapa  que  vendas  à  ZFM  não  geram  divisas.  Diferentes,  pois,  os  objetivos,  nenhum  automatismo se justifica.  Prova  desse  raciocínio  é  que  dois  anos  apenas  após  a  criação  da  ZFM,  inventaram  os  “legisladores  executivos”  de  então  novo  incentivo  à  exportação, o malsinado “crédito prêmio” posteriormente tão combatido nos  acordos de livre comércio a que o País aderia. Sua legislação expressamente  incluiu a Zona Franca. Fê­lo, no entanto, apenas para os casos em que, após  serem  “exportados”  para  lá,  fossem  dali  efetivamente  exportados  para  o  exterior (“reexportados”, na linguagem do dec­lei).  Em  outras  palavras,  já  em  1969  dava  o  executivo  provas  de  que  aquela  extensão nem era automática, nem tinha que se dar sem qualquer restrição.  Logo,  ainda  que  se  avance  na  interpretação  da  norma,  ultrapassando  o  método literal e adentrando­se o histórico e o teleológico, se chega à mesma  conclusão:  o  decreto­lei  288  apenas  determinou  a  adoção  dos  incentivos  fiscais à exportação já existentes e acresceu incentivos específicos voltados a  promover o desenvolvimento da região menos densamente povoada de nosso  território.  Nessa linha de raciocínio, portanto, há de se buscar na legislação específica  do PIS e da COFINS,  tributos  somente  instituídos após a criação da ZFM,  dispositivo  que  preveja  alguma  forma  de  desoneração  nas  vendas  àquela  região, seja a não incidência, alíquota zero ou isenção. E não se precisa ir  longe para  ver que  ela  somente começa a  existir  em  julho de 2004,  com a  edição da Medida Provisória 202.  De fato, a “exclusão das receitas de exportação” da base de cálculo do PIS  tratada na Lei 7.714 e a  isenção da COFINS  sobre  receitas de exportação  prevista  na  Lei  Complementar  70  e  objeto  da  Lei  complementar  85  não  incluíram  expressamente  as  vendas  à  ZFM  ainda  que  tenham  estendido  o  benefício  a  outras  operações  equiparadas  a  exportação.  Um  exame  cuidadoso  dessas  extensões  vai  revelar  o  que  se  disse  acima:  todas  elas  geram, imediata ou mediatamente, divisas internacionais.  A  conclusão  que  se  impõe,  assim,  é  que  não  havia,  até  o  surgimento  da  Medida Provisória 1.858 qualquer benefício fiscal que desonerasse de PIS e  de  COFINS  as  receitas  obtidas  com  a  venda  de  produtos  para  empresas  sediadas  na  ZFM.  É  certo  que  esse  entendimento  não  era  uníssono, muita  peleja  tendo  se  travado  entre  o  fisco  e  os  contribuintes  que  pretendiam  estarem  tais  vendas  amparadas  pelos  atos  legais  mencionados.  E  essas  Fl. 122DF CARF MF Processo nº 10882.900443/2008­33  Acórdão n.º 3402­005.398  S3­C4T2  Fl. 123          8 divergências  somente  se  agravaram  com  a  edição  da  MP,  cuja  redação  padece de diversas inconsistências.  Com  efeito,  tal  MP,  que  revogou  a  Lei  7.714  e  a  Lei  Complementar  85,  disciplinando por completo a isenção das duas contribuições nas operações  de  exportação  trouxe  dispositivo  expresso  “excluindo”  as  vendas  à  ZFM.  Isso, por óbvio, aguçou a interpretação de que já havia dispositivo isentivo e  que esse dispositivo estava sendo agora revogado.  Defendo que não, embora seja forçoso reconhecer que o dispositivo apenas  criou  desnecessário  imbróglio.  É  que,  nos  termos  constitucionais,  a  concessão de isenção requer lei específica1 , de modo que, ou se aceita que  seja ela o decreto­lei ou ela não existe.  Não se pode inferir que haja uma lei simplesmente porque um parágrafo em  artigo de lei posterior a "exclua".  Em outras palavras, há apenas dois caminhos interpretativos. O primeiro: se  considera  que  o  decreto­lei  288  fez  uma  equiparação  genérica  das  vendas  àquela  região  a  exportação  e,  portanto,  qualquer  ato  posterior  que  concedesse  benefício  (isenção  ou  outro)  a  operações  de  exportação  se  aplicava imediatamente e automaticamente às vendas para lá.  Nesse  caso,  a  isenção  concedida  pela  Lei  Complementar  85  a  elas  se  estende,  mesmo  não  tendo  ela  sido  expressamente  referida  no  dispositivo.  Essa interpretação contraria, a meu ver, o art. 150, § 6º da Constituição.  Ou, como entendo eu, considera­se que não havia dispositivo que concedesse  isenção  ou  qualquer  outra  forma  de  desoneração  àquelas  vendas  até  a  redução  a  zero  de  sua  alíquota,  promovida  em  2004.  Não  contemplo  um  terceiro caminho.  Com tais considerações, negou­se provimento ao recurso do contribuinte.”  Também  não  prospera  qualquer  argumento  que  aponte  a  obrigatoriedade do acatamento do entendimento do STF, exceto nos casos de repercussão  geral reconhecida, conforme determina o RICARF, o que não é o caso.  Ante o exposto, nego provimento ao recurso voluntário do sujeito passivo.  É como voto.  (assinado com certificado digital)  Rodrigo Mineiro Fernandes                            Fl. 123DF CARF MF

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7374041 #
Numero do processo: 12585.720441/2011-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 31 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 INSUMO. CONCEITO. REGIME NÃO CUMULATIVO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR).
Numero da decisão: 3201-003.777
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para permitir o creditamento apenas sobre as despesas realizadas com laboratórios e análises microbiológicas. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1588; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 802          1 801  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12585.720441/2011­48  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­003.777  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de junho de 2018  Matéria  COFINS. INSUMO.  Recorrente  MARFRIG GLOBAL FOODS S/A.   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010  INSUMO. CONCEITO. REGIME NÃO CUMULATIVO.  O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou  relevância,  vale  dizer,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância de determinado item ­ bem ou serviço ­ para o desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada  pelo  contribuinte  (STJ,  do  Recurso  Especial nº 1.221.170/PR).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  permitir  o  creditamento  apenas  sobre  as  despesas realizadas com laboratórios e análises microbiológicas.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Correia  Lima Macedo,  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 58 5. 72 04 41 /2 01 1- 48 Fl. 802DF CARF MF Processo nº 12585.720441/2011­48  Acórdão n.º 3201­003.777  S3­C2T1  Fl. 803          2 Relatório  A  interessada  apresentou  pedido  eletrônico  de  ressarcimento,  cumulado  com  compensações, de crédito oriundo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social  ­ Cofins não cumulativa, apurado em novembro de 2006.   Por  bem  retratar  os  fatos  constatados  nos  autos,  passamos  a  transcrever  o  Relatório da decisão de primeira instância administrativa:  Trata  o  presente  processo  de  análise  e  acompanhamento  de  PER/DCOMP  transmitido  pela  contribuinte  em  30/01/2012,  através do qual pretendeu ressarcimento de valores credores de  COFINS não­cumulativa vinculados à receita de exportação do  1º trimestre de 2010. Houve vinculação de DCOMPs (relação de  fls. 03 e 04).  A  repartição  fiscalizadora  efetuou  a  necessária  verificação  e  emitiu  Despacho  Decisório  por  meio  do  qual  reconheceu  parcialmente  o  direito  creditório  da  COFINS  não­cumulativa  vinculada à receita de exportação (1º trimestre de 2010), sendo,  por  consequência,  homologadas  as  DCOMPs  vinculadas  até  o  limite do crédito disponível.  Desse  Despacho  Decisório  a  contribuinte  tomou  ciência  em  07/07/2012  (Termo  de  fl.  331)  e,  não  se  conformando,  apresentou,  através  de  procuradoras,  longa  manifestação  de  inconformidade.  Nessa,  inicialmente  referiu  aos  fatos,  para  depois argumentar (em síntese):  1) Bens  adquiridos  para  revenda:  a  empresa  apropriou­se  de  créditos de COFINS em relação a bens adquiridos para revenda  (art.  3º  da  Lei  nº  10.833/2003).  A  Fiscalização  identificou  nos  arquivos  magnéticos  de  NFs  de  compras  de  bens  sujeitos  ao  regime  de  substituição  tributária,  o  que  sujeita  à  vedação  prevista  no  inciso  I  daqueles  artigos.  Protesta  pela  posterior  juntada  de  documentos  com  o  objetivo  de  afastar  a  glosa  em  questão, comprovando, por consequencia, o direito aos créditos  pleiteados.  2) Bens  utilizados  como  insumos:  a  empresa  apropriou­se  de  créditos  de  COFINS  com  base  em  despesas  de  aquisição  de  variados  bens  e  serviços,  enquadrados  como  insumos  (art.  3º,  inciso II, da Lei n° 10.833/2003). Disse a Fiscalização que foram  encontradas,  nos  arquivos  magnéticos,  NFs  de  compras  de  insumos de origem animal (bovinos vivos para abate) adquiridos  de  produtores  pessoas  físicas  e  jurídicas  e  carnes  de  bois  abatidos  por  outras  agroindústrias.  Entendeu  que  a  empresa  fazia jus ao crédito presumido de que trata o art. 5º da IN RFB  nº  977/2009  quando  adquirisse  bovinos  vivos,  destinados  ao  abate  e  à  preparação  (fabricação)  de  carnes  classificadas  no  capítulo  2  da  NCM,  para  alimentação  humana  ou  animal.  Afirmou  que  a  empresa  utilizou­se  de  alíquota  integral  para  o  cálculo dos créditos em relação às aquisições de bovinos vivos,  Fl. 803DF CARF MF Processo nº 12585.720441/2011­48  Acórdão n.º 3201­003.777  S3­C2T1  Fl. 804          3 destinados  ao  abate  e  à  preparação  (fabricação)  de  carnes  classificadas  no  capítulo  2  da  NCM.  Houve  glosa  sumária.  Também  houve  equivocada  glosa  de  direito  creditório  calcado  em aquisições de insumos oriundos de compras de combustíveis,  embalagens  e  demais  insumos  (os  montantes  apurados  pela  empresa  eram  superiores  aos  identificados  nos  arquivos  magnéticos  fiscais). Disse,  por  fim,  que  os  créditos presumidos  identificados  no  Despacho  Decisório  não  poderiam  ser  ressarcidos  ou  compensados  por  meio  do  PER/DCOMP  vinculado a este processo, mas somente através de uma petição  ou  declaração  efetuada  em  meio  papel,  conforme  disposto  no  art. 28 da IN RFB 900/2008.  Assim:  2.1)  crédito  integral  nas  aquisições  de  bens  para  produção  de  carnes  e  seus  derivados:  o  crédito  presumido  na  aquisição  de  gado  para  a  produção  de  carne,  nos  termos  da  Lei  n°  12.058/2009, somente pode ser constituído mediante a aplicação,  sobre as aquisições, de percentual correspondente a 50% sobre  as  alíquotas  de  1,65%  (PIS)  e  7,6%  (COFINS),  gerando  em  termos percentuais  limitação nos montantes de 3,8% e 0,825%,  respectivamente.  Essa  limitação  na  apuração  do  crédito  não­ cumulativo mitiga de forma latente o direito ao regime de valor  agregado outorgado pelas Leis n°s 10.637/2002 e 10.833/2003,  gerando  um  desequilíbrio  econômico  para  este  setor.  Desta  forma,  deve  ser  reconhecido  o  direito  ao  crédito  de  forma  integral (100%), sem a limitação estabelecida pelo art. 33, § 3º,  da Lei n° 12.058/2009 e IN RFB 977/2009;  2.2)  alíquota  a  ser  aplicada  nas  atividades  das  empresas  fabricantes  de  produtos  de  origem  animal:  a  empresa  tem  por  objeto  social  a  exploração  de  frigorífico  (abate  de  bovinos  e  preparação de carnes, desossa e subprodutos do abate). Por tal  razão  faz jus ao crédito de PIS/COFINS (arts. 3º,  inciso II, das  Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003).  Mesmo  que  existam  aquisições  de  bovinos  vivos  de  pessoas  jurídicas com a suspensão da contribuição, de pessoas físicas e  de  cooperados  pessoa  física,  o  crédito  decorrente  das  respectivas  aquisições  deve­se  basear  na  alíquota  de  1,65%  e  7,6%.  2.3)  aquisição  de  gado  pelos  frigoríficos:  a  possibilidade  de  creditamento sofre restrições legais. O gado, que corresponde ao  principal  insumo na produção da carne, quando adquirida por  pessoa  jurídica  agroindustrial  sujeita  à  não­cumulatividade  junto  a  pessoas  jurídicas,  com  suspensão  das  contribuições,  pessoas  físicas  e  cooperados  pessoa  física,  não  gera  crédito  integral. A concessão de crédito no percentual de 50% não tem o  condão  de  superar  a  problemática  criada  pela  não­ cumulatividade.  A  única  opção  que  pode  ser  admitida  é  a  constituição  integral  do  crédito,  já  que  para  o  frigorífico  o  principal insumo é o gado, não havendo como mitigar o direito à  Fl. 804DF CARF MF Processo nº 12585.720441/2011­48  Acórdão n.º 3201­003.777  S3­C2T1  Fl. 805          4 constituição  do crédito  dessas  aquisições  seja  de pessoa  física,  seja de pessoa jurídica;  2.4) analogia com o crédito presumido do IPI: a RFB mitigou de  forma abusiva o direito à constituição integral dos créditos nas  aquisições  de  gado,  tanto  para  a  produção  de  carne  e  subprodutos  destinados  à alimentação humana ou  animal,  cuja  receita  de  vendas  sujeita­se  ao  regime  da  não­cumulatividade,  gerando  graves  distorções  de  ordem  econômica  e  operacional,  tanto para os frigoríficos, bem como para os criadores de gado  que também foram prejudicados com a nova sistemática. Não há  dúvida de que a empresa possui direito ao creditamento integral  nos  ciclos  de  produção  de  carne  no  tocante  as  aquisições  efetuadas de pessoas jurídicas com suspensão das contribuições,  de pessoas físicas e cooperados pessoas físicas.  3) Demais insumos: nas NFs apresentadas pela empresa, foram  identificados  insumos  como  sendo  oriundos  de  compras  de  combustíveis,  embalagens  e  demais  insumos.  Sobre  estas  aquisições  aplicam­se  as  alíquotas  dos  arts.  3º,  inciso  II,  das  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003. Contudo,  o Fisco  afirmou  que  os  montantes  apurados  eram  superiores  aos  identificados  nos  arquivos  magnéticos  fiscais  (CONTÁGIL),  sendo  glosadas  essas  diferenças.  No  que  tange  ao  tópico,  protesta  a  empresa  pela posterior juntada de documentos com o objetivo de afastar  a glosa em questão e, conseqüentemente comprovar o direito aos  créditos ora pleiteados.  4) Ressarcimento/compensação mediante declaração:  a  fim de  atender  ao  disposto  no  art.  28  da  IN  RFB  nº  900/2008,  a  empresa  realizou  pedido  de  ressarcimento/compensação  de  créditos  presumidos  através  de  declaração  efetuada  em  meio  papel,  pedido  este  que  gerou  o  processo  administrativo  n°  18186.720910/2012­99.  Assim, os débitos constantes do pedido eletrônico vinculados ao  presente  processo  administrativo  deverão  ser  vinculados  ao  Pedido  de  Ressarcimento  apresentado,  devendo  ser  homologadas as compensações até o limite do direito creditório,  haja vista que o pedido de  ressarcimento apresentado em meio  papel  preencheu  todos  os  requisitos  e  disposições  legais  da  legislação acerca da matéria.  5) Créditos decorrentes de serviços utilizados como insumos: o  Fisco  entendeu  que  a  prestação  de  serviços  à  empresa  (foram  glosados)  não  se  caracterizam  como  insumo,  na  forma  da  legislação  específica,  eis  que  não  foram  aplicados  ou  consumidos  nos  serviços  prestados  pela  empresa  (laboratórios,  Serviço de Inspeção Federal  ­ SIF e Análises Microbiológicas).  Em  que  pese  o  entendimento  fiscal,  o  aproveitamento  desses  créditos encontra amparo nos arts. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e  10.833/2003.  Ao  contrário  do  posicionamento  da  autoridade  administrativa,  o  termo  insumo  representa  cada  um  dos  elementos,  diretos  e  indiretos,  necessários  à  produção  de  produtos  e  serviços,  como  por  exemplo,  matérias­primas,  Fl. 805DF CARF MF Processo nº 12585.720441/2011­48  Acórdão n.º 3201­003.777  S3­C2T1  Fl. 806          5 máquinas,  equipamentos,  capital,  dentre  outros  (a  empresa  discorre  longamente  acerca da natureza  jurídica dos créditos de  PIS/COFINS  e  sobre  o  conceito  de  insumos  –  acepção  e  terminologia  ­  concluindo  que  todos  os  serviços  que  adquiriu  correspondem  a  insumos  utilizados  no  processo  produtivo,  possibilitando, portanto, o aproveitamento dos créditos glosados  pela  Fiscalização).  A  fim  de  comprovar  a  utilização  direta  das  despesas aplicáveis sobre os bens produzidos/industrializados, a  empresa protesta pela posterior juntada de dossiê que está sendo  preparado pela área  industrial,  no qual  restará demonstrada a  função de cada um dos insumos/despesas no processo produtivo.  6) Encargos de depreciação: quanto a esta rubrica, a empresa  protesta  pela  posterior  juntada  de  documentos,  que  terão  o  objetivo  de  afastar  a  glosa  em  questão,  comprovando,  conseqüentemente, o direito aos créditos pleiteados.  7)  Devolução  de  vendas:  quanto  a  este  tópico,  protesta  a  empresa  pela  posterior  juntada  de  documentos,  que  terão  o  objetivo  de  afastar  a  glosa  em  questão,  comprovando,  conseqüentemente, o direito aos créditos pleiteados.  8) Pedidos: a empresa requer:  a)  seja  recebida  e  processada  sua  manifestação  de  inconformidade,  acatando­se  os  argumentos  nela  consignados,  dando­se­lhe provimento;  b) a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, consoante  disposição do art. 151, III, do CTN;  c) seja parcialmente reformado o Despacho Decisório, a fim de  que  seja  reconhecido  integralmente  o  direito  creditório  postulado,  homologando­se  totalmente  as  compensações  que  realizou.  A  repartição  de  origem  atestou  a  tempestividade  da  peça  de  contestação.    A  2ª  Turma  da Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  em Porto Alegre  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade,  proferindo  o Acórdão DRJ/POA n.º  10­50.309, de 10/06/2014 (fls. 689 e ss.), assim ementado:    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010  JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. PROTESTO.  A  prova  documental  deve  ser  apresentada  junto  da  peça  de  contestação,  precluindo  o  direito  de  fazê­lo  em  outro momento  processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de  sua apresentação oportuna por motivo de força maior, refira­se  Fl. 806DF CARF MF Processo nº 12585.720441/2011­48  Acórdão n.º 3201­003.777  S3­C2T1  Fl. 807          6 a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos  ou razões posteriormente trazidas aos autos.  REPETIÇÃO DE  INDÉBITO.  COMPROVAÇÃO DO DIREITO  CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE.  No  âmbito  específico  dos  pedidos  de  restituição,  compensação  ou  ressarcimento,  é  ônus  do  contribuinte/pleiteante  a  comprovação  minudente  da  existência  do  direito  creditório  demandado.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010  CONTESTAÇÃO  DE  VALIDADE  DE  NORMAS  VIGENTES.  JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA.  A autoridade administrativa não tem competência para, em sede  de julgamento, negar validade às normas vigentes.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010  REGIME NÃO­CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO.  Entende­se por insumos utilizados na fabricação ou produção de  bens  destinados  à  venda  as  matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem  e  quaisquer  outros  bens que sofram alterações,  tais como o desgaste, o dano ou a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função da  ação  diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que  não estejam incluídas no ativo imobilizado e sejam utilizadas na  fabricação ou produção de bens destinados à venda e os serviços  prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou  consumidos na sua produção ou fabricação.  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  BOVINOS PARA ABATE. PERCENTUAIS PARA APURAÇÃO.  No caso em tela, os percentuais a serem aplicados na apuração  do crédito presumido são aqueles especificados na Lei nº 12.058,  de 2009, com suas alterações e normatização.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  COBRANÇA.  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE.  O  tempestivo  protocolo  de  peça  reclamatória  suspende  a  exigibilidade do crédito tributário eventualmente cobrado, até o  desfecho do processo administrativo.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Fl. 807DF CARF MF Processo nº 12585.720441/2011­48  Acórdão n.º 3201­003.777  S3­C2T1  Fl. 808          7 Direito Creditório Não Reconhecido    Irresignada, a contribuinte apresentou, no prazo legal, recurso voluntário de fls.  713  e  ss.,  por  meio  do  qual,  depois  de  relatar  os  fatos,  alega,  basicamente,  os  mesmos  argumentos já delineados em sua manifestação de inconformidade.  O processo foi distribuído a este Conselheiro Relator, na forma regimental.   É o relatório.    Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão  pela qual dele se conhece.  A  Recorrente  apresentou  PER/DCOMP  por  meio  do  qual  requereu  o  ressarcimento, cumulado com compensação de débitos próprios, de crédito da Cofins apurada  em  novembro  de  2006.  Deferido  em  parte,  a  Recorrente  apresentou  manifestação  de  inconformidade, mas a DRJ manteve a decisão.  No  recurso  voluntário,  a  Recorrente  repete  os  mesmos  argumentos  de  defesa  antes já apresentados. São eles:  Bens adquiridos para revenda  A fiscalização  identificou que a Recorrente creditou­se de valores oriundos da  aquisição de bens sujeitos ao regime de substituição tributária, o que é expressamente vedado  pelo art. 3°, inciso I, alínea "a", da Lei nº 10.833, de 20031. A Recorrente, todavia, contesta a  glosa,  protestando  pela  juntada  posterior  de  documentos  com  o  objetivo  de  comprovar  os  créditos.  A glosa, contudo, como se viu, não decorreu da falta de sua comprovação, mas  de óbice legal ao seu aproveitamento, pelo que deve ser mantida.  Bens utilizados como insumos  A Recorrente adquire bovinos vivos para abate, de produtores pessoas físicas e  jurídicas, e carnes de bois abatidos por outras agroindústrias, motivo por que faz jus ao crédito  presumido de que trata o art. 33 da Lei nº 12.058, de 2009, cuja redação é a seguinte redação:    Art. 33. As pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não  cumulativa  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  inclusive cooperativas, que produzam mercadorias classificadas                                                              1 “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação  a:  I ­ bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos:  a) no inciso III do § 3º do art. 1º desta Lei; e (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008)"      Fl. 808DF CARF MF Processo nº 12585.720441/2011­48  Acórdão n.º 3201­003.777  S3­C2T1  Fl. 809          8 nos códigos 02.01, 02.02, 02.04, 0206.10.00, 0206.20, 0206.21,  0206.29,  0206.80.00,  0210.20.00,  0506.90.00,  0510.00.10  e  1502.00.1 da NCM, destinadas a exportação, poderão descontar  da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidas em cada  período de apuração crédito presumido, calculado sobre o valor  dos  bens  classificados  nas  posições  01.02  e  01.04  da  NCM,  adquiridos  de  pessoa  física  ou  recebidos  de  cooperado  pessoa  física. (Redação dada pela Lei nº 12.839, de 2013)  §  1o  O  disposto  no caput deste  artigo  aplica­se  também  às  aquisições  de  pessoa  jurídica  que  exercer  atividade  agropecuária ou cooperativa de produção agropecuária.  § 2o O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o §  1o deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no  mesmo  período  de  apuração,  de  pessoa  física  ou  jurídica  residente  ou  domiciliada  no  País,  observado  o  disposto  no §  4o do art. 3o da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no §  4o do art. 3o da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003.  §  3o  O  montante  do  crédito  a  que  se  referem  o caput e  o  §  1o deste  artigo  será  determinado  mediante  aplicação,  sobre  o  valor  das  mencionadas  aquisições,  de  percentual  correspondente  a  50%  (cinquenta  por  cento)  das  alíquotas  previstas  no caput do art.  2º  da  Lei  nº  10.637,  de  30  de  dezembro de 2002, e no caput do art. 2º da Lei nº 10.833, de 29  de dezembro de 2003.  §  4o  É  vedado  às  pessoas  jurídicas  de  que  trata  o  §  1o deste  artigo o aproveitamento:  I ­ do crédito presumido de que trata o caput deste artigo;  II  ­ de crédito  em  relação às  receitas de vendas  efetuadas com  suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo.  §  5o  O  crédito  apurado  na  forma  do caput deste  artigo  deverá  ser  utilizado  para  desconto  do  valor  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  a  recolher,  decorrente  das  demais  operações no mercado interno.  §  6o  A  pessoa  jurídica  que,  até  o  final  de  cada  trimestre­ calendário, não conseguir utilizar o crédito na forma prevista no  § 5o deste artigo poderá:  I  ­  efetuar  sua compensação com débitos próprios,  vencidos ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  observada  a  legislação específica aplicável à matéria;  II  ­  solicitar  seu  ressarcimento  em  dinheiro,  observada  a  legislação específica aplicável à matéria.  § 7o O disposto no § 6o aplica­se somente à parcela dos créditos  presumidos  determinada  com  base  no  resultado  da  aplicação  sobre  o  valor  da  aquisição  de  bens  classificados  nas  posições  01.02  e 01.04 da NCM da  relação percentual  existente  entre  a  Fl. 809DF CARF MF Processo nº 12585.720441/2011­48  Acórdão n.º 3201­003.777  S3­C2T1  Fl. 810          9 receita de exportação e a receita bruta total, auferidas em cada  mês. (Redação dada pela Lei nº 12.839, de 2013)  § 8o O disposto neste artigo aplica­se também no caso de vendas  a  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico  de  exportação.    Constatou  a  fiscalização,  no  entanto,  a  apropriação  de  créditos  em  valores  superiores aos permitidos por lei.  Assevera  a  Recorrente  que  a  limitação  à  apuração  dos  créditos  em  tela  no  percentual de 50% "mitiga de forma latente o direito ao regime de valor agregado outorgado  pelas  Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2003,  gerando  um  desequilíbrio  econômico  para  este  setor".  O argumento, como se vê, é de política tributária. Aqui não cabe a concessão de  créditos não previstos em lei. Portanto, correta a glosa, assim como correto o entendimento de  que  os  créditos  presumidos  da Cofins  devem  ser  requeridos  noutro  processo  administrativo,  uma vez que o dispositivo legal que fundamentou o pedido foi outro, qual seja, o art. 3º da Lei  nº  10.833,  de  2003.  Isso  porque  não  compete  à  fiscalização  conceder  créditos  de  ofício,  ampliando o pedido formulado pela próprio interessado.  O mesmo se deu – a apropriação de créditos em valores superiores aos previstos  em  lei  –  nas  aquisições  combustíveis,  embalagens  e  demais  insumos,  já  que  os  montantes  apurados  pela  Recorrente  eram  superiores  aos  identificados  nos  seus  próprios  arquivos  magnéticos. A diferença, obviamente, devia ser, como de fato foi, glosada.  A fiscalização também glosou créditos derivados da aquisição de serviços, quais  sejam, despesas com laboratórios, Serviço de Inspeção Federal e análises microbiológicas.  Temos,  no  entanto,  o  entendimento,  em  consonância  com  recente  decisão  proferida  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  ­  STJ,  na  sistemática  dos  recurso  repetitivos  (portanto,  de  observância  obrigatória,  conforme  art.  62  do  RICARF/2015),  que  as  despesas  com laboratórios e em análises microbiológicas devem ser consideradas insumos, para o efeito  de permitir o creditamento na sistemática do PIS/Cofins não cumulativo.  A  Recorrente,  como  se  sabe,  é  uma  indústria  de  produtos  de  origem  animal  destinados à alimentação humana, de forma que submete­se a rigorosos requisitos de controle  sanitário.  Tais  despesas,  por  óbvio,  atendem  aos  critérios  de  essencialidade  e  relevância  adotados pelo Tribunal nos autos do Recurso Especial nº 1.221.170/PR:   TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  NÃO­CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE  INSUMOS.  DEFINIÇÃO  ADMINISTRATIVA  PELAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  247/2002  E  404/2004,  DA  SRF,  QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR  DO  SEU  ALCANCE  LEGAL.  DESCABIMENTO.  DEFINIÇÃO  DO  CONCEITO  DE  INSUMOS  À  LUZ  DOS  CRITÉRIOS  DA  ESSENCIALIDADE OU  RELEVÂNCIA.  RECURSO  ESPECIAL  DA  CONTRIBUINTE  PARCIALMENTE  CONHECIDO,  E,  NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO  DO ART. 543­C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO  CPC/2015).  Fl. 810DF CARF MF Processo nº 12585.720441/2011­48  Acórdão n.º 3201­003.777  S3­C2T1  Fl. 811          10 1.  Para  efeito  do  creditamento  relativo  às  contribuições  denominadas  PIS  e  COFINS,  a  definição  restritiva  da  compreensão  de  insumo,  proposta  na  IN  247/2002  e  na  IN  404/2004,  ambas  da  SRF,  efetivamente  desrespeita  o  comando  contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003,  que contém rol exemplificativo.  2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da  essencialidade  ou  relevância,  vale  dizer,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de  determinado  item  –  bem  ou  serviço  –  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica desempenhada pelo contribuinte.  3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente  conhecido  e,  nesta  extensão,  parcialmente  provido,  para  determinar o retorno dos autos à  instância de origem, a  fim de  que  se  aprecie,  em  cotejo  com  o  objeto  social  da  empresa,  a  possibilidade  de  dedução  dos  créditos  realtivos  a  custo  e  despesas  com:  água,  combustíveis  e  lubrificantes,  materiais  e  exames  laboratoriais,  materiais  de  limpeza  e  equipamentos  de  proteção individual ­ EPI.  4. Sob o rito do art. 543­C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes  do  CPC/2015),  assentam­se  as  seguintes  teses:  (a)  é  ilegal  a  disciplina  de  creditamento  prevista  nas  Instruções  Normativas  da  SRF  ns.  247/2002  e  404/2004,  porquanto  compromete  a  eficácia  do  sistema  de  não­cumulatividade  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS,  tal  como  definido  nas  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003; e  (b) o conceito de  insumo deve ser aferido à  luz  dos  critérios  de  essencialidade  ou  relevância,  ou  seja,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de  terminado  item  ­  bem  ou  serviço  ­  para  o  desenvolvimento  da  atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.    Concordamos,  porém,  com  a  glosa  referente  às  despesas  com  o  Serviço  de  Inspeção Federal ­ SIF, as quais não podem ser enquadradas como insumo. Além do mais, este  Serviço  constitui  um  sistema  de  controle  do  Ministério  da  Agricultura,  Pecuária  e  Abastecimento do Brasil, e as suas receitas não se submetem ao pagamento do PIS/Cofins, daí  a impossibilidade de creditamento (art. 3º, § 2º, inciso II, da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº  10.833, de 2003).  Encargos de depreciação e Devolução de vendas  Com  relação  a  tais  itens,  a  Recorrente  afirmou  que  iria  acostar  provas  da  viabilidade dos créditos glosados. Não o fez, porém.  De  qualquer  modo,  ainda  que  o  fizesse,  cabe  registrar  que  os  créditos  foram  glosados porque havia vedação legal ao seu aproveitamento, como bem destacado no Relatório  que integra o Despacho Decisório (fls. 304 e ss.), fato não contestado no recurso voluntário.  Ante o exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, para  permitir  o  creditamento  apenas  sobre  as  despesas  realizadas  com  laboratórios  e  análises  microbiológicas.  É como voto.  Fl. 811DF CARF MF Processo nº 12585.720441/2011­48  Acórdão n.º 3201­003.777  S3­C2T1  Fl. 812          11 (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                                                Fl. 812DF CARF MF

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7363201 #
Numero do processo: 10980.914201/2012-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jul 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2003 a 31/10/2003 RESTITUIÇÃO. REQUISITO. O direito à restituição pressupõe a existência de créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública (art. 170 do CTN).
Numero da decisão: 3201-003.892
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso. Acompanharam o relator pelas conclusões os conselheiros Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­003.892  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de junho de 2018  Matéria  RESTITUIÇÃO  Recorrente  METROBENS AUTOMÓVEIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/10/2003 a 31/10/2003  RESTITUIÇÃO. REQUISITO.  O direito à restituição pressupõe a existência de créditos líquidos e certos do  sujeito passivo contra a Fazenda Pública (art. 170 do CTN).      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso.  Acompanharam  o  relator  pelas  conclusões  os  conselheiros  Paulo  Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi  de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade  e  Laércio Cruz Uliana Junior.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Correia  Lima Macedo,  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.  Relatório  METROBENS  AUTOMÓVEIS  LTDA.  apresentou  pedido  eletrônico  de  restituição  de  crédito  da  contribuição  (Cofins/PIS),  pedido  esse  que  restou  indeferido  pela  repartição de origem em razão do fato de que o pagamento informado pelo pleiteante já havia  sido utilizado para quitação de outros débitos de sua titularidade.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 91 42 01 /2 01 2- 03 Fl. 62DF CARF MF Processo nº 10980.914201/2012­03  Acórdão n.º 3201­003.892  S3­C2T1  Fl. 3          2 Cientificado,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  e  requereu a reavaliação do despacho decisório, alegando, aqui apresentado de forma sucinta, o  seguinte:  a) o direito creditório pleiteado se refere a pagamento a maior da contribuição  (PIS/Cofins) decorrente da inclusão indevida do ICMS em sua base de cálculo;  b)  a  contribuição  (PIS/Cofins)  incide  sobre  o  faturamento  mensal  que  corresponde à receita bruta da venda de mercadorias e/ou serviços;  c)  a  Lei  nº  9.718/1998  extrapolou  a  previsão  constitucional,  instituindo  as  contribuições sobre a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente  do tipo de atividade exercida e/ou da classificação contábil adotada, enquanto que o art. 195, I,  "b",  da  Constituição  Federal  previa  a  instituição  de  contribuições  sociais  somente  sobre  o  faturamento,  o  que não  abrange  o  valor  pago  a  título  de  ICMS,  visto  que  tal  valor  constitui  ônus fiscal e não faturamento.  A Delegacia da Receita Federal de Julgamento, por meio do acórdão nº 12­ 079.821, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, considerando que a base de  cálculo  das  contribuições  (PIS/Cofins)  é  o  faturamento,  que  corresponde  à  receita  bruta  auferida, não havendo previsão legal para exclusão do valor do ICMS que compõe o preço de  venda da mercadoria.  Irresignado,  o  contribuinte  interpôs,  no  prazo  legal,  Recurso  Voluntário,  repisando os mesmos argumentos de defesa, destacando a inconstitucionalidade da inclusão do  ICMS  na  base  de  cálculo  da  contribuição  (PIS/Cofins),  conforme  decisão  do  Plenário  do  Supremo Tribunal Federal que reconheceu a repercussão geral da matéria no julgamento do RE  nº 574.706.  Arguiu, ainda, que o CARF entende, em observância ao princípio da Verdade  Material,  ser  admissível  a  juntada  de  documentos  que  comprovem  os  fatos  alegados  pelo  contribuinte após a impugnação e até o momento do julgamento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no  Acórdão  3201­003.882,  de  20/06/2018,  proferido  no  julgamento  do  processo 10980.914262/2012­62, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­003.882):  O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos  em lei, razão pela qual dele se conhece.  Fl. 63DF CARF MF Processo nº 10980.914201/2012­03  Acórdão n.º 3201­003.892  S3­C2T1  Fl. 4          3 A Recorrente apresentou PER/DCOMP por meio do qual requereu a  restituição do PIS apurado em julho de 2005.  Indeferido o pleito ao argumento de que o crédito vindicado estava  integralmente utilizado para quitação de débitos do próprio contribuinte,  a Recorrente apresentou manifestação de  inconformidade, por meio da  qual  alegou,  com  fundamento  em  decisão  proferida  pelo  Supremo  Tribunal Federal  ­  STF,  que  o  direito à  restituição decorre  do  fato  do  pagamento  a  maior  do  PIS/Cofins,  em  face  da  inclusão,  nas  suas  respectivas bases de cálculos, do ICMS estadual, argumento repetido no  recurso voluntário, ora apreciado.  A  Recorrente,  contudo,  não  se  atentou  para  o  fato  –  devidamente  explicitado no acórdão recorrido – de que a razão para o indeferimento  do pedido repousou na utilização integral do crédito para pagamento de  débito  da mesma  contribuição.  Noutras  palavras,  a  Recorrente  sequer  apresentou, antes ou após a ciência do Despacho Decisório (na verdade,  nada falou a respeito em suas defesas), DCTF retificadora para permitir  a  liberação do valor  requerido,  se  fosse o caso, e a sua restituição em  pecúnia ou a sua compensação com outros tributos.  Ainda que eventualmente seja procedente o argumento que embasa  o  pedido  (isso  não  significa  que  concordemos  com  a  tese),  a  Administração  Tributária  não  podia  e  não  pode  restituir  valor  já  alocado  para  quitação  de  um  tributo.  Quem  deve  fazê­lo  é  o  próprio  contribuinte,  de  ordinário  antes  de  apresentar  o  pedido  eletrônico  de  restituição.  É  como,  aliás,  entende  a  própria  RFB,  como  indica  o  Parecer  Normativo Cosit nº 2, de 28 de agosto de 2015:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA TRANSMISSÃO DO PER/DCOMP  E  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  POSSIBILIDADE.  IMPRESCINDIBILIDADE  DA  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  PARA  COMPROVAÇÃO  DO  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  As  informações  declaradas  em  DCTF  –  original  ou  retificadora  –  que  confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP,  podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não  sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações,  tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB  nº  1.110,  de  2010,  sem  prejuízo,  no  caso  concreto,  da  competência  da  autoridade  fiscal para analisar outras questões ou documentos com o  fim  de decidir sobre o indébito tributário.  Não  há  impedimento  para  que  a  DCTF  seja  retificada  depois  de  apresentado  o  PER/DCOMP  que  utiliza  como  crédito  pagamento  inteiramente  alocado  na  DCTF  original,  ainda  que  a  retificação  se  dê  depois  do  indeferimento  do  pedido  ou  da  não  homologação  da  compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de  2010.  Retificada  a  DCTF  depois  do  despacho  decisório,  e  apresentada  manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER  ou  contra  a  não  homologação  da  DCOMP,  a  DRJ  poderá  baixar  em  diligência  à  DRF.  Caso  se  refira  apenas  a  erro  de  fato,  e  a  revisão  do  despacho  decisório  implique  o  deferimento  integral  daquele  crédito  (ou  homologação  integral  da  DCOMP),  cabe  à  DRF  assim  proceder.  Caso  Fl. 64DF CARF MF Processo nº 10980.914201/2012­03  Acórdão n.º 3201­003.892  S3­C2T1  Fl. 5          4 haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao  órgão  julgador  administrativo  decidir  a  lide,  sem  prejuízo  de  renúncia  à  instância administrativa por parte do sujeito passivo.  O procedimento de  retificação de DCTF suspenso para análise por parte  da RFB, conforme art. 9º­A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que tenha sido  objeto de PER/DCOMP, deve ser considerado no julgamento referente ao  indeferimento/não homologação do PER/DCOMP. Caso o procedimento de  retificação  de  DCTF  se  encerre  com  a  sua  homologação,  o  julgamento  referente  ao  direito  creditório  cuja  lide  tenha  o  mesmo  objeto  fica  prejudicado, devendo o processo ser baixado para a revisão do despacho  decisório. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a  não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato  administrativo  deve,  por  continência,  ser  apensado  ao  processo  administrativo  fiscal  referente  ao  direito  creditório,  cabendo  à  DRJ  analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação da  retificação  da  DCTF,  a  autoridade  administrativa  deve  comunicar  o  resultado de sua análise à DRJ para que essa informação seja considerada  na análise da manifestação de inconformidade contra o indeferimento/não­ homologação do PER/DCOMP.  A não  retificação da DCTF pelo  sujeito passivo  impedido  de  fazê­la  em  decorrência  de  alguma  restrição  contida  na  IN RFB nº  1.110,  de  2010,  não  impede  que  o  crédito  informado  em  PER/DCOMP,  e  ainda  não  decaído, seja comprovado por outros meios.  O valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que venha a  se  tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá ser objeto  de nova compensação, por força da vedação contida no inciso VI do § 3º  do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996.  Retificada  a  DCTF  e  sendo  intempestiva  a  manifestação  de  inconformidade, a análise do pedido de revisão de ofício do PER/DCOMP  compete  à  autoridade  administrativa  de  jurisdição  do  sujeito  passivo,  observadas as restrições do Parecer Normativo nº 8, de 3 de setembro de  2014, itens 46 a 53.  Dispositivos  Legais.  arts.  147,  150,  165  170  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro de 1966 (CTN); arts. 348 e 353 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro  de 1973 – Código de Processo Civil (CPC); art. 5º do Decreto­lei nº 2.124,  de  13  de  junho de  1984;  art.  18  da MP nº  2.189­49,  de  23  de  agosto  de  2001; arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; Instrução  Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010; Instrução Normativa  RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012; Parecer Normativo RFB nº 8,  de 3 de setembro de 2014. e­processo 11170.720001/2014­42  Portanto,  para  que  haja  a  possibilidade  de  restituição,  o  crédito  respectivo  deve  estar  liberado,  mediante  a  entrega  de  DCTF  retificadora,  exceto  quanto  às  hipóteses  de  impedimento  à  sua  apresentação, não verificadas, aliás, no caso ora em exame, como, por  exemplo, quando o saldo a pagar já tenha sido enviado à Procuradoria  da Fazenda Nacional ­ PFN para inscrição em Dívida Ativa. Não cabe,  ademais, à RFB fazer a retificação de ofício.  Como consignado nos fundamentos do referido PN, "enquanto não  retificada a DCTF, o débito ali espontaneamente confessado é devido,  logo,  valor  utilizado  para  quitá­lo  não  se  constitui  formalmente  em  indébito,  sem  que  a  recorrente  promova  a  prévia  retificação  da  Fl. 65DF CARF MF Processo nº 10980.914201/2012­03  Acórdão n.º 3201­003.892  S3­C2T1  Fl. 6          5 declaração.  (Acórdão nº 1302­001.571, Rel. Cons. Alberto Pinto Souza  Júnior, 25 de novembro de 2014)".  A  situação  aqui  enfrentada  é,  como  se  percebe,  diferente  da  que  comumente  se  vê no Contencioso Administrativo,  em que o  interessado  costuma  apresentar  DCTF  retificadora,  mas  não  apresenta,  na  manifestação  de  inconformidade,  documentos  contábeis/fiscais  comprovando  o  erro  cometido  na  original,  ou  os  apresenta  neste  recurso, mas o só fato de a DCTF retificadora ter sido apresentada após  a  ciência  do  Despacho  Decisório  leva  a  DRJ  a  manter,  por  esse  só  motivo, o indeferimento do pedido de restituição.   Não  tendo  sido  apresentada  DCTF  retificadora,  o  crédito  reclamado  continua  vinculado  ao  pagamento  confessado  na  DCTF  enviada à RFB, de modo que, nesse contexto, não há como restituí­lo.  Contudo,  não  foi  este  o  entendimento  dos  demais  integrantes  da  Turma,  que,  muito  embora  também  negando  provimento  ao  recurso,  fizeram­no  ao  argumento  de  que  não  haveria  provas  do  direito  reclamado  pela Recorrente  (apenas  apresentou  planilha  discriminando  os valores pleiteados, mas nenhum documento fiscal ou contábil).  Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário.  Destaque­se que, não obstante o processo paradigma se referir unicamente à  Contribuição para o PIS, a decisão ali prolatada se aplica nos mesmos termos à Cofins.  Importa  registrar,  ainda,  que,  nos  presentes  autos,  as  situações  fática  e  jurídica  encontram  correspondência  com  as  verificadas  no  paradigma,  de  tal  sorte  que  o  entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Portanto,  aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado  decidiu negar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                              Fl. 66DF CARF MF

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Numero do processo: 13827.000663/2002-22
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed May 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/08/2002 a 31/08/2002 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. AQUISIÇÕES DE NÃO CONTRIBUINTES PIS/COFINS. ADMISSÃO, POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL VINCULANTE, NA FORMA REGIMENTAL. Havendo decisão definitiva do STJ (REsp nº 993.164/MG), proferida na sistemática do art 543-C do antigo CPC (Recursos Repetitivos), no sentido da inclusão na base de cálculo do Crédito Presumido de IPI na exportação (Lei nº 9.363/96) das aquisições de não contribuintes PIS/Cofins, como o são, em regra, as cooperativas, ela deverá ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, por força regimental (art. 62, § 2º, do RICARF).
Numero da decisão: 9303-006.805
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­006.805  –  3ª Turma   Sessão de  16 de maio de 2018  Matéria  IPI ­ CRÉDITO PRESUMIDO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  SANTA CÂNDIDA AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/08/2002 a 31/08/2002  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  AQUISIÇÕES  DE  NÃO  CONTRIBUINTES  PIS/COFINS.  ADMISSÃO,  POR  FORÇA  DE  DECISÃO JUDICIAL VINCULANTE, NA FORMA REGIMENTAL.  Havendo  decisão  definitiva  do  STJ  (REsp  nº  993.164/MG),  proferida  na  sistemática do art 543­C do antigo CPC (Recursos Repetitivos), no sentido da  inclusão na base de cálculo do Crédito Presumido de IPI na exportação (Lei  nº 9.363/96) das aquisições de não contribuintes PIS/Cofins, como o são, em  regra,  as  cooperativas,  ela  deverá  ser  reproduzida  pelos  conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF, por força regimental (art. 62, §  2º, do RICARF).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 82 7. 00 06 63 /2 00 2- 22 Fl. 768DF CARF MF Processo nº 13827.000663/2002­22  Acórdão n.º 9303­006.805  CSRF­T3  Fl. 768          2 Relatório  Foi  trazido  para  julgamento  por  esta  Turma  Recurso  Especial  por  contrariedade  à  lei  em  decisão  não  unânime  (fls.  459  a  469),  interposto  pela Procuradoria  da  Fazenda Nacional, contra o acórdão 203­13.727, proferido pela Terceira Câmara de Segundo  Conselho de Contribuintes (fls. 435 a 455), da seguinte forma (os grifos são meus):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/08/2002 a 31/08/2002  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI  NA  EXPORTAÇÃO.  AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS.  A  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  será  determinada  mediante  a  aplicação,  sobre  o  valor  total  das  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários,  e  material  de  embalagem referidos no art. 1° da Lei n° 9.363, de 13.12.96, do  percentual  correspondente  à  relação  entre  a  receita  de  exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador  (art. 2° da Lei n° 9.363/96). A lei citada refere­se a "valor total"  e  não  prevê  qualquer  exclusão.  As  Instruções  Normativas  n°s  23/97 e 103/97 inovaram o texto da Lei n° 9.363, de 13.12.96, ao  estabelecerem  que  o  crédito  presumido  de  IPI  será  calculado,  exclusivamente,  em  relação  às  aquisições  efetuadas  de  pessoas  jurídicas, sujeitas A COFINS e às Contribuições ao PIS/PASEP  (IN  n°  23/97),  bem  como  que  as  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  adquiridos  de  cooperativas  não  geram  direito  ao  crédito  presumido  (IN  n°  103/97).  Tais  exclusões  somente  poderiam  ser  feitas  mediante  Lei  ou Medida  Provisória,  visto  que  as  Instruções  Normativas  são  normas  complementares  das  leis  (art.  100  do  CTN)  e  não  podem  transpor,  inovar  ou  modificar  o  texto  da  norma  que  complementam.  AQUISIÇÕES.  PRODUTOS  INTERMEDIÁRIOS.  DESGASTE.  AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.  Para que sejam caracterizados como matéria­prima ou produto  intermediário,  faz­se  necessário  o  comprovado  consumo,  o  desgaste  ou  a  alteração  do  insumo,  em  função  de  ação  direta  exercida sobre o produto em fabricação, ou vice­versa, oriunda  de ação exercida diretamente pelo produto em industrialização.  Recurso provido em parte.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  Membros  da  TERCEIRA  CÂMARA  cio  SEGUNDO  CONSELHO  DE  CONTRIBUINTES,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  nos  seguintes  termos:  I)  pelo  voto  de  qualidade,  negou­se  provimento  quanto  ao  aproveitamento  dos  insumos  adquiridos  de  pessoas  físicas  ...  Fl. 769DF CARF MF Processo nº 13827.000663/2002­22  Acórdão n.º 9303­006.805  CSRF­T3  Fl. 769          3 Designado  o  Conselheiro  Jose  Adão  Vitorino  de  Morais  para  redigir  o  voto  vencedor;  II)  por  maioria  de  votos,  deu­se  provimento  quanto  ao  aproveitamento  dos  insumos  adquiridos  de  cooperativas.  Vencido  o Conselheiro  José Adão Vitorino  de  Morais; e III) por unanimidade de votos, nega­se provimento ao  recurso quanto aos insumos que não sofrem desgaste direto com  o produto produzido.  Pelo que ainda será aduzido no meu Voto, cumpre­me aqui transcrever o que  está  consignado,  tanto  ao  final  do  Voto  Vencido,  como  do  Voto  Vencedor  do  Acórdão  recorrido:  Voto Vencido (Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda)  “...  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto,  revisando e reformando, conseqüentemente, o acórdão recorrido  neste particular – aquisição de pessoas físicas não­contribuintes  do  PIS  e  Cofins  –,  com  a  determinação  de  se  homologar  as  compensações efetuadas”.  Voto Vencedor (Conselheiro José Adão Vitorino de Moraes)  “Dessa  forma, não  há  que  se  falar  em  créditos  presumidos  de  IPI decorrentes de PIS e Cofins nas aquisições de pessoas físicas  e  cooperativas,  posto  que  não  são  contribuintes  dessas  contribuições”.  No  seu  Recurso  Especial,  ao  qual  foi  dado  seguimento  (fls.  471  a  473),  a  PGFN contesta a admissão, para fins de cálculo do Crédito Presumido de IPI, das aquisições  realizadas  pelo  produtor­exportador  “de  cooperativas,  como  dispôs,  equivocadamente,  a  decisão  recorrida,  tendo  em  vista  que  quase  a  totalidade  dos  atos  ditos  cooperativos  continuam a não sofrer a incidência das referidas contribuições” (PIS/Cofins).  O contribuinte (já com o Nome Empresarial da sucessora, TONON BIOENERGIA  S/A)  também  apresentou  Recurso  Especial,  este  de  Divergência  (fls.  585  a  600),  ao  qual  foi  negado seguimento, em Exame (fls. 700 a 706) e Reexame (fls. 707 e 708) de Admissibilidade.  É o Relatório.      Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  Preenchidos  todos  os  requisitos  e  respeitadas  as  formalidades  regimentais,  conheço do Recurso Especial.  Fiz questão de  transcrever não  só  a Ementa, mas  também o Dispositivo do  Acórdão recorrido e as conclusões finais a que se chegou nos Voto Vencido e Vencedor, para  bem demonstrar que houve equívocos, provavelmente na sua formalização, pois:  Fl. 770DF CARF MF Processo nº 13827.000663/2002­22  Acórdão n.º 9303­006.805  CSRF­T3  Fl. 770          4 1) Na Ementa dá­se a entender que se acataram tanto as aquisições de pessoas  físicas como de cooperativas;  2) No Dispositivo está expressamente dito que não se admitem as aquisições  de pessoas físicas, mas acatam­se as de cooperativas;  3) O Voto Vencedor  não  admite  o  crédito,  tanto  nas  aquisições  de  pessoas  físicas como de cooperativas.  A PGFN tomou por base o dispositivo, pois ataca somente as aquisições de  cooperativas.  Mas,  para  o  deslinde  da  questão,  entendo  que  isto  não  traz  qualquer  dificuldade. O que interessa saber é se é admissível ou não a inclusão, na base de cálculo do  Crédito Presumido, de aquisições do produtor­exportador ao fornecedor (última etapa da cadeia  produtiva) nas quais não houve incidência da contribuição.  Se o fornecedor é produtor rural pessoa física, nunca haverá esta incidência.  Se é pessoa jurídica, pode haver ou não (no caso das cooperativas, em regra, não há).  Então, se é pessoa física ou cooperativa, pouco importa. A pergunta é: houve  incidência ou não na aquisição ???  A Receita Federal, em suas normas reguladoras, entende que tem que haver  incidência na última etapa da cadeia produtiva, ainda que haja contribuições “embutidas” nas  etapas anteriores. Mas o STJ “elasteceu” esta interpretação, com efeito vinculante.  Assim, o tema não é mais passível do discussão no CARF, pois há decisão do  STJ admitindo estes créditos, em acórdão submetido ao regime do art 543­C do Antigo CPC  (Recursos Repetitivos), no REsp nº 993.164/MG, de Relatoria do Ministro Luiz Fux, publicado  em 17/12/2010.  Transcrevo  excerto  da  ementa  do  referido  acórdão,  no  que  interessa  à  discussão:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO  PARA  RESSARCIMENTO  DO  VALOR  DO  PIS/PASEP  E  DA  COFINS.  EMPRESAS  PRODUTORAS  E  EXPORTADORAS  DE  MERCADORIAS  NACIONAIS.  LEI  9.363/96.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  SRF  23/97.  CONDICIONAMENTO  DO  INCENTIVO  FISCAL  AOS  INSUMOS  ADQUIRIDOS DE  FORNECEDORES  SUJEITOS À  TRIBUTAÇÃO  PELO  PIS  E  PELA  COFINS.  EXORBITÂNCIA  DOS LIMITES IMPOSTOS PELA LEI ORDINÁRIA.  Por força regimental – Portaria MF nº 343/2015, art. 62, § 2º, a decisão deve  ser reproduzida por este relator:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Fl. 771DF CARF MF Processo nº 13827.000663/2002­22  Acórdão n.º 9303­006.805  CSRF­T3  Fl. 771          5 (...)  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  –  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no  âmbito do CARF.  (Redação dada pela Portaria MF nº  152,  de  2016)  Registre­se ainda que:  1)  Existe inclusive Súmula do STJ a respeito, publicada em 13/08/2012:  Súmula  494:  O  benefício  fiscal  do  ressarcimento  do  crédito  presumido do IPI relativo às exportações incide mesmo quando  as  matérias­primas  ou  os  insumos  sejam  adquiridos  de  pessoa  física ou jurídica não contribuinte do PIS/PASEP.  2)  Antes  disto,  já  havia  sido  editado  o  Ato  Declaratório  nº  14/2011  da  PGFN, nos seguintes termos:  A  PROCURADORIA­GERAL  DA  FAZENDA  NACIONAL,  no  uso  da  competência  legal  que  lhe  foi  conferida  ...,  DECLARA  que fica autorizada a dispensa de apresentação de contestação,  de  interposição  de  recursos  e  a  desistência  dos  já  interpostos,  desde que inexista outro fundamento relevante:  “nas  ações  e  decisões  judiciais  que  fixem  o  entendimento  no  sentido  da  ilegalidade  da  IN/SRF  23/1997,  que,  ao  excluir  da  base  de  cálculo  do  benefício  do  crédito  presumido  do  IPI  as  aquisições  relativamente  aos  produtos  da  atividade  rural,  de  matéria­prima  e  de  insumos  de  pessoas  físicas,  extrapolou  os  limites do art. 1º da Lei n. 9.363/1996”.  JURISPRUDÊNCIA:  AGREsp  913433/ES,  REsp  627.941/CE,  REsp  840.056/CE  REsp  995285/PE,  REsp  1008021/CE,  REsp  921397/CE, REsp 840056/CE, REsp 767617/CE, todas do STJ.  3)  Na forma da Lei nº 10.522/2002, art. 19, § 5º, com a redação dada pelo  art. 21 da Lei nº 12.844/2013, também estão vinculadas a este entendimento as Delegacias de  Julgamento  e  as Unidades  de Origem  da RFB, mas  em  razão  da manifestação  da  PGFN na  Nota transcrita parcialmente a seguir:  NOTA /PGFN/CRJ/Nº 1.155/2012  (...)  Em  complementação  à  Nota  PGFN/CRJ  nº  1114/2012,  que  delimitou  a  matéria  decidida  nos  julgamentos  submetidos  à  sistemática dos artigos 543­B e 543­C, do Código de Processo  Civil,  ...  encaminha­se a presente nota na qual  se acrescenta o  item 84  da  lista  do  art.  1º, V,  da Portaria PGFN nº  294/2010,  correspondente  ao  Recurso  Especial  nº  993.164/MG,  Fl. 772DF CARF MF Processo nº 13827.000663/2002­22  Acórdão n.º 9303­006.805  CSRF­T3  Fl. 772          6 acrescentado a esta lista na sua última atualização realizada no  dia 10 de agosto de 2012.  2.  Em  razão  de  o  referido  julgado  ter  repercussão  na  esfera  administrativa  e  requerer  atuação  efetiva  da  RFB,  e  em  observância  do  que  foi  definido  na  Nota  PGFN/CRJ  nº  1114/2012,  que  cumpre  o  disposto  no  Parecer  PGFN/CDA  nº  2025/2011, encaminha­se o item relativo à delimitação do tema  para  fins  de  complementação do  anexo  da Nota PGFN/CRJ nº  1114/2012, com a seguinte redação:  84 – REsp 993.164/MG  Relator: Min. Luiz Fux  (...)  Resumo: o tribunal julgou ilegal a IN RFB Nº 23/97, por ter ela  extrapolado  os  limites  da  Lei  9.363/96,  ao  excluir  da  base  de  cálculo do benefício do crédito presumido do  IPI as aquisições  (relativamente  aos  produtos  oriundos  de  atividade  rural)  de  matéria­prima  e  de  insumos  de  fornecedores  não  sujeitos  à  tributação pelo PIS/PASEP e pela COFINS.  À  vista  do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  Recurso  Especial  interposto pela Fazenda Nacional.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                              Fl. 773DF CARF MF

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7406287 #
Numero do processo: 16004.000955/2007-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Aug 28 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/1994 a 30/04/1994, 01/06/1994 a 30/06/1994, 01/12/1994 a 31/12/1994 DECADÊNCIA QUINQUENAL. SÚMULA VINCULANTE STF Nº 8. O prazo decadencial para constituição da contribuição previdenciária é de cinco anos.
Numero da decisão: 2301-005.482
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) João Bellini Júnior - Presidente. (assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, João Maurício Vital, Alexandre Evaristo Pinto e João Bellini Júnior (Presidente).
Nome do relator: JOAO MAURICIO VITAL
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2301­005.482  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  6 de julho de 2018  Matéria  DECADÊNCIA  Recorrente  USINA SANTA ISABEL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período  de  apuração:  01/04/1994  a  30/04/1994,  01/06/1994  a  30/06/1994,  01/12/1994 a 31/12/1994  DECADÊNCIA QUINQUENAL. SÚMULA VINCULANTE STF Nº 8.   O  prazo  decadencial  para  constituição  da  contribuição  previdenciária  é  de  cinco anos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  João Bellini Júnior ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  João Maurício Vital ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antônio  Sávio  Nastureles, Wesley Rocha, João Maurício Vital, Alexandre Evaristo Pinto e João Bellini Júnior  (Presidente).    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 00 4. 00 09 55 /2 00 7- 41 Fl. 237DF CARF MF     2 Trata­se  de  lançamento  de  contribuições  previdenciárias, NFLD Debcad  nº  37.132.175­1, relativo aos períodos de 4/1994, 6/1994 e 12/1994, devidas por responsabilidade  solidária em razão de cessão de mão­de­obra, cuja ciência se deu em 12/11/2007 (e­fl. 56).  Consta  do  processo  (e­fl.  192)  que  o  lançamento  em  questão  substituiu  a  NFLD Debcad nº 35.781.986­1, de 20/09/2005, que foi anulada por vício formal e que, por sua  vez, também substituía a NFLD nº 35.781.783­4, de 21/12/2004, também anulada.  A  Recorrente  apresentou  impugnação  (e­fls.  62  a  74)  em  que  alegou  a  decadência quinquenal.  A DRJ de origem, por meio do Acórdão nº 14.24.671 (e­fls. 188 a 198), de  18/06/2009,  entendeu que não  se aplicaria,  ao  caso o disposto na Súmula Vinculante nº 8  e,  portanto, a decadência seguiria a regra do art. 45 da Lei nº 8.212, de 1991.  No  recurso  voluntário  (e­fls.  212  a  224),  a  Recorrente  reafirmou  estarem  decaídos os períodos lançados.  É o suficiente relatório.  Voto             Conselheiro João Maurício Vital, Relator.  O recurso é tempestivo e dele conheço.  A única questão sob litígio é decadência. Alega a Recorrente que os períodos  lançados já haviam sido atingidos pela decadência quinquenal.   A decisão a quo apreciou a matéria e assim se pronunciou (e­fls. 196 e 197):  Portanto,  não  restaram  alcançados  pela  decadência  os  lançamentos  anteriormente  efetuados  posto  realizados  em  conformidade respectivamente com os incisos I e II do artigo 45  da  Lei  8.212/91,  submetendo­se  a  presente  NFLD  ­  em  decorrência da alteração no dispositivo legal aplicável advinda  da  publicação  da  Súmula  Vinculante  08  do  STF  ­  ao  prazo  decadencial  cominado  no  artigo  173,  II  do  CTN  o  qual  foi  regularmente observado pela autoridade lançadora.  O  entendimento  do  colegiado  recorrido  é  que,  por  ter  havido  três  lançamentos,  sendo  que  os  dois  primeiros  foram  anulados,  o  prazo  decadencial  passaria  a  contar  da  anulação  do  ato  administrativo,  nos  termos  do  in.  II  do  art.  173  do  CTN1.  No  entendimento da decisão de origem, se o lançamento original se aperfeiçoou antes do advento  da Súmula Vinculante  nº  8,  a  aplicação  do  art.  45  da Lei  nº  8.212,  de  1991,  estaria  correta,  porquanto era a norma vigente ao tempo do lançamento. Entenderam, os julgadores de primeira  instância, que a alteração no dispositivo  legal aplicável promovida pela decisão do STF não  alcançaria os lançamentos perfeitamente constituídos.                                                              1 Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I ­ do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado,  por  vício  formal,  o  lançamento  anteriormente efetuado.  Fl. 238DF CARF MF Processo nº 16004.000955/2007­41  Acórdão n.º 2301­005.482  S2­C3T1  Fl. 238          3 Ainda que seja respeitável o entendimento do colegiado precedente, com ele  não  posso  concordar.  Eis  que  a  declaração  de  inconstitucionalidade  não  implica  na  simples  alteração do dispositivo  legal  tido por inconstitucional, mas em extirpá­lo do mundo  jurídico  desde o seu surgimento, pelo menos enquanto regra geral.   A Súmula Vinculante nº 8 deve ser interpretada para além do seu enunciado,  sendo  importante conhecer  seus  fundamentos. O STF  foi chamado a dirimir a controvérsia a  partir de reiteradas decisões quanto à prevalência das regras decadenciais do CTN sobre as que  constavam dos arts. 45 e 46 da Lei nº 8.212, de 1991. A Corte Especial do Superior Tribunal de  Justiça  assim  havia  decidido  na Arguição  de  Inconstitucionalidade  em  Recurso  Especial  nº.  616.348/MG:  Nos  termos  do  art.  146,  III  da  Constituição  Federal,  a  Lei  Complementar  deve  estabelecer  normas  gerais  em  matéria  de  legislação tributária. Dentre esses temas de normas gerais estão  a decadência e a prescrição, que somente podem ser veiculadas  por instrumentos normativos próprios. Daí se conclui, ao menos  nesses exame preliminar, que o art. 45 da Lei 8.212, que instituiu  o  plano  de  custeio  da  Previdência  Social,  padece  de  vício  de  inconstitucionalidade ao dispor de prazo de 10 anos para que o  INSS lance os tributos sob sua administração.  Ora,  sendo  o  CTN  materialmente  lei  complementar  e  considerando  que  decadência  é  norma  geral  de  direito  tributário,  cuja  regulação  somente  pode  se  dar  por  lei  complementar2, não poderia o legislador, em 1991, instituir a decadência por lei ordinária. Este  é o fundamento da Súmula Vinculante nº 83.  É  certo  que  os  efeitos  da  Súmula  Vinculante  nº  8  foram  modulados,  nos  termos do art. 27 da Lei nº 9.868, de 19994, para aplicar efeitos ex nunc à decisão apenas às  repetições de indébitos ajuizadas após 11/06/2008. Para qualquer outra circunstância, a decisão  vinculante retroage ao advento da norma atingida, como se ela sequer houvesse existido.  Portanto,  ao  contrário  do  que  sustentou  a  decisão  recorrida,  Súmula  Vinculante nº 8 é de aplicação obrigatória no presente caso.   Nos  autos  consta  que  o  lançamento  contempla  contribuições  de  1994  e  se  completou,  originariamente,  em  21/12/2004  com  a  NFLD  nº  Debcad  35.781.783­4,  que  foi  anulada  por  vício  insanável  e  substituída  pela  NFLD Debcad  35.781.986­1,  de  20/09/2005,  também anulada e substituída pela NFLD Debcad 37.132.178­6, que é a matéria deste litígio.  Ora, o primeiro lançamento, a despeito de ter sido anulado, já estava atingido pela decadência;  tanto  pela  aplicação  do  art.  173,  I,  quanto  do  art.  159,  §  4º  do  CTN.  Assim,  os  fatos                                                              2 Art. 146. Cabe à lei complementar:  ................................................................................  III ­ estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre:  ................................................................................  b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários;  3 Precedentes representativos do STF: RE 556.664 e RE 559.943.  4  Art.  27.  Ao  declarar  a  inconstitucionalidade  de  lei  ou  ato  normativo,  e  tendo  em  vista  razões  de  segurança  jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus  membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em  julgado ou de outro momento que venha a ser fixado.  Fl. 239DF CARF MF     4 subsequentes  não  poderiam  ter  o  condão  de  restabelecer  o  crédito  tributário  que  já  se  encontrava extinto.  Conclusão  Voto por conhecer do recurso e DAR­LHE PROVIMENTO.  (assinado digitalmente)  João Maurício Vital ­ Relator                                Fl. 240DF CARF MF

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7406996 #
Numero do processo: 13709.000381/93-83
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI -Admite-se o crédito na aquisição de insumos, uma vez comprovado que houve apenas erro escritural. Indevido o crédito na entrada de bens de importação própria destinados ao ativo. Na hipótese de que tais bens saiam em r operação tributada, o crédito deve ser lançado nessa ocasião. Inexistência de prova dos fatos alegados em defesa. O valor tributável é o preço da operação, na forma da lei em vigor. Não tem aplicação a norma inscrita no artigo 15, II, "b", da Lei nº 4.502/64, que diz respeito a valor mínimo e somente rege, desde a introdução do Decreto-Lei n° 400/66, as operações referidas no artigo 16 da mesma lei. Os juros calculados pela TRD somente são devidos relativamente ao período que medeou de 02.02 a 29.08.91. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 201-69.975
Decisão: ACORDAM. os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Sergio Gomes Velloso
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DRF no Rio de Janeiro/Centro Norte - RJ l I ".. IPI -Admite-se o crédito na aquisição de insumos, uma vez comprovado que houve apenas erro escrituraI. Indevido o crédito na entrada de bens de importação própria destinados ao ativo. Na hipótese de que tais bens saiam em r operação tributada, o crédito deve ser lançado nessa ocasião. Inexistência de prova dos fatos alegados em defesa. O valor tributável é o preço da operação" na forma ida lei em vigor. Não tem aplicação a norma inscrita no artigo 15, 11, "b", da Lei nO4.502/64, que diz respeito a valor mínimo e somente rege, desde a introdução do Decr~to-Lei n° 400/66, as operações referidas no artigo 16 da mesma lei. Os juros ;éalculados pela TRD somente são devidos relativamente ao período que medeortde 02.02 a 29.08.91. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: NOVATRON S.A. ACORDAM. os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Sala das Sessões, em 17 de outubro de 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Selma Santos Salomão Wolszczak, Geber Moreira, Expedito Terceiro Jorge Filho, Rogério Gustavo Dreyer e Jorge Olmiro Lock Freire. mdm/CF/ML 1 Processo Acórdão Recurso Recorrente : MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13709.000381/93-83 201-69.975 97.589 NOVATRON S.A. RELATÓRIO Trata-se de recurso oposto pela empresa contra decisão de primeiro grau que confirmou parcialmente lançamento de crédito tributário relativo ao IPI. Remanesceram, da exigência inicial, as parcelas relativas a crédito indevido registrado quando da aquisição de bens destinados a comercialização e a integrar o ativo fixo .da empresa, conforme registros constantes do Livro de Entradas e Saídas (Notas Fiscais nOs6336, 4182, 0024 e O145), bem como a concernente a lançamento insuficiente do IPI calculado indevidamente com base em 70% do preço da operação, e em flagrante contradição com a norma inscrita no art. 63, inciso I, alínea "b", e 11,do RIPI/82. A recorrente argüíra em sua impugnação a nulidade da exigência fiscal por se haver dado efeito retrooperante para a lei, e por se haver exigido além da multa de 100% os juros moratórios em duplicidade (TRD e 1% ao mês), o que configuraria confisco e bis in idem. A decisão monocrática rejeitou as preliminares por não caracterizada nenhuma das hipóteses elencadas no artigo 59 do Decreto nO70.235/72, e porque os juros não foram cobrados em duplicidade, mas sim por critérios diferentes quanto ao período. Em seu recurso a este Conselho a empresa reedita seus argumentos relativamente à inconstitucionalidade da cobrança dos juros calculados pela TRD no período que antecedeu a Lei n° 8.218/91, e expende ainda argumentação no sentido de que, mesmo para o período subseqüente, não é cabível aquele índice para a quantificação dos juros. Nesse sentido, disse que os juros moratórios, a que se refere o art. 161 do CTN, foram fixados em 1% ao mês pelo art. 16 do Decreto-Lei n° 2.323/87 , alterado pelo art. 6° do Decreto-Lei nO2.331/87, correspondendo tais juros à remuneração do capital do Estado retido pelo contribuinte em mora. Diz então que ((Não se inclui nos juros moratórios a atualização monetária. O S.T.F. ao rejeitar a TR como índice de correção, o fez justamente porque tal valor era superior à variação monetária. A TR reflete a remuneração dos depósitos bancários, incluindo a correção monetária e juros. Dessa forma a adoção desse índice como juros de mora pressupõe a inclusão da correção monetária, alterando a natureza e finalidade dos juros de mora." (destaque do original) 2 Processo Acórdão MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13709.000381/93-83 201-69.975 A recorrente insiste em que a única causa da alteração na cobrança de juros moratórios sobre débitos fiscais foi a insistência do Fisco de manter a exigência dos encargos da TRD, apesar de sua manifesta inconstitucionalidade. Assim, aduz, "A aplicação da TRD recebeu o nome de juros moratários, sem qualquer alteração em sua natureza de remuneração bancária. " Por fim, nesse tópico, diz que os juros têm limite constitucional e que o julgador singular limitou-se a alegar incompetência para manifestar-se acerca de constitucionalidade de leis, deixando, assim, de simplesmente dar-lhes plena aplicação na forma do melhor direito. Quanto às Notas Fiscais nOs6336 e 4182, a recorrente diz que a diligência fiscal não logrou identificar os bens a que concernem porque limitou-se a verificar o Livro Diárip, quando a empresa indicara claramente, em sua impugnação, que tanto no carimbo de recebimento das notas fiscais como no Livro de Controle da Produção e do Estoque, modelo IH, os bens estão nitidamente discriminados como insumos para industrialização - código 1.11, fato aliás comprovado pela documentação anexada na defesa inicial, e expressamente apontado em suas fls. 5/6. Ademais, pondera que a empresa, a partir de insumos importados e nacionais, fabrica e comercializa impressoras a "laser" de alta capacidade, sem similares no mercado nacional, fato que por si só evidencia que não faria sentido a aquisição de fitas plásticas, fitas adesivas e suportes (mercadorias constantes das referidas notas fiscais) para simples comercialização. Quanto às Notas Fiscais nOs0024 e 0145, a recorrente insiste em que se trata de aquisição de bens destinados a saída para demonstração, e incorretamente registrados no Ativo Fixo. Entende a recorrente que, não se tratando de bens destinados' a manutenção das atividades da empresa, eles são sujeitos à incidência do IPI em suas saídas do estabelecimento importador, equiparado a industrial. Dessa forma, tanto o registro equivocado não pode surtir o efeito de tornar indevido o tributo nessas saídas, quanto desse registro não pode decorrer a perda do direito de crédito. Assinala ainda que "não houve irregularidadeno procedimento adotado ... que visou evitar a recomposição dos créditos a cada saída, uma vez que todas seriam tributadas pelo imposto.". Ressalta, por fim, que todos os débitos decorrentes de saídas tributadas aconteceram dentro do mesmo período de apuração, não ocorrendo aproveitamento indevido de crédito para outras operações tributadas dentro da respectiva quinzena. Quanto ao valor tributável nas vendas a varejo, a empresa expende as razões que estão a fls. 776/780, cuja leitura faço em sessão para melhor clareza. Em resumo, argumenta que o Decreto-Lei n° 400/68 não revogou a alínea "b" do inciso H do artigo 15 da Lei n° 4.502/64, que fixa em 70% do preço de venda a base de cálculo do tributo nas vendas a varejo realizadas pelo fabricante. É o relatório. 3 Processo Acórdão MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13709.000381/93-83 201-69.975 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SÉRGIO GOMES VELLOSO Em preliminar. Não vejo presente qualquer vício de nulidade, seja no lançamento de oficio, seja na decisão de primeiro grau. Observo, nesse particular, que as razões invocadas pela recorrente para argüir .nulidade são na verdade razões de mérito, concernentes a matéria acessória (acréscimos legais, juros). Rejeito, portanto, a preliminar de nulidade. No mérito, como se deduz de todo o exposto, a ação fiscal decorreu, quanto ao primeiro tópico da controvérsia, de registros equivocados efetuados na escrita da empresa, fato já verificado em diligência fiscal e de que decorreu o cancelamento da quase totalidade do crédito tributário objeto do primeiro item da autuação. Restaram apenas os créditos relativos a fitas plásticas, fitas adesivas e suportes (mercadorias constantes das referidas notas fiscais) e que, segundo os registros, teriam sido adquiridos para simples comercialização. A empresa apresentou, acostados à defesa inicial, documentos probatórios do engano (páginas do Livro de Controle da Produção e do Estoque) e indicou claramente a especificação da real natureza dos bens constante no carimbo de recepção aposto nas notas fiscais. A fiscalização não contestou a veracidade de tais documentos, mas limitou-se a dizer que não há especificação da natureza dos bens objeto dessas notas no Livro Diário. Assim sendo, e tendo em vista a espécie de bens descritos nas notas fiscais, a documentação anexada à defesa e não contrariada na fala fiscal, bem como sua compatibilidade com a atividade industrial da empresa, tenho que os elementos constantes dos autos são suficientes para a formação da convicção de que ocorreu apenas erro nos lançamentos escriturais. Concluo, portanto, que são legítimos os créditos pertinentes às Notas Fiscais nOs 6336 e 4182. Já no que concerne às Notas Fiscais nOs0024 e 0145, observo que a empresa apenas argumenta que os bens eram importados diretamente e saíam para demonstração, sofrendo lançamento do tributo, tudo sempre no mesmo período fiscal, sem que, portanto, tenha ocorrido utilização do crédito para abatimento de outros débitos. Entretanto, não se fez qualquer 4 Processo Acórdão MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13709.000381/93-83 201-69.975 demonstração desses fatos. Se os bens se destinavam, como consta, ao ativo da empresa e não à produção ou circulação, essas saídas em demonstração ficam inexplicadas. Tratando-se de bens de importação própria, destinados ao ativo da empresa, não cabia o creditamento nas entradas, de sorte que ele somente poderia ser registrado, na hipótese, quando e se saísse para demonstração ou outro fim. O creditamento na primeira entrada somente tem cabimento quando o bem se destina a industrialização ou comércio, e não é essa a situação segundo as alegações de defesa. Desta forma, havendo a empresa confirmado que se trata de bens não destinados em princípio a industrialização ou comércio, mas sim ao seu próprio ativo, está claro que o creditamento na entrada era indevido. Competia à empresa a produção da prova de que as saídas em demonstração ocorreram, e no mesmo período, havendo sido lançado o tributo, e assim buscar a evidência de que não houve insuficiência no recolhimento do imposto, o que não foi feito. Nessas condições, não vejo como possa prosperar a pretensão da defesa. Nem considero que a recusa da prova pericial, pela primeira instância julgadora, que, ao invés, determinou apenas a realização de diligência fiscal, tenha por qualquer forma cerceado o direito de defesa, eis que, como acentuei, a empresa trouxe meras alegações, desassistidas de qualquer elemento que ensejasse a dúvida quanto ao creditamento indevido na aquisição de bens do seu ativo. Competia à defesa a produção da prova, que não veio aos autos. Quanto ao valor tributável nas vendas a varejo pelo produtor, a matéria foi já objeto da vários pronunciamentos, tanto deste Colegiado quanto da Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, sempre no sentido de que o Decreto-Lei nO400/68 não revogou o artigo 15, inciso 11, alínea "b", da Lei nO4.502/64. Nesse rumo, o Acórdão nO201-63.411 e o Acórdão CSRF n° Ocorre que esse dispositivo legal perdeu sentido no que concerne às vendas efetuadas a varejo pelo fabricante, restando-lhe apenas o conteúdo normativo para as hipóteses regidas pelo artigo 16, que a ele se reporta. Com efeito, diz a regra, in verbis: "Art. 15 - O valor tributável não poderá ser inferior: (...) n - a 70% (setenta por cento) do preço de venda aos consumidores, não inferior ao previsto no inciso anterior: (...) b - quando o produto for vendido a varejo pelo próprio estabelecimento produtor." A norma invocada pela recorrente, portanto, fixa um limite e não o valor tributável na operação. O seu objetivo era regular uma situação que não mais remanesce no nosso ordenamento: à época, os fabricantes que efetuavam vendas a varejo eram obrigados a uma série de procedimentos cautelares e ocorria o fato gerador da obrigação tributária principal no momento em que os bens eram transferidos para a seção de varejo, ocasião em que não se tinha ainda o 5 Processo Acórdão MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13709.000381/93-83 201-69.975 preço da venda a que se destinavam. Assim, a regra do artigo 15, lI, "b", fixava que o valor tributável mínimo seria 70% do preço que o fabricante adotava nas vendas a consumidor. Com o advento do Decreto-Lei nO 400/68, não mais se caracteriza o fato gerador naquelas transferências e, conseqüentemente, não tem mais sentido a regra para as vendas efetuadas pelo fabricante. Com efeito, a lei é taxativa ao estipular que o valor tributável é o preço da operação, e este preço, nas vendas a consumidor efetuadas pelo próprio fabricante, é necessariamente superior ao limite eleito no inciso lI, alínea "b", do artigo 15. Desta maneira, a recorrente se equivoca quando toma a norma da Lei nO 4.502/64 como regente do valor tributável nas vendas a varejo realizadas pelo produtor. Por fim, no que concerne à cobrança dos juros pelos índices da TRD, o pronunciamento uniforme desta Câmara é firme no sentido de que, de fato, não é cabível a aplicação retroativa da Lei n° 8.218/91. Não assiste razão, entretanto, à recorrente quando se insurge contra a aplicação desse índice para o período subseqüente. Com efeito, o artigo 161 do CTN admite que a lei defina o índice dos juros, e estabelece regra apenas para o caso em que ela se omita. Ao eleger a TRD, que de fato era um índice oriundo da prática no setor bancário, e de cálculo extremamente complexo, a lei atuou em seu campo próprio. Não há qualquer razão para que (usando as palavras da recorrente) o juro interbancário seja superior ao juro que remunera o capital do Estado em poder do contribuinte em mora. Quanto ao limite constitucional, já se pronunciou o Judiciário no sentido de que a regra inscrita na Carta Magna não é auto-aplicável. Com essas considerações, voto pelo provimento parcial do recurso, para excluir da exigência os valores concernentes às Notas Fiscais nOs6636 e 4182 e à aplicação dos índices da TRD no período que medeou de 02.02 a 29.08.91. Sala das se1;jjJ7 ~ outubro de 1995 GOMES VELLOSO 6 ,I 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006

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Numero do processo: 10680.720171/2009-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 09 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Aug 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Data do fato gerador: 15/06/2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO - DCOMP. ERRO NO ENVIO. Comprovado o erro do contribuinte no envio da DCOMP, deve ser cancelado o crédito apurado pela homologação parcial da compensação, relativo a diferença correspondente à multa por suposto recolhimento em atraso, que, de fato, não ocorreu.
Numero da decisão: 2401-005.696
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Matheus Soares Leite, substituído pelo conselheiro Thiago Duca Amoni. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Relatora e Presidente. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Rayd Santana Ferreira, José Luiz Hentsch Benjamin Pinheiro e Thiago Duca Amoni (suplente convocado). Ausente a conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa.
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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2401­005.696  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de agosto de 2018  Matéria  IRRF ­ DCOMP  Recorrente  COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Data do fato gerador: 15/06/2004  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO ­ DCOMP. ERRO NO ENVIO.  Comprovado o erro do contribuinte no envio da DCOMP, deve ser cancelado  o  crédito  apurado  pela  homologação  parcial  da  compensação,  relativo  a  diferença  correspondente  à multa  por  suposto  recolhimento  em  atraso,  que,  de fato, não ocorreu.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Declarou­se  impedido  de  participar  do  julgamento  o  conselheiro Matheus Soares Leite, substituído pelo conselheiro Thiago Duca Amoni.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Relatora e Presidente.     Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier,  Cleberson  Alex  Friess,  Andrea  Viana  Arrais  Egypto,  Francisco  Ricardo  Gouveia  Coutinho,  Rayd Santana Ferreira, José Luiz Hentsch Benjamin Pinheiro e Thiago Duca Amoni (suplente  convocado). Ausente a conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 01 71 /2 00 9- 47 Fl. 145DF CARF MF Processo nº 10680.720171/2009­47  Acórdão n.º 2401­005.696  S2­C4T1  Fl. 146          2 Trata­se  de  recurso  voluntário  (fls.  71/775)  interposto  contra  acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte  –  DRJ/BHE  (fls.  60/66), que considerou improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  do  contribuinte  (fls.  2/4)  em face de  Despacho  Decisório  (fl.  5)  que  homologou  parcialmente  a  compensação  informada  na  Declaração  de  Compensação – DCOMP nº 22671.44473.150604.1.3.04­2730,  transmitida em 15/06/2004 (fls. 13/18).   De acordo com o Despacho Decisório:   Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do credito  original  na  data  de  transmissão  informado  no  PER/DCOMP:  14.379,66.  Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado,  constatou­se  a  procedência  do  crédito  original  informado  no  PER/DCOMP,  reconhecendo­se  o  valor  do crédito pretendido.  [...]  Entretanto.  considerando  que  o  crédito  reconhecido  revelou­se  insuficiente para quitar os débitos informados no PER/DCOMP,  HOMOLOGO PARCIALMENTE a compensação declarada.  Valor  devedor  consolidado.  correspondente  aos  débitos  indevidamente compensados, para pagamento até 30/09/2008.  Principal  Multa  Juros  1.599,97  319,99  1.905,40    O  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  2/4),  alegando, em síntese, que:   O  IRRF  apurado  na  3ª  semana  de  fevereiro  de  2001  importou  em  R$  14.379,66, conforme DCTF, enquanto o recolhimento efetuado para o período importou em R$  14.692,78, ocasionando um pagamento a maior no valor de R$ R$ 313,12.  Para  recuperação  do  valor  recolhido  a  maior  foram  apresentadas  duas  DCOMPs:  ­  22671.44473.150604.1.3.04­2730  (cadastrada  neste  processo),  onde  foi  utilizada  a  importância  de  R$  14.379,66  na  extinção  do  IRRF  referente  à  3ª  semana  de  fevereiro de 2001, através da compensação.  ­ 16162.76172.150604.1.3.04­7731, quando foi utilizada a importância de R$  313,12 na extinção do IRRF apurado na 1ª semana de março de 2001, através da compensação.  O manifestante argumenta que o procedimento executado na DCOMP de n°  22671.44473.150604.1.3.04­2730  foi  “indevido”,  considerando  que  no  caso  em  questão  a  compensação  efetuada  era  desnecessária.  Esclarece  que  “tal  procedimento  gerou  indevidamente  a  aplicação  de  multa,  motivada  por  erro  operacional  e  não  por  um  valor  efetivamente devido pela empresa”.  Fl. 146DF CARF MF Processo nº 10680.720171/2009­47  Acórdão n.º 2401­005.696  S2­C4T1  Fl. 147          3 Requereu  o  cancelamento  do  PER/DCOMP  efetuado  indevidamente,  o  cancelamento  da  cobrança  no  Despacho  Decisório  n°  790520377  e  a  suspensão  da  exigibilidade dos débitos em cobrança, nos termos do Decreto 70.235/72.  A  DRJ/BHE,  por  meio  do  Acórdão  02­23.166  (fls.  60/66),  considerou  improcedente a manifestação de inconformidade, conforme disposto a seguir:  Delimitou o litígio à parcela de compensação não homologada.  O  argumento  utilizado  pelo  contribuinte  neste  processo  reporta­se  unicamente à solicitação de cancelamento da DCOMP, por considerá­la desnecessária, e que,  uma vez apresentada, gerou a multa de mora que deu origem ao saldo de débitos exigidos.   A Declaração de Compensação é um  instrumento  fundamental na execução  do procedimento, na medida em que identifica os créditos utilizados e os débitos compensados.  Esta foi a ferramenta instituída pelo legislador com o intuito de permitir ao fisco o controle dos  atos  praticados  pelos  contribuintes.  Neste  contexto,  os  elementos  essenciais  da  DCOMP  se  traduzem  na  identificação  dos  créditos  utilizados  e  dos  débitos  compensados  (extintos  pela  compensação).  Os  créditos  utilizados  pelo  contribuinte  na DCOMP,  bem  como  os  débitos  por ele compensados não podem simplesmente ser ignorados ou substituídos quer seja por ato  informal  do  contribuinte  ou  mesmo  ex­ofício  pela  Administração  Pública.  Contudo,  a  legislação tributária também prevê a alteração destes dados, considerando exatamente possíveis  erros cometidos pelos contribuintes no preenchimento destas declarações.  Cita  a  Lei  9.430/97,  as  Instruções  Normativas  SRF  460/2004  e  RFB  900/2008, e esclarece que a retificação ou o cancelamento da PER/DCOMP somente é possível  na  hipótese  de  inexatidões  materiais  verificadas  no  seu  preenchimento.  Contudo,  não  indiscriminadamente,  o  procedimento  é  efetuado  formalmente,  quer  seja  através  da  apresentação  de  formulário  ou  de  PER/DCOMP  eletrônica,  e  somente  para  as  declarações  ainda pendentes de decisão administrativa.  Concluiu que a operacionalização da compensação em litígio neste processo  foi efetuada nos  termos em que determinada na  legislação  tributária vigente,  embasada pelas  informações  prestadas  pelo  próprio  contribuinte  nas  declarações  apresentadas  à RFB. Assim  sendo, não há como alterá­la.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância,  o  contribuinte  apresentou  recurso voluntário (fls. 71/77), alegando, em síntese, o que segue:  Diz  que  caso  seja mantido  o  entendimento  da DRJ,  haverá  enriquecimento  sem causa da arrecadação fazendária.  Cita o CTN, art. 165, o Código Civil,  artigos 876 e 877,  e disserta  sobre o  conceito de pagamento indevido.  Afirma  que  o  Acórdão  da  DRJ  se  baseou  em  norma  infra­legal  (Instrução  Normativa) e seu direito não pode ser limitado por norma infra­legal.  Fl. 147DF CARF MF Processo nº 10680.720171/2009­47  Acórdão n.º 2401­005.696  S2­C4T1  Fl. 148          4 Requer  a  reforma  do  acórdão  recorrido,  o  cancelamento  do  PER/DCOMP  efetuado  indevidamente,  e  que  o  valor  considerado  como  compensado  seja  efetivado  como  valor  devido  da  terceira  semana  de  fevereiro/01,  e  considerado  sua  quitação  pelo  próprio  DARF de R$ 14.692,78, vencido e quitado em 21/02/2001.'  É o relatório.  Voto             Conselheira Miriam Denise Xavier ­ Relatora.  ADMISSIBILIDADE  Conforme despacho de  fl.  144,  o  recurso  voluntário  foi  oferecido  no  prazo  legal, assim, deve ser conhecido.  MÉRITO  No  caso  em  análise,  vê­se  que  o  contribuinte  cometeu  um  equívoco  ao  preencher a DCOMP, para  justificar o crédito de R$ 313,12 que seria usado para compensar  parte do IRRF devido relativo à 1ª semana de março de 2001.  Conforme  relatado,  o  contribuinte  apurou  o  IRRF  para  3ª  semana  de  fevereiro  de  2001  no  valor  de  R$  14.379,66  e  efetuou  o  recolhimento  a  maior,  no  vencimento da obrigação, em 21/2/01, no valor de R$ 14.692,78.  A DCOMP com tais informações foi transmitida em 15/6/04.  Da análise do documento de  fl.  27, Despacho Decisório  ­ Detalhamento  da  compensação, observa­se que foram efetuadas os seguintes ajustes:  Crédito  reconhecido  de  R$  14.379,66,  recolhido  em  21/2/01,  valorado  de  59,75% de juros, pois a DCOMP foi enviada em 15/6/04, totalizando R$ 22.971,50.  Foi  apurado  o  valor  utilizado  do  crédito  na  data  da  valoração  da  seguinte  forma:  Principal  R$ 12.279,70  Multa  R$ 2.555,04  Juros  R$ 7.635,86  Vê­se  que  o  crédito  total  valorado  seria  para  abater  do  valor  devido,  considerando principal,  juros (59,75%) e multa (20%). Fez­se a conta ao inverso: partindo­se  do  total  recolhido,  ele  foi  rateado  em  principal,  59,75%  de  juros  e  20%  de  multa,  os  dois  últimos incidentes sobre o valor do principal.  Fl. 148DF CARF MF Processo nº 10680.720171/2009­47  Acórdão n.º 2401­005.696  S2­C4T1  Fl. 149          5 Desta  forma,  o  principal  recolhido  seria  de  R$  12.279,70  e  como  o  saldo  devedor declarado na DCOMP foi de R$ 14.379,66, apurou­se um valor ainda devido de R$  2.099,96.  Da análise da situação que se apresenta é possível verificar que valor lançado  é  a multa  apurada  na  conta  invertida,  que  seria  devida  caso  o  recolhimento  tivesse  ocorrido  com atraso. A diferença se deve aos juros de 59,75% aplicado sobre R$ 14.379,66 na valoração  e sobre R$ 12.279,70 na conta invertida = R$ 955,98; logo a multa de R$ 2.555,04 ­ R$ 955,97  = R$ 1.599,97, que é o valor lançado, considerado não homologado.  Assim,  sob  o  aspecto  formal,  tratou­se  a  compensação  declarada,  sendo  valorado o crédito e extinto parte do débito na data do encontro de contas, 15/6/04.  Contudo, sob o aspecto material, o débito relativo à 3ª semana de janeiro de  2001, foi extinto pelo pagamento na data do vencimento, 21/2/01.  Conforme  as  instruções  normativas  citadas  no  acórdão  recorrido,  não  seria  possível cancelar a DCOMP.  Acontece, que a verdade material que se apresenta é realmente a cobrança de  uma multa de mora, decorrente do erro do contribuinte ao enviar a DCOMP que serviu de base  para o Despacho Decisório que apurou crédito tributário, diante da compensação parcialmente  homologada.  A Lei 9.430/96, assim dispõe:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997, não pagos nos prazos previstos na  legislação específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso. (grifo nosso)          .  § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a  ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere  o §  3º  do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento.   Logo, o crédito tributário lançado, que equivale à multa de mora apurada por  suposto  atraso  no  pagamento  não  pode  prosperar,  pois  o  pagamento  ocorreu  na  data  do  vencimento da obrigação (21/2/01).  CONCLUSÃO  Fl. 149DF CARF MF Processo nº 10680.720171/2009­47  Acórdão n.º 2401­005.696  S2­C4T1  Fl. 150          6 Sendo assim, prestigiando o princípio da verdade material,  dou provimento  ao  recurso  voluntário,  para  declarar  extinto  o  crédito  tributário  constituído  por  meio  do  Despacho Decisório de fl. 5.     (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier                                Fl. 150DF CARF MF

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Numero do processo: 13128.720302/2017-60
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2014 IRPF. DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. A dedução de pensão alimentícia da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Física é permitida, em face das normas do Direito de Família, quando comprovado o seu efetivo pagamento e a obrigação decorra de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente, bem como, a partir de 28 de março de 2008, de escritura pública que especifique o valor da obrigação ou discrimine os deveres em prol do beneficiário. Súmula CARF nº98. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2014 MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. A multa de ofício é de aplicação obrigatória nos casos de exigência de imposto decorrente de lançamento de ofício, não podendo a autoridade administrativa furtar-se à sua aplicação. Sobre os créditos tributários vencidos e não pagos incidem juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, por expressa disposição legal.
Numero da decisão: 2002-000.226
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Fábia Marcília Ferreira Campêlo, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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2002­000.226  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  24 de julho de 2018  Matéria  IRPF. DEDUÇÕES. PENSÃO JUDICIAL.  Recorrente  WANDIR BONIFACIO GALVAO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2014  IRPF. DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL.  A  dedução  de  pensão  alimentícia  da  base  de  cálculo  do  Imposto  de Renda  Pessoa Física é permitida, em face das normas do Direito de Família, quando  comprovado  o  seu  efetivo  pagamento  e  a  obrigação  decorra  de  decisão  judicial, de acordo homologado  judicialmente, bem como, a partir de 28 de  março de 2008, de escritura pública que especifique o valor da obrigação ou  discrimine os deveres em prol do beneficiário. Súmula CARF nº98.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2014  MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA.  A  multa  de  ofício  é  de  aplicação  obrigatória  nos  casos  de  exigência  de  imposto  decorrente  de  lançamento  de  ofício,  não  podendo  a  autoridade  administrativa furtar­se à sua aplicação.  Sobre  os  créditos  tributários  vencidos  e  não  pagos  incidem  juros  de  mora  equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia  ­ SELIC, por expressa disposição legal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 12 8. 72 03 02 /2 01 7- 60 Fl. 82DF CARF MF Processo nº 13128.720302/2017­60  Acórdão n.º 2002­000.226  S2­C0T2  Fl. 83          2   Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso, para, no mérito, negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Presidente  e  Relatora  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez,  Fábia Marcília  Ferreira  Campêlo,  Thiago  Duca  Amoni  e  Virgílio Cansino Gil.  Fl. 83DF CARF MF Processo nº 13128.720302/2017­60  Acórdão n.º 2002­000.226  S2­C0T2  Fl. 84          3   Relatório  Notificação de lançamento  Trata  o  presente  processo  de  notificação  de  lançamento  –  NL  (fls.  35/38),  relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a alterações na declaração  de ajuste anual do contribuinte acima  identificado,  relativa ao exercício de 2015. A autuação  implicou  na  alteração  do  resultado  apurado  de  saldo  de  imposto  a  pagar  declarado  de  R$2.193,24 para saldo de imposto a pagar de R$14.422,92.  A notificação consigna a dedução indevida de pensão alimentícia judicial.  Impugnação  Cientificada ao contribuinte em 6/7/2017, a NL foi objeto de impugnação, em  24/7/2017,  à  fl.  2/28  dos  autos,  na  qual  o  contribuinte  indicou  a  juntada  de  documentação  comprobatória da pensão declarada.  A impugnação foi apreciada na 3ª Turma da DRJ/SDR que, por unanimidade,  julgou­a procedente em parte, em decisão assim ementada (fls. 56/58):  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­ IRPF  Ano­calendário: 2013  PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUÇÃO.  Somente é dedutível a pensão alimentícia paga dentro dos  limites estabelecidos no acordo homologado judicialmente.  Recurso voluntário  Ciente do acórdão de impugnação em 10/11/2017 (fl. 63), o representante do  contribuinte  (fl.69),  em  27/11/2017  (fl.  66),  apresentou  recurso  voluntário,  às  fls.  66/78,  no  qual alega, em apertado resumo, que:  ­  sentença  judicial  estabeleceu  o  pagamento  de  30%  dos  seus  rendimentos  líquidos ao ex­cônjuge e 20% aos quatro filhos.  ­  ainda  que  dois  filhos  tenham  atingido  a  maioridade,  não  houve  ainda  a  exoneração da pensão alimentícia, tendo havido continuidade no pagamento da pensão.  ­  teria  ocorrido  erro material  no  preenchimento  de  sua Declaração,  quando  fez constar o pagamento a apenas dois filhos e ao ex­cônjuge.  ­ o pagamento está demonstrado por meio dos comprovantes de rendimentos  juntados  e  o  valor  deve  ser  acatado,  do  contrário  o Estado  estaria  se  beneficiando de  forma  indevida de um cálculo que não corresponde a realidade do contribuinte.  Fl. 84DF CARF MF Processo nº 13128.720302/2017­60  Acórdão n.º 2002­000.226  S2­C0T2  Fl. 85          4 ­ a decisão de primeira instância deveria ter excluído a cobrança de multa e  juros, visto que se trata de uma forma de punição e ele tem por direito o contraditório.  Processo  distribuído  para  julgamento  em  Turma  Extraordinária,  tendo  sido  observadas as disposições do artigo 23­B, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de  2015, e suas alterações (fl.79).  Fl. 85DF CARF MF Processo nº 13128.720302/2017­60  Acórdão n.º 2002­000.226  S2­C0T2  Fl. 86          5   Voto             Conselheira  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Relatora      Admissibilidade  O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele  tomo conhecimento.  Mérito  Pensão Alimentícia Judicial  O  litígio  recai  sobre  a  pensão  alimentícia  declarada  pelo  recorrente,  integralmente glosada na autuação, nos seguintes termos:    Na  apreciação  da  impugnação,  a  DRJ  restabeleceu  parcialmente  o  valor  declarado, consignando:  O  impugnante  apresenta  informes  de  rendimentos  da  Polícia  Militar do Distrito Federal comprovando o desconto da pensão  alimentícia. Não tem, porém, direito a deduzir o total declarado.  O  acordo  homologado  judicialmente  em  2002  estabelecia  que  deveria pagar 20% dos seus rendimentos líquidos (rendimentos  brutos menos os descontos legais), para quatro dos seus filhos,  ou seja 5% para cada um deles. Deveria ainda pagar 30% para  o  ex­cônjuge.  Como  dois  dos  filhos  beneficiários  já  haviam  atingido a maior idade em 2013, o contribuinte declarou como  dedutível  a  pensão  paga  a  apenas  dois  dos  seus  filhos  ainda  menores em 2013, Lucas da Silva Galvão, nascido em 1994, e  Keyza Beatriz  da  Silva Galvão,  nascida  em  1998. Ocorre  que  informou  haver  pago  a  estes  dois  um  montante  total  de  R$  18.075,50, correspondente a 20% dos seus rendimentos menos  os descontos legais, quando somente poderia deduzir 10% (5%  para cada filho), dentro dos limites estabelecidos no acordo.  (destaques acrescidos)  Entendo que não há reparos a se fazer na decisão de piso.  Fl. 86DF CARF MF Processo nº 13128.720302/2017­60  Acórdão n.º 2002­000.226  S2­C0T2  Fl. 87          6 Os  valores  pagos  a  título  de  pensão  alimentícia  podem  ser  deduzidos  na  declaração de  rendimentos, desde que sejam decorrentes do cumprimento de decisão  judicial  ou  acordo  homologado  judicialmente  e  que  sejam  comprovados  com  documentação  hábil,  como dispõe o caput do art. 78 do Regulamento do Imposto de Renda – RIR 99.  Nesse  sentido,  é  o  entendimento  manifestado  na  Súmula  CARF  nº  98,  de  observância obrigatória por este Colegiado, a teor do artigo 72 do RICARF:  Súmula CARF nº 98: A dedução de pensão alimentícia da base  de cálculo do  Imposto de Renda Pessoa Física é permitida, em  face das normas do Direito de Família, quando comprovado o  seu efetivo pagamento e a obrigação decorra de decisão judicial,  de acordo homologado judicialmente, bem como, a partir de 28  de março de 2008, de escritura pública que especifique o valor  da obrigação ou discrimine os deveres em prol do beneficiário.  (destaques acrescidos)  O  contribuinte  informou  pagamento  de  pensão  a  Kezya  Beatriz  da  Silva  Galvão, Lucas da Silva Galvão e Maria Cristina da Silva Galvão (fl.44).  Por seu turno, o acordo homologado em 2002 demonstra que caberia a Maria  Cristina  a  título  de  pensão  30%  dos  seus  vencimentos  brutos  e  aos  filhos  Thiago,  Marcus  Filipe,  Lucas  e  Kezya,  20%  (fls.10/16).  É  de  se  concluir  que  caberia  a  cada  filho  5%  dos  vencimentos brutos do recorrente.  Tendo declarado, além de Maria Cristina, apenas os filhos Kezya e Lucas, a  pensão  a  ser  acatada,  paga  em decorrência  de  acordo  judicial,  é de  5% de  seus  rendimentos  para cada um desses  filhos, exatamente como se procedeu na decisão a quo. Não  tendo sido  informados os filhos Thiago e Marcus, como alimentantes, a parcela da pensão relativa a eles  não pode ser acatada.  Quanto à alegação de erro de preenchimento da Declaração de Ajuste, ao não  incluir os filhos Thiago e Marcus Filipe como beneficiários de pensão paga, é de se esclarecer  que o recorrente deve, se assim desejar, solicitar junto a Unidade da Receita Federal do Brasil  do  seu  domicílio  tributário  o  pedido  de  retificação  da  Declaração  de  Ajuste  Anual,  para  inclusão.  Já  manifestei  entendimento  de  que,  em  observância  de  princípios  da  Administração  Pública,  os  princípios  da  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade, moralidade,  interesse público e eficiência, e quando os elementos trazidos  sejam  evidentes,  a  autoridade  julgadora  pode,  com  a  devida  cautela,  atender  a  pedidos  de  retificação efetuados em sede de impugnação e recurso. Cumpre frisar que se trata de medida  excepcional, que entendo possível em casos em que a prova seja robusta e não paire qualquer  dúvida acerca do direito do contribuinte ao que está sendo pleiteado.  Não  é  o  caso  de  tal  pleito,  visto  que,  no  meu  entendimento,  sua  análise  demandaria  diligências,  não  restando  devidamente  comprovado  o  direito  do  recorrente  à  dedução desses valores, uma vez que o acordo apresentado data de 2002 e os filhos Thiago e  Marcus já contavam com 32 e 22 anos no ano­calendário 2014, ora sob análise.  Assim, é de se manter a decisão de piso.  Fl. 87DF CARF MF Processo nº 13128.720302/2017­60  Acórdão n.º 2002­000.226  S2­C0T2  Fl. 88          7 Multa de Ofício e Juros de Mora  O recorrente entende que caberia a suspensão da exigência de multa de ofício  e dos juros de mora, dado o seu direito de recorrer da autuação.  A exigência do crédito  tributário encontra­se  suspensa por  força do  recurso  voluntário, ora em análise, na forma do artigo 151, inciso III, do Código Tributário Nacional.  Tal suspensão não se confunde com a incidência de multa de ofício de 75% e  dos juros de mora sobre o imposto suplementar apurado pelo Fisco, prevista em lei.  A exigência da multa, cuja base legal encontra­se indicada na notificação de  lançamento, é uma sanção pecuniária com origem no descumprimento de obrigação principal  consistente  na  falta  de  pagamento  do  imposto.  Os  juros  de  mora,  exigíveis  com  base  nos  dispositivos legais também indicados na notificação de lançamento, decorrem, por sua vez, do  não pagamento do tributo no prazo fixado.  No  presente  caso,  a  falta  de  declaração  e/ou  pagamento  do  tributo  correspondente  à  dedução  indevida  de  pensão  alimentícia  judicial  –  mantida  no  presente  julgamento – impõe, por força de lei, o lançamento do tributo, acompanhado da multa de ofício  e dos juros de mora.  Se  a  infração  atribuída  ao  contribuinte  tivesse  sido  desqualificada  na  fase  recursal, o que não ocorreu, a exigência do tributo seria cancelada, bem como a exigência da  multa e dos juros.  Deste modo, cabe a aplicação da legislação que prevê a exigência do tributo  acompanhado da multa de ofício de 75% e dos juros no lançamento de ofício.  Conclusão  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso,  para,  no  mérito,  negar­lhe  provimento.  (assinado digitalmente)  Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez                                Fl. 88DF CARF MF

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Numero do processo: 13811.725492/2012-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 24 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 31/03/2012 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA 2 DO CARF. APLICAÇÃO. De conformidade com a Súmula CARF nº 2, este Colegiado não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - DACON. O cumprimento das obrigações acessórias fora dos prazos previstos na legislação tributária sujeita o infrator à aplicação das penalidades legais. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3201-003.967
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­003.967  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de junho de 2018  Matéria  DACON ­ MULTA POR ATRASO OU FALTA DE ENTREGA  Recorrente  MANPOWER STAFFING LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 31/03/2012  ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA 2 DO CARF.  APLICAÇÃO.  De  conformidade  com  a  Súmula  CARF  nº  2,  este  Colegiado  não  é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DO  DEMONSTRATIVO  DE  APURAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS ­ DACON.  O  cumprimento  das  obrigações  acessórias  fora  dos  prazos  previstos  na  legislação tributária sujeita o infrator à aplicação das penalidades legais.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Correia  Lima Macedo,  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 1. 72 54 92 /2 01 2- 99 Fl. 75DF CARF MF Processo nº 13811.725492/2012­99  Acórdão n.º 3201­003.967  S3­C2T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata o presente processo de Auto de  Infração  lavrado para  se exigir multa  por atraso na entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon).  A Delegacia da Receita Federal de Julgamento, por meio do acórdão nº 09­ 045.438,  julgou  improcedente  a  Impugnação,  sob  o  entendimento  de  que,  estando  a  pessoa  jurídica obrigada à apresentação do Dacon, o atraso ou a falta no cumprimento dessa obrigação  implica, por dever legal, a aplicação da multa correspondente.  Irresignado, o contribuinte interpôs, no prazo legal, Recurso Voluntário a este  Conselho.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no  Acórdão  3201­003.951,  de  21/06/2018,  proferido  no  julgamento  do  processo 13811.725490/2012­08, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­003.951):  Preliminarmente,  em  relação  às  alegações  de  inconstitucionalidade  tecidas pela  recorrente  (irrazoabilidade e desproporcionalidade) em sua  peça recursal, as afasto em razão da incompetência deste Colegiado para  decidir sobre a constitucionalidade da legislação tributária.  A  matéria  é  objeto  da  Súmula  CARF  nº  2,  publicada  no  DOU  de  22/12/2009 a seguir ementada:  “Súmula CARF nº 2   O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária”  Assim,  sendo  referida  súmula  de  aplicação  obrigatória  por  este  colegiado, maiores digressões sobre a matéria são desnecessárias.  No  que  tange  ao  mérito  da  questão,  trata­se  no  caso,  o  Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais  ­ DACON de uma  declaração  instituída  com  fundamento  no  art.  7º  da  Lei  nº  10426/2002,  com a redação dada pela Lei nº 11051/2004.  Fl. 76DF CARF MF Processo nº 13811.725492/2012­99  Acórdão n.º 3201­003.967  S3­C2T1  Fl. 4          3 O dispositivo legal em comento apresenta a seguinte redação:  "Art.  7o  O  sujeito  passivo  que  deixar  de  apresentar  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  ­  DIPJ,  Declaração  de  Débitos e Créditos Tributários Federais ­ DCTF, Declaração Simplificada da  Pessoa Jurídica, Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte ­ DIRF e  Demonstrativo  de  Apuração  de Contribuições  Sociais  ­ Dacon,  nos  prazos  fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a  apresentar  declaração  original,  no  caso  de  não­apresentação,  ou  a  prestar  esclarecimentos,  nos  demais  casos,  no  prazo  estipulado  pela  Secretaria  da  Receita Federal ­ SRF, e sujeitar­se­á às seguintes multas:  (...)  III ­ de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração,  incidente sobre o  montante  da  Cofins,  ou,  na  sua  falta,  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  informado  no  Dacon,  ainda  que  integralmente  pago,  no  caso  de  falta  de  entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo;"  Constata­se,  então,  que  a  obrigação  acessória  em  apreço  possui  previsão legal.  Estabelece a Instrução Normativa SRF n° 590, de 22 de dezembro de  2005, vigente à época dos fatos, nos arts. 2º e 8º:  "Art. 2º A partir do ano­calendário de 2006, as pessoas  jurídicas de direito  privado e as que lhes são equiparadas pela legislação do Imposto de Renda,  submetidas à apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição  para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), nos regimes cumulativo  e  não­cumulativo,  inclusive  aquelas  que  apuram  a  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  com  base  na  folha  de  salários,  deverão  apresentar  o  Dacon  Mensal, de forma centralizada pelo estabelecimento matriz, caso esta seja a  periodicidade  de  entrega  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF).  (Redação  dada pelo(a)  Instrução Normativa SRF nº 708,  de 09 de janeiro de 2007)   §  1º  As  pessoas  jurídicas  não  enquadradas  no  caput  deste  artigo  poderão  optar pela entrega do Dacon Mensal.  §  2º  A  opção  de  que  trata  o  §  1º  será  exercida  mediante  apresentação  do  primeiro Dacon, sendo essa opção definitiva e  irretratável para  todo o ano­ calendário  que  contiver  o  período  correspondente  ao  demonstrativo  apresentado.  § 3º No caso de ser exercida a opção de que trata o § 1º com a apresentação  de Dacon relativo a mês posterior ao primeiro mês de 2006, a pessoa jurídica  ficará  obrigada  à  apresentação  dos  demonstrativos  relativos  aos  meses  anteriores.  §  4º  Na  hipótese  de  que  trata  o  §  3º,  será  devida  a  multa  pelo  atraso  na  entrega  de  Dacon  referente  a  mês  anterior  ao  da  opção,  no  caso  de  apresentação após o prazo fixado."  "Art. 8º O Dacon deverá ser apresentado:  I  ­  pelas  pessoas  jurídicas  de  que  trata  o  art.  2º,  até  o  quinto  dia  útil  do  segundo mês subseqüente ao mês de referência;  II ­ pelas demais pessoas jurídicas:  Fl. 77DF CARF MF Processo nº 13811.725492/2012­99  Acórdão n.º 3201­003.967  S3­C2T1  Fl. 5          4 a) até o quinto dia útil do mês de outubro de cada ano­calendário, no caso de  Dacon  relativo  ao  primeiro  semestre;  e  b)  até  o  quinto  dia  útil  do mês  de  abril de cada ano­calendário, no caso de Dacon relativo ao segundo semestre  do ano­calendário anterior.  §  1º  Excepcionalmente,  em  relação  ao  ano­calendário  de  2006,  a  obrigatoriedade de entrega do Dacon, nos prazos estabelecidos nos incisos I  e  II  deste  artigo,  vigorará  a  partir  do  período  em  que  os  respectivos  programas geradores forem disponibilizados, na forma do art. 7º.  § 2º No caso de extinção, incorporação, fusão, cisão parcial ou cisão total, o  Dacon  deverá  ser  apresentado  pela  pessoa  jurídica  extinta,  incorporada,  incorporadora, fusionada ou cindida o último dia útil do mês subseqüente ao  do evento, observada a excepcionalidade do § 1º deste artigo.   § 3º A obrigatoriedade de entrega do Dacon, na forma prevista no § 2º, não  se  aplica  à  incorporadora  nos  casos  em  que  as  pessoas  jurídicas,  incorporadora e incorporada, estejam sob o mesmo controle societário desde  o ano­calendário anterior ao do evento."  No  caso  dos  autos  não  existe  controvérsia  acerca  dos  fatos,  no  sentido de que o Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais –  Dacon  foi  entregue  fora  do  prazo,  o  que  torna  cabível  a  aplicação  da  multa  legalmente  prevista,  incidente  sobre  o  montante  da  Cofins  informado no Dacon, ainda que tenha sido integralmente pago.  Acerta a decisão recorrida ao consignar:  "Assim, para o lançamento da multa basta o não cumprimento da obrigação  acessória  dentro  prazo,  independentemente  de  aspectos  como  falta  de  profissional  especializado,  desconhecimento  ou  não  entendimento  da  legislação,  problemas  particulares  (inclusive  com  equipamentos  de  informática  e  provedor  de  internet)  ou  de  condição  financeira,  dano  ao  erário, culpa ou dolo do sujeito passivo. Note­se que quando o contribuinte  deixa  para  cumprir  sua  obrigação  ao  final  do  prazo  estipulado,  assume  o  risco  de  incorrer  em  problemas  particulares  que  culminam  com  o  não  cumprimento de sua obrigação tempestivamente.  Portanto, como no presente caso é incontroverso o atraso no cumprimento da  obrigação  acessória  e  não  há  dúvida  quanto  à  interpretação  da  legislação  tributária, correta a exigência da multa legalmente estabelecida."  O  entendimento  do  Conselho  Administrativo  e  Recursos  Fiscais  ­  CARF  é  no  sentido  de  ser  devida  a  multa  pelo  atraso  na  entrega  do  DACON. Em tal direção, tem­se os seguintes julgados:  "ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Ano­calendário: 2010   DACON. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. CABIMENTO.  Irreparável  lançamento  que  exige  multa  pelo  atraso  na  entrega  do  Dacon  quando se comprova que o contribuinte estava a ela obrigada e que ele  foi  entregue  intempestivamente,  em  especial  se,  em  sede  de  Recurso,  não  há  apresentação  e  qualquer  prova  em  sentido  contrário."  (Processo  nº  16327.002626/2003­69;  Acórdão  nº  3802­003.388;  Relator  Conselheiro  Bruno Maurício Macedo Curi; Sessão de 24/07/2014)  "ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Exercício: 2010   Fl. 78DF CARF MF Processo nº 13811.725492/2012­99  Acórdão n.º 3201­003.967  S3­C2T1  Fl. 6          5 ANÁLISE CONSTITUCIONALIDADE DE LEI. SÚMULA CARF Nº 2   Ao  CARF  incumbe  a  análise  em  conformidade  com  a  legislação  vigente,  sendo­lhe defeso afastar a aplicação da norma ao caso concreto em  face de  alegada inconstitucionalidade de lei ou decreto (Súmula Carf nº 2).    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Exercício: 2010   MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DO  DEMONSTRATIVO  DE  APURAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DACON   O  cumprimento  da  obrigação  acessória  fora  dos  prazos  previstos  na  legislação tributária, sujeita o infrator à aplicação das penalidades legais.  Recurso Voluntário Negado." (Processo nº 10242.000337/2010­16; Acórdão  nº  3302­002.666;  Relatora  Conselheira Maria  da  Conceição Arnaldo  Jacó;  Sessão de 24/07/2014)  "ASSUNTO: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO DACON.  Exercício: 2008  Estando o contribuinte obrigado a apresentar o Dacon, a sua entrega fora do  prazo  enseja  a  aplicação  da  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória."  (Processo nº 13227.000945/2008­84; Acórdão nº 3202­001.224;  Relator  Conselheiro  Luiz  Eduardo  Garrossino  Barbieri;  Sessão  de  29/05/2013)  Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário  interposto.  Importa  registrar  que,  nos  presentes  autos,  as  situações  fática  e  jurídica  encontram correspondência com as verificadas no paradigma, de tal sorte que o entendimento  lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Portanto,  aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado  negou provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                              Fl. 79DF CARF MF

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