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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7285737 #
Numero do processo: 19515.002153/2010-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri May 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1997 a 28/02/1997 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA. NORMA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. ENUNCIADO Nº 103 DA SÚMULA CARF. A norma que fixa o limite de alçada para fins de recurso de ofício tem natureza processual, razão pela qual deve ser aplicada imediatamente aos processos pendentes de julgamento. Não deve ser conhecido o recurso de ofício de decisão que exonerou o contribuinte do pagamento de tributo e/ou multa de valor inferior ao limite de alçada em vigor na data do exame de sua admissibilidade.
Numero da decisão: 2201-004.263
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso de Ofício. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, José Alfredo Duarte Filho, Douglas Kakazu Kushiyama, Marcelo Milton da Silva Risso, Dione Jesabel Wasilewski, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA
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2201­004.263  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de março de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CONTAX­MOBITEL S.A    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1997 a 28/02/1997  RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA.  NORMA  PROCESSUAL.  APLICAÇÃO  IMEDIATA.  ENUNCIADO  Nº  103 DA SÚMULA CARF.  A  norma  que  fixa  o  limite  de  alçada  para  fins  de  recurso  de  ofício  tem  natureza  processual,  razão  pela  qual  deve  ser  aplicada  imediatamente  aos  processos pendentes de julgamento.  Não  deve  ser  conhecido  o  recurso  de  ofício  de  decisão  que  exonerou  o  contribuinte do pagamento de tributo e/ou multa de valor inferior ao limite de  alçada em vigor na data do exame de sua admissibilidade.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso de Ofício.     (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente e Relator     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira,  José  Alfredo  Duarte  Filho,  Douglas  Kakazu  Kushiyama, Marcelo Milton  da  Silva  Risso, Dione  Jesabel Wasilewski, Carlos Alberto  do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes  Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 21 53 /2 01 0- 08 Fl. 191DF CARF MF     2   Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  adoto  o  relatório  objeto  do  Acórdão  nº  2201­004.162  ­  2ª  Câmara/1ª  Turma  Ordinária,  proferido no âmbito do processo n° 19515.002149/2010­31, paradigma deste julgamento.  Acórdão nº 2201­004.162 ­ 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária  "Trata­se  de  recurso de  ofício  apresentado em  face da  decisão  de  primeiro  grau,  pela  qual  se  deu  integral  provimento  à  impugnação  do  sujeito  passivo  ao  auto  de  infração  que  constituiu  crédito  tributário  relativo  à  contribuição a  cargo  da  empresa  e  à  contribuição  para  o  financiamento  da  complementação das prestações por acidente de trabalho (SAT)  apuradas  com  base  nas  remunerações  paga  aos  segurados  empregados de empresa prestadora de serviços.  De  acordo  com  o  relatório  da  fiscalização,  trata­se  de  constituição  de  crédito  tributário  visando  restabelecer  a  exigência realizada anteriormente através de Notificação Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  ­  NFLD,  referente  a  contribuições  apuradas  com  base  no  instituto  da  solidariedade,  que  foi  anulada por vício formal.  A  exigência  foi  impugnada  pelo  sujeito  passivo,  o  que  rendeu  ensejo  ao  Acórdão  recorrido,  pelo  qual  se  reconheceu  a  decadência  do  direito  de  lançar  do  fisco,  uma  vez  que  entre  a  data  que  declarou  a  nulidade  por  vício  formal  do  lançamento  anterior  e  aquela  em  que  o  novo  crédito  foi  constituído  transcorreu­se prazo superior a cinco anos.  Segundo a decisão recorrida, o valor total do crédito constituído  na  ação  fiscal  superou  o  limite  de  alçada previsto  na Portaria  MF  nº  3,  de  2008,  de  RS  1.000.000,00.  Considerando  esse  somatório, foi apresentado recurso de ofício para este Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.  Neste colegiado, o processo em análise compôs lote sorteado em  sessão pública para esta conselheira.  É o que havia para ser relatado."  Fl. 192DF CARF MF Processo nº 19515.002153/2010­08  Acórdão n.º 2201­004.263  S2­C2T1  Fl. 3          3   Voto             Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira ­ Relator    Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 2201­004.162 ­  2ª Câmara/1ª Turma Ordinária, de 06 de março de 2018, proferido no julgamento do processo  n° 19515.002149/2010­31, paradigma ao qual o presente processo encontra­se vinculado.    Transcreve­se, como solução deste  litígio, nos  termos  regimentais, o  inteiro  teor do voto proferido na susodita decisão paradigma, a saber, Acórdão nº 2201­004.162 ­ 2ª  Câmara/1ª Turma Ordinária, de 06 de março de 2018:  Acórdão nº 2201­004.162 ­ 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária  “Conforme  se  extrai  do  relatório,  este  processo  compõe  um  conjunto  de  processos  decorrentes  da  mesma  ação  fiscal  e  julgados  na  mesma  sessão,  com  um  total  de  crédito  tributário  afastado superior a R$ 1.000.000,00, limite previsto na Portaria  MF nº 03, de 2008, o que justificou que a autoridade julgadora  de primeira instância administrativa recorresse de ofício.  Ocorre, porém, que a análise da admissibilidade do recurso de  ofício deve ser realizada em vista do limite de alçada vigente na  data em que ele é apreciado. É o que preceitua, sem embargo, o  enunciado nº 103 da Súmula de jurisprudência deste CARF:  Para  fins  de  conhecimento  de  recurso  de  ofício,  aplica­se  o  limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda  instância.  Os  fundamentos  das  decisões  que  serviram de  paradigma para  este  enunciado  são  bem explicitados  pelo  trecho  que  abaixo  se  transcreve  do  Acórdão  nº  9202­003.027,  relator  o  Conselheiro  Marcelo Oliveira:  Em síntese, o cerne da questão versa sobre o conhecimento, ou  não,  de  recurso  de  ofício  quando  há  elevação  do  valor  de  alçada, entre o julgamento em primeira instância e o julgamento  pelo CARF.  Como é cediço, as normas processuais  têm aplicação  imediata,  conforme determinação o Código de Processo Civil (CPC):  CPC:  “Art.  1.211. Este Código  regerá o  processo  civil  em  todo o  território  brasileiro.  Ao  entrar  em vigor,  suas  disposições aplicar­se­ão desde  logo aos processos  pendentes.”  Fl. 193DF CARF MF     4 Para  a  recorrente,  entretanto,  a  norma  posterior  não  pode  prejudicar seu direito ao recurso, pois, em síntese, cercearia seu  direito à defesa.  Com todo respeito, não concordamos com a recorrente.  Há uma diferença, relevante, que não pode ser deixada de lado  nesta análise: uma das partes (União) foi quem emitiu a norma  posterior  que  fundamentou  o  não  conhecimento  do  recurso  de  ofício.  No processo civil as norma processuais não são de iniciativa das  partes. Ao contrário, a eventual norma processual atinge ambas  as  partes,  beneficiando­as  ou  as  prejudicando,  a  depender  da  fase  em  que  se  encontre  o  processo,  daí  a  necessidade  de  garantia de direitos.  Já no processo administrativo fiscal a norma é conseqüência do  poder que goza a Administração Pública, o que permite que esta  enquanto  sujeito  processual  representado  pela  Fazenda  Nacional,  possa  criar  normas  abrindo  mão  de  seus  próprios  direitos.  Esse é o raciocínio presente em acórdãos já proferidos por este  Conselho:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ITR  Exercício: 2002  RECURSO  DE  OFÍCIO.  NÃO  CONHECIMENTO.  LIMITE  DE  ALÇADA.  NORMA  PROCESSUAL.  APLICAÇÃO IMEDIATA.  Não  deve  ser  conhecido  o  recurso  de  ofício  contra  decisão  de  primeira  instância  que  exonerou  o  contribuinte  do  pagamento  de  tributo  e/ou multa  no  valor  inferior  a  R$  1.000.000,00  (Um  milhão  de  reais), nos  termos do artigo 34,  inciso  I, do Decreto  nº  70.235/72,  c/c  o  artigo  1º  da  Portaria  MF  nº  03/2008,  a  qual,  por  tratar­se  norma  processual,  é  aplicada  imediatamente, em detrimento à  legislação  vigente  à  época  da  interposição  do  recurso,  que  estabelecia limite de alçada inferior ao hodierno.  (Acórdão:  9202002.652  –  CSRF.  Relator:  Rycardo  Henrique Magalhães de Oliveira).  ...    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/1997 a 30/06/1997  RECURSO  DE  OFÍCIO.  ALTERAÇÃO  DO  LIMITE  DE  ALÇADA.  CONHECIMENTO  EQUIVOCADO  NULIDADE.  Fl. 194DF CARF MF Processo nº 19515.002153/2010­08  Acórdão n.º 2201­004.263  S2­C2T1  Fl. 4          5 A  verificação  do  limite  de  alçada,  para  efeitos  de  conhecimento do recurso de ofício pelo Colegiado ad  quem,  é  levada  a  efeito  com  base  nas  normas  jurídicas  vigentes  na  data  do  julgamento  desse  recurso. Não tendo o Colegiado ad quem observado  o novo limite de alçada para o recurso de ofício. Tal  julgamento  é  nulo,  de  pleno  direito,  visto  que,  a  competência do órgão  julgador, no caso concreto, é  conferida  pela  devolutividade  do  recurso.  Processo  Anulado.  (Acórdão:  9303002.165  –  CSRF.  Relator:  Henrique Pinheiro Torres).  ...    REEXAME  NECESSÁRIO  —  LIMITE  DE  ALÇADA  — AMPLIAÇÃO — CASOS PENDENTES Aplica­se  aos casos não definitivamente julgados o novo limite  de  alçada  para  reexame  necessário,  estabelecido  pela  Portaria  MF  n°  03,  de  03/01/2008  (DOU  de  07/01/2008).  (Acórdão:  CSRF/0400.965.  Relatora:  Maria Helena Cotta Cardozo)    A criação e elevação do limite de alçada para recursos de ofício  tem  como  um  de  seus  objetivos  dar  celeridade  à  solução  do  processo  no  âmbito  administrativo  fiscal,  pela  diminuição  de  julgamentos  pela  segunda  instância  em  processos  em  que  a  própria  parte  (União)  demonstra  ausência  de  interesse  na  continuidade do litígio.  Atualmente, o limite de alçada se encontra fixado pelo art. 1º da  Portaria MF nº 63, de 09 de fevereiro de 2017, in verbis:  Art.  1º  O  Presidente  de  Turma  de  Julgamento  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  superior  a  R$  2.500.000,00  (dois  milhões e quinhentos mil reais).  §  1º  O  valor  da  exoneração  deverá  ser  verificado  por  processo.  §  2º  Aplica­se  o  disposto  no  caput  quando  a  decisão  excluir  sujeito  passivo  da  lide,  ainda  que  mantida  a  totalidade da exigência do crédito tributário.    Pelos  parâmetros  estabelecidos  nesta  Portaria,  o  recurso  de  ofício  será  cabível  sempre  que  a  decisão  exonerar  sujeito  passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor  total superior a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil  reais), valor este que deverá ser verificado por processo.  Fl. 195DF CARF MF     6 O  crédito  tributário  exonerado  no  processo  em  análise  não  atende  a  esses  pressupostos,  de  forma  que  o  recurso  de  ofício  não preenche os requisitos necessários para que seja conhecido.    Conclusão  Com  base  no  exposto,  voto  por  não  conhecer  do  recurso  de  ofício.    Dione Jesabel Wasilewski – Relatora"    Pelo exposto, voto por NÃO CONHECER do Recurso de Ofício.    (assinado digitalmente)  Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira                              Fl. 196DF CARF MF

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7326227 #
Numero do processo: 13888.724739/2016-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012 CONTRIBUIÇÃO PATRONAL. PEJOTIZAÇÃO. DIRETORES NÃO EMPREGADOS. É procedente o lançamento de ofício das contribuições que incidem sobre o pagamento de remuneração a segurados contribuintes individuais quando comprovado nos autos que a empresa autuada utilizou-se do artifício simulatório consistente em ocultar o pagamento de remuneração a pessoas físicas (diretores não empregados), conferindo a essa remuneração a roupagem enganosa de um pagamento realizado em contrapartida de um serviço prestado por pessoas jurídicas. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. SONEGAÇÃO. Constatada a prática da conduta típica da sonegação, deve ser mantida a penalidade qualificada porquanto aplicada pela autoridade autuante nos exatos termos das disposições legais que regem a matéria. DECADÊNCIA. Muito embora tenha sido comprovada a simulação que deu azo ao lançamento de ofício, dado que a ciência do sujeito passivo direto da relação obrigacional tributária ocorreu em 2 de janeiro de 2017, o lançamento referente aos período de janeiro a novembro de 2011 encontra-se fulminado pela decadência, uma vez que não foi aperfeiçoado antes do fim do prazo decadencial que, iniciado em 1º de janeiro de 2012, já havia expirado em 1º de janeiro de 2017. CONTRIBUIÇÃO SOBRE A RECEITA BRUTA. CONTRIBUIÇÃO PATRONAL. DESCABIMENTO. É incabível o lançamento de contribuição previdenciária patronal relativa a períodos de competência (agosto a dezembro de 2012) em que a empresa autuada estava sujeita à contribuição sobre o valor da receita bruta. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DIRETOR-PRESIDENTE. NÃO COMPROVAÇÃO Da narrativa fática constante da acusação fiscal, não restou demonstrada alegada conduta de burla à legislação com ato volitivo dos sócios administradores no sentido de reduzir o pagamento de tributos da empresa ou atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. CONTRIBUIÇÃO PATRONAL. PEJOTIZAÇÃO. SEGURADOS EMPREGADOS. RELAÇÃO DE EMPREGO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Constatado que em nenhuma das relações de trabalho concernentes às pessoas jurídicas, cujos sócios foram qualificados como segurados empregados pela fiscalização, houve a comprovação da existência concomitante dos elementos fático-jurídicos caracterizadores da relação de emprego, a parcela do lançamento, cuja base de cálculo foi a remuneração de segurados qualificados como empregados não pode prosperar. CONTRIBUIÇÃO PARA TERCEIROS. PEJOTIZAÇÃO. SEGURADOS EMPREGADOS.RELAÇÃO DE EMPREGO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Constatado que em nenhuma das relações de trabalho concernentes às pessoas jurídicas, cujos sócios foram qualificados como segurados empregados pela fiscalização, houve a comprovação da existência concomitante dos elementos fático-jurídicos caracterizadores da relação de emprego, a parcela do lançamento, cuja base de cálculo foi a remuneração de segurados qualificados como empregados não pode prosperar.
Numero da decisão: 2201-004.539
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, vencido o Conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra, que deu provimento parcial. Quanto ao recurso voluntário do contribuinte, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os Conselheiros Marcelo Milton da Silva Risso, Relator, e Douglas Kakazu Kushiyama, que deram provimento parcial para afastar a qualificação de multa de ofício, bem assim para reconhecer a decadência da exigência relativa ao mês dezembro de 2011. Em relação ao recurso voluntário do devedor solidário, por maioria de votos, em dar-lhe provimento para afastar a responsabilização solidária, vencidos os Conselheiros Daniel Melo Mendes Bezerra e Carlos Alberto do Amaral Azeredo, que negaram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Dione Jesabel Wasilewski. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente. (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso - Relator. (assinado digitalmente) Dione Jesabel Wasilewski - Redatora designada. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Dione Jesabel Wasilewski, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Daniel Melo Mendes Bezerra, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012 CONTRIBUIÇÃO PATRONAL. PEJOTIZAÇÃO. DIRETORES NÃO EMPREGADOS. É procedente o lançamento de ofício das contribuições que incidem sobre o pagamento de remuneração a segurados contribuintes individuais quando comprovado nos autos que a empresa autuada utilizou-se do artifício simulatório consistente em ocultar o pagamento de remuneração a pessoas físicas (diretores não empregados), conferindo a essa remuneração a roupagem enganosa de um pagamento realizado em contrapartida de um serviço prestado por pessoas jurídicas. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. SONEGAÇÃO. Constatada a prática da conduta típica da sonegação, deve ser mantida a penalidade qualificada porquanto aplicada pela autoridade autuante nos exatos termos das disposições legais que regem a matéria. DECADÊNCIA. Muito embora tenha sido comprovada a simulação que deu azo ao lançamento de ofício, dado que a ciência do sujeito passivo direto da relação obrigacional tributária ocorreu em 2 de janeiro de 2017, o lançamento referente aos período de janeiro a novembro de 2011 encontra-se fulminado pela decadência, uma vez que não foi aperfeiçoado antes do fim do prazo decadencial que, iniciado em 1º de janeiro de 2012, já havia expirado em 1º de janeiro de 2017. CONTRIBUIÇÃO SOBRE A RECEITA BRUTA. CONTRIBUIÇÃO PATRONAL. DESCABIMENTO. É incabível o lançamento de contribuição previdenciária patronal relativa a períodos de competência (agosto a dezembro de 2012) em que a empresa autuada estava sujeita à contribuição sobre o valor da receita bruta. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DIRETOR-PRESIDENTE. NÃO COMPROVAÇÃO Da narrativa fática constante da acusação fiscal, não restou demonstrada alegada conduta de burla à legislação com ato volitivo dos sócios administradores no sentido de reduzir o pagamento de tributos da empresa ou atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. CONTRIBUIÇÃO PATRONAL. PEJOTIZAÇÃO. SEGURADOS EMPREGADOS. RELAÇÃO DE EMPREGO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Constatado que em nenhuma das relações de trabalho concernentes às pessoas jurídicas, cujos sócios foram qualificados como segurados empregados pela fiscalização, houve a comprovação da existência concomitante dos elementos fático-jurídicos caracterizadores da relação de emprego, a parcela do lançamento, cuja base de cálculo foi a remuneração de segurados qualificados como empregados não pode prosperar. CONTRIBUIÇÃO PARA TERCEIROS. PEJOTIZAÇÃO. SEGURADOS EMPREGADOS.RELAÇÃO DE EMPREGO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Constatado que em nenhuma das relações de trabalho concernentes às pessoas jurídicas, cujos sócios foram qualificados como segurados empregados pela fiscalização, houve a comprovação da existência concomitante dos elementos fático-jurídicos caracterizadores da relação de emprego, a parcela do lançamento, cuja base de cálculo foi a remuneração de segurados qualificados como empregados não pode prosperar.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, vencido o Conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra, que deu provimento parcial. Quanto ao recurso voluntário do contribuinte, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os Conselheiros Marcelo Milton da Silva Risso, Relator, e Douglas Kakazu Kushiyama, que deram provimento parcial para afastar a qualificação de multa de ofício, bem assim para reconhecer a decadência da exigência relativa ao mês dezembro de 2011. Em relação ao recurso voluntário do devedor solidário, por maioria de votos, em dar-lhe provimento para afastar a responsabilização solidária, vencidos os Conselheiros Daniel Melo Mendes Bezerra e Carlos Alberto do Amaral Azeredo, que negaram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Dione Jesabel Wasilewski. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente. (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso - Relator. (assinado digitalmente) Dione Jesabel Wasilewski - Redatora designada. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Dione Jesabel Wasilewski, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Daniel Melo Mendes Bezerra, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).

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2201­004.539  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de junho de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrentes   NG METALÚRGICA S.A. E OUTRO                FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012  CONTRIBUIÇÃO  PATRONAL.  PEJOTIZAÇÃO.  DIRETORES  NÃO  EMPREGADOS.  É procedente o lançamento de ofício das contribuições que incidem sobre o  pagamento  de  remuneração  a  segurados  contribuintes  individuais  quando  comprovado  nos  autos  que  a  empresa  autuada  utilizou­se  do  artifício  simulatório  consistente  em  ocultar  o  pagamento  de  remuneração  a  pessoas  físicas  (diretores  não  empregados),  conferindo  a  essa  remuneração  a  roupagem  enganosa  de  um  pagamento  realizado  em  contrapartida  de  um  serviço prestado por pessoas jurídicas.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. SONEGAÇÃO.  Constatada  a  prática  da  conduta  típica  da  sonegação,  deve  ser  mantida  a  penalidade  qualificada  porquanto  aplicada  pela  autoridade  autuante  nos  exatos termos das disposições legais que regem a matéria.  DECADÊNCIA.  Muito  embora  tenha  sido  comprovada  a  simulação  que  deu  azo  ao  lançamento de ofício, dado que a ciência do sujeito passivo direto da relação  obrigacional  tributária  ocorreu  em  2  de  janeiro  de  2017,  o  lançamento  referente aos período de janeiro a novembro de 2011 encontra­se fulminado  pela  decadência,  uma  vez  que  não  foi  aperfeiçoado  antes  do  fim  do  prazo  decadencial que, iniciado em 1º de janeiro de 2012, já havia expirado em 1º  de janeiro de 2017.  CONTRIBUIÇÃO  SOBRE  A  RECEITA  BRUTA.  CONTRIBUIÇÃO  PATRONAL. DESCABIMENTO.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 72 47 39 /2 01 6- 90 Fl. 3443DF CARF MF Processo nº 13888.724739/2016­90  Acórdão n.º 2201­004.539  S2­C2T1  Fl. 3.444          2 É  incabível  o  lançamento  de  contribuição  previdenciária patronal  relativa  a  períodos  de  competência  (agosto  a  dezembro  de  2012)  em  que  a  empresa  autuada estava sujeita à contribuição sobre o valor da receita bruta.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  DIRETOR­PRESIDENTE.  NÃO  COMPROVAÇÃO  Da  narrativa  fática  constante  da  acusação  fiscal,  não  restou  demonstrada  alegada  conduta  de  burla  à  legislação  com  ato  volitivo  dos  sócios  administradores no sentido de reduzir o pagamento de tributos da empresa ou  atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou  estatutos.  CONTRIBUIÇÃO  PATRONAL.  PEJOTIZAÇÃO.  SEGURADOS  EMPREGADOS.  RELAÇÃO  DE  EMPREGO.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO.  Constatado  que  em  nenhuma  das  relações  de  trabalho  concernentes  às  pessoas  jurídicas,  cujos  sócios  foram  qualificados  como  segurados  empregados  pela  fiscalização,  houve  a  comprovação  da  existência  concomitante  dos  elementos  fático­jurídicos  caracterizadores  da  relação  de  emprego, a parcela do lançamento, cuja base de cálculo foi a remuneração de  segurados qualificados como empregados não pode prosperar.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  TERCEIROS.  PEJOTIZAÇÃO.  SEGURADOS  EMPREGADOS.RELAÇÃO  DE  EMPREGO.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO.  Constatado  que  em  nenhuma  das  relações  de  trabalho  concernentes  às  pessoas  jurídicas,  cujos  sócios  foram  qualificados  como  segurados  empregados  pela  fiscalização,  houve  a  comprovação  da  existência  concomitante  dos  elementos  fático­jurídicos  caracterizadores  da  relação  de  emprego, a parcela do lançamento, cuja base de cálculo foi a remuneração de  segurados qualificados como empregados não pode prosperar.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso de ofício, vencido o Conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra, que deu  provimento  parcial. Quanto  ao  recurso  voluntário  do  contribuinte,  por maioria  de  votos,  em  negar­lhe  provimento,  vencidos  os  Conselheiros  Marcelo  Milton  da  Silva  Risso,  Relator,  e  Douglas  Kakazu  Kushiyama,  que  deram  provimento  parcial  para  afastar  a  qualificação  de  multa  de  ofício,  bem  assim  para  reconhecer  a  decadência  da  exigência  relativa  ao  mês  dezembro  de  2011.  Em  relação  ao  recurso  voluntário  do  devedor  solidário,  por  maioria  de  votos,  em  dar­lhe  provimento  para  afastar  a  responsabilização  solidária,  vencidos  os  Conselheiros Daniel Melo Mendes Bezerra e Carlos Alberto do Amaral Azeredo, que negaram  provimento. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Dione Jesabel Wasilewski.  (assinado digitalmente)  Fl. 3444DF CARF MF Processo nº 13888.724739/2016­90  Acórdão n.º 2201­004.539  S2­C2T1  Fl. 3.445          3 Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Marcelo Milton da Silva Risso ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Dione Jesabel Wasilewski ­ Redatora designada.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Dione  Jesabel  Wasilewski, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Daniel Melo  Mendes  Bezerra,  Marcelo  Milton  da  Silva  Risso,  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo  (Presidente).  Relatório  1­ Adoto  como  relatório o da decisão da DRJ/FNS de  fls.  3.106/3.132, por  bem relatar os fatos ora questionados.    “Versa o presente processo sobre Autos de Infração (fls. 2.018 a  2.052) lavrados contra a contribuinte em epígrafe, com vistas à  constituição  de  crédito  tributário  nos  valores  de  R$  20.460.033,83 e de R$ 3.444.462,13, valores esses já acrescidos  de  multas  de  ofício  qualificadas  e  proporcionais  a  150%  do  valor da contribuição não declarada em GFIP e não recolhida,  além  de  juros  moratórios,  relativamente  aos  períodos  de  apuração de janeiro de 2011 a dezembro de 2012.  Segundo descreve a autoridade autuante no Relatório Fiscal (fls.  2.055  a  2.124),  os  lançamentos  das  contribuições  cumuladas  com  os  mencionados  consectários  legais  referem­se,  mais  precisamente, ao seguinte:  a) Contribuições destinadas à Seguridade Social não declaradas  em  GFIP  relativas  à  parte  patronal  e  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  resultantes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  ­  GILRAT,  contribuições  essas  incidentes  sobre  remunerações  pagas  a  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  que  prestaram  serviços  à  empresa  (contribuição  patronal) e segurados empregados (GILRAT); e  b) Contribuições destinadas a outras entidades e fundos, também  denominados  "Terceiros"  (FNDE,  SENAI,  INCRA,  SESI  e  SEBRAE),  contribuições  essas  que  foram  apuradas  utilizando  como  base  de  cálculo  as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas a segurados empregados.  Fl. 3445DF CARF MF Processo nº 13888.724739/2016­90  Acórdão n.º 2201­004.539  S2­C2T1  Fl. 3.446          4 Mais precisamente, ainda, relata a autoridade autuante que, em  face  de  diligências  efetuadas  e  da  análise  da  documentação  coligida  durante  o  procedimento  fiscal,  foi  constatado  que  a  contribuinte  fiscalizada  efetuava  o  procedimento  vulgarmente  conhecido como PEJOTIZAÇÃO, isto é, a utilização de pessoas  físicas  (diretores  e  empregados)  como  se  pessoas  jurídicas  fossem,  de  molde  a  ocultar  do  Fisco  a  ocorrência  dos  fatos  geradores do crédito tributário, ora formalizado pelos presentes  lançamentos.  Dentre  os  elementos  coligidos  na  ação  fiscal  que  arrimam  a  supracitada constatação destacam­se, em síntese, os seguintes:  a)  No  período  de  2011  a  2012,  a  diretoria  da  empresa  fiscalizada foi composta por representantes de pessoas jurídicas  que,  à  exceção  da  empresa  Trevo  Administração  de  Negócios  Comerciais Ltda, compunham o seu quadro societário, conforme  evidenciado no seguinte demonstrativo:    CNPJ Sócio quotista  Nomes do Sócio quotista  Participação %  Total de quotas  Valor  unitário  Valor em Reais  Função 51.058.345/0001­37 NG  Participações  Ltda  (João  Marcos  Gobbiu. CPF 539.853.038­00)  96 96.000.000 1 96.000,000.00 Presidente 04.446.4780001­09 RF  Consultoria  Lida  (Rogério  Fauini  Júnior. CPF 015.302.13819)  1  1.000.000 1 1.000,000.00 Diretor comercial 04..446.574/0001­09 A  Marques  Consultoria  Ltda  (Ariovaldo Marques, CPF 720.107.628­ 00)  1  1.000.000  1 1.000,000.00 Diretor Industrial 04.446.458/0001­20 MCA ­ Assessoria Rnpresanal Ltda  (José Mendes Pereira. CPF  375.452.488­72  1  1.000.000 1 1.000,000.00 Gerente Finanças 04.446.538/0001­85 EGConsultora Ltda puardo Gobbm.  CPF 078.839.898­98)  1  1.000.000 1 1.000,000.00 Gerente Industrial   b) A maior parte dos representantes das indigitadas empresas e,  bem  assim,  da  empresa  Trevo  Administração  de  Negócios  Comerciais  Ltda,  que  foram  remuneradas  por  serviços  de  administração prestados à fiscalizada, nos anos de 2011 e 2012,  são parentes (família Gobbin), conforme evidenciado no seguinte  quadro demonstrativo:  NG Participações Ltda, ­ João Marcos Gobbin (presidente) e Flávia Gobbin (diretora) R. Faniní  Consultoria Ltda. ­ (responsável: Rogério Fanini Júnior) A. Marques Consultoria Ltda. ­ (responsável:  Ariovaldo Marques) MCA Assessoria Gestào Empresarial ­ (responsável: José Mendes) EG  Consultoria Ltda. ­ (responsável: Eduardo Gobbin)  Trevo  Administração  de  Negócios  Comerciais  Ltda.  ­  a  partir  de  09/2012  (responsável:  Giovanni  Gimenes Gobbm)  SG Consultoria Ltda. (Empresa sócia da NG Participações ­ representante: Sandro Gobbin)  c) As receitas das empresas A. Marques Consultoria Ltda,  EG Consultoria Ltda, MCA Assessoria Gestão Empresarial  Ltda,  RF  Consultoria  Ltda  e  Trevo  Administração  de  Negócios  Comerciais  Ltda  são  totalmente  oriundas  da  empresa fiscalizada NG Metalúrgica Ltda;  Fl. 3446DF CARF MF Processo nº 13888.724739/2016­90  Acórdão n.º 2201­004.539  S2­C2T1  Fl. 3.447          5 d)  As  empresas  A.  Marques  Consultoria  Ltda,  EG  Consultoria  Ltda,  MCA  Assessoria  Gestão  Empresarial  Ltda,  RF  Consultoria  Ltda,  Trevo  Administração  de  Negócios Comerciais Ltda e SG Consultoria Ltda nunca se  estabeleceram  no  domicílio  informado  nas  cidades  de  Santa Maria da Serra (SP) e Pereiras (SP);  e)  Houve  planejamento  tributário  abusivo,  onde  a  fiscalizada  paga  apenas  retenções  da  Lei  n.º  10.833,  de  2003 (COFINS = 3%, CSLL=1% e PIS=0,65%) incidentes  sobre os valores pagos e o imposto de renda retido na fonte  de 1,5% do valor da nota;   f)  Os  representantes  das  empresas  sócias  da  empresa  fiscalizada  recebem  os  valores  pagos  às  empresas  dos  sócios na forma de lucro distribuído e isento de tributação  na pessoa  física, sendo que apenas 32% da receita dessas  empresas é considerada  lucro (presumido) e tributada nas  pessoas jurídicas;  g) Além das empresas que figuram no quadro de diretores,  a  empresa  fiscalizada  contratou  pessoas  jurídicas  para  prestarem  serviços  técnicos  que  guardam  as  mesmas  características  dos  serviços  prestados  por  empregados  da  empresa fiscalizada NG Metalúrgica;  h) Nenhuma dessas  empresas prestadoras de  serviços que  têm  domicílio  na  cidade  de  Pereiras  (SP)  foram  encontradas no endereço cadastrado;  i)  No  endereço  de  Pereiras  à  Rua  Tenente  Carlos  Jacob  Bonini,  n.º  358,  onde,  por  exemplo,  deveriam  estar  estabelecidas as empresas MD Elaboração Contratos ME,  MTT  Elaboração  Contratos  Ltda.  ME,  H2C  Consultoria  Assessoria Ltda. ME  e Orlandin Assessoria  e Consultoria  Ltda.  ME,  foi  encontrado  o  escritório  de  contabilidade  Uirapuru,  e  obtida  a  informação  de  que  o  endereço  foi  cedido  para  a  abertura  dessas  empresas  a  pedido  dos  donos do escritório de contabilidade;   j)  Em  mais  outro  exemplo,  no  endereço  de  cadastro  em  Pereiras (SP) das empresas J. Cella Apoio Adm. Ltda. ME  e da Trevo ­ Administração de Negócios Comerciais Ltda.  – ME, tais empresas não foram encontradas, sendo que, no  endereço cadastrado como sendo da Trevo, o proprietário  de uma oficina de costura afirmou ter sido procurado pelo  contador  do  escritório  Uirapuru,  Sr  Jurandir  Landucci,  para  alugar  uma  sala  para  a  empresa  Trevo,  mas  que,  apesar  da  anuência  do  proprietário,  os  pretensos  interessados  sequer  retornaram  para  concretizar  esse  intento;   Fl. 3447DF CARF MF Processo nº 13888.724739/2016­90  Acórdão n.º 2201­004.539  S2­C2T1  Fl. 3.448          6 k) A maioria das 35 (trinta e cinco) empresas prestadoras  de  serviços  fiscalizadas  prestavam  serviços  nas  dependências da empresa NG Metalúrgica, nos clientes da  contratante,  em  atividades  externas  ou  mesmo  na  residência  do  sócio  da  empresa  contratada,  sendo  que  algumas  informaram  que  a  pejotização  foi  proposta  pela  empresa contratante (NG Metalúrgica);  l) A maioria das 35  (trinta e cinco) empresas prestadoras  de  serviços  fiscalizadas  tinham  suas  receitas  oriundas  exclusivamente  da  empresa  NG  Metalúrgica,  sendo  que  várias  pessoas  físicas  que  constituíram  essas  empresas  foram  empregados  da  empresa  NG  Metalúrgica  e/ou  passaram a ser empregados dela a partir de 2015, ocasião  em que a  empresa NG Metalúrgica Ltda  foi  transformada  em  sociedade  anônima  e  a  diretoria,  anteriormente  composta  por  pessoas  jurídicas,  passou  a  ser  constituída  por pessoas físicas.;  m)  Os  contratos  de  várias  empresas  prestadoras  de  serviços  fiscalizadas  previam o  reembolso  de  despesas  de  refeições,  hospedagem,  pedágios,  quilometragem,  estacionamento, etc.  Em  face  desses  fatos,  relata  a  autoridade  autuante  que  a  empresa  fiscalizada  pratica  a  pejotização  desde  2001,  ocasião em que admitiu como sócios, empresas criadas por  antigos  empregados e que em 2008 passaram a compor a  administração da mesma.  Segundo  a  fiscalização,  o  administrador  da  empresa  fiscalizada  ao  implementar  a  política  de  contratação  de  profissionais  através  de  prestadoras  de  serviços,  pessoas  jurídicas criadas muitas vezes por sugestão da fiscalizada,  realizando  as  atividades  fins  da  empresa,  inclusive  de  gestão,  deixou  de  pagar  a  contribuição  previdenciária  patronal, incidindo em sonegação previdenciária.  Ainda segundo a autoridade autuante, no ano de 2015,  já  sob fiscalização, a empresa reviu essa conduta e contratou  como empregados parte desses profissionais, já que alguns  deles  já  tinham  cessado  a  prestação  de  serviços,  além  do  que  a  diretoria  voltou  a  ter  diretores  pessoas  físicas,  informados em GFIP ­ Guia de Recolhimento do FGTS e de  Informações à Previdência Social.  Dado este quadro, raciocina a fiscalização que o fato de os  dirigentes  terem voltado a  ser  remunerados como pessoas  físicas,  devidamente  informados  em  GFIP,  autoriza  concluir  que  a  fiscalizada  reconheceu  que  as  pessoas  jurídicas,  até  então  elencadas  como  dirigentes  atuando  Fl. 3448DF CARF MF Processo nº 13888.724739/2016­90  Acórdão n.º 2201­004.539  S2­C2T1  Fl. 3.449          7 com  representantes,  não  correspondem  à  realidade  das  relações  de  trabalho  existentes  na  empresa,  onde  a  pessoalidade,  a  exclusividade,  e mesmo o  longo  tempo de  trabalho  junto  a  empresa,  caracterizam  a  relação  de  trabalho pessoal, no caso como diretor não empregado, ou  seja,  um  contribuinte  individual.  O  mesmo  pode  ser  concluído, segundo o Fisco, com relação aos profissionais  que  passaram  a  ser  informados  como  segurados  empregados da fiscalizada.  Destaca  a  autoridade  autuante  que  os  diretores  que  não  fazem  parte  da  família  Gobbin,  foram  anteriormente  empregados  da  empresa  autuada,  ou  de  empresas  do  grupo, e passaram a prestar serviços como pessoa jurídica  no  mesmo  momento,  o  que  leva  a  crer  que  por  determinação  da  fiscalizada,  para  economia  tributária,  a  "pejotização" foi adotada.  A título de exemplo, a autoridade lançadora relata que nas  notas fiscais n.ºs 263, 272, 276, 278, 280, 282, 285 e 293,  emitidas  pela  empresa  A.  Marques  Consultoria  Ltda,  a  discriminação  do  serviço  prestado  informa  “Consultoria  em  gestão  empresarial  –  Bônus”,  ao  passo  que  na  nota  fiscal n.º 283, a discriminação do serviço prestado informa  “Consultoria  em  Gestão  Empresarial  ­  Abono  de  Dezembro/2011”,  havendo  ocorrido  o  mesmo  nas  notas  fiscais  nº  s  264,  273,  277,  279,  281,  284,  287  e  295,  emitidas  pela  empresa  E.G.  Consultoria  Ltda.,  onde  na  discriminação dos serviços consta “Consultoria em gestão  empresarial – Bônus”, ao passo que na nota fiscal n.º 285  também  há  a  discriminação  do  serviço  prestado  como  “Consultoria  em  Gestão  Empresarial  ­  Abono  de  Dezembro/2011,  aduzindo,  ainda,  a  autoridade  autuante  que  ambas  as  empresas  citadas  cadastraram  como  domicílio  o  mesmo  endereço  que  se  comprovou  falso  durante as diligências fiscais.  Relata  ainda  a  fiscalização  que  os  profissionais  que  trabalham  em  funções  essenciais  (atividade­fim)  na  NG  Metalúrgica  S/A,  tais  como  desenhistas,  engenheiros,  administradores, vendedores e outros, que em muitos casos  já  pertenceram  ao  quadro  da  empresa  na  categoria  de  empregado e que passaram a prestar serviços como pessoa  jurídica,  com  exclusividade,  habitualidade  e  muitas  vezes  com  remuneração  regular  no  decorrer  dos  meses  do  período fiscalizado, passaram à condição de empregado da  empresa nos anos seguintes, ao passo que outros deixaram  de prestar os serviços, em função de aposentadoria ou por  ter passado a trabalhar em outra empresa.  Fl. 3449DF CARF MF Processo nº 13888.724739/2016­90  Acórdão n.º 2201­004.539  S2­C2T1  Fl. 3.450          8 Quanto à base de cálculo das contribuições exigidas, relata  o  Fisco  que  as  remunerações  auferidas  pelos  dirigentes  (Anexo  I  ­  pró­labore)  e  pelos  profissionais  considerados  empregados  (Anexo  II)  foram  arbitradas  utilizando  as  notas  fiscais  emitidas,  comprovantes  de  transferências,  e  depósitos  feitos  pela  empresa NG Metalúrgica  SA  e pelos  livros  contábeis  apresentados,  sendo  que  as  cópias  digitalizadas  dessas  notas  fiscais  e  dos  livros  contábeis  apresentados  pelos  profissionais  foram  anexadas  e  fazem  do presente processo.  Ademais  disso,  relata  a  autoridade  autuante  ter  aplicado,  na espécie, a multa de ofício qualificada e proporcional a  150%  ao  valor  das  contribuições  exigidas,  prevista  nos  termos  do  inciso  I  e  §  1º  do  art.  44  da  Lei  n.º  9.430,  de  1996, sob o fundamento de que o sujeito passivo praticou,  de  forma  reiterada,  a  conduta  delituosa  de  não  informar  em  GFIP  as  remunerações  pagas  aos  dirigentes  e  segurados  empregados  com  o  objetivo  de  impedir  ou  retardar o conhecimento da ocorrência do fato gerador, na  forma do inciso I do artigo 71 da Lei 4.502, de 1964.  Por  último,  informa  a  fiscalização  ter  atribuído  responsabilidade  solidária  pelo  pagamento  do  crédito  tributário  exigido  a  JOÃO  MARCOS  GOBBIN  (CPF  n.º  539.853.038­00),  que,  na  condição  de  presidente,  administrou  a  empresa  autuada  no  período  fiscalizado,  com base no disposto pelo inciso III do art. 135 do Código  Tributário  Nacional  (CTN),  por  considerar  que  a  indigitada  pessoa  é  o  mentor  do  esquema  fraudulento  desvendado na presente ação  fiscal,  esquema este que, no  entender  da  autoridade  autuante,  somente  poderia  ser  realizado  com  a  anuência  do  administrador­geral  e  irrestrito da empresa, pois, somente ele tinha poderes para  efetivar  tal  planejamento  e,  sem  seu  consentimento,  o  mesmo jamais teria acontecido.  Inconformados  com  o  lançamento,  a  contribuinte  e  o  responsável  solidário  juntaram  a  documentação  colacionada  às  fls.  2.873  a  3.090  e  2.633  a  2.824,  e  apresentaram as impugnações de fls. 2.828 a 2.872 e 2.594  a 2.630, onde, em síntese:  NG METALÚRGICA S.A. (contribuinte)  Relativamente à imputação de “pejotização” de dirigentes,  alega que não haveria motivo para recorrer a um esquema  fraudulento,  pois,  no  período  fiscalizado,  a  empresa  autuada havia  acumulado  lucro  suficiente  para  acomodar  integralmente  os  pagamentos  que  foram  efetuados  às  “sociedades­dirigentes”,  pelo  que  teria  sido  muito  mais  Fl. 3450DF CARF MF Processo nº 13888.724739/2016­90  Acórdão n.º 2201­004.539  S2­C2T1  Fl. 3.451          9 fácil simplesmente declarar e distribuir dividendos a essas  sociedades,  em  lugar  de  remunerá­las  por  serviços  prestados por meio de emissão de notas fiscais;  Sustenta, no ponto, que não se pode ignorar o fato de que  as  sociedades  em  geral  (e  as  "sociedades­dirigentes"  em  especial) sujeitam­se ao pagamento do PIS e da COFINS e  do  ISS,  enquanto  as  pessoas  físicas  não,  além  do  que  as  sociedades,  mesmo  as  tributadas  pelo  lucro  presumido  sempre  estarão  sujeitas  a  algum  recolhimento  de  tributo  federal e, no caso dos pagamentos feitos às pessoas físicas,  os  tributos  incidentes/retidos  por  ocasião  do  pagamento  dos  rendimentos  acabarão  representando,  em  realidade,  meras  antecipações,  já  que  como  regra  os  rendimentos  auferidos pelas pessoas físicas ao longo do ano­calendário  sujeitam­se  aos  efeitos  da  declaração  anual  de  ajuste,  o  que  implica  inferir  que  só  após  a  transmissão  de  referida  declaração  de  ajuste  é  que  seria  possível  apurar  a  tributação federal efetivamente suportada;  Aduz  que  a  razão  das  pessoas  físicas  (sócios  das  "sociedades­dirigentes")  ocuparem  cargos  de  administração na empresa autuada justifica­se pelo fato de  que,  por  convenção  societária  delineada  à  época,  cada  sócio  da  empresa  (dentre  eles,  portanto,  as  "sociedades­ dirigentes") teria o direito de indicar um representante seu  para compor a administração, arranjo este que, aliás, não  encontra  qualquer  óbice  legal  de  natureza  civil  ou  societária;  Outrossim,  alega  que  a  exclusividade  dos  serviços  prestados pelas “sociedades­dirigentes” é natural, dada a  especificidade da natureza das atividades desenvolvidas e o  grau  de  interesse  das  “sociedades­dirigentes”  no  seu  sucesso;  Já  relativamente  à  imputação  de  “pejotização”  de  empregados,  alega  que  também  é  natural  a  existência  de  afinidade  entre  as  atividades  da  empresa  autuada  e  das  empresas  prestadoras  de  serviço  (“sociedades­ empregados”),  visto  que  esta  decorre  do  fato  de  que  a  empresa  em  questão  atua  em  um  setor  em  que  a  cadeia  produtiva é muito especializada;  Aduz  que  a  contratação  de  pessoas  jurídicas  prestadoras  de  serviços  nunca  foi  a  regra  seguida  pela  empresa  autuada  que  tem  um  extenso  quadro  de  funcionários  celetistas,  além  do  que  a  esmagadora  maioria  das  prestadoras  de  serviços  diligenciadas  declarou  que  em  nenhum  momento  a  empresa  autuada  teria  sugerido,  e  Fl. 3451DF CARF MF Processo nº 13888.724739/2016­90  Acórdão n.º 2201­004.539  S2­C2T1  Fl. 3.452          10 muito  menos  exigido,  a  constituição  de  sociedades  como  condição para a celebração do vínculo entre as partes;  Argumenta que muitas das pessoas jurídicas prestadoras de  serviço  contratadas  já  existiam  quando  da  celebração  do  contrato, sendo que, em alguns casos, há mais de cinco ou  dez  anos,  ao  que  indaga  que  planejamento  tributário  abusivo  seria  esse  do  qual  a  empresa  autuada  não  participa;  Alega  ainda  que,  no  presente  caso,  não  há  subordinação  jurídica  entre  a  contratante  e  as  prestadoras  de  serviços  contratadas, não havendo como confundir a  exclusividade  na prestação de serviços de algumas pessoas jurídicas com  subordinação, ao que aduz que a exclusividade decorre da  observância de sigilo e dedicação integral das prestadoras,  mas não implica subordinação jurídica;  Reclama que, muito embora a fiscalização tenha adotado a  exclusividade  como  critério  para  basear  a  imputação  da  fraude  em  comento,  no  caso  da  empresa  Trevo  Administração  de  Negócios  Comerciais  Ltda,  o  próprio  Fisco  relata  que  não  era  exigido  que  o  serviço  fosse  prestado com exclusividade para a empresa autuada;  Em  outro  plano,  sustenta  que  o  fato  de  a  totalidade  das  receitas  da  maioria  das  pessoas  jurídicas  prestadoras  de  serviço  advir  da  contratante  se  deve  à  especialidade  e ao  alto  grau  de  sofisticação  dos  serviços  e  ao  fato  de  a  contratante  ser  uma  das  maiores  indústrias  da  região  de  Piracicaba (SP), além do que este fato, a seu ver, tampouco  comprova  ser  correta  a  imputação  de  pejotização  ora  hostilizada;  Neste passo, noticia que a justiça do trabalho tem rejeitado  a  existência  do  vínculo  empregatício  em  relevo  sob  o  fundamento  de  que  o  reclamante,  sócio  de  uma  empresa  prestadora  de  serviços  (desenhos  técnicos),  prestava  serviço de  forma autônoma, sem subordinação e por meio  de  sua  própria  pessoa  jurídica,  ainda  que  tal  prestação  fosse feita com pessoalidade e habitualidade;  Em  razão  disso,  alega  ser  possível  aplicar  o  mesmo  raciocínio  desenvolvido  pelo  Juízo  trabalhista  às  sociedades,  cujo  objeto  social  é  o  mesmo  da  reclamante,  uma vez que todas foram contratadas para a elaboração de  desenhos  técnicos,  sem  o  que  o  entendimento  contrario  implicará  em  flagrante  inobservância  do  disposto  no  art.  110 do CTN;  Em  outra  vertente,  reclama  que  a  autoridade  autuante  firmou  suas  convicções  no  fato  de  as  “sociedades­ Fl. 3452DF CARF MF Processo nº 13888.724739/2016­90  Acórdão n.º 2201­004.539  S2­C2T1  Fl. 3.453          11 empregados” encontrar­se sediada nos mesmos municípios  (Pereiras  e  Santa  Maria  da  Serra),  por  vezes  compartilhando os mesmos contabilistas, mas que isto não  denota  a  existência  de  vínculo  empregatício  entre  a  empresa autuada e as pessoas jurídicas contratadas;  Argumenta  que  alguns  contratos  firmados  com  as  prestadoras  de  serviço  prevêem  multa  por  rescisão  contratual  e  que  isto  não  é  compatível  com  uma  relação  empregatícia, ao que aduz que muitas contratadas prestam  serviço  técnico,  realizado  por  técnicos  de  campo  e  o  serviço é estabelecido em base horária, sem subordinação  e sem que o profissional fique à disposição da contratante;  Reclama que o Fisco  colocou na mesma  vala prestadoras  cujo CNAE é idêntico ao dos empregados da contribuinte e  prestadoras  cuja  atividade,  no  entanto,  é  o marketing  e a  prestação  de  serviços  jurídicos,  o  que,  a  seu  ver,  não  corrobora a presunção adotada pela autoridade autuante;  A  título  de  exemplo,  alega  que  a  pessoa  jurídica  F.  Ferreira  ­  Criação  e  Edição  Gráfica  presta  serviços  de  marketing  e  sem  exclusividade,  o  que,  todavia,  não  fez  a  menor  diferença  para  o  Fisco  que,  ainda  assim,  colocou  referida empresa no rol dos empregados “pejotizados”;  Especificamente  quanto  aos  pagamentos  feitos  à  empresa  Trevo Administração de Negócios Comerciais Ltda,  alega  que  referida  empresa  foi  colocada  pela  autoridade  autuante  no  rol  de  empregados  “pejotizados”,  muito  embora  tenha  sido  também  aludida,  no  Relatório  Fiscal,  dentre as “sociedades­dirigentes”;  No  ponto,  reitera  que  o  Fisco,  muito  embora  tenha  reconhecido  que  a  Trevo  prestou  serviços  à  contribuinte  sem  exclusividade,  relacionou  o  pagamento  por  esses  serviços  a  pagamento  de  salários  com  arrimo  no  fato  de  que  a  totalidade  das  receitas  desta  empresa  decorria  de  serviços prestados à empresa autuada, sendo que deste fato  não se pode deduzir a existência de uma relação patronal;  Reclama  que  a  autoridade  autuante  não  pode  valer­se  do  critério  da  exclusividade  para  dele  inferir  a  existência  de  uma  relação  empregatícia  apenas  quando  isto  lhe  é  conveniente,  ao  que  aduz  que  o  contrato  firmado  com  a  Trevo  diz  expressamente  que  não  estabelece  vínculo  empregatício  entre  a  contratante  e  os  funcionários,  prepostos ou titulares da empresa contratada;  Ademais disso, alega que o valor dos pagamentos  feitos à  empresa Trevo variava consideravelmente, o que, a seu ver,  não se coaduna com o pagamento de salários, visto que o  Fl. 3453DF CARF MF Processo nº 13888.724739/2016­90  Acórdão n.º 2201­004.539  S2­C2T1  Fl. 3.454          12 valor  não  é  fixo,  a  remuneração  não  ocorre  com  habitualidade e sequer é individualizada;  Alega  ainda  que,  no  caso  da  Trevo,  sequer  há  a  personificação  da  sociedade  na  figura  do  sócio,  pois  referida  empresa  tem  cinco  sócios  em  seu  quadro  societário  e  o  Fisco  não  julgou  relevante  considerar  a  atribuição  de  cada  um  deles  de  modo  a  justificar  a  sua  condição de empregados;  Reclama,  enfim,  que  a  autoridade  autuante  parte  de  uma  idéia  fixa  e  preconcebida  e  alega  ser  irrelevante  para  a  empresa  autuada  se  a  Trevo  teve,  ou  não,  sucesso  em  conquistar  outros  e  novos  clientes,  pois,  o  fato  de  a  totalidade  das  receitas  obtidas  pela  Trevo  advir  dos  serviços prestados à empresa autuada não faz prova de que  os  sócios  ou  prepostos  da  Trevo  prestavam  serviços  à  autuada na condição de empregados desta, além do que o  serviço  prestado  era  a  intermediação  de  negócios,  a  seu  ver, incompatível com a noção de subordinação;  Em  tópico  dedicado  a  considerações  gerais,  alega  que  situações  como  a  de  empresas  que  se  resumem  aos  seus  sócios,  sem  quaisquer  empregados;  empresas  que  dependem  de  clientes  únicos;  empresas  que  têm  seus  cadastros  desatualizados;  empresas  que  buscam  sediar­se  em  municípios  fiscalmente  mais  interessantes;  empresas  cujos  sócios  abandonam  o  empreendimento  de  risco  e  aceitam  a  realocação  no  mercado  de  trabalho  sob  novos  vínculos, etc., são apenas realidades dadas à impugnante e  não por esta criadas, como sugere a autoridade autuante;  Dado  este  quadro,  sustenta  enfim  que  o  Fisco  tratou  um  extenso e diverso rol de prestadores de serviço como se de  uma  massa  indivisível  se  tratasse  e  que  o  feito  é  improcedente  em  face  das  incongruências  no  critério  utilizado  pela  fiscalização  com  o  fito  de  demonstrar  o  indigitado vínculo empregatício;  Não  obstante  isso,  alega  também  a  existência  de  prejudiciais que afetam de forma integral ou parcialmente  o  lançamento,  consistentes  na  ilegitimidade  passiva  da  empresa autuada, na decadência do feito relativamente ao  período  de  janeiro  a  dezembro  de  2011,  na  tributação  a  que  estava  sujeita  a  contribuinte  autuada  com  base  na  desoneração  da  folha  de  pagamento  referente  ao  período  de agosto a dezembro de 2012, e no descabimento da multa  qualificada em face da não comprovação do dolo.  Mais  precisamente,  no  que  concerne  à  ilegitimidade  passiva da empresa autuada, sustenta que o art. 135, inciso  Fl. 3454DF CARF MF Processo nº 13888.724739/2016­90  Acórdão n.º 2201­004.539  S2­C2T1  Fl. 3.455          13 III, do Código Tributário Nacional, que serviu de base para  a inclusão do Sr. João Marcos Gobbin no polo passivo da  relação  obrigacional  tributária  em  relevo,  não  prevê  hipótese  de  responsabilidade  solidária,  mas  sim  de  responsabilidade pessoal do agente, o que, a seu ver, exclui  a responsabilização da empresa autuada;  Em  apoio  à  tese  sustentada,  transcreve  excertos  doutrinários  e  decisões  judiciais  prolatadas  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  que  perfilham­se  ao  precitado  entendimento;  Quanto à decadência do feito relativamente ao período de  janeiro a dezembro de 2011, argui à aplicação à espécie do  prazo ao  fim do qual se dá a homologação  tácita prevista  nos  termos  do  §  4º  do  art.  150  do  Código  Tributário  Nacional, ao argumento de que a empresa autuada efetuou  o pagamento das contribuições ora exigidas, relativamente  aos períodos de competência de jan/2011 a dez/2011, e, no  caso  dos  autos,  não  restou  comprovada  a  existência  de  dolo,  fraude  ou  simulação  que  excepcionam  a  regra  contida no citado dispositivo legal, sendo que a ciência do  lançamento só veio a ocorrer em 2 de janeiro de 2017;  Relativamente  à  tributação  a  que  estava  sujeita  a  contribuinte autuada com base na desoneração da folha de  pagamento  referente ao  período de agosto a dezembro de  2012,  alega  que  tal  regramento  tem  arrimo  na  Lei  n.º  12.546, de 2011, cujo artigo 8º prevê que as empresas que  fabricam os produtos classificados na TIPI, aprovada pelo  Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011, nos códigos  referidos  no  Anexo  da  citada  Lei,  contribuirão  sobre  o  valor da receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os  descontos incondicionais concedidos, à alíquota de 1% (um  por  cento),  em  substituição  às  contribuições  previstas  nos  incisos I e III do art 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de  1991;  No ponto, alega que o fato de fazer jus ao referido regime  de  tributação  pode  ser  confirmado  pelo  cumprimento  de  diversas  obrigações  acessórias  a  exemplo  do  preenchimento da Declaração de Informações Econômico­ Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ/2013), onde, na ficha 70,  é  informado  que  a  empresa  autuada  estava  sujeita  ao  citado  regime  (IN RFB n.º  1.344, de 2013),  e,  bem assim,  pelo  preenchimento  da Declaração  de Débitos  e Créditos  Tributários Federais (DCTF), onde é informado o valor da  contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPRB),  em  substituição  à  contribuição  previdenciária  patronal,  além  das  informações  constantes  na  EFD­Contribuições  (SPED) e no Sistema Empresa de Recolhimento de Fundo  Fl. 3455DF CARF MF Processo nº 13888.724739/2016­90  Acórdão n.º 2201­004.539  S2­C2T1  Fl. 3.456          14 de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência Social (SEFIP);  Dado este quadro, alega que deve ser excluída do crédito  tributário  exigido  a  parcela  referente  às  contribuições  patronais  apuradas  relativamente  aos  períodos  de  competência de agosto a dezembro de 2012;  Quanto  à  aplicação  da  multa  qualificada  proporcional  a  150% do valor das contribuições exigidas, alega que, muito  embora  a  "intenção  dolosa"  tenha  sido  atribuída  pela  autoridade autuante ao Sr. João Marcos Gobbin, não há no  Relatório  Fiscal  uma  prova  ou  indício  sequer  da  participação do Sr. João Marcos Gobbin ou, em realidade,  de  qualquer  outro  administrador  da  empresa  autuada  no  suposto "esquema fraudulento";  Reclama que a apontada fraude não passa de um artifício  do qual se serviu a fiscalização para salvar da decadência  a  parcela  do  lançamento  alusiva  ao  ano  de  2011,  imputando  ao  diretor­presidente  da  autuada  a  conduta  delituosa de engendrar um esquema fraudulento com base  na  mera  presunção  de  que  este  teria  optado  por  essa  política  de  contratação  e  direção  e  seria  o  mentor  do  indigitado esquema, sem atentar, contudo, que dolo não se  presume, pois deve ser provado;  Neste  rumo,  transcreve  excertos  de  decisões  administrativas  prolatadas  pelo  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF)  e,  bem  assim,  excertos  doutrinários que, a  seu ver,  corroboram a  tese  sustentada  pela presente defesa;  Reclama  que,  em  nenhuma  das  diversas  intimações  formalizadas  ao  longo  dos  mais  de  2  (dois)  anos  de  fiscalização,  a  autoridade  autuante  teve  por  objetivo  ou  preocupação tentar bem compreender ou elucidar o efetivo  alcance da participação do Sr. João Marcos Gobbin ou de  qualquer  outro  administrador  no  suposto  "esquema  fraudulento", pois, do contrário, saberia que as atribuições  do diretor­presidente cingiam­se, em realidade, a questões  mais  consultivas  e menos  executivas,  tais  como:  definição  de  estratégias  de  longo  prazo,  definição  dos  novos  seguimentos  de  atuação,  negociações  dos  acordos  de  intercâmbio/cooperação  tecnológica em âmbito nacional e  internacional,  resolução  de  conflitos  entre  as  diretorias,  etc.;  Alega que a maioria dos contratos de prestação de serviços  não era assinado pelo diretor­presidente e reitera que, no  ponto, se faz necessária a identificação da ação dolosa com  Fl. 3456DF CARF MF Processo nº 13888.724739/2016­90  Acórdão n.º 2201­004.539  S2­C2T1  Fl. 3.457          15 a  demonstração  da  conduta  específica  e  conscientemente  praticada, não sendo suficiente presumir;  Aduz que, durante a ação fiscal, a empresa forneceu todas  as  informações  sobre  suas  operações  que,  aliás,  se  encontram  regularmente  contabilizadas,  nada  tendo  sido  ocultado, o que, a seu ver, não condiz com a conduta que se  espera de perpetradores de fraude;  Finalmente, em face do exposto, requer:  (i.a)  que  seja  reconhecida  a  nulidade  do  feito  ora  impugnado  em  razão  do  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo; (i.b) cancelar a exigência dos créditos tributários  relativos  à  contribuição  previdenciária  patronal  de  20%  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  no  período  de  agosto a dezembro de 2012; (i.c) reconhecer a inexistência  de comprovação de fraude, dolo ou conluio na conduta da  impugnante  ou  de  seus  representantes  e,  portanto,  o  não  cabimento da aplicação da multa qualificada, proporcional  a 150% do valor dos tributos exigidos; e (i.d) reconhecer a  consumação  da  decadência  em  relação  aos  créditos  tributários  referentes  aos  fatos  geradores  ocorridos  no  período de janeiro a dezembro de 2011;  (ii)  que  sejam  julgados  improcedentes  os  lançamentos  fiscais  contestados  e,  por  consequência,  cancelados  os  respectivos  créditos  tributários  constituídos  por  meio  dos  Autos de Infração ora impugnados; e, por fim, (iii) uma vez  reconhecida  a  improcedência  dos  Autos  de  Infração  em  tela,  especialmente  no  que  tange  ao  reconhecimento  da  inexistência  de  fraude  praticada  pela  impugnante  com  a  consequente  exoneração  da  multa  qualificada,  sejam  os  processos  administrativos  n.ºs  13888.724767/2016­15  e  13888.724768/2016­51  (que  tratam  da  Representação  Fiscal para Fins Penais)  instruídos  com cópia da decisão  proferida  neste  feito,  a  fim  de  que  sejam  arquivados,  conforme prevê o artigo 4º, § 4º, da Portaria RFB nº 2.439,  de 21 de dezembro de 2010.  JOÃO MARCOS GOBBIN (responsável solidário)  Relativamente à atribuição de responsabilidade solidária à  sua  pessoa,  reitera  as  mesmas  contrarrazões  que  foram  encaminhadas  pela  contribuinte  autuada  para  contestar  a  aplicação de multa de ofício qualificada, no sentido de que  a  autoridade  autuante  não  apresentou  prova,  mas  simplesmente presumiu a prática da conduta dolosa que lhe  foi imputada;  Em  outro  plano,  reitera  as  mesmas  contrarrazões  que  foram encaminhadas pela contribuinte autuada para arguir  Fl. 3457DF CARF MF Processo nº 13888.724739/2016­90  Acórdão n.º 2201­004.539  S2­C2T1  Fl. 3.458          16 as  prejudiciais  de  decadência  do  feito  relativamente  ao  período de  janeiro a dezembro de 2011, e de tributação a  que  estava  sujeita  a  contribuinte  autuada  com  base  na  desoneração  da  folha  de  pagamento  referente  ao  período  de agosto a dezembro de 2012;  Reitera,  outrossim,  as  mesmas  contrarrazões  e  considerações  gerais  que  foram  encaminhadas  pela  contribuinte  autuada  para  contestar  o mérito  do  presente  lançamento, alusivo à ocorrência do que ficou vulgarmente  conhecido como “pejotização”;  Finalmente, em face do exposto, requer:  (i.a)  que  seja  anulado  o  termo  de  decretação  de  solidariedade  passiva,  por  completa  ausência  de  comprovação  da  responsabilidade  do  impugnante  na  suposta  fraude  imputada  pela  autoridade  fiscal;  (i.b)  reconhecer  a  consumação  da  decadência  em  relação  aos  créditos  tributários  referentes  aos  fatos  geradores  ocorridos no período de  janeiro a novembro de 2011. nos  termos  do  art.  150,  §  4º,  do  CTN  e  da  Súmula  nº  99  do  CARF;  e  (i.c)  reconhecer  a  inexigibilidade  dos  créditos  tributários relativos à contribuição previdenciária patronal  de  20%  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  no  período de agosto a dezembro de 2012 – período em que a  NG  estava  sujeita  ao  regime  da  desoneração  da  folha  de  pagamento;  (ii)  que  sejam  julgados  improcedentes  os  lançamentos  fiscais  contestados  e,  por  consequência,  cancelados  os  respectivos  créditos  tributários  constituídos  por  meio  dos  Autos de Infração ora impugnados; e, por fim, (iii) uma vez  reconhecida  a  improcedência  dos  Autos  de  Infração  em  tela,  especialmente  no  que  tange  ao  reconhecimento  da  inexistência  de  fraude  praticada  pela  impugnante  com  a  consequente  exoneração  da  multa  qualificada,  sejam  os  processos  administrativos  n.ºs  13888.724767/2016­15  e  13888.724768/2016­51  (que  tratam  da  Representação  Fiscal para Fins Penais)  instruídos  com cópia da decisão  proferida  neste  feito,  a  fim  de  que  sejam  arquivados,  conforme prevê o artigo 4º, § 4º, da Portaria RFB nº 2.439,  de 21 de dezembro de 2010.    2  –  A  impugnação  foi  julgada  improcedente  por  decisão  da  DRJ  assim  ementada:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Fl. 3458DF CARF MF Processo nº 13888.724739/2016­90  Acórdão n.º 2201­004.539  S2­C2T1  Fl. 3.459          17 Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012  CONTRIBUIÇÃO  PATRONAL.  PEJOTIZAÇÃO.  DIRETORES  NÃO EMPREGADOS.  É  procedente  o  lançamento  de  ofício  das  contribuições  que  incidem  sobre  o  pagamento  de  remuneração  a  segurados  contribuintes  individuais  quando  comprovado  nos  autos  que  a  empresa autuada utilizou­se do artifício  simulatório consistente  em  ocultar  o  pagamento  de  remuneração  a  pessoas  físicas  (diretores  não  empregados),  conferindo  a  essa  remuneração  a  roupagem  enganosa  de  um  pagamento  realizado  em  contrapartida de um serviço prestado por pessoas jurídicas.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. SONEGAÇÃO.  Constatada  a  prática  da  conduta  típica  da  sonegação,  é  irrelevante,  no  ponto,  saber  se  a  empresa  autuada  obteve,  ou  não,  ganhos  com  a  adoção  do  engenho  simulatório  se  comparado com a obrigação de pagar outros tributos, devendo a  penalidade  qualificada  ser  mantida  porquanto  aplicada  pela  autoridade  autuante  nos  exatos  termos  das  disposições  legais  que determinam a sua aplicação.  DECADÊNCIA.  Muito embora tenha sido comprovada a simulação que deu azo  ao  lançamento de ofício,  dado que a  ciência do sujeito passivo  direto  da  relação  obrigacional  tributária  ocorreu  em  2  de  janeiro de 2017, o lançamento referente aos período de janeiro a  novembro de 2011 encontra­se fulminado pela decadência, uma  vez que não foi aperfeiçoado antes do fim do prazo decadencial  que, iniciado em 1º de janeiro de 2012, já havia expirado em 1º  de janeiro de 2017.  CONTRIBUIÇÃO  SOBRE  A  RECEITA  BRUTA.  CONTRIBUIÇÃO PATRONAL. DESCABIMENTO.  É  incabível  o  lançamento  de  contribuição  previdenciária  patronal relativa a períodos de competência (agosto a dezembro  de  2012)  em  que  a  empresa  autuada  estava  sujeita  à  contribuição sobre o valor da receita bruta.  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DIRETOR­PRESIDENTE.  Comprovada  a  existência  do  artifício  simulatório  voltado  ao  encobrimento  do  fato  jurídico  tributário  consistente  na  remuneração  de  pessoas  jurídicas  pelo  exercício  de  atividades  de administração que a empresa autuada, na verdade, conferiu a  pessoas  naturais  investidas  nos  cargos  de  diretores  não  empregados,  é,  por  conseguinte,  cabível  a  responsabilização  solidária do diretor­presidente, dada a sua evidente participação  no  esquema  fraudulento,  tendo  em  vista  que  suas  atribuições  incluíam supervisionar as atividades da sociedade e até fixar os  honorários  dos  diretores  e  gerentes,  consoante  o  disposto  no  contrato social da empresa autuada.  Fl. 3459DF CARF MF Processo nº 13888.724739/2016­90  Acórdão n.º 2201­004.539  S2­C2T1  Fl. 3.460          18 CONTRIBUIÇÃO  PATRONAL.  PEJOTIZAÇÃO.  SEGURADOS  EMPREGADOS.  RELAÇÃO  DE  EMPREGO.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO.  Constatado  que  em  nenhuma  das  relações  de  trabalho  concernentes  às  pessoas  jurídicas,  cujos  sócios  foram  qualificados  como  segurados  empregados  pela  fiscalização,  houve a comprovação da existência concomitante dos elementos  fático­jurídicos  caracterizadores  da  relação  de  emprego,  a  parcela do lançamento, cuja base de cálculo foi a remuneração  de  segurados  qualificados  como  empregados  não  pode  prosperar.  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012  CONTRIBUIÇÃO  PARA  TERCEIROS.  PEJOTIZAÇÃO.  SEGURADOS  EMPREGADOS.  RELAÇÃO  DE  EMPREGO.  FALTA DE COMPROVAÇÃO.  Constatado  que  em  nenhuma  das  relações  de  trabalho  concernentes  às  pessoas  jurídicas,  cujos  sócios  foram  qualificados  como  segurados  empregados  pela  fiscalização,  houve a comprovação da existência concomitante dos elementos  fático­jurídicos  caracterizadores  da  relação  de  emprego,  a  parcela do lançamento, cuja base de cálculo foi a remuneração  de  segurados  qualificados  como  empregados  não  pode  prosperar.    3 ­ Cientificado da decisão de piso o contribuinte interpôs recurso voluntário  às fls. (2.893/2.913) e recurso voluntário do sujeito passivo solidário , mantendo praticamente  os  mesmos  argumentos  da  impugnação  e  ao  final  requer  o  provimento  do  recurso  com  o  cancelamento do auto de infração. É o relatório do necessário.    Voto Vencido  Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso ­ Relator    4  ­  Os  recurso  são  tempestivos  e  preenchem  os  demais  requisitos  de  admissibilidade. Portanto, deles conheço.  Fl. 3460DF CARF MF Processo nº 13888.724739/2016­90  Acórdão n.º 2201­004.539  S2­C2T1  Fl. 3.461          19   Recurso de Ofício    5 ­ A turma julgadora de piso recorreu de ofício pelo fato de ter exonerado o  valor nesse processo de R$ 19.519.057,88 conforme indicado às fls. 3.131.      6 ­ Quanto à decisão, a turma de piso manteve o lançamento em relação aos  segurados  contribuintes  individuais  (diretores  não  empregados),  a  multa  qualificada  e  a  sujeição  passiva  solidária  do  diretor­presidente.  Houve  o  recurso  de  ofício  pelo  fato  de  ter  reconhecido  a  improcedência  do  lançamento  em  relação  à  contribuição  dos  segurados  empregados  (pejotização)  por  falta  de  comprovação,  reconhecimento  da  decadência  do  lançamento do período de janeiro de 2011 a novembro de 2011 e descabimento da autuação no  período  de  agosto  de  2012  a  dezembro  de  2012  pelo  fato  do  contribuinte  estar  sujeito  à  contribuição sobre o valor da receita bruta época.    7  ­ Quanto  as matérias  relacionadas  à  decadência  do  período  de  janeiro  de  2011 a novembro de 2011 e o descabimento da autuação relacionada ao período de agosto de  Fl. 3461DF CARF MF Processo nº 13888.724739/2016­90  Acórdão n.º 2201­004.539  S2­C2T1  Fl. 3.462          20 2012 a dezembro de 2012, entendo que não merece  reforma a decisão de piso, em vista dos  seus próprios fundamentos de direito.    8 ­ Com efeito, em relação à decadência ficou assim fundamentada a decisão  da DRJ:  "Em outro plano, todavia, considero que assiste razão em parte  à  alegação  da  defesa  segundo  a  qual  o  lançamento  das  contribuições  previdenciárias  patronais  incidentes  sobre  as  remunerações pagas aos contribuintes individuais, no período de  janeiro  a  novembro  de  2011,  estaria  prejudicado  pela  decadência, pois, ainda que constatada a simulação que deu azo  ao  lançamento  de  ofício,  o  lustro  decadencial  começou  a  ser  contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que o  lançamento poderia  ter  sido  efetuado, a  teor do disposto  no § 4º do art. 150, e inciso I do art. 173, ambos da Lei n.º 5.172,  de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN) que estabelecem in  litteris:  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  (...)  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  (...)  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  No caso dos autos, dado que a ciência do sujeito passivo direto  da  relação  obrigacional  tributária  ocorreu  em  2  de  janeiro  de  2017  (fls.  2.192  e  3.104),  o  lançamento  não  foi  aperfeiçoado,  relativamente aos meses de  janeiro a novembro de 2011, antes  do  fim do  prazo  decadencial  que,  iniciado em 1º  de  janeiro de  2012, já havia expirado em 1º de janeiro de 2017.  Fl. 3462DF CARF MF Processo nº 13888.724739/2016­90  Acórdão n.º 2201­004.539  S2­C2T1  Fl. 3.463          21 Assinale­se  que  em  relação  ao  mês  de  dezembro  de  2011,  o  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento  poderia  ter  sido  efetuado  recai  em 1º  de  janeiro  de 2013,  uma  vez que o lançamento de ofício não poderia ser efetuado antes da  data de vencimento da contribuição situada em janeiro de 2012,  razão  pela  qual  o  lançamento  referente  a  esse  período  não  foi  afetado pela decadência."    9 ­ Portanto, valendo dos fundamentos da decisão de piso quanto à  decadência, nego provimento ao recurso de ofício nessa parte.    10 ­ Da mesma forma, valho­me dos fundamentos da decisão de piso, quanto  a matéria relativa ao descabimento da autuação no período de agosto de 2012 a dezembro de  2012 pelo  fato  do  contribuinte  estava  sujeito  à  contribuição  sobre  o  valor  da  receita  bruta  e  nesse tópico nego provimento ao recurso de ofício nesse tópico, verbis:  "Em outro plano, ainda,  considero que  também assiste  razão à  alegação  da  defesa  segundo  a  qual  a  empresa  autuada  não  estava  sujeita,  no  período  de  agosto  a  dezembro  de  2012,  à  contribuição previdenciária patronal que é apurada na forma do  inciso  III  do  art.  22  da  Lei  n.º  8.212,  de  1991,  mas  sim  à  contribuição sobre o valor da receita bruta que, em substituição  à  contribuição  patronal,  foi  instituída  pela  Lei  n.º  12.546,  de  2011, com redação dada pela Medida Provisória n.º 563, de 3 de  abril de 2012 (Publicada no DOU em 04/04/2012), verbis:  Art. 8º Até 31 de dezembro de 2014, contribuirão sobre o valor  da receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos  incondicionais  concedidos,  à  alíquota  de  um  por  cento,  em  substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do art.  22  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  as  empresas  que  fabricam  os  produtos  classificados  na  TIPI,  aprovada  pelo  Decreto  no  7.660,  de  23  de  dezembro  de  2011,  nos  códigos  referidos  no  Anexo  a  esta  Lei.  (Redação  dada  pela  Medida  Provisória  nº  563, de 2012) (Vigência) (grifei).  Para  fazer  prova  à  submissão  a  este  regime  de  tributação,  a  impugnante  juntou  cópia  (fl.  2.912)  da  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ/2013),  onde,  na  ficha  70,  é  informado  que  a  empresa  autuada  estava  sujeita  ao  citado  regime  e,  bem  assim,  cópias  (fls.  2.914  a  2.925)  das  Declarações  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF),  onde  é  informado  o  valor  das  contribuições  previdenciárias  apuradas  sobre  a  receita  bruta  (CPRB), nos meses de agosto a dezembro de 2012.  De  outro  lado,  não  há,  por  parte  da  autoridade  autuante,  qualquer  comentário  ou  reparo  à  inclusão  da  contribuinte  no  mencionado  regime  de  tributação,  em  razão  de  que  considero  Fl. 3463DF CARF MF Processo nº 13888.724739/2016­90  Acórdão n.º 2201­004.539  S2­C2T1  Fl. 3.464          22 também  prejudicado  o  lançamento  das  contribuições  previdenciárias  patronais  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  aos  contribuintes  individuais,  na  forma  do  inciso  III  do  art. 22 da Lei n.º 8.212, de 1991, relativamente aos períodos de  competência de agosto a dezembro de 2012."    11 ­ Outrossim, em relação à questão da pejotização de segurados  empregados a decisão de piso entendeu o seguinte:    "Já no que concerne à chamada “pejotização“ de empregados,  importa verificar se há, ou não, a presença dos elementos fático­ jurídicos  caracterizadores  do  vínculo  empregatício  na  relação  de  trabalho  constituída  entre  a  impugnante  e  os  trabalhadores  que, apontados pela fiscalização, lhe teriam prestado serviço nos  períodos de competência fiscalizados.  Segundo  se  depreende  da  Consolidação  das  Leis  do  Trabalho  (artigos  2º  e  3º),  os  cinco  elementos  fático­jurídicos  caracterizadores  da  relação  de  emprego  são:  a  prestação  de  trabalho por pessoa  física,  com pessoalidade pelo  trabalhador,  trabalho esse revestido da não­eventualidade, sob subordinação  e com onerosidade.  Todavia, nos caso dos autos, a autoridade lançadora passou ao  largo  da  demonstração  inequívoca,  e  até  mesmo  da  comprovação, da existência desses elementos fático jurídicos na  relação de trabalho, sobretudo no que pertine à comprovação da  subordinação na prestação dos serviços.  A  rigor,  pelo  que  se  depreende  das  considerações  consignadas  pela  autoridade  autuante  no  item  8  do  Relatório  Fiscal  (fls.  2.116  a  2.119),  os  sócios  das  35  (trinta  e  cinco)  empresas  contratadas  pela  autuada  foram,  em  síntese,  considerados  segurados empregados pelas seguintes razões:  a)  por  já  terem,  “em  muitos  casos”,  trabalhado  como  empregados da empresa autuada;  b)  pelo  fato  de  as  pessoas  jurídicas,  por  eles  personificadas,  prestarem serviços à autuada com exclusividade e habitualidade,  e  bem  assim  receberem,  em  outros  tantos  casos,  remuneração  regular no decorrer dos meses do período fiscalizado;  c)  pelo  fato  de  as  pessoas  jurídicas,  por  eles  personificadas,  desempenharem  funções  essenciais  ou  que  se  assemelham  à  atividade­fim da empresa autuada;  d)  pelo  fato  de  que  sócios  das  pessoas  jurídicas  contratadas,  posteriormente  (em  2015),  voltaram  a  trabalhar  como  empregados  da  empresa  autuada;  e)  pelo  fato  de  que  as  empresas  prestadoras  de  serviço  contratadas  pela  autuada  nunca se estabeleceram nos endereços cadastrados;  Fl. 3464DF CARF MF Processo nº 13888.724739/2016­90  Acórdão n.º 2201­004.539  S2­C2T1  Fl. 3.465          23 f) pelo  fato de que muitas das empresas prestadoras de  serviço  contratadas  pela  autuada  utilizarem  os  serviços  do  mesmo  escritório de contabilidade;  g) pelo fato de que muitas das empresas prestadoras de serviço  contratadas  pela  autuada  prestarem  serviço  nas  dependências  da própria autuada; e  h) pelo fato de que algumas das empresas prestadoras de serviço  contratadas  pela  autuada  terem  sido  abertas  a  pedido  da  empresa autuada."    12  ­  A  decisão  de  piso  tratou  das  questões  relativas  a  onerosidade,  da  habitualidade  (não  eventualidade)  e  pessoalidade  indicando  em  cada  requisito  desses  pontuando  ora  a  existência  de  pontos  de  convergência  ora  não  em  relação  às  35  (empresas  prestadoras  de  serviços)  indicadas  pela  fiscalização,  contudo  no  caso  em  concreto  o  mais  importante em relação à subordinação após análise dos autos entendo que o lançamento carece  realmente de muitos elementos definidores e com maior exatidão de informações no relatório  fiscal quanto aos fatos ocorridos para se manter o lançamento em relação a esse ponto.    13 ­ No ponto referente à subordinação a decisão de piso diz:    "Da Subordinação  Quanto ao elemento fático­jurídico da subordinação, depreende­ se que a imputação fiscal arrima­se nos fatos de que muitas das  empresas  prestadoras  de  serviços  contratadas  pela  autuada  prestaram  serviço  nas  dependências  da  própria  autuada,  algumas  utilizando  telefones  e  outras  facilidades  disponibilizadas  pela  autuada  (V.S.J.  Consultoria  e  Assessoria  Empresarial  Ltda,  Alima  –  Consultoria  S/C  Ltda,  Arbex  Consultoria S/C Ltda e VC Consultoria Ltda – ME), outras nas  dependências  de  clientes  da  autuada,  utilizando­se,  porém,  de  equipamentos  de  proteção,  instrumentos  e  ferramentas  cedidos  pela  autuada  (ATR  Assistência  Técnica  S/C  Ltda  e  CRL  Assistência Técnica S/C Ltda), e isto aliado ao fato de que sócios  de  23  (vinte  e  três)  pessoas  jurídicas  contratadas  já  haviam  trabalhado  como  empregados  da  empresa  autuada  e,  posteriormente  (em  2015),  voltaram  a  trabalhar  como  empregados da empresa autuada.  Todavia,  é  razoável  que,  na  prestação  de  serviços  atinentes  à  atividade­fim  e  à  atividade  de  gestão  da  empresa  autuada,  o  prestador  utilize  a  estrutura  fornecida  pela  contratante  para  o  desempenho das atividades,  sem que  isto  implique, de per  si, a  subordinação  da  contratada  à  contratante,  visto  que  tais  serviços  podem  ser  prestados  de  forma  autônoma,  ainda  que,  para tanto, o prestador do serviço necessite utilizar a estrutura e  Fl. 3465DF CARF MF Processo nº 13888.724739/2016­90  Acórdão n.º 2201­004.539  S2­C2T1  Fl. 3.466          24 mesmo  equipamentos  fornecidos  pela  contratante  para  o  exercício de suas atividades.  No ponto, considero que o feito carece da comprovação de que  as  pessoas  naturais  que  prestavam  serviços,  em  nome  das  pessoas jurídicas contratadas pela autuada, o faziam submetidas  ao  mesmo  regime  de  trabalho  dos  empregados  da  autuada,  e  prestando  contas  a  um  mesmo  superior  hierárquico  representante  do  empregador,  sem  o  que,  ainda  que  os  sócios  das pessoas jurídicas contratadas tenham sido empregados antes  do período em  relevo  e,  posteriormente a  esse período,  tenham  sido  novamente  contratados  como  empregados,  não  há  como  afastar  a  hipótese  de  que  tais  pessoas  tenham  trabalhado,  no  período fiscalizado, como autônomos (contribuintes individuais)  para  a  empresa  autuada, mesmo  que  sob  a  falsa  roupagem  de  uma  pessoa  jurídica,  ante  a  falta  de  comprovação  da  efetiva  subordinação jurídica desses prestadores de serviços, no período  abrangido pela fiscalização.  Em razão disso, visto que em nenhuma das relações de trabalho  concernentes  às  pessoas  jurídicas,  cujos  sócios  foram  qualificados  como  segurados  empregados  pela  fiscalização,  houve a comprovação da existência concomitante dos elementos  fático­jurídicos  caracterizadores  da  relação  de  emprego,  considero que a parcela do lançamento, cuja base de cálculo foi  a  remuneração  de  segurados  qualificados  como  empregados  (GILRAT, CPP e TERCEIROS) não pode prosperar."    14  ­  Portanto,  entendo  que  a  turma  julgadora  a  quo  ao  analisar  o  caso  concreto aplicou de forma correta em relação a esse tópico exonerando o crédito tributário em  relação a esse ponto, não havendo nada a modificar em relação à decisão, que a adoto como  razões de decidir para no mérito do recurso de ofício negar­lhe provimento em sua totalidade.  Do Recurso Voluntário da Contribuinte NG Metalúrgica S.A.    15  ­ Em relação ao  recurso voluntário do sujeito passivo principal passo às  seguintes considerações, na ordem em que foram postas no apelo.    Da Ilegitimidade Passiva da Recorrente    16  ­ Nesse  tópico  não merece  guarida  o  recurso  voluntário  uma  vez  que  o  crédito tributário fora lançado de forma perfeita em face do sujeito passivo que praticou o fato  gerador da obrigação tributária. O fato do lançamento ter indicado a título de responsabilidade  tributária  na  forma  do  art.  135,  III  do  CTN  o  Sr.  João  Marcos  Gobbin  em  nada  altera  o  lançamento no que tange a sujeição passiva e portanto, resta afastada tal ponto.  Fl. 3466DF CARF MF Processo nº 13888.724739/2016­90  Acórdão n.º 2201­004.539  S2­C2T1  Fl. 3.467          25 Da  Improcedência  da Manutenção  do Crédito  quanto  aos  pagamentos  feitos  aos “dirigentes” ou “diretores empregados” (contribuintes individuais)    17 ­ O ponto relativo à multa qualificada será analisada posteriormente a esse  tópico. Em relação a esse ponto, entendo que não merece reparos a decisão da turma julgadora  que assim decidiu o assunto, verbis:    "No caso dos autos, de plano, se verifica ser  incontroverso nos  autos o fato de que as pessoas jurídicas A. Marques Consultoria  Ltda  (CNPJ  n.º  04.446.574/0001­49),  EG  Consultoria  Ltda  (CNPJ  n.º  04.446.538/0001­85),  MCA  Assessoria  Gestão  Empresarial  Ltda  (CNPJ  n.º  04.446.458/0001­20)  e  RF  Consultoria  Ltda  (CNPJ  n.º  04.446.478/0001­09)  foram  remuneradas pela empresa autuada por exercerem as atividades  de  administração  que  a  empresa  autuada  confere  a  seus  diretores,  conforme consta  do Anexo  I  do Relatório Fiscal  (fls.  2.126  a  2.132),  uma  vez  que,  no  ponto,  não  há  contestação  expressa a este  fato e a  impugnante  restringe­se à alegação de  que  referidas empresas, por  figurarem no quadro  societário da  empresa  autuada,  teriam o  direito  de  indicar  um  representante  seu  para  compor  a  administração,  arranjo  este  que,  segundo  aduz, não encontraria qualquer óbice legal de natureza civil ou  societária.  Ocorre  que,  uma  coisa  é  a  empresa  que  participa  do  capital  social da autuada  indicar um  representante  seu para  exercer  a  função  de  diretor  na  empresa  autuada,  ao  passo  que,  outra  coisa,  bem  diferente,  é  a  empresa  que  faz  essa  indicação  ser  remunerada  pelos  serviços  que,  afinal,  são  prestados,  não  por  ela ­ pessoa jurídica ­, mas pela pessoa natural que foi investida  no cargo de direção.  Veja­se  que  o  Código  Civil  Brasileiro,  ao  verter  regras  que  definem  e  disciplinam  a  administração  da  sociedade  limitada,  refere­se ao administrador como pessoa natural cuja nomeação  deve ser averbada no registro competente, nos dez dias seguintes  ao  da  investidura,  com  indicação  de  estado  civil  e  residência,  além de exigir a exibição de documento de identidade, a teor do  disposto  no  §  2º  do  art.  1.062  do  mencionado  diploma  legal,  verbis:  CAPÍTULO IV  Da Sociedade Limitada  (...)  Seção III  Da Administração  (...)  Fl. 3467DF CARF MF Processo nº 13888.724739/2016­90  Acórdão n.º 2201­004.539  S2­C2T1  Fl. 3.468          26 Art. 1.062. O administrador designado em ato separado investir­ se­á  no  cargo  mediante  termo  de  posse  no  livro  de  atas  da  administração.  (...)  §  2o  Nos  dez  dias  seguintes  ao  da  investidura,  deve  o  administrador  requerer  seja  averbada  sua  nomeação  no  registro  competente,  mencionando  o  seu  nome,  nacionalidade,  estado  civil, residência, com exibição de documento de identidade, o ato  e a data da nomeação e o prazo de gestão.  No caso vertente, aliás,  colhe­se do contrato social da autuada  (fls.  11  a  22)  que  a  indicação  da  diretoria  da  sociedade,  não  destoou da norma civilista, eis que foram investidos nos cargos  de diretores pessoas naturais, e não pessoas jurídicas, conforme  se verifica à cláusula 7a. abaixo reproduzida:  "DA ADMINISTRAÇÃO  CLÁUSULA  7a  ­ A   sociedade  terá  sua  administração  orientada  por  um  colegiado,  determinada  pelo  Diretor  Presidente, e na sua ausência, pelos sócios que delem 2/3  do capital social da Sociedade, e será composta de Diretoria e  Administração,  cuja  distribuição  dos  cargos  ficam  assim  determinados, em dois níveis:  (i) DIRETORIA: a) Diretor  Presidente,  o  Sr.  João  Marcos  Gobbin,  já  qualificado;  b)  Diretor Adjunto, o Sr. Giovanni Gimenes Gobbin, brasileiro',  casado em  regime  do.  separação  total  de  bens,  industrial,  residente  e  domiciliado  na  Av.  Sete  de  Setembro,  527,  CEP.  13.440­ 000, na cidade de Saltinho, Estado de São Paulo, portador  da  cédula  de  identidade  RG  n°  23.051.060­7,  (SSP/SP)  e  inscrito no CPF/MF sob o n° 220.472.388 62, c) Diretora de  Informática,  a  Sra.  Flávia  Gobbin,  brasileira,  divorciada,  bacharel  em  Ciências  da  Computação,  residente  na  Rua  Mano Galvani, 271 ­ Residencial Terras de Piracicaba  IV,  CEP 13403­879, na cidade de Piracicaba, Estado de São  Paulo, portadora da cédula de identidade RG n. 5.837.748  SSP/SP  e  inscrita  no  CPF/MF  sob  n.  715.058.218  72}  d)  Diretor Comerciai, o Sr. Rogério Fanini Junior, já qualificado;  e)  Diretor  Industrial,  o  Sr.  Ariovaldo  Marques,  já  qualificado;  (íi)  ADMINISTRAÇÃO:  a)  Gerente  de  Controladoria,  Administração  e  Finanças,  o  Sr.  José  Mendes'Pereira; b) Gerente Industrial, o Sr. Eduardo Gobbin,  ambos anteriormente qualificados. As atribuições de cada  Diretor e Administrador são as seguintes:  Assinale­se, ademais, que, mesmo quando da  transformação da  empresa  autuada,  de  sociedade  limitada  para  sociedade  por  ações (fls. 33 a 43), os sócios elegeram as pessoas naturais que,  a  rigor,  já  eram  qualificadas  pela  empresa  autuada  como  membros  da  diretoria  da  sociedade antes  da  transformação,  a  teor do disposto à cláusula 6.1 da 17a.    Fl. 3468DF CARF MF Processo nº 13888.724739/2016­90  Acórdão n.º 2201­004.539  S2­C2T1  Fl. 3.469          27 Alteração do Contrato Social, abaixo reproduzida:    6.1. Para compor a Diretoria, os sócios elegem os atuais membros da Diretoria da Sociedade  da  Sociedade,  com  mandato  até  a  Assembleia  Geral  Ordinária  que  aprovar  as  contas  relativas  ao  exercício social findo em 31 de dezembro de 2016:    (i)  Sr.  João  MARCOS  GOBBIN,  brasileiro,  casado,  industrial,  portador  da  Cédula  de  Identidade  HG   nn  4.817.350  SSP/SP  c  inscrr.o  no  CPF/MF  sob  o  n°  539.853.038­00,  residente  e  domiciliado na Cidade de Piracicaba, Estado de São Paulo, na  Rua Antônio, n° 745, apartamento 15, Centro, CEP 13400­160,  para o cargo de Direioi Presidente;  (ii) Sr. GIOVANNI GIMENES GOBBIN, brasileiro, casado, industrial,  portador da Cédula dc identidade RG n° 23.051.060­7 (SSP'SP),  inscrito  no  CPF/MF  sob  o  n°  220.472.388­62,  residente  e  domiciliado na Cidade dc Saltinho, Estado de São Paulo, na Rua  Sete de Setembro, n° 527, Centro, CEP 13440­000, para o cargo  de Diretor Geral dc Operações;  (iii)  Sra.  FLÁVIA  GOBBIN,  brasileira,  divorciada,  bacharel  em  Ciências da Computação, portadora da Cédula de Identidade RO nc  5.837.748  (SSP/SP),  inscrita  no CPF/MF sob O nô  715.058.218­ 72, residente e domiciliada na Cidade dc Piracicaba, Estado de  São Paulo, na Rua Mário Galvani, n° 271, Terras dc Piracicaba,  CEP 13403879, para o cargo de Diretora de Informática;  ( v i )Sr. EDUARDO  GOBBIN ,   brasileiro, casado, engenheiro mecânico,  portador  da  Cédula  de  Identidade  RG  n°  15.435.345­0  (SSP/SP),  inscrito no CPF/MF sou o n° 078.839.898­98, residente e domiciliado  na  Cidade  de  Piracicaba,  Fstado  dc­   Sào  Paulo,  na  Rua  Juca  Fernando, nô 661, apartamento 121, São Dimas, CEP 13416­070, para  o cargo de Diretor industrial; e     ( v i i ) Sr.  JOSÉ  MENDES  PEREIRA,  brasileiro,  casado  em  regime  de  comunhão  universal  de  bens,  economista,  portador  da  Cédula  de  Identidade RG n° 4.461.047­6, SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o n°  375.452.488­72, residente c domiciliado na Cidade Piracicaba, Estado  de  São  Paulo,  na  Rua  Athaualpa  Vaz  de  Mello  n°  284,  Bairro  Vila  Rezende,  CEP.  13.405­216  Le  Diretor  de  Controladoria,  Administração e Finanças.    Ora,  o  diretor  não  empregado  é  segurado  obrigatório  da  Previdência  Social  na  qualidade  de  contribuinte  individual,  em  razão  de  que  cabia,  pois,  à  autuada  recolher  a  contribuição  previdenciária  patronal  à  alíquota  de  vinte  por  cento  sobre  o  total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no  decorrer do mês, a estes segurados que lhe prestaram serviços, a  teor do disposto no alínea “f” do inciso V do art. 12, e inciso III  Fl. 3469DF CARF MF Processo nº 13888.724739/2016­90  Acórdão n.º 2201­004.539  S2­C2T1  Fl. 3.470          28 do  art.  22,  ambos  da  Lei  n.º  8.212,  de  1991,  que,  na  redação  dada pela Lei n.º 9.876, de 1999, determina in litteris:  Art.  12.  São  segurados  obrigatórios  da  Previdência  Social  as  seguintes pessoas físicas:  (...)    18 ­ Outro ponto que chama a atenção é a informação no item 8.8. do relatório fiscal  às fls. 2.117 que indica:    "8.6 Em 2015, já sob fiscalização, a empresa reviu essa conduta  e contratou como empregados parte desses profissionais, já que  alguns  deles  já  tinham  cessado  a  prestação  de  serviços.  A  diretoria  voltou  a  ter  diretores  pessoas  físicas,  informados  em  GFIP  ­  Guia  de  Recolhimento  do  GFTS  e  de  Informações  à  Previdência Social.  8.7 O fato dos dirigentes terem voltado a ser remunerados como  pessoas  físicas,  devidamente  informados  em  GFIP,  autoriza  concluir  que  a  fiscalizada  reconheceu  que  as  pessoas  jurídicas  até  então  elencadas  como  dirigentes  atuando  com  representantes,  não  corresponde  à  realidade  das  relações  de  trabalho  existentes  na  empresa,  onde  a  pessoalidade,  a  exclusividade,  e  mesmo  o  longo  tempo  de  trabalho  junto  a  empresa,  caracterizam  a  relação  de  trabalho  pessoal,  no  caso  como  Diretor  não  empregado,  ou  seja,  um  contribuinte  individual.  O  mesmo  pode  ser  concluído  com  relação  aos  profissionais  que  passaram  a  ser  informados  como  segurados  empregados da fiscalizada.  8.8  Os  diretores  que  não  fazem  parte  da  família,  foram  empregados da empresa anteriormente ou de empresas do grupo  e  passaram a  prestar  serviços  como pessoa  jurídica  no mesmo  momento, o que leva a crer que por determinação da fiscalizada,  para economia tributária, a “pejotização” foi adotada.  Um  fato  que  demonstra  esse  fato  são  as  notas  263,  272,  276,  278,  280,  282,  285  e  293,  que  A.  Marques  Consultoria  Ltda.  emitiu, onde na discriminação dos  serviços consta: Consultoria  em  gestão  empresarial  –  Bônus.  Outra  nota  que  chamou  a  atenção  foi a NFS 283 com a discriminação dos  serviços como  Consultoria  em  Gestão  Empresarial  –  Abono  de  Dezembro/2011. O mesmo ocorreu nas notas  fiscais emitidas  por E.G. Consultoria Ltda., onde na discriminação dos serviços  consta:  Consultoria em gestão empresarial – Bônus, nas notas fiscais:  264, 273, 277, 279, 281, 284, 287 e 295.  A  nota  285  também  tem  a  discriminação  dos  serviços  como  Consultoria  em  Gestão  Empresarial  –  Abono  de  Fl. 3470DF CARF MF Processo nº 13888.724739/2016­90  Acórdão n.º 2201­004.539  S2­C2T1  Fl. 3.471          29 Dezembro/2011.  Ambas  empresas  cadastradas  no  mesmo  endereço, que se mostrou falso. (Grifei)    19  ­  Esses  pontos  acima  indicados  a meu  ver  deixam  claro  a  utilização  da  empresa  como  sócia  apenas  para  mascarar  a  relação  de  trabalho  do  contribuinte  individual  como diretor não empregado a fim de afastar a remuneração pela atividade pessoal da pessoa  física  para  com  a  empresa,  sendo  que  a  contribuinte  não  deixa  claro  o  propósito  negocial  relativo a esses fatos.    20 ­ A respeito do assunto sobre planejamento tributário aponto parte do voto  do  I. Conselheiro Fernando Brasil  de Oliveira Pinto no Ac. 1402­002.295  j.  em 13/09/2016,  verbis:    "Não  se  pode  olvidar  que  o  contribuinte  tem  o  direito  de  estruturar  o  seu  negócio  de  maneira  que  melhor  lhe  convém,  com vistas à  redução de custos e despesas,  inclusive à  redução  dos  tributos,  sem que  isso  implique,  necessariamente,  qualquer  ilegalidade.  Entretanto,  o  que  não  se  admite  atualmente  é  que  os  atos  e  negócios praticados  se baseiem numa aparente  legalidade,  sem  qualquer  finalidade  empresarial  ou  negocial,  para  disfarçar  o  real objetivo da operação, quando unicamente almeje reduzir o  pagamento de tributos.  Nesse sentido, colacionam­se a seguir os ensinamentos de Marco  Aurélio Greco5:  ... a pergunta que se põe é: admitida a existência do direito  de  o  contribuinte  organizar  a  sua  vida,  este  direito  pode  ser utilizado sem quaisquer restrições? Ou seja, tal direito  é ilimitado? Todo e qualquer “planejamento” é admissível?  Minha resposta é negativa. (pág. 190)  Ou  seja,  cumpre  analisar  o  tema  do  planejamento  tributário  não  apenas  sob  a  ótica  das  formas  jurídicas  admissíveis, mas  também sob o ângulo da sua utilização  concreta,  do  seu  funcionamento  e  dos  resultados  que  geram  à  luz  dos  valores  básicos  de  igualdade,  solidariedade social e justiça. (pág. 202)  [...] com o advento do Código Civil de 2002 a questão ficou  solucionada, pois seu artigo 187 é expresso ao prever que  o abuso de direito configura ato ilícito:  Art. 187. Também comete ato  ilícito o titular de um direito  que,  ao  exercê­lo,  excede  manifestamente  os  limites  impostos  pelo  seu  fim  econômico  ou  social,  pela  boa­fé  ou  pelos  bons  costumes. (pág. 206)  Fl. 3471DF CARF MF Processo nº 13888.724739/2016­90  Acórdão n.º 2201­004.539  S2­C2T1  Fl. 3.472          30 No Brasil, entendo que esta possibilidade de recusa de tutela ao  ato  abusivo  (mesmo  antes  do  Código  Civil  de  2002)  encontra  base  no  ordenamento  positivo,  por  decorrer  dos  princípios  consagrados na Constituição de 1988 e da natureza da figura.  Porém,  a  atitude  do  Fisco  no  sentido  de  desqualificar  e  requalificar  os  negócios  privados  somente  poderá  ocorrer  se  puder  demonstrar  de  forma  inequívoca  que  o  ato  foi  abusivo  porque  sua  única  ou  principal  finalidade  foi  conduzir  a  um  menor pagamento de imposto.  Esta  conclusão  resulta  da  conjugação  dos  vários  princípios  acima expostos e de uma mudança de postura na concepção do  fenômeno  tributário  que  não  deve mais  ser  visto  como  simples  agressão ao patrimônio individual, mas como instrumento ligado  ao princípio da solidariedade social. (pág. 208)  Em  suma,  não  há  dúvida  de  que  o  contribuinte  tem  o  direito,  encartado  na  Constituição  Federal,  de  organizar  sua  vida  da  maneira  que  melhor  julgar.  Porém,  o  exercício  deste  direito  supõe  a  existência  de  causas  reais  que  levem  a  tal  atitude.  A  auto­organização  com  a  finalidade  predominante  de  pagar  menos  imposto  configura  abuso  de  direito,  além  de  poder  configurar  algum  outro  tipo  de  patologia  do  negócio  jurídico,  como, por exemplo, a fraude à lei. (pág. 228)  Nota  ­se,  assim,  que  o  direito  ao  planejamento  tributário  não  pode  ser  absoluto,  há  que  haver  uma  conformação  entre  a  existência do direito e o modo como se exerceu esse direito, sob  pena de incorrer­se em abuso de direito.  Ricardo Lobo Torres, a esse respeito, esclarece que “a proibição  da  elisão  abusiva  no  campo  tributário  nada  mais  é  que  a  especificação  do  princípio  geral,  jurídico  e moral,  da  vedação  do abuso de direito”.6  (...)  Marco  Aurélio  Greco  assevera  ainda  que  “nem  tudo  o  que  é  lícito  é  o  honesto”  e  que  o  “o  ordenamento  jurídico  não  se  resume  à  legalidade;  ele  contempla  também  mecanismos  em  última  análise  de  neutralização  de  esperteza”,  fazendo  parte  daquilo  que  Tércio  Sampaio  Ferraz  Júnior  denomina  de  regras  de  calibração  do  ordenamento.  Ou  seja,  os  textos  legais dão as peças do sistema  jurídico, mas para  que funcionem coordenadamente precisam ser calibradas,  ajustadas. 7 (grifo nosso)  Sobre o tema, Ricardo Lobo Torres conclui que  No  direito  tributário  o  mais  importante  para  a  Administração  é  requalificar  o  ato  abusivo,  sem  anulá­lo  em suas consequências no plano das relações comerciais  ou  trabalhistas.[...] Na elisão,  afinal  de  contas, ocorre um  abuso  na  subsunção  do  fato  à  norma  tributária;  como  lembra Paul Kirchhof,  a  elisão  é  sempre  uma  subsunção  Fl. 3472DF CARF MF Processo nº 13888.724739/2016­90  Acórdão n.º 2201­004.539  S2­C2T1  Fl. 3.473          31 malograda  [...]  Cabe  à  Administração  Tributária,  conseguintemente,  corrigir  a  subsunção  malograda,  requalificando o fato de acordo com a interpretação correta  da regra de incidência. 8"  21  ­  Portanto,  nesse  tópico  afasto  o  apelo  voluntário  de  acordo  com  os  fundamentos acima indicados.    Do Descabimento da Multa Qualificada    22  ­  Nesse  tópico  entendo  que  merece  reforma  a  decisão  a  quo,  pois  o  relatório fiscal fundamenta a multa da seguinte forma:    11 ­ DA MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA  11.1 Ao deixar de informar em GFIP as remunerações  pagas aos dirigentes e profissionais que  trabalharam  sem  vínculo  trabalhista  com  a  NG  Metalúrgica,  a  fiscalizada  evitou  que  o  FISCO  conhecesse  o  real  valor devido à Previdência Social, e correu o risco de  omitir  tais  fatos  geradores  para  ter  essa  redução  de  carga  previdenciária.  Sendo  assim,  a  empresa  será  representada ao Ministério Público Federal pelo crime  de  Sonegação  Previdenciária,  previsto  no  Código  Penal  artigo  337A  ­  DOS  CRIMES  PRATICADOS  POR  PARTICULAR  CONTRA  A  ADMINISTRAÇÃO  EM GERAL.  (...)  11.3  Essa  prática  reiterada  por  muitos  anos,  esse  planejamento  tributário  ilícito,  fez  com  que  o  sujeito  passivo  deixasse  de  recolher  milhões  em  contribuições  previdenciárias  e  omitindo  esses  fatos  geradores  por  vários  anos,  tendo  ciência  de  que  evitava  a  cobrança  dos  valores  corretos,  figurou­se  ação dolosa com o objetivo de  impedir ou retardar o  conhecimento  da  ocorrência  do  fato  gerador,  na  forma do inciso I do artigo 71 da Lei 4502/64, e artigo  44 da Lei 9430/96.  11.4  O  esquema  descrito  e  relatado  aqui  deixa  cristalina  a  intenção  dolosa  de  diminuir  as  contribuições devidas de maneira  irregular, utilizando  de  subterfúgios  ilegais,  como  a  simulação  de  constituição  e  funcionamento  de  empresas  entre  Fl. 3473DF CARF MF Processo nº 13888.724739/2016­90  Acórdão n.º 2201­004.539  S2­C2T1  Fl. 3.474          32 outros  fatos  exaustivamente  relatados  que  corroboram a conclusão fiscal e a aplicação da multa  qualificada.    23 ­ Entendo que não houve a comprovação de dolo por parte da contribuinte  e  nenhum  tipo  de  "esquema"  ou  planejamento  tributário  considerado  totalmente  ilícito,  no  sentido de ação dolosa de impedir ou retardar o conhecimento da ocorrência do fato gerador, de  acordo com os tipos indicados pelos artigos 71, 72 e 73 da Lei 4.502/64.    24 ­ Em julgado de Relatoria do I. Conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra  no Ac. 2201­003.719 j. 04/07/2017 essa turma afastou a multa qualificada de 150% em caso de  pejotização, pedindo venia para sua transcrição da parte do voto:    "A multa qualificada não deve ser mantida. Não obstante ter se  constatado  à  exaustão,  que  a  recorrente  agiu  com  o  claro  propósito de esconder a ocorrência do fato gerador e se esquivar  da  tributação  devida.  Frise­se  que  não  é  razoável  que  uma  empresa  do  porte  da  recorrente  não  tivesse  o  conhecimento  de  que não poderia contratar a maior parte dos colaboradores da  executar  os  serviços  relacionados  a  sua  atividade  fim  por  intermédio  de  pessoas  jurídicas  interpostas,  utilizadas  com  o  claro propósito de gerar uma economia ilícita de tributos.  Apesar  de  tudo  isso,  a  multa  qualificada  não  merece  ser  mantida, uma vez que não foi aplicada regularmente de acordo  com  o  disposto  no  art.  44,  §  1º,  da  Lei  nº  9.430/1996,  com  a  caracterização  das  hipóteses  definidas  pelo  art.  72  da  Lei  nº  4.502/1964.  A acusação fiscal em nenhum momento justificou a aplicação da  multa  de  ofício  no  percentual  de  150%.  A  autoridade  fiscal  aponta  uma  simulação  da  recorrente,  mas  sem  que  essa  afirmação  seja  suficiente  para  fundamentar  a  qualificação  da  multa de ofício.  Isto posto, a multa de ofício qualificada resta afastada, devendo  ser mantida a multa de ofício no percentual  de 75%  (setenta  e  cinco por cento).    25  ­  Verifica­se  inclusive  que  a  maior  parte  da  autuação  em  relação  a  caracterização de pessoas  jurídicas como empregadas não  logrou êxito em sua manutenção e  portanto, não se  revela  razoável a sua manutenção. Por conta desse provimento, entendo que  deve ser  reconhecido de ofício a decadência  inclusive da competência de dezembro de 2011,  em vista que no  caso  é  aplicável os  termos do  art.  150,§ 4º do CTN. Pelo  exposto,  afasto  a  multa qualificada e mantenho apenas a de ofício no valor de 75% e reconheço a aplicação dos  Fl. 3474DF CARF MF Processo nº 13888.724739/2016­90  Acórdão n.º 2201­004.539  S2­C2T1  Fl. 3.475          33 termos  do  art.  150§  4º  do  CTN  com  a  decadência  da  competência  de  dezembro  de  2011,  inclusive.    Do Recurso Voluntário do Sujeito Passivo Solidário  26  ­ Em síntese,  o  sujeito passivo  solidário,  além de questionar o  termo de  sujeição  passiva  questiona  os  fatos  alegados  e  já  julgados  no  recurso  voluntário  e  portanto  nesse ponto resta prejudicado o recurso sendo que apenas será objeto de julgamento a sujeição  passiva solidária.    27 ­ Nesse tópico, entendo merecer provimento o recurso do sujeito passivo  solidário, explico.    28  ­ O Relatório  fiscal  fundamenta  a  sujeição  passiva  solidária  da  seguinte  forma:    "10.1 Pelas razões mencionadas nos itens 8.1 a 8.10 e em razão  da administração da empresa durante o período  fiscalizado  ter  sido  exercida  pelo  Sr.João Marcos Gobbin,  CPF  539.853.038­ 00,  presidente  da  empresa,  o  mesmo  é  considerado  sujeito  passivo  neste  processo  conforme  previsto  em  legislação  transcrita no item a seguir.  Conforme  previsto  na  Lei  5.172/66  (Código  Tributário  Nacional  ­  CTN):  “  Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações  tributárias  resultantes de atos praticados com excesso de  poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos:  ...  III  ­  os  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas de direito privado.”  10.2  Constata­se  que  João  Marcos  Gobbin  é  o  mentor  desse  esquema  de  fraude  contra  a  seguridade  social,  já  detalhada  neste  relatório,  que  através  de  um  planejamento  tributário  abusivo, deixou de  recolher e declarar um montante expressivo  de  tributos  e  contribuições  sociais.  Esse  esquema  somente  poderia  ser  realizado  com  anuência  do  administrador­geral  e  irrestrito  da  empresa,  pois  somente  ele  tinha  poderes  para  efetivar  tal  planejamento  e  sem  seu  consentimento  o  mesmo  jamais teria acontecido.  10.3 Esse planejamento não pode  ser declarado como eventual  ou  interpretação  dúbia  da  legislação,  tendo  em  vista  a  quantidade de empresas simuladas, que foram constituídas com  Fl. 3475DF CARF MF Processo nº 13888.724739/2016­90  Acórdão n.º 2201­004.539  S2­C2T1  Fl. 3.476          34 finalidade exclusiva de deixar de pagar contribuições e tributos,  e  a  prática  reiterada  por  anos,  deixando  de  pagar milhões  em  contribuições previdenciárias.  10.4  Desta  forma,  o  mesmo  está  incluído  no  polo  passivo  da  obrigação tributária, passando a responder solidariamente pelo  crédito tributário, inclusive com a possibilidade de arrolamento  de seus bens particulares."    29 ­ Em linhas atrás houve o afastamento da multa qualificada pelo fato de  entender  que  não  há  elementos  nos  autos  de  dolo,  fraude  ou  simulação  suficientes  para  a  manutenção de tal multa de acordo com os ditames legais.    30  ­  Entendo,  outrossim,  que  em  relação  ao  sujeito  passivo  solidário  a  fiscalização não demonstrou de forma clara e precisa a participação efetiva, clara e dolosa do  sujeito passivo no sentido de agir para a prática das condutas elencadas no relatório fiscal em  relação à Seguridade Social.    31  ­ Vejo  que o  lançamento  está  calcado  apenas  quanto  ao  art.  135,  III  do  CTN,  sendo  que  este  Relator  entende  que  esse  artigo  não  trata  por  si  só  dos  casos  de  responsabilidade solidária, por si só no CTN.    32 ­ Deveria a autoridade fiscal efetuar o lançamento da solidariedade passiva  com  base  no  artigo  124  do  CTN  relacionando  uma  das  situações  de  seus  incisos  I  ou  II,  e  combinado  com  o  artigo  135,  III  do  CTN  comprovar  a  situação  ali  elencada,  contudo  a  autoridade  fiscal  deixou  de  fundamentar  a  responsabilidade  solidária  fazendo  apenas  em  relação ao art. 135 do CTN que trata da responsabilidade pessoal de terceiros.    33 ­ Mesmo que assim fosse, a situação elencada no inciso III do Art. 135 do  CTN atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos,  não restaram devidamente comprovados pela fiscalização.  34 ­ Tomando por base novamente o excerto indicado alhures dessa Turma,  houve por parte dessa Turma por bem afastar a  responsabilidade do sujeito passivo solidário  pelos seguintes fundamentos e tomo como razões de decidir:    "O  recorrente  contesta  a  responsabilização  solidária  efetuada  pelo  Fisco,  argumentando  que  não  obstante  a  exclusão  da  responsabilidade pessoal do art. 135, da Lei n° 5.172, de 1966  CTN  pela  decisão  de  piso,  também,  não  deve  subsistir  a  responsabilidade solidária do art. 124, I, do CTN.  Fl. 3476DF CARF MF Processo nº 13888.724739/2016­90  Acórdão n.º 2201­004.539  S2­C2T1  Fl. 3.477          35 A  responsabilização  dos  sócios  está  amparada  nos  arts.  124,  inciso I e 135 da Lei n° 5.172, de 1966 – CTN.  Eis os dispositivos legais apontados pelo Fisco:  O  recorrente  contesta  a  responsabilização  solidária  efetuada  pelo  Fisco,  argumentando  que  não  obstante  a  exclusão  da  responsabilidade pessoal do art. 135, da Lei n° 5.172, de 1966  CTN  pela  decisão  de  piso,  também,  não  deve  subsistir  a  responsabilidade solidária do art. 124, I, do CTN.  A  responsabilização  dos  sócios  está  amparada  nos  arts.  124,  inciso I e 135 da Lei n° 5.172, de 1966 – CTN.  Eis os dispositivos legais apontados pelo Fisco:  Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que constitua o fato gerador da obrigação principal [...]  Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados  com  excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei, contrato social ou estatutos:  [...]  II quanto às  infrações em cuja definição o dolo específico  do agente seja elementar;  III  quanto  às  infrações  que  decorram  direta  e  exclusivamente de dolo específico.  Diante  dos  documentos  constantes  do  processo,  dos  fatos  apurados  pelo  fisco  no  curso  da  ação  fiscal  e  os  dispositivos  legais  acima  transcritos,  utilizados  pelo  fisco  na  responsabilização  questionada,  não  há  como  ser  mantida  a  responsabilidade solidária dos sócios da empresa recorrente. A  Fiscalização não comprovou,  incontestavelmente, que os  sócios  beneficiaram­se  das  transferências  financeiras  efetuadas  pela  autuada,  de  forma  continuada,  de  modo  que  restasse  configurando  o  seu  interesse  na  situação  que  constituiu  o  fato  gerador da obrigação principal.  Destarte,  o  inconformismo  recursal  quanto  à  exclusão  da  responsabilidade  solidária  dos  sócios  administradores  do  recorrente  merece  acolhimento.  A  responsabilização  solidária  não  pode  ser  efetuada  por  meio  de  simples  ilação.  Se  assim  fosse,  todos  os  lançamentos  tributários  efetuados  em  face  de  pessoas jurídicas teriam os sócios administradores incluídos no  polo passivo da lide tributária, em uma verdadeira mitigação ao  instituto de direito empresarial da responsabilidade limitada.  Diante de  toda a narrativa  fática constante da acusação  fiscal,  não restou demonstrada alegada conduta de burla à  legislação  com  ato  volitivo  dos  sócios  administradores  no  sentido  de  Fl. 3477DF CARF MF Processo nº 13888.724739/2016­90  Acórdão n.º 2201­004.539  S2­C2T1  Fl. 3.478          36 reduzir o pagamento de tributos da empresa e, com isso, otimizar  os  seus  lucros,  fato que se amoldaria ao  requisito  estabelecido  pelo  art.  124,  I,  do  CTN,  tendo  os  sócios  interesse  comum  na  situação que constitui o respectivo fato gerador, o que entendo,  não ocorreu no caso dos autos.  Assim  sendo,  o  recurso  voluntário  merece  provimento  no  que  tange  à  exclusão  da  responsabilização  solidária  atribuída  aos  sócios administradores da recorrente."    35  ­  Pelo  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  voluntário  para  excluir  da  responsabilidade solidária o Sr. João Marcos Gobbin.    Conclusão  36 ­ Diante do exposto, conheço do recurso de ofício para no mérito negar­ lhe  provimento.  Conheço  do  recurso  voluntário  do  sujeito  passivo  principal  para  dar  provimento parcial no sentido de afastar a multa qualificada mantendo a de ofício e reconhecer  a decadência da competência de dezembro de 2011. Conheço do recurso voluntário do sujeito  passivo solidário para dar­lhe provimento excluindo­o do lançamento.  (assinado digitalmente)  Marcelo Milton da Silva Risso ­ Relator  Voto Vencedor    Conselheira Dione Jesabel Wasilewski ­ Redatora designada   Apesar  das  ponderações  do  Relator  refletirem  a  lucidez  que  o  caracteriza,  ouso  dele  discordar  no  que  diz  respeito  à  qualificação  da  multa  e  ao  reconhecimento  da  decadência.  Para  tanto,  utilizo­me  inicialmente  de  trecho  do  seu  voto,  que  é  copiado  abaixo:  19  ­  Esses  pontos  acima  indicados  a  meu  ver  deixam  claro  a  utilização  da  empresa  como  sócia  apenas  para  mascarar  a  relação de trabalho do contribuinte individual como diretor não  empregado  a  fim  de  afastar  a  remuneração  pela  atividade  pessoal  da  pessoa  física  para  com  a  empresa,  sendo  que  a  contribuinte  não  deixa  claro  o  propósito  negocial  relativo  a  esses fatos.  Fl. 3478DF CARF MF Processo nº 13888.724739/2016­90  Acórdão n.º 2201­004.539  S2­C2T1  Fl. 3.479          37 Com  efeito,  no  caso  em  análise  não  se  trata  de  mera  omissão  dos  fatos  geradores, mas da utilização de  artifício para  impedir o  conhecimento da  sua ocorrência por  parte da autoridade fiscal, conduta que se amolda à descrição legal de sonegação.  A  prática  delituosa  encontra­se  perfeitamente  descrita  na  decisão  de  piso,  cujos  argumentos  adoto  como  razão  de  decidir  e  à  cuja  leitura,  por  economia  processual,  remeto.  Em  função disso,  deve  ser mantida a qualificação da multa  em 150%, bem  como a aplicação da regra do art. 173, I, do Código Tributário Nacional, para fins de contagem  do prazo decadencial.  Conclusão  Com base no  exposto,  e  consolidando os  entendimentos  constantes do voto  vencido e do voto vencedor: conheço do recurso de ofício e lhe nego provimento; conheço do  recurso voluntário do sujeito passivo principal para lhe negar provimento; conheço do recurso  voluntário do sujeito passivo solidário para dar­lhe provimento excluindo­o do lançamento.    (assinado digitalmente)  Dione Jesabel Wasilewski ­ Redatora designada                Fl. 3479DF CARF MF

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7288986 #
Numero do processo: 10835.001556/2005-77
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 PIS. NÃO CUMULATIVIDADE. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. NÃO INCLUSÃO. O direito correspondente ao crédito presumido instituído pela Lei nº 9.363, de 1996, não se constitui em receita do contribuinte e, portanto, não é tributável pelo PIS no regime da não cumulatividade. PIS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. PESSOAS JURÍDICAS INEXISTENTES. IMPOSSIBILIDADE. Correta a glosa dos créditos quando a fiscalização comprova a inexistência de fato das pessoas jurídicas e, além disso, demonstra com efetividade a inexistência da relação negocial de aquisição das mercadorias, ante a falta de comprovação dos pagamentos. Cumpre à pessoa jurídica comprovar de maneira inequívoca o seu direito creditório. REP Negado e REC Negado
Numero da decisão: 9303-006.384
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencida a conselheira Tatiana Midori Migiyama, que lhe deu provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Rodrigo da Costa Pôssas, que lhe deram provimento. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Demes Brito, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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Acórdão nº  9303­006.384  –  3ª Turma   Sessão de  20 de fevereiro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES. RESSARCIMENTO.  Recorrentes  VITAPELLI LTDA. ­ EM RECUPERACAO JUDICIAL E              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005  PIS.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  BASE  DE  CÁLCULO.  CRÉDITO  PRESUMIDO DE IPI. NÃO INCLUSÃO.   O direito correspondente ao crédito presumido instituído pela Lei nº 9.363, de  1996, não se constitui em receita do contribuinte e, portanto, não é tributável  pelo PIS no regime da não cumulatividade.   PIS.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  PESSOAS  JURÍDICAS  INEXISTENTES. IMPOSSIBILIDADE.  Correta a glosa dos créditos quando a fiscalização comprova a inexistência de  fato  das  pessoas  jurídicas  e,  além  disso,  demonstra  com  efetividade  a  inexistência da relação negocial de aquisição das mercadorias, ante a falta de  comprovação  dos  pagamentos.  Cumpre  à  pessoa  jurídica  comprovar  de  maneira inequívoca o seu direito creditório.  REP Negado e REC Negado      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  do  Contribuinte  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  negar­lhe  provimento,  vencida  a  conselheira  Tatiana  Midori  Migiyama,  que  lhe  deu  provimento.  Acordam,  ainda,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  negar­lhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros  Andrada Márcio  Canuto Natal,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  e  Rodrigo  da  Costa Pôssas, que lhe deram provimento.   (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 5. 00 15 56 /2 00 5- 77 Fl. 4527DF CARF MF Processo nº 10835.001556/2005­77  Acórdão n.º 9303­006.384  CSRF­T3  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas  (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama,  Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Demes Brito, Luiz Eduardo de Oliveira  Santos, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.        Relatório  Tratam­se  de  recursos  interpostos  pelo  sujeito  passivo  e  pela  Fazenda  Nacional contra o Acórdão nº 3102­001.478, da 2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 3ª Seção  de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, que possui a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005  EMPRESA  INAPTA.  Aquisição  de  insumos  junto  a  empresas  inaptas  por inexistência de fato. Art. 82 da lei n° 9.430/96. Não comprovada a  eletiva  operação.  Os  documentos  emitidos  por  pessoa  jurídica  declarada  inexistente  de  fato  são  inidôneos  desde  a  paralisação  das  atividades da pessoa jurídica ou desde sua constituição, nos termos do  art. 43 § 3º, IV da IN n° 200 de 2002.  CESSÃO  DE  CRÉDITO.  PAGAMENTO  A  TERCEIROS.  Não  caracterizada relação jurídica negocial.  RESSARCIMENTO PIS/COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI não  integra a base de cálculo da Cofins e do PIS.  PIS E COFINS NÃO CUMULATIVA. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO  MONETÁRIA DOS CRÉDITOS. INCIDÊNCIA DE JUROS. VEDAÇÃO  LEGAL.  Dada a expressa determinação legal vedando a atualização de créditos  do  PIS  e  da  Cofins  não  cumulativos  é  inadmissível  a  aplicação  de  correção monetária e incidência de juros aos créditos objeto de pedido  de ressarcimento. ”  Irresignada,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial  contra  o  r.  acórdão  na  parte  em  que  houve  reconhecimento  pelo Colegiado  a  quo  da  não  incidência  de  PIS/Cofins sobre o crédito presumido de IPI.  Mediante Despacho do Presidente da Primeira Câmara da Terceira Seção do  CARF foi dado seguimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional.  Contrarrazões  ao  recurso  foram  apresentadas  pelo  sujeito  passivo,  defendendo que o crédito presumido de IPI não possui natureza de receita.  Fl. 4528DF CARF MF Processo nº 10835.001556/2005­77  Acórdão n.º 9303­006.384  CSRF­T3  Fl. 4          3 Insatisfeito,  o  sujeito  passivo  também  interpôs  Recurso  Especial  contra  o  acórdão  nº  3102­001.478  na  parte  desfavorável,  requerendo  o  afastamento  das  glosas  de  créditos das  contribuições  relativos  às  aquisições  efetuadas perante  fornecedores  inexistentes  de fato e a correção dos créditos pela Selic.  Mediante Despacho do Presidente da Primeira Câmara da Terceira Seção do  CARF foi dado seguimento parcial ao recurso interposto pelo sujeito passivo, apenas quanto à  discussão  acerca  das  aquisições  perante  fornecedores  inexistentes  de  fato.  O  Despacho  de  Reexame de Admissibilidade manteve, na íntegra, o Despacho do Presidente de Câmara.  Contrarrazões  ao  recurso  foram  apresentadas  pela  Fazenda  Nacional,  requerendo  que  seja  negado  provimento  ao  recurso  do  contribuinte,  mantendo­se  a  decisão  recorrida nesse ponto.   É o relatório.    Voto               Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­006.324, de  20/02/2018, proferido no julgamento do processo 10835.000067/2006­89, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão, quanto à admissibilidade e quanto ao mérito  (Acórdão 9303­006.324):  Da Admissibilidade  "Depreendendo­se da análise dos recursos interpostos pela Fazenda Nacional e pelo  sujeito passivo, entendo que devo conhecê­los – eis que atendidos, para tanto, os pressupostos  constantes do art. 67 do RICARF/2015 – Portaria MF 343/2015 com alterações posteriores.  Para  melhor  elucidar,  importante  recordar  que,  quanto  ao  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda Nacional,  houve  insurgência  da  discussão  acerca  da  incidência  ou  não de PIS/Cofins sobre as receitas referentes a crédito presumido de IPI.  O acórdão recorrido entendeu que o crédito presumido do IPI não integra a base de  cálculo da contribuição, por não ter natureza de receita, mas de recuperação de custos.   Enquanto, o acórdão indicado como paradigma decidiu que “o valor correspondente  ao benefício fiscal instituído pela Lei 9.363/96, receita que é, inclui­ se naquela base”.  Fl. 4529DF CARF MF Processo nº 10835.001556/2005­77  Acórdão n.º 9303­006.384  CSRF­T3  Fl. 5          4 Sendo assim, no que tange ao Recurso Especial  interposto pela Fazenda Nacional,  entendo que devo conhecê­lo, vez que comprovada a divergência suscitada.  Quanto  ao  recurso  interposto  pelo  sujeito  passivo  que,  por  sua  vez,  suscitou  divergências em relação às aquisições perante fornecedores inexistentes de fato, vê­se que o  acórdão  recorrido  considerou  como  não  comprovada  a  operação  de  aquisição  de  insumos  junto as empresas  inaptas por  inexistência de fato. Argumenta que os documentos emitidos  por  pessoa  jurídica  declarada  inexistente  de  fato  são  inidôneos  desde  a  paralisação  das  atividades da pessoa jurídica ou desde sua constituição, nos termos do art. 43 § 3º, IV da IN  nº 200 de 2002.   Enquanto, o acórdão indicado como paradigma firma entendimento diverso, ao tratar  das aquisições junto as pessoas jurídicas fornecedoras inexistentes de fato, considerando que  a  inidoneidade  de  documentos  fiscais,  originadores  de  créditos,  emitidos  pelas  pessoas  jurídicas  declaradas  inidôneas,  com  fundamento  na  inexistência  de  fato,  nas  circunstâncias  presentes, geraria efeitos a partir da publicação do Ato Declaratório Executivo.  Em  vista  do  exposto,  é  de  se  conhecer  o  recurso  especial  interposto  pelo  sujeito  passivo.  Do Mérito  Ventiladas  tais  considerações,  passo  a  discorrer  sobre  a  discussão  trazida  em  Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional – qual seja, sobre a incidência ou não de  PIS/Cofins sobre o crédito presumido de IPI.   Em relação a essa discussão, antecipo meu entendimento de que  tais créditos não  conferem a natureza de receita.  Para melhor elucidar, importante trazer os ensinamentos de ALIOMAR BALEEIRO  no livro “Uma introdução é Ciência das Finanças” ao tratar o conceito de receita:  "Receita  pública  é  a  entrada  que,  integrando­se  no  patrimônio  público  sem  quaisquer  reservas, condições ou correspondência no passivo, MI, acrescer o seu vulto, como elemento  novo e positivo.”  Frise­se  também o  entendimento  de Aires  Barreto  em  seu  artigo  “A  nova Cofins:  primeiros apontamentos” contemplado na saudosa Revista Dialética de Direito Tributário:  "receita  é  [...]  a  entrada  que,  sem  quaisquer  reservas,  condições  ou  correspondência  no  passivo,  se  integra  ao  patrimônio  da  empresa,  acrescendo­o,  incrementando­o”.  Cabe  trazer que em consonância com o entendimento de que o conceito de receita  bruta  independe  do  que  está  classificado  contabilmente  como  receita,  além  do  referido  precedente do STF – firmado sob a sistemática do artigo 543­B do CPC – a  jurisprudência  pacífica  de  ambas  as  Turmas  de  Direito  Público  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  como  inclusive  ressaltado  pelos Ministros Teori Albino  Zavascki  e  Luiz  Fux  ao  proferirem  seus  votos (Grifos meus):   “CRÉDITO PRESUMIDO. ICMS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO  PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. BENEFÍCIO FISCAL. RESSARCIMENTO  DE  CUSTOS.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRAZO PRESCRICIONAL. TESE DOS "CINCO MAIS CINCO". LC Nº 118/2005.  APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE.  Fl. 4530DF CARF MF Processo nº 10835.001556/2005­77  Acórdão n.º 9303­006.384  CSRF­T3  Fl. 6          5 I "Sobre a prescrição da ação de repetição de indébito tributário de tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  a  jurisprudência  do  STJ  (1ª  Seção)  assentou o entendimento de que, no regime anterior ao do art. 3º da LC 118/05, o  prazo  de  cinco  anos,  previsto  no  art.  168  do  CTN,  tem  início,  não  na  data  do  recolhimento  do  tributo  indevido,  e  sim  na  data  da  homologação  –  expressa  ou  tácita – do lançamento. Assim, não havendo homologação expressa, o prazo para a  repetição do indébito acaba sendo de dez anos a contar do fato gerador. A norma  do art. 3º da LC 118/05, que estabelece como termo inicial do prazo prescricional,  nesses casos, a data do pagamento  indevido, não  tem eficácia  retroativa. É que a  Corte  Especial,  ao  apreciar  Incidente  de  Inconstitucionalidade  no  Eresp  644.736/PE,  sessão  de  06/06/2007,  declarou  inconstitucional  a  expressão  "observado, quanto ao art. 3º, o disposto no art. 106,  I, da Lei nº 5.172, de 25 de  outubro  de  1966  –  Código  Tributário  Nacional",  constante  do  art.  4º,  segunda  parte,  da  referida  Lei  Complementar.  (REsp  nº  890.656/SP,  Rel.  Min.  TEORI  ALBINO ZAVASCKI, DJ de 20/08/07).   II  O  Estado  do  Rio  Grande  do  Sul  concedeu  benefício  fiscal  às  empresas  gaúchas, por meio do Decreto Estadual nº 37.699/97, para que pudessem adquirir  aço das empresas produtoras em outros estados, aproveitando o  ICMS devido em  outras  operações  realizadas  por  elas,  limitado  ao  valor  do  respectivo  frete,  em  atendimento ao princípio da isonomia.  III Verifica­se que, independentemente da classificação contábil que é dada,  os  referidos  créditos  escriturais  não  se  caracterizam  como  receita,  porquanto  inexiste  incorporação  ao  patrimônio  das  empresas  industriais,  não  havendo  repasse  dos  valores  aos  produtos  e  ao  consumidor  final,  pois  se  trata  de  mero  ressarcimento de custos que elas  realizam com o  transporte para a aquisição de  matéria­prima em outro estado federado.  IV  Não  se  tratando  de  receita,  não  há  que  se  falar  em  incidência  dos  aludidos créditos­presumidos do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.  V Recurso especial improvido.” (Grifou­se)  (RESP  nº  1.025.833  /  RS,  1ª  Turma  do  STJ,  Rel.  Min.  Francisco  Falcão,  Publicado no DJe do dia 17.11.2008)”  Consoante  esse  entendimento,  disse o Ministro Luiz Galloti  no  julgamento do RE  71.758:  “Se a lei pudesse chamar de compra e venda o que não é compra, de exportação o  que não é exportação, de renda o que não é renda, ruiria todo o sistema tributário  inscrito na Constituição”.  Sendo  assim,  tem­se  claro  que  o  conceito  de  receita  bruta  independe  do  que  está  classificado contabilmente como receita, se subvenção ou recuperação de custo.   A  discussão,  de  per  si,  gira  em  torno  da  abrangência  dos  conceitos  de  receita  e  faturamento  para  fins  de  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  e,  no  caso  dos  créditos  presumidos de IPI.  Para melhor compreensão e por não considerar tal crédito presumido como receita,  pode­se ainda aproveitar para decompor a norma tributária que trata da incidência do PIS e da  Cofins, invocando a Regra Matriz de Incidência Tributária:  1.  1ª Regra Matriz – relação obrigacional Autoridade Fazendária/Contribuinte:  1.1. Hipótese:  Fl. 4531DF CARF MF Processo nº 10835.001556/2005­77  Acórdão n.º 9303­006.384  CSRF­T3  Fl. 7          6 Critério Material: auferir receita.  Critério Espacial: perímetro nacional;  Critério temporal: mensal  1.2. Consequente:  Critério Pessoal: (i) sujeito ativo, Estado – via “autoridade fazendária”;  (ii) sujeito passivo – quem aufere receita bruta.  Critério Quantitativo: alíquota de 3,65% sobre a receita bruta  2.  2ª Regra Matriz – dever de lançamento pela Administração:  Hipótese:  Critério Material: ser autoridade fazendária  Critério Espacial: perímetro nacional;  Critério Temporal: até o último dia útil da primeira quinzena subsequente ao de  ocorrência dos correspondentes fatos geradores.  Consequente:  Critério Pessoal: Estado – autoridade fazendária  Critério Prestacional: realizar o lançamento  3.  3ª Regra matriz: sancionadora do não pagamento  Hipótese:  Critério material: não pagar a importância devida;  Critério Espacial: perímetro nacional  Critério temporal: até o último dia útil da primeira quinzena subsequente ao de  ocorrência dos correspondentes fatos geradores  Consequente:  Critério  pessoal:  Estado  –  autoridade  fazendária  e  pessoa  jurídica  que  aufere  receita bruta  Critério Prestacional: pagar com multa e juros de mora.  Depreendendo­se da análise da regra matriz de incidência, é possível identificar que  o critério material constante da 1ª Regra Matriz de Incidência Tributária somente se satisfaz  para quem efetivamente aufere receita. Portanto, crucial afastar o r. crédito da tributação das  contribuições, pois não se configura juridicamente como tal,  independentemente do registro  contábil adotado ou adotável.  O que, na hipótese dos autos não se deve chegar ao questionamento de que a lei não  previu sua exclusão e que, portanto, dever­se­ia tributar o referido crédito pelo PIS e Cofins ­  pois de receita auferida não se trata, tampouco de um ingresso que configuraria recomposição  do patrimônio, até então decomposto pelo custo arcado com o pagamento do tributo.   Indiscutível  que  seu  efeito  econômico  não  caracteriza  nova  riqueza,  comportando  somente a recomposição do patrimônio anteriormente desfalcado ou recomposição da mesma  disponibilidade preexistente.  Sendo  assim,  o  crédito  presumido  de  IPI  não  ostenta  natureza  de  receita  ou  faturamento,  mas  mera  recomposição  do  patrimônio,  não  integrando,  portanto,  a  base  de  cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS.  Vê­se que a operação de obtenção dos créditos, considerando até mesmo a essência  contábil  e  sua primazia,  deve ocorrer  com a  escrituração na  contabilidade da empresa para  posterior utilização. O que, por  consequência,  constata­se que os  créditos não utilizados  se  constituem em meros direitos.  Fl. 4532DF CARF MF Processo nº 10835.001556/2005­77  Acórdão n.º 9303­006.384  CSRF­T3  Fl. 8          7 E, em respeito à Regra Matriz de incidência das contribuições ao PIS e Cofins, bem  como a análise da essência do r. crédito, não há que se  falar em tributação, pois  forçoso se  tributar tais direitos pelas r. contribuições.  Nesse ínterim, é de se ressurgir com o conceito trazido pelo CPC 30:  “Receita é o ingresso bruto de benefícios econômicos durante o período observado  no curso das atividades ordinárias da  entidade que  resultam no aumento do  seu  patrimônio  líquido,  exceto  os  aumentos  de  patrimônio  líquido  relacionados  às  contribuições dos proprietários. ”  O  que,  por  conseguinte,  facilmente  constatável  que  contabilmente  tais  créditos  também não conferem natureza de receita.  Frise­se  ainda  tal  entendimento  o  acórdão  9303­005.495  de  nossa  turma,  que  consignou a seguinte ementa:  “ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 30/04/2004 a 31/12/2006  COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITO  PRESUMIDO DE IPI. NÃO INCLUSÃO.  O  direito  correspondente  ao  crédito  presumido  instituído  pela  Lei  nº  9.363, de 1996, não se constitui em receita do contribuinte e, portanto,  não é tributável pela Cofins no regime da não cumulatividade.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 30/04/2004 a 31/12/2006  PIS.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  BASE  DE  CÁLCULO.  CRÉDITO  PRESUMIDO DE IPI. NÃO INCLUSÃO.  O  direito  correspondente  ao  crédito  presumido  instituído  pela  Lei  nº  9.363, de 1996, não se constitui em receita do contribuinte e, portanto,  não é tributável pelo PIS no regime da não cumulatividade. ”  O  que,  para  melhor  elucidar  o  entendimento  desse  Colegiado  acerca  da  matéria,  peço licença para transcrever parte do voto vencedor escrito pelo ilustre ex Conselheiro Luiz  Augusto do Couto Chagas:  [...]  No  mérito,  entendo  que  o  crédito  presumido  previsto  na  Lei  nº  9.363/96  não  representa  receita  nova.  É  uma  importância  para  corrigir  o  custo.  O  motivo  da  existência do crédito decorre dos insumos utilizados no processo de produção, em  cujo  preço  foram  acrescidos  os  valores  do  PIS  e  COFINS,  cumulativamente,  os  quais devem ser devolvidos ao industrial exportador.  A exigência do Fisco centra­se no argumento de que a Lei nº 9.718/98 ampliou a  base  de  cálculo  de  ambas  as  contribuições,  constituindo  regra  a  inclusão  de  qualquer  receita  auferida,  inclusive  os  valores  em  questão,  considerados  como  outras  receitas  operacionais,  e  exceção  apenas  as  exclusões  expressamente  previstas na Lei. Assevera que, apesar de o crédito instituído pela Lei nº 9.363/96  ter como objetivo o ressarcimento do PIS e da COFINS incidentes sobre matérias­ Fl. 4533DF CARF MF Processo nº 10835.001556/2005­77  Acórdão n.º 9303­006.384  CSRF­T3  Fl. 9          8 primas,  produtos  intermediários  e material  de  embalagem  aplicados  em  produtos  exportados,  o  ressarcimento  em  si  é  meramente  presumido,  não  havendo  como  assemelhá­lo a uma restituição de tributos, porque não houve pagamento indevido  de PIS e COFINS.  Conclui afirmando que o crédito é receita nova, decorrente de benefício concedido,  e não recuperação de custos.  Em relação ao crédito presumido, o legislador, dentro da máxima econômica de que  'não  se  exportam  tributos,  buscou  dar  incentivo  às  exportações,  ressarcindo  as  contribuições de PIS e COFINS, embutidas no preço das matérias­primas, produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  adquiridos  pelo  fabricante  para  a  industrialização  de  produtos  exportados,  concebendo  um  benefício  fiscal  consubstanciado  no  crédito  presumido  de  IPI,  para  ser  lançado  na  escrita  fiscal  contra o próprio IPI. Ou seja, o produtor­exportador se apropria de créditos do IPI  que serão descontados, na conta gráfica da empresa, dos valores devidos a título de  IPI.  Entretanto,  a  seguir  a  dicção  da  Lei,  o  incentivo  não  se  direciona  precipuamente ao imposto em comento, senão que o intento primeiro foi exonerar o  pagamento das exações previstas nas Leis Complementares nº 7 e 8/70 e 70/91. Daí  que a perspectiva adotada pelo criador da norma não pode ser distorcida de modo  a colocar na base de cálculo do PIS e da COFINS importâncias que derivam, em  última  análise,  da  dispensa  do  pagamento  das  próprias  contribuições.  Isso  implicaria diminuir o benefício  fiscal,  fazendo com que a desoneração pretendida  ocorra de forma parcial.  Do ponto de vista econômico­financeiro e contábil, o incentivo instituído pela Lei nº  9.363/96, na verdade, não constitui receita, mas um valor retificador de custo.  O  que  efetivamente  gera  o  crédito  presumido  são  os  insumos  comprados  pelo  industrial, em cujo preço foram adicionados os valores do PIS e COFINS, de forma  cumulativa. Se a legislação oferecesse a esses tributos o mesmo tratamento jurídico  dado ao IPI, a conta de insumos refletiria apenas o custo efetivo da matéria­prima,  produtos intermediários e materiais de embalagem, pois dele seriam expungidas as  contribuições ao PIS e à COFINS, cujos valores seriam lançados na conta contábil  pertinente, para posterior recuperação.  Logo,  ainda  que  o  PIS  e  a  COFINS  a  recuperar  constituíssem  um  direito  da  empresa  contra  o  Fisco,  não  representam  ingresso  de  receita,  seja  na  acepção  contábil,  seja  na  econômico­financeira.  Cumpre  assinalar  que  esse  raciocínio  funda­se na teleologia da norma inserta na Lei nº 9.363/96, uma vez que não há que  falar, obviamente, em não­cumulatividade de PIS e COFINS, antes do advento da  Lei nº 10.637/2002.   Há que ter­se em vista a finalidade a ser atingida pelo incentivo às exportações. Se  o  crédito presumido  receber o mesmo  tratamento  jurídico de  rendimentos obtidos  em  aplicações  financeiras,  por  exemplo,  a  empresa,  na  prática,  pagará  PIS  e  COFINS  sobre  os  insumos  consumidos  no  processo  de  industrialização,  os  quais  são a causa da existência do crédito.  Concordo que o  crédito presumido não  se  equipara a  restituição de  tributos, mas  também  não  entendo  que  seja  equiparado  a  uma  receita  de  venda,  para  fins  contábeis e tributários.  Na  análise  contábil,  se  a  aquisição  do  insumo  utilizado  na  industrialização  de  produtos  exportados  não  estivesse  onerada  de PIS  e COFINS,  o  valor  lançado  à  conta de "Estoque de Matéria­Prima" estaria livre de tributos e, consequentemente,  o valor apurado na conta "Custo dos Produtos Vendidos" seria menor.  Fl. 4534DF CARF MF Processo nº 10835.001556/2005­77  Acórdão n.º 9303­006.384  CSRF­T3  Fl. 10          9 Melhor  explicando,  o  valor  do  crédito  presumido  apurado,  dentro  do  mês  de  competência a que se referem as exportações, não transitaria por conta de resultado  a  título de  receita, mas sim como  recuperação de  custo, creditando­se o  valor do  crédito presumido apurado na conta "Custo dos Produtos Vendidos" e debitando­se  na conta "IPI a recuperar".  Lançamento:  IPI a Recuperar a Custo dos Produtos Vendidos  Supondo­se, no entanto, que os contribuintes devessem incluir na base de cálculo do  PIS  e da COFINS  sobre o  faturamento o  valor do  crédito presumido em questão,  então,  estar­se­ia  pagando  PIS  e  COFINS  sobre  insumos  aplicados  no  processo  industrial  de  fabricação  dos  produtos  exportados,  quando  foi  justamente  esta  a  razão  da  criação  deste  crédito:  desonerar  o  custo  de  produção  dos  produtos  exportados.  De  qualquer  modo,  o  referido  crédito  presumido  é  ressarcimento  de  custo  e  ressarcimento  de  custo  não  é  receita.  Desse  modo,  se  o  objetivo  da  norma  é  desonerar  as  exportações,  é  irracional  qualquer  pretensão  de  exigir  tais  contribuições  justamente  sobre  o  benefício  fiscal  instituído  para  incentivar  tais  operações.  O  acórdão  recorrido  também  traz  que  as  próprias  Leis  nº  10.637/2002  e  nº  10.833/2003, ao disporem no §3º sobre as receitas que integram a base de cálculo,  conferem natureza de receita às reversões de provisões e às recuperações de crédito  baixados  como  perda,  que  foram  expressamente  excluídas  da  base,  indicando  a  abrangência da definição de receita e a necessidade de a lei definir expressamente  as exclusões.  Também  não  concordo  com  tais  argumentos,  pois  só  haveria  sentido  que  as Leis  citadas  previssem  expressamente  a  exclusão  do  crédito  presumido  do  conceito de  receita  se,  em  algum  momento  de  todo  o  histórico  normativo  sobre  o  tema,  as  normas tivessem o considerado como receita, o que não me parece ter ocorrido.”  Em  vista  de  todo  o  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  Recurso  Especial  interposto pela Fazenda Nacional."  (...)1  "Com a devida venia à ilustre conselheira relatora, mas divirjo do seu entendimento  nas matérias  relativas  a ambos  recursos. Porém  fui designado para  redigir o voto vencedor  somente  em  relação  ao  recurso  especial  interposto  pelo  contribuinte,  já  que  restei  vencido  quanto ao recurso especial apresentado pela Fazenda Nacional.  A  matéria  do  recurso  especial  do  contribuinte  refere­se  à  possibilidade  de  aproveitamento  de  créditos  de  PIS,  da  não  cumulatividade,  nas  aquisições  efetuadas  de  pessoas jurídicas inexistentes de fato.  Antes  de  adentrar  o  mérito,  é  importante  registrar  que  o  contribuinte  obteve  provimento  judicial  em  agravo  de  instrumento  nos  seguintes  termos,  conforme  noticia  os  documentos de e­fls. 4345/4431:                                                              1 Deixou­se de transcrever, do voto da relatora do processo paradigma, a parte que tratou das glosas dos créditos  de  aquisições  efetuadas  perante  fornecedores  inexistentes  de  fato,  pois  seu  entendimento  foi  vencido,  não  se  aplicando  na  solução  do  litígio  dos  presentes  autos.  A  íntegra  do  voto  encontra­se  no  Acórdão  9303­006.324  (processo 10835.000067/2006­89 ­ paradigma).  Fl. 4535DF CARF MF Processo nº 10835.001556/2005­77  Acórdão n.º 9303­006.384  CSRF­T3  Fl. 11          10 (...)  Ante o exposto, julgo prejudicado o agravo interno e, com fulcro no art. 932, V, "b",  do Código de Processo Civil, dou provimento ao agravo de instrumento, para reformar a r.  decisão agravada e determinar à parte agravada que aprecie no prazo máximo de 30 dias os  processos  de  ressarcimento  de  PIS  e  COFINS  protocolados  há  mais  de  360  dias  pela  agravante,  bem  como  que  o  faça  com  observância  do  decidido  pelo  E.  STJ  no  REsp  repetitivo n° 1.148.444/MG. (e­fl. 4353)  (...)  Portanto,  transcreve­se  abaixo a  ementa do que  foi  decidido pelo STJ no REsp nº  1.148.444/MG:  PROCESSO  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  CRÉDITOS  DE  ICMS.  APROVEITAMENTO  (PRINCÍPIO  DA  NAO­ CUMULATIVIDADE).  NOTAS  FISCAIS  POSTERIORMENTE  DECLARADAS INIDÔNEAS. ADQUIRENTE DE BOA­FÉ.  1.  O  comerciante  de  boa­fé  que  adquire  mercadoria,  cuja  nota  fiscal  (emitida pela empresa vendedora) posteriormente  seja declarada  inidônea,  pode  engendrar  o  aproveitamento  do  crédito  do  ICMS  pelo  princípio  da  não­cumulatividade, uma vez demonstrada a veracidade da compra e venda  efetuada,  porquanto  o  ato  declaratório  da  inidoneidade  somente  produz  efeitos  a  partir  de  sua  publicação  (Precedentes  das  Turmas  de  Direito  Público: EDcl nos EDcl no REsp 623.335/PR , Rel. Ministra Denise Arruda,  Primeira  Turma,  julgado  em  11.03.2008,  DJe  10.04.2008;  REsp  737.135/MG  ,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  14.08.2007,  DJ  23.08.2007;  REsp  623.335/PR  ,  Rel.  Ministra  Denise  Arruda,  Primeira  Turma,  julgado  em  07.08.2007,  DJ  10.09.2007;  REsp  246.134/MG  ,  Rel.  Ministro  João  Otávio  de  Noronha,  Segunda  Turma,  julgado  em  06.12.2005, DJ  13.03.2006;  REsp  556.850/MG  ,  Rel. Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  19.04.2005,  DJ  23.05.2005;  REsp 176.270/MG , Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado  em 27.03.2001, DJ 04.06.2001; REsp 112.313/SP , Rel. Ministro Francisco  Peçanha Martins, Segunda Turma,  julgado em 16.11.1999, DJ 17.12.1999;  REsp 196.581/MG  , Rel. Ministro Garcia Vieira, Primeira Turma,  julgado  em  04.03.1999,  DJ  03.05.1999;  e  REsp  89.706/SP  ,  Rel.  Ministro  Ari  Pargendler, Segunda Turma, julgado em 24.03.1998, DJ 06.04.1998).  2.  A  responsabilidade  do  adquirente  de  boa­fé  reside  na  exigência,  no  momento da celebração do negócio jurídico, da documentação pertinente à  assunção  da  regularidade  do  alienante,  cuja  verificação  de  idoneidade  incumbe ao Fisco,  razão pela qual  não  incide, à  espécie,  o artigo  136, do  CTN,  segundo  o  qual  "salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão  dos efeitos do ato" (norma aplicável, in casu , ao alienante).  3. In casu , o Tribunal de origem consignou que:  "(...) os demais atos de declaração de inidoneidade foram publicados após a  realização das operações (f. 272/282), sendo que as notas fiscais declaradas  inidôneas  têm  aparência  de  regularidade,  havendo  o  destaque  do  ICMS  devido, tendo sido escrituradas no livro de registro de entradas (f. 35/162).  No  que  toca  à  prova  do  pagamento,  há,  nos  autos,  comprovantes  de  pagamento  às  empresas  cujas  notas  fiscais  foram  declaradas  inidôneas  (f.  163,  182,  183,  191,  204),  sendo  a  matéria  incontroversa,  como  admite  o  fisco e entende o Conselho de Contribuintes ."  Fl. 4536DF CARF MF Processo nº 10835.001556/2005­77  Acórdão n.º 9303­006.384  CSRF­T3  Fl. 12          11 4. A boa­fé do adquirente em relação às notas fiscais declaradas inidôneas  após a celebração do negócio jurídico (o qual fora efetivamente realizado),  uma vez caracterizada, legitima o aproveitamento dos créditos de ICMS.  5. O óbice da Súmula 7/STJ não incide à espécie, uma vez que a insurgência  especial  fazendária  reside  na  tese  de  que  o  reconhecimento,  na  seara  administrativa,  da  inidoneidade  das  notas  fiscais  opera  efeitos  ex  tunc  ,  o  que afastaria a boa­fé do terceiro adquirente, máxime tendo em vista o teor  do artigo 136, do CTN.  6.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  Como percebe­se  tal decisão segue o  rito dos  recursos  repetitivos previstos no art.  543­C,  do  CPC,  e,  seu  entendimento  deve  ser  obrigatoriamente  seguido  no  âmbito  dos  julgamentos deste colegiado. Portanto era desnecessário o contribuinte ter obtido provimento  judicial neste sentido. O que necessitamos então é verificar se a situação fática do presente  processo  encaixa­se  ao  ditame  do  que  foi  decidido  no  âmbito  do  citado  repetitivo.  Observemos  então  que  a  tese  firmada  pelo  próprio  STJ  em  relação  a  este  julgamento  é  a  seguinte:  O comerciante de boa­fé que adquire mercadoria, cuja nota fiscal (emitida  pela  empresa  vendedora)  posteriormente  seja  declarada  inidônea,  pode  engendrar  o  aproveitamento  do  crédito  do  ICMS  pelo  princípio  da  não­ cumulatividade,  uma  vez  demonstrada  a  veracidade  da  compra  e  venda  efetuada,  porquanto  o  ato  declaratório  da  inidoneidade  somente  produz  efeitos a partir de sua publicação.(Tema 272 do STJ)  Na minha avaliação, a tese firmada pelo STJ é perfeita e visa proteger o adquirente  de boa fé, que adquire a mercadoria e comprova a veracidade da compra e venda efetuada.  Mas, com a devida venia, os fatos minuciosamente levantados pela fiscalização no presente  processo  demonstram  que  o  contribuinte,  além  de  não  agir  de  boa  fé,  não  comprovou  a  veracidade  da  compra  e  venda  efetuada.  Penso  que  tal  situação  está  inequivocamente  demonstrada nos presentes autos.   Referida fiscalização teve início em 16/01/2006, para análise dos créditos relativos  ao  período  de  outubro/2002  a  junho/2007.  Importante  registrar  que  no TVF  a  justificativa  para as glosas não foram a existência de Atos Declaratórios de Inaptidão da Pessoa Jurídica,  mas  sim  as  diligências  realizadas  nos  supostos  fornecedores,  as  quais  comprovaram  a  impossibilidade de ter havido a transação comercial, quer pela inexistência destes, quer pela  falta de comprovação do pagamento. Pode­se ver que no item "10. Das Glosas", e­fl. 1933,  seu item "10.1 ­ Diligências a empresas fornecedoras" ­ seu conteúdo demonstra que a razão  das glosas foram as diligências realizadas pela fiscalização.  Transcrevo abaixo excertos retirados do Termo de Verificação Fiscal  ­ TVF (e­fls.  1916/1949),  no  qual  consta  todas  as  evidências  que  justificaram  a  glosa  dos  referidos  créditos:  (...)  Após análise das notas fiscais de compras, e pesquisas aos Sistemas Corporativos da  Receita  Federai  do Brasil,  bem  como  do  Sintegra,  na  internet,  constatou­se  que  parte  dos  fornecedores encontram­se em situações irregulares, tais como: empresa inexistente de fato,  empresa inativa, empresa não cadastrada na Secretaria da Fazenda do Estado (não habilitada  no Sintegra), empresa omissa na entrega de declarações, etc.  Diante  de  tal  situação,  foram  realizadas  diligências  em  várias  empresas  fornecedoras, sendo que o resultado da maioria delas foi a constatação de inexistência  de fato, com Representação Fiscal propondo a Inaptidão das mesmas. As empresas que  se encontram nesta situação estão relacionadas abaixo:  Fl. 4537DF CARF MF Processo nº 10835.001556/2005­77  Acórdão n.º 9303­006.384  CSRF­T3  Fl. 13          12 (...)  Tal  fato  demonstra  que  a  fiscalização  somente  emitiu  os  ADE  DE  INAPTIDÃO  após  comprovar  a  inexistência  das  pessoas  jurídicas,  ou  seja,  ditos  atos  declaratórios  não  foram o ponto de partida para a glosa. Seguimos com mais excertos do TVF:  (...)  No decorrer da ação fiscal, foram analisados pagamentos relativos às notas fiscais de  fornecimento  de  couro  das  empresas  acima  à  empresa  fiscalizada.  Foram  constatados  diversos pagamentos realizados a terceiras pessoas, através de autorização do fornecedor  por via de "Cessão de Crédito". Ato contínuo, intimamos os beneficiários de tais pagamentos  a  confirmarem  a  relação  comercial  com  a  empresa  "Vitapelli  Ltda".  As  respostas  às  intimações  foram,  quase  na  totalidade,  as  mesmas,  ou  seja,  as  pessoas  intimadas  não  reconhecem qualquer relação comercial com a empresa "Vitapelli Ltda". Diante deste  fato,  fica  descaracterizada  a  operação  comercial  amparada  pelas  notas  fiscais.  Anexamos  cópias das intimações e respostas aos autos.  Posto isto, efetuamos as glosas de créditos do PIS/COFINS, referentes às aquisições  das empresas supracitadas, visto que as mesmas nunca existiram de fato. Conseqüentemente,  haverá  lavratura  de  auto  de  infração  para  constituição  dos  créditos  tributários,  bem  como  representação fiscal para fins penais.  (...)  Também  efetuamos  glosas  de  créditos  do  PIS/COFINS  referentes  a  aquisições  de  empresas  representadas  pela  Delegacia  Regional  Tributária  ­  10  (Presidente  Prudente),  relacionadas através de Ofício proveniente do Delegado Regional Tributário. As empresas,  bem como os motivos para a glosa, estão relacionadas abaixo:  a) Frigorífico São Matheus, nome fantasia da empresa CARD ALIMENTOS LTDA,  CNPJ  n°  02.987.722/0001­07.  A  data  de  início  da  situação  é  03/10/2002.  Os  motivos  descritos na representação são: Simulação da existência do estabelecimento e Simulação  da realização de operações comerciais. Portanto, pode­se concluir pela  inexistência de  fato da empresa a partir de 03/10/2002, glosando os créditos solicitados a partir desta  data. Além disso, houve diligência à referida empresa, conforme item 10.1.  b) Comércio e Transportes Castelo de Serpa Ltda, CNPJ n° 04.842.983/0001­64. O  motivo  da  representação  é  a  inidoneidade de  documentos  fiscais. No presente  caso,  a  empresa estava na condição "não habilitada" no Sintegra desde 11/03/1999. Portanto,  não estava autorizada a emitir notas fiscais a partir da data em tela. A glosa dos créditos  deverá ocorrer a partir das notas fiscais emitidas posteriormente à data em questão.  (...)  A  empresa Vitapelli Ltda  em  vez  de  efetuar  pagamento  diretamente  ao  fornecedor­  efetuou  pagamentos  para  outras  empresas  através  de  Cessão  de  Créditos  a  terceiros  com  autorização do fornecedor. Para subsidiar a fiscalização foram selecionadas, por amostragem,  algumas empresas abaixo relacionadas, que receberam tais créditos, e estas foram intimadas  a responderem alguns quesitos, conforme abaixo, in verbis:  (...)  Após esse trecho segue o relato da investigação em diversos cessionários de crédito  e não se conseguiu comprovar a operação de pagamento. Os que a fiscalização obteve êxito  em encontrá­los, todos negaram relação negocial com o contribuinte. Alguns que não foram  encontrados  comprovou­se que  sequer  tinham movimentação bancária no período como no  exemplo a seguir:  (...)  11.2. Fábio Benvindo Freitas Maia  Fl. 4538DF CARF MF Processo nº 10835.001556/2005­77  Acórdão n.º 9303­006.384  CSRF­T3  Fl. 14          13 A pesquisa no sistema Dossiê Integrado da SRF revela que a referida empresa não  apresentou nenhuma movimentação financeira nos anos­calendário de 2002, 2003, 2004  e 2005, e apresentou DIPJ na condição de "INATIVA" nos anos­calendário de 2002 a 2005.  (...)  Em conclusão, a razão principal das glosas não foi em decorrência de procedimentos  formais nos quais a inexistência da relação comercial dá­se por presunção, como são os casos  decorrentes  da  simples  existência  de  atos  declaratórios  de  inaptidão  da  pessoa  jurídica. Ao  contrário,  como  visto,  a  fiscalização  efetuou  um  minucioso  trabalho  de  investigação  e  demonstrou a inexistência de relação negocial entre o contribuinte e vários de seus supostos  fornecedores. Tal fato, afasta todo o argumento do voto vencido e do contribuinte de que as  glosas só poderiam realizar­se a partir da data de emissão dos atos declaratórios de inaptidão  das pessoas jurídicas.  Cumpre destacar que o contribuinte teve todo direito de defesa, com apresentação de  impugnação, recurso voluntário e agora o presente recurso especial. Poderia ter se dedicado  mais  a  descontruir  as  provas  da  fiscalização,  comprovando  de  forma  inequívoca  a  regularidade de seus créditos. Porém não obteve sucesso e tenta afastar as glosas utilizando, a  meu ver, indevidamente, com apego a aspectos meramente formais, o que foi decidido pelo  STJ no julgamento do REsp 1148444, definitivamente não aplicável ao presente caso.   Além de tudo o que já foi exposto, é importante ressaltar que estamos diante de um  pedido  de  ressarcimento  decorrentes  de  créditos  de  PIS  e  Cofins,  no  qual  cumpre  ao  contribuinte, de maneira inequívoca, comprovar a certeza e liquidez do seu direito creditório,  nos termos do art. 170 do CTN, abaixo transcrito:  Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos,  do  sujeito  passivo  contra  a Fazenda  pública.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso especial do contribuinte."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos  §§ 1º  e 2º do  art.  47 do RICARF, os  recursos  especiais da Fazenda  Nacional e do contribuinte foram conhecidos e, no mérito, o colegiado negou­lhes provimento.   assinado digitalmente  Rodrigo da Costa Pôssas                                Fl. 4539DF CARF MF

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7285987 #
Numero do processo: 16004.720187/2014-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3302-000.713
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do redator designado, vencidos os Conselheiros Sarah Maria L. de A. Paes de Souza (Relatora), José Fernandes do Nascimento e Maria do Socorro F. Aguiar que davam provimento parcial ao recurso voluntário. Designado o Conselheiro Walker Araújo para redigir o voto vencedor. O Conselheiro Diego Weis Jr (Suplente convocado) não participou do julgamento em razão do voto definitivamente proferido pela Conselheira Sarah Maria L. de A. Paes de Souza.
Nome do relator: José Renato Pereira de Deus - Redator "ad hoc
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Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do redator designado, vencidos os Conselheiros Sarah Maria L. de A. Paes de Souza (Relatora), José Fernandes do Nascimento e Maria do Socorro F. Aguiar que davam provimento parcial ao recurso voluntário. Designado o Conselheiro Walker Araújo para redigir o voto vencedor. O Conselheiro Diego Weis Jr (Suplente convocado) não participou do julgamento em razão do voto definitivamente proferido pela Conselheira Sarah Maria L. de A. Paes de Souza. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Redator "ad hoc". (assinado digitalmente) Walker Araujo - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Jorge L. Abud, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus, Diego Weis Junior (suplente convocado) e Raphael Abad. Relatório Fl. 2981DF CARF MF Processo nº 16004.720187/2014-75 Resolução nº 3302-000.713 S3-C3T2 Fl. 2 2 Conselheiro José Renato Pereira de Deus, redator "ad hoc". Na condição de redator "ad hoc" para formalização desta decisão, passo a transcrever o relatório constante da minuta do voto da relatora Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza. "Trata-se de recurso voluntário, que adveio de acórdão de manifestação de inconformidade, nos procedimentos fiscais com vistas a verificar a regularidade dos valores constantes dos pedidos de ressarcimento de créditos de PIS e COFINS não-cumulativos, vinculados às vendas efetuadas no mercado interno, formalizados por intermédio dos PER (pedidos de ressarcimento) dos meses de julho de 2010 a setembro de 2011, com declarações de compensação DCOMP a ele vinculadas, neste processo especificamente, créditos da COFINS não-cumulativa do terceiro trimestre de 2010. A contribuinte, retrata a fiscalização, fls. 18/19 da informação fiscal 1 , possui uma ampla gama de atividades, in litteris: Comércio, a indústria, a importação e a exportação de produtos de limpeza e higiene doméstica; A exploração da indústria e do comércio de produtos alimentícios e bebidas em geral (laticínios, cereais, adoçantes etc.); a fabricação, o transporte, o armazenamento, a distribuição, a importação e a comercialização de medicamentos, de produtos para saúde e de produtos farmacêuticos alopáticos, fitoterápicos e homeopáticos para uso humano; a fabricação, o transporte, o armazenamento, a distribuição, a importação e a comercialização de produtos de higiene pessoal, toucador, cosméticos e perfumes; a fabricação, o comércio por atacado, a importação e a exportação de lubrificantes; o comércio, a indústria, a importação e a exportação de produtos desinfetantes para controle de insetos e roedores, inseticidas e defensivos agrícolas; a confecção, comercialização, importação e exportação de fraldas descartáveis, absorventes higiênicos, absorventes hospitalares e hastes flexíveis com algodão nas extremidades. Do acórdão da DRJ/Rio de Janeiro, fls. 3/5 do acórdão, extraem-se trechos que explicam como ocorre o sistema de tributação da Recorrente: Em razão da multiplicidade de atividades desenvolvidas pela Hypermarcas, parte de suas receitas (oriunda do seguimento de cosméticos e medicamentos) é tributada de forma concentrada. Ou seja, quando a Hypermarcas vende cosméticos e medicamentos 1 Os números correspondem ao número no documento físico. Fl. 2982DF CARF MF Processo nº 16004.720187/2014-75 Resolução nº 3302-000.713 S3-C3T2 Fl. 3 3 fabricados por ela, está obrigada a tributar essas vendas com alíquotas diferenciadas do PIS e da Cofins, tendo em vista que a tributação é concentrada no fabricante. A sistemática de tributação do regime não-cumulativo, bem como da tributação diferenciada (também conhecida como incidência monofásica ou concentrada), possui diversas especificidades em razão do produto produzido (Cosméticos, Medicamentos, Alimentos etc.), destinação das vendas (Mercado Interno, Zona Franca de Manaus, Exportação, etc.), característica da contribuinte (Fabricante, Importadora, Atacadista/Varejista etc.), dentre outras, que tornam o sistema de apuração dos créditos e débitos uma tarefa muito complexa.. Ou seja, os fabricantes de produtos sujeitos às alíquotas diferenciadas também poderão descontar créditos em relação às aquisições de produtos de outra pessoa jurídica, produtora ou importadora, para revenda no mercado interno, desde que a pessoa jurídica adquirente seja fabricante dos produtos relacionados no § 1º do art. 2º da Lei nº 10.833 (produtos relacionados no inciso I, do art. 1° da lei n° 10.147/00). No caso citado acima, a Hypermarcas adquire produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador e de higiene pessoal de outro fabricante para revenda. Como ela também fabrica produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador e de higiene pessoal, ela tem o direito de se creditar do PIS e da Cofins. Por outro lado, nesse tipo de operação (aquisição de produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador e de higiene pessoal para revenda), as vendas (revendas) efetuadas pela Hypermarcas são tributadas pelo PIS e Cofins com alíquotas diferenciadas, pois conforme visto, a regra geral (art. 2° da Lei n° 10.147/2000) determina que se a pessoa jurídica não for fabricante a venda deverá ser feita com alíquota zero. (...) Entretanto, verificamos que a Hypermarcas, nas operações de aquisição de produtos submetidos à incidência monofásica, está apropriando créditos, sem, contudo, apurar os débitos nas revendas destes produtos (está aplicando a alíquota zero nessas revendas). Isso ocorreu em virtude de a Hypermarcas ter se considerado fabricante no momento da aquisição para revenda (para ter direito ao crédito) e atacadista no momento da revenda (para revender com alíquota zero), fato que é inadmissível, pois ela só teve direito ao crédito porque também é fabricante dos produtos dos produtos relacionados no § 1º do art. 2º da Lei nº 10.833. Portanto, restou comprovado que nas aquisições de produtos submetidos à tributação monofásica, a Hypermarcas poderá se creditar dos bens adquiridos, e DEVERÁ oferecer à tributação do PIS/COFINS as receitas oriundas das revendas destes produtos. (...) Fl. 2983DF CARF MF Processo nº 16004.720187/2014-75 Resolução nº 3302-000.713 S3-C3T2 Fl. 4 4 Cumpre esclarecer que o artigo 3°, da Lei n° 10.147/2000, concedeu um crédito presumido relativo às contribuições PIS e COFINS não cumulativos. O crédito será determinado mediante a aplicação das alíquotas estabelecidas na alínea “a”, do inciso I, do art. 1º da Lei 10.147/2000, sobre a receita bruta decorrente da venda de medicamentos, sujeitas a prescrição médica e identificados por tarja vermelha ou preta, relacionados pelo Poder Executivo. (...) Posteriormente, há informações sobre as glosas. Observa-se que a fiscalização realizou uma apuração minuciosa em linha por linha da DACON, sendo transcrito abaixo tão somente as glosas efetuadas, que serão mais detalhadamente analisadas no transcorrer do voto: Linha 01-DACON- NACIONAIS Nesta linha do DACON estão compreendidos os créditos oriundos da aquisição de bens para revenda. (...) COMPRA DE MATERIAL DE CONSUMO FABRIL – CFOP n°s 1.556 e 2.556 (VALOR TOTAL IGUAL A R$21.448.823,74) Os créditos relativos às compras de materiais de consumo fabril foram apropriados pela fiscalizada nas linhas 01 e 02 do DACON Analisando o arquivo entregue, percebemos que a maioria dos produtos adquiridos é utilizada em centros de custos que não fazem parte do processo de fabricação da empresa. Que dizer, estas aquisições não são utilizadas como insumos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. (...) Com efeito, serão glosados os créditos relativos às aquisições de bens de uso e consumo que não foram empregados nos setores de produção da Hypermarcas. (...) LINHA 02 – DACON – NACIONAIS Nesta linha do DACON estão compreendidos os créditos oriundos da aquisição de bens utilizados como insumos. (...) Portanto, os produtos tributados com alíquota reduzida a 0 (zero), adquiridos pela Hypermarcas, não podem gerar crédito em razão da vedação imposta pelo art. 3°, §2°, da Lei n° 10.833/2003. (...) – BRINDES AO CONSUMIDOR FINAL (VALOR TOTAL IGUAL A R$ 6.298.618,72) (...) Fl. 2984DF CARF MF Processo nº 16004.720187/2014-75 Resolução nº 3302-000.713 S3-C3T2 Fl. 5 5 - MATERIAIS PROMOCIONAIS (VALOR TOTAL IGUAL A R$19.706.386,92) (...) - CAMPANHAS PRÊMIOS - CONSUMIDOR (VALOR TOTAL IGUAL A R$747.676,20) (...) – CRÉDITO EXTEMPORÂNEO (DETALHAMENTO NO ITEM 2 DA RESPOSTA À INTIMAÇÃO N° 03) - (VALOR TOTAL IGUAL A R$5.334.086,54) (...) LINHA 03 – DACON – NACIONAIS (...) – ANÁLISE LABORATORIAL - (VALOR TOTAL IGUAL A R$7.844.419,50) (...) - ANÚNCIOS E PUBLICAÇÕES - (VALOR TOTAL IGUAL A R$69.922,18) (...) - COMISSÃO PAGA A PESSOA JURÍDICA - (VALOR TOTAL IGUAL A R$6.092.625,17) (...) -CONSULTORIA - (VALOR TOTAL IGUAL A R$3.049.825,67) (...) – ESTADIA – TRANSPORTADORA DE MERCADORIA - (VALOR TOTAL IGUAL A R$352.557,12) (...) – FEIRAS - (VALOR TOTAL IGUAL A R$556.485,88) (...) -INFORMÁTICA - (VALOR TOTAL IGUAL A R$5.313.948,44) (...) - MÃO-DE-OBRA TEMPORÁRIA - (VALOR TOTAL IGUAL A R$2.028.382,62) (...) – OUTROS GASTOS COM PROPAGANDA - (VALOR TOTAL IGUAL A R$1.187.854,88) (...) Fl. 2985DF CARF MF Processo nº 16004.720187/2014-75 Resolução nº 3302-000.713 S3-C3T2 Fl. 6 6 – PATROCÍNIO DE EVENTOS - (VALOR TOTAL IGUAL A R$41.555,72) (...) -PESQUISA DE MERCADO - (VALOR TOTAL IGUAL A R$9.502.440,11) (...) – PRODUÇÃO E DESENVOLVIMENTO - (VALOR TOTAL IGUAL A R$308.381,33) (...) – PRODUÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE EMBALAGEM - (VALOR TOTAL IGUAL A R$1.847.501,95) (...) – PROMOÇÕES DE VENDAS - (VALOR TOTAL IGUAL A R$32.945,36) (...) – PROMOÇÕES E EVENTOS DE MARKETING - (VALOR TOTAL IGUAL A R$3.151.777,22) (...) – PROMOTORES - (VALOR TOTAL IGUAL A R$5.500,00) (...) – PUBLICIDADE PRODUÇÃO - (VALOR TOTAL IGUAL A R$27.877.706,47) (...) – PUBLICIDADE VEICULAÇÃO - (VALOR TOTAL IGUAL A R$174.050.987,06) (...) - SERVIÇOS DE ARMAZENAGEM DE PRODUTOS - (VALORES TOTAIS IGUAIS A R$4.125.357,26 E 2.500,00) (...) – SERVIÇO DE PALETIZAÇÃO/REACONDICIONAMENTO DE PRODUTO - (VALOR TOTAL IGUAL A R$487.583,58) (...) – SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO - (VALOR TOTAL IGUAL A R$150,00) (...) Fl. 2986DF CARF MF Processo nº 16004.720187/2014-75 Resolução nº 3302-000.713 S3-C3T2 Fl. 7 7 LINHA 06 – DACON – NACIONAIS Nesta linha do DACON estão compreendidos os créditos oriundos das despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos locados de pessoa jurídica. (...) Em razão da não apresentação do demonstrativo de composição da base de cálculo, estes créditos relativos aos dispêndios de locação estão sendo glosados pela fiscalização. LINHA 07 – DACON – NACIONAIS Nesta linha do DACON estão compreendidos os créditos oriundos das despesas de armazenagem e fretes nas operações de venda (base de cálculo igual a R$196.726.177,27) - 1.185/1.694 e 499: (...) Destarte, não bastasse a Hypermarcas não ter direito ao crédito extemporâneo não restou outra alternativa à fiscalização em também não aceitar o crédito em função da não vinculação das despesas com as operações de venda, já que somente geram direito ao crédito as despesas de armazenagem nas operações de venda. Pelo exposto, os créditos extemporâneos, cuja base de cálculo soma R$13.716.997,66 também serão glosados. LINHA 08 – DACON – NACIONAIS (...) Quanto aos créditos extemporâneos apropriados no mês de outubro de 2010 (R$508.418,54), estes serão glosados em razão da falta de retificação das declarações entregues (DACON, DIPJ e DCTF). (...) LINHAS 09, 10 E 11 – DACON – NACIONAIS (...) Destarte, os encargos de depreciação e/ou aquisição de bens, aplicados nos centros de custo cujos bens, integrantes do ativo imobilizado, não são utilizados na produção não geram créditos relativos às contribuições PIS/COFINS por expressa vedação legal. Por fim, também constatamos que a Hypermarcas está se creditando de encargos de depreciação relativo a bens integrantes do ativo imobilizado adquiridos antes de 30/04/2004. Estas aquisições também não geram direito ao crédito de PIS/COFINS não-cumulativas. (...) LINHA 13 – DACON – NACIONAIS (...) – CRÉDITO EXTEMPORÂNEO (DETALHAMENTO NOS ITENS 2 E 8 DA RESPOSTA À INTIMAÇÃO 03) – VALOR TOTAL IGUAL A R$172.502.051,77. (...) Fl. 2987DF CARF MF Processo nº 16004.720187/2014-75 Resolução nº 3302-000.713 S3-C3T2 Fl. 8 8 LINHA 26 – DACON – NACIONAIS Nesta linha do DACON estão compreendidos os créditos calculados sobre insumos de origem vegetal. (...) Verificamos que a fiscalizada, à época que produzia gêneros alimentícios, no período de março de 2006 a dezembro de 2011, utilizou o disposto no artigo citado acima, adquirindo tomate in natura (NCM 0702.00.00) e milho verde in natura (NCM 0709.90.19) e industrializando produtos como, por exemplo, molhos de tomate e extrato de tomate (ambos com NCM 2103.20.10: Ketchup e outros molhos d/tom.inf. a 1kg Inc.). Todavia, produtos da Posição 2103 – preparações para molhos e molhos preparados; condimentos e temperos, do Capítulo 21 – preparações alimentícias diversas, não estão citados no caput do artigo 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, razão pela qual não há previsão legal para o crédito presumido pretendido pelo contribuinte, sendo, portanto, glosado na sua totalidade. (...) Da manifestação de inconformidade, extrai-se em síntese: - Preliminarmente: i) Solicita, primeiramente, o sobrestamento do feito, a fim de ser verificada a decisão no processo administrativo sob número 16004.720187/2014-75, no qual foram lançados os créditos de contribuição ao PIS e à COFINS, que foram consideradas insuficientes para compensação; ii) Pleiteia pela legitimidade dos créditos, aproveitados pela Recorrente nas aquisições de produtos sujeitos à tributação monofásica para revenda; iii) Não aproveitamento de determinados créditos mencionados na Informação Fiscal no Período do despacho decisório – 3º trimestre de 2010; iv) Violação ao contraditório e à ampla defesa, pois embora os agentes fiscais tenham segregado a análise da legitimidade dos créditos, levando em consideração a sua origem (e analisado item por item das linhas da DACON da requerente) deferindo ou indeferindo o aproveitamento, esquivaram-se de trazer uma discriminação precisa dos valores e da natureza dos créditos glosados originários do Pedido de Ressarcimento para indeferir as compensações. Os agentes deveriam ter realizado uma análise estritamente do período objeto do Pedido de Ressarcimento em análise e feito uma recomposição dos créditos, listando os valores deferidos e indeferidos, a respectiva origem, dentro do período pertinente. - No mérito: i) Indevida glosa de créditos na apuração do PIS/COFINS. Defende que o saldo credor pode ser apurado nos meses subsequentes. Ademais, que os créditos extemporâneos Fl. 2988DF CARF MF Processo nº 16004.720187/2014-75 Resolução nº 3302-000.713 S3-C3T2 Fl. 9 9 aproveitados pela requerente referem-se a operações com produtos submetidos à alíquota zero das contribuições ao PIS e à COFINS. O pedido de ressarcimento foi uma forma da requerente exercer o seu direito constitucional e legal de reaver os créditos não aproveitados anteriormente. ii) Realiza considerações sobre o regime da não-cumulatividade no sistema da contribuição ao PIS e à COFINS; iii) Argumenta que o conceito de insumo das instruções normativas é mais restrito que o da lei e, assim, não pode ser lido; iv) Defende a possibilidade de creditamento de PIS e COFINS sobre as despesas de publicidade e propaganda/marketing; v) Argumenta o direito ao crédito no que concerne ao frete, a transferência de mercadorias ou insumos de uma unidade para outra; a entrega de mercadorias que foram dadas em bonificação aos clientes, e a retirada de mercadorias devolvidas pelos clientes e/ou logística reversa, que são de responsabilidade da impugnante são despesas intrínsecas à geração de receitas da impugnante; vi) Pleiteia pelo direito ao crédito na estocagem e armazenagem; v) No que concerne aos créditos relativos a encargos de depreciação, defende que além da industrialização possui forte atuação nas operações de revenda de mercadorias produzidas por terceiros, as quais incorreram em diversos custos com esforço de vendas, tais como pesquisas de mercado, ações de publicidade, estoque, logística e toda uma complexa estrutura administrativa para que seus produtos sejam disponibilizados e vendidos em todo Brasil. Toda essa complexa estrutura demanda aquisições de ativos imobilizados necessários ao desenvolvimento de sua atividade empresarial, tais como empilhadeiras utilizadas nos centros de distribuição para movimentação de estoque, plataformas hidráulicas, equipamentos utilizados na análise de qualidade de produto, entre outros. vi) Quanto à glosa de aluguel de máquinas e equipamentos, que a fiscalização fundamentou que não foi apresentado o demonstrativo da base de cálculo e o centro de custos, encontra-se anexo à impugnação os contratos de aluguel e a base de cálculo, que poderia ser obtida do SPED; vii) Quanto à manutenção de máquinas e equipamentos, a fiscalização glosou o crédito sob alegação de que não houve esclarecimento quanto à divergência na base de cálculo. Ocorre que a interessada alega que os dados foram disponibilizados conforme IN SRF 86/01 dos pedidos de ressarcimento; viii) No que se refere à compra de consumo fabril, a contribuinte alega que os produtos glosados são exigências da ANVISA, tratando-se de equipamentos de segurança dos profissionais que atuam nos setores fabris e laboratoriais; Fl. 2989DF CARF MF Processo nº 16004.720187/2014-75 Resolução nº 3302-000.713 S3-C3T2 Fl. 10 10 ix) Pleiteia pela concessão de créditos junto a serviços de análise laboratorial, consultoria, produção e desenvolvimento de embalagem e informática, bem como nas comissões pagas às pessoas jurídicas e a mão-de-obra temporária; x) Solicita pela concessão de créditos na compra de insumos agrícolas, que adquire o produto in natura de pessoa física ou cooperado pessoa física e procede a industrialização o que reforça a possibilidade de tomada de crédito presumido pela impugnante; xi) Alega que os produtos adquiridos à alíquota zero se sujeitaram à incidência em cascata deste tributo nas etapas anteriores da circulação. Sobreveio, então, decisão da DRJ/Rio de Janeiro, cuja ementa é colacionada abaixo: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 NULIDADE. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não padece de nulidade o despacho decisório lavrado por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa, onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste previsão legal para o sobrestamento do julgamento de processo de ressarcimento, mesmo na hipótese de o crédito vinculado estar sendo discutido em outro processo sem decisão definitiva na esfera administrativa. A administração pública tem o dever de impulsionar o processo, em respeito ao Princípio da Oficialidade. APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO . A apuração não cumulativa implica em diferença entre débitos da contribuição e créditos da não-cumulatividade. Assim sendo, a alteração na base de cálculo da contribuição, com a consequente apuração de maior valor de débito acarretará em uma redução dos créditos disponíveis. MATÉRIA JÁ APRECIADA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DIVERSO. Incabível nova apreciação de matéria já analisada em processo administrativo diverso, relativo aos mesmos fatos, ao mesmo período de apuração e ao mesmo tributo. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. Não pode ser objeto de ressarcimento ou compensação o crédito de não-cumulatividade relativo à aquisição no mercado interno vinculado à receita tributada no mercado interno. Fl. 2990DF CARF MF Processo nº 16004.720187/2014-75 Resolução nº 3302-000.713 S3-C3T2 Fl. 11 11 RESSARCIMENTO. ÚNICO TRIMESTRE DO ANO-CALENDÁRIO. Cada pedido de ressarcimento deverá referir-se a um único trimestre- calendário; e ser efetuado pelo saldo credor remanescente no trimestre-calendário, líquido das utilizações por desconto ou compensação. A Recorrente interpôs recurso voluntário, onde reafirmou as considerações da manifestação de inconformidade, com a apresentação de algumas novas preliminares que serão analisadas no transcorrer do voto. Estão apensos ao presente processo administrativo, os seguintes processos: 10120.727124/2014-37 e 10880.723365/2014-13. É o relatório." Voto Vencedor Conselheiro Walker Araujo, redator designado. Com o devido respeito aos argumentos da ilustre relatora, divirjo de seu entendimento quanto à solução a ser dada no presente caso, pelos motivos a seguir: Dentre as diversas matérias à serem apreciadas nestes processo, restou duvidoso, na sessão de julgamento, duas questões no processo que merecem esclarecimentos. A primeira sobre os débitos apurados pela fiscalização com base nos fatos e fundamentos apresentados nos itens 4.2 e 4.3 do Termo de Descrição dos Fatos carreados aos autos. Isto porque, de um lado, a fiscalização afirma categoricamente que a Recorrente não teria direito à aplicação da alíquota zero do PIS e da COFINS na revenda dos produtos farmacêuticos, de perfumaria, de higiene pessoal e de toucador, por entender que a sua atuação também como fabricante de outros produtos farmacêuticos, de perfumaria, de higiene pessoal e de toucador afastaria o regime monofásico na revenda de mercadorias, a saber: Conforme relatado, para alguns seguimentos da economia, dentre os quais destacamos o de cosméticos e medicamentos, que fazem parte do objeto social da fiscalizada, o legislador deu um tratamento fiscal diferenciado em relação à sistemática da não-cumulatividade, de forma à obtenção de uma praticidade na tributação. Para estes seguimentos foi estabelecida a tributação diferenciada, também conhecida por incidência monofásica ou concentrada, uma vez que neste regime o ônus tributário de toda a cadeia de comercialização de um determinado produto recai em seu fabricante ou importador. Justamente por esta concentração da tributação no fabricante ou importador, esses contribuintes aplicam sobre as receitas auferidas na venda de tais produtos alíquotas maiores que as usuais. Vejamos a redação da Lei 10.147/2000, com as alterações das Leis 10.548/2002 e 10.865/2004: Art. 1º A contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, devidas pelas pessoas jurídicas que procedam à industrialização ou à importação dos produtos classificados nas posições 30.01, 30.03, exceto no código 3003.90.56, 30.04, exceto no código 3004.90.46 e 3303.00 a 33.07, nos itens 3002.10.1, 3002.10.2, 3002.10.3, 3002.20.1, 3002.20.2, 3006.30.1 e 3006.30.2 e nos códigos 3002.90.20, 3002.90.92, 3002.90.99, 3005.10.10, 3006.60.00, 3401.11.90, 3401.20.10 e 9603.21.00, todos da Tabela de Incidência do Imposto sobre Fl. 2991DF CARF MF Processo nº 16004.720187/2014-75 Resolução nº 3302-000.713 S3-C3T2 Fl. 12 12 Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 4.070, de 28 de dezembro de 2001, serão calculadas, respectivamente, com base nas seguintes alíquotas: I - incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de: a) produtos farmacêuticos classificados nas posições 30.01, 30.03, exceto no código 3003.90.56, 30.04, exceto no código 3004.90.46, nos itens 3002.10.1, 3002.10.2, 3002.10.3, 3002.20.1, 3002.20.2, 3006.30.1 e 3006.30.2 e nos códigos 3002.90.20, 3002.90.92, 3002.90.99, 3005.10.10, 3006.60.00: 2,1% (dois inteiros e um décimo por cento) e 9,9% (nove inteiros e nove décimos por cento); b) produtos de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, classificados nas posições 33.03 a 33.07 e nos códigos 3401.11.90, 3401.20.10 e 96.03.21.00: 2,2% (dois inteiros e dois décimos por cento) e 10,3% (dez inteiros e três décimos por cento); Em contrapartida, os demais contribuintes da cadeia de comercialização (atacadistas e varejistas) são beneficiados com redução a zero das alíquotas conforme estabelece o art. 2º da Lei nº 10.147, de 2000: Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000 Art. 2o São reduzidas a zero as alíquotas da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda dos produtos tributados na forma do inciso I do art. 1o, pelas pessoas jurídicas não enquadradas na condição de industrial ou de importador. (grifei) (...) Nesse caso, a Hypermarcas fabrica os produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador e de higiene pessoal, sujeitos à tributação monofásica/concentrada, motivo pelo qual está obrigada ao pagamento do PIS e da Cofins com as alíquotas diferenciadas. Ou seja, toda a tributação do PIS e da Cofins está concentrada na venda efetuada pela Hypermarcas. A partir daí, as operações subsequentes (vendas efetuadas pelos atacadistas e varejistas) estão sujeitas à alíquota zero. Por outro lado, a Recorrente alega que todas as operações nas quais houve o afastamento da alíquota zero, a Recorrente procedeu à mera revenda dos produtos sujeitos à incidência monofásica, inexistindo, qualquer processo de industrialização, nos moldes do artigo 4º, do Regulamento do IPI. Segundo a Recorrrente,"...a Autoridade Fiscal elaborou, com base em todas as notas fiscais eletrônicas e no Sped Fiscal da Requerente (fls. 17 e 18 do TVF/1.731 e 1.732 dos autos), 16 planilhas (fls. 27 do TVF/1.741 dos autos e fls. 1.167 a 1.182 dos autos), as quais contêm a relação de todos os produtos de perfumaria e farmacêuticos sujeitos ao regime monofásico vendidos no período objeto deste processo (07/2010 a 09/2011)". E, afirma:"...que as referidas planilhas reproduzem todas as informações das notas fiscais da Requerente e são, portanto, extremamente detalhadas, contendo, dentre outras informações, descrição individualizando cada um dos produtos, bem como seu valor de venda e a identificação se estes foram objeto de (a) produção própria1 ou (b) adquiridos de terceiros (revenda)2. Cumpre mencionar ainda que as referidas planilhas foram utilizadas pela Autoridade Fiscal para quantificar o crédito tributário objeto deste processo administrativo." Analisando o processo, não há como auferir corretamente - entenda-se, com base em todo suporte documental carreado aos autos- , se nas referidas planilhas que deram suporte ao cálculo do montante exigido, há apenas produtos que foram objeto de produção Fl. 2992DF CARF MF Processo nº 16004.720187/2014-75 Resolução nº 3302-000.713 S3-C3T2 Fl. 13 13 própria ou produtos adquiridos de terceiros para revenda que são também fabricados pela recorrente (produtos coincidentes) ou produtos que foram revendidos e que não são fabricados pela recorrente. Tal fato é de suma importância para o deslinde do processo, posto que, partindo da premissa de que a Recorrente não industrializa os produtos que ela revende, fica afastado seu enquadramento no artigo 1º, da Lei nº 10.147/2000, do contrário, correto o lançamento fiscal. Neste ponto, entendo que há necessidade de converter o processo em diligência, para que seja comprovado/esclarecido pelas partes, se os produtos revendidos indicados na planilha foram também objeto de produção própria ou não. A segunda questão diz respeito ao fato de que na primeira autuação, objeto do processo administrativo nº 16004.7220544/2013-14, a fiscalização glosou créditos sem questionamento da aplicação da alíquota zero, ao passo que neste processo, os mesmos fiscais acolheram expressamente o aproveitamento de créditos e tributaram a revenda com a aplicação das alíquotas diferenciadas. Ou seja, há dúvidas quanto aos critérios jurídicos adotados e quanto à situação fática considerada pela fiscalização em ambos processos, merecendo, assim, esclarecimentos quanto a diferença de tratamento. Diante do exposto, proponho a conversão do julgamento em diligência para: i) À recorrente: - Especificar os produtos revendidos que também são produzidos pela recorrente. A autoridade fiscal deve atestar e, em caso de discordância, apresentar a relação dos produtos que entende serem produzidos e revendidos pela recorrente, separando dos que são revendidos, mas não são produzidos pela recorrente, juntando suporte documental comprobatório das divergências consideradas; ii) À autoridade fiscal: - esclarecer a distinção entre a situação fática autuada no processo 16004.720544/2013-14, no qual houve glosa de créditos e não cobrança de débitos, e este processo, já que tratam de períodos imediatamente subsequentes, tendo a recorrente afirmado em ambas fiscalizações que atuava na fabricação e revenda de produtos mencionados no artigo 1º da Lei 10.147/2000. Após, intime-se a Recorrente para, querendo, apresentar sua manifestação, nos termos do artigo 35, do Decreto nº 7.574/2011. É como voto. (assinado digitalmente) Walker Araujo Fl. 2993DF CARF MF

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Numero do processo: 16682.720890/2013-19
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jun 25 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2004 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica-se o artigo 150, §4°; caso contrário, aplica-se o disposto no artigo 173, I. No caso de autuação pelo descumprimento de obrigação acessória, a constituição do crédito é de ofício e a regra aplicável é a contida no artigo 173, I.
Numero da decisão: 9202-006.664
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencida a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, que lhe negou provimento. (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: ANA PAULA FERNANDES
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9202­006.664  –  2ª Turma   Sessão de  17 de abril de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  TELEMAR NORTE LESTE S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2004  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  CONTAGEM  DO  PRAZO  DECADENCIAL.  O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou  inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando­se  de  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  que  é  o  caso  das  contribuições  previdenciárias,  devem  ser  observadas  as  regras  do  Código  Tributário  Nacional  CTN.  Assim,  comprovado  nos  autos  o  pagamento  parcial,  aplica­se  o  artigo  150,  §4°;  caso  contrário,  aplica­se  o  disposto  no  artigo  173,  I.  No  caso  de  autuação  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória, a constituição do crédito é de ofício e a regra aplicável é a contida  no artigo 173, I.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do  Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento, vencida a conselheira  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, que lhe negou provimento.      (Assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 08 90 /2 01 3- 19 Fl. 2987DF CARF MF     2 (Assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes – Relatora      Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis  da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).  Relatório  O  presente  Recurso  Especial  trata  de  pedido  de  análise  de  divergência  motivado pelo Contribuinte face ao acórdão 2302­01.630, proferido pela 2ª Turma Ordinária /  3ª Câmara / 2ª Seção de Julgamento.  Trata­se de  crédito  tributário  lançado em desfavor da  empresa  em epígrafe,  consistente  em  contribuições  previdenciárias  destinadas  ao  custeio  da  Seguridade  Social  incidentes  sobre  o  total  das  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  a  segurados  contribuintes  individuais  que  lhe  prestaram  serviços  em  cada  mês,  a  cargo  da  empresa  e,  também, a cargo dos segurados contribuintes individuais, abrangendo o período de 01/1999 a  12/2004,  consolidado em 08/07/2005, no montante do  crédito  lançado é de R$ 9.927.171,15  (nove milhões  novecentos  e vinte  e  sete mil,  cento  e  setenta  e um  reais  e  quinze  centavos),  conforme descrito no Relatório Fiscal a fls.64/72.  O Contribuinte apresentou impugnação às fls. 186/194.  A  Delegacia  RJ­Sul,  às  fls.  2418/2429,  através  da  Decisão­Notificação  nº  17.003/0019/2007, julgou procedente em parte o lançamento, para dela excluir os pagamentos  efetuados  a  pessoas  físicas  que  se  referiam  a  alugueis,  bem  como  aqueles  em  que  restou  comprovado  o  devido  recolhimento  das  contribuições  devidas,  retificando­se  o  crédito  tributário na forma da tabela a fls. 2.423/2.424, e recorrendo de ofício de sua decisão.  O Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, às fls. 2.434/2447.  A  2ª  Turma  Ordinária  da  3ª  Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento,  às  fls.  2777/2759, DEU PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, devendo ser excluídos  do  lançamento  todos  os  fatos  geradores  ocorridos  nas  competências  anteriores  a  dezembro/1.999, exclusive, e NEGOU PROVIMENTO ao Recurso de Ofício. A ementa do  acórdão recorrido assim dispôs:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2004  SEGURADO  CONTRIBUINTE  INDIVIDUAL.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS A CARGO DA EMPRESA. ART. 22, III DA LEI Nº  8.212/91.  A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social,  além do  disposto no art. 23, é de vinte por cento sobre o total das remunerações pagas  ou  creditadas  a  qualquer  título,  no  decorrer  do  mês,  aos  segurados  contribuintes individuais que lhe prestem serviços.  Fl. 2988DF CARF MF Processo nº 16682.720890/2013­19  Acórdão n.º 9202­006.664  CSRF­T2  Fl. 10          3 CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  PRAZO  DECADENCIAL.  CINCO ANOS. ART. 173, I DO CTN.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  exarado  na  Súmula  Vinculante  nº  8,  no  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/91.  Incidência  do preceito inscrito no art. 173, I do CTN.  Encontra­se  atingida  pela  fluência  do  prazo  decadencial  parte  dos  fatos  geradores apurados pela fiscalização.  NFLD. ÔNUS DA PROVA.  IMPUGNAÇÃO SEM ESTEIO EM PROVAS  MATERIAIS.  A  apresentação  de  documentação  deficiente  autoriza  o  Fisco  a  lançar  a  contribuição  previdenciária  que  reputar  devida,  recaindo  sobre  o  sujeito  passivo  o  ônus  da  prova  em  contrário.  O  Recurso  pautado  unicamente  em  alegações  verbais,  sem  o  amparo  de  indício  de  prova  material,  não  desincumbe o Recorrente  do  ônus  probatório  imposto  pelo  art.  33,  §  3º,  in  fine  da  Lei  nº  8.212/91,  eis  que  alegar  sem  provar  é  o  mesmo  que  nada  alegar.  JUROS  E  MULTA  MORATÓRIOS.  RESPONSABILIDADE  DO  SUCESSOR.  Os  artigos  132  e  133  do  CTN  impõem  ao  sucessor  a  responsabilidade  integral, tanto pelos eventuais tributos devidos quanto pela multa decorrente,  seja ela de caráter moratório ou punitivo. A multa aplicada antes da sucessão  se incorpora ao patrimônio do contribuinte, podendo ser exigida do sucessor,  sendo que, em qualquer hipótese, o sucedido permanece como responsável.  Recurso Voluntário Provido em parte e Recurso de Ofício Negado  Às  fls.  2878/2889,  o  Contribuinte  interpôs  Recurso  Especial,  arguindo  divergência  jurisprudencial  em  relação  a  seguinte  matéria:  regra  correta  de  aplicação  do  prazo  decadencial,  prevista  no  art.  173,  I,  do CTN,  que  prevê  a  contagem  a  partir  do  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado,  ou  conforme art.  150,  §  4º,  também do CTN,  cuja  contagem  inicia­se da  ocorrência do  fato gerador. Para o acórdão  recorrido,  tratando­se de contribuições previdenciárias, mesmo  tendo ocorrido pagamento antecipado, o prazo decadencial de cinco anos deve ser contado nos  termos  do  art.  173,  I  do CTN. Diferentemente,  no  acórdão  paradigma,  em  caso  semelhante,  havendo  pagamento  antecipado,  aplica­se  o  disposto  no  art.  150,  §  4º,  do  CTN,  seguindo  orientação do Superior Tribunal de Justiça.  Às fls. 2975/2980, a 3ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento realizou o Exame  de Admissibilidade dos Recursos Especiais interpostos, DANDO SEGUIMENTO ao recurso  interposto pelo Contribuinte em relação à divergência sobre a regra decadencial aplicada.   Às fl. 2982/2985, a Fazenda Nacional apresentou Contrarrazões, ratificando  os argumentos da decisão para requerer a sua manutenção na parte recorrida pelo Contribuinte.  Fl. 2989DF CARF MF     4 É o relatório.  Voto             Conselheira Ana Paula Fernandes ­ Relatora  O Recurso Especial  interposto  pelo Contribuinte  é  tempestivo  e  atende  aos  demais pressupostos de admissibilidade, portanto, merece ser conhecido.   Trata­se de  crédito  tributário  lançado em desfavor da  empresa  em epígrafe,  consistente  em  contribuições  previdenciárias  destinadas  ao  custeio  da  Seguridade  Social  incidentes  sobre  o  total  das  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  a  segurados  contribuintes  individuais  que  lhe  prestaram  serviços  em  cada  mês,  a  cargo  da  empresa  e,  também, a cargo dos segurados contribuintes individuais, abrangendo o período de 01/1999 a  12/2004,  consolidado em 08/07/2005, no montante do  crédito  lançado é de R$ 9.927.171,15  (nove milhões  novecentos  e vinte  e  sete mil,  cento  e  setenta  e um  reais  e  quinze  centavos),  conforme descrito no Relatório Fiscal a fls.64/72.  O Acórdão recorrido deu parcial provimento ao recurso voluntário.   O  Recurso  Especial  apresentado  pelo  Contribuinte,  trouxe  para  análise  a  divergência  jurisprudencial  no  tocante  à regra  correta de aplicação do prazo decadencial,  prevista no art. 173, I, do CTN, aplicada pelo acórdão recorrido a qual prevê a contagem  a partir do primeiro dia do exercício  seguinte àquele  em que o  lançamento poderia  ter  sido  efetuado,  ou  conforme art.  150,  §  4º,  também do CTN,  cuja  contagem  inicia­se da  ocorrência do fato gerador.  Pois bem, para tratar da decadência do direito da Fazenda Nacional em lançar  de ofício o imposto em questão é preciso analisar o fato gerador deste tributo. No presente caso  trata­se  de  Contribuição  Previdenciária,  cujo  auto  de  infração  discute  o  descumprimento  de  obrigação  principal,  a  empresa  recorrente  deixou  de  recolher  a  contribuição  devida  sobre  a  remuneração de seus empregados.  Estamos  tratando  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  onde  parte  da  obrigação  foi  omitida  pelo  contribuinte  e  lançada  de  ofício  pela  Receita  Federal,  ensejando a dúvida entre a aplicação do disposto no art. 150, §4 ou 173, I, do CTN. Para elidir  esta discussão necessário se faz que se observem outros requisitos.  Contudo, embora minha simpatia com a tese esposada pela Fazenda Nacional  no tocante a aplicação do art. 173, I, nos casos de lançamento de ofício, no caso em tela, por  força  do  artigo  62  do RICARF  havendo  orientação  firmada  no RE  973.733­SC, me  filio  ao  atual  entendimento  do  STJ, no  qual  ficou  definido  que havendo  o  adiantamento  de  pelo  menos parte do pagamento do imposto, este atrai a aplicação do art. 150, § 4 do CTN.  Observe­se a Ementa do referido julgado:    AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  ICMS.  INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O  FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  E  173, DO CTN.  IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART.  535 DO CPC.  Fl. 2990DF CARF MF Processo nº 16682.720890/2013­19  Acórdão n.º 9202­006.664  CSRF­T2  Fl. 11          5 INOCORRÊNCIA.  (RECURSO  REPETITIVO  ­  RESP  973.733­SC).  Relator(a)  Ministro  LUIZ  FUX  (1122)  Órgão  Julgador  T1  ­  PRIMEIRA  TURMA  Data  do  Julgamento  02/03/2010 Data da Publicação/Fonte DJe 16/03/2010  1. O  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  em  não  ocorrendo  o  pagamento  antecipado pelo contribuinte, incumbe ao Fisco o poder­dever de efetuar o lançamento de  ofício substitutivo, que deve obedecer ao prazo decadencial estipulado pelo artigo 173, I, do  CTN, segundo o qual o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue­ se  após  5  (cinco)  anos  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado.   (...)   3. Desta  sorte,  como  o  lançamento  direto  (artigo  149,  do CTN)  poderia  ter  sido  efetivado  desde a ocorrência do fato gerador, é do primeiro dia do exercício financeiro seguinte ao  nascimento  da  obrigação  tributária  que  se  conta  o  prazo  decadencial  para  a  constituição  do  crédito  tributário,  na  hipótese,  entre  outras,  da  não  ocorrência  do  pagamento  antecipado  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  independentemente  da  data  extintiva  do  direito  potestativo  de  o  Estado  rever  e  homologar o ato de formalização do crédito tributário efetuado pelo contribuinte ...   (...)   5. À  luz  da novel metodologia  legal,  publicado o  julgamento do Recurso Especial  nº  973.733/SC, submetido ao regime previsto no artigo 543­C, do CPC, os demais recursos  já  distribuídos,  fundados  em  idêntica  controvérsia,  deverão  ser  julgados  pelo  relator,  nos  termos  do  artigo  557,  do  CPC  (artigo  5º,  I,  da  Res.  STJ  8/2008).  6.  Agravo  regimental  desprovido.     A doutrina também se manifesta neste sentido:  O  prazo  para  homologação  é,  também,  o  prazo  para  lançar  de  ofício  eventual  diferença  devida. O prazo deste § 4° tem por finalidade dar segurança jurídica às relações tributárias.  Ocorrido  o  fato  gerador  e  efetuado  o  pagamento  pelo  sujeito  passivo  no  prazo  do  vencimento, tal como previsto na legislação tributária, tem o Fisco o prazo de cinco anos, a  contar do  fato gerador, para emprestar definitividade a  tal  situação, homologando expressa  ou  tacitamente  o  pagamento  realizado,  com  o  que  chancela  o  cálculo  realizado  pelo  contribuinte. É neste prazo para homologação que o Fisco deve promover a fiscalização,  analisando  o  pagamento  efetuado  e,  no  caso  de  entender  que  é  insuficiente,  fazer  o  lançamento de ofício através da  lavratura de auto de  infração, em vez de chancelá­lo  pela  homologação.  Com  o  decurso  do  prazo  de  cinco  anos  contados  do  fato  gerador,  portanto, ocorre a decadência do direito do Fisco de lançar eventual diferença. ­ A regra do §  4°  deste  art.  150  é  regra  especial  relativamente  à  do  art.  173,  I,  deste mesmo Código.  E,  havendo regra especial, prefere à regra geral. Não há que se falar em aplicação cumulativa de  ambos  os  artigos,  conforme  se  pode  ver  em  nota  ao  art.  173,  I,  do  CTN”.  (PAULSEN,  Leandro, 2014). Grifo nosso.  Embora  o  contribuinte  tenha  de  fato  omitido  parte  das  receitas  em  sua  declaração e  isso  tenha  ensejado o  lançamento de ofício,  é preciso que  se observe  se houve  adiantamento do pagamento do imposto devido ou de parte dele.  Nessa  perspectiva,  cumpre  enfatizar  que  o  cerne  da  questão  aqui  debatida  reside na análise da existência de pagamento antecipado de parte da contribuição exigida,  cujo reconhecimento tem a aptidão de atrair a incidência do art. 150, § 4.º, do CTN. Em não  havendo tal antecipação de pagamento, a aplicação do art. 173, I, do CTN é impositiva.   Para o exame da ocorrência de pagamento antecipado parcial, para os fins ora  pretendidos,  afigura­se  óbvia  a  necessidade  de  se  verificar  se  o  contribuinte  pagou  parte  do  débito tributário objeto de cobrança, e não daqueles afetos a outros fatos.   Contudo, aplico neste caso uma exceção ao meu posicionamento habitual em  razão exclusivamente do caso concreto em razão das inferências realizadas pelo auditor fiscal,  Fl. 2991DF CARF MF     6 bem  como  por  observar  que  todas  as  demais  autuações  foram  consideradas  com  pagamento  prévio.  Neste caso o acórdão recorrido merece reparo, isso por que embora não haja  nos  autos  informação  de  pagamento  antecipado  referente  a  rubrica  específica  ­  CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS  ,  trata­se  de  uma  empresa  com  inúmeros  funcionários  e  qualquer pagamento referente a folha de pagamento, lhes aproveita.  A fim de melhor esclarecer, saliento que compulsando os autos observo que  não  há  outras  indicações  de  débitos.  Considerando  que  no  TAF  não  há  nenhum  outro  lançamento  sobre  folha,  considero  que  as  demais  exações  tributárias  foram pagas  e  por  isso  servem de início de pagamento.  Logo, constatada a existência de recolhimento, atrai a aplicação do disposto  no 150, §4 do CTN, diferentemente do que decidiu o acórdão recorrido.   Assim  considerando  que  o  Contribuinte  somente  foi  notificado  em  12/07/2005,  não  poderá  a  Fazenda  Nacional  efetuar  cobrança  dos  períodos  anteriores  12/07/2000. Estando, portanto, decaídas estas competências.  Diante do exposto conheço do Recurso interposto pelo Contribuinte para no  mérito dar­lhe provimento.    É como voto    (assinatura digital)  Ana Paula Fernandes.                                  Fl. 2992DF CARF MF

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Numero do processo: 10814.009536/2005-92
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 06/10/2003 SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO EM REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS. CONSELHEIROS DO CARF. OBSERVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. APLICAÇÃO RESTRITA. Apenas as decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ em regime de recursos repetitivos que versem sobre matéria idêntica àquela que seja objeto da lide deverão ser reproduzidas no julgamento do recurso apresentado pelo contribuinte. BENEFÍCIO FISCAL. REQUISITOS E CONDIÇÕES. COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DOS TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS. DESPACHO ADUANEIRO. OBRIGATORIEDADE. O Código Tributário Nacional determina que a concessão do benefício fiscal exige prova, apresentada pelo interessado, do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato. Não gera direito adquirido e o benefício será revogado sempre que ficar comprovado que o beneficiário não tinha direito ao favor ou deixou de tê-lo. O reconhecimento do benefício fiscal instituído pelo Regime Automotivo depende da comprovação de quitação dos tributos e contribuições federais, inclusive no momento do despacho aduaneiro, o que pode ser verificado depois do despacho.
Numero da decisão: 9303-006.660
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran - Relatora (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 26; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2007; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 168          1 167  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10814.009536/2005­92  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­006.660  –  3ª Turma   Sessão de  11 de abril de 2018  Matéria  RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO   Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CONTINENTAL BRASIL INDUSTRIA AUTOMOTIVA LTDA    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 06/10/2003  SUPERIOR  TRIBUNAL  DE  JUSTIÇA.  DECISÃO  EM  REGIME  DE  RECURSOS  REPETITIVOS.  CONSELHEIROS  DO  CARF.  OBSERVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. APLICAÇÃO RESTRITA.  Apenas  as  decisões  proferidas  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  ­  STJ  em  regime de recursos repetitivos que versem sobre matéria idêntica àquela que  seja  objeto  da  lide  deverão  ser  reproduzidas  no  julgamento  do  recurso  apresentado pelo contribuinte.  BENEFÍCIO  FISCAL.  REQUISITOS  E  CONDIÇÕES.  COMPROVAÇÃO  DE  QUITAÇÃO  DOS  TRIBUTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  FEDERAIS.  DESPACHO ADUANEIRO. OBRIGATORIEDADE.  O Código Tributário Nacional determina que a concessão do benefício fiscal  exige prova, apresentada pelo interessado, do preenchimento das condições e  do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato. Não gera direito  adquirido  e  o  benefício  será  revogado  sempre  que  ficar  comprovado  que  o  beneficiário não tinha direito ao favor ou deixou de tê­lo.  O  reconhecimento  do  benefício  fiscal  instituído  pelo  Regime  Automotivo  depende  da  comprovação  de  quitação  dos  tributos  e  contribuições  federais,  inclusive  no  momento  do  despacho  aduaneiro,  o  que  pode  ser  verificado  depois do despacho.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar­lhe provimento, vencidos os  conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 81 4. 00 95 36 /2 00 5- 92 Fl. 231DF CARF MF Processo nº 10814.009536/2005­92  Acórdão n.º 9303­006.660  CSRF­T3  Fl. 169          2 Marini  Cecconello,  que  lhe  negaram  provimento. Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal.     (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício     (assinado digitalmente)  Érika Costa Camargos Autran ­ Relatora     (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Redator designado    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama,  Luiz Eduardo  de Oliveira  Santos,  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Vanessa  Marini Cecconello.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  Divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional contra o acórdão nº 3101­001.739, de 18 de setembro de 2014 (fls. 169 a 178 do  processo  eletrônico),  proferido  Primeira Turma Ordinária  da Primeira Câmara  da Terceira  Seção  de  Julgamento  deste  CARF,  decisão  que  por maioria  de  votos,  deu  provimento  ao   Recurso Voluntário.    A  discussão  dos  presentes  autos  tem  origem  no  pedido  protocolado  pelo  Contribuinte de restituição de Imposto de Importação alegadamente recolhido a maior, pago  através  de  débito  automático  em  conta  corrente  bancária  na  data  do  registro  da  DI  n°03/0856432­9, em 06/10/2003, no valor de R$ 1.449,56 (um mil, quatrocentos e quarenta e  nove reais e cinquenta e seis centavos).    Alega o interessado ter direito ao benefício fiscal concedido pelo art. 50 das  Medidas  Provisórias  n's.  1939­24  (de  06/01/00),  2068­37  (de  27/12/00)  e  2068­38  (de  25/01/01), convertidas em Lei n° 10.182, de 12 de fevereiro de 2001. Tal benefício consiste  na  redução  de  40  %  (quarenta  por  cento)  do  imposto  de  importação,  para  empresas  devidamente  habilitadas  quanto  ao  mesmo  no  Sistema  Integrado  de  Comércio  Exterior  ­  SISCOMEX,  referindo­se  especificamente  a  importação  de  partes,  peças,  componentes,  Fl. 232DF CARF MF Processo nº 10814.009536/2005­92  Acórdão n.º 9303­006.660  CSRF­T3  Fl. 170          3 conjuntos e subconjuntos, acabados e semiacabados, e pneumáticos, destinadas aos processos  produtivos das empresas e dos fabricantes de produtos relacionados no art. 5°, § 1° ­ I a X  (veículos leves:  automóveis e comerciais leves; ônibus; caminhões, etc).    Em 06/10/2003 o interessado submeteu a despacho aduaneiro mercadorias  beneficiárias da mencionada redução, pela Declaração de Importação n° 03/0856432­9, tendo  deixado  de  pleitear  o  benefício  em  questão,  e  recolhido  integralmente  o  Imposto  de  Importação. Em 22/11/2005, por requerimento de fls. 1/2, pleiteou a restituição do valor que  entende recolhido a maior, no total de R$ 1.449,56 (um mil, quatrocentos e quarenta e nove  reais  e  cinquenta  e  seis  centavos),  pelo  Pedido  de  Restituição  de  fls.  1/2  e  Pedido  de  Cancelamento de Declaração de Importação e Reconhecimento de Direito Creditório de fls.  3/4.     Anexou  as  fls.  24  documento  comprobatório  fornecido  pelo  DECEX,  segundo  o  qual  a  empresa  está  habilitada  a  fruir  o  benefício  da  Lei  10.182/2001  desde  18/01/2000.     O processo  tramitou  pela  Inspetoria  da Receita  Federal  em São Paulo —  (IRF­SP), para revisão aduaneira e eventual retificação de Declaração de Importação.     Dentro do procedimento de análise da retificação prevista no art. 45 da In  no 680/2006, o contribuinte em tela foi intimado a apresentar as certidões negativas de débito  (CND, FGTS e Dívida Ativa­da­União) abrangendo as datas de registro da DI.    Em  atendimento  ao  termo  em  questão  o  contribuinte  apresentou  tempestivamente  resposta  em  que  se  manifestou  pelo  não  cabimento  da  exigência  de  certidões  negativas  no  caso  em  tela  e  também  que  caberia  à  administração  verificar  internamente se a empresa estaria ou não em regularidade com os tributos administrados pela  União.     Tendo  em  vista  o  previsto  no  artigo  120  do  Regulamento  Aduaneiro  vigente A. época dos fatos, aprovado pelo Decreto n° 4.543/2002, combinado com o artigo  60  da Lei  9.069,  de  29/06/1995,  entendeu  a  autoridade  aduaneira  que,  da  combinação  dos  Fl. 233DF CARF MF Processo nº 10814.009536/2005­92  Acórdão n.º 9303­006.660  CSRF­T3  Fl. 171          4 dois dispositivo legais, fica caracterizado que a exigência de prova de quitação se renova a  cada despacho objeto de redução pretendida e que a comprovação em questão deve ser feita  pelo  contribuinte,  não  se  aplicando  aqui  o  disposto  no  art.  37,  da  Lei  9.784/99.  Em  decorrência do exposto, foi indeferido o pedido de retificação da Declaração de Importação.    Em  15/05/2008  foi  proferido  despacho  indeferindo  a  retificação  da  Declaração de Importação.    O Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, alegando, em  síntese, que:  ­  a  Lei  10.182/01,  que  instituiu  o  benefício  da  redução  de  40% do  II  na  importação de determinados produtos, para empresas montadoras e dos fabricantes do setor  automotivo  não  exige  a  apresentação  de  CND  para  a  fruição  da  redução  do  imposto  (comprovação já feita quando de sua habilitação ao regime, feita junto ao SECEX);    ­  não  se  aplica  ao  caso  o  art.  60  da  Lei  9.069/95,  que  condiciona  apresentação  de CND  apenas  a  concessão  ou  reconhecimento  de  benefício  fiscal.  Entende  que  o  dispositivo  legal  prevê  a  apresentação  em  somente  uma  das  ocasiões,  e  ele  já  apresentara as CND's quando da habilitação do benefício;    ­ pela doutrina,  lei posterior derroga  lei  anterior  e  lei  especial derroga  lei  geral. Portanto, a Lei nº 10.182/2001 teria prevalência sobre a Lei nº 9.069/1995, já que lei  posterior derroga a anterior. Também a derrogaria por ser a Lei nº 9.069/1995 geral, e a Lei  nº 10182/2001 especial;      ­ caberia à Receita Federal aferir a regularidade fiscal do interessado, pela  simples verificação de seus sistemas informatizados, conforme art. 37 da Lei n° 9.784/99;     Por  fim,  reapresenta  jurisprudência  administrativa  e  judicial,  que  entende  reforçar seu ponto de vista.    A  1ª  Turma  da  DRJ/SP2  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade apresentada pelo contribuinte.  Fl. 234DF CARF MF Processo nº 10814.009536/2005­92  Acórdão n.º 9303­006.660  CSRF­T3  Fl. 172          5   Irresignado  com  a  decisão  contrária  ao  seu  pleito,  o  Contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  o  Colegiado  por  maioria  de  de  votos,  deu  provimento  ao  recurso voluntário, conforme acórdão assim ementado in verbis:    ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS   Data do fato gerador: 06/10/2003     PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  IMPOSTO  DE  IMPORTAÇÃO.  RECOLHIMENTO  A  MAIOR  POR  NÃO  UTILIZAÇÃO  DA  REDUÇÃO  PREVISTA NA LEI 10.182/2001  (REGIME AUTOMOTIVO). PROVA DA  REGULARIDADE FISCAL.   O  direito  aos  benefícios  conferidos  pelo  regime  automotivo  estão  condicionados à comprovação da regularidade fiscal, com o pagamento de  todos  os  tributos  e  contribuições  sociais  federais,  quando  da  habilitação  do regime, conforme artigos 5° e 6° da Lei n° 10.182/2001, enunciado que  deve prevalecer em face do princípio da especialidade da norma jurídica.   REGULARIDADE  FISCAL  E  CERTIDÃO  NEGATIVA  DE  DÉBITOS.  OUTRAS  FORMAS  DE  COMPROVAÇÃO.  ATO  ADMINISTRATIVO.  NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO DÉBITO.   No  entanto,  ainda  que  a  especialidade  dessa  norma  não  seja  questão  pacificada  na  jurisprudência  administrativa  e  judicial,  a  regularidade  fiscal  não  pode  ser  confundida  com  a  apresentação  do  documento  intitulado  “Certidão  Negativa  de  Débitos  ­  CND”,  uma  vez  que  tal  documento  tem  presunção  de  validade  em  favor  do  contribuinte  no  seu  prazo de validade, mas não é exclusiva para comprovação da regularidade  fiscal.  De  modo  que  a  Administração  Tributária,  que  tem  pleno  conhecimento da situação do contribuinte,  inclusive porque é emitente da  referida  CND,  ao  negar  pedido  de  restituição  sob  o  argumento  de  não  comprovação  de  regularidade  fiscal,  deve  indicar  qual  o  débito  que  fundamenta a ato administrativo.   Recurso Voluntário Provido    Fl. 235DF CARF MF Processo nº 10814.009536/2005­92  Acórdão n.º 9303­006.660  CSRF­T3  Fl. 173          6 A Fazenda Nacional  interpôs Recurso Especial  de Divergência  (fls.180  a  191)  em  face  do  acordão  recorrido  que  deu  provimento  ao  recurso  do  Contribuinte,  a  divergência suscitada pela Fazenda Nacional diz  respeito à necessidade de apresentação de  prova  de  regularidade  fiscal,  através  de  certidão  negativa  de  débitos,  a  cada  despacho  aduaneiro  de  importação,  para  aproveitamento  dos  benefícios  conferidos  pelo  regime  automotivo.    Para  comprovar  a  divergência  jurisprudencial  suscitada,  a  Fazenda  Nacional apresentou como paradigma o acórdão de número 9303­002.821. A comprovação  do julgado firmou­se pela juntada de cópia de inteiro teor do acórdão, documento de fls. 192  a 195    O Recurso Especial da Fazenda Nacional foi admitido, conforme despacho  de fls. 197 a 199.     O  Contribuinte  apresentou  contrarrazões  às  fls.  206  a  215, manifestando  pelo não provimento do Recurso Especial do Contribuinte e que seja mantido v. acórdão.     É o relatório em síntese.   Fl. 236DF CARF MF Processo nº 10814.009536/2005­92  Acórdão n.º 9303­006.660  CSRF­T3  Fl. 174          7 Voto Vencido  Conselheira Érika Costa Camargos Autran ­ Relatora     Da Admissibilidade    O Recurso Especial da Fazenda Nacional é tempestivo e, depreendendo­se da  análise de seu cabimento, entendo pela admissibilidade integral do recurso conforme despacho  de fls. 197 a 199.    Do Mérito    A questão  trazida a debate versa sobre o momento em que se deve exigir a  certidão de regularidade fiscal para fruição da redução tarifária trazida no Regime Automotivo  previsto na Lei n.º 10.182/01. De um lado, o sujeito passivo defende que a certidão negativa de  débito deve ser apresentada, apenas, por ocasião do pleito do benefício, ou seja, no momento  da concessão do benefício fiscal perante SECEX/MIDCT, enquanto a Fazenda Nacional exige  que  tal  comprovação  seja  feita  a  cada  despacho  aduaneiro  das  mercadorias  importadas  ao  abrigo desse regime.    Dispõe a lei em questão:  LEI No 10.182, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2001.       Restaura  a  vigência  da  Lei  no 8.989,  de  24  de  fevereiro  de  1995, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos  Industrializados  (IPI) na aquisição de automóveis destinados  ao  transporte  autônomo  de  passageiros  e  ao  uso  de  portadores  de  deficiência  física,  reduz  o  imposto  de  importação  para  os  produtos  que  especifica,  e  dá  outras  providências.    Fl. 237DF CARF MF Processo nº 10814.009536/2005­92  Acórdão n.º 9303­006.660  CSRF­T3  Fl. 175          8 Faço  saber  que  o PRESIDENTE  DA  REPÚBLICA adotou  a  Medida  Provisória nº 2.068­38, de 2001, que o Congresso Nacional aprovou, e eu,  Antonio  Carlos  Magalhães,  Presidente,  para  os  efeitos  do  disposto  no  parágrafo  único  do  art.  62  da  Constituição  Federal,  promulgo  a  seguinte  Lei:  Art. 1o É restaurada a vigência da Lei no 8.989, de 24 de fevereiro de 1995,  que,  com  as  alterações  determinadas  pelo art.  29  da  Lei  no 9.317,  de  5  de  dezembro de 1996,  passa a vigorar até 31 de dezembro de 2003.  § 1o No período de 1o de outubro a 31 de dezembro de 1999, a vigência da  Lei  no 8.989,  de  1995,  observará  as  prescrições  contidas  no art.  2o da  Lei  no 9.660, de 16 de junho de 1998.   § 2o É mantida a isenção fiscal aos portadores de deficiência física na forma  do  art.  1o,  inciso IV,  da Lei  no 8.989,  de  1995,   para  aquisição  de  veículos  movidos a qualquer combustível.  Art. 2o  O  art.  1o da  Lei  no 8.989,  de  1995,  alterado  pelo  art.  29  da  Lei  no 9.317,  de  5  de  dezembro  de  1996,  passa  a  vigorar  com  as  seguintes  alterações:  "Art. 1o  Ficam  isentos  do  Imposto  sobre Produtos  Industrializados  (IPI)  os  automóveis de passageiros de fabricação nacional de até 127 HP de potência  bruta (SAE), de no mínimo quatro portas, inclusive a de acesso ao bagageiro,  movidos a combustíveis de origem renovável, quando adquiridos por:   ................................  Parágrafo único. A exigência para aquisição de automóvel de quatro portas  e de até 127 HP de potência bruta (SAE) não se aplica aos deficientes físicos  de que trata o inciso IV do caput deste artigo." (NR)  Art. 3o A Lei no 9.660, de 1998, passa a vigorar com as seguintes alterações:   "Art. 1o ................................  § 2o  Excluem­se  da  obrigatoriedade  prevista  neste  artigo  os  veículos  componentes da frota das Forças Armadas, os de representação dos titulares  dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e,  conforme dispuser regulamento, aqueles destinados à prestação de serviços  públicos em  faixas de  fronteira e  localidades desprovidas de abastecimento  com combustíveis renováveis." (NR)  Fl. 238DF CARF MF Processo nº 10814.009536/2005­92  Acórdão n.º 9303­006.660  CSRF­T3  Fl. 176          9 "Art. 2o ................................  § 3o  Fica  excluído  da  obrigatoriedade  prevista  no  caput  deste  artigo  o  veículo  nacional  destinado  ao  integrante  de  missões  diplomáticas,  de  repartições  consulares  de  carreira  e  de  delegações  especiais  acreditadas  junto  ao  Governo  brasileiro,  bem  assim  ao  funcionário,  perito,  técnico  ou  consultor  de  representações  de  organismos  internacionais  ou  regionais  de  caráter  permanente,  dos  quais  o  Brasil  seja  membro,  ou  amparado  por  acordos  internacionais  celebrados  pelo  Brasil,  observado  o  princípio  da  reciprocidade quando cabível, desde que de nacionalidade estrangeira e não  possua residência permanente no Brasil." (NR)  Art. 4o  O  disposto  no  art.  2o desta  Lei  somente  se  aplica  a  partir  de  1o de  janeiro de 2000.  Art. 5o O Imposto de Importação incidente na importação de partes, peças,  componentes,  conjuntos  e  subconjuntos,  acabados  e  semiacabados,  e  pneumáticos fica reduzido em: (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010)  I – 40% (quarenta por cento) até 31 de agosto de 2010; (Incluído pela Lei nº  12.350, de 2010)  II – 30% (trinta por cento) até 30 de novembro de 2010; (Incluído pela Lei nº  12.350, de 2010)  III – 20% (vinte por cento) até 30 de maio de 2011; e (Incluído pela Lei nº  12.350, de 2010)  IV – 0% (zero por cento) a partir de 1o de junho de 2011. (Incluído pela Lei  nº 12.350, de 2010)  § 1o O disposto no caput aplica­se exclusivamente às importações destinadas  aos processos produtivos das empresas montadoras e dos fabricantes de:  I ­ veículos leves: automóveis e comerciais leves;  II ­ ônibus;  III ­ caminhões;  IV ­ reboques e semi­reboques;  V ­ chassis com motor;  VI ­ carrocerias;  VII ­ tratores rodoviários para semi­reboques;  VIII ­ tratores agrícolas e colheitadeiras;  Fl. 239DF CARF MF Processo nº 10814.009536/2005­92  Acórdão n.º 9303­006.660  CSRF­T3  Fl. 177          10 IX ­ máquinas rodoviárias; e  X ­ autopeças,  componentes,  conjuntos  e  subconjuntos  necessários  à  produção dos veículos listados nos incisos I a IX, incluídos os destinados ao  mercado de reposição.  § 2o O disposto nos arts. 17 e 18 do Decreto­Lei no 37, de 18 de novembro de  1966, e  no Decreto­Lei  no 666,  de  2  de  julho  de  1969, não  se  aplica  aos  produtos  importados  nos  termos  deste  artigo,  objeto  de  declarações  de  importações registradas a partir de 7 de janeiro de 2000.  Art. 6o A fruição da redução do imposto de importação de que trata esta Lei  depende  de  habilitação  específica  no  Sistema  Integrado  de  Comércio  Exterior ­ SISCOMEX.  Parágrafo único.  A  solicitação  de  habilitação  será  feita  mediante  petição  dirigida  à  Secretaria  de  Comércio  Exterior  do  Ministério  do  Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, contendo:  I ­ comprovação  de  regularidade  com  o  pagamento  de  todos  os  tributos  e  contribuições sociais federais;  II ­ cópia  autenticada  do  cartão  de  inscrição  no  Cadastro  Nacional  de  Pessoa Jurídica;  III ­ comprovação,  exclusivamente  para  as  empresas  fabricantes  dos  produtos relacionados no inciso X do § 1o do artigo anterior, de que mais de  cinqüenta por cento do seu faturamento líquido anual é decorrente da venda  desses  produtos,  destinados  à  montagem  e  fabricação  dos  produtos  relacionados nos incisos I a X do citado § 1o e ao mercado de reposição.  ...( grifo nosso)    Vale ressaltar que a Lei nº 10.182, foi publicada em 14 de fevereiro de 2001.  Portanto, o legislador, ciente das prescrições legais definidas na Lei nº 8.212, de 24 de julho de  1991, com as alterações trazidas pela Lei nº 9,032, de 28 de abril de 1995, e na Lei nº 8.036, de  11 de maio de 1990, ao redigir o art. 6º da Lei nº 10.182/2001, decidiu, para os benefícios do  Regime Automotivo, reduzir o escopo das exigências de: “apresentação” de CND e Certificado  de Regularidade do FGTS, para: “comprovação de regularidade com o pagamento de todos os  tributos e contribuições sociais federais”, a qual pode ser feita por qualquer meio.    Fl. 240DF CARF MF Processo nº 10814.009536/2005­92  Acórdão n.º 9303­006.660  CSRF­T3  Fl. 178          11 Ainda que não se limite a obrigação de comprovação de regularidade fiscal à  habilitação no regime automotivo, ampliando a para o momento do desembaraço aduaneiro, é  certo  que  a  Lei  nº  9.069,  publicada  em  30  de  junho  de  1995,  também  atende  ao  critério  cronológico para que se afaste a aplicação das normas precedentes de 1991 e 1990.    É  com  base  nesse  supedâneo  que  a  norma mais  recente  prevalece  sobre  as  mais antigas, não havendo base jurídica para o Fisco formular exigência mais abrangente que a  definida na lei de regência. Nesse ponto, inclusive – lei de regência – é que se insere a segunda  regra de solução de antinomias, ou seja, a norma especial prevalece ante a norma geral.     A  Lei  nº  10.182/2001,  apresentação  como  norma  especial  que  regula  os  critérios,  requisitos  e  condições  para  obtenção  do  benefício  fiscal  do  regime  automotivo,  a  saber: “Restaura a vigência da Lei no 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre a  isenção  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI)  na  aquisição  de  automóveis  destinados ao transporte autônomo de passageiros e ao uso de portadores de deficiência física,  reduz o imposto de importação para os produtos que especifica, e dá outras providências”.    Estabelecendo,  especifica  e  especialmente,  para  o  regime  automotivo  as  condições  de  regularidade  fiscal,  perante,  apenas  os  tributos  administrados  pela  Receita  Federal.   Diante  do  critério  da  especialidade  não  há  como  dizer  que  as  normas  de  institutos jurídicos especiais de outros regimes ou de regimes gerais prevaleçam sobre normas  especiais aplicáveis ao caso concreto.    Da  interpretação  literal  dos  dispositivos  acima,  em  homenagem  à  interpretação  que  a  administração  dá  ao  art.  111  do  CTN,  depreende­se  que  a  certidão  de  regularidade  fiscal  deve  ser  exigida  no  momento  da  solicitação  de  habilitação  ao  beneficio  fiscal; sendo que a fruição do beneficio, ao seu turno, depende apenas de habilitação especifica  no SISCOMEX (caput do artigo 6°).     Verifica­se  que  a  Lei  não  exige  a  apresentação  de  CND  para  a  fruição  da  redução do imposto.    Fl. 241DF CARF MF Processo nº 10814.009536/2005­92  Acórdão n.º 9303­006.660  CSRF­T3  Fl. 179          12 A apresentação da CND somente era obrigatória no momento da habilitação  no  SISCOMEX  e,  considerando  que  a  RECORRENTE  obteve  regularmente  sua  habilitação  junto aquele órgão (o que significa dizer que a CND foi oportuna e devidamente apresentada),  não  há  argumentos  para  impedi­la  de  fruir  da  redução  do  imposto  e  obter  os  créditos  correspondentes.     Ademais o fato de o Contribuinte obter autorização perante ao SISCOMEX  revela estar em estado regular fiscal, assim sendo, atendia a contento aquela exigência.    O administrado deve atender exigência proveniente de previsão legal, isso é  em  decorrência  de  Lei.  No  caso  concreto,  não  se  vislumbra  em  normas  disciplinadoras  do  benefício  a  necessidade  de  apresentação  de  certidão  de  regularidade  fiscal,  em  cada  desembaraço aduaneiro.    Segundo a Lei a prova da regularidade fiscal deve ser feita no momento da  fruição  do  benefício,  que  se  dá na habilitação  específica  no  Sistema  Integrado de Comércio  Exterior ­ SISCOMEX. Assim, a exigência de nova certidão negativa de débito no momento do  desembaraço aduaneiro da respectiva importação de mercadoria, na hipótese em que já  tenha  sido apresentado o certificado negativo quando da concessão do beneficio deve ser afastada.  Não há sentido que a cada desembaraço aduaneiro o contribuinte  tenha que  apresentar certidões negativas  ao Fisco. Esse procedimento  só  aumenta  a burocratização dos  regimes aduaneiros.     Ademais,  da  análise  da  referida  legislação,  vemos  que  a mesma  estabelece  um momento único para a apresentação da regularidade fiscal, ou na concessão do beneficio ou  no seu reconhecimento, não podendo ser adotado em ambos.     Cabe ressaltar ainda que o despacho decisório funda­se na não apresentação  de  Certidões  Negativas  de  Tributos  e  Contribuições  da  SRF  para  alguns  períodos  entre  a  emissão das Certidões apresentadas, Certidão do FGTS e Certidão Negativa da Dívida Ativa da  União.    Fl. 242DF CARF MF Processo nº 10814.009536/2005­92  Acórdão n.º 9303­006.660  CSRF­T3  Fl. 180          13 A fiscalização constrói o indeferimento da restituição a partir da interpretação  da exigência específica de regularidade fiscal da norma que criou o regime automotivo – Lei  n.º 10.182/01, da Lei n.º 9.069/95, cujo art. 60 impõe a comprovação de quitação de tributos na  concessão  ou  reconhecimento  de  incentivo  ou  benefício  fiscal,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Receita  Federal,  para  definir  que  a  apresentação  da  CND  prevista na Lei n.º 8.212/91 e do Certificado de Regularidade do FGTS, previsto no art. 27 da  Lei  n.º  8.036/90,  são  instrumentos  necessários  e  imprescindíveis  ao  gozo  da  redução  do  II,  suspensão do IPI.    Quanto ao artigo 60 da Lei n.º 9.069/95, este exige a certidão na concessão  ou no reconhecimento do incentivo, vale dizer: em um momento ou em outro e não sob a forma  cumulativa. O artigo 60, da Lei n° 9.069/95, dispõe que:    A  concessão  ou  reconhecimento  de  qualquer  incentivo  ou  beneficio  fiscal,  relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita  Federal fica condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou  jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais. (grifo nosso)    Assim,  entendo  não  ser  possível  a  exigência  de  nova  certidão  negativa  de  débito  no  momento  do  desembaraço  já  que  a  referida  certidão  já  foi  exigida  quando  da  concessão daquele beneficio.    Por  fim,  vale  ressaltar  que  em  2016  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  entendeu  ser  ilícito  exigir  uma  nova  certidão  negativa  de  débitos  no  momento  final  do  despacho  aduaneiro,  isto  é,  quando  a  mercadoria  importada  fosse  desembaraçada  para  ser  entregue ao importador, acaso já tenha sido apresentada a comprovação de quitação de débitos  fiscais  referentes  aos  tributos  federais  incidentes  na  importação,  quando  da  concessão  do  benefício relativo ao Drawback.    Deste  entendimento,  fruto  da  jurisprudência  pacificada  daquele  Tribunal  Superior, foi publicada a Súmula 569, que assim dispõe:    Fl. 243DF CARF MF Processo nº 10814.009536/2005­92  Acórdão n.º 9303­006.660  CSRF­T3  Fl. 181          14 “Na importação, é indevida a exigência de nova certidão negativa de débito  no desembaraço aduaneiro, se já apresentada à comprovação da quitação de  tributos  federais  quando  da  concessão  do  benefício  relativo  ao  regime  de  drawback.”    O entendimento do STJ firmado na súmula e no sentido que seria  ilegítimo  exigir  do  beneficiário  uma  nova  certidão  negativa  de  débitos,  quando  desembaraçada  a  mercadoria importada.    Ora,  o  tema central  da  súmula  é o mesmo que ocorre nos  autos,  ou  seja,  a  exigência  de  uma  nova  certidão  negativa  de  débitos,  de  um  beneficiário  de  regime,  quando  desembaraçada a mercadoria importada.    No caso do Regime Aduaneiro Especial de Drawback  Integrado Suspensão,  como exemplo, o  interessado deverá apresentar ao Departamento de Operações de Comércio  Exterior  (DECEX),  da  SECEX,  um  plano  de  exportação,  indicando  os  bens  que  pretende  importar ou adquirir no mercado doméstico, além dos bens a exportar. Ao analisar e deferir o  pedido,  a  DECEX  permitirá  a  aquisição  dos  insumos  solicitados  com  suspensão  da  exigibilidade  da  COFINS  –  Importação,  PIS/  PASEP  –  importação,  IPI,  e  imposto  de  importação,  acaso  o  beneficiário  pretenda  adquirir  no mercado  externo.  Porém,  optando  em  adquirir parcela das mercadorias no mercado interno, além do IPI, será estendida, a suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário,  ao  PIS/PASEP  e  COFINS.  Neste  momento,  haverá  a  emissão  da  certidão  negativa  de  débitos,  já  que  os  tributos  elencados  se  encontram  com  a  exigibilidade  suspensa,  consoante  o  artigo  206,  do  Código  Tributário  Nacional.  Isto  é,  este  momento precede o desembarque da mercadoria e a finalização do procedimento de despacho  aduaneiro: o desembaraço aduaneiro. Aqui  incide o entendimento do STJ firmado na súmula  analisada,  pelo  qual  seria  ilegítimo  exigir  do  beneficiário  uma  nova  certidão  negativa  de  débitos, quando desembaraçada a mercadoria importada.    No caso dos autos, os dispositivos que tratam do benéfico fiscal dispõem que  a  fruição da  redução do  imposto de  importação de que  trata  esta Lei depende de habilitação  específica no Sistema Integrado de Comércio Exterior ­ SISCOMEX.    Fl. 244DF CARF MF Processo nº 10814.009536/2005­92  Acórdão n.º 9303­006.660  CSRF­T3  Fl. 182          15 Verifica­se  que  nos  dois  casos,  para  ter  o  beneficio  fiscal  o  contribuinte  deverá se habilitar especificamente no Sistema Integrado de Comércio Exterior ­ SISCOMEX.  ou  no Departamento  de Operações  de Comércio Exterior  (DECEX),  da SECEX,  no  caso  do  Drawback.    Entendo que a jurisprudência do STJ indica a improcedência da exigência da  CND. Uma vez o importador sendo titular do benefício fiscal em razão do ato concessivo não é  passível nova exigência de apresentação do documento como condição para o desembaraço das  mercadorias. A importação do bem e seu desembaraço já se encontram amparados legalmente,  pois atenderam aos requisitos  indispensáveis à concessão do regime em conformidade com o  ordenamento.     Assim,  com  vários  precedentes  e  jurisprudência  reiterada  do  STJ,  tal  entendimento pacifica o assunto e aplica­se aos casos semelhantes como este.    Por  fim,  cabe  trazer  ao  colegiado  varias  decisões  deste  Conselho  sobre  o  assunto, que devem ser mencionada, senão vejamos:    1­Em  sessão  do  dia  18  de  setembro  de 2014,  o  Ilustre Conselheiro Relator  Luiz  Roberto  Domingo,  no  Acórdão  n.º  3101001.739,  processo  administrativo,  o  qual  traz  entendimento  consonante  com  o  até  aqui  exposto  e  que  passam  a  integrar o presente voto como razões de decidir, in verbis:     ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Data do fato gerador: 06/10/2003  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO.  RECOLHIMENTO A MAIOR POR NÃO UTILIZAÇÃO DA REDUÇÃO  PREVISTA  NA  LEI  10.182/2001  (REGIME  AUTOMOTIVO).  PROVA  DA  REGULARIDADE FISCAL.  O  direito  aos  benefícios  conferidos  pelo  regime  automotivo  estão  condicionados à comprovação da regularidade  fiscal,  com o pagamento de  todos os tributos e contribuições sociais federais, quando da habilitação do  Fl. 245DF CARF MF Processo nº 10814.009536/2005­92  Acórdão n.º 9303­006.660  CSRF­T3  Fl. 183          16 regime, conforme artigos 5° e 6° da Lei n° 10.182/2001, enunciado que deve  prevalecer em face do princípio da especialidade da norma jurídica.  REGULARIDADE FISCAL E CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS.  OUTRAS FORMAS DE COMPROVAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO.  NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO DÉBITO.  No  entanto,  ainda  que  a  especialidade  dessa  norma  não  seja  questão  pacificada na jurisprudência administrativa e judicial, a regularidade fiscal  não  pode  ser  confundida  com  a  apresentação  do  documento  intitulado  “Certidão  Negativa  de  Débitos  CND”,  uma  vez  que  tal  documento  tem  presunção de  validade  em  favor  do  contribuinte  no  seu  prazo  de  validade,  mas não é exclusiva para comprovação da regularidade fiscal. De modo que  a  Administração  Tributária,  que  tem  pleno  conhecimento  da  situação  do  contribuinte, inclusive porque é emitente da referida CND, ao negar pedido  de restituição sob o argumento de não comprovação de regularidade fiscal,  deve indicar qual o débito que fundamenta a ato administrativo.  Recurso Voluntário Provido      Trechos do voto:    (...)  Mas não são apenas essas razões que protegem o direito da recorrente. No  âmbito do próprio CARF já se encontra SUMULADO, em caso que guarda  verossimilhança, o entendimento de que o contribuinte pode comprovar seu  adimplemento do curso do processo administrativo:    Súmula  CARF  nº  37:  Para  fins  de  deferimento  do  Pedido  de  Revisão  de  Ordem  de  Incentivos  Fiscais  (PERC),  a  exigência  de  comprovação  de  regularidade fiscal deve se ater ao período a que se referir a Declaração de  Rendimentos  da  Pessoa  Jurídica  na  qual  se  deu  a  opção  pelo  incentivo,  admitindo­se  a  prova  da  quitação  em  qualquer  momento  do  processo  administrativo, nos termos do Decreto n.º 70.235/72.    Fl. 246DF CARF MF Processo nº 10814.009536/2005­92  Acórdão n.º 9303­006.660  CSRF­T3  Fl. 184          17 Ora,  como  se  sabe  regularidade  fiscal  não  deve  ser  confundido  com  o  “papel”  que  demonstra  tal  situação,  ou  seja,  não  se  confunde  com  a  chamada Certidão Negativa de Débitos. Trata­se de uma situação que pode  ser comprovada a qualquer tempo pelo contribuinte e, portanto, é “estado”  que  pode  ser  demonstrado  pela  parte  ou  verificado  pela  própria  administração.  Inclusive, a perda do direito ao benefício  fiscal depende da  prova  do  inadimplemento;  da  prova  da  irregularidade;  a  prova  de  que  as  eventuais declarações não correspondem à realidade.    De outro lado, a exclusão da Recorrente do regime automotivo pela simples  não  apresentação  do  papel  que  comprova  a  adimplência  das  obrigações  fiscais  federais,  apesar  de  ter  comprovado  que  recolheu  todos  os  tributos  devidos, não atende aos requisitos da razoabilidade, pois se quer substituir o  requisito  material  de  “regularidade  fiscais”  pelo  requisito  formal  “apresentação  de  certidão”  o  que  implica  em  impedir  a  obtenção  do  benefício no caso de, apesar de não  ter qualquer  irregularidade fiscal, não  obter no prazo do vencimento da CND vincenda, uma nova CND.    É  fato  público  e  notório  que  a  Receita  Federal  do  Brasil,  em  especial  em  Delegacias de grandes cidades, a dificuldade e a morosidade na obtenção de  certidões negativas por grandes empresas, de modo que não se pode negar a  realidade  que  há  lapsos  temporais  entre  o  vencimento  de  uma  certidão  negativa  e  a  vigência  de  uma  nova  certidão.  E  essa  realidade  não  era  diferente  no  âmbito  do  Instituto  Nacional  da  Seguridade  Social,  quando  tinha  a  atribuição  de  fiscalização,  arrecadação  e  controle  do  custeio  da  previdência  social,  antes  da  Lei  11.941/2009.  Desta  forma,  por  quaisquer  perspectivas que se analise a lide posta a julgamento, não vejo como conferir  legalidade ou justiça ao indeferimento do pedido da recorrente, apenas por  não apresentar um “papel” que ateste a regularidade fiscal da Recorrente,  sem que o Fisco aponte os débitos em aberto.  (...)    Fl. 247DF CARF MF Processo nº 10814.009536/2005­92  Acórdão n.º 9303­006.660  CSRF­T3  Fl. 185          18 2­ Em sessão do dia 27 de novembro de 2012, o Ilustre Conselheiro Relator  Winderley Morais Pereira,  no Acórdão  nº  3102001.672,  processo  administrativo,  o  qual  traz  entendimento  consonante  com  o  até  aqui  exposto  e  que  passam  a  integrar o presente voto como razões de decidir, in verbis:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO II  Período de apuração: 01/07/2006 a 31/12/2010  CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS FEDERAIS. BENEFÍCIO  FISCAL. INEXIGIBILIDADE.  No  âmbito  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  é  vedada  a  exigência de certidão negativa de débitos federais, por ela emitida, para fins  de concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou beneficio fiscal. A  verificação da regularidade fiscal do sujeito passivo cabe à unidade da RFB  encarregada da análise do pedido.  Recurso Voluntário Provido em Parte    Trechos do voto:    (...)  O art. 60 da Lei nº 9.069/95 deixa claro que para a concessão de benefício  fiscal e necessário a comprovação pelo contribuinte da quitação de tributos e  contribuições da Receita Federal. Conforme é cediço, o instrumento utilizado  para  confirmar  a  regularidade  do  contribuinte  é  a  Certidão  Negativa  de  Débito (CND) emitida atualmente de forma conjunta pela Receita Federal e  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  normatizada  na  Portaria  Conjunta  PGFN/RFB n° 3/07.    Tratando  da  exigência  de  CND  para  a  fruição  de  benefício,  a  Receita  Federal,  editou  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  93/01,  que  no  seu  art.  16,  vedou a exigência de CND para a concessão de benefício tributário, cabendo  a  unidade  da  SRF  responsável  pela  análise  do  pedido,  a  verificação  da  regularidade fiscal do sujeito passivo.    Fl. 248DF CARF MF Processo nº 10814.009536/2005­92  Acórdão n.º 9303­006.660  CSRF­T3  Fl. 186          19 "Art. 16. Na hipótese de concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo  ou beneficio  fiscal no âmbito da SRF, é vedada a exigência da certidão de  que  trata o art. 1°,  cabendo a verificação de  regularidade  fiscal do sujeito  passivo unidade encarregada da análise do pedido.     Redação semelhante foi mantida nas instruções normativas que se seguiram:  IN RFB n° 565/05  (artigo 10),  IN RFB n° 574/05 (artigo 10) e,  IN RFB n°  734/07, artigo 10, in verbis:  Art. 10. Na hipótese de concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo  ou  beneficio  fiscal,  no  âmbito  da  RFB,  é  vedada  a  exigência  da  certidão  conjunta  de  que  trata  o  art.  12  da Portaria Conjunta PGFN/RFB  nº  3,  de  2007,  cabendo  a  verificação  de  regularidade  fiscal  do  sujeito  passivo  à  unidade da RFB encarregada da análise do pedido."    As Instruções Normativas da Receita Federal não, afastaram a exigência da  regularidade  fiscal  do  contribuinte  que  deseja  utilizar  benefício  fiscais,  conforme  determina  o  art.  60  da  Lei  nº  9.069/95,  entretanto,  deixou  cristalina a determinação que a verificação desta  regularidade  fiscal,  cabe  às Unidades  da Receita Federal  responsáveis  pela  concessão  do  benefício.  Conforme se depreende da leitura dos autos, a motivação para a negativa do  benefício, quanto a parte da regularidade fiscal, foi motivado pela ausência  de  Certidões  Negativas,  emitidas  pela  Recorrente  para  o  período  em  que  ocorreram  as  importações.  Diante  da  determinação  da  própria  Receita  Federal,  por  meio  de  suas  Instruções  Normativas.  A  ausência  de  CND  emitida pelo contribuinte não é razão suficiente para considerar irregular a  situação fiscal da Recorrente, fato que deverá ser verificado pela Unidade da  Receita Federal e não ser exigido do contribuinte.    Estudando  a  decisão  ora  guerreada,  verificasse  que  não  foi  apreciado  o  restante  da  discussão  processual,  quanto  à  comprovação da  utilização  das  mercadorias  importadas  na  fabricação  de  produtos  automotivos.  Assim,  entendo  que  a  decisão  de  piso  precisa  ser  reformada  quanto  à  matéria  Fl. 249DF CARF MF Processo nº 10814.009536/2005­92  Acórdão n.º 9303­006.660  CSRF­T3  Fl. 187          20 referente às certidões negativas, devendo ser emitida nova decisão daquela  autoridade quanto ao restante das alegações constantes da impugnação.    Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao Recurso,  para  reformar  a  decisão  da  primeira  instância  quanto  à  exigibilidade  da  certidão negativa para fruição do benefício tributário, determinado o retorno  dos autos a Delegacia de Julgamento para pronunciamento sobre as demais  questões de mérito.    3­  Em  sessão  do  dia  26  de  junho  de  2012,  o  Ilustre  Conselheiro  Relator  Winderley Morais  Pereira,  no  Acórdão  nº  310201.526,  processo  administrativo,  o  qual  traz  entendimento  consonante  com  o  até  aqui  exposto  e  que  passam  a  integrar o presente voto como razões de decidir, in verbis:    Assunto: Auto de Infração Aduaneiro  Período de Apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007  CERTIDÃO  NEGATIVA  DE  DÉBITOS  FEDERAIS.  BENEFÍCIO  FISCAL.  INEXIGIBILIDADE.  No  âmbito  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  é  vedada  a  exigência de certidão negativa de débitos federais, por ela emitida, para fins  de concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou beneficio fiscal. A  verificação da regularidade fiscal do sujeito passivo cabe à unidade da RFB  encarregada da análise do pedido.    ISENÇÃO DE IMPOSTOS NA IMPORTAÇÃO. NORMAS APLICÁVEIS.  As normas a serem observadas na concessão ou reconhecimento de isenção  de impostos na importação de mercadorias são aquelas que regem a matéria  especifica. Cumpridos os requisitos específicos instituídos para a concessão  ou reconhecimento da isenção esta deve ser deferida.  Recurso de Ofício Negado    Fl. 250DF CARF MF Processo nº 10814.009536/2005­92  Acórdão n.º 9303­006.660  CSRF­T3  Fl. 188          21 4­  O  Ilustre  Conselheiro  Relator  LUCIANO  LOPES  DE  ALMEIDA,  no  Acórdão nº 3102­00.384, o qual  traz entendimento consonante com o até aqui exposto e que  passam a integrar o presente voto como razões de decidir, in verbis:     ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 10/10/2003  APRESENTAÇÃO  DE  CNDs  POR  OCASIÃO  DO  DESPACHO  ADUANEIRO  DE  MERCADORIA  BENEFICIADA  POR  ISENÇÃO  /  REDUÇÃO DE CARÁTER SUBJETIVO OU MISTO.  DESNECESSIDADE.  Deve  ser  afastada  a  exigência  de  nova  certidão  negativa  de  débito  no  momento  do  despacho  aduaneiro  da  mercadoria  se  a  comprovação  de  quitação  de  tributos  federais  já  fora  apresentada  quando  da  concessão  do  beneficio pleiteado pelo contribuinte.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO    Diante  do  exposto,  nego  provimento  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional.    É como voto.    (assinado digitalmente)  Érika Costa Camargos Autran   Fl. 251DF CARF MF Processo nº 10814.009536/2005­92  Acórdão n.º 9303­006.660  CSRF­T3  Fl. 189          22 Voto Vencedor  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Redator designado  Em que pesem os robustos argumentos trazidas à colação pela i. Relatora do  processo,  ouso  divergir  da  decisão  que  encaminhava,  pelas  razões  que  a  seguir  passo  a  declinar.  De plano, releva destacar que o recurso especial  repetitivo nº 1.041.237/SP,  de lavra do Ministro Luis Fux, assim como a súmula 5691 do Superior Tribunal de Justiça, não  se aplicam ao caso concreto.   Para maior clareza, transcrevo a seguir a ementa do REsp nº 1.041.237.  RECURSO  ESPECIAL  Nº  1.041.237  ­  SP  (2008/0060462­1)  RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX  RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL   PROCURADORES  :  CLAUDIO  XAVIER  SEEFELDER  FILHO  MARIA FERNANDA DE FARO SANTOS E OUTRO(S)  RECORRIDO  : ROYAL CITRUS SA ADVOGADO : OSVALDO  SAMMARCO E OUTRO(S)  EMENTA  PROCESSO  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  REGIME  DE  DRAWBACK.  DESEMBARAÇO  ADUANEIRO.  CERTIDÃO  NEGATIVA  DE  DÉBITO  (CND).  INEXIGIBILIDADE.  ARTIGO  60,  DA  LEI  9.069/95.   1. Drawback  é  a  operação pela  qual  a matéria­prima  ingressa  em  território  nacional  com  isenção  ou  suspensão  de  impostos,  para ser reexportada após sofrer beneficiamento.   2. O artigo 60, da Lei nº 9.069/95, dispõe que: "a concessão ou  reconhecimento  de  qualquer  incentivo  ou  benefício  fiscal,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal fica condicionada à comprovação                                                              1 Na  importação,  é  indevida  a  exigência  de  nova  certidão  negativa  de  débito  no  desembaraço  aduaneiro,  se  já  apresentada a comprovação da quitação de tributos federais quando da concessão do benefício relativo ao regime  de drawback.  Fl. 252DF CARF MF Processo nº 10814.009536/2005­92  Acórdão n.º 9303­006.660  CSRF­T3  Fl. 190          23 pelo  contribuinte,  pessoa  física  ou  jurídica,  da  quitação  de  tributos e contribuições federais" .   3. Destarte, ressoa ilícita a exigência de nova certidão negativa  de débito no momento do desembaraço aduaneiro da respectiva  importação,  se a comprovação de quitação de  tributos  federais  já  fora apresentada quando da concessão do benefício inerente  às operações pelo regime de drawback (Precedentes das Turmas  de  Direito  Público:  REsp  839.116/BA,  Rel. Ministro  Luiz  Fux,  Primeira Turma, julgado em 21.08.2008, DJe 01.10.2008; REsp  859.119/SP,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  06.05.2008,  DJe  20.05.2008;  e  REsp  385.634/BA,  Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Turma, julgado  em 21.02.2006, DJ 29.03.2006).  4.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008  Como não é difícil perceber, o REsp nº 1.041.237 decidiu sobre o tratamento  que  deve  ser  concedido  às  importações  processadas  sob  o  Regime  Aduaneiro  Especial  de  Drawback, o que, definitivamente, não é o caso dos autos.  Como é cediço, em se tratando de matéria sumulada ou decidida em regime  de repercussão geral ou de recursos repetitivos, a norma abstrata que nasce da jurisprudência  consolidada nesse rito processual é de aplicação restrita. Assenta entendimento válido para as  circunstâncias  específicas  narradas  no  leading  case  de  que  decorre  e,  por  conseguinte,  não  comporta extensão de efeitos. Assim, ainda que a cognição lógica da decisão tomada no REsp  nº 1.041.237 sugira uma linha de entendimento que pudesse afetar a matéria ora controvertida,  o  fato  é  que  naquele  discutia­se  a  exigência  de  certidão  negativa  no  desembaraço  de  importações  beneficiadas  pelo  Regime  Especial  de Drawback,  enquanto,  neste,  discute­se  a  exigência  de  certidão  negativa  no  desembaraço  de  importações  beneficiadas  pelo  Regime  Automotivo.  Não sendo o caso vertente um retrato fiel da matéria decidida pelo Superior  Tribunal de Justiça, afasta­se a aplicação do REsp nº 1.041.237.  E não tem melhor sorte o contribuinte quando se adentra à essência da lide.  Fl. 253DF CARF MF Processo nº 10814.009536/2005­92  Acórdão n.º 9303­006.660  CSRF­T3  Fl. 191          24 Concessa  venia,  o  art.  60  da  Lei  9.069/95  não  deixa  margem  de  dúvidas  sobre o momento no qual será exigida do contribuinte a comprovação da quitação dos tributos  e contribuições federais. Tal como se lê, há expressa menção a dois momentos: o momento da  concessão e o momento do reconhecimento, se não vejamos.   “Art. 60. A concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo  ou  benefício  fiscal,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  fica  condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou  jurídica,  da  quitação  de  tributos  e  contribuições  federais.”  (grifos acrescidos)  Mais  uma  vez  pedindo  vênia,  entendo  que  a  leitura  empregada  pela  i.  Relatora do voto vencido, no sentido de que a locução ou significa "num ou noutro momento",  nunca nos dois, não me parece consentânea com a intenção do legislador ordinário. Por certo, o  que  pretendeu  foi  estabelecer  uma  exigência  que  estivesse  de  acordo  com  os  ditames  do  Código  Tributário  Nacional,  que  atribui  ao  administrado  o  dever  de  comprovar  o  preenchimento dos requisitos e condições não somente no momento da concessão do benefício  fiscal, mas também no da fruição do mesmo, sob pena de revogação do mesmo. Observe­se.  Art. 179. A  isenção, quando não concedida em caráter geral, é  efetivada,  em  cada  caso,  por  despacho  da  autoridade  administrativa, em requerimento com o qual o  interessado faça  prova  do  preenchimento  das  condições  e  do  cumprimento  dos  requisitos  previstos  em  lei  ou  contrato  para  concessão.  (grifos  acrescidos)  § 1º Tratando­se de tributo lançado por período certo de tempo,  o  despacho  referido  neste  artigo  será  renovado  antes  da  expiração  de  cada  período,  cessando  automaticamente  os  seus  efeitos  a  partir  do  primeiro  dia  do  período  para  o  qual  o  interessado  deixar  de  promover  a  continuidade  do  reconhecimento da isenção.  § 2º O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido,  aplicando­se,  quando  cabível,  o  disposto  no  artigo  155.  (grifos  acrescidos)  Fl. 254DF CARF MF Processo nº 10814.009536/2005­92  Acórdão n.º 9303­006.660  CSRF­T3  Fl. 192          25 Art.  155.  A  concessão  da moratória  em  caráter  individual  não  gera direito adquirido e será revogado de ofício, sempre que se  apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as  condições ou não cumprira ou deixou de cumprir os requisitos  para a concessão do  favor, cobrando­se o crédito acrescido de  juros de mora:  I  ­ com imposição da penalidade cabível, nos casos de dolo ou  simulação do beneficiado, ou de terceiro em benefício daquele;  II ­ sem imposição de penalidade, nos demais casos.  Parágrafo  único.  No  caso  do  inciso  I  deste  artigo,  o  tempo  decorrido entre a concessão da moratória e sua revogação não  se  computa para efeito da prescrição do direito à  cobrança do  crédito; no caso do inciso  II deste artigo, a  revogação só pode  ocorrer antes de prescrito o referido direito.  A toda evidência, a disciplina veiculada nas normas tributárias de hierarquia  superior  deixa  claro  que  o  benefício  fiscal  é  concedido  mediante  prova  apresentada  pelo  interessado do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei  ou contrato, não gera direito adquirido e será revogado não somente quando ficar comprovado  que  o  beneficiário  não  tinha direito  ao  favor, mas  também quando deixou  de  tê­lo. Ou  seja,  aplicando­se  essas  premissas  à  lide,  conclui­se  que  a  empresa  beneficiada  pelo  Regime  Automotivo  deve  atestar  a  regularidade  de  que  ora  se  trata  (i)  no  momento  em  que  lhe  é  deferido o direito a participar do Programa, (ii) durante o despacho aduaneiro e (ii) depois dele.  E nem se diga que o princípio da especificidade atrai a aplicação da Lei nº  10.182/2001,  afastando  a  exigência  contida  no  art.  60  da  Lei  9.069/95.  Não  há  nenhuma  incompatibilidade  entre  as  disposições  normativas  contidas  num  e  noutro  diploma  legal.  Definitivamente,  não  vejo  como  pudesse  prosperar  uma  interpretação  que  remeta  à  uma  espécie  de  revogação  tácita  do  disposto  no  art.  60  da  Lei  9.069/95  com  a  edição  da  Lei  nº  10.182/2001.  Outra  questão  de  relevo,  no  caso  concreto,  é  o  fato  de  que  a  importação  objeto da lide foi desembaraçada no canal verde de conferência. Neste canal, como se sabe, as  mercadorias são liberadas sem qualquer tipo de controle ou verificação. Em tais circunstância,  Fl. 255DF CARF MF Processo nº 10814.009536/2005­92  Acórdão n.º 9303­006.660  CSRF­T3  Fl. 193          26 o  preenchimento  das  condições  e  requisitos  para  a  concessão  do  benefício  fiscal  somente  poderá ser atestado em momento posterior.   Por  fim,  em  relação  á  referência  feita  pela  relatora  ao  voto  do  conselheiro  Winderley,  observo  que  naqueles  votos,  conforme  transcrito  pela  relatora,  deu  se  o  entendimento  de  que  não  cabia  à  unidade  da  Receita  Federal  exigir  do  contribuinte  um  documento, no caso a CND, cuja emissão é de sua responsabilidade, mas que o benefício fiscal  somente  poderia  ser  negado  mediante  comprovação  de  que  o  interessado  não  detinha  a  "regularidade  fiscal",  ou  seja,  a  Receita  Federal  não  tem  que  pedir  ao  contribuinte  um  documento  emitido  por  ela  própria,  mas  concessa  venia,  ele  não  afastou  a  necessidade  de  comprovar a regularidade fiscal para fruição do benefício.   Por  todo  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional.  (assinatura digital)  Andrada Márcio Canuto Natal                  Fl. 256DF CARF MF

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Numero do processo: 10283.720008/2009-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jun 29 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3401-001.385
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para que a unidade preparadora: (a) efetue reapuração das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins, não cumulativos, com especial atenção à existência, em tese, de produtos sujeitos a alíquota zero ou tributação diferenciada, bem assim, apropriação dos créditos a que faz jus o contribuinte, à luz da legislação de regência; (b) elabore relatório circunstanciado e conclusivo com as verificações efetuadas, observações pertinentes e conclusões alcançadas; e (c) em seguida, abra vista ao recorrente para que, entendendo necessário, manifeste-se no prazo de 30 (trinta) dias, findos os quais, deve o processo ser devolvido ao CARF para prosseguimento do julgamento. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan – Presidente (assinado digitalmente) Robson José Bayerl – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Robson José Bayerl, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Cassio Schappo e Lázaro Antonio Souza Soares. O Conselheiro Tiago Guerra Machado, diante da informação veiculada em sustentação oral no processo congênere da mesma empresa, de que a empresa é do grupo "AMBEV", declarou impedimento, sendo a votação efetuada com apenas sete conselheiros.
Nome do relator: ROBSON JOSE BAYERL
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para que a unidade preparadora: (a) efetue reapuração das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins, não cumulativos, com especial atenção à existência, em tese, de produtos sujeitos a alíquota zero ou tributação diferenciada, bem assim, apropriação dos créditos a que faz jus o contribuinte, à luz da legislação de regência; (b) elabore relatório circunstanciado e conclusivo com as verificações efetuadas, observações pertinentes e conclusões alcançadas; e (c) em seguida, abra vista ao recorrente para que, entendendo necessário, manifeste-se no prazo de 30 (trinta) dias, findos os quais, deve o processo ser devolvido ao CARF para prosseguimento do julgamento. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan – Presidente (assinado digitalmente) Robson José Bayerl – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Robson José Bayerl, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Cassio Schappo e Lázaro Antonio Souza Soares. O Conselheiro Tiago Guerra Machado, diante da informação veiculada em sustentação oral no processo congênere da mesma empresa, de que a empresa é do grupo "AMBEV", declarou impedimento, sendo a votação efetuada com apenas sete conselheiros.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1705; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 223          1 222  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10283.720008/2009­67  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3401­001.385  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  23 de maio de 2018  Assunto  PIS/PASEP E COFINS  Recorrente  AROSUCO AROMAS E SUCOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento  em  diligência  para  que  a  unidade  preparadora:  (a)  efetue  reapuração  das  contribuições para o PIS/Pasep e Cofins, não cumulativos, com especial atenção à existência,  em  tese,  de  produtos  sujeitos  a  alíquota  zero  ou  tributação  diferenciada,  bem  assim,  apropriação  dos  créditos  a  que  faz  jus  o  contribuinte,  à  luz  da  legislação  de  regência;  (b)  elabore  relatório  circunstanciado  e  conclusivo  com  as  verificações  efetuadas,  observações  pertinentes  e  conclusões  alcançadas;  e  (c)  em  seguida,  abra  vista  ao  recorrente  para  que,  entendendo  necessário,  manifeste­se  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  findos  os  quais,  deve  o  processo ser devolvido ao CARF para prosseguimento do julgamento.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan – Presidente     (assinado digitalmente)  Robson José Bayerl – Relator     Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Rosaldo  Trevisan,  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Robson José Bayerl, Mara Cristina Sifuentes, André  Henrique  Lemos,  Cassio  Schappo  e  Lázaro  Antonio  Souza  Soares.  O  Conselheiro  Tiago  Guerra Machado, diante da informação veiculada em sustentação oral no processo congênere     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 02 83 .7 20 00 8/ 20 09 -6 7Fl. 223DF CARF MF Processo nº 10283.720008/2009­67  Resolução nº  3401­001.385  S3­C4T1  Fl. 224          2 da mesma empresa, de que a empresa é do grupo "AMBEV", declarou impedimento, sendo a  votação efetuada com apenas sete conselheiros.  Relatório  Versa  o  presente  processo  sobre  lançamento  de  PIS/Pasep  e  Cofins  não­ cumulativos  decorrente  de  divergência  entre  a  escrituração  e  os  valores  declarados/pagos,  períodos de apuração janeiro, fevereiro, abril, maio e junho, todos de 2004.  O contribuinte defendeu a  improcedência da autuação, com a apresentação de  demonstrativos  de  reapuração  das  contribuições,  acompanhados  de  cópias  dos  balanços/balancetes,  com  destaque  para  as  vendas  de  concentrados,  que,  segundo  aduz,  gozariam de alíquota zero, informando que verificara a existência de créditos a liquidar, tanto  de PIS/Pasep quanto Cofins, já devidamente quitados, conforme cópias de DARFs que anexou.  A  DRJ  Belém/PA  julgou  a  impugnação  improcedente,  ao  argumento  que  os  valores devidos foram extraídos da própria contabilidade do sujeito passivo, que, por seu turno,  não  teria  apresentado  documentação  suficiente  à  demonstração  da  insubsistência  do  lançamento, não servindo a esse propósito simples planilhas de apuração dos tributos.  O  recurso voluntário  repetiu  ipsis  litteris a peça  inaugural,  acrescentando que,  em nome do princípio da verdade material, ditas planilhas deveriam ser consideradas no exame  processual.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Robson José Bayerl, Relator    O recurso protocolado preenche os requisitos de admissibilidade, pelo que, dele  se conhece.  Como mencionado pelo  recorrente, o princípio da verdade material é vetor do  processo administrativo fiscal, mormente nos casos de exigência de crédito tributário, sofrendo  alguma atenuação apenas nas hipóteses de pedidos de restituição e ressarcimento, em função da  distribuição do ônus probatório.  No  caso  vertente,  de  fato,  os  montantes  que  serviram  para  apuração  das  contribuições, como salientado pela decisão reclamada, foram retirados das rubricas PIS/Pasep  e Cofins a recolher (21.11.0001 e 21.12.0001) e respectivos direitos de crédito (11.32.0009 e  11.32.0010),  o  que,  em  tese,  exigiria  um mínimo  de  prova  a  evidenciar  equívoco  nos  ditos  registros contábeis.  Os  recursos  interpostos,  por  sua  vez,  são  demasiadamente  sintéticos  e  não  esclarecem bem a situação, porém, sinalizam a existência de possíveis erros nos valores então  apurados  e  registrados  naquelas  contas,  principalmente,  pela  existência  de  produtos  comercializados e sujeitos a alíquotas zero, como o caso, dos denominados “concentrados”.  Fl. 224DF CARF MF Processo nº 10283.720008/2009­67  Resolução nº  3401­001.385  S3­C4T1  Fl. 225          3 A esse respeito, os balancetes coligidos indicam a existência de vendas desses  produtos (rubrica 30.04.007), de modo que, mesmo que a reclamação não seja suficientemente  esclarecedora, consegue incutir dúvida no julgador, para, em homenagem ao já citado princípio  da  verdade  material,  converter  o  julgamento  em  diligência  para  informações  e  documentos  adicionais.  Vale  registrar  que,  no  mesmo  lote  sorteado  ao  ora  julgador,  veio  o  PA  10283.720728/2010­66, de titularidade da mesma pessoa jurídica, tratando da mesma infração  – ainda que melhor instruído pela defesa –, que, após realização de diligência, revelou erro no  preenchimento  das  declarações  apresentadas,  bem  assim,  equívoco  no  levantamento  das  contribuições  devidas,  com  tributação  ordinária  de  produtos  sujeitos  a  alíquota  zero  ou  tributação diferenciada, como o caso das rolhas metálicas, o que aparentemente ocorre nesses  autos.  Essas circunstâncias, ainda que  insuficientes à declaração de insubsistência do  lançamento, lançam dúvidas sobre a correta definição do seu quantum debeatur, militando essa  situação jurídica em favor do sujeito passivo.  Assim, considerando que os elementos acostados aos autos não são bastantes à  conclusão pela  procedência  ou  improcedência da  autuação,  especialmente,  pelo  princípio  da  verdade  material,  proponho  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  que  seja  providenciado o seguinte:  1)  Reapuração das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins, não cumulativos,  com especial atenção à existência, em tese, de produtos sujeitos a alíquota  zero ou tributação diferenciada, bem assim, apropriação dos créditos a que  faz jus o contribuinte, à luz da legislação de regência; e,  2)  Elaboração  de  relatório  circunstanciado  e  conclusivo  com  as  verificações  efetuadas, observações pertinentes e conclusões alcançadas.  Em  seguida,  abra­se  vista  ao  recorrente  para  que,  entendendo  necessário,  manifeste­se  no  prazo  de 30  (trinta) dias,  findos  os quais,  deve o processo  ser devolvido  ao  CARF para prosseguimento do julgamento.    Robson José Bayerl  Fl. 225DF CARF MF

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7293220 #
Numero do processo: 13603.722323/2010-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri May 25 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 30/12/2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA Não devem ser acolhidos embargos de declaração quando inexiste omissão ou obscuridade no acórdão embargado.
Numero da decisão: 2401-005.200
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado,. por unanimidade, em conhecer dos embargos declaratórios, na parte admitida pelo despacho da Presidente da Turma e, no mérito, negar-lhes provimento. (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Presidente.em exercício. (assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess , Andréa Viana Arrais Egypto, Rayd Santana Ferreira, Luciana Matos Pereira Barbosa, Virgilio Cansino Gil. Ausentes os Conselheiros Miriam Denise Xavier e Francisco Ricardo Gouveia Coutinho.
Nome do relator: ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 30/12/2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA Não devem ser acolhidos embargos de declaração quando inexiste omissão ou obscuridade no acórdão embargado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado,. por unanimidade, em conhecer dos embargos declaratórios, na parte admitida pelo despacho da Presidente da Turma e, no mérito, negar-lhes provimento. (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Presidente.em exercício. (assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess , Andréa Viana Arrais Egypto, Rayd Santana Ferreira, Luciana Matos Pereira Barbosa, Virgilio Cansino Gil. Ausentes os Conselheiros Miriam Denise Xavier e Francisco Ricardo Gouveia Coutinho.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 807; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2          1 1  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13603.722323/2010­91  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2401­005.200  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de janeiro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MINAS LOGÍSTICA OURO FINO LTDA. E OUTROS    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 30/12/2007  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OMISSÃO  E  OBSCURIDADE.  INEXISTÊNCIA  Não devem  ser  acolhidos  embargos  de  declaração  quando  inexiste omissão  ou obscuridade no acórdão embargado.          Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.                       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 72 23 23 /2 01 0- 91 Fl. 1616DF CARF MF     2   Acordam  os  membros  do  Colegiado,.  por  unanimidade,  em  conhecer  dos  embargos declaratórios, na parte admitida pelo despacho da Presidente da Turma e, no mérito,  negar­lhes provimento.          (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess ­ Presidente.em exercício.      (assinado digitalmente)  Andréa Viana Arrais Egypto ­ Relatora.        Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess  , Andréa Viana Arrais Egypto, Rayd Santana Ferreira, Luciana Matos Pereira Barbosa, Virgilio  Cansino Gil. Ausentes  os Conselheiros Miriam Denise Xavier  e  Francisco Ricardo Gouveia  Coutinho.                      Fl. 1617DF CARF MF Processo nº 13603.722323/2010­91  Acórdão n.º 2401­005.200  S2­C4T1  Fl. 3          3 Relatório  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  Procuradoria  Geral  da  Fazenda Nacional em face de decisão prolatada no Acórdão nº 2401004.669 – 4ª Câmara / 1ª  Turma Ordinária  da  2ª  Seção  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  (CARF),  em  sessão  realizada  no  dia  15  de março  de  2017  (fls.  1573/1597),  que  possui  a  ementa  abaixo  transcrita:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 30/12/2007  PRELIMINAR DE NULIDADE DE DECISÃO DE PRIMEIRA  INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA  O indeferimento do pleito quanto a  juntada de documentos não  tem  o  condão  de  macular  a  decisão  exarada  em  primeira  instância,  em  face  do  livre  convencimento  da  autoridade  julgadora na apreciação da prova formadora de sua convicção.  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. RATEIO DE  DESPESAS  COMUNS.  BASE  DE  INCIDÊNCIA.  INOCORRÊNCIA. COMPROVAÇÃO DOS RESSARCIMENTOS  RELATIVOS AO RATEIO PACTUADO ENTRE EMPRESAS DO  MESMO GRUPO ECONÔMICO   O  contrato  de  rateio  e  pagamentos  efetuados  servem  para  comprovar a  materialidade  dos  fatos  ocorridos  relacionados  aos  valores  registrados na contabilidade. O registro contábil não se coaduna  com o conceito de remuneração para fins de caracterização do  fato  gerador  das  contribuições  sociais  previdenciárias.  Os  valores  apurados  pela  fiscalização  não  são  base  de  incidência  da contribuição previdenciária pois não correspondem a salário  de contribuição.  RETENÇÃO DOS 11% SOBRE O VALOR BRUTO DAS NOTAS  FISCAIS  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  DE  ARMAZENAMENTO  A execução do serviço é feita sob a administração da contratada.  Não há a caracterização da prestação de serviços de cessão de  mão de obra da forma estabelecida na lei de regência  DIFERENÇAS  APURADAS  A  TÍTULO  DE  RAT.  FALTA  DE  MOTIVAÇÃO  Em  face  da  falta  de  motivação  verifica­se  a  insuficiência  das  razões  apontadas  no  Relatório  Fiscal  para  alterar  a  alíquota  indicada pelo contribuinte em GFIP.  Fl. 1618DF CARF MF     4 A postulante apresentou embargos de declaração alegando (i) omissão quanto  ao  pronunciamento  sobre  a  fundamentação  contida  no  lançamento  relativa  ao  Decreto  3.048/99,  limitando­se  o  julgado  a  afirmar  que  o  lançamento  se  fundamentou  no  Decreto  6.042/07;  (ii)  omissão  quanto  à  fundamentação  para  o CNAE considerado  pela  fiscalização;  (iii)  omissão  quanto  ao  pronunciamento  acerca  da  anulação  do  lançamento  ou  da  sua  complementação.  Em despacho  exarado  às  fls.  1608/1613,  os  embargos  de  declaração  foram  parcialmente  admitidos,  com  relação  aos  itens  (ii)  e  (iii),  razão  pela  qual  o  processo  foi  devolvido à esta Relatoria para inclusão em pauta para julgamento.    É o relatório                                          Fl. 1619DF CARF MF Processo nº 13603.722323/2010­91  Acórdão n.º 2401­005.200  S2­C4T1  Fl. 4          5   Voto             Conselheira Andréa Viana Arrais Egypto ­ Relatora    Juízo de admissibilidade  Conheço  dos  embargos  declaratórios,  pois  presentes  os  requisitos  de  admissibilidade.  Assevera a Embargante, com relação aos levantamentos AE e AE1 (diferença  RAT),  que  a  decisão  embargada  não  teria  indicado  os  fundamentos  pelos  quais  afastou  o  CNAE considerado pela fiscalização. Afirma ainda que há omissão e obscuridade do Acórdão  ao  não  se  pronunciar  sobre  a  possibilidade  de  complementação  do  relatório  fiscal,  ou  o  reconhecimento  de  nulidade  do  lançamento  por  vício  formal,  haja  vista  os  defeitos  em  sua  formalização, em especial quanto à motivação.  Pois bem. No Acórdão embargado foi firmado entendimento de que a norma  utilizada  pela  fiscalização  para  motivar  a  exigência  da  diferença  do  RAT,  considerando  a  alíquota  de  3%  (três  por  cento),  somente  passou  a  vigorar  após  a  ocorrência  dos  fatos  geradores, conforme se destaca:  Em  Recurso  Voluntário  a  empresa  alega  que  a  fiscalização  utilizou como fundamento o Decreto nº 6.042/2007 que alterou o  Regulamento  da  Previdência  Social,  com  início  de  vigência  a  partir  de  julho  de  2007,  data  posterior  ao  período  dos  fatos  geradores  lançados,  e  que  a  aplicação  do  Decreto  para  fatos  ocorridos em período anterior à sua vigência afronta o princípio  da irretroatividade.  Entendo que assiste razão à Recorrente.  Foi  acatado  o  Recurso  interposto  pela  empresa,  que  teve  como  principal  argumento o fato de que a fiscalização utilizou como fundamento do lançamento o Decreto nº  6.042/2007 que alterou o Regulamento da Previdência Social, com início de vigência a partir  de julho de 2007, data posterior ao período dos fatos geradores lançados.  A referência ao CNAE foi mencionada no voto apenas para demonstrar que a  norma que fundamentou a acusação fiscal  indica grau de risco diferente do assinalado para o  código  CNAE  constante  no  Cadastro  Nacional  da  Pessoa  Jurídica  –  CNPJ  da  empresa  (fl.  1561).  Firmou­se entendimento de que a motivação inserida no lançamento relativa  às diferenças de valores apurados correspondentes ao Riscos Ambientais do Trabalho – RAT  nas  competências  de  janeiro  de  2006  a  maio  de  2007,  com  base  no  Decreto  6.042/2007,  encontra­se incongruente, razão da sua improcedência.    Fl. 1620DF CARF MF     6 Assim,  não  entendo  que  ocorreu  omissão  ou  obscuridade,  razão  pela  qual  nego provimento aos embargos de declaração.    Conclusão  Ante  o  exposto,  voto  por  CONHECER  dos  embargos  declaratórios  e  NEGAR­LHES PROVIMENTO.    (assinado digitalmente)  Andréa Viana Arrais Egypto                                 Fl. 1621DF CARF MF

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Numero do processo: 10320.002404/2006-72
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed May 09 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002, 2003 FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. MULTA ISOLADA. Na ausência de balanços de suspensão, a falta de recolhimento mensal de IRPJ sobre a base de cálculo estimada por contribuinte optante pela tributação com base no lucro real anual, enseja a aplicação da multa isolada, independentemente do resultado apurado pela empresa no período. A mesma multa isolada também se aplica às estimativas de CSLL, que também não foram recolhidas.
Numero da decisão: 9101-003.520
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto e Daniele Souto Rodrigues Amadio, que lhe deram. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente. (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araujo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luis Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra, Adriana Gomes Rêgo (Presidente).
Nome do relator: RAFAEL VIDAL DE ARAUJO
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9101­003.520  –  1ª Turma   Sessão de  03 de abril de 2018  Matéria  MULTA ISOLADA POR FALTA DE ESTIMATIVA  Recorrente  CONGELSEG­VIGILANCIA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA.   Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002, 2003  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVAS MENSAIS. MULTA  ISOLADA.  Na  ausência  de  balanços  de  suspensão,  a  falta  de  recolhimento  mensal  de  IRPJ  sobre  a  base  de  cálculo  estimada  por  contribuinte  optante  pela  tributação com base no lucro real anual, enseja a aplicação da multa isolada,  independentemente do resultado apurado pela empresa no período. A mesma  multa  isolada  também  se  aplica  às  estimativas  de  CSLL,  que  também  não  foram recolhidas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencidos os  conselheiros Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto e Daniele Souto Rodrigues Amadio, que  lhe deram.  (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araujo ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  André  Mendes  de  Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luis Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa,  Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra, Adriana Gomes Rêgo (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 32 0. 00 24 04 /2 00 6- 72 Fl. 1364DF CARF MF Processo nº 10320.002404/2006­72  Acórdão n.º 9101­003.520  CSRF­T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de recurso especial de divergência interposto pela contribuinte acima  identificada,  fundamentado atualmente no art. 67 e  seguintes do Anexo  II da Portaria MF nº  343, de 09/06/2015, que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais (CARF), em que se alega divergência de interpretação da legislação tributária quanto à  manutenção do lançamento de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas mensais  de IRPJ e CSLL.  A  recorrente  insurgi­se  contra  o Acórdão  nº  1301­000.408,  de  10/11/2010,  por meio  do  qual  a  1ª Turma Ordinária da  3ª Câmara  da  1ª  Seção  de  Julgamento  do CARF  decidiu,  entre  outras  questões,  por  voto  de  qualidade,  manter  a  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento de estimativas mensais de IRPJ e CSLl..  O acórdão recorrido contém a ementa e a parte dispositiva descritas abaixo:  Assunto: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2002 e 2003.  IRPJ,  CSLL.  ESTIMATIVAS  ­  FALTA  DE  RECOLHIMENTO­  MULTA  ISOLADA ­ AJUSTE ANUAL.  Na  ausência  de  balanços  de  suspensão  e  redução  transcritos  no  Livro  Diário, a falta de recolhimento mensal sobre a base de cálculo estimada por  contribuinte optante pela tributação com base no  lucro real anual, enseja a  aplicação  da  multa  de  oficio  isolada,  independentemente  do  resultado  apurado pela empresa no período.  A multa exigida isoladamente sobre a falta de recolhimento das estimativas  mensais  é  de  natureza  diversa  da  multa  proporcional  incidente  sobre  a  insuficiência  de  recolhimento  do  tributo  apurado  ao  fim do ano­calendário,  no regime do lucro real anual.  PIS. COFINS. CUMULATIVIDADE. BASE DE CÁLCULO   A falta ou insuficiência de recolhimento da contribuição, sem a efetivação da  "confissão de dívida"  em DCTF,  constitui  infração que autoriza a  lavratura  do competente auto de infração para a constituição do crédito tributário.  A partir de  fevereiro de 1999, a base de cálculo do PIS e da COFINS é a  receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria  ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil  adotada para as receitas.  MULTA DE OFICIO. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. CONFISCO.  A multa de  lançamento de oficio decorre de expressa previsão  legal e não  se confunde com a multa de mora, aplicável aos pagamentos efetuados com  atraso, porém de forma espontânea.  Fl. 1365DF CARF MF Processo nº 10320.002404/2006­72  Acórdão n.º 9101­003.520  CSRF­T1  Fl. 4          3 A  alegação  de  ofensa  a  princípios  constitucionais  diz  respeito  a  inconstitucionalidade da lei, matéria cuja apreciação não é de competência  da autoridade administrativa, sendo exclusiva do Poder Judiciário.  A  vedação  ao  confisco  pela  Constituição  Federal  é  dirigida  ao  legislador,  cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa, nos moldes da  legislação que a instituiu.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  negar  provimento  ao  recurso;  por  unanimidade de votos,  em  relação às exigências do PIS e da COFINS, e,  por voto de qualidade em relação à multa isolada, vencidos os Conselheiros  Ricardo Luiz Leal de Melo, André Ricardo Lemes da Silva e Valmir Sandri  No  recurso  especial,  a  contribuinte  afirma  que  o  acórdão  recorrido  deu  à  legislação  tributária  interpretação divergente da que  foi dada em outros processos, quanto ao  que  foi  decidido  sobre  a multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas mensais  de  IRPJ e CSLL.  Para o processamento do recurso, ela desenvolve os argumentos apresentados  a seguir:    ­  o  V.  acórdão  recorrido  adotou  interpretação  divergente  da  firmada  pela  Primeira  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  no  sentido  de  que  não  cabe  a  cobrança  de multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  tributo  por  estimativa  concomitante  com a multa de lançamento de ofício, ambas calculadas sobre os mesmos valores apurados em  procedimento fiscal, bem como pelo fato de que após a apuração anual não há o que se falar  em  obrigatoriedade  de  recolhimento  de  estimativa,  pois  o  tributo  na  medida  correta  já  foi  apurado,  bem  como  pela  Terceira  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  que  determina  que  encerrado  o  período  de  apuração  do  imposto  de  renda,  a  exigência  de  recolhimentos por estimativa deixa de ter sua eficácia, uma vez que prevalece a exigência do  imposto efetivamente devido e apurado com base no  lucro real,  revelando­se  improcedente a  cominação de multa sobre eventuais diferenças;  DO CABIMENTO DO RECURSO.  DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.  PENALIDADE  ­ MULTA  ISOLADA  ­ LANÇAMENTO DE OFÍCIO FALTA  DE RECOLHIMENTO ­ PAGAMENTO POR ESTIMATIVA. Não comporta a  cobrança  de  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  tributo  por  estimativa  concomitante  com  a  multa  de  lançamento  de  oficio,  ambas  calculadas sobre os mesmos valores apurados em procedimento  fiscal. Não  pode ser base de cálculo valor que não integra a base de cálculo do tributo  que  deveria  ser  calculado  por  estimativa.  Acórdão  n°  CSRF/01­05.675  (cópia em anexo).  IRPJ ­ CSLL ­ RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA ­ MULTA ISOLADA ­  Encerrado  o  período  de  apuração  do  imposto  de  renda,  a  exigência  de  recolhimentos  por  estimativa  deixa  de  ter  sua  eficácia,  uma  vez  que  prevalecerá exigência do imposto efetivamente devido apurado, com base no  Fl. 1366DF CARF MF Processo nº 10320.002404/2006­72  Acórdão n.º 9101­003.520  CSRF­T1  Fl. 5          4 lucro  real,  em  declaração  de  rendimentos  apresentada  tempestivamente,  revelando­se improcedente a cominação de multa sobre eventuais diferenças,  mormente  quando  verificado  o  prejuízo  no  ano­calendário.  Acórdão  103­ 2103 (cópia em anexo).  ­  transcrevemos a  seguir  as  ementas de outras  decisões divergentes,  verbis:  [...];  ­ vejamos alguns trechos da decisão recorrida: [...];  ­ destacamos a seguir alguns trechos dos Acórdãos paradigmas (divergentes):  [...];  ­  pelo  que  foi  exposto,  resulta  inelutável  a  divergência  jurisprudencial  na  interpretação  e  aplicação  do  direito  federal,  uma  vez  que  os  julgados  já  fartamente  mencionados, partindo de um mesmo suporte, qual seja, a concomitância da cobrança da multa  isolada e da multa de ofício, bem como a cobrança de multa isolada pela falta de recolhimento  das  estimativas  quando  já  ocorreu  o  encerramento  do  período  de  apuração  do  Imposto  de  Renda, deram  interpretação e aplicação  totalmente antagônicas e divergentes  sobre o mesmo  tema,  na medida  em  que  o  Acórdão  recorrido  não  adota  o  posicionamento  que  dispõe  a  1ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  e  a  3ª  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  as  quais  entendem  que  não  cabe  a  cobrança  de  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  tributo  por  estimativa  concomitante  com  a  multa  de  lançamento  de  ofício,  ambas calculadas sobre os mesmos valores apurados em procedimento fiscal, bem como pelo  fato de que após a apuração anual não há o que se falar em obrigatoriedade de recolhimento de  estimativa, pois o tributo na medida correta já foi apurado;  DO PEDIDO  ­  a  recorrente  requer  que  o  presente  Recurso  Especial  seja  conhecido  e  provido,  para  o  fim de  reformar  a decisão  recorrida,  prevalecendo o  entendimento  proferido  pelos  Acórdãos  divergentes  proferidos  pelas  Egrégias  1ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais, 3ª Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes (cópias das divergências  em anexo), bem como pelas decisões  relativas às ementas  transcritas  (Acórdão n° CSRF/01­ 05.179. D.O.U. 1 de 26.12.2006, PP 166/7; Acórdão 107­08001; Acórdão CSRF/01­04.263), e  por conseguinte, seja declarado insubsistente o lançamento ora recorrido.  Quando do exame de admissibilidade do recurso especial da contribuinte,  o  Presidente  da  3ª Câmara  da  1ª  Seção  de  Julgamento  do CARF,  por meio  do Despacho  nº  308/2013, exarado em 01/11/2013, deu seguimento ao recurso, fundamentando essa decisão na  seguinte análise sobre a divergência suscitada:  [...]  Para  análise  do  recurso,  transcrevo  as  ementas  dos  acórdãos  paradigmas, na parte que interessa ao presente exame: [...].  De  outra  parte,  está  consignado  na  ementa  do  acórdão  recorrido,  igualmente no que pertine ao exame do aspecto questionado: [...].  Trata­se da mesma matéria analisada nos acórdãos paradigmas e no  acórdão recorrido, com conclusões distintas.  Fl. 1367DF CARF MF Processo nº 10320.002404/2006­72  Acórdão n.º 9101­003.520  CSRF­T1  Fl. 6          5 A  conclusão  dos  acórdãos  paradigmas  é  a  de  que  após  o  encerramento  do  exercício  não  cabe  a  exigência  de  multa  isolada  se  o  sujeito  passivo  apura  base  de  cálculo  negativa  ao  final  do  exercício  ou  o  imposto apurado ao final do exercício é  inferior às estimativas apuradas. O  acórdão  recorrido,  por  seu  turno,  traz  entendimento  que  é  cabível  a  aplicação das multas  isoladas,  independente do resultado apurado ao final  do exercício, pois estas têm natureza diversa da multa de ofício aplicada em  face da insuficiência de recolhimentos do imposto apurado anualmente pelo  lucro real.  Assim, entendo estar presente a divergência  jurisprudencial apontada  pela recorrente.  Ante  ao  exposto,  e  tendo  em  vista  que  a  uniformização  da  jurisprudência  administrativa  é  o  escopo  do  recurso  especial,  opino  no  sentido de que se DÊ SEGUIMENTO ao presente recurso especial.  Em  07/01/2014,  o  processo  foi  encaminhado  à  PGFN,  para  ciência  do  despacho que admitiu o recurso especial da contribuinte, e nessa mesma data, o referido órgão  apresentou tempestivamente as contrarrazões ao recurso, com os seguintes argumentos:  ­ no recurso especial, a contribuinte defendeu que, apesar de não recolhido o  imposto de renda por estimativa, o pagamento do lucro real anual ou eventual ausência de base  tributável pela empresa no ano calendário respectivo, deveria afastar a multa isolada aplicada;  ­  consoante  se  logrará  demonstrar,  o  aresto  recorrido  não  está  a  merecer  nenhum reparo;  MÉRITO  ­  apurou­se  que  a  Recorrente  não  efetuou  o  recolhimento  mensal  das  estimativas de CSLL de forma mensal, razão pela qual lhe foi imputada a penalidade prevista  no  art.  44,  § 1º,  IV da Lei 9430/96 e que  foi mantida no  art.  44,  II,  “b”,  nos  termos da Lei  11.488/07;  ­  a  Recorrida,  como  já  foi  relatado,  infringiu  o  disposto  no  art.  2º  da  Lei  9.430/96, ao não recolher o imposto devido por estimativa, sem justificar o não recolhimento  mediante a transcrição no Livro Diário dos balancetes de suspensão ou redução exigidos pelo  art. 35 da Lei 8.981/95. Em vista da infração, foi­lhe exigido o pagamento da “multa isolada”  prevista no art. 44, §1º, “IV”, da Lei 9.430/96, na sua redação original;  ­ portanto,  a  “multa  isolada” é devida pelos contribuintes que optaram pela  apuração anual do imposto de renda, mas não efetuam recolhimentos mensais, e não justificam  esse fato com a transcrição dos balancetes de suspensão/redução no Livro Diário;  ­  ora,  estando  a  infração  corretamente  tipificada  em  lei,  e  havendo  sido  plenamente caracterizada no presente processo administrativo, a responsabilidade da Recorrida  só pode ser afastada caso exista expresso permissivo legal, a teor não só do art. 136 do CTN,  como do art. 97, VI, do Código, verbis: [...];  ­  eventual  inexistência  de  tributo  devido  ao  final  do  período  não  afasta  incidência da multa prevista no art. 44, §1º,  inc. IV, da Lei 9.430/96, uma vez que a Lei não  dispensa a cobrança de penalidade nesses casos, ao contrário, o que dizer da situação em que  Fl. 1368DF CARF MF Processo nº 10320.002404/2006­72  Acórdão n.º 9101­003.520  CSRF­T1  Fl. 7          6 restou  apurado  que  a  contribuinte  excluiu  indevidamente  o  lucro  líquido?  Os  efeitos  de  tal  conduta merecem reprovação, assim estabelecida pela Lei 9.430/96 (cuja transcrição abaixo é  fiel à redação original), verbis: [...];  ­  seguindo  o  preceito  legal  acima,  há  decisões  de  outras  Câmaras  deste  e.  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, que mantêm a cobrança da multa do art. 44, §1º,  inc.  IV, da Lei 9.430/96, quando o  contribuinte  não  recolhe o  tributo devido por  estimativa,  sem justificar o não recolhimento mediante a transcrição do balancete de suspensão no Livro  Diário;  ­ a e. Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes já se manifestou  em  sentido  contrário  à  Recorrente,  mantendo  o  lançamento  da  multa  isolada.  Confira­se  a  ementa do acórdão n.º 105­13.557: [...];  ­  por outro  lado,  a Sétima Câmara  do Primeiro Conselho  de Contribuintes,  por meio do Acórdão 107­06.277, já negou provimento a recurso voluntário contra decisão de  primeira instância que manteve a cobrança de multa isolada, exigida de contribuinte que havia  optado por recolher o IRPJ mediante a apuração de lucro real anual com balanços de suspensão  ou redução, mas não recolheu o imposto devido, e não justificou o não recolhimento mediante  transcrição no Livro Diário dos balancetes de suspensão ou redução. A ementa do acórdão é a  seguinte: [...];  ­  portanto,  conclui­se que,  a  partir  da Lei  9.430/96,  o  contribuinte  somente  estará dispensado de recolher os tributos devidos, apurados pelo sistema de estimativa, quando  transcrever no Livro Diário os balancetes de suspensão ou redução. Quando deixar de recolher  os tributos devidos, sem justificar o não recolhimento mediante a transcrição no Livro Diário  dos balancetes de suspensão ou redução, estará sujeito ao pagamento da multa prevista no art.  44, §1º, inciso IV da Lei n.º 9.430/96;   CONCLUSÃO   ­ ante o exposto, a União requer que seja negado provimento ao recurso do  contribuinte, mantendo­se o acórdão proferido pela Quinta Turma Especial da Primeira Seção  de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.    É o relatório.  Fl. 1369DF CARF MF Processo nº 10320.002404/2006­72  Acórdão n.º 9101­003.520  CSRF­T1  Fl. 8          7   Voto             Conselheiro Rafael Vidal de Araujo, Relator.  Conheço do recurso, pois este preenche os requisitos de admissibilidade.   O  presente  processo  tem  por  objeto  lançamento  para  exigência  de  multa  isolada por falta de recolhimentos de estimativas mensais de IRPJ e CSLL nos anos­calendário  2002 e 2003, e também para exigência das contribuições PIS e COFINS com fatos geradores  ocorridos nesses mesmos anos­calendário.  A multa isolada foi aplicada porque a contribuinte não efetuou pagamento de  estimativas  com  base  na  receita  bruta  e  acréscimos,  e  nem  com  base  em  balancetes  de  suspensão/redução. No caso, já foi aplicada a multa no percentual de 50%, conforme previsto  na Lei 11.488/2007, e não 75%, como era previsto na redação original da Lei 9.430/1996.  Para  as  contribuições PIS  e COFINS,  o  lançamento  abrangeu  as  diferenças  entre  os  valores  calculados  com  base  nos  assentamentos  contábeis  da  empresa  e  aqueles  declarados ou pagos pela contribuinte.   A  controvérsia  que  remanesce  nessa  fase  de  recurso  especial  diz  respeito  apenas à exigência de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas mensais.  O  lançamento  abrange  os  anos­calendário  de  2002  e  2003,  períodos  anteriores  a  2007,  quando  foram modificadas  as  normas  sobre  a  referida multa  isolada  (Lei  11.488/2007).   Vê­se pelas cópias das DIPJ que constam dos autos (fls. 88/93), que em 2002  a contribuinte apurou resultado positivo no ajuste anual (lucro), e  IRPJ a pagar. Entretanto, a  dedução de  IR­fonte gerou saldo negativo de  IRPJ. A CSLL no ajuste  ficou declarada  como  "CSLL a pagar". Mas como não houve lançamento da CSLL no ajuste, a indicação é de que a  contribuinte  ou  pagou  ou  declarou  em DCTF  essa CSLL  apurada  no  ajuste  anual.  O  que  é  importa destacar, no caso, é que não houve lançamento de ofício no ajuste, nem para o IRPJ,  nem para a CSLL.   Em 2003, a contribuinte apurou resultado negativo no ajuste (prejuízo). Não  constam  da  DIPJ  nem  IRPJ  a  pagar,  nem  CSLL  a  pagar  no  ajuste  (fls.  113/118),  e  a  Fiscalização não contestou essa apuração. Ou seja,  também não houve para 2003 lançamento  de ofício no ajuste, nem para o IRPJ, nem para a CSLL.   Enfim, nesses dois anos, a Fiscalização só aplicou a multa isolada por falta de  recolhimento  de  estimativas.  As  estimativas  foram  calculadas  com  base  na  receita  bruta  e  acréscimos, porque a contribuinte não apresentou balancetes mensais de suspensão/redução.  O  quadro  acima  evidencia  que  não  é  caso  de  concomitância  de  multas,  porque não houve  lançamento nem de tributo e nem da multa de ofício em relação ao ajuste  anual.   Fl. 1370DF CARF MF Processo nº 10320.002404/2006­72  Acórdão n.º 9101­003.520  CSRF­T1  Fl. 9          8 Fica,  portanto,  afastado  um  dos  argumentos  da  contribuinte,  e  também  afastada a aplicação da Súmula CARF nº 105, que trata dos casos de concomitância de multas  para períodos anteriores a 2007.  Além da questão da concomitância, a contribuinte também alega que após a  apuração anual não há que se falar em obrigatoriedade de recolhimento de estimativas; que a  exigência de recolhimentos por estimativa deixa de ter sua eficácia, uma vez que prevalece a  exigência do tributo efetivamente devido, conforme a apuração no ajuste anual.  Em síntese, a argumentação é no sentido de que se não há tributo devido no  ajuste, também não há razão para exigir estimativas mensais, e nem para aplicar multa isolada  pela falta de seu recolhimento.  Esta 1ª Turma da CSRF examinou situação muito semelhante à contida nestes  autos, quando exarou o Acórdão nº 9101­002.604, na sessão realizada em 15/03/2017. Aquele  julgado  também  analisou  exigência  de  multa  isolada  relativamente  a  períodos  anteriores  a  2007, em que não houve a aplicação concomitante das multas isolada e de ofício. E tratou de  anos­calendário em que o contribuinte ou não tinha apurado tributo a pagar no final do ano, ou  tinha apurado prejuízo fiscal, ou tinha apurado tributo no ajuste em valor inferior ao montante  das estimativas que seriam devidas ao longo do ano.   Vale  transcrever  trechos  do  voto  do  Conselheiro  André Mendes  de Moura  que  orientou  a  referida  decisão,  e  também declaração  de  voto  por mim  apresentada  naquela  ocasião:  Acórdão nº 9101­002.604  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 1997, 1999, 2000, 2001   APLICABILIDADE DE SÚMULAS. IDENTIDADE ENTRE FATOS.  A aplicação de entendimento sumular só pode se consumar caso os  fatos  da  autuação  fiscal  guardem  similitude  com  os  fatos  dos  acórdãos  paradigmas. Diante de suportes  fáticos diferentes, não há que se  falar em  aplicação de súmula.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVA  MENSAL.  MULTA  ISOLADA. BASE DE CÁLCULO. PRAZO.  A  sanção  imposta  pelo  descumprimento  da  apuração  e  pagamento  da  estimativa  mensal  do  lucro  real  anual  é  a  aplicação  de  multa  isolada  incidente  sobre  percentual  do  imposto  que  deveria  ter  sido  antecipado. O  lançamento, sendo de ofício, submete­se a  limitador  temporal estabelecido  por regra decadencial do art. 173, inciso I do CTN, não havendo óbice que  se seja efetuado após encerramento do ano­calendário.  [...]        Fl. 1371DF CARF MF Processo nº 10320.002404/2006­72  Acórdão n.º 9101­003.520  CSRF­T1  Fl. 10          9 Voto   Conselheiro André Mendes de Moura  [...]  Mérito.  A matéria devolvida trata da multa isolada por falta de recolhimento de  estimativa mensal, no decorrer dos anos­calendário de 1997, 1999, 2000 e  2001, conforme relato da autoridade fiscal (efls. 57/58):   [...]  A  multa  isolada,  após  ter  sido  mantida  na  decisão  de  primeira  instância,  foi  mantida  parcialmente  pela  decisão  recorrida.  Para  os  anos­ calendário de 1997, foi afastada integralmente, porque não se apurou tributo  a pagar ao final do ano­calendário. Para o ano­calendário de 1999, também  foi  afastada  a  autuação  porque  se  apurou  prejuízo  fiscal  em  31  de  dezembro.  Para  os  anos­calendário  de  2000  e  2001,  a  decisão  recorrida  manteve a autuação fiscal até o limite apurado de IRPJ a pagar, pautando­ se nas seguintes conclusões (e­fls. 3223/3225):  [...]  Tomando­se por base todo o exposto até o momento, entendo que não  há  reparos  a  fazer  na  autuação  fiscal,  sendo  necessário  apenas  tecer  considerações complementares.  O  lucro  real  é  um  dos  regimes  de  tributação  existentes  no  sistema  tributário, atualmente regido pela Lei nº 9.430, de 1996, aplicado a partir do  ano­calendário de 1997:  Capítulo I   IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA   Seção I   Apuração da Base de Cálculo   Período de Apuração Trimestral   Art.  1º  A  partir  do  ano­calendário  de  1997,  o  imposto  de  renda  das  pessoas  jurídicas  será  determinado  com  base  no  lucro  real,  presumido,  ou  arbitrado,  por  períodos  de  apuração  trimestrais,  encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de  dezembro  de  cada  ano­calendário,  observada  a  legislação  vigente,  com as alterações desta Lei. (grifei)  No  lucro  real,  pode­se  optar  pelo  regime  de  apuração  trimestral  ou  anual. Vale reforçar que é uma opção do contribuinte aderir ao regime anual  ou trimestral.  E,  no  caso  do  regime  anual,  a  lei  é  expressa  ao  dispor  sobre  a  apuração de estimativas mensais. Transcrevo redação vigente à época dos  fatos geradores objeto da autuação:  Fl. 1372DF CARF MF Processo nº 10320.002404/2006­72  Acórdão n.º 9101­003.520  CSRF­T1  Fl. 11          10 Lei nº 9.430, de 1996   Art. 2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real  poderá  optar  pelo  pagamento  do  imposto,  em  cada  mês,  determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação,  sobre  a  receita  bruta  auferida mensalmente,  dos  percentuais  de  que  trata o art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado  o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei  nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei nº 9.065,  de 20 de junho de 1995.  ................................................................................  Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995  Art.  35.  A  pessoa  jurídica  poderá  suspender  ou  reduzir  o  pagamento do imposto devido em cada mês, desde que demonstre,  através de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já  pago  excede  o  valor  do  imposto,  inclusive  adicional,  calculado  com  base no lucro real do período em curso.  § 1º Os balanços ou balancetes de que trata este artigo:  a) deverão ser levantados com observância das leis comerciais e  fiscais e transcritos no livro Diário;   b)  somente  produzirão  efeitos  para  determinação  da  parcela  do  Imposto  de Renda  e  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  devidos  no  decorrer do ano­calendário.  § 2º Estão dispensadas do pagamento de que tratam os arts. 28 e 29  as pessoas  jurídicas que, através de balanço ou balancetes mensais,  demonstrem a existência de prejuízos fiscais apurados a partir do mês  de janeiro do ano­calendário.  Observa­se,  portanto,  com  base  em  lei,  a  obrigatoriedade  de  a  contribuinte optante pelo  regime de  lucro  real anual, apurar, mensalmente,  imposto devido, a partir de base de cálculo estimada com base na  receita  bruta,  ou  por  balanço  ou  balancete  mensal,  esta  que,  inclusive,  prevê  a  suspensão  ou  redução  do  pagamento  do  imposto  na  hipótese  em  que  o  valor  acumulado  já  pago  excede  o  valor  de  imposto  apurado  ao  final  do  mês.  Contudo, a hipótese de não pagamento de estimativa deve atender aos  comandos legais, no sentido de que os balanços ou balancetes deverão ser  levantados  com  observância  das  leis  comerciais  e  fiscais  e  transcritos  no  livro Diário.  Trata­se de obrigação imposta ao contribuinte que optar pelo regime do  lucro  real  anual.  E  o  legislador,  com o  objetivo  de  tutelar  a  conduta  legal,  dispôs penalidade para o seu descumprimento. No caso, a prevista no art.  44 da mesma Lei nº 9.430, de 1996 (redação à época dos fatos geradores):  Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo  ou contribuição:  Fl. 1373DF CARF MF Processo nº 10320.002404/2006­72  Acórdão n.º 9101­003.520  CSRF­T1  Fl. 12          11 I  ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou  recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo,  sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de  declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte;   II  ­  cento  e  cinqüenta  por  cento,  nos  casos  de  evidente  intuito  de  fraude,  definido  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  nº  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.  § 1º As multas de que trata este artigo serão exigidas:  (...)  IV ­ isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento  do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na  forma do  art.  2º,  que deixar de  fazê­lo,  ainda que  tenha  apurado  prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social  sobre o lucro líquido, no ano­calendário correspondente;   Registre­se que o percentual da multa isolada sobre estimativa mensal  não recolhida, foi alterado de 75% para 50%, com base na Lei nº 11.488, de  2007.  A  sanção  imposta  pelo  sistema  é  claríssima:  caso  descumprido  o  pagamento da estimativa mensal, cabe imputação de multa isolada, sobre a  totalidade (caso em que não se pagou nada a  título de estimativa mensal)  ou diferença entre o valor que deveria ter sido pago e o efetivamente pago,  apurado a cada mês do ano­calendário.  A sanção tem base legal.  A  sanção  expressamente  dispõe  que  é  cabível  ainda  que  a  pessoa  jurídica tenha apurado prejuízo fiscal.  E se trata de multa, gênero, isolada, espécie, a ser lançada de ofício e  cujo prazo decadencial é regido pelo art. 173, inciso I do CTN. Pode sim ser  efetuado lançamento após o ano­calendário, naturalmente dentro do período  não atingido pela decadência.  Nesse  contexto,  não  obstante  as  substanciosas  argumentações  da  decisão recorrida, entendo que, no caso concreto, não há base legal para se  afastar a multa isolada para o ano­calendário de 1997 porque a contribuinte,  ao  final  do  ano­calendário,  não  apurou  lucro,  e  para  o  ano­calendário  de  1999 porque a contribuinte não apurou tributo a pagar. Tampouco carece de  base legal limitar a aplicação de multa isolada ao valor de imposto apurado  ao final do ano­calendário, como ocorreu para os anos­calendário de 2000 e  2001.  Consumar­se­ia  situação  de  exceção,  e  um  prêmio  para  as  pessoas  jurídicas que descumprissem deliberadamente a lei tributária.  Por qual  razão a pessoa  jurídica que descumpre conduta prevista em  lei  deve  receber  tratamento  diferente  (e  vantajoso)  daquela  que  cumpriu  com suas obrigações, apurou mensalmente a estimativa mensal a pagar e  efetuou os recolhimentos?  Fl. 1374DF CARF MF Processo nº 10320.002404/2006­72  Acórdão n.º 9101­003.520  CSRF­T1  Fl. 13          12 Como  acolher  conduta  de  contribuinte  que  ignorou  a  legislação  tributária  vigente,  e  se  considerou apto a  receber um  tratamento  especial,  diferente  das  demais  pessoas  jurídicas  que  cumpriram  com  suas  obrigações?  Não se trata de  legalidade por  legalidade. O sistema jurídico­tributário  deve  ser  respeitado,  assim  como  os  contribuintes  que  seguem  suas  determinações.  Não  se  deve  fomentar  lacunas  para  se  ignorar  a  lógica  do  sistema,  para conceder  tratamentos vantajosos para condutas  lesivas, em afronta à  proporcionalidade e razoabilidade.  Correto, portanto, o procedimento adotado pela autoridade fiscal.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  conhecer  e  dar  provimento  ao  recurso especial da PGFN, para restabelecer a aplicação da multa  isolada  no percentual de 50%.  (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura      Declaração de Voto   Conselheiro Rafael Vidal de Araujo.   A presente declaração de voto se  faz necessária  tendo em vista que,  em  relação à matéria  objeto  do  recurso  especial  ora  sob exame,  passo a  adotar entendimento distinto daquele por mim acolhido no âmbito de alguns  antigos acórdãos.  A  matéria  trazida  à  apreciação  desta  1ª  Turma  diz  respeito  à  divergência interpretativa quanto à exigência de multa isolada imposta pela  autoridade  fiscal  por  falta  de  pagamento  de  estimativas mensais  de  IRPJ  devidas.  Inicialmente  considero  importante  registrar  que,  conforme  bem  enfatizado pelo Relator, no presente caso a multa isolada foi imposta sobre  os  valores  das  estimativas  já  declaradas  pelo  sujeito  passivo,  não  alcançando  os  valores  referentes  às  provisões  não  autorizadas,  objeto  de  lançamento de ofício para exigência de IRPJ e CSLL. Noutras palavras, não  houve aqui exigência concomitante entre a multa  isolada  imposta por  falta  de pagamento de estimativas de IRPJ, e a multa de ofício imposta por falta  de  pagamento  do  IRPJ  devido  ao  final  dos  respectivos  anos­calendários,  razão pela qual também não se aplica aqui o disposto na Súmula CARF nº  105.  Pois  bem,  no  caso  a  Turma  recorrida  afastou  integralmente  a  multa  isolada  imposta pela  falta de pagamento das estimativas mensais de  IRPJ  devidas ao longo dos anos de 1997 e 1999, e parcialmente a multa isolada  imposta pela falta de pagamento das estimativas mensais de IRPJ devidas  no decorrer dos anos de 2000 e 2001.  Fl. 1375DF CARF MF Processo nº 10320.002404/2006­72  Acórdão n.º 9101­003.520  CSRF­T1  Fl. 14          13 Relativamente  aos  períodos  objeto  da  presente  autuação,  acima  mencionados, a referida multa isolada encontra previsão legal no art. 44, §  1º, da Lei nº 9.430/96, em sua redação original, o qual faz remissão ao art.  2º da mesma Lei, também na redação original, ambos a seguir transcritos:  Art.  2º  A  pessoa  jurídica  sujeita  a  tributação  com  base  no  lucro  real  poderá optar pelo pagamento do  imposto, em cada mês, determinado  sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita  bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da  Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§  1ºe 2º do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de  janeiro de 1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de  1995.  (...)  Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo  ou contribuição:  I  ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou  recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo,  sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de  declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte;   II  ­  cento  e  cinqüenta  por  cento,  nos  casos  de  evidente  intuito  de  fraude,  definido  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  nº  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.  §1º As multas de que trata este artigo serão exigidas:  (...)  IV ­ isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do  imposto  de  renda  e  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  na  forma  do  art.  2º,  que  deixar  de  fazê­lo,  ainda  que  tenha  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de cálculo negativa para a  contribuição  social  sobre o lucro líquido, no ano­calendário correspondente; (g.n.)  (...)  Pelo  exame  do  acórdão  recorrido  é  possível  resumir  da  seguinte  maneira  a  interpretação  que  a  Turma  emprestou  às  normas  acima  reproduzidas:  a) a multa  isolada deve ser aplicada em caso de  falta de pagamento  das  estimativas  mensais  de  IRPJ  e/ou  CSLL  devidas  ao  longo  do  ano­ calendário;   b)  todavia,  encerrado o ano­calendário,  o  valor  total  da multa  isolada  está  limitado  a  50%  (percentual  previsto  na  MP  351/2007,  aplicado  retroativamente) do valor do IRPJ e/ou da CSLL devidos ao final do mesmo  ano;   c) como corolário da afirmativa acima, encerrado o ano­calendário com  apuração  de  prejuízo  fiscal  e/ou  base  negativa  da  CSLL,  incabível  a  Fl. 1376DF CARF MF Processo nº 10320.002404/2006­72  Acórdão n.º 9101­003.520  CSRF­T1  Fl. 15          14 imposição  de multa  isolada  pois  inexistentes  IRPJ  e/ou  CSLL  devidos  ao  final do ano;   d) entretanto, a multa isolada poderá ser imposta sem observância do  afirmado nos  itens  "b" e  "c", desde que o  lançamento seja realizado antes  de encerrado o respectivo ano­calendário.  Bem,  como  se  verá  a  seguir,  das  quatro  afirmações  acima  apenas  aquela  contida  no  item  "a"  é  correta.  As  outras  três  ("b",  "c"  e  "d")  são  incorretas.  Da  fato,  a  construção  interpretativa  levada  a  efeito  pela  Turma  recorrida para chegar às conclusões contidas nos itens "b" e "c" retro parte  do disposto no caput do art. 44 da Lei nº 9.430/96 segundo o qual as multas  ali previstas (isoladas ou não) só podem incidir sobre o valor do "tributo ou  contribuição".  E  como  a  Turma  recorrida  entendeu  que  as  estimativas  mensais  de  IRPJ  e  de  CSLL  não  são  "tributo  ou  contribuição",  concluiu  que  a  multa  isolada  prevista  no  art.  44,  §  1º,  IV,  não  poderia  incidir  sobre  o  valor  daquelas estimativas. A multa, assim, incidiria sobre um valor equivalente ao  da estimativa mensal, desde que tal valor não ultrapassasse o valor do IRPJ  e/ou da CSLL devidos  ao  final  do  ano­calendário  (afirmativa  "b"). E acaso  apurado prejuízo fiscal e/ou base negativa da CSLL, a multa isolada sequer  poderia ser exigida, pois inexistentes IRPJ e CSLL devidos ao final do ano­ calendário (afirmativa "c").  Ocorre  que,  embora  sob  o  ponto  de  vista  científico  até  seja  possível  considerar­se correta a premissa de que as estimativas mensais de IRPJ e  de CSLL não são "tributo ou contribuição" (e não estou afirmando aqui que  são, ou que não são), o fato iniludível é que a própria Lei nº 9.430/96, ao se  referir  àquelas  estimativas  mensais,  expressamente  às  denominou  de  "imposto" ou "contribuição" mensais, com vistas a distingui­las do imposto e  da  contribuição devidos  ao  final  do  ano­calendário.  Vejamos novamente  o  que estabelece o art. 2º:  Art.  2º  A  pessoa  jurídica  sujeita  a  tributação  com  base  no  lucro  real  poderá optar pelo pagamento do  imposto, em cada mês, determinado  sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita  bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da  Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§  1ºe 2º do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de  janeiro de 1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de  1995. (g.n.)  (...)  §4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser  compensado,  a  pessoa  jurídica  poderá  deduzir  do  imposto  devido  o  valor:  (...)  IV ­ do imposto de renda pago na forma deste artigo. (g.n.)  Como  dito,  a  norma  acima  textualmente  denomina  as  estimativas  mensais  de  IRPJ  como  "imposto".  E  não  é  só. Outras  normas  da mesma  Fl. 1377DF CARF MF Processo nº 10320.002404/2006­72  Acórdão n.º 9101­003.520  CSRF­T1  Fl. 16          15 Lei,  ao  se  referirem  às  estimativas  mensais  de  IRPJ  previstas  no  art.  2º,  expressamente às denominam de "imposto", senão vejamos:  Art. 3º A adoção da forma de pagamento do imposto prevista no art. 1º,  pelas  pessoas  jurídicas  sujeitas  ao  regime  do  lucro  real,  ou  a  opção  pela forma do art. 2º será irretratável para todo o ano­calendário.  Parágrafo  único.  A  opção  pela  forma  estabelecida  no  art.  2º  será  manifestada com o pagamento do imposto correspondente ao mês de  janeiro ou de início de atividade. (g.n.)  (...)  Art. 6º O imposto devido, apurado na forma do art. 2º, deverá ser pago  até o último dia útil do mês subseqüente àquele a que se referir. (g.n.)  (...)  Quanto às estimativas mensais de CSLL, o art. 30 da Lei nº 9.430/96  textualmente denomina as estimativas mensais de CSLL como "contribuição  social sobre o lucro líquido". Vejamos:  Art.  30.  A  pessoa  jurídica  que  houver  optado  pelo  pagamento  do  imposto  de  renda  na  forma  do  art.  2º  fica,  também,  sujeita  ao  pagamento  mensal  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  determinada  mediante  a  aplicação  da  alíquota  a  que  estiver  sujeita  sobre a base de cálculo apurada na  forma dos  incisos  I e  II do artigo  anterior. (g.n.)  (...)  Ora,  se  a  própria  Lei  nº  9.430/96,  em  diversos  de  seus  artigos,  expressamente  conferiu  às  estimativas  mensais  de  IRPJ  e  CSLL  a  denominação  de  "imposto"  ou  "contribuição",  a  Turma  recorrida  jamais  poderia  interpretar  as  expressões  "imposto  de  renda",  "contribuição  social  sobre o lucro líquido" e apurados "na forma do art. 2º", todas contidas no art.  44, § 1º, IV daquela Lei, como se tais expressões se referissem ao IRPJ e à  CSLL  devidos  ao  final  do  ano­calendário,  e  não  às  próprias  estimativas  mensais de IRPJ e de CSLL.  Essa premissa inicial equivocada, de que ao empregar as expressões  "imposto de renda" e "contribuição social sobre o  lucro  líquido" o art. 44, §  1º,  IV  não  poderia  estar  se  referindo às  estimativas mensais, mas  sim ao  IRPJ  e  à  CSLL  devidos  final  do  ano,  causou  grande  dificuldade  à  Turma  recorrida  para  interpretar  a  parte  final  daquela  mesma  norma,  à  qual  estabelece que a multa isolada é exigida "ainda que tenha apurado prejuízo  fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social  sobre o  lucro  líquido, no ano­calendário correspondente".  Foi  a  partir  da dificuldade da Turma  recorrida em compatibilizar essa  (equivocada)  premissa  inicial  com  a  parte  final  da  norma  que  surgiu  a  "interpretação", descrita na afirmativa "d" retro, segundo à qual na hipótese  de  a  autuação  ser  realizada  no  decorrer  do  próprio  ano­calendário  (e  só  nessa hipótese) a multa isolada poderá incidir sobre o valor das estimativas  mensais, sem qualquer limitação aos valores do IRPJ e da CSLL devidos ao  final do ano, já que no decorrer do ano­calendário a fiscalização não poderia  Fl. 1378DF CARF MF Processo nº 10320.002404/2006­72  Acórdão n.º 9101­003.520  CSRF­T1  Fl. 17          16 saber qual o valor de  IRPJ ou CSLL seriam devidos ao  final do ano, se é  que algum valor seria devido.  Ocorre que essa imaginativa "interpretação" do art. 44, § 1º, IV, da Lei  nº 9.430/96  levou à Turma recorrida a violar a sua própria premissa inicial,  que  tanto  lhe  era  cara.  De  fato,  veja  que  a  premissa  inicial  da  Turma  (a  multa isolada não pode incidir sobre o valor da estimativa mensal, pois esta  não  é  tributo  ou  contribuição)  colide  frontalmente  com  a  afirmativa  "d"  (a  multa isolada incide sobre a estimativa mensal, desde que a autuação seja  realizada ao longo do ano calendário respectivo).  Ora, o fato de a autuação ser realizada no decorrer do ano­calendário  nada  pode  dizer  sobre  a  natureza  do  valor  sobre  o  qual  incide  a  multa  isolada  (se  sobre  o  valor  das  estimativas  ou  sobre  o  valor  do  IRPJ  e  da  CSLL devidos ao final do ano).  Em verdade, como sugerido antes, a correta interpretação do art. 44, §  1º,  IV,  da Lei nº 9.430/96 deve  levar em consideração o  fato de que essa  Lei, em diversos momentos, denominou as estimativas mensais de  IRPJ e  CSLL como "imposto" ou "contribuição". E ainda que seja possível afirmar­ se que essa denominação não seja cientificamente correta  (e, novamente,  não  acolho  nem  afasto  aqui  essa  proposição),  o  fato  é  que,  como  essa  denominação foi empregada ao longo do texto legal, não haveria razão para  o  intérprete deixar de considerá­la  justamente ao examinar a multa  isolada  de que trata o art. 44.  Some­se  a  isso  o  fato  de  que,  ao  empregar­se  a  denominação  legal  (estimativa mensal como "imposto" ou "contribuição"), a interpretação do art.  44  torna­se  linguisticamente  muito  mais  fluida  (ao  contrário  do  esforço  interpretativo  hercúleo  empreendido  pela  Turma  recorrida),  além  de  consentânea com a finalidade da multa isolada, que é de reprimir a falta dos  pagamentos mensais por estimativa.  Tendo em vista o exposto, voto por manter integralmente as exigências  das  multas  isoladas  por  falta  de  pagamento  das  estimativas  mensais  de  IRPJ verificada ao longo dos anos de 1997, 1999, 2000 e 2001.  (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araujo  Adotando  os  mesmos  fundamentos  acima  transcritos,  concluo  que  a multa  isolada por falta de recolhimento de estimativas mensais de IRPJ e CSLL nos anos­calendário  de 2002 e 2003 deve ser mantida nos presentes autos.  Desse modo, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso especial da  contribuinte.    (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araujo  Fl. 1379DF CARF MF Processo nº 10320.002404/2006­72  Acórdão n.º 9101­003.520  CSRF­T1  Fl. 18          17                             Fl. 1380DF CARF MF

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Numero do processo: 13502.720626/2014-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue May 22 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2011 RECURSO VOLUNTÁRIO QUE REPRODUZ LITERALMENTE A IMPUGNAÇÃO. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REGIMENTO INTERNO DO CARF. Recurso voluntário que não apresente indignação contra os fundamentos da decisão supostamente recorrida ou traga qualquer motivo pelos quais deva ser modificada autoriza a adoção, como razões de decidir, dos fundamentos da decisão recorrida, por expressa previsão do regimento interno do CARF. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011 ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ. OMISSÕES E DEFICIÊNCIAS NOS REGISTROS CONTÁBEIS. IMPRESTABILIDADE PARA DETERMINAÇÃO DO LUCRO REAL. Definido como base de cálculo, o lucro arbitrado deve ser utilizado na apuração do IRPJ sempre que, conforme as hipóteses legais, não seja possível se obter de forma precisa e confiável o lucro real. Sua adoção, portanto, não decorre de discricionariedade da autoridade fiscal nem tampouco de prerrogativa do contribuinte. Omissões e deficiências que comprometam o aproveitamento dos registros contábeis relativos a todo um mês, dentro de um período de apuração trimestral, mostram-se razões suficientes para a aplicação das regras de arbitramento para o trimestre em questão. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. OMISSÃO REITERADA DE VALORES SIGNIFICATIVOS. APLICABILIDADE. Cabível a imposição da multa qualificada de 150%, prevista no artigo 44, inciso II, da Lei nº 9.430/96, restando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo enquadra-se nas hipóteses tipificadas no art. 71, inciso I, da Lei nº 4.502/64. Provada a reiteração de uma conduta cujo resultado seja a redução irregular em montantes significativos dos tributos devidos afasta-se a possibilidade de erro eventual, restando configurado o dolo. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. VALORES DECLARADOS. INCOMPATIBILIDADE COM CONCEITO DE SONEGAÇÃO. INAPLICABILIDADE. Tendo o sujeito passivo apresentado declaração à administração tributária contendo os valores que serviram de base para o lançamento, mostra-se insustentável a tese que aponte para deliberada intenção de tentar impedir ou retardar o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador. Portanto, incabível a aplicação de multa qualificada que se sustente na hipótese de sonegação. MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA. NÃO ATENDIMENTO TEMPESTIVO A INTIMAÇÕES. INAPLICABILIDADE. O agravamento da multa pela não apresentação dos arquivos e sistemas digitais, conforme hipótese prevista no inciso II, § 2º, do art. 44, da Lei nº 9.430/1996, dever ser aplicado em um contexto de uma recusa deliberada de atendimento às intimações, com claro intuito de impedir ou prejudicar, de forma essencial, a constituição do crédito tributário. ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. LIMITES DE COMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. Alegações de inconstitucionalidade quanto à aplicação da legislação tributária não podem ser oponíveis na esfera administrativa, por ultrapassar os limites da sua competência legal. Cabe à autoridade administrativa cumprir a determinação legal, aplicando o ordenamento vigente às infrações concretamente constatadas. O mesmo se aplica às alegações de ofensa a princípios consagrados, implícita ou explicitamente, na Carta Magna. Tais princípios dirigem-se aos órgãos legiferantes e, portanto, deve-se pressupô-los devidamente observados nas normas vigentes. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS E COFINS. Aplica-se à tributação da CSLL, PIS e Cofins, solução dada ao lançamento principal em face da estreita relação de causa e efeito. Portanto, o decidido para o lançamento de IRPJ estende-se aos lançamentos que com ele compartilham o mesmo fundamento factual e para os quais não há nenhuma razão de ordem jurídica que lhe recomende tratamento diverso.
Numero da decisão: 1401-002.357
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento aos recursos voluntário e de ofício. (assinado digitalmente) Luis Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Livia De Carli Germano - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente), Livia De Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Abel Nunes de Oliveira Neto, Leticia Domingues Costa Braga, Daniel Ribeiro Silva e Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa.
Nome do relator: LIVIA DE CARLI GERMANO
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2011 RECURSO VOLUNTÁRIO QUE REPRODUZ LITERALMENTE A IMPUGNAÇÃO. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REGIMENTO INTERNO DO CARF. Recurso voluntário que não apresente indignação contra os fundamentos da decisão supostamente recorrida ou traga qualquer motivo pelos quais deva ser modificada autoriza a adoção, como razões de decidir, dos fundamentos da decisão recorrida, por expressa previsão do regimento interno do CARF. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011 ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ. OMISSÕES E DEFICIÊNCIAS NOS REGISTROS CONTÁBEIS. IMPRESTABILIDADE PARA DETERMINAÇÃO DO LUCRO REAL. Definido como base de cálculo, o lucro arbitrado deve ser utilizado na apuração do IRPJ sempre que, conforme as hipóteses legais, não seja possível se obter de forma precisa e confiável o lucro real. Sua adoção, portanto, não decorre de discricionariedade da autoridade fiscal nem tampouco de prerrogativa do contribuinte. Omissões e deficiências que comprometam o aproveitamento dos registros contábeis relativos a todo um mês, dentro de um período de apuração trimestral, mostram-se razões suficientes para a aplicação das regras de arbitramento para o trimestre em questão. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. OMISSÃO REITERADA DE VALORES SIGNIFICATIVOS. APLICABILIDADE. Cabível a imposição da multa qualificada de 150%, prevista no artigo 44, inciso II, da Lei nº 9.430/96, restando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo enquadra-se nas hipóteses tipificadas no art. 71, inciso I, da Lei nº 4.502/64. Provada a reiteração de uma conduta cujo resultado seja a redução irregular em montantes significativos dos tributos devidos afasta-se a possibilidade de erro eventual, restando configurado o dolo. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. VALORES DECLARADOS. INCOMPATIBILIDADE COM CONCEITO DE SONEGAÇÃO. INAPLICABILIDADE. Tendo o sujeito passivo apresentado declaração à administração tributária contendo os valores que serviram de base para o lançamento, mostra-se insustentável a tese que aponte para deliberada intenção de tentar impedir ou retardar o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador. Portanto, incabível a aplicação de multa qualificada que se sustente na hipótese de sonegação. MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA. NÃO ATENDIMENTO TEMPESTIVO A INTIMAÇÕES. INAPLICABILIDADE. O agravamento da multa pela não apresentação dos arquivos e sistemas digitais, conforme hipótese prevista no inciso II, § 2º, do art. 44, da Lei nº 9.430/1996, dever ser aplicado em um contexto de uma recusa deliberada de atendimento às intimações, com claro intuito de impedir ou prejudicar, de forma essencial, a constituição do crédito tributário. ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. LIMITES DE COMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. Alegações de inconstitucionalidade quanto à aplicação da legislação tributária não podem ser oponíveis na esfera administrativa, por ultrapassar os limites da sua competência legal. Cabe à autoridade administrativa cumprir a determinação legal, aplicando o ordenamento vigente às infrações concretamente constatadas. O mesmo se aplica às alegações de ofensa a princípios consagrados, implícita ou explicitamente, na Carta Magna. Tais princípios dirigem-se aos órgãos legiferantes e, portanto, deve-se pressupô-los devidamente observados nas normas vigentes. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS E COFINS. Aplica-se à tributação da CSLL, PIS e Cofins, solução dada ao lançamento principal em face da estreita relação de causa e efeito. Portanto, o decidido para o lançamento de IRPJ estende-se aos lançamentos que com ele compartilham o mesmo fundamento factual e para os quais não há nenhuma razão de ordem jurídica que lhe recomende tratamento diverso.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento aos recursos voluntário e de ofício. (assinado digitalmente) Luis Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Livia De Carli Germano - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente), Livia De Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Abel Nunes de Oliveira Neto, Leticia Domingues Costa Braga, Daniel Ribeiro Silva e Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa.

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1401­002.357  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de abril de 2018  Matéria  OMISSÃO DE RECEITAS E ARBITRAMENTO  Recorrentes  J R TRANSPORTES LTDA               FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2011  RECURSO  VOLUNTÁRIO  QUE  REPRODUZ  LITERALMENTE  A  IMPUGNAÇÃO.  PRINCÍPIO  DO  CONTRADITÓRIO.  AUSÊNCIA  DE  DIALETICIDADE. REGIMENTO INTERNO DO CARF.  Recurso voluntário que não apresente  indignação contra os  fundamentos da  decisão supostamente recorrida ou traga qualquer motivo pelos quais deva ser  modificada autoriza  a  adoção,  como  razões de decidir,  dos  fundamentos  da  decisão recorrida, por expressa previsão do regimento interno do CARF.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2011  ARBITRAMENTO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  DO  IRPJ.  OMISSÕES  E  DEFICIÊNCIAS NOS REGISTROS CONTÁBEIS.  IMPRESTABILIDADE  PARA DETERMINAÇÃO DO LUCRO REAL.  Definido  como  base  de  cálculo,  o  lucro  arbitrado  deve  ser  utilizado  na  apuração do IRPJ sempre que, conforme as hipóteses legais, não seja possível  se obter de forma precisa e confiável o lucro real. Sua adoção, portanto, não  decorre  de  discricionariedade  da  autoridade  fiscal  nem  tampouco  de  prerrogativa  do  contribuinte.  Omissões  e  deficiências  que  comprometam  o  aproveitamento dos registros contábeis relativos a todo um mês, dentro de um  período  de  apuração  trimestral,  mostram­se  razões  suficientes  para  a  aplicação das regras de arbitramento para o trimestre em questão.  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  OMISSÃO  REITERADA  DE  VALORES SIGNIFICATIVOS. APLICABILIDADE.   Cabível  a  imposição  da multa  qualificada  de  150%,  prevista  no  artigo  44,  inciso  II,  da  Lei  nº  9.430/96,  restando  demonstrado  que  o  procedimento  adotado pelo sujeito passivo enquadra­se nas hipóteses tipificadas no art. 71,  inciso  I,  da  Lei  nº  4.502/64.  Provada  a  reiteração  de  uma  conduta  cujo     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 72 06 26 /2 01 4- 31 Fl. 1966DF CARF MF     2 resultado  seja  a  redução  irregular  em montantes  significativos  dos  tributos  devidos  afasta­se  a  possibilidade  de  erro  eventual,  restando  configurado  o  dolo.  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  VALORES  DECLARADOS.  INCOMPATIBILIDADE  COM  CONCEITO  DE  SONEGAÇÃO.  INAPLICABILIDADE.   Tendo  o  sujeito  passivo  apresentado  declaração  à  administração  tributária  contendo  os  valores  que  serviram  de  base  para  o  lançamento,  mostra­se  insustentável a tese que aponte para deliberada intenção de tentar impedir ou  retardar o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do  fato  gerador.  Portanto,  incabível  a  aplicação  de  multa  qualificada  que  se  sustente na hipótese de sonegação.   MULTA  DE  OFÍCIO  AGRAVADA.  NÃO  ATENDIMENTO  TEMPESTIVO A INTIMAÇÕES. INAPLICABILIDADE.   O  agravamento  da  multa  pela  não  apresentação  dos  arquivos  e  sistemas  digitais,  conforme hipótese prevista no  inciso  II,  § 2º,  do  art.  44,  da Lei nº  9.430/1996, dever ser aplicado em um contexto de uma recusa deliberada de  atendimento  às  intimações,  com  claro  intuito  de  impedir  ou  prejudicar,  de  forma essencial, a constituição do crédito tributário.   ARGÜIÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  LIMITES  DE  COMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS.   Alegações  de  inconstitucionalidade  quanto  à  aplicação  da  legislação  tributária não podem ser oponíveis na  esfera  administrativa,  por ultrapassar  os  limites  da  sua  competência  legal.  Cabe  à  autoridade  administrativa  cumprir a determinação legal, aplicando o ordenamento vigente às infrações  concretamente  constatadas.  O  mesmo  se  aplica  às  alegações  de  ofensa  a  princípios  consagrados,  implícita  ou  explicitamente,  na  Carta Magna.  Tais  princípios  dirigem­se  aos  órgãos  legiferantes  e,  portanto,  deve­se  pressupô­ los devidamente observados nas normas vigentes.   TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS E COFINS.   Aplica­se  à  tributação da CSLL, PIS e Cofins,  solução dada ao  lançamento  principal em face da  estreita  relação de causa e  efeito. Portanto, o decidido  para  o  lançamento  de  IRPJ  estende­se  aos  lançamentos  que  com  ele  compartilham o mesmo fundamento factual e para os quais não há nenhuma  razão de ordem jurídica que lhe recomende tratamento diverso.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento aos recursos voluntário e de ofício.     (assinado digitalmente)  Luis Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente     Fl. 1967DF CARF MF Processo nº 13502.720626/2014­31  Acórdão n.º 1401­002.357  S1­C4T1  Fl. 1.967          3 (assinado digitalmente)  Livia De Carli Germano ­ Relatora      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  de  Souza Goncalves (Presidente), Livia De Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin,  Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Abel Nunes de Oliveira Neto, Leticia Domingues Costa  Braga, Daniel Ribeiro Silva e Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa.    Relatório  Trata­se de  auto de  infração para  cobrança de  IRPJ, CSLL, PIS e COFINS  referentes ao ano­calendário 2011.  O  relatório  da  decisão  recorrida  assim  resume  o  lançamento  efetuado  e  os  argumentos da impugnação:  1. INTRODUÇÃO  1.1 O  litígio  que  se  aprecia  foi  inaugurado  por  interposição  de  impugnação,  em  03/07/2014 (fl. 1.875/892) 2, contra lançamento em Auto de Infração de Imposto de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  e  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL),  Cofins  e  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  –  acrescidos  de  multa  proporcional qualificadas de 150%, multa agravada 225% e de juros de moratórios  calculados até 06/2015 – no valor total de R$ 8.700.827,13.  1.2  Os  valores  lançados  no  Auto  de  Infração  (exceto  juros  moratórios,  os  quais  serão  recalculados  por  ocasião  do  pagamento),  que  referem­se  a  fatos  geradores  pertinentes ao ano­calendário de 2011, constam do quadro a seguir.  Resumo – Valores Lançados no Auto de Infração*    1.3  A  ação  fiscal  estendeu­se  de  27/12/2013  a  04/06/2014  e  teve  como  escopo  a  verificação  da  regularidade  fiscal  verificações  fiscais  relativas  aos  tributos  IRPJ,  CSLL, PIS e COFINS, para o ano­calendário 2011.  Fl. 1968DF CARF MF     4 2 PROCEDIMENTO FISCALIZATÓRIO  2.1 A autoridade fiscal intimou o contribuinte a apresentar livros e documentos e a  para prestar  esclarecimentos quanto às divergências constatadas  entre os  valores  de IRPJ/CSLL a pagar informados na DIPJ, e PIS/COFINS a pagar informados na  DACON, e aqueles confessados nas Declarações de Débitos e Créditos Tributários  Federais (DCTF).  2.2  Tendo  verificado  a  documentação  apresentada,  o  autuante  solicitou  a  apresentação da escrituração contábil referente ao mês de dezembro de 2011, como  também  os  extratos  bancários  relativos  a  estes  lançamentos  e  explicações  detalhadas  a  respeito  da  natureza  das  transações/operações.  Informou  ao  contribuinte  que  a  não  apresentação  dos  documentos  solicitados  ensejaria  o  lançamento de ofício por arbitramento. Não obstante a advertência, o contribuinte  nada  apresentou  ou  argumentou.  Conforme  relatado  no  Termo  de  Verificação  Fiscal (fl. 70):  10.  Por  meio  do  TIF  nº  0002,  cuja  ciência  pessoal  se  deu  em  04/04/2014,  esta  fiscalização  concedeu  novo  prazo  de  20  (vinte)  dias  ao  contribuinte  para  a  apresentação da  escrituração  contábil  referente  ao mês  de  dezembro  de  2011  a  que  está  obrigado,  informando  que  os  Livros  apresentados  devem  satisfazer  todas  as  formalidades  intrínsecas  e  extrínsecas,  reiterando  a  advertência  com  respeito  ao  arbitramento do  lucro relativo ao 4º  trimestre. Nesta mesma  intimação, com base no  fato de cerca de 80% dos lançamentos a crédito da conta de Receitas Eventuais terem  como  contrapartida  lançamentos  a  débito  em  contas  do Ativo Circulante  (Bancos  c/  Movimento),  foram  requeridos  os  extratos  bancários  relativos  a  estes  lançamentos  e  explicações  detalhadas  a  respeito  da  natureza  das  transações/operações  a  eles  correspondentes.  11.  Este  último  prazo  expirou  em  28/04/2014,  sem  qualquer  manifestação  do  contribuinte, permanecendo inerte até a presente data.  2.3 Face ao silêncio do contribuinte – mesmo após concessão de prazo adicional –  a  autoridade  fiscal  lavrou  auto  de  infração  constituindo  os  créditos  tributários.  Para  o  4º  trimestre,  o  lançamento  foi  realizado  com  base  nas  regras  de  arbitramento. Foram, ainda, realizados lançamentos referente à falta/insuficiência  de recolhimento do IRPJ, CSLL, PIS/PASEP e Cofins e lançamento por omissão de  receita.  Qualificação e Agravamento da Multa de Ofício  2.4  Além  de  realizar  os  lançamentos  para  constituir  os  créditos  tributários  regulares,  a  autoridade  fiscal  entendeu  tratar­se  de  situação  na  qual  caberia  a  aplicação de multa agravada e multa qualificada. Com relação ao agravamento da  multa, assim se justificou (fl. 76):  39. Constatada a falta de atendimento, por parte do intimado, nos prazos marcados, do  quanto  solicitado  mediante  o  TIF  nº  0001  e  o  TIF  nº  0002,  notadamente  a  não  apresentação  da  escrituração  referente  ao  mês  de  dezembro  de  2011  e  de  esclarecimentos  a  respeito  de  receitas  omitidas,  proceder­se­á,  em  função de  tal  ato  omissivo, ao agravamento da multa de ofício, conforme prescrito no art. 44, § 2º, da  Lei nº 9.430/96, transcrito abaixo.  [Transcreve o ditado dispositivo legal]  2.5 No caso da qualificação da multa,  as  razões para  sua aplicação  foram assim  sustentadas (fl. 77):  40. A empresa fiscalizada informou, em sua DIPJ, ter auferido receitas de prestação de  serviços  tributáveis,  no  ano­calendário  de  2011,  no  valor  de  R$  18.218.799,20.  No  Fl. 1969DF CARF MF Processo nº 13502.720626/2014­31  Acórdão n.º 1401­002.357  S1­C4T1  Fl. 1.968          5 entanto, a despeito de ter escriturado valores de IRPJ e CSLL a pagar, não confessou a  totalidade dos débitos de IRPJ e CSLL nas DCTF.  41.  Também,  embora  tenha  apresentado  os  DACON,  referentes  aos  períodos  de  apuração  de  janeiro  a  dezembro,  com  as  informações  de  apuração  do  PIS  e  da  COFINS  e  tenha  escriturado  valores  de  PIS  e  COFINS  a  pagar,  não  confessou  a  totalidade dos débitos de PIS e COFINS nas DCTF.  42. Não é razoável supor que tal discrepância entre as informações prestadas ocorreu  por  um  simples  “erro  material”.  Não  se  trata  de  um  erro  de  cálculo,  de  uma  transcrição  errônea  de  um  valor  da  escrita  fiscal  para  as  declarações,  mas  sim  da  entrega  de  12  (doze)  DCTF  preenchidas  com  valores  inferiores  aos  constantes  na  escrita contábil/fiscal, com respeito ao IRPJ, à CSLL, ao PIS e à COFINS. A grande  quantidade  de  declarações  apresentadas  contendo  informações  falsas  forma  um  conjunto  de  circunstâncias  que  demonstra,  de  forma  clara  e  evidente,  a  intenção,  o  propósito do fiscalizado de não submeter parte de suas receitas à tributação.  43.  Vale  ressaltar  que,  nas  contas  contábeis  do  passivo  circulante  21307  –  IRPJ  a  Recolher, 21313 – CSLL a Recolher, 21304 – PIS Faturamento a Recolher e 21305 –  COFINS  a  Recolher,  constam  lançamentos  a  crédito  com  os  valores  informados  na  DIPJ/DACON (exceto o 4º trimestre, pela inexistência da escrituração de dezembro) e  lançamentos a débito com os valores confessados em DCTF, evidenciando a intenção  inequívoca do contribuinte em impedir que o fisco tomasse conhecimento de parte do  tributo/contribuição a ser pago(a).  44. A prática reiterada de apresentar declarações fiscais contendo informações falsas  só leva a fortalecer as conclusões sobre a sua deliberada intenção de tentar impedir ou  retardar, ao menos parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária  da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal.  45.  Neste  ponto  cabe  uma  explicação  sobre  a  natureza  destas  declarações  para  elucidar os motivos de se entregar uma DCTF com valores  inferiores aos declarados  em DIPJ/DACON. A DCTF é  instrumento de  confissão de dívida, na qual devem ser  informados todos os tributos federais apurados pelo contribuinte. Os tributos que não  forem pagos, compensados, parcelados ou suspensos por medida  judicial, ou seja, os  “saldos a pagar”, são passíveis de imediata e automática inscrição em Dívida Ativa da  União. A DACON e a DIPJ não  tem essa característica;  são documentos meramente  informativos.  Mesmo  o  tributo  apurado  estando  informado  nestes,  ainda  há  a  necessidade de que o crédito tributário respectivo seja constituído através de Auto de  Infração, após procedimento de fiscalização, para só então se tornar exigível. Por sua  vez,  se  o  débito  apurado  estiver  declarado  em  DCTF,  já  estará  constituído,  sendo  desnecessária a autuação.  46.  Não  há  dúvidas  de  que  a  RFB  não  tem  condições  de  fiscalizar  todos  os  contribuintes. Ao prestar declarações falsas, tornando o levantamento de indícios para  uma fiscalização mais difícil, a empresa pode  ludibriar o Fisco, desviando a atenção  deste para outros contribuintes.  47.  Além  disso,  a  empresa  também  escriturou  valores  de  receitas  financeiras  e  não­ financeiras  sem  tê­las  oferecido  à  tributação.  Sequer  foram  informadas  nas  declarações que a empresa apresentou ao Fisco.  48.  Diante  de  todo  o  exposto,  conclui­se  que  o  contribuinte,  dolosamente,  tentou  impedir o conhecimento, por parte do Fisco Federal, da ocorrência do  fato gerador,  em virtude do mesmo escriturar valores de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS a pagar, e não  confessar esses débitos em DCTF, além de não informar nas declarações apresentadas  à RFB valores escriturados de receitas tributáveis, infringindo o disposto no artigo 71  da Lei nº 4.502/64, que caracteriza tal prática como sonegação fiscal.  Fl. 1970DF CARF MF     6 49. Esta  infração  enseja  a  qualificação  da multa  de ofício,  nos  termos  do  artigo  44,  inciso  I  e  §  1º  da  Lei  nº  9.430/96,  com  a  redação  dada  pelo  artigo  14  da  Medida  provisória nº 351/07, convertida na Lei nº 11.488/07.  Infrações Penais e Responsabilidade Tributária Solidária   2.6 Segundo a interpretação do agente fiscal a conduta do contribuinte enquadra­se  na  tipificação  de  crime  contra  a  ordem  tributária  e,  em  razão  disso,  formulou  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais  (Processo  Administrativo  nº  13502.720639/2014­18).  2.7  Por  fim,  com  fulcro  no  art.  135,  do  Código  Tributário  Nacional,  atribuiu­se  responsabilidade tributária solidária aos sócios­administradores Raimundo Ramos  de Andrade  e  Josenildes Luz  Lago de Andrade. Nesse  particular,  a motivação  foi  assim apresentada (fl. 79):  52.  Em  decorrência  das  infrações  penais  e  das  infrações  à  legislação  tributária  apontadas anteriormente, encaminha­se, conjuntamente com este Termo de Verificação  Fiscal, os Termos de Sujeição Passiva nº 01 e 02, nos quais atribui­se responsabilidade  tributária  aos  sóciosadministradores  Raimundo  Ramos  de  Andrade  e  Josenildes  Luz  Lago  de  Andrade,  em  conformidade  com  a  regra  insculpida  na  Lei  nº  5.172,  de  25/10/1966  (Código  Tributário  Nacional),  em  seu  art.  135,  inciso  III,  a  seguir  transcrito:  Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações  tributárias  resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou  infração de  lei,  contrato social ou estatutos: (grifo nosso)  (...)  III ­ os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.  53. Os representantes da pessoa jurídica ora fiscalizada, à época dos fatos, eram os já  mencionados sócios­administradores, segundo consta no Contrato Social registrado na  JUCEB. Em decorrência dos  fatos descritos neste Termo, bem como dos documentos  apresentados, não há como negar que exerciam plenamente a gestão da empresa, lhes  cabendo,  inclusive, a administração de  forma conjunta, conforme consta no Contrato  Social.  3 ALEGAÇÕES DO IMPUGNANTE  3.1 Inconformada com o lançamento fiscal, o contribuinte apresentou impugnação  discordando da  interpretação dada pela  autoridade  fiscal. A  título  de  preliminar,  apresenta pormenorizadamente o entendimento de diversos autores sobre a questão  da nulidade do ato  jurídico para, ao  fim,  emendar as  seguintes considerações  (fl.  1.877):  No  caso  em  tela,  vislumbra­se  com  facilidade  a  nulidade  ora  apontada  quando,  ao  autuar  o  contribuinte  em  razão  do  arbitramento  no  período  do  12/2011  (cf,  05  dos  autos), o agente procede ao arbitramento do 4º  trimestre, sob a  justificativa de que a  escrituração mantida pelo contribuinte é imprestável, em virtude de deficiência quanto  à ausência de escrituração do mês de dezembro,  E, devido a essa ausência de escrituração fez recair sobre o contribuinte uma multa de  225% (duzentos e vinte e cinco por cento) advinda de  suposta omissão de ganhos de  capital e outras receitas, bem como uma multa de 150% (cento e cinquenta por cento)  em virtude de uma  suposta apuração  incorreta de  imposto  e/ou  falta/insuficiência de  recolhimento do IRPJ.  3.2 No entender do autuado, o lançamento não merece prosperar porque funda­se  somente  em percepção  subjetiva do autuador,  não encontrando base material  que  suporte a exigibilidade. Em suas palavras:   Fl. 1971DF CARF MF Processo nº 13502.720626/2014­31  Acórdão n.º 1401­002.357  S1­C4T1  Fl. 1.969          7 Observa­se  claramente  que  as  infrações  foram  apontadas  unicamente  com  base  no  "achismo" do agente autuador, que justifica as penalidades por uma suposta ausência  de escrituração do mês de dezembro, ausência esta que não condiz com a verdade.  Sob  a  égide  deste  frágil  argumento  insculpido  pelo  agente  autuador  das  supostas  infrações cometidas pelo contribuinte, foram lavrados todos os autos de infração, que  acarretaram valores de alta monta, chegando a uma totalidade superior a oito milhões  de reais, todos advindos de uma mera suposição fática, evasiva e com completa falta de  concretude, pautando­se exclusivamente em uma ausência de escrituração do mês de  dezembro,  o  que,  devida  aos  valores  levantados,  acarretou  outras  infrações  ao  contribuinte,  tais  como  inexatidão  no  pagamento  ou  recolhimento  ou Declaração  de  valor a menor da CSLL, dentre outros.  3.3 Ainda a título de preliminar, afirma que a apuração dos valores devidos se deu  de  forma  obscura,  sem  um  detalhamento  necessário  para  seu  entendimento  e  eventual discordância. Teria sido, portanto, prejudicado seu exercício de defesa. In  verbis:  Nesse mesmo diapasão, tem­se, ainda, que o auditor, em sua conclusão, não esclarece  de maneira pormenorizada os critérios ou métodos adotados para o fim de obtenção do  montante  relativo  ao  suposto  débito  fiscal;  desconsiderando  a  escrita  contábil  da  empresa, pelo que, age em descumprimento explícito do determinado pelo inciso LV, do  art. 5° da Constituição Federal de 1980:  "Art. 5º­  LV  ­ aos  litigantes,  em processo  judicial  ou administrativo,  e aos  acusados  em geral  são  assegurados  o  contraditório  e  ampla  defesa,  com  os  meios  e  recursos  a  ela  inerentes,"  Como  não  constam  no  Auto  os  esclarecimentos  devidos,  o  Contribuinte  autuado  encontra­se duplamente prejudicado: primeiro,  porque não  tem corno verificar  se os  cálculos do proposto Fiscal estão corretos; segundo, porque todo a sua defesa tem de  ser feita, em decorrência daquela omissão, com base em suposições.  Destarte,  demonstrada  a  existência  de  vícios  no  lançamento  ora  atacado,  o  sendo  o  motivo  originário  da  lavratura  dos  presentes  autos  meramente  subjetivo,  evasivo,  desprovido de qualquer concretude ou provas que de fato justifiquem a aplicabilidade  de  exorbitantes  valores  apontados,  requer  seja  a  preliminar  acolhida,  a  fim  de  que  sejam os autos em comento declarados nulos face aos argumentos expostos, por ser de  pleno direito!  Alegações de Ilegalidade/Inconstitucionalidade das Multas Aplicadas  3.4  Apresentadas  as  preliminares,  o  impugnante  discorre  longamente  sobre  a  questão da legalidade/inconstitucionalidade das multas qualificada e agravada, em  tópico  eloquentemente  intitulado  “DAS  MULTAS  APLICADAS  ­  CONFISCO  ­  PROIBIÇÃO  CONSTITUCIONAL­REDUÇÃO  PARA  20%  ­  JURISPRUDÊNCIA  PACIFICADA­  IMPOSSIBILIDADE  DA  MULTA  ULTRAPASSAR  O  VALOR  PRINCIPAL”.  3.5  Desenvolve  todo  seu  raciocínio  apoiando­se  em  citações  colhidas  de  obras  jurídicas  doutrinárias  além  de  trazer  diversos  excertos  de  decisões  judiciais  no  mesmo  sentido.  Intercala  as  remissões  com  os  comentários  que  a  seguir  se  reproduzem a título exemplificativo:   Conforme  se  depreende  das  multas  acima  expostas.  todas  elas  foram  aplicadas  no  patamar  de  150% a  225%,  patamares  que,  segundo a  jurisprudência majoritária,  se  configura como um confisco, alo proibido pela Carta Magna.  Fl. 1972DF CARF MF     8 A  legislação  tributária  brasileira  contem  inúmeros  casos  de  multas  absurdas,  totalmente em desacordo com o determinado pelo artigo 150, inciso IV da Constituição  Federal,  que  proíbe  o  confisco.  Embora  tal  dispositivo  faça  referência  apenas  ao  tributo  quando  proíbe  sua  cobrança  com  efeito  confiscatório,  a  jurisprudência  e  a  doutrina entendem perfeitamente aplicável às multas a mesma limitação. [fl. 1.882]  ...  No caso em comento, as multas aplicadas nos percentuais de 150% e 225% apresentam  nítido  caráter  confiscatória,  pois  superiores  a  100%  do  valor  do  débito  e,  assim,  indiscutivelmente desproporcionais.  Destarte, acerca do lema já pacificado pela jurisprudência e em respeito aos princípios  constitucionais e a proibição do confisco, mister que sejam as multas de 150% e 225%  aplicadas ao presente caso reduzidas para 20%, por ser uma questão de DIREITO! [fl.  1.886]  ...  Resta  claro  que,  no  tocante  às multas  de  150%  e  225% aplicadas,  entende­se  que  a  fixação neste percentual, nos termos da Lei n. 9.430/90, é excessiva e desproporcional.  De fato, a aplicação da multa se reveste de sanção tributária que visa desestimular as  infrações  e punir a  sonegação. No entanto, o princípio  constitucional da  vedação ao  confisco (CF, art. 150, IV), que se aplica as multas punitivas, impede a voracidade da  Administração Pública contra o patrimônio do contribuinte. Desta forma, a multa, por  não  ter  caráter  confiscatório,  pode  sofrer  redução  em  face  do  valor  excessivo,  em  observância aos Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade. [fl.1.888]  3.6 Esgotadas suas argumentações relativas às multas qualificadas e agravadas, o  impugnante,  no  tópico  “DA  POSSIBILIDADE  LEGAL  DE  PAGAMENTO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  COM  ISENÇÃO/EXCLUSÃO  DOS  JUROS  DE  MORA  APLICADOS  ­  INCLUSÃO  NO  PROGRAMA  REFIS”,  solicita  sua  inclusão  em  programa de parcelamento, nos seguintes termos (fl. 1.889):  Desta  forma, sabendo ser um pleito  legalmente amparado por  lei. vez que se  trata de  prática costumeira e amplamente divulgada, c vislumbrando sanar o crédito de forma  que possa vir a adimplir com o mesmo, sem que o parcelamento a ser efetuado venha a  comprometer  o  sustento  e  funcionamento  da  empresa,  pugna  pela  inclusão  em  um  programa  de  refinanciamento  fiscal­REFIS  a  fim  de  que,  desde  forma,  mediante  redução da multa para 20%. e concessão de isenção dos juros de mora, seja possível  efetuar um parcelamento que esteja em condições de ser honrado.    Em  18  de  março  de  2016  a  DRJ  em  Florianópolis  julgou  a  impugnação  parcialmente  procedente,  cancelando  a  qualificação  e  o  agravamento  da  multa  de  ofício  (quando aplicadas), em acórdão assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011  ARBITRAMENTO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  DO  IRPJ.  OMISSÕES  E  DEFICIÊNCIAS NOS REGISTROS CONTÁBEIS.  IMPRESTABILIDADE  PARA DETERMINAÇÃO DO LUCRO REAL.  Definido  como  base  de  cálculo,  o  lucro  arbitrado  deve  ser  utilizado  na  apuração do IRPJ sempre que, conforme as hipóteses legais, não seja possível  se obter de forma precisa e confiável o lucro real. Sua adoção, portanto, não  decorre  de  discricionariedade  da  autoridade  fiscal  nem  tampouco  de  prerrogativa  do  contribuinte.  Omissões  e  deficiências  que  comprometam  o  aproveitamento dos registros contábeis relativos a todo um mês, dentro de um  Fl. 1973DF CARF MF Processo nº 13502.720626/2014­31  Acórdão n.º 1401­002.357  S1­C4T1  Fl. 1.970          9 período  de  apuração  trimestral,  mostram­se  razões  suficientes  para  a  aplicação das regras de arbitramento para o trimestre em questão.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  OMISSÃO  REITERADA  DE  VALORES  SIGNIFICATIVOS.  APLICABILIDADE.  (01/01/2011  A  30/09/2011)  Cabível  a  imposição  da multa  qualificada  de  150%,  prevista  no  artigo  44,  inciso  II,  da  Lei  nº  9.430/96,  restando  demonstrado  que  o  procedimento  adotado pelo sujeito passivo enquadra­se nas hipóteses tipificadas no art. 71,  inciso  I,  da  Lei  nº  4.502/64.  Provado  o  reiteramento  de  uma  conduta  cujo  resultado  seja  a  redução  irregular  em montantes  significativos  dos  tributos  devidos  afasta­se  a  possibilidade  de  erro  eventual,  restando  configurado  o  dolo.  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  VALORES  DECLARADOS.  INCOMPATIBILIDADE  COM  CONCEITO  DE  SONEGAÇÃO.  INAPLICABILIDADE. (01/01/2011 A 30/09/2011)  Tendo  o  sujeito  passivo  apresentado  declaração  à  administração  tributária  contendo  os  valores  que  serviram  de  base  para  o  lançamento,  mostra­se  insustentável a tese que aponte para deliberada intenção de tentar impedir ou  retardar o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do  fato  gerador.  Portanto,  incabível  a  aplicação  de  multa  qualificada  que  se  sustente na hipótese de sonegação.   MULTA  DE  OFÍCIO  AGRAVADA.  NÃO  ATENDIMENTO  TEMPESTIVO A INTIMAÇÕES. INAPLICABILIDADE.   O  agravamento  da  multa  pela  não  apresentação  dos  arquivos  e  sistemas  digitais,  conforme hipótese prevista no  inciso  II,  § 2º,  do  art.  44,  da Lei nº  9.430/1996, dever ser aplicado em um contexto de uma recusa deliberada de  atendimento  às  intimações,  com  claro  intuito  de  impedir  ou  prejudicar,  de  forma essencial, a constituição do crédito tributário.   ARGÜIÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  LIMITES  DE  COMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS.   Alegações  de  inconstitucionalidade  quanto  à  aplicação  da  legislação  tributária não podem ser oponíveis na  esfera  administrativa,  por ultrapassar  os  limites  da  sua  competência  legal.  Cabe  à  autoridade  administrativa  cumprir a determinação legal, aplicando o ordenamento vigente às infrações  concretamente  constatadas.  O  mesmo  se  aplica  às  alegações  de  ofensa  a  princípios  consagrados,  implícita  ou  explicitamente,  na  Carta Magna.  Tais  princípios  dirigem­se  aos  órgãos  legiferantes  e,  portanto,  deve­se  pressupô­ los devidamente observados nas normas vigentes.   TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS E COFINS.   Aplica­se  à  tributação da CSLL, PIS e Cofins,  solução dada ao  lançamento  principal em face da  estreita  relação de causa e  efeito. Portanto, o decidido  para  o  lançamento  de  IRPJ  estende­se  aos  lançamentos  que  com  ele  Fl. 1974DF CARF MF     10 compartilham o mesmo fundamento factual e para os quais não há nenhuma  razão de ordem jurídica que lhe recomende tratamento diverso.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte    Intimado em 6 de abril de 2016 (fl. 1.964), o contribuinte apresentou recurso  voluntário em 5 de maio de 2016, alegando, em síntese:  (i) nulidade do auto de  infração, eis que "infrações  foram apontadas unicamente com  base no “achismo” do agente autuador, que justifica as penalidades por uma suposta  ausência  de  escrituração  do mês  de  dezembro,  ausência  esta  que  não  condiz  com  a  verdade", bem como porque "não esclarece de maneira pormenorizada os critérios ou  métodos  adotados  para  o  fim  de  obtenção  do  montante  relativo  ao  suposto  débito  fiscal".  (ii)  improcedência  das  penalidades  impostas,  que  seriam  confiscatórias,  devendo  ser  reduzidas para 20%.   Recebi o processo em distribuição realizada em 23 de fevereiro de 2018.    Voto             Conselheira Livia De Carli Germano ­ Relatora  Recurso Voluntário  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  para  a  sua  admissibilidade, portanto dele conheço.  Conforme se depreende da análise do relatório, o recurso voluntário apresenta  exatamente as mesmas razões de defesa constantes da impugnação, sem qualquer diálogo com  a decisão que supostamente pretenderia contraditar.  Em casos  como  este,  o  regimento  interno  deste CARF permite  ao  julgador  transcrever e adotar como razões de decidir as da decisão de primeira instância ­­ veja­se neste  sentido o disposto no artigo 57, § 3º, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria  MF nº 343, de 2015:  Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a  seguinte ordem:  (...)  §  1º  A  ementa,  relatório  e  voto  deverão  ser  disponibilizados  exclusivamente  aos  conselheiros  do  colegiado,  previamente  ao  início  de  cada  sessão  de  julgamento correspondente, em meio eletrônico.  (...)  Fl. 1975DF CARF MF Processo nº 13502.720626/2014­31  Acórdão n.º 1401­002.357  S1­C4T1  Fl. 1.971          11 §  3º  A  exigência  do  §  1º  pode  ser  atendida  com  a  transcrição  da  decisão  de  primeira  instância,  se  o  relator registrar que as partes não apresentaram novas  razões de defesa perante a segunda instância e propuser  a confirmação e adoção da decisão recorrida.   No caso, entendo que decisão recorrida foi acertada ao manter a autuação.   De  fato,  quanto  aos  3  primeiros  trimestres  de  2011,  foram  verificados  rendimentos não oferecidos à tributação no regime do lucro presumido, sem que a contribuinte  tivesse  conseguido  trazer  qualquer  explicação  plausível  no  sentido  da  não  incidência  de  tributos sobre tais valores. Já quanto ao 4o trimestre, acertada foi a conclusão pelo arbitramento  com base nos valores informados na Declaração e Apuração Mensal do ICMS tendo em vista a  inexistência de registros contábeis e respectiva documentação relativos ao mês de dezembro.  Por ter a autoridade fiscal agido em estrita conformidade à lei no que tange  ao lançamento dos principais de tributo, voto por manter o lançamento, adotando como razões  de decidir as da decisão da DRJ/FNS, que transcrevo abaixo:  CONSIDERAÇÕES INICIAIS  4.2 Como  visto,  trata­se  de  lançamento  de  ofício  realizado  em  procedimento fiscal cujo objetivo foi verificar a regularidade da  escrituração  e  consistência  entre  os  valores  declarados  pelo  contribuinte  (DIPJ  e Dacon)  e  aqueles  confessados  em DCTF.  Sumarizando,  a  autoridade  fiscal  constatou  as  seguintes  irregularidades,  a  partir  das  quais  efetuou  os  lançamentos  de  ofício:  1.  Omissão  de  receita  (1º,  2º  e  3º  trimestres).  Receitas  contabilizadas  e  não  oferecidas  à  tributação,  em  especial  aquelas  registradas  na  conta  contábil  66104  ­  Receitas  Eventuais. A autoridade entendeu  tratar­se de  rendimentos  que  deveriam  ser  adicionados  diretamente  ao  lucro  presumido,  ou  seja,  sem  aplicação  do  percentual  de  presunção.  Nesse  caso,  os  valores  foram  lançados  com  a  incidência da multa agravada de 225%.  2. Recolhimento  a menor  em  relação ao  tributo  declarado  (1º,  2º  e  3º  trimestres).  Constatação  de  que  o  contribuinte  declarou  valores  devidos,  porém,  efetuou  recolhimentos  a  menor.  Nesse  caso,  os  valores  foram  lançados  com  a  incidência da multa qualificada de 150%.  3.  Arbitramento  do  resultado  e  apuração  do  IRPJ  (4º  trimestre). Em razão da inexistência de registros contábeis e  respectiva  documentação  relativos  ao mês  de  dezembro,  a  autoridade entendeu necessário da aplicação das regras de  arbitramento  para  o  4º  trimestre.  A  base  para  o  arbitramento  foram  os  registros  obtidos  da  Declaração  e  Apuração Mensal  do  ICMS.  Nesse  caso,  os  valores  foram  lançados com a incidência da multa agravada de 225%.  4.3 Cada uma dessas  infrações – que  implicou os  lançamentos,  bem  como  a  aplicação  das  penalidades  pecuniárias  –  são  a  Fl. 1976DF CARF MF     12 seguir analisadas à luz das contra­argumentações apresentadas  pelo  impugnante.  A  questão  do  agravamento  e  da  qualificação  das multas será analisada em um tópico à parte.  PRELIMINARES  4.4  O  impugnante  levanta  questões  de  natureza  preliminar  e,  após  concisa  explanação,  afirma  que  “vislumbra­se  com  facilidade a nulidade ora apontada”. Porém,  tal  facilidade não  afetou  esse  Relator,  que  procurou  extrair  do  texto  recursal  aqueles que parecem ser os principais pontos que sustentam as  preliminares de nulidade. De se ver.  4.5  Alega,  o  contribuinte,  “as  infrações  foram  apontadas  unicamente  com  base  no  "achismo"  do  agente  autuador,  que  justifica  as  penalidades  por  uma  suposta  ausência  de  escrituração do mês de dezembro, ausência esta que não condiz  com a  verdade”. Portanto,  segundo a versão do  impugnante,  o  lançamento  careceria  de  suporte  fático  e  teria  como  suporte  apenas  valorações  subjetivas  do  agente  autuador.  Porém,  os  elementos contidos nos autos desacreditam essa versão. Todo o  procedimento de verificação  foi pautado nas regras da Decreto  nº 70.235, de 06/03/1972 (Processo Administrativo Fiscal) e nas  normativas complementares.   4.6  O  contribuinte  foi  intimado  (e  re­intimado)  a  justificar,  contestar  ou  corrigir  as  divergências  encontradas  durante  o  procedimento.  Foi  confrontado  com  elementos  probatórios  de  sua  própria  lavra  (declarações  e  registros  contábeis).  As  divergências  e  omissões  foram  objetivamente  constatadas,  explicitadas  e  apresentadas  ao  contribuinte.  Portanto,  não  se  sustenta a alegação que o lançamento fundou­se em valorações  subjetivas.  4.7  Outro  ponto  abordado  na  preliminar,  refere­se  à  obscuridade  dos  demonstrativos  de  apuração  dos  valores  lançados, o que teria prejudicado seu direito de defesa. Reclama  que  o  autuante  “não  esclarece  de  maneira  pormenorizada  os  critérios  ou  métodos  adotados  para  o  fim  de  obtenção  do  montante relativo ao suposto débito fiscal”.  4.8 Por um  lado, concordo que os demonstrativos de apuração  dos  valores  lançados  estão  distantes  de  serem  um  referencial  didático  em  termos  de  clareza  e  objetividade.  A  disposição  gráfica  não  ajuda,  a  terminologia  é  confusa  e  a  ausência  de  notas  explicativas  é  lamentável.  Por  outro,  não  concordo  que  essa  falta  de  clareza  na  demonstração  da  apuração  possa  ser  alegada  como  cerceamento  ao  exercício  do  direito  de  defesa.  Isso porque, embora os demonstrativos não sejam um paradigma  de didatismo, não apresentam um nível de complexidade que os  tornem  indecifráveis  para  os  profissionais  da  área  jurídico/contábil.  4.9 Considero, assim, que não merecem prosperar as alegações  relativas às preliminares de nulidade do lançamento, passando­ se, pois, à análise do mérito.  OMISSÃO DE RECEITA (1º, 2º E 3º TRIMESTRES)  Fl. 1977DF CARF MF Processo nº 13502.720626/2014­31  Acórdão n.º 1401­002.357  S1­C4T1  Fl. 1.972          13 4.10  Conforme  consta  do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  o  autuado  foi  intimada  a  esclarecer  a  natureza  das  receitas  lançadas  na  conta  contábil  66104­5  RECEITAS  EVENTUAIS,  que registrava na contabilidade, no somatório dos três primeiros  trimestres,  valores  não  oferecidos  à  tributação  de  R$  4.664.684,27  (a  receita  declarada  na  DIPJ,  nesse  mesmo  período, foi de R$ 13.224.048,28).  4.11 Em resposta (fl. 1.860) o contribuinte apresentou alegações  vagas (“acredito que foram cometidos erros na escrituração...”),  ou  que  não  condiziam  com  os  registros  contábeis  (“...  em  sua  grande maioria a Conta Partida [sic] são Contas Contábeis do  passivo  referente  a  obrigações  a  pagar  com  fornecedores.”).  Com relação a essa última colocação, a autoridade fiscal rebate,  afirmando  que  “cerca  de  80%  dos  lançamentos  a  crédito  da  conta  de  Receitas  Eventuais  terem  como  contrapartida  lançamentos a débito em contas do Ativo Circulante (Bancos c/  Movimento)”.  Intimada  a  apresentar  os  extratos  bancários  relativos a esses lançamentos, não houve resposta.  4.12  Portanto,  em  sua  impugnação,  o  contribuinte  não  trouxe  elementos ou argumentos que pudessem alterar o  entendimento  sustentado  pela  autoridade  fiscal  e  objetivamente  apresentados  no  curso  da  fiscalização,  razão  pela  qual  entendo  que,  em  relação  a  essa  omissão  de  receitas,  o  lançamento  deve  ser  mantido.  RECOLHIMENTO A MENOR (1º, 2º E 3º TRIMESTRES)  4.14  O  contribuinte  recolheu  IRPJ  devido  trimestralmente  em  valores  inferiores  àqueles  informados  e  apurados  na  DIPJ.  A  autoridade  fiscal  efetuou  o  lançamento  de  ofício  relativo  à  diferença entre os valores declarados e os valores efetivamente  recolhidos.  Em  sua  impugnação,  o  contribuinte  não  apresenta  alegações específicas contra esse procedimento do autuante que  justificassem  qualquer  reparo  à  ação  da  autoridade  fiscal.  Portanto,  entendo  que  os  lançamentos  relativos  aos  recolhimentos a menor verificados nos três primeiros trimestres  do ano­calendário fiscalizado também devem ser mantidos.  ARBITRAMENTO DO RESULTADO (4º TRIMESTRE)  4.15  É  em  relação  ao  lançamento  realizado  com  base  no  arbitramento  que  o  impugnante  se  mostra  mais  eloquente.  Segundo afirma em sua  impugnação, não haveria  razão para a  autoridade fiscal  lançar mão das regras de apuração com base  no lucro arbitrado. Vejamos.  4.16 A autoridade  fiscal não encontrou a  escrituração contábil  relativa  a  todo  o  mês  de  dezembro,  o  que  indubitavelmente  prejudicaria  a  verificação  do  4º  trimestre.  Não  se  trata  da  ausência de alguns registros ou documentos comprobatórios ou  deficiência  na  escrituração  de  alguns  lançamentos  –  situações  essas que poderiam ser  superadas sem prejuízo da manutenção  da  apuração  no  lucro  presumido.  Aponta­se  a  ausência  da  contabilidade relativa a todo um mês do trimestre de apuração.  Fl. 1978DF CARF MF     14 4.17  Por  seu  turno,  o  contribuinte  reconheceu  tal  omissão,  informando que “a  escrituração  referente  ao mês  de  dezembro  de  2011,  não  foi  feita  pela  contabilidade  anterior  responsável  pela  gestão”  (fl.  1.860,  resposta  à  intimação  recepcionada  em  26/03/2014). Não obstante a  fiscalização  ter­se prolongado por  mais dois meses, ao que tudo indica, a escrituração faltante não  foi (re)feita e/ou apresentada.  4.18  Importante  observar  que  o  agente  autuante,  em  sua  intimação,  já  alertava  o  contribuinte  de  que,  a  ausência  da  escrituração  do  mês  de  dezembro  teria  como  consequência  o  necessário arbitramento do lucro relativo ao 4º trimestre. Não se  pode alegar, por isso, que a adoção das regras de arbitramento  do lucro possam ter surpreendido o contribuinte.  4.19  A  legislação  que  estabelece  as  hipóteses  de  arbitramento  assim estabelece (Decreto nº 3.000, de 26/03/1999, destaques do  relator):  Art. 530. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano­ calendário,  será  determinado  com  base  nos  critérios  do  lucro  arbitrado, quando:  I ­ o contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real,  não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais,  ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras exigidas pela  legislação fiscal;  II  ­  a  escrituração a  que  estiver  obrigado o  contribuinte  revelar  evidentes  indícios  de  fraudes  ou  contiver  vícios,  erros  ou  deficiências que a tornem imprestável para:  a)  identificar  a  efetiva  movimentação  financeira,  inclusive  bancária; ou  b) determinar o lucro real;  III ­ o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os  livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o Livro  Caixa, na hipótese do parágrafo único do art. 527;  IV ­ o contribuinte optar indevidamente pela tributação com base  no lucro presumido;  V ­ o comissário ou representante da pessoa jurídica estrangeira  deixar  de  escriturar  e  apurar  o  lucro  da  sua  atividade  separadamente do lucro do comitente residente ou domiciliado no  exterior (art. 398);   VI  ­  o  contribuinte  não  mantiver,  em  boa  ordem  e  segundo  as  normas contábeis recomendadas, Livro Razão ou fichas utilizados  para  resumir  e  totalizar,  por  conta ou  subconta, os  lançamentos  efetuados no Diário.  4.20  O  agente  fiscal  entendeu  que  a  conduta  da  contribuinte  teria se subsumido à hipótese de incidência descrita no inciso II,  alínea b do citado artigo; o que realmente se caracterizou pela  ausência da escrituração relativa ao mês de dezembro.  4.21  Já  em  sede  de  julgamento  –  e  sem aportar documentação  comprobatória  –  o  impugnante,  referindo­se  a  essa  omissão  contábil, aduz: “ausência esta que não condiz com a verdade.”  Fl. 1979DF CARF MF Processo nº 13502.720626/2014­31  Acórdão n.º 1401­002.357  S1­C4T1  Fl. 1.973          15 Segue  em  suas  argumentações  afirmando  tratar­se  de  “mera  suposição  fática,  evasiva  e  com completa  falta de  concretude”.  Porém, pelas razões  já expostas, discordo desse ponto de vista,  pois  entendo  que  houve  constatação  fática  da  irregularidade,  não  refutada  ou  sanada  ao  longo  do  procedimento  de  verificação.  4.22  Por  tudo  isso,  voto  pela  rejeição  das  alegações  apresentadas na impugnação e pela manutenção do lançamento  pelas regras de arbitramento para o 4º trimestre de 2011.  (...)  ALEGAÇÕES  DE  VIOLAÇÃO  DE  PRINCÍPIOS  LEGAIS/CONSTITUCIONAIS  4.39 As alegações de que as multas aplicadas  seriam abusivas,  ferindo  princípios  legais  e/ou  constitucionais  devem,  preliminarmente, ser submetidas ao crivo da admissibilidade, no  contexto  das  limitações  e  restrições  referentes  ao  Processo  Administrativo Fiscal. De se observar que compete à autoridade  administrativa  cumprir  a  determinação  legal,  aplicando  o  ordenamento  vigente  às  infrações  concretamente  constatadas,  não sendo sua competência discutir a constitucionalidade de ato  regularmente  editado  ou  se  este  fere  ou  não  os  princípios  consagrados na Carta Magna. Tais princípios, no entender desse  julgador, dirigem­se aos órgãos legiferantes e, portanto, deve­se  pressupor devidamente observados nas normas vigentes.  4.40 Destaque que o dever de observância das normas abrange  também o  julgamento administrativo  em relação,  inclusive,  aos  atos  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  –  RFB,  conforme o dispositivo abaixo transcrito (destaques do relator):   Portaria  MF  nº  58,  de  17  de  março  de  2006  ­  O  Ministro  de  Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o  disposto  no Decreto  nº  70.235,  de  6  de março  de  1972,  com  as  alterações da Lei nº 8.748, de 9 de dezembro de 1993 e da Medida  Provisória nº 2.158­34, de 27 de julho de 2001, resolve:  [...]  Art. 7º O julgador deve observar o disposto no art. 116, III, da Lei  nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, bem assim o entendimento  da  Secretaria  da  Receita  Federal  (SRF)  expresso  em  atos  tributários e aduaneiros.  4.41  Portanto,  por  entende  que  falta  a  esse  juízo  competência  legal  bastante  para  a  pretendida  discussão,  deixo  aqui  de  apreciar  as  argumentações  trazidas  pela  impugnante  e  que  encontram  seu  substrato  em  eventual  violação  de  princípios  constitucionais.  SUJEIÇÃO PASSIVA DOS ADMINISTRADORES  4.42  Como  relatoriado,  a  autoridade  fiscal  atribuiu  responsabilidade tributária solidária aos sócios­administradores  Raimundo Ramos de Andrade e Josenildes Luz Lago de Andrade.  Fl. 1980DF CARF MF     16 Não  consta  nos  autos  aqui  analisados  manifestação  dos  responsáveis  tributário,  razão  pela  qual  considero  como  não  impugnada a sujeição passiva.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA  4.43 Com  relação aos  autos  de  infração  reflexos  (CSLL, PIS  e  Cofins), sendo decorrentes das mesmas infrações tributárias que  motivaram a autuação relativa ao IRPJ (lançamento principal),  deverá ser aplicada idêntica solução, em face da estreita relação  de  causa  e  efeito,  até  porque  não  foram  trazidos  pela  impugnante argumentos específicos contra esses lançamentos.    Recurso de Ofício  Atualmente, cabe recurso de ofício quando a decisão exonera sujeito passivo  do pagamento de  tributo e encargos de multa em valor  total superior a R$ 2.500.000,00, nos  termos da Portaria MF 63/2017. É o caso em questão.  A  DRJ/FNS  exonerou  o  contribuinte  do  agravamento  e  qualificação  das  multas (quando aplicados) por entender que a empresa, além de contestar a constitucionalidade  de  tais  exações,  questionou  a  sua  legalidade,  e  analisando  o  caso  entendeu  não  estarem  presentes as hipóteses de sua aplicação. Foi mantida apenas a qualificação da multa no caso da  omissão  de  receitas,  na  medida  em  que  a  reiteração  caracterizou  o  dolo  necessário  à  exasperação da penalidade.  Entendo que a decisão foi acertada.  De  fato,  no  caso do  recolhimento  a menor do 1º,  2º  e 3º  trimestres,  não  se  pode falar em deliberada  intenção de tentar  impedir ou retardar o conhecimento por parte da  autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador ja que os valores, embora não constassem  da DCTF, foram declarados na DIPJ/Dacon. Já em relação ao arbitramento das receitas do 4º  trimestre,  não  há menção  às  razões  pelas  quais  a multa  teria  sido  qualificada,  o  que  leva  à  improcedência de tal exasperação.  Quanto ao agravamento da multa de ofício para 225% (aplicado exceto para o  caso  de  recolhimento  a menor),  não  se  verifica  no  caso  a  hipótese  de  sua  aplicação,  já  que  tratou­se  muito  mais  de  respostas  insuficientes  e  não  recusa  deliberada  de  atendimento  às  intimações adotada com o propósito de impedir a atividade da autoridade autuante.  Neste sentido, peço vênia para reproduzir os termos da decisão recorrida, que  também adoto como razões de decidir no presente voto:  QUALIFICAÇÃO E AGRAVAMENTO DA MULTA DE OFÍCIO  4.23 Diferente  do  lançamento  dos  valores  do  crédito  tributário  relativo ao principal, na aplicação da multa qualificada (150%)  e  da  multa  agravada  (112,5%),  entendo  caber  à  autoridade  fiscal  o  ônus  da  prova  da  ocorrência  das  situações  fáticas  culminadoras dessas sanções. Em razão disso – e considerando  que  as  alegações  do  impugnante  foram  no  sentindo  de  considerar a aplicação das multas como ilegal/inconstitucional –  , vale buscar, na narrativa do autuante, suas motivações básicas  para o recrudescimento da penalidade financeira.  Fl. 1981DF CARF MF Processo nº 13502.720626/2014­31  Acórdão n.º 1401­002.357  S1­C4T1  Fl. 1.974          17 Qualificação da Multa ­ Recolhimento a Menor  4.24 Como relatado, em uma primeira linha de argumentação, o  autuante entende que a discrepância entre os valores declarados  em  DIPJ/Dacon  e  os  valores  (a  menor)  declarados  na  DCTF  seria razão suficiente para – em relação aos valores na DCTF a  menor – aplicar a multa qualificada de 150%. Isso porque, a seu  juízo,  não  se  tratou  de  erro  isolado,  que  poderia  ser  caracterizado  como  erro material,  “mas  sim  da  entrega  de  12  (doze) DCTF preenchidas com valores inferiores aos constantes  na  escrita  contábil/fiscal”.  Com  isso,  concluiu  ter  havido  “deliberada  intenção  de  tentar  impedir  ou  retardar,  ao  menos  parcialmente,  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária principal”.  4.25 Entretanto, não comungo desse entendimento. Não obstante  ser  inegável  que  somente  a DCTF  tenha  força  de  confissão  de  débito  –  e,  por  isso,  lhe  ser  conferida  a  força  constitutiva  do  crédito  tributário  –  é  igualmente  inegável  que  o  contribuinte  informou à administração tributária (DIPJ e Dacon) os valores  de seus débitos (utilizados inclusive para fins de lançamento). A  este Julgador, se apresenta  incongruente falar­se de deliberada  intenção de tentar impedir ou retardar o conhecimento por parte  da  autoridade  fazendária  da  ocorrência  do  fato  gerador,  em  relação  a  débitos  já  –  espontaneamente  e  antes  do  início  dos  procedimentos  fiscais  –  informados  a  essa  mesma  autoridade  fazendária.  No  meu  entender,  o  caráter  operacional/administrativo,  que  implica  multiplicidade  de  declarações  e  dá  azo  a  inconsistências  entre  elas,  não  pode  operar  no  sentido  de  fundamentar  o  agravamento  da  sanção  para o contribuinte.  4.26 Em relação aos valores já constantes da DIPJ/Dacon, não  há  que  se  falar  em  tentativa  de  ocultar  informações  do  conhecimento  autoridade  fazendária,  a  despeito  de  eventuais  dificuldades administrativas que essas  inconsistências apuradas  possam  impor à  administração  fiscal,  conforme destacado pela  autoridade  fiscal.  Por  conseguinte,  deve  ser  afastada  a  qualificação da multa no caso dos lançamentos por recolhimento  a menor nos 1º, 2º e 3º trimestres.  Qualificação da Multa ­ Omissão de Receita  4.27 Diferente se mostra a situação relativa à omissão de receita  relativa  a  esses  mesmos  trimestres.  Nesse  caso,  conforme  bem  caracterizou  o  agente  autuante,  durante  vários  meses  (reiteramento)  valores  substanciais  (significância)  deixaram  de  ser  informados  à  autoridade  fazendária. Os  valores  constavam  exclusivamente dos registros contábeis do contribuinte e não se  logrou  apresentar  razões  suficientes  pelas  quais  as  receitas  ali  informadas  não  terem  sido  oferecidas  à  tributação,  como  determina a legislação tributária.  4.28 A pratica omissiva reiterada e de valores significativos, no  entender desse Julgador, caracteriza conduta que subsume­se à  Fl. 1982DF CARF MF     18 norma  que  prevê  a  qualificação  da  multa,  como  abaixo  transcrito  (§1º,  do  art.  44,  da  Lei  nº  9.430/1996,  destaque  do  relator):  Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal:  a)  na  forma  do  art.  8º  da  Lei  no  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa física;  b) na forma do art. 2º desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda  que  tenha  sido  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano­ calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica.  § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.  Os artigos referenciados no § 1º tem a seguinte redação:  Art.  71.  Sonegação  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento  por  parte da autoridade fazendária:  I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;  II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.   Art  .  72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, a ocorrência do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante  do  imposto  devido,  ou  a  evitar  ou  diferir  o  seu  pagamento.  Art.  73.  Conluio  é  o  ajuste  doloso  entre  duas  ou  mais  pessoas  naturais  ou  jurídicas,  visando qualquer dos  efeitos  referidos  nos  arts. 71 e 72.  4.29  Portanto,  entendo  que  o  caráter  doloso  da  omissão  de  receitas  encontra­se  presente  e materialmente  comprovado  nos  autos. A demonstração do dolo pode ser efetuada por várias vias  distintas, mas não há dúvidas de que uma das mais consistentes e  seguras é aquela vinculada à caracterização do reiteramento da  conduta  ao  longo  do  tempo  e  da  significância  dos  valores  subtraídos  à  tributação.  Sim,  pois  enquanto  o  reiteramento  afasta  o  erro  involuntário  (conduta  não  intencional),  a  Fl. 1983DF CARF MF Processo nº 13502.720626/2014­31  Acórdão n.º 1401­002.357  S1­C4T1  Fl. 1.975          19 significação  dos  valores  subtraídos  à  tributação  fornece  o  objetivo, o motivo para o ato intencionalmente infracional.  4.30  Em  conseqüência  do  exposto,  conclui­se  que  a  situação  descrita  e  comprovada  pela  autoridade  tributária  corresponde  àquela prevista nos arts. 71 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro  de  1964.  Mantido,  nesse  particular,  o  lançamento  da  multa  qualificada de 150% aplicada às receitas omitidas nos 1º, 2º e 3º  trimestres.  Qualificação da Multa ­ Arbitramento da Base de Cálculo  4.31 Em relação ao arbitramento das receitas do 4º trimestre –  que se deu em consequência da não apresentação dos registros  contábeis referentes a dezembro – a autoridade fiscal não lhe faz  referência quando fundamenta a aplicação da multa qualificada.  Embora,  em  seu  relatório,  ao  descrever  o  lançamento  do  principal  afirme  que  deve­se  considerar  “o  agravamento  da  multa  de  ofício  conforme  explicado  no  item  “Do Agravamento  da Multa de Ofício” deste Termo, e considerando a qualificação  da multa de ofício conforme explicado no item “Da Qualificação  da Multa de Ofício”, deste Termo de Verificação Fiscal”, não há  nos itens citados referência às razões para qualificação da multa  no  tocante  ao  lançamento  com  base  nas  regras  do  lucro  arbitrado.  4.32 Por si só, a falta de fundamentação já se mostra suficiente  para  afastar  a  aplicação  da  multa  qualificada.  Mas  há  de  se  considerar,  ademais,  que  o  arbitramento  se  deu  por  falta  de  apresentação dos registros contábeis de dezembro, falta essa que  foi  justificada  pelo  impugnante  como  erro  (“não  foi  feita  pela  contabilidade anterior  responsável pela gestão”). Até aí,  e  sem  qualquer evidência de dolo, não se pode concluir, sem mais, pela  qualificação prevista na legislação.  4.33  Portanto,  entendo  não  terem  sido  apresentadas  razões  e  evidências  suficientes  para  se  manter  a  qualificação  da  multa  nos lançamentos referentes ao arbitramento do 4º trimestre.  Agravamento da Multa de Ofício  4.34 Ainda no tocante à penalização da conduta da contribuinte,  a autoridade autuante, apontando como fundamento legal o §2º,  do art. 44, da Lei nº 9.430/1996, elevou a multa de ofício para  225%,  exceto  para  o  caso  de  recolhimento  a  menor.  O  dispositivo invocado encontra­se a seguir reproduzido:  Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes muitas:   ...  § 2º Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput  e o § 1º deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  de  intimação para:  Fl. 1984DF CARF MF     20 I ­ prestar esclarecimentos;  II ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a  13 da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991;  III  ­  apresentar  a  documentação  técnica  de  que  trata  o  art.  38  desta Lei.  4.35 Para subsumir a conduta do contribuinte à norma citada, a  autoridade  fiscal  enumera  os  seguintes  fatos  (i)  “falta  de  atendimento,  por  parte  do  intimado,  nos  prazos  marcados,  do  quanto  solicitado  mediante  o  TIF  nº  0001  e  o  TIF  nº  0002,  notadamente  a  não  apresentação  da  escrituração  referente  ao  mês  de  dezembro  de  2011”  e  (ii)  falta  “de  esclarecimentos  a  respeito de receitas omitidas”.  4.36 Não obstante a displicência da  fiscalizada no atendimento  às  intimações  e  na  apresentação  da  escrituração  do  mês  de  dezembro, não creio se tratar de situação em que seja aplicável  a multa agravada. Isso porque, entendo que aquele agravamento  de  penalidade  se  impõe em um contexto  de  rebeldia  evidente  e  acintosa do contribuinte contra a ação fiscal. Pressupõe­se uma  recusa deliberada de atendimento às intimações adotada com o  claro  propósito  de  turbar,  obstaculizar  e,  por  fim,  impedir  a  constituição do crédito tributário a favor da Fazenda Nacional.  4.37  No  caso  em  tela,  as  explicações  iniciais  do  contribuinte  mostraram­se insatisfatórias para evitar o lançamento de ofício.  O  fato da não existência de  justificativas satisfatórias – a  juízo  da autoridade fiscal – ou a não apresentação de escrituração (já  informada  como  inexistente)  não  se  mostra  suficiente  para  o  agravamento da multa. Cada uma dessas omissões  já  tem  suas  consequências específicas, inclusive a aplicação de multa. Para  haver  o  sobre­apenamento  pretendido,  seriam  necessárias  evidências  de  uma  conduta  dolosa  no  claro  intuito  de  obstruir/impedir os trabalhos da autoridade fiscal, situação essa  não devidamente caracterizada nos autos.  4.38 Portanto, a  aplicação da multa  agravada prevista  no  §2º,  do art. 44, da Lei nº 9.430/1996 deve ser afastada.  Ante  o  exposto,  oriento  meu  voto  para  negar  provimento  ao  recursos  voluntário e de ofício, mantendo integralmente a decisão recorrida.    (assinado digitalmente)  Livia De Carli Germano                   Fl. 1985DF CARF MF Processo nº 13502.720626/2014­31  Acórdão n.º 1401­002.357  S1­C4T1  Fl. 1.976          21                 Fl. 1986DF CARF MF

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