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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11049899 #
Numero do processo: 13964.000299/95-08
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 203-00.559
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto o Relator.
Nome do relator: FRANCISCO SERGIO NALINI
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A. DRJ em Florianópolis- SC D I L I G ÊN C I A N° 203-00.559 5 • • • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ITAGRES REVESTIMENTOS CERÂMICOS S. A. RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto o Relator. .. Sala das Sessões, em 19 de novembro de 1996 -LL Cv:I. /J.~,~ 'ff'~bastiao Bo es Ta ary,L Vice-Presid te no rcicio da Presidência rancisco Sérgio N Relator fclb/ 1 • Processo Diligência : Recurso Recorrente : MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13964.000299/95-08 203-00.559 99.111 ITAGRES REVESTIMENTOS CERÂMICOS S. A. RELATÓRIO •• • A requerente foi autuada por falta de recolhimento de IPI, conforme Auto de Infração (fl. 83) e demais peças às fls. 01 a 87. Impugnando o feito às fls. 89/92, alega em sintese: a - que a multa de oficio de 100% não poderia ser aplicada, uma vez que o débito foi declarado em DCTF; . b - que o Código de Proteção e Defesa do Consumidor veda multas superiores a 10%; c - que o prazo para parcelamento estava aberto, portanto a fiscalização estaria inibindo a sua voluntariedade; d- e que lhe foi negado o direito de compensar esses débitos com créditos oriundos da aplicação da TRD no periodo compreendido entre fevereiro ajulho de 1991. A DRF de Londrina - PR, indefere o pleito da recorrente mercê dos fundamentos assim ementados (fls. 103/108): UMFOSTOSOBREPRODUTOSINDUS~L~ADOS-~I FALTA DE PAGAMENTO O imposto lançado na Nota-Fiscal,porém não recolhido no prazo legal, referente a produtos saidos do estabelecimento industrial ou equiparado, será exigido de oficio acrescido da multa e demais encargos legais. EXIGÊNCIA DA MULTA DE OFÍCIO Lançamento de oficio, sobre a totalidade ou diferença dos tributos e contribuições devidos, será aplicada a multa de cem por cento, nos casos de falta de recolhimento, da falta de declaração e nos de declaração inexata, exceto nos casos de infração qualificadas, para as quais é prevista penalidade majorada. INCIDÊNCIA DA TRD 2 • Processo Diligência J9 MINIST~RIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13964.000299/95-08 203-00.559 Só se admite a discussão no processo de matéria que dele faça parte. LANÇAMENTO PROCEDENTE" • •• • Irresignada, a contribuinte interpôs Recurso tempestivo (fls. 112/117), reproduzindo basicamente as alegações contidas em sua impugnação. Atendendo o disposto no artigo 10 da Portaria MF nO260/95, a Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado de Santa Catarina apresentou suas contra-razões de recurso (fls. 120), onde sugere a manutenção da decisão monocrática e que seja considerado o recurso improvido . É o relatório . 3 • e'.-, .. , Processo Diligência : MINIST£RIO DA FAZENDA SEGUNOO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13964.000299/95-08 203-00.559 • VOTO DO CONSELHEIRO-RELATORFRANCISCO SÉRGIONALINI O Recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Considerando que não consta dos autos, que a fiscalização tenha intimado o contribuinte a apresentar as DCTF; Considerando que, na fase impugnatória, a DRF em Florianópolis, conforme Memorando GAB/DRF nO274, em 26/12/1995, às fls. 93, que vem assinado pelo Delegado, sugere que todos os débitos da referida empresa deverão ser encaminhados à PFN para inscrição em dívida ativa da União (grifei), o que induz a crer de que tratavam-se de débitos declarados; Converto. o julgamento do recurso em diligência, para que a repartição de origem, através da DRJ emFlorianópolis, de digne informar: a - se os débitos ora cobrados estavam realmente declarados emDCTF; b - qual foi a postura da ARF em Tubarão quando à determinação do Delegado contida no Memorando em referência (fls. 93). É o meu voto. • • Sala das Sessões, em 19de 4 ro e 1996 00000001 00000002 00000003 00000004

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11060646 #
Numero do processo: 13654.000051/95-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 203-00.570
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
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RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 04 de dezembro de 1996 o com o art. 7., parágrafo único, da Porto eaal/RS 1 • Processo Diligência Recurso Recorrente : MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13654.000051/95-13 203-00.570 99.288 JOÃO DELFINO GUIMARÃEs (ESPÓLIO) RELA TÓRIO • Conforme Notificação de Lançamento de fls. 05, exige-se do contribuinte acima identificado o recolhimento de 3.963,65 UFIR's, a titulo de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-ITR e Contribuições, correspondentes ao exercício de 1994 do imóvel rural denominado Fazenda Engenho Novo, cadastrado na Receita Federal sob o n° 2596708.8, localizado no Municipio de Carrancas - MG. Na tempestiva Impugnação de fls. 01102, o notificado solicita a retificação dos valores lançados, visto que o Valor da Terra Nua-VTN fora declarado e tributado incorretamente. À peça impugnatória fqram anexados os Documentos de fls. 03 a 08. O Delegado da Receita Federal de Julgamento de Juiz de Fora - MG, com base nos fundamentos expostos às fls. 24/27, julgou procedente o lançamento consubstanciado na Notificação de fls. 05, ementando assim sua decisão: "IMPOSTO TERRITORIAL RURAL INSUFICIÊNCIAlINEXISTÊNCIA DE PROVAS LANÇAMENTO RATIFICADO O artigo 29 do Decreto 70.235/72 assegura à autoridade administrativa julgadora a formação de sua livre convicção. Julgadas insuficientes ou inexistentes as provas acostadas aos autos, ratificada estará a presunção de legitimidade de que goza o lançamento tributário, solucionando o litígio em primeira instância. Lançamento procedente." Insurgindo-se contra a decisão prolatada em primeira instância administrativa, o interessado interpôs, tempestivamente, o Recurso de fls. 30/32 , onde aduz que os valores do imóvel e da terra nua em questão foram superestimados. Para comprovar suas alegações, anexa às W-flS. 33/34, laudo técnico emitido por engenheiro agrônomo da EMATER. 2 • Processo Diligência MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13654.000051/95-13 203-00.570 • , Em atendimento ao disposto no artigo 10 da Portaria nO260/95, manifesta-se o Procurador Seccional da Fazenda Nacional pela manutenção do lançamento em conformidade com a decisão singular, cujas matérias de fato e de direito foram devidamente analisadas e julgadas à luz da legislação de regência. "É o relatório . 3 Processo Diligência tempestivo. MINISTtoRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13654.000051/95-13 203-00.570 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RICARDO LEITE RODRIGUES .Recurso voluntário foi manifestado dentro do prazo legal. Dele conheço por • Consoante o relatório, a matéria sob exame é o questionamento do VTN informado pelo contribuinte que, após o recebimento da Notificação do Lançamento, considerou alto o valor do ITR/94. Por seu turno, a decisão recorrida não aceitou como prova suficiente o Parecer juntado à petição impugnativa. A decisão recorrida não tomou conhecimento do Laudo Técnico de Avaliação, vez que só foi trazido nesta fase recursal. Por respeito ao amplo direito de defesa do contribuinte e ao pnnClplO do contraditório, voto no sentido de converter o julgamento do presente recurso voluntário em diligência junto à repartição fiscal de origem, para que a autoridade fazendária se pronuncie sobre o Documento de fls. 33/34, e ainda informe: I. quais os VTNs declarados pelo contribuinte, em UFIR, e utilizados pela SRF para lançamento do ITR dos exercícios de 93 e 92. 2.: qual o VTNm (conforme Ato Normativo), em UFIR, que a SRF utilizou como base para confrontar com o VTN informado pelo contribuinte, para atender ao disposto no artigo 2° da IN SRF n° 16/95, no municipio em questão, para lançamento do ITR/94. SaJa das Sessões, em 04 de dezembro de 1996 4. 00000001 00000002 00000003 00000004

score : 1.0
4692752 #
Numero do processo: 10980.016143/99-96
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI - IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. RESSARCIMENTO. É de reconhecer o direito ao ressarcimento quando a própria Fiscalização, reconstituindo o saldo credor apurado, informar ser o contribuinte detentor do valor a ser ressarcido. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-11.044
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA
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MF-Segundo Conselho de Contribuintes PublIcgdo no Didrk0floial da . fio Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS de 1 / 04. / Rubrica IPI - IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. RESSARCIMENTO. É de reconhecer o direito ao ressarcimento quando a própria Fiscalização, reconstituindo o saldo credor apurado, informar ser o contribuinte detentor do valor a ser ressarcido. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: POSITIVO INFORMÁTICA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 28 de jUnho de 2006. Antonio Bezerra Neto Presidente Dalton - n re e • 4. irada Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Cesar Piantavigna, Silvia de Brito Oliveira, Valdemar Ludvig, Odassi Guerzoni Filho e Eric Moraes de Castro e Silva. Eaal/mdc 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA I Segundo Conselho de Coe:Cm ;ntes 2.2 CC-MFMinistério da Fazenda CRi Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O GNAL n. BRASiLIA, AIO 11 Processo ns2 : 10980.016143/99-96 Recurso 112 : 122.739 Acórdão : 203-11.044 vi Recorrente : POSITIVO INFORMÁTICA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de ressarcimento referente ao terceiro trimestre de 1999, formulado pela ora recorrente e de créditos incentivados de IN, relativos a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, empregados na industrialização de produtos de informática, isentos, conforme Portaria Interministerial n° 383/97, dos Ministros da Ciência e da Tecnologia e da Fazenda, créditos cuja utilização e manutenção foi assegurada pelas Leis nc's 8.191/91 e 8.248/91. Em sessão de julgamentos de 19/10/2004, este Colegiado determinou a conversão do julgamento em diligência, para que a autoridade preparadora informasse "a conclusão final do Processo Administrativo n° 10980.018881/99-78." (fl. 434). Os autos retornaram com a Informação Fiscal de fls. 449/450. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA I• Segundo Conselho de Corx~ CC-MFMinistério da Fazenda • • CONFERE COM O ‘.:)).i<:::;;EAL FISegundo Conselho de Contribuintes BRASi LIA, tr / A DL /_g__ Processo n2 : 10980.016143/99-96 • Recurso n2 : 122.739 Acórdão n2 : 203-11.044 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA Como já relatado nestes autos e às fls. 432/433 (Resolução n° 203-00.561), insurge-se a recorrente contra parte da decisão administrativa de primeira instância que não reconheceu seu suposto direito ao ressarcimento do crédito de IPI. A esse propósito, e por ocasião da diligência determinada por este Colegiado, a autoridade preparadora, em conclusão à Informação Fiscal de fls. 449/450, concluiu: "Conclusão — diante dos fatos, concluímos que os créditos reconstituídos na data do auto de infração e atualmente após ter sido feita a adequação, comporta o ressarcimento pelo valor total pleiteado no terceiro semestre de 1999.". Assim, em face do acima exposto e . de tudo o mais que consta dos autos, voto por dar provimento ao recurso interposto, reconhecendo o direito ao ressarcimento do crédito de IPI nos moldes em que reclamado. É como-voto. Sala das Sessões, em 28 de junho de 2006. DAL ó _ `ew • I: DE kIRANDA • 3 Page 1 _0035100.PDF Page 1 _0035200.PDF Page 1

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11061757 #
Numero do processo: 15771.722798/2014-02
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 21 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Sep 26 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3102-000.465
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à unidade de origem, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Jorge Luís Cabral – Relator Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Jorge Luís Cabral, Karoline Marchiori de Assis, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: JORGE LUIS CABRAL
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à unidade de origem, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Jorge Luís Cabral – Relator Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Jorge Luís Cabral, Karoline Marchiori de Assis, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Pedro Sousa Bispo (Presidente).

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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à unidade de origem, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Jorge Luís Cabral – Relator Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Jorge Luís Cabral, Karoline Marchiori de Assis, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Pedro Sousa Bispo (Presidente). RELATÓRIO Conselheiro Jorge Luís Cabral, Relator Trata-se de processo de auto de infração, para a exigência de multa aduaneira regulamentar, por descumprimento de obrigação acessória, em razão de atraso na informação Fl. 485DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.465 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15771.722798/2014-02 2 referente a cargas, nos termos da alínea e, do inciso IV, do art. 107, do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Foi dada ciência do auto de infração no dia 25 de junho de 2014 (e.fl. 42), tendo sido julgado em Primeira Instância no dia 26 de abril de 2017, aproximadamente 02 (dois) anos e 10 (dez) meses, após a ciência do Auto de Infração, resultando no Acórdão nº 16-77.494 (e.fls. 169 a 189), que teve a seguinte ementa. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 10/02/2014 A empresa de transporte internacional deixou de prestar informação sobre carga transportada. A multa está sendo aplicada à pessoa designada em lei para responder pela infração, não cabendo falar em cominação de pena transpassando a pessoa responsável. Configurada a infração, não é passível de denunciação com adimplemento posterior. CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. Não se conhece da impugnação no tocante à matéria objeto de ação judicial. Suspensão de exigibilidade do crédito tributário. A existência do crédito tributário ocorre via lançamento. O lançamento é o procedimento necessário para que a Fazenda Pública se veja a salvo do ônus da DECADÊNCIA. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O processo veio a julgamento na 2ª Turma Ordinária, da 4ª Câmara, da 3ª Seção (3402), deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), sob minha relatoria, no dia 20 de junho de 2024, aproximadamente 07 (sete) anos e 02 (dois) meses após o julgamento de Primeira Instância, resultando na Resolução nº 3402-004.041, que apresenta o seguinte dispositivo: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em converter o julgamento em diligência para que a unidade preparadora verifique se a empresa atende aos requisitos fixados no Tema de Repercussão Geral nº 82, do STF, de forma a verificar se há autorização expressa da Recorrente para legitimar a representação em juízo. O motivo da conversão do julgamento em diligência foi a ausência de dados e informações no processo para atender o previsto no Tema de Repercussão Geral nº 82, do Supremo Tribunal Federal (STF) a respeito da apreciação de concomitância em razão de ações judiciais ajuizadas por entidades associativa, especialmente no que diz respeito à comprovação de que tenha havido autorização expressa individual da Recorrente para o ajuizamento da ação em seu proveito, referente a questões relacionadas à denúncia espontânea, de forma à possibilidade ou não de aplicação da Súmula CARF nº 1. O resultado da diligência retornou com documentação, tanto da Recorrente, como da Entidade Associativa, onde ambas apenas atestam que a Recorrente era associada quando do ajuizamento da ação judicial, mas não há comprovação de autorização individual. A prescrição intercorrente não foi suscitada em sede de Recurso Voluntário. Não há no processo atos que interrompam ou suspendam o prazo prescricional, entre a apresentação do Recurso Voluntário e seu julgamento em Segunda Instância, nos termos dos art. 2º e 2-A, da 9.873, de 23 de novembro de 1999. Fl. 486DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.465 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15771.722798/2014-02 3 Ocorre que em 12 de março de 2025 foi julgado em repercussão geral, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), a questão da prescrição intercorrente nas multas aduaneiras, pela aplicação do § 1º, do art. 1º, da Lei nº 9.873/1999, que ainda não transitou em julgado, na presente data, e que resultou no seguinte Acórdão: ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Foram aprovadas, por unanimidade, as seguintes teses no tema repetitivo 1293: 1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, §1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos. 2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. 3. Não incidirá o art.1º, §1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. Os Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Benedito Gonçalves, Marco Aurélio Bellizze, Sérgio Kukina e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Este é o relatório. VOTO Conselheiro Jorge Luís Cabral, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo, e reveste-se dos demais requisitos de admissibilidade, de forma que dele tomo conhecimento. Diante do exposto no relatório acima, entendo que se reconhecida a prescrição intercorrente fica prejudicada a análise de quaisquer outras alegações no processo, e importará no seu encerramento de forma favorável à Recorrente. A decisão do STJ ainda aguarda considerações sobre a modulação de seus efeitos, mas não há apenas como desconsiderá-la neste ponto, de forma que proponho que o presente julgamento seja convertido em diligência e seja sobrestado na Primeira Câmara, da Terceira Seção deste CARF, até que transite em julgado a decisão do STJ e se conheça a sua modulação de efeitos. Assinado Digitalmente Jorge Luís Cabral Fl. 487DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.465 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15771.722798/2014-02 4 Fl. 488DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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11050128 #
Numero do processo: 13896.720116/2013-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Sep 22 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A tempestiva interposição de impugnação ao lançamento tributário, gera efeitos de suspender a exigibilidade do crédito tributário e postergar, consequentemente, o vencimento da obrigação para o término do prazo fixado para o cumprimento da decisão definitiva no âmbito administrativo. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NÃO INCIDÊNCIA CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. JURISPRUDÊNCIA UNÍSSONA. RECURSO REPETITIVO STJ. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. Em face da natureza eminentemente não remuneratória da verba denominada aviso prévio indenizado, na forma reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do Recurso Especial n° 1.230.957/RS (Tema 478), julgado sob a indumentária do artigo 543-C, do CPC, não há que se falar em incidência de contribuições previdenciárias sobre aludida rubrica, impondo seja rechaçada a tributação imputada. VALE-TRANSPORTE. PAGAMENTO EM DINHEIRO. NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF nº 89. A contribuição social previdenciária não incide sobre valores pagos a título de vale-transporte, mesmo que em pecúnia. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. SÚMULA CARF Nº 163. O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis.
Numero da decisão: 2201-012.202
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir os lançamentos relativos a: (i) aviso prévio indenizado; e (ii) vale transporte. Assinado Digitalmente Luana Esteves Freitas – Relatora Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Debora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Thiago Álvares Feital, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: LUANA ESTEVES FREITAS
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A tempestiva interposição de impugnação ao lançamento tributário, gera efeitos de suspender a exigibilidade do crédito tributário e postergar, consequentemente, o vencimento da obrigação para o término do prazo fixado para o cumprimento da decisão definitiva no âmbito administrativo. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NÃO INCIDÊNCIA CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. JURISPRUDÊNCIA UNÍSSONA. RECURSO REPETITIVO STJ. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. Em face da natureza eminentemente não remuneratória da verba denominada aviso prévio indenizado, na forma reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do Recurso Especial n° 1.230.957/RS (Tema 478), julgado sob a indumentária do artigo 543-C, do CPC, não há que se falar em incidência de contribuições previdenciárias sobre aludida rubrica, impondo seja rechaçada a tributação imputada. VALE-TRANSPORTE. PAGAMENTO EM DINHEIRO. NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF nº 89. A contribuição social previdenciária não incide sobre valores pagos a título de vale-transporte, mesmo que em pecúnia. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. SÚMULA CARF Nº 163. O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Fl. 8319DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.202 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.720116/2013-04 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir os lançamentos relativos a: (i) aviso prévio indenizado; e (ii) vale transporte. Assinado Digitalmente Luana Esteves Freitas – Relatora Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Debora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Thiago Álvares Feital, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente). RELATÓRIO Do Auto de Infração Por esclarecer utilizo para compor o presente relatório o resumo constante no acórdão recorrido (fls. 8254/8256): Compõem o processo 13896.720116/2013-04 os seguintes autos de infração lavrados por descumprimento de obrigação principal, consolidados em 22/1/2013, relativos ao período de 01/2009 a 12/2009: AI 51.024.055-0, no valor de R$ 424.219,14, referente às contribuições da empresa, inclusive às parcelas destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho – GILRAT incidente sobre valor pago a segurado empregado. AI 51.024.056-9, no valor de R$ 111.839,69, referente às contribuições sociais destinadas a outras entidades – terceiros (Salário Educação, Incra, Senai, Sesi, Sebrae), incidente sobre valor pago a segurado empregado. (...) Fl. 8320DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.202 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.720116/2013-04 3 Foram efetuados pela fiscalização os seguintes levantamentos: 1. AD – Aviso Prévio Indenizado 13 Salário. O contribuinte não considerou como base de cálculo das contribuições os valores constantes da folha de pagamento com os códigos: 0750D – Décimo Terceiro Salário Aviso Prévio – Folha – Direto e 07501 – Décimo Terceiro Salário Aviso Prévio – Folha – Indireto, discriminados na planilha I, fls. 45/53 dos autos. 2. GC – Gratificação Carro. O contribuinte, através das folhas de pagamento, efetuou pagamentos a título de gratificação para carro, que de acordo com a Tabela de Incidência da folha de pagamento, fls. 35/44, rubrica 13501 – Gratificação para Carro – Folha – Indireto, compõem a base de cálculo de contribuições previdenciárias dos segurados empregados. Verificou a fiscalização que os beneficiários do programa “gratificação de veículos” Jane Tavares Ferreira, José Aparecido Salviano, Ricardo Merrighi de Figueiredo Silva e Ricardo Mutuzoc não estão informados em Folhas de Pagamento e GFIP. Assim, para esses segurados foi exigida contribuição, tendo adotado como base cálculo o valor constante dos formulários para aquisição dos veículos, conforme item 4.3.3.4 do relatório fiscal e planilha 3, fl. 109. Para os beneficiários Carlos Guilherme Santos Pinto Moreira, Danielle Dantas Rodrigues, Jonny Leppin, Marcelo Oliveira de Barros, Rogério Yudi Shimmori e Wilson Celitti Júnior, tendo a fiscalização constatado que os valores depositados em conta corrente (relação Banco/Caixa, fls. 90/108) são superiores aos informados em folha de pagamento e GFIP, foi considerada como base de cálculo da contribuição lançada a diferença entre ambos (depósito bancário – folha de pagamento). Os valores exigidos estão demonstrados na planilha 3, fl. 109. 3. VE – Veículos diretoria. A empresa possui programa de gratificação para aquisição de veículos, cópia às fls. 63/65 dos autos. Segundo a fiscalização (item 4.3.2.13 do relatório fiscal), a “cartilha” que estabelece o procedimento para concessão de veículo, no item 4, terceiro parágrafo, dispõe que “cargos de movimentação (veículo utilizado como ferramenta de trabalho) tem procedimento e forma de concessão diferenciada”. Apurou auditor fiscal que a empresa nos casos de concessão de veículos no auxílio de seus colaboradores para exercerem dentro de suas funções (como vendas) possui plano específico de aquisição diferente do presente caso, em que concede este benefício de forma seletiva para seus administradores. Informa a fiscalização (item 4.3.2.14 do relatório fiscal) que para apurar o valor da remuneração paga aos segurados foi utilizado o valor da depreciação informado pelo contribuinte na Planilha Veículos Philips, fl. 54. Esse valor foi dividido pelos meses do ano calendário de 2009. Na Planilha 2 – Levantamento Veículos, fls. 55 a 62, estão demonstrados por competência, segurados, cargo, descrição, marca e modelo dos veículos, os Fl. 8321DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.202 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.720116/2013-04 4 valores despendidos com o pagamento de salário in natura (depreciação mensal dos veículos). 4. VT – Vale Transporte (não informados em folha de pagamento nem em GFIP). Pagamento efetuado em folha de pagamento, na rubrica de provento de valores a título de Reembolso de Vale Transporte, identificado com os códigos 2670D – Reembolso Vale Transporte Direto e 26701 – Reembolso Vale Transporte Indireto (planilha 4). Da Impugnação Cientificado pessoalmente dos Autos de Infração na data de 29/01/2013 (fls. 403/404), o contribuinte apresentou Impugnação (fls. 534/564), na qual alegou, em breve síntese: (a) Os valores efetivamente devidos pelas rubricas “GRATIFICAÇÃO CARRO” e “VEÍCULOS DIRETORIA” foram corretamente declarados e recolhidos; (b) Não há incidência de contribuições previdenciárias sobre os pagamentos efetuados a título de aviso prévio indenizado e 13º salário e vale transporte dinheiro. Pugnou, ainda, pela conversão do julgamento em diligência, especialmente para análise de documentos, novas diligências administrativas e prova pericial. Da Conversão do Feito em Diligência A 8ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte/BH, na data de 14/05/2014, converteu o feito em diligência (fls. 6689/6692), para: Portanto, para que seja possível o julgamento correto do presente processo, faz-se necessário que a fiscalização, após análise dos documentos apresentados pela empresa, verifique: a) Levantamento GC: o valor da base de cálculo considerada para todos os segurados no levantamento GC (planilha 2); b) Levantamento VE: se os valores pagos na rubrica 270 referem-se, de fato, à depreciação/utilização de veículo, conforme afirma a autuada, e - Confirme se tais valores indicados nos documentos apresentados pela empresa (e que seriam correspondentes ao levantamento VE) estão amparados na contabilidade e se foram considerados quando do recolhimento das contribuições devidas. - Solicite à empresa que demonstre como foi feito o controle de utilização dos veículos e a apuração do valor que indica na rubrica 270. - Após analisar a documentação e esclarecimentos, verifique se há necessidade de retificação nos dados considerados como base de cálculo (planilha 2, fls. 55/62 e planilha 3, fl. 109), observando-se que, no caso de retificação, deverá ser elaborada planilha demonstrando os valores remanescentes. Caso não seja verificada necessidade de retificação que sejam indicados os motivos pelos quais Fl. 8322DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.202 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.720116/2013-04 5 os documentos apresentados não podem ser considerados para alterar o valor lançado. Em resposta à diligência a fiscalização elaborou Relatório Fiscal Complementar (fls. 6696/6701), e esclareceu que: 1.6. A coluna Valor Fopag foi obtida nas Folhas de Pagamento apresentadas pelo contribuinte e no MANAD, a coluna Valor GFIP foi obtida nas GFIP apresentadas, Valor Fopag GC se refere ao valor da rubrica 1350I – GRATIFICAÇÃO PARA CARRO- FOLHA-INDIRETO obtida na Folha de Pagamento, a coluna Valor C/C GC foi obtida dos extratos bancários apresentados pelo contribuinte e a coluna Formulário GC também foi apresentada pela empresa discriminando os trabalhadores que receberam Gratificação de Carro. A fiscalizada não apresentou nenhum documento relacionado à Sra Jane Tavares Ferreira. Em relação aos trabalhadores José Aparecido Salviano, Ricardo Merrighi de Figuereido Silva e Ricardo Mutuzoc foram apresentados pela empresa Fichas Financeiras, mas estes segurados não estão informados nem nas Folhas de Pagamentos e não estão declarados em GFIP. 1.7. A fiscalizada não apresentou nenhum documento em que concilia os valores pagos na rubrica 270 com os valores lançados na contabilidade nas contas contábeis de depreciação/utilização de veículo. Apresentou razão da conta 6620173 – Tributos e Contribuições Indedutíveis, lançando valores em bloco, e nos documentos apresentados não há nenhuma correlação desta conta com a conta depreciação/utilização de veículo. Foi solicitado que a fiscalizada apresentasse “documentos/esclarecimentos que demonstrem como foram feitos os controles de utilização dos veículos e a apuração do valor que indica na rubrica 270, por competência, por segurado e por veículo”. Estes controles e as discriminações solicitadas não foram apresentados. (...) 1.9. Dos documentos apresentados pela fiscalizada não foram encontrados nenhum que comprove de forma clara os controles de utilização dos veículos e a apuração do valor na rubrica 270, por competência, por segurado e por veículo. 1.10. O entendimento da fiscalização continua o mesmo do momento do lançamento do crédito tributário, que no seu Relatório Fiscal demonstra a ocorrência dos fatos geradores aqui relatados de forma cabal e clara. Analisando os documentos apresentados pelo contribuinte não se encontram fatos que possam modificar ou alterar os lançamentos efetuados. Cientificado do resultado da diligência na data de 22/06/2015, por via postal, conforme Aviso de Recebimento – A.R. acostado à fl. 8236, o contribuinte apresentou Manifestação (fls. 8239/8247) na data de 21/07/2015 (fl. 8238), reiterando os argumentos apresentados na Impugnação, para que seja cancelado o Auto de infração. Da Decisão de Primeira Instância Fl. 8323DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.202 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.720116/2013-04 6 A 8ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte/MG, em sessão realizada em 30/09/2015, por meio do acórdão nº 02-66.663 (fls. 8253/8268), julgou procedente em parte a impugnação apresentada, para retificar o levantamento GC – Gratificação Carro dos Autos de Infração, cujo acórdão restou assim ementado (fl. 8253): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 30/12/2009 AVISO PRÉVIO INDENIZADO. PARCELA INTEGRANTE DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. O aviso prévio indenizado integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias e para terceiros. VALE-TRANSPORTE O vale-transporte concedido em desacordo com a legislação própria constitui fato gerador da contribuição da empresa e integra o salário-de-contribuição. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. REMUNERAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Embora a convenção coletiva de trabalho possa descaracterizar verba como remuneração para fins trabalhistas, a hipótese de incidência das contribuições previdenciárias continua adstrita ao que está definido na lei, em obediência ao princípio da estrita legalidade que rege a instituição de tributos. INCONSTITUCIONALIDADE. Compete privativamente ao Poder Judiciário decidir acerca de inconstitucionalidade e/ou ilegalidade de normas. PROVA PERICIAL. DILIGÊNCIA. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entende-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Do Recurso Voluntário Cientificado do acórdão de primeira instância na data de 08/07/2016, através de seu domicílio eletrônico, conforme Termo de Ciência por Abertura de Mensagem – COMUNICADO (fl. 8284), o contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fls. 8286/8316) na data de 05/08/2016 (fl. 8285), reiterando os mesmos argumentos apresentados na Impugnação. Fl. 8324DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.202 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.720116/2013-04 7 Pugnou, ainda, pela concessão de efeito suspensivo, e a conversão do julgamento em diligência, a fim que seja determinada a realização de prova pericial, para que um perito isento e independente analise os documentos apresentados pelo contribuinte. Sem contrarrazões. É o relatório. VOTO Conselheira Luana Esteves Freitas, Relatora O recurso voluntário é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Da suspensão do crédito tributário A recorrente, requer seja reconhecida a suspensão de exigibilidade do crédito tributário, nos termos do artigo 151, inciso III do CTN. A tempestiva interposição de impugnação ao lançamento tributário, gera efeitos de suspender a exigibilidade do crédito tributário e postergar, consequentemente, o vencimento da obrigação para o término do prazo fixado para o cumprimento da decisão definitiva no âmbito administrativo. Deste modo, a Impugnação e o Recurso Voluntário interpostos nos termos das leis que regulamentam o processo tributário administrativo suspendem a exigibilidade do crédito tributário em litígio, consoante artigo 151, inciso III do CTN combinado com o artigo 33 do Decreto n° 70.235 de 1972. Do aviso-prévio indenizado A decisão de piso manteve a exação no tocante à incidência de contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado. Ocorre que a matéria em questão foi submetida à apreciação do Superior Tribunal de Justiça, o qual julgou a matéria sob a sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973, no julgamento do Recurso Especial n° 1.230.957-RS (Tema 478), reconhecendo a natureza do aviso prévio indenizado nos seguintes termos: Tema 478: Não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, por não se tratar de verba salarial. Por ter sido sob a sistemática do art. 543-C do antigo CPC a decisão acima deve ser observada por este CARF, nos termos do art. 99 do RICARF: Fl. 8325DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.202 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.720116/2013-04 8 Art. 99. As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Deste modo, imperioso reconhecer a impossibilidade da incidência das contribuições previdenciárias sobre o aviso prévio indenizado. Pagamento do Vale Transporte em Dinheiro A decisão de primeira instância manteve a incidência das contribuições previdenciárias sobre os valores pagos pela Recorrente a título de Vale Transporte, sob o fundamento de que tais valores pagos em espécie não afastam a incidência das contribuições. Entretanto, tal matéria encontra-se pacificada no âmbito deste Conselho, conforme redação dada pela Súmula 89, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 89 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em 10/12/2012 A contribuição social previdenciária não incide sobre valores pagos a título de vale-transporte, mesmo que em pecúnia. Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 2401-002.118, de 27/10/2011 2402-002.521, de 12/03/2012 Acórdão nº 2401- 02.093, de 26/10/2011 Acórdão nº 2301-01.396, de 28/04/2010 Acórdão nº 2301-01.476, de 08/06/2010 Acórdão nº 2301-002.295, de 24/08/2011 Acórdão nº 2301-002.281, de 24/08/2011 Acórdão nº 2301-002.575, de 07/02/2012 Deste modo, devem ser excluídos do lançamento as contribuições previdenciárias lançadas sobre os valores pagos pela Recorrente a título de Vale-Transporte, ainda que em espécie. Gratificação Carro Com relação aos valores considerados pela fiscalização como valor real da “gratificação carro” (levantamento GC), a decisão de piso retificou o lançamento, nos seguintes termos (fls. 8264/8265): Os documentos apresentados pelo contribuinte (fls. 6.892 a 6.907) demonstram que a importância depositada em conta corrente para os segurados identificados na planilha abaixo, considerados pela fiscalização como valor real da “gratificação carro” (levantamento GC) é na verdade o valor líquido da folha de pagamento recebido por eles: (...) Fl. 8326DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.202 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.720116/2013-04 9 Assim, deve ser excluída da base de cálculo da contribuição lançada nos autos de infração 51.024.055-0 e 51.024.056-9, código de levantamento GC – gratificação carro, o valor identificado na coluna “diferença lançada” da tabela acima, considerada indevidamente pela fiscalização como diferença da “gratificação carro” não levada a tributação pelo contribuinte. Deve, no entanto, ser mantida a parcela relativa aos segurados José Aparecido Salviano, Ricardo Merrighi de Figueiredo Silva, Ricardo Mutuzoc e Jane Tavares Ferreira por não ter sido declarada em GFIP pelo contribuinte, passando os valores da base de cálculo do levantamento GC para: (...) Em seu Recurso Voluntário, a Recorrente limita-se a reproduzir os mesmos argumentos apresentados na Impugnação, e não traz aos autos prova alguma de que declarou em GFIP os valores pagos aos segurados José Aparecido Salviano, Ricardo Merrighi de Figueiredo Silva, Ricardo Mutuzoc e Jane Tavares Ferreira, de modo que não se desincumbiu de seu ônus probatório (artigo 373, CPC), razão pela qual deve ser mantido no lançamento tributário. Veículo Diretoria Nesse ponto, novamente a Recorrente limita-se a reproduzir idênticas razões apresentadas na Impugnação, manifestando um mero inconformismo com a decisão de piso, e uma vez que amplamente enfrentada pela primeira instância, cujos fundamentos concordo, adoto como razões de decidir os fundamentos expostos na decisão recorrida, nos termos do artigo 114, § 12, inciso I da Portaria MF nº 1.634 de 2023, mediante a reprodução do seguinte excerto (fls. 8265/8266): Veículo diretoria. Prova pericial Para atendimento da solicitação da DRJ/BHE, o contribuinte foi intimado, através do Termo de Intimação Fiscal 1, fls. 6.702/6.703, a: [...] 2 – apresentar documentação/esclarecimentos que comprovem que os valores pagos na rubrica 270, no ano calendário de 2009, referem-se, de fato, à depreciação/utilização de veículo, discriminando todos os valores lançados nesta rubrica, por competência, segurado e rubrica (se por acaso houver outros lançamentos dentro da rubrica 270), e mais conciliando estes valores com as contas contábeis, de modo que, possam ser verificados se estão devidamente escriturados em sua contabilidade. Apresentar também documentação/esclarecimentos que comprovem que estes valores foram considerados quando do recolhimento das contribuições devidas. Além disso, a empresa deverá apresentar documentos/esclarecimentos que demonstrem como foram feitos os controles de utilização dos veículos e a apuração do valor que indica na rubrica 270, por competência, por segurado e por veículo. Fl. 8327DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.202 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.720116/2013-04 10 Em resposta, o contribuinte protocolou os Pedidos de Prorrogação de 10/10/2014, 28/11/2014 e 12/12/2014 (fls. 6.704, 8.217/8.218 e 8.219/8.220) e Respostas às Intimações de 3/11/2014, 18/11/2014 e 5/1/2015 (fls. 6.728 a 8.177, 8.178 a 8.216 e 8.221 a 8.231), juntando os documentos de fls. 6.733 a 8.177, 8.185 a 8.216 e 8.233 a 8.231. Entretanto, conforme Informação Fiscal, nenhum documento que concilia os valores pagos na rubrica 270 com os valores lançados na contabilidade nas contas de depreciação/utilização de veículo, nem prova de que as rubrica 270 – Salário Utilidade e 670 – Desconto Salário Utilidade estão realmente vinculados à utilização de veículos foram apresentados. Quanto ao Livro Razão, constatou a fiscalização que na conta 6620173 – Tributos e Contribuições Indedutíveis, os lançamentos foram feitos em bloco, e que nos documentos apresentados não há relação entre esta e a conta depreciação/utilização de veículo, bem como não foram apresentados documentos/esclarecimentos que demonstrassem como foram feitos os controles de utilização dos veículos e a apuração do valor indicado na rubrica 270, por competência, segurado e veículo. Para provar a alegação de que os valores das rubricas 270 e 670 referem-se ao levantamento VE, acrescenta-se, o contribuinte deveria ter demonstrado documentalmente todos os veículos lançados na conta contábil depreciação/utilização de veículo, por valor, competência, segurado e demais parcelas (no caso de outros lançamentos na rubrica 270), além de conciliá-los com suas contas contábeis, o que não ocorreu. O sujeito passivo, discordando das conclusões da auditoria fiscal, esclarece que, apesar das dificuldades em razão do lapso de tempo da ocorrência dos fatos (ano de 2009), juntou os documentos solicitados, na medida em que foi possível localizá-los. Alega que recolheu as contribuições relativas à rubrica 270 – salário utilidade e que o Livro Razão em conjunto com o SPED e as planilhas demonstrativas e de cálculos que juntou aos autos, permitem verificar se os valores lançados na rubrica 270 estão refletidos em sua contabilidade. Porém, não se discute nos autos se houve registro contábil ou recolhimento de contribuição sobre a rubrica 270, mas se tal rubrica corresponde ao levantamento VE, como quer fazer crer o impugnante. O contribuinte, no entanto, não comprovou esta situação durante a fiscalização e, apesar de discordar do resultado de diligência, também nada acrescentou por ocasião da apresentação de sua manifestação de inconformidade, mas, pretende seja realizada perícia para que se prove que agiu corretamente. (...) Depreende-se do exposto que é facultado a autoridade julgadora determinar, de ofício ou a requerimento do contribuinte, a realização de diligências ou perícias, quando as entender necessárias para o deslinde da questão. Fl. 8328DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.202 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.720116/2013-04 11 Nesse sentido, o Código de Processo Civil, Lei 5.869/1973, artigo 420, parágrafo único, inciso I, dispõe que “a perícia será indeferida quando a prova do fato não depender do conhecimento especial de técnico”. A realização de perícia objetiva dirimir dúvidas com relação às provas juntadas ao processo ou a esclarecer fato que dependa de conhecimento técnico especializado, fora do campo de autuação da fiscalização ou do julgador, não se prestando, portanto, a suprimir o encargo que cabe aos sujeitos ativo e passivo, quanto à comprovação dos fatos que lhes compete. Assim, considerando-se que o auditor fiscal possui o devido conhecimento especializado sobre a legislação tributária e de sua aplicação e tendo em vista que o impugnante não juntou aos autos qualquer elemento/documento capaz de suscitar dúvida quanto aos fatos que ensejaram o lançamento é prescindível a realização de perícia. Neste ponto, não há reparos a se fazer na decisão de piso. Do Pedido de Diligência A Recorrente pugna pela baixa do processo em diligência, a fim de que seja realizada a prova pericial, para que seja nomeado um perito independente, a fim de que se proceda com a análise de forma imparcial sobre os documentos apresentados, com o fito de que seja respeitado o princípio da busca pela verdade material. Acerca dos pedidos de diligência e de juntada posterior de documentos, bem como seus efeitos, assim dispõe o artigo 16 do Decreto nº 70.235 de 1972: Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. V - se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição. § 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. § 2º É defeso ao impugnante, ou a seu representante legal, empregar expressões injuriosas nos escritos apresentados no processo, cabendo ao julgador, de ofício ou a requerimento do ofendido, mandar riscá-las. Fl. 8329DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.202 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.720116/2013-04 12 § 3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou estrangeiro, provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o determinar o julgador. § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância. Nesse sentido, o deferimento do pedido de diligência pressupõe o cumprimento dos requisitos do inciso IV, sob pena de ser considerado não formulado o pedido, nos termos do § 1º do artigo 16 do referido Decreto nº 70.235 de 1972. No caso em análise, a própria recorrente deveria ter apresentado as provas necessárias a corroborar com o seu direito, em virtude do seu ônus probatório, nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil. Isso porque, a realização de diligência/perícia não se presta à produção de provas que o sujeito passivo tinha o dever de trazer à colação junto com a peça impugnatória. Ademais, nos termos da Súmula CARF nº 163, abaixo reproduzida, de observância obrigatória por parte de seus membros, nos termos do artigo 123, § 4º do RICARF, não se configura cerceamento de defesa o indeferimento fundamentado de requerimento de diligência: Súmula CARF nº 163 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Destarte, tendo em vista que a recorrente não demonstrou a presença dos requisitos insculpidos no artigo 16 do referido Decreto nº 70.235 de 1972, o pedido de baixa em diligência deve ser indeferido, com a manutenção integral do acórdão recorrido. Conclusão Fl. 8330DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.202 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.720116/2013-04 13 Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, para DAR PARCIAL PROVIMENTO, para excluir o lançamento relativos a: (i) aviso prévio indenizado; e (ii) vale transporte. Assinado Digitalmente Luana Esteves Freitas Fl. 8331DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10218.900541/2013-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Sep 26 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. TEMA NÃO ENFRENTADO PELA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO. RECEITAS DE EXPORTAÇÃO Toda a matéria objeto de glosa e suscitada na manifestação de inconformidade (inclusive a matéria relativa às receitas de exportação) deve ser enfrentada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento (art. 30 do Decreto nº 70.235/72), pois a omissão a respeito de qualquer matéria cogitada em tal expediente enseja a nulidade da decisão exarada, a fim de se evitar ofensa ao direito de defesa do contribuinte. A nulidade da decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ) implica em retorno do processo administrativo para tal órgão julgador, a fim de que novo provimento seja exarado com vistas a não ensejar supressão de instância quanto a matéria não analisada. Inteligência do artigo 25, I e II, do Decreto nº 70.235/72
Numero da decisão: 3102-002.897
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para declarar a nulidade do acórdão de primeira instância, com retorno dos autos à instância de origem para prolação de nova decisão com a análise de todas as temáticas de glosas contestadas pela empresa recorrente. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-002.896, de 20 de agosto de 2024, prolatado no julgamento do processo 10218.900542/2013-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Jorge Luis Cabral, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Fabio Kirzner Ejchel, Larissa Cassia Favaro Boldrin (substituta integral) e Pedro Sousa Bispo(Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para declarar a nulidade do acórdão de primeira instância, com retorno dos autos à instância de origem para prolação de nova decisão com a análise de todas as temáticas de glosas contestadas pela empresa recorrente. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-002.896, de 20 de agosto de 2024, prolatado no julgamento do processo 10218.900542/2013-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Jorge Luis Cabral, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Fabio Kirzner Ejchel, Larissa Cassia Favaro Boldrin (substituta integral) e Pedro Sousa Bispo(Presidente).

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NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. TEMA NÃO ENFRENTADO PELA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO. RECEITAS DE EXPORTAÇÃO Toda a matéria objeto de glosa e suscitada na manifestação de inconformidade (inclusive a matéria relativa às receitas de exportação) deve ser enfrentada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento (art. 30 do Decreto nº 70.235/72), pois a omissão a respeito de qualquer matéria cogitada em tal expediente enseja a nulidade da decisão exarada, a fim de se evitar ofensa ao direito de defesa do contribuinte. A nulidade da decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ) implica em retorno do processo administrativo para tal órgão julgador, a fim de que novo provimento seja exarado com vistas a não ensejar supressão de instância quanto a matéria não analisada. Inteligência do artigo 25, I e II, do Decreto nº 70.235/72 ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para declarar a nulidade do acórdão de primeira instância, com retorno dos autos à instância de origem para prolação de nova decisão com a análise de todas as temáticas de glosas contestadas pela empresa recorrente. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-002.896, de 20 de agosto de 2024, prolatado no julgamento do processo 10218.900542/2013-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 7808DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.897 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10218.900541/2013-71 2 Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Jorge Luis Cabral, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Fabio Kirzner Ejchel, Larissa Cassia Favaro Boldrin (substituta integral) e Pedro Sousa Bispo(Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte a Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara/acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a suposto crédito de Cofins. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: 1. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. Do valor apurado na forma do art. 2º da Lei n° 10.637, de 2002, a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes. Assunto: Processo Administrativo Fiscal 2. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. Diferentemente da hipótese de lançamento de ofício, em que o Fisco deve comprovar a infração cometida, no caso de pedido de restituição ou ressarcimento cabe à parte interessada, que pleiteia o crédito, provar que possui o direito invocado. Assim, ao efetuar o pedido, deve dispor a empresa dos elementos de prova que sustentarão seu pleito, sem o que será indeferido. Fl. 7809DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.897 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10218.900541/2013-71 3 Cientificado do acórdão recorrido, o Sujeito Passivo interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo o integral ressarcimento, aduzindo as mesmas questões de mérito, repetindo os mesmos argumentos apresentados na sua manifestação de inconformidade. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer. Conforme se depreende da leitura dos autos, a lide trata de pedido de ressarcimento crédito de PIS não cumulativo vinculado à exportação (parágrafo 1° do art. 6° da Lei 10.833/2003) referente ao 4º trimestre de 2012, no qual se identificou a exclusão indevida na base de cálculo da contribuição de créditos sobre diversos custos/despesas, conforme as seguintes rubricas: a) Bens utilizados como insumos: Combustíveis e peças automotivas para veículos em geral; b) Serviços utilizados como insumos: Serviços de manutenção e reparos em veículos da frota própria e da frota arrendada pela empresa; c) Energia elétrica; d) Armazenagem; e) Encargos de depreciação do ativo imobilizado, com base nos encargos de depreciação e com base no valor de aquisição ou de construção; f) Outros valores relacionados a gastos com a frota de caminhões; e g) Receitas decorrentes de industrialização destinadas à exportação; A DRJ, balizada nos conceitos de insumos pelos critérios da essencialidade e relevância, deu parcial provimento ao recurso para reconhecer às despesas de energia elétrica dos PAs nov/12 e dez/12. Inicialmente, cabe esclarecer que a Recorrente é pessoa jurídica de direito privado do ramo de siderurgia que tem como objeto social principal a produção de ferro gusa em lingotes. Fl. 7810DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.897 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10218.900541/2013-71 4 Feitas essas breves considerações para melhor compreensão das matérias envolvidas, passa-se a análise das pretensões da recorrente em suas preliminares e mérito. Preliminarmente, em sua defesa, a recorrente argui que houve omissão no julgamento da instância a quo quanto à matéria referente as receitas de exportação, de modo que, faz se necessário o retorno dos autos à delegacia de origem, para que seja analisado à luz dos fundamentos apresentados na Manifestação de Inconformidade. Com razão a recorrente. Como se pode conferir no despacho decisório que lastreia as glosas de créditos, o auditor fez referência ao tema das receitas de exportação no relatório fiscal, nos seguintes termos: Créditos vinculados à receita de exportação - Alíquota básica Aquisições com Créditos vinculados à receita de exportação - Alíquota básica 28. Aplicando a proporcionalidade encontramos os valores relacionados ao item analisado proporcional às exportações 29. A proporção 0 (zero) para o mês de outubro decorre da inexistência de exportação, pois o crédito é apurado mensalmente, conforme inciso I e do §1º do Art 5º da Lei nº 10.637/2002. Art. 5º A contribuição para o PIS/Pasep não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I - exportação de mercadorias para o exterior; II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas;(Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. § 1º Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3º para fins de: I - dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; Fl. 7811DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.897 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10218.900541/2013-71 5 II - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 2º A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no §1º, poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. Em sua impugnação, a empresa se irresignou contra o entendimento da autoridade fiscal quanto às receitas de exportação no mês de outubro/2012, nos seguintes termos: VII. RECEITAS DE EXPORTAÇÃO 142. Primeiramente, é necessário esclarecer que durante o mês de outubro de 2012, a Manifestante produziu ferro gusa destinado à exportação, mas a efetiva saída para exportação ocorreu somente em 12 de novembro de 2012. Ressalta-se, ainda, que a saída para exportação da produção de novembro e dezembro de 2012 ocorreu em 30/12/2012. 143. Ressalta-se que, para lotar um navio destinado à exportação, é necessário mais de 75.000 toneladas de ferro gusa. Normalmente, em um único navio, há ferro gusa de várias empresas produtoras e exportadoras. Ocorre que em algumas ocasiões, não houve embarque do navio, porém, o ferro gusa estava estocado aguardando completar o volume da venda. 144. Isto porque, a Manifestante vendia um determinado volume, que sempre correspondia a produção (ferro gusa) de mais de um mês de operação da fábrica para otimizar o valor do frete marítimo. Portanto era comum terem meses sem a efetiva remessa à exportação. 145. Outro fato recorrente era a VLI não conseguir transportar o material dentro do mês, por falta de vagões e, portanto, não conseguir exportar dentro do mês de produção; ou, ainda, o navio não conseguir atracar em São Luis (local dos embarques) devido a “fila de navios”, fato que também impedia a remessa à exportação dentro do mês. 146. Eram diversos os fatores que interferiam na exportação mensal. Porém, o material estava estocado aguardando a exportação, consoante demonstram toda a escrituração e documentação contábil. Desta forma, é nítida a ilegalidade contida no r. despacho decisório que glosou os créditos decorrentes de sua industrialização cuja venda destinada à exportação e embarque ocorreu apenas em janeiro de 2013. 147. É notório que a empresa produziu o ferro gusa todos os meses do 4º trimestre de 2012, inclusive com a aquisição de insumos para produção da mercadoria. Contudo, o Sr. Fl. 7812DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.897 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10218.900541/2013-71 6 Auditor Fiscal não levou em consideração o fato de que o parque industrial da Manifestante é limitado, sendo impossível a produção e armazenamento de uma quantidade tão grande de ferro gusa. 148. Neste diapasão, em alguns casos o ferro gusa ficou armazenado na empresa e em outros foi emitida Nota Fiscal de Remessa de Mercadoria para o Porto, a qual não gera receita, mas comprova que a finalidade da empresa estava sendo cumprida, bem como a destinação da mercadoria para exportação. 149. Entretanto, mesmo sob todos esses aspectos, é possível verificar que o Sr. Auditor Fiscal glosou os créditos decorrentes de sua industrialização destinada a exportação referente ao mês outubro de 2012 integralmente, ato nitidamente infundado, tendo em vista que o embarque para a exportação efetivamente ocorreu em 12 de novembro de 2012. A produção de novembro e dezembro de 2012 embarcou dia 30/12/2012. 150. Ademais, é possível verificar que a Manifestante emitiu Notas Fiscais de exportação nos meses de novembro e dezembro de 2012, fato que deve ser analisado em conjunto com todos os outros documentos que instruíram o procedimento de fiscalização, os quais comprovam a destinação das mercadorias. 151. Nesse sentido, vejamos algumas jurisprudências do CARF sobre o tema: Número do Processo: 10783.914097/2011-94 Contribuinte: CIA HISPANO BRASILEIRA DE PELOTIZACAO HISPANOBRAS Tipo do Recurso: RECURSO VOLUNTARIO Data da Sessão: 26/09/2018 Relator(a) : PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA Nº Acórdão: 3201-004.245 “Ementa(s)Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2008 a 03/06/2008 CRÉDITO. VENDAS COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. COMPROVAÇÃO COM MEMORANDOS DE EXPORTAÇÃO, NOTAS FISCAIS E CARTAS DE CORREÇÃO. RESSARCIMENTO / COMPENSAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. Consideram-se receitas de exportação as vendas efetuadas com o fim específico de exportação quando comprovado por memorandos de exportação exigidos pela legislação estadual e notas fiscais de venda acompanhadas das correspondentes cartas de correção. Fl. 7813DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.897 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10218.900541/2013-71 7 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS. O alcance do conceito de insumo, segundo o regime da não-cumulatividade do PIS Pasep e da COFINS é aquele em que o os bens e serviços cumulativamente atenda aos requisitos de (i) essencialidade ou relevância com/ao processo produtivo ou prestação de serviço; e sua (ii) aferição, por meio do cotejo entre os elementos (bens e serviços) e a atividade desenvolvida pela empresa. Não geram direito a crédito a ser descontado diretamente da contribuição apurada de forma não-cumulativa os gastos com serviços para os quais o contribuinte não comprova ou demonstra a aplicação em etapas essenciais ao processo produtivo.” 152. Desta forma, requer-se a reforma do r. despacho decisório, homologando-se integralmente os valores dos créditos correspondentes as receitas de exportação apurados nos pedidos de ressarcimento. No entanto, confirma-se que efetivamente o acórdão recorrido se omitiu sobre tal temática, deixando de analisar os argumentos da recorrente. Trata-se, portanto, de omissão sobre ponto fundamental do contraditório instalado. Logo, a decisão recorrida, desatende aos requisitos essenciais que os artigos 31 e 59, inciso II do Decreto nº 70.235/72 enumeram como condição de sua validade, ensejando nulidade por preterição ao direito de defesa, como tem reiteradamente proclamado a jurisprudência do CARF. Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso, para declarar a nulidade do acórdão de primeira instância, com retorno dos autos à instância de origem para prolação de nova decisão com a análise de todas as temáticas de glosas contestadas pela empresa recorrente. Fl. 7814DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.897 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10218.900541/2013-71 8 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso para declarar a nulidade do acórdão de primeira instância, com retorno dos autos à instância de origem para prolação de nova decisão com a análise de todas as temáticas de glosas contestadas pela empresa recorrente. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 7815DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10875.900367/2013-12
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 04 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Sep 23 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 1001-000.840
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a autoridade fiscal proceda à elaboração do Relatório Fiscal circunstanciado e conclusivo sobre os fatos averiguados, em especial, relativamente ao direito creditório atinente ao saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2011 para fins de compensação dos débitos confessados nos Per/Dcomps objetos dos presentes autos, intimando-se a Recorrente do relatório produzido, a fim de que tenha a possibilidade de se manifestar. Assinado Digitalmente ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ – Relator Assinado Digitalmente CARMEN FERREIRA SARAIVA – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Gustavo de Oliveira Machado, Paulo Elias da Silva Filho e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a autoridade fiscal proceda à elaboração do Relatório Fiscal circunstanciado e conclusivo sobre os fatos averiguados, em especial, relativamente ao direito creditório atinente ao saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2011 para fins de compensação dos débitos confessados nos Per/Dcomps objetos dos presentes autos, intimando-se a Recorrente do relatório produzido, a fim de que tenha a possibilidade de se manifestar. Assinado Digitalmente ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ – Relator Assinado Digitalmente CARMEN FERREIRA SARAIVA – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Gustavo de Oliveira Machado, Paulo Elias da Silva Filho e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Fl. 218DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1001-000.840 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10875.900367/2013-12 2 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto por BRENNTAG QUÍMICA BRASIL LTDA., CNPJ nº 33.391.434/0001-19, em face da decisão proferida pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo – DRJ01, que julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade da contribuinte no âmbito do processo administrativo nº 10875.900367/2013-12. A matéria versa sobre o reconhecimento de crédito decorrente de saldo negativo de IRPJ, relativo ao ano-calendário de 2011, cuja compensação foi requerida por meio dos seguintes PER/DCOMPs: 09585.69587.300512.1.3.02-7952 01350.20878.030812.1.7.02-4291 32445.38813.080213.1.7.02-5200 35352.44401.080213.1.7.02-3690 O despacho decisório da autoridade fiscal não homologou as compensações por entender que o crédito informado não correspondia ao disponível na base da Receita Federal, tendo em vista que, no demonstrativo de crédito da DCOMP original, constava saldo negativo de apenas R$ 25.063,77, em contraste com os R$ 501.937,44 declarados na DIPJ. A contribuinte, por sua vez, alegou que retificou o PER/DCOMP em 29/01/2013 e apresentou documentação comprobatória, inclusive comprovantes de pagamentos, demonstrando a existência de crédito em valor superior ao inicialmente informado. A diferença entre o valor compensado e o valor não homologado foi posteriormente recolhida via DARF, no valor de R$ 14.679,08, com os devidos acréscimos legais. No julgamento da manifestação de inconformidade, a DRJ01 reconheceu parcialmente o direito creditório, homologando crédito de R$ 127.751,66, com base nos recolhimentos efetivamente confirmados nos sistemas da Receita Federal (R$ 3.898.120,28), deduzido o imposto devido (R$ 3.770.368,62), conforme metodologia de cálculo descrita no voto da relatora. Ainda assim, insatisfeita com o reconhecimento parcial, a contribuinte interpôs o presente Recurso Voluntário, alegando que: O valor efetivo dos recolhimentos foi superior, alcançando R$ 3.912.211,70; Houve retenções na fonte no montante de R$ 75.969,10, conforme espelho da DIRF; Foram realizadas compensações anteriores em janeiro, fevereiro e março de 2011, totalizando R$ 306.700,24; Fl. 219DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1001-000.840 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10875.900367/2013-12 3 Constam ainda deduções de incentivos fiscais declaradas na DIPJ, no valor de R$ 93.307,15. Com base nesses dados, sustenta que o saldo negativo total seria de R$ 524.512,42, valor que permitiria a homologação integral das compensações objeto do processo. A recorrente invoca, ainda, o princípio da verdade material, para sustentar que a autoridade administrativa deve considerar todas as provas disponíveis, mesmo que não constantes no PER/DCOMP original, desde que demonstrada a regularidade e a efetiva existência do crédito. Diante disso, requer a reforma da decisão da DRJ01, com o reconhecimento do direito creditório integral ou, subsidiariamente, a conversão do julgamento em diligência para apresentação de documentos complementares. É o relatório. VOTO Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz 1. Da Admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões pelas quais deve ser conhecido. 2. Da diligência Conforme narrado, a matéria versa sobre o reconhecimento de crédito decorrente de saldo negativo de IRPJ, relativo ao ano-calendário de 2011, cuja compensação foi requerida por meio dos seguintes PER/DCOMPs: 09585.69587.300512.1.3.02-7952 01350.20878.030812.1.7.02-4291 32445.38813.080213.1.7.02-5200 35352.44401.080213.1.7.02-3690 O despacho decisório da autoridade fiscal não homologou as compensações por entender que o crédito informado não correspondia ao disponível na base da Receita Federal, tendo em vista que, no demonstrativo de crédito da DCOMP original, constava saldo negativo de apenas R$ 25.063,77, em contraste com os R$ 501.937,44 declarados na DIPJ. Fl. 220DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1001-000.840 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10875.900367/2013-12 4 Por sua vez, o acórdão vergastado julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade apresentada para reconhecer direito creditório referente a Saldo Negativo IRPJ do ano-calendário 2011, no valor de R$ 127.751,66 e homologar as compensações em litígio até o limite do crédito reconhecido. Convém salientar que a manifestação de inconformidade traz argumentos suscintos quanto ao pleito de reconhecimento do crédito e, por sua vez, o acórdão recorrido, da mesma forma, traz fundamentos resumidos, nos termos transcritos abaixo: A manifestação de inconformidade apresentada atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto 70.235, de 1972, que regula o processo administrativo fiscal (PAF). Nos termos do art. 156, II, do Código Tributário nacional (CTN), a compensação tributária é uma modalidade de extinção do crédito tributário, mediante a qual se promove o encontro de duas relações jurídicas: (i) a relação jurídica de indébito tributário, na qual o contribuinte tem o direito de exigir, e o Estado tem o dever de restituir determinada quantia ao contribuinte; e (ii) a relação jurídica tributária, na qual o Estado tem o direito de exigir, e o contribuinte o dever de recolher determinada quantia aos cofres públicos (crédito tributário). O art. 170 do CTN, por seu turno, dispõe que “a lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda”. Portanto, o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento a maior de tributo. O crédito do Saldo Negativo pode surgir nas empresas tributadas pelo Lucro Real ou pelo Lucro Presumido e é apurado mediante a comparação das antecipações efetuadas e o imposto ou contribuição devidos calculados ao final do período. No preenchimento de uma Declaração de Compensação-DCOMP com suposto crédito de Saldo Negativo de IRPJ ou CSLL devem ser informadas todas as antecipações efetuadas, tais como imposto de renda pago no exterior, imposto de renda ou contribuição social retido na fonte, pagamentos por estimativa, pagamento de imposto de renda sobre renda variável, estimativas compensadas e estimativa parceladas. No presente caso os totais dos pagamentos computados pelo interessado na composição do saldo negativo foram confirmados pelo despacho decisório, não obstante não foi reconhecido o direito creditório pleiteado, uma vez que os valores informados na PERDCOMP divergem dos valores declarados em DIPJ. Em sede de manifestação, a interessada alega erro de preenchimento da Declaração de Compensação, informando a retificação da mesma. Fl. 221DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1001-000.840 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10875.900367/2013-12 5 PARCELAS DE COMPOSIÇÃO DO CRÉDITO - PAGAMENTOS Da análise dos autos e pesquisas realizadas nos sistemas da RFB, especialmente extrato de fl. 46, confirma-se recolhimento no total de R$ 3.898.120,28. Os dois DARF anexados à fl. 22 (Doc.8) estão inclusos na relação de pagamentos do referido extrato. PARCELAS DE COMPOSIÇÃO DO CREDITO - IRRF Não obstante se referir a parcelas de “retenções na fonte” em sua manifestação de inconformidade, o interessado não junta aos autos nenhuma documentação hábil aos autos a fim de comprovar tais parcelas. Por fim, registra-se que o PERDCOMP nº 40401.04725.290113.1.7.02-2855, retificador do PERDCOMP do demonstrativo do crédito de nº 09585.69587.300512.1.3.02-7952, não foi admitido por apresentar aumento de débito em relação ao documento original, conforme Despacho de fl. 47. (...). Reforma do despacho decisório Portanto, o despacho decisório deve ser reformado nos seguintes termos: Valor original do saldo negativo informado no PerDcomp com demonstrativo de crédito: R$ 25.063,77. Valor na DIPJ: R$ 501.937,44. Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ: R$ 4.272.306,06. IRPJ devido(a): R$ 3.770.368,62 A fim de se contrapor aos fundamentos da DRJ, a Recorrente assevera, em suma, que: - O valor efetivo dos recolhimentos foi superior, alcançando R$ 3.912.211,70; - Houve retenções na fonte no montante de R$ 75.969,10, conforme espelho da DIRF; - Foram realizadas compensações anteriores em janeiro, fevereiro e março de 2011, totalizando R$ 306.700,24; - Constam ainda deduções de incentivos fiscais declaradas na DIPJ, no valor de R$ 93.307,15. - Com base nesses dados, sustenta que o saldo negativo total seria de R$ 524.512,42, valor que permitiria a homologação integral das compensações objeto do processo. Diante desse contexto, a Recorrente traz aos autos documentos que visam a comprovação do direito alegado, que estão dispostos nos documentos de número 1 a número 5 (comprovantes de pagamentos, espelho de DIRF e demais documentos), anexos ao recurso voluntário. Considerando que se trata de provas que visam se contrapor aos fundamentos, resumidamente, colacionados no acórdão da DRJ, nos termos do art. 16, § 4º, “b”, do Decreto Fl. 222DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1001-000.840 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10875.900367/2013-12 6 70.235/72, entendo que devem ser recebidos e apreciados pela fiscalização, a fim de averiguar a comprovação do crédito em análise. Desse modo, a autoridade designada para o cumprimento da diligência solicitada deverá elaborar o Relatório Fiscal circunstanciado e conclusivo sobre os fatos averiguados, em especial, relativamente ao direito creditório relativo ao saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2011 para fins de compensação dos débitos confessados nos Per/Dcomps objetos dos presentes autos. A Recorrente deve ser cientificada dos procedimentos referentes à diligência efetuada e do relatório fiscal para que tenha a possibilidade de se manifestar. 3. Da conclusão Assim, voto em converter o julgamento em diligência para que a autoridade fiscal proceda à elaboração do Relatório Fiscal circunstanciado e conclusivo sobre os fatos averiguados, em especial, relativamente ao direito creditório atinente ao saldo negativo de IRPJ do ano- calendário de 2011 para fins de compensação dos débitos confessados nos Per/Dcomps objetos dos presentes autos, intimando-se a Recorrente do relatório produzido, a fim de que tenha a possibilidade de se manifestar. Assinado Digitalmente Ana Cecília Lustosa da Cruz Fl. 223DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 12585.000311/2010-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 15 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Sep 22 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 CONCEITO DE INSUMOS. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170. Nos termos do julgamento do REsp 1.221.170, sob o rito dos repetitivos, o conceito de insumos previsto no art. 3º, II, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica produtiva desempenhada pelo contribuinte. IMPOSSIBILIDADE. CRÉDITO. FRETE DE PRODUTOS ACABADOS. Dispõe a Súmula CARF nº 217 que os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. Tratando-se de direito creditório é dever do contribuinte comprovar a liquidez e certeza do crédito pleiteado. O princípio da verdade material não pode ser invocado para suprir deficiências do contribuinte em provar o seu direito em momento oportuno.
Numero da decisão: 3302-015.057
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Marina Righi Rodrigues Lara – Relator Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Renan Gomes Rego (substituto integral), Francisca das Chagas Lemos, José Renato Pereira de Deus e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: MARINA RIGHI RODRIGUES LARA
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ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170. Nos termos do julgamento do REsp 1.221.170, sob o rito dos repetitivos, o conceito de insumos previsto no art. 3º, II, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica produtiva desempenhada pelo contribuinte. IMPOSSIBILIDADE. CRÉDITO. FRETE DE PRODUTOS ACABADOS. Dispõe a Súmula CARF nº 217 que os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. Tratando-se de direito creditório é dever do contribuinte comprovar a liquidez e certeza do crédito pleiteado. O princípio da verdade material não pode ser invocado para suprir deficiências do contribuinte em provar o seu direito em momento oportuno. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 1799DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3302-015.057 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000311/2010-12 2 Assinado Digitalmente Marina Righi Rodrigues Lara – Relator Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Renan Gomes Rego (substituto integral), Francisca das Chagas Lemos, José Renato Pereira de Deus e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). RELATÓRIO Trata-se, na origem, de Pedido Eletrônico de Ressarcimento (PER) relativo à Pis não cumulativo – Mercado Interno, no período de 01/01/2009 a 31/03/2009, objeto de auditoria fiscal instaurada com base no MPF nº 0816500-2014-00098-5. Conforme consta do Despacho Decisório (fls. 1375/1380), fundamentado na Informação Fiscal de fls. 1343/1372, o direito creditório foi parcialmente reconhecido, tendo sido glosados os seguintes créditos: (i) Matérias-primas e insumos; (ii) Arroz Nacional: não foram reconhecidos créditos sobre compras de arroz em casca de produtores rurais, considerados sem previsão legal para creditamento presumido. Apenas as aquisições junto a pessoas jurídicas foram parcialmente aceitas; (iii) Serviços vinculados ao envase de água, por não gerarem direito a ressarcimento; (iv) Combustíveis, já que parte das notas fiscais não evidenciaram sua aquisição efetiva; (v) Fretes relativos a transferências internas de mercadorias, por não se tratar de operações de venda; (vi) Componentes do ativo imobilizado, por estarem ligado a produção e embalamento do feijão carioca, feijão preto e de conservas vegetais. A fiscalização também realizou a segregação das receitas tributáveis e sujeitas à alíquota zero, desconsiderando os valores de “descontos incondicionais” e “bonificações de vendas” por ausência de comprovação documental e previsão legal para exclusão da base de cálculo. Fl. 1800DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3302-015.057 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000311/2010-12 3 Inconformada, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade em 26/09/2014, alegando, em síntese: (i) a nulidade do despacho decisório, por inobservância aos princípios do contraditório, ampla defesa e motivação das glosas efetuadas; (ii) equívocos nas glosas de materiais de consumo, com base apenas nas notas fiscais analisadas, sem questionamentos ou diligências adicionais; (iii) a falta de clareza e motivação na glosa de combustíveis, dificultando o contraditório; (iv) o equívoco na glosa de serviços essenciais, sem detalhamento das notas fiscais consideradas ou fundamentos legais; (v) o erro na glosa do arroz em casca de produtores rurais com CNPJ, argumentando que esses produtores configuram pessoas jurídicas e suas aquisições devem gerar direito ao crédito; (vi) a discordância quanto à glosa de fretes entre estabelecimentos, sob argumento de essencialidade e amparo legal; (vii) possibilidade de creditamento dos gastos com componentes do ativo imobilizado; (viii) desconsideração indevida de exclusões da base de cálculo como descontos e bonificações, sem demonstração dos critérios utilizados; (ix) pedido de diligência/perícia, caso não acolhida a nulidade, para esclarecimento de pontos técnicos. A 3ª Turma da DRJ/FOR, por meio do Acórdão nº 08-44.218, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, da seguinte forma: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa quando os termos e demonstrativos integrantes das autuações oferecem à contestante todas as informações relevantes para sua defesa, comprovada através da apresentação de manifestação de inconformidade em que demonstra conhecer plenamente os fatos que lhe foram imputados. JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA E ENTENDIMENTO DOUTRINÁRIO. NÃO VINCULAÇÃO. As referências a entendimentos proferidos em outros julgados administrativos ou judiciais ou em manifestações da doutrina especializada não vinculam os julgamentos administrativos emanados em primeiro grau pelas Delegacias da Receita Federal de Julgamento. Fl. 1801DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3302-015.057 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000311/2010-12 4 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 ARROZ NACIONAL EM CASCA ADQUIRIDO DE PRODUTOR RURAL PESSOA JURÍDICA COM SUSPENSÃO DO TRIBUTO. CRÉDITO PRESUMIDO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O crédito presumido estabelecido consoante o art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, não pode ser objeto de compensação ou de ressarcimento, devendo ser utilizado somente para a dedução da contribuição apurada no regime de incidência não- cumulativa. DESPESAS COM FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Por não integrar o conceito de insumo utilizado na produção e nem ser considerada operação de venda, os valores das despesas efetuadas com fretes contratados para as transferências de mercadorias (insumos, produtos acabados ou em elaboração) entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica não geram direito a créditos da contribuição social não cumulativa. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A contribuinte, tendo tomado ciência do referido acórdão em 14/09/2018, interpôs Recurso Voluntário, no dia 05/10/2018, requerendo, em síntese, a reforma da decisão recorrida, pelos mesmos fundamentos apresentados em sua Manifestação de Inconformidade. Deixa de contestar, porém, as exclusões da base de cálculo como descontos e bonificações. Sustenta, ainda, a violação expressa ao devido processo legal, em razão da negativa à realização de diligência e a nulidade da decisão recorrida, por deixar de examinar as Notas Fiscais de aquisição de arroz em casca, sem a informação de suspensão. É o relatório. VOTO Conselheira Marina Righi Rodrigues Lara, relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. 1. Preliminares a. Nulidade do despacho decisório Alega a Recorrente que o despacho decisório proferido pela autoridade fiscal incorreu em nulidade, por afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa, ao supostamente glosar créditos sem apresentar fundamentação suficiente. Contudo, como muito bem entendeu a DRJ, ao se analisar a manifestação de inconformidade apresentada, verifica-se Fl. 1802DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3302-015.057 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000311/2010-12 5 que a interessada compreendeu adequadamente os fundamentos do ato administrativo questionado, logrando formular argumentos jurídicos estruturados e embasados na legislação aplicável. Destaco alguns trechos da decisão de piso que exemplificam a situação: A título de exemplo, vejamos a glosa que atingiu os créditos apropriados para o arroz nacional adquirido de produtores rurais pessoas jurídicas. Tendo por base dispositivos da Lei nº 10.925, de 2004, além da Instrução Normativa nº 660, de 2006, consignou a defesa que como os alienantes são pessoas jurídicas, haverá direito ao crédito nas alíquotas cheias das contribuições sociais. Diferente não foi a situação no caso da glosa de créditos relacionados aos fretes pagos quando das transferências de mercadorias entre estabelecimentos da pessoa jurídica, efetivada pela fiscalização pelo fato de não se tratarem de operações de vendas. Para a litigante, ao ser interpretada de uma forma mais abrangente a legislação relacionada ao frete admite a tomada do crédito mesmo no caso da transferência da mercadoria de um estabelecimento para outro de uma mesma pessoa jurídica. Afiançou, além disso, que as transferências ocorreram na forma de vendas vinculadas, situação em que a própria "Ajuda" do programa gerador do DACON admite o direito ao creditamento. Tais manifestações demonstram, de forma inequívoca, que a contribuinte compreendeu os fundamentos da glosa e exerceu de forma efetiva seu direito ao contraditório, tendo apresentado teses jurídicas consistentes e devidamente alinhadas com o objeto da controvérsia. Desse modo, não se verifica a preterição do direito de defesa que pudesse ensejar a nulidade do despacho. Pelo exposto, rejeito a preliminar de nulidade do despacho decisório. b. Nulidade do acórdão recorrido Sustenta a Recorrente a nulidade da decisão recorrida pela omissão quanto ao pedido de diligência, o que representaria ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa. A questão, contudo, já se encontra sumulada por este Conselho, nos seguintes termos: Súmula CARF nº 163 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Assim, tendo o órgão julgador entendido que tal requerimento se mostrava prescindível para a solução dos presentes autos, não há que se falar em nulidade da decisão por ele proferida. Dessa forma, voto por rejeitar tal preliminar. Fl. 1803DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3302-015.057 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000311/2010-12 6 2. Do mérito Como relatado anteriormente, a questão de mérito discutida nos presentes autos diz respeito à apuração de créditos de Cofins não-cumulativa, permanecendo a controvérsia sobre os seguintes pontos: a. Créditos relativos a insumos i. gastos com gastos com combustíveis e lubrificantes; ii. gastos com material de consumo iii. gastos com serviços b. crédito com gastos com armazenagem e frete; c. crédito relativo ao arroz alíquota zero e com suspensão; d. crédito com componentes do ativo imobilizado. É o que se passa a analisar. a. Dos insumos Antes de analisar especificamente a glosa referente aos créditos sobre combustíveis e lubrificantes, é imprescindível contextualizar o conceito jurídico de insumo para fins de creditamento de PIS e Cofins. Recentemente, em sede de repercussão geral, na ocasião do julgamento do RE nº 841.979/PE, o STF reconheceu a autonomia do legislador ordinário para disciplinar a não- cumulatividade das contribuições sociais estabelecida no art. 195, §12, da Constituição Federal (CF/88). Paralelamente, restou decidido que o conceito de insumo para fins da não- cumulatividade do PIS e da COFINS não deriva de maneira estanque do texto constitucional. Nesse sentido, o Ministro Relator Dias Toffoli reconheceu que o legislador ordinário teria competência tanto para negar créditos em determinadas hipóteses, quanto para concedê-los em outras, de forma genérica ou restritiva. Diante desse contexto, concluiu pela validade das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, à luz da não cumulatividade. Ou melhor, entendeu que as restrições positivamente expressas nas leis não seriam por si só inconstitucionais e deveriam ser analisadas em cada caso concreto. Especificamente sobre o conceito de insumos previsto no art. 3º, II, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, destaca-se que o Ministro Relator não invalidou o julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, sob o rito dos repetitivos, de relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho. Pelo contrário, entendeu que, por se tratar de matéria infraconstitucional, permaneceria o conceito de insumo, objeto de julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA Fl. 1804DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3302-015.057 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000311/2010-12 7 ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3º., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (REsp n. 1.221.170/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 22/2/2018, DJe de 24/4/2018.) Em síntese, o STJ fixou orientação definitiva acerca do conceito de insumo, estabelecendo que este deve ser interpretado à luz dos critérios da essencialidade ou relevância. Como se sabe, o Relator do citado caso acompanhou as razões sustentadas pela Ministra Regina Helena Costa, para quem os referidos critérios devem ser entendidos nos seguintes termos: “Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do Fl. 1805DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3302-015.057 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000311/2010-12 8 próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela-se mais abrangente do que o da pertinência.” Fazendo referência aos entendimentos que vinham sendo adotados por este próprio CARF, sustentou a Ministra Regina Helena Costa, a necessidade de se analisar, casuisticamente, a essencialidade ou a relevância de determinado bem ou serviço para o processo produtivo ou à atividade desenvolvida pela empresa. Nos termos do art. 98, inciso II, alínea b, da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, Regimento Interno do CARF (RICARF), o referido julgado é de observância obrigatória e deve ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito deste conselho. Feitas tais considerações, passa-se à análise dos itens específicos. i. Dos gastos com combustíveis e lubrificantes Quanto a este item, a fiscalização identificou que os créditos relacionados a combustíveis e lubrificantes declarados pela Recorrente ultrapassavam os valores suportados por documentação fiscal válida, gerando uma diferença que foi glosada. A DRJ, por sua vez, manteve o entendimento adotado pela autoridade fiscal de origem, com base no seguinte argumento: Quanto ao demonstrativo em que a fiscalizada apurou créditos em valores superiores aos que foram pela fiscalização levantados (Anexo VI) e às notas fiscais que não teriam sido consideradas pela fiscalização (Anexo VII), de modo assemelhado ao que foi considerado no item antecedente, não possuem o valor probante pretendido pela defesa, dado padecerem das mesmas fragilidades antes apontadas:  as informações prestadas no demonstrativo pela defesa elaborado não estão respaldadas pela apresentação das notas fiscais respectivas, tendo sido apresentada apenas uma pequena amostragem do documentário fiscal a este item pertinente; e  por não haver como se atestar que os dispêndios com os combustíveis estão relacionados com a produção do arroz nacional, ou se foram utilizados na elaboração de produtos distintos deste, ou, ainda, se foram empregados em atividade administrativa ou comercial. Convém ainda registrar que nos processos que tratam de restituição, ressarcimento ou de compensação o ônus da prova, quanto ao direito creditório, Fl. 1806DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3302-015.057 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000311/2010-12 9 diz respeito a encargo cujo ônus pertence à pessoa jurídica postulante, o que corresponde a entendimento sedimentado no contencioso administrativo. De fato, conforme decidido pelo colegiado a quo, o ônus da prova quanto à liquidez e certeza do crédito pleiteado cabe ao contribuinte, que deve apresentar documentação idônea, como contratos, notas fiscais e registros contábeis claros, que demonstrem a essencialidade ou relevância dos insumos para o processo produtivo. A Recorrente, contudo, apenas sustentou genericamente que os combustíveis são utilizados para o abastecimento de empilhadeiras, insumo importante para a sua atividade econômica. No entanto, não logrou comprovar documentalmente a vinculação direta desses dispêndios ao processo produtivo do arroz nacional, nem apresentou elementos suficientes para afastar as dúvidas quanto à efetiva destinação dos insumos. Ainda que o princípio da verdade material oriente a busca pela realidade dos fatos, ele não elimina a necessidade de comprovação documental minimamente suficiente para embasar o crédito. No presente caso, a Recorrente mesmo após a decisão proferida pela DRJ, não procedeu com a complementação da prova, tampouco explicitou de forma detalhada o nexo causal entre os combustíveis e lubrificantes e a sua atividade produtiva. Assim, não tendo a Recorrente apresentado documentação hábil a afastar as glosas, deve ser mantida a decisão que rejeitou os créditos correspondentes, preservando a glosa realizada pela fiscalização. ii. Dos gastos com material de consumo Conforme consta no Termo de Verificação Fiscal, a fiscalização entendeu que os únicos itens que poderiam ser classificados como materiais de consumo ou que sofrem desgaste durante o processo, seriam: polidor/brunidor, peneiras, tela brunidor, rolete para descascador, placa amortecedora, entre outros. No que tange aos outros itens, entendeu a DRJ que a glosa seria legítima, uma vez que a contribuinte (i) não teria identificado com precisão os materiais de consumo passíveis de creditamento, utilizando termos genéricos; (ii) não teria apresentado todas as notas fiscais que fundamentassem o seu demonstrativo, apenas uma pequena amostra; (iii) não teria sido possível comprovar se os itens listados estavam relacionados exclusivamente à produção do arroz sem casca (cujo crédito é ressarcível) ou a outros produtos como feijão e conservas, cujos créditos não seriam ressarcíveis. A Recorrente, por sua vez, sustenta que a única forma de comprovação da necessidade e essencialidade dos itens glosados na atividade econômica seria por meio da diligência, negada pela DRJ à Recorrente. No entanto, como demonstrado, o presente processo versa sobre direito creditório da contribuinte, sendo, portanto, seu o ônus de demonstrar a essencialidade e relevância dos itens utilizados em seu processo produtivo. Caberia à contribuinte a apresentação de laudo técnico detalhado, que comprovasse, item por item, a utilização efetiva dos itens glosados em seu processo produtivo. Fl. 1807DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3302-015.057 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000311/2010-12 10 Dito de outro modo, esperava-se que a contribuinte apresentasse um mínimo de provas concretas que evidenciassem a essencialidade ou relevância, de modo que, caso a autoridade fiscal entendesse necessário, pudesse determinar a instauração de diligência para complementação da instrução processual. Importa destacar que tal comprovação poderia ter sido inclusive apresentada em sede de recurso voluntário, sobretudo após o entendimento consolidado pelo STJ, que adotou os critérios da essencialidade e relevância para a caracterização de insumos para fins do direito ao crédito. Diante de todo o exposto, inexistindo qualquer detalhamento de quais os itens deveriam ser considerados e tampouco qualquer comprovação a respeito do seu enquadramento no conceito de insumos, entendo que deve ser mantida a decisão de piso quanto a este ponto. iii. Dos gastos com serviços Quanto a este item, a fiscalização apurou que, na linha 42 do Demonstrativo de Cálculo, a Recorrente incluiu valores relativos a serviços como carga e descarga, classificação de produtos, despesas com exportação e mão de obra de terceiros. Contudo, a autoridade fiscal entendeu que tais despesas não configuram aquisição de bens ou insumos passíveis de crédito para ressarcimento. A verificação foi realizada com base nos CFOPs correspondentes, e, na análise detalhada das notas fiscais de serviços (CFOPs 1124, 1125, 1933, 2124, 2125, 2933), constatou-se que todas estavam relacionadas ao envasamento de água — operação considerada não geradora de direito a ressarcimento. A DRJ manteve a glosa dos créditos sobre serviços ao argumento de que itens como água, carga e descarga, classificação de produtos, despesas com exportação e mão de obra de terceiros não foram comprovadamente utilizados de forma direta no processo de beneficiamento do arroz, enquadrando-se como atividades posteriores à produção e, portanto, fora do conceito de insumo previsto nas instruções normativas aplicáveis. Apontou, ainda, que a documentação apresentada estava registrada de forma genérica e incompleta, trazendo apenas amostras reduzidas de notas fiscais, sem comprovar que os serviços foram prestados especificamente no beneficiamento do arroz em casca. A Recorrente, por sua vez, sustenta que a negativa de direito creditório, fundamentada no argumento de que, para fins de creditamento, os insumos devem manter relação direta e imediata com o produto destinado à venda, não se sustenta. De fato, conforme já exposto no item anterior, o Superior Tribunal de Justiça declarou a ilegalidade das Instruções Normativas que impunham tal conceito restritivo de insumo, firmando que a aferição deve ocorrer à luz dos critérios da essencialidade e da relevância no contexto da atividade econômica desenvolvida pelo contribuinte. Como dito, tratando-se de direito creditório o ônus da prova quanto à liquidez e certeza do crédito pleiteado recai sobre o contribuinte, o qual deve demonstrar de forma inequívoca a essencialidade ou relevância dos bens e serviços para o seu processo produtivo. Fl. 1808DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3302-015.057 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000311/2010-12 11 No caso em exame, porém, a Recorrente limitou-se a afirmar, de forma genérica, que serviços como carga e descarga e mão de obra de terceiros seriam indispensáveis ao beneficiamento e à comercialização do arroz, de modo que deveriam ser reconhecidos como insumos. A Recorrente em momento algum demonstrou a vinculação direta desses dispêndios ao processo produtivo do arroz nacional, tampouco explicitou de forma detalhada o nexo causal entre tais serviços à sua atividade produtiva. Diante de todo o exposto, voto por manter a glosa quanto a este ponto. b. Dos gastos com armazenagem e frete de produtos acabados Quanto a esse ponto, a Recorrente alega que a fiscalização teria desconsiderado equivocadamente os créditos relativos às transferências realizadas entre a matriz e suas filiais. Argumenta que, após a conclusão do produto acabado, é necessário, para o cumprimento do objeto social da empresa — que consiste na venda —, realizar a transferência desse produto para seus Centros de Distribuição, localizados em diversas regiões do país, a fim de alcançar o mercado nacional. No entanto, recentemente, a questão restou definitivamente superada por este Conselho, por meio da Súmula CARF nº 217, redigida nos seguintes termos: Súmula CARF nº 217 Aprovada pelo Pleno da 3ª Turma da CSRF em sessão de 26/09/2024 – vigência em 04/10/2024 Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. Acórdãos Precedentes: 9303-014.190; 9303-014.428; 9303-015.015. Dessa forma, entendo que deve ser mantida a referida glosa. c. Dos créditos relativos ao arroz alíquota zero e com suspensão Quanto a este ponto, a fiscalização entendeu que o contribuinte teria calculado uma base de crédito superior àquela respaldada pelas notas fiscais apresentadas, sustentando que não haveria previsão legal para o creditamento das aquisições realizadas junto a pessoas jurídicas produtoras rurais. Em resposta, a recorrente argumenta que a fiscalização agiu de forma contraditória ao glosar os créditos referentes à compra de arroz em casca de pessoas jurídicas, visto que seu próprio relatório reconheceu o direito ao crédito integral, aplicando as alíquotas normais de PIS (1,65%) e Cofins (7,6%) nessas aquisições. Entretanto, conforme esclarecido pela DRJ, existem três situações distintas para a tomada de crédito nesse contexto:  Compras de fornecedores pessoas físicas, que geram direito ao crédito presumido conforme a Lei nº 10.925/2004;  Compras com suspensão do PIS/Cofins de produtores rurais pessoas jurídicas, também com direito ao crédito presumido; Fl. 1809DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3302-015.057 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000311/2010-12 12  Compras de pessoas jurídicas não produtoras rurais, tributadas normalmente, com direito ao crédito básico previsto na legislação específica. Ocorre que, os julgadores a quo, embora tenham reconhecido o equívoco da fiscalização ao negar a possibilidade de creditamento, mesmo na forma presumida, nas aquisições de pessoas jurídicas produtoras rurais, entendeu que, no caso concreto, tal erro não teria impactado negativamente o valor total dos créditos. Isso porque, durante todo o ano de 2009, foram encontrados saldos suficientes de crédito presumido, de modo que os créditos não considerados apenas aumentariam os já computados, sem alterar os valores passíveis de ressarcimento. Por fim, a recorrente sustenta que a decisão se equivocou ao entender que tais valores não seriam passíveis de ressarcimento, uma vez que estar-se-ia diante de aquisições de pessoas jurídicas ocorridas sem suspensão das contribuições de PIS/Cofins, situação na qual não se aplicaria o crédito presumido. No entanto, ao contrário do alegado pela recorrente, o crédito básico decorrente de aquisições de pessoas jurídicas só é permitido quando o fornecedor não é produtor rural e a operação não está sujeita à suspensão das contribuições sociais. Pelo exposto, voto por negar provimento a este ponto. d. Do crédito com componentes do ativo imobilizado. Quanto a este ponto, a Fiscalização glosou as aquisições de equipamentos integrantes do Ativo Imobilizado da Recorrente, utilizados na produção de alimentos processados (feijão carioca, feijão preto e conservas vegetais). Fundamentou a glosa no entendimento de que os créditos vinculados a tais produtos, por não estarem relacionados a vendas realizadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência das contribuições, não se enquadrariam nas hipóteses legais de ressarcimento previstas na legislação aplicável, devendo, portanto, serem apropriados exclusivamente para desconto do montante devido das próprias contribuições na saída ou comercialização dos referidos produtos. A Recorrente, por sua vez, embora reconheça a inexistência de direito ao ressarcimento nesses casos, sustenta que os créditos em questão poderiam ser objeto de compensação, com fundamento no art. 34 da Instrução Normativa RFB nº 900/2008, conforme transcrito a seguir: Art. 34. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive o reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela RFB, ressalvadas as contribuições previdenciárias, cujo procedimento está previsto nos arts. 44 a 48, e as contribuições recolhidas para outras entidades ou fundos. Sem razão à Recorrente. Na sistemática da não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins, a regra geral é que os créditos apurados pelo contribuinte sejam descontados da contribuição devida no próprio período de apuração — trata-se, portanto, de uma utilização escritural dos créditos, que reduz diretamente o valor a pagar. Entretanto, existem circunstâncias específicas previstas em lei que Fl. 1810DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3302-015.057 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000311/2010-12 13 autorizam tratamento diverso, permitindo que esses créditos – denominados créditos escriturais – sejam objeto de ressarcimento em moeda ou de compensação com outros tributos federais. Este é o caso do art. 16 da lei nº 11.116/2005 que dispõe que o saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, acumulado ao final de cada trimestre e apurado nos termos das Leis nº 10.637/2002, nº 10.833/2003 e nº 10.865/2004, quando decorrente da manutenção de créditos originados de vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência dessas contribuições, poderá ser objeto tanto de ressarcimento em dinheiro quanto de compensação com outros tributos federais. Nessa lógica, distinguem-se (i) desconto do crédito escritural – que ocorre no regime não cumulativo, quando os créditos são utilizados apenas para descontar a contribuição apurada; (ii) ressarcimento e compensação excepcionais – hipóteses previstas em lei, em que créditos vinculados a determinadas operações podem ser convertidos em valores passíveis de ressarcimento em dinheiro ou compensação com outros tributos administrados pela Receita Federal; (iii) e restituição ou compensação com outros tributos decorrente de pagamento a maior – situação em que o contribuinte recolhe valor superior ao devido e tem o direito de ser restituído, conforme dispõe o art. 165, do CTN. Feitas tais considerações, verifica-se que, no caso em exame, está-se diante das duas primeiras hipóteses, uma vez que a Recorrente comercializa simultaneamente produtos beneficiados e produtos não beneficiados pela alíquota zero. Assim, ao contrário do que defende a recorrente, por mais que ela tenha direito ao crédito decorrente das aquisições de equipamentos integrantes do Ativo Imobilizado, utilizados na produção de alimentos processados (feijão carioca, feijão preto e conservas vegetais), este apenas pode ser utilizado no âmbito da sistemática da não cumulatividade estabelecida no art. 3º da Lei nº 10.637/2002 e o art. 3º da Lei nº 10.833/2003, isto é, descontados da própria contribuição apurada. A DRJ, por outro lado, embora tenha corretamente citado a Solução de Consulta SRRF/8ª RF/Disit nº 422/2008 como fundamento para manter a glosa efetuada pela fiscalização neste ponto, incorre em erro ao afirmar que o crédito pleiteado pela Recorrente somente poderia ser utilizado mediante apresentação de Declaração de Compensação, por se tratar de documento distinto do Pedido de Ressarcimento ora analisado. Tal entendimento não se sustenta, pois, como mencionado, a legislação distingue claramente as hipóteses de utilização dos créditos apurados. Os créditos vinculados a operações tributadas com alíquota positiva estão restritos ao desconto do montante devido das próprias contribuições, conforme previsto no art. 3º da Lei nº 10.637/2002 e no art. 3º da Lei nº 10.833/2003. Essa é a essência da sistemática da não cumulatividade: o contribuinte apura a contribuição devida no período e, do valor apurado, desconta os créditos calculados sobre custos, despesas e encargos autorizados em lei. Trata-se, portanto, de uma compensação escritural, que reduz diretamente o valor a pagar, sem movimentação financeira. Assim, no presente caso, para fins de verificação do seu direito ao ressarcimento e/ou compensação impõe-se o rateio do crédito de acordo com natureza da operação, tendo a fiscalização procedido corretamente com a glosa relativa as aquisições de equipamentos integrantes do Ativo Imobilizado da Recorrente. Fl. 1811DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3302-015.057 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000311/2010-12 14 Destaca-se que o colegiado a quo também manteve a glosa sobre outros itens do ativo imobilizado cujas notas fiscais não foram apresentadas. A Recorrente, por sua vez, sustenta ter juntado, em sede de Recurso Voluntário, os documentos remanescentes, a saber:  Nota fiscal de fl. 1742 – R$1.537.260,00  Nota fiscal de fl. 1743 – R$1.531.950,00  Nota fiscal de fl. 1744 – R$ 2.279.448,98  Nota fiscal de fl. 1745 – R$ 2.577.220,48  Nota fiscal de fl. 1746 – R$ 4.075.815,01 No entanto, conforme consta do Termo de Verificação Fiscal, tais documentos foram glosados justamente por se referirem à aquisição de equipamentos integrantes do ativo imobilizado, destinados à produção de alimentos processados (feijão carioca, feijão preto e conservas vegetais): Ademais, as notas fiscais constantes às fls. 1742 e 1743 não apresentam correspondência de valor com os itens objeto da glosa. Diante disso, voto também pelo não provimento deste pedido. 3. Dispositivo Fl. 1812DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3302-015.057 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000311/2010-12 15 Diante todo o exposto, voto por unanimidade rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Marina Righi Rodrigues Lara Fl. 1813DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11020.000670/2003-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 30 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 3401-000.035
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para aguardar o termino do processo administrativo n° 13016.000339/2002-59, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
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decisao_txt : Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para aguardar o termino do processo administrativo n° 13016.000339/2002-59, nos termos do voto do Relator.

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11053089 #
Numero do processo: 10880.983727/2011-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 24 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Sep 23 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 1301-001.300
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA – Relator Assinado Digitalmente RAFAEL TARANTO MALHEIROS – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Eduardo Monteiro Cardoso, Eduarda Lacerda Kanieski, Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA – Relator Assinado Digitalmente RAFAEL TARANTO MALHEIROS – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Eduardo Monteiro Cardoso, Eduarda Lacerda Kanieski, Rafael Taranto Malheiros (Presidente).

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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA – Relator Assinado Digitalmente RAFAEL TARANTO MALHEIROS – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Eduardo Monteiro Cardoso, Eduarda Lacerda Kanieski, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão nº 03-84.636, proferido pela 7ª Turma da DRJ/BSB que, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte a Manifestação de Inconformidade, para reconhecer parcialmente o direito creditório pleiteado. Fl. 5960DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.300 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.983727/2011-72 2 Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado por ocasião do julgamento de primeira instância, a seguir transcrito: Tratam os autos de declarações de compensação transmitidas com base em créditos relativos ao saldo negativo de IRPJ, apurado no exercício de 2005 (01/01/2004 a 31/12/2004). O PER/DCOMP com demonstrativo de crédito é o de nº 40453.37119.290307.1.7.02-8382. Analisadas as informações prestadas, a soma das parcelas de composição do crédito informadas no PER/DCOMP não foi suficiente para comprovar a quitação do imposto devido e a apuração do saldo negativo declarado. Assim, em 04/10/2011, foi emitido eletronicamente o Despacho Decisório (fl. 373), cuja decisão homologou parcialmente as compensações declarados. O valor do principal correspondente aos débitos informados é de R$ 1.074.339,12. Cientificado, via postal, desta decisão em 17/10/2011 (fl. 375), bem como da cobrança dos débitos confessados na DCOMP, o sujeito passivo apresentou manifestação de inconformidade em 16/11/2011 (fls. 414 a 424), com suas razões: a) Da tempestividade da apresentação da Manifestação de Inconformidade; b) Da composição do crédito não confirmado Operações relativas ao imposto de renda pago no exterior. A contribuinte informa que o valor declarado corresponde a operações realizadas com clientes nos Estados Unidos da América do Norte, em Portugal e no México. Apresenta quadros demonstrativos e esclarece: Estados Unidos As operações mais significativas foram efetuadas em dólar norte - americano, e geraram uma retenção do imposto no montante equivalente a US$ 75.041.00 (setenta e cinco mil e quarenta e um dólares norte-americanos), conforme documento emitido pelo IRS do Departamento do Tesouro, devidamente traduzido (docs. 03 e 04). A abertura desse valor está demonstrada no quadro adiante, elaborado a partir das faturas emitidas, cujas cópias e mais os comprovantes de recebimento dos valores (ordens de pagamento e contratos de câmbio)integram o conjunto de documentos sob n2 05. Assim, o valor retido, em moeda nacional, relativo às operações em dólar norte - americano, totalizam R$ 203 .483,63 (duzentos e três mil, quatrocentos e oitenta e três reais e sessenta e três centavos). Portugal Quanto às operações com Portugal, houve retenção na fonte do total equivalente a € 9.844,65 (nove mil, oitocentos e quarenta e quatro euros Fl. 5961DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.300 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.983727/2011-72 3 e sessenta e cinco centavos), conforme atestam os respectivos documentos emitidos pela DireçãoGeral dos Impostos do Ministério das Finanças de Portugal (docs. 06, 07 e 08). (...) Portanto, em relação aos rendimentos auferidos em euros , o valor do imposto de renda retido na fonte que foi compensado pela contribuinte tem o valor de R$ 35.130,11 (trinta e cinco mil, cento e trinta reais e onze centavos). Documentos adicionais das referidas operações integram o conjunto de documentos sob n° 09. México Finalmente, completa o valor do imposto pago no exterior o relativo a operação efetuada com o México, a qual gerou uma retenção de US$ 250.00 (duzentos e cinquenta dólares norte-americanos), o que equivaleu a R$ 706 ,25 (setecentos e seis reais e vinte e cinco centavos), conforme demonstra o conjunto de documentos sob nº10. Operações relativas ao imposto de renda retido na fonte pelos tomadores de serviços nacionais. Inicialmente requer a juntada dos informes de rencimento discriminados no quadro a seguir: Apresenta um conjunto de documentos, que ilustram o recebimento das faturas pagas pelos clientes da empresa, por meio dos quais pretende comprovar tanto a baixa da fatura, como a contabilização já liquida dos tributos e contribuições retidos pela fonte pagadora. Destaca o caso da Petrobrás, apresentando demonstrativo para comprovar retenções na fonte de IRPJ no valor total de R$ 134.463,03. Ao final, requer: Considerando a apresentação da documentação juntamente com a presente Manifestação de Inconformidade, requer- o seu encaminhamento para julgamento pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento, que confirmará a totalidade dos créditos utilizados pela contribuinte, sem prejuízo da apresentação de documentos adicionais que se fizerem necessários. Naquela oportunidade, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília/DF, analisando os argumentos da interessada, julgou procedente em parte a Manifestação de Inconformidade, para reconhecer parcialmente o direito creditório pleiteado. Fl. 5962DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.300 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.983727/2011-72 4 Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, o contribuinte apresentou, tempestivamente, recurso voluntário, reiterando as razões de defesa apresentadas, notadamente, insurgindo-se contra um suposto equívoco da DRJ de que a Recorrente não teria declarado a receita correspondente ao imposto pago no exterior na sua DIPJ de 2005 (AC 2004), como também pugnou pela análise dos documentos apresentados, dentre os quais, os demonstrativos detalhados por CNPJ dos tomadores de serviços, com descrição e juntada de das notas Fiscais emitidas, seu respectivos valores e as retenções sofridas, as cópias do Livro Diário, bem como os comprovantes dos valores líquidos recebidos pela mesma por meio da apresentação dos extratos bancários. É o relatório. VOTO Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos regimentais de admissibilidade, portanto, dele conheço. Porém, do exame dos autos, considero que o processo ainda não reúne condições de julgamento, pelos motivos que passo a expor. Trata o presente processo de análise de PER/DCOMPs, por meio dos quais a interessada declara a utilização de direito creditório, com origem em saldo negativo de IRPJ, apurado no exercício de 2005 (01/01/2004 a 31/12/2004), no valor de R$ 3.075.587,14, composto por IR Exterior (239.319,99), retenções na fonte (3.256.862,98) e pagamentos (1.678.071,02). O Despacho Decisório não confirmou a parcela de IR Exterior de R$ 239.319,99 e não confirmou a parcela de retenções no valor de R$ 568.008,35., conforme se vê abaixo: Fl. 5963DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.300 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.983727/2011-72 5 Com relação à diferença não confirmada, foi interposta a Manifestação de Inconformidade, oportunidade em que foi juntada documentação para comprovar a composição da integralidade do direito creditório pleiteado. O acórdão recorrido reconheceu parcela adicional de retenções na fonte, no valor de R$ 540.297,42, remanescendo a discussão apenas sobre a totalidade do IR Exterior (239.319,99) e parte das retenções na fonte informadas (R$ 26.320,87). Lendo a decisão recorrida, a DRJ indeferiu a parcela do crédito aqui em litígio, sob dois fundamentos: a) IR Exterior: indeferiu o pleito, sob o entendimento de que a receita correspondente aos valores declarados não foi oferecida à tributação; logo, não seria possível utilizar as deduções relativas a esta parcela no cálculo do IRPJ a pagar no período em discussão; b) Retenções: indeferiu o pleito, em sua integralidade, sob o fundamento de que a comprovação das retenções deveria ocorrer exclusivamente mediante a apresentação dos informes de rendimentos expedidos pelas fontes pagadoras, ou, alternativamente, por via das Declarações do Imposto de Renda Retido na Fonte – DIRF. Com referência às parcelas que decorrem do Imposto pago no exterior, a Recorrente discorda do acórdão recorrido, aduzindo que o Relator equivocou-se ao afirmar que a Recorrente não teria declarado a receita correspondente ao imposto pago no exterior na sua DIPJ de 2005 (período-base de 2004). Então, ao contrário do que consta no referido acórdão recorrido, sustenta que declarou as receitas advindas do exterior na linha 08 da Ficha 06A da sua DIPJ, conforme demonstrativo que junta ao seu recurso. Analisando o referido demonstrativo, verifico que se trata de composição do que declarou em DIPJ, na linha 08 da Ficha 06A. De acordo com o referido demonstrativo, o montante de receitas auferidas de prestação de serviços registrado na linha 08 – Ficha 6A (191.652.412,87) é composto de a) receita moeda nacional (R$ 179.033.010,88); b) receita moeda estrangeira (R$ 16.762.582,74) e c) reduções da receita bruta – descontos e custos dos serviços prestados (R$ 4.143.180,75). A Recorrente, em recurso, traz uma relação das notas fiscais emitidas no período, com o propósito de comprovar o montante indicado. Penso que além da relação, deve-se analisar a contabilidade e as próprias notas, o que pode ser feito, através de procedimento de diligência. No que diz respeito à parcela remanescente de retenções, a DRJ indeferiu, como visto, a partir do entendimento de que a comprovação das retenções ocorre apenas mediante a apresentação dos informes de rendimentos expedidos pelas fontes pagadoras, entendimento que hoje não encontra mais respaldo na jurisprudência consolidada do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), que editou sobre a matéria a Súmula CARF n 143, a seguir transcrita: Súmula CARF nº 143 Fl. 5964DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.300 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.983727/2011-72 6 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos Verifica-se que o contribuinte instruiu os autos com uma série de documentos que, em tese, estariam aptos a comprovar a efetiva retenção do imposto de renda na fonte, dentre os quais, destaco os demonstrativos detalhados por CNPJ dos tomadores de serviços, com descrição e juntada de todas as notas Fiscais emitidas, seus respectivos valores e as retenções sofridas, as cópias do Livro Diário, bem como os comprovantes dos valores líquidos recebidos pela mesma por meio da apresentação dos extratos bancários. Neste ponto, considero que também há a necessidade de instrução probatória complementar, possibilitando que estes documentos sejam devidamente apreciados, de modo a verificar se eles comprovam o direito creditório em litígio. Sendo assim, propõe-se a conversão do julgamento do recurso em diligência, para que a Unidade de Origem realize os seguintes procedimentos: a) Intime o contribuinte a comprovar contabilmente a composição do valor de R$ 191.652.412,87 registrado na linha 08 – Ficha 6A da DIPJ b) Efetue cotejamento entre as notas fiscais emitidas pela Recorrente e o valor bruto contabilizado como receita; c) Certifique que o valor recebido se deu pelo valor líquido (valor bruto da nota fiscal – IRRF), com base nos registros contábeis e documentos financeiros; d) Elabore informação fiscal com o valor do IRRF informado nas DCOMP e DIPJ e o IRRF passível de reconhecimento a partir da análise efetuada, bem como seja aferido o efetivo oferecimento à tributação do total das receitas que as originaram; e) Ao final, intime a Recorrente, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 35, § único, do Decreto nº 7.574/2011, e na sequência, os autos devem retornar ao CARF para continuidade de julgamento. É como voto. Assinado Digitalmente JOSÉ EDUARDO DORNELAS SOUZA Fl. 5965DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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