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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5245232 #
Numero do processo: 16707.002069/2002-21
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/10/1997 a 31/12/1997 DCTF. EXTINÇÃO POR PAGAMENTO. RECOLHIMENTO NÃO LOCALIZADO. ERRO DE PREENCHIMENTO. COMPENSAÇÃO REALIZADA DIRETAMENTE NA ESCRITA. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Constatado erro no preenchimento da DCTF e comprovando-se que a extinção do crédito tributário se deu mediante compensação realizada diretamente na escrituração contábil do contribuinte na vigência do art. 66 da Lei nº 8.383, de 1991, cancela-se o crédito tributário constituído de ofício.
Numero da decisão: 1402-001.532
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente justificadamente, o Conselheiro Frederico Augusto Gomes de Alencar. (assinado digitalmente) LEONARDO DE ANDRADE COUTO - Presidente (assinado digitalmente) FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Paulo Roberto Cortez e Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/10/1997 a 31/12/1997 DCTF. EXTINÇÃO POR PAGAMENTO. RECOLHIMENTO NÃO LOCALIZADO. ERRO DE PREENCHIMENTO. COMPENSAÇÃO REALIZADA DIRETAMENTE NA ESCRITA. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Constatado erro no preenchimento da DCTF e comprovando-se que a extinção do crédito tributário se deu mediante compensação realizada diretamente na escrituração contábil do contribuinte na vigência do art. 66 da Lei nº 8.383, de 1991, cancela-se o crédito tributário constituído de ofício.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 19/12/2013 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 16707.002069/2002­21  Acórdão n.º 1402­001.532  S1­C4T2  Fl. 139          2 Relatório  Trata­se de exigência de Imposto de Renda Pessoa Jurídica – IRPJ relativo ao 4º  Trimestre  de  1997.  O  lançamento  decorreu  de  auditoria  interna  na  DCTF,  tendo  sido  constatado  falta  de  recolhimento  ou  pagamento  do  principal  ­  pagamento  não  localizado,  no  valor de R$ 4.152,00.  O contribuinte apresentou impugnação alegando, em síntese:  ­  Que  os  valores  de  IRPJ  que  a  fiscalização  entendeu  não  haverem  sido  recolhidos nas datas de vencimento evidencia equívoco, conforme documentos  em  anexo  (DARFs  ­  fls.10/11,  requerimento  de  retificação  de  DARF  –  REDARF ­ fls. 12);  ­ Da ilegalidade da taxa SELIC na cobrança de juros moratórios;   ­ que a multa de ofício aplicada seria  inconstitucional, uma vez que violaria o  princípio da capacidade contributiva, possuindo caráter confiscatório;  ­  que  o  procedimento  fiscal  cometeu  o  equívoco  de  desprezar  a  escrituração  contábil da impugnante.  A delegacia de julgamento considerou improcedente a impugnação, asseverando  que  nenhum  dos  DARFs  apresentados  se  refere  ao  período  de  apuração,  além  disso,  seria  inócuo o REDARF acostado à sua impugnação.  Inconformada, a Interessada apresentou recurso voluntário de fls. 69­74.  Os autos foram distribuídos à extinta Sétima Câmara do Primeiro Conselho de  Contribuintes, sob a relatoria do Conselheiro Carlos Alberto Gonçalves Nunes.  O processo foi incluído em pauta na sessão de 13 de novembro de 2008. Aquele  colegiado resolveu converter o julgamento em diligência (107­00726), no seguinte sentido:  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 19/12/2013 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 16707.002069/2002­21  Acórdão n.º 1402­001.532  S1­C4T2  Fl. 140          3   A DRF de origem procedeu à diligência, concluindo que:    Intimado a se manifestar, o contribuinte quedou­se inerte.  É o relatório.  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 19/12/2013 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 16707.002069/2002­21  Acórdão n.º 1402­001.532  S1­C4T2  Fl. 141          4 Voto             Conselheiro FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Relator.  O  exame  da  admissibilidade  do  recurso  já  fora  realizado  na  Resolução  nº  107­00726.  A  controvérsia  é  relativamente  simples:  o  contribuinte  informou  em  sua  DCTF  do  4º  trimestre  de  1997  que  havia  realizado  o  recolhimento  de  IRPJ  devido.  A  Fiscalização,  por  sua  vez,  não  identificou  o  pagamento,  realizando  o  lançamento.  Alega  o  contribuinte que houve mero erro de preenchimento da DCTF, pois, onde se preencheu que a  quitação dos débitos se deu por pagamento, deveria ter sido preenchido que a extinção se deu  por compensação.  Em  diligência  realizada,  constatou  a  DRF  de  origem  que  a  tese  de  erro  invocada  pela  Recorrente  estaria  correta.  Analisando  a  escrituração  contábil  do  contribuinte  constatou­se que o IRPJ devido no 4º trimestre de 1997 foi extinto por compensação realizada  diretamente  na  escrita  do  contribuinte,  nos  termos  do  art.  66  da  Lei  nº  8.383,  de  1991,  que  então regulava o procedimento de compensação.  Desse  modo,  a  decisão  recorrida  deve  ser  reformada,  homologando­se  a  compensação declarada pelo contribuinte.  Isso posto, voto por dar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO ­ Relator                                Fl. 141DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 19/12/2013 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO

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5288152 #
Numero do processo: 19515.000307/2010-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Feb 06 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2401-000.334
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presente autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência. Ausente justificadamente a conselheira Carolina Wanderley Landim. Elias Sampaio Freire - Presidente Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1334; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2          1 1  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.000307/2010­19  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2401­000.334  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  19 de novembro de 2013  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  TVA SISTEMA DE TELEVISÃO S.A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presente autos.  RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o  julgamento  do  recurso  em  diligência.  Ausente  justificadamente  a  conselheira  Carolina  Wanderley Landim.      Elias Sampaio Freire ­ Presidente      Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora    Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Elias  Sampaio  Freire,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Igor  Araújo  Soares  e  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 95 15 .0 00 30 7/ 20 10 -1 9 Fl. 921DF CARF MF Impresso em 06/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 26/12/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 19515.000307/2010­19  Resolução nº  2401­000.334  S2­C4T1  Fl. 3          2   RELATÓRIO  O  presente Auto  de  Infração  de Obrigação  Principal  ­AIOP,  lavrado  sob  o  n.  37.171.354­4, em desfavor da recorrente, tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao  custeio da Seguridade Social, parcela  a cargo dos  segurados não  recolhida em época própria  sobre os  levantadas sobre os valores pagos a pessoas físicas na qualidade de empregados, na  competência 05/2005.  Conforme  relatório  fiscal,  fl.  13  a  15,  constituem  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias  lançadas  neste  AI,  os  valores  das  contribuições  apuradas  do  montante  lançado  na  DIPJ  ­  2006  ANO  CALENDÁRIO  2005  ­  ficha  06  A  item  48  (  Participações  de Empregados  )  e  folha  de pagamento  ( SUPERAÇÃO  )  apresentada  e  cujos  pagamentos  efetuados não  foram declarados  em GFIP  ­ Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia por Tempo de Serviço e Informações a Previdência Social. Foi utilizado o código de  levantamento SI ­ Base de Cálculo Sem Identificada Nominal e Não Declarada em GFIP.  Ainda conforme descrito pelo auditor os motivos pelo qual os valores não foram  considerados como PLR (excluídos do conceito de salário de contribuição) é o fato de não estar  de acordo com a lei 10.101 de 19/12/2000, Art. 2°. § 1°: Acordo referente ano de 2004 firmado  em 01/06/2004, o acordo tem que ser pactuado previamente este foi no meio do ano.  1.  Os  beneficiários  do  programa  conforme  determinado  na  cláusula  quarta  e  parágrafos  primeiro ao sexto do presente acordo não foram identificados na sua totalidade, mesmo  sendo solicitado por varias vezes.  2.  Nas  cláusulas  quinta,  sexta  e  parágrafo  único  e  sétima  do  presente  acordo  fala  em  participação nos resultados e é condicionado ao cumprimento de metas e o indicador para  apuração será o EBITDA, que é calculado considerando o procedimento usual adotado na  empresa : Margem Operacional expurgados os Valores da Depreciação, dos Impostos e  das Despesas Financeiras  e para medição  será utilizado valores  finais do  ano 2004 em  comparação  com  os  valores  constantes  do  Planejamento  Operacional  ­PO  do  RCCO  Corporativo  que  será  feita  pela Diretoria de  Finanças  e Controle Corporativa,  portanto  entendendo  este  auditor  que  as  regras  não  são  objetivas,  e  fica  prejudicada  a  sua  mensuração com base na documentação deficiente apresentada.  3.  As  cláusulas  oitava,  nona  e  parágrafo  único  falam  em  valor  do  prêmio,  base  de  pagamento  usando média  de  comissões,  horas  extras,  que  ficaram  impossibilitadas  de  análise  visto  que  não  foram  apresentadas  as  folhas  de  pagamento  com  os  referidos  cálculos e valores motivo pelo qual foram lavrados Ais CFL 30 e 35.  4.  Já  na  cláusula  décima  primeira  é  mencionado  GRUPO  ESPECIAL  que  também  não  foram identificados na sua totalidade mesmo sendo a empresa notificada por varias vezes  conforme TIFs anexas.  5.  4. A empresa apresentou vários arquivos, planilhas, folhas de pagamento, ( ano 2006 ou  sem a verba de participação nos resultados paga em 2005 referente ao acordo de 2004 )  em  diversos  momentos  porém  sempre  sem  informar,  esclarecer  e  justificar  através  de  documentos os valores que deram origem e  identificando nominalmente o montante de  R$ 1.314.172,96 lançado na DIPJ ­ 2006 ANO CALENDÁRIO 2005 ­ ficha 06 A item  Fl. 922DF CARF MF Impresso em 06/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 26/12/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 19515.000307/2010­19  Resolução nº  2401­000.334  S2­C4T1  Fl. 4          3 48  como  Participações  de  Empregados,  mesmo  sendo  notificada  especificamente  para  isso.  Destaca­se  que  realizou  a  autoridade  fiscal  o  comparativo  entre  a multa mais  benéfica,  considerando  que  o  AI  foi  lavrado  já  na  vigência  da  MP  449,  convertida  na  lei  11.941/2009.  Importante,  destacar  que  a  lavratura  do  AI  deu­se  em  19/02/2010,  tendo  a  cientificação ao sujeito passivo ocorrido dia 22/02/2010.   Não conformada com a autuação, foi apresentada defesa pela autuada, fls. 162 a  190.   Foi  exarada  a Decisão  de  primeira  instância  que  confirmou  a  procedência  do  lançamento, conforme fls. 546 a 570.   ASSUNTO: C O N T R I B U I Ç Õ E S SOCIAIS P R E V I D E N C I Á  R  I  AS  Período  de  apuração:  01/05/2005  a  31/05/2005  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO. PARCELAS INTEGRANTES. PARTICIPAÇÃO NOS  LUCROS OU RESULTADOS DA EMPRESA EM DESACORDO COM  A LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA.  Considera­se  salário­de­contribuição,  para  o  empregado,  a  remuneração  auferida  em  uma  ou mais  empresas,  assim  entendida  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos  a  qualquer  título,  durante  o  mês,  destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma.  O  pagamento  a  segurado  empregado  de  participação  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa,  em  desacordo  com  a  lei  específica,  integra  o  salário de contribuição.  COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. LIMITES.  A  competência  da  Justiça  do  Trabalho  limita­se  a  determinar  o  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  provenientes  das  sentenças condenatórias em pecúnia que proferir, e dos valores objeto  de acordo homologado, que integrem o salário­de­contribuição.  Nos  casos  extra­judiciais,  é  indiscutível  a  competência  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  para  apuração  e  cobrança  das  contribuições previdenciárias e devidas a Terceiros, dado o caráter de  que  se  reveste  a  atividade  administrativa  do  lançamento,  que  é  vinculada e obrigatória.  AFERIÇÃO INDIRETA.  No  cálculo  da  contribuição  social  previdenciária  do  segurado  empregado  incidente  sobre  a  remuneração  da  mão­de­obra  indiretamente  aferida,  aplica­se  a  alíquota mínima,  sem  limite  e  sem  compensação  da  Contribuição  Provisória  sobre  Movimentação  Financeira ­ CPMF.  PEDIDO DE JUNTADA POSTERIOR DE PROVAS.  INDEFERIMENTO.  O  pedido  de  juntada  de  documentos  e  outras  provas  admitidas  em  direito após a impugnação deve ser indeferido quando não tenha sido  demonstrada  a  impossibilidade  de  apresentação  oportuna  da  prova  Fl. 923DF CARF MF Impresso em 06/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 26/12/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 19515.000307/2010­19  Resolução nº  2401­000.334  S2­C4T1  Fl. 5          4 documental  por  motivo  de  força  maior,  não  se  refira  esta  a  fato  ou  direito  superveniente,  e  nem  se  destine  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente trazidos aos autos, e quando os elementos do processo  forem suficientes para o convencimento do julgador.  AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA.  INOCORRÊNCIA.  Existe motivação legal quando os dispositivos mencionados no auto de  infração  contêm  as  normas  que  a  fiscalização  entende  deveriam  ter  sido respeitadas e não o foram. A motivação fática está contida no auto  de infração que descreve os atos praticados pelo autuado que violaram  a legislação tributária.  O Relatório Fiscal, os Anexos do AI e demais documentos oferecem as  condições necessárias para que o contribuinte conheça o procedimento  fiscal e apresente a sua defesa ao lançamento.  JUROS. TAXA SELIC.  Sobre as contribuições  sociais pagas com atraso  incidem, a partir de  01.04.1997,  juros equivalentes à  taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC.  MULTA  APLICADA  NOS  TERMOS  DA  LEGISLAÇÃO  VIGENTE  À  ÉPOCA DA INFRAÇÃO.  A  norma  atual  somente  se  aplica  a  fato  pretérito  quando  lhe  comine  penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua  prática.  Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido   Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso  pela notificada, conforme fls. 701 a 737. Em síntese, a recorrente repete as mesmas alegações  já apresentadas em sua impugnação, quais sejam:  6.  Preliminarmente,  Indica erro na sujeição passiva,  já que o AI foi  lavrado contra pessoa  jurídica  extinta desde  31.12.2007,  conforme demonstrado  por meio  do  cartão CNPJ. É  entendimento  pacífico  desde Conselho  que  não  pode  ser  lançado  débito  contra  pessoa  extinta, conforme acordão CSRF/01­05.352 e outros que cita.  7.  No  mérito,  afirma  que  mesmo  estando  regulares  os  procedimentos  por  ela  adotados  foram lavrados nesta ação fiscal 09 autos de infração, discriminando­os às fls. 165/166.  8.  Considerando os critérios estabelecidos na lei, frise­se que a empresa cumpriu todos os  critérios, quais sejam:  8.1.  O  acordo  de  PLR  da  recorrente  resultou  de  negociação  entre  empresa  e  seus  funcionários,  havendo  representante  sindical  da  categoria.  Todas  as  partes  assinaram  devidamente  o  acordo,  tendo  o  mesmo  sido  arquivado  na  entidade  sindical.  8.2.  Está  claro  que  o  acordo  cumpriu  também  as  exigências  quanto  a  fixação  dos  direitos  substantivos  e  regras  adjetivas,  onde  deverão  constar  nas  regras  mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado,  periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo.  (cláusulas de quinta a décima segunda).  Fl. 924DF CARF MF Impresso em 06/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 26/12/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 19515.000307/2010­19  Resolução nº  2401­000.334  S2­C4T1  Fl. 6          5 8.3.  Foi devidamente arquivado no sindicato conforme documento 10 da impugnação.  8.4.  Não  substitui,  nem  complementa  a  remuneração  devida  a  qualquer  empregado,  considerando  que  o  pagamento  deu­se  n  ano  de  2005  em  uma  única  vez,  sem  modificar  a  remuneração  devida,  inclusive  sendo  pago  no  mesmo  momento  do  salário de abril.  8.5.  Foi observada a periodicidade de um semestre civil, como determina a lei.  8.6.  Não houve impasse, já que o acordo foi devidamente assinado por todas as partes  envolvidas.  8.7.  Quanto  ao momento  em que  tem que ser  firmado,  entende  a Câmara  superior de  Recursos  Fiscais  que  há  obrigatoriedade  legal  de  se  acordar  antes  do  fim  do  período a que se refere o acordo, como ocorreu no presente caso.  8.8.  Por  fim,  quanto  individualização  dos  funcionários  argumenta  que  a  lei  em  momento algum exige a individualização de metas, razão pela qual a exigência da  fiscalização  quanto  a  identificação  dos  beneficiários. Ou  seja,  resta  demnostrado  quem  são  os  beneficiários  do  plano:  todos  os  empregados  da  recorrente  e  seus  estagiários sem discriminação alguma.  9.  Quanto a desconformidade da GFIP, é obvio que só se declara em GFIP valores passíveis  de tributação.  10.  Transcreve  o  art.  28,  I,  da  lei  8.212/91  que  conceitua  o  salário  de  contribuição,  salientando que o  legislador  reconhece como tal o montante dos valores auferidos pelo  trabalhador  como  contraprestação  do  trabalho  por  ele  prestado  e  de  forma  habitual,  independente  de  sua  espécie,  sendo  tal  montante  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias,  sendo  que  no  §9°  deste  mesmo  dispositivo  legal  estão  discriminadas  verbas que não compõe o salário de contribuição, pois tendo em vista sua natureza, não  representam remuneração pela  trabalho desenvolvido. Esse o caso da PLR  (art.28, §9°,  "j").  11.  Quanto à PLR, por ser um direito constitucional do trabalhador previsto no art. 7o , XI, da  CF,  de maneira  alguma  poderá  ser  suprimido,  e  não  há  que  se  falar  em  incidência  de  qualquer  encargo  fiscal.  Explicitando  o  objetivo  constitucional  de  proteção  ao  trabalhador  e  desoneração  das  verbas  a  ela  destinadas  a  título  de  PLR,  transcreve  doutrina a respeito.  12.  Diante  do  exposto,  resta  demonstrado  que  não  há  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  os  valores  pagos  aos  funcionários  a  título  de  PLR,  pois  não  há  amparo constitucional para a manutenção desta Autuação, mormente porque os valores  em  questão  não  trazem  os  requisitos  necessários  ao  seu  enquadramento  na  classe  das  remunerações  sujeitas  ao  salário­de­contribuição,  que  são  (i)  habitualidade,  (ii)  periodicidade, (iii) regularidade e (iv) contraprestação pelo trabalho.  13.  Ressalta  que  a  contribuição  ao  GILRAT  não  poderia  ter  sido  instituída  com  base  na  competência  residual  da  União  Federal  de  criar  outras  fontes  de  custeio  para  o  financiamento da Seguridade Social,competência essa, expressamente, prevista no artigo  195,  §  4  o  ,  da  Constituição  Federal,  cujo  dispositivo,  apenas  pode  ser  utilizado  se  observado o disposto no artigo 154, inciso I, também, da Carta Magna. A União Federal  só  pode  instituir  novos  tributos,  não  expressamente  previstos,  através  da  Lei  Complementar.  Fl. 925DF CARF MF Impresso em 06/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 26/12/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 19515.000307/2010­19  Resolução nº  2401­000.334  S2­C4T1  Fl. 7          6 14.  Ademais,  mesmo  que  não  fossem  aceitos  os  argumentos  de  inconstitucionalidade  da  Contribuição  ao  Seguro  de  Acidente  de  Trabalho,  a  exigência  desta  contribuição  permaneceria indevida, pelo descumprimento dos artigos 195, parágrafo 4°, e 154, inciso  I, da Constituição Federal, j á que seu fato gerador e sua base de cálculo são idênticos aos  de outra contribuição existente, que é a contribuição previdenciária geral prevista no art.  195 da CF.  15.  No presente caso, não há qualquer descrição da Fiscalização em relação ao grau de risco  das  atividades  desempenhadas  pela  Impetrante,  sendo  que  a  tributação  destinada  ao  GILRAT depende de tal classificação, sem a qual, de acordo com o artigo 22, II, da Lei  n°8.212/91, não há possibilidade de incidência da alíquota devida.  16.  Cita  o  disposto  no  §  I  o  do  artigo  161  do  Código  Tributário  Nacional  e  afirma  ser  indevida a  imposição de  juros de mora sobre a multa de ofício  lançada, e não paga no  vencimento,  por  ausência  de  previsão  legal.  Transcreve  decisões  do  Conselho  de  Contribuintes a respeito.  17.  Ademais,  mesmo  que  não  fossem  aceitos  os  argumentos  de  inconstitucionalidade  da  Contribuição  ao  Seguro  de  Acidente  de  Trabalho,  a  exigência  desta  contribuição  permaneceria indevida, pelo descumprimento dos artigos 195, parágrafo 4°, e 154, inciso  I, da Constituição Federal, j á que seu fato gerador e sua base de cálculo são idênticos aos  de outra contribuição existente, que é a contribuição previdenciária geral prevista no art.  195 da CF.  18.  No presente caso, não há qualquer descrição da Fiscalização em relação ao grau de risco  das  atividades  desempenhadas  pela  Impetrante,  sendo  que  a  tributação  destinada  ao  GILRAT depende de tal classificação, sem a qual, de acordo com o artigo 22, II, da Lei  n°8.212/91, não há possibilidade de incidência da alíquota devida.  19.  Cita  o  disposto  no  §  I  o  do  artigo  161  do  Código  Tributário  Nacional  e  afirma  ser  indevida a  imposição de  juros de mora sobre a multa de ofício  lançada, e não paga no  vencimento,  por  ausência  de  previsão  legal.  Transcreve  decisões  do  Conselho  de  Contribuintes a respeito.  20.  Requer  que  seja  integralmente  provido,  com  a  reforma  do  acordão  recorrido,  sendo  reconhecido o acordo PLR entre a recorrente e os funcionários.    É o relatório.  Fl. 926DF CARF MF Impresso em 06/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 26/12/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 19515.000307/2010­19  Resolução nº  2401­000.334  S2­C4T1  Fl. 8          7   VOTO   Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  constante  nos  autos, razão pela qual passo as preliminares ao exame do mérito.  DAS PRELIMINARES AO MÉRITO   QUANTO A INDICAÇÃO INDEVIDA DO SUJEITO PASSIVO   Quanto  ao  lançamento  referir­se  a  pessoa  jurídica  extinta,  note­se  que  ditos  argumentos não foram trazidos na impugnação, razão pela qual dita matéria não foi apreciada  pelo  julgador  de  primeira  instância,  tendo  sido  colacionados  argumentos  apenas  quanto  a  nulidade do procedimento, pelo incorreta indicação do sujeito passivo na fase recursal.  Todavia, a apreciação por parte deste colegiado, só se faz possível quanto a essa  matéria,  após  a  manifestação  da  autoridade  fiscal  sobre  ditos  argumentos,  uma  vez  que  o  recorrente alega que, quando da realização do lançamento, a Pessoa Jurídica TVA, encontrava­ se extinta pela incorporação.  A  apreciação  dessa  matéria,  nessa  oportunidade,  sem  que  a  DRFB  tenha  a  possibilidade  de  apresentar  seus  fundamentos,  importa  violação  ao  amplo  exercício  do  contraditório e da ampla defesa, razão pela qual deve o processo ser convertido em diligência,  a  fim  de  que  a  autoridade  fiscal  se  manifeste  acerca  das  alegações  trazidas  pelo  recorrente  sobre encontrar­se a empresa extinta no momento da realização do procedimento fiscal.  CONCLUSÃO   Face o exposto voto por converter o julgamento em diligência.  É como voto.    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.  Fl. 927DF CARF MF Impresso em 06/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 26/12/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 10950.907735/2011-41
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Feb 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2002 a 31/07/2002 NORMAS PROCESSUAIS. ARGUMENTOS DE DEFESA. INOVAÇÃO EM SEDE DE RECURSO. PRECLUSÃO. Os argumentos de defesa trazidos apenas em grau de recurso, em relação aos quais não se manifestou a autoridade julgadora de primeira instância, impedem a sua apreciação, por preclusão processual.
Numero da decisão: 3803-005.166
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por inovação dos argumentos de defesa. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1822; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 79          1 78  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10950.907735/2011­41  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­005.166  –  3ª Turma Especial   Sessão de  28 de janeiro de 2014  Matéria  PIS ­ RESTITUIÇÃO  Recorrente  CASTANHEIRA DISTRIBUIDORA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2002 a 31/07/2002  NORMAS  PROCESSUAIS.  ARGUMENTOS  DE  DEFESA.  INOVAÇÃO  EM SEDE DE RECURSO. PRECLUSÃO.  Os argumentos de defesa trazidos apenas em grau de recurso, em relação aos  quais  não  se  manifestou  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  impedem a sua apreciação, por preclusão processual.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, por inovação dos argumentos de defesa.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado  (Presidente),  Hélcio  Lafetá  Reis  (Relator),  Belchior Melo  de  Sousa,  João Alfredo  Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto para se contrapor à decisão da DRJ  Curitiba/PR  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  manejada  em     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 90 77 35 /2 01 1- 41 Fl. 79DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/02/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10950.907735/2011­41  Acórdão n.º 3803­005.166  S3­TE03  Fl. 80          2 decorrência  da  emissão  de  despacho  decisório  que  não  reconhecera  o  direito  creditório  pleiteado por meio de Pedido Eletrônico de Restituição (PER), pelo fato de que o pagamento  informado  já  havia  sido  integralmente  utilizado  na  quitação  de  débitos  da  titularidade  do  contribuinte.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  requereu  o  reconhecimento do direito creditório, devidamente atualizado com base na taxa Selic, alegando  que o indébito decorreria da inconstitucionalidade já declarada pelo Supremo Tribunal Federal  (STF) do alargamento da base de cálculo da contribuição promovido pelo art. 3º, § 1º, da Lei nº  9.718, de 1998.  Segundo  o  então  Manifestante,  tratar­se­ia,  o  presente  caso,  de  tributação  incidente sobre receitas financeiras e outras receitas, rubricas essas não abarcadas pelo conceito  de faturamento.  Junto  à  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  cópias do despacho decisório, do PER, da DCOMP e de planilhas por ele elaboradas.  A DRJ Curitiba/PR não reconheceu o direito creditório, tendo sido o acórdão  ementado nos seguintes termos:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do Fato Gerador: 30/08/2002  PIS/PASEP.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. RECOLHIMENTO VINCULADO A  DÉBITO CONFESSADO.  Correto  o  Despacho  Decisório  que  indeferiu  o  pedido  da  contribuinte,  por  inexistência  de  direito  creditório,  tendo  em  vista  que  o  pagamento alegado  como origem do  crédito  estava  integral e validamente alocado para a quitação de outros débitos  confessados.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  JULGAMENTO PELO STF.  Até que haja a manifestação da Procuradoria­Geral da Fazenda  Nacional,  sobre  matérias  decididas  de  modo  desfavorável  à  Fazenda Nacional  pelo  STF  ou  pelo  STJ,  nos  termos  dos  arts.  543­B e 543­C do Código de Processo Civil, aplica­se, ao caso,  a disposição do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, até a sua  revogação  pela  Lei  11.941,  de  27  de  maio  de  2009,  relativamente  à  ampliação  da  base  de  cálculo  contida  naquele  dispositivo.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Apontou o  relator do voto condutor do acórdão  recorrido que, ainda que se  superasse  a  questão  de  direito,  o  contribuinte  não  se  desincumbira  do  ônus  de  comprovar  o  direito  alegado,  não  tendo  apresentado  documentos  e/ou  livros  fiscais  e  contábeis  que  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/02/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10950.907735/2011­41  Acórdão n.º 3803­005.166  S3­TE03  Fl. 81          3 demonstrassem a efetiva base de cálculo da contribuição, bem como as receitas que deveriam  ser excluídas  em  razão da alegada  inconstitucionalidade do  art.  3º,  § 1º,  da Lei nº 9.718, de  1998.  Cientificado  da  decisão  em  12  de  setembro  de  2013,  o  contribuinte  apresentou Recurso Voluntário em 11 de outubro do mesmo ano e requereu o deferimento do  pedido  de  restituição,  alegando  que  o  indébito  decorreria  da  indevida  inclusão  do  ICMS  na  base de cálculo da contribuição.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é  tempestivo, mas dele não conheço, em razão dos fatos a seguir  expostos.  Com base no relatório supra, constata­se que, diferentemente do alegado na  Manifestação  de  Inconformidade,  quando  se  apontou  a  origem  do  indébito  como  sendo  a  tributação indevida incidente sobre receitas financeiras e outras receitas, em desacordo com a  inconstitucionalidade  já  declarada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  do  alargamento  da  base de cálculo da contribuição promovido pelo art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718, de 1998, em sede  de  recurso, o contribuinte passa a  fundamentar seu direito na  indevida  inclusão do  ICMS na  base de cálculo da contribuição.  Vale destacar que, na primeira  instância, o ora Recorrente não fez qualquer  referência à alegada incidência indevida da contribuição sobre o ICMS.  É  flagrante  a  inovação  operada  em  sede  de  recurso,  tratando­se  de matéria  preclusa em razão de  sua não exposição na primeira  instância administrativa, não  tendo sido  examinada  pela  autoridade  julgadora  de  piso,  o  que  contraria  o  princípio  do  duplo  grau  de  jurisdição, bem como o do contraditório e o da ampla defesa.  A preclusão processual é um elemento que limita a atuação das partes durante  a  tramitação  do  processo,  imputando­lhe  celeridade,  numa  sequência  lógica  e  ordenada  dos  fatos, em prol da pretendida pacificação social.  Humberto Theodoro Júnior1 nos ensina que preclusão é “a perda da faculdade  ou  direito  processual,  que  se  extinguiu  por  não  exercício  em  tempo  útil”.  Ainda  segundo  o  mestre, com a preclusão, “evita­se o desenvolvimento arbitrário do processo, que só geraria a  balbúrdia, o caos e a perplexidade para as partes e o juiz”.  O  princípio  da  preclusão  conecta­se  ao  princípio  do  impulso  processual  e  destina­se  “não  apenas  a  proporcionar uma mais  rápida  solução  do  litígio, mas  bem ainda  a                                                              1 HUMBERTO, Theodoro Júnior. Curso de direito processual civil. vol. 1. Rio de Janeiro: Forense, 2003, p. 225­ 226.  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/02/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10950.907735/2011­41  Acórdão n.º 3803­005.166  S3­TE03  Fl. 82          4 tutelar a boa­fé no processo, impedindo o emprego de expedientes que configurem litigância de  má­fé” 2.  [A]  preclusão  deve  ser  compreendida  como  um  instituto  que  envolve a impossibilidade, por regra, de, a partir de determinado  momento,  serem  suscitadas  matérias  no  processo,  tanto  pelas  partes  como  pelo  próprio  juiz,  visando­se  precipuamente  à  aceleração e à simplificação do procedimento. Integra sempre o  objeto da preclusão, portanto, um ônus processual das partes ou  um  poder  do  juiz;  ou  seja,  a  preclusão  é  um  fenômeno  que  se  relaciona  com  as  decisões  judiciais  (tanto  interlocutória  como  final) e as faculdades conferidas às partes com prazo definido de  exercício, atuando nos limites do processo em que se verificou. 3  Tal  princípio  busca  garantir  o  avanço  da  relação  processual  e  impedir  o  retrocesso às fases anteriores do processo, encontrando­se fixado o limite da controvérsia, no  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF),  no  momento  da  impugnação/manifestação  de  inconformidade.  De acordo com o art. 16,  inciso  III, do Decreto nº 70.235, de 1972, os atos  processuais se concentram no momento da impugnação, cujo teor deverá abranger “os motivos  de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância, as razões e provas que  possuir",  considerando­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada pelo impugnante (art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972).  Não  é  lícito  inovar  no  recurso  para  inserir  questão  diversa  daquela  originalmente  deduzida  na  impugnação/manifestação  de  inconformidade,  devendo  as  inovações  ser  afastadas  por  se  referirem  a  matéria  não  impugnada  no  momento  processual  devido.  Além  disso,  mesmo  que  a  preclusão  não  tivesse  ocorrido  neste  processo,  nenhum  benefício  obteria  o  ora  Recorrente,  pois  nenhum  documento  hábil  e  idôneo  foi  apresentado para comprovar o direito argüido.  Nos processos administrativos originados de pleito do interessado, como o de  pedidos de restituição e de declaração de compensação, prevalece o princípio do dispositivo,  em  que  a  atividade  probatória  se  desenvolve  nos  limites  do  pedido  formulado  pelo  sujeito  passivo.  O  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o  modifica,  extingue  ou  que  lhe  serve  de  impedimento,  devendo  prevalecer  a  decisão  administrativa  que  não  reconheceu  o  direito  creditório,  amparada  em  informações  prestadas  pelo sujeito passivo e presentes nos sistemas internos da Receita Federal (DCTF e sistemas de  arrecadação) no momento  da prolação  do  despacho decisório,  não  cabendo  em processos  da  espécie a inversão do ônus da prova.                                                              2 GRINOVER, Ada Pellegrini. “Interesse da União, preclusão. A preclusão e o órgão judicial”. In: A Marcha do  Processo.  Rio  de  Janeiro:  Forense  Universitária,  2000,  p.  230/241.  Disponível  em:  http://www.ambito­ juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=11781. Acesso em: 15 abr 2013.  3  RUBIN,  Fernando. A prevalência  da  justiça  estatal  e  a  importância  do  fenômeno preclusivo. Disponível  em:  http://www.ambito_juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=11781.  Acesso  em:  16  abr  2013.  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/02/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10950.907735/2011­41  Acórdão n.º 3803­005.166  S3­TE03  Fl. 83          5 Nos  termos  do  art.  16  do  Decreto  n°  70.235/1972,  que  regula  o  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF),  aplicável  na  discussão  de  processos  envolvendo  compensação  tributária, cabe ao impugnante o ônus da prova de suas alegações contrapostas à decisão de não  homologação baseada na DCTF e na base de dados de arrecadação.  Dessa forma, mesmo que preclusão não houvesse, não se poderia reconhecer  o direito creditório pleiteado por total ausência de prova de sua existência.  Diante do exposto, voto por NÃO CONHECER do recurso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator                                Fl. 83DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/02/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS

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Numero do processo: 10940.000229/2005-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Feb 13 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 31/10/2003, 30/11/2003, 31/12/2003 LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. APLICAÇÃO. RETROATIVIDADE BENIGNA. Tratando-se de fato não definitivamente julgado, aplica-se retroativamente ao lançamento a lei nova que revogou o dispositivo legal que o havia fundamentado. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3301-002.098
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente (assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Possas, Helder Massaaki Kanamaru, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Andrada Márcio Canuto Natal e Bernardo Motta Moreira.
Nome do relator: JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1666; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 821          1 820  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10940.000229/2005­09  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­002.098  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de outubro de 2013  Matéria  DCOMP ­ MI  Recorrente  COMPANHIA FORÇA E LUZ DO OESTE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 31/10/2003, 30/11/2003, 31/12/2003  LEGISLAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  APLICAÇÃO.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Tratando­se de fato não definitivamente julgado, aplica­se retroativamente ao  lançamento  a  lei  nova  que  revogou  o  dispositivo  legal  que  o  havia  fundamentado.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente  (assinado digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Possas, Helder Massaaki Kanamaru, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso,  Andrada Márcio Canuto Natal e Bernardo Motta Moreira.  Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 0. 00 02 29 /2 00 5- 09 Fl. 821DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 30 /10/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 31/01/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     2 Trata­se de recursos voluntário interposto contra decisão da DRJ em Curitiba  (PR) que julgou improcedente a impugnação interposta contra o lançamento de multa isolada,  com fundamento no art. 18 da Lei nº 10.833, de 2003, c/c os arts. 43, 44, § 1º, inciso II, e 74 da  Lei nº 9.430, de 1996, por ter efetuada compensações indevidas de débitos tributários de Cofins  com crédito  financeiro  ilíquido e incerto, de natureza não  tributária,  conforme Descrição dos  Fatos e Enquadramento Legal às fls. 344 e Relatório de Ação Fiscal às fls. 346/352.  Inconformada  o  lançamento,  a  recorrente  impugnou­o,  requerendo  o  seu  cancelamento, alegando, em síntese, razões assim resumidas por aquela DRJ:  156. Inicialmente, no item “I ­ Dos Fatos”, identifica que no auto de infração  em comento existem dois  lançamentos distintos, qual seja:  (a) para os períodos de  apuração 02/2003 a 07/2003, exigência de I0F, e correspondentes  juros de mora e  multa de oficio; e (b) para os períodos de apuração 08/2003 a 09/2003, exigência de  multa isolada de oficio, no percentual de 150%, sobre os valores do IOF indicados  em Dcomp; afirma que ambas as exigências são flagrantemente ilegais e não podem  prosperar.”  158. Sob os títulos "11.1 – Da apuração equivocada do crédito relativo ao mês  de fevereiro de 2003" e "11.2 – Da ilegalidade do lançamento dos créditos de IOF  relativos  ao  período  de  fevereiro  a  julho  de  2903",  a  interessada  apresenta  contestações  a  questões  que  serão  analisadas  no  âmbito  do  PAF  n.°  10940.001713/2004­66.  159. No  item "11.3 – Da  inaplicabilidade da multa de 150% prevista no art.  44,  §  2',  inciso  II,  da  Lei  n.°  9.430/96",  questiona  o  lançamento  de  multa  no  percentual  de  150%,  dizendo que  essa  penalidade  é  completamente  inaplicável  ao  presente caso, sendo ilegal a sua cobrança; entende que o art. 44 da Lei n.° 9.430, de  1996,  e  os  arts.  71  a  73  da  Lei  n.°  4.502,  de  1964,  para  a  tipificação  de  fraude  exigem,  de modo  expresso,  a  realização  de  conduta dolosa,  que  exponha evidente  intuito fraudulento, ardiloso, de má­fé, que veicule um engano ou busque o engodo;  em  razão  disso,  alega  que  não  basta  que  a  ação  ou  omissão  praticadas  tenham  afetado  o  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  mas  há  que  restar  claramente  configurada  a  prática  de  ação  ou  omissão  dolosa,  intencional;  na  seqüência,  tece  considerações  sobre  a  figura  do  dolo  na  caracterização  da  conduta  do  sujeito  passivo,  após o que diz:  "ora,  a conduta praticada pela  impugnante,  ainda que em  última  instância  possa  causar  o  diferimento  do  pagamento  do  tributo  durante  o  processamento de  suas manifestações de  inconformidade, este não  foi o efeito por  ela pretendido, na medida em que buscou efetivamente a compensação dos tributos  devidos  com  os  créditos  reconhecidos  na  ação  judicial  n."  96.0016761­3,  da  15"  Vara da Seção Judiciária de Brasília.  Aliás, a  impugnante em momento algum omitiu ou escondeu a natureza dos  seus  créditos  ou  a  sua  origem,  tendo  apresentado  toda  a  documentação  comprobatória a eles relativa juntamente com os respectivos pedidos de restituição."  (fl.  3746),  pelo  que  ficaria  evidenciada  a  ilegalidade  da  caracterização  de  intuito  fraudulento  nas  compensações  que  declarou,  sendo  indevida  a  aplicação  da multa  prevista no art. 44, II, da Lei n.° 9.430, de 1996.  160.  Questiona,  também,  a  legalidade  da  aplicação  do  Ato  Declaratório  Interpretativo  n.°  17,  de  2002,  que  teria  objetivado  a  caracterização  da  conduta  fraudulenta, extrapolando sua atividade regulamentar e violando o próprio art. 44, II,  da Lei n.° 9.430, de 1996.  161.  Entende  que  o  reconhecimento  e  a  caracterização  de  uma  conduta  fraudulenta,  para  fins  de  aplicação  do  art.  44,  II,  da  Lei  n.°  9.430,  de  1996,  cabe  somente após a análise livre e desvinculada da autoridade fazendária competente das  Fl. 822DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 30 /10/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 31/01/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10940.000229/2005­09  Acórdão n.º 3301­002.098  S3­C3T1  Fl. 822          3 condutas  praticadas  e  dos  efeitos  delas  decorrentes,  não  se  podendo  admitir  que  mero  ato  regulamentar,  sob  o  pretexto  de  'interpretar'  determinada  regra  legal,  extrapole  o  conteúdo  desta,  indicando  a  priori  a  conduta  tida  como  fraudulenta,  posto  que  tal  determinação  amplia  ilegalmente  a  hipótese  5aa'  lei,  transformando,  indevidamente,  a  responsabilidade  subjetiva  para  objetiva;  acrescenta  que  o  parágrafo  único  do  citado ADI  faz  expressa  referência  à  inaplicabilidade  da  regra  disposta em seu artigo único, já que resta evidente que esse dispositivo a exime de  qualquer responsabilidade pela compensação de créditos de natureza não­tributária,  desde que estes  tenham sido reconhecidos por meio de ação judicial, o que seria o  caso dos autos.  162.  Argumenta  que  é  necessário  o  reconhecimento  definitivo,  em  sede  administrativa,  do  não­cabimento  das  compensações  declaradas,  posto  que  seria  condição sine qua non para a imputação da multa prevista no art. 44, II, da Lei n."  9.430, de 1996, e sem esse reconhecimento, afigurar­se­ia ilegal o fisco considerar  que as operações que praticou caracterizam evidente  intuito de  fraude, devendo­se  afastar a exigência de multa isolada de oficio no percentual de 150%.  163. Por  fim, no que se  refere à cobrança das multas  isoladas de oficio, por  entender ilegal a imputação da multa isolada de oficio no percentual de 150%, com  base  no  art.  44,  II,  da  Lei  n.°  9.430,  de  1996,  requer  o  cancelamento  do  auto  de  infração.  Analisada  a  impugnação,  aquela  DRJ  julgou­a  procedente,  em  parte,  reduzindo o percentual da multa isolada aplicada de 150,0 % para 75,0 %, conforme acórdão nº  06­10.707, datado de 26/04/2006, às fls. 454/530.  Intimada  da  decisão  de  primeira  instância,  inconformada,  a  recorrente  interpôs  recurso voluntário  (fls. 534/542),  requerendo sua reforma a  fim de que se cancele o  lançamento,  alegando,  em  síntese,  a  ilegalidade  da  multa  aplicada,  tendo  em  vista  que  o  procedimento  adotado  por  ela  encontra  respaldo  no  art.  74  da Lei  nº  9.430,  de 1996,  com a  redação dada pelas Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003.  Sorteado  e  distribuído  o  processo  para  a  Relatora,  por  proposta  sua,  o  julgamento  foi  convertido  em  diligência,  retornando  os  autos  à  unidade  de  origem  para  se  aguardar o  julgamento definitivo, na  instância administrativa, da declaração de  compensação  que  deu  origem  ao  lançamento  em  discussão,  tendo  em  vista  que  se  a  recorrente  tivesse  a  compensação  homologada,  automaticamente,  a  multa  isolada,  objeto  deste  processo,  seria  cancelada, conforme Resolução nº 202­01.116, às fls. 580/594.  Em atendimento à diligência, a DRF juntou aos autos os requerimentos às fls.  626/689  em  que  a  recorrente  desistiu  das  compensações  que  originaram  o  lançamento,  em  discussão,  por  ter  optado  pelo  parcelamento  dos  débitos,  mantendo,  contudo  a  discussão  relativa à multa isolada, objeto deste processo.  O  processo  retornou  à  Relatora  e  novamente  ela  propôs  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que:  “a)  a  DRF  junte  fotocópia  da  manifestação  do  órgão  administrativo  sobre  o  pedido  de  desistência/renúncia  apresentado  naquele  processo  administrativo, que com este possui dependência; b) seja apresentado demonstrativo sobre quais  débitos foram confessados, assim como quais daqueles que eventualmente permanecem no pedido  de  restituição/compensação  relacionam­se  com  o  presente  processo;  c)  em  havendo  débito  que  permanece no pedido de compensação/restituição e que serviu como fato gerador do presente auto  de  infração,  há  que  se  aguardar  a  decisão  definitiva  daquele  processo  (PAF  nº  Fl. 823DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 30 /10/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 31/01/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     4 13931.000557/2003­32),  para  que  seja  juntada  a  respectiva  fotocópia  a  este  processo;  d)  seja  apresentada pela DRF manifestação conclusiva  sobre  o  impacto da  desistência/renúncia para  o  presente  processo,  e/ou  de  eventual  débito  que  remanesça  em  discussão  no  pedido  de  restituição/compensação (manifestação essa adstrita As considerações sobre os fatos, e não sobre  entendimentos, caso em que se estaria julgando novamente o feito); e) seja dado conhecimento a  contribuinte  para,  querendo,  se  manifestar  a  respeito  das  conclusões  da  diligência  realizada”,  conforme Resolução nº 202­01.183, às fls. 718/734.  Em  cumprimento  a  essa  nova  diligência,  foi  apresentado  o  Relatório  de  Diligência às fls. 804/810, no qual a autoridade administrativa informa que os débitos, objeto  das Dcomp, que originaram o lançamento da multa isolada em discussão, neste processo, foram  parcelados, via PAEX.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Adão Vitorino de Morais  O recurso de voluntário apresentado atende aos requisitos de admissibilidade  previstos no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele conheço.  No  julgamento  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  reduziu  o  percentual  da multa  aplicada,  de  150,0 %  para  75,0 %,  sob  o  fundamento  de  que  não  ficou  caracterizada a prática de infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 30/11/1964.  O  lançamento  da multa  isolada  teve  como  fundamento  o  art.  18  da  Lei  nº  10.833, de 29/12/2003, c/c os arts. 43, 44, § 1º, inciso II, e 74, da Lei nº 9.430, de 27/12/1996,  pelo fato de a recorrente ter efetuado compensação indevida de débitos tributários com créditos  financeiros  de  natureza  não  tributária,  cedidos  por  terceiros,  mediante  a  apresentação  de  declarações de compensação, protocoladas nas datas de 11/12/2003; 28/01/2004 e 22/03/2004 ,  que foram analisadas e não homologadas pela autoridade administrativa competente.  Nas datas de realização das compensações indevidas e não homologadas pela  autoridade  administrativa,  aqueles  diplomas  legais  assim  dispunham  quanto  à  aplicação  de  penalidade:  ­ Lei nº 10.833, de 29/12/2003, convertida da MP nº 135, de 30/10/2003:  “Art.  18.  O  lançamento  de  ofício  de  que  trata  o  art.  90  da  Medida Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, limitar­ se­á à imposição de multa isolada sobre as diferenças apuradas  decorrentes de compensação indevida e aplicar­se­á unicamente  nas  hipóteses  de  o  crédito  ou  o  débito  não  ser  passível  de  compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de  natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática  das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 30  de novembro de 1964.  §  2º  A multa  isolada  a  que  se  refere  o  caput  é  a  prevista  nos  incisos  I  e  II  ou  no  §  2º  do  art.  44  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996, conforme o caso.”  ­ Lei nº 9.430, de 27/12/1996:  Fl. 824DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 30 /10/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 31/01/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10940.000229/2005­09  Acórdão n.º 3301­002.098  S3­C3T1  Fl. 823          5 “Art.43. Poderá ser  formalizada exigência de crédito  tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada ou conjuntamente.  [...].  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  [...];  II ­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.  § 1º As multas de que trata este artigo serão exigidas:  II  ­  isoladamente,  quando  o  tributo  ou  a  contribuição  houver  sido  pago  após  o  vencimento  do  prazo  previsto,  mas  sem  o  acréscimo de multa de mora;  [...].”  A autoridade  julgadora  de primeira  instância  reduziu o percentual da multa  isolada aplicada, com amparo no art. 18 da Lei nº 8.833, de 2003, c/ a redação dada pela Lei nº  11.051, de 2004, c/c o art. 44, inciso I da Lei nº 9.430, de 1996, que assim dispunham:  ­ Lei nº 10.833/2003:  “Art.  18.  O  lançamento  de  ofício  de  que  trata  o  art.  90  da  Medida  Provisória  no  2.158­35,  de  24  de  agosto  de  2001,  limitar­se­á  à  imposição  de  multa  isolada  em  razão  da  não­ homologação  de  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo  nas hipóteses em que ficar caracterizada a prática das infrações  previstas nos arts. 71 a 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro  de 1964.  [...].  §  2º  A multa  isolada  a  que  se  refere  o  caput  é  a  prevista  nos  incisos  I  e  II  ou  no  §  2º  do  art.  44  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996, conforme o caso.  [...]”   ­Lei nº 9.430/1996  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  Fl. 825DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 30 /10/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 31/01/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     6 declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  [...]”.  À  época  da  decisão  recorrida,  em  26  abril  de  2006,  a  penalidade  pela  compensação  indevida  de  créditos  financeiros  cedidos  por  terceiros  e/  ou  de  natureza  não  tributária, mediante apresentação de Dcomp, com débitos tributários próprios, não encontrava  amparo  naqueles  dispositivos  legais.  Segundo,  o  art.  18,  citado  e  transcrito  acima,  a  multa  isolada  somente  era  cabível,  em  razão  da  não  homologação,  em  que  ficasse  caracterizada  a  prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 1964. Inclusive, o relator do  voto da decisão de primeira instância entendeu que, no presente caso, não foi atribuído ao fato  o caráter de evidente intuito de fraude.  Além disto, a redação do dispositivo legal, art. 18 da Lei nº 10.833, de 2003,  que  fundamentou  o  lançamento,  em  discussão,  foi  alterada  por  meio  da  Lei  nº  11.488,  de  15/06/2007,  art.  18,  que  excluiu  a  aplicação  de  multa  isolada  nos  casos  de  compensações  indevidas, assim dispondo:  “Art.  18.  O  lançamento  de  ofício  de  que  trata  o  art.  90  da  Medida  Provisória  no  2.158­35,  de  24  de  agosto  de  2001,  limitar­se­á  à  imposição  de  multa  isolada  em  razão  de  não­ homologação  da  compensação,  quando  se  comprove  falsidade  da declaração apresentada pelo sujeito passivo.”  Também, o art. 44, §§ 1º e 2º da Lei nº 9.430, de 1996, foi alterado pelo art.  14 daquela lei, passando a ter a seguinte redação:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I ­ de setenta e cinco por cento sobre a totalidade ou diferença  de tributo, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de  falta de declaração e nos de declaração inexata;  II ­ de cinqüenta por cento, exigida isoladamente, sobre o valor  do pagamento mensal:  [...].”  Assim,  levando­se  em  conta  que  o  dispositivo  legal  utilizado  para  o  lançamento  e  exigência  da  multa  isolada,  em  discussão,  foi  alterado  e  não  prevê  mais  sua  aplicação, como no presente caso, sua exigência deve ser cancelada, com fundamento no art.  106,  II,  “a”  do  Código  Tributário  Nacional,  pela  aplicação  retroativa  do  art.  18  da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  e  do  art.  44  da  Lei  nº  9.430,  de  l996,  na  redação  que  lhes  foram  dadas,  respectivamente, pelos arts. 18 e 14 da Lei nº 11.488, de 207.  Em face do exposto, dou provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais ­ Relator              Fl. 826DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 30 /10/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 31/01/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10940.000229/2005­09  Acórdão n.º 3301­002.098  S3­C3T1  Fl. 824          7                   Fl. 827DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 30 /10/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 31/01/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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Numero do processo: 10950.001163/2008-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 07 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jan 14 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 CERCEAMENTO DE DEFESA. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTOS. Não deve prosperar a alegação de cerceamento do direito de defesa quando são fornecidos ao contribuinte todos os elementos necessários à sua defesa. DEPÓSITO BANCÁRIO. OMISSÃO DE RECEITAS. Presume-se omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nestas operações. AFASTAMENTO DA PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITA. IDENTIFICAÇÃO DAS OPERAÇÕES. Nos casos em que o contribuinte indica a origem dos valores das operações realizadas, ainda que não demonstre se tais valores foram ou não oferecidos à tributação, mas torne possível ao fisco a verificação da efetiva omissão de receita, deve ser afastada a presunção do artigo 42 da lei 9430/96. CRÉDITOS BANCÁRIOS. JUSTIFICATIVAS DESACOMPANHADAS DE PROVAS. Mantém - se a presunção legal de omissão de receitas relativas a créditos/depósitos recebidos pela empresa em contas de sua titularidade mantidas em instituições financeiras , se as alegações de que são receitas já declaradas em exercícios anteriores ou de que são recebimentos posteriormente debitados não estão comprovadas e se as transferências entre contas já foram excluídas.
Numero da decisão: 1201-000.805
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir da tributação os valores constantes das fls. 611 a 620 e 624 a 627 do processo. (assinado digitalmente) FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ - Presidente. (assinado digitalmente) JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Presidente), Roberto Caparroz de Almeida, Marcelo Cuba Netto, Rafael Correia Fuso, André Almeida Blanco, (Suplente Convocado) e João Carlos de Lima Junior.
Nome do relator: JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/01/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/0 1/2014 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 02/01/2014 por JOAO CARLO S DE LIMA JUNIOR     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, para excluir da tributação os valores constantes das  fls. 611 a  620 e 624 a 627 do processo.    (assinado digitalmente)  FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Francisco  de  Sales  Ribeiro de Queiroz  (Presidente), Roberto Caparroz de Almeida, Marcelo Cuba Netto, Rafael  Correia Fuso, André Almeida Blanco, (Suplente Convocado) e João Carlos de Lima Junior.  Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  (fls.  688/724)  lavrado  para  constituição  de  crédito  tributário  relativo  ao  IRPJ  ­  Simples,  CSLL  ­  Simples,  PIS  ­  Simples,  COFINS  ­  Simples e INSS­ Simples, em razão da apuração das seguintes irregularidades: (i) Omissão de  receitas (depósitos bancários não escriturados) e (ii) Insuficiência de recolhimento.    O  procedimento  fiscal  adotado  que  ensejou  a  autuação  questionada  tem  relação  com  a  fiscalização  levada  a  efeito  na  pessoa  física  do  contribuinte  Pedro  Campos  Anacleto,  isto porque este  justificou suas movimentações bancárias afirmando que os valores  eram decorrentes de  transações comerciais da empresa Adriane Aparecida dos Santos  (CNPJ  01.117.101/0001­00).    Do termo de verificação fiscal consta:    “2. DAS VERIFICAÇÕES    Os  contribuintes  foram  intimados  nos  termos  de  início  de  ação  fiscal  (doc..nexo)  para  apresentar  a  documentação  e  Extratos  bancários  das  contas  movimentadas  pela  Empresa  e  pela  pessoa  física,  bem  como  comprovar  a  origem  dos  valores  creditados  nas  contas  corrente­  bancárias.    O Sr. Pedro Campos Anacleto informou (...) que os valores que circularam em  suas contas bancárias referiam­se praticamente em sua totalidade, a depósitos  e  descontos  de  cheques  oriundos  de  transações  comerciais  da  Empresa  ADRIANE  APARECIDA  DOS  SANTOS  CNPJ.  01.117.101/0001­00  que  atua no comércio de couros.    Os  contribuintes  apresentaram  a  documentação  e  extratos  solicitados  onde  após  análise  constatou­se  que  as  movimentações  financeiras  eram  muito  superiores às receitas declaradas pela Empresa.    Com  base  nos  extratos  bancários  foram  elaborados  os  demonstrativos  denominados: Demonstrativos dos Valores Creditados nas Contas Correntes e  Valores Comprovados e Demonstrativo das Receitas Declaradas e Apuradas.  Fl. 815DF CARF MF Impresso em 16/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/01/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/0 1/2014 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 02/01/2014 por JOAO CARLO S DE LIMA JUNIOR Processo nº 10950.001163/2008­90  Acórdão n.º 1201­000.805  S1­C2T1  Fl. 815          3   Nestes  demonstrativos  foram  relacionados  todos  os  créditos  que  o  contribuinte deveria comprovar, consolidados por banco mês a mês.    Os valores relacionados foram comparados com as Receitas Declaradas, onde  ficou  evidenciado  que  os  valores  declarados  eram  muito  inferiores  aos  valores  movimentados  nas  instituições  financeiras,  extratos  anexos,  (ver  sumário contra capa).    Com  base  nos  demonstrativos  citados  o  contribuinte  foi  intimado  para  comprovar  a  origem  dos  valores  creditados  nas  contas  correntes  bem  como  apresentar demonstrativo das transferências, empréstimos ou outras transações  que  teriam  ocorrido  entre  as  contas  bancárias.  Foi  informado  ainda  que  deveria se manifestar se iria recompor a escrita fiscal, visto que seria excluído  do  SIMPLES,  modalidade  adotada  pelo  contribuinte  para  entrega  da  declaração do Imposto de Renda.    (...)    3.  DA  APRESENTAÇÃO  DE  DOCUMENTOS  PELO  SR.  PEDRO  CAMPOS  ANACLETO  COMPROVANDO  MOVIMENTAÇÃO  FINANCEIRA.    (...)    Para  comprovar  que  a  movimentação  pertencia  à  Empresa,  o  Sr.  Pedro  apresentou  diversos  documentos  os  quais  foram  denominados  de  Anexo  I,  Anexo  II  e  Anexo  III  e  IV,  onde  fica  evidenciado  o  desconto  de  cheques,  transferências e pagamentos efetuados pelo Sr. Pedro de contas pertencentes à  Empresa, anexo, (ver sumário contra capa).    Após  conferência  da  documentação  apresentada,  conclui­se  que  a  movimentação  financeira  em  nome  do  Sr.  Pedro  Campos  pertence  realmente à Empresa, na qual serão tributados os valores que não foram  comprovados e não declarados.    4 ­ DOS VALORES SUJEITOS A TRIBUTAÇÃO    O  contribuinte  foi  intimado  para  justificar  os  valores  creditados  nas  contas  correntes  pertencentes  à  Empresa  e  da  pessoa  física  do  Sr.  Pedro  Campos  Anacleto.    Juntamente  com  a  intimação  fiscal  foi  entregue  ao  contribuinte  os  demonstrativos:    a)  Demonstrativo  dos  valores  creditados  –  neste  demonstrativo  foram  relacionados  todos  os  créditos  constantes  dos  extratos  que  deveriam  ser  justificados,  já  descontados  os  valores  identificáveis  nos  extratos  como  não  tributável como por ex. cheques devolvidos.    b)  Demonstrativo  dos  valores  creditados  nas  contas  correntes  a  serem  comprovados ­ neste demonstrativo foram relacionados os créditos mês a mês  e  por  instituição  financeira,  totalizando  o  valor  anual  dos  valores  sujeitos  a  comprovação.  Fl. 816DF CARF MF Impresso em 16/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/01/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/0 1/2014 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 02/01/2014 por JOAO CARLO S DE LIMA JUNIOR     4   c)  Demonstrativo  comparativo  entre  as  receitas  declaradas  e  créditos  bancários ­ neste demonstrativo foram relacionados os valores declarados pelo  contribuinte os quais foram comparados com os valores dos créditos bancários  não comprovados.    O  contribuinte  apresentou  documentos  que  comprovam  que  a  movimentação  existente nas contas da pessoa física Sr. Pedro Campos Anacleto pertencem à  pessoa jurídica a saber: No anexo I, já citado, anexou COMPROVANTES DE  DESCONTO DE CHEQUES E TÍTULOS, fica demonstrado várias operações  de desconto e cobranças, valores estes creditados nas contas correntes.    Estes  valores  comprovam  que  os  valores  movimentados  pertencem  à  jurídica, mas não comprovam a origem dos recursos visto que os valores  descontados  referem­se  a  vendas  de  mercadorias  não  contabilizadas  ou  escrituradas pela pessoa jurídica.    No  anexo  II,  o  contribuinte  apresentou  várias  transferências  que  ocorreram  entre as contas correntes.    Após conferência estes valores foram deduzidos dos valores a tributar conforme  se  verifica  no  demonstrativo  dos  valores  creditados  nas  contas  correntes  a  serem comprovados.    Os  valores  constantes  dos  anexos  IV,  que  foram  creditados  nas  contas  decorrentes de reembolso também foram considerados e excluídos dos valores a  tributar.    O  contribuinte  não  apresentou  outros  documentos  que  comprovassem  que  a  origem  dos  outros  valores  relacionados  nos  demonstrativos  e  creditados  nas  contas correntes, não eram decorrentes de vendas da Empresa.    A  diferença  entre  os  valores  declarados  e  os  valores  relacionados  nos  demonstrativos já mencionados e não comprovados, ficam sujeitos à tributação  o que será feito.     Portanto os valores  sujeitos  à  tributação  serão os valores apresentados no  Demonstrativo  comparativo  entre  as  receitas  declaradas  e  créditos  bancários, após a exclusão dos valores anexo, (ver sumário contra capa).    5  ­  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  PROVENIENTES  DE  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS    Os  valores  não  comprovados  pelo  contribuinte  que  se  encontram  nos  demonstrativos  citados  serão  tributados  como  omissão  de  rendimentos  provenientes de depósitos bancários.    6­ DA EXCLUSÃO DO SIMPLES     O contribuinte ADRIANA APARECIDA SANTOS, encontra ­ se cadastrada  no  SIMPLES,  tendo  entregado  as  declarações  do  Imposto  de Renda  Pessoa  Jurídica por essa modalidade de tributação.    Conforme  se  verifica  nos  demonstrativos  dos Valores  creditados  nas  contas  correntes  e  demonstrativo  comparativo  entre  receitas  declaradas  e  créditos  bancários,  a Empresa  extrapolou  os  limites  permitidos  para  permanência  no  SIMPLES.  Fl. 817DF CARF MF Impresso em 16/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/01/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/0 1/2014 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 02/01/2014 por JOAO CARLO S DE LIMA JUNIOR Processo nº 10950.001163/2008­90  Acórdão n.º 1201­000.805  S1­C2T1  Fl. 816          5   Conforme disposto na Lei 9.317/96 nos artigo 90, II ­ quando o contribuinte  ultrapassar ao valor de R$ 1.2000.000,00 (Hum milhão e duzentos mil reais)  não pode permanecer no SIMPLES.    O  contribuinte  poderia  ter  mudado  a  opção  de  declaração  do  Imposto  de  Renda  passando  a  declarar  pelo  Lucro  Real  ou  Presumido,  o  que  não  foi  efetuado pela fiscalizada.    Isto posto foi efetuada a exclusão do SIMPLES, a partir do ano calendário de  2.004,  conforme  ato  declaratório  06  de  2.008,  anexo,  (ver  sumário  contra  capa).    O contribuinte foi intimado para se pronunciar se iria recompor a escrita fiscal  incluindo toda movimentação da Empresa, inclusive a financeira.    Em resposta ao intimado o contribuinte informou que não é possível recompor  a  sua  escrituração  fiscal  doc.  Anexo  (ver  sumário  contra  capa),  tendo  recomposto apenas o Livro Caixa, atendendo a intimação fiscal.    A  não  recomposição  da  escrita  fiscal  com  toda  movimentação  da  Empresa  inclusive financeira, sujeita o contribuinte ao ARBITRAMENO DO LUCRO.    (...)”    O contribuinte apresentou impugnação e alegou, em síntese, que:  (i)  simples  depósitos  bancários  não  são  capazes  de  afirmar  a  omissão  de  receitas,  pois  estes  não  alcançam  o  conceito  de  receita  e não  podem  ser  considerados  como  entradas de numerários que integraram o patrimônio do contribuinte;   (ii) para configuração da infração apontada (omissão de receita) é necessário  que  existam  depósitos  bancários  não  identificados,  o  que  não  ocorreu  no  caso,  pois  os  lançamentos autuados tiveram sua origem comprovada;   (iii) foi constatado da verificação fiscal que os valores movimentados pelo Sr  Pedro  Campos  pertencia  à  empresa.  Assim,  a  mera  transferência  entre  as  contas  da  pessoa  jurídica e da pessoa física não gera acréscimo de patrimônio e por isso não deve ser tributado;   (iv) que no mercado de comércio de couros existe alta inadimplência, razão  pela  qual  recebeu  duplicatas  comerciais  de  seus  clientes,  como  forma  de  pagamento  e  consequentemente:  (a) ocorreram renegociações de dívidas  relativas a receitas percebidas em  exercícios anteriores ao fiscalizado "cujos documentos fiscais foram devidamente declarados"  dado que o  contribuinte optou pelo  regime de  competência,  e  assim devem ser  reconhecidas  suas  receitas  na  apuração  fiscal,  bem  como  (b)  recebeu  de  clientes  duplicatas  que  estes  emitiram contra  terceiros,  as quais o  contribuinte descontou  junto  às  instituições  financeiras,  sendo  que,  não  raro,  tais  duplicatas  não  eram  pagas  por  aqueles  terceiros,  resultando  na  devolução  dessas  duplicatas  à  litigante  e  débitos  dos  respectivos  valores  nas  suas  contas  bancárias; nesses casos, a autuada renegociava a dívida com seu cliente trocando as duplicatas  vencidas e devolvidas pelo banco, por outras que, por sua vez, eram descontadas. Afirmou que,  em relação a essas operações, a fiscalização, incorretamente, tributou valores que efetivamente  não foram recebidos pela impugnante, dado que simplesmente decorrentes de renegociações de  Fl. 818DF CARF MF Impresso em 16/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/01/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/0 1/2014 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 02/01/2014 por JOAO CARLO S DE LIMA JUNIOR     6 dívidas de clientes;  (v)  Afirmou  a  existência  de  valores  considerados  em  duplicidade  na  autuação;  (vi)  houve  cerceamento  do  direito  de  defesa  em  relação  a  autuação  por  insuficiência de valores recolhidos, pois não há menção no termo de verificação fiscal, o que  prejudicou a defesa;  (vi) a multa de ofício de 75% aplicada viola o princípio da proporcionalidade.  Por  fim, pugnou pelo cancelamento dos autos, ou, pelo menos, a exclusão  dos valores recebidos referentes a descontos de cheques e duplicatas, cobranças de duplicatas,  transferências  entre  contas  da  empresa,  das  duplicatas  descontadas  e  posteriormente  devolvidas, dos valores em duplicidade e redução da multa.  A  2ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Curitiba  manteve parte do lançamento, excluindo os valores considerados em duplicidade e proferiu o  acórdão que restou assim ementado:    “ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. Período  de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003  AUTO DE  INFRAÇÃO. NULIDADE.  Somente  ensejam a  nulidade  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do  direito de defesa.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTOS  Descabe a alegação de cerceamento do direito de defesa, por falta de  descrição  do  fato,  relativamente  à  exigência  fiscal  de  diferenças  de  simples sobre as receitas que a contribuinte declarou com percentuais  inferiores aos que se revelaram devidos quando apuradas as omissões  e  computados  os  totais  das  receitas  brutas  acumuladas  mensais,  demonstrados nos autos.  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE  –  SIMPLES.  Período  de  apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003  OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS CUJA ORIGEM  NÃO  FOI  COMPROVADA.  Caracterizam  omissão  de  receitas  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto  a  instituições  financeiras,  em  relação  aos  quais  o  contribuinte,  regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil  e idônea, a origem dos recursos utilizados.  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  PRESUNÇÃO  LEGAL.  ÔNUS  DA  PROVA DO CONTRIBUINTE.  Fl. 819DF CARF MF Impresso em 16/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/01/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/0 1/2014 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 02/01/2014 por JOAO CARLO S DE LIMA JUNIOR Processo nº 10950.001163/2008­90  Acórdão n.º 1201­000.805  S1­C2T1  Fl. 817          7 O lançamento com base em presunção legal transfere o ônus da prova  ao contribuinte em relação aos argumentos que tentem descaracterizar  a movimentação bancária detectada.  CRÉDITOS BANCÁRIOS CONSIDERADOS EM DUPLIIDADE. Cabe  excluir  da  autuação  valores  de  depósitos/créditos  bancários  considerados em duplicidade.  CRÉDITOS  BANCÁRIOS.  JUSTIFICATIVAS  DESACOMPANHADAS  DE  PROVAS.  Mantém­se  a  presunção  legal  de  omissão  de  receitas  relativa a créditos/depósitos recebidos pela empresa em contas de sua  titularidade mantidas  em  instituições  financeiras,  se  as  alegações  de  que são receitas já declaradas em exercícios anteriores ou de que são  recebimentos posteriormente debitados não estão comprovadas e se as  transferências entre contas já foram excluídas.  ASSUNTO:  NORMAS GERAIS  DE DIREITO  TRIBUTÁRIO.  Período  de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003.  MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO E PERCENTUAL. LEGALIDADE.  Aplicável  a  multa  de  ofício  no  lançamento  de  crédito  tributário  que  deixou  de  ser  recolhido  ou  declarado  e  no  percentual  determinado  expressamente em lei.  INCONSTITUCIONALIDADE.  ILEGALIDADE.  APRECIAÇÃO.  VEDAÇÃO.  Não  compete  à  autoridade  administrativa  manifestar­se  quanto  à  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade  das  leis,  por  ser  essa  prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário.  LANÇAMENTOS  REFLEXOS:  PIS,  COFINS,  CSLL  E  INSS  ­  SIMPLES.  Dada  a  íntima  relação  de  causa  e  efeito,  aplica­se  aos  lançamentos  reflexos o decidido no principal.”  Inconformado, o contribuinte interpôs, tempestivamente, Recurso Voluntário  (fls. 800/812) argumentando, em síntese que: (i) não é cabível autuação com fundamento único  em  depósitos  bancários,  a  partir  dos  quais  se  presumiu  a  omissão  de  receita;  (ii)  houve  cerceamento de defesa, pois não consta do termo de verificação fiscal a fundamentação acerca  da suposta insuficiência dos valores recolhidos; (iii) comprovada a origem dos depósitos, fica  afastada a possibilidade de tributação com fulcro na omissão de rendimentos, cabendo, se for o  caso,  a  tributação  com  lastro  na  regra  ordinária  de  incidência  tributária  e  (iv)  afirmou  que  realizava algumas operações cujos pagamentos se davam por duplicatas comerciais e por isso:  (a) ocorriam renegociações de dívidas relativas a receitas de anos anteriores, cujos documentos  fiscais  foram  declarados  e,  por  isso,  o  pagamento  posterior  de Notas  fiscais  emitidas  e  cuja  receita  foi  declarada,  não  pode  ser  tributado  novamente;  (b)  realizada  renegociações  com  clientes trocando duplicatas vencidas e devolvidas por outras, resultando em nova operação de  desconto  comercial.  Assim,  incorreta  a  tributação  de  valores  que  não  foram  efetivamente  recebidos, mas decorreram tão somente de renegociação.   Por  fim,  requereu  seja  julgado  improcedente  o  auto  de  infração,  já  que  Fl. 820DF CARF MF Impresso em 16/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/01/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/0 1/2014 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 02/01/2014 por JOAO CARLO S DE LIMA JUNIOR     8 fundamentado em mera presunção e, caso não seja este o entendimento do Conselho, que sejam  excluídos  da  medida  fiscal:  (i)  valores  identificados  nos  extratos  bancários,  referentes  à  descontos  de  cheques  e  cobrança  de  duplicatas  e  (ii)  os  valores  referentes  à  duplicatas  que  foram  num  primeira  momento  descontadas  e,  posteriormente,  devolvidas  por  falta  de  pagamento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Relator.  O Recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento.  Trata­se  de  Auto  de  Infração  lavrado  devido  a  apuração  de  omissão  de  receitas (depósitos bancários não escriturados) e de insuficiência de recolhimento.    Preliminarmente,  quanto  a  alegação  de  cerceamento  de  defesa  em  razão  de  ausência de fundamentação acerca da suposta insuficiência dos valores recolhidos, entendo que  esta não merece ser acolhida.    Em  que  pese  a  alegação  do  Recorrente,  extrai­se  do  item  02  do  auto  de  infração  as  seguintes  informações:  (i)  a  descrição  da  infração:  “Insuficiência  de  Recolhimentos”, bem como (ii)  a capitulação  legal de  tal  infração, qual  seja: artigo 5º da  lei  9.317/96, o que evidencia que as diferenças resultam da utilização pelo autuado de percentuais  de apuração do Simples, inferiores aos devidos.    Além disso, às fls. 650/651, consta a demonstração da receita bruta declarada  pelo  contribuinte,  as  diferenças  apuradas  (de  receitas  omitidas),  bem  como  a  receita  bruta  acumulada  e,  por  fim,  as  alíquotas  aplicáveis,  capituladas  no  art.  23,  II  da  Lei  n°  9.317,  de  1996.    No  caso  dos  autos,  o  contribuinte  era  optante  do  regime  simplificado  de  tributação,  razão  pela  qual  tinha  conhecimento  de  que  na  medida  em  que  a  receita  bruta  aumenta, a alíquota aplicável  também é aumentada. Desse modo, a partir do confronto desse  demonstrativo  com  a  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica  —  PJSI  (fls.  703/720  e  749/751),  é  possível  constatar  que  as  alíquotas  por  ele  adotadas  eram  menores  que  as  efetivamente devidas relacionadas na fl. 650.    Assim,  tendo  em  vista  a  receita  declarada,  para  as  quais  utilizou­se  de  percentuais de apuração do Simples inferiores aos devidos, foram apuradas diferenças a maior  das alíquotas, dado que, somadas as receitas omitidas, os percentuais devidos eram maiores.      Portanto, não há que se falar em cerceamento de defesa, já que a infração foi  devidamente  demonstrada  e  fundamentada  no  próprio  auto  de  infração,  possibilitando  o  exercício da ampla defesa pelo contribuinte.    No  mérito,  em  relação  à  alegação  de  que  não  é  cabível  autuação  com  fundamento único em depósitos bancários, a partir dos quais se presumiu a omissão de receita,  entendo  que  este  não  subsiste  em  vista  do  que  dispõe  o  art.  42,  caput,  da  Lei  9430/96,  que  fundamentou o auto de infração.  Fl. 821DF CARF MF Impresso em 16/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/01/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/0 1/2014 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 02/01/2014 por JOAO CARLO S DE LIMA JUNIOR Processo nº 10950.001163/2008­90  Acórdão n.º 1201­000.805  S1­C2T1  Fl. 818          9   O art. 42, caput, da Lei 9430/96 dispõe:  “Art. 42. Caracterizam ­ se também omissão de receita ou  de rendimento os valores creditados em conta de depósito  ou  de  investimento mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados nessas operações.”    Diante  da  expressa  disposição  legal,  a  autoridade  fiscal  está  autorizada  a  presumir  a  ocorrência  de  omissão  de  receitas  quando  o  titular  de  conta  de  depósito  ou  de  investimento,  apesar  de  regularmente  intimado,  não  conseguir  comprovar  a  origem  dos  recursos depositados/creditados, mediante documentação hábil e idônea.  Assim,  passa  a  ser  do  sujeito  passivo  o  ônus  de  provar  que  os  valores  depositados/creditados  nas  contas  correntes  não  são  receitas  ou  que  foram  devidamente  oferecidos à tributação.   Da  leitura  da  redação  do  artigo  42  da  lei  9.430/96  é  possível  extrair  que  a  intenção  do  legislador  foi  autorizar  a  presunção  de  omissão  de  receita  nos  casos  em  que  o  contribuinte  não  fornece  elementos  que  possibilitem  a  atuação  do  fisco  na  verificação  da  efetiva omissão de receitas.   Dessa  maneira,  se  constatadas  movimentações  bancárias  com  valores  superiores aos declarados e caso o contribuinte não identifique as operações que deram origem  às movimentações, tornando inviável o exercício da fiscalização, é autorizada a presunção de  omissão de receita.  Entretanto, caso o contribuinte apresente elementos que identifiquem a origem  das operações, independentemente de comprovar ou não o oferecimento à tributação, afasta a  possibilidade de aplicação do artigo 42 da  lei 9.430/96, pois neste caso a  fiscalização possui  meios de apurar a efetiva omissão de receita.  No  presente  caso,  o  contribuinte  apresentou:  demonstrativos  e  comprovantes  de operações de descontos de cheques e  títulos  (fls.251/576), demonstrativos e comprovantes  de  transferência  entre  as  contas  bancária  movimentadas  pela  empresa  (fls.  577/582),  demonstrativos  e  comprovantes  de  pagamentos  realizados  nas  contas  do  Sr.  Pedro  Campos  Anacleto (fls. 583/639).  Dos  documentos  acostados  pelo  contribuinte,  em  relação  à  demonstração  da  origem  dos  recursos  movimentados,  apenas  parte  da  documentação  acostada  foi  capaz  de  demonstrar a origem dos recursos movimentados e afastar a presunção da fiscalização, senão  vejamos:  (i) Dos demonstrativos de descontos de  cheques  não  foi  possível  constatar  qualquer  informação  que  identificasse  a  operação  cambial  realizada,  mas  apenas  que  estes  foram pagos pelo banco, portanto, não afastam a presunção do art. 42 da lei 8430/96.  Fl. 822DF CARF MF Impresso em 16/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/01/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/0 1/2014 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 02/01/2014 por JOAO CARLO S DE LIMA JUNIOR     10 (ii) Dos extratos  e demonstrativos dos descontos de  título  (fls.  611/620) e  423/455) fornecidos pelo Banco do Brasil, foi possível verificar o número da operação e nome  do sacado, informações estas que são capazes de identificar a operação realizada e fornecer ao  fisco  elementos  para  que  proceda  à  verificação  de  suposta  omissão  de  receita,  não  sendo  cabível, portanto, a presunção.  (iii)  Os  demonstrativos  e  comprovantes  de  pagamentos  realizados  nas  contas do Sr. Pedro Campos Anacleto  (fls.  624/627) da mesma  forma  indicam o nome do  depositante, permitindo a identificação da operação, devendo ser afastada a presunção.   (iv) E, os demonstrativos e comprovantes de transferência entre as contas  bancárias movimentadas pela empresa (fls. 577/582) também indicam o nome do remetente e,  por  isso,  fornecem  elementos  que  identificam  a  operação  realizada,  afastando  a  presunção.  Nesse ponto, consta do termo de verificação que tais valores foram deduzidos dos valores  a tributar , ou seja, tais valores foram excluídos pela própria fiscalização.  Assim, tendo em vista que parte dos documentos acostados pelo contribuinte  são capazes de identificar as operações que deram origem às movimentações bancárias, caberia  ao  fisco  comprovar  a  omissão  de  receita.  É  o  caso  dos  autos,  pois  a  fiscalização  possuía  a  identificação  de  determinadas  operações,  razão  pela  qual  poderia  exercer  sua  atividade  para  demonstrar a efetiva omissão de receita.  Se o legislador autorizou a presunção de omissão de receita para os casos em  que  o  contribuinte  não  fornece  elementos  que  possibilitem  a  atuação  do  fisco,  no  caso  dos  autos, os valores constantes às fls. 611 a 620 e 624 a 627 devem ser excluídos da tributação.  Por  fim,  em  relação  aos  valores  referentes  à  operações  com  duplicatas,  o  contribuinte não apresentou documentos que demonstrassem que tais valores foram oferecidos  à tributação.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  parcial  provimento  ao Recurso  Voluntário para excluir o lançamento dos valores cujas operações puderam ser identificadas e  representadas pelos documentos acostados às fls. 611 a 620 e 624 a 627.    (documento assinado digitalmente)   JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR ­ Relator                                Fl. 823DF CARF MF Impresso em 16/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/01/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/0 1/2014 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 02/01/2014 por JOAO CARLO S DE LIMA JUNIOR

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Numero do processo: 12670.000801/2008-27
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Nov 25 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 EXAME DE CONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2, publicada no DOU, Seção 1, de 22/12/2009) DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. O imposto sobre a renda pessoa física é tributo sob a modalidade de lançamento por homologação e, sempre que o contribuinte efetue o pagamento antecipado, o prazo decadencial encerra-se depois de transcorridos cinco anos do encerramento do ano-calendário. Na ausência de pagamento ou nas hipóteses de dolo, fraude e simulação, o prazo de cinco anos para constituir o crédito tributário é contado do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE DEPENDENTE. ALEGAÇÃO DE REPASSE DOS RENDIMENTOS A TERCEIROS. A alegação de repasse a terceiros dos rendimentos considerados omitidos em Notificação de Lançamento não tem o condão de alterar o sujeito passivo do tributo devido em decorrência do recebimento de pensão auferida por dependente do contribuinte. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2102-002.531
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Assinado digitalmente Rubens Maurício Carvalho – Presidente em Exercício Assinado digitalmente Núbia Matos Moura – Relatora EDITADO EM: 08/05/2013 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Carlos André Rodrigues Pereira Lima, Ewan Teles Aguiar, Francisco Marconi de Oliveira, Núbia Matos Moura, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.
Nome do relator: NUBIA MATOS MOURA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 EXAME DE CONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2, publicada no DOU, Seção 1, de 22/12/2009) DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. O imposto sobre a renda pessoa física é tributo sob a modalidade de lançamento por homologação e, sempre que o contribuinte efetue o pagamento antecipado, o prazo decadencial encerra-se depois de transcorridos cinco anos do encerramento do ano-calendário. Na ausência de pagamento ou nas hipóteses de dolo, fraude e simulação, o prazo de cinco anos para constituir o crédito tributário é contado do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE DEPENDENTE. ALEGAÇÃO DE REPASSE DOS RENDIMENTOS A TERCEIROS. A alegação de repasse a terceiros dos rendimentos considerados omitidos em Notificação de Lançamento não tem o condão de alterar o sujeito passivo do tributo devido em decorrência do recebimento de pensão auferida por dependente do contribuinte. Recurso Voluntário Negado

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Assinado digitalmente Rubens Maurício Carvalho – Presidente em Exercício Assinado digitalmente Núbia Matos Moura – Relatora EDITADO EM: 08/05/2013 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Carlos André Rodrigues Pereira Lima, Ewan Teles Aguiar, Francisco Marconi de Oliveira, Núbia Matos Moura, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2114; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 67          1 66  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12670.000801/2008­27  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2102­002.531  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de abril de 2013  Matéria  IRPF ­ Omissão de rendimentos recebidos por dependente  Recorrente  ANTONIO WILSON GRANER GONÇALVES JR  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  EXAME DE CONSTITUCIONALIDADE.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  (Súmula  CARF  nº  2,  publicada  no  DOU,  Seção  1,  de  22/12/2009)  DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  O  imposto  sobre  a  renda  pessoa  física  é  tributo  sob  a  modalidade  de  lançamento  por  homologação  e,  sempre  que  o  contribuinte  efetue  o  pagamento  antecipado,  o  prazo  decadencial  encerra­se  depois  de  transcorridos cinco anos do encerramento do ano­calendário. Na ausência de  pagamento  ou  nas  hipóteses  de  dolo,  fraude  e  simulação,  o  prazo  de  cinco  anos  para  constituir  o  crédito  tributário  é  contado  do  exercício  seguinte  àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  DE  DEPENDENTE.  ALEGAÇÃO  DE  REPASSE DOS RENDIMENTOS A TERCEIROS.  A alegação de repasse a terceiros dos rendimentos considerados omitidos em  Notificação de Lançamento não tem o condão de alterar o sujeito passivo do  tributo  devido  em  decorrência  do  recebimento  de  pensão  auferida  por  dependente do contribuinte.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 67 0. 00 08 01 /2 00 8- 27 Fl. 67DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 24/09/2013 po r RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por NUBIA MATOS MOURA Processo nº 12670.000801/2008­27  Acórdão n.º 2102­002.531  S2­C1T2  Fl. 68          2 Assinado digitalmente  Rubens Maurício Carvalho – Presidente em Exercício  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura – Relatora    EDITADO EM: 08/05/2013    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Carlos  André  Rodrigues  Pereira  Lima,  Ewan  Teles  Aguiar,  Francisco  Marconi  de  Oliveira,  Núbia  Matos  Moura, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.    Relatório  Contra  ANTONIO  WILSON  GRANER  GONÇALVES  JR  foi  lavrada  Notificação  de  Lançamento,  fls.  31/34,  para  formalização  de  exigência  de  Imposto  sobre  a  Renda de Pessoa Física (IRPF), relativa ao ano­calendário 2004, exercício 2005, no valor total  de  R$ 9.874,52,  incluindo  multa  de  ofício  e  juros  de  mora,  estes  últimos  calculados  até  31/03/2008.  As  infrações  apuradas  pela  autoridade  lançadora  foram:  omissão  de  rendimentos  recebidos  da  Companhia  Siderúrgica  Paulista  (Cosipa),  no  valor  de  R$ 0,02  e  omissão  de  rendimentos  recebidos  pela  dependente  do  contribuinte,  Ana  Silvia  Giani  F  G  Gonçalves, CPF 214.648.638­49, do Instituto de Previdência do Estado de São Paulo, no valor  de R$ 29.256,92.  Inconformado  com  a  exigência,  o  contribuinte  apresentou  impugnação,  fls.01/02,  onde  alega  que  o  rendimento  considerado  omitido  se  trata  de  pensão  recebida  em  decorrência  do  falecimento  de  seu  sogro  e  que  embora  em  nome  de  sua  esposa, Ana  Silvia  Giani F G Gonçalves, o valor correspondente é distribuído a sete netos, todos menores.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  considerou  improcedente  a  impugnação, nos termos do Acórdão DRJ/SP2 nº 17­47.594, de 18/01/2011, fls. 48/51.  Cientificado da decisão de primeira instância, por via postal, em 10/05/2011,  Aviso  de  Recebimento  (AR),  fls.  56,  o  contribuinte  apresentou,  em  08/06/2011,  recurso  voluntário,  fls.  57/59,  onde  reitera  e  reforça  os  argumentos  trazidos  na  impugnação,  acrescentado que o prazo para exigência do crédito tributário já expirou e que o valor cobrado  na Notificação supera sua capacidade contributiva.  É o Relatório.  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 24/09/2013 po r RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por NUBIA MATOS MOURA Processo nº 12670.000801/2008­27  Acórdão n.º 2102­002.531  S2­C1T2  Fl. 69          3   Voto             Conselheira Núbia Matos Moura, relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  De  imediato,  deve­se salientar que o princípio constitucional da capacidade  contributiva, argüido pelo contribuinte em sua defesa, é direcionado para cada uma das esferas  legislativas,  ou  seja,  a  União,  os  Estados,  o  Distrito  Federal  e  os  Municípios,  que  deverá  observá­lo quando da elaboração das leis.  Ocorre  que,  conforme  disposto  na  Súmula  CARF  nº  2,  abaixo  transcrita,  publicada  no  DOU,  Seção  1,  de  22/12/2009,  este  colegiado  está  impedido  de  examinar  a  constitucionalidade de leis tributárias:  Súmula  CARF  nº  2  –  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Assim,  não  será  apreciada  neste  voto  a  argüição  do  contribuinte  de  que  os  valores exigidos no lançamento estão acima da capacidade contributiva do recorrente.  O  contribuinte  suscita  também  que  o  prazo  para  a  exigência  do  crédito  tributário estaria expirado.  Cuida­se  no  lançamento  de  fato  gerador  ocorrido  no  ano­calendário  2004,  sendo  certo  que  o  contribuinte  foi  cientificado  do  lançamento  em  27/05/2008,  conforme  documento, fls. 26.  Logo,  não  há  que  se  falar  em  decadência  do  crédito  tributário  na  data  do  lançamento, posto que o contribuinte  foi cientificado da Notificação de Lançamento antes de  decorrido o prazo previsto no art. 150, §4º, da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 – Código  Tributário Nacional (CTN).  No mérito,  o  contribuinte  afirma que  o  rendimento  considerado  omitido  se  trata de pensão recebida em decorrência do falecimento de seu sogro e que embora em nome de  sua esposa, Ana Silvia Giani F G Gonçalves, o valor correspondente é distribuído a sete netos,  todos menores.  Dos  documentos  acostados  aos  autos,  fls.  07  e  46,  resta  cristalino  que  a  beneficiária  dos  rendimentos  em  questão  é  a  esposa  do  contribuinte,  Ana  Silvia  Giani  F  G  Gonçalves, que foi relacionada como dependente do contribuinte, em sua Declaração de Ajuste  Anual (DAA), exercício 2005, fls. 38/44.  Logo,  nos  termos  da  legislação  de  regência  (art.  43  do  CTN),  correta  a  exigência  fiscal,  sendo  certo  que  o  fato  de  a  esposa  do  contribuinte  repassar  as  quantias  recebidas à  título de pensão para os netos de seu pai é mera  liberalidade da mesma, que não  tem o condão de alterar a sujeição passiva do tributo.  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 24/09/2013 po r RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por NUBIA MATOS MOURA Processo nº 12670.000801/2008­27  Acórdão n.º 2102­002.531  S2­C1T2  Fl. 70          4 Ante o exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura ­ Relatora                                Fl. 70DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 24/09/2013 po r RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por NUBIA MATOS MOURA

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5210184 #
Numero do processo: 10980.007189/2003-80
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 05 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 30/11/1998 a 31/12/1998 LANÇAMENTO ELETRÔNICO. DCTF. MOTIVAÇÃO INCONSISTENTE. CANCELAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO. Deve ser cancelado o auto de infração quando a motivação do lançamento (“proc jud de outro CNPJ” e “proc inexist no Profisc”) não se mostrou verdadeira, notadamente em face do conteúdo fático-probatório trazido aos autos. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9303-001.700
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial. Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente Rodrigo Cardozo Miranda - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Rodrigo Cardozo Miranda, Júlio César Alves Ramos, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martínez López, Gileno Gurjão Barreto e Otacílio Dantas Cartaxo.
Matéria: DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)
Nome do relator: RODRIGO CARDOZO MIRANDA
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materia_s : DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)

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camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 30/11/1998 a 31/12/1998 LANÇAMENTO ELETRÔNICO. DCTF. MOTIVAÇÃO INCONSISTENTE. CANCELAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO. Deve ser cancelado o auto de infração quando a motivação do lançamento (“proc jud de outro CNPJ” e “proc inexist no Profisc”) não se mostrou verdadeira, notadamente em face do conteúdo fático-probatório trazido aos autos. Recurso Especial do Procurador Negado.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial. Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente Rodrigo Cardozo Miranda - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Rodrigo Cardozo Miranda, Júlio César Alves Ramos, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martínez López, Gileno Gurjão Barreto e Otacílio Dantas Cartaxo.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1750; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 184          1 183  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10980.007189/2003­80  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­001.700  –  3ª Turma   Sessão de  05 de outubro de 2011  Matéria  PIS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  TROMBINI PAPEL E EMBALAGENS S/A    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 30/11/1998 a 31/12/1998  LANÇAMENTO  ELETRÔNICO.  DCTF.  MOTIVAÇÃO  INCONSISTENTE. CANCELAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO.  Deve  ser  cancelado  o  auto  de  infração  quando  a motivação  do  lançamento  (“proc  jud  de  outro  CNPJ”  e  “proc  inexist  no  Profisc”)  não  se  mostrou  verdadeira,  notadamente  em  face  do  conteúdo  fático­probatório  trazido  aos  autos.  Recurso Especial do Procurador Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso especial.    Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente     Rodrigo Cardozo Miranda ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Rodrigo Cardozo Miranda, Júlio César  Alves  Ramos,  Francisco Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Maria Teresa Martínez López, Gileno Gurjão Barreto e Otacílio Dantas Cartaxo.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 71 89 /2 00 3- 80 Fl. 188DF CARF MF Impresso em 05/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/11/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA     2       Relatório  Cuida­se de recurso especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional  (fls. 161 a 167) contra o v. acórdão proferido pela Colenda 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara  da  3ª  Seção  (fls.  157  a  158)  que,  por  unanimidade  de  votos,  deu  provimento  ao  recurso  voluntário para cancelar o lançamento.  O lançamento consubstanciado no auto de infração eletrônico de fls. 07 a 16  diz respeito a crédito tributário relativo ao PIS, multa de ofício e juros de mora, em razão da  falta de recolhimento do tributo no ano­calendário de 1998, detectada em auditoria interna de  DCTF.  Tal  falta  de  recolhimento  seria  decorrente  de  declaração  inexata,  pois  os  processos que teriam dado azo a crédito compensável se referiam a outro CNPJ (“proc jud de  outro CNPJ”) ou não foram identificados no Profisc (“proc inexist no Profisc”), conforme fls.  11. Não haveria, assim, crédito vinculado ao contribuinte.  A Colenda Turma a quo anulou o processo ab initio porquanto o motivo da  lavratura  do  auto  de  infração,  qual  seja,  o  processo  judicial  que  fez  surgir  o  crédito  compensável ser de outro CNPJ, não era correto. Com isso, entendeu­se que 142 do CTN e 10  do Decreto nº 70.235/72 foram descumpridos.  A ementa do v. acórdão ora recorrido é a seguinte:  AUTO DE  INFRAÇÃO. VALORES PAGOS E/OU  INCLUÍDOS  ANTERIORMENTE  NO  PROGRAMA  REFIS.  CNPJ  INCORRETO.  ALOCAÇÃO  SOLICITADA  PELA  RECORRENTE. IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO.  De se cancelar o auto de infração emitido eletronicamente que  não levou em conta a existência de pagamento parcial por meio  de  Darf  (ainda  que  emitido  com  CNPJ  de  estabelecimento  incorporado), bem como a inclusão da parte restante do débito  no  Refis  (ainda  que  em  nome  do  estabelecimento  matriz  da  autuada),  em  face  dos  referidos  equívocos  cometidos  pela  autuada  serem  decorrentes  de  processo  de  incorporação  de  empresas. (grifos nossos)  Irresignada,  a Fazenda Nacional  interpôs o  já mencionado  recurso  especial,  apontando, em síntese, com base em acórdão paradigma, que o lançamento deve ser mantido,  porquanto não há motivo para se cancelar o auto de infração quando o débito  já houver sido  previamente incluído em parcelamento, notadamente o REFIS.  Ademais, a Fazenda Nacional asseverou que, na hipótese de inadimplemento  das prestações do REFIS, não haverá cobrança em duplicidade, mas sim a persecução de uma  nova  forma  de  adimplemento  do  crédito  tributário  remanescente.  Seriam,  assim,  dois  instrumentos  de  constituição  de  um  mesmo  crédito  tributário,  o  que  não  é  vedado  pela  legislação tributária.  Fl. 189DF CARF MF Impresso em 05/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/11/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA Processo nº 10980.007189/2003­80  Acórdão n.º 9303­001.700  CSRF­T3  Fl. 185          3 O recurso especial foi admitido através do r. despacho de fls. 171.  Contrarrazões às fls. 176 a 180, em que se propugnou pela manutenção do v.  acórdão recorrido.  É o relatório.          Voto             Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda, Relator  Presentes  os  requisitos  de  admissibilidade,  entendo  que  o  presente  recurso  especial merece ser conhecido.  No que tange ao mérito, o v. acórdão recorrido não merece qualquer reparo.  Com  efeito,  o  Ilustre  relator  do  v.  acórdão  recorrido,  Conselheiro  Odassi  Guerzoni Filho, foi certeiro.  Nesse  sentido,  pede­se  vênia  para  transcrever  trecho  do  voto  condutor,  verbis:   (...)  A motivação do lançamento propriamente dita não é contestada  pela autuada, isto é, são mesmo procedentes as glosas efetuadas  pela  auditoria  eletrônica  em  DCTF  que  não  confirmou  os  créditos  vinculados  às  compensações  informadas.  O  que  a  autuada  argumenta  é  que  na  época  do  lançamento,  os  débitos  por  meio  dele  constituídos  de  oficio  já  estariam,  uma  parte  quitada  por  meio  de  Darf,  embora,  admita­se,  emitido  com  o  número  de  CNPJ  que  ostentava  antes  de  ser  incorporada,  e  a  parte restante sendo paga por meio do programa Refis.  Tais  alegações,  todavia,  não  foram  acatadas  pela  instância  recorrida,  e  isso  em  face  do  resultado  da  diligência  realizada  pela Unidade de origem a pedido da DRJ, qual seja: a) de que o  Darf de fl. 58, no valor de R$ 1.015,00, relativo ao PIS/Pasep de  novembro de 1998, recolhido no dia 15/12/1998, embora conste  efetivamente  dos  sistemas  da  Receita  Federal,  não  pôde  ser  alocado ao débito ao qual era destinado por constar no campo  próprio o número de outro CNPJ que não o da autuada, isto é, lá  constou  o  CNPJ  de  n°  88.209.697/0025­  23;  e  b)  de  que  a  Fl. 190DF CARF MF Impresso em 05/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/11/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA     4 pesquisa  para  o  CNPJ  77.961.431/006­53  (da  autuada)  não  retornou nenhuma informação acerca de sua opção pelo Refis.  Outro  motivo  dado  pela  instância  de  piso  para  não  acatar  as  argumentações  da  Recorrente  foi  o  fato  de  que,  embora  lhe  tivesse sido dada a oportunidade de trazer razões adicionais de  defesa, não logrou fazê­lo.  Quanto à parte do  lançamento, da ordem de R$ 1.015,00, não  há  dúvida  de  que  tal  importância  está  a  disposição  do  erário,  mas  que,  por  ter  sido  a  este  entregue  com  uma  identificação  equivocada  (o  CNPJ  de  uma  empresa  extinta  por  incorporação),  está  errando  pelos  sistemas  eletrônicos  da  Receita Federal até que alguém  lhe pince  e o aloque ao CNPJ  correto.  Ora,  os  documentos  trazidos  pela  autuada  mais  que  comprovam  que  a  empresa  que  detinha  o  CNPJ  n°  88.209.697/0025­23  e  que  recolheu  tal  importância  de  R$  1.015,00,  foi  EXTINTA  por  incorporação  em  20/11/1998,  sucedendo­a uma outra, de CNPJ obviamente diferente, o de n°  77.961.431/0001­49, a qual possui um estabelecimento filial cujo  CNPJ  é  o  de  n°  77.961.431/0006753.  E,  diferentemente  do  entendimento  da  instância  de  piso,  não  vejo nenhum absurdo  em que tal equívoco tenha sido cometido mesmo após a data da  incorporação,  pois,  a  meu  ver,  é  perfeitamente  plausível  que  esse tipo de confusão em grandes empresas vitimem as pessoas  encarregadas  de  efetuar  tais  providências,  mormente  após  transcorridos  meros  trinta  dias,  quando  o  grande  evento  (incorporação) ainda esteja surtindo seus efeitos.  Devo  admitir,  todavia,  que  existe  um  componente  kafkiano  obstaculizando uma pacífica solução para esta parte da lide,  já  que,  presumo,  não  caberia  a  este  Colegiado  determinar  à  Unidade  de  origem  que  faça  a  correta  alocação  do  Darf  ao  CNPJ  da  autuada,  de  modo  a  esta  ser  eximida  de  recolher  novamente tal quantia por conta deste auto de infração. Mas, é o  contribuinte quem pede esta providência, senão vejamos na sua  peça recursal, à fl.113, verbis:  Para se resolver definitivamente a questão, já que a  decisão  ora  combatida  entendeu  que  o  pagamento  realizado  não  pode  ser  considerado,  pois  'não  foi  vinculado  ao  débito  por  se  tratar  de  CNPJ  divergente',  basta  a Delegacia  da  Receita  Federal  utilizar  a  prerrogativa  de  alocar  o  pagamento  realizado  e  comprovado  ao  CNPJ  correto,  em  razão  das  comprovações  das  incorporações  realizadas,  lembrando  que  o  pagamento  somente  foi  feito  por  empresa  com  CNPJ  diverso  pois  se  deu na mesma época das incorporações.  Assim,  na  premissa  de  que  a  Unidade  de  origem  vá  de  fato  proceder  à  alocação  requerida  pela  Recorrente,  voto  por  excluir  da  exigência  a  importância  (original)  de R$  1.015,00,  correspondente a uma parte da contribuição relativa ao período  de apuração de novembro de 1998.  Fl. 191DF CARF MF Impresso em 05/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/11/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA Processo nº 10980.007189/2003­80  Acórdão n.º 9303­001.700  CSRF­T3  Fl. 186          5 Quanto à outra parte do lançamento, aliás, a mais relevante, e  que envolve os valores de R$ 98.426,41 e R$ 93.204,15, também  não há dúvida de que os mesmos foram incluídos no Refis pela  empresa  de  CNPJ  n°  77.961.431/0001­49,  a  teor  dos  documentos por  ela acostados — e não contestados pela DRJ  —  às  fls.  54/56.  O  que  a  DRJ  contesta  é  o  fato  de  que  tais  valores não estão indicados na Declaração do Refis como sendo  do  estabelecimento  filial,  de  CNPJ  com  final  "0006­53",  não  obstante  coincidam  os  períodos  de  apuração,  os  valores  e  a  contribuição,  tal  como  constou  da  autuação.  Em  outras  palavras,  o  que  foi  incluído  no  Refis  e  está  sendo  pago  (conforme atestam os documentos de fls. 39/52) é exatamente o  mesmo  valor  que  consta  do  auto  de  infração,  o  que  significa  dizer  que,  a  prevalecer  o  presente  lançamento,  o  contribuinte  pagará o PIS/Pasep dos períodos de novembro e de dezembro  de 1998 em duplicidade.  E  aqui,  novamente,  parece  que  estamos  diante  daquele  componente kafkiano a que me referi acima, ou seja, os valores  estão à disposição do erário, porém, por terem sido efetuados de  forma  equivocada,  ou  confusa,  pela  autuada  e/ou  por  sua  sucessora, não podem ser alocados aos débitos correspondentes.  Lembre­se aqui, que, além da confusão gerada pelo processo de  incorporação  por  qual  passou  a  autuada,  outra  circunstância  certamente contribuiu para que a autuada  incorresse  em erro  ao preencher sua declaração do Refis, qual seja, que, a partir  de janeiro de 1999, com a edição do artigo 15 da Lei n° 9.779,  de  19  de  janeiro  de  1999,  os  recolhimentos  do  PIS/Pasep  passaram  a  ser  obrigatoriamente  de  forma  centralizados  pelo  estabelecimento matriz.  Assim, na linha do que propusera em relação à parcela de R$  1.015,00, voto por cancelar também esta parte da exigência, na  premissa  de  que  a  Unidade  preparadora,  ao  executar  este  Acórdão, adote as providências necessárias — e isto ainda que  demande  providências  da  autuada,  do  tipo,  retificação,  novo  requerimento etc. — para que os valores de R$ 98.426,41 e R$  93.204,15, acima identificados, sejam considerados como tendo  sido incluídos no Refis.  Em face de todo o exposto, e aqui invocando aos princípios da  moralidade,  da  verdade  material  e  da  finalidade,  voto  por  cancelar o  lançamento,  restando  prejudicada a análise quanto  ao  suposto  caráter  confiscatório  da  multa  de  oficio.  (grifos  e  destaques nossos)  Conforme se infere do excerto acima, comprovou­se nos autos que parte do  crédito tributário exigido foi pago e outra foi objeto de parcelamento no REFIS.  É de se destacar, a propósito, que a inclusão no parcelamento especial REFIS  exigia  a  desistência  dos  processos  judiciais  e  administrativos,  razão  pela  qual  não  há  necessidade de constituição do crédito tributário através de lançamento de ofício. Basta a mera  cobrança. Correta, assim, a r. decisão recorrida ao determinar o cancelamento da autuação.  Fl. 192DF CARF MF Impresso em 05/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/11/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA     6 Assim,  por  conseguinte,  em  face  de  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial.    Rodrigo Cardozo Miranda                                Fl. 193DF CARF MF Impresso em 05/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/11/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA

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Numero do processo: 19515.004856/2008-48
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Feb 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2004, 2005 PRELIMINAR. DECISÃO DEFINITIVA. DECADÊNCIA. A decisão definitiva no âmbito administrativo que considera que o lucro inflacionário fora integralmente realizado impede que outro julgador analise novamente a questão, em face de sua prejudicialidade e em respeito, ainda, ao princípio da segurança jurídica. Ocorre a decadência do direito de lançar após cinco anos da data em que o lucro inflacionário teria sido integralmente realizado.
Numero da decisão: 1202-001.068
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para acolher a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário. (assinado digitalmente) Carlos Alberto Donassolo – Presidente em exercício (assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Donassolo, Plínio Rodrigues Lima, Viviane Vidal Wagner, Nereida de Miranda Finamore Horta, Geraldo Valentim Neto e Orlando José Gonçalves Bueno.
Nome do relator: VIVIANE VIDAL WAGNER
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1859; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T2  Fl. 2          1 1  S1­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.004856/2008­48  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1202­001.068  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  3 de dezembro de 2013  Matéria  Lucro inflacionário. Decadência  Recorrente  BANCO ITAUBANK S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2004, 2005  PRELIMINAR. DECISÃO DEFINITIVA. DECADÊNCIA.  A  decisão  definitiva  no  âmbito  administrativo  que  considera  que  o  lucro  inflacionário fora integralmente realizado impede que outro julgador analise  novamente a questão, em face de sua prejudicialidade e em respeito, ainda, ao  princípio da segurança jurídica. Ocorre a decadência do direito de lançar após  cinco  anos  da  data  em  que  o  lucro  inflacionário  teria  sido  integralmente  realizado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso,  para  acolher  a  preliminar  de  decadência  do  direito  de  constituir  o  crédito tributário.  (assinado digitalmente)  Carlos Alberto Donassolo – Presidente em exercício   (assinado digitalmente)  Viviane Vidal Wagner ­ Relatora    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Alberto  Donassolo,  Plínio  Rodrigues  Lima,  Viviane  Vidal  Wagner,  Nereida  de  Miranda  Finamore  Horta, Geraldo Valentim Neto e Orlando José Gonçalves Bueno.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 48 56 /2 00 8- 48 Fl. 815DF CARF MF Impresso em 03/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 10/01/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 31/01/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 19515.004856/2008­48  Acórdão n.º 1202­001.068  S1­C2T2  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se de recurso voluntário do contribuinte em face de decisão de primeira  instância que  julgou  improcedente a  sua  impugnação contra Auto de  Infração de  Imposto de  Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ, por ADIÇÕES NÃO COMPUTADAS NA APURAÇÃO DO  LUCRO REAL – LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO – REALIZAÇÃO MÍNIMA (fls.  292 a 298), relativo a fatos geradores ocorridos em 31/12/2003 e 30/06/2004.  Consoante o Termo de Verificação Fiscal (fls. 288 a 291), o lançamento foi  efetuado em face de BANCO ITAUBANK S/A, CNPJ nº 60.394.079/0001­04, na condição de  sucessor,  a  partir  de  04/96,  de  BOSTON  ADMINISTRAÇÃO  E  EMPREENDIMENTO  LTDA, CNPJ 62.150.685/0001­00, titular originário do Saldo do Lucro Inflacionário de 1995,  cuja realização, nos valores mínimos legais, não teria sido levada a efeito nos anos­calendário  de 2003 e 2004.  Como enquadramento legal, foram referidos, para o IRPJ, o art. 8º da Lei nº  9.065/95, os arts. 6º e 7º da Lei nº 9.249/95 e os arts. 249,  inciso  I, 447, 449, 860 e 861 do  RIR/99 (fl. 297), para os juros moratórios, os arts. 6º, §2º, e 61, § 3º, da Lei nº 9.430/96, e, para  a multa de ofício, o art. 44, inciso I, da Lei 9.430/96.  Como  consta  do  relatório  da  decisão  recorrida,  cujo  trecho  se  reproduz,  a  autoridade fiscal consignou ao final do procedimento fiscal, em suma, que:  ­ o autuado teria registrado na Declaração de Rendimentos  da Pessoa  Jurídica  – DIRPJ  do  ano­calendário  de  95  (fl.  21)  saldo  acumulado  de  Lucro  Inflacionário  de  R$  43.068.898,00,  valor  este que  pretendera  reduzir  para R$  34.984.745,00  (fl.  31),  mediante  entrega,  em  01/06/2005,  de  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  – DIPJ  – Retificadora  (fls.  22 a  31),  que  terminou por ser retida em malha, por intempestividade;  ­  no  Sistema  de  Acompanhamento  de  Prejuízos  e  Lucro  Inflacionário  –  SAPLI  (fl.  08)  da  RFB,  que  controla  a  realização do referido saldo com base em DIPJ´s entregues  tempestivamente,  o  Saldo  Acumulado  do  Lucro  Inflacionário  a  Realizar  em  31/12/95,  seria  de  R$  45.698.348,24;  ­ em resposta à intimação (fl. 02) para comprovar a correta  tributação do referido Lucro Inflacionário, teria informado  que  optara  pela  realização  incentivada  dos  seus  valores,  nos  termos  do  artigo  7º  da Lei  nº  9.249/95,  apresentando  como comprovação da realização, o Livro de Apuração do  Lucro Real – LALUR (fls. 252 a 255), cópia das Fichas do  Razão (fls. 271 e 272) contendo a escrituração das contas  “Provisão  para  Imposto  de  Renda  Diferido”  e  “Antecipação de IRPJ de Exercícios Anteriores”;  Fl. 816DF CARF MF Impresso em 03/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 10/01/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 31/01/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 19515.004856/2008­48  Acórdão n.º 1202­001.068  S1­C2T2  Fl. 4          3 ­  intimado  novamente  (fl.  275),  ­  quando  foi  alertado  de  que  a  legislação  por  ele  invocada  previa  que  a  opção  deveria  ser  exercida  mediante  pagamento  do  imposto  no  código  3320,  sendo  a  opção  irretratável,  considerado  o  imposto no regime de tributação exclusiva, não integrando,  portanto,  o  lucro  real  ­,  reafirmou  (fl.  277)  que,  em  96,  teria  realizado  integralmente  o  saldo  de  Lucro  Inflacionário de 95, nos termos do artigo 7º, § 3º, da Lei nº  9.249/95,  quitando  o  imposto  devido  à  alíquota  de  10%,  para o que teria utilizado parte do crédito das antecipações  de IRPJ do ano­calendário de 95;  ­  o  autuado,  porém,  não  teria  efetuado  recolhimento  do  imposto  antecipadamente  e  não  declarado  o  débito  em  DCTF,  ­  consoante  pesquisas  realizadas  nos  sistemas  de  controle  da  arrecadação  da  RFB  (fls.  148  a  159)  ­,  nem  informado  o  número  de  processo  ou  pedido  de  compensação, conforme alegara;  ­  também,  não  teria  procedido  à  adição  dos  valores  mínimos de realização do Saldo do Lucro Inflacionário de  95,  ao  Lucro  Real  dos  anos­calendário  objeto  da  ação  fiscal, 2003 e 2004;  ­  assim,  não  tendo  o  autuado  comprovado  o  exercício  da  opção  prevista  na  legislação,  para  recolhimento  antecipado e incentivado do imposto, no ano­calendário de  96,  sobre  o  Lucro  Inflacionário  de  95,  nem  procedido  à  tributação dos  valores mínimos dos anos de 2003 e 2004,  tais valores foram, então, objeto de lançamento de ofício.  Na impugnação, o contribuinte alegou, em síntese:  ­ a nulidade do lançamento, em face de decisão administrativa transitada em  julgado,  no  Processo  Administrativo  nº  10882.000107/2002­01  (fls.  396  a  407),  com  efeito  para  impedir  a  presente  exigência,  que  já  teria  sido  acatada  pelo  próprio  CARF  em  outro  Processo Administrativo, de nº 10882.002770/2002­32 (fls. 408 a 420);  ­ que, da mesma forma, a presente exigência não poderia prevalecer porque  teria  sido  desconsiderado  o  fato  de  que  a  empresa  incorporada  pelo  autuado  teria  realizado,  integralmente,  em  31/03/96,  o  lucro  inflacionário  acumulado  em  31/12/95,  nos  termos  do  artigo 7º, § 3º, da Lei nº 9.249/95, tendo o tributo incidente sobre o valor realizado, sido pago  mediante compensação  das  antecipações de  IRPJ de 95,  como  informado à  autoridade  fiscal  (fls. 256, 263 a 266), e segundo cópia do razão analítico que junta (fls. 271 e 272);  ­  que  teria ocorrido  a decadência para o  lançamento,  visto que a  realização  integral teria se dado em 31/03/96, e a cisão, em 30/04/96, sendo que, na melhor das hipóteses,  o fato gerador do IR teria se dado em 30/04/96, esgotando­se, assim, em 04/2001, o prazo para  lançamento, que somente veio a ser efetuado, posteriormente, em 29/08/2008; se, de qualquer  forma, o lançamento fosse possível, só poderia ser lavrado à alíquota de 10%, nos termos do  Fl. 817DF CARF MF Impresso em 03/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 10/01/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 31/01/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 19515.004856/2008­48  Acórdão n.º 1202­001.068  S1­C2T2  Fl. 5          4 artigo 7º, § 3º, da Lei nº 9.249/95, sendo ainda inaplicável a trava de 30% sobre o lucro líquido  ajustado, prevista na legislação que rege a compensação de prejuízos acumulados;  ­ que existiria diferença entre o valor do saldo do  lucro  inflacionário de 95  contabilizado  pela  empresa  incorporada  e  aquele  apurado  pela  Fiscalização,  em  razão  da  adição, feita pela autoridade, ao saldo do lucro inflacionário, em 93, da parcela correspondente  à diferença IPC/BTNF ocorrida em 90, incidente sobre o saldo de 31/12/89, com base no item  5 da IN 125/91, o que teria ofendido o ato jurídico perfeito e o direito adquirido, sendo que a  exigência sobre esse lucro inflacionário somente poderia ser feita em 93, conforme julgados do  CARF, tendo ocorrido, assim, a decadência;  ­  que  como  a  Boston  Administração  foi  extinta  por  incorporação  pela  interessada, não subsiste a trava de 30% na compensação dos prejuízos fiscais;  ­  que  não  cabe  responsabilizar  o  sucessor  por  infração  cometida  pela  sucedida;  ­ que, prevalecendo a exigência, os juros de mora não poderiam incidir sobre  a multa de ofício por  falta de base  legal,  nem com base na Taxa SELIC,  índice  imprestável  para esse fim.  A  decisão  de  primeira  instância  considerou  o  lançamento  procedente,  nos  termos da seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ   Data do fato gerador: 31/12/2003, 30/06/2004   AUTO  DE  INFRAÇÃO.  LUCRO  INFLACIONÁRIO  NÃO  REALIZADO. PRELIMINARES. NULIDADE POR EXISTÊNCIA  DE COISA JULGADA ADMINISTRATIVA. INOCORRÊNCIA.  Pretensa existência de  coisa  julgada administrativa, decorrente  de  decisão  definitiva,  não  integra  as  causas  de  nulidade  elencadas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72, que disciplina o  processo  administrativo  fiscal,  as  quais  se  resumem  a  incompetência da pessoa que pratica o ato e a cerceamento do  direito de defesa.  À semelhança do que ocorre no âmbito judicial, somente a parte  dispositiva  da  decisão  é  que  faz  coisa  julgada,  não  seu  fundamento, mesmo que determinante para o dispositivo.  DECADÊNCIA. EXAURIMENTO DO PRAZO PARA O FISCO  REJEITAR  FORMA  DE  REALIZAÇÃO  DO  LUCRO  INFLACIONÁRIO. INOCORRÊNCIA.  Não  tendo  o  contribuinte  procedido  à  realização  integral  incentivada de saldo do lucro inflacionário em consonância com  as  normas  de  regência,  e  restando  somente  a  alternativa  de  oferecer,  anualmente,  à  tributação  os  valores  mínimos  obrigatórios,  conta­se  o  prazo  decadencial  de  5  anos  para  a  constituição  dos  créditos  tributários  correspondentes  a  partir  das  datas  em  que  estava  obrigado  a  oferecer  à  tributação  os  Fl. 818DF CARF MF Impresso em 03/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 10/01/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 31/01/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 19515.004856/2008­48  Acórdão n.º 1202­001.068  S1­C2T2  Fl. 6          5 valores  do  referido  saldo,  pois  somente  então  passaram  a  ser  exigíveis.   MÉRITO.  REALIZAÇÃO  INCENTIVADA  DO  LUCRO  INFLACIONÁRIO  POR  COMPENSAÇÃO.  DESCONFORMIDADE  COM  A  NORMA  LEGAL.  IMPRESCINDIBILIDADE DE PAGAMENTO.  A  compensação,  embora  seja  também  forma  de  extinção  de  crédito  tributário,  não  se  confunde  com  pagamento,  distinção  esta que se torna impositiva quando se trata de benefício fiscal,  in  casu,  a  opção  concedida  ao  contribuinte  para  realização  integral do saldo de lucro inflacionário existente em 31/12/95 a  ser  exercida  até  31/12/96, mediante  pagamento  do  imposto  em  cota única, sob o regime de tributação exclusiva, sem adição ao  lucro real do ano, e à alíquota de IR favorecida de 10%.  ADIÇÃO EM 1993 DA DIFERENÇA IPC/BTNF SOBRE SALDO  DE 31/12/89. OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO E AO  DIREITO  ADQUIRIDO.  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  NORMA. FALTA DE COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DA  MATÉRIA.  A  adição  ao  saldo  do  lucro  inflacionário  a  partir  de  93,  da  parcela  correspondente  à  correção  do  saldo  de  31/12/89,  pela  diferença  da  variação  do  IPC/BTNF  de  90,  não  somente  foi  expressamente prevista na IN nº 125/91, mas também no Decreto  nº 332/91, que veio regulamentar o previsto na Lei nº 8.200/91,  constatação  esta  que  evidencia  a  legalidade  da  exigência  feita  em decorrência da referida adição.  A  alegada  violação  do  ato  jurídico  perfeito  e  do  direito  adquirido, por parte dessas normas, constitui questão que foge à  competência  das  autoridades  julgadoras  administrativas  às  quais  cabe  aplicar  a  lei  aos  casos  concretos,  sem  poder  para  afastá­la  sob  fundamento  de  alegada  invalidade  ou  inconstitucionalidade.  JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. EXIGÊNCIA  NÃO CONSTANTE DO LANÇAMENTO.  Descabe  a  argüição  de  cobrança  indevida  de  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício,  quando  tal  exigência  não  consta  do  lançamento fiscal litigiado.  JUROS  DE  MORA.  TAXA  SELIC.  INCONSTITUCIONALIDADE.  FALTA  DE  COMPETÊNCIA  PARA APRECIAÇÃO.   Irresignação  formulada  contra  a  validade  de  norma  legal  que  manda  aplicar  a  TAXA  SELIC  no  cômputo  dos  juros  de mora,  não  pode  ser  apreciada  pelas  instâncias  julgadoras  administrativas, às quais cabe apenas aplicar as normas  legais  aos  casos  concretos,  sem  poderes  para  afastá­las  por  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade,  o  que  é  atribuição  exclusiva do Poder Judiciário.  Fl. 819DF CARF MF Impresso em 03/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 10/01/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 31/01/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 19515.004856/2008­48  Acórdão n.º 1202­001.068  S1­C2T2  Fl. 7          6 Inconformado, o contribuinte, cientificado em 22/11/2011 (fl.802) apresentou  recurso voluntário ao CARF em 22/12/2011 (fl.712 e ss.) em que, basicamente, repisa as razões  da  impugnação,  alegando,  ainda,  que  mais  recentemente,  a  DRJ  de  Belém/PA,  quando  do  julgamento  dos  processos  nºs  16515.003307/2004­22,  19515.004462/2003­85  e  19515.003379/2005­51,  aplicou  o  resultado  da  decisão  definitiva  lavrada  no  processo  nº  10882.000107/2002­01.  É o relatório.  Fl. 820DF CARF MF Impresso em 03/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 10/01/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 31/01/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 19515.004856/2008­48  Acórdão n.º 1202­001.068  S1­C2T2  Fl. 8          7 Voto             Conselheira Viviane Vidal Wagner, Relatora  O recurso é tempestivo e assente em lei, sendo conhecido.  Preliminares  A  recorrente  sustenta  que  a  exigência  constante  do  presente  processo  não  pode subsistir, pois o objeto do litígio fora decidido definitivamente nos autos do processo nº  10882.000107/2002­01  (Acórdão  nº  103­21749)  da  BOSTON  ADMINISTRAÇÃO  E  EMPREENDIMENTOS  LTDA  (por  ela  sucedida). Aduz  que  a mesma  decisão  já  teria  sido  acatada pelo CARF em outro processo do mesmo contribuinte,  de nº 10882.002770/2002­32  (Acórdão n° 103­22.045, de 10/08/2005).  A recorrente vem apontando a decadência do direito de questionar a forma de  realização do lucro inflacionário tanto nos processos anteriores quanto neste, considerando ter  adotado os procedimentos legais, nos termos da Lei n° 9.249/95, que dispôs:  Art.  6º  Os  valores  controlados  na  parte  "B"  do  Livro  de  Apuração do Lucro Real, existentes em 31 de dezembro de 1995,  somente  serão  corrigidos  monetariamente  até  essa  data,  observada  a  legislação  então  vigente,  ainda  que  venham  a  ser  adicionados,  excluídos  ou  compensados  em  períodos­base  posteriores.  (...)  Art. 7º O saldo do lucro inflacionário acumulado, remanescente  em 31 de dezembro de 1995, corrigido monetariamente até essa  data,  será  realizado  de  acordo  com  as  regras  da  legislação  então vigente.  § 1º (...)  (...)  § 3º À opção da pessoa jurídica, o lucro inflacionário acumulado  existente em 31 de dezembro de 1995, corrigido monetariamente  até essa data, com base no parágrafo único do art. 6º, poderá ser  considerado  realizado  integralmente  e  tributado  à  alíquota  de  dez por cento.  § 4º A opção de que trata o parágrafo anterior, que deverá ser  feita  até  31  de  dezembro  de  1996,  será  irretratável  e  manifestada através do pagamento do  imposto  em cota única,  podendo  alcançar  também  o  saldo  do  lucro  inflacionário  a  realizar relativo à opção prevista no art. 31 da Lei nº 8.541, de  23 de dezembro de 1992.  Fl. 821DF CARF MF Impresso em 03/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 10/01/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 31/01/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 19515.004856/2008­48  Acórdão n.º 1202­001.068  S1­C2T2  Fl. 9          8 §  5º O  imposto  de  que  trata  o  §  3º  será  considerado  como  de  tributação exclusiva. [destacou­se]  A referida Lei nº 8.541/92, por sua vez, assim dispôs:   Art.  30.  A  pessoa  jurídica  deverá  considerar  realizado  mensalmente,  no  mínimo,  1/240,  ou  o  valor  efetivamente  realizado,  nos  termos  da  legislação  em  vigor,  do  lucro  inflacionário  acumulado  e  do  saldo  credor  da  diferença  de  correção monetária  complementar  IPC/BTNF  (Lei n° 8.200, de  28 de junho de 1991, art. 3°).  Art.  31.  À  opção  da  pessoa  jurídica,  o  lucro  inflacionário  acumulado e o saldo credor da diferença de correção monetária  complementar IPC/BTNF (Lei n° 8.200, de 28 de junho de 1991,  art.  3°)  existente  em  31  de  dezembro  de  1992,  corrigidos  monetariamente,  poderão  ser  considerados  realizados  mensalmente e tributados da seguinte forma:   I ­ 1/120 à alíquota de vinte por cento; ou II ­ 1/60 à alíquota de  dezoito por cento; ou III  ­ 1/36 à alíquota de quinze por cento;  ou IV ­ 1/12 à alíquota de dez por cento, ou V ­ em cota única à  alíquota de cinco por cento.   § 1° O lucro inflacionário acumulado realizado na forma deste  artigo será  convertido em quantidade de Ufir diária pelo  valor  desta no último dia do período­base.   § 2° O imposto calculado nos termos deste artigo será pago até  o  último  dia  útil  do  mês  subseqüente  ao  da  realização,  reconvertido para cruzeiro, com base na expressão monetária da  Ufir diária vigente no dia anterior ao do pagamento.   § 3° O imposto de que trata este artigo será considerado como  de tributação exclusiva.   § 4° A opção de que trata o caput deste artigo, que deverá ser  feita  até  o  dia  31  de  dezembro  de  1994,  será  irretratável  e  manifestada  através  do  pagamento  do  imposto  sobre  o  lucro  inflacionário  acumulado,  cumpridas  as  instruções  baixadas  pela Secretaria da Receita Federal. [destacou­se]  Segundo a legislação, em cada ano­calendário considerar­se­ia realizada parte  do lucro inflacionário proporcional ao valor realizado no mesmo período, dos bens e direitos  do Ativo Permanente,  ressalvada ao  contribuinte  a opção pela  realização  integral,  através do  pagamento do IRPJ incidente sobre o lucro inflacionário acumulado.  A  recorrente  sustenta  que  a  empresa  por  ela  incorporada  (BOSTON)  teria  realizado,  integralmente,  em  31/03/96,  o  lucro  inflacionário  acumulado  em  31/12/95,  nos  termos  do  art.  7º,  §§  3º  e  4º,  da  Lei  nº  9.249/95,  e  que  o  tributo  incidente  sobre  o  valor  realizado  fora  pago  mediante  compensação  das  antecipações  de  IRPJ  de  1995,  consoante  demonstra o  razão analítico  juntado aos autos  (fls. 271, 272 e 457). Aduz que o Acórdão nº  103­21749 reconheceu a decadência do direito de revisar esse procedimento e lançar o tributo  devido.  Fl. 822DF CARF MF Impresso em 03/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 10/01/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 31/01/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 19515.004856/2008­48  Acórdão n.º 1202­001.068  S1­C2T2  Fl. 10          9 O  referido  acórdão,  da  BOSTON  ADMINISTRAÇÃO  E  EMPREENDIMENTOS LTDA (sucedida pela recorrente), apresentou a seguinte ementa:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  —  NULIDADE  ­  RETIFICAÇÃO DO VALOR DO LANÇAMENTO ­ Admitindo a  decisão  recorrida  que  houve  erro  no  cálculo  do  lucro  inflacionário  tributado,  fazendo  excluir  as  parcelas  já  abrangidas  pela  decadência,  essa  adequação  não  caracteriza  novo  lançamento  ou  modificação  da  essência  do  lançamento  para decretar sua nulidade.  NULIDADE  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  FALTA  DE  MOTIVAÇÃO  ­  A  falta  de  anexação  de  documentos  apresentados,  no  atendimento  a  intimação  para  prestar  esclarecimentos,  não  constitui  motivos  para  nulidade  do  lançamento,  quando  a  descrição  dos  fatos  foram  suficientes  motivar  o  lançamento  e  ensejar  a  impugnação  com  perfeito  entendimento do exigido.  EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ­ COMPENSAÇÃO E  PAGAMENTO  ­  Distintas  são  as  modalidades  de  extinção  do  crédito  tributário,  pelo  pagamento  ou  por  compensação,  como  posto  no Código Tributário Nacional  (CTN),  sendo  incabível  o  alargarmento  da  interpretação  do  termo  compensação  para  equipará­lo a pagamento.  IRPJ  ­  LUCRO  INFLACIONÁRIO  ­  DECADÊNCIA  ­  O  prazo  decadencial, para cobrança de diferenças de lucro inflacionário  não  realizado,  tem  inicio na data  em que o mesmo poderia  ser  exigido, não prevalecendo a contagem a partir da data em que o  mesmo foi diferido.  IRPJ  ­  LUCRO  INFLACIONÁRIO  ­  REALIZAÇÃO  INCENTIVADA  —Tendo  o  sujeito  passivo  realizado  o  lucro  inflacionário com os incentivos da Lei n° 9.249/95, o fisco tem o  prazo  de  cinco  anos,  contados  da  data  dessa  realização,  para  examinar a correção do procedimento adotado pelo contribuinte.  Rejeitada  preliminar  de  nulidade  do  lançamento  e  da  decisão  recorrida  e  acolhida  preliminar  de  decadência  de  constituição  do crédito tributário.  Do voto condutor se extrai:  Entretanto,  os autos  dão  conta de que  a  contribuinte  efetuou a  compensação  do  imposto  devido  sobre  o  lucro  inflacionário  acumulado,  em  31/03/96,  fato  não  só  admitido  pela  decisão  recorrida, como verificado no LALUR com cópia às fls.142 dos  autos, onde é visto o seguinte lançamento: "L. I. realizado nesta  data, integralmente conf art. 7°, parágrafo 3° da Lei n° 9.249/95,  tributado à alíquota de 10%.  Também, às fls. 148, no Razão analítico, consta o lançamento da  compensação com o seguinte histórico: "Compensação do IRPJ  s/L. Infl. base 31112/95 à aliquota de 10% com as antecipações  de IRPJ de 1995".  Fl. 823DF CARF MF Impresso em 03/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 10/01/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 31/01/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 19515.004856/2008­48  Acórdão n.º 1202­001.068  S1­C2T2  Fl. 11          10 No  entendimento  de  que  a  recorrente  deveria  ter  satisfeito  o  pagamento  integral  e  não  efetuado  compensação,  teria  a  Fazenda  Nacional  o  direito  de  rever  este  lançamento  e  a  compensação  no  prazo  de  cinco  anos  contados  de  31/03/96,  para  contestar  a  forma  de  extinção  da  obrigação  de  pagar  o  IRPJ sobre lucro inflacionário à alíquota de 10%.  Assim,  como  o  lançamento  data  de  20/12/2001,  nesta  data  já  estaria  extinto  o  direito  da  Fazenda  Nacional  de  contestar  a  forma  de  extinção  da  obrigação  em  discussão,  visto  que  tal  prazo expirou­se em 31/03/2001.  Há ainda que  se observar que,  em data de 30/04/96  foi  feita a  cisão parcial da recorrente, quando a mesma estaria obrigada à  realização  do  lucro  inflacionário  na  proporção  do  patrimônio  vertido,  fato  este  que  já  contaminaria  o  lançamento,  visto  também que da data do evento ao lançamento havia se operado  a  decadência  da  parcela  obrigatoriamente  realizada  naquela  data.  Mesmo  considerando­se  a  data  da  entrega  da  declaração  de  rendimentos, para o início da contagem da decadência, esta foi  entregue  30  dias  após  a  data  da  cisão,  operando­se  também  nessa hipótese a decadência.  Do exposto, conclui­se que o lançamento questionado já estava  impedido  pela  decadência,  valendo  observar  que  a  Fazenda  Nacional não sofreu qualquer prejuízo, visto que o imposto a ser  restituído ou compensado  foi  reduzido do montante devido e, a  manutenção de qualquer parcela do lançamento somente viria a  induzir a um justo pedido de restituição. (destacou­se)  A parte dispositiva da decisão  corresponde a  considerar que “o  lançamento  questionado já estava impedido pela decadência”, restando decidido que:  Diante de tudo o que relatei, rejeito as preliminares de nulidade  e dou provimento ao recurso voluntário, acolhendo a preliminar  de decadência do direito de constituir o crédito tributário.  Dessa  decisão  não  houve  recurso,  tendo  se  tornado  definitiva  no  âmbito  administrativo.  Em  seguida,  o  Acórdão  n°  103­22.045,  também  da  BOSTON  ADMINISTRAÇÃO  E  EMPREENDIMENTOS  LTDA  (sucedida  pela  recorrente),  adotou  expressamente a decisão anterior, nos termos da seguinte ementa:  DECISÃO  DEFINITIVA  PROLATADA  EM  OUTRO  PROCESSO. Se há identidade entre as causas de pedir, entre os  pedidos e entre os sujeitos passivos, a decisão que  já se  firmou  como  definitiva  tem  efeitos  extraprocessuais,  repercutindo  não  só no processo em que foi prolatada, mas também fora dele, em  razão de sua imutabilidade, em sede administrativa.  Do voto condutor, naquele caso, se extrai:  Fl. 824DF CARF MF Impresso em 03/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 10/01/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 31/01/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 19515.004856/2008­48  Acórdão n.º 1202­001.068  S1­C2T2  Fl. 12          11 A  segunda  tese  sobre  decadência  diz  respeito  à  tributação,  à  aliquota de 10%, do saldo do lucro inflacionário acumulado em  31.12.1995,  compensando­se  o  tributo  dai  decorrente  no  dia  31.03.1996,  segundo  informa  a  recorrente,  com  créditos  provenientes do excesso de estimativas recolhidas em relação ao  imposto apurado no balanço de 1995. Entendo que esta Câmara  já  decidiu  a  questão  no  julgamento  do  processo  n°  10882.000107/2002­01,  Acórdão  n°  103­21.749.  Ou  seja,  a  decisão sobre a  lide  já  se  tomou definitiva, nos  termos do art.  42, II, do Decreto n° 70.235/72, concluindo pela ocorrência da  decadência  do  direito  estatal  no  dia  31.03.2001.  Percebe­se,  comparando­se  o  que  consta  em  ambos  os  feitos,  que  há  identidade entre as causas de pedir, entre os pedidos e entre os  sujeitos  passivos,  o  que me  obriga  a  adotar  o  pronunciamento  anterior,  em  obediência  ao  preceito  legal  já  referido.  Vejo,  portanto,  que  aquela  decisão  tem  efeitos  processuais,  repercutindo  não  só  no  processo  em  que  foi  prolatada,  mas  também fora dele. Assim, respeito a opinião que já se solidificou,  tornando­se  imutável  em  sede  administrativa,  conforme  as  exigências  da  estabilidade  das  relações  sociais.  Vale  dizer,  em  suma, que acolho a preliminar argüida. (destacou­se)  Veja­se que o primeiro precedente informado considerou que o procedimento  da  recorrente  não  encontrava  fundamento  legal,  pois  a  Lei  n°  9.249/95  determinava  expressamente que a opção seria manifestada por meio de pagamento, não  fazendo qualquer  referência a compensação e que, embora  se  tratassem ambas de meio de extinção do crédito  tributário,  consoante  o  art.  156  do  CTN,  não  poderiam  ser  confundidos  pagamento  e  compensação, por serem institutos distintos.    Como se viu, ficou evidenciado que o procedimento adotado pelo autuado de  pretender  efetivar  a  realização  integral,  em  31/03/96,  do  estoque  do  lucro  inflacionário  de  1995, mediante  compensação,  contrariou  o  previsto  no  art.  7º,  §  3º,  da Lei  nº  9.249/95,  que  requer pagamento.  Todavia,  a  referida  decisão,  aplicada  integralmente  em  outro  processo,  considerou que, em face da informação de realização integral do saldo do lucro inflacionário de  95, caberia à autoridade fiscal, por dever de ofício e dentro do prazo decadencial, verificar se  houve o efetivo oferecimento anual dos valores mínimos obrigatórios à tributação, consoante o  disposto no RIR/99:  Art.449.  A  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  a  pessoa  jurídica  deverá realizar, no mínimo, dez por cento do lucro inflacionário  existente  em  31  de  dezembro  de  1995,  no  caso  de  apuração  anual de imposto de renda ou dois e meio por cento no caso de  apuração trimestral, quando o valor assim determinado resultar  superior ao apurado na  forma do artigo anterior (Lei nº 9.065,  de 1995, art. 8º, Lei nº 9.249, de 1995, art. 6º, parágrafo único, e  Lei nº 9.430, de 1996, arts. 1º e 2º ).  A  partir  dessa  decisão  definitiva,  a  Administração  Tributária  autorizou  a  baixa, no sistema SAPLI da RFB, do saldo  total do  lucro  inflacionário a  tributar,  inexistindo  saldo remanescente, como pressupôs a presente autuação.  Fl. 825DF CARF MF Impresso em 03/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 10/01/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 31/01/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 19515.004856/2008­48  Acórdão n.º 1202­001.068  S1­C2T2  Fl. 13          12 Nesse caso, como reconhecido no Acórdão nº 103­22.045, existe a identidade  entre as causas de pedir, entre os pedidos e entre os sujeitos passivos, do presente recurso com  o  recurso  cuja  decisão  reconhecendo  a  decadência  (Acórdão  nº  103­21749)  se  tornou  definitiva.  Em  razão  disso,  foi  revista  a  posição  manifestada  por  esta  relatora  na  primeira  sessão de julgamento, quando se iniciou a votação da preliminar, antes do pedido de vista.  Sabe­se  que  a  aplicação  subsidiária  do  CPC  aos  processos  administrativos  tributários não deve ser afastada em nome do caráter integrativo do sistema jurídico. Ademais,  o Anteprojeto do Novo CPC encomendado pelo Senado Federal a uma Comissão de Juristas,  previu  expressamente  sua  aplicação  subsidiária  aos  demais  subsistemas  processuais,  assim  prescrevendo seu artigo 14: “na ausência de normas que regulem processos penais, eleitorais,  administrativos  ou  trabalhistas,  as  disposições  deste  Código  lhes  serão  aplicadas  supletivamente”, o que reforça o entendimento adotado.  Assim, aplicam­se ao processo administrativo tributário, subsidiariamente, as  seguintes regras do CPC:  Art.  467.  Denomina­se  coisa  julgada  material  a  eficácia,  que  torna  imutável  e  indiscutível  a  sentença,  não  mais  sujeita  a  recurso ordinário ou extraordinário.  Art. 468. A sentença, que julgar total ou parcialmente a lide, tem  força de lei nos limites da lide e das questões decididas.  Art. 469. Não fazem coisa julgada:  I ­ os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance  da parte dispositiva da sentença;  Il  ­  a  verdade  dos  fatos,  estabelecida  como  fundamento  da  sentença;  III  ­  a  apreciação  da  questão  prejudicial,  decidida  incidentemente no processo.  Art.  470.  Faz,  todavia,  coisa  julgada  a  resolução  da  questão  prejudicial,  se  a  parte  o  requerer  (arts.  5o  e  325),  o  juiz  for  competente  em  razão  da  matéria  e  constituir  pressuposto  necessário para o julgamento da lide.  Art.  471.  Nenhum  juiz  decidirá  novamente  as  questões  já  decididas, relativas à mesma lide, salvo:  I  ­  se,  tratando­se  de  relação  jurídica  continuativa,  sobreveio  modificação no estado de fato ou de direito; caso em que poderá  a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença;  II ­ nos demais casos prescritos em lei.  No  caso  concreto,  ao  contrário  do  que  entendeu  a  DRJ,  verifica­se  que  o  reconhecimento  da  decadência  faz  parte  da  decisão,  não  como  simples  fundamento,  mas  inserida  na  parte  dispositiva  da  decisão,  para  resolver  uma  questão  preliminar  de mérito. A  questão decidida tornou­se, então, prejudicial em relação a litígios decorrentes de lançamentos  em anos subsequentes, nos termos do art. 468 do CPC.   Fl. 826DF CARF MF Impresso em 03/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 10/01/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 31/01/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 19515.004856/2008­48  Acórdão n.º 1202­001.068  S1­C2T2  Fl. 14          13 Dessa forma, a decisão definitiva que considerou a decadência do direito de  lançar após cinco anos da data em que o lucro inflacionário teria sido integralmente realizado  (31/03/96)  impede  que  outro  julgador  analise  novamente  a  questão,  em  face  de  sua  prejudicialidade  e  em  respeito,  ainda,  ao  princípio  da  segurança  jurídica,  expressamente  previsto  no  art.  2º  da  Lei  nº  9.784/99,  que  se  aplica  subsidiariamente  ao  processo  administrativo tributário (art. 69).   Em  outras  palavras,  o  julgamento  em  segunda  instância  que  considerou  o  lucro  inflacionário  realizado  integralmente,  com  o  cancelamento  da  exigência  constante  do  processo administrativo nº 10882.000107/2002­01, tornou definitiva a decisão sobre a matéria,  consubstanciada  no  acórdão  nº  103­21749,  não  devendo  prevalecer  lançamentos  posteriores  que desconsiderem aquela conclusão.  Cabe  ressaltar  que  essa  prejudicialidade  foi  reconhecida,  além  do  acórdão  referido anteriormente (n° 103­22.045), relativo ao ano calendário de 1997, também em relação  aos anos calendário de 1998 (Acórdão nº 1201­00265) e 2000 (Acórdão nº 1201­00266).   Diante disso, no presente caso, a decadência do direito de lançar é evidente,  visto  que  a  realização  integral,  nos  termos  daquela  decisão  definitiva,  se  deu  em  31/03/96,  enquanto o lançamento ora em litígio somente veio a ser efetuado em 29/08/2008.  DISPOSITIVO  Em  razão  do  exposto,  dá­se  provimento  ao  recurso  voluntário,  acolhendo  a  preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário.  (assinado digitalmente)  Viviane Vidal Wagner                                Fl. 827DF CARF MF Impresso em 03/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 10/01/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 31/01/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO

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5295474 #
Numero do processo: 36222.000692/2003-80
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Feb 13 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1993 a 31/03/2003 INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO Da decisão de primeira instância cabe recurso dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Recurso protocolizado em prazo superior não será conhecido. INTIMAÇÃO POR VIA POSTAL. RECEBIMENTO POR PESSOA NÃO AUTORIZADA. A intimação por via postal endereçada a pessoa jurídica legalmente constituída e com endereço conhecido é válida ainda que recebida por pessoa que não possua poderes de representação.
Numero da decisão: 2403-002.355
Decisão: Recurso Voluntário Não Conhecido Crédito Tributário Mantido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso em razão da intempestividade Carlos Alberto Mees Stringari Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros, Carlos Alberto Mees Stringari, Jhonatas Ribeiro da Silva, Marcelo Freitas de Souza Costa, Ivacir Julio de Souza, Marcelo Magalhães Peixoto e Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1526; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 2          1 1  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  36222.000692/2003­80  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2403­002.355  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de novembro de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FUNDAÇÃO ARMANDO ALVARES PENTEADO ­ FAAP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1993 a 31/03/2003  INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO  Da  decisão  de  primeira  instância  cabe  recurso  dentro  dos  trinta  dias  seguintes  à  ciência  da  decisão.  Recurso  protocolizado  em  prazo  superior  não  será  conhecido.   INTIMAÇÃO POR VIA  POSTAL. RECEBIMENTO POR PESSOA NÃO  AUTORIZADA.  A  intimação  por  via  postal  endereçada  a  pessoa  jurídica  legalmente  constituída e com endereço conhecido é válida ainda que recebida por pessoa  que não possua poderes de representação.      Recurso Voluntário Não Conhecido    Crédito Tributário Mantido        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não  conhecer do recurso em razão da intempestividade       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 36 22 2. 00 06 92 /2 00 3- 80 Fl. 1663DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 6/02/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   2   Carlos Alberto Mees Stringari   Presidente e Relator    Participaram do presente  julgamento, os Conselheiros, Carlos Alberto Mees  Stringari,  Jhonatas Ribeiro  da Silva, Marcelo Freitas  de Souza Costa,  Ivacir  Julio  de Souza,  Marcelo Magalhães Peixoto e Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro.  Fl. 1664DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 6/02/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 36222.000692/2003­80  Acórdão n.º 2403­002.355  S2­C4T3  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra Decisão  da Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I, Acórdão 16­26.867 da  14ª  Turma,  que  julgou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente,  conforme  ementa  abaixo transcrita.        Trata  o  processo  de  pedido  de  restituição  dos  recolhimentos  da  quota  patronal, período 01/1993 a 03/2003. A recorrente se declara isenta.  A ciência da decisão de primeira instância ocorreu em 04/02/2011.  Inconformada com a decisão, em 05/07/2012, a recorrente apresentou recurso  voluntário contendo 122 folhas mais anexos, onde alega/questiona, em síntese:  · Nulidade.  A  Notificação  1974/2011,  que  intimava  a  recorrente  da  decisão da DRJ, foi entregue no enderece fiscal da entidade, a pessoa  Fl. 1665DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 6/02/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   4 estranha  do  quadro  de  direção  ou  representante  legal  da  Fundação,  sob a revelia dos patronos da causa.  · A ciência do patrono só aconteceu em 05/06/2012.  · Tempestividade do recurso.  · O CARF é competente para analisar o recurso.  · Tem direito à isenção.  · Teve renovado o CEAS por força da MP 446/2008.  · Tem direito à restituição.  · Discute a Ação Civil Pública.  · Aplicação Retroativa do Ato Cancelatório.  · Ausência de exigência de ato cancelatório pela Lei 12.101/2009.  · Requer que publicações e intimações sejam realizadas exclusivamente  em nome de Marcelo Aparecido Batista Seba.    É o relatório  Fl. 1666DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 6/02/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 36222.000692/2003­80  Acórdão n.º 2403­002.355  S2­C4T3  Fl. 4          5   Voto             Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relator    A primeira questão a ser enfrentada neste processo é a da tempestividade do  recurso.    A ciência da decisão de primeira instância ocorreu em 04/02/2011, conforme  Aviso de Recebimento.  Em 05/07/2012 foi apresentado o recurso voluntário, que se diz tempestivo.  A recorrente reconhece que a notificação do resultado do julgamento da DRJ  foi  entregue  no  endereço  fiscal  da  entidade  e  afirma  que  foi  entregue  a  pessoa  estranha  do  quadro de direção ou representante legal da Fundação quando deveria ser enviada ao advogado  patrono, o que motivaria a nulidade.  Para  essa  questão  da  notificação  via  postal  no  domicílio  fiscal  do  contribuinte, mesmo sendo recebedor pessoa não representante legal do destinatário, o CARF  editou súmula, de seguimento obrigatório, abaixo transcrita, firmando ser válida.    Súmula CARF nº 9: É válida a ciência da notificação por via  postal  realizada  no  domicílio  fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência,  ainda que este não seja o representante legal do destinatário.    Resolvida  a  questão  da  validade  da  ciência,  resta  verificar  se  o  recurso  foi  apresentado dentro do prazo legal.  O Decreto  70.235/72  estabelece  prazo  de  30  dias  da  ciência  da  decisão  do  julgamento em primeira instância para apresentação do recurso.     Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.    Fl. 1667DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 6/02/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   6 O recurso foi apresentado 1 ano e 5 meses após a ciência, sendo considerado  intempestivo.    CONCLUSÃO    Voto por não conhecer do recurso em razão da intempestividade.      Carlos Alberto Mees Stringari                                 Fl. 1668DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 6/02/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 10950.907780/2011-04
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Feb 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2002 a 31/01/2002 BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS. Inclui-se na base de cálculo da contribuição a parcela relativa ao ICMS devido pela pessoa jurídica na condição de contribuinte, eis que toda receita decorrente da venda de mercadorias ou da prestação de serviços corresponde ao faturamento, independentemente da parcela destinada a pagamento de tributos.
Numero da decisão: 3803-005.210
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os conselheiros João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/02/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10950.907780/2011­04  Acórdão n.º 3803­005.210  S3­TE03  Fl. 99          2 Trata­se de Recurso Voluntário interposto para se contrapor à decisão da DRJ  Curitiba/PR  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  manejada  em  decorrência  da  emissão  de  despacho  decisório  que  não  reconhecera  o  direito  creditório  pleiteado por meio de Pedido Eletrônico de Restituição (PER), pelo fato de que o pagamento  informado  já  havia  sido  integralmente  utilizado  na  quitação  de  débitos  da  titularidade  do  contribuinte.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  requereu  o  reconhecimento do direito creditório, devidamente atualizado com base na taxa Selic, alegando  que o indébito decorreria da falta de exclusão do ICMS da base de cálculo da contribuição.  Segundo  o  então  Manifestante,  tratar­se­ia,  o  presente  caso,  de  tributação  incidente sobre ingressos (ICMS) não abrangidos pelo conceito de faturamento.  Junto  à  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  cópias do despacho decisório, do PER, da DCTF e de planilhas por ele elaboradas.  A DRJ Curitiba/PR não reconheceu o direito creditório, tendo sido o acórdão  ementado nos seguintes termos:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do Fato Gerador: 15/02/2002  COFINS.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. RECOLHIMENTO VINCULADO A  DÉBITO CONFESSADO.  Correto  o  Despacho  Decisório  que  indeferiu  o  pedido  da  contribuinte,  por  inexistência  de  direito  creditório,  tendo  em  vista  que  o  pagamento alegado  como origem do  crédito  estava  integral e validamente alocado para a quitação de outros débitos  confessados.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  JULGAMENTO PELO STF.  Até que haja a manifestação da Procuradoria­Geral da Fazenda  Nacional,  sobre  matérias  decididas  de  modo  desfavorável  à  Fazenda Nacional  pelo  STF  ou  pelo  STJ,  nos  termos  dos  arts.  543­B e 543­C do Código de Processo Civil, aplica­se, ao caso,  a disposição do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, até a sua  revogação  pela  Lei  11.941,  de  27  de  maio  de  2009,  relativamente  à  ampliação  da  base  de  cálculo  contida  naquele  dispositivo.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Apontou o  relator do voto condutor do acórdão  recorrido que, ainda que se  superasse  a  questão  de  direito,  o  contribuinte  não  se  desincumbira  do  ônus  de  comprovar  o  direito  alegado,  não  tendo  apresentado  documentos  e/ou  livros  fiscais  e  contábeis  que  demonstrassem a efetiva base de cálculo da contribuição, bem como as receitas que deveriam  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/02/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10950.907780/2011­04  Acórdão n.º 3803­005.210  S3­TE03  Fl. 100          3 ser excluídas  em  razão da alegada  inconstitucionalidade do  art.  3º,  § 1º,  da Lei nº 9.718, de  1998.  Cientificado  da  decisão  em  17  de  setembro  de  2013,  o  contribuinte  apresentou Recurso Voluntário em 11 de outubro do mesmo ano e requereu o deferimento do  pedido de restituição, repisando os mesmos argumentos de defesa.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  conheço.  Com  base  no  relatório  supra,  contata­se  que  a  controvérsia  nos  autos  se  restringe  à  existência  ou  não  do  direito  de  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  da  contribuição.  De início, ressalte­se que permanece pendente, pelo prisma constitucional, a  discussão acerca da exclusão do valor do ICMS da base de cálculo das contribuições para o PIS  e  Cofins.  A  matéria  encontra­se  sob  análise  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  que  já  reconheceu  a  sua  repercussão  geral,  estando  pendente  de  julgamento  o  mérito  do  Recurso  Extraordinário nº 574.706, cuja ementa tem o seguinte teor:  Ementa:  Reconhecida  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional relativa à inclusão do ICMS na base de cálculo da  COFINS e da contribuição ao PIS. Pendência de julgamento no  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  do  Recurso  Extraordinário n. 240.785.  Encontra­se  pendente  de  julgamento,  também,  a  Ação  Declaratória  de  Constitucionalidade (ADC) 1, cuja ementa da medida cautelar assim dispõe:  EMENTA  Medida  cautelar.  Ação  declaratória  de  constitucionalidade.  Art.  3º,  §  2º,  inciso  I,  da  Lei  nº  9.718/98.  COFINS e PIS/PASEP. Base de cálculo. Faturamento (art. 195,  inciso  I,  alínea  "b",  da  CF).  Exclusão  do  valor  relativo  ao  ICMS.  1.  O  controle  direto  de  constitucionalidade  precede  o  controle  difuso,  não  obstando  o  ajuizamento  da  ação  direta  o  curso do julgamento do recurso extraordinário. 2. Comprovada  a  divergência  jurisprudencial  entre  Juízes  e  Tribunais  pátrios  relativamente à possibilidade de incluir o valor do ICMS na base  de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP, cabe deferir a medida  cautelar  para  suspender  o  julgamento  das  demandas  que  envolvam  a  aplicação  do  art.  3º,  §  2º,  inciso  I,  da  Lei  nº  9.718/98.  3.  Medida  cautelar  deferida,  excluídos  desta  os  processos em andamentos no Supremo Tribunal Federal                                                              1 ADC n° 18/DF  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/02/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10950.907780/2011­04  Acórdão n.º 3803­005.210  S3­TE03  Fl. 101          4 Por não se ter ainda uma decisão definitiva de mérito no STF, não há que se  invocar o art. 62­A do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RI­CARF), em que se prevê  a obrigatoriedade de os conselheiros reproduzirem o teor de decisão transitada em julgado em  processos submetidos à regra da repercussão geral (art. 543­B do Código de Processo Civil –  CPC).  Além  do mais,  tendo  a  Portaria MF  nº  545,  de  18  de  novembro  de  2013,  revogado os parágrafos primeiro e segundo do mesmo art. 62­A, desde então, não se perscruta  mais  acerca  de  possível  sobrestamento  de  julgamentos  no  âmbito  deste  Colegiado  enquanto  pendente decisão definitiva no regime do art. 543­B do CPC.  Para a análise do mérito da presente controvérsia, não se pode perder de vista  que o ICMS é imposto cujo cálculo se processa pelo método denominado “por dentro”, ou seja,  o montante do imposto integra a sua própria base de cálculo; logo, pretender excluir o valor do  imposto para cálculo do PIS e da Cofins é pretender reduzir o próprio faturamento.  Em  conformidade  com  esse  entendimento,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ) editou a súmula n° 68 com o seguinte teor: a parcela relativa ao ICM inclui­se na base  de calculo do PIS.  Essa  mesma  conclusão  tem  sido  exarada  em  outros  julgados,  como  por  exemplo  na  decisão  contida  no  Recurso  Especial  n°  501.626/RS  e  no  AMS  2004.71.01.005040­8/PR do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, in verbis:  REsp 501626 / RS  TRIBUTÁRIO ­ PIS E COFINS: INCIDÊNCIA ­ INCLUSÃO NO  ICMS NA BASE DE CÁLCULO.  1.  O  PIS  e  a COFINS  incidem  sobre  o  resultado  da  atividade  econômica  das  empresas  (faturamento),  sem  possibilidade  de  reduções ou deduções.  2.  Ausente  dispositivo  legal,  não  se  pode  deduzir  da  base  de  cálculo o ICMS. (grifei)  3. Recurso especial improvido.  AMS ­ APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA  Processo: 2004.70.01.005040­8  Ementa: PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DA  PARCELA DO ICMS.  Inclui­se  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  a  parcela  relativa  ao  ICMS  devido  pela  empresa  na  condição  de  contribuinte (Súmula 258, TFR e Súmula 68, STJ), eis que tudo o  que  entra  na  empresa  a  título  de  preço  pela  venda  de  mercadorias corresponde à receita ­ faturamento ­, independente  da parcela destinada a pagamento de tributos. (grifei)  Nesse  sentido,  tem­se  que  a  receita  de  vendas  de mercadorias  configura  o  faturamento da pessoa jurídica, base de cálculo da contribuição, sendo irrelevante haver ou não  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/02/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10950.907780/2011­04  Acórdão n.º 3803­005.210  S3­TE03  Fl. 102          5 tributo incluso na receita bruta de vendas, pois a Constituição Federal, ao atribuir competência  à  União  para  instituir  a  contribuição,  não  disseca  os  elementos  constituintes  do  termo  linguístico “faturamento”, prevendo­se a incidência sobre todo o montante assim constituído.  Além do mais, nos termos do art. 110 do Código Tributário Nacional (CTN),  “[a] lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e  formas  de  direito  privado,  utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela Constituição Federal,  pelas  Constituições  dos  Estados,  ou  pelas  Leis  Orgânicas  do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios, para definir ou limitar competências tributárias”.  Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.718, de 1998, as contribuições para o PIS e  a Cofins incidem sobre o faturamento, encontrando­se previstas no § 2º do art. 3º da mesma lei  as exclusões autorizadas, havendo a previsão de exclusão do ICMS (inciso I do art. 2º da Lei nº  9.718, de 1998) quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição  de substituto tributário; mas somente nessa hipótese.  Dessa forma, conclui­se pela impossibilidade de exclusão do ICMS da base  de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins.  Além  disso,  mesmo  que  houvesse  previsão  legal  do  direito  à  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  da  contribuição,  nenhum  benefício  obteria  o  ora  Recorrente,  pois  nenhum elemento de prova hábil  e  idôneo  (escrituração contábil­fiscal e documentos  fiscais)  foi apresentado para comprovar o direito arguido.  Nos processos administrativos originados de pleito do interessado, como o de  pedidos de restituição e de declaração de compensação, prevalece o princípio do dispositivo,  em  que  a  atividade  probatória  se  desenvolve  nos  limites  do  pedido  formulado  pelo  sujeito  passivo.  Nos  termos  do  art.  16  do  Decreto  n°  70.235/1972,  que  regula  o  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF),  aplicável  na  discussão  de  processos  envolvendo  compensação  tributária, cabe ao impugnante o ônus da prova de suas alegações contrapostas à decisão de não  homologação baseada na DCTF e na base de dados de arrecadação.  Diante do exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator                              Fl. 102DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/02/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10950.907780/2011­04  Acórdão n.º 3803­005.210  S3­TE03  Fl. 103          6   Fl. 103DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/02/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS

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