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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10665405 #
Numero do processo: 11128.007637/2009-53
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Oct 02 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 12/08/2008 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA PELA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO FORA DO PRAZO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCOMPETÊNCIA PARA SE PRONUNCIAR. SÚMULA CARF Nº 2. Nos termos da Súmula Carf nº 2, este Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 3001-002.711
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo dos argumentos que impliquem a análise da constitucionalidade da norma que instituiu a penalidade e,no mérito, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-002.674, de 18 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10711.001631/2010-63, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Celso Jose Ferreira de Oliveira (suplente convocado(a)), Wilson Antonio de Souza Correa, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Daniel Moreno Castillo, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente).
Nome do relator: JOAO JOSE SCHINI NORBIATO
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MULTA PELA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO FORA DO PRAZO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCOMPETÊNCIA PARA SE PRONUNCIAR. SÚMULA CARF Nº 2. Nos termos da Súmula Carf nº 2, este Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo dos argumentos que impliquem a análise da constitucionalidade da norma que instituiu a penalidade e, no mérito, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-002.674, de 18 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10711.001631/2010-63, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Redatora Fl. 191DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.711 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.007637/2009-53 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Celso Jose Ferreira de Oliveira (suplente convocado(a)), Wilson Antonio de Souza Correa, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Daniel Moreno Castillo, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento. A exigência é referente à penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A DRJ julgou a impugnação improcedente. Cientificada do julgamento, a recorrente apresentou Recurso Voluntário alegando, em síntese: (i) que a multa aplicada tem efeito confiscatório e (ii) denúncia espontânea. É o Relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da competência para julgamento do feito Com base no artigo 65, do Anexo da Portaria MF nº 1.634, de 2023, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), este colegiado é competente para apreciar este feito. Do conhecimento O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, de forma que o conheço, com exceção da alegação de violação a princípios constitucionais, notadamente aos princípios constitucionais da proporcionalidade e razoabilidade e o efeito confiscatório da multa. Fl. 192DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.711 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.007637/2009-53 3 Considerando que a atividade do Fisco é vinculada e que por força do princípio da legalidade está obrigado a aplicar a lei sem investigar a validade jurídica de seu conteúdo. A análise da aplicação da multa ora combatida levaria necessariamente à avaliação da constitucionalidade da lei que a previu, o que não é possível nesta instância administrativa, por força do enunciado da Súmula CARF nº 02: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Assim, conheço dos demais pontos e passo a analisar do Mérito. Mérito Denúncia espontânea Afirma a recorrente que a decisão de piso deixou de analisar a questão da denúncia espontânea. Informa que concluiu a desconsolidação da carga de acordo com o contido no auto de infração e efetuou a devida correção pouco tempo da atracação do Navio, sem maiores problemas, entraves e/ou intimações da Alfândega Brasileira, motivo pelo qual, entende que houve a denúncia espontânea, prevista artigo 102, §2º, do Decreto-Lei nº 37/66, sendo injusta qualquer penalização. Nesse sentido, querer a reforma do acórdão e o cancelamento do auto de infração. Da leitura da decisão de piso, verifica-se que a denúncia espontânea foi abordada nos seguintes termos: Nesse sentido, sequer se pode imaginar a ocorrência de denúncia espontânea, que justamente é regulada no artigo 138 do CTN e tem seu escopo na infração que enseja o pagamento de tributo, não se aplicando esse instituto ao caso concreto. Apesar de sucinto, o texto aborda o tema e o rejeita por entender não aplicável ao caso concreto. No mesmo sentido, tem entendido o CARF que a denúncia espontânea não alcança as penalidades pelo descumprimento dos deveres decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Tal entendimento consta da Súmula nº 126, abaixo transcrita: Súmula CARF nº 126 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em 03/09/2018 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Fl. 193DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.711 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.007637/2009-53 4 Acórdãos Precedentes: 3102-001.988, de 22/08/2013; 3202-000.589, de 27/11/2012; 3402-001.821, de 27/06/2012; 3402-004.149, de 24/05/2017; 3801-004.834, de 27/01/2015; 3802- 000.570, de 05/07/2011; 3802-001.488, de 29/11/2012; 3802-001.643, de 28/02/2013; 3802-002.322, de 27/11/2013; 9303-003.551, de 26/04/2016; 9303- 004.909, de 23/03/2017. Sendo as Súmulas CARF de observância obrigatória por seus membros, conforme artigo 85, da Portaria MF nº 1.634, de 2023, a adoto nesse particular, para rejeitar os argumentos do recorrente. Pelo exposto, voto por conhecer parcialmente o Recurso Voluntário e na parte conhecida, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo dos argumentos que impliquem a análise da constitucionalidade da norma que instituiu a penalidade e, no mérito, em negar-lhe provimento. (Documento Assinado Digitalmente) Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Redatora Fl. 194DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10660957 #
Numero do processo: 19985.720972/2013-39
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 30 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 114, §12, inciso I, do RICARF - faculdade do relator de adotar os mesmos fundamentos da decisão recorrida quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. DESPESAS MÉDICAS . COMPROVAÇÃO. A dedução com despesas médicas somente é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. Os recibos não fazem prova absoluta da ocorrência do pagamento, devendo ser apresentados outros elementos de comprovação, quando solicitados pela autoridade fiscal (Súmula CARF nº 180).
Numero da decisão: 2001-007.214
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela e Wilderson Botto, que davam provimento parcial ao recurso. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilsom de Moraes Filho – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andressa Pegoraro Tomazela, Marcelo Milton da Silva Risso, Raimundo Cassio Goncalves Lima, Wilderson Botto, Wilsom de Moraes Filho, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: WILSOM DE MORAES FILHO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 114, §12, inciso I, do RICARF - faculdade do relator de adotar os mesmos fundamentos da decisão recorrida quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. DESPESAS MÉDICAS . COMPROVAÇÃO. A dedução com despesas médicas somente é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. Os recibos não fazem prova absoluta da ocorrência do pagamento, devendo ser apresentados outros elementos de comprovação, quando solicitados pela autoridade fiscal (Súmula CARF nº 180).

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REPRODUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 114, §12, inciso I, do RICARF - faculdade do relator de adotar os mesmos fundamentos da decisão recorrida quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. DESPESAS MÉDICAS . COMPROVAÇÃO. A dedução com despesas médicas somente é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. Os recibos não fazem prova absoluta da ocorrência do pagamento, devendo ser apresentados outros elementos de comprovação, quando solicitados pela autoridade fiscal (Súmula CARF nº 180). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela e Wilderson Botto, que davam provimento parcial ao recurso. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilsom de Moraes Filho – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andressa Pegoraro Tomazela, Marcelo Milton da Silva Risso, Raimundo Cassio Goncalves Lima, Wilderson Botto, Wilsom de Moraes Filho, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório A seguir transcreve-se o relatório do acórdão nº 101-003.037 - 6ª TURMA DA DRJ01 (fls. 76 e segs.). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 98 5. 72 09 72 /2 01 3- 39 Fl. 113DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-007.214 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19985.720972/2013-39 Contra o sujeito passivo acima identificado foi expedida notificação de lançamento referente a Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2010, ano-calendário 2009, formalizando a exigência de imposto suplementar no valor de R$ 5.043,26, acrescido de multa de ofício e juros de mora. O lançamento decorreu da(s) infração(ões) abaixo relacionada(s), cujo total foi de R$17.853,95. A(s) infração(ões) foi(ram) detalhada(s) na notificação de lançamento, campo “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal”: Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte Glosa do IRRF pelo Município de Curitiba no valor de R$ 133,42 conforme DIRF e comprovantes apresentados pelo contribuinte. Dedução Indevida de Despesas Médicas Glosa das despesas médicas declarads pagas a Paulo Ildefonso da Silva Junior no valro de R$ 15.000,00 por falta de comprovação do efetivo desembolso comforme solicitado na intimação. Dedução Indevida com Despesa de Instrução Glosa ds despesas com instrução declaradas pagas a Fundação Unimed no valor de R$ 248,62 comprovado atraves de boletos quitados em 2010. Dedução Indevida de Previdência Oficial Glosa das contribuições a previdência oficial nos valores de R$ 608,30 e R$ 172,88 retidos pelas respectivas empresas G7 Consulting Informática Ltda e Serviço Social de Habitação do Paraná por falta de apresentação de documentos comprobatórios (contrato de prestação de serviço e comprovação do recebimento). Glosa parcial da contribuição a prev. oficial no valor de R$ 852,14 por falta de comprovação, apurado conforme DIRF e comprovantes apresentados pelo contribuinte. Omissão de Rendimentos do Trabalho com Vínculo e/ou sem Vínculo Empregatício Inclusão de rendimentos omitidos recebidos do Municipio de Curitiba no valor de R$ 972,01 conforme DIRF e comprovantes apresentados. Cientificado do lançamento em 28/10/2013, o sujeito passivo apresentou impugnação em 27/11/2013. Em síntese, o contribuinte alega que: - todas as deduções pleiteadas sustentam-se em provas documentais absolutamente idôneas, demonstrando o efetivo dispêndio dedutível a título de despesas médicas; - apresenta recibo médico emitido pelo Dr. Paulo Ildefonso da Silva Junior referente a prestação de serviços tratamento psicológico, merecendo afastamento da glosa; - apresenta declaração detalhada do profissional, pormenorizando os valores recebidos e o tratamento realizado; - devem ser admitidas as despesas médicas comprovadas; - não há obrigatoriedade legal que os pagamentos sejam efetuados por transferência bancária ou cheque; - basta a comprovação da efetiva prestação dos serviços; - junta comprovante de rendimentos emitido pela G7 Consulting Informática Ltda demonstrando a contribuição à previdência oficial de R$ 608,30 do dependente Jairo Maciel Prevedello; - apresenta o comprovante de pagamento expedido pelo Serviço Social de Habitação do Paraná comprovando a contribuição à previdência oficial de R$ 172,88 da própria impugnante; - houve erro de preenchimento da Declaração de Ajuste Anual; Fl. 114DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-007.214 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19985.720972/2013-39 - elaborou sua Declaração de Ajuste Anual com base nos holerites e não de acordo com o comprovante de rendimentos gerando a divergência apontada pela Receita Federal; - em virtude de ter sido um equívoco, não cabe a incidência de multa qualificada, pois não houve má-fé; - o art. 149 do CTN confere tratamento diferenciado aos erros e inexatidões, devendo ser revisto de ofício por parte da autoridade fiscal; - caso os erros cometidos fossem classificados como infração tributária, haveria exigência desproporcional sobre o fato gerador informado, vez que a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica foi informada ao fisco, havendo necessidade de um pequeno ajuste; - houve erro na indicação do valor de rendimentos e valor de imposto de renda retido na fonte, não sedo cabível a aplicação da multa por omissão de rendimentos. Requer acolhida a impugnação. Após análise, a DRJ acatou em parte os argumentos da contribuinte. Do voto do acórdão recorrido: A impugnação atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 7.574, de 2011, sendo tempestiva, motivo pelo qual dela se toma conhecimento, para examinar as razões trazidas pelo sujeito passivo. REVISÃO DE OFÍCIO O contribuinte requer revisão de ofício com fundamento no art. 149 do CTN. Primeiramente, convém enfatizar que o procedimento administrativo de lançamento é atividade plenamente vinculada e obrigatória, como determina o parágrafo único do art. 142 da Lei no 5.172/1966, CTN: (...) É por meio da impugnação que o sujeito passivo deve opor-se ao lançamento fiscal, mencionando os pontos de discordância e as razões e provas que possuir, tal como assinala o Decreto nº 70.235/1972, art. 16, inc. III: (...) Com a apresentação da impugnação e a indicação das razões e provas, além de definir os pontos de discordância, o Colegiado julgador poderá verificar se a defesa procede ou não, e em que medida. De outra forma, a revisão de ofício ocorre por iniciativa da Autoridade Administrativa e compete às Delegacias da Receita Federal do Brasil – DRF, conforme Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020: (...) Portanto, não cabe revisão de ofício nesta instância de julgamento. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO COM VÍNCULO E/OU SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO O imposto de renda das pessoas físicas incide sempre que houver aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda e de proventos de qualquer natureza, sendo irrelevante a denominação que recebam, a forma de percepção, a nacionalidade da fonte, bastando para a incidência o benefício do contribuinte por qualquer forma ou título. Os rendimentos recebidos sujeitam-se à tributação mensal – no mês em que forem percebidos – e na declaração de ajuste anual do exercício correspondente (Código Tributário Nacional, CTN, arts. 43 a 45 e Lei nº 7.713/1988, arts. 1º a 3º e 5º). Fl. 115DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-007.214 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19985.720972/2013-39 O contribuinte argumenta que houve erro na informação dos dados na Declaração de Ajuste, uma vez que elaborou sua Declaração de Ajuste Anual com base nos holerites e não de acordo com o comprovante de rendimentos gerando a divergência apontada pela Receita Federal. O interessado não questiona diretamente a omissão de rendimentos apurada e, sim, a multa de ofício aplicada, que será apreciada em tópico específico. Desta forma, mantém-se a infração apurada de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica. COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE A Lei nº 9.250/1995, art. 12, inc. V, estabelece que, do imposto apurado na Declaração de Ajuste Anual, pode ser deduzido o imposto de renda retido na fonte ou o pago, inclusive a título de recolhimento complementar, correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo. O contribuinte argumenta que houve erro na informação dos dados na Declaração de Ajuste, uma vez que elaborou sua Declaração de Ajuste Anual com base nos holerites e não de acordo com o comprovante de rendimentos gerando a divergência apontada pela Receita Federal. O interessado não questiona diretamente a glosa do imposto de renda retido na fonte apurada e, sim, a multa de ofício aplicada, que será apreciada em tópico específico. Desta forma, mantém-se a infração apurada de compensação indevida de imposto de renda retido na fonte. DEDUÇÃO INDEVIDA DE PREVIDÊNCIA OFICIAL O art. 74, inciso I do Decreto nº 3.000/99 trata da dedução da contribuição à previdência oficial: (...) A glosa da dedução da previdência oficial foi de R$ 1.633,32 e o impugnante somente questiona as glosas de R$ 608,30 e R$ 172,88. As deduções foram glosadas por ausência de documentos comprobatórios (contrato de prestação de serviços e comprovação do recebimento). - Fonte Pagadora G7 Consulting Informática Ltda - R$ 608,30 O contribuinte junta aos autos comprovante de rendimentos do dependente declarado Jairo Maciel Prevedello com a informação dos rendimentos tributáveis e contribuição à previdência oficial (fl. 41). A pessoa jurídica G7 Consulting Informática Ltda tem como sócios o Sr. Jairo, com 50% da cotas, e o impugnante, também, com 50% das cotas. Como a responsabilidade pelo recolhimento das obrigações tributárias e previdenciárias é dos sócios que estão se beneficiando da dedução pleiteada na Declaração de Ajuste Anual com a diminuição da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, há a necessidade de comprovar o efetivo recolhimento da contribuição à previdência oficial. Registre-se que em consulta ao CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais não foram localizados recolhimentos para o Sr. Jairo no período em litígio. Portanto, a glosa deste valor será mantida. - Fonte Pagadora Serviço Social de Habitação do Paraná - R$ 172,88 O contribuinte junta aos autos comprovante de rendimentos com a informação dos rendimentos tributáveis e contribuição à previdência oficial (fl. 40). Fl. 116DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-007.214 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19985.720972/2013-39 Diferentemente, do tópico anterior, neste caso será acatado o comprovante de rendimentos como prova da contribuição da previdência oficial, uma vez que o contribuinte não tem gerencia sobre os recolhimentos efetuados pela fonte pagadora. Portanto, restabelece-se a dedução no valor de R$ 172,88. Assim, restabelece-se a dedução de contribuição à previdência oficial no valor de R$ 172,88. DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS O direito à dedução de despesas médicas na Declaração de Ajuste Anual está previsto no art. 80 do Decreto nº 3.000, de 1999 - Regulamento do Imposto de Renda/99 (RIR/99), que assim dispõe: (...) O art. 73 do RIR/99, por seu turno, preconiza que: (...) Do exposto, constata-se que, para que as despesas médicas constituam dedução, faz-se necessária a comprovação mediante documentação hábil e idônea da prestação dos serviços e da efetividade das despesas, limitando-se a pagamentos especificados e comprovados. Para tanto, é necessário que o documento comprobatório da despesa contenha a indicação do nome, endereço e número de inscrição no CPF ou no CNPJ de seu emitente, bem como a pessoa beneficiária e a discriminação do tipo de serviço prestado. Cabe ressaltar que é necessária a identificação dos beneficiários das despesas médicas, visto que somente são dedutíveis as despesas médicas próprias e dos dependentes. Ademais, somente podem ser deduzidas despesas médicas com os profissionais elencados no caput do art. 80, anteriormente transcrito, razão pela qual o documento probatório deve apresentar o número do registro profissional de quem o emitiu. É regra geral no direito que o ônus da prova cabe a quem alega. Entretanto, a lei também pode determinar a quem caberá a incumbência de provar determinado fato. É o que ocorre no caso das deduções. O art. 11, § 3º do Decreto-Lei nº 5.844, de 1943 (Todas as deduções estarão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora) estabeleceu expressamente que o contribuinte pode ser instado a comprová-las ou justificá-las, deslocando para ele o ônus probatório. A inversão legal do ônus da prova, do fisco para o contribuinte, transfere para a impugnante a obrigação de comprovação e justificação das deduções que, não o fazendo, sofre as conseqüências legais, ou seja, o não acatamento das deduções, por falta de comprovação e justificação. Importante dizer que o ônus de provar significa trazer elementos que não deixem qualquer dúvida quanto ao fato questionado. Assim ocorre com as deduções das despesas médicas, que estão sujeitas à comprovação ou justificação (do contribuinte) a juízo da autoridade lançadora, como previsto no Decreto Lei nº 5.844 de 1943, referência também trazida pelo art. 73 do RIR já transcrito anteriormente. Registre-se que não é necessário que a autoridade fiscal descaracterize os recibos apresentados pelo contribuinte para exigir que novos elementos probatórios sejam juntados aos autos. Ademais, é equivocado entender-se que o inciso III do art. 8º da Lei 9.250, de 1995, reproduzido no inciso III do art. 80 do RIR/1999, apenas exige que o recibo tenha o nome, endereço e número do CPF ou CNPJ de quem prestou o serviço. Esta não é a correta interpretação dessa legislação. A tônica do dispositivo é a especificação e comprovação dos pagamentos, tanto que admite o cheque nominativo como documento comprobatório, por ser prova cabal de Fl. 117DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-007.214 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19985.720972/2013-39 transferência de numerários entre pessoas. Porém, mesmo o cheque pode estar sujeito à justificação da efetiva prestação do serviço, quando dúvidas razoáveis acudirem ao fisco, pois essa prestação é o substrato material a dar guarida à dedução, consoante o inciso II do mesmo art. 8º da Lei 9.250, de 1995. Fundamentado o lançamento na falta de comprovação do efetivo pagamento das despesas médicas, para ter direito às respectivas deduções, não basta à impugnante apresentar recibos médicos ou declarações dos profissionais, devendo sim comprovar a relação entre as despesas médicas e o desembolso efetivamente realizado.. O contribuinte foi intimado a comprovar o efetivo pagamento da despesa médica conforme Termo de Intimação Fiscal (fl. 51). Argumenta, na impugnação, que além do recibo junta declaração detalhada do prestador de serviço e que não há obrigatoriedade de pagamento por meio de transferência bancária ou cheque. Deve-se ressaltar que inexiste obrigação legal de que o contribuinte efetue os pagamentos com cheque nominal ou transferências bancárias, sendo possível que os pagamentos das despesas médicas declaradas sejam feitos em dinheiro, não havendo nada de ilegal neste procedimento. A legislação não impõe que se faça pagamentos de uma forma em detrimento de outra. O impugnante poderia ter apresentado cópia dos extratos bancários com os saques efetuados para os pagamentos realizados mensalmente no valor de R$ 1.363,63, conforme descrito na declaração firmada pelo profissional (fl. 35). Na Declaração de Ajuste Anual, o impugnante somente informou rendimentos recebidos de pessoa jurídica (fl. 44) que, normalmente, efetua pagamento de salário por meio de crédito em conta corrente, facilitando a comprovação do pagamento da despesa em litígio. Assim, não sendo comprovado o efetivo pagamento da despesa médica, conforme solicitado no Termo de Intimação Fiscal, mantém-se a glosa da dedução pleiteada. MULTA DE OFÍCIO O art. 44, da Lei nº 9.430/96 e alterações posteriores, disciplina a multa no caso de lançamento de ofício: (...) Da análise do dispositivo acima, podemos constatar que a multa de ofício de 75%, prevista no inciso I, é devida também nos casos de declaração inexata, ou seja, de equívoco do contribuinte, independentemente da intenção do agente de fraudar o fisco, por oposição ao disposto no parágrafo primeiro do mesmo dispositivo, que trata da ação dolosa, o que não é o caso. A multa de ofício, afeiçoada ao Direito Penal, destina-se a punir o infrator da legislação tributária que teve suas irregularidades apuradas em procedimento fiscalizatório conduzido pela autoridade tributária; ou seja, a penalidade recai, apenas, sobre aqueles contribuintes que não cumpriram, espontaneamente, suas obrigações fiscais. Assim, uma vez instaurado o procedimento de ofício e constatada infração à legislação tributária, o crédito tributário apurado pela autoridade fiscal somente pode ser satisfeito com os encargos do lançamento de ofício. Tendo em vista o caráter vinculado da atividade fiscal, considerações sobre a gradação da penalidade não se encontram sob a discricionariedade da autoridade administrativa, uma vez tal penalidade está definida objetivamente na lei, não se podendo, no âmbito administrativo, reduzir ou alterar o percentual de 75%, legalmente previsto, por meio de critérios subjetivos, contrários ao princípio da legalidade. Desta forma, mantém-se a aplicação da multa de ofício de 75%. O lançamento será revisto para restabelecer a dedução de R$ 172,88. Fl. 118DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-007.214 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19985.720972/2013-39 Cientificado da decisão de primeira instância em 21/12/2020, o sujeito passivo interpôs, em 12/01/2021, Recurso Voluntário, fls. 94 e segs, sustentando, em apertada síntese, que a recorrente merece ter acolhido seu direito à dedução de despesas médicas havidas no referido período, mediante idônea documentação de tais gastos; Juntamente com o recibo, a contribuinte também apresenta, neste ato, declaração do referido profissional (doc. 7), com reconhecimento de firma, na qual pormenoriza mês a mês os valores recebidos, bem como detalha o local da prestação de serviços e a que espécie de tratamento corresponderam os honorários; Frise-se que não há obrigatoriedade legal de que os pagamentos sejam efetuados por transferência bancária ou cheque. Basta a comprovação efetiva da prestação de serviços, o que ocorre no presente caso concreto, merecendo acolhimento as deduções pleiteadas; Merece acolhimento a dedução de previdência oficial no valor de R$ 608,30, pois ora demonstradas nesta Impugnação, com a finalidade de comprovar a procedência das deduções, a Impugnante apresentou Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda Retido na Fonte, do Ano Calendário 2009, expedido por G7 Consulting Informática Ltda, CNPJ n° 05.125.494/0001-54, demonstrando, de forma inequívoca, a contribuição à previdência oficial no valor de R$ 608,30, referente ao dependente Jairo Maciel Prevedello, CPF n° xxx.xxx.xxx-xx; As supostas infrações a título de omissão de rendimentos e compensação indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte, constantes na Notificação de Lançamento mostram-se indevidas, por tratar-se de evidente erro de preenchimento da declaração, Dentre um total de rendimentos de R$ 35.117,70, recebidos do Município de Curitiba, a Impugnante informou R$ 34.145,69, havendo diferença no valor de R$ 972,01. De igual modo, o IRRF retido correspondia a R$ 1571,21 e o declarado, R$ 1.704,63, restando uma pequena divergência de R$ 133,42, O próprio artigo 149 do CTN confere tratamento diferenciado aos erros e inexatidões, devendo ser revistos de ofício por parte da autoridade fiscal; pede afastamento de todas as multas aplicadas. É o relatório. Voto Conselheiro Wilsom de Moraes Filho, Relator. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço. Da análise do recurso voluntário impetrado, tem-se que por meio do mesmo o contribuinte não apresenta novas razões de defesa além das já trazidas em sede de impugnação na primeira instância julgadora administrativa. Os argumentos nesse sentido que sobem a este CARF em sede de recurso voluntário já foram objeto de minuciosa apreciação pela turma julgadora da DRJ, cujas análises e conclusões estão discorridas com clareza no voto posto no Acórdão recorrido, conforme transcrito acima na parte “Relatório” do presente acórdão. Do Regimento Interno do CARF, art. 114 : (...) §12. A fundamentação da decisão pode ser atendida mediante: I - declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida; e (...) Fl. 119DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-007.214 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19985.720972/2013-39 Dispõe o art. o art. 73 do Decreto nº 3.000, de 1999 (RIR/99) que a autoridade fiscal, se entender necessário, pode solicitar elementos de convicção da efetiva realização, bem como da natureza da despesa que se pretende deduzir. Assim, é lícito ao Fisco exigir, a seu critério, elementos comprobatórios das despesas, caso haja indícios que levem a questionamentos da efetividade da prestação dos serviços, de a quem foram prestados ou sobre quem assumiu seu ônus. A não apresentação dos elementos solicitados, ou sua não aceitação como hábeis e idôneos, pode ensejar a glosa dos valores deduzidos. Nesse sentido a Súmula CARF nº 180: Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Trata-se o IRPF apurado na declaração de ajuste anual de um dos tributos para os quais ocorre o denominado lançamento por homologação, vale dizer, aquele em que o sujeito passivo tem o dever de apurar, declarar e antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. O pagamento assim antecipado extingue o crédito sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. Cabe nesse caso ao contribuinte apurar os rendimentos tributáveis e, caso queira, deduzir as despesas da natureza e nos limites que a lei lhe faculta, para então estabelecer a base de cálculo do imposto. Como regra, não são dedutíveis da base de cálculo do IRPF as despesas gerais do contribuinte, quer sejam necessárias, indispensáveis ou meramente úteis, como aluguel do imóvel em que reside, alimentação, lazer, pagamento de aulas de idiomas estrangeiros, e uma infinidade de outras. As despesas dedutíveis são, em verdade, exceções que o legislador entendeu por conceder, atendidas determinados limites e condições. Retornando à sistemática do lançamento por homologação no IRPF, dentro do prazo até que se dê a homologação, e enquanto a Fazenda Pública não interfere e não se pronuncia a respeito, opera-se como que uma presunção de verdade em relação à apuração do contribuinte. Entretanto, uma vez estabelecida a ação da Fiscalização da Receita Federal para verificação de eventuais infrações, cabe ao fiscal promover as diligências necessárias. Assim sendo, não se mostra desarrazoada a exigência do Fisco da apresentação de elementos que comprovem, a juízo da autoridade tributária, a ocorrência da prestação do serviço, sua natureza e especialidade, a quem foi prestado, a transferência efetiva dos valores pagos de quem arcou com o ônus financeiro para o beneficiário. Ao contrário, é zelo da autoridade fiscal em cumprimento de suas obrigações funcionais, com amparo da lei. Ao solicitar, por exemplo, documentos que comprovem o efetivo pagamento dos valores, não está o fiscal necessariamente a atestar a inidoneidade do recibo apresentado ou tampouco do profissional que o emitiu. Está sim a solicitar elementos que se complementam na composição de um conjunto probatório com vista a formar sua convicção. É certo que as solicitações de documentos devem atender à razoabilidade, devendo ser evitados os pedidos de provas impossíveis ou de difícil produção. No curso da ação fiscal, deve o auditor responsável intimar com clareza o contribuinte fiscalizado sobre que elementos devem ser apresentados para análise dos fatos a serem apurados, descrevendo-os de forma a perfeitamente identificá-los. Posteriormente, caso a autoridade fiscal conclua pelo lançamento do crédito tributário, deve apresentar a descrição clara e objetiva dos fatos e das infrações cometidas que ensejaram a apuração do mesmo. Isso para que o contribuinte possa exercer plenamente seu direito de defesa. No caso em comento, é de se considerar bastante plausível a exigência de elementos adicionais de provas , pois tem-se que o valor deduzido a título de despesas médicas é Fl. 120DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2001-007.214 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19985.720972/2013-39 sem dúvida significativo. É de se esperar que em tratamentos que resultaram em tal monta de despesas seja possível a apresentação de elementos que comprovem a efetiva transferência de pagamentos, o que não foi feito no caso das supostas despesas glosadas pela Fiscalização. Uma vez que não foi apresentada a comprovação exigida, devem ser mantidas as glosas das deduções das despesas médicas. Os documentos constantes nos autos do processo não são suficientes para demonstrar o efetivo pagamento nem a efetiva prestação do serviço.] À Declaração apresentada às fls. 35 tem o mesmo valor probante dos recibos, pois foi emitida pelo mesmo profissional e não é um documento que comprove a efetiva prestação dos serviços. Quanto a multa, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (§ único do art. 142 do CTN). A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato(Art. 136 do CTN). A multa não pode ser dispensada. Em relação a dedução da contribuição previdenciária fonte pagadora G7 Consulting Informática Ltda - R$ 608,30, a glosa deve ser mantida, pois não ficou comprovado o seu pagamento e de acordo com o inciso I art. 124 do CTN são solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal e esta solidariedade não comporta benefício de ordem § único deste mesmo artigo. Para realizar a dedução, neste caso, seria necessário que ficasse comprovado o pagamento. Desta forma, confirmo e adoto integralmente a decisão da primeira instância julgadora administrativa, pelos seus próprios fundamentos. CONCLUSÃO: Por todo o exposto, CONHEÇO do Recurso Voluntário e nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Wilsom de Moraes Filho Fl. 121DF CARF MF Original

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10662207 #
Numero do processo: 10980.900719/2010-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 30 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/11/2001 a 30/11/2001 PER/DCOMP. RESTITUIÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. CONFIRMAÇÃO EM DILIGÊNCIA. A apresentação de documentação hábil e idônea demonstrando o direito creditório vindicado e confirmado pela autoridade fiscal em procedimento de diligência, encaminha pela procedência da restituição e homologação das compensações até o limite do direito creditório reconhecido.
Numero da decisão: 3101-001.974
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário conforme direito creditório reconhecido no Anexo Único da Informação Fiscal, de modo que a unidade de origem homologue as compensações até o limite do direito creditório reconhecido. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-001.969, de 18 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10980.900714/2010-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente MARCOS ROBERTO DA SILVA – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Dionisio Carvallhedo Barbosa, Laura Baptista Borges, Rafael Luiz Bueno da Cunha (suplente convocado (a)), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente). Ausente(s) o Conselheiro Renan Gomes Rego.
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-09-29T11:44:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-09-29T11:44:49Z; Last-Modified: 2024-09-29T11:44:49Z; dcterms:modified: 2024-09-29T11:44:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-09-29T11:44:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-09-29T11:44:49Z; meta:save-date: 2024-09-29T11:44:49Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-09-29T11:44:49Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-09-29T11:44:49Z; created: 2024-09-29T11:44:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2024-09-29T11:44:49Z; pdf:charsPerPage: 1735; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-09-29T11:44:49Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10980.900719/2010-90 ACÓRDÃO 3101-001.974 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 18 de junho de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE P.G.SCHMIDT & CIA LTDA RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/11/2001 a 30/11/2001 PER/DCOMP. RESTITUIÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. CONFIRMAÇÃO EM DILIGÊNCIA. A apresentação de documentação hábil e idônea demonstrando o direito creditório vindicado e confirmado pela autoridade fiscal em procedimento de diligência, encaminha pela procedência da restituição e homologação das compensações até o limite do direito creditório reconhecido. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário conforme direito creditório reconhecido no Anexo Único da Informação Fiscal, de modo que a unidade de origem homologue as compensações até o limite do direito creditório reconhecido. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-001.969, de 18 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10980.900714/2010-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente MARCOS ROBERTO DA SILVA – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Dionisio Carvallhedo Barbosa, Laura Baptista Borges, Rafael Luiz Bueno da Cunha (suplente convocado (a)), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente). Ausente(s) o Conselheiro Renan Gomes Rego. Fl. 73DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.974 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.900719/2010-90 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente/procedente em parte a Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que não homologou a compensação de débitos tributários apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a PIS-PASEP/COFINS cumulativo. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Cientificado do acórdão recorrido, o Sujeito Passivo interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo a integral homologação da compensação. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conhecimento O recurso voluntário atende aos requisitos formais de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Mérito A controvérsia presente neste processo diz respeito comprovação mediante apresentação de elementos que deem suporte ao direito creditório de pedido de restituição de PIS relativo a pagamento a maior. A interessada apresentou em sede de recurso voluntário elementos que em princípio demonstravam os valores que deram origem ao direito creditório pleiteado em virtude da inconstitucionalidade do art. 3º, §1º da Lei n.º 9.718/98. Neste sentido a 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara Fl. 74DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.974 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.900719/2010-90 3 converteu o julgamento em diligência à unidade de origem para análise da documentação acostada. Isto posto, reproduzo a seguir trechos da Informação Fiscal EQAUD1/DRF/PTG/DEVAT/SRRF09/RFB de e-fls. 63 a 65, na qual analisou a documentação e concluiu o seguinte: 10. De acordo com a análise dos documentos contábeis/fiscais apresentados pelo contribuinte em anexo ao Recurso Voluntário, constata- se que: a) os saldos credores dos pagamentos (realizados mediante compensação) apurados pelo interessado e, em consequência, constantes das declarações de compensação, estão em consonância com os livros contábeis apresentados no processo, conforme demonstrado no Anexo Único; b) não foram encontradas irregularidades na apuração da contribuição e, portanto, nos saldos a restituir/compensar; Verifica-se que a unidade de origem se manifestou favoravelmente à homologação das compensações até o limite do direito creditório reconhecido no Anexo Único da citada informação fiscal. Diante do exposto, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário conforme direito creditório reconhecido no Anexo Único da citada informação fiscal, de modo que a unidade de origem homologue as compensações até o limite do direito creditório reconhecido. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário conforme direito creditório reconhecido no Anexo Único da Informação Fiscal, de modo que a unidade de origem homologue as compensações até o limite do direito creditório reconhecido. Assinado Digitalmente MARCOS ROBERTO DA SILVA – Presidente Redator Fl. 75DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.974 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.900719/2010-90 4 Fl. 76DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10668137 #
Numero do processo: 10950.001730/2009-99
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Oct 03 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. Os rendimentos tributáveis sujeitos à tabela progressiva recebidos pelos contribuintes e seus dependentes indicados na declaração de ajuste devem ser espontaneamente oferecidos à tributação na declaração de ajuste anual. Na hipótese de apuração pelo Fisco de omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, cabe a adição do valor omitido à base de cálculo do imposto, para eventual apuração de Imposto de Renda Pessoa Física – Suplementar, sobre o qual incidem Multa de Ofício e Juros de Mora. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) Nº 614.406/RS. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. A decisão definitiva de mérito no RE nº 614.406/RS, proferida pelo STF na sistemática da repercussão geral, deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. O imposto de renda incidente sobre os rendimentos acumulados percebidos no ano-calendário deve ser apurado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, calculado de forma mensal, e não pelo montante global pago extemporaneamente. JUROS DE MORA SOBRE VERBAS PAGAS A DESTEMPO. NÃO INCIDÊNCIA. SUMULA CARF 198. Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEDUTIBILIDADE. As despesas com honorários advocatícios são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda, desde que devidamente comprovadas e na proporção dos rendimentos tributáveis auferidos na ação trabalhista.
Numero da decisão: 2002-008.808
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para determinar o recálculo do imposto devido sobre os valores recebidos na ação judicial trabalhista excluindo da base de cálculo a parcela correspondente aos juros de mora sobre os valores apurados, deduzir parcialmente os honorários advocatícios, no valor de R$11.043,98, bem como aplicar as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os rendimentos deveriam ter sido pagos (regime de competência). (documento assinado digitalmente) Marcelo de Souza Sateles - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Henrique Perlatto Moura, Joao Mauricio Vital, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. Os rendimentos tributáveis sujeitos à tabela progressiva recebidos pelos contribuintes e seus dependentes indicados na declaração de ajuste devem ser espontaneamente oferecidos à tributação na declaração de ajuste anual. Na hipótese de apuração pelo Fisco de omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, cabe a adição do valor omitido à base de cálculo do imposto, para eventual apuração de Imposto de Renda Pessoa Física – Suplementar, sobre o qual incidem Multa de Ofício e Juros de Mora. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) Nº 614.406/RS. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. A decisão definitiva de mérito no RE nº 614.406/RS, proferida pelo STF na sistemática da repercussão geral, deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. O imposto de renda incidente sobre os rendimentos acumulados percebidos no ano-calendário deve ser apurado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, calculado de forma mensal, e não pelo montante global pago extemporaneamente. JUROS DE MORA SOBRE VERBAS PAGAS A DESTEMPO. NÃO INCIDÊNCIA. SUMULA CARF 198. Fl. 204DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.808 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10950.001730/2009-99 2 Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEDUTIBILIDADE. As despesas com honorários advocatícios são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda, desde que devidamente comprovadas e na proporção dos rendimentos tributáveis auferidos na ação trabalhista. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para determinar o recálculo do imposto devido sobre os valores recebidos na ação judicial trabalhista excluindo da base de cálculo a parcela correspondente aos juros de mora sobre os valores apurados, deduzir parcialmente os honorários advocatícios, no valor de R$11.043,98, bem como aplicar as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os rendimentos deveriam ter sido pagos (regime de competência). (documento assinado digitalmente) Marcelo de Souza Sateles - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Henrique Perlatto Moura, Joao Mauricio Vital, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 190 e ss.), interposto contra o Acórdão de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (e-fls. 180 e ss.) que considerou, por unanimidade de votos, improcedente a Impugnação parcial do contribuinte apresentada diante de Notificação de Lançamento (e-fls. 12 e ss.), lavrada pela constatação de Omissão de Rendimentos recebidos de Pessoa Jurídica decorrentes de Ação Trabalhista e de Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte. Adota-se o Relatório da DRJ, abaixo transcrito, por esclarecer os fatos ocorridos: Conforme a Descrição dos Fatos, o lançamento é resultado da constatação de omissão de rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente cm virtude de Fl. 205DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.808 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10950.001730/2009-99 3 processo judicial trabalhista no valor de RS 106.385,01. Foi efetuada ainda a glosa de Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF compensado indevidamente no valor de R$ 13.220,94. Na Complementação da Descrição dos Fatos, a autoridade lançadora esclarece: "Os rendimentos referentes à ação judicial RT-1636/1998 movida contra UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS SA., CNPJ 33.700.394/0001- 40, totalizam R$119.799,50, sendo: R$ 119.799,50 - total retirado pelo autor em 29/08/2006. Com base nos cálculos periciais constante nas fls. 516 do processo trabalhista constatou- se que 7,89% dos rendimentos são isentos, que 6,11% dos rendimentos são de tributação exclusiva na fonte e que 86%j são tributáveis no ajuste anual. Foram considerados isentos os seguintes rendimentos: Aviso Prévio e FGTS. Foram considerados exclusivos na fonte os rendimentos referentes ao décimo terceiro salário. Foram considerados tributáveis os demais rendimentos. Total de rendimentos sujeitos à tributação normal: RS 103.032,01. Valor apurado de rendimentos tributáveis sujeito ao ajuste anual esperados na Declaração de Ajuste Anual referente à esta ação: R$ 106.385,01. " Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou impugnação alegando em síntese que: O notificado apresentou em 21/04/2007 sua Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física do exercício 2007, ano-calendário 2006, declarando os rendimentos recebidos através de Reclamação Trabalhista n° 01636/1998 movida contra o UNIBANCO União de Bancos Brasileiros S/A, vindo a retificá-la em 06/08/2007, apurando saldo de imposto a restituir de R$ 19.938,76. Alega que o rendimento recebido do Unibanco refere-se a indenização trabalhista, não devendo, em sua maior parte, estar sujeito à incidência do imposto de renda. Aduz que a Notificação não descreve quais verbas foram entendidas pela fiscalização como isentas, tributáveis ou sujeitas a tributação exclusiva. Argumenta que há impossibilidade de se entender os valores apurados pela fiscalização e, então, passa a demonstrar os valores que entende corretos. Afirma que o reembolso de despesas com combustível possui caráter indenizatório pois apenas vem a ressarcir despesas do empregado, não constitui acréscimo patrimonial e, assim, deve ser excluído da base tributável. Informa que pagou R$11.990,00 a titulo de honorários advocatícios a Élson LemucheTazawa & Advogados Associados, conforme nota fiscal anexa, devendo ser deduzido tal valor da base de cálculo do imposto, conforme Fl. 206DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.808 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10950.001730/2009-99 4 estabelece o parágrafo único do artigo 56, do Regulamento do Imposto de Renda, Decreto n° 3.000/1999. Contesta a tributação dos juros incidentes no montante recebido na Trabalhista porque entende que juros tem nítida natureza indenizatória, não estando sujeitos à incidência do imposto de renda, conforme vasta jurisprudência. ... O acórdão de improcedência foi exarado com a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano- calendário: 2006 VALORES RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. NATUREZA DOS RENDIMENTOS. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente as verbas recebidas são tributadas observando-se as respectivas naturezas (rendimentos tributáveis, rendimentos isentos c não-tributáveis c rendimentos de tributação exclusiva na fonte). RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. REEMBOLSO COMBUSTÍVEL. A parcela devida a título de reembolso combustível obtida em reclamação trabalhista constitui rendimento tributável pelo imposto de renda, dada a ausência de disposição expressa prevista em lei específica em sentido contrário. Cientificado da decisão de primeira instância em 05/04/2012 (AR de e-fl. 189), o sujeito passivo interpôs, em 17/04/2012 (protocolo de e-fl. 190), Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, repisando seus argumentos impugnatórios e pedindo, em síntese, a exclusão da tributação dos juros moratórios e das verbas correspondentes a reembolso de combustíveis, que seja deduzida da base de cálculo do imposto o valor de RS 11.990,00 pagos pelos honorários advocatícios e que o contribuinte possa apresentar qualquer outro elemento de prova julgado necessário. É o relatório. VOTO Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima, Relator. Cumpridos os requisitos legais para a apresentação do recurso, o qual encontra-se tempestivo, o mesmo deve ser conhecido. Fl. 207DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.808 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10950.001730/2009-99 5 A lide remanescente trata de Omissão de Rendimentos recebidos de Pessoa Jurídica decorrentes de Ação Trabalhista no valor de R$106.385,01. Não há questões preliminares a serem apreciadas. Quanto aos quesitos natureza das verbas calculadas pela fiscalização, reembolso de combustível, tendo em vista que a parte recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 114, § 12, inciso I, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21/12/2023, reproduz-se no presente voto excertos da decisão de 1ª instância adotados como razões pertinentes de decidir para manutenção dos respectivos lançamentos: ... Com relação à alegada deficiência na indicação das verbas consideradas nos cálculos pela autoridade fiscalizadora, cabe esclarecer que consta na Descrição dos Fatos as seguintes informações: "Foram considerados isentos os seguintes rendimentos: Aviso Prévio e FGTS. Foram considerados exclusivos na fonte os rendimentos referentes ao décimo terceiro salário. Foram considerados tributáveis os demais rendimentos. " Ademais, o cálculo de fls.78 indica todos os valores apurados na RT. Desta forma, verifica-se que não há qualquer falha na descrição completa do lançamento. ... Com relação ao valor supostamente recebido a título de reembolso combustível, cabe esclarecer que, nos termos do artigo 3o, §§ 1o e 4o, da Lei n° 7.713/88, todo o produto do trabalho e os proventos de qualquer natureza constituem rendimento bruto e integram a base de cálculo do imposto de renda, independentemente da denominação dada. O artigo 6o da citada lei, com alterações posteriores, declara quais rendimentos estão isentos. Dentre os diversos incisos que compõem esse dispositivo, destaca- se o de número V, que trata de verbas trabalhistas: ... Quaisquer outros rendimentos, mesmo se remunerados a título de "reembolsos", devem compor o rendimento bruto para efeito de tributação, uma vez que a isenção deve ser sempre decorrente dc lei, a qual deve ser sempre objeto dc interpretação literal, nos termos dos arts. 111 e 176 do Código Tributário Nacional: ... Daí resulta que todos os rendimentos, abstraindo-se sua denominação, acordos ou qualquer outra circunstância, estão sujeitos à incidência do imposto de renda, Fl. 208DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.808 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10950.001730/2009-99 6 desde que não agasalhados no rol das isenções de que tratam os incisos que compõem o artigo 6o da Lei 7.713/88. Como o cálculo judicial faz referência apenas a "Reembolso de Despesas de Combustível", sem fazer referência a nenhuma das verbas previstas no artigo 6o da Lei 7.713/88, deve-se concluir que as verbas pagas são tributáveis, não havendo que se falar cm isenção por total falta de previsão legal. ... Quanto ao quesito dedução dos honorários advocatícios, aponta a primeira instância a falta de comprovação dos mesmos nos autos. Em seu socorro, ora apresenta o interessado a Nota Fiscal n. 192 emitida por Carvalho e Tazawa Advogados (e-fl. 201), a qual pode ser aceita com relativização de sua preclusão, com base no disposto no Decreto nº 70.235/1972, art. 16, inciso III e § 4º, uma vez que visa à complementação dos argumentos e provas já expostos em sede impugnatória e a contrapor argumento “a quo”. Qualquer outra nova prova ainda a ser juntada seria preclusa. Sendo o valor da nota emitida R$11.990.00, tendo informado a fiscalização que 86% dos rendimentos auferidos na ação trabalhista são tributáveis e 6,11% são de tributação exclusiva na fonte (e-fls. 14), e lembrando ainda que “Os honorários advocatícios são dedutiveis na proporção dos rendimentos tributáveis da ação, devendo a parcela proporcional aos rendimentos tributáveis ser rateada entre os rendimentos tributáveis sujeitos ao ajuste anual e os rendimentos de tributação exclusiva na fonte” (e-fls. 17), tem-se por possível a dedução parcial de 92,11% dos honorários advocatícios, ou seja, o valor de R$11.043,98. Em relação à forma de tributação do RRA, com razão o contribuinte. Em sessão do Supremo Tribunal Federal (STF) realizada no dia 23/10/2014, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 614.406/RS, com repercussão geral reconhecida, redator para o acórdão Ministro Marco Aurélio, o Plenário da Corte admitiu a invalidade do art. 12 da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, no que tange à sistemática de cálculo para a incidência do imposto sobre os rendimentos recebidos acumuladamente, por violar os princípios da isonomia e da capacidade contributiva. Com efeito, afastando o regime de caixa, o Tribunal acolheu o regime de competência para o cálculo mensal do imposto de renda devido pela pessoa física, com a utilização das tabelas progressivas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos. Em 09/12/2014, o Recurso Extraordinário nº 614.406/RS transitou em julgado, tornando definitiva a decisão e o entendimento da Corte Suprema deverá ser reproduzido no âmbito deste Conselho. Desse modo, com razão o contribuinte neste quesito, e a unidade da RFB encarregada da liquidação e execução deste acórdão deverá proceder ao cálculo do IR considerando as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram os rendimentos, Fl. 209DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.808 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10950.001730/2009-99 7 realizando-se a apuração de forma mensal, e não pelo montante global pago extemporaneamente. Quanto aos juros, mesma boa sorte merece a pretensão recursal, diante do enunciado da recentíssima súmula CARF 198, abaixo aposta: SÚMULA198 Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. Verifica-se portanto que, apreciados todos os argumentos e provas apresentados pelo contribuinte, há motivo para retificação parcial da Decisão a quo proferida. Dispositivo Isso posto, voto em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para determinar o recálculo do imposto devido sobre os valores recebidos na ação judicial trabalhista excluindo da base de cálculo a parcela correspondente aos juros de mora sobre os valores apurados, deduzir parcialmente os honorários advocatícios, no valor de R$11.043,98, bem como aplicar as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os rendimentos deveriam ter sido pagos (regime de competência). (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 210DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10665430 #
Numero do processo: 12266.720912/2013-92
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Oct 02 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2008 MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. AGENTE MARÍTIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA. O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto-Lei 37/66. Súmula CARF nº 185. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INFRAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE PRAZO PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Súmula CARF nº 126). RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES PRESTADAS NO PRAZO LEGAL. MULTA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 186. A retificação de informações tempestivamente prestadas não configura a infração descrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66.
Numero da decisão: 3001-002.755
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo dos argumentos que impliquem a análise da constitucionalidade da norma que instituiu a penalidade e,na parte conhecida, em rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva, e no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário, por tratar-se de retificação de informação prestada dentro do prazo. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-002.676, de 18 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 12266.721450/2013-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Celso Jose Ferreira de Oliveira (suplente convocado(a)), Wilson Antonio de Souza Correa, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Daniel Moreno Castillo, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente).
Nome do relator: JOAO JOSE SCHINI NORBIATO
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AGENTE MARÍTIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA. O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto-Lei 37/66. Súmula CARF nº 185. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INFRAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE PRAZO PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Súmula CARF nº 126). RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES PRESTADAS NO PRAZO LEGAL. MULTA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 186. A retificação de informações tempestivamente prestadas não configura a infração descrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo dos argumentos que impliquem a análise da constitucionalidade da norma que instituiu a penalidade e, na parte conhecida, em rejeitar a Fl. 516DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.755 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12266.720912/2013-92 2 preliminar de ilegitimidade passiva, e no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário, por tratar-se de retificação de informação prestada dentro do prazo. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-002.676, de 18 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 12266.721450/2013-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Celso Jose Ferreira de Oliveira (suplente convocado(a)), Wilson Antonio de Souza Correa, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Daniel Moreno Castillo, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento. A exigência é referente a multa regulamentar pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada/em desacordo com o prazo estabelecido pela Receita Federal do Brasil – RFB. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A DRJ julgou a impugnação improcedente. Cientificada do julgamento, a recorrente apresentou Recurso Voluntário alegando, em síntese: em preliminar (i) Impossibilidade de aplicação das penalidades em face da recorrente, mera agência marítima; no mérito (ii) inaplicabilidade de multas sobre retificações; (iii) erro material na lavratura do auto de infração; (iv) denúncia espontânea; e, por fim, (v) ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. É o Relatório. Fl. 517DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.755 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12266.720912/2013-92 3 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da competência para julgamento do feito Com base no artigo 65, do Anexo da Portaria MF nº 1.634, de 2023, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), este colegiado é competente para apreciar este feito. Do conhecimento O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, de forma que o conheço, com exceção da alegação de violação a princípios constitucionais, notadamente aos princípios constitucionais da proporcionalidade e razoabilidade. Considerando que a atividade do Fisco é vinculada e que por força do princípio da legalidade está obrigado a aplicar a lei sem investigar a validade jurídica de seu conteúdo. A análise da aplicação da multa ora combatida levaria necessariamente à avaliação da constitucionalidade da lei que a previu, o que não é possível nesta instância administrativa, por força do enunciado da Súmula CARF nº 02: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Assim, conheço dos demais pontos e passo a analisar da Preliminar. Preliminar Impossibilidade de aplicação das penalidades em face da recorrente, mera agência marítima A recorrente alega ser mera mandatária do transportador no momento do registro das informações junto ao Siscomex Carga, não sendo possível sua equiparação para fins de responsabilidade tributária para os efeitos do Decreto- Lei n° 37/66; que o caput do artigo 37 do Decreto-Lei n° 37/66 jamais delegou à RFB a competência de aumentar o rol dos sujeitos passivos da obrigação acessória, ou a possibilidade de sua responsabilização; que resta claro ser Agente Marítima e mera mandatária mercantil da armadora/transportadora - parte ilegítima para figurar no lançamento ora combatido. Coleciona jurisprudências. Sem muitas delongas sobre esse tema, registra-se que o entendimento quanto à responsabilidade dos agentes marítimos pela multa de que trata esses autos encontra-se atualmente consolidado na jurisprudência deste Conselho por meio do enunciado nº 185, a qual, nos termos do art. 85 do Anexo, do RICARF, é de observância obrigatória por seus membros. Súmula CARF nº 185 Fl. 518DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.755 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12266.720912/2013-92 4 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto-Lei 37/66. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Acórdãos Precedentes 9303-010.295, 3301-005.347, 3402-007.766, 3302-006.101, 3301-009.806, 3401-008.662, 3301-006.047, 3302-006.101, 3402-004.442 e 3401- 002.379. Nesses termos, voto por rejeitar a preliminar suscitada pela Recorrente. Mérito Inaplicabilidade de multas sobre retificações De acordo com a recorrente, as multas impostas são flagrantemente ilegais, pois a redação do artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66 não prevê a sua aplicação sobre a retificação de informação no Siscomex Carga. Afirma ter sido essa a razão da revogação do artigo 45 da IN RFB nº 800/2007 e que a DRJ ignorou o entendimento da Cosit, que na Solução de Consulta Interna nº 2/2016, fixou entendimento de que não caberia multa sobre a retificação. A recorrente não tem razão quando informa que a retificação das informações não configura prestação de informação fora do prazo. Não são todas as retificações que se enquadram nessa premissa. A Solução de Consulta Interna nº 2/2016 é clara na sua interpretação de que apenas as retificações de informações prestadas dentro do prazo legal não seriam passíveis da multa prevista no artigo 107, inciso IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/66. Esse é o mesmo entendimento que já foi sumulado no enunciado nº 186 do CARF: Súmula CARF nº 186 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 A retificação de informações tempestivamente prestadas não configura a infração descrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). No entanto, o que se verifica das informações acostadas aos autos junto com o auto de infração é que, no caso em tela, o CE efetivamente foi efetivamente incluído com a anterioridade prevista na legislação, sendo apenas retificação realizada após a atracação da embarcação. Assim, dou provimento nesse quesito. Erro material na lavratura do auto de infração – Teoria da infração continuada Segundo a recorrente, o dispositivo legal constante do auto de infração não prevê a aplicação da penalidade sobre cada conhecimento eletrônico, manifesto, escala Fl. 519DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.755 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12266.720912/2013-92 5 e o ordenamento jurídico-tributário não autoriza interpretação extensiva ou analógica em prejuízo do contribuinte. Ademais, a aplicação de multa por cada informação prestada/retificada seria ato ilegal e arbitrário, com fundamento na teoria da infração continuada, que repele a aplicação de penalidades sucessivas a uma única infração, ainda que praticada de forma continuada. Assim, pede anulação parcial da autuação fiscal, excluindo-se a penalidade exigida reiteradamente por meio de uma mesma ação fiscal ou sobre o mesmo veículo transportador/viagem, em razão da flagrante ofensa ao princípio da legalidade e a teoria da infração continuada. Apesar do item restar prejudicado pelo disposto no item 4.1, cabe registrar que a teoria da infração continuada alegada é própria do Direito Penal e está ligada a conduta subjetiva do agente. Já o Código Tributário Nacional, ao tratar da aplicação de sanção por infrações tributárias, desconsidera a intenção do agente ou responsável como requisito para a aplicação da devida punição quando utiliza a expressão “independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato” em seu artigo 136. A mesma inteligência tem o artigo 94, do Decreto-lei n° 37/1966. Art.94 - Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. § 1º - O regulamento e demais atos administrativos não poderão estabelecer ou disciplinar obrigação, nem definir infração ou cominar penalidade que estejam autorizadas ou previstas em lei. § 2º - Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Nesse sentido, a gradação da pena não tem aplicabilidade no Direito Tributário, pois este adota critério objetivo, conforme prevê o CTN, em que a cada ato praticado ou omitido do contribuinte redunda na aplicação da penalidade cabível. Denúncia espontânea Afirma a recorrente que as informações dos CEs foram retificadas antes do início de qualquer procedimento fiscal e da lavratura do auto de infração e que, portanto, se aplicaria a denúncia espontânea prevista artigo 102, §2º, do Decreto- Lei nº 37/66. Afirma já existir jurisprudência do CARF nesse sentido. Colaciona jurisprudência de outros tribunais. De acordo com a Súmula CARF nº 126, “A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, Fl. 520DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.755 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12266.720912/2013-92 6 mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010”. Sendo as Súmulas Carf de observância obrigatória por seus membros, a adoto nesse particular, rejeitando os argumentos do recorrente. Pelo exposto, voto por conhecer parcialmente o Recurso Voluntário e, na parte conhecida, por rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, por dar- lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo dos argumentos que impliquem a análise da constitucionalidade da norma que instituiu a penalidade e, na parte conhecida, em rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva, e no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário, por tratar-se de retificação de informação prestada dentro do prazo. (Documento Assinado Digitalmente) Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Redatora Fl. 521DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 14033.000262/2007-86
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISIRAIIVO FISCAL Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO A partir de 1º de outubro de 2002, a compensação tributária passou a sei efetuada em Declaração de Compensação e operar o efeito de extinção, na data da entrega dessa declaração, do crédito tributário compensado, sob condição resolutória. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUIÁRIO Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO ACRÉSCIMOS LEGAIS. A entrega de Declaração de Compensação após o vencimento do tributo que se pretende compensar caracteriza extinção do crédito tributário fora do prazo concedido para seu pagamento e reclama a incidência de juros e multa de mora
Numero da decisão: 3402-000.907
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negai provimento ao recurso Os Conselheiros Júlio César Alves Ramos e Leonardo Siade Manzan votaram pelas conclusões
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: SILVIA DE BRITO OLIVEIRA
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Numero do processo: 19679.721154/2018-21
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 04 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 30 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2012 DIREITO CREDITÓRIO. APRECIAÇÃO APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. INEXATIDÃO MATERIAL. PROVAS. A retificação da DCTF/DIPJ, depois de prolatado o despacho decisório, não é impedimento para deferimento do pedido, desde que o contribuinte demonstre o erro, e por conseguinte, a existência da liquidez e certeza do crédito pleiteado, por meio de prova idônea. Súmula CARF nºs 164 e 168.
Numero da decisão: 1001-003.523
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento parcial ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 04 de setembro de 2024. Assinado Digitalmente Gustavo de Oliveira Machado – Relator Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: GUSTAVO DE OLIVEIRA MACHADO
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SERVICOS LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2012 DIREITO CREDITÓRIO. APRECIAÇÃO APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. INEXATIDÃO MATERIAL. PROVAS. A retificação da DCTF/DIPJ, depois de prolatado o despacho decisório, não é impedimento para deferimento do pedido, desde que o contribuinte demonstre o erro, e por conseguinte, a existência da liquidez e certeza do crédito pleiteado, por meio de prova idônea. Súmula CARF nºs 164 e 168. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento parcial ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 04 de setembro de 2024. Assinado Digitalmente Gustavo de Oliveira Machado – Relator Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Fl. 440DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.523 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19679.721154/2018-21 2 RELATÓRIO Trata o presente de recurso voluntário interposto em face do Acórdão nº 103- 009.881, proferido pela 5ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 03 que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, não reconhecendo o direito creditório pleiteado. A Contribuinte pretendia através do PER/DCOMP nº. 21412.70536.071117.1.2.03- 3845 a restituição do Saldo Negativo de CSLL referente ao ano- calendário 2012, exercício 2013, no valor de R$ 150.017,01. A DERAT de São Paulo- SP emitiu o Despacho Decisório eletrônico nº. 130567720 de e-fls. 270/275, cujo teor segue em síntese abaixo: “Indefiro o pedido de restituição/ressarcimento apresentado no PER/DCOMP acima identificado, uma vez que se trata de matéria já apreciada pela autoridade administrativa e o direito creditório, reconhecido integralmente, foi utilizado em compensações e/ou restituído/ressarcido ao sujeito passivo, não restando saldo disponível de crédito para atendimento desse pedido. PER/DCOMP do mesmo crédito com direito creditório reconhecido integralmente: - Base legal: Art. 2°, parágrafo 1° do art. 3°, art. 4°, art. 8°, art. 19, parágrafo 2° do art. 21, art. 32 e art. 40 da Instrução Normativa RFB n° 1.300, de 2012”. DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Afirmou a Contribuinte que a DERAT indeferiu o PER n° 21412.70536.071117.1.2.03-3845 sob o fundamento de que o crédito objeto do pedido teria sido objeto de outro PER. Noticiou que transmitiu em 30.12.2013 o PER n° 05559.02070.301213.1.2.02-5096 objetivando a restituição do saldo negativo de CSLL no montante de R$ 883.494,20, o qual foi integralmente homologado. Esclareceu que o saldo negativo de CSLL foi devidamente declarado na DIPJ original do ano- calendário de 2012, bem como na DIPJ 2013 retificadora. Pontuou que após a homologação do referido PER, a mesma identificou erro na base tributável do IRPJ e da CSLL referente ao ano calendário de 2012, razão pela qual, transmitiu nova DIPJ 2013 Retificadora, na qual ajustou o saldo negativo e majorou o montante que antes havia sido informado. Assim, destacou que foi formado a diferença entre o valor homologado e o novo montante declarado, deixando um valor diferencial de saldo negativo não restituído a mesma. Fl. 441DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.523 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19679.721154/2018-21 3 Informou que em 07/novembro/2011 transmitiu o PER n° 21412.70536.071117.1.2.03-3845 para obter a restituição da diferença do saldo negativo de CSLL, no montante de R$ 150.017,01, no entanto foi surpreendida pelo despacho decisório combatido, por meio do qual a DERAT não considerou o saldo negativo de CSLL retificado em DIPJ própria. Pleiteou que seja recebida e acolhida a manifestação de inconformidade, para que seja julgado procedente o pedido de restituição formulado. DO ACÓRDÃO PROLATADO Nº. 103-009.881/DRJ/03 A DRJ analisou a manifestação de inconformidade julgando-a improcedente, não reconhecendo o direito creditório pleiteado (e-fls. 281/288). Inconformada com a decisão da DRJ, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, destacando, em síntese, que (e-fls. 297/428): “ILUSTRÍSSIMO SENHOR DELEGADO DA DELEGACIA REGIONAL DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA — CE. PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 19679.721154/2018-21 ACÓRDÃO N° 103-009.881 — 5ª TURMA DA DRJ/CE VEOLIA WATER TECHNOLOGIES BRASIL LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Economia ("CNPJ/ME") sob o n° 96.591.128/0001-46, com sede na Rua Manuel da Nóbrega, n° 1.280, 4° e 5° andar, Paraíso, Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, CEP n° 04001-902, Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, CEP 040001-902 (Doc. 01), por seus advogados que esta subscrevem (Doc. 02), vem, respeitosamente, à presença de V. Sa., com fulcro no artigo 74, parágrafos 10 e 11, da Lei n°9.430/1996, artigo 33 do Decreto n°70.235/1972, bem como na Portaria do Ministério da Fazenda n° 343, de 09/06/2015, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, interpor o presente RECURSO VOLUNTÁRIO em face do v. acórdão n° 103-009.881 proferido pela 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza ("DRJ/CE"), o qual requer seja regularmente processado e posteriormente remetido ao Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ("CARF"), para conhecimento e julgamento das razões anexas, que do recurso são parte integrante e indissociável. Termos em que, Pede deferimento. São Paulo, 25 de novembro de 2022. (...) Fl. 442DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.523 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19679.721154/2018-21 4 RECURSO VOLUNTÁRIO NOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 19679.721154/2018-21 RECORRENTE: Veolia Water Technologies Brasil Ltda. RECORRIDA: 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza ("DRJ/03") RAZÕES DO RECURSO VOLUNTÁRIO Colendo Conselho, Egrégia Câmara de Julgamento, Ilustres Julgadores, 1. Em que pese o profundo respeito pela r. decisão de primeira instância proferida pela 5ª Turma da DRJ/CE, a Recorrente demonstrará a seguir as razões pelas quais essa deverá ser integralmente reformada por este Colendo Conselho. 1— DA TEMPESTIVIDADE 2. O artigo 5° do Decreto n° 70.235/1972 e o artigo 210 do Código Tributário Nacional ("CTN") estabelecem que os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Ademais, nos termos do parágrafo único de ambos os dispositivos, os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal do órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. 3. In casu, a Recorrente teve ciência do v. acórdão supramencionado no dia 26 de outubro de 2022, quarta-feira, por meio de obtenção de cópia do Processo Administrativo no sistema e-CAC. Assim, nos termos da legislação supra, a contagem do prazo de 30 (trinta) dias se iniciou em dia 27 de outubro de 2022, quinta-feira, e se encerra em 25 de novembro de 2022, sexta-feira. 4. Nesse sentido, resta evidenciado que o presente Recurso Voluntário é tempestivo. Isto posto, passa-se às razões do caso em apreço. II — DA BREVE SÍNTESE DOS FATOS 5. Conforme se denota de seus atos constitutivos, a Recorrente é pessoa jurídica de direito privado, que tem por objeto social a prestação de serviços de fabricação de máquinas e equipamentos para saneamento básico e ambiental, peças e acessórios, dentre outras atividades de tratamento de água. 6. Nessa condição, encontra-se obrigada ao cumprimento de obrigações tributárias e sujeita-se à incidência de diversos tributos, dentre eles, a Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido ("CSLL"), a qual, mais especificamente quanto ao ano-calendário de 2012, foi apurada seguindo a sistemática do Imposto de Renda apurado pelo Lucro Real Anual. Fl. 443DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.523 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19679.721154/2018-21 5 7. Ocorre que, no exercício regular de suas atividades de apuração de obrigações e créditos tributários, a Recorrente foi surpreendida com o recebimento do Despacho Decisório n° 130567720, emitido em 20/02/2018 (Doc. 03 da Manifestação de Inconformidade), por meio do qual a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária de São Paulo ("DERAT") houve por bem indeferir o Pedido de Restituição ("PER") n° 21412.70536.071117.1.2.03- 3845, transmitida no dia 07/11/2017, por ter entendido a d. Fiscalização que o crédito objeto do pedido já teria sido objeto de outro PER (embora não tenha esta d. autoridade sequer indicado o número do pedido anterior), como fundamento para glosar a restituição. 8. Nesse contexto, cumpre esclarecer que identificou a ora Recorrente que o PER mencionado pelo Despacho Decisório se trata daquele transmitido sob o n° 37334.86327.30214.1.2.03-4534, no valor de R$ 883.494,20, o qual foi integralmente deferido (Doc. 04 da Manifestação de Inconformidade). 9. Com efeito, fazendo um breve retrospecto dos fatos, cumpre destacar que, em 30/12/2013, a ora Recorrente, na condição de sucessora por incorporação de V.W.S. Serviços Ltda. (Doc. 05 da Manifestação de Inconformidade), transmitiu o PER n° 37334.86327.30214.1.2.03-4534 visando à restituição de saldo negativo de CSLL, no montante de R$ 883.494,20, o qual foi integralmente homologado. Destaca-se que esse saldo negativo de CSLL fora devidamente declarado na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica ("DIPJ") original do ano-calendário de 2012 (Doc. 06 da Manifestação de Inconformidade), enviada em 26/06/2013, assim como na primeira DIPJ 2013 <2012> retificadora, enviada em 22/01/2014 (Doc. 07 da Manifestação de Inconformidade). 10. Não obstante, após a homologação de referido PER, em 22/09/2017, a ora Recorrente, por ter identificado erro na base tributável da CSLL referente ao anocalendário de 2012, transmitiu nova DIPJ 2013 <2012> Retificadora (Doc. 04 da Manifestação de Inconformidade), sendo certo que tal retificação ajustou o saldo negativo de CSLL da empresa, majorando o montante que antes havia informado. Formou-se, portanto, diferença entre o valor já homologado (e restituído) e o novo montante declarado, deixando um valor adicional de saldo negativo não restituído ao contribuinte. Veja-se especificamente a tela em que a Recorrente declara o saldo negativo mencionado: (...) 11. Desta maneira, a ora Recorrente transmitiu, em 07/11/2017, o PER registrado sob o n° 21412.70536.071117.1.2.03-3845, justamente visando à restituição da diferença de saldo negativo de CSLL constituída em razão da retificação supramencionada, no montante original de R$ 150.017,01. 12. No entanto, em que pese a regularidade da restituição mencionada acima, a Recorrente foi surpreendida com a intimação do Despacho Decisório, por meio do qual a d. Delegacia indeferiu o pedido de restituição/ressarcimento apresentado no PER n° 21412.70536.071117.1.2.03-3845, acima mencionado, pautando-se Fl. 444DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.523 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19679.721154/2018-21 6 exclusivamente no argumento de que o direito creditório teria sido integralmente consumido quando da homologação do PER n° 37334.86327.301213.1.2.03-4534, que, relembre-se, sequer constou do Despacho Decisório. 13. Assim, considerando a improcedência das alegações do r. despacho decisório, a ora Recorrente apresentou a competente Manifestação de Inconformidade alegando em suma: (a) que a DIPJ retificadora tem a mesma natureza de declaração original, de modo que as informações nela ajustadas, inclusive as que impliquem majoração do saldo negativo, devem ser consideradas como finais. Desta feita, o crédito nela majorado pode, sem qualquer óbice, ser objeto de novo PER que vise à devolução/compensação do montante ajustado; e (b) que o crédito declarado pela Recorrente em suas obrigações acessórias a título de retenções de CSLL estaria correto e, portanto, deveria ter sido considerado para fins de composição do seu saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 2012, o qual foi demonstrado por meio de documentação suporte acostada aos autos, hábil para comprovar a efetiva retenção na fonte dos valores questionados. 14. No entanto, em que pese os argumentos de defesa apresentados pela Recorrente, a 5' Turma da DRJ/03 entendeu por bem julgar improcedente a Manifestação de Inconformidade, pois, segundo a d. Autoridade Fiscal: (...) (a) a Recorrente deveria ter retificado a PER inicial de n° 37334.86327.30214.1.2.03-4534, com o intuito de constar o valor de R$ 1.033.511,21 como saldo negativo de CSLL, ao invés de ter apresentado novo Pedido de Restituição; e (b) não teriam sido apresentadas justificativas a respeito do aumento das exclusões feitas na base de cálculo da CSLL. 15. Todavia, os argumentos dispendidos no v. acordão para sustentar a denegação do crédito adicional pleiteado não devem, em absoluto, prosperar! 16. Assim, não restou outra alternativa à Recorrente senão a apresentação do presente Recurso Voluntário, o qual deve ser acolhido e integralmente provido, pelas razões a seguir expostas. III - Do MÉRITO III.1 — Da impossibilidade de retificação da PER após homologação pela d. RFB 17. Como se sabe, por meio do v. acórdão ora recorrido, a d. Autoridade Administrativa manteve o indeferimento da PER n° 21412.70536.071117.1.2.03- 3845 sob o fundamento de que a Recorrente deveria ter retificado a PER n° 37334.86327.30214.1.2.03-4534, com o intuito de acrescer o valor original de R$ 150.017,01 e fazer constar o valor total de R$ 1.033.511,21 a título de restituição Fl. 445DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.523 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19679.721154/2018-21 7 de saldo negativo de CSLL, ao invés de ter transmitido novo Pedido de Restituição referente ao montante adicional. 18. Ocorre que, conforme será demonstrado a seguir, diferentemente do quanto dito pela d. Autoridade Administrativa, não é possível a retificação de pedido de restituição após a sua análise, tendo sido essa pela homologação ou pela denegação, de modo que a retificação do valor do saldo negativo da CSLL e a consequente restituição de sua diferença apenas poderia ser efetuada mediante a apresentação de nova PER pela Recorrente. 19. A esse respeito, inicialmente cumpre destacar que a base legal utilizada pelo acórdão ora recorrido se refere aos dispositivos da Instrução Normativa RFB n° 1.300/2012, a qual já havia sido revogada há 5 meses antes da própria transmissão do PER, o que, por si só já é suficiente para invalidar a referida decisão. 20. Não obstante, seja pelos dispositivos mencionados na decisão, seja pelos dispositivos vigentes à época dos fatos, ou seja, pela atual normativa, fato é que a legislação há muito veda a possibilidade de transmissão de PER/DCOMP retificador quando já analisado o pleito inicial. 21. Nessa toada, vale transcrever os dispositivos vigentes ao longo dos anos que demonstram tal proibição: (...) 22. Desta maneira, tem-se que, no presente caso, considerando a orientação dos dispositivos normativos supramencionados, não poderia a Recorrente ter retificado o pedido de restituição original (PER n° 37334.86327.30214.1.2.03- 4534) com vistas à retificação do saldo negativo da CSLL, uma vez que este já havia sido integralmente deferido pela d. RFB. 23. Assim, não restou outra alternativa à Recorrente senão a retificação do erro na base tributável da CSLL referente ao ano-calendário de 2012 a partir da transmissão de DIPJ 2013 <2012> Retificadora, a qual ajustou o saldo negativo de CSLL da Recorrente, com a consequente transmissão de novo pedido de restituição (PER n° 21412.70536.071117.1.2.03-3845), em 07/11/2017, para devolução do valor adicional, no importe de R$ 150.017,01. 24. Tanto é assim que, inobstante ter concluído de forma diversa, a própria d. Autoridade Administrativa, quando da prolação do v. acórdão recorrido, acabou justamente por reconhecer, de forma indireta, que à Recorrente não cabia outra saída, veja-se: (...) 25. Destaca-se, por oportuno, que a Recorrente agiu de forma acertada ao transmitir novo PER, tendo, inclusive se pautado no entendimento firmado pelo Colendo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ("CARF"), que chancela a Fl. 446DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.523 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19679.721154/2018-21 8 impossibilidade de transmissão de PER/DCOMP retificador, quando o original já fora analisado: (...) 26. Dessa maneira, tem-se presente a inadequação do v. acórdão ora combatido ao caso concreto, tendo em vista que, embora reconheça que não é possível a transmissão de PER/DCOMP de natureza retificadora após a homologação do pedido original, não chancela a legitimidade do novo PER transmitido para restituição de saldo negativo adicional, devidamente apurado e suportado por suas obrigações acessórias. 27. A esse respeito, vale relembrar que a DIPJ retificadora tem a mesma natureza da declaração original, de modo que as informações nela ajustadas, inclusive as que impliquem majoração do saldo negativo, devem ser consideradas como finais. Dessa feita, o crédito nela majorado pode, sem qualquer óbice, ser objeto de novo PER/DCOMP que vise à devolução/compensação do montante ajustado. 28. Sobre a questão, vale destacar tanto o posicionamento do CARF, como das Cortes da esfera Judicial, que reconhecem amplamente o direito do contribuinte em se aproveitar dos créditos formalizados por meio de DIPJ retificadora: (...) 29. Uma vez retificada a DIPJ, tem-se que as informações nela ajustadas devem ser plenamente consideradas para composição do saldo negativo de CSLL passível de utilização tanto para fins de compensação com outros débitos administrados pela Receita Federal do Brasil como para fins de restituição ao contribuinte. 30. Assim, tendo sido demonstrado, a partir da DIPJ 2013 <2012> -Retificadora, o saldo negativo de CSLL no valor de R$ 1.033.511,21, bem como a impossibilidade de retificação da PER n° 37334.86327.30214.1.2.03-4534 em razão da homologação integral dos créditos nela indicados, deve ser dado provimento ao presente Recurso Voluntário, a fim de que seja deferido integralmente o PER n° 21412.70536.071117.1.2.03-3845, transmitida no dia 07/11/2017 com vistas à restituição da diferença de saldo negativo de CSLL constituída em razão da retificação supramencionada, no montante original de R$ 150.017,01. III.2 — Do Princípio da Verdade Material 31. Conforme se verifica da redação do v. acórdão recorrido, a d. Autoridade Administrativa indeferiu a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente tendo mencionado também, ainda que de forma suscinta, que não teria sido esclarecido "o aumento significativo das exclusões, considerado determinante para o surgimento da diferença do saldo negativo [de CSLL] ". 32. Em outras palavras, em que pese a documentação carreada aos autos, a qual nunca foi analisada por meio de baixa em diligência, o segundo argumento utilizado pela d. Autoridade Administrativa para o indeferimento da Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente está fundamentada na suposta Fl. 447DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.523 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19679.721154/2018-21 9 ausência de comprovação do saldo negativo da CSLL, na parcela em que majorada por meio da DIPJ retificadora. 33. Ocorre que, ao assim decidir, o v. acórdão ora recorrido encontrase em dissonância ao princípio da temporalidade e da verdade material, os quais visam à possibilidade de julgamento com base na demonstração do direito do contribuinte por meio de documentação idônea, mesmo que apresentada em fase de diligência. Ou seja, caso entendesse a d. Fiscalização pela necessidade de apresentação de documentação complementar, deveria ter intimado a Recorrente para apresentar o conjunto probatório que entendesse pertinente. 34. A esse respeito, importa relembrar que, ao contrário do afirmado no v. acórdão, a Recorrente demonstrou, a partir da DIPJ 2013 <2012> - Retificadora, a alteração do saldo negativo de CSLL no ano calendário de 2012. Com efeito, pelo simples passar de olhos pela última DIPJ retificadora, nota-se que a Recorrente promoveu ajustes na base tributável da CSLL, que implicaram reduções no valor do tributo a pagar e, por consequência, majorou seu saldo negativo. 35. Veja-se abaixo quadros elucidativos do quanto destacado: (...) 36. Desta feita, observa-se que com os ajustes no cálculo da CSLL do ano- calendário de 2012, declarados na DIPJ 2013 <2012> - Retificadora de 22/09/2017 da Recorrente, o saldo negativo de CSLL foi acrescido em R$ 150.017,01, exatamente o valor destacado no Pedido de Restituição. Veja-se: (...) 37. Embora não tenha sido intimada a indicar as razões que levaram à retificação, a Recorrente aproveita para esclarecer que os ajustes referentes às exclusões e adições se deram por dois motivos, quais sejam: (i) alteração da forma de demonstração do ajuste relativo às provisões; e (ii) exclusão do valor de R$ 2.355.079,75 que se refere a uma exclusão de reversão de provisão que na versão da DIPJ de 22/01/2014 não havia sido considerado. 38. Com mais detalhes, em relação à forma de demonstração do ajuste relativo às provisões, conforme evidenciado no quadro acima, na versão da DIPJ de 22/01/2014 foi demonstrado de forma líquida apenas o valor de exclusão de R$ 122.079,68, enquanto que a versão da DIPJ retificadora de 22/09/2017, passou a demonstrar na Linha 38, de adições, o valor total do saldo patrimonial de provisão constituída no exercício de 2012, conforme conta contábil de 2.2.1.4.42 — VEOLIA WATER SOLLUTIONS & TECHNOLOGIES SUPPORT", no montante de R$ 19.622.824,75 (informado na Linha 38 da DIPJ 2013 <2012>); e na Linha 63, de exclusões, o valor total de reversão de provisão, representando o saldo inicial patrimonial também dessa conta, no importe de R$ 22.099.984,18 (informado na Linha 63 da DIPJ 2013 <2012>). Fl. 448DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.523 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19679.721154/2018-21 10 39. Destaca-se que, ainda dentro da Linha 63, a Recorrente procedeu à exclusão do valor de R$ 2.355.079,75, que não havia sido considerado na versão da DIPJ de 22/01/2014, vejamos o resultado de tais retificações: (...) 40. Salienta-se que o valor de R$ 2.355.079,75 corresponde a duas faturas ("invoices") emitidas (Doc. 03), que no ano-calendário de 2011, compuseram o valor da provisão temporariamente indedutível. Assim, no ano-calendário de 2012, quando da emissão das invoices, e consequente reversão da provisão, foram excluídas da base de cálculo da CSLL. Vale destacar que tais despesas são plenamente dedutíveis no ano-calendário de 2012, já que se referem a serviços financeiros, jurídicos e administrativos prestados efetivamente pela matriz da Recorrente localizada na França, e são essenciais para a atividade local, já que são utilizados durante a negociação de contratos e outros serviços, nos termos do artigo 299 do Regulamento de Imposto de Renda —RIR/99 (Decreto n°3.000/99) e artigo 3° da Instrução Normativa RFB n° 1.700/2017, ambos vigentes à época. 41. Dessa forma, assim que identificado o equívoco, a Recorrente procedeu à exclusão dos valores relativos às seguintes invoices: (...) 42. Assim, a Recorrente apurou os efeitos de tais deduções na apuração da CSLL, o que acabou, obviamente, elevando o saldo de prejuízo fiscal em R$ 148.370,03, conforme detalhadamente demonstrado na tabela acima. 43. Outrossim, no que se refere ao valor das retenções de CSLL, que foram majoradas em R$ 1.646,98 (linha "h" da tabela acima — ficha 17, linha 82), destacou a Recorrente, desde sua Manifestação de Inconformidade, que não houve qualquer alteração material no saldo de CSRF declarado nas DIPJs entregues pela Recorrente, que compõe integralmente o saldo negativo da CSLL do ano calendário de 2012. Nota-se, somente, majoração do valor das retenções realizadas por entidades privadas no importe de R$ 1.646,98, que também está devidamente amparada por documentação suporte. É o que se pode observar: (...) 44. Destaca-se, por fim, que tanto a DIRF como os demais documentos que suportam a retenção já foram apresentados quando da Manifestação de Inconformidade, de modo que não serão repisados aqui, já que não foram questionados pela decisão de primeira instância e, portanto, entende -se foram acolhidos pelo julgador. 45. Desta feita, diante do acima exposto, não há outra conclusão senão a de que a Recorrente demonstrou cabalmente, a partir da documentação já acostada aos autos e dos esclarecimentos supra expostos e das demais informações ora prestadas que seu saldo negativo de CSLL é íntegro, de modo que a restituição Fl. 449DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.523 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19679.721154/2018-21 11 solicitada por meio da PER n° 21412.70536.071117.1.2.03-3845 deve ser integralmente deferida. 46. Ademais, importa mencionar que, caso a d. Autoridade Administrativa entendesse pela necessidade de apresentação de documentação complementar com vistas à demonstração do saldo negativo de CSLL, deveria ter determinado a baixa do processo em diligência. 47. Isso porque, consoante é sabido, os atos da Administração Pública devem sempre observar aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, nos termos em que dispõe o artigo 37 da Constituição Federal do Brasil, in verbis: (...) 48. Nesse mesmo sentido é o artigo 2° da Lei n° 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Confira-se: (...) 49. Observa-se, por meio dos artigos acima colacionados, que a d. Autoridade Administrativa deve sempre agir pautada em tais princípios constitucionais e visando, especialmente, a proteção dos direitos dos administradores e o melhor cumprimento dos fins da Administração. É, portanto, justamente nesse sentido, que deve se entender que a baixa dos autos em diligência pela primeira instância é medida que se coaduna com os preceitos constitucionalmente instituídos, sendo forçosa a sua determinação. 50. Caso assim não se compreenda, restará configurada a violação ao princípio da verdade material, tão necessário no âmbito tributário e corolário do processo administrativo, haja vista que, em não sendo oportunizada a remessa dos autos em diligência, a d. Autoridade Administrativa deixará de perquirir a real verdade dos fatos. 51. Entender diferente disso é desconsiderar todo esforço dispendido pela Recorrente para manutenção das suas obrigações acessórias e adoção das providências necessárias para manter um relacionamento de transparência com o Fisco. 52. Isto porque, como se sabe, a seara administrativa deve ser regida pelo que se denomina Princípio da Verdade Material. Com efeito, referido Princípio vincula a Administração e seus agentes a perquirirem a real verdade dos fatos, independente do que dizem os documentos formais entregues pelo contribuinte (verdade formal), não podendo a d. Autoridade Administrativa olvidar o que de fato ocorreu. 53. A esse respeito, cumpre trazer à baila a definição do referido princípio delineada por Hugo de Brito Machado', que assim elucida a matéria: (...) Fl. 450DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.523 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19679.721154/2018-21 12 55. Veja-se, portanto, que a necessidade de se proceder a uma correta verificação dos fatos e documentos decorre não só por uma questão de boa-fé que deve ser atribuída a todos os atos praticados pela d. Administração Pública, mas também em razão da própria aplicação correta das regras de direito tributário. Trata-se, em última instância, de dar efetividade ao próprio princípio da legalidade. 56. Com efeito, considerar determinada situação como se outra fosse, é desvirtuar a própria regra matriz de incidência tributária, haja vista que não haverá a devida subsunção do fato à norma como espera o legislador constitucional. 57. E é justamente essa a situação que se nota no presente feito. Isso porque, de fato, a Recorrente comprovou, por meio da juntada da DIPJ 2013 <2012> - Retificadora, retenções e demais informações, os valores que compuseram o cálculo do saldo negativo da CSLL do ano calendário de 2012, atestando, portanto, o seu direito ao crédito. De fato, não considerar as informações expostas no presente recurso é dar margem à litigiosidade judicial, tão condenada pelo Código de Processo Civil. 58. Isso porque a Recorrente se verá obrigada a ajuizar ação na esfera judicial para desconstituição do crédito tributário ora exigido, o que ensejará constituição de Procurador para defesa da União Federal, bem como inevitável devolução dos valores à Recorrente, acrescidos do reembolso das custas processuais e honorários advocatícios, uma vez que, conforme demonstrado, o direito da Recorrente é líquido e certo. 59. Nota-se, então, que tal medida se mostra como a mera aplicação do Princípio da boa-fé e da moralidade administrativa, haja vista que a d. Autoridade Administrativa zela pela aplicação escorreita da Lei, à luz da primazia da legalidade e do interesse público. Negar o direito creditório ora pleiteado é desconsiderar os fatos verdadeiramente incorridos, como já discutido. 60. Vale ressaltar que o ordenamento jurídico traz diversos mecanismos que visam dar efetividade ao Princípio da Verdade Material, norteador do processo administrativo. Tal Princípio visa assegurar que a Administração Pública zele pelo bem comum e aja em razão do interesse público e não para subsidiar tentativas de arrecadação tributária sem fundamento. 61. A esse respeito, cumpre mencionar que o posicionamento acima é integralmente corroborado pelo C. CARF, que assim entende sobre a necessidade de observância ao aludido Princípio: (...) 62. Ademais, cumpre mencionar também que o próprio C. Superior Tribunal de Justiça ("STJ") já se manifestou em diversas ocasiões pela sujeição da d. Autoridade Administrativa ao Princípio da Verdade Material, de modo que até tal momento a Fiscalização deve empenhar todos os esforços na tentativa de Fl. 451DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.523 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19679.721154/2018-21 13 identificar se houve ou não o fato gerador do tributo e respectivo pagamento, e, consequentemente, se há possibilidade de restituição. Veja-se: (...) 63. Desta maneira, tem-se que, na hipótese de se concluir pela necessidade de análise de documentação complementar, a determinação de baixa dos autos em diligência é medida de direito, necessária ao reconhecimento do direito da Recorrente à restituição pleiteada por meio da PER n° 21412.70536.071117.1.2.03-3845, tendo-se por cristalino que o v. acórdão que julgou a Manifestação de Inconformidade apresentada pela ora Recorrida deve ser reformado. IV — DO PEDIDO 64. Diante do acima exposto, requer a Recorrente o conhecimento e o provimento do presente recurso, uma vez que (i) a transmissão de novo pedido de restituição (PER n° 21412.70536.071117.1.2.03-3845) se deu de acordo com a legislação vigente e a jurisprudência pátria, uma vez que o montante pleiteado foi constituído por meio de DIPJ retificadora, enviada em 22.09.2017, a possui os mesmos efeitos da obrigação original; e que (ii) todos os questionamentos suscitados pela decisão de primeira instância encontram-se integralmente saneados. 65. Subsidiariamente, caso assim não entenda este Egrégio Tribunal Administrativo, o que se admite apenas ad argumentandum tantum, requer-se a baixa dos autos em diligência, para que a d. Autoridade Administrativa possa solicitar eventual documentação complementar que a auxilie na apreciação do presente caso. 66. Ademais, em atenção ao princípio da eventualidade, requer-se a posterior juntada de novos documentos eventualmente necessários ao deslinde da presente demanda. 67. Por fim, requer que seja a Recorrente intimada quando da inclusão em pauta de julgamento, a fim de que se possa oferecer Memoriais e sustentar oralmente as suas razões de recurso. Termos em que, Pede deferimento. São Paulo, 25 de novembro de 2022. (...)”. VOTO Conselheiro Gustavo de Oliveira Machado, Relator. Fl. 452DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.523 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19679.721154/2018-21 14 O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (CTN). Da Sustentação Oral A Recorrente pleiteia a sustentação oral da defesa, deve-se elucidar que a possibilidade jurídica de o sujeito passivo ou seu representante legal de fazer sustentação oral está amparada no Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. A solicitação deve ser apresentada na forma, no tempo e no lugar previstos nas orientações constantes no site institucional do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, devendo o interessado atentar para a disponibilização da pauta e seguir as orientações do site. Delimitação da lide O exame do mérito dos pedidos postulados delimitados em sede recursal fica restritos a argumentos em face do crédito relativo ao pedido de restituição de saldo negativo de CSLL, ano calendário 2012 no valor de R$ 150.017,01 que, conforme princípio de adstrição do julgador aos limites da lide, a atividade judicante está constrita (art. 141 e art. 492 do Código de Processo Civil, que se aplicam subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal - Decreto nº 70.235, de 02 de março de 1972). Análise do Direito Creditório A controvérsia nos autos cinge-se ao reconhecimento de direito creditório decorrente de restituição de saldo negativo de CSLL, do ano-calendário 2012. A autoridade administrativa indeferiu o pedido de restituição sob o fundamento de que “o direito creditório já foi utilizado integralmente em compensações e/ou restituição/ressarcimento ao sujeito passivo, não restando saldo disponível de crédito”. A Contribuinte alegou na manifestação de inconformidade que” em 30.12.2013, a ora Requerente, sucessora por incorporação de V.W.S. Servicos Ltda (Doc. n° 08) transmitiu o PER n° 05559.02070.301213.1.2.02-5096 visando à restituição de saldo negativo de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ("CSLL"), no montante de R$ 883.494,20, apurado pela sua sucedida, o qual Fl. 453DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.523 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19679.721154/2018-21 15 foi integralmente homologado. Destaca-se que esse saldo negativo de CSLL fora devidamente declarado na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica ("DIPJ") original do ano calendário de 2012, enviada em 26.06.2013 (Doe. n° 09), assim como na primeira DIPJ 2013 <2012> retificadora, enviada em 22.01.2014 (Doc. n° 10)”. Pontuou que “após a homologação de referido PER, em 22 de setembro de 2017, a ora Recorrente, por ter identificado erro na base tributável do IRPJ e da CSLL referente ao ano calendário de 2012, transmitiu nova DIPJ 2013 <2012> Retificadora (Doe. n° 11), sendo certo que tal retificação ajustou o saldo negativo de CSLL da empresa, majorando o montante que antes havia sido informado. Formou-se, portanto, diferença entre o valor já homologado (e restituído) e o novo montante declarado, deixando um valor diferencial de saldo negativo não restituído ao contribuinte”. Sustentou que “a ora Requerente transmitiu, em 07.11.2017, o PER registrado sob o n° 21412.70536.071117.1.2.03-3845, justamente visando a restituição da diferença de saldo negativo de CSLL constituída em razão da retificação supramencionada, no montante de R$ 150.017,01”. A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos seguintes termos, cujo teor segue em síntese (e-fls. 281/288): “(...) Embora a requerente tenha demonstrado a apuração do novo saldo negativo, os dados objeto da alteração não vieram respaldados em comprovação documental, a menos dos valores relativos à CSRF. Restou sem qualquer esclarecimento o aumento significativo das exclusões, considerado determinante para o surgimento da diferença de saldo negativo. Não é porque a DIPJ retificadora tem a mesma natureza da DIPJ original que ela constitui prova bastante do saldo negativo informado. É mister constatar que o pedido anterior já não se encontrava pendente de apreciação, pois que então apreciado e decidido em prol da requerente. É razoável que o conteúdo decisório emanado da autoridade fiscal se revista de efeito preclusivo necessário a obstar que a decisão tomada fique sempre à mercê de uma declaração retificadora, que lhe altere os dados com base nos quais a decisão foi proferida, abrindo ensanchas para sucessivas declarações retificadoras e novos pedidos de restituição. A harmonização desses interesses passa pela comprovação material do crédito, não só com base na declaração, porquanto enfeixar presunção relativa de veracidade, mas também em documentos e/ou na escrituração, guiando-se pela explicação do aumento significativo das exclusões, do que definitivamente não se ocupou a interessada. Examina-se a CSRF informada, pois que veio acompanhada da relação das contribuições retidas emitida pela RFB. Nesse passo, a diferença a maior de R$ 1.646,98 advém de um equívoco de cálculo da reclamante incorrido sobre a Fl. 454DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.523 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19679.721154/2018-21 16 seguinte retenção, que contém a contribuição retida de R$ 1.816,60 (8.447,11 * 1%/4,65%), não a de R$ 3.463,58: (...) Firme no efeito preclusivo, indefere-se o pedido de restituição. Pelo exposto, voto por julgar improcedente a manifestação de inconformidade ”. Por sua vez a Contribuinte, em seu recurso voluntário, ratificou as informações e argumentos constantes na manifestação de inconformidade destacando que “a DIPJ retificadora tem a mesma natureza da declaração original, de modo que as informações nela ajustadas, inclusive as que impliquem majoração do saldo negativo, devem ser consideradas como finais. Dessa feita, o crédito nela majorado pode, sem qualquer óbice, ser objeto de novo PER/DCOMP que vise à devolução/compensação do montante ajustado”. Ressaltou que “uma vez retificada a DIPJ, tem-se que as informações nela ajustadas devem ser plenamente consideradas para composição do saldo negativo de CSLL passível de utilização tanto para fins de compensação com outros débitos administrados pela Receita Federal do Brasil como para fins de restituição ao contribuinte”. Sustentou ainda, que “embora não tenha sido intimada a indicar as razões que levaram à retificação, a Recorrente aproveita para esclarecer que os ajustes referentes às exclusões e adições se deram por dois motivos, quais sejam: (i) alteração da forma de demonstração do ajuste relativo às provisões; e (ii) exclusão do valor de R$ 2.355.079,75 que se refere a uma exclusão de reversão de provisão que na versão da DIPJ de 22/01/2014 não havia sido considerado”. Pontuou que “procedeu à exclusão do valor de R$ 2.355.079,75, que não havia sido considerado na versão da DIPJ de 22/01/2014, que o valor de R$ 2.355.079,75 corresponde a duas faturas ("invoices") emitidas (Doc. 03), que no ano-calendário de 2011, compuseram o valor da provisão temporariamente indedutível. Assim, no ano-calendário de 2012, quando da emissão das invoices, e consequente reversão da provisão, foram excluídas da base de cálculo da CSLL. Vale destacar que tais despesas são plenamente dedutíveis no ano-calendário de 2012, já que se referem a serviços financeiros, jurídicos e administrativos prestados efetivamente pela matriz da Recorrente localizada na França, e são essenciais para a atividade loca l”. Pois bem. Insta destacar, que para a Contribuinte provar que a DIPJ foi preenchida com erro era necessário que a mesma trouxesse aos autos documentação hábil, da apuração do crédito declarado no PERDCOMP, para que se possa verificar a sua correção. Por outro lado, a retificação da DIPJ após a prolação do Despacho Decisório não caracteriza óbice à análise do direito creditório em discussão desde que o erro seja comprovado. A comprovação, portanto, é condição para admissão da retificação realizada, quando essa, como no caso dos autos, suprimiu tributo. Fl. 455DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.523 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19679.721154/2018-21 17 Em verdade, salvo exceções legais, verifica-se que a retificação da DIPJ após o indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, de acordo com o Parecer Normativo Cosit nº 02, de 28 de agosto de 2015, não impede que o direito creditório discutido no Per/Dcomp seja comprovado por outros meios. Não por outro motivo, o entendimento em questão foi sumulado por este Tribunal (Súmulas CARF nº 164 e 168) e que devem ser aplicadas ao caso sob análise. Súmula 164 A retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação. Súmula 168 Mesmo após a ciência do despacho decisório, a comprovação de inexatidão material no preenchimento da DCOMP permite retomar a análise do direito creditório. Ocorre que a Recorrente não dialogou com o acórdão de piso, não apresentando documentação hábil em sede recursal para demonstrar a probabilidade da existência do crédito pleiteado no momento do envio do pedido de restituição e que deva ser apreciada pela autoridade de origem. Afinal, é do contribuinte, o ônus da prova de demonstrar explicitamente com os documentos necessários para tanto. A obrigatoriedade de apresentação das provas pela Recorrente está arrimada no Código de Processo Civil, em seu art. 373: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I- ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II- ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”. Caberia, pois, à Recorrente ter dialogado com a decisão de piso, e ter apresentado documentos contábeis/fiscais, e produzido o conjunto probatório nos autos de suas alegações no tocante ao erro de fato no preenchimento da DIPJ, já que para o procedimento de apuração do direito creditório é imprescindível a comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor do crédito pleiteado (art. 170 do Código Tributário Nacional). Daí a necessidade de apresentação pela Recorrente de sua escrita contábil/fiscal. Destarte, a retificação das informações declaradas por iniciativa da própria declarante, quando vise a reduzir ou excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro que se funde (§ 1º do art. 147 do Código Tributário Nacional). Desta feita, as alterações promovidas em DIPJ devem ser comprovadas através de escrita contábil. Ora, o pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de Fl. 456DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.523 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19679.721154/2018-21 18 ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. De fato, é necessário é um cuidadoso exame dos dados informados em todos os livros de registro obrigatório pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal e que não foram apresentados pela Recorrente (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto- Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Especificamente, no caso em debate, diferente do entendimento da Recorrente, os supostos fatos indicados na peça recursal não podem ser corroborados, vez que os autos não estão instruídos com outros assentos contábeis obrigatórios acompanhados dos documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal. Vale lembrar, também, que conforme inteligência da Súmula CARF nº 92, a DIPJ- Declaração de Informações Econômico- Fiscais da Pessoa Jurídica tem caráter meramente informativo e não se presta a comprovação da existência e liquidez do indébito tributário. O reconhecimento de direito creditório dá-se por meio de documentação hábil e idônea, conforme prevê a legislação de regência. Ressalta-se que, mesmo em grau de recurso voluntário a jurisprudência do CARF tem aceitado a juntada de documentos posteriormente à manifestação de inconformidade, em homenagem ao princípio da verdade material do formalismo moderado, desde que esclareça pontos fundamentais na ação. Contudo, os documentos colacionados em sede recursal não demonstram o erro no preenchimento da DIPJ e os constantes no processo foram devidamente analisados pela DRJ sem qualquer comprovação do direito creditório em discus são. Destaco por fim, que todos os documentos constantes nos autos foram analisados em sede de primeira instância de julgamento e regularmente examinados com minudência, conforme a legislação de regência da matéria, desta feita o pleito da Recorrente não pode prosperar. Dessa forma, repise-se, mesmo após a ciência do despacho decisório, a discussão sobre inexatidão material no preenchimento da DCOMP permite retomar a análise do direito creditório, no entanto é indispensável a comprovação do erro cometido, o que não se deu in casu. Da Diligência A Recorrente pleiteou subsidiariamente que os autos sejam baixados em diligência, para que a autoridade administrativa possa solicitar eventual documentação complementar que auxilie na apreciação do presente processo. Fl. 457DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.523 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19679.721154/2018-21 19 Pois bem. No que tange ao pedido de baixa em diligência, para a complementação da documentação colacionada aos autos, cabe pontuar, que tal pleito também não merece guarida, uma vez que tendo em vista o princípio da concentração da defesa, a manifestação de inconformidade deve conter todas as matérias litigiosas e instruída com os elementos de prova em que se justificar, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais. A lei prevê meios instrutórios amplos para que o julgador venha formar sua livre convicção motivada na apreciação do conjunto probatório mediante determinação de diligências quando entender necessárias com a finalidade de corrigir erros de fato e suprir lacunas probatórias. As autoridades administrativa e julgadora de primeira instância analisaram detidamente todos os elementos constantes nos registros internos da RFB e aqueles colacionados em sede de manifestação de inconformidade. Embora lhe fossem oferecidas várias oportunidades no curso do processo, a Recorrente não apresentou a comprovação inequívoca de quaisquer fatos que tenham correlação com as situações excepcionadas pela legislação de regência. Cabe a aplicação da Súmula CARF nº. 163, senão vejamos o inteiro teor: “Súmula CARF nº 163 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis”. Assim, percebe-se que a realização desse meio probante é prescindível, uma vez que os elementos produzidos por meios lícitos constantes nos autos são suficientes para a solução do litígio e formação do livre convencimento motivado do julgador. A justificativa arguida pela Recorrente, por essa razão, não se comprova. Dispositivo Ante o exposto, oriento meu voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Gustavo de Oliveira Machado – Relator Fl. 458DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10783.907253/2012-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Oct 02 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3402-003.965
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos da proposta do conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares. Vencido o conselheiro Jorge Luís Cabral, que dava provimento ao recurso para acatar a preliminar de nulidade do Despacho Decisório. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3402-003.962, de 19 de março de 2024, prolatada no julgamento do processo 10783.907255/2012-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram do presente julgamento os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luís Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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Vencido o conselheiro Jorge Luís Cabral, que dava provimento ao recurso para acatar a preliminar de nulidade do Despacho Decisório. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3402-003.962, de 19 de março de 2024, prolatada no julgamento do processo 10783.907255/2012-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram do presente julgamento os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luís Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Fl. 240DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-003.965 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.907253/2012-41 2 Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra Acórdão proferido pela Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte, em razão da homologação parcial de PER/DCOMP relativa a PIS-PASEP/COFINS, controlada pelo presente processo, reconhecendo parcialmente o direito creditório em litígio. A Recorrente apresentou pedido de ressarcimento referentes a créditos de PIS- PASEP/COFINS, relativos a transações de aquisição de grãos de café. A Delegacia da Receita Federal do Brasil analisou o pedido e reclassificou os créditos pretendidos, integrais e decorrentes de aquisições de pessoas jurídicas, como créditos presumidos decorrentes de aquisições de pessoas físicas. A motivação da Autoridade Tributária para realizar a reclassificação dos créditos pretendidos pela Recorrente foram as conclusões das operações de fiscalização “BROCA” e “TEMPO DE COLHEITA”, onde se demonstrou fartamente que empresas sem substância econômica foram interpostas no mercado de café em grãos com o único objetivo de promover a simulação de aquisições de café, como insumo ou para revenda, como tendo sido realizadas de atacadistas pessoas jurídicas, quando na verdade toda a operação fora feita diretamente a partir de produtores rurais pessoas físicas. Como resultado destas operações, diversas empresas fornecedoras da Recorrente foram declaradas inaptas e tiveram seus documentos fiscais emitidos considerados como inidôneos, em razão da simulação de operação como empresas atacadistas de grãos de café, com o único propósito de viabilizar a apuração de créditos integrais de PIS/COFINS em decorrência da aquisição de fornecedores pessoas jurídicas. A vantagem tributária obtida fora a apropriação de créditos integrais de PIS/COFINS, em contraposição ao reconhecimento de créditos presumidos, correspondentes a 35% do valor do crédito integral, nos termos do inciso III, § 3º, do artigo 8º, da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004. O Parecer GAB-903/DRF/VIT/ES nº 54/2014, consigna ter juntado ao processo nº 10740.720031/2014-84, que controla os lançamentos de multas decorrentes do reconhecimento parcial dos créditos pretendidos em diversos outros processos de ressarcimento/compensação, elementos e documentos que confirmam a afirmação da fiscalização de que a atuação destas empresas atacadistas configurara-se como meramente emitir notas fiscais de vendas, guiando o café adquirido diretamente do produtor rural para as empresas exportadoras de café, sem interferirem nem nas negociações para a compra, nem na verificação na qualidade dos produtos e nem no que diz respeito a assumirem riscos na manutenção de estoques para a venda posterior. As Operações BROCA e TEMPO DE COLHEITA demonstraram que as empresas atacadistas interpostas não constituíam legítima atividade negocial decorrente da intenção empreendedora destes atores do mercado de café (corretores/maquinistas), mas sim uma forma simulada em que o único benefício econômico seria a apropriação de créditos de PIS/COFINS que Fl. 241DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-003.965 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.907253/2012-41 3 não seriam devidos da forma como a atividade econômica/negocial efetivamente ocorria, e que continuou ocorrendo após a interposição das pseudo empresas atacadistas, cuja a única função era emitir notas fiscais de pessoas jurídicas e guiarem o café até o verdadeiro adquirente, no caso, as empresas exportadoras. A Autoridade Tributária afirma que as instalações destas empresas interpostas eram incompatíveis com a atividade exercida e que não havia quadro de funcionários que pudessem conduzir as operações de uma empresa atacadista de café, juntando fotos e outros elementos obtidos nas operações já citadas, além dos depoimentos dos próprios envolvidos. O reconhecimento parcial dos ressarcimentos pretendidos resultou em auto de infração com multa isolada de 100% (cem por cento), em razão da homologação parcial de pedido de ressarcimento decorrente de falsidade. Inconformada com o Parecer supramencionado, e com a autuação, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade, e assim a Autoridade Julgadora de Primeira Instância decidiu: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: (...) FRAUDE. DISSIMULAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO. NEGÓCIO ILÍCITO. Comprovada a existência de simulação/dissimulação por meio de interposta pessoa, com o fim exclusivo de afastar o pagamento da contribuição devida, é de se glosar os créditos decorrentes dos expedientes ilícitos, desconsiderando os negócios fraudulentos. USO DE INTERPOSTA PESSOA. INEXISTÊNCIA DE FINALIDADE COMERCIAL. DANO AO ERÁRIO. CARACTERIZADO. Negócios efetuados com pessoas jurídicas, artificialmente criadas e intencionalmente interpostas na cadeia produtiva, sem qualquer finalidade comercial, visando reduzir a carga tributária, além de simular negócios inexistentes para dissimular negócios de fato existentes, constituem dano ao Erário e fraude contra a Fazenda Pública. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: (...) NULIDADE. Não padece de nulidade o despacho decisório ou o auto de infração, lavrado por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa, onde constam requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ELEMENTOS DE PROVA. A prova deve ser apresentada na manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, por força do artigo 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” A Recorrente tomou ciência da Decisão de Primeira Instância e apresentou Recurso Voluntário. A Recorrente argui preliminarmente que o processo seria nulo por conter dados contraditórios e imprecisos que dificultariam a sua defesa. O motivo para esta alegação seria de que, no Acórdão de Primeira Instância, haveria assuntos diversos com fundamentos de defesa diferentes, o que teria confundido a defesa da Recorrente. Fl. 242DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-003.965 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.907253/2012-41 4 Argui, em seguida, nulidade da Decisão de Primeira Instância por conter dados contraditórios e imprecisos a respeito, especialmente, da ementa reproduzida no Recurso Voluntário, em razão de se relacionar na Decisão de Primeira Instância diversos assuntos de natureza diferentes, e que este fato prejudicou seu direito de defesa. Afirma que inexistiu simulação ou dissimulação nas operações mercantis desconsideradas pela fiscalização, e que estas alegações precisam de provas, não cabendo simples ilações e suposições. Aponta novamente que depoimentos utilizados pela Autoridade Fiscal para embasar seu Parecer não constam dos autos processuais. Afirma que a situação fiscal de seus fornecedores era regular à época dos fatos, e que mesmo ao tempo do Recurso Voluntário, muitas delas constam como ativas e regulares no próprio cadastro da Receita Federal do Brasil. Argumenta erro na identificação do sujeito passivo, pois afirma que não há menção à Recorrente nos depoimentos utilizados como base das conclusões do referido parecer. Argui presunção de legalidade nas operações fundamentadas em notas fiscais e devidamente registradas em sua contabilidade. Alega ainda que não pode ser responsabilizada pelas infrações de terceiros, e que atuou de boa-fé nestas transações. Aponta os requisitos legais, presentes no Parágrafo único, do artigo 82, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, em relação aos efeitos tributários decorrentes de aquisição de bens de pessoas consideradas inaptas e com documentos fiscais considerados inidôneos. Aponta também a Súmula STJ nº 509, como sendo aplicável ao caso em julgamento. “Órgão Julgador S1 - PRIMEIRA SEÇÃO Data do Julgamento 26/03/2014 Data da Publicação/Fonte DJe 31/03/2014, RSTJ vol. 233 p. 827 Enunciado "É lícito ao comerciante de boa-fé aproveitar os créditos de ICMS decorrentes de nota fiscal posteriormente declarada inidônea, quando demonstrada a veracidade da compra e venda." Argumenta de que não há nos autos declaração de inidoneidade das empresas fornecedoras, e que o reconhecimento da movimentação das mercadorias adquiridas através de seus fornecedores faria prova inconteste da existência destas empresas, e que o café fora efetivamente adquirido, pago e recebido pela Recorrente. Apresenta por fim o seguinte pedido: “DO PEDIDO Ante o exposto, acreditando que todas as questões foram amplamente debatidas, requer que a E. Turma deste H. CARF dê provimento ao recurso para reformar o acórdão recorrido, desconstituindo as autuações (glosa do PIS e da Cofins) inclusive aquelas combatidas por manifestação de inconformidade, reconhecendo-se o mais amplo direito da recorrente ao aproveitamento dos créditos tributários em questão, com a reforma total do Acórdão ora recorrido. São os termos em que pede e espera deferimento.” Este é o relatório. Fl. 243DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-003.965 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.907253/2012-41 5 VOTO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Com as vênias de estilo, em que pese o muito bem fundamentado voto do Conselheiro Relator Jorge Luís Cabral, ouso dele discordar quanto à sua decisão de declarar a nulidade do Parecer GAB-903/DRF/VIT/ES nº 54/2014 por entender que os elementos de prova tinham de estar, ainda que reproduzidos e emprestados de outros processos, no próprio processo /onde se analisa o pedido de ressarcimento. Explico. Inicialmente, devo destacar que a ausência de provas no processo fiscal jamais poderia levar à nulidade do referido Parecer GAB-903/DRF/VIT/ES nº 54/2014; não existindo prova alguma, a decisão deveria ser no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário e deferir o crédito pleiteado, mas não declarar a nulidade do ato administrativo para que seja repetido. Contudo, entendeu o Colegiado que não seria este o caso aqui tratado. As provas existem e foram anexadas aos autos do processo nº 10740.720031/2014-84, que deveria tramitar conjuntamente com este presente processo, tendo em vista que se trata de auto de infração para cobrança de multa pela não homologação da compensação, nos termos do art. 47 do Anexo do Regimento Interno do CARF (Portaria MF nº 1.634/2023): Art. 47 Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando-se o disposto neste artigo. § 1º Os processos podem ser vinculados por: I - conexão, constatada entre processos que tratam de exigência de crédito tributário ou pedido do contribuinte fundamentados em fatos idênticos, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos passivos; II - decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão de procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem outras matérias autônomas; e III - reflexo, constatado entre processos formalizados em um mesmo procedimento fiscal, com base nos mesmos elementos de prova, mas referentes a tributos distintos. Fl. 244DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-003.965 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.907253/2012-41 6 (...) § 4º Se o processo principal, nas hipóteses previstas nos incisos II e III do § 1º, não estiver localizado no CARF, o processo decorrente ou reflexo será enviado à unidade de origem, para apensação ao processo principal, ou mantido no CARF na hipótese de vinculação. § 5º Na impossibilidade de distribuição, ao mesmo relator, dos processos principal e decorrente ou reflexo, será determinada a vinculação dos autos e o sobrestamento do julgamento do processo decorrente ou reflexo, até que seja proferida decisão de mesma instância relativa ao processo principal. § 6º Se o processo principal, na hipótese prevista no § 4º, não contiver recurso a ser apreciado pelo CARF, a unidade de origem devolverá o processo decorrente ou reflexo, com as informações relativas ao processo principal, necessárias ao julgamento. O processo principal, onde constam as provas e demais documentos necessários ao julgamento, é o processo nº 10740.720031/2014-84, que não está localizado no CARF. Segundo a regra estabelecida no § 4º, acima transcrito, o processo decorrente ou reflexo será enviado à unidade de origem, para apensação ao processo principal, ou mantido no CARF na hipótese de vinculação. Ocorre que a DRJ, ao julgar o processo nº 10740.720031/2014-84, decidiu cancelar o auto de infração, em razão da retroatividade benéfica prevista no artigo 106 do Código Tributário Nacional. Nesse caso, aplica-se o § 6º acima, que prevê que se o processo principal não contiver recurso a ser apreciado pelo CARF, a unidade de origem devolverá o processo decorrente ou reflexo com as informações relativas ao processo principal, necessárias ao julgamento. Foi exatamente nesse sentido que resolveu o Colegiado, ao apreciar o voto do ilustre relator: determinar a conversão do julgamento em diligência à unidade de origem, para juntada das informações relativas ao processo principal, necessárias ao julgamento, e posterior devolução ao CARF para prosseguir no julgamento do Recurso Voluntário. Destaco que a DRJ, ao realizar o julgamento deste processo, o fez na mesma sessão em que julgou o processo nº 10740.720031/2014-84, utilizando-se das provas nele acostadas. Ao cancelar a autuação e determinar o arquivamento do processo principal, a unidade de origem já deveria ter providenciado cópia dos documentos comprobatórios para fazer a instrução dos demais processos, que passariam a ter tramitação separada, o que não foi feito. Fl. 245DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-003.965 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.907253/2012-41 7 Logo, mostra-se evidente que o caso não trata de “ausência de provas” nem de “prova emprestada”, mas de mero equívoco de procedimentos: estando os processos tramitando em conjunto, seriam julgados todos da mesma forma, no mesmo momento, com os mesmos elementos de prova. Ao serem apartados, a unidade de origem cometeu um erro de procedimento ao não providenciar a correta instrução dos processos que seriam remetidos ao CARF, após a apresentação do Recurso Voluntário. A juntada de todos os elementos de prova, em todos os processos, é evidentemente desnecessária na sua formação, pois os processos são conexos e/ou decorrentes. Tal providência somente se faz necessária se o processo principal deixar de tramitar conjuntamente com os demais. Veja- se que a conexão entre os processos é tão nítida que a própria Lei nº 9.430/96, visando a evitar que o processo principal e seus decorrentes sejam julgados separadamente e/ou tenham decisões conflitantes, já traz a seguinte previsão em seu art. 74, § 18: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (...) § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015) § 18. No caso de apresentação de manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação, fica suspensa a exigibilidade da multa de ofício de que trata o § 17, ainda que não impugnada essa exigência, enquadrando-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) Nesse contexto, o Colegiado resolveu converter o julgamento do recurso em diligência para a Unidade de Origem para que fosse feita a juntada de todos os elementos de prova do processo nº 10740.720031/2014-84 neste presente processo e em seus repetitivos. Fl. 246DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-003.965 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.907253/2012-41 8 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 247DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 10980.900741/2010-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 30 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/02/2002 a 28/02/2002 PER/DCOMP. RESTITUIÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. CONFIRMAÇÃO EM DILIGÊNCIA. A apresentação de documentação hábil e idônea demonstrando o direito creditório vindicado e confirmado pela autoridade fiscal em procedimento de diligência, encaminha pela procedência da restituição e homologação das compensações até o limite do direito creditório reconhecido.
Numero da decisão: 3101-001.996
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário conforme direito creditório reconhecido no Anexo Único da Informação Fiscal, de modo que a unidade de origem homologue as compensações até o limite do direito creditório reconhecido. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-001.969, de 18 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10980.900714/2010-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente MARCOS ROBERTO DA SILVA – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Dionisio Carvallhedo Barbosa, Laura Baptista Borges, Rafael Luiz Bueno da Cunha (suplente convocado (a)), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente). Ausente(s) o Conselheiro Renan Gomes Rego.
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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RESTITUIÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. CONFIRMAÇÃO EM DILIGÊNCIA. A apresentação de documentação hábil e idônea demonstrando o direito creditório vindicado e confirmado pela autoridade fiscal em procedimento de diligência, encaminha pela procedência da restituição e homologação das compensações até o limite do direito creditório reconhecido. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário conforme direito creditório reconhecido no Anexo Único da Informação Fiscal, de modo que a unidade de origem homologue as compensações até o limite do direito creditório reconhecido. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-001.969, de 18 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10980.900714/2010-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente MARCOS ROBERTO DA SILVA – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Dionisio Carvallhedo Barbosa, Laura Baptista Borges, Rafael Luiz Bueno da Cunha (suplente convocado (a)), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente). Ausente(s) o Conselheiro Renan Gomes Rego. Fl. 66DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.996 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.900741/2010-30 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente/procedente em parte a Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que não homologou a compensação de débitos tributários apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a PIS-PASEP/COFINS cumulativo. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Cientificado do acórdão recorrido, o Sujeito Passivo interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo a integral homologação da compensação. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conhecimento O recurso voluntário atende aos requisitos formais de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Mérito A controvérsia presente neste processo diz respeito comprovação mediante apresentação de elementos que deem suporte ao direito creditório de pedido de restituição de PIS relativo a pagamento a maior. A interessada apresentou em sede de recurso voluntário elementos que em princípio demonstravam os valores que deram origem ao direito creditório pleiteado em virtude da inconstitucionalidade do art. 3º, §1º da Lei n.º 9.718/98. Neste sentido a 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara Fl. 67DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.996 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.900741/2010-30 3 converteu o julgamento em diligência à unidade de origem para análise da documentação acostada. Isto posto, reproduzo a seguir trechos da Informação Fiscal EQAUD1/DRF/PTG/DEVAT/SRRF09/RFB de e-fls. 63 a 65, na qual analisou a documentação e concluiu o seguinte: 10. De acordo com a análise dos documentos contábeis/fiscais apresentados pelo contribuinte em anexo ao Recurso Voluntário, constata- se que: a) os saldos credores dos pagamentos (realizados mediante compensação) apurados pelo interessado e, em consequência, constantes das declarações de compensação, estão em consonância com os livros contábeis apresentados no processo, conforme demonstrado no Anexo Único; b) não foram encontradas irregularidades na apuração da contribuição e, portanto, nos saldos a restituir/compensar; Verifica-se que a unidade de origem se manifestou favoravelmente à homologação das compensações até o limite do direito creditório reconhecido no Anexo Único da citada informação fiscal. Diante do exposto, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário conforme direito creditório reconhecido no Anexo Único da citada informação fiscal, de modo que a unidade de origem homologue as compensações até o limite do direito creditório reconhecido. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário conforme direito creditório reconhecido no Anexo Único da Informação Fiscal, de modo que a unidade de origem homologue as compensações até o limite do direito creditório reconhecido. Assinado Digitalmente MARCOS ROBERTO DA SILVA – Presidente Redator Fl. 68DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.996 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.900741/2010-30 4 Fl. 69DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10667766 #
Numero do processo: 11080.007884/2009-43
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Oct 03 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2009 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. O dissídio jurisprudencial apto a ensejar a abertura da via recursal extrema consiste na interpretação divergente da mesma norma aplicada a fatos iguais ou semelhantes, o que implica a adoção de posicionamento distinto para a mesma matéria versada em hipóteses análogas na configuração dos fatos embasadores da questão jurídica. A dessemelhança nas circunstâncias fáticas sobre as quais se debruçam os acórdãos paragonados impede o estabelecimento de base de comparação para fins de dedução da divergência arguida. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não restam demonstrados os alegados dissídios jurisprudenciais, tendo em vista a ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigmas (Acórdão nº 9303-014.259). DESPESAS. FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA E PACÍFICA DO STJ. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa (Acórdão nº 9303-015.014). NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO OU SUSPENSÃO. POSSIBILIDADE. CONDIÇÕES. Os fretes de aquisição de insumos que tenham sido registrados de forma autônoma em relação ao bem adquirido, e submetidos a tributação (portanto, fretes que não tenham sido tributados à alíquota zero, suspensão, isenção ou submetidos a outra forma de não-oneração pelas contribuições) podem gerar créditos básicos da não cumulatividade, na mesma proporção do patamar tributado. No caso de crédito presumido, sendo o frete de aquisição registrado em conjunto com os insumos adquiridos, receberá o mesmo tratamento destes. No entanto, havendo registro autônomo e diferenciado, e tendo a operação de frete sido submetida à tributação, caberá o crédito presumido em relação ao bem adquirido, e o crédito básico em relação ao frete de aquisição, que também constitui “insumo”, e, portanto, permite a tomada de crédito (salvo nas hipóteses de vedação legal, como a referida no inciso II do § 2º do art. 3º da Lei 10.833/2003) (Acórdão nº 9303-014.885). RECURSO ESPECIAL. PARADIGMA CONTRÁRIO A PRECEDENTE VINCULANTE DO STJ. NÃO CONHECIMENTO. Conforme artigo 118, § 12, inciso III, alínea “b” do RICARF, não será aceito como paradigma acórdão que contrarie precedente vinculante do STJ à data da análise da admissibilidade, inclusive aquela efetuada no curso do julgamento colegiado, na Câmara Superior de Recursos Fiscais.
Numero da decisão: 9303-015.374
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer em parte do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, apenas no que se refere a fretes de insumos não onerados efetivamente tributados e registrados de forma autônoma, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. Acordam ainda os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do Recurso Especial do Contribuinte, apenas no que se refere a frete de produtos acabados entre estabelecimentos, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. Sala de Sessões, em 12 de junho de 2024. Assinado Digitalmente Denise Madalena Green – Relator Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: DENISE MADALENA GREEN
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2009 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. O dissídio jurisprudencial apto a ensejar a abertura da via recursal extrema consiste na interpretação divergente da mesma norma aplicada a fatos iguais ou semelhantes, o que implica a adoção de posicionamento distinto para a mesma matéria versada em hipóteses análogas na configuração dos fatos embasadores da questão jurídica. A dessemelhança nas circunstâncias fáticas sobre as quais se debruçam os acórdãos paragonados impede o estabelecimento de base de comparação para fins de dedução da divergência arguida. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não restam demonstrados os alegados dissídios jurisprudenciais, tendo em vista a ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigmas (Acórdão nº 9303-014.259). DESPESAS. FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA E PACÍFICA DO STJ. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa (Acórdão nº 9303-015.014). NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO OU SUSPENSÃO. POSSIBILIDADE. CONDIÇÕES. Os fretes de aquisição de insumos que tenham sido registrados de forma autônoma em relação ao bem adquirido, e submetidos a tributação (portanto, fretes que não tenham sido tributados à alíquota zero, suspensão, isenção ou submetidos a outra forma de não-oneração pelas contribuições) podem gerar créditos básicos da não cumulatividade, na mesma proporção do patamar tributado. No caso de crédito presumido, sendo o frete de aquisição registrado em conjunto com os insumos adquiridos, receberá o mesmo tratamento destes. No entanto, havendo registro autônomo e diferenciado, e tendo a operação de frete sido submetida à tributação, caberá o crédito presumido em relação ao bem adquirido, e o crédito básico em relação ao frete de aquisição, que também constitui “insumo”, e, portanto, permite a tomada de crédito (salvo nas hipóteses de vedação legal, como a referida no inciso II do § 2º do art. 3º da Lei 10.833/2003) (Acórdão nº 9303-014.885). RECURSO ESPECIAL. PARADIGMA CONTRÁRIO A PRECEDENTE VINCULANTE DO STJ. NÃO CONHECIMENTO. Conforme artigo 118, § 12, inciso III, alínea “b” do RICARF, não será aceito como paradigma acórdão que contrarie precedente vinculante do STJ à data da análise da admissibilidade, inclusive aquela efetuada no curso do julgamento colegiado, na Câmara Superior de Recursos Fiscais.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer em parte do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, apenas no que se refere a fretes de insumos não onerados efetivamente tributados e registrados de forma autônoma, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. Acordam ainda os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do Recurso Especial do Contribuinte, apenas no que se refere a frete de produtos acabados entre estabelecimentos, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. Sala de Sessões, em 12 de junho de 2024. Assinado Digitalmente Denise Madalena Green – Relator Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Liziane Angelotti Meira (Presidente).

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PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. O dissídio jurisprudencial apto a ensejar a abertura da via recursal extrema consiste na interpretação divergente da mesma norma aplicada a fatos iguais ou semelhantes, o que implica a adoção de posicionamento distinto para a mesma matéria versada em hipóteses análogas na configuração dos fatos embasadores da questão jurídica. A dessemelhança nas circunstâncias fáticas sobre as quais se debruçam os acórdãos paragonados impede o estabelecimento de base de comparação para fins de dedução da divergência arguida. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não restam demonstrados os alegados dissídios jurisprudenciais, tendo em vista a ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigmas (Acórdão nº 9303-014.259). DESPESAS. FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA E PACÍFICA DO STJ. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa (Acórdão nº 9303-015.014). NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO OU SUSPENSÃO. POSSIBILIDADE. CONDIÇÕES. Fl. 1715DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.374 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.007884/2009-43 2 Os fretes de aquisição de insumos que tenham sido registrados de forma autônoma em relação ao bem adquirido, e submetidos a tributação (portanto, fretes que não tenham sido tributados à alíquota zero, suspensão, isenção ou submetidos a outra forma de não-oneração pelas contribuições) podem gerar créditos básicos da não cumulatividade, na mesma proporção do patamar tributado. No caso de crédito presumido, sendo o frete de aquisição registrado em conjunto com os insumos adquiridos, receberá o mesmo tratamento destes. No entanto, havendo registro autônomo e diferenciado, e tendo a operação de frete sido submetida à tributação, caberá o crédito presumido em relação ao bem adquirido, e o crédito básico em relação ao frete de aquisição, que também constitui “insumo”, e, portanto, permite a tomada de crédito (salvo nas hipóteses de vedação legal, como a referida no inciso II do § 2º do art. 3º da Lei 10.833/2003) (Acórdão nº 9303-014.885). RECURSO ESPECIAL. PARADIGMA CONTRÁRIO A PRECEDENTE VINCULANTE DO STJ. NÃO CONHECIMENTO. Conforme artigo 118, § 12, inciso III, alínea “b” do RICARF, não será aceito como paradigma acórdão que contrarie precedente vinculante do STJ à data da análise da admissibilidade, inclusive aquela efetuada no curso do julgamento colegiado, na Câmara Superior de Recursos Fiscais. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer em parte do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, apenas no que se refere a fretes de insumos não onerados efetivamente tributados e registrados de forma autônoma, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. Acordam ainda os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do Recurso Especial do Contribuinte, apenas no que se refere a frete de produtos acabados entre estabelecimentos, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. Sala de Sessões, em 12 de junho de 2024. Assinado Digitalmente Denise Madalena Green – Relator Fl. 1716DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.374 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.007884/2009-43 3 Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Liziane Angelotti Meira (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pela contribuinte e pela Procuradoria da Fazenda Nacional, contra a decisão consubstanciada no Acórdão nº 3402- 009.435, de 27/10/2021, (fls.1596/1613), proferida pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento deste CARF, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2009 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste Conselho. REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. GASTOS COM DESPACHANTE ADUANEIRO. CRÉDITOS DE INSUMOS. IMPOSSIBILIDADE. Despesas incorridas com serviços de despachante aduaneiro, por não serem utilizados no processo produtivo do contribuinte e nem serem essenciais ou relevantes ao processo produtivo, não geram créditos da(o) COFINS no regime não cumulativo. Ausência de previsão legal. CRÉDITOS DE FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. PÓS FASE DE PRODUÇÃO. As despesas com fretes entre estabelecimentos do mesmo contribuinte de produtos acabados, posteriores à fase de produção, não geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativos. CRÉDITO DE FRETES. AQUISIÇÃO PRODUTOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. Os custos com fretes sobre a aquisição de produtos tributados à alíquota zero, geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativos. Fl. 1717DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.374 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.007884/2009-43 4 TAXA SELIC. CORREÇÃO. RESSARCIMENTO PIS/COFINS. NOTA CODAR 22/2021. POSSIBILIDADE Deve-se aplicar a Selic aos créditos de ressarcimento de IPI, PIS, COFINS e Reintegra, a partir do 361º dia após a transmissão do pedido à parcela do crédito deferido e ainda não ressarcido ou compensado, considerando Parecer PGFN/CAT nº 3.686, de 17 de junho de 2021, em atenção à tese fixada pelo Superior Tribunal do Justiça em relação à incidência de juros compensatórios, na hipótese de não haver o ressarcimento de créditos. Breve síntese do processo O processo trata de Pedido de Ressarcimento de créditos de Contribuição para a COFINS Não-Cumulativa do período 01/01/2006 a 31/03/2009, cumulada com a respectiva Declaração de Compensação (DCOMP), para utilização de créditos vinculados às receitas de exportação, com base no disposto no art. 5º da Lei n° 10.637, de 2002, e de créditos vinculados às vendas no mercado interno com alíquota zero, com base no disposto no art. 16 da Lei n° 11.116, de 2005. Conforme Despacho Decisório DRF/POA nº 50/2010 (fls.164/165), o direito creditório foi parcialmente deferido, e homologada as compensações declaradas até o limite do crédito reconhecido, de acordo com os fundamentos expostos na Informação Fiscal (fls.111/117). Após a Manifestação de Inconformidade proposta pela contribuinte (fls.178/638), a lide foi decidida pela DRJ em Ribeirão Preto/SP (fls.650/715) que por unanimidade de votos, julgou pela sua improcedência, não reconhecendo o direito creditório trazido a litígio. Diante de tal situação, a contribuinte interpôs o Recurso Voluntário (fls.728/778), sustentando, em síntese, a legitimidade dos créditos: (a) combustíveis e lubrificantes; (b) materiais auxiliares; (c) uniformes; (d) controle de pragas; (e) assessoria aduaneira; (f) frete de transferência entre os estabelecimentos industriais e estabelecimentos distribuidores; (g) armazenagem de cargas (paletes e contentores); e (h) fretes na aquisição de bens tributados à alíquota zero. Por fim, requer o reconhecimento do direito à correção monetária dos créditos pela taxa SELIC. O Colegiado a quo decidiu converter o julgamento em diligência, por meio da Resolução nº 3402-001.891 (fls.789/796), para que a autoridade preparadora intimasse a contribuinte a esclarecer alguns questionamentos postos pela Turma, e apresentasse laudo técnico sobre os dispêndios considerados como insumos. Cumprida a solicitação, o Recurso Voluntário foi julgado parcialmente procedente (fls.1596/1613), para reconhecer o direito creditório da contribuinte e, assim, afastar as glosas relativas às despesas (i) combustíveis e lubrificantes; (ii) materiais auxiliares; (iii) uniformes; (iv) controle de pragas; (v) armazenagem de cargas (paletes e contentores); (vi) fretes na aquisição de bens tributados à alíquota zero e com créditos presumidos e (v) aplicar a SELIC aos créditos de ressarcimento de PIS e COFINS a partir de 360 dia após a transmissão dos pedidos. Fl. 1718DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.374 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.007884/2009-43 5 Por outro lado, decidiram os Conselheiros da Turma por negar provimento ao Recurso Voluntário em relação (i) assessoria aduaneira; (ii) frete para de transferência de mercadorias entre os estabelecimentos industriais e estabelecimentos distribuidores. Eis o dispositivo: Acordam os membros do colegiado, em julgar o Recurso Voluntário da seguinte forma: i) por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para i.1) reverter as seguintes glosas: rubricas 300581 (combustíveis, lubrificantes, gás), 300583 (materiais auxiliares de consumo), 300604 (uniformes, equipamentos de segurança), 311271 (materiais indiretos, controle de pragas), 311273 (materiais indiretos, controle de pragas) e 311711 (paletes, contentores), reconhecidas como insumos em diligência fiscal realizada; i.2) aplicar a Selic aos créditos de ressarcimento de PIS e COFINS, a partir do 361º dia após a transmissão do pedido à parcela do crédito deferido e ainda não ressarcido ou compensado, nos termos da Nota CODAR 22/2021. As conselheiras Maysa de Sá Pittondo Deligne, Mariel Orsi Gameiro (Suplente Convocada) e Thais de Laurentiis Galkowicz davam provimento em maior extensão, para reconhecer igualmente o direito a crédito sobre despesas com assessoria aduaneira (no desembaraço aduaneiro) e despesas de fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos. A conselheira Cynthia Elena de Campos dava provimento em maior extensão, para reconhecer o direito a crédito sobre despesas de fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos; e ii) por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reverter a glosa sobre despesas de fretes incidentes na aquisição de insumos sujeitos à alíquota zero e com créditos presumidos. Vencido o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, que negava provimento ao recurso neste ponto. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares. A Conselheira Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada) participou do julgamento em substituição da Conselheira Renata da Silveira Bilhim. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.434, de 27 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 11080.001078/2010-03, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Recurso Especial do Contribuinte Cientificada do Acórdão nº 3402-009.435, insurgiu-se a contribuinte contra o resultado do julgamento, apresentando Recurso Especial de divergência (fls.1678/1693), apontando o dissenso jurisprudencial que visa a rediscutir o entendimento firmado, quanto a possibilidade de creditar-se sobre os seguintes dispêndios: (i) serviços de despachantes aduaneiros; (ii) frete de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa. Fl. 1719DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.374 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.007884/2009-43 6 Para comprovação da divergência, em relação à possibilidade de tomada de crédito sobre as despesas de assessoria aduaneira, destaca como paradigma o Acórdão nº 3301-002.061 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma, de 25/09/2013. Veja-se ementa do acordão paradigma: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 30/09/2008 CUSTOS DE PRODUÇÃO. CRÉDITOS. Os custos incorridos com serviços de desestiva/produção (descarregamento, movimentação, acondicionamento e armazenagem das matérias-primas no armazém alfandegado), geram créditos dedutíveis da contribuição apurada sobre o faturamento mensal e/ ou passíveis de ressarcimento. (...) Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a diligência requerida e, no mérito, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos dos votos vencidos e vencedor. Vencidos os conselheiros José Adão Vitorino de Morais (Relator) e Andrada Márcio Canuto Natal. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Antônio Lisboa Cardoso. Aduz que o acórdão recorrido e o acórdão paradigma convergem na similitude fática, proferindo decisões diametralmente opostas, configurando a divergência jurisprudencial. Enquanto o acórdão recorrido afasta a possibilidade de apuração de créditos de COFINS sobre as despesas havidas com assessorias aduaneiras, sustentando que não essenciais a atividade da empresa, o acórdão paradigma reconhece a sua essencialidade, admitindo o creditamento como prescreve o art. 3º da Lei nº 10.833/03. Ainda defende que em todas as fases do presente processo administrativo, buscou demonstrar que a contratação de serviços de assessoria aduaneira é notoriamente imprescindível para a nacionalização dos insumos importados, que são utilizados no processo produtivo da empresa, no caso, o beneficiamento do arroz, e, portanto, enquadra-se no conceito de “insumo”, previsto no art. 3º, inciso II da Lei 10.633/2003, em vista da essencialidade dessas operações. Quanto à possibilidade da tomada de crédito sobre frete de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa, destaca como paradigma o Acórdão nº 9303-009.869 - 3ª Turma/CSRF, de 11/12/2019. COFINS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e COFINS não-cumulativos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Além disso, deve ser considerado tratar-se de frete na “operação de Fl. 1720DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.374 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.007884/2009-43 7 venda”, atraindo a aplicação do permissivo do art. 3º, inciso IX e art. 15 da Lei n.º 10.833/2003. Aplica-se o mesmo raciocínio para o custo de produção sobre fretes de produtos adquiridos para revenda. (...) Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire (relator), Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Andrada Márcio Canuto Natal, que lhe negaram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Vanessa Marini Cecconello. Afirma a contribuinte que no acordão paradigma, o julgador com base nos artigos 3.º, inciso IX e 15, inciso II da Lei n.º 10.833/03, decidiu pela possibilidade de creditamento das contribuições ao PIS e à COFINS, sobre o valor o custo com fretes de transferências de produtos acabados entre estabelecimentos, e que o mesmo dispositivo invocado no presente processo foi desconsiderado pelo julgador a quo. Defende que pelos excertos colacionados, resta evidente a divergência entre as decisões preferidas, razão pela qual necessário o recebimento e acolhimento do presente Recurso Especial, a fim de que seja reconhecida a interpretação do acórdão paradigma nº 9303-009.869 – 3ª Tuma/CSRF ao presente caso. Requer que seja reformado o acórdão recorrido, para que seja afastada a glosa em relação às despesas com frete de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos, uma vez que no curso do processo, para o regular desempenho de sua atividade (indústria, comércio, exportação e importação de cereais e sementes, em especial o arroz), a recorrente tem de transferir os seus produtos para centros de distribuição de sua propriedade, a fim de obter melhores resultados, visto que em não havendo estes centros para estocagem, tornar-se-ia inviável a venda de seus produtos para compradores das Regiões Sudeste, Centro-Oeste, Norte e Nordeste do País, bem como para as exportações de suas mercadorias. O Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção de julgamento do CARF, com base no Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial de fls. 1697/1701, DEU SEGUIMENTO ao Recurso Especial interposto pela contribuinte. Devidamente cientificado do Recurso Especial interposto pela contribuinte e do Despacho de Admissibilidade, a Fazenda Nacional apresentou suas contrarrazões de fls.1703/1712, se insurgindo apenas quando ao mérito, restando silente em relação ao conhecimento do recurso. Recurso Especial da Fazenda Nacional Cientificada da decisão, insurgiu-se a Fazenda Nacional contra o resultado do julgamento, apresentando seu Recurso Especial de divergência (fls.1615/1643), apontando o Fl. 1721DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.374 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.007884/2009-43 8 dissenso jurisprudencial que visa a rediscutir o entendimento firmado, quanto as seguintes matérias: (i) do direito a tomada de crédito sobre despesas de fretes na aquisição de bens tributados à alíquota zero ou sujeitos à crédito presumido; (ii) da correção monetária pela taxa SELIC no pedido de ressarcimento de Pis e COFINS. Para comprovação da divergência, em relação ao primeiro apontamento destaca como paradigma os Acórdãos nºs 9303-009.195 – 3ª Turma/CSRF; de 17/07/2019; Acórdão nº 9303-005.154 – 3ª Turma/CSRF, de 17/05/2017. Acórdão nº 9303009.195 Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 (...) REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. ALÍQUOTA ZERO. Há vedação legal para apropriação de créditos da não cumulatividade do PIS na aquisição de bens ou serviços, utilizados como insumos, não onerados pela contribuição. Recurso especial do Procurador parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial para não admitir o crédito do frete na aquisição de mercadorias com alíquota zero, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Acórdão nº 9303-005.154 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/01/2008 a 30/09/2008 (...) PIS. COFINS. CRÉDITO. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS TRIBUTADOS COM ALÍQUOTA ZERO OU ADQUIRIDOS COM SUSPENSÃO DO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para aproveitamento dos créditos sobre os serviços de fretes utilizados na aquisição de insumos não onerados pelas contribuições ao PIS e a COFINS. Fl. 1722DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.374 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.007884/2009-43 9 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Júlio César Alves Ramos, Andrada Márcio Canuto Natal e Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), que lhe negaram provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, (i) quanto a despesas com fretes de transferência de matéria-prima entre os estabelecimentos, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencido o conselheiro Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), que lhe deu provimento e (ii) quanto a despesas com fretes na aquisição de insumos tributados com alíquota zero ou adquiridos com suspensão do PIS e da COFINS, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama (relatora), Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor, quanto a despesas com fretes na aquisição de insumos tributados com alíquota zero ou adquiridos com suspensão do PIS e da COFINS, o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. Solicitou apresentar declaração de voto o conselheiro Júlio César Alves Ramos. No mérito, a Fazenda Nacional destaca, em síntese, que: Diversamente decidiram os paradigmas abaixo apontados. Concluíram os acórdãos indicados na mesma esteira do que foi defendido pela DRJ de origem nestes autos: a possibilidade de apropriação de crédito calculado sobre a despesa com frete deve ser determinada em função da possibilidade ou não de apropriação de crédito em relação aos bens transportados. Vale destacar que os acórdãos paradigmas são claros e explícitos quanto à conclusão de que “o frete na aquisição de insumos só pode ser apropriado integrando o custo de aquisição do próprio insumo”, interpretação diametralmente oposta à registrada pela decisão recorrida. Portanto, enquanto o Colegiado a quo considerou que os gastos com fretes no transporte de insumos tributados pelo PIS e pela COFINS com alíquota zero ou com tributação suspensa (crédito presumido) geram direito ao crédito, os paradigmas entenderam que tais dispêndios não dão direito a crédito da contribuição. Patente, portanto, a divergência jurisprudencial no que toca à interpretação do art. 3º, II e IX da Lei nº 10.833/2003 e do art. 3º, § 2º, II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003; art. 289, § 1º, do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Quanto ao direito à correção monetária pela taxa SELIC no pedido de ressarcimento de Pis e COFINS, destaca os Acórdãos nºs. 9303-011.943, 3ª Turma/CSRF, de 15/09/2021; 3201- 009.577 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma, de 13/12/2021. Acórdão nº 9303-011.943 Fl. 1723DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.374 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.007884/2009-43 10 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 (...) RESSARCIMENTO PIS/COFINS. TAXA SELIC. NÃO INCIDÊNCIA. No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, a Lei nº 10.833, de 2003 (Súmula CARF nº 125). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, da seguinte forma: (i) negando provimento com relação à Selic (Súmula CARF) e (ii) dando provimento com relação aos demais itens. Acórdão nº 3201-009.577 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2002 (...) TAXA SELIC. RESSARCIMENTO PIS. SÚMULA CARF 125. No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário nos seguintes termos: (i) reverter as glosas das notas fiscais em que consta a informação acerca da suspensão, nos termos exigidos pela lei, (ii) aplicar a estes autos o que vier a ser decidido, definitivamente, no processo nº 11080.732574/2014-28 e (iii) reverter as glosas dos créditos relativos às notas fiscais de prestação de serviços de engenharia, fornecimento de mão de obra para os projetos, elaboração de projetos, digitalização de projetos e fornecimento de cópias em papel dos projetos etc. No tocante a possibilidade de aplicação da taxa Selic sobre o ressarcimento de PIS/PASEP e COFINS no regime não-cumulativo, aduz o seguinte: Fl. 1724DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.374 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.007884/2009-43 11 O acórdão ora recorrido entendeu plausível o reconhecimento do direito do crédito, com a incidência de juros na forma SELIC, apesar de se tratar de ressarcimento. Invocou, como fundamento, a Nota Técnica Codar nº 22/2021. Por outro lado, os paradigmas, diante da mesma situação fática e idêntico questionamento, indeferiram o pedido de correção do saldo credor de PIS e COFINS não-cumulativos pela Taxa Selic e a atualização monetária ou incidência de juros por outro índice qualquer, diante de vedação expressa prevista na lei que disciplina a sistemática não-cumulativa dessas contribuições. Os paradigmas, diante do mesmo contexto normativo e jurisprudencial, expressaram que o entendimento se encontra pacificado nos termos da Súmula CARF n. 125, que é clara quanto à vedação da incidência da Selic sobre pedidos de ressarcimento de PIS e/ou COFINS no regime não-cumulativo. Portanto, aclarados esses pontos, resta evidente o dissídio jurisprudencial invocado. Por fim, tendo em vista o dissídio jurisprudencial apontado, requer que seja admitido e, no mérito dado provimento ao recurso, para que seja reformada a decisão recorrida. Cotejados os fatos, o Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção de julgamento do CARF, com base no Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial de fls. 1647/1650, DEU SEGUIMENTO ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Devidamente cientificado do Recurso Especial da Fazenda Nacional e do Despacho de Admissibilidade, a contribuinte apresentou suas contrarrazões de fls. 1657/1675, manifestando pelo não conhecimento do recurso e no mérito para que seja negado provimento. O processo, então, foi sorteado para esta Conselheira para dar prosseguimento à análise dos Recursos Especiais interpostos. É o relatório. VOTO Conselheiro Denise Madalena Green, Relator I – Do conhecimento do Recurso Especial do Contribuinte: O Recurso Especial de divergência interposto pela contribuinte é tempestivo, conforme atesta o Despacho de Admissibilidade. Contudo, atende parcialmente aos pressupostos de admissibilidade estabelecidos no art. 67, Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015 e alterações. É o que se passa a demonstrar. Fl. 1725DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.374 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.007884/2009-43 12 a) serviços de despachantes aduaneiros: No que diz respeito aos serviços de assessoria aduaneira, prestados por despachantes aduaneiros relacionadas com a nacionalização do arroz, principal matéria-prima utilizada no processo produtivo, o Acórdão ora recorrido negou provimento ao recurso “por não serem utilizados no processo produtivo do contribuinte e nem serem essenciais ou relevantes ao processo produtivo”. Segundo o acórdão “a utilização dos serviços de despachante aduaneiro sequer é imposta ao contribuinte, podendo este realizar pessoalmente o desembaraço das mercadorias importadas”. Oportuna a transcrição parcial do voto: Despesas com assessoria aduaneira (no despacho aduaneiro) Trata-se de serviços de assessoria aduaneira prestados por despachantes aduaneiros relacionadas com a nacionalização do arroz, principal matéria-prima utilizada no processo produtivo, necessária para que a Recorrente viabilize a entrada desse insumo no país, sendo plenamente legítimo o creditamento dos valores referentes à tais despesas na forma do art. 3º, § 3º, inciso II da Lei nº 10.833/03. Como se percebe, a tese principal da recorrente é pela essencialidade dos serviços utilizados, o que permitiria o desconto de créditos com fundamento no art. 3º, II, das Leis nº 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003. Sem razão à Recorrente. Quanto a este item, o presente voto acompanha o raciocínio do I. Conselheiro Sílvio Rennan, alinhando-se ao que ficou decidido no acórdão 3402-007.708, de 23 de setembro de 2020: As Leis nº 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, trataram de regulamentar a Contribuição para o PIS e a COFINS não cumulativas, incidentes nas operações realizadas no mercado interno, enquanto a Lei nº 10.865, de 2004, instituiu o PIS e a COFINS incidentes sobre a importação de bens e serviços, inclusive a possibilidade de desconto de créditos decorrentes da importação. A referência à legislação das contribuições incidentes no Mercado Interno e na Importação se mostram importantes no presente caso, dada a característica peculiar do serviço em discussão: serviço de despachante aduaneiro na importação de insumos. Se por um lado, poder-se-ia alegar vinculação das despesas ao valor dos bens importados e apurar débitos e créditos de PIS/COFINS – Importação, por outro lado, o serviço, prestado por Pessoa Jurídica nacional, seria perfeitamente enquadrado como aquisição de serviço no mercado interno. A Receita Federal do Brasil, apreciou o tema na Solução de Divergência Cosit nº 7/2012 e, posteriormente, por meio da Solução de Consulta Cosit Fl. 1726DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.374 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.007884/2009-43 13 nº 241/2017. Nas duas oportunidades a RFB concluiu pela impossibilidade de desconto de créditos tanto com fundamento nas Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, como na Lei nº 10.865/2004, como abaixo se transcreve: Solução de Consulta Cosit nº 241/2017: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO DE CREDITAMENTO. SERVIÇOS ADUANEIROS. FRETE INTERNO NA IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS. ARMAZENAGEM DE MERCADORIA IMPORTADA. No regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep: a) Não é admitido o desconto de créditos em relação aos dispêndios com: a.1) serviços aduaneiros; [...] DOS GASTOS COM SERVIÇOS ADUANEIROS 15. Em relação à despesa com serviços aduaneiros, verifica-se que não estão incluídas no rol de hipóteses de creditamento constantes do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003. Em que pese os serviços aduaneiros referirem-se à aquisição de mercadorias importadas, também não encontramos no art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, que enumera os créditos decorrentes da importação, hipótese passível de abarcar os referidos serviços. Solução de Divergência Cosit nº 7/2012: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. IMPORTAÇÃO. GASTOS COM DESEMBARAÇO ADUANEIRO. A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep não pode descontar créditos calculados em relação aos gastos com desembaraço aduaneiro, relativos a serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, decorrentes de importação de mercadorias, por falta de amparo legal. [...] 19. Portanto, considerando-se que os dispêndios com desembaraço aduaneiro devem ser tratados como parte do custo de aquisição das mercadorias importadas, a possibilidade de creditamento em relação ao referido custo deve ser aferida exclusivamente com base na Lei nº 10.865, de 2004, que dispõe sobre as contribuições incidentes na importação. 20. Por outro lado, mostra-se absolutamente indevido, em relação aos gastos com desembaraço aduaneiro, qualquer creditamento com base nas Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, que cuidam, Fl. 1727DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.374 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.007884/2009-43 14 respectivamente, de outras contribuições, quais sejam a Contribuição passa o PIS/Pasep e a COFINS incidentes sobre a receita bruta auferida pelas pessoas jurídicas no mercado interno. 21. Embora dispensável, observa-se que um mesmo dispêndio não poderá gerar crédito duplamente: na forma do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, e do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003. Ou seja, não é possível a apuração de crédito sob a égide das duas espécies de contribuições em relação a um mesmo fato econômico, visto que ou se está numa “operação de importação” ou numa “operação doméstica”. [...] 24. O direito ao crédito previsto na Lei retrocitada refere-se às contribuições efetivamente pagas na importação e corresponde ao valor resultante da aplicação das alíquotas da Contribuição para PIS/Pasep e da COFINS incidentes no mercado interno no regime de apuração não cumulativa (1,65% e 7,6%, respectivamente) sobre o valor que serviu de base de cálculo das contribuições incidentes na importação, acrescido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), quando integrante do custo de aquisição. É o que se infere da leitura do §1º e do §3º do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004: “§1º O direito ao crédito de que trata este artigo e o art. 17 desta Lei aplica- se em relação às contribuições efetivamente pagas na importação de bens e serviços a partir da produção de efeitos desta Lei. (...) §3º O crédito de que trata o caput deste artigo será apurado mediante a aplicação das alíquotas previstas no caput do art. 2º das Leis nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, sobre o valor que serviu de base de cálculo das contribuições, na forma do art. 7º desta Lei, acrescido do valor do IPI vinculado à Importação, quando integrante do custo de aquisição” [...] 26. Nessa senda, o inciso I do art. 7º da Lei nº 10.865, de 2004, dispõe sobre a base de cálculo das contribuições em voga no caso de entrada de bens provenientes do exterior: Art. 7º A base de cálculo será: I – o valor aduaneiro, assim entendido, para os efeitos desta Lei, o valor que serviria de base para o cálculo do imposto de importação, acrescido do valor do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e do valor Fl. 1728DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.374 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.007884/2009-43 15 das próprias contribuições, na hipótese do inciso I do caput do art. 3º deste Lei” [...] 32. Assim, nos termos da legislação em estudo, os gastos com desembaraço aduaneiro não estão incluídos na base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep – Importação e da COFINS – Importação por ocasião da importação de mercadorias. Consequentemente, não há contribuição efetivamente paga sobre esses gastos, não sendo, portanto, passível apuração de crédito sobre os referidos dispêndios. Dos dispositivos acima expostos, percebe-se o posicionamento da Receita Federal de não admitir o desconto de créditos relativos aos gastos com despachante aduaneiro, sejam os vinculados à Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2033 ou Lei nº 10.865/2004. É nesse contexto que se passa a apreciar os argumentos levantados em Recurso Voluntário. A recorrente, destaca como sua tese principal a essencialidade dos serviços utilizados, sendo permitido o desconto de créditos com fundamento no art. 3º, II, das Leis nº 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003. Como se percebe, o recurso busca o reconhecimento de créditos não cumulativos decorrentes da aquisição de serviço no mercado interno. Apesar de entender que, a priori, o desconto de créditos relativos a despesas com despachantes aduaneiros deveria ser analisado de acordo com o previsto na Lei nº 10.865, de 2004, visto que tais dispêndios são incluídos no custo de aquisição dos bens importados, este Conselheiro não se furta à análise dos créditos à luz das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2002, como requer o contribuinte, dada a possibilidade de análise autônoma do serviço adquirido no mercado interno. Entretanto, ainda assim os gastos realizados pela recorrente não se enquadram no conceito de insumos, mesmo após sua ampliação prevista pelo STJ e Parecer Normativo Cosit nº 5/2018. O contribuinte tem por objeto social a indústria, comércio, a importação e exportação de produtos eletrônicos, entre outras, o que permite concluir que as despesas realizadas com despachantes aduaneiros não fazem parte do processo produtivo, nem de forma indireta, não podendo ser classificadas como insumos. Mais ainda, assim como ressaltado no Acórdão nº 3001-000.728, a utilização dos serviços de despachante aduaneiro sequer é imposta ao contribuinte, podendo este realizar pessoalmente o desembaraço das mercadorias importadas. Dessa forma, não haveria como tais despesas serem classificadas como essenciais ou relevantes, visto que não constituem elemento estrutural ou inseparável do processo produtivo; sua falta não priva o produto da qualidade, quantidade e/ou Fl. 1729DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.374 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.007884/2009-43 16 suficiência; e nem integra o processo produtivo pela singularidade da cadeia produtiva ou por imposição legal. Assim tem entendido o CARF, como nos Acórdãos abaixo expostos: Acórdão nº 3001-000.728 Sessão de 24 de janeiro de 2019 Redator Designado Ad Hoc: Marcos Roberto da Silva ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2004 a 31/10/2004 PIS/PASEP EXPORTAÇÃO. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DIREITO A CRÉDITO. DESPESAS INCORRIDAS COM SERVIÇOS DE DESPACHANTE ADUANEIRO. IMPOSSIBILIDADE. Despesas incorridas com serviços de despachante aduaneiro por não serem utilizados no processo produtivo do Contribuinte e nem serem essenciais ou obrigatórios à atividade de comércio exterior, não geram créditos de PIS/Pasep Exportação no regime não cumulativo, por absoluta falta de previsão legal. [...] Destarte, o conteúdo contido no inciso II, do art. 3o, da Lei n° 10.833, de 2003, pode ser interpretado de modo ampliativo, desde que o bem ou serviço seja essencial a atividade empresária. In caso, gastos com despachante aduaneiro não são essenciais atividade empresária do presente Contribuinte. Isto porque a legislação não lhe impõe a obrigatoriedade de contratar referido profissional para que possa empreender-se nas atividades inerentes as de comércio exterior. Pelo contrário, a regra geral determina que ou o próprio desembaraça sua mercadoria, ou então isso deve necessariamente ser feito por despachante. Assim, no caso de pessoa jurídica esta pode ser representada por funcionário com carteira assinada, por dirigente ou por sócio, sempre com procuração do responsável legal pela empresa.” “Acórdão nº 3201-002.592 Sessão de 28 de março de 2017 Relator: José Luiz Feistauer de Oliveira ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Ano-calendário: 2009, 2010 [...] CRÉDITO. SERVIÇOS DIVERSOS RELACIONADOS A IMPORTAÇÃO Fl. 1730DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.374 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.007884/2009-43 17 Não se tratando de insumos utilizados na produção, nem de valores que componham a base de cálculo das aquisições do exterior que, prevista em lei, gera crédito, não se reconhece o direito em relação a serviços de importação, como despachantes aduaneiros, taxas e despesas conexas, os quais revestem-se da natureza de despesas administrativas inerentes às operações de importação de mercadorias. O mesmo se aplica às despesas com frete e armazenagem que não compuseram a base de cálculo (valor aduaneiro) das contribuições PIS e COFINS incidentes na importação. Dessa forma, com base nas considerações do voto transcrito, as glosas das despesas relativas à assessoria aduaneira devem ser mantidas pois não se tratam de serviços utilizados como insumos, com base no art. 3º, II, das Leis nº 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003, tampouco se enquadram em qualquer das hipóteses de creditamento presentes no art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, que enumera os créditos decorrentes da importação, vez que a referida despesa não integra a base de cálculo das contribuições PIS e COFINS incidentes na importação. Falta, portanto, previsão legal para a geração de créditos de PIS/Pasep e COFINS no regime não cumulativo para esse tipo de despesa. Para demonstrar a divergência jurisprudencial a recorrente indica como paradigma o Acórdão nº 3301-002.061, de 25/05/2013, julgado por outra Turma da mesma 3ª Seção de Julgamento. Naquela oportunidade, a Turma reconheceu os créditos apurados sobre os custos com serviços de desestiva, correspondentes exclusivamente ao descarregamento, movimentação, acondicionamento e armazenagem das matéria-prima no armazém alfandegado, conforme discriminado literalmente por ela, em seu recurso voluntário” (...). Segue o trecho do voto nesse sentido: i) aproveitamento de créditos sobre custos/despesas com desestiva/despachante Segundo os referidos dispositivos legais, os custos com aquisições de bens e serviços, utilizados como insumo na prestação e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, geram créditos da contribuição. Assim, a recorrente faz jus aos créditos apurados sobre os custos com serviços de desestiva/despachantes, correspondentes exclusivamente ao descarregamento, movimentação, acondicionamento e armazenagem das matérias-primas no armazém alfandegado, conforme discriminado literalmente por ela, em seu recurso voluntário, pagos às pessoas jurídicas domiciliados no País, mediante notas fiscais de prestação de serviços. Tais custos integram o custo dos bens (matérias-primas) utilizados na produção e fabricação dos produtos vendidos por ela e se enquadram no art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, citado e transcrito anteriormente. Como visto acima, a decisão paragonada labora questão fática distinta da que apresenta na lide em julgamento, visto que o que se discute aqui é a possibilidade de crédito em relação aos custos com despachantes aduaneiros, relacionadas com a nacionalização do arroz. Já Fl. 1731DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.374 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.007884/2009-43 18 o acórdão paradigma, trata de despesas com serviços de desestiva, ou seja, descarregamento, movimentação, acondicionamento e armazenagem das matérias-primas no armazém alfandegado. Em se tratando de espécies díspares nos fatos embasadores da questão jurídica, não há como se estabelecer comparação e deduzir divergência. Portanto, nesse ponto, não se vislumbra qualquer similitude fática entre os julgados que permita aferir o conflito interpretativo pretextado. b) fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa: Quanto aos dispêndios com fretes pagos para transferência de produtos acabados entre os estabelecimentos industriais e estabelecimentos distribuidores, confrontando o aresto paragonado, verifico haver similitude fática e divergência interpretativa, haja vista que ambos tratam da hipótese de creditamento sobre os custos com fretes pagos para transferência de produtos acabados, entre estabelecimentos da mesma empresa, ou seja, foi dado intepretação divergente do art. 3º, inciso IX e art. 15 da Lei n.º 10.833/2003. O Acórdão recorrido afastou a pretensão da recorrente em face da ausência de previsão legal. De outro lado, o Acórdão nº 9303-009.869, utilizado como paradigma, entendeu ser cabível a constituição de crédito de PIS/Pasep e COFINS não-cumulativos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Consta do despacho de admissibilidade a seguinte assertiva (1700): 3.2 Crédito de COFINS. Frete de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa A recorrente, no pedido se refere ao direito de crédito de Pis/COFINS sobre o frete de “mercadorias entre estabelecimentos industriais e estabelecimentos distribuidores”, isto é, de produtos acabados. Tal matéria, já bem conhecida, apresenta entendimento divergente entre o acórdão recorrido e o paradigma, conforme se infere a partir das próprias ementas: Acórdão recorrido (fl. 1.596): CRÉDITOS DE FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. PÓS FASE DE PRODUÇÃO. As despesas com fretes entre estabelecimentos do mesmo contribuinte de produtos acabados, posteriores à fase de produção, não geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativos. Paradigma 9303-009.869 (fl. 1.689): COFINS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e COFINS não-cumulativos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à Fl. 1732DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.374 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.007884/2009-43 19 atividade do sujeito passivo. Além disso, deve ser considerado tratar-se de frete na “operação de venda”, atraindo a aplicação do permissivo do art. 3º, inciso IX e art. 15 da Lei n.º 10.833/2003. Aplica-se o mesmo raciocínio para o custo de produção sobre fretes de produtos adquiridos para revenda. Verifica-se, desse modo, que resta demonstrada a divergência suscitada. Quanto ao tema, percebe-se que há, efetivamente, divergência comprovada de entendimento quando da interpretação do art. 3º, inciso IX e art. 15 da Lei n.º 10.833/2003, quanto à possibilidade de aproveitamento de créditos sobre os fretes pagos para transporte de produtos acabados, entre os estabelecimentos da mesma empresa. Por essa razão conheço do recurso especial de divergência da contribuinte em relação a esse ponto. II - Do mérito: (i) despesas de fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos: No que tange aos dispêndios com fretes pagos para transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa, como exposto no relatório, aduz a recorrente que “para o regular desempenho de sua atividade (indústria, comércio, exportação e importação de cereais e sementes, em especial o arroz), a Recorrente tem de transferir os seus produtos para centros de distribuição de sua propriedade, a fim de obter melhores resultados, visto que em não havendo estes centros para estocagem, tornar-se-ia inviável a venda de seus produtos para compradores das Regiões Sudeste, Centro-Oeste, Norte e Nordeste do País, bem como para as exportações de suas mercadorias”. No entanto, segundo o conceito de insumos adotado pelo precedente vinculante do STJ (REsp nº 1.221.170/PR), não dá direito a tomada de crédito por ser posterior ao processo produtivo e nem caracteriza frete na venda, apresentando natureza de despesa com logística (despesa operacional), para a qual não há previsão de tomada de crédito. O Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5, de 17/12/2018, ao delimitar os contornos do referido julgado (REsp 1.221.170/PR), definiu, em seu item 5 – “Gastos posteriores à finalização do processo de produção”, não podem ser considerados insumos. Nesse sentido, cabe referir os parágrafos 55, 56 e 59, a seguir reproduzidos: 5. GASTOS POSTERIORES À FINALIZAÇÃO DO PROCESSO DE PRODUÇÃO OU DE PRESTAÇÃO 55. Conforme salientado acima, cm consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3° da Lei n° 10.637, de 2002, e da Lei n° 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. Fl. 1733DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.374 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.007884/2009-43 20 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras. 59. Assim, conclui-se que, cm regra, somente são considerados insumos bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica durante o processo de produção de bens ou de prestação de serviços, excluindo-se de tal conceito os itens utilizados após a finalização do produto para venda ou a prestação do serviço. Todavia, no caso de bens c serviços que a legislação específica exige que a pessoa jurídica utilize em suas atividades, a permissão de creditamento pela aquisição de insumos estende-se aos itens exigidos para que o bem produzido ou o serviço prestado possa ser disponibilizado para venda, ainda que já esteja finalizada a produção ou prestação. (grifou-se) Esse entendimento foi igualmente consagrado nesta 3ª Turma, em 15/03/2024, Acórdão n.º 9303-014.954, da relatoria do Ilustre Conselheiro Rosaldo Trevisan, com a seguinte ementa no tocante a essa matéria: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA E PACÍFICA DO STJ, SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO REsp Nº 1.221.170/PR. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar-lhe provimento. As Conselheiras Tatiana Josefovicz Belisário e Cynthia Elena de Campos acompanharam pelas conclusões, diante das circunstâncias do caso, em que não restou claramente caracterizado o enquadramento da operação nos incisos do art. 3º das leis de regência. Exatamente no mesmo sentido os precedentes recentes do STJ, em total consonância com o que foi decidido no Tema 779: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. LEIS NºS 10.637/02 E 10.833/03. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. DESPESAS DE FRETE RELACIONADAS A TRANSFERÊNCIAS INTERNAS DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Fl. 1734DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.374 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.007884/2009-43 21 1. O direito ao creditamento na apuração da base de cálculo do PIS e da COFINS, nos termos das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, decorre da utilização de insumo que se incorpora ao produto final, e desde que vinculado ao desempenho da atividade empresarial. 2. As despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Precedentes. 3. "A norma que concede benefício fiscal somente pode ser prevista em lei específica, devendo ser interpretada literalmente, nos termos do art. 111 do CTN, não se admitindo sua concessão por interpretação extensiva, tampouco analógica" (AgRg no REsp nº 1.335.014, CE, relator Ministro Castro Meira, DJe de 08.02.2013) . 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.386.141 – AL (2013/0170725-4), Rel. Ministro Olindo Menezes, DJe de 14/12/2015). (grifou-se) ii) Embargos de Divergência em Resp nº 1.710.700-RJ. Relator: Ministro Benedito Gonçalves. Data da Publicação: 28/10/2019. O caso dos autos trata de despesa de frete em relação ao deslocamento entre estabelecimentos de uma mesma empresa - ou seja, não há uma operação de venda ou revenda. Por sua vez, o acórdão apontado como paradigma tem por pressuposto uma operação de venda, realizada entre duas empresas distintas. Do voto condutor proferido no RESP 1.215.773 (fls. 211/216 daqueles autos) transcrevo (com grifos) os seguintes trechos: (...) Assim, o paradigma não trata da despesa de frete referente ao deslocamento entre estabelecimento de uma mesma empresa, mas sim da aquisição efetiva de veículos novos para posterior revenda. Nesse sentido, o voto vencedor proferido no RESP 1.215.773 cuidou de distinguir os dois contextos, nos seguintes termos (grifado): Para afastar qualquer dúvida, devo ressaltar, por outro lado, que o acórdão proferido nos autos do RESP 1.147.902/RS, da Segunda Turma, Ministro Herman Benjamin, DJe de 6.4.2010, não tem pertinência com o caso em debate, não dizendo respeito a transporte de bens para revenda. O referido precedente envolve simples "transferência interna das mercadorias entre estabelecimentos de uma única sociedade empresarial". Eis a ementa do julgado: (...) Fl. 1735DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.374 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.007884/2009-43 22 Como se vê, o próprio voto condutor do acórdão apontado como paradigma cuidou de apartar os contextos fáticos. Inclusive, o precedente RESP 1.147.902/RS (Segunda Turma, Ministro Herman Benjamin, DJe de 6.4.2010) permanece sendo colacionado nos julgados mais recentes sobre o tema, como é o caso do AgInt no AREsp 1237892/SP (Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/09/2019, DJe 16/09/2019), abaixo transcrito. Por outro lado, como se depreende de precedente da Primeira Turma, de dezembro de 2015, há sintonia de entendimentos entre ambos os órgãos colegiados fracionários da Primeira Seção do STJ (grifado): (...) 2. As despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Precedentes. 3. "A norma que concede benefício fiscal somente pode ser prevista em lei específica, devendo ser interpretada literalmente, nos termos do art. 111 do CTN, não se admitindo sua concessão por interpretação extensiva, tampouco analógica" (AgRg no REsp nº 1.335.014, CE, relator Ministro Castro Meira, DJe de 08.02.2013). 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1386141/AL, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/12/2015) O precedente acima continua sendo referido nos julgados mais recentes sobre o tema: (...) III. Na forma da jurisprudência dominante e atual do STJ, "as despesas de frete (nas operações de transporte de produtos acabados, entre estabelecimentos da mesma empresa) não configuram operação de venda, razão pela qual não geram direito ao creditamento do PIS e da COFINS no regime da não cumulatividade" (STJ, REsp 1.710.700/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/11/2018). (...) IV. A controvérsia decidida pela Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento, sob o rito dos recursos repetitivos, do REsp 1.221.170/PR, é distinta da questão objeto dos presentes autos, consoante admitido pela própria agravante, por petição protocolada perante o Tribunal de origem, e reconhecido também por esta Corte, nos EDcl no AgRg no REsp 1.448.644/RS (Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/04/2017). V. Não se aplica ao caso, por ausência de similitude fática, a orientação firmada pela Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.215.773/RS (Rel. p/ acórdão Ministro CESAR ASFOR ROCHA, DJe de 18/09/2012), pois, além de esse Fl. 1736DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.374 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.007884/2009-43 23 precedente não ter abordado a questão objeto dos presentes autos, o inciso IX do art. 3º da Lei 10.833/2003 permite o creditamento das despesas de "armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor", diferentemente do caso concreto, em que não se verifica operação de venda. (AgInt no AREsp 1237892/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/09/2019, DJe 16/09/2019) Posto isto, temos que o frete em questão não se insere na categoria de insumo, porque está fora do processo produtivo e não é frete de venda, por ser anterior a ela. Tem natureza de atividade de logística, sem previsão de crédito. Assim, entendo que a glosa do crédito referente a esse gasto deve ser mantida. III – Do conhecimento do Recurso Especial da Fazenda Nacional: O Recurso Especial de divergência interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional é tempestivo, conforme atesta o Despacho de Admissibilidade. Contudo, atende parcialmente aos pressupostos de admissibilidade estabelecidos no art. 67, Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015 e alterações. É o que se passa a demonstrar. Primeiramente, em relação à matéria “fretes na aquisição de insumos com alíquota zero”, trago a colação os fundamentos esposados no Despacho de Admissibilidade: 3.1 Crédito de Pis e COFINS. Fretes na aquisição de insumos com alíquota zero A matéria é bem definida e bem conhecida. O acordão recorrido reconhece o direito em foco, conforme se vê já na ementa, que aqui se repete: CRÉDITO DE FRETES. AQUISIÇÃO PRODUTOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. Os custos com fretes sobre a aquisição de produtos tributados à alíquota zero, geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativos. Os paradigmas, por outro lado, negam o mesmo direito: 9303-0009.195: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar- lhe provimento parcial para não admitir o crédito do frete na aquisição de mercadorias com alíquota zero, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento.” 9303-005.154: Fl. 1737DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.374 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.007884/2009-43 24 PIS. COFINS. CRÉDITO. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS TRIBUTADOS COM ALÍQUOTA ZERO OU ADQUIRIDOS COM SUSPENSÃO DO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para aproveitamento dos créditos sobre os serviços de fretes utilizados na aquisição de insumos não onerados pelas contribuições ao PIS e a COFINS. [...] Portanto da análise da legislação, entendo que o frete na aquisição de insumos só pode ser apropriado integrando o custo de aquisição do próprio insumo, ou seja, se o insumo é onerado pelo PIS e pela COFINS, o frete integra o seu custo de aquisição para fins de cálculo do crédito das contribuições. Contudo, não sendo o insumo tributado, como se apresenta no presente caso, não há previsão legal para este aproveitamento. Portanto, sem dificuldades, constata-se a existência de dissídio jurisprudencial a ser solucionado. Quanto a matéria “da correção monetária pela taxa SELIC no pedido de ressarcimento de Pis e COFINS “, o acórdão recorrido permitiu que os créditos de Pis e COFINS em ressarcimento sejam corrigidos pela taxa Selic, em atenção ao que restou decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.767.945, realizado sob o rito de recursos repetitivos, conforme expresso na ementa e no voto, abaixo transcritos. Vejamos: TAXA SELIC. CORREÇÃO. RESSARCIMENTO PIS/COFINS. NOTA CODAR 22/2021. POSSIBILIDADE Deve-se aplicar a Selic aos créditos de ressarcimento de IPI, PIS, COFINS e Reintegra, a partir do 361º dia após a transmissão do pedido à parcela do crédito deferido e ainda não ressarcido ou compensado, considerando Parecer PGFN/CAT nº 3.686, de 17 de junho de 2021, em atenção à tese fixada pelo Superior Tribunal do Justiça em relação à incidência de juros compensatórios, na hipótese de não haver o ressarcimento de créditos. (...) Voto (...) Da correção monetária pela taxa SELIC aos créditos não reconhecidos pelo despacho decisório Essa correção, recentemente, foi admitida pela Secretária da Receita Federal, por meio da Nota Codar nº 22/2021, que trata da aplicação da Selic aos pedidos de ressarcimento e não compensação de ofício de débitos parcelados a partir do 361º dia após a transmissão do pedido à parcela do crédito deferido e ainda não ressarcido ou compensado, conforme trecho abaixo transcrito: O SIEF Processos passa também a aplicar a Selic aos créditos de ressarcimento de IPI, PIS, COFINS e Reintegra, a partir do 361º dia após a Fl. 1738DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.374 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.007884/2009-43 25 transmissão do pedido à parcela do crédito deferido e ainda não ressarcido ou compensado, considerando Parecer PGFN/CAT nº 3.686, de 17 de junho de 2021, em atenção à tese fixada pelo Superior Tribunal do Justiça em relação à incidência de juros compensatórios, na hipótese de não haver o ressarcimento de créditos. Desta feita, o Contribuinte faz jus à correção pela SELIC nos termos estabelecidos na Nota Codar nº 22/2021. De outro lado, em situação fática semelhante, no Acórdão paradigma nº 9303- 011.943, o Colegiado, de forma diametralmente oposta, entendeu que “no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, a Lei nº 10.833, de 2003 (Súmula CARF nº 125)”. Em relação ao tema, sabe-se que nos pedidos de ressarcimento da COFINS e da contribuição para o PIS no regime da não cumulatividade, por se tratar de créditos escriturais, não sofrem correção monetária ou juros, conforme legislação retro citada, nesses termos, inclusive, foi editada a Súmula CARF nº 125. No entanto, posteriormente à data da emissão e aprovação daquela súmula, em 03/09/2018, o Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 1.767.945), em sede de recurso repetitivo (Tema 1003), decidiu que é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural da não cumulatividade, nos seguintes termos: “O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007)”. A decisão do REsp nº 1.767.945, transitou em julgado na data de 28 de maio de 2020, portanto, posterior ao exame de admissibilidade (19 de abril de 2022), atraindo a aplicação do § 12, inciso III, do RICARF/2023 (Portaria MF nº 1.364, de 21 de dezembro de 2023). Oportuna a transcrição: Seção II Do Recurso Especial Art. 118. Compete à Câmara Superior de Recursos Fiscais, por suas Turmas, julgar recurso especial interposto contra acórdão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara, Turma de Câmara, Turma Especial, Turma Extraordinária ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais. (...) § 12. Não servirá como paradigma o acórdão: I - proferido pelas Turmas Extraordinárias de julgamento; II - que, na data da interposição do recurso, tenha sido reformado ou objeto de desistência ou renúncia do interessado na matéria que aproveitaria ao recorrente; e Fl. 1739DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.374 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.007884/2009-43 26 III - que, na data da análise da admissibilidade do recurso especial, contrariar: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; b) decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos; c) Súmula do CARF ou Resolução do Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais; Portanto, não deve ser conhecido o tema, tendo em vista a contrariedade da tese apresentada no paradigma colacionado no Recurso Especial a precedente vinculando do STJ. Pelo exposto, voto por conhecer em parte do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, apenas em relação a matéria “crédito de Pis e COFINS - fretes na aquisição de insumos com alíquota zero”. IV – Do mérito: (i) crédito de Pis e COFINS - fretes na aquisição de insumos com alíquota zero: No que se refere à questão da tomada de créditos sobre os serviços de fretes utilizados na aquisição de insumos não onerados pelas contribuições ao PIS/COFINS, esta Turma consolidou entendimento de que desde que cumpridos os demais requisitos legais (aquisição do frete de pessoa jurídica pelo comprador das mercadorias e desde que os fretes tenham sido tributados e contabilizados em separado), é possível a concessão do referido crédito. Neste sentido, temos julgamentos firmados por esta 3ª Turma - CSRF: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2005 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE NA AQUISIÇÃO E NO TRANSPORTE ENTRE ESTABELECIMENTOS DE INSUMOS NÃO ONERADOS. POSSIBILIDADE DE CRÉDITO. É possível o aproveitamento de créditos sobre os serviços de fretes utilizados na aquisição e transporte entre estabelecimentos de insumos não onerados pelas contribuições ao PIS/COFINS não cumulativos, desde que tais serviços sejam comprovadamente onerados. (Acórdão nº 9303-014.897, Processo nº 10120.909429/2011-12, Rel Conselheiro Vinícius Guimarães, Sessão de 15 de março de 2024) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Fl. 1740DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.374 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.007884/2009-43 27 Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO OU SUSPENSÃO. POSSIBILIDADE. CONDIÇÕES. Os fretes de aquisição de insumos que tenham sido registrados de forma autônoma em relação ao bem adquirido, e submetidos a tributação (portanto, fretes que não tenham sido tributados à alíquota zero, suspensão, isenção ou submetidos a outra forma de não-oneração pelas contribuições) podem gerar créditos básicos da não cumulatividade, na mesma proporção do patamar tributado. No caso de crédito presumido, sendo o frete de aquisição registrado em conjunto com os insumos adquiridos, receberá o mesmo tratamento destes. No entanto, havendo registro autônomo e diferenciado, e tendo a operação de frete sido submetida à tributação, caberá o crédito presumido em relação ao bem adquirido, e o crédito básico em relação ao frete de aquisição, que também constitui “insumo”, e, portanto, permite a tomada de crédito (salvo nas hipóteses de vedação legal, como a referida no inciso II do § 2º do art. 3º da Lei 10.833/2003). (Acórdão nº 9303-014.885, Processo nº 12585.000531/2010-38, Rel. Conselheiro Rosaldo Trevisan, Sessão de 14 de março de 2024) Assim, voto por negar provimento ao recurso fazendário. V – Do dispositivo: Pelo exposto, voto por conhecer em parte do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, apenas no que se refere a fretes de insumos não onerados efetivamente tributados e registrados de forma autônoma, e, na parte conhecida, negar provimento. Em relação ao Recurso Especial proposto pela contribuinte, voto por conhecer em parte, apenas no que se refere a frete de produtos acabados entre estabelecimentos, e, na parte conhecida, negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Denise Madalena Green Fl. 1741DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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