Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11166321 #
Numero do processo: 10865.722302/2011-87
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Dec 22 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/10/2010, 30/11/2010 FALTA DE RECOLHIMENTO. A falta ou insuficiência de recolhimento da Cofins não cumulativa, apurada em procedimento fiscal, enseja o lançamento de ofício com os devidos acréscimos legais. PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. O pedido de diligência ou perícia será indeferido quando se apresentar prescindível para elucidar os fatos.
Numero da decisão: 3302-015.360
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Mário Sérgio Martinez Piccini – Relator Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Sergio Roberto Pereira Araujo(substituto[a] integral), Francisca das Chagas Lemos, Louise Lerina Fialho e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: MARIO SERGIO MARTINEZ PICCINI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jan 03 09:00:00 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202511

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/10/2010, 30/11/2010 FALTA DE RECOLHIMENTO. A falta ou insuficiência de recolhimento da Cofins não cumulativa, apurada em procedimento fiscal, enseja o lançamento de ofício com os devidos acréscimos legais. PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. O pedido de diligência ou perícia será indeferido quando se apresentar prescindível para elucidar os fatos.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 22 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 10865.722302/2011-87

anomes_publicacao_s : 202512

conteudo_id_s : 7326392

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Dec 22 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 3302-015.360

nome_arquivo_s : Decisao_10865722302201187.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : MARIO SERGIO MARTINEZ PICCINI

nome_arquivo_pdf_s : 10865722302201187_7326392.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Mário Sérgio Martinez Piccini – Relator Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Sergio Roberto Pereira Araujo(substituto[a] integral), Francisca das Chagas Lemos, Louise Lerina Fialho e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2025

id : 11166321

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Jan 03 09:42:16 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1853288198509166592

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-12-21T14:00:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-12-21T14:00:27Z; Last-Modified: 2025-12-21T14:00:27Z; dcterms:modified: 2025-12-21T14:00:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-12-21T14:00:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-12-21T14:00:27Z; meta:save-date: 2025-12-21T14:00:27Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-12-21T14:00:27Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-12-21T14:00:27Z; created: 2025-12-21T14:00:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2025-12-21T14:00:27Z; pdf:charsPerPage: 1105; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-12-21T14:00:27Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10865.722302/2011-87 ACÓRDÃO 3302-015.360 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 11 de novembro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE GUAÇU S/A PAPÉIS E EMBALAGENS INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/10/2010, 30/11/2010 FALTA DE RECOLHIMENTO. A falta ou insuficiência de recolhimento da Cofins não cumulativa, apurada em procedimento fiscal, enseja o lançamento de ofício com os devidos acréscimos legais. PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. O pedido de diligência ou perícia será indeferido quando se apresentar prescindível para elucidar os fatos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Mário Sérgio Martinez Piccini – Relator Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Fl. 348DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.360 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.722302/2011-87 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Sergio Roberto Pereira Araujo(substituto[a] integral), Francisca das Chagas Lemos, Louise Lerina Fialho e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). RELATÓRIO Trata o presente processo de Auto de Infração, lavrado contra a empresa acima identificada, com exigência da COFINS, regime não cumulativo. Por trazer uma síntese da autuação, desde a interposição da Manifestação de Inconformidade até o Acordão nos presentes autos, peço vênia para adotar parcialmente o relatório/voto do Acórdão da Delegacia de Julgamento da Receita Federal, resumidamente, bem como sua ementa. 1. DO AUTO DE INFRAÇÃO Em seu Termo de Verificação Fiscal a autoridade lançadora descreve:  2.1. Na data de 22.09.2011 através do Termo de Intimação Fiscal - 01, a empresa foi notificada para apresentar declaração prestando esclarecimentos sobre os valores de base-de-cálculo da COFINS lançados na ficha 16 A - Linha 13 - Outras operações com direito a crédito - nos meses de 10/2010 R$ 629.643.73; 11/2010 R$ 783.132.43 e 12/2010 R$ 164.408,72.  2.2. Em resposta o contribuinte na data de 11.10.2011 apresentou declaração e demonstrativo informando que a origem destes créditos referem-se a: 1) Crédito extemporâneo sobre aquisições de bens do Ativo Imobilizado; 2) Crédito sobre materiais de reposição do mês e 3) Encargos de depreciação do Imobilizado 1/48, conforme abaixo relacionado:  2.5 Porém pelo fato de que, estas aquisições passaram a integrar o Ativo Imobilizado, essas partes e peças deixarão de ser consideradas insumos e poderão gerar créditos decorrentes de depreciação futura, conforme previsto na Lei n° 10.833, de 2003, art. 3º, inciso VI, combinado com o seu § 1º, inciso III:  Conclui-se, assim, que o cálculo dos créditos de bens que passaram a integrar o ATIVO IMOBILIZADO tem como base-de-cálculo o valor dos encargos de depreciação incorridos no mês e não sobre o valor de aquisição dos bens, conforme regulamentado pela Instrução Normativa SRF n° 457 de 18 de outubro de 2004. Fl. 349DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.360 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.722302/2011-87 3 2. DA IMPUGNAÇÃO  Preliminarmente, pugna por nulidade, sob o fundamento de que o auto de infração não possuiria coerência e clareza e não permitira exercer seu direito de defesa, sendo este confuso.  O crédito sobre aquisição destinada ao ativo imobilizado poderá ser realizado de idêntica forma àquele previsto na legislação do ICMS, o valor de aquisição do bem dividido por 48 meses.  Opcionalmente, o contribuinte poderá calcular esse crédito no prazo de 04 (quatro) anos, mediante a aplicação, a cada mês, da alíquota de 7,6% da COFINS sobre o valor correspondente a 1/48 (um quarenta e oito avos) do valor de aquisição do bem, de acordo com o artigo 3º, §14°, da Lei 10.833/03.  Não utilizou referido crédito mês a mês à época em que poderia tê-lo feito, acumulou seu crédito e utilizou nos meses de outubro e novembro de 2010 o valor acumulado, qual seja, o crédito de fevereiro de 2006 até janeiro de 2010, ou seja, exatamente 48 meses.  Sendo assim se creditou dos créditos extemporaneamente, nos meses de outubro e novembro de 2010. Acrescenta, ora, os valores utilizados se referem a exatamente ao valor que a empresa tinha direito, ou melhor, valor que na verdade já deveria ter sido utilizado e não o foi na época.  Pede prova pericial. 3. DO ACORDÃO DELEGACIA DE JULGAMENTO Inicialmente a decisão de piso rebate os argumentos de nulidade, expondo o artigo 59 do decreto nº 70.235/72 (PAF); No Mérito apresentou:  Como relatado, a empresa foi intimada a prestar esclarecimentos sobre valores de base de cálculo da Cofins e apresentou declaração e demonstrativo.  No demonstrativo é possível visualizar numa coluna as informações “Crédito extemporâneo sobre Ativo Imobilizado” e, também, “Imobilizado 1/48” relativamente aos meses novembro e dezembro de 2010, tendo noutra coluna os valores correspondentes.  Em fase de impugnação vem o sujeito passivo alegar que calculou créditos sobre o valor de depreciação a 1/48 avos e não sobre o valor do ativo imobilizado, e traz como prova apenas planilhas e notas fiscais. Fl. 350DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.360 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.722302/2011-87 4  A parte que invoca o direito resistido deve produzir as provas necessárias do respectivo fato constitutivo. Em não o fazendo, impossível o acolhimento da pretensão.  Contudo, o contribuinte não trouxe juntamente com sua impugnação, momento por excelência de realizar o contraditório, dados consistentes e seguros a demonstrar seu direito integral aos créditos calculados, tendo apresentado apenas planilhas de sua lavra, onde a soma das parcelas que alega serem de depreciação calculadas a base de 1/48 corresponde exatamente a soma do valor total das notas fiscais de aquisição dos bens, como não poderia ser diferente, pois dividiu o valor total das notas fiscais por 48 (quarenta e oito) e no final fez a soma, entretanto, tais procedimentos não são suficientes a demonstrar que os créditos não foram utilizados nos períodos correspondentes.  Salienta-se o que está disposto no parágrafo 1º do artigo 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Tais dispositivos determinam que os créditos, no regime da não-cumulatividade, devem ser apurados por via da aplicação da alíquota sobre o valor dos bens adquiridos no mês ou sobre o valor das despesas incorridas no mês, ou seja, confina o cálculo de créditos aos respectivos períodos de apuração, e isto com o fim de que a análise tanto da existência quanto da natureza do crédito e sua dedução da contribuição do mês possam ser devidamente aferidas dentro período específico de geração do crédito. Concluiu que não assistia razão a Impugnante, conforme Ementa abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 31/10/2010, 30/11/2010 Ementa: FALTA DE RECOLHIMENTO. A falta ou insuficiência de recolhimento da Cofins não cumulativa, apurada em procedimento fiscal, enseja o lançamento de ofício com os devidos acréscimos legais. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido 4. DO RECURSO VOLUNTÁRIO Fl. 351DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.360 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.722302/2011-87 5 Em seu Recurso Voluntário a Recorrente repisa os argumentos da Impugnação, pedindo:  Que seja reformada a decisão, em função das irregularidades apontadas;  Que seja considerado que os créditos apontados foram utilizados corretamente;  Requer realização de Diligência/Perícia. É o relatório VOTO Conselheiro Mário Sérgio Martinez Piccini, Relator I – ADMISSIBILIDADE Conheço do Recurso Voluntário, por ser tempestivo, tratar de matéria de competência desta turma e cumprir os demais requisitos ora exigidos. II – DAS PRELIMINARES A Recorrente inicialmente tece comentários sobra a Nulidade do Auto de Infração alegando que os fatos narrados no Termo de Verificação Fiscal não foram informados e fundamentados com clareza, implicando em preterição do direito de defesa. Sem razão a Recorrente. Não se verifica no processo as hipóteses de nulidades previstas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Fl. 352DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.360 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.722302/2011-87 6 § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) Sendo os atos e termos lavrados por pessoa competente, dentro da estrita legalidade, e garantido o mais absoluto direito de defesa, demonstrada no tópico acima sobre a regularidade da autuação, não há que se cogitar de nulidade dos autos de infração. Além do mais, como bem pontuado pela decisão de piso, “prova da inexistência de prejuízo ao direito de defesa do interessado é sua defesa, na qual rebateu as acusações, demonstrando ter plena compreensão e entendimento das infrações apontadas.” Diante do exposto, rejeito a preliminar mencionada. III – MÉRITO Cinge-se a controvérsia em verificar as alegações quanto aos créditos de encargos de depreciação dos Ativos em apreço, mormente na forma que foram utilizados. Como bem delineado pela Delegacia de Julgamento, a Recorrente alega que não calculou credito sobre os valores adquiridos, mas sim de forma extemporânea sobre o valor correspondente a depreciação calculada a 1/48 (um e quarenta e oito avos) sobre o valor do bem, e que a fiscalização não atentou para o § 14º do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 e a IN SRF nº 457/2004: Lei 10.833/2003 “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) (...) Fl. 353DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.360 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.722302/2011-87 7 § 1º Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor: (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês § 14. Opcionalmente, o contribuinte poderá calcular o crédito de que trata o inciso III do § 1º deste artigo, relativo à aquisição de máquinas e equipamentos destinados ao ativo imobilizado, no prazo de 4 (quatro) anos, mediante a aplicação, a cada mês, das alíquotas referidas no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor correspondente a 1/48 (um quarenta e oito avos) do valor de aquisição do bem, de acordo com regulamentação da Secretaria da Receita Federal. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004). (...) IN SRF Nº 457/2004: Art. 1º As pessoas jurídicas sujeitas à incidência não-cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), em relação aos serviços e bens adquiridos no País ou no exterior a partir de 1º de maio de 2004, observado, no que couber, o disposto no art. 69 da Lei nº 3.470, de 1958, e no art. 57 da Lei nº 4.506, de 1964, podem descontar créditos calculados sobre os encargos de depreciação De I - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços; e (...) § 1º Os encargos de depreciação de que trata o caput e seus incisos devem ser determinados mediante a aplicação da taxa de depreciação fixada pela Secretaria da Receita Federal (SRF) em função do prazo de vida útil do bem, nos termos das Instruções Normativas SRF nº 162, de 31 de dezembro de 1998, e nº 130, de 10 de novembro de 1999. § 2º Opcionalmente ao disposto no § 1º, para fins de apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, o contribuinte pode calcular créditos sobre o valor de aquisição de bens referidos no caput deste artigo no prazo de: I - 4 (quatro) anos, no caso de máquinas e equipamentos destinados ao ativo imobilizado; ou II - 2 (dois) anos, no caso de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, novos, relacionados nos Decretos nº 4.955, de 15 de janeiro de 2004, e nº 5.173, de 6 de agosto de 2004, conforme disposição constante do Decreto nº 5.222, de 30 de setembro de 2004, adquiridos a partir de 1º de outubro de 2004, destinados ao ativo imobilizado e empregados em processo industrial do adquirente.” Em seu Recurso Voluntário a empresa alega que não utilizou o referido crédito mês a mês em que poderia ter feito e sim acumulou e utilizou nos meses de outubro e novembro de 2010 o valor acumulado dos períodos de Fevereiro de 2006 até Janeiro de 2010, de forma extemporânea. Fl. 354DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.360 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.722302/2011-87 8 Verifica-se que o motivo da lide não é o credito pleiteado e sim a forma como foi aproveitado, de forma acumulada, extemporaneamente. Conforme apresentado na Lei nº 10.833/2003, artigo 3º. § 14, opcionalmente a empresa poderá calcular o crédito no prazo de 4 anos, mediante a aplicação, a cada mês, das respectivas alíquotas, de acordo com a regulamentação da Receita Federal. Percorrendo o citado dispositivo, constata-se que a apuração deve ser feita mês a mês, não permitindo outra possibilidade. Verifica-se que a atual Instrução Normativa da Receita Federal nº 2.121/2022, apresenta o mesmo entendimento no artigo 184: Art. 184. Opcionalmente ao disposto no art. 183, a pessoa jurídica poderá calcular o crédito de que trata o inciso I do caput do art. 179 relativo à aquisição de máquinas e equipamentos destinados ao ativo imobilizado no prazo de 4 (quatro) anos, mediante a aplicação, a cada mês, dos percentuais referidos no art. 169 sobre o valor correspondente a 1/48 (um quarenta e oito avos) do valor de aquisição do bem (Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, § 14, incluído pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21, e art. 15, inciso II, com redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004, art. 26) Se não ocorresse tal literalidade da Lei e demais normativos, cada empresa poderia proceder ao cálculo de forma acumulada ou períodos conforme fosse sua conveniência, tornando impraticável apuração por parte da Autoridade Fiscal, causando a descabida inversão do ônus de recomposição do crédito que competia ao Recorrente ter efetuado atendendo a legislação. Como bem pontuado pela decisão de piso, os dispositivos elencados determinam que os créditos, no regime da não-cumulatividade, devem ser apurados por via da aplicação da alíquota sobre o valor dos bens adquiridos no mês ou sobre o valor das despesas incorridas no mês, ou seja, confina o cálculo de créditos aos respectivos períodos de apuração, e isto com o fim de que a análise tanto da existência quanto da natureza do crédito e sua dedução da contribuição do mês possam ser devidamente aferidas dentro período específico de geração do crédito. Mesmo que se pudesse relativizar tal dispositivo, que não é o entendimento deste Conselheiro, a Recorrente não carreou aos autos documentos hábeis, idôneos, totalmente correlacionados entre si, que permitissem verificar se os créditos não teriam sido utilizados nos períodos correspondentes. Diante do exposto, não assiste razão à Recorrente. Fl. 355DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.360 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.722302/2011-87 9 QUANTO AO PEDIDO DE DILIGÊNCIA/ PERÍCIA Se nos autos há todos os elementos probatórios necessários e suficientes à formação da convicção do julgador quanto às questões de fato objeto da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência e perícia formulado, sem configurar cerceamento de defesa. Tal procedimento inclusive é expresso em Súmula do CARF, Vinculante: Súmula CARF nº 163 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). De se ressaltar que não há dúvida envolvida no litígio a ser resolvida com diligência fiscal; ao contrário, é situação de ausência de prova material do crédito pleiteado. Assim, é ônus da interessada comprovar a existência e o quantum de seu crédito, não cabendo imputar à autoridade administrativa o dever de pesquisar e encontrar créditos disponíveis para extinguir seus débitos declarados. Tal situação caracterizaria a inversão do ônus da prova, o que não se admite no presente caso. Diante do exposto, sem razão a Recorrente em rogar por Diligência/Perícia. IV - DISPOSITIVO Nesse sentido, voto rejeitar as preliminares alegadas e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Mário Sérgio Martinez Piccini Fl. 356DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11170818 #
Numero do processo: 16327.720603/2023-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Dec 24 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2019 LUCRO REAL. JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. PARCELA DEDUTÍVEL. TERMO FINAL PARA A APLICAÇÃO DA TJLP. DATA DO PAGAMENTO OU CRÉDITO CONTÁBIL, DOS DOIS O QUE OCORRER PRIMEIRO. A parcela dedutível dos juros sobre o capital próprio (JCP) é limitada à variação “pró rata” dia da taxa de juros de longo prazo (TJLP) correspondente ao tempo decorrido desde o início do período de apuração até a data do pagamento ou crédito dos juros. A destinação de juros sobre o capital próprio aos acionistas depende da existência de lucros no período, ou reservas de lucro em períodos anteriores, o que somente pode ser verificado ao final de cada período.
Numero da decisão: 1401-007.684
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Daniel Ribeiro Silva, Andressa Paula Senna Lisias e Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin que davam parcial provimento ao mesmo. Assinado Digitalmente Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Goncalves – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Daniel Ribeiro Silva, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Andressa Paula Senna Lisias, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jan 03 09:00:00 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202510

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2019 LUCRO REAL. JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. PARCELA DEDUTÍVEL. TERMO FINAL PARA A APLICAÇÃO DA TJLP. DATA DO PAGAMENTO OU CRÉDITO CONTÁBIL, DOS DOIS O QUE OCORRER PRIMEIRO. A parcela dedutível dos juros sobre o capital próprio (JCP) é limitada à variação “pró rata” dia da taxa de juros de longo prazo (TJLP) correspondente ao tempo decorrido desde o início do período de apuração até a data do pagamento ou crédito dos juros. A destinação de juros sobre o capital próprio aos acionistas depende da existência de lucros no período, ou reservas de lucro em períodos anteriores, o que somente pode ser verificado ao final de cada período.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Dec 24 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 16327.720603/2023-83

anomes_publicacao_s : 202512

conteudo_id_s : 7327112

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Dec 24 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 1401-007.684

nome_arquivo_s : Decisao_16327720603202383.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

nome_arquivo_pdf_s : 16327720603202383_7327112.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Daniel Ribeiro Silva, Andressa Paula Senna Lisias e Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin que davam parcial provimento ao mesmo. Assinado Digitalmente Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Goncalves – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Daniel Ribeiro Silva, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Andressa Paula Senna Lisias, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2025

id : 11170818

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Jan 03 09:42:21 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1853288198549012480

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-11-16T13:42:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-11-16T13:42:25Z; Last-Modified: 2025-11-16T13:42:25Z; dcterms:modified: 2025-11-16T13:42:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-11-16T13:42:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-11-16T13:42:25Z; meta:save-date: 2025-11-16T13:42:25Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-11-16T13:42:25Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-11-16T13:42:25Z; created: 2025-11-16T13:42:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2025-11-16T13:42:25Z; pdf:charsPerPage: 1425; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-11-16T13:42:25Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 16327.720603/2023-83 ACÓRDÃO 1401-007.684 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 21 de outubro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2019 LUCRO REAL. JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. PARCELA DEDUTÍVEL. TERMO FINAL PARA A APLICAÇÃO DA TJLP. DATA DO PAGAMENTO OU CRÉDITO CONTÁBIL, DOS DOIS O QUE OCORRER PRIMEIRO. A parcela dedutível dos juros sobre o capital próprio (JCP) é limitada à variação “pró rata” dia da taxa de juros de longo prazo (TJLP) correspondente ao tempo decorrido desde o início do período de apuração até a data do pagamento ou crédito dos juros. A destinação de juros sobre o capital próprio aos acionistas depende da existência de lucros no período, ou reservas de lucro em períodos anteriores, o que somente pode ser verificado ao final de cada período. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Daniel Ribeiro Silva, Andressa Paula Senna Lisias e Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin que davam parcial provimento ao mesmo. Assinado Digitalmente Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator Fl. 340DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.684 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720603/2023-83 2 Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Goncalves – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Daniel Ribeiro Silva, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Andressa Paula Senna Lisias, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário, interposto contra decisão de primeira instância que negou provimento à Impugnação apresentada contra Autos de Infração de IRPJ e CSLL, bem como respectivos acréscimos legais. DO LANÇAMENTO E DA DECISÃO RECORRIDA De acordo com a fiscalização, foi verificada a infração de insuficiência de adição do excesso de Juros sobre o Capital Próprio (JCP), para apuração das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, na sistemática do Lucro Real Anual, nos seguintes termos: i) Em 30/08/2019 a Diretoria da contribuinte deliberou sobre a destinação de R$ 677 milhões a título de JCP ao seu único sócio, o Banco Bradesco S.A., sendo o crédito contábil na conta de passivo registrado nesta mesma data, pelo valor de R$ 575.450.000,00, líquido de Imposto de Renda na Fonte (IRF) de 15%, recolhido em seguida, e o pagamento previsto para 31/12/2019. A seguir, encontra-se apresentada imagem da Ata da referida Reunião de Diretoria. Fl. 341DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.684 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720603/2023-83 3 ii) em 27/12/2019, houve nova Reunião de Diretoria e, conforme a respectiva Ata, foi deliberada a prorrogação do pagamento dos juros sobre o capital, de 31/12/2019, para 31/12/2020. A seguir, encontra-se imagem da Ata de referida reunião. Fl. 342DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.684 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720603/2023-83 4 iii) Em 29/04/2020 a Assembleia Geral Ordinária (AGO) da sociedade aprovou a proposta da Diretoria; A Fiscalização entendeu que a dedutibilidade dos JCP, nos termos das IN SRF n° 11/1996 e 41/1998, bem como da IN RFB nº 1700/2017, estaria condicionada à observância do princípio da competência do exercício, com sua destinação no momento em a despesa fosse registrada na escrituração da pessoa jurídica em contrapartida à conta ou sub conta de seu passivo exigível. Entendeu, também, que, de acordo com as Soluções de Consulta (SC) nº 329/2014 e 45/2018, a variação da Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) deveria corresponder somente ao tempo decorrido desde o início do período de apuração até a data do efetivo pagamento ou crédito dos juros. Assim, considerando o cálculo da TJLP sobre as contas de Patrimônio Líquido (PL) até 30/08/2019 (data do registro contábil), concluiu que o valor passível de dedução seria de R$ 469.480.385,67, e que o creditamento de JCP, no montante de R$ 677.000.000,00, teria ultrapassado o limite de isenção em R$ 207.519.614,33. Tendo verificado que houve adição apenas no valor de R$ 6.919.929,79, lançou, como excesso de JCP o valor de R$ 200.604.684,54 A fiscalização, ainda, contestou o cálculo da TJLP feito pela contribuinte, que considerou a taxa de juros de longo prazo mensal com juros compostos, ponderando que a utilização da TJLP mensal em substituição a TJLP diária, como determina a lei, também alteraria os valores passíveis de dedução. Fl. 343DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.684 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720603/2023-83 5 A seguir, encontra-se reproduzida a memória de cálculo utilizada pela fiscalização, para apuração do excesso de JCP acima referido: Cientificada da autuação, a contribuinte apresentou Impugnação requerendo o reconhecimento da dedutibilidade da totalidade das despesas incorridas com JCP no ano- calendário de 2019. Todavia, conforme antes relatado, foi negado provimento à impugnação pela decisão de primeira instância. DO RECURSO VOLUNTÁRIO Irresignada, a contribuinte interpôs o presente Recurso Voluntário, requerendo o cancelamento das exigências fiscais, o reconhecimento da dedutibilidade das despesas incorridas a título de JCP no ano-calendário de 2019 e a consequente validação do procedimento por ela adotado. Após pugnar pela tempestividade de sua peça recursal e a presentar um breve resumo da acusação fiscal e da decisão recorrida, a contribuinte passa a suas razões recursais, centrando o recurso na discussão do período de consideração da TJLP, conforme a seguir relatado. Inicialmente, insurge-se contra o entendimento, da Fiscalização e da decisão recorrida, de que a variação da TJLP deveria corresponder ao tempo decorrido desde o início do período de apuração até a data do efetivo pagamento ou crédito dos juros. Alega que, de com o art. 9º da Lei n. 9249, de 1995, a pessoa jurídica poderá deduzir do lucro líquido, para efeito de determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL, os valores pagos aos sócios ou acionistas a título de JCP. Argumenta que a dedutibilidade dos JCP deveria estar condicionada apenas aos requisitos postos na Lei, que enumera em seguida: Fl. 344DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.684 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720603/2023-83 6 i) haver pagamento/crédito individualizado dos JCP a titular, sócio ou acionista (art. 9º, “caput”); ii) cálculo do montante de JCP com base na variação da TJLP, sobre as contas do patrimônio líquido listadas no parágrafo 8' (art. 9', parágrafo 8'); e iii) observância do limite fixado à sua dedução, correspondente ao maior valor entre: (1) 50% dos lucros do exercício, antes da dedução dos juros e da provisão para o IRPJ; ou (2) 50% dos saldos de lucros acumulados ou de reservas de lucros de períodos anteriores àquele em que os juros tenham sido pagos ou creditados, saldos estes existentes na abertura do período (art. 9º, parágrafo 1º). Afirma que a própria decisão recorrida reconhece que o art. 9º, da Lei n. 9249, de 1995, “não contém disposição expressa indicando que o termo final da aplicação da TJLP para fins de apuração do JCO dedutível é a data do registro contábil do passivo e da despesa”. Defende que isso, per si, já seria suficiente par afastar a pretensão fiscal e que o fisco não teria competência para aferir a dedutibilidade de despesas a partir de subjetivismos. Adverte que o JCP não teria a natureza de isenção, conforme afirmado pela Fiscalização, mas de uma opção legal, que pode ser exercida pelos contribuintes, nos termos da lei. Com relação aos fatos, a contribuinte alega que, com a deliberação em 30/08/2019, para o período compreendido entre 310/08/2019 e 31/12/2019, fez a estimativa do valor que seria devido, calculando o montante em questão e realizando uma provisão contábil para dedução dos montantes. Argumenta que, por conservadorismo, efetuou o crédito contábil e recolhimento do IRRF sobre o montante integral. Aduz que, em dezembro do mesmo ano, teria havido a confirmação dos montantes de JCP antes calculados, referindo a reunião de diretoria de 27/12/2019. Defende o entendimento de que o procedimento adotado não teria acarretado qualquer prejuízo ao fisco. Alega que a própria fiscalização teria admitido que, caso a TJLP fosse aplicada sobre o Patrimônio Líquido durante todo o ano-calendário, o valor calculado seria de R$ 669.735.066,39, muito próximo do que havia sido estimado em agosto daquele ano, com uma diferença de apenas R$ 350.003,82. Entende que a conduta da fiscalização e o entendimento da decisão recorrida teriam sido exageradamente formalistas e restritivos e que não teriam considerado fatos posteriores, que teriam convalidado os valores de JCP em discussão. Nesse sentido, argumenta que, caso na primeira Reunião de Diretoria tivesse sido deliberado um valor de JCP calculado até a data de 30/08/2019 e, na segunda, outro valor, calculado entre 31/08/2019 e 31/12/2019, chegar- se-ia ao mesmo total de R$ 669.735.066,39, admitido pela fiscalização. Fl. 345DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.684 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720603/2023-83 7 Assim, conclui não haver, na legislação de regência, (i) impedimento para que o contribuinte delibere o pagamento de JCP em uma data, para remuneração do capital no período de um exercício completo, o que também foi reconhecido pela DRJ tampouco (ii) vedação do cálculo do limite vinculado às contas de patrimônio líquido pela variação da TJLP de 1º.1.2019 a 31.12.2019, desde que haja, posteriormente, a ratificação dos montantes estimados na primeira deliberação. Por fim, insurge-se contra o entendimento da fiscalização quanto ao cálculo, alegando que não haveria qualquer óbice à utilização da TJPL mensal com juros compostos, por ter sido utilizada a TJLP divulgada pelo Banco Central do Brasil, nos termos do art. 9º da Lei n° 9.249, de 1995. É o relatório. VOTO Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. Para deslinde da questão, faz-se necessário uma contextualização do tema e a consequente delimitação da lide. Em seguida, será analisada – em separado – cada uma das alegações recursais, nos termos a seguir. Encontram-se em discussão os limites para a destinação de valores a título de Juros sobre o Capital Próprio (JCP) aos acionistas. Especificamente, no auto de infração, o limite temporal é considerado, para glosa de parcela do valor destinado. Por outro lado, a ora recorrente defende que materialmente todo o valor deveria ter o tratamento dado ao JCP. Registre-se que essa é uma discussão inusitada. Com efeito, nas várias vezes que este relator teve contato com o assunto, seja como fiscal autuante, seja como julgador ou como conselheiro, nunca havia me deparado com essa discussão temporal e não encontrei decisões do CARF – Conselho Administrativo de Recursos Fiscais tratando exatamente deste assunto. A destinação de parcela dos resultados a título de JCP está inserta no âmbito da distribuição de lucros, o que naturalmente somente se dá ao final do período de apuração, com a apuração do lucro. Aliás, a natureza dos JCP foi objeto de disputa entre os que defendiam uma abordagem tributária, tratando-o como despesa dedutível, reduzindo o resultado do período, e os Fl. 346DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.684 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720603/2023-83 8 que defendiam uma abordagem societária do instituto, reconhecendo nele uma natureza de distribuição do lucro, justamente por ser imputável ao dividendo mínimo obrigatório, referido pela Lei das S/A. Atualmente, resta superada essa discussão, com os JCP tratados como distribuição do resultado. Nesse sentido, Santos, Mateus Alexandre Costa dos (São Paulo, Ed. Atlas, 2015, pp. 685 e 686): Vale salientar que, desde 1996, a Deliberação CVM n° 207/1996, já definiu regras de contabilização para os JCP nesse sentido. Basicamente, de acordo com essa norma, os JCP pagos ou creditados deveriam ser contabilizados diretamente à conta de lucros acumulados, sem afetar o resultado do exercício. Apenas o respectivo IRRF deveria ser reconhecido como despesa. ... A IN 1.515 parece estar alinhada com a natureza econômica dos JCP sob a perspectiva dos IFRS, uma vez que não exigiu a contabilização desses juros como despesa financeira. Ao contrário, previu, no § 6º do seu art. 28, a possibilidade de a PJ aproveitar a dedução dos JCP por meio de uma exclusão na Parte A do Lalur (ECF)1. Logicamente, desde que a PJ não tenha insistido em contabilizar os JCP como despesa financeira, pois, neste caso, nenhum ajuste será necessário. Assim, entendo haver uma impossibilidade na consideração da destinação, em agosto, de um resultado que ainda não existe. Esclareça-se, aqui, não se tratar de um adiantamento, visto que – no caso – não houve qualquer entrega de numerário ao acionista, em todo o período, mas tão somente um registro contábil a crédito, em conta de passivo. Como um possível motivo para a realização do procedimento verificado pela fiscalização, poder-se-ia cogitar a eventual necessidade de o único acionista, visto que a recorrente é subsidiária integral, manter valores em conta de ativo circulante antes de findo o período de apuração, para fins de atendimento a algum índice de solvência, porventura determinado por uma agência reguladora de entidades financeiras, para evitar o risco sistêmico. Aliás, essa possibilidade se afigura em linha com o fato de, em dezembro do mesmo ano, a obrigação de pagamento ter sido postergada de 31/12/2019 para 30/12/2020, mantendo-se o valor a receber no curto prazo, ainda sem o efetivo desembolso de caixa. Como a situação ensejadora do procedimento verificado não se encontra expressa nos autos, resta irrelevante o motivo. Assim, cumpre, na apreciação do presente recurso, apenas verificar a natureza dos valores destinados e seu tratamento tributário. Porém, a contextualização aqui apresentada será fundamental para o enfrentamento, com clareza, das alegações recursais a seguir. Pois bem, a primeira alegação da recorrente é a de que a dedutibilidade dos JCP deveria estar condicionada apenas aos requisitos postos na Lei (a) crédito individualizado ao sócio, (b) cálculo dos JCP com base na TJPL aplicada sobre os saldos de contas do PL e (c) obediência aos 1 Obs.: a atualmente vigente IN RFB n° 1.700, de 2017, tem dispositivo equivalente em seu art. 75, § 6º. Fl. 347DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.684 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720603/2023-83 9 limites (c.1) 50% do lucro do período ou (c.2) 50% dos saldos de lucros acumulados ou de reservas de lucros de períodos anteriores. Portanto, resta necessário analisar o atendimento a esses requisitos, no caso em análise. Quanto ao crédito individualizado ao sócio, não há dúvida, pois é pacífico que houve o lançamento do valor em conta de passivo, inclusive com a retenção e o recolhimento de Imposto de Renda na Fonte. Quanto à utilização da TJLP e os saldos de contas do PL, há discussão apenas quanto ao termo final de aplicação da TJLP, que será enfrentado adiante neste voto. Porém, quanto aos limites, penso que seja impossível afirmar que tenham sido obedecidos, vejamos. Em primeiro lugar, a recorrente está sujeita à sistemática do Lucro Real Anual e, portanto, em agosto ainda não havia lucro apurado no período, portanto nenhum valor a ser destinado poderia estar enquadrado no limite de 50% de algo que ainda não existe. Nada podia garantir, em agosto, que haveria lucro ao final do período de operação. Em segundo lugar, nada impede inclusive a eventual possiblidade de virem a ser contabilizados prejuízos que eventualmente viessem a absorver as reservas de lucro. Em 15 de setembro de 2008, vimos isso acontecer com uma das mais renomadas instituições financeiras do mundo, o Banco de Investimentos Lehman Brothers. Nesses termos, já seria possível considerar que o valor destinado a título de Juros Sobre o Capital Próprio não poderia ter sequer essa natureza e, sendo apenas uma liberalidade, caracterizaria uma despesa não dedutível, por desnecessária, nos termos do art. 311 do Decreto n° 9.580, de 2018. Porém, como foi glosada apenas parte do valor destinado, pelo princípio do non reformatio in pejus, mantenho-me adstrito à acusação e prossigo na análise – em separado – das alegações da recorrente. A segunda alegação é a de que a própria decisão recorrida reconhece que o art. 9º, da Lei n. 9249, de 1995, não contém disposição expressa indicando que o termo final da aplicação da TJLP para fins de apuração do JCO dedutível seja a data do registro contábil do passivo e da despesa. Contudo, entendo que essa alegação não seja suficiente para afastar o entendimento de que esse seja o termo final da aplicação da TJLP. A interpretação sistemática é aquela que, sem contradizer diretamente as palavras das fontes normativas consideradas, dá significado máximo ao texto. Entendo que a interpretação sistemática nos leve justamente a essa conclusão da Fiscalização, corroborada pela decisão recorrida. Como a destinação do resultado se dá ao final do período, ele passa a se confundir com o termo final da aplicação da TJLP sobre o PL. Esse tem sido o entendimento público e constante da Administração Tributária, tanto em soluções de consulta, como no manual de perguntas e respostas, publicado, conforme a seguir: (a) Solução de Consulta Cosit n° 45, de 2018 ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Fl. 348DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.684 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720603/2023-83 10 EMENTA: JUROS REMUNERATÓRIOS DO CAPITAL PRÓPRIO. REGIMES JURÍDICOS. CONTAS DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO A SEREM CONSIDERADAS NO CÁLCULO. Para efeito de apuração do lucro real, no tocante aos anos-calendários anteriores a 2015, a pessoa jurídica podia deduzir os juros sobre o capital próprio calculados sobre as contas do patrimônio líquido ajustado, conforme a legislação de regência pertinente. Com respeito ao ano-calendário de 2015 (ou 2014, à opção do contribuinte) e seguintes, tal cálculo levará em consideração, exclusivamente, as seguintes contas do patrimônio líquido: capital social, reservas de capital, reservas de lucros, ações em tesouraria e prejuízos acumulados. A parcela dedutível dos juros sobre o capital próprio é limitada à variação “pro rata” dia da Taxa de Juros de Longo Prazo – TJLP correspondente ao tempo decorrido desde o início do período de apuração até a data do pagamento ou crédito dos juros. (b) Manual de Perguntas e Respostas - IRPJ 139 Para efeito de cálculo dos juros sobre o capital próprio (aplicação da Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP), pode ser considerado nas contas do patrimônio líquido o lucro líquido do próprio período de apuração em que se der o pagamento ou crédito dos juros? A variação da Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) deve corresponder ao tempo decorrido desde o início do período de apuração até a data do pagamento ou crédito dos juros, e ser aplicada sobre o patrimônio líquido no início desse período, com as alterações para mais ou para menos ocorridas no seu curso. Por outro lado, não há disposição expressa no sentido de que seria possível a aplicação de uma taxa de juros de longo prazo ainda desconhecida sobre o PL, para apuração de um valor que, não se sabe, será superior ou inferior ao lucro do período ou de suas reservas de lucro. Prosseguindo, entendo ser irrelevante a discussão da natureza de isenção ou de opção legal para o JCP. Ainda que considerando o JCP como opção legal, conforme defendido pela recorrente, o fato é que essa opção somente pode ser exercida nos limites dados pela lei e, portanto, as conclusões acima apresentadas continuam válidas. Discordo da alegação de que, com a deliberação em 30/08/2019, para o período compreendido entre 310/08/2019 e 31/12/2019, a recorrente teria feito uma estimativa do valor que seria devido, calculando o montante em questão e realizando uma provisão contábil. No caso, o lançamento contábil não foi de provisão e a provisão seria indedutível até sua realização em moeda, nos termos dos arts. 340 a 344 do Decreto n° 9.580, de 2018. Afasto a alegação de que, em dezembro do mesmo ano, teria havido a confirmação dos montantes de JCP antes calculados, referindo a reunião de diretoria de 27/12/2019. O cotejo aos termos da Ata dessa reunião revela apenas a postergação do pagamento do valor acordado Fl. 349DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.684 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720603/2023-83 11 em agosto de 2019, para dezembro de 2020, e a mera referência ao valor como JCP não teria o condão de modificar sua natureza. Afasto alegação de que a conduta da fiscalização e o entendimento da decisão recorrida teriam sido exageradamente formalistas e restritivos e que não teriam considerado fatos posteriores, bem como o entendimento de que o procedimento adotado não teria acarretado qualquer prejuízo ao fisco. Os JCP, como uma opção de destinação do resultado com o efeito fiscal de redução do tributo devido pela pessoa jurídica, sem sequer a necessidade de efetivo desembolso de numerário, bastando sua contabilização a crédito de conta de passivo, tem uma natureza eminentemente formal. Portanto, essa opção deve respeitar a formalidade, sendo exercida nos estritos limites em que foi concebida, não sendo possível uma interpretação extensiva que admita um adiantamento de JCP, sem sequer o respectivo pagamento. Em outras palavras, a redução de tributo, mediante a realização de meros lançamentos contábeis, deve ser realizada dentro dos limites definidos pela lei, não sobre um lucro ainda inexistente, e com aplicação de uma taxa de juros à época desconhecida. Apenas para fins de entendimento, ao explicar o caso, a fiscalização conjecturou que, caso a TJLP fosse aplicada sobre o Patrimônio Líquido durante todo o ano-calendário, o valor calculado seria de R$ 669.735.066,39, muito próximo do que havia sido estimado em agosto daquele ano, com uma diferença de apenas R$ 350.003,82. Contudo, não foi esse o ocorrido. Ainda, mesmo que, na primeira Reunião de Diretoria tivesse sido deliberado um valor de JCP calculado até a data de 30/08/2019 e, na segunda, outro valor, calculado entre 31/08/2019 e 31/12/2019, até se poderia chegar ao mesmo total de R$ 669.735.066,39. Porém, somente o último poderia ser admitido, por estar comprovada sua adequação ao limite de 50% dos lucros ou reservas de lucro existentes ao final do período. Ou seja, o impedimento para a deliberação sobre o pagamento de JCP do período antes de seu final é decorrente da própria natureza do instituto, tonando despicienda referência expressa de seu impedimento, na legislação. Por fim, quanto ao cálculo, adoto os fundamentos da decisão recorrida, que rechaçou as alegações da contribuinte, por não ter sido apontado o erro eventualmente constante do cálculo da fiscalização: Quanto ao cálculo propriamente dito, a fiscalização acusou que o impugnante teria utilizado uma taxa composta da TJLP ao invés de uma taxa linear pró rata dia, como determina a legislação de regência. O impugnante, por sua vez, limitou- se a informar que o seu cálculo, caso se considerasse uma apuração anual de 01/01 a 31/12/2019, estava correto e que a suposta diferença de R$ 350.013,82 apontada pela fiscalização (também para uma base anual) não existia. Em primeiro lugar a diferença levantada pela fiscalização foi apenas um exercício de projeção no caso do cálculo da JCP ser anual como defende o impugnante, o que já vimos neste voto que não procede. Em segundo lugar o impugnante não apontou exatamente onde estaria o erro de cálculo da fiscalização, e em terceiro Fl. 350DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.684 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720603/2023-83 12 lugar o TVF contém quadro, denominado “Tabela 1 – Cálculo do limite de dedução – Limite I”, onde é demonstrado o cálculo efetuado pró rata dia da TJLP, cujos valores trimestrais utilizados da TJLP (7,03% para o 1º TRIM/19, 6,26% para o 2º TRIM/19 e 5,95% para o 3º TRIM/19) são mesmo os oficiais divulgados, de forma que o cálculo não parece conter erro lógico ou que contrarie a legislação. Desta forma entendo que não procedem os argumentos do impugnante devendo se considerar a parcela contabilizada de JCP dedutível aquela relacionada à variação da TJLP sobre as contas elegíveis do PL no período de 01/01 a 30/08/2019, tal como feito pela fiscalização. Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. Assinado Digitalmente Luiz Eduardo de Oliveira Santos Fl. 351DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11170757 #
Numero do processo: 15746.722159/2021-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Dec 24 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3302-002.953
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus, Relator. (assinado digitalmente) Lázaro Antonio Souza Soares, Presidente. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mario Sergio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Dionisio Carvallhedo Barbosa(substituto[a] integral), Francisca das Chagas Lemos, Jose Renato Pereira de Deus, Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jan 03 09:00:00 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202509

camara_s : Terceira Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Dec 24 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 15746.722159/2021-75

anomes_publicacao_s : 202512

conteudo_id_s : 7327093

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Dec 24 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 3302-002.953

nome_arquivo_s : Decisao_15746722159202175.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS

nome_arquivo_pdf_s : 15746722159202175_7327093.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus, Relator. (assinado digitalmente) Lázaro Antonio Souza Soares, Presidente. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mario Sergio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Dionisio Carvallhedo Barbosa(substituto[a] integral), Francisca das Chagas Lemos, Jose Renato Pereira de Deus, Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2025

id : 11170757

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Jan 03 09:42:20 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1853288198857293824

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-11-18T13:29:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-11-18T13:29:39Z; Last-Modified: 2025-11-18T13:29:39Z; dcterms:modified: 2025-11-18T13:29:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-11-18T13:29:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-11-18T13:29:39Z; meta:save-date: 2025-11-18T13:29:39Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-11-18T13:29:39Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-11-18T13:29:39Z; created: 2025-11-18T13:29:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2025-11-18T13:29:39Z; pdf:charsPerPage: 1642; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-11-18T13:29:39Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 15746.722159/2021-75 RESOLUÇÃO 3302-002.953 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 18 de setembro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus, Relator. (assinado digitalmente) Lázaro Antonio Souza Soares, Presidente. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mario Sergio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Dionisio Carvallhedo Barbosa(substituto[a] integral), Francisca das Chagas Lemos, Jose Renato Pereira de Deus, Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente). RELATÓRIO Conforme se extrai dos autos, a autoridade fiscal lavrou Auto de Infração em desfavor da empresa PagSeguro Internet S.A., CNPJ nº 08.561.701/0001-01, relativamente ao ano- calendário de 2017, exigindo valores a título de IOF – operações de crédito, acrescidos de multa de ofício e juros de mora, alcançando, à época da constituição, o montante aproximado de R$ 239 milhões. Segundo a descrição contida no Relatório Fiscal, a autuação decorreu da constatação de que a contribuinte utilizava determinadas contas contábeis, tanto no ativo quanto no passivo, para registrar movimentações financeiras recíprocas com outras sociedades do grupo Fl. 1251DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.953 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.722159/2021-75 2 econômico. Tais registros estariam relacionados a ajustes em contratos de conta corrente mercantil e a rateio de despesas administrativas firmados, especialmente, com a Universo Online S.A. e a Net+Phone. Para a fiscalização, as movimentações assim contabilizadas configurariam operações de crédito equivalentes a mútuo, sujeitas à incidência do IOF, nos termos do art. 13 da Lei nº 9.779/1999. Regularmente cientificada, a contribuinte apresentou Impugnação, na qual sustentou, em síntese: (i) nulidade do lançamento por vícios de enquadramento e de fundamentação; (ii) ocorrência de decadência parcial, sob o fundamento de que o IOF estaria submetido ao regime do art. 150, §4º, do CTN; (iii) inexistência de fato gerador, porquanto os lançamentos não representariam mútuo financeiro, mas sim simples compensações contábeis ou reembolsos de despesas; (iv) validade e efetividade dos contratos de rateio de despesas, com critérios objetivos e documentos comprobatórios; e (v) violação ao princípio da capacidade contributiva e inconstitucionalidade do art. 13 da Lei nº 9.779/1999, ao tributar operações que não configurariam negócios financeiros. A instância de origem, todavia, entendeu de forma diversa. Por meio do Acórdão nº 101-022.281, de 09/11/2022, a DRJ julgou a impugnação improcedente, mantendo integralmente a exigência. Para tanto, afastou a alegada nulidade, reconheceu a aplicação do art. 173, I, do CTN, por se tratar de tributo sem pagamento antecipado, e consignou que as movimentações em conta corrente mercantil e em rateio de despesas, tal como registradas pela PagSeguro, caracterizariam operações de crédito, atraindo a incidência do IOF. No mais, rejeitou a alegação de constitucionalidade, por falta de competência administrativa para apreciá-la. Irresignada, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário, reiterando as razões expendidas na fase de impugnação e insistindo na ausência de fato gerador do IOF, na regularidade dos contratos de rateio e na inaplicabilidade do art. 173, I, do CTN ao caso concreto. Em sessão realizada em 14/05/2024, esta Turma, sob minha relatoria, deliberou pela conversão do julgamento em diligência (Resolução nº 3302-002.806), a fim de melhor esclarecer pontos sensíveis da controvérsia. Determinou-se, assim, que a unidade de origem se manifestasse acerca: (i) da eventual dedução de saldos devedores a título de quitação de multas; (ii) da razoabilidade e efetividade dos critérios de rateio de despesas administrativas; e (iii) da natureza dos ajustes de compensação de contratos contabilizados pela recorrente. A diligência foi cumprida pela fiscalização, que apresentou Informação Fiscal esclarecendo não terem sido constatadas deduções de multas, confirmando a existência de contratos de rateio com critérios considerados razoáveis, ainda que com ressalvas quanto à forma de escrituração, e apontando falhas documentais na identificação de determinados lançamentos classificados como ajustes de compensação. Instada a se manifestar, a contribuinte reiterou que não houve qualquer quitação de multas, defendeu a legitimidade e a essencialidade das despesas rateadas, notadamente aquelas vinculadas ao fornecimento e manutenção de leitores de cartões, e sustentou que os Fl. 1252DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.953 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.722159/2021-75 3 ajustes de compensação seguiram práticas contábeis usuais, não se confundindo com operações de crédito tributáveis. Eis o relatório. VOTO Conselheiro José Renato Pereira de Deus, Relator. I – Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e subscrito por representante regularmente constituído (art. 33 do Decreto nº 70.235/1972 e art. 59 do RICARF). Passo ao exame das preliminares e do mérito. II – Contextualização da Matéria Trata-se de recurso voluntário interposto por PagSeguro Internet S.A. contra auto de infração lavrado para exigir IOF – operações de crédito, referente ao ano-calendário de 2017, sob o fundamento de que as movimentações entre a recorrente e outras empresas do grupo econômico, registradas em contas contábeis do ativo e do passivo, configurariam operações de mútuo sujeitas à incidência do imposto. As contas destacadas foram:  Ativo: 0013111002 e 0013111012;  Passivo: 0022311002 e 0022311012. A fiscalização considerou os saldos devedores diários e acréscimos mensais para compor a base de cálculo do IOF, conforme art. 7º, I, “a”, do Decreto nº 6.306/2007, apurando valor total aproximado de R$ 239 milhões. A contribuinte, em sua impugnação, alegou, entre outros pontos, que:  as referidas contas registram movimentações contábeis recíprocas e rateio de despesas, e não operações de crédito;  o cálculo do IOF foi feito sem compensação entre contas do ativo e passivo;  houve indevida inclusão de ajustes e compensações de saldos na base de cálculo;  e que não existiram deduções de multas ou saldos de passivo que configurassem operações tributáveis. Fl. 1253DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.953 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.722159/2021-75 4 A DRJ julgou a impugnação improcedente, entendimento mantido pelo recurso, agora submetido a esta Turma. III – Análise da Instrução Probatória A análise detida dos autos revela lacunas de natureza técnica que impedem o julgamento de mérito neste momento. Embora o procedimento fiscal tenha descrito as movimentações contábeis e identificado as contas envolvidas, não há comprovação suficiente de como se formou a base de cálculo do IOF, especialmente quanto:  à inclusão das quatro contas (duas de ativo e duas de passivo) no cômputo da base tributável, sem explicitação de eventuais lançamentos compensatórios;  à justificativa para inclusão de saldos de contas do passivo (redução de saldos devedores) como elementos formadores de base de cálculo;  à razão pela qual tais saldos de passivo não foram utilizados para compensar os saldos do ativo na apuração do saldo diário devedor;  e à eventual consideração de ajustes e compensações de saldos (estornos ou reclassificações contábeis) como movimentações sujeitas à tributação. Esses pontos não estão claramente respondidos nem no Relatório Fiscal. Embora a fiscalização tenha concluído pela razoabilidade dos contratos de rateio e pela ausência de dedução de multas, permanece obscura a metodologia de cálculo adotada e a coerência entre os saldos de ativo e passivo. Diante disso, entende-se necessária nova diligência à unidade de origem, a fim de suprir as lacunas probatórias que comprometem a formação do convencimento colegiado. IV – Quesitos para Diligência Para elucidar as dúvidas remanescentes, determino que a Delegacia da Receita Federal responsável realize as seguintes verificações: Base de Cálculo e Contas Envolvidas  Confirmar se as quatro contas contábeis identificadas (ativo: 0013111002, 0013111012; passivo: 0022311002, 0022311012) foram integralmente incluídas na base de cálculo do IOF, discriminando os critérios e eventuais compensações aplicadas.  Esclarecer se houve apuração individual ou consolidada dos saldos diários e quais procedimentos foram adotados para evitar duplicidade de lançamento entre contas correlatas. Fl. 1254DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.953 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.722159/2021-75 5 Saldos do Passivo  Explicar por que os saldos das contas do passivo foram considerados na base de cálculo do IOF, caso tenham sido, indicando o fundamento técnico- contábil e legal que sustenta essa inclusão.  Detalhar a natureza das movimentações do passivo: se correspondem a valores recebidos, ajustes contábeis ou reclassificações. Compensação entre Ativo e Passivo  Verificar se os saldos das contas do passivo foram utilizados para reduzir os saldos das contas do ativo na determinação do saldo devedor diário.  Caso negativo, justificar a metodologia adotada e demonstrar, mediante planilha, o impacto dessa exclusão na apuração final. Ajustes e Compensações de Saldos  Esclarecer se ajustes, estornos ou compensações registrados nas contas contábeis foram incluídos na base de cálculo do IOF.  Demonstrar, com documentação contábil (razões, planilhas e ECF), quais lançamentos foram considerados para o somatório dos saldos diários e se refletem operações efetivas de crédito. Aspectos Contábeis e Legais Indicar as normas contábeis e fiscais utilizadas como referência para os critérios de inclusão/exclusão de saldos, em especial quanto ao conceito de “entrega de recursos” previsto no art. 3º, §1º, I, do Decreto nº 6.306/2007. V – Conclusão À vista do exposto, converto o julgamento em diligência, para que a Delegacia da Receita Federal do Brasil esclareça os pontos descritos nos quesitos acima, apresentando planilhas detalhadas, documentos contábeis e manifestação técnica conclusiva sobre cada item, intimando a contribuinte para manifestar-se sobre o resultado final da diligência. Após o cumprimento da diligência e devolução dos autos, o processo deverá retornar a esta Turma para novo julgamento. Eis o meu voto. (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus, Relator. Fl. 1255DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

score : 1.0
11173699 #
Numero do processo: 15563.720055/2017-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 17 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Dec 29 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 1101-000.201
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Sala de Sessões, em 17 de novembro de 2025. Assinado Digitalmente Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho – Relator Assinado Digitalmente Efigenio de Freitas Junior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Edmilson Borges Gomes, Jeferson Teodorovicz, Roney Sandro Freire Correa, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira, Efigenio de Freitas Junior (Presidente)
Nome do relator: DILJESSE DE MOURA PESSOA DE VASCONCELOS FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jan 10 09:00:00 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202511

camara_s : Primeira Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 29 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 15563.720055/2017-98

anomes_publicacao_s : 202512

conteudo_id_s : 7327722

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Dec 29 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 1101-000.201

nome_arquivo_s : Decisao_15563720055201798.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : DILJESSE DE MOURA PESSOA DE VASCONCELOS FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 15563720055201798_7327722.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Sala de Sessões, em 17 de novembro de 2025. Assinado Digitalmente Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho – Relator Assinado Digitalmente Efigenio de Freitas Junior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Edmilson Borges Gomes, Jeferson Teodorovicz, Roney Sandro Freire Correa, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira, Efigenio de Freitas Junior (Presidente)

dt_sessao_tdt : Mon Nov 17 00:00:00 UTC 2025

id : 11173699

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Jan 10 09:42:04 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1853922361906036736

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-12-29T13:58:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-12-29T13:58:31Z; Last-Modified: 2025-12-29T13:58:31Z; dcterms:modified: 2025-12-29T13:58:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-12-29T13:58:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-12-29T13:58:31Z; meta:save-date: 2025-12-29T13:58:31Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-12-29T13:58:31Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-12-29T13:58:31Z; created: 2025-12-29T13:58:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2025-12-29T13:58:31Z; pdf:charsPerPage: 1188; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-12-29T13:58:31Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 15563.720055/2017-98 RESOLUÇÃO 1101-001.201 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 17 de novembro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE TARGA MEDICAL S.A. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Sala de Sessões, em 17 de novembro de 2025. Assinado Digitalmente Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho – Relator Assinado Digitalmente Efigenio de Freitas Junior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Edmilson Borges Gomes, Jeferson Teodorovicz, Roney Sandro Freire Correa, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira, Efigenio de Freitas Junior (Presidente) RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (e-fls. 2960-2972) interposto contra acórdão da 1ª Turma da DRJ/CTA (e-fls. 2811-2826) que julgou improcedente em parte impugnação (e-fls. 1069- Fl. 3004DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1101-001.201 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15563.720055/2017-98 2 1081) apresentada em face de autos de infração de IRPJ e CSLL (e-fls. 1027-1054) relativos ao ano- calendário 2013 em que se apontam as seguintes infrações: PROVISÕES INFRAÇÃO: PROVISÕES NÃO DEDUTÍVEIS Dedução indevida do Lucro a título de "Provisão para Perda de Estoques (Lei nº 10.753/2003 art. 8º)", por pessoa jurídica não autorizada pela legislação, conforme Termo de Verificação Fiscal em anexo. EXCLUSÕES/COMPENSAÇÕES NÃO AUTORIZADAS NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL INFRAÇÃO: EXCLUSÕES INDEVIDAS Valor excluído indevidamente do Lucro Líquido do período, na determinação do Lucro Real, a título de "Doações e Subvenções para Investimento", conforme Termo de Verificação Fiscal em anexo. O Termo de Verificação Fiscal (e-fls. 1003-1026) que acompanha os autos de infração narra os seguintes fatos principais: e. Da Apuração dos Valores Devidos de IRPJ e.1. Dos Valores Declarado a título de “Doações e Subvenções para Investimento” (Ficha/Linha 09A/63 e Ficha/Linha 17/53 da DIPJ) (...) Assim, conforme se depreende da informação prestada pela fiscalizada, tais exclusões referem-se à recuperação de valores do ICMS decorrentes da Lei Estadual / RJ nº 5.636 de 06 de Janeiro de 2010, tratando-se, portanto, de supostas subvenções para investimento instituídas por lei estadual. (...) 31. Embora a fiscalizada tenha reconhecido o valor do benefício fiscal do ICMS em conta do resultado, nos quatro trimestres do ano de 2013 (Na DIPJ, informações na Ficha/Linha 06A/33: no 1º trimestre, R$ 3.544.195,57; no 2º trimestre, R$ 3.740.828,37; no 3º trimestre, R$ 2.880.551,00; no 4º trimestre, R$ 2.777.881,18), deixou de atender regularmente o que dispunha o inciso II do art. 18 da Lei 11.941/2009. Mais precisamente, os valores excluídos coincidem exatamente àqueles necessários para se obter a anulação ou zeragem do lucro real, ou seja, R$ 1.707.057,36 no 2º trimestre e R$ 3.478.252,61 no 4º trimestre. Assim, manteve no LALUR o controle de supostos saldos a deduzir do lucro real relativos a subvenções governamentais para investimentos, efetuando a exclusão conforme sua conveniência, ao invés de, pelo regime de competência, proceder ao registro e à compensação de prejuízos fiscais, conforme determina a legislação. 32. Contudo, para a apreensão da matéria tributária, mais relevante é a constatação de que não há comprovação da vinculação do favor legal à aplicação específica dos recursos em bens ou direitos referentes à implantação ou expansão de empreendimento econômico. Isto, porque a Lei Estadual / RJ nº 5.636, de 06 de janeiro de 2010, não impõe exigência dessa natureza ao beneficiário. Trata-se, Fl. 3005DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1101-001.201 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15563.720055/2017-98 3 na verdade, de regime especial de tributação e recolhimento do ICMS aplicável a estabelecimentos industriais como política de desenvolvimento regional limitada geograficamente a alguns municípios do Estado do Rio de Janeiro, incluído aquele onde se encontra o estabelecimento da fiscalizada. É o que se extrai do texto legal, em anexo, no qual não há menção a qualquer plano ou compromisso pactuado com o Estado do Rio de Janeiro impondo investimentos por parte do beneficiário como condição para fruição do benefício fiscal. 33. Conclui-se, portanto, serem indevidas as exclusões na Apuração do Lucro Real do ano-calendário 2013, a título de “Doações e Subvenções para Investimento” (ficha/linha 09A/63 da DIPJ), já que o benefício fiscal instituído pela Lei Estadual não contém os elementos necessários para caracterizá-lo como uma subvenção para investimento, impondo-se o lançamento de ofício para constituição dos valores não oferecidos à tributação do Imposto de Renda. (...) e.2. Dos Valores Declarados a título de “Provisão para Perda de Estoques”(Ficha/Linha 05A/27 da DIPJ) (...) 42. Ainda que tenha respondido às intimações, a fiscalizada não apresentou documentação comprobatória dos prazos de vencimento dos créditos baixados (títulos de crédito, p.e.) e da efetivação dos procedimentos de cobrança administrativa e/ou judicial e demais exigências legais, de modo a fundamentar o direito de deduzir como despesas as perdas no recebimento de créditos em conformidade com o art.9º da Lei 9.430/96. (...) 45. Considerando que a fiscalizada não logrou comprovar a regularidade da dedução de tais despesas nos termos do art. 9º, da Lei 9.430/96, e que desde o ano-calendário 1997 a provisão para créditos de liquidação duvidosa (art. 13 da Lei 9.430/96) não mais é dedutível na apuração do lucro real, impõe-se o lançamento de ofício para constituição do IRPJ e da CSLL, relativos à glosa de despesas no total de R$ 1.149.152,09, conforme tabela abaixo: Cientificada do auto de infração, a contribuinte apresentou impugnação em que alegou, em síntese, (a) não incidência de IRPJ e CSLL sobre benefício fiscal de ICMS; (b) o correto controle contábil das renúncias fiscais do Estado do Rio de Janeiro; (c) princípio da eventualidade, prejuízo fiscal acumulado. A DRJ proferiu acórdão que restou a seguir ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2013 SUBVENÇÃO. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. O crédito presumido de ICMS concedido pelo Estado do Rio de Janeiro, previsto na Lei nº 5.636/2010, não constitui subvenção para investimento, mas mero Fl. 3006DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1101-001.201 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15563.720055/2017-98 4 benefício fiscal. A mera intenção do subvencionador não caracteriza a operação como subvenção. Necessário haver um projeto préaprovado e vinculação plena dos recursos. A disponibilização dos recursos diretamente ao subvencionado descaracteriza a subvenção. O incentivo concedido, da forma como se apresenta, caracteriza receita tributável do Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS DE PERÍODOS ANTERIORES. POSSIBILIDADE. Comprovado que a contribuinte possuía saldo de prejuízo fiscal/base negativa de CSLL de períodos anteriores não utilizados, é permitida a compensação com a base apurada em procedimento fiscal. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2013 IMUNIDADE RECÍPROCA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO BENEFICIÁRIA DE BENEFÍCIO FISCAL RELATIVO AO ICMS. As pessoas jurídicas de direito privado, mesmo que beneficiadas por incentivo fiscal, não estão protegidas pela imunidade tributária recíproca prevista na Constituição Federal. Irresignada, a Recorrente interpôs recurso voluntário em que reitera as razões da impugnação. É o relatório. VOTO Conselheiro Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Relator O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. A questão discutida nos presentes autos – tratamento tributário de incentivo fiscal de ICMS concedido por ente federativo na apuração do IRPJ e CSLL – foi objeto de decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recursos repetitivos, Tema Repetitivo nº 1.182 (Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJ 26/04/2023, com trânsito em julgado em 14/08/2023), foram definidas as seguintes teses, com eficácia vinculante para este Carf (art. 99 do RICARF): 1. Impossível excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, salvo quando atendidos os requisitos previstos em lei (art. 10, da Lei Complementar n. 160/2017 e art. 30, da Lei n. 12.973/2014), não se lhes aplicando o entendimento firmado no ERESP Fl. 3007DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1101-001.201 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15563.720055/2017-98 5 1.517.492/PR que excluiu o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. 2. Para a exclusão dos benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL não deve ser exigida a demonstração de concessão como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos. 3. Considerando que a Lei Complementar 160/2017 incluiu os §§ 4º e 5º ao art. 30 da Lei 12.973/2014 sem, entretanto, revogar o disposto no seu § 2º, a dispensa de comprovação prévia, pela empresa, de que a subvenção fiscal foi concedida como medida de estímulo à implantação ou expansão do empreendimento econômico não obsta a Receita Federal de proceder ao lançamento do IRPJ e da CSSL se, em procedimento fiscalizatório, for verificado que os valores oriundos do benefício fiscal foram utilizados para finalidade estranha à garantia da viabilidade do empreendimento econômico Veja-se que o E. STJ realizou distinção expressa em relação à matéria decidida no EREsp nº 1.517.492/PR, fazendo referência a este julgamento na própria tese vinculante. Aplica-se este primeiro julgamento em caso de benefício de crédito presumido de ICMS, concluindo-se que a exigência de IRPJ e CSLL é indevida em função da violação ao pacto federativo. Para os outros benefícios, a exclusão é condicionada ao atendimento dos requisitos estabelecidos em lei (art. 10 da LC nº 160/2017 e art. 30 da Lei nº 12.973/2014), mas “não deve ser exigida a demonstração de concessão como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos”. A teor do artigo 99 do Regimento Interno do CARF, as decisões tomadas em sede de Recurso Repetitivo deverão ser observadas (reproduzidas) pelos julgadores deste Colegiado, senão vejamos: “Art. 99. As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.” Muito embora a questão relativa ao Tema 1182 do STJ não tenha sido trazida junto à impugnação nem junto ao recurso voluntário (mesmo porque referido julgamento ainda não havia ocorrido), a questão tem impacto direto nos presentes autos. Isso porque o contribuinte sustenta, desde a impugnação, que, embora a seu sentir o incentivo não seja caracterizado propriamente como subvenção, os valores não poderiam ser tributados por violação ao pacto federativo e, ainda que fossem considerados como subvenção para investimento, haveria o cumprimento dos requisitos legais do art. 30 da Lei 12.973/2014. Trata-se justamente da matéria discutida no Tema 1182, ainda que apresentada de forma Fl. 3008DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1101-001.201 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15563.720055/2017-98 6 diferente, refletindo o cenário da tese jurídica em questão quando do protocolo das peças impugnatórias. Reitere-se: a argumentação aduzida naquela altura refletia o estado da discussão jurídica sobre o tema que até então vigorava doutrinaria e jurisprudencialmente, mas trata-se exatamente da mesma questão que foi objeto de apreciação pelo STJ, ainda que formulada com particularidades. Pois bem. No lançamento, nota-se que o fundamento principal para autuação se deu pelo entendimento de que os valores da subvenção não estariam vinculados à implantação ou expansão do empreendimento econômico: 32. Contudo, para a apreensão da matéria tributária, mais relevante é a constatação de que não há comprovação da vinculação do favor legal à aplicação específica dos recursos em bens ou direitos referentes à implantação ou expansão de empreendimento econômico. Isto, porque a Lei Estadual / RJ nº 5.636, de 06 de janeiro de 2010, não impõe exigência dessa natureza ao beneficiário. Trata-se, na verdade, de regime especial de tributação e recolhimento do ICMS aplicável a estabelecimentos industriais como política de desenvolvimento regional limitada geograficamente a alguns municípios do Estado do Rio de Janeiro, incluído aquele onde se encontra o estabelecimento da fiscalizada. É o que se extrai do texto legal, em anexo, no qual não há menção a qualquer plano ou compromisso pactuado com o Estado do Rio de Janeiro impondo investimentos por parte do beneficiário como condição para fruição do benefício fiscal. 33. Conclui-se, portanto, serem indevidas as exclusões na Apuração do Lucro Real do ano-calendário 2013, a título de “Doações e Subvenções para Investimento” (ficha/linha 09A/63 da DIPJ), já que o benefício fiscal instituído pela Lei Estadual não contém os elementos necessários para caracterizá-lo como uma subvenção para investimento, impondo-se o lançamento de ofício para constituição dos valores não oferecidos à tributação do Imposto de Renda. Como se vê, não foi objeto do lançamento perquirir se a subvenção para investimento era decorrente de crédito presumido de ICMS ou de outro tipo de incentivo fiscal estadual. Por outro lado, a DRJ tratou o caso como sendo relativo a crédito presumido, constando tal ponto inclusive da ementa do julgado: SUBVENÇÃO. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. O crédito presumido de ICMS concedido pelo Estado do Rio de Janeiro, previsto na Lei nº 5.636/2010, não constitui subvenção para investimento, mas mero benefício fiscal. A mera intenção do subvencionador não caracteriza a operação como subvenção. Necessário haver um projeto préaprovado e vinculação plena dos recursos. A disponibilização dos recursos diretamente ao subvencionado Fl. 3009DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1101-001.201 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15563.720055/2017-98 7 descaracteriza a subvenção. O incentivo concedido, da forma como se apresenta, caracteriza receita tributável do Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL. Entendo que a solução do caso passa, em primeiro lugar, pela identificação da natureza do benefício concedido ao particular, como forma de fixar qual das Teses firmadas pelo STJ no Tema 1182 é aplicável ao caso concreto, para, a partir daí, verificar a aderência do lançamento e, eventualmente, o cumprimento dos requisitos legais por parte do contribuinte. Por todo o exposto, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO E CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, nos termos encimados, para que a autoridade fazendária de origem se manifeste se a Subvenção para Investimento sob análise se caracteriza como Crédito Presumido de ICMS, bem como analise seu enquadramento a partir dos ditames do Tema STJ nº 1.182, elaborando parecer conclusivo, devendo ser oportunizado à contribuinte se manifestar a respeito do resultado da diligência no prazo de 30 (trinta) dias, se assim entender por bem. É como voto. Assinado Digitalmente Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho Fl. 3010DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

score : 1.0
11174015 #
Numero do processo: 10380.724277/2023-52
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 24 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Dec 29 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2016, 2017 SUSPENSÃO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. Sendo constatado que a entidade beneficente de assistência social na área de educação deixou de cumprir requisitos do art. 14 do CTN, exigidos para o gozo da imunidade, considera-se suspenso o benefício, sendo cabível a lavratura de autos de infração em decorrência da suspensão da imunidade.
Numero da decisão: 1202-002.127
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, rejeitar a preliminar de decadência e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário para excluir a qualificação da multa incidente sobre as exigências do IRPJ e da CSLL relativas à infração “Despesas não necessárias (despesas médicas presidente fundação)”. Assinado Digitalmente André Luis Ulrich Pinto – Relator Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Leonardo de Andrade Couto (Presidente).
Nome do relator: ANDRE LUIS ULRICH PINTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jan 10 09:00:00 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202509

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2016, 2017 SUSPENSÃO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. Sendo constatado que a entidade beneficente de assistência social na área de educação deixou de cumprir requisitos do art. 14 do CTN, exigidos para o gozo da imunidade, considera-se suspenso o benefício, sendo cabível a lavratura de autos de infração em decorrência da suspensão da imunidade.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 29 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 10380.724277/2023-52

anomes_publicacao_s : 202512

conteudo_id_s : 7327834

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Dec 29 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 1202-002.127

nome_arquivo_s : Decisao_10380724277202352.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : ANDRE LUIS ULRICH PINTO

nome_arquivo_pdf_s : 10380724277202352_7327834.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, rejeitar a preliminar de decadência e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário para excluir a qualificação da multa incidente sobre as exigências do IRPJ e da CSLL relativas à infração “Despesas não necessárias (despesas médicas presidente fundação)”. Assinado Digitalmente André Luis Ulrich Pinto – Relator Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Leonardo de Andrade Couto (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Sep 24 00:00:00 UTC 2025

id : 11174015

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Jan 10 09:42:10 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1853922362009845760

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-10-27T22:46:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-10-27T22:46:20Z; Last-Modified: 2025-10-27T22:46:20Z; dcterms:modified: 2025-10-27T22:46:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-10-27T22:46:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-10-27T22:46:20Z; meta:save-date: 2025-10-27T22:46:20Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-10-27T22:46:20Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-10-27T22:46:20Z; created: 2025-10-27T22:46:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 29; Creation-Date: 2025-10-27T22:46:20Z; pdf:charsPerPage: 1496; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-10-27T22:46:20Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10380.724277/2023-52 ACÓRDÃO 1202-002.127 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 24 de setembro de 2025 RECURSO DE OFÍCIO E VOLUNTÁRIO RECORRENTES FUNDACAO EDSON QUEIROZ FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2016, 2017 SUSPENSÃO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. Sendo constatado que a entidade beneficente de assistência social na área de educação deixou de cumprir requisitos do art. 14 do CTN, exigidos para o gozo da imunidade, considera-se suspenso o benefício, sendo cabível a lavratura de autos de infração em decorrência da suspensão da imunidade. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, rejeitar a preliminar de decadência e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário para excluir a qualificação da multa incidente sobre as exigências do IRPJ e da CSLL relativas à infração “Despesas não necessárias (despesas médicas presidente fundação)”. Assinado Digitalmente André Luis Ulrich Pinto – Relator Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Leonardo de Andrade Couto (Presidente). Fl. 2354DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.127 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.724277/2023-52 2 RELATÓRIO O presente processo trata conjuntamente do Ato Declaratório Executivo nº 113, de 2021 (fls. 639), que suspendeu a imunidade tributária da Recorrente e autos de infração lavrados para exigência de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins. Importante destacar que contra a Recorrente já havia sido formalizado o ADE nº 91, que originou as autuações objeto do processo sob nº 11234.720082/2020-37. No entanto, o ADE que ampara as autuações objeto do presente processo está instruído por conjunto probatório distinto do ADE nº 91, uma vez que consta do presente processo notificação suplementar com a descrição de fatos novos aos quais a Fiscalização teve acesso após a formalização do ADE nº 91. A informação fiscal de fls. 614 sintetiza bem as irregularidades apuradas pela Fiscalização e que motivaram o ADE. Vantagens Oferecidas a Diretores 5.1 A Fundação Edson Queiroz efetuou pagamentos, no período de 2015 a 2017, à empresa Saúde Residence – Atendimento Médico LTDA (CNPJ 02.147.963/0001- 48), por prestação de serviços de internação ou assistência do domiciliar- home care, em favor do Sr. Aírton José Vidal Queiroz, à época, presidente da FEQ, conforme contrato firmado, em 14/01/2015, ente a citada empresa e a FEQ, Deste modo, ferindo o disposto no inciso I, do Art. 14 do CTN. 5.2 A Fundação Edson Queiroz efetuou pagamentos, no período de 2015, à empresa Vida e Família Serviços Ltda, CPNJ nº 14.441.080/0001-25, serviços de cuidadores de pessoas em domicílio ao Sr. Aírton José Vidal Queiroz, conforme contrato de prestação de serviços de cuidadores de pessoas, firmado entre a referida empresa e a FEQ, deste modo, ferindo o disposto no inciso I, do Art. 14 do CTN. 5.3. A Fundação Edson Queiroz pagou, no período de 2015, à empresa Sênior Assistência Médica Ltda, CPJ nº 00.951205/0001-52, serviços médicos em favor do presidente da FEQ, Sr. Aírton José Vidal Queiroz, conforme contrato em que consta como tomadora dos serviços a Fundação Edson Queiroz – FEQ. 5.4. A Fundação Edson Queiroz efetuou pagamentos a empresa SMTA Médicos Associados Ltda, CNPJ nº 18.501.800/0001-51, por serviços prestados ao Sr. Aírton José Vidal Queiroz, que inclusive figura como tomador dos serviços nos documentos fiscais emitidos pelo prestador. Ou seja, a fundação pagou despesas que sequer lhe diziam respeito. 5.5. na tabela abaixo consta as notas fiscais relativas aos serviços prestados ao Sr. Airton José Vidal, à época, presidente da FEQ, e de seus conselhos curador e diretor, que foram pagas pela fundação ao longo dos anos-calendário de 2015, 2016 e 2017: Fl. 2355DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.127 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.724277/2023-52 3 6. Conclui-se que a Fundação Edson Queiroz contratou e pagou despesas referentes a serviços de saúde para atendimento único e exclusivo de seu dirigente máximo, o Sr. Aírton José Vidal Queiroz, ao longo de três anos consecutivos, 2015, 2016 e 2017, tendo sido interrompidos esses pagamentos em virtude do falecimento deste. 7. Aplicações de recursos em finalidades diversas dos objetivos institucionais 7.1. A Fundação Edson Queiroz, durante o ano-calendário de 2016 e 2017, efetuou aplicações no mercado financeiro, investindo elevados recursos, chegando, respectivamente, a um saldo superior a R$ 2.820.000.000,00 (dois bilhões e oitocentos e vinte milhões de reais) e 2.870.000.000,00 (dois bilhões e oitocentos e setenta milhões de reais). Fl. 2356DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.127 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.724277/2023-52 4 7.2. Além das aplicações no mercado financeiro, a Fundação aplicou, nos anos- calendário de 2015, vultosos recursos para aquisição ou manutenção de investimentos correspondentes a operações em bolsas de valores (Cta Contábil 12020201 INVESTIMENTOS AVALIADOS PELO CUSTO DE AQUISIÇÃO) e aquisições de obras de arte (Cta Contábil 12029999002 OUTROS INVESTIMENTOS PERMANENTE – OBRAS DE ARTE), cujos saldo destas contas atingiram respectivamente, os seguintes montantes: R$ 142.182.100,29 e R$ 1.095..575.938,29, em 2016 e R$ 142.135.676,55 e R$ 1.162.225.938,29, em 2017. 7.3. A auditoria esclarece que estes investimentos não se tratam de mera aplicação momentânea para a manutenção do poder aquisitivo da moeda e proteção do patrimônio social da entidade, visando a aplicação dos recursos nos objetivos institucionais da fundação e sim uma política deliberada de aplicar verdadeiras fortunas no mercado financeiro, operações em bolsas de valores e aquisições de obras de arte em detrimento daqueles objetivos institucionais. Pelo contrário, em prejuízo dessas atividades, esses investimentos têm por objetivo, puro e simples a valoração e o enriquecimento do patrimônio social da fiscalizada, configurando infração ao disposto no inciso II, da Art. 14, do CTN. Além do mais, denota que o lucro buscado nesses investimentos se coaduna com o verdadeiro objetivo da interessada, restando ferida a norma contida no art. 9º, inciso IV, alínea “c” do CTN. 8. Notificação suplementar à anterior, cientificada em 15/10/2020 8.1. A Notificação (fls. 2236 a 2382) decorre de fatos desconhecidos por ocasião da Notificação anterior, envolvendo a Fundação Edson Queiroz (FEQ) e o contribuinte Almeida & Dale Galeria de Arte Ltda., CNPJ 02.898.618/0001-46 (doravante GALERIA), cujo sócio administrador é o Sr. Carlos Dale Junior, CPF 267.568.178-41 (doravante CARLOS DALE), que chegaram ao conhecimento da fiscalização e se juntam aos já relatados na Notificação anterior com vistas à suspensão da imunidade tributária da FEQ nos anos-calendário de 2015, 2016 e 2017. 8.2. Do grupo Edson Queiroz 8.2.1. Os dirigentes da FEQ são também as pessoas físicas que direta ou indiretamente são proprietárias das empresas que compõem a estrutura, denominada GRUPO EDSON QUEIROZ(GEQ). 8.2.2. O GEQ (https://grupoedsonqueiroz.com.br/) é um grande conglomerado empresarial, originado na década de 50 do século 20 no estado do Ceará, que atualmente, atua em diversos ramos, como, por exemplo: • Energia — Nacional Gás Butano, Brasil Gás Butano, Paragás; • Bebidas — Indaiá, Minalba, São Lourenço, Petrópolis; • Eletrodomésticos — Esmaltec; • Comunicações — Sistema Verdes Mares de Comunicação; Fl. 2357DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.127 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.724277/2023-52 5 • Agroindústria — Cascaju, Esperança Agropecuária e Indústria, Multicarnes; e, • Educação (Fundação Edson Queiroz) — Universidade de Fortaleza (UNIFOR) e TV Unifor. 8.2.3. Atualmente os controladores do GEQ são os descendentes do seu fundador, o Sr. Edson Queiroz. Especialmente, nos anos-calendário de 2015, 2016 e 2017, examinados na presente auditoria, o dirigente mais destacado era o Sr. Airton José Vidal Queiroz (CPF 000.534.063-20, doravante AIRTON), já bastante referido na Notificação anterior, filho de Edson Queiroz, que assumiu a direção do Grupo em 1982, com a morte do pai e faleceu em julho de 2017. 8.2.4. As empresas abaixo compõem o GEQ: EDITORA VERDES MARES LTDA (07.209.299/0001-38); INDAIA BRASIL ÁGUAS MINERAIS LTDA (00.048.785/0001-72); ESMALTEC S/A (02.948.030/0001-50); NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA (06.980.064/0001-82); CASCAJU AGROINDUSTRIAL LTDA (07.092.232/0001-66); ESPERNÇA FLORESTAL LTDA (05.464.227/0001-01); e MINALBA ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA (54.505.052/0001-49). 8.2.5. No período de 2014 a 2019, todas as empresas acima são controladas diretamente (ou seja, mais da metade de seu capital social é possuído) pela empresa QUEIROZ COMERCIO E PARTICIPACOES S/A (CNPJ 07.205.768/0001-40), que, por sua vez, é controlada pela família QUEIROZ. Em 2014, o capital social dessa empresa era assim distribuído, conforme Escrituração Contábil Fiscal (ECF) enviada pela empresa: 8.2.6. Em 31/12/2018, o capital social da controladora foi alterado, porém o controle continuou sob titularidade de descendentes de YOLANDA VIDAL QUEIROZ e AIRTON: Fl. 2358DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.127 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.724277/2023-52 6 8.2.7. O Sr. FRANCISCO ALVES DE OLIVEIRA (CPF 048.901.833-53, vulgo "CHICO ALVES") atuava como "superintendente controller" do GEQ até pelo menos 09/2015. 8.3 . Da Fundação Edson Queiroz (FEQ) 8.3.1 Em 1971, Edson Queiroz constituiu a FUNDAÇÃO EDSON QUEIROZ (FEQ), cuja principal atividade é a manutenção da Universidade de Fortaleza (UNIFOR). Airton Queiroz foi o presidente da FEQ e Chanceler da UNIFOR até seu falecimento em 2017. Depois disso, seu filho Edson Queiroz Neto assume como chanceler. A presidência da fundação passa para a Sra. Lenise Queiroz Rocha, também filha do industrial Edson Queiroz, com a vice-presidência a cargo da Sra. Manoela Queiroz Bacelar. 8.3.2. De 2014 a 2019, a FEQ declarou à RFB ser imune a tributos por se considerar instituição educacional, nos termos da alínea "c" do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal. As receitas declaradas à RFB, entre 2014 a 2019, encontram-se na tabela abaixo: 8.4. Das operações inidôneas entre a Galeria e a FEQ 8.4.1. A FEQ adquiriu obras de arte da GALERIA desde, pelo menos, 2010. Conforme análise dos extratos bancários compartilhados com a RFB mediante decisão judicial, a FEQ fez pagamentos, nesse período, que somam R$ 899 milhões, conforme tabela abaixo: Fl. 2359DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.127 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.724277/2023-52 7 8.4.2. Destacou-se que os valores dos pagamentos têm um acréscimo significativo a partir de 2014. Como se demonstrado a seguir, tal acréscimo parece ter sido devido a um superfaturamento no valor das obras de arte adquiridas pela FEQ junto à GALERIA, com posterior retorno da parcela superfaturada dos valores para empresas do GEQ e para pessoas ligadas à FEQ. 8.4.3. Iniciou-se a análise com o período do primeiro semestre de 2014. De fevereiro a junho de 2014, a GALERIA recebeu R$ 198.003.000,00 da FEQ, a título da venda de diversas obras de arte. Esses meses concentram 61% dos pagamentos da FEQ à GALERIA em 2014. 8.4.4. No material apreendido, há um e-mail de CONCEIÇÃO (funcionária do GEQ) para CARLOS DALE, Cc para CHICO ALVES ("superintendente controlletm do GEQ), cujo anexo a essa mensagem, há uma imagem, com diversos CNPJ, contas bancárias de empresas que fazem parte do GEQ, bem como listagens contendo diferentes valores para cada uma dessas empresas e contas correntes (fls. 2.341). 8.4.5. Os valores citados totalizam R$ 18 milhões. Conforme cópias de e-mais, enviados em maio e junho de 2014(fls.2.342 a 2.367). Destaca-se que em todas as mensagens, MIRIAM LEMOS(funcionária do financeiro da GALERIA) envia a CARLOS DALE cópias de comprovantes de depósitos em espécie. Posteriormente, CARLOS DALE encaminha tais comprovantes a CHICO ALVES. 8.4.6. Além disso, em 30/05/2014, CHICO ALVES envia a CARLOS DALE um e-mail com uma espécie de programação dos pagamentos a ser feitos para a INDAIA (empresa do GEQ) às fls. 2367/2368. 8.4.7. Em síntese, nas mensagens acima constam comprovantes de depósitos em espécie nas contas de empresas do GEQ. Tais comprovantes são encaminhados por CARLOS DALE a CHICO ALVES, conforme tabela, constante às fls. 2.368. 8.4.8. As empresas citadas na tabela acima (fls. 2.368), todas do GEQ e controladas pela família QUEIROZ, receberam, em dois meses, pelo menos R$ 14.566.894,06 em depósitos em espécie efetuados a mando de CARLOS DALE. Uma vez efetuados os depósitos, CARLOS DALE prestava contas a CHICO ALVES. Destacamos ainda que a tabela (fls. 2.368) relaciona somente os depósitos dos comprovantes localizados; pode ter havido outros pagamentos além desses. Fl. 2360DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.127 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.724277/2023-52 8 8.4.9. Conforme a Notificação, a única conclusão possível é que a GALERIA operava o seguinte esquema para a FEQ (com envolvimento de AIRTON, CARLOS DALE e CHICO ALVES): a) A FEQ efetuava vultosos pagamentos à GALERIA por obras de arte em valores superfaturados; b) A GALERIA devolvia a parte superfaturada dos valores pagos para as empresas do GEQ. 8.4.10 Dessa forma, era operacionalizada uma transferência de recursos da FEQ (que se declara instituição educacional) para diversas empresas do GEQ. Destaca- se que os depósitos eram feitos em espécie, para dificultar o rastreamento dos recursos na conta das empresas que os receberam. 8.5. Forma de Obtenção do dinheiro em espécie 8.5.1. Em relação aos pagamentos acima, em alguns dos casos, os valores depositados tiveram origem no desconto de cheques da GALERIA, de valor idêntico ao depositado na conta das empresas do GEQ, conforme se verifica às fls. 2.370. 8.5.2. Ocorre que tais cheques totalizam apenas R$ 2,2 milhões, do total de R$ 14,5 milhões que a GALERIA depositou em favor das empresas do GEQ. De onde surge a questão: como a GALERIA conseguiu os recursos em espécie que utilizou para fazer o restante dos pagamentos? Em maio e junho de 2014, a GALERIA emitiu, no total, R$ 78,4 milhões em cheques sem identificação do beneficiário, o que pode indicar a origem dos recursos em espécie utilizados nessa operação com o GEQ. 8.6. Recebimentos de valores pelo Vice-Reitor da Unifor e familiares seus 8.6.1. Além dos pagamentos às empresas do GEQ, CARLOS DALE também fez pagamentos a RANDAL MARTINS POMPEU (CPF 208.355.823-53, doravante RANDAL), a seu cônjuge GINA VIDAL MARCÍLIO POMPEU (CPF 230.273.043-72, doravante GINA) e a seu filho VICTOR MARCiLIO POMPEU (CPF 036.232.173-60, doravante VICTOR). 8.6.2. De acordo com dados informados em GFIP, RANDAL e GINA são empregados da FEQ, e de 2014 a 2019, obtiveram remuneração mensal média de R$ 30 mil e R$ 18 mil, respectivamente. VICTOR passou a trabalhar para a FEQ em 2015, mantendo-se até 2019, com remuneração mensal média de R$ 5,5 mil. 8.6.3. RANDAL tem quase toda sua formação acadêmica realizada na UNIFOR, onde ocupa o cargo de professor desde 1993 (atualmente é professor titular). E desde 2004 exerce, de forma continuada, a função de Vice-Reitor dessa Universidade. 8.6.4. GINA, por sua vez, graduou-se em Direito na Universidade Federal do Ceará (UFC), além ocupar o cargo de Analista Legislativo na Assembleia Legislativa do Fl. 2361DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.127 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.724277/2023-52 9 Ceará (ALECE), é professora titular da UNIFOR desde 2012, tendo sido antes professora assistente (2001 a 2007)e professora adjunta de 2007 a 2011. 8.6.5. A posição de RANDAL na estrutura da UNIFOR traduz-se em sua remuneração, que, nº período de 2014 a 2019, é uma das maiores dentre os funcionários da FEQ, conforme registrado em GFIP. 8.6.6. Os valores que RANDAL, GINA e VICTOR receberam da GALERIA totalizam (conforme identificado nos extratos bancários da GALERIA) R$ 586 mil, espalhados entre 2016 e 2017, conforme fls.2.371/2.372. 8.6.7. Destacou-se que, em planilhas de controle interno, coletadas em computadores apreendidos na GALERIA, tais valores constam como "custo" da venda de obras de arte para a FEQ, conforme exemplificado às fls. 273/373. 8.6.8. A análise dos trechos das planilhas supracitadas deixa evidente que os pagamentos que CARLOS DALE efetuava a RANDAL e sua família eram um "custo" a ser suportado pelas vendas à FEQ. Ou seja, trata-se de "comissões" pela venda das obras de arte à FEQ. 8.6.9. Destacou-se ainda que VICTOR solicitou à CARLOS DALE que realizasse pagamentos ao CNPJ 00.918.916/0001-25, conforme print de conversa pelo Whatsapp, colacionado ás fls. 2.374. 8.6.10. Tais pagamentos, que totalizam R$ 50 mil, efetivamente foram realizados, conforme consta dos extratos bancários analisados (cf. item 8.6.7. acima). 8.6.11. Ressaltou-se que, conforme comprovantes de pagamentos cujas imagens constavam dos computadores da GALERIA, continuaram sendo feitos novos pagamentos a RANDAL, só que agora em espécie (e como se este os fizesse), de forma a não mais aparecerem nos extratos da GALERIA, conforme fls. 2375. 8.6.12. Em síntese, ficou demonstrado que CARLOS DALE pagou, de forma rotineira e sistemática, pelo menos de 2015 a 2019, valores ao Vice-Reitor da UNIFOR, a título de "comissão". 8.6.13. A fim de oportunizar que todos os envolvidos nas operações acima listadas (item 8.6.7)pudessem se manifestar acerca delas, mediante resposta subscrita e apresentação da respectiva documentação comprobatória, foram feitas diligências junto a essas pessoas. 8.6.14. O Sr. RANDAL e sua esposa GINA, mediante correspondências encaminhadas em 20/08/2021, por intermédio dos Correios, alegam, fundamentalmente que "apesar das buscas realizadas, até o presente momento; não foi capaz de encontrar os documentos fiscais connprobatórios suficientes a contextualizar a presente demanda fiscal. Sobremaneira por se tratarem, em suma, de pagamentos feitos no ano de 2016; infelizmente não encontrou os documentos necessários. Contudo, compromete-se, desde já, a apresentá-los assim que os identificar". Até a presente data nenhum esclarecimento ou documento foi apresentado ao fisco. Fl. 2362DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.127 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.724277/2023-52 10 8.6.15. O Sr. VICTOR, por sua vez, por meio de correspondência também encaminhada em 20/08/2021, via Correios, alega basicamente que: "na época em questão, exerceu atividade profissional, na qualidade de advogado, junto ao Escritório Cândido Albuquerque Advogados Associados. Oportunidade em que, durante 5 anos, representou os mais diversos interesses dos clientes da sociedade. Contudo, estes eram contratantes da Sociedade de Advogados, não do ora Subscritor (sic); tanto que os pagamentos são feitos na conta do próprio Escritório. No caso em comento, as transações referem-se a contrato de prestação de serviços de advocacia no âmbito de procedimento investigativo (inquérito policial n° 646/2016)". No entanto, não foi apresentado qualquer documento que corroborasse as alegações do diligenciado. 8.6.16. E prossegue o diligenciado: "No que (sic) tocante ao pagamento feito no ano de 2017, na conta pessoal do ora Subscritor (sic), informa que infelizmente não foi capaz de encontrar, até o presente momento, os documentos fiscais comprobatórios suficientes a contextualizar a presente demanda. Contudo, compromete-se, desde já, apresentá-los assim que possível-. Até a presente data nenhum esclarecimento ou documento foi apresentado ao fisco em referência a esta operação. 8.6.17. A GALERIA, por seu turno, em resposta subscrita por seu representante legal, o Sr. CARLOS DALE, datada de 19/08/2021, alega, basicamente que "a peticionante informa que iniciou levantamento interno das informações solicitadas, porém, por se tratar de lançamentos antigos -- ocorridos há mais de 04 (quatro) anos -- até o presente momento não teve êxito em ultimá-lo" e acrescenta que "a peticionante pode afirmar que qualquer pagamento ou recebimento a terceiros, constante de seus extratos bancários ou da sua escrituração contábil, esta relacionados as (sic) suas atividades sociais". Também a GALERIA, portanto, assim como os outros diligenciados, até a presente data não apresentou qualquer esclarecimento ou documento pertinente. 8.6.18. Tal resposta da GALERIA, inclusive, se estende a todos os casos de repasses a empresas ou a pessoas ligadas ao GEQ que serão detalhados a seguir. 8.7. Pagamento efetuado pela FEQ por serviços prestados pela Galeria à Minalba (GEQ) 8.7.1. Às fls. 2.377, consta um recibo de pagamento no valor de R$ 4.800.000,00 efetuado pela Funação Edson Queiroz, em favor de Almeida e Dale Galeria de Arte. 8.7.2. Conforme se apurou, na contabilidade da FEQ este recibo está escriturado conforme abaixo: (...) Fl. 2363DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.127 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.724277/2023-52 11 8.7.3. No extrato bancário da GALERIA essa operação consta como uma transferência no dia 23/02/2015, via TED (N° 113605), do banco/agência/conta: 341-1338-548231, de titularidade da FEQ para o banco/agência/conta 237-0420- 851035, cujo titular é a GALERIA. 8.7.4. Do recibo acima depreende-se que a GALERIA prestou serviços à FEQ para confecção de dois Catálogos Raisonné como também prestou serviços para a concepção e montagem de Stand da MINALBA para a Feira SP-Arte/2015, de 09 a 12 de abril de 2015 e para a Feira SPArte/Fotos/2015, de 20 a 23 de agosto de 2015. 8.7.5. A MINALBA, como visto, é uma das empresas que compõem o GEQ. Sua marca Minalba Premium efetivamente foi um dos patrocinadores da grande e tradicional Feira SP-Arte/2015 como se pode verificar das págs. 14-15 e 32-33, do catálogo dessa feira. Além disso, a Minalba Premium contou com um Lougue próprio durante todo esse evento (cf. págs. 50-51 do catálogo supra, consulta está em https:iiissuu.com/sp-arteiclocs/sparte2015-issuu-cat, acesso em 08/10/2021). 8.7.6. Quanto à Feira SP-Arte/Fotos/2015, a Minalba Premium também foi uma de suas patrocinadoras (cf. págs. 16-19 do catálogo da feira, disponível em https://issuu.com/sparte/docs/spfoto2015-issuu-cat, acesso em 08/10/2021). 8.7.7. Conclui-se que o recibo, os lançamentos, tanto na contabilidade da FEQ, quanto no extrato bancário da GALERIA e os catálogos consultados comprovam de forma cabal, objetiva e inequívoca que a FEQ efetuou, em 2015, pelo menos um pagamento à GALERIA por serviços prestados à MINALBA; empresa, como visto acima, pertencente ao GEQ. 8.8. Recebimento de valores por Chico Alves 8.8.1. Destacou-se que, além dos pagamentos a empresas do GEQ, ao Vice-reitor da UN1FOR, a GALERIA também efetuou repasses diretamente a CHICO ALVES, e que totalizaram pelo menos R$ 301.300,00, de 2014 a 2017, coforme quadro constante às fls. 2.378. 8.8.2. Assim como ocorreu no caso de RANDAL, em planilhas de controle interno coletadas em computadores apreendidos na GALERIA, tais valores constam como "custo" da venda de obras de arte para a FEQ, exemplificado ás fls. 2.379. 8.8.3. A fim de oportunizar que o Sr. FRANCISCO ALVES DE OLIVEIRA (CHICO ALVES)pudesse se manifestar acerca das operações acima listadas (item 8.8.1), mediante resposta subscrita e apresentação da respectiva, foi feita diligência junto ao contribuinte. 8.8.4. Em sua resposta à intimação correspondente, o diligenciado alegou, basicamente, que "embora não mantenha cópia da minha movimentação bancária, informo que buscarei documentos e informações para melhor atender a essa fiscalização e me comprometo, desde já, a entregá-los, caso encontre qualquer documentação pertinente". Até a presente data não foi apresentado quaisquer esclarecimentos ou apresentados quaisquer documentos relativos às operações questionadas. Fl. 2364DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.127 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.724277/2023-52 12 8.8.5. Conclui-se que CHICO ALVES, que ocupava o cargo de "superintendente controller''no GEQ), também recebeu valores de CARLOS DALE, a título de devolução pelas vendas de obras de arte à FEQ. 8.9. Recebimento de Novos Valores pela Nnacional Gás 8.9.1. Além dos pagamentos acima vistos a empresas do GEQ, de pagamentos ao Vice-reitor da UNIFOR, e a CHICO ALVES, a GALERIA também efetuou novos repasses à empresa, componente do GEQ), NACIONAL GÁS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA. (NACIONAL GÁS) que totalizaram pelo menos R$ 907.000,00, ao longo dos anos de 2014 a 2017, conforme consta discriminado no quadro, às fls. 2.380. 8.9.2. A fim de que a empresa pudesse se manifestar acerca dos repasses acima, como nos casos anteriores, foi realizada diligência junto à NACIONAL GÁS para que fosse esclarecido a que título eles foram realizados, qual a natureza das operações que os ensejaram; bem como fosse juntada toda a documentação comprobatória. Além de que fossem indicados, nas respectivas Escriturações Contábeis Digitais (ECD), os lançamentos contábeis correspondentes. 8.9.3. Em sua resposta, a exemplo dos outros envolvidos, basicamente a empresa alegou a impossibilidade de apresentar os esclarecimentos e os documentos requeridos, bem como nada alegou acerca dos lançamentos contábeis requeridos. 8.9.4. Com efeito, o contribuinte alega: "por mais diligente que a empresa possa ser, uma situação acaba por dificultar a extração de maiores detalhes da movimentação apresentada nº termo, no mês de dezembro de 2018 a empresa migrou sistema (sic) ERP, denominado "BULL" para o sistema "Oracle EBS". Naquela ocasião o referido sistema "BULL" foi descontinuado,(...), razão pela qual a empresa informa acerca da indisponibilidade de checagem específica da movimentação trazida no termo e, por conseguinte, de apresentação de documentos". 8.9.5. Connclui-se que pelo menos uma das empresas do GEQ, comprovadamente seguiu recebendo devolução de parcelas superfaturadas dos valores pagos pela FEQ à GALERIA para fins de aquisição de obras de arte. 9. Em suma, a Fiscalização apurou que a Entidade não aplicou a totalidade dos seus recursos na manutenção dos objetivos institucionais, em desobediência ao regramento legal aplicável. 10. É o relatório dos fatos consignados na Notificação Fiscal. Dessa forma, diante da suspensão da imunidade tributária, foram lavrados autos de infração para constituição de créditos tributários de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, nos respectivos valores de R$ 562.388.986,22, R$ 202.507.938,17, R$ 18.954.468,22 e R$ 155.612.965,94, incluídos juros de mora e multa de ofício qualificada de 150%. Fl. 2365DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.127 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.724277/2023-52 13 Foi atribuída responsabilidade aos Srs. Manoela Valença Queiroz Bacelar Paiva, Renata Queiroz Jereissati, Lenise Queiroz Rocha, Paula Queiroz Frota, Igor Queiroz Barroso, Edson Queiroz Neto. Todos os interessados apresentaram impugnações. A DRJ entendeu por bem julgar procedente as impugnações apresentadas pelos responsáveis solidários, afastando a responsabilidade tributária de: Edson Queiroz Neto, Paula Queiroz Frota, Renata Queiroz Jereissati, Lenise Queiroz Rocha, Igor Queiroz Barroso, Manoela Valença Queiroz Bacelar Paiva. Quanto à impugnação apresentada pela contribuinte, a DRJ entendeu pela manutenção do ADE e os tributos exigidos em decorrência da suspensão da imunidade tributária, juntando a impugnação parcialmente procedente para: a) REDUZIR o percentual de multa de ofício de 150% para 75% nos autos de infração da Cofins e da Contribuição para o PIS; b) REDUZIR o percentual de multa de ofício de 150% para 75% nos autos de infração do IRPJ e da CSLL, SALVO em relação à infração intitulada "DESPESAS NÃO NECESSÁRIAS (DESPESAS MÉDICAS PRESIDENTE FUNDAÇÃO", para a qual a multa de ofício qualificada será aplicada no percentual de 100%, em razão da aplicação da retroatividade benéfica; Contra o acórdão de impugnação, foi interposto recurso de ofício. A contribuinte Fundação Edson Queiroz interpôs recurso voluntário alegando, em síntese: (i) decadência do lançamento de PIS até 12/2016; (ii) inexistência de distribuição de patrimônio ao presidente, quanto a esse ponto alega que a. ocorreu a integral devolução dos valores à fundação; b. há falta de razoabilidade/proporcionalidade na suspensão da imunidade e lançamento de tributos mesmo com a devolução de valores pagos a título de assistência médica ao seu presidente no curso da ação fiscal; c. possibilidade de remuneração do presidente em exercício; (iii) inexistência de desvio de finalidade pela aquisição de obras de arte; (iv) inexistência do desvio de patrimônio através da aquisição de obras de arte; (v) necessidade de correção dos valores lançados; e (vi) necessidade de afastamento da multa qualificada. Fl. 2366DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.127 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.724277/2023-52 14 Após a interposição de recurso voluntário, a Recorrente apresentou petição de fls. 2294-2297, na qual requereu a distribuição do presente processo para o Conselheiro Fredy José Gomes de Albuquerque, relator do acórdão nº 1201-006.327, no qual se examinou o já referido ADE nº 91 e as autuações dele decorrentes, ocasião na qual se entendeu pelo provimento do recurso voluntário interposto pela Recorrente. A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões ao recurso voluntário argumentando pela improcedência das razões recursais, não conhecimento das matérias trazidas pela Recorrente a título de necessidade de correção de valores lançados em razão da preclusão e, ao final, pugnando pelo não provimento do recurso voluntário e provimento do recurso de ofício, com a manutenção dos lançamentos. É o relatório. VOTO Conselheiro André Luis Ulrich Pinto, Relator. Como relatado acima, contra o acórdão de impugnação foram interpostos recurso voluntário e de ofício. 1 RECURSO DE OFÍCIO Como já se mencionou linhas acima, a DRJ julgou as impugnações parcialmente procedentes para: a) REDUZIR o percentual de multa de ofício de 150% para 75% nos autos de infração da Cofins e da Contribuição para o PIS; b) REDUZIR o percentual de multa de ofício de 150% para 75% nos autos de infração do IRPJ e da CSLL, SALVO em relação à infração intitulada "DESPESAS NÃO NECESSÁRIAS (DESPESAS MÉDICAS PRESIDENTE FUNDAÇÃO", para a qual a multa de ofício qualificada será aplicada no percentual de 100%, em razão da aplicação da retroatividade benéfica; c) AFASTAR a responsabilidade tributária de: Edson Queiroz Neto, Paula Queiroz Frota, Renata Queiroz Jereissati, Lenise Queiroz Rocha, Igor Queiroz Barroso, Manoela Valença Queiroz Bacelar Paiva. Contra o acórdão a quo, proferido sob a vigência da Portaria MF nº 2 de 2023, foi interposto recurso de ofício. Considerando que o crédito exonerado a título de multas e que a Fl. 2367DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.127 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.724277/2023-52 15 decisão exonerou sujeitos passivos do pagamento de tributos e multa em valor superior ao valor de alçada, o recurso de ofício merece ser conhecido. 1.1 QUALIFICAÇÃO DAS MULTAS DE OFÍCIO Antes de se analisar a qualificação das multas de ofício aplicadas, cabe esclarecer que as autuações objeto do presente processo decorrem da suspensão da imunidade e que a Autoridade Fiscal constituiu crédito tributário de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins com base nas seguintes infrações: (i) IRPJ e CSLL. Dedução indevida de despesas médicas de Diretor Presidente, dedução indevida de provisões, dedução de débitos de IRPJ, CSLL e respectivas multas incluídos em parcelamento especial e resultados escriturados e não declarados. (ii) PIS e Cofins. Insuficiência de recolhimento sobre receitas de ensino superior, receitas financeiras e demais receitas. Com relação às multas, a Autoridade assim fundamentou a qualificação. 5. QUALIFICAÇÃO DAS MULTAS APLICADAS Na presente auditoria, conforme detalhadamente descrito nas Notificações Fiscais acima referidas verificou-se que a Fundação Edson Queiroz (FEQ), ao longo de três anoscalendário: 2015, 2016 e 2017, distribuiu parcelas do seu patrimônio ao contratar e pagar despesas médicas do Sr. Airton José Vidal Queiroz, na época dos fatos, dirigente máximo da fundação. Nesse mesmo período, ao longo dos três anos consecutivos, a FEQ deixou de aplicar parcela significativa de seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais. Além disso, como parte de uma política deliberada, esses recursos não destinados a seus objetivos, foram, ao contrário, utilizados em vultosas aplicações nº mercado de renda fixa e de renda variável, bem como na aquisição de obras de arte. Tudo com vistas a enriquecer o próprio patrimônio social da fundação com a geração de expressivos e seguidos superávits. A conduta acima descrita demonstra que a FEQ descumpriu de forma consciente e deliberada as normas contidas no Art. 14, incisos I e II, da Lei nº 5.172/66, Código Tributário Nacional (CTN), e nos três anos auditados, portou-se como pessoa jurídica com finalidade lucrativa, indo de encontro ao exigido pelo Art. 9º, inciso IV dessa lei. Além do já acima referido, na Notificação Fiscal Suplementar restou cabalmente demonstrado que parcelas substanciais de recursos da FEQ foram, ao longo dos Fl. 2368DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.127 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.724277/2023-52 16 anoscalendário fiscalizados, e mesmo em períodos anteriores a estes, desviados e distribuídos em proveito de empresas do GEQ, à pessoa física ligada a este grupo econômico, onde exercia papel proeminente, e a empregados graduados da própria fundação que exerciam funções de destaque na UNIFOR. Tudo em frontal desacordo tanto às normas legais vigentes como às disposições contidas no próprio estatuto social da FEQ. Tais desvios, como demonstrado na Notificação referida, caracterizam um verdadeiro esquema oculto de distribuição de valores (correspondentes a parcelas superfaturadas de valores pagos à Galeria Almeida Dale para aquisição de obras de arte). Na verdade, o esquema só pôde ser desvendado pelo fisco a partir do compartilhamento de documentos oriundos de operações de busca e apreensão autorizadas no âmbito da 65ª Fase da Operação Lava Jato. Demais, a FEQ, mesmo descumprindo as normas referidas acima, nos três anos consecutivos, transmitiu ao Sped suas escriturações obrigatórias (ECF e EFDContribuições)como se entidade em pleno gozo de imunidade tributária fosse; deixando, por conseguinte, de recolher todos os tributos por ela devidos. Na verdade, a Fundação Edson Queiroz já foi fiscalizada e autuada pela Receita Federal, seja quanto ao IRPJ e tributos reflexos, seja quanto às contribuições previdenciárias em duas oportunidades anteriores. Nessas duas fiscalizações foi, também, verificado o descumprimento das normas acima, conforme se pode verificar nos PAF de nº 10380.722100-2009-63, referente aos anos-calendário de 2005 e 2006; e no de nº 10380.732877-2012-31, relativo aos anos-calendário de 2008, 2009 e 2010. Inclusive, conforme descrito no item 34 da primeira Notificação Fiscal referida, esses processos foram incluídos pelo contribuinte, em 2017, no Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), instituído pela Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017(conversão da Medida Provisória nº 783/2017). Ou seja, a Fundação Edson Queiroz vem descumprindo sistemática e reiteradamente as normas contidas Art. 14, incisos I e II, da Lei nº 5.172/66, Código Tributário Nacional (CTN) e vem se portando como pessoa jurídica com finalidade lucrativa, ao contrário do que exige o Art. 9º, inciso IV dessa lei. Na verdade, o patrimônio e os recursos da Fundação Edson Queiroz têm funcionado como uma espécie de reserva de valor para os membros do seu conselho curador e proprietários em última instância das empresas componentes do Grupo Edson Queiroz(GEQ). Essas pessoas, por sua vez, têm acessado os recursos da fundação reiterada e constantemente, mas sempre de modo oblíquo, obscuro ou sorrateiro. As condutas aqui descritas ensejaram, na presente autuação fiscal, a responsabilização solidária de cada um dos membros do conselho curador da FEQ, nos termos do previsto no Art. 135 da Lei n° 5.172/66 (CTN). Fl. 2369DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.127 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.724277/2023-52 17 Veja-se, ainda, que o GEQ (https://grupoedsonqueiroz.com.br/) é um dos maiores grupos empresariais do país, composto atualmente por 15 empresas e sólida atuação nos ramos de GLP, eletrodomésticos, bebidas, comunicação, incorporação imobiliária e agronegócio. Ainda assim, como acima visto, a Fundação Edson Queiroz, em diversos anos-calendário, inclusive, em cada um dos anos objeto da presente auditoria, distribuiu parcelas de seu patrimônio, seja diretamente para algum de seus dirigentes; seja para empresas componentes do GEQ; seja para pessoa física empregada desse grupo econômico, no qual exercia papel proeminente; seja para empregados graduados da própria FEQ que exercem funções de destaque na UNIFOR. Os fatos acima descritos evidenciam, ainda, a prática reiterada e constante de infrações à legislação tributária. A guisa de esclarecimento, convém informar que, diante da Notificação Fiscal Suplementar, a fiscalizada ingressou com ação judicial (PROCESSO Nº 0816202- 55.2021.4.05.8100 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL), em que fundamentalmente pleiteia a sustação da tramitação administrativa dessa notificação e seu desentranhamento do PAF 11234.720082/2020-37. Após ouvir as autoridades apontadas como coatoras, o juiz do feito indeferiu a TUTELA MANDAMENTAL LIMINAR. Por outro lado, conforme detalhado nos itens 24, 25; e 65 a 76 da Notificação Fiscal que originou o PAF acima, a FEQ deixou, também seguida e continuamente, de aplicar seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais, isso em consequência de uma política deliberada que visa, de forma consciente e consistente a ininterrupta valorização de seu próprio patrimônio social. Com efeito, a aplicação reiterada de vultosos recursos da FEQ nos mercados de renda fixa e de renda variável ou, mais recentemente, na aquisição de obras de arte, configura uma completa inversão de valores, pois, os seus recursos que deveriam, necessariamente, por força dos mandamentos legais já vistos e do seu próprio Estatuto Social, ser integralmente destinados à prestação de serviços educacionais à comunidade em geral, são aplicados seguidamente na acumulação de um patrimônio social cada vez maior, como demonstra a análise sistemática das demonstrações financeiras da FEQ. Em resumo, na presente auditoria, restou exaustivamente demonstrado que a Fundação Edson Queiroz tem usado o manto da imunidade tributária para, ano após ano, mediante uma política deliberada e de forma constante e reiterada acrescer indefinidamente seu próprio patrimônio social; bem como para distribuir, sempre de forma oblíqua, obscura ou sorrateira, recursos a seus dirigentes, parentes ou afins destes; para empresas do Grupo Edson Queiroz; e para funcionários desse grupo ou da própria FEQ. Tudo em detrimento do recolhimento dos impostos e contribuições a que está sujeita. Fl. 2370DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.127 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.724277/2023-52 18 Uma vez que a conduta, contínua e reiterada, acima relatada, caracteriza o intuito doloso de lesar o fisco federal na forma prevista nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502/1964, aplicou-se, em todas as infrações apuradas no presente lançamento de ofício, o percentual de multa previsto no § 1º, do art. 44, da Lei Nº 9.430/1996 (multa qualificada). Como se vê, a Autoridade Fiscal fundamentou a multa baseada nos graves fatos descritos a notificação suplementar e na identificação de condutas reiteradas de desvio de patrimônio da Recorrente, prática que persistiu por diversos anos-calendário. A DRJ, por sua vez, por entender que a conduta dolosa da Recorrente não estaria demonstrada, afastou a qualificação das multas de ofício incidentes sobre as infrações de PIS e Cofins, todas relacionadas à insuficiência de recolhimento dessas contribuições, e parte das infrações de IRPJ e CSLL relacionadas à indedutibilidade de provisões e de débitos de IRPJ, CSLL incluídos em parcelamento especial e resultados escriturados e não declarados. Irretocável a decisão da DRJ quanto a esse ponto, tendo em vista que as infrações constatadas pela Autoridade Fiscal não revelam a natureza dolosa das condutas. Entendo que para fins de aplicação da multa qualificada, é preciso separar os fatos que deram origem à suspensão da imunidade daqueles que motivara a lavratura dos autos de infração. Isso porque, por mais que os autos de infração decorram da suspensão da imunidade, eles devem recair sobre infrações autônomas e pertinentes à legislação de regência dos tributos exigidos. Por essa razão, deve ser mantida a decisão recorrida. 1.2 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA Quanto à responsabilidade tributária atribuída aos Srs. Edson Queiroz Neto, Paula Queiroz Frota, Renata Queiroz Jereissati, Lenise Queiroz Rocha, Igor Queiroz Barroso, Manoela Valença Queiroz Bacelar Paiva, entendeu a DRJ que: Inicialmente, cabe ressaltar que a Fiscalização apresentou os mesmos argumentos para justificar a responsabilização tributária de todos os membros do membros do Conselho Curador da impugnante, se não vejamos: "Verificou-se, ao longo da presente auditoria fiscal referente aos anos- calendário de 2015, 2016 e 2017, que os membros do Conselho Curador da Fundação Edson Queiroz (FEQ) agiram infringindo a lei e o estatuto social da entidade, e com excesso de poderes ao distribuírem, em cada um dos anos-calendário acima referidos, parcelas de recursos da entidade a seu antigo diretor-presidente. A FEQ deixou também de aplicar integralmente, ao longo de cada um dos anos-calendário de 2015, 2016 e 2017, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais. Em outra quadra, verificou-se que, de forma oculta, obscura e transversa, num verdadeiro esquema de ocultação, a FEQ também distribuiu, em cada um dos anos analisados, parcelas dos seus recursos a sociedades Fl. 2371DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.127 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.724277/2023-52 19 empresárias pertencentes ao Grupo Edson Queiroz (GEQ), que, em última instância, são de propriedade dos mesmos membros do Conselho Curador da FEQ, o que favoreceu cada um deles. No mesmo esquema, restou comprovado que a FEQ também distribuiu parcela de seus recursos, a empregados graduados seus e a, na época dos fatos, empregado do GEQ o qual, inclusive, teve papel destacado na operacionalização do esquema supra. Todos estes fatos estão descritos na Notificação Fiscal, de 15/10/2020 e na Notificação Fiscal Suplementar, de 14/10/2021 de que resultaram, respectivamente, o Ato Declaratório Executivo No 91/2020 (ADE No 91/2020), que suspendeu a imunidade tributária da FEQ para o ano- calendário de 2015 e o Ato Declaratório Executivo No 113/2021 (ADE No 113/2021) que suspendeu a imunidade tributária da FEQ nos anos- calendário de 2016 e 2017. Saliente-se, ainda, que, como consequência de todo o acima descritos e a partir dos ADE acima, foram lavrados autos de infração referentes ao IRPJ, à CSLL, à Contribuição ao PIS e à COFINS." Inicialmente, ressalto que os fatos apurados relativos as operações com a Galeria Dale não guardam relação com nenhum dos fatos geradores lançados ora em julgamento, razão pela qual não justificam a responsabilização tributária de alguém por tais tributos. Em verdade, a conduta que pode justificar a responsabilizacão de terceiro pelos tributos ora em julgamento seria o desvio de recursos da impugnante durante vários anos para pagar despesas médicas de seu presidente, Sr. Airton Queiroz, mesmo assim, isso só se aplicaria para os lançamentos do IRPJ e da CSLL (glosa de despesas). Assim, de início, já voto por afastar a responsabilidade tributária dos membros do Conselho Curador da impugnante pelos créditos de Cofins e Cont. p/o PIS ora em julgamento. No entanto, mesmo com relação ao IRPJ e a CSLL, entendo que o texto genérico acima transcrito não justifica a responsabilização dos membros do Conselho Curador da impugnante, pois sequer individualiza a conduta de cada um. Ademais, sequer demonstra como os membros do Conselho atuaram para viabilizar os pagamentos das referidas despesas médicas. Note-se que, ainda que o normal fosse que os membros do Conselho Curador tivessem ciência e anuído com os referidos pagamentos, isso deveria estar provado. Por essas razões, voto por afastar as responsabilidades tributárias de Edson Queiroz Neto, Paula Queiroz Frota, Renata Queiroz Jereissati, Lenise Queiroz Rocha, Igor Queiroz Barroso, Manoela Valença Queiroz Bacelar Paiva. Fl. 2372DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.127 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.724277/2023-52 20 De fato, a fundamentação da responsabilidade tributária é genérica e não pode subsistir. Nota-se que a Autoridade Fiscal alega que os sujeitos arrolados teriam agido com excesso de poderes, infração á lei, contrato social ou estatuto, mas não há aqui a individualização das condutas por eles praticadas. Dessa forma, entendo que deve ser mantida a decisão recorrida. 2 RECURSO VOLUNTÁRIO A partir do despacho nº 282/2025 (fls. 2300) é possível verificar que a Recorrente interpôs recurso voluntário antes de ser cientificada da decisão de primeira instância. Dessa forma, como o ato processual de interposição de recurso voluntário foi praticado antes do termo inicial do prazo recursal previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/1972, o recurso voluntário é tempestivo, nos termos do art. 218, § 4º do CPC. Assim, por ser tempestivo e preencher os pressupostos de admissibilidade, o recurso voluntário deve ser conhecido. Contudo, destaque-se que a Recorrente apresentou argumentos recursais questionando a correção dos valores lançados pela fiscalização. Argumenta a Recorrente que a Fiscalização deixou de proceder à dedução de: (i) perdas por inadimplência; e (ii) PIS e Cofins da apuração do IRPJ e CSLL. Argumenta, também, que a Autoridade Fiscal incluiu doações governamentais nas bases de cálculo do PIS e da Cofins e questiona o percentual de juros aplicados no lançamento da Cofins nas competências de 04/2017 e 07/2017. A princípio, entendo que os argumentos apresentados pela Recorrente demandariam a conversão do julgamento em diligência para confirmação da correta apuração dos tributos. Ocorre que, como bem pontuado pela Fazenda Nacional em sede de contrarrazões, o recurso voluntário não deve ser conhecido na parte que trata de supostos erros nos valores lançados pela Autoridade Fiscal. Assim se diz, porque a Recorrente, de fato, não questionou essa matéria em sede de impugnação. Dessa forma, nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/1972 os erros de apuração devem ser tidos como matéria não impugnada e não podem ser conhecidos em sede de exame do recurso voluntário. Dessa forma, entendo que o recurso voluntário deve ser parcialmente conhecido. Fl. 2373DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.127 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.724277/2023-52 21 2.1 IMPOSSIBILIDADE DE DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO Com o pretexto de que sejam evitadas decisões conflitantes sobre a mesma matéria, a Recorrente pleiteia a distribuição do presente processo por prevenção ao Conselheiro Fredy José Gomes de Albuquerque. Entende a Recorrente que o presente processo é conexo ao processo de nº 11234.720082/2020-37, no qual o seu recurso voluntário recebeu provimento. Em primeiro lugar, deve-se dizer que quando da distribuição do presente processo administrativo, o Conselheiro Fredy José Gomes de Albuquerque já havia sido dispensado, a pedido, nos termos da Portaria SE/MF nº 750, de 8 de abril de 2025. Note-se que consta do despacho de fls. 2345 o encaminhamento do presente processo para inclusão em lote de sorteio na data de 25/04/2025. Dessa forma, não seria possível a distribuição prevenção para o Conselheiro relator do acórdão nº 1201-006.327, tal como requereu a Recorrente. Outro ponto a se destacar é a ausência de previsão legal da distribuição por prevenção. O art. 47 do RICARF invocado pela Recorrente estabelece uma norma que permite a reunião de processos vinculados para julgamento conjunto ou o sobrestamento de um processo até que seja proferida decisão de mesma instância no processo principal. Por fim, a questão mais relevante a ser analisada diz respeito à ausência de identidade entre os fatos que fundamentaram o ADE nº 113, que originou as autuações do presente processo e o ADE nº 91, que deu origem às autuações objeto do processo administrativo sob nº 11234.720082/2020-37 analisado pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara desta 1ª Seção de Julgamento. Como relatado linhas acima, o ADE nº 113 trata de acusações sobre o desvio de patrimônio através da aquisição de obras de arte. A Autoridade Fiscal relata que a Recorrente efetuava vultosos pagamentos à Galeria Almeida & Dale por obras de arte em valores superfaturados e, posteriormente, a referida Galeria devolvia a parte superfaturada dos valores pagos para as empresas do GEQ. Por essas razões, entendo que esta Turma Ordinária é competente para analisar os recursos interpostos nos autos do presente processo. Considerando a impossibilidade de se conhecer dos argumentos relacionados a supostos erros na apuração dos tributos exigidos, passa-se a analisar as razões recursais relacionadas a quanto ao ADE, decadência dos débitos de PIS até 12/2016 e qualificação da multa de ofício. Fl. 2374DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.127 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.724277/2023-52 22 2.2 DECADÊNCIA DE DÉBITOS DE PIS ATÉ DEZEMBRO DE 2016 A Recorrente alega ter sido cientificada dos autos de infração 13/12/2021. Dessa forma, entende que deve ser declarada a decadência da contribuição ao PIS até dezembro de 2016, aplicando-se a norma do art. 150, § 4º do CTN. De início, deve-se dizer que a qualificação da multa aplicada sobre os débitos de contribuição ao PIS foi afastada pela DRJ. Mais acima, na análise do recurso de ofício, encaminhei o meu voto para manter o acórdão recorrido. Isso porque entendo não estar comprovada a conduta dolosa capaz de justificar a qualificação da multa de ofício. Dessa forma, correto o entendimento da Recorrente no sentido de que não há conduta dolosa que afaste a aplicação do art. 150, § 4º do CTN. Quanto ao pagamento antecipado, a Recorrente alega que os recolhimentos estão devidamente comprovados de acordo com o documento de fls. 830 Em contrarrazões, a Fazenda Nacional destaca que que o referido extrato não prova a ocorrência de pagamento antecipado, uma vez que não há informações das datas em que foram recolhidos os DARFs correspondentes. Afirma a Fazenda Nacional que: O Relatório Fiscal explica que, no início da ação fiscal, houve a notificação do contribuinte acerca da suspensão da imunidade tributária dos tributos lançados e da necessidade do envio das EFD-Contribuições retificadoras. Somente no curso da ação fiscal, houve a transmissão ao Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) da Escrituração Contábil Digital (fls. 795/797). Se o sujeito passivo deixa de realizar o pagamento antecipado do tributo no prazo devido e se tem o início do prazo decadencial na forma do art. 173, I, do CTN, posterior recolhimento, como decorrência da entrega de declarações retificadoras, não tem o condão de modificar o termo inicial para a data da ocorrência do fato gerador, por absoluta ausência de previsão legal de uma causa interruptiva do prazo decadencial já iniciado. Fl. 2375DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.127 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.724277/2023-52 23 Entendo que assiste razão à Fazenda Nacional. Para ver assegurado o seu direito, a Recorrente deveria ter demonstrado que efetuou o pagamento antecipado antes do termo inicial da contagem do prazo decadencial na forma do art. 173, I do CTN. Uma vez iniciada a contagem do prazo decadencial pela norma geral, eventual pagamento parcial não tem o condão de deslocar o termo inicial do prazo decadencial para a data da ocorrência do fato gerador. Como bem apontado pela Fazenda Nacional, os documentos constantes dos autos do presente processo demonstram que a Recorrente somente transmitiu a sua EFD-Contribuições ao SPED em resposta ao Termo de Intimação nº 7/2019. Dessa forma, entendo que deve ser rejeitada a preliminar de decadência do crédito tributário de contribuições ao PIS até dezembro de 2016. 2.3 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 113, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2021 Como relatado linhas acima, o ADE nº 113, de 9 de dezembro de 2021 está fundamentado nos seguintes fatos: (i) a Recorrente pagou despesas médicas de seu diretor presidente, Sr. Airton José Vidal Queiroz; (ii) a Recorrente teria aplicado recursos em finalidades diversas dos seus objetivos institucionais, realizando investimentos no mercado financeiro, bolsas de valores e adquirindo obras de arte; e (iii) a Recorrente teria desviado o seu patrimônio a partir da aquisição de obras de arte. Passa-se a analisar as acusações com base nas razões recursais. 2.3.1 PAGAMENTO DE DESPESAS MÉDICAS DO DIRETOR PRESIDENTE Conforme já descrito linhas acima, consta da Informação Fiscal de fls. 614 a 634 que entre 2014 e 2017 a Recorrente pagou despesas médicas de seu Diretor Presidente, no valor de R$ 1.164.181,88. Importante destacar que tal fato é incontroverso. A própria Recorrente reconhece que os pagamentos foram efetuados. Argumenta, no entanto, que: (i) a conduta adotada pela Recorrente, além de se tratar de uma atitude nobre e humana, foi realizada no interesse da própria Recorrente para que o Diretor Presidente continuasse gerindo a fundação de forma plena sem ter que se preocupar com burocracias de ordem médica; (ii) o Diretor Presidente beneficiado pelos pagamentos detinha condições financeiras mais do que suficientes para o pagamento de todas as despesas médica; (iii) os valores das despesas médicas pagas pela Recorrente são inexpressivos e corresponderiam a 0,03% do faturamento do período; Fl. 2376DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.127 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.724277/2023-52 24 (iv) após o óbito do Diretor Presidente e antes do início do procedimento de fiscalização a Recorrente teria notificado o espólio do Sr. Airton Queiroz para devolução dos valores, o que ocorreu cerca de quatro meses após o início do procedimento fiscal; (v) a suspensão da imunidade mesmo com a devolução dos valores pagos pela Recorrente a título de despesas médicas ofende os princípios da razoabilidade e proporcionalidade ; e (vi) deve-se admitir a possibilidade de remuneração do presidente em exercício Por mais nobre que se trate a iniciativa da Recorrente de efetuar pagamento de despesas médicas de pessoa acometida por câncer, não se pode olvidar que o art. 14, I do Código Tributário Nacional veda a distribuição de qualquer parcela do patrimônio e renda da entidade beneficiada pela imunidade tributária. O argumento de que as despesas foram pagas no interesse da própria Recorrente para que o seu Diretor Presidente continuasse exercendo as suas atividades contrasta com a alegação de que o beneficiado pelos pagamentos possuía recursos mais do que suficientes para arcar com o pagamento das despesas. Se possuía o Diretor Presidente possuía recursos suficientes para pagar as despesas, por que a Recorrente teria a necessidade de efetuar tais pagamentos? A Ademais disso, consta dos autos do presente processo que parte do valor de R$ 1.164.181,88 foi pago para remunerar despesas de home care do Sr. Airton José Vidal Queiroz, não sendo verossímil o argumento de que o Diretor Presidente teria condições de continuar administrando a Recorrente. Seja como for, o que o art. 14, I do CTN busca evitar é a distribuição de parcela de patrimônio ou renda da entidade beneficiada pela Recorrente, de forma que o pagamento de despesas médicas de Diretor Presidente é tão vedado quanto a aquisição de bens móveis ou veículos de dirigentes com recursos da Fundação imune. A Recorrente afirma que suspensão da imunidade ofenderia aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sob esse aspecto, poderiam ser relevantes os argumentos da Recorrente segundo os quais as despesas seriam inexpressivas e os valores foram restituídos à Recorrente. O próprio acórdão nº 1201-006.327 adota a linha defendida pela Recorrente, fundamentando o cancelamento do ADE na ausência de proporcionalidade. Ocorre que a o ato administrativo de suspensão de imunidade, assim como o ato administrativo de lançamento tributário, é plenamente vinculado à legislação tributária, não havendo espaço para discricionariedade quando da aplicação da legislação tributária. Fl. 2377DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.127 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.724277/2023-52 25 Dessa forma, não há que se falar cancelamento da autuação por ausência de proporcionalidade, uma vez que a Autoridade Fiscal, ao identificar os pagamentos descritos na informação fiscal que sustentou o ADE não poderia ter levado em consideração outros elementos tais como a cobrança dos valores por parte da Recorrente ou a promessa de devolução por parte dos herdeiros do Sr. Airton José Vidal Queiroz ou a expressividade da despesa frente às receitas auferidas pela Recorrente. Por fim, quanto à possibilidade de se admitir o pagamento das referidas despesas como remuneração do Diretor Presidente da Recorrente, o conjunto probatório presente nestes autos demonstra a improcedência da alegação. Está claro que o Diretor Presidente beneficiado pelos pagamentos das despesas médicas não tinha direito aos respectivos valores a título de remuneração. Tanto é assim que a própria Recorrente afirma que cobrou o espólio e foi restituída pelos herdeiros do Sr. Airton José Vidal Queiroz. Por essas razões, considerando que os pagamentos aqui examinados consistem em fundamento autônomo do ADE, o recurso voluntário não merece provimento. 2.3.2 INVESTIMENTOS REALIZADOS PELA RECORRENTE A Autoridade Fiscal afirma ter identificado desvio de finalidade na realização pela Recorrente em investimentos no mercado financeiro, operações em bolsa de valores e aquisição de obras de arte. 7.1. A Fundação Edson Queiroz, durante o ano-calendário de 2016 e 2017, efetuou aplicações no mercado financeiro, investindo elevados recursos, chegando, respectivamente, a um saldo superior a R$ 2.820.000.000,00 (dois bilhões e oitocentos e vinte milhões de reais) e 2.870.000.000,00 (dois bilhões e oitocentos e setenta milhões de reais). 7.2. Além das aplicações no mercado financeiro, a Fundação aplicou, nos anos- calendário de 2015, vultosos recursos para aquisição ou manutenção de investimentos correspondentes a operações em bolsas de valores (Cta Contábil 12020201 INVESTIMENTOS AVALIADOS PELO CUSTO DE AQUISIÇÃO) e aquisições de obras de arte (Cta Contábil 12029999002 OUTROS INVESTIMENTOS PERMANENTE – OBRAS DE ARTE), cujos saldo destas contas atingiram respectivamente, os seguintes montantes: R$ 142.182.100,29 e R$ 1.095..575.938,29, em 2016 e R$ 142.135.676,55 e R$ 1.162.225.938,29, em 2017. A própria DRJ afastou tais argumentos por entender o fato de a entidade não ter fins lucrativos não significa que ela não possa auferir receitas na exploração de uma atividade econômica. Essa é uma questão já superada na jurisprudência nacional, qual seja, o fato de uma instituição gozar da imunidade de que trata o art. 150, VI, "c, da CF/88, não significa que ela não possa explorar uma atividade econômica, desde que reverta o resultado para o seu objetivo social. Assim deve ser interpretado o disposto no art. 14, II, CTN. Fl. 2378DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.127 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.724277/2023-52 26 Concordo com as conclusões da DRJ quanto a esse ponto. 2.3.3 DESVIO DE PATRIMÔNIO ATRAVÉS DA AQUISIÇÃO DE OBRAS DE ARTE A Recorrente alega que as obras de arte foram adquiridas no interesse dos objetivos da Recorrente, uma vez que as principais Instituições de Ensino do Brasil e do Mundo mantem acervo de arte para promoção da cultura. A discussão, no entanto, não se limita a tal análise. As condutas que são imputadas à Recorrente no presente processo administrativo são muito mais graves do que isso. Como já relatado, consta da Informação Fiscal que motivou o ADE que a Recorrente adquiria obras de arte superfaturadas da Galeria Dale e que esses valores eram repassados para pessoas físicas e jurídicas ligadas ao Grupo Edson Queiroz. Nessa sentido, deve-se observar que entre os anos de 2014 e 2017, a Recorrente efetuou pagamentos à Galeria Dale no valor de R$ 824.634.925,00. Observando as aquisições realizadas pela Recorrente junto à referida galeria de arte, a Autoridade Fiscal constatou um aumento significativo no valor dos pagamentos a partir do ano de 2014, o que a Autoridade Fiscal atribuiu à prática de superfaturamento no valor das obras de arte adquiridas pela Recorrente, com posterior retorno da parcela superfaturada para empresas do GEQ e para pessoas ligadas à Recorrente. Consta da Notificação Fiscal que de fevereiro a junho de 2014 a Recorrente pagou à Galeria o valor de R$ 198.000.000,00. Consta, também, troca de e-mails envolvendo o Sr. Chico Alves (superintendente controller do Grupo Econômico Edson Queiroz) e funcionárias e sócio administrador da empresa DALE. Os e-mails demonstram uma imagem anexa com informações bancárias de empresas que integram o Grupo Econômico Edson Queiroz indicação de valores que deveriam ser depositados nessas contas, para fins de distribuição de R$ 18.000.000,00 (fl. 7). Constam nos autos cópias de comprovantes de depósitos efetuados pelo financeiro da GALERIA para empresas do GEQ, fatos que não foram negados nas razões recursais. A Recorrente alega que tais pagamentos não poderiam ser considerados para fins de suspensão da imunidade, uma vez que teriam sido efetuados no ano-calendário de 2014. Por sua vez, a Fazenda Nacional argumenta que os pagamentos revelam a persistência da prática fraudulenta, uma vez que foram vinculados outros pagamentos ocorridos nos anos de 2016 e 2017, tais como o valor de R$ 301.300,00 ao já citado Sr. Chico Alves e pagamentos efetuados pela Galeria à empresa Nacional Gás Butano Distribuidora Ltda., empresa que integra o Grupo Edson Queiroz. Fl. 2379DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.127 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.724277/2023-52 27 Apesar das provas descritas acima, a Recorrente alega que não estaria comprovado o superfaturamento das obras de arte. Argumenta que a Autoridade Fiscal lhe transferiu o ônus de apresentar “prova diabólica”. Penso que não seja esse o caso. Está comprovado que os dirigentes da Recorrente são pessoas físicas que direta ou indiretamente são proprietárias de empresas integrantes do Grupo Econômico Edson Queiroz. Também está demonstrado que a mesma galeria de arte que recebeu da Recorrente o valor de R$ R$ 824.634.925,00 entre 2014 e 2017 também repassou valores para diversas empresas integrantes do Grupo Econômico Edson Queiroz. Não se trata de exigir prova diabólica, mas a Recorrente não pode esperar que tais fatos sejam ignorados sem devidos esclarecimentos acompanhados de elementos de prova de que as operações realizadas entre a Galeria Dale e as empresas do Grupo Econômico Edson Queiroz não estão relacionadas aos pagamentos efetuados pela Recorrente para aquisição de obras de arte. Ressalte-se que a produção da prova da causa dos pagamentos não seria difícil, tendo em vista que os dirigentes da Recorrente exercem direta ou indiretamente o controle das empresas beneficiadas. Dessa forma, estando comprovado que a Galeria Dale repassou pagamentos efetuados pela Recorrente para outras empresas do grupo GEQ, entendo ser desnecessária comprovação do superfaturamento das obras de arte adquiridas pela Recorrente por meio de laudo de avaliação ou a produção de outras provas para amparar a acusação fiscal. Por essas razões, entendo que o Ato Declaratório Executivo deve ser mantido. Fl. 2380DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.127 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.724277/2023-52 28 2.4 MULTA QUALIFICADA Quanto à multa qualificada, a Recorrente defende que deve ser afastada a multa qualificada na parte em que a DRJ entendeu por bem mantê-la. Como já se viu linha acima, a DRJ afastou a qualificação de parte das multas de ofício: a) REDUZIR o percentual de multa de ofício de 150% para 75% nos autos de infração da Cofins e da Contribuição para o PIS; b) REDUZIR o percentual de multa de ofício de 150% para 75% nos autos de infração do IRPJ e da CSLL, SALVO em relação à infração intitulada "DESPESAS NÃO NECESSÁRIAS (DESPESAS MÉDICAS PRESIDENTE FUNDAÇÃO", para a qual a multa de ofício qualificada será aplicada no percentual de 100%, em razão da aplicação da retroatividade benéfica; Portanto, em sede de recurso voluntario só resta analisar a qualificação da multa de ofício aplicada sobre IRPJ e CSLL apurados com base na infração de indedutibilidade de despesas médicas. Importante destacar que a multa mantida já foi reduzida pela DRJ para o percentual de 100%. No TVF, a Autoridade Fiscal fundamenta a qualificação das multas no fato de que a Recorrente teria descumprido, de forma consciente e deliberada as normas contidas no art. 14, I e II, do Código Tributário Nacional. Também se reporta aos graves fatos descritos na notificação suplementar, mais precisamente o desvio do patrimônio da Recorrente a partir da aquisição de obras de arte. Também argumenta que a prática reiterada da infração reforçaria a evidenciação do do dolo de sua conduta. Ao analisar o recurso de ofício, encaminhei o meu voto para negar-lhe provimento, mantendo o acórdão recorrido na parte em que afastou a qualificação da multa de ofício incidente sobre as demais infrações. Isso porque, entendo que por mais graves que sejam os fatos que conduziram ao ADE de suspensão da imunidade, a análise da qualificação da multa deve se limitar às infrações que deram origem à autuação. Entendo que no presente caso seja necessário separar o pagamento da despesa médica da sua dedução. Embora o pagamento das despesas médicas também represente a distribuição do patrimônio da Recorrente e, portanto, uma ofensa ao art. 14, do Código Tributário Nacional, deve-se ter em mente que a consequência desse ato é a suspensão da imunidade e, em decorrência disso, a exigência dos tributos devidos. No caso o que se deve examinar é se a Recorrente agiu com dolo ao deduzir despesas médicas para tratamento de saúde de seu diretor presidente da base de cálculo do IRPJ e CSLL. Fl. 2381DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.127 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.724277/2023-52 29 Por mais que a despesa seja manifestamente indedutível, entendo que a sua dedução, no contexto da apuração do IRPJ e CSLL, deve ser tida como uma simples infração à legislação tributária, não havendo razão para manutenção da qualificação da multa de ofício. Isso porque entendo que as condutas de sonegação, fraude e conluio não estão comprovadas a partir do fato da Recorrente ter deduzido tais despesas. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por: (i) conhecer do recurso de ofício e, no mérito, negar-lhe provimento; e (ii) conhecer do recurso voluntário, rejeitar a preliminar de decadência e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para afastar a multa qualificada sobre IRPJ e CSLL apurados sobre a infração intitulada "DESPESAS NÃO NECESSÁRIAS (DESPESAS MÉDICAS PRESIDENTE FUNDAÇÃO". Assinado Digitalmente André Luis Ulrich Pinto Fl. 2382DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 Recurso de ofício 1.1 qualificação das multas de ofício 1.2 responsabilidade tributária 2 Recurso voluntário 2.1 impossibilidade de distribuição por prevenção 2.2 Decadência de débitos de PIS até dezembro de 2016 2.3 Ato Declaratório Executivo nº 113, de 9 de dezembro de 2021 2.3.1 Pagamento de despesas médicas do Diretor Presidente 2.3.2 Investimentos realizados pela Recorrente 2.3.3 Desvio de patrimônio através da aquisição de obras de arte 2.4 Multa qualificada Conclusão

score : 1.0
11173972 #
Numero do processo: 15165.721608/2019-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Dec 29 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 10/07/2018, 03/12/2018, 10/03/2019 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA VIGENTE NA DATA DO JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 103. A verificação do limite de alçada do Recurso de Ofício também se dá quando da apreciação do recurso pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), em Preliminar de Admissibilidade, para fins de seu conhecimento, aplicando-se o limite de alçada então vigente. É o que dispõe Súmula CARF nº 103: Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INEXISTENCIA DA INCOMPETENCIA DA AUTORIDADE FISCAL. PENA DE MULTA SUBSTITUTIVA AO PERDIMENTO. COMPETÊNCIA DO AFRFB. Incumbe ao Auditor-Fiscal da RFB constituir o crédito tributário e executar os procedimentos de fiscalização, praticando os atos relacionados com o controle aduaneiro, inclusive no que se refere à aplicação da multa substitutiva à pena de perdimento. NULIDADE DO LANÇAMENTO. VÍCIO FORMAL. INOCORRÊNCIA. Tendo sido o auto de infração/despacho decisório lavrado segundo os requisitos estipulados no art. 10 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, e não incorrendo em nenhuma das causas de nulidade dispostas no art. 59 do mesmo diploma legal, encontra-se válido e eficaz. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA Tendo a Recorrente apresentado Impugnação e Recurso com alegações de mérito há a demonstração que teve pleno conhecimento de todos os fatos e aspectos inerentes ao lançamento com condições de elaborar as peças impugnatória e recursal, sem prejuízo ao devido processo legal e a ampla defesa. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. NÃO COMPROVAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DA FRAUDE OU OCULTAÇÃO. NÃO APLICAÇÃO DA CONVERSÃO DA PENA DE PERDIMENTO EM MULTA. Não constatada a ocultação do real adquirente, mediante fraude ou simulação, nas operações de comércio exterior, a pessoa jurídica indicada como interposta e os indicados como beneficiários dessa interposição não respondem pela conversão da pena de perdimento em multa porque os fatos não subsumem à interposição fraudulenta prevista no inciso V, § 1.º, Art. 23 do Decreto 1.455/76.
Numero da decisão: 3401-014.265
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, não conhecer do recurso de ofício. Com relação ao recurso voluntário, por unanimidade, rejeitar a preliminar e, no mérito, por maioria, dar provimento ao recurso voluntário. Vencida a conselheira Ana Paula Pedrosa Giglio, que negava provimento ao recurso. Assinado Digitalmente LAÉRCIO CRUZ ULIANA JUNIOR – Relator e Vice-presidente Assinado Digitalmente LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente).
Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jan 10 09:00:00 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202511

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 10/07/2018, 03/12/2018, 10/03/2019 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA VIGENTE NA DATA DO JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 103. A verificação do limite de alçada do Recurso de Ofício também se dá quando da apreciação do recurso pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), em Preliminar de Admissibilidade, para fins de seu conhecimento, aplicando-se o limite de alçada então vigente. É o que dispõe Súmula CARF nº 103: Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INEXISTENCIA DA INCOMPETENCIA DA AUTORIDADE FISCAL. PENA DE MULTA SUBSTITUTIVA AO PERDIMENTO. COMPETÊNCIA DO AFRFB. Incumbe ao Auditor-Fiscal da RFB constituir o crédito tributário e executar os procedimentos de fiscalização, praticando os atos relacionados com o controle aduaneiro, inclusive no que se refere à aplicação da multa substitutiva à pena de perdimento. NULIDADE DO LANÇAMENTO. VÍCIO FORMAL. INOCORRÊNCIA. Tendo sido o auto de infração/despacho decisório lavrado segundo os requisitos estipulados no art. 10 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, e não incorrendo em nenhuma das causas de nulidade dispostas no art. 59 do mesmo diploma legal, encontra-se válido e eficaz. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA Tendo a Recorrente apresentado Impugnação e Recurso com alegações de mérito há a demonstração que teve pleno conhecimento de todos os fatos e aspectos inerentes ao lançamento com condições de elaborar as peças impugnatória e recursal, sem prejuízo ao devido processo legal e a ampla defesa. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. NÃO COMPROVAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DA FRAUDE OU OCULTAÇÃO. NÃO APLICAÇÃO DA CONVERSÃO DA PENA DE PERDIMENTO EM MULTA. Não constatada a ocultação do real adquirente, mediante fraude ou simulação, nas operações de comércio exterior, a pessoa jurídica indicada como interposta e os indicados como beneficiários dessa interposição não respondem pela conversão da pena de perdimento em multa porque os fatos não subsumem à interposição fraudulenta prevista no inciso V, § 1.º, Art. 23 do Decreto 1.455/76.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 29 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 15165.721608/2019-84

anomes_publicacao_s : 202512

conteudo_id_s : 7327813

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Dec 29 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 3401-014.265

nome_arquivo_s : Decisao_15165721608201984.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR

nome_arquivo_pdf_s : 15165721608201984_7327813.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, não conhecer do recurso de ofício. Com relação ao recurso voluntário, por unanimidade, rejeitar a preliminar e, no mérito, por maioria, dar provimento ao recurso voluntário. Vencida a conselheira Ana Paula Pedrosa Giglio, que negava provimento ao recurso. Assinado Digitalmente LAÉRCIO CRUZ ULIANA JUNIOR – Relator e Vice-presidente Assinado Digitalmente LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2025

id : 11173972

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Jan 10 09:42:09 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1853922362062274560

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-12-18T13:42:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-12-18T13:42:06Z; Last-Modified: 2025-12-18T13:42:06Z; dcterms:modified: 2025-12-18T13:42:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-12-18T13:42:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-12-18T13:42:06Z; meta:save-date: 2025-12-18T13:42:06Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-12-18T13:42:06Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-12-18T13:42:06Z; created: 2025-12-18T13:42:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; Creation-Date: 2025-12-18T13:42:06Z; pdf:charsPerPage: 1903; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-12-18T13:42:06Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 15165.721608/2019-84 ACÓRDÃO 3401-014.265 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 12 de novembro de 2025 RECURSO DE OFÍCIO E VOLUNTÁRIO RECORRENTES COFCO INTERNATIONAL BRASIL S.A. FAZENDA NACIONAL Assunto: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 10/07/2018, 03/12/2018, 10/03/2019 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA VIGENTE NA DATA DO JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 103. A verificação do limite de alçada do Recurso de Ofício também se dá quando da apreciação do recurso pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), em Preliminar de Admissibilidade, para fins de seu conhecimento, aplicando-se o limite de alçada então vigente. É o que dispõe Súmula CARF nº 103: "Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância". NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INEXISTENCIA DA INCOMPETENCIA DA AUTORIDADE FISCAL. PENA DE MULTA SUBSTITUTIVA AO PERDIMENTO. COMPETÊNCIA DO AFRFB. Incumbe ao Auditor-Fiscal da RFB constituir o crédito tributário e executar os procedimentos de fiscalização, praticando os atos relacionados com o controle aduaneiro, inclusive no que se refere à aplicação da multa substitutiva à pena de perdimento. NULIDADE DO LANÇAMENTO. VÍCIO FORMAL. INOCORRÊNCIA. Tendo sido o auto de infração/despacho decisório lavrado segundo os requisitos estipulados no art. 10 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, e não incorrendo em nenhuma das causas de nulidade dispostas no art. 59 do mesmo diploma legal, encontra-se válido e eficaz. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA Tendo a Recorrente apresentado Impugnação e Recurso com alegações de mérito há a demonstração que teve pleno conhecimento de todos os fatos Fl. 4388DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.265 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15165.721608/2019-84 2 e aspectos inerentes ao lançamento com condições de elaborar as peças impugnatória e recursal, sem prejuízo ao devido processo legal e a ampla defesa. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. NÃO COMPROVAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DA FRAUDE OU OCULTAÇÃO. NÃO APLICAÇÃO DA CONVERSÃO DA PENA DE PERDIMENTO EM MULTA. Não constatada a ocultação do real adquirente, mediante fraude ou simulação, nas operações de comércio exterior, a pessoa jurídica indicada como interposta e os indicados como beneficiários dessa interposição não respondem pela conversão da pena de perdimento em multa porque os fatos não subsumem à interposição fraudulenta prevista no inciso V, § 1.º, Art. 23 do Decreto 1.455/76. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, não conhecer do recurso de ofício. Com relação ao recurso voluntário, por unanimidade, rejeitar a preliminar e, no mérito, por maioria, dar provimento ao recurso voluntário. Vencida a conselheira Ana Paula Pedrosa Giglio, que negava provimento ao recurso. Assinado Digitalmente LAÉRCIO CRUZ ULIANA JUNIOR – Relator e Vice-presidente Assinado Digitalmente LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente). RELATÓRIO Fl. 4389DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.265 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15165.721608/2019-84 3 Trata-se de processo administrativo fiscal decorrente de Auto de Infração lavrado pela fiscalização da Receita Federal do Brasil, visando à cobrança de multa substitutiva da pena de perdimento e multa por superfaturamento, fundamentada nos artigos 689 e 703 do Regulamento Aduaneiro, no montante de R$ 70.199.067,59 (setenta milhões, cento e noventa e nove mil, sessenta e sete reais e cinquenta e nove centavos), referente às operações de importação realizadas em 10/07/2018, 03/12/2018 e 10/03/2019. A empresa COFCO INTERNATIONAL BRASIL S.A, inscrita no CNPJ sob o nº 06.315.338/0005-42, foi submetida ao procedimento especial de controle aduaneiro previsto no artigo 68 da Medida Provisória nº 2.158-35/01, regulamentado pela Instrução Normativa SRF nº 1169/11, tendo em vista indícios de irregularidades relativas às importações de trigo amparadas pelas Declarações de Importação nº 18/1242763-0, nº 18/2219331-3 e nº 19/0430122-5. O crédito tributário constituído totaliza R$ 70.199.067,59, sendo composto por multa substitutiva da pena de perdimento equivalente a 100% do valor aduaneiro e multa de 100% sobre a diferença entre o valor declarado e o valor arbitrado. Segundo a fiscalização, a empresa COFCO Brasil importou trigo da empresa COFCO RESOURCES, localizada na Suíça, sendo que a mercadoria foi efetivamente produzida por empresas localizadas na Argentina. As empresas exportadora (Suíça) e importadora (Brasil) são vinculadas economicamente. A autoridade fiscal constatou divergências entre o Valor da Mercadoria no Local de Embarque (VMLE) declarado na Argentina e no Brasil, decorrente de operação de triangulação comercial com refaturamento pela empresa suíça. Relativamente à DI nº 18/1242763-0, a mercadoria foi exportada da Argentina por US$ 7.127.584,00 e refaturada pela Suíça para o Brasil por US$ 8.486.941,11. Quanto à DI nº 18/2219331-3, a mercadoria foi exportada da Argentina por US$ 5.907.300,00 e refaturada pela Suíça para o Brasil por US$ 6.466.602,00. Em relação à DI nº 19/0430122-5, a mercadoria foi exportada da Argentina por US$ 3.198.000,00 e refaturada pela Suíça para o Brasil por US$ 3.801.096,00. A fiscalização verificou que as mercadorias, documentos e pagamentos fluíam diretamente entre os produtores argentinos e o importador brasileiro, sem que os bens efetivamente passassem pela Suíça. A autoridade fiscal fundamentou a autuação alegando ocultação do real vendedor/exportador mediante interposição fraudulenta, sustentando que a COFCO Suíça foi interposta fraudulentamente para ocultar os reais exportadores argentinos (CARGILL SOCIEDAD ANÔNIMA COMERCIAL E INDUSTRIAL, COFCO INTERNATIONAL ARGENTINA S.A. e ADM AGRO S.R.L.). Ademais, alegou-se que as operações triangulares não possuíam conteúdo econômico legítimo, configurando fraude ao sistema financeiro nacional com evasão irregular de divisas. A fiscalização sustentou que os preços praticados nas importações não correspondiam à realidade das operações comerciais, tratando-se de valores superfaturados, concluindo que as faturas comerciais não traduziam a realidade das operações e deveriam ser consideradas inidôneas. Com base no artigo 88 da MP 2.158-35/01, procedeu-se ao arbitramento do valor aduaneiro considerando os valores de exportação da Argentina, sendo que a diferença apurada entre o valor arbitrado e o valor declarado totalizou R$ 9.804.535,58. A multa foi aplicada tanto pelo uso de Fl. 4390DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.265 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15165.721608/2019-84 4 documento falso quanto pela interposição fraudulenta de terceiros. Foram responsabilizados solidariamente pelas infrações o presidente da empresa, Sr. Valmor Albino Schaffer, e os administradores Srs. Marcelo de Andrade, Eduardo Augusto Gradiz Filho, Thomas Augustin Winter e Wander Ernando Meyer. Cientificadas do lançamento, todas as partes apresentaram impugnação, instaurando a fase litigiosa do processo. A impugnante COFCO INTERNATIONAL BRASIL S.A alegou preliminarmente a nulidade do Auto de Infração por incompetência do Auditor Fiscal para aplicar pena de perdimento, nos termos do art. 302, IV, da Portaria MF 203/12, e por fundamentação em presunções sem suporte legal adequado. No mérito, sustentou que a COFCO Suíça é o real vendedor das mercadorias, possuindo robusta substância econômica com mais de 220 funcionários, infraestrutura física e realizando transações com terceiros não relacionados. Alegou a impossibilidade jurídica de desconsideração de pessoa jurídica estrangeira regularmente constituída e a ausência de ocultação deliberada dos exportadores argentinos, uma vez que as DIs indicavam claramente as empresas produtoras. A impugnante sustentou a inexistência de benefício fiscal indevido, observando-se as regras de preços de transferência, e a não comprovação de fraude ou simulação conforme exigido pelo art. 689 do Regulamento Aduaneiro. Argumentou que as diferenças de preços são justificáveis pela variação natural do preço do trigo na Bolsa de Comércio de Rosário. Ao final, pleiteou o acolhimento da preliminar de nulidade e o julgamento integralmente procedente da impugnação, com cancelamento integral da exigência das multas. Os diretores autuados solidariamente apresentaram impugnações específicas alegando ausência de fundamentação fática e legal para responsabilização, erro na apuração do crédito tributário imputável, incompetência da fiscalização para lavrar Termo de Responsabilidade Solidária por Infração e ausência de fundamentação coerente. Arguiram ilegitimidade passiva, sustentando que suas funções na empresa não estavam diretamente relacionadas às operações de importação questionadas e que alguns não exerciam mais suas funções à época dos fatos. Alegaram a inaplicabilidade do artigo 135, III, do CTN para exigência de multas, inexistência de atos com excesso de poderes ou infração à lei, e violação ao princípio da pessoalidade da pena. Pleitearam o cancelamento dos Termos de Responsabilidade Solidária lavrados contra eles. A decisão de primeira instância proferida pela 8ª Turma de Julgamento da DRJ/CTA julgou, quanto à preliminar de solidariedade, por maioria de votos, vencido o relator e o Auditor Fiscal Fábio Eduardo Scarabelot, improcedente a impugnação. Quanto ao mérito, por unanimidade de votos, julgou parcialmente procedente a impugnação, mantendo em parte o crédito tributário exigido, com crédito tributário mantido no valor de R$ 70.199.067,59 e crédito tributário exonerado no valor de R$ 9.804.535,57. EMENTA DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA: IMPORTAÇÃO. OCULTAÇÃO DO REAL VENDEDOR/EXPORTADOR. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. DANO AO ERÁRIO. MULTA. Fl. 4391DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.265 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15165.721608/2019-84 5 Considera-se dano ao Erário a ocultação do real vendedor/exportador, através de interposição fraudulenta, infração punível com a pena de perdimento ou com a multa equivalente ao valor aduaneiro, caso as mercadorias não sejam localizadas ou tenham sido consumidas ou revendidas. PROVAS INDICIÁRIAS. Na busca pela verdade material, que é um princípio do processo administrativo fiscal, a comprovação de uma dada situação fática pode ser feita por provas diretas e/ou por um conjunto de indícios que, se isoladamente pouco poderiam atestar, agrupados têm o condão de estabelecer a certeza daquela matéria de fato. Não há, em sede de processo administrativo, uma hierarquização dos meios de prova, sendo perfeitamente regular a formação da convicção a partir do cotejo de subsídios de variada ordem, inclusive as provas indiciárias. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ART 135 DO CTN A responsabilidade prevista no art. 135, III do CTN se aplica aos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado que agirem com excesso de poderes, infração de lei, contrato social ou estatutos, de maneira que sua conduta tenha relação com o surgimento do crédito tributário. PENA DE PERDIMENTO. MULTA DE 100% SOBRE A DIFERENÇA DO PREÇO DECLARADO E O PREÇO EFETIVAMENTE PRATICADO OU ARBITRADO. NÃO CUMULATIVIDADE Aplica-se somente a pena de perdimento, nos termos do art. 703 do Regulamento Aduaneiro, aos casos em que a conduta praticada corresponda a hipótese de aplicação da multa de 100% por cento sobre a diferença do preço declarado e o preço efetivamente praticado ou arbitrado; e, também corresponda a hipótese de aplicação da pena de perdimento da mercadoria. Em suma, os recorrentes apresentam o pedido de reforma em síntese: PRELIMINARES DE NULIDADE 1. Nulidade por Incompetência do Auditor Fiscal O Auto de Infração foi lavrado por Auditor Fiscal sem competência para aplicar pena de perdimento Segundo o art. 302, IV da Portaria MF 203/12, apenas Delegados da RFB ou Inspetores-Chefes podem aplicar tal penalidade Ausência de delegação expressa de competência aos auditores fiscais 2. Nulidade por Cerceamento de Defesa A DRJ não analisou as provas documentais trazidas pela recorrente Documentação que comprovava a formação de preço baseada na cotação da Bolsa de Rosário foi ignorada Violação ao art. 38, §1º da Lei 9.784/99 3. Lavratura com Base em Presunção Fl. 4392DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.265 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15165.721608/2019-84 6 Auto de Infração baseado em mera presunção de que a COFCO Suíça seria interposta pessoa Falta de investigação sobre a existência e atividades efetivas da empresa suíça Ausência dos elementos de prova exigidos pelo art. 9º do Decreto 70.235/72 QUESTÕES DE MÉRITO 4. Inexistência de Interposição Fraudulenta Substância Econômica da COFCO Suíça: Mais de 220 funcionários em 2018 Estabelecimento físico próprio em Genebra Ativos imobilizados de mais de 2,5 milhões de francos suíços Transações com terceiros não relacionados Propósito negocial legítimo: centralização global de operações de commodities 5. Impossibilidade de Desconsideração da Pessoa Jurídica Estrangeira Princípio da territorialidade (arts. 7º e 11 da LINDB)Ausência de regulamentação do parágrafo único do art. 116 do CTN Inaplicabilidade do art. 50 do Código Civil para desconsideração 6. Ausência de Ocultação do Real Vendedor DIs indicavam claramente os produtores argentinos (Cargill, COFCO Argentina, ADM)Sistema integrado Mercosul permitia acesso às informações de exportação Todas as informações sobre origem foram prestadas às autoridades 7. Inexistência de Superfaturamento Comprovação de Preços de Mercado: Preços baseados na cotação da Bolsa de Comércio de Rosário Documentação da empresa Cosur S.A. comprova formação de preços Variações decorrentes de oscilações naturais do mercado de trigo Cumprimento das regras de preço de transferência (método PCI) 8. Ausência de Dano ao Erário Trigo desonerado de tributos federais Ajustes de preço de transferência devidamente efetuados Maior recolhimento de ICMS devido aos preços mais altos Inexistência de benefício fiscal indevido 9. Inexistência de Fraude ou Simulação Ausência de dolo ou intenção de lesar o erário Operações realizadas às claras com documentação regular Motivos mercadológicos legítimos para a estrutura adotada Não configuração dos requisitos do art. 167 do Código Civil 10. Ilegitimidade da Responsabilidade Solidária dos Administradores Ausência de prova de atos específicos dos diretores Alguns administradores não eram diretores à época dos fatos Falta de demonstração de interesse comum na suposta infração Aplicação genérica do art. 135 do CTN sem fundamentação fática PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS Fl. 4393DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.265 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15165.721608/2019-84 7 Relevação da multa ou redução para 1% (art. 736 do Regulamento Aduaneiro)Manutenção do cancelamento da multa de arbitramento por não cumulatividade Exclusão dos administradores do polo passivo O recurso sustenta fundamentalmente que a COFCO Suíça é empresa real com substância econômica e propósito negocial legítimo, inexistindo qualquer ocultação, fraude ou dano ao controle aduaneiro brasileiro. Ainda foram apresentados recursos voluntários pelos contribuintes:  THOMAS AUGUSTIN WINTER;  VALMOR ALBINO SCHAFFER;  EDUARDO AUGUSTO GRADIZ FILHO;  WANDER ERNANDO MEYER;  MARCELO DE ANDRADE; É relatório. VOTO Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, Relator RECURSO DE OFÍCIO Deixo de conhecer do recurso do ofício, eis que o valor abaixo de R$ 15.000,000,00 (quinze milhões). De plano o presente Recurso de Ofício não deve ser conhecido, porquanto o valor do crédito exonerado não atinge o limite de alçada, conforme se explicará a seguir. Recentemente, sobreveio novo limite para a interposição de recurso de ofício, conforme PORTARIA ME n° 02, de 17/01/2023. É o que dispõe Súmula CARF nº 103: "Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância". Diante do exposto, não conheço. RECURSOS VOLUNTÁRIOS Os recursos são tempestivos e deles eu conheço. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO Fl. 4394DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.265 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15165.721608/2019-84 8 Em que pese o processo se encontrar paralisado por mais de 3 (três) anos e a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1293), que a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, parágrafo 1º, da Lei n. 9.873/1999 incide nos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras que permaneçam paralisados por mais de três anos: 1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos. 2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. 3. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. No entanto, pela previsão do art. 100 do RICARF, caput, determina que seja sobrestado os processos até seu trânsito em julgado, contudo, o paragrafo único permite o processamento do feito quando não for aplicada a tese, vejamos: Art. 100. A decisão pela afetação de tema submetido a julgamento segundo a sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos não permite o sobrestamento de julgamento de processo administrativo fiscal no âmbito do CARF, contudo o sobrestamento do julgamento será obrigatório nos casos em que houver acórdão de mérito ainda não transitado em julgado, proferido pelo Supremo Tribunal Federal e que declare a norma inconstitucional ou, no caso de matéria exclusivamente infraconstitucional, proferido pelo Superior Tribunal de Justiça e que declare ilegalidade da norma. Parágrafo único. O sobrestamento do julgamento previsto no caput não se aplica na hipótese em que o julgamento do recurso puder ser concluído independentemente de manifestação quanto ao tema afetado. Como será demonstrado adiante, o resultado implicará no provimento dos recursos voluntários. Fl. 4395DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.265 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15165.721608/2019-84 9 PRELIMINARES Quantos as preliminares, rejeito-as eis que não ocorreu nenhuma das hipóteses do art 10 e 59 do Decreto nº 70.235/72. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INEXISTENCIA DA INCOMPETENCIA DA AUTORIDADE FISCAL. PENA DE MULTA SUBSTITUTIVA AO PERDIMENTO. COMPETÊNCIA DO AFRFB. Incumbe ao Auditor-Fiscal da RFB constituir o crédito tributário e executar os procedimentos de fiscalização, praticando os atos relacionados com o controle aduaneiro, inclusive no que se refere à aplicação da multa substitutiva à pena de perdimento. Portanto, nega-se provimento ao pleito de nulidade em razão de incompetência da autoridade fiscal que aplicou a pena de multa prevista no artigo 3º do V do art. 23 do Decreto Lei nº 1455/1976. Ainda: NULIDADE DO LANÇAMENTO. VÍCIO FORMAL. INOCORRÊNCIA. Tendo sido o auto de infração/despacho decisório lavrado segundo os requisitos estipulados no art. 10 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, e não incorrendo em nenhuma das causas de nulidade dispostas no art. 59 do mesmo diploma legal, encontra-se válido e eficaz. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA Tendo a Recorrente apresentado Impugnação e Recurso com alegações de mérito há a demonstração que teve pleno conhecimento de todos os fatos e aspectos inerentes ao lançamento com condições de elaborar as peças impugnatória e recursal, sem prejuízo ao devido processo legal e a ampla defesa Rejeito as preliminares. MÉRITO Assim assentou o voto da DRJ sobre o mérito: No presente caso, a Fiscalização aplicou a multa substitutiva da pena de perdimento - 100% do valor aduaneiro - associada à caracterização, no caso concreto, da ocultação dos reais exportadores/vendedores, mediante fraude ou simulação. Sendo que, a sanção foi aplicada tanto pelo suposto uso de documento falso (FATURA), bem como, pela suposta interposição fraudulenta de terceiros. Além disso, também foi aplicada a multa de 100% da diferença entre o valor declarado e o valor arbitrado, em relação a um suposto SUPERFATURAMENTO. Fl. 4396DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.265 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15165.721608/2019-84 10 Logo, para facilitar a compreensão do caso, as duas multas serão tratadas em tópicos específicos a seguir. A) Da multa por conversão da pena de perdimento em multa equivalente ao valor aduaneiro As investigações sobre interposição fraudulenta em operações de comércio exterior buscam revelar o real papel de cada um dos intervenientes que foram declarados à fiscalização aduaneira, bem como, a atuação de outros agentes que, por ventura, tenham interesse na operação. Cabe destacar que, em função da criatividade e esquemas cada vez mais elaborados que, muitas vezes são flagrados pela Aduana, as provas que podem ser apresentadas para comprovar uma ocultação são verificadas caso a caso, podendo o ilícito ser comprovado através da reunião de vários indícios, os quais em seu conjunto, demonstram o real interesse de cada uma das partes. Portanto, não existe um rol exaustivo e obrigatório de condições para que se comprove esse tipo de ilícito, pois se trata do próprio labor investigativo de descobrir a realidade dos fatos, a verdade material que foi ocultada através de uma aparente legalidade. Sendo assim, voltando ao caso concreto, os primeiros indícios da ocultação estavam relacionados a distorção dos valores de importação declarados no Brasil, sendo que estes eram superiores aos valores declarados na saída do produto na Argentina. Esse fato foi comprovado através de consultas aos sistemas integrados dos dois países, de maneira a não restar dúvida quanto a esta diferença de valores. Avançando na fiscalização, a Autoridade Fiscal verificou que havia uma triangulação de pessoas jurídicas de maneira que os produtos não eram revendidos diretamente entre uma empresa argentina e a compradora brasileira. Pelo contrário, a operação contava com a participação de mais uma pessoa jurídica, conforme Fluxo abaixo, reproduzido da fl. 110 do relatório fiscal. Fl. 4397DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.265 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15165.721608/2019-84 11 Portanto, considerando os preços superfaturados e a inserção de mais uma pessoa jurídica na operação montada, há uma falta de lógica comercial envolvendo essas operações, pois a impugnante estava importando produtos argentinos por preços substancialmente maiores, realizando o trânsito apenas contábil das mercadorias, através de uma pessoa jurídica ligada à impugnante e com sede em um país de tributação favorecida – a Suíça. Da forma como a operação foi montada, percebe-se que a inserção da empresa suíça na cadeia de fornecimento, fez com que aumentasse o custo de aquisição dos produtos, fato que contraria qualquer lógica econômica, tendo em vista que atividades empresarias têm como objetivo o lucro. De forma diversa ao que defende a impugnante, é neste sentido que a inserção da empresa suíça não possuía intuito/substância econômica, fato que não se confunde com a sua real existência na Suíça. Outro fato relevante é que a totalidade dos produtos em questão sequer transitou fisicamente por qualquer outro lugar/país que não fosse o de sua própria produção até a impugnante, revelando que a empresa Suíça atuou como simples intermediária, em uma operação que inflou substancialmente os preços dos produtos argentinos. Cabe ressaltar que, de forma diversa do que argumenta a defesa, não é uma questão de validade ou desconsideração de personalidade jurídica, mas sim de se aferir a real intenção na celebração desses contratos, ou seja, identificar o papel real de cada uma das partes nas operações de importação, para que seja possível conferir se o que foi declarado à Receita Federal estava de acordo com a verdade. É neste ponto que está o ilícito: a interposição fraudulenta com a ocultação de um dos intervenientes, através de uma operação simulada. (...) Nesse contexto, o que efetivamente foi demonstrado pela fiscalização é que: a) os produtos argentinos foram declarados na saída do país de origem com um valor substancialmente inferior ao declarado em sua entrada no Brasil; b) a declaração com valores superiores foi realizada através da inserção de outra pessoa jurídica, com sede na Suíça e relacionada à impugnante; c) os produtos transitaram apenas contabilmente pela empresa suíça. Nesse sentido, todo o quadro probatório apresentado revelou que um dos interesses na operação era remeter valores ao exterior através da empresa suíça – COFCO RESOURCES, sem que as autoridades brasileiras soubessem de tal fato. Para tanto, a impugnante realizou operações de importação em que pagava a interposta pessoa valores superfaturados, o que, conforme apontado pela fiscalização, não somente permitiu o envio de divisas de forma irregular, bem como, impactou negativamente a apuração dos tributos internos da pessoa jurídica nacional, prejudicando o Estado brasileiro. Fl. 4398DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.265 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15165.721608/2019-84 12 De outra banda aduz a recorrente COFCO: 35.Nesse sentido, às fls. 51 do TVF, a D. Fiscalização afirma que a operação de importação seria fraudulenta, pois não existiria substância econômica na COFCO Suíça capaz de justificar a operação de revenda para a Recorrente. Confira-se: “a COFCO/Suíça, é inserida na operação comercial, sem uma justificativa razoável. Portanto, não se pode considerar regular a inserção de uma terceira empresa, com a função de apenas refaturar as mercadorias importadas (sem substância econômica).” 36.Apesar de afirmar que a COFCO Suíça não possui substância econômica, servindo apenas para refaturamento do trigo comercializado com a Recorrente, a D. Fiscalização não verificou a efetiva existência da COFCO Suíça, se esta possui funcionários, estabelecimento físico, faturamento, despesas e, especialmente, se exerce a atividade de compra e venda de grãos. 37.A D. Fiscalização também não avaliou a forma com que a COFCO Suíça precificava os produtos comercializados com a Recorrente. Novamente, a D. Fiscalização apenas presumiu que ocorria um superfaturamento, mesmo existindo provas de que o preço praticado estava suportado em cotação da Bolsa de Rosário. 38.Portanto, a D. Fiscalização intimou a Recorrente para prestar diversas informações, que constam nas mais de 2.000 páginas do presente Processo Administrativo, mas não foi capaz de investigar a efetiva existência da COFCO Suíça e a realização de suas atividades. 39.Na realidade, a D. Fiscalização apenas presumiu que a COFCO Suíça não realizasse suas atividades, mesmo sem possuir qualquer comprovação dessa alegação. 40.Ocorre que o artigo 9º do Decreto nº 70.235/72, prevê que a penalidade será formalizada em auto de infração que conterá todos os elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. 41.Entretanto, a D. Fiscalização não comprovou a inexistência da COFCO Suíça ou mesmo que esta não possuiria substância econômica, bem como que a formação de preço da COFCO Suíça não levava em consideração bases de mercado. A verdade é que a D. Fiscalização sequer investigou se a COFCO Suíça existe ou mesmo se esta exerce as atividades de compra e venda grãos, como alegado pela Recorrente. 42.Nesse sentido, como será visto em tópico próprio a seguir, a COFCO Suíça efetivamente existe, possuindo mais de 200 funcionários em 2018, o que inclui um complexo setor de compra e venda, englobando diretoria de grãos, diretoria jurídica, analistas de risco, etc. Fl. 4399DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.265 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15165.721608/2019-84 13 43.Ora, Ilustres Conselheiros, não pode a D. Fiscalização desconsiderar uma estrutura com mais de 200 funcionários e que efetivamente exerce atividade com base em mera presunção. Para tanto, era necessário que a D. Fiscalização tivesse efetuado uma investigação minuciosa sobre as atividades da COFCO Suíça, o que não foi feito. 44.Afinal, a presunção da existência de interposição fraudulenta é prevista na legislação e só acontece em uma hipótese restrita, nos termos do artigo 23, parágrafo 2º do Decreto-Lei nº 1.455/1976: Art 23. Consideram-se dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias: (...) V - estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação, na hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros. (...) § 2º Presume-se interposição fraudulenta na operação de comércio exterior a nãocomprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados. 45.Como se nota, nos termos do § 2º do art. 23 do Decreto-Lei nº 1.455/1976 a interposição fraudulenta é presumida quando não houver “a comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados” na operação de comércio exterior. 46.Para a aplicação da presunção legal da interposição fraudulenta, a D. Fiscalização deve reunir elementos concretos que demonstrem a incapacidade de o contribuinte comprovar a origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados. 47.Ocorre que, durante todo o procedimento de fiscalização, a origem, a disponibilidade e a transferência dos recursos empregados pela Recorrente foram largamente demonstrados e comprovados. Até mesmo por isso que a D. Autoridade Fiscal, em momento algum, sequer tentou aplicar a presunção de interposição fraudulenta prevista naquele dispositivo legal. 48.Neste caso, que fique muito claro, em não sendo aplicável a presunção prevista no § 2º do referido art. 23, cabe à Fiscalização o ônus da prova da ocorrência de interposição fraudulenta ou ocultação do vendedor em absolutamente todas as transações contestadas, de forma individualizada. 49.Do contrário, na prática, haveria a aplicação de um outro tipo de presunção, sem qualquer base legal, qual seja, a presunção de que, existindo relação societária entre as partes e inexistindo a entrada física do produto na empresa exportadora estrangeira, a importação realizada pela empresa brasileira seria considerada uma interposição fraudulenta com ocultação do real vendedor. Fl. 4400DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.265 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15165.721608/2019-84 14 50.Por óbvio, esta presunção não tem qualquer razoabilidade e, mais importante, não possui qualquer previsão legal. Portanto, não pode ser aplicada ao presente caso. 51.Assim, a D. Fiscalização deveria ter levantado elementos capazes de comprovar que a COFCO Suíça não possui substância econômica, bem como que as operações de importação realizadas pela Recorrente seriam superfaturadas com o objetivo de remeter divisas ao exterior. 52.Ocorre que esses elementos não foram obtidos pela D. Fiscalização, pois a COFCO Suíça efetivamente existe e possui um papel importante na estrutura de comercialização de grãos do Grupo COFCO. Além disso, o preço adotado na operação de importação realizada entre a COFCO Suíça e a Recorrente leva em consideração a cotação prevista em bolsa de valores, sendo, portanto, valor de mercado e não superfaturado, fatos esses também ignorados pelo Acórdão Recorrido. 53.Desse modo, como a D. Fiscalização não obteve elementos para comprovar a ausência de substância econômica da COFCO Suíça ou mesmo o superfaturamento no preço adotado na importação realizada pela Recorrente, é evidente que o Auto de Infração é nulo por ter sido lavrado com base em presunção. No entanto, a fiscalização se fundamenta nos seguintes argumentos envolvendo o superfaturamento em e-fl. 57: Considerando todo o exposto acima, as intimações lavradas e as respectivas respostas e documentos apresentados pela empresa importadora COFCO do Brasil, verifica-se que a mercadoria TRIGO ARGENTINO, (NCM 1001.99.00), é: • Exportada pela Argentina por US$ 7.127.584,00 (Valor FOB – declarado nas DEs nº 18052EC01005114G e nº 8052EC01005118K), e após operação de triangulação com a Suíça, é refaturada para a COFCO do Brasil, através da DI nº 18/1242763-0 por US$ 8.486.941,11. Verifica-se uma diferença a maior US$ 1.359.357,11 (hum milhão, trezentos e cinquenta e nove mil e trezentos e cinquenta e sete dólares). Esta diferença ocorre pela inserção da empresa COFCO/Suíça que refatura a mercadoria, sem que haja substância econômica nesta operação. Portanto, tem- se um SUPERFATURAMENTO , com o valor na entrada no Brasil correspondendo a um acréscimo de 19,07% do valor real (valor real considerado o valor de saída da Argentina), 15165.721608/2019-84 AFRFB: AGUINALD • Exportada pela Argentina por US$ 5.907.300,00 (Valor FOB – declarado na DE nº 18057EC01008940V), e após operação de triangulação com a Suíça, é refaturada para a COFCO do Brasil, através da DI nº 18/2219331-3 por US$ 6.466.602,00. Verifica-se uma diferença de US$ 559.302,00 (quinhentos e cinquenta e nove mil, trezentos e dois dólares). Esta diferença ocorre pela inserção da empresa COFCO/Suíça que refatura a mercadoria, sem que haja substância econômica Fl. 4401DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.265 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15165.721608/2019-84 15 nesta operação. Portanto, tem-se um SUPERFATURAMENTO, com o valor na entrada no Brasil correspondendo a um acréscimo de 9,47% do valor real (valor real considerado o valor de saída da Argentina), • Exportada pela Argentina por US$ 3.198.000,00 (Valor FOB – declarado na DE nº 19052EC01001523H), e após operação de triangulação com a Suíça, é refaturada para a COFCO do Brasil, através da DI nº 18/2219331-3 por US$ 3.801.096,00. Verifica-se uma diferença de US$ 603.096,00 (seiscentos e três mil, novecentos e noventa e seis dólares). Esta diferença ocorre pela inserção da empresa COFCO/Suíça que refatura a mercadoria, sem que haja substância econômica nesta operação. Portanto, tem-se um SUPERFATURAMENTO, com o valor na entrada no Brasil correspondendo a um acréscimo de 18,86% do valor real (valor real considerado o valor de saída da Argentina), • Interessante notar que na entrada no Brasil o TRIGO não recolhe tributos, o que permite, dentro da lógica operacional adotada pelo importador, uma maior margem de manobra da variação do Valor Aduaneiro. • A empresa COFCO do Brasil não apresentou argumentos que pudessem demonstrar ser legítima a participação da empresa COFCO da Suíça nestas operações de importações triangulares, bem como, fica evidente que estas operações não tem conteúdo econômico. A prática do SUPERFATURAMENTO pode ocorrer por vários motivos: • E, neste caso específico, representa fraude ao SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL pois incorre em EVASÃO DE DIVISAS, uma vez que um valor a maior de divisas, de forma irregular, saem do Brasil com destino a um País (Suíça)com situação tributária favorecida. A empresa COFCO do Brasil e a empresa. COFCO da Suíça estão, em verdade, usando operações comerciais internacionais (importação das mercadorias estrangeiras acobertadas pelas DI(s)nº 18/1242763- 0, nº 18/2219331-3 e nº 19/0430122-5) como ferramenta para ocultar uma operação financeira internacional irregular, com a transferência de recursos financeiros, e divisas estrangeiras, a maior de forma irregular. • Afeta o Lucro Operacional da empresa e altera a base de cálculo dos tributos internos sobre que se aplicam sobre a RENDA (IRPJ – Imposto de Renda Pessoa Jurídica e CSSL – Contribuição Social sobre o Lucro Líquido). De fato, nesse caso, como o Custo da mercadoria importada é AUMENTADO ARTIFICIALMENTE o efeito é DIMINUIR O LUCRO da empresa COFCO do Brasil, e por consequência reduzir a base de cálculo dos referidos tributos internos (IRPJ e CSSL) Ainda: Portanto, no caso concreto, a vontade das partes era realizar o envio de divisas para o exterior, e para isso, se aproveitaram da operação de importação, realizando uma triangulação fictícia e interpondo a empresa Suíça - COFCO RESOURCES - que teve os seus lucros inflados às custas da empresa nacional impugnante - COFCO BRASIL. Fl. 4402DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.265 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15165.721608/2019-84 16 Nesse contexto, o que efetivamente foi demonstrado pela fiscalização é que: a) os produtos argentinos foram declarados na saída do país de origem com um valor substancialmente inferior ao declarado em sua entrada no Brasil; b) a declaração com valores superiores foi realizada através da inserção de outra pessoa jurídica, com sede na Suíça e relacionada à impugnante; c) os produtos transitaram apenas contabilmente pela empresa suíça. Nesse sentido, todo o quadro probatório apresentado revelou que um dos interesses na operação era remeter valores ao exterior através da empresa suíça – COFCO RESOURCES, sem que as autoridades brasileiras soubessem de tal fato. Para tanto, a impugnante realizou operações de importação em que pagava a interposta pessoa valores superfaturados, o que, conforme apontado pela fiscalização, não somente permitiu o envio de divisas de forma irregular, bem como, impactou negativamente a apuração dos tributos internos da pessoa jurídica nacional, prejudicando o Estado brasileiro. Pois bem! Compreendo que não houve ocultação da empresa COFCO, uma vez, apesar de utilizar uma estrutura enxuta, a empresa tem substancia econômica, ainda a legislação local não obstem de manter essa estrutura. Os fins especulativos na venda de commodities são fins lícitos, e portanto, nã o podem ser apontados como infração. O auferimento de benefícios fiscais na exportação também é lícitos, quando deveras exista a exportação, fato não desconstituído pelo Fisco. Embora a operação (filial formal no exterior) possa configurar abuso de forma , com possíveis consequências na apuração de IRPJ e CSLL, e relacionados aos contratos de ACC, o elemento doloso estaria na movimentação patrimonial da filial. Assim, a filial, mero instrumento f ormal para fins diversos, não poderia ter gerado receitas, custos, despesas, patrimônio, conf orme a materialidade exigida pelo direito tributário. No entanto, essa discussão deve ser travada em eventuais autuações quanto ao IRPJ e CSLL, dissociada da discussão sobre malferimento do controle aduaneiro. Em nenhum momento a estrutura de possuir uma trading formalmente no ex terior, dependia de ocultação dos clientes, dependia apenas da legalidade dessa estrutura. É certo que o tipo infracional acusado prescinde da comprovação do dano ao erário. O dano é presumido quando há ocultação dolosa de interveniente no comércio exterior, cf. art. 23, caput, e inciso V, d o Decreto- lei 1.455/76. Todavia, é necessário comprovar o dolo no tipo acusado, dolo na ocultação de inter eniente no comércio exterior. Enfim, e esse é o ponto fulcral, a possível simulação nesses ca sos é a personalidade jurídica no exterior como titular de alterações patrimoniais. Mas isso não conforma, como animus criminis, a ocultação dos clientes. Em outras palavras, o esteio da recorrente, nessas operações, é a legalidade, ou pr etendida legalidade, da configuração desse formalismo organizado, e não a ocultação da filial ou Fl. 4403DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.265 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15165.721608/2019-84 17 dos clientes. Isto é, a recorrente não ocultou dolosamente os clientes, porque não precisav a disso. Os registros de exportação não comportam campo para “reais compradores”, tal c omo os registro de importação os têm. Até hoje, os registros de identificação do importad or no exterior são o nome e endereço do importador, país do importador e país de destin o final. Desde que a existência de filial formal no exterior seja lícita, como intermediária nas opera ções, é mesmo seu nome que deve constar como compradora. Ainda sobre supervaloração assim assentou a fiscalização: • Exportada pela Argentina por US$ 7.127.584,00 (Valor FOB – declarado nas DEs nº 18052EC01005114G e nº 8052EC01005118K), e após operação de triangulação com a Suíça, é refaturada para a COFCO do Brasil, através da DI nº 18/1242763-0 por US$ 8.486.941,11. Verifica-se uma diferença a maior US$ 1.359.357,11 (hum milhão, trezentos e cinquenta e nove mil e trezentos e cinquenta e sete dólares). Esta diferença ocorre pela inserção da empresa COFCO/Suíça que refatura a mercadoria, sem que haja substância econômica nesta operação. Portanto, tem- se um SUPERFATURAMENTO , com o valor na entrada no Brasil correspondendo a um acréscimo de 19,07% do valor real (valor real considerado o valor de saída da Argentina), Dessa forma, entendo que não há ilegalidade da COFCO Suíça revender para COFCO Brasil com ágio decorrente da importação da Argentina, sendo em verdade, uma prática comercial que geraria lucro pra justificar a operação de triangulação. CONCLUSÃO Diante do exposto, não conheço do recurso de ofício nos termos da súmula nº 103, quanto aos recursos voluntários, deles eu conheço, rejeito as preliminares, e no mérito dou provimento. Assinado Digitalmente Laércio Cruz Uliana Junior Fl. 4404DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto RECURSO DE OFÍCIO RECURSOS VOLUNTÁRIOS Possibilidade de julgamento preliminares mérito CONCLUSÃO

score : 1.0
11178580 #
Numero do processo: 18186.000860/2010-68
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Jan 02 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 PRELIMINAR DE NULIDADE. VÍCIO FORMAL. Inexiste vício formal quando a notificação de lançamento atendeu a todos os requisitos legais, não se cogitando de nulidade do lançamento. NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do inc. I, § 12, do art. 144, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023 - RICARF DESPESA MÉDICA. SÚMULA CARF Nº 40. A apresentação de recibo emitido por profissional para o qual haja Súmula Administrativa de Documentação Tributariamente Ineficaz, desacompanhado de elementos de prova da efetividade dos serviços e do correspondente pagamento, impede a dedução a título de despesas médicas e enseja a qualificação da multa de ofício.
Numero da decisão: 2002-009.962
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente RAFAEL DE AGUIAR HIRANO – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Andre Barros de Moura, Fernando Gomes Favacho, Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente)
Nome do relator: RAFAEL DE AGUIAR HIRANO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jan 10 09:00:00 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202512

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 PRELIMINAR DE NULIDADE. VÍCIO FORMAL. Inexiste vício formal quando a notificação de lançamento atendeu a todos os requisitos legais, não se cogitando de nulidade do lançamento. NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do inc. I, § 12, do art. 144, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023 - RICARF DESPESA MÉDICA. SÚMULA CARF Nº 40. A apresentação de recibo emitido por profissional para o qual haja Súmula Administrativa de Documentação Tributariamente Ineficaz, desacompanhado de elementos de prova da efetividade dos serviços e do correspondente pagamento, impede a dedução a título de despesas médicas e enseja a qualificação da multa de ofício.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Jan 02 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 18186.000860/2010-68

anomes_publicacao_s : 202601

conteudo_id_s : 7328776

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jan 02 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 2002-009.962

nome_arquivo_s : Decisao_18186000860201068.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : RAFAEL DE AGUIAR HIRANO

nome_arquivo_pdf_s : 18186000860201068_7328776.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente RAFAEL DE AGUIAR HIRANO – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Andre Barros de Moura, Fernando Gomes Favacho, Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente)

dt_sessao_tdt : Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2025

id : 11178580

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Jan 10 09:42:13 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1853922362102120448

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-01-02T17:35:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-01-02T17:35:27Z; Last-Modified: 2026-01-02T17:35:27Z; dcterms:modified: 2026-01-02T17:35:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-01-02T17:35:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-01-02T17:35:27Z; meta:save-date: 2026-01-02T17:35:27Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-01-02T17:35:27Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-01-02T17:35:27Z; created: 2026-01-02T17:35:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2026-01-02T17:35:27Z; pdf:charsPerPage: 1602; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-01-02T17:35:27Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 18186.000860/2010-68 ACÓRDÃO 2002-009.962 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 10 de dezembro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE JORGE MARCIO DOS SANTOS SALOMÃO INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 PRELIMINAR DE NULIDADE. VÍCIO FORMAL. Inexiste vício formal quando a notificação de lançamento atendeu a todos os requisitos legais, não se cogitando de nulidade do lançamento. NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do inc. I, § 12, do art. 144, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023 - RICARF DESPESA MÉDICA. SÚMULA CARF Nº 40. A apresentação de recibo emitido por profissional para o qual haja Súmula Administrativa de Documentação Tributariamente Ineficaz, desacompanhado de elementos de prova da efetividade dos serviços e do correspondente pagamento, impede a dedução a título de despesas médicas e enseja a qualificação da multa de ofício. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente RAFAEL DE AGUIAR HIRANO – Relator Fl. 320DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.962 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18186.000860/2010-68 2 Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Andre Barros de Moura, Fernando Gomes Favacho, Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente) RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Em procedimento de revisão interna de declaração de rendimentos correspondente ao ano-calendário de 2006, foi lavrada a notificação de lançamento de fls. 122 a 127, em que foram apuradas dedução indevida de dependentes (R$ 3.032,64), dedução indevida de despesas médicas (R$ 42.748,50) e dedução indevida de despesas com instrução (R$ 4.740,00). Em função dessas alterações, foi apurado imposto suplementar de R$ 13.893,32, acrescido de multa de ofício e juros de mora regulamentares, perfazendo o crédito total de R$ 28.429,90. Após ter sido cientificado da notificação de lançamento de fls. 122 a 127, o Contribuinte apresentou a impugnação de fls. 65 a 67, em 26/02/2010, valendo- se, em síntese, dos seguintes argumentos: 1) os dependentes declarados são filhos menores do Contribuinte, conforme certidões de nascimento em anexo; 2) as despesas com instrução são relativas à educação dos filhos do Contribuinte; 3) as despesas médicas referem-se ao tratamento do Contribuinte e de seus dependentes, conforme recibos apresentados; Em 19/02/2013 (fl. 258), o Interessado foi cientificado do Despacho Decisório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Fiscalização em São Paulo (fl. 253) que determinou, com base no Termo Circunstanciado de fls. 247 a 252, a manutenção parcial da notificação de lançamento de fls. 122 a 127, alterando-se o imposto suplementar de R$ 13.893,32 para R$ 13.632,03. Intimado do Despacho Decisório de fl. 253, o Interessado apresentou a petição de fls. 259 a 270, alegando, em resumo, nulidade formal do lançamento por falta de detalhamento da autuação, existência de um acordo amigável que justificava o pagamento de pensões alimentícias e multa confiscatória. Fl. 321DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.962 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18186.000860/2010-68 3 Em sessão de 10 de junho de 2014, a 18ª Turma da DRJ/RJ1 julgou, por unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade, e julgar IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO. Cientificado da decisão, o contribuinte impetrou recurso voluntário tendo como pedido “que seja acolhida a presente Manifestação de Inconformidade, em virtude do bem estar e da dignidade dessas crianças”. É o relatório. VOTO Conselheiro RAFAEL DE AGUIAR HIRANO, Relator Em virtude da inexistência de comprovante de ciência do despacho decisório de 1ª instância, de fls. xxx, considera-se como data da ciência a da entrega do recurso voluntário de fls. xxx que será considerado tempestivo, devendo ser apreciado. Em sua defesa, tanto preliminarmente quanto no mérito, o recorrente repete os mesmos argumentos de sua impugnação à 1ª instância, sem apresentar quaisquer novas razões de defesa perante esta 2ª instância. Vale ressaltar que em seu recurso o recorrente apenas ratifica o entendimento e as decisões da Delegacia de Julgamento quanto à ilegalidade das deduções das despesas com dependentes, quando confirma que os quatro filhos “desde 2005 sempre estiveram sob a guarda da mãe”. E apesar de não ter valores autuados quando a deduções com pensão alimentícia neste exercício, em sua defesa o recorrente afirma que “teve por acordo amigável a obrigação de pagamento aos alimentos”. Assim, conforme destaca o julgador de piso, não foi trazido aos autos qualquer elemento probatório capaz de invalidar o lançamento tributário ou que demandasse sua revisão. Quanto às deduções com despesas médicas, como demonstra a fiscalização, os comprovantes apresentados além de insuficientes para comprovação dos gastos apresentam fortes dúvidas quanto à veracidade deles, preferindo o agente fiscal, entretanto, não aplicar a multa qualificatória. Outrossim, nada há que reparar na decisão de piso também quanto a essas deduções haja vista a existência da Súmula CARF nº 40, conforme abaixo: Súmula CARF nº 40 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em 08/12/2009 A apresentação de recibo emitido por profissional para o qual haja Súmula Administrativa de Documentação Tributariamente Ineficaz, desacompanhado de elementos de prova da efetividade dos serviços e do correspondente pagamento, impede a dedução a título de despesas médicas e enseja a qualificação da multa Fl. 322DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.962 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18186.000860/2010-68 4 de ofício. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Diante do exposto, por não apresentar novas razões de defesa, em vista do disposto no inc. I, § 12, do art. 144, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023 – RICARF, adoto e reproduzo os fundamentos da decisão recorrida, in verbis: Da preliminar de nulidade A notificação de lançamento de fls. 122 a 127 foi objeto de alteração por parte do Despacho Decisório de fl. 253, com base no Termo Circunstanciado de fls. 247 a 252. Irresignado, o Interessado apresentou a petição de fls. 259 a 270 alegando nulidade formal por falta de detalhamento da autuação. Não assiste razão ao Interessado, haja vista que a notificação de lançamento cumpriu todos os requisitos formais estipulados no Decreto nº 70.235, de 1972, e alterações posteriores. A notificação de lançamento detalhou as infrações e as fundamentou de acordo com a legislação apropriada, inexistindo, tampouco, cerceamento do direito de defesa do Contribuinte. Rechaçando-se qualquer hipótese de nulidade formal no presente caso, não merece acolhida a preliminar suscitada pelo Contribuinte. Da dedução indevida de dependentes A Fiscalização glosou os dependentes declarados no exercício 2007, sob o argumento de que o Contribuinte não possuía a guarda judicial de seus filhos Jorge Antonio Salomão Neto e Vera Márcia dos Santos Salomão. O art. 35, III e §3º, da Lei nº 9.250, de 1995, estabelece: “Art. 35. Para efeito do disposto nos arts. 4º, inciso III, e 8º, inciso II, alínea c, poderão ser considerados como dependentes: _________________________________________________________________ III - a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até 21 anos, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; § 3º No caso de filhos de pais separados, poderão ser considerados dependentes os que ficarem sob a guarda do contribuinte, em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente.” No caso em tela, as certidões de nascimento de fls. 73 e 75, comprovam que Jorge Antonio Salomão Neto e Vera Márcia dos Santos Salomão são filhos do Contribuinte e possuíam menos de 21 anos de idade no ano-calendário de 2006. No entanto, o Interessado declarou pagar pensão alimentícia judicial às mães de Jorge Antonio Salomão Neto e de Vera Márcia dos Santos. Tratando-se de filhos de pais separados, deveria estar comprovado nos autos que o Impugnante Fl. 323DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.962 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18186.000860/2010-68 5 detinha a guarda judicial de ambos para que pudesse informá-los como seus dependentes na declaração de rendimentos. Como essa condição não ocorreu, deve ser mantida a glosa de dependentes relativa aos filhos do Contribuinte Jorge Antonio Salomão Neto e Vera Márcia dos Santos, por falta da guarda judicial, nos termos do art. 35,§3º, da Lei nº 9.250, de 1995. Da dedução indevida de despesas com instrução Os documentos de fls. 99 a 104 apontam despesas com a instrução de Jorge Antonio Salomão Neto e Vera Márcia dos Santos Salomão. Como salientado nesse voto, os filhos do Contribuinte não podem ser deduzidos como dependentes em função de se tratar de filhos de pais separados, cuja guarda judicial o Contribuinte não logrou comprovar deter. Tampouco existe sentença judicial determinando que o Interessado arque com os custos relativos às despesas de instrução de Jorge Antonio Salomão Neto e Vera Márcia dos Santos. Desse modo, não podem ser deduzidos valores de despesas com instrução dos filhos do Contribuinte, no valor de R$ 4.740,00. Da dedução indevida de despesas médicas A Fiscalização glosou o valor de despesas médicas de R$ 42.748,50 declarados pelo Interessado para o ano-calendário de 2006. Com base no Termo Circunstanciado de fls. 247 a 252, foram aceitos os pagamentos de plano de saúde Porto Seguro relativos ao próprio Interessado (R$ 950,11). No que tange aos recibos emitidos por Tatiane Aparecida da Silva (R$ 6.000,00 – fls. 81 e 82), Ricardo Takeshi (R$ 2.000,00 – fl. 84), Rejane Fátima de Souza (R$ 5.500,00 – fls. 87 a 89), CFO Clínica Funcional Odontológica Sociedade Simples (R$ 8.200,00 – fls. 93 a 96), Murilo Abel Rodrigues Carvalho (fls. 77, 91 e 92 – R$ 3.200,00), Bogdana Victoria Kadunc (R$ 3.500,00 – fl. 90), June Melles Megre (R$ 5.200,00 – fls. 78 a 80), Stela Maria Tavolieri de Oliveira (R$ 1.900,00 – fls. 85 e 86) e Renise Giannico Mori (R$ 2.600,00 – fls. 83), o Contribuinte foi intimado a comprovar o efetivo pagamento dessas importâncias. Em resposta, o Interessado sustentou que os pagamentos teriam sido em dinheiro e trouxe aos autos cópias de extratos bancários que não foram capazes de demonstrar a materialidade desses gastos, haja vista não ser possível estabelecer nenhuma relação lógica entre saques da conta bancária e os pagamentos indicados nos recibos. Ademais, nos casos de Murilo Abel R. Carvalho, Bogdana Victoria Kadunc, June Melles Megre, Stela Maria Tavolieri de Oliveira e Renise Giannico Mori, os referidos profissionais, intimados a confirmar os pagamentos e os serviços alegados pelo Impugnante, negaram a veracidade dos recibos apresentados. (grifei) Fl. 324DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.962 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18186.000860/2010-68 6 Com relação aos valores pagos à Porto Seguro a título de plano de saúde, apenas o valor de R$ 950,11 pode ser deduzido, haja vista dizer respeito à parcela do plano de saúde do próprio Interessado. As parcelas relativas a Renata Celeste Escobar, Jorge Antônio Salomão Neto e Vera Márcia dos Santos Salomão não podem ser deduzidas por se tratar de pessoas que não podem ser dependentes do Contribuinte. Renata Celeste Escobar é beneficiária de pensão alimentícia paga pelo Interessado, inexistindo previsão em sentença judicial de que o Interessado teria que arcar com essas despesas médicas. Os dois filhos do Interessado não judicial, não havendo provas de que o Interessado estava obrigado judicialmente a cobrir as despesas médicas de Jorge Antônio Salomão Neto e Vera Márcia dos Santos Salomão. Também não foram apresentados comprovantes do plano de saúde Amil Assistência Médica Internacional S/A, nem da Clínica de Anestesia São Paulo Sociedade Simples Ltda., devendo ser mantida a glosa dessas despesas declaradas. Destarte, do total de despesas médicas declarado pelo Contribuinte (R$ 42.748,50), deve ser aceito apenas o valor de R$ 950,11, conforme Termo Circunstanciado de fls. 247 a 252. Da multa de 75% O Impugnante alega que a multa de 75% teria caráter confiscatório, devendo ser reduzida para 10%. Quanto à alegação de confisco, cumpre aduzir que o preceito do art. 150, IV, da Constituição Federal, não se destina ao aplicador administrativo da lei. Como norma programática, tal preceito se destina ao Poder Legislativo, que não pode desprezá-lo quando da confecção das leis. Já como norma proibitiva, o mesmo preceito está afeito ao controle de constitucionalidade, cujo exercício é de competência exclusiva do Poder Judiciário, conforme majoritárias doutrina e jurisprudência. Portanto, não compete à instância administrativa a análise de tal matéria, uma vez que a vedação constitucional para a utilização de tributo com efeito confiscatório, dirige-se ao legislador, e não ao aplicador da lei. A multa de 75% foi aplicada corretamente, em consonância com a legislação tributária, inexistindo reparo a ser feito nesse tocante. Conclusão Destarte, com base em todo o exposto supra, voto pela IMPROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO, mantendo-se o imposto suplementar de R$ 13.632,03, apontado no Termo de Circunstanciado de fls. 247 a 252, acrescido de multa de ofício e juros de mora regulamentares. Conclusão Fl. 325DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.962 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18186.000860/2010-68 7 Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário, REJEITO a preliminar de nulidade e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. Assinado Digitalmente RAFAEL DE AGUIAR HIRANO Fl. 326DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11173822 #
Numero do processo: 16327.720074/2019-31
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Dec 29 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2014, 2015 RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. Não se conhece do Recurso Especial quando não restar demonstrado dissídio jurisprudencial. Não há que se falar em divergência, quando a situação fático-jurídica apreciada pelo acórdão recorrido não guarda similitude com a examinada pelo(s) paradigma(s).
Numero da decisão: 9101-007.481
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Assinado Digitalmente Jandir José Dalle Lucca – Relator Assinado Digitalmente Carlos Higino Ribeiro de Alencar – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo dos Santos Pereira Júnior, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Jandir José Dalle Lucca, Semiramis de Oliveira Duro e Carlos Higino Ribeiro de Alencar (Presidente).
Nome do relator: JANDIR JOSE DALLE LUCCA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jan 10 09:00:00 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202511

camara_s : 1ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2014, 2015 RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. Não se conhece do Recurso Especial quando não restar demonstrado dissídio jurisprudencial. Não há que se falar em divergência, quando a situação fático-jurídica apreciada pelo acórdão recorrido não guarda similitude com a examinada pelo(s) paradigma(s).

turma_s : 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 29 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 16327.720074/2019-31

anomes_publicacao_s : 202512

conteudo_id_s : 7327740

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Dec 29 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 9101-007.481

nome_arquivo_s : Decisao_16327720074201931.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : JANDIR JOSE DALLE LUCCA

nome_arquivo_pdf_s : 16327720074201931_7327740.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Assinado Digitalmente Jandir José Dalle Lucca – Relator Assinado Digitalmente Carlos Higino Ribeiro de Alencar – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo dos Santos Pereira Júnior, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Jandir José Dalle Lucca, Semiramis de Oliveira Duro e Carlos Higino Ribeiro de Alencar (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2025

id : 11173822

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Jan 10 09:42:05 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1853922362197540864

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-12-03T19:06:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-12-03T19:06:29Z; Last-Modified: 2025-12-03T19:06:29Z; dcterms:modified: 2025-12-03T19:06:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-12-03T19:06:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-12-03T19:06:29Z; meta:save-date: 2025-12-03T19:06:29Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-12-03T19:06:29Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-12-03T19:06:29Z; created: 2025-12-03T19:06:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2025-12-03T19:06:29Z; pdf:charsPerPage: 1280; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-12-03T19:06:29Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 16327.720074/2019-31 ACÓRDÃO 9101-007.481 – CSRF/1ª TURMA SESSÃO DE 4 de novembro de 2025 RECURSO ESPECIAL DO PROCURADOR RECORRENTE FAZENDA NACIONAL INTERESSADO HDI SEGUROS S/A Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2014, 2015 RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. Não se conhece do Recurso Especial quando não restar demonstrado dissídio jurisprudencial. Não há que se falar em divergência, quando a situação fático-jurídica apreciada pelo acórdão recorrido não guarda similitude com a examinada pelo(s) paradigma(s). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Assinado Digitalmente Jandir José Dalle Lucca – Relator Assinado Digitalmente Carlos Higino Ribeiro de Alencar – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo dos Santos Pereira Júnior, Fernando Brasil Fl. 5429DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.481 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16327.720074/2019-31 2 de Oliveira Pinto, Jandir José Dalle Lucca, Semiramis de Oliveira Duro e Carlos Higino Ribeiro de Alencar (Presidente). RELATÓRIO 1.Trata-se de Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo em face do Acórdão nº 1301-007.339 (fls. 5272/5300), via do qual se decidiu, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. 2.O litígio versa sobre autos de infração de IRPJ e CSLL dos anos-calendário de 2014 e 2015, com aplicação da multa isolada de 50% por insuficiência no recolhimento de estimativas mensais, lavrados em decorrência da glosa de despesas com amortização de ágio contabilizado pela Recorrida gerado por ocasião da incorporação da empresa HSBC Seguros de Automóveis e Bens S.A., ocorrida em 01.04.2006. Os valores indevidamente amortizados foram de R$ 30.854.522,16 em 2014 e R$ 33.823.250,76 em 2015. 3.A glosa foi baseada em dois pontos principais: 1) Inadequação da classificação do fundamento econômico do ágio, subdividindo-se em dois aspectos: a ausência de documentação contemporânea à aquisição que comprovasse a fundamentação em rentabilidade futura, e a consequente conclusão de que o fundamento correto deveria ser "outras razões econômicas", o que impede a amortização fiscal. 2) Identificou toda a operação como planejamento fiscal abusivo, caracterizado pela estruturação artificial de etapas societárias sem propósito negocial genuíno, mas com o objetivo exclusivo de criar benefícios fiscais indevidos. Dentro desse segundo pilar, a fiscalização utilizou como elementos demonstrativos a criação efêmera da HSBC Seguros de Automóveis e Bens S.A., a desnecessidade da complexa engenharia societária para alcançar os objetivos comerciais declarados, e a ausência de alteração na titularidade efetiva do controle do negócio. 4.A fiscalização ressaltou, ainda, que a Recorrente já havia sido autuada pela mesma matéria nos processos nºs 16327.000260/2010-12 (anos-calendário de 2006, 2007 e 2008), 16327.000498/2010-48 (ano-calendário de 2009), e 16327.721089/2015-93 (anos-calendário de 2010 a 2013), sendo que a 2ª Turma Ordinária da Quarta Câmara do CARF julgou o primeiro processo listado, ratificando o entendimento da fiscalização. 5.A DRJ houve por bem julgar improcedente a impugnação de fls. 2981/3029, mantendo o crédito tributário exigido, decisão motivou a interposição do Recurso Voluntário de fls. 5135/5192, provido à unanimidade pelo colegiado a quo nos termos do Acórdão nº 1301- 007.339, assim ementado: Fl. 5430DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.481 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16327.720074/2019-31 3 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Ano-calendário: 2014, 2015 SEGURO DE VEÍCULOS AQUISIÇÃO DE CARTEIRA DE CLIENTES NEGÓCIO DE FATO RECONHECIDO PELA FISCALIZAÇÃO POSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO NO MESMO EXERCÍCIO IRRELEVÂNCIA DO PRAZO ESTABELECIDO NO CONTRATO INTEPRETAÇÃO DO NEGÓCIO A FAVOR DO CONTRIBUINTE No pressuposto utilizado pela autoridade fiscal autuante de que o negócio entabulado limitou-se a aquisição dos direitos inerentes a uma carteira de clientes, assim os artigos 324, e 325, I, “c”, do RIR/99 permitiriam que o custo de aquisição fosse amortizado no prazo estipulado em cada um dos contratos. Tratando-se de seguros de veículos, o padrão vigente é de contratos com duração de um ano. Ou o ativo adquirido é intangível amortizável no prazo dos contratos de seguros adquiridos, ou, a quem entender não aplicável o art. 325, I, “c”, do RIR/99, é custo dos direitos de crédito adquiridos, devendo ser levado ao resultado em confronto com a receita respectiva (princípio da confrontação das despesas com as receitas e com os períodos contábeis). O que não se admite é entender que tal custo não venha a compor os resultados apurados pelo contribuinte, tachando-o de indedutível. O valor efetivamente deduzido pelo contribuinte na apuração de seus resultados foi menor do que se tivesse adotado a forma preconizada pela autoridade fiscal (aquisição de carteira de clientes). 6.Inconformada, a PGFN interpôs o Recurso Especial de fls. 5331/5357, em relação à matéria “glosa das despesas com amortização do ágio” (paradigma 1402-001.029), tendo o apelo sido admitido nos termos do despacho de fls. 5361/5369, como denotam os seguintes excertos: (...) A similitude fática e jurídica entre os casos, assim como a divergência jurisprudencial entre eles, encontra-se suficientemente demonstrada pela recorrente. Ambos os casos tratam exatamente das mesmas operações societárias, submetidas a lançamento fiscal sob idêntica acusação, de glosa de amortização do ágio, apenas envolvendo anos calendários diversos (o paradigma analisa os anos calendários 2006, 2007, 2008, e o recorrido os anos calendários 2014, 2015). Apenas a título informativo, o ano calendário 2009 foi analisado no processo nº 16327.000498/2010-48, e os anos calendários 2010, 2011, 2012, 2013 foram analisados no processo nº 16327.721089/2015-93, conforme se verifica no relatório e voto condutor do acórdão recorrido, tendo os respectivos acórdãos lá proferidos sido utilizados, inclusive, como fundamento de decidir para o relator do voto condutor do acórdão recorrido, conforme excertos aqui ao norte transcritos. Apesar de idênticos os casos, tanto sob o ponto de vista fático quanto jurídico, as decisões paragonadas se deram em direção diametralmente oposta, tendo o acórdão recorrido cancelado a glosa de amortização do ágio, e o acórdão paradigmático mantido a sua glosa. Resta demonstrada, portanto, neste juízo de cognição sumária, a divergência alegada. 7.A Recorrida ofereceu contrarrazões às fls. 5377/5415, combatendo o conhecimento e o mérito do Recurso Especial fazendário. 8.É o relatório. Fl. 5431DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.481 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16327.720074/2019-31 4 VOTO Conselheiro Jandir José Dalle Lucca, Relator CONHECIMENTO 9.O Recurso Especial da PGFN é tempestivo, conforme já atestado pelo despacho de admissibilidade, tendo sido admitido em relação à matéria “glosa das despesas com amortização do ágio”, em face do paradigma 1402-001.029. 10.Em suma, a Recorrida contrapõe-se ao conhecimento recursal sustentando a imprestabilidade do paradigma diante da inexistência de divergência na interpretação da legislação tributária, uma vez que os acórdãos cotejados teriam sido pautados em fundamentos e dispositivos legais distintos; e, em um segundo plano, pela insuficiência recursal, visto que o Acórdão recorrido se baseou em dois fundamentos autônomos para cancelar a autuação, (1) a discussão sobre a alegada artificialidade da operação/falta de propósito negocial (alienação de "carteira de clientes") e (2) a inexistência de demonstração do fundamento econômico da rentabilidade futura à época da aquisição ("laudo extemporâneo" - art. 385, § 3º do RIR/99), sendo que a decisão paradigmática não enfrentou a questão do demonstrativo de rentabilidade futura (fundamento 02), mesmo após a Recorrida ter oposto Embargos de Declaração no processo paradigma para sanar essa omissão, os quais foram rejeitados. 11.Pois bem, o colegiado a quo, nos termos do voto condutor de lavra do Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, identificou que a fiscalização fundamentou a autuação não apenas na extemporaneidade do demonstrativo de rentabilidade futura, mas também na artificialidade da operação que gerou o ágio, isto é, a acusação de aquisição da carteira de seguros constituiu fundamento autônomo devidamente contextualizado pelo fiscal autuante, não mero obiter dictum. 12.Adotou expressamente os fundamentos do Acórdão nº 1301-002.610, da relatoria da Conselheira Amélia Wakako Morishita Yamamoto, que tratou do mesmo ágio relativamente aos anos-calendário de 2010 a 2013. O Relator do recorrido declarou ter participado daquele julgamento e acompanhado a então relatora, concordando integralmente com seus fundamentos. 13.Quanto à caracterização da operação, foi rejeitada a tese de falta de propósito negocial. Partindo do fato inquestionável de que as empresas eram claramente independentes, concluiu que a existência de propósito negocial foi comprovada, pois a operação envolveu transferência de mais de 530 empregados, recursos de tecnologia da informação, bancos de dados e sistemas utilizados pelo Grupo HSBC, distribuídos em 20 filiais espalhadas por todo o território brasileiro. Destacou que, segundo as cláusulas contratuais, a partir da data de fechamento da compra, a empresa adquirente passou a ser a única responsável pela administração de todas as ações cíveis relacionadas à fração do negócio transferida, sendo que a operação foi sujeita a Fl. 5432DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.481 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16327.720074/2019-31 5 aprovações e homologações por órgãos reguladores como SUSEP e CADE, evidenciando tratar-se de verdadeira aquisição de negócio em sentido amplo, não mera aquisição de carteira de clientes. 14.Enfrentou-se diretamente o argumento subsidiário então apresentado pela empresa, considerando-o decisivo para a solução da controvérsia. Partindo da premissa utilizada pela própria autoridade fiscal de que o negócio se limitou à aquisição dos direitos inerentes a uma carteira de clientes, concluiu que os artigos 324 e 325, inciso I, alínea "c", do RIR/99 permitiriam que o custo de aquisição fosse amortizado no prazo estipulado em cada um dos contratos. Tratando-se de seguros de veículos com prazo padrão de um ano, a contribuinte poderia ter deduzido a integralidade do valor em prazo muito inferior aos cinco anos de amortização do ágio. 15.Desenvolveu-se raciocínio jurídico especialmente relevante: ou o ativo adquirido é intangível amortizável no prazo dos contratos de seguros adquiridos, ou, para quem entender não aplicável o artigo 325, inciso I, alínea "c", do RIR/99, é custo dos direitos de crédito adquiridos, devendo ser levado ao resultado em confronto com a receita respectiva, segundo o princípio da confrontação das despesas com as receitas e com os períodos contábeis, vale dizer, o que não se admite é entender que tal custo não venha a compor os resultados apurados pelo contribuinte, rotulando-o como indedutível. 16.A decisão a quo destacou que o valor efetivamente deduzido pelo contribuinte na apuração de seus resultados foi menor do que se tivesse adotado a forma preconizada pela autoridade fiscal. Se a HDI tivesse classificado a operação como aquisição de carteira de clientes e amortizado o custo no prazo dos contratos, teria deduzido valores muito superiores em prazo muito inferior. Aduziu que a então Recorrente, inclusive apresentou quadro demonstrativo comparando a amortização do ágio ao longo de cinco anos com a amortização que seria possível se considerada aquisição de carteira de clientes, evidenciando que esta última seria significativamente mais vantajosa do ponto de vista fiscal. 17.Prosseguiu examinando a questão do laudo de avaliação, ressaltando que quando da data das operações realizadas não havia nenhuma disposição legal que determinasse alguma formalidade específica para a confecção dessa avaliação. E, não havendo previsão legal expressa quanto à forma, não haveria que falar na não existência do ágio em razão do laudo de avaliação ter sido formalizado em data posterior à aquisição da empresa, sendo que, ademais, “outros documentos apresentados pela empresa de auditoria corroboram os estudos preliminares realizados internamente”, atendendo à exigência legal de demonstração do fundamento econômico. 18.Do ponto de vista contábil, o Acórdão recorrido analisou o Pronunciamento Técnico CPC 11 sobre Contratos de Seguro e o Pronunciamento Técnico CPC 04 sobre Ativo Intangível, ambos aprovados em 2008 e 2010 respectivamente. Observou que esses pronunciamentos sugerem que a contabilização da aquisição de carteira de clientes em combinação de negócios desdobre os lançamentos considerando também o valor dos passivos assumidos. O CPC 11 ressalva expressamente que não se aplica aos contratos de seguro o CPC 04 Fl. 5433DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.481 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16327.720074/2019-31 6 sobre Ativo Intangível, mas faz exceção em seu item 33 para carteira de clientes e relacionamentos com clientes que reflitam expectativa de contratos futuros que não fazem parte dos direitos por contratos de seguro já existentes na data da combinação de negócios. 19.Destacou que a Lei nº 11.941, de 2009, instituiu o Regime Tributário de Transição, que teria início no ano-calendário de 2008 e vigeria até a entrada em vigor de lei disciplinando os efeitos tributários dos novos métodos contábeis, buscando neutralidade tributária. Com o intuito de manter essa neutralidade, buscava-se que fossem aplicadas as regras tributárias e contábeis vigentes até 31.12.2007 para cálculo dos tributos federais. Portanto, nos períodos sob exame, vigiam sem quaisquer limitações os artigos 324 e 325 do RIR/99. 20.Transcreveu extensamente o Pronunciamento Técnico CPC 04, destacando que a vida útil de ativo intangível resultante de direitos contratuais ou outros direitos legais não deve exceder a vigência desses direitos, podendo ser menor dependendo do período durante o qual a entidade espera utilizar o ativo. O pronunciamento estabelece que muitos fatores devem ser considerados na determinação da vida útil de ativo intangível, incluindo os ciclos de vida típicos dos produtos e as informações públicas sobre estimativas de vida útil de ativos semelhantes. A amortização deve normalmente ser reconhecida no resultado. 21.Quanto à inexistência de vantagem tributária, o acórdão concluiu que, se a autoridade fiscal estava correta ao afirmar que houve mera aquisição de carteira de clientes, não teria havido qualquer ganho tributário por parte da Recorrente. Muito pelo contrário, seria possível deduzir a integralidade do valor desembolsado na aquisição da carteira de clientes no prazo de duração dos contratos de seguros adquiridos, que em sua maioria possuíam prazo de um ano. De fato, considerando o prazo de cinco anos em relação ao ágio amortizado, o quantum deduzido seria muito inferior ao caso de amortização ao custo de aquisição dos contratos e direitos adquiridos nos prazos de suas vigências. Logo, inexistindo vantagem tributária nas operações registradas pelo recorrente, não há que se falar em planejamento tributário abusivo. 22.Enfatizou que não pode o Fisco desconsiderar negócios, atos e pessoas jurídicas por simples alegações formais e rótulos conceituais objetivos, sem a devida, concreta e robusta demonstração de vantagem fiscal real e palpável por parte do contribuinte através de ilícitos ou abusos perpetrados dolosamente. No caso concreto, a fiscalização não teria trazido aos autos sequer um elemento de prova que descaracterizasse a aquisição de um negócio em sentido amplo. Tanto é assim que não houve imputação de multa qualificada. A acusação fiscal baseou-se em mera presunção de que a empresa pretendeu gerar benefício fiscal ilegítimo mediante aquisição de mera carteira de clientes com pagamento de ágio. 23.Em síntese, o colegiado recorrido acolheu o Recurso Voluntário para cancelar integralmente as exigências, fundamentando-se essencialmente na constatação de que, mesmo adotando a premissa da fiscalização de que houve mera aquisição de carteira de clientes, o contribuinte não teria obtido qualquer vantagem tributária indevida. Ao contrário, a forma efetivamente adotada teria resultado em menor dedução fiscal do que aquela que seria possível Fl. 5434DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.481 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16327.720074/2019-31 7 caso a operação fosse tratada como aquisição de carteira de clientes amortizável no prazo dos contratos. Inexistindo vantagem tributária e estando demonstrado o propósito negocial da operação, não se configurou planejamento tributário abusivo passível de desconsideração pela autoridade fiscal. 24.Já o Acórdão paradigma nº 1402-001.029, como bem destacado pelo despacho de admissibilidade, tratou “exatamente das mesmas operações societárias, submetidas a lançamento fiscal sob idêntica acusação, de glosa de amortização do ágio, apenas envolvendo anos calendário diversos (o paradigma analisa os anos-calendário 2006, 2007, 2008, e o recorrido os anos calendário 2014, 2015)”. No que toca à dedutibilidade do ágio, por maioria qualificada, negou-se provimento ao Recurso Voluntário de acordo com o voto condutor do Conselheiro Antônio José Praga de Souza. 25.Entendeu-se que a amortização do ágio somente é admitida quando fundada em rentabilidade futura da coligada ou controlada (artigo 385, §2º, alínea "b", c/c artigo 386, inciso III, do RIR/99), sendo que o ágio fundamentado em "outras razões econômicas" não é passível de amortização. Analisando o conjunto das operações societárias, verificou-se que o verdadeiro objeto do negócio seria a aquisição da carteira de clientes do HSBC, não uma participação societária genuína, sendo que a HSBC Seguros de Automóveis e Bens S.A. foi constituída especificamente para viabilizar a operação, tendo existência efêmera. 26.Fixou que a engenharia societária adotada visou exclusivamente transformar um ágio indedutível (decorrente da aquisição direta de carteira de clientes) em ágio dedutível (decorrente de aquisição de participação societária seguida de incorporação), isto é, faltou propósito negocial autônomo à constituição da empresa intermediária. 27.Repeliu os argumentos da contribuinte sobre a necessidade de transferência de funcionários, contratos e sucessão processual, entendendo que não justificam a constituição de pessoa jurídica intermediária, pois tais efeitos poderiam ser obtidos mediante aquisição direta da carteira com previsão contratual adequada. 28.Pela análise dos documentos, especialmente do "acordo operacional" firmado entre as partes, inferiu que o foco do negócio sempre foi a "base de clientes do HSBC", não a aquisição de empresa operacional independente. 29.Desse modo, concluiu que o ágio deveria ser classificado como decorrente de "fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas" (artigo 385, § 2º, inciso III, do RIR/99), não sendo dedutível nos termos do artigo 386 do mesmo regulamento. 30.Como se vê, a controvérsia objeto do apelo especial diz respeito à amortização fiscal de ágio registrado pela contribuinte HDI Seguros S.A. por ocasião da incorporação da HSBC Seguros de Automóveis e Bens S.A., operação societária realizada em 1º.04.2006. 31.A decisão recorrida partiu da premissa fática estabelecida pela própria autoridade fiscal segundo a qual a operação teria se limitado à aquisição dos direitos inerentes a Fl. 5435DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.481 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16327.720074/2019-31 8 uma carteira de clientes. Valendo-se dessa qualificação, o colegiado concluiu que os dispositivos legais mencionados permitiriam que o custo de aquisição fosse amortizado no prazo estipulado em cada um dos contratos de seguro adquiridos, os quais, tratando-se de seguros de veículos, possuem duração usual de um ano. 32.A fundamentação central do Acórdão recorrido repousa na constatação de que, aceita a premissa da autoridade lançadora de que teria havido mera aquisição de carteira de clientes, o ativo adquirido constituiria bem intangível amortizável no prazo dos contratos de seguros ou, alternativamente, custo dos direitos de crédito adquiridos, devendo ser levado ao resultado em confronto com a receita respectiva, em observância ao princípio da confrontação das despesas com as receitas e com os períodos contábeis. A Turma julgadora expressamente consignou que o valor efetivamente deduzido pela contribuinte na apuração de seus resultados teria sido substancialmente menor do que se ela tivesse adotado a forma preconizada pela própria fiscalização, concluindo pela inexistência de vantagem tributária apta a caracterizar planejamento tributário abusivo. 33.A decisão paradigmal, que também examinou a mesma operação societária envolvendo as sociedades HDI Seguros S.A. e HSBC Seguros de Automóveis e Bens S.A., mas em relação aos anos-calendário de 2006 a 2008, manteve a glosa das despesas de amortização do ágio sob o fundamento de que a operação teria configurado planejamento fiscal irregular destinado a transformar a aquisição de uma carteira de clientes em ágio dedutível mediante a criação artificial de uma empresa formalmente constituída para esse fim. 34.A caracterização da divergência jurisprudencial que autoriza o trânsito do recurso especial demanda não apenas a demonstração de que acórdãos distintos atribuíram interpretações diversas à legislação tributária, mas também que tal dissídio tenha se manifestado em contextos fático-jurídicos suficientemente análogos. A confirmação da similitude transcende o mero exame da identidade das operações societárias, impondo-se perquirir se os litígios efetivamente solucionados pelos colegiados guardavam correspondência quanto aos argumentos jurídicos suscitados pelas partes, aos fundamentos invocados pela autoridade fiscal e, sobretudo, quanto aos dispositivos legais cuja interpretação conduziu às conclusões divergentes. 35.No presente caso, emerge dos autos que o Acórdão recorrido fundamentou o cancelamento da glosa na dedutibilidade das despesas com base nos artigos 324 e 325, inciso I, alínea "c", do RIR/99, desenvolvendo extensa fundamentação no sentido de que, partindo-se da premissa adotada pela própria autoridade lançadora segundo a qual teria havido aquisição de carteira de clientes, os dispositivos mencionados permitiriam a amortização do custo de aquisição no prazo de duração dos contratos adquiridos. O colegiado consignou expressamente que a aplicação de tais normas conduziria a resultado mais oneroso para a Fazenda Nacional do que aquele decorrente da amortização do ágio praticada pela contribuinte, demonstrando a inexistência de vantagem tributária que pudesse caracterizar abuso ou simulação. Fl. 5436DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.481 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16327.720074/2019-31 9 36.A seu turno, a leitura do Acórdão paradigma revela que o colegiado prolator circunscreveu sua análise à verificação da legitimidade da amortização do ágio exclusivamente sob a perspectiva dos artigos 385 e 386 do RIR/99, tendo concluído pela indedutibilidade do ágio ao fundamento de que a operação teria configurado engenharia societária artificial destinada a transformar a aquisição de carteira de clientes em ágio dedutível. A decisão paradigmática não examinou, em nenhum momento, as consequências tributárias que decorreriam da qualificação alternativa da operação como aquisição de carteira de clientes ou de direitos contratuais à luz do regime de amortização previsto nos artigos 324 e 325 do RIR/99. 37.Essa ausência de enfrentamento da matéria relativa aos artigos 324 e 325 pelo paradigma não constitui mera omissão acidental ou secundária. Trata-se de questão que constitui fundamento autônomo e suficiente da decisão recorrida, capaz de, por si só, sustentar o cancelamento da glosa fiscal. A decisão recorrida desenvolveu fundamentação segundo a qual, ainda que se acolhesse integralmente a tese fazendária de que teria havido mera aquisição de carteira de clientes, as despesas correspondentes seriam dedutíveis com base em dispositivos legais diversos daqueles examinados no paradigma. 38.A análise dos TVFs e das defesas apresentadas pela contribuinte nos processos administrativos correspondentes aos diversos períodos de apuração revela que a argumentação baseada na dedutibilidade das despesas sob a perspectiva do regime de amortização de ativos intangíveis não foi suscitada ou não foi desenvolvida no processo que deu origem ao Acórdão paradigma. O TVF que fundamentou a constituição do crédito tributário no processo paradigma concentrou o libelo acusatório na afirmação de que a operação teria configurado planejamento tributário abusivo, e a defesa apresentada pela contribuinte naquele processo centrou seus esforços na demonstração de que o ágio pago encontraria fundamento em expectativa de rentabilidade futura, nos termos do inciso II do parágrafo segundo do artigo 385 do RIR/99. 39.Diversamente, no processo que resultou no Acórdão recorrido, a defesa da contribuinte trouxe expressamente a argumentação de que, caso se entendesse pela caracterização da operação como aquisição de carteira de clientes conforme sustentado pela fiscalização, a dedutibilidade das despesas seria ainda mais vantajosa com base no artigo 325, inciso I, alínea "c", do RIR/99, apresentando inclusive demonstrativo numérico evidenciando que a amortização no prazo de vigência dos contratos de seguro adquiridos conduziria a dedução substancialmente superior àquela decorrente da amortização do ágio em cinco anos. Essa diferença na extensão e no conteúdo das defesas explica as distintas perspectivas sob as quais os colegiados apreciaram a matéria. 40.A identidade da operação societária e da contribuinte não é suficiente, por si só, para caracterizar a similitude fático-jurídica exigida para o conhecimento do recurso especial. A operação econômica constitui apenas o substrato fático sobre o qual se desenvolveram litígios distintos, na medida em que as partes suscitaram argumentos diversos e os colegiados foram chamados a decidir sobre questões jurídicas que, embora relacionadas, não se confundem. O recurso especial destina-se a solucionar divergências jurisprudenciais, assegurando a uniformidade Fl. 5437DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.481 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16327.720074/2019-31 10 na aplicação da legislação tributária pelos diversos colegiados do CARF, não se prestando a reexaminar os fatos ou pronunciar-se sobre qual seria a melhor interpretação da legislação tributária aplicável ao caso concreto. 41.No caso concreto, o Acórdão paradigma não interpretou os artigos 324 e 325 do RIR/99 de forma diversa daquela adotada pelo Acórdão recorrido pela simples razão de que aquele colegiado não foi instado a se pronunciar sobre tais dispositivos. O silêncio do paradigma não pode ser interpretado como manifestação tácita no sentido da indedutibilidade das despesas, mas apenas como ausência de provocação específica sobre o tema. Somente se configura divergência passível de ensejar o conhecimento do recurso especial quando os colegiados, apreciando a mesma questão jurídica, chegam a conclusões opostas quanto à interpretação da legislação tributária. Admitir o recurso especial em tais circunstâncias equivaleria a permitir que a instância superior se pronunciasse originariamente sobre questão não apreciada pelo colegiado paradigma, extrapolando os limites da competência regimental para solução de divergências efetivamente caracterizadas. 42.Parenteticamente, ressalte-se que este mesmo paradigma foi rejeitado por esta Turma por decisão majoritária, no Acórdão nº 9101-006.3571, sob a relatoria do Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli, referente a processo envolvendo as mesmas partes e operações (anos- calendário de 2010 a 2013), ostentando a seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010, 2011, 2012, 2013 RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA MESMA LEGISLAÇÃO INTERPRETADA DE FORMA DIVERGENTE. A divergência jurisprudencial somente se caracteriza quando os acórdãos comparados (recorrido e paradigma) tenham sido proferidos sob contextos fáticos-jurídicos similares. Nesses termos, e considerando que o paradigma colacionado, ainda que tenha envolvido autuação do mesmo contribuinte relativa a outro período, analisou a matéria sob uma premissa fática distinta da decisão cotejada, enfrentado a celeuma sob uma outra perspectiva jurídica, não há que se falar em dissídio jurisprudencial. 43.Dessa maneira, a ausência de similitude fático-jurídica impede o conhecimento do Recurso Especial por comprometer o próprio pressuposto lógico do cotejo jurisprudencial. A preservação da coerência do sistema recursal demanda a aplicação rigorosa desse requisito, assegurando que o apelo extremo seja utilizado exclusivamente para sua finalidade própria: a uniformização da jurisprudência mediante solução de divergências interpretativas autênticas. CONCLUSÃO 44.Ante o exposto, não conheço do Recurso Especial. 1 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ana Cecilia Lustosa da Cruz e Carlos Henrique de Oliveira (Presidente). Fl. 5438DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.481 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16327.720074/2019-31 11 Assinado Digitalmente Jandir José Dalle Lucca Fl. 5439DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11173709 #
Numero do processo: 13896.720734/2015-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 26 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Dec 29 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011 NECESSIDADE DE FORMALIZAÇÃO DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. As informações prestadas pelos contribuintes através de declarações de ajuste não têm o condão de, por si, constituir em definitivo o crédito tributário, sendo necessária a formalização do lançamento de ofício para esse desiderato. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS. Falece a este Colegiado se manifestar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais, ex vi súmula nº 28. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia –SELIC para títulos federais, nos termos da Súmula CARF nº 4. RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DO VALOR DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. MOMENTO DA VERIFICAÇÃO. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica­se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância.
Numero da decisão: 1202-002.224
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício pelo valor exonerado ser inferior ao limite de alçada e negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Fellipe Honório Rodrigues da Costa – Relator Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Andre Luis Ulrich Pinto, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Mauricio Novaes Ferreira, Leonardo de Andrade Couto (Presidente).
Nome do relator: FELLIPE HONORIO RODRIGUES DA COSTA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jan 10 09:00:00 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202511

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011 NECESSIDADE DE FORMALIZAÇÃO DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. As informações prestadas pelos contribuintes através de declarações de ajuste não têm o condão de, por si, constituir em definitivo o crédito tributário, sendo necessária a formalização do lançamento de ofício para esse desiderato. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS. Falece a este Colegiado se manifestar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais, ex vi súmula nº 28. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia –SELIC para títulos federais, nos termos da Súmula CARF nº 4. RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DO VALOR DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. MOMENTO DA VERIFICAÇÃO. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica­se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 29 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 13896.720734/2015-16

anomes_publicacao_s : 202512

conteudo_id_s : 7327724

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Dec 29 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 1202-002.224

nome_arquivo_s : Decisao_13896720734201516.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : FELLIPE HONORIO RODRIGUES DA COSTA

nome_arquivo_pdf_s : 13896720734201516_7327724.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício pelo valor exonerado ser inferior ao limite de alçada e negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Fellipe Honório Rodrigues da Costa – Relator Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Andre Luis Ulrich Pinto, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Mauricio Novaes Ferreira, Leonardo de Andrade Couto (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Nov 26 00:00:00 UTC 2025

id : 11173709

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Jan 10 09:42:04 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1853922362239483904

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-12-29T14:17:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-12-29T14:17:00Z; Last-Modified: 2025-12-29T14:17:00Z; dcterms:modified: 2025-12-29T14:17:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-12-29T14:17:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-12-29T14:17:00Z; meta:save-date: 2025-12-29T14:17:00Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-12-29T14:17:00Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-12-29T14:17:00Z; created: 2025-12-29T14:17:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 34; Creation-Date: 2025-12-29T14:17:00Z; pdf:charsPerPage: 1513; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-12-29T14:17:00Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 13896.720734/2015-16 ACÓRDÃO 1202-002.224 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 26 de novembro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE DROGA EX LTDA FALIDO INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011 NECESSIDADE DE FORMALIZAÇÃO DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. As informações prestadas pelos contribuintes através de declarações de ajuste não têm o condão de, por si, constituir em definitivo o crédito tributário, sendo necessária a formalização do lançamento de ofício para esse desiderato. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS. Falece a este Colegiado se manifestar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais, ex vi súmula nº 28. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia –SELIC para títulos federais, nos termos da Súmula CARF nº 4. RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DO VALOR DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. MOMENTO DA VERIFICAÇÃO. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Fl. 1150DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.224 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.720734/2015-16 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício pelo valor exonerado ser inferior ao limite de alçada e negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Fellipe Honório Rodrigues da Costa – Relator Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Andre Luis Ulrich Pinto, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Mauricio Novaes Ferreira, Leonardo de Andrade Couto (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário contra Acórdão 16-75.559 - 9ª Turma da DRJ/SP1, sessão de 27 de janeiro de 2017, que ao apreciar as impugnações apresentadas, entendeu, por unanimidade de votos, dar-lhes provimento parcial. Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado por ocasião do julgamento do processo em primeira instância, a seguir transcrito: Trata o presente processo de ação fiscal levada a efeito em relação à Contribuinte em epígrafe da qual resultou Lançamento, consubstanciado no Auto de Infração de fls. 630/642, do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ no que tange ao ano calendário de 2011. O crédito tributário apurado relativo ao IRPJ, composto pela contribuição, multa proporcional e juros de mora (calculados até 03/2015), perfaz o total equivalente a R$ 1.648.489,15. Fl. 1151DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.224 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.720734/2015-16 3 A ação fiscal também redundou em Lançamento, consubstanciado no Auto de Infração de fls. 644/656, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL no que tange ao ano-calendário de 2011. O crédito tributário apurado relativo à CSLL, composto pela contribuição, multa proporcional e juros de mora (calculados até 03/2015), perfaz o total equivalente a R$ 617.039,99. Também houve a lavratura de outro Auto de Infração, este relativo a aplicação de multa regulamentar, no montante de R$ 6.000,00. Pelo Termo de Verificação Fiscal de fls. 659/672 relata a Autoridade Lançadora da União os procedimentos realizados, discorrendo e posicionando-se, em síntese, no sentido: (...) 1.1 DA OMISSÃO NA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL DOS FATOS GERADORES DO IRPJ E CSLL Após análise dos documentos apresentados, lavramos o Termo de Intimação nº 002, cientificado ao fiscalizado em 16/09/2014, informando o sujeito passivo (item 4) que a Escrituração Contábil Digital no ano Calendário de 2011 estava imprestável para identificar as contas de resultado, bem como determinar o lucro real, contendo somente 40 lançamentos a débito e crédito no total de R$ 40,00 (quarenta reais). Até aquele momento, o sujeito passivo não tinha enviado ao SPED – Sistema Público de Escrituração Digital sua contabilidade, se limitando a enviar um arquivo com resultado nulo e valor de débito e crédito de R$ 40,00 (quarenta reais). A escrituração contábil digital entregue para o ano calendário de 2011 foi obtida através do Termo de requisição sob o código de autenticação de arquivo digital HASH nº AE8B3E7271D216B643AF141B1C64DB2DB17EFD4E. Primeira constatação: Contabilidade imprestável no SPED. 1.2. DA OMISSÃO DA DECLARAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS DE IRPJ e CSLL EM DCTF Na mesma Intimação (Termo de Intimação nº 002, itens 1 e 2), o sujeito passivo foi intimado para esclarecer as divergências apuradas entre DIPJ x DCTF relativas ao IRPJ e CSLL a pagar relativa ao ano calendário de 2011. Da análise das DCTFs constatou-se, que o sujeito passivo declarou menos de 1% dos valores devidos de IRPJ e CSLL. Sabendo que é através desta declaração que os valores se tornam devidos perante o sistema da Receita Federal do Brasil, verifica-se que, com esta prática, o sujeito passivo omitiu informações das autoridades fazendárias, prestando uma declaração parcial Fl. 1152DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.224 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.720734/2015-16 4 (praticamente nula) reduzindo o crédito tributário devido nos períodos de apuração do lucro real trimestral. Segunda constatação: DCTF PRATICAMENTE NULA PARA OS FATOS GERADORES DO IRPJ E CSLL. 2. CONSTATAÇÕES 2.1 DA DIPJ Em 21/03/2013, o sujeito passivo apresentou Declaração de Informações Econômico Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) relativa ao ano-calendário 2011 retificadora sob nº 22.21.74.08.85-19 (recibo) e nº da declaração 0001563306, com as informações relativas à apuração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). A ECD – Escrituração Contábil Digital não continha fatos geradores do IRPJ e CSLL a pagar e a DCTF conforme amplamente será demonstrado neste Termo de Verificação Fiscal apresentou no ano calendário de 2011 somente R$ 2333,73 de valor devido de IRPJ e R$ 1121,74 de valor devido de CSLL. Sabemos que a DIPJ não constitui o crédito tributário e muito menos gera qualquer obrigação tributária principal para o sujeito passivo. Em virtude disto, o sujeito passivo declarou em DIPJ os valores que supostamente achava devidos de IRPJ e CSLL, sem contudo recolher os valores devidos. 2.2. DO LALUR De acordo com o Item 4 do Termo de Início da Ação Fiscal recepcionado pelo sujeito passivo no dia 18/08/2014, foi solicitado o LALUR do período fiscalizado (AC 2011). Em 08/09/2014 o sujeito passivo apresentou o LALUR dos quatro trimestres com a apuração do Lucro Real Final em 31/03/2011 no valor de R$ 1.357.493,33; 30/06/2011 no valor de R$ 1.289.618,56; 30/09/2011 no valor de R$ 902.733,00 e 31/12/2011 no valor de R$ 1.031.694,89, todos assinados pelo sócio gerente Alexandre Della Coletta, CPF nº 116.840.798-29. Ao final da apuração constatamos que algumas notas fiscais de revenda de mercadorias foram duplicadas em alguns casos refletindo na diminuição do valor final de receitas sobre revenda de mercadorias. 2.3. DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL - ECD O sujeito passivo em resposta ao Termo de Intimação nº 002 entregou em 14/10/2014 às 12:50 uma ECD, sob HASH nº 6C06D3017A9E8DDF77F00CBFA2EA8E6E643E68D5. Sob esse aspecto, importante ressaltar que, conforme art. 7°, § 1°, do Decreto 70.235 de 06 de Março de 1972, o início do procedimento de fiscalização, mediante termo próprio ou qualquer outro ato escrito que o Fl. 1153DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.224 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.720734/2015-16 5 caracterize, retira do sujeito passivo, de imediato, a espontaneidade em denunciar irregularidades, para os fins de declarar, retificar declarações e recolher, apenas com os encargos moratórios, os tributos e contribuições objeto da ação fiscal a que está submetido. 2.4. DCTF - ANO CALENDÁRIO 2011 O sujeito passivo apresentou a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) praticamente NULA, informando débitos de IRPJ no valor de R$ 2333,73 e CSLL R$ 1121,74 no ano calendário de 2011. 2.5. DA ANÁLISE DOS DADOS No início da ação fiscal esta auditoria fiscal dispunha da DIPJ (21/03/2013) para verificar os valores devidos no ano calendário de 2011 relativos ao IRPJ e CSLL. Após a primeira Intimação, o LALUR foi apresentado pelo sócio gerente do sujeito passivo em 08/09/2014. Essa informação se transformou em declaração para o fisco, a qual iniciou a construção das bases para apuração do IRPJ e CSLL do sujeito passivo. Com a apresentação pelo sujeito passivo da ECD em 14/10/2014 esta fiscalização conseguiu realizar uma auditoria mais abrangente e construir as bases e valores devidos do IRPJ e CSLL a pagar conforme a seguir demonstrado: 2.6. DAS INCONSISTÊNCIAS ENCONTRADAS DURANTE O PROCEDIMENTO FISCAL. Durante o procedimento fiscal o sujeito passivo foi intimado a esclarecer as diferenças apuradas entre a ECD entregue após o início da ação fiscal e os Dacons, conforme Termo de Intimação nº 003, item 2. Em resposta ao Termo de Intimação fiscal nº 003 o sujeito passivo alegou que o arquivo enviado ao SPED CONTÁBIL estava errado, uma vez que o sistema de contabilidade ao gerar as informações do Módulo Fiscal para o Módulo Contábil levou informações duplicadas relativas ao CFOP 5929. O sujeito passivo solicitou mais 10 dias de prazo para apresentar as justificativas sobre as divergências apontadas, prazo este deferido por esta auditoria fiscal. Após um amplo procedimento de análise das informações encaminhadas foi lavrado o Termo de Intimação Fiscal nº 004 solicitando mais esclarecimentos quanto as diferenças apuradas entre a ECD e o DACON. Em 09/01/2015 foi protocolada resposta ao Termo de Intimação Fiscal nº 004 esclarecendo algumas diferenças apuradas, mas reconhecendo outras como devidas, conforme podemos observar no conteúdo do Termo de Intimação Fiscal nº 005, item 2. Fl. 1154DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.224 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.720734/2015-16 6 Por fim, após análise das divergências apuradas na ECD e DACON, bem como analisando as justificativas do sujeito passivo com relação as notas com CFOP 5929 inseridas na contabilidade, esta auditoria fiscal conclui as bases corretas do PIS e da COFINS para o ano calendário de 2011, refletindo também na apuração do IRPJ e CSLL em cada trimestre, conforme planilha abaixo demonstrada: (...) Podemos observar que esta auditoria fazendária não aceitou um lançamento de estorno (débito) no mês de janeiro de 2011 na conta revenda de mercadorias (3110100001) no valor de R$ 327.441,82, resultando no valor total de revendas no mês de janeiro de 2011 no valor de R$ 5.780.582,58. Com relação a este lançamento o contribuinte foi intimado a apresentar justificativas. Em resposta ao Termo de Intimação Fiscal nº 004, o contribuinte alegou que: a) o valor se refere à devolução de transferências entre filiais; o lançamento a débito na conta de Revenda de Mercadorias, no valor de R$ 327.441,82, foi realizado de maneira incorreta. O erro ocorreu devido a uma interpretação incorreta, na maneira de contabilizar uma devolução de transferência. Fora realizada a contabilização como se fosse uma devolução de venda...; esse lançamento refere-se a uma devolução de transferência de mercadorias, seu lançamento correto deveria ser a débito contra o estoque, por se tratar de um retorno” Dessa forma, este estorno não tem o condão de diminuir o valor contabilizado das revendas de mercadorias no mês de janeiro de 2011 que totalizou R$ 5.780.582,58. Também identificamos erro no preenchimento do Dacon relativo ao mês de dezembro de 2011. Conforme Termo de Intimação nº 005, item 3 o sujeito passivo foi intimado para esclarecer as divergências apuradas entre ECD x DACON. Em resposta, o contribuinte alegou que no mês de dezembro de 2011 foram lançadas como receita na contabilidade algumas notas fiscais com o código CFOP 5929 equivocadamente no valor de R$ 20.414,42 e apresentou planilha reconhecendo que o valor correto é R$ 8.334.332,88 no mês de dezembro de 2011, conforme podemos observar na planilha acima. Por fim, os valores apurados por esta auditoria fiscal estão diferentes da DIPJ e do LALUR apresentado pelo sujeito passivo. 2.7. DOS VALORES PAGOS EM DARF E SEU RESPECTIVO CÓDIGO Consultando os sistemas da Receita Federal do Brasil foram identificados os seguintes recolhimentos em DARF de IRPJ (código 0220) e CSLL (6012): (...) Fl. 1155DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.224 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.720734/2015-16 7 3. DO LUCRO REAL APURADO Com base na auditoria realizada, seguem os valores referentes ao Lucro Real Trimestral apurado: (...) 4. DAS DIFERENÇAS APURADAS Com base no exposto, seguem os valores apurados de IRPJ e CSLL referente ao ano calendário de 2011: (...) Conforme mencionado, os valores acima devidos de IRPJ e CSLL nos quatro trimestres não foram constituídos pela Droga Ex com a devida declaração em DCTF. Com podemos observar, o sujeito passivo declarou em DCTF somente os valores de IRPJ e CSLL abaixo demonstrados: 6. INFRAÇÃO À LEI (...)Dessa forma, podemos observar que a prática de omitir informações para a administração fazendária só tem um intuito: suprimir ou reduzir o crédito tributário devido omitindo informações dos valores devidos na contabilidade e DCTF, caracterizado pela efetiva exoneração do sujeito passivo em adimplir adequadamente as obrigações tributárias relativas ao IRPJ e CSLL. A reincidência nesta prática demonstra (ou caracteriza) a intenção de sistematicamente suprimir ou reduzir o pagamento de tributos e contribuições. 7. INFRAÇÃO À LEI: CARACTERÍSTICAS Os atos praticados nesta auditoria pelos sócios gerentes do sujeito passivo Alexandre Della Coletta, CPF nº 116.840.798-29 e Marcos Della Coletta, CPF nº 100.767.058-46 são: a) atos vinculados ao exercício da administração da empresa; b) o administrador tinha a opção de praticá-los ou não; c) ocorreu um desrespeito claro e reiterado às Leis Federais; d) a conduta transgressiva praticada pelo administrador ou sócio da pessoa jurídica auditada implicou em obrigação tributária na auditoria anterior e está implicando em nova obrigação tributária na auditoria atual e por fim, e) na última auditoria fazendária realizada e nesta, o administrador do sujeito passivo omitiu informações das autoridades fazendárias prejudicando a arrecadação federal. 8. DA ALEGAÇÃO DE ERRO Em resposta à Intimação nº 002 o sujeito passivo alegou que ocorreu um erro na geração do arquivo da DCTF e da ECD no SPED. Fl. 1156DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.224 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.720734/2015-16 8 Não merecem prosperar as alegações do sujeito passivo, pois conforme já demonstrado a mesma prática ocorreu em auditoria anterior, caracterizada pela ausência de entrega das DCTFs e DIPJ. 9. DA MULTA DE OFÍCIO Sobre os montantes de IRPJ e CSLL apurados na presente fiscalização, será aplicada multa de 150%, conforme artigo 44, inciso I, e § 1° da Lei nº 9.430/96 com a redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488/07: (...) De acordo com o texto legal, os artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de Novembro de 1964, dispõe: (...) No caso concreto, o sujeito passivo incidiu no artigo 71, inciso I da Lei nº 4.502 de 30/11/1964, conforme amplamente demonstrado nos itens 1 a 8 deste Termo de Verificação Fiscal. Dessa forma, é aplicável a multa de 150% no caso concreto, pois caracterizada a ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, a evitar ou diferir o seu pagamento. 10. DOS JUROS DE MORA Os montantes apurados serão ainda corrigidos por percentual equivalente à Taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, acumulada mensalmente, nos Termos do artigo 61, § 3°, da lei n° 9.430/96. (...) 12. DA RESPONSABILIZAÇÃO PESSOAL DOS SÓCIOS GERENTES Sabemos que para enquadrarmos o sócio de uma pessoa jurídica no artigo 135, III do CTN não basta que ele seja somente o sócio-gerente, pois ele também deve ter cometido infração à lei e o crédito tributário apurado deve ser decorrente dessa ação ou omissão, ou seja, decorrente de ato irregular praticado por ele. Contudo, neste caso específico o administrador do sujeito passivo praticou atos infringindo a legislação federal vigente, omitindo informações das autoridades fazendárias que levaram a um resultado previamente conhecido que é a redução do valor do imposto devido de IRPJ e CSLL. Esta omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias Fl. 1157DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.224 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.720734/2015-16 9 materiais, reduzindo por sua conta e risco o imposto devido e o recolhimento aos cofres públicos federais é tipificado como crime de sonegação Fiscal. O artigo 135, III, CTN é claro ao dispor que são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Conforme comprovado no caso concreto através dos itens 1 a 8 deste Termo de verificação, o sócio gerente do sujeito passivo, o Sr. Alexandre Della Coletta, CPF nº 116.840.798-29 e o Sr. Marcos Della Coletta, CPF nº 100.767.058-46, deliberadamente e reiteradamente vem omitindo das autoridades fazendárias informações em DCTF e Contabilidade com o único fim de lesar o Fisco Federal reduzindo o valor devido e o seu consequente recolhimento aos cofres públicos. O seu modo de agir é reiterado, as declarações são omissas e os pagamentos totalmente insuficientes. Dessa forma, sabemos que a prática de atos com infração à legislação societária pelos administradores acarreta a sua responsabilidade pessoal, devendo responder pelos créditos tributários. (Artigo 135, inciso III, do CTN). Portanto, a omissão dos valores devidos de IRPJ e CSLL na DCTF, na contabilidade entregue antes do início da ação Fiscal, bem como a falta de recolhimento ou o recolhimento simbólico de IRPJ e CSLL no ano calendário de 2011, caracteriza a intenção do sujeito passivo em omitir informações das autoridades fazendárias, com o intuito de aguardar a decadência para constituição destes créditos tributários manualmente pelas autoridades fazendárias. Quando dizemos manualmente, queremos dizer que esta prática do sujeito passivo em omitir dos sistemas da Receita Federal do Brasil as informações em DCTF, impede a constituição automática dos valores devidos por ele e consequentemente diminui o montante de impostos ou contribuições a ser recolhido e/ou exigido. Somente com a intervenção manual, apoiada em investigação interna e posteriormente distribuída para uma autoridade fazendária para lançar e prevenir a decadência, lançando em tempo hábil os créditos tributários que foram omitidos, é capaz de deter esta prática de sonegação Fiscal. Dessa forma, esta prática deve ser repudiada e o administrador do sujeito passivo deve ser responsabilizado pessoalmente pelos atos cometidos, ensejando a inclusão do Sr. Alexandre Della Coletta, CPF nº 116.840.798-29 e do Sr. Marcos Della Coletta, CPF nº 100.767.058-46 como sujeitos passivos solidários para responder pelos créditos apurados neste procedimento Fiscal. Fl. 1158DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.224 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.720734/2015-16 10 13. DA REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS Com base nos fatos alegados foi elaborada Representação Fiscal para Fins Penais em desfavor dos sócios gerentes do sujeito passivo pelos crimes, em tese, apurados por esta Auditoria Fiscal. (…) Os Lançamentos foram contestados pela Empresa autuada e pelo Sr. Alexandre Della Coletta (fls. 699/742), discorrendo e alegando os Impugnantes, em síntese, no seguinte sentido: (...) os valores da DCTF foram equivocadamente informados em divergência com a DIPJ, o que se deveu a processo interno de retificação dos seus lançamentos, permanecendo como válidos os valores da Declaração de Informações Econômico Fiscais da Pessoa Jurídica, os quais se encontram consentâneos com os demais documentos e declarações apresentadas pela Recorrente. Desta forma, resta claro que em momento algum o contribuinte em questão tentou fraudar o fisco ou qualquer instrumento de fiscalização por ele apresentado, oportunidade que será verificado pela ilustre auditora fiscal a desnecessidade do lançamento da tributação em desfavor do contribuinte nos termos da legislação em vigor. Gize-se o fato, de que todo e qualquer lançamento, declaração prestada pelo contribuinte se mostra como hábil a constituição do crédito tributário, conforme entendimento condensado nos verbetes das súmulas ^36 e 446 do STJ. Oras, se o Contribuinte entregando qualquer declaração, dentre as quais a DIPJ confessa débitos, onde está a alegada má fé ??? De onde se extrai a vontade livre e consciente (dolo malus) de burla ao fisco? Certamente que inexiste/inexistiu tal intenção. O simples não pagamento de tributos, isto é, a inadimplência fiscal não passa de um descumprimento administrativo de natureza não criminal. Deixar de pagar tributo não é crime, ou seja, não eqüivale à sonegação fiscal. Entretanto, na hipótese do contribuinte deixar de repassar aos cofres públicos valores descontados ou retidos, pode se dar a tipificação de prática delituosa que, em última análise, evoca a prática da apropriação indébita (art. 2º da Lei 8.137/1990). A inadimplência fiscal não é delito criminal e conduz tão-somente à aplicação das penalidades administrativas cabíveis e a inscrição em dívida para fins da extração da certidão de dívida ativa (CDA) que é o título executivo extrajudicial que irá aparelhar a execução fiscal a ser promovida pela Fazenda Pública. Fl. 1159DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.224 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.720734/2015-16 11 Para ser caracterizada a inadimplência e não a sonegação fiscal, os tributos não recolhidos devem ser declarados aos órgãos públicos competentes. O valor apresentado na DCTF, DACON, DIPJ e a menor das bases de cálculos retiradas da Contabilidade poderá ser considerado como sonegação fiscal. Assim, a empresa é inadimplente quando declara os impostos a pagar nas respectivas declarações e esses valores declarados têm como base a Contabilidade. Até final de 2004, a Receita Federal vinha emitindo Autos de Infração com multa de 75%, para os tributos declarados em DCTF e não pagos. Um absurdo, pois o tributo declarado e não pago, deve ser inscrito em Dívida Ativa e cobrado pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. Em recentes decisões, a própria Delegacia de Julgamento da Receita Federal vem espontaneamente reduzindo a multa de 75% para o percentual máximo de 20%, alegando o seguinte: "Uma vez que referidos débitos foram informados em DCTF, por força no art. 18 da Lei nº. 10.833/2003, com redação dada pelo art 25 da Lei 11.051/2004, e da retroatividade benigna estabelecida no art. 106 do CTN, a multa de 75% não pode subsistir, sendo mais própria para a espécie a multa de mora no percentual máximo de 20% (art.61, da Lei nº. 9.430/96)". Essa decisão vale para qualquer período, mesmo anterior ao da edição do art. 25 da Lei 11.051/2004, em função da retroatividade benigna constante no art. 106 do CTN. Os tributos (federais) declarados na DCTF, DACON dentre outras e tendo suas bases de cálculo em conformidade com a Contabilidade, mesmo que não pagos têm incidência da multa de mora, de no máximo 20% sobre o valor do tributo declarado. Até que em fim, a própria Receita Federal reparando um abuso de poder. Contudo, os crimes contra a ordem tributária praticados por particulares, denominados crimes de sonegação fiscal (lei nº 4.729/65), encontram-se definidos na Lei nº. 8.137, de 27 de dezembro de 1990, que assim dispõe: (...) II - DO ERRO DE PREENCHIMENTO DAS DECLARAÇÕES O fato de o tributo ter sido apurado pelo contribuinte, não retira da Administração o dever de verificar e, eventualmente, retificar os valores lançados (artigo 147,§ 2º, do Código Tributário Nacional). (...) III - DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO E DA ILEGALIDADE DA COBRANÇA DA MULTA ISOLADA DE 150% Fl. 1160DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.224 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.720734/2015-16 12 A lei nº 9.430/96 disciplina penalidades de multa resultantes do descumprimento das obrigações tributárias federais. No caso de lançamento de oficio, as multas são calculadas sobre a totalidade ou diferença do tributo. A aplicação da robusta multa de 150% está fundamentada no art. 44 do dispositivo legal, em especial em seu § 1º: (...) Enraizados no princípio da legalidade, podemos concluir que, com exceção do que disposto no artigo 2º da lei supramencionada, apenas haverá duplicação do percentual de multa nos casos previstos nos artigos mencionados da Lei. 4.502/64. Tais artigos conceituam a sonegação (art. 71), a fraude (art. 72), e o conluio (art. 73). Como não poderia deixar de ser em um Estado Democrático de Direito, os Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda têm mantido a presunção de boa-fé e de inocência dos contribuintes no julgamento de casos em que a fiscalização impõe sanções qualificadas. Vale ressaltar que essa posição possui total respaldo constitucional, pois está fundamentada em princípios que consolidam os alicerces do Direito Penal, tais como a presunção da não culpabilidade e legalidade, além da devida incumbência do ônus da prova. Em outras palavras, é o órgão acusador que deve provar incontestadamente a ocorrência de fraude, sonegação ou conluio, e não o inverso. Contudo, não é incomum deparar-se com casos em que a administração tributária federal autua multas fiscais na forma agravada sem amparo legal. Isso porque é indispensável a comprovação de dolo e consumação das hipóteses previstas nos arts. 71, 72, 73, o que no caso sob comento não existiu, e não existe, pois acaso assim o fosse não declararia o Contribuinte os valores corretos em todas as outras obrigações acessórias as quais está obrigado, gizando-se novamente o entendimento consolidado nas súmulas 436 e 446 do Superior Tribunal de Justiça. Antes de se chegar aos tribunais regionais, órgãos administrativos já decidiram que no caso de pessoas jurídicas o lançamento de multa qualificada deve ser minuciosamente justificado e comprovado nos autos. (...)Ademais, ainda que se reste comprovada a ocorrência de fraude, alguns tribunais pátrios têm aceitado a tese de que um valor tão elevado possui caráter confiscatório e afronta de forma integral o princípio da razoabilidade. A alteração imposta trouxe a determinação de aplicação de multa de 75% (setenta e cinco por cento), com o agravamento permitido pela incidência das situações indicadas nos artigos 71 a 73 da Lei nº 4.502/64, como visto acima. Porém, tem sido reconhecido o caráter confiscatório imposto em razão de aplicação de multa exorbitante, mesmo para os casos de incidência Fl. 1161DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.224 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.720734/2015-16 13 da norma ao caso concreto, conforme se vê dos arestos desta corte e do egrégio Superior Tribunal de Justiça: (...) A Administração Tributária Federal passou a exercer às largas essa competência para obrigar os contribuintes, ou terceiros vinculados a fatos geradores de tributos, a prestar declarações, e, com isso, facilitar-lhe o trabalho de fiscalização. Além disso, se, no cumprimento das aludidas obrigações acessórias de prestar declaração ao Fisco, o contribuinte comunicar a existência de crédito tributário, o que geralmente é o que ocorre, sua declaração constituirá confissão de dívida sujeita à inscrição e execução fiscal, se o tributo declarado não for pago no prazo, ou se o for em quantia menor do que a devida (art. 5g, § lg, do DL 2.124/84). O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência pacificada neste exato sentido, conforme exposto alhures, isto é, de que, na hipótese de inadimplemento da obrigação tributária principal, o débito fiscal declarado pelo contribuinte à administração tributária pode ser imediatamente inscrito em Dívida Ativa para fins de cobrança executiva, sem necessidade de qualquer outra providência fiscal. De posse dessa abundância de informações dos próprios contribuintes (ou de terceiros), resta ao Fisco o trabalho de conferir a exatidão dos dados e valores dos créditos tributários (débitos fiscais) informados e de cobrar, conforme o caso, eventuais insuficiências, ou o montante integral desse crédito, se nada foi recolhido. Mas, por outro lado, se, no âmbito e influxo do lançamento por homologação, que é a modalidade que hoje impera na determinação e recolhimento de tributos, cumpre ao Fisco apenas verificar a existência de recolhimento a menor, ou a falta de recolhimento, ser-lhe-ia permitido efetuar a cobrança do tributo não recolhido, ou recolhido a menor, com o acréscimo da multa de ofício? Ou seja, no regime de lançamento por homologação (art. 150 do CTN), poderia ser aplicada a multa prevista para os casos de lançamentos de ofício, efetuados com fundamento no art. 149 do CTN? As multas de ofício, de que trata o art. 44 da Lei nº 9.430/96, com todas as suas posteriores alterações, são de natureza penal. Diferentemente das multas por mora no adimplemento de obrigação tributária, consideradas remuneratórias ou compensatórias, para STF, RE 79.625, Súmula 565, e STJ, REsp. 919.886, a multa de mora também é punitiva. Portanto, cabe o lançamento de ofício típico, bem como a cominação das multas penais correlatas, quando haja comportamento omissivo ou comissivo do contribuinte, em prejuízo da Fazenda Pública. Ao revés, se o contribuinte revela, espontaneamente, sua situação fiscal ao Fisco, através Fl. 1162DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.224 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.720734/2015-16 14 do cumprimento de obrigações tributárias acessórias, ou de deveres instrumentais, ele não deve ser submetido ao pesado ônus financeiro da multa punitiva, ainda que caiba, por uma ou outra circunstância, o lançamento ex officio. Com efeito, se a obrigação tributária é declarada a competente autoridade fiscal, sem qualquer omissão, e se esta, com base nessa declaração, tem condições de apurar eventual diferença de tributo a pagar, ou, até mesmo, a falta de recolhimento de seu montante integral, incabível é a imposição de multas de caráte. penal. Cabíveis, se e quando for o caso, multas de mora e juros de mora. Em casos assim, a jurisprudência administrativa na área federal, hoje mais arguta e imparcial do que a jurisprudência do próprio Poder Judiciário em matéria tributária vem rejeitando a imposição da multa de ofício. Veja-se, exemplificativamente, o que ficou decidido no acórdão nº 1101-00.215, da 1.3 Câmara Ordinária da Primeira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF (Processo nº 10140.001899/2004- 79), proferido na Sessão de 5 de novembro de 2009. Nesse julgamento, cuidava-se de compensação de tributos declarada pelo contribuinte. Já na ementa do mencionado acórdão administrativo, aqui parcialmente transcrita, lê-se o seguinte: (...) PENALIDADES - RECOLHIMENTO TRIBUTÁRIO POR ESTIMATIVA -MULTA DE OFÍCIO - Falece legalidade a aplicação de multa de ofício sobre tributo objeto de recolhimento com base em estimativa, visto, não se inserir esta última no conceito de fato gerador do imposto de renda e da contribuição social de pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real. Acórdão 104- 16357 IV - DA REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS DOS ADMINISTRADORES A Constituição Federal de 1988 não estabelece tal distinção em seu artigo 59 inciso LV que "Aos litigantes em processo judicial ou administrativo e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes", apesar do texto Constitucional, obviamente menos científico que político, tal referencia não tem condão de atribuir ao PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO o caráter de natureza jurídica de processo judicial. 0 Direito Processual Civil envolve um conjunto de garantias e princípios muitas das vezes incompatíveis com a natureza da atividade administrativa, de um modo geral, especialmente a celeridade que se espera dessa atividade que nos deixa quase sempre à espera do que possa advir. Fl. 1163DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.224 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.720734/2015-16 15 Basta lembrar, como um dos mais expressivos elementos diferenciadores entre Processo Civil e Procedimento Administrativo é que não existe processo sem um Juiz investido e indo-se mais além mesmo, o processo instaurado perante um Juiz investido não terá validade sem o pressuposto basilar da imparcialidade. Por outro lado, essa imparcialidade não pode ser pressuposta de validade de um procedimento administrativo, pois o órgão administrativo julgador imbuído de poderes decisórios não é, senão o próprio instrumento parte do litígio, assim os recursos administrativos tributários que são decididos pelo próprio organismo de arrecadação, muitas das vezes sendo julgados pelo próprio fiscal responsável pela autuação fiscal que o contribuinte em defesa aponta como viciada. Por outro lado, o Direito Processual Civil encontra prestigio significativo na Constituição de 1988 que consagrou em seu texto diversos princípios de natureza processual civil, a maioria dos quais, plasmados entre os direitos e garantias individuais, e tornados cláusulas pétreas por força do parágrafo 45 do Artigo 60 da CF/88. A Constituição Federal nesse aspecto, contem regras de rara felicidade, atribui direitos aos cidadãos com especial referencia à sua proteção contra a voracidade fiscal do Estado, e protege-o com as correspondentes garantias. Obviamente consagramos no sentido amplo plasmado em lei, entrelaçam se dois ramos de Direito Publico: O Direito Processual Civil e o Direito Tributário, no que se pode denominar de Direito Processual Tributário ou, mais simplificadamente, Processo Tributário, formando uma categoria jurídica de importância crescente, e que cada vez mais reclama sistematização própria, jurisprudencial, doutrinaria e legal. Positivamente, os perigos que ameaçam o desenvolvimento do direito são tão múltiplos hoje, que se chega a duvidar de que esse fruto possa algum dia amadurecer, caso não afastemos a incidência da parcialidade, do corporativismo que tanto mácula as classes, esses por atos voluntários incorrem em erros absurdos que vão além de suas imaginações, colocando muitas das vezes em situações desarrazoadas a Administração e as Instituições e, fora de controle quando a situação é de pleno entendimento, não cabendo sequer ser interpretada restritivamente. Eis que insurge nesse paradoxo em distinguir os princípios da racionalidade e da razoabilidade. Que são os mecanismos adequados à identificação concreta das situações em que o legislador ultrapassa o campo de apreciação que lhes e conferido, descambando para o arbítrio puro. O principio da racionalidade proscreve a ilogicidade, o absurdo, a incongruência na ordenação da vida privada, fulmina, portanto, os condicionamentos logicamente desconectados da finalidade que legitima a interferência do legislador na matéria ou desproporcionais em relação a ela. Fl. 1164DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.224 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.720734/2015-16 16 As opções legislativas devem se apresentar como escolhas racionais, aptas não só a conduzir aos efeitos desejados como fazê-lo do melhor modo possível. O principio da razoabilidade cuja inspiração na idéia de racionalidade não se pode negar, incorporava valores éticos ao universo jurídico, fulminando as opções legislativas desatentas desses padrões. Porquanto, afirmamos ser inconstitucional a restrição imposta pela lei aos indivíduos, como leciona José Joaquim Gomes Canotilho que expressa pelo Universo o principio da mínima intervenção estatal, chamando-o de a proibição do excesso. Este principio é considerado como um subprincípio densificador do Estado de direito democrático... Significa, no âmbito especifico das leis restritivas de direito, liberdades e garantias, que qualquer limitação, feita por lei ou com base na lei, deve ser adequada e apropriada e proporcional, esse condicionamento, ir.duz que a retórica de algumas leis adjetivas, não se acondicionam no patamar de legislação fecunda, originária e apropriada, descambando para o principio do auto legislar, não se aproximando do Estado de direito e de obediência irrestrita à legislação pertinente a cada caso, enveredando pela criação de uma ? omalia sistêmica de entendimento próprio e obscuro daquilo que acreditam ser possível ou tornar o impossível em aceitável em suas imaginações infecundas que vagueiam a deriva como um barco a deriva sem vela e sem leme e provável porto seguro a aportar e é assim que nascem os frágeis argumentos da representação fiscal para fins penais que como o barco em tais situações, não suportam uma apreciação behaviorista que lhes estude forma conteúdo e embasamento jurídico processual. Afeiçoa-se às inovações do direito alternativo que hoje já determina a vida da sociedade e dos cidadãos que livre da complexidade e da tênue fragilidade dos procedimentos administrativos, ovaciona a liberdade e a igualdade dentro de uma realeza plena, cristalina e intransponível que se chama verdade e é essa certeza que ora invocamos para fazer parte decisiva do nosso entendimento para execrar o procedimento administrativo da representação fiscal, deixando claro que para alguns o exercício do poder é bem maior que a Lei, engano... No falar coloquial a verdade é bem maior que o néscio possa imaginar fecunda por que cresce e resplandece na escuridão dos erros a luminosidade da Lei que a tudo esclarece e a veridicidade fica com quem a tem. Nos incisos abaixo da Constituição Federal faremos discutir a questão da Representação Fiscal e da sua flagrante ilegalidade e falta de bom senso. (...) O STJ reiteradamente já julgou que a representação para fins penais não encontra guarida, já existindo inclusive um entendimento geral. Então porque então continua a Fiscalização a promover tal desatino, mesmo Fl. 1165DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.224 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.720734/2015-16 17 sabendo que no final a decisão será contraria aos seus anseios, ou estarão pensando eles estar imunes a sanções criminais por esses atos? Do silencio da Lei se infere proibição de agir para a Administração. Por isso, o poder há de ser conferido expressamente. Não obriga com isso a idéia do reconhecimento dos chamados poderes administrativos implícitos. Esses serão sempre sacados da coerência do sistema legal, nunca da opinião que a administração tenha a respeito de uma regulamentação normativa ideal. Portanto, os poderes implícitos não advém de um pretendido preenchimento de lacuna da lei ou lacuna de uma interpretação extensiva da lei. Trazemos agora à colação o exame do Artigo 83 da Lei 9.430/96, que buscando evitar procedimentos penais prematuros contra os contribuintes prescreve: (...) O art.º 34 da Lei 9.249/95, como se sabe, prescreveu a extinção de punibilidade dos crimes contra a ordem tributária e de sonegação fiscal na hipótese de pagamento do tributo, pelo agente antes do recebimento da denuncia. O Contribuinte faltoso tem, pois, o direito de elidir o crime tributário, promovendo o pagamento do crédito tributário antes do recebimento da denúncia pelo Juiz. É dentro desse contexto que deve ser interpretado o dispositivo legal, que regula a representação para fins penais. Vale ressaltar que se encontra acima descrito como o procedimento fiscal deve atuar quando se trata de representação fiscal, jamais como contempla a atividade administrativa. O artigo 83 da Lei 9.430/96 comporta duas interpretações, a saber: a primeira é literal e está simplesmente vedando a representação fiscal para fins penais antes da decisão definitiva na esfera administrativa. Vale, portanto, dizer que só depois da constituição do crédito tributário pelo lançamento (art. 142 CTN) é que o agente do fisco poderia representar ao Ministério Público. Superando assim eventuais divergências quanto ao momento da constituição definitiva do crédito, porquanto, o artigo 83 Lei 9.430/96 adotou a expressão DECISÃO FINAL NA ESFERA ADMINISTRATIVA, significando aquela contra a qual não cabem mais recursos quer por esgotamento dos procedimentos recursais previstos na legislação tributária, quer por renúncia do contribuinte. Em outras palavras, refere-se àquela decisão que faz coisa julgada administrativa. Parcela ponderável da doutrina entende que a constituição definitiva do crédito tributário só ocorre após a notificação do contribuinte daquela decisão definitiva, proferida pelo processo administrativo fiscal. Notificado o contribuinte dessa decisão definitiva terá o prazo de 15 ou 30 dias para efetuar o pagamento do tributo e seus acessórios, conforme dispuser a legislação competente. Portanto, é perfeitamente defensável a tese de que só após a notificação do contribuinte Fl. 1166DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.224 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.720734/2015-16 18 do teor da decisão definitiva, proferida em processo administrativo fiscal é possível à representação fiscal para fins penais. Todavia, promover a representação (legalmente vedada) não é o mesmo que atender à requisição da autoridade competente. Representar significa ato voluntário de iniciativa da autoridade Administrativa fiscal. Já no encaminhamento de cópias do auto de infração, por requisição do órgão Ministerial, não há iniciativa da autoridade fiscal no desencadeamento de eventual procedimento contra o contribuinte autuado. Cabe à autoridade fiscal, nesse caso, atender ou deixar de atender à requisição por motivo de ilegalidade, devidamente fundamentado. Daí a necessidade de aprofundar-se quanto à interpretação do art. 83 da Lei 9.430/96. Já a segunda interpretação cabível é no sentido de que, vedando a representação fiscal antes do encerramento da discussão nas esferas administrativa, estaria igualmente proibindo a instauração da ação penal antes dele. A leitura conjugada do art 83 e de seu parágrafo único, bem como a consideração do fato de que os crimes tributários, pelo menos os definidos no artº lº da Lei 8.137/90, configuram crimes de dano, que pressupõe a efetiva supressão parcial ou total do tributo devido, direciona o entendimento no sentido da inibição da ação penal antes da verificação da eventual situação de sua prejudicialidade. Se é verdade que a ação penal pública independe de representação fiscal, não é menos verdade que se deve evitar o critério interpretativo que importe em frustrar, por vias oblíquas, os efeitos jurídicos da norma. Dúvida não pode restar de que, com a proibição de representação fiscal intempestiva, a norma sub examine objetivou impedir a instauração de procedimento penal antes de julgado definitivamente, na esfera administrativa o crédito tributário em discussão. Não teria o menor sentido a eventual condenação criminal se, ao depois sobreviesse decisão administrativa, em caráter definitivo, afirmando a inocorrência da hipótese de supressão parcial ou total do crédito tributário. Outrossim, o art. 83 da Lei 9.430/96 em questão veio a conferir condições para o efetivo exercício do direito previsto no artigo 34 do mesmo diploma legal que assegura ao contribuinte autuado a faculdade de elidir o crime mediante o pagamento do tributo questionado antes do recebimento da denúncia. A norma sob o comento afasta o poder intimidatório da sanção penal, antes da constituição definitiva do crédito tributário na esfera administrativa. Funda-se como inquestionável o imperativo do art 83 da lei 9.430/96 e a sua aplicabilidade no caso, mesmo que a autoridade administrativa argumentasse de que a Lei 9.430/96 não cuida da definição de crime tributário, isto é, do aspecto material, mas, de aspecto administrativo de natureza processual, o que deslocaria a competência para âmbito interno de cada entidade política. Em principio isso seria correto. Ocorre que, aqui, Fl. 1167DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.224 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.720734/2015-16 19 cuida-se de norma administrativa processual, mas de cunho penal o que basta para a sua inaplicabilidade ipso facto júris. (...)A bem da verdade, a representação fiscal para fins penais tem meramente caráter intimidatório, com visível desvio de finalidade, nem que se argumente que a intimidação objetiva uma rápida realização do credite - ib_ ário, o que aparentemente iria de encontro ao interesse publico. Mais não. É impositiva a observância, pela administração publica em geral, em toda a sua atuação, dos princípios insertos no art. 37 da C.F. que assim prescreve: (...) Ora, intimidar o contribuinte com ameaça de sanção penal, antes de findar o processo administrativo tributário, feriria às escancaras, o principio da legalidade, porque não corresponderia à atuação administrativa conforme a lei e o Direito. O fato de perseguir um fim de interesse público não pode confundir com o fim do interesse público, descambando ao favoritismo de plena ilegalidade, pois, estaríamos castrando da Constituição Federal o art9 37 principio da publicidade em se tratando de ações processualizadas, na garantia do contraditório (inciso LV do art. 59). O administrador, ao atuar, apenas aplica a lei, apenas realiza concretamente uma vontade geral, sem que a própria interfira no processo. A atividade publica não é propriedade de quem a exerce, significa apenas o dever poder, indissoluvelmente ligado à finalidade estranha ao agente. Ademais, ninguém exercerá a autoridade pública que não emane da Lei. É mais uma lição da doutrina "A atividade administrativa deve não apenas ser exercida sem contraste com a lei, mais inclusive, só pode ser exercida nos termos da autorização contida no sistema legal. A legalidade na administração não se resume à ausência de oposição à lei, mas pressupõe a autorização dela como condição de sua ação" nas palavras também de Michel Stassinopoulos a lei não é apenas o limite do ato administrativo, mas a sua condição e sua base. um Estado de Direito, a Administração não se encontra apenas na impossibilidade de agir contra legem ou praeter legem, mas é obrigado a agir sempre secundum legem. Na teoria Geral do Direito a Lei não tem poderes ilimitados, devendo sempre se ater e estar contida dentro dos preceitos Constitucionais para que tenha eficácia e validade e possa produzir os efeitos buscados independentemente do aspecto de justiça ou injustiça que possa presumir. Portanto, a representação fiscal para fins penais deve obedecer aos critérios estabelecidos em lei e rito legal para que tenha eficácia e seja justa, jamais no sentido lato de intimidação como temos visto ao longo do tempo que só desgasta a sociedade e a administração pública. Fl. 1168DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.224 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.720734/2015-16 20 Realizadas tais premissas, pode-se adentrar no âmbito penal da questão da responsabilização penal dos administradores do sujeito passivo Alexandre Delia Coletta e Marcos Delia Coletta. Depreende-se da legislação supratranscrita que nos casos de comprovação, pela autoridade fiscal, do intuito sonegador, da evidente intenção de fraude, poderá a fiscalização impor as sanções qualificadas. No caso dos autos, verificou-se a omissão de valores nas declarações do contribuinte, sem o manifesto dolo, que acabariam por ser tributadas, bem como a apresentação de argumentação inidônea para justificar os procedimentos adotados pelo recorrente. Restou, pois, caracterizada o erro no preenchimento no documento fiscal, não havendo dolo em omitir o tributo a ser pago, mesmo porque em uma das declarações houve a informação adequada, nos termos e sistemática do procedimento solicitado pelo fisco. De tal sorte, não configurada hipótese de evidente omissão/sonegação, uma vez considerado que, no período fiscalizado, o contribuinte informou valores exatos em sua DACON e também DIPJ e demais obrigações acessórias as quais se achava obrigado, apenas não efetivando corretamente os valores apurados na DCTF, injustificando a aplicação da multa no patamar de 150%, a qual se mostra confiscatória, onde revelada a constituição do crédito tributário pelo cumprimento das demais obrigações tributárias se impõe o afastamento de toda e qualquer multa qualificada, restando-se apenas a moratória, como se impõe o afastamento no caso sob comento da hipótese prevista no artigo 135 do CTN, dada a total e completa AUSÊNCIA de dolo por parte do contribuinte, e também do seu administrador ora recorrente. V - CONCLUSÃO E PEDIDOS Resta exaustivamente comprovado a desnecessidade da cobrança arbitrária do fisco por meio do lançamento de ofício, aplicando-se multa desproporcional ao ato praticado pelo contribuinte de não cumprimento de parte de suas obrigações acessórias, motivo pelo qual, requer: a) Que sejam anulados os autos de infrações anexos, pela aplicação de multa desproporcional, bem como seus acessório, eis que são improcedentes e não refletem a realidade do procedimento indicado na legislação tributária. b) O cancelamento da Representação Fiscal para fins Penais, por ter sido a mesma promovida antes do fim do curso do processo administrativo, sem qualquer plausibilidade de defesa do contribuinte, face ao seu caráter intimidatório, e além do que não se vislumbra as figuras típicas suscitadas nos normativos de regência, conforme exposto anteriormente. c) Por fim, a produção de todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente a produção de provas testemunhais, periciais, e juntada ulterior de documentos que se fizerem necessários. Fl. 1169DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.224 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.720734/2015-16 21 O Sr. Marcos Della Colleta, ao seu turno, apresentou a impugnação de fls. 854/899 no seguinte sentido: (...) DA INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA Conforme exegese do verbete condensado na Súmula 430 do STJ, in verbis: STJ Súmula 430 - 24/03/2010 - DJe 13/05/2010 - REPDJe 20/05/2010 Inadimplemento da Obrigação Tributária - Responsabilidade Solidária do Sócio- Gerente O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente. A aplicação da súmula antes transcrita é de aplicação residual, e isso por que o ora Recorrente JAMAIS praticou qualquer ato de administração relativo ao sujeito passivo, sendo sua inclusão como responsável tributário fruto de erro. Analisando-se o conjunto probatório produzido ao longo da auditoria fiscal não se nota o menor indício de prática de qualquer ato típico de administração do ora recorrente, logo sua inclusão não pode ser mantida. Além disso, assevera-se o fato de que o Recorrente sequer figura como sócio do sujeito passivo, logo, sendo sua inclusão como responsável tributário decorre de ato teratológico !!!! Desta feita, se impõe o provimento da presente impugnação para o fim de afasta a responsabilidade tributária imputada ao ora Recorrente, e isso em respeito ao fato de que: a ) Não figura sequer como sócio do sujeito passivo; b) Não praticou jamais qualquer ato de administração, conforme demonstra claramente o arcabouço probatório produzido no curso da ação fiscal; DA ANÁLISE DO MÉRITO DO AUTO DE INFRAÇÃO (...) os valores da DCTF foram equivocadamente informados em divergência com a DIPJ, o que se deveu a processo interno de retificação dos seus lançamentos, permanecendo como válidos os valores da Declaração de Informações Econômico Fiscais da Pessoa Jurídica, os quais se encontram consentâneos com os demais documentos e declarações apresentadas pela Recorrente. DJ DRJ08 SP Fl. 1067 Original Documento de 68 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP27.1025.18519.3A9B. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 1170DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.224 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.720734/2015-16 22 Processo 13896.720734/2015-16 Acórdão n.º 16-75.559 DRJ/SP1 Fls. 35 35 Desta forma, resta claro que em momento algum o contribuinte em questão tentou fraudar o fisco ou qualquer instrumento de fiscalização por ele apresentado, oportunidade que será verificado pela ilustre auditora fiscal a desnecessidade do lançamento da tributação em desfavor do contribuinte nos termos da legislação em vigor. Gize-se o fato, de que todo e qualquer lançamento, declaração prestada pelo contribuinte se mostra como hábil a constituição do crédito tributário, conforme entendimento condensado nos verbetes das súmulas ^36 e 446 do STJ. Oras, se o Contribuinte entregando qualquer declaração, dentre as quais a DIPJ confessa débitos, onde está a alegada má fé ??? De onde se extrai a vontade livre e consciente (dolo malus) de burla ao fisco? Certamente que inexiste/inexistiu tal intenção. O simples não pagamento de tributos, isto é, a inadimplência fiscal não passa de um descumprimento administrativo de natureza não criminal. Deixar de pagar tributo não é crime, ou seja, não eqüivale à sonegação fiscal. Entretanto, na hipótese do contribuinte deixar de repassar aos cofres públicos valores descontados ou retidos, pode se dar a tipificação de prática delituosa que, em última análise, evoca a prática da apropriação indébita (art. 2º da Lei 8.137/1990). A inadimplência fiscal não é delito criminal e conduz tão-somente à aplicação das penalidades administrativas cabíveis e a inscrição em dívida para fins da extração da certidão de dívida ativa (CDA) que é o título executivo extrajudicial que irá aparelhar a execução fiscal a ser promovida pela Fazenda Pública. Para ser caracterizada a inadimplência e não a sonegação fiscal, os tributos não recolhidos devem ser declarados aos órgãos públicos competentes. O valor apresentado na DCTF, DACON, DIPJ e a menor das bases de cálculos retiradas da Contabilidade poderá ser considerado como sonegação fiscal. Assim, a empresa é inadimplente quando declara os impostos a pagar nas respectivas declarações e esses valores declarados têm como base a Contabilidade. Até final de 2004, a Receita Federal vinha emitindo Autos de Infração com multa de 75%, para os tributos declarados em DCTF e não pagos. Um absurdo, pois o tributo declarado e não pago, deve ser inscrito em Dívida Ativa e cobrado pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. Em recentes decisões, a própria Delegacia de Julgamento da Receita Federal vem espontaneamente reduzindo a multa de 75% para o percentual máximo de 20%, alegando o seguinte: (...) Fl. 1171DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.224 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.720734/2015-16 23 Essa decisão vale para qualquer período, mesmo anterior ao da edição do art. 25 da Lei 11.051/2004, em função da retroatividade benigna constante no art. 106 do CTN. Os tributos (federais) declarados na DCTF, DACON dentre outras e tendo suas bases de cálculo em conformidade com a Contabilidade, mesmo que não pagos têm incidência da multa de mora, de no máximo 20% sobre o valor do tributo declarado. Até que em fim, a própria Receita Federal reparando um abuso de poder. Contudo, os crimes contra a ordem tributária praticados por particulares, denominados crimes de sonegação fiscal (lei nº 4.729/65), encontram-se definidos na Lei nº. 8.137, de 27 de dezembro de 1990, que assim dispõe: (...) II - DO ERRO DE PREENCHIMENTO DAS DECLARAÇÕES O fato de o tributo ter sido apurado pelo contribuinte, não retira da Administração o dever de verificar e, eventualmente, retificar os valores lançados (artigo 147,§ 2º, do Código Tributário Nacional). (...) III - DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO E DA ILEGALIDADE DA COBRANÇA DA MULTA ISOLADA DE 150% A lei nº 9.430/96 disciplina penalidades de multa resultantes do descumprimento das obrigações tributárias federais. No caso de lançamento de oficio, as multas são calculadas sobre a totalidade ou diferença do tributo. A aplicação da robusta multa de 150% está fundamentada no art. 44 do dispositivo legal, em especial em seu § 1º: (...) Enraizados no princípio da legalidade, podemos concluir que, com exceção do que disposto no artigo 2º da lei supramencionada, apenas haverá duplicação do percentual de multa nos casos previstos nos artigos mencionados da Lei. 4.502/64. Tais artigos conceituam a sonegação (art. 71), a fraude (art. 72), e o conluio (art. 73). Como não poderia deixar de ser em um Estado Democrático de Direito, os Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda têm mantido a presunção de boa-fé e de inocência dos contribuintes no julgamento de casos em que a fiscalização impõe sanções qualificadas. Vale ressaltar que essa posição possui total respaldo constitucional, pois está fundamentada em princípios que consolidam os alicerces do Direito Penal, tais como a presunção da não culpabilidade e legalidade, além da devida incumbência do ônus da prova. Em outras palavras, é o órgão acusador que deve provar Fl. 1172DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.224 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.720734/2015-16 24 incontestadamente a ocorrência de fraude, sonegação ou conluio, e não o inverso. Contudo, não é incomum deparar-se com casos em que a administração tributária federal autua multas fiscais na forma agravada sem amparo legal. Isso porque é indispensável a comprovação de dolo e consumação das hipóteses previstas nos arts. 71, 72, 73, o que no caso sob comento não existiu, e não existe, pois acaso assim o fosse não declararia o Contribuinte os valores corretos em todas as outras obrigações acessórias as quais está obrigado, gizando-se novamente o entendimento consolidado nas súmulas 436 e 446 do Superior Tribunal de Justiça. Antes de se chegar aos tribunais regionais, órgãos administrativos já decidiram que no caso de pessoas jurídicas o lançamento de multa qualificada deve ser minuciosamente justificado e comprovado nos autos. Prova disso é que já houve decisão no sentido de que: "não se justifica a aplicação da multa de ofício qualificada, prevista no inciso II do artiqo 44 da Lei nº 9.430/96, se não restar devidamente comprovado o evidente intuito de fraude. Não basta ao fisco entender presentes 'fortes evidências de intuito de fraude'. (Proc. NS 11065.000197/2003-08, CARF, Rei. Luiz Martins Valero, 16/06/2004). Paralelamente, não se encontra posições jurisprudências que defendem que meros indícios de fraude são suficientes para legitimar o agravamento da multa. O Judiciário também já se manifestou nesse sentido: (...) Ademais, ainda que se reste comprovada a ocorrência de fraude, alguns tribunais pátrios têm aceitado a tese de que um valor tão elevado possui caráter confiscatório e afronta de forma integral o princípio da razoabilidade. A alteração imposta trouxe a determinação de aplicação de multa de 75% (setenta e cinco por cento), com o agravamento permitido pela incidência das situações indicadas nos artigos 71 a 73 da Lei nº 4.502/64, como visto acima. Porém, tem sido reconhecido o caráter confiscatório imposto em razão de aplicação de multa exorbitante, mesmo para os casos de incidência da norma ao caso concreto, conforme se vê dos arestos desta corte e do egrégio Superior Tribunal de Justiça: (...) Não bastassem os entendimentos anteriormente esposados certo que o artigo 150 caput e inciso IV, da Constituição Federal determina: (...) Fl. 1173DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.224 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.720734/2015-16 25 Antes de adentrar-se no entendimento, fundamental trazer a consideração de Vossas Senhorias, o disposto na Lei Ordinária 12.844/2014 que em seu artigo 21, alterou o artigo 19 da Lei 10.522/021, in verbis: (...) Pode-se observar que o dispositivo é claro e resoluto em determinar que Secretaria da Receita federal deve acatar as decisões do STF e STJ, com denotada ênfase em relação a segurança jurídica do patrimônio do contribuinte perante o fisco. Com arrimo ao entendimento antes esposado, e para o fim de se cotejar a Lei Ordinária antes transcrita com o entendimento da mais Alta Corte brasileira, oportuno trazer a consideração de Vossas Senhorias os seguintes julgados: (...) Por apreço ao debate, não obstante entendem os Recorrentes que o quanto exposto até o presente se mostra mais do que necessário para se afastar a tese construída no auto de infração, antes que se conclua que a multa de 150%, ainda que fundamentada, não deva prosperar, convém ressaltar e apresentar ementa em sentido contrário, comprovando a divisão da jurisprudência em relação ao tema na seara tributária: (...)Tem sido acatado na segunda instância de julgamento de processos administrativos fiscais o entendimento segundo o qual, o Fisco não poderia, num mesmo exercício, infrações e penalidades estejam expressamente tipificadas e cominadas na legislação tributária, mais especificamente no § 15, do art. 44, da nº 9.430, de 27/12/1996, abaixo transcrito, ou seja, a segunda infração anistiaria a primeira ou dispensaria a aplicação da respectiva penalidade:(...) O referido entendimento está evidenciado nas ementas dos acórdãos do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, abaixo reproduzidas, publicadas no site www.conselhos.fazenda.gov.br: (...) O Conselho de Contribuintes e a Câmara Superior de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda também têm acatado, conforme se verifica das ementas abaixo transcritas, outros entendimentos semelhantes ao da concomitância de multas, segundo os quais as multas isoladas por falta do recolhimento mensal da antecipação do imposto de renda da pessoa jurídica (IRPJ) e da contribuição social sobre o lucro (CSL) por estimativa (Lei nº 9.430/96, arts. 2- e 30), não seriam exigíveis, porque, entre outros argumentos, versariam sobre desatendimento "de mera obrigação acessória apurada após o encerramento do ano-calendário, sem repercussão na órbita do tributo"; porque deveria prevalecer apenas o imposto (definitivo) efetivamente apurado com base no lucro real ou porque se apurou prejuízo no ano-calendário: Fl. 1174DF CARF MF Original http://www.conselhos.fazenda.gov.br/ D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.224 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.720734/2015-16 26 (...)Realizadas tais premissas, pode-se adentrar no âmbito penal da questão da responsabilização penal dos administradores do sujeito passivo Alexandre Delia Coletta e Marcos Delia Coletta. Depreende-se da legislação supratranscrita que nos casos de comprovação, pela autoridade fiscal, do intuito sonegador, da evidente intenção de fraude, poderá a fiscalização impor as sanções qualificadas. No caso dos autos, verificou-se a omissão de valores nas declarações do contribuinte, sem o manifesto dolo, que acabariam por ser tributadas, bem como a apresentação de argumentação inidônea para justificar os procedimentos adotados pelo recorrente. Restou, pois, caracterizada o erro no preenchimento no documento fiscal, não havendo dolo em omitir o tributo a ser pago, mesmo porque em uma das declarações houve a informação adequada, nos termos e sistemática do procedimento solicitado pelo fisco. De tal sorte, não configurada hipótese de evidente omissão/sonegação, uma vez considerado que, no período fiscalizado, o contribuinte informou valores exatos em sua DACON e também DIPJ e demais obrigações acessórias as quais se achava obrigado, apenas não efetivando corretamente os valores apurados na DCTF, injustificando a aplicação da multa no patamar de 150%, a qual se mostra confiscatória, onde revelada a constituição do crédito tributário pelo cumprimento das demais obrigações tributárias se impõe o afastamento de toda e qualquer multa qualificada, restando-se apenas a moratória, como se impõe o afastamento no caso sob comento da hipótese prevista no artigo 135 do CTN, dada a total e completa AUSÊNCIA de dolo por parte do contribuinte, e também do seu administrador ora recorrente. V - CONCLUSÃO E PEDIDOS Resta exaustivamente comprovado a desnecessidade da cobrança arbitrária do fisco por meio do lançamento de ofício, aplicando-se multa desproporcional ao ato praticado pelo contribuinte de não cumprimento de parte de suas obrigações acessórias, motivo pelo qual, requer: a) Que seja provido o presente recurso para se afastar a responsabilidade tributária impingida ao RECORRENTE, pelos motivos antes suscitados; Em caráter eventual, que seja provido ainda o presente recurso para o fim de que: b) Que sejam anulados os autos de infrações anexos, pela aplicação de multa desproporcional, bem como seus acessórios, eis que são improcedentes e não refletem a realidade do procedimento indicado na legislação tributária. c) O cancelamento da Representação Fiscal para fins Penais, por ter sido a mesma promovida antes do fim do curso do processo administrativo, sem qualquer plausibilidade de defesa do contribuinte, face ao seu caráter intimidatório, e além do que não se vislumbra as figuras típicas suscitadas nos normativos de regência, comorme exposto anteriormente. Fl. 1175DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.224 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.720734/2015-16 27 d) Por fim, a produção de todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente a produção de provas testemunhais, periciais, e juntada ulterior de documentos que se fizerem necessários. A 9ª Turma da DRJ/SP1 julgou procedente em parte a impugnação, retificando a decisão da Delegacia de jurisdição da contribuinte, nos termos da ementa a seguir reproduzida: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2011 NULIDADE.DESCABIMENTO. É incabível de ser pronunciada a nulidade de Auto de Infração lavrado por autoridade competente, tendo em conta o art. 59 do Decreto 70.235/72. PROVAS.REIVINDICAÇÃO DE CUNHO GENERALIZANTE. O protesto por todos os meios de prova em direito admitidos deve ser rejeitado, pois trata-se de reivindicação de cunho generalizante, que não se coaduna com o diploma processual administrativo tributário, não podendo gerar uma resposta certa da administração relativamente a uma prova específica. MULTA DE OFÍCIO. É devida a multa em lançamento de ofício sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata. MULTA QUALIFICADA.DESCABIMENTO. Incabível a qualificação da multa de ofício proporcional quando as importâncias apuradas pela autoridade tributária estão fundadas ou compreendidas em informações fornecidas pelo próprio contribuinte em declaração tributária/DIPJ. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA.DESCABIMENTO. É indevida a responsabilização tributária jungida à autuação em relação a valores não ocultados. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano- calendário: 2011 NULIDADE.DESCABIMENTO. É incabível de ser pronunciada a nulidade de Auto de Infração lavrado por autoridade competente, tendo em conta o art. 59 do Decreto 70.235/72. PROVAS.REIVINDICAÇÃO DE CUNHO GENERALIZANTE. O protesto por todos os meios de prova em direito admitidos deve ser rejeitado, pois trata-se de reivindicação de cunho generalizante, que não se coaduna com o diploma processual administrativo tributário, não podendo gerar uma resposta certa da administração relativamente a uma prova específica. MULTA DE OFÍCIO. Fl. 1176DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.224 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.720734/2015-16 28 É devida a multa em lançamento de ofício sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata. MULTA QUALIFICADA.DESCABIMENTO. Incabível a qualificação da multa de ofício proporcional quando as importâncias apuradas pela autoridade tributária estão fundadas ou compreendidas em informações fornecidas pelo próprio contribuinte em declaração tributária/DIPJ. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA.DESCABIMENTO. É indevida a responsabilização tributária jungida à autuação em relação a valores não ocultados. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, a recorrente DROGA EX LTDA apresentou Recurso Voluntário (1119/139) requerendo seu provimento nos seguintes termos: Diante do acima exposto, solicita a Recorrente, aos d. Membros da Turma Julgadora do CARF que acolham suas razões de defesa para que sejam acatados todos os argumentos apresentados, reformando-se o acórdão recorrido nos termos aqui expostos, a fim de que: a) Sejam acatados todos os argumentos apresentados no mérito, para excluir do auto de infração os valores lançados que constam na DIPJ, haja vista ser prescindível novo lançamento de ofício e a instauração de processo tributário administrativo para cobrança de débitos já confessados. Tal duplicidade não pode ser mantida, sob pena de caracterizar um autêntico "bis in idem". b) Caso assim não entenda, requer, alternativamente, a redução da multa aplicada relativa aos valores declarados em DIPJ, do patamar de 75% para o patamar máximo de 20%, nos termos do art. 61, §2° da Lei n° 9.430/96. c) Requer, ainda, que seja reconhecido o direito do recorrente de não se submeter a juros moratórios calculados com base na Taxa SELIC. d) Por fim, requer o cancelamento da representação fiscal para fins penais, por ter sido a mesma promovida antes do fim do curso do processo administrativo, além de não apresentar as figuras típicas exigidas nos normativos de regência. É o relatório. Fl. 1177DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.224 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.720734/2015-16 29 VOTO Conselheiro Fellipe Honório Rodrigues da Costa, Relator Admissibilidade do Recurso Voluntário Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário. Demais disso, observo que apenas a Pessoa Jurídica denominada DROGA EX LTDA interpôs Recurso Voluntário (1119/1139), e, como a responsabilidade do Sr. Alexandre Della Coletta e do Sr. Marcos Della Coletta (apesar deste não ter apresentado impugnação) foram consideradas indevidas pelo julgamento da DRJ, estes não interpuseram qualquer recurso. Portanto, conheço do Recurso Voluntário da DROGA EX LTDA em razão de sua tempestividade. Admissibilidade do Recurso de Ofício Vale destacar que, nos termos do relatório, a matéria dos autos diz respeito a Lançamento, consubstanciado no Auto de Infração de fls. 630/642, referente ao ano calendário de 2011 sobre o crédito tributário apurado relativo ao IRPJ, composto pela contribuição, multa proporcional e juros de mora (calculados até 03/2015), perfaz o total equivalente a R$ 1.648.489,15; Auto de Infração de fls. 644/656, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, composto pela contribuição, multa proporcional e juros de mora (calculados até 03/2015), perfaz o total equivalente a R$ 617.039,99, e; aplicação de multa regulamentar, no montante de R$ 6.000,00. Nesses termos, após o julgamento de primeira instância, a DRJ afastou a responsabilidade solidária do Sr. Alexandre Della Coletta e do Sr. Marcos Della Coletta e reduziu a multa proporcional aplicada de 150% para 75% com relação às contribuições Lançadas de IRPJ e CSLL suportadas em valores declarados em DIPJ, motivo que fundamentou o Recurso de Ofício, conforme demonstrativos, nos seguintes termos: Acórdão da DRJ Finalização Diante do exposto, VOTO no sentido de: a) não conhecer da pretensão de perícia e suplementação de provas; b) considerar indevidas as sujeições passivas solidárias no que tange às contribuições Lançadas de IRPJ e CSLL; Fl. 1178DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.224 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.720734/2015-16 30 c) dar parcial provimento às impugnações para reduzir a multa proporcional aplicada de 150% para 75% com relação às contribuições Lançadas de IRPJ e CSLL suportadas em valores declarados em DIPJ, conforme demonstrativos adiante; d) no mais, manter os Lançamentos de IRPJ e CSLL conforme os mesmos demonstrativos adiante: Portanto, restou evidente que a decisão recorrida de ofício exonerou o valor de R$ 163.073,11 e, em que pese a exclusão da responsabilidade tributária dos coobrigados supramencionados, o valor total do crédito tributário é inferior ao valor de alçada. Nesse contexto, a PORTARIA MF Nº 2, DE 17 DE JANEIRO DE 2023 da RFB regulamentou a admissibilidade do Recurso de Ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). In verbis: O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, substituto, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 34 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, resolve: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento de Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). § 1º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo. § 2º Aplica-se o disposto no caput quando a decisão excluir sujeito passivo da lide, ainda que mantida a totalidade da exigência do crédito tributário. Fl. 1179DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.224 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.720734/2015-16 31 Considerando que, nos termos do enunciado da Súmula CARF nº 103, aplica-se o limite de alçada vigente na data da apreciação do recurso de ofício em segunda instância, é certo que o exame de admissibilidade do recurso de ofício deve passar pelo exame do valor de alçada previsto no art. 1º da Portaria MF nº 2 de 2023. Portanto, considerando que o valor do crédito exonerado é inferior ao valor de alçada fixado R$ 15.000.000,00 pela Portaria MF nº 2, de 17 de janeiro de 2023, o recurso de ofício não deve ser conhecido. Diante do exposto, voto por não conhecer do recurso de ofício. DO MÉRITO Conforme já mencionado a matéria dos autos diz respeito a Lançamento, consubstanciado no Auto de Infração de fls. 630/642, referente ao ano calendário de 2011 sobre o crédito tributário apurado relativo ao IRPJ, composto pela contribuição, multa proporcional e juros de mora (calculados até 03/2015), perfaz o total equivalente a R$ 1.648.489,15; Auto de Infração de fls. 644/656, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, composto pela contribuição, multa proporcional e juros de mora (calculados até 03/2015), perfaz o total equivalente a R$ 617.039,99, e; aplicação de multa regulamentar, no montante de R$ 6.000,00. Nesses termos, após o julgamento de primeira instância, a DRJ afastou a responsabilidade solidária do Sr. Alexandre Della Coletta e do Sr. Marcos Della Coletta e deu parcial provimento para reduzir a multa proporcional aplicada de 150% para 75% com relação às contribuições Lançadas de IRPJ e CSLL suportadas em valores declarados em DIPJ, e manteve os Lançamentos de IRPJ e CSLL decorrentes de omissão na escrituração contábil digital dos fatos geradores de IRPJ e CSLL e divergências apuradas entre DIPJ e DCTF quanto aos valores devidos de IRPJ e CSLL a pagar em relação ao ano-calendário de 2011, matéria esta que remanesce controvertida. Sendo assim, em Recurso Voluntário o contribuinte desenvolveu os seguintes tópicos: DA DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE POR MEIO DE DIPJ -CONFIGURAÇÃO DA CONFISSÃO DA DÍVIDA, DO ERRO DE PREENCHIMENTO DAS DECLARAÇÕES, DOS JUROS DE MORA CALCULADOS COM BASE NA TAXA SELIC e DA REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS DOS ADMINISTRADORES, os quais serão analisados até a suficiencia das conclusões deste relator para a solução do caso. DA ALEGAÇÃO DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE POR MEIO DE DIPJ -CONFIGURAÇÃO DA CONFISSÃO DA DÍVIDA Fl. 1180DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.224 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.720734/2015-16 32 O Recorrente alegou em seu apelo que grande parte dos valores lançados foram devidamente declarados pelo contribuinte através da DIPJ, todavia não foram adimplidos, razão pela qual seria dispensável o lançamento de ofício e a aplicação da multa de 75%, nos seguintes termos: Nesse ponto, cumpre salientar que a Recorrente foi autuada em razão de diferenças apuradas em relação aos valores do IRPJ e CSLL informados na DIPJ e declarados na DCTF, bem como divergências apuradas em relação aos registros contábeis e os valores informados em DIPJ. Assim, é possível observar que grande parte dos valores lançados foram devidamente declarados pelo contribuinte através da DIPJ, todavia não foram adimplidos. Ora, conforme salientado, a transmissão de declaração fiscal pelo contribuinte, no caso a DIPJ, sem a indicação do respectivo pagamento, consiste em confissão de dívida, de modo que o débito confessado já está definitivamente constituído, não havendo necessidade de proceder o lançamento de ofício para cobrança do débito supostamente em aberto. Conclui-se, assim, que no presente caso não era necessário o lançamento de ofício, porque os débitos foram confessados em DIPJ, tendo o Fisco se utilizado dessas informações para efetuar o lançamento. Assim, dado o caráter de confissão de dívida dos valores prestados em DIPJ, a Recorrente solicita a exclusão dos valores lançados que constam na referida Declaração, haja vista a prescindibilidade do lançamento de ofício e da instauração de processo tributário administrativo para sua cobrança. Ademais, uma vez que os referidos débitos foram declarados em DIPJ, por força do art. 18 da Lei n° 10.833/2003, e da retroatividade benigna estabelecida no art. 106 do CTN, a multa de 75% não pode subsistir, sendo mais própria para a espécie a multa de mora no percentual máximo de 20%, nos termos do ar. 61 da Lei 9.430/96. Dessa forma, o Recorrente pleiteia ainda que seja afastada a multa de 75% prevista no art. 44 da Lei n° 9.430/96, para a aplicação de multa no patamar máximo de 20%, a teor do disposto do art. 61, § 2º da mesma lei. No entanto, no que diz respeito a alegação da desnecessidade do lançamento de ofício, cabe registrar que esta é uma questão de subsunção do fato a norma de inafastável aplicação mediante previsão legal conferida pelos arts. 904 e 926 do Decreto nº 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99), com aplicação legal vinculada a administração federal. Portanto, uma vez constatada a omissão de declarações ao fisco, a omissão na escrituração contábil digital dos fatos geradores do IRPJ e CSLL e a omissão da declaração dos Fl. 1181DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.224 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.720734/2015-16 33 valores devidos de IRPJ e CSLL em DCTF no intuito de suprimir ou reduzir o crédito tributário devido, omitindo informações dos valores devidos na contabilidade e DCTF, caracterizado pela efetiva exoneração do sujeito passivo em adimplir adequadamente as obrigações tributárias relativas ao IRPJ e CSLL, o lançamento deve ser efetuado nos termos como foi feito, logo irretocável a decisão recorrida neste ponto, inclusive com a manutenção da multa de 75% nos mesmos termos aventados na decisão recorrida por se enquadrar na hipótese do artigo 44, inciso I da Lei 9.430/96. Assim as informações prestadas pelos contribuintes através de declarações de ajuste não têm o condão de, por si, constituir em definitivo o crédito tributário, sendo necessária a formalização do lançamento de ofício. Nesse contexto, vale mencionar a Súmula CARF n° 92 que leciona: Súmula CARF nº 92 Aprovada pelo Pleno em 09/12/2013 A DIPJ, desde a sua instituição, não constitui confissão de dívida, nem instrumento hábil e suficiente para a exigência de crédito tributário nela informado. Desta feita, nada a prouver quanto a este ponto. DO ERRO DE PREENCHIMENTO DAS DECLARAÇÕES O contribuinte também alegou que ocorreu erro no preenchimento das declarações, resumindo os seus argumentos no fato de que apesar do tributo ter sido apurado pelo contribuinte não retiraria da Administração o dever de verificar, e, eventualmente, retificar os valores lançados, nos termos do art. 147, § 2o do Código Tributário Nacional. No entanto, por óbvio que não cabe a autoridade fiscal proceder as retificações ou até mesmo se responsabilizar pelas informações fiscais e contábeis da recorrente, razão pela qual ineficaz esse ponto da defesa, e a recorrente sequer aponta os eventuais erros e quais as circunstâncias eventuais equívocos haveria ocorrido. Além disso, desde o TVF restou firmado a reiteração das referidas omissões nos seguintes termos: Em resposta à Intimação nº 002 o sujeito passivo alegou que ocorreu um erro na geração do arquivo da DCTF e da ECD no SPED. Não merecem prosperar as alegações do sujeito passivo, pois conforme já demonstrado a mesma prática ocorreu em auditoria anterior, caracterizada pela ausência de entrega das DCTFs e DIPJ. Dessa forma, nada a prouver em relação a alegação de erro no preenchimento das declarações. Fl. 1182DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.224 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.720734/2015-16 34 DA REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS No que diz respeito as discussões relativas ao processo de representação fiscal para fins penais (RFFP), conforme mencionado na decisão recorridas, este debate extrapola a competência deste Colegiado, conforme estabelece a Súmula CARF nº 28, vinculante (Portaria MF nº 383/2010): O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. Nesse sentido nada a prouver quanto a este ponto. DOS JUROS DE MORA CALCULADAS COM BASE NA SELIC No que diz respeito à alegação da inaplicabilidade da taxa SELIC aos créditos tributários, o CARF emitiu a Súmula nº 4, a saber: “Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia –SELIC para títulos federais.” Assim, não cabe a esta instância administrativa questionar a aplicabilidade/inconstitucionalidade da referida taxa. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do Recurso Voluntário, no mérito, nego-lhe provimento, e não conheço do Recurso de Ofício. Assinado Digitalmente Fellipe Honório Rodrigues da Costa Fl. 1183DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11173909 #
Numero do processo: 10340.721238/2021-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Dec 29 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2020 BASE DE CÁLCULO. VALOR TRIBUTÁVEL MÍNIMO. ESTABELECIMENTO EXCLUSIVAMENTE VAREJISTA. O valor tributável não poderá ser inferior a noventa por cento do preço de venda aos consumidores quando o produto for remetido a outro estabelecimento da mesma empresa, desde que o destinatário opere exclusivamente na venda a varejo. Comprovado que um dos estabelecimentos que havia sido considerado como exclusivamente varejista era, na verdade, um centro de distribuição, deve ser revertida essa parcela da autuação. MULTA DE OFÍCIO. MULTA ISOLADA OU REGULAMENTAR. HIPÓTESES DE APLICAÇÃO. Nos termos do art. 569 do Regulamento do IPI, a falta de destaque do valor, total ou parcial, do imposto na respectiva nota fiscal ou a falta de recolhimento do imposto destacado sujeitará o contribuinte à multa de ofício de setenta e cinco por cento do valor do imposto que deixou de ser destacado ou recolhido. O caput do art. 569 prevê duas hipóteses distintas para a aplicação de multa de 75%: se o contribuinte não lança (confissão em DCTF) e nem recolhe o tributo, destacado ou não, o caso é de lançamento da multa pela 2ª hipótese, juntamente com o imposto; caso o contribuinte tenha lançado ou recolhido o tributo, mas não tenha destacado o imposto na nota fiscal, aplica-se a multa isolada, pela caracterização da 1ª hipótese, conforme determina o § 8º do mesmo dispositivo legal. Tendo sido identificadas as duas hipóteses simultaneamente, sendo que a falta de destaque do IPI na nota fiscal foi o meio utilizado pelo contribuinte para o cometimento da 2ª infração tributária, qual seja, o não lançamento do imposto, caracterizando a acusação fiscal de sonegação, a infração meio, deve ser absorvida pela infração fim. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. REVISÃO DE OFÍCIO. A decisão pelo não cometimento da infração fim não permite a manutenção automática da infração meio. O art. 145, III, do CTN, dispõe que o lançamento somente pode ser alterado em virtude de iniciativa de ofício, se presente alguma das hipóteses previstas no art. 149, como, por exemplo nos casos de erro quanto a elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória, ou inexatidão no exercício da atividade de lançamento por homologação. No caso da revisão de ofício, o § único do art. 149 do CTN determina que só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública, ou seja, enquanto não tiver ocorrido a decadência do direito de constituir o crédito tributário. Conforme consta do Decreto nº 70.235/72, quando, em diligências realizados no curso do processo, forem verificadas incorreções ou inexatidões de que resultem inovação ou alteração da fundamentação legal da exigência, será lavrado auto de infração complementar.
Numero da decisão: 3302-015.361
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar todas as preliminares e, no mérito, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para (i) reconhecer que apenas o estabelecimento de CNPJ 92.754.738/0480-17 atuava como varejista e, portanto, excluir da base de cálculo do lançamento o valor das notas fiscais emitidas pelo estabelecimento de CNPJ 92.754.738/0070-94 e (ii) excluir do lançamento o valor das 63.237 (70.838 – 7.601) notas fiscais cujo respectivo débito de IPI foi registrado no RAIPI como “Outros Débitos”. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Francisca das Chagas Lemos, Sérgio Roberto Pereira Araújo (substituto integral), Louise Lerina Fialho, Marina Righi Rodrigues Lara e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jan 10 09:00:00 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202511

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2020 BASE DE CÁLCULO. VALOR TRIBUTÁVEL MÍNIMO. ESTABELECIMENTO EXCLUSIVAMENTE VAREJISTA. O valor tributável não poderá ser inferior a noventa por cento do preço de venda aos consumidores quando o produto for remetido a outro estabelecimento da mesma empresa, desde que o destinatário opere exclusivamente na venda a varejo. Comprovado que um dos estabelecimentos que havia sido considerado como exclusivamente varejista era, na verdade, um centro de distribuição, deve ser revertida essa parcela da autuação. MULTA DE OFÍCIO. MULTA ISOLADA OU REGULAMENTAR. HIPÓTESES DE APLICAÇÃO. Nos termos do art. 569 do Regulamento do IPI, a falta de destaque do valor, total ou parcial, do imposto na respectiva nota fiscal ou a falta de recolhimento do imposto destacado sujeitará o contribuinte à multa de ofício de setenta e cinco por cento do valor do imposto que deixou de ser destacado ou recolhido. O caput do art. 569 prevê duas hipóteses distintas para a aplicação de multa de 75%: se o contribuinte não lança (confissão em DCTF) e nem recolhe o tributo, destacado ou não, o caso é de lançamento da multa pela 2ª hipótese, juntamente com o imposto; caso o contribuinte tenha lançado ou recolhido o tributo, mas não tenha destacado o imposto na nota fiscal, aplica-se a multa isolada, pela caracterização da 1ª hipótese, conforme determina o § 8º do mesmo dispositivo legal. Tendo sido identificadas as duas hipóteses simultaneamente, sendo que a falta de destaque do IPI na nota fiscal foi o meio utilizado pelo contribuinte para o cometimento da 2ª infração tributária, qual seja, o não lançamento do imposto, caracterizando a acusação fiscal de sonegação, a infração meio, deve ser absorvida pela infração fim. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. REVISÃO DE OFÍCIO. A decisão pelo não cometimento da infração fim não permite a manutenção automática da infração meio. O art. 145, III, do CTN, dispõe que o lançamento somente pode ser alterado em virtude de iniciativa de ofício, se presente alguma das hipóteses previstas no art. 149, como, por exemplo nos casos de erro quanto a elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória, ou inexatidão no exercício da atividade de lançamento por homologação. No caso da revisão de ofício, o § único do art. 149 do CTN determina que só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública, ou seja, enquanto não tiver ocorrido a decadência do direito de constituir o crédito tributário. Conforme consta do Decreto nº 70.235/72, quando, em diligências realizados no curso do processo, forem verificadas incorreções ou inexatidões de que resultem inovação ou alteração da fundamentação legal da exigência, será lavrado auto de infração complementar.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 29 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 10340.721238/2021-16

anomes_publicacao_s : 202512

conteudo_id_s : 7327783

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Dec 29 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 3302-015.361

nome_arquivo_s : Decisao_10340721238202116.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES

nome_arquivo_pdf_s : 10340721238202116_7327783.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar todas as preliminares e, no mérito, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para (i) reconhecer que apenas o estabelecimento de CNPJ 92.754.738/0480-17 atuava como varejista e, portanto, excluir da base de cálculo do lançamento o valor das notas fiscais emitidas pelo estabelecimento de CNPJ 92.754.738/0070-94 e (ii) excluir do lançamento o valor das 63.237 (70.838 – 7.601) notas fiscais cujo respectivo débito de IPI foi registrado no RAIPI como “Outros Débitos”. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Francisca das Chagas Lemos, Sérgio Roberto Pereira Araújo (substituto integral), Louise Lerina Fialho, Marina Righi Rodrigues Lara e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2025

id : 11173909

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Jan 10 09:42:07 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1853922362262552576

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-11-25T18:28:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-11-25T18:28:55Z; Last-Modified: 2025-11-25T18:28:55Z; dcterms:modified: 2025-11-25T18:28:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-11-25T18:28:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-11-25T18:28:55Z; meta:save-date: 2025-11-25T18:28:55Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-11-25T18:28:55Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-11-25T18:28:55Z; created: 2025-11-25T18:28:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 35; Creation-Date: 2025-11-25T18:28:55Z; pdf:charsPerPage: 1935; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-11-25T18:28:55Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10340.721238/2021-16 ACÓRDÃO 3302-015.361 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 12 de novembro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE LOJAS RENNER S/A INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2020 BASE DE CÁLCULO. VALOR TRIBUTÁVEL MÍNIMO. ESTABELECIMENTO EXCLUSIVAMENTE VAREJISTA. O valor tributável não poderá ser inferior a noventa por cento do preço de venda aos consumidores quando o produto for remetido a outro estabelecimento da mesma empresa, desde que o destinatário opere exclusivamente na venda a varejo. Comprovado que um dos estabelecimentos que havia sido considerado como exclusivamente varejista era, na verdade, um centro de distribuição, deve ser revertida essa parcela da autuação. MULTA DE OFÍCIO. MULTA ISOLADA OU REGULAMENTAR. HIPÓTESES DE APLICAÇÃO. Nos termos do art. 569 do Regulamento do IPI, a falta de destaque do valor, total ou parcial, do imposto na respectiva nota fiscal ou a falta de recolhimento do imposto destacado sujeitará o contribuinte à multa de ofício de setenta e cinco por cento do valor do imposto que deixou de ser destacado ou recolhido. O caput do art. 569 prevê duas hipóteses distintas para a aplicação de multa de 75%: se o contribuinte não lança (confissão em DCTF) e nem recolhe o tributo, destacado ou não, o caso é de lançamento da multa pela 2ª hipótese, juntamente com o imposto; caso o contribuinte tenha lançado ou recolhido o tributo, mas não tenha destacado o imposto na nota fiscal, aplica-se a multa isolada, pela caracterização da 1ª hipótese, conforme determina o § 8º do mesmo dispositivo legal. Tendo sido identificadas as duas hipóteses simultaneamente, sendo que a falta de destaque do IPI na nota fiscal foi o meio utilizado pelo contribuinte Fl. 1550DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.361 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.721238/2021-16 2 para o cometimento da 2ª infração tributária, qual seja, o não lançamento do imposto, caracterizando a acusação fiscal de sonegação, a infração meio, deve ser absorvida pela infração fim. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. REVISÃO DE OFÍCIO. A decisão pelo não cometimento da infração fim não permite a manutenção automática da infração meio. O art. 145, III, do CTN, dispõe que o lançamento somente pode ser alterado em virtude de iniciativa de ofício, se presente alguma das hipóteses previstas no art. 149, como, por exemplo nos casos de erro quanto a elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória, ou inexatidão no exercício da atividade de lançamento por homologação. No caso da revisão de ofício, o § único do art. 149 do CTN determina que só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública, ou seja, enquanto não tiver ocorrido a decadência do direito de constituir o crédito tributário. Conforme consta do Decreto nº 70.235/72, quando, em diligências realizados no curso do processo, forem verificadas incorreções ou inexatidões de que resultem inovação ou alteração da fundamentação legal da exigência, será lavrado auto de infração complementar. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar todas as preliminares e, no mérito, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para (i) reconhecer que apenas o estabelecimento de CNPJ 92.754.738/0480-17 atuava como varejista e, portanto, excluir da base de cálculo do lançamento o valor das notas fiscais emitidas pelo estabelecimento de CNPJ 92.754.738/0070-94 e (ii) excluir do lançamento o valor das 63.237 (70.838 – 7.601) notas fiscais cujo respectivo débito de IPI foi registrado no RAIPI como “Outros Débitos”. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Francisca das Chagas Lemos, Sérgio Roberto Pereira Araújo (substituto integral), Louise Lerina Fialho, Marina Righi Rodrigues Lara e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). Fl. 1551DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.361 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.721238/2021-16 3 RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração (fls. 264/295) lavrado em 14/10/2021 contra o estabelecimento de CNPJ 92.754.738/0272-81, pertencente ao contribuinte LOJAS RENNER S/A, para constituição de crédito tributário no valor total de R$99.455.993,94, referentes ao tributo IPI e encargos legais. O fundamento da autuação foi exposto no TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL (fls. 243/263), anexo ao Auto de Infração, nos seguintes termos, verbis: 2. DO SUJEITO PASSIVO A contribuinte fiscalizada é a filial da sociedade anônima Lojas Renner S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 92.754.738/0272-81, doravante tratada como fiscalizada, cuja matriz se encontra inscrita no CNPJ sob o nº 92.754.738/0001-62. Conforme consta no Estatuto Social, com as alterações promovidas pela Ata da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 09 de março de 2018 (docs. 6 e 12), entre outros objetos da companhia indicados naquele documento, ela exerce o “comércio de artigos de vestuário, bem como o comércio de perfumarias, cosméticos, produtos de higiene, correlatos, relógios, utilidades domésticas, artigos de esporte, brinquedos, artigos elétricos e eletrônicos e outros próprios de lojas de departamentos”. Consta também entre os objetos da companhia a “importação e exportação das mercadorias” acima indicadas. (...) 4 – DAS INFRAÇÕES APURADAS (...) A fiscalizada foi objeto de análise fiscal, tendo-se levantado indício de irregularidade relacionada ao IPI por apresentar incompatibilidade entre o IPI vinculado às importações e o IPI destacado nos documentos fiscais que ampararam a saída dos produtos importados de seu estabelecimento. De antemão se faz necessário informar que a fiscalizada, por força do artigo 9º, Inciso I, do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, é considerada equiparada a industrial por promover a saída de seu estabelecimento de produtos anteriormente por ela importados. Quando da análise fiscal acima relatada, restou constatado que as mercadorias importadas pela fiscalizada são, em grande parte, posteriormente, transferidas para os demais estabelecimentos da mesma empresa para revenda no mercado interno. Restou também constatado que estes estabelecimentos que recebem as mercadorias são estabelecimentos exclusivamente varejistas, por definição do inciso II, artigo 14 do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Assim, não se Fl. 1552DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.361 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.721238/2021-16 4 equiparam a industrial e, portanto, não são contribuintes do IPI (inciso III, art. 9º, Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010). (...) Isto posto, impõe-se ao estabelecimento importador (a fiscalizada) o destaque do IPI na transferência das mercadorias importadas para as filiais (inciso II, art. 35, Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010). A tributação do IPI nas transferências das mercadorias do estabelecimento importador (a fiscalizada) para as filiais consideradas exclusivamente varejistas está sujeita ao valor tributável mínimo, conforme dispõe o artigo 195, Inciso II, do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. A análise fiscal permitiu constatar que a fiscalizada ou não destacou o IPI nos documentos fiscais que ampararam as referidas saídas do seu estabelecimento, ou destacou sem a observância do valor tributável mínimo. Eis a principal infração ao Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados sobre a qual a fiscalização se debruçará ao longo do presente relatório. Além da questão relacionada ao valor tributável mínimo, acima comentada, a fiscalizada realizou operações de saída de produtos importados para dois estabelecimentos filiais que não atuam na condição de exclusivamente varejistas, nos moldes acima indicados. Trata-se, conforme constatado pela fiscalização e ratificado pela fiscalizada (doc. 48), de centros de distribuição da empresa no Rio de Janeiro – CNPJ 92.754.738/0203-50 - e São Paulo – CNPJ 92.754.738/0383-05). Estes estabelecimentos, por sua vez, transferem as mercadorias para outros estabelecimentos varejistas da empresa. No presente procedimento de fiscalização trataremos da tributação das operações de saída dos produtos importados, do estabelecimento da fiscalizada para os dois centros de distribuição acima indicados. As operações de saída dos dois centros de distribuição para os estabelecimentos varejistas da empresa serão tratadas em outros procedimentos de fiscalização, em consideração ao princípio da autonomia tributária dos estabelecimentos, relacionada ao Imposto sobre Produtos Industrializados, consignado no artigo 609, Inciso IV, do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Conforme veremos adiante (item 4.2) há operações de saída de produtos importados pela fiscalizada para os dois estabelecimentos acima sem o destaque do IPI. Assim, dividiremos este item em dois subitens. No primeiro trataremos das operações de saída do estabelecimento da fiscalizada para os estabelecimentos varejistas da mesma empresa. No segundo subitem trataremos das operações de saída do estabelecimento da fiscalizada para os dois centros de distribuição acima indicados. (...) Fl. 1553DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.361 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.721238/2021-16 5 4 .1 – DO VALOR TRIBUTÁVEL MÍNIMO (...) As planilhas “NF 2017 2018 VALOR TRIBUT MÍNIMO” e “NF 2019 2020 VALOR TRIBUT MÍNIMO” contemplam operações de saída de produtos importados do estabelecimento da fiscalizada para estabelecimentos varejistas da mesma empresa ocorridas nos anos de 2017 a 2020. Ressalte-se que foram excluídas daquelas planilhas as operações com produtos importados remetidos para os centros de distribuição em São Paulo e no Rio de Janeiro (filiais CNPJs 92.754.738/0203-50 e 92.754.738/0383-05). As remessas para os centros de distribuição acima indicados serão tratadas no item 4.2, abaixo, por merecerem tratamento tributário, em relação ao IPI, diferente daquele aplicado para as operações tratadas no presente item, conforme veremos. Também foram excluídas as operações de remessa de produtos adquiridos pela fiscalizada no mercado interno, considerando-se que, para estas operações, a fiscalizada não se equipara a industrial para fins de incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados, conforme dispõe a legislação vigente à época da ocorrência dos fatos geradores da obrigação tributária. As operações de saídas de produtos importados pela fiscalizada contidas nas planilhas acima citadas e tratadas no presente item devem ser objeto da aplicação dos artigos 195, Inciso II e 196 do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. (...) 4 .2 – DAS SAÍDAS PARA CENTROS DE DISTRIBUIÇÃO. Conforme relatamos, acima, além de promover a saída de produtos importados para estabelecimentos varejistas da mesma empresa, a fiscalizada promoveu também a saída de produtos importados para dois estabelecimentos que operam como centros de distribuição em São Paulo e no Rio de Janeiro. Trata-se dos estabelecimentos filiais de CNPJs 92.754.738/0203-50 e 92.754.738/0383-05. Isto constatado, não se aplica às saídas de produtos importados, tendo como destinatários os dois estabelecimentos citados, o disposto no artigo 195, Inciso II, do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Todavia, para as operações tributáveis pelo IPI, cujos destinatários foram os dois centros de distribuição acima indicados, a fiscalizada é equiparada a industrial por força do artigo 9º, Inciso I, do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, não se lhe aplicando o instituto do “valor tributável mínimo”, prescrito no artigo 195, Inciso II, do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. A base de cálculo para fins de incidência do IPI para as operações em comento é aquela que tem como base o valor da nota fiscal de saída do estabelecimento fiscalizado. As saídas dos dois centros de distribuição para outros estabelecimentos varejistas da mesma empresa serão objeto de análise em outros procedimentos de fiscalização, em respeito à autonomia dos estabelecimentos conforme legislação vigente, já comentada, acima. Fl. 1554DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.361 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.721238/2021-16 6 (...) (...) Elaborada a planilha “REMESSAS CENTROS DISTR.”, restou constatado que para as operações ali indicadas não houve destaque de IPI pela fiscalizada. Quando da reconstituição da escrita fiscal serão considerados os ajustes promovidos pela fiscalizada na sua escrita fiscal, conforme verificado pela fiscalização e conforme resposta ao Termo de Intimação Fiscal 01, ao Termo de Intimação Fiscal 02 e ao Termo de Intimação Fiscal 04. A tabela abaixo representa os valores mensais que deixaram de ser destacados quando da emissão dos documentos fiscais contidos na planilha “REMESSAS CENTROS DISTR.”. (...) 5 – DA QUANTIFICAÇÃO DO IPI NÃO DESTACADO – DA RECONSTITUIÇÃO DA ESCRITA FISCAL Conforme demonstrado nos itens 4.1 e 4.2, a fiscalizada deixou de destacar ou destacou de forma incorreta o IPI incidente sobre as operações de saída constantes nas planilhas indicadas nos mesmos itens, nos anos de 2017 a 2020. A tabela abaixo contém os valores mensais de IPI que deixaram de ser destacados nas notas fiscais de saída, conforme comentado nos itens 4.1 e 4.2. A consolidação dos valores mensais contidos nas planilhas “NF 2017 2018 VALOR TRIBUT MÍNIMO”, “NF 2019 2020 VALOR TRIBUT MINIMO” e “REMESSAS CENTROS DISTRIB” (docs 93, 94 e 95), resumidos conforme as tabelas indicadas nos itens 4.1 e 4.2, deu origem à tabela baixo. Quando da reconstituição da escrita fiscal serão considerados os ajustes promovidos pela fiscalizada na sua escrita fiscal, constatados pela fiscalização e conforme manifestações da fiscalizada, em resposta ao Termo de Intimação Fiscal 01, ao Termo de Intimação Fiscal 02 e ao Termo de Intimação Fiscal 04. Os ajustes são aqueles contidos na coluna “Outros Débitos IPI” da tabela “RAIPI Conforme Escrita Fiscal Digital Transmitida pela Fiscalizada ao Sped”, apresentada em tabela, adiante. Fl. 1555DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.361 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.721238/2021-16 7 (...) A tabela abaixo ilustra o livro RAIPI conforme Escrita Fiscal Digital – EFD – transmitido pela FISCALIZADA ao SPED. (...) A reconstituição da escrita pela fiscalização foi realizada com base nos valores não lançados, conforme demonstrado nos itens 4.1 e 4.2, consolidados conforme tabela Valores Consolidados Itens 4.1 e 4.2 e nos valores registrados pela fiscalizada no RAIPI, informados ao Sped quando da sua escrita fiscal. Os valores reconstituídos encontram-se consignados na tabela abaixo. (...) Dos saldos reconstituídos foram descontados os valores anteriormente pagos/compensados pela fiscalizada, conforme tabela abaixo. Os pagamentos/compensações foram verificados pela fiscalização através de consulta à Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais-DCTF. Registre-se, ainda, que, conforme informado pela fiscalizada (doc 86), a mesma registrou para o período 05/2018 valor a maior a título de outros débitos no Livro Registro de Apuração do IPI, gerando recolhimento a maior no valor de Fl. 1556DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.361 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.721238/2021-16 8 R$262.835,29, conforme demonstrado nos dctos 87, 88, 91 e 92. No mesmo documento a fiscalizada peticiona a compensação do valor recolhido a maior. Conforme se pode verificar na tabela abaixo, os valores dos débitos levantados pela fiscalização no período 05/2018 totalizaram R$ 1.035.541,01. Também, conforme peticionado pela fiscalizada, a fiscalização considerou os valores já recolhidos. Considerando que, a diferença entre os valores levantados pela fiscalização e aqueles recolhidos pela fiscalizada geraram saldo devedor no período, a fiscalização não verificou a necessidade de alterar a escrita fiscal. Assim, a fiscalização considera atendido o pleito da fiscalizada. Regularmente cientificada, a empresa apresentou a Impugnação de fls. 306/351. Em julgamento datado de 10/11/2022, a DRJ–10 exarou o Acórdão nº 110-009.530, às fls. 853/875, através do qual julgou improcedente a Impugnação, com a seguinte Ementa: ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. SAÍDAS DE PRODUTOS DE IMPORTAÇÃO PRÓPRIA PARA ESTABELECIMENTOS VAREJISTAS. INOBSERVÂNCIA DO VALOR TRIBUTÁVEL MÍNIMO. INSUFICIÊNCIA DE LANÇAMENTO DO IPI. O valor tributável do IPI não pode ser inferior a noventa por cento do preço de venda aos consumidores, quando o produto importado for remetido a outro estabelecimento da mesma empresa, desde que o destinatário opere exclusivamente na venda a varejo. Esse valor também não pode ser inferior ao preço corrente no mercado atacadista da praça do remetente. SAÍDAS DE PRODUTOS DE IMPORTAÇÃO PRÓPRIA PARA CENTROS DE DISTRIBUIÇÃO. FALTA DE LANÇAMENTO DO IPI. A falta de lançamento do IPI nas saídas de produtos tributados legitima o lançamento de ofício desse imposto, acrescido de juros de mora e multa de ofício. O contribuinte, tendo tomado ciência da decisão da DRJ em 11/11/2022 (conforme TERMO DE CIÊNCIA POR ABERTURA DE MENSAGEM, à fl. 883), apresentou Recurso Voluntário em 13/12/2022, às fls. 887/946, fazendo referência ao laudo técnico que acompanhou a Impugnação, às fls. 433/457, no qual foi feito o recálculo da escrita fiscal em face de divergências identificadas Fl. 1557DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.361 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.721238/2021-16 9 pela perícia, em razão da Fiscalização (i) ter se equivocado ao tratar saídas para Centros de Distribuição como se fossem saídas para venda no varejo e (ii) cobrança em duplicidade de parte dos valores que foram reconhecidos pelo contribuinte em 70.838 notas fiscais que foram oferecidas à tributação como ajuste de “outros débitos”. Posteriormente, após esgotado o prazo para apresentar o Recurso Voluntário, apresentou petição de fls. 1376/1377 requerendo a juntada de novo laudo técnico (fls. 1378/1384), desta vez para demonstrar que haveria um equívoco da Fiscalização no cálculo do IPI com base no VTM, o que elevou a carga tributária na venda de produtos importados em até 284,39% em relação aos produtos nacionais. A Turma 3402 deste CARF, em sessão de 16/04/2024, por meio da Resolução nº 3402-003.993, resolveu converter o julgamento do recurso em diligência, nos seguintes termos: Nesse contexto, voto por converter o julgamento em diligência, para que a Unidade Preparadora da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB): 1 – realize diligência aos estabelecimentos da Lojas Renner S/A em São Bernardo do Campo (SP), CNPJ 92.754.738/0070-94, e em Arujá (SP), CNPJ 92.754.738/0480-17, caso ainda existentes, para coleta de fotografias dos mesmos, documentos fiscais, depoimentos de funcionários e/ou quaisquer outras evidências que a Autoridade Tributária entender relevantes para esclarecer a dúvida sobre a condição destes estabelecimentos como atacadistas ou varejistas; 2 – verifique se no Auto de Infração e anexos o Auditor-Fiscal levou corretamente em consideração o lançamento dos débitos do IPI no campo “Outros Débitos”, em razão do alegado “erro sistêmico no programa gerador dos documentos fiscais” (que o recorrente informa ter sido a causa para a ausência de lançamento do IPI em diversas notas fiscais), e se o recorrente efetivamente ofertou tais valores à tributação; 3 – informe se realmente são procedentes as alegações do recorrente de que (i) 70.838 notas fiscais que tiveram inconsistências de destaque de IPI foram oferecidas à tributação como ajuste de “outros débitos” e (ii) deste total, o procedimento fiscalizatório identificou e considerou apenas 7.601 notas fiscais; 4 – anexar extrato do sistema CNPJ, informando se os estabelecimentos do contribuinte em São Bernardo do Campo (SP), CNPJ 92.754.738/0070-94, e em Arujá (SP), CNPJ 92.754.738/0480-17, possuem CNAE secundário, além do CNAE de varejista, conforme alegação constante do Recurso Voluntário, e se existe CNAE preponderante; 4 – com base nas informações e documentos acostados aos autos, bem como naqueles produzidos durante o procedimento de diligência, efetue nova reconstituição da escrituração fiscal do IPI, apurando o real valor do débito tributário, caso conclua pela existência de eventuais equívocos na apuração realizada no procedimento de fiscalização; Fl. 1558DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.361 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.721238/2021-16 10 5 – elabore planilhas e relatório circunstanciado, com o máximo de detalhamento possível, para propiciar ao recorrente a correta compreensão da apuração efetuada, apresentando quaisquer informações adicionais que a Autoridade Tributária entender relevantes para a solução do litígio. Em 10/09/2024, foi lavrado o Relatório de Diligência anexado às fls. 1458/1462, com as conclusões do procedimento. O contribuinte se manifestou sobre os resultados apresentados, nos termos do documento juntado às fls. 1469/1480. É o relatório. VOTO Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, Relator. I - ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. II – DA ILEGALIDADE DA INTERPRETAÇÃO CONFERIDA PELA AUTORIDADE FISCAL AO ART. 195, II, DO REGULAMENTO DE IPI – INTERPRETAÇÃO QUE DEVE LEVAR EM CONSIDERAÇÃO O DISPOSTO NO ART. 195, I, E 196, DO CTN, ASSIM COMO NO ART. 47, II, “B”, DO CTN Alega o recorrente que deve ser afastada a interpretação conferida pela Autoridade Fiscal e mantida pela decisão recorrida de que a incidência de IPI sobre determinadas saídas deveria observar o valor tributável mínimo de 90% do preço de venda aos consumidores, previsto no art. 195, II, do Regulamento de IPI, sob os seguintes fundamentos, em apertada síntese: 44. Trata-se de norma criada para não permitir que contribuintes abusem de lacuna deixada pela regra geral. Ou seja, é regra a ser aplicada contra quem se utiliza de estruturas fiscais para não recolher tributos ou ter algum benefício de cunho fiscal ao operar à margem da regra geral de tributação. A demonstração de atos fraudulentos pelo contribuinte ou, ao menos, de indícios é essencial para que se utilize essa norma antielisiva. 45. Por se tratar de norma antielisiva, a sua interpretação deve ser sempre restritiva. Porém, mais do que isso a sua aplicação também deve se restringir apenas aos casos nos quais a regra geral não surta efeito. 46. Não é o caso da Recorrente, a qual possui uma imensa operação de importação de milhares e milhares de produtos do exterior para o seu CD em Santa Catarina, a partir do qual remete mercadorias para outros CDs e filiais Fl. 1559DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.361 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.721238/2021-16 11 varejistas estabelecidas ao longo de todos os estados da federação para comercialização com consumidores finais pessoas físicas. Além das milhares de mercadorias que a Recorrente adquire no mercado interno para posterior comercialização no país, é a importação de produtos pelo estabelecimento importador que também dá vazão a toda a reconhecidíssima operação comercial varejista da Recorrente no território nacional. (...) 49. Apesar disso, a decisão recorrida deixou de examinar em conjunto os referidos dispositivos e sua respectiva interpretação, limitando-se a alegar que a aplicação do VTM previsto no art. 195, II, do RIPI/2010, é vinculante e obrigatória. Nesse sentido, veja-se trechos da decisão recorrida (fl. 872): (...) 51. Nesse sentido, veja-se abaixo o disposto nos arts. 46, II e 47, II, “b”, do CTN, assim como nos arts. 190, 195, I e II, e 196, parágrafo único, do RIPI: (...) 52. Da leitura dos dispositivos acima não pode haver dúvidas que a base de cálculo do IPI nas remessas de estabelecimento equiparado a industrial é o valor da operação ou, na sua falta, o preço corrente da mercadoria no mercado atacadista do estabelecimento remetente. Portanto, ao equiparar a Recorrente a um estabelecimento industrial, deveria necessariamente a autoridade administrativa observar essas disposições para o lançamento do suposto IPI devido. (...) 55. É fundamental levar-se em consideração essas questões que circundam as normas ora examinadas, pois é impossível a aplicação de qualquer norma jurídica sem uma interpretação razoável dos fatos que ensejam a sua aplicação, conforme bem aponta Humberto Ávila. 56. Assim, o valor tributável não deverá ser 90% do preço de venda no varejo, uma vez que tal preço é imensamente superior ao preço do produto adquirido e revendido em condições semelhantes envolvendo terceiras empresas importadoras e empresas independentes. (...) 58. Criou-se, assim, um sistema em que somente na impossibilidade de identificação do preço corrente da mercadoria ou similar no mercado atacadista é que se poderia ser aplicado a norma disposta no art. 195, I, do CTN. Vejamos o texto da lei: Seção II - Da Base de Cálculo Valor Tributável Fl. 1560DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.361 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.721238/2021-16 12 Art. 190. Salvo disposição em contrário deste Regulamento, constitui valor tributável: I - dos produtos de procedência estrangeira: a) o valor que servir ou que serviria de base para o cálculo dos tributos aduaneiros, por ocasião do despacho de importação, acrescido do montante desses tributos e dos encargos cambiais efetivamente pagos pelo importador ou dele exigíveis (Lei nº 4.502, de 1964, art. 14, inciso I, alínea “b”); e b) o valor total da operação de que decorrer a saída do estabelecimento equiparado a industrial (Lei nº 4.502, de 1964, art. 18); ou II - dos produtos nacionais, o valor total da operação de que decorrer a saída do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial (Lei nº 4.502, de 1964, art. 14, inciso II, e Lei nº 7.798, de 1989, art. 15). (...) Valor Tributável Mínimo Art. 195. O valor tributável não poderá ser inferior: I - ao preço corrente no mercado atacadista da praça do remetente quando o produto for destinado a outro estabelecimento do próprio remetente ou a estabelecimento de firma com a qual mantenha relação de interdependência (Lei nº 4.502, de 1964, art. 15, inciso I, e Decreto-Lei nº 34, de 1966, art. 2º, alteração 5 a ); II - a noventa por cento do preço de venda aos consumidores, não inferior ao previsto no inciso I, quando o produto for remetido a outro estabelecimento da mesma empresa, desde que o destinatário opere exclusivamente na venda a varejo (Lei nº 4.502, de 1964, art. 15, inciso II, e Lei nº 9.532, de 1997, art. 37, inciso III); III - ao custo de fabricação do produto, acrescido dos custos financeiros e dos de venda, administração e publicidade, bem como do seu lucro normal e das demais parcelas que devam ser adicionadas ao preço da operação, no caso de produtos saídos do estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial, com destino a comerciante autônomo, ambulante ou não, para venda direta a consumidor (Lei nº 4.502, de 1964, art. 15, inciso III, e Decreto-Lei nº 1.593, de 1977, art. 28); e IV - a setenta por cento do preço da venda a consumidor no estabelecimento moageiro, nas remessas de café torrado a estabelecimento comercial varejista que possua atividade acessória de moagem (Decreto-Lei nº 400, de 1968, art. 8º). (...) Art. 196. Para efeito de aplicação do disposto nos incisos I e II do art. 195, será considerada a média ponderada dos preços de cada produto, em vigor no mês Fl. 1561DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.361 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.721238/2021-16 13 precedente ao da saída do estabelecimento remetente, ou, na sua falta, a correspondente ao mês imediatamente anterior àquele. Parágrafo único. Inexistindo o preço corrente no mercado atacadista, para aplicação do disposto neste artigo, tomar-se-á por base de cálculo: I - no caso de produto importado, o valor que serviu de base ao Imposto de Importação, acrescido desse tributo e demais elementos componentes do custo do produto, inclusive a margem de lucro normal; e II - no caso de produto nacional, o custo de fabricação, acrescido dos custos financeiros e dos de venda, administração e publicidade, bem como do seu lucro normal e das demais parcelas que devam ser adicionadas ao preço da operação, ainda que os produtos hajam sido recebidos de outro estabelecimento da mesma firma que os tenha industrializado. Arbitramento do valor tributável e tributação simplificada na importação (Incluído pelo Decreto nº 10.668, de 2021) Art. 197. Ressalvada a avaliação contraditória, decorrente de perícia, o Fisco poderá arbitrar o valor tributável ou qualquer dos seus elementos, quando forem omissos ou não merecerem fé os documentos expedidos pelas partes ou, tratando-se de operação a título gratuito, quando inexistir ou for de difícil apuração o valor previsto no art. 192 (Lei nº 5.172, de 1966, art. 148, e Lei nº 4.502, de 1964, art. 17). § 1º Salvo se for apurado o valor real da operação, nos casos em que este deva ser considerado, o arbitramento tomará por base, sempre que possível, o preço médio do produto no mercado do domicílio do contribuinte, ou, na sua falta, nos principais mercados nacionais, no trimestre civil mais próximo ao da ocorrência do fato gerador. § 2º Na impossibilidade de apuração dos preços, o arbitramento será feito segundo o disposto no art. 196. Art. 198. Nas hipóteses em que a identificação da mercadoria importada se torne impossível em razão de seu extravio ou consumo e de descrição genérica nos documentos comerciais e de transporte disponíveis, a base de cálculo da tributação simplificada será arbitrada em valor equivalente à mediana dos valores por quilograma de todas as mercadorias importadas a título definitivo, pela mesma via de transporte internacional, constantes de declarações registradas no semestre anterior, incluídas as despesas de frete e seguro internacionais (Lei nº 10.833, de 2003, art. 67, § 1º). (Redação dada pelo Decreto nº 10.668, de 2021) Parágrafo único. Na falta de informação sobre o peso da mercadoria, adotar-se-á o peso líquido admitido na unidade de carga utilizada no seu transporte (Lei nº 10.833, de 2003, art. 67, § 2º). A partir da leitura dos dispositivos legais verifica-se, de imediato, o equívoco da tese do recorrente. Ele pede que lhe seja aplicado o método geral para levantamento da base de Fl. 1562DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.361 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.721238/2021-16 14 cálculo, ignorando que existem regras de apuração específicas e que, pelo Princípio da Especialidade, a regra especial deve prevalecer sobre a regra geral. Foram destacados em negrito e sublinhado, nos textos acima colacionados, os casos específicos, nos quais as condições para aplicação da regra especial são discriminadas. Da mesma forma, observa-se que em nenhum artigo da legislação encontra-se a condição que o contribuinte alega existir para a aplicação das regras específicas; apesar de afirmar que somente na impossibilidade de identificação do preço corrente da mercadoria ou similar no mercado atacadista o Auditor-Fiscal poderia valer-se das regras específicas, não indica em qual dispositivo legal encontra-se tal determinação. Logo, sua afirmação carece de embasamento legal. Pelo exposto, voto por rejeitar essa preliminar de erro na aplicação da lei. III – DA INCONSTITUCIONALIDADE E DA ILEGALIDADE DOS ARTS. 15, II, DA LEI N.º 4.502/64, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N.º 9.532/97, E DO ART. 195, II, DO REGULAMENTO DE IPI, POR AFRONTA AOS ARTS. 146, III, -A-, DA CF, E 47, DO CTN – BASE DE CÁLCULO DO IPI FIXADA À MARGEM DA LEI COMPLEMENTAR – RICARF, ART. 62, II, -B- – APLICAÇÃO DE ENTENDIMENTO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL Alega o recorrente que, embora em sua Impugnação tenha deixado claro que o inciso II, do art. 15, da Lei nº 4.502/64 (posteriormente reproduzido no art. 195, II, do RIPI), invocado pela autoridade autuante para justificar o valor mínimo tributável utilizado para o lançamento de IPI seja sobretudo ilegal por contrariar a base de cálculo definida para o IPI em Lei Complementar (art. 47, II, do CTN), ainda que também seja inconstitucional por outros fundamentos, a decisão recorrida deixou de analisa-los, limitando-se a referir que não teria competência para tanto em razão do óbice estampado na Súmula CARF n.º 2. Vejamos os fundamentos desta alegação, in verbis: 66. No entanto, o julgador administrativo de primeira instância deixou de observar que os dispositivos supramencionados não guardam correlação com a base de cálculo estampada no CTN e, por isso, não devem ser aplicados. Ou seja, independentemente de qualquer inconstitucionalidade que o Poder Judiciário possa reconhecer, a aplicação do art. 195, inciso II, do RIPI, na forma efetivada pelo auto de infração ora combatido é simplesmente ilegal pois conflita abertamente com a base de cálculo estabelecida para o IPI no art. 47, II, do CTN. 67. É dizer, a exigência de IPI sobre o valor tributável mínimo de 90% do preço de venda aos consumidores para os produtos transferidos de estabelecimento importador a outros estabelecimentos varejistas da mesma empresa afronta diretamente o Código Tributário Nacional (Lei Complementar). 68. Portanto, ainda que não possa reconhecer a inconstitucionalidade dos dispositivos utilizados no lançamento fiscal, o julgador administrativo pode e deve afastar a aplicação de dispositivo que contraria o Código Tributário Fl. 1563DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.361 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.721238/2021-16 15 Nacional, especialmente no que diz respeito ao dispositivo que delimita a base de cálculo do IPI. 69. O IPI é um imposto de competência da União Federal que incide sobre operações com produtos industrializados, nos termos do art. 153, IV, da CF: (...) 70. A Constituição Federal de 1988, ao dispor sobre o Sistema Tributário Nacional, estabeleceu em seu art. 146, III, “a”, que cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre a definição de tributos e suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados na Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes. 71. Portanto, por se tratar de um imposto discriminado na Constituição Federal, a base de cálculo do IPI somente pode ser estabelecida por Lei Complementar. É o que determina o art. 146, III, “a”, da CF: (...) 72. No caso do IPI, a Lei Complementar que dispõe sobre a sua base de cálculo é o Código Tributário Nacional (Lei n.º 5.172/66). Embora originalmente tenha sido veiculado por meio de lei ordinária, o CTN foi recepcionado pela Constituição Federal com status de Lei Complementar, conforme amplamente reconhece a doutrina especializada12-13 e a jurisprudência, inclusive a do STF, como se infere do voto do Min. Alexandre de Moraes no Tema de Repercussão Geral n.º 906: (...) 73. Assim, coube ao Código Tributário Nacional estabelecer as normas gerais para a incidência do IPI, especialmente aquelas relativas a fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes desse imposto. Abaixo, veja-se as normas do CTN que tratam desses elementos da obrigação tributária relacionada ao IPI: (...) 76. Na realidade, da leitura atenta dos dispositivos acima transcritos, percebe-se que, para qualquer hipótese do IPI incidente na saída de estabelecimento equiparado a industrial (cujo fato gerador está previsto no art. 46, II), a base de cálculo será, nos termos do art. 47, II, (a) “o valor da operação de que decorrer a saída da mercadoria” ou, na falta deste, (b) “o preço corrente da mercadoria, ou sua similar, no mercado atacadista da praça do remetente”. 77. Não obstante a clareza dessas duas materialidades econômicas, a Autoridade Administrativa se valeu de uma terceira regra diversa, cujo fundamento estaria na Lei n.º 4.502/64 (alterada pela Lei n.º 9.532/97) e no RIPI: (...) 78. No entanto, a grandeza econômica disposta pelo legislador ordinário nesses dispositivos (90% do preço de venda do estabelecimento varejista aos Fl. 1564DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.361 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.721238/2021-16 16 consumidores) simplesmente não guarda qualquer relação com as duas hipóteses previstas no CTN para a base de cálculo do IPI, quando da sua incidência sobre as saídas de estabelecimento equiparado a industrial, como é o caso do auto de infração combatido. (...) 82. Ou seja, a validade da legislação ordinária que versa sobre base de cálculo depende obviamente que suas disposições encontrem respaldo na legislação complementar e na Constituição Federal. Esse é o caso, por exemplo, do valor tributável mínimo relativo ao preço corrente no mercado atacadista da praça do remetente, previsto no art. 15, I, da Lei n.º 4.502/64 (reproduzido no art. 195, I, do RIPI),15 o qual encontra respaldo tanto no art. 47, II, do CTN, como na CF. Contudo, o mesmo não pode ser dito do inciso II, desse mesmo dispositivo da Lei n.º 4.502/64 e do RIPI, que prevê como base de cálculo 90% do preço de venda do estabelecimento varejista aos consumidores. (...) 84. Dessa forma, é inadmissível que norma de lei ordinária invada a competência exclusiva da lei complementar e estabeleça base de cálculo completamente dissociada da estabelecida na legislação complementar, sob pena de padecer de ilegalidade por violação ao dispositivo da legislação complementar e de inconstitucionalidade por expressa violação ao art. 146, III, “a”, da CF. 85. Em contexto deveras semelhante, o Supremo Tribunal Federal decretou inconstitucional dispositivo de lei ordinária que ampliou a base de cálculo do IPI à margem do CTN. Veja-se abaixo o Tema de Repercussão Geral n.º 84: (...) 86. Nesse leading case, o STF declarou inconstitucional norma ordinária que incluiu descontos incondicionais na base de cálculo do IPI, ampliando o alcance desse elemento da obrigação tributária para além do previsto no CTN (norma complementar competente), sendo que a estipulação de normas sobre base de cálculo é reservada à Lei Complementar pela Constituição Federal (art. 146, III, “a”, CF). (...) 89. Portanto, o STF já declarou inconstitucional, por violação ao art. 146, inciso III, alínea “a”, da CF, dispositivo de lei ordinária federal que dispõe sobre base de cálculo em descompasso com o quanto previsto no art. 47, do Código Tributário Nacional. E é exatamente esse o entendimento que deve ser aplicado no presente caso, a fim de reconhecer que a previsão de valor tributável mínimo contemplada no art. 15, II, da Lei n.º 4.502/64 (art. 195, II, RIPI) e utilizada no auto de infração ora combatido, é ilegal por violação ao art. 47, do CTN, e é inconstitucional por afronta ao art. 146, III, alínea “a”, da CF. Fl. 1565DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.361 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.721238/2021-16 17 90. Se não bastasse isso, após o julgamento desse leading case, o E. Supremo Tribunal Federal seguiu reafirmando esse posicionamento e passou a reconhecer a inconstitucionalidade, também por violação ao art. 146, III, “a”, da CF, de outras normas editadas pelo legislador ordinário para dispor sobre a base de cálculo do IPI à margem do CTN, como, por exemplo, a inclusão do frete e demais despesas acessórias na base do IPI: (...) 92. Ou seja, além de ser inconstitucional por violar o art. 146, III, “a”, da CF, a base de cálculo utilizada pela Autoridade Administrativa para cobrança do IPI (90% do preço de venda aos consumidores do estabelecimento varejista) também implica violação ao próprio art. 47, do CTN, razão pela qual à sua aplicação deve ser considerada ilegal e deve ser afastada por V. Sa. 94. Dessa forma, sob pena de violação ao art. 146, inciso III, alínea “a”, da Constituição e ao art. 47, do Código Tributário Nacional, revela-se inadmissível a utilização do valor tributável mínimo previsto no art. 15, inciso II, da Lei n.º 4.502/64, com redação dada pela Lei n.º 9.532/97 (reproduzido de forma idêntica no art. 195, II, do RIPI),17 o qual não guarda qualquer relação com a base de cálculo definida pela Lei Complementar (no caso, o CTN) para a incidência do IPI. 95. Vale destacar que, aqui, se está diante de base de cálculo adotada pela Autoridade Lançadora que não está prevista no CTN, mas sim em lei ordinária, hipótese vedada, por inconstitucionalidade formal, pelo STF no tema de Repercussão Geral n.º 84, como antes transcrito. Nesse sentido, este CARF pode e deve reconhecer, aqui também, a inconstitucionalidade formal, na forma do art. 62, II, “b” do Regimento Interno do CARF (RICARF). É o que se requer, desde logo. 96. Assim, o provimento do presente recurso voluntário para afastar a aplicação do art. 15, II, da Lei 4.502/64 (195, II, do RIPI) é medida que se impõe, já que se trata de dispositivos de norma ordinária e regulamento que não guardam relação com a base de cálculo do IPI disposta na Lei Complementar (CTN). Com razão a DRJ. As alegações do contribuinte versam sobre argumentos de inconstitucionalidade, os quais não podem ser apreciados em instância administrativa, conforme Súmula CARF nº 02. Quanto à alegação de conflito com o CTN, observo que o julgador administrativo não pode negar vigência à aplicação da lei; deve interpretá-la em harmonia com as demais normas legais, segundo o critério hermenêutico sistemático, mas jamais negando-lhe vigência, como propõe o contribuinte, ao afirmar que “o provimento do presente recurso voluntário para afastar a aplicação do art. 15, II, da Lei 4.502/64 (195, II, do RIPI) é medida que se impõe”. Pelo exposto, voto por rejeitar essa preliminar de inaplicabilidade da legislação. Fl. 1566DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.361 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.721238/2021-16 18 IV – DA INCONSTITUCIONALIDADE E DA ILEGALIDADE DOS ARTS. 15, II, DA LEI N.º 4.502/64, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N.º 9.532/97, E DO ART. 195, II, DO REGULAMENTO DE IPI, POR AFRONTA AOS ARTS. 150, II, 152 E 170, IV, DA CF, AOS ARTS. 11, 46, 47 E 51 DO CTN, ASSIM COMO ACORDO GERAL DE TARIFAS E COMÉRCIO DE 1994 (GATT) – VALOR MÍNIMO TRIBUTÁVEL QUE NÃO GUARDA QUALQUER RELAÇÃO COM OS ELEMENTOS ESSENCIAIS DO IPI PREVISTOS NO CTN E VIOLA OS DITAMES DA IGUALDADE, ISONOMIA, VEDAÇÃO À DISCRIMINAÇÃO EM RAZÃO DA PROCEDÊNCIA E A LIVRE CONCORRÊNCIA Alega o recorrente que, da mesma forma como referido no tópico anterior, a decisão da DRJ também deixou de examinar as alegações constantes no presente tópico, limitando-se a invocar a Súmula CARF n.º 2. Vejamos os fundamentos destas alegações, in litteris: 98. No entanto, a decisão recorrida (fls. 853-875) deixa de observar que o valor mínimo tributável utilizado no auto de infração – além de violar os primados da igualdade, isonomia tributária, vedação à discriminação em razão da procedência do bem, livre concorrência e do Acordo Geral de Tarifas e Comércio de 1994 – é manifestamente ilegal, pois não guarda qualquer relação com os elementos essenciais da hipótese de incidência do IPI, previstos nos arts. 46, 47, 51, do CTN, esse último combinado com o art. 9º, do próprio RIPI. (...) 101. Já a vedação constitucional à discriminação em razão da procedência do bem não permite “distinções em razão do local em que se situa o estabelecimento do contribuinte ou em que produzida a mercadoria, máxime nas hipóteses nas quais, sem qualquer base axiológica no postulado da razoabilidade, se engendra tratamento diferenciado”, sendo que a jurisprudência dos Tribunais Superiores reconhece que é defeso ao Fisco conferir tratamento tributário díspar a bens nacionais e importados, em virtude do local de sua procedência. (...) 108. E no presente caso, a manutenção do equilíbrio e da livre concorrência passa por não permitir que a Recorrente seja mais onerada por adquirir produtos importados e transferi-los para seus estabelecimentos varejistas do que seria caso fizesse a aquisição dos mesmos produtos de terceiros. 109. Isso porque a regra prevista no art. 195, II, do RIPI, que está sendo aplicada na autuação fiscal combatida, estabelece, concretamente, um valor completamente dissociado daquele que seria razoável se fixar para a venda de um produto originalmente importado e adquirido no mercado interno, por um estabelecimento atacadista a um estabelecimento varejista. Sendo assim, a aplicação do art. 195, II, do RIPI, para a incidência do IPI sobre as remessas de produtos importados pela Recorrente e transferidos a outros de seus estabelecimentos que operam no varejo implica completa inobservância ao disposto nos arts. 11, 46, 47 e 51 do Código Tributário Nacional, e nos arts. 5º, caput, 150, II, 152 e 170, IV, da Constituição. Fl. 1567DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.361 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.721238/2021-16 19 (...) 120. Se não bastasse tudo isso, considerando que se trata de produtos originalmente importados, o valor mínimo tributável aplicado também viola a regra de tratamento nacional estabelecida no artigo III, do Acordo Geral de Tarifas e Comércio de 1994 (GATT), o qual foi aprovado pelo Decreto Legislativo n.º 30/94 e Decreto Executivo n.º 1.355/94: (...) 121. Vale lembrar que as disposições constantes nesse tratado internacional prevalecem sobre a legislação tributária interna braseira, nos termos do art. 98, do CTN. (...) (...) 122. Assim, não se tem dúvidas que a norma em questão (art. 195, II, do RIPI), vai de encontro ao quanto pactuado no Acordo Geral de Tarifas e Comércio, sendo que esse último deve prevalecer de forma a conferir ao produto importado o mesmo tratamento (ou seja, as mesmas regras de IPI) que são aplicadas ao produto nacional (regra do tratamento isonômico ao produto importado). Essa necessidade de se estender ao produto importado a regra tributária a que se submete o produto nacional já foi inclusive objeto de entendimento sumulado por parte do STF, em caso que envolvia a aplicação de benefício fiscal de ICMS: Súmula n.º 575/STF – “A mercadoria importada de país signatário do GATT, ou membro da ALALC, estende-se a isenção do imposto sobre circulação de mercadorias concedida a similar nacional”. 123. Diante de tudo isso, há que se reconhecer a aplicação do inciso I em detrimento do inciso II, ambos do art. 195, do RIPI, para a incidência do IPI sobre as saídas de produtos adquiridos pela Recorrente do seu estabelecimento importador e remetidos a outros de seus estabelecimentos que operam no varejo, sob pena de manifesta violação ao disposto nos arts. 11, 46, 47 e 51 do Código Tributário Nacional, e nos arts. 5º, caput, 150, II, 152 e 170, IV, da Constituição Federal. Com razão a DRJ. As alegações do contribuinte versam novamente sobre argumentos de inconstitucionalidade, os quais não podem ser apreciados em instância administrativa, conforme Súmula CARF nº 02. Quanto à alegação de conflito com o CTN, o contribuinte retoma a mesma alegação do tópico anterior, dessa vez acrescentando que, além de afrontar o CTN, a norma que determina a forma de cálculo do VTM também violaria as regras do GATT: 120. Se não bastasse tudo isso, considerando que se trata de produtos originalmente importados, o valor mínimo tributável aplicado também viola a regra de tratamento nacional estabelecida no artigo III, do Acordo Geral de Tarifas e Comércio de 1994 (GATT), o qual foi aprovado pelo Decreto Legislativo nº 30/94 e Decreto Executivo nº 1.355/94: Fl. 1568DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.361 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.721238/2021-16 20 Pelo exposto, voto por rejeitar essa preliminar de inaplicabilidade da legislação, com base nos mesmos fundamentos do tópico anterior. V – DAS DEMAIS INCONSISTÊNCIAS DO AUTO DE INFRAÇÃO QUANTO À APURAÇÃO DO IPI SUPOSTAMENTE DEVIDO Alega o recorrente que a decisão da DRJ também deixou de reconhecer as duas inconsistências levantadas com relação à apuração promovida pela autuação fiscal para o lançamento dos valores de IPI supostamente devidos, inconsistências essas que, caso acolhidas, resultariam em substancial redução dos valores autuados. Sustenta também que a decisão recorrida ignorou por completo laudo técnico produzido por auditores independentes. Pede que, caso o Recurso Voluntário não seja integralmente provido com base nos tópicos anteriores, haveria ao menos que se corrigir as inconsistências apontadas no referido laudo técnico, sendo que, ao final, o valor da autuação deveria ser reduzido para R$60.305.114,71, em valores históricos, conforme conclusão apresentada em laudo técnico (fls. 434-457). Apresento, nos próximos tópicos, as inconsistências apontadas pelo recorrente. V.1 – DA APLICAÇÃO INDEVIDA DO VALOR TRIBUTÁVEL MÍNIMO, PREVISTO NO ART. 195, II, DO RIPI, A REMESSAS EFETUADAS PELA RECORRENTE A SEUS CENTROS DE DISTRIBUIÇÃO, ESTABELECIMENTOS QUE NÃO SÃO VAREJISTAS No presente tópico, o recorrente apresenta a primeira das duas inconsistências levantadas com relação à apuração promovida pela autuação fiscal, nos seguintes termos: 127. Conforme já mencionado, a primeira inconsistência diz respeito a exigência de IPI com base no valor tributável mínimo referente a destinatários varejistas para remessas efetuadas pela Recorrente para estabelecimentos que, na realidade, correspondem a Centros de Distribuição em São Bernardo do Campo/SP (CNPJ n.º 92.754.738/0070-94) e em Arujá/SP (CNPJ n.º 92.754.738/0480-17) e que, portanto, são estabelecimentos NÃO varejistas, de modo que inaplicável a regra prevista no art. 195, II, do RIPI/2010. (...) 130. Assim, uma parte dos valores lançados com base no item 4.1 do relatório fiscal não se sujeita ao suposto valor tributável mínimo considerado pela Fiscalização e deve ser excluída do lançamento fiscal, conforme demonstrativo abaixo colacionado: (...) 131. Quanto a esse ponto, vale observar que a decisão recorrida deixou de acolher os argumentos deduzidos pela Recorrente em sua impugnação, pois o CNAE indicado nos cartões CNPJ desses estabelecimentos (CNPJs n.º Fl. 1569DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.361 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.721238/2021-16 21 92.754.738/0070-94 e 92.754.738/0480-17) diz respeito a atividade varejista, de modo que, no entender do julgador a quo, esses estabelecimentos seriam varejistas. No entanto, equivoca-se a decisão recorrida. 132. Ainda que conste essa informação no cartão CNPJ, a qual é mero reflexo do CNAE principal da matriz da empresa, estes dois estabelecimentos são efetivamente Centros de Distribuição, cuja atividade preponderante é de atacado, conforme CNAE preponderante na SEFIP desses estabelecimentos, o qual é inclusive utilizado para fins de recolhimento de SAT/RAT. Para não haver dúvidas disso, veja-se abaixo o CNAE preponderante n.º 4693100 na SEFIP do CD de São Bernardo do Campo (CNPJ n.º 92.754.738/0070-94), assim como a atividade descrita para esse CNAE,26 qual seja, “Comércio atacadista de mercadorias em geral, sem predominância de alimentos ou de insumos agropecuários”: (...) 133. E não só isso: basta examinar os livros fiscais dos estabelecimentos de São Bernardo do Campo/SP (CNPJ n.º 92.754.738/0070-94) e de Arujá/SP (CNPJ n.º 92.754.738/0480-17) para concluir que estes estabelecimentos não praticam operações de venda a varejistas nem a consumidores finais, já que não consta nenhuma operação com os CFOPs 5102, 5405 e 6108. (...) 136. Diante disso, é imprescindível que seja provido o presente recurso voluntário para excluir o valor de R$4.262.016,28 do lançamento fiscal, uma vez que as remessas efetuadas a esses estabelecimentos não se enquadram como estabelecimentos varejistas e, consequentemente, não se sujeitam ao valor tributável mínimo considerado pela Fiscalização. Tendo em vista as alegações apresentadas acima, a Turma 3402 deste Conselho, conforme já narrado no relatório deste acórdão, resolveu converter o julgamento em diligência, formulando os seguintes questionamentos: Nesse contexto, voto por converter o julgamento em diligência, para que a Unidade Preparadora da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB): 1 – realize diligência aos estabelecimentos da Lojas Renner S/A em São Bernardo do Campo (SP), CNPJ 92.754.738/0070-94, e em Arujá (SP), CNPJ 92.754.738/0480-17, caso ainda existentes, para coleta de fotografias dos mesmos, documentos fiscais, depoimentos de funcionários e/ou quaisquer outras evidências que a Autoridade Tributária entender relevantes para esclarecer a dúvida sobre a condição destes estabelecimentos como atacadistas ou varejistas; (...) 4 – anexar extrato do sistema CNPJ, informando se os estabelecimentos do contribuinte em São Bernardo do Campo (SP), CNPJ 92.754.738/0070-94, e em Arujá (SP), CNPJ 92.754.738/0480-17, possuem CNAE secundário, além do CNAE Fl. 1570DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.361 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.721238/2021-16 22 de varejista, conforme alegação constante do Recurso Voluntário, e se existe CNAE preponderante; A diligência foi realizada, com os seguintes resultados: Cumprimento da Diligência Em cumprimento da diligência, o contribuinte foi intimado em 09/08/2024 a apresentar relação de notas fiscais com demonstração da apuração dos Outros débitos escriturados no Livro Registro de Apuração do IPI nos anos 2017 a 2020, cumprida em 30/08/2024 pela entrega do arquivo IPI_COMPLEMENTAR_2017 a 2020 (termo de anexação fl. 1.436). A recorrente tem parcial razão em suas alegações, como se passa a expor em resposta aos 5 quesitos formulados na Resolução. Quesito 1: realize diligência aos estabelecimentos da Lojas Renner S/A em São Bernardo do Campo (SP), CNPJ 92.754.738/0070-94, e em Arujá (SP), CNPJ 92.754.738/0480-17, caso ainda existentes, para coleta de fotografias dos mesmos, documentos fiscais, depoimentos de funcionários e/ou quaisquer outras evidências que a Autoridade Tributária entender relevantes para esclarecer a dúvida sobre a condição destes estabelecimentos como atacadistas ou varejistas O estabelecimento de CNPJ 92.754.738/0070-94 não mais existe desde 05/09/2018 pelo motivo Extinção Por Encerramento Liquidação Voluntária (fl. 1.437). Apesar de sua atividade econômica cadastrada fosse 47.81-4/00 Comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios, o Livro Registro de Apuração do ICMS (fls. 959/1.371) aponta predominância de entradas nos CFOPs 1.102 Compra para comercialização e 2.152 Transferência para comercialização e saídas sob os CFOPs 5.152 e 6.152 de Transferência de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros para outro estabelecimento da mesma empresa. De fato, são operações características de centro de distribuição, o estabelecimento de CNPJ 92.754.738/0070-94 não era varejista. O estabelecimento de CNPJ 92.754.738/0480-17 está ativo, suas atividades econômicas cadastradas são 47.81-4/00 Comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios, 47.13-0/04 Lojas de departamentos ou magazines, exceto lojas francas (Duty Free) e 47.72-5/00 Comércio varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal (fl. 1.440). Fica localizado no complexo logístico CBSK em Arujá-SP compartilhado pela Lojas Renner S/A com outras diversas empresas. Em fotos do local dos anos 2018, 2020 e 2024 obtidas pelo Google Maps (fls. 1.451/1.456) nota-se que não há tráfego de pessoas nem acesso delas ou estrutura de atendimento, apenas movimentação de mercadorias por empresas de coleta, transporte e entrega. O Livro Registro de Apuração do ICMS (fls. 1.441/1.450) demonstra a predominância de saídas sob os CFOPs 5.102 Venda de mercadoria adquirida ou Fl. 1571DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.361 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.721238/2021-16 23 recebida de terceiros e 6.108 Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, destinada a não contribuinte, típicas de varejo. Como não há atendimento direto ao público consumidor no local, depreende-se que dali são despachadas vendas efetuadas pelos canais on-line. Confirma-se então o estabelecimento CNPJ 92.754.738/0480-17 como varejista. (...) Quesito 4: anexar extrato do sistema CNPJ, informando se os estabelecimentos do contribuinte em São Bernardo do Campo (SP), CNPJ 92.754.738/0070-94, e em Arujá (SP), CNPJ 92.754.738/0480-17, possuem CNAE secundário, além do CNAE de varejista, conforme alegação constante do Recurso Voluntário, e se existe CNAE preponderante Códigos CNAE listados na resposta ao quesito 1, extratos às fls. 1.437/1.440. Pelo exposto, voto por dar parcial provimento ao pedido, para reconhecer que apenas o estabelecimento de CNPJ 92.754.738/0480-17 atuava como varejista e, portanto, excluir da base de cálculo do lançamento o valor das notas fiscais emitidas pelo estabelecimento de CNPJ 92.754.738/0070-94. V.2 – DO IPI QUE NÃO FOI DESTACADO NAS NOTAS FISCAIS POR ERRO DE SISTEMA, MAS QUE FOI DEVIDAMENTE LANÇADO PELA RECORRENTE EM SUA ESCRITA FISCAL NO CAMPO “OUTROS DÉBITOS” No presente tópico, o recorrente apresenta a segunda das duas inconsistências levantadas com relação à apuração promovida pela autuação fiscal, nos seguintes termos: 137. Já a segunda inconsistência diz respeito a circunstância de que, embora tenha reconhecido que parte da ausência de destaque de IPI nos documentos fiscais autuados se deu por erro sistêmico no programa gerador dos documentos fiscais, conforme informado pela Recorrente durante a fiscalização, e referido que consideraria os respectivos ajustes promovidos pela Recorrente em sua escrita fiscal no campo “Outros Débitos” para garantir a tributação e o recolhimento de IPI sobre tais operações, a Autoridade Autuante simplesmente deixou de considerar esses ajustes para abater os débitos lançados no auto de infração, de modo que há na autuação débitos lançados sobre operações cujo IPI já foi recolhido diretamente no campo “Outros Débitos” da EFD. 138. Quanto a esse ponto, a decisão recorrida se limitou a dizer que “a fiscalização percebeu essa particularidade” e indicou que isso estaria consignado no próprio auto de infração, a partir do seguinte trecho: “quando da reconstituição da escrita fiscal serão considerados os ajustes promovidos pela fiscalizada na sua escrita fiscal, conforme verificado pela fiscalização e conforme resposta ao Termo de Intimação Fiscal 01, ao Termo de Intimação Fiscal 02 e ao Termo de Intimação Fiscal 04” (fl. 256). Fl. 1572DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.361 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.721238/2021-16 24 139. No entanto, equivoca-se mais uma vez a decisão recorrida, pois é justamente isso que a Recorrente defendeu em sua impugnação: não obstante tenha realmente consignado que consideraria os ajustes promovidos pela Recorrente em sua escrita fiscal quando da reconstituição da escrita fiscal no auto de infração, a Autoridade Autuante simplesmente não os considerou para abater os valores lançados em razão da ausência de destaque de IPI. 140. Para não haver dúvidas disso e facilitar a visualização do que ora se afirma, a Recorrente passa a demonstrar de maneira específica para uma competência a título de exemplo, qual seja, a competência de “jan-2019”. (...) 149. O que se denota disso é que os débitos apurados pela Fiscalização foram lançados em acréscimo aos valores já escriturados no RAIPI, quando, em verdade, deveriam ter sido abatidos pelos valores lançados no campo “Outros Débitos” do RAIPI, já que estes dizem respeito justamente a parte daqueles débitos apurados pela Fiscalização pela suposta ausência de destaque de IPI nos documentos fiscais e que já havia sido identificada (a ausência de destaque) muito antes pela Recorrente, que, como forma de não deixar de ofertar essas operações à tributação do IPI, escriturou os respectivos débitos. 150. Como não considerou o reflexo dos débitos já escriturados diretamente no campo “Outros Débitos” para a redução de valores de IPI que estariam em aberto, ao final, o valor total de IPI cobrado no auto de infração para a competência de “jan-2019” foi o total do IPI apurado e lançado no valor de R$ 1.350.302,69 sem qualquer redução ou abatimento, conforme consta na última tabela colacionada no TVF (fls. 262-263): (...) 151. Ou seja, faltou que a autuação fiscal conferisse o verdadeiro reflexo da escrituração dos valores no campo “Outros Débitos”, qual seja, o de reduzir os valores de IPI não ofertados à tributação pela Recorrente e lançados no AI. (...) 166. Portanto, está havendo inadmissível cobrança em duplicidade sobre operações que, a despeito de seus documentos fiscais terem sido emitidos sem qualquer destaque de IPI, foram ofertadas à tributação pela Recorrente a partir da sua escrituração no campo “Outros Débitos”. 167. Enfim, o que precisa ficar absolutamente claro é que basta o cotejo de NFs indicadas como já ofertadas à tributação pela Recorrente nas planilhas apresentadas como anexos às respostas aos Termos de Fiscalização 1, 2, 3 e 4 (fls. 58-60, 104-115, 178, 164-165, 192 e 202), e o cotejo com os documentos fiscais autuados nas planilhas que originaram as tabelas constantes no TVF do auto de infração ora combatido, para se ter certeza de que o recurso voluntário deve ser provido para afastar a cobrança em duplicidade ou, ao menos, que deve ser Fl. 1573DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.361 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.721238/2021-16 25 provido o recurso para cassar a decisão recorrida a fim de que as alegações da Recorrente sejam devidamente analisadas em primeira instância administrativa, ou, ainda, para determinar a conversão do julgamento para realização de diligência. (...) 171. Assim, demonstrado que parte os débitos lançados no auto de infração já haviam sido registrados pela Recorrente diretamente em seus livros fiscais e na sua própria EFD (no campo “Outros Débitos IPI”) e, portanto, incluídos na apuração do IPI recolhido mensalmente pela Recorrente, há que se reconhecer que foram indevidamente lançados pelo Fisco na autuação ora combatida. Tendo em vista as alegações apresentadas acima, a Turma 3402 deste Conselho, conforme já narrado no relatório deste acórdão, resolveu converter o julgamento em diligência, formulando os seguintes questionamentos: Nesse contexto, voto por converter o julgamento em diligência, para que a Unidade Preparadora da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB): (...) 2 – verifique se no Auto de Infração e anexos o Auditor-Fiscal levou corretamente em consideração o lançamento dos débitos do IPI no campo “Outros Débitos”, em razão do alegado “erro sistêmico no programa gerador dos documentos fiscais” (que o recorrente informa ter sido a causa para a ausência de lançamento do IPI em diversas notas fiscais), e se o recorrente efetivamente ofertou tais valores à tributação; 3 – informe se realmente são procedentes as alegações do recorrente de que (i) 70.838 notas fiscais que tiveram inconsistências de destaque de IPI foram oferecidas à tributação como ajuste de “outros débitos” e (ii) deste total, o procedimento fiscalizatório identificou e considerou apenas 7.601 notas fiscais; A diligência foi realizada, com os seguintes resultados: Quesito 2: verifique se no Auto de Infração e anexos o Auditor-Fiscal levou corretamente em consideração o lançamento dos débitos do IPI no campo “Outros Débitos”, em razão do alegado “erro sistêmico no programa gerador dos documentos fiscais” (que o recorrente informa ter sido a causa para a ausência de lançamento do IPI em diversas notas fiscais), e se o recorrente efetivamente ofertou tais valores à tributação A autoridade autuante considerou os valores insertos como Outros Débitos na sua reconstituição do RAIPI, coluna Débitos Escriturados Dados do RAIPI da Tabela - Reconstituição da Escrita Fiscal (soma de Saídas com Débito IPI e Outros Débitos IPI do RAIPI informado pelo contribuinte), conforme consta no Termo de Verificação Fiscal. Fl. 1574DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.361 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.721238/2021-16 26 Quesito 3: informe se realmente são procedentes as alegações do recorrente de que (i) 70.838 notas fiscais que tiveram inconsistências de destaque de IPI foram oferecidas à tributação como ajuste de “outros débitos” e (ii) deste total, o procedimento fiscalizatório identificou e considerou apenas 7.601 notas fiscais O confronto entre os demonstrativos de cálculo utilizados no lançamento e o demonstrativo entregue pela recorrente a esta Diligência aponta que ela tem razão nesta parte da alegação. A Fiscalização apurou débitos de imposto sobre saídas sem destaque de IPI em nota fiscal, mas sobre as quais a recorrente havia calculados débitos em procedimento a parte, logo após a emissão do documento, que então inseridos na apuração do devido no RAIPI como Outros Débitos. Pelo exposto, voto por dar parcial provimento a este pedido, nos termos da diligência realizada, para excluir do lançamento o valor das 63.237 (70.838 – 7.601) notas fiscais cujo respectivo débito de IPI foi registrado no RAIPI como “Outros Débitos”. VI – CONCLUSÃO DA DILIGÊNCIA E MANIFESTAÇÃO DO CONTRIBUINTE Ainda na resolução que determinou a diligência, a Turma 3402 determinou o seguinte: Nesse contexto, voto por converter o julgamento em diligência, para que a Unidade Preparadora da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB): (...) 4 – com base nas informações e documentos acostados aos autos, bem como naqueles produzidos durante o procedimento de diligência, efetue nova reconstituição da escrituração fiscal do IPI, apurando o real valor do débito tributário, caso conclua pela existência de eventuais equívocos na apuração realizada no procedimento de fiscalização; 5 – elabore planilhas e relatório circunstanciado, com o máximo de detalhamento possível, para propiciar ao recorrente a correta compreensão da apuração efetuada, apresentando quaisquer informações adicionais que a Autoridade Tributária entender relevantes para a solução do litígio. A Autoridade Tributária cumpriu essas determinações da diligência, com os seguintes resultados (dois quesitos tiveram numeração repetida – quesito 4 – por engano): Quesito ‘4’: com base nas informações e documentos acostados aos autos, bem como naqueles produzidos durante o procedimento de diligência, efetue nova reconstituição da escrituração fiscal do IPI, apurando o real valor do débito tributário, caso conclua pela existência de eventuais equívocos na apuração realizada no procedimento de fiscalização Esta análise foi baseada nos arquivos NF 2017 2018 VALOR TRIBUT MÍNIMO, NF 2019 2020 VALOR TRIBUT MINIMO e REMESSAS CENTROS DISTRIB (termos de Fl. 1575DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.361 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.721238/2021-16 27 anexação fls. 240/242) produzidos pela auditoria fiscal, que acompanharam o Termo de Verificação Fiscal e o lançamento impugnado, e no arquivo IPI_COMPLEMENTAR_2017 a 2020 demonstrativo dos Outros Débitos disponibilizado pela recorrente a esta Diligência. A reapuração do montante devido foi efetuada com base nas seguintes modificações em relação à apuração original da autuação: Por o estabelecimento de CNPJ 92.754.738/0070-94 não ser varejista, suas notas fiscais foram retiradas do cálculo por valor tributável mínimo e inseridas no cálculo por valor da operação entre as demais saídas de centros de distribuição. Efetuada comparação por item de nota fiscal, foram excluídos aqueles que o valor de IPI calculado pela Fiscalização na reapuração original (colunas IPI - Novo Valor e Diferença IPI dos arquivos NF 2017 2018 VALOR TRIBUT MÍNIMO, NF 2019 2020 VALOR TRIBUT MINIMO e REMESSAS CENTROS DISTRIB) já estava computado entre os Outros Débitos (coluna “Outros débitos” do arquivo IPI_COMPLEMENTAR_2017 a 2020). Mantiveram-se os itens não encontrados entre os Outros Débitos e aqueles itens que o valor computado entre os Outros Débitos era inferior ao IPI calculado pela Fiscalização na reapuração original, em relação aos quais efetuado o abatimento parcial. O valor de IPI devido sobre cada saída, por item de nota fiscal, está na coluna Diferença restante das planilhas NFs CD e NFs Varejistas do arquivo Diligência - Recálculo IPI (termo de anexação fl. 1.457). A reconstituição da escrita fiscal está demonstrada na planilha RAIPI reconstituído, resultando nos montantes abaixo: (...) Quesito 5: elabore planilhas e relatório circunstanciado, com o máximo de detalhamento possível, para propiciar ao recorrente a correta compreensão da apuração efetuada, apresentando quaisquer informações adicionais que a Autoridade Tributária entender relevantes para a solução do litígio Planilhas citadas na resposta ao quesito ‘4’. Em considerações adicionais firmamos que, em que pese a exoneração parcial do tributo devido acima demonstrada, a manutenção do total da multa do lançamento original se impõe. (...) O contribuinte trouxe durante o procedimento fiscal e em recurso voluntário “a circunstância de que, embora tenha reconhecido que parte da ausência de destaque de IPI nos documentos fiscais autuados se deu por erro sistêmico no programa gerador dos documentos fiscais, conforme informado pela Recorrente durante a fiscalização”. Inconteste, houve emissão de notas fiscais sem destaque de IPI. Segundo o Regulamento do IPI, Decreto n. 7.212/2010: Fl. 1576DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.361 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.721238/2021-16 28 Art. 548. Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária que importe em inobservância de preceitos estabelecidos ou disciplinados por este Regulamento ou pelos atos administrativos de caráter normativo destinados a complementá-lo (Lei nº 4.502, de 1964, art. 64). Parágrafo único. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações independe da intenção do agente ou do responsável, e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato (Lei nº 5.172, de 1966, art. 136). ... Art. 569. A falta de destaque do valor, total ou parcial, do imposto na respectiva nota fiscal ou a falta de recolhimento do imposto destacado sujeitará o contribuinte à multa de ofício de setenta e cinco por cento do valor do imposto que deixou de ser destacado ou recolhido (Lei nº 4.502, de 1964, art. 80, e Lei nº 11.488, de 2007, art. 13). Mesmo que o imposto devido tenha sido apurado via Outros Débitos no RAIPI, a conduta omissiva voluntária ou involuntária na emissão de documentos fiscais é passível de penalidade pois esta independe da intenção do agente ou dos efeitos do ato. Não se trata de inovação no critério jurídico da autuação, além de prevista no mesmo dispositivo da multa vinculada por falta de recolhimento, artigo 569, retro transcrito, a multa isolada por falta de destaque somente não foi lançada à época pois já presente aquela outra que, pelo princípio da consunção, a absorveu. Afastada a multa por falta de recolhimento, ressurge a multa por falta de destaque, no mesmo valor da autuação original. Sobre o resultado da diligência fiscal, o contribuinte se manifestou através de documentos juntado às fls. 1469/1480: 1. Em resposta à diligência determinada pela C. 2ª Turma Ordinária, da 4ª Câmara, da 3ª Seção, do CARF (fls. 1404-1418), a Fiscalização (i) examinou a natureza dos estabelecimentos de CNPJs 92.754.738/0070-94 e 92.754.738/0480- 17, bem como a relação de notas fiscais que compuseram os lançamentos de IPI no campo “Outros Débitos” do RAIPI nos anos de 2017 a 2020 e (ii) emitiu Relatório de Diligência (fls. 1458-1462 relatório, a Fiscalização promoveu a reapuração do IPI objeto dos itens 4.1 e 4.2 da autuação fiscal, indicando a necessidade de redução, a título de principal, de R$28.330.253,70 do valor originalmente autuado (R$53.158.777,48), consolidando como IPI supostamente devido o total de R$24.828.523,78, com base nos seguintes ajustes: (...) 2. Com relação a esses ajustes, a Recorrente concorda com a confirmação de que o estabelecimento de CNPJ n° 92.754.738/0070-94 não é varejista, como já defendia desde a sua impugnação. Também, a Recorrente concorda com a Fl. 1577DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.361 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.721238/2021-16 29 exclusão do auto de infração dos valores de IPI que já haviam sido alvo de lançamento pela própria Recorrente no campo “Outros Débitos” da sua EFD. 3. Portanto, em síntese, a Recorrente concorda com a redução de R$28.330.253,70 do valor de IPI originalmente autuado, conforme reconhecido no resultado da diligência, e pugna para que, como reflexo de tal redução, sejam proporcionalmente reduzidos os juros e multas lançados no auto de infração. 4. Aliás, essa é a única discordância e ressalva que a Recorrente faz em relação ao resultado da diligência: a conclusão sobre o (não) reflexo dessa exclusão parcial de IPI na multa de ofício originalmente lançada na autuação. 5. Segundo a Autoridade responsável pela diligência, seria possível manter a penalidade de 75% originalmente lançada a título de multa de ofício pela falta de recolhimento de IPI sobre os valores excluídos, pois, ainda que reconhecido indevido o IPI, haveria o descumprimento de obrigação instrumental acessória pela ausência de destaque desse IPI pago nas notas fiscais do contribuinte, o que ensejaria então a aplicação de multa isolada de 75%. Nesse sentido, veja-se trecho da resposta ao quesito 5 no resultado da diligência: (...) 6. Da leitura acima, fica latente dois fatos: (i) o afastamento da multa de ofício lançada pela falta de recolhimento de IPI como reflexo do reconhecimento de inocorrência dessa falta de recolhimento, (ii) a imposição (pela autoridade que realizou a diligência) de multa isolada vinculada a suposto descumprimento de obrigação acessória (falta de destaque do IPI em documento fiscal). Ou seja, a diligência está lançando multa isolada que “não foi lançada à época”. O lançamento, agora, de multa isolada em face de fato já existente e que originalmente não havia sido alvo de imposição de multa é a justificativa para a não desconstituição da penalidade imposta no auto de infração, o que é inaceitável. 7. Ora, com a devida vênia da Autoridade responsável pela diligência, trata-se inequivocamente de verdadeira e odiosa inovação e alteração do fundamento do lançamento original a partir da diligência, o que é vedado pelos arts. 142, 146, do CTN, 50, incisos I e II, da Lei n.º 9.784/99, 10, III e IV, e 18, § 3°, do Decreto n° 70.235/72, todos abaixo in verbis: (...) 8. Se não bastasse a atividade de constituição de crédito tributário pelo lançamento, inclusive a verificação e indicação da ocorrência do fato gerador, ser de competência privativa da Autoridade Autuante (inclusive no que tange à aplicação da multa), bem como a ausência de determinação de matéria tributável e motivação no lançamento original para justificar a cobrança de multa isolada, no presente caso está havendo nítida inovação e alteração da fundamentação da exigência para a cobrança de multa isolada SEM que haja a lavratura de auto de Fl. 1578DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.361 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.721238/2021-16 30 infração ou emissão de notificação de lançamento complementar, o que é exigido expressamente pelo § 3°, do art. 18, do Decreto n.° 70.235/72. 9. Ora, não se está dizendo aqui que a Autoridade responsável pela diligência não poderia ter verificado incorreções, omissões ou inexatidões no lançamento original, passíveis de ensejar a ocorrência de outras infrações distintas daquelas aplicadas no auto de infração que ensejou a diligência. Pelo contrário, o próprio art. 18, § 3°, do Decreto n.° 70.235/72 prevê essa possibilidade. Contudo, para que essa verificação durante a diligência seja formalizada e passe a produzir efeitos em face do contribuinte é indispensável que seja lavrada autuação fiscal complementar. (...) 15. Portanto, não há dúvidas que a penalidade de R$39.869.082,86 lançada originalmente no auto de infração possui natureza de multa de ofício e é decorrente do descumprimento de obrigação principal concernente na suposta falta de recolhimento de IPI conforme apurado e indicado pela Autoridade Autuante. É dizer: a “conduta delitiva” da Recorrente que motivou o lançamento dessa multa foi a suposta falta de recolhimento de IPI que o Auditor Autuante apurou e que, durante a diligência, se viu que ao menos parte desse não recolhimento apontado não prosperava. 16. Qualquer modificação a respeito do fundamento e da conduta infracional reputada à Recorrente representa alteração do fundamento do lançamento, o somente pode ser efetuado pela Autoridade Administrativa por meio de novo lançamento ou lançamento complementar, nos termos do art. 18, § 3°, do Decreto n.° 70.235/72, amplamente respaldado pela jurisprudência do CARF. 17. E é isso o que está ocorrendo no presente caso: apesar de manter a mesma multa de 75% aplicada originalmente lançada no auto de infração, o resultado da diligência alterou completamente a infração que fundamentou o seu lançamento: descumprimento de obrigação acessória ao invés de descumprimento de obrigação principal, já que essa infração foi afastada durante a diligência. 18. E não se diga que o fato de a ambas as infrações e penalidades estarem previstas no mesmo dispositivo legal (art. 80, da Lei n.° 4.502/64 e 569, do RIPI) permitiria a substituição de uma pela outra, como tenta fazer crer que seria possível o Auditor responsável pela diligência. Trata-se de infrações decorrentes de condutas completamente distintas, cujos fatos geradores decorrem do descumprimento de obrigações inclusive de naturezas diversas: uma é decorrente de descumprimento de obrigação principal, enquanto a outra é decorrente de descumprimento de obrigação acessória. 19. Ora, o próprio Código Tributário Nacional estabelece claramente que a obrigação tributária é principal ou acessória, sendo que a principal surge com a ocorrência do fato gerador ligado ao pagamento do tributo, enquanto a acessória tem por objeto prestações, positivas ou negativas, no interesse da fiscalização. Fl. 1579DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.361 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.721238/2021-16 31 Inclusive o fato gerador dessas obrigações é completamente distinto, veja-se abaixo os arts. 113, 114 e 115, do CTN: (...) 20. Portanto, a própria legislação estabelece com muita propriedade e clareza a completa distinção entre a natureza e fatos geradores das obrigações principais e acessórias, sendo que o mesmo evidentemente vale para as infrações decorrentes do descumprimento dessas obrigações. Não há como confundir descumprimento de obrigação principal com descumprimento de obrigação acessória, são infrações completamente distintas. (...) 23. No mais, vale lembrar que o relatório fiscal não trazia quaisquer elementos da matéria tributável para justificar a cobrança da multa isolada, o que, nos termos do art. 142, do CTN, reforça a nulidade ora levantada tendo em vista que implica preterição do direito de defesa da Recorrente, nos termos dos arts. 2º, caput, e 50, incisos I e II, da Lei n.º 9.784/99. Aliás, muito mais do que isso: SEQUER há alguma referência à expressão “multa isolada” no Termo de Verificação Fiscal (fls. 243-263). (...) 34. Por fim, além da ressalva acima relativa à indevida manutenção da multa de 75% sobre os valores de IPI excluídos do lançamento fiscal, vale relembrar que o recurso voluntário apresenta outros fundamentos não enfrentados nesta diligência, cujo acolhimento por essa C. Câmara certamente ensejará o reconhecimento da improcedência da autuação fiscal, razão pela qual a Recorrente os reitera nesse momento. 35. POSTO ISSO, requer-se a V. Sa. que receba as razões ora expostas, para que em acréscimo àquelas constantes na impugnação e no resultado da diligência apresentada pela Fiscalização, julgue improcedente o auto de infração em epígrafe, desconstituindo-se integralmente o crédito tributário nele lançado. Em relação à questão da manutenção da multa de ofício, com razão o recorrente. A tese levantada durante a diligência, de que a multa por falta de destaque do valor do imposto na respectiva nota fiscal teria sido absorvida pela multa por falta de recolhimento do imposto destacado, por aplicação do Princípio da Consunção, está correta. O equívoco da Autoridade Tributária reside no entendimento de que, descaracterizada a infração fim, persistiria a infração meio. Vejamos. A norma do RIPI prevê o seguinte: Art. 569. A falta de destaque do valor, total ou parcial, do imposto na respectiva nota fiscal ou a falta de recolhimento do imposto destacado sujeitará o contribuinte à multa de ofício de setenta e cinco por cento do valor do imposto Fl. 1580DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.361 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.721238/2021-16 32 que deixou de ser destacado ou recolhido (Lei nº 4.502, de 1964, art. 80, e Lei nº 11.488, de 2007, art. 13). (...) § 8º A multa de que trata este artigo será exigida (Lei nº 4.502, de 1964, art. 80, § 8º, e Lei nº 11.488, de 2007, art. 13): I - juntamente com o imposto, quando este não houver sido lançado nem recolhido (Lei nº 4.502, de 1964, art. 80, § 8º, inciso I, e Lei nº 11.488, de 2007, art. 13); ou II - isoladamente, nos demais casos (Lei nº 4.502, de 1964, art. 80, § 8º, inciso II, e Lei nº 11.488, de 2007, art. 13). Como se verifica, o caput do art. 569 prevê duas hipóteses distintas para a aplicação de multa de 75%: se o contribuinte não lança (confissão em DCTF) e nem recolhe o tributo, destacado ou não, o caso é de lançamento da multa pela 2ª hipótese, juntamente com o imposto; caso o contribuinte tenha lançado ou recolhido o tributo, como de fato ocorreu no presente caso, mas não tenha destacado o imposto na nota fiscal, aplica-se a multa isolada, pela caracterização da 1ª hipótese, conforme determina o § 8º acima transcrito. Segundo o entendimento da Fiscalização, foram identificadas as duas hipóteses simultaneamente, sendo que a falta de destaque do IPI na nota fiscal foi o meio utilizado pelo contribuinte para o cometimento da 2ª infração tributária, o não lançamento do imposto, caracterizando a acusação fiscal de sonegação. A infração meio, portanto, fora absorvida pela infração fim, e a autuação se limitou ao lançamento da multa pela 2ª hipótese. Ocorre, no entanto, que o Auditor-Fiscal cometeu um erro na análise dos fatos, pois não observou que, apesar do contribuinte não ter destacado o IPI na nota fiscal, registrou o valor no RAIPI na coluna “Outros débitos”, como identificado na diligência, e procedeu ao seu recolhimento. Logo, deveria ter realizado o lançamento da multa de 75% com fundamento na 1ª hipótese prevista no caput do art. 569, e não com fundamento na 2ª hipótese. Nesse contexto, o art. 145, III, do CTN, dispõe que o lançamento somente poderia ser alterado em virtude de iniciativa de ofício, em algum dos casos previstos no art. 149: Art. 145. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de: I - impugnação do sujeito passivo; II - recurso de ofício; III - iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no artigo 149. (...) Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: Fl. 1581DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.361 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.721238/2021-16 33 I - quando a lei assim o determine; II - quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária; III - quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade; IV - quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória; V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte; VI - quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária; VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; VIII - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior; IX - quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade essencial. Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública. Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. A situação poderia se subsumir às previsões dos incisos IV ou V, pois ao não destacar o IPI nas notas fiscais e lançar o tributo na coluna “Outros débitos”, quando deveria constar da coluna “Débitos” do RAIPI, o contribuinte comete erro quanto a elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória, ao mesmo tempo em que se comprova inexatidão no exercício da atividade de lançamento por homologação. O caso concreto também se enquadra na hipótese prevista no art. 18, § 3º, do Decreto nº 70.235/72: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando Fl. 1582DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.361 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.721238/2021-16 34 entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...) § 3º Quando, em exames posteriores, diligências ou perícias, realizados no curso do processo, forem verificadas incorreções, omissões ou inexatidões de que resultem agravamento da exigência inicial, inovação ou alteração da fundamentação legal da exigência, será lavrado auto de infração ou emitida notificação de lançamento complementar, devolvendo-se, ao sujeito passivo, prazo para impugnação no concernente à matéria modificada. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) No caso da revisão de ofício, prevista no art. 145 do CTN, o § único do art. 149 determina que só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública, ou seja, enquanto não tiver ocorrido a decadência do direito de constituir o crédito tributário. Como o período da presente autuação se refere a 01/01/2017 a 31/12/2020, constata-se que, no momento da realização da diligência, ainda seria possível o lançamento da multa referente ao período entre 12/2019 e 12/2020, equivalente a 13 meses. Entretanto, conforme consta no Decreto nº 70.235/72, quando, em diligências realizados no curso do processo, forem verificadas incorreções ou inexatidões de que resultem inovação ou alteração da fundamentação legal da exigência, será lavrado auto de infração complementar. A Autoridade Administrativa limitou-se a realizar este comentário, mas não se tem notícia, nos autos, de qualquer auto de infração complementar. A tese levantada na diligência, de simples e automática substituição da infração fim, que foi desconstituída, pela infração meio, que permaneceria, não encontra embasamento legal. Ao contrário, a legislação é expressa ao afirmar que, havendo inovação ou alteração da fundamentação legal da exigência, será lavrado auto de infração complementar, o que não ocorreu. A multa de ofício pela falta de recolhimento do imposto, portanto, deverá ser cancelada proporcionalmente ao valor do tributo que foi parcialmente exonerado neste julgamento. VII - DISPOSITIVO Pelo exposto, voto por rejeitar todas as preliminares e, no mérito, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para (i) reconhecer que apenas o estabelecimento de CNPJ 92.754.738/0480-17 atuava como varejista e, portanto, excluir da base de cálculo do lançamento o valor das notas fiscais emitidas pelo estabelecimento de CNPJ 92.754.738/0070-94 e (ii) excluir do lançamento o valor das 63.237 (70.838 – 7.601) notas fiscais cujo respectivo débito de IPI foi registrado no RAIPI como “Outros Débitos”. Fl. 1583DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.361 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.721238/2021-16 35 Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares Fl. 1584DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0