Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5395374 #
Numero do processo: 13971.004624/2009-15
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Período de apuração: 04/03/2004 a 09/11/2006 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. PRORROGAÇÕES. ALTERAÇÕES. CIÊNCIA. A prorrogação ou alteração do Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) poderá ser efetuada por meio de registro eletrônico efetuado pela autoridade outorgante, divulgando a informação na internet, para ciência/acompanhamento do sujeito passivo. RESPONSABILIDADE. INFRAÇÕES. IMPORTAÇÃO. SOLIDARIEDADE. AUTUAÇÃO ISOLADA DO IMPORTADOR DE FATO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. A ausência do importador de direito na autuação (ocultante) não exclui a responsabilidade do autuado (importador de fato / ocultado). PENALIDADE ADUANEIRA. DECADÊNCIA. Em matéria aduaneira, o direito de impor penalidade se extingue no prazo de cinco anos a contar da data da infração, conforme estabelece o art. 139 do Decreto-Lei no 37/1966. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. PRESUMIDA E COMPROVADA. A interposição, em uma operação de comércio exterior, pode ser comprovada ou presumida. A interposição presumida é aquela na qual se identifica que a empresa que está importando não o faz para ela própria, pois não consegue comprovar a origem, a disponibilidade e a transferência dos recursos empregados na operação. Assim, com base em presunção legalmente estabelecida (art. 23, § 2o do Decreto-Lei no 1.455/1976), configura-se a interposição e aplica-se o perdimento. Segue-se, então, a declaração de inaptidão da empresa, com base no art. 81, § 1o da Lei no 9.430/1996, com a redação dada pela Lei no 10.637/2002. A interposição comprovada é caracterizada por um acobertamento no qual se sabe quem é o acobertante e quem é o acobertado. A penalidade de perdimento afeta materialmente o acobertado (em que pese possa a responsabilidade ser conjunta, conforme o art. 95 do Decreto-Lei no 37/1966), embora a multa por acobertamento (Lei no 11.488/2007) afete somente o acobertante, e justamente pelo fato de “acobertar”. IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM. PRESUNÇÃO. RECURSOS. TERCEIROS. Conforme art. 27 da Lei no 10.637/2002, a operação de comércio exterior realizada mediante utilização de recursos de terceiro presume-se por conta e ordem deste. DANO AO ERÁRIO. PERDIMENTO. DISPOSIÇÃO LEGAL. No art. 23 do Decreto-Lei no 1.455/1976 enumeram-se as infrações que, por constituírem dano ao Erário, são punidas com a pena de perdimento das mercadorias. É inócua, assim, a discussão sobre a existência de dano ao Erário no dispositivo citado, visto que o dano ao Erário decorre do texto da própria norma legal.
Numero da decisão: 3403-002.865
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário e ao recurso de ofício. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Rosaldo Trevisan - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan (relator), Alexandre Kern, Marcos Tranchesi Ortiz, Ivan Allegretti e Domingos de Sá Filho.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201403

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Regimes Aduaneiros Período de apuração: 04/03/2004 a 09/11/2006 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. PRORROGAÇÕES. ALTERAÇÕES. CIÊNCIA. A prorrogação ou alteração do Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) poderá ser efetuada por meio de registro eletrônico efetuado pela autoridade outorgante, divulgando a informação na internet, para ciência/acompanhamento do sujeito passivo. RESPONSABILIDADE. INFRAÇÕES. IMPORTAÇÃO. SOLIDARIEDADE. AUTUAÇÃO ISOLADA DO IMPORTADOR DE FATO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. A ausência do importador de direito na autuação (ocultante) não exclui a responsabilidade do autuado (importador de fato / ocultado). PENALIDADE ADUANEIRA. DECADÊNCIA. Em matéria aduaneira, o direito de impor penalidade se extingue no prazo de cinco anos a contar da data da infração, conforme estabelece o art. 139 do Decreto-Lei no 37/1966. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. PRESUMIDA E COMPROVADA. A interposição, em uma operação de comércio exterior, pode ser comprovada ou presumida. A interposição presumida é aquela na qual se identifica que a empresa que está importando não o faz para ela própria, pois não consegue comprovar a origem, a disponibilidade e a transferência dos recursos empregados na operação. Assim, com base em presunção legalmente estabelecida (art. 23, § 2o do Decreto-Lei no 1.455/1976), configura-se a interposição e aplica-se o perdimento. Segue-se, então, a declaração de inaptidão da empresa, com base no art. 81, § 1o da Lei no 9.430/1996, com a redação dada pela Lei no 10.637/2002. A interposição comprovada é caracterizada por um acobertamento no qual se sabe quem é o acobertante e quem é o acobertado. A penalidade de perdimento afeta materialmente o acobertado (em que pese possa a responsabilidade ser conjunta, conforme o art. 95 do Decreto-Lei no 37/1966), embora a multa por acobertamento (Lei no 11.488/2007) afete somente o acobertante, e justamente pelo fato de “acobertar”. IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM. PRESUNÇÃO. RECURSOS. TERCEIROS. Conforme art. 27 da Lei no 10.637/2002, a operação de comércio exterior realizada mediante utilização de recursos de terceiro presume-se por conta e ordem deste. DANO AO ERÁRIO. PERDIMENTO. DISPOSIÇÃO LEGAL. No art. 23 do Decreto-Lei no 1.455/1976 enumeram-se as infrações que, por constituírem dano ao Erário, são punidas com a pena de perdimento das mercadorias. É inócua, assim, a discussão sobre a existência de dano ao Erário no dispositivo citado, visto que o dano ao Erário decorre do texto da própria norma legal.

turma_s : Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 13971.004624/2009-15

anomes_publicacao_s : 201404

conteudo_id_s : 5339674

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3403-002.865

nome_arquivo_s : Decisao_13971004624200915.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : ROSALDO TREVISAN

nome_arquivo_pdf_s : 13971004624200915_5339674.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário e ao recurso de ofício. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Rosaldo Trevisan - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan (relator), Alexandre Kern, Marcos Tranchesi Ortiz, Ivan Allegretti e Domingos de Sá Filho.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 26 00:00:00 UTC 2014

id : 5395374

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:20:27 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046595392503808

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 34; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2406; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 3.625          1 3.624  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13971.004624/2009­15  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  3403­002.865  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de março de 2014  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ADUANEIRO  Recorrentes  FAZENDA NACIONAL              BRASILUX IND COM IMP EXP LTDA    ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Período de apuração: 04/03/2004 a 09/11/2006  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL.  PRORROGAÇÕES.  ALTERAÇÕES. CIÊNCIA.  A  prorrogação  ou  alteração  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF)  poderá ser efetuada por meio de registro eletrônico efetuado pela autoridade  outorgante,  divulgando  a  informação  na  internet,  para  ciência/acompanhamento do sujeito passivo.  RESPONSABILIDADE.  INFRAÇÕES.  IMPORTAÇÃO.  SOLIDARIEDADE.  AUTUAÇÃO  ISOLADA  DO  IMPORTADOR  DE  FATO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA.  A  ausência  do  importador  de  direito  na  autuação  (ocultante)  não  exclui  a  responsabilidade do autuado (importador de fato / ocultado).  PENALIDADE ADUANEIRA. DECADÊNCIA.  Em matéria aduaneira, o direito de impor penalidade se extingue no prazo de  cinco  anos  a  contar da  data da  infração,  conforme  estabelece o  art.  139  do  Decreto­Lei no 37/1966.  INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. PRESUMIDA E COMPROVADA.  A interposição, em uma operação de comércio exterior, pode ser comprovada  ou presumida. A interposição presumida é aquela na qual se identifica que a  empresa que está  importando não o  faz para ela própria, pois não consegue  comprovar  a  origem,  a  disponibilidade  e  a  transferência  dos  recursos  empregados  na  operação.  Assim,  com  base  em  presunção  legalmente  estabelecida  (art.  23,  §  2o  do  Decreto­Lei  no  1.455/1976),  configura­se  a  interposição  e  aplica­se  o  perdimento.  Segue­se,  então,  a  declaração  de  inaptidão da empresa, com base no art. 81, § 1o da Lei no 9.430/1996, com a  redação  dada  pela  Lei  no  10.637/2002.  A  interposição  comprovada  é  caracterizada por um acobertamento no qual se sabe quem é o acobertante e     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 00 46 24 /2 00 9- 15 Fl. 6457DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por ROSALDO TREVISAN     2 quem  é  o  acobertado.  A  penalidade  de  perdimento  afeta  materialmente  o  acobertado (em que pese possa a responsabilidade ser conjunta, conforme o  art. 95 do Decreto­Lei no 37/1966), embora a multa por acobertamento (Lei  no  11.488/2007)  afete  somente  o  acobertante,  e  justamente  pelo  fato  de  “acobertar”.  IMPORTAÇÃO  POR  CONTA  E  ORDEM.  PRESUNÇÃO.  RECURSOS.  TERCEIROS.  Conforme  art.  27  da  Lei  no  10.637/2002,  a  operação  de  comércio  exterior  realizada mediante utilização de recursos de terceiro presume­se por conta e  ordem deste.  DANO AO ERÁRIO. PERDIMENTO. DISPOSIÇÃO LEGAL.  No art. 23 do Decreto­Lei no 1.455/1976 enumeram­se as infrações que, por  constituírem  dano  ao  Erário,  são  punidas  com  a  pena  de  perdimento  das  mercadorias.  É  inócua,  assim,  a  discussão  sobre  a  existência  de  dano  ao  Erário no dispositivo citado, visto que o dano ao Erário decorre do texto da  própria norma legal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário e ao recurso de ofício.    Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.    Rosaldo Trevisan ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim  (presidente da  turma), Rosaldo Trevisan  (relator), Alexandre Kern, Marcos Tranchesi  Ortiz, Ivan Allegretti e Domingos de Sá Filho.    Relatório  Versa o presente sobre Auto de Infração (fls. 2727 a 29681), para exigência  de multa no valor aduaneiro da mercadoria (R$ 19.318.221,60), diante da impossibilidade de  aplicação da pena de perdimento, em virtude da “não localização ou consumo das mercadorias  importadas  irregular  ou  fraudulentamente,  em  função  de  prática  utilizada  pela  autuada,  legalmente definida como dano ao Erário” (“interposição fraudulenta na importação, mediante  ocultação do sujeito passivo, comprador ou responsável pela operação”).  Na  autuação,  lavrada  em  16/11/2009,  com  amparo  no  art.  23,  §  3o  do  Decreto­lei  no  1.455/1976,  com  a  redação  dada  pela  Lei  no  10.637/2002,  narra­se  que  a                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Fl. 6458DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 13971.004624/2009­15  Acórdão n.º 3403­002.865  S3­C4T3  Fl. 3.626          3 empresa  promoveu  importações  de  mercadorias  da  marca  “Taschibra”  por  intermédio  da  empresa  Proimport  Brasil  LTDA  (Proimport),  que  registrava  as  Declarações  de  Importação  (DI) em nome próprio (declarando ser importadora e adquirente das mercadorias). Informa­se  ainda que:  (a)  em 27/6/2003, em procedimento especial de fiscalização  aberto  contra  a  empresa  All  Home  Com.  Imp.  e  Exp.  LTDA  (All  Home)  ­  fls.  5  a  6,  constatou­se  que  esta  ocultava  a  empresa  Brasilux  Ind.  e  Com.  Imp.  e  Exp.  LTDA (Brasilux) em operações de importação, gerando,  em  5/7/2007,  a  autuação  de  fls.  7  a  99,  mantida  pelo  julgador administrativo em primeira instância (fls. 100 a  133);  (b)  em  diligência  efetuada  na  Brasilux  (MPF  de  fl.  134),  foram retidos, em 5/7/2007, os documentos relacionados  às  fls.  137  e  138,  apurando­se  que  as  importações  anteriormente  efetuadas  pela  All  Home,  a  partir  de  19/12/2003 passaram a ser feitas pela Proimport; e  (c)  convertido  o  MPF  de  diligência  em  fiscalização,  intimou­se,  então,  em  24/3/2009,  a  Proimport  a  apresentar documentos referentes às 175 declarações de  importação indicadas às fls. 139 e 140 e, em 9/6/2009, a  empresa Brasilux  a  apresentar  os  livros  relacionados  à  fl.  187,  e  os  documentos  e  arquivos  complementares  (cópias  dos  documentos  apresentados  e  de  solicitações  adicionais às fls. 142 a 186, e 195 a 2723);  (d)  constatou­se  que,  em  dezembro  de  2003,  a  Brasilux  deixou  de  operar  com  a  interposta  All  Home  ­  que  estava sob procedimento fiscal ­ passando a operar com  a  interposta  Proimport,  empresa  Fundapiana,  fato  claramente  observado  na  planilha  I  (fl.  383),  o  que  perdurou até 2006, quando a empresa Proimport passou,  como  importadora  por  encomenda,  a  registrar  formalmente  DI  em  nome  da  encomendante  Brasilux  (em que pese ter havido, após a formalização, uma 175a  e última DI da Proimport acobertando fraudulentamente  a Brasilux);  (e)  as  175  DI  objeto  da  autuação  abarcam  o  período  de  4/3/2004  a  9/11/2006,  tendo  operado  a  decadência  em  relação às declarações de importação anteriores;  (f)  embora  o  tipo  infracional  seja  objetivo  (ocultação  do  real  adquirente),  não  demandando  a  averiguação  dos  benefícios  obtidos  com  a  fraude,  destacam­se  na  autuação alguns deles, como: (1) a quebra da cadeia do  IPI  (com  sonegação  desse  tributo,  cf.  exemplos  de  fls.  2745  a  2750),  (2)  a  fuga  à  parametrização  (que  Fl. 6459DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por ROSALDO TREVISAN     4 direciona a seleção fiscal para canais diferentes dos que  seriam  cabíveis  se  informada  fielmente  a  operação  ­  recordando­se que à época em que a Proimport começa  a operar as DI da Brasilux estavam sendo direcionadas  para  o  canal  cinza,  de  análise  mais  rigorosa),  e  (3)  a  burla aos controles aduaneiros (habilitação e estimativas  de  importação,  permitindo  a  duas  outras  empresas  administradas  pelo  sócio  majoritário  da  Brasilux,  Sr.  Afonso  Luiz  Schreiber  ­  Eletrobrasil  e World  Brasil  ­  situadas  no  mesmo  endereço  da  Brasilux,  importarem  além de seus limites permitidos pela RFB);  (g)  o Sr. Afonso Luiz Schreiber assumiu a administração da  All  Home  (que  teve  sua  habilitação  para  operar  no  comércio  exterior  cancelada  em  2004,  por  inatividade)  em  21/12/2007  (com  99,8%  de  participação,  sendo  os  outros 0,02% em nome de Natalie Schreiber Filippi), em  substituição  a  seu  irmão,  Sr.  Germano  Schreiber,  com  alteração  da  empresa  para  o  mesmo  endereço  da  Brasilux;  (h)  a  marca  “Taschibra”  está  registrada  no  INPI  na  titularidade  da  empresa  ALS  Administradora  de  Bens,  que  tem  como  sócio­administrador  majoritário  o  Sr.  Afonso  Luiz  Schreiber  (com  50%,  sendo  os  outros  4  sócios também da família Schreiber, detendo 12,5 % de  participação cada);  (i)  com base em informações do sítio da “Taschibra”, com  domínio  registrado em nome da Brasilux, e no sítio da  própria  Brasilux  (onde  a  empresa  é  chamada  de  “Brasilux/Taschibra” ­ fls. 2764 e 2765), verificou­se a  existência  de  uma  filial  da  “Brasilux/Taschibra”  em  Xangai/China,  onde  são  fabricados  os  produtos  importados para o Brasil;  (j)  o  nome  “Taschibra”,  conforme  se  informa  no  sítio,  é  uma  homenagem  ao  inventor  Thomas  Alva  Edson,  ao  fundador da empresa Afonso Luiz Schreiber, à China e  ao Brasil, o que só endossa a clara conexão direta entre  a empresa brasileira e a chinesa;  (k)  “Taschibra”  e  Brasilux  são  nomes  usados  indistintamente em diversos documentos da empresa, na  lista  telefônica,  nas  placas  indicativas  da  empresa,  outdoors etc.;  (l)  as  mercadorias  importadas  nas  175  DI  objeto  da  autuação,  oriundas  da  China,  ostentavam,  em  regra  (1067, de um total de 1087 itens) a marca “Taschibra”,  sendo  descritas  na  DI,  na  fatura  comercial  e  no  conhecimento  de  carga  como  sendo  da  marca  “Taschibra”;  Fl. 6460DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 13971.004624/2009­15  Acórdão n.º 3403­002.865  S3­C4T3  Fl. 3.627          5 (m)  as 175 DI foram registradas em nome da Proimport, que  indicava ser a  importadora e a adquirente dos produtos  da  marca  “Taschibra”  (sendo  que  havia  determinação  normativa de indicação da natureza da operação ­ conta  e  ordem,  inicialmente  ­  no  campo  informações  complementares ou em campo próprio da DI);  (n)  após a importação, a Proimport revendia as mercadorias  (99,3% delas ao grupo “Taschiba”/Brasilux), e a análise  da documentação apresentada comprova que a empresa  Brasilux  era  responsável  por  suprir  os  recursos  à  empresa  Proimport  antes  da  remessa  destes  ao  fornecedor  estrangeiro,  independentemente  de  sua  posterior revenda ser para o grupo “Taschibra”;  (o)  a  Proimport,  assim,  registrava  importações  da  marca  Taschibra  oriundas  da  China  e  as  revendia  à  própria  Taschibra  brasileira  (com  todos  os  benefíciso  fiscais  e  extrafiscais daí decorrentes, e em oposição à legislação  vigente);  (p)  vários elementos, como a alteração de um embarque da  empresa  World  Brasil  para  Proimport,  mediante  autorização  do  Sr.  Afonso  Luiz  Schreiber  (fls.  2780  a  2784),  a  demonstração  de  que  a  Brasilux  efetuava  o  pagamento  das  despesas  inerentes  ao  despacho  aduaneiro (v.g. fls. 2785, 2814, 2817, 2822, e 2825, bem  assim a solicitação de numerário de fls. 2933/2934), e a  posse  de  documentos  relativos  ao  despacho  pela  Brasilux  (por  exemplo,  casos  de  faturas  ainda  em  fase  de elaboração na Brasilux, com correções,  inclusive de  valor,  depois  incorporadas  à  fatura  definitiva  de  posse  da Proimport ­ v.g. fls. 2789, 2792, 2794, 2798 e 2819),  endossam  ainda  mais  a  prática  da  interposição  fraudulenta;  (q)  a  empresa  Brasilux,  se  fosse  mera  adquirente  de  produtos importados pela Proimport, não teria acesso às  despesas  da  importadora,  aos  trâmites  operacionais  do  despacho  de  importação  (como  os  problemas  enfrentados no  recebimento de mercadorias da China  ­  fls. 2937/2938), detalhes do embarque (há inclusive fax  da  transportadora  à  Brasilux  após  o  embarque  das  mercadorias ­ fl. 2847), preços de compra da mercadoria  no  exterior,  nem  acesso  direto  ao  exportador  estrangeiro;  (r)  os  fornecedores  chineses  das  mercadorias  importadas  diretamente  pela  Brasilux  (92  DI)  no  mesmo  período  das importadas por intemédio da Proimport (175 DI) são  Fl. 6461DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por ROSALDO TREVISAN     6 comuns,  e  há  documentos  que  demonstram  o  contato  direto  do  representante  da  Brasilux  com  o  fornecedor  (v.g. no caso de diferença na conferência de mercadorias  ­ fls. 2696 a 2705);  (s)  a  autuada  não  só  concorreu  para  a  prática  da  infração  como foi a artífice e principal beneficiária do esquema  engendrado;  (t)  a interposição fraudulenta é caracterizada como dano ao  Erário, ensejador da pena de perdimento;  (u)  intimada  a  apresentar  as  mercadorias  importadas  para  fins  de  aplicação  da  pena  de  perdimento  (fls.  2719/2720), a autuada não o fez, tendo respondido (fls.  2722/2723) com a alegação de não possuir informações  acerca  de  174  DI,  pois  as  mercadorias  não  foram  importadas  pela  Brasilux  (afirmando  que  a  175a  importação  foi  por  encomenda  e  a  mercadoria  foi  consumida); e  (v)  sendo  a  alegação  da  empresa  totalmente  avessa  ao  verificado na autuação, e sendo a 175a DI resultante de  adulteração  de  documentos  somada  a  ausência  de  escrituração contábil  da  operação,  ambos  comprovados  na  autuação,  a  falta  de  apresentação  das  mercadorias  enseja a aplicação da multa prevista no art. 23, § 3o do  Decreto­lei  no  1.455/1976,  no  valor  aduaneiro  destas  (com a conversão do câmbio na data do registro de cada  DI, perfazendo o total de R$ 19.318.221,60).  Cientificada  da  autuação  em  25/11/2009  (fl.  2968),  a  empresa  Brasilux  apresenta impugnação em 21/12/2009 (fls. 2990 a 3041), sustentando que:  (a)  após  dois  anos  da  retenção  de  documentos,  em  decorrência  de  diligência  amparada  por  MPF­D,  a  empresa recebeu termo de início de procedimento fiscal,  sendo  intimada a  apresentar documentos,  e cientificada  da conversão do MPF­D em MPF­F (de fiscalização);  (b)  depois  de  apresentar  os  documentos  solicitados,  a  empresa  foi  intimada, em 30/10/2009, a apresentar,  em  10 dias, mercadorias relativas a diversas declarações de  importação,  para  fins  de  aplicação  da  pena  de  perdimento,  sem  que  lhe  fosse  permitido  apresentar  quaisquer esclarecimentos;  (c)  em resposta (fls. 2722/2723), a empresa informou que as  mercadorias de uma das DI foram consumidas, mas que  não  possuía  informação  sobre  as  outras  174  DI,  solicitando  ao  fisco  que  detalhasse  ao menos  as Notas  Fiscais de Entrada relativas a cada mercadoria, para que  a  empresa  pudesse  localizá­las  (destacando­se  que  o  Fl. 6462DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 13971.004624/2009­15  Acórdão n.º 3403­002.865  S3­C4T3  Fl. 3.628          7 fisco paradoxalmente estava de posse da documentação  referente às DI);  (d)  sem  análise  da  resposta  da  empresa,  sobreveio  então  a  autuação  objeto  do  presente  processo,  imputando  à  empresa  o  cometimento  de  infração  advinda  de  sua  própria  ocultação  fraudulenta, mediante  a utilização  de  interposta  pessoa,  nas  175  DI  resgistradas  pela  Proimport;  (e)  houve  irregularidade  na  prorrogação  da  validade  do  MPF,  por  inobservância  das  formalidades  imprescindíveis  (ausência  de  informação  ao  sujeito  passivo  das  prorrogações  e  inexistência  de  demonstrativo de emissão e prorrogação do MPF), o que  implica  extinção  do  mandado,  e  invalidez  do  lançamento (por incompetência do agente);  (f)  quanto aos documentos apreendidos na Brasilux,  (1) as  “papeletas  de  quitação  de  fechamento  de  câmbio”  são  documentos  internos  de  controle  da  importadora  (Proimport), que não possuem valor probante, não tendo  sido comprovada a origem das solicitações; e (2) não se  reconhece a origem dos e­mail e documentos apócrifos  utilizados  na  autuação,  e  que  não  constam do  relatório  de  documentos  retidos,  o  que  prejudica  a  liquidez  e  a  certeza de sua licitude;  (g)  parte  dos  créditos  lançados  já  restaram  atingidos  pela  decadência,  não  se  aplicando  o  CTN  por  não  se  estar  tratando de crédito tributário, devendo reger a matéria o  art. 139 do Decreto­lei no 37/1966 (ou, alternativamente,  o  Decreto  no  20.910/1932,  que  leva  ao  mesmo  resultado),  e  ainda  que  se  entenda  tratar­se  de  crédito  tributário,  há de  se  aplicar  a  regra do  art.  150, § 4o  do  CTN,  por  ter  ocorrido  antecipação/pagamento  de  tributos  (o  que  também  resulta  na mesma  conclusão:  a  de que estava decaído o direito de lançar multa relativa  às DI registradas antes de 25/11/2004, retroagindo cinco  anos da ciência da autuação);  (h)  a marca “Taschibra” em território chinês não pertence à  impugnante,  mas  ao  próprio  fabricante  de  lâmpadas  chinês, e os dados levantados pelo fisco sobre a marca e  as empresas All Home, Eletrobrasil e World Brasil não  são pertinentes ao caso concreto;  (i)  a  Brasilux  nunca  negou  a  existência  do  grupo  econômico,  nem  o  fato  de  ser  cessionária  da  marca  “Taschibra”  (de  fato  as  empresas  Brasilux,  All  Home,  Eletrobrasil e World Brasil possuem sócios em comum,  Fl. 6463DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por ROSALDO TREVISAN     8 e  as  operações  realizadas  pela  All  Home  foram  efetivamente realizadas irregularmente,  tanto é que este  débito já foi objeto de parcelamento no âmbito da Lei no  11.941/2009, e isso não pode levar à conclusão de que a  empresa continua atuando irregularmente);  (j)  não  há  continuidade  delitiva,  pois  a  ocultação  do  adquirente mediante  interposição de pessoas apenas  foi  considerada infração a partir da MP no 66/2002, e nesse  primeiro  momento  abrangeu  somente  as  importações  realizadas por conta e ordem de terceiros;  (k)  as  operações  realizadas  pela  Proimport  foram  por  encomenda  (modalidade  que  posteriormente  foi  contemplada  pela  Lei  no  11.281/2006),  com  recursos  próprios da importadora, sem que a Brasilux fornecesse  ou antecipasse qualquer suporte financeiro às operações  de importação;  (l)  ao  mesmo  tempo  em  que  afirma  existir  continuidade  delitiva,  com  simples  alteração  do  ocultante  (de  All  Home  para  Proimport),  a  autoridade  autuante  adota  procedimento  diferente  nas  duas  autuações:  naquela,  a  interposta  pessoa  foi  notificada,  justamente  por  ser  a  agente da fraude (vez que ela é que registra a DI), sendo  a Brasilux solidária, enquanto nesta a  interposta pessoa  nada sofreu, o que é estranho, pois a situação é idêntica;  (m)  a pessoa que  se  interpõe  é que  realiza as  condutas que  caracterizam  o  núcleo  do  tipo  legal  da  pena  de  perdimento, portanto é ela que deve ser apenada com o  perdimento das mercadorias;  (n)  não  há  que  se  falar  em  fraude  ou  simulação  se  não  houver  supressão  de  tributo  ou  ocultação  de  real  beneficiário  da  operação,  ou  seja,  se  o  sujeito  omitido  não  for  equiparado  a  importador  (no  caso,  o  encomendante ainda não o era);  (o)  é  evidente  que  a  infração  prevista  na  MP  no  66/2002  somente se aplicava às  importações por conta e ordem,  pois  apenas  nessa  hipótese  o  real  adquirente  se  equiparava ao importador, nos termos do art. 79 da MP  no 2.158/2001, passando a abranger as  importações por  encomenda apartir da Lei no 11.281/2006;  (p)  as  importações  por  encomenda  sem  identificação  do  encomendante, antes da vigência da Lei no 11.281/2006,  não eram tipificadas como infração;  (q)  para  a  configuração  da  interposição  fraudulenta  são  necessários  dois  agentes,  o  ocultador  e  o  ocultado,  Fl. 6464DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 13971.004624/2009­15  Acórdão n.º 3403­002.865  S3­C4T3  Fl. 3.629          9 devendo  ambos  serem  responsabilizados  pelo  fisco  (como na autuação anterior, da All Home);  (r)  é  impossível o ocultado realizar o núcleo da conduta, e  por isso é uma aberração aplicar somente a ele a pena de  perdimento,  pois  estar­se­ia  punindo  só  o  mandante,  e  não o agente da infração;  (s)  a suposta ocultante, a empresa Proimport, não foi punida  justamente  por  não  haver  irregularidade  nenhuma  nas  importações, sendo que sequer  foi solicitada a correção  das DI pelo fisco;  (t)  mesmo  que  se  configurasse  a  infração,  a  falta  de  responsabilização  da  autora  da  infração  implicaria  impossibilidade  de  aplicação  de  penalidade  à Brasilux,  pois  segundo os  princípios  de  direito  penal,  a  renúncia  concedida a um réu se estende a todos;  (u)  na  DI  no  06/1357083­3,  o  encomendante  foi  devidamente identificado, como se observa na fl. 1473,  não havendo que se falar em interposição fraudulenta (o  que  ocorreu  foi  simplesmente  substituição  do  importador contratado, que tinha atingido suas quotas de  importação concedidas pelo fisco ­ “Radar”), visto que a  Brasilux  adquiriu  as  mercadorias  e  foi  inclusive  equiparada  a  contribuinte  do  IPI  nessa  operação,  e,  ao  contrário  do  que  afirma  a  fiscalização,  houve  contabilização da operação (que não foi constatada pelos  fiscais porque ocorreu com atraso, em 2007);  (v)  a  Brasilux  é  encomendante,  e  não  uma  singela  adquirente  de  mercadorias  no  mercado  interno,  e  por  isso tem acesso a informações do importador e indica o  que será importado,  tudo dentro do permitido pelo § 3o  do art. 11 da Lei no 11.281/2006;  (w)  todas  as  despesas  (como  tributos  incidentes  na  importação,  capatazia  ,  armazenagem,  frete,  honorários  de  despachante,  fechamento  de  câmbio  etc)  eram  suportados pela Proimport, com recursos próprios desta,  não tendo havido qualquer antecipação de numerário da  Brasilux à Proimport (pelo contrário, a Proimport é que  financiava a Brasilux);  (x)  a  importadora,  utilizando  dos  mecanismos  comerciais,  retardava  o  fechamento  de  câmbio,  que  as  vezes  era  quitado  após  o  pagamento  das  duplicatas  (daí  as  “papeletas  de  quitação  do  fechamento”  em  data  posterior a pagamentos de duplicatas);  Fl. 6465DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por ROSALDO TREVISAN     10 (y)  a empresa junta aos autos documentação elaborada pela  Proimport  que  demonstra  os  pagamentos  realizados  e  recebidos  em  18  importações,  afirmando  que  carrearia  aos  autos  posteriormente  as  demais,  em  virtude  de  dificuldade de obtenção  junto  à  importadora em  tempo  exíguo, e, usando como exemplo a DI no 04/0904819­9,  explica o mecanismo de pagamentos de duplicatas pela  Brasilux  à  Proimport,  e  sua  desvinculação  cronológica  com o fechamento de câmbio;  (z)  para  configurar­se  adiantamento  de  valores,  o  pagamento deve ser procedido dentro do desencadear da  operação de importação por encomenda;  (aa)  a  Proimport  tem  capacidade  financeira  para  efetuar  as  importações,  o  que  poderia  ter  sido  verificado  pela  fiscalização,  que  optou  por  não  incluí­la  no  polo  passivo;  (bb)  ainda  que  se  entenda  que  a  operação  não  foi  por  encomenda, ad argumentandum, não houve importação  por  conta  e  ordem,  pois  a  importadora  não  possuía  habilitação para tal;  (cc)  a equiparação do encomendante ao importador, pela Lei  no  11.281/2006,  instituiu  nova  obrigação  tributária,  e,  portando  deveria  respeitar  o  princípio  da  anterioridade  (de  exercício  e  nonagesimal),  somente  cabendo  a  pena  de perdimento ou a multa substitutiva a partir de 2007,  pois  tais  penalidades  são  diretamente  vinculadas  à  existência  de  responsabilidade  advinda  da  equiparação  do encomendante ao importador;  (dd)  não  houve  dano  ao  Erário,  pois  não  ocorreu  dano  patrimonial ao fisco, nem quebra da cadeia do IPI (pois,  mesmo  que  houvesse  equiparação,  grande  parte  das  mercadorias  não  é  tributada  na  saída),  nem  fuga  aos  controles  aduaneiros  (pois  a  contratação  de  trading  companies  e  empresas  com  limites  maiores  de  importação é lícita).  (ee)  não  se  pode  imputar  à  Brasilux  a  pena  de  perdimento  (ou  multa  substitutiva)  no  caso  de  mercadorias  adquiridas  pela Eletrobrasil, All Home  e World Brasil,  pois  a  Brasilux  não  é  nem  foi  detentora  da  posse  ou  propriedade das mercadorias;  (ff)  no  caso  em  análise,  não  houve  comprovação  da  não  localização,  da  transferência  ou  do  consumo  das  mercadorias  importadas  (em  virtude  de  não  ter  havido  por  parte  da  autuada,  quando  intimada,  condições  de  manifestar­se  sobre  mercadorias  importadas  pela  Fl. 6466DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 13971.004624/2009­15  Acórdão n.º 3403­002.865  S3­C4T3  Fl. 3.630          11 Proimport  e que,  em diversos  casos,  sequer  eram a  ela  destinadas); e  (gg)  a  solicitação  da  Brasilux  para  que  fosse  detalhada  a  mercadoria  que  se  solicitava  apresentar  não  foi  considerada pela fiscalização.  Em 27/8/2010, ocorre o julgamento de primeira instância (fls. 3610 a 3618),  tendo  o  julgador  a  quo  analisado  somente  a  questão  da  sujeição  passiva  (entendida  como  suficiente para a nulidade do lançamento, com a procedência da impugnação), concluindo que:  (a)  o  adquirente  e  o  encomendante  das  mercadorias  importadas não podem ser solidários pelos tributos sem  que se tenha determinado e autuado o contribuinte;  (b)  a  previsão  legal  de  os  acusados  responderem  pela  infração “conjunta ou isoladamente” não permite que o  autuante eleja entre eles aquele que deve responder pela  infração  (em outras palavras,  identificados mais  de um  infrator todos devem ser autuados conjuntamente);  (c)  parcial  razão  cabe  à  interessada  quando  afirma  que  a  não  autuação  da  importadora  “Proimport  Brasil  Ltda”  fere seu direito de defesa em razão de não possibilitar a  apresentação da documentação fiscal e contábil daquela  empresa (cumpre verificar que os registros, documentos  contábeis e bancários e esclarecimentos da importadora  de direito,  aquela em nome de quem  foram  registradas  as  Declarações  de  Importação,  são  de  fundamental  importância para se comprovar a correção das operações  de importação realizadas);  (d)  o auto de  infração padece de vicio de sujeição passiva,  uma  vez  que  foi  lavrado  em  afronta  ao  disposto  nos  artigos 121 e 142 do CTN; e  (e)  houve preterição do direito de defesa.  O  processo  foi  remetido  então  a  este  CARF,  com  recurso  de  ofício,  nos  termos  do  34  do  Decreto  no  70.235/1972,  com  as  alterações  introduzidas  pela  Lei  no  9.532/1997, e do art. 1o da Portaria MF no 3/2008, em virtude do montante exonerado.  Por meio  do Acórdão  no  3403­001.912,  de  26/02/2013,  esta  terceira  turma  decidiu unanimemente dar provimento ao recurso de ofício, determinando o retorno dos autos à  DRJ para apreciação dos demais argumentos da impugnação, em julgamento assim ementado:  “RESPONSABILIDADE.  INFRAÇÕES.  IMPORTAÇÃO.  SOLIDARIEDADE. AUTUAÇÃO ISOLADA DO IMPORTADOR  DE FATO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA.  Fl. 6467DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por ROSALDO TREVISAN     12 A ausência do importador de direito na autuação (ocultante) não  exclui  a  responsabilidade  do  autuado  (importador  de  fato  /  ocultado).  PROVIMENTO  DE  RECURSO  DE  OFÍCIO  QUE  ANALISA  PRELIMINAR.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  SUPRESSÃO  DE INSTÂNCIA. REENVIO AO TRIBUNAL A QUO.  Na hipótese de a decisão de primeira instância pela nulidade da  autuação,  em  sede  preliminar,  sem  análise  do  mérito  da  impugnação, ser revertida em segunda instância, devem os autos  ser  remetidos  ao  tribunal  a  quo,  para  apreciação  dos  argumentos  expostos  na  impugnação,  ainda  não  analisados,  a  partir do decidido na última  instância administrativa, para que  não se configure supressão de instância.”  A DRJ, então, efetua novo julgamento, em 20/11/2013 (fls. 6328 a 6350), no  qual  acorda  unanimemente  em  dar  parcial  provimento  à  impugnação,  exonerando  R$  2.637.987, 05 em função de decadência (ensejando novo recurso de ofício), de acordo com o  disposto  no  art.  139  do Decreto­Lei  no  37/1966.  Em  relação  aos  demais  tópicos,  sustenta  o  julgado de piso que: (a) o MPF é instrumento de controle da administração, e sua prorrogação  pode  ser  efetuada  tantas  vezes  quanto  necessária,  de  acordo  com  a  legislação  de  regência  (Portarias  SRF  no  307/2001,  RFB  no  4.328/2005  e  RFB  no  6.087/2005),  não  acarretando  eventuais irregularidades em relação ao MPF nulidade do lançamento, em função do disposto  no art. 142 do CTN; (b) não procede a alegação de que as provas utilizadas pela fiscalização  são ilícitas ou sem comprovação de origem, pois foram obtidas em procedimento de diligência  na  própria  empresa,  ou  foram  por  ela  fornecidas;  (c)  a  alegação  de  que  o  art.  13  da  Lei  no  11.281/2006  cria  equiparação  tributária,  e  somente poderia  ter  vigência  a partir  do  exercício  seguinte  ao  da  publicação,  foge  à  competência  do  julgador  administrativo,  assim  como  as  demais  alegações  de  ilegalidade/inconstitucionalidade;  (d)  o  dano  ao  Erário  decorre  de  disposição legal, não cabendo discutir sua existência efetiva; (e) a infração se caracterizou pela  comprovação  de  que  a  “Brasilux”  interpôs  fraudulentamente  nas  operações  de  importação  a  empresa “Proimport”, que registrava as declarações como se fosse a importadora e adquirente  das mercadorias,  quando, na verdade,  as mercadorias  tinham como  real  adquirente  a própria  “Brasilux”,  que  as  recebia  logo  que  desembaraçadas;  (f)  o  fato  de  terem  sido  utilizados  recursos  da  adquirente  nas  operações  de  importação  faz  presumir que  houve  importação  por  conta e ordem, mesmo antes da legislação que veio a disciplinar a importação por encomenda;  (g) na única DI para a qual a a empresa afirma ter havido discriminação do encomendante, a  declarante não inseriu o dado no campo previsto na legislação, sendo que as características do  caso (troca de correspondências entre os envolvidos) mostram que tal incorreção não se tratou  de mero equívoco, mas de verdadeira fraude; (h) não prospera a alegação da empresa de que  não pode  responder pelas  aquisições  realizadas pelas  empresas  “Eletrobrasil”,  “All Home”  e  “World  Brasil”,  restando  evidente  que  em  todas  as  importações  os  recursos  provieram  da  autuada; e (i) como a própria empresa admite, esta detinha todo o conhecimento das operações  de  importação,  pois  quer  fazer  crer  que  se  tratavam  de  operações  de  importação  sob  sua  encomenda.  Cientificada  do  julgamento  da DRJ  em  29/11/2013  (cf. AR  de  fl.  6396),  a  empresa apresenta Recurso Voluntário em 20/12/2013 (fls. 6398 a 6451), argumentando que:  (a) há incompetência absoluta dos Auditores­Fiscais, pois o MPF­D utilizado não preencheu  as formalidades previstas na Portaria RFB no 4.066/2007 (no que se refere à formalização e à  comunicação  das  prorrogações  ao  sujeito  passivo),  sendo,  portanto,  extinto;  (b)  as  provas  utilizadas  são  ilícitas,  que  abarcam  “supostos  e­mails  e  faxes  enviados  e  recebidos  pela  empresa”  (sic),  “papeletas  de  quitação  de  fechamento  de  câmbio”  (documentos  internos  da  Fl. 6468DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 13971.004624/2009­15  Acórdão n.º 3403­002.865  S3­C4T3  Fl. 3.631          13 empresa, sem valor probante),  e “documentos apócrifos”, sendo que não há cópias de e­mail  entre os documentos retidos (fls. 136/137) nem entre os restituídos; (c) não há continuidade  delitiva,  pois  as  irregularidades  passadas  (em  relação  à  empresa  “All  Home”),  pois  a  “Proimport”  é  empresa  diversa  e  totalmente  independente  do  ponto  de  vista  operacional,  porque  a  ocultação  não  era  apenada  antes  da MP  no  66/2002,  e  porque  a  recorrente  nunca  negou a existência de grupo econômico, nem o fato de ser cessionária da marca “Taschibra”;  (d)  não  houve  interposição  fraudulenta,  pois,  a  partir  da  evolução  legislativa  do  tema,  percebe­se  que  “somente  haverá  fraude  e  simulação  quando  o  adquirente/encomendante  for  equiparado ao importador”, e tal equiparação com a figura do encomendante só veio a ocorrer  com a Lei no 11.281/2006 (art. 13); (e) há extinção da responsabilidade da autuada, pois a  responsabilidade por infrações, cf. art. 95 do Decreto­Lei no 37/1966, só pode ser imputada ao  importador  (agente da  infração que ocasiona dano ao Erário),  pois o  terceiro  adquirente não  pode ocultar­se a si próprio (sendo impossível que realize o núcleo da conduta ­ “ocultar”); (f)  houve cerceamento de defesa, pois é impossível à autuada apresentar documentos que não são  de  sua  responsabilidade, mas  da  responsabilidade  da  importadora,  empresa  distinta;  (g)  não  houve  suporte  financeiro  da  operação  pela  recorrente  (como  se  demonstra  em  tabela  relacionada  à  DI  no  04/0904819­9),  sendo  que  a  “Proimport”  é  que  era  a  verdadeira  financiadora  das  importações  (e  esta,  “utilizando  dos  mecanismos  comerciais,  retardava  o  fechamento de câmbio, os quais  (sic),  as vezes eram quitados após o pagamento de algumas  duplicatas”), e todos os pagamentos de duplicatas e fechamentos de câmbio ocorreram após a  entrega  das  mercadorias,  conforme  planilha  que  anexaria,  elaborada  pela  importadora  (“Proimport”),  sendo  que  não  existiu  procedimento  especial  de  verificação  da  origem  dos  recursos,  no  caso;  (h)  a  recorrente,  de  fato,  tem  gerência  sobre  os  procedimentos  de  importação, como encomendante predeterminada, e não como adquirente por conta e ordem;  (i)  não  houve  interposição  em  relação  à  DI  no  06/1357083­3,  pois  o  encomendante  está  devidamente  identificado  nos  dados  complementares  da  DI,  tendo  a  DRJ  alterado  o  enquadramento  da  autuação;  (j) não  existiu  dano  ao Erário,  pois  não  houve  “quebra  da  cadeia  do  IPI”;  (k)  há  ilegitimidade  passiva  nas  aquisições  realizadas  pela  Eletrobrasil,  pela  All  Home  e  pela World  Brazil,  porque  é  impossível  aplicar  a  pena  de  perdimento  a  figura  distinta  do  real  adquirente,  tendo  em  vista  que  o  responsável  deve  estar  diretamente  ligado à propriedade das mercadorias; e (l) a conversão da pena de perdimento em multa é  ilegal,  porque  não  houve  comprovação,  pela  autoridade  autuante,  da  não  localização,  transferência ou consumo das mercadorias  (que  estava de posse dos documentos  relativos às  importações). Requer, ao final, juntada posterior de auditoria contábil.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  Os recursos preenchem os requisitos formais de admissibilidade e, portanto,  deles se toma conhecimento.  1. Das Preliminares  Fl. 6469DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por ROSALDO TREVISAN     14 A empresa apresenta em seu recurso voluntário questionamentos em relação  ao Mandado de Procedimento Fiscal, à obtenção das provas utilizadas pela  fiscalização, e ao  cerceamento de defesa, atrelado à responsabilidade da autuada.  1.1. Do Mandado de Procedimento Fiscal  A empresa recorrente alega há incompetência absoluta dos Auditores­Fiscais,  pois  o  MPF­D  utilizado  não  preencheu  as  formalidades  previstas  na  Portaria  RFB  no  4.066/2007  (no  que  se  refere  à  formalização  e  à  comunicação  das  prorrogações  ao  sujeito  passivo), sendo, portanto, extinto.  Compulsando  os  autos,  revela­se  que  havia  procedimento  anterior  de  fiscalização  sobre  as  empresas  “All  Home”  e  “Brasilux”,  tendo  sido  detectada  interposição  fraudulenta  e  lavrada  autuação  correspondente.  Sobre  o  tema,  a  recorrente  revela  que  “as  operações  realizadas  à  época  pela All Home  foram  efetivamente  realizadas  irregularmente,  tento é que este débito já foi objeto de parcelamento no âmbito da Lei no 11.941/2009”, mas  que a infração preexistente não possui qualquer relação com a imputada nestes autos, e que não  houve continuidade delitiva. De fato, a existência de uma infração anterior não  influencia de  qualquer  forma  o  julgamento  do  presente  processo,  que  será  efetuado  à  vista  dos  elementos  nele  constantes,  sendo  a  autuação  anterior  tomada  em  conta  tão  somente  com  conteúdo  histórico, e não probatório.  O que  importa  aqui  é que,  após  aquele primeiro procedimento,  é  emitido o  Mandado de Procedimento Fiscal­ Diligência (MPF­D) no 09.2.04.00­2007­00159­3 (fl. 134),  cientificado à empresa em 05/07/2007, com fundamento na Portaria RFB no 4.066/2007.  A  empresa  é  então  intimada,  ainda  em  05/07/2007,  a  apresentar  “todos  os  documentos  e  arquivos  referentes  às  importações  promovidas  pela  empresa,  ou  das  quais  a  empresa participou, a partir de exercício de 2003” (fls. 135/136). Ainda em 05/07/2007, foram  retidos  diversos  documentos  (detalhados  como  instrutivos  de  declarações,  logísticos  e  comerciais) em caixas identificadas no termo de fls. 137/138).  Em  24/03/2009  inicia­se  o  procedimento  fiscal,  conforme  termo  de  fls.  139/140  em  relação  à  empresa  “Proimport”,  que  é  intimada  a  apresentar 175 declarações de  importação  (DI)  e  as  documentações  instrutivas  correspondentes.  Tais  documentos  são  apresentados , na ordem estabelecida na relação de fls. 155 a 186.  O  procedimento  fiscal  em  relação  à  “Brasilux”  inicia  em  07/05/2009  (fls.  187/188,  com  ciência  em  09/05/2009,  cf.  AR  de  fl.  188),  em  cumprimento  ao  MPF  no  09.2.04.00­2009­00201­5, que menciona que  “fica o  contribuinte  ciente  do  encerramento do  MPF no 09.2.04.00­2007­00159­3, com a consequente manutenção dos documentos retidos sob  aquele procedimento”. Na mesma data são solicitados à “Brasilux” livros diário, razão, registro  de entradas e saídas e apuração de IPI, referentes a 2004, 2005 e 2006.  Como dito  ao  início deste  tópico,  a  irregularidade apontada pela  empresa  é  em relação ao MPF­D, e não no que se refere ao MPF de fiscalização, sustentando­se que não  foram  preenchidas  as  formalidades  previstas  nos  arts.  13  e  Anexo  VI  da  Portaria  RFB  no  4.066/2007  (no  que  se  refere  à  formalização  e  à  comunicação  das  prorrogações  ao  sujeito  passivo),  e que  isso ocasionaria a extinção do MPF, cf.  art. 15, e  a consequente nulidade da  autuação.  Dispõe a referida Portaria:  Fl. 6470DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 13971.004624/2009­15  Acórdão n.º 3403­002.865  S3­C4T3  Fl. 3.632          15 “Art. 13. A prorrogação do prazo de que trata o artigo anterior  poderá  ser  efetuada  pela  autoridade  outorgante,  tantas  vezes  quantas necessárias,  observado,  em  cada ato,  o  prazo máximo  de sessenta dias, para procedimentos de fiscalização, e de trinta  dias, para procedimentos de diligência.  § 1  º A prorrogação de que  trata o caput poderá  ser  feita por  intermédio  de  registro  eletrônico  efetuado  pela  respectiva  autoridade  outorgante,  cuja  informação  estará  disponível  na  Internet, nos termos do art. 7 º, inciso VIII.  §  2  º  Na  hipótese  do  §  1  º,  o  AFRFB  responsável  pelo  procedimento  fiscal  fornecerá  ao  sujeito  passivo,  quando  do  primeiro  ato  de  ofício  praticado  junto  ao  mesmo  após  cada  prorrogação,  o  Demonstrativo  de  Emissão  e  Prorrogação,  contendo  o  MPF  emitido  e  as  prorrogações  efetuadas,  reproduzido a partir das informações apresentadas na Internet,  conforme modelo constante do Anexo VI.” (grifo nosso)  Para  verificar  se  houve  registro  das  prorrogações  na  Internet,  em  nome  da  verdade material, efetuamos consulta ao sítio web da Receita Federal (conforme recomendava  a última linha do MPF­D de fl. 134, digitando o CNPJ da empresa e o código ali fornecido ­  76849187). A consulta, que poderia ter sido efetuada pela empresa a qualquer tempo, apontou  como resposta a tela da página seguinte, na qual se detalham as prorrogações, até a data em que  o MPF­D foi extinto, dando lugar a um MPF­F.  Assim,  não  existe  a  irregularidade  apontada  em  relação  ao MPF,  tendo  as  prorrogações sido todas registradas eletronicamente, com dados à disposição da fiscalizada.  E, quando o fisco contactou a empresa, em 09/05/2009, informando sobre o  encerramento  do MPF­D,  já  era  vigente  a Portaria RFB no  11.371/2007,  que  estabelecia  em  seus arts. 9o e 14:  “Art. 9º As alterações no MPF, decorrentes de prorrogação de  prazo, inclusão, exclusão ou substituição de AFRFB responsável  pela  sua  execução  ou  supervisão,  bem  como  as  relativas  a  tributos  ou  contribuições  a  serem  examinados  e  período  de  apuração,  serão  procedidas  mediante  registro  eletrônico  efetuado  pela  respectiva  autoridade  outorgante,  conforme  modelo aprovado por esta Portaria.  Parágrafo  único.  Na  hipótese  de  que  trata  o  caput,  o  AFRFB  responsável  pelo  procedimento  fiscal  cientificará  o  sujeito  passivo  das  alterações  efetuadas,  quando  do  primeiro  ato  de  ofício praticado após cada alteração.  (...)  Art. 14. O MPF se extingue:   I  ­ pela conclusão do procedimento  fiscal, registrado em termo  próprio, com a ciência do sujeito passivo;  II ­ pelo decurso dos prazos a que se referem os arts. 11 e 12.  Fl. 6471DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por ROSALDO TREVISAN     16     SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL    MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL  Nº 0920400 2007 00159    CNPJ/CPF: 00.374.121/0001­01  RAZÃO SOCIAL/NOME: BRASILUX IND COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA   PROCEDIMENTO: DILIGÊNCIA  VALIDADE: 31/08/2007  Nome  Função  Matrícula  Telefone  GILBERTO ANTONIO DEZORZI   Supervisor   0076232      MARCELO AUGUSTO GUIMARAES GONCALVES   Auditor Fiscal   0718209      GILBERTO ANTONIO DEZORZI   Auditor Fiscal   0076232      LUIZ FELIPE CAYRES PINTO   Auditor Fiscal   0033506      VALIDADE DE PRORROGAÇÃO DOS MPFs    MPF prorrogado até: 30 de Setembro de 2007  MPF prorrogado até: 30 de Outubro de 2007  MPF prorrogado até: 29 de Novembro de 2007  MPF prorrogado até: 29 de Dezembro de 2007  MPF prorrogado até: 28 de Janeiro de 2008  MPF prorrogado até: 27 de Fevereiro de 2008  MPF prorrogado até: 28 de Março de 2008  MPF prorrogado até: 27 de Abril de 2008  MPF prorrogado até: 27 de Maio de 2008  MPF prorrogado até: 26 de Junho de 2008  MPF prorrogado até: 26 de Julho de 2008  MPF prorrogado até: 25 de Agosto de 2008  MPF prorrogado até: 24 de Setembro de 2008  MPF prorrogado até: 24 de Outubro de 2008  MPF prorrogado até: 23 de Novembro de 2008  MPF prorrogado até: 23 de Dezembro de 2008  MPF prorrogado até: 22 de Janeiro de 2009  MPF prorrogado até: 21 de Fevereiro de 2009  MPF prorrogado até: 23 de Março de 2009  MPF prorrogado até: 22 de Abril de 2009  MPF prorrogado até: 22 de Maio de 2009  MPF prorrogado até: 21 de Junho de 2009   Fl. 6472DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 13971.004624/2009­15  Acórdão n.º 3403­002.865  S3­C4T3  Fl. 3.633          17 Parágrafo  único.  A  ciência  do  sujeito  passivo  de  que  trata  o  inciso I do caput deverá ocorrer no prazo de validade do MPF.”  Sendo  a  ciência  ao  sujeito  passivo  em  09/05/2009,  e  estando  o  MPF­D  vigente até 21/06/2009, nenhum desrespeito aos comandos normativos que regem o MPF foi  detectado.  De qualquer  forma,  ainda que  houvesse  irregularidade,  é necessário  aclarar  que a competência do Auditor­Fiscal,  seja para o exame ou a apreensão de documentos, seja  para levar a cabo qualquer outro procedimento fiscal, não deriva de norma infralegal, mas de  lei.  Assim, o Auditor­Fiscal da RFB, autoridade administrativa de que trata, v.g.,  o art. 142 do CTN, tem competência legal para (art. 6o, I, “c” da Lei no 10.593/2002) “executar  procedimentos de fiscalização, praticando os atos definidos na legislação específica, inclusive  os  relacionados  com  o  controle  aduaneiro,  apreensão  de mercadorias,  livros,  documentos,  materiais,  equipamentos  e  assemelhados”.  Repare­se  que  o  art.  6o  da  referida  Lei  não  possibilita  que  o  Poder  Executivo  em  ato  infralegal  retire  ou  mitigue  a  competência,  consentindo somente com a regulamentação das competências ali estabelecidas (art. 6o, § 3o da  Lei no 10.593/2002).  O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  é  um  instrumento  de  controle  administrativo,  e  não  um  documento  que  atribua  competência  (e  nem  poderia,  pois  a  competência já foi legalmente atribuída).  Ambas as Portarias aqui referidas têm por base o Decreto no 3.724/2001 (que,  por sua vez, regulamenta o art. 6o da Lei Complementar no 105/2001, que disciplina requisição,  acesso e uso de informações bancárias pelo fisco). E, na interpretação do Decreto que inova no  ordenamento  jurídico  disciplinando  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (Decreto  no  3.724/2001), poder­se­ia trilhar dois caminhos.  O  primeiro  é  o  de  que  estabeleceram  as  normas  infralegais  condição  de  validade  do  ato  administrativo,  mitigando  ou  retirando  (em  verdade,  transferindo  ao  administrador de plantão) a competência do Auditor­Fiscal legalmente estabelecida. Essa linha,  que parece ser adotada na defesa da recorrente, encontra numerosos obstáculos de ordem legal  e  constitucional,  pois  está  a  restringir  a  lei,  alterando  atribuições  por  ela  estabelecidas,  sem  autorização, em prejuízo do Poder Público (e até do Erário). Não se tem dúvidas que tal linha  levaria  à  conclusão  pela  ilegalidade  (e,  inclusive,  pela  inconstitucionalidade)  do  Decreto  no  3.724/2001.  É corolário da hermenêutica que entre  as  interpretações de determinado ato  normativo,  deve  prevalecer  a  que  não  conduza  ao  absurdo,  à  ilegalidade,  ao  abuso,  ao  desrespeito  a  atos  de  hierarquia  superior.  E  é  nesse  sentido,  alicerçado  pelo  art.  26­A  do  Decreto no 70.235/1972 (que impede o julgador de negar vigência a decreto sob fundamento de  inconstitucionalidade), que se busca interpretação do Decreto no 3.724/2001 que não afronte o  sistema ao qual tal norma é vinculada.  Assim,  para  que  tal  Decreto  seja  legal  e  constitucional,  deve  ser  lido  não  como um mitigador ou saqueador de competência, mas como um instrumento de controle da  Administração, de caráter interna corporis. E é desta forma que o MPF tem sido encarado por  este CARF, inclusive pela Câmara Superior de Recursos Fiscais:  Fl. 6473DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por ROSALDO TREVISAN     18 “NULIDADE.  IRREGULARIDADES  NA  EMISSÃO  DE  MPF.  INOCORRÊNCIA. O Mandado de Procedimento Fiscal é simples  instrumento  de  controle  interno  da  Administração  Tributária,  não  se  constituindo  em  elemento  essencial  de  validade  do  correspondente  auto  de  infração.  Também  aí  entende­se  pertinente o posicionamento do  julgador a quo, que  esclareceu  que o MPF é um instrumento interno de planejamento e controle  das atividades fiscais, e eventuais irregularidades em seu trâmite  não  invalidam  o  auto  de  infração  decorrente  do  procedimento  fiscal relacionado.” 2   “MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL.  O  MPF  é  ato  interna  corporis  de  controle  interno  e  eventuais  vícios  são  consideradas  meras  irregularidades,  que  não  têm  efeito  de  contaminar de nulidade o crédito constituído pelo lançamento de  ofício.” 3   “MPF.  AUSÊNCIA  DE  NULIDADE.  O  MPF­  Mandado  de  Procedimento Fiscal é instrumento de controle administrativo e  de  informação  ao  contribuinte.  Eventuais  omissões  ou  incorreções  do  MPF  não  são  causa  de  nulidade  do  auto  de  infração” 4   “MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  ­ MPF  Eventual  irregularidade  na  emissão  do  MPF  ou  o  descumprimento  do  prazo  previsto  no  MPF  para  realização  da  ação  fiscal  não  induzem a nulidade do ato jurídico praticado pelo auditor fiscal  pois o MPF é mero instrumento de controle da atividade fiscal e  não um limitador da competência do agente público.” 5   “NORMAS  PROCESSUAIS  MPF  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO FISCAL NULIDADE DO LANÇAMENTO. O  MPF  é  instrumento  de  controle  administrativo  e  eventual  irregularidade  em  sua  emissão  não  tem  o  condão  de  trazer  nulidade ao lançamento. Não pode se sobrepor ao que dispõe o  Código Tributário Nacional acerca do  lançamento  tributário, e  aos dispositivos da Lei n° 10.593/2002, que trata da competência  funcional para a 1avratura do auto de infração.” 6  Improcedente, assim, a alegação de nulidade por ausência ou irregularidades  na emissão do MPF.  1.2. Das provas obtidas pela fiscalização  A  empresa  recorrente  afirma  que  a  autuação  teve  por  base  documentos  “supostamente  apreendidos  no  estabelecimento  da  recorrente  ou  enviados  pela  Proimport”.  Em relação aos documentos enviados pela “Proimport” (“papeletas de quitação de fechamento  de  câmbio”),  afirma  que  são  documentos  internos  de  controle  da  importadora,  que  não                                                              2 CARF, Acórdão 1401­000.740, 4a Câmara, 1a Seção, Rel. Cons. Fernando Luis Gomes de Matos, unanimidade,  Sessão de 15.mar.2012.  3 CARF, Acórdão 1801­001.018, 3a Turma Especial, 1a Seção, Rel. Cons. Carmen Ferreira Saraiva, unanimidade,  Sessão de 10.mai.2012.  4  CARF,  Acórdão  3102­001.669,  1a  Câmara,  3a  Seção,  Rel.  Cons.  Winderley  Morais  Pereira,  unanimidade,  Sessão de 27.nov.2012.  5 CARF, Acórdão 2403­002.353, 3a Câmara, 2a Seção, Rel. Cons. Carlos Alberto Mees Stringari, unanimidade,  Sessão de 20.nov.2013.  6 CSRF, Acórdão 9101­001.798, Rel. Cons. Marcos Aurélio Pereira Valadão, maioria, Sessão de 19.nov.2013.  Fl. 6474DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 13971.004624/2009­15  Acórdão n.º 3403­002.865  S3­C4T3  Fl. 3.634          19 possuem  valor  probante,  nem  vinculam  a  recorrente.  No  que  se  refere  à  correspondências  comerciais  (e­mail  impressos),  alega  a  empresa  recorrente  que  não  constam  da  relação  de  documentos retidos. Alega, por fim, que os documentos não têm origem individualizadamente  identificada, e vários sequer estão assinados.  Como  já  expresso  no  tópico  anterior,  foi  efetuada  a  retenção  de  caixas  de  documentos, e não de uma relação individualizada de documentos. As sete caixas retidas, seus  nomes e conteúdos gerais (“declarações de importação e seus documentos instrutivos e demais  documentos logísticos e/ou comerciais”) estão destacados no Termo de Retenção de fls. 135 a  138. Por outro  lado, os documentos enviados pela “Proimport”  são detalhados nas  fls. 155 a  186.  A empresa recorrente conjectura a respeito de violação de sigilo telefônico ou  de  dados,  fazendo  crer  que  o  fisco  utiliza  documentos  além  dos  que  foram  retidos  na  “Brasilux”  ou  enviados  pela  “Proimport”.  Mas  não  aponta  individualmente  eventual  documento que tenha sido “plantado” na autuação irregularmente pelo Fisco. Em alguns casos  (como o das “papeletas de quitação de fechamento de câmbio”), não refuta os documentos, mas  ataca seu poder probatório, também sem argumentação específica que supedaneie o alegado.  Mais êxito teria a empresa recorrente em sua jornada recursal se se dedicasse  a  identificar  especificamente  tais  documentos,  tornando  a  discussão  passível  de  análise  concreta no plano contencioso.  Não  há  como  acolher  a  alegação  genérica  de  obtenção  ilícita  de  provas  quando não se indica especificamente a ilicitude, ou quais os documentos ilicitamente obtidos,  sendo  a  mera  alegação  genérica  de  que  há  “e­mails”  impressos  que  não  estavam  na  documentação da empresa algo distante da especificação demandada.  Refuta­se, assim, a alegação de que as provas foram ilicitamente obtidas.  1.3. Da responsabilidade da empresa “Brasilux”  Essa  matéria  foi  a  única  tratada  no  julgamento  anterior  feito  por  este  colegiado. E, desde então, não houve nenhuma situação que desconstituísse o entendimento ali  externado, pelo que basicamente e mantém a seguir a argumentação anteriormente empregada.  O Código Tributário Nacional  trata da  sujeição passiva em seus  arts. 121 a  127, cabendo destacar que:  “Art.  121.  Sujeito  passivo  da  obrigação  principal  é  a  pessoa  obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.”  (...)  “Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I  ­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal;  II ­ as pessoas expressamente designadas por lei..  Parágrafo  único.  A  solidariedade  referida  neste  artigo  não  comporta benefício de ordem.”  Fl. 6475DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por ROSALDO TREVISAN     20 Inquestionável,  no  presente  processo,  que  a  empresa  “Brasilux”,  autuada,  tinha interesse comum na importação das mercadorias pelo importador de direito (“Proimport”)  a ela destinadas, pois ambas as empresas previamente acordaram as condições da  introdução  das  mercadorias  no  território  nacional  e  sua  posterior  transferência  para  a  “Brasilux”,  participando a “Brasilux” ativamente do processo de importação. Por diversas ocasiões, em sua  impugnação, a autuada o reconheceu explicitamente, afirmando que as operações eram feitas  por sua encomenda:  “78. [...] é imperioso elucidar que a Impugnante nunca negou a  existência de grupo econômico, nem o fato de ser cessionária da  marca Taschibra”.  79. As empresas All Home, Eletrobrasil, World Brazil e Brasilux  de fato possuem sócios em comum, ­ e as operações realizadas à  época  pela  All  Home,  em  home.  da  Impugnante  ,foram  efetivamente realizadas irregularmente,  tanto que este débito já  foi objeto de parcelamento no âmbito da Lei n. 11.941/2009.”  (...)  “141. Deste modo, as importações realizadas pela sistemática de  encomenda  sem  identificação do  encomendante,  no  período  em  questão,  são  absolutamente  regulares,  pois  a  legislação  não  exigia  a  identificação  deste  nos  documentos  atinentes  à  importação”  (...)  “178. Contudo, e que isto fique bem claro, a Impugnante não é  uma  singela  adquirente  de  mercadorias,  mas  uma  encomendante  de  mercadorias  pré­determinadas,  ou  seja,  ao  contrário do que afirmam os agentes fiscais, a Impugnante não  adquire simplesmente mercadorias no mercado nacional a fim  de  cumprir  seu  objeto  social,  mas  as  encomenda!  E  encomendar  significa  identificar  o  que  será  importado,  significa  ter  acesso  e  repassar  imformações  ao  importador,  enfim, significa indicar o que, quando e qual quantidade será  importada”.(grifos no original)  E  a  argumentação  de  que  as  operações  eram  feitas  “por  encomenda”  é  mantida  em  sede  de  recurso  voluntário.  O  parágrafo  acima  relacionado  como  item  178  da  impugnação, v.g., é reproduzido no item 227 do Recurso Voluntário.  Não  se  apresenta,  assim,  a  mínima  margem  de  dúvida  de  que  a  empresa  autuada  é  solidariamente  obrigada  em  relação  ao  crédito  tributário.  Sem  embargo,  ante  a  ausência  da  importadora  de  direito  (“Proimport”)  no  polo  passivo  da  autuação,  há  de  se  destacar duas observações.  A  primeira  remete  ao  parágrafo  único  do  artigo  124  do  Código  Tributário  Nacional (que estabelece não haver benefício de ordem na solidariedade tributária). Sobre tal  comando, ensina Luciano Amaro:  “Por  cuidar­se  de  solidariedade  passiva,  situação  na  qual  o  credor  tem  a  prerrogativa  de  exigir  de  qualquer  dos  co­ obrigados  (ou  de  todos)  o  cumprimento  da  obrigação,  seria  desnecessário dizer, como faz o parágrafo único do art. 124, que  Fl. 6476DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 13971.004624/2009­15  Acórdão n.º 3403­002.865  S3­C4T3  Fl. 3.635          21 a ‘solidariedade referidas neste artigo não comorta benefício de  ordem’.” 7 (grifo nosso)  A conclusão da DRJ, em seu primeiro julgamento, de que não se pode exigir  crédito  tributário  de  responsável  solidário  sem  que  se  tenha  autuado  o  contribuinte,  assim,  encontrava  obstáculo  interpretativo  no  art.  124  do CTN,  pois  a  inexistência  de  benefício  de  ordem não  se  coaduna com a obrigatoriedade de  autuação de um, de outro,  ou de  ambos os  membros do polo passivo da relação tributária.  A segunda observação refere­se à natureza da exigência fiscal. Veja­se que o  montante exigido é a título de penalidade, e não de tributo. A multa a que se refere a autuação  decorre  da  impossibilidade  de  aplicação  da  pena  de  perdimento  às mercadorias  irregular  ou  fraudulentamente importadas, ante sua não localização ou seu consumo.  A  aplicação  da  pena  de  perdimento  está  prevista  na  legislação  aduaneira  (principalmente  nos Decretos­Leis  no  37/1966  e  no  1.455/1976),  que  lhe  outorga  tratamento  sensivelmente distinto daquele delineado na legislação tributária (inclusive no que se refere a  ritos  e  instâncias  julgadoras).  O  julgador  a  quo  não  deixou  de  tomar  em  conta  esse  fator,  trazendo  ao  voto  condutor  do  acórdão  o  art.  95  do  Decreto­Lei  no  37/1966,  que  afirma  responder  pela  infração,  conjunta  ou  isoladamente,  quem  quer  que,  de  qualquer  forma,  concorra para sua prática, ou dela se beneficie, seja o importador, o adquirente de mercadorias  por conta e ordem, ou o encomendante predeterminado. De tal comando, extraiu o julgador a  quo inicialmente que:  “Identificados  os  infratores  todos  devem  responder  pela  infração  conjuntamente.  No  outro  sentido,  no  caso  de  se  identificar  apenas  um  dos  infratores  este  responderá  isoladamente.  Essa  é  a  interpretação  que  deve  se  dar  aos  dispositivos legais em trato.  Portanto,  a  previsão  legal  de  os  acusados  responderem  pela  infração "conjunta ou isoladamente" não permite que o autuante  eleja  entre  eles  aquele  que  deve  responder  pela  infração.  Em  outras palavras,  identificados mais de um  infrator  todos devem  Ser autuados conjuntamente, conforme previsão legal.  Como  visto,  não  foi  esse  o  procedimento  adotado  pela  fiscalização,  que  autuou  unicamente  a  pessoa  jurídica  que  concluiu  ser  a  real  adquirente  das  mercadorias  importadas.”  (grifo nosso)  Percebe­se  novamente  que o  julgador  relacionava  a  ausência  do  coautor  da  infração  na  autuação  à  exoneração  da  responsabilidade  do  autuado.  Tal  leitura  do  comando  legal apresenta contradição lógica. Vejam­se, além do inciso I, os incisos V e VI do comando  legal:  “Art.95 ­ Respondem pela infração:  I ­ conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma,  concorra para sua prática, ou dela se beneficie;  (...)                                                              7 AMARO, Luciano. Direito Tributário Brasileiro. 10. ed. São Paulo: Saraiva, 2004, p. 308­309.  Fl. 6477DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por ROSALDO TREVISAN     22 V  ­  conjunta  ou  isoladamente,  o  adquirente  de  mercadoria  de  procedência  estrangeira,  no  caso  da  importação  realizada  por  sua  conta  e  ordem,  por  intermédio  de  pessoa  jurídica  importadora.  (Incluído pela Medida Provisória  nº 2.158­35,  de  2001)  VI ­ conjunta ou isoladamente, o encomendante predeterminado  que  adquire  mercadoria  de  procedência  estrangeira  de  pessoa  jurídica importadora. (Incluído pela Lei nº 11.281, de 2006)”.  Levada adiante a interpretação inicial do julgador de primeira instância, seria  ilógico que os  incisos V e VI utilizassem a expressão “conjunta ou  isoladamente”, visto que  tais  operações  (conta  e  ordem  e  encomenda)  são  realizadas  de  forma  conjunta  (entre  importador  e  adquirente,  ou  importador  e  encomendante),  e  um  eventual  acobertamento  ou  ocultação não poderia ser praticado somente com a ação de um operador, como reconheceu a  própria decisão de piso:  “Não  se  pode  olvidar  que,  ainda  que  se  comprove  que  a  real  adquirente das mercadorias importadas tenha sido a mentora da  fraude acusada, a  infração não  teria como  ser  cometida  sem o  envolvimento  direto  da  importadora  que  registrou  as  Declarações de Importação em seu nome.”  Não se pode confundir a prática conjunta ou isolada com a responsabilidade  conjunta  ou  isolada.  É  não  só  possível,  mas  frequente  que  agentes  que  concorrem  conjuntamente  para  a  prática  de  uma  infração  respondam  de  forma  isolada,  em  autuações  distintas, e, às vezes, com penalidades distintas.  Nesse sentido vale recordar decisão recente, exarada no âmbito deste CARF,  em caso que guarda notória relação com o tratado no presente processo:  “PENA  DE  PERDIMENTO.  MULTA  SUBSTITUTIVA  EQUIVALENTE  AO  VALOR  ADUANEIRO.  SUJEIÇÃO  PASSIVA. IMPORTADOR OSTENSIVO. NULIDADE DO AUTO  DE  INFRAÇÃO.  Não  sendo  possível  a  cominação  da  pena  de  perdimento  e  identificado  o  importador  oculto  no  curso  da  fiscalização,  o  importador  ostensivo  estará  sujeito  à  multa  de  10%  da  operação  (Lei  nº  11.488/2007,  art.  33)  e  à  multa  substitutiva  correspondente  ao  valor  aduaneiro  da mercadoria  importada  (Decreto­Lei  nº  1.455/1976,  art.  23,  V,  §  3º).  Esta  será devida solidariamente pelo importador oculto, na condição  de  coautor, ou por qualquer outra pessoa que se enquadre nas  demais  hipóteses  de  responsabilização  solidária  do  art.  95  do  Decreto­Lei  nº  37/1966,  notadamente  aquele  que  se  beneficia  com a prática da infração. Não há erro na imputação subjetiva  quando o auto de infração impõe a penalidade apenas a um dos  coautores identificados.” 8  Convém ainda  transcrever excerto do voto  condutor do  referido  julgamento  do CARF, acolhido unanimemente pela Turma9:  “Com efeito, o exame dos autos mostra que a empresa  (...), ao  figurar formalmente na documentação de importação, agiu como  importadora ostensiva  de mercadorias  destinadas  à Recorrente                                                              8 Acórdão 3802­00.914, CARF/2a TE/3a Seção, Rel. Cons. Solon Sehn, unânime, sessão de 21.mar.2012.  9 Suprimindo­se o nome das empresas envolvidas.  Fl. 6478DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 13971.004624/2009­15  Acórdão n.º 3403­002.865  S3­C4T3  Fl. 3.636          23 (...) (importadora oculta). A Recorrente (...), por sua vez, embora  não  tenha  figurado  formalmente  em  nenhum  documento  de  importação,  coordenava  a  operação  e  se  utilizava  da  importadora  ostensiva  (...)  para  internalizar  mercadorias  destinadas à (...).”  “Diante  disso,  constatada  a  impossibilidade  de  cominação  da  pena de perdimento, a Fiscalização, à luz da legislação aplicável  e  dos  precedentes  do Carf  acerca  da  interposição  fraudulenta,  deveria  ter  cominado  à  importadora  ostensiva  (...)  a  multa  de  10% da operação acobertada  (Lei nº 11.488/2007, art.  33) e a  multa substitutiva do perdimento (DecretoLei nº 1.455/1976, art.  23,  V,  §  3º);  esta  última,  em  solidariedade  com  o  importador  oculto  (...)  e  com  a  (...),  que,  no  caso,  coordenou  e  auferiu  vantagem  financeira  com  a  operação,  concorrendo  e  se  beneficiando com a prática do ato (DL 37/1996, art. 95, I).  A  Fiscalização,  entretanto,  deixou  de  penalizar  a  importadora  ostensiva, cominando a pena substitutiva do art. 23, § 3º, apenas  aos  demais  coautores.  Esse  equívoco,  todavia,  não  implica  a  nulidade  do  auto  de  infração,  porque  a  omissão  de  um  dos  coautores não afasta a responsabilidade dos demais agentes que  concorreram para a prática do ato.  Não  há,  destarte,  uma  interdependência  entre  as  relações  jurídicas,  porque  a  responsabilidade  solidária,  na  hipótese,  decorre da coautoria. Tanto é assim que, na maioria dos casos, o  importador  ostensivo  é  punido  de  forma  autônoma,  mesmo  quando  não  identificado  o  real  adquirente.  É  o  que  ocorre  na  interposição  fraudulenta  por  presunção,  que  é  caracterizada,  nos  termos  do  §  2º  do  art.  23,  do  DecretoLei  nº  1.455/1976,  sempre que o  importador não é capaz de comprovar a origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  empregados  na  operação. Da mesma forma, se o importador ostensivo, embora  identificado,  deixa  de  ser  penalizado  porque  a  autoridade  fazendária  entendeu  que  apenas  a  multa  do  art.  33  da  Lei  nº  11.488/2007  lhe  seria aplicável,  subsiste a  responsabilidade do  importador  oculto  e  dos  demais  coautores  (como,  no  caso,  a  ...).”  Daí o Acórdão no 3403­001.912 ter externado posicionamento unânime desta  turma  em  relação  à  sujeição  passiva,  admitindo  que  a  ausência  do  importador  de  direito  (“Proimport”) na autuação não exclui a responsabilidade do autuado (importador de fato).  Em adição ao exposto, é preciso esclarecer que a penalidade de que  trata o  art. 23, V do Decreto­Lei no 1.455/1976 não tem como núcleo da conduta o verbo “ocultar”:  “Art.  23. Consideram­se  dano  ao Erário  as  infrações  relativas  às mercadorias:  (...)  V ­ estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação,  na hipótese  de  ocultação do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou  Fl. 6479DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por ROSALDO TREVISAN     24 simulação,  inclusive  a  interposição  fraudulenta  de  terceiros.”  (grifo nosso)  A  penalidade  não  é  por  ocultar,  mas  pela  hipótese  de  ocultação,  pela  ocorrência de ocultação.  Estaria  correto  o  raciocínio  da  empresa  recorrente  se  a multa  em  comento  fosse a prevista no art. 33 da Lei no 11.488/2007, pois aí sim o núcleo é “acobertar”/ceder o  nome/ocultar:  “Art.  33.  A  pessoa  jurídica  que  ceder  seu  nome,  inclusive  mediante  a  disponibilização  de  documentos  próprios,  para  a  realização de operações de comércio exterior de  terceiros com  vistas  no  acobertamento  de  seus  reais  intervenientes  ou  beneficiários  fica  sujeita  a  multa  de  10%  (dez  por  cento)  do  valor  da  operação  acobertada,  não  podendo  ser  inferior  a  R$  5.000,00 (cinco mil reais).” (grifo nosso)  A multa  do  art.  33  da  Lei  no  11.488/2007  é  inaplicável  ao  ocultado.  Já  a  penalidade  pela  infração  prevista  no  art.  23,  V  do  Decreto­Lei  no  1.455/1976  é  aplicável,  conjunta ou isoladamente, a quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou  dela  se  beneficie  (ocultante  ou  ocultado),  conforme  o  já  citado  art.  95  do  Decreto­Lei  no  37/1966.  Assim decidiu esta turma de forma unânime recentemente:  “INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA.  PENALIDADES.  CUMULATIVIDADE. MULTA. PERDIMENTO.  A interposição, em uma operação de comércio exterior, pode ser  comprovada  ou  presumida.  A  interposição  presumida  é  aquela  na qual se  identifica que a empresa que está importando não o  faz para ela própria, pois não consegue comprovar a origem, a  disponibilidade  e  a  transferência  dos  recursos  empregados  na  operação.  Assim,  com  base  em  presunção  legalmente  estabelecida  (art.  23,  §  2o  do  Decreto­Lei  no  1.455/1976),  configura­se  a  interposição  e  aplica­se  o  perdimento.  Em  tal  hipótese,  não  há  que  se  cogitar  da  aplicação  da  multa  pelo  acobertamento.  Segue­se,  então,  a  declaração  de  inaptidão  da  empresa, com base no art. 81, § 1o da Lei no 9.430/1996, com a  redação  dada  pela  Lei  no  10.637/2002.  A  interposição  comprovada  é  caracterizada  por  um acobertamento no  qual  se  sabe quem é o acobertante e quem é o acobertado. A penalidade  de perdimento afeta materialmente o acobertado (em que pese  possa  a  responsabilidade  ser  conjunta,  conforme  o  art.  95  do  Decreto­Lei  no  37/1966)  e  a  multa  por  acobertamento  afeta  somente o acobertante, e justamente pelo fato de “acobertar”.”  (Acórdão  no  3403­002.746,  Rel.  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânime, sessão de 30.jan.2014) (grifo nosso)  E  também  é  de  se  esclarecer  que  é  imprópria  a  analogia  com  o  processo  penal,  porque  a  autuação  lavrada  somente  contra  um  dos  envolvidos  não  tem  o  permissivo  normativo de perdoar os demais.  Eventual ausência de um dos sujeitos passivos na autuação por certo não tem  o condão de nulificar a autuação em relação ao outro, ou perdoar o outro. Poderia, no máximo,  Fl. 6480DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 13971.004624/2009­15  Acórdão n.º 3403­002.865  S3­C4T3  Fl. 3.637          25 ensejar providências administrativas de autuação complementar (se ainda não existente), ou de  responsabilização da autoridade autuante.  Enfim,  é  preciso  recordar  que  o  que  se  está  aqui  a  julgar  é  a  autuação  da  empresa “Brasilux”, e não a ausência de autuação da empresa “Proimport”. E não há dúvidas  sobre a responsabilidade da empresa “Brasilux”.  1.4. Do cerceamento de defesa  A única influência da ausência de autuação da empresa “Proimport” sobre o  presente processo é o alegado cerceamento de defesa, por não ter a “Brasilux” os documentos  referentes às  importações. Tal argumento serviu,  inclusive, para supedanear a procedência da  impugnação no primeiro julgamento efetuado pela DRJ.  No entanto, se há algo inequívoco no presente processo é o fato de a empresa  “Proimport”  ter  importado  recorrentemente mercadorias  para  a  “Brasilux”,  que  acompanhou  todos os procedimentos relativos ao despacho de importação. Como já exposto aqui, a própria  “Brasilux” confirma que a “Proimport” atuava importando mercadorias sob sua encomenda, e  que ela (a “Brasilux”) não é uma singela adquirente.  Irrazoável, assim, crer que a não autuação da empresa “Proimport” tenha sido  um obstáculo instransponível à defesa da “Brasilux”.  Na  autuação,  a  conduta  imputada  é  de  que  a  autuada,  importadora  de  fato  (“Brasilux”), importou por intermédio de interposta pessoa, de forma fraudulenta. São juntados  ao  processo  os  documentos  referentes  a  todas  as  175  Declarações  de  Importação  objeto  da  autuação (extrato da declaração e documentos instrutivos).  Quando o fisco solicita à autuada a apresentação das mercadorias importadas  para  fins  de  aplicação  da  pena  de  perdimento  (fls.  2719/2710),  a  empresa  informa  (fls.  2722/2723) que a mercadoria de uma das DI foi consumida, e que, em relação às outras 174  DI:  “[...]  não  possui,  em  seus  registros,  quaisquer  informações  relativas às  respectivas  importações,  o que  leva a  concluir que  não foram importadas pela Brasilux.”  Por óbvio, não haviam sido importadas pela Brasilux. Tanto o fisco quanto a  empresa  recorrente  o  sabiam,  e  tinham  conhecimento  de  que  a  importadora  indicada  nos  documentos era a “Proimport”.  Verificando a documentação apreendida na empresa, e as alegações em sede  de impugnação que confirmam ser as mercadorias importadas por encomenda da “Brasilux” à  empresa “Proimport”, sendo que a “Brasilux” é que definia preços, quantidades e outros fatores  relevantes da importação, é irrazoável a alegação de desconhecimento. Contudo, nessa etapa do  processo ainda não estava instaurado o contencioso, que tem início com a ciência da autuação.  Inaugurado  o  contencioso,  a  empresa  obteve  cópia  da  documentação  referente à autuação e documentos complementares constantes no presente processo (fl. 2986),  e  teve  à  sua  disposição  a  íntegra  do  processo,  onde  consta,  como  aqui  explicitado,  toda  a  documentação  instrutiva das 175 Declarações de  Importação, o que  lhe permitiria  facilmente  vincular,  com  base  em  seu  registro  de  entrada,  as  notas  fiscais  correspondentes  a  tais  Fl. 6481DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por ROSALDO TREVISAN     26 declarações. Contudo, persistiu na impugnação (e ainda persiste em sede de recurso voluntário)  a  alegação  de  cerceamento  de  defesa  pela  impossibilidade  de  acesso  à  documentação  da  “Proimport”  (empresa  que,  repita­se,  era  mera  importadora  de  bens  para  destinação  previamente acordada à “Brasilux”, nos termos por esta estabelecidos).  Não se vê, assim, a apontada mácula à defesa da autuada, cabendo  também  aqui,  pela  notória  relação  com  o  tratado  no  presente  processo,  transcrever  outro  excerto  da  mesma decisão unânime do CARF, aqui já referida:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO [...]  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  NEGATIVA DE  ACESSO À DOCUMENTAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Não  há que se falar em cerceamento de direito de defesa por negativa  de  acesso  à  documentação,  uma  vez  que  a  procuradora  da  Recorrente  requereu  e  obteve  cópia  integral  dos  autos  do  processo.” 10  Assim,  correta  a  responsabilização  da  empresa  “Brasilux”  (independentemente do tratamento que se tenha dado à empresa “Proimport”), restando ausente  o alegado cerceamento de defesa.  2. Do recurso de ofício  A  DRJ  afasta  a  exigência  da  multa  em  relação  às  DI  registradas  até  18/11/2004, com base no art. 139 do Decreto­Lei no 37/1966:  “Art.139  ­ No mesmo  prazo  do  artigo  anterior  se  extingue  o  direito  de  impor  penalidade,  a  contar  da  data  da  infração.”  (grifo nosso) (o prazo a que se refere o art. 138 é de cinco anos)  E  o  valor  exonerado  totaliza  R$  2.367.987,05,  o  que  enseja  o  recurso  de  ofício.  Como a ciência da autuação ocorreu em 25/11/2009 (fl. 2968), o lançamento  da multa só poderia abarcar as DI registradas após 24/11/2004. Assim, correta a exclusão das  multas correspondentes a 19 DI (da relação de 175, constante da autuação), efetuada pela DRJ.  Tais DI foram registradas no período de 04/03/2004 a 18/11/2004.  Acolhe­se  assim,  a  argumentação  pela  decadência,  por  disposição  legal  expressa constante no art. 139 do Decreto­Lei no 37/1966.  3. Da Interposição Fraudulenta  A  tese  mestra  da  empresa  é  de  que  não  ocorreu  interposição  fraudulenta  porque  as  importações  efetuadas  foram  por  encomenda,  sendo  a  “Brasilux”  a  encomendante  predeterminada e a “Proimport” a importadora por encomenda.  3.1. Das importações por encomenda e por conta e ordem  A empresa afirma, analisando a evolução  legislativa do  tema, que “somente  haverá  fraude  e  simulação  quando  o  adquirente/encomendante  for  equiparado  ao  importador”, e que tal equiparação com a figura do encomendante só veio a ocorrer com a Lei  no 11.281/2006 (art. 13).                                                              10 Acórdão 3802­00.914, CARF/2a TE/3a Seção, Rel. Cons. Solon Sehn, unânime, sessão de 21.mar.2012.  Fl. 6482DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 13971.004624/2009­15  Acórdão n.º 3403­002.865  S3­C4T3  Fl. 3.638          27 A leitura do histórico da legislação sobre importações efetuadas por terceiros  no Brasil (conta e ordem e encomenda), efetuada pela empresa, é substancialmente equivocada.  A uma, porque imagina que as alterações legislativas tiveram por escopo principal a disciplina  do IPI. A duas, porque entende que só existe fraude ou simulação se o ocultado for equiparado  a importador.  A questão referente ao IPI é uma, mas não a motivação de todo o arcabouço  legislativo disciplinando as importações por conta e ordem e encomenda, prática que pode ser  prestar  a  propiciar  subfaturamento,  sonegação  na  tributação  interna,  burla  a  controles  administrativos  e  à  habilitação,  e  fuga  a  parâmetros  de  seletividade  aduaneiros  (canais  de  conferência  mais  rigorosos).  Assim,  a  construção  jurídica  desenvolvida  apena  com  o  perdimento,  v.g.,  uma  empresa  que  recolhe  todos  os  tributos  devidos  (inclusive  o  IPI), mas  ainda assim oculta  terceiro de  forma  fraudulenta  em operação de comércio  exterior. A visão  exclusivamente tributária do comércio exterior é míope, e ignora os contornos aduaneiros das  operações. Veja­se que o fisco aponta, na autuação, possíveis benefícios obtidos com a fraude,  sendo a “quebra da cadeia do IPI” um deles.  Como  já  destacado  anteriormente,  em  citação  a  julgamento  unânime  desta  turma,  a  interposição,  em  uma  operação  de  comércio  exterior,  pode  ser  comprovada  ou  presumida. A  interposição  presumida  é  aquela  na  qual  se  identifica  que  a  empresa  que  está  importando  não  o  faz  para  ela  própria,  pois  não  consegue  comprovar  a  origem,  a  disponibilidade e a  transferência dos recursos empregados na operação. Assim, com base em  presunção legalmente estabelecida (art. 23, § 2o do Decreto­Lei no 1.455/1976), configura­se a  interposição e aplica­se o perdimento. Segue­se, então, a declaração de inaptidão da empresa,  com base no art. 81, § 1o da Lei no 9.430/1996, com a redação dada pela Lei no 10.637/2002. A  interposição comprovada, por sua vez, é caracterizada por um acobertamento no qual se sabe  quem é o  acobertante  e  quem é o  acobertado. Nesse  caso,  a  penalidade  de perdimento  afeta  materialmente o acobertado  (em que pese possa a  responsabilidade ser conjunta,  conforme o  art. 95 do Decreto­Lei no 37/1966) e a multa por acobertamento afeta somente o acobertante, e  justamente pelo fato de “acobertar”  Assim, a conclusão a que chega a empresa recorrente de que “a interposição  de  terceiros apenas  será  considerada  infração quando existir  evidente  fraude ou  simulação,  bem  como  conluio  entre  as  partes”  é  correta  (em  relação  à  interposição  comprovada),  e  indiretamente correta em relação à interposição presumida.  Contudo,  daí  a  concluir  no  parágrafo  seguinte  da  argumentação,  que  “a  fraude ou simulação, na  interposição de pessoas,  todavia, apenas ocorrerá quando o sujeito  omitido for equiparado ao importador para fins de recolhimento dos tributos, haja vista que,  não havendo qualquer equiparação, não há que se falar em fraude ou simulação, porquanto  não  haverá  supressão  de  tributo  ou  ocultação  do  real  beneficiário  da  operação”  vai  uma  distância  abissal.  E mais,  endossa  a  visão  equivocada  de  que  a  construção  legislativa  é,  em  verdade, para evitar a “interposição fraudulenta no pagamento do IPI”.  Além de em momento algum a legislação equiparar o adquirente (ou mesmo  o  encomendante)  ao  importador,  tal  fato  não  guarda  nenhuma  conexão  com  a  figura  da  interposição  fraudulenta,  pois  a  ocultação  não  busca,  como  aqui  já  exposto,  unicamente  os  aspectos  tributários.  O  que  a  legislação  (art.  79  da  MP  no  2.158­35/2001)  faz  é  uma  equiparação a “estabelecimento industrial” de quem adquire mercadorias do importador. E tal  equiparação  não  é,  definitivamente,  condição  para  aplicação  da  penalidade  de  perdimento  Fl. 6483DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por ROSALDO TREVISAN     28 prevista em dispositivo legal diverso (art. 23, V do Decreto­Lei no 1.455/1976), em que sequer  se faz menção ao recolhimento de IPI (ou de outro tributo).  Não se alongará aqui a discussão a respeito de a “Proimport” ser uma pessoa  interposta à “Brasilux” nas  importações, pois  isso é  incontroversos nos autos. A controvérsia  reside  na  forma  de  interposição,  lícita  (na  modalidade  por  encomenda,  ainda  que  antes  da  legislação  que  veio  a  reger  a  matéria,  como  defende  a  empresa  recorrente)  ou  fraudulenta  (conforme sustenta o fisco, na modalidade por conta e ordem).  E, para tanto, é relevante verificar o comportamento financeiro da operação,  que  possibilita  identificar  diante  de  qual  modalidade  de  importação  se  está,  principalmente  tendo em vista o disposto no art, 27 da Lei no 10.637/2002: “a operação de comércio exterior  realizada mediante utilização de recursos de terceiro presume­se por conta e ordem deste”.  Afirma a empresa recorrente, sobre o tema, que não suportou financeiramente  a  operação  (como  se  demonstra  em  tabela  relacionada  à  DI  no  04/0904819­9),  sendo  que  a  “Proimport”  é  que  era  a  verdadeira  financiadora  das  importações  (e  esta,  “utilizando  dos  mecanismos  comerciais,  retardava  o  fechamento  de  câmbio,  os  quais  (sic),  as  vezes  eram  quitados  após  o  pagamento  de  algumas  duplicatas”),  e  todos  os  pagamentos  de  duplicatas  e  fechamentos  de  câmbio  ocorreram  após  a  entrega  das mercadorias,  conforme  planilha  a  ser  anexada,  elaborada  pela  importadora  (“Proimport”),  sendo  que  não  existiu  procedimento  especial de verificação da origem dos recursos, no caso.  A  inexistência  de  procedimento  especial,  destaque­se  de  início,  não  é  impeditiva da autuação, ainda mais se os efeitos da verificação levada a cabo no procedimento  fiscal tiverem finalidade idêntica.  Às  fls.  2777/2778,  a  fiscalização  destaca  a  origem  dos  documentos  que  utiliza, o que refuta a tese da não identificação da origem dos documentos levada a cabo pela  empresa, e aqui  tratada no tópico 1.2.  Informa o fisco que os documentos de fls. 504 a 1443  (notas  fiscais e documentos  instrutivos) foram enviados pela “Proimport” e os de  fls. 1444 a  2680  (extratos das DI,  e documentos  instrutivos  ­ muitas vezes  com claras  características de  estarem em elaboração),  foram retidos na empresa “Brasilux”, com exceção dos contratos de  câmbio e das “papeletas de quitação do fechamento”, também enviados pela “Proimport”. E as  solicitações  de  numerário  ora  foram  enviadas  pela  “Proimport”,  ora  retidas  na  “Brasilux”,  havendo casos em que ambas as partes forneceram suas cópias de tal documento.  E  com base  em  tais  documentos,  confecciona  a  planilha V  (Saída  das DI  ­  mercadorias ­ da “Proimport” para a “Brasilux”), e detalha a fundamentação da autuação para  cada  DI,  com  base  nos  documentos  instrutivos,  nas  “papeletas”  e  em  e­mail  trocados  por  representantes  da  empresa  com  importadores,  fornecedores  estrangeiros  e  outros  operadores.  Tal detalhamento, que consta da autuação às fls. 2780 a 2912, não é especificamente refutado  pela  empresa  recorrente,  que  se  limita  a  afirmar  que  as  “papeletas”  não  possuem  valor  probatório, e que são documentos apócrifos.  É  cediço  que  no  comércio  internacional  a  maior  parte  das  questões  é  resolvida por contatos via e­mail ou pedidos que não são formalmente assinados ou registrados  em cartório. Ademais, em relação à conduta imputada (interposição fraudulenta), não é de se  esperar que as documentações que atestassem as fraudes fossem formalizadas e oficializadas.  Seria exigir como requisito à autuação o irrazoável.  No que se refere ao financiamento das operações pela “Brasilux”, repita­se, a  argumentação  genérica  sobre  invalidade de documentos  e o  exemplo  (em  relação  a uma DI)  Fl. 6484DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 13971.004624/2009­15  Acórdão n.º 3403­002.865  S3­C4T3  Fl. 3.639          29 presente no  recurso voluntário  (com a promessa de planilha anexa) estão  longe de  refutar as  provas existentes nos autos.  Veja­se que ao final da autuação a questão é sintetizada da seguinte forma:  “Em  todas  as  importações,  o  suporte  financeiro  dos  valores  remetidos  aos  fornecedores  no  exterior  foi  inteiramente  suportado pela empresa Brasilux, antes de a Proimport remeter  as  divisas  através  (sic)  de  contrato  de  câmbio  em  seu  próprio  nome,  e  após  solicitação  expressa  da  Proimport  à  Brasilux  –  mesmo independentemente de as mercadorias serem destinadas,  formal  e  posteriormente,  às  outras  três  empresas  do  grupo  Taschibra ou, minoritariamente, a outras empresas estranhas ao  grupo.”  Ou, como destacou a DRJ:  “A  fiscalização  constatou  que  a  ‘Brasilux  Indústria  Comércio  Importação  e  Exportação  LTDA’  tinha  total  domínio  e  conhecimento das importações operacionalizadas por intermédio  da  ‘Proimport  Brasil  LTDA’,  tendo  apreendido  em  seu  poder  documentos relativos às importações.  Fato  determinante  da  caracterização  da  infração  foi  a  constatação,  por  parte  da  fiscalização,  de  que  a  ‘Brasilux  Indústria Comércio  Importação e Exportação LTDA’  transferia  recursos  à  ‘Proimport  Brasil  LTDA’  que  os  utilizava  para  fechamento  dos  contratos de  câmbio  referentes  às mercadorias  importadas.  Para  o  feito  a  ‘Proimport  Brasil  LTDA’  encaminhava  solicitação  de  transferência  de  recursos  à  ‘Brasilux  Indústria  Comércio  Importação  e  Exportação  LTDA’  detalhando os custos envolvidos nas importações (v.  fls. 1461 a  2365).  Dessa  forma,  restou  demonstrado  que  houve  a  ocultação  da  autuada ‘Brasilux Indústria Comércio Importação e Exportação  LTDA’  com  interposição  fraudulenta  da  empresa  ‘Proimport  Brasil LTDA’ nas 175 operações de importação analisadas.  O  fato  de  terem  sido  utilizados  recursos  da  adquirente  nas  operações  de  importação  da  importadora,  faz  presumir  que  as  operações  foram realizadas por sua conta e ordem, nos  termos  do artigo 27 da Lei no 10.637/2002 (...)”  E as peças de defesa não conseguem afastar  as provas  individualizadas por  DI, constante na autuação.  Em  algumas  declarações  de  importação  o modus  operandi  salta  aos  olhos.  Veja­se a DI no 04/0231737­2, de 11/03/2004,  registrada em 11/03/2004 (documentos às  fls.  2644 a 2664, e descrição na autuação às fls. 2932 a 2936). Além da documentação instrutiva da  DI,  figura  uma  solicitação  de  antecipação  de  numerário,  endereçada  da  “Proimport”  à  “Brasilux”, em 09/03/2004, com a descrição em minúcias dos custos a serem depositados em  conta corrente (frete, taxa SISCOMEX...). E ao final da solicitação a “Proimport” esclarece que  “caso o depósito seja efetuado em cheque, aguardaremos a compensação do mesmo (sic) para  Fl. 6485DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por ROSALDO TREVISAN     30 darmos  início  à  nacionalização  da  mercadoria”.  E  segue  a  mensagem  informando  que  “havendo  urgência  na  nacionalização,  favor  efetuar  um  TED,  pois  nesta  modalidade  de  pagamento o crédito é efetuado em aproximadamente 30 minutos em nossa conta corrente”. Se  isso não for adiantamento de recursos, não se saberá o que o é. E o numerário solicitado foi  prontamente transferido em 10/03/2004, pela “Brasilux”.  Em vista do exposto, revela­se absolutamente equivocada a tese da recorrente  sobre eventuais atrasos no fechamento de câmbio.  Não  se  está  aqui  a  discutir  procedimentos  contábeis,  mas  a  tratar  de  interposição  fraudulenta  comprovada  por  meio  dos  próprios  documentos  enviados  pelo  ocultante ou apreendidos na empresa ocultada.  Procedente  assim a argumentação de que  a  importação ocorreu por  conta  e  ordem, tendo em vista que os recursos foram carreados pela empresa “Brasilux” à “Proimport”,  como comprovado pelo fisco, e não afastado pela empresa recorrente.  3.2. Do dano ao Erário  A  empresa  afirma  ainda  não  ter  existido  dano  ao  Erário,  pois  não  houve  “quebra  da  cadeia  do  IPI”. A  alegação  revela  dois  entendimentos  equivocados  em  relação  à  interposição  fraudulenta. O primeiro de que  toda  a  construção  legislativa que  rege a matéria  teve preocupação exclusivamente tributária, quando a temática afeta à interposição fraudulenta  é predominantemente aduaneira, ligada à gestão de risco nas operações de comércio exterior.  A  segunda,  de  que  o  dano  ao  Erário  tem  que  ser  especificamente  caracterizado para a aplicação da penalidade.  O auto de infração foi lavrado com enquadramento no art. 23 do Decreto­Lei  no  1.455/1976,  com  a  redação  dada  pela  Lei  no  10.637/2002,  motivado  por  interposição  fraudulenta. Dada a impossibilidade de localização da mercadoria, o perdimento foi substituído  por multa com base no § 3o do mesmo art. 23:  “Art. 23. Consideram­se dano ao Erário as  infrações relativas  às mercadorias:  (...)  IV ­ enquadradas nas hipóteses previstas nas alíneas " a " e " b "  do parágrafo único do artigo 104 e nos incisos I a XIX do artigo  105, do Decreto­lei número 37, de 18 de novembro de 1966.  V ­ estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação,  na  hipótese  de  ocultação  do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou  simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros.  §  1o  O  dano  ao  erário  decorrente  das  infrações  previstas  no  caput deste artigo será punido com a pena de perdimento das  mercadorias.(Incluído pela Lei n o 10.637, de 30.12.2002)  §  2o  Presume­se  interposição  fraudulenta  na  operação  de  comércio  exterior  a  não­comprovação  da  origem,  disponibilidade e transferência dos recursos empregados.  § 3o A pena prevista no § 1o converte­se em multa equivalente  ao  valor  aduaneiro  da mercadoria que não  seja  localizada  ou  Fl. 6486DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 13971.004624/2009­15  Acórdão n.º 3403­002.865  S3­C4T3  Fl. 3.640          31 que  tenha  sido  consumida.  (Incluído  pela  Lei  nº  10.637,  de  30.12.2002)” (grifos nossos)  É cristalino que o texto (essencialmente no caput e no § 1o) não está a dizer  que  só  quando  ocasionarem  dano  ao  Erário  as  infrações  ali  referidas  serão  punidas  com  o  perdimento.  Ele  está,  sim,  trazendo  claramente  duas  afirmações:  (a)  as  infrações  ali  relacionadas consideram­se dano ao Erário; e (b) o dano ao Erário é punido com o perdimento.  Disso,  silogisticamente  se pode  afirmar que  as  infrações  ali  relacionadas  são  punidas  com o  perdimento. Não há margem para discussão se houve ou não dano ao Erário, no caso concreto.  Seria  improdutivo discutir, v.g., o dano ao Erário no caso de abandono de mercadorias pelos  importadores (conduta tipificada no inciso II do art. 23).  Aliás,  as  disposições  do Decreto­Lei  surgem  exatamente  para  regulamentar  dispositivo constitucional (art. 150, § 11 da Constituição de 1967: “Não haverá pena de morte,  de prisão perpétua, de banimento, ou confisco, salvo nos casos de guerra externa psicológica  adversa,  ou  revolucionária  ou  subversiva  nos  termos  que  a  lei  determinar.  Esta  disporá  também,  sobre  o  perdimento  de  bens  por  danos  causados  ao  Erário,  ou  no  caso  de  enriquecimento  ilícito no  exercício de cargo,  função ou emprego na Administração Pública,  Direta ou Indireta”), como se depreende de sua Exposição de Motivos (item 17):  “17.  Nos  artigos  23  e  24,  com  fulcro  no  artigo  153  da  Lei  Magna, enumeram­se as  infrações que, por constituírem dano  ao Erário, são punidas com a pena de perdimento dos bens. De  fato, todas as hipóteses arroladas, quase  todas  já existentes em  legislação anterior, representam um comprometimento a dano de  nossas  reservas  cambiais  e  uma  inadimplência  de  obrigações  tributárias essenciais.”(grifo nosso)  Assim,  é  inócua  a  discussão  sobre  a  existência  de  dano  ao  Erário  nos  dispositivos citados, visto que o dano ao Erário decorre do  texto da própria  lei  (em verdade,  decreto­lei, com força de lei). E por mais que se sustentasse eventual inconstitucionalidade da  norma, careceria este tribunal de competência para avaliar a matéria, em face da Súmula CARF  no 2.  Nesse sentido tem acordado unanimemente esta turma.11  3.3. Da conversão da pena de perdimento em multa  A substituição da pena de perdimento por uma multa, no valor aduaneiro das  mercadorias, prevista no § 3o do art. 23 do Decreto­Lei no 1.455/1976, com a redação dada pela  Lei no 10.637/2002, resulta da impossibilidade de localização ou do consumo das mercadorias.  No caso em análise, a empresa recorrente sustenta que a “conversão” da pena  de perdimento em multa é ilegal, porque não houve comprovação, pela autoridade autuante, da  não localização, transferência ou consumo das mercadorias.  A alegação é incompatível com o restante da defesa da empresa, que sustenta  que as importações foram efetuadas por encomenda da “Brasilux”.                                                              11 Acórdão n. 3403­002.255, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, unânime, Sessão de 23.mai.2013; Acórdão n. 3403­ 002.435, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, unânime, Sessão de 24.set.2013.  Fl. 6487DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por ROSALDO TREVISAN     32 Não  há  controvérsia  nos  autos  de  que  a  “Brasilux”  participou  das  importações.  E  em  sua  sede  foram  retidos  documentos  correspondentes  às  importações  em  análise (com detalhamento incompatível para uma empresa que alegava inicialmente, de forma  simples, que as importações não foram por ela efetuadas).  A  efetiva  responsável  pela  importação  (e  proprietária  das  mercadorias  importadas)  é  a  “Brasilux”,  seja  a  operação  por  conta  e  ordem,  seja  por  encomenda  (como  defende a recorrente).  Assim, correto o procedimento do fisco de intimar a “Brasilux” a apresentar  as  mercadorias  (fls.  2719/2720)  e,  diante  da  negativa,  efetuar  a  substituição  da  pena  de  perdimento por multa, na forma do § 3o do art. 23 do Decreto­Lei no 1.455/1976.  Repare­se  que  a  empresa  “Brasilux”,  que  detinha  conhecimento  de  (e  controle sob)  todas as operações de  importação  relacionadas  (o que é  inequívoco nos autos),  responde à  intimação  informando que a mercadoria da 175a DI  (a última  recente) havia  sido  consumida, e que, em relação às outras 174 DI:  “[...] a Contribuinte informa que não possui, em seus registros,  quaisquer informações relativas às respectivas operações, o que  nos leva a concluir que não foram importadas pela Brasilux”.  Destaque­se  ainda  que  a  afirmação  da  recorrente,  em  sede  de  recurso  voluntário, de que “a matéria  sequer  foi apreciada pelo  julgamento de primeira  instância”  se  revela também equivocada, bastando a leitura do último parágrafo da fl. 6349 e o primeiro da  fl. 6350 para comprovar o oposto.  Não  há,  assim, máculas  ao  procedimento  adotado  pela  fiscalização,  que  se  revelou totalmente conforme a legislação em vigor.  3.4. Da DI no 06/1357083­3  A empresa recorrente sustenta que não houve interposição em relação à DI no  06/1357083­3, pois o encomendante está devidamente identificado nos dados complementares  da DI, tendo a DRJ alterado o enquadramento da autuação.  Em  relação  a  tal DI,  os  documentos de  fls.  2780 a 2784  (nota de débito,  e  mensagens eletrônicas) tornam inequívoco que a empresa “Brasilux” detinha o controle de toda  a  operação  de  importação,  determinava  alterações  de  documentos  da  “World Brazil”  para  a  “Proimport”  (burlando  controles  aduaneiros  e  limites  de  habilitação),  suportando  o  ônus  financeiro  da  operação  (não  só  a  remessa  cambial,  conforme  se  depreende  das  mensagens  eletrônicas, mas as próprias despesas de despacho).  E,  destaque­se que  à  época do  registro da DI  (09/11/2006)  já  era vigente  a  legislação que rege as importações por encomenda (Lei no 11.281/2006 e IN SRF no 634/2006),  e  que  a  “Brasilux”  já  usava  as  importações  por  encomenda  em  DI  anteriores,  que  eram  corretamente preenchidas no campo “adquirente”.  Mas,  nesta,  em  específico  (para  a  qual  a  “Brasilux”  tinha  conhecimento,  como comprovado nos autos, que a mercadoria estava com “World Brazil” escrito nas caixas,  mas que estava sendo  intermediada a operação pela “Proimport”), o campo “adquirente” não  foi preenchido como “Brasilux” (que seria a encomendante), mas com “Proimport”, fazendo­se  menção  à modalidade  de  encomenda  somente no  campo  (informações  complementares,  que,  por ser um campo aberto, não é tratado, em regra, por parâmetros sistêmicos de seletividade).  Fl. 6488DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 13971.004624/2009­15  Acórdão n.º 3403­002.865  S3­C4T3  Fl. 3.641          33 Assim,  aumentava  a  chance  de  canal  verde  (o  que  significa  ausência  de  verificação  da  mercadoria pela Aduana). E, de fato, como se narra à fl. 2786, atingiu­se o objetivo: a DI foi  selecionada para o canal verde.  Aí, com a burla aos parâmetros de seletividade, reside o mais claro exemplo  de que a interposição nem sempre tem por escopo aspectos tributários.  E todas as informações registradas neste item foram explícitas na autuação.  Assim,  quando  a  DRJ  expressa  entendimento  de  que  restou  plenamente  demonstrado que a importação em análise foi efetuada por conta e ordem, tendo em vista que  recursos utilizados na operação provieram da “Brasilux”, não está inovando, mas endossando  os argumentos da autuação.  Improcedente, assim, o recurso voluntário nesse aspecto.  3.5. Da ilegitimidade passiva nas aquisições efetuadas por terceiros  A  empresa  recorrente  afirma,  por  fim,  que  há  ilegitimidade  passiva  nas  aquisições  realizadas  pela  “Eletrobrasil”,  pela  “All  Home”  e  pela  “World  Brazil”,  porque  é  impossível aplicar a pena de perdimento a figura distinta do real adquirente, tendo em vista que  o responsável deve estar diretamente ligado à propriedade das mercadorias.  Como aqui  já exposto,  revela a autuação  (no que não é  refutada a contento  nas peças de defesa) que em todas as importações, o suporte financeiro dos valores remetidos  aos fornecedores no exterior foi inteiramente suportado pela empresa Brasilux, mesmo nas DI  que eram “destinadas,  formal e posteriormente, às outras três empresas do grupo Taschibra,  ou, minoritariamente, a outras empresas estranhas ao grupo”. Ademais, revela­se ainda que:  “A  ‘Brasilux’  possuía  em  seu  poder  documentação  acerca  de  duplicatas referentes a notas fiscais emitidas pela ‘Proimport’ a  empresas  estranhas  ao  grupo  ‘Taschibra’,  o  que  revela  ingerência  daquela  na  comercialização  das  referidas  mercadorias,  não  obstante  tratar­se  de  valores  bastante  insignificantes em relação ao total (0,7%).”  Ou  seja,  mesmo  nas  importações  que  tinham  por  destino  final  outras  empresas, o que de fato ocorria era uma interposição fraudulenta da “Proimport” em relação à  “Brasilux”.  Mesmo  nas  importações  destinadas  a  terceiro,  o  suporte  financeiro  era  da  “Brasilux”, o que torna as importações por sua conta e ordem , por presunção legal (art. 27 da  Lei no 10.637/2002).  Ou, como bem observou a DRJ:  “O relatório fiscal especifica detalhadamente o modus operandi  da  interessada  e  demonstra,  apontando  os  documentos  comprobatórios, a origem dos recursos utilizados nas operações  de  importação.  Nesse  escopo,  restou  evidente  que  em  todas  as  importações os recursos provieram da autuada. Portanto, ainda  que  algumas  das  notas  fiscais  de  venda  tenham  sido  emitidas  como  se  outras  empresas  fossem  as  adquirentes  das  mercadorias,  o  fato  não  invalida  a  presunção  legal  de  que  as  importações tenham sido realizadas pela autuada.”  Fl. 6489DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por ROSALDO TREVISAN     34 Assim, improcedente nesse tópico a alegação do recurso voluntário.  3.6. Da auditoria contábil  Derradeiramente,  destaque­se  que  pela  robustez  das  provas  carreadas  à  autuação, individualizando por DI as infrações cometidas, e prela precariedade dos argumentos  de  defesa,  mormente  direcionados  a  aspectos  formais,  evitando  contrapor  uma  a  uma  as  informações  prestadas  na  autuação,  os  elementos  constantes  no  presente  processo  são  suficientes  ao  julgamento,  revelando­se  dispensável  a  realização  de  auditoria  contábil.  Ademais,  os  procedimentos  de  fiscalização  adotados  já  avaliaram  aspectos  contábeis  da  empresa, e os resultados poderiam ter sido contrapostos durante todo o contencioso.    Tendo em conta o exposto, voto no sentido de negar provimento aos recursos  voluntário e de ofício.  Rosaldo Trevisan                                Fl. 6490DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por ROSALDO TREVISAN

score : 1.0
5438956 #
Numero do processo: 10650.901312/2012-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon May 12 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 CUSTOS/DESPESAS. PESSOAS JURÍDICAS. AQUISIÇÕES. CRÉDITOS PASSÍVEIS DE DESCONTOS/RESSARCIMENTO. Somente geram créditos passíveis de desconto da contribuição mensal apurada sobre o faturamento e/ ou de ressarcimento do saldo credor trimestral os custos dos bens para revenda e os custos/despesas dos bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de bens e produtos destinados a venda, adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País e tributados pela contribuição. CUSTOS. INSUMOS. AQUISIÇÕES. FRETES. PRODUTOS DESONERADOS. Os fretes incidentes nas aquisições de produtos para revenda e/ ou utilizados como insumos na produção de bens destinados a venda, desonerados da contribuição, não geram créditos passíveis de desconto/ressarcimento. CUSTOS. URÉIA. REVENDA. RESSARCIMENTO. Os custos com aquisições de uréia para revenda geram créditos da contribuição passível de ressarcimento/ compensação. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3301-002.244
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. (assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martínez López, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Andrada Márcio Canuto Natal e Fábia Regina Freitas.
Nome do relator: JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201403

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 CUSTOS/DESPESAS. PESSOAS JURÍDICAS. AQUISIÇÕES. CRÉDITOS PASSÍVEIS DE DESCONTOS/RESSARCIMENTO. Somente geram créditos passíveis de desconto da contribuição mensal apurada sobre o faturamento e/ ou de ressarcimento do saldo credor trimestral os custos dos bens para revenda e os custos/despesas dos bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de bens e produtos destinados a venda, adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País e tributados pela contribuição. CUSTOS. INSUMOS. AQUISIÇÕES. FRETES. PRODUTOS DESONERADOS. Os fretes incidentes nas aquisições de produtos para revenda e/ ou utilizados como insumos na produção de bens destinados a venda, desonerados da contribuição, não geram créditos passíveis de desconto/ressarcimento. CUSTOS. URÉIA. REVENDA. RESSARCIMENTO. Os custos com aquisições de uréia para revenda geram créditos da contribuição passível de ressarcimento/ compensação. Recurso Voluntário Provido em Parte.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon May 12 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10650.901312/2012-83

anomes_publicacao_s : 201405

conteudo_id_s : 5346018

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon May 12 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3301-002.244

nome_arquivo_s : Decisao_10650901312201283.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS

nome_arquivo_pdf_s : 10650901312201283_5346018.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. (assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martínez López, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Andrada Márcio Canuto Natal e Fábia Regina Freitas.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014

id : 5438956

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:21:10 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046595405086720

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2081; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 196          1 195  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10650.901312/2012­83  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­002.244  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de março de 2014  Matéria  PIS ­ PER  Recorrente  COOPERATIVA AGRO PECUÁRIA DE ARAXÁ LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007  CUSTOS/DESPESAS. PESSOAS JURÍDICAS. AQUISIÇÕES. CRÉDITOS  PASSÍVEIS DE DESCONTOS/RESSARCIMENTO.  Somente  geram  créditos  passíveis  de  desconto  da  contribuição  mensal  apurada sobre o faturamento e/ ou de ressarcimento do saldo credor trimestral  os  custos  dos  bens  para  revenda  e  os  custos/despesas  dos  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  na  fabricação  de  bens  e  produtos  destinados  a  venda, adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País e tributados pela  contribuição.  CUSTOS.  INSUMOS.  AQUISIÇÕES.  FRETES.  PRODUTOS  DESONERADOS.  Os fretes incidentes nas aquisições de produtos para revenda e/ ou utilizados  como  insumos  na  produção  de  bens  destinados  a  venda,  desonerados  da  contribuição, não geram créditos passíveis de desconto/ressarcimento.  CUSTOS. URÉIA. REVENDA. RESSARCIMENTO.  Os  custos  com  aquisições  de  uréia  para  revenda  geram  créditos  da  contribuição passível de ressarcimento/ compensação.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 65 0. 90 13 12 /2 01 2- 83 Fl. 196DF CARF MF Impresso em 12/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 01 /04/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     2 (assinado digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Maria Teresa Martínez López, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso,  Andrada Márcio Canuto Natal e Fábia Regina Freitas.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra decisão da DRJ em Juiz de Fora (MG)  que  julgou  improcedente  manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra  despacho  decisório  que  indeferiu  o  Pedido  de  Ressarcimento  (PER)  do  saldo  credor  do  PIS  não  cumulativo, apurado para o 3º trimestre de 2007, às fls. 02/05.  A DRF  em Uberaba  (MG)  glosou  os  créditos  apurados  e  escriturados  pela  recorrente  sob  o  argumento  de  que  os  custos  dos  bens  e  serviços  sobre  os  quais  foram  calculados  não  geram  créditos  daquela  contribuição,  nos  termos  da  legislação  tributária  vigente, conforme Despacho Decisório às fls. 14/48.  Inconformada  com  o  indeferimento  do  seu  pedido,  a  recorrente  interpôs  manifestação de inconformidade, requerendo a sua reforma a fim de que fosse reconhecido o  seu direito ao ressarcimento pleiteado, alegando razões, assim resumidas por aquela DRJ:  O crédito do PIS não cumulativo reconhecido através de despacho decisório  da Autoridade Administrativa, relativo ao período de 01/2006 a 31/12/2008 totalizou  R$464.975,59, portanto, trata­se de matéria incontroversa.  ........................  Quanto  ao  lançamento  de  ofício  que  apurou PIS  devido  a  pagar  relativo  ao  fato  gerador  ocorrido  em  02/2008,  que  resultou  na  exigência  tributária  de  R$58.834,26, sendo R$25.255,23 de PIS não cumulativo devido e R$18.941,42 de  multa  de  ofício  e  R$11.637,61  de  juros  de  mora,  a  impugnante  concorda  com  a  exigência  tributária  e  já  efetuou  a  compensação  com  o  crédito  do  PIS  não  cumulativo  reconhecido  pelo  Delegado  da  Receita  Federal  em  Uberaba  –  Minas  Gerais  (matéria  incontroversa),  tendo como  fulcro o artigo 6º da Lei nº 8218/91 e  alterações posteriores e o artigo 170 do CTN...  ...............................  A  petição  apresentada  pela  requerente,  onde  impugna  o  ato  decisório  que  negou  o  direito  ao  ressarcimento  de  parte  do  pedido  formulado  na  inicial  que  se  constituiu no processo nº 13646.000074/2009­49, está em conformidade com o que  dispõe  o  artigo  15  do  Decreto  nº  70.235/72,  portanto,  deve  ser  admitida  como  tempestiva.  ...a impugnante se insurge contra o ato da autoridade administrativa que não  consignou no seu despacho Decisório o crédito de PIS não cumulativo homologado  tacitamente, relativamente a este período (4º trimestre de 2004 e período de janeiro a  dezembro de 2005), visto que é parte integrante do objeto do pedido de que trata o  processo administrativo nº 13646.000074/2009­49.  A impugnante se insurge, também, no que tange ao direito creditório contra a  Fazenda Pública Federal, relativo ao período de 01/2006 a 08/2007, que foi atingido  pela  decadência  e  a  Autoridade  Fiscal,  através  do  despacho  decisório,  de  forma  Fl. 197DF CARF MF Impresso em 12/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 01 /04/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10650.901312/2012­83  Acórdão n.º 3301­002.244  S3­C3T1  Fl. 197          3 extemporânea, não reconheceu o direito creditório, violando o §4º do artigo 150 e §  único do artigo 149, ambos do CTN e o princípio da segurança jurídica.  A  impugnante  se  insurge,  ainda,  contra  o  despacho  decisório  da  autoridade  fiscal  que  não  admitiu  a  restituição  dos  créditos  do  PIS  não  cumulativo,  não  atingidos pela decadência, já que decisão recente do CARF reconheceu alargamento  da base de cálculo da contribuição para efeitos dos créditos incidentes sobre custos,  despesas  e  encargos  na  manutenção  da  empresa,  portanto,  o  despacho  decisório  emanado pela Autoridade Fiscal, relativamente a esta matéria deve ser revisto para  restabelecer tais créditos.  .........................  Como a impugnante não tem como utilizar os créditos do PIS na compensação  de  débitos  administrados  pela  SRFB,  a  vedação  ao  ressarcimento  em  espécie  dos  créditos  pela  Autoridade  Fiscal,  sob  o  argumento  de  que  inexiste  norma  procedimental  regulamentadora  a  ser  adotada  para  conceder  o  ressarcimento  em  espécie, além de tornar a  lei  inócua, a conduta omissiva da Administração falta de  emissão  dos  atos  administrativos  regulamentadores  do  exercício  do  direito  da  contribuinte  caracteriza  enriquecimento  sem  causa  da  própria  Administração  EM  RAZÃO DE SUA TORPEZA.  Analisada  a  manifestação  de  inconformidade,  aquela  DRJ  julgou­a  improcedente, conforme Acórdão nº 09­44.916, datado de 04/07/2013, às fls. 138/153, sob as  seguintes ementas:  “ANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO. PRAZO.  A  legislação  vigente  não  prevê  prazo  para  a  necessária  verificação da liquidez e certeza do direito creditório postulado.  MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. COMPETÊNCIA.  Compete às Turmas das Delegacias da Receita Federal do Brasil  de Julgamento DRJ apreciar a manifestação de inconformidade  contra  o  não  reconhecimento  de  direito  creditório  ou  a  não  homologação da  compensação,  e  não  apreciar originariamente  pedido de ressarcimento.  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. GLOSAS EFETUADAS.  Consideram­se  não  impugnadas  as  matérias  que  não  tenham  sido expressamente contestadas pela interessada.  INCONSTITUCIONALIDADE.  INSTÂNCIAS  ADMINISTRATIVAS. COMPETÊNCIA.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente  no  País,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  argüições  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade, restringindo­se a instância administrativa ao exame  da validade jurídica dos atos praticados pelos agentes do fisco.  INCIDÊNCIA.  NÃO  CUMULATIVA.  INSUMOS.  BENS  E  SERVIÇOS.  Fl. 198DF CARF MF Impresso em 12/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 01 /04/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     4 Para  efeito  da  não  cumulatividade  das  contribuições,  há  de  se  entender o conceito de insumo não de forma genérica, atrelando­ o  à  necessidade  na  fabricação  do  produto  e  na  consecução  de  sua  atividade­fim  (conceito  econômico),  mas  adstrito  ao  que  determina a legislação tributária (conceito jurídico), vinculando  a  caracterização  do  insumo  à  sua  aplicação  direta  ao  produto  em fabricação.”  Intimada  dessa  decisão,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  159/179), requerendo, literalmente:  “I  – Determinem  à Autoridade  administrativa  competente  que  efetue  a  homologação  da  compensação  e  declare  a  extinção  do  crédito  tributário  na  forma do artigo 156, II do CTN – Lei n 5.172/66;  II – Que seja reconhecido o direito ao ressarcimento em espécie da quantia de  R$409.141,33, tendo como fulcro o artigo 16, II da Lei nº 11.116/2005;  III  –  Seja  reconhecida  a  decadência  do  direito  de  revisar  o  lançamento  homologado  tacitamente,  relativo  ao  PIS  não  cumulativo  cujos  fatos  geradores  ocorreram no período de 01/2006 a 08/2007, com fulcro no § 4º do artigo 150 e do  artigo 149, § único  ambos do CTN, em  razão da  inexistência de  crédito  tributário  constituído via auto de infração, fato que exclui a aplicabilidade do artigo 173, I do  CTN – Lei nº 5.172/66 à matéria objeto do contraditório;  IV – Reconhecida a homologação tácita do lançamento, sejam restabelecidos  os  créditos  glosados  pela  Fiscalização  a  título  de  PIS  não  cumulativo  de  R$  1.303.972,04, relativamente aos fatos geradores ocorridos no período de 01/2006 a  08/2007, e sejam ressarcidos em espécie face o que dispõe o artigo 16, II da Lei nº  11.116/2005.  V – Subsidiariamente, caso seja reconhecido o direito da Fazenda Pública de  efetuar  a  revisão  do  lançamento  relativamente  aos  fatos  geradores  ocorridos  no  período de 01/2007 a 08/2007, tendo como fulcro o artigo 173, I do CTN, que seja  reconhecido expressamente o direito ao ressarcimento em espécie previsto no artigo  16,  II  da Lei nº 11.116/2005, dos  créditos no valor de R$ 717.077,03,  cujos  fatos  geradores ocorreram no período de 2006 (Janeiro a Dezembro);  VI  –  Seja  revisado  o  despacho  decisório  para  incluir  e/ou  restabelecer  o  direito  creditório,  relativo  ao  PIS/PASEP  não  cumulativo,  cujos  fatos  geradores  ocorreram no período de 01/2006 a 08/2007, tendo como fulcro o § 4º do artigo 150  e o parágrafo único do artigo 149 do CTN, face à inaplicabilidade do artigo 173, I do  CTN à matéria objeto do contraditório;  VII  –  Quanto  à  matéria  não  atingida  pela  decadência,  seja  restabelecido  o  direito  creditório  das  contribuições  do  PIS/PASEP  não  cumulativo,  visto  que  esta  Egrégia Corte decidiu por unanimidade, com base no voto do Conselheiro Gilberto  de  Castro  Moreira  Júnior  ao  Julgar  o  Recurso  Voluntário  nº  369.519,  pela  ampliação do conceito de insumos, para efeitos de apuração da base de cálculo  e do crédito do PIS/PASEP não cumulativo, adotando as regras para apuração  de custos, despesas e encargos utilizados pela  legislação do Imposto de Renda  Pessoa  Jurídica,  para  efeitos  de  apuração  do  lucro  real,  entendimento  que  restabelece, em parte, o princípio previsto na alínea ‘c’ do inciso III do artigo  146  da  Constituição  Federal  e  o  princípio  da  reserva  absoluta  de  lei  formal  previsto no artigo 150, I da CF aplicável à lide.  VIII  –  Os  créditos  do  PIS/PASEP  objeto  da  lide  sejam  ressarcidos  à  Autuada em espécie,  conforme dispõe o artigo 16,  II da Lei nº 11.116/2005,  e  Fl. 199DF CARF MF Impresso em 12/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 01 /04/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10650.901312/2012­83  Acórdão n.º 3301­002.244  S3­C3T1  Fl. 198          5 com fulcro no princípio geral de direito que veda o enriquecimento sem causa,  aplicável, indistintamente, ao direito público e ao direito privado.”  Para fundamentar seu  recurso expendeu extenso arrazoado sobre:  “1 – DOS  FATOS;  II  –  DA  APLICABILIDADE  DO  PRINCÍPIO  DA  ECONOMIA  PROCESSUAL  DA  CELERIDADE  PROCESSUAL,  DA  FUNGIBILIDADE  DOS  RECURSOS  E  DA  UTILIDADE  (EFETIVIDADE) DO PROCEDIMENTO À LIDE  (MATÉRIA DECORRENTE DO PEDIDO DE  RESTITUIÇÃO  DE  QUE  TRATA  O  PROCESSO  DE  nº  13646.000074/2009­49);  III  –  DO  CONTRADITÓRIO: III.1 – DA COMPENSAÇÃO DE TRIBUTO DEVIDO APURADO EM AUTO  DE INFRAÇÃO, COM CRÉDITO DE PIS/PASEP NÃO CUMULATIVO, RECONHECIDOS PELA  FAZENDA NACIONAL (MATÉRIA INCONTROVERSA); III.2 – DOS CRÉDITOS DE PIS/PASEP  NÃO  CUMULATIVO,  RECONHECIDOS  PELA  AUTORIDADE  ADMINISTRATIVA  E  OBJETO  DE PEDIDO DE RESSARCIMENTO EM ESPÉCIE; III.3 – DA DECADÊNCIA DO DIREITO DE  LANÇAR;  III.4  –  CRÉDITOS  DA  COFINS  NÃO  CUMULATIVA  OBJETO  DE  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO,  NÃO  ATINGIDOS  PELA  DECADÊNCIA”;  concluindo,  ao  final,  que  tem  direito ao ressarcimento pleiteado.  É o relatório.    Voto             Conselheiro José Adão Vitorino de Morais  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Assim, dele conheço.  Em  que  pese  o  extenso  recurso  voluntário  apresentado  pela  recorrente,  inclusive, tratando de matérias estranhas à discutida neste processo, tais como: (i) homologação  de  compensação  e  extinção  do  crédito  tributário;  (ii)  decadência  do  direito  de  revisar  o  lançamento  homologado  tacitamente;  (iii)  reconhecimento  da  homologação  tácita  do  lançamento  e  restabelecimento  dos  créditos  do  PIS  glosados  para  o  período  de  01/2006  a  08/2007 e seus ressarcimentos; (iv) o reconhecimento do direito ao ressarcimento, em espécie,  previsto  no  artigo  16,  II  da  Lei  nº  11.116/2005,  de  créditos,  no  valor  de  R$  717.077,03,  referente ao período janeiro a dezembro de 2006, a questão a ser decidida, neste processo, é o  ressarcimento do saldo credor do PIS não cumulativo, apurado para o 3º trimestre de 2007, no  valor original de R$301.832,52, ficando prejudicada a análise e julgamento de outras matérias.  Conforme consta do Despacho Decisório, às fls. 14/48, e também da decisão  recorrida,  o  indeferimento  do  pedido  de  restituição,  objeto  deste  processo,  teve  como  fundamento a inexistência do saldo credor reclamado, tendo em vista as glosas efetuadas pela  Fiscalização  sob  os  argumentos  de  que  os  custos  dos  bens  e  serviços  sobre  os  quais  foram  apurados os créditos não estão amparados na Lei nº 10.637, de 30/12/2002.  Segundo aquele despacho, foram glosados créditos sobre os custos/despesas  de: 1) produtos adquiridos de pessoas físicas; 2) produtos recebidos de associados (leite, café,  caroço de algodão, milho, etc); 3) bens revendidos com suspensão da contribuição (leite, milho  e  café);  4)  bens  para  revenda  (leite,  café,  caroço  de  algodão  e  milho);  5)  bens  para  venda  adquirido  com alíquota  zero; 6)  receita  somada  irregularmente aos bens  (bônus  recebidos na  Fl. 200DF CARF MF Impresso em 12/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 01 /04/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     6 comercialização  do  leite  dos  associados);  7)  bens  utilizados  como  insumo,  de  fato  contabilizado  sob  esta  rubrica,  mas  revendidos  (calcário  bicálcio,  fosfato  e  uréia);  8)  bens  fornecidos por pessoas físicas e jurídicas associadas (lenha de eucalipto); 9) serviços utilizados  como  insumos  (fretes  sobre  aquisições  de  bens  para  revenda);  10)  despesas  com  contraprestações  de  arrendamento  mercantil;  11)  bens  do  ativo  imobilizado  ­  encargos  de  depreciação; 12) bens do ativo imobilizado ­ depreciações com base no valor de aquisição; e,  13) devoluções de vendas de bens sujeitos à alíquota zero.  A  recorrente,  em seu  recurso voluntário, não  fundamentou sua discordância  contra  cada  uma  das  glosas,  se  limitando  a  afirmações  genéricas,  literalmente:  “Quanto  à  matéria  não  atingida  pela  decadência,  seja  restabelecido  o  direito  creditório  das  contribuições  do  PIS/PASEP não cumulativo, visto que esta Egrégia Corte decidiu por unanimidade, com base no voto  do Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Júnior ao Julgar o Recurso Voluntário nº 369.519, pela  ampliação  do  conceito  de  insumos,  para  efeitos  de  apuração  da  base  de  cálculo  e  do  crédito  do  PIS/PASEP  não  cumulativo,  adotando  as  regras  para  apuração  de  custos,  despesas  e  encargos  utilizados pela legislação do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, para efeitos de apuração do  lucro  real, entendimento que restabelece, em parte, o princípio previsto na alínea ‘c’ do inciso III do artigo  146 da Constituição Federal e o princípio da reserva absoluta de lei formal previsto no artigo 150, I  da CF aplicável à lide.”  A Lei nº 10.637. de 30/12/2002, que instituiu o regime não cumulativo para a  contribuição para o PIS, assim dispõe, quanto aos créditos e ressarcimento:  “Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:  [...].  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI;  [...];  VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros  ou  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda ou na prestação de serviços.  [...];  VIII ­ bens recebidos em devolução, cuja receita de venda tenha  integrado  faturamento  do mês  ou  de  mês  anterior,  e  tributada  conforme o disposto nesta Lei.  [...].  §  1o  O  crédito  será  determinado  mediante  a  aplicação  da  alíquota prevista no caput do art. 2o desta Lei sobre o valor:  Fl. 201DF CARF MF Impresso em 12/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 01 /04/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10650.901312/2012­83  Acórdão n.º 3301­002.244  S3­C3T1  Fl. 199          7 I ­ dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos  no mês;  [...];  III  ­  dos  encargos  de  depreciação  e  amortização  dos  bens  mencionados nos incisos VI e VII do caput, incorridos no mês;  IV ­ dos bens mencionados no inciso VIII do caput, devolvidos no  mês.  § 2o Não dará direito a crédito o valor:  [...];  II ­ da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos  ou  utilizados  como  insumo  em  produtos  ou  serviços sujeitos à alíquota 0 (zero),  isentos ou não alcançados  pela contribuição.  § 3o O direito ao crédito aplica­se, exclusivamente, em relação:  I ­ aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada  no País;  II  ­  aos  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados  a  pessoa jurídica domiciliada no País;  [...].  § 4o O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê­lo  nos meses subseqüentes.  [...].”  Por sua vez, a Lei nº 10.833, de 29/12/2003, estabelece:  “Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  [...].  § 14. Opcionalmente, o contribuinte poderá calcular o crédito de  que trata o inciso III do § 1o deste artigo, relativo à aquisição de  máquinas  e  equipamentos  destinados  ao  ativo  imobilizado,  no  prazo de 4 (quatro) anos, mediante a aplicação, a cada mês, das  alíquotas  referidas  no  caput  do  art.  2o  desta  Lei  sobre  o  valor  correspondente  a  1/48  (um  quarenta  e  oito  avos)  do  valor  de  aquisição do bem, de acordo com regulamentação da Secretaria  da Receita Federal.  § 18. O crédito, na hipótese de devolução dos produtos de que  tratam  os  §§  1o  e  2o  do  art.  2o  desta  Lei,  será  determinado  mediante a aplicação das alíquotas incidentes na venda sobre o  valor  ou  unidade  de  medida,  conforme  o  caso,  dos  produtos  recebidos em devolução no mês.  Fl. 202DF CARF MF Impresso em 12/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 01 /04/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     8 [...}.  Art. 6o A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das  operações de:  [...].  §  1o  Na  hipótese  deste  artigo,  a  pessoa  jurídica  vendedora  poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3o, para fins  de:  I ­ dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das  demais operações no mercado interno;  II  ­ compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria.  § 2o A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano  civil,  não  conseguir  utilizar  o  crédito  por  qualquer  das  formas  previstas  no  §  1o  poderá  solicitar  o  seu  ressarcimento  em  dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria.  §  3o  O  disposto  nos  §§  1o  e  2o  aplica­se  somente  aos  créditos  apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à  receita  de  exportação,  observado  o  disposto  nos  §§  8o  e  9o  do  art. 3o.  §  4o  O  direito  de  utilizar  o  crédito  de  acordo  com  o  §  1o  não  beneficia a empresa comercial exportadora que tenha adquirido  mercadorias  com o  fim previsto no  inciso  III  do  caput,  ficando  vedada,  nesta  hipótese,  a  apuração  de  créditos  vinculados  à  receita de exportação.  Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4o do art. 3o,  do art. 4o e dos §§ 1o e 2o do art. 6o, bem como do § 2o e inciso II  do § 4o e § 5o do art. 12, não ensejará atualização monetária ou  incidência de juros sobre os respectivos valores.  Art.  15.  Aplica­se  à  contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­ cumulativa de que trata a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de  2002, o disposto:  [...];  II ­ nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §§ 1o e 10 a 20 do art.  3o desta Lei;  III ­ nos §§ 3o e 4o do art. 6o desta Lei;  V ­ nos incisos VI, IX a XXVII do caput e nos §§ 1o e 2o do art.  10 desta Lei;  VI ­ no art. 13 desta Lei.”  Já a Lei nº 10.925, de 23/07/2004, assim determina:  “Art.  8o  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  Fl. 203DF CARF MF Impresso em 12/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 01 /04/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10650.901312/2012­83  Acórdão n.º 3301­002.244  S3­C3T1  Fl. 200          9 classificadas nos  capítulos 2,  3,  exceto os produtos vivos desse  capítulo,  e  4,  8  a  12,  15,  16  e  23,  e  nos  códigos  03.02,  03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  devidas  em  cada  período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor  dos bens referidos no  inciso  II do caput do art. 3º das Leis nºs  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro  de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado  pessoa física.  Art.  9o  A  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins fica suspensa no caso de venda:  [...];  II  ­  de  leite  in  natura,  quando  efetuada  por  pessoa  jurídica  mencionada no inciso II do § 1o do art. 8o desta Lei; e (Incluído  pela Lei nº 11.051, de 2004)  III  ­  de  insumos  destinados  à  produção  das  mercadorias  referidas  no  caput  do  art.  8o  desta  Lei,  quando  efetuada  por  pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1o do  mencionado artigo. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)  [...].  Art.  15.  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  vegetal,  classificadas  no  código 22.04, da NCM, poderão deduzir da contribuição para o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  devidas  em  cada  período  de  apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens  referidos no inciso II do caput do art. 3o das Leis nos 10.637, de  30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003,  adquiridos  de  pessoa  física  ou  recebidos  de  cooperado  pessoa  física.  § 1o O direito ao crédito presumido de que  trata o caput deste  artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no mesmo  período  de  apuração,  de  pessoa  física  ou  jurídica  residente  ou  domiciliada no País, observado o disposto no § 4o do art. 3o das  Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de  dezembro de 2003.  § 2o O montante do crédito a que se refere o caput deste artigo  será  determinado  mediante  aplicação,  sobre  o  valor  das  aquisições, de alíquota correspondente a 35% (trinta e cinco por  cento) daquela prevista no art. 2o das Leis nos 10.637, de 30 de  dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003.  § 3o A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins  fica  suspensa  na  hipótese  de  venda  de  produtos  in  natura  de  Fl. 204DF CARF MF Impresso em 12/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 01 /04/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     10 origem  vegetal,  efetuada  por  pessoa  jurídica  que  exerça  atividade  rural  e  cooperativa  de  produção  agropecuária,  para  pessoa  jurídica  tributada com base no  lucro real, nos  termos e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF.  § 4o É vedado o aproveitamento de crédito pela pessoa jurídica  que  exerça  atividade  rural  e  pela  cooperativa  de  produção  agropecuária,  em  relação às  receitas  de  vendas  efetuadas  com  suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo.  [...].”  De acordo com o Despacho Decisório às fls. 14/48, todos os créditos do PIS  glosados pelo autuante correspondem a créditos básicos, calculados à alíquota de 1,65 % sobre  os custos/despesas de bens e serviços destinados à revenda e/ ou utilizado na produção de bens.  Nem o autuante nem a recorrente referiram­se ao crédito presumido da agroindústria.  Segundo o  inciso  II  do  §  2º  do  art.  3º  da Lei  nº  10.637,  de  2002,  citado  e  transcrito  anteriormente,  aquisições  de  bens  ou  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento  da  contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como  insumo em produtos ou  serviços  sujeitos  à  alíquota 0  (zero),  isentos ou  não alcançados pela  contribuição, não dão direito a créditos passíveis de dedução da contribuição devida e/ ou de  ressarcimento/compensação.  Assim,  passemos  a  análise  de  cada  uma  das  rubricas  cujos  valores  foram  glosados:  1) produtos adquiridos de pessoas  físicas;  segundo o § 3º,  incisos  I e  II, do  art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, somente dão direito a créditos os bens e serviços adquiridos  de  pessoas  jurídicas  e  os  custos  e  despesas  incorridas  e  pagas  pessoas  jurídicas,  todas  domiciliadas no País, desde que tributadas;  2) produtos recebidos de associados (leite, café, caroço de algodão e milho);  de  acordo  com  art.  9º,  II  e  III,  da  Lei  nº  10.925,  de  2004,  além  de  grande  parte  ter  sido  adquirida/recebida de pessoas físicas,  trata­se de produtos comercializados com suspensão da  contribuição,  assim  não  dão  direito  a  crédito,  inclusive,  os  adquiridos/recebidos  de  pessoas  jurídicas;  3)  bens  revendidos  com  suspensão  da  contribuição  (leite,  milho  e  café)  também não geram créditos por serem comercializados com suspensão da contribuição e/ ou  adquiridos de pessoas físicas, mesmo fundamento do item 2;  4) bens para revenda (leite, café, caroço de algodão e milho) também sob o  mesmo fundamento dos itens 2 e 3 não geram créditos;  5) bens para venda adquiridos com alíquota zero, de acordo com § 2º, II, do  art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, não geram créditos;  6)  bônus  recebidos  na  comercialização  do  leite  dos  associados  e  a  estes  repassados,  por  representarem  custo  do  leite  entregue,  também não  geram  créditos  porque  o  leite comercializado saiu com suspensão da contribuição e/ ou foi adquirido de pessoas físicas;  7)  bens  utilizados  como  insumo,  de  fato,  contabilizados  assim,  mas  revendidos (milho, calcário bicálcio, fosfato e uréia); o milho, por ter sido comercializado com  Fl. 205DF CARF MF Impresso em 12/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 01 /04/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10650.901312/2012­83  Acórdão n.º 3301­002.244  S3­C3T1  Fl. 201          11 suspensão  da  alíquota,  não  gera  crédito;  também o  cálcário  bicálcio  e  o  fosfato  por  ter  sido  adquiridos com alíquota zero não geram créditos; já os custos com aquisições da uréia geram  créditos  da  contribuição,  nos  termos  do  inciso  I  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.637,  de  2002,  passíveis de dedução/ressarcimento;  8) lenha de eucalipto adquirida de pessoas, física e jurídica; as aquisições de  pessoas físicas não geram créditos, conforme já fundamentado anteriormente; já as aquisições  de  pessoas  jurídicas  geram  créditos,  conforme dispositivo  citado  no  item  anterior  (7),  desde  que  o  insumo  tenha  sido  utilizado  na  fabricação  de  produto  destinado  à  venda  e  sujeito  à  contribuição, o que não ocorreu;  9) fretes sobre aquisições de bens para revenda, desonerados da contribuição;  estes custos compõem o custo das mercadorias vendidas e, portanto, gerariam créditos, contudo  como se trata de insumos desonerados da contribuição, não geram créditos;  10)  de  contraprestações  de  arrendamento mercantil;  conforme  demonstrado  no Despacho Decisório,  na  realidade,  trata­se  de  encargos  de  depreciações,  contudo  não  foi  provada a aquisições dos bens; também, a recorrente não contestou esta fundamentação;  11)  encargos  de  depreciação  de  bens  do  ativo  imobilizado;  segundo  o  Despacho Decisório, as glosas correspondem aos valores apurados sobre bens cujas aquisições  não  foram  comprovadas  (planilha  às  fls.  38)  e  de  bens  não  utilizados  na  fábrica  de  ração  (produção – planilha às  fls. 39); segundo o VI do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, somente  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado  adquiridos  para  utilização na produção de bens destinados à venda, ou na prestação de serviços geram créditos;  12)  depreciações  de  bens  do  ativo  imobilizado  com  base  no  valor  de  aquisição,  trata­se  de  depreciação  acelerada,  correspondente  a  1/48  do  valor  de  aquisição;  contudo  todas  as  despesas  foram  apropriadas  sobre  aquisições  efetuadas  até  30/04/2004;  segundo o art. 31 da Lei nº 10.865, de 2004, somente geram créditos as aquisições efetuadas  depois daquela data;  13)  devoluções  de  vendas  de  bens  sujeitos  à  alíquota  zero,  somente  dão  direito a créditos as devoluções de bens que foram tributados pela contribuição quando de suas  vendas.  Em face do exposto, dou provimento parcial ao recurso voluntário apenas e  tão somente par reconhecer o direito de a recorrente apurar créditos da contribuição sobre os  custos com aquisição de uréia, cabendo à autoridade administrativa competente, apurar o valor,  efetuar sua compensação e/ ou ressarci­lo nos termos da legislação tributária vigente.  (assinado digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais ­ Relator                Fl. 206DF CARF MF Impresso em 12/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 01 /04/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     12                 Fl. 207DF CARF MF Impresso em 12/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 01 /04/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

score : 1.0
5334417 #
Numero do processo: 13116.902560/2011-14
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Mar 13 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2002 a 30/04/2002 INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa baseada em dados declarados pelo sujeito passivo, não infirmada com documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 3803-005.379
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201402

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2002 a 30/04/2002 INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa baseada em dados declarados pelo sujeito passivo, não infirmada com documentação hábil e idônea.

turma_s : Terceira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 13 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 13116.902560/2011-14

anomes_publicacao_s : 201403

conteudo_id_s : 5330566

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Mar 13 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3803-005.379

nome_arquivo_s : Decisao_13116902560201114.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : HELCIO LAFETA REIS

nome_arquivo_pdf_s : 13116902560201114_5330566.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.

dt_sessao_tdt : Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2014

id : 5334417

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:19:21 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046595409281024

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1664; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 81          1 80  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13116.902560/2011­14  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­005.379  –  3ª Turma Especial   Sessão de  25 de fevereiro de 2014  Matéria  COFINS ­ RESTITUIÇÃO  Recorrente  CENTRO OESTE RAÇÕES S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2002 a 30/04/2002  INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  O  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o  modifica,  extingue ou que  lhe  serve de  impedimento,  devendo prevalecer  a  decisão administrativa baseada em dados declarados pelo sujeito passivo, não  infirmada com documentação hábil e idônea.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado  (Presidente),  Hélcio  Lafetá  Reis  (Relator),  Belchior Melo  de  Sousa,  João Alfredo  Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 11 6. 90 25 60 /2 01 1- 14 Fl. 81DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 10/03/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 05/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13116.902560/2011­14  Acórdão n.º 3803­005.379  S3­TE03  Fl. 82          2 Trata­se de Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte em contraposição  à  decisão  da  DRJ  Ribeirão  Preto/SP  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade apresentada em decorrência do indeferimento do Pedido de Restituição.  O  contribuinte  havia  transmitido  Pedido  de  Restituição  (PER)  em  3  de  novembro de 2006, referente a crédito decorrente de alegado pagamento a maior da Cofins, no  valor de R$ 970,42.  Por meio de despacho decisório eletrônico, cientificado pelo contribuinte em  16/01/2012,  a  repartição  de  origem  indeferiu  a  restituição  pleiteada,  pelo  fato  de  que  o  pagamento  declarado  no  PER  já  havia  sido  integralmente  utilizado  na  quitação  de  outros  débitos da titularidade do sujeito passivo.  Cientificado  da  decisão,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  e  requereu  o  reconhecimento  do  direito  creditório,  alegando  que  o  indébito  reclamado  decorreria  do  reconhecimento  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  da  inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo da contribuição promovido pelo art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  inconstitucionalidade  essa  já  reconhecida  pela  própria  Administração tributária.  Junto  à  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  cópias de documentos societários e de planilha por ele elaborada.  A Ribeirão Preto/SP não reconheceu o direito creditório, fundamentando sua  decisão (i) na falta de comprovação do indébito, (ii) no fato de que o crédito informado já se  encontrava vinculado à quitação de outros débitos da titularidade da pessoa jurídica e (iii) na  incompetência da Administração tributária para se manifestar sobre constitucionalidade de leis.  Cientificado do acórdão da DRJ Ribeirão Preto/SP em 25 de julho de 2013, o  contribuinte  apresentou  Recurso Voluntário  em  21  de  agosto  do mesmo  ano,  e  reiterou  seu  pedido de reconhecimento do direito creditório, repisando os mesmos argumentos de defesa.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Conforme se verifica do relatório supra, o pedido de restituição foi indeferido  pela repartição de origem pelo fato de que o pagamento informado já se encontrava vinculado a  outro débito da titularidade do contribuinte, decisão essa mantida pela DRJ Ribeirão Preto/SP.  De  início,  registre­se  que,  para  se  apreciarem  pleitos  da  espécie,  não  basta  que se alegue, em tese, o direito assegurado pela ordem jurídica, havendo necessidade de que  os argumentos fáticos trazidos aos autos sejam demonstrados e comprovados, sob pena de total  inviabilidade da apreciação do pedido.  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 10/03/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 05/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13116.902560/2011­14  Acórdão n.º 3803­005.379  S3­TE03  Fl. 83          3 Não  há  dúvidas  que  este  Colegiado,  por  força  do  contido  no  art.  62­A  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF,  encontra­se  obrigado  a  reproduzir  decisões  definitivas do Supremo Tribunal Federal (STF) submetidas à sistemática da repercussão geral  (art.  543­B  do  Código  de  Processo  Civil  –  CPC),  mas  desde  que  comprovada,  com  documentação hábil e idônea, a ocorrência de pagamento indevido relativo à parcela do tributo  apurada sobre a base de cálculo prevista em dispositivo legal declarado inconstitucional.  No que tange ao material probatório do seu direito, o contribuinte trouxe aos  autos  apenas  cópias  de  documentos  societários  e  de  uma  planilha  por  ele  elaborada,  documentos  esses  totalmente  insuficientes  à  comprovação  do  indébito,  dado  que  desacompanhados de qualquer elemento da escrituração contábil­fiscal e da documentação que  a lastreia, estes, sim, consistentes em prova hábil e idônea.  Para  decidir  acerca  do  pedido  de  reconhecimento  do  direito  creditório  decorrente do pagamento da contribuição apurada sobre outras receitas que não o faturamento,  em  razão  da  inconstitucionalidade do  art.  3º,  §  1º,  da Lei  nº  9.718,  de  1988,  este Colegiado  necessita,  além  de  conhecer  os  valores  envolvidos  nas  operações  mercantis,  como  o  faturamento, o total das outras receitas, a contribuição devida etc., confirmar sua ocorrência na  contabilidade da pessoa jurídica.  Em processos da espécie ao ora analisado, a falta de um mínimo de instrução  do  processo  por  parte  da  pessoa  obrigada  não  pode  ser  suprida  por  meio  de  diligência  à  repartição  de  origem,  dada  a  inexistência  de  qualquer  indício  fático  do  direito  pleiteado,  ou  seja, um  início de prova que pudesse convencer o  julgador quanto à possibilidade de efetiva  existência  do  direito  creditório  pleiteado,  isso  em  conformidade  com  os  princípios  constitucionais da celeridade processual e da eficiência, princípios esses que regem a atuação  da Administração Pública, previstos, respectivamente, no art. 5º, inciso LXXVIII, e no art. 37,  caput, da Constituição Federal de 1988.  Mesmo considerando o princípio da verdade material, em que a apuração da  verdade  dos  fatos  pelo  julgador  administrativo  vai  além  das  provas  trazidas  aos  autos  pelo  interessado, nos  casos da espécie ao ora analisado, a prova encontra­se  em poder do próprio  sujeito passivo, e uma vez que foi dele a iniciativa de instauração do processo, pois que relativo  a um direito que ele alega ser detentor, não se vislumbra razão a uma possível inversão do ônus  da prova.  A  não  apresentação  de  provas  dos  fatos  apontados  encontra­se  em  total  desacordo com a disciplina do art. 16,  inciso  III, e § 4º, do Decreto nº 70.235, de 1972, que  regula o Processo Administrativo Fiscal (PAF), verbis:  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)   Fl. 83DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 10/03/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 05/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13116.902560/2011­14  Acórdão n.º 3803­005.379  S3­TE03  Fl. 84          4 a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de  1997)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº  9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  Em  conformidade  com  o  excerto  supra,  tem­se  que  o  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o modifica,  extingue  ou  que  lhe  serve  de  impedimento,  devendo  prevalecer  a  decisão  administrativa  que  não  reconheceu  o  direito  creditório,  amparada  em  informações  declaradas  pelo  próprio  sujeito  passivo,  presentes  nos  sistemas  da  Receita  Federal,  informações  essas  não  infirmadas  com  documentação  hábil  e  idônea.  Nesse contexto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao  recurso, em razão da  ausência de prova hábil e idônea do direito creditório reclamado.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator                                Fl. 84DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 10/03/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 05/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS

score : 1.0
5349549 #
Numero do processo: 13811.002645/2001-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Mar 21 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2001 a 30/06/2001 INSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS. GERAÇÃO DE CRÉDITO. Conforme a Súmula nº 494 do STJ, também gera crédito presumido do IPI a aquisição de insumos adquiridos de pessoas físicas ou jurídicas não contribuintes do PIS. Assim, as aquisições de insumos de pessoas físicas e de cooperativas também geram crédito presumido do IPI. CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. ENERGIA ELÉTRICA E COMBUSTÍVEL. SÚMULA Nº 19. IMPOSSIBILIDADE DE GERAÇÃO DE CRÉDITO. O consumo de energia elétrica e de outros combustíveis não gera crédito presumido do IPI, por não se enquadrarem no conceito de matéria-prima, produto intermediário e material, conforme dispõe a Súmula nº 19 do CARF. MATÉRIA-PRIMA E PRODUTO INTERMEDIÁRIO. NECESSIDADE DE DESGASTE DURANTE O PROCESSO PRODUTIVO OU COMPOSIÇÃO NO PRODUTO FINAL. Para o bem ser considerado matéria-prima ou produto intermediário, é necessário que ele sofra desgaste durante processo produtivo ou componha o produto final. CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. APURAÇÃO CENTRALIZADA NA MATRIZ. CONSIDERAÇÃO DA RECEITA BRUTA DE TODOS OS ESTABELECIMENTOS. Na apuração do crédito presumido do IPI centralizada na matriz, deve ser levado em consideração a totalidade das receitas brutas de todos os estabelecimentos da empresa. CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. CORREÇÃO PELA TAXA SELIC. O crédito presumido do IPI reconhecido em favor do contribuinte deve ser corrigido pela taxa SELIC a partir da data da transmissão da PER/DCOMP até a data do seu reconhecimento.
Numero da decisão: 3401-002.466
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Presidente. JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos (Presidente), Robson José Bayerl (Substituto), Jean Cleuter Simões Mendonça, Fernando Marques Cleto Duarte, Fenelon Moscoso de Almeida (Suplente) e Angela Sartori.
Nome do relator: JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201311

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2001 a 30/06/2001 INSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS. GERAÇÃO DE CRÉDITO. Conforme a Súmula nº 494 do STJ, também gera crédito presumido do IPI a aquisição de insumos adquiridos de pessoas físicas ou jurídicas não contribuintes do PIS. Assim, as aquisições de insumos de pessoas físicas e de cooperativas também geram crédito presumido do IPI. CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. ENERGIA ELÉTRICA E COMBUSTÍVEL. SÚMULA Nº 19. IMPOSSIBILIDADE DE GERAÇÃO DE CRÉDITO. O consumo de energia elétrica e de outros combustíveis não gera crédito presumido do IPI, por não se enquadrarem no conceito de matéria-prima, produto intermediário e material, conforme dispõe a Súmula nº 19 do CARF. MATÉRIA-PRIMA E PRODUTO INTERMEDIÁRIO. NECESSIDADE DE DESGASTE DURANTE O PROCESSO PRODUTIVO OU COMPOSIÇÃO NO PRODUTO FINAL. Para o bem ser considerado matéria-prima ou produto intermediário, é necessário que ele sofra desgaste durante processo produtivo ou componha o produto final. CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. APURAÇÃO CENTRALIZADA NA MATRIZ. CONSIDERAÇÃO DA RECEITA BRUTA DE TODOS OS ESTABELECIMENTOS. Na apuração do crédito presumido do IPI centralizada na matriz, deve ser levado em consideração a totalidade das receitas brutas de todos os estabelecimentos da empresa. CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. CORREÇÃO PELA TAXA SELIC. O crédito presumido do IPI reconhecido em favor do contribuinte deve ser corrigido pela taxa SELIC a partir da data da transmissão da PER/DCOMP até a data do seu reconhecimento.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Mar 21 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 13811.002645/2001-73

anomes_publicacao_s : 201403

conteudo_id_s : 5332269

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Mar 21 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3401-002.466

nome_arquivo_s : Decisao_13811002645200173.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA

nome_arquivo_pdf_s : 13811002645200173_5332269.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Presidente. JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos (Presidente), Robson José Bayerl (Substituto), Jean Cleuter Simões Mendonça, Fernando Marques Cleto Duarte, Fenelon Moscoso de Almeida (Suplente) e Angela Sartori.

dt_sessao_tdt : Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2013

id : 5349549

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:19:39 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046595454369792

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2188; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 763          1 762  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13811.002645/2001­73  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­002.466  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de novembro de 2013  Matéria  RESSARCIMENTO DE IPI  Recorrente  CARGIL AGRÍCOLA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2001 a 30/06/2001  INSUMOS  ADQUIRIDOS  DE  PESSOAS  FÍSICAS  E  COOPERATIVAS.  GERAÇÃO DE CRÉDITO.  Conforme a Súmula nº 494 do STJ, também gera crédito presumido do IPI a  aquisição  de  insumos  adquiridos  de  pessoas  físicas  ou  jurídicas  não  contribuintes do PIS. Assim, as aquisições de insumos de pessoas físicas e de  cooperativas também geram crédito presumido do IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DO  IPI.  ENERGIA  ELÉTRICA  E  COMBUSTÍVEL.  SÚMULA Nº  19.  IMPOSSIBILIDADE DE GERAÇÃO  DE CRÉDITO.  O  consumo  de  energia  elétrica  e  de  outros  combustíveis  não  gera  crédito  presumido  do  IPI,  por  não  se  enquadrarem  no  conceito  de  matéria­prima,  produto intermediário e material, conforme dispõe a Súmula nº 19 do CARF.  MATÉRIA­PRIMA E PRODUTO INTERMEDIÁRIO. NECESSIDADE DE  DESGASTE DURANTE O PROCESSO PRODUTIVO OU COMPOSIÇÃO  NO PRODUTO FINAL.  Para  o  bem  ser  considerado  matéria­prima  ou  produto  intermediário,  é  necessário que ele sofra desgaste durante processo produtivo ou componha o  produto final.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DO  IPI.  APURAÇÃO  CENTRALIZADA  NA  MATRIZ.  CONSIDERAÇÃO  DA  RECEITA  BRUTA  DE  TODOS  OS  ESTABELECIMENTOS.  Na  apuração  do  crédito  presumido  do  IPI  centralizada  na matriz,  deve  ser  levado  em  consideração  a  totalidade  das  receitas  brutas  de  todos  os  estabelecimentos da empresa.  CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. CORREÇÃO PELA TAXA SELIC.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 1. 00 26 45 /2 00 1- 73 Fl. 763DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 21 /02/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA     2 O crédito  presumido do  IPI  reconhecido  em  favor  do  contribuinte  deve  ser  corrigido pela  taxa SELIC a partir da data da  transmissão da PER/DCOMP  até a data do seu reconhecimento.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.  JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS ­ Presidente.     JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Alves  Ramos  (Presidente),  Robson  José  Bayerl  (Substituto),  Jean  Cleuter  Simões  Mendonça,  Fernando Marques Cleto Duarte, Fenelon Moscoso de Almeida (Suplente) e Angela Sartori.    Relatório  Trata o presente processo de pedido de ressarcimento do crédito presumido  do  IPI  do  2º  trimestre  de  2001,  protocolado  em  20/11/2001  (fls.23/24),  no  valor  de  R$  19.751.369,20 (dezenove milhões, setecentos e cinquenta e um mil, trezentos e sessenta e nove  reais e vinte centavos).  Da base de cálculo do crédito, a autoridade fiscal glosou os seguintes  itens,  por  entender  que  não  geram  o  crédito:  aquisições  de  pessoas  não  contribuintes  do  PIS  e  da  COFINS (pessoas físicas e cooperativas), combustíveis e lubrificantes, energia elétrica, água e  lenha (fls.623/626). Com isso, foi deferido parcialmente o ressarcimento, somente no montante  de R$ 2.918.563,40 (dois milhões, novecentos e dezoito mil, quinhentos e sessenta e três reais  e quarenta centavos) (fls. 02/07).  A  Contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  (fls.668/694),  mas a DRJ manteve as glosas, ao prolatar acórdão (fls. 707/721) com a seguinte ementa:    “PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  NULIDADE.  IMPROCEDÊNCIA.  Se o administrado revela conhecer plenamente as acusações que  lhe  foram  imputadas,  rebatendo­as  de  forma  meticulosa,  mediante  extensa  e  substanciosa  impugnação,  abrangendo  não  só outras questões preliminares como também razões de mérito,  descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa.   CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  Os  valores  referentes  às  aquisições de insumos de pessoa não­contribuintes do PIS/Pasep  e  da  Cofins  não  integram  o  cálculo  do  crédito  presumido.  Os  Fl. 764DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 21 /02/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA Processo nº 13811.002645/2001­73  Acórdão n.º 3401­002.466  S3­C4T1  Fl. 764          3 conceitos  de  produção,  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  são  os  admitidos  na  legislação  aplicável  ao  IPI,  não  abrangendo  as  despesas  com  energia elétrica e combustível.  RECEITA  OPERACIONAL  BRUTA.  CONCEITO.  APURAÇÃO  CENTRALIZADA.  Na  apuração  centralizada,  a  receita  operacional  bruta  a  ser  considerada  no  cálculo  do  crédito  presumido deve incluir as receitas de todos os estabelecimentos  da  empresa  (pessoa  jurídica),  mesmo  aqueles  não  produtores­ exportadores, ou seja, inclusive os comerciais.   CRÉDITO  PRESUMIDO.  JUROS  PELA  TAXA  SELIC.  POSSIBILIDADE.  Inexiste  previsão  legal  para  abonar  atualização monetária ou acréscimo de juros equivalentes à taxa  SELIC a valores objeto de ressarcimento de crédito de IPI   Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido”.    A  Contribuinte  foi  intimada  do  acórdão  da  DRJ  em  13/07/2011  (fl.723)  e  interpôs o Recurso em 18/07/2011(fls.724/756):  1­  A lei não veda o aproveitamento de crédito da aquisição de pessoa física e  cooperativa,  de  modo  que  a  instrução  normativa  não  pode  restringir  o  direito creditório;  2­  A energia elétrica, combustíveis, telefonia, a água e a lenha são materiais  intermediários,  os  quais,  apesar  de  não  entrarem  contato  direto  com  o  produto fabricado, participam diretamente do processo industrial;  3­  A autoridade fiscal majorou indevidamente a receita operacional bruta da  Recorrente  de  R$  960.841.860,06  para  R$  1.904.295.165,00.  Isso  aconteceu  porque  a  fiscalização  considerou,  para  fins  de  apuração  do  crédito  presumido,  a  receita  operacional  bruta  de  todos  os  estabelecimentos  da  Recorrente,  inclusive  daqueles  que  não  realizam  atividade de exportação;  4­  O  cálculo  do  crédito  presumido  deve  ser  centralizado  pelo  estabelecimento  matriz,  nos  termos  do  art.  15,  inciso  II,  da  Lei  nº  9.779/99;  5­  Tem  direito  à  aplicação  da  Taxa  SELIC  sobre  todos  os  valores  reconhecidos,  haja  vista  o  pedido  de  ressarcimento  ter  sido  protocolado  no  ano  de  2001,  enquanto  a  decisão  que  reconheceu  parcialmente  o  direito creditório foi proferida somente no ano de 2009.  Ao fim, a Recorrente pediu o reconhecimento integral dos créditos, com o  acréscimo dos juros calculados pela SELIC.  Fl. 765DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 21 /02/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA     4 É o Relatório.     Voto             Conselheiro Jean Cleuter Simões Mendonça  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  razão pela qual dele tomo conhecimento.  A Recorrente busca o  reconhecimento  integral do crédito presumido do  IPI  pleiteado. As matérias devolvidas para apreciação deste Conselho foram as seguintes: geração  de crédito na aquisição de insumos de pessoas não contribuintes do PIS e da COFINS; geração  de créditos nos gastos com energia elétrica,  combustíveis,  telefonia, água e  lenha; majoração  indevida da receita operacional bruta e; direito aos juros calculados pela Taxa SELIC.    1.  Da  geração  de  crédito  na  aquisição  de  insumos  de  pessoas  não  contribuintes do PIS e da COFINS.  O  debate  acerca  do  direito  ao  crédito  presumido  do  IPI  em  relação  às  aquisições de insumos de pessoas físicas e de cooperativa já foi acirrado em outrora. Contudo,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  pacificou  o  tema,  ao  editar  a  Súmula  494,  cuja  redação  é  a  seguinte:    “Súmula  494  ­  O  benefício  fiscal  do  ressarcimento  do  crédito  presumido do IPI relativo às exportações incide mesmo quando  as  matérias­primas  ou  os  insumos  sejam  adquiridos  de  pessoa  física ou jurídica não contribuinte do PIS/PASEP”.     Portanto, não restam mais dúvidas de que a Recorrente tem direito ao crédito  relativo à aquisição de insumos de pessoa física e de cooperativas.  Insta salientar que autoridade fiscal constatou que os insumos foram de fato  adquiridos, mas negou o crédito com fundamento em matéria de direito e não em matéria de  fato  (fls.641/642).  Diante  disso,  é  desnecessária  a  realização  de  diligência  para  o  reconhecimento do direito creditório.  Desse modo, excluo a glosa relativa a esse item.    2.  Da geração de créditos nos gastos com energia elétrica, combustíveis,  telefonia, a água e a lenha.  A questão referente à geração de crédito na aquisição de energia elétrica e de  óleo diesel já está pacificada pela Súmula nº 19 do CARF da seguinte forma:  Fl. 766DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 21 /02/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA Processo nº 13811.002645/2001­73  Acórdão n.º 3401­002.466  S3­C4T1  Fl. 765          5   “Súmula CARF nº 19: Não integram a base de cálculo do crédito  presumido  da  Lei  nº  9.363,  de  1996,  as  aquisições  de  combustíveis e energia elétrica uma vez que não são consumidos  em  contato  direto  com  o  produto,  não  se  enquadrando  nos  conceitos de matéria­prima ou produto intermediário”.    O mesmo raciocínio utilizado para a energia elétrica e para os combustíveis é  aplicável aos gastos com a lenha e com a água, pois a Recorrente não demonstrou como elas  são desgastadas durante o processo produtivo.  Quanto ao gasto do telefone, esse item não está entre as glosas efetuadas pela  autoridade fiscal, conforme se verifica nas fls. 623/626, razão pela qual deixo de analisá­la.   Portanto,  são  legítimas  as  glosas  relativas  aos  gastos  com  energia  elétrica,  combustíveis, água e lenha.     3.  Majoração indevida da receita operacional bruta.  A  Recorrente  alega  que  no,  caso  da  apuração  do  crédito  centralizada  na  matriz, deveria ser levada em consideração somente a receita bruta da matriz.  Contudo  a  interpretação  da  Recorrente  está  equivocada,  conforme  será  demonstrado.  A Lei nº 9.363/96, no § 2º, do art. 2º, estabelecia que “no caso de empresa  com  mais  de  um  estabelecimento  produtor  exportador,  a  apuração  do  crédito  presumido  poderá  ser  centralizada  na matriz”. Ou  seja,  com base nesse dispositivo,  a  empresa poderia  descentralizar a apuração do crédito por cada estabelecimento, ou centralizá­lo na matriz.   Caso  a  opção  fosse  por  descentralizar,  a  empresa  apuraria  o  crédito  separadamente  de  cada  estabelecimento,  calculando,  em  relação  a  cada  estabelecimento,  a  respectiva a receita de exportação, a receita operacional bruta e a aquisição de MP, PI e ME e,  ao final, chegar­se­ia ao crédito individual de cada estabelecimento.  Caso  a  opção  fosse  pela  apuração  centralizada  na  matriz,  deveria  somar  a  receita operacional bruta, as receitas de exportação e as aquisições de MP, PI e ME de todos os  estabelecimentos  como  se  um  só  fosse.  Nesse  caso,  o  pedido  de  ressarcimento  seria  feito  somente em nome da matriz, mas o crédito poderia se distribuído entre as filiais, nos termos do  § 3º, do art. 2º, da Lei nº 9.363/96.  Em 1999,  com o advento da Lei nº 9.779, o  cálculo  centralizado na matriz  passou a ser obrigatório, por disposição do art. 15, inciso II, da referida lei, in verbis:    “ Art. 15.  Serão  efetuados,  de  forma  centralizada,  pelo  estabelecimento matriz da pessoa jurídica:  Fl. 767DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 21 /02/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA     6  II ­ a apuração do crédito presumido do Imposto sobre Produtos  Industrializados  ­  IPI  de  que  trata  a Lei  no 9.363,  de  13  de  dezembro de 1996”.    Como  a  apuração  passou  a  ser  obrigatória  pelo  estabelecimento  matriz,  as  filiais  estão  impossibilitadas  de  fazer  a  apuração  individual  do  seu  crédito. Dessa  forma,  se  prevalecesse a tese da Recorrente, de que só se deve levar em consideração a receita bruta da  matriz,  estar­se­ia  impossibilitando  o  aproveitamento  do  crédito  gerado  pela  atividades  das  filiais, já que estas não podem apurar seus créditos individualmente.  Diante  disso,  não  resta  dúvida  de  que, mesmo  na  apuração  centralizada  na  matriz,  devem  ser  levados  em  consideração  o  total  das  receitas  de  exportação,  receitas  operacionais e aquisições de insumos de todas as filiais.  Portanto,  diante  dessas  considerações,  não  há  que  se  falar  em  majoração  indevida da receita operacional bruta.    4.  Do direito aos juros calculados pela Taxa SELIC.  Como parte do crédito foi reconhecida, cabe analisar a aplicabilidade da Taxa  Selic para a correção dos créditos conhecidos.  O Superior Tribunal de Justiça, no jumento do Recurso Especial nº 993.164,  representativo de controvérsia, nos termos do art. 543­C, do Código de Processo Civil, assim  decidiu acerca desse tema:    "PROCESSUAL  CIVIL  ­  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA ­ IPI ­ CRÉDITO  PRESUMIDO  PARA  RESSARCIMENTO  DO  VALOR  DO  PIS/PASEP E DA COFINS  ­ EMPRESAS PRODUTORAS E  EXPORTADORAS  DE MERCADORIAS  NACIONAIS  ­  LEI  Nº 9.363/1996  ­ INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 23/1997  (...)  12.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo,  impedindo a utilização do direito de crédito de  IPI  (decorrente  da  aplicação  do  princípio  constitucional  da  não­ cumulatividade), descaracteriza referido crédito como escritural  (assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil),  exsurgindo  legítima  a  incidência de correção monetária, sob pena de enriquecimento  sem  causa  do  Fisco  (aplicação  analógica  do  precedente  da  Primeira Seção submetido ao rito do art. 543­C do CPC : REsp  1035847/RS,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  Julgado  em  24.06.2009,  DJe  03.08.2009). 13. A Tabela Única aprovada pela Primeira Seção  (que  agrega  o  Manual  de  Cálculos  da  Justiça  Federal  e  a  jurisprudência  do STJ)  autoriza  a  aplicação da Taxa Selic  (a  partir de  janeiro de 1996) na correção monetária dos  créditos  extemporaneamente  aproveitados  por  óbice  do  Fisco  (REsp  1150188/SP, Relª Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, Julgado  em  20.04.2010,  DJe  03.05.2010).  (...)15.  Recurso  especial  da  empresa  provido  para  reconhecer  a  incidência  de  correção  monetária e a aplicação da Taxa Selic. 16. Recurso especial da  Fazenda  Nacional  desprovido.  17.  Acórdão  submetido  ao  Fl. 768DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 21 /02/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA Processo nº 13811.002645/2001­73  Acórdão n.º 3401­002.466  S3­C4T1  Fl. 766          7 regime do  art.  543­C do CPC  e  da Resolução STJ nº  8/2008."  (STJ  ­  REsp  993.164  ­  1ª  S.  ­  Rel.  Min.  Luiz  Fux  ­  DJe  17.12.2010 ) (Grifos nossos)    Recentemente,  o  STJ,  ao  julgar  o  embargo  de  divergência  em  agravo  nº  1.220.942,  mencionando  a  decisão  transcrita  acima,  estabeleceu  que  basta  a  mora  no  reconhecimento  do  direito  ao  ressarcimento  para  que  o  contribuinte  tenha  direito  à  correção  pela  taxa SELIC, bem como a correção  incidirá  também nos  créditos do PIS  e da COFINS.  Vejamos a ementa:    “TRIBUTÁRIO ­ IPI ­ CREDITAMENTO ­ DIFERENÇA ENTRE  CRÉDITO  ESCRITURAL  E  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO  EM  DINHEIRO  OU  MEDIANTE  COMPENSAÇÃO  COM  OUTROS  TRIBUTOS  ­  MORA  DA  FAZENDA  PÚBLICA  FEDERAL  ­  INCIDÊNCIA  DA SÚMULA  Nº  411/STJ ­  CORREÇÃO MONETÁRIA ­ TERMO INICIAL ­ PROTOCOLO  DO PEDIDO ­ TEMA JÁ JULGADO PELO REGIME CRIADO  PELO ART.  543­C,  CPC ,  E  DA  RESOLUÇÃO  STJ  08/2008  QUE  INSTITUÍRAM OS RECURSOS REPRESENTATIVOS DA  CONTROVÉRSIA  ­ 1­  É  pacífico  o  entendimento  do  STJ  no  sentido  de  que,  em  regra,  eventual  possibilidade  de  aproveitamento  dos  créditos  escriturais  não  dá  ensejo  à  correção monetária, exceto se tal creditamento  foi  injustamente  obstado pela Fazenda. Jurisprudência consolidada no enunciado  nº 411, da Súmula do STJ: "É devida a correção monetária ao  creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento  decorrente de resistência  ilegítima do Fisco". 2­ No entanto, os  equívocos  na  aplicação  do  enunciado  surgem  quando  se  está  diante  de  mora  da  Fazenda  Pública  para  apreciar  pedidos  administrativos  de  ressarcimento  de  créditos  em  dinheiro  ou  ressarcimento  mediante  compensação  com  outros  tributos.  3­  Para  espancar  de  vez  as  dúvidas  a  respeito,  é  preciso  separar  duas situações distintas: a situação do crédito escritural (crédito  de  um  determinado  tributo  recebido  em  dado  período  de  apuração  e  utilizado  para  abatimento  desse  mesmo  tributo  em  outro período de apuração dentro da escrita fiscal) e a situação  do  crédito  objeto  de  pedido  de  ressarcimento  (crédito  de  um  determinado  tributo  recebido  em  dado  período  de  apuração  utilizado fora da escrita fiscal mediante pedido de ressarcimento  em  dinheiro  ou  ressarcimento  mediante  compensação  com  outros tributos). 4­ Situação do crédito escritural: Deve­se negar  ordinariamente o direito à correção monetária quando se fala de  créditos  escriturais  recebidos  em  um  período  de  apuração  e  utilizados  em  outro  (sistemática  ordinária  de  aproveitamento),  ou seja, de créditos inseridos na escrita fiscal da empresa em um  período de apuração para efeito de dedução dos débitos de IPI  decorrentes  das  saídas  de  produtos  tributados  em  períodos  de  apuração subseqüentes. Na exceção à regra, se o Fisco impede a  utilização  desses  créditos  escriturais,  seja  por  entendê­los  inexistentes  ou  por  qualquer  outro  motivo,  a  hipótese  é  de  Fl. 769DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 21 /02/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA     8 incidência  de  correção monetária  quando  de  sua  utilização,  se  ficar  caracterizada  a  injustiça  desse  impedimento  (Súmula  nº  411/STJ). Por outro lado, se o próprio contribuinte acumula tais  créditos para utilizá­los posteriormente em sua escrita fiscal por  opção sua ou imposição legal, não há que se falar em correção  monetária,  pois a  postergação do  uso  foi  legítima,  salvo,  neste  último  caso,  declaração  de  inconstitucionalidade  da  lei  que  impôs o comportamento. 5­ Situação do crédito objeto de pedido  de ressarcimento: Contudo, no presente caso estamos a falar de  ressarcimento  de  créditos,  sistemática  diversa  (sistemática  extraordinária  de  aproveitamento)  onde  os  créditos  outrora  escriturais passam a ser objeto de ressarcimento em dinheiro ou  ressarcimento  mediante  compensação  com  outros  tributos  em  virtude  da  impossibilidade  de  dedução  com  débitos  de  IPI  decorrentes  das  saídas  de  produtos  (normalmente  porque  isentos,  não  tributados  ou  sujeitos  à  alíquota  zero),  ou  até  mesmo por opção do contribuinte, nas hipóteses permitidas por  lei. Tais créditos deixam de ser escriturais, pois não estão mais  acumulados  na  escrita  fiscal  para  uso  exclusivo  no  abatimento  do  IPI  devido  na  saída.  São  utilizáveis  fora  da  escrita  fiscal.  Nestes  casos,  o  ressarcimento  em  dinheiro  ou  ressarcimento  mediante  compensação  com  outros  tributos  se  dá  mediante  requerimento  feito  pelo  contribuinte  que,  muitas  vezes,  diante  das  vicissitudes  burocráticas  do Fisco,  demora  a  ser  atendido,  gerando  uma  defasagem  no  valor  do  crédito  que  não  existiria  caso  fosse  reconhecido  anteriormente  ou  caso  pudesse  ter  sido  utilizado  na  escrita  fiscal  mediante  a  sistemática  ordinária  de  aproveitamento. Essa foi exatamente a situação caracterizada no  Recurso Representativo da Controvérsia REsp.nº 1.035.847 ­ RS,  Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 24.6.2009, onde  foi reconhecida a incidência de correção monetária. 6­ A lógica  é  simples:  se  há  pedido  de  ressarcimento  de  créditos  de  IPI,  PIS/COFINS  (em  dinheiro  ou  via  compensação  com  outros  tributos) e esses créditos são reconhecidos pela Receita Federal  com mora,  essa  demora no  ressarcimento  enseja  a  incidência  de  correção  monetária,  posto  que  caracteriza  também  a  chamada  "resistência  ilegítima"  exigida  pela Súmula  nº  411/STJ . Precedentes: REsp. nº 1.122.800/RS, Segunda Turma,  Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 1.3.2011; AgRg  no  REsp.  nº  1082458/RS  e  AgRg  no  AgRg  no  REsp.  nº  1088292/RS,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  julgados  em  8.2.2011.  7­  O  Fisco  deve  ser  considerado em mora somente a partir da data do protocolo dos  pedidos  de  ressarcimento.  8­  Embargos  de  divergência  providos”. (STJ ­ ED­AG 1.220.942 ­ (2012/0095341­6) ­ 1ª  S. ­ Rel. Min. Mauro Campbell Marques ­ DJe 18.04.2013 ­  p. 614) (grifo nosso)    Portanto,  a  taxa  SELIC  é  devida  a  partir  da  data  de  transmissão  da  PER/DCOMP,  tanto  para  os  créditos  já  reconhecidos  pela  DRF,  quanto  para  os  créditos  reconhecidos neste julgamento.  Fl. 770DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 21 /02/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA Processo nº 13811.002645/2001­73  Acórdão n.º 3401­002.466  S3­C4T1  Fl. 767          9 Como no julgamento do STJ foi reconhecida a sistemática do art. 543­C, do  CPC, é o caso da aplicação do art. 62­A, caput, do Regimento Interno do CARF, cujo teor é o  seguinte:    “Art.  62­A. As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF”.    Ex  positis¸  dou  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  interposto,  para  reconhecer  o  direito  creditório  em  relação  às  aquisições  de  MP,  PI  e  ME  de  pessoas  não  contribuintes  do PIS  e  da COFINS,  bem como o  direito  à  aplicação  da  taxa SELIC  ao  total  créditos  reconhecidos,  inclusive  os  reconhecidos  pela  DRF,  desde  a  data  de  transmissão  da  PER/DCOMP.  É como voto.    Jean  Cleuter  Simões  Mendonça  ­  Relator                               Fl. 771DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 21 /02/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA

score : 1.0
5326879 #
Numero do processo: 10380.015805/00-49
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1998 PEDIDO DE REVISÃO DE ORDEM DE EMISSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS (PERC). REGULARIDADE FISCAL. MOMENTO DA COMPROVAÇÃO. Para fins de deferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (Perc), a exigência de comprovação de regularidade fiscal deve se ater ao período a que se referir a Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se deu a opção pelo incentivo, admitindo-se a prova da quitação em qualquer momento do processo administrativo, nos termos do Decreto nº 70.235/72 (Súmula CARF nº 37).
Numero da decisão: 1803-001.994
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para afastar a preliminar de descumprimento do art. 60 da Lei nº 9.069/1995, devendo os autos retornarem à unidade de origem a fim de ser analisado o mérito do pedido, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Walter Adolfo Maresch – Presidente (assinado digitalmente) Sérgio Rodrigues Mendes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Meigan Sack Rodrigues, Walter Adolfo Maresch, Victor Humberto da Silva Maizman, Sérgio Rodrigues Mendes, Sérgio Luiz Bezerra Presta e Neudson Cavalcante Albuquerque.
Nome do relator: SERGIO RODRIGUES MENDES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201312

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1998 PEDIDO DE REVISÃO DE ORDEM DE EMISSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS (PERC). REGULARIDADE FISCAL. MOMENTO DA COMPROVAÇÃO. Para fins de deferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (Perc), a exigência de comprovação de regularidade fiscal deve se ater ao período a que se referir a Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se deu a opção pelo incentivo, admitindo-se a prova da quitação em qualquer momento do processo administrativo, nos termos do Decreto nº 70.235/72 (Súmula CARF nº 37).

turma_s : Terceira Turma Especial da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10380.015805/00-49

anomes_publicacao_s : 201402

conteudo_id_s : 5328038

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 1803-001.994

nome_arquivo_s : Decisao_103800158050049.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : SERGIO RODRIGUES MENDES

nome_arquivo_pdf_s : 103800158050049_5328038.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para afastar a preliminar de descumprimento do art. 60 da Lei nº 9.069/1995, devendo os autos retornarem à unidade de origem a fim de ser analisado o mérito do pedido, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Walter Adolfo Maresch – Presidente (assinado digitalmente) Sérgio Rodrigues Mendes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Meigan Sack Rodrigues, Walter Adolfo Maresch, Victor Humberto da Silva Maizman, Sérgio Rodrigues Mendes, Sérgio Luiz Bezerra Presta e Neudson Cavalcante Albuquerque.

dt_sessao_tdt : Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2013

id : 5326879

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:18:53 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046595476389888

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1363; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 149          1 148  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.015805/00­49  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­001.994  –  3ª Turma Especial   Sessão de  3 de dezembro de 2013  Matéria  IRPJ ­ PERC  Recorrente  QUEIROZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 1998  PEDIDO  DE  REVISÃO  DE  ORDEM  DE  EMISSÃO  DE  INCENTIVOS  FISCAIS  (PERC).  REGULARIDADE  FISCAL.  MOMENTO  DA  COMPROVAÇÃO.  Para  fins  de  deferimento  do  Pedido  de  Revisão  de  Ordem  de  Incentivos  Fiscais (Perc), a exigência de comprovação de regularidade fiscal deve se ater  ao período a que se referir a Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica  na qual se deu a opção pelo incentivo, admitindo­se a prova da quitação em  qualquer  momento  do  processo  administrativo,  nos  termos  do  Decreto  nº  70.235/72 (Súmula CARF nº 37).         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 01 58 05 /0 0- 49 Fl. 151DF CARF MF Impresso em 06/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 05/12/2 013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10380.015805/00­49  Acórdão n.º 1803­001.994  S1­TE03  Fl. 150          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, para afastar a preliminar de descumprimento do art. 60 da Lei nº  9.069/1995, devendo os autos retornarem à unidade de origem a fim de ser analisado o mérito  do pedido, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Walter Adolfo Maresch – Presidente    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Meigan  Sack  Rodrigues, Walter  Adolfo Maresch,  Victor  Humberto  da  Silva Maizman,  Sérgio  Rodrigues  Mendes, Sérgio Luiz Bezerra Presta e Neudson Cavalcante Albuquerque.    Fl. 152DF CARF MF Impresso em 06/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 05/12/2 013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10380.015805/00­49  Acórdão n.º 1803­001.994  S1­TE03  Fl. 151          3   Relatório  Por bem retratar os acontecimentos do presente processo, adoto o Relatório  do acórdão recorrido (fls. 119 e 120):  Queiroz  Empreendimentos  Imobiliários  Ltda.,  inscrito  no  CNPJ  sob  o  nº  07.797.525/0001­49,  ingressou  com  manifestação  de  inconformidade  contra  o  Despacho Decisório  de  fls.  93/95,  expedido  pela Delegacia  da Receita Federal  do  Brasil em Fortaleza/CE, no qual foi indeferido o seu Pedido de Revisão de Ordem de  Emissão  de  Incentivos  Fiscais  –  PERC  relativo  ao  ano­calendário  de  1997,  apresentado em 28/09/2000 (fls. 01).  O  contribuinte  foi  cientificado  do  Extrato  das  Aplicações  em  Incentivos  Fiscais, IRPJ/98, ano­calendário 1997, fls. 02, alterando o valor declarado a título de  incentivo fiscal, em face da seguinte ocorrência: “11 – Contribuinte com débito de  tributos e contribuições federais (Lei 9.069/95, art. 60)”.  Em 29/09/2000, o contribuinte ingressou com Pedido de Revisão de Ordem de  Emissão  de  Incentivos  Fiscais  ­  PERC,  fls.  01,  dirigido  à  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil em Fortaleza/CE.   De  acordo  com  a  Informação  Fiscal  de  fls.  93/94,  que  fundamentou  o  ato  administrativo  ora  guerreado,  o  indeferimento  do  PERC  se  deveu  ao  fato  de  o  contribuinte  se encontrar com pendências  junto à Secretaria da Receita Federal do  Brasil  –  RFB  e  à  Procuradoria  da  Fazenda Nacional  –  PFN,  continuando  com  as  pendências  junto  ao  Cadin,  conforme  pesquisa  junto  ao  Sisbacen  (fls.  88/89);  conclui  a  autoridade  fiscal  que  essas  circunstâncias  representam  um  óbice  ao  reconhecimento de benefício  fiscal aqui  tratado, nos  termos do parágrafo único do  artigo 614 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000,  de 26/03/1999 (RIR/99), que tem como matriz legal o artigo 60 da Lei nº 9.069, de  1995.  O contribuinte foi intimado do Despacho Decisório, por via postal, conforme  Aviso de Recebimento acostado às fls. 97.  Inconformado  com  o  Despacho  Decisório,  o  contribuinte  apresentou,  em  19/08/2008, a contestação de fls. 98/102, alegando, em síntese, que:  ­  verifica­se  que  a  causa  que  motivou  o  indeferimento  da  liberação  do  montante dos incentivos fiscais foi, segundo as informações prestadas pelo Fisco, a  regularidade fiscal da empresa;  ­ decorre que o sistema de consultas da situação fiscal do contribuinte junto à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional,  não  traduz  a  real  situação  fiscal  do  recorrente,  em  razão  da  inconstância  das  informações,  já  que muitas  das  vezes  os  débitos  apontados  são  frutos  da  alocação  indevida  de  pagamentos  realizados  pelo  contribuinte, que são satisfeitos com a apresentação do comprovante de pagamento;  ­ outro exemplo válido dessa inconsistência ocorre quando medidas judiciais  não  são  cadastradas no  sistema, o  contribuinte  fica na dependência dos  servidores  que devem alimentar os computadores com tais informações;  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 06/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 05/12/2 013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10380.015805/00­49  Acórdão n.º 1803­001.994  S1­TE03  Fl. 152          4 ­ ademais, é totalmente inviável, para o contribuinte de grande porte, manter­ se com a situação fiscal imaculada durante todo o período de tempo de validade da  Certidão  Negativa  de  Débitos.  Tudo  porque  a  grande  quantidade  de  informações  prestadas nas declarações acarreta uma série de equívocos que acabam por gerar a  existência de falsos débitos tributários, sem possibilidade de defesa prévia;  ­  acrescente­se,  ainda,  a  atualização  quase  diária  dos  supostos  débitos  e  a  necessidade  constante  de  liquidar  as  exigências  junto  àquele  órgão. As  diferenças  entre  pesquisas  de  situação  fiscal  do  contribuinte  realizadas  em  dias  distintos  são  consideráveis;  ­  tais  fatos  inviabilizam  o  trabalho  do  contribuinte,  que  não  tem  como  permanecer  diuturnamente  em  busca  de  pesquisas  e  demonstrando  pagamentos  perante  a  RFB  que,  tampouco,  disponibiliza  uma  estrutura  capaz  de  atender  diariamente todos os contribuintes do Estado;  ­ desta feita, para o contribuinte manter­se em regularidade perante a RFB, o  único documento capaz de satisfazer tal exigência é a Certidão Negativa de Débitos  (seja nos termos do art. 205 ou 206 do Código Tributário Nacional); documento que  basta para comprovar perante  todos os órgãos a  situação de  regularidade  fiscal do  contribuinte durante o período em que esta é válida;  ­  o  núcleo  da  controvérsia  está  na  regularidade  fiscal  da  empresa  junto  à  Receita  e  à  Dívida  Ativa  da  União.  É  mister  esclarecer  que,  o  que  deve  ser  observado  é  que,  no  campo  da  materialidade  jurídica,  a  Certidão  Negativa  ou  Positiva com Efeitos de Negativa da empresa encontrava­se válida;  ­  não  é  justo  que  o  contribuinte  tenha  seus  incentivos  fiscais  negados,  enquanto comprovava sua regularidade junto à Receita Federal e à Dívida Ativa da  União, na época do despacho exarado em 02/07/2008;  ­ o 1º CC vem solidificando suas decisões no sentido de que a verificação da  regularidade fiscal da empresa deveria ter sido analisada na data da declaração que  optou pelos investimentos no FINOR;  ­  desta  forma,  é  inconcebível  o  indeferimento  do  PERC,  inutilizando  os  incentivos  fiscais  sem  que  seja  analisada  a  regularidade  fiscal  da  empresa  no  momento da entrega da declaração, ou sem que seja dada ao contribuinte a chance  de  provar  sua  regularidade  perante  o  fisco,  através  das  Certidões  Negativas  ou  Positivas  com  Efeitos  de  Negativa,  documento  que  se  encontra  em  processo  de  regularização,  com  a  sua  expedição  dependendo  somente  da  dificultosa  análise  efetuada  pelo  Fisco  dos  pagamentos  e  medidas  judiciais  que  extinguiam  ou  suspendem  os  débitos  indevidos,  já  demonstrados  pela  Impugnante  no  âmbito  da  RFB.  A decisão da instância a quo foi assim ementada (fls. 117):  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1997  Incentivo Fiscal ­ Aplicação do Imposto em Investimentos Regionais ­ PERC  A  concessão  ou  reconhecimento  de  qualquer  incentivo  ou  benefício  fiscal,  relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal  do  Brasil,  fica  condicionada  à  comprovação,  pelo  contribuinte,  pessoa  física  ou  jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais (art. 60 da Lei nº 9.069/95).  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 06/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 05/12/2 013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10380.015805/00­49  Acórdão n.º 1803­001.994  S1­TE03  Fl. 153          5 Solicitação Indeferida  Cientificada  da  referida  decisão  em  27/11/2008  (fls.  125),  a  tempo,  em  19/12/2008, apresenta a interessada Recurso de fls. 126 a 135, instruído com os documentos de  fls.  136  a  141,  nele  argumentando,  basicamente,  que  a  regularidade  fiscal  exigida  deve­se  restringir  ao  período  em  que  se  der  o  gozo  do  beneficio  fiscal,  sendo  irrazoável,  para  a  concessão do PERC relativo exclusivamente ao exercício de 1998, a sua exigência ad eternum.  Em mesa para julgamento.  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 06/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 05/12/2 013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10380.015805/00­49  Acórdão n.º 1803­001.994  S1­TE03  Fl. 154          6 Voto             Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, Relator  Atendidos  os  pressupostos  formais  e  materiais,  tomo  conhecimento  do  Recurso.  Tratando­se  de  Pedido  de  Revisão  de  Ordem  de  Emissão  de  Incentivos  Fiscais (Perc), incide na espécie a Súmula CARF nº 37, de seguinte teor (grifou­se):  Para  fins  de  deferimento  do  Pedido  de  Revisão  de  Ordem  de  Incentivos  Fiscais  (Perc),  a  exigência  de  comprovação  de  regularidade  fiscal  deve  se  ater  ao  período  a  que  se  referir  a  Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se deu a  opção  pelo  incentivo,  admitindo­se  a  prova  da  quitação  em  qualquer  momento  do  processo  administrativo,  nos  termos  do  Decreto nº 70.235/72.  No presente caso, observa­se que, mesmo antes da tramitação do Perc, mais  especificamente  no  período  de  25/08/1998  a  25/02/1999,  possuía  a  Recorrente  Certidão  Negativa com Efeitos de Positiva da Secretaria da Receita Federal do Brasil  (RFB)  (fls. 23),  devidamente  confirmada: Confirmação da Autenticidade de Certidões  Resultado da Consulta     Número do CNPJ :   07.797.525/0001­49  Número da Certidão :   1.882.609   Certidão Positiva com Efeitos de Negativa emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil em  25/08/1998, válida até 25/02/1999.         Por outro lado, as inscrições em Dívida Ativa da União somente se deram nos  anos  de  2001,  2002  e  2004,  posteriormente,  pois,  à  declaração  de  rendimentos  relativa  ao  exercício de 1998 (fls. 40 a 42).  Por conseguinte, de conformidade com a Súmula CARF nº 37, não é cabível  o indeferimento do Perc com fundamento no art. 60 da Lei nº 9.069, de 1995.  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 06/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 05/12/2 013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10380.015805/00­49  Acórdão n.º 1803­001.994  S1­TE03  Fl. 155          7 Conclusão  Em face do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, voto  no sentido de DAR PROVIMENTO, EM PARTE, AO RECURSO, para afastar a preliminar de  descumprimento do art. 60 da Lei nº 9.069, de 1995, devendo a repartição de origem prosseguir  a análise do mérito do pedido.  É como voto.     (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes                                Fl. 157DF CARF MF Impresso em 06/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 05/12/2 013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH

score : 1.0
5369480 #
Numero do processo: 13832.000292/2002-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Mar 31 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/12/1992 a 31/10/1995 PEDIDO RESTITUIÇÃO. PIS DECRETOS. PRAZO DECADENCIAL. ART. 4º DA LC Nº 118/2005. STF. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 62-A DO RICARF. Reconhecida a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, da LC 118 /05, considerando-se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. RE 566621, ELLEN GRACIE, STF. Reprodução do entendimento do STF, na forma do art. 62-A do RICARF. Inaplicabilidade do prazo decadencial de cinco anos, previsto no art. 4º, segunda parte, da LC 118 /05, para o pedido de restituição solicitado em 2002. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 3202-001.049
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário. Irene Souza da Trindade Torres Oliveira– Presidente Thiago Moura de Albuquerque Alves – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres Oliveira, Charles Mayer de Castro Souza, Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Tatiana Midori Migiyama, Gilberto de Castro Moreira Junior e Thiago Moura de Albuquerque Alves.
Nome do relator: THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201401

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/12/1992 a 31/10/1995 PEDIDO RESTITUIÇÃO. PIS DECRETOS. PRAZO DECADENCIAL. ART. 4º DA LC Nº 118/2005. STF. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 62-A DO RICARF. Reconhecida a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, da LC 118 /05, considerando-se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. RE 566621, ELLEN GRACIE, STF. Reprodução do entendimento do STF, na forma do art. 62-A do RICARF. Inaplicabilidade do prazo decadencial de cinco anos, previsto no art. 4º, segunda parte, da LC 118 /05, para o pedido de restituição solicitado em 2002. Recurso voluntário provido em parte.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Mar 31 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 13832.000292/2002-18

anomes_publicacao_s : 201403

conteudo_id_s : 5334249

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Mar 31 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3202-001.049

nome_arquivo_s : Decisao_13832000292200218.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES

nome_arquivo_pdf_s : 13832000292200218_5334249.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário. Irene Souza da Trindade Torres Oliveira– Presidente Thiago Moura de Albuquerque Alves – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres Oliveira, Charles Mayer de Castro Souza, Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Tatiana Midori Migiyama, Gilberto de Castro Moreira Junior e Thiago Moura de Albuquerque Alves.

dt_sessao_tdt : Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2014

id : 5369480

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:19:55 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046595549790208

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1842; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 206          1 205  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13832.000292/2002­18  Recurso nº       Voluntário  Acórdão nº  3202­001.049  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de janeiro de 2014  Matéria  DECADÊNCIA. LC 118/2005.  Recorrente  IRMÃOS MARVULLO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/12/1992 a 31/10/1995  PEDIDO  RESTITUIÇÃO.  PIS  DECRETOS.  PRAZO  DECADENCIAL.  ART.  4º  DA  LC  Nº  118/2005.  STF.  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 62­A DO RICARF.   Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC  118  /05,  considerando­se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos  tão­somente às  ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir  de 9 de junho de 2005. RE 566621, ELLEN GRACIE, STF. Reprodução do  entendimento do STF, na forma do art. 62­A do RICARF.  Inaplicabilidade  do  prazo  decadencial  de  cinco  anos,  previsto  no  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC  118  /05,  para  o  pedido  de  restituição  solicitado  em  2002.   Recurso voluntário provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário.    Irene Souza da Trindade Torres Oliveira– Presidente    Thiago Moura de Albuquerque Alves – Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 2. 00 02 92 /2 00 2- 18 Fl. 206DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 12/02/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES     2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Irene  Souza  da  Trindade Torres Oliveira, Charles Mayer de Castro Souza, Luis Eduardo Garrossino Barbieri,  Tatiana Midori Migiyama, Gilberto de Castro Moreira Junior e Thiago Moura de Albuquerque  Alves.       Relatório  Trata  o  presente,  de  pedido  de  restituição  (apresentado  por  meio  de  formulário) de Contribuição paro Programa de  Integração Social – PIS,  fl. 02, protocolizado  em  27/12/2002,  correspondente  a  pagamentos  efetuados  no  período  de  dezembro  de  1992  a  outubro de 1995, com alegação que referidos pagamentos foram efetuados indevidamente, com  base nos Decretos­Leis nº 2.445 e 2.449, ambos de 1998. Recolhimentos efetuados pela Filial  com CNPJ nº 44.550.812/0002­67.  Referido  pedido  foi  indeferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal,  em  Marília, em face da decadência, ou seja, por se extinguir o direito de pleitear a restituição após  o decurso de 5 (cinco) anos contados da data do pagamento, nos termos do art. 165, I c/c o art.  168 da Lei nº 5.172, de 1966, Código Tributário Nacional ­ CTN.  Cientificado do despacho decisório, a contribuinte protocolizou manifestação  de inconformidade (fls. 139/168), defendendo que não havia se operado a decadência, visto que  a  contagem  do  prazo  de  cinco  anos  somente  começaria  a  contar  depois  de  ocorrida  a  homologação tácita, segundo a tese conhecida como “cinco mais cinco”.   Apreciando a manifestação de inconformidade, a DRJ julgou improcedente,  por entender que se operou a decadência do direito de restituição, não acolhendo a tese baseada  na interpretação combinada dos arts. 150, § 4º, 156 , VII, e 168, I, do CTN (fl. 170 e ss).  Contra o acórdão recorrido, a empresa interpôs o presente recurso voluntário  defendendo que,  antes  da Lei Complementar nº  118/2005,  a  contagem do  prazo  decadencial  para  repetição  do  indébito  somente  se  inicia  após  a  homologação  do  crédito  tributário,  de  acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal.  O processo digitalizado foi distribuído e, posteriormente, encaminhado a este  Conselheiro Relator na forma regimental.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Thiago Moura de Albuquerque Alves, Relator.  O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade  devendo, portanto, ser conhecido.  Fl. 207DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 12/02/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 13832.000292/2002­18  Acórdão n.º 3202­001.049  S3­C2T2  Fl. 207          3 A  pretensão  da  recorrente  merece  ser  acolhida,  uma  vez  que  o  Pleno  do  Supremo Tribunal Federal declarou, em  regime de  repercussão geral,  a  inconstitucionalidade  do art. 4º, segunda parte, da LC 118 /05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de 5  anos  tão­somente  às  ações  ajuizadas  após  o  decurso  da vacatio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir de 9 de junho de 2005. Confira­se a ementa do julgado:  DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECE  SSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA  REPE  TIÇÃO  OU  COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITOS  AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE 2005 .   Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 ano s contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, § 4º, 156 , VII, e 168, I, do CTN. A LC 118/05, embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou  inovação  normativa,  tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo  juríd  ico  deve  ser  considerada  como  lei  nova.  Inocorrência  de  violação à autonomia e independência dos Poderes, por quanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se  submete,  como  qualquer  outra,  ao  controle  judicial  quanto  à  sua  natureza,  validade e aplicação.   A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando da publicação da lei, se m resguardo de nenhuma regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica  em  seus  conteúdos  de  proteção  da  confiança  e  de  garantia do acesso à Justiça.   Afastando­se as aplicações inconstitucionais e resguardando­se,  no mais,  a  eficácia da norma, permite­se a aplicação do prazo  reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis,  conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado  445 da Súmula do Tribunal.   O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes  não a penas que tomassem ciência do novo prazo, mas também  que  ajuizassem as  ações  necessárias  à  tutela  dos  seus  direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/08,  que  pretendeu  a  aplicação  do  novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação  por analogia.   Fl. 208DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 12/02/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES     4 Além  disso,  não  se  trata  de  lei  geral,  tampouco  impede  iniciativa  legislativa  em  contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC  118  /05,  considerando­se  válida  a  aplicação  do  novo  prazo  de  5  anos  tão­somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis  de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. Aplicação  do art. 543­B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados. Recurso  extraordinário desprovido.  (RE 566621, ELLEN GRACIE, STF.)  Diante da decisão do STF acima transcrita, impõe­se adotar tal entendimento  na forma do art. 62­A do RICARF:  Art.  62­A.As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  CARF.  (Incluído pela Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010)  Assim, acolho o  recurso voluntário para afastar a decadência para aplicar a  regra  dos  cinco mais  cinco.  Considerando  que  o  pedido  de  restituição  foi  protocolizado  em  27/12/2002,  o  prazo  decadencial  somente  se  operou  para  os  pagamentos  anteriores  à  27/12/1992.   Forte  nessas  razões,  voto  para DAR PARCIAL PROVIMENTO ao  recurso  voluntário  para  afastar  a  decadência,  quanto  aos  pagamentos  efetuados  a  partir  de  27  de  dezembro de 1992, devendo a autoridade preparadora apurar as demais questões, alusivas ao  pedido de restituição, prejudicadas pela aplicação da decadência de cinco anos.  É como voto.  Thiago Moura de Albuquerque Alves                                 Fl. 209DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 12/02/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES

score : 1.0
5395405 #
Numero do processo: 10580.721417/2008-45
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002 EXCLUSÃO DO SIMPLES. ADOÇÃO DE NOVO REGIME DE TRIBUTAÇÃO. APROVEITAMENTO DO PAGAMENTO EFETUADO COM O CÓDIGO 6106 PARA QUITAÇÃO DE DÉBITO DE MESMA NATUREZA DO CRÉDITO REIVINDICADO, MEDIANTE SIMPLES DEDUÇÃO. POSSIBILIDADE. O Simples não se caracteriza como um tributo, mas apenas como uma forma simplificada e unificada de recolhimento dos vários tributos que engloba. Na determinação dos valores dos tributos a serem exigidos do Contribuinte, após sua exclusão do Simples, devem ser deduzidos eventuais recolhimentos da mesma natureza efetuados nessa sistemática, observando-se os percentuais previstos em lei sobre o montante pago de forma unificada (Súmula CARF nº 76). Somente após realizada essa “dedução” dos valores já pagos, é que cabe a imputação de acréscimos legais sobre a parcela remanescente (tanto do crédito, quanto dos débitos), até a data de apresentação do PER/DCOMP, para fins do encontro de contas realizado mediante “compensação” tributária.
Numero da decisão: 1802-002.073
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa- Presidente. (assinado digitalmente) José de Oliveira Ferraz Corrêa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Luis Roberto Bueloni Ferreira, Nelso Kichel, Marciel Eder Costa e Gustavo Junqueira Carneiro Leão.
Nome do relator: JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201404

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002 EXCLUSÃO DO SIMPLES. ADOÇÃO DE NOVO REGIME DE TRIBUTAÇÃO. APROVEITAMENTO DO PAGAMENTO EFETUADO COM O CÓDIGO 6106 PARA QUITAÇÃO DE DÉBITO DE MESMA NATUREZA DO CRÉDITO REIVINDICADO, MEDIANTE SIMPLES DEDUÇÃO. POSSIBILIDADE. O Simples não se caracteriza como um tributo, mas apenas como uma forma simplificada e unificada de recolhimento dos vários tributos que engloba. Na determinação dos valores dos tributos a serem exigidos do Contribuinte, após sua exclusão do Simples, devem ser deduzidos eventuais recolhimentos da mesma natureza efetuados nessa sistemática, observando-se os percentuais previstos em lei sobre o montante pago de forma unificada (Súmula CARF nº 76). Somente após realizada essa “dedução” dos valores já pagos, é que cabe a imputação de acréscimos legais sobre a parcela remanescente (tanto do crédito, quanto dos débitos), até a data de apresentação do PER/DCOMP, para fins do encontro de contas realizado mediante “compensação” tributária.

turma_s : Segunda Turma Especial da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10580.721417/2008-45

anomes_publicacao_s : 201404

conteudo_id_s : 5339682

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 1802-002.073

nome_arquivo_s : Decisao_10580721417200845.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA

nome_arquivo_pdf_s : 10580721417200845_5339682.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa- Presidente. (assinado digitalmente) José de Oliveira Ferraz Corrêa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Luis Roberto Bueloni Ferreira, Nelso Kichel, Marciel Eder Costa e Gustavo Junqueira Carneiro Leão.

dt_sessao_tdt : Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2014

id : 5395405

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:20:27 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046595557130240

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2132; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 2          1 1  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.721417/2008­45  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  1802­002.073  –  2ª Turma Especial   Sessão de  08 de abril de 2014  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  PISCINART COMÉRCIO E EQUIPAMENTOS PARA PISCINAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES.  ADOÇÃO  DE  NOVO  REGIME  DE  TRIBUTAÇÃO.  APROVEITAMENTO  DO  PAGAMENTO  EFETUADO  COM  O  CÓDIGO  6106  PARA  QUITAÇÃO  DE  DÉBITO  DE  MESMA  NATUREZA  DO  CRÉDITO  REIVINDICADO,  MEDIANTE  SIMPLES  DEDUÇÃO. POSSIBILIDADE.   O Simples não se caracteriza como um tributo, mas apenas como uma forma  simplificada e unificada de recolhimento dos vários tributos que engloba. Na  determinação dos valores dos tributos a serem exigidos do Contribuinte, após  sua  exclusão  do  Simples,  devem  ser  deduzidos  eventuais  recolhimentos  da  mesma  natureza  efetuados  nessa  sistemática,  observando­se  os  percentuais  previstos em lei sobre o montante pago de forma unificada (Súmula CARF nº  76). Somente após realizada essa “dedução” dos valores já pagos, é que cabe  a  imputação  de  acréscimos  legais  sobre  a  parcela  remanescente  (tanto  do  crédito,  quanto  dos  débitos),  até  a  data  de  apresentação  do  PER/DCOMP,  para fins do encontro de contas realizado mediante “compensação” tributária.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  dar  provimento  parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.     (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa­ Presidente.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 14 17 /2 00 8- 45 Fl. 45DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10580.721417/2008­45  Acórdão n.º 1802­002.073  S1­TE02  Fl. 3          2   (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Luis Roberto Bueloni Ferreira, Nelso Kichel, Marciel  Eder Costa e Gustavo Junqueira Carneiro Leão.    Fl. 46DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10580.721417/2008­45  Acórdão n.º 1802­002.073  S1­TE02  Fl. 4          3   Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra decisão da Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  em  Salvador/BA,  que  manteve  a  homologação  apenas  parcial  em  relação  a  declaração  de  compensação  apresentada  pela Contribuinte,  nos mesmos  termos  que  já  havia  decidido anteriormente a Delegacia de origem.  Os  fatos  que  deram  origem  ao  presente  processo  estão  assim  descritos  no  relatório da decisão recorrida, Acórdão nº 15­24.318, às e­fls. 30/31:   A  interessada  transmitiu  PER/DCOMP  eletrônico  visando  compensar  valor  recolhido  mediante  DARF  do  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte  ­  Simples  com  débitos  de  outros  tributos  e  contribuições,  sob  o  argumento  de  que à época do recolhimento,  já estava excluída da sistemática  do Simples.  A  DRF/Salvador  emitiu  Despacho  Decisório  reconhecendo  o  direito  creditório  mas  homologando  parcialmente  a  compensação declarada, em face da aplicação ao presente caso  do  art.  28  da  Instrução  Normativa  SRF  n°  600,  de  2005,  que  prevê  a  incidência  de  acréscimos  legais  ao  débito  cuja  compensação  pretendeu  a  interessada,  restando  configurado  excesso de compensação.  Irresignada,  a  contribuinte  apresenta  Manifestação  de  Inconformidade alegando ser equivocada a aplicação de multas  e  acréscimos  moratórios  aos  valores  originais  devidos,  requerendo,  ao  final,  a  homologação  da  compensação  declarada.  Como  já  mencionado,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Salvador/BA manteve a homologação apenas parcial da compensação pretendida, expressando  suas conclusões com a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Data do fato gerador: 04/09/2006   COMPENSAÇÃO.  DATA DA  VALORAÇÃO.  INCIDÊNCIA DE  JUROS E MULTA DE MORA.  A data de valoração, para fins da efetivação das compensações  declaradas à Receita Federal a partir de 28 de maio de 2003, é a  data da transmissão da declaração de compensação, e os débitos  sofrerão a incidência de acréscimos moratórios, se naquela data  já estiverem vencidos.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Fl. 47DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10580.721417/2008­45  Acórdão n.º 1802­002.073  S1­TE02  Fl. 5          4 Crédito Tributário Mantido  Inconformada  com  essa  decisão,  que  foi  postada  para  a  ciência  em  28/09/2010 (e­fls. 32), a Contribuinte apresentou em 20/10/2010 o recurso voluntário de e­fls.  33/34, alegando:  ­ que a compensação foi parcialmente homologada porque a Receita Federal  equivocadamente  entendeu  que  não  teriam  sido  computados  (pela  Contribuinte)  os  valores  referentes a multas e acréscimos moratórios;  ­ que não tem cabimento tal interpretação, pois todos os PER/DCOMP foram  tempestivamente apresentados, mês a mês, e  são  eles que  representam a quitação  tempestiva  dos tributos em referência;  ­ que não há razão para cobrança das multas e acréscimos moratórios, e que  por isso não podem ser cobrados os pequenos saldos apontados pela Receita Federal;  ­  que  a  compensação  deve  ser  integralmente  homologada,  com  a  extinção  definitiva dos créditos tributários compensados.    Este é o Relatório.  Fl. 48DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10580.721417/2008­45  Acórdão n.º 1802­002.073  S1­TE02  Fl. 6          5   Voto             Conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa, Relator.  O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para a sua admissibilidade.  Portanto, dele tomo conhecimento.  Conforme  relatado,  a Contribuinte  questiona  a  homologação  apenas  parcial  de declaração de compensação por ela apresentada em 04/09/2006.  O pretendido encontro de contas abrange crédito decorrente de pagamento a  título de SIMPLES, realizado em 11/03/2002 no código 6106, referente ao período de apuração  ­ PA fevereiro/2002, no valor de R$ 2.617,83, que foi utilizado para quitar, por compensação,  débito de CSLL do 1º trimestre de 2002,  informado com código relativo ao regime do lucro  presumido, e débitos de COFINS de janeiro e fevereiro/2002, informados com o código 2172.  O  valor  original  do  crédito  corresponde  exatamente  à  soma  dos  débitos  (levando em conta apenas a rubrica principal, sem acréscimos legais).  Com o PER/DCOMP sob exame, a Contribuinte busca o aproveitamento de  pagamento realizado com o código 6106 (Simples), relativo a período em que ela foi excluída  do Simples, para a quitação de débitos de CSLL e COFINS apurados em razão da exclusão do  Simples.  A Delegacia de origem, por meio do Despacho Decisório de e­fls. 13 a 15,  reconheceu o direito creditório, mas concluiu que ele era insuficiente para quitar integralmente  os débitos objeto do PER/DCOMP, remanescendo saldo devedor a ser exigido da Contribuinte.  Esse  valor  residual  de  débito  surgiu  em  razão  do  cômputo  dos  acréscimos  legais até a data de apresentação do PER/DCOMP – juros selic sobre o crédito, e juros selic e  multa de mora sobre os débitos vencidos.  A Delegacia de Julgamento, ao examinar a manifestação de inconformidade  da Contribuinte, manteve a homologação apenas parcial da compensação, entendendo que de  fato caberia a incidência de acréscimos moratórios sobre os débitos, até a data de apresentação  do PER/DCOMP, porque eles já estavam vencidos nesta data.  Na  presente  fase  recursal,  a  Contribuinte  novamente  se  insurge  contra  o  cômputo dos referidos acréscimos legais.  A  Lei  nº  10.637/2002  implementou  grandes  mudanças  no  art.  74  da  Lei  9.430/1996,  redefinindo  todo  a  configuração  jurídica  da  compensação  tributária  na  esfera  federal.   Desde então, a compensação declarada à Secretaria da Receita Federal passou  a  extinguir  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior  homologação,  e  em  razão disso o momento para o encontro de contas passou a ser a data do envio da declaração de  compensação (PER/DCOMP).  Fl. 49DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10580.721417/2008­45  Acórdão n.º 1802­002.073  S1­TE02  Fl. 7          6 Desse modo, se na data de apresentação do PER/DCOMP o débito objeto da  compensação já estiver vencido, sobre ele, regra geral, devem incidir os acréscimos moratórios.   Entretanto, a situação sob exame merece ser analisada com mais detalhe.  Já mencionamos  que  a Contribuinte,  conformando­se  com  sua  exclusão  do  regime  de  tributação  simplificada,  procurou  aproveitar  pagamento  a  título  de  Simples  para  quitar  débitos  apurados  de  acordo  com  o  regime  de  tributação  adotado  em  substituição  ao  Simples. Esse é o contexto da presente compensação.  Ocorre  que  esse  encontro  de  contas,  quando  abrange  créditos  e  débitos  referentes ao mesmo tributo e período de apuração, pode se dar até mesmo de ofício, mediante  simples  “dedução”  matemática,  independentemente  de  apresentação  de  declaração  de  “compensação” (PER/DCOMP) por parte dos contribuintes.   A matéria já está inclusive sumulada no âmbito do CARF:  Súmula  CARF  nº  76:  Na  determinação  dos  valores  a  serem  lançados  de  ofício  para  cada  tributo,  após  a  exclusão  do  Simples,  devem  ser  deduzidos  eventuais  recolhimentos  da  mesma  natureza  efetuados  nessa  sistemática, observando­se os percentuais previstos em lei  sobre o montante pago de forma unificada.  O fato é que o Simples não se caracteriza como um tributo, mas apenas como  uma  forma  simplificada  e  unificada  de  recolhimento  dos  vários  tributos  que  engloba,  dentre  eles o  IRPJ e as contribuições CSLL, PIS, COFINS e CPP, que mantêm, cada um deles, sua  perfeita  identidade, mesmo  nesse  regime  de  tributação,  inclusive  sob  o  aspecto  quantitativo,  uma vez que a lei especifica as parcelas relativas a cada imposto ou contribuição, em termos  percentuais.  É  por  isso  que  o  aproveitamento  de  pagamento  feito  sob  o  regime  simplificado para a quitação de débito de mesma natureza (mesmo tributo e PA), que decorreu  da mudança do regime de tributação, nem mesmo exige compensação via PER/DCOMP.  O encontro de contas objeto do presente processo abrange débito de CSLL do  1º  trimestre  de  2002  e  débitos  de  COFINS  de  janeiro  e  fevereiro/2002,  com  os  valores  originais de R$ 1.786,76, R$ 327,33 e R$ 503,74, respectivamente.  O  crédito  decorre  de  pagamento  a  título  de  SIMPLES,  realizado  em  11/03/2002 no código 6106, referente ao período de apuração ­ PA fevereiro/2002, no valor de  R$ 2.617,83.  O  PER/DCOMP  esclarece  que  o  pagamento  do  Simples  correspondeu  ao  coeficiente de 5,40% sobre a  receita bruta mensal, e de acordo com o art. 23,  II,  “a”, da Lei  9.317/1996, esse coeficiente era composto pelas seguintes parcelas:  1 – 0,13%, relativo ao IRPJ;  2 – 0,13%, relativo ao PIS/PASEP;  3 – 1%, relativo à CSLL;   4 – 2%, relativos à COFINS; e  Fl. 50DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10580.721417/2008­45  Acórdão n.º 1802­002.073  S1­TE02  Fl. 8          7 5 – 2,14%, relativos à Contribuição Patronal Previdenciária – CPP.    A  divisão  acima  mencionada  evidencia  a  seguinte  participação  de  cada  tributo em relação ao pagamento efetuado:                PA  Tributo  Participação  Participação        relativa  no pagamento                 IRPJ  2,41%            63,09     PIS/PASEP  2,41%            63,09   Fevereiro  CSLL  18,52%           484,82  de 2002  COFINS  37,03%           969,38     CPP  39,63%         1.037,45        100,00%         2.617,83    Mencionamos  que  a  Delegacia  de  origem  já  reconheceu  integralmente  o  crédito,  aproveitando  o  pagamento  no  valor  de  R$  2.617,83  para  a  quitação  dos  débitos  indicados pela Contribuinte, e que em razão do cômputo dos acréscimos  legais até a data da  apresentação do PER/DCOMP, remanesceu saldo de débito.   Ocorre que uma parte do referido encontro de contas envolve crédito e débito  do mesmo tributo e período de apuração, tanto para a COFINS/fev/2002 quanto para a CSLL,  porque o primeiro trimestre de 2002 (PA do débito de CSLL) abrange o mês de fevereiro/2002  (PA do crédito), o que implica dizer que uma parte dos débitos relacionados no PER/DCOMP  já  estava quitada antes mesmo da  apresentação  deste,  em  função do pagamento  realizado no  regime de tributação simplificada.  Desse  modo,  antes  de  qualquer  imputação  para  efeito  de  cômputo  de  acréscimos  legais  sobre  créditos  e  débitos  até  a  data  de  apresentação  do  PER/DCOMP,  deveriam ter sido “deduzidos” dos débitos de CSLL (R$ 1.786,76) e de COFINS/fev/2002 (R$  503,74), objetos do presente processo, os valores de R$ 484,82 e R$ 969,38, que representam,  respectivamente, os montantes destes tributos que já haviam sido pagos pela Contribuinte antes  mesmo da apresentação do PER/DCOMP.  Somente  após  realizada  essa  “dedução”  do  valor  já  pago,  é  que  cabe  a  imputação  de  acréscimos  legais  sobre  a  parcela  remanescente  (tanto  do  crédito,  quanto  dos  débitos), até a data de apresentação do PER/DCOMP, para fins do encontro de contas realizado  mediante “compensação” tributária.  Em  relação  à  COFINS/fev/2002,  o  resultado  prático  do  procedimento  de  “dedução” fica limitado ao valor do débito objeto destes autos (R$ 503,74), somando­se a parte  excedente  ao  restante  do  crédito,  para  ser  utilizado  mediante  “compensação”  com  a  parte  Fl. 51DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10580.721417/2008­45  Acórdão n.º 1802­002.073  S1­TE02  Fl. 9          8 remanescente  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP,  com  a  devida  imputação  de  acréscimos legais.   Desse  modo,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  afastar o cômputo de acréscimos legais sobre a parcela dos débitos que já se encontrava quitada  pelo  pagamento  com  o  código  6106,  nos  montantes  de  R$  484,82  (CSLL)  e  R$  503,74  (COFINS).    (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa                                 Fl. 52DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

score : 1.0
5446966 #
Numero do processo: 10945.902230/2012-41
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 15 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 20/10/2008 EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS. Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo do PIS, pois esse valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Aplicação da Súmula nº 2 do CARF. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-003.114
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes (assinado digitalmente) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201402

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 20/10/2008 EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS. Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo do PIS, pois esse valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Aplicação da Súmula nº 2 do CARF. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Primeira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu May 15 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10945.902230/2012-41

anomes_publicacao_s : 201405

conteudo_id_s : 5347028

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu May 15 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3801-003.114

nome_arquivo_s : Decisao_10945902230201241.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10945902230201241_5347028.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes (assinado digitalmente) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes.

dt_sessao_tdt : Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2014

id : 5446966

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:21:24 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046595604316160

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1754; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 9          1 8  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10945.902230/2012­41  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­003.114  –  1ª Turma Especial   Sessão de  27 de fevereiro de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Recorrente  CGS INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 20/10/2008  EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS.  Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo do  PIS,  pois  esse  valor  é  parte  integrante  do  preço  das  mercadorias  e  dos  serviços prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor  dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário.  NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO.   O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária. Aplicação da Súmula nº 2 do CARF.   Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.    (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes    (assinado digitalmente)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 5. 90 22 30 /2 01 2- 41 Fl. 71DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10945.902230/2012­41  Acórdão n.º 3801­003.114  S3­TE01  Fl. 10          2   Participaram  do  presente  julgamento  os Conselheiros:  Paulo  Sérgio Celani,  Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel,  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes.   Fl. 72DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10945.902230/2012­41  Acórdão n.º 3801­003.114  S3­TE01  Fl. 11          3     Relatório  Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso Silveira.  Trata­se de Recurso Voluntário interposto contra o acórdão da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de  Curitiba  (DRJ/CTA),  referente  ao  processo  administrativo  nem  que  foi  julgada  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada, não sendo reconhecido o direito creditório.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ/CTA, que assim relatou  os autos:  Trata  o  processo  de  Despacho  Decisório  emitido  pela  DRF  Cascavel/PR,  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  formulado  por  meio  do  Per/Dcomp,  devido  à  inexistência  de  crédito  pleiteado,  uma  vez  que  o  pagamento  de  PIS/PASEP  (Código  6912), estaria totalmente utilizado na extinção, por pagamento,  de débito da contribuinte do mesmo fato gerador.  Cientificada da decisão, a interessada apresentou Manifestação  de  Inconformidade,  alegando,  em  síntese,  a  inconstitucionalidade  da  cobrança  do  PIS  e  da  Cofins  sem  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo.  Diz  que  o  conceito  de  faturamento  trazido  pela  Lei  nº  9.718,  de  1998,  não  pode  ser  elastecido a ponto de abarcar o conceito de “ingresso”, por isso,  o ICMS não integra a base de cálculo das contribuições, por se  tratar  de  mero  ingresso  de  recursos,  os  quais  devem  ser  repassados ao fisco estadual, e que o Supremo Tribunal Federal  –STF  tem  entendido  que  o  valor  do  ICMS não pode  compor  a  base de cálculo do PIS e da Cofins. Dessa forma, solicita que os  créditos  sejam  restituídos,  acrescidos  de  juros  de mora,  desde  seu pagamento indevido até a data da restituição/compensação.  É o relatório.    Assim, entendeu a DRJ/CTA por conhecer a manifestação de inconformada  apresentada, por ser tempestiva e atender os demais pressupostos de admissibilidade.  Entretanto, ao analisar o mérito da manifestação de inconformidade, entendeu  a  DRJ/CPS  por  indeferir  a  solicitação,  ratificando  a  decisão  da  DRF  de  origem,  não  reconhecendo o direito creditório e, por conseqüência, não deferindo o pedido de restituição. O  referido julgado contou com a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10945.902230/2012­41  Acórdão n.º 3801­003.114  S3­TE01  Fl. 12          4 PIS/PASEP. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.  INEXISTÊNCIA DO  DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO EM PER/DCOMP.  Inexistindo o direito creditório informado em PER/DCOMP, é de  se indeferir o pedido de restituição apresentado.  EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO.  Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de  cálculo das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins, pois aludido  valor é parteintegrante do preço das mercadorias e dos serviços  prestados, exceto quando for cobrado pelo vendedor dos bens ou  pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário.  CONTESTAÇÃO  DE  VALIDADE  DE  NORMAS  VIGENTES.  JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA.  Compete à autoridade administrativa de julgamento a análise da  conformidade  da  atividade  de  lançamento  com  as  normas  vigentes, às quais não se pode, em âmbito administrativo, negar  validade  sob  o  argumento  de  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    A  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  postulando  a  reforma  da  decisão, por entender que o pedido de restituição de crédito tributário, oriundo da exclusão do  ICMS  da  base  de  cálculo  do  PIS,  se  mostra  legítimo,  comportando  a  compensação  desses  créditos com débitos de tributos federais.  Em  sua  fundamentação,  fez  a  colação  de  trecho  do  voto  proferido  pelo  Ministro  Marco  Aurélio,  relator  do  RE  240.785­2,  onde  este  conclui  que  o  valor  correspondente ao ICMS não têm natureza de faturamento ou receita e por isso não incide na  base de cálculo do PIS e da COFINS.  É o relatório.  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10945.902230/2012­41  Acórdão n.º 3801­003.114  S3­TE01  Fl. 13          5   Voto             Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso Silveira.  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  Tanto  na  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  quanto  no  recurso  voluntário interposto, a contribuinte manteve o argumento de que deveria ser excluído o ICMS  da base de cálculo do PIS.  Primeiramente,  necessário  destacar  se  há  necessidade  ou  não  de  sobrestamento do processo. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, em ação declaratória de  constitucionalidade proposta pelo Presidente da República (ADC n° 18), deferiu, por maioria,  medida cautelar para determinar que juízos e tribunais suspendam o julgamento dos processos  em  trâmite que envolvam a aplicação do art. 3º, § 2º,  I, da Lei 9.718/1998, até o  julgamento  final da ação pelo Plenário do STF. (MC­ADC 18/DF, rel. Min. Menezes Direito, 13.8.2008)   Contudo, em sessão plenária do dia 4.2.2009, o Tribunal, resolvendo questão  de ordem, por maioria, prorrogar o prazo da decisão liminar concedida, nos termos do voto do  relator. (QO­MC­ADC 18/DF, rel. Min. Menezes Direito)   Após, em sessão plenária do dia 16.9.2009, o Tribunal,  resolvendo questão  de ordem, por maioria, decidiu novamente por prorrogar o prazo da decisão liminar concedida.  (2ª QO­MC­ADC 18/DF, rel. Min. Menezes Direito)   Por  fim,  em  sessão  plenária  do  dia  25.03.2010,  o  Tribunal,  por  maioria,  resolveu questão de ordem no sentido de prorrogar, pela última vez, por mais 180 dias (cento e  oitenta)  dias,  a  eficácia da medida cautelar  anteriormente deferida.  (3ª QO­MC­ADC 18/DF,  rel. Min. Celso de Mello)   Deste modo, entende­se que após decorrido o prazo de 180 dias, a contar de  25.03.2010,  perdeu  a  eficácia  da medida  cautelar  anteriormente  deferida.  Assim,  entende­se  que não deve haver o sobrestamento da matéria.  Cumpre  ressaltar  inclusive  que  a  presente  Turma  ao  apreciar  a  mesma  matéria  já  se  manifestou  no  sentido  de  não  sobrestar  o  processo.  Tal  decisão  ocorreu  por  unanimidade nos autos do processo administrativo n° 10950.003104/2010­71, de Relatoria do  Conselheiro Jose Luiz Bordignon, em sessão de 27 de novembro de 2012, onde foi lavrado o  acórdão n° 3801001.593. No referido acórdão, assim restou decidido:    “Acordam os membros do colegiado:  (I) Por unanimidade de  votos,  não  sobrestar  o  processo;  (II)  Por  unanimidade  votos,  negar  provimento  ao  recurso  em  relação  às  preliminares  de  cerceamento  de  defesa  e  de  que  o  crédito  tributário  já  sido  constituído pelo contribuinte; (III) Pelo voto de qualidade, negar  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10945.902230/2012­41  Acórdão n.º 3801­003.114  S3­TE01  Fl. 14          6 provimento  ao  recurso  em  relação  à  preliminar  de  vício  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF).  Vencidos  os  Conselheiros Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira  da  Silva Murgel  e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira  que reconheciam a nulidade; (IV) Por unanimidade de votos, no  mérito, negar provimento ao recurso.” (grifou­se)  Deste modo, entendo por não sobrestar o processo.  Analisando  o  mérito,  verifica­se  que  a  recorrente  alega  que  a  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do  PIS  promovida  pela  Lei  n°  9.718/98  violou  dispositivos  da  Constituição Federal de 1988. Pretende, em suma, a inconstitucionalidade de lei tributária.  Portanto, pretendendo a contribuinte a inconstitucionalidade de lei tributária,  necessário que seja aplicada ao presente caso a Súmula n° 2 do CARF, que assim dispõe:  SÚMULA Nº  2  do  CARF: O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.    Por  se  tratar  de  matéria  constitucional,  não  sendo  competência  deste  Conselho a sua análise, encaminho voto por negar provimento ao mérito do recurso, consoante  o que vem sendo julgado por este Conselho Neste sentido as seguintes ementas deste Conselho:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. Período de  apuração:  01/09/2001  a  30/09/2001PIS. BASE DE CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  ICMS.  Sendo  a  base  de  cálculo  da  Cofins  o  faturamento, nele se incluindo todas as parcelas que o compõem,  deve  o  ICMS  integrá­la.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  Aplicação  da  Súmula  CARF  nº  2.  Recurso  Voluntário  Negado.  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos.  (Acórdão  n°  3302­ 000.745, julgado em 10/12/2010, grifou­se)    PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano­calendário: 2005,  2006,  2007  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI.  INCOMPETÊNCIA  PARA  APRECIAÇÃO.  As  autoridades  administrativas  são  incompetentes  para  apreciar  argüições  de  inconstitucionalidade  de  lei  regularmente  editada,  tarefa  privativa do Poder Judiciário. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  IRPJ  Anocalendário:  2005,  2006,  2007  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  Nos  casos  previstos  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  n°  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis, será aplicada à multa de  oficio  de  150%.  ASSUNTO:  OUTROS  TRIBUTOS  OU  CONTRIBUIÇÕES  Anocalendário:  2005,  2006,  2007  PIS/PASEP. COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA.  EXCLUSÃO DO ISS E TPT.  IMPOSSIBILIDADE. Para  fins de  determinação da base de cálculo do PIS e da Cofíns, os tributos  que podem ser  excluídos da  receita bruta  são o  IPI e o  ICMS,  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10945.902230/2012­41  Acórdão n.º 3801­003.114  S3­TE01  Fl. 15          7 quando  cobrados  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto  tributário.  (Acórdão  1102­ 000.519, julgado em 03/10/2011, grifou­se)    Deste modo, encaminho o voto por negar provimento ao recurso voluntário,  em razão deste Conselho não ser competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária (Súmula n° 02 do CARF).  Contudo, em que pese as considerações acima trazidas, necessário igualmente  analisar o mérito do recurso, que vai de encontro com a jurisprudência dominante e sumulada  do STJ.  Importante referir que o pedido da recorrente não possui respaldo no Superior  Tribunal de Justiça, que já editou Súmula com o seguinte teor:  STJ Súmula nº 68 ­ 15/12/1992 ­ DJ 04.02.1993  ICM ­ Base de Cálculo do PIS  A parcela relativa ao ICM inclui­se na base de cálculo do PIS.    Em  igual  sentido  o  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª.  Região  assim  tem  se  manifestado:  EMENTA:  PIS.  COFINS.  ICMS.  EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  INADMISSIBILIDADE.  Os  encargos  tributários  integram  a  receita  bruta  e  o  faturamento  da  empresa.  Seus  valores são incluídos no preço da mercadoria ou no valor final  da  prestação  do  serviço.  Por  isso,  são  receitas  próprias  da  contribuinte,  não  podendo  ser  excluídos  do  cálculo  do  PIS/COFINS,  que  têm,  justamente,  a  receita  bruta/faturamento  como sua base de cálculo. É constitucional e legal a inclusão do  ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, nos  termos do  art.  3º,  §2º,  I,  da  Lei  9.718/98.  (TRF4,  AC  5008959­ 23.2010.404.7000, Primeira Turma, Relatora p/ Acórdão Maria  de Fátima Freitas Labarrère, D.E. 12/09/2013)    Deste modo, entende­se que os encargos tributários integram a receita bruta e  o  faturamento  da  empresa. Assim,  seus  valores  são  incluídos  no  preço  da mercadoria  ou  no  valor  final  da  prestação  do  serviço.  Diante  disso,  são  receitas  próprias  da  contribuinte,  não  podendo  deixar  de  ser  incluídos  no  cálculo  do  PIS,  que  tem,  justamente,  a  receita  bruta/faturamento como sua base de cálculo.  Assim,  incabível  a  exclusão  do  valor  devido  a  título  de  ICMS  da  base  de  cálculo  do  PIS,  pois  esse  valor  é  parte  integrante  do  preço  das  mercadorias  e  dos  serviços  prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador  dos serviços na condição de substituto tributário.  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10945.902230/2012­41  Acórdão n.º 3801­003.114  S3­TE01  Fl. 16          8 Em  face  do  exposto,  encaminho  o  voto  para  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso Voluntário.  É assim que voto.  (assinado digitalmente)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.                                  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

score : 1.0
5326900 #
Numero do processo: 16327.001118/2009-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/07/2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - LANÇAMENTO - NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não há nulidade no auto de infração lavrado com observância do art. 142 do CTN e 10 do Decreto 70.235 de 1972, mormente quando a descrição dos fatos e a capitulação legal permitem ao autuado compreender as acusações que lhe foram formuladas no auto de infração, de modo a desenvolver plenamente suas peças impugnatória e recursal. DECADÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 45 E 46 DA LEI 8.212/91. PRAZOS DECADENCIAIS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência as disposições do Código Tributário Nacional. Incidência do artigo 150, § 4º do CTN pois se verificou durante o procedimento fiscalizatório os pagamentos efetuados, considerando, assim, a totalidade da folha de salários do sujeito passivo, efetuando-se o lançamento das diferenças encontradas, qual seja, a parte relativa à participação nos lucros e resultados.
Numero da decisão: 2301-003.728
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em dar provimento ao recurso, na questão da decadência, pela aplicação da regra determinada no § 4º, Art. 150 do CTN, nos termos do voto do Redator. Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Mauro José Silva, que votaram em negar provimento ao recurso, devido a aplicação da regra decadencial expressa no I, Art. 173 do CTN. Redator: Adriano Gonzáles Silvério. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Mauro José Silva - Relator. (assinado digitalmente) Adriano González Silvério - Redator Designado Participaram, do presente julgamento, a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, bem como os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Júnior, Damião Cordeiro de Moraes, Adriano González Silvério, Mauro José Silva e Marcelo Oliveira.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201309

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/07/2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - LANÇAMENTO - NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não há nulidade no auto de infração lavrado com observância do art. 142 do CTN e 10 do Decreto 70.235 de 1972, mormente quando a descrição dos fatos e a capitulação legal permitem ao autuado compreender as acusações que lhe foram formuladas no auto de infração, de modo a desenvolver plenamente suas peças impugnatória e recursal. DECADÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 45 E 46 DA LEI 8.212/91. PRAZOS DECADENCIAIS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência as disposições do Código Tributário Nacional. Incidência do artigo 150, § 4º do CTN pois se verificou durante o procedimento fiscalizatório os pagamentos efetuados, considerando, assim, a totalidade da folha de salários do sujeito passivo, efetuando-se o lançamento das diferenças encontradas, qual seja, a parte relativa à participação nos lucros e resultados.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 16327.001118/2009-59

anomes_publicacao_s : 201403

conteudo_id_s : 5328059

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 2301-003.728

nome_arquivo_s : Decisao_16327001118200959.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : MAURO JOSE SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 16327001118200959_5328059.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em dar provimento ao recurso, na questão da decadência, pela aplicação da regra determinada no § 4º, Art. 150 do CTN, nos termos do voto do Redator. Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Mauro José Silva, que votaram em negar provimento ao recurso, devido a aplicação da regra decadencial expressa no I, Art. 173 do CTN. Redator: Adriano Gonzáles Silvério. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Mauro José Silva - Relator. (assinado digitalmente) Adriano González Silvério - Redator Designado Participaram, do presente julgamento, a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, bem como os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Júnior, Damião Cordeiro de Moraes, Adriano González Silvério, Mauro José Silva e Marcelo Oliveira.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2013

id : 5326900

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:18:54 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046595644162048

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2381; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 446          1 445  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.001118/2009­59  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2301­003.728  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de setembro de 2013  Matéria  CONT PREV. ­ PLR  Recorrente  BTG PACTUAL CORRETORA DE MERCADORIAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/07/2004  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  LANÇAMENTO  ­  NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Não há nulidade no auto de infração lavrado com observância do art. 142 do  CTN  e  10  do  Decreto  70.235  de  1972,  mormente  quando  a  descrição  dos  fatos  e  a  capitulação  legal  permitem  ao  autuado  compreender  as  acusações  que  lhe  foram  formuladas  no  auto  de  infração,  de  modo  a  desenvolver  plenamente suas peças impugnatória e recursal.   DECADÊNCIA.  INCONSTITUCIONALIDADE  DOS  ARTIGOS  45  E  46  DA  LEI  8.212/91.  PRAZOS  DECADENCIAIS  DO  CÓDIGO  TRIBUTÁRIO NACIONAL.  De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF os artigos 45 e 46 da Lei  nº  8.212/1991  são  inconstitucionais,  devendo  prevalecer,  no  que  tange  à  decadência as disposições do Código Tributário Nacional.  Incidência  do  artigo  150,  §  4º  do  CTN  pois  se  verificou  durante  o  procedimento fiscalizatório os pagamentos efetuados, considerando, assim, a  totalidade da folha de salários do sujeito passivo, efetuando­se o lançamento  das  diferenças  encontradas,  qual  seja,  a  parte  relativa  à  participação  nos  lucros e resultados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  I)  Por  maioria  de  votos:  a)  em  dar  provimento ao recurso, na questão da decadência, pela aplicação da regra determinada no § 4º,  Art.  150  do  CTN,  nos  termos  do  voto  do  Redator.  Vencidos  os  Conselheiros  Bernadete  de  Oliveira Barros  e Mauro José Silva,  que votaram em negar provimento  ao  recurso,  devido a     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 11 18 /2 00 9- 59 Fl. 907DF CARF MF Impresso em 06/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 05/03 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/01/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 17/01/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO   2 aplicação  da  regra decadencial  expressa  no  I, Art.  173  do CTN. Redator: Adriano Gonzáles  Silvério.   (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Adriano González Silvério ­ Redator Designado  Participaram,  do  presente  julgamento,  a  Conselheira  Bernadete  de  Oliveira  Barros,  bem  como  os  Conselheiros  Manoel  Coelho  Arruda  Júnior,  Damião  Cordeiro  de  Moraes, Adriano González Silvério, Mauro José Silva e Marcelo Oliveira.      Fl. 908DF CARF MF Impresso em 06/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 05/03 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/01/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 17/01/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 16327.001118/2009­59  Acórdão n.º 2301­003.728  S2­C3T1  Fl. 447          3 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  de  primeira  instância  que  julgou improcedente a impugnação apresentada pela(o) interessada(o).  O processo teve início com o lançamento do Auto de Infração nº 37.235.804­ 7,  lavrado  em  13/10/2009,  que  constituiu  crédito  tributário  relativo  a  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  remunerações  a  título  de  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados  (PLR) que não obedeciam os  requistos  legais,  no período de 01/2004 a 07/2004,  tendo resultado na constituição do crédito tributário de R$ 277.299,91, fls. 198.  A  autoridade  fiscal  relatou  que  a  interessada  pagou  aos  seus  empregados  valores  a  título  de  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados  (PLR)  que  não  obedeciam  aos  requisitos  legais  e  ,  portanto,  estavam  abrangidos  pelo  conceito  de  remuneração  e  deviam  compor a base de cálculo da contribuição previdenciária.  Apontou que havia um acordo coletivo assinado por uma empresa do grupo  (Banco BTG) que foi homologado pela recorrente e que havia outro acordo próprio. Em cada  um deles apontou irregularidades em confronto com a legislação.  O Acordo Coletivo havia sido assinado pelo Banco Pactual S/A e a  reunião  de cotistas da recorrente resolveu aprovar e ratificar o referido instrumento em 16/12/2004. Tal  situação já  revelava, seguindo a fiscalização, a pactuação unilateral e retroativa de tal acordo  em confronto com os dispositivos legais. Não teria havido participação do sindicato, sendo este  chamado a homologá­lo somente em 16/11/2004.  Sobre  tal  acordo,  entendeu  a  fiscalização  que  o Anexo  II  não  trazia  regras  claras e objetivas, pois os critérios de avaliação não foram especificados, deixando a definição  por conta da interessada.  Não  houve  a  comprovação  do  arquivamento  do  plano  próprio  na  entidade  sindical, tendo sido entregue apenas uma declaração datada de 13/07/2009 na qual o Sindicato  alega que está arquivada naquela entidade o acordo assinado em 17/12/2003.  A empresa não  teria apresentado as  fórmulas de  avaliação nem nos moldes  constantes do acordo.  Segundo a fiscalização, as metas eram definidas pela diretoria e acionistas.  Diante  de  tais  constatações,  a  fiscalização  considerou  descumpridos  os  requisitos legais para fruição da isenção/imunidade e lavrou o corresponde auto de infração.  Após  tomar  ciência  pessoal  da  autuação  em  29/10/2009,  a  recorrente  apresentou  impugnação  na  qual  apresentou  argumentos  similares  aos  constantes  do  recurso  voluntário.   Fl. 909DF CARF MF Impresso em 06/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 05/03 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/01/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 17/01/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO   4 A  11ª  Turma  da  DRJ/São  Paulo  I  no  Acórdão  de  fls.  355/377,  julgou  a  impugnação  improcedente,  tendo  a  recorrente  sido  cientificada  do  decisório  em  22/02/2011,  fls. 380.   O  recurso  voluntário,  apresentado  em  21/03/2011,  fls.  381/399,  apresentou  argumentos conforme a seguir resumimos.  Pleiteia  a  exclusão  do  lançamento  de  fatos  geradores  atingidos  pela  decadência, tendo esta prazo de cinco anos e dies a quo aquele do art. 150, §4º do CTN.  Defende que o Acordo Coletivo celebrado pelo Banco Pactual não pode ser  utilizado no caso, pois envolve outra pessoa jurídica.  Seus  pagamentos  de  PLR  foram  feitos  com  base  em  acordo  próprio.  Tal  acordo  foi  sim  arquivado  na  entidade  sindical  competente  em  17  de  dezembro  de  2003,  conforme comprova declaração da referida entidade.  Argumenta que na cláusula 6ª e anexos I e II do citado acordo estão presentes  as regras claras e objetivas, ao contrário do que alegou a fiscalização.  Os  critérios  de  avaliação  estão  claros  no  item  3.1  do  acordo,  estando  associados a lucratividade e ao desempenho individual de cada empregado.  Insiste  que  os  valores  pagos  aos  trabalhadores  a  título  de  Participação  nos  Lucros ou Resultados (PLR) não tem natureza salarial por conta de previsão constitucional.  O lançamento teria violado a estrita legalidade.  É o relatório.    Fl. 910DF CARF MF Impresso em 06/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 05/03 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/01/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 17/01/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 16327.001118/2009­59  Acórdão n.º 2301­003.728  S2­C3T1  Fl. 448          5 Voto Vencido  Conselheiro Mauro José Silva    Reconhecemos  a  tempestividade  do  recurso  apresentado  e  dele  tomamos  conhecimento.  Nulidade por inconsistências no lançamento    Ao contrário do que afirma a recorrente, o lançamento foi lavrado de acordo  com os dispositivos legais e normativos que disciplinam a matéria, tendo o agente notificante  demonstrado,  de  forma  clara  e  precisa,  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  contribuição  previdenciária  e  das  obrigações  acessórias,  fazendo  constar,  nos  relatórios  que  compõem  a  autuação, os fundamentos legais que amparam o procedimento adotado e as rubricas lançadas,  cumprindo adequadamente os preceitos do art. 142 do CTN.  O  Relatório  Fiscal,  juntamente  com  todos  os  anexos  do AI  constantes  dos  autos,  traz  todos  os  elementos  que  motivaram  a  lavratura  do  lançamento  e  o  relatório  Fundamentos Legais do Débito – FLD, encerra todos os dispositivos legais que dão suporte ao  procedimento  do  lançamento,  separados  por  assunto  e  período  correspondente,  garantindo,  dessa forma, o exercício do contraditório e ampla defesa à notificada.   Incabível  a  declaração  de  nulidade  de  lançamento  que  traz  um  enquadramento  legal  das  infrações  que  permite  ao  sujeito  passivo  identificar  os  dispositivos  legais  aplicáveis  de  modo  a  construir  adequadamente  sua  defesa.  O  enquadramento  legal  contido no lançamento de ofício não contém qualquer vício que resulta na nulidade. No mesmo  sentido há vários julgados deste Colegiado:   CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA ­ INEXISTÊNCIA  Inexiste nulidade no auto que contém a descrição dos fatos e seu  enquadramento  legal,  permitindo  amplo  conhecimento  da  alegada infração. ( Ac. 1º CC ­ 108­05.383)    PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  NULIDADE  ­  Contendo  o  auto  de  infração  completa  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal,  mesmo  que  sucintos,  atendendo  integralmente  ao  que  determina  o  art.  10  do  Decreto  nº  70.235/72,  não  há  que  se  falar  em  cerceamento  do  direito  de  defesa,  especialmente  quando  a  infração  detectada  foi  simples  falta de recolhimento de tributo. ( Ac. 2º CC ­ 202­11700)  PRELIMINAR  DE  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO  ­  CERCEAMENTO  DE  DEFESA  ­  Incabível  a  argüição  de  nulidade  do  procedimento  fiscal  quando  este  atender  as  Fl. 911DF CARF MF Impresso em 06/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 05/03 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/01/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 17/01/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO   6 formalidades  legais  e  for  efetuado  por  servidor  competente.  Estando o enquadramento legal e a descrição dos fatos aptos a  permitir a identificação da infração imputada ao sujeito passivo,  não há que se falar em nulidade do lançamento por cerceamento  de  defesa.  O  cerceamento  do  direito  de  defesa  não  prevalece  quando  todos os valores utilizados na autuação se originam de  documentos e demonstrativos constantes nos autos do processo.  (Acórdão 1º CC, 106­13409)  Entendemos que o lançamento cumpriu as exigências do art. 142 do CTN, o  que resulta em afastarmos o argumento de nulidade do referido ato administrativo.    Decadência. Prazo de cinco anos e dies a quo tomando a regra do art. 173, inciso I ou art.  150, §4º, conforme detalhes do caso. Aplicação do Resp 973.733­SC.  A  aplicação  da  decadência  suscita  o  esclarecimento  de  duas  questões  essenciais: o prazo e o dies a quo ou termo de início.  O prazo decadencial para as contribuições sociais especiais para a seguridade  social, que era objeto de disputa com relação à aplicação do que dispunha a Lei 8.212/1991 –  dez anos ­ ou o CTN – cinco anos, suscitou o surgimento de súmula vinculante do Supremo  Tribunal Federal (STF).  Nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o STF, por  unanimidade,  declarou  inconstitucionais  os  artigos  45  e  46  da  Lei  n°  8.212,  de  24/07/91  e  editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições:  Parte final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar  Mendes, Relator:  Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei nº  8.212/91  e  o  parágrafo  único  do  art.5º  do  Decreto­lei  n°  1.569/77,  que  versando  sobre  normas  gerais  de  Direito  Tributário,  invadiram  conteúdo  material  sob  a  reserva  constitucional de lei complementar.  Sendo  inconstitucionais  os  dispositivos,  mantém­se  hígida  a  legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e  decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de  suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo  das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que,  como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social  sujeitam­se,  entre  outros,  aos  artigos  150,  §  4º,  173  e  174  do  CTN.  Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes  nego  provimento,  para  confirmar  a  proclamada  inconstitucionalidade  dos  arts.  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  por  violação  do  art.  146,  III,  b,  da  Constituição,  e  do  parágrafo  único do art. 5º do Decreto­lei n° 1.569/77, frente ao § 1º do art.  18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda  Constitucional 01/69.  É como voto.  Fl. 912DF CARF MF Impresso em 06/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 05/03 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/01/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 17/01/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 16327.001118/2009­59  Acórdão n.º 2301­003.728  S2­C3T1  Fl. 449          7 Súmula Vinculante n° 08:  “São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.  Os  efeitos  da  Súmula  Vinculante  são  previstos  no  artigo  103­A  da  Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído  pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).  Lei n° 11.417, de 19/12/2006:  Regulamenta o art. 103­A da Constituição Federal e altera a Lei  no  9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999,  disciplinando  a  edição,  a  revisão  e  o  cancelamento  de  enunciado  de  súmula  vinculante  pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.  ...  Art.  2o  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua  publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal, bem como proceder à  sua  revisão ou cancelamento,  na forma prevista nesta Lei.  §  1o  O  enunciado  da  súmula  terá  por  objeto  a  validade,  a  interpretação e a  eficácia de normas  determinadas, acerca das  quais  haja,  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração  pública,  controvérsia  atual  que  acarrete  grave  insegurança  jurídica  e  relevante  multiplicação  de  processos  sobre idêntica questão.  Como se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, todos os órgãos  judiciais e administrativos devem acatar o conteúdo da Súmula Vinculante n°. 08.  Temos,  então,  que  a  partir  da  edição  da  Súmula Vinculante  nº  08  o  prazo  decadencial das contribuições sociais especiais destinadas para a seguridade social é de cinco  anos.  Definido o prazo decadencial, resta o esclarecimento sobre o seu dies a quo.  Como podemos extrair dos trechos citados acima, a referida súmula trata, no  que se refere â decadência, da definição de seu prazo – 05 anos – em harmonia com o previsto  Fl. 913DF CARF MF Impresso em 06/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 05/03 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/01/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 17/01/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO   8 no CTN  ­,  deixando o dies  a  quo  do  prazo  decadencial  para  ser  definido  segundo  as  regras  constantes do art. 150,§4º ou do art. 173, inciso I do CTN.  A  regra  geral  para  aplicação  dos  termos  iniciais  da  decadência  encontra­se  disciplinada no art. 173 CTN:   “Art. 173 ­ O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.   Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­ se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.”  Quis o legislador dispensar tratamento diferenciado para os contribuintes que  antecipassem  seus  pagamentos,  cumprindo  suas  obrigações  tributárias  corretamente  junto  a  Fazenda Pública, fixando o termo inicial do prazo decadencial anterior ao do aplicado na regra  geral, no dispositivo legal do §4o do art. 150 do CTN, in verbis :  "Art.  150. O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  §  1º  O  pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos  deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação do lançamento.  (...).  § 4º Se a  lei  não fixar prazo à homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.”  Observe­se, pois que, da definição do termo inicial do prazo de decadência,  há  de  se  considerar  o  cumprimento  pelo  sujeito  passivo  do  dever  de  interpretar  a  legislação  aplicável para apurar o montante devido e efetuar o pagamento ou o recolhimento do tributo ou  contribuição correspondente a determinados fatos jurídicos tributários.  Nesta mesma linha transcrevemos algumas posições doutrinárias:   Misabel  Abreu  Machado  Derzi,  Comentários  ao  Código  Tributário  Nacional,  coordenado  por  Carlos  Valder  do  Nascimento, Ed. Forense, 1997, pág. 160 e 404:  Fl. 914DF CARF MF Impresso em 06/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 05/03 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/01/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 17/01/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 16327.001118/2009­59  Acórdão n.º 2301­003.728  S2­C3T1  Fl. 450          9  “A  inexistência  do  pagamento  devido  ou  a  eventual  discordância  da  Administração  com  as  operações  realizadas  pelo  sujeito  passivo,  nos  tributos  lançados  por  homologação,  darão  ensejo  ao  lançamento  de  ofício,  na  forma  disciplinada  pelo art. 149 do CTN, e eventual imposição de sanção.” (auto de  infração).  “O prazo para homologação do pagamento, em regra, é de cinco  anos, contados a partir da data da ocorrência do fato gerador da  obrigação.  Portanto  a  forma  de  contagem  é  diferente  daquela  estabelecida no art. 173, própria para os demais procedimentos,  inerentes ao  lançamento  com base  em declaração ou de ofício.  Trata­se de prazo mais curto, menos favorável a Administração,  em  razão  de  ter  o  contribuinte  cumprido  com  seu  dever  tributário e realizado o pagamento do tributo.”.  Luciano Amaro  , Direito Tributário Brasileiro, Ed. Saraiva, 4a  Ed., 1999, pág. 352:   “Se  porém  o  devedor  se  omite  no  cumprimento  do  dever  de  recolher  o  tributo,  ou  efetua  recolhimento  incorreto,  cabe  a  autoridade administrativa proceder ao lançamento de ofício (em  substituição ao lançamento por homologação, que se frustrou em  razão  da  omissão  do  devedor),  para  que  possa  exigir  o  pagamento do tributo ou da diferença do tributo devido.”.  Sob  o  mesmo  enfoque,  no  Acórdão  CSRF/01­01.994,  manifestou­se  o  Relator:   “O  lançamento  por  homologação  pressupõe  o  pagamento  do  crédito tributário apurado pelo contribuinte, prévio de qualquer  exame da autoridade lançadora. Segundo preceitua o art. 150 do  Código  Tributário  Nacional,  o  direito  de  homologar  o  pagamento decai em cinco anos, contados da data da ocorrência  do fato gerador, exceto nos casos de fraude, dolo ou simulação,  situações previstas no § 4º do referido artigo 150.  O  que  se  homologa  é  o  pagamento  efetuado  pelo  contribuinte,  consoante  dessume­se  do  referido  dispositivo  legal. O  que  não  foi pago não se homologa, porque nada há a ser homologado.  Se  o  contribuinte  nada  recolheu,  se  houve  insuficiência  de  recolhimento  e  estas  situações  são  identificadas  pelo  Fisco,  estamos diante de uma hipótese de lançamento de ofício.   Trata­se  de  lançamento  ex  officio  cujo  termo  inicial  da  contagem do prazo de decadência é aquele definido pelo artigo  173 do Código Tributário Nacional, ou seja, o primeiro dia do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado.” (negrito da transcrição).  O Superior Tribunal de Justiça (STJ), que durante anos foi bastante criticado  pela doutrina por adotar a tese jurídica da aplicação cumulativa do art. 150, §4º com o art. 173,  inciso I, julgou em maio de 2009 o Recurso Especial 973.733 – SC (transitado em julgado em  Fl. 915DF CARF MF Impresso em 06/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 05/03 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/01/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 17/01/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO   10 outubro de 2009) como recurso repetitivo e definiu sua posição mais recente sobre o assunto,  conforme podemos conferir na ementa a seguir transcrita:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da Primeira  Seção: Resp  766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadência  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  Extrai­se do julgado acima transcrito que o STJ, além de afastar a aplicação  cumulativa do art. 150, §4º com o art. 173, inciso I, definiu que o dies a quo para a decadência  Fl. 916DF CARF MF Impresso em 06/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 05/03 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/01/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 17/01/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 16327.001118/2009­59  Acórdão n.º 2301­003.728  S2­C3T1  Fl. 451          11 nos casos de tributos sujeitos ao lançamento por homologação somente será aquele da data do  fato gerador quando o contribuinte tiver realizado o pagamento antecipado. Nos demais casos,  deve ser aplicado o dispositivo do art. 173, inciso I.  Apesar de contribuir para clarificar a aplicação da decadência, tal julgado não  eliminou por completo as possíveis dúvidas do aplicador da lei. Entre elas, a que nos interessa  no momento é a seguinte: qualquer pagamento feito pelo contribuinte relativo ao tributo e ao  período analisado desloca a regra do dies a quo da decadência do art. 173, inciso I para o art.  150, § 4º?  Nossa  resposta  é:  não.  O  pagamento  antecipado  realizado  só  desloca  a  aplicação da regra decadencial para o art. 150, §4º em relação aos fatos geradores considerados  pelo  contribuinte  para  efetuar  o  cálculo  do montante  a  ser  pago  antecipadamente.  Fatos  não  considerados  no  cálculo,  seja  por  omissão  dolosa  ou  culposa,  se  identificados  pelo  fisco  durante  procedimento  fiscal  que  antecede  o  lançamento,  permanecem  com  o  dies  a  quo  do  prazo decadencial regido pelo art. 173, inciso I. Vale dizer que a aplicação da regra decadencial  do  art.  150,  §4º  refere­se  aos  aspectos  materiais  dos  fatos  geradores  já  admitidos  pelo  contribuinte.  Afinal,  não  se  homologa,  não  se  confirma  o  que  não  existiu.  Assim,  mesmo  estando obrigados a reproduzir as decisões definitivas de mérito do STJ, por conta da alteração  do Regimento do CARF pela Portaria 586 de 26/12/2010, manteremos nossa posição quanto a  esse aspecto, uma vez que a decisão daquele Tribunal Superior não esclarece a dúvida quanto à  abrangência do pagamento antecipado.   Definida  a  aplicação  da  regra  decadencial  do  art.  173,  inciso  I,  precisamos  tomar seu conteúdo para prosseguirmos:    “Art. 173 ­ O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;”  Da  leitura  do  dispositivo,  extraímos  que  este  define  o  dies  a  quo  do  prazo  decadencial como o “primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter  sido  efetuado”. Mas  ainda  precisamos  definir  a  partir  de  quando  o  lançamento  pode  ser  efetuado. O texto do item 3 do Resp 973.733 fala que tal data “corresponde, iniludivelmente,  ao primeiro dia do  exercício  seguinte à ocorrência do  fato  imponível”.  ,Se  considerássemos  isoladamente tal trecho da ementa do Resp 973.733 poderíamos concluir que o dies a quo da  decadência  para  aplicação  do  art.  173,  inciso  I  do  CTN  seria  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte à ocorrência do fato imponível. Um fato gerador ocorrido em 31/12/20XX teria como  dies a quo do prazo decadencial 01/01/20(X+1), o que  levaria o  fim do prazo de caducidade  para 31/12/20(X+5).  Tal conclusão, entretanto, estaria em desalinho com a lógica, uma vez que um  fato  gerador  que  se  constata  ocorrido  em  31/12/20XX  só  poderá  ser  lançado  a  partir  de  01/01/20(X+1),  dada  a  cristalina  premissa  de  que  só  existe  obrigação  tributária  após  a  ocorrência do  fato gerador. Se  só poderia  ser  lançado em 01/01/20(X+1)  , o primeiro dia do  exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia  ter sido efetuado é 01/01/20(X+2), o  que leva o fim do prazo de caducidade para 31/12/20(X+6).  Fl. 917DF CARF MF Impresso em 06/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 05/03 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/01/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 17/01/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO   12 Ainda  sobre  o  assunto,  estamos  cientes  que  após  o  trânsito  em  julgado  do  Resp 973.733, em 22/10/2009, a Segunda Turma do STJ já se manifestou no sentido de admitir  que os  fatos geradores ocorridos em dezembro de 200X só  tem seu dies a quo  em relação à  decadência em 01 de janeiro de 20(X+2), conforme podemos conferir na ementa a seguir:  EDcl nos EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 674.497 ­  PR (2004/0109978­2) Julgado em 09/02/2010.  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  RECOLHIMENTOS NÃO EFETUADOS E NÃO DECLARADOS.  ART.  173,  I,  DO  CTN.  DECADÊNCIA.  ERRO  MATERIAL.  OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO. EFEITOS MODIFICATIVOS.  EXCEPCIONALIDADE.  1.  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  Fazenda  Nacional  objetivando  afastar  a  decadência  de  créditos  tributários  referentes a  fatos geradores ocorridos em dezembro  de 1993.  2.  Na  espécie,  os  fatos  geradores  do  tributo  em  questão  são  relativos  ao  período  de  1º  a  31.12.1993,  ou  seja,  a  exação  só  poderia ser exigida e lançada a partir de janeiro de 1994. Sendo  assim, na forma do art. 173, I, do CTN, o prazo decadencial teve  início somente em 1º.1.1995, expirando­se em 1º.1.2000.   Considerando que o auto de infração foi lavrado em 29.11.1999,  tem­se por não consumada a decadência, in casu.  3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos,  para dar parcial provimento ao recurso especial.    Dessa maneira, já podemos afirmar que o próprio STJ já expressou, por uma  de  suas Turmas,  que  a  afirmação  categórica  do  item  3  do Resp  973.733  serviu  apenas  para  afastar a tese da decadência decendial que houvera sido adotada por aquele Tribunal.  Ademais,  ao  adotarmos  a  interpretação mais  formalista  do  item  3  do Resp  973.733, estaríamos em contradição com a própria finalidade da norma regimental que criou a  obrigatoriedade  de  os  conselheiros  seguirem  as  decisões  do  STJ  tomadas  em  Recursos  Repetitivos.  O  art.  62­A  do  RICARF  tem  nítida  finalidade  de  evitar  que  o  CARF  continue  emitindo decisões que serão revistas pelo Poder Judiciário, o que estaria em desacordo com o  princípio  da  eficiência,  da  moralidade  administrativa  e  acarretaria  despesas  para  o  Erário  Público  na  forma  de  ônus  de  sucumbência.  Como  o  próprio  STJ  já  vem  adotando  uma  interpretação alinhada com lógica do texto do art. 173, inciso I do CTN, a continuidade de uma  interpretação formalista resultaria em não atingimento da finalidade da norma regimental.  Resulta,  então,  em  síntese,  que  para  fatos  geradores  ocorridos  em  31/12/20XX (competência 12/20XX das contribuições previdenciárias, por exemplo) teremos o  fim do prazo decadencial em 31/12/20(X+6) no caso de aplicação da regra do art. 173, inciso I  do CTN.  Assim,  para  o  lançamento  do  crédito  tributário  de  contribuições  sociais  especiais destinadas à seguridade social, seja este oriundo de tributo ou de penalidade pelo não  pagamento da obrigação principal,  o prazo decadencial  é de  cinco anos  contados  a partir do  Fl. 918DF CARF MF Impresso em 06/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 05/03 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/01/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 17/01/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 16327.001118/2009­59  Acórdão n.º 2301­003.728  S2­C3T1  Fl. 452          13 primeiro do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, no caso  dos fatos geradores para os quais não houve qualquer pagamento por parte do contribuinte, em  atendimento ao disposto no art. 173, inciso I do CTN. Para o lançamento de ofício em relação  aos  aspectos  materiais  dos  fatos  geradores  relacionados  a  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte nas situações em que não haja caracterização de dolo, fraude ou sonegação, o dies  a quo da decadência é a data da ocorrência do fato gerador, conforme preceitua o art. 150, §4º  do CTN.   Para a aplicação do art. 150, § 4º, entretanto, temos que atentar para o texto  do referido dispositivo:  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  Notamos que o  texto  legal  refere­se a uma homologação  tácita por parte da  Fazenda Pública – “considera­se homologado” é a expressão utilizada ­ no caso de expirado o  prazo de cinco anos do fato gerador sem que o fisco “se tenha pronunciado”. A interpretação  mais comum desse trecho conclui que o pronunciamento a que se refere o dispositivo deve ser  entendido como a homologação expressa ou a conclusão do lançamento de ofício com a ciência  do sujeito passivo. Discordamos de tal entendimento. A expressão “pronunciado” não conduz a  uma  interpretação  inequívoca  de  que  equivale  a  homologação  expressa  ou  lançamento  de  ofício. O verbo pronunciar, no dicionário Michaelis, é associado a diversos sentidos possíveis,  entre eles, “emitir a sua opinião, manifestar o que pensa ou sente “. Quando a Fazenda Pública  inicia fiscalização sobre um tributo em um período, está se manifestando, se pronunciando no  sentido  de  que  irá  realizar  a  atividade  prevista  no  art.  142  do CTN. Caso  o  §4º  do  art.  150  quisesse  exigir  a  homologação  expressa  e  não  um  simples  pronunciamento,  teria  feito  referência ao conteúdo do caput do mesmo artigo que define os contornos de tal atividade, mas  preferiu  a  expressão  ”pronunciado”.  Com  esse  entendimento  concluímos  que,  iniciada  a  fiscalização,  a  decadência  em  relação  a  todos  os  fatos  geradores  ainda  não  atingidos  pela  homologação  tácita,  passa  a  ser  submetida  à  regra geral  de  tal  instituto,  ou  seja,  passa  a  ser  regida  pelo  art.  173,  inciso  I.  Ressaltamos  que  não  se  trata  de  interrupção  ou  suspensão  do  prazo decadencial, mas de um deslocamento da regra aplicável.   Vejamos  um  exemplo.  Considerando  que  uma  fiscalização  tenha  sido  iniciada em 06/20XX em relação a um tributo para o qual o sujeito passivo exerceu a atividade  dele  exigida  pela  lei,  ou  seja,  o  sujeito  passivo  realizou  sua  escrituração,  prestou  as  informações ao fisco e antecipou, se foi o caso, algum pagamento. Nesse caso teria ocorrido a  homologação  tácita  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  até  05/20(XX­5).  Os  fatos  geradores ocorridos depois de 05/20(XX­5) poderão ser objeto de lançamento de ofício válido,  desde que este seja cientificado ao sujeito passivo antes de transcorrido o prazo previsto no art.  173, inciso I.   Feitas  tais  considerações  jurídicas  gerais  sobre  a  decadência,  passamos  a  analisar o caso concreto.  Observamos a  inexistência de pagamentos  relativos aos  fatos geradores que  interessam  para  a  discussão  sobre  a  decadência,  logo,  conforme  acima  explanado,  é  de  ser  Fl. 919DF CARF MF Impresso em 06/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 05/03 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/01/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 17/01/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO   14 aplicada  a  regra  do  art.  173,  inciso  I  do  CTN.  Tendo  sido  o  lançamento  cientificado  em  29/10/2009, o  fisco poderia efetuar o  lançamento para  fatos geradores posteriores a 11/2003.  Todos  ao  fatos  geradores  anteriores  a  tal  competência,  inclusive  esta,  estão  atingidos  pelo  prazo  de  caducidade.  Porém,  o  lançamento  refere­se  a  fatos  geradores  ocorridos  em  2004,  portanto, não atingidos pela decadência.  Tendo em conta o resultado favorável ao recorrente na votação do colegiado  quanto a decadência, deixamos de incluir nossas considerações sobre o mérito.    Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  CONHECER  e  NEGAR  PROVIMENTO ao Recurso Voluntário no tocante à discussão sobre decadência.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Relator Fl. 920DF CARF MF Impresso em 06/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 05/03 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/01/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 17/01/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 16327.001118/2009­59  Acórdão n.º 2301­003.728  S2­C3T1  Fl. 453          15 Voto Vencedor  Conselheiro Adriano González Silvério, Redator Designado  Por se tratar a decadência de matéria cujo reconhecimento prejudica o mérito  da demanda administrativa, passo apreciar esse tema em sede de preliminar.  Cabe  salientar que,  de  acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os  artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à  decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional.  Nos  termos do  art.  103­A da Constituição Federal,  as Súmulas Vinculantes  aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão  efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública  direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.  Verifica­se que a  fiscalização  lavrou a NFLD discutida com amparo na Lei  8.212, de 24 de julho de 1991 que, em seu art. 45, dispõe que o direito da Seguridade Social  apurar e  constituir  seus créditos extingue­se após 10  (dez) anos  contados do primeiro dia do  exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído.  No  entanto,  o  Supremo  Tribunal  Federal,  entendendo  que  apenas  lei  complementar pode dispor sobre prescrição e decadência em matéria tributária, nos termos do  artigo 146, III, ‘b’ da Constituição Federal, negou provimento por unanimidade aos Recursos  Extraordinários  nº  5596664,  559882,  559943  e  560626,  em  decisão  plenária  que  declarou  a  inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da Lei nº 8212/91.  Na oportunidade, foi editada a Súmula Vinculante nº 08 na respeito do tema,  publicada em 20/06/2008, transcrita abaixo:  Súmula vinculante 8 “São  inconstitucionais  os parágrafo único  do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário”  Cumpre  ressaltar  que  o  art.  62,  da  Portaria  256/2009,  que  aprovou  o  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  veda  o  afastamento  de  aplicação  ou  inobservância  de  legislação  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Porém,  determina, no inciso I do § único, que o disposto no caput não se aplica a dispositivo que tenha  sido declarado inconst6itucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal:  “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou”  Fl. 921DF CARF MF Impresso em 06/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 05/03 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/01/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 17/01/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO   16 Portanto, em razão da declaração de inconstitucionalidade dos arts 45 e 46 da  Lei nº 8.212/1991 pelo STF, restaram extintos os créditos cujo lançamento tenha ocorrido após  o  prazo  decadencial  e  prescricional  previsto  nos  artigos  173  e  150  do  Código  Tributário  Nacional.  É  necessário  observar  ainda  que  as  súmulas  aprovadas  pelo  STF  possuem  efeitos vinculantes, conforme se depreende do art. 103­A e parágrafo da Constituição Federal,  que foram inseridos pela Emenda Constitucional nº 45/2004, in verbis:   “Art. 103­A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  §1º A Súmula  terá por objetivo a validade, a  interpretação e a  eficácia  de  normas  determinadas,  acerca  das  quais  haja  controvérsia  atual  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e  relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica.  §  2º  Sem  prejuízo  do  que  vier  a  ser  estabelecido  em  lei,  a  aprovação,  revisão  ou  cancelamento  de  súmula  poderá  ser  provocada  por  aqueles  que  podem  propor  a  ação  direta  de  inconstitucionalidade.  § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a  súmula  aplicável  ou  que  indevidamente  a  aplicar,  caberá  reclamação  ao  Supremo  Tribunal  Federal  que,  julgando­a  procedente,  anulará  o  ato  administrativo  ou  cassará  a  decisão  judicial  reclamada,  e  determinará  que  outra  proferida  com  ou  sem a aplicação da súmula, conforme o caso (g.n.).”  Da leitura do dispositivo constitucional acima, conclui­se que a vinculação à  súmula  alcança  a  administração  pública  e,  por  consequência,  os  julgadores  no  âmbito  do  contencioso administrativo fiscal.  Ademais,  nos  termos  do  artigo  64­B  da  Lei  9.784/99,  com  a  redação  dada  pela Lei 11.417/06, as autoridades administrativas devem se adequar ao entendimento do STF,  sob pena de responsabilidade pessoal nas esferas cível, administrativa e penal.  “Art.  64­B.  Acolhida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  a  reclamação  fundada  em  violação  de  enunciado  da  súmula  vinculante,  dar­se­á  ciência  à  autoridade  prolatora  e  ao  órgão  competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar  as  futuras  decisões  administrativas  em  casos  semelhantes,  sob  pena  de  responsabilização  pessoal  nas  esferas  cível,  administrativa e penal”  Afastado, pois, o prazo previsto originalmente no citado artigo 45, cabe agora  verificar  o  prazo  aplicável,  se  aquele  do  artigo  150,  §  4º  ou  173,  inciso  I,  ambos  da  Lei  nº  5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional.  Fl. 922DF CARF MF Impresso em 06/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 05/03 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/01/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 17/01/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 16327.001118/2009­59  Acórdão n.º 2301­003.728  S2­C3T1  Fl. 454          17 Temos  adotado  a  posição  doutrinária  e  jurisprudencial  no  sentido  de  que  havendo pagamento antecipado por parte do contribuinte, em relação ao fato gerador posto em  discussão, deve incidir o prazo decadencial quinquenal previsto no mencionado artigo 150, §  4º. Nesse sentido a decisão proferida pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, na sistemática  de recurso repetitivo, nos autos do Recurso Especial 973.733/SC, a qual deve ser atendida, por  força  do  disposto  no  artigo  62­A  Portaria  256/2009,  que  aprovou  o  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da Primeira  Seção: REsp  766.050∕PR,  Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758∕SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142∕SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163∕210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa∕concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  Fl. 923DF CARF MF Impresso em 06/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 05/03 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/01/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 17/01/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO   18 (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91∕104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396∕400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183∕199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08∕2008.”  No caso dos autos a autoridade fiscal, conforme se apura verificou durante o  procedimento  fiscalizatório  os  pagamentos  efetuados,  considerando,  assim,  a  totalidade  da  folha de salários do sujeito passivo, efetuando o lançamento das diferenças encontradas, qual  seja, a parte relativa à participação nos lucros e resultados. Assim, a meu ver, não há dúvidas,  pois, de que houve pagamento antecipado e, portanto, deve incidir o prazo quinquenal do artigo  150, § 4º da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional.  Nesse sentido vem se posicionando a Câmara Superior de Recursos Fiscais,  como  se  vê  nos  autos  do  processo  nº  36918.002963/2005­75,  em  cuja  ementa  restou  consignado:  “In  casu,  aplicou­se  o  prazo  decadencial  insculpido  no  artigo  150, § 4º, do CTN, eis que restou comprovada a ocorrência de  antecipação  de  pagamento,  por  tratar­se  de  salário  indireto,  tendo a  contribuinte  efetuado o  recolhimento das  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  a  remuneração  reconhecida  (salário normal).”  Sabendo­se  que  na  espécie  o  período  verificado  está  compreendido  entre  janeiro de 2004 a julho de 2004 e que a ora recorrente foi  intimada do lançamento em 29 de  outubro de 2009, verifica­se que está decaída a pretensão fiscal.  Ante  o  exposto  VOTO  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário eis que integralmente decadente a pretensão fiscal    Adriano Gonzáles Silvério      Fl. 924DF CARF MF Impresso em 06/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 05/03 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/01/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 17/01/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 16327.001118/2009­59  Acórdão n.º 2301­003.728  S2­C3T1  Fl. 455          19                 Fl. 925DF CARF MF Impresso em 06/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 05/03 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/01/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 17/01/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO

score : 1.0
5376551 #
Numero do processo: 10380.010040/2008-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Apr 02 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2006, 2007 CSLL. COISA JULGADA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA. ALCANCE. O alcance dos efeitos da coisa julgada material, especialmente quando se trata de relações jurídicas tributárias de natureza continuativa, é questão que a jurisprudência já reafirmou que não se projeta para fatos geradores futuros, salvo se expressamente determinado pelo Poder Judiciário. Nos termos do disposto no Parecer PGFN nº 492, de 2011, possuem força para, com o seu advento, impactar ou alterar o sistema jurídico vigente, por serem dotados dos atributos da definitividade e objetividade, os precedentes do STF formados em sede de controle difuso de constitucionalidade, seguidos, ou não, de Resolução Senatorial, que tenham sido oriundos do Plenário do STF e confirmados em julgados posteriores da Suprema Corte.
Numero da decisão: 1301-001.353
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros, Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior, relator, Valmir Sandri e Gilberto Baptista (Suplente convocado). Ausente justificadamente o Conselheiro Carlos Augusto de Andrade Jenier (assinado digitalmente) Valmar Fonseca de Menezes Presidente (assinado digitalmente) Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior Relator (assinado digitalmente) Wilson Fernandes Guimarães Redator Participaram do julgamento os Conselheiros: Valmar Fonseca de Menezes, Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior e Gilberto Baptista (Suplente convocado).
Nome do relator: EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201312

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2006, 2007 CSLL. COISA JULGADA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA. ALCANCE. O alcance dos efeitos da coisa julgada material, especialmente quando se trata de relações jurídicas tributárias de natureza continuativa, é questão que a jurisprudência já reafirmou que não se projeta para fatos geradores futuros, salvo se expressamente determinado pelo Poder Judiciário. Nos termos do disposto no Parecer PGFN nº 492, de 2011, possuem força para, com o seu advento, impactar ou alterar o sistema jurídico vigente, por serem dotados dos atributos da definitividade e objetividade, os precedentes do STF formados em sede de controle difuso de constitucionalidade, seguidos, ou não, de Resolução Senatorial, que tenham sido oriundos do Plenário do STF e confirmados em julgados posteriores da Suprema Corte.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Apr 02 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10380.010040/2008-51

anomes_publicacao_s : 201404

conteudo_id_s : 5335496

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Apr 02 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 1301-001.353

nome_arquivo_s : Decisao_10380010040200851.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR

nome_arquivo_pdf_s : 10380010040200851_5335496.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros, Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior, relator, Valmir Sandri e Gilberto Baptista (Suplente convocado). Ausente justificadamente o Conselheiro Carlos Augusto de Andrade Jenier (assinado digitalmente) Valmar Fonseca de Menezes Presidente (assinado digitalmente) Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior Relator (assinado digitalmente) Wilson Fernandes Guimarães Redator Participaram do julgamento os Conselheiros: Valmar Fonseca de Menezes, Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior e Gilberto Baptista (Suplente convocado).

dt_sessao_tdt : Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2013

id : 5376551

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:20:08 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046595652550656

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 23; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2246; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 98          1 97  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.010040/2008­51  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­001.353  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de dezembro de 2013  Matéria  CSLL ­ FALTA DE RECOLHIMENTO  Recorrente  PARAGAS DISTRIBUIDORA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2006, 2007  CSLL. COISA JULGADA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA. ALCANCE.  O  alcance  dos  efeitos  da  coisa  julgada  material,  especialmente  quando  se  trata de relações jurídicas tributárias de natureza continuativa, é questão que a  jurisprudência  já  reafirmou que não  se projeta para  fatos  geradores  futuros,  salvo  se  expressamente  determinado  pelo  Poder  Judiciário.  Nos  termos  do  disposto no Parecer PGFN nº 492, de 2011, possuem força para, com o seu  advento,  impactar  ou  alterar  o  sistema  jurídico  vigente,  por  serem  dotados  dos  atributos  da  definitividade  e  objetividade,  os  precedentes  do  STF  formados  em  sede  de  controle  difuso  de  constitucionalidade,  seguidos,  ou  não, de Resolução Senatorial, que tenham sido oriundos do Plenário do STF e  confirmados em julgados posteriores da Suprema Corte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  PRIMEIRA   SSEEÇÇÃÃOO   DDEE   JJUULLGGAAMMEENNTTOO,  pelo  voto  de  qualidade,  negar  provimento  ao  recurso. Vencidos os Conselheiros, Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior,  relator, Valmir  Sandri  e  Gilberto  Baptista  (Suplente  convocado).  Ausente  justificadamente  o  Conselheiro  Carlos Augusto de Andrade Jenier  (assinado digitalmente)  Valmar Fonseca de Menezes  Presidente  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 01 00 40 /2 00 8- 51 Fl. 321DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 07/0 3/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10380.010040/2008­51  Acórdão n.º 1301­001.353  S1­C3T1  Fl. 99          2 Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior  Relator  (assinado digitalmente)  Wilson Fernandes Guimarães  Redator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros: Valmar  Fonseca  de Menezes,  Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Valmir Sandri, Edwal Casoni de  Paula Fernandes Junior e Gilberto Baptista (Suplente convocado).     Fl. 322DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 07/0 3/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10380.010040/2008­51  Acórdão n.º 1301­001.353  S1­C3T1  Fl. 100          3 Relatório  Cuida­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  contribuinte  acima  identificada, contra decisão proferida pela 4ª Turma da DRJ em Fortaleza/CE.  Versa o presente processo administrativo acerca de auto de infração lavrado  para formalização e exigência de créditos tributários relacionados à ausência de declaração e de  pagamento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) relativa aos anos­calendário  2006 e 2007, no montante originário de R$ 2.682.185,11, acrescido de juros de mora no valor  de  R$  258.411,20  e  multa  de  ofício  (75%)  no  valor  de  R$  2.011.638,83,  totalizando  R$  4.952.235,14 (fl. 3/11).  De  acordo  com  a  descrição  dos  fatos  realizada  pela  Fiscalização,  o  lançamento de ofício se imporia na medida em que o contribuinte deixou de recolher e declarar  em DCTF,  o  valor  devido  da Contribuição Social  sobre o Lucro Líquido CSLL  relativa  aos  anos calendário de 2006 e 2007, conquanto as demonstrações das bases de cálculo apresentadas  pelo  contribuinte  atinentes  a  esses  dois  anos,  indicassem  a  existência  de  fato  gerador  dessa  contribuição, conforme consta da resposta ao Termo de Intimação datada de 30/05/2008.  Atestou  a  Fiscalização  que  intimado  a  esclarecer  o  motivo  do  não  recolhimento  e  nem  declaração  em DCTF  da CSLL  dos  anos  calendário  de  2006  e  2007,  o  contribuinte,  informou  que  estaria  eximido  de  sujeitar­se  ao  recolhimento  da  Contribuição  Social sobre o Lucro Liquido CSLL, bem como, ao preenchimento da Ficha 17 da Declaração  de  Informações Econômico Fiscais da Pessoa Jurídica ­ DIPJ, em virtude de decisão  judicial  proferida  nos  autos  do  ,  com  trânsito  em  julgado na data  de 04  de  novembro  de  1992,  cuja  documentação encontra­se encartada os presentes autos.  Frisou a Fiscalização, que desde a Decisão do STF no julgamento do Recurso  Extraordinário n ° 138284 8 CE, a jurisprudência passou a reconhecer mansa e pacificamente a  constitucionalidade da Lei  n  °  7.689/88,  exceto do  seu  artigo  8°,  por ofensa  ao  princípio  da  anterioridade  nonagesimal  inserto  no  art.  195,  parágrafo  6°,  da  Constituição  Federal  e  que  tratando­se, pois, de relação tributária, e sendo esta de caráter continuativo, a coisa julgada não  pode  alcançar  fatos  futuros, mormente  quando os  fatos  geradores  da  exação  foram  alterados  por força de legislação superveniente e que tem sido nesse sentido o entendimento do STF.  Devidamente  cientificado  da  imputação  (fl.  04),  o  contribuinte  apresentou  Impugnação  (fls.  129  –  142),  alegando  em  síntese  que  não mantém  com  a União  qualquer  relação jurídico­tributária que lhe imponha atender a exigência de recolher a CSLL em face da  coisa  julgada  formada  no mandado  de  segurança  nº  89.00925466,  que  tramitou  perante  a  4ª  Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará.  Aduziu  que  a  decisão  que  o  beneficiou  somente  poderia  ser  desconstituída  por outra decisão judicial, formulada no seio de uma ação rescisória (cf. art. 485 do CPC) e que  as  alterações  legislativas  ocorridas  desde  então  não  conferiram  à CSLL  e  à  Lei  n°  7.689/88  uma  nova  feição  tal  que  fizessem  a  coisa  julgada  perder  sua  força.  Todas  as  alterações  posteriores foram inócuas nesse quesito pois apenas trouxeram mudanças na base de cálculo da  CSLL  para  incluir  esta  ou  aquela  parcela  dos  resultados  tributáveis  do  ano­base,  ou  Fl. 323DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 07/0 3/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10380.010040/2008­51  Acórdão n.º 1301­001.353  S1­C3T1  Fl. 101          4 promoveram  alterações  meramente  quantitativas  em  relação  à  alíquota  aplicável  e,  por  fim,  requereu fosse declarado nulo o auto de infração ou fosse considerado improcedente.  A 4ª Turma da DRJ em Fortaleza/CE, nos termos do acórdão e voto de folhas  228  a  233,  julgou  o  lançamento  procedente,  acatando  os  fundamentos  utilizados  pela  Fiscalização em aresto que ficou assim ementado:  (...)  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO  LÍQUIDO CSLL  Ano­calendário: 2006, 2007  CSLL. LIMITES DA COISA JULGADA.  Nas  relações  tributárias  de  natureza  continuativa,  não  é  cabível  a  alegação  da  coisa  julgada  em  relação  a  fatos  geradores  ocorridos  após  alterações  no  ordenamento  jurídico  que  origina  a  obrigação  tributária. Assim não  se  perpetuam os efeitos da decisão transitada em julgado, que  afasta a incidência da Lei n° 7.689/88, sob o fundamento de  sua  inconstitucionalidade,  quando  esta  foi  refutada  por  decisão plenária do Supremo Tribunal Federal.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  (...)  A  contribuinte  foi  devidamente  cientificada  da  decisão  que  lhe  foi  desfavorável  e  interpôs  o  pertinente  Recurso  Voluntário  reiterando  os  fundamentos  já  relatados,  afirmando  o  trânsito  em  julgado  de  ação  judicial  que  afastou  a  relação  jurídico­ tributária em relação à CSLL e pugnando por provimento.  É o relatório.  Fl. 324DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 07/0 3/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10380.010040/2008­51  Acórdão n.º 1301­001.353  S1­C3T1  Fl. 102          5   Voto Vencido  Conselheiro Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior, Relator.  O  Recurso  é  tempestivo  e  dotado  dos  pressupostos  genéricos  de  recorribilidade. Admito­o para julgamento.  A Recorrente foi autuada por não ter recolhido ou confessado CSLL relativa  aos  ano­calendário  2007,  tendo  argumentado,  em  seu  socorro,  que  dispõe  de  provimento  jurisdicional transitado em julgado no processo n° 89.00925466, processada perante a 4ª Vara  Federal da Seção Judiciária do Ceará, que declarou a inconstitucionalidade da Lei nº 7.689/88.  Já  a  Fiscalização  sustenta,  por  seu  turno,  que  as  alterações  supervenientemente promovidas na citada lei se encarregaram de vulnerar a coisa julgada, dado  a natureza da própria obrigação tributária.  Afigura­se, portanto, questão que envolve a análise dos  limites objetivos da  chamada  “coisa  julgada  material”,  perquirindo  a  eficácia  de  um  provimento  jurisdicional  definitivo,  já  que  transpostos  todos  os  prazos  recursais  bem  como  esgotado  o  limite  para  propositura de ação rescisória.  Sem desconhecer os  precedentes  do  antigo Conselho  de Contribuintes  e do  próprio CARF, consagradores de que não há coisa julgada material em ação declaratória que  ventile  matéria  tributária  de  alcance  em  relações  futuras,  bem  como  sem  olvidar  o  pronunciamento do STF  acerca da  constitucionalidade da Contribuição Social  sobre o Lucro  constitui autêntica “modificação do estado de direito”, a justificar a aplicação do art. 471, I, do  CPC, não se pode perder de vista o julgamento, pelo Superior Tribunal de Justiça, do Recurso  Especial nº 1.118.893­MG, julgado na forma do artigo 543­C do Código de Processo Civil, ou  seja, como Recurso Repetitivo, como se constata dos trechos a seguir reproduzidos:  REsp 118893/MG –Recurso Especial 2009/0011135­9  Relator­ Ministro Arnaldo Esteves Lima  Órgão Julgador: Primeira Seção  Data do Julgamento: 23/03/2011  Data da ublicação: 06/04/3011  Ementa:  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  RITO  DO  ART.  543­C  DO  CPC.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE O  LUCRO  ­  CSLL.  COISA  JULGADA.  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEI  7.689/88  E  DE  INEXISTÊNCIA  DE  RELAÇÃO  JURÍDICO­TRIBUTÁRIA.  SÚMULA  239/STF.  ALCANCE.  OFENSA  AOS  ARTS.  467  E  471,  CAPUT,  DO  CPC  Fl. 325DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 07/0 3/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10380.010040/2008­51  Acórdão n.º 1301­001.353  S1­C3T1  Fl. 103          6 CARACTERIZADA.  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL  CONFIGURADA. PRECEDENTES DA PRIMEIRA SEÇÃO DO  STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.  1.  Discute­se  a  possibilidade  de  cobrança  da  Contribuição  Social sobre o Lucro ­ CSLL do contribuinte que tem a seu favor  decisão  judicial  transitada  em  julgado  declarando  a  inconstitucionalidade  formal  e  material  da  exação  conforme  concebida  pela  Lei  7.689/88,  assim  como  a  inexistência  de  relação jurídica material a seu recolhimento.  2.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  reafirmando  entendimento  já  adotado  em  processo  de  controle  difuso,  e  encerrando  uma  discussão  conduzida  ao  Poder  Judiciário  há  longa  data,  manifestou­se,  ao  julgar  ação  direta  de  inconstitucionalidade,  pela adequação da Lei 7.689/88, que instituiu a CSLL, ao texto  constitucional,  à  exceção  do  disposto  no  art  8º,  por  ofensa  ao  princípio da irretroatividade das leis, e no art. 9º, em razão da  incompatibilidade com os arts. 195 da Constituição Federal e 56  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais  Transitórias  ­  ADCT  (ADI  15/DF,  Rel.  Min.  SEPÚLVEDA  PERTENCE,  Tribunal  Pleno, DJ 31/8/07).  3.  O  fato  de  o  Supremo  Tribunal  Federal  posteriormente  manifestar­se em sentido oposto à decisão judicial transitada em  julgado  em  nada  pode  alterar  a  relação  jurídica  estabilizada  pela  coisa  julgada,  sob  pena  de  negar  validade  ao  próprio  controle difuso de constitucionalidade.  4. Declarada a inexistência de relação jurídico­tributária entre o  contribuinte  e  o  fisco,  mediante  declaração  de  inconstitucionalidade  da  Lei  7.689/88,  que  instituiu  a  CSLL,  afasta­se  a  possibilidade  de  sua  cobrança  com  base  nesse  diploma  legal,  ainda  não  revogado  ou  modificado  em  sua  essência.  5.  "Afirmada  a  inconstitucionalidade  material  da  cobrança  da  CSLL,  não  tem  aplicação  o  enunciado  nº  239  da  Súmula  do  Supremo  Tribunal  Federal,  segundo  o  qual  a  "Decisão  que  declara  indevida  a  cobrança  do  imposto  em  determinado  exercício  não  faz  coisa  julgada  em  relação  aos  posteriores"  (AgRg no AgRg nos EREsp 885.763/GO, Rel. Min. HAMILTON  CARVALHIDO, Primeira Seção, DJ 24/2/10).  6.  Segundo  um  dos  precedentes  que  deram  origem  à  Súmula  239/STF,  em  matéria  tributária,  a  parte  não  pode  invocar  a  existência  de  coisa  julgada  no  tocante  a  exercícios  posteriores  quando,  por  exemplo,  a  tutela  jurisdicional  obtida  houver  impedido  a  cobrança  de  tributo  em  relação  a  determinado  período, já transcorrido, ou houver anulado débito fiscal. Se for  declarada a  inconstitucionalidade da lei  instituidora do  tributo,  não  há  falar  na  restrição  em  tela.  (Embargos  no  Agravo  de  Petição 11.227, Rel. Min. CASTRO NUNES, Tribunal Pleno, DJ  10/2/45).  Fl. 326DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 07/0 3/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10380.010040/2008­51  Acórdão n.º 1301­001.353  S1­C3T1  Fl. 104          7 7. "As Leis 7.856/89 e 8.034/90, a LC 70/91 e as Leis 8.383/91 e  8.541/92 apenas modificaram a alíquota e a base de cálculo da  contribuição instituída pela Lei 7.689/88, ou dispuseram sobre a  forma de pagamento,  alterações que não criaram nova  relação  jurídico­tributária. Por  isso, está impedido o Fisco de cobrar a  exação relativamente aos exercícios de 1991 e 1992 em respeito  à coisa julgada material" (REsp 731.250/PE, Rel. Min. ELIANA  CALMON, Segunda Turma, DJ 30/4/07).  8.  Recurso  especial  conhecido  e  provido.  Acórdão  sujeito  ao  regime  do  art.  543­C  do  Código  de  Processo  Civil  e  da  Resolução 8/STJ.  Acórdão:  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  autos  em  que  são  partes  as  acima  indicadas,  acordam  os Ministros  da PRIMEIRA  SEÇÃO  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  dar  provimento  ao  recurso  especial,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman  Benjamin,  Mauro  Campbell  Marques,  Benedito  Gonçalves,  Cesar  Asfor  Rocha,  Hamilton  Carvalhido  e  Castro  Meira  votaram com o Sr. Ministro Relator. Sustentaram, oralmente, os  Drs.  Jose  Marcio  Diniz  Filho,  pela  recorrente,  e  Alexandra  Maria Carvalho Carneiro, pela recorrida  AgRg no REsp 1176454 / MG  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL2010/0011350­8  Relator(a)  Ministro  MAURO  CAMPBELL MARQUES (1141)   Órgão Julgador T2 ­ SEGUNDA TURMA   Data do Julgamento 14/04/2011   Data da Publicação/Fonte DJe 28/04/2011 Ementa   PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  REGIMENTAL.  RECURSO  ESPECIAL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL. INCONSTITUCIONALIDADE DA  LEI  N.  7.689/88.  COISA  JULGADA.  ALCANCE  DA  SÚMULA  239/STF.  MATÉRIA  JULGADA  PELA  SISTEMÁTICA  DOS  RECURSOS REPETITIVOS.  1. Se a decisão que afasta a cobrança do  tributo se restringe a  determinado  exercício  (a  exemplo  dos  casos  onde  houve  a  declaração de inconstitucionalidade somente do art. 8º, da Lei n.  7.689/88), aplica­se o enunciado n. 239 da Súmula do STF, por  analogia,  in  verbis:  "Decisão  que  declara  indevida a  cobrança  do  imposto em determinado exercício não  faz coisa julgada em  relação aos posteriores".  2.  Contudo,  se  a  decisão  atacar  o  tributo  em  seu  aspecto  material  da  hipótese  de  incidência,  não  há  como  exigir  o  seu  pagamento  sem  ofender  a  coisa  julgada,  ainda  que  para  Fl. 327DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 07/0 3/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10380.010040/2008­51  Acórdão n.º 1301­001.353  S1­C3T1  Fl. 105          8 exercícios  posteriores  e  com  fundamento  em  lei  diversa  que  tenha  alterado  somente  aspectos  quantitativos  da  hipótese  de  incidência. Precedente: EREsp Nº 731.250 ­ PE, Primeira Seção,  Rel.  Min.  José  Delgado,  julgado  em  28.5.2008;  e  REsp  Nº  731.250 ­ PE, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado  em 17.4.2007.  3. Situação em que o acórdão que transitou em julgado declarou  a  inconstitucionalidade  material  de  toda  a  Lei  n.  7.689/88  (argumento  de  que  a  forma  de  arrecadação do  tributo  e  a  sua  destinação  não  foram  as  constitucionalmente  previstas,  descaracterizando­o como contribuição e impossibilitando o seu  tratamento como imposto) e formal do seu art. 8º (fundamento de  violação ao princípio da anterioridade). Sendo assim, atacou o  tributo  também  em  seu  aspecto  material  da  hipótese  de  incidência, não havendo como exigir o seu pagamento (enquanto  o  critério material  da  hipótese  de  incidência  for  o mesmo  sem  ofender a coisa julgada, ainda que para exercícios posteriores e  com  fundamento  em  lei  diversa  que  tenha  alterado  somente  aspectos quantitativos da hipótese de incidência.  4. Na assentada do dia 23 de março de 2011, ao julgar o REsp  1.118.893/MG,  sob  a  relatoria  do  Ministro  Arnaldo  Esteves  Lima  e  de  acordo  com  o  regime  do  art.  543­C  do  Código  de  Processo  Civil,  a  Primeira  Seção  acabou  por  confirmar  a  orientação predominante nesta Corte a respeito da controvérsia  sobre os limites objetivos da coisa julgada, dadas as alterações  legislativas  posteriores  ao  trânsito  em  julgado  de  sentença  declaratória  de  inexistência  de  relação  jurídica  tributária  no  tocante à contribuição social instituída pela Lei 7.689/88.  5. Agravo regimental não provido.  Acórdão  Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos  em  que  são  partes  as  acima  indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas  taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de  julgamento:   "A  Turma,  por  unanimidade,  negou  provimento  ao  agravo  regimental,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro­Relator,  sem  destaque." Os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Castro Meira,  Humberto  Martins  (Presidente)  e  Herman  Benjamin  votaram  com o Sr. Ministro Relator.  Sendo assim, conquanto reconheça que diversos foram os casos submetidos a  este Conselho cujo objeto era exigência da CSLL em face de pessoas jurídicas beneficiárias de  sentença  judicial  transitada  em  julgado  com  a  declaração  de  inconstitucionalidade  da  Lei  7.689/88,  e  que  se  consagrou  entendimento  de  que  não  acataria  a  coisa  julgada  em matéria  tributária, bem como de que a ordem jurídica foi inovada com a decisão do Supremo Tribunal  Federal declarando a constitucionalidade da exação, de sorte que mesmo as pessoas  jurídicas  beneficiadas com decisão transitada em julgado declarando a inconstitucionalidade da exação  estariam  sujeitas  à  CSLL  quanto  aos  fatos  geradores  ocorridos  após  a  decisão  do  STF  (RE  138.284­CE  ­  Rel.  Min.  CARLOS  VELLOSO,  DJU  28/02/92),  não  se  pode  ignorar  que  o  Regimento Interno do CARF, no seu artigo 62­A, estatui que as decisões definitivas de mérito,  Fl. 328DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 07/0 3/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10380.010040/2008­51  Acórdão n.º 1301­001.353  S1­C3T1  Fl. 106          9 proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11  de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos Conselheiros no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Diante disso, considerada a vinculação  regimental,  encaminho meu voto no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  Voluntário,  assegurando  a  proteção  da  coisa  julgada, tal como decidido pelo Superior Tribunal de Justiça.  Sala das Sessões, 04 de dezembro de 2013.  (assinado digitalmente)  Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior  Fl. 329DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 07/0 3/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10380.010040/2008­51  Acórdão n.º 1301­001.353  S1­C3T1  Fl. 107          10 Voto Vencedor  Divergiu  o  Colegiado  do  Ilustre  Relator,  relativamente  à matéria  posta  em  discussão,  qual  seja,  a  imutabilidade  da  decisão  judicial  transitada  em  julgado  que  declarou  inconstitucional  a  Lei  nº  7.689,  de  1988,  que  instituiu  a  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido.  Quanto  a  esta matéria,  por  entender  que  não merece  reparo,  sirvo­me,  por  empréstimo,  das  conclusões  apresentadas  no  voto  condutor  do  Acórdão  nº.  105­16.745  da  Quinta  Câmara  do  então  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  em  que  foi  relator  o  ilustre  Conselheiro Marcos Rodrigues de Mello.   Ali restou consignado:   [...]  A matéria  de mérito  não  é  consensual,  tendo  havido  oscilação  tanto  na  doutrina  como  na  jurisprudência  judicial  e  administrativa  sobre  o  tema. Para  solucionar  a  presente  lide  é  necessário  que  se  estabeleça  os  limites  da  coisa  julgada  em  matéria tributária.  Os  fatos geradores objeto do  lançamento sob exame ocorreram  em 31 de dezembro de 2002 e 31 de março de 2003, (item 01 do  auto de infração) e 31/12/2002 e 31/03/2003 (item 02 do auto de  infração),  fora  de  proteção  da  coisa  julgada.  Nos  anos­ calendário de 2002 e 2003, a Impugnante não estava beneficiada  com  a  decisão  judicial  e  é  exatamente  o  que  se  discute  nestes  autos: a aplicabilidade da decisão judicial transitada em julgado  numa relação jurídica continuada.  Desde  a  decisão  do  STF,  no  Julgamento  do  Recurso  Extraordinário nº 138284­8­CE, a jurisprudência pátria passou  a  reconhecer  a  constitucionalidade  da  Lei  nº  7.689/88,  com  a  exceção do seu art. 8º. É que o Supremo Tribunal Federal, como  é  de  geral  conhecimento,  declarou  a  constitucionalidade  da  contribuição  instituída  pela  Lei  nº  7.689/88,  afastando  apenas  sua exigência no ano de 1988.  O alcance dos  efeitos da  coisa  julgada material,  especialmente  quando  se  trata  de  relações  jurídicas  tributárias,  de  natureza  continuativa, é questão que a jurisprudência já reafirmou não se  aplicar  exceção  de  coisa  julgada quando  se  verificar mudança  no estado da relação jurídica de trato sucessivo.  A coisa julgada não impede que lei nova passe a reger os fatos  ocorridos  a  partir  de  sua  vigência.  Sua  eficácia  deve  ficar  restrita  ao  período  de  incidência  e  à  legislação  que  fundamentaram a busca da tutela jurisdicional.  Fl. 330DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 07/0 3/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10380.010040/2008­51  Acórdão n.º 1301­001.353  S1­C3T1  Fl. 108          11 Certo é que o julgado não tem caráter de imutabilidade para os  eventos  fiscais  futuros.  A  coisa  julgada  faz  lei  entre  as  partes,  sendo  o  ‘mesmo  estado  de  fato  e  de  direito’.  As  modificações  legislativas,  a  aplicação  da  lei  nova  sobre  novo  fato  gerador  afasta os efeitos da coisa julgada.  Ocorrendo  alterações  das  normas  que  disciplinam  a  relação  tributária continuativa entre as partes, não é cabível, no caso, a  alegação  da  exceção  da  coisa  julgada  em  relação  a  fatos  geradores  sucedidos  após  as  alterações  legislativas,  sendo  do  interesse público  o  lançamento  e  a  cobrança  administrativa  ou  judicial dos créditos decorrentes.  O  Conselho  de  contribuintes  também  tem  decidido  na  mesma  direção:  Câmara: SÉTIMA CÂMARA  Número do Processo: 10283.008183/99­40  Ementa:  CSLL  ­  "COISA  JULGADA"  EM  MATÉRIA  TRIBUTÁRIA  ­ ALCANCE  ­ Tratando­se de Ação Declaratória  de Inexistência da Relação Jurídica pesam contra a perenidade  da decisão: a) a alteração superveniente da legislação (art. 471,  I,  do  Código  de  Processo  Civil);  e  b)  a  superveniência  da  Declaração  de  Constitucionalidade,  exarada  pela  Suprema  Corte.  No  caso  concreto,  foi  isso  que  ocorreu:  houve  alteração  legislativa  posterior  e  também  houve  manifestação  do  STF  considerando constitucional a Lei 7.689, não sendo aceitável a  continuidade dos efeitos da decisão que favoreceu o contribuinte  para períodos subseqüentes.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso voluntário no que se refere aos efeitos da coisa julgada  da  decisão  obtida  pelo  contribuinte  na  ação  91.0006598­6,  considerando  que  tal  decisão  não  alcança  os  períodos  objeto  desta autuação.  [..]  Destaco  que  a  Segunda  Turma  Ordinária  da  Segunda  Câmara  da  Primeira  Seção  deste  Colegiado,  em  sessão  realizada  em  13  de maio  de  2009,  apreciando  o  recurso  voluntário  nº.  160.898  (processo  administrativo  nº.  10380.011051/2006­97),  acolheu,  por  unanimidade, as razões expendidas no voto condutor.   Ali, o ilustre Conselheiro Orlando José Gonçalves Bueno assinalou:  ...  De fato, a matéria, objeto de recurso voluntário, se cinge a  discussão relativa os efeitos da decisão judicial, em sede de  mandado  de  segurança  ­  processo  n°  89.0092546­6  ao  declarar  inconstitucional  a  CSLL  criada  pela  Lei  n°  7.689/88,  desobrigando  o  contribuinte  essa  exigência  a  Fl. 331DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 07/0 3/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10380.010040/2008­51  Acórdão n.º 1301­001.353  S1­C3T1  Fl. 109          12 partir  de  11  de  julho  de  1989,  uma  vez  transitada  em  julgado em 04/11/1992, conforme acima relatado.  Nesse  sentido,  a Câmara Superior  de Recursos Fiscais  já  firmou entendimento sobre tal matéria.  Veja­se  o  Acórdão  CSRF/01­05.402,  de  20/05/2006,  cuja  ementa diz.  "CSLL  ­  LIMITES  DA  COISA  JULGADA  ­  Nas  relações  tributárias de natureza continuativa, não é cabível a alegação da  coisa  julgada  em  relação  a  fatos  geradores  ocorridos  após  alterações  legislativas,  posto  que,  a  imutabilidade  diz  respeito,  apenas,  aos  fatos  concretos  declinados  no  pedido,  ficando  sua  eficácia  restrita  ao  período  de  incidência  que  fundamentou  a  busca da tutela jurisdicional. Assim não se perpetuam os efeitos  da decisão transitada em julgado, que afasta a incidência da Lei  nº  7.689/88,  sob  o  fundamento  de  sua  inconstitucionalidade,  principalmente,  considerando  o  pronunciamento  posterior  ao  definitivo do STF, em sentido contrário, cuja eficácia  tornou­se  "erga omnes" pela edição de Resolução do Senado Federal."  A  elucidar  o  quanto  decidido,  e  como  abrange  a  matéria  ora  discutida,  extraio  importante  trecho  do  r.  acórdão  acima  aludido.  Assim, o relator, em seu voto, assevera:  "A  respeito  dos efeitos  da  coisa  julgada  em matéria  tributária,  este  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  tem  apreciado  constantemente recursos que tratam da matéria, especialmente a  respeito  da  constitucionalidade  da  contribuição  social  sobre  o  lucro das empresas.  A sentença judicial resolve questão com respeito a aplicação da  regra  jurídica  a  fatos  concretos  já  ocorridos,  declara  a  inexistência de relação jurídica que se pretende já existente, não  alcançando exercícios futuros.  É claro que não se questiona a autoridade da coisa julgada, que  não  é  atingida  por  decisão  posterior  do  Supremo  Tribunal  Federal.  Apenas  seus  efeitos  se  delimitam  para  os  fatos  já  ocorridos, não se projetando para os fatos futuros que vierem a  ocorrer.  Processo n°: 10283.008181/99­14  Acórdão n°: CSRF/01­05.40212  Sobre  essa  matéria  o  E.  Supremo  Tribunal  Federal  assim  decidiu:  "ICM ­ Coisa julgada. Declaração de intributabilidade. Súmula  239 ­ A declaração de intributabilidade, no pertinente a relações  jurídicas  originadas  de  fatos  geradores  que  se  sucedem  no  Fl. 332DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 07/0 3/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10380.010040/2008­51  Acórdão n.º 1301­001.353  S1­C3T1  Fl. 110          13 tempo,  não  pode  ter  o  caráter  de  imutabilidade  e  de  normatividade a abranger eventos futuros.  Recurso extraordinário conhecido e provido." (RE 99435­M).  No voto, o relator Ministro Rafael Mayer, assim se manifestou:  " Na verdade, a declaração de intributabilidade, no pertinente a  relações jurídicas originadas de fatos geradores que se sucedem  no  tempo,  não  pode  ter  o  caráter  de  imutabilidade  e  normatividade  a  abranger  os  eventos  futuros.  A  exigência  de  tributos  advinda  de  fatos  imponíveis  posteriores  aos que  foram  contemplados  em  determinado  julgado,  embora  se  verifique  entre  as mesmas  partes,  e  seja  o mesmo  tributo,  abstratamente  considerado, ou não apresenta o mesmo objeto e causa de pedir  que  a  demanda  anteriormente  decidida.  Esse  o  sentido  da  Súmula 239, com a qual conflita o acórdão recorrido."  Na  Ação  Rescisória  n°  I.349­9­MG,  relativa  à  mesma  lide,  o  relator, Ministro Carlos Madureira se pronunciou:  A  solução,  ademais,  encontrada  pelo  v.  acórdão  rescindendo,  está  em  perfeita  consonância  com  a  doutrina  mais  moderna  a  respeito da coisa  julgada que,  segundo ensinamento ministrado  pelo em. Ministro Soares Munoz, "restringe seus efeitos aos fatos  contemporâneos ao momento em que foi prolatada a sentença",  acrescentando S. Exa. em voto proferido no RE 87.366­0:  "A força da coisa julgada material, acentua James Goldschmidt,  alcança  a  situação  jurídica  no  estado  em  que  se  achava  no  momento  da  decisão,  não  tendo,  influência  sobre  fatos  que  venham a ocorrer depois (in Derecho Processual Civil, pag. 390,  tradução espanhola de 1936)" Ementário 1.143­2).  Processo n°: 10283.008181/99­14  Acórdão n°: CSRF/01­05.40213    Ainda sobre o alcance dos efeitos da "coisa julgada" de sentença  em  ação  declaratória  relativa  à  inconstitucionalidade  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro,  o  Juiz  Paulo  Roberto  de  Oliveira Lima, do TRF da 5ª Região, ao negar liminar em ação  cautelar  incidental  a  ação  rescisória  proposta  pela  Fazenda  Pública, assim se pronunciou:  "Mas  o  que  de  fato  ocorre  não  foi  objeto  de  manifestação  expressa da autora. É que o Supremo Tribunal Federal, como é  de  geral  sabença,  declarou  a  constitucionalidade  da  contribuição  instituída pela Lei 7.689/88, afastando apenas sua  exigência  no  ano  de  1989.  É  questão  tormentosa,  em  casos  assim,  responder  se  a  coisa  julgada  decorrente  da  sentença  original  apanha  os  exercícios  futuros,  ou  se  limita  aos  lucros  anteriores à sua prolação.  No  meu  sentir,  malgrado  as  valiosas  opiniões  em  contrário,  a  sentença não pode apreciar fatos ulteriores a seu comando.  Fl. 333DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 07/0 3/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10380.010040/2008­51  Acórdão n.º 1301­001.353  S1­C3T1  Fl. 111          14 Seria  até  proveitoso  que  pudesse  ser  de  modo  contrário,  principalmente  em  lides  que  resolvem  relações  jurídicas  continuativas.  Mas  o  sistema  jurídico  atual  não  reconhece  tal  possibilidade.  A  sentença  não  elege  determinada  interpretação  para  uma  norma,  nem  define  um  modo  de  ser  da  relação  jurídica.  Seu  dispositivo,  único  aspecto  abrangido  pela  coisa  julgada, resolve questão prática de aplicação de regra jurídica a  fatos concretos já verificados. Assim, no caso em tela, a sentença  se  limitou  a  reconhecer  a  inexistência  de  relação  jurídica  que,  na  data  de  sua  edição,  obrigasse  a  autora  a  pagar  a  contribuição  sobre  o  lucro.  A  eventual  incidência  da  lei  sobre  fatos  futuros,  verificados  em  exercícios  outros  mais  modernos,  não poderia merecer a apreciação da sentença.  Logo,  penso  que  a  autora,  mesmo  que  rejeitados  os  embargos  infringentes e mencionados no relatório, não se põe eternamente  a  salvo da  incidência da Lei 7.689,  exceto no que  respeita aos  exercícios financeiros anteriores ao julgado.  Pelo exposto, nego a liminar." (D.J.U. 2 de 2 5/04/97, p. 27710).  Caso  idêntico  já  foi  objeto de  julgamento na Primeira Câmara  do Primeiro Conselho de Contribuintes, na sessão de 09 de julho  de 2002, Acórdão n° 101­93.879, relator o eminente Conselheiro  Kazuki Shiobara, cuja ementa tem a seguinte redação:  Processo n°: 10283.008181/99­14  Acórdão n°: CSRF/01­05.40214  "COISA  JULGADA  MATERIAL  EM  MATÉRIA  FISCAL.  O  alcance dos efeitos da coisa julgada material, quando se trata de  fatos  geradores  de  natureza  continuada,  não  se  projeta  para  fatos  futuros,  a  menos  que  assim  expressamente  determine  em  cada caso o Poder Judiciário."  Tomo a liberdade de transcrever os ensinamentos daquele voto:  "Partindo da premissa de que a sentença resolve questão prática  de aplicação de  regra  jurídica a  fatos concretos  já verificados,  sua  eficácia  e  a  respectiva  autoridade  da  coisa  julgada  não  alcança exercícios futuros. Não se questiona, pois, a autoridade  da  coisa  julgada,  que  não  é  atingida  por  decisão  posterior  do  Supremo Tribunal Federal. Apenas se delimitam os seus efeitos,  que não se projetam para fatos futuros, ainda não acontecidos.  Assim,  os  efeitos  da  coisa  julgada  que  ainda  acobertam  a  defendente  não  se  projetam  além  do  início  do  ano  de  1992,  quando  foi  provavelmente  publicado  o  acórdão  do  TRF  da  1ª  Região que declarou a inconstitucionalidade da Lei n° 7689/88.  Os  fatos geradores objeto do  lançamento sob exame ocorreram  nos  anos­calendário  encerrados  em 31 de  dezembro  de  1992 a  1994, bem fora do guarda­chuva de proteção da coisa  julgada,  que  se  estendeu  até  o  início  de  1992.  Ausentes,  na  espécie,  qualquer das hipóteses de suspensão da exigibilidade prevista no  Fl. 334DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 07/0 3/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10380.010040/2008­51  Acórdão n.º 1301­001.353  S1­C3T1  Fl. 112          15 artigo  151  do  CTN,  o  crédito  tributário  assim  constituído  é  perfeitamente exigível, procedendo a cobrança de juros de mora  e  multa.  O  artigo  63  da  Lei  n°  9.430/96  aqui  não  se  aplica,  porque está condicionada a prévia suspensão da exigibilidade.  O  artigo  112  do  CTN  também  não  se  aplica,  porque  inexiste  dúvida quanto à tipificação do ilícito tributário. Trata­se de falta  de recolhimento da CSLL sem respaldo legal ou judicial.  O artigo 138 do C7'N também não se aplica, porque a denúncia  espontânea tem de vir acompanhada do recolhimento do tributo  e acréscimos devidos antes do início do procedimento de oficio,  recolhimento esse não realizado no caso em apreço.  Assim,  no  caso  vertente,  concluo  que  o  lançamento  não  desrespeitou  o  principio  constitucional  da  coisa  julgada.  Mas  tenho presente que a última palavra no  caso  será a do STJ ou  mesmo do STF, a quem incumbirá inclusive delimitar os efeitos  dos acórdãos rescindendos."  Processo n°: 10283.008181/99­14  Acórdão n°: CSRF/01­05.40215  Do  Sr.  Ministro  do  STF,  Moreira  Alves,  no  RE  100.888­1,  destaca­se o seguinte trecho:  A  declaração  de  intributabilidade,  no  pertinente  a  relações  jurídicas  originadas  de  fatos  geradores  que  se  sucedem  no  tempo,  não  pode  ter  o  caráter  de  imutabilidade  e  de  normatividade a abranger eventos futuros.  Na mesma diretriz, a manifestação unânime da Primeira Turma  do Colendo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  ao  apreciar  o REsp.  194276/RS  relativamente  ao  processo  n.°  98/0082416­2, DJ  de  29.03.1999,  de  cujo  voto  condutor  do  eminente  Ministro  José  Delgado extrai­se a seguinte ementa:  1. (...)  2.  A  Súmula  n.°  343,  do  STF,  há  de  ser  compreendida  com  a  mensagem  especifica  que  ela  contém:  a  de  não  ser  aplicada  quando  a  controvérsia  esteja  envolvida  com  matéria  de  nível  constitucional.  3.  A  coisa  julgada  tributária  não  deve  prevalecer  para  determinar  que  o  contribuinte  recolha  tributo  cuja  exigência  legal  foi  tida  como  inconstitucional  pelo  Supremo.  O  prevalecimento  dessa  decisão  acarretará  ofensa  direta  aos  princípios da legalidade e da igualdade tributárias.  4. Não é concebível se admitir um sistema tributário que obrigue  um determinado contribuinte a pagar tributo cuja lei que o criou  foi  julgada  definitivamente  inconstitucional,  quando  os  demais  contribuintes a tanto não são exigidos, unicamente por força da  coisa julgada.  Fl. 335DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 07/0 3/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10380.010040/2008­51  Acórdão n.º 1301­001.353  S1­C3T1  Fl. 113          16 Do voto do relator, colaciona­se o seguinte trecho:  A  soberania  do  Poder  Judiciário  em  construir  a  coisa  julgada  não é absoluta. Ela há de ser exercida até os limites postos pela  Carta  Magna.  Não  entendendo­se  assim,  se  outorgar  ao  juiz  força  maior  do  que  a  possuída  pela  Constituinte,  por  se  reconhecer  que  a  decisão  por  ele,  juiz,  proferida,  mesmo  contrária à Constituição, prevalecerá.  Processo n°: 10283.008181/99­14  Acórdão n°: CSRF/01­05.40216  Venho  afirmando  em  meus  escritos  e  decisões,  com  a  devida  vênia  dos  que  têm entendido  diferente,  que  a  função do  direito  aplicado pelo Poder Judiciário é, exclusivamente, a de ordenar,  impondo segurança e confiabilidade nas relações jurídicas. Essa  missão  torna­se  mais  categórica  quando  o  Poder  Judiciário  é  chamado para regular relações  jurídicas de direito público, em  face de não lhe ser possível criar comportamentos que fujam dos  limites impostos pela legalidade objetiva e prestigiada pela CF.  Não concebo o atuar de qualquer ordenamento jurídico que não  seja na forma de Sistema. Se assim não atuar não é ordenamento  e não expressa função harmonizadora a ele exigida.   Impossível, conseqüentemente, que uma decisão judicial importe  em  criar  privilégios  no  âmbito  das  relações  jurídicas,  impositivos tributários, permitindo que uma empresa não pague  determinado  tributo,  mesmo  que  o  seja  por  período  certo,  enquanto  outras  empresas  são  obrigadas  a  pagá­lo,  apenas,  porque, de modo contrário ao assentado pelo Supremo Tribunal  Federal, uma decisão judicial assim impõe.  O  prevalecimento  da  sentença  transita  em  julgado,  em  tal  hipótese, quando atacada por ação rescisória, seria provocar um  desrespeito  à  ordem  jurídica,  cuja  estrutura  e  finalidade  estão  voltadas para a promoção da justiça. Esta, por sua vez, só será  alcançada se a todos for emprestado o sentimento da igualdade e  de segurança.  Não  se  invoque,  como  é  comum  se  fazer,  a  segurança  jurídica  estabelecida  pela  coisa  julgada.  A  segurança  jurídica,  por  ela  tratada  é  a  de  natureza  processual,  isto  é,  a  surgida  em  decorrência do pronunciamento judicial, não sujeita, portanto, a  modificações  se  não  existir  uma  razão  superior  de  ordem  constitucional a descaracterizar essa força.  É de ser lembrado que a Constituição Federal, fiel a esse sistema  hierárquico  que  se  acaba  de  demonstrar,  protege  a  coisa  julgada, apenas, face aos efeitos de lei ordinária a ele posterior.  Essa  característica  bem  demonstra  o  cunho  processual  da  segurança jurídica estabelecida pela coisa julgada, tornando­se  instável  perante  a  vontade  legislativa,  por  se  prestigiar  a  independência do Judiciário como poder, não se permitindo que  outra lhe tire os efeitos de suas decisões.  Fl. 336DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 07/0 3/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10380.010040/2008­51  Acórdão n.º 1301­001.353  S1­C3T1  Fl. 114          17 Não me impressiona, nem me influencia a alegada aplicação da  Súmula n.° 343 do STF, sobre a questão em debate. Entendo que  ela,  em  se  tratando de  tema  envolvendo  constitucionalidade  ou  inconstitucionalidade de lei não tem eficácia. Outrossim, ela só  se faz presente, ao meu pensar, quando se trata de texto legal de  interpretação controvertida nos  tribunais e referente a relações  jurídicas  de  direito  privado.  Estas,  como  é  sabido,  não  estão  sujeitas  a  princípios  cogentes,  presentes  no  corpo  da  Carta  Magna, salvo o concernente ao direito adquirido, ao ato jurídico  perfeito e a coisa julgada.  No  trato  de  confronto  de  lei  com  a  Constituição  Federal,  de  acordo com o nosso sistema imposto pela nossa Carta Magna, só  o Supremo Tribunal Federal  tem competência absoluta para se  pronunciar,  declarando,  com  força  obrigatória,  a  sua  constitucionalidade ou inconstitucionalidade.  Processo n°: 10283.008181/99­14  Acórdão n°: CSRF/01­05.40217  A declaração de inconstitucionalidade assumida pelos  tribunais  de  segundo  grau,  não  tem  a  mesma  potencialidade  de  imperatividade da oriunda pelo Supremo Tribunal Federal pela  ausência de efeito definitivo absoluto e por aqueles não terem a  competência outorgada pela Carta Magna de serem obrigados a  guardarem a Constituição, como a possuída pela Colenda Corte  (art. 102, CF)."  E mais a frente, no mesmo acórdão, ainda conclui:  "Processo n": 10283.008181/99­14  Acórdão n°: CSRF/01­05.402 20  "Como  corolário,  a  coisa  julgada  resta  descaracterizada  pela  tangência  de  dois  vetores  indissociáveis:  lei  superveniente  e  fatos  de  natureza  diversa.  A  Lei  n.°  8.034,  de  13.04.1990,  ao  erigir  uma  nova  base  de  cálculo  para  a  Contribuição  Social  sobre o Lucro Líquido, dramaticamente distante da regida pela  Lei  n.°  7689/88,  manifestamente  atendeu  ao  dualismo  que  se  aponta indispensável.  Trago à colação, o magistério do ínclito tributarista José Carlos  Barbosa Moreira, em artigo publicado na Revista Forense, vol.  246, pág. 31:  A título de ilustração, vale a pena aplicar a algumas hipóteses o  princípio expressamente consagrado pelo novo código.  O  contribuinte  X  propõe  contra  o  Fisco  ação  declaratória  negativa  de  dívida  tributária,  em  relação  a  determinado  exercício, argüindo a  inconstitucionalidade da lei que  instituíra  o  tributo. O  juiz  acolhe  o  pedido,  por  entender  que  tal  lei  era  realmente  inconstitucional.  A  solução  dessa  questão  de  direito  constitui motivo da decisão: sobre ela se forma a coisa julgada.  Fl. 337DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 07/0 3/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10380.010040/2008­51  Acórdão n.º 1301­001.353  S1­C3T1  Fl. 115          18 Com referência a outro exercício e a outra dívida ­, é  lícito ao  órgão  judicial  reapreciar  a  questão,  eventualmente  para  considerar  constitucional a mesma  lei  e  julgar,  por  isso,  que o  tributo é devido por X.  Das  lições do eminente doutrinador, professor Gilmar Ferreira  Mendes,  extraio  o  seguinte  trecho  de  seu  estudo  sobre  "Coisa  Julgada e Efeitos Vinculantes":  A declaração de nulidade de uma lei não obsta à sua reedição,  ou  seja,  a  repetição  de  seu  conteúdo  em  outro  diploma  legal.Tanto  a  coisa  julgada  quanto  a  força  de  lei  especifica  (eficácia "erga omnes") não lograram evitar esse fato.  Ainda  que  no  limite  extremo  do  hipotético  prevalecessem  os  argumentos  expendidos  pela  contribuinte,  essa  não  ficaria  a  salvo  eternamente  da  obrigação  tributária  a  que  recusa  submissão,  a  não  ser  com  um  abominável  desrespeito  ao  principio pétreo da igualdade o qual consiste em dar tratamento  igual  aos  iguais.  Enfim,  o  julgado  não  tem  caráter  de  imutabilidade para os eventos fiscais futuros, frise­se.  Destarte, a coisa julgada em destaque não se correlaciona com a  exação  imposta,  pois  o  seu  caráter  não  se  irradia  a  outros  exercícios  e  nem  ataca  lei  nova,  conforme  é  assente  na  jurisprudência  administrativa  ­  mas  se  contém  na  dimensão  temporal  da  sentença  contemplativa  dos  exercícios  abarcados  pela Lei  nº  7.689/88; melhor  dizendo:  goza  de  eficácia  no  ano  base de 1988,  limite do pedido do contribuinte. Ademais, a Lei  n.° 4.657, de 04 de setembro de 1942 (LICC), em seu artigo 1°, f,  par.  4º,  salienta  que  as  correções  a  texto  de  lei  já  em  vigor  consideram­se lei nova.  Dessa forma, resulta despicienda qualquer apreciação acerca da  ação rescisória ou dos seus efeitos  temporais, pois não se acha  sob debate a lei fulminada pelo trânsito em julgado."  Em  face  ao  entendimento  supra  exposto,  o  qual  acolho  pelos  seus  próprios  fundamentos,  reportando­me  também  ao  quanto  decidido  em  primeira  instância,  sou  por  negar  provimento  ao  recurso voluntário.  Em convergência com tudo que até aqui foi exposto, a Procuradoria Geral da  Fazenda Nacional editou o Parecer PGFN nº 492, de 2011, aprovado pelo Exmo. Sr. Ministro  da Fazenda e publicado  no Diário Oficial  da União  em 26 de maio de 2011, do qual  releva  transcrever as seguintes conclusões:  1.  A alteração das circunstâncias  fáticas ou jurídicas existentes ao tempo  da  prolação  de  decisão  judicial  voltada  à  disciplina  de  uma  dada  relação  jurídica  tributária de trato sucessivo faz surgir uma relação jurídica tributária nova, que, por  isso,  não  é  alcançada  pelos  limites  objetivos  que  balizam  a  eficácia  vinculante da  referida decisão judicial. Daí por que se diz que, alteradas as circunstâncias fáticas  ou  jurídicas existentes à  época da prolação da decisão,  esta naturalmente deixa de  produzir  efeitos  vinculantes,  dali  para  frente,  dada  a  sua  natural  inaptidão  de  alcançar a nova relação jurídica tributária.  Fl. 338DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 07/0 3/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10380.010040/2008­51  Acórdão n.º 1301­001.353  S1­C3T1  Fl. 116          19 2.  Possuem  força  para,  com  o  seu  advento,  impactar  ou  alterar  o  sistema  jurídico vigente, por serem dotados dos atributos da definitividade e objetividade, os  seguintes  precedentes  do  STF:  (i)  todos  os  formados  em  controle  concentrado  de  constitucionalidade,  independentemente  da  época  em  que  prolatados;  (ii)  quando  posteriores a 3 de maio de 2007,  aqueles  formados  em sede de controle difuso de  constitucionalidade,  seguidos,  ou  não,  de  Resolução  Senatorial,  desde  que,  nesse  último caso, tenham resultado de julgamento realizado nos moldes do art. 543­B do  CPC;  (iii)  quando  anteriores  a  3  de maio  de  2007,  aqueles  formados  em  sede  de  controle  difuso  de  constitucionalidade,  seguidos,  ou não,  de Resolução Senatorial,  desde  que,  nesse  último  caso,  tenham  sido  oriundos  do  Plenário  do  STF  e  confirmados em julgados posteriores da Suprema Corte.  3.  Os precedentes objetivos e definitivos do STF constituem circunstância  jurídica  nova,  apta  a  fazer  cessar,  prospectivamente,  eficácia  vinculante  das  anteriores decisões tributárias transitadas em julgado que lhes forem contrárias.  4.  A  cessação  da  eficácia  vinculante  da  decisão  tributária  transitada  em  julgado opera­se automaticamente, de modo que: (i) quando se der a favor do Fisco,  este pode voltar a cobrar o tributo, tido por inconstitucional na anterior decisão, em  relação aos fatos geradores praticados dali para frente, sem que necessite de prévia  autorização judicial nesse sentido; (ii) quando se der a favor do contribuinte­autor,  este pode deixar de recolher o tributo, tido por constitucional na decisão anterior, em  relação aos fatos geradores praticados dali para frente, sem que necessite de prévia  autorização judicial nesse sentido.  No que diz respeito à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, o Supremo  Tribunal Federal, em sede de controle difuso, reconheceu a constitucionalidade da Lei nº 7.689,  de 1988, não o fazendo, apenas, em relação ao art. 8º do referido diploma (RE 146733­SP, cuja  ementa reproduzo abaixo).  RE 146733/SP – SÃO PAULO  RECURSO EXTRAORDINÁRIO  RELATOR: Min. MOREIRA ALVES  JULGAMENTO: 29/06/92  ÓRGÃO JULGADOR: TRIBUNAL PLENO  EMENTA:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  DAS  PESSOAS  JURÍDICAS.  LEI  7689/88.  ­  NÃO  É  INCONSTITUCIONAL  A  INSTITUIÇÃO  DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO DAS PESSOAS JURÍDICAS,  CUJA  NATUREZA  É  TRIBUTARIA.  CONSTITUCIONALIDADE  DOS  ARTIGOS  1.,  2.  E  3.  DA  LEI  7689/88.  REFUTAÇÃO  DOS  DIFERENTES  ARGUMENTOS  COM  QUE  SE  PRETENDE  SUSTENTAR  A  INCONSTITUCIONALIDADE  DESSES  DISPOSITIVOS  LEGAIS.  ­  AO  DETERMINAR,  POREM,  O  ARTIGO  8.  DA  LEI  7689/88  QUE  A  CONTRIBUIÇÃO  EM  CAUSA  JÁ  SERIA  DEVIDA  A  PARTIR  DO  LUCRO  APURADO NO PERÍODO­BASE A SER ENCERRADO EM 31 DE DEZEMBRO  DE  1988,  VIOLOU  ELE  O  PRINCÍPIO  DA  IRRETROATIVIDADE  CONTIDO  NO ARTIGO 150, III, "A", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE PROÍBE QUE  A  LEI QUE  INSTITUI  TRIBUTO TENHA,  COMO  FATO GERADOR DESTE,  FATO  OCORRIDO  ANTES  DO  INÍCIO  DA  VIGÊNCIA  DELA.  RECURSO  Fl. 339DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 07/0 3/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10380.010040/2008­51  Acórdão n.º 1301­001.353  S1­C3T1  Fl. 117          20 EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO COM BASE NA LETRA "B" DO INCISO III  DO  ARTIGO  102  DA  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL,  MAS  A  QUE  SE  NEGA  PROVIMENTO PORQUE O MANDADO DE SEGURANÇA FOI CONCEDIDO  PARA  IMPEDIR  A  COBRANÇA  DAS  PARCELAS  DA  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL CUJO FATO GERADOR SERIA O LUCRO APURADO NO PERÍODO­ BASE QUE SE ENCERROU EM 31 DE DEZEMBRO DE 1988. DECLARAÇÃO  DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 8. DA LEI 7689/88  Em  conformidade  com  o  Parecer  PGFN  nº  492,  de  2011,  “possuem  força  para, com o seu advento,  impactar ou alterar o  sistema  jurídico vigente, por  serem dotados  dos  atributos  da  definitividade  e  objetividade,  os  seguintes  precedentes  do  STF:  ...  quando  anteriores  a  3  de  maio  de  2007,  aqueles  formados  em  sede  de  controle  difuso  de  constitucionalidade, seguidos, ou não, de Resolução Senatorial, desde que, nesse último caso,  tenham sido oriundos do Plenário do STF e confirmados em julgados posteriores da Suprema  Corte”.  Pode­se  afirmar  que  a  constitucionalidade  declarada  no  RE  146733/SP  foi  confirmada  em  julgados  posteriores  da  Suprema  Corte,  seja  em  razão  do  RE  138284  –  CE  (ementa abaixo reproduzida), seja em virtude da própria ADIn 15­2 DF, de 14/06/2007.  RE 138 284/CE  01/07/1992  RELATOR: CARLOS VELLOSO  TRIBUNAL PLENO  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  CONTRIBUIÇÕES  INCIDENTES  SOBRE  O  LUCRO  DAS  PESSOAS  JURÍDICAS. Lei n. 7.689, de 15.12.88. I. ­ Contribuições parafiscais: contribuições  sociais,  contribuições  de  intervenção  e  contribuições  corporativas.  C.F.,  art.  149.  Contribuições  sociais  de  seguridade  social.  C.F.,  arts.  149  e  195.  As  diversas  espécies de contribuições sociais.  II.  ­ A contribuição da Lei 7.689, de 15.12.88, é  uma  contribuição  social  instituída  com  base  no  art.  195,  I,  da  Constituição.  As  contribuições  do  art.  195,  I,  II,  III,  da  Constituição,  não  exigem,  para  a  sua  instituição, lei complementar. Apenas a contribuição do parag. 4. do mesmo art. 195  é  que  exige,  para  a  sua  instituição,  lei  complementar,  dado  que  essa  instituição  deverá observar a  técnica da competência residual da União (C.F., art. 195, parag.  4.; C.F., art. 154,  I). Posto estarem sujeitas a  lei complementar do art. 146,  III, da  Constituição,  porque  não  são  impostos,  não  há  necessidade  de  que  a  lei  complementar defina o seu fato gerador, base de cálculo e contribuintes  (C.F., art.  146, III, "a"). III. ­ Adicional ao imposto de renda: classificação desarrazoada. IV. ­  Irrelevância do fato de a receita integrar o orçamento fiscal da União. O que importa  é que ela se destina ao financiamento da seguridade social (Lei 7.689/88, art. 1.). V.  ­  Inconstitucionalidade  do  art.  8.,  da  Lei  7.689/88,  por  ofender  o  princípio  da  irretroatividade  (C.F.,  art,  150,  III,  "a")  qualificado  pela  inexigibilidade  da  contribuição  dentro  no  prazo  de  noventa  dias da  publicação  da  lei  (C.F.,  art.  195,  parag.  6).  Vigência  e  eficácia  da  lei:  distinção.  VI.  ­  Recurso  Extraordinário  conhecido, mas improvido, declarada a inconstitucionalidade apenas do artigo 8. da  Lei 7.689, de 1988.   Na referida ADIn 15­2 DF restou assinalado:  “A lei 7.689, de 15.12.88, já foi examinada à exaustão neste Tribunal.  Fl. 340DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 07/0 3/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10380.010040/2008­51  Acórdão n.º 1301­001.353  S1­C3T1  Fl. 118          21 No RE 146733 (Moreira Alves, J. 26.6.92, DJ 6.11.92), o Plenário examinou  alegações semelhantes à desta ação direta e concluiu pela constitucionalidade da lei  impugnada, com exceção do art. 8º. Eis a ementa:  ...”   Nos termos do consignado pelo Ministro Sepúlveda Pertence na ADIn 15­2,  o plenário da Suprema Corte declarou a inconstitucionalidade do artigo 8º da Lei nº 7.689, de  1988, e comunicou a decisão ao Senado Federal, que, por meio da Resolução nº 11, de 1995,  suspendeu os efeitos desse dispositivo.   [...]  nos termos do art. 48, item 28 do Regimento Interno, promulgo a seguinte  RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 11/95  O SENADO FEDERAL resolve:  Art. 1º É suspensa a execução do disposto no art. 8º da Lei nº 7.689, de 15 de  dezembro de 1988.  Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.  Art. 3º Revogam­se as disposições em contrário.  Senado Federal, 4 de abril de 1995.  Inaplicável, a meu ver, as disposições do art. 62A do Regimento Interno deste  Colegiado  com  base  no  pronunciamento  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  por meio  do REsp  1118893/MG,  em  que  restou  consignado  que  “o  fato  de  o  Supremo  Tribunal  Federal  posteriormente manifestar­se em sentido oposto à decisão  judicial  transitada em  julgado em  nada  pode  alterar  a  relação  jurídica  estabilizada  pela  coisa  julgada,  sob  pena  de  negar  validade ao próprio controle difuso de constitucionalidade”.  Aqui,  acolho o entendimento esposado pela  Ilustre Procuradora da Fazenda  Nacional Ana Paula Ferreira de Almeida Vieira  nas  contrarrazões  apresentadas nos  autos do  processo administrativo nº 10680.721852/2011­47.  Ali, restou consignado, in verbis:  [...]  Todavia,  não  possui  o  REsp  1.118.893/MG  o  alcance  ad  aeternum  que  pretende a recorrente.  Segundo  esclarecido  no  Parecer  PGFN/CRJ  975/2011,  a  demanda  que  deu  origem  ao  REsp  1.118.893/MG  foi  de  Embargos  à  Execução  Fiscal  (Processo  Originário  1997.38.00.060454­3/MG),  em  que  se  questionou  a  validade  da  CDA  60.6.96.004749­09, referente à cobrança de CSLL, instituída pela Lei 7.689/88, ano­ calendário  1991,  para  contribuinte  que  possuía  sentença  judicial  transitada  em  julgado em que fora declarada a  inconstitucionalidade formal e material da exação  sob a égide da citada Lei 7.689/88, e a consequente inexistência de relação jurídico­ tributária.  Fl. 341DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 07/0 3/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10380.010040/2008­51  Acórdão n.º 1301­001.353  S1­C3T1  Fl. 119          22 O  STJ  deu  provimento  ao  recurso  especial  ora  em  análise,  julgando  procedente o pedido formulado nos Embargos à Execução Fiscal para anular a CDA  60.6.96.004749­09.   Nos  termos do REsp 1.118.893/MG (Relatoria do Ministro Arnaldo Esteves  Lima), constatou­se que a Primeira Seção do STJ encampou a tese de não ter havido  alteração substancial no regramento da CSLL a justificar o afastamento do decidido  na sentença transitada em julgado favorável à contribuinte, conforme ementa abaixo:  [...]  Ocorre que a questão discutida se restringiu ao caso concreto de contribuinte  que pugnou a validade da CDA 60.6.96.004749­09,  referente à cobrança de CSLL  segundo  a  Lei  7.689/88,  no  exercício  de  1991,  em  virtude  de  possuir  decisão  transitada  em  julgado  de  reconhecimento  da  inconstitucionalidade  de  cobrança  de  CSLL, nos moldes da Lei 7.689/88.  Entre suas razões de decidir, conforme transcrito na ementa supra, a Primeira  Seção manifestou o  entendimento quanto  à  impossibilidade da decisão do STF no  julgamento da ADI n° 15­2/DF ocorrida em 2007 (DJ 31/08/2007), que decidiu pela  constitucionalidade da Lei 7.689/88, com exceção de seus arts. 8° e 9°, atingir o caso  ora em análise (CDA 60.6.96.004749­09), referente à cobrança de CSLL segundo a  Lei 7.689/88, no exercício de 1991.  Esclarecendo,  a  Primeira  Seção  do  STJ  se  manifestou  obter  dictum  pela  impossibilidade de decisão posterior do STF proferida na ADI 15­2/DF, publicada  no DJ  31/08/2007  retroagir  e  alcançar  decisão  judicial  transitada  em  julgado  que  declarou a inexistência de relação jurídico­tributária aplicável ao exercício de 1991.  Em outras palavras, o STJ firmou a impossibilidade de uma decisão posterior  do  STF  (2007)  atingir  uma  situação  jurídica  anterior  (1991);  consolidada  anteriormente à decisão do STF.  Todavia, a Primeira Seção do STJ no REsp 1.118.893/MG não analisou os  efeitos  prospectivos  da  eficácia  vinculante  das  anteriores  decisões  tributárias  transitadas em julgado contrárias à posterior decisão do STF. Ora, este não era  o  tema  em  julgamento,  já  que  o  fato  gerador  analisado  era  de  1991,  anterior  à  decisão do STF acerca da constitucionalidade da Lei 7.689/88 instituidora da CSLL,  seja  em  controle  difuso  (RE  138.284­CE  (Rel.  Min.  CARLOS  VELLOSO,  DJU  28.08.92),  seja  em  controle  concentrado  de  constitucionalidade  (ADI  n°  15­2/DF  ocorrida em 2007 ­ DJ 31/08/2007).  No  caso  vertente,  o  lançamento  tributário  alcançou  os  fatos  geradores  ocorridos nos anos­calendário de 2006 e de 2007 e a ação judicial impetrada pela contribuinte,  transitada  em  julgado  em  04  de  novembro  de  1992,  está  representada  por  Mandado  de  Segurança  PREVENTIVO  por meio  do  qual  foi  suscitada  a  inconstitucionalidade  da  Lei  nº  7.689, de 1988.  Em  vista  do  exposto,  decidiu  o  Colegiado  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso.  “documento assinado digitalmente”  Wilson Fernandes Guimarães ­ Redator  Fl. 342DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 07/0 3/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10380.010040/2008­51  Acórdão n.º 1301­001.353  S1­C3T1  Fl. 120          23               Fl. 343DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 07/0 3/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES

score : 1.0