Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11099719 #
Numero do processo: 11080.734866/2018-29
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Oct 28 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 21/02/2014 DECISÃO DEFINITIVA DE MÉRITO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 17 DO ART. 74 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, Supremo Tribunal Federal). “Procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996” (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF, Supremo Tribunal Federal).
Numero da decisão: 1202-001.953
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1202-001.737, de 27 de agosto de 2025, prolatado no julgamento do processo 18220.723172/2021-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Leonardo de Andrade Couto (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Nov 08 09:00:01 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202508

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 21/02/2014 DECISÃO DEFINITIVA DE MÉRITO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 17 DO ART. 74 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, Supremo Tribunal Federal). “Procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996” (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF, Supremo Tribunal Federal).

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Oct 28 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 11080.734866/2018-29

anomes_publicacao_s : 202510

conteudo_id_s : 7307412

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 28 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 1202-001.953

nome_arquivo_s : Decisao_11080734866201829.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : LEONARDO DE ANDRADE COUTO

nome_arquivo_pdf_s : 11080734866201829_7307412.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1202-001.737, de 27 de agosto de 2025, prolatado no julgamento do processo 18220.723172/2021-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Leonardo de Andrade Couto (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Aug 27 00:00:00 UTC 2025

id : 11099719

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Nov 08 09:42:40 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1848214803535888384

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-10-27T23:13:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-10-27T23:13:58Z; Last-Modified: 2025-10-27T23:13:58Z; dcterms:modified: 2025-10-27T23:13:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-10-27T23:13:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-10-27T23:13:58Z; meta:save-date: 2025-10-27T23:13:58Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-10-27T23:13:58Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-10-27T23:13:58Z; created: 2025-10-27T23:13:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2025-10-27T23:13:58Z; pdf:charsPerPage: 1833; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-10-27T23:13:58Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11080.734866/2018-29 ACÓRDÃO 1202-001.953 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 27 de agosto de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE LEADEC SERVICOS INDUSTRIAIS DO BRASIL LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 21/02/2014 DECISÃO DEFINITIVA DE MÉRITO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 17 DO ART. 74 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, Supremo Tribunal Federal). “Procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996” (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF, Supremo Tribunal Federal). ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1202-001.737, de 27 de agosto de 2025, prolatado no julgamento do processo 18220.723172/2021-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 98DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.953 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.734866/2018-29 2 (documento assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Leonardo de Andrade Couto (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento, relativo à multa isolada por compensação não homologada. A exigência é referente a auto de infração para aplicação da multa isolada prevista no art. 74, § 17, da Lei 9.430/1996 em razão da compensação não homologada do PER/DCOMP relacionado ao processo de crédito. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Os fundamentos da decisão estão detalhados no voto em que defendem a aplicação da lei para os casos de compensações não homologadas. Cientificado do acórdão recorrido, o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário, aduzindo a inexistência de ato ilícito apto a ensejar a aplicação de multa. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 1.634/2023. Fl. 99DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.953 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.734866/2018-29 3 Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. MÉRITO O propósito recursal se trata de Notificação de Lançamento de "Multa Isolada por Compensação Não Homologada". No entanto, a matéria objeto do presente processo que é a aplicação da "Multa Isolada por Compensação Não Homologada" foi objeto de decisão definitiva em Recurso Extraordinário com Repercussão Geral, cuja previsão de aplicação para o presente processo encontra amparo no Regimento Interno do CARF prevê: Art. 99. As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. No que se refere à decisão do Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, proferida pelo Supremo Tribunal Federal tem-se que: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Fl. 100DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.953 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.734866/2018-29 4 Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Portanto, o Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, foi julgado pelo Supremo Tribunal Federal em 18.03.2023 com publicação ocorrida em 23.05.2023 fixando a tese no sentido de que “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (§ 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996). Fl. 101DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.953 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.734866/2018-29 5 Em relação à decisão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF proferida pelo Supremo Tribunal Federal tem-se que: Ementa AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. SANÇÕES TRIBUTÁRIAS. MULTA ISOLADA. LEI 9.430/96. LEI 12.249/2010. LEI 13.097/2015. IN RFB 1.717/2017. PROPORCIONALIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. 1. Perda superveniente do objeto da ação quanto ao § 15 do artigo 74 da Lei 9.430/96, alterado pela Lei 12.249/2010, tendo em vista a sua revogação pela Lei 13.137/2015. 2. Atendidos os requisitos previstos em lei, a compensação tributária se traduz em direito subjetivo do sujeito passivo, não estando subordinada à apreciação de conveniência e oportunidade da administração tributária. 3. A declaração de compensação é um pedido lato sensu, no exercício do direito subjetivo à compensação, submetido à Administração Tributária, que decide de forma definitiva sobre a matéria, homologando, de forma expressa ou tácita, a declaração. 4. É inconstitucional a aplicação de multa isolada em razão da mera não homologação de declaração de compensação, sem que esteja caracterizada a má-fé, falsidade, dolo ou fraude, por violar o direito fundamental de petição e o princípio da proporcionalidade. 5. Ação direta de inconstitucionalidade parcialmente conhecida e, nessa parte, julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996 – incluído pela Lei 12.249/2010, alterado pela Lei 13.097/2015 –, bem como do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 1.717/2017, por arrastamento. Decisão O Tribunal, por maioria, conheceu parcialmente da presente ação direta, tendo em vista a revogação parcial de disposição impugnada, e, na parte conhecida, julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, incluído pela Lei 12.249, de 11 de junho de 2010, alterado pela Lei 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e, por arrastamento, a inconstitucionalidade do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 2.055/2021. Nessa esteira, a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF foi julgada pelo Supremo Tribunal Federal em 18.03.2023 com publicação ocorrida em 18.05.2023 que “julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996”. Fl. 102DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.953 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.734866/2018-29 6 Não se pode perder de vista, que os méritos das respectivas decisões vinculantes exaradas no Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736 (arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil) e na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF (art. 102 da CRFB e Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999) encontram-se inteiramente esgotados no âmbito do Supremo Tribunal Federal. No que diz respeito ao Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, é adequado afirmar que não há norma jurídica vigente que autorize a exigência do crédito tributário a título de multa de isolada por compensação não homologada de débitos tributários. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF (art. 102 da CRFB e Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999) teve certificado acórdão/decisão transitado em julgado em 26/05/2023 e o Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736 teve certificado acórdão/decisão transitado em julgado em 20/06/2023. Assim, os referidos julgados são definitivos atinentes a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, portanto atraem a aplicação da hipótese do art. 99 do Regimento Interno do CARF segundo o qual determina que os membros das turmas de julgamento do CARF afastem dispositivo de Lei considerado inconstitucional pelo E. STF, em julgamento de caso submetido ao regime de repercussão geral (artigo 1.036 do CPC) conforme já transcrito. Assim, no mérito, por não remanescer suporte legal para manutenção da exigência do crédito tributário a título de multa isolada por compensação não homologada de débitos tributários objeto do lançamento de ofício, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, dou-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fl. 103DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.953 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.734866/2018-29 7 Leonardo de Andrade Couto – Presidente Redator Fl. 104DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11102538 #
Numero do processo: 15758.000476/2010-45
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 13 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Oct 30 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2009 PAF. NULIDADE DO LANÇAMENTO. VÍCIO FORMAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Estando devidamente circunstanciadas na decisão recorrida as razões de fato e de direito que a fundamentam, e não ocorrendo cerceamento de defesa, não há motivos para decretação de sua nulidade. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. RECOLHIMENTO PARCIAL. BASE DE CÁLCULO. AFERIÇÃO INDIRETA. NÃO OCORRÊNCIA. Constatado o recolhimento parcial de contribuições destinadas à seguridade social, com base nos valores registrados no CNIS, a fiscalização lançará de ofício o débito apurado, sem prejuízo da penalidade aplicável, cabendo ao contribuinte o ônus da prova em contrário. A apuração da base de cálculo do lançamento fiscal lastreada nos informes contidos na DIRPF não é considerada arbitramento ou aferição indireta. PAF. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei tributária. Enquanto vigentes, os dispositivos legais devem ser cumpridos, principalmente em se tratando da administração pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade. PAF. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. DOUTRINA. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas pelo CARF e as judiciais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência senão aquele objeto da decisão, à exceção das decisões do STF deliberando sobre a inconstitucionalidade da legislação. A doutrina não é oponível ao texto explícito do direito positivo, mormente em se tratando do direito tributário, dada sua estrita subordinação à legalidade. Inteligência do art. 150, I, da CF/88. PAF. DILAÇÃO PROBATÓRIA. PEDIDO DE DILIGÊNCIA, PERÍCIA OU PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. Presentes os elementos de convicção necessários à solução da lide, despiciendo o pedido de dilação probatória formulado. PAF. INTIMAÇÃO PESSOAL DO PATRONO DO RECORRENTE. DESCABIMENTO. SÚMULA Nº 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo.
Numero da decisão: 2001-008.059
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente), Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Weber Allak da Silva (substituto integral) e Wilderson Botto. Ausente a conselheira Lilian Claudia de Souza, e o conselheiro Raimundo Cassio Goncalves Lima foi substituído pelo conselheiro Weber Allak da Silva.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Nov 08 09:00:01 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202510

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2009 PAF. NULIDADE DO LANÇAMENTO. VÍCIO FORMAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Estando devidamente circunstanciadas na decisão recorrida as razões de fato e de direito que a fundamentam, e não ocorrendo cerceamento de defesa, não há motivos para decretação de sua nulidade. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. RECOLHIMENTO PARCIAL. BASE DE CÁLCULO. AFERIÇÃO INDIRETA. NÃO OCORRÊNCIA. Constatado o recolhimento parcial de contribuições destinadas à seguridade social, com base nos valores registrados no CNIS, a fiscalização lançará de ofício o débito apurado, sem prejuízo da penalidade aplicável, cabendo ao contribuinte o ônus da prova em contrário. A apuração da base de cálculo do lançamento fiscal lastreada nos informes contidos na DIRPF não é considerada arbitramento ou aferição indireta. PAF. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei tributária. Enquanto vigentes, os dispositivos legais devem ser cumpridos, principalmente em se tratando da administração pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade. PAF. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. DOUTRINA. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas pelo CARF e as judiciais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência senão aquele objeto da decisão, à exceção das decisões do STF deliberando sobre a inconstitucionalidade da legislação. A doutrina não é oponível ao texto explícito do direito positivo, mormente em se tratando do direito tributário, dada sua estrita subordinação à legalidade. Inteligência do art. 150, I, da CF/88. PAF. DILAÇÃO PROBATÓRIA. PEDIDO DE DILIGÊNCIA, PERÍCIA OU PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. Presentes os elementos de convicção necessários à solução da lide, despiciendo o pedido de dilação probatória formulado. PAF. INTIMAÇÃO PESSOAL DO PATRONO DO RECORRENTE. DESCABIMENTO. SÚMULA Nº 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 30 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 15758.000476/2010-45

anomes_publicacao_s : 202510

conteudo_id_s : 7308716

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Oct 30 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 2001-008.059

nome_arquivo_s : Decisao_15758000476201045.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : WILDERSON BOTTO

nome_arquivo_pdf_s : 15758000476201045_7308716.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente), Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Weber Allak da Silva (substituto integral) e Wilderson Botto. Ausente a conselheira Lilian Claudia de Souza, e o conselheiro Raimundo Cassio Goncalves Lima foi substituído pelo conselheiro Weber Allak da Silva.

dt_sessao_tdt : Mon Oct 13 00:00:00 UTC 2025

id : 11102538

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Nov 08 09:42:49 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1848214803542179840

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-10-29T21:02:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-10-29T21:02:53Z; Last-Modified: 2025-10-29T21:02:53Z; dcterms:modified: 2025-10-29T21:02:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-10-29T21:02:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-10-29T21:02:53Z; meta:save-date: 2025-10-29T21:02:53Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-10-29T21:02:53Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-10-29T21:02:53Z; created: 2025-10-29T21:02:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2025-10-29T21:02:53Z; pdf:charsPerPage: 1790; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-10-29T21:02:53Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 15758.000476/2010-45 ACÓRDÃO 2001-008.059 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 14 de outubro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE FERNANDO CESAR BERNARDO INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2009 PAF. NULIDADE DO LANÇAMENTO. VÍCIO FORMAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Estando devidamente circunstanciadas na decisão recorrida as razões de fato e de direito que a fundamentam, e não ocorrendo cerceamento de defesa, não há motivos para decretação de sua nulidade. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. RECOLHIMENTO PARCIAL. BASE DE CÁLCULO. AFERIÇÃO INDIRETA. NÃO OCORRÊNCIA. Constatado o recolhimento parcial de contribuições destinadas à seguridade social, com base nos valores registrados no CNIS, a fiscalização lançará de ofício o débito apurado, sem prejuízo da penalidade aplicável, cabendo ao contribuinte o ônus da prova em contrário. A apuração da base de cálculo do lançamento fiscal lastreada nos informes contidos na DIRPF não é considerada arbitramento ou aferição indireta. PAF. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei tributária. Enquanto vigentes, os dispositivos legais devem ser cumpridos, principalmente em se tratando da administração pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade. Fl. 135DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.059 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15758.000476/2010-45 2 PAF. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. DOUTRINA. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas pelo CARF e as judiciais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência senão aquele objeto da decisão, à exceção das decisões do STF deliberando sobre a inconstitucionalidade da legislação. A doutrina não é oponível ao texto explícito do direito positivo, mormente em se tratando do direito tributário, dada sua estrita subordinação à legalidade. Inteligência do art. 150, I, da CF/88. PAF. DILAÇÃO PROBATÓRIA. PEDIDO DE DILIGÊNCIA, PERÍCIA OU PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. Presentes os elementos de convicção necessários à solução da lide, despiciendo o pedido de dilação probatória formulado. PAF. INTIMAÇÃO PESSOAL DO PATRONO DO RECORRENTE. DESCABIMENTO. SÚMULA Nº 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente), Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Weber Allak da Silva (substituto integral) e Wilderson Botto. Ausente a conselheira Lilian Claudia de Souza, e o conselheiro Raimundo Cassio Goncalves Lima foi substituído pelo conselheiro Weber Allak da Silva. Fl. 136DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.059 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15758.000476/2010-45 3 RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto contra a decisão proferida pela DRJ/RJ1 - acórdão nº 12-75.172, que negou provimento à impugnação apresentada pela contribuinte, em face do AIOP - DEBCAD nº 37.202.922-1. Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 87/97): Trata-se de crédito lançado pela fiscalização (AI DEBCAD 37.202.922-1, consolidado em 14/10/2010), no valor de R$ 15.588,30; acrescidos de juros e multas de ofício e de mora, contra a pessoa física acima identificada que, de acordo com o Relatório Fiscal (fls. 20/26), refere-se às diferenças apuradas de contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à parte do segurado contribuinte individual, incidentes sobre a remuneração auferida como profissional liberal, no período de 01/2007 a 12/2009. 2. Informa a Auditoria Fiscal que através de consultas realizadas aos sistemas de fiscalização da Receita Federal do Brasil - RFB, foram constatadas divergências entre os valores declarados pelo sujeito passivo, a título de rendimentos auferidos pela prestação de serviços a pessoas físicas na Declaração Anual de Ajuste do Imposto de Renda Pessoa Física – DIRPF, e os valores registrados como base de cálculo para fins de recolhimento das contribuições previdenciárias existentes no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS. 2.1. Esclarece que o contribuinte, tendo sido intimado a apresentar documentos e informações acerca das divergências apuradas, apresentou tão somente uma declaração corroborando os valores apontados como recolhidos pela fiscalização. DA IMPUGNAÇÃO 3. O interessado manifestou-se (fls. 55/74), trazendo as alegações a seguir reproduzidas em síntese: 3.1. a nulidade do lançamento; 3.2. que foi utilizado equivocado instrumento de constituição de crédito tributário, ou seja, Auto de Infração, ao invés de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito, conforme prevê o art. 243, do Decreto 3.048/1999, acarretando nulidade por vício de forma; 3.3. que a base de cálculo foi apurada por arbitramento, sem que houvesse menção formal à utilização do suscitado critério de aferição indireta, acarretando nulidade por cerceamento de defesa; 3.4. que tal circunstância fica ainda mais notória diante do disposto no art. 597, IV, ‘b”, da IN 03/2005; 3.5. que tampouco o Relatório Fiscal ou o Relatório de Fundamentos Legais fazem referência ao disposto no art. 33, §§ 3º e 6º, da Lei 8.212/1991; 3.6. que não se pode admitir é a sobrevinda de acórdão da DRJ sem o esclarecimento ao contribuinte quanto à natureza e a origem do pretenso crédito previdenciário, ou seja, se realmente sua constituição se deu pela utilização do critério da aferição indireta; Fl. 137DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.059 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15758.000476/2010-45 4 3.7. que é incontroverso que o AFPS notificante se utilizou dos dados da DIRPF para apurar o quanto devido, consoante Anexo II; 3.8. que para demonstrar os equívocos ocorridos, vem o contribuinte trazer aos autos por amostragem, uma demonstração de que os valores lançados a título de base de cálculo da contribuição social incidente está indevidamente majorada nestes autos; 3.9. que mais especificamente na competência 05/2007, a base de cálculo apurada foi de R$ 11.486,04, enquanto que na DIRPF e no respectivo livro caixa há de forma expressa a declaração de rendimentos no valor de R$ 11.466,04; 3.10. que todo o trabalho fiscal foi precariamente desenvolvido, eivando de nulidade o presente lançamento previdenciário; 3.11. que toda a documentação do contribuinte, em especial sua DIRPF e o livro caixa fora disponibilizada ao fisco previdenciário, nada justificando a utilização dos dados contábeis, majorando indevidamente um inexistente passivo; 3.12. que é imperiosa a realização de diligências que retifiquem a plenitude do lançamento, sob pena de prestigiar um lançamento revestido de incertezas e passível de ser totalmente anulado; 3.13. que a multa de 75% é confiscatória, devendo ser reduzida para 20% por tratar-se de um valor razoável e proporcional, tal qual reconhecido pelos tribunais pátrios. 4. É o Relatório. A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2009 VÍCIO DE FORMA. INEXISTÊNCIA. O Auto de Infração é o instrumento correto para o lançamento das contribuições sociais devidas e das penalidades aplicáveis. AFERIÇÃO INDIRETA. INOCORRÊNCIA. A apuração da base de cálculo do lançamento com base em Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física não é considerada aferição indireta. ÔNUS DA PROVA. Alegações desacompanhadas das respectivas provas não ensejam revisão do lançamento. PENALIDADE - PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO. Inexiste desobediência ao princípio do não confisco quando a penalidade aplicada tem respaldo em lei. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de realização de diligência quando esta se revelar desnecessária. Cientificado da decisão, em 13/05/2015 (fls. 99/100), o contribuinte, por procurador habilitado interpôs, via postal, em 22/05/2015 (fls. 123), recurso voluntário (fls. Fl. 138DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.059 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15758.000476/2010-45 5 102/122), insurgindo-se contra a manutenção da autuação, reportando-se e repisando as alegações da peça impugnatória e trazendo outros argumentos, a seguir brevemente sintetizados por meio dos seguintes tópicos: I – Preliminarmente: I.a) – Do equivocado instrumento de constituição deste crédito tributário. Da nulidade do ato de lavratura desta precária autuação fiscal; I.b) – Da apuração, por critério de aferição indireta, do pretenso crédito previdenciário constituído: I.b.1) – Da precária fundamentação legal correspondente; I.c) – Dos incorretos valores lançados como devidos neste AI. Da imperiosa necessidade de retificação deste precário lançamento; I.d) – Da multa com efeito de confisco. Cita escólio doutrinário e jurisprudência judicial a motivar as pretensões recursais. Requer, ao final, o afastamento do auto de infração lavrado, com o cancelamento do débito fiscal reclamado. Requer, outrossim, que as intimações e comunicações fiscais expedidas, sejam doravante encaminhadas ao escritório de seus patronos, sem prejuízo de eventual ciência na competente repartição a se operar através de rotineiras diligências. Em 07/11/2024, em face da extinção do mandato do conselheiro relator, Marcelo Milton da Silva Risso, ocorrida em 04/11/2024, o processo foi enviado para novo sorteio (fls. 134), sendo-me distribuído em 16/05/2025, para prosseguimento do julgamento. É o relatório. VOTO Conselheiro Wilderson Botto, Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares O Recorrente, em sede de preliminar, pugna pela nulidade do lançamento, por uso de instrumento de constituição do crédito tributário equivocado, falta de menção à utilização do critério de arbitramento na apuração do crédito apurado e por precariedade de fundamentação legal, e falta de menção à utilização do critério de arbitramento na apuração do crédito apurado, infringindo preceitos constitucionais por cerceamento de defesa, ensejando a nulidade do auto de infração lavrado. Contudo razão não lhe socorre. Em relação aos vícios apontados, tais alegações novamente repisadas nesta seara recursal já foram apreciadas pela DRJ/RJ1, estando a decisão assim fundamentada (fls. 90/94): Do alegado vício de forma no Auto de Infração Fl. 139DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.059 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15758.000476/2010-45 6 6. Protesta a Impugnante alegando vício na forma da autuação; posto que, ao seu ver, amparada nos artigos 243, 244, c/c artigo 293 do RPS, deveria ser lavrada uma Notificação de Lançamento, quando constatada a falta de recolhimento de qualquer contribuição prevista naquele regulamento, e não a lavratura de Auto de Infração. Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/1999 Art. 243. Constatada a falta de recolhimento de qualquer contribuição ou outra importância devida nos termos deste Regulamento, a fiscalização lavrará, de imediato, notificação fiscal de lançamento com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem, de acordo com as normas estabelecidas pelos órgãos competentes. Art. 244. As contribuições e demais importâncias devidas à seguridade social e não recolhidas até seu vencimento, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, após verificadas e confessadas, poderão ser objeto de acordo, para pagamento parcelado em moeda corrente, em até sessenta meses sucessivos, observado o número de até quatro parcelas mensais para cada competência a serem incluídas no parcelamento. Art. 293. Constatada a ocorrência de infração a dispositivo deste Regulamento, será lavrado auto-de-infração com discriminação clara e precisa da infração e das circunstâncias em que foi praticada, contendo o dispositivo legal infringido, a penalidade aplicada e os critérios de gradação, e indicando local, dia e hora de sua lavratura, observadas as normas fixadas pelos órgãos competentes. (Redação dada pelo Decreto nº 6.103, de 2007) 7. Ocorre que, com o advento da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007, ocorreu a fusão da Secretaria da Receita Federal - SRF, com a Secretaria da Receita Previdenciária, resultando desta a Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB. 8. A competência para fiscalizar as contribuições previdenciárias e a contribuição social destinada a Outras Entidades (Terceiros), antes pertencente à SRP, passou à atribuição da RFB. A referida lei, em conjunto com o Decreto nº 6.103/2007, trata também do início da vigência dos procedimentos ali disciplinados. (...) 9. Depreende-se da leitura dos mesmos é que o Auto de Infração trata de um lançamento de ofício para penalização de uma falta cometida e constatada pelo agente do órgão competente. Destaque-se que a palavra falta, empregada no artigo, deve ser compreendida de forma ampla, podendo abarcar tanto o não recolhimento de tributo, o que acarretará o lançamento do tributo devido com a aplicação da respectiva multa de ofício; e também, o descumprimento de um dever procedimental estampado em legislação pertinente. 10. Por sua vez, a Notificação de Lançamento, pressupõe, em regra, a atuação do órgão competente na cobrança de tributo sob sua responsabilidade, não se falando neste caso, em punição por cometimento de alguma infração. 11. A Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, também aborda o tema em seu artigo 467: Seção III Fl. 140DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.059 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15758.000476/2010-45 7 Do Auto de Infração ou Notificação de Lançamento pelo Descumprimento de Obrigação Principal ou Acessória Art. 467. Será lavrado Auto de Infração ou Notificação de Lançamento para constituir o crédito relativo às contribuições de que tratam os arts. 2º e 3º da Lei nº 11.457, de 2007. Art. 468. A autoridade administrativa competente para a lavratura do Auto de Infração pelo descumprimento de obrigação principal ou acessória, nos termos dos arts. 142 e 196 da Lei nº 5.172, de 1966 (CTN), e art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, é o AFRFB que presidir e executar o procedimento fiscal. Parágrafo único. Considera-se procedimento fiscal quaisquer das espécies elencadas no art. 7º e seguintes do Decreto nº 70.235, de 1972, observadas as normas específicas da RFB. (...) 13. Assim, pelo todo exposto, entendo como correto o proceder do Auditor-Fiscal, ao lavrar o Auto de Infração para cobrança da contribuição devida, bem como da penalidade aplicável. Da alegação de cerceamento de defesa 14. Argui a impugnante que a omissão da fundamentação legal do arbitramento realizado acarreta a nulidade do lançamento por cerceamento de defesa. Utiliza como argumento de que a base de cálculo apurada se deu por aferição indireta, o disposto no art. 597, IV, “b”, da IN MPS/SRP nº 03/2005. 15. Cumpre, de início, esclarecer que a legislação aplicável é aquela vigente por ocasião do lançamento fiscal, em respeito ao caput do art. 144 do CTN. 16. Assim, verifica-se que no momento do lançamento, não mais estava em vigor a IN MPS/SRP nº 03/2005, mas sim a IN RFB nº 971/2009, que em seu art. 447, prevê: Art. 447. A aferição indireta será utilizada, se: I - no exame da escrituração contábil ou de qualquer outro documento do sujeito passivo, a fiscalização constatar que a contabilidade não registra o movimento real da remuneração dos segurados a seu serviço, da receita, ou do faturamento e do lucro; II - a empresa, o empregador doméstico, ou o segurado recusar-se a apresentar qualquer documento, ou sonegar informação, ou apresentá-los deficientemente; III - faltar prova regular e formalizada do montante dos salários pagos pela execução de obra de construção civil; IV - as informações prestadas ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo não merecerem fé em face de outras informações, ou outros documentos de que disponha a fiscalização, como por exemplo: a) omissão de receita ou de faturamento verificada por intermédio de subsídio à fiscalização; b) dados coletados na Justiça do Trabalho, Delegacia Regional do Trabalho, ou em outros órgãos, em confronto com a escrituração contábil, livro de registro de empregados ou outros elementos em poder do sujeito passivo; Fl. 141DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.059 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15758.000476/2010-45 8 c) constatação da impossibilidade de execução do serviço contratado, tendo em vista o número de segurados constantes em GFIP ou folha de pagamento específicas, mediante confronto desses documentos com as respectivas notas fiscais, faturas, recibos ou contratos. (...) 18. Com efeito, a partir da fusão das Secretarias da Receita Previdenciária e da Receita Federal, passou a existir um órgão único denominado de Receita Federal do Brasil, o qual abarcou as competências até então exercidas pelo Fisco Previdenciário. Assim, as informações fiscais prestadas pelos contribuintes à Receita Federal não mais se consideram dados coletados de outro órgão, mas dados obtidos internamente no âmbito do próprio órgão arrecadador, com base em declarações dos próprios contribuintes. Afasta-se assim a ocorrência de arbitramento ou de lançamento por aferição indireta. 19. E se não houve lançamento por arbitramento, tampouco há que se falar em omissão de fundamentação legal e em cerceamento de defesa. De fato, quanto as preliminares suscitas, vale registrar, que o presente feito seguiu os trâmites regulares. A fiscalização atuou dentro da estrita legalidade e no limite institucional de sua competência, encontrando-se o lançamento devidamente formalizado, inclusive intimando o contribuinte prestar as informações e esclarecimentos necessários a condução dos trabalhos fiscais. Ademais, da leitura da autuação pode-se apurar que a autuação está amparada nos fatos descritos que, no entender da autoridade fiscal, ensejaram a apuração detalhada do imposto devido e dos encargos aplicados. Acresça-se ainda que o auto de infração está claramente motivado e a base legal enquadrada, contendo a descrição da infração e dos dispositivos legais que deram suporte a penalidade aplicada e do valor devido, de maneira a oportunizar o pleno exercício ao contraditório que, em detrimento das alegações recursais, foi exercido com regularidade e plenitude – sendo certo, diga-se de passagem, que o lançamento teve por base declarações prestadas pelo próprio contribuinte (DIRPF e CNIS), inexistindo assim o arbitramento alegado, bem como eventual apuração de valores por aferição indireta, aliás como bem fundamentado na decisão recorrida – inexistindo o cerceamento de defesa aventado. Em relação a suposta inconstitucionalidade acerca da natureza confiscatória da multa de ofício aplicada, nada a prover. Como é sabido, este CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade e ilegalidade de lei tributária, cuja matéria já se encontra sumulada: Súmula nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Enquanto vigentes, os dispositivos legais devem ser cumpridos, principalmente em se tratando da administração pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade. Fl. 142DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.059 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15758.000476/2010-45 9 Portanto, rejeito as preliminares de nulidade e cerceamento do direito de defesa suscitadas. Mérito Das diferenças de contribuições previdenciárias apuradas: O litígio recai sobre as diferenças apuradas de contribuições previdenciárias, correspondentes à parte do segurado contribuinte individual, incidentes sobre a remuneração auferida como profissional liberal, no período de 01/2007 a 12/2009, importando na apuração do crédito tributário, no valor de R$ 24.754,74, já incluídos os encargos legais, conforme se depreende do AIOP - DEBCAD nº 37.202.922-1, consolidado em 29/05/2009, com ciência da contribuinte em 01/07/2009. Pois bem. Em que pese as alegações trazidas, da análise dos fundamentos contidos no voto condutor da decisão recorrida (fls. 87/97) e aliado às informações contidas no auto de infração e no relatório fiscal e anexos (fls. 3/46), não há como prosperar a pretensão recursal. Assim, considerando que o Recorrente não trouxe, nesta fase processual, novas alegações contundentes a modificar o julgado – diga-se de passagem, limitando-se basicamente em repisar as alegações da peça impugnatória, sendo certo que as diferenças apuradas tiveram como base os valores de remuneração percebida mensalmente pelo contribuinte de pessoas físicas, subtraindo-se a base de cálculo relativa aos recolhimentos efetuados observado o limite máximo do salário de contribuição, cujas diferenças foram apuradas da análise dos rendimentos informados na DIRPF e dos valores registrados no CNIS, conforme detalhado no relatório fiscal (fls. 20/26), inexistindo assim eventual ocorrência de arbitramento ou de lançamento por aferição indireta, como alegado na peça recursal – me convenço do acerto da decisão recorrida, pelo que adoto como razão de decidir os fundamentos norteadores do voto condutor (fls. 94/95), mediante transcrição dos excertos abaixo, à luz do disposto no art. 114, § 12, I da Portaria MF nº 1.634, de 21/12/2023 (Novo RICARF): Do alegado erro na base de cálculo 20. Aponta ainda a utilização equivocada da base de cálculo, mais especificamente em relação à competência 05/2007. Afirma que a base utilizada no valor de R$ 11.486,04 não encontra respaldo na DIRPF e nem no Livro Caixa. 21. A cópia da DIRPF de fls. 41 demonstra justamente o contrário, que a base de cálculo utilizada no lançamento foi exatamente a que foi declarada pelo próprio contribuinte, inexistindo quaisquer divergências. No que tange ao Livro Caixa, supostamente exibido à fiscalização, verifica-se que o Termo de Encerramento do Procedimento Fiscal (fls. 35) não faz menção ao exame deste documento. Tampouco a Impugnante faz juntada do Livro para demonstrar erro na Declaração, pelo que entendo não ter logrado demonstrar qualquer vício material no lançamento, que justifique sua retificação. 22. Quanto ao ônus do impugnante de demonstrar suas alegações, transcrevemos trecho da obra de Lídia Maria Lopes Rodrigues Ribas, in Processo Administrativo Tributário, São Paulo, Malheiros Editores, 2000, p. 184: Fl. 143DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.059 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15758.000476/2010-45 10 “As alegações de defesa que não estiverem acompanhadas da produção das competentes e eficazes provas desfiguram-se e obliteram o arrazoado defensório, pelo que prospera a exigibilidade fiscal”. Destarte, restando apurado o crédito tributário sobre as diferenças de contribuições previdenciárias recolhidas no período autuado, bem como tendo sido observado as alterações trazidas pela MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, em relação à sistemática de aplicação da multa de ofício prevista na Lei nº 8.212/91 – cabendo a fiscalização aplicá-la sob pena de violação do dever de ofício – correta a autuação e a decisão recorrida, razão pela qual mantenho subsistente o crédito tributário exigido. Em relação ao entendimento jurisprudencial trazido para justificar as pretensões recursais, o mesmo, nesta seara, é improfícuo, porquanto as decisões, mesmo que colegiadas, sem um normativo legal que lhe atribua eficácia, não se traduzem em normas complementares do Direito Tributário, e somente vinculam as partes envolvidas nos litígios por elas resolvidos. Na mesma toada, tem-se que a doutrina também não é oponível ao texto explícito do direito positivo, mormente em se tratando do direito tributário brasileiro, por sua estrita subordinação à legalidade, tudo à inteligência do art. 150, I, da CF/88. No que tange ao pedido de dilação probatória, com especial destaque para realização de diligência afim de apurar a certeza e liquidez do crédito tributário, não vislumbro a necessidade de sua realização, visto que o processo se encontra suficientemente instruído e é contundente em demonstrar a sujeição passiva em relação à matéria autuada, na exata dicção da legislação de regência. Ademais, e corroborando o acerto da decisão recorrida, no processo fiscal a produção probatória somente se justifica se necessária à formação de convicção do julgador (art. 18 do Decreto nº 70.235/72), o que se torna despiciendo no presente feito. Vale relembrar que o lançamento rege-se por expressa determinação legal, sendo portanto a atividade fiscal vinculada e obrigatória, na exata dicção do art. 142 do CTN, competindo ao Fisco verificar o cumprimento das obrigações previdenciárias, calcular a exigência e formalizar o lançamento para constituir o crédito tributário devido, sob pena de responsabilidade funcional. Por fim, quanto ao pedido de intimação pessoal dos patronos constituídos acerca dos andamentos processuais que se realizarem, não há como acolhê-lo, porquanto tal pleito não encontra amparo no Regimento Interno (RICARF), cujo tema já se encontra sumulado neste CARF: Súmula nº 110: No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Conclusão Ante o exposto, voto por rejeitar as preliminares suscitadas, e no mérito em NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, para manter incólume o auto de infração lavrado. É como voto. Fl. 144DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.059 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15758.000476/2010-45 11 (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 145DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
7774815 #
Numero do processo: 10980.012557/93-41
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 203-00.615
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em declinar competência para o Terceiro Conselho de Contribuintes.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)

dt_index_tdt : Sat Nov 08 09:00:01 UTC 2025

anomes_sessao_s : 200505

numero_processo_s : 10980.012557/93-41

conteudo_id_s : 7308192

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Oct 29 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 203-00.615

nome_arquivo_s : 20300615_109800125579341_200505.pdf

nome_relator_s : MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ

nome_arquivo_pdf_s : 109800125579341_7308192.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em declinar competência para o Terceiro Conselho de Contribuintes.

dt_sessao_tdt : Thu May 19 00:00:00 UTC 2005

id : 7774815

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Sat Nov 08 09:43:06 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1848214803546374144

conteudo_txt : Metadados => date: 2018-05-30T18:41:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 20300615_109800125579341_200505; xmp:CreatorTool: PDFCreator Version 1.4.2; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: 30531667120; dcterms:created: 2018-05-30T18:41:17Z; Last-Modified: 2018-05-30T18:41:17Z; dcterms:modified: 2018-05-30T18:41:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 20300615_109800125579341_200505; xmpMM:DocumentID: uuid:ba54f001-6694-11e8-0000-7dda28df225f; Last-Save-Date: 2018-05-30T18:41:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: PDFCreator Version 1.4.2; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2018-05-30T18:41:17Z; meta:save-date: 2018-05-30T18:41:17Z; pdf:encrypted: false; dc:title: 20300615_109800125579341_200505; modified: 2018-05-30T18:41:17Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: 30531667120; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: 30531667120; meta:author: 30531667120; dc:subject: ; meta:creation-date: 2018-05-30T18:41:17Z; created: 2018-05-30T18:41:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2018-05-30T18:41:17Z; pdf:charsPerPage: 730; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: 30531667120; producer: GPL Ghostscript 9.05; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: GPL Ghostscript 9.05; pdf:docinfo:created: 2018-05-30T18:41:17Z | Conteúdo => Processo n° Recurso n° Recorrente Recorrida Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10980.012557/93-41 127.274 METAL GRÁFICA TRIVISAN S/A DRJ em Porto Alegre - RS RESOLUÇÃO N° 203-00.615 2ºCC-MF FI. • • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: METALGRÁFICA TRIVISAN S/A. RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em declinar competência para o Terceiro Conselho de.Contribuintes. Sala das Sessões, em 19 de maio de 2005 . &!n.~.~ - .vd.---tohi . ezerra Neto Presidente f-Maria T sa Martínez LópezRelator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Sílvia de Brito Oliveira, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Cesar Piantavigna, Valdemar Ludvig e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Eaal/inp 1 Processo n° Recurso n° Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10980.012557/93-41 127.274 MU. ;A fAlfl\P'A - 2 ij CC CONfERE COM O OHiGlNAL BRASluA .Q.~I ~_/~ ~(OJPYQ. V TO ~ Ld Recorrente METAL GRÁFICA TRIVISAN S/A RELATÓRIO • • Contra a empresa nos autos qualificada foi lavrado auto de infração exigindo-lhe o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, no período de apuração de 01/01/1989 a 30109/1993. Consta do bem elaborado relatório de primeira instância o que a seguir transcrevo: Em pro.cedimento. de fiscalização. do. Impo.sto. sabre Pro.duto.s Industrializadas levado. a efeito. no. co.ntribuinte acima qualificado., fo.i co.nstituído., de o.ficio.,o. crédito. tributário. deco.rrente da infração. a seguir verificada. 1.1 No. Termo. de Verificação. de Ação. Fiscal, fls. 48 a 50, o. autuante co.nstato.u que no. perío.do. co.mpreendido. entre ]O de janeiro de 1989 e 31 de dezembro. de 1993, o. co.ntribuinte deu saída a produto.s de sua fabricação. - latas de falhas de jlandres, lito.grafadas o.u lisas, de capacidades diversas, não. superio.r a 18 litro.s, destinadas ao. aco.ndicio.namento. de diversas pro.duto.s (tintas, massas plásticas, óleo.s, ceras, etc), ado.tando. a classificação. fiscal co.rrespo.ndente ao. código. 7310.21.0100 da Tabela dé Incidência do. Impo.sto. sabre Pro.duto.s Industrializadas - TIP], apro.vada pelo. Decreto. na 97.410, de 23 de dezembro. de 1988, cuja alíquo.ta era fixada em 4 % (quatro. par cento.). 1.2 Entendeu a fiscalização. que a classificação. fiscal carreta a ser ado.tada seria a do. código.. 7310.21.9900, da mesma TIP], de 1988, cuja alíquo.ta erafixada em 10% (dez par cento.), par se tratarem de pro.duto.s próprias para aco.ndicio.namento. de apresentação., cama definido. no. artigo. 5° do. Regulamento. do. Impo.sto. sabre Pro.duto.s Industrializadas - RIP], aprovado. pelo. Decreto. na 87.981, de 23 de dezembro de 1982, o. que resulto.u insuficiência de lançamento. do. impo.sto.. 1.3 A vista disto., fo.i fo.rmalizada a exigência do. IPI que deixo.u de ser lançado., acrescido. da multa de o.ficio. de 1OO%,fundamentada no. artigo. 364, inciso. II do.RIP], de 1982, e das juras mo.ratório.s, no.Auto. de Infração. de fl. 99 e anexas, peljazendo., na data da autuação., o. vaiar de 3.760.404,90 UFIR (três milhões, setecentas e sessenta mil, quatro.centas e quatro. unidades fiscais de referência e no.venta centésimas). 1.4 A capitulação. legal da infração.fo.ifeita nas arts. 16, 54,55, inciso.], alínea "b" e inciso. 11;alínea "c", 56 e 107, inciso. I!, to.do.sdo.RIP], de 1982. Irresignado co.m o. lançamento., o. co.ntribuinte apresento.u, tempestivamente, impugnação., de fls. 102 a 109, alegando., em resumo., o.que segue: 2.1 Que a impugnante é filiada ao. Sindicato. das Indústrias de Estamparia se Metais do. Estado. de São. Paulo. e que a referida entidade, a respeito. da matéria, ingresso.u co.m a medida cautelar com pedido. de liminar na 92.00.10342-1, junto. a 4° Vara da Justiça Federal no.Distrito. Federal, cuja petição. anexo.u as fls. 110 a 139, o.btendo. liminar, em 28 de julho. de 1992, determinando. que a fazenda pública se abstivesse "de qualquer ato. tendente á exigência das d({erenças tributárias deco.rrentes da no.va classificação. f 2 • Processo n° Recurso nO Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10980.012557/93-41 127.274 MI"; . A FA2tNnA - 2. n CC CONFEHE COÍ\') O ORIGINAL BHf~sILlA çj;!.l;?9_J~ -_._-_.:~~ ~ 12'C~MF IFI. • • fiscal, ora impugnada. ", pelo que o Auto de Infração não tem como prevalecer, "sob pena de se caracterizar como desobediência à uma ordem judicial" . 2.2 Quanto ao mérito, condena a exigência das diferenças apuradas pela fiscalização, em razão de que: a) a' classificação fiscal adotada pelo contribuinte "é precisa e originalmente coincidente "com o entendimento da própria Receita Federal, esposado em orientações de plantões fiscais, quando da edição do Decreto nO 97.410, de 1988, com base na "Tabela de Harmonização" que relacionava as posições da tabela anterior com as novas, "e, principalmente, na tabela correspondente interna da própria Receita. '; b) a classificação proposta pelo autuante não se coaduna com o disposto no art. 5° do RIPI,de 1982, pois as latas de fabricação da impugnante se destinam ao acondicionamento e transporte dos produtos, sendo as informações, nelas impressas, decorrentes de exigências da legislação de proteção ao consumidor e de vigilância sanitária, não descaracterizando sua utilização; c) a seletividade do IPI, como dispõe o art. 153, S 3~ da Constituição Federal, de 1988, justifica a utilização de alíquota menor, porque as latas embalam outros produtos de primeira necessidade, como os alimentos, que representam a maior parte da demanda do setor;) a alteração da TIPI com aumento de alíquota carece de motivação, desatendendo os princípios constitucionais dos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e da livre concorrência, , inscritos no art. 1~ inciso IV, e 170 da CF, comprometendo a viabilidade econômica do setor; e) por fim, mesmo admitindo que a classificação fiscal adotada pelo impugnante não fosse a correta, não caberia aplicar a nova classificação a fatos pretéritos, visto que decorreu de orientação da própria Fazenda, cujo entendimento posteriormente foi modificado, impondo-se a aplicação do art. 146 da Lei nO 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional. 2.3 Pede o cancelamento do Auto de Infração e a anulação do lançamento. Tendo em vista a existência de medida judicial, a Delegacia da Receita Federal em Curitiba encaminhou o presente processo a Procuradoria da Fazenda Nacional no estado do Paraná (fi. 143) a fim de que esta se manifestasse quanto a suspensão da exigibilidade do crédito tributário lançado e o andamento da ação, tendo aquele órgão, através do Parecer nO 012/PFN/PR/94 (fls. 144 a 150), concluído que: "a) Sendo o lançamento atividade administrativa vinculada e obrigatória, impõe-se, primeiramente, a regular constituição do crédito tributário pela autoridade fazendária, a fim de possibilitar o atendimento da medida liminar que suspende a exigibilidade do crédito; b) Em sede de ação cautelar, a suspensão liminar da exigibilidade do crédito tributário, desacompanhada do depósito do seu montante integral, fere a norma constante do artigo 151 do Código Tributário Nacional; c) Em se tratando de ação proposta por sindicato, na qualidade de substituto processual, a suspensão da exigibilidade crédito tributário está condicionada à comprovação da efetiva filiação, bem como da base territorial do sindicato. " A PFN no Paraná devolveu o processo a DRF em Curitiba, esclarecendo que, quanto ao andamento da ação, por tratar-se de ação proposta em outra jurisdição, a solicitação 3 • Processo n° Recurso n° Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10980.012557/93-41 127.274 2QCC-MF FI. • • deveria ser encaminhada a PFN no Distrito Federal. Adotada esta providência, foram os autos remetidos a PFN no DF (fl. 154), tendo a DRF em Curitiba solicitado o esclarecimento das seguintes questões: "a) Quando da concessão da liminar (..) a empresa não era filiada ao Sindicato. Também o auto de infração foi lavrado antes da referida filiação. Existe, (..) alguma referência ou decisão judicial sobre a situação das empresas que vieram a filiar-se posteriormente? Estariam elas, defato, tuteladas pela liminar? b) ( ..) da exigibilidade do crédito, devemos considerar este suspenso, mesmo sem que tenha ocorrido o depósito? Há nos autos judiciais algo neste sentido? c) (..) qual a situação atual da ação? ( ..)" A PFN no Distrito Federal devolveu o processo a origem, atendendo apenas parcialmente a solicitação da DRF em Curitiba, ou seja, tão somente sobre o andamento da ação (fl. 159), o que determinou nova remessa dos autos a PFN no Distrito Federal, reiterando a solicitação (fl. 162). Neste ínterim, mediante intimação (fl. 171), o contribuinte apresentou cópias dos Estatutos Sociais do Sindicato das Indústrias de Estamparia de Metais do Estado de São Paulo (fls. 178 a 190), de certidões expedidas pela ]30 Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal relativas a Ação Ordinária nO92.11794-5 e a Ação Cautelar Inominada n° 92.10342-1, requeridas pela entidade acima referida (fls. 175 e 176), e de proposta de inscrição, em seu nome, no quadro de sócios da mesma entidade (fl. 177), tendo sido, tais documentos, juntados aos autos (fl.169). Novamente, o processo foi devolvido, pela PFN no DF, a origem, informando apenas o andamento da ação, agora tramitando na 20° Vara Federal da Seção Judiciária do DF, dando conta de sua remessa ao Tribunal Regional Federal da ]O Região, em sede de apelação (fls. 191 a 193). Por último, a chefe da Equipe de Ações Judiciais, Informação e Acompanhamento dos Processos Judiciais - EQINF, do Serviço de Controle e Acompanhamento Tributário- Secat, da DRF em Curitiba, em informação de fls. 197 a 198, conclui pela remessa dos autos para esta Delegacia de Julgamento, por entender que "a Ação Cautelar nO 92.0010342-1 não gera efeitos na situação jurídica do interessado" face ao disposto nos estatutos sociais do autor, "representação legal da categoria econômica da Indústria de Estamparia de Metais na base territorial do estado de São Paulo", e da conclusão emanada no Parecer nO12/PFN/PR/94, antes referido: c) Em se tratando de ação proposta por sindicato, na qualidade de substituto processual, a suspensão da exigibilidade crédito tributário está condicionada à comprovação da efetiva filiação, bem como da base territorial do sindicato. " Por meio do Acórdão/DRJIPOA n° 3.606, de 23 de abril de 2004, os Membros da 3 3 Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgaram procedente em parte o lançamento para manter a exigência do Imposto sobre Produtos Industrializados e dos juros de mora, e reduzir o percentual da multa de oficio de 100% para 75%. Ementa dessa decisão possui a seguinte redação: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados -IPI 4 • Processo nO Recurso n° Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10980.012557/93-41 127.274 ~ ~ • Período de apuração: 01/01/1989 a 30/09/1993 Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL - Latas de capacidade inferior a 50 litros, para serem jechadas por soldadura ou cravação, destinadas ao acondicionamento de mercadorias diversas para venda ao consumidor no varejo são classificadas no código 7310.21.9900 da TIP!, de 1988, conforme as Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado 1 (texto da posição 7310) e 6 (texto da subposição 7310.21) e Regra Geral Complementar RGC-l (texto do item 7310.21.9900). MULTA DE OFÍC10 - A multa de oficio mais benigna aplica-se retroativamente aos atos e fatos não definitivamente julgados. Lançamento Procedente em Parte A contribuinte inconformada com a decisão de primeira instância apresenta recurs'o onde em síntese e fundamentalmente repisa os argumentos apresentados em sua impugnação. Consta dos autos Termo de Arrolamento de Bens e Direitos, para seguimento do recurso ao Conselho de Contribuintes, conforme preceitua o artigo 33, parágrafo 2°, da Lei n° 10.522, de 19/07/2002 e Instrução Normativa SRF nO264, de 20/12/2002. É o relatório . 5 • Processo n° Recurso nO Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10980.012557/93-41 127.274 2ºCC-MF Fl. • VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTÍNEZ LÓPEZ o Recurso voluntário atende aos pressupostos genéricos de tempestividade e regularidade formal merecendo ser conhecido. No mérito, parte da matéria controvertida circunscreve-se, à discordância do Fisco com a classificação fiscal adotada pelo recorrente para os produtos em litígio. Sobre o assunto, consta do voto prolatado pelo relator de primeira instância o que a seguir transcrevo: 3.1 Primeiramente cabe salientar que a classificação fiscal dos produtos em litígio foi objeto de processo de consulta nO 10168.006909/91-88, fls. 33 a 37, formulada pelo Sindicato das Indústrias de Estamparia de Metais do Estado de São Paulo, do qual o impugnante se diz filiado. A referida consulta teve sua resposta proferida pela Divisão de Tributação da Superintendência da Receita Federal na 8° Região Fiscal, na Orientação NBM/DIVTRJ 8° RF nO 102/92, de 4 de março de 1992, classificando os produtos "latas de aço, estanhadas, cromadas ou sem revestimento, próprias para acondicionamento de apresentação de mercadorias (alimentos, tintas, lubrificantes, etc.)" nos códigos 7310.10.9900, quando de capacidade a partir de 50 litros; 7310.21.9900, quando de capacidade inferior a 50 litros e fechadas por soldadura ou cravação; e 7310.29.9900, quando de capacidade inferior a 50 litros e outro tipo de fechamento, todos da TIPI aprovada pelo Decreto nO 97.410, de 23 de dezembro de 1988. Interposto recurso voluntário pelo consulente, o mesmo teve seu provimento negado pelo Despacho Homologatório CST'(DCM) n° 172, de 22 de maio de 1992, que homologou a orientação recorrida. Cumpre esclarecer que o contribuinte, à época não pertencia ao quadro social do proponente da consulta, uma vez que sua proposta de inscrição data de 8 de outubro de 1993, documento de fl 177, não estando amparado pelos seus efeitos. 3.2 A Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIP], aprovada pelo Decreto nO97.410, de 1988, baseava-se na Nomenclatura Brasileira de Mercadorias/Sistema Harmonizado (NBM/SH), fruto da adesão do Brasil à Convenção Internacional. sobre o Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias. A classificação de um produto em determinado código, deveria atender às Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado. 3.3 A Regra Geral nO 1 diz que "Os títulos das seções, capítulos e subcapítulos têm apenas valor indicativo. Para os efeitos legais, a classificação é determinada pelos textos das posições e das notas de seção e de capítulo e, desde que não sejam contrárias aos textos das referidas posições e Notas, pelas Regras seguintes ".(grifei) 3.4 Assim cabe a análise do texto da posição 7310: "Reservatórios, barris, tambores, latas, caixas e recipientes semelhantes para quaisquer matérias (exceto gases comprimidos e liquefeitos), de ferro fundido, ferro ou aço, de capacidade não superior a 300 litros, sem dispositivos mecânicos ou térmicos, mesmo com revestimento inferior ou calorifugo" 6 • Processo n° Recurso n° Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10980.012557/93-41 127.274 MIl\! DA FAlENDA - 2.6 CC [2'CC-MF IFI. • 3.5 Identificada a posição que corresponde a mercadoria, passa-se a determinar qual a subposição em que a mesma está compreendida, pela Regra nO6 que transcrevo: "A classificação de mercadorias nas subposições de uma mesma posição é determinada, para efeitos legais, pelos textos dessas subposições e das notas de suposição respectivas, assim como, mutatis mutandis, pelas regras precedentes, entendendo-se que apenas são comparáveis subposições do mesmo nível. para os fins da presente regra, as notas de seção e de capítulo são também aplicáveis, salvo disposições em contrário. " 3.6 São duas as subposições em que se desdobra a posição 7310, a saber: 7310.10 - De capacidade igualou superior a 50 litros 7310.2 -De capacidade inferior a 50 litros 3.7 As mercadorias sob análise estão compreendidas na subposição 7310.2 que por sua vez se desdobra da seguinte forma: 7310.21- Latas próprias para serem fechadas por soldadura ou cravação 7310.29- Outros 3.8 Determinada a subposição aplicável (7310.21) faz-se necessário aplicar a Regra Geral Complementar para determinar o item e subitem. (RGC-l) As regras gerais para interpretação do sistema harmonizado se aplicarão, mutatis mutandis, para determinar dentro de cada posição ou subposição, o item aplicável e, dentro deste último, o subitem correspondente, entendendo-se que apenas são comparáveis desdobramentos regionais (itens e subi tens) do mesmo nível 3.9 A subposição 7310.21 assim desdobra-se: 7310.21. 0100 - Próprios para acondicionamento de mercadorias para transporte 7310.21.9900 - Outros 3.10 A determiftação de qual dos itens é aplicável está subordinada a caracterização das mercadorias como próprias para acondicionamento de outras para transporte ou não. 3.11 Os conceitos de acondicionamento de apresentação e de transporte estão insculpidos no artigo 5° do RIP!, de 1982, que estabelece: "Art. Y Quando a incidência do imposto estiver condicionada àforma de embalagem do produto, entender-se-á (Lei n!:4.502, de 1964, art. 3!:,parágrafo único, inciso 11): I - como acondicionamento para transporte, o que se destinar precipuamente a tal fim e atender, .cumulativamente. às seguintes condições:(sublinhado na transcrição) a) ser feito em caixas, caixotes, engradados, barricas, latas, tambores, sacos, embrulhos e semelhantes,. sem acabamento e rotulagem de função promocional e que não objetive valorizar o produto em razão da qualidade do material nele empregado, da peifeição do seu acabamento ou da sua utilidade adicional; b) tiver capacidade acima de 20 (vinte) quilos ou superior àquela em que o produto é comumente vendido, no varejo, aos consumidores. II - como acondicionamento de apresentação, o que não estiver compreendido no inciso anterior. (..) I 7 Processo n° Recurso n° Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10980.012557/93-41 127.274 ~ bJ .' 3.11 O dispositivo transcrito, ao tratar da incidência ou não do imposto sobre determinado produto em função da forma de embalagem, definiu com clareza as características de uma e de outra. 3.12 No caso em tela, as embalagens produzidas pelo impugnante destinaram-se a acondicionar mercadorias na mesma forma em que estas foram expostas a venda aos consumidores, no varejo, não podendo serem consideradas como próprias para transporte, razão pela qual a. classificação fiscal aplicável era a do código 7310.21.9900, sujeita à alíquota de lO%, conforme apurou a fiscalização. A Portaria SRF N° 55 de 16de março de 1998 (Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes) dispõe em seu artigo 9° que o Terceiro Conselho de Contribuintes julgará os recursos, de oficio e voluntário, de decisão de primeira instância, sobre aplicação da legislação referente a: XVl- IPI cujo lançamento decorra de classificação de mercadorias; (Inciso incluído pelo art. 5° da Portaria MF nO103, de 23/04/2002). Em razão do exposto, por entender faltar competência a este Segundo Conselho de Contribuintes para apreciar matéria relativa classificação de mercadorias, voto pelo envio dos autos ao Terceiro Conselho de Contribuintes, para que a matéria seja examinada por quem de direito . Sala das Sessões, em 19 de maio de 2005. MARIA TERES ------------.1 8

score : 1.0
11100024 #
Numero do processo: 11080.729650/2017-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Oct 28 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2010 DECISÃO DEFINITIVA DE MÉRITO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 17 DO ART. 74 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, Supremo Tribunal Federal). “Procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996” (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF, Supremo Tribunal Federal).
Numero da decisão: 1202-001.802
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1202-001.737, de 27 de agosto de 2025, prolatado no julgamento do processo 18220.723172/2021-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Leonardo de Andrade Couto (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Nov 08 09:00:01 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202508

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2010 DECISÃO DEFINITIVA DE MÉRITO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 17 DO ART. 74 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, Supremo Tribunal Federal). “Procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996” (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF, Supremo Tribunal Federal).

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Oct 28 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 11080.729650/2017-61

anomes_publicacao_s : 202510

conteudo_id_s : 7307505

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 28 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 1202-001.802

nome_arquivo_s : Decisao_11080729650201761.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : LEONARDO DE ANDRADE COUTO

nome_arquivo_pdf_s : 11080729650201761_7307505.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1202-001.737, de 27 de agosto de 2025, prolatado no julgamento do processo 18220.723172/2021-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Leonardo de Andrade Couto (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Aug 27 00:00:00 UTC 2025

id : 11100024

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Nov 08 09:42:42 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1848214803549519872

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-10-27T23:08:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-10-27T23:08:22Z; Last-Modified: 2025-10-27T23:08:22Z; dcterms:modified: 2025-10-27T23:08:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-10-27T23:08:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-10-27T23:08:22Z; meta:save-date: 2025-10-27T23:08:22Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-10-27T23:08:22Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-10-27T23:08:22Z; created: 2025-10-27T23:08:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2025-10-27T23:08:22Z; pdf:charsPerPage: 1806; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-10-27T23:08:22Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11080.729650/2017-61 ACÓRDÃO 1202-001.802 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 27 de agosto de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE ARCELORMITTAL SISTEMAS S.A INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2010 DECISÃO DEFINITIVA DE MÉRITO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 17 DO ART. 74 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, Supremo Tribunal Federal). “Procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996” (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF, Supremo Tribunal Federal). ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1202-001.737, de 27 de agosto de 2025, prolatado no julgamento do processo 18220.723172/2021-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 237DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.802 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.729650/2017-61 2 (documento assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Leonardo de Andrade Couto (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento, relativo à multa isolada por compensação não homologada. A exigência é referente a auto de infração para aplicação da multa isolada prevista no art. 74, § 17, da Lei 9.430/1996 em razão da compensação não homologada do PER/DCOMP relacionado ao processo de crédito. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Os fundamentos da decisão estão detalhados no voto em que defendem a aplicação da lei para os casos de compensações não homologadas. Cientificado do acórdão recorrido, o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário, aduzindo a inexistência de ato ilícito apto a ensejar a aplicação de multa. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 1.634/2023. Fl. 238DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.802 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.729650/2017-61 3 Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. MÉRITO O propósito recursal se trata de Notificação de Lançamento de "Multa Isolada por Compensação Não Homologada". No entanto, a matéria objeto do presente processo que é a aplicação da "Multa Isolada por Compensação Não Homologada" foi objeto de decisão definitiva em Recurso Extraordinário com Repercussão Geral, cuja previsão de aplicação para o presente processo encontra amparo no Regimento Interno do CARF prevê: Art. 99. As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. No que se refere à decisão do Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, proferida pelo Supremo Tribunal Federal tem-se que: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Fl. 239DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.802 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.729650/2017-61 4 Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Portanto, o Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, foi julgado pelo Supremo Tribunal Federal em 18.03.2023 com publicação ocorrida em 23.05.2023 fixando a tese no sentido de que “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (§ 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996). Fl. 240DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.802 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.729650/2017-61 5 Em relação à decisão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF proferida pelo Supremo Tribunal Federal tem-se que: Ementa AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. SANÇÕES TRIBUTÁRIAS. MULTA ISOLADA. LEI 9.430/96. LEI 12.249/2010. LEI 13.097/2015. IN RFB 1.717/2017. PROPORCIONALIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. 1. Perda superveniente do objeto da ação quanto ao § 15 do artigo 74 da Lei 9.430/96, alterado pela Lei 12.249/2010, tendo em vista a sua revogação pela Lei 13.137/2015. 2. Atendidos os requisitos previstos em lei, a compensação tributária se traduz em direito subjetivo do sujeito passivo, não estando subordinada à apreciação de conveniência e oportunidade da administração tributária. 3. A declaração de compensação é um pedido lato sensu, no exercício do direito subjetivo à compensação, submetido à Administração Tributária, que decide de forma definitiva sobre a matéria, homologando, de forma expressa ou tácita, a declaração. 4. É inconstitucional a aplicação de multa isolada em razão da mera não homologação de declaração de compensação, sem que esteja caracterizada a má-fé, falsidade, dolo ou fraude, por violar o direito fundamental de petição e o princípio da proporcionalidade. 5. Ação direta de inconstitucionalidade parcialmente conhecida e, nessa parte, julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996 – incluído pela Lei 12.249/2010, alterado pela Lei 13.097/2015 –, bem como do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 1.717/2017, por arrastamento. Decisão O Tribunal, por maioria, conheceu parcialmente da presente ação direta, tendo em vista a revogação parcial de disposição impugnada, e, na parte conhecida, julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, incluído pela Lei 12.249, de 11 de junho de 2010, alterado pela Lei 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e, por arrastamento, a inconstitucionalidade do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 2.055/2021. Nessa esteira, a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF foi julgada pelo Supremo Tribunal Federal em 18.03.2023 com publicação ocorrida em 18.05.2023 que “julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996”. Fl. 241DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.802 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.729650/2017-61 6 Não se pode perder de vista, que os méritos das respectivas decisões vinculantes exaradas no Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736 (arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil) e na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF (art. 102 da CRFB e Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999) encontram-se inteiramente esgotados no âmbito do Supremo Tribunal Federal. No que diz respeito ao Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, é adequado afirmar que não há norma jurídica vigente que autorize a exigência do crédito tributário a título de multa de isolada por compensação não homologada de débitos tributários. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF (art. 102 da CRFB e Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999) teve certificado acórdão/decisão transitado em julgado em 26/05/2023 e o Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736 teve certificado acórdão/decisão transitado em julgado em 20/06/2023. Assim, os referidos julgados são definitivos atinentes a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, portanto atraem a aplicação da hipótese do art. 99 do Regimento Interno do CARF segundo o qual determina que os membros das turmas de julgamento do CARF afastem dispositivo de Lei considerado inconstitucional pelo E. STF, em julgamento de caso submetido ao regime de repercussão geral (artigo 1.036 do CPC) conforme já transcrito. Assim, no mérito, por não remanescer suporte legal para manutenção da exigência do crédito tributário a título de multa isolada por compensação não homologada de débitos tributários objeto do lançamento de ofício, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, dou-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fl. 242DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.802 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.729650/2017-61 7 Leonardo de Andrade Couto – Presidente Redator Fl. 243DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11101168 #
Numero do processo: 18220.730710/2021-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Oct 28 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 22/08/2016 DECISÃO DEFINITIVA DE MÉRITO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 17 DO ART. 74 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, Supremo Tribunal Federal). “Procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996” (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF, Supremo Tribunal Federal).
Numero da decisão: 1202-002.092
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1202-001.737, de 27 de agosto de 2025, prolatado no julgamento do processo 18220.723172/2021-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Leonardo de Andrade Couto (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Nov 08 09:00:01 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202508

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 22/08/2016 DECISÃO DEFINITIVA DE MÉRITO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 17 DO ART. 74 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, Supremo Tribunal Federal). “Procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996” (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF, Supremo Tribunal Federal).

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Oct 28 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 18220.730710/2021-71

anomes_publicacao_s : 202510

conteudo_id_s : 7307696

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 28 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 1202-002.092

nome_arquivo_s : Decisao_18220730710202171.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : LEONARDO DE ANDRADE COUTO

nome_arquivo_pdf_s : 18220730710202171_7307696.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1202-001.737, de 27 de agosto de 2025, prolatado no julgamento do processo 18220.723172/2021-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Leonardo de Andrade Couto (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Aug 27 00:00:00 UTC 2025

id : 11101168

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Nov 08 09:42:45 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1848214803566297088

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-10-27T23:27:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-10-27T23:27:11Z; Last-Modified: 2025-10-27T23:27:11Z; dcterms:modified: 2025-10-27T23:27:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-10-27T23:27:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-10-27T23:27:11Z; meta:save-date: 2025-10-27T23:27:11Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-10-27T23:27:11Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-10-27T23:27:11Z; created: 2025-10-27T23:27:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2025-10-27T23:27:11Z; pdf:charsPerPage: 1844; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-10-27T23:27:11Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 18220.730710/2021-71 ACÓRDÃO 1202-002.092 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 27 de agosto de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE TE CONNECTIVITY BRASIL INDUSTRIA DE ELETRONICOS LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 22/08/2016 DECISÃO DEFINITIVA DE MÉRITO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 17 DO ART. 74 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, Supremo Tribunal Federal). “Procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996” (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF, Supremo Tribunal Federal). ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1202-001.737, de 27 de agosto de 2025, prolatado no julgamento do processo 18220.723172/2021-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 108DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.092 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.730710/2021-71 2 (documento assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Leonardo de Andrade Couto (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento, relativo à multa isolada por compensação não homologada. A exigência é referente a auto de infração para aplicação da multa isolada prevista no art. 74, § 17, da Lei 9.430/1996 em razão da compensação não homologada do PER/DCOMP relacionado ao processo de crédito. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Os fundamentos da decisão estão detalhados no voto em que defendem a aplicação da lei para os casos de compensações não homologadas. Cientificado do acórdão recorrido, o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário, aduzindo a inexistência de ato ilícito apto a ensejar a aplicação de multa. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 1.634/2023. Fl. 109DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.092 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.730710/2021-71 3 Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. MÉRITO O propósito recursal se trata de Notificação de Lançamento de "Multa Isolada por Compensação Não Homologada". No entanto, a matéria objeto do presente processo que é a aplicação da "Multa Isolada por Compensação Não Homologada" foi objeto de decisão definitiva em Recurso Extraordinário com Repercussão Geral, cuja previsão de aplicação para o presente processo encontra amparo no Regimento Interno do CARF prevê: Art. 99. As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. No que se refere à decisão do Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, proferida pelo Supremo Tribunal Federal tem-se que: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Fl. 110DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.092 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.730710/2021-71 4 Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Portanto, o Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, foi julgado pelo Supremo Tribunal Federal em 18.03.2023 com publicação ocorrida em 23.05.2023 fixando a tese no sentido de que “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (§ 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996). Fl. 111DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.092 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.730710/2021-71 5 Em relação à decisão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF proferida pelo Supremo Tribunal Federal tem-se que: Ementa AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. SANÇÕES TRIBUTÁRIAS. MULTA ISOLADA. LEI 9.430/96. LEI 12.249/2010. LEI 13.097/2015. IN RFB 1.717/2017. PROPORCIONALIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. 1. Perda superveniente do objeto da ação quanto ao § 15 do artigo 74 da Lei 9.430/96, alterado pela Lei 12.249/2010, tendo em vista a sua revogação pela Lei 13.137/2015. 2. Atendidos os requisitos previstos em lei, a compensação tributária se traduz em direito subjetivo do sujeito passivo, não estando subordinada à apreciação de conveniência e oportunidade da administração tributária. 3. A declaração de compensação é um pedido lato sensu, no exercício do direito subjetivo à compensação, submetido à Administração Tributária, que decide de forma definitiva sobre a matéria, homologando, de forma expressa ou tácita, a declaração. 4. É inconstitucional a aplicação de multa isolada em razão da mera não homologação de declaração de compensação, sem que esteja caracterizada a má-fé, falsidade, dolo ou fraude, por violar o direito fundamental de petição e o princípio da proporcionalidade. 5. Ação direta de inconstitucionalidade parcialmente conhecida e, nessa parte, julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996 – incluído pela Lei 12.249/2010, alterado pela Lei 13.097/2015 –, bem como do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 1.717/2017, por arrastamento. Decisão O Tribunal, por maioria, conheceu parcialmente da presente ação direta, tendo em vista a revogação parcial de disposição impugnada, e, na parte conhecida, julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, incluído pela Lei 12.249, de 11 de junho de 2010, alterado pela Lei 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e, por arrastamento, a inconstitucionalidade do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 2.055/2021. Nessa esteira, a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF foi julgada pelo Supremo Tribunal Federal em 18.03.2023 com publicação ocorrida em 18.05.2023 que “julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996”. Fl. 112DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.092 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.730710/2021-71 6 Não se pode perder de vista, que os méritos das respectivas decisões vinculantes exaradas no Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736 (arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil) e na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF (art. 102 da CRFB e Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999) encontram-se inteiramente esgotados no âmbito do Supremo Tribunal Federal. No que diz respeito ao Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, é adequado afirmar que não há norma jurídica vigente que autorize a exigência do crédito tributário a título de multa de isolada por compensação não homologada de débitos tributários. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF (art. 102 da CRFB e Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999) teve certificado acórdão/decisão transitado em julgado em 26/05/2023 e o Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736 teve certificado acórdão/decisão transitado em julgado em 20/06/2023. Assim, os referidos julgados são definitivos atinentes a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, portanto atraem a aplicação da hipótese do art. 99 do Regimento Interno do CARF segundo o qual determina que os membros das turmas de julgamento do CARF afastem dispositivo de Lei considerado inconstitucional pelo E. STF, em julgamento de caso submetido ao regime de repercussão geral (artigo 1.036 do CPC) conforme já transcrito. Assim, no mérito, por não remanescer suporte legal para manutenção da exigência do crédito tributário a título de multa isolada por compensação não homologada de débitos tributários objeto do lançamento de ofício, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, dou-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fl. 113DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.092 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.730710/2021-71 7 Leonardo de Andrade Couto – Presidente Redator Fl. 114DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11102817 #
Numero do processo: 10380.720085/2018-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Oct 30 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2015 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO DE CINCO ANOS. SÚMULA VINCULANTE Nº 8 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECOLHIMENTO ANTECIPADO. APLICAÇÃO DA REGRA DO ARTIGO 150, §4º DO CTN. SÚMULA CARF Nº 99. Em face da inconstitucionalidade declarada do art. 45 da Lei n. 8.212/1991 pelo Supremo Tribunal Federal, inclusive na forma da Súmula Vinculante nº 08, o prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, nos termos do artigo 150, § 4º, ou do art. 173, ambos do Código Tributário Nacional, conforme a modalidade de lançamento. Nos casos em que houver o recolhimento antecipado da contribuição, ainda que de forma parcial, aplica-se a regra prevista no artigo 150, §4º do CTN, conforme redação da súmula CARF nº 99. APROVEITAMENTO DE RECOLHIMENTOS REALIZADOS. BATIMENTO GFIP X GPS. INCABÍVEL. Considerando que o encontro de débitos e créditos do contribuinte se dá por meio do confronto entre GFIP e pagamentos efetuados por meio de GPS, inclusive de registro do Valor a Compensar, caso tal informação não constar em GFIP, não há possibilidade de aproveitamento de quaisquer sobras de recolhimentos para abatimento de contribuições incidentes sobre bases de cálculo não reconhecidas pelo sujeito passivo e incluídas em lançamento de ofício. NORMA TRIBUTÁRIA. CONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ALÍQUOTA GILRAT/SAT/RAT. ATIVIDADE PREPONDERANTE. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Sobre os órgãos da administração pública em geral, incide a alíquota de 2% (grau médio) Anexo V, do RPS, Decreto nº 3048/99, na redação dada pelo Decreto 6.042/2007. A alíquota GILRAT/SAT aplicável é aquela atribuída à atividade na qual se encontram o maior número de segurados empregados ou trabalhadores avulsos. Cabe ao contribuinte apresentar provas que contradigam as informações prestadas por ele mesma no preenchimento da GFIP. APURAÇÃO DE SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO POR AFERIÇÃO INDIRETA. POSSIBILIDADE. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. O crédito previdenciário é apurado por aferição indireta quando da apresentação deficiente de documentos ou informações solicitados pela fiscalização. Não tendo sido apresentado, durante o procedimento de fiscalização, documentos hábeis e idôneos aptos a permitir o cálculo das contribuições previdenciárias, é permitido à Autoridade Fiscal, nos termos do parágrafo 4º do artigo 33 da Lei nº 8.212 de 1991, a aferição indireta das contribuições devidas. A alteração do crédito tributário deve ser baseado em fatos extintivos ou modificativos, aduzidos como matéria de defesa, devidamente demonstrados pelo contribuinte mediante produção de provas. MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. ARGUIÇÃO DE CARÁTER CONFISCATÓRIO. É devida a multa de ofício, no percentual de 75%, sobre a totalidade ou diferença do imposto ou contribuição, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata, nos termos do inciso I do artigo 44 da Lei nº 9.430 de 1996. A alegação de que a multa é confiscatória e de violação dos princípios constitucionais e legais não pode ser discutida nesta esfera de julgamento, pois se trata de exigência fundada em legislação vigente, a qual o julgador administrativo é vinculado. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFICÁCIA NORMATIVA. Somente devem ser observados os entendimentos jurisprudenciais, e decisões administrativas para os quais a lei atribua eficácia normativa, de modo que as decisões suscitadas pelo recorrente em seu recurso voluntário não são aplicáveis ao caso analisado.
Numero da decisão: 2201-012.353
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Luana Esteves Freitas – Relatora Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Debora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Thiago Álvares Feital, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: LUANA ESTEVES FREITAS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Nov 08 09:00:01 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202510

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2015 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO DE CINCO ANOS. SÚMULA VINCULANTE Nº 8 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECOLHIMENTO ANTECIPADO. APLICAÇÃO DA REGRA DO ARTIGO 150, §4º DO CTN. SÚMULA CARF Nº 99. Em face da inconstitucionalidade declarada do art. 45 da Lei n. 8.212/1991 pelo Supremo Tribunal Federal, inclusive na forma da Súmula Vinculante nº 08, o prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, nos termos do artigo 150, § 4º, ou do art. 173, ambos do Código Tributário Nacional, conforme a modalidade de lançamento. Nos casos em que houver o recolhimento antecipado da contribuição, ainda que de forma parcial, aplica-se a regra prevista no artigo 150, §4º do CTN, conforme redação da súmula CARF nº 99. APROVEITAMENTO DE RECOLHIMENTOS REALIZADOS. BATIMENTO GFIP X GPS. INCABÍVEL. Considerando que o encontro de débitos e créditos do contribuinte se dá por meio do confronto entre GFIP e pagamentos efetuados por meio de GPS, inclusive de registro do Valor a Compensar, caso tal informação não constar em GFIP, não há possibilidade de aproveitamento de quaisquer sobras de recolhimentos para abatimento de contribuições incidentes sobre bases de cálculo não reconhecidas pelo sujeito passivo e incluídas em lançamento de ofício. NORMA TRIBUTÁRIA. CONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ALÍQUOTA GILRAT/SAT/RAT. ATIVIDADE PREPONDERANTE. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Sobre os órgãos da administração pública em geral, incide a alíquota de 2% (grau médio) Anexo V, do RPS, Decreto nº 3048/99, na redação dada pelo Decreto 6.042/2007. A alíquota GILRAT/SAT aplicável é aquela atribuída à atividade na qual se encontram o maior número de segurados empregados ou trabalhadores avulsos. Cabe ao contribuinte apresentar provas que contradigam as informações prestadas por ele mesma no preenchimento da GFIP. APURAÇÃO DE SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO POR AFERIÇÃO INDIRETA. POSSIBILIDADE. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. O crédito previdenciário é apurado por aferição indireta quando da apresentação deficiente de documentos ou informações solicitados pela fiscalização. Não tendo sido apresentado, durante o procedimento de fiscalização, documentos hábeis e idôneos aptos a permitir o cálculo das contribuições previdenciárias, é permitido à Autoridade Fiscal, nos termos do parágrafo 4º do artigo 33 da Lei nº 8.212 de 1991, a aferição indireta das contribuições devidas. A alteração do crédito tributário deve ser baseado em fatos extintivos ou modificativos, aduzidos como matéria de defesa, devidamente demonstrados pelo contribuinte mediante produção de provas. MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. ARGUIÇÃO DE CARÁTER CONFISCATÓRIO. É devida a multa de ofício, no percentual de 75%, sobre a totalidade ou diferença do imposto ou contribuição, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata, nos termos do inciso I do artigo 44 da Lei nº 9.430 de 1996. A alegação de que a multa é confiscatória e de violação dos princípios constitucionais e legais não pode ser discutida nesta esfera de julgamento, pois se trata de exigência fundada em legislação vigente, a qual o julgador administrativo é vinculado. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFICÁCIA NORMATIVA. Somente devem ser observados os entendimentos jurisprudenciais, e decisões administrativas para os quais a lei atribua eficácia normativa, de modo que as decisões suscitadas pelo recorrente em seu recurso voluntário não são aplicáveis ao caso analisado.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 30 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 10380.720085/2018-18

anomes_publicacao_s : 202510

conteudo_id_s : 7308727

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Oct 30 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 2201-012.353

nome_arquivo_s : Decisao_10380720085201818.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : LUANA ESTEVES FREITAS

nome_arquivo_pdf_s : 10380720085201818_7308727.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Luana Esteves Freitas – Relatora Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Debora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Thiago Álvares Feital, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2025

id : 11102817

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Nov 08 09:42:49 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1848214803589365760

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-10-30T14:42:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-10-30T14:42:19Z; Last-Modified: 2025-10-30T14:42:19Z; dcterms:modified: 2025-10-30T14:42:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-10-30T14:42:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-10-30T14:42:19Z; meta:save-date: 2025-10-30T14:42:19Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-10-30T14:42:19Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-10-30T14:42:19Z; created: 2025-10-30T14:42:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; Creation-Date: 2025-10-30T14:42:19Z; pdf:charsPerPage: 1860; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-10-30T14:42:19Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10380.720085/2018-18 ACÓRDÃO 2201-012.353 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 10 de outubro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE MUNICÍPIO DE RUSSAS INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2015 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO DE CINCO ANOS. SÚMULA VINCULANTE Nº 8 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECOLHIMENTO ANTECIPADO. APLICAÇÃO DA REGRA DO ARTIGO 150, §4º DO CTN. SÚMULA CARF Nº 99. Em face da inconstitucionalidade declarada do art. 45 da Lei n. 8.212/1991 pelo Supremo Tribunal Federal, inclusive na forma da Súmula Vinculante nº 08, o prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, nos termos do artigo 150, § 4º, ou do art. 173, ambos do Código Tributário Nacional, conforme a modalidade de lançamento. Nos casos em que houver o recolhimento antecipado da contribuição, ainda que de forma parcial, aplica-se a regra prevista no artigo 150, §4º do CTN, conforme redação da súmula CARF nº 99. APROVEITAMENTO DE RECOLHIMENTOS REALIZADOS. BATIMENTO GFIP X GPS. INCABÍVEL. Considerando que o encontro de débitos e créditos do contribuinte se dá por meio do confronto entre GFIP e pagamentos efetuados por meio de GPS, inclusive de registro do Valor a Compensar, caso tal informação não constar em GFIP, não há possibilidade de aproveitamento de quaisquer sobras de recolhimentos para abatimento de contribuições incidentes sobre bases de cálculo não reconhecidas pelo sujeito passivo e incluídas em lançamento de ofício. NORMA TRIBUTÁRIA. CONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fl. 536DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.353 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.720085/2018-18 2 ALÍQUOTA GILRAT/SAT/RAT. ATIVIDADE PREPONDERANTE. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Sobre os órgãos da administração pública em geral, incide a alíquota de 2% (grau médio) Anexo V, do RPS, Decreto nº 3048/99, na redação dada pelo Decreto 6.042/2007. A alíquota GILRAT/SAT aplicável é aquela atribuída à atividade na qual se encontram o maior número de segurados empregados ou trabalhadores avulsos. Cabe ao contribuinte apresentar provas que contradigam as informações prestadas por ele mesma no preenchimento da GFIP. APURAÇÃO DE SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO POR AFERIÇÃO INDIRETA. POSSIBILIDADE. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. O crédito previdenciário é apurado por aferição indireta quando da apresentação deficiente de documentos ou informações solicitados pela fiscalização. Não tendo sido apresentado, durante o procedimento de fiscalização, documentos hábeis e idôneos aptos a permitir o cálculo das contribuições previdenciárias, é permitido à Autoridade Fiscal, nos termos do parágrafo 4º do artigo 33 da Lei nº 8.212 de 1991, a aferição indireta das contribuições devidas. A alteração do crédito tributário deve ser baseado em fatos extintivos ou modificativos, aduzidos como matéria de defesa, devidamente demonstrados pelo contribuinte mediante produção de provas. MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. ARGUIÇÃO DE CARÁTER CONFISCATÓRIO. É devida a multa de ofício, no percentual de 75%, sobre a totalidade ou diferença do imposto ou contribuição, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata, nos termos do inciso I do artigo 44 da Lei nº 9.430 de 1996. A alegação de que a multa é confiscatória e de violação dos princípios constitucionais e legais não pode ser discutida nesta esfera de julgamento, pois se trata de exigência fundada em legislação vigente, a qual o julgador administrativo é vinculado. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFICÁCIA NORMATIVA. Somente devem ser observados os entendimentos jurisprudenciais, e decisões administrativas para os quais a lei atribua eficácia normativa, de modo que as decisões suscitadas pelo recorrente em seu recurso voluntário não são aplicáveis ao caso analisado. Fl. 537DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.353 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.720085/2018-18 3 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Luana Esteves Freitas – Relatora Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Debora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Thiago Álvares Feital, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente). RELATÓRIO Do Auto de Infração Trata-se de Auto de Infração (fls. 2/17) lavrado em desfavor da Municipalidade, por meio dos quais são exigidos os créditos tributários oriundos das contribuições previdenciárias, nas competências de 01/2013 a 12/2015, inclusive o 13º, conforme apontado no Relatório Fiscal (fls. 18/34): 3.1 Da contribuição de 20% devida pelo sujeito passivo ao FPAS (Fundo de Previdência e Assistência Social), incidente sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados que lhe prestaram serviço no período; 3.2 Da contribuição de 20% devida pelo sujeito passivo ao FPAS (Fundo de Previdência e Assistência Social), incidente sobre o total das remunerações pagas ou devidas aos segurados contribuintes individuais, inclusive os prestadores de serviço autônomo de transporte, que lhe prestaram serviço no período; 3.3 Da contribuição devida para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente de riscos ambientais do trabalho - RAT, incidente sobre o total da remuneração paga, devida ou creditada aos segurados empregados, nos percentuais definidos em conformidade com a Relação de Atividades Preponderantes e correspondentes Fl. 538DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.353 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.720085/2018-18 4 graus de riscos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE, constante do anexo V do Regulamento da Previdência Social – RPS aprovado pelo Decreto 3.048/99 e alterações posteriores. A alíquota atribuída à Prefeitura corresponde a 2%, incidindo ainda sobre este percentual o FAP – Fator Acidentário de Prevenção, que é variável e encontra-se discriminado no Relatório “Demonstrativo de Apuração” (anexo), onde todos os cálculos podem ser visualizados; 3.4 Da contribuição dos segurados empregados, incidente sobre a remuneração paga, devida ou creditada pelo empregador, a ser retida e recolhida pelo mesmo, considerando-se a presunção do desconto feito, quando não realizado, conforme Lei nº. 8.212/91, Art. 33, §5º; 3.5 Da contribuição de 11% dos segurados contribuintes individuais, incidente sobre a remuneração paga ou devida pelo empregador, a ser retida e recolhida pelo mesmo, considerando-se a presunção do desconto feito, quando não realizado, conforme Lei nº. 8.212/91, Art. 33, §5º; 3.6 Da contribuição social devida a outras entidades (Serviço Social do Transporte - SEST e o Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte – SENAT), incidente sobre a os valores pagos pela prestação de serviços de transporte autônomos executados por pessoas físicas, considerando-se a presunção do desconto feito, quando não realizado. Restou apurado pela fiscalização o cometimento das seguintes infrações pela Municipalidade, que deram origem à lavratura do Auto de Infração objeto deste processo administrativo (fls. 24/28): 7.8 INFRAÇÃO (Contribuição dos Segurados) – CONTRIBUIÇÃO INCIDENTE S/ VALORES PAGOS OU CREDITADOS A CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS NÃO OFERECIDOS À TRIBUTAÇÃO - CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS DESCONTADAS 7.8.1 Esta infração foi constatada a partir do confronto entre o valor das contribuições dos segurados declaradas em GFIP para categoria 13 (Contribuintes Individuais), os valores contabilizados nas contas 31909200 / 33909200 Despesas de Exercícios Anteriores; 33903600 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física referentes a prestação de serviços e suas respectivas deduções no elemento correspondente à Dedução – Contribuição Previdenciária-INSS, pelos serviços prestados por pessoas físicas. Inicialmente as informações extraídas das referidas contas foram agrupadas e totalizadas pela competência da liquidação de empenho na “Tabela Contribuintes Individuais” (anexa), posteriormente foram transportados para tabela Valores Declarados em GFIP x Valores liquidados pela contratação de serviços prestados” (anexa). A diferença, contribuição descontada e não declarada em GFIP, foi lançada e cobrada. Fl. 539DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.353 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.720085/2018-18 5 7.9 INFRAÇÃO (Contribuição dos Segurados) – CONTRIBUICAO INCIDENTE S/ VALORES PAGOS OU CREDITADOS A CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS NÃO OFERECIDOS À TRIBUTAÇÃO - CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS QUE DEIXARAM DE SER DESCONTADAS 7.9.1 Esta infração foi constatada a partir do confronto entre o valor total das contribuições declarado em GFIP para categoria 13 (Contribuintes Individuais) e os valores das contribuições que deixaram de ser descontadas na contratação dos referidos prestadores de serviço, conforme se constatou na contabilização das contas 31909200 / 33909200 Despesas de Exercícios Anteriores; 33903600 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física, em confronto com a conta destinada à contabilização dos descontos de contribuições previdenciárias. O cálculo foi feito pela auditoria observada a alíquota de 11% e obedecendo o limite máximo de contribuição para a competência. Inicialmente as informações extraídas das referidas contas foram agrupadas e totalizadas pela competência da liquidação na “Tabela Contribuintes Individuais”, depois os valores das contribuições não descontadas foram transportados para tabela “Valores Declarados em GFIP x Valores liquidados na contratação de serviços prestados” e a diferença não declarada em GFIP foi lançada e cobrada. 7.9.2 Foram solicitados através de Termo de Intimação, documentos comprobatórios de múltiplos vínculos de segurados que tenham prestado serviço à Prefeitura e comprovem o desconto da contribuição dos segurados que porventura tenham sofrido em outros empregadores ou tomadores de serviço, no entanto não houve apresentação de nenhum documento que pudesse justificar a falta de desconto total ou parcial das contribuições destes segurados contribuintes individuais. 7.10 INFRAÇÃO (Contribuição dos Segurados) – CONTRIBUIÇÃO INCIDENTE S/ VALORES PAGOS OU CREDITADOS A TRANSPORTADOR AUTÔNOMO - CONTRIBUIÇÃO DESCONTADA DOS TRANSPORTADORES AUTONOMOS 7.10.1 Esta infração foi constatada a partir do confronto entre o valor total das contribuições declaradas em GFIP para categoria 15 (Contribuintes Individuais - Transportador autônomo) e os valores contabilizados na conta 33903600 a título de “Dedução – Contribuição Previdenciária-INSS”, na competência de suas liquidações, quando da contratação de prestadores de transporte autônomo. Inicialmente as informações extraídas da referida conta (33903600) foram agrupadas e totalizadas por competência na “Tabela Contribuintes Individuais – Transportadores Autônomos”, estes totais foram transportados para tabela Valores Declarados em GFIP x Valores liquidados na contratação de serviços prestados - Transporte Autônomo” e a diferença não declarada em GFIP foi lançada e cobrada. 7.10.2 Destaca-se que a Prefeitura, a exceção de 04/2013, não declarou em GFIP nenhum fato gerador deste tipo em todo o período fiscalizado, desta forma, nas demais competências as bases cobradas referem-se integralmente aos valores Fl. 540DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.353 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.720085/2018-18 6 levantados como deduções de contribuições previdenciárias referentes aos serviços de transporte autônomo contratados. 7.11 INFRAÇÃO (Contribuição dos Segurados) – CONTRIBUIÇÃO INCIDENTE S/ VALORES PAGOS OU CREDITADOS A TRANSPORTADOR AUTÔNOMO NÃO OFERECIDOS À TRIBUTAÇÃO - CONTRIBUIÇÃO QUE DEIXOU DE SER DESCONTADA DOS TRANPORTADORES AUTONOMOS 7.11.1 Esta infração foi constatada a partir do confronto entre o valor total das contribuições declarado em GFIP para categoria 15 (Contribuintes Individuais - Transportador autônomo) e os valores das contribuições que deixaram de ser descontadas na contratação dos referidos prestadores de serviço, conforme se constatou na contabilização das contas 33903600 e respectivas deduções (“Dedução – Contribuição Previdenciária-INSS”). O cálculo foi feito pela auditoria utilizando-se a alíquota de 11% sobre uma base de cálculo reduzida para 20%. Inicialmente as informações extraídas das referidas contas foram agrupadas e totalizadas pela competência da liquidação na “Tabela Contribuintes Individuais”, depois os valores das contribuições não descontadas, calculados pela auditoria, foram transportados para tabela “Valores Declarados em GFIP x Valores liquidados na contratação de serviços prestados” e a diferença não declarada em GFIP foi lançada e cobrada. 7.11.2 Foram solicitados através de Termo de Intimação, documentos comprobatórios de múltiplos vínculos de segurados que tenham prestado serviço à Prefeitura e comprovem o desconto da contribuição dos segurados que porventura tenham sofrido em outros empregadores ou tomadores de serviço, no entanto não houve apresentação de nenhum documento que pudesse justificar a falta de desconto total ou parcial das contribuições destes segurados contribuintes individuais. 7.12 INFRAÇÃO (Contribuição dos Segurados) - RUBRICAS A SEGURADOS EMPREGADOS NÃO OFERECIDAS À TRIBUTAÇÃO - CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS DECLARADA/DESCONTADA EM FOLHA DE PAGAMENTOS SUPERIOR À DECLARADA EM GFIP 7.12.1 Esta infração contempla os valores referentes às contribuições dos segurados empregados que não foram oferecidos à tributação, obtidos a partir do cotejamento entre os valores declarados em GFIP e os valores constantes das folhas de pagamentos da Prefeitura e que podem ser observados na Tabela “Valores declarados em GFIP x Valores pagos, devidos ou creditados a Segurados Empregados”. Os valores das colunas referentes a folhas de pagamentos foram extraídos dos seus resumos gerais, solicitados no Termo de Início do Procedimento fiscal e apresentados pela Prefeitura. 7.13 INFRAÇÃO (Contribuição dos Segurados) - RUBRICAS A SEGURADOS EMPREGADOS NÃO OFERECIDAS À TRIBUTAÇÃO - AFERICAO DA CONTRIBUICAO DOS SEGURADOS INCIDENTE SOBRE A DIFERENCA DE BASE DE CÁLCULO APURADA EM FOLHA DE PAGAMENTOS Fl. 541DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.353 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.720085/2018-18 7 7.13.1 Os valores que compõe esta Infração têm por base as informações apresentadas pela Prefeitura em seus Resumos de Folhas de Pagamento. 7.13.2 Foi constatado pela auditoria que a Base de Cálculo para a incidência da Contribuição Previdenciária se mostrou inferior à correta nas Folhas de Pagamento e por este motivo todas as competências foram recalculadas considerando o total de proventos deduzidos das verbas não incidentes e de faltas. O referido cálculo fica demonstrado na planilha do anexo “Diferença de ‘Base Do INSS’ (Salário de Contribuição) apurada pela Fiscalização nas Folhas de Pagamentos”. Cópias dos resumos das folhas de pagamentos apresentadas também foram anexadas ao processo. 7.13.3 As diferenças de Salário de Contribuição apuradas foram transferidas para a planilha “GFIP x Valores pagos, devidos ou creditados a segurados Empregados”, cujas contribuições dos segurados foram aferidas aplicando-se a alíquota mínima de 8%. 7.14 INFRAÇÃO (Contribuição dos Segurados) - RUBRICAS A SEGURADOS EMPREGADOS NÃO OFERECIDAS À TRIBUTAÇÃO – AFERICAO DA CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS INCIDENTE S/ 13° SALÁRIO 7.14.1 Esta infração contempla o valor aferido referente à contribuição dos segurados do 13°. O arbitramento foi necessário visto que a Prefeitura declarou um valor irrisório referente ao 13° em cada ano. Desta forma, considerando que a referida remuneração é devida a todos os segurados empregados em razão da determinação constitucional prevista no Art. 7°, VIII, fica caracterizada a ocorrência do fato gerador do tributo, conforme prescreve o Art. 28, I da Lei 8.212/91. O anexo “Valores declarados em GFIP x Valores pagos, devidos ou creditados a Segurados Empregados” demonstra a referida comparação. Os valores das colunas atinentes a folhas de pagamentos, neste mesmo anexo, foram extraídos dos seus resumos gerais, que foram apresentados pela Prefeitura. O cálculo da contribuição aferida foi feito a partir do somatório das contribuições descontadas em folha de janeiro a dezembro dos respectivos anos, dividido por doze, sendo que esta média ainda foi deduzida da contribuição declarada em GFIP, conforme é demonstrado na referida tabela. Da Impugnação Cientificada dos Autos de Infração na data de 31/01/2018, por via postal, conforme Aviso de Recebimento – A.R. acostado à fl. 436, a Municipalidade apresentou Impugnação (fls. 438/461) na data de 02/03/2018 (fl. 438), na qual alegou, em breve síntese, as razões que sintetizo nos tópicos abaixo: I – Preliminar – Da ocorrência de Decadência; II – Da apuração entre os valores devidos e os valores já pagos; III – Da possibilidade da revisão de lançamento; IV – Em relação ao GILRAT; Fl. 542DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.353 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.720085/2018-18 8 V – Em relação à alíquota FAP; VI – Da aferição do 13º salário; VII – Do caráter confiscatório da multa de ofício. Da Decisão de Primeira Instância A 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande (MS) – DRJ/CGE, em sessão realizada em 29/08/2018, por meio do acórdão nº 04-46.561 (fls. 465/501), julgou improcedente a impugnação apresentada, cujo acórdão restou assim ementado (fls. 465/466): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2015 NULIDADE DO LANÇAMENTO. Presentes os requisitos legais da notificação e inexistindo ato lavrado por pessoa incompetente ou proferido com preterição ao direito de defesa, descabida a argüição de nulidade do feito. Matérias alheias a essas comportam decisão de mérito. ARGUIÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação, ou deixar de observar lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade, cujo reconhecimento encontra-se na esfera de competência do Poder Judiciário. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. É vedada a extensão administrativa dos efeitos de decisões judiciais contrárias à orientação estabelecida para a administração direta e autárquica em atos de caráter normativo ordinário. DECADÊNCIA. CONTAGEM DO PRAZO O prazo a homologação, será de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, e expirado o prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado. APROVEITAMENTO DE RECOLHIMENTOS REALIZADOS. BATIMENTO GFIP X GPS. INCABÍVEL. Considerando que o encontro de débitos e créditos do contribuinte se dá por meio do confronto entre GFIP e pagamentos efetuados por meio de GPS, inclusive de registro do Valor a Compensar, caso tal informação não constar em GFIP, não há possibilidade de aproveitamento de quaisquer sobras de recolhimentos para abatimento de contribuições incidentes sobre bases de cálculo não reconhecidas pelo sujeito passivo e incluídas em lançamento de ofício. CONTRIBUIÇÃO PARA O SAT/RAT. GRAU DE RISCO. Fl. 543DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.353 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.720085/2018-18 9 Para os órgãos da Administração Pública em geral a alíquota SAT/RAT foi alterada de 1% (risco leve) para 2% (risco médio) a partir de 06/2007, em decorrência da edição do Decreto 6042, de 12/02/2007, que modificou o anexo V do Regulamento da Previdência Social. Inexiste, no período do lançamento, norma que permita a redução da alíquota. FAP - FATOR ACIDENTÁRIO PREVIDENCIÁRIO. A contribuição a cargo da empresa destinada à Seguridade Social para o financiamento do SAT, poderá ser majorada ou reduzida em função da aplicação do Fator Acidentário de Prevenção. Se houver discordância quanto ao FAP atribuído pelo Ministério da Previdência Social, a empresa poderá contestá-lo perante o Departamento de Políticas de Saúde e Segurança Ocupacional da Secretaria de Políticas de Previdência Social do Ministério da Previdência Social, no prazo de trinta dias da sua divulgação oficial. 13º SALÁRIO. PRESUNÇÃO DE PAGAMENTO. AFERIÇÃO INDIRETA. CABIMENTO. Por ser um direito do trabalhador empregado previsto na Constituição Federal, a Gratificação Natalina não pode ser afastada pelo empregador, cujo fato gerador presume-se ocorrido. A apresentação de folhas de pagamento não contemplando os valores de 13º salário dos segurados temporários e/ou contratados autoriza o uso de aferição indireta para a apuração dos salário-de-contribuição, em consonância com o disposto no §3º do art. 33 da Lei nº 8.212/91. MULTA DE OFÍCIO. ARGUIÇÃO DE CONFISCO A multa que encontra embasamento legal, por conta do caráter vinculado da atividade fiscal, não pode ser excluída administrativamente se a situação fática verificada enquadra-se na hipótese prevista pela norma. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa, nos moldes da legislação que a instituiu. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário Cientificada do resultado de primeira instância na data de 13/09/2018, por via postal, conforme Aviso de Recebimento – A.R. acostado à fl. 533, a Municipalidade apresentou Recurso Voluntário (fls. 508/532) na data de 15/10/2018 (fl. 506), na qual repisou os mesmos argumentos apresentados na impugnação. Sem contrarrazões. É o relatório. Fl. 544DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.353 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.720085/2018-18 10 VOTO Conselheira Luana Esteves Freitas, Relatora O recurso voluntário é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Decadência A Municipalidade pugna pela aplicação do artigo 150, §4º do Código Tributário Nacional – CTN, a fim de que seja reconhecida a decadência de parte dos débitos tributários que compõe os lançamentos objetos deste processo administrativo, relativos às competências de 01/2013 e 02/2013. Em que pese os argumentos expostos pelo recorrente, não lhe assiste razão. O Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante nº 8 nos seguintes termos: “São inconstitucionais o parágrafo único do art. 5° do Decreto-Lei n° 1.569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”. De acordo com a Lei 11.417/2006, após o Supremo Tribunal Federal editar enunciado de súmula, esta terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, a partir de sua publicação na imprensa oficial. Assim, a nova súmula alcança todos os créditos pendentes de pagamento e constituídos após o lapso temporal de cinco anos previsto no CTN. O Superior Tribunal de Justiça, nos autos do REsp 973.733/SC, submetido à sistemática dos recursos especiais repetitivos representativos de controvérsia (art. 543-C, do CPC/73), fixou o entendimento no sentido de que o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se: a) do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, quando a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando a lei prevê o pagamento antecipado, mas ele incorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte; b) A partir da ocorrência do fato gerador, nos casos em que ocorre o pagamento antecipado previsto em lei. Dessa forma, a regra especial contida no artigo 150, §4º do CTN é aplicável nos casos em que se trata de lançamento por homologação, com antecipação de pagamento, e nos demais casos, quando ausente o pagamento ou havendo a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, a regra aplicável é a prevista no inciso I do artigo 173 do CTN. Inclusive, no que tange a exigência do pagamento antecipado, para fins de aplicação do artigo 150, §4º do CTN, a matéria encontra-se sumulada neste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CAR, vejamos: Súmula CARF nº 99 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em 09/12/2013 Fl. 545DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.353 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.720085/2018-18 11 Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa à rubrica especificamente exigida no auto de infração. No presente caso, conforme apontado no acórdão de piso (fl. 491), constatou-se o recolhimento da contribuição previdenciária para todas as competências que compõem os lançamentos deste processo administrativo (01/2013 a 12/2015), inclusive terceiros, ainda que de forma parcial, de modo que deve ser aplicada a regra prevista no artigo 150, §4º do CTN. Neste caso sob julgamento, a ciência do lançamento fiscal deu-se em 31/01/2018 (fl. 436), de modo que o prazo quinquenal para o fisco realizar o lançamento da competência de 01/2013 encerraria somente em 31/01/2018, razão pela qual não há que se falar em decadência das competências de 01/2013 e 02/2013, conforme já decidido pela DRJ. Não há, portanto, qualquer reforma a ser feita no acórdão de piso nesta questão. Aproveitamento de recolhimentos realizados Necessidade de prévia retificação da GFIP A Municipalidade afirma que recolheu em GPS valores a maior aos declarados em GFIP, mas que não houve a retificação prévia das respectivas GFIP uma vez que não teve tempo hábil para tanto, de modo que pugna para que sejam aproveitados tais recolhimentos já efetuados pelo Município, a fim de que não haja enriquecimento ilícito. Neste ponto, tendo em vista que a recorrente repisa os mesmos argumentos trazidos em sede de Impugnação, manifestando um mero inconformismo com a decisão de piso, adoto como razões de decidir os fundamentos expostos na decisão recorrida, nos termos do artigo 114, § 12, inciso I da Portaria MF nº 1.634 de 2023, mediante a reprodução do seguinte excerto (fls. 511/514): Em sua impugnação, a interessada alega que parte do crédito previdenciário ora constituído já foi recolhido “porque o Município efetua o pagamento do valor declarado em GFIP, através da GPS, e mesmo assim sofre retenção em seu FPM, sempre nas transferências do dia 10 de cada mês”, e que “resta claro que tais valores não foram aproveitados para o abatimento do saldo devedor do Município. A fiscalização simplesmente ignorou que o Município já havia recolhido parte dos valores que foram lançados em auto de infração”. Afirma que os valores recolhidos a maior somam a monta de R$ 710,708,69. Para comprovar esta alegação, apresenta a planilha denominada GFIP X PAGAMENTOS (fls. 462 a 463). Em relação à obrigatoriedade de considerar os recolhimentos já realizados, em tese, assiste razão à impugnante no tocante à necessidade de efetuar o abatimento das contribuições que já se encontravam liquidadas, ainda que parcialmente, pelos recolhimentos encontrados no conta corrente da empresa. Fl. 546DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.353 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.720085/2018-18 12 Ao tempo dos lançamentos, já existia previsão normativa sobre o aproveitamento de recolhimentos realizados pelo contribuinte, conforme previa a Instrução Normativa RFB nº 971/09: Art. 457.Constatado recolhimento parcial de crédito constituído na forma do art. 456, inclusive de crédito objeto de contencioso administrativo sem o documento discriminativo do débito, observar-se-á, na apropriação do pagamento, a seguinte ordem: (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.071, de 15 de setembro de 2010) (Revogado pela Instrução Normativa RFB nº 1.477, de 3 de julho de 2014) I - valores declarados em GFIP; (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.071, de 15 de setembro de 2010) II - lançados com base na folha de pagamento e reconhecidos pelo sujeito passivo; (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.071, de 15 de setembro de 2010) III - lançados com base na folha de pagamento, mas não reconhecidos pelo sujeito passivo; (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.071, de 15 de setembro de 2010) IV - lançados com base na contabilidade. (Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 1.071, de 15 de setembro de 2010) Com isso, em regra, o encontro de débitos e créditos do contribuinte se dá por meio do confronto entre GFIP e pagamentos efetuados por meio de GPS (retenções e recolhimentos próprios). Nessa sistemática, eventual sobra de recolhimento poderá ser aproveitada pelo próprio contribuinte por meio de compensação em competências posteriores quando da entrega da declaração GFIP, ou integrar pedido de restituição, o que impediria o aproveitamento de quaisquer recolhimentos para abatimento de contribuições incidentes sobre bases de cálculo não reconhecidas pelo sujeito passivo e incluídas em lançamento de ofício. Se constatada a existência de contribuições previdenciárias recolhidas por meio de GPS e que deixaram de ser declaradas em GFIP (Sobras de GPS), cabe ao contribuinte justificar os recolhimentos feitos, em data anterior ao início do procedimento fiscal, em valores superiores aos declarados em GFIP, nos termos previstos no art. 463, § 5°. inciso II. da Instrução Normativa n° 971/2009, abaixo transcrito. "Art. 463. A alteração nas informações prestadas em GFIP será formalizada mediante a apresentação de GFIP retificadora, elaborada com a observância das normas constantes do Manual da GFIP. § 5º A retificação não produzirá efeitos tributários quando tiver por objeto alterar os débitos em relação aos quais o sujeito passivo tenha sido Fl. 547DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.353 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.720085/2018-18 13 intimado do início de procedimento fiscal, salvo no caso de ocorrência de recolhimento anterior ao início desse procedimento: (...) II - em valor superior ao declarado, hipótese em que o sujeito passivo poderá apresentar GFIP retificadora, em atendimento a intimação fiscal e nos termos desta, para sanar erro de fato, sem prejuízo das penalidades cabíveis". Caso o sujeito não cumprir com esta sua obrigação acessória, com a finalidade de aproveitar sobras de recolhimentos, é dever da fiscalização constituir eventual crédito previdenciário de ofício na sua totalidade, sem abatimento das sobras de GPS recolhidas em valores superiores aos declarados em GFIP, com agravamento da multa de ofício em 50% (cinquenta por cento), conforme previsto no § 2º do art. 44 da Lei n° 9.430/1996. Portanto, entende-se que a fiscalização somente pode aproveitar os recolhimentos efetuados antes do início do procedimento fiscal por meio de GPS, em valores superiores aos declarados em GFIP, quando o sujeito passivo apresentar GFIP's retificadoras, para sanar erro de fato, nos termos previstos no § 5º do art. 463 da Instrução Normativa n° 971/2009. Em pesquisa aos bancos de dados da Receita Federal, verifica-se pelas telas abaixo anexadas que, até o presente momento, a contribuinte não apresentou suas GFIP's retificadoras, com o intuito de incluir a informação dos valores recolhidos a maior por intermédio de GPS´s no campo Valor a Compensar, conforme sobras de recolhimentos que alega possuir: (...) Sendo assim, considerando que a interessada não retificou suas GFIPs até o momento do presente julgamento, não há como aproveitar eventuais sobras de recolhimentos em GPS para abater parcialmente o presente lançamento. Contribuição para o SAT/RAT. Grau de Risco (GILRAT) A Municipalidade, em seu Recurso Voluntário, mediante idêntica fundamentação exposta na Impugnação, suscita a inconstitucionalidade do Decreto nº 6.042/2007 que alterou a alíquota do SAT/RAT. Aplica-se aqui a Súmula CARF n.º 02, sendo impossível a este julgador afastar a aplicação de dispositivo legal a pretexto de ser inconstitucional: Súmula CARF nº 2 Aprovada pelo Pleno em 2006 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fl. 548DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.353 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.720085/2018-18 14 Cabe destacar que, para os órgãos da administração pública em geral, categoria na qual se insere a Recorrente, com a mudança implementada pelo Decreto nº 6.042 de 2007, o correspondente GILRAT passou de 1% (risco leve) para 2% (risco médio), a partir de 06/2007, quando entrou em vigor a tabela CNAE-FISCAL e o correto enquadramento do Órgão passou a ser no código 8411-6/00 – Administração Pública em Geral, conforme anexo V. Ou seja, a Administração Pública em Geral (categoria em que se enquadra a Prefeitura Municipal), código CNAE (8411-6/00), passou a ser classificada como de risco médio, devendo, portanto, ser aplicada a alíquota de 2% (dois por cento) prevista na alínea "h" do inciso II do artigo 22 da Lei nº 8.212 de 1991, a partir de 06/2007, o que não foi observado pelo Recorrente. Vale lembrar que o FAP foi incorporado ao Decreto n° 3.048 de 1999 a partir do advento do Decreto n° 6.042 de 2007, que acrescentou o artigo 202-A e determinou a aplicação desse multiplicador variável apenas a partir do ano de 2010, por força de seu artigo 5°, inciso III, na redação do Decreto nº 6.577 de 2008, o que foi corretamente observado pela fiscalização. Diante desta inafastável ilação, não há como acolher os argumentos da Recorrente, não merecendo reparo o acórdão recorrido. Em relação à alíquota FAP Com relação à alíquota FAP, a Municipalidade afirma que a fiscalização está equivocada pois utilizou a alíquota correta de 1,00 e anexa a tela de consulta do site Dataprev – Fap Web, assim como já havia feito em sua impugnação. Não assiste razão à Recorrente. Isso porque, ao contrário do alegado, a fiscalização alterou de ofício a alíquota FAP utilizada incorretamente pela Municipalidade de “0,91” para “1,00”, o que não contraria a tela de consulta apresentada (em que pese tratar-se do ano de 2012), já que consta FAP bloqueado no valor de 1,000, não havendo qualquer contradição entre esta tela e a alteração realizada de ofício. Desse modo, não há reparos a serem feitos no lançamento. Da aferição indireta – 13º salário A Municipalidade afirma que possui Regime Próprio de Previdência e só paga 13º salários aos seus servidores concursados, que são regidos por tal regime próprio, e que não efetua o pagamento da gratificação natalina aos prestadores de serviços regidos pelo Regime Geral da Previdência Social, ou seja, àqueles que ocupam cargos comissionados, contratados e temporários, de modo que não há que se falar em incidência da contribuição previdenciária sobre tais verbas. Conforme se constata no Relatório Fiscal, houve o arbitramento da base de cálculo pela fiscalização dos valores pagos a título de décimo terceiro, uma vez que a Municipalidade (fl. 28): Fl. 549DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.353 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.720085/2018-18 15 7.14.1 Esta infração contempla o valor aferido referente à contribuição dos segurados do 13°. O arbitramento foi necessário visto que a Prefeitura declarou um valor irrisório referente ao 13° em cada ano. Desta forma, considerando que a referida remuneração é devida a todos os segurados empregados em razão da determinação constitucional prevista no Art. 7°, VIII, fica caracterizada a ocorrência do fato gerador do tributo, conforme prescreve o Art. 28, I da Lei 8.212/91. O anexo “Valores declarados em GFIP x Valores pagos, devidos ou creditados a Segurados Empregados” demonstra a referida comparação. Os valores das colunas atinentes a folhas de pagamentos, neste mesmo anexo, foram extraídos dos seus resumos gerais, que foram apresentados pela Prefeitura. O cálculo da contribuição aferida foi feito a partir do somatório das contribuições descontadas em folha de janeiro a dezembro dos respectivos anos, dividido por doze, sendo que esta média ainda foi deduzida da contribuição declarada em GFIP, conforme é demonstrado na referida tabela. Neste ponto, adoto como razões de decidir os fundamentos expostos na decisão recorrida, nos termos do artigo 114, § 12, inciso I da Portaria MF nº 1.634 de 2023, mediante a reprodução do seguinte excerto (fls. 518/519): O inciso I do art. 28 da Lei nº 8.212/91 estabelece o conceito de salário-de- contribuição: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: I – para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados, a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato, ou, ainda, de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. Em determinadas situações, a auditoria fiscal pode e deve buscar por arbitramento a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária. Agindo desta forma, cumpre com a determinação legal insculpida nos §§ 3º e 6º do artigo 33 da Lei 8.212/91, com respaldo legal no art. 148 do Código Tributário Nacional. Lei 8.212/1991: Art. 33. À Secretaria da Receita Federal do Brasil compete planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributação, à fiscalização, à arrecadação, à cobrança e ao recolhimento das contribuições sociais previstas no parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições incidentes a título de substituição e das devidas a outras entidades e fundos. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009) Fl. 550DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.353 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.720085/2018-18 16 § 3º Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, lançar de ofício a importância devida. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009) (...) § 6º Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento da empresa, a fiscalização constatar que a contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, serão apuradas, por aferição indireta, as contribuições efetivamente devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. (g.n.) CTN Art. 148. Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou em consideração, o valor ou preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial. Portanto, é perfeitamente válida a identificação da base de cálculo do pelo método de aferição indireta, quando a apresentação de folhas de pagamento não contemplam os valores de 13º salário dos segurados temporários e/ou contratados, em consonância com o disposto no §3º do art. 33 da Lei nº 8.212/91. Dessa forma, incidem contribuições previdenciárias sobre as gratificações natalinas devidas aos segurados empregados, não sendo necessário à autoridade fiscal comprovar que tais remunerações foram pagas aos empregados, ou se a fonte pagadora encontra-se inadimplente perante os mesmos. Sendo presumido o pagamento desta remuneração. Acrescento, ainda, que é ônus do contribuinte comprovar os fatos constitutivos de seu direito (artigo 373, CPC), do qual dele não se desincumbiu a ora recorrente, uma vez que não trouxe aos autos quaisquer elementos de provas que corroborasse com suas alegações, em especial a demonstração de forma individualizada de quaisquer servidores públicos faziam parte do RPPS, e aqueles que eram do regime geral, mas limitou-se em apresentar os mesmos argumentos trazidos na impugnação. Nesse sentido, não merece qualquer reparo o acórdão de piso neste tópico. Da Multa de Ofício A Municipalidade, ora Recorrente, afirma que a multa de ofício que lhe foi aplicada no percentual de 75% possui caráter confiscatório, e viola aos princípios constitucionais. Fl. 551DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.353 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.720085/2018-18 17 Em que pese os argumentos expostos pela recorrente, estes não comportam acolhimento. Isso porque, a multa é consequência da constatação da infração à legislação tributária. O artigo 142 do CTN prevê que a autoridade lançadora tem o dever de lavrar a multa de ofício, sob pena de responsabilidade funcional, visto que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória. No caso de lançamento decorrente de procedimento de fiscalização, o fundamento legal para o lançamento da multa de ofício de 75% encontra-se no artigo 44, inciso I da Lei nº 9.430 de 1996, não havendo previsão para reduzi-la: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; Quanto à alegação do caráter confiscatório da multa, a despeito da posição jurisprudencial mencionada, é uma apreciação a ser feita previamente pelo legislador ou no controle da constitucionalidade pelo judiciário. Uma vez vigente a lei, esta goza presunção de constitucionalidade, não cabendo ao aplicador negar sua aplicação sob argumentos desta natureza. Em síntese conclusiva, não merecem prosperar os argumentos da Recorrente e, por conseguinte, nenhum reparo a ser efetuado no acórdão de piso. Das decisões judiciais e jurisprudenciais A Recorrente cita ao longo de toda a sua peça recursal diversas decisões administrativas e judiciais. Quanto ao entendimento que consta das decisões proferidas pela Administração Tributária ou pelo Poder Judiciário, embora possam ser utilizadas como reforço a esta ou aquela tese, elas não se constituem entre as normas complementares contidas no art. 100 do CTN e, portanto, não vinculam as decisões desta instância julgadora, restringindo-se aos casos julgados e às partes inseridas no processo de que resultou a decisão. São inaplicáveis, portanto, as decisões administrativas e judiciais trazidas pela recorrente à presente lide. Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, e negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Luana Esteves Freitas Fl. 552DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.353 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.720085/2018-18 18 Fl. 553DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11099871 #
Numero do processo: 11080.740987/2019-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Oct 28 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2014 DECISÃO DEFINITIVA DE MÉRITO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 17 DO ART. 74 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, Supremo Tribunal Federal). “Procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996” (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF, Supremo Tribunal Federal).
Numero da decisão: 1202-002.017
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1202-001.737, de 27 de agosto de 2025, prolatado no julgamento do processo 18220.723172/2021-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Leonardo de Andrade Couto (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Nov 08 09:00:01 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202508

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2014 DECISÃO DEFINITIVA DE MÉRITO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 17 DO ART. 74 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, Supremo Tribunal Federal). “Procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996” (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF, Supremo Tribunal Federal).

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Oct 28 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 11080.740987/2019-91

anomes_publicacao_s : 202510

conteudo_id_s : 7307484

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 28 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 1202-002.017

nome_arquivo_s : Decisao_11080740987201991.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : LEONARDO DE ANDRADE COUTO

nome_arquivo_pdf_s : 11080740987201991_7307484.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1202-001.737, de 27 de agosto de 2025, prolatado no julgamento do processo 18220.723172/2021-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Leonardo de Andrade Couto (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Aug 27 00:00:00 UTC 2025

id : 11099871

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Nov 08 09:42:41 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1848214803593560064

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-10-27T23:21:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-10-27T23:21:27Z; Last-Modified: 2025-10-27T23:21:27Z; dcterms:modified: 2025-10-27T23:21:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-10-27T23:21:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-10-27T23:21:27Z; meta:save-date: 2025-10-27T23:21:27Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-10-27T23:21:27Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-10-27T23:21:27Z; created: 2025-10-27T23:21:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2025-10-27T23:21:27Z; pdf:charsPerPage: 1803; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-10-27T23:21:27Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11080.740987/2019-91 ACÓRDÃO 1202-002.017 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 27 de agosto de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE TOTAL E&P ENERGIA LTDA. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2014 DECISÃO DEFINITIVA DE MÉRITO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 17 DO ART. 74 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, Supremo Tribunal Federal). “Procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996” (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF, Supremo Tribunal Federal). ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1202-001.737, de 27 de agosto de 2025, prolatado no julgamento do processo 18220.723172/2021-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 516DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.017 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.740987/2019-91 2 (documento assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Leonardo de Andrade Couto (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento, relativo à multa isolada por compensação não homologada. A exigência é referente a auto de infração para aplicação da multa isolada prevista no art. 74, § 17, da Lei 9.430/1996 em razão da compensação não homologada do PER/DCOMP relacionado ao processo de crédito. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Os fundamentos da decisão estão detalhados no voto em que defendem a aplicação da lei para os casos de compensações não homologadas. Cientificado do acórdão recorrido, o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário, aduzindo a inexistência de ato ilícito apto a ensejar a aplicação de multa. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 1.634/2023. Fl. 517DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.017 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.740987/2019-91 3 Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. MÉRITO O propósito recursal se trata de Notificação de Lançamento de "Multa Isolada por Compensação Não Homologada". No entanto, a matéria objeto do presente processo que é a aplicação da "Multa Isolada por Compensação Não Homologada" foi objeto de decisão definitiva em Recurso Extraordinário com Repercussão Geral, cuja previsão de aplicação para o presente processo encontra amparo no Regimento Interno do CARF prevê: Art. 99. As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. No que se refere à decisão do Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, proferida pelo Supremo Tribunal Federal tem-se que: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Fl. 518DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.017 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.740987/2019-91 4 Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Portanto, o Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, foi julgado pelo Supremo Tribunal Federal em 18.03.2023 com publicação ocorrida em 23.05.2023 fixando a tese no sentido de que “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (§ 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996). Fl. 519DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.017 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.740987/2019-91 5 Em relação à decisão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF proferida pelo Supremo Tribunal Federal tem-se que: Ementa AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. SANÇÕES TRIBUTÁRIAS. MULTA ISOLADA. LEI 9.430/96. LEI 12.249/2010. LEI 13.097/2015. IN RFB 1.717/2017. PROPORCIONALIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. 1. Perda superveniente do objeto da ação quanto ao § 15 do artigo 74 da Lei 9.430/96, alterado pela Lei 12.249/2010, tendo em vista a sua revogação pela Lei 13.137/2015. 2. Atendidos os requisitos previstos em lei, a compensação tributária se traduz em direito subjetivo do sujeito passivo, não estando subordinada à apreciação de conveniência e oportunidade da administração tributária. 3. A declaração de compensação é um pedido lato sensu, no exercício do direito subjetivo à compensação, submetido à Administração Tributária, que decide de forma definitiva sobre a matéria, homologando, de forma expressa ou tácita, a declaração. 4. É inconstitucional a aplicação de multa isolada em razão da mera não homologação de declaração de compensação, sem que esteja caracterizada a má-fé, falsidade, dolo ou fraude, por violar o direito fundamental de petição e o princípio da proporcionalidade. 5. Ação direta de inconstitucionalidade parcialmente conhecida e, nessa parte, julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996 – incluído pela Lei 12.249/2010, alterado pela Lei 13.097/2015 –, bem como do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 1.717/2017, por arrastamento. Decisão O Tribunal, por maioria, conheceu parcialmente da presente ação direta, tendo em vista a revogação parcial de disposição impugnada, e, na parte conhecida, julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, incluído pela Lei 12.249, de 11 de junho de 2010, alterado pela Lei 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e, por arrastamento, a inconstitucionalidade do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 2.055/2021. Nessa esteira, a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF foi julgada pelo Supremo Tribunal Federal em 18.03.2023 com publicação ocorrida em 18.05.2023 que “julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996”. Fl. 520DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.017 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.740987/2019-91 6 Não se pode perder de vista, que os méritos das respectivas decisões vinculantes exaradas no Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736 (arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil) e na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF (art. 102 da CRFB e Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999) encontram-se inteiramente esgotados no âmbito do Supremo Tribunal Federal. No que diz respeito ao Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, é adequado afirmar que não há norma jurídica vigente que autorize a exigência do crédito tributário a título de multa de isolada por compensação não homologada de débitos tributários. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF (art. 102 da CRFB e Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999) teve certificado acórdão/decisão transitado em julgado em 26/05/2023 e o Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736 teve certificado acórdão/decisão transitado em julgado em 20/06/2023. Assim, os referidos julgados são definitivos atinentes a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, portanto atraem a aplicação da hipótese do art. 99 do Regimento Interno do CARF segundo o qual determina que os membros das turmas de julgamento do CARF afastem dispositivo de Lei considerado inconstitucional pelo E. STF, em julgamento de caso submetido ao regime de repercussão geral (artigo 1.036 do CPC) conforme já transcrito. Assim, no mérito, por não remanescer suporte legal para manutenção da exigência do crédito tributário a título de multa isolada por compensação não homologada de débitos tributários objeto do lançamento de ofício, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, dou-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fl. 521DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.017 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.740987/2019-91 7 Leonardo de Andrade Couto – Presidente Redator Fl. 522DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11103327 #
Numero do processo: 10140.722462/2013-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Oct 31 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2009 a 31/12/2012 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. As matérias não contestadas expressamente pelo contribuinte em sede de recurso voluntário, portanto incontroversas, tem os créditos tributários a elas correspondentes definitivamente consolidados na esfera administrativa. RECURSO VOLUNTÁRIO. MESMAS RAZÕES DE DEFESA ARGUIDAS NA IMPUGNAÇÃO. ADOÇÃO DAS RAZÕES E FUNDAMENTOS PERFILHADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 114, § 12, INCISO I DA PORTARIA MF Nº 1.634 DE 2023 (RICARF). Nas hipóteses em que o sujeito passivo não apresenta novas razões de defesa em sede recursal, o artigo 114, § 12, inciso I do Regimento Interno do CARF (RICARF) autoriza o relator a adotar a fundamentação da decisão recorrida mediante a declaração de concordância com os fundamentos da decisão proferida pela autoridade julgadora de primeira instância. PARCELAMENTO. ANÁLISE SOBRE QUITAÇÃO DE DÍVIDA. INCOMPETÊNCIA DO CARF. Não compete ao CARF manifestar-se sobre possível quitação de dívida incluída em pedidos de parcelamento especial.
Numero da decisão: 2201-012.329
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do pedido de análise das quitações dos parcelamentos especiais, por incompetência do CARF, e, na parte conhecida, em rejeitar a preliminar de nulidade da decisão recorrida e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário.. Assinado Digitalmente Weber Allak da Silva – Relator Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Debora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Thiago Álvares Feital, Luana Esteves Freitas e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: WEBER ALLAK DA SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Nov 08 09:00:01 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202510

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2009 a 31/12/2012 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. As matérias não contestadas expressamente pelo contribuinte em sede de recurso voluntário, portanto incontroversas, tem os créditos tributários a elas correspondentes definitivamente consolidados na esfera administrativa. RECURSO VOLUNTÁRIO. MESMAS RAZÕES DE DEFESA ARGUIDAS NA IMPUGNAÇÃO. ADOÇÃO DAS RAZÕES E FUNDAMENTOS PERFILHADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 114, § 12, INCISO I DA PORTARIA MF Nº 1.634 DE 2023 (RICARF). Nas hipóteses em que o sujeito passivo não apresenta novas razões de defesa em sede recursal, o artigo 114, § 12, inciso I do Regimento Interno do CARF (RICARF) autoriza o relator a adotar a fundamentação da decisão recorrida mediante a declaração de concordância com os fundamentos da decisão proferida pela autoridade julgadora de primeira instância. PARCELAMENTO. ANÁLISE SOBRE QUITAÇÃO DE DÍVIDA. INCOMPETÊNCIA DO CARF. Não compete ao CARF manifestar-se sobre possível quitação de dívida incluída em pedidos de parcelamento especial.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Oct 31 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 10140.722462/2013-63

anomes_publicacao_s : 202510

conteudo_id_s : 7309203

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Oct 31 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 2201-012.329

nome_arquivo_s : Decisao_10140722462201363.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : WEBER ALLAK DA SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 10140722462201363_7309203.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do pedido de análise das quitações dos parcelamentos especiais, por incompetência do CARF, e, na parte conhecida, em rejeitar a preliminar de nulidade da decisão recorrida e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário.. Assinado Digitalmente Weber Allak da Silva – Relator Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Debora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Thiago Álvares Feital, Luana Esteves Freitas e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2025

id : 11103327

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Nov 08 09:42:49 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1848214803638648832

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-10-30T20:47:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-10-30T20:47:09Z; Last-Modified: 2025-10-30T20:47:09Z; dcterms:modified: 2025-10-30T20:47:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-10-30T20:47:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-10-30T20:47:09Z; meta:save-date: 2025-10-30T20:47:09Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-10-30T20:47:09Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-10-30T20:47:09Z; created: 2025-10-30T20:47:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2025-10-30T20:47:09Z; pdf:charsPerPage: 1667; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-10-30T20:47:09Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10140.722462/2013-63 ACÓRDÃO 2201-012.329 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 8 de outubro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE ORGANIZACAO MORENA DE PARCERIA E SERVICOS H LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2009 a 31/12/2012 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. As matérias não contestadas expressamente pelo contribuinte em sede de recurso voluntário, portanto incontroversas, tem os créditos tributários a elas correspondentes definitivamente consolidados na esfera administrativa. RECURSO VOLUNTÁRIO. MESMAS RAZÕES DE DEFESA ARGUIDAS NA IMPUGNAÇÃO. ADOÇÃO DAS RAZÕES E FUNDAMENTOS PERFILHADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 114, § 12, INCISO I DA PORTARIA MF Nº 1.634 DE 2023 (RICARF). Nas hipóteses em que o sujeito passivo não apresenta novas razões de defesa em sede recursal, o artigo 114, § 12, inciso I do Regimento Interno do CARF (RICARF) autoriza o relator a adotar a fundamentação da decisão recorrida mediante a declaração de concordância com os fundamentos da decisão proferida pela autoridade julgadora de primeira instância. PARCELAMENTO. ANÁLISE SOBRE QUITAÇÃO DE DÍVIDA. INCOMPETÊNCIA DO CARF. Não compete ao CARF manifestar-se sobre possível quitação de dívida incluída em pedidos de parcelamento especial. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do pedido de análise das quitações dos parcelamentos especiais, por incompetência do CARF, e, Fl. 296DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.329 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.722462/2013-63 2 na parte conhecida, em rejeitar a preliminar de nulidade da decisão recorrida e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário.. Assinado Digitalmente Weber Allak da Silva – Relator Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Debora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Thiago Álvares Feital, Luana Esteves Freitas e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente). RELATÓRIO 1 – DA AUTUAÇÃO Foi lavrado auto de infração em 14/02/2014, glosando as compensações declaradas em GFIP realizadas pela Recorrente no período de 02/2009 a 12/2012. Os créditos glosados correspondem aos valores depositados judicialmente no período de 01/2000 a 06/2003, autorizado nos autos do processo 2000.60.00.0001-1. Segundo narrado no relatório fiscal (fls. 22/166), o contribuinte desistiu da ação judicial citada, solicitando a devolução dos valores depositados, alegando que já teria incluído a dívida em parcelamento especial. Ocorre que a justiça não concordou com a devolução, e resolveu por converter o depósito em renda. Diante da duplicidade de pagamento (depósito convertido em renda e parcelamento especial), o contribuinte resolveu por compensar o consequente indébito tributário com as contribuições correntes, no período de 02/2009 a 12/2012. Entendeu a autoridade fiscal que o Recorrente não poderia compensar os valores depositados com as contribuições correntes, devendo amortizar os valores convertidos em renda com aqueles constantes do parcelamento especial. Além da impossibilidade de compensação alegada, verificou-se erro de cálculo na atualização do montante do crédito, implicando em compensação acima do montante do crédito. Assim, mesmo que se admite-se a possibilidade de compensação dos valores depositados judicialmente, parte dos valores compensados deveriam ser objeto de glosa, diante da majoração indevida. Como forma de segregar as duas situações presentes, a autoridade lançadora realizou dois lançamentos: DEBCAD 51.055.942-5, englobando a parcela calculada corretamente, e 51.055.943-3, contendo a parcela que extrapolou o cálculo considerado correto. Fl. 297DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.329 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.722462/2013-63 3 2- DA IMPUGNAÇÃO Em 27/03/2014 foi juntada Impugnação com as seguintes alegações:  Que os débitos parcelados vinham sendo pagos em dia desde 2009 e até a data da impugnação a RFB não havia amortizado a dívida, motivo pelo qual a empresa optou pela compensação dos débitos correntes utilizando os valores convertidos em renda da União;  Que os valores depositados durante o trâmite do processo judicial nº 2000.60.00.0001-1 foram convertidos em renda da União, gerando dessa forma crédito de tributo federal;  Que a RFB não providenciou o abatimento dos depósitos judiciais da dívida discutida no processo judicial na época, ainda em 2010;  Que as compensações totalizaram R$ 1.932.165,34. Dessa forma o débito da empresa seria somente de R$ 89.921,21, diferença que informa estar sendo regularizada; Em 27/06/2019 a Impugnação foi julgada improcedente pela 6ª TURMA/DRJ 10, através do acórdão 10-65.799, cujos principais trechos foram adiante transcritos: Na sentença proferida em 20/11/2008, que decidiu pela conversão dos depósitos em renda da União, consta que o fato de o parcelamento haver incidido sobre todo o débito, sem prévio abatimento dos valores depositados nos autos do processo judicial, não impedia que tal se desse após, uma vez que ainda não havia ocorrido a quitação integral do referido débito, conforme informado pela própria interessada nos autos do processo judicial. No caso, a decisão judicial foi clara no sentido de que os depósitos judiciais deveriam ser utilizados para abater os respectivos débitos, que foram parcelados. Não há como dar destinação diversa do determinado judicialmente sob a alegação de que não foi cumprida a decisão. Caso o contribuinte não concorde com a correção da sentença proferida, a via administrativa não é o caminho para buscar a reforma da decisão judicial. Portanto, os valores convertidos em renda da União deveriam ser utilizados para abater os débitos parcelados que originaram tais depósitos, não podendo ser utilizados na compensação de contribuições declaradas em GFIPs de competências posteriores. Em assim sendo, os autos de infração devem ser mantidos. 3 – DO RECURSO VOLUNTÁRIO Em 02/07/2019 o contribuinte apresentou Recurso Voluntário contra a decisão de 1ª instância, trazendo as seguintes alegações: Fl. 298DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.329 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.722462/2013-63 4  Que a DRJ não considerou o fato de não ter sido abatido os montantes levantados judicialmente pela União do montante da dívida, o que, fatalmente, gerou um pagamento indevido (e em duplicidade), da Confissão de Dívida Fiscal (CDF) nº 55.737.945-8 e da CDF nº 55.737.946-6. Que tal omissão configuraria cerceamento ao direito de defesa, requerendo a anulação do acórdão recorrido;  Que a Confissão de Dívida Fiscal (CDF) nº 55.737.945-8 e a CDF nº 55.737.946-6 foram quitadas, através do PAES e do REFIS, assim, com o levantamento dos depósitos pela União (não alocados para pagamento desse débito). Logo o pagamento indevido e em duplicidade é incontroverso;  Que a União jamais apresentou a Recorrente a comprovação de que o numerário levantado judicialmente serviu para abater os débitos previdenciários. Requer, assim, a nulidade a nulidade da decisão recorrida, para que outra seja proferida em seu lugar, levando-se em consideração a necessidade de apresentação de cálculos e de prova pela União sobre o destino do numerário levantado judicialmente e a existência de crédito da Recorrente oriundo de pagamento em duplicidade da Confissão de Dívida Fiscal (CDF) nº 55.737.945-8 e da CDF nº 55.737.946-6; É o relatório. VOTO Conselheiro Weber Allak da Silva, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Delimitação do Litígio Conforme narrado no relatório, o lançamento foi dividido em duas partes. Os valores lançados através do auto de infração Debcad nº 51.055.942-5 referem-se à glosa da compensação indevida nas competências 02/2009 a 10/2011(parcial), com o fundamento de que o contribuinte não poderia realizar a compensação dos depósitos judiciais convertidos em renda. Já os valores lançados através do auto de infração Debcad nº 51.055.943-3 referem- se à glosa da compensação indevida nas competências 10/2011(parcial) a 12/2012, sob fundamento de que o contribuinte atualizou indevidamente o saldo do crédito alegado. Fl. 299DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.329 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.722462/2013-63 5 Analisando o conteúdo da peça recursal (fls. 262/282), verificamos que tal matéria não foi trazida ao recurso. Entre as matérias impugnadas no recurso, não há contestação a respeito do cálculo da atualização utilizada pela autoridade fiscal para glosar a diferença, objeto do auto de infração nº 51.055.943-3. Considerando que o Recorrente apresentou razões recusais somente em relação aos fundamentos que ensejaram a lavratura do auto de infração Debcad nº 51.055.942-5, este julgamento ficará restrito a este lançamento. Preliminar de nulidade Alega o Recorrente que a DRJ ignorou as provas apresentadas, que comprovariam a duplicidade do pagamento, e, consequentemente, a validade das compensações. Considera necessário que a decisão seja anulada para que seja feita a comparação entre o valor atualizado dos depósitos judiciais e o valor da consolidação dos débitos no PAES e no REFIS/2009, a fim de apurar o montante do saldo credor a seu favor, legitimando as compensações realizadas, com o consequente cancelamento dos lançamentos fiscais. Analisando o dispositivo da decisão recorrida, constata-se que, de fato, a autoridade julgadora não realizou o encontro de contas entre os valores depositados judicialmente e o montante quitado via parcelamento. Ocorre que as razões da decisão não se basearam na possível existência de saldo credor a favor do Recorrente. Entendeu o julgador de 1ª instância que o contribuinte não poderia realizar a compensação com contribuições correntes, devendo deduzi-las do montante do parcelamento ainda não quitado. Acrescenta, ainda, que não, poderia dar destinação diversa do determinado judicialmente, sob risco de descumprimento da decisão judicial. Portanto, entendo que, diante das razões de decidir adotadas pelo julgador de 1ª instância, não há o que se falar em nulidade por cerceamento de defesa, na medida que a possível existência da duplicidade de pagamento não foi o motivo para o não reconhecimento da compensação. Diante do exposto, não acato a preliminar de nulidade. Mérito. Alega a Recorrente que os valores dos depósitos convertidos em renda não foram apropriados totalmente para amortizar a dívida parcelada, acarretando duplicidade de pagamento das contribuições previdenciárias devidas, incluídas nas CDFs 55.737.945-8 e 55.737.946-6. Assim, diante do indébito caracterizado, realizou a compensação com as contribuições correntes. Tal argumento não foi aceito pelo julgador de 1ª instância, que seguiu o entendimento adotado pela autoridade lançadora, ao considerar que o crédito derivado da conversão em renda dos depósitos judiciais somente poderia ser utilizado para dedução da dívida parcelada, nos termos do art.10 da Lei 11.941/2009: Fl. 300DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.329 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.722462/2013-63 6 Art. 10. Os depósitos existentes vinculados aos débitos a serem pagos ou parcelados nos termos desta Lei serão automaticamente convertidos em renda da União, após aplicação das reduções para pagamento a vista ou parcelamento. (Redação dada pela Lei nº 12.024, de 2009) (Vide Lei nº 12.865, de 2013) (Vide Lei nº 13.043, de 2014) § 1º Na hipótese em que o valor depositado exceda o valor do débito após a consolidação de que trata esta Lei, o saldo remanescente será levantado pelo sujeito passivo. (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 13.043, de 2014). Apesar de no item 1.4.3 do relatório fiscal a autoridade lançadora determinar a revisão do parcelamento especial, com a utilização dos valores depositados para amortizar os débitos parcelados, a Recorrente alega que tal procedimento não teria sido realizado pela administração tributária. Consequentemente, tal omissão implicou em duplo pagamento pela mesma dívida. Assim, requer a análise do acervo fático-probatório, para que seja feita a comparação entre o valor atualizado dos depósitos judiciais e o valor da consolidação dos débitos no PAES e no REFIS/2009, a fim de apurar a existência do montante do saldo credor da Recorrente em relação a Receita Federal. Incialmente, considero que o procedimento adotado pelo contribuinte, compensando na GFIP o montante objeto da conversão em renda dos depósitos, não foi correto. O fato de existir paralelamente um parcelamento em curso relacionado às mesmas contribuições objeto dos referidos depósitos não implica necessariamente em duplicidade de pagamento, na medida que a dívida não estaria quitada em sua totalidade. Neste caso, caberia ao contribuinte solicitar a consolidação da parcelamento, deduzindo os valores convertidos em renda, e, por fim, compensar o saldo depositado em excesso, conforme dispõe o art.10, § 1º da Lei 11.941/2009. Portanto, com base no art. 114 §12, I, do RICARF, mantenho a decisão recorrida, com base nas razões de decidir já expostas no Acórdão 10-65.799. Quanto ao pedido, solicitando a análise do PAES/2003 e REFIS/2009 para se constatar a efetiva quitação da Confissão de Dívida Fiscal (CDF) nº 55.737.945-8 e da CDF nº 55.737.946-6, não cabe a este Conselho tratar sobre tal assunto. Portanto não conheço das alegações recursais quanto a referida matéria. CONCLUSÃO Diante do exposto voto por não conhecer do pedido de análise das quitações dos parcelamentos especiais, por incompetência do CARF, e, na parte conhecida, em rejeitar a preliminar de nulidade da decisão recorrida e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Weber Allak da Silva Fl. 301DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.329 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.722462/2013-63 7 Fl. 302DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11099012 #
Numero do processo: 10640.720741/2013-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 06 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Oct 27 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.NÃO APLICAÇÃO Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Súmula CARF nº 11) NULIDADE DE DECISÃO.INEXISTÊNCIA Não é nula a decisão emanada de autoridade competente em fiel cumprimento aos ditames legais e permita o amplo exercício de defesa OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO A presunção legal de omissão de rendimentos autoriza o lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. INAPLICÁVEL PRECEDENTE SUPERADO POR LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE A Súmula nº 182 do TFR datada de 07/10/1.985 não é aplicável a fatos geradores de 2009 haja vista a superação do precedente por legislação superveniente. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO O julgador administrativo está desobrigado a seguir doutrina ou jurisprudência não vinculante.
Numero da decisão: 2402-013.212
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a prejudicial de decadência e prescrição, não acatando também a preliminar de nulidade de decisão e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário interposto. Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente e relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Gregorio Rechmann Junior, Joao Ricardo Fahrion Nuske, Luciana Costa Loureiro Solar (substituto[a] integral), Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Marcus Gaudenzi de Faria, Rodrigo Duarte Firmino (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO DUARTE FIRMINO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Nov 08 09:00:01 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202510

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.NÃO APLICAÇÃO Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Súmula CARF nº 11) NULIDADE DE DECISÃO.INEXISTÊNCIA Não é nula a decisão emanada de autoridade competente em fiel cumprimento aos ditames legais e permita o amplo exercício de defesa OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO A presunção legal de omissão de rendimentos autoriza o lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. INAPLICÁVEL PRECEDENTE SUPERADO POR LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE A Súmula nº 182 do TFR datada de 07/10/1.985 não é aplicável a fatos geradores de 2009 haja vista a superação do precedente por legislação superveniente. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO O julgador administrativo está desobrigado a seguir doutrina ou jurisprudência não vinculante.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Oct 27 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 10640.720741/2013-51

anomes_publicacao_s : 202510

conteudo_id_s : 7306618

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Oct 27 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 2402-013.212

nome_arquivo_s : Decisao_10640720741201351.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : RODRIGO DUARTE FIRMINO

nome_arquivo_pdf_s : 10640720741201351_7306618.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a prejudicial de decadência e prescrição, não acatando também a preliminar de nulidade de decisão e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário interposto. Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente e relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Gregorio Rechmann Junior, Joao Ricardo Fahrion Nuske, Luciana Costa Loureiro Solar (substituto[a] integral), Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Marcus Gaudenzi de Faria, Rodrigo Duarte Firmino (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Oct 06 00:00:00 UTC 2025

id : 11099012

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Nov 08 09:42:37 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1848214803660668928

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-10-24T22:03:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-10-24T22:03:36Z; Last-Modified: 2025-10-24T22:03:36Z; dcterms:modified: 2025-10-24T22:03:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-10-24T22:03:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-10-24T22:03:36Z; meta:save-date: 2025-10-24T22:03:36Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-10-24T22:03:36Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-10-24T22:03:36Z; created: 2025-10-24T22:03:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2025-10-24T22:03:36Z; pdf:charsPerPage: 1351; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-10-24T22:03:36Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10640.720741/2013-51 ACÓRDÃO 2402-013.212 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 10 de outubro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE JOSE MOL GUIMARAES FILHO INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.NÃO APLICAÇÃO Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Súmula CARF nº 11) NULIDADE DE DECISÃO.INEXISTÊNCIA Não é nula a decisão emanada de autoridade competente em fiel cumprimento aos ditames legais e permita o amplo exercício de defesa OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO A presunção legal de omissão de rendimentos autoriza o lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. INAPLICÁVEL PRECEDENTE SUPERADO POR LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE A Súmula nº 182 do TFR datada de 07/10/1.985 não é aplicável a fatos geradores de 2009 haja vista a superação do precedente por legislação superveniente. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO O julgador administrativo está desobrigado a seguir doutrina ou jurisprudência não vinculante. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 277DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.212 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.720741/2013-51 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a prejudicial de decadência e prescrição, não acatando também a preliminar de nulidade de decisão e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário interposto. Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente e relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Gregorio Rechmann Junior, Joao Ricardo Fahrion Nuske, Luciana Costa Loureiro Solar (substituto[a] integral), Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Marcus Gaudenzi de Faria, Rodrigo Duarte Firmino (Presidente). RELATÓRIO I. AUTUAÇÃO Em 22/03/2013, fls. 127/128, o contribuinte foi regularmente notificado da constituição de auto de Infração, fls. 02/10, para a cobrança de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) referente ao ano-calendário 2009, calculado em R$ 1.001.128,69, acrescido de Juros de Mora de R$ 280.215,92 e Multa de Ofício de R$ 750.846,52, totalizando R$ 2.032.191,13, em razão de OMISSÃO DE RENDIMENTOS (i) a uma recebidos de pessoa jurídica sem vínculo empregatício; (ii) a duas caracterizada por depósitos bancários cuja origem não foi comprovada. Referida exação está amparada por Relatório Fiscal (Refisc) e anexos, fls. 11/29, com exposição dos fatos e fundamentos jurídicos, além de descrever aqueles valores creditados em conta bancária sem origem comprovada (Anexo I). O lançamento foi precedido por fiscalização tributária realizada ao amparo do Mandado de Procedimento Fiscal – MPF nº 06.1.04.00-2012- 00536-5, de início em 14/12/2012, fls. 99/110 e encerramento em 20/03/2013, fls. 124/125. Constam dos autos cópias da declaração do contribuinte (DIRPF), retenção em fonte (DIRF), as exigências realizadas pelo fisco ao amparo de intimações e respectivas respostas, além de outros documentos e termos, fls. 30/125. Em síntese a autoridade motivou iniciar o procedimento fiscal em razão de discrepância entre a renda informada pelo contribuinte e a movimentação realizada em conta bancária. Intimado o Sr. JOSE MOL GUIMARAES FILHO a comprovar a razão do dinheiro recebido, o fisco analisou extratos, excluiu as transferências entre contas, estornos e devolução de cheques e por derradeiro (i) a uma lançou o crédito correspondente aos valores depositados cuja origem não foi comprovada (Anexo I do Refisc), após expressa manifestação do cônjuge quanto ao uso exclusivo pelo contribuinte da conta bancária auditada; (ii) a duas lançou os rendimentos tributáveis omitidos na declaração e relativos aos serviços prestados sem vínculo empregatício à Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais (CPRM): Fl. 278DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.212 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.720741/2013-51 3 (Refisc - conclusão) Em face de todo o exposto, concluídos os trabalhos de apuração dos ilícitos tributários, foram considerados como omissão de rendimentos os valores creditados na conta corrente mantida pelo sujeito passivo junto ao Banco Mercantil do Brasil, no ano de 2009, excluindo-se os cheques devolvidos e estornos, cuja origem dos recursos não foi comprovada mediante documentação hábil e idônea, nos termos do art. 42 da Lei 9.430/96, bem como os valores pagos ao sujeito passivo, a título de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício, pela Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais CPRM. De acordo com a legislação vigente, o valor dos rendimentos omitidos foi considerado auferido no mês do crédito/depósito efetuado pela instituição financeira ou fonte pagadora e levado à Declaração de Ajuste Anual do IRPF. O crédito tributário decorrente do saldo de imposto de renda a pagar, acrescido de multa de ofício e juros moratórios, consta do Auto de Infração lavrado nesta data. II. DEFESA Irresignado com o lançamento o contribuinte apresentou impugnação, fls. 130/135, representado por advogado, instrumento a fls. 136/138, ocasião em que juntou cópia de documentos a fls. 139/234. III. DECISÃO ADMINISTRATIVA DE PRIMEIRO GRAU A 18ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro (RJ) – DRJ/RJO julgou a impugnação improcedente, conforme Acórdão nº 12-100.627, de 17/08/2018, fls. 246/253, cuja ementa abaixo se transcreve: (Ementa) MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. Não tendo o contribuinte contestado essa infração tributária, tal matéria torna-se não impugnada encontrando-se fora do presente litígio. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997, a Lei n° 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A Lei impõe exclusivamente ao sujeito passivo comprovar a origem dos depósitos mantidos em conta bancária de sua titularidade, sendo obrigação do contribuinte provar por meio de documentação hábil e idônea a procedência do depósito e a sua natureza. Fl. 279DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.212 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.720741/2013-51 4 Tais elementos de prova devem coincidir em datas e valores com cada depósito que se pretenda comprovar. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. As decisões administrativas não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aplicam a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. O contribuinte foi regularmente notificado do decidido em 03/10/2018, fls. 254/256. IV. RECURSO VOLUNTÁRIO Representado por advogado, instrumento a fls. 269, o recorrente interpôs recurso voluntário em 19/10/2018, fls. 271, ao amparo de doutrina e jurisprudência que cita, conforme peça de defesa a fls. 259/268, cópia de declaração, fls. 270, com as seguintes alegações e pedidos: a. Prejudicial de decadência e prescrição intercorrente Argumenta que houve decadência e prescrição intercorrente em razão da inércia no deslinde do contencioso, devendo ser aplicado o disposto no §1º do art. 1º da Lei nº 9.873, de 1.999 c/c art. 24 da Lei nº 11.457, de 2.007, inclusive entende que houve ofensa ao princípio da duração razoável do processo, art. 5º, LXXVII da Constituição Federal de 1.988: (Recurso Voluntário) No caso desse processo em julgamento, verifica-se pelo seu andamento que o mesmo já dura quase 10 anos desde o auto de infração, não sendo inúmeros momentos em que ficou parado por mais de 3 anos sem qualquer providência pela RFB, já incidindo também a própria decadência a par da prescrição. b. Preliminar de nulidade de decisão O recorrente alega que impugnou integralmente o lançamento, inclusive quanto aos créditos relativos aos rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício e que a decisão de origem não analisou a matéria, sendo obrigada à apreciação ainda que entendesse pela falta de contestação deste ponto: (Recurso Voluntário) No mérito, conforme já foi manifestamente explanado nos autos e conforme se fez prova farta no processo, a decisão está a merecer reforma, pois que restou comprovado que não houve omissão de valores depositados em conta bancária, nem omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício de pessoa jurídica. (grifo do autor) No segundo caso aliás, a matéria foi impugnada sim pelo recorrente, havendo omissão pelo acórdão que não analisou a matéria, que mesmo que entendessem não ter sido objeto de impugnação, deveria ser apreciada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil, pois que se foi objeto de auto de Fl. 280DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.212 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.720741/2013-51 5 infração, deveria ser fundamentada a decisão que o confirmou, sob pena de nulidade, o que desde já requer seja reconhecido, para que os autos retornem a origem de modo que a Receita se manifeste sobre os fundamentos jurídicos que consideraram a infração pela omissão de rendimentos de trabalho sem vínculo de emprego, que não foi objeto de análise, conforme confissão do próprio acórdão recorrido. (grifo do autor) c. Mérito Alega que não houve qualquer omissão de rendimentos relativos aos depósitos bancários, vez que os importes de valores se referem a salários, empréstimos e recursos de terceiros, somente neste caso transitando na conta em razão da atividade de representante legal (corretor) de produtos agropecuários, não sendo renda e tampouco fato gerador do tributo. Afirma ainda que a falta de comprovação da origem dos créditos se deu em razão do tempo decorrido, com a possibilidade da auditoria fiscal realizar cruzamento das informações, inclusive a evolução patrimonial declarada e comprovar o fato alegado, donde entende aplicável a Súmula nº 182 do extinto TFR: (Recurso Voluntário) A impossibilidade de juntada dos boletos e duplicatas, que repito, a receita federal poderia obter por simples requerimento às empresas identificadas nos depósitos bancários, se dá pelo óbvio fato do decurso dos anos, cujo o acesso fica impossível para o contribuinte, que ao contrário do poder público, não pode requisitar a sua apresentação das empresas, até mesmo em razão do elevado número de transações efetivadas que somente eram intermediadas pelo recorrente. É notório que apenas havia intermediação de valores, o que a Receita pode fazer claro pelo simples cruzamento de dados entre as contas bancárias, valores creditados e depositados, não havendo omissão alguma de rendimentos capaz de sustentar o auto de infração em análise. Há uma clara correlação lógica, direta e segura entre os depósitos e dita omissão de rendimentos, que não dá ensejo a fato gerador do tributo cobrado pela receita sobre a renda. Isso se percebe pela própria evolução patrimonial do recorrente, manifestamente incompatível com os ditos ganhos presumidos pela receita federal, que aliás, a par da invocada lei federal, é que tem o ônus de demonstrar que os valores era renda do recorrente, que não teve, como dito, qualquer acréscimo patrimonial. Há que se aplicar, como dito, a sumula 82 do extinto TFR, que diz que é ilegítimo o lançamento do IR arbitrado com base apenas em extratos ou depósitos bancários, o que é inclusive objeto de decisões judiciais, conforme já lançadas na impugnação administrativa e que invocamos no presente recurso também com tese recursal. Fl. 281DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.212 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.720741/2013-51 6 Afinal, conforme entendimento majoritário da jurisprudência, o lançamento fiscal não pode basear-se exclusivamente em valores constantes nos extratos bancários obtidos pelos agentes fiscais, porque nem todo ingresso na conta do contribuinte constitui receita tributável. O sinal exterior de riqueza que consubstanciam os depósitos bancários deve ser o março inicial da investigação do Fisco, e não o objetivo final. Vejam. (...) d. Pedidos Requereu ao fim o conhecimento e acatamento das preliminares suscitadas e, no mérito a incorporação das teses de defesa apontadas na peça recursal, além do provimento do recurso voluntário interposto. Ausentes contrarrazões, é o relatório. VOTO Conselheiro Rodrigo Duarte Firmino, Relator I. ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário interposto é tempestivo e obedece aos requisitos legais, portanto dele tomo conhecimento e passo a examinar a prejudicial de prescrição e decadência, além da preliminar de nulidade de decisão suscitada. II. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Argumenta o recorrente que houve decadência e prescrição intercorrente em razão da inércia no deslinde do contencioso, devendo ser aplicado o disposto no §1º do art. 1º da Lei nº 9.873, de 1.999 c/c art. 24 da Lei nº 11.457, de 2.007, inclusive entende que houve ofensa ao princípio da duração razoável do processo, art. 5º, LXXVII da Constituição Federal de 1.988. Primeiramente cumpre destacar que a exação se aperfeiçoou em 22/03/2013 com a ciência do contribuinte, fls. 127/128, quanto ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IPRF de exercício 2009. Portanto inexiste transcurso do prazo decadencial por qualquer das regras, tanto a geral prescrita no art. 173, I do Código Tributário Nacional – CTN, assim como também aquela disposta no art. 150, §4º de referida codificação. De outra parte, a prescrição intercorrente não é aplicável ao processo administrativo fiscal, conforme precedente do Carf que abaixo transcrevo e adoto como razão de decidir: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Súmula CARF nº 11) Sem razão. III. PRELIMINAR DE NULIDADE DE DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU Fl. 282DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.212 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.720741/2013-51 7 O recorrente alega que impugnou integralmente o lançamento, inclusive quanto aos créditos relativos aos rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício e que a decisão de origem não analisou a matéria, sendo obrigada à apreciação ainda que entendesse pela falta de contestação deste ponto. Em análise aos argumentos de defesa apresentados na impugnação, conforme se vê a fls. 130/135, infere-se claramente que o contribuinte se contrapôs aos créditos decorrentes de depósitos bancários cuja origem não foi comprovada, contudo não se opõe expressamente quanto ao lançamento referente aos rendimentos do trabalho. Os arts. 16 e 17 do Decreto nº 70.235, de 1.972, delineiam a forma de contestação administrativa, sendo certo que a defesa deve ser realizada expressamente, sob pena de não se considerá-la feita: (Decreto nº 70.235, de 1.972) Art. 16. A impugnação mencionará: (grifo do autor) (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (grifo do autor) (...) Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (grifo do autor) Inexiste qualquer causa de nulidade do decidido na origem, daquelas previstas no art. 59 do decreto acima citado, em especial ao não apreciar matéria não expressamente contestada, aliás tão somente cumpriu e aplicou, in casu, o rigor da norma de regência do contencioso administrativo. Sem razão. IV. MÉRITO Alega que não houve qualquer omissão de rendimentos relativos aos depósitos bancários, vez que os importes de valores se referem a salários, empréstimos e recursos de terceiros, somente neste caso transitando na conta em razão da atividade de representante legal (corretor) de produtos agropecuários, não sendo renda e tampouco fato gerador do tributo. Afirma ainda que a falta de comprovação da origem dos créditos se deu em razão do tempo decorrido, com a possibilidade de a auditoria fiscal realizar cruzamento das informações, inclusive a evolução patrimonial declarada e comprovar o fato alegado, donde entende aplicável a Súmula nº 182 do extinto TFR. Fl. 283DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.212 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.720741/2013-51 8 Mister ressaltar que a omissão de rendimentos presumida em lei para os créditos recebidos em conta somente se desfaz com a apresentação de provas contundentes que, na dicção da norma, precisam ser hábeis e idôneas, esse é o conteúdo e a inteligência do caput do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1.996: (Lei nº 9.430, de 1.996) Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. (grifo do autor) Primeiramente, há que se compreender que a legislação tributária em estudo trouxe importantes atualizações para o contexto histórico e político vivido em meados da década de 1.990. Os valores creditados em conta bancária, de origem não comprovada, omitem além da receita em si, a própria atividade, muitas vezes ilícita e em um contexto histórico de crescimento de crimes, especialmente os transnacionais, com o processo de globalização. A compreensão da real omissão, que é a atividade, faz entender o verdadeiro sentido e alcance do dispositivo legal em referência. Decompondo-se o caput do art. 42, infere-se que o titular da conta bancária, regularmente intimado, ou seja, dentro de um procedimento de ação de fiscalização estatal, deve comprovar a origem de recursos creditados por duas qualidades exigidas para a documentação, que seja hábil e idônea, ou seja, empregadas no sentido de capacidade, habilitação e adequação. A lei presume omissão de receita os valores creditados em conta bancária e inverte o ônus da prova para que o titular, pessoa física ou jurídica, comprove a origem dos recursos e é justamente neste momento que há possibilidade de demonstração do que realmente constitui renda ou não. Portanto, não é o fisco, mas o fiscalizado quem irá apontar, por documentos hábeis e idôneos, aquilo que efetivamente representa rendimento tributável, nos termos da regra matriz de incidência do tributo em exame, a Lei nº 7.713, de 1988, especificamente no art. 3º. Trata-se de uma condição jurídica imposta pela lei que presume renda valores creditados cuja origem não seja provada pelo seu titular, diferenciando da regra geral esculpida no art. 43 e 44 da Lei nº 5.172, de 1966, o Código Tributário Nacional, justamente por tratar, in casu, de norma específica que objetiva o combate também à evasão fiscal. Dentro do contexto fático e jurídico deste contencioso destaco que as provas carreadas aos autos, tal como a planilha de fls. 139, extrato de fls. 140/196 e tudo mais que do processo consta, não comprovam a origem lícita dos valores depositados, de modo claro e individualizado, conforme o rigor da lei. O precedente trazido pelo recorrente, a Súmula nº 182 do extinto Tribunal Federal de Recursos – TFR de 07/10/1.985, foi superado pela legislação superveniente, a Lei nº 9.430, de Fl. 284DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.212 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.720741/2013-51 9 1.996, cujo fundamento da exação, caput do art. 42 de referido diploma legal, rege aqueles fatos geradores do lançamento. Sem razão. V. CONCLUSÃO Por derradeiro ainda destaco que as teses e jurisprudências trazidas na peça recursal, muito embora sejam respeitáveis não vinculam o julgador. Voto por rejeitar a prejudicial de decadência e prescrição, de igual modo também não acato a preliminar de nulidade da decisão de origem e, no mérito, nego provimento ao recurso voluntário interposto. É como voto. Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino Fl. 285DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11099115 #
Numero do processo: 13312.000531/2010-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 06 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Oct 27 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.NÃO APLICAÇÃO Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Súmula CARF nº 11) OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO A presunção legal de omissão de rendimentos autoriza o lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. MULTA CONFISCATÓRIA.NÃO PRONUNCIAMENTO O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2)
Numero da decisão: 2402-013.218
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a prejudicial de prescrição intercorrente suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário interposto. Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente e relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Gregorio Rechmann Junior, Joao Ricardo Fahrion Nuske, Luciana Costa Loureiro Solar (substituto[a] integral), Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Marcus Gaudenzi de Faria, Rodrigo Duarte Firmino (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO DUARTE FIRMINO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Nov 08 09:00:01 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202510

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.NÃO APLICAÇÃO Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Súmula CARF nº 11) OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO A presunção legal de omissão de rendimentos autoriza o lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. MULTA CONFISCATÓRIA.NÃO PRONUNCIAMENTO O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2)

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Oct 27 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 13312.000531/2010-19

anomes_publicacao_s : 202510

conteudo_id_s : 7306648

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Oct 27 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 2402-013.218

nome_arquivo_s : Decisao_13312000531201019.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : RODRIGO DUARTE FIRMINO

nome_arquivo_pdf_s : 13312000531201019_7306648.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a prejudicial de prescrição intercorrente suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário interposto. Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente e relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Gregorio Rechmann Junior, Joao Ricardo Fahrion Nuske, Luciana Costa Loureiro Solar (substituto[a] integral), Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Marcus Gaudenzi de Faria, Rodrigo Duarte Firmino (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Oct 06 00:00:00 UTC 2025

id : 11099115

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Nov 08 09:42:38 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1848214803673251840

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-10-24T22:02:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-10-24T22:02:37Z; Last-Modified: 2025-10-24T22:02:37Z; dcterms:modified: 2025-10-24T22:02:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-10-24T22:02:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-10-24T22:02:37Z; meta:save-date: 2025-10-24T22:02:37Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-10-24T22:02:37Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-10-24T22:02:37Z; created: 2025-10-24T22:02:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2025-10-24T22:02:37Z; pdf:charsPerPage: 1242; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-10-24T22:02:37Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 13312.000531/2010-19 ACÓRDÃO 2402-013.218 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 10 de outubro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE VALDISAR CAVALCANTE DE LACERDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.NÃO APLICAÇÃO Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Súmula CARF nº 11) OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO A presunção legal de omissão de rendimentos autoriza o lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. MULTA CONFISCATÓRIA.NÃO PRONUNCIAMENTO O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2) ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a prejudicial de prescrição intercorrente suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário interposto. Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente e relator Fl. 246DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.218 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13312.000531/2010-19 2 Participaram do julgamento os Conselheiros: Gregorio Rechmann Junior, Joao Ricardo Fahrion Nuske, Luciana Costa Loureiro Solar (substituto[a] integral), Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Marcus Gaudenzi de Faria, Rodrigo Duarte Firmino (Presidente). RELATÓRIO I. AUTUAÇÃO Em 22/06/2010, fls. 188, o contribuinte foi regularmente notificado da constituição de auto de Infração, fls. 175/180, para a cobrança de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) referente ao ano-calendário 2006, calculado em R$ 1.288.246,90, acrescido de Juros de Mora de R$ 413.011,95 e Multa de Ofício de R$ 966.185,17, totalizando R$ 2.667.444,02, em razão de OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS CUJA ORIGEM NÃO FOI COMPROVADA. Referida exação está amparada por Termo de Verificação Fiscal (TVF) e anexos, fls. 181/186, com exposição dos fatos e fundamentos jurídicos, além de descrever aqueles valores creditados em conta bancária sem origem comprovada. O lançamento foi precedido por fiscalização tributária realizada ao amparo do Mandado de Procedimento Fiscal – MPF nº 03.1.03.00-2009-00005, de início em 01/04/2009, fls. 03/05 e encerramento em 10/06/2010, fls. 187. Constam dos autos cópias da declaração do contribuinte (DIRPF), as exigências realizadas pelo fisco ao amparo de intimações e respectivas respostas, Requisições de Movimentação Financeira e o seu atendimento, além de outros documentos e termos, fls. 06/174. Em síntese, o contribuinte foi regularmente intimado a comprovar a origem lícita dos valores ingressados em suas contas bancárias, todavia não o fez, motivando a constituição do crédito tributário. II. DEFESA Irresignado com o lançamento o contribuinte, contrapondo-se à integralidade do crédito constituído, apresentou impugnação em 19/07/2010, fls. 190/196, além de cópia de documentos a fls. 197/202. III. DECISÃO ADMINISTRATIVA DE PRIMEIRO GRAU A 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador (BA) – DRJ/SDR julgou a impugnação improcedente, conforme Acórdão nº 15-39.381, de 25/02/2016, fls. 206/215, cuja ementa abaixo se transcreve: (Ementa) NULIDADE DO LANÇAMENTO. SIGILO BANCÁRIO. A troca de informações e o fornecimento de documentos apenas transferem a responsabilidade do sigilo à autoridade tributária, não configurando quebra de sigilo bancário ou fiscal. Fl. 247DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.218 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13312.000531/2010-19 3 OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Configura omissão de receitas a ocorrência de valores depositados em conta bancária para os quais o contribuinte, titular de fato da conta, regularmente intimada, não comprove de forma individualizada, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados. O contribuinte foi regularmente notificado do decidido em 27/03/2017, conforme fls. 218/220. IV. RECURSO VOLUNTÁRIO O recorrente interpôs recurso voluntário em 26/04/2017, fls. 224/236, amparado por doutrina e jurisprudência que cita, com as seguintes alegações e pedidos: a. Prejudicial de prescrição intercorrente Entende a peça recursal que, em razão da permanência do contencioso para além de cinco anos decorridos entre o lançamento e o julgamento administrativo da lide, houve prescrição intercorrente, para além de desobedecer a princípios constitucionais, nos termos em que rege o art. 5º, LXXVIII, art. 37, caput, todos da Constituição Federal de 1.988 – CF/88. Para além disso aduz descumprimento da Lei nº 11.457, de 2.007, em especial de seu art. 24. b. Mérito i. Recursos provenientes de terceiros O recorrente alega que o dinheiro recebido nas contas bancárias é pertencente a terceiras pessoas, relativo ao pagamento das cargas transportadas em caminhões de sua propriedade, portanto, inexiste qualquer omissão de rendimentos, com o acréscimo que toda sua renda foi devidamente declarada no período. ii. Multa confiscatória Aduz que a imposição da multa de ofício no patamar de 75% é excessiva e desproporcional, para além de possuir caráter confiscatório. c. Pedidos Ao final requereu o acolhimento da prejudicial arguida e, no mérito o provimento do recurso voluntário interposto, alternativamente a redução da multa a nível razoável. Sem contrarrazões, é o relatório. Fl. 248DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.218 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13312.000531/2010-19 4 VOTO Conselheiro Rodrigo Duarte Firmino, Relator I. ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário interposto é tempestivo e obedece aos requisitos legais, portanto dele conheço e passo a examinar a prejudicial de prescrição arguida. II. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Entende a peça recursal que, em razão da permanência do contencioso para além de cinco anos decorridos entre o lançamento e o julgamento administrativo da lide, houve prescrição intercorrente, para além de desobedecer a princípios constitucionais, nos termos em que rege o art. 5º, LXXVIII, art. 37, caput, todos da Constituição Federal de 1.988 – CF/88. Para além disso aduz descumprimento da Lei nº 11.457, de 2.007, em especial de seu art. 24. Com todo respeito ao argumento posto e fundamentado, há que se aplicar o precedente que adoto como ratio decidendi e abaixo transcrevo: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Súmula CARF nº 11) Sem razão. III. MÉRITO a. Alegação de recursos depositados provenientes de terceiros O recorrente alega que o dinheiro recebido nas contas bancárias é pertencente a terceiras pessoas, relativo ao pagamento das cargas transportadas em caminhões de sua propriedade e que, portanto, inexiste qualquer omissão de rendimentos, com o acréscimo que toda sua renda foi devidamente declarada no período. Mister ressaltar que a omissão de rendimentos presumida em lei para os créditos recebidos em conta somente se desfaz com a apresentação de provas contundentes que, na dicção da norma, precisam ser hábeis e idôneas, esse é o conteúdo e a inteligência do caput do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1.996: (Lei nº 9.430, de 1.996) Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente Fl. 249DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.218 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13312.000531/2010-19 5 intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. (grifo do autor) Primeiramente, há que se compreender que a legislação tributária em estudo trouxe importantes atualizações para o contexto histórico e político vivido em meados da década de 1.990. Os valores creditados em conta bancária, de origem não comprovada, omitem além da receita em si, a própria atividade, muitas vezes ilícita e em um contexto histórico de crescimento de crimes, especialmente os transnacionais, com o processo de globalização. A compreensão da real omissão, que é a atividade, faz entender o verdadeiro sentido e alcance do dispositivo legal em referência. Decompondo-se o caput do art. 42, infere-se que o titular da conta bancária, regularmente intimado, ou seja, dentro de um procedimento de ação de fiscalização estatal, deve comprovar a origem de recursos creditados por duas qualidades exigidas para a documentação, que seja hábil e idônea, ou seja, empregadas no sentido de capacidade, habilitação e adequação. A lei presume omissão de receita os valores creditados em conta bancária e inverte o ônus da prova para que o titular, pessoa física ou jurídica, comprove a origem dos recursos e é justamente neste momento que há possibilidade de demonstração do que realmente constitui renda ou não. Portanto, não é o fisco, mas o fiscalizado quem irá apontar, por documentos hábeis e idôneos, aquilo que efetivamente representa rendimento tributável, nos termos da regra matriz de incidência do tributo em exame, a Lei nº 7.713, de 1988, especificamente no art. 3º. Trata-se de uma condição jurídica imposta pela lei que presume renda valores creditados cuja origem não seja provada pelo seu titular, diferenciando da regra geral esculpida no art. 43 e 44 da Lei nº 5.172, de 1966, o Código Tributário Nacional, justamente por tratar, in casu, de norma específica que objetiva o combate também à evasão fiscal. Dentro do contexto fático e jurídico deste contencioso destaco que as provas carreadas aos autos pelo recorrente em sua defesa, que se resumem a extratos bancários e a sua declaração (DIRPJ), é o que se vê a fls. 06/92 e fls. 146/164, não comprovam a origem lícita dos valores depositados, de modo claro e individualizado, conforme o rigor da lei. b. Multa confiscatória Aduz a peça recursal que a imposição da multa de ofício no patamar de 75% é excessiva e desproporcional, para além de possuir caráter confiscatório. Com efeito, a autoridade tão somente aplicou o disposto no art. 44, I da Lei nº 9.430, de 1.996, donde adoto o precedente abaixo: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2) Fl. 250DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.218 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13312.000531/2010-19 6 Sem razão. IV. CONCLUSÃO Primeiramente denego o pedido de redução da multa, haja vista a vinculação da autoridade ao estrito cumprimento do poder-dever estabelecido no art. 142 do Código Tributário Nacional – CTN, donde também não cabe ao julgador administrativo modificar a medida e o alcance da atividade vinculada. Voto por rejeitar a prejudicial de prescrição intercorrente e, no mérito, nego provimento ao recurso voluntário interposto. É como voto. Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino Fl. 251DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0