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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10756743 #
Numero do processo: 10920.900360/2011-46
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Dec 13 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO DE IRPJ DECORRENTE DE IRRF. COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO MEDIANTE REGISTROS CONTÁBEIS. POSSIBILIDADE. Admite-se a dedução de IRRF na apuração de saldo negativo de IRPJ por outros meios distintos do comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora, desde que o sujeito passivo faça prova, por quaisquer meios de que dispõe, que a retenção foi efetivamente realizada. Súmula CARF nº 143 (vinculante).
Numero da decisão: 1002-003.652
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 6 de novembro de 2024. Assinado Digitalmente Ricardo Pezzuto Rufino – Relator Assinado Digitalmente Aílton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Aílton Neves da Silva (Presidente), Luís Ângelo Carneiro Baptista, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Angélica Echer Ferreira Feijó e Ricardo Pezzuto Rufino.
Nome do relator: RICARDO PEZZUTO RUFINO
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SALDO NEGATIVO DE IRPJ DECORRENTE DE IRRF. COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO MEDIANTE REGISTROS CONTÁBEIS. POSSIBILIDADE. Admite-se a dedução de IRRF na apuração de saldo negativo de IRPJ por outros meios distintos do comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora, desde que o sujeito passivo faça prova, por quaisquer meios de que dispõe, que a retenção foi efetivamente realizada. Súmula CARF nº 143 (vinculante). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 6 de novembro de 2024. Assinado Digitalmente Ricardo Pezzuto Rufino – Relator Assinado Digitalmente Aílton Neves da Silva – Presidente Fl. 1128DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.652 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.900360/2011-46 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Aílton Neves da Silva (Presidente), Luís Ângelo Carneiro Baptista, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Angélica Echer Ferreira Feijó e Ricardo Pezzuto Rufino. RELATÓRIO Em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, transcrevo e adoto o relatório produzido pela DRJ/SPO, complementando-o em seguida: Trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório de fl. 33 que homologou em parte a compensação declarada no(s) PER/DCOMP(s) vinculado(s) ao saldo negativo de IRPJ apurado no ano calendário 3º trimestre de 2008. O crédito no montante de R$ 35.059,62 indicado no PER/DCOMP identificado sob nº 13946.96011.141010.1.7.02-4656 foi analisado de forma eletrônica pelo sistema de processamento da Receita Federal do Brasil - RFB que emitiu o Despacho Decisório em comento, assinado pelo titular da unidade de jurisdição da requerente, pelo qual foi apurado saldo negativo de IRPJ disponível para compensação no valor de R$ 25.541,36. Segundo o despacho decisório as parcelas de formação do saldo negativo indicadas no PER/DCOMP foram confirmadas como segue: PARCELAS DE COMPOSIÇÃO DO CRÉDITO INFORMADAS NO PER/DCOMP Valores em R$ As parcelas de IRRF, não confirmadas no processamento do PER/DCOMP foram detalhadas no demonstrativo disponibilizado no site da RFB (cópia às fls. 915 a 919). O contribuinte, irresignado, impugnou o despacho decisório, manifestando a sua inconformidade às fls. 35 a 49, na qual alega, em apertada síntese, o seguinte: - em face do princípio da verdade material, é interesse e dever da Administração Pública apreciar todos os dados e fatos que envolvem o problema a si submetidos; - a Manifestante junta neste processo documentos que fazem prova do valor total dos serviços prestados e do valor efetivamente recebido pelos seus clientes, tomadores de serviços; Fl. 1129DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.652 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.900360/2011-46 3 - em relação aos valores que constam no despacho decisório como "retenção na fonte não comprovada", ou "receita não submetida à tributação", junta todas as notas fiscais que originaram os créditos, bem como livro razão da empresa comprovando o valor efetivamente recebido em relação a cada nota fiscal; - os documentos apresentados fazem prova de que o valor efetivamente recebido pela empresa não foi o valor total dos serviços prestados, comprovando-se, assim, a retenção do tributo em questão; - não pode ser responsabilizada pela comprovação do pagamento do imposto retido por terceiros de forma que compete ao Fisco reconhecer os créditos lançados em obediência ao principio da verdade real, ou material. No mínimo, deve antes de efetuar o lançamento realizar seu dever de fiscalização intimando a todos os Responsáveis para que demonstrem o recolhimento dos tributos ora apontados; - como não é responsável pelo recolhimento dos valores retidos não pode ser penalizada com a exigência da multa incidente sobre a parcela dos tributos não compensados por falta de confirmação dos tributos retidos por terceiros; - caso o emérito Julgador entenda insuficientes as provas ora carreadas, a Manifestante requer que seja efetuada diligência no sentido de intimar todos os tomadores de serviços de serviços da Manifestante cujos créditos foram desconsiderados para informarem: (1) o valor total dos serviços prestados pela Manifestante, de acordo com as notas fiscais recebidas pelos tomadores; (2) os valores efetivamente pagos pelos tomadores de serviços em relação a cada nota fiscal; e (3) os valores retidos a titulo de IRPJ e CSLL em relação a cada nota fiscal. A Manifestação de Inconformidade foi parcialmente procedente pela DRJ/SPO, conforme acórdão nº 16-81.626, de 07 de março de 2018 (fls. 1.052 a 1.060), concluindo que: No entanto verifica-se no relatório "DIRF - Resumo do Beneficiário", elaborado com dados extraídos dos arquivos eletrônicos da RFB, através do sistema DW- DIRF, que no 3º trimestre de 2008 a requerente consta como beneficiária de retenções no valor total de R$ 34.825,61, sendo R$ 34.825,61, incidente sobre serviços prestados. Observa-se, ainda, na ficha 06A da DIPJ/2009 que os rendimentos oferecidos à tributação, R$ 2.349.255,11 a titulo de prestação de serviços, possibilitam a compensação da retenção confirmada em DIRF Assim apesar de os valores de retenção relacionados pelo contribuinte no PER/DCOMP não coincidir de forma exata com os montantes informados na DIRF pela fonte pagadora dos rendimentos, em atenção ao princípio da verdade material é possível validar, para fins de formação do saldo negativo de IRPJ apurado no 3º trimestre de 2008, a totalidade do IRRF ora confirmado(a). Destarte o saldo negativo disponível para compensação deve ser revisto como segue: Fl. 1130DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.652 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.900360/2011-46 4 No Recurso Voluntário (fls. 1.063 a 1.080) o sujeito passivo manifesta sua discordância da decisão, repetindo, em linhas gerais, os fundamentos expendidos em sede de Manifestação de Inconformidade, discriminados resumidamente na sequência: - Sobre os valores que constam no despacho decisório como “retenção na fonte não comprovada”, ou “receita não submetida à tributação”, a Recorrente juntou todas as notas fiscais que originaram os créditos. Também juntou a cópia do livro razão da empresa comprovando o valor efetivamente recebido em relação a cada nota fiscal. Assim, requer a consideração, com a devida análise, dos documentos juntados pela Recorrente que fazem prova cabal de que faz jus aos créditos pleiteados em PER/DCOMP. - Argumenta que está sofrendo uma sanção decorrente da ausência de repasse dos valores pelo tomador de serviços da Recorrente. Com isso, diante do princípio da individualização da pena, caso seja mantida a glosa do tributo em pedido sucessivo requer-se seja excluída a multa aplicada. - Ao final, requer que seja anulado e julgado improcedente o despacho decisório na parte que não homologou a compensação realizada pela recorrente, que seja homologada a compensação realizada pela Recorrente de acordo com o PER/DCOMP apresentado. E, caso não seja homologada a compensação realizada pela Recorrente, requer-se a não aplicação de qualquer penalidade em relação aos valores glosados. Em sessão realizada em 03 de fevereiro de 2021, por esta 2ª Turma Extraordinária da 1ª Seção de Julgamento, proferiu-se a Resolução nº 1002-000.262 (fls. 1.097 a 1.104) e, na oportunidade, acabou concluindo por converter o julgamento do processo em Diligência para que a Autoridade fiscal da jurisdição da Contribuinte adotasse as seguintes providências: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta possa analisar a documentação apresentada pelo contribuinte (notas fiscais e livro razão) e confirmar se o contribuinte efetivamente lançou em sua contabilidade o recebimento dos valores líquidos das fontes pagadoras, o que deve ser confrontado com a sua DIPJ, inclusive para confirmar que os respectivos rendimentos foram oferecidos à tributação. As informações apuradas em diligência deverão constar de relatório conclusivo do qual se dará ciência ao contribuinte para que, querendo, se manifeste, no prazo de trinta dias. Em seguida, os autos foram remetidos à Unidade de Origem, a qual procedeu ao quanto determinado na referida Resolução, bem como elaborou o Relatório de Diligência no bojo da Informação nº 2.257, de 09 de agosto de 2023 - EQAUD1/DRF/PTG/DEVAT/SRRF09/RFB (fls. 1.117 a 1.119), em que dispôs o seguinte: Fl. 1131DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.652 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.900360/2011-46 5 Finalizados os trabalhados determinados no bojo da Resolução nº 1002-000.262, a Contribuinte foi intimada da elaboração da Informação através de sua caixa postal, considerado seu domicílio tributário eletrônico (DTE) perante a RFB (fl. 1.121), e, na ocasião, acabou não apresentando Manifestação complementar em face do resultado da Diligência. É o relatório. Fl. 1132DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.652 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.900360/2011-46 6 VOTO Conselheiro Ricardo Pezzuto Rufino, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma dos artigos 43 e 65 da Portaria MF nº 1.634/2023 (Regimento Interno do CARF). A ciência do Acórdão 16-81.626 - 5ª Turma da DRJ/SPO foi consumado em 05/04/2018 (fl. 1.061), mesma data de apresentação do Recurso Voluntário (fls. 1.063 a 1.080), devido ao não encaminhamento de intimação com ciência formal por parte da RFB. Logo, o recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Mérito A controvérsia dos autos refere-se à comprovação do IRRF na composição do saldo negativo do 3º trimestre do 2008, homologado parcialmente pelo Despacho Decisório Eletrônico. Conforme informado, a Manifestação de Inconformidade foi julgada parcialmente procedente, com um valor ainda em questionamento neste Recurso Voluntário de R$ 8.206,20. O Acórdão Recorrido afirma que os documentos da própria emissão do contribuinte não fazem prova a seu favor, havendo-se que recorrer às empresas participantes da transação para confirmação dos valores constantes das faturas e/ou notas fiscais. Embora não tenha havido a apresentação do informe de rendimentos para comprovação do IRRF, tal como determina a legislação de regência, entendo que os registros contábeis constituem elementos de prova suficientes a justificar o reconhecimento do direito do Recorrente. Verifica-se a matéria que foi objeto da Súmula CARF nº 143. Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. E conforme diligência realizada por determinação deste colegiado, a Autoridade Tributária, no relatório da Informação nº 2.257/2023, fez consignar que foi comprovada a identificação de um valor de retenção maior que o pendente de comprovação (R$ 8.206,20). E que os rendimentos destas retenções foram oferecidos a tributação (fls. 1.117 a 1.119). Fl. 1133DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.652 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.900360/2011-46 7 Assim, considerando as informações constantes nos autos, bem como o resultado da Diligência confirmando que as parcelas do IRRF compuseram o saldo negativo, tem-se que reconhecer crédito total de IRRF no valor de R$ 43.031,81 a favor do Recorrente conforme abaixo (em R$): 3º Trimestre 2008 Confirmado DD Confirmado DRJ Confirmado CARF (+) IRPJ Devido 7.972,19 7.972,19 7.972,19 (-) IRRF 33.513,55 34.825,61 43.031,81 (=) SN Disponível 25.541,36 26.853,42 35.059,62 Logo, o Acórdão recorrido merece reforma. Dispositivo Por todo o exposto, DOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, reconhecendo o saldo negativo de R$ 35.059,62 no 3º trimestre de 2008, homologando as compensações até o limite do crédito reconhecido. É como voto. (documento assinado digitalmente) Ricardo Pezzuto Rufino Fl. 1134DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10748647 #
Numero do processo: 10120.002174/2005-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ementa: Reconhecida a inconstitucionalidade do art. 4º segunda parte, da LC 118/05, considera-se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 09 de junho de 2005. (RE nº 566621- RS, de 04/08/2011 – Relatora Ministra Ellen Gracie) As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C do Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. BASE DE CÁLCULO. Considerando ser a regulamentação, pelo Poder Executivo, do disposto no inciso III do § 2º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, condição resolutória para a sua eficácia, e que o referido dispositivo legal foi revogado pela alínea b do inciso IV do art. 47 da Medida Provisória nº 1.991-18, de 9 de junho de 2000, e que, durante sua vigência, o aludido dispositivo legal não foi regulamentado, não produz eficácia, para fins de determinação da base de cálculo da contribuição para a COFINS, eventual exclusão da receita bruta que tenha sido feita a título de valores que, computados como receita, hajam sido transferidos para outra pessoa jurídica.
Numero da decisão: 3402-001.597
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar de decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2358; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 204          1 203  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120002174/2005­17  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­001597  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de janeiro de 2012  Matéria  COFINS  Recorrente  PNEULÂNDIA COMERCIAL LTDA  Recorrida  DRJ BRASILIA (DF)     ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ementa:  Reconhecida a inconstitucionalidade do art. 4º segunda parte, da LC 118/05,  considera­se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão­somente às ações  ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 09  de  junho  de  2005.  (RE  nº  566621­  RS,  de  04/08/2011  – Relatora Ministra  Ellen Gracie)  As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543­B  e  543­C  do  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.  BASE DE CÁLCULO.  Considerando  ser  a  regulamentação,  pelo  Poder  Executivo,  do  disposto  no  inciso  III  do  §  2º  do  art.  3º  da Lei  nº  9.718,  de  1998,  condição  resolutória  para a sua eficácia, e que o referido dispositivo legal foi revogado pela alínea  b do inciso IV do art. 47 da Medida Provisória nº 1.991­18, de 9 de junho de  2000,  e  que,  durante  sua  vigência,  o  aludido  dispositivo  legal  não  foi  regulamentado,  não  produz  eficácia,  para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  da  contribuição  para  a COFINS,  eventual  exclusão  da  receita  bruta  que tenha sido feita a título de valores que, computados como receita, hajam  sido transferidos para outra pessoa jurídica.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  4ª  câmara  /  2ª  turma  ordinária  da  terceira   SSEEÇÇÃÃOO  DDEE   JJUULLGGAAMMEENNTTOO, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar de decadência e,  no mérito, negar provimento ao recurso.     Fl. 328DF CARF MF Impresso em 20/03/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 0/02/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 20/02/2012 por NAYRA BASTOS MA NATTA Processo nº 10120002174/2005­17  Acórdão n.º 3402­001597  S3­C4T2  Fl. 205          2   NAYRA BASTOS MANATTA ­ Presidente    GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO ­ Relator    Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  João  Carlos  Cassuli Junior, Silvia de Brito Oliveira, Fernando Luiz da Gama Lobo D Eca, Helder Masaaki  Kanamaru (Suplente).  Relatório  Como  forma  de  elucidar  os  fatos  ocorridos  até  a  decisão  da  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil de Julgamento, colaciono o relatório do Acórdão recorrido, in verbis:  'Trata­se de Pedido de Restituição de fls. 01/02, protocolado em  31/03/2005, no valor de R$ 1.721.392,62 com base em suposto  valor  pago  indevidamente  a  título  de  Cofins  sobre  ás  receitas  transferidos a outras pessoas  jurídicas e não excluídas da base  de cálculo deste  tributo nos  lermos preconizados no do § 2º do  art. 3º da Lei nº 9.718, durante os exercidos de fevereiro/1999 a  setembro/2000, quando da entrada em vigor da MP 1.991/2000  em  face  do  prazo  de  vacância  nonagesimal,  pendentes  de  regulamentação, cujos procedimentos de exclusões . só vieram a  ser regulamentados pelo artigo 3º da Lei nº 10.833/2003. Junta  planilha  de  11.14. Darfs  de  fls.  15/31,  e  outros  documentos  de  lis. 03/13 e 32/151.  Em  08/12/2005,  a  DRF  em  Goiânia  considerou  o  Pedido  de  Restituição  não  formulado  (fls.  153/156),  porquanto  não  elaborado por meio do programa Per­Dcomp.  A contribuinte apresentou pedido de reconsideração da decisão  (fls. 161/173).  Antes  mesmo  da  apreciação  desse  pedido,  aquela  DRF  foi  intimada de decisão  liminar concedida em sede de mandado de  segurança,  determinando  que  fosse  recebido  e  apreciado  o  pedido  desses  autos  (fls.  175/179).  Referida  decisão  foi  confirmada em sentença posterior (fls. 181/185).  Em cumprimento à  referida decisão  judicial,  a DRF de origem  apreciou  o  Pedido  de.  Restituição,  e  emitiu,  em  03/03/2008,  o  Despacho  Decisório  de  fls.  201/207,  indeferindo­o  e  não  reconhecendo  o  direito  creditório  da  contribuinte,  sob  a  fundamentação de que:  Em suma:  Fl. 329DF CARF MF Impresso em 20/03/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 0/02/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 20/02/2012 por NAYRA BASTOS MA NATTA Processo nº 10120002174/2005­17  Acórdão n.º 3402­001597  S3­C4T2  Fl. 206          3 a)  mesmo  que  houvesse  permissão  legal  para  tanto,  o  sujeito  passivo efetivamente não transferiu receitas a outras pessoas  jurídicas, na acepção concebida pelo  legislador e  trazido a  lume  pelo  ato  jurídico  não  regulamentado,  inclusive  pela  impossibilidade  prática,  tendo­se  em  vista  seu  ramo  de  atividade:  b)  o sujeito passivo pretende ainda recuperar os créditos sobre  mercadorias adquiridas, pelo critério da não comutatividade  da  tributação  da  Cofins,  muito  antes  da  existência  de  previsão legal para tal procedimento.   Cientificada  desse  despacho  em  24/03/2008  (fl.  211),  a  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade  em  16/04/2008  (fls.  21  .4/238),  na  qual  alega,  em  síntese  e  fundamentalmente, que:  • Teria direito líquido e certo à exclusão da base de cálculo da  Cofins  dos  valores  repassados  a  outras  pessoas  jurídicas,  conforme artigo 3º, § 2º. inciso III da Lei nº 9.718/98. Referido  dispositivo  estende  o  princípio  da  não  cumulatividade  às  contribuições  sociais,  sendo  exemplo  de  justiça  tributária,  e  guardando  consonância  com  os  princípios  constitucionais  pátrios. Portanto, tal normativo seria auto aplicável, a despeito  da  omissão  do  Poder  Executivo  em  regulamentá­lo.  De  toda  forma, eventual necessidade de regulamentação somente poderia  ocorrer  por  lei,  a  teor  do  artigo  97,  IV,  do Código  Tributário  Nacional, porquanto  se  trata  de  exclusão  do  crédito  tributário.  Cita jurisprudência corroborando seu entendimento.  • Reforça que o princípio da legalidade deve ser observado pela  Administração  Pública,  o  que  a  faculdade  regulamentar  a  ela  inerente também se subordina aos ditames da lei;  •  Ilegal  o  cálculo  do  recolhimento  da Cofins  sobre  o  total  das  vendas,  sem  que  se  excluam  os  valores  transferidos  a  outras  pessoas  jurídicas,  por  afronta  ao  princípio  da  capacidade  contributiva e ao do ­não confisco;  •  Cabível  a  aplicação  retroativa  das  Leis  nº  10.637/2002  e  nº   10.833/2003,  ratificando  e  regulamentando  o  artigo  3º,  §2º,  inciso  III  da  Lei  nº  9.718/98.  Ainda  que  não  se  entenda  dessa  forma, é de se considerar o disposto no artigo 106, I, do Código  Tributário Nacional; .  •  Colaciona  decisão  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  que  teria  acatado a mesma tese que aqui defende;   • Ao deixar de exercer seu direito de exclusão da base de cálculo  os referidos valores, comprometeu a viabilidade operacional da  empresa,  arcando  com  prejuízos  de  difícil  reparação.  O  reconhecimento dos seus créditos evitaria maiores prejuízos e o  enriquecimento ilícito do Estado.  Fl. 330DF CARF MF Impresso em 20/03/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 0/02/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 20/02/2012 por NAYRA BASTOS MA NATTA Processo nº 10120002174/2005­17  Acórdão n.º 3402­001597  S3­C4T2  Fl. 207          4 Remetido  o  processo  à  apreciação  dessa  Delegacia  de  Julgamento,  foram  restituídos  à  origem  para  regularização  da  representação processual, conforme lis. 248/280.  Esse  foi  o  relatório  da  DRJ  de  Brasília  que  julgou  improcedente  a  manifestação de  inconformidade, proferindo o Acórdão nº 03­29645, cuja ementa  foi vazada  nos seguintes termos:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/02/1999 a 30/09/2000  RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. EXTINÇÃO DO DIREITO.  O  direito  de  a  contribuinte  pleitear  a  restituição  de  tributo  ou  contribuição pago indevidamente extingue­se após o  transcurso  do prazo de cinco anos contados da data do pagamento.  BASE  DE  CÁLCULO.  ART.  3º,  §2º,  INCISO  III,  DA  LEI  Nº  9.718, DE 1998. NÃO REGULAMENTAÇÃO. VIGÊNCIA.  O inciso III do § 2º do art. 3º da Lei nº 9.718/98    foi revogado  pela Medida  Provisória  n"  1.991­18,  de  09  de  junho  2000,  e,  enquanto  vigente,  não  teve  eficácia,  pois  não  houve  sua  regulamentação.  CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE.  O  controle  de  constitucionalidade da  legislação  tributária é  de  competência exclusiva do Poder Judiciário e, no sistema difuso,  centrado em última instância revisional no STF.  Solicitação Indeferida.  Descontente  com  a  decisão  de  primeira  instância,  o  sujeito  passivo  protocolou  o  recurso  voluntário  no  qual  valeu­se  dos mesmos  fundamentos  apresentados  na  manifestação de inconformidade, inovando, apenas, quanto ao prazo decadencial para reaver as  quantias indevidamente recolhidas. Defende que o prazo é de cinco anos a partir da ocorrência  do fato gerador, somados de mais cinco anos, contados da homologação tácita do lançamento,  ou seja,  de 10 anos.  Termina  sua  petição  requerendo  que  seja  reformada  a  decisão  guerreada,  reconhecendo o direito da recorrente à  restituição pleiteada e homologadas as compensações  apresentadas.   É o Relatório.  Voto             Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator  Fl. 331DF CARF MF Impresso em 20/03/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 0/02/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 20/02/2012 por NAYRA BASTOS MA NATTA Processo nº 10120002174/2005­17  Acórdão n.º 3402­001597  S3­C4T2  Fl. 208          5 A impugnação foi apresentada com observância do prazo previsto, bem como  dos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Sendo  assim,  dela  tomo  conhecimento  e  passo  a  apreciar.  Decadência  A análise da decadência para fins de apresentação de pedido de repetição de  indébito  tributário.  passa  necessariamente  pela  definição  do  dies  a  aquo    e  do  prazo  para  contagem do instituto.   Esta  controvérsia  é  conhecida  por  esse  Colegiado.  O  recorrente  defende  a  tese dos dez anos para se repetir o indébito tributário, enquanto o acórdão vergastado declarou  que o prazo da decadência  tem seu  início na data do  recolhimento do valor que se pretende  repetir contados cinco anos.  Em recente decisão, o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou a matéria  e  definiu  que  o  prazo  reduzido  para  repetição  do  indébito  só  seria  aplicado  às  demandas  protocoladas a partir de 09 de junho de 2005, no acórdão proferido no Recurso Extraordinário  nº 566621­ RS, de 04/08/2011.   Segue o voto condutor do acórdão que fechou a questão do dies a quo e do  prazo de repetição do indébito tributário, in verbis:   Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação  da  Primeira  Seção  do  STJ  no  sentido  de  que,  para  tributos sujeitos a lançamentos por homologação, o prazo para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150 § 4º, 156, VII e 168, I, do CTN.  A LC 118/05,  embora  tenha  se auto­proclamado  interpretativa,  implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos  contados do pagamento indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo jurídico deve ser considerada como lei nova.  Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se submete, como qualquer outra, ao controle judicial, quanto à  sua natureza, validade e aplicação.  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  principio  da  segurança  jurídica  em  seus  conteúdos  de  proteção  da  confiança  e  de  garantia do acesso à justiça.  Afastando­se as aplicações inconstitucionais e resguardando­se,  no mais,  a  eficácia da norma, permite­se a aplicação do prazo  Fl. 332DF CARF MF Impresso em 20/03/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 0/02/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 20/02/2012 por NAYRA BASTOS MA NATTA Processo nº 10120002174/2005­17  Acórdão n.º 3402­001597  S3­C4T2  Fl. 209          6 reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis,  conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado  445 da Súmula do Tribunal.  O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes  não  apenas  que  tomassem  ciência  do  novo  prazo,  mas  que  ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/08,  que  pretendeu  a  aplicação  do  novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação  por  analogia.  Além  disso,  não  se  trata  de  lei  geral,  tampouco  impede iniciativa legislativa em contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º  segunda  parte,  da  LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de  5 anos tão­somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio  legis de 120 dias, ou seja, a partir de 09 de junho de 2005.  Aplicação do art. 543­B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.    Consoante  noção  cediça,  as  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal Federal na sistemática prevista pelo artigos 543­B do Código de Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos  conselheiros no  julgamento dos  recursos no  âmbito do  CARF. Portanto, por força regimental, sou obrigado a rever minha posição e aplicar a decisão  da mais alta Corte Judiciária.  Retornando aos autos, o pedido de restituição foi protocolado em 31/03/2005,  antes da data definida pelo STF para aplicação da LC 118/08, o que determina a observância  do prazo de 10 anos contados do fato gerador para fins de decadência do direito à repetição de  indébito.  Compulsando  os  autos,  identifica­se  que  os  fatos  geradores  objeto  deste  processo  ocorreram  entre  02/1999  e  09/2000.  Cotejando  a  data  de  protocolo  do  pedido  administrativo  com  período  pleiteado  pelo  recorrente,  é  lícito  concluir  que  não  operou  a  decadência do direito à restituição, uma vez que o interregno de tempo entre a ocorrência dos  fatos geradores e a ação do sujeito passivo foi menor que dez anos, conforme prevê a decisão  do STF.   Portanto,  resta  afastado  o  instituto  da  decadência  para  os  fatos  geradores  contidos neste lide administrativa.   Base de Cálculo da Cofins – Exclusão prevista no artigo 3º, § 2º, III da  Lei nº 9.718/98.  O inciso III do parágrafo 2º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98 determinava que  fossem  observadas  as  normas  regulamentadoras  expedidas  pelo  Poder  Executivo,  as  quais  nunca foram editadas.  Avulta  de  importância  uma  breve  passeada  pela  legislação  que  regulou  e  regula a incidência e a base de cálculo da COFINS. Vigoram a Lei Complementar nº 70, de 30  de dezembro de 1991, a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, a Lei nº 10.637, de 30 de  Fl. 333DF CARF MF Impresso em 20/03/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 0/02/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 20/02/2012 por NAYRA BASTOS MA NATTA Processo nº 10120002174/2005­17  Acórdão n.º 3402­001597  S3­C4T2  Fl. 210          7 dezembro  de  2002,  e  a  nº  10.833,  de  29,  de  dezembro  de  2003,  estas  duas  últimas  as  que  instituíram o regime da não­cumulatividade da Contribuição para a COFINS.  Colaciono os dispositivos de interesse:  LEI COMPLEMENTAR Nº  70, DE 1991.  Art.  1º  Sem  prejuízo  das  contribuições  para  o  Programa  de  Integração  Social  ­  PIS  e  para  o  Programa  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  ­  PASEP,  fica  instituída  contribuição  social  para financiamento da Seguridade Social, nos termos do inciso I  do  art.  195  da  Constituição  Federal,  devida  pelas  pessoas  jurídicas,  inclusive  a  elas  equiparadas  pela  legislação  do  Imposto  de  Renda,  destinadas  exclusivamente  às  despesas  com  atividades­fins  das  áreas  de  saúde,  previdência  e  assistência  social.  Art. 2º A contribuição de que trata o artigo anterior será de 2%  (dois  por  cento)  e  incidirá  sobre  o  faturamento  mensal,  assim  considerado  a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias,  de  mercadorias e serviços de qualquer natureza.  Parágrafo único. Não integra a receita de que trata este artigo,  para efeito de determinação da base de cálculo da contribuição,  o valor:  a) do imposto sobre produtos industrializados, quando destacado  em separado no documento fiscal;  b)  das  vendas  canceladas,  das  devolvidas  e  dos  descontos  a  qualquer título concedidos incondicionalmente.  (...)    LEI Nº 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998  (...)  Art. 2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas  pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com  base  no  seu  faturamento,  observadas  a  legislação  vigente  e  as  alterações introduzidas por esta Lei.   Art. 3º  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde à receita bruta da pessoa jurídica  § 1º  Entende­se  por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil  adotada  para as receitas.  § 2º  Para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita  bruta:  Fl. 334DF CARF MF Impresso em 20/03/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 0/02/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 20/02/2012 por NAYRA BASTOS MA NATTA Processo nº 10120002174/2005­17  Acórdão n.º 3402­001597  S3­C4T2  Fl. 211          8 I ­ as  vendas  canceladas,  os  descontos  incondicionais  concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI e o  Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal e de Comunicação ­ ICMS, quando cobrado pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto tributário;  II ­ as  reversões  de  provisões  e  recuperações  de  créditos  baixados  como  perda,  que  não  representem  ingresso  de  novas  receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo  valor do patrimônio  líquido e os  lucros e dividendos derivados  de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham  sido computados como receita;   III  ­  os  valores  que,  computados  como  receita,  tenham  sido  transferidos  para  outra  pessoa  jurídica,  observadas  normas  regulamentadoras  expedidas  pelo  Poder  Executivo  (revogado  pela Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001);   IV ­ a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente.  § 3º revogado pela Lei nº 11.051, de 2004;  § 4º  Nas  operações  de  câmbio,  realizadas  por  instituição  autorizada  pelo  Banco  Central  do  Brasil,  considera­se  receita  bruta a diferença positiva entre o preço de venda e o preço de  compra da moeda estrangeira.  § 5º Na hipótese das pessoas  jurídicas  referidas no § 1º do art.  22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, serão admitidas, para  os  efeitos  da  COFINS,  as  mesmas  exclusões  e  deduções  facultadas  para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  da  contribuição para o PIS/PASEP.  § 6º Na determinação da base de cálculo das contribuições para  o PIS/PASEP e COFINS, as pessoas jurídicas referidas no § 1o  do  art.  22  da  Lei  no  8.212,  de  1991,  além  das  exclusões  e  deduções mencionadas no § 5o, poderão excluir ou deduzir:   I ­ no  caso  de  bancos  comerciais,  bancos  de  investimentos,  bancos  de  desenvolvimento,  caixas  econômicas,  sociedades  de  crédito,  financiamento  e  investimento,  sociedades  de  crédito  imobiliário,  sociedades  corretoras,  distribuidoras  de  títulos  e  valores  mobiliários,  empresas  de  arrendamento  mercantil  e  cooperativas de crédito:   despesas incorridas nas operações de intermediação financeira;    b) despesas  de  obrigações  por  empréstimos,  para  repasse,  de  recursos de instituições de direito privado;    c) deságio na colocação de títulos;    d) perdas com títulos de renda fixa e variável, exceto com ações;  Fl. 335DF CARF MF Impresso em 20/03/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 0/02/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 20/02/2012 por NAYRA BASTOS MA NATTA Processo nº 10120002174/2005­17  Acórdão n.º 3402­001597  S3­C4T2  Fl. 212          9 e) perdas com ativos financeiros e mercadorias, em operações de  hedge;   II ­ no caso de empresas de  seguros privados, o valor  referente  às  indenizações  correspondentes  aos  sinistros  ocorridos,  efetivamente pago, deduzido das importâncias recebidas a título  de cosseguro e resseguro, salvados e outros ressarcimentos;    III ­ no  caso  de  entidades  de  previdência  privada,  abertas  e  fechadas,  os  rendimentos  auferidos  nas  aplicações  financeiras  destinadas  ao  pagamento  de  benefícios  de  aposentadoria,  pensão, pecúlio e de resgates;   IV ­ no  caso  de  empresas  de  capitalização,  os  rendimentos  auferidos  nas  aplicações  financeiras  destinadas  ao  pagamento  de resgate de títulos.   § 7º  As  exclusões  previstas  nos  incisos  III  e  IV  do  §  6o  restringem­se  aos  rendimentos  de  aplicações  financeiras  proporcionados  pelos  ativos  garantidores  das  provisões  técnicas,  limitados  esses  ativos  ao  montante  das  referidas  provisões.   § 8º Na determinação da base de cálculo da contribuição para o  PIS/PASEP  e  COFINS,  poderão  ser  deduzidas  as  despesas  de  captação  de  recursos  incorridas  pelas  pessoas  jurídicas  que  tenham por objeto a securitização de créditos:   I ­ imobiliários, nos termos da Lei no 9.514, de 20 de novembro  de 1997;   II ­ financeiros,  observada  regulamentação  editada  pelo  Conselho Monetário Nacional.   III ­ agrícolas, conforme ato do Conselho Monetário Nacional.   § 9º Na determinação da base de cálculo da contribuição para o  PIS/PASEP e COFINS, as operadoras de planos de assistência à  saúde poderão deduzir:   I ­ co­responsabilidades cedidas;   II ­ a  parcela  das  contraprestações  pecuniárias  destinada  à  constituição de provisões técnicas;    III ­ o  valor  referente  às  indenizações  correspondentes  aos  eventos ocorridos, efetivamente pago, deduzido das importâncias  recebidas a título de transferência de responsabilidades.    (...)    LEI Nº 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002.  Art. 1º A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  Fl. 336DF CARF MF Impresso em 20/03/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 0/02/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 20/02/2012 por NAYRA BASTOS MA NATTA Processo nº 10120002174/2005­17  Acórdão n.º 3402­001597  S3­C4T2  Fl. 213          10 auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação ou classificação contábil.  §  1º  Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  o  total  das  receitas  compreende  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas  auferidas pela pessoa jurídica.  §  2º  A  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  é  o  valor do faturamento, conforme definido no caput.  § 3º Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo,  as receitas:  I  ­  decorrentes  de  saídas  isentas  da  contribuição  ou  sujeitas  à  alíquota zero;  II ­ (VETADO)  III ­ auferidas pela pessoa  jurídica revendedora, na revenda de  mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da  empresa vendedora, na condição de substituta tributária;  IV ­ de venda de álcool para fins carburantes;   V ­ referentes a:  a)  vendas  canceladas  e  aos  descontos  incondicionais  concedidos;  b)  reversões  de  provisões  e  recuperações  de  créditos  baixados  como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o  resultado  positivo  da  avaliação  de  investimentos  pelo  valor  do  patrimônio  líquido  e  os  lucros  e  dividendos  derivados  de  investimentos  avaliados  pelo  custo  de  aquisição,  que  tenham  sido computados como receita.  VI – não  operacionais,  decorrentes  da  venda  de  ativo  imobilizado.   (...)    LEI No 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003.  Art.  1º  A  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  com  a  incidência  não­cumulativa,  tem  como  fato gerador o  faturamento mensal, assim entendido o total das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua denominação ou classificação contábil.  §  1º  Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  o  total  das  receitas  compreende  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas  auferidas pela pessoa jurídica.  Fl. 337DF CARF MF Impresso em 20/03/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 0/02/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 20/02/2012 por NAYRA BASTOS MA NATTA Processo nº 10120002174/2005­17  Acórdão n.º 3402­001597  S3­C4T2  Fl. 214          11 § 2º A base de cálculo da contribuição é o valor do faturamento,  conforme definido no caput.  § 3º Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo  as receitas:  I ­ isentas ou não alcançadas pela incidência da contribuição ou  sujeitas à alíquota 0 (zero);  II  ­  não­operacionais,  decorrentes  da  venda  de  ativo  permanente;   III ­ auferidas pela pessoa  jurídica revendedora, na revenda de  mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da  empresa vendedora, na condição de substituta tributária;  IV ­ de venda de álcool para fins carburantes;   V ­ referentes a:  a)  vendas  canceladas  e  aos  descontos  incondicionais  concedidos;  reversões  de  provisões  e  recuperações  de  créditos  baixados  como perda que não representem  ingresso de novas receitas,  o  resultado  positivo  da  avaliação  de  investimentos  pelo  valor  do  patrimônio  líquido  e  os  lucros  e  dividendos  derivados  de  investimentos avaliados pelo custo de aquisição que tenham sido  computados como receita.  (...)  Resta claro pela evolução legislativa que o inciso III do § 2º do art. 3º da Lei  no 9.718, de 1998, encontra­se revogado expressamente pelo disposto na alínea “b” do inciso  IV do art. 47 da Medida Provisória no 1.991­18, de 2000, publicada no Diário Oficial da União  do dia 10 seguinte,  atual art. 93, V, da Medida Provisória no 2.158­35, de 2001, e,  como se  constata,  a  legislação  tributária  superveniente  não  contempla  entre  as  hipóteses  deduções  e  exclusões  permitidas  da  base  de  cálculo  das  mencionadas  contribuições,  valores  que  computados como receita bruta tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica.  Após a citada revogação, a antiga Secretaria da Receita Federal editou o Ato  Declaratório SRF nº 56, de 20 de julho de 2000, a respeito da matéria, assim dispondo:    O  SECRETÁRIO  DA  RECEITA  FEDERAL,  no  uso  de  suas  atribuições,  e  considerando  ser  a  regulamentação,  pelo  Poder  Executivo, do disposto no inciso III do § 2o do art. 3o da Lei nº  9.718,  de  27  de  novembro  de  1998,  condição  resolutória  para  sua eficácia;   considerando que o referido dispositivo legal  foi revogado pela  alínea b do inciso IV do art. 47 da Medida Provisória n° 1.991­ 18, de 9 de junho de 2000;    considerando,  finalmente,  que,  durante  sua  vigência,  o  aludido  dispositivo legal não foi regulamentado;  declara:  Fl. 338DF CARF MF Impresso em 20/03/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 0/02/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 20/02/2012 por NAYRA BASTOS MA NATTA Processo nº 10120002174/2005­17  Acórdão n.º 3402­001597  S3­C4T2  Fl. 215          12 não  produz  eficácia,  para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  no  período  de  1°  de  fevereiro  de  1999  a  9  de  junho  de  2000,  eventual exclusão da receita bruta que tenha sido feita a título de  valores que,  computados  como receita,  hajam sido  transferidos  para outra pessoa jurídica.  Neste sentido deve­se dizer que os valores a que se referia o inciso III do § 2º  do art. 3º da Lei no 9.718, de 1998, efetivamente eram receitas das empresas. Não se tratavam  de reversões de provisões, descontos ou vendas canceladas, em relação às quais não ocorria o  ingresso de numerário na empresa, e sim de efetivas receitas das pessoas jurídicas.  O  referido  dispositivo  legal  condicionou  a  exclusão  de  valores  da  base  de  cálculo da COFINS a três fatores, a saber:  a)  Que tenham sido computados como receitas;  b)  Que tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica; e   c)  Que atendessem às normas regulamentadoras a serem expedidas pelo Poder  Executivo.   Não é preciso despender muita energia mental para concluir que a regra que  previa  a  exclusão  dos  valores  que,  computados  como  receita,  tenham  sido  transferidos  para  outra  pessoa  jurídica,  não  era  auto­aplicável,  tendo  em  vista  que  sua  utilização  estava  condicionada à observância de regulamento a ser baixado pelo Poder Executivo.  A  delegação  de  competência  para  o  Poder  Executivo  regulamentar  dispositivos de lei é corrente na legislação pátria. A título de comentário, basta lembrar o caso  da compensação tributária. Apesar de ter sido prevista no Código Tributário Nacional (CTN),  Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, em seu art. 170, somente passou a ser aplicável com o  advento da Lei nº 8.383, de 1991, portanto, 25 anos após.  Insere­se dentro do poder discricionário do Poder Executivo, delegado pelo  legislador  infraconstitucional,  a  indigitada  regulamentação. Consoante  tal poder, o Executivo  não  regulamentou  o  dispositivo.  E  antes  que  regulamentação  alguma  fosse  feita,  o  mesmo  Poder  Legislativo,  que  a  delegara  ao  Executivo,  revogou  o  dispositivo.  Os  fatos  ou  atos  jurídicos sujeitam­se a três planos: o da existência, o da validade e o da eficácia. Dir­se­á que a  norma encartada no inciso III, do § 2º, do art. 3º Lei nº 9.718, de 1998, enquanto vigeu, passou  pelo  plano  da  existência,  da  validade,  mas  não  atingiu  o  da  eficácia,  pois  esta  não  se  concretizou pela inexistência da regulamentação indispensável.  A  conclusão  a  ser  tirada  é  que  o  legislador  ordinário  preferiu  deixar  a  definição  dos  parâmetros  a  serem  respeitados  na  efetivação  da  citada  exclusão  para o Poder  Executivo.  Até  porque,  se  tinham  os  tais  valores  a  natureza  de  receitas,  ordinariamente  integravam a base de cálculo das aludidas contribuições, já que incidentes sobre o faturamento.  Quisesse o  legislador ordinário permitir a auto­aplicabilidade do referido comando  legal, não  teria ele imposto a condição determinando que fossem “observadas normas regulamentadoras  expedidas pelo Poder Executivo”.   Na  linha  do  entendimento  fixado,  resta  apoditico  que  a  regra  prevista  no  inciso III, do § 2º, do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998 carecia de uma condição resolutória para  Fl. 339DF CARF MF Impresso em 20/03/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 0/02/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 20/02/2012 por NAYRA BASTOS MA NATTA Processo nº 10120002174/2005­17  Acórdão n.º 3402­001597  S3­C4T2  Fl. 216          13 sua  eficácia,  qual  seja,  a  regulamentação  pelo Poder Executivo. Como o  aludido  dispositivo  legal não foi  regulamentado, muito pelo contrário,  foi  revogado, é possível asseverar que ele  não produziu  eficácia para  fins  de determinação  da base de cálculo das  contribuições para  a  COFINS.   Como  todos  os  créditos  envolvidos  nas  compensações  deste  processo  são  oriundos  da  aplicação  do  citado  dispositivo,  entendo que não  há  indébito  a  ser  restituído  ao  recorrente.  Nos  casos  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  fatos  que  justificam  uma  eventual  repetição  do  indébito,  a  idéia  de  restituir  é  para  que  ocorra  um  reequilíbrio  patrimonial.  O  direito  de  repetir  o  que  foi  pago  emerge  do  fato  de  não  existir  débito  correspondente  ao  pagamento.  Portanto,  a  restituição  é  a  devolução  de  um  bem  que  foi  transladado  de  um  sujeito  a  outro  equivocadamente.  Deve  ficar  entre  dois  parâmetros,  não  podendo ultrapassar o enriquecimento efetivo recebido pelo agente em detrimento do devedor,  tampouco  ultrapassar  o  empobrecimento  do  outro  agente,  isto  é,  o  montante  em  que  o  patrimônio  sofreu  diminuição.  O  ordenamento  jurídico  estabelece  a  obrigação  de  restituir  a  “todo  aquele  que  recebeu  o  que  lhe  não  era  devido”,  e  essa  obrigação  se  extingue  com  a  restituição do indevido ou com a decadência do direito.   A restituição do indevido pode ser feita por meio da compensação, que é uma  forma  indireta  de  extinção  da  obrigação,  feita  por  uma  via  oblíqua.  Doutrinariamente,  a  compensação é dividida em duas categorias: a legal e a convencional. A adotada pelo direito  tributário é a  legal, ou seja, presentes os pressupostos legais, ela se opera independentemente  da  vontade  dos  interessados.  O  conteúdo  semântico  do  termo  compensação,  adotado  pelo  Código  Tributário  Nacional,  tem  os  mesmos  contornos  do  conceito  consolidado  no  direito  civil. Não se pode olvidar que os termos e conceitos jurídicos consolidados no direito privado  não podem ser modificados pela lei tributária, conforme reza o art. 110 do CTN.   É  pressuposto  da  compensação  que  os  sujeitos  possuam  uma  condição  recíproca  de  credor  e  devedor.  Existe  uma  contraposição  de  direitos  e  obrigações  que,  colocados na balança e equilibrados, se extinguem. Tal extinção assemelha­se ao pagamento,  contudo um pagamento indireto pela exclusão de um débito em face do direito a um crédito.   Nesta  linha,  pode­se  inferir  que  compensar  significa  fazer  um  acerto  no  equilíbrio  entre  os  débitos e os créditos que duas pessoas têm, ao mesmo tempo.   Portanto, temos como pressupostos de admissibilidade da compensação legal  a  reciprocidade  dos  créditos  (obrigações),  a  liquidez  das  dívidas,  a  exigibilidade  atual  das  prestações e a homogeneidade das prestações (fungibilidade dos débitos).   Cumpre observar que o instituto da compensação de créditos tributários está  previsto no art. 170 da Lei nº 5.172, de 26 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional –  CTN), que diz:  “Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a  lei determinará, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu  Fl. 340DF CARF MF Impresso em 20/03/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 0/02/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 20/02/2012 por NAYRA BASTOS MA NATTA Processo nº 10120002174/2005­17  Acórdão n.º 3402­001597  S3­C4T2  Fl. 217          14 montante,  não  podendo,  porém,  cominar  redução  maior  que  a  correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo  a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento.”  No  direito  tributário  nacional,  a  compensação  está  prevista  na  espécie  denominada de “compensação legal”, e assim sendo constitui um direito subjetivo que pode ser  exercitado  por  quem  se  encontre  em  situação  hábil  a  pleiteá­la  exigindo  que  sua  obrigação  tributária seja extinta em procedimento de compensação, conquanto que sejam preenchidos os  seguintes requisitos legais:  •  Especificidade, isto é, a existência de lei autorizativa específica;  •  A estipulação de condições e garantias na lei autorizativa específica;  •  Reciprocidade,  ou  seja,  o  sujeito  passivo  deve  ser  portador  de  créditos  próprios  oponíveis a outros créditos da Fazenda Pública;  •  Liquidez, que se caracteriza pelos créditos devidamente quantificados e  expressos  em unidades monetárias;  •  Certeza,  diz  respeito  a  sua  constituição  fundada  na  existência  de  uma  relação  jurídico tributária completamente definida;  •  Exigibilidade irrestrita relativamente aos créditos vencidos e também vincendos de  compensação.  Diante dessa breve explanação,  fica evidente que é conditio  sine qua non  a  existência de um pagamento indevido ou a maior que o devido para que o contribuinte faça jus  à  repetição  do  indébito,  a  qual  só  pode  ocorrer  dentro  do  prazo  decadencial  previsto  na  legislação.  Caso  contrário,  estaríamos  diante  de  um  enriquecimento  sem  causa  de  uma  das  partes.  Não  ocorrendo  tais  condições,  não  há  direito  a  crédito.  Por  sua  vez,  sem  crédito,  a  compensação  fica  prejudicada,  pela  falta  do  principal  pressuposto  legal,  qual  seja:  a  reciprocidade de credor e devedor entre as pessoas envolvidas.  No  caso  em  epígrafe,  resta  amesquinhada  e  desprovida  de  força  a  possibilidade  de  compensação,  haja  vista  que  o  recorrente  não  é  credor  da  Fazenda  Pública  conforme ficou comprovado ao longo da exposição.  Por  todos  os  fundamentos  expostos,  VOTO  no  sentido  de  afastar  a  decadência  do  direito  à  repetição  de  indébito  referente  aos  fatos  geradores  ocorridos  entre  02/99 e 09/2000, e, no mérito, negar provimento ao recurso.  É como voto.  Sala das Sessões, em 24 de janeiro de 2012  Gilson Macedo Rosenburg Filho              Fl. 341DF CARF MF Impresso em 20/03/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 0/02/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 20/02/2012 por NAYRA BASTOS MA NATTA Processo nº 10120002174/2005­17  Acórdão n.º 3402­001597  S3­C4T2  Fl. 218          15                   Fl. 342DF CARF MF Impresso em 20/03/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 0/02/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 20/02/2012 por NAYRA BASTOS MA NATTA

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Numero do processo: 10831.005195/2006-59
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Data do fato gerador: 27/03/2003 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não padece de nulidade o auto de infração que seja lavrado por autoridade competente, com observância ao art. 142, do CTN, contendo a descrição dos fatos e enquadramentos legais, e que permita ao contribuinte o pleno exercício do direito de defesa, mormente quanto se constata que o mesmo conhece a matéria fática e legal, exercendo, atentamente, o seu direito de defesa. BEFIEX. DESCUMPRIMENTO DO COMPROMISSO DE EXPORTAÇÃO. EXIGÊNCIA DAS DIFERENÇAS NÃO PAGAS. POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL DA INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS LEGAIS. Havendo descumprimento pelo sujeito passivo do Termo de Compromisso de Exportação que lhe dispensou do pagamento dos tributos devidos na importação, sob condição resolutiva do adimplemento do compromisso assumido, tem-se como plenamente cabível a exigência dos tributos não quitados espontaneamente pelo contribuinte, cujos encargos devem incidir desde o fato gerador.
Numero da decisão: 3402-001.605
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: JOÃO CARLOS CASSULI JUNIOR
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/0 5/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 08/03/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR   2 (assinado digitalmente)  Nayra Bastos Manatta ­ Presidente    (assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior ­ Relator    Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros Nayra Bastos  Manatta, Fernando Luiz da Gama Lobo D’Eça, Gilson Macedo Rosenburg Filho, João Carlos  Cassuli Junior, Silvia de Brito Oliveira e Helder Masaaki Kanamaru.  Fl. 180DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/0 5/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 08/03/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Processo nº 10831.005195/2006­59  Acórdão n.º 3402­001.605  S3­C4T2  Fl. 1.335          3 Relatório  Versam  estes  autos  de  Auto  de  Infração,  em  face  do  não  cumprimento  de  obrigações contratuais estipuladas no Termo de Compromisso nº. 555/89, alterado pelo Termo  de  Compromisso  Aditivo  nº.  555/I/99,  concernentes  ao  volume  mínimo  de  exportações  no  prazo  de  vigência  do  regime,  pela  qual  a  Portaria    SDP  nº.  13/2003,  da  Secretaria  do  Desenvolvimento da Produção do MIDC, foi  revogado o ato administrativo que concedeu os  incentivos fiscais.  A  interessada  apresentou  os  recolhimentos  efetuados  em  face  do  inadimplemento  do  regime  de  BEFIEX  e,  após  verificação,  a  fiscalização  concluiu  que  tal  recolhimento  foi  parcial  e  lavrou,  assim,  o  Auto  de  Infração  para  exigir  a  diferença  de  IPI  apurada,  com  acréscimos  legais  e multa  e  que,  posteriormente,  foi  re­ratificado  às  fls.  92  e  seguintes e, ainda, às fls. 123 e seguintes.    DA IMPUGNAÇÃO  Cientificado  do  lançamento  e  discordando  da  exigência  fiscal,  o  sujeito  passivo apresentou Impugnação e, em virtude da DRJ ter sintetizado os fatos de maneira clara e  eficiente,  transcrevo a  síntese dos  fatos alegados em sede de  impugnação e por ela  relatados  quando da decisão de Primeira Instância:    a)  Apresentou impugnação ao processo nº. 10831.005678/2003­19, que  até agora não obteve resposta;    b)  Recebeu  notificações  nesse  processo  e  apresentou  impugnações.  Agora recebeu nova notificação, com exigência de R$52.520,36;    c)  Alega nulidade uma vez que não há discriminação no modo que foi  feita  a  atualização,  especialmente  quanto  ao  índices  aplicados  e  mais, a data que foi feita a atualização do débito, o que impede que à  impugnante elabore defesa específica quanto aos juros e multa bem  como  a  correção monetária,  caracterizando  cerceamento  do  direito  de defesa;    d)  Contesta o cálculo dos valores apresentados, contrariando o disposto  na Lei 9.250/95, ensejando violação dos primados da legalidade, do  direito  de  propriedade  e  da  vedação  ao  confisco,  estampados  na  Constituição Federal;    Fl. 181DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/0 5/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 08/03/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR   4 e)  Errônea aplicação da multa de mora 30%, devendo ser reduzida para  20%;    f)  Ao  final  requer  sejam  acolhidas  as  argumentações  e  cancelado  o  auto de infração.         DO JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA  Em análise e atenção aos pontos suscitados pela interessada na impugnação  apresentada,  a Segunda Turma da Delegacia da Receita Federal  do Brasil  de Julgamento em  São Paulo II/SP, proferiu o Acórdão de nº. 17­40.186, nos seguintes termos:    “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II    Data do fato gerador: 27/03/2003    BEFIEX. JUROS DE MORA. PENALIDADES.    Caracterizado  o  descumprimento  do  programa  BEFIEX  assumido,  por  intermédio  do  qual  a  beneficiária  obteve  a  suspensão  dos  tributos  devidos  na  importação,  são  devidas  as  diferenças de tributos, acrescidas de juros e multas aplicáveis à  espécie.    Impugnação Improcedente.    Crédito Tributário Mantido.”    Preliminarmente, no que tange à argüição de nulidade, aduz que só se pode  determinar  nulidade  de  auto  de  infração  quando  este  for  lavrado  por  pessoa  incompetente.  Alega, ainda, que a lavratura de auto ou termo não pode configurar cerceamento do direito de  defesa,  pelo  fato  de  que  somente  despachos  e  decisões  podem  estar  eivados  desse  vício  processual.  Referente  a  argüição  de  nulidade  sob  o  argumento  de  ofensa  à  garantia  constitucional  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  no  que  se  refere  o  desconhecimento  da  impugnante dos índices utilizados ou, ainda, ensejando violação dos princípios constitucionais,  ressalta descaber razão à interessada, uma vez que todas informações pertinentes aos cálculos  efetuados no processo constam dos autos e não se teve registro de que foi negado à interessada  acesso  aos dados do processo, onde estão  explicitadas  todas  as  informações necessárias,  não  caracterizando, portanto, em nenhum momento, cerceamento do direito de defesa.  No  que  tange  o  mérito,  aduz  que  a  própria  beneficiária  reconhece  não  ter  cumprido com os  termos do  compromisso  contratado, uma vez que  efetuou o pagamento da  diferença de tributos e respectivos acréscimos legais.  Quanto  aos  juros  de  mora,  destaca  que  tendo  o  benefício  BEFIEX  sido  concedido sob condição resolutiva, apurado o seu descumprimento, tornam­se devidos os juros  Fl. 182DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/0 5/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 08/03/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Processo nº 10831.005195/2006­59  Acórdão n.º 3402­001.605  S3­C4T2  Fl. 1.336          5 moratórios desde o fato gerador, ou seja, desde o registro da Declaração de Importação, para  tributos não pagos na data do vencimento (art. 61, parágrafo 3º da Lei 9.430/96).  Assim sendo, alega serem cabíveis os juros de mora desde os registros das DI  para  o  imposto  de  importação,  e,  a  partir  dos  desembaraços  aduaneiros  para  o  IPI,  com  aplicação da TR até 1º de janeiro de 1997 e taxa SELIC após esse período.  Quanto ao que declarou a impugnante, acerca do fato de que a magnitude do  valor  dos  juros  caracterizaria  Confisco,  ressalta  que  tais  cálculos  estão  previstos  em  lei  e,  quando  exigidos  em  conformidade  com  a  legislação  de  regência,  não  há  que  se  falar  em  confisco.  Aduz ainda que, pelo seu caráter vinculado, cabe cumprir o que dispõe a lei,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional,  não  lhe  cabendo,  portanto,  apreciar  questões  relacionadas com a legalidade ou constitucionalidade de qualquer ato legal.  No que se refere a multa de 30%, destaca que essa não se refere, como trata  erroneamente a impugnante, de multa de mora, que teria o valor limitado em 20%, mas sim de  multa específica por descumprimento do compromisso do BEFIEX, no valor de 30% sobre o  valor corrigido dos impostos, sendo, assim, cabível a aplicação de penalidade correspondente.  Após  todo  o  exposto,  conheceu  da  impugnação  por  tempestiva  e  votou  no  sentido  de  manter,  na  integralidade,  os  tributos  e  seus  acréscimos  legais,  indeferindo  a  impugnação.     DO RECURSO  Ciente em 06/05/2010 do Acórdão nº. 17­40.186, e não concordando com a  decisão proferida pela 2a. Turma de Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo  II, o contribuinte apresentou em 02/06/2010 Recurso Voluntário a este Conselho.  Após  fazer  uma  síntese  dos  fatos  ocorridos  até  a  data  da  apresentação  do  Recurso Voluntário, preliminarmente, alega que embora exista de fato notificação referente aos  juros e multa aplicados, não existe discriminação do modo em que foi feita a atualização, em  especial quanto aos  índices de atualização aplicados e mais,  a data  foi  feita a atualização do  débito, o que impediu, segundo ele, a elaboração de defesa específica quanto aos juros e multa  bem como quanto a correção monetária que serão exigidos pela Administração Tributária.  Aduz, ainda no tocante à nulidade da notificação, não haver especificação da  norma ou indexador utilizados pelo agente fiscal em seus cálculos, o que ensejaria, por si só, a  pleiteada nulidade, pois teria prejudicado o direito de defesa do contribuinte.  Para tanto colaciona entendimento do CARF e aduz ser patente a nulidade da  notificação, por padecer da necessária liquidez.  No  tocante  ao mérito,  a  recorrente  ressalta  que  efetuou,  em 30  de maio  de  2003, o pagamento de quantia anteriormente exigida, no montante de R$ 19.757,77 e destaca  que,  segundo  os  cálculos  efetuados  pelo  agente  fiscal,  este  não  considerou  tais  valores  já  quitados, o que seria imprescindível para estes serem reputados como válidos.  Fl. 183DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/0 5/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 08/03/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR   6 Destaca  que,  tendo  em  vista  o  anterior  pagamento  do  valor  que  pretende  receber  a  União,  deve  ser  o  processo  administrativo  extinto,  pois  o  valor  exigido  como  “principal” é inferior ao pagamento já efetuado pelo contribuinte.  Quanto a multa de 30%, aduz que a lei nº. 9.430/96, em seu art. 61, parágrafo  2º, limita a aplicação de multa a 20% e a não observância da lei vigente afrontaria, segundo a  recorrente, o principio da legalidade e do direito de propriedade.  Aduz que, claramente, o auto de infração contém irregularidades, devendo ser  cancelado. Caso não seja assim entendido, a multa deve ser  reduzida de 30% para 20%, nos  termos da Lei nº. 9.430/96.   Após  todo  o  exposto,  requereu  que  fosse  acolhido  o  recurso  voluntário,  visando a reforma da decisão de primeira instância, acabando por determinar a improcedência  da exigência lançada de ofício, em virtude de evidente nulidade do feito. Em não sendo esse o  entendimento dos julgadores, requer a redução da multa para o percentual de 20% com fulcro  na Lei nº. 9.430/96.    DA DISTRIBUIÇÃO  Tendo  o  processo  sido  distribuído  a  este  relator  por  sorteio  regularmente  realizado, vieram os autos para relatoria, por meio de processo eletrônico, em 01 (um) Volume,  numerados até a folha 168 (cento e sessenta e oito), estando apto para análise desta Colenda 2ª  Turma Ordinária, da 4ª Câmara, da 3ª Seção do CARF.  É o relatório.  Fl. 184DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/0 5/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 08/03/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Processo nº 10831.005195/2006­59  Acórdão n.º 3402­001.605  S3­C4T2  Fl. 1.337          7 Voto             Conselheiro João Carlos Cassuli Junior, Relator.  O recurso é tempestivo e atende os demais pressupostos de admissibilidade,  de modo que dele tomo conhecimento.  1.  Preliminar de Nulidade por Cerceamento do Direito de Defesa  Quanto à preliminar de nulidade da notificação, por cerceamento do direito  de  defesa,  afirma  a  recorrente  que o  auto  de  infração  seria  nulo,  ante  ao  argumento  de  que,  embora  exista,  de  fato,  notificação  referente  aos  juros  e  multa  aplicados,  não  existiria  discriminação  do  modo  que  teria  sido  feita  a  atualização  aplicada  aos  valores,  o  que  teria  impedido  a  elaboração  de  defesa  específica  quanto  aos  juros  e multa,  bem  como  acerca  da  correção monetária exigida pela Administração Tributária.  A recorrente entende não ter havido especificação da norma ou indexadores  utilizados pelo agente fiscal em seus cálculos, o que ensejaria, por si só, a pleiteada nulidade,  por prejudicar, segundo a recorrente, seu direito de defesa.  No entanto, ao analisar a Retificação de Auto de Infração (fls. 123/124), bem  como  os  demonstrativos  de  apuração  do  IPI,  da multa  de  75%  e  juros  de mora  e,  ainda,  o  demonstrativo  de multa  de  30%,  de  fls.  125,  126  e  127,  respectivamente,  verifica­se  que  a  descrição dos fatos que originaram o Auto de Infração, bem como os enquadramentos legais  referentes à atualização monetária e às penalidades aplicáveis ao processo, constam dos autos  e estão demonstrados de forma clara nos referidos documentos.  Portanto, não vislumbro a nulidade suscitada pela recorrente, em virtude de  seu direito de defesa não ter sido tolhido em momento algum, não havendo notícia nos autos,  de que não lhe teria sido oferecido toda e qualquer informação acerca dos valores aplicados e  devidamente  autuados,  os  quais,  ademais,  estão  consignados  nos  enquadramentos  legais  citados na autuação e correspondentes Retificadoras.  As  nulidades  em matéria  tributária,  embora  não  sejam  as  únicas  fontes  de  Direito Positivo que as arrolam, vêm expressamente citadas na norma de regência do Processo  Administrativo Fiscal, aprovada pelo Decreto nº 70.235, de 1972, verbis:  CAPÍTULO – III  DAS NULIDADES   Art. 59. São nulos:   I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II ­ os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com  preterição do direito de defesa.  Fl. 185DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/0 5/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 08/03/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR   8 §  1º  A  nulidade  de  qualquer  ato  só  prejudica  os  posteriores  que  dele  diretamente dependam ou sejam conseqüência.  §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do  processo.  §  3º  Quando  puder  decidir  do  mérito  a  favor  do  sujeito  passivo  a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe  a  falta.  (Parágrafo  acrescentado pela Lei nº 8.748, de 9/12/93)  Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas  no  artigo  anterior  não  importarão  em  nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado  causa, ou quando não influírem na solução do litígio.  Art. 61. A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar  o ato ou julgar a sua legitimidade.    Portanto,  no  art.  59  estão  arrolados  os  casos  de  nulidade  material,  ou  absoluta, que não poderão, segundo permissão do art. 60, ambos do Decreto nº 70.235/1972,  serem saneadas pela autoridade julgadora em sede de processo administrativo tributário.  Essas  nulidades  deverão  ser  proclamadas  sempre  que  importarem  em  cerceamento do direito de defesa do contribuinte, o que,  reportando­se ao caso em concreto,  não se verificou, pois que o contribuinte demonstrou ser conhecedor da matéria fática e legal  relativa a matéria tributável.   Ademais,  o  lançamento  tributário  veiculado  no  Auto  de  Infração  foi  praticado com observância aos requisitos do art. 10, do Decreto nº 70.235/1972, e no art. 142,  do CTN, trazendo a descrição dos fatos e os enquadramentos legais pertinentes, permitindo ao  contribuinte  o  pleno  exercício  do  direito  de  defesa.  Acrescenta­se  que  o  contribuinte  desenvolveu  sua  defesa  demonstrando  conhecimento  da matéria  fática  e  legal,  o  que  denota  que não lhe foi cerceado o direito de defesa.  Assim, entendo que não há qualquer nulidade na decisão recorrida, pois que  ausente o cerceamento do direito de defesa, já que foi garantido ao contribuinte a ampla defesa  e o contraditório.  Por  essas  razões,  rejeito  a  preliminar  de  nulidade  por  cerceamento  do  direito de defesa.    Do mérito  A recorrente alega que a notificação fiscal não merece guarida, pois já teria  efetuado o pagamento do IPI a que Secretaria da Receita Federal pretende o recebimento, mais  especificamente quanto a DI 023791.  Aduz que em 30.05.2003 efetuou o pagamento do montante de R$19.757,77  (dezenove mil, setecentos e cinqüenta e sete reais e setenta e sete centavos), conforme guia de  fl. 88 dos autos, e ressalta que o agente fiscal não considerou a quitação de tais valores, não  Fl. 186DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/0 5/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 08/03/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Processo nº 10831.005195/2006­59  Acórdão n.º 3402­001.605  S3­C4T2  Fl. 1.338          9 realizando  o  seu  devido  abatimento,  o  que  seria  imprescindível  para  que  os  cálculos  apresentados fossem reputados como válidos.  No entanto,  em atenção  ao  “Demonstrativo de Apuração do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados”  (fl.  03),  verifica­se  que  o  valor  da  diferença  de  IPI  apurada,  de  R$8.125,44  (oito mil,  cento  e  vinte  e  cinco  reais  e  quarenta  e  quatro  centavos),  sofreu  um  abatimento  no  montante  de  R$6.036,04  (seis  mil  e  trinta  e  seis  reais  e  quatro  centavos),  referente ao valor recolhido em 30.05.2003, restando como valor da “Diferença de IPI devida e  a recolher” o montante de R$2.089,40 (dois mil, oitenta e nove reais e quarenta centavos).  A mesma situação pode ser verificada às folhas 04 e 05 dos autos, onde nos  demonstrativos  de  multa  de  75%  e  juros  de  mora,  e  no  demonstrativo  da  multa  de  30%,  respectivamente, se verifica que o valor utilizado, como diferença de IPI devida e a recolher  referente a DI de nº. 023791, de 05.12.89, é de R$2.089,40 (dois mil, oitenta e nove  reais e  quarenta centavos), já restando descontado, portanto, o pagamento efetuado em 30.05.2003.  Assim, não devem ser consideradas as alegações da recorrente, concernentes  ao  fato  de  que  o  agente  fiscal  não  teria  considerado  os  valores  de  IPI  já  quitados,  pois,  conforme demonstrado, é indevida tal alegação.  Existe ainda a alegação, por parte da recorrente, de que a multa de 30% seria  descabida, em virtude da não observância do parágrafo 2º, do art. 61 da Lei nº. 9.430/96, o que  afrontaria  o  princípio  da  legalidade  e  do  direito  de  propriedade,  devendo,  de  acordo  com  a  recorrente, ser reduzida a multa de 30% para 20%, nos termos da referida lei.  Ocorre  que,  diferente  do  alegado  pela  recorrente,  não  se  trata  de multa  de  mora,  que  teria  seu  valor  limitado  a  20%,  e  sim  de  multa  de  ofício,  específica  por  descumprimento  de  compromisso  firmado  de  acordo  com  o  programa  BEFIEX,  incidindo,  assim, no valor de 30% sobre o valor corrigido dos impostos.  Deve­se  ter  em  mente  que  os  benefícios  fiscais  concedidos  com  base  no  Programa  BEFIEX  são  concedidos  sob  condição  resolutiva,  que  permite  que  os  tributos  incidentes  sobre  as  importações  ingressem no  território  nacional  com  suspensão  de  imposto,  desde que o contribuinte cumpra com as metas de exportação e demais obrigações assumidas.  Essa é a condição resolutiva, ou seja, concede­se isenção sob condição de sua resolução ­ da  isenção ­, acaso não cumprido o compromisso assumido (condição resolutiva expressa).  Vejamos o que dispõe o Código Tributário Nacional acerca do assunto:  Art.  116.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  considera­se  ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos:  [...]  II  –  tratando­se de  situação  jurídica,  desde o momento  em que  esteja  definitivamente  constituída,  nos  termos  de  direito  aplicável.  Art. 117. Para os efeitos do  inciso II do artigo anterior e salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  os  atos  ou  negócios  jurídicos  condicionais reputam­se perfeitos e acabados:  [...]  Fl. 187DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/0 5/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 08/03/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR   10 II –  sendo resolutória a condição, desde o momento da prática  do ato ou da celebração do negócio.    Importante apresentar, também, o que ensina o Código Civil, no que tange a  condição resolutiva:  Art.  127.  Se  for  resolutiva  a  condição,  enquanto  esta  se  não  realizar, vigorará o negócio  jurídico, podendo exercer­se desde  a conclusão deste o direito por ele estabelecido.  Art.  128.  Sobrevindo  a  condição  resolutiva,  extingue­se,  para  todos os efeitos, o direito a que ela se opõe; [...]  A isenção dos tributos devidos na importação torna­se efetiva e produz seus  efeitos  jurídicos  (quais  sejam:  dispensa  do  pagamento  dos  tributos)  desde  o  momento  da  assinatura  do  Termo  de  Compromisso  do  BEFIEX,  e  somente  com  o  descumprimento  das  condições estipuladas (“condição resolutiva expressa”), é que torna­se cabível o lançamento do  crédito  tributário  com  a  exigência  dos  tributos  precariamente  desonerados,  acrescidos  de  multas e juros de mora.   É importante ainda afirmar que não se trata de condição suspensiva, pois que  ao ser firmado o Termo de Compromisso do BEFIEX, desde logo se pode deixar de recolher os  tributos devidos na importação. Tratasse­se de condição suspensiva, a isenção somente se daria  após  o  cumprimento  do  compromisso  de  exportação,  e  o  contribuinte  teria  que  recolher  os  tributos,  e  após,  cumprido  o  compromisso,  passaria  a  ter  direito  de  ressarcir­se  dos  valores  recolhidos.   Assim,  não  estamos  diante  de  condição  suspensiva,  mas  de  cláusula  resolutiva  expressa,  que  condiciona  a  validade  do  ato,  mas  permite  que  seus  efeitos  sejam  produzidos  desde  então,  de  modo  precário  até  que  se  comprove  o  adimplemento  do  compromisso  assumido,  ou  então,  a  superveniência  de  inadimplemento,  que  no  caso,  é  a  própria  condição  resolutiva  expressa,  de  modo  que  os  efeitos  jurídicos  de  dispensa  do  pagamento  de  tributos  deixam  de  ser  produzidos,  e  o  contribuinte  passa  a  ter  o  dever  de  recolher  os  valores  que  lhe  foram  dispensados  por  ocasião  do  registro  da  DI  ou  do  desembaraço aduaneiro.  Consequentemente,  os  juros  incidem  desde  o  fato  gerador  do  tributo  cujo  pagamento  restou  precariamente  dispensado,  sendo  aplicável  multa  de  30%  sobre  o  valor  corrigido dos impostos, em razão do descumprimento da obrigação assumida, e não meramente  pela falta de recolhimento do tributo.  Para sustentar tal entendimento, mais especificamente quanto à possibilidade  de aplicação da multa de 30% destaco, inicialmente, o disposto no art. 13, II do Decreto­lei nº.  2.433, de 19 de maio de 1988:  Art.13. Ressalvado o  disposto no  art.  15,  o  descumprimento  de  qualquer obrigação assumida para a obtenção dos benefícios de  que trata este decreto­lei acarretará:  [...].  II  –  o pagamento  de multa  de  até  cinqüenta por  cento  sobre  o  valor corrigido dos impostos;  Fl. 188DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/0 5/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 08/03/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Processo nº 10831.005195/2006­59  Acórdão n.º 3402­001.605  S3­C4T2  Fl. 1.339          11   Assim, por se tratar de multa de ofício por descumprimento de compromisso  firmado de acordo com o programa BEFIEX, não merece acolhimento o pedido da recorrente,  no  que  tange  a  redução  da  multa  aplicada,  de  30%  (trinta  por  cento)  para  20%  (vinte  por  cento).  Ante  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.    (Assinado digitalmente)  Joao Carlos Cassuli Junior ­ Relator                              Fl. 189DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/0 5/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 08/03/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR

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Numero do processo: 15746.720474/2020-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Dec 09 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3101-000.483
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente Renan Gomes Rego – Relator Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Francisca Elizabeth Barreto (substituto [a] integral), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: RENAN GOMES REGO
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente Renan Gomes Rego – Relator Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Francisca Elizabeth Barreto (substituto [a] integral), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão de Manifestação de Inconformidade n° 106-012.684, proferido pela 6ª Turma da DRJ06 na sessão de 27 de abril de 2021, que julgou parcialmente procedente a impugnação, mantendo em parte o crédito tributário exigido. Fl. 2601DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.483 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720474/2020-87 2 O presente processo versa sobre autos de infração lavrados para lançamento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) referentes ao ano-calendário de 2016, acrescidas de multa de ofício de 75% e juros de mora. Segundo a Fiscalização, a Recorrente adotou o regime não cumulativo para apuração de PIS e Cofins sobre as receitas de consultoria, suporte técnico e manutenção de software, quando o correto seria apurar pelo regime cumulativo. Em Manifestação de Inconformidade, a Recorrente alegou que a atividade de manutenção e suporte técnico (entendida como objeto do próprio licenciamento) está incluída no disposto no § 2º do artigo 10 da Lei 10.833/03 (licenciamento ou cessão de direito de uso de software importado), tendo em vista serem parte integrante e indissociável dos contratos de distribuição de software e licenciamento de software para o usuário final. O julgador a quo manteve em parte a autuação fiscal, para que a Unidade da RFB de origem deduza do PIS e da COFINS lançados os valores referentes a retenções na fonte e compensações que porventura sobejarem em decorrência da mudança de sistemática de tributação realizada pela Fiscalização (do não cumulativo para o cumulativo), conforme o disposto no tópico 3 deste Voto. Em Recurso Voluntário, defende, em preliminar, a nulidade do auto de infração por vício material, pois alega a necessidade de encontro de contas entre as contribuições pagar na sistemática da não cumulatividade e as exigidas por meio dos autos de infração, equívocos na dedução dos valores de PIS e COFINS retidos na fonte por clientes da Recorrente e a submissão das receitas de consultoria à sistemática cumulativa, sendo que tais receitas não dizem respeito à consultoria, apesar de ter sido essa a indicação em seus respectivos detalhamentos contábeis. No mérito, reitera que a atividade de manutenção e suporte técnico (entendida como objeto do próprio licenciamento) está incluída no disposto no § 2º do artigo 10 da Lei 10.833/03 (licenciamento ou cessão de direito de uso de software importado), tendo em vista serem parte integrante e indissociável dos contratos de distribuição de software e licenciamento de software para o usuário final, a improcedência da multa e os juros aplicados por conta do caráter confiscatório, a inaplicabilidade da taxa SELIC aos créditos tributários e a ilegalidade dos juros sobre a multa de ofício. É o relatório. VOTO Conselheiro Renan Gomes Rego, Relator Fl. 2602DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.483 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720474/2020-87 3 Como relatoriado, o Acórdão recorrido determinou que nos meses que, porventura, sobejarem valores referentes às retenções na fonte utilizadas e às compensações declaradas, esses valores devem ser abatidos do PIS e da Cofins lançados pela sistemática cumulativa: 8. Conclusão Por todo o exposto, voto no sentido de indeferir o pedido de diligência e julgar procedente em parte a impugnação, para que a Unidade da RFB de origem deduza do PIS e da Cofins lançados os valores referentes a retenções na fonte e compensações que porventura sobejarem em decorrência da mudança de sistemática de tributação realizada pela Fiscalização (do não cumulativo para o cumulativo), conforme o disposto no tópico 3 deste Voto. A presente decisão estará sujeita a Recurso de Ofício (reexame por parte da instância julgadora superior) se após sua implementação restar constatada uma exoneração de tributos e multa em valor superior a R$ 2.500.000,00. Antes dos autos se dirigem ao CARF para julgamento de segunda instância, a unidade de origem providenciou de realizar a dedução dos valores referentes a retenções na fonte e compensações que porventura remanescerem em decorrência da mudança de sistemática de tributação realizada pela Fiscalização, nos termos da Informação Fiscal de folhas 2501/2505. Na unidade de origem, a autoridade fiscal diligente apurou os montantes de PIS e COFINS retidos na fonte pelos clientes que realizaram pagamentos de serviços em favor da Recorrente ao longo de 2016 e sintetizou tais montantes na tabela 1 reproduzida abaixo: Segundo a autoridade fiscal, esses valores da Tabela 1 podem ser utilizados (ou seja, deduzidos) se obedecerem às seguintes regras: i) devido em relação à mesma contribuição e ii) para o mesmo mês de retenção. Indica que o saldo porventura existente referente ao montante retido que exceder o valor da respectiva contribuição a pagar no mesmo mês de apuração, poderá ser restituído ou compensado com débitos relativos a outros tributos administrados pela RFB. Fl. 2603DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.483 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720474/2020-87 4 Para isso, a autoridade diligente verificou se os valores deduzidos foram retidos no mesmo mês de apuração. Dessa forma, extraiu do EFD-Contribuições, conforme Tabela 2, os valores deduzidos que se referem ao próprio mês de apuração: No entanto, o Fisco desconsiderou os valores dos meses de abril (04/2016), julho (07/2016) e setembro (09/2016) por entender que nenhum dos valores pode ser deduzido, pois nesses meses não ocorreram retenções. A tabela 3 trata das compensações do ano calendário 2016 homologadas. Por fim, conclui que os valores listados nas tabelas 2 e 3 podem ser deduzidos dos valores de PIS e COFINS lançados no Auto de Infração, conforme apresenta a Tabela 4. Por outro lado, em Recurso Voluntário, a Recorrente se manifesta contra a conclusão da r. Informação Fiscal, pois informa que ocorreram retenções nos meses de abril, julho e setembro de 2016. Para isso, anexa aos autos tela extraídas de suas EFD-Contribuições relativas ao ano de 2016, justamente no tocante aos registros 1300 (retenções de PIS) e 1700 (retenções de COFINS) – (ANEXO A). Ademias, narra que a Informação Fiscal não considerou a totalidade dos valores de retenção de PIS/COFINS relativos aos meses de maio, junho, outubro, novembro e dezembro/2016, mas apenas parte deles. De fato, se olharmos as tabelas 1 e 2, houve a desconsideração parcial dos valores de retenção de PIS/COFINS relativos a esses 5 meses indicados pela Recorrente, sem os devidos motivos. Essa redução ocorreu por que parte dos valores retidos não é próprio do mês de retenção? Ou por que já foi restituído ou compensado com débitos relativos a outros tributos administrados pela RFB? Outra questão: a Informação Fiscal afirma taxativamente que os valores em questão foram efetivamente retidos por terceiros, conforme consultas realizadas nas DIRFs, mas não informa quais valores são esses? São os mesmos valores prestados pela Recorrente na EFD- Fl. 2604DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.483 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720474/2020-87 5 Contribuições do ano-calendário de 2016? São os mesmos valores das notas fiscais emitidas por terceiros que efetivamente comprovam a retenção das contribuições? Assim, sem adentrar ao mérito do trabalho da autoridade fiscal diligente e das afirmações da Recorrente, tenho a plena convicção de que as informações prestadas na Informação Fiscal estão gerando dúvidas para o deslinde da controvérsia (ou seja, quanto de contribuição foi efetivamente retido por terceiro no ano calendário de 2016, quanto pode ser efetivamente descontado pela Recorrente, quanto não pode ser deduzido e seus motivos, quanto foi restituído ou compensado com outros débitos etc.). Essas dúvidas não só prejudicam a tomada de decisão deste julgador, mas principalmente o direito ao contraditório da Recorrente. Aliás, o procedimento mais indicado para o caso em questão seria a DRJ ter realizado a ciência da referida Informação Fiscal e oportunizado a manifestação da Recorrente sobre os valores calculados pela autoridade fiscal diligente, antes mesmo do encaminhamento dos autos para o CARF. Ou seja, ter avaliado o questionamento da Recorrente e emitido o Acórdão de primeira instância já abordando o tema, em respeito ao contraditório e a ampla defesa. E pior, se olharmos a Tabela 4 da r. Informação Fiscal, não temos sequer o demonstrativo do montante que foi efetivamente exonerado dos autos de infração e do montante remanescente após a autuação fiscal, até para que este E. Conselho possa se manifestar sobre a admissibilidade do recurso de ofício pelo critério do valor estabelecido pela portaria do Ministério da Fazenda. Por fim, não vislumbro prejuízo ao Fisco em reanalisar a r. Informação Fiscal, mediante novo exame da escrituração contábil e fiscal, para validar as informações prestadas pela autoridade fiscal diligente. Diante dessas considerações, proponho a conversão do julgamento em diligência para que a unidade de origem: i) Analise a alegação da Recorrente de que houve retenção nos meses de abril, julho e setembro de 2016, conforme as telas extraídas de suas EFD- Contribuições relativas ao ano de 2016, justamente no tocante aos registros 1300 (retenções de PIS) e 1700 (retenções de COFINS) – (ANEXO A); ii) Informe se existe aproveitamento de valores retidos que excederam o valor da respectiva contribuição a pagar no mês de apuração mediante pedidos de restituição ou compensação; iii) Após o confronto com a documentação prestada pela Recorrente, identificar e informar os valores referentes a retenções na fonte e compensações que, em decorrência da mudança de sistemática de tributação realizada pela Fiscalização, efetivamente foram utilizados para deduzir do PIS e da Cofins lançados; Fl. 2605DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.483 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720474/2020-87 6 iv) Elaborar relatório circunstanciado e conclusivo a respeito dos procedimentos realizados, cientificando a Recorrente para que esta, se assim lhe convier, manifeste-se no prazo de 30 dias. É a resolução. Assinado Digitalmente Renan Gomes Rego Fl. 2606DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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10751863 #
Numero do processo: 13116.002646/2010-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 15 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Dec 11 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2005, 2010 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SÚMULA Nº 11 DO CARF. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, conforme entendimento consagrado na Súmula nº 11 do CARF. JULGAMENTO VINCULANTE. REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA PELO CARF. MULTA. COMPENSAÇÃO NÃO-HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. Aplicação obrigatória da decisão proferida pelo STF no RE 796939, com repercussão geral (Tema 736), e ADI 4905, nos termos do art. 99 do RICARF. Conforme precedente vinculante do STF, é inconstitucional a multa de 50% sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, devendo ser cancelada sua exigência. CRÉDITO BÁSICO. FERTILIZANTES E OUTROS INSUMOS AGRÍCOLAS IMPORTADOS. POSSIBILIDADE. Os fertilizantes e outros insumos importados a partir de 1º de maio de 2004, por força das disposições da Lei nº 10.865/2005, geram direito a créditos de PIS e COFINS, desde que as respectivas importações tenham sido oneradas por essas contribuições. CRÉDITO BÁSICO. FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDA. SERVIÇO CONTRATADO DE PESSOA JURÍDICA DOMICILIADA NO PAÍS. POSSIBILIDADE. Comprovado nos autos que o frete na operação de venda foi contratado de pessoa jurídica domiciliada no país, mediante indicação dos dados do transportador no quadro próprio do conhecimento de transporte, ainda que emitido pelo próprio contribuinte, na condição de tomador do serviço, com fundamento na legislação estadual, há que se reconhecer o direito ao abatimento de créditos da contribuição sobre a despesa correlata. COOPERATIVAS AGRÍCOLAS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÕES. CUSTOS AGREGADOS AO PRODUTO AGROPECUÁRIO. POSSIBILIDADE. A sociedade cooperativa de produção agrícola poderá excluir da base de cálculo das contribuições os custos agregados ao produto agropecuário dos associados, quando da sua comercialização. Considera-se custo agregado ao produto agropecuário os dispêndios pagos ou incorridos com matéria-prima, mão-de-obra, encargos sociais, locação, manutenção, depreciação e demais bens aplicados na produção, beneficiamento ou acondicionamento e os decorrentes de operações de parcerias e integração entre a cooperativa e o associado, bem assim os de comercialização ou armazenamento do produto entregue pelo cooperado.
Numero da decisão: 3201-011.753
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para cancelar a multa isolada e, quanto ao lançamento de ofício da contribuição, para aplicar o decidido nos autos do processo administrativo principal, nos seguintes termos: (i) reverter as glosas relacionadas à importação de fertilizantes, desde que enquadrados no capítulo 31 da NCM, bem como as glosas relacionadas à importação dos demais insumos agrícolas, desde que tais importações tenham sido oneradas pela contribuição, (ii) reverter as glosas relacionadas ao frete nas operações de venda, referentes aos serviços de transporte acobertados por conhecimento de transporte que indique, no quadro “dados do transportador”, o CNPJ do prestador do serviço, ainda que emitido pelo próprio contribuinte, desde que observados os demais requisitos legais, e (iii) autorizar as “exclusões permitidas às cooperativas agrícolas” relacionadas aos “custos agregados ao produto agropecuário dos associados”, desde que observadas as definições do artigo 33, § 7º, inciso II, c/c § 9º, da IN SRF nº 247/2002, salvo se computadas em duplicidade. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-011.752, de 15 de abril de 2024, prolatado no julgamento do processo 13116.002645/2010-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges (substituto integral), Márcio Robson Costa, Francisca Elizabeth Barreto (substituta integral), Mateus Soares de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimarães e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Ausentes os conselheiros Ricardo Sierra Fernandes e Ana Paula Pedrosa Giglio, substituídos, respectivamente, pelos conselheiros Marcos Antônio Borges e Francisca Elizabeth Barreto.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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INAPLICABILIDADE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SÚMULA Nº 11 DO CARF. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, conforme entendimento consagrado na Súmula nº 11 do CARF. JULGAMENTO VINCULANTE. REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA PELO CARF. MULTA. COMPENSAÇÃO NÃO-HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. Aplicação obrigatória da decisão proferida pelo STF no RE 796939, com repercussão geral (Tema 736), e ADI 4905, nos termos do art. 99 do RICARF. Conforme precedente vinculante do STF, é inconstitucional a multa de 50% sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, devendo ser cancelada sua exigência. CRÉDITO BÁSICO. FERTILIZANTES E OUTROS INSUMOS AGRÍCOLAS IMPORTADOS. POSSIBILIDADE. Os fertilizantes e outros insumos importados a partir de 1º de maio de 2004, por força das disposições da Lei nº 10.865/2005, geram direito a créditos de PIS e COFINS, desde que as respectivas importações tenham sido oneradas por essas contribuições. CRÉDITO BÁSICO. FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDA. SERVIÇO CONTRATADO DE PESSOA JURÍDICA DOMICILIADA NO PAÍS. POSSIBILIDADE. Comprovado nos autos que o frete na operação de venda foi contratado de pessoa jurídica domiciliada no país, mediante indicação dos dados do transportador no quadro próprio do conhecimento de transporte, ainda que emitido pelo próprio contribuinte, na condição de tomador do serviço, com fundamento na legislação estadual, há que se reconhecer o direito ao abatimento de créditos da contribuição sobre a despesa correlata. Fl. 236DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.753 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.002646/2010-56 2 COOPERATIVAS AGRÍCOLAS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÕES. CUSTOS AGREGADOS AO PRODUTO AGROPECUÁRIO. POSSIBILIDADE. A sociedade cooperativa de produção agrícola poderá excluir da base de cálculo das contribuições os custos agregados ao produto agropecuário dos associados, quando da sua comercialização. Considera-se custo agregado ao produto agropecuário os dispêndios pagos ou incorridos com matéria- prima, mão-de-obra, encargos sociais, locação, manutenção, depreciação e demais bens aplicados na produção, beneficiamento ou acondicionamento e os decorrentes de operações de parcerias e integração entre a cooperativa e o associado, bem assim os de comercialização ou armazenamento do produto entregue pelo cooperado. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para cancelar a multa isolada e, quanto ao lançamento de ofício da contribuição, para aplicar o decidido nos autos do processo administrativo principal, nos seguintes termos: (i) reverter as glosas relacionadas à importação de fertilizantes, desde que enquadrados no capítulo 31 da NCM, bem como as glosas relacionadas à importação dos demais insumos agrícolas, desde que tais importações tenham sido oneradas pela contribuição, (ii) reverter as glosas relacionadas ao frete nas operações de venda, referentes aos serviços de transporte acobertados por conhecimento de transporte que indique, no quadro “dados do transportador”, o CNPJ do prestador do serviço, ainda que emitido pelo próprio contribuinte, desde que observados os demais requisitos legais, e (iii) autorizar as “exclusões permitidas às cooperativas agrícolas” relacionadas aos “custos agregados ao produto agropecuário dos associados”, desde que observadas as definições do artigo 33, § 7º, inciso II, c/c § 9º, da IN SRF nº 247/2002, salvo se computadas em duplicidade. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-011.752, de 15 de abril de 2024, prolatado no julgamento do processo 13116.002645/2010-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges (substituto integral), Márcio Robson Costa, Francisca Elizabeth Barreto (substituta integral), Mateus Soares de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimarães e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Fl. 237DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.753 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.002646/2010-56 3 Ausentes os conselheiros Ricardo Sierra Fernandes e Ana Paula Pedrosa Giglio, substituídos, respectivamente, pelos conselheiros Marcos Antônio Borges e Francisca Elizabeth Barreto. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Auto de Infração – Contribuição para o PIS/Pasep, referente aos fatos geradores ocorridos em 31/03/2005 e 30/04/2005, por falta/insuficiência de recolhimento da referida contribuição social, e 31/07/2010, multa isolada por pedido de ressarcimento indeferido ou indevido. O valor do crédito tributário importa em R$ 30.522,16(principal mais acréscimos legais) e Multa Regulamentar (ou isolada) R$ 58.052,85. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A 4ª Turma da DRJ/01, através do Acórdão nº 101-002.041, proferido na sessão de 21 de agosto de 2020, julgou a impugnação improcedente, nos termos da ementa reproduzida abaixo: “ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2005, 2010 PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ARGUIÇÃO REJEITADA. Não há que se falar em cerceamento da defesa quando a decisão da autoridade fiscal sustenta-se em processo instruído com todas as peças indispensáveis e não se vislumbra nos autos que o sujeito passivo tenha sido tolhido no direito que a lei lhe confere para se defender. ATIVIDADE ADMINISTRATIVA DE LANÇAMENTO. COMPETÊNCIA. VINCULAÇÃO E OBRIGAÇÃO. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, atividade esta vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. FUNDAMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE. É vedado ao órgão de julgamento afastar a aplicação de lei, sob o fundamento de inconstitucionalidade. Fl. 238DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.753 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.002646/2010-56 4 Impugnação Improcedente. Crédito Tributário Mantido.” A Recorrente interpôs Recurso Voluntário alegando, em síntese, o seguinte: - Preliminarmente, reconhecimento da prescrição intercorrente por aplicação analógica do art. 174 do CTN e do art. 74, § 5º, da Lei nº 9.430/1996, com fundamento no art. 108, inciso I, do CTN, pois a competência da RFB para fixação de critérios de prioridade para apreciação de pedidos de restituição não importa em autorização para que autoridade protele por anos seu exame; - A Delegacia de Julgamento, afrontando o princípio da celeridade, previsto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, pela demora no julgamento; - No mérito, alega que a aplicação da multa prevista no artigo 74, § 15º, da Lei nº 9.430/96 não deve prevalecer, por limitar o exercício regular dos direitos do contribuinte na busca de ressarcimento e compensação de seus créditos perante a Fazenda Pública, notadamente tendo em vista o direito de petição, bem como os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da legalidade, que norteiam o processo administrativo; - O STF, no julgamento do tema 736 da repercussão geral, fixou a tese de que “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”; - Por fim, a Recorrente invoca o disposto no artigo 18, § 32, da Lei nº 10.833/2003, segundo o qual “ocorrendo manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação e impugnação quanto ao lançamento das multas a que se refere este artigo, as peças serão reunidas em um único processo para serem decididas simultaneamente”. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido. Prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal A Recorrente alega, em seu Recurso Voluntário, a ocorrência da prescrição intercorrente porque, tendo a impugnação sido protocolada em 19/01/2011, a Fl. 239DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.753 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.002646/2010-56 5 inércia da Delegacia de Julgamento para sua apreciação perdurou por 09 (nove) anos. A Recorrente pretende o reconhecimento da prescrição intercorrente por aplicação analógica do art. 174 do CTN e do art. 74, § 5º, da Lei nº 9.430/1996, com fundamento no art. 108, inciso I, do CTN. Prossegue aduzindo que a competência da RFB para a fixação de critérios de prioridade para apreciação de pedidos de restituição não importa em autorização para a autoridade protelar seu exame, sob pena de afronta ao princípio da celeridade, previsto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição. Embora tal questão não tenha sido aventada na manifestação de inconformidade, não se operou, em relação à matéria, o instituto da preclusão, tendo em vista tratar-se de fato superveniente, nos termos do artigo 16, § 4º, alínea “b”, do Decreto nº 70.235/1972. Não obstante, rejeito a preliminar. O tema está pacificado na jurisprudência do CARF, tendo sido objeto, inclusive, do verbete sumular nº 11, reproduzido abaixo: “Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.” O entendimento dessa Turma, em outra composição, como não poderia deixar de ser, é no sentido de aplicação da Súmula nº 11 do CARF para afastar a aplicação da prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Súmula CARF nº 11. PRAZO PARA APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE RESSARCIMENTO. 360 DIAS. ART. 24 DA LEI Nº 11.457/2007. NORMA PROGRAMÁTICA. SANÇÃO. INEXISTÊNCIA. A norma do artigo 24 da Lei nº 11.457/2007, que diz que é obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte, é meramente programática, um apelo feito pelo legislador ao julgador administrativo para implementar o ditame do inciso LXXVIII do art. 5° da Constituição Federal (a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação), não havendo cominação de qualquer sanção em decorrência de seu descumprimento por parte da Administração Tributária, muito menos o reconhecimento tácito do suposto direito pleiteado.” (CARF, Processo nº 11020.901506/2013-49, Recurso Voluntário, Acordão nº 3201- 010.443 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Sessão de 23 de março de 2023). Fl. 240DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.753 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.002646/2010-56 6 Logo, por aplicação do entendimento consagrado na Súmula 11 do CARF, no sentido de que a prescrição intercorrente não se aplica ao processo administrativo fiscal, rejeito a preliminar. Do julgamento simultâneo ao processo administrativo principal n. 13116.002279/2010 -91 Consoante já exposto, o presente Auto de Infração – que visa a exigência de débitos da COFINS e multa isolada - , foi lavrado em cumprimento à determinação exarada no Despacho Decisório n° 356 - DRF/ANA de 28/10/2010, proferido nos autos do processo administrativo principal n° 13116.002279/2010-91, no qual foram parcialmente deferidos os pedidos de ressarcimentos de créditos de COFINS Não Cumulativa - Exportação apurados nos três primeiros trimestres do ano-calendário de 2005. Através do referido Despacho Decisório n° 356/DRF/ANA, a Autoridade Administrativa: 1.Indeferiu o Pedido de Ressarcimento n° 31525.25621.240710.1.5.09-0992, por inexistência de crédito; 2.Reconheceu o direito creditório no montante original de R$3.817,21, relativo ao crédito da Cofins Não Cumulativa — Exportação, apurado no final do 2° trimestre/2005; 3.Deferiu parcialmente o PER n° 13089.04277.240710.1.5.09-0383, no valor do crédito reconhecido no item anterior; 4.Reconheceu o direito creditório no montante original de R$1.022,84, relativo ao crédito da Cofins Não Cumulativa — Exportação, apurado no final do 3° trimestre/2005; 5.Deferiu parcialmente o PER n° 18258.02698.240710.1.5.09-0000, no valor do crédito reconhecido no item anterior; 6.Homologou parcialmente as DCOMPs 14320.41153.300710.1.3.09-2055, 32189.44016.300710.1.3.09-1352 e 20383.27415.300710.1.3.09-4887, até o limite do valor reconhecido no item 4, utilizando o crédito reconhecido no item 2 para abater os débitos indevidamente compensados; 7.Determinou o lançamento dos débitos da Cofins Não Cumulativa relativos aos meses de março/2005 (R$41.456,49) e abril/2005 (R$16.386,77) e a aplicação da multa isolada do artigo 74, § 15, da Lei nº 9.430/96 (donde decorreu a lavratura do Auto de Infração objeto do presente processo administrativo). Nos termos expostos no relatório do presente acórdão, a Recorrente, no Recurso Voluntário interposto nos presentes autos, alega e requer, dentre outros, que: (i) o Despacho Decisório, proferido no processo administrativo principal n° 13116.002279/2010-91, que indeferiu os pedidos de ressarcimento, foi objeto de manifestação de inconformidade, na qual a Recorrente já apresentou os argumentos contrários às glosas efetuadas; Fl. 241DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.753 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.002646/2010-56 7 (ii) como a matéria abordada em sua defesa no processo administrativo principal é aproveitável ao seu recurso interposto, pois confronta diretamente os débitos apontados pelo I. Agente Fiscal no Auto de infração, que entendeu pela não compensação e apurou saldo devido de COFINS nos períodos em questão, a Recorrente entendeu que não se faz necessário transcrevê-la na íntegra, em razão dos princípios da economia processual e da celeridade; (iii) a Recorrente invoca o disposto no artigo 18, § 32, da Lei nº 10.833/2003, segundo o qual “ocorrendo manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação e impugnação quanto ao lançamento das multas a que se refere este artigo, as peças serão reunidas em um único processo para serem decididas simultaneamente”. Assim como ocorreu no presente processo, a Recorrente também apresentou Recurso Voluntário no processo administrativo principal n° 13116.002279/2010- 91, sendo importante registrar que ambos os processos se encontram apensados, em razão de serem conexos, e submetidos a julgamento simultâneo nesta Sessão de Julgamento. No presente caso, é inegável que o resultado do julgamento do Recurso Voluntário interposto nos autos do processo administrativo principal n° 13116.002279/2010-91 trará consequências ao lançamento de Cofins, objeto do Auto de Infração em análise. Com efeito, é incontestável que o reconhecimento – total ou parcial - do direito creditório pleiteado nos autos do processo principal está intimamente relacionado ao desfecho do resultado do julgamento do presente processo administrativo (apenso). Pois bem. Considerando que nesta mesma Sessão de Julgamento foi apreciado o Recurso Voluntário interposto nos autos do processo administrativo principal n° 13116.002279/2010-91, restando decidido pelo seu provimento parcial, com a reversão parcial das glosas, deve ser aplicado a este processo o resultado do mencionado julgamento, conforme ementa que segue: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de Apuração: 01/01/2005 a 30/09/2005 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SÚMULA Nº 11 DO CARF. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, conforme entendimento consagrado na Súmula nº 11 do CARF. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de Apuração: 01/01/2005 a 30/09/2005 APLICAÇÃO RETROATIVA DE INSTRUÇÕES NORMATIVAS. INOCORRÊNCIA. Não se verifica a aplicação retroativa de Instruções Normativas quando a norma aplicada ao caso concreto, além de possuir previsão original em lei vigente à época Fl. 242DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.753 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.002646/2010-56 8 de ocorrência dos fatos geradores, possui redação idêntica a outras Instruções Normativas que lhe precederam, também vigentes à época de ocorrência dos fatos geradores. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Período de Apuração: 01/01/2005 a 30/09/2005 CRÉDITO PRESUMIDO. BENEFICIAMENTO DE GRÃOS. INEXISTÊNCIA DE PRODUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A pessoa jurídica que exerce a atividade de beneficiamento de grãos, consistente, basicamente, em limpeza, secagem, padronização e armazenagem, não exerce atividade produtiva que autorize o desconto de crédito presumido em relação aos insumos adquiridos de produtores rurais pessoas físicas, nos termos do artigo 8º da Lei nº 10.925/2004. CRÉDITO PRESUMIDO. ESTOQUE DE ABERTURA. A previsão do crédito presumido relativo a estoque de abertura deve ser interpretada literalmente, o que implica sua apuração à alíquota de 3% e a vedação de inclusão, no inventário utilizado como base para seu cálculo, de itens adquiridos de pessoas físicas, adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País, tributados com alíquota zero e importados. CRÉDITO BÁSICO. FERTILIZANTES E OUTROS INSUMOS AGRÍCOLAS IMPORTADOS. POSSIBILIDADE. Os fertilizantes e outros insumos importados a partir de 1º de maio de 2004, por força das disposições da Lei nº 10.865/2005, geram direito a créditos de PIS e COFINS, desde que as respectivas importações tenham sido oneradas por essas contribuições. CRÉDITO BÁSICO. FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDA. SERVIÇO CONTRATADO DE PESSOA JURÍDICA DOMICILIADA NO PAÍS. POSSIBILIDADE. Comprovado nos autos que o frete na operação de venda foi contratado de pessoa jurídica domiciliada no país, mediante indicação dos dados do transportador no quadro próprio do conhecimento de transporte, ainda que emitido pelo próprio contribuinte, na condição de tomador do serviço, com fundamento na legislação estadual, há que se reconhecer o direito ao abatimento de créditos da contribuição sobre a despesa correlata. COOPERATIVAS AGRÍCOLAS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÕES. CUSTOS AGREGADOS AO PRODUTO AGROPECUÁRIO. POSSIBILIDADE. A sociedade cooperativa de produção agrícola poderá excluir da base de cálculo das contribuições os custos agregados ao produto agropecuário dos associados, quando da sua comercialização. Considera-se custo agregado ao produto agropecuário os dispêndios pagos ou incorridos com matéria-prima, mão-de-obra, encargos sociais, locação, manutenção, depreciação e demais bens aplicados na produção, beneficiamento ou acondicionamento e os decorrentes de operações de parcerias e integração entre a cooperativa e o associado, bem assim os de comercialização ou armazenamento do produto entregue pelo cooperado. Fl. 243DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.753 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.002646/2010-56 9 Multa isolada sobre compensação não homologada A fiscalização aplicou, com fundamento no artigo 74 da Lei n° 9.430/96, multa isolada de 50% sobre a parcela das compensações que deixou de ser homologada, penalidade que foi mantida pela Delegacia de Julgamento. A Recorrente alega que a aplicação da multa prevista no artigo 74, § 15º, da Lei nº 9.430/96 não deve prevalecer, por consistir em indevida restrição ao direito de petição, bem como os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da legalidade, que norteiam o processo administrativo. Ainda de acordo com o contribuinte, o STF, no julgamento do tema 736 da repercussão geral, declarou a inconstitucionalidade da multa isolada que lhe foi imposta, razão pela qual ela deve ser afastada. Assiste razão à Recorrente. O Recurso Voluntário foi interposto em 04/01/2021, antes, portanto, do julgamento proferido pelo STF no RE 796.939, no qual se discutia a constitucionalidade do art. 74, §§ 15 e 17, da Lei nº 9.430/1996. Nesse julgamento, ocorrido em 20/03/2023, com trânsito em julgado em 20/06/2023, foi apreciado o Tema 736 da Repercussão Geral, no qual foi fixada a seguinte tese: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. O artigo 99 do Novo RI-CARF determina que as decisões com trânsito em julgado proferidas pelo STF ou pelo STJ em sede de repercussão geral ou recursos repetitivos deverão ser obrigatoriamente reproduzidas pelo CARF: “Art. 99. As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.” A necessidade de observância aos precedentes vinculantes das Cortes Superiores é tema recorrente nesta Turma, mesmo na vigência do Regulamento Interno anterior, inclusive quanto à aplicação do Tema 736: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 16/05/2012 JULGAMENTO VINCULANTE. Aplicação obrigatória da decisão proferida pelo STF no Recurso Extraordinário (RE) 796939, com repercussão geral (Tema 736), e Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, nos termos do art. 62, §1º, II, b, do Anexo II do RICARF. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Fl. 244DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.753 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.002646/2010-56 10 Data do fato gerador: 16/05/2012 MULTA. COMPENSAÇÃO INCONSTITUCIONALIDADE. PROCEDÊNCIA. NÃO- HOMOLOGADA. Conforme precedente vinculante do STF, é inconstitucional a multa de 50% sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, devendo ser cancelado o seu lançamento. (CARF, Processo nº 11080.729970/2017-11, Recurso Voluntário, Acórdão nº 3201- 010.641 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Sessão de 29 de junho de 2023, Relatora Tatiana Josefovicz Belisário) Portanto, voto no sentido de afastar a multa isolada imposta sobre a parcela não homologada da compensação, em vista da decisão proferida pelo STF no julgamento do RE 796939, no qual foi apreciado o Tema 736 da Repercussão Geral, com trânsito em julgado. Por todo o exposto, rejeito a preliminar de prescrição intercorrente e, no mérito, dou parcial provimento ao Recurso Voluntário, para: 1. Aplicar o decidido nos autos do processo administrativo principal para: (i) reverter as glosas relacionadas à importação de fertilizantes, desde que enquadrados no capítulo 31 da NCM, bem como as glosas relacionadas à importação dos demais insumos agrícolas, desde que tais importações tenham sido oneradas pela contribuição; (ii) reverter as glosas relacionadas ao frete nas operações de venda, referentes aos serviços de transporte acobertados por conhecimento de transporte que indique, no quadro “dados do transportador”, o CNPJ do prestador do serviço, ainda que emitido pelo próprio contribuinte, desde que observados os demais requisitos legais; e (iii) autorizar as “exclusões permitidas às cooperativas agrícolas” relacionadas aos “custos agregados ao produto agropecuário dos associados”, desde que observadas as definições do artigo 33, § 7º, inciso II, c/c § 9º, da IN SRF nº 247/2002, salvo se computadas em duplicidade. 2. Em cumprimento ao disposto no artigo 99 do RI-CARF, afastar a multa isolada imposta sobre a parcela não homologada da compensação, tendo em vista a decisão proferida pelo STF no julgamento do RE 796939, no qual foi apreciado o Tema 736 da Repercussão Geral, com trânsito em julgado. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Fl. 245DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.753 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.002646/2010-56 11 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para cancelar a multa isolada e, quanto ao lançamento de ofício da contribuição, para aplicar o decidido nos autos do processo administrativo principal, nos seguintes termos: (i) reverter as glosas relacionadas à importação de fertilizantes, desde que enquadrados no capítulo 31 da NCM, bem como as glosas relacionadas à importação dos demais insumos agrícolas, desde que tais importações tenham sido oneradas pela contribuição, (ii) reverter as glosas relacionadas ao frete nas operações de venda, referentes aos serviços de transporte acobertados por conhecimento de transporte que indique, no quadro “dados do transportador”, o CNPJ do prestador do serviço, ainda que emitido pelo próprio contribuinte, desde que observados os demais requisitos legais, e (iii) autorizar as “exclusões permitidas às cooperativas agrícolas” relacionadas aos “custos agregados ao produto agropecuário dos associados”, desde que observadas as definições do artigo 33, § 7º, inciso II, c/c § 9º, da IN SRF nº 247/2002, salvo se computadas em duplicidade. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 246DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16682.720421/2018-04
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 22 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Dec 11 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Exercício: 2013 INCIDÊNCIA DO IOF EM CONTRATOS QUE NÃO SEJAM ESPECIFICAMENTE DE MÚTUO FINANCEIRO. CONTRATOS DE GESTÃO ÚNICA E CONTRATOS DE CONTA CORRENTE. Nos termos do Recurso Extraordinário 590.186/RS (Tema 104 da Repercussão Geral), foi fixada a seguinte tese: É constitucional a incidência do IOF sobre operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física, como ocorre nas hipóteses conhecidas como “gestão de caixa único” ou “contratos de conta corrente” entre empresas de um mesmo grupo empresarial. No julgamento da ADI 1.763/DF pelo STF, Relator Ministro DIAS TOFFOLI, ficou decidido que a expressão “operação de crédito” não apresenta um conceito unívoco; o imposto que a União pode estabelecer sobre as operações de crédito é sobre quaisquer negócios jurídicos, bilaterais, unilaterais e plurilaterais, de que nasça crédito, sejam bancários ou extrabancários, bolsísticas ou em pregões, a prazo fixo ou não, ou de corretores fora da bolsa, próprias ou com capitais de clientes, das sociedades de crédito ou de investimento, ou de financiamento, ou de outras sociedades, ou de pessoas físicas. A concepção de “operação” é dinâmica, por envolver um “conjunto de meios convencionais ou usuais, empregados para atingir um resultado comercial, ou financeiro, com ou sem objetivo de lucro. As operações de crédito são, portanto, usualmente definidas como negócios ou transações realizados com a finalidade de se obterem imediatamente recursos que, de outro modo, só poderiam ser alcançados no futuro, possuindo, como regra, elementos relevantes como a confiança, o tempo, o interesse e o risco. CRÉDITO RURAL. REDUÇÃO A ZERO DA ALÍQUOTA DO IOF. A alíquota zero prevista no art. 8º, inciso IV, do Decreto nº 6.306, de 2007, somente se aplica a empréstimo concedido por pessoa jurídica que faça parte do Sistema Nacional de Crédito Rural.
Numero da decisão: 3302-014.692
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo do pedido de redução da multa de ofício com base em alegação de confisco, desproporcionalidade e irrazoabilidade; e, no mérito, na parte conhecida, nego provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocada), Francisca das Chagas Lemos, José Renato Pereira de Deus e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Exercício: 2013 INCIDÊNCIA DO IOF EM CONTRATOS QUE NÃO SEJAM ESPECIFICAMENTE DE MÚTUO FINANCEIRO. CONTRATOS DE GESTÃO ÚNICA E CONTRATOS DE CONTA CORRENTE. Nos termos do Recurso Extraordinário 590.186/RS (Tema 104 da Repercussão Geral), foi fixada a seguinte tese: É constitucional a incidência do IOF sobre operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física, como ocorre nas hipóteses conhecidas como “gestão de caixa único” ou “contratos de conta corrente” entre empresas de um mesmo grupo empresarial. No julgamento da ADI 1.763/DF pelo STF, Relator Ministro DIAS TOFFOLI, ficou decidido que a expressão “operação de crédito” não apresenta um conceito unívoco; o imposto que a União pode estabelecer sobre as operações de crédito é sobre quaisquer negócios jurídicos, bilaterais, unilaterais e plurilaterais, de que nasça crédito, sejam bancários ou extrabancários, bolsísticas ou em pregões, a prazo fixo ou não, ou de corretores fora da bolsa, próprias ou com capitais de clientes, das sociedades de crédito ou de investimento, ou de financiamento, ou de outras sociedades, ou de pessoas físicas. A concepção de “operação” é dinâmica, por envolver um “conjunto de meios convencionais ou usuais, empregados para atingir um resultado comercial, ou financeiro, com ou sem objetivo de lucro. As operações de crédito são, portanto, usualmente definidas como negócios ou transações realizados com a finalidade de se obterem imediatamente recursos que, de outro modo, só poderiam ser alcançados no futuro, possuindo, como regra, elementos relevantes como a confiança, o tempo, o interesse e o risco. CRÉDITO RURAL. REDUÇÃO A ZERO DA ALÍQUOTA DO IOF. A alíquota zero prevista no art. 8º, inciso IV, do Decreto nº 6.306, de 2007, somente se aplica a empréstimo concedido por pessoa jurídica que faça parte do Sistema Nacional de Crédito Rural.

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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo do pedido de redução da multa de ofício com base em alegação de confisco, desproporcionalidade e irrazoabilidade; e, no mérito, na parte conhecida, nego provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocada), Francisca das Chagas Lemos, José Renato Pereira de Deus e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).

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CONTRATOS DE GESTÃO ÚNICA E CONTRATOS DE CONTA CORRENTE. Nos termos do Recurso Extraordinário 590.186/RS (Tema 104 da Repercussão Geral), foi fixada a seguinte tese: É constitucional a incidência do IOF sobre operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física, como ocorre nas hipóteses conhecidas como “gestão de caixa único” ou “contratos de conta corrente” entre empresas de um mesmo grupo empresarial. No julgamento da ADI 1.763/DF pelo STF, Relator Ministro DIAS TOFFOLI, ficou decidido que a expressão “operação de crédito” não apresenta um conceito unívoco; o imposto que a União pode estabelecer sobre as operações de crédito é sobre quaisquer negócios jurídicos, bilaterais, unilaterais e plurilaterais, de que nasça crédito, sejam bancários ou extrabancários, bolsísticas ou em pregões, a prazo fixo ou não, ou de corretores fora da bolsa, próprias ou com capitais de clientes, das sociedades de crédito ou de investimento, ou de financiamento, ou de outras sociedades, ou de pessoas físicas. A concepção de “operação” é dinâmica, por envolver um “conjunto de meios convencionais ou usuais, empregados para atingir um resultado comercial, ou financeiro, com ou sem objetivo de lucro. As operações de crédito são, portanto, usualmente definidas como negócios ou transações realizados com a finalidade de se obterem imediatamente recursos que, de outro modo, só poderiam ser alcançados Fl. 453DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.692 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720421/2018-04 2 no futuro, possuindo, como regra, elementos relevantes como a confiança, o tempo, o interesse e o risco. CRÉDITO RURAL. REDUÇÃO A ZERO DA ALÍQUOTA DO IOF. A alíquota zero prevista no art. 8º, inciso IV, do Decreto nº 6.306, de 2007, somente se aplica a empréstimo concedido por pessoa jurídica que faça parte do Sistema Nacional de Crédito Rural. ACÓRDÃO Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo do pedido de redução da multa de ofício com base em alegação de confisco, desproporcionalidade e irrazoabilidade; e, no mérito, na parte conhecida, nego provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocada), Francisca das Chagas Lemos, José Renato Pereira de Deus e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de auto de infração (fls. 217/222) lavrado contra a contribuinte em epígrafe, relativo à falta/insuficiência de recolhimento do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários, no montante total de R$ 13.739.444,48, referente a fatos geradores ocorridos nas seguintes datas: 31/01/2013, 28/02/2013, 31/03/2013, 30/04/2013, 31/05/2013, 30/06/2013, 31/07/2013, 31/08/2013, 30/09/2013, 31/10/2013, 30/11/2013 e 31/12/2013. No Termo de Verificação Fiscal de fls. 190/213, o auditor-fiscal assim justifica o lançamento de ofício: 32. Preliminarmente, faz-se oportuno observar que a fiscalizada modificou a denominação utilizada para o grupo de contas em que efetuou os lançamentos contábeis dos recursos financeiros transferidos entre as empresas: no AC 2010 (fiscalização anterior) se utilizou do Grupo “11203 - C. Corrente Coligadas/ Controladas”, enquanto para o AC 2013 se utilizou do Grupo de contas “11202 - PARTES RELACIONADAS”. Fl. 454DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.692 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720421/2018-04 3 Obs: a quase totalidade das empresas relacionadas no antigo Grupo “11203 - C. Corrente Coligadas/Controladas” (AC 2010) subsistiu no AC de 2013, ou seja, também figuram no Grupo 11202 - PARTES RELACIONADAS. 33. Conforme já relatado, a fiscalizada informou não haver nenhum contrato ou outro documento formalizando os 12 mútuos que serão tratados neste TVF. Além disso, embora regularmente intimada através dos TIF N°s 01 e 06, deixou de apresentar qualquer planilha (*) relativa às referidas movimentações de recursos, limitando-se a afirmar “... que não existem operações de empréstimos entre a empresa MPE... e suas coligadas e/ou controladas...”. (*) diferentemente do que ocorreu na fiscalização do AC 2010, quando apresentou tais planilhas, conforme relatado no TVF às fls. 584 do processo N°: 16682.720910/2014-24. 34. A fiscalizada, entretanto, reconhece expressamente terem ocorrido transferências sistemáticas de recursos entre ela e suas partes relacionadas (ver subitem 8.4, pág. 04 e 11.1.4, pág. 05), quando informa que a Holding MPE Participações e Serviços “...funciona como um “banco privado” do Grupo MPE, com a responsabilidade de prover os recursos financeiros através de conta corrente entre as empresas organizadas sob seu comando” (grifou-se). (...) Obs: Oportuno destacar ainda que, no passado, para movimentações de recursos de mesma natureza, a fiscalizada chegou até mesmo a celebrar contratos de mútuo com as suas coligadas (conforme fls. 78 a 107 do processo N°: 16682.720582/2012-02, cujo período fiscalizado foi de 07/2007 a 12/2008). (...) 39. Todas as informações disponíveis sobre essas operações foram obtidas através dos registros contábeis efetuados nas contas do Grupo “11202 - PARTES RELACIONADAS”. Analisando os lançamentos contábeis efetuados nas contas deste grupo, que tem seu espelho do passivo no Grupo “21102 - PARTES RELACIONADAS” (no AC 2010: 21201 - C. Corrente Coligadas/Controladas) - bem como as respectivas contrapartidas - verificou-se o funcionamento desse conta corrente entre as empresas, onde foram debitados nas contas de Ativo da MPE Montagens e Projetos Especiais S/A os valores por ela transferidos em favor das suas empresas relacionadas (coligadas/controladas), enquanto que nas contas de Passivo (*) foram creditados os valores por ela recebidos em nome das empresas relacionadas (pagamentos). Além disso, como algumas das empresas ligadas à contribuinte às quais ela concede crédito se dedicam ao agronegócio, o auditor-fiscal afirma que a alíquota reduzida a zero, prevista no art. 8º, inciso IV, do Decreto nº 6.306, de 2007 (Regulamento do IOF), para as operações de crédito rural não se aplicam ao caso em tela, porque somente se caracteriza como crédito rural Fl. 455DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.692 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720421/2018-04 4 aquele concedido por pessoa jurídica que faça parte do Sistema Nacional de Crédito Rural, o que não é o caso. O auditor-fiscal ainda observa que, como no caso em tela não se implementou a condição necessária (antecipação do pagamento) para que se perfizesse a hipótese de lançamento por homologação, resta afastada a aplicação da regra especial prevista no art. 150 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional, aplicando-se, então, a contagem do prazo quinquenal conforme o art. 173, inciso I, do CTN. Cientificada do auto de infração em 17/05/2018 (fl. 231), a contribuinte, em 14/06/2018 (fl. 233), apresentou impugnação (fls. 235/268), na qual, após dizer da tempestividade de sua defesa, alega que (em apertada síntese): · conforme preconiza o art. 150, § 4º do CTN, encontram-se decadentes todos os débitos constituídos no auto de infração cujos fatos geradores ocorreram até 16/05/2013; · as operações consideradas pela fiscalização como operações de empréstimos tiveram origem no contrato de conta corrente existente no Grupo MPE, no qual o capital das empresas do grupo era gerido pela holding MPE Participações e Serviços S.A., não havendo que se falar em contrato de mútuo; · de acordo com o disposto na Seção I do Instrumento Particular de Confissão de Dívida, Novação e Assunção de Obrigações e Outros Pactos, a holding de engenharia e serviços administra o “caixa” do grupo econômico denominado “Grupo MPE” nesse segmento e essa foi a específica razão da celebração do instrumento contratual. É dizer, o objetivo desse contrato foi centralizar as contas do grupo nessa holding para melhor administração das sociedades componentes do grupo, característica marcante das holdings (atividade de gestão de recurso) e todas as empresas do Grupo MPE estão adstritas a cumprirem estas determinações. Portanto, no caso em análise, não há que se falar de incidência de IOF, porquanto o contrato é caracterizado como contrato de conta corrente e não contrato de mútuo (a despeito de essa denominação pulular equivocadamente o instrumento); · a Lei nº 9.779, de 1999, em seu art. 13, somente autoriza a cobrança de IOF nas operações de mútuo entre pessoas jurídicas, nada dispondo sobre o contrato de conta corrente; · ainda que as operações de conta corrente pudessem ser consideradas operações de créditos, que inquestionavelmente não são, há de se reconhecer que todas as operações que envolvem as empresas do Grupo MPE pertencentes ao seguimento rural devem ter suas alíquotas reduzidas a zero, uma vez que se enquadram na hipótese do art. 8º, inciso IV, do Decreto nº 6.306, de 2007; · a multa aplicada no auto de infração possui efeito confiscatório e não condiz com a realidade atual do Brasil. É de rigor a redução das multas por conta de seus Fl. 456DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.692 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720421/2018-04 5 valores excessivos, em obediência aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. A 14ª Turma da DRJ-RPO, em sessão datada de 29/10/2018, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Impugnação. Foi exarado o Acórdão nº 14-88.875, às fls. 307/323, com a seguinte Ementa: MÚTUO. CONTA CORRENTE. INCIDÊNCIA IOF. A disponibilização e/ou a transferência de créditos financeiros a outras pessoas jurídicas, ainda que realizadas, sem contratos escritos, mediante a escrituração contábil dos valores cedidos e/ou transferidos, em um esquema de conta corrente, constitui operação de mútuo sujeita à incidência do IOF. ALÍQUOTA ZERO. CRÉDITO RURAL. SNCR. A alíquota zero prevista no art. 8º, inciso IV, do Decreto nº 6.306, de 2007, somente se aplica a empréstimo concedido por pessoa jurídica que faça parte do Sistema Nacional de Crédito Rural. CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. Não cabe às autoridades que atuam no contencioso administrativo proclamar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo em vigor, pois tal competência é exclusiva dos órgãos do Poder Judiciário O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ em 19/11/2018 (conforme TERMO DE CIÊNCIA POR ABERTURA DE MENSAGEM, à fl. 330), apresentou Recurso Voluntário em 11/12/2018, às fls. 333/413. É o relatório. VOTO Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, Relator. I - ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche parcialmente as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento apenas em parte. II – DA ALEGAÇÃO DE QUE OS CONTRATOS DE CONTA CORRENTE POSSUEM NATUREZA DISTINTA DOS CONTRATOS DE MÚTUO - DA INAPLICABILIDADE DO ART. 13 DA LEI 9.779/99 AOS CONTRATOS DE CONTA CORRENTE Neste tópico do seu recurso, o contribuinte afirma que a caracterização de determinada operação financeira como “mútuo” é premissa fundamental para que se possa exigir Fl. 457DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.692 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720421/2018-04 6 o IOF-Crédito nas operações entre sociedades não financeiras, como é o caso das operações analisadas no presente processo. Sustenta que, sendo fato incontroverso no processo que as movimentações questionadas decorrem de um contrato de conta corrente, demonstrou em sua Impugnação que essa modalidade contratual não pode ser juridicamente equiparada a um mútuo financeiro, sendo necessário o cancelamento da autuação. Alega que um contrato de conta corrente mercantil não é um mútuo em essência ou mesmo uma forma de operacionalizar mútuos, porque suas naturezas, objetivos, formas de operacionalização, características são completamente diversas. Cita diversos entendimentos de doutrinadores e precedentes do CARF para confirmar sua tese. Os argumentos apresentados no Recurso Voluntário podem ser assim sintetizados, in litteris: 3.5. Conforme já apontado na impugnação ofertada pela Recorrente (fl. 235/268), restou amplamente demonstrado no curso de toda fiscalização que as referidas operações tiveram origem no contrato de conta corrente existente no Grupo MPE, onde o capital das empresas do Grupo era gerido pela holding MPE Participações e Serviços S.A., não havendo que se falar em contrato de mútuo. (...) 3.7. A MPE Participações e Serviços S.A. é uma holding do GRUPO MPE, cuja função precípua é administrar outras sociedades (característica comum a todas as holdings) e determinar o que cada empresa do Grupo deve repassar e ou receber de outra para que possam dar continuidade as operações para qual estão aptas. (...) 3.9. A Recorrente é empresa que está adstrita às determinações da MPE Participações e Serviços S.A. Nesse sentido, leia-se o quanto disposto na Seção I do Instrumento Particular de Confissão de Dívida, Novação e Assunção de Obrigações e Outros Pactos (contrato de conta corrente, doc. 02), in verbis: (...) 3.10. Ou seja, a holding de engenharia e serviços administra o “caixa” do grupo econômico denominado “Grupo MPE” nesse segmento e essa foi a específica razão da celebração do instrumento contratual supracitado. É dizer, o objetivo desse contrato foi centralizar as contas do grupo na holding para melhor administração das sociedades componentes do grupo, característica marcante das holdings (atividade de gestão de recurso) e todas as empresas do Grupo MPE estão adstritas a cumprirem estas determinações. 3.11. Portanto, no caso em análise, não há que se falar de incidência de IOF, porquanto o contrato é caracterizado como contrato de conta corrente e não contrato de mútuo (a despeito de essa denominação pulular equivocadamente o instrumento). Fl. 458DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.692 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720421/2018-04 7 (...) 4.1. Conforme já demonstrado, trata a presente autuação acerca da incidência de IOF sobre remessas entre empresas coligadas com fundamento em contratos de conta corrente estabelecidos entre as partes, instituindo regime de "caixa único", sob o fundamento de que tais remessas haviam se dado a título de mútuo. (...) 4.2.1. O primeiro cuidado a ser dispensado quando se examina a espécie contratual conta corrente reside em definir as suas características básicas e, mais ainda, o seu fundamento no Direito Positivo. (...) 4.3.1. O contrato de conta corrente (sweep account) é usualmente utilizado para a prática de "caixa único" (Cash pooling / Liquiditätsbündelung) dentro de um grupo de empresas coligadas. 4.3.2. Esse conceito se refere a um acordo de liquidez dentro de um grupo econômico, através de um centro de controle financeiro, que tem por função remover o excesso de liquidez de certas empresas do grupo ou compensar quedas de liquidez através de transferências caracterizando-se pelo elemento de gestão centralizada do caixa. Para isso, a "conta única" (Master Account), que controla tanto os repasses quanto os recebimentos das empresas coligadas, é gerida pela empresa controladora (parent company) normalmente uma holding. 4.3.3. Assim, apenas nos casos em que a possibilidade de compensação de liquidez dentro do próprio grupo for insuficiente para manter a capacidade operacional das empresas, que se tornará necessária a realização de contratos de mútuo. (...) 4.3.5. Assim, as controladas e a controladora criam contas correntes nas quais são registrados débitos e créditos decorrentes de transferências que serão, ao final de um período, liquidadas, com a apuração de saldo credor ou devedor de uma em relação às outras, que deverá ser pago, com incidência de juros. (...) 4.4.8. Veja-se de pronto, de cotejo entre as características, que é evidente a distinção entre os dois contratos, o que se pode demonstrar com a tabela abaixo: Fl. 459DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.692 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720421/2018-04 8 (...) 4.4.10. No contrato de conta corrente não se faz um mútuo nem se abre um crédito, mas se determina o destino de créditos futuros entre dois sujeitos, adotando uma conta na qual vão sendo lançados débitos e créditos que se excluem mutuamente e cujo saldo só é exigível quando se dá o vencimento do contrato ou mediante extinção voluntária deste. (...) V. DA INAPLICABILIDADE DO ART. 13 DA LEI 9.779/99 AOS CONTRATOS DE CONTA CORRENTE 4.5.1. O título deste tópico decorre da norma de incidência do IOF e a pretensão fiscal de fazê-la incidir sobre os contratos de conta corrente, suficientemente descritos anteriormente, pelo que repetimos o seu teor: (...) 4.5.8. No caso concreto, diga-se desde logo que não há disposição legal estendendo a norma do art. 13 da Lei n. 9.779 a outras espécies de contrato que não sejam mútuos. E não se pode olvidar que, além do art. 109, o CTN prescreve no art. 116, inciso II, que tratando-se de situação jurídica, considera-se realizado o fato gerador no momento em que esteja definitivamente constituída a operação, nos termos de direito aplicável. (...) 4.5.18. Para haver mútuo não é suficiente haver a entrega de dinheiro, mas, sim, é necessário que esta seja acompanhada da obrigação da pessoa que a recebe de devolver a mesma quantidade de dinheiro na data aprazada, ou, na falta de prazo contratual, na data legal. (...) 5.2. A Recorrente claramente não mantém caixa próprio, visto que todos os seus dispêndios advêm diretamente do caixa único da holding, ao passo que todos os seus recebimentos são diretamente repassados à controladora, que centraliza o Fl. 460DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.692 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720421/2018-04 9 fluxo financeiro não apenas da Recorrente, mas também das demais empresas controladas daquele grupo econômico. (...) 5.4. Verifica-se, de forma cristalina, que o caixa está integralmente centralizado na holding, transitando pela Recorrente para pagamento das despesas dela e para o recebimento do produto de suas operações. 5.5. Não há "furo de caixa" que indique a existência de outras operações de crédito entre as empresas, após a liquidação da conta corrente é dizer, na liquidação da conta corrente, não há o estabelecimento de relação de crédito e débito entre os envolvidos (o que indicaria a existência de uma operação de crédito no valor do saldo remanescente). Como se verifica, a principal fundamentação deste tópico consiste na tese de que os contratos firmados não possuem natureza jurídica de “mútuo”, mas sim de “conta corrente” o que seria essencial para que pudesse haver a incidência do IOF. O recorrente afirma que são contratos de gestão, para administrar os fluxos financeiros entre empresas do grupo no modelo de “caixa único”, sem que nenhuma empresa esteja necessariamente “financiando” outra. Ocorre, entretanto, que a legislação não determina a incidência do IOF sobre “contratos de mútuo”, mas sim sobre “operações de crédito”, seja qual for a natureza jurídica dos contratos que materializem a relação creditícia. Vejamos. A matéria possui suas regras positivadas no art. 153, V, da Constituição Federal, nos arts. 63 a 67 do CTN (Lei nº 5.172/66), no art. 1º da Lei nº 8.894/94, no art. 13 da Lei nº 9.779/99 e no Decreto nº 6.306/2007: CONSTITUIÇÃO FEDERAL Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: (...) V - operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários; (...) § 1º É facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas dos impostos enumerados nos incisos I, II, IV e V. LEI Nº 5.172/66 (CTN) Seção IV Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, e sobre Operações Relativas a Títulos e Valores Mobiliários Fl. 461DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.692 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720421/2018-04 10 Art. 63. O imposto, de competência da União, sobre operações de crédito, câmbio e seguro, e sobre operações relativas a títulos e valores mobiliários tem como fato gerador: I - quanto às operações de crédito, a sua efetivação pela entrega total ou parcial do montante ou do valor que constitua o objeto da obrigação, ou sua colocação à disposição do interessado; II - quanto às operações de câmbio, a sua efetivação pela entrega de moeda nacional ou estrangeira, ou de documento que a represente, ou sua colocação à disposição do interessado em montante equivalente à moeda estrangeira ou nacional entregue ou posta à disposição por este; III - quanto às operações de seguro, a sua efetivação pela emissão da apólice ou do documento equivalente, ou recebimento do prêmio, na forma da lei aplicável; IV - quanto às operações relativas a títulos e valores mobiliários, a emissão, transmissão, pagamento ou resgate destes, na forma da lei aplicável. Parágrafo único. A incidência definida no inciso I exclui a definida no inciso IV, e reciprocamente, quanto à emissão, ao pagamento ou resgate do título representativo de uma mesma operação de crédito. Art. 64. A base de cálculo do imposto é: I - quanto às operações de crédito, o montante da obrigação, compreendendo o principal e os juros; II - quanto às operações de câmbio, o respectivo montante em moeda nacional, recebido, entregue ou posto à disposição; III - quanto às operações de seguro, o montante do prêmio; IV - quanto às operações relativas a títulos e valores mobiliários: a) na emissão, o valor nominal mais o ágio, se houver; b) na transmissão, o preço ou o valor nominal, ou o valor da cotação em Bolsa, como determinar a lei; c) no pagamento ou resgate, o preço. Art. 65. O Poder Executivo pode, nas condições e nos limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas ou as bases de cálculo do imposto, a fim de ajustá-lo aos objetivos da política monetária. Art. 66. Contribuinte do imposto é qualquer das partes na operação tributada, como dispuser a lei. Art. 67. A receita líquida do imposto destina-se à formação de reservas monetárias, na forma da lei. LEI Nº 8.894/94 Fl. 462DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.692 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720421/2018-04 11 Art. 1º O Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários será cobrado à alíquota máxima de 1,5% ao dia, sobre o valor das operações de crédito e relativos a títulos e valores mobiliários. (...) § 2º O Poder Executivo, obedecidos os limites máximos fixados neste artigo, poderá alterar as alíquotas tendo em vista os objetivos das políticas monetária e fiscal. (Incluído pela Lei nº 12.543, de 2011) LEI Nº 9.779/99 Art. 13. As operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física sujeitam-se à incidência do IOF segundo as mesmas normas aplicáveis às operações de financiamento e empréstimos praticadas pelas instituições financeiras. § 1º Considera-se ocorrido o fato gerador do IOF, na hipótese deste artigo, na data da concessão do crédito. § 2º Responsável pela cobrança e recolhimento do IOF de que trata este artigo é a pessoa jurídica que conceder o crédito. § 3º O imposto cobrado na hipótese deste artigo deverá ser recolhido até o terceiro dia útil da semana subsequente à da ocorrência do fato gerador. DECRETO Nº 6.306/2007 Art. 3º O fato gerador do IOF é a entrega do montante ou do valor que constitua o objeto da obrigação, ou sua colocação à disposição do interessado (Lei nº 5.172, de 1966, art. 63, inciso I). § 1º Entende-se ocorrido o fato gerador e devido o IOF sobre operação de crédito: I - na data da efetiva entrega, total ou parcial, do valor que constitua o objeto da obrigação ou sua colocação à disposição do interessado; II - no momento da liberação de cada uma das parcelas, nas hipóteses de crédito sujeito, contratualmente, a liberação parcelada; III - na data do adiantamento a depositante, assim considerado o saldo a descoberto em conta de depósito; IV - na data do registro efetuado em conta devedora por crédito liquidado no exterior; Fl. 463DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.692 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720421/2018-04 12 V - na data em que se verificar excesso de limite, assim entendido o saldo a descoberto ocorrido em operação de empréstimo ou financiamento, inclusive sob a forma de abertura de crédito; VI - na data da novação, composição, consolidação, confissão de dívida e dos negócios assemelhados, observado o disposto nos §§ 7º e 10 do art. 7º; VII - na data do lançamento contábil, em relação às operações e às transferências internas que não tenham classificação específica, mas que, pela sua natureza, se enquadrem como operações de crédito. § 2º O débito de encargos, exceto na hipótese do § 12 do art. 7º, não configura entrega ou colocação de recursos à disposição do interessado. § 3º A expressão “operações de crédito” compreende as operações de: I - empréstimo sob qualquer modalidade, inclusive abertura de crédito e desconto de títulos (Decreto-Lei nº 1.783, de 18 de abril de 1980, art. 1º, inciso I); II - alienação, à empresa que exercer as atividades de factoring, de direitos creditórios resultantes de vendas a prazo (Lei nº 9.532, de 1997, art. 58); III - mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física (Lei nº 9.779, de 1999, art. 13). (...) DA BASE DE CÁLCULO E DA ALÍQUOTA Da Alíquota Art. 6º O IOF será cobrado à alíquota máxima de um vírgula cinco por cento ao dia sobre o valor das operações de crédito (Lei nº 8.894, de 1994, art. 1º). Da Base de Cálculo e das Alíquotas Reduzidas Art. 7º A base de cálculo e respectiva alíquota reduzida do IOF são (Lei nº 8.894, de 1994, art. 1º, parágrafo único, e Lei nº 5.172, de 1966, art. 64, inciso I): I - na operação de empréstimo, sob qualquer modalidade, inclusive abertura de crédito: a) quando não ficar definido o valor do principal a ser utilizado pelo mutuário, inclusive por estar contratualmente prevista a reutilização do crédito, até o termo final da operação, a base de cálculo é o somatório dos saldos devedores diários apurado no último dia de cada mês, inclusive na prorrogação ou renovação: 1. mutuário pessoa jurídica: 0,0041%; 2. mutuário pessoa física: 0,0082%; (Redação dada pelo Decreto nº 8.392, de 2015) (Vigência) b) quando ficar definido o valor do principal a ser utilizado pelo mutuário, a base de cálculo é o principal entregue ou colocado à sua disposição, ou quando previsto mais de um pagamento, o valor do principal de cada uma das parcelas: Fl. 464DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.692 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720421/2018-04 13 1. mutuário pessoa jurídica: 0,0041% ao dia; 2. mutuário pessoa física: 0,0082% ao dia; (Redação dada pelo Decreto nº 8.392, de 2015) (...) § 15. Sem prejuízo do disposto no caput, o IOF incide sobre as operações de crédito à alíquota adicional de trinta e oito centésimos por cento, independentemente do prazo da operação, seja o mutuário pessoa física ou pessoa jurídica. (Incluído pelo Decreto nº 6.339, de 2008) § 16. Nas hipóteses de que tratam a alínea “a” do inciso I, o inciso III, e a alínea “a” do inciso V, o IOF incidirá sobre o somatório mensal dos acréscimos diários dos saldos devedores, à alíquota adicional de que trata o § 15. (Incluído pelo Decreto nº 6.339, de 2008) § 17. Nas negociações de que trata o § 7º não se aplica a alíquota adicional de que trata o § 15, exceto se houver entrega ou colocação de novos valores à disposição do interessado. (Incluído pelo Decreto nº 6.391, de 2008) Inicialmente, deve-se destacar que a Constituição Federal facultou ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas do IOF. O CTN, por sua vez, determina que o Poder Executivo pode, também nas condições e nos limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas ou as bases de cálculo do imposto, a fim de ajustá-lo aos objetivos da política monetária. O art. 1º da Lei nº 8.894/94, então, estabeleceu o limite para o IOF-Crédito, determinando que este será cobrado à alíquota máxima de 1,5% ao dia, facultando ao Poder Executivo, obedecidos os limites máximos fixados neste artigo, alterar as alíquotas, tendo em vista os objetivos das políticas monetária e fiscal. Por fim, exercendo a competência conferida pela Constituição Federal e pela legislação infraconstitucional, o Poder Executivo publicou o Decreto nº 6.306/2007, fixando as bases de cálculo e alíquotas do IOF. Feita essa digressão legislativa, conclui-se que a legislação não determina a incidência do IOF exclusivamente sobre operações de mútuo, mas sim sobre operações de crédito, gênero do qual o mútuo é espécie. O recorrente afirma expressamente, no tópico 4.3.5. do seu Recurso Voluntário, que “Assim, as controladas e a controladora criam contas correntes nas quais são registrados débitos e créditos decorrentes de transferências que serão, ao final de um período, liquidadas, com a apuração de saldo credor ou devedor de uma em relação às outras, que deverá ser pago, com incidência de juros”. Logo, não há controvérsia sobre a existência de uma relação creditícia entre as empresas do grupo, as quais oram assumem posição credora, ora devedora. Neste ponto, inclusive, deve ser ressaltado que o Auditor-Fiscal realizou o correto levantamento das bases de cálculo, onde verificou que a empresa holding, em verdade, tinha Fl. 465DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.692 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720421/2018-04 14 posição devedora em relação ao recorrente, que é o verdadeiro sujeito passivo da obrigação tributária. Esta apuração consta dos parágrafos 50 a 54 do TVF, conforme transcrição a seguir: 50. O Regulamento do IOF estabelece, em seu artigo 3º, § 1º, inciso VII (transcrição no 21º parágrafo, pág. 08 deste TVF), que se entende ocorrido o fato gerador e devido o IOF sobre operação de crédito na data do lançamento contábil, com relação às operações e às transferências internas que não tenham classificação específica, mas que pela sua natureza se enquadrem como operações de crédito. 51. Desta forma, depois de analisar as informações prestadas pela fiscalizada e tomando por base os lançamentos contábeis efetuados nos dois grupos de contas anteriormente citados (11202 e 21102, cujos razões integram o Anexo II deste TVF), foram elaboradas 12 planilhas de apuração do IOF (constituindo o Anexo III deste TVF), uma para cada empresa relacionada, considerando os débitos e créditos nas suas contas correspondentes da seguinte forma: - Os lançamentos a débito no Ativo foram considerados como empréstimos (mútuos) da fiscalizada para as empresas relacionadas, enquanto que - Os créditos nas contas espelho do Passivo foram computados como amortizações (pagamentos) desses empréstimos por parte das empresas relacionadas. 52. Por fim, elaborou-se a planilha “0000_Consolidação Geral.xls”, que encabeça o Anexo III deste TVF e reúne os valores apurados nas 12 planilhas mencionadas para obtenção dos totais de IOF devidos pela fiscalizada em cada competência do AC 2013. (...) 54. Dessa forma, tendo como mutuante a fiscalizada e como mutuários as empresas relacionadas, foram calculados os valores devidos de IOF, mês a mês e por empresa relacionada. Tais valores integraram a planilha “0000_Consolidação Geral.xls”, utilizada como base para o lançamento dos créditos tributários ora apurados, conforme detalhado no Anexo III e no quadro resumo a seguir: Fl. 466DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.692 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720421/2018-04 15 (*) Estas empresas mais transferiram do que receberam recursos da fiscalizada (c/c com saldo nulo ou desfavorável à fiscalizada em todos os meses do AC 2013). Como se observa, a holding do grupo, MPE Participações e Serviços S/A (item 11, mutuária), está em débito para com a fiscalizada (mutuante). A questão já foi superada com o julgamento do Recurso Extraordinário 590.186/RS (Tema 104 da Repercussão Geral) pelo STF, Relator Ministro CRISTIANO ZANIN, em 09/10/2023, com trânsito em julgado em 25/10/2023, no qual foi fixada a seguinte tese: É constitucional a incidência do IOF sobre operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física, não se restringindo às operações realizadas por instituições financeiras. A decisão foi fundamentada nos seguintes termos: Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA 104 DA REPERCUSSÃO GERAL. ART. 13 DA LEI 9.779/99. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS – IOF. MÚTUO. INCIDÊNCIA QUE NÃO SE RESTRINGE ÀS OPERAÇÕES DE CRÉDITO REALIZADAS POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I – O Supremo Tribunal Federal já decidiu que “nada há na Constituição Federal, ou no próprio Código Tributário Nacional, que restrinja a incidência do IOF sobre as operações de crédito realizadas por instituições financeiras” (ADI 1763, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, DJe 30/07/2020). II – O mútuo de recursos financeiros de que trata o art. 13 da Lei 9.779/99 se insere no tipo “operações de crédito”, sobre o qual a Constituição autoriza a instituição do IOF (art. 153, V), já que se trata de negócio jurídico realizado com a finalidade de se obter, junto a terceiro e sob liame de confiança, a disponibilidade de recursos que deverão ser restituídos após determinado lapso temporal, sujeitando-se aos riscos inerentes. III – Fixação de tese: “É constitucional a incidência do IOF sobre operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física, não se restringindo às operações realizadas por instituições financeiras”. IV – Recurso Extraordinário a que se nega provimento. (...) VOTO O Senhor Ministro CRISTIANO ZANIN (Relator): Trata-se de recurso extraordinário interposto contra decisão colegiada da 2ª Turma do TRF4, na qual ficou assentado que o contrato de mútuo de recursos financeiros firmado entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física, ainda que nenhuma delas seja instituição financeira, caracteriza operação de crédito e enseja o pagamento de IOF, nos termos do art. 13 da Lei 9.779/1999. Fl. 467DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.692 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720421/2018-04 16 O dispositivo questionado possui a seguinte redação: “Art. 13. As operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física sujeitam-se à incidência do IOF segundo as mesmas normas aplicáveis às operações de financiamento e empréstimos praticadas pelas instituições financeiras.” Pois bem. O Plenário desta Suprema Corte teve a oportunidade de analisar questão análoga à presente no julgamento da ADI 1.763/DF-MC, relator o Ministro Sepúlveda Pertence. A ementa desse julgamento é a seguinte: (...) Mais recentemente, em 16/6/2020, agora sob a relatoria do Ministro Dias Toffoli, este Plenário voltou a se debruçar sobre a questão no julgamento do mérito da mesma ADI 1.763/DF. Na ocasião, o Supremo Tribunal Federal assentou, à unanimidade, que “[...] nada há na Constituição Federal, ou no próprio Código Tributário Nacional, que restrinja a incidência do IOF sobre as operações de crédito realizadas por instituições financeiras”. A síntese desse julgamento é a seguinte: (...) Como se verifica do relatório, os argumentos declinados no recurso extraordinário (doc. eletrônico 1) são muito semelhantes aos rechaçados por esta Suprema Corte no julgamento da ADI 1.763/DF. Com efeito, aduz a recorrente que “a discussão dos autos versa sobre a exigência de IOF nos contratos de mútuo entre empresas pertencentes ao mesmo grupo empresarial”, e que “faltam subsídios para a incidência do IOF nas relações entre particulares”. Por fim, alega que “no contrato de mútuo não há concessão de crédito, mas sim, torna-se o mutuante obrigado a restituir ao mutuário o que dele recebeu”, sendo “incontestável que não se insere no conceito de operação de crédito o contrato de mútuo realizado entre pessoas jurídicas e entre estas e pessoas físicas”. Tais argumentos foram todos bem endereçados nas razões de decidir da ADI 1.763/DF, seguidas à unanimidade pelo Plenário. Sobre a tese de restrição do IOF às operações de crédito realizadas por instituições financeiras, excluindo-se as operações entre particulares, colhe-se do voto condutor o seguinte: “Contudo, embora seja hoje pacífico que as empresas de factoring não necessitam ser instituições financeiras e, por isso, independem de autorização prévia do Banco Central para se constituir e funcionar, essa não parece uma razão suficiente para inquinar de inconstitucional a norma impugnada, ao contrário do que pareceu à requerente. E isso porque nada há na Constituição Federal, ou no próprio Código Tributário Nacional, que restrinja a incidência do IOF sobre as Fl. 468DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.692 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720421/2018-04 17 operações de crédito realizadas por instituições financeiras. A expressão contida no texto da Constituição é simplesmente “operações de crédito”, não havendo qualquer qualificação relativa à operação realizada por este ou por aquele tipo de pessoa.” (...) Já quanto à caracterização do mútuo enquanto operação de crédito, peço vênia para destacar os seguintes excertos do voto condutor na ADI 1.763/DF: A expressão “operação de crédito” não apresenta um conceito unívoco, e a doutrina jurídica parece não haver dedicado muito esforço para a definir, contentando-se com sua noção econômica, que é a mais difundida. (...) Por sua vez, no direito das obrigações, “crédito” não é mais do que o direito correspondente ao dever que assumiu o devedor na relação obrigacional. Não é, contudo, nessa acepção, rigorosamente jurídica, que o conceito deve ser entendido para a correta circunscrição da hipótese de incidência do IOF. Há, também, que se atentar para a noção econômica de crédito. Luiz Emygdio F. da Rosa Jr. nos dá conta de que a doutrina elaborou os seguintes conceitos econômicos de crédito: “a) crédito é a troca no tempo e não no espaço (Charles Guide); b) crédito é a permissão de usar capital alheio (Stuart Mill); c) crédito é o saque contra o futuro; d) crédito confere poder de compra a quem não dispõe de recursos para realizá-lo (Werner Sombart); e) crédito é a troca de prestação atual por prestação futura” (Títulos de Crédito. 3. ed., 2004, Rio de Janeiro: Renovar. p. 1- 2). Por sua vez, no que diz respeito às operações de crédito, De Plácido e Silva define-as como “[a]s que têm por objetivo o levantamento ou o suprimento de numerário, que venha atender as necessidades financeiras de um estabelecimento comercial, civil ou público. Na técnica bancária, os empréstimos feitos em banco, os descontos de títulos, entendem-se operações de crédito. Costumam, em certos casos, chamá-las de operações financeiras, justamente porque sua finalidade é a de conseguir recursos ou meios financeiros para custeio de um negócio ou desenvolvimento do mesmo” (Vocabulário Jurídico. 27ª ed., 2007, Rio de Janeiro: Forense, p. 983). [...] As operações de crédito são, portanto, usualmente definidas como negócios ou transações realizados com a finalidade de se obterem imediatamente recursos que, de outro modo, só poderiam ser alcançados no futuro, possuindo, como regra, elementos relevantes como a confiança, o tempo, o interesse e o risco. Fl. 469DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.692 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720421/2018-04 18 [...] A noção de “operação de crédito” tributável pelo IOF descreve um tipo. Portanto, quando se fala que as operações de crédito devem envolver vários elementos (tempo, confiança, interesse e risco), a exclusão de um deles pode não descaracterizar por inteiro a qualidade creditícia de tais operações, desde que a presença dos demais elementos seja suficiente para que se reconheça a elas essa qualidade. Para que se reconheça uma determinada situação como operação de crédito, interessa perquirir não só sobre sua conceituação jurídica, como também sobre sua feição econômica, pelo simples motivo de que o tipo dialoga com elementos econômicos. (destaquei) À luz de tais noções que orientaram a Suprema Corte no julgamento da ADI 1.763/DF, não há como fugir à compreensão de que o mútuo de recursos financeiros de que trata o art. 13 da Lei 9.779/99 – ainda que considerado empréstimo da coisa fungível “dinheiro” (art. 568 do Código Civil) e ainda que realizado entre particulares – se insere no tipo “operações de crédito”, sobre o qual a Constituição autoriza a instituição do IOF (art. 153, V), já que se trata de negócio jurídico realizado com a finalidade de se obter, junto a terceiro e sob liame de confiança, a disponibilidade de recursos que deverão ser restituídos após determinado lapso temporal, sujeitando-se aos riscos inerentes. A corroborar a amplitude da expressão “operações de crédito” a que se refere o texto constitucional, acrescento a lição de Roberto Quiroga Mosquera: Claro está, pois, que o imposto sobre operações de crédito, previsto no artigo 153, inciso V, da Constituição Federal poderá incidir sobre negócios jurídicos nos quais alguém efetua uma prestação presente contra uma prestação futura, ou seja, é a operação por intermédio da qual alguém efetua uma prestação presente, para ressarcimento dessa prestação em data futura. Dentro do conceito acima exposto, enquadram-se inúmeras espécies de operações de crédito. Operações entre: a) pessoas físicas; b) pessoas físicas e pessoas jurídicas; c) pessoas jurídicas. Além do que, poderão existir operações de crédito realizadas entre: a) pessoas, físicas ou jurídicas, não financeiras; [...]. O que queremos demonstrar é que as operações de crédito nem sempre são realizadas com entidades financeiras. O mútuo, como operação comercial, não se enquadra, em princípio, na definição de operação financeira. [...] Portanto, o legislador constitucional atribuiu à União uma gama variada de operações de crédito, passíveis de tributação pelo imposto previsto no artigo 153, inciso V, do Texto Maior. Cabe ao legislador ordinário, quando do exercício da prerrogativa que lhe foi atribuída pelo citado artigo 153, prescrever, em Lei Ordinária, as operações de crédito que pretende ver tributadas. Ele poderá elencar todas e quaisquer operações de crédito ou apenas algumas. Poderá eleger apenas aquelas nas quais aparece a entidade financeira como parte da relação ou, Fl. 470DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.692 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720421/2018-04 19 ainda, aquelas nas quais as partes são pessoas não financeiras etc. (Tributação no mercado financeiro e de capitais. 1998, São Paulo: Dialética. p. 108). (destaquei) Rejeito, portanto, com fundamento na doutrina e no precedente deste próprio Supremo Tribunal Federal, os argumentos suscitados no recurso extraordinário. Como se depreende da decisão do STF, não há necessidade de que a “operação” de crédito seja realizada através de contrato de mútuo. O art. 13 da Lei nº 9.779/99 foi julgado constitucional, em caso idêntico ao que se discute neste julgamento administrativo: a discussão do Recurso Extraordinário versa sobre a exigência de IOF nos contratos de crédito entre empresas pertencentes ao mesmo grupo empresarial. A operação não precisa ter natureza jurídica de “mútuo”, pois existem diversas operações de crédito que devem sofrer a incidência do IOF, porém não se referem a “mútuo financeiro”, que é apenas um “tipo”, uma modalidade de operação tributável pelo IOF, mas não a única, como expressamente consta na fundamentação do voto do Ministro Cristiano Zanin. No julgamento da ADI 1.763/DF pelo STF, Relator Ministro DIAS TOFFOLI, em 16/06/2020, com trânsito em julgado em 31/08/2021, o conceito de operações de crédito foi também discutido, embora o caso concreto tratasse da tributação de empresas de factoring, com outros esclarecimentos sobre o entendimento da Corte Superior sobre quais seriam as operações de crédito tributáveis pelo IOF: Pontes de Miranda, comentando o IOF sob a ordem constitucional revogada, punha em destaque a abrangência da incidência do tributo, o qual não ficava, nem mesmo sob o ângulo das operações de crédito, restrito às operações bancárias, in verbis: “O impôsto que a União pode estabelecer sôbre as operações de crédito é sôbre quaisquer negócios jurídicos, bilaterais, unilaterais e plurilaterais, de que nasça crédito, sejam bancários ou extrabancários, bolsísticas ou em pregões, a prazo fixo ou não, ou de corretores fora da bôlsa, próprias ou com capitais de clientes, das sociedades de crédito ou de investimento, ou de financiamento, ou de outras sociedades, ou de pessoas físicas.” (Comentários à Constituição de 1967, com a emenda nº 1 de 1969. Rio de Janeiro: Forense, 1987, Tomo II, p. 483). (...) A expressão “operação de crédito” não apresenta um conceito unívoco, e a doutrina jurídica parece não haver dedicado muito esforço para a definir, contentando-se com sua noção econômica, que é a mais difundida. Percebe-se, desde logo, que o vocábulo “operação” nem sequer é comum na linguagem jurídica – muito mais afeta às noções de negócio jurídico e contrato. Diz-se, habitualmente, que a concepção de “operação” é dinâmica, por envolver um “conjunto de meios convencionais ou usuais, empregados para atingir um resultado comercial, ou financeiro, com ou sem objetivo de lucro” (Pedro Nunes. Dicionário de Tecnologia Jurídica. 13. ed., 1999, Rio de Janeiro: Renovar. p. 780). Fl. 471DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.692 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720421/2018-04 20 (...) Sérgio Carlos Covello, em verbete escrito para a Enciclopédia Saraiva do Direito, afirma que as características principais de tais operações seriam a) a confiança, b) o prazo, c) o interesse e d) o risco, e apresenta a seguinte definição: “Denominam-se operações de crédito as transações ou negócios jurídicos em que uma das partes, o credor, transfere a propriedade de uma coisa sua à outra parte, o devedor, que se obriga, em contrapartida, à prestação futura consistente na restituição não da mesma coisa, mas de coisa equivalente – o tantundem” (Enciclopédia Saraiva do Direito. Vol. 56, São Paulo: Saraiva, p. 121). Finalmente, Hugo de Brito Machado fornece as seguintes definições de operação de crédito: “Diz-se operação de crédito quando o operador se obriga a prestação futura, concernente ao objeto do negócio que se funda apenas na confiança que a solvabilidade do devedor inspira (Pedro Nunes). Ou, então, quando alguém efetua uma prestação presente contra a promessa de uma prestação futura (Luiz Souza Gomes). Está sempre presente no conceito de operação de crédito a ideia de troca de bens presentes por bens futuros, daí por que se diz que o crédito tem dois elementos essenciais, a saber, a confiança e o tempo (Luiz Emygdio da Rosa Júnior)”. (op. cit., p. 351). As operações de crédito são, portanto, usualmente definidas como negócios ou transações realizados com a finalidade de se obterem imediatamente recursos que, de outro modo, só poderiam ser alcançados no futuro, possuindo, como regra, elementos relevantes como a confiança, o tempo, o interesse e o risco. Na acepção de Karl Larenz (Metodologia da Ciência do Direito. Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian. p. 506 e seguintes), pode-se dizer, quando estamos diante da ideia de “operação de crédito”, que ele não é um “conceito”, mas um “tipo”, tipo esse capaz de abarcar toda uma série de negócios jurídicos que guardem entre si determinadas características em comum. O tipo se distingue do conceito porque nesse todos os elementos devem estar presentes para que nele algo se assimile; no tipo, apenas alguns desses elementos podem ser suficientes para a assimilação, pois o que o tipo oferece é uma noção daquilo que qualifica e não uma caracterização abstrata perfeita (isto é, não um conceito propriamente dito). (...) Em meu juízo, contudo, a definição de operação de crédito como aquela que envolve “a troca de bem presente por bem futuro” não é capaz de abarcar todas as possibilidades de negócios e transações assimiláveis à aludida noção. Tal definição é, evidentemente, fruto da observação econômica de como se processa a maioria das operações de crédito. Ocorre que as relações econômicas são extremamente dinâmicas, e seus caminhos são inesgotavelmente inventivos, Fl. 472DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.692 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720421/2018-04 21 razão pela qual não haveria mesmo que se exigir uma formulação totalmente exauriente do sentido daquelas operações. (...) Não importa que o empresário, isto é, o faturizado, transmita o faturamento pro solvendo. Mais relevante é observar que o factoring configura operação que dá ao empresário acesso a crédito que ele, em condições normais, só obteria no futuro, permitindo a expansão de seus negócios. Aliás, é esta – a antecipação de bens para o emprego em atividade econômica (produtiva ou comercial) – a ênfase que Tullio Ascarelli dá a sua definição de crédito, tal como exposto em sua Teoria Geral dos Títulos de Crédito, in verbis: “[Crédito é] a possibilidade de dispor imediatamente de bens presentes, para poder realizar, nos produtos naturais, as transformações que os tornarão, de futuro, aptos a satisfazer as mais variadas necessidades; crédito para criar os instrumentos de produção (os bens instrumentais, como dizem os economistas), cuja importância cresce à medida que mais complexa se torna a obra de conquista e de transformação dos produtos naturais”. (RED Livros, 1999. p. 31). Como se verifica da decisão acima colacionada, o STF entende que a definição de operação de crédito como aquela que envolve “a troca de bem presente por bem futuro” não é capaz de abarcar todas as possibilidades de negócios e transações assimiláveis à aludida noção, pois tal definição é, simplesmente, fruto da observação econômica de como se processa a maioria das operações de crédito. Ocorre que, no entender do STF, as relações econômicas são extremamente dinâmicas, e seus caminhos são inesgotavelmente inventivos, razão pela qual não haveria mesmo que se exigir uma formulação totalmente exauriente do sentido dessas operações. No mesmo sentido tem decidido o STJ, conforme precedente da 2ª Turma no julgamento do REsp 1.239.101/RJ, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, data da publicação 19/09/2011: EMENTA TRIBUTÁRIO. IOF. TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO CORRESPONDENTES A MÚTUO DE RECURSOS FINANCEIROS ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. ART. 13, DA LEI N. 9.779/99. 1. O art. 13, da Lei n. 9.779/99 caracteriza como fato gerador do IOF a ocorrência de "operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas" e não a específica operação de mútuo. Sendo assim, no contexto do fato gerador do tributo devem ser compreendidas também as operações realizadas ao abrigo de contrato de conta corrente entre empresas coligadas com a previsão de concessão de crédito. 2. Recurso especial não provido. (...) VOTO Fl. 473DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.692 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720421/2018-04 22 O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator): De início, afirmo conhecer do recurso especial em razão do prequestionamento das matérias levantadas. Prejudicado, portanto, o exame pelo dissídio, por se referir aos mesmos temas invocados. A pretensão das recorrentes é verem-se desobrigadas do pagamento do IOF incidente sobre as operações realizadas ao abrigo de contrato de conta corrente entre empresas coligadas com a previsão de concessão de crédito. Alegam que são empresas do mesmo grupo financeiro e que celebram diversos contratos de abertura de crédito em conta corrente interna, onde é disponibilizada uma determinada quantia à contratante, com a obrigação de pagamento do valor sacado em prazo determinado. Afirmam também que os contratos de abertura de crédito e de mútuo não se equivalem, inserindo-se apenas o segundo na hipótese de incidência do IOF. Procuram descaracterizar a individualidade das concessões de créditos por considerar que somente o saldo final deve ser apurado. O recurso não merece prosperar. Com efeito, o que a lei caracteriza como fato gerador do IOF é a ocorrência de "operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas" e não a específica operação de mútuo. Veja-se: (...) Sendo assim, o contrato de mútuo, longe de ser a única espécie contratual a ser tributada, é tido por um modelo cujas características essenciais devem ser buscadas em outras espécies de contrato que envolvam operações de crédito para que possam ser alcançadas pela hipótese de incidência do IOF. É por esse motivo que o §1º, do art. 13, da lei citada considera ocorrido o fato gerador do tributo na data da concessão do crédito. O contrato de abertura de crédito que a recorrente celebra estabelece que a controladora disponibiliza créditos às controladas, que poderão utilizá-los total ou parcialmente. A remuneração do capital emprestado são os juros sobre o capital da controladora disponibilizado às controladas. Nesse sentido, não resta dúvida que as operações realizadas ao abrigo de contrato de conta corrente entre empresas coligadas, com a previsão de concessão de crédito, são verdadeiras operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros, na medida em que, em todos os casos, é disponibilizado numerário de forma imediata para pagamento futuro a depender do saldo existente. Logo, são improcedentes os argumentos do recorrente no sentido de que suas operações não seriam “mútuos” e, portanto, não poderiam ser tributadas pelo IOF. Chama a atenção o fato de que, conforme consta do Termo de Verificação Fiscal, o contribuinte registrava essas operações como sendo efetivamente de mútuo. Contudo, após determinado momento, Fl. 474DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.692 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720421/2018-04 23 alterou essa nomenclatura. Tal observação, apesar de relevante, não altera as conclusões aqui citadas, mas serve para infirmar a tese do contribuinte: VI.2 – Do Mútuo entre a MPE e suas Partes Relacionadas (Coligadas/Controladas) 32. Preliminarmente, faz-se oportuno observar que a fiscalizada modificou a denominação utilizada para o grupo de contas em que efetuou os lançamentos contábeis dos recursos financeiros transferidos entre as empresas: no AC 2010 (fiscalização anterior) se utilizou do Grupo “11203 – C. Corrente Coligadas/Controladas”, enquanto para o AC 2013 se utilizou do Grupo de contas “11202 - PARTES RELACIONADAS”. Obs.: a quase totalidade das empresas relacionadas no antigo Grupo “11203 – C. Corrente Coligadas/Controladas” (AC 2010) subsistiu no AC de 2013, ou seja, também figuram no Grupo 11202 - PARTES RELACIONADAS. 33. Conforme já relatado, a fiscalizada informou não haver nenhum contrato ou outro documento formalizando os 12 mútuos que serão tratados neste TVF. Além disso, embora regularmente intimada através dos TIF nº 01 e 06, deixou de apresentar qualquer planilha (*) relativa às referidas movimentações de recursos, limitando-se a afirmar “...que não existem operações de empréstimos entre a empresa MPE ... e suas coligadas e/ou controladas ...”. (*) diferentemente do que ocorreu na fiscalização do AC 2010, quando apresentou tais planilhas, conforme relatado no TVF às fls. 584 do processo Nº: 16682.720910/2014-24. 34. A fiscalizada, entretanto, reconhece expressamente terem ocorrido transferências sistemáticas de recursos entre ela e suas partes relacionadas (ver subitem 8.4, pág. 04 e 11.1.4, pág. 05), quando informa que a Holding MPE Participações e Serviços “... funciona como um “banco privado” do Grupo MPE, com a responsabilidade de prover os recursos financeiros através de conta corrente entre as empresas organizadas sob seu comando” (grifou-se). 35. Resta claro que o entendimento ora abraçado pelo contribuinte é no sentido de que tais movimentações financeiras não configurariam mútuos entre as empresas envolvidas, ainda que isto contrarie alguns dos lançamentos contábeis que ele mesmo efetuou nas contas de Ativo, cujos históricos, na data de encerramento em 31/12/2013, aludem à “CENTRALIZAÇÃO DE MÚTUOS 2013” (ver os Razões que integram o Anexo II deste TVF). Obs.: Oportuno destacar ainda que, no passado, para movimentações de recursos de mesma natureza, a fiscalizada chegou até mesmo a celebrar contratos de mútuo com as suas coligadas (conforme fls. 78 a 107 do processo Nº: 16682.720582/2012-02, cujo período fiscalizado foi de 07/2007 a 12/2008). Por fim, devo destacar que a jurisprudência deste Conselho, de forma majoritária, entende pela incidência do IOF sobre estas operações de crédito na modalidade de “conta Fl. 475DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.692 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720421/2018-04 24 corrente” ou “gestão de caixa único” entre empresas do mesmo grupo, conforme os seguintes precedentes: i) Acórdão nº 3403-003.415, Recorrente: MPE MONTAGENS E PROJETOS ESPECIAIS S/A, Sessão de 13 de novembro de 2014, decisão unânime: OPERAÇÕES DE CRÉDITO. MÚTUO DE RECURSOS FINANCEIROS ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. As operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas sujeitam-se à incidência do IOF segundo as mesmas normas aplicáveis às operações de financiamento e empréstimos praticadas pelas instituições financeiras. CRÉDITO RURAL. REDUÇÃO A ZERO DA ALÍQUOTA DO IOF. A ausência de uma condição essencial para caracterização do crédito rural, a qualidade de instituição financeira por parte do mutuante, impede o enquadramento dos mútuos realizados a empresas que atuam no ramos agropecuário no conceito legal de crédito rural, não fazendo jus, portanto, á redução de alíquota pretendida. (...) VOTO (...) Aqui neste processo, a fiscalização provou que os contratos são de mútuo na modalidade de crédito rotativo, inclusive com a juntada de cinco contratos entregues pela empresa nos quais se constata essa operação e que a defesa, em sede de recurso, pede que sejam desconsiderados. E o fato de os mútuos não possuírem caráter oneroso, não os desnatura como contratos de mútuo, a teor do art. 591 do Código Civil. Além de não trazer nenhuma prova aos autos da alegação de que os contratos de mútuo não são de mútuo, mas sim de "conta corrente", a defesa pede ao colegiado que desconsidere as provas trazidas aos autos pela fiscalização, o que não tem nenhum cabimento. Por meio da resposta à intimação de fls. 77, o representante legal da empresa reconhece que se trata de contratos de mútuo e informa as contas contábeis onde são registrados os empréstimos. Os referidos contratos estão anexados às fls. 78/107 e na cláusula 1ª de todos eles o objeto do contrato é o empréstimo de determinada quantia concedido pela recorrente (mutuante) às mutuárias, em parcelas e por um determinado período de tempo, o que inequivocamente comprova a natureza de crédito rotativo. Em relação aos mútuos cujos contratos não foram entregues à fiscalização, as provas da existência do empréstimo na modalidade de crédito rotativo, podem ser encontradas nas planilhas apresentadas pela recorrente e entregues à Fl. 476DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.692 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720421/2018-04 25 fiscalização, nas quais está consignado o caráter não oneroso do empréstimo, ou seja, sem cobrança de juros (fls. 06 a 59). Essas operações estão contabilizadas no livro razão nas contas 1.1.2.03.0001 e 2.1.2.01.0001, conforme comprovam as folhas do razão (fls. 109/116). O histórico dos lançamentos não deixa nenhuma dúvida: "Centralização de mútuo". Reforça a conclusão de que no caso concreto não se trata de "contratos de conta corrente", o fato da empresa não ter alegado esse fato nem durante o procedimento fiscal e nem na impugnação. Nesse passo, seria incontroverso nos autos a natureza de contratos de mútuo na modalidade crédito rotativo, pois a alegação não provada de que seriam "contratos de contacorrente" só apareceu em sede de recurso voluntário. O conjunto probatório trazido aos autos pela fiscalização, as manifestações da empresa no curso da ação fiscal e os termos da impugnação ao lançamento, produzem a certeza de que realmente foram celebrados contratos de mútuo, na modalidade de crédito rotativo, e não contratos de "conta corrente" como foi alegado no recurso. Portanto, deve ser rejeitada a alegação recursal, mesmo porque a recorrente não se desincumbiu do ônus da prova dos fatos alegados (art. 16, III, do Decreto nº 70.235/72). Relativamente à questão da alíquota zero, o art. 13 da Lei nº 9.779/99 estabelece o seguinte, in verbis: (...) Com base nesse dispositivo legal, entende a recorrente que tem direito à alíquota zero de IOF sobre os mútuos que celebrou com as empresas que se dedicam ao ramo do agronegócio, pois o art. 8º, III e IV, do Decreto nº 6.306/2007 reduziu a zero a alíquota do IOF quando o crédito é destinado ao amparo à exportação ou produção, bem como quando se trate de crédito rural, destinado a investimento, custeio e comercialização. Entretanto, a alegação do contribuinte não prospera porque o art. 13 da Lei nº 9.779/99 não equiparou as demais pessoas jurídicas a instituições financeiras. O art. 13 apenas estabeleceu que as demais pessoas jurídicas se sujeitam ao IOF segundo as mesmas normas aplicáveis às instituições financeiras. Sendo assim, o "crédito rural" mencionado no art. 8º, IV, do Decreto nº 6.306/2007, se constitui em uma modalidade específica de crédito que se encontra regulada pela Lei nº 4.829/65. O art. 2º da referida lei estabelece o seguinte: Art. 2º Considera-se crédito rural o suprimento de recursos financeiros por entidades públicas e estabelecimentos de crédito particulares a produtores rurais Fl. 477DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.692 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720421/2018-04 26 ou a suas cooperativas para aplicação exclusiva em atividades que se enquadrem nos objetivos indicados na legislação em vigor. Já o art. 2º, § 1º do regulamento anexo ao Decreto nº 58.380/66, estabeleceu com todas as letras que "crédito rural" é aquele concedido por instituições financeiras, in verbis: Art. 2º Considera-se crédito rural o suprimento de recursos financeiros a produtores rurais ou a suas cooperativas para aplicação exclusiva em atividades que se enquadrem nos objetivos indicados neste regulamento, nos termos da legislação em vigor. § 1º O suprimento de recursos a que alude este artigo será feito por instituições financeiras, assim consideradas as pessoas jurídicas públicas, privadas ou de economia mista que tenham como atividades principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros. Sendo assim, os empréstimos concedidos pela recorrente às empresas que atuam no agronegócio não podem ser enquadrados como crédito rural, pois a recorrente não é instituição financeira e nem foi equiparada a instituição financeira pelo art. 13 da Lei nº 9.779/99. Por outro lado, também não se pode cogitar de reconhecer a alíquota zero sobre essas operações com base no art. 8º, III, do Decreto nº 6.306/2007, porque a defesa não se desincumbiu do ônus de provar que os empréstimos se destinaram a estimular a produção e a exportação. Com esses fundamentos, voto no sentido de negar provimento ao recurso. ii) Acórdão 3302-014.410, sessão de 14 de maio de 2024, decisão unânime: INCIDÊNCIA DO IOF EM CONTRATOS QUE NÃO SEJAM ESPECIFICAMENTE DE MÚTUO FINANCEIRO. CONTRATOS DE GESTÃO ÚNICA E CONTRATOS DE CONTA CORRENTE. (...) No julgamento da ADI 1.763/DF pelo STF, Relator Ministro DIAS TOFFOLI, ficou decidido que a expressão “operação de crédito” não apresenta um conceito unívoco; o imposto que a União pode estabelecer sobre as operações de crédito é sobre quaisquer negócios jurídicos, bilaterais, unilaterais e plurilaterais, de que nasça crédito, sejam bancários ou extrabancários, bolsísticas ou em pregões, a prazo fixo ou não, ou de corretores fora da bolsa, próprias ou com capitais de clientes, das sociedades de crédito ou de investimento, ou de financiamento, ou de outras sociedades, ou de pessoas físicas. iii) Acórdão nº 3301-013.475, Sessão de 28 de setembro de 2023, decisão por maioria: Fl. 478DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.692 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720421/2018-04 27 OPERAÇÃO DE MÚTUO DE RECURSOS FINANCEIROS POR MEIO DE CONTA CORRENTE. INCIDÊNCIA. O IOF incide sobre as operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros, independentemente da forma pela qual os recursos sejam entregues ou disponibilizados ao mutuário. Portanto, ocorre o fato gerador do imposto nas operações de crédito dessa natureza também quando realizadas por meio de conta corrente, sendo irrelevante a existência de relacionamento entre as pessoas jurídicas envolvidas. OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM EMPRESAS VINCULADAS. DISPONIBILIZAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS COM POSTERIOR RETORNO DO NUMERÁRIO. INCIDÊNCIA DE IOF AINDA QUE A MUTUANTE NÃO SEJA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. As operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física sujeitam-se à incidência do IOF, ainda que o mutuante não seja instituição financeira nem entidade a ela equiparada. (...) Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar as preliminares de nulidade arguidas, e, no mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencida a Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, que dava provimento ao recurso voluntário. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa. iv) Acórdão nº 3302-013.226, Sessão de 22 de março de 2023, decisão unânime: OPERAÇÕES DE CRÉDITO. MÚTUO DE RECURSOS FINANCEIROS ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. As operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas pertencentes a grupo econômico sujeitam-se à incidência do IOF segundo as mesmas normas aplicáveis às operações de financiamento e empréstimos praticadas pelas instituições financeiras. OPERAÇÕES DE CRÉDITO. MÚTUO. BASE DE CÁLCULO. Nas operações de crédito com valor do principal não definido, realizadas por meio de conta corrente, a base de cálculo é o somatório dos saldos devedores diários apurado no último dia de cada mês. v) Acórdão nº 9303-012.912, Sessão de 18 de fevereiro de 2022, decisão por maioria: Fl. 479DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.692 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720421/2018-04 28 DISPONIBILIZAÇÃO E/ OU TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS A OUTRA PESSOA JURÍDICA. A disponibilização e/ ou a transferência de créditos financeiros a outras pessoas jurídicas, ainda que realizadas sem contrato escrito e sob a forma de conta corrente híbrida, mediante a escrituração contábil dos valores cedidos e/ou transferidos, constitui operação de mútuo sujeita à incidência do IOF. Pelo exposto, voto por negar provimento a este pedido. III – DA REDUÇÃO A ZERO DA ALÍQUOTA DO IOF NA OPERAÇÕES ENVOLVENDO EMPRESAS DO SEGUIMENTO RURAL O recorrente alega que, no que tange às operações de crédito que envolvem empresas do seguimento rural, o inciso IV, do art. 8º, do Decreto nº 6.306/2007 é cristalino quando determina que a alíquota do IOF incidente nas citadas operações deve ser reduzida a zero. E, conforme evidenciado pela fiscalização no TVF, fl. 205, “algumas das empresas ligadas às quais o contribuinte concede crédito são empresas que se dedicam ao agronegócio”, como é o caso da “AGROMON S/A Agricultura e Pecuária”, CNPJ nº 01.355.296/0001-26, e da “MPE Participações em Agronegócios S/A”, CNPJ nº 04.743.819/0001-08, que têm suas atividades inegavelmente voltadas ao seguimento rural. Conclui esse tópico afirmando que, ainda que as “operações de conta corrente” pudessem ser consideradas “operações de créditos”, que inquestionavelmente não são, haveria de se reconhecer que todas as operações que envolvem as citadas empresas do Grupo MPE, pertencentes ao seguimento rural, devem ter suas alíquotas reduzidas a zero. Sem razão o recorrente. Com efeito, de acordo com a Lei nº 4.829/1965, o Conselho Monetário Nacional disciplina o crédito rural do País, e o cumprimento das suas deliberações é dirigido, coordenado e fiscalizado pelo Banco Central do Brasil. O Manual do Crédito Rural, disponível no site do Banco Central, que codifica as normas aprovadas pelo Conselho Monetário Nacional e as divulgadas pelo Banco Central, logo nas disposições preliminares (Disposições Preliminares I, Introdução I) estabelece que: “1- Considera-se crédito rural o suprimento de recursos financeiros, por instituições do Sistema Nacional de Crédito Rural (SNCR), para aplicação exclusiva nas finalidades e condições estabelecidas neste manual”. (Circular nº 1.268)” De acordo com a Circular n° 1.536 do Banco Central do Brasil (Manual de Crédito Rural), o Sistema Nacional de Crédito Rural - SNCR é constituído de órgãos básicos, vinculados e articulados, categorias nas quais se incluem apenas: bancos públicos e privados (inclusive de desenvolvimento); Caixa Econômica Federal; agências de fomento; cooperativas autorizadas a operar com crédito rural; sociedades de crédito; instituições integrantes do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo. Fl. 480DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.692 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720421/2018-04 29 Deste modo, resta claro que a alíquota zero não se aplica às operações de crédito aqui em questão, visto que foram concedidos por pessoa jurídica que não faz parte do SNCR. Pelo exposto, voto por negar provimento a este pedido. IV – DA ALEGAÇÃO SOBRE A CLASSIFICAÇÃO DAS OPERAÇÕES COMO MEROS AJUSTES CONTÁBEIS, AFASTANDO A INCIDÊNCIA DE IOF O recorrente alega que as operações tratadas no Auto de Infração cuidam, precipuamente, de meros ajustes contábeis do Grupo MPE, com o fim de desonerar os Balanços Patrimoniais das coligadas ao grupo, não havendo entrega total ou parcial de quaisquer valores que constitua o critério material da obrigação tributária, sendo certo que, caso se entendam como equivocados os lançamentos contábeis efetuados, também não haveria nesse caso configuração do fato gerador do IOF por conta desses registros errados. O Recurso Voluntário trata desta questão nos seguintes termos, verbis: 7.5. Ou seja, a Regra Matriz de Incidência Tributária não se perfaria pelos seguintes motivos: (i) Na maioria dos casos, não existe operação financeira de crédito entre a MPE Participações em Engenharia e Serviços S/A e as demais empresas do Grupo MPE, mas tão somente lançamentos contábeis com vistas a desonerar os Balanços Patrimoniais das demais coligadas do Grupo, não havendo efetiva entrega total ou parcial de quaisquer valores que constitua o critério material da obrigação tributária; (ii) As operações realizadas, em sua esmagadora maioria, são meramente contábeis e serviram apenas como controle gerencial do Grupo MPE, constituindo, quando muito, erro contábil; (iii) Não há, em toda a legislação do IOF, qualquer menção a que meros lançamento contábeis (ainda mais quando equivocados, caso assim se entenda) ensejariam a incidência tributária do IOF. 7.6. A partir do que consta no contrato ora juntado (doc. 02), poder-se-ia até supor que foi um erro o contrato celebrado entre as diversas empresas do Grupo MPE, mas jamais que tal acordo seja capaz de dar causa a uma obrigação tributária relativa a IOF como pretendeu o Auditor Fiscal da Receita Federal. 7.7. Tratar-se-ia, quando muito, de erro formal e contábil, o qual, nos termos do art. 64 do Decreto n. 6.306/2007, afastaria de plano a incidência do IOF nas operações referidas no Auto de Infração. Sem razão o recorrente. Conforme a análise já realizada nos tópicos precedentes, houve efetivamente a concretização de operações de crédito entre as empresas citadas, sendo o registro dessas operações na escrituração contábil do contribuinte uma mera formalidade. Não se trata de questionar se o registro foi ou não adequado, ou se existe ou não contratos de mútuo; Fl. 481DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.692 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720421/2018-04 30 para a ocorrência do fato gerador, basta a sua efetivação pela entrega total ou parcial do montante ou do valor que constitua o objeto da obrigação, ou sua colocação à disposição do interessado. Pelo exposto, voto por negar provimento a este pedido. V – DA ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 13 DA LEI Nº 9.779/99 O recorrente alega que, mesmo que se considere que no presente caso há incidência de IOF, o presente lançamento não pode prosperar, vez que o art. 13 da Lei 9.779/99 seria inconstitucional. Sustenta que o Supremo Tribunal Federal, por visualizar a existência da possível inconstitucionalidade, reconheceu a existência de repercussão geral sobre a matéria, representada pelo RE nº 590.186, tema 104 da repercussão geral, ainda pendente de julgamento. Nesse contexto, pede que, na remota hipótese de se considerar que o contrato de conta corrente existente entre as empresas do Grupo MPE se trata de contrato de mútuo, o que se admite apenas em hipótese, imperioso que se determine o sobrestamento do presente Processo Administrativo Fiscal por força do contido no art. 1.035, § 5º, do CPC/2015, uma vez que reconhecida a repercussão geral sobre a matéria em debate. Como visto no relatório, este Recurso Voluntário foi apresentado em 11/12/2018. Ocorre que, após a apresentação do recurso, o referido Recurso Extraordinário nº 590.186 foi julgado pelo STF, como visto alhures, tendo sido decidido que o dispositivo legal questionado é constitucional. Pelo exposto, voto por negar provimento a este pedido. VI – DA ALEGAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE E IRRAZOABILIDADE NA APLICAÇÃO DAS MULTAS O recorrente alega que as multas cobradas nos Autos de Infração são excessivas e claramente possuem efeito confiscatório, e que não condizem com a realidade atual do Brasil. As multas aplicadas estão previstas expressamente no art. 44 da Lei nº 9.430/96. O princípio da vedação ao confisco, por sua vez, consta do art. 150, IV, da Constituição Federal. Alegações sobre esta matéria, assim como sobre desproporcionalidade e irrazoabilidade, possuem base constitucional, e o CARF já pacificou o tema por meio da Súmula CARF nº 02: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Pelo exposto, voto não conhecer deste pedido. Fl. 482DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.692 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720421/2018-04 31 VII – DA ALEGAÇÃO SOBRE A IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO O recorrente alega que a incidência dos juros sobre a multa de ofício é absurda pois, em seu entender, o art. 161 do CTN determina que os juros deverão incidir apenas sobre o crédito não integralmente pago no vencimento. O art. 139 do CTN, por sua vez, dispõe que o crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta, o que excluiria as multas do conceito de crédito tributário. No entanto, o art. 113 do CTN dispõe que a obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. De qualquer sorte, esta matéria também se encontra consolidade neste Conselho através da Súmula CARF nº 108: Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Pelo exposto, voto por negar provimento a este pedido. X – DISPOSITIVO Pelo exposto, voto por não conhecer do pedido de redução da multa de ofício com base em alegação de confisco, desproporcionalidade e irrazoabilidade e, no mérito, na parte conhecida, nego provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares Fl. 483DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13830.901936/2013-51
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Dec 09 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2010 PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR QUE O DEVIDO. RETIFICAÇÃO DE DCTF APÓS DESPACHO DECISÓRIO. DIPJ ANTERIOR QUE CONFIRMA A RETIFICAÇÃO DA DCTF. Após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação, a retificação da DCTF é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação. A DIPJ, mesmo apresentada antes do despacho decisório, não comprova o erro, pois é elaborada, assim como a DCTF, pelo próprio contribuinte. Assim, era necessário que o contribuinte tivesse apresentado a documentação comprobatória, quando lhe foi franqueada essa oportunidade no curso do processo administrativo.
Numero da decisão: 9101-007.225
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencido o Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes (relator) que votou pelo não conhecimento. No mérito, por voto de qualidade, acordam em negar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic e Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior que votaram por dar provimento. Designada para redigir o voto vencedor, quanto ao conhecimento, a Conselheira Edeli Pereira Bessa, que manifestou também intenção de apresentar declaração de voto. Assinado Digitalmente Guilherme Adolfo dos Santos Mendes – Relator Assinado Digitalmente Edeli Pereira Bessa – Redatora designada Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Jandir Jose Dalle Lucca, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES
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RETIFICAÇÃO DE DCTF APÓS DESPACHO DECISÓRIO. DIPJ ANTERIOR QUE CONFIRMA A RETIFICAÇÃO DA DCTF. Após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação, a retificação da DCTF é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação. A DIPJ, mesmo apresentada antes do despacho decisório, não comprova o erro, pois é elaborada, assim como a DCTF, pelo próprio contribuinte. Assim, era necessário que o contribuinte tivesse apresentado a documentação comprobatória, quando lhe foi franqueada essa oportunidade no curso do processo administrativo. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencido o Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes (relator) que votou pelo não conhecimento. No mérito, por voto de qualidade, acordam em negar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic e Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior que votaram por dar provimento. Designada para redigir o voto vencedor, quanto ao conhecimento, a Conselheira Edeli Pereira Bessa, que manifestou também intenção de apresentar declaração de voto. Fl. 321DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.225 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 13830.901936/2013-51 2 Assinado Digitalmente Guilherme Adolfo dos Santos Mendes – Relator Assinado Digitalmente Edeli Pereira Bessa – Redatora designada Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Jandir Jose Dalle Lucca, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). RELATÓRIO O recorrente, contribuinte, inconformado com a decisão proferida, por meio do Acórdão nº 1401-005.465, de 14 de abril de 2021, integrado pelo despacho de admissibilidade de embargos às fls. 245-247, interpôs, tempestivamente, recurso especial de divergência em relação ao dissídio “se a DCTF retificadora (posterior ao despacho decisório) e a DIPJ são suficientes para a comprovação de alegado crédito por pagamento indevido/a maior”. A ementa do acórdão recorrido apresenta a seguinte redação: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA EM MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. PRECLUSÃO MATERIAL. Em consonância com os Arts. 14 e 17, do Decreto nº 70.235/72, considerar-se-á preclusa a matéria arguida em sede recursal que não tenha sido expressamente contestada na impugnação, em razão da ausência de instauração do litígio. DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DCTF. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA DE PROVAS. Quando da necessidade de retificação de declaração que vise excluir ou reduzir tributo, exige-se do contribuinte a comprovação do erro em que se funde. Não obstante ser admissível a retificação extemporânea da DCTF para fins de exame Fl. 322DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.225 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 13830.901936/2013-51 3 do direito creditório, exige-se do contribuinte a comprovação do crédito, por meio de documentos hábeis e idôneos, que demonstrem a sua liquidez e certeza. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Foram oferecidos, como paradigmas de interpretação divergente, os Acórdãos nº 1302-001.540 e nº 1201-002.106, dos quais se deu seguimento apenas em relação ao primeiro, cuja ementa abaixo transcrevemos: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/05/2004 a 31/05/2004 COMPROVAÇÃO DO ERRO. VERDADE MATERIAL. Restando comprovado pelo contribuinte o erro em que se funda o lançamento impositiva se torna sua desconsideração em prol da verdade material. ERRO DE FATO NO PREENCHIMENTO DA DCTF. VALOR CORRETO DECLARADO EM DIPJ. O descumprimento da obrigação de retificar a DCTF não enseja a perda do direito creditório, desde que o verdadeiro valor devido possa ser confirmado pela fiscalização através de outros meios que estivessem à disposição da Fiscalização. DIPJ É CAPAZ DE PRODUZIR EFEITOS PARA FINS DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. A IN SRF nº 166/99 reconhece a produção de efeitos da DIPJ, para fins de restituição e/ou compensação de tributos. O despacho, de fls. 299-310, deu seguimento ao recurso em relação a matéria já apontada, nos seguintes termos: O pedido recursal é “para que seja reformada parcialmente o V. Acórdão recorrido, que julgou parcialmente procedente o Recurso Voluntário apresentado, com o escopo último de que seja totalmente anulado/cancelado o crédito tributário lançado”. O presente processo não versa sobre crédito tributário lançado de ofício como sugere o pedido recursal, e sim sobre pedido de compensação de débitos confessados, via DCOMP. Discute-se neste feito a não-homologação de PER/DCOMP que indicava como crédito pagamento indevido/a maior de IRPJ do período de apuração findo em 31/12/2010 (DARF de código 0220 recolhido em 31/03/2011). O Despacho Decisório, de 13/01/2014, não homologou a compensação porque o DARF em questão teria sido integralmente absorvido na quitação do IRPJ do 4º trimestre/2010 declarado em DCTF, não restando saldo disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Fl. 323DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.225 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 13830.901936/2013-51 4 Desde a manifestação de inconformidade a defesa argumenta que o IRPJ do 4º trimestre/2010 originalmente declarado em DCTF seria indevido, e que teria sido excluído em DCTF retificadora transmitida em 31/01/2014, a qual estaria em conformidade com a DIPJ. Nesse contexto, assim se pronunciou o acórdão recorrido: [seguiu a transcrição de parte do acórdão] Portanto, foram fundamentos do acórdão recorrido: - possível a retificação da DCTF após o Despacho Decisório denegatório da compensação, mas “apenas a retificação da DCTF, que se trata de um ato completamente unilateral da contribuinte, não é suficiente para comprovar o erro de fato que ocasionou o pagamento indevido ou a maior”; - necessária comprovação do alegado erro na DCTF original, mediante “escrituração contábil-fiscal a fim de demonstrar a veracidade das informações prestadas na DCTF retificadora”; - embora a decisão de piso apontasse a necessidade da escrituração contábil- fiscal, o contribuinte não a apresentou com o recurso voluntário, trazendo “apenas a DIPJ do exercício sem realizar qualquer cotejo”. Os casos paradigmáticos também envolviam DCOMPs postulando crédito a título de pagamento indevido/a maior, não homologadas na origem, e DCTFs retificadoras apresentadas após o despacho decisório. O paradigma n o 1302-001.540 pronunciou-se nos seguintes termos: [seguiu a transcrição de parte do acórdão] Verifica-se que o paradigma nº 1302-001.540 reconhece “produção de efeitos da DIPJ, para fins de restituição e/ou compensação de tributos”; observa que “a DIPJ/05 (...) comprova o prejuízo fiscal acumulado em maio de 2004, portanto confirmando que nenhum valor seria devido a título de IRPJ Estimativa”; prosseguindo, afirma que o indébito (pagamento indevido de estimativa) “poderia ter sido comprovado pela Fiscalização através da DIPJ/05 apresentada antes da edição do despacho decisório que expressou a não-homologação da compensação, bem como pela DCTF Retificadora, ainda que esta só tenha sido retificada após a edição do referido despacho decisório, mas, de toda sorte, antes da edição do Acórdão do órgão julgador a quo”; e ao final conclui que o conjunto de DIPJ, DCTF retificadora e DARF comprova o pagamento indevido de IRPJ Estimativa. De fato, há divergência frente ao paradigma nº 1302-001.540. No entendimento do acórdão recorrido, integrado pelo despacho de admissibilidade de embargos, o DARF, a DCTF retificadora e a DIPJ não eram suficientes à comprovação do indébito, sendo necessária a escrituração contábil-fiscal: “apenas a retificação da DCTF, que se trata de um ato completamente unilateral da contribuinte, não é suficiente para comprovar o erro de fato que ocasionou o pagamento indevido ou Fl. 324DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.225 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 13830.901936/2013-51 5 a maior (...) caberia a contribuinte apresentar a sua escrituração contábil-fiscal a fim de demonstrar a veracidade das informações prestadas na DCTF retificadora (...) mesmo tendo sido alertada pela DRJ, a contribuinte permaneceu inerte, limitando-se a anexar apenas a DIPJ do exercício sem realizar qualquer cotejo (...) não tendo a contribuinte apresentado elementos hábeis a comprovar o erro da declaração original que ocasionou o pagamento indevido, não há como conceber o crédito vindicado”. (...) Portanto, reconhece-se dissídio apenas com base no paradigma nº 1302-001.540, o que justifica o reexame em via especial. Cientificada, a Procuradoria apresentou contrarrazões tempestivas às fls. 312-318, em que questiona conhecimento e mérito. Quanto ao conhecimento, aduz que o recurso pretende o reexame de matéria fática e probatório, o que escapa do seu escopo. No mérito, aduz que o contribuinte não fez prova do indébito. É o relatório do essencial. VOTO VENCIDO CONHECIMENTO Nos termos da Súmula CARF 164: A retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação. Entendo que essa súmula trata da controvérsia aqui em debate. Poderia ser alegado haver um “distinguishing” no presente caso, qual seja, a apresentação pretérita da DIPJ, a qual poderia, em tese, corresponder à “comprovação” a que se refere a Súmula. Todavia, não é o caso. A referida súmula foi aprovada pelo pleno do CARF e o único precedente da Primeira Seção de Julgamento é o AC nº 1301-004.014, que trata de situação absolutamente idêntica a dos presentes autos, ou seja, de retificação de DCTF posterior ao despacho para alinhar seus dados aos da DIPJ apresentada anteriormente. Fl. 325DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.225 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 13830.901936/2013-51 6 Esse acórdão expressamente prevê a necessidade de apresentação da documentação contábil e fiscal, conforme podemos aferir da sua ementa: PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. COMPENSAÇÃO. DCTF. RETIFICAÇÃO APÓS DESPACHO DECISÓRIO. DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. A apresentação de DCTF retificadora com o objetivo de demonstrar a existência de direito creditório relativo a pagamento indevido ou a maior, quando realizada após a ciência do despacho decisório que não homologou compensação, não surte o efeito pretendido se não for acompanhada de documentação contábil e fiscal que comprove o erro de preenchimento. Ademais, no voto condutor, consigna também de forma expressa que a DIPJ não é comprovação, pois preenchida pelo próprio contribuinte. Vejamos: Após a ciência do despacho decisório, a interessada apresentou a DCTF retificadora nº 100.2011.2013.1841196156, transmitida em 03/01/2013, reduzindo o débito anteriormente declarado para R$ 11.518,42, com o objetivo de demonstrar a existência de direito creditório relativo a pagamento indevido ou a maior. Contudo, não juntou documentação contábil e fiscal que comprove o erro de preenchimento, limitando-se a alegar que a DCTF retificadora agora estaria compatível com os valores informados em DIPJ. Ambas as declarações (DCTF e DIPJ) são preenchidas pela própria contribuinte e devem retratar os dados da escrituração da pessoa jurídica. Por conseguinte, a simples alegação de que o valor correto do débito é aquele informado na DIPJ não é suficiente para comprovar o erro no preenchimento da DCTF, sem apoio nos registros contábeis e fiscais da interessada e/ou em outros elementos consistentes de prova. Ora, se o Acórdão nº 1301-004.014 é precedente da Súmula CARF 164 e possui a mesma situação fática do recorrido, podemos afirmar que o recorrido não possui dessemelhança apta que legitime a não aplicação do entendimento sumulado. Desse modo, não deve ser conhecido o recurso em face do dispõe o art. 118, §12, III, “c”, do Regimento Interno do CARF (RICARF). CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por não conhecer do recurso especial. MÉRITO Como fui vencido no conhecimento, passo a enfrentar o mérito. Possuo o mesmo entendimento expresso no AC nº 1301-004.014, que foi um dos precedentes da já citada Súmula CARF 164. Nesse julgado, não se acatou a DIPJ como prova do Fl. 326DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.225 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 13830.901936/2013-51 7 suposto erro em DCTF, em face de que ambas as declarações são formadas unilateralmente pelo próprio interessado. Abaixo, transcrevo as razões do voto condutor: Dessa forma, não há como ser acolhida como prova de existência do direito, muito menos de sua liquidez e certeza, vez que a norma contida no §1º, do art. 147, do CTN, prevê que a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. A desconstituição do crédito confessado não depende apenas da apresentação de DCTF retificadora, mas igualmente da comprovação inequívoca, por meio de documentos hábeis e idôneos, de que houve extinção indevida ou a maior, não se mostrando suficiente que o contribuinte promova a redução ou supressão do débito confessado, fazendo-se necessário, notadamente, que demonstre a extinção do crédito tributário ou de parcela dele foi efetivamente indevida. O contribuinte, por sua vez, limitou-se a alegar a ocorrência de erro, apresentando no processo tão somente declarações (DIPJ e DCTF), não juntando elementos de cunho probatório do alegado erro e seus motivos. Isso porque, ainda que a DIPJ tenha apresentado originariamente débito a pagar em valor igual ao valor reduzido da DCTF, não tem o condão de comprovar a ocorrência do referido erro, em vista de sua natureza meramente informativa; além disso, tal declaração apenas reflete de forma sintética a escrituração, ao passo que essa última só faz prova em favor do contribuinte dos fatos nela registrados se comprovados por documentos hábeis, conforme previsão do art. 923 do RIR/99: Art. 923. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 1º). Assim, a falta de elementos probatórios faz persistir a dúvida sobre a liquidez e certeza do crédito, que haveria de ser dirimida nos autos, e não o foi, pois que é exigência do art. 170 do CTN. Ademais, frise-se que não se está rechaçando o pleito pelo fato da retificação ter se dado após o despacho decisório - pelo contrário, é cediço no CARF o reconhecimento de direito creditório mesmo nos casos em que a retificação se deu posteriormente ao despacho, ou mesmo em casos em que não houve a retificação, desde que o contribuinte faça prova do erro alegado e da origem do direito creditório pretendido, o que não ocorreu no presente caso. Nada obstante, esse entendimento não orientou todos os conselheiros que votaram pelo não provimento do recurso. No presente feito, há ainda a particularidade de que foi dada a oportunidade ao contribuinte para apresentar novas provas, para além da DIPJ, uma vez que a Fl. 327DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.225 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 13830.901936/2013-51 8 própria decisão de primeiro grau consignou a necessidade de apresentar a escrituração contábil- fiscal. Desse modo, o contribuinte teve ainda a oportunidade para apresentar documentos que efetivamente comprovassem o suposto erro cometido, mas optou por deixar de apresentá-los no recurso voluntário. Essa persistência de inércia na produção probatória reforça o meu entendimento e orientou a posição da decisão coletiva. Conclusão Por todo o exposto, voto por não conhecer do recurso. Uma vez vencido, voto para, no mérito, negar provimento. Assinado Digitalmente Guilherme Adolfo dos Santos Mendes VOTO VENCEDOR Conselheira Edeli Pereira Bessa, redatora designada O I. Relator restou vencido em seu entendimento contrário ao conhecimento do recurso especial da Contribuinte. A maioria do Colegiado compreendeu que a Súmula CARF nº 164 não representa óbice a tanto. No caso em debate, a Contribuinte promoveu a retificação da DCTF depois do despacho decisório de não homologação da compensação declarada, e o Colegiado a quo, em linha com o entendimento sumulado, acordou que a simples retificação da DCTF não tem o condão de revestir de liquidez e certeza o direito de crédito compensado. Contudo, a divergência jurisprudencial apontada não diz respeito a este ponto, mas sim à força probatória da DIPJ apresentada, na qual teria sido informado débito inferior ao declarado na DCTF original, em concordância com retificação tardia da DCTF. E isto porque o Colegiado a quo compreendeu a DIPJ insuficiente, de modo isolado, para comprovar o crédito alegado. Esta interpretação foi exteriorizada na rejeição dos embargos de declaração, opostos pela Contribuinte em face do apontamento, no acórdão recorrido, de que a juntada da DIPJ teria sido promovida sem qualquer cotejo com os fatos a serem provados, quando, em verdade, havia alegação da compatibilidade da apuração expressa em DIPJ com o indébito apontado em DCOMP. Concluiu-se que inexistia a omissão alegada porque o Colegiado Fl. 328DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.225 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 13830.901936/2013-51 9 entendeu ser necessária a apresentação da escrituração contábil-fiscal que deu suporte à declaração. A Contribuinte apresentou apenas a retificação da DCTF em manifestação de inconformidade, mas em recurso voluntário juntou DIPJ retificadora entregue antes da emissão do despacho decisório, como prova do indébito. Por sua vez, o paradigma admitido nº 1302-001.540, como exposto no exame de admissibilidade, expressa interpretação da legislação tributária distinta do recorrido: Verifica-se que o paradigma nº 1302-001.540 reconhece “produção de efeitos da DIPJ, para fins de restituição e/ou compensação de tributos”; observa que “a DIPJ/05 (...) comprova o prejuízo fiscal acumulado em maio de 2004, portanto confirmando que nenhum valor seria devido a título de IRPJ Estimativa”; prosseguindo, afirma que o indébito (pagamento indevido de estimativa) “poderia ter sido comprovado pela Fiscalização através da DIPJ/05 apresentada antes da edição do despacho decisório que expressou a não-homologação da compensação, bem como pela DCTF Retificadora, ainda que esta só tenha sido retificada após a edição do referido despacho decisório, mas, de toda sorte, antes da edição do Acórdão do órgão julgador a quo”; e ao final conclui que o conjunto de DIPJ, DCTF retificadora e DARF comprova o pagamento indevido de IRPJ Estimativa. De fato, há divergência frente ao paradigma nº 1302-001.540. No entendimento do acórdão recorrido, integrado pelo despacho de admissibilidade de embargos, o DARF, a DCTF retificadora e a DIPJ não eram suficientes à comprovação do indébito, sendo necessária a escrituração contábil-fiscal: “apenas a retificação da DCTF, que se trata de um ato completamente unilateral da contribuinte, não é suficiente para comprovar o erro de fato que ocasionou o pagamento indevido ou a maior (...) caberia a contribuinte apresentar a sua escrituração contábil-fiscal a fim de demonstrar a veracidade das informações prestadas na DCTF retificadora (...) mesmo tendo sido alertada pela DRJ, a contribuinte permaneceu inerte, limitando-se a anexar apenas a DIPJ do exercício sem realizar qualquer cotejo (...) não tendo a contribuinte apresentado elementos hábeis a comprovar o erro da declaração original que ocasionou o pagamento indevido, não há como conceber o crédito vindicado”. O I. Relator bem demonstra que um dos precedentes da Súmula CARF nº 164 – Acórdão nº 1301-004.014 - tratou de contexto semelhante ao presente, e demandou a apresentação da documentação contábil e fiscal como prova do indébito, pois, ainda que a DIPJ tenha apresentado originariamente débito a pagar em valor igual ao valor reduzido da DCTF, não tem o condão de comprovar a ocorrência do referido erro, em vista de sua natureza meramente informativa. Contudo, esta orientação do precedente não foi integrada ao enunciado sumulado. O Pleno da CSRF apenas concordou que a retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório Fl. 329DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.225 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 13830.901936/2013-51 10 que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação, sem determinar a forma como deve se dar a comprovação do erro. A divergência jurisprudencial, portanto, resta validamente demonstrada acerca dos efeitos probatórios da DIPJ original que evidencia apuração compatível com o indébito apontado em DCOMP, razão pela qual o recurso especial da Contribuinte deve ser CONHECIDO. Assinado Digitalmente Edeli Pereira Bessa DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheira Edeli Pereira Bessa Esta Conselheira discordou da maioria qualificada deste Colegiado, que negou provimento ao recurso especial da Contribuinte, por compreender, no presente contexto, que sua pretensão deve ser acolhida, não pela admissibilidade da DIPJ como prova do direito creditório utilizado em compensação, mas sim pela insuficiência do procedimento fiscal que deixa de ter em conta informações prestadas espontaneamente pelo sujeito passivo em DIPJ antes do ato de não- homologação, e que confirmam a existência de indébito informado na DCOMP. Neste sentido foi o voto declarado por esta Conselheira no Acórdão nº 9101-004.8771: Acompanhei a I. Relatora em sua conclusão de dar provimento ao recurso especial da Contribuinte porque, apesar de a retificação da DCTF ter sido promovida apenas depois da edição do despacho decisório de não-homologação das compensações, vislumbro sob outra ótica os vícios presentes no procedimento que antecedeu este ato. No presente caso, a Contribuinte recolheu os tributos incidentes sobre o lucro que entendeu devidos, apurados trimestralmente na sistemática do lucro presumido, informou-os em DCTF, mas ao preencher a DIPJ identificou erro na apuração original, e concomitantemente com esta informação ao Fisco da apuração que entendia correta, transmitiu as DCOMP correspondentes para aproveitamento dos pagamentos a maior antes promovidos, deixando, apenas, de retificar a DCTF correspondente. 1 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Lívia De Carli Germano, Edeli Pereira Bessa, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Viviane Vidal Wagner, Luis Henrique Marotti Toselli (suplente convocado), Caio Cesar Nader Quintella e Andrea Duek Simantob (Presidente em exercício), e restaram vencidos na matéria os Conselheiros André Mendes Moura e Viviane Vidal Wagner, que negavam provimento ao recurso especial do Contribuinte, e os Conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli e Amélia Wakako Morishita Yamamoto, que davam provimento parcial com retorno à Unidade de Origem, votando pelas conclusões da relatora, Conselheira Lívia De Carli Germano, os Conselheiros Edeli Pereira Bessa e Caio Cesar Nader Quintella. Fl. 330DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.225 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 13830.901936/2013-51 11 Em cenários assim, venho me manifestando contrariamente à não-homologação das compensações pautada, apenas, na verificação do que informado em DCTF, assim decidindo nos termos do voto condutor do Acórdão nº 1101-00.536: Isto porque está-se diante de uma DCOMP analisada mediante processamento eletrônico de informações disponíveis nos bancos de dados da Receita Federal, relativamente à qual se entendeu desnecessária uma apreciação mais aprofundada ou detalhada. E, em tais condições, não é possível, no contencioso administrativo, negar validade a outras informações, também constantes dos bancos de dados da Receita Federal antes da emissão do despacho decisório questionado. A autoridade preparadora certamente entendeu de forma diversa, adotando apenas as informações constantes da DCTF como referencial para verificação do débito apurado no período que ensejou o alegado recolhimento indevido. É possível inferir que assim o fez por considerar, como expresso desde a Instrução Normativa SRF nº 14/2000, que a informação de débitos em DIPJ não se presta a instrumentalizar inscrições em Dívida Ativa da União: Art. 1 o . O art. 1 o . da Instrução Normativa SRF nº 077, de 24 de julho de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1 o . Os saldos a pagar, relativos a tributos e contribuições, constantes da declaração de rendimentos das pessoas físicas e da declaração do ITR, quando não quitados nos prazos estabelecidos na legislação, e da DCTF, serão comunicados à Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de inscrição como Dívida Ativa da União.” [...] Esta é a interpretação que se extrai destes dispositivos, pois, até então, a Instrução Normativa SRF nº 77/98 relacionava a declaração de rendimentos da pessoa jurídica dentre os documentos que poderiam servir de base para a inscrição, em Dívida Ativa da União, de saldos de tributos a pagar: Art. 1º Os saldos a pagar, relativos a tributos e contribuições, constantes das declarações de rendimentos das pessoas físicas e jurídicas e da declaração do ITR, quando não quitados nos prazos estabelecidos na legislação, e da DCTF, serão comunicados à Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de inscrição como Dívida Ativa da União. Evidente, portanto, que um novo conceito foi atribuído à declaração de rendimentos da pessoa jurídica apresentada a partir do ano-calendário 1999, a qual, inclusive, passou a denominar-se Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ. Desta forma, tal característica pode ter influenciado a definição dos parâmetros de análise da DCOMP pela autoridade preparadora. Além disso, como a própria recorrente antecipa em sua defesa, a análise realizada pela autoridade preparadora poderia estar orientada pela Fl. 331DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.225 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 13830.901936/2013-51 12 obrigação imposta na Instrução Normativa SRF nº 166/99, editada com fundamento na Medida Provisória nº 2.189-49/2001, nos termos a seguir transcritos: Medida Provisória nº 2.189-49/2001, que convalida texto presente desde a Medida Provisória nº 1.990-26, de 14 de dezembro de 1999: Art.18. A retificação de declaração de impostos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, nas hipóteses em que admitida, terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, independentemente de autorização pela autoridade administrativa. Parágrafo único. A Secretaria da Receita Federal estabelecerá as hipóteses de admissibilidade e os procedimentos aplicáveis à retificação de declaração. Instrução Normativa SRF nº 166, de 23 de dezembro de 1999: Art. 1 o A retificação da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ e da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – DITR anteriormente entregue, efetuada por pessoa jurídica, dar-se-á mediante apresentação de nova declaração, independentemente de autorização pela autoridade administrativa. [...] Art. 2 o A pessoa jurídica que entregar declaração retificadora alterando valores que hajam sido informados na Declaração de Débitos e Créditos de Tributos Federais – DCTF, deverá apresentar DCTF Complementar ou pedido de alteração de valores, mediante processo administrativo, conforme o caso. [...] Nestes termos, se a contribuinte estava obrigada a retificar a DCTF quando retificasse a DIPJ, desnecessária seria a comparação de ambas as declarações para aferição da compatibilidade das informações ali constantes com o indébito utilizado em DCOMP. Esclareça-se, apenas, que, com a edição da Instrução Normativa SRF nº 255/2002, deixou de existir DCTF Complementar, bem como a necessidade de solicitação de alteração de DCTF, bastando a apresentação de DCTF retificadora para alteração dos valores constantes da DCTF antes apresentada. Tal mudança, inclusive, operou efeitos retroativos, como expresso nos dispositivos da referida Instrução Normativa, a seguir transcritos: Da Retificação da DCTF Art. 9º Os pedidos de alteração nas informações prestadas em DCTF serão formalizados por meio de DCTF retificadora, mediante a apresentação de nova DCTF elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada. Fl. 332DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.225 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 13830.901936/2013-51 13 § 1º A DCTF mencionada no caput deste artigo terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente, e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados em declarações anteriores. § 2º Não será aceita a retificação que tenha por objeto alterar os débitos relativos a tributos e contribuições: I - cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição como Dívida Ativa da União, nos casos em que o pleito importe alteração desse saldo; ou II - em relação aos quais o sujeito passivo tenha sido intimado do início de procedimento fiscal. § 3º As DCTF retificadoras, que vierem a ser apresentadas a partir da publicação desta Instrução Normativa, deverão consolidar todas as informações prestadas na DCTF original ou retificadoras e complementares, já apresentadas, relativas ao mesmo trimestre de ocorrência dos fatos geradores. § 4º As disposições constantes deste artigo alcançam, inclusive, as retificações de informações já prestadas nas Declarações de Contribuições e Tributos Federais (DCTF) referentes aos trimestres a partir do ano- calendário de 1997 até 1998 que vierem a ser apresentadas a partir da data de publicação desta Instrução Normativa. § 5º A pessoa jurídica que entregar DCTF retificadora, alterando valores que tenham sido informados na DIPJ, deverá apresentar, também, DIPJ retificadora. § 6º Verificando-se a existência de imposto de renda postergado de períodos de apuração a partir do ano-calendário de 1997, deverão ser apresentadas DCTF retificadoras referentes ao período em que o imposto era devido, caso as DCTF originais do mesmo período já tenham sido apresentadas. § 7º Fica extinta a DCTF complementar instituída pelo art. 5º da Instrução Normativa SRF nº 45, de 05 de maio de 1998. Das Disposições Finais Art. 10. Deverão ser arquivados os processos administrativos contendo as solicitações de alteração de informações já prestadas nas DCTF, apresentadas até a data da publicação desta Instrução Normativa e ainda pendentes de apreciação, aplicando-se, às DCTF retificadoras respectivas, referentes aos anos-calendário de 1999 a 2002, o disposto nos §§ 1º a 3º do art. 9º desta Instrução Normativa. §1º O arquivamento dos processos, contendo as solicitações de alteração das informações já prestadas nas DCTF referentes aos anos-calendário de 1999 a 2002, somente deverá ocorrer após a confirmação, pela unidade da SRF, da entrega da correspondente declaração em meio magnético. § 2º O arquivamento dos processos, contendo as solicitações de alteração das informações já prestadas nas DCTF referentes aos anos calendário de Fl. 333DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.225 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 13830.901936/2013-51 14 1997 e 1998, somente deverá ocorrer após os devidos acertos, pela unidade da SRF, nos Sistemas de Cobrança. Todavia, tem razão a recorrente quando afirma que o descumprimento daquela obrigação não enseja, como penalidade, a perda do crédito. A Instrução Normativa SRF nº 166/99 expressamente reconhece a produção de efeitos, por parte da DIPJ Retificadora, para fins de restituição ou compensação, e, embora firme ser dever da contribuinte também alterar o que antes informado em DCTF, em momento algum condiciona este direito à retificação da DCTF: Art. 1 o A retificação da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ e da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – DITR anteriormente entregue, efetuada por pessoa jurídica, dar-se-á mediante apresentação de nova declaração, independentemente de autorização pela autoridade administrativa. [...] § 2 o A declaração retificadora referida neste artigo: I – terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente, inclusive para os efeitos da revisão sistemática de que trata a Instrução Normativa SRF n o 094, de 24 de dezembro de 1997; II – será processada, inclusive para fins de restituição, em função da data de sua entrega. [...] Art. 4º Quando a retificação da declaração apresentar imposto menor que o da declaração retificada, a diferença apurada, desde que paga, poderá ser compensada ou restituída. Parágrafo único. Sobre o montante a ser compensado ou restituído incidirão juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, até o mês anterior ao da restituição ou compensação, adicionado de 1% no mês da restituição ou compensação, observado o disposto no art. 2º, inciso I, da Instrução Normativa SRF nº 22, de 18 de abril de 1996. Adaptando estas disposições ao novo regramento da compensação, vigente desde a edição da Medida Provisória nº 66/2002, convertida na Lei nº 10.637/2002, uma vez formalizada a retificação da DIPJ, apresentando tributo menor que o da declaração retificada, pode a contribuinte transmitir Pedido de Restituição – PER ou DCOMP para receber o indébito em espécie, ou utilizá-lo em compensação, podendo o Fisco indeferir o PER, se não confirmar a veracidade da retificação, ou não homologar a compensação, desde que o faça dentro dos 5 (cinco) anos que a lei lhe confere (art. 74, §5o, da Lei nº 9.430/96, com a redação dada pela Medida Provisória nº 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003). Fl. 334DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.225 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 13830.901936/2013-51 15 Logo, o fato de a contribuinte não ter retificado a DCTF para reduzir o tributo ali originalmente informado não pode obstar a utilização, em compensação, de indébito demonstrado em DIPJ retificadora apresentada antes da edição do despacho decisório que expressou a não-homologação da compensação, especialmente porque a própria autoridade administrativa reputou desnecessária uma análise mais aprofundada ou detalhada da compensação, submetendo-a ao processamento eletrônico de informações disponíveis nos bancos de dados da Receita Federal. Acrescente-se, ainda, que a alteração das informações constantes em DCTF não se dá, apenas, por retificação de iniciativa do sujeito passivo. Desde a Instrução Normativa SRF nº 482/2004, que revogou a Instrução Normativa SRF nº 255/2002, antes citada, a revisão de ofício da DCTF passou a estar expressamente admitida, nos seguintes termos: Art. 10. Os pedidos de alteração nas informações prestadas em DCTF serão formalizados por meio de DCTF retificadora, mediante a apresentação de nova DCTF elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada. [...] § 2º Não será aceita a retificação que tenha por objeto alterar os débitos relativos a tributos e contribuições: I - cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição como Dívida Ativa da União, nos casos em que o pleito importe alteração desse saldo; ou [...] § 3º A retificação de valores informados na DCTF, que resulte em alteração do montante do débito já inscrito em Dívida Ativa da União, somente poderá ser efetuada pela SRF nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração. [...] Observe-se, inclusive, que este dever de revisão pela autoridade administrativa ganhou maior relevo a partir do momento em que a interpretação quanto à impossibilidade de retificação da DCTF após o transcurso do prazo decadencial passou a ser cogente, no âmbito administrativo, a partir da edição da Instrução Normativa RFB nº 1.110/2010: Art. 9º A alteração das informações prestadas em DCTF, nas hipóteses em que admitida, será efetuada mediante apresentação de DCTF retificadora, elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada. [...] Fl. 335DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.225 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 13830.901936/2013-51 16 § 5º O direito de o contribuinte pleitear a retificação da DCTF extingue-se em 5 (cinco) anos contados a partir do 1º (primeiro) dia do exercício seguinte ao qual se refere a declaração. [...] Ultrapassado este limite, a observância do princípio da legalidade na exigência de tributos confessados em DCTF somente se efetiva mediante revisão de ofício, pela autoridade administrativa, do débito declarado a maior. Por todo o exposto, no presente caso, não poderia a autoridade administrativa ter limitado sua análise às informações prestadas na DCTF, se presentes evidências, nos bancos de dados da Receita Federal, de que outro seria o valor do tributo devido no período apontado na DCOMP, e, especialmente, mediante apresentação de DIPJ retificadora, da qual consta não apenas o valor do tributo devido, como também a demonstração da apuração das bases de cálculo mensais, trimestrais ou anuais da pessoa jurídica, conforme a sistemática de tributação adotada. Cabia à autoridade administrativa, minimamente, questionar a divergência existente entre ambas as declarações (DIPJ e DCTF) e, ainda que ultrapassado o prazo decadencial para retificação espontânea da declaração com erros em seu conteúdo, promover a retificação de ofício, definindo qual informação deveria prevalecer para análise da compensação declarada. Considerando que as informações assim prestadas em DIPJ confirmam a existência do indébito utilizado em compensação, e que a autoridade preparadora não desenvolveu qualquer procedimento para desconstituir tal realidade, não há como deixar de reconhecer o pagamento a maior e, por conseqüência, admitir sua compensação. Assim, embora evidente que a decisão recorrida foi omissa quanto a argumento da defesa, deixa-se de declarar sua nulidade pois, no mérito, o presente voto é no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, e homologar a compensação declarada. É certo que o entendimento assim exposto foi reformado pela 1ª Turma da CSRF, por meio do Acórdão nº 9101-002.766, que deu provimento a recurso especial da Procuradoria da Fazenda Nacional, consolidando seu entendimento na seguinte ementa: DÉBITOS CONFESSADOS. RETIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE ESCRITA FISCAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. Eventual retificação dos valores confessados em DCTF devem ter por fundamento os dados da escrita fiscal do contribuinte acompanhados de documentação de suporte. Fl. 336DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.225 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 13830.901936/2013-51 17 Todavia, fato é que, embora não retificada a DCTF antes do procedimento de análise da compensação, a DIPJ já apresentava, inclusive com mais elementos, a apuração retificada contemporaneamente à apresentação da DCOMP, evidenciando débito inferior ao recolhido, em medida suficiente para justificar o indébito utilizado em compensação, conduta esta que o Fisco não poderia alegar desconhecimento, e que assim se presta a exigir verificação antes de se negar a existência do indébito correspondente a tributo sujeito a demonstração em DIPJ. Esclareça-se que, no presente caso, o dissídio jurisprudencial instaurado se distingue daquele analisado no precedente nº 9101-005.971. Naquele caso, o sujeito passivo havia erigido a divergência apenas a partir do paradigma nº 1301-004.540, que concebeu a DIPJ anterior à apresentação da DCOMP como início de prova do indébito utilizado em compensação, devolvendo os autos à Unidade de Origem para que fossem investigados os demais elementos que comprovariam o indébito utilizado. Aqui, a Contribuinte indicou o paradigma nº 1302-001.540, que toma a DIPJ como prova suficiente do indébito. A matéria, portanto, está submetida a este Colegiado em toda a sua amplitude, e permite que a solução do dissídio jurisprudencial seja localizada em ponto anterior ao do paradigma nº 1302-001.540 (DIPJ como prova suficiente do indébito). E, sob os fundamentos antes expostos, irrelevante se faz questionar se há prova suficiente do indébito, mediante retorno dos autos à Unidade de Origem para edição de despacho decisório complementar. Como o procedimento inicial que resultou no ato de não-homologação aqui questionado não teve em conta as informações prestadas em DIPJ retificadora, ainda que posterior à DCOMP, mas antes da edição daquele ato, e que já infirmavam o que antes informado em DCTF, deve ser DADO PROVIMENTO ao recurso especial da Contribuinte, para afastar a não- homologação da compensação e restaurar a extinção do crédito tributário decorrente de sua declaração. Assinado Digitalmente Edeli Pereira Bessa Fl. 337DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor Declaração de Voto

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Numero do processo: 11080.731623/2020-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Dec 09 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2019 a 30/06/2019 CONCEITO DE INSUMOS. PARECER NORMATIVO COSIT/RFB Nº 05/2018. TESTE DE SUBTRAÇÃO E PROVA. A partir do conceito de insumos firmado pelo STJ no RESP nº 1.221.170/PR (sob o rito dos Recursos Repetitivo), à Receita Federal consolidou o tema por meio do Parecer Normativo COSIT/RFB Nº 05/2018. São premissas a serem observadas pelo aplicador da norma, caso a caso, a essencialidade e/ou relevância dos insumos e a atividade desempenhada pelo contribuinte (objeto societário), além das demais hipóteses legais tratadas no art. 3º das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002. FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. PRODUTOS INACABADOS E MATÉRIA PRIMA. CRÉDITO CONCEDIDO. Evidenciada a necessidade de transporte intercompany de produtos inacabados, e/ou de matéria prima (leite cru), para a continuidade ou início do processo produtivo do bem comercializado, a despesa com o frete é passível de creditamento. FRETE. COMPRA DE MATÉRIA PRIMA. REMESSA DE INSUMOS PARA LABORATÓRIO. CRÉDITO RECONHECIDO. O frete contratado para o transporte de matéria prima é despesa dedutível, quando registrado e tributado de forma autônoma em relação a matéria prima adquirida (Súmula Vinculante CARF nº 188). Exigido pelo Ministério da Agricultura e Pecuária a análise laboratorial do leite cru ou in natura para controle da qualidade, as despesas contraídas sobre o frete para remessa de amostras é custo passível de creditamento já que imposto por norma legal. DESPESAS COM ARMAZENAGEM DE PRODUTOS ACABADOS. AQUISIÇÃO DE PALLETS, SERVIÇOS DE REFORMA, REMESSA PARA CONSERTO E RETORNO. CRÉDITO RECONHECIDO. Considerando a natureza da atividade desempenhada pela contribuinte, sujeita a inúmeros regulamentos do Ministério da Agricultura e Pecuária e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dada a necessidade de contratação de armazéns com terceiros para depósito das mercadorias inacabadas ou acabadas os custos são dedutíveis a teor do artigo 3º das leis das contribuições. Da mesma forma em relação os gastos com aquisição de pallets e sua reforma, uma vez que preservam a integridade das embalagens e a qualidade das mercadorias no deslocamento, armazenamento, empilhamento e proteção dos produtos alimentícios. DESPESAS COM SERVIÇOS PORTUÁRIOS. CARGA E DESCARGA. TRANSBORDO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE Os serviços contratados de carga e descarga, cross docking e picking (separação e movimentação de mercadorias) transbordo são executados após o encerramento do processo produtivo, portanto não podem ser considerados insumo e, via de consequência, não geram direito a crédito da não-cumulatividade das Contribuições para o PIS e da COFINS .
Numero da decisão: 3101-002.630
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, na forma a seguir. 1) Por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas de créditos relativas às seguintes rubricas: a) fretes de produtos inacabados ou de matéria prima entre estabelecimentos da recorrente (remessa e retorno para industrialização); b) fretes na compra de matéria prima com alíquota zero; c) armazenagem de produtos acabados, votou pelas conclusões o Conselheiro Renan Gomes Rego; d) serviços portuários de carga e descarga, e transbordo firmados com terceiros relativos a produtos que não sejam acabados (ex. matéria-prima e produtos inacabados); d)aquisição depallets e serviços de reforma, remessa para conserto e retorno, carga e descarga e carregamento dos pallets; e) fretes na remessa de insumos para laboratórios. Também por unanimidade de votos, por negar provimento ao recurso voluntário em relação às seguintes rubricas: a) fretes utilizados na devolução (de compras, vendas e revendas), votou pelas conclusões a Conselheira Laura Baptista Borges; b) serviços de manutenção e instalação utilizados como insumos; c) aquisição de materiais de uso e consumo e sobre serviços gerais. 2) Por maioria de votos, em negar provimento em relação a fretes de produtos acabados, vencidos os Conselheiros Renan Gomes Rego e Laura Baptista Borges e dar provimento em relação a fretes no transporte de descarte de leite cru, vencido o Conselheiro Renan Gomes Rego. e 3) Pelo voto de qualidade, em negar provimento em relação aos serviços portuários de carga e descarga, e transbordo firmados com terceiros relativos a produtos acabados, designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Marcos Roberto da Silva. Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente e Redator Designado Assinado Digitalmente Sabrina Coutinho Barbosa – Relatora Participaram da sessão de julgamento os julgadores Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: SABRINA COUTINHO BARBOSA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, na forma a seguir. 1) Por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas de créditos relativas às seguintes rubricas: a) fretes de produtos inacabados ou de matéria prima entre estabelecimentos da recorrente (remessa e retorno para industrialização); b) fretes na compra de matéria prima com alíquota zero; c) armazenagem de produtos acabados, votou pelas conclusões o Conselheiro Renan Gomes Rego; d) serviços portuários de carga e descarga, e transbordo firmados com terceiros relativos a produtos que não sejam acabados (ex. matéria-prima e produtos inacabados); d)aquisição depallets e serviços de reforma, remessa para conserto e retorno, carga e descarga e carregamento dos pallets; e) fretes na remessa de insumos para laboratórios. Também por unanimidade de votos, por negar provimento ao recurso voluntário em relação às seguintes rubricas: a) fretes utilizados na devolução (de compras, vendas e revendas), votou pelas conclusões a Conselheira Laura Baptista Borges; b) serviços de manutenção e instalação utilizados como insumos; c) aquisição de materiais de uso e consumo e sobre serviços gerais. 2) Por maioria de votos, em negar provimento em relação a fretes de produtos acabados, vencidos os Conselheiros Renan Gomes Rego e Laura Baptista Borges e dar provimento em relação a fretes no transporte de descarte de leite cru, vencido o Conselheiro Renan Gomes Rego. e 3) Pelo voto de qualidade, em negar provimento em relação aos serviços portuários de carga e descarga, e transbordo firmados com terceiros relativos a produtos acabados, designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Marcos Roberto da Silva. Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente e Redator Designado Assinado Digitalmente Sabrina Coutinho Barbosa – Relatora Participaram da sessão de julgamento os julgadores Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente).

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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2019 a 30/06/2019 CONCEITO DE INSUMOS. PARECER NORMATIVO COSIT/RFB Nº 05/2018. TESTE DE SUBTRAÇÃO E PROVA. A partir do conceito de insumos firmado pelo STJ no RESP nº 1.221.170/PR (sob o rito dos Recursos Repetitivo), à Receita Federal consolidou o tema por meio do Parecer Normativo COSIT/RFB Nº 05/2018. São premissas a serem observadas pelo aplicador da norma, caso a caso, a essencialidade e/ou relevância dos insumos e a atividade desempenhada pelo contribuinte (objeto societário), além das demais hipóteses legais tratadas no art. 3º das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002. FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. PRODUTOS INACABADOS E MATÉRIA PRIMA. CRÉDITO CONCEDIDO. Evidenciada a necessidade de transporte intercompany de produtos inacabados, e/ou de matéria prima (leite cru), para a continuidade ou início do processo produtivo do bem comercializado, a despesa com o frete é passível de creditamento. FRETE. COMPRA DE MATÉRIA PRIMA. REMESSA DE INSUMOS PARA LABORATÓRIO. CRÉDITO RECONHECIDO. O frete contratado para o transporte de matéria prima é despesa dedutível, quando registrado e tributado de forma autônoma em relação a matéria prima adquirida (Súmula Vinculante CARF nº 188). Exigido pelo Ministério da Agricultura e Pecuária a análise laboratorial do leite cru ou in natura para controle da qualidade, as despesas contraídas sobre o frete para remessa de amostras é custo passível de creditamento já que imposto por norma legal. Fl. 848DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.630 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.731623/2020-53 2 DESPESAS COM ARMAZENAGEM DE PRODUTOS ACABADOS. AQUISIÇÃO DE PALLETS, SERVIÇOS DE REFORMA, REMESSA PARA CONSERTO E RETORNO. CRÉDITO RECONHECIDO. Considerando a natureza da atividade desempenhada pela contribuinte, sujeita a inúmeros regulamentos do Ministério da Agricultura e Pecuária e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dada a necessidade de contratação de armazéns com terceiros para depósito das mercadorias inacabadas ou acabadas os custos são dedutíveis a teor do artigo 3º das leis das contribuições. Da mesma forma em relação os gastos com aquisição de pallets e sua reforma, uma vez que preservam a integridade das embalagens e a qualidade das mercadorias no deslocamento, armazenamento, empilhamento e proteção dos produtos alimentícios. DESPESAS COM SERVIÇOS PORTUÁRIOS. CARGA E DESCARGA. TRANSBORDO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE Os serviços contratados de carga e descarga, cross docking e picking (separação e movimentação de mercadorias) transbordo são executados após o encerramento do processo produtivo, portanto não podem ser considerados insumo e, via de consequência, não geram direito a crédito da não-cumulatividade das Contribuições para o PIS e da COFINS . ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, na forma a seguir. 1) Por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas de créditos relativas às seguintes rubricas: a) fretes de produtos inacabados ou de matéria prima entre estabelecimentos da recorrente (remessa e retorno para industrialização); b) fretes na compra de matéria prima com alíquota zero; c) armazenagem de produtos acabados, votou pelas conclusões o Conselheiro Renan Gomes Rego; d) serviços portuários de carga e descarga, e transbordo firmados com terceiros relativos a produtos que não sejam acabados (ex. matéria-prima e produtos inacabados); d) aquisição de pallets e serviços de reforma, remessa para conserto e retorno, carga e descarga e carregamento dos pallets; e) fretes na remessa de insumos para laboratórios. Também por unanimidade de votos, por negar provimento ao recurso voluntário em relação às seguintes rubricas: a) fretes utilizados na devolução (de compras, vendas e revendas), votou pelas conclusões a Conselheira Laura Baptista Borges; b) serviços de manutenção e instalação utilizados como insumos; c) aquisição de materiais de uso e consumo e sobre serviços Fl. 849DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.630 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.731623/2020-53 3 gerais. 2) Por maioria de votos, em negar provimento em relação a fretes de produtos acabados, vencidos os Conselheiros Renan Gomes Rego e Laura Baptista Borges e dar provimento em relação a fretes no transporte de descarte de leite cru, vencido o Conselheiro Renan Gomes Rego. e 3) Pelo voto de qualidade, em negar provimento em relação aos serviços portuários de carga e descarga, e transbordo firmados com terceiros relativos a produtos acabados, designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Marcos Roberto da Silva. Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente e Redator Designado Assinado Digitalmente Sabrina Coutinho Barbosa – Relatora Participaram da sessão de julgamento os julgadores Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO Por bem retratar os fatos, adota-se o relatório do Acórdão Recorrido abaixo reproduzido: Trata-se de Manifestação de Inconformidade, fls. 170 a 220, contra Despacho Decisório expedido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Porto Alegre – RS, fls 162 a 165, que inclui a análise dos créditos, que reconheceu parcialmente direito creditório relativo à Contribuição para o PIS/Pasep não cumulativa, apurado no período de 01/04/2019 a 30/06/2019, onde o valor original do pedido foi de R$ 8.483.609,06, sendo autorizado um direito creditório no valor de R$ 7.749.065,94, conforme consubstanciado no Relatório de Ação Fiscal. Sobre o crédito reconhecido a ser ressarcido, deve ainda ser considerada uma relação de débitos para compensação de ofício, sobre os quais o contribuinte registrou sua discordância mediante petição nos autos. Ocorre que tal litígio segue rito diferente da competência das Delegacias de Julgamento da Receita Federal. No caso de discordância quanto à compensação de ofício, a competência é da unidade jurisdicionante. Devidamente cientificado, em 14/09/2020, vide termo de fl. 423, o contribuinte apresentou, tempestivamente, em 20/08/2020, vide termo de fl. Fl. 850DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.630 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.731623/2020-53 4 167, sua Manifestação de Inconformidade, na qual discorda do entendimento da fiscalização, alegando, em síntese: - QUE primeiramente atesta pela tempestividade do seu feito, fazendo na seqüência uma síntese fática dos acontecimentos. - QUE no mérito alega atuar no ramo de fabricação de laticínios com preparação, beneficiamento, industrialização, distribuição, comércio, importação e exportação de leite e laticínios. Diz ter direito aos créditos do PIS e da Cofins com fundamento no princípio da não cumulatividade. Argumenta que a não cumulatividade serviria para evitar o efeito cascata da tributação das contribuições, não podendo se aplicar as regras usadas para o IPI e ICMS. Cita a Instrução Normativa nº 404/2004. Passa, então, a discorrer sobre o conceito de insumo, alegando estar ultrapassado o entendimento utilizado no Despacho Decisório. Coloca que o CARF teria ampliado tal conceito como sendo os gastos gerais que a pessoa jurídica precisa incorrer na produção de bens e de serviços por ela realizados. Menciona doutrina e decisões administrativas. Discorre que estender o conceito de insumo do IPI seria infringir a estrita legalidade tributária. Sustenta que o critério de interpretação deve estar centrado na utilização e indispensabilidade do insumo na atividade que gera a obtenção da receita tributável. Ressalta que o Superior Tribunal de Justiça – STJ, 1ª Seção, sob a sistemática de Recurso Representativo de Controvérsia, concluiu o julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170, em 22/02/2018, decidindo, nos termos do voto proferido pela Ministra Regina Helena Costa, ser necessária a observância dos critérios de essencialidade ou relevância da despesa, para fins de creditamento de PIS e COFINS. Aponta decisão do CARF que considerou obrigatória a observância desta recente jurisprudência do STJ, ainda que não transitada em julgado, por parte dos órgãos julgadores administrativos federais. - QUE das glosas efetuadas pela DRF Porto Alegre passa a analisar cada um dos itens do relatório fiscal: - Transporte de Leite Cru – O leite in natura seria um produto altamente perecível e seu transporte exigiria condições adequadas de temperatura e higiene, essenciais para que o produto chegasse em condições de ser consumido. Diz seguir normas do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, sendo que não se trataria de um simples frete, mas sim de uma etapa do seu processo produtivo, a qual estaria inserida no inciso II, do art. 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Coloca que o fato da aquisição do leite in natura ter suspensão da incidência do PIS e da Cofins, não impediria o creditamento das despesas incorridas com os fretes. Cita a Solução de Consulta nº 31/2008 e voto de julgador do CARF. - Frete de transferência entre filiais – Coloca que tais fretes se enquadram no conceito de insumo por serem necessários a sua atividade final de venda. Menciona acórdãos do CARF. Fl. 851DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.630 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.731623/2020-53 5 - Fretes Remessa e Retorno – frente de compra de pallets, remessa e retorno de pallet, remessa e retorno de armazenagem, devolução de vendas de produtos lácteos, remessa e retorno de mercadoria remetida para conserto, frete de reentrega e frete de carreto. Novamente sustenta que tais fretes seriam essenciais a sua atividade, para a movimentação do leite para resfriamento. Conclui que se trataria de movimentação de insumo, para utilização diretamente no processo produtivo da empresa e assim deve integrar a base de cálculo dos créditos de PIS e COFINS, cita jurisprudência do CARF para amparar seus argumentos. Suscita, ainda, que de acordo com a ANVISA, o estabelecimento no qual sejam realizadas algumas das atividades de produção/industrialização, fracionamento, armazenamento e transportes de alimentos industrializados devem propiciar condições tais que impeçam a contaminação e/ou a proliferação de micro-organismos e protejam contra a alteração do produto e danos aos recipientes ou embalagens. Assim, as aquisições e remessas e retornos de embalagens e vasilhames, se encaixam exatamente neste contexto, ou seja, tratam-se de itens essenciais a atividade social desenvolvida pela empresa. - Frete de descarte – considera que atualmente as indústrias devem manter uma preocupação com o meio ambiente, o que envolve a destinação de resíduos poluidores, bem como realizar o tratamento destes resíduos, prevenindo a contaminação do solo, do ar e das nascentes. Ressalta que a legislação atual impõe sanções penais e administrativas no caso de lesão ao meio ambiente. Cita resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA e informa que os licenciamentos da CETESB e IBAMA só são emitidos para aquelas empresas que atendem às legislações ambientais. Conclui assim que existe a obrigatoriedade de proceder o descarte de resíduos dos produtos lácteos em locais próprios e adequados, que também integra o custo de produção da empresa. Cita acórdão do CARF para amparar seus argumentos. GLOSAS DE SERVIÇOS E ARMAZENAGEM - PALLETS E SERVIÇOS DE TRANSPORTE - pallets de madeira, pallet de plástico, madeiras para pallets, serviço de carga e descarga, serviço de transbordo, serviço de movimentação de saída paletizada, serviço de aluguel de paleteira manual, serviços de locação de transporte de pallets manual. Ressalta que a aquisição de pallets não é uma escolha da empresa para a movimentação de cargas e acondicionamento do leite, mas uma exigência da ANVISA, de modo que a empresa despende recursos com aquisição de pallets de madeira e/ou de plástico e de madeiras para pallets, bem como com os serviços diretamente relacionados, como movimentação saída paletizada, carga e descarga, transbordo, aluguel de paleteira manual e locação de transporte de pallets manual. Tudo para cumprir as determinações legais, a fim de poder encerrar o ciclo produtivo da sua atividade econômica. Cita jurisprudência do CARF/CSRF para amparar seus argumentos. Acrescenta que até mesmo os pallets utilizados no transporte do produto final, que não retornam à empresa, poderiam ser classificados como embalagens, ou seja, acompanham o produto final. Fl. 852DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.630 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.731623/2020-53 6 - ARMAZENAGEM – armazenagem de produtos acabados frigorificados. Ressalta que o próprio art. 3º, inciso IX da Lei nº 10.833/03, traz expressamente o serviço de armazenagem de mercadoria como sujeito ao direito creditório. Cita jurisprudência do CARF e requer o reconhecimento ao seu direito creditório de COFINS, quanto aos serviços de armazenagem de produtos acabados frigorificados, em razão de sua essencialidade ao processo produtivo lácteo. - SERVIÇOS EM GERAL - serviço de manutenção de equipamento informático, serviço de manutenção de geradores, serviço de mão de obra operacional terceirizada, serviço de planejamento e execução. Ressalta que as máquinas e equipamentos que foram objeto dos serviços de manutenção, estão todos inclusos no processo produtivo da empresa, de modo que todos são maquinários essenciais e necessários na produção de laticínios. Esclarece que não se trata de aumento de vida útil das máquinas e equipamentos, mas sim de manutenção necessária para o seu efetivo funcionamento. Cita jurisprudência do CARF e sustenta seu direito em se creditar dos créditos referentes aos serviços e bens utilizados na manutenção de máquinas e equipamentos em geral, assim como aqueles empregados para garantir a efetividade de sua produção e comercialização. GLOSAS DE MATERIAIS - MATERIAIS – cadeados, estantes, papel toalha, soda líquida e soda caustica, solução de limpeza, sanitizante, solvente água sanitária, detergentes. Aponta que se tratariam de glosas de créditos relacionados a despesas com materiais relacionados à higienização, necessários ao asseio da salubridade do estabelecimento produtor de lácteos (estantes, papel toalha, soda líquida e soda caustica, solução de limpeza, sanitizante, solvente água sanitária, detergentes). - Glosas de bens para revenda e devolução de venda de produtos acabados – reclama que a legislação em vigor garantiria expressamente ao contribuinte a possibilidade de descontar créditos calculados em relação a bens adquiridos para revenda. No tocante as devoluções de venda de produtos acabados, o próprio CARF já teria reconhecido o direito de descontar créditos relativos às despesas com frete em tais operações, quando suportadas pelo contribuinte na condição de vendedor, nos termos do art. 3°, IX, das Leis n°s 10.637/2002 e 10.833/2003. Desta forma, requer o cancelamento da glosa referente à compra para revenda e à devolução de venda de produto acabado. - Reclama que a fiscalização da DRF Porto Alegre teria falhado na busca da verdade material, devendo ser aplicado o princípio da verdade material para a correta análise da legitimidade dos créditos objeto do seu pedido de ressarcimento. Em respeito a tal princípio requer a produção de todas as provas necessárias para a demonstração do seu direito creditório. POR FIM, requer que seja recebida sua manifestação de inconformidade para o fim de reconsiderar o Despacho Decisório nos pontos combatidos, reconhecendo-se, por conseqüência, a legitimidade de todos os créditos Fl. 853DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.630 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.731623/2020-53 7 pleiteados nos PER/DCOMP em análise, relacionados às vendas no mercado interno e relativos ao período de 01/04/2019 a 30/06/2019. Posteriormente à sua Manifestação de Inconformidade, o contribuinte apresentou intempestivamente uma petição complementar de sua defesa. Novamente alega que as glosas realizadas se tratariam de despesas essenciais de seu processo produtivo, citando o julgado do STJ relativo ao REsp nº 1.221.170/PR. Junta também um Laudo Técnico de Avaliação do Uso de Materiais e Serviços no Processo Produtivo, requerendo a complementação de informações e de documentos com base no mesmo. Mais uma vez discorre sobre o seu processo produtivo e menciona cada uma das glosas realizadas pela fiscalização. Consta ainda menção ao Mandado de Segurança nº 1018092-28.2020.4.01- 3400, onde é requerida a distribuição dos processos do manifestante para as Delegacias de Julgamento. É o relatório. Adotando os critérios estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.221.170/PR, a 2ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 10 decidiu, por unanimidade de votos, reverter parcela das rubricas glosadas pela fiscalização, sendo restabelecido o crédito de PIS de R$ 157.611,44; decisão ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2019 a 30/06/2019 Ementa: CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1221170/PR. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1221170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não-cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. AQUISIÇÃO DE INSUMO. BEM SUJEITO À ALÍQUOTA ZERO. Não gera direito a crédito a aquisição de insumo tributado à alíquota zero, uma vez que não há previsão legal específica para a apuração de créditos em relação às operações em que não ocorreram pagamento das contribuições. AQUISIÇÕES SEM CONTRIBUIÇÃO. CRÉDITOS. Não confere direito a crédito a aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. FRETES. ARMAZENAGEM. OPERAÇÕES DE VENDA. OUTRAS OPERAÇÕES. A Lei restringe o direito de apuração de crédito calculado sobre despesas com armazenagem e frete pago ou creditado a pessoa jurídica domiciliada no País, na Fl. 854DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.630 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.731623/2020-53 8 operação de venda e quando o ônus for suportado pela própria empresa vendedora. Operações de outra natureza como transferência de produtos ou insumos entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica ou outras transferências que não se enquadram em operações de venda, não ensejam direito a crédito. DESPESAS ADMINISTRATIVAS. As despesas da pessoa jurídica com atividades diversas da produção de bens e da prestação de serviços não representam aquisição de insumos geradores de créditos das contribuições, como ocorre com as despesas havidas no setor administrativo da pessoa jurídica. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Outros Valores Controlados Irresignada com o não reconhecimento do crédito apurado, a empresa busca reforma do decisum mediante recurso voluntário arguindo às temáticas: III. PRELIMINARMENTE III.1. DA NÃO APRECIAÇÃO DO LAUDO TÉCNICO IV. MÉRITO IV.1. DIREITO AO CRÉDITO DE PIS/COFINS – PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE IV.2. O CONCEITO DE INSUMO PARA FINS DE CRÉDITOS DE CONTRIBUIÇÃO AO PIS E DA COFINS IV.3. ESCLARECIMENTOS QUANTO AO PROCESSO PRODUTIVO IV.4. GLOSAS MANTIDAS NO V. ACÓRDÃO RECORRIDO 1) FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA A) FRETE INTERNO – ENTRE ESTABELECIMENTO DO MESMO CONTRIBUINTE | PRODUTOS ACABADOS B) FRETE INTERNO – ENTRE ESTABELECIMENTO DO MESMO CONTRIBUINTE | REMESSA PARA INDUSTRIALIZAÇÃO | REMESSA PARA LABORATÓRIOS E SERVIÇOS LABORATORIAIS 2) FRETES DE COMPRA – FERTILIZANTES DE ALÍQUOTA ZERO 3) ARMAZENAGEM EM GERAL - ARMAZENAGEM DE PRODUTOS ACABADOS FRIGORIFICADOS | ARMAZENAGEM 15 DIAS 4) SERVIÇO DE CARGA E DESCARGA - SERVIÇO DE CARGA E DESCARGA | SERVIÇO MOVIMENTAÇÃO CROSS DOCKING | SERVIÇO DE MOVIMENTAÇÃO E SEPARAÇÃO DE MERCADORIAS (PICKING DE MERCADORIA) | SERVIÇO DE TRANSBORDO 5) PALLET DE MADEIRA E EMBALAGENS – AQUISIÇÃO DE PALLETS DE MADEIRA | SERVIÇO DE REPALETIZAÇÃO (TROCA/REFORMA DE PALLET) | FRETE DE REMESSA Fl. 855DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.630 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.731623/2020-53 9 PARA CONSERTO E RETORNO DE PALLETS | SERVIÇO DE CARGA E DESCARGA – PALETIZADO | SERVIÇO DE CARREGAMENTO DE PALLETS 6) FRETES REMESSA E RETORNO PARA RESFRIAMENTO - DEVOLUÇÃO DE COMPRA DE INSUMOS, EMBALAGENS E MATERIAL DE USO E CONSUMO (DEVOLUÇÃO DE COMPRAS) | DEVOLUÇÃO DE VENDAS DE PRODUTOS LÁCTEOS (ACABADOS) | REMESSA PARA INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA | DEVOLUÇÃO DE REVENDA | SERVIÇO EXCEDENTE SAÍDA/DEVOLUÇÃO V. DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL E DAS PROVAS VI. SUBSIDIARIAMENTE: DA NECESSIDADE DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA A recorrente ao final da peça recursal apresenta como pedidos: VII. PEDIDO Ante o exposto, requer que seja recebido e processo o presente Recurso Voluntário, haja vista que preenchidos todos os pressupostos de recorribilidade e que interposto dentro do prazo legal, para julgá-lo procedente a fim de reformar o v. acórdão recorrido, reconhecendo-se à Recorrente o seu direito ao crédito integral, em respeito ao princípio da verdade material, bem como à jurisprudência manifestada por este E. Conselho. Subsidiariamente, na remota hipótese de pairarem dúvidas a respeito da higidez das alegações apresentadas, a Recorrente requer a conversão em diligência do julgamento do presente recurso, nos termos do art. 18, inciso I do RICARF, art. 29 do Decreto n° 70.235/72, e art. 38 da Lei nº 9.784/99. É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, Relatora. O recurso voluntário além de tempestivo, preenche os demais requisitos formais de admissibilidade, e, portanto, dele tomo conhecimento. Depreende-se do relatório que o cerne precípuo do debate circunda o conceito de insumos e os critérios legais para fruição do crédito de PIS e COFINS não cumulativos, à luz do art. 3º das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002, e do REsp nº 1.221.170/PR-RR. Em primeira instância restaram mantidas as glosas efetuadas pela fiscalização concernentes: - Frete entre estabelecimentos (i) de produtos acabados; (ii) remessa para industrialização; e (iii) compra de matéria prima com alíquota zero; Fl. 856DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.630 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.731623/2020-53 10 - Armazenagem de produtos acabados; - Serviços de carga e descarga; e, - Despesas com (i) pallets; e (ii) frete de devolução de compras. Portanto, a lide repousa sobre tais rubricas. - CONCEITO DE INSUMOS. PROVAS DOS AUTOS. A matéria de insumos no regime não cumulativo das contribuições ao PIS e a COFINS é constantemente debatida no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, sendo aplicado por seus conselheiros a tese fixada no bojo do REsp nº 1.221.170/PR, até mesmo em razão da obrigatoriedade contida na alínea ‘b’, inciso II do art. 981 e art. 992, ambos da Portaria MF nº 1.634/2023). Parametrizados os critérios para fruição do crédito sob as hipóteses contidas no art. 3º Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002, foram editados pela Receita Federal do Brasil o Parecer Normativo COSIT/RFB Nº 05/2018 e a Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022, está que reforça e consolida as regras envoltas às contribuições de modo a legitimar as viabilidades de apuração dos insumos, inclusivo para insumos sobre insumos. Sendo mais recente, reproduz-se o referido ato infralegal: Art. 175. Compõem a base de cálculo dos créditos a descontar da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, no regime de apuração não cumulativa, os valores das aquisições efetuadas no mês de (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21): I - bens e serviços utilizados como insumo na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda; e 1 Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: [omissi] II - fundamente crédito tributário objeto de: [omissi] b) Decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, na forma disciplinada pela Administração Tributária; [omissi] 2 Art. 99. As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Fl. 857DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.630 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.731623/2020-53 11 II - bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços. § 1º Incluem-se entre os bens referidos no caput, os combustíveis e lubrificantes, mesmo aqueles consumidos na produção de vapor e em geradores da energia elétrica utilizados nas atividades de produção ou fabricação de bens ou de prestação de serviços (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21). § 2º Não se incluem entre os combustíveis e lubrificantes de que trata o § 1º aqueles utilizados em atividades da pessoa jurídica que não sejam a produção ou fabricação de bens ou a prestação de serviços. § 3º Excetua-se do disposto no inciso II do caput, o pagamento de que trata o inciso I do art. 421, devido ao concessionário pelo fabricante ou importador em razão da intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21). § 4º Deverão ser estornados, os créditos relativos aos bens utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda e que tenham sido furtados ou roubados, inutilizados ou deteriorados, destruídos em sinistro, ou ainda empregados em outros produtos que tenham tido a mesma destinação (Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, § 13, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21, e art. 15, inciso II, com redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004, art. 26). Art. 176. Para efeito do disposto nesta Subseção, consideram-se insumos, os bens ou serviços considerados essenciais ou relevantes para o processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; eLei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21). § 1º Consideram-se insumos, inclusive: I - bens ou serviços necessários à elaboração de insumo em qualquer etapa anterior de produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros (insumo do insumo); II - bens ou serviços que, mesmo utilizados após a finalização do processo de produção, de fabricação ou de prestação de serviços, tenham sua utilização decorrente de imposição legal; III - combustíveis e lubrificantes consumidos em máquinas, equipamentos ou veículos responsáveis por qualquer etapa do processo de produção ou fabricação de bens ou de prestação de serviços; Fl. 858DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.630 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.731623/2020-53 12 IV - bens ou serviços aplicados no desenvolvimento interno de ativos imobilizados sujeitos à exaustão e utilizados no processo de produção, de fabricação ou de prestação de serviços; V - bens e serviços aplicados na fase de desenvolvimento de ativo intangível que resulte em: a) insumo utilizado no processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços; ou b) bem destinado à venda ou em serviço prestado a terceiros; VI - embalagens de apresentação utilizadas nos bens destinados à venda; VII - bens de reposição e serviços utilizados na manutenção de bens do ativo imobilizado utilizados em qualquer etapa do processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços cuja utilização implique aumento de vida útil do bem do ativo imobilizado de até um ano; VIII - serviços de transporte de insumos e de produtos em elaboração realizados em ou entre estabelecimentos da pessoa jurídica; IX - equipamentos de proteção individual (EPI); X - moldes ou modelos utilizados para dar forma desejada ao produto produzido, desde que não contabilizados no ativo imobilizado; XI - materiais e serviços de limpeza, desinfecção e dedetização de ativos utilizados em qualquer etapa da produção de bens ou da prestação de serviços; XII - contratação de pessoa jurídica fornecedora de mão de obra para atuar diretamente nas atividades de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços; XIII - testes de qualidade aplicados sobre matéria-prima, produto intermediário e produto em elaboração e sobre produto acabado, desde que anteriormente à comercialização do produto; XIV - a subcontratação de serviços para a realização de parcela da prestação de serviços; XVI - frete e seguro no território nacional quando da importação de bens para serem utilizados como insumos na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros; XVII - frete e seguro no território nacional quando da importação de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado utilizados na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros; XX - parcela custeada pelo empregador relativa ao vale-transporte pago para a mão de obra empregada no processo de produção ou de prestação de serviços; e Fl. 859DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.630 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.731623/2020-53 13 XXI - dispêndios com contratação de pessoa jurídica para transporte da mão de obra empregada no processo de produção de bens ou de prestação de serviços. § 2º Não são considerados insumos, entre outros: I - bens incluídos no ativo imobilizado; II - embalagens utilizadas no transporte de produto acabado; III - bens e serviços utilizados na pesquisa e prospecção de minas, jazidas e poços de recursos minerais e energéticos que não cheguem a produzir bens destinados à venda ou insumos para a produção de tais bens; IV - bens e serviços aplicados na fase de desenvolvimento de ativo intangível que não chegue a ser concluído ou que seja concluído e explorado em áreas diversas da produção ou fabricação de bens e da prestação de serviços; V - serviços de transporte de produtos acabados realizados em ou entre estabelecimentos da pessoa jurídica; VI - despesas destinadas a viabilizar a atividade da mão de obra empregada no processo de produção ou fabricação de bens ou de prestação de serviços, tais como alimentação, vestimenta, transporte, cursos, plano de saúde e seguro de vida; VII - dispêndios com inspeções regulares de bens incorporados ao ativo imobilizado; VIII - dispêndios com veículos, inclusive combustíveis e lubrificantes, utilizados no setor administrativo, vendas, transporte de funcionários, entrega de mercadorias a clientes, cobrança, etc.; IX - dispêndios com auditoria e certificação por entidades especializadas; X - testes de qualidade não associados ao processo produtivo, como os testes na entrega de mercadorias, no serviço de atendimento ao consumidor, etc.; XI - bens e serviços utilizados, aplicados ou consumidos em operações comerciais; e XII - bens e serviços utilizados, aplicados ou consumidos nas atividades administrativas, contábeis e jurídicas da pessoa jurídica. [omissis] Art. 177. Também se consideram insumos, os bens ou os serviços especificamente exigidos por norma legal ou infralegal para viabilizar as atividades de produção de bens ou de prestação de serviços por parte da mão de obra empregada nessas atividades. (grifos nossos) Fl. 860DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.630 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.731623/2020-53 14 A fim de harmonizar o posicionamento do Tribunal Administrativo com o do Superior Tribunal de Justiça e da Receita Federal, que novas Súmulas foram aprovadas pelo CARF, consistindo: Súmula CARF nº 188. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. (Acórdãos Precedentes: 9303-014.478; 9303-014.428; 9303-014.348). Súmula CARF nº 189. Os gastos com insumos da fase agrícola, denominados de "insumos do insumo", permitem o direito ao crédito relativo à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins não cumulativas. (Acórdãos Precedentes: 9303-014.147; 9303-014.128; 9303-009.313). Como reflexo, as controvérsias que circundavam o conceito de insumos ficaram claras e limitadas a demonstração do emprego do insumo no processo produtivo ou na prestação dos serviços pela contribuinte; recaindo sobre o julgador, a partir da análise da atividade e operação empresarial da contribuinte (objeto societário), identificar e motivar quais bens e serviços são essências e/ou relevantes que, se subtraídos, implicam em prejuízos ou, até mesmo, inviabiliza a consecução das atividades empresarias da contribuinte (teste da subtração). Sob esse viés, trazer aos autos os pontos de discordância e provas acerca dos bens e serviços adquiridos e enquadrados como insumos não só dão suporte ao julgador como, precipuamente cumpre-se o requisito legal de instauração do contencioso administrativo, cujo pano de fundo são o exercício do contraditório e da ampla defesa pela contribuinte. Retomando os fatos, os principais elementos de prova colacionados pela recorrente são laudo técnico de seu processo produtivo (e-fl. 619 e ss.), e notas fiscais fornecidas por amostragem (e-fl. 761 e ss.), além do contrato social (e-fl. 399), juntados, ainda, em fase de manifestação de inconformidade. De acordo com o contrato social, a Recorrente se dedica às atividades de: Fl. 861DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.630 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.731623/2020-53 15 Conclui-se que a recorrente atua não só no comércio exterior ao importar e exportar mercadorias, como, ainda, realiza atividades relacionadas à revenda, fabricação, prestação de serviços e de transportes. Dada a peculiaridade dos produtos comercializados, cumpre ainda apontar à necessidade, aliás, obrigatoriedade de observância e cumprimento de normas editadas pela Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária – EMBRAPA, pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA3 e pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, desde a aquisição do leite até sua disponibilização nas prateleiras. A título de exemplo reproduz-se às normas/portarias: 3 https://www.gov.br/agricultura/pt-br/assuntos/defesa-agropecuaria/suasa/regulamentos-tecnicos-de-identidade-e- qualidade-de-produtos-de-origem-animal-1/rtiq-leite-e-seus-derivados Fl. 862DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.630 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.731623/2020-53 16 Feito o introito, passo a análise das glosas efetuadas pela fiscalização. Fl. 863DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.630 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.731623/2020-53 17 - FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS. Em síntese, três serviços de frete realizados entre estabelecimentos da recorrente não foram aceitos como insumos pela fiscalização, sendo eles de: (i) produtos acabados; (ii) remessa para industrialização; e (iii) compra de matéria prima com alíquota zero. Os argumentos deduzidos pela DRJ estão alicerçados na ausência de previsão para apuração de créditos das contribuições sociais sobre frete despendidos entre estabelecimentos da mesma empresa, eis que a legislação alcança, apenas, os fretes relacionados à operação de venda. Traslada-se trecho: (...) Conforme o antes transcrito item 168 do referido PN nº 05, deve-se excluir do conceito de insumo os itens utilizados nas demais áreas de atuação da pessoa jurídica, como administrativa, jurídica, contábil, etc. Bem como itens relacionados à atividade de revenda de bens, e demais utilizados posteriormente à finalização do processo produtivo. Excluindo-se também do conceito os itens utilizados em atividades que não resultem em um bem destinado à venda ou em um serviço prestado, como em pesquisas, projetos abandonados, projetos infrutíferos, produtos acabados e furtados ou sinistrados, etc. Despesas de Armazenagem e Fretes Entre Estabelecimentos da Empresa Sobre a questão, já se destacou nesse voto o que consta (itens 8 e 56) do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05, de 2018, do qual se extrai que, não se incluindo no conceito de insumo e não se referindo a operação de venda, dispêndios com fretes entre estabelecimentos da própria pessoa jurídica não permitem apuração de crédito. Em outras palavras, dispêndio com transporte entre estabelecimentos da empresa não permite aproveitamento de crédito por não se confundir com frete na operação de venda, nem integrar o conceito de insumo. Impõe-se, pois, a manutenção das glosas procedidas pela Fiscalização. (...) Desse modo, inexiste previsão legal para geração de crédito a partir de dispêndios com frete de mercadorias entre estabelecimentos da própria pessoa jurídica, seja de matérias primas, produtos semi-acabados ou mesmo de produtos acabados. Por decorrência, não podem, exemplificativamente, ser descontados créditos a título de armazenagem e frete na contratação de serviços destinados ao transporte em fases anteriores à venda (dependente ou não de armazenagem) ou direcionados à organização, separação e embalagem do produto vendido, por ausência de previsão legal. Em contrapartida, a recorrente sustenta que os serviços são necessários, quiça essenciais para a continuidade de suas operações produtivas, inclusive para efetividade de suas vendas. Veja-se ponto a ponto. Fl. 864DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.630 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.731623/2020-53 18 (I) PRODUTOS ACABADOS. O principal argumento da recorrente em relação ao transporte de produtos acabados entre os seus estabelecimentos, refere-se à facilidade comercial e logística, com abastecimentos de centros de distribuição estratégicos para posterior venda. No que diz respeito a transferência de produto acabado – pós industrialização -, vislumbro duas circunstâncias; a primeira é a remessa estratégica da contribuinte que se dá desde sua unidade de fabricação para outro estabelecimento com o objetivo de facilitar a logística e à venda, e a segunda é mera remessa do produto com venda vinculada e, neste caso, o produto industrializado já guarda negócio concretizado, o que geraria crédito segundo o inciso IX do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. A recorrente afirma claramente que os produtos transferidos entre suas unidades têm finalidade logística e, a meu ver, inexiste previsão legal para o pleito da recorrente. Para os casos, a etapa busca distribuir as mercadorias para as unidades responsáveis pelas fases de vendas, aumentando a competitividade e reduzindo os custos do produto, já que a operação não incorpora o preço final do produto, não provocando uma das possibilidades dispostas na legislação que são transporte de bens a serem utilizados como insumos na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda (II), e frete na operação de venda (IX). Dito isso, mantenho as parcelas glosadas. (II) REMESSA PARA INDUSTRIALIZAÇÃO. Partindo dos pressupostos elencados incialmente no voto, e o firme posicionamento que sempre adotei em meus julgados, entendo que assiste razão a empresa. Uma das etapas do processo produtivo da empresa implica a remessa de produtos inacabados (já em fase de industrialização), e/ou de matéria prima (leite cru), confira-se laudo técnico: 9.1 FRETES DE REMESSA E RETORNO DE INDUSTRIALIZAÇÃO DE LEITE CRU O leite cru é a matéria-prima essencial de todos os laticínios, e muitas vezes é proveniente de produtores ou dos postos de resfriamento próprios ou de terceiros que estão localizados a muitos quilômetros de distância das indústrias que o processam. O leite cru deve ser encaminhado pelo produtor a uma unidade receptora, uma instalação onde o leite é estocado e resfriado para manter o padrão e Fl. 865DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.630 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.731623/2020-53 19 temperatura necessária, até que seja encaminhado para indústria, através do transporte em caminhões tanque. Também por conta da distância em certas ocasiões, é necessária a remessa para industrialização com a finalidade de resfriamento do leite cru em terceiros para manutenção da temperatura conforme a legislação pertinente. Os fretes envolvidos neste processo estão presentes na remessa do leite cru, pelo produtor, para a unidade de resfriamento e da unidade de resfriamento para o destino final. (...) Conforme a IN 76 do MAPA o recebimento do leite no estabelecimento: 7,0° C (sete graus Celsius), admitindo-se, excepcionalmente, o recebimento até 9,0° C (nove graus Celsius), ou seja, este transporte torna-se essencial para o que o produto, ao ser recebido, possa ser processado dentro das condições de qualidade exigidas para tal. O anexo II exemplifica alguns documentos do conhecimento de transporte: O de n° 160, do frete de retorno realizado pela empresa Chapecó Soluções, solicitado pela Cooperativa Regional, para a Lactalis. O de nº 4, exemplifica o frete da compra do leite para o posto de resfriamento. O de nº 3829, exemplifica o frete de transferência do posto de resfriamento para a fábrica. O de nº 39077, exemplifica o conhecimento do transporte da compra de leite cru para a fábrica. A nota fiscal de nº 51188, exemplifica a industrialização (resfriamento) do leite cru para a fábrica. (grifos nossos) O laudo técnico acostado pela recorrente ilustra: Fl. 866DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.630 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.731623/2020-53 20 Logo, os fretes de produtos inacabados ou de matéria prima entre estabelecimentos da recorrente, a exemplo da remessa de ponto de resfriamento próprio a estabelecimento industrial merece reversão. (III) COMPRA DE MATÉRIA PRIMA COM ALÍQUOTA ZERO. Como visto no contrato social, dentre outras atividades, a recorrente também atua com a comercialização e industrialização de leite e derivados. Para tanto, adquire leite cru ou in natura, bem como fertilizantes e farelo de soja para produção do alimento do gado (pastagens), estes sujeitos a alíquota zero. Fl. 867DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.630 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.731623/2020-53 21 Além dos parâmetros necessários para fruição do crédito de PIS e COFINS não cumulativos já colocados neste voto, especialmente a Súmula Vinculante CARF nº 188 (aprovada em 20/06/2024), para os fretes com tributação e registro de forma autônoma em relação a matéria prima adquirida, reconhece-se a possibilidade de cômputo dos créditos sobre tais dispêndios. - ARMAZENAGEM DE PRODUTOS ACABADOS. Adotando os mesmos critérios dos fretes, decidiu a DRJ sobre os serviços de armazenagem: Despesas de Armazenagem e Fretes Entre Estabelecimentos da Empresa (...) Desse modo, inexiste previsão legal para geração de crédito a partir de dispêndios com frete de mercadorias entre estabelecimentos da própria pessoa jurídica, seja de matérias primas, produtos semi-acabados ou mesmo de produtos acabados. Por decorrência, não podem, exemplificativamente, ser descontados créditos a título de armazenagem e frete na contratação de serviços destinados ao transporte em fases anteriores à venda (dependente ou não de armazenagem) ou direcionados à organização, separação e embalagem do produto vendido, por ausência de previsão legal. De mesma forma, o conceito de armazenagem e frete não alcança despesas de natureza completamente diversa, como são o mero transporte interno e externo de bens, matérias-primas e os serviços logísticos e de operação portuária (de movimentação, posicionamento e rolagem de contêineres, inspeção de carga, contratação de agenciadoras marítimas etc). (grifos nossos) Em sua defesa, esclarece a recorrente: Em razão da inexistência de espaço físico para armazenagem dos produtos acabados em suas unidades fabris, a Recorrente necessita contratar serviços de armazenagem em sítios de terceiros para acondicionar seus produtos – observando as condições de segurança e qualidade - sendo igualmente imprescindível os serviços de frete para transportá-los a estes locais. Confira-se o seguinte excerto do Laudo Técnico, às fls. 47: (...) Ademais, consoante cediço, as condições de armazenamento e transporte dos alimentos nos estabelecimentos industrializados estão regulamentadas pelas legislações federais: Portaria SVS/MS nº 326/1997; Resolução – RDC Anvisa nº 275/2002; e Resolução RDC nº 216/ 2004. Fl. 868DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.630 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.731623/2020-53 22 (grifos nossos) Dada a natureza da atividade exercida pela recorrente, sujeita a inúmeros regulamentos do Ministério da Agricultura e Pecuária4 e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, igualmente do Programa Nacional de Qualidade do Leite – PNQL5, e em conjunto com os fatos (ausência de armazéns próprios e contratação com terceiros), e legislação abordada, entendo que a decisão recorrida merece reforma nesse ponto e, de conseguinte, concedo o crédito sobre os serviços de armazenagem contratados. - SERVIÇOS DE CARGA E DESCARGA. Concluiu a DRJ em seu acórdão recorrido: Desse modo, inexiste previsão legal para geração de crédito a partir de dispêndios com frete de mercadorias entre estabelecimentos da própria pessoa jurídica, seja de matérias primas, produtos semi-acabados ou mesmo de produtos acabados. Por decorrência, não podem, exemplificativamente, ser descontados créditos a título de armazenagem e frete na contratação de serviços destinados ao transporte em fases anteriores à venda (dependente ou não de armazenagem) ou direcionados à organização, separação e embalagem do produto vendido, por ausência de previsão legal. De mesma forma, o conceito de armazenagem e frete não alcança despesas de natureza completamente diversa, como são o mero transporte interno e externo de bens, matérias-primas e os serviços logísticos e de operação portuária (de movimentação, posicionamento e rolagem de contêineres, inspeção de carga, contratação de agenciadoras marítimas etc). (grifos nossos) Sobre os serviços contratados de carga e descarga, cross docking e picking (separação e movimentação de mercadorias), transbordo e suas essencialidades em uma das etapas do processo industrial do leite cru ou in natura, a recorrente justifica: O serviço de carga e descarga, absolutamente intrínseco aos serviços de fretes para armazenagem em geral, compõe o processo produtivo da ora Recorrente, pois caracterizam-se como despesas essenciais ao acondicionamento especial que demanda a fabricação dos produtos lácteos, bem como para comercialização destes. 4 Instrução Normativa MAPA 77/2018: Art. 1º Ficam estabelecidos os critérios e procedimentos para a produção, acondicionamento, conservação, transporte, seleção e recepção do leite cru em estabelecimentos registrados no serviço de inspeção oficial, na forma desta Instrução Normativa e do seu Anexo. 5 https://www.gov.br/agricultura/pt-br/assuntos/inspecao/produtos-animal/qualidade-do-leite-pnql Fl. 869DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.630 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.731623/2020-53 23 No mesmo sentido os serviços de cross docking e de picking, que se referem, basicamente, ao serviço de separação e movimentação da mercadoria, estão totalmente relacionados ao serviço de armazenagem, compondo o custo do processo produtivo da Recorrente e, portanto, passível de creditamento pela empresa, conforme atestado no Laudo Técnico às fls. 44/46: (...) Infere-se que, na ausência dos serviços em comento, o produto da Recorrente sequer seria descarregado do transportador para fábrica ou centro de distribuição, não chegando ao cliente final, sendo evidente sua essencialidade, consequentemente, a legitimidade da tomada dos créditos correspondentes. (...) (grifos nossos) O laudo técnico apresentado é categórico ao ilustrar a aplicação dos serviços durante as etapas para produção e comercialização do leite e derivados, consoante verificado: Ao utilizar o transporte por via aquática, como o fluvial e por cabotagem (navegação marítima próxima a costa), a empresa é capaz de transportar grandes quantidades, podendo transportar produtos de diversas espécies, líquidos ou sólidos, desde que estejam bem armazenados e em embalagens apropriadas. Além disso este modal utilizado para longas distâncias tem um baixo risco de avarias nas mercadorias e um baixo custo para carga e descarga. Quanto a forma do transporte, pode ser tratado pela modalidade ou multimodalidade. O modal ou unimodal envolve apenas uma modalidade de transporte, o intermodal envolve mais de um tipo de transporte e para cada trecho, é realizado um contrato e o multimodal envolve mais de um tipo de modal, porém realizado com apenas um contrato. (...) O anexo II exemplifica a nota fiscal, n° 2018/00000000140, do serviço de descarga realizado pela empresa Tenório Total Serviços e a nota fiscal, n° 485.108, do serviço de transferência de mercadorias da empresa Lactalis de Teutônia (RS) para a empresa Lactalis de Campo Grande (MS), realizado pela empresa Dinon JCC Transportes. (...) Os serviços portuários de carga e descarga, e transbordo contratados com terceiros, a meu ver, são necessários nas etapas pré, durante e pós-industrial, porquanto retirados implicam na etapa industrial da recorrente. As operações de carga e descarga das mercadorias estão intrinsecamente atrelados ao carregamento e descarregamento da embarcação, enquanto através do transbordo há transferência da mercadoria de um veículo a outro. Subtraídos, obstar-se-ia o transporte interno das mercadorias entre o pátio industrial da empresa e o porto. Fl. 870DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.630 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.731623/2020-53 24 Em relação aos serviços de cross docking e picking (separação e movimentação de mercadorias), como atrelados a paletização e aos armazéns, deixo para examinar as rubricas glosadas no item a seguir. Veja que todos os serviços estão segregados do frete, ou seja, não estão os serviços de portuários de carga e descarga, transbordo, cross docking e picking não são resultado ou dependentes dos serviços de frete, eis que autônomos. Parte-se, assim, da ideia de que o acessório não acompanha o seu principal. Nesse sentido, reverto as glosas sobre os serviços de operação portuária de carga e descarga, e transbordo contratados pela recorrente com terceiros. - OUTRAS DESPESAS. Estão no rol de ‘outras despesas’ igualmente glosadas pela fiscalização, posteriormente mantidas as exclusões dos créditos pela DRJ por falta de previsão legal os serviços com paletização e serviços afins, frete sobre compras devolvidas e frete para remessa de insumos para laboratórios. Confira-se: Pallets de Madeira. Serviços de repaletização. Fretes de remessa e retorno de pallets. Serviços de movimentação paletizado. Serviços de carga e descarga paletizada. (...) Além do mais, o próprio contribuinte admite que tais embalagens (pallets) são utilizados para transporte do produto final, devendo-se destacar que embalagens de produtos acabados não geram direito a crédito nos termos do item 56 do Parecer Normativo: (...) A única possibilidade de creditamento seria para embalagens de apresentação o que não é o caso dos pallets em questão. (...) Conclusão Dessa forma, VOTO no sentido de julgar parcialmente procedente a manifestação de inconformidade, para cancelar parte das glosas cujo creditamento agora se revela adequado ao conceito de insumo do Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05, mantendo-se apenas as seguintes glosas a seguir discriminadas (caso tenham pertinência com os períodos abarcados neste processo), nos termos em que foram descritas no Relatório de Ação Fiscal. - fretes de transferência entre filiais, - fretes de remessa e retorno em geral, Fl. 871DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.630 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.731623/2020-53 25 - devolução de venda de produtos lácteos, - frete devolução de venda de produtos lácteos, - devolução de compra de insumos e embalagens, - envio de leite cru para descarte, - remessa e retorno de mercadoria remetida para conserto, - serviços de armazenagem em geral não destinados a operações de venda, - movimentação de cross docking, - crédito sobre aquisições de bens não sujeitos à tributação ou com alíquota reduzida a zero, - fretes nas compras de bens não sujeitos à tributação ou com alíquota reduzida a zero, - pallets de Madeira, - frete de compra de pallets, - serviço de transbordo, - serviço de carga e descarga de produtos acabados, - pallet de plástico, (...) - serviço de triagem de pallets, - serviço de repaletização de produtos acabados, (...) - madeira para pallets, (...) (grifos nossos) (I) PALLETS. A recorrente sustenta em sua peça recursal: 5) PALLET DE MADEIRA E EMBALAGENS – AQUISIÇÃO DE PALLETS DE MADEIRA | SERVIÇO DE REPALETIZAÇÃO (TROCA/REFORMA DE PALLET) | FRETE DE REMESSA PARA CONSERTO E RETORNO DE PALLETS | SERVIÇO DE CARGA E DESCARGA – PALETIZADO | SERVIÇO DE CARREGAMENTO DE PALLETS (...) Ademais, conforme Resolução 001/2000 da Secretaria da Agricultura e Abastecimento, que institui normas técnicas de instalações e equipamentos para Fl. 872DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.630 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.731623/2020-53 26 usinas de beneficiamento e industrialização de leite, estabelece que todas as áreas de estocagem deverão dispor de estrados removíveis, ou seja, pallets construídos em material aprovado pela CISPOA, não se permitindo o contato direto do produto com as paredes e o piso, mesmo que embalado, envasado e/ou acondicionado. “1.4.1.3 - ESTOCAGEM: Consideradas suas capacidades e particularidades, os estabelecimentos deverão ter número suficiente de sistemas produtores de frio, bem como depósitos secos e arejados para colher toda a produção, localizados de maneira a oferecerem sequência adequada em relação ao beneficiamento e a expedição. Os sistemas produtores de frio deverão atingir as temperaturas exigidas e em todos os casos serão instalados termômetros externos. Todas as áreas de estocagem deverão dispor 908p5iuu produtos que exigirem a estocagem com frio deverão guardar entre si afastamento adequado de modo a permitir a necessária circulação de frio.” Portanto, a aquisição de pallets não é uma escolha da empresa para a movimentação de cargas e acondicionamento do leite, mas – novamente – uma exigência da Anvisa, de modo que a Recorrente despende inúmeros recursos com aquisição, conserto e troca desses pallets, assim como com os serviços diretamente relacionados, como movimentação, saída paletizada e carga e descarga paletizada. (...) Nesse contexto, os pallets correspondem a um item imprescindível na logística da Recorrente, sendo utilizados tanto no transporte quanto na armazenagem de seus produtos, consoante infere-se do Laudo Técnico, às fls. 31/32: (...) Ressalte-se, ainda, que em certas ocasiões a Recorrente necessita contratar serviços de repaletização e de aplicação de filme strech. Isso porque, conforme explanado no Laudo Técnico às fls. 48/49, às vezes o cliente solicita uma quantidade menor do que a quantidade padrão existente em um pallet e quando o produto chega ao centro de distribuição que não conta com funcionários da Recorrente para realizar o fracionamento da mercadoria (repaletização) e reaplicar o filme stretch, necessário utilizarse de serviços de terceiros para que a mercadoria chegue ao cliente exatamente nas condições e quantidade solicitadas. (...) Ante o exposto, as despesas com aquisição de pallets, com a troca desses (repaletização), com o frete para conserto e retorno dos mesmos, bem como com os serviços de movimentação saída paletizada, o serviço carga e descarga paletizada e as remessas e retorno de embalagens e vasilhames para transporte Fl. 873DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.630 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.731623/2020-53 27 do produto da Recorrente, enquadram-se perfeitamente no conceito de insumo pacificado pelo STJ. (grifos nossos) Os serviços estão, portanto, ligados aos de acondicionamento e de armazenagem. Além da juntada de laudo técnico que esclarece quanto ao uso dos pallets e serviços relacionados, não é demais relembrar que o caso circunda produção e comercialização de leite cujo produto está submetido às normas próprias do MAPA, a exemplo da IN 77/2018 (com alterações dadas pela IN 58/2019) que prevê: CAPÍTULO VI DA COLETA E DO TRANSPORTE DO LEITE Art. 20. A coleta do leite deve ser realizada no local de refrigeração e armazenagem do leite. Art. 22. O veículo transportador de leite cru refrigerado deve atender as seguintes especificações: I - a mangueira coletora deve ser constituída de material atóxico e especificada para entrar em contato com alimentos e resistir ao sistema de higienização Cleaning In Place - CIP, apresentar-se íntegra, internamente lisa e fazer parte dos equipamentos do veículo; II - ser provido de refrigerador ou caixa isotérmica de material não poroso de fácil limpeza, para o transporte de amostras que devem ser mantidas sem congelamento em temperatura de até 7,0°C (sete graus Celsius) até a chegada ao estabelecimento; e III - ser dotado de dispositivo para proteção das conexões, bem como de local para guarda dos utensílios e aparelhos utilizados na coleta. Das normas vigentes, não vislumbro exigência legal para uso de estrados para estocagem das mercadorias com a finalidade de preservar ou evitar contaminação dos produtos; cabendo concluir que os pallets auxiliam, pois, no transporte e logística. No entanto, os gastos com pallets para o transporte do leite preservam a integridade das embalagens e a qualidade das mercadorias, sendo, assim, importante no deslocamento, armazenamento, empilhamento e proteção dos produtos estocados, especialmente ao considerarmos que as embalagens dos produtos alimentícios são frágeis, como visto no laudo técnico: 8.3 LEITE EM PÓ (...) Fl. 874DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.630 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.731623/2020-53 28 Após o leite em pó ser pesado e embalado da linha de produção, o produto vai para as paletizadoras automatizadas, onde é organizado por robôs sobre os pallets. A seguir ocorre aplicação do plástico stretch envolvendo do produto, para estabilização e fixação da carga. Após, estes pallets são encaminhados para o depósito com empilhadeiras. 8.4 LEITE UHT (...) Após o leite ser envasado da linha de produção, o produto vai para as paletizadoras, onde é organizado de forma automática sobre os pallets. A seguir ocorre aplicação do plástico stretch ou stretch hood ao redor do produto, para estabilização e fixação dos produtos. Após, estes pallets são encaminhados para o depósito com empilhadeiras. A Figura 10 mostra um pallet de leite UHT embalado em garrafa PET, paletizado e envolvido pelo stretch hood, sendo transportado pela empilhadeira até o depósito de armazenagem. 8.6 MANTEIGA (...) Fl. 875DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.630 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.731623/2020-53 29 Após manteiga ser embalada, ela é acomodada em pallets. Após, estes pallets são encaminhados para o depósito refrigerado com empilhadeiras. Observe que além dos pallets utilizados na etapa final do processo, após fabricação do leite e derivados, e necessário para todos os produtos alimentícios, o laudo técnico da recorrente ainda aponta o uso de pallets de plástico na linha produtiva, e esclarece acerca do insumo: 9.4 AQUISIÇÃO DE PALLETS DE MADEIRA E PLÁSTICO, REFORMA DE PALLETS DE MADEIRA E FRETES DE PALLETS COM RETORNO E SEM RETORNO Um dos itens mais importantes da logística, utilizado na armazenagem e transporte é o pallet (ou palete). O pallet é uma plataforma com medidas específicas, fabricado em madeira, metal ou plástico, este amplamente utilizado na indústria alimentícia a fim de evitar contaminações e organizar o transporte. O pallet pode ser utilizado para a unitização de diversos tipos de produtos e facilita o transporte, manuseio e armazenagem destes produtos reduzindo o tempo destas operações. E é necessário que a empresa tenha estrutura e equipamento necessários para manusear os pallets. Os pallets são armazenados em estruturas chamadas portapallets. Conclui-se que a logística da empresa gira em torno deste padrão. Na Figura 18 são mostrados pallets de madeira utilizados na fábrica, em áreas onde não existe contato com o processo produtivo. Atentando que dentro das áreas de onde existe contato direto com o produto, o pallet obrigatoriamente é fabricado em plástico para não ocorrer contaminação do produto. Na Figura 19 são mostrados pallets plásticos utilizados nas áreas produtivas. Fl. 876DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.630 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.731623/2020-53 30 Em certas ocasiões o pallet utilizado, não é de propriedade da empresa, podendo ser de algum fornecedor ou cliente por exemplo, então torna-se necessária sua devolução, ou o contrário, trazer o mesmo até a fábrica ou centro de distribuição para acomodar o produto. O anexo II exemplifica um conhecimento de devolução de pallets efetuado pela empresa Stahlhofer. Pode-se citar também a situação em que é necessário o transporte de pallets entre as filiais da empresa, tais como entre fábricas, centros de distribuição ou centro de distribuição e fábrica, por questões de quantidade de produção ou porque a logística exige um tipo específico de pallet. No caso de o pallet ir para o cliente final junto com a mercadoria e não retornar, pode ser considerado parte integrante da embalagem, pois sem ele não seria possível o transporte do produto até seu destino. Com as informações citadas anteriormente, é evidente que este é um item essencial para o processo, visto que toda movimentação do produto, desde a fábrica até o cliente final é baseada no pallet, e obviamente este item possui uma vida útil e também um custo, tanto para a empresa quanto para o fornecedor, então é indispensável que este seja adquirido, transportado, reformado ou devolvido conforme a necessidade, sendo um item de alta rotatividade indispensável para o processo da empresa. A Figura 20 mostra uma carga de pallets de madeira entrando na fábrica de Teutônia (RS). Fl. 877DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.630 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.731623/2020-53 31 O anexo II exemplifica a nota fiscal, n° 143, do serviço de carregamento de pallets efetuado pela empresa F A Martins Transportes Rodoviários e a nota fiscal, n° 791, do serviço de reforma de pallets efetuado pela empresa Diego Vargas Garcia Conhecida a peculiaridade das mercadorias fabricadas pela recorrente, reconheço os custos com aquisição de pallets e de serviços de reforma, frete de remessa para conserto e retorno, carga e descarga e carregamento dos pallets, essenciais no sistema vertical e horizontal da produção do leite e derivados e, por essa razão, reverto as glosas. (II) FRETE SOBRE DEVOLUÇÃO. Em síntese, a empresa defende que as despesas contraídas com os serviços de frete na devolução de compras e de devolução de vendas, são ressarcíveis, reproduz-se seus argumentos: 6) FRETES REMESSA E RETORNO PARA RESFRIAMENTO - DEVOLUÇÃO DE COMPRA DE INSUMOS, EMBALAGENS E MATERIAL DE USO E CONSUMO (DEVOLUÇÃO DE COMPRAS) | DEVOLUÇÃO DE VENDAS DE PRODUTOS LÁCTEOS (ACABADOS) | REMESSA PARA INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA | DEVOLUÇÃO DE REVENDA | SERVIÇO EXCEDENTE SAÍDA/DEVOLUÇÃO (...) Outrossim, quanto ao frete de devolução de compras e de devolução de vendas, verifica-se que o direito creditório da Recorrente está absolutamente assegurado pelo simples fato das compras e das vendas terem sido corretamente tributadas. Ademais, como elucidado alhures, em algumas ocasiões a Recorrente recebe insumo ou peça para manutenção diversa do solicitado, devendo efetuar a devolução ao fornecedor. Para tanto, consoante atestado no Laudo Técnico (fls. 33/34), é necessário contratar uma empresa de transporte para efetuar a Fl. 878DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.630 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.731623/2020-53 32 devolução deste item para que, então, receba o que fora essencialmente solicitado para a continuidade de seu processo produtivo, sob pena de paralização de toda a produção. Ainda, de acordo com o que igualmente constou do Laudo Técnico, “ocorrendo uma operação de venda de produto acabado, e este por motivos logísticos ou outro qualquer, chega ao cliente em uma data próxima da data de vencimento, e não é aceito pelo cliente, é responsabilidade da empresa, prosseguir com sua coleta e troca” (fls.34/35). Sendo assim, e nos termos da conclusão do referido trabalho técnico, o frete contratado em decorrência de devolução de compras e o frete relativo à devolução de vendas são inequivocamente essenciais ao processo produtivo da Recorrente. Percebe-se que os serviços de frete envolvem a devolução de compras (insumos, embalagem e material de uso e consumo); remessa e retorno para resfriamento; e de vendas e revendas. Consta no laudo técnico os seguintes esclarecimentos: 9.5 FRETES DE DEVOLUÇÃO DE COMPRAS DE INSUMOS, PEÇAS DE MANUTENÇÃO E EMBALAGENS Na ocorrência de um recebimento de insumo diverso, diferente do solicitado, tal como uma peça para manutenção ou embalagem, a empresa deve proceder sua devolução junto ao fornecedor, pois estes itens ficarão sem uso dentro da empresa. Enquanto este processo de devolução estiver em andamento, algum processo produtivo pode estar paralisado ou na iminência de paralisar, sendo desta forma, essencial que insumo seja devolvido para que o insumo correto seja recebido e faça com que o processo produtivo volte ao seu fluxo normal. Para que isto aconteça é necessário contratar uma empresa que possa efetuar o transporte deste insumo, incorrendo para isto, a necessidade de um pagamento de frete de devolução. Na Figura 21 é mostrado o estoque de embalagens. Fl. 879DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.630 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.731623/2020-53 33 A essencialidade deste transporte é evidente, visto que a devolução dos itens deve ocorrer, para que a empresa possa receber por exemplo o que essencialmente foi comprado para a continuidade do processo, isto não ocorrendo poderia paralisar o processo por falta de embalagens para o acondicionamento dos produtos acabados. No caso da não devolução de algum insumo ou peça para a manutenção que erroneamente acabou chegando a alguma unidade, pode ocorrer o mesmo, devendo ser enviado de volta ao local correspondente, para poder ser substituído e o mesmo ser enviado corretamente, não correndo o risco da paralização da produção por falta deste frete. O anexo II exemplifica uma nota fiscal, n° 493.869, da devolução da compra de um produto da Lactalis para a empresa Tetra Pak. A legislação autoriza o desconto de créditos quando incorrida a despesa sobre devolução de produto acabado cuja receita de venda tenha sido tributada, ou seja, sobre os custos incorridos na devolução dos bens, a saber: Art. 3oDo valor apurado na forma do art. 2oa pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [omissi] VIII - bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei; [omissis] Nesse sentido, para as vendas computadas na base de cálculo da contribuição ao PIS e COFINS e, recolhidas aos cofres públicos é passível de ressarcimento, nos termos do dispositivo supratranscrito, afastado o frete por falta de previsão legal. O mesmo ocorre em relação a devolução de compras, que também por falta de previsão legal não permite o aproveitamento de crédito das contribuições na sistemática da não cumulatividade. Fl. 880DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.630 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.731623/2020-53 34 Corroborando à necessidade de manutenção das glosas atinentes à devolução de compras, colaciona-se à NF nº 493.869 que ilustra a ausência de frete: Dessarte, mantenho as glosas para rubricas analisadas. (III) REMESSA DE INSUMOS PARA LABORATÓRIOS. Em resumo afirma a recorrente em sua peça: Tais normas exigem alguns monitoramentos específicos a serem realizados por laboratórios credenciados com o MAPA e, uma vez que a Recorrente não possui tal credenciamento, as análises obrigatórias são realizadas em laboratórios de terceiros. Por outro lado, as análises que prescindem dessa obrigatoriedade são realizadas no próprio laboratório da Recorrente. O Ministério da Agricultura e Pecuária, de fato, exige análise laboratorial do leite cru ou in natura para controle da qualidade, como visto: IN 77/2018. Art. 24. O responsável pelo procedimento de coleta do leite na propriedade rural deve: V - coletar e acondicionar amostras para as análises laboratoriais; CAPÍTULO VIII DA ANÁLISE DO LEITE PELA REDE BRASILEIRA DE LABORATÓRIOS DE CONTROLE DA QUALIDADE DO LEITE – RBQL Fl. 881DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.630 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.731623/2020-53 35 Art. 40. O leite cru refrigerado, estocado nos tanques de refrigeração individual ou de uso comunitário, bem como o leite recebido em latões devem ser coletados para análise em laboratório da RBQL, com frequência mínima de uma amostra mensal, para avaliação dos seguintes parâmetros: I - teor de gordura; II - teor de proteína total; III - teor de lactose anidra; IV - teor de sólidos não gordurosos; V - teor de sólidos totais; VI - contagem de células somáticas;VII - contagem padrão em placas; VIII - resíduos de produtos de uso veterinário; e IX- outros que venham a ser determinados em norma complementar. Parágrafo único. Os métodos utilizados pela RBQL estão dispostos no Anexo Único desta Instrução Normativa. Art. 41. As amostras para envio aos laboratórios da RBQL devem ser adequadamente coletadas de modo a refletir a composição do leite: I - do tanque de refrigeração e armazenagem de uma determinada captação quando se tratar de leite cru refrigerado; e II - do conjunto de latões de um mesmo produtor rural de um mesmo dia de produção quando se tratar de leite cru não refrigerado em latões. § 1º A coleta de amostras de que trata o caput, o seu encaminhamento e o requerimento para realização de análises laboratoriais, dentro da frequência e para os itens de qualidade estipulados, devem ser de responsabilidade e correr às expensas do estabelecimento que primeiramente receber o leite dos produtores. § 2º Compete ao estabelecimento a gestão e a execução dos procedimentos que garantam a aleatoriedade plena da coleta regular das amostras de leite cru refrigerado para envio à RBQL, assegurando que os produtores não tenham prévio conhecimento da data das coletas. Art. 42. Compete aos laboratórios da RBQL a realização da validação dos métodos de ensaio de triagem de antibióticos em leite empregados no seu âmbito de atuação como laboratório credenciado do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Parágrafo único. A validação de que trata o caput deve ser iniciada com apresentação de plano executivo à Coordenação Geral de Laboratórios Agropecuários, a qual expedirá administrativamente a autorização para sua execução e definirá os procedimentos necessários para a validação. Fl. 882DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.630 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.731623/2020-53 36 Art. 43. A RBQL deve disponibilizar os resultados das análises realizadas para o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, estabelecimentos e produtores. Decreto nº 9.013/2017. Art. 244. O estabelecimento é responsável por garantir a identidade, a qualidade e a rastreabilidade do leite cru, desde a sua captação na propriedade rural até a recepção no estabelecimento, incluído o seu transporte. Parágrafo único. Para fins de rastreabilidade, na captação de leite por meio de carro-tanque isotérmico, deve ser colhida amostra do leite de cada produtor ou tanque comunitário previamente à captação, identificada e conservada até a recepção no estabelecimento industrial. Art. 247. A coleta, o acondicionamento e o envio para análises de amostras de leite proveniente das propriedades rurais para atendimento ao programa nacional de melhoria da qualidade do leite são de responsabilidade do estabelecimento que primeiramente o receber dos produtores, e abrange: [omissis] Parágrafo único. Devem ser observados os procedimentos de coleta, acondicionamento e envio de amostras estabelecidos pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. TÍTULO VIII DA ANÁLISE LABORATORIAL Art. 468. As matérias-primas, os produtos de origem animal e toda e qualquer substância que entre em suas elaborações, estão sujeitos a análises físicas, microbiológicas, físico-químicas, de biologia molecular, histológicas e demais análises que se fizerem necessárias para a avaliação da conformidade. Parágrafo único. Sempre que o SIF julgar necessário, realizará a coleta de amostras para análises laboratoriais. Evidenciada a imposição de órgãos de controle, com amparo nos critérios legais expostos exaustivamente no presente voto, concedo o crédito. - CONCLUSÃO. Diante do exposto, dou parcial provimento do Recurso Voluntário para restabelecer o crédito concernente as despesas contraídas pela Recorrente em relação a aquisição de bens e serviços: a) fretes de produtos inacabados ou de matéria prima entre estabelecimentos da recorrente (remessa e retorno para industrialização); Fl. 883DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.630 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.731623/2020-53 37 b) frete na compra de matéria prima com alíquota zero; c) armazenagem de produtos acabados; d) portuários de carga e descarga, e transbordo firmados com terceiros; e) pallets e de serviços de reforma, remessa para conserto e retorno, carga e descarga e carregamento dos pallets; e, f) frete na remessa de insumos para laboratórios. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa VOTO VENCEDOR Conselheiro Marcos Roberto da Silva, Redator designado. Com devido respeito e admiração a i. Relatora Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, expresso no presente voto minhas divergências em relação ao seu posicionamento sobre os serviços portuários de carga e descarga e transbordo firmados com terceiros relativos a produtos acabados. A relatora entendeu que tais serviços são necessários nas etapas pré, durante e pós- industrial, porquanto retirados implicam na etapa industrial da recorrente. Afirma que as operações de carga e descarga das mercadorias estão intrinsecamente atrelados ao carregamento e descarregamento da embarcação, enquanto no transbordo há transferência da mercadoria de um veículo a outro. Subtraídos, obstar-se-ia o transporte interno das mercadorias entre o pátio industrial da empresa e o porto. Discordo da I. Relatora conforme exposto a seguir. Para que determinado bem ou serviço prestado seja considerado insumo na sistemática da não-cumulatividade das Contribuições para o PIS e da COFINS, imprescindível a sua essencialidade e relevância ao processo produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente, na linha do que ficou estabelecido no julgamento do REsp. nº 1.221.170-PR realizado pelo Superior Tribunal de Justiça. Relevante ainda apresentar o entendimento extraído do voto da I. Relatora Min. Regina Helena no sentido de que são considerados insumos “todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de Fl. 884DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.630 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.731623/2020-53 38 serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes”. Ou seja, retirada de determinado bem ou serviço no qual a empresa considerou como insumo venha a afetar e/ou obstar a obtenção do produto produzido ou a prestação de serviço. A Recorrente é, em síntese, uma empresa de produção de leite e seus derivados, bem como outros produtos alimentícios. Ou seja, há uma delimitação bem claro de onde se inicia e termina o seu processo produtivo. No entender deste redator, e que prevaleceu no Colegiado, os serviços portuários de carga e descarga e transbordo firmados com terceiros e relativos a produtos acabados evidentemente são executados após o encerramento do processo produtivo, portanto não podem ser considerados insumo e, via de consequência, não geram direito a crédito da não-cumulatividade das Contribuições para o PIS e da COFINS. Diante do exposto, voto no sentido de manter a glosa de créditos relativos aos serviços portuários de carga e descarga e transbordo firmados com terceiros relativos a produtos acabados. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva Fl. 885DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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4615656 #
Numero do processo: 10120.002237/2003-73
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/2003 a 31/03/2003 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. TAXA SELIC. É imprestável como instrumento de correção monetária, não justificando a sua adoção, por analogia, em processos de ressarcimento de créditos incentivados, por implicar concessão de um “plus”, sem expressa previsão legal. O ressarcimento não é espécie do gênero restituição, portanto inexiste previsão legal para atualização dos valores objeto deste instituto. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9303-000.752
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Leonardo Siade Manzan, Maria Teresa Martínez López e Susy Gomes Hoffmann,que negavam provimento.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
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TAXA SELIC. É imprestável como instrumento de correção monetária, não justificando a sua adoção, por analogia, em processos de ressarcimento de créditos incentivados, por implicar concessão de um “plus”, sem expressa previsão legal. O ressarcimento não é espécie do gênero restituição, portanto inexiste previsão legal para atualização dos valores objeto deste instituto. Recurso Especial do Procurador Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Leonardo Siade Manzan, Maria Teresa Martínez López e Susy Gomes Hoffmann, que negavam provimento. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente e Relator EDITADO EM: 25/02/2010 Fl. 1DF CSRF/CARF MF Impresso em 22/07/2013 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2010 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 31/03/2010 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO 2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Judith do Amaral Marcondes Armando, Rodrigo Cardozo Miranda, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Leonardo Siade Manzan, Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Carlos Alberto Freitas Barreto. Relatório Trata-se de pedido de ressarcimento de crédito presumido do IPI a que se refere a Lei nº 9.363/1996. A matéria devolvida a este Colegiado cinge-se à questão da incidência da taxa Selic no valor do ressarcimento de IPI. O julgamento deste recurso tem como paradigma o recurso nº 228.964 (incidência da taxa Selic no valor do ressarcimento de IPI), julgado na sessão imediatamente anterior a esta, sendo-lhe aplicadas a mesma tese daquele julgado, nos termos do art. 47 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009. Em apertada síntese, este é o relatório. Voto Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto, Relator O recurso merece ser conhecido por ser tempestivo e atender aos pressupostos regimentais de admissibilidade. Este voto segue as disposições do § 2º, in fine, do art. 47 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009. Para tanto, adoto a tese prevalente no julgamento do Recurso nº 228.964 (incidência da taxa Selic no valor do ressarcimento de IPI). A questão da possibilidade de incidência da taxa Selic no ressarcimento de IPI passa necessariamente pela diferenciação dos institutos do ressarcimento da restituição. A restituição é a repetição de um indébito. Decorre de pagamento indevido ou a maior que o devido. Já o ressarcimento não está vinculado a qualquer pagamento indevido, mas decorre de concessão legal. Sobretudo, não se pode olvidar que o direito subjetivo ao ressarcimento somente é constituído com o advento do despacho da autoridade competente, em oposição ao que ocorre com a repetição do indébito, em que o direito de repetir já nasce imediatamente com o pagamento indevido ou a maior, independentemente de qualquer ato da autoridade administrativa. Fl. 2DF CSRF/CARF MF Impresso em 22/07/2013 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2010 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 31/03/2010 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10120.002237/2003-73 Acórdão n.º 9303-00.752 CSRF-T3 Fl. 262 3 Nesta linha, fica evidente existir duas figuras que não se confundem: a) restituição por pagamento indevido ou a maior do que o devido (repetição de indébito); e b) ressarcimento, previsto em lei concessiva. É certo que restituição e ressarcimento compartilham alguns aspectos, como o de ser ambos passíveis de satisfação em dinheiro ou mediante compensação, mas de nenhum modo ressarcimento é espécie do gênero restituição. Noutro giro, não há que se falar em desvalorização do valor a ser ressarcido, mesmo porque o ambiente de ampla correção monetária que vigia no passado foi abolido pelo Legislador. Com efeito, o Legislador aboliu e repudiou o sistema geral de indexação da economia através da aprovação das normas legais que consolidaram o Plano Real, inexistindo atualmente previsão de atualização monetária tanto para caso de ressarcimento como para caso de restituição. Nesse contexto, inadmissível pensar na aplicação da taxa Selic como um meio de reposição do valor real da moeda. A taxa Selic é, isto sim, a expressão numérica dos juros. Não se trata de atualização monetária. Juros, por sua vez, é um acréscimo ao principal, é um plus que inclusive se caracteriza como renda para aquele que o aufere. Ora, o Estado não pode pagar rendimentos – na forma de taxa Selic, vale dizer, de juros – sem previsão legal, mormente quando o que seria o valor principal (ressarcimento) é, ele próprio, dependente de lei concessiva. A previsão legal para a incidência de juros Selic, por sua vez, somente se refere aos casos de restituição. Ao mencionar a compensação (art. 39, § 4º), é claro que o dispositivo refere-se aos valores que poderiam ser restituídos, não permitindo interpretação extensiva. O texto da Lei nº 9.250, de 1995, é claro, não havendo como aplicar por analogia aquele dispositivo ao caso do ressarcimento. Neste sentido deve-se dizer que o art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95, inclusive não estabeleceu a atualização de valores restituídos ao contribuinte com base na taxa Selic. Isto porque, simplesmente, tal taxa expressa juros, não correção ou atualização monetária. O que foi previsto para casos de restituição foi a aplicação de juros, calculados com base na taxa Selic. Depois, o dispositivo trata de restituição, nada falando de ressarcimento. Por fim, a data prevista para o início da incidência dos juros é a do pagamento indevido ou a maior do que o devido, data essa que somente pode ser identificada se se tratar de pedido de restituição. Fl. 3DF CSRF/CARF MF Impresso em 22/07/2013 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2010 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 31/03/2010 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO 4 A incidência dos juros Selic a partir da data de protocolo do processo de pedido de ressarcimento é critério que não consta da legislação, o que reforça a tese de que os juros não podem incidir, nesse caso. Nos termos do voto paradigma transcrito linhas acima, dá-se provimento ao recurso da Fazenda Nacional. Carlos Alberto Freitas Barreto Fl. 4DF CSRF/CARF MF Impresso em 22/07/2013 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2010 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 31/03/2010 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 10725.901178/2012-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Dec 10 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/10/2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LAPSO MANIFESTO. CABIMENTO. Constatado o lapso manifesto no julgamento realizado, em razão da aplicação da sistemática de julgamento de recursos repetitivos, deve o vício ser sanado para se analisar especificamente as razões recursais no contexto fático e jurídico do presente processo. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DO DIREITO CREDITÓRIO. A homologação da compensação declarada pelo contribuinte está condicionada ao reconhecimento do direito creditório pela autoridade administrativa, que somente é possível mediante apresentação dos elementos da escrituração contábil e fiscal que comprovem a liquidez e certeza do direito alegado.
Numero da decisão: 1401-007.268
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os Embargos, com efeitos infringentes para, no mérito do recurso voluntário, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-007.263, de 12 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10725.901179/2012-44, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Cláudio de Andrade Camerano, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Andressa Paula Senna Lisias e Gustavo de Oliveira Machado (suplente convocado).
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/10/2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LAPSO MANIFESTO. CABIMENTO. Constatado o lapso manifesto no julgamento realizado, em razão da aplicação da sistemática de julgamento de recursos repetitivos, deve o vício ser sanado para se analisar especificamente as razões recursais no contexto fático e jurídico do presente processo. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DO DIREITO CREDITÓRIO. A homologação da compensação declarada pelo contribuinte está condicionada ao reconhecimento do direito creditório pela autoridade administrativa, que somente é possível mediante apresentação dos elementos da escrituração contábil e fiscal que comprovem a liquidez e certeza do direito alegado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-12-10T00:56:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-12-10T00:56:32Z; Last-Modified: 2024-12-10T00:56:32Z; dcterms:modified: 2024-12-10T00:56:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-12-10T00:56:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-12-10T00:56:32Z; meta:save-date: 2024-12-10T00:56:32Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-12-10T00:56:32Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-12-10T00:56:32Z; created: 2024-12-10T00:56:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2024-12-10T00:56:32Z; pdf:charsPerPage: 1650; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-12-10T00:56:32Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10725.901178/2012-08 ACÓRDÃO 1401-007.268 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 12 de setembro de 2024 RECURSO EMBARGOS RECORRENTE TITULAR DE UNIDADE RFB INTERESSADO SUPERMERCADO SANSÃO LTDA -EPP E FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/10/2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LAPSO MANIFESTO. CABIMENTO. Constatado o lapso manifesto no julgamento realizado, em razão da aplicação da sistemática de julgamento de recursos repetitivos, deve o vício ser sanado para se analisar especificamente as razões recursais no contexto fático e jurídico do presente processo. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DO DIREITO CREDITÓRIO. A homologação da compensação declarada pelo contribuinte está condicionada ao reconhecimento do direito creditório pela autoridade administrativa, que somente é possível mediante apresentação dos elementos da escrituração contábil e fiscal que comprovem a liquidez e certeza do direito alegado. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os Embargos, com efeitos infringentes para, no mérito do recurso voluntário, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-007.263, de 12 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10725.901179/2012-44, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Fl. 292DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.268 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10725.901178/2012-08 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Cláudio de Andrade Camerano, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Andressa Paula Senna Lisias e Gustavo de Oliveira Machado (suplente convocado). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se na origem de PER/DCOMP transmitido com o objetivo de compensar créditos de IRPJ e CSLL supostamente pagos a maior do que o devido. A compensação declarada não foi homologada pelo despacho decisório. O contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, julgada improcedente pela DRJ, razão pela qual interpôs recurso voluntário, o qual tramitou sob a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF. Por meio do Acórdão n.º 1401-004.276, esta Seção julgou o Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, reproduzindo o voto do Acórdão 1401-004.273, utilizado como paradigma, para dar parcial provimento ao recurso, “para determinar a baixa dos autos para que a DRF de origem proceda a análise da liquidez certeza dos créditos utilizados nas compensações em tela, verificando sua disponibilidade e suficiência”, o que fez com base no argumento de que o Demonstrativo do Resultado do Período apresentado pela Recorrente reflete o faturamento indicado em suas fichas internas de apuração do IR e da CSLL, e calculando os tributos pelo método do Lucro Presumido, com base nesses valores de faturamento, encontra-se valor inferior ao que foi recolhido por meio de DARF, o que sugeriria um possível crédito por pagamento indevido ou a maior. Entretanto, restou entendido que para confirmar essa hipótese, seria necessário comparar detalhadamente a DCOMP com o crédito gerado no período para verificar sua suficiência e disponibilidade: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/10/2011 DCOMP. CRÉDITO. DEFERIMENTO. Fl. 293DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.268 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10725.901178/2012-08 3 Se realizada, nos autos, a comprovação do crédito indicado na declaração de compensação formalizada, impõe-se o seu deferimento. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional. Tendo em vista o estabelecido no Acórdão, foi expedido Termo de Intimação, intimando o contribuinte a prestar esclarecimentos e/ou apresentar os elementos que comprovam o seu direito creditório. Em atendimento à intimação, o contribuinte peticionou pugnando pela nulidade do Termo de Intimação, já que solicita a entrega de documentos fiscais elaborados há mais de cinco anos. A Autoridade de origem, por sua parte, proferiu Despacho, em que consignou não ter sido possível apurar a liquidez e certeza do Direito Creditório de Pagamento Indevido ou a Maior declarado pelo contribuinte na DCOMP nº 38677.59315.240712.1.3.04-8187, tendo em vista que: a) O contribuinte não apresentou explicações quanto aos Rendimentos Tributados declarados em DIRF a maior em relação aos valores registrados na DIPJ no período do 2º trimestre de 2011, bem como quanto ao somatório da conta Vendas de Mercadorias do Demonstrativo de Resultado do Exercício no ano calendário de 2011, apresentado pelo contribuinte, ser maior do que o Somatório de cada trimestre da conta “Receita Bruta Sujeita ao percentual de 12%” declarado em DIPJ; b) Caso o contribuinte tivesse informado o motivo dessa diferença, a CSLL a Pagar do 2º Trimestre de 2011 deveria ser recalculado considerando não só o correto valor da Receita de Vendas do 2º trimestre do ano calendário de 2011, mas também incluindo os Rendimentos Tributados a maior em DIRF que não foram oferecidos a tributação; c) Por fim, destacou que a DCOMP nº 24575.61875.160113.1.3.04-5061, que trata do Mesmo Direito Creditório de Pagamento Indevido ou a maior de CSLL do 3º Trimestre do ano calendário de 2011, teve seus Débitos Totalmente Homologados, razão pela qual entende que, caso seja decidido a favor do contribuinte, os débitos dessa DCOMP devem ser subtraídos do direito creditório. Fl. 294DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.268 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10725.901178/2012-08 4 Ante o referido Despacho, foi proferido o Despacho de admissibilidade, que recebeu aquele como Embargos Inominados, sob o fundamento de que a leitura do Acórdão que determinou a baixa dos autos para análise da certeza e liquidez do crédito, permite aproximar o seu racional a uma “resolução”, porém também seria possível entender que o Acórdão não pode ser liquidado ante a impossibilidade de verificação do crédito, de modo que seria necessário a manifestação do colegiado para que se esclareça a conduta a ser adotada no presente caso. É o relatório do essencial. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Observo que as referências a fls. feitas no decorrer deste voto se referem ao e- processo. Trata-se de embargos inominados cujo despacho de admissibilidade consta da fl. 290. Reproduzo parte do Despacho de Admissibilidade que retrata bem a questão posta em análise: A leitura do acórdão revela que foi determinada, pelo Colegiado, a baixa do processo à unidade de origem para análise acerca da liquidez e certeza do crédito, como se pode depreender do dispositivo da decisão, já reproduzido, e das conclusões do voto condutor: Contudo, ainda que a prova pareça induzir neste sentido, é necessário o cotejo detalhado da DCOMP com o crédito gerado no período afim de se apurar a sua suficiência e disponibilidade. Portanto, entendo que os autos devem ser remetidos para análise da presente PER/DCOMP, sob as premissas aqui expostas, inclusive, podendo a referida unidade, a seu juízo, intimar a Contribuinte para que apresente maiores documentos e/ou esclarecimentos. Diante do cenário exposto, VOTO por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário para determinar a baixa dos autos para que a DRF de origem proceda a análise da liquidez certeza dos créditos utilizados nas compensações em tela, verificando sua disponibilidade e suficiência, nos termos expostos. Fl. 295DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.268 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10725.901178/2012-08 5 O racional apresentado aproxima a decisão colegiada de uma “Resolução”, posto que foi determinada baixa para análise do crédito. E a unidade de origem atendeu à determinação da turma e devolveu os autos para prosseguimento, informando a impossibilidade de verificação do crédito mesmo após a intimação ao contribuinte, como sugerido pelo voto condutor. Assim, parece-me que a situação pode ser entendida de duas maneiras: (i) o acórdão era, em verdade, uma resolução para a realização de diligências, que foram efetivamente realizadas ou (ii) o acórdão não pode ser liquidado ante a impossibilidade de verificação do crédito, o que nos levaria a considerar o despacho da DEVAT07 como “embargos inominados”, a fim de que o Colegiado pudesse esclarecer qual seria a conduta cabível na hipótese. Conquanto a primeira opção me pareça, em termos lógicos, a mais provável, ambas as situações conduzem ao mesmo resultado, qual seja, a necessidade de o Colegiado se manifestar sobre o resultado da diligência conduzida pela unidade de origem, posto que o caso ainda parece pendente de solução. Como o acórdão e todos os procedimentos posteriores estão devidamente formalizados, entendo que a segunda opção, de considerar o despacho da DEVAT07 como embargos inominados, é a mais adequada a este momento processual, pois atende à necessidade do caso e permite a manifestação do Colegiado acerca do encaminhamento porventura necessário. Conclusão: Em síntese e conclusão, e com fulcro no art. 66, do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), ADMITO como embargos inominados o despacho da DEVAT07, para manifestação do Colegiado quanto aos pontos questionados. Tendo em vista que o relator não mais integra este Colegiado, encaminhem-se os autos à Dipro/Cojul, para sorteio de novo relator, no âmbito desta Turma, para apreciação dos embargos e posterior inclusão em pauta de julgamento. Soluções como a adotada pelo Acórdão paradigma tem sido adotadas por esta TO em situações em que a unidade de origem ou a DRJ estabelecem óbice formal intransponível relativos à eventual retificação da DCTF, nos termos do que dispõe o Parecer Normativo COSIT nº 02/2015. Entretanto, no presente caso não foi isso que ocorreu. Conforme se verifica, em que pese a retificação da DCTF tenha ocorrido, a DRJ superou tal obstáculo e procedeu à análise do direito creditório pretendido, senão vejamos: Fl. 296DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.268 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10725.901178/2012-08 6 No presente caso, a recorrente, em sua peça impugnatória, não apresentou qualquer documentação com esta intenção, limitando-se tão-somente a apresentar a Declaração-retificadora (DCTF), na qual se destaca o novo valor declarado. Nesse sentido, tal qual o pagamento de tributos e contribuições, que necessita, para convalidar o recolhimento efetuado, de uma série de atos do sujeito passivo, como manter escrituração contábil, baseada em documentos hábeis e idôneos, e a partir desta documentação determinar o tributo devido e recolher o correspondente valor, a restituição também almeja, para materializar o indébito, atividade semelhante. Por tais razões, quando o contribuinte apresenta uma Declaração de Compensação, deve, necessariamente, demonstrar um crédito tributário a seu favor, para extinguir um débito tributário constituído em seu nome, de forma que o reconhecimento do indébito tributário deve ser o fundamento fático e jurídico de qualquer declaração de compensação. Vê-se, portanto, que o que a DRJ disse foi que o contribuinte não trouxe elementos de prova que corroborassem a retificação feita em sua DCTF. Pois bem, caberia a esta TO, portanto, ou entender pela ausência de certeza e liquidez para fins de negar provimento ao recurso voluntário ou, ainda, entendendo dúvida razoável com base nos documentos trazidos em sede recursal, analisar os documentos para reconhecer o crédito ou converter em diligência caso necessário. Mas não foi isso o que ocorreu, especialmente porque o presente processo foi julgado na sistemática de recursos repetitivos, sem a análise individualizada. Assim, concordo com o despacho de admissibilidade ao entender que a decisão adotada se aproxima do racional de uma resolução. Por sua vez, cumprindo o quanto determinado a unidade de origem procedeu a intimação do contribuinte que deixou de apresentar qualquer documento sob a alegação da ausência de obrigatoriedade de sua manutenção face o prazo transcorrido. Portanto, inexiste qualquer prova acerca de certeza e liquidez do crédito pleiteado. O fato é que, retornando o presente processo para análise desta TO, sendo a manifestação da unidade de origem recepcionada como Embargos Inominados, entendo que o mesmo deve ser acolhido. Da análise do Recurso Voluntário é possível se depreender que o mesmo é praticamente inepto vez que não comprova o alegado direito creditório. Basicamente alega um erro do percentual de presunção para fins de apuração do seu IRPJ. São alegações genéricas que, por mais que possuam uma fumaça de Fl. 297DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.268 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10725.901178/2012-08 7 bom direito (face ao ramo de atividade que aparenta atuar), a comprovação da certeza e liquidez compete ao contribuinte. A unidade de origem o intimou e buscou analisar a certeza e liquidez do crédito e o contribuinte simplesmente não apresentou nenhuma justificativa às intimações realizadas. Por sua vez a unidade de origem analisou detalhadamente o direito creditório para concluir pela ausência de sua comprovação. Uma vez que o contribuinte não trouxe aos autos elementos mínimos de prova de que existe o alegado direito creditório, é de se negar o provimento do recurso voluntário. Assim, e com o objetivo de pôr fim de forma definitiva ao presente litígio, em atenção ao princípio da eficiência é que acolho os presentes Embargos, com efeitos infringentes, e voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de acolher os Embargos, com efeitos infringentes para, no mérito do recurso voluntário, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator(a) Fl. 298DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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