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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5464804 #
Numero do processo: 10930.904512/2012-41
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 26/10/2010 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Compete ao contribuinte a apresentação de livros de escrituração comercial e fiscal ou de documentos hábeis e idôneos à comprovação do crédito alegado sob pena de desprovimento do recurso. PROVAS. PRODUÇÃO. MOMENTO POSTERIOR AO RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. O momento de apresentação das provas está determinado nas normas que regem o processo administrativo fiscal, em especial no Decreto 70.235/72. Não há como deferir produção de provas posteriormente ao Recurso Voluntário por absoluta falta de previsão legal.
Numero da decisão: 3803-004.862
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) João Alfredo Eduão Ferreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.
Nome do relator: JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     2 Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Belchior  Melo  de  Sousa,  Corintho Oliveira Machado,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.  Relatório  Trata o presente processo de PER/DCOMP, transmitido pelo contribuinte, em  que  pretende  compensar  apontado  crédito  de  natureza  tributária  para  com  débito  por  ele  apurado,  ambos  indicados  em  PER/DCOMP  (e­fl  2/6),  referente  aos  períodos  e  valores  ali  descritos e analisados no bojo deste processo.  O  pagamento  foi  identificado,  mas  constatou­se  que  o  mesmo  foi  integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, segundo dados do Despacho  Decisório,  dessa  forma,  o  direito  creditório  não  foi  reconhecido  e  a  compensação  declarada  resultou não homologada.  Intimado  a  recolher  o  crédito  tributário  decorrente  da  não  homologação  da  compensação, o contribuinte manifestou a sua inconformidade tempestivamente, argumentando  o que se segue:  a)  Afirma  seu  direito  ao  recebimento  do  recurso,  bem  assim  o  regular  processamento dos autos para julgamento pelo órgão competente;  b) Alega que o despacho decisório está eivado de nulidades, pois não houve  esclarecimentos  quanto  à  suposta  indisponibilidade  de  crédito  e  não  foi  analisada  qualquer  situação que legitima o crédito postulado;  c)  Alega  não  ter  meio  de  se  defender  por  desconhecimento  da  indisponibilidade e que o despacho decisório não dispõe de qualquer esclarecimento, inclusive  em  relação  ao  significado  de  “disponibilidade  de  crédito”,  o  que  lhe  parece  se  tratar  do  encontro de contas realizado pelo sistema da Receita Federal entre o débito recolhido através  do Darf e o Crédito declarado em DCTF. Não restando crédito disponível para ser restituído;  d) Alega o cerceamento ao seu direito de ampla defesa, pois não foi intimado  a fazer os esclarecimentos necessários e a autoridade administrativa não motivou sua decisão, a  qual não passou pelo crivo de um Auditor Fiscal para confirmar a suposta  indisponibilidade,  dessa  forma a  não  homologação  desta  compensação  ocorreu  por  uma questão  de  sistema de  informática, sendo assim o crédito sequer foi apreciado;  e)  Afirma,  quanto  ao  mérito,  que  utilizou  de  valores  que  indevidamente  integravam  a  base  de  cálculo  do  tributo,  conforme  teses  já  julgadas  pelo  Supremo Tribunal  Federal, e que por esta razão postulou a restituição/compensação do valor que pagou a maior;  f)  Alega  que  não  há  como  apresentar  os  documentos  comprobatórios  do  direito  alegado,  já  que  nem  a  autoridade  administrativa  sabe  ao  certo  o  motivo  do  indeferimento, tampouco a interessada, devendo ser aplicada a regra autorizadora de produção  posterior das provas.  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10930.904512/2012­41  Acórdão n.º 3803­004.862  S3­TE03  Fl. 11          3 A  3ª  Turma  da  DRJ/CTA  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  e  não  reconheceu  o  direito  creditório,  ementando  sua  decisão  nos  seguintes  termos:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO [...]  NULIDADE. PRESSUPOSTOS.  Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INTIMAÇÃO  PARA ESCLARECIMENTOS.  A ausência de pedido de esclarecimentos na fase preparatória do  procedimento  fiscal  não  caracteriza  cerceamento  do  direito  de  defesa,  que  é  assegurado na  fase  do  contraditório,  inaugurada  com a manifestação de inconformidade.  COFINS. BASE DE CÁLCULO. JULGAMENTO PELO STF.  Aplica­se  a  disposição  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  até  a  sua  revogação  pela  Lei  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  uma  vez  que  o  julgamento  do  STF  pela  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  contida  naquele dispositivo não tem efeito erga omnes, pois a decisão foi  em  Recurso  Extraordinário  e  não  em  ADIN,  só  aproveitando,  por  isso,  às  partes  envolvidas,  não  podendo  beneficiar  ou  prejudicar terceiros.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformado, o sujeito passivo protocolou recurso voluntário, por meio do  qual  repete os argumentos expostos em manifestação de  inconformidade, chegando a afirmar  tratar­se de um acórdão eletrônico,  à semelhança do despacho decisório,  sem que  tenha sido  submetido ao crivo de um auditor fiscal/colegiado para analisar essas situações.  É o relatório.  Voto             Conselheiro João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento.    Dos pedidos de nulidade.  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     4 O  contribuinte  defende  a  nulidade  do  despacho  decisório  e  do  acórdão  da  DRJ por falta de motivação de seus atos, o que impossibilitou sua defesa.  Entendemos  que  não  seja  obrigatória,  na  fundamentação  do  despacho  decisório,  a  indicação  expressa  dos  dispositivos  legais  e  constitucionais  em  que  se  sustenta,  desde  que  haja  consonância  dos  argumentos  utilizados  com  a  jurisprudência  e  com  o  ordenamento jurídico vigente.  Ressaltamos  que  o  despacho  decisório  é  processado  de  forma  eletrônica,  realizando o encontro dos valores constantes no sistema da Receita Federal do Brasil  ­ RFB.  Como  confessado  pelo  próprio  contribuinte  sua  DCTF  do  período  estava  erroneamente  preenchida,  e  esta  informação  estava  inserida  no  sistema  da  RFB,  ou  seja,  de  fato  o  contribuinte  não  possuía  créditos  a  serem  ressarcidos  no  confronto  dos  valores  declarados  como devidos (DCTF) e daqueles que efetivamente foram recolhidos (DARF).  As principais nulidades no processo administrativo fiscal estão disciplinadas  nos artigos 59 e 60 do Decreto n.º 70.2351, de 1972, não identificamos nenhuma das hipóteses  de  nulidade  presente  no  despacho  decisório,  muito  menos  ofensa  aos  princípios  do  contraditório e da ampla defesa, tanto que o recorrente pode fazer sua defesa de forma ampla e  teve  a  oportunidade  de  provar  seu  direito  creditório  em  pelo  menos  duas  oportunidades  distintas,  uma  quando  da  manifestação  de  inconformidade  e  outra  quando  interpôs  recurso  voluntário.  O Despacho Decisório  aponta  como  enquadramento  legal  os  artigos  165  e  170  do  CTN  e  artigo  74  da  Lei  9.430/96.  Tanto  o  artigo  170  do  CTN  quanto  o  74  da  Lei  9.430/96,  reforçam  o  direito  do  contribuinte  em  compensar  os  seus  débitos  com  crédito  líquidos  e  certos,  fica  claro  que  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  tributário  é  que  ficou  comprometida  ante  as  informações  prestadas  pelo  contribuinte,  em  especial  no  confronto  da  DCTF com o DARF recolhido, portanto, entendemos que não há que se falar em nulidade do  Despacho Decisório por falta de fundamentação.  Da mesma sorte, não identificamos qualquer hipótese de nulidade no acórdão  proferido pela DRJ. A manifestação de inconformidade foi devidamente submetida ao crivo de  um  colegiado  que  fundamentou  coerentemente  sua  decisão  com  base  no Decreto  70.235,  de  1972, além de  trazer decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais do então Conselho de  Contribuintes. Dessa forma a recorrente poderia usufruir do direito ao contraditório e à ampla  defesa. Não identificamos qualquer cerceamento à defesa do contribuinte.    Mérito e comprovação do crédito.                                                              1   Art. 59. São nulos:    I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;            II ­ os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de  defesa.            § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam  conseqüência.            § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências  necessárias ao prosseguimento ou solução do processo.            § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de  nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir­lhe a falta. (Incluído pela  Lei nº 8.748, de 1993)            Art.  60. As  irregularidades,  incorreções  e omissões diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior não  importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes  houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio.  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10930.904512/2012­41  Acórdão n.º 3803­004.862  S3­TE03  Fl. 12          5 As  compensações  se  prestam  ao  encontro  de  contas,  entre  um  débito  tributário  e  um  crédito  líquido  e  certo  da  contribuinte  contra  a  Fazenda  Pública,  conforme  determina o artigo 170 do CTN.  “Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.”  Neste mesmo sentido expressa­se o artigo 74 da Lei 9.430.  Daí concluir­se que o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda  Nacional  exige  averiguação  da  liquidez  e  certeza  do  suposto  pagamento  a maior  do  tributo,  desse modo, a fim de comprovar a existência do crédito alegado, a interessada deve instruir sua  defesa,  em especial a manifestação de  inconformidade, com documentos que  respaldem suas  afirmações, considerando o disposto nos artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972:  “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  Art. 16. A impugnação mencionará: (...)  III  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)”  O recorrente afirma que utilizou de valores que indevidamente integraram a  base de cálculo do  tributo, conforme  teses  já  julgadas pelo Supremo Tribunal Federal,  e que  por esta razão postulou a restituição/compensação do valor que pagou a maior.  Apesar  de  se  referir  a  algumas  teses  de  forma  genérica,  o  contribuinte  não  expôs com exatidão quais delas teria usado para justificar a redução da base de cálculo. Muito  menos demonstrou quais os valores que acredita não integrarem a referida base de cálculo, o  que de fato impede a análise dos argumentos expostos e não prova a disponibilidade de crédito.  Na  mesma  esteira,  admitindo­se  por  hipótese,  o  direito  subjetivo  do  contribuinte, o que não é o caso, mais uma barreira se ergueria em desfavor da requerente, qual  seja, a absoluta falta de provas da existência do crédito requerido.   O inciso III do artigo 16 do Decreto 70.235/72 determina que as provas que  justifiquem as alegações do contribuinte devem ser trazidas na impugnação.  Não há nos autos qualquer elemento de prova que ateste o crédito pretendido,  não  identificamos  Notas  Fiscais,  Escrita  Fiscal,  Escrita  Contábil,  Livro  de  Apuração,  Livro  Diário, Livro Razão, planilhas demonstrativas,  ou qualquer outro documento que possibilite,  minimamente que seja, a sua aferição.   No processo administrativo fiscal, assim como no processo civil, o ônus de  provar a veracidade do que afirma é de quem alega a sua existência, ou seja, do interessado, é  assim que dispõe a Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999 no seu artigo 36:  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     6 Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  No mesmo sentido os artigos 330 e 396 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de  1973­CPC:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Art. 396. Compete à parte instruir a petição inicial (art. 283), ou  a  resposta  (art.  297),  com os  documentos  destinados  a  provar­ lhe as alegações.  Quem alegou a existência de crédito foi o contribuinte, portanto, cabe a este  provar o alegado crédito e não transferir tal ônus para a RFB.  Da apresentação das provas.  O  artigo  16  do  Decreto  nº  70.235/72  em  seu  §  4º  determina,  ainda,  o  momento  processual  para  a  apresentação  de  provas  no  processo  administrativo  fiscal,  bem  como as exceções albergadas que transcrevemos a seguir:  “§  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:    a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;   c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.”  A  análise  da  norma  supracitada  é  clara  e  direta  ao  estabelecer  o momento  correto  a  serem carreadas  as provas  a  fim de  substanciar os  argumentos da  interessada, qual  seja,  na  manifestação  de  inconformidade,  contudo,  esta  turma  recursal  tem  firmado  entendimento no sentido de admitir, excepcionalmente, a análise de provas trazidas em sede de  recurso  voluntário,  quando  estas  não  dependam  de  análise  técnica  aprofundada  e  sejam  complementares  às  provas  trazidas  em Manifestação  de  Inconformidade,  entretanto,  mesmo  neste  momento  processual,  nenhuma  prova  foi  carreada  aos  autos.  Não  há  como  deferir  o  pedido  do  contribuinte  por  produção  de  provas  posteriores  a  este  ato,  por  absoluta  falta  de  previsão legal.  Conclusão.  Pelo  exposto,  rejeito  as  preliminares  de  nulidade  e  no  mérito  NEGO  PROVIMENTO.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10930.904512/2012­41  Acórdão n.º 3803­004.862  S3­TE03  Fl. 13          7 João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator                            Fl. 81DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO

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Numero do processo: 10218.720714/2007-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2003 ADA - ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL REQUERIDO FORA DO PRAZO REGULAMENTAR. O ADA, mesmo requerido a destempo junto ao IBAMA, não pode ser descartado para fins de comprovação da existência das áreas isentas de tributação. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO PELO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRA - SIPT. O valor da terra nua não foi questionado no recurso, portanto, o crédito tributário restou definitivamente constituído no trânsito em julgado da decisão a quo, de acordo com o art. 42, parágrafo único do Decreto nº 70.235/72. Recurso Provido
Numero da decisão: 2102-002.834
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Jose Raimundo Tosta Santos - Presidente (Assinado digitalmente) Alice Grecchi - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Alice Grecchi, Ewan Teles Aguiar, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, Jose Raimundo Tosta Santos, Núbia Matos Moura e Rubens Maurício Carvalho.
Nome do relator: ALICE GRECCHI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1615; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 65          1 64  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10218.720714/2007­21  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2102­002.834  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de fevereiro de 2014  Matéria  ITR  Recorrente  VALMOR CORADINI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2003  ADA  ­  ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL  REQUERIDO  FORA  DO  PRAZO REGULAMENTAR.  O  ADA,  mesmo  requerido  a  destempo  junto  ao  IBAMA,  não  pode  ser  descartado  para  fins  de  comprovação  da  existência  das  áreas  isentas  de  tributação.  VALOR  DA  TERRA  NUA  (VTN).  ARBITRAMENTO  PELO  SISTEMA  DE PREÇOS DE TERRA ­ SIPT.  O  valor  da  terra  nua  não  foi  questionado  no  recurso,  portanto,  o  crédito  tributário  restou  definitivamente  constituído  no  trânsito  em  julgado  da  decisão  a  quo,  de  acordo  com  o  art.  42,  parágrafo  único  do  Decreto  nº  70.235/72.  Recurso Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.    (Assinado digitalmente)   Jose Raimundo Tosta Santos ­ Presidente  (Assinado digitalmente)   Alice Grecchi ­ Relatora.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 21 8. 72 07 14 /2 00 7- 21 Fl. 78DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 05/03/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS     2   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Alice Grecchi,  Ewan  Teles  Aguiar,  Carlos  André  Rodrigues  Pereira  Lima,  Jose  Raimundo  Tosta  Santos,  Núbia  Matos Moura e Rubens Maurício Carvalho.    Relatório  DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL  Trata­se  de  processo  de  autuação  contra  o  contribuinte  acima  qualificado,  para  cobrança  de  Imposto  sobre  a  Propriedade  Rural  –  ITR,  exercício  2003,  no  qual  o  interessado  foi  intimado  do  início  do  procedimento  fiscal,  através  do  Termo  de  Intimação  Fiscal n° 02103/00120/2007  (fl. 07), para apresentação dos documentos  relacionados  abaixo,  conforme se extraí do próprio “Termo de Intimação Fiscal”:  “Documentos  referentes  à  Declaração  do  ITR  do  Exercício  2003:  ­ Cópia do Ato Declaratório Ambiental ­ ADA requerido junto ao  Instituto Brasileiro  do Meio Ambiente  e  dos Recursos Naturais  Renováveis ­ Ibama.  ­ Laudo  técnico emitido por profissional habilitado, caso exista  área  de  preservação  permanente  de  que  trata  o  art.  2º  da  Lei  4.771  de  15  de  setembro  de  1965  (Código  Florestal),  acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica ­ ART  registrada  no Conselho Regional  de Engenharia, Arquitetura  e  Agronomia  ­  Crea,  identificando  o  imóvel  rural  através  de  memorial descritivo de acordo com o artigo 9º do Decreto 4.449  de 30 de outubro de 2002.  ­ Certidão do órgão público competente, caso o imóvel ou parte  dele  esteja  inserido  em  área  declarada  como  de  preservação  permanente,  nos  termos  do  art.  30  da  Lei  4.771165  (Código  Florestal),  acompanhado do  ato  do  poder  público  que  assim  a  declarou.  ­  Cópia  da  matrícula  do  registro  imobiliário,  caso  exista  averbação  de  áreas  de  reserva  legal,  de  reserva  particular  do  patrimônio natural ou de servidão florestal.  ­  Cópia  do  Termo  de  Responsabilidade/Compromisso  de  Averbação  da  Reserva  Legal  ou  Termo  de  Ajustamento  de  Conduta da Reserva registro imobiliário.  ­ Ato específico do órgão competente federal ou estadual, caso o  imóvel  ou  parte  dele  tenha  sido  declarado  como  área  de  interesse ecológico.  ­ Laudo de avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR  14.653  da  Associação  Brasileira  de  Normas  Técnicas  –  ABNT  com  fundamentação  e  grau  de  precisão  II,  com  anotação  de  responsabilidade  técnica  ­  ART  registrada  no CREA,  contendo  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 05/03/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10218.720714/2007­21  Acórdão n.º 2102­002.834  S2­C1T2  Fl. 66          3 todos  os  elementos  de  pesquisa  identificados.  A  falta  de  apresentação do laudo de avaliação ensejará o arbitramento do  valor  da  terra  nua,  com  base  nas  informações  do  Sistema  de  Preços de Terra ­ SIPT da RFB [...]”  Contra  o  interessado  foi  lavrada  a  Notificação  de  Lançamento  nº  02103/00673/2007 e respectivos demonstrativos de fls. 02/03, por meio do qual fora exigido o  pagamento do ITR do Exercício 2003, acrescido multa de ofício e juros moratórios, totalizando  o  crédito  tributário  em  R$  21.537,16,  relativo  ao  imóvel  rural  denominado  Fazenda  Rio  Branco, com área declarada de 8.886,2/ha, NIRF 5.896.780­0, localizado no município de São  Felix do Xingu, PA.  Constou da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fl. 02), a citação da  fundamentação  que  amparou  o  lançamento  e  as  seguintes  informações,  em  suma:  que,  após  regularmente intimado, o contribuinte não comprovou a isenção da área declarada a título de  preservação  permanente  no  imóvel  rural,  bem  como  não  comprovou  por  meio  de  laudo  de  avaliação  do  imóvel,  conforme  estabelecido  na NBR 14.653 da ABNT,  o  valor  da  terra  nua  declarado, e que no Documento de Informação e Apuração do ITR (DIAT), o valor da terra nua  foi arbitrado, tendo como base as informações do Sistema de Preços de Terra – SIPT da RFB.  No  presente  processo  os  valores  declarados  e  as  retificações  de  ofício  da  declaração do ITR exercício 2003 constam na fl. 02, os quais apresentam o seguinte histórico:  ITR Período­Base 2003  Declarado, fl. 03  Retificação de ofício  02. Área de Preservação Permanente  800,0  0,0  04. Área Tributável  977,3  1.777,3  06. Área Aproveitável  967,3  1.767,3  13. Grau de Utilização  100,0  54,8  14. Valor Total do Imóvel  240.000,00  880.896,00  17. Valor da Terra Nua  70.000,00  710.896,00  18. Valor da Terra Nua Tributável  7.693,00  142.179,20  19. Alíquota  0,45  6,40  20. Imposto Devido  34,61  9.099,46  Diferença do Imposto     9.064,85  DA IMPUGNAÇÃO  Inconformado  com  o  lançamento  lavrado  pelo  fisco,  o  contribuinte  apresentou impugnação em 24/01/2008 (fls. 26/34), acompanhada dos documentos de fls. 37 e  seguintes.  Em síntese, o interessado alegou o que segue:  I  ­  que  apresentou  no  momento  oportuno  a  documentação  expedida  pelo  Incra  e  o  ADA,  tendo  comprovado  a  área  de  preservação permanente;  II  ­  que,  em  relação  ao  valor  da  terra  nua,  não  há  qualquer  interesse na subavaliação do imóvel, visto que o valor declarado  e superior ao valor de compra e, além disso,  será ele utilizado  para apuração do ganho de capital em caso de alienação, a teor  do disposto no art. 19 da Lei n° 9.393/1996.  DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 05/03/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS     4 A Turma  de  primeira  instância  ao  examinar  a  impugnação  do  contribuinte  proferiu a seguinte decisão (excertos), fls. 46/52:  “[...]No  presente  caso,  o  contribuinte  comprovou  a  entrega  do  Ato  Declaratório  Ambiental  —  ADA  em  06/04/2004  (fls.  21);  intempestivamente, portanto.  Assim  sendo,  restando  não  cumprida  a  exigência  de  protocolização tempestiva do ADA, para fins de dedução do ITR  das áreas nele constantes, deve ser mantida a glosa da área de  preservação  permanente,  e  sua  conseqüente  reclassificação  como área tributável. [...]  In casu, verifica­se o VTN médio/ha fixado para o município de  São  Felix  do  Xingu/PA  para  o  exercício  de  2003  foi  de  80,00  R$/ha  (fls.  45) —  registre­se,  o  menor  valor  entre  os  listados  (VTN médio/ha — florestas) ­, que, multiplicado pela área total  do imóvel (8.886,2 ha), resultou em um VTN de R$ 710.896,00.  [...]  Assim, é perfeitamente  legal que o Fisco, diante de um VTN/ha  declara  o  muito  inferior  ao  VTN  médio  constante  do  SIPT,  considere este último, para fins de lançamento [...]  In casu, para fins de revisão do VTN, o contribuinte limita­se a  alegar que o valor declarado seria superior ao valor de compra  e, além disso, que seria ele utilizado para apuração do ganho de  capital em caso de alienação. Não foi apresentado nenhum laudo  ou qualquer outro documento de prova. [...]”  DAS RAZÕES RECURSAIS  O  contribuinte  foi  cientificado  do  Acórdão  n°  11­26.309  da  1ª  Turma  da  DRJ/REC em 23/06/2009 (fl. 66).  Sobreveio Recurso Voluntário em 21/07/2009 (fls. 56/), acompanhado de Ato  Declaratório Ambiental (fl. 62).  Em síntese,  o Recorrente  reprisou as  alegações  da  impugnação e no mérito  acrescentou que o nobre julgador não percebeu em seu exame, que o ADA apresentado, trata­ se de declaração retificadora da original, entregue anteriormente.  Sustenta que a retificação de um ADA somente pode ser efetuada no mesmo  Exercício  em  que  se  dá  sua  apresentação.  Assim,  para  o  ADA  2003,  por  exemplo,  tantas  quantas  necessárias,  as  retificações  de  um  ADA  podem  (e  devem)  ser  feitas  até  o  dia  30/06/2004,  encerrado  o  prazo  oficial  de  apresentação  em  31/03/2004  –  ao  longo  do  qual,  logicamente, também são possíveis.  Alega  que  o  contribuinte  apresentou ADA  em  12/07/2002  que  não  sofrera  qualquer  alteração  em  sua  área  não  tributável,  portanto,  não  estava  obrigado  a  apresentá­lo  novamente em 2003.  Aduz  que  a  apresentação  anual  do ADA  passou  a  ser  obrigatória  apenas  a  partir do Exercício 2007, com base na Instrução Normativa Ibama nº 96, de 30/03/06.  Cita jurisprudências do STJ.  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 05/03/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10218.720714/2007­21  Acórdão n.º 2102­002.834  S2­C1T2  Fl. 67          5 Alega que a Receita Federal extrapolou seu poder regulamentar ao exigir, por  meio de sucessivas instruções normativas, a expedição do ato. Isso porque, instituiu obrigação  tributária  acessória,  violando  o  parágrafo  2º  do  artigo  113  do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN, o qual dispõe que esse tipo de obrigação decorre de lei e não de ato administrativo.  Por  fim,  requerer  a  reforma  integral  da decisão  recorrida,  com conseqüente  extinção do presente Processo Administrativo.  É o relatório.  Passo a decidir.    Voto             Conselheira Alice Grecchi  O  recurso  voluntário  ora  analisado,  possui  todos  os  requisitos  de  admissibilidade do Decreto nº 70.235/72, motivo pelo qual merece ser conhecido.  O  presente  recurso  se  cinge  à  controvérsia  da  obrigatoriedade  e  prazo  de  apresentação  do  ADA  –  Ato  Declaratório  Ambiental  do  Ibama,  para  exclusão  das  áreas  de  preservação permanente, da base de cálculo do ITR.  Preliminarmente, cabe consignar que o valor da  terra nua não  foi objeto do  presente  recurso,  limitando­se  o  contribuinte  tão  somente  à  questionar  a  obrigatoriedade  e  tempestividade do ADA. Portanto, o crédito tributário quanto ao VTN restou definitivamente  constituído no trânsito em julgado da decisão a quo, de acordo com o art. 42, parágrafo único,  do Decreto nº 70.235/72, que trata do processo administrativo fiscal. In verbis:  “Art. 42. São definitivas as decisões:  [...]  Parágrafo  único.  Serão  também  definitivas  as  decisões  de  primeira  instância  na  parte  que  não  for  objeto  de  recurso  voluntário ou não estiver sujeita a recurso de ofício.”  Ademais,  para  se  apurar  a  correta mensuração  da  área  tributável,  deveria o  Recorrente ter acostado  laudo técnico atual, elaborado por profissional habilitado, que atenda  os requisitos essenciais das normas da ABNT (NBR 14.653), hábil à comprovar o real Valor da  Terra Nua.  Nesse  sentido,  acolho  por  pertinente,  excertos  da  decisão  a  quo,  assim  fundamentada:  In casu, verifica­se o VTNmédio/ha  fixado para o município de  São  Felix  do  Xingu/PA  para  o  exercício  de  2003  foi  de  80,00  R$/ha  (fls.  45) —  registre­se,  o  menor  valor  entre  os  listados  (VTNmédio/ha —  florestas)  ­,  que, multiplicado pela  área  total  do imóvel (8.886,2 ha), resultou em um VTN de R$ 710.896,00.  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 05/03/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS     6 [...]  a  fiscalização,  tendo  em  vista  o  fato  de  o  contribuinte  ter  indicado um VTN/ha de  7,88 R$/ha  (R$ 70.000,00/8.886,2  ha),  intimou  o  contribuinte  a  apresentar  laudo  técnico  que  comprovasse que o valor de mercado em 01/01/2003 era, de fato,  o  valor  constante  da  DITR,  sob  pena  de  utilização  do  valor  constante do SIPT (fls. 07/08).  [...]  para  fins  de  revisão  do  VTN,  o  contribuinte  limita­se  a  alegar que o valor declarado seria superior ao valor de compra  e, além disso, que seria ele utilizado para apuração do ganho de  capital em caso de alienação. Não foi apresentado nenhum laudo  ou qualquer outro documento de prova.  No que  tange  a  exclusão das  áreas de preservação permanente para  fins de  apuração da área tributável do ITR, a qual está prevista na alínea “a”, do inciso II, §1°, art. 10,  da Lei n° 9.393, vejamos a redação do referido diploma legal abaixo transcrita:  "Art. 10.  § ]'Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  II ­ área tributável, a área total do imóvel menos as áreas:  a) de preservação permanente  e  de  reserva  legal,  previstas  np  Lei  n"4.771,  de  15  de  setembro  de  1965,  com  a  redação  dada  pela Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989;  b)  de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas,  assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou  estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea  anterior;  c)  comprovadamente  imprestáveis  para  qualquer  exploração  agrícola,  pecuária,  granjeira,  aqüícola  ou  florestal,  declaradas  de  interesse  ecológico  mediante  ato  do  órgão  competente,  federal ou estadual;  d) as áreas sob regime de servidão florestal " (Grifei)  A partir da alteração promovida pela Lei nº 10.165/00, a entrega do ADA tem  sido  exigida  como  requisito  à  redução  de  imposto  a  pagar.  Para  que  se  compreenda  adequadamente  a  alteração  normativa  e  seu  reflexo  sistemático  dentro  do  ordenamento,  é  preciso que se observe que o ADA é um ato unilateral elaborado pelo contribuinte, que não tem  o  condão  de  constituir  juridicamente  as  situações  nele  descritas.  Em  outros  termos,  a  mera  inserção  de  área  de  preservação  permanente  no  respectivo  campo  possui  evidente  eficácia  declaratória da sua existência, que poderá ser confrontada com a descrição contida em laudo  técnico – documento elaborado por terceiro que corroborará a situação inserida no ADA.  No entanto,  em que pese esta  relatora  entenda que o ADA não é  exigência  necessária  para  a  constituição  das Áreas  de Preservação Permanente,  compulsando os  autos,  verifica­se  que  o  contribuinte  protocolou  tal  documento  no  Ibama  em  06/04/2004  (fl.  21),  referente à 2003, ano em litígio, o qual descreve área de 800/ha de APP, e, inclusive, corrobora  a  alegação do contribuinte  a Declaração Retificadora do ADA de 2005,  constante  em  fl.  22,  bem  como  a Declaração  de  fl.  62,  protocolada  em  12/07/2002,  que  indica  a mesma  área  de  APP  pré­existente  em 1998,  demonstrando  efetivamente que  no  exercício  2003,  o  imóvel  já  possuía 800/ha de Área de Preservação Permanente, conforme declaração do DITR 2003 de fls.  11/12.  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 05/03/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10218.720714/2007­21  Acórdão n.º 2102­002.834  S2­C1T2  Fl. 68          7 Como  se  exemplifica  pelo  precedente  abaixo  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais – CSRF, o ADA ainda que intempestivo, não pode ser descartado para fins de  comprovação da existência de APP, conforme segue:  “Acórdão nº 9202002.725 – 2ª Turma da CSRF ­ Sessão de 11  de junho de 2013.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ITR ­ Exercício: 2001  ITR.  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  EXERCÍCIO  POSTERIOR  A  2001.  COMPROVAÇÃO  VIA  ADA  INTEMPESTIVO.  VALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL. HIPÓTESE DE ISENÇÃO.  Tratando­se  de  área  de  preservação  permanente,  devidamente  comprovada  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  notadamente  Ato  Declaratório  Ambiental  ADA  ,ainda  que  apresentado/protocolizado  intempestivamente,  impõe­se  o  reconhecimento  de  aludida  área,  glosada  pela  fiscalização,  para efeito de  cálculo do  imposto a pagar, em observância ao  princípio da verdade material.  ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL.  TEMPESTIVIDADE.  INEXIGÊNCIA  NA  LEGISLAÇÃO  HODIERNA.  APLICAÇÃO  RETROATIVA.  Inexistindo na Lei n° 10.165/2000, que alterou o artigo 17­O da  Lei n° 6.938/81, exigência à observância de qualquer prazo para  requerimento  do  ADA,  não  se  pode  cogitar  em  impor  como  condição  à  isenção  sob  análise  a  data  de  sua  requisição/apresentação, sobretudo quando se constata que fora  requerido anteriormente ao início da ação fiscal.   Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos,  em  negar  provimento  ao  recurso.  Declarou­se  impedido  o  Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka (suplente convocado).  “[...]a  jurisprudência  deste  Colegiado  vem  firmando  o  entendimento  de  que,  após  a  alteração  introduzida  pela  Lei  n°  10.165/2000,  em  que  pese  à  legislação  de  regência  impor  a  existência  do ADA,  para  fins  de  fruição  do  benefício  fiscal  em  comento,  em momento  algum  se  reportou  ao  prazo  para  tanto.  Neste  sentido,  vários  são  os  julgados  que  vem  acolhendo  a  pretensão do contribuinte, reconhecendo a isenção de tais áreas,  ainda que apresentado ADA intempestivo, como se vislumbra na  hipótese dos autos. A corroborar este entendimento, ressalta­se  que a Instrução Normativa SRF n° 659, de 11/07/2006, não  faz  qualquer referência a prazo para requisição do Ato Declaratório  Ambiental junto ao IBAMA, somente exigindo a apresentação de  referido  documento,  ao  contrário  do  estipulado  nas  Instruções  Normativas SRF nºs 43/1997 e 67/1997, as quais prescreviam o  prazo de 06 (Seis) meses, contados da data da entrega da DITR,  para protocolização do requerimento do ADA.  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 05/03/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS     8 Assim,  inobstante  Instruções  Normativas  não  vincularem  este  Órgão,  tratando­se  de  legislação  mais  recente  impõe­se  a  sua  observância,  inclusive  para  fatos  geradores  pretéritos,  com  arrimo no artigo 106 do Códex Tributário, reforçando a tese em  favor do contribuinte, que apresentou ADA, às fls. 27, datado de  21/06/2005,  após  o  fato  gerador,  mas  antes  do  início  da  ação  fiscal,  contemplando  a  área  objeto  da  demanda,  ainda  que  intempestivamente. [...]”  Assim, entendo que o ADA apresentado pelo Recorrente é documento hábil a  comprovar que no imóvel à época do fato gerador – Exercício 2003, já existiam 800/ha de Área  de Preservação Permanente.  Ante  o  exposto,  diante  do  entendimento  desta  relatora  sobre  todas  as  considerações  expostas  no  exame  da  matéria,  voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  ao  Recurso.  (Assinado digitalmente)  Alice Grecchi ­ Relatora                                Fl. 85DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 05/03/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS

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Numero do processo: 10830.002298/2003-24
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Apr 09 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1993 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DESISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE LITÍGIO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. A desistência do recurso interposto evidencia a concordância do contribuinte com o crédito tributário exigido, implicando na ausência de litígio administrativo em relação ao débito objeto do respectivo processo. Embargos Não Conhecidos
Numero da decisão: 2801-003.389
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por ausência de litígio, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente. Assinado digitalmente Marcelo Vasconcelos de Almeida - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Luiz Cláudio Farina Ventrilho.
Nome do relator: MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1764; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 620          1 619  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.002298/2003­24  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2801­003.389  –  1ª Turma Especial   Sessão de  18 de fevereiro de 2014  Matéria  IRPF  Embargante  ANTONIO LUIZ MOTTA ARDENGHE  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 1993  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  DESISTÊNCIA.  AUSÊNCIA  DE LITÍGIO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.  A desistência do recurso interposto evidencia a concordância do contribuinte  com  o  crédito  tributário  exigido,  implicando  na  ausência  de  litígio  administrativo em relação ao débito objeto do respectivo processo.  Embargos Não Conhecidos       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do recurso, por ausência de litígio, nos termos do voto do Relator.  Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin ­ Presidente.  Assinado digitalmente  Marcelo Vasconcelos de Almeida ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Tânia  Mara  Paschoalin,  José  Valdemir  da  Silva,  Carlos  César  Quadros  Pierre,  Marcelo  Vasconcelos  de  Almeida  e  Marcio  Henrique  Sales  Parada.  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro  Luiz  Cláudio Farina Ventrilho.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 22 98 /2 00 3- 24 Fl. 620DF CARF MF Impresso em 09/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 25/02/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 25/02/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10830.002298/2003­24  Acórdão n.º 2801­003.389  S2­TE01  Fl. 621          2 Trata­se  de  Embargos  de  Declaração  (fls.  340/347  deste  processo  digital)  opostos  em  face  do  Acórdão  nº  2801­01.254  (fls.  323/326)  que  negou  provimento,  por  unanimidade de votos, ao recurso interposto pelo Recorrente.  Em  suas  razões  o Embargante  aponta,  no  acórdão  hostilizado,  os  seguintes  vícios:  OBSCURIDADE  ­ Alega que o fundamento jurídico da autuação (omissão de rendimentos em  face de variação patrimonial a descoberto) é  totalmente distinto daquele utilizado no acórdão  embargado  (omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  com  origem  não  comprovada).  ­ Sustenta que a decisão recorrida faz indicação expressa à presunção legal de  omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada, instituto  este totalmente diverso do alegado acréscimo patrimonial a descoberto mencionado no Auto de  Infração e na ementa do acórdão recorrido.  OMISSÃO  ­ Ressalta que a Autoridade administrativa tem o dever de buscar a verdade  material, a fim de garantir a legalidade da apuração da ocorrência do fato gerador, bem como a  regularidade na constituição do crédito tributário.  ­ Aduz que  juntou aos autos  todos os comprovantes de despesas  relativos à  construção  do  imóvel,  elaborando  planilha  com  a  composição  detalhada  dos  valores  que  deveriam  ter  sido  informados  em  sua  declaração.  Tais  comprovantes  totalizam  os  mesmos  valores informados nas planilhas anexadas à impugnação apresentada nos autos do processo nº  10840.004240/93­63, anulado por vício formal em 1998.  ­ Obtempera que se o julgador entende que as provas juntadas aos autos não  são  suficientes  para  lhe  proporcionar  certeza  na  formação  de  sua  convicção  sobre  os  fatos  alegados no processo, cabe a ele produzir outras provas capazes de suprir as lacunas porventura  existentes, mediante a conversão do julgamento em diligência.   ­  Afirma  que  o  valor  venal  do  imóvel  descrito  no  carnê  de  IPTU  não  corresponde ao valor de mercado do bem nele indicado, e, por este motivo, não seria hábil o  bastante para justificar o valor informado pelo Embargante em sua declaração. Logo, além de  omissão em relação à observância do princípio da verdade material, a Ilustre Relatora também  foi ao desencontro, ao sugerir que a guia de IPTU seria capaz de demonstrar o fato alegado.   PEDIDO  Requer, ao final, o acolhimento dos presentes Embargos de Declaração para  suprir os vícios apontados e assegurar a adequada apreciação do recurso voluntário interposto.  JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE   Os  embargos  foram  parcialmente  acolhidos  por  intermédio  do  despacho  de  fls. 379/382 deste processo digital.  Fl. 621DF CARF MF Impresso em 09/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 25/02/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 25/02/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10830.002298/2003­24  Acórdão n.º 2801­003.389  S2­TE01  Fl. 622          3 Voto             Conselheiro Marcelo Vasconcelos de Almeida, Relator  Ao  acessar  o  presente  processo  digital,  após  indicá­lo  para  a  pauta  desta  sessão  de  julgamento,  constatei  que  “existe  pendência  de  solicitação  de  juntada”  de  documentos, datada de 30/12/2013.  Dentre  os  documentos  a  serem  anexados  ao  processo  consta  requerimento  assinado pelo Embargante com o seguinte teor:  Processo nº 10830.002298/2003­24   Acórdão nº 2801­01.254   Auto de Infração de IRPF (ano­calendário 1992)  ANTONIO  LUIZ  MOTTA  ARDENGHE,  já  qualificado  no  processo epigrafado, vem, respeitosamente à presença de V. As.,  expor e requer o que se segue:  1. O Contribuinte, ora Recorrente, com o objetivo de aproveitar  os benefícios conferidos pelo Programa de Regularização Fiscal  conhecido  como  “REFIS  da  Crise”,  instituído  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  que  teve  seu  prazo  de  adesão  reaberto  pelo  artigo 17 da Lei nº 12.865, de 2013, efetuou o pagamento à vista  do  débito  controlado  pelo  processo  em  epígrafe,  conforme  comprova  a  cópia  do  DARF  tempestivamente  recolhido  (Doc.  01); (Grifo no original)  2.  O  pagamento  efetuado  é  forma  de  extinção  do  crédito  tributário,  que  deve  ser  reconhecida  para  o  imediato  arquivamento  do  processo.  Ainda  que  entenda  desnecessária  qualquer  outra  providência,  em  razão  dessa  opção  e  em  cumprimento  ao  que  dispõe  a  Lei  nº  11.941/09,  o  Requerente  vem  informar  que  desiste  dos  Embargos  Declaratórios  opostos  em  17/08/2012,  ao  mesmo  tempo  em  que  DECLARA,  em  cumprimento  à  exigência  contida  no  artigo  14  da  Portaria  Conjunta  PGFN/RFB  nº  07  de  15  de  outubro  de  2013,  que  renuncia  a  quaisquer  alegações  de  direito  sobre  os  quais  se  fundamentam o referido Embargos.  Termos em que,   Pede deferimento.  Campinas – SP, 30 de dezembro de 2013.  ANTONIO LUIZ MOTTA ARDENGHE  Ao  requerimento  foi  anexado  “Comprovante  de  Pagamento  DARF”  cujo  número  de  referência  coincide  com o  número  deste  processo  digital,  código  de  receita  2904  (Imposto de Renda Pessoa Física – Suplementar), revelando o pagamento no montante de R$  Fl. 622DF CARF MF Impresso em 09/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 25/02/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 25/02/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10830.002298/2003­24  Acórdão n.º 2801­003.389  S2­TE01  Fl. 623          4 26.314,58, sendo R$ 8.279,70 a título de principal (o mesmo deste processo) e R$ 18.034,88 a  título de juros.   Conclui­se,  assim,  que  inexiste  litígio  a  ser  apreciado  por  esta  Turma  de  Julgamento,  haja  vista  que,  após  a  apresentação  dos Embargos  de Declaração,  o  Interessado  desistiu  do  presente  recurso,  demonstrando  a  sua  concordância  com  o  crédito  tributário  exigido, extinguindo­o mediante pagamento.   Por  essa  razão,  o  mérito  das  alegações  suscitadas  nos  Embargos  de  Declaração não pode ser objeto de apreciação por esta Turma de Julgamento.  Pelo exposto, voto por não conhecer do recurso.  Assinado digitalmente  Marcelo Vasconcelos de Almeida                                Fl. 623DF CARF MF Impresso em 09/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 25/02/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 25/02/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN

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5333349 #
Numero do processo: 15578.000317/2008-44
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Mar 10 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3402-000.631
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros deste Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Substituto (assinado digitalmente) João Carlos Cassuli Junior - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO (Presidente Substituto), FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D’EÇA, SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, WINDERLEY MORAIS PEREIRA (SUBSTITUTO), JOÃO CARLOS CASSULI JUNIOR E FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente, justificadamente, a conselheira Nayra Bastos Manatta.
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1565; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 1.072          1 1.071  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15578.000317/2008­44  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3402­000.631  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  26 de novembro de 2013  Assunto  Solicitação de diligência  Recorrente  CIA COREANO BRASILIERA DE PELOTIZAÇÃO ­ KOBRASCO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM os membros deste Colegiado, por unanimidade de votos, converter  o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.     (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Substituto     (assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior ­ Relator     Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  GILSON  MACEDO  ROSENBURG  FILHO  (Presidente  Substituto),  FERNANDO  LUIZ  DA  GAMA  LOBO  D’EÇA,  SILVIA  DE  BRITO  OLIVEIRA,  WINDERLEY  MORAIS  PEREIRA  (SUBSTITUTO),  JOÃO  CARLOS  CASSULI  JUNIOR  E  FRANCISCO  MAURICIO  RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária.  Ausente, justificadamente, a conselheira Nayra Bastos Manatta.         RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 55 78 .0 00 31 7/ 20 08 -4 4 Fl. 1072DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/0 2/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 15578.000317/2008­44  Resolução nº  3402­000.631  S3­C4T2  Fl. 1.073          2 Relatório    Versam os autos de Declaração de Compensação de débitos de IRPJ e CSLL no  montante de R$ 2.630.470,96 (dois milhões, seiscentos e trinta mil, quatrocentos e setenta reais  e noventa e seis centavos), com créditos da Contribuição para o PIS,  relativos ao quarto (4º)  trimestre do ano de 2005, apurados na forma do §1º do artigo 5º da Lei 10.637/2002.  Na análise da compensação efetuada, conforme  fls. 165 – 180, a Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Vitória­ES,  houve  por  bem  em  reconhecer  parte  do  crédito  utilizado nas compensações, homologando­as  até o  limite de R$ 2.155.131,88  (dois milhões,  cento e cinqüenta e cinco mil, cento e trinta e um reais e oitenta e oito centavos).  As razões que motivaram o não reconhecimento integral do crédito utilizado, e,  portanto,  a  não  homologação  da  integralidade  das  compensações  sob  análise  pela  DRF  já  citada, foram muito bem sintetizadas pela Autoridade Julgadora de 1ª Instância, de modo que  transcrevo o resumo das mesmas:  “1)  A  produção  da  Cia  Coreano  Brasileira  de  Pelotização  –  KOBRASCO é  comercializada  tanto no mercado  interno,  com vendas  para  a  Companhia  Vale  do  Rio  Doce  –  CVRD,  como  no  mercado  externo. A partir de 01/12/2002 a empresa interessada ficou sujeita ao  regime de incidência não­cumulativo da contribuição para o PIS;   2)  O  exame  da  escrita  contábil  e  fiscal,  notas  fiscais  de  saída,  dos  demonstrativos  de  apuração  do  PIS  não­cumulativo  e  dos  demais  elementos  apresentados  pela  empresa  revelou  inconsistências  nos  valores  dos  créditos  compensados.  No  que  tange  à  base  de  cálculo  apurada  pelo  sujeito  passivo,  foram  utilizados  ajustes  e  adições  adequando­os a que foi disciplinado pela legislação tributária;  3)  Ao  analisar  os  DACON  constatou­se  que  praticamente  toda  a  produção da empresa foi destinada ao mercado externo. Como revelam  os Livros Registro de Apuração do ICMS, balancetes e Notas Fiscais  de venda, a empresa destinou grande parte de sua produção para a sua  coligada  Companhia  Vale  do  Rio  Doce  –  CVRD,  CNPJ  33.592.510/0220­42, registrando as operações sob o Código Fiscal de  Operação 5.11 e 5.101, utilizado para vendas no mercado interno. Da  mesma forma, na escrituração contábil os lançamentos fazem menção  a vendas no mercado interno;  4) O código utilizado nas Notas Fiscais revela a ausência da finalidade  exigida  pela  Lei  10.637/02,  para  a  fruição  do  beneficio  da  isenção  fiscal, bem como dá suporte para que o destinatário de seus produtos  aproveite os créditos de PIS não­cumulativo vinculados às aquisições,  o  que  em  uma  operação  com  fim  específico  de  exportação  não  é  admitido, conforme art. 21, §2º da IN 600/2005;  5) Em diligencia  realizada  junto à CVRD, CNPJ 33.592.510/0220­42  verificou­se que em muitos casos, o estabelecimento escriturou em seus  Livros de Entradas as compras  como aquisições no mercado  interno,  com  CFOP  1.12  e  1.102.  As  vendas  realizadas  pela  CVRD  são  registradas sob os códigos 5.11 e 7.11 (até dez/02) e 5.101 e 7.101 (a  Fl. 1073DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/0 2/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 15578.000317/2008­44  Resolução nº  3402­000.631  S3­C4T2  Fl. 1.074          3 partir  de  jan/03),  todas  identificadas  como  vendas  de  produção  própria, não havendo registros no código 7.501 que  identifica que as  exportações  de  mercadorias  recebidas  com  fim  específico  de  exportação;  6)  Em  verdade,  trata­se  de  comercialização  normal  no  mercado  interno, em que se tributa a receita auferida pelo produtor e mantém­se  o crédito a escrita do comprador.  7)  A  própria  CVRD,  em  atendimento  ao  Termo  de  Solicitação  de  Documentos,  anexou  consulta  formulada  internamente  em  que  alega  estar utilizando os créditos decorrentes destas vendas;  8) De acordo com a definição legal dada à expressão “fim específico  de  exportação”,  para  o  gozo  do  benefício  fiscal,  as  mercadorias  vendidas  devem  ser  remetidas  diretamente  do  estabelecimento  industrial  para  embarque  de  exportação  ou  para  recintos  alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. É  o que dispõem a IN/SRF 247/02, art. 46, §1º, a Lei 9.532/97, art. 39,  §2º e o Decreto­Lei 1.248/72, art. 1º, parágrafo único;  9) Intimada, a CVRD informou que as pelotas são entregues no pátio  do  remetente.  Cumpre  observar  que  o  estabelecimento  industrial  KOBRASCO não está compreendido em área ou recinto alfandegado,  conforme esclarecimento da Inspetoria da Receita Federal do Brasil;  10)  Verifica­se,  assim,  que  as  vendas  efetuadas  pela  interessada  à  CVRD não estão amparadas pela isenção da contribuição ao PIS, pois  não se enquadram na definição de “fim específico de exportação;  11)  Intimado,  o  contribuinte  apresentou  planilhas  elencando  os  itens  que  compuseram  a  base  de  cálculo  dos  créditos  de  PIS  não­ cumulativo;  12) Foram efetuadas glosas em alguns serviços contratados, tendo em  vista  não  se  enquadrarem  na  definição  de  créditos  de  PIS  não­ cumulativo;  13) O conceito de insumo adveio do Decreto 247/2002. Destarte, para  que o  serviço prestado possa ser utilizado para  fins de apuração dos  créditos a descontar, deve ser necessariamente aplicado ou consumido  na produção ou fabricação dos produtos;  14) Foram  elaboradas  as Tabelas  de Serviços Contratados Diretos  –  Serviços  Excluídos  (fl.  156)  onde  são  discriminados  os  serviços/contratos que foram excluídos da base de cálculo dos créditos  a  descontar,  visto  não  se  enquadrarem  na  definição  de  insumos.  A  Planilha  de  Apuração  da  BC  dos  Serviços  Contratados  (fls.  157)  corresponde à soma dos serviços que serviram de base para o cálculo  dos  créditos  e  que  foi  transportada  para  a Planilha  de Apuração  da  Contribuição para o PIS/Pasep (fls. 158/163);  15)  o  sujeito  passivo  foi  intimado  a  apresentar  as  notas  iscais  dos  serviços  contratados da CVRD e o contrato de operação da usina de  pelotização. De  posse  do  referido  contrato,  verificou­se  que  a CVRD  realizou a operação das usinas de pelotização da Kobrasco no período  Fl. 1074DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/0 2/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 15578.000317/2008­44  Resolução nº  3402­000.631  S3­C4T2  Fl. 1.075          4 analisado,  ficando  ajustada  uma  compensação  a  ser  paga  por  essa  operação;  16)  O  sujeito  passivo  aproveitou  de  forma  integral  os  valores  repassados  pela  CVRD.  Foram  glosados  os  serviços  que  não  geram  direito a crédito de PIS;  17) O fator K corresponde a despesas gerais e também foram excluídos  da base de cálculo dos créditos por não se enquadrarem na definição  de serviços aplicados na produção;  18) O  fator Y corresponde à  remuneração do capital de giro provido  pela CVRD. Não existe previsão legal para que esse tipo de despesa se  insira na base de cálculo dos créditos a descontar;  19) O fator T corresponde a gastos realizados pela utilização de uma  pulha adicional, tendo sido mantido na base de cálculo dos créditos a  descontar;  20) Foram elaboradas Planilhas de Apuração a Contribuição para o  PIS  (fls.  158/163). O campo Receita de Exportação  foi  preenchido  já  com  seus  valores  líquidos,  retratando  nada  mais  que  os  valores  lançados  a  crédito  no  Livro Balancete  da  empresa menos  os  valores  lançados a débito. Foi utilizado o saldo das respectivas contas;  21)  O  sujeito  passivo  informou  ter  adotado  o  regime  de  rateio  proporcional  entre  as  receitas  de  exportação  e  receitas  do  mercado  interno, sendo então utilizada essa metodologia no preenchimento das  planilhas de apuração da contribuição;  22) Foi elaborada a planilha de compensação (fl. 164), a qual ilustra  as  compensações  efetuadas a partir dos valores de débitos e  créditos  apurados  pela  diligência.  O  saldo  de  créditos  do  mercado  externo  existente ao  final do  trimestre foi  integralmente utilizado para  fins de  compensação.  As  compensações  foram  homologadas  em  parte  em  função da insuficiência de créditos.”    DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE   Cientificado  do  lançamento  em  28/10/2008,  conforme  AR  de  fls.  187,  o  contribuinte  apresentou  tempestivamente,  em  14/11/2008  a  respectiva  Manifestação  de  Inconformidade, alegando em apertada síntese:  a)  Que  conforme  seu  objeto  social,  atua  na  produção  e  venda  de  pelotas  de  minério de ferro, e que adquire a matéria­prima (ferro bruto) da Companhia Vale do Rio Doce,  transformando este minério em pelotas destinadas à venda no mercado externo;  b) Que não realiza operação de venda de pelota de minério de ferro que não seja  destinada ao mercado externo;  c)  Que  as  imunidades  tributárias  devem  ser  interpretadas  extensivamente,  de  forma que sendo receita de exportação, não  importa se o destino seja  recinto alfandegado ou  não, bastando que o contribuinte comprove que figura na cadeia de exportação;  Fl. 1075DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/0 2/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 15578.000317/2008­44  Resolução nº  3402­000.631  S3­C4T2  Fl. 1.076          5 d)  Que  desconsiderar  a  imunidade  tributária  que  aproveita  à  Requerente  na  situação de vendedora na cadeia de exportação é aniquilar o preceito na não­cumulatividade;  d) Que  relativamente  à  glosa de  créditos decorrentes da  aquisição de  serviços  que  teriam  sido  utilizados  “indiretamente”  no  processo  produtivo,  tratam­se  tais  serviços  de  insumos aplicados no processo produtivo, devendo ser reconhecido o direito creditório sobre  os mesmos;  e) Que  o  conceito  de  insumos  não  é  tão  restritivo  quanto  aplica  a Autoridade  Fiscal, trazendo doutrina;  f) Quanto à glosa dos créditos relativos aos serviços de operações das usinas da  recorrente,  conforme  dispõe  o  artigo  3º,  II  da  Lei  10.637/2002  está  a  mesma  autorizada  à  tomada dos créditos e não aceitá­los é ofensa direta ao princípio da não­cumulatividade;    DO JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA   Em análise aos argumentos sustentados pelo sujeito passivo em sua defesa, a 5ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro  II  (DRJ/RJ2),  houve  por  bem  em  considerar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada, proferido Acórdão nº. 13­30.260, ementado nos seguintes termos:   “ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP  Período  de  apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005VENDAS COM FIM ESPECÍFICO  DE  EXPORTAÇÃO.  COMPROVAÇÃO  Consideram­se  isentas  da  contribuição  para  o  PIS  as  receitas  de  vendas  efetuadas  com  o  fim  específico de exportação somente quando comprovado que os produtos  tenham sido remetidos diretamente do estabelecimento industrial para  embarque  de  exportação  ou  para  recintos  alfandegados,  por  conta  e  ordem da empresa comercial exportadora.  NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS.  Para fins de apuração de créditos da não­cumulatividade, consideram­ se insumos os bens e serviços diretamente aplicados ou consumidos na  fabricação do produto.  APRESENTAÇÃO DE PROVAS APÓS A IMPUGNAÇÃO.  A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  a  menos  que  fique  demonstrada a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo  d  força  maior,  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente ou destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente  trazidas aos autos.  Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não  Reconhecido.”  Em apertada síntese a DRJ competente para o julgamento entende que a rigor do  art.  111  do  CTN,  a  legislação  que  verse  sobre  isenção  de  tributos  deve  ser  interpretada  restritivamente, não sendo, portanto, permitida a  interpretação extensiva. Frisa que a  isenção  Fl. 1076DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/0 2/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 15578.000317/2008­44  Resolução nº  3402­000.631  S3­C4T2  Fl. 1.077          6 mencionada não é especificamente o objeto da lide, mas sim, a comprovação efetiva de que as  receitas  sobre  o  quais  tomou­se  o  crédito,  tenham  de  fato  sido  destinadas  à  exportação,  não  logrando êxito o contribuinte neste tocante.  Quanto à glosa de créditos calculados sobre determinados serviços, a Autoridade  Julgadora  entende que  o  termo  “insumo” não  pode  ser  compreendido  como  todo  e  qualquer  bem  ou  serviço  que  gere  despesa  necessária  para  a  atividade  da  empresa,  mas  sim,  apenas  aqueles que sejam efetivamente aplicados ou consumidos na fabricação ou produção de bens  destinados  à  venda  ou  utilizados  na  prestação  do  serviço,  mantendo  a  glosa  nos  termos  propostos pela DRF de Vitória­ES.  Ao  final  rejeita o  requerimento de produção de provas por  todos os meios em  direito  admitidos,  apresentado  pelo  contribuinte,  pois  considera  sua  apresentação  fora  da  impugnação como preclusa.    DO RECURSO   Cientificado do Acórdão supracitado em 14/03/2011, conforme AR de fls. 277,  o  contribuinte  apresentou  Recurso Voluntário  (fls.  278  a  344,  com  anexos  até  fls.  667)  em  05/04/2011, aduzindo os fundamentos que a seguir sintetizo:  ­ Que a Recorrente vende quantia específica de pelotas de minério de ferro para  a  Companhia  Vale  do  Rio  Doce,  conforme  contrato  de  compra  e  venda  constante  do  denominado “anexo 3”;  ­ Que de  acordo com o  contrato  anexado,  cabe  à  recorrente  remeter  a quantia  especificada  diretamente  de  seu  estabelecimento  industrial  para  embarque  de  exportação  ou  para  recintos  alfandegados,  por  conta  e  ordem  da  CVRD,  que  atua  como  comercial  exportadora;  ­  que  o  referido  contrato  condiciona  o  termo  para  pagamento  do  negócio  realizado,  à  data  de  exportação  das  pelotas,  havendo  assim,  expressa menção  à  condição  de  exportação do produto sob o qual tomou o crédito;  ­  que a operação contida no  contrato mencionado ocorre em duas  fases,  quais  sejam:  1ª)  as  pelotas  deixam  a  área  de  produção  da  recorrente  e  são  destinadas à estocagem nos pátios da própria recorrente; e   2ª) as pelotas deixam os pátios da recorrente por meio de esteiras e são  destinadas por estas esteiras diretamente:  2.1) para os pátios da Vale, que são considerados áreas alfandegadas,  de  acordo  com  o  que  prescreve  o  ADE  da  7ª  RF  de  nº.  320,  de  14/09/2006, dali seguindo para o embarque em navios com destino ao  exterior; ou   2.2) diretamente para embarque em navios destinados ao exterior.  Fl. 1077DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/0 2/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 15578.000317/2008­44  Resolução nº  3402­000.631  S3­C4T2  Fl. 1.078          7 ­  Que  os  memorandos  de  exportação,  constantes  do  denominado  “anexo  4”  demonstram  que  a Recorrente  possui  operações  de  venda  com  fim  específico  de  exportação  travadas com a Companhia Vale do Rio Doce;  A  recorrente  apresenta  ainda  documentos  relativos  ao  controle  de  estoque  da  CVRD  e  declaração  da mesma  ratificando  que  os  termos  do  contrato  com  a Recorrente  são  para vendas com fim específico de exportação.  Sustenta  que  o  processo  de  produção  perfaz  o  seguinte  percurso:  “Usina  de  pelotização à Armazenagem da própria Recorrente (pátio da própria recorrente) à terminal  alfandegado da Vale (ou diretamente para o navio) à navio à mercado externo”. Trazendo  “modelo  esquemático”  para  comprovação,  o  qual  solicita  perícia  em  caso  de  dúvidas  para  interpretação;  Argumenta ainda que a glosa dos créditos tomados se deu por dois motivos pelo  Fisco, quais sejam:  i)  Que  houve  a  compreensão  equivocada  da  movimentação  de  pelotas  de  minério  pela  recorrente  para  o  seu  próprio  pátio  (antes  de  serem  encaminhadas  ao  pátio  da  Vale  SA  ou  diretamente  para  embarque  de  exportação)  como  sendo  denotativa de venda para o mercado interno; e  ii)  Supervalorização de mero lapso no preenchimento dos CFOPs  de  notas  fiscais  de  produtos  cuja  destinação  ao  exterior  é  inequívoca.  Aduz também que conforme explicitado, ainda que haja a venda do produto para  a Vale e a movimentação das pelotas para o seu próprio pátio, esta remessa não configura saída  jurídica  de  seu  estabelecimento,  tampouco  a  transferência  jurídica  (tradição)  dessas mesmas  pelotas para a Vale, que só se dá após o embarque das mesmas nos navios que as destinarão ao  exterior.  Quanto  ao  argumento  do  Fisco  de  que  o  CFOP  utilizado  nas  notas  fiscais  analisadas  refere­se  à  venda  no  mercado  interno,  a  Recorrente  sustenta  que  o  equívoco  no  preenchimento dos CFOPs não é suficiente para descaracterizar a real natureza das operações  realizadas, primando­se pela aplicação do princípio da verdade material;  No mérito,  a  Recorrente  discorre  sobre  a  diferença  entre  as  imunidades,  não­ incidência  e  as  isenções  das  contribuições  sociais  nas  operações  de  vendas  para  o  exterior,  afirmando  que  cumpriu  os  requisitos  legais  para  o  aproveitamento  do  crédito  pleiteado  e  utilizado nas compensações.  Pontua novamente que a passagem do produto por  seu próprio pátio não pode  ser considerada circulação ou remessa, solicitando seja realizada perícia fiscal para elucidar tal  ponto.   No mérito ainda a Recorrente insurge­se quanto à “indevida desconsideração do  crédito decorrente de serviços que teriam sido usados indiretamente no processo produtivo”,  pugnando  pelo  reconhecimento  de  tal  direito  de  crédito  com  base  no  conceito  alargado  de  insumos e no respeito ao princípio da não­cumulatividade.  Fl. 1078DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/0 2/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 15578.000317/2008­44  Resolução nº  3402­000.631  S3­C4T2  Fl. 1.079          8 Ao  final,  a  Recorrente  requer  seja  realizada  diligência  fiscal  para  a  devida  apuração  dos  caminhos  que  percorrem  as  pelotas  produzidas  e  para  confirmação  de  que  destinam­se  as mesmas  à  efetiva  exportação,  arrola  peritos  para  tanto,  bem como quesitos  a  serem observados.  Em  16/04/2012  a Recorrente  juntou  nova  petição,  de  fls.  722  alegando  trazer  fatos novos e imprescindíveis e paradigmáticos ao deslinde do caso, cujos fundamentos, abaixo  sinteticamente resumo:  ­  Que  é  cabível  a  apresentação  de  novas  provas  em  atenção  ao  princípio  da  verdade material, trazendo doutrina e jurisprudência;  ­ Que  foi  proferido  julgado  paradigma no  processo  nº.  15586.001584/2010­54  (cujo inteiro teor do Acórdão anexa à petição), o qual refere­se às mesmas partes e trata sobre  mesmos fatos e operações idênticas, no qual houve pronunciamento favorável ao contribuinte.  Alega que o processo foi  instruído deficientemente, vez que os fatos indicados  pelo Fisco não respaldam a conclusão a que ele chegou.  A recorrente reproduz ainda os argumentos relativos à pretensa comprovação da  efetiva venda com fins de exportação (aduzidos no recurso voluntário), requerendo ao final que  nos termos do acórdão paradigma também lhe seja dado provimento ao recurso voluntário, ou  assim não  sendo entendido,  seja  convertido o  julgamento  em diligência para que  a  instrução  deficiente  do  processo  seja  sanada,  sendo  constatado  efetivamente  que  o  recindo  ao  qual  a  mercadoria  é  destinada  é  alfandegado,  sendo  reconhecidas  as  vendas  com  fim  específico  de  exportação.  O  contribuinte  junta,  além  do  já  citado  inteiro  teor  do  acórdão  paradigma,  o  alegado “fato novo”, cartas de correção dos CFOPs nas notas fiscais emitidas no denominado  “anexo  5”  e  também  declaração  da  Companhia  Vale  do  Rio  Doce  declarando  que  não  se  creditou do PIS e Cofins discutidos nos autos, no denominado “anexo 6”.    DA DISTRIBUIÇÃO   Tendo  o  processo  sido  distribuído  a  esse  relator  por  sorteio  regularmente  realizado,  vieram  os  autos  para  relatoria,  por  meio  de  processo  eletrônico,  em  08  (oito)  Volumes, numerado até a folha 1071 (hum mil e setenta e um), estando apto para análise desta  Colenda  2ª  Turma  Ordinária,  da  4ª  Câmara,  da  3ª  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais ­ CARF.  É o relatório.  Fl. 1079DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/0 2/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 15578.000317/2008­44  Resolução nº  3402­000.631  S3­C4T2  Fl. 1.080          9   Voto    Conselheiro João Carlos Cassuli Junior, Relator.  O recurso atende os pressupostos de admissibilidade e tempestividade, portanto,  dele tomo conhecimento, passando a análise dos fatos articulados pela recorrente.  Essencialmente  a  discussão  em  tela  pauta­se  na  solução  de  dois  principais  pontos:  (i)  a  real  finalidade  das  vendas  realizadas  pela  recorrente,  para  fins  de  apuração  do  direito  creditório  nos  termos  estabelecidos  pela  Lei  10.637/2002;  e  (ii)  a  natureza  das  prestações  de  serviço  do  qual  a  recorrente  tomou  crédito,  se  caracterizadas  ou  não  como  insumos no processo produtivo da mesma.  Os  pontos  acima  citados  são  controvertidos  por  que,  à  medida  em  que  a  recorrente considera as vendas realizadas para a empresa Vale do Rio Doce, como vendas com  fim  específico  de  exportação,  a  Autoridade  Fiscal  entende  que,  pela  classificação  de CFOP  registrada pra as referidas vendas, bem como, pelo fato de que os produtos não são depositados  diretamente em recintos alfandegados (ficam primeiramente no pátio da recorrente, sob espera  de  frete,  por  conta  e  ordem  da  compradora  Vale),  a  venda  está  a  ser  realizada  no mercado  interno, não ensejando o direito creditório perseguido.  Neste  mesmo  sentido,  controversa  é  também  a  tomada  de  créditos  sobre  determinados serviços, efetuada pela recorrente e glosada pela Autoridade Administrativa, sob  a alegação de que não se tratam estes de insumos “utilizados na prestação de serviços ou na  produção  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda”,  conforme  prevê  o  artigo  3º  da  Lei  10.637/2002.  Em  suma,  os  pontos  acima  destacados  denotam  que  sua  solução  possui  essencialmente um profundo conhecimento do processo produtivo da empresa, de forma que,  tanto em relação à destinação ou não das vendas para fim específico de exportação, quanto a  aplicação  de  determinados  serviços  dos  quais  a  empresa  tomou  crédito,  podem  ser  solucionadas esclarecendo­se esta questão.  Tenho  que  a  decisão  da  DRJ  clareou  bastante  os  motivos  pelo  qual  parte  do  crédito  tomado  pelo  sujeito  passivo  não  foi  reconhecido,  tendo  então  o  contribuinte  reunido  documentos de forma a combater estas alegações em seu recurso voluntário.  Os  fundamentos  trazidos  pelo  contribuinte  visavam  comprovar  o  processo  produtivo da empresa, bem como, esclarecer ainda o fato de que os CFOP’s classificados como  venda no mercado interno realmente estavam equivocados, apresentando suas retificações.  Ainda, o  sujeito passivo  rebateu os  fundamentos do Fisco  acerca da glosa dos  créditos relativa aos serviços utilizados no processo produtivo, suscitando um julgamento sob o  prisma do novo conceito de insumos, que não aquele restrito ao IPI.  Assim,  as  razões  trazidas  pelo  contribuinte  em  seu  recurso,  bem  como  os  documentos anexados ao mesmo, me transmitem um início de prova a ser favor, porém, ainda  Fl. 1080DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/0 2/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 15578.000317/2008­44  Resolução nº  3402­000.631  S3­C4T2  Fl. 1.081          10 não são suficientes para um livre convencimento fundamentado que seja completamente justo,  sem  que  pairem  dúvidas  acerca  da  verdade material,  razão  pela  qual  entendo  que  o melhor  caminho  é  a  conversão  do  julgamento  em  diligência,  a  fim  de  que  a  Delegacia  da  Receita  Federal apure algumas situações que abaixo serão elencadas.  Neste sentido, o Decreto 70.235/72, em seu artigo 29, bem determina:  Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências  que  entender necessárias.  A jurisprudência estende­se na mesma esteira:  PRELIMINAR. DILIGÊNCIA. CONVICÇÃO DO  JULGADOR. A  teor  do art. 29 do Decreto nº 70.235/72 a realização de diligência vincula­ se  ao  livre  convencimento  da  autoridade  administrativa  julgadora.(2º  Conselho de Contribuintes  / 2a. Câmara / ACÓRDÃO 202­18.273 em  19.09.2007)   Conforme mencionado anteriormente, tenho que a questão para a solução tanto  das dúvidas no que tange à destinação das vendas da recorrente, quanto dos serviços  sobre a  qual apropriou o crédito nos termos da Lei 10.637/2002, necessitam de esclarecimentos acerca  do  processo  produtivo  adotado,  razão  pela  qual  voto  no  sentido  de  que  o  julgamento  seja  convertido em diligência para que a Repartição de Origem tome as seguintes providências:  a) Aponte  pormenorizadamente  o  caminho que  as  pelotas  de minério  de  ferro  tomam desde a entrada da matéria­prima no estabelecimento da recorrente, até a  disponibilização do produto para a venda;  b) Esclareça junto à recorrente e junto à Companhia Vale do Rio Doce o trâmite  que  envolve  os  negócios  jurídicos  entre  as  mesmas  realizados,  de  modo  a  constatar quando o produto deixa efetivamente de ser propriedade da recorrente  e passa a ser da compradora;  c) Verifique onde e quando, dentro do negócio jurídico realizado entre as duas  empresas citadas, as pelotas de minério de ferro são depositadas,  transportadas  e/ou armazenadas, e qual o fim a que este processo (armazenagem, transporte ou  depósito) se presta;  d) Aponte quem é o responsável pelo transporte das pelotas de minério de ferro  do  estabelecimento  da  Recorrente  até  o  estabelecimento  da  compradora,  descrevendo o caminho percorrido e as respectivas titularidades quanto à posse  dos  produtos  industrializados,  e  assunção  de  riscos  pela  eventual  perda  dos  citados produtos;  e) Aponte  a destinação  dada pela Companhia Vale do Rio Doce  às pelotas de  minério de ferro adquiridas da recorrente, observando seus dados contábeis;  f) Apure  junto  à  Companhia Vale  do Rio Doce  o  aproveitamento  ou  não  dos  créditos  de  PIS  decorrentes  da  aquisição  das  pelotas  de  minério  de  ferro  da  recorrente, no período objeto do pedido de compensação sob análise;  Fl. 1081DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/0 2/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 15578.000317/2008­44  Resolução nº  3402­000.631  S3­C4T2  Fl. 1.082          11 g) Esclareça se o estabelecimento onde as pelotas de minério de ferro vendidas  para  a  empresa  Vale  do  Rio  Doce  ficam  depositadas  é  ou  não  recinto  alfandegado; assim como esclareça quando o produto é entregue à compradora  Vale do Rio Doce, é direcionado/entregue em qual estabelecimento da referida  compradora, informando se se trata ou não de recinto alfandegado;  h) Aponte, dentro do processo produtivo da recorrente, a utilização/necessidade  dos serviços sobre os quais  tomou crédito, e  indique sua relação ou não com a  geração  de  receita  da  recorrente;  Apontar  se  tais  serviços  são  imposição  de  mercado,  por  normas  de  posturas,  se  são  essenciais  e/ou  imprescindíveis  ao  processo  empresarial  da  Recorrente,  e  o  porque  destas  considerações.  Enfim,  descrever  em  que  etapa  do  processo  empresarial  e  para  qual  finalidade  e  destinação  são  empregados  os  serviços  cujos  créditos  foram  tomados  pela  Recorrente;  i)  Ao  final,  elaborar  Relatório  de  Diligência,  manifestando­se  de  forma  conclusiva  sobre  os  resultados  alcançados,  concedendo,  ao  final,  vista  a  Recorrente, com prazo de 30 (trinta) dias para se pronunciar, querendo, sobre o  Relatório,  sendo  que,  após  vencido  o  prazo,  os  autos  deverão  retornar  a  esta  Câmara para inclusão em pauta de julgamento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior – Relator.    Fl. 1082DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/0 2/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR

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Numero do processo: 10920.911365/2012-85
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/06/2003 a 30/06/2003 BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS. Inclui-se na base de cálculo da contribuição a parcela relativa ao ICMS devido pela pessoa jurídica na condição de contribuinte, eis que toda receita decorrente da venda de mercadorias ou da prestação de serviços corresponde ao faturamento, independentemente da parcela destinada a pagamento de tributos.
Numero da decisão: 3803-005.652
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os conselheiros João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2012; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 50          1 49  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.911365/2012­85  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­005.652  –  3ª Turma Especial   Sessão de  25 de março de 2014  Matéria  COFINS ­ RESTITUIÇÃO  Recorrente  SUPERMERCADO FERNANDES LTDA. ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/06/2003 a 30/06/2003  INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  O  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o  modifica,  extingue ou que  lhe  serve de  impedimento,  devendo prevalecer  a  decisão  administrativa  devidamente  fundamentada,  não  infirmada  com  documentação hábil e idônea.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/06/2003 a 30/06/2003  APRECIAÇÃO DE ALEGAÇÕES DE  INCONSTITUCIONALIDADE NA  ESFERA ADMINISTRATIVA.   Não cabe na esfera administrativa a discussão sobre a constitucionalidade ou  inconstitucionalidade de lei. (Súmula CARF nº 2). Não configurada nenhuma  das exceções à regra.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/06/2003 a 30/06/2003  BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS.   Inclui­se  na  base  de  cálculo  da  contribuição  a  parcela  relativa  ao  ICMS  devido pela pessoa jurídica na condição de contribuinte, eis que toda receita  decorrente da venda de mercadorias ou da prestação de serviços corresponde  ao  faturamento,  independentemente  da  parcela  destinada  a  pagamento  de  tributos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 91 13 65 /2 01 2- 85 Fl. 50DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 09/04/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10920.911365/2012­85  Acórdão n.º 3803­005.652  S3­TE03  Fl. 51          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso. Os conselheiros João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e  Jorge Victor Rodrigues votaram pelas conclusões.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado  (Presidente),  Hélcio  Lafetá  Reis  (Relator),  Belchior Melo  de  Sousa,  João Alfredo  Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto para se contrapor à decisão da DRJ  Belo Horizonte/MG que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade manejada em  decorrência  da  emissão  de  despacho  decisório  que  não  reconhecera  o  direito  creditório  pleiteado por meio de Pedido Eletrônico de Restituição (PER), pelo fato de que o pagamento  informado  já  havia  sido  integralmente  utilizado  na  quitação  de  débitos  da  titularidade  do  contribuinte.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  requereu  o  reconhecimento do direito creditório, alegando que o indébito decorreria da falta de exclusão  do ICMS da base de cálculo da contribuição.  Segundo o então Manifestante, tratar­se­ia o ICMS de um ônus fiscal que não  se confundiria com o faturamento, pois este decorreria de um negócio jurídico consistente na  venda de mercadorias ou na prestação de serviços.  Junto  à  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  cópias do despacho decisório e de documentos societários.  A  DRJ  Belo  Horizonte/MG  não  reconheceu  o  direito  creditório,  arguindo  que, ainda que se superasse a questão de direito relativamente à inexistência de previsão legal  para  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  da  contribuição,  o  contribuinte  não  se  desincumbira  do  ônus  de  comprovar  o  direito  alegado,  não  tendo  apresentado  documentos  fiscais que demonstrassem a quantificação do suposto crédito.  Cientificado  da  decisão  em  19  de  novembro  de  2013,  o  contribuinte  apresentou Recurso Voluntário em 16 de dezembro do mesmo ano e requereu o deferimento do  pedido de restituição, alegando (i) ausência de previsão legal exigindo a retificação da DCTF  como condição para a restituição, (ii) ofensa aos princípios da legalidade tributária, da verdade  material e do  formalismo moderado e  (iii)  inconstitucionalidade e  ilegalidade da  inclusão do  ICMS  na  base  de  cálculo  da  contribuição,  conforme  teor  do  voto  proferido  pelo  Ministro  Marco Aurélio de Mello no julgamento do RE 240.785­2.  Fl. 51DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 09/04/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10920.911365/2012­85  Acórdão n.º 3803­005.652  S3­TE03  Fl. 52          3 Requereu também o Recorrente, com base no art. 62­A, § 1º, do Regimento  Interno do CARF, o  sobrestamento do  julgamento dos presentes  autos até o pronunciamento  definitivo do Supremo Tribunal Federal (STF) no âmbito do RE 574.706.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  conheço.  Com  base  no  relatório  supra,  contata­se  que  a  controvérsia  nos  autos  se  restringe  à  existência  ou  não  do  direito  de  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  da  contribuição.  De início, registre­se que não cabe na esfera administrativa a discussão sobre  a  constitucionalidade  ou  inconstitucionalidade  de  lei,  nos  termos  contidos  no  art.  26­A  e  parágrafo único do Decreto n° 70.235/1972 (PAF), com redação dada pela Lei n° 11.941/2009,  bem  como  no  art.  62  e  parágrafo  único  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais – RI/CARF.   O presente caso não se subsume em nenhuma das exceções que autorizam o  afastamento  da  aplicação  de  lei,  tratado  internacional  ou  decreto  por  parte  dos  julgadores  administrativos,  exceções  essas  previstas  nos  atos  normativos  identificados  no  parágrafo  anterior.  Além disso, tem­se que, de acordo com a Súmula CARF nº 2, “[o] CARF não  é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”  No mérito, ressalte­se que permanece pendente, pelo prisma constitucional, a  discussão acerca da exclusão do valor do ICMS da base de cálculo das contribuições para o PIS  e  Cofins.  A  matéria  encontra­se  sob  análise  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  que  já  reconheceu  a  sua  repercussão  geral,  estando  pendente  de  julgamento  o  mérito  do  Recurso  Extraordinário nº 574.706, cuja ementa tem o seguinte teor:  Ementa:  Reconhecida  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional relativa à inclusão do ICMS na base de cálculo da  COFINS e da contribuição ao PIS. Pendência de julgamento no  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  do  Recurso  Extraordinário n. 240.785.  Encontra­se  pendente  de  julgamento,  também,  a  Ação  Declaratória  de  Constitucionalidade (ADC) 1, cuja ementa da medida cautelar assim dispõe:  EMENTA  Medida  cautelar.  Ação  declaratória  de  constitucionalidade.  Art.  3º,  §  2º,  inciso  I,  da  Lei  nº  9.718/98.  COFINS e PIS/PASEP. Base de cálculo. Faturamento (art. 195,                                                              1 ADC n° 18/DF  Fl. 52DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 09/04/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10920.911365/2012­85  Acórdão n.º 3803­005.652  S3­TE03  Fl. 53          4 inciso  I,  alínea  "b",  da  CF).  Exclusão  do  valor  relativo  ao  ICMS.  1.  O  controle  direto  de  constitucionalidade  precede  o  controle  difuso,  não  obstando  o  ajuizamento  da  ação  direta  o  curso do julgamento do recurso extraordinário. 2. Comprovada  a  divergência  jurisprudencial  entre  Juízes  e  Tribunais  pátrios  relativamente à possibilidade de incluir o valor do ICMS na base  de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP, cabe deferir a medida  cautelar  para  suspender  o  julgamento  das  demandas  que  envolvam  a  aplicação  do  art.  3º,  §  2º,  inciso  I,  da  Lei  nº  9.718/98.  3.  Medida  cautelar  deferida,  excluídos  desta  os  processos em andamentos no Supremo Tribunal Federal (grifei).  Por não se ter ainda uma decisão definitiva de mérito no STF, não há que se  invocar o art. 62­A do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RI­CARF), em que se prevê  a obrigatoriedade de os conselheiros reproduzirem o teor de decisão transitada em julgado em  processos submetidos à regra da repercussão geral (art. 543­B do Código de Processo Civil –  CPC).  Além  do mais,  tendo  a  Portaria MF  nº  545,  de  18  de  novembro  de  2013,  revogado os parágrafos primeiro e segundo do mesmo art. 62­A, desde então, não se perscruta  mais  acerca  de  possível  sobrestamento  de  julgamentos  no  âmbito  deste  Colegiado  enquanto  pendente decisão definitiva no regime do art. 543­B do CPC.  Para  a  análise  da  presente  controvérsia,  não  se  pode  perder  de  vista  que  o  ICMS  é  imposto  cujo  cálculo  se processa  pelo método denominado  “por  dentro”,  ou  seja,  o  montante do imposto integra a sua própria base de cálculo; logo, pretender excluir o valor do  imposto para cálculo do PIS e da Cofins é pretender reduzir o próprio faturamento.  Em  conformidade  com  esse  entendimento,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ) editou a súmula n° 68 com o seguinte teor: a parcela relativa ao ICM inclui­se na base  de calculo do PIS.  Essa  mesma  conclusão  tem  sido  exarada  em  outros  julgados,  como  por  exemplo  na  decisão  contida  no  Recurso  Especial  n°  501.626/RS  e  no  AMS  2004.71.01.005040­8/PR do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, in verbis:  REsp 501626 / RS  TRIBUTÁRIO ­ PIS E COFINS: INCIDÊNCIA ­ INCLUSÃO NO  ICMS NA BASE DE CÁLCULO.  1.  O  PIS  e  a COFINS  incidem  sobre  o  resultado  da  atividade  econômica  das  empresas  (faturamento),  sem  possibilidade  de  reduções ou deduções.  2.  Ausente  dispositivo  legal,  não  se  pode  deduzir  da  base  de  cálculo o ICMS. (grifei)  3. Recurso especial improvido.  AMS ­ APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA  Processo: 2004.70.01.005040­8  Fl. 53DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 09/04/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10920.911365/2012­85  Acórdão n.º 3803­005.652  S3­TE03  Fl. 54          5 Ementa: PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DA  PARCELA DO ICMS.  Inclui­se  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  a  parcela  relativa  ao  ICMS  devido  pela  empresa  na  condição  de  contribuinte (Súmula 258, TFR e Súmula 68, STJ), eis que tudo o  que  entra  na  empresa  a  título  de  preço  pela  venda  de  mercadorias corresponde à receita ­ faturamento ­, independente  da parcela destinada a pagamento de tributos. (grifei)  Nesse sentido, tem­se que a receita de vendas de mercadorias ou da prestação  de serviços configura o faturamento da pessoa jurídica, base de cálculo da contribuição, sendo  irrelevante haver ou não tributo incluso na receita bruta de vendas, pois a Constituição Federal,  ao  atribuir  competência  à  União  para  instituir  a  contribuição,  não  disseca  os  elementos  constituintes  do  termo  linguístico  “faturamento”,  prevendo­se  a  incidência  sobre  todo  o  montante assim constituído.  Além do mais, nos termos do art. 110 do Código Tributário Nacional (CTN),  “[a] lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e  formas  de  direito  privado,  utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela Constituição Federal,  pelas  Constituições  dos  Estados,  ou  pelas  Leis  Orgânicas  do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios, para definir ou limitar competências tributárias”.  Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.718, de 1998, as contribuições para o PIS e  a Cofins incidem sobre o faturamento, encontrando­se previstas no § 2º do art. 3º da mesma lei  as exclusões autorizadas, havendo a previsão de exclusão do ICMS (inciso I do art. 2º da Lei nº  9.718, de 1998) quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição  de substituto tributário; mas somente nessa hipótese.  Dessa forma, conclui­se pela impossibilidade de exclusão do ICMS da base  de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins.  Por outro lado, ainda que direito houvesse ao Recorrente de excluir da base  de cálculo da contribuição o valor do ICMS, nenhum benefício obteria o ora Recorrente, pois  nenhum elemento de prova hábil e idôneo foi apresentado para comprovar o direito arguido.  O  despacho  decisório  de  não  homologação  da  compensação  decorreu  da  constatação de que todo o valor pago por meio de DARF já havia sido alocado na quitação de  outros débitos da titularidade do contribuinte, não tendo este demonstrado e comprovado o seu  direito,  com  base  na  escrituração  contábil­fiscal  e  documentos  que  a  lastreiam,  independentemente da retificação da DCTF.  Destaque­se que a Delegacia de Julgamento já havia alertado o contribuinte  da necessidade de comprovação do direito pleiteado, não tendo ele se desincumbido de tal ônus  nem mesmo na presente fase recursal, não tendo trazido aos autos qualquer elemento de prova.  Nos processos administrativos originados de pleito do interessado, como o de  pedidos de restituição e de declaração de compensação, prevalece o princípio do dispositivo,  em  que  a  atividade  probatória  se  desenvolve  nos  limites  do  pedido  formulado  pelo  sujeito  passivo.  Fl. 54DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 09/04/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10920.911365/2012­85  Acórdão n.º 3803­005.652  S3­TE03  Fl. 55          6 Mesmo considerando o princípio da verdade material, em que a apuração da  verdade  dos  fatos  pelo  julgador  administrativo  vai  além  das  provas  trazidas  aos  autos  pelo  interessado, nos casos da espécie ao ora analisado, a prova só pode ser produzida pelo próprio  sujeito passivo, e uma vez que foi dele a iniciativa de instauração do processo, pois que relativo  a  um  direito  que  ele  alega  ser  detentor,  a  ele  cabe  o  ônus  de  provar  a  efetiva  existência  do  indébito reclamado.  A  não  apresentação  de  provas  efetivas  dos  fatos  apontados  encontra­se  em  total desacordo com a disciplina do art. 16, inciso III, e § 4º, do Decreto nº 70.235, de 19722,  que regula o Processo Administrativo Fiscal (PAF).  O  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o  modifica,  extingue  ou  que  lhe  serve  de  impedimento,  devendo  prevalecer  a  decisão  administrativa  que  não  reconheceu  o  direito  creditório  e  não  homologou  a  compensação,  amparada  em  informações presentes  em seus  sistemas  internos, muitas delas declaradas pelo  próprio sujeito passivo, informações essas não infirmadas com documentação hábil e idônea.  Diante do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis – Relator                                                              2 Art. 16. A impugnação mencionará: (...)  III  ­ os motivos de fato e de direito em que se  fundamenta, os pontos de discordância e as  razões e provas que  possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...)  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro  momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)   a)  fique demonstrada a  impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela  Lei nº 9.532, de 1997)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  Fl. 55DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 09/04/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10920.911365/2012­85  Acórdão n.º 3803­005.652  S3­TE03  Fl. 56          7                               Fl. 56DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 09/04/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS

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Numero do processo: 10930.904533/2012-67
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 26/10/2010 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Compete ao contribuinte a apresentação de livros de escrituração comercial e fiscal ou de documentos hábeis e idôneos à comprovação do crédito alegado sob pena de desprovimento do recurso. PROVAS. PRODUÇÃO. MOMENTO POSTERIOR AO RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. O momento de apresentação das provas está determinado nas normas que regem o processo administrativo fiscal, em especial no Decreto 70.235/72. Não há como deferir produção de provas posteriormente ao Recurso Voluntário por absoluta falta de previsão legal.
Numero da decisão: 3803-004.883
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) João Alfredo Eduão Ferreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.
Nome do relator: JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     2 Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Belchior  Melo  de  Sousa,  Corintho Oliveira Machado,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.  Relatório  Trata o presente processo de PER/DCOMP, transmitido pelo contribuinte, em  que  pretende  compensar  apontado  crédito  de  natureza  tributária  para  com  débito  por  ele  apurado,  ambos  indicados  em  PER/DCOMP  (e­fl  2/6),  referente  aos  períodos  e  valores  ali  descritos e analisados no bojo deste processo.  O  pagamento  foi  identificado,  mas  constatou­se  que  o  mesmo  foi  integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, segundo dados do Despacho  Decisório,  dessa  forma,  o  direito  creditório  não  foi  reconhecido  e  a  compensação  declarada  resultou não homologada.  Intimado  a  recolher  o  crédito  tributário  decorrente  da  não  homologação  da  compensação, o contribuinte manifestou a sua inconformidade tempestivamente, argumentando  o que se segue:  a)  Afirma  seu  direito  ao  recebimento  do  recurso,  bem  assim  o  regular  processamento dos autos para julgamento pelo órgão competente;  b) Alega que o despacho decisório está eivado de nulidades, pois não houve  esclarecimentos  quanto  à  suposta  indisponibilidade  de  crédito  e  não  foi  analisada  qualquer  situação que legitima o crédito postulado;  c)  Alega  não  ter  meio  de  se  defender  por  desconhecimento  da  indisponibilidade e que o despacho decisório não dispõe de qualquer esclarecimento, inclusive  em  relação  ao  significado  de  “disponibilidade  de  crédito”,  o  que  lhe  parece  se  tratar  do  encontro de contas realizado pelo sistema da Receita Federal entre o débito recolhido através  do Darf e o Crédito declarado em DCTF. Não restando crédito disponível para ser restituído;  d) Alega o cerceamento ao seu direito de ampla defesa, pois não foi intimado  a fazer os esclarecimentos necessários e a autoridade administrativa não motivou sua decisão, a  qual não passou pelo crivo de um Auditor Fiscal para confirmar a suposta  indisponibilidade,  dessa  forma a  não  homologação  desta  compensação  ocorreu  por  uma questão  de  sistema de  informática, sendo assim o crédito sequer foi apreciado;  e)  Afirma,  quanto  ao  mérito,  que  utilizou  de  valores  que  indevidamente  integravam  a  base  de  cálculo  do  tributo,  conforme  teses  já  julgadas  pelo  Supremo Tribunal  Federal, e que por esta razão postulou a restituição/compensação do valor que pagou a maior;  f)  Alega  que  não  há  como  apresentar  os  documentos  comprobatórios  do  direito  alegado,  já  que  nem  a  autoridade  administrativa  sabe  ao  certo  o  motivo  do  indeferimento, tampouco a interessada, devendo ser aplicada a regra autorizadora de produção  posterior das provas.  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10930.904533/2012­67  Acórdão n.º 3803­004.883  S3­TE03  Fl. 11          3 A  3ª  Turma  da  DRJ/CTA  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  e  não  reconheceu  o  direito  creditório,  ementando  sua  decisão  nos  seguintes  termos:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO [...]  NULIDADE. PRESSUPOSTOS.  Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INTIMAÇÃO  PARA ESCLARECIMENTOS.  A ausência de pedido de esclarecimentos na fase preparatória do  procedimento  fiscal  não  caracteriza  cerceamento  do  direito  de  defesa,  que  é  assegurado na  fase  do  contraditório,  inaugurada  com a manifestação de inconformidade.  COFINS. BASE DE CÁLCULO. JULGAMENTO PELO STF.  Aplica­se  a  disposição  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  até  a  sua  revogação  pela  Lei  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  uma  vez  que  o  julgamento  do  STF  pela  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  contida  naquele dispositivo não tem efeito erga omnes, pois a decisão foi  em  Recurso  Extraordinário  e  não  em  ADIN,  só  aproveitando,  por  isso,  às  partes  envolvidas,  não  podendo  beneficiar  ou  prejudicar terceiros.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformado, o sujeito passivo protocolou recurso voluntário, por meio do  qual  repete os argumentos expostos em manifestação de  inconformidade, chegando a afirmar  tratar­se de um acórdão eletrônico,  à semelhança do despacho decisório,  sem que  tenha sido  submetido ao crivo de um auditor fiscal/colegiado para analisar essas situações.  É o relatório.  Voto             Conselheiro João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento.    Dos pedidos de nulidade.  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     4 O  contribuinte  defende  a  nulidade  do  despacho  decisório  e  do  acórdão  da  DRJ por falta de motivação de seus atos, o que impossibilitou sua defesa.  Entendemos  que  não  seja  obrigatória,  na  fundamentação  do  despacho  decisório,  a  indicação  expressa  dos  dispositivos  legais  e  constitucionais  em  que  se  sustenta,  desde  que  haja  consonância  dos  argumentos  utilizados  com  a  jurisprudência  e  com  o  ordenamento jurídico vigente.  Ressaltamos  que  o  despacho  decisório  é  processado  de  forma  eletrônica,  realizando o encontro dos valores constantes no sistema da Receita Federal do Brasil  ­ RFB.  Como  confessado  pelo  próprio  contribuinte  sua  DCTF  do  período  estava  erroneamente  preenchida,  e  esta  informação  estava  inserida  no  sistema  da  RFB,  ou  seja,  de  fato  o  contribuinte  não  possuía  créditos  a  serem  ressarcidos  no  confronto  dos  valores  declarados  como devidos (DCTF) e daqueles que efetivamente foram recolhidos (DARF).  As principais nulidades no processo administrativo fiscal estão disciplinadas  nos artigos 59 e 60 do Decreto n.º 70.2351, de 1972, não identificamos nenhuma das hipóteses  de  nulidade  presente  no  despacho  decisório,  muito  menos  ofensa  aos  princípios  do  contraditório e da ampla defesa, tanto que o recorrente pode fazer sua defesa de forma ampla e  teve  a  oportunidade  de  provar  seu  direito  creditório  em  pelo  menos  duas  oportunidades  distintas,  uma  quando  da  manifestação  de  inconformidade  e  outra  quando  interpôs  recurso  voluntário.  O Despacho Decisório  aponta  como  enquadramento  legal  os  artigos  165  e  170  do  CTN  e  artigo  74  da  Lei  9.430/96.  Tanto  o  artigo  170  do  CTN  quanto  o  74  da  Lei  9.430/96,  reforçam  o  direito  do  contribuinte  em  compensar  os  seus  débitos  com  crédito  líquidos  e  certos,  fica  claro  que  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  tributário  é  que  ficou  comprometida  ante  as  informações  prestadas  pelo  contribuinte,  em  especial  no  confronto  da  DCTF com o DARF recolhido, portanto, entendemos que não há que se falar em nulidade do  Despacho Decisório por falta de fundamentação.  Da mesma sorte, não identificamos qualquer hipótese de nulidade no acórdão  proferido pela DRJ. A manifestação de inconformidade foi devidamente submetida ao crivo de  um  colegiado  que  fundamentou  coerentemente  sua  decisão  com  base  no Decreto  70.235,  de  1972, além de  trazer decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais do então Conselho de  Contribuintes. Dessa forma a recorrente poderia usufruir do direito ao contraditório e à ampla  defesa. Não identificamos qualquer cerceamento à defesa do contribuinte.    Mérito e comprovação do crédito.                                                              1   Art. 59. São nulos:    I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;            II ­ os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de  defesa.            § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam  conseqüência.            § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências  necessárias ao prosseguimento ou solução do processo.            § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de  nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir­lhe a falta. (Incluído pela  Lei nº 8.748, de 1993)            Art.  60. As  irregularidades,  incorreções  e omissões diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior não  importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes  houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio.  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10930.904533/2012­67  Acórdão n.º 3803­004.883  S3­TE03  Fl. 12          5 As  compensações  se  prestam  ao  encontro  de  contas,  entre  um  débito  tributário  e  um  crédito  líquido  e  certo  da  contribuinte  contra  a  Fazenda  Pública,  conforme  determina o artigo 170 do CTN.  “Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.”  Neste mesmo sentido expressa­se o artigo 74 da Lei 9.430.  Daí concluir­se que o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda  Nacional  exige  averiguação  da  liquidez  e  certeza  do  suposto  pagamento  a maior  do  tributo,  desse modo, a fim de comprovar a existência do crédito alegado, a interessada deve instruir sua  defesa,  em especial a manifestação de  inconformidade, com documentos que  respaldem suas  afirmações, considerando o disposto nos artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972:  “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  Art. 16. A impugnação mencionará: (...)  III  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)”  O recorrente afirma que utilizou de valores que indevidamente integraram a  base de cálculo do  tributo, conforme  teses  já  julgadas pelo Supremo Tribunal Federal,  e que  por esta razão postulou a restituição/compensação do valor que pagou a maior.  Apesar  de  se  referir  a  algumas  teses  de  forma  genérica,  o  contribuinte  não  expôs com exatidão quais delas teria usado para justificar a redução da base de cálculo. Muito  menos demonstrou quais os valores que acredita não integrarem a referida base de cálculo, o  que de fato impede a análise dos argumentos expostos e não prova a disponibilidade de crédito.  Na  mesma  esteira,  admitindo­se  por  hipótese,  o  direito  subjetivo  do  contribuinte, o que não é o caso, mais uma barreira se ergueria em desfavor da requerente, qual  seja, a absoluta falta de provas da existência do crédito requerido.   O inciso III do artigo 16 do Decreto 70.235/72 determina que as provas que  justifiquem as alegações do contribuinte devem ser trazidas na impugnação.  Não há nos autos qualquer elemento de prova que ateste o crédito pretendido,  não  identificamos  Notas  Fiscais,  Escrita  Fiscal,  Escrita  Contábil,  Livro  de  Apuração,  Livro  Diário, Livro Razão, planilhas demonstrativas,  ou qualquer outro documento que possibilite,  minimamente que seja, a sua aferição.   No processo administrativo fiscal, assim como no processo civil, o ônus de  provar a veracidade do que afirma é de quem alega a sua existência, ou seja, do interessado, é  assim que dispõe a Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999 no seu artigo 36:  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     6 Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  No mesmo sentido os artigos 330 e 396 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de  1973­CPC:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Art. 396. Compete à parte instruir a petição inicial (art. 283), ou  a  resposta  (art.  297),  com os  documentos  destinados  a  provar­ lhe as alegações.  Quem alegou a existência de crédito foi o contribuinte, portanto, cabe a este  provar o alegado crédito e não transferir tal ônus para a RFB.  Da apresentação das provas.  O  artigo  16  do  Decreto  nº  70.235/72  em  seu  §  4º  determina,  ainda,  o  momento  processual  para  a  apresentação  de  provas  no  processo  administrativo  fiscal,  bem  como as exceções albergadas que transcrevemos a seguir:  “§  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:    a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;   c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.”  A  análise  da  norma  supracitada  é  clara  e  direta  ao  estabelecer  o momento  correto  a  serem carreadas  as provas  a  fim de  substanciar os  argumentos da  interessada, qual  seja,  na  manifestação  de  inconformidade,  contudo,  esta  turma  recursal  tem  firmado  entendimento no sentido de admitir, excepcionalmente, a análise de provas trazidas em sede de  recurso  voluntário,  quando  estas  não  dependam  de  análise  técnica  aprofundada  e  sejam  complementares  às  provas  trazidas  em Manifestação  de  Inconformidade,  entretanto,  mesmo  neste  momento  processual,  nenhuma  prova  foi  carreada  aos  autos.  Não  há  como  deferir  o  pedido  do  contribuinte  por  produção  de  provas  posteriores  a  este  ato,  por  absoluta  falta  de  previsão legal.  Conclusão.  Pelo  exposto,  rejeito  as  preliminares  de  nulidade  e  no  mérito  NEGO  PROVIMENTO.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10930.904533/2012­67  Acórdão n.º 3803­004.883  S3­TE03  Fl. 13          7 João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator                            Fl. 81DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO

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Numero do processo: 11060.002282/2010-71
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2006 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. FUNRURAL. AUSÊNCIA DE DECISÃO TRANSITA EM JULGADO. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Diante da existência de ação judicial, na qual se discute a existência do crédito do contribuinte, não se afigura lícito à autoridade administrativa autorizar a compensação dos créditos questionados antes de decisão transitada em julgado. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. Após o advento da Lei nº 10.637 de 30 de dezembro de 2002, é vedada a compensação de créditos auferidos por terceiros por estrita vedação legal. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. APLICAÇÃO À COBRANÇA DE TRIBUTOS. São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2803-003.024
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. (Assinado digitalmente) Natanael Vieira dos Santos - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Amilcar Barca Teixeira Junior, Oséas Coimbra Júnior, Natanael Vieira dos Santos, Gustavo Vettorato e Eduardo de Oliveira.
Nome do relator: NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 26/0 2/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 11060.002282/2010­71  Acórdão n.º 2803­003.024  S2­TE03  Fl. 485          2 (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  Natanael Vieira dos Santos ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima (Presidente), Amilcar Barca Teixeira Junior, Oséas Coimbra Júnior, Natanael Vieira dos  Santos, Gustavo Vettorato e Eduardo de Oliveira.  Fl. 485DF CARF MF Impresso em 01/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 26/0 2/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 11060.002282/2010­71  Acórdão n.º 2803­003.024  S2­TE03  Fl. 486          3   Relatório  1.  Cuida­se  de  recurso  voluntário  interposto  pelo  contribuinte  COOPERATIVA AGRICOLA CACHOEIRENSE LTDA. em face da decisão do colegiado de  primeira  instância  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  impugnação  interposta e manteve o crédito tributário (DEBCAD n° 37.228.935­5).  2.  De  acordo  com  o  relatório  fiscal  (fls.  76/79),  o  contribuinte  efetuou  compensação tributária declarada nas Guias de Recolhimento do Fundo de garantia do Tempo  de Serviço e Informações à Previdência Social) GFIP..  3. Por oportuno, transcrevo excertos do referido relatório fiscal (fls. 76 e ss),  in verbis:  “(...).  2.  Conforme  os  registros  contábeis  do  contribuinte,  os  lançamentos foram efetuados a débito da conta 2.1.1.01.11.001 –  Inss  a  recolher  e  a  crédito  das  contas  1.1.2.01.09.007  Crédito  Tributário  INSS,  relativamente  as  competências  07/2205  a  11/2005  e  1.2.1.01.13.003  (­)  INSS Compensado,  relativamente  as competências 12/2005 a 09/2006.  3. No  que  se  refere  a  conta  1.1.2.01.09.007 Crédito Tributário  INSS,  informamos que se trata de crédito  resultante da compra  de  Precatório  de  Terceiros,  intermediado  pela  empresa  CWM  Administração  de  Bens  LTDA  e,  no  que  diz  respeito  a  conta  1.2.1.01.13.003  (­)  INSS  Compensado,  trata­se  de  conta  retificadora da conta 1.2.1.01.12.014 Depósito Judicial Funrural  na  qual  registra  os  valores  depositados  relativamente  a  discussão  judicial  referente  a  contribuição  previdenciária  incidente sobre a comercialização da produção rural na qual é  sub­rogada  na  obrigação  dos  produtores  rurais  a  ela  associados.  4.  Quanto  ao  processo  2002.71.11.000227­2,  que  tramita  por  dependência ao processo 200071000019840 no qual vinculam­se  os  depósitos  judiciais  efetuados  e  no  qual  objetiva  afastar,  na  condição  de  sub­rogada,  a  exigência  de  recolhimento  da  contribuição  incidente  sobre  a  comercialização  da  produção  rural,  pleiteando  também  a  restituição/compensação  das  contribuições  recolhidas  no  decênio  que  antecedeu  a  sua  propositura,  o  contribuinte  obteve  sentença  favorável  em  primeiro instância (JFRS). Ocorre que o INSS à época recorreu  da  decisão  e  o  Tribunal  Regional  da  4ª  Região  reformou  a  decisão, entendendo que sempre teve base legal para a exigência  da contribuição, sem solução de continuidade.  (...).  Fl. 486DF CARF MF Impresso em 01/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 26/0 2/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 11060.002282/2010­71  Acórdão n.º 2803­003.024  S2­TE03  Fl. 487          4 5. Quanto ao andamento do referido processo, informamos que a  cooperativa  interpôs  Recurso  Extraordinário  que  se  encontra  sobrestado até a presente data.  6. Diante do exposto, verifica­se que ambas as situações não se  enquadram na legislação permissiva de compensação à o época  dos  fatos  (Lei  8.212/91,  art.  89,  na  redação  dada  pela  Lei  nº  9.129,  de  20/11/95),  no  primeiro  caso  porque  se  referem  a  crédito de terceiros e no segundo porque o depósito judicial foi  efetuado  para  suspensão  do  crédito  tributário  relativamente  à  contribuição sobre a produção rural, cujo processo se encontra  pendente de Trânsito em Julgado (fls. 76 e 77).  (...).”  4.  Lavrado  o  auto  de  infração,  o  contribuinte  foi  dele  cientificado  em  24.11.2009, conforme comprovante de fl. 02, tendo apresentado Impugnação às fls. 81/130.  5. Ao analisar os argumentos apresentados pela contribuinte, o Colegiado de  primeira instância não acolheu as  teses apresentadas. O acórdão (fls. 411/426) restou lavrado  com a ementa abaixo transcrita:   “AUTO  DE  INFRAÇÃO.  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA.  CESSÃO DE CRÉDITO. GLOSA.  Serão  glosados  pelo  Fisco  os  valores  compensados  indevidamente pelo sujeito passivo.  E vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo,  objeto  de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes  do  trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.  As  compensações  de  contribuições  sociais  previdenciárias  devidas pelo sujeito passivo com crédito de terceiros, esbarram  em inequívoca disposição legal.  A Administração Pública está sujeita ao princípio da legalidade,  à obrigação de cumprir e respeitar as leis em vigor.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  ARGUIÇÃO  DE  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE.  SEDE  ADMINISTRATIVA.  VEDAÇÃO À APRECIAÇÃO.  Às  instâncias  administrativas  não  competem  apreciar  vícios  de  ilegalidade  ou  de  inconstitucionalidade  das  normas  tributárias,  cabendo­lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente.  A declaração de inconstitucionalidade de lei ou atos normativos  é  prerrogativa  outorgada  pela  Constituição  Federal  ao  Poder  Judiciário,  motivo  pelo  qual  descabe  o  julgamento  destes  argumentos na esfera administrativa.  Fl. 487DF CARF MF Impresso em 01/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 26/0 2/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 11060.002282/2010­71  Acórdão n.º 2803­003.024  S2­TE03  Fl. 488          5 A  falta  de decisão definitiva  do  Supremo Tribunal Federal,  em  julgamentos  do  pleno,  impede  a  apreciação  de  inconstitucionalidade alegada.  JUROS. SELIC.  Os juros incidentes sobre débitos tributários administrados pela  Secretaria  da  Receita  Federal  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e Custodia  ­  SELIC  estão  previstos  na  legislação de regência e em plena vigência no mundo jurídico.  Impugnação Improcedente.  Credito Tributário Mantido.” (fls. 411/3121).  6.  Inconformado com a decisão proferida, o contribuinte apresentou recurso  voluntário (fls. 430/480), no qual, aduz a reforma dos pontos que seguem:  a)  Sob diversos argumentos sustenta a inexigibilidade da contribuição social  FUNRURAL e a validade da compensação efetuada, uma vez que o RE  363.852/MG teve seu julgamento transitado em julgado em 06.05.2011;  b)  Deve ser declarada a extinção do débito, haja vista já ter sido declarada a  inconstitucionalidade do tributo objeto da compensação;  c)  Requer o  reconhecimento da validade da compensação com precatórios,  haja vista que  restou  comprovado  a  aquisição  dos  créditos  por meio  de  cessão de direito mediante instrumento público;  d)  Sustenta a validade do procedimento tendo em vista que tanto as cessões  de direito, quanto as compensações com os mesmos, foram convalidados  pela emenda constitucional n. 62;  e)  Argui que os créditos adquiridos por cessão de direito não são créditos de  terceiros e sim créditos próprios da recorrente;  f)  Por  fim,  considera  ilegal  e  onerosa  ao  contribuinte  a  aplicação  da  taxa  SELIC;  7. Sem contrarrazões fiscais, os autos foram remetidos a esse Conselho.  É o relatório.  Fl. 488DF CARF MF Impresso em 01/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 26/0 2/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 11060.002282/2010­71  Acórdão n.º 2803­003.024  S2­TE03  Fl. 489          6   Voto             Conselheiro Natanael Vieira dos Santos, Relator.  DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  1.  Conheço  do  recurso  voluntário,  uma  vez  que  foi  tempestivamente  apresentado, preenche os requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº. 70.235, de 6 de  março de 1972 e passo a analisá­lo.   DA  IMPOSSIBILIDADE  DE  COMPENSAÇÃO  DE  CRÉDITO  DO  “FUNRURAL” ANTES DE DECISÃO TRANSITA EM JULGADO  2. Neste ponto, válido mencionar que o Código Tributário Nacional em seu  art. 170­A prevê que:   “é  vedada  a  compensação  mediante  o  aproveitamento  de  tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes  do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial”.  3. Em contrassenso à norma, defende a recorrente que inexiste a necessidade  de  prévio  reconhecimento  judicial  para  realização  do  procedimento  compensatório,  ante  a  posição jurisprudencial favorável, determinando a inexigibilidade da contribuição social sobre  comercialização rural desde o ano de 1991.  4.  De  fato,  à  época  dos  fatos,  existia  o  questionamento  quanto  a  constitucionalidade da contribuição em comento, no entanto, corretamente ponderou o julgador  a quo ao considerar que tal inconstitucionalidade, ainda não havia sido declarada pelo Supremo  Tribunal Federal.   “O Recurso Extraordinário 363.852 MG, tomado pelo pleno do  Supremo  Tribunal  Federal  –  STF,  declarou  “a  inconstitucionalidade  do  artigo  1º  da  Lei  nº  8.540/92,  que  deu  nova redação aos artigo 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e  30,  inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com redação atualizada até a  Lei  n  9.528/97,  até  que  legislação  nova,  arrimada  na  Emenda  Constitucional  nº  20/98,  venha  a  instituir  a  contribuição”.  Ocorre  que,  verificando  o  andamento  do  citado  processo  judicial  (recurso  Extraordinário  363.852  MG) através  do “acompanhamento  processual  –  STF  –  Supremo  Tribunal  Federal”,  nesta  data,  ainda  encontra­se em andamento.(fl. 420).”  5. Vê­se que inexiste o direito de compensação do contribuinte, por ausência  de  pronunciamento  definitivo  do  judiciário  quanto  a  matéria.  A  propósito,  peço  vênia  para  trazer  a  baila  os  ensinamentos  do  Professor  James Marins  em  sua  obra  “Direito  processual  Fl. 489DF CARF MF Impresso em 01/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 26/0 2/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 11060.002282/2010­71  Acórdão n.º 2803­003.024  S2­TE03  Fl. 490          7 tributário brasileiro: administrativo e judicial. 6ª ed.” no sentido de manter a autuação efetuada  pelo fisco dada a impossibilidade de ratificação a compensação pela autoridade fiscal:  “Com efeito, diante da existência de ação judicial em cujo o bojo  se discute a existência ou não do crédito do contribuinte, não se  afigura  lícito  à  autoridade  administrativa  autorizar  a  compensação, pois semelhante juízo compete exclusivamente ao  magistrado  no  âmbito  do  processo,  por  força  do  regime  de  prevalência  da  tutela  jurisdicional  sobre  a  administrativa,  próprio do sistema brasileiro.(pg. 347)”  6. Por  fim,  ressalto que o contribuinte,  ao efetuar procedimento semelhante  de compensação de  tributos  (Contribuição ao Programa de  Integração Social – PIS) antes da  decisão transitada em julgado do litígio, já obteve reprimenda do antigo Segundo Conselho de  Contribuintes,  no  processo  11060.001608/2013­14,  no  qual  buscou­se  a  compensação  decorrente  de  créditos  que  pleiteava  junto  ao  poder  judiciário  (sem  decisão  transitada  em  julgado).  7.  Naquele  caso,  o  posicionamento  administrativo  fiscal  não  foi  diferente.  Considerou, os créditos que o contribuinte alegava possuir em seu favor ilíquidos e incertos e  concluiu  que “a  compensação  não  pode  ser  admitida  pela  inexistência  de  créditos  a  serem  compensados” e manteve o lançamento. O acórdão restou ementado nos seguintes termos:  “COMPENSAÇÃO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  A compensação com créditos ilíquidos e incertos rende ensejo ao  lançamento  de  oficio  para  a  exigência  do  tributo  que  não  foi  pago. Recurso negado.”  8.  Assim,  quanto  a  esse  ponto,  mantenho  o  crédito  tributário  em  favor  da  fazenda, nos termos da decisão de primeira instância.  DA  IMPOSSIBILIDADE  DA  COMPENSAÇÃO  DE  CRÉDITOS  DE  TERCEIROS  9. Da análise da documentação apresentada pela recorrente resta inconteste a  existência  do  crédito  adquirido mediante  cessão  de  direitos,  bem  como  ficou  comprovado  a  validade  do  transito  em  julgado  das  decisões  que  culminaram  no  crédito  de  terceiros  (precatórios) perante a Fazenda.  10.  Não  obstante  ao  arrazoado  apresentado  pela  recorrente  em  suas  razões  recursais,  entendo  que,  mesmo  existindo  o  referido  crédito,  não  há  possibilidade  de  compensação pela recorrente, face o disposto na legislação de regência, senão vejamos.  11.  A  lei  no  9.430/96  em  seu  artigo  74,  com  a  redação  dado  pela  lei  no  10.637 de 30/12/2002, versa sobre a compensação de créditos e assim se pronuncia:   “Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos  Fl. 490DF CARF MF Impresso em 01/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 26/0 2/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 11060.002282/2010­71  Acórdão n.º 2803­003.024  S2­TE03  Fl. 491          8 e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada  pela Lei nº 10.637, de 2002)” (grifei).  12. Resta evidente a  limitação à compensação de créditos, haja vista que as  compensações  devem  ser  efetuadas  a  débitos  do  próprio  contribuinte  que  apurou  o  crédito,  vedando a utilização de créditos de terceiros, como pretende o contribuinte.  13.  Ademais,  a  alínea  “a”,  do  inciso  II,  do  §12  do  art.  74  da  Lei  9.430  introduzida pela Lei 11.051 de 29/12/2004, corrobora tal vedação e considera não declarada a  compensação em que o crédito seja de terceiro, in verbis:  “§12.  Será  considerada  não  declarada  a  compensação  nas  hipóteses:  (...).  II em que o crédito:  a) seja de terceiros;”  14. A controvérsia também já foi objeto de decisões proferidas pelo Superior  Tribunal de Justiça (STJ), conforme emenda que colaciono a seguir:  “PROCESSO  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  SENTENÇA  CONDENATÓRIA  DO  DIREITO  À  COMPENSAÇÃO  DO  INDÉBITO.  CESSÃO  DE  CRÉDITOS  ENTRE  PESSOAS  JURÍDICAS  DISTINTAS.  IMPOSSIBILIDADE.  LEI  9.430/96.  PROIBIÇÃO  DA  COMPENSAÇÃO  DE  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS COM CRÉDITOS DE TERCEIROS.  1.  A  Lei  n°  9.430/96,  no  artigo  74,  utilizando­se  da  faculdade  que  lhe  foi  conferida  pelo  CTN,  proíbe  a  compensação  de  débitos tributários com créditos de terceiros, in verbis: "Art. 74.  O sujeito passivo que apurar crédito,  inclusive os judiciais com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão." (Redação dada  pela Lei nº 10.637, de 2002)  2.  In  casu,  tratas  e  de  decisão  transitada  em  julgado  reconhecendo o direito de compensação da cedente em  face da  Fazenda Nacional. Não obstante a admissibilidade da cessão de  créditos  na  seara  tributária,  verifica­  se  a  existência  de  óbice  legal à efetivação da compensação nos moldes requeridos pelas  recorrentes (com créditos de terceiros), qual seja, o mandamento  inserto no art. 74 da Lei 9.430/96, o que conduz à ineficácia da  cessão  de  créditos  perante  o  fisco  e,  consectariamente,  à  inoperosidade  da  substituição  processual  almejada.  (Precedentes:  REsp  1121045/RS,  DJe  15/10/2009;  REsp  939.651/RS, DJ 27/02/2008)  (...).  Fl. 491DF CARF MF Impresso em 01/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 26/0 2/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 11060.002282/2010­71  Acórdão n.º 2803­003.024  S2­TE03  Fl. 492          9 8.  Recurso  especial  desprovido.”  Grifei.(  REsp  993925  /  RS,  Relator Min. Luiz Fux, de 05/08/2010).   15. A clara conclusão alcançada é no sentido de que é vedada, por  força da  disposição do artigo 74 da lei nº 9.430/96, a compensação de créditos de terceiros com débitos  próprios.  16.  Quanto  à  cessão  de  créditos,  entendemos  valida,  porém,  o  direito  tributário  pode  dispor  efeitos  próprios  na  seara  tributária  e  é  exatamente  isto  que  faz  ao  estabelecer as limitações do artigo 74 da Lei nº 9.430/96.  17. Insta mencionar, a jurisprudência desse Conselho ao analisar a matéria:  COMPENSAÇÃO.  UTILIZAÇÃO  DE  PRECATÓRIOS  ADQUIRIDOS  DE  TERCEIROS.  FALTA  DE  PREVISÃO  LEGAL. IMPOSSIBILIDADE.  Não  há  previsão  legal  autorizando  a  compensação  de  contribuições  sociais  com  créditos  de  precatórios  adquirido  de  terceiros.  OMISSÃO  DE  CONTRIBUIÇÕES  DEVIDAS  NA  DECLARAÇÃO DE GFIP. INFRAÇÃO  Apresentar  a  GFIP  sem  a  totalidade  das  contribuições  previdenciárias  devidas  caracteriza  infração  à  legislação  previdenciária, por descumprimento de obrigação acessória.  JUROS  SELIC.  INCIDÊNCIA  SOBRE  OS  DÉBITOS  TRIBUTÁRIOS ADMINISTRADOS PELA RFB.  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  SELIC  para  títulos  federais.  Recurso  Voluntário Negado. (grifei) (Proc. nº 11020.724496/2011­50. Ac.  2401­002.983,  da  1ª  Turma  Ordinária,  da  4ª  Câmara,  da  2ª  Seção  de  Julgamento.  Data  do  julgamento:  29.11.2012.  Rel.  Kleber Ferreira de Araújo).  COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DE TERCEIROS.GLOSA  A compensação, sem a observância do que consta no art. 89 da  lei nº 8.212/91, na redação dada pela lei nº 9.129/95, autoriza a  glosa  correspondente.  Inexiste  autorização  para  compensação  de valores devidos a seguridade social com créditos advindos da  compra de precatórios de terceiros. Recurso Voluntário Negado  (Proc. nº 11065.001319/2009­61. Ac. 2803­001.948, da 3ª Turma  especial  da  2ª  Seção  de  Julgamento.  Data  do  julgamento:  21.11.2012. Rel. Oséas Coimbra).  18. Ante o exposto, entendo eu ambas as situações fáticas que resultaram nas  autuações fiscais não se enquadram na legislação permissiva de compensação à época dos fatos  (Lei nº 8.212, art. 89, na redação dada pela Lei nº 9.129, de 20/11/95).  Fl. 492DF CARF MF Impresso em 01/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 26/0 2/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 11060.002282/2010­71  Acórdão n.º 2803­003.024  S2­TE03  Fl. 493          10 19.  A  uma  por  que  no  caso  que  se  referem  às  compensações  a  crédito  de  terceiros, a duas por que o depósito judicial que a recorrente pretende promover a compensação  é  referente  à  contribuição  sobre  a  produção  rural,  cujo  processo,  ao  qual  o  Recurso  Extraordinário  da  recorrente  estava  vinculado,  aguardando  julgamento  (RE  363.852/MG),  encontrava­se  pendente  de  transito  em  julgado,  decisão  essa  que,  como  bem  reconheceu  a  própria recorrente em suas razões recursais, somente ocorreu em 06/05/2011.  DA TAXA DE JUROS SELIC  20.  Não  prosperam  os  argumentos  da  recorrente  quanto  a  ilegalidade  da  aplicação  da  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  (SELIC).  São  devidas  e  legais  a  aplicação  dos  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  bem  como,  a  aplicação  da  taxa  SELIC, conforme dispõem enunciados de súmulas desse Conselho, in verbis:  Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Súmula CARF nº 5: São devidos  juros de mora sobre o crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito  no  montante integral.  CONCLUSÃO  21.  Dessa  forma,  em  razão  do  exposto  conheço  do  recurso  voluntário  apresentado, para no mérito negar­lhe provimento.  É como voto.  (Assinado digitalmente)  Natanael Vieira dos Santos.                                Fl. 493DF CARF MF Impresso em 01/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 26/0 2/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA

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Numero do processo: 15504.005841/2010-90
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Mar 07 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2402-000.333
Decisão: RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. Júlio César Vieira Gomes – Presidente Lourenço Ferreira do Prado – Relator Participaram do Julgamento os Conselheiros: Julio César Vieira Gomes, Ana Maria Bandeira, Thiago Taborda Simões, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: Não se aplica
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES Processo nº 15504.005841/2010­90  Resolução nº  2402­000.333  S2­C4T2  Fl. 3          2    Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  ASSOCIAÇÃO  PROMOÇÃO  HUMANA  DIVINA  PROVIDENCIA  em  face  de  acórdão  que  manteve  a  integralidade  do  Auto de Infração n. 37.273.593­2, lavrado para cobrança de multa por ter deixado a recorrente  de informar em GFIP todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias a seu cargo.  O  período  apurado  compreende  a  competência  01/2006  a  12/2007,  tendo  o  contribuinte sido cientificado em 20/04/2010 (fls. 93).  Consta do relatório fiscal que a recorrente declarava­se como empresa isenta ao  pagamento  das  contribuições  previdenciárias  parte  patronal  por  entender  preencher  todos  os  requisitos determinados em Lei para fazer jus a benesse, enviando a GFIP com o código FPAS  639.  Todavia, a fiscalização apurou que tal benesse não lhe deveria ser conferida, em  razão da mesma ter deixado de observar aquilo o que descrito no art. 55, § 1o da Lei 8.212/91,  por  não  possuir  o  Ato  Declaratório  de  Isenção  emitido  pelo  INSS,  já  que  não  efetuou  o  requerimento para que  tal documento  fosse emitido em seu  favor, de modo que o código do  FPAS correto deveria ser o 515.  Ainda em sede de ação fiscal a empresa alegou não ter apresentado o documento  em  razão  de  ter  impetrado  junto  à  Justiça  Federal  do  Distrito  Federal  o  processo  2001.38.00.035941­9,  que  aguardava  decisão  a  ser  proferida  pelo  Tribunal  Regional  da  1a  Região, o qual teria transitado em julgado em 17/12/2009 em favor da Fazenda Nacional.  Quanto ao  trânsito em  julgado a  recorrente esclareceu ao  fiscal que  este havia  sido proferido equivocadamente, de modo que o processo ainda teria os seus trâmites normais a  serem realizados.  O fiscal autuante, ao comparar as multas a serem aplicadas, verificou que a mais  benéfica,  de  acordo  com  as  determinações  do  art.  106  do  CTN,  foi  a  anterior  as  alterações  levadas a efeito pela Lei 11.941/09, tendo aplicado­a ao caso.  Julgada  improcedente  a  impugnação,  foi  interposto  o  competente  recurso  voluntário, através do qual, sustenta a recorrente:  1.  ­  que  o  presente  Auto  de  Infração  foi  lavrado  considerando­se  que  a  impugnante  não  teria  direito  à  imunidade  contida  no  artigo  195,  §  7o  da Constituição  da República Federativa do Brasil de 1988 ­ CR/88 por  não cumprir com os requisitos contidos no artigo 55 da  Lei n° 8.212/1991;  2.  ­  que  apesar  do  texto  constitucional  ter  se  utilizado  a  expressão  "isenção"  no  artigo  195,  §  7  o  na  realidade  trata­se de imunidade;  3.  ­  que  dessa  forma,  as  instituições  beneficentes  de  assistência  social  são  imunes  desde  que  acatem  as  Fl. 617DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES Processo nº 15504.005841/2010­90  Resolução nº  2402­000.333  S2­C4T2  Fl. 4          3  exigências contidas em lei. Disserta sobre o conceito de  entidade  beneficente  e  sobre  o  conceito  de  assistência  social acatado pelo Supremo Tribunal Federal;  4.  ­  que  coaduna  com  entendimento  de  que  as  exigências  contidas no artigo 55 da Lei n° 8.212/1991, "observada a  desconsideração  de  alguns  requisitos  conforme  prescreve  a  liminar  na  ADIn  2.028­5/DF"  está  em  sintonia com o artigo 14 do CTN  5.  que  pelos  dispositivos  contidos  em  seu  estatuto  e  pela  documentação ora acostada demonstra que cumpre todos  os  requisitos  estabelecidos  no  artigo  55  da  Lei  n°  8.212/1991 quanto os requisitos do artigo 14 do CTN;  6.  ­ que "o direito à imunidade prevista no artigo 195, § 7o  da  CF/88  é  regra  e,  portanto,  não  depende  de  decisão  discricionária de qualquer autoridade administrativa [...]  uma vez cumpridos todos os requisitos previstos em lei,  o gozo é automático". Disserta acerca de suas atividades  e projetos;  7.  ­  que  era  detentora  nos  anos  de  2006  e  2007  de  Declaração de Utilidade Pública Federal, Declaração de  Utilidade  Pública  Estadual  de  Minas  Gerais  e  Declaração  de Utilidade  Pública  do Município  de Belo  Horizonte (cópias de fls. 29 a 32 do Anexo I);  8.  ­  que  nos  anos  de  2006  e  2007,  obteve  do  Conselho  Nacional de Assistência Social o Certificado de Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social  e  o  Certificado  de  Entidade  sem  Fins  Lucrativos  (cópias  de  fls.  34/36  do  Anexo I)  9.  ­  que  todos  os  anos  publica  seu  Balanço  Patrimonial  "validado"  por  auditoria  externa  e  comprova  que  seus  diretores  conselheiros,  sócios,  instituidores  ou  benfeitores, não percebem remuneração e não usufruem  vantagens  ou  benefícios  a  qualquer  título  e  que  aplica  integralmente  o  resultado  operacional  no  desenvolvimento  de  seu  objeto  institucional  (cópias  de  fls. 38 a 200 do Anexo I e de 01 a 72 do Anexo II);  10.  ­  que  a  Lei  12.101/09  revogou  a  necessidade  do  requerimento  para  expedição  do  Ato  Declaratório  de  Isenção  pelo  INSS,  devendo  ser  aplicada  ao  caso,  de  acordo com as regras do art. 106 do CTN;  11.  que a decisão de primeira instância deixou de analisar o  cumprimento  dos  requisitos  insertos  no  art.  55  da  Lei  8.212/91, conforme apontado na defesa da contribuinte;  Fl. 618DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES Processo nº 15504.005841/2010­90  Resolução nº  2402­000.333  S2­C4T2  Fl. 5          4  Sem contrarrazões da Procuradoria da Fazenda Nacional, vieram os autos a este  Eg. Conselho.  É o relatório.  Fl. 619DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES Processo nº 15504.005841/2010­90  Resolução nº  2402­000.333  S2­C4T2  Fl. 6          5  VOTO  Antes  mesmo  de  adentrar  ao  mérito  da  demanda,  entendo  haver  questão  preliminar a ser esclarecida nos autos para que o julgamento do presente recurso seja levado a  efeito diante da certeza de todas as informações trazidas aos autos.  Conforme consta do relatório fiscal do presente Auto de Infração a fiscalização  informou  a  existência  de  uma  ação  judicial  impetrada  pelo  contribuinte,  de  n.  2001.38.00.035941­9, cuja última indicação era tramitar junto ao TRF da 1a Região.  Sobre referida ação, apontou a fiscalização que esta havia transitado em julgado  em  favo  do  INSS,  ao  passo  em  que  a  recorrente  sustenta  que  a  informação  do  trânsito  em  julgado era equivocada.  Vejamos o que dispõe o relatório fiscal sobre o assunto:  Ao  ser  intimada  a  apresentar  o  referido  ato  (Termo  de  Intimação  Fiscal,  em  24/09/2009,  cópia  anexa),  a  instituição  alegou  que  não  o  apresentava devido ao faro da instituição ter proposto (contra o INSS)  Ação Declaratória de Imunidade das contribuições previdenciárias da  parte  patronal  e  o  processo  encontra­se  aguardando  julgamento  no  TRF  da  1a  Região,  conforme  consta  da  cópia  da  documentação  acostada.  A  referida  documentação  acostada  se  resume  a  um  certificado  emitido  pelo  TRF  da  1  a  Região  descrevendo  um  breve  histórico referente ao processo n° 2001.38.00.035941­9 e a impressão  do  histórico  de  suas  movimentações  extraída  do  site  do  referido  Tribunal através de consulta processual eletrônica.  Analisando­se  esses  documentos,  verificou­se  que  não  estavam  devidamente atualizados (certificado datado de 07/05/2009 e consulta  processual  em  18/11/2009).  Após  solicitada  sua  atualização,  a  instituição  apresentou  consulta  processual  atualizada  em  29/03/2010  (cópia  anexa),  onde  consta  que  o  processo  em  epígrafe,  após  sucessivos  recursos  e  embargos  legais,  transitou  em  julgado  em  17/12/2009, cuja sentença foi favorável ao INSS/PGFN.  A  instituição apresentou cópia de ofício dirigido à mesma e  remetido  por  empresa  de  advocacia,  com  data  de  29/03/2010  (cópia  anexa),  onde alega que o referido processo transitou em julgado indevidamente  e que, embora conste no sistema de consulta do TRF da 1a Região que o  mesmo  transitou  em  julgado,  houve  um  equívoco  que  torna  sem  validade a publicação realizada.  Dessa forma, diante da divergência de informações até então não comprovadas  nos  autos  mediante  documentação  hábeil,  verifico  que  alguns  pontos  relacionados  a  ação  judicial devem ser esclarecidos antes mesmo do julgamento do presente recurso voluntário.  Ante  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de CONVERTER O JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA,  determinando  a  baixa  dos  autos  à  origem,  para  que  a  fiscalização  se  manifeste,  mediante  inclusive  a  obtenção  de  documentos  pertinentes,  acerca  de  (i)  qual  é  o  objeto da ação judicial n. 2001.38.00.035941­9 impetrada pelo contribuinte, juntando aos autos  o  teor  de  sua  petição  inicial,  bem  como  para  que  esclareça  se  (ii)  referida  ação  atulamente  Fl. 620DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES Processo nº 15504.005841/2010­90  Resolução nº  2402­000.333  S2­C4T2  Fl. 7          6  transitou em julgado ou não e em que sentido,  juntando aos autos as respectivas decisões e a  certidão de trânsito em julgado, se for o caso.  É como voto.  Lourenço Ferreira do Prado.    Fl. 621DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES

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Numero do processo: 10925.001567/2009-71
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Mar 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2004 a 01/12/2008 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PROVA DOCUMENTAL. PRECLUSÃO. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que identificada uma das situações referidas no § 4o do art. 16 do Decreto no 70.235/1972.
Numero da decisão: 3403-002.741
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. ANTONIO CARLOS ATULIM - Presidente. ROSALDO TREVISAN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Marcos Tranchesi Ortiz (vice-presidente), Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan e Ivan Allegretti.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1940; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 1.581          1 1.580  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10925.001567/2009­71  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­002.741  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de janeiro de 2014  Matéria  AI­COFINS COOPERATIVAS  Recorrente  COTRAMOL­COOPERATIVA DE TRANSPORTADORES RODOVIÁRIOS  DE CARGA DO MEIO OESTE CATARINENSE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2004 a 01/12/2008  COFINS.  SEGREGAÇÃO  NA  ESCRITURAÇÃO.  AUSÊNCIA.  APURAÇÃO DE OFÍCIO.  Não  tendo  segregado  em  sua  escrituração  os  atos  cooperativos  dos  não  cooperativos  (ou comprovado posteriormente à  fiscalização especificamente  o  discernimento  entre  tais  atos),  cabível  a  ação  de  ofício  do  fisco  para  promover  a  segregação,  à  luz  de  documentos  emitidos  nas  operações  da  empresa,  e  de  dados  de  sistemas  informatizados  (não  refutados  objetivamente).  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2004 a 01/12/2008  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PROVA DOCUMENTAL. PRECLUSÃO.  A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  a  menos  que  identificada  uma  das  situações  referidas  no  §  4o  do  art.  16  do  Decreto  no  70.235/1972.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.    ANTONIO CARLOS ATULIM ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 00 15 67 /2 00 9- 71 Fl. 1581DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 18/02/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por ROSALDO TREVISAN     2   ROSALDO TREVISAN ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim  (presidente  da  turma),  Marcos  Tranchesi  Ortiz  (vice­presidente),  Alexandre  Kern,  Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan e Ivan Allegretti.    Relatório  Versa o presente processo sobre Auto de  Infração  (fls. 3 a 211)  lavrado em  23/07/2009 para exigência da COFINS, em virtude de falta/insuficiência de recolhimento, no  período  de  julho  de  2004  a  dezembro  de  2008,  no  valor  de  R$  2.863.620,70  (a  título  de  principal).  No Relatório  de Atividade  Fiscal  de  fls.  740  a  773,  a  fiscalização  sustenta  que: (a) na Lei Complementar no 70/1991, as sociedades cooperativas eram isentas de COFINS  em relação aos atos cooperativos; (b) com a entrada em vigor da Lei no 9.718/1998, ampliou­se  o  campo  de  incidência  da  contribuição,  sendo  que  o  benefício  estabelecido  pela  Medida  Provisória  no  1.858­7/1999  (art.  16),  foi  excluído  pela  Medida  Provisória  no  1858­9,  de  24/09/1999,  voltando  a  incidir  a COFINS nas  operações  com cooperados;  (c)  em  relação  às  cooperativas  de  transporte  (como  é  o  caso  da  fiscalizada),  a  normatização  específica  surge  somente  em  21/11/2005,  com  a  Lei  no  11.196/2005  (art.  46),  sendo  complementada  pela  Instrução  Normativa  SRF  no  635/2006;  (d)  as  cooperativas  devem  apurar  a  COFINS  sob  o  regime cumulativo; (e) a empresa não possui caminhões, sendo os serviços de fretes realizados  pelos cooperados e por outras pessoas físicas ou jurídicas; (f) a empresa começou a apresentar  DACON somente a partir de janeiro de 2005 (para o período anterior há somente DCTF); (g)  de julho a dezembro de 2004, e de janeiro a novembro de 2005, foram indevidamente abatidas  das  bases  de  cálculo  as  receitas  tidas  como  de  atos  cooperados,  motivando  glosa  pela  fiscalização  (demonstrada  na  planilha  de  fl.  22);  (h)  como  não  foram  segregados  na  contabilidade os serviços prestados pela cooperativa de transporte realizados por cooperados e  por  não  cooperados,  a  fiscalização  tentou  fazê­lo,  a  partir  dos  CTR  (Conhecimentos  de  Transporte Rodoviários), digitais (para os anos de 2007 e 2008) e em papel (2005 e 2006), e da  lista de cooperados (do Livro de Matrículas), o que foi parcialmente possível, tendo em vista  que também tais documentos, por vezes, não identificavam o prestador de serviço (nos casos  em que não constava o prestador, mas havia a informação da placa do veículo, a fiscalização  efetuou consulta ao sistema RENAVAM, identificando o proprietário, e cotejando com a lista  de  cooperados);  (i)  nos CTR  em papel  (2005  e  2006  ­  cerca  de 75 mil  documentos),  sem  a  indicação  do  prestador  de  serviço,  a  fiscalização  aceitou  ainda  como  prestador  de  serviço  aquele CPF/CNPJ que constasse como prestador em outro CTR com veículo de mesma placa;  (j) a fiscalização percebeu que os CTR em arquivo digital (2007 e 2008) representavam cerca  de  50%  do  registrado  nos  livros  contábeis,  intimando  a  empresa  a  complementar  as  informações,  sem  sucesso,  pelo  que  foram  considerados  atos  não  cooperados  os  serviços  registrados  na  contabilidade  sem  segregação  cooperado/  não  cooperado,  e  sem CTR;  (k)  ao  final  dos  trabalhos,  a  fiscalização  gravou  duas  planilhas  (uma  com  os  CTR  identificados,  e                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Fl. 1582DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 18/02/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10925.001567/2009­71  Acórdão n.º 3403­002.741  S3­C4T3  Fl. 1.582          3 outra  com os não  identificados),  intimando a  empresa  a  se manifestar  (tendo esta  informado  que  era  impossível  vincular  a  placa  do  veículo  ao  associado);  (l)  a  empresa  apresentou  “listagem paralela” de cooperados, divergente da constante do Livro de Matrículas, mas este é  que foi tomado em conta, por ter validade legal (em que pese não ser substancial a diferença no  resultado  final  da  autuação);  e  (m)  foram  glosadas  as  exclusões  indevidas  no  período  de  dezembro  de  2005  a  dezembro  de  2008  (mantendo­se  as  exclusões  de  atos  cooperados  ­  cf.  tabela de fls. 26 a 39, ICMS­substituição, FATES e sobras líquidas).  Cientificada da autuação, a recorrente apresenta impugnação em 26/08/2009  (fls. 776 a 782), argumentando que: (a) a fiscalização invadiu a sede da empresa e desrespeitou  seus funcionários, configurando abuso de poder e gerando a nulidade da autuação; e (b) todas  as prestações de serviços realizadas pela empresa foram feitas por cooperados.  A  decisão  de  primeira  instância  (indeferimento  unânime  das  pretensões  da  autuada)  é  proferida  em  15/06/2012  (fls.  1378  a  1385),  concluindo,  em  síntese,  que  os  procedimentos  de  fiscalização  obedeceram  à  legislação  pertinente,  e  que  as  sociedades  cooperativas  têm  o  dever  de  segregar  em  sua  contabilidade  dos  atos  cooperados  dos  não  cooperados, sendo ônus delas a demonstração da ocorrência dos atos cooperativos para fins de  exclusão da base de cálculo dos repasses dos ingressos relativos aos cooperados.  Cientificada da decisão  da DRJ em 04/10/2012  (AR à  fl.  1390),  a empresa  apresenta Recurso Voluntário em 05/11//2012 (fls. 1471 a 1497), no qual argumenta que: (a)  embora  somente  com  a  redação  dada  pela  Lei  no  11.196/2005  à  Lei  no  11.051/2004  as  sociedades cooperativas de transporte tenham sido autorizadas a excluir ingressos oriundos de  atos cooperados da base de cálculo da COFINS, a recorrente entende que esses ingressos não  devem ser submetidos à tributação nem mesmo no período que antecede a vigência da referida  Lei, porque não há receita bruta, ou  faturamento, pela própria natureza  jurídica da operação,  como já entendeu o STJ, não havendo necessidade expressa de isenção em lei;  (b) ainda que  exista necessidade de norma isentiva, estar­se­ia, como tratamento desigual, ferindo o princípio  da  isonomia,  constitucionalmente  assegurado,  e  a  matéria  seria  de  competência  de  lei  complementar, sendo inconstitucional a Medida Provisória disciplinadora; (c) a partir da Lei no  11.196/2005, a ausência de segregação contábil não é motivo para a fiscalização desconsiderar  integralmente  os  registros,  nem  para  tributar  toda  a  receita  operacional  da  recorrente;  (d)  registrava no Livro de Matrícula de cooperados pelo nome da pessoa física até 2008 (embora  estes  tivessem  já  constituído  empresas),  sendo que  a  informação desatualizada,  nestes  casos,  não pode acarretar prejuízos à recorrente, e foi corrigida em novembro de 2008, fato ignorado  pela fiscalização (na época da fiscalização, o Livro de Matrículas ainda não havia sido alterado  pela contribuinte);  (e) a  fiscalização  ignorou ainda o procedimento  adotado pela contribuinte  no que diz respeito aos CTRC (todo frete realizado por intermédio da contribuinte é acobertado  por CTRC emitido por ela, sendo que, ao final de cada mês, cada cooperado emite um CTRC  para a recorrente com o valor total dos serviços por ele prestados naquele período, para lastrear  a operação, o que se alega comprovar por amostragem), o que mostra que não são seguras as  conclusões  a  que  chegou  o  fisco;  (f)  a  argumentação  e  os  documentos  apresentados  comprovam  cabalmente  que  as  receitas  operacionais  da  recorrente  decorrem  apenas  de  atos  cooperativos,  que,  por  expressa  determinação  legal,  não  são  tributados  pela  COFINS;  e  (g)  embora  seja  na motivação  que  devam  ser  expostos  os motivos  de  fato  e  de  direito,  deve­se  acolher a apresentação posterior em atenção aos princípios da verdade real, da oficialidade e do  informalismo.  Pede­se,  por  fim,  o  julgamento  conjunto  com  o  processo  de  no  10925.001566/2009­27, relativo à Contribuição para o PIS/PASEP, para o mesmo período.  Fl. 1583DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 18/02/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por ROSALDO TREVISAN     4 É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  se toma conhecimento.  De início, é de se destacar que se acolhe a solicitação para análise do presente  recurso em conjunto com o apresentado no processo de no 10925.001566/2009­27,  relativo à  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  lançada  em  relação  ao  mesmo  período,  basicamente  pelas  mesmas razões de fato e de direito.  Compulsando­se os autos do presente processo, percebe­se que há diametral  alteração da defesa, da impugnação para o recurso voluntário.  Na impugnação eram trazidos basicamente dois argumentos (abuso de poder  e  alegação,  sem  elementos  de  prova,  de  que  todas  as  prestações  de  serviços  realizadas  pela  empresa foram feitas por cooperados). Essa matéria de defesa, apreciada pela DRJ, ensejou a  decisão recorrida.  No recurso voluntário, contudo, a empresa discute uma série de questões de  fato  e  de  direito  que  sequer  havia  ventilado  em  sede  de  impugnação,  e,  ciente  da  absoluta  inovação argumentativa, alega (fls. 1494 a 1497) que:  “A argumentação e os documentos ora apresentados e juntados  pela  Contribuinte  comprovam  cabalmente  que  as  receitas  operacionais  da  Recorrente  decorrem  apenas  de  atos  cooperativos,  que,  por  expressa  determinação  legal,  (Lei  no  11.051/04, na redação que  lhe  foi dada pela Lei no 11.196/05),  não são tributadas pela COFINS.  Embora seja certo que “é na impugnação que o sujeito passivo  expõe  os  motivos  de  fato  e  de  direito,  em  que  se  fundamenta,  instruindo­a  com  os  documentos  comprobatórios  das  suas  alegações”, não menos correto é considerar e analisar os fatos e  documentos  ora  apresentados,  em  atenção  aos  princípio  da  verdade real, da oficialidade e do informalismo”.  (...)  Segundo  o  princípio  da  verdade  real,  a  Autoridade  Administrativa deve sempre e obrigatoriamente verificar aquilo  que  é  realmente  verdadeiro  e  interessante  para  desvelar  o  direito do contribuinte.  (...)  Assim, demonstrado que o Fisco tributou indevidamente receitas  oriundas  de  atos  cooperativos  pela  COFINS,  o  acórdão  recorrido deve ser reformado, a fim de cancelar integralmente o  Fl. 1584DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 18/02/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10925.001567/2009­71  Acórdão n.º 3403­002.741  S3­C4T3  Fl. 1.583          5 Auto  de  Infração  lavrado  contra  a  recorrente.”  (grifos  no  original)  É preciso, no entanto,  ter uma coerente compreensão do que se entende por  verdade material. Como ensina JAMES MARINS, a verdade material é ladeada pelo dever de  investigação (da Administração tributária, que encontra limitações de ordem constitucional), e  pelo dever de colaboração (por parte do contribuinte e de terceiros):  “As  faculdades  fiscalizatórias  da  Administração  tributária  devem ser utilizadas para o desvelamento da verdade material e  seu  resultado  deve  ser  reproduzido  fielmente  no  bojo  do  procedimento  e  do  Processo  Administrativo.  O  dever  de  investigação  da  Administração  e  o  dever  de  colaboração  por  parte do particular têm por finalidade propiciar a aproximação  da  atividade  formalizadora  com  a  realidade  dos  acontecimentos.” 2  Recorde­se  que  a  ação  fiscal  teve  início  em  13/02/2009,  com  ciência  do  responsável pela cooperativa, e  intimação para apresentação de documentos. Analisando­se a  contabilidade  da  empresa,  verificou­se  que não  havia  segregação  das  atividades  em  serviços  prestados por cooperados e por não cooperados, em que pese a obrigação legal (arts. 87 e 111  da lei que rege as cooperativas ­ Lei no 5.764/1971):  “Art.  79. Denominam­se  atos  cooperativos  os  praticados  entre  as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas  cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos  objetivos sociais.  Parágrafo  único.  O  ato  cooperativo  não  implica  operação  de  mercado,  nem  contrato  de  compra  e  venda  de  produto  ou  mercadoria.  (...)  Art.  85.  As  cooperativas  agropecuárias  e  de  pesca  poderão  adquirir  produtos  de  não  associados,  agricultores,  pecuaristas  ou pescadores, para completar lotes destinados ao cumprimento  de  contratos  ou  suprir  capacidade  ociosa  de  instalações  industriais das cooperativas que as possuem.  Art. 86. As cooperativas poderão fornecer bens e serviços a não  associados, desde que tal faculdade atenda aos objetivos sociais  e estejam de conformidade com a presente lei.  Art. 87. Os resultados das operações das cooperativas com não  associados,  mencionados  nos  artigos  85  e  86,  serão  levados  à  conta do "Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social" e  serão contabilizados em separado, de molde a permitir cálculo  para incidência de tributos.  Art.  88.  Poderão  as  cooperativas  participar  de  sociedades  não  cooperativas para melhor atendimento dos próprios objetivos e                                                              2 MARINS, James. Direito Processual Tributário Brasileiro (Administrativo e Judicial). 6.ed. São Paulo: Dialética,  2012, p.154.  Fl. 1585DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 18/02/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por ROSALDO TREVISAN     6 de outros de caráter acessório ou complementar (redação dada  pela MP no 2.158­35/2001).  (...)  Art.  111.  Serão  considerados  como  renda  tributável  os  resultados positivos obtidos pelas cooperativas nas operações de  que tratam os artigos 85, 86 e 88 desta Lei.” (grifo nosso)  A  inexistência  de  segregação  na  escrituração  contábil  (ou  de  detalhamento,  quando  solicitado  pelo  fisco),  impossibilitando  a  apuração  efetiva  do  valor  a  ser  lançado,  já  motivou  entendimento  unânime  desta  turma  no  sentido  do  cabimento  da  autuação  pela  totalidade do valor das receitas:  “CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  CONTESTAÇÃO  GENÉRICA.  CARÊNCIA  DE  PROVA.  DISTINÇÃO  ENTRE  ATOS. DEDUÇÕES LEGALMENTE ADMITIDAS.  Não  tendo segregado em sua escrituração os atos cooperativos  dos  não  cooperativos  (ou  comprovado  posteriormente  à  fiscalização  especificamente  o  discernimento  entre  tais  atos),  nem  detalhado  ou  comprovado  em  seu  recurso  as  deduções  às  quais  entende  fazer  jus,  sujeita­se  o  contribuinte  à  tributação  sobre a totalidade das receitas.” 3  Contudo, no presente  caso,  como a  cooperativa  é prestadora de  serviços de  transporte,  e  são  emitidos  conhecimentos  de  carga  a  cada  operação,  o  Fisco,  norteado  pelo  dever  de  investigar,  demandou  à  interessada  a  apresentação  dos  conhecimentos  relativos  ao  período  fiscalizado.  O  objetivo  era  cotejar  os  prestadores  de  serviço  indicados  nos  conhecimentos  com  a  lista  de  cooperados,  permitindo  as  exclusões  para  todos  os  conhecimentos em que o prestador fosse um cooperado.  Em  resposta,  a  fiscalizada  disponibilizou  caixas  de  documentos  em  papel  (mais  de  75.000  documentos),  para  os  anos  de  2005  e  2006  (pois  informou  não  possuir  registros digitais para o  período),  e,  depois de  reintimada,  registros digitais  (para os  anos de  2007  e  2008)  e  relação  de  cooperados.  Contudo,  na  investigação,  a  fiscalização  apurou,  ao  digitar  manualmente  os  conhecimentos  em  papel  entregues  pela  empresa,  que  grande  parte  deles  sequer  se  indicava  o  prestador  do  serviço  ou  o  valor  da  operação.  Em  relação  aos  registros  digitais,  verificou  ainda  que  correspondiam  a  cerca  da  metade  das  operações  contabilizadas, como a própria empresa reconhece (alegando que era o  início da  implantação  do sistema).  Na  hercúlea  tarefa  de  vincular  cada  um  dos  milhares  de  conhecimentos,  buscando tão somente a verdade material, permitindo as exclusões lícitas, o fisco intimou ainda  a  cooperativa  a  apresentar  relação  com  os  veículos  dos  cooperados  (e  respectivas  placas),  possibilitando a exclusão das operações em que o conhecimento de carga, apesar de não indicar  o prestador do  serviço,  contivesse a placa do veículo. Em  resposta,  obteve da  recorrente  (fl.  712) que a solicitação:  “foge  completamente  aos  preceitos  da materialidade  e  do  bom  senso. A cooperativa não  tem motivo algum em  ter  controle de  placas  por  associado.  Essa  informação  é  colocada  no  CTRC  para evitar multas nos postos fiscais de competência dos estados,  onde os caminhões trafega, nada mais.                                                              3 Acórdão n. 3403­001.987, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, unânime, sessão de 20/03/2013.  Fl. 1586DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 18/02/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10925.001567/2009­71  Acórdão n.º 3403­002.741  S3­C4T3  Fl. 1.584          7 É  de  costume  no  setor  de  transporte,  a  constante  troca  de  veículos. O transportador seguidamente troca um veículo usado  por  um  mais  novo  haja  vista  a  necessidade  de  renovação  de  frota.  Então,  esses  veículos  que  realizaram  o  transporte  no  período  solicitado,  certamente  já  mudaram  de  proprietário.  A  cooperativa  não  tem  esse  controle  de  placas  por  proprietário,  por isso, é impossível fornecer essa informação”.  Ainda assim, o fisco acabou por considerar as exclusões relativas às placas de  veículos para as quais houvesse outros conhecimentos com idêntica placa, mas com o prestador  de serviço (cooperado) identificado. E efetuou consultas individualizadas de mais de duas mil  placas  no  sistema  RENAVAM,  acolhendo  as  exclusões  em  relação  aos  conhecimentos  contendo placas para as quais o proprietário fosse um cooperado.  E,  por  fim,  concluída  a  análise  fiscal,  as  planilhas  resultantes  foram  apresentadas à cooperativa, que foi  intimada a analisá­las, e se pronunciar, por escrito, sobre  eventuais incorreções, apresentando documentação que comprovasse o erro, em 22/06/2009 (fl.  733.  Em  resposta  (fls.  735  e  736),  há  questionamentos  quanto  à  lista  de  cooperados  (divergências  entre  a  lista  que  a  cooperativa  considera  correta  e  aquela  que  utiliza  em  obediência ao art. 22 da Lei das Cooperativas  / Livro de Matrículas), e  informação de que é  impossível vincular a placa do veículo ao associado.  Se há algo que resta muito claro na leitura do processo, é a intensa atividade  do fisco em seu dever de investigação, mesmo diante da deficiente conduta da empresa em seu  dever de colaboração. O fisco chega a digitar manualmente milhares de documentos, e realizar  consultas em sistemas informatizados como o RENAVAM, tão somente em nome da verdade  material,  para  evitar  autuar  operações  que  eventualmente  tivessem  sido  realizadas  com  cooperados.  E  a  empresa  evasivamente  afirma  que  todas  suas  atividades  são  realizadas  por  cooperados, quando a própria documentação que apresenta não sustenta a afirmação.  Imperioso  destacar  que  a  norma  de  estatura  legal  que  rege  o  processo  administrativo fiscal, o Decreto no 70.235/1972, dispõe, em seu artigos, 16 e 17:  “Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  (...)  §  4o  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)  Fl. 1587DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 18/02/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por ROSALDO TREVISAN     8 b) refira­se a  fato ou a direito  superveniente;(Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  (...)  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação  dada pela Lei nº 9.532, de 1997)”  Relevante aqui recordar que na impugnação apresentada a empresa limita­se  a discutir abuso de poder pelo Fisco (alegação rechaçada a contento pelo julgador a quo), e a  afirmar (sem amparo probatório a refutar o resultado da fiscalização) que todas as prestações  de serviços realizadas pela empresa foram feitas por cooperados.  Assim,  os  argumentos  (e  documentos)  inovadores  apresentados  no  recurso  voluntário encontram obstáculo de ordem legal, e não logram transpor a barreira dos arts. 16 e  17 do Decreto no 70.235/1972.  É  de  se  reconhecer  que  este  CARF,  nos  casos  em  que  há  evidência  de  exigência de tributo indevido, ou prova de não ocorrência de situação tributável, tem analisado  argumentos (e documentos) de ofício, sem que constem necessariamente de peças de defesa de  recorrentes (ou mesmo os extemporâneos que nelas constem).  No presente processo não se encontra tal evidência ou prova. O Fisco buscou  por  todos  os  meios  legalmente  possíveis  e  permitidos  discernir  os  atos  praticados  com  cooperados dos praticados com não cooperados, para efeito de  tributação. E o  fez da melhor  maneira, diante das informações prestadas pela recorrente.  Nessa linha, atenta contra a credibilidade do recurso voluntário a alegação (fl.  1488) de que:  “o  fato  de  a  Recorrente  não  segregar  em  seus  registros  contábeis  as  receitas  operacionais  decorrentes  de  serviços  de  transporte realizados por cooperados e por não cooperados não  é  motivo  para  a  Fiscalização  desconsiderar  integralmente  tais  registros e tributar a totalidade das receitas”  Como visto (e revisto) aqui, a fiscalização não se contentou com o fato de a  empresa não segregar as operações em sua escrituração, seguindo com numerosas tentativas de  identificar a verdade real, acolhendo exclusões que a empresa sequer havia documentado, mas  que o fisco, em consulta ao RENAVAM, ou em cruzamento de informações de planilhas por  ele digitadas (a partir de documentos em papel fornecidos pela recorrente) apurou. Recorde­se  ainda que foram acolhidas pelo fisco as exclusões de atos cooperados ­ cf. tabela de fls. 26 a  39, ICMS­substituição, FATES e sobras líquidas.  Ao  afirmar  que  a  fiscalização  não  analisou  adequadamente  os  registros  contábeis,  ou que deveria  ter considerado a  “lista paralela” de  cooperados,  e não o Livro de  Matrícula  estabelecido  em  Lei  (e  retificado  posteriormente  à  fiscalização),  a  recorrente  não  produz  prova,  mas  apresenta  dados  esparsos,  sem  conexão  direta  com  os  detalhamentos  da  autuação,  sem  refutar  o  lançamento  objetivamente.  E  a  documentação  anexada  no  Recurso  Voluntário segue o mesmo destino, ao não contrapor especificamente as alegações da autuação.  A simples apresentação de uma extensa lista de planilhas e documentos com extensão “pdf”,  Fl. 1588DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 18/02/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10925.001567/2009­71  Acórdão n.º 3403­002.741  S3­C4T3  Fl. 1.585          9 listados  às  fls.  1560  a  1578,  está  longe  de  refutar  individualizadamente  as  alegações  da  autuação. O que parece desejar a recorrente é um reexame,  tendo em vista fatos que não são  novos, e só traz à tona em sede de recurso voluntário. Pelo exposto, não se vê aqui evidência de  exigência de tributo indevido, ou prova de não ocorrência de situação tributável.  Atenta ainda contra o lógica a argumentação de que “embora somente com a  redação dada pela Lei no 11.051/04  (na redação dada pela Lei no 11.196/05) as  sociedades  cooperativas  de  transporte  tenham  sido  autorizadas  a  excluir  ingressos  oriundos  dos  atos  cooperativos  da  base  de  cálculo  da COFINS,  a  recorrente  entende  que  esses  ingressos  não  devem ser submetidos à tributação nem mesmo no período que antecede a vigência da referida  Lei”. A empresa  faz um apanhado histórico da  evolução  legislativa  sobre  a matéria,  para  ao  final, informar que discorda da Lei, porque não há receita bruta em tais atividades ou porque,  havendo,  fere­se  a  isonomia,  ou  está­se  diante  de  matéria  reservada  a  lei  complementar.  Perceba­se que  todas  as  linhas  encontram obstáculo na Súmula no  2 deste CARF  (no que se  refere  ao  afastamento  da  norma  de  ordem  legal  em  nome  de  princípios/disposições  constitucionais), e que seria absolutamente avesso à lógica uma lei dispor sobre isenção a um  segmento específico se o benefício fiscal fosse extensível a todos os demais.  Assim,  a  ausência  de  adequada  escrituração  pela  recorrente,  nos  termos  da  lei, acabou por dificultar  (mas não  impedir) o  fisco de precisar o quantum  relativo à base de  cálculo da contribuição, e tal tarefa foi levada a cabo a partir das informações disponibilizadas  pela recorrente e de ação de ofício do fisco (confeccionando planilhas e extraindo informações  de  sistemas).  E  não  foi  objeto  de  questionamento  objetivo  ou  refutação  específica  pela  recorrente.    Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário.  Rosaldo Trevisan                                Fl. 1589DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 18/02/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por ROSALDO TREVISAN

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Numero do processo: 13931.000656/2009-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 03 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2005, 2006, 2007, 2008, 2009 AUTO DE INFRAÇÃO. HIPÓTESES DE NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Descabe decretar nulidade do auto de infração quando a descrição dos fatos e a pertinente fundamentação legal permitem a plena compreensão da imputação fiscal e oferta de defesa eficaz, não se verificando qualquer das hipóteses do art. 59 do Decreto nº 70.235/72. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2005, 2006, 2007, 2008, 2009 DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. DATA DO FATO GERADOR. O fato gerador do IRPJ apurado anualmente somente se aperfeiçoa no último dia do período de apuração, quando se inicia o lustro decadencial. Os balanços/balancetes de suspensão ou redução dos tributos, elaborados ao longo do ano-calendário, não assinalam o momento de ocorrência do fato gerador, não se prestando a antecipar o início da contagem do prazo decadencial. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. APURAÇÃO DO TRIBUTO. DEDUÇÃO DA DESPESA DE AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. INÍCIO. O marco inicial para a contagem do prazo decadencial é a data em que foi cometida a infração, consistente na indevida amortização do ágio como despesa, reduzindo o resultado tributável, e não o momento em que o ágio foi constituído. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2005, 2006, 2007, 2008, 2009 DESPESA DE AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. DEDUTIBILIDADE. REQUISITOS. Para ser considerada uma despesa dedutível, o ágio suportado pela empresa com a aquisição de participação societária deve ter como origem, concomitantemente, um propósito negocial, compreendido este como a motivação para adquirir um investimento por valor superior ao custo original, bem como um efetivo substrato econômico, decorrente da aquisição de negócio comutativo entre partes independentes, com dispêndio de recursos e previsão de ganho. AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO GERADO INTERNAMENTE. INDEDUTIBILIDADE DA DESPESA. Nos casos de ágio gerado internamente, a artificialidade está na conduta de majorar o patrimônio apesar da inexistência de efetivo desembolso de recursos e de efetiva mudança de controle acionário, sendo incabível a apropriação de despesas que não foram incorridas, vez que não há aquisição de nova propriedade quando não há transferência de controle entre as empresas. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Exercício: 2005, 2006, 2007, 2008, 2009 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Aplica-se ao lançamento decorrente, no que couber, o quanto decidido em relação ao lançamento matriz.
Numero da decisão: 1202-000.883
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e de decadência e, quanto ao mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Os conselheiros Geraldo Valentim Neto e Orlando José Gonçalves Bueno acompanharam a relatora pelas suas conclusões.
Nome do relator: Viviane Vidal Wagner
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 28/01/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 13931.000656/2009­18  Acórdão n.º 1202­000.883  S1­C2T2  Fl. 3          2 Para ser considerada uma despesa dedutível, o ágio suportado pela empresa  com  a  aquisição  de  participação  societária  deve  ter  como  origem,  concomitantemente,  um  propósito  negocial,  compreendido  este  como  a  motivação para adquirir um investimento por valor superior ao custo original,  bem  como  um  efetivo  substrato  econômico,  decorrente  da  aquisição  de  negócio comutativo entre partes independentes, com dispêndio de recursos e  previsão de ganho.  AMORTIZAÇÃO  DE  ÁGIO  GERADO  INTERNAMENTE.  INDEDUTIBILIDADE DA DESPESA.   Nos casos de ágio gerado  internamente, a artificialidade está na conduta de  majorar  o  patrimônio  apesar  da  inexistência  de  efetivo  desembolso  de  recursos  e  de  efetiva  mudança  de  controle  acionário,  sendo  incabível  a  apropriação de despesas que não foram incorridas, vez que não há aquisição  de  nova  propriedade  quando  não  há  transferência  de  controle  entre  as  empresas.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Exercício: 2005, 2006, 2007, 2008, 2009  TRIBUTAÇÃO REFLEXA.  Aplica­se  ao  lançamento  decorrente,  no  que  couber,  o  quanto  decidido  em  relação ao lançamento matriz.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares de nulidade e de decadência e, quanto ao mérito, em negar provimento ao recurso  voluntário.  Os  conselheiros  Geraldo  Valentim  Neto  e  Orlando  José  Gonçalves  Bueno  acompanharam a relatora pelas suas conclusões..  (assinado digitalmente)  Nelson Lósso Filho ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Viviane Vidal Wagner ­ Relatora  Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Nelson Lósso Filho,  Carlos  Alberto  Donassolo,  Nereida  de  Miranda  Finamore  Horta,  Geraldo  Valentim  Neto,  Orlando Jose Gonçalves Bueno e Viviane Vidal Wagner.  Fl. 1343DF CARF MF Impresso em 05/02/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 28/01/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 13931.000656/2009­18  Acórdão n.º 1202­000.883  S1­C2T2  Fl. 4          3   Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto pelo contribuinte em face de decisão  de  primeira  instância  que manteve  integralmente  o  lançamento  de  Imposto  de Renda Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  e  de  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  –  CSLL,  num  total  de  R$  14.816.286,01, incluindo juros moratórios calculados até 30/11/2009 (fls. 361­380).   De acordo com o termo de verificação fiscal (fls.326/337), foram glosadas as  apropriações  de  despesas  de  amortização  de  ágio  por  rentabilidade  futura  na  aquisição  de  investimento  em  outras  sociedades  por  meio  de  incorporação,  em  síntese,  porque,  como  constou  da  decisão  recorrida,  o  ágio  não  resulta  de  operação  onerosa  com  terceiros,  envolvendo pagamento, e sim de operação dos sócios com eles mesmos, em que houve mera  reavaliação  de  ações,  além  de  não  se  referir  a  investimento  em  outra  empresa,  e  sim  na  própria autuada.  Na impugnação (fls. 385­442), a defesa argumentou, preliminarmente, que:  (i)  seus  procedimentos  seguiram  as  diretrizes  do  pensamento  doutrinário  e  jurisprudencial dominante à época dos fatos e do art. 36 da Lei nº 10.637, de 2002, e art. 7º e  8º, “b”, da Lei nº 9.532/97, tendo adquirido o direito à dedutibilidade do ágio, ficando a receita  ou  ganho  de  capital  correspondente  controlada  no  LALUR,  parte B,  da  investidora,  diferido  para tributação futura, à medida da sua realização.  (ii) a autoridade fiscal não  logrou apontar, de forma clara e objetiva, qual a  disposição legal infringida;  (iii) o lançamento, apesar de obscuro quanto a essa parte, pretendeu abranger  a glosa de despesas com amortização de ágios de duas operações acontecidas em anos distintos:  a da empresa SCELTA S/A, no ano 2000, e a da empresa VEPAL, em 2004;  (iv)  a  glosa  relativa  à  amortização  do  ágio  originário  da  incorporação  da  SCELTA S/A, acontecida no ano 2000, ficou carente de fundamentação específica, não tendo  constado do auto de infração a descrição do fato e a disposição legal infringida;  (v)  como  somente  teve  ciência  do  lançamento  em  22/12/2009,  houve  a  decadência dos fatos geradores referentes aos meses de janeiro a novembro de 2004, já que foi  utilizado o  sistema de balanços mensais,  com balancetes de  suspensão  e  redução, havendo  a  cada  mês  a  apuração  e  liquidação  do  IRPJ  e  da  CSLL,  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação;  (vi) houve a decadência com relação à amortização do ágio que teve origem  na incorporação que aconteceu no ano 2.000, mesmo que posteriores a 22/12/2004;  Quanto ao mérito, após discorrer sobre as razões da reorganização societária,  afirmou que não teve como fim único suprimir fatos geradores do IRPJ e da CSLL; que todas  as  operações  de  constituição  e  registro  do  ágio  na  PRINCETUR,  na  VEPAL  e  na  própria  impugnante (PRINCESA) foram embasadas no que dispõem os diplomas legais transcritos às  fls.  404­406;  e  que o  ganho de  capital  previsto  no  art.  36  da Lei  nº  10.637/2002 ocorreu  na  Fl. 1344DF CARF MF Impresso em 05/02/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 28/01/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 13931.000656/2009­18  Acórdão n.º 1202­000.883  S1­C2T2  Fl. 5          4 holding  PRINCETUR,  foi  diferido,  está  sendo  controlado  na  parte  B  do  LALUR,  e  seria  oferecido  à  tributação  quando  ocorressem  as  hipóteses  previstas  nos  incisos  I  e  II  do  mencionado art. 36.  Afirmou, ainda, que o ágio foi constituído na empresa VEPAL no momento  em  que  a  PRINCETUR  subscreveu  capital  e  o  integralizou  com  a  entrega  das  “ações  que  possuía na PRINCESA”, e que, na VEPAL, o desdobramento do custo de aquisição foi feito de  acordo com o que dispõe o art. 385, inciso I (investimento) e inciso II (ágio) do RIR/99, tendo  sido, após o desdobramento, registrado com o fundamento econômico baseado em previsão dos  resultados nos exercícios futuros da empresa investida.  Justificou  que  quatro  horas  foram  suficientes  para  a  confecção  do  laudo  devido  à  dinâmica  empresarial  e  que  as  reestruturações  societárias  normalmente  demandam  sucessivas alterações contratuais.   Sustentou  que  o  laudo  de  avaliação  da  rentabilidade  futura  considerou  os  riscos  envolvidos;  que  as  licitações  podem  ser  oportunidades  de  aumento  da  rentabilidade  futura, e não sua negação; e que o sentido econômico foi a razão de ser maior da reestruturação  societária; e que não houve violação à legislação tributária;  Discorreu  sobre  a  dedutibilidade  do  ágio  no  caso  concreto,  estabelecendo  correlação  entre  os  art.  386  e  391,  ambos  do  RIR/99  e  sustentando  que  se  tratam  de  ágios  diferentes;  que não  existia  conflito  entre os  art.  385 e 386 do RIR/99,  e que,  na hipótese de  dúvida, a autoridade fiscal deveria se pautar pela norma do art. 112 do CTN.  A 1ª Turma da DRJ/Curitiba julgou improcedente a impugnação, prolatando  o Acórdão nº 06­26.414, que teve a seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ   Ano­calendário: 2004, 2005, 2006, 2007, 2008   DESCRIÇÃO DOS FATOS.  Quando  a  exaustiva  descrição  dos  fatos  e  a  pertinente  fundamentação legal permitem plena compreensão da imputação  fiscal  e  oferta  de  defesa  eficaz,  não  padece  o  lançamento  de  qualquer vício com relação a tais aspectos.  DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  O fato gerador do IRPJ e da CSLL apurados anualmente, termo  de início do lustro decadencial, somente se aperfeiçoa no último  dia  do  período  de  apuração.  Os  balanços/balancetes  de  suspensão ou redução dos tributos, elaborados ao longo do ano­ calendário,  não  assinalam  o  momento  de  ocorrência  do  fato  gerador.  DECADÊNCIA. AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO.  O  lançamento  versa  sobre  o  período  em  que  foi  cometida  a  infração,  consistente  na  indevida  amortização  de  ágio.  Assim,  esse  é  o  momento  relevante  para  a  contagem  do  prazo  decadencial, e não o momento em que o ágio foi constituído.  Fl. 1345DF CARF MF Impresso em 05/02/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 28/01/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 13931.000656/2009­18  Acórdão n.º 1202­000.883  S1­C2T2  Fl. 6          5 ÁGIO  CONSTITUÍDO  SOBRE  AÇÕES  DA  PRÓPRIA  EMPRESA  E  DECORRENTE  DE  TRANSAÇÃO  DOS  SÓCIOS  COM ELES MESMOS.  Não é concebível, econômica e contabilmente, o reconhecimento  de  acréscimo  de  riqueza  (ágio)  em  decorrência  de  uma  transação dos sócios com eles próprios. Ainda que, do ponto de  vista  formal,  os  atos  societários  tenham  atendido  à  legislação  aplicável,  do  ponto  de  vista  econômico,  tais  transações  não  se  revestem  de  substância  econômica  e  da  indispensável  independência  entre  as  partes  para  merecer  registro,  mensuração e evidenciação pela contabilidade. Deve ser glosada  eventual despesa  lançada em função de ágio constituído nessas  condições, dada a sua não oposição contra o Fisco, mormente se  foi  escriturada  na  própria  sociedade  sobre  a  qual  o  ágio  foi  constituído (ágio de si mesmo).  DECORRÊNCIA.  Aplica­se ao lançamento decorrente, no que couber, o que restar  decidido com relação ao lançamento matriz.  Cientificado  da  decisão  em  10/05/2010  (fl.543),  o  contribuinte,  inconformado,  interpôs  recurso  voluntário  ao  CARF,  em  08/06/2010  (fls.548  e  ss),  manifestando­se, em suma, pela:  (i) nulidade do acórdão recorrido, por falta de fundamentação legal e violação  aos  princípios  vinculadores  da  atividade  administrativa  (Lei  nº  9.784/99,  art.  20),  pois  não  apreciou  devidamente  as  alegações  apresentadas  pela  impugnante,  não  indicou  quais  dispositivos legais determinaram sua conclusão, não apresentou a devida fundamentação fática,  e, por isso, não observou as formalidades essenciais à garantia dos direitos da administrada;    (ii) nulidade do lançamento por ausência de elementos essenciais, em ofensa  ao art. 3º do CTN e art. 10 do Decreto nº 70.235/72 (PAF), pois o auto de infração pretendeu  abranger  a  glosa  de  despesas  com  amortização  de  ágios  de  duas  operações  de  incorporação  ocorridas nos anos de 2000 e 2004, mas foi omisso quanto à  incorporação da empresa Scelta  S.A, ocorrida no ano de 2000;  (iii) decadência dos créditos  tributários, com base no art. 150, §4° do CTN,  sob  o  argumento  de  que  a  "consideração  dos  fatos  geradores  mês  a  mês  no  caso,  mais  se  impõe, porque a recorrente usa o sistema de balanços mensais, com balancetes de suspensão e  redução, havendo a cada mês a apuração e  liquidação dos  tributos"  (fls. 556); e,  ainda, em  relação às amortizações do ágio que teve origem na incorporação que aconteceu no ano 2000,  mesmo que posteriores a 22/12/2004;  (iv)  conformidade  das  operações  perpetradas  entre  as  pessoas  jurídicas  PRINCESA, VEPAL e PRINCETUR e seus acionistas com os preceitos dos arts. 132, 464 e  465  do  RIR/99,  visto  que  não  há  norma  proibindo  a  realização  de  negócio  jurídico  entre  pessoas ligadas;   (v)  validade  da  reorganização  societária  realizada,  a  qual  pretendeu  demonstrar  ao  mercado  o  real  valor  da  empresa,  tendo  sido  realizadas  operações  de  Fl. 1346DF CARF MF Impresso em 05/02/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 28/01/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 13931.000656/2009­18  Acórdão n.º 1202­000.883  S1­C2T2  Fl. 7          6 combinação de negócios dentro de um mesmo grupo econômico, conforme autorizado pela Lei  n°  10.637/2002,  não  havendo  lei  obrigando  ou  proibindo  que  determinada  pessoa,  física  ou  jurídica  proceda  ou  não  à  reavaliação  dos  seus  ativos,  desde  que  observadas  as  regras  estabelecidas, o que ocorreu no caso concreto;  (vi) dedutibilidade da despesa de ágio originado pela reestruturação societária  com  base  no  art.  36  da  Lei  nº  10.637/2002,  o  qual  não  se  caracterizou  como  "ágio  de  si  mesmo", sendo derivado de uma operação de reavaliação incentivada por lei.  Em  contrarrazões  (fls.631  e  ss),  a  PGFN  pede  a  manutenção  da  autuação,  após rebater os argumentos da defesa com os fundamentos a seguir sintetizados:  (i)  improcede  a  preliminar  de  nulidade  do  lançamento,  pois  a  ausência  de  demonstração em concreto de qualquer cerceamento do direito de defesa não tem o condão de  desconstituir  o  ato  administrativo  de  lançamento,  consoante  jurisprudência  pacificada  do  CARF. Ademais,  de  acordo com os  itens 52  e 53 do TVF  (fls.334),  a  fiscalização expõe de  forma nítida a disposição legal infringida, atendendo ao disposto no art. 10, IV, do PAF;  (ii)  improcede  a preliminar de nulidade da decisão da DRJ, pois o  julgador  explicitou de forma bastante clara os motivos de seu convencimento ao afastar a arguição de  nulidade do lançamento, como se vê do trecho de fls.532 e verso;  (iii)  inocorreu  decadência  dos  créditos  lançados,  nos  termos  definidos  no  Recurso Especial repetitivo n° 973.733/SC, já que não houve recolhimento antecipado ou em  desconformidade com a legislação tributária. Ademais, como ressaltou a decisão recorrida, no  ano calendário de 2004, o contribuinte se sujeitou à tributação com base no lucro real, logo, o  fato gerador respectivo ocorreu no dia 28/12/2004, enquanto a ciência do lançamento ocorreu  em 22/12/2009;  (iv)  quanto  ao  mérito,  a  criação  de  um  ágio  fictício,  que  não  apresenta  qualquer  propósito  negocial  e  substrato  econômico,  a  justificar  a  sua  existência  real,  não  permite  a  dedução  da  despesa  com  sua  amortização,  nos  termos  previstos  pela  legislação  tributária, já que, conforme verificado pela fiscalização, “nas integralizações de capital feitas  nas  sucessivas  alterações  sociais  nos  dias  13  (PRINCETUR),  20  (VEPAL)  e  28/12/2004  (PRINCESA),  não  houve  qualquer  aporte  de  bens  ou  moeda  em  espécie,  mas  apenas  declarações  de  integralização  de  quotas  de  capital  e/ou  subscrição  de  ações  por  meio  de  entrega de direitos representativos de quotas ou ações de outras sociedades”. No caso, “o que  ocorreu foi apenas a mudança formal de titularidade das 3.981.028.192 ações da PRINCESA,  ora  recorrente.  Primeiro,  as  ações  foram  transferidas  para  a PRINCETUR  e  destas  para  a  VEPAL,  retornando  ao  fim  à  própria  recorrente,  porém  acrescidas  do  ágio  gerado  artificialmente  na  segunda  operação  de  reorganização  societária”  e  inexistiu  qualquer  propósito  negocial  e  substrato  econômico  a  fundamentar  as  operações  realizadas,  exigidos  pelos  arts.  385 e 386 do RIR/99, para  fins de dedutibilidade do  IRPJ  e da CSLL,  consoante  jurisprudência pacífica do CARF.  É o relatório.  Fl. 1347DF CARF MF Impresso em 05/02/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 28/01/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 13931.000656/2009­18  Acórdão n.º 1202­000.883  S1­C2T2  Fl. 8          7   Voto             Conselheira Viviane Vidal Wagner, Relatora  Presentes os pressupostos  recursais,  inclusive o  temporal,  o  recurso merece  ser conhecido.   PRELIMINARES  I­  De nulidade da decisão recorrida  A  recorrente  aponta  falta  de  fundamentação  legal  e  violação  aos  princípios  vinculadores da atividade administrativa pela decisão de primeira instância, contrariando o art.  20  da  Lei  nº  9.784/99,  causando  prejuízo  à  defesa  pela  apreciação  indevida  e  superficial  de  suas alegações.  Todavia,  improcede  a  alegação  da  recorrente,  haja  vista  que,  em  diversos  trechos do voto,  o  julgador a quo  explicita detalhadamente os  fatos  e  fundamentos  jurídicos  que  o  levaram  a  determinada  conclusão,  como  era  de  se  esperar  num  julgamento  administrativo,  pautado  pelo  respeito  aos  princípios  do  devido  processo  legal  e  do  livre  convencimento motivado. Cito como exemplo os seguintes trechos:  De sua parte, a contribuinte aduz que seu procedimento encontra  respaldo  na  “legislação  autorizativa  e  recomendativa  dos  procedimentos adotados”, por ela transcrita às fls. 404­406, ou  seja, artigos 36 da Lei nº 10.637, de 2002, e artigos 7º e 8º da  Lei nº 9.532, de 1.997.  [...]  Logo,  o  que  se  tem  a  fazer  é  investigar  se  o  ágio  cuja  amortização  foi  glosada  corresponde,  em  alguma  medida,  à  diferença  entre  valores  de  custo  e  patrimônio  líquido  da  empresa, aludida pelo citado inciso II.  Por esse motivo, afasto a primeira preliminar.  II­  De nulidade do lançamento  A  Recorrente,  repisando  as  razões  manifestadas  na  impugnação,  requer  novamente a nulidade do lançamento, pautando­se na suposta inclusão, no mesmo lançamento,  dos efeitos da amortização de ágios de duas operações de incorporação distintas, ocorridas nos  anos  de  2000  (da  empresa  SCELTA)  e  2004  (da  empresa  VELPE),  sem,  contudo,  detalhar  precisamente  a  primeira  operação,  em  ofensa  ao  art.  3º  do  CTN  e  art.  10  do  Decreto  nº  70.235/72 (PAF).  O direito de defesa é princípio fundamental nas relações jurídicas e, no caso  do processo administrativo, sua falta enseja a nulidade do lançamento, consoante o disposto no  art. 59 do Decreto nº 70.235/72. Cabe à recorrente demonstrar o prejuízo à sua defesa em razão  de incompletude na fundamentação da autuação.   Fl. 1348DF CARF MF Impresso em 05/02/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 28/01/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 13931.000656/2009­18  Acórdão n.º 1202­000.883  S1­C2T2  Fl. 9          8 O Termo de Verificação Fiscal  (fls. 334 e ss) é bem detalhado e especifica  minuciosamente a sequência de operações ensejadoras do ágio glosado.   A autoridade fiscal fez constar de seu relatório (fl.334):  52.  Alem  da  incorporação  da  VEPAL  pela  PRINCESA  em  28/12/2004, houve também outra incorporação acompanhada de  ágio no AC 2000. Trata­se da alegada incorporação da empresa  SCELTA  S.A.  PARTICIPACOES  E  ADMINISTRACOES,  CNPJ  04.213.042/0001­61,  doravante  apenas  SCELTA,  coincidentemente  também  situada  no  mesmo  endereço  da  PRINCESA,  com  sobreposição  de  sócios  e  acionistas  entre  as  duas  empresas  (vide  relatório  do  CNPJ).  Na  data  da  incorporação  pela  PRINCESA  o  capital  realizado  da  SCELTA  era  de  R$  13.636.979,93.  Na  mesma  data,  por  expectativa  de  rentabilidade  futura,  os  investimentos  tinham  um  "ágio"  de  R$  23.498.167,44  totalizando  um  patrimônio  liquido  de  R$37.135.147,37.  53. A obrigação de adição ao lucro real (art. 391 do RIR/1999)  foi  ignorada  pela  empresa  nos  AC  2004  a  2008;  uma  vez  verificada, pela Fiscalização, esta irregularidade foi remediada  por  meio  deste  Termo  fiscal  e  anexos  de  n°  01  a  15,  consumando­se nos Autos de Infração de IRPJ e CSLL dos AC  2004 a 2008 em anexo. (destaque no original)  A  autoridade  julgadora  observou,  a  partir  da  resposta  dada  ao  Termo  de  Intimação Fiscal nº 194/2009 (fls. 133­139), que a recorrente conhecia a acusação, como se vê  do seguinte trecho da decisão recorrida:  Como se vê, a própria  impugnante equipara os dois ágios, não  estabelecendo qualquer diferenciação entre eles. Por outro lado,  a documentação fornecida deixa claro que ambos os ágios foram  constituídos pelo mesmo fundamento: “Ágio sobre rentabilidade  futura da empresa Expresso Princesa dos Campos S/A”, ou seja,  a  própria  impugnante,  conforme  se  vê  na Oitava  Alteração  de  Contrato  Social  da  empresa  VEPAL  –  Veículos,  Pneus  e  Acessórios Ltda (fls. 154, 178), e no Protocolo de Incorporação  da  empresa  SCELTA  S/A  Participações  e  Administrações  (fls.  193). A documentação também autoriza concluir que se tratou de  operação  também  circunscrita  aos  próprios  acionistas  da  impugnante.  Ademais,  consoante  o  Termo  de  aprovação  do  laudo  de  avaliação  (fls.203/210), firmado em 30/12/2000, como apontou a autoridade fiscal, ambas as empresas,  incorporada (SCELTA) e da incorporadora (recorrente), funcionavam no mesmo endereço (Av.  Anita Garibaldi n° 861, Ponta Grossa, Paraná) e seus acionistas eram as mesmas pessoas e os  principais  acionistas da  incorporadora  (recorrente) atuavam como diretores  representantes da  incorporada (SCELTA), e todos assinaram por ambas as empresas.  Diante disso, resta evidenciado que a acusação de que o ágio por expectativa  de rentabilidade futura configurado em 2000 foi gerado entre empresas do mesmo grupo (ágio  interno) é a mesma da que justificou a glosa das despesas com o ágio gerado em 2004. Nesse  caso,  todas  as  considerações  da  autoridade  fiscal  para  justificar  a  glosa  das  despesas  com  Fl. 1349DF CARF MF Impresso em 05/02/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 28/01/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 13931.000656/2009­18  Acórdão n.º 1202­000.883  S1­C2T2  Fl. 10          9 amortização do ágio gerado internamente alcança ambas as operações. A defesa da recorrente,  por sua vez, tratou de rebater as acusações fiscais em relação ao tema.   Além  disso,  sobre  a  glosa  decorrente  do  ágio  de  2000,  a  recorrente  se  manifestou especificamente pelo reconhecimento da decadência.  Sem prejuízo não há nulidade. Logo, essa preliminar é também improcedente  por inexistir o alegado cerceamento do direito de defesa.  III­  De decadência  A  recorrente  sustenta,  inicialmente,  que  os  créditos  tributários  lançados  estariam decaídos, com base no art. 150, §4° do CTN, considerando que a apuração dos fatos  geradores ocorreu mensalmente, pois utilizava o sistema de balanços mensais, com balancetes  de suspensão e redução, havendo apuração e liquidação dos tributos a cada mês.   No  caso  concreto,  a  infração  consiste  na  utilização  indevida  de  ágio  na  apuração anual do resultado tributável a partir do ano­calendário de 2004.  O  fato  gerador,  em  se  tratando de pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real,  consoante o disposto na Lei nº 9.430/96, ocorre no momento da apuração do respectivo lucro,  como regra,  ao  final de  cada  trimestre  (art.1º) ou, opcionalmente,  ao  final do ano calendário  (art.2º), como se depreende da leitura dos respectivos artigos:   Art. 1º A partir do ano­calendário de 1997, o imposto de renda  das pessoas jurídicas será determinado com base no lucro real,  presumido, ou arbitrado, por períodos de apuração trimestrais,  encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro  e  31  de  dezembro  de  cada  ano­calendário,  observada  a  legislação vigente, com as alterações desta Lei.  [...]   Art. 2º  A  pessoa  jurídica  sujeita  a  tributação  com  base  no  lucro real poderá optar pelo pagamento do  imposto, em cada  mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a  aplicação,  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente,  dos  percentuais  de  que  trata  o  art.  15  da  Lei  nº  9.249,  de  26  de  dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art.  29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro  de 1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de  1995. (Regulamento)  [...]   § 3º A pessoa  jurídica que optar pelo pagamento do  imposto  na  forma  deste  artigo  deverá  apurar  o  lucro  real  em  31  de  dezembro de cada ano, exceto nas hipóteses de que  tratam os  §§ 1º e 2º do artigo anterior.  Ao final do período, o imposto recolhido mensalmente poderá ser deduzido  na determinação do saldo a pagar ou a compensar, nos termos do parágrafo quarto do mesmo  artigo:  Fl. 1350DF CARF MF Impresso em 05/02/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 28/01/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 13931.000656/2009­18  Acórdão n.º 1202­000.883  S1­C2T2  Fl. 11          10 § 4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar  ou  a  ser  compensado,  a  pessoa  jurídica  poderá  deduzir  do  imposto devido o valor:  [...]   IV  ­ do  imposto  de  renda  pago  na  forma  deste  artigo.  (destaquei)  Verifica­se, assim, que a apuração do lucro real sob a forma anual independe  dos  recolhimentos  antecipados  a  título  de  estimativa,  ainda  que  com  base  em  balancetes  de  suspensão  ou  redução,  os  quais  servem  apenas  para  apurar  a  base  mensal  estimada,  sem  deslocar  o  momento  da  constituição  do  crédito  tributário  devido  no  período.  Inexistindo  apuração mensal de tributo, na forma da lei, não há que se falar início de prazo decadencial ao  final de cada mês.  Como  a  infração  fiscal  em  análise  constitui­se  na  dedução  indevida  de  despesas  de  amortização  de  ágio  fictício,  gerado  internamente,  a  contagem  do  prazo  para  a  decadência do direito de  lançar  inicia­se a partir da data do  fato gerador, no caso, em 31 de  dezembro  de  cada  ano  calendário.  Como  a  ciência  ocorreu  dentro  do  quinquídio  legal  (31/12/2004 – 31/12/2009), não há que se falar em decadência.  Sobre o segundo ponto levantado pela  recorrente, com relação à decadência  do direito de glosar as amortizações do ágio que teve origem na incorporação que aconteceu no  ano 2000 (da SCELTA), cabe observar que o ágio pode ser gerado por diversos motivos e ser  reconhecido  na  contabilidade.  Enquanto  essa  constituição  não  afetar  o  resultado,  inexiste  motivo para questionamento por parte do Fisco. A partir do momento em que o ágio passa a ser  aproveitado  para  reduzir  o  lucro  tributável,  inicia­se  para  o  Fisco  o  prazo  decadencial  de  constituição do crédito tributário.  O  lançamento  ora  contestado  refere­se  ao  momento  do  aproveitamento  indevido  de  despesas  com  a  amortização  do  ágio  fictício  para  fins  de  redução  da  base  tributável, quando, em tese, se deu a ocorrência do fato gerador, em razão da acusação fiscal de  que  a  obrigação  de  adição  ao  lucro  real,  prevista  no  art.  391  do  RIR/99,  foi  ignorada  pela  recorrente nos anos­calendário 2004 a 2008.  Diante  disso,  e  considerando  que  o  auto  de  infração  foi  cientificado  à  recorrente  em  22/12/2009,  restou  observado  o  lapso  quinquenal  do  art.  150,  §4º,  do  CTN,  mesmo em relação ao período de apuração mais remoto, considerando­se a apuração pelo lucro  real anual (31/12/2004). Assim, rejeita­se também essa preliminar de decadência, por lhe faltar  suporte fático e jurídico.  MÉRITO  Diante dos  fatos  relatados e elementos  juntados aos autos, cumpre perquirir  sobre  o  efetivo  direito  à  amortização  do  ágio  gerado  pela  integralização  de  participações  societárias e posterior incorporação realizada, considerando os argumentos da defesa.  Inicialmente, porém, cabe tecer algumas considerações sobre o tema ágio.  O  ágio  é  formado  na  aquisição  de  uma  participação  societária  por  valor  superior ao valor do patrimônio líquido.  Fl. 1351DF CARF MF Impresso em 05/02/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 28/01/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 13931.000656/2009­18  Acórdão n.º 1202­000.883  S1­C2T2  Fl. 12          11 Na  época  das  privatizações  das  empresas  públicas  brasileiras,  o  legislador  criou  norma  para  beneficiar  as  adquirentes,  as  quais,  na  maioria  das  vezes,  adquiriam  as  participações societárias nas empresas privatizadas por valor superior ao do patrimônio líquido,  gerando um ágio, seguido de uma operação de incorporação, fusão ou cisão.   A  Lei  nº  9.532/97  disciplinou  os  efeitos  fiscais  do  ágio  posteriormente  à  realização das operações societárias, nos seguintes termos:   Art. 7º A pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em  virtude  de  incorporação,  fusão  ou  cisão,  na  qual  detenha  participação  societária  adquirida  com  ágio  ou  deságio,  apurado segundo o disposto no art. 20 do Decreto­Lei nº 1.598,  de 26 de dezembro de 1977:  (Vide Medida Provisória nº 135,  de 30.10.2003)   I  ­  deverá  registrar  o  valor  do  ágio  ou  deságio  cujo  fundamento seja o de que trata a alínea "a" do § 2º do art. 20  do Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, em contrapartida à conta que  registre o bem ou direito que lhe deu causa;   II ­ deverá registrar o valor do ágio cujo fundamento seja o de  que  trata  a  alínea  "c"  do  §  2º  do  art.  20  do  Decreto­Lei  nº  1.598, de 1977, em contrapartida a conta de ativo permanente,  não sujeita a amortização;   III ­ poderá amortizar o valor do ágio cujo fundamento seja o  de que  trata a alínea "b" do § 2° do art. 20 do Decreto­lei n°  1.598,  de  1977,  nos  balanços  correspondentes  à  apuração  de  lucro real, levantados posteriormente à incorporação, fusão ou  cisão, à razão de um sessenta avos, no máximo, para cada mês  do período de apuração; (Redação dada pela Lei nº 9.718, de  1998)   IV ­ deverá amortizar o valor do deságio cujo fundamento seja  o de que trata a alínea "b" do § 2º do art. 20 do Decreto­Lei nº  1.598,  de  1977,  nos  balanços  correspondentes  à  apuração  de  lucro  real,  levantados  durante  os  cinco  anos­calendários  subseqüentes à  incorporação,  fusão ou cisão, à razão de 1/60  (um  sessenta  avos),  no mínimo,  para  cada mês  do  período  de  apuração.   § 1º O valor registrado na forma do inciso I integrará o custo  do bem ou direito para efeito de apuração de ganho ou perda  de capital e de depreciação, amortização ou exaustão.   § 2º Se o bem que deu causa ao ágio ou deságio não houver  sido  transferido,  na  hipótese  de  cisão,  para  o  patrimônio  da  sucessora, esta deverá registrar:   a)  o  ágio,  em  conta  de  ativo  diferido,  para  amortização  na  forma prevista no inciso III;   b) o  deságio,  em  conta  de  receita  diferida,  para  amortização  na forma prevista no inciso IV.   § 3º O valor registrado na forma do inciso II do caput:  Fl. 1352DF CARF MF Impresso em 05/02/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 28/01/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 13931.000656/2009­18  Acórdão n.º 1202­000.883  S1­C2T2  Fl. 13          12  a)  será  considerado  custo  de  aquisição,  para  efeito  de  apuração de ganho ou perda de capital na alienação do direito  que  lhe  deu  causa  ou  na  sua  transferência  para  sócio  ou  acionista, na hipótese de devolução de capital;   b)  poderá  ser  deduzido  como  perda,  no  encerramento  das  atividades  da  empresa,  se  comprovada,  nessa  data,  a  inexistência do fundo de comércio ou do intangível que lhe deu  causa.   §  4º  Na  hipótese  da  alínea  "b"  do  parágrafo  anterior,  a  posterior  utilização  econômica  do  fundo  de  comércio  ou  intangível  sujeitará  a  pessoa  física  ou  jurídica  usuária  ao  pagamento  dos  tributos  e  contribuições  que  deixaram  de  ser  pagos,  acrescidos  de  juros  de  mora  e  multa,  calculados  de  conformidade com a legislação vigente.   §  5º  O  valor  que  servir  de  base  de  cálculo  dos  tributos  e  contribuições a que se  refere o parágrafo anterior poderá ser  registrado em conta do ativo, como custo do direito.   Art.  8º  O  disposto  no  artigo  anterior  aplica­se,  inclusive,  quando:   a)  o  investimento  não  for,  obrigatoriamente,  avaliado  pelo  valor de patrimônio líquido;   b) a empresa incorporada, fusionada ou cindida for aquela que  detinha a propriedade da participação societária.  Do texto legal se extrai que se houver uma efetiva aquisição e o patrimônio  líquido da adquirida se mostrar menor que o custo de aquisição do investimento, surgirá o ágio  passível de amortização com efeitos na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL,  desde que a pessoa jurídica detentora da participação societária adquirida com ágio incorpore a  investida  ou  vice­versa,  segundo  o  disposto  no  art.  20  do  Decreto­Lei  n°  1.598,  de  26  de  dezembro de 1977, que prevê:    Art 20 ­ O contribuinte que avaliar investimento em sociedade  coligada  ou  controlada  pelo  valor  de  patrimônio  líquido  deverá, por ocasião da aquisição da participação, desdobrar o  custo de aquisição em:   I  ­  valor  de  patrimônio  líquido  na  época  da  aquisição,  determinado de acordo com o disposto no artigo 21; e    II ­ ágio ou deságio na aquisição, que será a diferença entre o  custo  de  aquisição  do  investimento  e  o  valor  de  que  trata  o  número I.    § 1º ­ O valor de patrimônio líquido e o ágio ou deságio serão  registrados  em  subcontas  distintas  do  custo  de  aquisição  do  investimento.    § 2º ­ O lançamento do ágio ou deságio deverá indicar, dentre  os seguintes, seu fundamento econômico:   Fl. 1353DF CARF MF Impresso em 05/02/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 28/01/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 13931.000656/2009­18  Acórdão n.º 1202­000.883  S1­C2T2  Fl. 14          13  a)  valor  de  mercado  de  bens  do  ativo  da  coligada  ou  controlada  superior  ou  inferior  ao  custo  registrado  na  sua  contabilidade;    b) valor de rentabilidade da coligada ou controlada, com base  em previsão dos resultados nos exercícios futuros;    c) fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas.    §  3º  ­  O  lançamento  com  os  fundamentos  de  que  tratam  as  letras a e b do § 2º deverá ser baseado em demonstração que o  contribuinte arquivará como comprovante da escrituração.   Como se vê, de acordo com o art. 20, § 2º, do Decreto­lei nº 1.598, de 1977,  o ágio pode ter fundamento econômico nas seguintes hipóteses: (a) valor de mercado de bens  do ativo da coligada ou controlada superior ao custo registrado na sua contabilidade, (b) valor  de rentabilidade da coligada ou controlada, com base em previsão dos resultados nos exercícios  futuros ou (c) fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas.   A transação onerosa com terceiros, ou seja, entre empresas não ligadas entre  si, é pressuposto da geração de ágio e decorre da lei. A leitura que se faz do art. 7° da Lei n°  9.532/97, combinado com o art. 20 do Decreto­Lei n° 1.598/77, implica a verificação de ágio  dedutível  apenas  quando  formado  entre  o  custo  de  aquisição  do  investimento  e  o  valor  do  patrimônio líquido na época da aquisição.  Assim,  para  ser  considerada  despesa  dedutível,  o  ágio  suportado  pela  empresa  com  a  aquisição  de  uma  participação  societária  deve  ter  como  origem,  concomitantemente, um propósito negocial, compreendido este como a motivação para adquirir  um  investimento  por  valor  superior  ao  custo  original,  bem  como  um  efetivo  substrato  econômico,  decorrente  da  aquisição  de  negócio  comutativo  entre  partes  independentes,  com  dispêndio de recursos e previsão de ganho.  No presente caso, a fiscalização glosou as despesas de ágio após concluir que  o ágio deduzido pela Recorrente não resultou de operação onerosa com terceiros, envolvendo  pagamento, e sim de operação dos sócios com eles mesmos, em que houve mera reavaliação de  ações, além de não se referir a investimento em outra empresa, e sim na própria Recorrente.  A autoridade fiscal fez constar de seu relatório (fl.326) que “entre os dias 13  e  28/12/2004  houve  algumas  operações  de  reorganização  societária  cujo  fim  último,  senão  único, era suprimir fatos geradores do IRPJ e da CSLL durante cinco anos”. Foram descritas  as seguintes operações:  ­ em 13/12/2004:  a) os sócios pessoas físicas da Recorrente subscrevem ações da PRINCETUR  e as integralizam por meio da entrega de ações da Recorrente, no montante de R$ 38,7 milhões,  passando aquela a deter cerca de 97% do capital da Recorrente;     ­ em 20/12/2004:  a) a Kochana Participações e Empreendimentos Imobiliários Ltda e os sócios  pessoas  físicas  da  Recorrente,  à  exceção  de  José  Gulin,  que  cede  todas  as  suas  quotas  a  PRINCETUR, menos uma, retiram­se da sociedade;  b) a PRINCETUR ingressa na VEPAL, aumentando o capital social desta de  R$  145.423,11  para  R$  70.2125.878,23,  por  meio  de  subscrição  de  ações  ordinárias  e  Fl. 1354DF CARF MF Impresso em 05/02/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 28/01/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 13931.000656/2009­18  Acórdão n.º 1202­000.883  S1­C2T2  Fl. 15          14 preferenciais  da  Recorrente,  avaliadas  em  R$  69.980.455,12  (ágio)  e  a  VEPAL  vira  controladora da Recorrente;    ­ em 28/12/2004:   a)  a  VEPAL,  representada  pelos  sócios  JOSE  GULIN  (0,01%)  e  PRINCETUR  (99,99%),  cujo  único  ativo  eram  as  próprias  ações  que  detinha  na  Recorrente,  é  incorporada pela Recorrente;  A  autoridade  fiscal  verificou,  todavia,  que  nas  integralizações  de  capital  feitas  nas  sucessivas  alterações  sociais  nos  dias  13/12/2004  (PRINCETUR),  20/12/2004  (VEPAL) e 28/12/2004 (Recorrente), não houve qualquer aporte de bens ou moeda em espécie,  mas  apenas  declarações  de  integralização  de  quotas  de  capital  e/ou  subscrição  de  ações  por  meio  de  entrega  de  direitos  representativos  de  quotas  ou  ações  de  outras  sociedades  (fls.  326/337).  Em  relação  ao  ingresso  da  PRINCETUR  na  VEPAL  (em  20/12/2004),  observou  o  fiscal  que  “com  esta  operação,  as  pessoas  físicas  anteriormente  acionistas  da  PRINCESA intentaram burlar o Fisco alienando suas ações da PRINCESA à VEPAL e para  isso  se  utilizaram  da  PRINCETUR  como  intermediária.  Desta  forma,  o  ganho  auferido  na  operação de venda de ações da PRINCESA à VEPAL foi "descarregado" na PRINCETUR e  não nas pessoas físicas acionistas da PRINCESA.”  Conclui que, “ao  final, a PRINCESA "incorporou" a VEPAL cujo maior  (e  único) ativo era a participação da VEPAL na própria PRINCESA. Não há qualquer  sentido  econômico, jurídico e contábil nesta operação de incorporação da VEPAL pela PRINCESA”.  Como  se  vê,  a  fundamentação  da  autuação  se  concentra  na  irregularidade  fiscal  decorrente  da utilização  de  um artifício  contábil  sem  suporte  econômico,  representado  pelo  ágio  gerado  internamente,  com  o  fim  de  se  enquadrar  no  tratamento  tributário  previsto  para o verdadeiro ágio.  Nota­se dos elementos constantes dos autos, que restou demonstrado que os  sócios  da  Recorrente  apenas  transitaram  com  suas  ações  entre  as  empresas,  sem  ter  havido  qualquer desembolso ou recebimento financeiro, ou seja, as ações circularam sem a respectiva  circulação da riqueza correspondente.   Inicialmente,  os  acionistas  depositaram  as  ações  na  PRINCETUR  e,  num  segundo  momento,  as  transferiram  à  VEPAL  por  valor  significativamente  superior,  dando  origem a um ágio por expectativa de rentabilidade futura da Recorrente.   Ocorre  que,  ao  final  do  ciclo,  as  ações  da  Recorrente,  que  integravam  o  patrimônio  da VEPAL,  retornaram  à  própria Recorrente,  como  resultado  da  incorporação  da  VEPAL  (controladora)  pela  Recorrente  (controlada),  representando  o  que  se  convencionou  designar de “incorporação reversa”, tendo ocorrido, como bem observou a DRJ, o “ágio de si  mesmo”.  Caracterizada  a  operação  entre  partes  relacionadas,  tem­se  o  ágio  gerado  internamente, cujo reconhecimento não é admitido pela Teoria da Contabilidade.  Sobre o tema, vale mencionar a posição da Comissão de Valores Mobiliários  —  CVM,  embora  destinada  às  sociedades  de  capital  aberto,  com  a  emissão  do  Oficio­ Circular/CVM/SNC/SEP IV 01/2007 visando esclarecer dúvidas sobre a aplicação das Normas  Fl. 1355DF CARF MF Impresso em 05/02/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 28/01/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 13931.000656/2009­18  Acórdão n.º 1202­000.883  S1­C2T2  Fl. 16          15 Gerais de Contabilidade. No texto, abaixo transcrito, são destacadas situações semelhantes ao  do presente caso, em que empresas de um mesmo grupo econômico geram ágio artificialmente,  sem que haja o dispêndio de efetiva despesa (financeira ou patrimonial), o que é rechaçado:  OFICIO­CIRCULAR/CVM/SNC/SEP IV 01/2007  Rio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2007  Aos  Senhores  Diretores  de  Relações  com  Investidores  e  Auditores Independentes  ASSUNTO:  Orientação  sobre  Normas  Contábeis  pelas  Companhias Abertas  Prezados Senhores,  Os Oficios­Circulares  emitidos  pela  área  técnica  da  CVM  tem  como  objetivo  principal  divulgar  os  problemas  centrais  e  esclarecer  dúvidas  sobre  a  aplicação  das  Normas  de  Contabilidade pelas Companhias Abertas e das normas relativas  aos  Auditores  Independentes.  Esse  oficio­circular  também  procura  incentivar  a  adoção  de  novos  procedimentos  e  divulgações,  bem  como  antecipar  futura  regulamentação  por  parte  da  CVM  e,  em  alguns  casos,  esclarecer  questões  relacionadas as normas internacionais emitidas pelo IASB.  A  CVM  vem,  ao  longo  dos  anos  da  sua  atuação,  buscando  aperfeiçoar  e  manter  atualizado  o  seu  arcabouço  normativo  contábil,  sempre com a participação de segmentos  interessados  do  mercado  ou  da  profissão  contábil.  Cumpre  destacar  a  importante  colaboração  recebida  da  Comissão  Consultiva  de  Normas  Contábeis  da  CVM,  que  conta  com  representantes  da  ABRASCA,  APIMEC,  CFC,  IBRACON,  FIPECAFI/USP  e  colaboradores  especialmente  nomeados  pela  CVM,  além  dos  professores Ariovaldo dos Santos (USP), Jose Augusto Marques  (UFRJ)  e  Natan  Szuster  (UFRJ)  e,  agora,  do  Comitê  de  Pronunciamentos Contábeis ­ CPC, recentemente instalado.   [...]  20.1.7 "Ágio" gerado em operações internas  A  CVM  tem  observado  que  determinadas  operações  de  reestruturação societária de grupos econômicos (incorporação de  empresas  ou  incorporação  de  ações)  resultam  na  geração  artificial de "ágio".  Uma  das  formas  que  essas  operações  vêm  sendo  realizadas,  inicia­se  com  a  avaliação  econômica  dos  investimentos  em  controladas ou coligadas e, ato continuo, utilizar­se do resultado  constante do laudo oriundo desse processo como referência para  subscrever  o  capital  numa  nova  empresa.  Essas  operações  podem, ainda, serem seguidas de uma incorporação.  Outra forma observada de realizar tal operação é a incorporação  de ações a valor de mercado de empresa pertencente ao mesmo  grupo econômico.  Fl. 1356DF CARF MF Impresso em 05/02/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 28/01/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 13931.000656/2009­18  Acórdão n.º 1202­000.883  S1­C2T2  Fl. 17          16 Em  nosso  entendimento,  ainda  que  essas  operações  atendam  integralmente  os  requisitos  societários,  do  ponto  de  vista  econômico­contábil é preciso esclarecer que o ágio surge, única  e exclusivamente, quando o preço (custo) pago pela aquisição ou  subscrição  de  um  investimento  a  ser  avaliado  pelo  método  da  equivalência  patrimonial,  supera  o  valor  patrimonial  desse  investimento. E mais, preço ou custo de aquisição somente surge  quando hit  o  dispêndio  para  se  obter  algo  de  terceiros. Assim,  não  há,  do  ponto  de  vista  econômico,  geração  de  riqueza  decorrente  de  transação  consigo  mesmo.  Qualquer  argumento  que não se  fundamente nessas assertivas  econômicas  configura  sofisma formal e, portanto, inadmissível.  Não é concebível, econômica e contabilmente, o reconhecimento  de acréscimo de riqueza em decorrência de uma transação dos  acionistas  com  eles  próprios.  Ainda  que,  do  ponto  de  vista  formal,  os  atos  societários  tenham  atendido  à  legislação  aplicável (não se questiona aqui esse aspecto), do ponto de vista  econômico,  o  registro  de  ágio,  em  transações  como  essas,  somente  seria  concebível  se  realizada  entre  partes  independentes,  conhecedoras  do  negócio,  livres  de  pressões  ou  outros  interesses  que  não  a  essência  da  transação,  condições  essas  denominadas  na  literatura  internacional  como  "arm's  length".  Portanto,  é  nosso  entendimento  que  essas  transações  não  se  revestem  de  substância  econômica  e  da  indispensável  independência  entre  as  partes,  para  que  seja  passível  de  registro,  mensuração  e  evidenciação  pela  contabilidade.  (destaquei)  Ainda  nesse  sentido,  registre­se  o  item  50  da  Orientação  Técnica  CPC  02/2008 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis:  [...]  só  pode  ser  reconhecido  o  ativo  intangível  ágio  por  expectativa  de  rentabilidade  futura  se  adquirido  de  terceiros,  nunca  o  gerado  pela  própria  entidade  (ou  mesmo  conjunto  de  empresas  sob  controle  comum).  E  o  adquirido  de  terceiros  só  pode  ser  reconhecido,  no  Brasil,  pelo  custo,  vedada  completamente sua reavaliação.   Logo, a necessidade de uma aquisição onerosa de terceiros para formação do  ágio  deve  ser  considerada  no  exame das  operações  de  reorganização  societária,  para  fins  de  incidência  tributária,  já  que  tais  operações  podem  ser  utilizadas  como  instrumento  de  planejamento  tributário,  desde  que  demonstrem  os  fundamentos  econômicos  da  operação  (benefícios operacionais), o que não ocorre quando se adquire de partes interligadas.  No presente caso, verifica­se que a geração do ágio glosado se deu dentro de  grupo econômico, cuja definição passa pelo controle societário de umas pelas outras. Por lhe  faltar fundamentação econômica, a reestruturação entre empresas do mesmo grupo econômico,  engendrada  com  o  objetivo  de  reduzir  a  tributação,  como  é  o  caso  dos  autos,  não  pode  ser  oponível ao Fisco.  Fl. 1357DF CARF MF Impresso em 05/02/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 28/01/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 13931.000656/2009­18  Acórdão n.º 1202­000.883  S1­C2T2  Fl. 18          17 Neste  ponto,  a  jurisprudência  do  CARF  é  pacífica.  Como  fundamento  subsidiário,  cabe  transcrever  as  conclusões do voto do  ilustre Conselheiro Wilson Fernandes  Guimarães  quando  apreciou  a  questão  do  ágio  interno  gerado  mediante  reorganização  societária  envolvendo  apenas  empresas  sob  controle  comum,  no  Acórdão  n°  1301­00.058,  decidido à unanimidade pela  lª Turma Ordinária da 3ª Câmara da  lª Seção de Julgamento do  Carf, em sessão de 13 de maio de 2009, litteris:  O que se observa é que os administradores da Recorrente e de  outras  empresas  a  ela  ligadas,  em  um  prazo  de  cinco  dias,  tomando por  base  uma avaliação  discutível  do  seu patrimônio,  aproveitaram­se  de  uma  reorganização  societária  para  fazer  surgir uma despesa vultosa, classificada como AGIO, e, a partir  dai, reduzir o lucro tributável.  O planejamento  tributário  engendrado pela Recorrente,  que ao  menos  no  que  tange  aos  seus  efeitos  fiscais  revela  o  lado  perverso das práticas adotadas sob esse manto, representou, em  síntese,  a  criação  de  uma  despesa  que  tem por  base  a  própria  mais valia do seu patrimônio, isto é, a contribuinte, a partir de  uma avaliação encomendada por ela própria, fez refletir no seu  ativo  os  resultados  de  uma  suposta  rentabilidade  futura  e,  por  meio de uma reorganização societária, sem despender um único  centavo, transformou essa mais valia em uma despesa.  Como  salientado  pela  autoridade  fiscal,  o  ágio  objeto  de  amortização por parte da Recorrente, na forma como foi criado,  representa  a  sua  própria  expectativa  de  lucro,  nascida  em  decorrência  da  avaliação  solicitada  da  empresa  ERNST  &  YOUNG.  O que  salta aos olhos  é que,  como bem ressaltou a autoridade  fiscal, a intenção da Recorrente foi, paralelamente aos interesses  estritamente  societários,  forjar a existência de um ágio para, a  partir  da  conseqüente  redução  da  incidência  tributária,  propiciar ganhos para os seus acionistas. ­  Note­se que a autoridade fiscal, ainda que tenha tratado o ágio  apropriado  como  fruto  de  artificialismo,  não  questionou  os  motivos alegados pela Recorrente para promover as operações  aqui tratadas, ou seja, diferentemente do arguido por ela, não se  imiscuiu  em seus negócios,  declarando­os  ilegais ou  ilegítimos.  Apenas e tão­somente demonstrou que os efeitos fiscais buscados  pela  empresa,  a  luz  da  legislação  do  imposto  de  renda,  não  poderiam ser admitidos.  A  meu  ver,  outra  não  poderia  ser  a  conclusão,  pois,  no  caso  vertente, em que a despesa apropriada decorreu de mais valia do  patrimônio  daquela  que  almeja  beneficiar­se  de  sua  dedutibilidade,  não  há  que  se  falar  em  ágio  decorrente  de  aquisição de participação societária.  Assim, a presença concomitante dos requisitos propósito negocial real, assim  como  um  efetivo  substrato  econômico  é  imprescindível  ao  reconhecimento  da  existência  de  ágio suportado por uma empresa com a aquisição de uma participação societária.  Fl. 1358DF CARF MF Impresso em 05/02/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 28/01/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 13931.000656/2009­18  Acórdão n.º 1202­000.883  S1­C2T2  Fl. 19          18 Em  sua  defesa,  a  recorrente  limita­se  a  tentar  enquadrar  o  procedimento  adotado  nos  dispositivos  legais.  Todavia,  as  alegações  são  insuficientes  para  afastar  os  elementos apontados pela autoridade fiscal como indicativos da artificialidade das operações.  Quanto  aos  laudos  de  avaliação  apresentados  pela  recorrente,  cabe  referir  que, diante dos dispositivos legais referidos, sua validade se restringe às partes, sustentando a  reavaliação das participações societárias, mas são inócuos para a formação de ágio passível de  ser dedutível na apuração do resultado tributável.  O  papel  do  laudo  de  avaliação  não  é  relevante,  nesse  caso,  pois  não  é  o  documento que gera o ágio. A rentabilidade futura deve ser passível de ser verificada no caso  concreto, o que fica prejudicado quando se tratam de empresas vinculadas.  Nesse  sentido,  as  operações  realizadas  em  datas  muito  próximas,  além  de  denotar ausência de propósito negocial e de substrato econômico, reforçam o vínculo entre as  envolvidas no processo de reestruturação societária que deram ensejo ao ágio sob exame.  O presente caso envolve ágio formado a partir de operação entre empresas do  mesmo grupo, com a participação de empresa veículo, sem dispêndio de recursos e tendo como  rentabilidade futura os lucros da própria empresa incorporada. Acrescente­se a isso a ausência  de um intervalo mínimo entre as operações e se está diante de um ágio formado sem qualquer  propósito negocial e sem substrato econômico. Logo, indedutível, por ausência dos requisitos  de dedutibilidade.   Cumpre, ainda, afastar a alegação de validade do procedimento na vigência  do art. 36, da Lei nº 10.637, de 2002. Até sua revogação, a partir de 1º de janeiro de 2006, o  referido dispositivo previa:  Art. 36. Não será computada, na determinação do lucro real e da  base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido da  pessoa  jurídica,  a  parcela  correspondente  à  diferença  entre  o  valor de integralização de capital, resultante da incorporação ao  patrimônio de outra pessoa  jurídica que  efetuar a  subscrição e  integralização,  e  o  valor  dessa  participação  societária  registrado na escrituração contábil desta mesma pessoa jurídica.  (Revogado pela Lei nº 11.196, de 2005)  § 1o O valor da diferença apurada será controlado na parte B do  Livro de Apuração do Lucro Real  (Lalur) e somente deverá ser  computado na determinação do lucro real e da base de cálculo  da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido:  (Revogado pela  Lei nº 11.196, de 2005)  I  ­  na  alienação,  liquidação  ou  baixa,  a  qualquer  título,  da  participação  subscrita,  proporcionalmente  ao  montante  realizado;(Revogado pela Lei nº 11.196, de 2005)  II  ­  proporcionalmente  ao  valor  realizado,  no  período  de  apuração em que a pessoa  jurídica para a qual a participação  societária  tenha  sido  transferida  realizar  o  valor  dessa  participação,  por  alienação,  liquidação,  conferência  de  capital  em outra pessoa  jurídica, ou baixa a qualquer título.(Revogado  pela Lei nº 11.196, de 2005)  Fl. 1359DF CARF MF Impresso em 05/02/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 28/01/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 13931.000656/2009­18  Acórdão n.º 1202­000.883  S1­C2T2  Fl. 20          19 §  2o  Não  será  considerada  realização  a  eventual  transferência  da participação societária  incorporada ao patrimônio de outra  pessoa  jurídica,  em  decorrência  de  fusão,  cisão  ou  incorporação, observadas as condições do § 1o.(Revogado pela  Lei nº 11.196, de 2005)  Nota­se que o ágio previsto pelo art. 36 da Lei nº 10.637/2002, assim como  pelos  arts.  385  e  seguintes  do  RIR/99,  não  visa  refletir  a  reavaliação  de  uma  participação  societária por equivalência patrimonial, mas decorre da mais valia embutida no preço pago por  um investimento.  À  vista  disso,  o  acréscimo  patrimonial  correspondente  à  diferença  entre  o  valor  de  integralização  de  capital  e  o  valor  contábil  dessa  participação  societária,  deverá  ser  levado  à  tributação  somente  por  ocasião  da  alienação,  liquidação,  baixa,  ou  conferência  de  capital em outra pessoa jurídica, nas condições estabelecidas no dispositivo. Em não havendo  interesse em alienar, liquidar ou baixar a participação societária em jogo no caso concreto, por  pertencer às mesmas pessoas, nunca haverá tributação.  Nesse  sentido,  é  precisa  a  fundamentação  contida  no  voto  da  ilustre  Conselheira Edeli  Pereira Bessa  dado  no  processo  administrativo  n°  10980.017339/2008­78,  que, embora vencido, representa a melhor interpretação da norma:  Do  disposto  no  art.  36  da  Lei  n°  10.637/2002  infere­se  que  o  legislador  instituiu  ali  um  beneficio  na  tributação  do  ganho  auferido  na  transferência  de  participação  societária  por  valor  superior ao patrimonial, na medida em que, verificando­se esta  transferência  em  sede  de  integralização  de  capital  de  outra  sociedade, aquela participação pertenceria ao mesmo titular que  inicialmente  a  detinha,  mas  agora  de  forma  indireta.  Diferiu,  assim,  sua  tributação  para  momento  futuro,  no  qual  esta  participação indireta deixasse de existir.  E, se esta transferência se dá sem a participação de terceiros, ou  seja, de forma que a titularidade da participação societária, ao  final,  permaneça  com  as  mesmas  pessoas  que  inicialmente  as  detinham,  há,  tão  só,  reavaliação  do  investimento,  e  não  ágio  por expectativa de rentabilidade futura.  Neste sentido, inclusive, são as lições de Hiromi Higuchi et alli,  em sua obra Imposto de Renda das Empresas — Interpretação e  prática (Editora IR Publicações, 290 edição, p. 360) ao tratar da  reavaliação de participações societárias:  0 art. 438 do RIR/99 dispõe que será computado na determinação  do  lucro  real  o  aumento  de  valor  resultante  de  reavaliação  de  participação  societária  que  o  contribuinte  avaliar  pelo  valor  de  patrimônio liquido, ainda que a contra partida do aumento do valor  do investimento constitua reserva de reavaliação.  Se  a  pessoa  jurídica  reavaliar  investimento  avaliado  pela  equivalência  patrimonial  não  poderá  diferir  a  tributação  da  contrapartida.  0  diferimento  da  tributação  só  é  possível  na  reavaliação  de  participação  societária  avaliado  pelo  custo  de  aquisição. Neste caso, após a reavaliação se o investimento passar  a ser avaliado pela equivalência patrimonial, o diferimento cessará.  Fl. 1360DF CARF MF Impresso em 05/02/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 28/01/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 13931.000656/2009­18  Acórdão n.º 1202­000.883  S1­C2T2  Fl. 21          20 A Receita Federal teve a infelicidade de incluir o art. 39 da MP n°  66, de 29­08­ 2002, convertido no art. 36 da Lei n° 10.637, de 30­ 12­2002, dispondo:  1­...1  A  aplicação  daquele  artigo  dá  ensejo  a  planejamento  tributário para aumentar o patrimônio  liquido nas duas empresas,  para cálculo de juros sobre o capital próprio. A empresa A que tem  investimento  na  empresa  B  transfere  o  investimento  como  integralização de capital na empresa C, por valor bem superior ao  contábil.  A  empresa A  escritura  a  contrapartida  da mais  valia  no  resultado mas faz exclusão na determinação do lucro real e base  de  cálculo  da  CSLL,  aumentando  o  patrimônio  liquido  com  diferimento da tributação. A empresa C também aumentou o seu  patrimônio liquido sem tributação.  A única forma de a Receita Federal corrigir a infelicidade é, por  ato  normativo,  dizer  que  o  art.  36  da  Lei  n°  10.637/2002  é  aplicável somente para os investimentos avaliados pelo custo de  aquisição.  Isso  porque,  para  os  investimentos  avaliados  pela  equivalência patrimonial existe a vedação do art. 438 do RIR/99,  que por ser lei especifica não foi revogado.  Diante  de  todos  os  argumentos  até  aqui  expostos,  considera­se  que  o  aproveitamento  de  ágio  gerado  internamente  para  fins  tributários  deve  ser  rechaçado. Nesse  sentido se incluem os ágios decorrentes da incorporação da empresa SCELTA (ano 2000) e da  empresa VELPE (ano 2004).  Em  complemento  à  posição  aqui  demonstrada,  cabe,  ainda,  tecer  algumas  considerações  sobre  o  recente  julgado  que  se  afastou  da  jurisprudência  sedimentada  nessa  matéria,  consubstanciado  na  decisão  proferida  no  acórdão  nº  1101­00708,  de  11/04/2012,  aprovado por maioria de votos,  no processo mencionado anteriormente,  devido à  sua grande  repercussão.  Entende­se,  com  a  devida  vênia  da  maioria  daquele  colegiado,  que  os  fundamentos apontados no voto vencedor verificam­se frágeis, como se demonstrará.  Sobre o tema de interesse, ficou consignado na ementa:  ÁGIO  INTERNO.  A  circunstância  de  a  operação  ser  praticada  por empresas do mesmo grupo econômico não descaracteriza o  ágio,  cujos  efeitos  fiscais  decorrem  da  legislação  fiscal.  A  distinção  entre  ágio  surgido  em  operação  entre  empresas  do  grupo  (denominado  de  ágio  interno)  e  aquele  surgido  em  operações entre empresas sem vinculo, não é relevante para fins  fiscais.  Como  um  dos  principais  argumentos  favoráveis  à  tese  da  possibilidade  de  amortização  do  ágio  interno,  foi  referido  o  artigo  “Incorporação  reversa  com  ágio  gerado  internamente:  consequências  da  elisão  fiscal  sobre  a  contabilidade”,  de  autoria  dos  professores Eliseu Martins e Jorge Vieira da Costa Junior, disponível no endereço da Internet  http://www.congressousp. fipecafi.org/artigos42004.  Os autores desse estudo, renomados profissionais da área contábil, abordaram  a  modalidade  de  incorporação  reversa  que  toma  por  base  o  ágio  gerado  internamente,  analisando  e  concluindo  que,  contabilmente,  referido  evento,  do  ponto  de  vista  estritamente  técnico,  não  é  admissível, mas,  do  ponto  de  vista  tributário,  haveria  previsão  legal  para  sua  Fl. 1361DF CARF MF Impresso em 05/02/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 28/01/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 13931.000656/2009­18  Acórdão n.º 1202­000.883  S1­C2T2  Fl. 22          21 consecução  de  acordo  com  o  art.  36  da  Lei  nº  10.637,  de  2002.  As  conclusões  do  referido  trabalho, literalmente, foram:  O surgimento do ágio em operações de combinação de negócios,  realizadas  dentro  de  um  mesmo  grupo  societário,  não  tem  sentido  econômico.  A Contabilidade,  sabiamente,  expurga  essa  informação  ao  considerar  o  grupo  societário  uma  entidade  única,  quando  reporta  suas  demonstrações  consolidadas.  O  correto,  contabilmente,  é  fazer  o  mesmo  nas  demonstrações  individuais também.   Entretanto, o respaldo em legislação tributária para o fenômeno  – ágio gerado internamente – dá sentido econômico à operação.  Há  de  fato  riqueza  sendo  gerada  pelo  grupo  societário  nesses  arranjos só que, no caso, está sendo transferida do Estado para  o grupo via renúncia fiscal. É bem verdade que referido respaldo  legal  concorre,  ainda  que  indiretamente,  para  o  retrocesso  do  estágio  avançado  de  desenvolvimento  em  que  se  encontra  a  Contabilidade  Brasileira.  A  bem  da  verdade,  pavimenta  um  caminho tortuoso: o fomento à indústria do ágio.  Enquanto  desenvolviam  o  assunto  dentro  de  sua  área  de  especialização,  a  contabilidade, os doutrinadores reconheceram categoricamente que o ágio gerado internamente  não tem sentido econômico. De outro lado, ao adentrarem no campo tributário, concluíram que  a  legislação  tributária,  mais  especificamente,  o  art.  36  da  Lei  nº  10.637,  de  2002,  é  que  dá  sentido econômico à operação de geração de ágio interno.  Todavia,  a  interpretação  dada  pelos  ilustres  contabilistas  é  passível  de  críticas,  quando  analisada  sob  a  ótica  tributária.  Por  oportuno,  transcreve­se  outro  trecho  do  voto  vencido  no  acórdão  nº  1101­00.708,  em  que  a  ilustre  Conselheira  Edeli  Pereira  Bessa  aponta a contradição presente no referido artigo:  Consignou  esta  Relatora  a  contradição  presente  em  referido  artigo, que de um lado conceitua ágio como resultado econômico  obtido em um processo de compra e venda de ativos líquidos (net  assets),  quando  estiverem  envolvidas  partes  independentes  não  relacionadas, e repudia o reconhecimento de resultado derivado  de transações entre entidades sob o mesmo controle, ou seja, sob  a mesma vontade,  concluindo  ser  inadmissível o  surgimento de  ágio  em  uma  operação  realizada  dentro  de  um  mesmo  grupo  econômico, mas de outro infere que a Fazenda Pública admite a  dedução as amortizações deste valor como sendo ágio.  Dizem  Eliseu  Martins  e  Jorge  Vieira  da  Costa  Junior  que  o  artigo 36 da Lei no 10.637/2002 permite que grupos econômicos,  em operações de combinação de negócios, criem, artificialmente,  ágios  internamente,  por  intermédio  da  constituição  de  "sociedades veiculo", que surgem e são extintas em curto lapso  temporal,  ou  pela  utilização  de  sociedades  de  participação  denominadas  "casca",  com  finalidade  meramente  elisiva.  Mas,  como visto, o art. 36 da Lei n° 10.637/2002 deixa claro que não  há renda tributável nestas operações, e determina o diferimento  de  eventual  ganho  de  capital  contabilizado.  Para  manter  a  coerência  com  este  entendimento,  o  ágio  eventualmente  Fl. 1362DF CARF MF Impresso em 05/02/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 28/01/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 13931.000656/2009­18  Acórdão n.º 1202­000.883  S1­C2T2  Fl. 23          22 contabilizado  em  razão  desta  mesma  operação  não  pode  ser  classificado como  tal,  nem  ter os mesmos efeitos de uma mais­ valia  paga pela aquisição de  um  investimento  entre partes  não  relacionadas.  Repudia­se,  portanto,  a  afirmação  contida  naquele  artigo,  no  sentido  de  que  a  Fazenda  Pública  perde  porque  permite  a  dedutibilidade da quota de ágio amortizada para fins de IRPJ e  base de cálculo da CSLL, pois nenhum ato normativo da Receita  Federal  admite  tal  dedução.  A  resposta  dada  pela  Fazenda  Pública  a  estas  ocorrências  está  expressa  em  reiterada  jurisprudência  administrativa  deste  Conselho,  citada  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  em  suas  contrarrazões,  a  qual  manteve,  até  agora,  todas  as  exigências  formalizadas  em  razão da glosa do ágio gerado neste tipo operações.  Na medida  em que  o  lucro  real  tem por  base  o  lucro  contábil,  deve­se aplicar aqui o  entendimento doutrinário acerca do que  pode ser admitido conceitualmente como ágio, até porque, o art.  110  do CTN não permite à  lei  tributária  alterar  a  definição,  o  conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito  privado,  utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela  Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas  Leis  Orgânicas  do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios,  para  definir  ou  limitar  competências  tributárias.  E,  como  extensamente  demonstrado  neste  voto,  não  so  o  artigo  em  destaque,  como  também  a  mais  abalizada  doutrina  contábil,  reafirmada  pela  Comissão  de  Valores  Mobiliários,  sempre  repudiou  a  classificação  da  mais­valia  gerada  em  operações  intra­grupo como ágio.  Em  síntese,  como  dito  por  esta  Relatora  durante  a  sessão  de  julgamento,  não  há  o  que  se  falar,  aqui,  em  operações  envolvendo  entidades  "A",  "B"  e  "C",  na  medida  em  que  o  resultado final desta reorganização é a manutenção do controle  de "A" sobre "B", que apenas transitoriamente passou a indireto,  sob  a  titularidade  da  empresa  veiculo  "C".  Inexiste  aquisição  entre "A" e "C", inexiste ágio.  Assim,  verifica­se  que  não  há  que  se  falar  em  ágio  quando  não  existe  alteração patrimonial decorrente de aquisição.  Ainda no voto vencedor do referido acórdão, a artificialidade da conduta foi  descrita  como  uma  expressão  genérica,  a  qual  seria  insuficiente  para  caracterizar  a  irregularidade da operação de criação de ágio, por se considerar que o tudo o que é realizado de  modo  intencional  (pelo contribuinte) é artificial e que “o  fato de sua conduta ser  intencional  (artificial), não traz qualquer vicio” [à operação].  A afirmação de que tudo que é intencional é artificial parece se espelhar na  tese do escritor inglês Thomas Browne, que, no século XVII, escreveu: “tudo é artificial, uma  vez que a Natureza é a arte de Deus”. Em outras palavras, tudo o que o homem constrói, seja  de  ordem  material  ou  imaterial,  é  artificial.  Sob  esse  prisma,  a  equiparação  entre  conduta  intencional e conduta artificial faz sentido.   Fl. 1363DF CARF MF Impresso em 05/02/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 28/01/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 13931.000656/2009­18  Acórdão n.º 1202­000.883  S1­C2T2  Fl. 24          23 Ocorre  que,  dentro  do  ordenamento  jurídico  pátrio  vigente  no  século XXI,  intencionalidade não se confunde com artificialidade. Para fins tributários, é artificial a conduta  (intencional, obviamente), mas que busca subterfúgios ou caminhos alternativos para escapar à  tributação  correta.  Corresponde  à  intenção  de  se  evadir  à  tributação  criando  mecanismos  irregulares. Veja­se o exemplo do art. 285 do RIR/99:  Art. 285. É facultado à autoridade tributária utilizar, para efeito  de arbitramento a que se refere o artigo anterior, outros métodos  de determinação da receita quando constatado qualquer artifício  utilizado  pelo  contribuinte  visando  a  frustrar  a  apuração  da  receita efetiva do seu estabelecimento (Lei nº 8.846, de 1994, art.  8º). (destaquei)  Nesse  caso,  como  em  tantos  outros,  o  termo  “artifício”  utilizado  pelo  legislador  refere­se  a um procedimento  em desacordo com o que seria  esperado na  situação,  com vistas a obter indevida desoneração tributária. Em outras palavras, a busca pela redução da  carga tributária não pode se dar “a qualquer preço”.  Distingue­se,  contudo,  conduta  artificial  de  conduta  dolosa,  pois  nesta  se  configura a presença do ilícito. Nos casos de ágio gerado internamente, a artificialidade está na  conduta de majorar o patrimônio apesar da inexistência de efetivo desembolso de recursos e de  efetiva mudança de controle acionário, com o único propósito de reduzir a base tributável pelo  aproveitamento  de  despesas  de  amortização  do  respectivo  ágio.  Todavia,  é  incabível  a  apropriação de despesas que não foram incorridas, pois, como não há transferência de controle  entre as empresas, logicamente, não há aquisição de nova propriedade.  A  lei  não  permite  ágio  interno,  porque  deve  ser  interpretada  de modo  a  se  evitar a conduta abusiva,  tendo em conta  as exigências do bem comum e a  função social da  empresa, prevista no art. 170 da Constituição Federal.   A segurança jurídica, no caso, decorre da  interpretação racional e  lógica do  ordenamento  jurídico,  pautado  em  orientações  consistentes  de  órgãos  normativos  e  na  jurisprudência consolidada deste órgão de julgamento.   Como a Recorrente,  em  sua defesa, não  logrou desconstituir os  argumentos  da autoridade fiscal, e diante da evidente caracterização de ágio formado  internamente, outra  não  pode  ser  a  conclusão  senão  pela  indedutibilidade  das  despesas  de  ágio  na  apuração  das  bases de cálculo do IRPJ e da CSLL devidas no período fiscalizado.  Diante de todo o exposto, voto por rejeitar as preliminares de nulidade e de  decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Viviane Vidal Wagner             Fl. 1364DF CARF MF Impresso em 05/02/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 28/01/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 13931.000656/2009­18  Acórdão n.º 1202­000.883  S1­C2T2  Fl. 25          24                 Fl. 1365DF CARF MF Impresso em 05/02/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 28/01/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por NELSON LOSSO FILHO

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