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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10105909 #
Numero do processo: 15540.000625/2010-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Sep 27 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. VERIFICAÇÃO VIGENTE NA DATA DO JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. PORTARIA MF N° 2 DE 2023. SÚMULA CARF Nº 103. NÃO CONHECIMENTO. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. MATÉRIA NÃO SUSCITADA NA IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. Não pode ser apreciada em sede recursal, em face de preclusão, matéria não suscitada pelo Recorrente na impugnação. IRPF SOBRE RENDIMENTOS OMITIDOS. APURAÇÃO MENSAL E TRIBUTAÇÃO ANUAL. O fato gerador do IRPF é complexivo anual, só se aperfeiçoando em 31 de dezembro do ano-calendário. Apesar do imposto ser devido mensalmente, a tributação definitiva das receitas auferidas ocorre apenas na declaração anual de ajuste, em conjunto com os demais rendimentos, nos termos do artigo 2º da Lei nº 8.134 de 1990. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. FATO GERADOR COMPLEXIVO. SÚMULA CARF Nº 101. O direito de a Fazenda lançar o Imposto de Renda Pessoa Física devido no ajuste anual decai após cinco anos contados da data de ocorrência do fato gerador que, por ser considerado complexivo, se perfaz em 31 de dezembro de cada ano (artigo 150, § 4º do CTN). Na ausência de pagamento ou nas hipóteses de dolo, fraude e simulação, o prazo de cinco anos para constituir o crédito tributário é contado do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (artigo 173, I do CTN). OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.430 DE 1996. A presunção em lei de omissão de rendimentos tributáveis autoriza o lançamento com base em depósitos bancários para os quais o titular, regularmente intimado pela autoridade fiscal, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a procedência e natureza dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO. SÚMULA CARF Nº 26. A presunção estabelecida no artigo 42 da Lei nº 9.430 de 1996, dispensa o fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada.
Numero da decisão: 2201-011.165
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, em razão do limite de alçada. Quanto ao recurso voluntário, por unanimidade de votos, em não conhecer em parte do recurso, por este tratar de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento e, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Débora Fófano dos Santos - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: DEBORA FOFANO DOS SANTOS
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LIMITE DE ALÇADA. VERIFICAÇÃO VIGENTE NA DATA DO JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. PORTARIA MF N° 2 DE 2023. SÚMULA CARF Nº 103. NÃO CONHECIMENTO. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. MATÉRIA NÃO SUSCITADA NA IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. Não pode ser apreciada em sede recursal, em face de preclusão, matéria não suscitada pelo Recorrente na impugnação. IRPF SOBRE RENDIMENTOS OMITIDOS. APURAÇÃO MENSAL E TRIBUTAÇÃO ANUAL. O fato gerador do IRPF é complexivo anual, só se aperfeiçoando em 31 de dezembro do ano-calendário. Apesar do imposto ser devido mensalmente, a tributação definitiva das receitas auferidas ocorre apenas na declaração anual de ajuste, em conjunto com os demais rendimentos, nos termos do artigo 2º da Lei nº 8.134 de 1990. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. FATO GERADOR COMPLEXIVO. SÚMULA CARF Nº 101. O direito de a Fazenda lançar o Imposto de Renda Pessoa Física devido no ajuste anual decai após cinco anos contados da data de ocorrência do fato gerador que, por ser considerado complexivo, se perfaz em 31 de dezembro de cada ano (artigo 150, § 4º do CTN). Na ausência de pagamento ou nas hipóteses de dolo, fraude e simulação, o prazo de cinco anos para constituir o crédito tributário é contado do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (artigo 173, I do CTN). OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.430 DE 1996. A presunção em lei de omissão de rendimentos tributáveis autoriza o lançamento com base em depósitos bancários para os quais o titular, regularmente intimado pela autoridade fiscal, não comprove, mediante AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 54 0. 00 06 25 /2 01 0- 11 Fl. 638DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-011.165 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.000625/2010-11 documentação hábil e idônea, a procedência e natureza dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO. SÚMULA CARF Nº 26. A presunção estabelecida no artigo 42 da Lei nº 9.430 de 1996, dispensa o fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, em razão do limite de alçada. Quanto ao recurso voluntário, por unanimidade de votos, em não conhecer em parte do recurso, por este tratar de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento e, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Débora Fófano dos Santos - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente). Relatório Tratam-se de recursos de ofício (fl. 607) e voluntário (fls. 628/633) interpostos contra decisão no acórdão da 18ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I (RJ) de fls. 606/619, que julgou a impugnação procedente em parte, mantendo em parte o crédito tributário formalizado no Auto de Infração - Imposto de Renda de Pessoa Física, lavrado em 15/12/2010, no montante de R$ 2.569.442,66, já incluídos juros de mora (calculados até 30/11/2010), multa proporcional (passível de redução) e multa exigida isoladamente (passível de redução), com a apuração das seguintes infrações: 001 - RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS SUJEITOS A CARNÊ-LEÃO – OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE TRABALHO SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS; 002 - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA – OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA e 003 - MULTAS ISOLADAS - FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPF DEVIDO A TÍTULO DE CARNE-LEÃO (fls. 06/11 e 20/24), acompanhado do Relatório Fiscal (fls. 12/18) e do Demonstrativo Mensal de Créditos/Depósitos Não Comprovados (fl. 19), em decorrência da revisão da declaração de ajuste anual do exercício de 2006, ano-calendário de 2005, entregue em 20/04/2006 (fls. 27/30). Do Lançamento Fl. 639DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-011.165 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.000625/2010-11 De acordo com resumo constante no acórdão recorrido (fl. 608): Contra o Contribuinte em epígrafe foi lavrado o auto de infração de fls. 6 a 24,em que foram verificadas as seguintes infrações: 1) OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS SUJEITOS A CARNÊ-LEÃO – omissão de rendimentos recebidos de pessoa física no ano- calendário de 2005, decorrentes de trabalho sem vínculo empregatício, no montante anual de R$ 3.055.008,25, referentes aos alvarás judiciais apresentados como comprovação da origem dos créditos efetuados nas contas bancárias em nome do Interessado, conforme descrito no Relatório Fiscal de fls. 12 a 18. Enquadramento legal: arts. 1º, 2º, 3º e §§, e 8º, da Lei nº 7.713, de 1988, arts. 1º a 4º, da Lei nº 8.134, de 1990, arts. 45, 106, inciso I, 109 e 111 do RIR/99, art.1º da Lei nº 11.119, de 2005; 2) OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA – omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em contas de depósito ou de investimento, mantidas em instituições financeiras, no ano-calendário de 2005, não tendo o Contribuinte, após ter sido regularmente intimado, comprovado, por meio de documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, conforme Relatório Fiscal de fls. 12 a 18. Enquadramento legal: art. 849 do RIR/1999, art. 1º da Lei nº 11.119, de 2005; 3) MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPF DEVIDO À TÍTULO DE CARNÊ-LEÃO – falta de recolhimento do imposto de renda da pessoa física devido a título de carnê-leão, apurado no ano-calendário de 2005, conforme descrito no Relatório Fiscal de fls. 12 a 18. Enquadramento legal: art.8º da Lei nº 7.713, de 1988, art. 43 e 44, inciso II, alínea “a” da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488, de 2007, c/c art.106, inciso II, alínea “c” da Lei nº 5.172, de 1966. Sobre o imposto apurado, no valor de R$ 953.170,47, foram aplicados multas de 75% e isolada e juros de mora regulamentares, com fulcro nos dispositivos legais de fl.24, perfazendo um crédito total de R$ 2.569.442,66. (...) Da Impugnação O contribuinte foi intimado pessoalmente do lançamento em 17/12/2010 (fls. 07 e 543) e apresentou impugnação em 14/01/2011 (fls. 553/573), acompanhada de documentos (fls. 574/601), com os seguintes argumentos, consoante resumo no acórdão recorrido (fls. 608/611): (...) Em 17/12/2010 (fl.7), o Interessado tomou ciência do auto de infração de fls. 6 a 24 e, em 14/01/2011, apresentou a impugnação de fls. 553 a 573, valendo-se, em síntese, dos seguintes argumentos: 1) o auto de infração seria nulo de pleno direito, por ter como origem a ilegal exigência da apresentação de extratos bancários sem ordem judicial; 2) na presente ação fiscal, não teria havido a demonstração da indispensabilidade da exigência dos extratos bancários, contrariando o preceito do art. 6º, da Lei Complementar nº 105, de 2001; 3) o art. 6º da Lei Complementar nº 105, de 2001,estaria condenado à inconstitucionalidade, e todos os atos nele amparados estariam condenados à nulidade, existindo já decisões do Supremo Tribunal Federal nesse sentido; 4) teria ocorrido a decadência do direito de a Fazenda Pública proceder o lançamento tributário, sendo que o montante de depósitos tributáveis (R$ 3.235,06) não representaria matéria tributável por força no disposto no art. 42,§3º,“b”,da Lei nº 9.430, de 1996; 5) os depósitos bancários sem origem comprovada seriam rendimentos sujeito à tributação definitiva, devendo ser tributados em separado dos rendimentos informados na declaração de ajuste anual, não sendo o seu fato gerador de natureza continuada ou Fl. 640DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-011.165 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.000625/2010-11 complexiva, mas sim, ocorrendo exatamente na data em que se deu o depósito bancário de origem não esclarecida; 6) apurada omissão de rendimentos a partir de depósitos bancários sem origem comprovada, os rendimentos se submetem à tributação definitiva, sem qualquer associação com os demais rendimentos que levariam a variações patrimoniais e que têm seu fato gerador se aperfeiçoando em 31/12/2005; 7) apenas os depósitos ocorridos a partir de 17/12/2005 não teriam sido alcançados pela decadência; 8) o lançamento seria nulo de pleno direito por cerceamento do direito de defesa quanto à omissão de rendimentos oriundos de pessoa física e à multa isolada, uma vez que a Fiscalização não teria declinado as razões de fato e de direito para não aceitar os alvarás apresentados pelo Contribuinte; 9) nada nos autos levaria à equivocada conclusão de que o montante de R$ 3.153.808,25, constante nos alvarás judiciais, pertencia ao Impugnante, advogado de terceiros nas causas judiciais; 10) o lançamento da omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas e da multa isolada também seria nulo de pleno direito por erro na identificação do sujeito passivo da obrigação tributária, devendo recair sobre a Caixa Econômica Federal o ônus do recolhimento do imposto de renda decorrente dos alvarás apresentados pelo Interessado; 11) por não se tratar de presunção legal, deveria ser provada pela Fiscalização, mediante documentação hábil e idônea, a efetiva obtenção de rendimentos no moldes do auto de infração, ou seja, rendimentos recebidos de pessoas físicas sujeitos à carnê-leão, o que não teria acontecido na prática; 12) não teria havido recebimentos de pessoa física, haja vista que todos os alvarás vêm de processos contra a Caixa Econômica Federal, coincidentemente mesma instituição onde os depósitos teriam sido efetuados; 13) os depósitos apontados pelo Fisco como rendimentos, com base em uma presunção, teriam sido efetuados por pessoa jurídica, não podendo redundar em omissão de rendimentos de pessoas físicas; 14) quanto à omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas e à multa isolada, haveria nulidade de pleno direito pela divergência apontada entre os fatos narrados no relatório fiscal e a infração apontada no auto de infração, mais gravosa ao Contribuinte; 15) seria improcedente o lançamento decorrente de omissão de rendimentos apurados exclusivamente a partir de depósitos bancários de origem não comprovada; 16) a movimentação bancária não corporifica fato gerador do imposto de renda, conforme entendimento da Jurisprudência Administrativa; 17) a Súmula 182 do extinto Tribunal Federal de Recursos (TFR) considerou ilegítimo o lançamento arbitrado com base apenas em extratos ou depósitos bancários; 18) não haveria nexo causal entre o depósito bancário e o rendimento tributado; 19) os depósitos bancários representam apenas indícios, não podendo sustentar uma presunção legal; 20) os autores das ações trabalhistas seriam os titulares dos valores decorrentes dos alvarás judiciais; 21) além dos cerca de 150 alvarás judiciais foram apresentados contratos de prestação de serviço onde se comprovava que não havia honorários a receber na espécie pois se tratava de advocacia de partido, onde os honorários são pagos mensalmente e independentes do resultado das ações; 22) esses contratos foram celebrados em anos-anteriores e os valores a eles correspondentes também foram recebidos em anos anteriores, não havendo nenhuma receita do Impugnante quando da expedição dos alvarás; Fl. 641DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-011.165 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.000625/2010-11 23) o pai do Contribuinte, que também foi fiscalizado simultaneamente pela mesma auditora-fiscal, mantinha uma conta-corrente exclusivamente para o recebimento de cobranças bancárias mensais, notadamente aquelas referentes aos contratos decorrentes de advocacia de partido; 24) da referida conta corrente teriam saído valores destinados às despesas do escritório, bem como retiradas dos seus quatro sócios, que promoveram recolhimentos mensais de IRPF, na base d e ¼ do valor das cobranças bancárias, e apresentaram suas declarações de ajuste de acordo com a legislação em vigor; 25) o Impugnante solicita que a preclusão não alcance o seu direito de acrescentar ao presente processo as provas materiais que consiga obter após a entrega de sua impugnação. Da Decisão da DRJ Quando da apreciação da impugnação, a 18ª Turma da DRJ/RJ1, em sessão de 13 de maio de 2013, no acórdão nº 12-55.798, julgou a impugnação procedente em parte, alterando o imposto devido de R$ 953.170,47 para R$ 113.043,20, acrescido de multa de ofício de 75% e juros de mora regulamentares e cancelou a multa isolada lançada, recorrendo de ofício da parcela exonerada do crédito tributário (fls. 606/619), conforme ementa do acórdão abaixo reproduzida (fls. 606/607): Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2005 ALEGAÇÃO DE NULIDADE. EXTRATOS BANCÁRIOS. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. Não há que se cogitar de nulidade quando o Fisco, no uso de suas prerrogativas legais, solicita ao Contribuinte a apresentação de seus extratos bancários, não sendo necessária autorização judicial para tanto. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. No caso do Imposto de Renda Pessoa Física, em se tratando de rendimentos sujeitos ao ajuste anual e tendo havido a antecipação do pagamento do Imposto pelo contribuinte, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos contados a partir da data do fato gerador do imposto de renda (art.150, §4º,do CTN). DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões administrativas não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997, a Lei nº 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS. ÔNUS DA PROVA. RECEBIMENTO. NATUREZA TRIBUTÁVEL. Incumbe ao Fisco o ônus de provar o recebimento e a natureza tributável dos rendimentos de pessoas físicas considerados como omitidos. MULTA ISOLADA. RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS. Cancelado o lançamento da omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas, há que se excluir a multa isolada por falta de recolhimento de carnê-leão. MOMENTO DA APRESENTAÇÃO DE PROVAS. Fl. 642DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-011.165 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.000625/2010-11 As provas devem ser apresentadas pelo Contribuinte no decorrer da ação fiscal ou juntamente com a impugnação ao lançamento ,nos termos do art. 16, §4º, do Decreto nº 70.235, de 1972. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Do Recurso Voluntário Devidamente cientificado da decisão da DRJ em 18/06/2013 (fl. 624), o contribuinte interpôs recurso voluntário em 16/07/2013 (fls. 628/633), com os argumentos abaixo reproduzidos: DA TEMPESTIVIDADE DO PRÓLOGO NECESSÁRIO Antes de abordar o conteúdo da autuação é indispensável que se chame atenção, ainda que repetidamente, para peculiaridades do caso. O Recorrente, advogado inscrito na OAB/RJ sob o n° 81.200, ao tempo dos fatos narrados na autuação, exercia sua profissão no escritório situado na Av. Ernani do Amaral Peixoto n° 206, sala 703, em Niterói, em sociedade com seu pai, Cesar Romero Vianna, hoje falecido, seu irmão, Claudio Roberto Vianna, e com Maria Fátima Henrique Rezende, todos advogados. A sociedade, então "sociedade de fato", hoje opera sob o CNPJ n° 08.629.377/0001-16, e compartilha dos mesmos sócios. No ano de 2005 as contas, objeto de investigação pelo fisco, eram utilizadas para recebimento de honorários da sociedade, a partir de onde tomavam rumos específicos, seja para as contas dos demais sócios ou diretamente para honrar as despesas do escritório. Na prática os demais sócios do escritório eram co-titulares das contas do recorrente, o que leva à necessária divisão dos valores reclamados na presente ação fiscal por quatro. DA AUTUAÇÃO O Auto de Infração, excluídas parcelas julgadas indevidas, reclama o imposto incidente sobre a suposta omissão de receitas decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada. Colhe-se do lançamento o seguinte: "002 - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA Omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em contas de depósito ou de investimento, mantidas em instituições em relação aos quais o sujeito passivo, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, durante o ano calendário de 2005, no valor de R$411.066,20 (quatrocentos e onze mil, sessenta e seis reais e vinte centavos), conforme Relatório Fiscal Anexo ao Auto de Infração. Fl. 643DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-011.165 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.000625/2010-11 ENQUADRAMENTO LEGAL Art. 849 do RIR/ 99; Art. 1° da Lei n°11.119/05." DA DECADÊNCIA DO DIREITO DA FAZENDA PÚBLICA DE CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO Consta do Acórdão guerreado o entendimento da fazenda de que a dita omissão de rendimentos, apurada a partir de depósitos bancários sem origem comprovada, configura rendimento sujeito ao ajuste anual, devendo ser somada à base de cálculo declarada. Nesse viés, sendo rendimento sujeito ao ajuste anual, o fato gerador teria ocorrido em 31 de dezembro de 2005, caso em que todos os valores reclamados na autuação estariam livres da decadência. Com todas as venhas aos ilustres membros da delegacia de julgamento, tal posicionamento não encontra eco na legislação em vigor, especialmente por conta do previsto no § 4° do artigo 42, da Lei n° 9.430/96, literis: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. (...) § 4° Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira."(gn) Depreende-se do dispositivo que o legislador, não obstante tornar "legal" a presunção de omissão de receitas fundada em depósitos bancários de origem não comprovada, também fixou seu aspecto temporal, no sentido de ser devido o imposto no mês em que tiver sido efetuado o depósito bancário. Fica claro, portanto, que o legislador não autorizou sua tributação anual - ou na declaração -, como equivocadamente entendem os auditores da delegacia de julgamento. Pelo contrário, deixou expressamente consignado no artigo 42, § 4º, que a tributação dos depósitos de pessoas físicas será mensal, sendo determinado segundo os percentuais e parcelas a deduzir da tabela progressiva mensal. A tributação definitiva nesta espécie além de lógica é racional, pois, não sendo possível identificar a origem e a natureza dos rendimentos omitidos, nada mais justo do que tributá-los em separado dos demais rendimentos auferidos pela pessoa física. Não obstante, em homenagem ao valor justiça, é coerente impedir que o imposto apurado seja compensado com os demais rendimentos sujeitos ao ajuste anual (ou na declaração). Aliás, nem todo rendimento tributável deverá ser incluído na determinação da base de cálculo do IRPF anual, sendo certo que o artigo 8°, I, da Lei n° 9.250/95, expressamente prevê a exclusão dos rendimentos de tributação definitiva. Fl. 644DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-011.165 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.000625/2010-11 Tratando-se de tributação definitiva e, portanto, não sujeita à declaração de ajuste anual, não há que se falar em fato gerador continuado, complexo, complexivo, etc. O fato gerador é estanque e se aperfeiçoa na data em que foi efetuado o depósito não esclarecido, atendendo, repisase, § 4° do artigo 42, da Lei n° 9.430/96, acima transcrito. Via de consequência, a decadência do direito de a Fazenda Pública de constituir o crédito tributário ocorreu em exatos 5 anos da data em que foi efetuado cada depósito não esclarecido, a rigor do que dispõe § 4° do art. 150 do CTN¹ (¹§ 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.) Neste sentido aponta a uníssona jurisprudência do Conselho de Contribuintes, donde se destaca o seguinte julgado: "IRPF - DECADÊNCIA - DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM ORIGEM COMPROVADA. O imposto de renda pessoa física é tributo sujeito ao regime do denominado lançamento por homologação, sendo que o prazo decadencial para a constituição de créditos tributários é de cinco anos contados do fato gerador, que, no caso da presunção de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários sem origem comprovada, ocorre no mês dos créditos, a teor do artigo 42, § 4°, da Lei n° 9.430/96. Ultrapassado esse lapso temporal sem a expedição de lançamento de oficio opera-se a decadência, a atividade exercida pelo contribuinte está tacitamente homologada e o crédito tributário extinto, nos termos do artigo 150, § 4º e do artigo 156, inciso V, ambos do CTN"² (²Acórdão 106-15614, recurso n° 147.688, processo n° 10840.003713/2004-29, sessão de 21/06/2006). Ratificando este entendimento há que se tomar como exemplo o próprio procedimento adotado pela autuante no lançamento: apurada a omissão de receita, os rendimentos foram submetidos à tributação definitiva, sem qualquer associação com demais rendimentos que levariam a variações patrimoniais, ou seja, com o fato gerador aperfeiçoado em 31/12/2005. Caso a fiscal autuante realmente acreditasse que este tipo de rendimento estaria sujeito a ajuste e, portanto, caracterizado pelo fato gerador anual, o somatório mensal dos depósitos não comprovados haveria que ser confrontado com os demais itens representativos de variação patrimonial, o que aqui não ocorreu. Demonstrada a caducidade dos depósitos não esclarecidos ocorridos antes de 17 de dezembro de 2005³ (³Dia seguinte à ciência da autuação), restam sujeitos à tributação apenas os seguintes depósitos: DA COTITULARIDADE DAS CONTAS BANCÁRIAS DO RECORRENTE Conforme exaustivamente demonstrado, as contas bancárias em apreço eram "abastecidas" dos honorários recebidos por "sociedade de fato", prestadora de serviços advocatícios, na qual o recorrente exercia sua profissão. A existência da sociedade de fato se confirma pelos documentos acostados às fls. 525/542, especialmente aquele de fl. 542, estes apresentados à fiscal autuante, juntamente com os devidos esclarecimentos, em 09/12/20104. Restou confirmado que 3/4 5 (três quartos) – ( 5 Eram quatro sócios) - dos valores depositados nas contas do recorrente pertenciam a terceiros. Assim sendo, deveria a autuante ter promovido o rateio dos valores reclamados nesta espécie entre todos os membros da sociedade, em atendimento ao que determina o § 5º, do artigo 42, da Lei n° 9.430/96, a saber: Fl. 645DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-011.165 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.000625/2010-11 "§ 5o Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento." Tratando-se de cotitulares, estabelece o § 4° do mesmo dispositivo legal o seguinte; "§ 6o Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares." A rigor, todos os sócios deveriam ter sido fiscalizados e repartida entre eles a omissão de receita apurada. Em assim não procedendo o fisco, configura-se evidente superavaliação do montante supostamente devido pelo recorrente. Nada mais do que isso. DO PEDIDO Pelo exposto requer: Que sejam excluídas as parcelas de imposto, multa e demais acréscimos, referentes aos depósitos bancários efetuados antes de 17/12/2005, em decorrência da decadência do direito da fazenda pública em constituir o crédito tributário; e/ou Que o crédito tributário restante seja dividido por quatro, atribuindo-se a cada um dos sócios o ônus da omissão de receita a ele correspondente, caso em que o recorrente será cobrado de apenas 25% (vinte e cinco por cento) do débito apurado. O presente recurso compôs lote sorteado para esta relatora. É o relatório. Voto Conselheira Débora Fófano dos Santos, Relatora. RECURSO DE OFÍCIO Da Admissibilidade do Recurso de Ofício O Recurso de Ofício foi apresentado em razão da exoneração pela DRJ do montante a título de tributo e encargos de multa de R$ 1.894.459,93 (R$ 840.127,27 (Imposto) + R$ 630.095,45 (Multa Proporcional (Passível de Redução)) + R$ 424.237,21 (Multa Exigida Isoladamente (Passível de Redução)), correspondente às infrações de OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS, no montante de R$ 3.055.008,25 e da MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPF DEVIDO À TÍTULO DE CARNÊ-LEÃO, no montante de R$ 424.237,21. A Portaria MF n° 2 de 17 de janeiro de 20231 revogou a Portaria MF n° 63 de 9 de fevereiro de 2017 e majorou o limite da alçada para a interposição de Recurso de Ofício para R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). 1 PORTARIA MF Nº 2, DE 17 DE JANEIRO DE 2023. (Publicado(a) no DOU de 18/01/2023, seção 1, página 14). Estabelece limite para interposição de recurso de ofício pelas Turmas de Julgamento das Delegacias de Julgamento da Receita Federal do Brasil. Fl. 646DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-011.165 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.000625/2010-11 A verificação do "limite de alçada" em face de decisão da DRJ favorável ao contribuinte ocorre em dois momentos: primeiro na Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) para fins de interposição de Recurso de Ofício, no momento da prolação de decisão favorável ao contribuinte, observando-se a legislação da época e, o segundo, no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), para fins de conhecimento do Recurso de Ofício, aplicando-se o limite de alçada então vigente. É o que está sedimentado pela Súmula CARF nº 103, assim ementada: Súmula CARF nº 103 Aprovada pelo Pleno em 08/12/2014 Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. No caso em apreço, conforme pode-se verificar, o valor total do crédito tributário exonerado, correspondente à soma do principal e da multa de R$ 1.894.459,93, que é inferior ao estabelecido no artigo 1º da referida Portaria MF nº 2 de 2023, impondo-se o não conhecimento do Recurso de Ofício. Concluindo, o Recurso de Ofício não deve ser conhecido tendo em vista ser o valor exonerado inferior ao novo limite de alçada. RECURSO VOLUNTÁRIO O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade razão pela qual deve ser conhecido. Em virtude da exoneração, pelo juízo a quo, das infrações de OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS e da MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPF DEVIDO À TÍTULO DE CARNÊ-LEÃO, permanece em litígio nos presentes autos apenas a infração de OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA. No recurso voluntário o Recorrente insurge-se, alegando a: (i) decadência com base no artigo 150, § 4º do CTN e (ii) cotitularidade das contas bancárias uma vez que que as mesmas eram abastecidas dos honorários advocatícios recebidos por “sociedade de fato”. O argumento acerca da “cotitularidade das contas bancárias” não foi suscitado na impugnação, motivo pelo qual não será conhecida por ofensa ao disposto nos artigos 16, 17 e 33 do Decreto nº 70.235 de 6 de março de 1972 2 , por configurar verdadeira inovação à lide. Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento de Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). § 1º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo. § 2º Aplica-se o disposto no caput quando a decisão excluir sujeito passivo da lide, ainda que mantida a totalidade da exigência do crédito tributário. Art. 2º Fica revogada a Portaria MF nº 63, de 9 de fevereiro de 2017. Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor em 1º de fevereiro de 2023. 2 DECRETO Nº 70.235, DE 6 DE MARÇO DE 1972. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências. Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; Fl. 647DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-011.165 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.000625/2010-11 Preliminar de Decadência Preliminarmente, o contribuinte pugna pela decadência do lançamento, alegando que omissão de rendimentos com base em depósitos bancários é tributada mensalmente, e que por isso o prazo decadencial é contado a partir de cada mês, estando decaídos os depósitos não esclarecidos ocorridos antes de 17 de dezembro de 2005 3 . O artigo 42, § 2º e 4º da Lei nº 9.430 de 27 de dezembro de 1996, determina que os rendimentos omitidos serão considerados auferidos ou recebidos no mês do crédito efetuado pela instituição financeira e, tratando-se de pessoa física, tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. Apesar do imposto ser devido mensalmente, a tributação definitiva ocorre apenas na declaração anual de ajuste, em conjunto com os demais rendimentos, nos termos do artigo 2º da Lei nº 8.134 de 27 de dezembro de 1990. Como o fato gerador do imposto de renda é complexivo anual, ele só se aperfeiçoa em 31 de dezembro do ano-calendário. Esse entendimento está pacificado no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais com a publicação da Súmula CARF nº 38, abaixo reproduzida: Súmula CARF nº 38 III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) V - se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) § 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) § 2º É defeso ao impugnante, ou a seu representante legal, empregar expressões injuriosas nos escritos apresentados no processo, cabendo ao julgador, de ofício ou a requerimento do ofendido, mandar riscá-las. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) § 3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou estrangeiro, provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o determinar o julgador. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) (...) Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. 3 Dia seguinte à ciência da autuação. Fl. 648DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-011.165 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.000625/2010-11 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em 08/12/2009 O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. (Vinculante, conformePortaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010). Esclareça-se também que a contagem da decadência nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação deve seguir o decidido no Recurso Especial nº 973.733/SC (2007/01769940), julgado em 12 de agosto de 2009, na sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil, nos termos do artigo 62 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343 de 09 de junho de 2015. Assim a regra do artigo 150, § 4º do CTN que determina o marco inicial da decadência na ocorrência do fato gerador, só deve ser adotada nos casos em que o sujeito passivo antecipar o pagamento e não for comprovada a existência de dolo, fraude ou simulação, prevalecendo os ditames do artigo 173, que fixa essa data no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, ou no dia em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado, nos demais casos. A respeito do pagamento antecipado, o enunciado da Súmula CARF nº 123, a seguir reproduzido, de observância obrigatória por parte dos membros deste Colegiado, nos termos do artigo 72 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343 de 9 de junho de 20153, assim estabelece: Súmula CARF nº 123 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em 03/09/2018 Imposto de renda retido na fonte relativo a rendimentos sujeitos a ajuste anual caracteriza pagamento apto a atrair a aplicação da regra decadencial prevista no artigo 150, §4º, do Código Tributário Nacional. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). No caso em apreço, a declaração de ajuste anual do exercício de 2006, ano- calendário de 2005, aponta que houve antecipação de imposto de renda na fonte sobre rendimentos tributáveis sujeitos ao ajuste anual (fls. 27/30), sendo aplicável a utilização da regra de decadência do artigo 150, § 4º do CTN, que fixa o marco inicial da contagem do prazo decadencial na data da ocorrência do fato gerador. O lançamento se refere ao ano-calendário de 2005, de modo que o prazo decadencial se iniciou em 31/12/2005 e terminou em 31/12/2010. Como a ciência do lançamento ocorreu em 17/12/2010 (fl. 07 e 543), não se verifica a decadência de nenhuma parcela do crédito tributário lançado. Desta forma, deve ser rejeitada a preliminar de decadência suscitada. Da Omissão de Rendimentos Caracterizada por Depósitos Bancários com Origem Não Comprovada A infração de omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados nas contas de titularidade do contribuinte, decorreu do fato de, regularmente intimado, não ter comprovado mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Tal disposição está expressa no artigo 42 da Lei nº 9.430 de 27 de dezembro de 1996: Fl. 649DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-011.165 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.000625/2010-11 Depósitos Bancários Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). (Vide Medida Provisória nº 1.563-7, de 1997) (Vide Lei nº 9.481, de 1997) § 4º Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 5º Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 6º Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) Vale lembrar que a Lei nº 9.430 de 1996 revogou o § 5º do artigo 6º da Lei nº 8.021 de 12 de abril de 1990, abaixo reproduzido, que exigia a prévia demonstração de sinais exteriores de riqueza pelo agente fiscal para o lançamento de ofício com base na renda presumida decorrente de depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras: Art. 6° O lançamento de ofício, além dos casos já especificados em lei, far-se-á arbitrando-se os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza. (...) § 5° O arbitramento poderá ainda ser efetuado com base em depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações. (...) Com o advento do artigo 42 da Lei nº 9.430 de 1996, o agente fazendário ficou dispensado de demonstrar, a partir dos fatos geradores do ano de 1997, a existência de sinais exteriores de riqueza ou acréscimo patrimonial incompatível com os rendimentos declarados pelo contribuinte. Os extratos bancários possuem força probatória, recaindo o ônus de comprovar a origem dos depósitos sobre o contribuinte, por meio de documentação hábil e idônea, sob pena Fl. 650DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-011.165 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.000625/2010-11 de presumir-se rendimentos tributáveis omitidos em seu nome. Nessa linha de entendimento, o enunciado sumulado nº 26 deste Tribunal Administrativo: Súmula CARF nº 26 Aprovada pelo Pleno em 08/12/2009 A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Do exposto, por definição legal, a omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações constitui-se em fato gerador do imposto de renda, nos termos do disposto no artigo 43 da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional) 4 . Logo, não há qualquer ilegalidade a utilização de valores depositados em conta do contribuinte fiscalizado, quando regularmente intimado, deixa de comprovar a origem de tais recursos. Nos termos do § 3º do artigo 42 da Lei nº 9.430 de 1996, é ônus do contribuinte para elidir a tributação, a comprovação individualizada, mediante documentação hábil e idônea, da origem dos recursos depositados nas contas. A presunção de omissão de rendimentos por depósitos bancários de origem não comprovada pode ser elidida com a comprovação, pelo contribuinte, da origem dos recursos depositados nas contas correntes mediante documentação hábil e idônea, o que não aconteceu no presente caso. No caso em análise a manutenção do lançamento foi justificada ante o fato do interessado não ter juntado aos autos, seja no curso da ação fiscal ou na impugnação, nenhum documento apto a comprovar a origem dos créditos bancários lançados. Além disso, uma vez que os valores não foram computados na base de cálculo do imposto de renda e nem foram submetidos à norma de tributação especifica e consoante disposição contida no § 2º do artigo 42 da Lei nº 9.430 de 1996, novamente reproduzido abaixo, não há como serem excluídos do lançamento ora combatido. Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. (...) 4 Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. § 1º A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) § 2º Na hipótese de receita ou de rendimento oriundos do exterior, a lei estabelecerá as condições e o momento em que se dará sua disponibilidade, para fins de incidência do imposto referido neste artigo. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) Fl. 651DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2201-011.165 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.000625/2010-11 § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. De aduzir-se, em conclusão, que cabia ao Recorrente comprovar a origem dos recursos depositados na(s) sua(s) conta(s) bancária(s) durante a ação fiscal, pois o crédito em seu favor é incontestável, não havendo razões para modificar o julgamento de primeira instância. Conclusão Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, vota-se em não conhecer do recurso de ofício em razão do limite de alçada. Quanto ao recurso voluntário, não conhecer em parte do recurso, por este tratar de tema estranho ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento e na parte conhecida em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Débora Fófano dos Santos Fl. 652DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10783.909921/2012-75
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 1002-000.472
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem verifique a procedência do crédito vindicado, por meio de análise da escrituração contábil-fiscal do sujeito passivo, elaborando, ao final, Relatório circunstanciado conclusivo sobre o resultado da verificação. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: AILTON NEVES DA SILVA
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Resolvem os membros do colegiado, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem verifique a procedência do crédito vindicado, por meio de análise da escrituração contábil-fiscal do sujeito passivo, elaborando, ao final, Relatório circunstanciado conclusivo sobre o resultado da verificação. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin. Relatório Trata-se de Manifestação de Inconformidade apresentada pelo sujeito passivo, acima identificado, contra Despacho Decisório Eletrônico de e-fls. 7, o qual não homologou a compensação declarada, nos seguintes termos: RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 07 83 .9 09 92 1/ 20 12 -7 5 Fl. 97DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 1002-000.472 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.909921/2012-75 A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente pela DRJ/SPO, conforme acórdão n. 16-91.234, de 11 de dezembro de 2019 (e-fls. 71). No Recurso Voluntário de e-fls. 82 o sujeito passivo manifesta suas razões de discordância da decisão recorrida. É o relatório do necessário para a análise que se pretende empreender neste momento processual. Voto Conselheiro Aílton Neves da Silva, relator Os argumentos apresentados pelo interessado dão conta de que o suposto crédito seria decorrente de recolhimento a maior de IRRF originado de um lançamento incorreto na nota fiscal n° 67, emitida em 28/09/2010, pelo fornecedor Rio Máquinas Equipamentos Pesados Ltda (e-fls. 14). Segundo afirma, seu programa de computador calculou sobre o valor da nota fiscal (R$ 799.327,89) a alíquota de 15%, quando o correto seria 1,5%, de acordo com a legislação de regência. Em decorrência disso, o equivoco teria gerado um imposto pago de R$ 119.893,92, ao invés de R$ 11.989,91, justificando a origem do crédito postulado de R$ 107.904,01. O acórdão recorrido, como dito alhures, não reconheceu o crédito postulado, utilizando-se, em suma, de dois argumentos: - que a nota fiscal acostada às fls.14 informa a aplicação de uma alíquota de IRRF no valor de 1,5%, à qual correspondeu um valor de imposto de R$11.989,71, ou seja, não foi demonstrada a aplicação da alegada alíquota de 15%; - que a contribuinte não apresentou nenhuma documentação adicional, como registros contábeis, extratos, outras notas fiscais, ou memoriais de cálculo, que comprovassem de maneira analítica a apuração da base de cálculo do IRRF. Quanto ao primeiro argumento de que se valeu o acórdão recorrido para denegação do pleito, vejo que o então manifestante já havia explicado que a diferença de recolhimento que gerou o crédito postulado teria decorrido de erro de cálculo efetuado por um programa de computador no momento de lançamento da referida nota fiscal, do que se extrai que a nota fiscal é hígida, e que a análise da decisão recorrida quanto a este ponto foi feita de forma rasa. Por outro lado, de fato, a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo contribuinte não estava acompanhada de qualquer documentação contábil, o que, em princípio, justifica o entendimento da decisão recorrida. Entretanto, no Recurso Voluntário o sujeito passivo apresentou os seguintes documentos para comprovação do crédito: - comprovante de rendimentos da empresa Rio Máquinas Equipamentos Pesados Ltda do período-base em questão; - fichas do livro razão, coincidentes em data e valores alegados no recurso; - memorial de cálculo do crédito postulado; -Extrato gerado pelo Ministério da Fazenda e DARF, comprovando o recolhimento dos valores alegados. Fl. 98DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 1002-000.472 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.909921/2012-75 Tais documentos apresentam pontos convergentes com os demais elementos constantes nos autos e com as explicações do Recorrente, o que, em princípio e em juízo de delibação, parecem respaldar sua versão de “erro de cálculo” na apuração do IRRF devido no período-base em questão. Com respeito à preclusão do direito de apresentação de provas no contencioso administrativo fiscal, destaco que este instituto vem sendo relativizado neste órgão julgador de segunda instância quando se está diante de provas e indícios veementes indicadores de plausibilidade jurídica da pretensão. Cito, por exemplo, a premissa em que se lastreou as razões de decidir do Acórdão n.º 9303-005.065, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no sentido de que "a noção de preclusão não pode ser levada às últimas consequências, devendo o julgador ponderar sua aplicação no caso concreto à luz dos elementos constantes dos autos e que conduzem à identificação plena da matéria tributável, em homenagem ao princípio da verdade material" (Acórdão n.º 9202-001.634, citado como sendo o paradigma). Veja-se a ementa que trago a colação, ipsis litteris: Acórdão n.º 9303-005.065 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA Data do fato gerador: 24/04/2008 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. ENFRENTAMENTO DA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. CONHECIMENTO. (...) PROVAS DOCUMENTAIS NÃO CONHECIDAS. REVERSÃO DA DECISÃO NA INSTÂNCIA SUPERIOR. RETORNO DOS AUTOS PARA APRECIAÇÃO E PROLAÇÃO DE NOVA DECISÃO. Considerado equivocado o acórdão recorrido ao entender pelo não conhecimento de provas documentais somente carreadas aos autos após o prazo para apresentação da impugnação, estes devem retornar à instância inferior para a sua apreciação e prolação de novo acórdão. Recurso Especial do Contribuinte provido. Face a essas considerações, para que seja possível a formação de juízo conclusivo sobre a matéria, é necessária a conversão do julgamento do recurso em diligência para que a Unidade de Origem elucide, mediante investigação mais ampla, se os documentos colacionados respaldam a comprovação do crédito pretendido. Para deslinde do caso, se necessário, a Unidade de Origem poderá intimar o Recorrente para juntar novos documentos ou prestar esclarecimentos adicionais com o objetivo de comprovar inequivocamente o direito postulado. Diante do exposto, voto no sentido de remeter os autos em diligência à Unidade de Origem, devendo o órgão administrativo: 1) verificar a procedência do crédito vindicado por meio de análise da escrituração contábil-fiscal do sujeito passivo; 2) juntar DIRF transmitida pela recorrente, apenas quanto ao código de receita aqui discutido (8045), ou relatório equivalente do ContÁgil; 3) elaborar Relatório circunstanciado conclusivo sobre o resultado da verificação; Fl. 99DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 1002-000.472 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.909921/2012-75 4) cientificar o Recorrente do resultado da diligência, reabrindo lhe prazo de 30 (trinta) dias para manifestação quanto ao relatório produzido. É como voto. (assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva Fl. 100DF CARF MF Original

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10102701 #
Numero do processo: 11080.737525/2018-13
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 11 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2014 NÃO HOMOLOGAÇÃO DE PER/DCOMP. MULTA ISOLADA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. REPERCUSSÃO GERAL. Declarada pelo STF a inconstitucionalidade da multa isolada sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, deve ser cancelada a penalidade.
Numero da decisão: 1002-002.956
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, deixando de conhecer as alegações de violação a dispositivos constitucionais, e no mérito dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: AILTON NEVES DA SILVA
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MULTA ISOLADA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. REPERCUSSÃO GERAL. Declarada pelo STF a inconstitucionalidade da multa isolada sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, deve ser cancelada a penalidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, deixando de conhecer as alegações de violação a dispositivos constitucionais, e no mérito dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin. Relatório Trata o presente processo de Notificação de Lançamento de multa por compensação não homologada (e-fls. 2). A compensação foi declarada no PER/DCOMP 171554962303061413046702, decorrente do processo administrativo de crédito nº 13896.903737/2014-02. Irresignada com o lançamento o contribuinte apresentou a Impugnação de e-fls. 10, através da qual alega, em síntese (conforme o Relatório da decisão recorrida), o que segue: RELATÓRIO 1. Auto de Infração AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 75 25 /2 01 8- 13 Fl. 312DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-002.956 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.737525/2018-13 1.1 Na Notificação de Lançamento nº NLMIC – 6812/2018, a Delegacia da Receita Federal de Barueri/SP exige da impugnante multa isolada no valor de R$ 77.160,98. (...) 1.2 Esta multa é exigida devido à não homologação de uma compensação no valor R$ 154.321,95 pela impugnante, declarada na DCOMP 14155.49623.030614.1.3.04-6702, em decorrência de retenções de Imposto de Renda na Fonte, à alíquota de 15%, incidentes sobre o valor royalties pagos a residente no exterior durante o mês de março de 2014. 1.3 A fiscalização fundamenta esta exigência no § 17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/96. Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002)(Vide Decreto nº 7.212, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 608, de 2013) (Vide Lei nº 12.838, de 2013) ... § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pela sujeito passivo.(Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015) 1.4 A fiscalização afirma que na análise do pedido da DCOMP 14155.49623.030614.1.3.04-6702 constatou-se a inexistência do crédito utilizado pela impugnante para compensação de seus débitos tributários. Dessa forma, como não há liquidez e certeza do Crédito (artigo 170 do CTN), as compensações dos débitos tributários registrados na DCOMP, instrumentos jurídicos de confissão de dívida, não foram homologados. 1.5 A fiscalização afirma, ainda, que no caso de insuficiência de crédito, está previsto na legislação tributária que deverá ser aplicada multa isolada de 50% sobre o valor do crédito não homologado. 2. Impugnação 2.1 A impugnante tomou ciência da intimação do Auto de Infração em 07 de dezembro de 2018 (fl. 05). A impugnante apresentou a Impugnação em 08 de janeiro de 2019 (fl. 09). 2.2 A impugnante alega inconstitucionalidade da aplicação da multa por ferir o exercício constitucional do direito de petição. 2.3 A impugnante alega, ainda, que a transmissão foi anterior a 7 de outubro de 2014 e que a aplicação da multa não poderia ser retroativa. 2.4 A impugnante alega, também, que a cobrança de juros sobre a multa é ilegal por ausência de previsão legal. 2.5 Ao final requer que a impugnação seja considerada procedente com a consequente desconstituição do crédito tributário exigido e o cancelamento da notificação de lançamento. Fl. 313DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-002.956 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.737525/2018-13 A Impugnação foi julgada improcedente pela DRJ/06, conforme acórdão n. 106- 000.880, de 27 de agosto de 2020 (e-fls. 131). Irresignado, o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário de e-fls. 149, repetindo, em linhas gerais, os mesmos argumentos e fundamentos apresentados em sede de impugnação. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Aílton Neves da Silva , Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015, com redação dada pela Portaria MF n.º 329/2017, e do disposto na Portaria CARF nº 6.786/2022. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, entretanto, dele conheço parcialmente, eis que guarda no seu bojo alegação de violação a dispositivos constitucionais, matéria cuja apreciação é vedada aos órgãos de julgamento no âmbito do CARF, conforme reza a Súmula CARF nº 02: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Em razão disso, a arguição relacionada ao tema não será conhecida. Mérito Trata-se de notificação de lançamento de ofício que exige multa isolada de 50% sobre o valor dos débitos objeto de declaração de compensação não homologada, objeto do processo de crédito nº 13896.903737/2014-02. O presente lançamento encontra fundamentação legal no parágrafo 17 do artigo 74 da Lei nº 9430/96 (destaque deste relator): Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002)(Vide Decreto nº 7.212, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 608, de 2013) (Vide Lei nº 12.838, de 2013) § 1 o (...) (...) § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pela sujeito passivo.(Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015) Como se vê, a multa isolada incidirá somente sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 796939, com repercussão geral (Tema 736), e da Ação Direta de Fl. 314DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-002.956 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.737525/2018-13 Inconstitucionalidade (ADI) 4905, decidiu pela inconstitucionalidade do parágrafo 17 do artigo 74 supra mencionado, que prevê a incidência de multa isolada no caso de não homologação da declaração de compensação apresentada ao Fisco. Em razão disso, foi fixada tese de repercussão geral nos seguintes termos: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Assim, em que pese o impedimento do CARF para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, o inciso I, do §1º, do art. 62, RICARF, prevê que tal vedação não se aplicará aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo “que já tenha sido declarada inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal.” Nesse quadro, a multa isolada em questão deve ser cancelada, em observância ao entendimento expresso pelo STF sobre a matéria. Dispositivo Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso voluntário, para que a multa isolada aplicada seja integralmente cancelada. É como voto. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva Fl. 315DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13896.721822/2014-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 CRÉDITO. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. INSUMO. No âmbito do regime não cumulativo, independentemente de serem de apresentação ou de transporte, os materiais de embalagens utilizados no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser transportado, são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições. CRÉDITOS. LOCAÇÃO. HIPÓTESES. Somente geram créditos da não-cumulatividade os valores referentes a aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos utilizados nas atividades da empresa. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA APURAÇÃO DOS CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural da não cumulatividade acumulado ao final do trimestre, permitindo, dessa forma, a correção monetária inclusive no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas. Para incidência de SELIC deve haver mora da Fazenda Pública, configurada somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco, nos termos do art. 24 da Lei n. 11.457/2007. Aplicação do o art. 62, § 2º, do Regimento Interno do CARF. A Súmula CARF nº 125 deve ser interpretada no sentido de que, no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros apenas enquanto não for configurada uma resistência ilegítima por parte do Fisco, a desnaturar a característica do crédito como meramente escritural.
Numero da decisão: 3401-012.271
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer: a) os créditos relativos a gastos com embalagens de transporte; e b) que deve ser realizada a correção monetária do novo saldo credor nos termos do REsp nº 1.767.945/PR. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Carolina Machado Freire Martins - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: CAROLINA MACHADO FREIRE MARTINS
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EMBALAGEM DE TRANSPORTE. INSUMO. No âmbito do regime não cumulativo, independentemente de serem de apresentação ou de transporte, os materiais de embalagens utilizados no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser transportado, são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições. CRÉDITOS. LOCAÇÃO. HIPÓTESES. Somente geram créditos da não-cumulatividade os valores referentes a aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos utilizados nas atividades da empresa. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA APURAÇÃO DOS CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural da não cumulatividade acumulado ao final do trimestre, permitindo, dessa forma, a correção monetária inclusive no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas. Para incidência de SELIC deve haver mora da Fazenda Pública, configurada somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco, nos termos do art. 24 da Lei n. 11.457/2007. Aplicação do o art. 62, § 2º, do Regimento Interno do CARF. A Súmula CARF nº 125 deve ser interpretada no sentido de que, no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros apenas enquanto não for configurada uma resistência ilegítima por parte do Fisco, a desnaturar a característica do crédito como meramente escritural. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer: a) os créditos relativos a gastos com AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 72 18 22 /2 01 4- 46 Fl. 202DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-012.271 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.721822/2014-46 embalagens de transporte; e b) que deve ser realizada a correção monetária do novo saldo credor nos termos do REsp nº 1.767.945/PR. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Carolina Machado Freire Martins - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Marcos Roberto da Silva (Presidente). Relatório Na origem, trata-se de Pedido de Ressarcimento (PER) em formulário, de crédito de Cofins não-cumulativa - Mercado Interno, relativo ao 3º trimestre/2009, no valor de R$ 824.042,38. A esse PER foram vinculadas Declarações de Compensação (Dcomps), também apresentadas em formulário, controladas nos Processos nº 13896.721881/2014-14 e 13896.721909/2014-13. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de jurisdição do contribuinte a partir da conferência e análise da legitimidade do crédito objeto do PER, proveniente da produção e venda de álcool etílico, em concordância com o Regime Especial de Apuração e Pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins Incidentes sobre Combustíveis e Bebidas (RECOB), emitiu Despacho Decisório no qual reconhece parcialmente o crédito, verificando-se glosas nos seguintes itens: - caixas, etiquetas, fitas e filmes, uma vez que a Fiscalização concluiu, depois do confronto entre a explicação dada pelo contribuinte e as fotos por ele apresentadas, que houve a utilização equivocada do conceito de embalagem de apresentação para justificar o creditamento feito sobre a aquisição de itens incorporados aos produtos apenas depois de concluído o processo produtivo e, assim sendo, não se constituem em embalagem de apresentação. Os itens caixa e filme são utilizados para acondicionamento/formação de lotes dos produtos já fabricados. Nesse caso, as reais embalagens de apresentação são os frascos/galões/garrafas de plástico que comportam dentro de si os produtos fabricados pela empresa, e não a caixa ou o filme empregados para agrupar esses frascos/galões/garrafas. Já o item etiqueta é um material utilizado para identificação externa dos produtos, colada em caixas ou filmes. Por sua vez, o item fita é usado para lacrar as caixas onde foram acondicionados os produtos; - aluguéis de Prédios”, foram desconsiderados os lançamentos feitos a “Souza Participações”, identificados pelo contribuinte como “Residência Funcionários” Fl. 203DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-012.271 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.721822/2014-46 na planilha “Linha 5 - Despesas com Aluguel de Imóveis - CNA”, entregue em resposta ao Termo de Início da Ação Fiscal (TIAF), por não se amoldarem à legislação como hipótese de creditamento, descritos no art. 3º, IV, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, que explicitamente definem que os aluguéis de prédios restringem-se àqueles “utilizados nas atividades da empresa”. Portanto, tendo o imóvel como fim a residência de funcionários, tal despesa não admite crédito das contribuições sociais. Cientificado do despacho decisório em 17/12/2018, o contribuinte apresentou, em 11/01/2019, a manifestação de inconformidade, alegando, em síntese: - Sobre a glosa de crédito oriundos de aquisição de embalagens, entende que a Autoridade Fiscal “inovou” em seus fundamentos ao “criar” uma regra interpretativa própria. A decisão do REsp n£' 1.122.170/PR, no que diz respeito ao conceito de insumo, foi extremamente lúcida quando definiu que o insumo será analisado sob a luz dos critérios de essencialidade “ou” relevância, e que tais critérios ainda seriam complementados pela “imprescindibilidade” ou “importância” para consecução da atividade econômica. Logo, a Autoridade Fiscal não adotou fundamento jurídico compatível com a definição do citado REsp, pois é evidente que os produtos objeto da glosa – embalagens, etiquetas, fitas e filmes – possuem características de relevância e essencialidade, complementados pela importância desses itens na sua atividade fim. - Apresenta fotos dos itens glosados (caixas, que são embalagens para apresentação/transporte; etiquetas, que servem para identificação dos produtos; e fitas, que são utilizadas para fechamento das embalagens de apresentação/transporte) e, em seguida, transcreve decisões do CARF e da Câmara Superior de Recursos Fiscais que consideram que o insumo “embalagem” pode ser utilizado como crédito, mesmo quando é destinada ao transporte de mercadorias. - Em relação à glosa de créditos oriundos de aluguéis, entende que, nos termos do inciso IV, do art. 3º, das Leis n£'s 10.833/2003 e 10.637/2002, os aluguéis dão direito a crédito, uma vez que julgados elementos essenciais para a produção/comercialização de determinado produto ou serviço. Sobre a possibilidade de crédito de despesas com aluguel, transcreve Acórdão do CARF. Conclui que os argumentos da Autoridade Fiscal não devem prosperar, uma vez que a operação realizada está em conformidade com a lei e tem fundamento jurisdicional do CARF. Posteriormente, apresentou petição com razões complementares à manifestação de inconformidade. Os argumentos não foram acolhidos pela 1ª TURMA DA DRJ06 que manteve o não reconhecimento do crédito, consoante decisão assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. ESSENCIALIDADE. RELEVÂNCIA. O critério da essencialidade, nos termos do Parecer Normativo Cosit RFB n° 5/2018, requer que o bem ou serviço creditado seja um item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço; já o critério da relevância é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção do sujeito passivo. Fl. 204DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-012.271 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.721822/2014-46 EMBALAGENS DE TRANSPORTE. INSUMOS. Não são considerados insumos as embalagens utilizadas no transporte do produto acabado. CRÉDITOS. LOCAÇÃO. HIPÓTESES. Somente geram créditos da não-cumulatividade os valores referentes a aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos utilizados nas atividades da empresa. Cientificado, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário repisando os principais argumentos de defesa, acrescentando a solicitação de atualização pela taxa SELIC do crédito em questão, a partir do 361º (Trecentésimo Sexagésimo Primeiro) dia do protocolo do pedido administrativo. É o relatório. Voto Conselheira Carolina Machado Freire Martins, Relatora. O recurso voluntário reúne os pressupostos legais de interposição, dele, portanto, tomo conhecimento. Não havendo arguição de preliminares, passo à análise do mérito. 1. Conceito de insumo É sabido que a delimitação do conceito de insumo para fins de apuração de créditos de Pis e de Cofins, por muitos anos, era disciplinada no âmbito da Receita Federal do Brasil por meio das IN nº 247/2002 e nº 404/2004, que traziam um conceito mais restritivo acerca daquilo que poderia ser admitido como tal, estabelecendo a necessidade de que o bem ou o serviço analisado fosse diretamente empregado no processo produtivo. Ao longo do tempo as definições trazidas pelos sobreditos normativos foram recorrentemente questionadas, tendo sido apreciadas pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do REsp nº 1.221.170-PR, de relatoria do Min. Napoleão Nunes Maia, em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos, cuja conclusão, portanto, é de observância obrigatória neste Conselho por força do §2º do art. 62 de seu regimento. Na oportunidade, decidiu-se que é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas INs SRF nº 247/2002 e nº 404/2004, na medida em que compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Além disso, restou estabelecido que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a Fl. 205DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-012.271 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.721822/2014-46 importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Os critérios de essencialidade e relevância estão esclarecidos no voto da Min. Regina Helena Costa: “diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou serviço”, a)”constituindo elemento essencial e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço” ou “b) quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”. Por outro lado, o critério de relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja: a) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva” b) seja “por imposição legal.” Entendeu o STJ que o conceito de insumos, para fins da não-cumulatividade aplicável às referidas contribuições, não corresponde exatamente aos conceitos de “custos e despesas operacionais” utilizados na legislação do Imposto de Renda. Desse modo, não serão todas as despesas realizadas com a aquisição de bens e serviços para o exercício da atividade empresarial precípua do contribuinte direta ou indiretamente que serão consideradas insumos. Assim, ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade desenvolvida, sob um viés objetivo. A análise da essencialidade deve ser objetiva, dentro de uma visão do processo produtivo, e não subjetiva, considerando a percepção do produtor ou prestador de serviço. Portanto, se, por um lado, a decisão do STJ afastou o critério mais restritivo adotado pelas IN SRF nº 247/2002 e nº 404/2004, por outro lado, igualmente, repeliu que fosse acolhido critério excessivamente amplo, consagrado na legislação do IRPJ, que aproveita o conceito de despesas operacionais. O Tribunal adotou a interpretação intermediária acerca da definição de insumo, considerando que seu conceito deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, levando-se em conta as particularidades de cada processo produtivo. Por fim, é importante esclarecer que o critério estabelecido pelo STJ tem sua aplicação adstrita ao enquadramento ou não de determinada operação como insumo à luz da previsão contida especificamente no inciso II dos art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 e não deve ser utilizado para teste de subsunção às demais hipóteses de apuração de crédito previstas nos demais incisos dos mesmos dispositivos. Para a adoção do novo entendimento, no âmbito da RFB, deve ser observado o disposto no art. 21 da Lei n* 12.844, de 19 de julho de 2013, de modo que as Delegacias de Julgamento da Receita Federal do Brasil “deverão reproduzir, em suas decisões sobre as matérias a que se refere o caput, o entendimento adotado nas decisões definitivas de mérito, que versem sobre essas matérias, após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput”. Diante disso, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional- PGFN editou a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF com o objetivo de dispensa de contestação recursos nos processos judiciais que versem acerca da matéria julgada em sentido desfavorável à União, como também delimitar a extensão e o alcance do julgamento do Recurso Especial. Fl. 206DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-012.271 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.721822/2014-46 Posteriormente, foi elaborado o Parecer Normativo Cosit/RF nº 05/2018, acerca da nova conceituação de insumos cuja observância é obrigatória no âmbito administrativo. Feitas as considerações, conforme esclarece a própria PGFN no referido parecer, o conceito de insumos deve ser aferido no âmbito da atividade desempenhada pelo contribuinte, ora Recorrente. Glosas de créditos de Embalagens de Transporte Sobre a matéria, a justificativa constante do Termo de Verificação Fiscal é de que os “itens caixa e filme são utilizados para acondicionamento/formação de lotes dos produtos já fabricados. Nesse caso, as reais embalagens de apresentação são os frascos/galões/garrafas de plástico que comportam dentro de si os produtos fabricados pela empresa, e não a caixa ou o filme empregados para agrupar esses frascos/galões/garrafas”: Logo, a importância ou não do item deve ser aferida de forma objetiva, analisando-se a atividade econômica desenvolvida e aqueles elementos que lhe são essenciais ou relevantes, quais sejam, aqueles que fazem parte – direta ou indiretamente – do processo produtivo, cuja ausência acarrete na impossibilidade da prestação do serviço ou da produção ou que lhe torne inúteis. Na planilha “Linha 2 – Apuração Créditos Insumos 04-09 a 09-13”, entregue pelo contribuinte em resposta ao TIAF, foram listados os itens que compuseram o valor da base de cálculo de bens utilizados como insumo. Tendo alguns itens levantado dúvidas na forma como poderiam ser aplicados no processo produtivo da empresa, foi emitido o TIF nº 104/2018, ao qual o cliente respondeu nos seguintes termos: “1. Esclarecemos que os 48 (quarenta e oito) itens (...) cuja descrição inicia com “CX.” Se tratam de caixas de papelão utilizadas para embalagem de apresentação dos produtos fabricados pela COMPANHIA NACIONAL DE ÁLCOOL e destinados à venda. Esclarecemos ainda que essas caixas integram o custo dos produtos vendidos. (...) Conforme informação acima e fotos apresentadas, destacamos que essas embalagens integram o custo dos produtos vendidos e são utilizadas para fins de apresentação dos produtos ao adquirente. 2. Esclarecemos que os itens (...) cuja descrição inicia com “ET./ETIQ/ETIQUETA” se tratam de etiquetas aplicadas nas caixas de papelão ou em filmes plásticos durante o processo de fabricação dos produtos para identificação dos produtos e dos lotes fabricados pela COMPANHIA NACIONAL DE ÁLCOOL e destinados à venda. Esclarecemos ainda que essas etiquetas integram o custo dos produtos vendidos e são essenciais ao processo de fabricação. (...) Diante do exposto, fica evidente que essas etiquetas são aplicadas na fabricação dos produtos vendidos, sendo essenciais tanto no processo produtivo quanto no atendimento das exigências fiscais. 3. Esclarecemos que os itens (...) cuja descrição inicia com “FILME/FITA” se tratam de: i) Fitas utilizadas durante o processo de fabricação para fechamento das embalagens de apresentação (...) dos produtos fabricados pela COMPANHIA NACIONAL DE ÁLCOOL e destinados à venda (...) ii) filmes utilizados durante o processo de fabricação para envolver 2 (dois) ou mais produtos para formação de conjuntos/lotes dos produtos fabricados pela COMPANHIA NACIONAL DE ÁLCOOL e destinados à venda (...) Esclarecemos ainda que as fitas e os filmes integram o custo dos produtos vendidos. Ademais destacamos que os filmes Fl. 207DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-012.271 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.721822/2014-46 que envolvem 2 (dois) ou mais produtos para formação de conjuntos/lotes fazem parte da apresentação do produto final. 4. Esclarecemos que os itens “1.08.01.0018 – KLERAT PELLETS 10 X 50 G” e “1.08.01.0020 – KLERAT MULTI INSET. AERO 12X300” (...) foram adquiridos com a finalidade única e exclusiva de revenda.” Juntamente da especificação de uso dos itens, foi demandada a apresentação de fotografias que retratassem esses itens e, no confronto entre a explicação dada pelo contribuinte e as fotos, evidencia-se a utilização equivocada do conceito de embalagem de apresentação para justificar o creditamento feito sobre a aquisição desses bens, como se passa a analisar. A embalagem de apresentação é considerada como insumo desde que sua colocação determine a fase final da produção. Contudo, pelas fotos disponibilizadas pelo contribuinte e copiadas abaixo (apenas uma para cada item. Todas as outras fotos podem ser verificadas na resposta dada ao TIF 104/2018), percebe-se que os itens caixas, etiquetas, fitas e filmes são incorporadas aos produtos apenas depois de concluído o processo produtivo e, assim sendo, não se constituem em embalagem de apresentação: Na mesma linha, a glosa foi mantida pela DRJ, que destacou o Parecer Normativo Cosit/RFB nº 5/2018, pelo qual as embalagens de transporte não poderiam gerar direito a créditos de PIS/Pasep e de Cofins: Não há dúvidas, portanto, de que os itens caixas, etiquetas, fitas e filmes exercem a função de embalagem para transporte dos produtos comercializados pelo contribuinte, conforme demonstram as diversas imagens constantes do TVF e da manifestação de inconformidade. Conforme observa a Fiscalização, os itens caixa e filme são utilizados para acondicionamento/formação de lotes dos produtos já fabricados, o item etiqueta é um material utilizado para identificação externa dos produtos, colada em caixas ou filmes, e o item fita é usado para lacrar as caixas onde foram acondicionados os produtos. ... Logo, como são dispêndios realizados após a finalização do processo produtivo, as embalagens para transporte de mercadorias acabadas não atendem os requisitos de essencialidade ou relevância para serem considerados insumos, uma vez que não são elementos estruturais e inseparáveis do processo produtivo e sua falta em nada prejudica a qualidade, quantidade ou suficiência dos produtos fabricados, além de não integrarem o processo de produção, seja pelas singularidades da cadeia produtiva ou por imposição legal. Fl. 208DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-012.271 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.721822/2014-46 Depreende-se ter havido distinção entre embalagens de apresentação e de transporte, estas últimas glosadas porque não integram o produto, não seguem com ele quando de sua comercialização e não conferem características, forma ou identificação. Assim, foram excluídos do conceito de insumo adotado, as embalagens externas utilizadas para logística e comercialização do “produto acabado”. Em sede de defesa, a Recorrente sustenta que os produtos objeto da glosa – embalagens, etiquetas, fitas e filmes – possuem característica de relevância e essencialidade, complementados pela importância destes itens em sua atividade fim: Os materiais supracitados, inobstante serem utilizados como embalagem de transporte, são relevantes, no mínimo, para evitar danos aos produtos fabricados pela Recorrente durante o transporte, mantendo a sua integridade e essenciais para que cheguem em perfeitas condições ao consumidor final. Assim, considerando a recente decisão do STJ, no REsp 1.221.170, em sede de recurso repetitivo, que definiu o conceito de insumo, para fins de constituição de crédito de PIS e de Cofins, devendo-se observar o critério da essencialidade e relevância, tais despesas com embalagens devem ser enquadrados como insumos, nos termos do art. 3º, inciso II, da Lei 10.833/03 e art. 3º, inciso II, da Lei 10.637/02. ... A embalagem destinada ao transporte/acomodação/apresentação visa à conservação e proteção do produto contra agentes externos indesejáveis, mantendo sua composição original, justamente para sua comercialização, portanto, trata-se de embalagens de transporte para o consumo, não mero transporte somente como meio da atividade de industrialização e, por fim, o mesmo critério segue para os itens fitas, etiquetas e filmes, que são intrínseco ao produto final comercializado pela Recorrente. Sendo assim, a embalagem ainda incorporada ao processo de industrialização, porém destinada a venda do produto, conforme prevê a legislação, não se tratando, portanto, de simples transporte da mercadoria, mas sim destinado a sua comercialização. Conforme dito linhas atrás, o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade e/ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para determinado processo produtivo, com base na concepção de insumo construída pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR, que privilegiou a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Entendo que os gastos com os materiais supracitados - itens caixas, etiquetas, fitas e filmes, protegem as embalagens primárias e secundárias dos produtos, constituindo despesas essenciais para a manutenção da qualidade dos produtos, ainda que sejam utilizadas somente para acondicionamento no transporte de unidades já acomodadas em embalagens de “apresentação”. Sob o enfoque funcional, os itens que protegem e identificam os frascos/galões/garrafas de plástico que comportam dentro de si os produtos fabricados pela empresa, também se mostram intrínsecas ao processo de produção, sendo efetivamente essenciais e relevantes, cujo produto resultante não teria condições de ser escoado se não fosse embalado e acondicionado adequadamente. Fl. 209DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-012.271 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.721822/2014-46 No tocante aos conceitos de relevância e essencialidade, a Procuradoria da Fazenda Nacional expediu a Nota Técnica nº 63/2018, na qual identifica no que consistem esses critérios em conformidade com o voto da Ministra Regina Helena Costa, anteriormente citado: (...) os critérios de essencialidade e relevância estão esclarecidos no voto da Ministra Regina Helena Costa, de maneira que se entende como critério da essencialidade aquele que “diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou serviço”, a)”constituindo elemento essencial e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço” ou “b) quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”. Por outro lado, o critério de relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja: a) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva” b) seja “por imposição legal.” Nessa lógica, os itens são adquiridos para viabilizar o correto escoamento da produção, preservando as características do produto final, relacionada inseparavelmente aos elementos produtivos. Trata-se de um gasto que integra as etapas que resultam na correta comercialização do produto, a justificar a natureza de insumos para tais dispêndios. Desse modo, a aquisição destes produtos constituem custos essenciais para o desenvolvimento desta atividade e transporte de sua produção, sendo possível a apuração de créditos de PIS e COFINS sobre tais gastos, nos termos do artigo 3º, II das leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Ainda que se trate de posicionamento não pacificado no âmbito deste Conselho, é certo que existem precedentes nesse sentido, vejamos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. (...) CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. EMBALAGEM DE TRANSPORTE No âmbito do regime não cumulativo, independentemente de serem de apresentação ou de transporte, os materiais de embalagens utilizados no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado e chegar ao consumidor em perfeitas condições, são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições. (Acórdão nº 3302-008.902, Data da Sessão 29/07/2020 Relator José Renato Pereira de Deus - grifei) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2008 EMBALAGENS PARA TRANSPORTE. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com embalagens para proteção do produto durante o transporte, como plástico, papelão e espumas, enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Assim, embalagens utilizadas para o manuseio e transporte dos produtos acabados, por preenchidos os requisitos da essencialidade ou relevância para o processo produtivo, Fl. 210DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-012.271 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.721822/2014-46 enseja o direito à tomada do crédito das contribuições. (Acórdão nº 3301-009.494, Data da Sessão 16/12/2020 Relatora Liziane Angelotti Meira - grifei) ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. ART. 17 DO DECRETO Nº 70.235/72. É preclusa a matéria não combatida em manifestação de inconformidade, não devendo ser conhecida se suscitada em grau de recurso. PRODUÇÃO DE PROVAS. JUNTADA DE DOCUMENTOS. PERÍCIA. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa pelo indeferimento de pedido para juntada de documentos posteriormente à apresentação da manifestação de inconformidade ou pelo indeferimento de pedido genérico de perícia. Dispõe o Decreto nº 70.235, de 1972, que a apresentação de prova documental, com as exceções ali listadas, deve ser feita no momento da manifestação de inconformidade e que se considera não formulado o pedido de perícia quando não atendidos os requisitos exigidos em lei. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMO. EMBALAGENS DE TRANSPORTE. No âmbito do regime não cumulativo, as embalagens de transporte utilizadas no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado, transportado e/ou conservado são consideradas insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições. CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMO. TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. No âmbito do regime não cumulativo, os custos/despesas incorridos com o transporte de produtos acabados, entre estabelecimentos da mesma empresa enquadram-se na definição de insumos e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições. (Acórdão nº 3201- 008.360, Data da Sessão 29/04/2021 Redator designado Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - grifei) Destaca-se ainda trecho do voto vencido da Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne: No caso, todos os itens (Pallets, Chapas de Papelão, Filmes Cobertura e Filmes Strech) se mostram essenciais para o acondicionamento, comercialização e exportação dos produtos produzidos pela pessoa jurídica, se enquadrando perfeitamente no conceito de insumo. Com efeito, as embalagens para transporte se enquadram no critério da essencialidade como aquele que “diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto” cuja “falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”. (Processo nº 13888.003890/2008-81) Finalmente, com a devida quadra de separação entre os contextos fáticos, encontra-se precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais – CSRF: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 Fl. 211DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-012.271 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.721822/2014-46 INSUMOS. CONCEITO. NÃO-CUMULATIVIDADE O conceito de insumos, deve ser visto de acordo com a interpretação ofertada no julgamento do Recurso Especial n° 1.221.170-PR/STJ e no Parecer Normativo COSIT/RFB n° 5/2018 CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. No âmbito do regime não cumulativo, independentemente de serem de apresentação ou de transporte, os materiais de embalagens utilizados no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado, são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições. (Acórdão nº 9303-011.240; Sessão de 10/02/2021, Relator Valcir Gassen; - grifei) As glosas com embalagens que mantêm o produto em condições adequadas para ser transportado, portanto, devem ser revertidas no presente caso. Glosa de créditos de aluguéis Foram glosadas despesas contabilizadas como “Aluguéis de Prédios” relativas a pagamentos feitos a “Souza Participações”, identificados pelo contribuinte como “Residência Funcionários” na planilha “Linha 5 - Despesas com Aluguel de Imóveis – CNA”. Uma vez que o imóvel em questão teria como finalidade a residência de funcionários, não poderiam ser admitidas como crédito, ausente a utilização em atividades da empresa, nos termos do inciso IV do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, verbis: Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; O contribuinte, por sua vez, reitera que os aluguéis dão direito a crédito, uma vez que são elementos essenciais para a produção/comercialização de seu produto: Ocorre que o fundamento para a não reversão não condiz com a essencialidade e relevância do aluguel dos imóveis para moradia dos funcionários da Recorrente. Isso porque a Recorrente produz em locais distantes de centros urbanos, tendo em vista que a produção e comercialização de álcool contém riscos evidentes caso ocorra algum erro ou acidente na produção. Por isso, é essencial que os funcionários utilizem imóveis locados pela Recorrente para que seja possível realizar todas as etapas do processo produtivo. Restou comprovado, portanto, a essencialidade e relevância do aluguel dos prédios para moradia dos funcionários. Primeiramente, restando incontroverso que os aluguéis foram pagos a pessoa jurídica, resta discutir o alcance da expressão “utilizados na atividade da empresa”. Entendo que a legislação de regência autoriza a apuração de créditos de PIS e COFINS sobre despesas com aluguéis de prédios utilizados nas atividades da empresa, sem Fl. 212DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-012.271 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.721822/2014-46 exigir a vinculação ao processo produtivo, o que não quer significar autorizar a equiparação a atividades extras realizadas por mera liberalidade em prol dos funcionários. A meu ver, não se trata de aluguel de prédio utilizado em atividades da empresa. Nesse sentido, adoto em parte as razões utilizadas na Solução de Consulta nº 2 – Cosit, de 14 de janeiro de 2016, sob o fundamento de que um imóvel locado para alojar trabalhadores não tem qualquer utilização em nenhuma das atividades elencadas pela empresa em seu objeto social. Ainda que entenda que o direito ao creditamento à luz da não cumulatividade do PIS e da COFINS não se traduz em benefício ou desoneração fiscal, logo as regras que disciplinam as hipóteses de crédito não atraem, em sua interpretação, a aplicação do artigo 111, do CTN, conforme muito bem explicado pelo Conselheiro AUGUSTO FIEL JORGE D' OLIVEIRA, Redator do voto vencedor no Acórdão nº 3401003.068 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária: Inicialmente, impende destacar que a utilização de créditos no âmbito da não cumulatividade do PIS e da COFINS não se traduz em benefício ou desoneração fiscal outorgado ao sujeito passivo, de modo que as regras que tratam do direito ao crédito não atraem, em sua interpretação, a aplicação do artigo 111, do CTN. Isso porque, são regras necessárias à própria instituição, existência e operacionalização da nãocumulatividade. Nesse sentido, explica Marco Aurélio Greco2: “toda regra cuja função é desenhar a sistemática da não cumulatividade para formata-la adequadamente à realidade de determinado setor, etapa do ciclo, modo de operação dos agentes econômicos etc. não é norma de desoneração ou de benefício. É norma de instituição da própria não cumulatividade. Ou seja, a não cumulatividade para existir e ser operacionalizada necessita da aplicação de regras técnicas de apuração do tributo adequado a ser recolhido; ou seja, o saldo apurado, depois da aplicação de ambos os conjuntos de regras (geradores de débito e de crédito). Por isso, o artigo 111 do CTN não é aplicável às regras que preveem o direito ao crédito, no âmbito do regime normal de não cumulatividade de PIS e COFINS”. Entendo também que autorizar o creditamento com fulcro no inciso IV do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, de locação de imóvel residencial, ainda que para funcionários, seria conferir uma interpretação por demais ampliativa, ausente demonstrativo de realização de qualquer atividade de cunho administrativo ou comercial, em descompasso com o próprio substrato do fato gerador dos tributos em questão. Lado outro, entendo que no presente caso não há nos autos elementos de prova que possam elucidar, de forma suficiente e necessária, a relevância e essencialidade da locação para a atividade produtiva da Recorrente, o que poderia autorizar o enquadramento no conceito de insumo consagrado pela jurisprudência. Outrossim, o ônus da comprovação da liquidez e certeza do crédito é do contribuinte, conforme art. 373, do CPC e art. 170, do CTN. Na linha de defesa constante do recurso, inclusive inovando no tocante à suposta produção em locais distantes de centros urbanos, pugna a Recorrente que o creditamento seria possível dada a essencialidade e relevância da utilização dos imóveis locados para funcionários, enquadrando-se, portanto, os gastos na locação como insumos. Fl. 213DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-012.271 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.721822/2014-46 A despeito das conclusões lançadas pela instância de piso, em seu recurso voluntário, o sujeito passivo que exerce atividade de produção e venda de álcool etílico, limita-se a repetir a sintética alegação trazida em manifestação de inconformidade, ou até a inová-la suscitando a suposta distância do centro. No entanto, ainda que pudesse ser superada a evidente preclusão em prestígio ao principio da verdade material, o contribuinte não instruiu a peça com qualquer elemento de prova que pudesse demonstrar a real distância, a real dificuldade de locação diretamente pelos funcionários, tratando-se de gasto essencial e relevante ao específico processo produtivo da Recorrente. Assim, nesse aspecto, também ratifico a glosa. Da atualização pela SELIC Apenas em sede de recurso, alega a Recorrente ser devida a correção monetária ao creditamento quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco. Considerando o entendimento de que a aplicação de correção monetária e juros de mora são matérias de ordem pública, podendo ser conhecidas de ofício, não conduzindo à interpretação de ocorrência de preclusão consumativa, porquanto tais institutos são meros consectários legais da condenação, o pleito será apreciado. A possibilidade de aplicação da taxa Selic sobre os créditos objeto de pedido de ressarcimento, acumulados em razão da não cumulatividade foi objeto do REsp nº 1.767.945/PR, julgado em 12/02/2020 pelo STJ sob o rito dos recursos repetitivos, com Acórdão publicado em 06/05/2020 e transitado em julgado em 28/05/2020, nos seguintes termos: TRIBUTÁRIO. REPETITIVO. TEMA 1.003/STJ. CRÉDITO PRESUMIDO DE PIS/COFINS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. APROVEITAMENTO ALEGADAMENTE OBSTACULIZADO PELO FISCO. SÚMULA 411/STJ. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE AO EXAURIMENTO DO PRAZO DE 360 DIAS A QUE ALUDE O ART. 24 DA LEI N. 11.457/07. RECURSO JULGADO PELO RITO DOS ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015. 1. A Primeira Seção desta Corte Superior, a respeito de créditos escriturais, derivados do princípio da não cumulatividade, firmou as seguintes diretrizes: (a) "A correção monetária não incide sobre os créditos de IPI decorrentes do princípio constitucional da não-cumulatividade (créditos escriturais), por ausência de previsão legal" (REsp 1.035.847/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 03/08/2009 - Tema 164/STJ); (b) "É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco" (Súmula 411/STJ); e (c) "Tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07)" (REsp 1.138.206/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 01/09/2010 - Temas 269 e 270/STJ). 2. Consoante decisão de afetação ao rito dos repetitivos, a presente controvérsia cinge- se à "Definição do termo inicial da incidência de correção monetária no ressarcimento de créditos tributários escriturais: a data do protocolo do requerimento administrativo do Fl. 214DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-012.271 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.721822/2014-46 contribuinte ou o dia seguinte ao escoamento do prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei n. 11.457/2007". 3. A atualização monetária, nos pedidos de ressarcimento, não poderá ter por termo inicial data anterior ao término do prazo de 360 dias, lapso legalmente concedido ao Fisco para a apreciação e análise da postulação administrativa do contribuinte. Efetivamente, não se configuraria adequado admitir que a Fazenda, já no dia seguinte à apresentação do pleito, ou seja, sem o mais mínimo traço de mora, devesse arcar com a incidência da correção monetária, sob o argumento de estar opondo "resistência ilegítima" (a que alude a Súmula 411/STJ). Ora, nenhuma oposição ilegítima se poderá identificar na conduta do Fisco em servirse, na integralidade, do interregno de 360 dias para apreciar a pretensão ressarcitória do contribuinte. 4. Assim, o termo inicial da correção monetária do pleito de ressarcimento de crédito escritural excedente tem lugar somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. 5. Precedentes: (...) 6. TESE FIRMADA: "O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007)". 7. Resolução do caso concreto: recurso especial da Fazenda Nacional provido. Assim, assiste razão à Recorrente considerando a tese firmada de que configura oposição ilegítima ao aproveitamento do crédito escritural de PIS/COFINS o descumprimento pelo Fisco do prazo legal de 360 dias, passando a serem devidos juros, à taxa Selic ao novo saldo credor, a partir do 361º dia subsequente ao da protocolização do Pedido de Ressarcimento (PER). O referido julgado analisou a vedação ao cômputo de atualização monetária ou juros prevista no art. 13 da Lei nº 10.833/03 (aplicável ao PIS, por força do inciso VI do art. 15 da Lei nº 10.833/03), a qual foi replicada pela Súmula CARF n° 125, aprovada em 03/09/18, isto é, em data anterior à do REsp nº 1.767.945/PR: “No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003.” Finalmente, houve revogação da Súmula CARF nº 125, que estabelecia a não incidência da correção monetária ou juros no ressarcimento do PIS e da Cofins no regime não cumulativo, conforme Portaria Carf/ME nº 8.451/2022. É de se registrar que já havia sendo dada interpretação compatível com o REsp nº 1.767.945/PR, ao qual o colegiado também está vinculado, por força regimental, consoante destacado pelo Conselheiro Marcelo Costa Marques d’Oliveira em seu voto, que recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 CRÉDITOS DE PIS. SERVIÇOS DE PLANTIO E ADUBAÇÃO Os serviços de plantio e adubação são imprescindíveis à atividade florestal, por meio da qual será extraída a madeira, matéria-prima do processo produtivo. Este também é o novo Fl. 215DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-012.271 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.721822/2014-46 entendimento da RFB, manifestado por meio do PN COSIT/RFB nº 05/2018, que passou a admitir créditos obre dispêndios com a plantação, mantendo a vedação ao cômputo dos encargos de exaustão. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. JUROS SELIC Nos termos do REsp nº 1.767.945/PR, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, são devidos juros Selic sobre o pedido de ressarcimento de créditos escriturais de PIS e COFINS, a partir do 361º dia subsequente ao da protocolização do pedido. A demora em proferir decisão configura oposição ilegítima. A vedação à incidência de juros prevista na Súmula CARF nº 125 e no art. 13 da Lei nº 10.833/03 aplicar-se-á tão somente quando o Fisco não opuser resistência ilegítima ao aproveitamento do crédito. (Acórdão nº 3001-001.911 – 3ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária. Sessão de 16/06/2021) O entendimento do STJ, portanto, restou amparado pela jurisprudência do CARF, citando-se como exemplo outros precedentes: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 CESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS. PIS. COFINS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. Conforme tese fixada no julgamento do Recurso Extraordinário nº 606.107-RS, com Repercussão Geral reconhecida, é inconstitucional a incidência da contribuição ao PIS e da COFINS não cumulativas sobre os valores recebidos por empresa exportadora em razão da transferência a terceiros de créditos de ICMS. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. COURO. O direito a apurar o crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004 é específico para pessoas jurídicas que produzam determinadas mercadorias, de origem animal ou vegetal, destinadas à alimentação humana ou animal. PEDIDO DE RESSARCIMENTO COM DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO VINCULADA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. RESISTÊNCIA ILEGÍTIMA. SÚMULA CARF Nº 125. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo, permitindo, dessa forma, a correção monetária inclusive no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas. A Súmula CARF nº 125 deve ser interpretada no sentido de que, no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros apenas enquanto não for configurada uma resistência ilegítima por parte do Fisco, a desnaturar a característica do crédito como meramente escritural. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, o termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. Sobre os valores compensados pelo contribuinte (compensação voluntária) e pela Receita Federal (compensação de ofício), ou pagos pela Fazenda Nacional durante este prazo, não deve incidir correção monetária. (Acórdão nº 3401-008.368 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária. Sessão de 21/10/2020. Redator Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2015 a 31/03/2015 RATEIO PROPORCIONAL. RECEITA TRIBUTADA E NÃO TRIBUTADA. As receitas não tributáveis e tributáveis auferidas no mercado interno deverão ser comparadas com o total da receita bruta da empresa, na medida de sua proporção para correta apropriação dos créditos, para fins de ressarcimento e/ou desconto. Tal procedimento, entretanto, resta afastado no caso concreto considerando que o contribuinte não apresentou contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração contábil. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA APURAÇÃO DOS CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos Fl. 216DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3401-012.271 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.721822/2014-46 recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural da não cumulatividade acumulado ao final do trimestre, permitindo, dessa forma, a correção monetária inclusive no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas. Para incidência de SELIC deve haver mora da Fazenda Pública, configurada somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco, nos termos do art. 24 da Lei n. 11.457/2007. Aplicação do o art. 62, § 2º, do Regimento Interno do CARF. A Súmula CARF nº 125 deve ser interpretada no sentido de que, no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros apenas enquanto não for configurada uma resistência ilegítima por parte do Fisco, a desnaturar a característica do crédito como meramente escritural. (Acórdão nº 3402-008.980 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária. Sessão de 26/08/2021. Redator Conselheiro Pedro Sousa Bispo) Isto posto, no caso em tela, deverão ser computados juros Selic no montante a ser ressarcido que configura novo saldo credor, a partir do 361º (Trecentésimo Sexagésimo Primeiro) dia subsequente ao da protocolização do PER. Conclusão Pelo exposto, voto por dar PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário para i) reconhecer os créditos relativos a gastos com embalagens de transporte e ii) reconhecer que deve ser realizada a correção monetária do novo saldo credor, nos termos do REsp nº 1.767.945/PR. (documento assinado digitalmente) Carolina Machado Freire Martins Fl. 217DF CARF MF Original

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10118031 #
Numero do processo: 11128.727834/2013-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Oct 05 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 LEGITIMIDADE. AGENTE DE MARÍTIMO E/OU CARGA. SÚMULAS CARF Nº 185 E Nº 187. Súmula 185 - O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto-Lei 37/66. Súmula 186 - O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA PELA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO FORA DO PRAZO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA CARF N. 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado para sua apreciação. ALEGAÇÃO DE EXTINÇÃO DA MULTA PELO ADVENTO DA IN Nº 800/2007. IMPROCEDEDENCIA. O tipo infracional em que se enquadra a conduta da autuada dispõe expressamente que ele se aplica agente, como se pode constatar da leitura do art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, com redação dada pela Lei nº 10.833/2003. O instrumento da Instrução Normativa não se presta para criar ou alterar o tipo infracional.
Numero da decisão: 3301-012.601
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de ilegitimidade e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Júnior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros:Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, Jose Adao Vitorino de Morais, Jucileia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa, Semiramis de Oliveira Duro, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
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AGENTE DE MARÍTIMO E/OU CARGA. SÚMULAS CARF Nº 185 E Nº 187. Súmula 185 - O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto-Lei 37/66. Súmula 186 - O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA PELA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO FORA DO PRAZO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA CARF N. 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado para sua apreciação. ALEGAÇÃO DE EXTINÇÃO DA MULTA PELO ADVENTO DA IN Nº 800/2007. IMPROCEDEDENCIA. O tipo infracional em que se enquadra a conduta da autuada dispõe expressamente que ele se aplica agente, como se pode constatar da leitura do art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, com redação dada pela Lei nº 10.833/2003. O instrumento da Instrução Normativa não se presta para criar ou alterar o tipo infracional. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 78 34 /2 01 3- 79 Fl. 164DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-012.601 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.727834/2013-79 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de ilegitimidade e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Júnior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros:Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, Jose Adao Vitorino de Morais, Jucileia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa, Semiramis de Oliveira Duro, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Relatório Versa o processo sobre a controvérsia instaurada em razão da lavratura pelo fisco de auto de infração para exigência de penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. Os fundamentos para esse tipo de autuação nesse conjunto de processos administrativos fiscais são os seguintes: As empresas responsáveis pela desconsolidação da carga lançaram a destempo o conhecimento eletrônico, pois segundo a IN SRF nº 800/2007 (artigo 22), o prazo mínimo para a prestação de informação acerca da conclusão da desconsolidação é de 48 horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. Caso não se concluindo nesse prazo é aplicável a multa. Devidamente cientificada, a interessada traz como alegações, além das preliminares de praxe, acerca de infringência a princípios constitucionais, prática de denúncia espontânea, ilegitimidade passiva, ausência de motivação, tipicidade, além da relevação de penalidade e que tragam ao auto de infração a ineficiência e a desconstrução do verdadeiro cerne da autuação que foi o descumprimento dos prazos estabelecidos em legislação norteadora acerca do controle das importações, a argumentação de que, de fato, as informações constam do sistema, mesmo que inseridas, independente da motivação, após o momento estabelecido no diploma legal pautado pela autoridade aduaneira. Seguindo a marcha processual normal, foi julgado improcedente o feito. Inconformada, a contribuinte apresentou recurso voluntário querendo reforma em síntese: a) ilegitimidade passiva; b) falha no Siscomex-carga; Fl. 165DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-012.601 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.727834/2013-79 c) ausência de prejuízo a fiscalização; d) denúncia espontânea; e) retroatividade benigna pelo advento da IN 800/2007; É o relatório. Voto Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, Relator. Trata-se de recurso de voluntário interposto tempestivamente, dele eu conheço. 1 ILEGITIMIDADE A contribuinte alega que não é transportadora marítimo e por tal razão não é a responsável pelo atrasado na prestação de informação. Neste CARF se pacificou o entendimento de que tanto o Agente de Carga e/ou o Marítimo respondem pela multa no art. 107, IV, alínea “e” do Decreto-Lei 37/66, vejamos : Súmula CARF nº 185Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto-Lei 37/66. Súmula CARF nº 187Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga. Sem maiores digressões por conta das súmulas, nego provimento a este pedido. 2 FALHA NO SISCOMEX-CARGA Aduz a contribuinte que houve falha no Siscomex-carga e assim sendo impossível que fosse incluída a informação a tempo, bem como o houve antecipação pela transportadora e ainda alega em que colacionou tais documentos em impugnação. Fl. 166DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-012.601 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.727834/2013-79 Ao contrário que alega a concorrente, não foi colacionado qualquer documento que desse lastro ao seu argumento, assim, recaindo sobre a contribuinte o dever de demonstrar qualquer falha no sistema. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado para sua apreciação. Não existindo qualquer demonstração pela contribuinte, nego provimento. 3 DENÚNCIA ESPONTÂNEA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO A FISCALIZAÇÃO No tocante a denúncia espontânea nos termos do art. 138 do CTN envolvendo matéria aduaneira, tal matéria encontra-se pacificada dentro deste Conselho, vejamos: Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.(Vinculante, conforme Portaria ME nº 129de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Ainda sobre eventual ausência de prejuízo a fiscalização, não deve prosperar o pleito, eis que houve entrega em destempo da informação, assim, o controle da informação sendo o prejuízo. Dessa forma, nego provimento. 4 RETROATIVIDADE BENIGNA PELO ADVENTO DA IN Nº 800/2007 No que tange a retroavidade benigna, tenta aduzir a contribuinte que houve alteração pela IN nº 800/2007, a qual deixou de aplicar a multa de R$ 5.000,00. Contudo, tais argumentos não devem prevalecer, eis que a mencionada Instrução Normativa, trata dos prazos e não do valor da multa, eis que tal instrumento não cabe criar o tipo infracional e sua sanção, somente executar o que está previsto em Lei. No caso em apresso, o tipo infracional em que se enquadra a conduta da autuada dispõe expressamente que ele se aplica ao agente de carga, como se pode constatar da leitura do art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, com redação dada pela Lei nº 10.833/2003. Assim, nego provimento a este pleito. Fl. 167DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-012.601 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.727834/2013-79 5 CONCLUSÃO Diante do exposto, voto em rejeitar a preliminar de ilegitimidade e no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior Fl. 168DF CARF MF Original

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Numero do processo: 19515.007465/2008-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Oct 04 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 1201-000.705
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em sobrestar o julgamento do processo, de forma a aguardar a decisão relativa ao processo nº 19515.002348/2008-25, com a finalidade de verificar a ocorrência de consunção das multas. Em primeira votação: (i) o Conselheiro André Severo Chaves acompanhou o relator para dar parcial provimento ao recurso voluntário ao reduzir o valor da multa aplicada em razão de retroatividade benigna; (ii) os Conselheiros Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Alexandre Evaristo Pinto e Jeferson Teodorovicz divergiram do relator para sobrestar o julgamento do processo, de forma a aguardar a decisão relativa ao processo nº 19515.002348/2008-25, com a finalidade de verificar a ocorrência de consunção das multas e (iii) os Conselheiros Allan Marcel Warwar Teixeira e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa divergiram do relator para negar provimento ao recurso. Em segunda votação: (i) os Conselheiros André Severo Chaves e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa acompanharam o relator para dar parcial provimento ao recurso voluntário ao reduzir o valor da multa aplicada em razão de retroatividade benigna e (ii) os Conselheiros Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Alexandre Evaristo Pinto, Jeferson Teodorovicz e Allan Marcel Warwar Teixeira divergiram do relator para sobrestar o julgamento do processo, de forma a aguardar a decisão relativa ao processo nº 19515.002348/2008-25, com a finalidade de verificar a ocorrência de consunção das multas. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque. (documento assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Junior - Relator (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, André Severo Chaves (Suplente convocado) e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente).
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Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em sobrestar o julgamento do processo, de forma a aguardar a decisão relativa ao processo nº 19515.002348/2008-25, com a finalidade de verificar a ocorrência de consunção das multas. Em primeira votação: (i) o Conselheiro André Severo Chaves acompanhou o relator para dar parcial provimento ao recurso voluntário ao reduzir o valor da multa aplicada em razão de retroatividade benigna; (ii) os Conselheiros Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Alexandre Evaristo Pinto e Jeferson Teodorovicz divergiram do relator para sobrestar o julgamento do processo, de forma a aguardar a decisão relativa ao processo nº 19515.002348/2008-25, com a finalidade de verificar a ocorrência de consunção das multas e (iii) os Conselheiros Allan Marcel Warwar Teixeira e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa divergiram do relator para negar provimento ao recurso. Em segunda votação: (i) os Conselheiros André Severo Chaves e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa acompanharam o relator para dar parcial provimento ao recurso voluntário ao reduzir o valor da multa aplicada em razão de retroatividade benigna e (ii) os Conselheiros Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Alexandre Evaristo Pinto, Jeferson Teodorovicz e Allan Marcel Warwar Teixeira divergiram do relator para sobrestar o julgamento do processo, de forma a aguardar a decisão relativa ao processo nº 19515.002348/2008-25, com a finalidade de verificar a ocorrência de consunção das multas. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque. (documento assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Junior - Relator (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Redator designado RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 95 15 .0 07 46 5/ 20 08 -8 5 Fl. 2107DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 1201-000.705 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.007465/2008-85 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, André Severo Chaves (Suplente convocado) e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente). Relatório Trata-se de auto de infração para exigência de multa por atraso na entrega de arquivos magnéticos e sistemas, referente ao ano-calendário 2004, lavrada em 14.11.2008, no montante de R$ 4.326.461,85, com fundamento nos arts. 11 e 12, inciso III, da Lei n° 8.218, de 1991, com a redação dada pelo art. 72 da Medida Provisória (MP) n° 2.158-34/2001 e reedições. 2. Por bem descrever e resumir os fatos, transcrevo parcialmente o Relatório do acórdão recorrido, complementando-o ao final com o necessário. 1) Dos fatos Conforme o Termo de Verificação Fiscal (TVF) Nº 03 (fls. 160-165), em ação fiscal empreendida junto à contribuinte supramencionada, a fiscalização apurou os fatos descritos a seguir: O procedimento fiscal teve início em 24/12/2007, quando a contribuinte foi intimada a apresentar, entre outros elementos, a cópia do Contrato Social e de todas as alterações subsequentes, a procuração de quem representará a pessoa jurídica perante a fiscalização, os arquivos digitais (padronizados de acordo com o Anexo Único do Ato Declaratório Executivo - ADE COFIS n° 15/2001 e Instrução Normativa - IN SRF n° 86/2001) que contenham as informações relativas às operações contábeis do AC 2004, devendo também disponibilizar os livros fiscais e comerciais relativos ao AC 2004: Diário e Razão, Registro de Entradas e de Saídas de Mercadorias, Apuração do ICMS, LALUR e Registro de Inventário. Em 10/03/2008 a fiscalizada foi re-intimada a apresentar os arquivos magnéticos de sua escrituração contábil e, também, intimada a apresentar o arquivo de notas fiscais, previstos na IN SRF 86/2001 e ADE COFIS 15/2001, do ano-calendário 2004. Em 26/03/2008 a fiscalizada respondeu às intimações, indicando a entrega dos arquivos magnéticos contábeis segundo a IN SRF 86/2001 e ADE COFIS 15/2001. Em 29/05/2008 a contribuinte entregou os arquivos de notas fiscais 4.31, 4.32 e 4.91, para o estabelecimento de CNPJ 01.157.555/0011-86 (filial GUARULHOS). Em 05/06/2008 houve a entrega dos arquivos de notas fiscais 4.3.2, 4.3.3 do mesmo estabelecimento. Dos arquivos entregues, foi lavrado auto de infração em 19/06/2008, por erro quanto à forma de entrega desses arquivos, conforme consta na descrição dos fatos do Termo de Verificação Fiscal (TVF) n° 01, lavrado na mesma data e parte integrante do auto de infração constante do Processo Administrativo (PA) 19515.002348/2008-25. Em 20/08/2008 a contribuinte entregou a esta fiscalização os arquivos magnéticos 4.3.1, 4.3.2, 4.3.3 e 4.3.4, para os estabelecimentos filiais 0010-03 (CEASA CAMPINAS), 0009-61 (AMOREIRAS - CAMPINAS) e 0011-86 (GUARULHOS – SÃO PAULO), recebidos sem conferência de seu conteúdo, juntamente com os relatórios de acompanhamento. Nessa ocasião foram elaborados os Termos de Constatação e Intimação Fiscal (TCIF) n° 01 e n° 02, lavrados em 04/09/2008. Em 29/08/2008 a contribuinte entregou os arquivos magnéticos 4.3.1, 4.3.2, 4.3.3 e 4.3.4, para os estabelecimentos filiais 0003-76 e 0006-19, correspondentes às filiais São José e Guarapiranga. Requisitou-se novamente o arquivo de estabelecimento 0003-76, pois não foi possível a sua leitura. Fl. 2108DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 1201-000.705 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.007465/2008-85 Em 19/09/2008 a contribuinte entregou novamente os arquivos magnéticos 4.31, 4.3.2, 4.3.3 e 4.3.4 para o estabelecimento 0011-86 (GUARULHOS), sem conferência do seu conteúdo, corrigido. Em 07/10/2008 a contribuinte entregou os arquivos magnéticos 4.31, 4.3.2, 4.3.3 e 4.3.4 para o estabelecimento 0006-19 (GUARAPIRANGA), sem a conferência do seu conteúdo, de forma a contemplar o “PDV” nas saídas. Em 09/10/2008 a contribuinte foi regularmente intimada (TCIF n° 04 - Meios Magnéticos) a apresentar os arquivos magnéticos 4.8.1 (arquivo de folha de pagamento), 4.8.2 (arquivo cadastro de empregados), 4.9.1 (arquivo de cadastro de pessoas jurídicas e físicas), 4.9.4 (tabela de natureza da operação) e 4.9.5 (tabela de mercadorias/serviços). Foram solicitados também os arquivos de inventário de mercadorias em 31/12/2003 e 31/12/2004 - 4.5.1 (arquivo de controle de estoque) e 4.5.2 (arquivo de registro de inventário). Em 20/10/2008 a contribuinte foi intimada (TCIF n° 05 – Meios Magnéticos), conforme aviso de recebimento entregue em 24/10/2008, a justificar as diferenças entre informações de dois arquivos que deveriam indicar o mesmo valor, de acordo com o Anexo Único do ADE COFIS n° 15, de 23/10/2001: o campo 8 - valor total das mercadorias, no arquivo 4.3.1, e o campo 15 - valor total do item, no arquivo 4.3.2. Da análise desses dois arquivos observou-se que para os estabelecimentos 0006-19 (GUARAPIRANGA), 0009-61 (AMOREIRAS - CAMPINAS), 0010-03 (CEASA) e 0011-86 (GUARULHOS) existem vários registros cujos valores são diferentes. Em resposta ao TCIF nº 04 – COFINS, a contribuinte afirmou que a geração dos arquivos das filiais, da soma dos itens, não foram considerados os valores quando os itens apresentavam mais de um CFOP (fls.159). Em 18/11/2008 a contribuinte foi reintimada a apresentar a justificativa da inconsistência. Em razão do exposto, foi aplicada multa proporcional pela apresentação incorreta dos dados fornecidos em meio magnético (processo 19515.007339/2008-21). Em relação à apresentação de documentos, os arquivos das filiais 0003 e 0006 foram entregues após 169 dias da ciência da intimação, e os arquivos das filiais 0009 e 0010 foram entregues após 160 dias da ciência, conforme protocolos de entrega de fls.31-32. Observe-se ainda que os arquivos da filiais GUARAPIRANGA-ANEXO A, KENNEDYS. PAULO, EXTREMA-MG E ESP. SANTO não foram entregues, inviabilizando a auditoria das notas fiscais desses estabelecimentos. 2) Do Direito Com base nos arts. 11 e 12, inciso III, da Lei nº 8.218/91, com redação do art.72 da MP nº 2.158-34/2001, e reedições, quando verificada infração quanto às normas referentes à apresentação de arquivos magnéticos, aplica-se a seguinte penalidade: Prazo para apresentação de informações – penalidades Assim, a contribuinte sujeita-se à multa de 0,02% da receita bruta do período, por dia de atraso, até o limite de 1%, pelo descumprimento do prazo para apresentação dos arquivos e sistemas. 3) Do valor tributável Fl. 2109DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 1201-000.705 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.007465/2008-85 O valor tributável, tendo em vista o atraso verificado, é o limite de 1% da receita bruta do período, conforme valores informados na ficha 06 da DIPJ do ano-calendário 2004 (fls.13), ou seja: 3. Em impugnação, a contribuinte alegou, em síntese, dever de investigação e ofensa aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade, da verdade material e ao art. 142 do CTN. 4. A r. decisão recorrida assentou ser “correta a aplicação da multa em análise, visto que a impugnante não entregou os arquivos relativos às filiais 0001-04, 0008-80, 0012-67 e 0013-48, e não cumpriu o prazo estabelecido para a apresentação dos arquivos relativos às filiais 0003-76, 0006-19, 0009-61 e 0010-03 à fiscalização”. 5. Nesses termos, a Turma julgadora de primeira instância, por unanimidade, julgou improcedente a impugnação, conforme ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 MULTA REGULAMENTAR. CABIMENTO. Correta a aplicação da multa, legalmente prevista, pelo descumprimento do prazo estabelecido para apresentação dos arquivos e sistemas. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 AUTO DE INFRAÇÃO. VALIDADE. Satisfeitos os requisitos do art. 10 do Decreto 70.235/72 e não tendo ocorrido o disposto no art. 59 do mesmo decreto, válidos são os autos de infração. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE DE NORMAS. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade/ilegalidade de normas. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido 6. Cientificada da decisão de primeira instância em 03.07.2014, a recorrente interpôs recurso voluntário em 04.08.2014 e aduz, em síntese, as alegações a seguir: Preliminar de prevenção i) este feito deve ser julgado em conjunto com os processos nº 19515.007339/2008-21 e nº 19515.002348/2008-25, porquanto as matérias discutidas nos três autos são prejudiciais e o resultado de um dos processos influenciará diretamente no julgamento dos demais; Fl. 2110DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 1201-000.705 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.007465/2008-85 Preliminar de nulidade por preterição ao direito de defesa ii) não consta dos autos a totalidade dos documentos apresentados à fiscalização, o que caracteriza cerceamento do seu direito de defesa; Erro na capitulação legal iii) a multa a ser aplicada é a prevista no inciso II do art. 12 da Lei n°. 8.128/91, em razão de os arquivos não terem sido apresentados em sua totalidade; houve duplicidade de penalização em razão dessa mesma conduta ter sido autuada no processo nº 19515.007339/2008-21; Concomitância de multas iv) em razão do princípio da consunção, a fiscalização não poderia ter lavrado três autos de infração: i) atraso/falta de apresentação dos arquivos; ii) omissão/erro nos dados fornecidos; e iii) não atendimento à forma em que devem os arquivos ser apresentados; conforme quadro abaixo: Processo Valor Infração Penalidade 19515.007339/2008-21 R$4.236.461,85 Omissão / erro nos dados fornecidos em meio magnético 1 % da receita bruta (teto) art. 12, inc. II da Lei n°. 8.218/91 19515.002348/2008-25 R$2.163.230,92 Não atendimento à forma em que devem ser apresentados os registros magnéticos 0,5% da receita bruta - art. 12, inc. I da Lei n°. 8.218/91 19515.007465/2008-85 R$4236461,85 (1% da receita bruta) Falta / atraso na entrega de arquivo magnético 1 % da receita bruta (teto) - art. 12, inc. III da Lei 8.218/91 Retroatividade benigna v) deve ser aplicado ao caso a retroatividade benigna, prevista no art. 106, II, “c”, do CTN, em razão de as penalidades impostas pelo art. 12, da Lei nº 8.218, de 1991 terem sido revogadas tacitamente pelo artigo 57, da Medida Provisória nº 2.158, de 2001. vi) por fim, requer seja declarada nulidade do lançamento, e no mérito, seja dado provimento ao recurso voluntário para cancelar o auto de infração. 7. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Efigênio de Freitas Junior, Relator. 8. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. 9. Trata-se de auto de infração para exigência de multa de valor fixo pelo não cumprimento do prazo estabelecido para apresentação dos arquivos magnéticos e sistemas referentes ao ano-calendário 2004. Fl. 2111DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 1201-000.705 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.007465/2008-85 10. Cinge-se a controvérsia, portanto, a verificar a higidez do lançamento efetuado. Preliminares Preliminar de prevenção 11. Aduz a recorrente que este feito deve ser julgado em conjunto com os processos nº 19515.007339/2008-21 e nº 19515.002348/2008-25, porquanto as matérias discutidas nos três autos são prejudiciais e o resultado de um dos processos influenciará diretamente no julgamento dos demais. 12. O pleito da recorrente não merece ser acolhido em razão de cada processo tratar de penalidade independente; tanto que ambos os processos já foram julgados por este Carf, conforme acórdãos nº 1103-001.196, de 24.03.2015, nº 9101-004.836, de 04.03.2020 (processo nº 19515.007339/2008-21) e acórdão nº 1402-004.588, de 12.03.2020 (processo nº 19515.002348/2008-25). 13. Tendo em vista o julgamento dos respectivos processos julgo prejudicado o pedido por perda de objeto. Preliminar de nulidade por preterição ao direito de defesa 14. A recorrente consigna que este processo iniciou-se por meio do MPF/RFB nº 0819000-2008-00.324-5 e resultou em mais dois autos de infração, além deste, relativos a arquivos magnéticos, quais sejam: i) 19515.007339/2008-21; ii) 19515.002348/2008-25. Informa ainda que várias intimações e documentos apresentados durante o procedimento fiscal não constam dos autos, o que caracteriza cerceamento do seu direito de defesa. 15. Em razão de tratar-se de preliminar que se relaciona com o mérito, com este será analisada mai adiante. Mérito Multa por falta/atraso na entrega de arquivos magnéticos 16. Vejamos inicialmente a legislação sobre o tema. 17. Nos termos da Lei nº 8.218, de 1991, com alterações da Medida Provisória (MP) nº 2.158-35, de 2001, as pessoas jurídicas que utilizarem sistemas de processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal, ficam obrigadas a manter, à disposição da Receita Federal, os respectivos arquivos digitais e sistemas, pelo prazo decadencial previsto na legislação tributária. Referida lei delegou à Receita Federal a expedição de atos regulamentares referentes à forma e ao prazo em que os arquivos digitais e sistemas devem ser apresentados. Fl. 2112DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 1201-000.705 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.007465/2008-85 18. A Receita Federal, por sua vez, por meio da IN SRF nº 86, de 20011, estabeleceu que essas pessoas jurídicas, quando intimadas, deveriam apresentar, no prazo de vinte dias, os arquivos digitais e sistemas contendo informações relativas aos seus negócios e atividades econômicas ou financeiras, conforme orientações contidas no Ato Declaratório Cofis nº 15, de 2001. 19. No caso de inobservância quanto à manutenção dos arquivos digitais e sistemas à disposição da Receita Federal, a referida Lei nº 8.218, de 1991, estabelece três penalidades distintas de acordo com a conduta praticada: i) multa de 0,5% do valor da receita bruta: não atendimento à forma em que devem ser apresentados os registros e respectivos arquivos; ii) multa de 5% sobre o valor da operação correspondente limitada a 1% por cento da receita bruta: omissão ou prestação incorreta da informação solicitada; iii) multa equivalente a 0,02% por dia de atraso, sobre a receita bruta, limitada a 1% desta: não cumprir o prazo estabelecido para apresentação dos arquivos e sistemas. LEI Nº 8.218, DE 29 DE AGOSTO DE 1991. Art. 11. As pessoas jurídicas que utilizarem sistemas de processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal, ficam obrigadas a manter, à disposição da Secretaria da Receita Federal, os respectivos arquivos digitais e sistemas, pela prazo decadencial previsto na legislação tributária. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) [...] § 3º A Secretaria da Receita Federal expedirá os atos necessários para estabelecer a forma e o prazo em que os arquivos digitais e sistemas deverão ser apresentados. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) [...] Art. 12 - A inobservância do disposto no artigo precedente acarretará a imposição das seguintes penalidades: I - multa de meio por cento do valor da receita bruta da pessoa jurídica no período, aos que não atenderem à forma em que devem ser apresentados os registros e respectivos arquivos; II - multa de cinco por cento sobre o valor da operação correspondente, aos que omitirem ou prestarem incorretamente as informações solicitadas, limitada a um por cento da receita bruta da pessoa jurídica no período; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) III - multa equivalente a dois centésimos por cento por dia de atraso, calculada sobre a receita bruta da pessoa jurídica no período, até o máximo de um por cento dessa, aos que não cumprirem o prazo estabelecido para apresentação dos arquivos e sistemas. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) Parágrafo único. Para fins de aplicação das multas, o período a que se refere este artigo compreende o ano-calendário em que as operações foram realizadas. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) (Grifo nosso) 1 IN SRF nº 86, de 2001. Art. 2º As pessoas jurídicas especificadas no art. 1º, quando intimadas pelos Auditores- Fiscais da Receita Federal, apresentarão, no prazo de vinte dias, os arquivos digitais e sistemas contendo informações relativas aos seus negócios e atividades econômicas ou financeiras. Fl. 2113DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 1201-000.705 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.007465/2008-85 20. Como se vê, o art. 12 da Lei nº 8.218, de 1991, prevê em seus três incisos, multas distintas para condutas diversas. Veja-se que para cada conduta – não atender à forma dos registros, omissão ou prestação incorreta e não cumprimento de prazo – há uma penalidade distinta. Quisesse o legislador estabelecer penalidade única não teria feito tal divisão. Para melhor entendimento destas três condutas diversas, analisemos de forma mais detida o Ato Declaratório Cofis nº 15, de 2001, que estabelece as regras para apresentação dos arquivos digitais. 21. Importante destacar que a formatação inadequada desses arquivos digitais inviabiliza completamente o procedimento de auditoria fiscal, daí a importância e sensibilidade desses arquivos. Por conseguinte, optou o legislador por estabelecer multas tendo como referencial a receita bruta ou operações realizadas pelo sujeito passivo. 22. De acordo com o referido Ato Declaratório Cofis nº 15, de 2001, os arquivos devem obedecer regras de armazenamento e formatação específicas. Veja-se: 1. Especificações Técnicas dos Sistemas e Arquivos Os arquivos digitais solicitados por AFRF deverão obedecer às regras de armazenamento estabelecidas neste Ato. e formatação 1.1 Codificação de Dados e Organização dos Arquivos 1.2 Regras de Formatação Cada registro deve estar contido em uma linha e todas as linhas devem ter o mesmo tamanho. 23. Além da formatação, os registros devem ser apresentados em uma estrutura adequada. A título de exemplo, o arquivo de lançamentos contábeis deve ser considerado com partida simples; o arquivo de fornecedores deve indicar cada operação em um registro, distinto para fornecedores e clientes. Veja-se: 4.1 Registros Contábeis A estrutura deste arquivo deve ser utilizada para os lançamentos registrados no Livro Diário Geral e em Diários Auxiliares. Havendo escrituração de Diários Auxiliares, estes deverão ser apresentados em arquivos distintos. Os arquivos deste sistema deverão ser acompanhados da Tabela de Plano de Contas (4.9.2) e da Tabela de Centro de Custo/Despesa (4.9.3). 4.1.1 Arquivo de Lançamentos Contábeis Fl. 2114DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 1201-000.705 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.007465/2008-85 O registro no arquivo de lançamentos contábeis será considerado como partidas simples. Desta forma, tem-se:  no caso de um lançamento com um débito e um crédito, utiliza-se um registro que represente o débito e um registro que represente o crédito. O campo "Código da Contrapartida" deve ser preenchido em ambos os registros;  no caso de um lançamento com um débito e diversos créditos, utiliza-se um registro que represente o débito e tantos registros quantos sejam necessários para representar os créditos, deixando em branco o campo "Código da Contrapartida" no registro correspondente ao débito. 4.1.2 Arquivo de Saldos Mensais O arquivo de saldos mensais deve conter apenas registros que representem contas analíticas movimentadas ou que possuam saldo diferente de zero no período. 4.2 Fornecedores e Clientes Serão indicadas as operações efetuadas com clientes e fornecedores. Assim, cada operação será objeto de um registro, devendo ser fornecidos arquivos distintos para fornecedores e clientes. Desta forma, tem-se:  o pagamento de um título com desconto será representado por um registro que informe o valor líquido no campo "Valor da Operação" e o valor sem desconto no campo "Valor Original do Título";  a emissão de uma duplicata será representada por um registro que informe o valor da mesma nos campos "Valor da Operação" e "Valor Original do Título". Os arquivos deste sistema deverão ser acompanhados do Arquivo de Cadastro de PJ/PF (4.9.1) e da Tabela de Plano de Contas (4.9.2). 24. Nesse contexto, é fácil constatar que o contribuinte pode tanto não atender à forma em que os arquivos devem ser apresentados, conforme exposto acima (inciso I), bem como pode omitir ou prestar informação incorreta nos arquivos apresentados (inciso II). Por fim, é possível ainda que o contribuinte não atenda o prazo para apresentação desses arquivos, incorrendo na terceira infração (inciso III). 25. In casu, o contribuinte foi autuado por incorrer nas três infrações acima referenciadas, conforme quadro a seguir: Processo Infração Penalidade Base legal 19515.002348/2008-25 Não atendimento à forma em que devem ser apresentados os registros e respectivos arquivos; multa de 0,5% do valor da receita bruta: Art. 12, I, da Lei 8.218, de 1991 19515.007339/2008-21 Omissão ou prestação incorreta de arquivo digital e sistemas multa de 5% sobre o valor da operação correspondente limitada a 1% por cento da receita bruta Art. 12, II, da Lei 8.218, de 1991 19515.007465/2008-85 Não cumprir o prazo estabelecido para apresentação dos arquivos e sistemas multa equivalente a 0,02% por dia de atraso, sobre a receita bruta, limitada a 1% desta Art. 12, III, da Lei 8.218, de 1991 26. O julgamento destes autos refere-se somente à multa por atraso na entrega dos arquivos e sistemas (inciso III). Nulidade, erro na capitulação legal e concomitância de multas 27. No caso em análise, a recorrente foi intimada a apresentar os arquivos magnéticos Fl. 2115DF CARF MF Original Fl. 10 da Resolução n.º 1201-000.705 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.007465/2008-85 contábeis e notas fiscais, relativos ao ano-calendário 2004, em 10.03.2008 (e-fls. 17-19). 28. As filias 0009-61 (Campinas - Amoreiras) e 0010-03 (Campinas - Ceasa), apresentaram os arquivos, com 160 dias de atraso, em 20.08.2008 (e-fls. 31); e as filias 0003-76 (São José dos Campos) e 0006-19 (Guarapiranga - S. Paulo), com 169 dias de atraso, em 29.08.2008 (e-fls. 32). 29. As filiais 0001-04 (Guarapiranga - Anexo A); 0008-80 (Kennedy - S. Paulo), 0012-67 (Extrema/MG) e 0013-48 (Esp. Santo) não entregaram os arquivos (e-fls. 164, item 14.3). 30. Com efeito, em razão do não cumprimento do prazo estabelecido para apresentação dos arquivos digitais e sistemas, a autoridade fiscal aplicou a multa equivalente a dois centésimos por cento por dia de atraso, calculada sobre a receita bruta da pessoa jurídica no período, até o máximo de um por cento desta, prevista na Lei n° 8.218/91, art. 12, inciso III, com a redação dada pela Medida Provisória n° 2158-35, de 2001. 31. Como se vê, a penalidade aplicada pela fiscalização refere-se à entrega extemporânea de arquivos digitais e sistemas, cujas provas do atraso constam dos autos. Esses documentos são suficientes para provar a materialidade da multa aplicada. Portanto, não há falar- se em nulidade do feito por preterição ao direito de defesa por não constar dos autos a totalidade dos documentos apresentados à fiscalização. 32. Observe-se ainda, conforme elencado pela própria recorrente, que a penalidade autuada no processo nº 19515.007339/2008-21 refere-se ao inciso II do art. 12 da Lei n°. 8.128/91, que trata de omissão ou prestação incorreta de informações em arquivos digitais e sistemas; infração diversa da apurada nestes autos. Portanto, também não há falar-se em erro de capitulação legal tampouco em duplicidade de penalização. 33. Alega a recorrente ainda que, em razão do princípio da consunção, a fiscalização não poderia ter lavrados três autos de infração: i) atraso/falta de apresentação dos arquivos; ii) omissão/erro nos dados fornecidos; e iii) não atendimento à forma em que devem os arquivos devem ser apresentados. 34. Novamente não lhe assiste razão. 35. Não há falar-se em aplicação do princípio da consunção à espécie. A propósito, veja-se o conceito de consunção: Pelo princípio da consunção, ou absorção, a norma definidora de um crime constitui meio necessário ou fase normal de preparação ou execução de outro crime. Em termos bem esquemáticos, há consunção quando o fato previsto em determinada norma é compreendido em outra, mais abrangente, aplicando-se somente esta. Na relação consuntiva, os fatos não se apresentam em relação de gênero e espécie, mas de minus e plus, de continente e conteúdo, de todo e parte, de inteiro e fração. Por isso, o crime consumado absorve o crime tentado, o crime de perigo é absorvido pelo crime de dano. A norma consuntiva constitui fase mais avançada na realização da ofensa a um bem jurídico, aplicando-se o princípio major absorbet minorem. [...] A norma consuntiva exclui a aplicação da norma consunta, por abranger o Fl. 2116DF CARF MF Original Fl. 11 da Resolução n.º 1201-000.705 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.007465/2008-85 delito definido por esta. Há consunção, quando o crime-meio é realizado como uma fase ou etapa do crime-fim, onde vai esgotar seu potencial ofensivo, sendo, por isso, a punição somente da conduta criminosa final do agente 2 . (Grifo nosso) 36. Verifica-se, pois, que na consunção um dos crimes apresenta-se tão somente como meio necessário ao cometimento do crime fim, ocasião em que o fato previsto em norma mais abrangente é absorvido por outra menos abrangente. 37. Na espécie, não há falar-se em consunção, porquanto, a Lei nº 8.218, de 1991, estabelece penalidades distintas e independentes para condutas diversas. No caso destes autos, a fiscalização apurou não apresentação de arquivos e entrega em atraso; entretanto, a penalidade aplicada referiu-se somente à ultima infração. 38. Em relação aos demais lançamentos a matéria já foi julgada por este Carf, conforme elencado no tópico referente à preliminar de prevenção. Retroatividade benigna 39. Postula a recorrente a aplicação da retroatividade benigna, prevista no art. 106, II, “c”, do CTN, ao argumento de que as penalidades impostas pelo art. 12, da Lei nº 8.218, de 1991 teriam sido revogadas tacitamente pelo artigo 57, da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001. 40. A MP nº 2.158-35, de 2001, alterou os arts. 11 e 12 da Lei nº 8.218, de 1991, bem como estabeleceu em seu art. 57 penalidades por descumprimento de obrigações acessórias previstas na Lei nº 9.779, de 1999. Posteriormente, o referido art. 57 foi alterado pelas Leis nº 12.766, de 2012, e 12.873, de 2013. 41. O que interessa ao caso em análise é verificar se a multa prevista no art. 57 da MP nº 2.158-35, de 2001, com redação dada pela Lei 12.766, de 2012, tem o mesmo pressuposto material dos art. 11 e 12 da Lei nº 8.218, de 1991, de forma a atrair a retroatividade benigna. 42. A redação original do art. 57 da MP nº 2.158-35, de 2001, estabelecia multa de escopo genérico no caso de descumprimento de obrigações acessórias previstas no art. 16 da Lei nº 9.779, de 1999, para as “pessoas jurídicas que deixarem de fornecer, nos prazos estabelecidos, as informações ou esclarecimentos solicitados” ou “no caso de informação omitida, inexata ou incompleta”. MP nº 2.158-35, de 2001 (redação original) Art. 57. O descumprimento das obrigações acessórias exigidas nos termos do art. 16 da Lei n o 9.779, de 1999, acarretará a aplicação das seguintes penalidades: I - R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por mês-calendário, relativamente às pessoas jurídicas que deixarem de fornecer, nos prazos estabelecidos, as informações ou esclarecimentos solicitados; II - cinco por cento, não inferior a R$ 100,00 (cem reais), do valor das transações comerciais ou das operações financeiras, próprias da pessoa jurídica ou de terceiros em 2 BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal. Volume 1- Parte Geral. 14ª ed. São Paulo: Saraiva, 2009. p. 211/213. Fl. 2117DF CARF MF Original Fl. 12 da Resolução n.º 1201-000.705 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.007465/2008-85 relação aos quais seja responsável tributário, no caso de informação omitida, inexata ou incompleta. (Grifo nosso) 43. As obrigações acessórias previstas na Lei nº 9.779, de 1999, referem-se aos impostos e contribuições administrados pela Receita Federal, veja-se: Art. 16. Compete à Secretaria da Receita Federal dispor sobre as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições por ela administrados, estabelecendo, inclusive, forma, prazo e condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável. 44. Posteriormente, com a alteração promovida pela Lei nº 12.766, de 2012, a multa genérica pelo descumprimento de obrigação acessória passou a ser exigida no caso de o sujeito passivo “deixar de apresentar nos prazos fixados declaração, demonstrativo ou escrituração digital” ou que “os apresentar com incorreções ou omissões”. Observe-se que esta nova redação tratou especificamente de arquivos digitais e reduziu o valor das multas. MP nº 2.158-35, de 2001, com redação dada pela Lei nº 12.766, de 27 de dezembro 2012 Art. 57. O sujeito passivo que deixar de apresentar nos prazos fixados declaração, demonstrativo ou escrituração digital exigidos nos termos do art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, ou que os apresentar com incorreções ou omissões será intimado para apresentá-los ou para prestar esclarecimentos nos prazos estipulados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e sujeitar-se-á às seguintes multas: I - por apresentação extemporânea: a) R$ 500,00 (quinhentos reais) por mês-calendário ou fração, relativamente às pessoas jurídicas que, na última declaração apresentada, tenham apurado lucro presumido; b) R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) por mês-calendário ou fração, relativamente às pessoas jurídicas que, na última declaração apresentada, tenham apurado lucro real ou tenham optado pelo autoarbitramento; II - por não atendimento à intimação da Secretaria da Receita Federal do Brasil, para apresentar declaração, demonstrativo ou escrituração digital ou para prestar esclarecimentos, nos prazos estipulados pela autoridade fiscal, que nunca serão inferiores a 45 (quarenta e cinco) dias: R$ l.000,00 (mil reais) por mês-calendário; III - por apresentar declaração, demonstrativo ou escrituração digital com informações inexatas, incompletas ou omitidas: 0,2% (dois décimos por cento), não inferior a R$ 100,00 (cem reais), sobre o faturamento do mês anterior ao da entrega da declaração, demonstrativo ou escrituração equivocada, assim entendido como a receita decorrente das vendas de mercadorias e serviços. (Grifo nosso) 45. Ocorre que, conforme visto acima, a Lei nº 8.218, de 1991, estabelece que as pessoas jurídicas “ficam obrigadas a manter, à disposição da Secretaria da Receita Federal, os respectivos arquivos digitais e sistemas” e no caso de inobservância quanto à manutenção de tais arquivos e sistemas à disposição do Fisco, também estabelece multas para condutas semelhantes às previstas no art. 57 da MP º 2.158, de 1991, redação dada pela Lei nº 12.766, de 2012, porém, mais gravosas. Veja-se: Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991 Art. 11. As pessoas jurídicas que utilizarem sistemas de processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal, ficam obrigadas a manter, à disposição da Secretaria da Receita Federal, os respectivos arquivos digitais e Fl. 2118DF CARF MF Original Fl. 13 da Resolução n.º 1201-000.705 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.007465/2008-85 sistemas, pela prazo decadencial previsto na legislação tributária. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) [...] Art. 12 - A inobservância do disposto no artigo precedente acarretará a imposição das seguintes penalidades: I - multa de meio por cento do valor da receita bruta da pessoa jurídica no período, aos que não atenderem à forma em que devem ser apresentados os registros e respectivos arquivos; II - multa de cinco por cento sobre o valor da operação correspondente, aos que omitirem ou prestarem incorretamente as informações solicitadas, limitada a um por cento da receita bruta da pessoa jurídica no período; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) III - multa equivalente a dois centésimos por cento por dia de atraso, calculada sobre a receita bruta da pessoa jurídica no período, até o máximo de um por cento dessa, aos que não cumprirem o prazo estabelecido para apresentação dos arquivos e sistemas. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) (Grifo nosso) 46. Instada a se manifestar sobre a convivência dos arts. 11 e 12 da Lei nº 8.218, de 1991, com o art. 57 da MP nº 2.158, de 2001, com redação dada Lei nº 12.766, de 20012, a Receita Federal manifestou-se inicialmente no Parecer Normativo RFB nº 3, de 2013. 47. Após analisar a regra matriz dos referidos mandamentos legais, assinala que a multa prevista na Lei nº 12.766, de 2012, abarca quaisquer sujeitos que não apresentem ou o façam incorreta ou intempestivamente declaração, demonstrativo ou escrituração digital. Eles não apresentam, mas possuem a escrituração eletrônica. Já a penalidade prevista na Lei nº 8.218, de 1991, é para aquelas pessoas jurídicas que não escrituram e, concomitantemente, não mantêm os arquivos digitais e sistemas à disposição da Receita Federal de maneira contínua. 48. Ressalta ainda que o aspecto material da multa dos arts. 11 e 12 da Lei nº 8.218, de 1991, deve ser comprovado de forma inequívoca. A simples não apresentação de arquivo, demonstrativo ou escrituração digital sem outras provas que comprovem que a escrituração não ocorreu não pode gerar a multa mais gravosa, mas sim a geral, que se amolda ao aspecto material do art. 57 da MP nº 2.158-35, de 2001, na redação dada pela Lei nº 12.766, de 2012. Veja-se: Parecer Normativo Cosit nº 3, de 2013 4.4. Na literalidade do disposto na Lei nº 12.766, de 2012, a multa é para aqueles sujeitos, quaisquer que sejam, que não apresentem ou o façam incorreta ou intempestivamente declaração, demonstrativo ou escrituração digital. Eles não apresentam, mas possuem a escrituração eletrônica. Já a Lei nº 8.218, de 1991, é para aquelas pessoas jurídicas que nem mantêm os arquivos digitais e sistemas à disposição da fiscalização de maneira contínua. Objetivamente a infração ocorre (seu “fato gerador”) com a não apresentação, apresentação incorreta ou intempestiva, mas os elementos materiais são distintos. 4.5. Caso a Fiscalização comprove que a pessoa jurídica não apresentou o demonstrativo ou escrituração digital por não ter escriturado e, concomitantemente, não mantém os arquivos à disposição de maneira contínua à RFB, tal conduta se amolda no aspecto material dos arts. 11 e 12 da Lei nº 8.218, de 1991. Ressalte-se que a falta de existência de comprovação da falta de escrituração digital de maneira contínua quando seja obrigatória (caso da Escrituração Contábil Digital (ECD), por exemplo) deve ser demonstrada e comprovada. Fl. 2119DF CARF MF Original Fl. 14 da Resolução n.º 1201-000.705 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.007465/2008-85 4.6. Na situação do item 4.5, é importante que a aplicação da multa prevista nos arts. 11 e 12 da Lei nº 8.218, de 1991, se coadune com a distinção dos aspectos materiais dela em relação ao novo art. 57 da MP nº 2158-35, de 2001. A simples não apresentação de documentos sem a comprovação de que faltou a escrituração não pode gerar a multa mais gravosa, mas sim a geral de que trata o novo art. 57 da MP nº 2158-35, de 2001. Havendo dúvidas quanto a esse fato ou não se conseguindo comprová-lo, aplica-se a multa mais benéfica da Lei nº 12.766, de 2012, em decorrência do que determina o art. 112, inciso II, da Lei nº 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN). [...] 10. Em conclusão: a) O aspecto material do art. 57 da MP nº 2.158-35, de 2001, na redação dada pela Lei nº 12.766, de 2012, é deixar de apresentar declaração, demonstrativo ou escrituração digital; b) O aspecto material dos arts. 11 e 12 da Lei nº 8.218, de 1991, é deixar de escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal quando exigido o sistema de processamento eletrônico, motivo pelo qual continua em vigência; c) A comprovação da ocorrência do aspecto material da multa dos arts. 11 e 12 da Lei nº 8.218, de 1991, deve ser feita de forma inequívoca. A simples não apresentação de arquivo, demonstrativo ou escrituração digital sem outras provas que comprovem que a escrituração não ocorreu se amolda ao aspecto material do art. 57 da MP nº 2.158-35, de 2001. O mero indício sem a comprovação da falta da escrituração digital enseja a aplicação do art. 57 da MP nº 2.158-35, de 2001, em respeito ao art. 112, inciso II, do CTN; (Grifo nosso) 49. Posteriormente, com o advento da Lei nº 12.873, de 2013, o art. 57 da MP nº 2.158, de 2001, retomou o escopo genérico da redação original ao estabelecer penalidades no caso de o contribuinte “deixar de cumprir as obrigações acessórias exigidas nos termos do art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999” ou as “cumprir com incorreções ou omissões”. Com efeito, suprimiu-se as infrações relativas à não apresentação de “declaração, demonstrativo ou escrituração digital”. Veja-se: MP nº 2.158-35, de 2001, com redação dada pela Lei nº 12.783, de 24 de outubro de 2013 Art. 57. O sujeito passivo que deixar de cumprir as obrigações acessórias exigidas nos termos do art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, ou que as cumprir com incorreções ou omissões será intimado para cumpri-las ou para prestar esclarecimentos relativos a elas nos prazos estipulados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e sujeitar-se-á às seguintes multas: I - ....................................... [por apresentação extemporânea] a) R$ 500,00 (quinhentos reais) por mês-calendário ou fração, relativamente às pessoas jurídicas que estiverem em início de atividade ou que sejam imunes ou isentas ou que, na última declaração apresentada, tenham apurado lucro presumido ou pelo Simples Nacional; b) R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) por mês-calendário ou fração, relativamente às demais pessoas jurídicas; c) R$ 100,00 (cem reais) por mês-calendário ou fração, relativamente às pessoas físicas; II - por não cumprimento à intimação da Secretaria da Receita Federal do Brasil para cumprir obrigação acessória ou para prestar esclarecimentos nos prazos estipulados pela autoridade fiscal: R$ 500,00 (quinhentos reais) por mês-calendário; Fl. 2120DF CARF MF Original Fl. 15 da Resolução n.º 1201-000.705 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.007465/2008-85 III - por cumprimento de obrigação acessória com informações inexatas, incompletas ou omitidas: a) 3% (três por cento), não inferior a R$ 100,00 (cem reais), do valor das transações comerciais ou das operações financeiras, próprias da pessoa jurídica ou de terceiros em relação aos quais seja responsável tributário, no caso de informação omitida, inexata ou incompleta; b) 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento), não inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais), do valor das transações comerciais ou das operações financeiras, próprias da pessoa física ou de terceiros em relação aos quais seja responsável tributário, no caso de informação omitida, inexata ou incompleta. (Grifo nosso) 50. Instada novamente a se manifestar sobre o mesmo tema ante a alteração promovida pela Lei nº 12.783, de 20013, que retomou o escopo genérico da norma originária, a Receita Federal, por meio do Parecer Normativo nº 3, de 2015, assentou que o aspecto material dos arts. 11 e 12 da Lei nº 8.218, de 1991, não mais encontra óbice no art. 57 da MP nº 2.158-35, de 2001, com a redação dada pela Lei nº 12.766, de 2012, de modo que abarca, novamente (tal qual antes da Lei nº 12.766, de 2012), a não apresentação de declaração, demonstrativo ou escrituração digital. Todavia, confirmou o entendimento fixado no PN nº 3, de 2013, para as infrações cometidas no período de vigência da redação dada pela Lei nº 12.766, de 2012. Parecer Normativo Cosit nº 3, de 2015 5. A novel alteração, desta feita pelo art. 57 da Lei nº 12.783, de 2013, ao reintroduzir no art. 57 da Medida Provisória (MP) nº 2.158-35, de 2001, uma redação assemelhada à redação originária ? eliminando as remissões a “declaração, demonstrativo ou escrituração digital” ?, retomou o escopo genérico do dispositivo, a fim de ser aplicado a quaisquer situações que decorram do descumprimento de uma obrigação acessória, quando inexista norma específica. Também foi eliminado o texto que determinava que os prazos para a apresentação dos documentos não poderiam ser inferiores a 45 (quarenta e cinco) dias da intimação, bem como foram tratadas situações que envolvam pessoas jurídicas de direito público e novo regramento de infração pautado no tipo do regime tributário aplicável ao contribuinte. 6. Dessa forma, sem prejuízo da aplicação do entendimento fixado no Parecer Normativo RFB nº 3, de 10 de junho de 2013, para as infrações cometidas no período de vigência da redação dada pela Lei nº 12.766, de 2012, ou seja, até 24 de outubro de 2013, com observância do princípio “tempus regit actum” (art. 6º do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 - Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro - Lindb), e sem olvidar a aplicação do art. 106, II, do Código Tributário Nacional, devem ser feitas as seguintes considerações em decorrência da nova redação do art. 57 da Medida Provisória (MP) nº 2.158-35, de 2001, tendo-se em vista, ainda, a atualização de várias normas infralegais já adotadas pela Receita Federal do Brasil, em consonância com esta mais recente alteração legal: a) O aspecto material do art. 57 da MP nº 2.158-35, de 2001, na redação dada pela Lei nº 12.783, de 2013, retomou o escopo genérico de sua redação originária, e não contém mais, em seu aspecto material, as infrações relativas à não apresentação de “declaração, demonstrativo ou escrituração digital”; b) O aspecto material dos arts. 11 e 12 da Lei nº 8.218, de 1991, é deixar de escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal quando exigido o sistema de processamento eletrônico, e não mais se encontra limitado pelo art. 57 da MP nº 2.158-35, de 2001, de modo a abarcar, novamente (tal qual antes da Lei nº 12.766, de 2012), a não apresentação de declaração, demonstrativo ou escrituração digital; b.1) Os arts. 11 e 12 da Lei nº 8.218, de 1991, em nenhum momento foram revogados e, portanto, mantiveram sua vigência mesmo no período de vigência da redação dada ao Fl. 2121DF CARF MF Original Fl. 16 da Resolução n.º 1201-000.705 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.007465/2008-85 art. 57 da MP nº 2.158-35, de 2001, pela Lei nº 12.766, de 2012 ? conforme item 4.8. do Parecer Normativo Nº 3, de 2013 ?, o que implica (observadas as considerações do contido nos itens 4.1. a 4.7. do Parecer Normativo nº 3, de 2013) a validade, em tese, dos lançamentos efetuados com esse suporte legal no referido período; [...] 7. Em conclusão: a) Permanece hígido o entendimento fixado no Parecer Normativo RFB nº 3, de 10 de junho de 2013, para as infrações cometidas no período de vigência da redação dada pela Lei nº 12.766, de 2012, ou seja, até 24 de outubro de 2013, observada a aplicação do art. art. 106, II, do Código Tributário Nacional, quando cabível; (Grifo nosso) 51. Como se vê, a multa genérica por descumprimento de obrigação acessória prevista no art. 57 da MP º 2.158, de 1991, tanto na sua redação original quanto na redação atual, dada pela Lei nº 12.783, de 2013, teve seu escopo alterado durante a vigência da Lei nº 12.766, de 2012, no período de 28.12.2012 até 24.10.2013, ao estabelecer como pressuposto material específico a não apresentação de escrituração digital nos prazos fixados. 52. Por conseguinte, se a não apresentação de arquivo ou escrituração digital sem comprovação de que a escrituração não ocorreu enseja a aplicação da menos gravosa, prevista no art. 57 da MP nº 2.158-35, de 2001, na redação dada pela Lei nº 12.766, de 2012, de igual forma no caso dos autos deve ser aplicada a multa menos gravosa em razão de tratar-se de multa por atraso na entrega de arquivos, o que demonstra que a escrituração digital existe. 53. Importante observar que se trata interpretação, com a qual concordo, dada pela própria Administração Tributária Federal que, nos termos do art. 16 da Lei nº 9.779, de 1999, conforme visto acima, detém a competência para dispor sobre as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições sob sua administração, bem como sobre a forma, prazo e condições para o seu cumprimento. 54. Visto que durante a vigência do art. 57 da MP nº 2.158-35, de 2001, com redação dada pela Lei nº 12.766, de 2012, a não apresentação de arquivos digitais estava sujeita à penalidade menos severa, esse dispositivo deve ser aplicado ao ato não definitivamente julgado em razão retroatividade benigna prevista no art. 106, II, “c”, do CTN, nos seguintes termos: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: [...] II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. 55. Observe-se que se o contribuinte tivesse optado por efetuar o pagamento da multa ora lançada durante a vigência da Lei nº 12.766, de 2012, é inequívoco que poderia usufruir do benefício da retroatividade benigna. Assim, o fato de a legislação menos severa ter sido revogada por lei mais gravosa, não impede a aplicação daquela. É dizer, “aplica-se a lei que, posterior à Fl. 2122DF CARF MF Original Fl. 17 da Resolução n.º 1201-000.705 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.007465/2008-85 infração, seja mais benéfica, esteja ou não ainda em vigor por ocasião da aplicação 3 ”. Veja-se: Superveniência de uma terceira lei mais gravosa. Como regra, aplica-se à infração a lei vigente quando da sua ocorrência. Quando lei posterior à infração comine penalidade menos severa, torna-se aplicável ao caso, independentemente de sobrevir, ainda, uma terceira lei mais gravosa antes da aplicação efetiva pela autoridade ou juiz. Aplica-se a lei que, posterior à infração, seja mais benéfica, esteja ou não ainda em vigor por ocasião da aplicação. (Grifo nosso) 56. No mesmo sentido já se posicionou o Carf nos julgados a seguir: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 12/03/2010 ARQUIVOS DIGITAIS CONTÁBEIS. FORMATO DE APRESENTAÇÃO. ERROS E OMISSÕES. O disposto no art. 57, inciso III, da MP 2.15835/01 com a redação do art. 8º da Lei 12.766/12 prevalece em relação ao art. 12, I, da Lei 8.218/91, na hipótese em que o contribuinte entrega com erros ou omissões à fiscalização os arquivos digitais contábeis no formato leiaute definido por ato do Secretário da Receita Federal do Brasil. Cabe refletir que não há que se distinguir, a conduta de “deixar de apresentar” e a conduta de “não manter os arquivos”, para fins de aplicação da retroatividade benigna, pois a tipificação dada pela Lei 12.783/13 é “deixar de cumprir as obrigações acessórias de forma regular e correta”, o que incluiu tanto a conduta de não apresentar os documentos, não manter os arquivos à disposição, bem como apresentar com omissões e incorreções. Revogação tácita do art. 12 da Lei 8.212/91 pelo art.57 da MP 2.15835/01 com a redação do art. 8ºda Lei 12.766/2012. Aplicação da retroatividade benigna em matéria apenatória art. 106, inciso II, alínea “c”, do CTN. MULTA. ARQUIVOS DIGITAIS. APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA OU COM INCORREÇÕES. RETROATIVIDADE BENIGNA. PENALIDADE. MENOS GRAVOSA. A luz do art. 106 do CTN, às infrações tributárias pendentes de decisão definitiva, assim como no direito penal, aplica-se a lei intermediária que, posteriormente à data da infração, estabeleça penalidade mais benéfica ao contribuinte, mesmo que essa lei já não esteja mais em vigor por ocasião da sua aplicação. Assim, deve ser observado o disposto no artigo 57 da Medida Provisória nº. 2.15835/2001, com redação atribuída pela Lei n.º 12.766/2012, afastando-se os artigos 11 e 12 da Lei n.º 8.212/91, que comina pena mais severa ao Contribuinte que apresentou arquivo magnético com incorreção nas informações ou perdeu o prazo para apresentação dos mesmos. (Acórdão Carf nº 9303- 008.133, de 21 de fevereiro de 2019) ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 30/09/2003 MULTA. ARQUIVOS DIGITAIS. APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA OU COM INCORREÇÕES. RETROATIVIDADE BENIGNA. PENALIDADE. MENOS GRAVOSA. 3 PAULSEN, Leadro. Constituição e código tributário comentados à luz da doutrina e da jurisprudência. 18ª ed. São Paulo: Saraiva, 2017, p. 905. Fl. 2123DF CARF MF Original Fl. 18 da Resolução n.º 1201-000.705 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.007465/2008-85 A luz do art. 106 do CTN, às infrações tributárias pendentes de decisão definitiva, assim como no direito penal, aplica-se a lei intermediária que, posteriormente à data da infração, estabeleça penalidade mais benéfica à contribuinte, mesmo que essa lei já não esteja mais em vigor por ocasião da sua aplicação. Assim, deve ser observado o disposto no artigo 57 da Medida Provisória nº. 2.15835/01, com redação atribuída pela Lei n.º 12.766/12, afastando-se os artigos 11 e 12 da Lei n.º 8.212/91, que comina pena mais severa ao Contribuinte que apresentou arquivo magnético com incorreção nas informações ou perdeu o prazo para apresentação dos mesmos. (Acórdão Carf nº 9303- 006.872, de 12 de junho de 2018) 57. Isso posto, em razão de o ato não se encontrar definitivamente julgado e da norma pretérita cominar penalidade menos severa, deve-se aplicar à espécie a multa prevista no art. 57, inciso I, “b”, da MP nº 2.158-35, de 2001, com redação dada pela Lei nº 12.766, de 2012, no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) por mês-calendário ou fração, por apresentação extemporânea dos arquivos digitais. Conclusão 58. Ante o exposto, conheço do recurso voluntário e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para reduzir a multa aplicada para R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) por mês- calendário ou fração, conforme previsto no art. 57, inciso I, “b”, da MP nº 2.158-35, de 2001, com redação dada pela Lei nº 12.766, de 2012. É como voto. (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Junior Voto Vencedor Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque, redator designado. O ilustre relator trouxe ao colegiado uma valiosa descrição do cenário fático e do cenário jurídico atinentes ao presente processo. Todavia, o entendimento majoritário no colegiado foi diferente daquele trazido no voto inicial. Diante desse fato, coube a mim redigir o correspondente voto vencedor, aqui apresentado. Conforme muito bem relatado, o lançamento tributário em tela foi realizado para exigir multa isolada decorrente do fato de o contribuinte ter deixado de cumprir o prazo estabelecido para a apresentação de arquivos magnéticos que foram objeto de intimação no âmbito de um procedimento fiscal. O recorrente alega: que foram aplicadas mais duas multas semelhantes; que os três respectivos processos devem ser julgados em conjunto; que o lançamento é nulo por preterição do direito de defesa; que houve erro na capitulação legal; que deve ser reconhecida a consunção entre as três multas aplicadas e que deve ser aplicada retroativamente a nova legislação que reduziu o valor da multa prevista para a conduta em tela. O relator, no seu voto inicial, afastou a necessidade de julgamento em conjunto dos três referidos processos e afastou as nulidades aventadas, no que foi acompanhado pelo Fl. 2124DF CARF MF Original Fl. 19 da Resolução n.º 1201-000.705 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.007465/2008-85 colegiado. No mesmo voto, o relator afastou a possibilidade de ocorrência de consunção e reconheceu a retroatividade benigna. Nesses pontos, após o devido debate, o colegiado adotou entendimento diverso, conforme apresentado a seguir. 1 Retroatividade benigna O presente lançamento tributário foi realizado com fundamento legal nos artigos 11 e 12, inciso III, da Lei n° 8.218/1991, que possuíam, na época, a seguinte redação: Art. 11. As pessoas jurídicas que utilizarem sistemas de processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal, ficam obrigadas a manter, à disposição da Secretaria da Receita Federal, os respectivos arquivos digitais e sistemas, pela prazo decadencial previsto na legislação tributária. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001). [...] § 3º A Secretaria da Receita Federal expedirá os atos necessários para estabelecer a forma e o prazo em que os arquivos digitais e sistemas deverão ser apresentados. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) § 4º Os atos a que se refere o § 3o poderão ser expedidos por autoridade designada pela Secretário da Receita Federal. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001). Art. 12 - A inobservância do disposto no artigo precedente acarretará a imposição das seguintes penalidades: I - multa de meio por cento do valor da receita bruta da pessoa jurídica no período, aos que não atenderem à forma em que devem ser apresentados os registros e respectivos arquivos; II - multa de cinco por cento sobre o valor da operação correspondente, aos que omitirem ou prestarem incorretamente as informações solicitadas, limitada a um por cento da receita bruta da pessoa jurídica no período; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) III - multa equivalente a dois centésimos por cento por dia de atraso, calculada sobre a receita bruta da pessoa jurídica no período, até o máximo de um por cento dessa, aos que não cumprirem o prazo estabelecido para apresentação dos arquivos e sistemas; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) Parágrafo único. Para fins de aplicação das multas, o período a que se refere este artigo compreende o ano-calendário em que as operações foram realizadas. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) O recorrente propugna pela redução do valor exigido em razão da aplicação retroativa, mais benéfica ao contribuinte, da alteração legislativa ocorrida no artigo 57 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, o qual possuía a seguinte redação no ano 2012: Art. 57. O sujeito passivo que deixar de apresentar nos prazos fixados declaração, demonstrativo ou escrituração digital exigidos nos termos do art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, ou que os apresentar com incorreções ou omissões será intimado para apresentá-los ou para prestar esclarecimentos nos prazos estipulados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 12.766, de 2012) Fl. 2125DF CARF MF Original Fl. 20 da Resolução n.º 1201-000.705 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.007465/2008-85 I - por apresentação extemporânea: (Redação dada pela Lei nº 12.766, de 2012) a) R$ 500,00 (quinhentos reais) por mês-calendário ou fração, relativamente às pessoas jurídicas que, na última declaração apresentada, tenham apurado lucro presumido; (Incluído pela Lei nº 12.766, de 2012) b) R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) por mês-calendário ou fração, relativamente às pessoas jurídicas que, na última declaração apresentada, tenham apurado lucro real ou tenham optado pelo autoarbitramento; (Incluído pela Lei nº 12.766, de 2012) II - por não atendimento à intimação da Secretaria da Receita Federal do Brasil, para apresentar declaração, demonstrativo ou escrituração digital ou para prestar esclarecimentos, nos prazos estipulados pela autoridade fiscal, que nunca serão inferiores a 45 (quarenta e cinco) dias: R$ l.000,00 (mil reais) por mês-calendário; (Redação dada pela Lei nº 12.766, de 2012) III - por apresentar declaração, demonstrativo ou escrituração digital com informações inexatas, incompletas ou omitidas: 0,2% (dois décimos por cento), não inferior a R$ 100,00 (cem reais), sobre o faturamento do mês anterior ao da entrega da declaração, demonstrativo ou escrituração equivocada, assim entendido como a receita decorrente das vendas de mercadorias e serviços. (Incluído pela Lei nº 12.766, de 2012) [...] § 3o A multa prevista no inciso I será reduzida à metade, quando a declaração, demonstrativo ou escrituração digital for apresentado após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício. (Incluído pela Lei nº 12.766, de 2012) Apesar de vetores legais distintos, o recorrente defende que haveria uma coincidência material entre as duas normas, o que franquiaria a aplicação da sanção mais branda. O colegiado reconheceu a semelhança material entre o conteúdo das duas normas, mas resolveu a aparente antinomia ao determinar o alcance de cada uma delas, da forma a seguir exposta. O artigo 57 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001 está destinada apenas às obrigações acessórias de natureza geral, ou seja, que alcançam a todos os contribuintes que atendem às suas condições, por exemplo, a DIPJ e a ECD. Esse entendimento é fundamentado no fato de o próprio artigo associar o seu alcance ao artigo 16 da Lei nº 9.779/1999, o qual possui a seguinte redação: Art. 16. Compete à Secretaria da Receita Federal dispor sobre as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições por ela administrados, estabelecendo, inclusive, forma, prazo e condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável. Já os artigos 11 e 12 da Lei n° 8.218/1991 alcançam apenas às obrigações acessórias destinadas a possibilitar o procedimento de fiscalização, o que é evidenciado quando o referido artigo 11 impõe a obrigação de “manter, à disposição da Secretaria da Receita Federal, os respectivos arquivos digitais e sistemas”. Embora as duas referidas normas falem em intimação ao contribuinte, sabe-se que a intimação referida no 57 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001 é devida quando o contribuinte deixa de apresentar espontaneamente as informações previstas na legislação. Por Fl. 2126DF CARF MF Original Fl. 21 da Resolução n.º 1201-000.705 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.007465/2008-85 outro lado, a intimação prevista no 12 da Lei n° 8.218/1991 é aquele instrumento ordinário das auditorias fiscais pelo qual a fiscalização informa ao fiscalizado que informações deseja verificar, considerando que o contribuinte está obrigado a mantê-las à disposição da Administração Tributária. Uma evidência dessa distinção material entre as duas normas é o fato de a referida redação dos artigos 11 e 12 da Lei n° 8.218/1991 ter sido dada pela própria Medida Provisória nº 2.158-35/2001. Se o legislador quisesse igualar as duas situações fáticas, não teria usado o mesmo instrumento normativo para criar infrações distintas. Assim, após o debate da questão levantada, prevaleceu o entendimento de que o artigo 57 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001 e os artigos 11 e 12 da Lei n° 8.218/1991 alcançam condutas diversas, mesmo com a alteração trazida pela Lei nº 9.779/1999, de forma que não há que se falar em aplicação retroativa da alteração de uma norma sobre a conduta alcançada pela outra norma. 2 Consunção O presente lançamento tributário está fundamentado nos artigos 11 e 12, inciso III, da Lei n° 8.218/1991, já transcritos acima. O referido artigo 12 traz a previsão de três condutas diversas, todas relacionadas à obrigação de o contribuinte prestar informações quando está submetido a uma auditoria fiscal, prevista no artigo 11. O inciso I do artigo 12 prevê como infração o fato de o contribuinte intimado prestar as informações requeridas em formato diferente do exigido na legislação. O inciso II do mesmo artigo prevê como infração o fato de o contribuinte intimado prestar informações incorretas à fiscalização. Por fim, o inciso III desse artigo prevê como infração o fato de o contribuinte intimado prestar as informações requeridas após o prazo previsto na intimação. Cada conduta sujeita o contribuinte a uma sanção diferente. O contribuinte respondeu a várias intimações durante a auditoria fiscal em tela e, oportunamente, foi alvo de três autos de infração com fundamento nos referidos dispositivos legais, um auto de infração para cada inciso supracitado. O recorrente propugna pela existência de uma consunção entre as três infrações, de forma que apenas a sanção mais grave deveria ser aplicada. Embora sejam três condutas distintas, com três sanções distintas, entendo que estas possuem a mesma natureza e a mesma finalidade, que é garantir que o contribuinte guarde e disponibilize as informações necessárias à fiscalização, com forma, conteúdo e tempo que possibilitem a realização da auditoria fiscal. Entendo que, no âmbito da mesma auditoria fiscal, uma ou mais condutas defesas em lei podem ocorrer, conforme o artigo 12, mas a infração será a mesma, qual seja, o descumprimento da obrigação de manter à disposição da Administração Tributária as informações necessárias à realização de uma auditoria. Assim, entendo cabível a propugnada consunção. Por outro lado, a imposição de várias multas administrativas, no âmbito da mesma auditoria fiscal, todas pelo descumprimento da obrigação de prestar informações ao Fisco, parece-me desproporcional, mormente diante dos valores que estas alcançam. Embora o entendimento pela autonomia das infrações seja juridicamente possível, penso que o entendimento pelo continuidade de uma mesma infração seja o que melhor atende ao Fl. 2127DF CARF MF Original Fl. 22 da Resolução n.º 1201-000.705 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.007465/2008-85 ordenamento jurídico, diante dos princípios a que o operador do Direito deve adotar como norte hermenêutico. Verifico que esse entendimento já foi utilizado por este CARF como fundamento para exonerar a referida multa imposta com fundamento no inciso II (informações incorretas), a qual foi formalizada no processo nº 19515.007339/2008-21 e definitivamente julgada pela 3ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento, por meio do Acórdão nº 1103- 001.196, de 24/03/2015, o qual adotou a seguinte ementa: APLICAÇÃO CUMULATIVA DE MULTAS REGULAMENTARES 1 - Sobre o mesmo pressuposto material e sobre conteúdo de pressuposto material continente houve aplicação cumulativa das multas do inciso I, do inciso II e do inciso Hl do art. 12 da Lei 8.218/91, infligidas em três processos distintos. Caso de consunção. Ademais, quando a lei sancionatória quis, ela disse expressamente sobre a aplicação cumulativa de penas. Insubsistência da multa aplicada objeto deste feito. 2 - Esclarecida pela recorrente a razão da divergência sobre campo de dois arquivos, a isso nada contrastou nem controverteu o autuante. Não houve a perfeita concreção de informações inexatas no cumprimento de obrigações acessórias, sob a interpretação funcional e teleológica da norma apenatória. Todavia, entendo que o reconhecimento da consunção também não pode resultar em remissão da infração que ocorreu de forma inconteste. Na espécie, considerando que foram lançadas três multas administrativas de forma separada, a consunção somente pode ser verificada em concreto, ou seja, considerando os três lançamentos de forma conjunta. Caso as duas outras sanções sejam exoneradas, a presente sanção deve ser mantida. Nesse viés, verifico que uma das sanções já foi exonerada, conforme já apontado. Todavia, a outra sanção aplicada, com fundamento no inciso I (formato incorreto) e formalizada no processo nº 19515.002348/2008-25, foi mantida na câmara baixa do CARF e se encontra pendente de julgamento de recurso especial. Nesse caso, entendo ser prudente que se aguarde a decisão definitiva daquele processo. 3 Conclusão Diante do exposto, o colegiado decidiu por converter o julgamento em diligência para que o julgamento do presente processo seja sobrestado e seja realizada a vinculado deste ao processo nº 19515.002348/2008-25, de forma a aguardar a decisão do recurso especial nele formalizado, quando deve ser retomado o presente julgamento. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque Fl. 2128DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11618.002459/2002-86
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS. As aquisições de insumos de pessoas físicas, não contribuintes do PIS e da Cofins, não se incluem na base de cálculo do crédito presumido do IPI, por falta de previsão legal. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE. É incabível, por falta de previsão legal, a incidência da taxa Selic sobre crédito presumido de IPI, uma vez que o ressarcimento não se confunde com o pagamento indevido de tributo, ou seu recolhimento em valor maior que o devido.
Numero da decisão: 3801-000.588
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, [por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.]
Nome do relator: MAGDA COTTA CARDOZO
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CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS. As aquisições de insumos de pessoas físicas, não contribuintes do PIS e da Cofins, não se incluem na base de cálculo do crédito presumido do IPI, por falta de previsão legal. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE. É incabível, por falta de previsão legal, a incidência da taxa Selic sobre crédito presumido de IPI, uma vez que o ressarcimento não se confunde com o pagamento indevido de tributo, ou seu recolhimento em valor maior que o devido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, [por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.] Magda Cotta Cardozo Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Arno Jerke Junior, Flávio de Castro Pontes e José Luiz Bordignon. Ausente, justificadamente, a Conselheira Andreia Dantas Lacerda Moneta.. Fl. 123DF CARF MF Emitido em 01/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/02/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Assinado digitalmente em 04/02/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 11618.002459/2002-86 Acórdão n.º 3801-00.588 S3-TE01 Fl. 124 2 Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ-Recife/PE, abaixo transcrito: “A interessada acima qualificada requereu ressarcimento do crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI (fl. 01), de que trata a Portaria MF nº 38/97, referente ao 4º trimestre de 2001, no valor de R$ 55.205,75, visando compensar débito de PIS, conforme documento de fl. 76. Com base na informação fiscal de fls. 71/75, onde se encontra indicada a existência de aquisições de insumos de pessoas físicas, assim como a glosa dos respectivos valores, a autoridade competente, por meio do despacho decisório de fls. 77, reconheceu apenas em parte o direito creditório pleiteado, o que acarretou o deferimento do valor de R$ 6.484,97, e homologou parcialmente a compensação pleiteada. Inconformada com a decisão administrativa, de cujo teor foi cientificada em 16/02/2007 (AR às fls. 82), a requerente apresentou, tempestivamente, em 14/03/2007, a manifestação de inconformidade de fls. 83/91, onde repisa os fundamentos que nortearam a decisão denegatória, menciona equívoco que teria sido cometido no despacho decisório em relação à importação de matéria-prima que na realidade teria ocorrido em trimestre- calendário distinto do que se encontra sob análise e transcreve ementas de julgados do Conselho de Contribuintes e do Superior Tribunal de Justiça (fls. 86/90), no sentido de defender o direito ao ressarcimento de valores, a serem corrigidos pela taxa Selic, relativos ao crédito presumido do IPI quando da aquisição, a fornecedores pessoas físicas (agricultores) ou pessoas jurídicas não contribuintes do PIS/PASEP e da COFINS, de matéria- prima a ser empregada no processo produtivo. Ao final, requer seja revogada a decisão combatida, para que lhe seja reconhecida a totalidade dos créditos pleiteados corrigidos monetariamente pela incidência da taxa Selic.” Analisando o litígio, a DRJ-Recife/PE indeferiu a solicitação do contribuinte (fls. 102 a 107), conforme ementas abaixo transcritas: CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. INSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS. Para fins de cálculo do crédito presumido devem ser glosados os valores referentes às aquisições de insumos de pessoas físicas não-contribuintes do PIS/PASEP e da COFINS, pois, conforme a legislação de regência, os insumos adquiridos devem sofrer o gravame das referidas contribuições. Fl. 124DF CARF MF Emitido em 01/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/02/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Assinado digitalmente em 04/02/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 11618.002459/2002-86 Acórdão n.º 3801-00.588 S3-TE01 Fl. 125 3 RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. Inexiste amparo legal para a incidência de atualização monetária calculada pela variação da taxa Selic sobre ressarcimento de créditos de IPI, sendo esta hipótese distinta de restituição de imposto pago indevidamente ou a maior. Às fls. 110 a 121 consta recurso voluntário apresentado tempestivamente, no qual a empresa traz as seguintes alegações, em resumo: • Tanto a CSRF, como o STJ vêm decidindo no sentido de que existe o direito ao crédito solicitado, mesmo quando as matérias- primas são adquiridas de pessoas físicas, conforme jurisprudência transcrita; • O autor faz jus a ter seus créditos com a incidência da Selic, desde a data em que poderiam ter sido utilizados, a fim de protegê-lo dos efeitos da inflação; • A CSRF vem decidindo no mesmo sentido, por se tratar de mera atualização de valor. É o relatório. Voto Conselheiro Magda Cotta Cardozo, Relator O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. Quanto à matéria em discussão, trata-se do beneficio fiscal instituído pela Medida Provisória nº 948/95, convertida na Lei nº 9.363/96, que fixou as bases do crédito presumido de IPI, concedido a estabelecimento produtor exportador como ressarcimento da contribuição para o PIS e da Cofins incidentes sobre a aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem utilizados no processo produtivo. A despeito da jurisprudência trazida pela recorrente, a ela favorável, tem-se entendimento diverso em relação, tanto à aplicação da taxa Selic, quanto às aquisições em questão, considerando os argumentos que se seguem. A norma instituidora do beneficio tem a natureza incentivadora que a ordem jurídica considera conveniente estimular. O incentivo em questão consiste em um crédito fiscal concedido pela Fazenda Nacional em função do valor das aquisições de insumos aplicados em produtos exportados e tem por finalidade permitir maior competitividade desses produtos no mercado externo. A fruição deste incentivo fiscal deve, portanto, ser analisada nos estritos termos do artigo 12 da Medida Provisória nº 948/95, posteriormente convertida na Lei nº 9.363/96. Para melhor análise, transcreve-se o referido artigo: Fl. 125DF CARF MF Emitido em 01/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/02/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Assinado digitalmente em 04/02/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 11618.002459/2002-86 Acórdão n.º 3801-00.588 S3-TE01 Fl. 126 4 Art. 1°. O produtor exportador de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares números 7, de 7 de setembro de 1970; 8, de 3 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para a utilização no processo produtivo. O legislador estabeleceu que o incentivo fiscal deve ser concedido como ressarcimento da contribuição ao PIS e da Cofins. A empresa produtora exportadora paga o tributo embutido no preço de aquisição do insumo e recebe, posteriormente, a restituição da quantia desembolsada, mediante compensação do crédito presumido. Portanto, o crédito presumido é uma forma de compensação pelos tributos pagos na etapa anterior, tanto que a própria lei o tratou como ressarcimento de contribuições. Nesse sentido, verifica-se que o artigo 12 transcrito restringe o beneficio ao "ressarcimento das contribuições (...) incidentes sobre as respectivas aquisições". O ressarcimento de créditos por valores estimados, tratamento empregado pelo legislador na concessão de incentivos, visa facilitar os mecanismos de execução e controle. No presente caso, os insumos adquiridos pela recorrente de pessoas físicas não sofreram a incidência de contribuição e, portanto, não há como haver o ressarcimento previsto na norma. Se em alguma etapa anterior houve o pagamento de contribuição ao PIS e de Cofins, o ressarcimento, tal como foi concebido, não alcança esse pagamento específico. Estar-se-ia concedendo o ressarcimento de contribuições "incidentes" sobre aquisições de terceiros que compõem a cadeia comercial do produto e não das respectivas aquisições do produtor e exportador, previstas no artigo 12. O estímulo concedido foi materializado como crédito presumido, calculado sobre o valor das notas fiscais de aquisição de insumos de contribuintes sujeitos às referidas contribuições sociais. Instituir uma sistemática que permitisse o crédito de todo o valor dos tributos/contribuições que, direta ou indiretamente, houvesse onerado o produto exportado é tarefa complexa e de controle difícil, pela qual não optou o legislador. Esse entendimento é reforçado pelo que dispõe o art. 52 da Lei nº 9.363/96, abaixo transcrito, o qual prevê o imediato estorno a ser promovido pelo produtor exportador, quando o seu fornecedor se beneficiar, por meio de restituição ou compensação, da contribuição que havia sido paga: Art. 52 A eventual restituição, ao fornecedor, das importâncias recolhidas em pagamento das contribuições referidas no art. 12, bem assim a compensação mediante crédito, implica imediato estorno, pelo produtor exportador, do valor correspondente. Assim, interpretando de modo sistêmico a Lei nº 9.363/96, conclui-se que não há previsão para tal beneficio. O entendimento contrário equivale a criar regra jurídica nova, não prevista na referida Lei. Além disso, a lei que institui isenção, ou a equivalente recuperação do tributo pago, como é o caso, deve ser interpretada de forma literal, conforme dispõe o artigo 111 do Código Tributário Nacional, não se podendo ir além do texto normativo, Fl. 126DF CARF MF Emitido em 01/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/02/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Assinado digitalmente em 04/02/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 11618.002459/2002-86 Acórdão n.º 3801-00.588 S3-TE01 Fl. 127 5 o qual, como já dito, não autoriza o ressarcimento quando não há a incidência das contribuições, a teor dos dispositivos transcritos. Como visto, a limitação da utilização dos créditos decorre da própria Lei nº 9.363/96, instituidora do beneficio, e não de qualquer ato normativo posterior à sua edição. Desse modo, quanto aos insumos adquiridos de pessoas físicas, não há o que ressarcir, dado que os fornecedores não são contribuintes das referidas contribuições. Quanto à aplicação da taxa Selic sobre os créditos incentivados do IPI em pedidos de ressarcimento, por aplicação analógica do artigo 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95, que trata de restituição, não há como concordar, dada a natureza distinta dos institutos, conforme se demonstrará. No contexto de uma economia estabilizada e desindexada, inaugurada pós Plano Real, não há como invocar a analogia para aplicar a taxa Selic ao ressarcimento de créditos incentivados de IPI. A incidência da referida taxa sobre os indébitos tributários, a partir do pagamento indevido, prevista no artigo citado, decorre do tratamento isonômico para com os créditos da Fazenda Pública e os dos contribuintes, sendo estes decorrentes de pagamento indevido de tributo, ou de pagamento em valor maior que o devido. Não há como equiparar a situação originária de um indébito com valores a serem ressarcidos oriundos de créditos incentivados ou básicos. Estes decorrem do confronto entre créditos e débitos em conta gráfica de IPI, de modo a abater o imposto correta e devidamente pago em operações anteriores, do imposto devido nas operações subseqüentes, com base no princípio da não-cumulatividade. Portanto, não há imposto indevidamente pago. Assim, na situação de créditos incentivados de IPI não houve ingresso indevido de valores nos cofres públicos, mas sim renúncia fiscal com o propósito de estimular setores da economia, cuja concessão deve se subsumir estritamente aos termos e condições estipuladas pelo poder concedente, responsável pela outorga de recursos públicos a particulares. Portanto, por se tratar de situação excepcional de concessão de beneficio, não cabe ao intérprete ir além do que nela foi estipulado. Outro argumento para desqualificar o uso da taxa Selic como fator de correção decorre de sua finalidade precípua de instrumento de política monetária. Neste sentido, visando defender a economia nacional de choques e contingências internas e externas, além de ser importante instrumento de combate à inflação, teve, portanto, evolução muito superior a qualquer índice inflacionário. Desse modo, mesmo que se desconsiderasse a prevalência da desindexação da economia e se corrigisse esse crédito decorrente de incentivo, o seu ganho seria substancialmente mais elevado do que sua correção por um índice inflacionário, gerando a concessão de um duplo beneficio, repise-se, não autorizado pelo legislador. Sobre tal questão expressamente já se manifestou a RFB, por meio da IN/SRF nº 900/2008, que assim dispõe: Art. 72. O crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição ou reembolso, será restituído, reembolsado ou compensado com o acréscimo de juros Selic para títulos federais, acumulados mensalmente, e de juros de 1% (um por cento) no mês em que: Fl. 127DF CARF MF Emitido em 01/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/02/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Assinado digitalmente em 04/02/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 11618.002459/2002-86 Acórdão n.º 3801-00.588 S3-TE01 Fl. 128 6 (...) § 5º Não incidirão juros compensatórios de que trata o caput: I - no ressarcimento de créditos do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, bem como na compensação de referidos créditos; e (...) No mesmo sentido dispunham as normas anteriormente aplicáveis (IN/SRF nº 210/2002, IN/SRF nº 460/2004 e IN/SRF nº 600/2005). Por todo o acima exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Magda Cotta Cardozo Fl. 128DF CARF MF Emitido em 01/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/02/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Assinado digitalmente em 04/02/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO

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Numero do processo: 16692.720246/2019-17
Data da sessão: Thu Dec 16 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3302-002.142
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o processo no CARF até a decisão final do processo de compensação/crédito vinculado, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendolhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.132, de 16 de dezembro de 2021, prolatada no julgamento do processo 16692.720250/2019-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.
Nome do relator: VINICIUS GUIMARÃES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-03-26T18:49:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; xmp:CreatorTool: OmniPage CSDK 19; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; pdfa:PDFVersion: A-1b; language: pt; dcterms:created: 2022-03-26T18:49:17Z; Last-Modified: 2022-03-26T18:49:17Z; dcterms:modified: 2022-03-26T18:49:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; Last-Save-Date: 2022-03-26T18:49:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: OmniPage CSDK 19; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-03-26T18:49:17Z; meta:save-date: 2022-03-26T18:49:17Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-03-26T18:49:17Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; pdfaid:conformance: B; dc:language: pt; meta:creation-date: 2022-03-26T18:49:17Z; created: 2022-03-26T18:49:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2022-03-26T18:49:17Z; pdf:charsPerPage: 2728; access_permission:extract_content: true; pdfaid:part: 1; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-03-26T18:49:17Z | Conteúdo => 0 S3-C3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16692.720246/2019-17 Recurso Voluntário Resolução nº 3302-002.142 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 16 de dezembro de 2021 Assunto SOBRESTAMENTO Recorrente AMBEV S.A Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o processo no CARF até a decisão final do processo de compensação/crédito vinculado, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.132, de 16 de dezembro de 2021, prolatada no julgamento do processo 16692.720250/2019-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Vinicius Guimaraes - Presidente em Exercício e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Vinicius Guimaraes (Presidente em Exercício), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Larissa Nunes Girard, o conselheiro(a) Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Vinicius Guimaraes. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. O presente processo tem por objeto o Auto de Infração lavrado contra o sujeito passivo acima identificado para aplicação de multa, decorrente da realização de compensação considerada não homologada. A DRJ, ao analisar a impugnação apresentada pela Recorrente, julgou-a improcedente, por entender que a multa, por expressa previsão legal, deve ser mantida. Cientificada da decisão piso, a Recorrente interpôs recurso voluntário, reproduzindo, em síntese, as alegações de defesa que, pleiteia o afastamento da multa em razão (i) da existência de bis in idem; (ii) ausência de má-fé; e (iii) da inconstitucionalidade da multa. Fl. 357DF CARF MF Original Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.1023.13552.XUPZ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.1023.13552.XUPZ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 2 da Resolução n.º 3302-002.142 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720246/2019-17 É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atender aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. O Auto de Infração objetiva exigência de multa isolada correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor do crédito não compensado, nos termos do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, com a redação dada pelo art. 62 da Lei nº 12.249/2010. As declarações de compensações vinculadas ao pedido de ressarcimento não homologadas e/ou homologada parcialmente, que ensejaram a aplicação da multa isolada aqui discutida, são objeto do processo administrativo nº 10880.934774/2018-69, ainda não julgado definitivamente. Neste caso, entendo que os processos são decorrentes, nos termos que dispõe o inciso II, do §1º, do artigo 6º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pelo anexo II, da Portaria MF nº 343/2015, abaixo transcrito: Art. 6º Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando- se a seguinte disciplina: § 1º Os processos podem ser vinculados por: I - conexão, constatada entre processos que tratam de exigência de crédito tributário ou pedido do contribuinte fundamentados em fato idêntico, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos passivos; II - decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão de procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem outras matérias autônomas; e III - reflexo, constatado entre processos formalizados em um mesmo procedimento fiscal, com base nos mesmos elementos de prova, mas referentes a tributos distintos. § 2º Observada a competência da Seção, os processos poderão ser distribuídos ao conselheiro que primeiro recebeu o processo conexo, ou o principal, salvo se para esses já houver sido prolatada decisão. § 3º A distribuição poderá ser requerida pelas partes ou pelo conselheiro que entender estar prevento, e a decisão será proferida por despacho do Presidente da Câmara ou da Seção de Julgamento, conforme a localização do processo. § 4º Nas hipóteses previstas nos incisos II e III do § 1º, se o processo principal não estiver localizado no CARF, o colegiado deverá converter o julgamento em diligência para a unidade preparadora, para determinar a vinculação dos autos ao processo principal. § 5º Se o processo principal e os decorrentes e os reflexos estiverem localizados em Seções diversas do CARF, o colegiado deverá converter o julgamento em Fl. 358DF CARF MF Original Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.1023.13552.XUPZ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.1023.13552.XUPZ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 3 da Resolução n.º 3302-002.142 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720246/2019-17 diligência para determinar a vinculação dos autos e o sobrestamento do julgamento do processo na Câmara, de forma a aguardar a decisão de mesma instância relativa ao processo principal. § 6º Na hipótese prevista no § 4º, se não houver recurso a ser apreciado pelo CARF relativo ao processo principal, a unidade preparadora deverá devolver ao colegiado o processo convertido em diligência, juntamente com as informações constantes do processo principal necessárias para a continuidade do julgamento do processo sobrestado. No mesmo sentido, é a previsão contida no parágrafo único do artigo 12 da Portaria CARF nº 34/2015, a saber: Art. 12. O processo sobrestado ficará aguardando condição de retorno a julgamento na Secam. Parágrafo único. O processo será sobrestado quando depender de decisão de outro processo no âmbito do CARF ou quando o motivo do sobrestamento não depender de providência da autoridade preparadora. Neste contexto, entendo que a decisão proferida no processo nº 10880.934774/2018-69, que trata da não homologação dos pedidos de compensação e/ou homologação parcial, deve ser refletida neste processo. Diante do exposto, voto no sentido de sobrestar o julgamento do processo no CARF, para que seja juntada a decisão definitiva do processo nº 10880.934774/2018-69, retornando, em seguida, para julgamento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de sobrestar o processo no CARF até a decisão final do processo de compensação/crédito vinculado. (documento assinado digitalmente) Vinicius Guimaraes - Presidente em Exercício e Redator Fl. 359DF CARF MF Original Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.1023.13552.XUPZ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.1023.13552.XUPZ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. A página de autenticação não faz parte dos documentos do processo, possuindo assim uma numeração independente. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado ao processo em 04/03/2022 14:36:00 por VILMA SANTOS DA GRACA. Documento assinado digitalmente em 18/03/2022 16:32:39 por VINICIUS GUIMARAES. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 02/10/2023. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP02.1023.13552.XUPZ Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha2: AB37C4D51EF58EFD4F184CA4A3D86D31062E5F37D260DD71960CD3F148509A00 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 16692.720246/2019-17. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo. Page 1 Page 2 Page 3

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10103853 #
Numero do processo: 10580.729410/2013-39
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2012 PRELIMINAR. NULIDADE. DESCRIÇÃO DOS FATOS E DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. Não há incorreção dos fatos e da fundamentação legal na decisão de piso que analisa os elementos constantes dos autos e fundamenta adequadamente a decisão com base nos elementos suficientes para formar o convencimento do julgador, bem como propiciar à Contribuinte o pleno exercício da ampla defesa e do contraditório. ATO ADMINISTRATIVO. MOTIVAÇÃO SUCINTA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO E DO DIREITO DE DEFESA. Decisão sucinta não é sinônimo de decisão imotivada, como já decidido pelo STF em sede de repercussão geral (AI 791.292). PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Aplica-se a Súmula CARF nº 11 aos processos administrativos fiscais. ILEGALIDADE. MPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA SUMULADA. SÚMULA CARF N.º 2 É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo de ilegalidade e/ou de inconstitucionalidade. O pleito de reconhecimento de inconstitucionalidade materializa fato impeditivo do direito de recorrer, não sendo possível conhecer o recurso neste particular. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. LIVRE CONVICÇÃO JULGADOR. Nos termos do artigo 29, do Decreto nº 70.235/72, autoridade julgadora formará livre convicção para a apreciação das provas, podendo determinar diligência que entender necessária, e não acatando as que não tiver resultado útil e prático ao processo. DEDUÇÕES. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. DESPESAS MÉDICAS. Mantêm-se as glosas levadas a efeito pela Fiscalização, porquanto: no tocante à pensão alimentícia judicial, os valores a serem deduzidos pelo interessado devem ser compatíveis com o teor do acordo judicial homologado; e, quanto às despesas médicas, os extratos apresentados não oferecem escopo necessário para que os valores neles inseridos sejam admitidos como dedutíveis.
Numero da decisão: 2003-005.324
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO ALEXANDRE LAZARO PINTO
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NULIDADE. DESCRIÇÃO DOS FATOS E DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. Não há incorreção dos fatos e da fundamentação legal na decisão de piso que analisa os elementos constantes dos autos e fundamenta adequadamente a decisão com base nos elementos suficientes para formar o convencimento do julgador, bem como propiciar à Contribuinte o pleno exercício da ampla defesa e do contraditório. ATO ADMINISTRATIVO. MOTIVAÇÃO SUCINTA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO E DO DIREITO DE DEFESA. Decisão sucinta não é sinônimo de decisão imotivada, como já decidido pelo STF em sede de repercussão geral (AI 791.292). PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Aplica-se a Súmula CARF nº 11 aos processos administrativos fiscais. ILEGALIDADE. MPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA SUMULADA. SÚMULA CARF N.º 2 É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo de ilegalidade e/ou de inconstitucionalidade. O pleito de reconhecimento de inconstitucionalidade materializa fato impeditivo do direito de recorrer, não sendo possível conhecer o recurso neste particular. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. LIVRE CONVICÇÃO JULGADOR. Nos termos do artigo 29, do Decreto nº 70.235/72, autoridade julgadora formará livre convicção para a apreciação das provas, podendo determinar diligência que entender necessária, e não acatando as que não tiver resultado útil e prático ao processo. DEDUÇÕES. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. DESPESAS MÉDICAS. Mantêm-se as glosas levadas a efeito pela Fiscalização, porquanto: no tocante à pensão alimentícia judicial, os valores a serem deduzidos pelo interessado AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 94 10 /2 01 3- 39 Fl. 55DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-005.324 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.729410/2013-39 devem ser compatíveis com o teor do acordo judicial homologado; e, quanto às despesas médicas, os extratos apresentados não oferecem escopo necessário para que os valores neles inseridos sejam admitidos como dedutíveis. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: A notificação de lançamento de fls. 13/19 exige do sujeito passivo, já qualificado nos autos, o recolhimento do crédito tributário no valor de R$ 12.988,05. O lançamento originou-se da revisão da Declaração de Ajuste Anual (DAA)/2012 (entregue em 23/03/2012), em face da constatação das seguintes infrações: - "Conforme decisão judicial, a pensão alimentícia foi fixada em 1,5 salários mínimos. Valor considerado o informado no comprovante de rendimentos da Secretaria de Segurança Pública. Os valores porventura repassados para pagamento de despesa com instrução do alimentando devem ser informados nos campos próprios se devidamente comprovados, o que não é o caso."; face de comprovação parcial dos gastos declarados como realizados perante Centro de Estética e Beleza Eli, Secretaria de Administração da Bahia, Mix-Pé Produtos Ortopédicos e Clínica Angiovascular da Bahia, sendo glosadas, respectivamente, as importâncias de R$ 350,00, R$ 1.342,47, R$ 1.789,67 e R$ 1.500,00. O notificado apresentou a impugnação de fls. 2/3, contendo as aduções adiante: u a totalidade da infração atinente à dedução de pensão alimentícia (R$ 20.425,00), alegando, Fl. 56DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-005.324 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.729410/2013-39 Para amparo de suas alegações, o interessado fez anexar os elementos de fls. 5/12. Cientificado da decisão de primeira instância em 15/08/2016, o sujeito passivo interpôs, em 06/09/2016, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) as despesas médicas estão comprovadas nos autos; b) a dedução de pensão alimentícia está comprovada nos autos; c) cabimento de diligência para atestar a autenticidade dos documentos ou a veracidade dos fatos alegados; d) incompetência do auditor para o exame da escrituração contábil fiscal e a lavratura do lançamento; Fl. 57DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-005.324 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.729410/2013-39 e) nulidade da decisão por vício de motivação; f) ocorrência de prescrição intercorrente. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Em preliminar, alega que o recorrente que o patrimônio é fundamental na Contabilidade e os contadores habilitados são os responsáveis pelas atividades contábeis. Inicialmente, advirto que a atividade judicante dos membros da Delegacia de Julgamento e Conselho Administrativo de Recursos Fiscais está amparada por normas legais, dentre elas, Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007 e Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, não sendo possível a apreciação da alegação de que apenas o profissional contábil poderá exercer a atividade em questão, nos termos da Súmula CARF n.º 2. Argumenta o recorrente que, em preliminar, o patrimônio é fundamental na Contabilidade e os contadores habilitados são os responsáveis pelas atividades contábeis. Argumenta que a RFB não cumpriu as determinações do Conselho Federal de Contabilidade, ignorando os princípios contábeis da competência e da prudência. Além disso, menciona que a exigência do crédito tributário deve estar devidamente fundamentada e ocorreu a prescrição intercorrente do crédito: “DAS PRELIMINARES Antes de adentrar ao mérito do VOTO do Acórdão aqui recorrido, cabem algumas considerações iniciais a respeito do seu objeto e dos seus proclamadores. Quais sejam: [1] O patrimônio é o objeto fundamental da Contabilidade, devendo ser entendido em sua acepção mais ampla que abrange todos os aspectos quantitativos e qualitativos e suas variações, em todos os tipos de pessoas, físicas ou jurídicas e o cerne deste Acórdão aqui recorrido é patrimônio (passivo) da pessoa física do Contribuinte/Recorrente e é patrimônio (ativo) da pessoa jurídica da RFB/Recorrida, portanto é objeto da Ciência Contábil. [2] O exercício das atividades compreendidas na Contabilidade, constitui prerrogativa, sem exceção, dos contadores e dos técnicos em contabilidade legalmente habilitados, ressalvadas as atribuições privativas dos contadores diplomados (Bacharéis em Ciências Contábeis). O caso em tela trata de verificação de obrigações fiscais (passivo) e de fiscalização tributária que são atribuições privativas de contadores diplomados, ativos, devidamente registrados e em situação regular perante o Conselho Regional de Contabilidade (CRC) de seu registro. [3] Nos órgãos da administração pública direta, que é o caso dessa RFB, as funções que envolvem atividades que constituem prerrogativas dos contadores, que é o caso do objeto do Acórdão aqui recorrido, somente podem ser providas e exercidas por contadores devidamente registrados, ativos e em situação regular perante o CRC de seu registro, o que não é o caso dos AFRFB's que prolataram o VOTO n casu, haja vista consulta ao site do CFC, www.ef.org.br. [4] Portanto, os contadores assim habilitados devem cumprir as determinações emanadas do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), dentre elas os Princípios Fl. 58DF CARF MF Original http://www.ef.org.br/ Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-005.324 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.729410/2013-39 Contábeis da Competência e da Prudência e não outro regime qualquer de registro de patrimônio que não encontra amparo legal e foi considerado pelo Recorrido. [5] A escrituração das Pessoas Beneficiárias dos Pagamentos Efetuados deve ser mantida em Y registros permanentes, com obediência aos Princípios Contábeis, observar métodos ou critérios contábeis e registrar as mutações patrimoniais segundo o regime de competência. Fatos desconsiderados pelo Recorrido, [6] A Lei determina que a exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade serão formalizados e deverão estar instruídos com todos os elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. Também desconsiderado pelo Recorrido. [7] O RIR/99 determina que a revisão das Declarações de Rendimentos será feita com os elementos de que dispuser a repartição, com os esclarecimentos verbais ou escritos solicitados aos contribuintes, ou por outros meios facultados neste Decreto e estes esclarecimentos prestados só poderão ser impugnados pelos lançadores com elemento seguro de prova ou indício veemente de falsidade ou inexatidão, Também desconsiderado pelo Recorrido. [8] Temos cerca de 05 (cinco) anos da entrega da respectiva Declaração de Imposto de Renda que se deu em 23/03/12 e 03 (três) anos do protocolo da Impugnação (11.10.2013) sem manifestação alguma dessa RFB e, consequentemente esgotando todos os prazos legais previstos para a decisão do Procedimento Administrativo em tela e desrespeitando dispositivos constitucionais, conforme exposto a seguir. Portanto, houve o esgotamento do prazo máximo legal de 360 dias para a RFB proferir decisão a respeito do Processo em tela, caracterizando a Prescrição Intercorrente. [9] São rechaçadas as ilações (item 4 de fis. 38: último S de fls.37), os pré-julgamentos (item 4 de fls. 38), as falsas firmações (1º S de fls. 38: "... qualguer pensão já que as partes a isso renunciaram;") e os afirmações conflitantes (1º S de fls. 39: “Houve, ainda, o pedido para oferecimento posterior de provas e documentos, .."), a final de contas é também através do tributo aqui em comento que este contribuinte cidadão também paga os proventos dos servidores públicos signatários do VOTO aqui combatido. Aquelas afirmações não condizem com as suas atribuições do cargo previstas em lei, nem com os deveres do servidor público. (...) [1] O art. 9º do Decreto Lei 70.235/72(com redação dada pela Lei nº 11.941/09): A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas e deverão estar instruídos com todos os termos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito, [2] O S 2º do art. 835 do RIR/99: A revisão será feita com elementos de que dispuser a repartição, esclarecimentos verbais ou escritos solicitados aos contribuintes, ou por outros meios facultados neste Decreto. [3] O S 1º do art. 845 do RIR/99: Os esclarecimentos prestados só poderão ser impugnados pelos lançadores com elemento seguro de prova ou indício veemente de falsidade ou inexatidão. [4] O art. 177 da Lei 6404/76: A escrituração das empresas será mantida em registros permanentes, com obediência aos princípios de contabilidade, devendo observar métodos ou critérios contábeis e registrar as mutações patrimoniais segundo o regime de competência. (grifo nosso) [5] A Resolução CFC nº. 750/93, de 29/12/1993, emanada do CFC, trata dos Princípios Contábeis, dentre eles o Princípio da Competência. “as receitas e as despesas devem ser incluídas na apuração do resultado do período em que ocorrerem, sempre simultaneamente quando se correlacionarem independentemente de recebimento ou pagamento" e o Princípio da Prudência. "impõe-se a escolha da hipótese de que resulte menor patrimônio líquido, quando se apresentarem opções igualmente aceitáveis". (grifos nossos) Fl. 59DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-005.324 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.729410/2013-39 [6] O inciso 1 do art.3º da Resolução CFC nº. 560/83, de 28/10/1983, determina que a avaliação de acervos patrimoniais e a verificação de haveres e obrigações, para quaisquer finalidades, inclusive de natureza fiscal, são atribuições privativas dos profissionais da contabilidade. (grifos nossos) [7] O inciso 36 do art.3º da citada Resolução CFC nº. 560/83 determina que a fiscalização tributária que requeira exame ou interpretação de peças contábeis de qualquer natureza, é atribuição privativa dos profissionais da contabilidade. (grifos nossos) [8] O art. 26 do Decreto Lei nº. 9.295/46, de 27/05/1946 determina que as atribuições definidas na alínea “c“do artigo 25 são privativas dos contadores diplomados. (grifos nossos) [9] A letra "c" do art. 25 do citado Decreto Lei nº. 9.295/46 determina que a verificação de haveres e quaisquer outras atribuições de natureza técnica conferidas por lei aos profissionais de contabilidade são consideradas trabalhos técnicos de contabilidade. (grifos nossos) [10] O caput do art. 20 da Resolução CFC nº. 1370/11, de 08/12/2011, determina que o exercício de qualquer atividade que exija a aplicação de conhecimentos de natureza contábil constitui prerrogativa dos contadores e dos técnicos em contabilidade em situação regular perante o CRC da respectiva jurisdição, observadas as especificações e as discriminações estabelecidas em resolução do CFC. (grifos nossos) [11] O S 4º do art. 20 da citada Resolução CFC nº. 1.370/11 determina que nas entidades privadas e nos órgãos da administração pública, direta ou indireta e fundacional, nas empresas públicas e nas sociedades de economia mista, os empregos, os cargos ou as funções que envolvem atividades que constituem prerrogativas dos contadores e dos técnicos em contabilidade somente poderão ser providos e exercidos por profissionais devidamente registrados, ativos e em situação regular perante o CRC de seu registro, (grifos nossos) [12] O art. 21 da mesma Resolução CFC nº. 1.370/11 determina que o exercício da profissão contábil é privativo do contador e do técnico em contabilidade com registro ativo e situação regular, nas condições mencionadas no 8 4º do art, 20, (grifos nossos) [13] Da Prescrição Intercorrente: [13.1] O artigo 5º, inciso LXXVIIT, da CF/1988: determina o princípio constitucional da razoável duração do procedimento administrativo, /n verbis. "A todos, no âmbito judícial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação." (grifos nossos) [13.2] O art. 24 da Lei 11457/07: que positiva o princípio da eficiência da administração pública e determina o prazo para que seja proferida decisão administrativa, in verbis. “É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte”, (grifo nosso) [13.3] O art. 2º da Lei 9.874/99: que, dentre outros, inseriu a eficiência como um dos princípios norteadores da administração pública. [13.4] O entendimento de juristas renomados e do próprio STJ de que a omissão no pronunciamento dessa RFB afronta a legislação ordinária, dispositivo constitucional e dispositivo da administração pública. [13.5] O art. 1º do Decreto 20.910/1932: pois o Fisco possuir a eternidade para decidir um litígio demonstra um enorme abismo nos pilares da segurança jurídica que se persegue através do estado democrático de direito, razão pela qual a esta Prescrição Intercorrente deverá ser aplicada aos processos administrativos pendentes de julgamento há mais de cinco anos. A aplicação da Prescrição Intercorrente nos Processos Tributários, portanto, é medida necessária para controle dos atos da Administração Pública, garantindo segurança jurídica aos administrados em busca da justiça fiscal que se persegue. Fl. 60DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-005.324 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.729410/2013-39 [14] O inciso IV do art. 16 do Decreto Lei 70.235/72(com redação dada pela Lei nº 11.941/09): determina que a impugnação mencionará as diligências que o impugnante pretenda sejam efetuadas expostos os motivos que as justifiquem. [15] A letra "d” do art. 6º da Lei 10.593/02(com redação dada pela Lei nº 11.457/07): determina que dentre as atribuições dos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil consta a de examinar a contabilidade de sociedades empresariais. [16] O S 2º do art. 78 do RIR/99: determina que o valor da pensão alimentícia não utilizada, como dedução, no próprio mês de seu pagamento, poderá ser deduzido nos meses subsequentes. (grifo nosso) [17] Os incisos T, IT e ITI do art. 80 do RIR/99: que elenca as despesas médicas que poderão ser deduzidas na declaração de rendimentos. É de se afastar a preliminar de falta de motivação da decisão de piso. Apesar da objetividade da referida decisão, resta claro que ela atende a exigência da motivação de todo e qualquer ato administrativo, na medida em justifica em concreto a omissão de rendimentos e glosas aplicadas na DDA do contribuinte no presente caso. O fato de ser sucinta não implica, per si, a nulidade da decisão por carência de motivação, como aliás já decidiu o Supremo Tribunal Federal em sede de recurso julgado sob repercussão geral, in verbis: 1. Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral. (STF; AI 791.292 QO-RG, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 23/06/2010, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-149 DIVULG 12-08-2010 PUBLIC 13-08-2010 EMENT VOL-02410-06 PP-01289 RDECTRAB v. 18, n. 203, 2011, p. 113-118) (grifos nosso). Ademais, afasto a alegação preliminar de prescrição intercorrente. No que concerne à prescrição intercorrente, embora não tenha sido abordada na impugnação, por ser uma questão de ordem pública, não está sujeita à preclusão e pode ser trazida aos autos em qualquer fase do processo. Quanto a esse tema, o Recorrente destaca que o art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999, é expresso ao dispor que se opera a prescrição intercorrente no processo administrativo punitivo paralisado por mais de três anos aguardando julgamento ou despacho: Art. 1º Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1º Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. Assim dispõe a Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Fl. 61DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2003-005.324 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.729410/2013-39 Nesse mesmo sentido, tem sido mantida a recente jurisprudência de outras Turmas do CARF, conforme exemplificam as seguintes ementas: PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF Nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE CARGA. CÓDIGO NCM. Aplica-se a multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea ‘e’, do Decreto-Lei nº 37/1966, pela não prestação de informação sobre a carga na forma prevista pela Receita Federal. (Acórdão nº3302-011.017, relatoria da Conselheira Larissa Nunes Girard, sessão de 27/05/2021) PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REGISTRO DE INFORMAÇÕES. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO. MULTA REGULAMENTAR. CABÍVEL. Constatado que o registro, no Siscomex Carga, de dados obrigatórios se deu após decorrido o prazo definido na legislação, é devida a multa regulamentar por falta do respectivo registro. (Acórdão nº3401-009.039, relatoria do Conselheiro Ronaldo Souza Dias, sessão de 29/04/2021) Dessa forma, não deve ser aplicada a prescrição intercorrente no presente processo administrativo fiscal, conforme determina a Súmula CARF nº11. Ademais, o recorrente se limita a alegar que o débito lançado deve ser cancelado pelo decurso do prazo de 360 dias para o respectivo julgamento, em desrespeito ao art. 24 da Lei nº 11457/07 e do REsp nº 138206/RS, julgado na sistemática dos recursos representativos de controvérsia do art. 543-C do CPC/73, porque o contribuinte não pode ficar à espera de uma decisão (julgamento) de um processo administrativo por praticamente 6(seis) anos. Argumenta que fez bem o legislador em acrescentar o inciso LXXVIII ao art. 5º da CF/88 por meio da EC nº 45/04, que prevê o princípio da duração razoável do processo em âmbito judicial e administrativo, norma esta regulamentada pela Lei nº 11457/07, que dispõe, em seu art. 24, que “é obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte”. Alega que essa matéria já foi objeto de apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça, como é o caso do Recurso Especial nº 1138206/RS, processado na sistemática do CPC nº 543-C do CPC/73 (recurso representativo de controvérsia). No entanto, a consequência do descumprimento do prazo em questão não tem aptidão para conduzir ao cancelamento do lançamento, como pretende o recorrente, porque o citado artigo não prevê nem essa nem nenhuma outra penalidade. Logo, o seu descumprimento pode, quando muito, ensejar uma ordem judicial para que seu comando seja observado e nada mais. Afinal, tanto quanto o princípio da duração razoável do processo, o mesmo art. 5º da CF também prevê, no seu inciso II, o princípio da legalidade, de modo que não se pode pretender extrair da lei o que dela não consta, máxime em se tratando de penalidade. Aliás, observe-se que a conclusão do Recurso Especial acima mencionado é exatamente nesse sentido, qual seja dar provimento à pretensão nele deduzida “para determinar a obediência ao prazo de 360 dias para conclusão do procedimento sub judice”. Anoto, por fim, que é entendimento pacífico deste tribunal administrativo, expresso no enunciado de nº 11 da súmula de sua jurisprudência, de teor vinculante e aplicação obrigatória pelos membros dos colegiados que o compõem, aquele segundo o qual “não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal”. Fl. 62DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2003-005.324 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.729410/2013-39 Por outro lado, ainda em preliminar, sustenta que a decisão recorrida incorreu em omissões, obscuridades e contradições. Em síntese, alega que a decisão de piso apresenta omissões ao não considerar os comprovantes de pagamentos efetuados pelo Contribuinte/Recorrente, valores declarados e acordo homologado judicialmente. Além disso, incorreu em obscuridades ao fazer afirmações em desacordo com os documentos juntados aos autos, assim como se contradisse por não considerar aspectos legais relevantes, resultando em nulidades absolutas. Para tanto, o Recorrente alega que a Turma não cumpriu as atribuições do cargo, comprometendo a ampla defesa e o contraditório: DAS OMISSÕES A 4º Turma de Julgamento no Acórdão nº . 09-60.508 em tela omitiu-se em relação a(s)/à(s): [1] Os Comprovantes de todos os Pagamentos Efetuados pelo Contribuinte/Recorrente às Pessoas Beneficiárias deles no Ano Calendário 201l e acostados aos autos da NL nº. 2012/881.337 514.277. 487 e da TIF nº. 2012/856,996.449 111.650. [2] Aos Comprovantes dos Pagamentos Efetuados (Ei a E5 dos documentos acostados em 05.09.2013) no valor de R$ 1.789,67 ([3] DOS VALORES) quando no item 3 de fls. 38 afirma que "nada trouxe o interessado para comprovar a totalidade do gasto declarado ...”. [3] O item 1º do Acordo Homologado Judicialmente citado nas fls. 37 que trata dos valores a serem pagos à Sra. VALÉRIA BARBOSA COELHO MUNIZ, pois essa Turma só se louvou no seu item V. [4] O item 1º do Acordo Homologado Judicialmente (citado nas fls. 37), pois lá constam os valores a serem pagos à Sra. VALÉRIA BARBOSA COELHO MUNIZ, os quais para o Ano Calendário 2011 corresponderam aos R$ 19.660,00 ([14] DOS VALORES), contidos nos R$ 20.425,00 ([1] DOS VALORES) glosados. [5] Os R$ 765,00 ([1.2] DOS VALORES) contidos nos R$ 9.750,00 ([1.3] DOS VALORES) e também contidos nos R$ 20.425,00 glosados ([1] DOS VALORES), nos termos do & 2º do art. 78 do RIR/99. [6] Inciso IV do art. 16 do Decreto Lei 70.235/72, em todo o seu VOTO, em especial no 1º8 e no último & das fls. 39 e ao encargo dos seus membros insculpido na letra "d" do art. 6º da Lei 10.593/02 (com redação dada pela Lei nº 11.457/07). [7] Três (03) Quotas já pagas pelo Recorrente, sendo uma delas em Duplicidade (R$ 336,49) e segundo o Quadro abaixo: Parcelas Pagas Vencimto | Pagamto | Valor | Documento 30/4/12 | 23/3/12 | 306,52 | 3580771865 31/5/12 | 20/6/12 | 338/11 | 358012940 - 11/12/12 | 336,49 | 3580771204 Soma 981,12 Haja vista o 8 2º do art. 835 do RIR/99, o qual determina que a revisão seja feita com elementos de que dispuser a repartição. DAS OBSCURIDADES A 4º Turma de Julgamento no Acórdão nº . 09-59 .508 em tela criou obscuridades: [1] Ao afirmar no item 4 da fl. 38 que aquele valor R$ 1.500,00 ([4] DOS VALORES) pago poderia estar inserto nas NF's acostadas aos autos, pois esta afirmação é uma ilação, é um pré-julgamento não previstos nas atribuições dos ocupantes do cargo de AFRFB insculpidas no art. 6º da Lei 10,593/02, Fl. 63DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2003-005.324 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.729410/2013-39 [2] Ao afirmar no item 3 da fl. 38 que: "nada trouxe o interessado para comprovar a totalidade do valor declarado...”, pois não informou qual "nada" é este "não" trazido aos autos, haja vista que essa Turma omitiu-se a todos os documentos acostados à Impugnação pelo Contribuinte/Recorrente. [3] Ao afirmar no último $ de fl. 39 que demonstrou a ausência de outros documentos, haja vista que em 05,09,2013 o Recorrente acostou aos autos todos os documentos solicitados no Termo de Atendimento 2012/10000110377. E mais, essa Turma não relaciona quais outros documentos são estes. DAS CONTRADIÇÕES A 4º Turma de Julgamento no Acórdão nº . 09-59 .508 contradiz-se: [1] Ao afirmar no 1ºS de fls. 39: "Houve ainda, pedido para oferecimento posterior de provas, porque em sede de auditoria, como no caso em tela, não se arrolam provas e sim evidências, pois aquelas são arroladas em sede de perícia, o objeto deste Acórdão trata de auditoria fiscal de cunho contábil e como os AFRFB's que prolataram o VOTO in casu não são Bacharéis em Ciências Contábeis, então se justifica porque fizeram esta confusão. E mais, porque no último & da Impugnação de 11.10.2013 o Recorrente reservou-se ao direito de, se necessário, apresentar outros documentos, conforme final das fls.36. [2] Ao afirmar no 1º8 de fls. 38 que: “... o valor declarado como pago à Valéria Barbosa Coelho Muniz na monta de R$ 19.660,00 ... não consiste na hipótese de dedução em comento.", pois nas fls. 37 baseou o seu VOTO no item 2º do Acordo Homologado Judicialmente e aqui desconsiderou o item 1º deste mesmo acordo que prevê o pagamento deste valor ([14] DOS VALORES) para o Ano Calendário 2011, contidos nos R$ 20.425,00 ([1] DOS VALORES) glosados. [3] Ao afirmar no item 1 de fls. 38 que aquele valor de R$ 350,00 ([2] DOS VALORES) “.... não comprova que à diferença g9losada pela autoridade revisora efetivamente corresponda ao gasto declarado” Pois, os R$ 360,00 (R$710,00 - R$350,00) não glosados foram comprovados com o mesmo documento (Pagamento c/ Cartão). E mais, há também outra CONTRADIÇÃO no VOTO aqui combatido quando ele afirma que este pagamento fora com "débito em conta', pois não o foi conforme os documentos acostados aos autos em 05.09.2013 e em 11.10.2013. [4] Ao afirmar no item 2 de fls. 38 que aquela diferença glosado de R$ 1.342,47 ([5] DOS VALORES) ",.. não se encontra justificada pelo contribuinte, .... ", pois este valor está incluso no valor declarado (R$ 5.710,97) e é a menor do que diferença R$ 2.608,10 (R$ 4.368,50 - R$3.760,40). [5] Ao fazer suas considerações de 1 a 4 nas fls. 38, pois, desconsiderou os incisos 1, IT e TIT do art. 80 do RIR/99, DAS NULIDADES No seu VOTO, a 4º Turma de Julgamento no Acórdão nº. 09-59.508 não considerou os seguintes aspectos legais: [1] O S 2º do art. 835 do RIR/99: pois o seu VOTO foi prolatado sem esclarecer: [1.1] Os escritos entregues pelo Contribuinte/Recorrente e aqui relatado em [1], [7] e em [4] DO HISTÓRICO. [1.2] O porquê da glosa daquelas Deduções Declaradas que são Deduções dos Rendimentos Tributáveis para a Base de Cálculo Imposto do Devido. [1.3] O porquê da desconsideração da quota paga em Duplicidade (R$ 336,49) ao afirmar no penúltimo & de fls. 38: ... "que o interessado não demonstrou lhe ser devida, efetivamente, tal importância". [2] O S 1º do art. 845 do RIR/99: pois prolatou o seu VOTO sem elementos seguros de prova, segundo os conteúdos: Fl. 64DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2003-005.324 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.729410/2013-39 [2.1] Dos Esclarecimentos relativos ao Termo de Intimação Fiscal aqui relatado em [3] DO HISTÓRICO. [2.2] das OMISSÕES, OBSCURIDADES e CONTRADIÇÕES aqui relatadas. [3] O art. 9º do Decreto Lei 70.235/72(com redação dada pela Lei nº 11.941/09): pois ao considerar improcedente a Impugnação para exigir do interessado o recolhimento do crédito tributário, não instruiu o seu VOTO com todos os termos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do suposto ilícito. [4] O art. 177 da Lei 6404/76: ao desconsiderar que as Pessoas Beneficiárias dos Pagamentos Efetuados pelo Contribuinte/Recorrente obedeceram aos princípios de contabilidade e registraram suas mutações patrimoniais segundo o regime de competência. [5] Sustentou todo o seu VOTO sem considerar o Princípio Contábil da Competência previsto em Lei, conforme [4] anterior, determinado por Norma emanada do Conselho Federal de Contabilidade e que deve ser cumprido, face ao já relatado em [1], [4] e [5] DAS PRELIMINARES conjugado com o relatado em [5] DO MERITO. [6] Os incisos 1 e 36 do art.3º da Resolução CFC nº. 560/83: o capute o 8 4º do art. 20 eoart. 21 da Resolução CFC nº. 1.370/11: pois tanto a AFRFB signatária do Acórdão aqui recorrido, quanto os outros AFRFB que participaram do seu julgamento e a Presidente da 4º Turma de Julgamento, não são Bacharéis em Ciências Contábeis, haja vista consulta feita ao site do CFC, www.cf.org.br. [7] A letra "c" do art. 25 e o art. 26 do Decreto Lei nº. 9.295/46 em decorrência do item [6] anterior. [8] Ao desconsiderar as deduções previstas no inciso IT do art. 75 e no art. 78 do RIR/99 ([1]a [5] DOS VALORES), superavaliou o ativo da Recorrida, desrespeitando o Princípio Contábil da Prudência (151 DO MÉRITO), que determina a adoção do menor valor para o ATIVO, sempre que se apresentem alternativas igualmente válidas para a quantificação das mutações patrimoniais. [9] O fato da 4º Turma in casu não diligenciar as Pessoas Beneficiárias de tados os Pagamentos Efetuados pelo Contribuinte/Recorrente descumpriu as atribuições do cargo insculpidas na letra “d" do art. 6º da Lei 10,593/2002 e comprometeu a ampla defesa e o contraditório do Recorrente para evidenciar suas alegações. [10] O ato da 4º Turma /n casu de no item 4 de fls.38 afirmar que “aquele valor poderia estar nesta inserto"; de no item 2 de fls. 38 afirmar que "não se vislumbra pertinência entre a aduzida contribuição e a comprovação requerida" e de também afirmar no último S de fls.39 a ausência de outros documentos que pudessem ilidir as infrações apuradas, independente de determinação legal, ele deveria ser fundamentado, e como não o foi, traz em si vício insanável, está contaminado, portanto é de nulidade absoluta. No entanto, não há os citados vícios na decisão recorrida. Compulsando os autos e após a releitura de todo o voto condutor da decisão, pode-se observar que não há omissão, contradição e obscuridades alegadas, uma vez que a irresignação do recorrente se baseia apenas na dialética sobre a interpretação dos dispositivos legais e as provas juntadas aos autos, ou seja, não se encontra nenhum vício ou mesmo prejuízo à defesa do contribuinte em sua defesa. Mesmo que a decisão de piso não tenha analisado a controvérsia sob o viés contábil (“[2] Que considere o Regime de Competência por ter previsão legal e estar normatizado pelo Conselho Federal de Contabilidade”), como almeja o recorrente, essa suposta “omissão”, a qual, esclareço, não possui o condão de alterar o resultado do julgado, já que ao contrário do defendido pelo Recorrente, ela se sustenta na norma fiscal aplicável ao caso e está fundamentada à contento, baseada em todos os elementos importantes ao deslinde da controvérsia e descritos no Relatório Fiscal. Fl. 65DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2003-005.324 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.729410/2013-39 Assim, ao contrário do alegado pelo Recorrente, não há prejuízo na análise dos fatos e na fundamentação legal na decisão de piso, o que se conclui que os elementos dos autos foram suficientes para formar o convencimento dos julgadores, bem como propiciar à Contribuinte o pleno exercício da ampla defesa e do contraditório. Ainda em preliminar, o recorrente requer a realização de diligência para comprovar o suposto equívoco das fontes pagadoras em seus informes de rendimentos: [8] Que, nos termos do TV do art. 16 do Decreto Lei 70.235/72(com redação dada pela Lei nº 11,941/09), sejam efetuadas diligências nas Pessoas Beneficiárias dos Pagamentos Efetuados: VALÉRIA BARBOSA COEKHO MUNIZ (CPF 371374.095-04); CLÍNICA ELISA (CNPJ 07.936 .686/0001-76); MIXPÉ (CNPJ 08.841.084/0001-06); PLANSERV (CNPJ 13.323.274/0001-63) e CLÍNICA ANGIOVASCULAR (CNPJ 04,956.676/0001-04), tendo em vista que o cerne do caso em tela são divergências entre os valores pagos e constantes nos respectivos Documentos Comprobatórios já acostados aos autos e aqueles que a Fiscalização e essa 4º Turma entendem como corretos. Então, só do confronto entre a escrituração contábil destas Pessoas Beneficiárias dos Pagamentos Efetuados pelo Contribuinte/Recorrente e os respectivos Documentos Comprobatórios já acostados aos autos que chegaremos à verdade dos valores. [9] Que, respaldando o pedido [8], se aplique a letra "d“ do art. 6º da Lei 10.593/02 (com redação dada pela Lei nº 11,457/07), qual seja: dentre as atribuições dos ocupantes do cargo de AFRFB consta a de examinar a contabilidade de sociedades empresariais. Observo que o recorrente poderia fornecer outros elementos probatórias para sustentar a divergência em questão ou mesmo ter diligenciado diretamente às fontes pagadoras para eventual correção da informação suscitada como incorreta. Nos termos do artigo 29, do Decreto nº 70.235/72, autoridade julgadora formará livre convicção para a apreciação das provas, podendo determinar diligência que entender necessária, e não acatando as que não tiver resultado útil e prático ao processo. Nesse sentido, uma vez não se mostrando necessárias ao deslinde da questão, é de se indeferir o pedido em questão. Em relação ao mérito, o recorrente sustenta que devem ser reconsideradas as glosas das deduções em questão e omissão de rendimentos, conforme conclui a seguir: (...) [3] Que considere os valores acima elencados de [1] a [5] DOS VALORES e que proceda a Repetição de Indébito do valor R$ 336,49 ([6] DOS VALORES e [4] DAS OMISSÕES) [4] Que considere todas as deduções previstas no inciso I do art. 75 e art. 78 do RIR/99 na DIRPF do Ano Calendário/2011 do Contribuinte, ora Recorrente. [5] Desconsidere o Demonstrativo de Débito-Intimação nº S/N de fls. 41. [6] Considere como Glosa de Deduções Indevidas o valor monetário de R$ 0,00 e como Imposto Suplementar o valor monetário de R$ 0,00, conforme a Tabela abaixo. Descrição R$ 1 | Total Rendim Tributáveis Declarados 149.078,54 2 | Omissão de Rendimento Apurada 0,00 3 | Total de Deduções Declaradas 68.595,13 4 | Glosa de Deduções Indevidas 0,00 5 | Previdência Oficial 0,00 6 | BC Apurada (1+2-3+4-5) 80.483,40 7 | Imposto Apurado (Tab Progressiva) 13.445,54 Fl. 66DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2003-005.324 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.729410/2013-39 8 | Dedução Incentivo 0,00 9 | Previdência Empreg. Domést 0,00 10 | Glosa Dedução Incentivo 0,00 11 | imposto Devido RRA 0,00 12 | Total de impost Pago Declarado 12.832,49 13 | Glosa Imposto Pago 0,00 14 | IRRF s/ Infração ou Carnê Leão 0,00 15 | Imposto a Pagar Apurado(7-8-9+10+11-12+13-14) 613,05 16 | Impost a Pagar Declarad 613,05 17 | Imposto Restituído 0,00 18 | imposto Suplementar 0,00 [7] A reforma da Decisão para que esse Conselho acate os pedidos de [2] a [6] anteriores. Tendo em vista que a recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 57, § 3º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 04/06/2017, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: A impugnação é tempestiva, conforme informação de fl. 32, e dela se toma conhecimento. Embora o impugnante faça referência à apresentação de SRL (Solicitação de Retificação do Lançamento), cabe esclarecer que, no presente caso, trata-se de resposta ao que lhe fora demandado pelo Termo de Intimação Fiscal 2012/856996449111650, à fl. 23. Noutro ponto, importa frisar que a autoridade revisora agiu nos termos determinados pelo art. 142 do CTN, em face de sua atividade vinculada, não se encontrando qualquer vício na ação realizada, estando ainda a notificação de lançamento perfeitamente amoldada à composição determinada pelo art. 11 do Decreto n. 70.235/1972, bem como ao ditado pela redação atualizada no art. 9º do mesmo Decreto. Do que fora mencionado pelo impugnante, restou assentado nos termos descritos pela Fiscalização plena observância, ainda, ao art. 835 do Decreto n. 3.000/1999 (RIR/1999). Saliente-se que equivocadamente foram invocados o art. 50 e o § 2º do art. 845, ambos do mesmo RIR/1999, que tratam, respectivamente, de exclusões dos rendimentos brutos de aluguel e do lançamento de ofício nos casos de falta de declaração de rendimentos, porquanto alheios aos objetos trabalhados na notificação. Quanto ao mérito, têm-se as análises adiante produzidas. No tocante à pensão alimentícia judicial, o acordo firmado entre o interessado e sua ex- companheira, Valéria Barbosa Coelho Muniz, abrigado no processo 1011782-0/2006, com trâmite na 14ª Vara de Família de Salvador/BA, dispôs: "2º) As partes que renunciam pensão judicial entre si e com relação à pensão alimentícia do menor VICTOR COELHO MUNIZ PASTORI, filho do casal, será adimplida pelo requerido, depositando na citada conta-corrente da requerente, representante legal do menor, a importância de 1,5 (hum e meio), salários mínimos mensais, todo dia 10 (dez) de cada mês, bem como, arcará com as despesas de mensalidades escolares, até que o mesmo venha a concluir o ensino médio, exceto em caso de repetência do menor, fato que o ano de repetência não será custeado pelo requerido; material escolar; fardamento; medicamento e plano de saúde, de que é Fl. 67DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2003-005.324 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.729410/2013-39 beneficiário, qual seja, o PLANSERV, como dependente. Ainda, fica acordado entre as partes que, logo que a requerente tenha condições de arcar com suas despesas, o requerido passará a arcar apenas com metade das despesas com material escolar; fardamento; medicamento, ficando a outra metade para a requerente arcar." Na notificação de lançamento, o que fora mencionado acerca de "despesas com instrução" consistiu no fato de que somente se beneficiaria o contribuinte de alguma dedução dessa espécie, vinculada à obrigação de pensão fixada, se assim a registrasse, uma vez que no Acordo Judicial estavam previstas despesas de mensalidades escolares; contudo, nada restou demonstrado nesse sentido pelo impugnante. Resta claro que à ex-companheira não seria devido o pagamento de qualquer pensão, já que as partes a isso renunciaram; logo, o valor declarado como pago à Valéria Barbosa Coelho Muniz, na monta de R$ 19.660,00, à fl. 28, não consiste na hipótese de dedução em comento. Quanto à pensão do filho, o montante a ser considerado restou estampado no comprovante de rendimentos emitido pela Secretaria de Segurança Pública do Estado da Bahia, correspondente a R$ 8.985,00, estando este um pouco abaixo de valor declarado para esse mister, à fl. 28, de R$ 9.750,00, mas ausente prova acerca da diferença reclamada. Não se vislumbram nos autos outros documentos que permitissem alterar a glosa levada a efeito pela Fiscalização quanto à dedução de pensão alimentícia judicial, de acordo com o previsto no art. 78 do RIR/1999. Em relação às despesas médicas, a análise dos documentos reunidos pelo impugnante, às fls. 5/12, acarreta as seguintes considerações: 1 - o débito em conta, no valor de R$ 350,00, à fl. 8, realizado à Elisa Marchesini, CNPJ 07.936.686/0001-76, não comprova que a diferença glosada pela autoridade revisora efetivamente corresponda ao gasto declarado como realizado perante o Centro de Estética e Beleza Eli para tratamento de saúde, uma vez que apenas a partir desse elemento não há como inferir tratar-se de despesa médica; 2 - a diferença de R$ 1.342,47 alusiva aos gastos perante a Secretaria de Administração da Bahia não se encontra justificada pelo contribuinte, mesmo porque o elemento de fl. 6, emitido pelo referido órgão, expressa, rigorosamente, o mesmo valor admitido pela Fiscalização, no total de R$ 4.368,50; adite-se que não se vislumbra pertinência entre a aduzida contribuição sobre o 13º e a comprovação requerida; 3 - nada trouxe o interessado para comprovar a totalidade do valor declarado como gasto junto à Mix-Pé Produtos Ortopédicos; mantida, então, a glosa de R$ 1.789,67; 4 - o valor transferido à Clínica Angiovascular da Bahia, de R$ 1.500,00, em 24/08/2011, conforme extrato de fl. 5, não comprova a despesa havida perante a pessoa jurídica em questão, mesmo porque no decorrer da ação fiscal o interessado apresentou nota fiscal no valor de R$ 3.500,00, sendo que aquele valor poderia estar nesta inserto; ademais deixou de oferecer justificativa para que se fizesse o necessário liame entre a transferência e os supostos serviços médicos prestados. Em assim sendo, à luz das disposições do art. 80 do RIR/1999, cabe a manutenção integral da infração apontada no lançamento. Quanto a um citado valor de R$ 336,49, entendendo-se que possa ser o abaixo expresso, trata de situação alheia aos autos do processo ora em análise, sem se olvidar que o interessado não demonstrou lhe ser devida, efetivamente, tal importância. Houve, ainda, pedido para oferecimento posterior de provas e documentos, nesse mister há de se esclarecer que o processo administrativo fiscal, regulado pelo Decreto n. 70.235/1972, no tocante à matéria, expõe em seu art. 16, §§ 4º e 5º (incluídos pela Lei n. 9.532/1997): Fl. 68DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2003-005.324 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.729410/2013-39 “§ 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior.” Não se depreendem do pedido do impugnante fundamentos que alicerçassem qualquer das exceções previstas na legislação para a apresentação posterior de provas; logo, não cabe acolhê-lo, mas o tempo decorrido, entre a impugnação e a presente decisão, demonstrou, factualmente, a ausência de outros documentos que pudessem ilidir as infrações apuradas. Voto, então, por considerar improcedente a impugnação. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar as preliminares de nulidade e prescrição intercorrente e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto Fl. 69DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10909.720797/2013-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008, 2009, 2010 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. MULTA ADMINISTRATIVA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INFORMAÇÃO SOBRE VEÍCULO OU CARGA TRANSPORTADA NA FORMA E PRAZO ESTABELECIDOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003 pela não prestação de informação sobre veículo ou carga nele transportada, na forma e prazo estabelecidos pela IN RFB nº 800/2007, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos pela mesma norma. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa, consoante entendimento externado pela Solução de Consulta Interna COSIT nº 02/2016.
Numero da decisão: 3301-012.804
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012.798, de 29 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10711.731268/2013-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente), Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Junior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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LOGISTICS - EIRELI Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008, 2009, 2010 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. MULTA ADMINISTRATIVA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INFORMAÇÃO SOBRE VEÍCULO OU CARGA TRANSPORTADA NA FORMA E PRAZO ESTABELECIDOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003 pela não prestação de informação sobre veículo ou carga nele transportada, na forma e prazo estabelecidos pela IN RFB nº 800/2007, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos pela mesma norma. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa, consoante entendimento externado pela Solução de Consulta Interna COSIT nº 02/2016. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012.798, de 29 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10711.731268/2013-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente), Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Junior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa e Semíramis de Oliveira Duro. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 9. 72 07 97 /2 01 3- 18 Fl. 130DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-012.804 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.720797/2013-18 MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de auto de infração pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada no prazo determinado pela legislação aduaneira, ensejando a aplicação de penalidade consubstanciada na multa regulamentar prevista no artigo 107, IV “e” do Decreto-Lei n° 37/66 com a redação dada pelo artigo 77 da Lei n° 10.833/03, por descumprimento do prazo estabelecido na Instrução Normativa nº 800/2007. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A DRJ, pelo Acórdão nº 16-095.588, considerou a Impugnação Improcedente e manteve o crédito tributário constituído. Irresignada, a ora Recorrente interpôs Recurso Voluntário perante este CARF, em síntese, alegando : - ILEGITIMIDADE PASSIVA - da leitura dos dispositivos transcritos, vemos claramente que o ônus pelo registro das informações pertinentes à mercadoria sempre foi - e continua sendo - da empresa responsável pelo transporte. Descabida a pretensão do Administrador de impingir aos agentes marítimos, desconsolidador ou agente de carga - meros mandatários -, em nome próprio, a penalidade decorrente do descumprimento dos prazos fixados na legislação citada. Com efeito, as figuras desses agentes e dos transportadores não se confundem. A pretensão de responsabilização solidária (ou subsidiária) levada a cabo pela Receita Federal neste Auto de Infração deve, necessariamente, decorrer de expressa previsão legal, fugindo da esfera discricionária do administrador. - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO Á FISCALIZAÇÃO - Ora, tendo em vista que carga alguma foi liberada sem a anuência da fiscalização não temos como falar em prejuízo desta. Em nenhum momento a Impugnante teve a intenção de obstruir os mecanismos de fiscalização, tanto que todas as informações sobre a carga já estavam lançadas corretamente no SISCOMEX-CARGA antes da liberação desse embarque. Amparado na situação fática acima descrita e nas provas trazidas aos autos, tem certeza a Requerente estar sendo responsabilizada indevidamente pelo pagamento destas penalidades. Por mais que fique claro, pela situação fática cima trazida que a Impugnante não praticou conduta que ensejasse a aplicação de quaisquer penalidades, contudo, eventuais atrasos na imputação das informações não implicaram em nenhum prejuízo à fiscalização razão pela qual vislumbramos mais esse motivo para que a multa aplicada seja imediatamente cancelada. - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Adentrando ao aspecto legal, o artigo 138 do Código Tributário Nacional, diz que “a responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhadas, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. O acima citado dispositivo legal vem de encontro, exatamente, a nossa situação fática. A Requerente, sem nenhuma provocação da Autoridade Fiscal, espontaneamente, imputou as informações devidas assim que recebeu as informações necessárias, mesmo não tendo sido ela, Impugnante, a responsável pelo cometimento do erro. - ADVENTO DA IN 1.473/2014 – RETROATIVIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA - Em 04 de junho de 2014, foi publicada no Diário Oficial da União a Instrução Normativa 1473/2014 que altera a Instrução Normativa RFB n° 800/2007. Para o tema que discutimos é essencial frisarmos a revogação dos Arts. 45 à 48 da IN 800/2007. Claro está que não há mais a cobrança da multa de R$ 5.000,00 pela informação fora do prazo ou mesmo pela alteração da informação. Há apenas a indicação de que, caso seja identificada a má utilização do sistema, o que não é o caso, seriam aplicadas as penalidades previstas na lei (advertência, suspenção e cancelamento). O Código Tributário Nacional, em seu art. 106, Fl. 131DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-012.804 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.720797/2013-18 II, estipula três casos de retroatividade da lei mais benigna aos contribuintes e responsáveis, tratando-se de ato não definitivamente julgado. As retroatividade estampada pela lei acaba por beneficiar o contribuinte, sem empecilhos do ordenamento constitucional, que só proíbe a retroação de lei que agrave sua situação. - AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO LEGAL – PEDIDOS DE RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES  Outro ponto que merece consideração diz respeito é que para todos os embarques listados nesse Auto de Infração, a Impugnante não deixou de cumprir os prazos exigidos pela legislação para a prestação de informações. Estas informações iniciais foram feitas dentro do prazo exigido pelo Art.22, inc. II, alínea da Instrução Normativa RFB nº 800 da Secretaria da Receita Federal do Brasil ainda que entendamos que houve um período de contingência até 31/03/2009 conforme sustentado no tópico anterior. Assim, apenas por requerer retificação de alguns embarques, a Impugnante é autuada por entender a fiscalização que ocorreu a prestação de informações fora da forma e do prazo legal. Contudo, a legislação invocada pela fiscalização não dá supedâneo para a imposição da penalidade pecuniária em razão de pedido de retificação. - PEDIDO Como única conclusão de todo o apresentado, a ora impugnante requer o deferimento da presente, de forma que se cancele a cobrança dos valores, e que o processo administrativo fiscal seja extinto e arquivado, por total insubsistência de fatos que alimentem qualquer cobrança contra a impugnante. É o que bastava relatar. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo, cumpre os demais requisitos de admissibilidade, portanto dele conheço. Passemos a apreciação das razões recursais. O recurso voluntário reúne os pressupostos legais de interposição, portanto dele tomo conhecimento. - INFORMAÇÃO SOBRE O EMBARQUE. CORREÇÃO DE DADO INFORMADO ANTERIORMENTE NÃO CONFIGURA A CONDUTA DESCRITA NO ART. 107, INCISO IV, ALÍNEA ‘E’, DO DECRETO-LEI Nº 37/66. Cabe inicialmente lembrar que o auto de infração foi lavrado porque a ora Recorrente promoveu, depois do prazo regulamentar, retificação nos Conhecimentos Eletrônicos (CE's), conforme descreve a autoridade fiscal em seu auto de infração. Há que se destacar que a recorrente promoveu a retificação dstes documentos, conforme atesta a planilha elaborada pela própria autoridade fiscal, ás e-fls. 22 dos presentes autos : Fl. 132DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-012.804 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.720797/2013-18 Por sua clareza e precisão, adotamos, com a devida vênia, os dizeres do Acórdão de nº 3301-010.676 , desta 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, exarado no processo administrativo de nº 11968.000686/2009-73, de relatoria da I. Conselheira Liziane Angelotti Meira, por se aplicar in totum ao caso litigado nestes autos : “O enquadramento legal usado pela Fiscalização para a autuação, art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37, de 1966, deixa claro que a penalidade é aplicada com o não cumprimento da obrigação, e não com o seu cumprimento incorreto, mesmo que ocorra prejuízo ao controle aduaneiro em ambos os casos, conforme abaixo (destaque acrescido): Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; Para solucionar controvérsias e a fim de uniformizar os procedimentos atinentes às Unidades da RFB, a Coordenação-Geral de Tributação emitiu a Solução de Consulta Interna (SCI) Cosit nº 2, de 04/02/2016, cuja ementa assim esclareceu: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO- TRIBUTÁRIA. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto- Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Dispositivos Legais: Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966; Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. A SCI acima esclareceu que as alterações ou retificações de informações já prestadas pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa, estabelecida no art. 107, IV, “e” e “f”, do DecretoLei nº 37, de 1966, com redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003. Fl. 133DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-012.804 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.720797/2013-18 Em síntese, o núcleo do tipo infracional previsto no art. 107, IV, “e”, do DecretoLei nº 37, de 1966, pressupõe uma conduta omissiva do sujeito passivo (deixar de prestar informações sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute), não comportando a hipótese dos presentes autos (retificação de CE), de modo a considerá-la como infração. Ademais, o procedimento de retificação tratado nos presentes autos respeitou o artigo 27-A da IN 800, de 27/12/2007, e não pode ser confundido com a determinação regulamentar, de ter deixado de prestar informações; esta sim, ensejadora da multa. Art. 27-A. Entende-se por retificação [...] II – de CE, a alteração, exclusão ou desassociação de CE, bem como a inclusão, alteração ou exclusão de seus itens após: Enfim, inexistia respaldo legal para a exigência. Portanto, deve ser aplicada a SCI Cosit nº 02, de 2016, à presente situação. Dessa forma, com base no entendimento exarado pela RFB na SCI Cosit nº 02, de 2016, aplicável ao caso dos autos (retificação intempestiva de informações já prestadas), deve ser cancelada a autuação. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 134DF CARF MF Original

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