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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10441997 #
Numero do processo: 10940.900568/2017-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 14 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu May 16 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 24/07/2007 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO JÁ ANALISADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 42 DO DECRETO Nº 70.235/1972. A declaração de compensação apresentada por contribuintes deve estar fundamentada em razões fáticas e jurídicas para que seja deferida, sendo que os pedidos de restituição ou as declarações de compensação serão indeferidos nas hipóteses em que o contribuinte pretende rediscutir matéria que já foi objeto de decisão definitiva. De acordo com o artigo 42 do Decreto nº 70.235/1972, são definitivas as decisões de primeira instância esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto.
Numero da decisão: 1302-007.039
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wilson Kazumi Nakayama, Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, Marcelo Oliveira, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Miriam Costa Faccin (suplente convocad(a)) e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).
Nome do relator: SAVIO SALOMAO DE ALMEIDA NOBREGA
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PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO JÁ ANALISADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 42 DO DECRETO Nº 70.235/1972. A declaração de compensação apresentada por contribuintes deve estar fundamentada em razões fáticas e jurídicas para que seja deferida, sendo que os pedidos de restituição ou as declarações de compensação serão indeferidos nas hipóteses em que o contribuinte pretende rediscutir matéria que já foi objeto de decisão definitiva. De acordo com o artigo 42 do Decreto nº 70.235/1972, são definitivas as decisões de primeira instância esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wilson Kazumi Nakayama, Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, Marcelo Oliveira, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Miriam Costa Faccin (suplente convocad(a)) e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 0. 90 05 68 /2 01 7- 12 Fl. 168DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-007.039 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900568/2017-12 Trata-se, na origem, de Pedido de Restituição - PER por meio do qual Interessada pleiteia o ressarcimento do crédito de Imposto Retido na Fonte – IRRF o qual, no seu entendimento, foi objeto de pagamento a maior. Conforme se verifica do Despacho Decisório Eletrônico, a Autoridade acabou indeferindo o pedido de ressarcimento sob o fundamento de que o crédito associado ao DARF já havia sido analisado por ocasião do exame de PER/DCOMP o qual tinha por objeto o mesmo pagamento, de modo que, na ocasião, a decisão foi proferida no sentido da inexistência de crédito remanescente para utilização em novas compensações ou para o atendimento de pedidos de restituição. A Interessada foi cientificada do resultado do Despacho Decisório e, na sequência, entendeu por apresentar Manifestação de Inconformidade por meio da qual alegou, em síntese, (i) a necessidade de conexão entre os Processos Administrativos Fiscais, já que tratavam do mesmo tema, mesma operação e mesmo imposto, (ii) que, quando da importação de serviço técnico proveniente da Coréia do Sul, realizou o pagamento do IRRF a maior, haja vista que, na ocasião, calculou o imposto à alíquota de 15%, quando, na verdade, deveria ter calculado à alíquota de 10% sobre o montante bruto pago à empresa coreana prestadora de serviços, de acordo com o Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 03, de 17 de março de 2006, e, por fim, (iii) que, visando comprovar a contratação dos serviços técnicos prestados pela empresa coreana, os quais, a rigor, enquadrar-se-iam no ADI SRF nº 03/2006, entendia por colacionar aos autos o contrato internacional, o contrato de câmbio e os comprovantes de pagamento e débito em conta dos tributos devidos na operação de importação dos respectivos serviços. Os autos foram encaminhados à Autoridade julgadora de 1ª instância, sendo que, antes mesmo da realização do julgamento da Manifestação de Inconformidade, a Autoridade entendeu por converter o processo em diligência, já que a Interessada teria alegado que recolheu o imposto à alíquota de 15%, quando, na verdade, deveria ter recolhido à alíquota de 10%, sendo que, no caso, o direito creditório pleiteado não foi apreciado, porquanto a Autoridade decidiu por não conhecê-lo em razão da decisão denegatória que havia sido proferida anteriormente nos autos do PAF nº 10940.905722/2009-32 e a qual fez referência ao mesmo pagamento, de modo que, à luz do princípio constitucional do devido processo legal, seria necessário comprovar que a Contribuinte foi, de fato, cientificada daquela decisão que impediu a análise do crédito em litígio, daí por que os autos deveriam ser encaminhados à repartição de origem para que fosse elaborado Relatório Conclusivo da Diligência. Posteriormente, a Unidade de Origem elaborou o Despacho de Diligência em que apontou, em síntese, (i) que o crédito de pagamento indevido ou a maior tratado no presente processo foi objeto da DCOMP nº 24159.95976.300908.1.3.04-0703, cuja análise foi realizada nos autos do referido PAF nº 10940.905722/2009-32, bem assim (ii) que, ao proferir o Despacho exarado naqueles autos, a Autoridade indicou o pagamento e concluiu que todo o seu valor estava sendo utilizado para quitação de débitos da Contribuinte, de modo que inexistia, portanto, crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP, e, também, (iii) que a Contribuinte havia sido cientificada do Despacho Decisório e, no caso, acabou não apresentando Manifestação de Inconformidade, e, por fim, (iv) que, diante da inexistência de contencioso administrativo naquele caso, o respetivo débito declarado na DCOMP foi enviado à PGFN para inscrição em Dívida Ativa da União – DAU e, na sequência, foi extinto por pagamento. A Interessada, por sua vez, apresentou Manifestação Complementar em que sustentou, em resumo, (i) que havia efetuado o pagamento a maior de IRRF diante do Ato Fl. 169DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-007.039 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900568/2017-12 Declaratório Interpretativo RFB nº 03/2016, (ii) que, visando comprovar a contratação dos serviços técnicos prestados pela empresa coreana, estaria colacionado aos autos o contrato internacional, o contrato de câmbio e os comprovantes de pagamento e débito em conta dos tributos devidos na operação de importação dos respectivos serviços, (iii) que, no caso, não existência litispendência ou qualquer outra circunstância que obstasse o exame do pedido compensatório, de modo que a posição do Auditor de que não seria possível avaliar o pedido de compensação por conta do pedido anterior não se sustenta. Na sequência, os autos foram reencaminhados à Autoridade julgadora de 1ª instância para prosseguir com a análise da Manifestação de Inconformidade. E, aí, ao proferir o Acórdão recorrido, a DRJ decidiu não conhecer da Manifestação de Inconformidade, pois o crédito pleiteado já teria sido objeto de análise no Processo Administrativo nº 10940.905722/2009-32 e que, no caso, o contribuinte pretendia rediscutir a matéria que já havia sido decidida definitivamente naqueles autos. A Interessada foi intimada do resultado do julgamento do Acórdão recorrido e, oportunamente, entendeu por apresentar Recurso Voluntário em que sustenta, em síntese, as seguintes alegações: (i) Da inexistência de Decisão definitiva: Que recolheu DARF de IRRF no valor de R$ 525.345,92 e transmitiu o PER/DCOMP nº 24159.95976.300908.1.3.04-0703 em que pleiteou o reconhecimento do crédito de pagamento a maior no valor de R$ 194.572,55, sendo que, também, havia transmitido o PER/DCOMP o qual, a rigor, é objeto dos autos e, na ocasião, pleiteou o mesmo crédito que foi objeto de pagamento a maior no referido valor, e, aí, a Autoridade proferiu Despacho Decisório indeferindo o pedido que restou formulado nesse segundo PER/DCOMP, já que, segundo a Autoridade, o pagamento estava integralmente utilizado para quitação do débito correspondente declarado em DCTF; Que, após, reconheceu o equívoco na DCTF e providenciou sua retificação e, aí, transmitiu DCTF retificadora em que alterou o débito para R$ 330.773,37, sendo que, depois da transmissão da DCTF retificadora, ainda estava pendente a decisão definitiva nos autos que tratava do primeiro PER/DCOMP; Que a Autoridade proferiu o Despacho Decisório no caso em apreço e, na oportunidade, não reconheceu o direito creditório pleiteado, de sorte que, no final, entendeu por apresentar Manifestação de Inconformidade a qual, a rigor, não foi conhecida, já que a Turma julgadora entendeu que já havia decisão administrativa definitiva sobre a mesma matéria; Que, no caso, deve-se distinguir o momento da retificação das declarações (DCTF retificadora) e pedido de compensação (PER) para uma lide em torno da não homologação de compensação declarada, quando passam a valer as regras do processo administrativo fiscal; e Que, de acordo com artigo 16, § 1º da Instrução Normativa RFB nº 2005, de 2021, “[a] DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração Fl. 170DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-007.039 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900568/2017-12 originariamente apresentada e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados.” (ii) Da preterição do Direito de defesa - Observância aos Princípios da Verdade Material, da racionalidade e da efetividade do processo administrativo fiscal Que não teve a oportunidade de exercer o contraditório e a ampla defesa, pois não houve a formação da fase litigiosa do procedimento em relação ao indeferimento do pleito no primeiro PER; e Que a DRJ não apreciou os elementos probatórios anexados aos autos, os quais, aliás, são aptos a demonstrar o direito creditório pleiteado, bem como acabou deixando de analisar a DCTF retificadora, daí por que o Processo deve retornar à Unidade julgadora para que uma nova decisão seja prolatada, evitando, assim, a supressão de instância, sem prejuízo da realização de diligências que se mostrarem necessárias à apuração da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado, em estrita observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. (iii) Do Direito à Compensação Que, em síntese, pagou o IRRF a maior quando da importação de serviço técnico provindo da Coréia do Sul, haja vista que teria calculado o imposto sob a alíquota de 15%, quando, em verdade, deveria ter calculado à alíquota de 10%, de acordo com o Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 03, de 17 de março de 2006; e Que, visando comprovar a veracidade da realização da operação de contratação de serviços técnicos da Coréia do Sul, entendeu por colacionar aos autos (a) o contrato internacional, (b) o contrato de câmbio e (c) os comprovantes de pagamento e débito em conta dos tributos devidos na operação de importação dos respectivos serviços, de modo que apresentou as respectivas provas documentais no momento oportuno, nos termos do que determina o artigo 16, § 4º do Decreto nº 70.235/72. Com base em tais alegações, a Recorrente pleiteia pela anulação do Acórdão recorrido por preterição ao direito de defesa, de modo que os autos devem ser remetidos à Delegacia de Julgamento para prolação de uma nova decisão. Subsidiariamente, requer que o Recurso seja julgado procedente para que o crédito pleiteado seja reconhecido e, por conseguinte, as compensações sejam integralmente realizadas. Por meio de Despacho, os autos foram encaminhados a este E. CARF e, posteriormente, foram distribuídos a este Relator, mediante sorteio. É o relatório. Voto Fl. 171DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-007.039 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900568/2017-12 Conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Relator. 1. Juízo de Admissibilidade do Recurso Voluntário Quanto ao exame do requisito extrínseco da tempestividade, verifico, de plano, que, em 21/11/2022 (segunda-feira), a empresa havia sido intimada do resultado do Acórdão recorrido por meio de sua Caixa Postal, considerada seu Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) perante a RFB, conforme indica o termo de ciência por abertura de mensagem de fls. 131, de modo que o prazo de 30 dias previsto no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72 1 começou a fluir em 22/11/2022 (terça-feira) e findar-se-ia apenas em 21/12/2022 (quarta-feira). A rigor, veja-se que a Recorrente protocolou seu Recurso em 14/12/2022, conforme se verifica do termo de solicitação de juntada de fls. 133, do que se conclui pela sua tempestividade. Além do mais, o Recurso foi assinado por procurador legalmente habilitado a tanto, de modo que o requisito da legitimidade também resta preenchido. Considerando, pois, que o Recurso Voluntário foi formalizado dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72 e preenche os demais pressupostos de admissibilidade recursais, devo conhecê-lo e, por isso mesmo, passo a apreciá-lo e examinar as alegações meritórias que restaram formuladas. 2. Do Objeto da Lide e da Análise do Caso concreto De início, veja-se que a Interessada apresentou o PER/DCOMP nº 07549.78631.270808.1.2.04-3075 por meio da qual solicitou a restituição do valor de R$ 194.572,55, que, no caso, teria sido pago a maior através de DARF e que correspondia ao recolhimento do IRRF incidente sobre a operação de importação de serviço técnico proveniente da Coréia do Sul (e-fls. 03/05), já que, no caso, calculou e recolheu o imposto à alíquota de 15%, quando, em verdade, e por força do artigo 1º do Ato Declaratório Interpretativo nº 03, de 17 de março de 2006, deveria ter sido recolhido à alíquota de 10%. Conforme se verifica do Despacho Decisório Eletrônico nº 121477938 (e-fls. 08 e 09), a Autoridade acabou indeferindo o pedido de ressarcimento sob o fundamento de que o crédito associado ao DARF já havia sido analisado por ocasião do exame da DCOMP nº 24159.95976.300908.1.3.04-0703, cuja análise foi realizada nos autos do referido PAF nº 10940.905722/2009-32 e que tinha por objeto o mesmo pagamento, de modo que, naquela ocasião, a decisão foi proferida no sentido da inexistência de crédito remanescente para utilização em novas compensações ou para o atendimento de pedidos de restituição, o que acabou ensejando, no final, o indeferimento do pedido de restituição / ressarcimento pleiteado no caso em apreço. Confira-se: DESPACHO DECISÓRIO nº 121477938, de 05/04/2017 3 – FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO E ENQUADRAMENTO LEGAL 1 Cf. Decreto nº 70.235/72. Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 172DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-007.039 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900568/2017-12 O crédito em análise corresponde ao valor dos pedidos de restituição. Valor do crédito em análise: R$ 194.572,55 Valor do crédito reconhecido: R$ 0,00 CARACTERÍSTICAS DO DARF DISCRIMINADO NO PER/DCOMP PERÍODO DE APURAÇÃO CÓDIGO DE RECEITA VALOR TOTAL DO DARF DATA DE ARRECADAÇÃO 24/07/07 0422 525.345,92 24/07/07 O crédito associado ao DARF acima identificado foi objeto de análise em PER/DCOMP anteriores que referenciam o mesmo pagamento, cuja decisão concluiu pela inexistência de crédito remanescente para utilização em novas compensações ou atendimento de pedidos de restituição. Informações complementares da análise do crédito estão disponíveis na página internet da Receita Federal do Brasil e integram este despacho. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de restituição/ressarcimento apresentado no PER/DCOMP acima identificado. [...] Enquadramento legal: Arts. 165 e 170, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN). Informações Complementares da Análise do Crédito 1 – CÁLCULO DO CRÉDITO EM ANÁLISE O valor do crédito original em análise é apurado conforme as seguintes regras: Para pedidos de restituição (PER): é considerado o valor do pedido constante no PER/DCOMP DEMONSTRATIVO DO CÁLCULO DO CRÉDITO ANALISADO PER/DCOMP COM DECISÃO ADMINISTRATIVO ANTERIOR QUE REFERENCIAM O MESMO PAGAMENTO PER/DCOMP objeto de decisão anterior Processo em que foi proferida a decisão 24159.95976.300908.1.3.04-0703 10940.905722/2009-32 Ato contínuo, os autos foram remetidos à Autoridade julgadora de 1ª instância, sendo que, na ocasião, a 1ª Turma da DRJ/DRJ05 proferiu o Despacho nº 0.117/2012 (e-fls. Fl. 173DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-007.039 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900568/2017-12 81/82) e entendeu por converter o processo em diligência, já que, no caso, a Interessada teria alegado que recolheu o imposto à alíquota de 15%, quando, na verdade, deveria ter recolhido à alíquota de 10%, sendo que, no final, o direito creditório pleiteado não foi apreciado, porquanto a Autoridade decidiu por não conhecê-lo em razão da decisão denegatória que foi proferida anteriormente e a qual fez referência ao mesmo pagamento, de modo que, à luz do princípio constitucional do devido processo legal, seria necessário comprovar que a Contribuinte foi, de fato, cientificada daquela decisão que impediu a análise do crédito em litígio, daí que os autos deveriam ser encaminhados à repartição de origem para que fosse elaborado Relatório Conclusivo da Diligência. A Unidade de Origem, por sua vez, elaborou o Despacho de Diligência de e-fls. 92/93 por meio da qual apontou (i) que o crédito de pagamento indevido ou a maior tratado no presente processo foi objeto da DCOMP nº 24159.95976.300908.1.3.04-0703, cuja análise foi realizada nos autos do PAF nº 10940.905722/2009-32, (ii) que, ao proferir o Despacho exarado naqueles autos, a Autoridade indicou o pagamento e concluiu que todo o seu valor estava sendo utilizado para quitação de débitos da Contribuinte, de modo que inexistia, portanto, crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP, (iii) que a Contribuinte havia sido cientificada do Despacho Decisório e, no caso, acabou não apresentando Manifestação de Inconformidade, e, por fim, (iv) que, diante da inexistência de contencioso administrativo naquele caso, o respetivo débito declarado na DCOMP foi enviado à PGFN para inscrição em Dívida Ativa da União – DAU e, na sequência, foi extinto por pagamento. É ver-se: “O contribuinte ingressou com manifestação de inconformidade contra o mencionado despacho decisório e a DRJ05 converteu o julgamento em diligência para que fosse juntada aos autos a decisão que impediu a análise do crédito em litígio, bem como a devida comprovação da correspondente ciência ao contribuinte. Em atendimento às providências determinadas pela DRJ05, esclarece-se o que segue: 1) o crédito de pagamento indevido/a maior tratado no presente feito foi objeto de Declaração de Compensação - DCOMP n5 24159.95976.300908.1.3.04-0703, como já havia sido detectado pela própria DRJ05 no despacho que converteu o julgamento em diligência; 2) a mencionada DCOMP teve sua análise concluída nos autos do processo de crédito nº 10940.905722/2009-32; 3) o despacho decisório eletrônico exarado nos autos do processo de crédito nº 10940.905722/2009-32, juntado às fls. 73, localizou o pagamento informado mas concluiu que todo o seu valor estava sendo utilizado para quitação de débitos do contribuinte, inexistindo, portanto, crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP; 4) o contribuinte foi cientificado do despacho decisório exarado nos autos do processo nº 10940.905722/2009-32 em 21/10/2009, conforme se infere do Aviso de Recebimento - AR juntado às fls. 75 e não ingressou com manifestação de inconformidade; 5) diante da inexistência de contencioso administrativo no processo de crédito nº 10940.905722/2009-32, o débito declarado na DCOMP nº 24159.95976.300908.1.3.04-0703, controlado pelo processo de cobrança nº 10940.906118/2009-23, foi enviado à PFN para inscrição em DAU em 18/03/2010 e sua respectiva inscrição foi extinta por PAGAMENTO (vide fls. 76/78). Finalizada a diligência e prestadas as informações solicitadas resta, finalmente, cientificar o contribuinte do teor deste despacho, sendo-lhe facultado, no prazo de Fl. 174DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-007.039 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900568/2017-12 TRINTA DIAS, a manifestar-se acerca dos resultados da diligência ora realizada.” (grifei). Ao analisar a Manifestação de Inconformidade de e-fls. 16/21 e a Manifestação Complementar (e-fls. 103/108) que, no caso, foi apresentada pela B.O. PAPER INDÚSTRIA DE PAPÉIS LTDA. (incorporadora de PISA INDÚSTRIA DE PAPÉIS LTDA.), a 1ª Turma/DRJ05 proferiu o Acórdão nº 105-007.992 (e-fls. 147/153) e, na ocasião, entendeu por não conhecê-la, já que, no entendimento da Turma, a contribuinte pretendia rediscutir matéria que já havia sido objeto de decisão definitiva que foi proferida nos autos do PAF nº 10940.905722/2009-32, conforme preceitua o artigo 42 do Decreto nº 70.235/72. E, aí, a B.O. PAPER INDÚSTRIA DE PAPÉIS LTDA entendeu por apresentar o seu Recurso Voluntário (e-fls. 166/175) em que sustenta, incialmente, que, inicialmente, deve-se distinguir o momento da retificação das declarações (DCTF retificadora) e o pedido de compensação (PER) para uma lide em torno da não homologação de compensação declarada, quando, aliás, passam a valer as regras do processo administrativo fiscal, bem assim que, a despeito da Autoridade ter proferido o Despacho Decisório nos autos do PAF nº 10940.905722/2009-32, entendeu por retificar a DCTF ainda na pendência da decisão relativa ao segundo PER nº 07549.78631.270808.1.2.04-3075. Além disso, a Recorrente sustenta que não teve a oportunidade de exercer o contraditório e a ampla defesa, pois não houve a formação da fase litigiosa do procedimento em relação ao indeferimento do pleito quando da análise do PER/DCOMP nº 24159.95976.300908.1.3.04-0703, bem assim que a DRJ não apreciou os elementos probatórios anexados aos autos, os quais, aliás, são aptos a demonstrar o direito creditório pleiteado, bem como acabou deixando de analisar a DCTF retificadora, daí por que o Processo deve retornar à Unidade julgadora para que uma nova decisão seja prolatada, evitando, assim, a supressão de instância, em estrita observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Por fim, a B.O. PAPER INDÚSTRIA DE PAPÉIS LTDA aduz que, em resumo, pagou o IRRF a maior quando da importação de serviço técnico provindo da Coréia do Sul, haja vista que teria calculado o imposto sob a alíquota de 15%, quando, em verdade, deveria ter calculado a alíquota de 10%, de acordo com o Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 03, de 17 de março de 2006, bem como que, visando comprovar a veracidade da realização da operação de contratação de serviços técnicos da Coréia do Sul, entendeu por colacionar aos autos (a) o contrato internacional, (b) o contrato de câmbio e (c) os comprovantes de pagamento e débito em conta dos tributos devidos na operação de importação dos respectivos serviços. Pois bem. É de se reconhecer, de plano, que o direito creditório pleiteado, no montante de R$ 194.572,55, que, a rigor, foi objeto de pagamento a maior através de DARF que, no caso, correspondia ao recolhimento de IRRF incidente sobre a operação de importação de serviço técnico proveniente da Coréia do Sul, já foi apreciado por ocasião do exame da DCOMP nº 24159.95976.300908.1.3.04-0703 cuja análise foi realizada nos autos do referido PAF nº 10940.905722/2009-32 e que tinha por objeto o mesmo pagamento. E tanto é verdade que, quando da prolação do Despacho Decisório Eletrônico nº 121477938 (e-fls. 08 e 09), a Autoridade já havia indeferido o pedido de ressarcimento sob o fundamento de que o crédito associado ao DARF já havia sido analisado, de modo que, na oportunidade, a decisão foi proferida no sentido da inexistência de crédito remanescente para utilização em novas compensações ou para o atendimento de pedidos de restituição, o que Fl. 175DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1302-007.039 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900568/2017-12 acabou ensejando, portanto, o indeferimento do pedido de restituição / ressarcimento pleiteado no caso em apreço. Igualmente, note-se, ainda, que, ao elaborar o Despacho de Diligência de e-fls. 92/93, a Unidade de Origem, confirmou, mais uma vez, que o crédito de pagamento indevido ou a maior tratado no presente processo foi objeto da DCOMP nº 24159.95976.300908.1.3.04-0703, cuja análise foi realizada nos autos do PAF nº 10940.905722/2009-32. Por fim, tem-se que, ao julgar a Manifestação de Inconformidade, a 1ª Turma/DRJ05 concluiu pelo não conhecimento da Manifestação, haja vista que, no entendimento da Turma, a contribuinte pretendia rediscutir matéria que já havia sido objeto de decisão definitiva que foi proferida nos autos do PAF nº 10940.905722/2009-32, conforme preceitua o artigo 42 do Decreto nº 70.235/72. Confira-se: “Voto A Manifestação de Inconformidade é tempestiva, contudo, dela não tomo conhecimento pelos motivos a saber. Para o deslinde da questão mister percorrer a ordem cronológica dos fatos, a saber: 24/07/2007 - recolhimento em DARF de IRRF 0442 no valor de R$ 525.345,92; 27/08/2008 - Contribuinte transmite PERDComp 07549.78631.270808.1.2.04-3075 pleiteando crédito de pagamento a maior no valor de R$ 194.572,55 vinculado ao DARF acima descrito; 30/09/2008 - Contribuinte transmite PERDComp 24159.95976.300908.1.3.04-0703 pleiteando o mesmo crédito de pagamento a maior no valor de R$ 194.572,55 vinculado ao DARF acima descrito. 07/10/2009 – Despacho Decisório eletrônico nr. de rastreamento: 848584395, indefere o pedido formulado em 30/09/2008 no PERDComp 24159.95976.300908.1.3.04-0703 em razão de o pagamento estar integralmente utilizado para quitação do débito correspondente declarado em DCTF pelo contribuinte, não restando crédito disponível para compensação. 19/10/2009 – NORSKE SKOG PISA LTDA, cuja razão social foi alterada para PISA INDUSTRIA DE PAPEIS LTDA, CNPJ 31.985.633/0001-20, empresa posteriormente sucedida por incorporação pela B.O PAPER BRASIL INDUSTRIA DE PAPEIS LTDA, CNPJ 07.632.665/0001-67, (art. 227, §3º, Lei nº 6.404/1976) apresentou DCTF retificadora n 100.2007.2009.1830372178 declarando débito de IRRF 0422 no valor de R$ 525.345,92. 21/10/2009 – Cientificado do Despacho Decisório 848584395, não consta, nem é alegado pelo Contribuinte que tenha se instaurado o litígio, de forma que a dita decisão administrativa tornou-se definitiva. 08/06/2010 o Contribuinte apresenta DCTF retificadora nº 100.2007.2010.1830377421 alterando o referido débito para R$ 330.773,37. 05/04/2017 – apreciando a pretensão contida no PERComp 07549.78631.270 808.1.2.04-3075, de 27/08/2008, a Autoridade Fiscal proferiu o Despacho Decisório nr.de rastreamento 121477938, negando o pleito: Fl. 176DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1302-007.039 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900568/2017-12 O crédito associado ao DARF acima identificado foi objeto de análise em PER/DCOMP anteriores que referenciam o mesmo pagamento, cuja decisão concluiu pela inexistência de crédito remanescente para utilização em novas compensações ou atendimento de pedidos de restituição. De todo relatado, o presente caso não comporta circunstância de litispendência. Pretende o Contribuinte rediscutir matéria já decidida por decisão definitiva proferida no PAF 10940.905722/2009-32, segundo as normas que regem o Processo Administrativo Fiscal, Decreto nº 70.235/1972: Art. 42. São definitivas as decisões: I - de primeira instância esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto; Isto posto, VOTO por não conhecer a Manifestação de Inconformidade.” A título de complementação, veja-se que o PER nº 07549.78631.270808.1.2.04- 3075 o qual, a rigor, é objeto dos autos, foi entregue em 27/08/2008, enquanto que a DCOMP nº 24159.95976.300908.1.3.04-0703 a qual, a propósito, foi objeto de análise nos autos do PAF nº 10940.905722/2009-32, foi transmitida em 30/09/2008. Segundo a Autoridade julgadora, o fato de o PER nº 24159.95976.300908.1.3.04- 0703 ter sido analisado em 07/10/2009 impediria o conhecimento da Manifestação de Inconformidade que foi apresentada no caso em apreço e que, no final, instaurou o presente processo. E, de fato, ao analisarmos a legislação de regência, percebe-se que a regra prevista no artigo 74, § 3º, inciso VII foi editada, apenas, em 2018, de sorte que, à época dos fatos aqui discutidos, não havia a possibilidade de considerar a DCOMP nº 24159.95976.300908.1.3.04- 0703 a qual, aliás, foi apresentada em 30/09/2008, ou seja, posteriormente à apresentação do PER nº 07549.78631.270808.1.2.04-3075, como não declarada. É ver-se: “Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 608, de 2013) (Vide Lei nº 12.838, de 2013) (Vide Lei nº 14.690, de 2023) § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pela sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sobcondição resolutória de sua ulterior homologação. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) § 3º Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pela sujeito passivo, da declaração referida no § 1º: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) [...] VII - o crédito objeto de pedido de restituição ou ressarcimento e o crédito informado em declaração de compensação cuja confirmação de liquidez e certeza esteja sob procedimento fiscal; (Redação dada pela Lei nº 13.670, de 2018) Fl. 177DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1302-007.039 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900568/2017-12 [...] § 12 Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) I - previstas no § 3º deste artigo; (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004).” (grifei). Considerando, pois, que o crédito pleiteado no presente processo já foi apreciado por ocasião do exame da DCOMP nº 24159.95976.300908.1.3.04-0703 cuja análise foi realizada nos autos do referido PAF nº 10940.905722/2009-32 e que tinha por objeto o mesmo pagamento, bem como que, no caso, a contribuinte quer rediscutir a matéria, tem-se que as alegações formuladas pela Recorrente não devem ser acolhidas. Por essas razões, entende-se por negar provimento ao Recurso Voluntário. 3. Conclusão Por todo o exposto e por tudo mais que consta nos autos, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, entendo por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega Fl. 178DF CARF MF Original

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Numero do processo: 15374.003650/00-55
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO. POSSIBILIDADE. As medidas judiciais em si, ainda que suspendam a exigibilidade do crédito tributário, não têm o condão de impedir a lavratura de autos de infração com vistas a evitar a decadência. JUROS DE MORA. MEDIDA JUDICIAL. LIMINAR. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. A concessão de medida liminar em mandado de segurança suspendendo a exigibilidade do crédito tributário não afasta a incidência de juros de mora em lançamento de ofício efetuado para prevenir a decadência dos créditos controvertidos. Precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais. TAXA SELIC. CABIMENTO. É cabível a exigência, no lançamento de ofício, de juros de mora calculados com base na variação acumulada da Selic. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-00.361
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Fez sustentação oral pela recorrente, o Dr. Alexandre N. Nishioka.
Nome do relator: ADRIENE MARIA DE MIRANDA
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Publicado no Diário Oficial da União 0 Processo n2 : 15374.003650/00-55 De c>4., () 1 Recurso nt : 129.065 4041 4 VISTO gar Acórdão n2 : 204-00.361 Recorrente : METALNA'VE S/A COMÉRCIO E INDÚSTRIA Recorrida : DRJ-II no Rio de Janeiro - RI NORMAS PROCESSUAIS. • EXIGIBILIDADE SUSPENSA. LAVRATURA DE AUTO DE MIN. DA FAZENDA - V CC INFRAÇÃO. POSSIBILIDADE CONFERE W o RI3IN41_ As medidas judiciais em si, ainda que suspendam a exigibilidade BRACIL:a t10 do crédito tributário, não têm o condão de impedir a lavratura de autos de infração com vistas a evitar a decadência. VISTO JUROS DE MORA. MEDIDA JUDICIAL. LIMINAR. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. A concessão de medida liminar em mandado de. segurança • suspendendo a exigibilidade do crédito tributário não afasta a • incidência de juros de mora em lançamento de oficio efetuado para prevenir a decadência dos créditos controvertidos. Precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais. TAXA SELIC. CABIMENTO. É cabível a exigência, no lançamento de oficio, de juros de mora calculados com base na variação acumulada da Selic. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por METALNAVE S/A COMÉRCIO E INDÚSTRIA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Fez sustentação oral pela recorrente, o Dr. Alexandre N. Nishiolgto. Sala das Sessões, em 07 de julho de 2005. e Re_ Hennque Pinheiro Torre! Presidente Ad - deM inad a 'Relato a Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Nayra Bastos Manatta, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Júlio César Alves Ramos e Sandra Barbon Lewis. Imp/fclb 1 • g. .14itt,o• CC-MF rti. -Cyit.. Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 2" CC Fl. ntle Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE C,QM O OR1311%._ Processo n' 15374.003650100-55 8RASLIA _út/ Recurso n' : 129.065 dp Acórdão n2 204-00361 - VISTO Recorrente : METALNAVE S/A COMÉRCIO E INDÚSTRIA RELATÓRIO • Trata-se de auto de infração lavrado para evitar a decadência da contribuição ao Programa de Integração Social — PIS, posto que a ora recorrente não ofereceu à tributação as receitas financeiras havidas no período de fevereiro de 1999 a maio de 2000, nem declarou seus valores em DCTF, acreditando não estar sujeita aos procedimentos de lançamento e/ou declaração, em virtude de estar amparada por medida liminar concedida em mandado de segurança. Na impugnação, alega a empresa que: (a) o auto de infração é nulo, eis que o caput do art. 62 do Decreto n° 70.235/72 proíbe expressamente a lavratura de autos de infração em casos, como o presente de suspensão da exigibilidade do crédito tributário; (b) ainda que assim não fosse, o lançamento dos juros de mora e da multa de oficio em casos como o presente é vedado pela legislação; (c) a aplicação da multa no percentual de 75% viola os princípios constitucionais que vedam o confisco e impõem a observância da capacidade contributiva, da razoabilidade e da proporcionalidade; e, por fim, que (d) devem ser exonerados os juros calculados com base na Taxa SELIC. A DRJ no Rio de Janeiro- RJ julgou o lançamento procedente em parte, mantendo o crédito tributário, mas excluindo a multa de oficio, em acórdão assim ementado: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/02/1999 a 31/05/2000 Ementa: EXIGIBILIDADE SUSPENSA. O lançamento de crédito tributário cuja exigibilidade esteja suspensa por meio de decisão judicial destina-se a prevenir a decadência, e constitui dever de oficio do agente do Fisco. • MULTA DE OFÍCIO Deve ser exonerada a multa de oficio imposta quando o crédito tributário encontra-se com a exigibilidade suspensa por determinação judicial. JUROS DE MORA. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário não afasta a incidência dos juros morató rios. TAXA SELIC Sobre os débitos para com a União, não quitados no prazo previsto pela legislação, incidirão juros de mora, calculados à taxa SELIC, acumulada mensalmente, nos termos do art 61 da Lei 9.430/96. INCONSTITUCIONAL1DADE DE LEI Não compete à autoridade administrativa apreciar argumentos de violação às normas constitucionais por lei legitimamente inserida no ordenamento jurídico, vinculada que está aos ditames do principio da legalidade estrita. (fl. 154) ei 2 r CC-MF‘••• Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 29 CC %h Fl.Segundo Conselho de Contribuintes CONFERESitOM O PRIMA', ERASILIA (Yr Processo ne 15374.003650/00-55 Recurso n9 : 129.065 VISTO Acórdão n9 : 204-00.361 Inconformado, interpôs o contribuinte recurso voluntário repisando os argumentos da peça impugnatória, no tocante à impossibilidade: (i) de ser lavrado auto de infração de crédito com a sua exigibilidade suspensa; (ii) da aplicação dos juros de mora nessas hipóteses; e (iii) da utilização da Taxa SELIC. É o relatório. 3 k CC-MF % Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 2 9 CD n. Segundo Conselho de Contribuintes CD:JFERE CA'.1 0 4 ORIGINAL ERASLIA ' Processo ni : 15374.003650/00-55 Recurso n2 : 129.065 ------- Acórdão n2 : 204-00.361 - VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ADRIENE MARIA DE MIRANDA Merece conhecimento o presente recurso, eis que preenche os requisitos mínimos de admissibilidade. No entanto, quanto ao mérito, melhor sorte não tem. No que tange às alegações no sentido de que não poderia o Fisco ter autuado a ora recorrente, posto que acobertada por decisão judicial favorável, já decidiu esse Conselho de Contribuintes que as medidas judiciais não têm o condão de impedir a lavratura de auto de infração para evitar a decadência, verbis: NORMAS PROCESSUAIS - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - EXIGIBILIDADE SUSPENSA - AUTO DE INFRAÇÃO - LAVRATURA - POSSIBILIDADE - A Lei n°9.430/96, art. 63, prevê a lavratura do auto de infração para prevenir a decadência relativamente a crédito tributário com a exigibilidade suspensa. DEPÓSITO JUDICIAL - JUROS DE MORA - INAPLICABILIDADE - Descabe lançar juros de mora sobre valores cobertos por depósito judiciaL Recurso parcialmente provido. (AC 203-09322, ReL Cons. Mauro Wasilewski, d. j.. 01/12/2003, negritamos) NORMAS PROCESSUAIS. ARROLAMENTO DE BENS E EXIGIBILIDADE SUSPENSA. Não se pode determinar a liberação dos bens arrolados em razão destes garantirem crédito com exigibilidade suspensa por força de liminar em mandado de segurança, vez que o crédito ainda não está extinto. LANÇAMENTO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. É legítima a constituição do crédito tributário, mediante auto de Infração, com vistas a prevenir o instituto da decadência. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Se a descrição dos fatos atender aos fins a que se destina e se, a partir da impugnação e do recurso voluntário, restar provado que o contribuinte entendeu a exata dimensão do que lhe está sendo cobrado e os motivos pelos quais o lançamento foi constituído, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa. JUROS DE MORA. O art. 161, 1°, do CTN, ao disciplinar os juros de mora, ressalvou a possibilidade da lei dispor de forma diversa, e a Lei n°9.430/96 assim o fez ao estabelecer a taxa Selic. De acordo com o STF, o art. 192, 3°, da Constituição Federal é norma não auto- - aplicável. O princípio do não-confisco destina-se ao legislador. Ao aplicador da lei, resta aplicá-la. Recurso negado. (AC 201-77115, Rel. Cons. Adriana Gomes Rego Gaivão, dj 12/08/2003, negritamos) Desse modo, correto o Sr. Fiscal ao lavrar auto de infração para evitar a decadência da PIS cuja exigibilidade está suspensa por força de liminar. Da mesma forma, quanto à incidência dos juros de mora, esse Conselho de Contribuinte, por diversas vezes, inclusive por sua Câmara Superior de Recursos Fiscais, manifestou que na ausência ou na insuficiência do pagamento do crédito tributário, ainda que o mesmo esteja com a sua exigibilidade suspensa, são devidos os juros de mora, salvo na hipótese de depósito integral do montante. É o que se verifica do seguinte julgado: JV1 j its 4 . - . - • .! CC-MF Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 29 CC Fl. Segundo Conselho de Contribuintes és- CONFERE C91•1 .1101pIGINAL BRASILIA Okl. 0AA Processo flQ : 15374.003650/00-55 Recurso n2 : 129.065 VISTO Acórdão n9 : 204-00.361 -- CONCOMITÁNCL4 — PROCESSO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO. CABIMENTO DA AUTUAÇÃO - Diante do conformismo expresso da recorrente quanto ao cabimento da autuação na vigência de medida judicial, não se toma conhecimento da matéria em sede de recurso especial por tratar-se de questão preclusa. MEDIDA JUDICIAL - SUSPENSAO DA EXIGIBILIDADE - JUROS DE MORA — CABIMENTO - A medida judicial, embora suspenda a exigibilidade do crédito tributário, apenas impede que a Fazenda Pública pratique atos executórios tendentes a cobrar o seu crédito, mas não tem o condão de impedir a sua constituição e nem de purgar a mora, o que só ocorre no caso do depósito (administrativo ou judicial) do montante integral do crédito tributário (art. 151, II, do CTIV). É cabível a exigência de juros de mora quando da lavratura de auto de infração para prevenir a decadência de crédito tributário, cuja exigibilidade tenha sido suspensa por força de medida liminar em mandado de segurança. Tratando-se de dívida tributária, a mora é ex re e no caso da segurança ser denegada em definitivo ao final do processo, as partes deverão ser reconduzidas ao status quo ante, nos termos da Súmula 405 do STF, hipótese em que os juros de mora serão devidos desde a data de ocorrência do fato gerador, como se o mandado de segurança nunca tivesse existido.Recurso de divergência negado. (CSRF/02-01.485, Rel. Cons. Joseja Maria Coelho Marques, d.j. 10.11.2003, negritamos) Por fim, no que toca a aplicação da taxa SELIC, igualmente já restou assentado o seu cabimento, vez que devidamente instituída por lei não declarada inconstitucional, a ver: NORMAS PROCESSUAIS - OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. RENÚNCIA ADMINISTRATIVA. A discussão de uma matéria na instância judicial implica renúncia tácita à instáncia administrativa. TAXA SELIC CABIMENTO. Legitima a aplicação da Taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para a cobrança dos juros de mora, como determinado pela Lei te 9.065/95. Recurso não conhecido quanto à matéria objeto de ação judicial e negado na parte remanescente." (AC 202-15437, Rel. Cons. Gustavo Kelly Alencar, d.j. 17/02/2004, negritamos) NORMAS PROCESSUAIS. CABIMENTO DE MULTA DE OFICIO DE 75%. TAXA SELIC. LEGITIMIDADE. A Taxa Selic é legítima, devendo a Administração Tributária curvar-se à sua observância, sendo descabido ao Conselho de Contribuintes averiguar ,. ataques que imputam inconstitucionalidade à rubrica aludida. Preliminar rejeitada. COFINS. CONFISSÃO OPERADA PELA CONTRIBUINTE QUANDO JÁ INSTAURADA FISCALIZAÇÃO. A denúncia operada pela empresa após iniciada fiscalização para verificação de sua situação tributária não desqualifica a imputação de multa, ou atrai a incidência da multa de 2094 implicando em aplicação do artigo 44. I, da Lei n°9.430/96 (75%). Recurso negado. (AC 203-09.503, Rel. Cons. César Piantavigna, d. j. 17/03/2004, negritamos) Destarte, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 07 de julho de 2005. • AD ' I E ir RIA D RANDA //77 5 Page 1 _0046900.PDF Page 1 _0047000.PDF Page 1 _0047100.PDF Page 1 _0047200.PDF Page 1

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Numero do processo: 12585.000268/2010-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu May 16 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 PEDIDO DE NOVA DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. Não se justifica a realização de perícia/diligência quando presentes nos autos elementos suficientes para formar a convicção do julgador. RATEIO PROPORCIONAL. RECEITAS DE EXPORTAÇÃO CÔMPUTO DE VENDAS COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. POSSIBILIDADE. As vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação devem ser consideradas como receitas de exportação, devendo ser computadas para fins de apuração do índice de rateio proporcional. CRÉDITOS. NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMOS. AQUISIÇÃO. MOMENTO. A aquisição, a que se referem os incisos I e II do §1º dos artigos 3º das Lei nº 10.637/2002 e Lei nº 10.833/2003, deve ser entendida como a tradição dos bens móveis, ou, no caso de serviços, o reconhecimento do estágio de execução (serviços em várias etapas) ou da conclusão, no caso de serviço de uma única etapa. REGIME DE APURAÇÃO NÃO-CUMULATIVO. APROVEITAMENTO. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DESNECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. DCTF/DACON/ATUAL EFD CONTRIBUIÇÕES. Na forma do art. 3º, § 4º, da Lei n.º 10.637/2002, desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da constituição do crédito das contribuições não cumulativas, o crédito extemporâneo decorrente da não-cumulatividade do PIS e da Cofins pode ser aproveitado nos meses seguintes, sem necessidade de prévia retificação das obrigações acessórias - DCTF/DACON/atual EFD Contribuições, eis que, a rigor, trata-se de direito legítimo do sujeito passivo utilizar tais créditos em períodos subsequentes. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170 - PR, pelo rito dos Recursos Repetitivos, decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela contribuinte. No presente caso, a contribuinte demonstrou a essencialidade e pertinência dos insumos utilizados em seu processo produtivo, quais sejam: a) equipamentos de proteção individual; b) materiais utilizados para análises químicas em laboratório; c) rádios para comunicação, inclusive pilhas e baterias; d) partes e peças para reposição e serviços de manutenção; e) combustíveis e lubrificantes utilizados tanto na etapa florestal quanto industrial; CRÉDITOS. ATIVIDADE FLORESTAL COMO PARTE DO PROCESSO PRODUTIVO. CUSTOS DE FORMAÇÃO DE FLORESTAS. ATIVO PERMANENTE. INSUMOS. POSSIBILIDADE. Considerando a atividade florestal como parte integrante do processo produtivo, os custos de formação de florestas que se amoldarem ao conceito de insumos conforme decisão do STJ no REsp nº 1.221.170/PR, podem gerar créditos da não-cumulatividade, ainda que classificáveis no ativo permanente e sujeitos à exaustão, entre eles: corrente de corte (motosserra), picadores (desgastador de madeira), sabres (manejo florestal), insumos utilizados no corte de cavacos, serviços florestais de silvicultura/trato cultural das florestas próprias, serviços de inventário florestal, serviços de viveiros, serviço florestal de colheita, serviços topográficos, controle de qualidade de madeiras, monitoramento florestal, irrigação, terraplenagem, sensoriamento remoto e peças e reparos em maquinários relacionados com a área de silvicultura (marcas de tratores e outros veículos como a Komatsu, Volvo e John Deere). COFINS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. TRANSPORTE DE INSUMOS E PRODUTOS EM ELABORAÇÃO. ENTRE ESTABELECIMENTOS. Gera direito ao desconto de créditos da não cumulatividade, a aquisição de serviços de fretes utilizados para o transporte de insumos e produtos em elaboração no próprio estabelecimento ou entre estabelecimentos do contribuinte. FRETE. TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os valores decorrentes da contratação de fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da própria empresa geram direito ao desconto de créditos das contribuições para o PIS e da COFINS na sistemática não-cumulativa, pois são essenciais ao processo produtivo do contribuinte. Ademais, o direito ao desconto do crédito encontra amparo, ainda, no art. 3º, inciso IX, da Lei nº 10.833/03 que permite o desconto de créditos calculados em relação ao frete na operação de venda. MATERIAIS DE EMBALAGEM. ARMAZENAMENTO E TRANSPORTE. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Os materiais de embalagem, entre eles, correias, estrados de madeira, pallets (palete), caixas de papelão e arames, utilizados para o fim de deixar o produto em condições de ser transportado, estocado e ter sua integridade garantida desde a etapa final do processo de industrialização até a sua entrega definitiva ao adquirente, geram direito a apropriação de créditos das contribuições ao PIS e da COFINS relativos às suas aquisições. DESPESAS COM ALUGUEL DE VEÍCULOS. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. A locação de veículos utilizados nas atividades da empresa gera direito a apropriação de créditos das contribuições ao PIS e da COFINS relativos ao aluguel pago à pessoa jurídica, nos termos do artigo 3º, inciso IV, da Lei nº 10.833/03. CREDITAMENTO. INSUMOS. AQUISIÇÃO DE TERCEIROS. COMPROVAÇÃO. CRÉDITO RECONHECIDO. Restando devidamente comprovado se tratar de serviços prestados e bens adquiridos de empresas terceirizadas, deve ser reconhecido o direito a apropriação de créditos das contribuições ao PIS e da COFINS relativos às suas aquisições.
Numero da decisão: 3401-012.728
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar o pedido de diligência. No mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário da forma a seguir apresentada. Por unanimidade de votos, 1) acatar a reversão da glosa proposta pela autoridade diligente em relação aos créditos apropriados fora do período de competência da respectiva nota fiscal, assim como, replicar tal entendimento em relação aos créditos apropriados pela sistemática regular; 2) em incluir a receita das vendas a empresas comerciais exportadoras no cômputo do rateio proporcional; 3) considerar adequado o momento adotado pela recorrente para apuração dos créditos relativos aos insumos e aos bens para revenda, votaram pelas conclusões os Conselheiros Renan Gomes Rego, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva; 4) em reverter as glosas referentes as rubricas: a) crédito extemporâneo dos insumos; b) equipamentos de proteção individual; c) materiais de laboratório; d) rádios comunicadores; e) Peças e partes de peças de máquinas indicadas no tópico “Bens, partes e peças para manutenção e reposição”; f) “Formação de Floresta. Ativo Imobilizado. Exaustão”, excetuando-se pelos serviços de manutenção/construção de estrada e pontes; g) fretes utilizados na aquisição de matéria-prima; h) combustíveis, GLP e óleo diesel; i) correias utilizadas para transporte de fardos de celulose, estrados de madeira, pallet (palete), caixa de papelão e arames; j) locação de veículos; k) insumos adquiridos de terceiros indicados no voto. Pelo voto de qualidade, manter as glosas de: a) serviços de manutenção/construção de estrada e pontes inseridos no tópico “Formação de Floresta. Ativo Imobilizado. Exaustão”; b) fretes utilizados na aquisição do ativo imobilizado (máquinas), vencidos os Conselheiros Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (relator) e Sabrina Coutinho Barbosa. Por maioria de votos: a) reverter as glosas de fretes de produtos acabados, vencido o Conselheiro Marcos Roberto da Silva; b) manter a glosa de materiais de construção civil, vencida a Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Renan Gomes Rego. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues – Relator (documento assinado digitalmente) Renan Gomes Rego - Redator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SCHWERTNER ZICCARELLI RODRIGUES
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A aquisição, a que se referem os incisos I e II do §1º dos artigos 3º das Lei nº 10.637/2002 e Lei nº 10.833/2003, deve ser entendida como a tradição dos bens móveis, ou, no caso de serviços, o reconhecimento do estágio de execução (serviços em várias etapas) ou da conclusão, no caso de serviço de uma única etapa. REGIME DE APURAÇÃO NÃO-CUMULATIVO. APROVEITAMENTO. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DESNECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. DCTF/DACON/ATUAL EFD CONTRIBUIÇÕES. Na forma do art. 3º, § 4º, da Lei n.º 10.637/2002, desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da constituição do crédito das contribuições não cumulativas, o crédito extemporâneo decorrente da não-cumulatividade do PIS e da Cofins pode ser aproveitado nos meses seguintes, sem necessidade de prévia retificação das obrigações acessórias - DCTF/DACON/atual EFD Contribuições, eis que, a rigor, trata-se de direito legítimo do sujeito passivo utilizar tais créditos em períodos subsequentes. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170 - PR, pelo rito dos Recursos Repetitivos, decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela contribuinte. No presente caso, a contribuinte demonstrou a essencialidade e pertinência dos insumos utilizados em seu processo produtivo, quais sejam: a) equipamentos de proteção individual; b) materiais utilizados para análises químicas em laboratório; c) rádios para comunicação, inclusive pilhas e baterias; d) partes e peças para reposição e serviços de manutenção; e) combustíveis e lubrificantes utilizados tanto na etapa florestal quanto industrial; CRÉDITOS. ATIVIDADE FLORESTAL COMO PARTE DO PROCESSO PRODUTIVO. CUSTOS DE FORMAÇÃO DE FLORESTAS. ATIVO PERMANENTE. INSUMOS. POSSIBILIDADE. Considerando a atividade florestal como parte integrante do processo produtivo, os custos de formação de florestas que se amoldarem ao conceito de insumos conforme decisão do STJ no REsp nº 1.221.170/PR, podem gerar créditos da não-cumulatividade, ainda que classificáveis no ativo permanente e sujeitos à exaustão, entre eles: corrente de corte (motosserra), picadores (desgastador de madeira), sabres (manejo florestal), insumos utilizados no corte de cavacos, serviços florestais de silvicultura/trato cultural das florestas próprias, serviços de inventário florestal, serviços de viveiros, serviço florestal de colheita, serviços topográficos, controle de qualidade de madeiras, monitoramento florestal, irrigação, terraplenagem, sensoriamento remoto e peças e reparos em maquinários relacionados com a área de silvicultura (marcas de tratores e outros veículos como a Komatsu, Volvo e John Deere). COFINS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. TRANSPORTE DE INSUMOS E PRODUTOS EM ELABORAÇÃO. ENTRE ESTABELECIMENTOS. Gera direito ao desconto de créditos da não cumulatividade, a aquisição de serviços de fretes utilizados para o transporte de insumos e produtos em elaboração no próprio estabelecimento ou entre estabelecimentos do contribuinte. FRETE. TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os valores decorrentes da contratação de fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da própria empresa geram direito ao desconto de créditos das contribuições para o PIS e da COFINS na sistemática não-cumulativa, pois são essenciais ao processo produtivo do contribuinte. Ademais, o direito ao desconto do crédito encontra amparo, ainda, no art. 3º, inciso IX, da Lei nº 10.833/03 que permite o desconto de créditos calculados em relação ao frete na operação de venda. MATERIAIS DE EMBALAGEM. ARMAZENAMENTO E TRANSPORTE. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. 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Restando devidamente comprovado se tratar de serviços prestados e bens adquiridos de empresas terceirizadas, deve ser reconhecido o direito a apropriação de créditos das contribuições ao PIS e da COFINS relativos às suas aquisições.

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PRESCINDIBILIDADE. Não se justifica a realização de perícia/diligência quando presentes nos autos elementos suficientes para formar a convicção do julgador. RATEIO PROPORCIONAL. RECEITAS DE EXPORTAÇÃO CÔMPUTO DE VENDAS COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. POSSIBILIDADE. As vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação devem ser consideradas como receitas de exportação, devendo ser computadas para fins de apuração do índice de rateio proporcional. CRÉDITOS. NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMOS. AQUISIÇÃO. MOMENTO. A aquisição, a que se referem os incisos I e II do §1º dos artigos 3º das Lei nº 10.637/2002 e Lei nº 10.833/2003, deve ser entendida como a tradição dos bens móveis, ou, no caso de serviços, o reconhecimento do estágio de execução (serviços em várias etapas) ou da conclusão, no caso de serviço de uma única etapa. REGIME DE APURAÇÃO NÃO-CUMULATIVO. APROVEITAMENTO. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DESNECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. DCTF/DACON/ATUAL EFD CONTRIBUIÇÕES. Na forma do art. 3º, § 4º, da Lei n.º 10.637/2002, desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da constituição do crédito das contribuições não cumulativas, o crédito extemporâneo decorrente da não-cumulatividade do PIS e da Cofins pode ser aproveitado nos meses seguintes, sem necessidade de prévia retificação das obrigações acessórias - DCTF/DACON/atual EFD Contribuições, eis que, a rigor, trata-se de direito legítimo do sujeito passivo utilizar tais créditos em períodos subsequentes. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 58 5. 00 02 68 /2 01 0- 87 Fl. 7272DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-012.728 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000268/2010-87 O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170 - PR, pelo rito dos Recursos Repetitivos, decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela contribuinte. No presente caso, a contribuinte demonstrou a essencialidade e pertinência dos insumos utilizados em seu processo produtivo, quais sejam: a) equipamentos de proteção individual; b) materiais utilizados para análises químicas em laboratório; c) rádios para comunicação, inclusive pilhas e baterias; d) partes e peças para reposição e serviços de manutenção; e) combustíveis e lubrificantes utilizados tanto na etapa florestal quanto industrial; CRÉDITOS. ATIVIDADE FLORESTAL COMO PARTE DO PROCESSO PRODUTIVO. CUSTOS DE FORMAÇÃO DE FLORESTAS. ATIVO PERMANENTE. INSUMOS. POSSIBILIDADE. Considerando a atividade florestal como parte integrante do processo produtivo, os custos de formação de florestas que se amoldarem ao conceito de insumos conforme decisão do STJ no REsp nº 1.221.170/PR, podem gerar créditos da não-cumulatividade, ainda que classificáveis no ativo permanente e sujeitos à exaustão, entre eles: corrente de corte (motosserra), picadores (desgastador de madeira), sabres (manejo florestal), insumos utilizados no corte de cavacos, serviços florestais de silvicultura/trato cultural das florestas próprias, serviços de inventário florestal, serviços de viveiros, serviço florestal de colheita, serviços topográficos, controle de qualidade de madeiras, monitoramento florestal, irrigação, terraplenagem, sensoriamento remoto e peças e reparos em maquinários relacionados com a área de silvicultura (marcas de tratores e outros veículos como a Komatsu, Volvo e John Deere). COFINS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. TRANSPORTE DE INSUMOS E PRODUTOS EM ELABORAÇÃO. ENTRE ESTABELECIMENTOS. Gera direito ao desconto de créditos da não cumulatividade, a aquisição de serviços de fretes utilizados para o transporte de insumos e produtos em elaboração no próprio estabelecimento ou entre estabelecimentos do contribuinte. FRETE. TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os valores decorrentes da contratação de fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da própria empresa geram direito ao desconto de créditos das contribuições para o PIS e da COFINS na sistemática não-cumulativa, pois são essenciais ao processo produtivo do contribuinte. Ademais, o direito ao desconto do crédito encontra amparo, ainda, no art. 3º, inciso IX, da Lei nº 10.833/03 que permite o desconto de créditos calculados em relação ao frete na operação de venda. MATERIAIS DE EMBALAGEM. ARMAZENAMENTO E TRANSPORTE. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Fl. 7273DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-012.728 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000268/2010-87 Os materiais de embalagem, entre eles, correias, estrados de madeira, pallets (palete), caixas de papelão e arames, utilizados para o fim de deixar o produto em condições de ser transportado, estocado e ter sua integridade garantida desde a etapa final do processo de industrialização até a sua entrega definitiva ao adquirente, geram direito a apropriação de créditos das contribuições ao PIS e da COFINS relativos às suas aquisições. DESPESAS COM ALUGUEL DE VEÍCULOS. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. A locação de veículos utilizados nas atividades da empresa gera direito a apropriação de créditos das contribuições ao PIS e da COFINS relativos ao aluguel pago à pessoa jurídica, nos termos do artigo 3º, inciso IV, da Lei nº 10.833/03. CREDITAMENTO. INSUMOS. AQUISIÇÃO DE TERCEIROS. COMPROVAÇÃO. CRÉDITO RECONHECIDO. Restando devidamente comprovado se tratar de serviços prestados e bens adquiridos de empresas terceirizadas, deve ser reconhecido o direito a apropriação de créditos das contribuições ao PIS e da COFINS relativos às suas aquisições. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar o pedido de diligência. No mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário da forma a seguir apresentada. Por unanimidade de votos, 1) acatar a reversão da glosa proposta pela autoridade diligente em relação aos créditos apropriados fora do período de competência da respectiva nota fiscal, assim como, replicar tal entendimento em relação aos créditos apropriados pela sistemática regular; 2) em incluir a receita das vendas a empresas comerciais exportadoras no cômputo do rateio proporcional; 3) considerar adequado o momento adotado pela recorrente para apuração dos créditos relativos aos insumos e aos bens para revenda, votaram pelas conclusões os Conselheiros Renan Gomes Rego, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva; 4) em reverter as glosas referentes as rubricas: a) crédito extemporâneo dos insumos; b) equipamentos de proteção individual; c) materiais de laboratório; d) rádios comunicadores; e) Peças e partes de peças de máquinas indicadas no tópico “Bens, partes e peças para manutenção e reposição”; f) “Formação de Floresta. Ativo Imobilizado. Exaustão”, excetuando-se pelos serviços de manutenção/construção de estrada e pontes; g) fretes utilizados na aquisição de matéria-prima; h) combustíveis, GLP e óleo diesel; i) correias utilizadas para transporte de fardos de celulose, estrados de madeira, pallet (palete), caixa de papelão e arames; j) locação de veículos; k) insumos adquiridos de terceiros indicados no voto. Pelo voto de qualidade, manter as glosas de: a) serviços de manutenção/construção de estrada e pontes inseridos no tópico “Formação de Floresta. Ativo Imobilizado. Exaustão”; b) fretes utilizados na aquisição do ativo imobilizado (máquinas), vencidos os Conselheiros Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (relator) e Sabrina Coutinho Barbosa. Por maioria de votos: a) reverter as glosas de fretes de produtos acabados, vencido o Conselheiro Marcos Roberto da Silva; b) manter a glosa de materiais de construção civil, vencida a Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Renan Gomes Rego. Fl. 7274DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-012.728 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000268/2010-87 (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues – Relator (documento assinado digitalmente) Renan Gomes Rego - Redator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente). Relatório Por bem narrar os fatos ocorridos, adoto o relatório contido na Resolução proferida por esta 1ª Turma Ordinária, da 4ª Câmara, da 3ª Seção de Julgamento, deste e. CARF: Versam os autos sobre análise e acompanhamento de Pedido Eletrônico de Ressarcimento (PER) de créditos de COFINS não-cumulativa, vinculados a receitas de exportação relativas ao 2 o trimestre de 2009 e de Declarações de Compensação (DCOMP) onde se pretendem compensar vários débitos com o crédito oriundo do ressarcimento. Após realizar as devidas análises e verificações, a DERAT/SP exarou Despacho Decisório, indeferindo o pedido de ressarcimento e não homologando as compensações declaradas, vinculadas ao pretenso crédito. Desafiando o referido Despacho Decisório, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, juntado documentos, e argumentando que: 1) índice de rateio proporcional relativamente às receitas de exportação e do mercado interno: A fiscalização alterou o índice de rateio proporcional dos créditos da Cofins calculados sobre custos e despesas comuns à receita do mercado, interno e de exportação. Seu entendimento era de que o momento do embarque da mercadoria é o parâmetro a ser considerado para a apuração dos valores exportados a cada mês, conforme o art.1°do Ato Declaratório Interpretativo SRFn° 22, de 5 de novembro de 2002. Considerou como receita de exportação os valores constantes no SISCOMEX conforme a data de embarque das mercadorias, extraindo os dados do sistema DW- Aduaneiro. Contudo, resta totalmente equivocado o entendimento fiscal, quer em razão de que o ADI SRF n° 22/2002 não é aplicável na apuração de créditos de COFINS não-cumulativa, quer por este entendimento não possuir base legal, bem como violar as normas de apuração da contribuição. Ademais, a interpretação fiscal colidiria com o §3° do art.6°, c/c §8° do art.3° da Lei n° 10.833 de 2003, que dispõe que o rateio será proporcional ao auferimento de receitas, sem impor que tenha havido o embarque da mercadoria ao exterior para que as receitas auferidas fossem consideradas exportação. 2) Momento de apuração de créditos decorrentes de bens e serviços utilizados como insumos: no DD foram glosados créditos de COFINS ao fundamento de que a empresa teria reconhecido o crédito fora do período de sua apuração. A Fiscalização Fl. 7275DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-012.728 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000268/2010-87 sustenta que a data da emissão da Nota Fiscal é o parâmetro correto para a apuração mensal dos créditos (...) referentes a bens e serviços utilizados como insumo. No entanto, no momento da emissão de uma NF não há como sustentar que o bem foi adquirido pela empresa, pois esta aquisição somente se dará no momento da efetiva entrega material do bem, quando ocorre a tradição da coisa, sendo manifestamente ilegítimo considerar este momento como sendo a data em que se adquire o bem, notadamente para fins tributários. O procedimento da empresa está correto ao reconhecer o crédito da COFINS no regime da não- cumulatividade no momento da entrada em seu estabelecimento do insumo adquirido, quando efetivamente recebe a NF emitida pelo vendedor. É nesse momento que há a efetiva tradição da coisa, podendo ser considerado o bem adquirido. No que tange aos serviços, somente após a efetiva conclusão dos serviços é que o prestador passa a ter o direito à retribuição que é imanente a este tipo de contrato. Apenas com a prestação encerrada é que se pode considerar como adquiridos os serviços. No caso concreto, a empresa reconheceu o crédito de eventuais serviços no momento em que recebeu do prestador a NF demonstrando a conclusão do trabalho. É neste momento que o serviço é adquirido pelo contratante e surge para o prestador o direito de receber a retribuição. Antes do trabalho finalizado somente existe uma expectativa de direito sobre a prestação de serviços, até porque em caso de inadimplência o contratante não poderá exigir do contratado a obrigação de fazer, mas tão somente uma indenização. Desta forma, o procedimento da empresa atendeu de forma precisa a legislação em comento, razão pela qual deve ser acolhida sua manifestação de inconformidade. 3) Aproveitamento do crédito em meses subsequentes Desnecessidade de retificação de DACON e DCTF: o Fisco nega a possibilidade de aproveitamento do crédito em período subsequente, denominando aproveitamento de créditos extemporâneos. Depois diz ser possível esse aproveitamento, condicionando-o, entretanto, à retificação de DACON/DCTF pela empresa. Neste particular o equívoco da autuação é manifesto. As leis da não-cumulatividade em momento algum fixaram período para o contribuinte exercer o direito potestativo de descontar o crédito. Não há obrigação de realização do desconto/aproveitamento no mesmo mês de referência de determinação do crédito. A referência a determinado mês (§ 1° do art. 3° da Lei n° 10.833/2003) delimita apenas o valor do crédito apurado naquele mês, mas não limita o aproveitamento do crédito mediante o desconto com o débito àquele mês. A norma legal é expressa ao dizer que o aproveitamento do crédito pode se dar em determinado mês, sendo este o mês de aquisição dos bens/serviços utilizados como insumo - quando efetivamente surge o direito ao crédito - ou, se não utilizado naquele mês, poderá sê-lo nos meses subsequentes. Não há nenhuma regra determinando a escrituração e, consequentemente, o aproveitamento do crédito em determinado mês. Simplesmente não existe norma jurídica neste sentido. Na não-cumulatividade não se pode dizer que há aproveitamento extemporâneo de créditos, visto que inexiste um período definido para o aproveitamento, podendo este se dar no mês em que surgiu o direito ao crédito, no mês de aquisição dos bens/serviços utilizados como insumo, ou em meses subsequentes, dependendo dos contribuintes. Além disso, o DACON, por ser de natureza declaratória e não constitutiva, não pode restringir o direito da empresa ao crédito, razão pela qual deve ser acolhida a manifestação da empresa. 4) Glosa de créditos sobre bens e serviços utilizados como insumos: a) inaplicabilidade das INs SRFn°s 247/2002 e 404/2004 (...) b) créditos sobre bens/serviços insumos (...) c) insumos glosados indevidamente: (...) d) crédito sobre a formação de florestas - ativo imobilizado exaustão: (...) e) crédito decorrente de produtos adquiridos de terceiros (...) Fl. 7276DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-012.728 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000268/2010-87 f) crédito sobre fretes: (...) 5) Créditos vinculados à receita de exportação: (...) 6) Conclusões: a) é inaplicável ao caso o ADI SRF n° 22/2002 para apuração do índice de rateio proporcional no que tange às receitas de exportação e mercado interno, haja vista que referida norma trata de norma isentiva; b) a empresa reconheceu créditos de bens e serviços utilizados como insumo no seu processo produtivo no momento oportuno, ou seja, no momento da entrada em seu estabelecimento, do insumo adquirido, pois operou-se a tradição da coisa; c) ainda que assim não fosse, a legislação faculta ao contribuinte a possibilidade de aproveitar os créditos de bens e serviços em meses subsequentes (§ 4° do art. 3° das Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003), o que foi desconsiderado pelo Fisco; d) é inaplicável ao caso as IN SRF n° 247/2002 e 404/2004, pois trazem em seu bojo equivoco conceito de insumo relativo a não-cumulatividade do IPI, restringindo, sem qualquer base legal, o direito creditório da empresa; e) a empresa tem direito a créditos de PIS/COFINS, seja em razão dos bens e serviços serem parte indispensável do processo produtivo (insumos), seja em razão das reservas florestais, mesmo estando classificadas contabilmente como ativo imobilizado, sujeitos à exaustão, pois quando da sua utilização, serão também insumos; f) também ensejam créditos aqueles bens ou serviços adquiridos de terceiros, inclusive no caso vertente; g) os fretes suportados durante todo o processo de produção ensejam direito ao crédito, inclusive aqueles destinados à aquisição de matéria-prima, destinados à transporte dos produtos em fase de produção entre os estabelecimentos da própria empresa, bem como aqueles que foram realizados durante o processo de formação das reservas florestais que compõe o ativo imobilizado, pois esses se constituem custos de produção; h) todos os custos vinculados à receita de exportação, considerando que se trata de empresa exportadora de pasta de celulosa, conferem crédito de PIS/COFINS. 7) Pedidos: a) requer a realização de diligência e perícia, nos termos do inciso IV do art. 16 do Decreto n° 70.235/1972. Tal diligência/perícia é necessária para a comprovação da real natureza de cada bem/serviço adquiridos pela empresa, como eles são empregados no processo produtivo, que estes são efetivamente usados nos estabelecimentos produtores e industriais, que são custos de produção, que foram contabilizados como tal, dentre outras informações indispensáveis para assegurar o direito ao crédito, bem como buscar a verdade material. Indica peritos e formula quesitos; b) diante da robusta comprovação de que os gastos realizados pela empresa são efetivamente indispensáveis, necessários à produção de seus bens destinados à venda, requer, em preliminar, a nulidade do DD e, por conseguinte, o acolhimento de sua manifestação. Devem ser reconhecidos na integralidade os créditos que foram glosados, seja com fundamento no valor de aquisição dos bens/serviços utilizados como insumos para a produção da celulose, seja baseado nos encargos de exaustão, ou no conceito de insumo, analogicamente. Fl. 7277DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-012.728 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000268/2010-87 E assim restou ementado o Acórdão exarado pela DRJ/PORTO ALEGRE, sobre o contencioso: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. Não se justifica a realização de perícia/diligência quando presentes nos autos elementos suficientes para formar a convicção do julgador. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE. No âmbito específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, é ônus do contribuinte/pleiteante a comprovação minudente da existência do direito creditório pleiteado. DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Restando consignado no Despacho Decisório, de forma clara e concisa, o motivo do não reconhecimento do direito creditório pleiteado, bem como da não homologação das compensações tencionadas, deve ser afastada a pretensão de declaração de nulidade do ato administrativo. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO ENTENDIMENTOS ADMINISTRATIVOS E MANIFESTAÇÕES DOUTRINÁRIAS. EFEITOS. NÃO VINCULAÇÃO. As referências a entendimentos de segunda instância administrativa ou a manifestações da doutrina especializada, não vinculam os julgamentos emanados pelas Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS REGIME NÃO-CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. Para ser considerado insumo, o bem ou o serviço, desde que adquirido de pessoa jurídica, deve ter sido consumido, desgastado, ou ter perdidas as suas propriedades físicas ou químicas em razão de ação diretamente exercida sobre o produto em elaboração. REGIME NÃO-CUMULATIVO. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. RATEIO PROPORCIONAL. Na determinação dos créditos da não-cumulatividade passíveis de ressarcimento/compensação, há de se fazer o rateio proporcional entre as receitas obtidas com operações de exportação e de mercado interno (tributadas e NT). REGIME NÃO-CUMULATIVO. EXPORTAÇÃO. FATO GERADOR. ASPECTO TEMPORAL. A receita de exportação deve ser reconhecida na data do embarque dos produtos vendidos para o exterior. REGIME NÃO-CUMULATIVO. INSUMOS PARA FORMAÇÃO DE FLORESTAS. INCORPORAÇÃO AO ATIVO IMOBILIZADO. DESCONTO DE CRÉDITO COMO EXAUSTÃO. IMPOSSIBILIDADE. Fl. 7278DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-012.728 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000268/2010-87 Os custos de formação de floresta são incorporados ao valor desse bem registrado no ativo imobilizado, valor que, na medida da utilização da floresta, deve ser objeto de encargos de exaustão, que não dão direito a crédito por falta de previsão legal. REGIME NÃO-CUMULATIVO. DESPESAS COM FRETES. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. Observada a legislação de regência, a regra geral é que em se tratando de despesas com serviços de frete, somente dará direito à apuração de crédito o frete contratado relacionado a operações de venda, onde ocorra a entrega de bens/mercadorias vendidas diretamente aos clientes adquirentes, desde que o ônus tenha sido suportado pela pessoa jurídica vendedora. Inconformada com a r. decisão, a empresa, após ter ciência do Acórdão em 28/05/2015, conforme Termo de Ciência por Abertura de Mensagem, interpôs Recurso Voluntário, em 29/06/2015, no qual reiterou seus argumentos da manifestação de inconformidade, combatendo ponto a ponto a decisão de piso e especificando a essencialidade de cada insumo glosado. Juntou laudo técnico da Escola Superior de Agricultura da USP, que descreve todo o processo produtivo da operação florestal e da fase de indústria da celulose, tratando as duas como interdependentes. É o relatório. Esta 1ª Turma Ordinária, da 4ª Câmara, da 3ª Seção deste e. CARF, por meio da Resolução nº 3401-001.551, de 22 de outubro de 2018, resolveu converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, nos seguintes termos: A matéria a ser enfrentada no presente processo já o foi em outro processo (PAF 12585.000259/2010-96), onde a Primeira Turma Ordinária da 3 a Câmara deste CARF decidiu, à unanimidade de votos, que fosse o julgamento convertido em diligência (Resolução n° 3301000.808). Em ambos os processos se tem a empresa Fibria Celulose S/A como Recorrente e a Fazenda Nacional como Recorrida. Também há identidade quanto ao objeto, qual seja Pedido Eletrônico de Ressarcimento (PER) de créditos de PIS/Cofins não-cumulativa, vinculados a receitas de exportação. Também os argumentos e discussões e documentos trazidos em ambos os processos são os mesmos. Diferem apenas com relação à competência, pois o processo já analisado se refere ao 4° trimestre de 2006. Conforme relatado, diversos foram os motivos das glosas dos créditos pleiteados pela Recorrente, as quais são resumidas em 4 (quatro) grandes grupos: (i) Método de Apropriação de Custos - Rateio proporcional; (ii) Momento de apuração dos insumos e serviços como créditos; (iii) Aproveitamento de créditos extemporâneos; e (iv) Insumos da não-cumulatividade. Um dos pontos controvertidos nestes autos é o conceito de insumo para fins de creditamento no âmbito do regime de apuração não-cumulativa das contribuições do PIS e da COFINS. Para corroborar seus argumentos sobre a essencialidade à tomada de créditos, a descrição do processo produtivo, desde a sua operação florestal até a entrega da madeira para a indústria, e ainda, a fase industrial da celulose e do papel, a Recorrente juntou, como já se disse, laudo técnico elaborado pela Escola Superior de Agricultura da USP, o que, na assentada da referida Resolução, entendeu-se ser um fato novo, demandando a manifestação da autoridade fiscal, em respeito ao princípio do contraditório. Comunga-se da decisão tomada na aludida Resolução, fazendo esta, parte integrante do presente, evitando a repetição dos referidos fundamentos. Fl. 7279DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-012.728 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000268/2010-87 Pelo exposto, assim como já definido na Resolução 3301-000.808, voto pela conversão do julgamento em diligência, para que a unidade de origem: (i) manifeste-se sobre o documento novo (laudo da Escola Superior da Agricultura da USP); (ii) verifique se as receitas decorrentes de vendas a empresas comerciais exportadoras com o fim específico de exportação culminaram em efetivas exportações, ou se foram apenas realizadas vendas no mercado interno; (iii) analise a origem dos créditos registrados fora da competência da emissão da nota fiscal e dos extemporâneos, para que se possa aferir se constituem insumos ou não, com a devida quantificação; (iv) elabore relatório circunstanciado e conclusivo a respeito dos procedimentos realizados; e (v) cientifique a interessada do resultado da diligência, concedendo-lhe prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, após o qual devem ser os autos remetidos ao CARF, para julgamento. Em 25 de julho de 2022, foi elaborado o Relatório de Diligência Fiscal, relativo ao Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal – Diligência (TDPF-D) nº 05.1.01.00-2022- 00046-7, propondo a reversão de diversas glosas e apresentando os seguintes esclarecimentos: (i) Manifeste-se sobre o documento novo (laudo da Escola Superior da Agricultura da USP); Pois bem, a recorrente apresenta laudo produzido pela Escola Superior de Agricultura "Luiz de Queiroz"/Universidade de São Paulo que teve como finalidade, resumidamente, "relatar as essencialidades relacionadas às etapas de produção florestal e industrial...". De início, cabe esclarecer que tal prova foi produzida em maio/2014, elaborada com base em dados coletados e solicitados por ocasião de visita técnica efetuada em agosto/2013, se referindo ao período de apuração do ano de 2008, atestando a essencialidade dos insumos empregados no passado, aproximadamente 5 anos antes. Com relação ao que seria a análise vital do laudo, ou seja, a essencialidade dos insumos empregados na produção da celulose, traz uma compilação de tabelas fornecidas pela própria contratante do laudo, atestando, genericamente, a essencialidade dos itens ali relacionados. Ou seja, uma análise genérica, sem aprofundamento do cerne da questão, não traz nada de novo e, portanto, corrobora com o entendimento de que tal prova não é eficaz aos objetivos a que se destinava, apesar dos itens relacionados estarem de acordo ao atual conceito de insumos, a depender da destinação específica em que foi empregado. (ii) Verifique se as receitas decorrentes de vendas a empresas comerciais exportadoras com o fim específico de exportação culminaram em efetivas exportações, ou se foram apenas realizadas vendas no mercado interno (...) Efetuando-se o batimento entre informações constantes nas planilhas apresentadas, cujos valores estão condizentes com as informações dos DACON do período, com as exportações realizadas coletadas no âmbito do DW Aduaneiro – Exportações, constatou-se a efetiva exportação das receitas. (iii) analise a origem dos créditos registrados fora da competência da emissão da nota fiscal e dos extemporâneos, para que se possa aferir se constituem insumos ou não, com a devida quantificação. Não houve apuração de créditos extemporâneos no presentes períodos. Após análise das planilhas "AUDITORIA DACON 2009 1T" e "AUDITORIA DACON 2009 2T", anexas ao processo n° 12585.000010/2012-42, conforme indicado nos respectivos despachos decisórios do período em análise, foram identificadas as Fl. 7280DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-012.728 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000268/2010-87 seguintes glosas de insumos ( Bens e Serviços) à título de "Data do documento anterior ao mês da apuração (§ 40)": (...) Efetuando-se o batimento entre as informações inseridas nas planilhas "AUDITORIA DACON 2009 1T" e "AUDITORIA DACON 2009 2T com as constantes no SPED FISCAL EFD ICMS IPI e DW Aduaneiro - Importações, bem como demais documentos dos processos n°s 12585.000267/2010-32, 12585.000268/2010-87, 12585.000273/2010-90 e 12585.000274/2010-34, se constatou a manutenção da glosa dos seguintes itens, haja vista não serem considerados insumos por esta fiscalização: Estrado de Madeira, Placa Identificação, Rotulo Print, Rotulo Identif, Etiqueta Adesiva, Placa Embalagem, Tampa de Madeira, Placa Embalagem Kraft, Manta Espuma, Disco Kraft, Fita Adesiva, Fita Poliester, Fita Polipropileno, Fita Arque, Kraft Plastificado, Tubete Kraft, Caixa Pap, Filme Stretch, Filme Polietileno, Papel Gráfico, Papel Com Bopp, Cola Vegetal, Disco Papelão, Tinta INK JET, Arame, Solução Limp Impressora, Cola Hot Melt, Tinta para Impressora, Ribbom e Diluente Impressora INK JET MC 270BK Ainda que as citadas aquisições sejam utilizadas e importantes para o contribuinte, tais itens são utilizados após a finalização do processo de produção dos bens. São itens utilizados ( Materiais de Embalagem) nas operações venda/transporte dos produtos acabados. (...) Demais itens glosados, à título de “Data do documento anterior ao mês da apuração (§ 40), tais como peróxido de hidrogênio, elemento filtrante, porcas, parafusos, filtros, chapa proteção, amido milho, resina acrílica, feltro, corante, off base 56g, celulose ac ecf, manta espuma, carbonato de cálcio, caulim calcinado, ácido sulfúrico, madeira em tora, soda caustica, oxigênio gasoso, cartucho filtro, pino da faca, anel oring, válvula, lamina raspadora, clorato de sódio, arame, hidrazina, pistola, disco papelão, faca circular, assento válvula, haste flexível, corrente transmissão, rolamento, luva compressão, abraçadeira, papel gráfico, sulfato de magnésio, cal virgem, graxa, fita fixação de tela, polia sincronizadora, disco refinador, serviços de manutenção, canudo kraft, materiais de manutenção, armazenador cor, selo mecânico, volante corte, correia v, disco ruptura, biomassa energia, hipoclorito de sódio, anel vedação, gancho corrediço, pestana curta, rolamento, solvente, metanol, feltro úmido, ácido fosfórico, óleo lubrificante, mangueira, sensor condutividade, soquete, látex, ácido clorídrico, arame de aço, bico queimador, tubete, correia plana, antiespumante, etc, serão objeto de reversão de glosa haja vista se enquadrarem ao conceito de insumos em função da essencialidade/ relevância. (...) Registre-se que a presente análise se pautou tão somente no enquadramento ou não dos itens analisados em insumos (bens e serviços) geradores de crédito, conforme solicitado pelas Resoluções nsº 3401-001.550, 3401-001.551, 3401-001.553 e 3401- 001.544. Em 23 de agosto de 2022, a recorrente apresentou petição, manifestando-se no seguinte sentido: - tendo em vista o não atendimento da resolução no que diz respeito à avaliação dos créditos extemporâneos, de rigor a determinação de nova diligência para que a fiscalização analise as glosas efetuadas com a justificativa de extemporaneidade; Fl. 7281DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-012.728 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000268/2010-87 - no que diz respeito aos créditos que teriam sido apropriados fora do período de competência da respectiva nota fiscal, deve ser acatada a conclusão fiscal pela reversão da glosa referente aos bens e serviços utilizados como insumos. Ainda, tal entendimento deve ser aplicado, também, aos itens cujo crédito fora apropriado pela sistemática regular; - no que diz respeito à análise do laudo apresentado pela requerente, considerando a ausência de fundamentação e devida consideração pela fiscalização acerca do seu conteúdo, requer-se, também, a conversão em diligência para que, diante do PN COSIT n. 5/18 e entendimento fixado pelo STJ, seja analisado o laudo, bem como as glosas em face da requerente para reversão dos respectivos itens; - caso não se entenda pela conversão em diligência, em relação aos bens e serviços utilizados como insumos, requer-se a reversão por contrariarem o conceito de insumos definido pelo STJ e no PN COSIT n. 5/18, bem como entendimentos do CARF; Ato contínuo, os autos foram devolvidos ao CARF e, considerando que o i. relator da resolução não integra mais nenhum dos colegiados da Seção, foram encaminhados para novo sorteio, sendo distribuídos para minha relatoria. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e cumpre com os requisitos formais de admissibilidade, devendo, por conseguinte, ser conhecido. DO RESULTADO DA DILIGÊNCIA E DOS REQUERIMENTOS DA RECORRENTE Conforme supra relatado, esta 1ª Turma Ordinária, da 4ª Câmara, da 3ª Seção, em outra composição, adotando os fundamentos exarados na Resolução nº 3301-000.808, decidiu converter o julgamento em diligência, para que a unidade de origem: “(i) manifeste-se sobre o documento novo (laudo da Escola Superior da Agricultura da USP); (ii) verifique se as receitas decorrentes de vendas a empresas comerciais exportadoras com o fim específico de exportação culminaram em efetivas exportações, ou se foram apenas realizadas vendas no mercado interno; (iii) analise a origem dos créditos registrados fora da competência da emissão da nota fiscal e dos extemporâneos, para que se possa aferir se constituem insumos ou não, com a devida quantificação; (iv) elabore relatório circunstanciado e conclusivo a respeito dos procedimentos realizados; e (v) cientifique a interessada do resultado da diligência, concedendo-lhe prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, após o qual devem ser os autos remetidos ao CARF, para julgamento”. Quanto ao item (i), a autoridade diligente se manifestou no sentido de que o laudo “[...] traz uma compilação de tabelas fornecidas pela própria contratante do laudo, atestando, genericamente, a essencialidade dos itens ali relacionados”, de modo que “[...] uma análise genérica, sem aprofundamento do cerne da questão, não traz nada de novo e, portanto, corrobora com o entendimento de que tal prova não é eficaz aos objetivos a que se destinava, Fl. 7282DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-012.728 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000268/2010-87 apesar dos itens relacionados estarem de acordo ao atual conceito de insumos, a depender da destinação específica em que foi empregado”. No que se refere ao item (ii), a autoridade diligente confirmou que as receitas decorrentes de vendas a empresas comerciais exportadoras com o fim específico de exportação culminaram em efetivas exportações. Ainda, em relação ao item (iii), declarou que não houve apuração de créditos extemporâneos nos períodos analisados e, quanto aos créditos glosados sob o tópico “Data do documento anterior ao mês da apuração”, se manifestou pela manutenção da glosa dos seguintes itens: Estrado de Madeira, Placa Identificação, Rotulo Print, Rotulo Identif, Etiqueta Adesiva, Placa Embalagem, Tampa de Madeira, Placa Embalagem Kraft, Manta Espuma, Disco Kraft, Fita Adesiva, Fita Poliester, Fita Polipropileno, Fita Arque, Kraft Plastificado, Tubete Kraft, Caixa Pap, Filme Stretch, Filme Polietileno, Papel Gráfico, Papel Com Bopp, Cola Vegetal, Disco Papelão, Tinta INK JET, Arame, Solução Limp Impressora, Cola Hot Melt, Tinta para Impressora, Ribbom e Diluente Impressora INK JET MC 270BK, sob o fundamento de que “[a]inda que as citadas aquisições sejam utilizadas e importantes para o contribuinte, tais itens são utilizados após a finalização do processo de produção dos bens. São itens utilizados ( Materiais de Embalagem) nas operações venda/transporte dos produtos acabados”. Por outro lado, quanto aos “[d]emais itens glosados, à título de “Data do documento anterior ao mês da apuração (§ 40), tais como peróxido de hidrogênio, elemento filtrante, porcas, parafusos, filtros, chapa proteção, amido milho, resina acrílica, feltro, corante, off base 56g, celulose ac ecf, manta espuma, carbonato de cálcio, caulim calcinado, ácido sulfúrico, madeira em tora, soda caustica, oxigênio gasoso, cartucho filtro, pino da faca, anel oring, válvula, lamina raspadora, clorato de sódio, arame, hidrazina, pistola, disco papelão, faca circular, assento válvula, haste flexível, corrente transmissão, rolamento, luva compressão, abraçadeira, papel gráfico, sulfato de magnésio, cal virgem, graxa, fita fixação de tela, polia sincronizadora, disco refinador, serviços de manutenção, canudo kraft, materiais de manutenção, armazenador cor, selo mecânico, volante corte, correia v, disco ruptura, biomassa energia, hipoclorito de sódio, anel vedação, gancho corrediço, pestana curta, rolamento, solvente, metanol, feltro úmido, ácido fosfórico, óleo lubrificante, mangueira, sensor condutividade, soquete, látex, ácido clorídrico, arame de aço, bico queimador, tubete, correia plana, antiespumante, etc,”, manifestou-se no sentido de que deverão ser “[...] objeto de reversão de glosa haja vista se enquadrarem ao conceito de insumos em função da essencialidade/ relevância”. Após tomar ciência do relatório de diligência, a recorrente apresentou petição, requerendo o seguinte: (i) tendo em vista o não atendimento da resolução no que diz respeito à avaliação dos créditos extemporâneos, de rigor a determinação de nova diligência para que a fiscalização analise as glosas efetuadas com a justificativa de extemporaneidade; (ii) no que diz respeito aos créditos que teriam sido apropriados fora do período de competência da respectiva nota fiscal, deve ser acatada a conclusão fiscal pela reversão da glosa referente aos bens e serviços utilizados como insumos. Ainda, tal entendimento deve ser aplicado, também, aos itens cujo crédito fora apropriado pela sistemática regular; (iii) no que diz respeito à análise do laudo apresentado pela requerente, considerando a ausência de fundamentação e devida consideração pela fiscalização acerca do seu conteúdo, requer-se, também, a conversão em diligência para que, diante do PN COSIT n. 5/18 e entendimento fixado pelo STJ, seja analisado o laudo, bem como as glosas em face da requerente para reversão dos respectivos itens; Fl. 7283DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-012.728 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000268/2010-87 Quanto ao primeiro requerimento, com a devida vênia, discordo do entendimento de que não houve o atendimento da resolução pela autoridade diligente. Conforme expressamente disposto no Relatório de Diligência, a autoridade declarou que não houve apuração de créditos extemporâneos nos períodos analisados. Apesar da aparente contrariedade com a matéria controvertida nos autos, uma vez que um dos fundamentos da glosa foi justamente a extemporaneidade dos créditos pleiteados, entendo que não há necessidade de nova diligência, uma vez que o presente julgamento tratará tanto do direito ao aproveitamento de crédito extemporâneo, quanto da natureza dos itens glosados, de modo que a existência ou não de créditos extemporâneos no período poderá ser confirmada em sede de liquidação do julgamento, inexistindo prejuízo para o exame do mérito da demanda neste momento. No que se refere ao segundo requerimento, concordo com a recorrente no sentido de que deve ser acatada a reversão da glosa proposta pela autoridade diligente em relação aos créditos apropriados fora do período de competência da respectiva nota fiscal, assim como, tal entendimento deve ser replicado em relação aos créditos apropriados pela sistemática regular, diante do reconhecimento de que tais itens se enquadram no conceito de insumos, em função da essencialidade/relevância. Por fim, quanto ao terceiro requerimento, é oportuno ressaltar que, na Resolução proposta por esta c. Turma, entendeu-se que, em razão do laudo técnico elaborado pela Escola Superior de Agricultura da USP ser um fato novo, seria prudente a manifestação da autoridade fiscal, em respeito ao contraditório. Portanto, por mais que, diante do entendimento fixado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR e do PN COSIT nº 5/18, fosse pertinente uma nova análise, pela autoridade fiscal, dos itens glosados, não foi este o objeto da diligência, de modo que não vislumbro qualquer descumprimento da resolução pela autoridade diligente. De qualquer forma, sendo afastados os critérios adotados pela análise fiscal na origem e pelo v. acórdão recorrido, mais especificamente, aqueles veiculados pelas Instruções Normativas da RFB n° 247/2002e 404/2004, é certo que o conceito de insumo a ser adotado no presente julgamento será aquele fixado pelo STJ, demandando a análise da essencialidade e relevância do insumo ao desenvolvimento da atividade empresarial do contribuinte. Pelo exposto, voto por rejeitar o pedido de nova diligência, e acatar a reversão da glosa proposta pela autoridade diligente em relação aos créditos apropriados fora do período de competência da respectiva nota fiscal, assim como, replicar tal entendimento em relação aos créditos apropriados pela sistemática regular, diante do reconhecimento, pela própria autoridade fiscal, de que tais itens se enquadram no conceito de insumos. DO CRITÉRIO UTILIZADO PARA APURAÇÃO DO ÍNDICE DE RATEIO PROPORCIONAL RELATIVAMENTE ÀS RECEITAS DE EXPORTAÇÃO E DO MERCADO INTERNO Ao proferir o Despacho Decisório, a autoridade fiscal estabeleceu, com base no artigo 1º do Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 22, de 5 de Novembro de 2002, que o Fl. 7284DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-012.728 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000268/2010-87 momento do embarque da mercadoria é o parâmetro a ser considerado para a apuração dos valores exportados a cada mês. Neste sentido, declarou que, para apuração dos índices de rateio, utilizou-se dos valores constantes no SISCOMEX (data do embarque), extraindo os dados pelo sistema DW- Aduaneiro. Com base no critério estabelecido, a autoridade fiscal realizou ajuste no percentual de rateio das receitas oriundas de exportação/mercado interno, o que culminou na glosa de parte do crédito pretendido pela empresa. Ao apreciar a presente demanda, além de considerar que a recorrente teria postulado a apuração do índice de rateio proporcional com base na data de emissão da Nota Fiscal, o v. acórdão recorrido manteve o procedimento adotado pela autoridade fiscal, sob o fundamento de que “[...] exportação, por definição, é a saída do bem do território nacional. Nada mais coerente que totalizar as receitas mensais de exportação a partir dos dados vinculados às mercadorias embarcadas extraídos do Sistema de Comércio Exterior – SISCOMEX”. Ocorre que, conforme se verifica tanto da Manifestação de Inconformidade quanto do Recurso Voluntário, em nenhum momento, a recorrente pretendeu, para fins de apuração do índice de rateio, utilizar-se da data de emissão da Nota Fiscal. Na verdade, o que foi contestado pela recorrente – e deve ser aqui analisado – é a exigência de que tenha ocorrido o embarque da mercadoria ao exterior para que a receita auferida seja considerada como de exportação. Isto porque, ao considerar, para fins de apuração do índice de rateio, apenas as receitas vinculadas ao embarque de mercadorias registrado no SISCOMEX, a autoridade fiscal deixa de considerar como receitas de exportação as receitas decorrentes de exportação indireta (venda no mercado interno para trading, com fim específico de exportação). Neste sentido, a controvérsia foi bem sintetizada pela recorrente nos seguintes termos: A lide e o que tem que ser decidido nos presentes autos é: A receita decorrente de exportação indireta (venda no mercado interno para trading, com fim específico de exportação) deve ser contabilizada como receita de exportação para fins de cálculo do rateio proporcional dos créditos, ou apenas devem ser considerados os valores constantes do SISCOMEX? Com base nisto, esta c. Turma, adotando os fundamentos exarados na Resolução nº 3301-000.808, determinou a baixa dos autos em diligência, “[...] para que a autoridade fiscal verifique se as receitas decorrentes de vendas a empresas comerciais exportadoras com o fim específico de exportação restaram caracterizadas ou se foram apenas realizadas no mercado interno”, estabelecendo que “[...] a autoridade fiscal deve investigar o valor da receita de exportação, decorrente também de exportação indireta (via trading), para que sejam computadas no rateio”. Diante disto, conforme supra relatado, a autoridade diligente confirmou que as receitas decorrentes de vendas a empresas comerciais exportadoras, com o fim específico de exportação, culminaram em efetivas exportações. Fl. 7285DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-012.728 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000268/2010-87 Neste cenário, entendo que assiste razão à recorrente. Inicialmente, é oportuno destacar que o Decreto-lei nº 1.248/72 estabelece tratamento tributário específico para as operações decorrentes de compra de mercadorias no mercado interno, quando realizadas por empresa comercial exportadora, para o fim específico de exportação, destacando, em seu artigo 1º, Parágrafo único, que “[c]onsideram-se destinadas ao fim específico de exportação as mercadorias que forem diretamente remetidas do estabelecimento do produtor-vendedor para: a) embarque de exportação por conta e ordem da empresa comercial exportadora; b) depósito em entreposto, por conta e ordem da empresa comercial exportadora, sob regime aduaneiro extraordinário de exportação, nas condições estabelecidas em regulamento”. O dever de considerar as receitas decorrentes de tais operações como receitas de exportação, para fins de apuração do índice de rateio proporcional, é extraído de forma clara da interpretação do disposto no artigo 6º, §§ 1º, 3º e 4º, da Lei nº 10.833/03, abaixo transcrito: Art. 6 o A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I - exportação de mercadorias para o exterior; II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. § 1 o Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3 o , para fins de: I - dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; II - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 2 o A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 1 o poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 3 o O disposto nos §§ 1 o e 2º aplica-se somente aos créditos apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8 o e 9 o do art. 3 o . § 4 o O direito de utilizar o crédito de acordo com o § 1º não beneficia a empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim previsto no inciso III do caput, ficando vedada, nesta hipótese, a apuração de créditos vinculados à receita de exportação. (Grifamos) Considerando que os dispositivos supra transcritos estabelecem que o direito ao aproveitamento de créditos em tais operações está restrito a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, devendo observar, ainda, o método de apropriação direta ou rateio proporcional, assim como, determinam que o direito de utilização dos referidos créditos não beneficia a empresa comercial exportadora, entendo que tais receitas são consideradas como receitas de exportação, devendo ser computadas para fins de apuração do índice de rateio proporcional. Fl. 7286DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3401-012.728 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000268/2010-87 Neste sentido, cito os seguintes precedentes deste e. CARF: RATEIO PROPORCIONAL. AQUISIÇÕES COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A empresa que adquire bens com fim específico de exportação atua como uma intermediária, como uma comercial exportadora, sendo a remessa do produto ao exterior uma atividade que não é passível de tributação, nem mesmo de apuração de créditos de PIS e COFINS. A receita de exportação, nesta hipótese, é do fornecedor de quem se adquiriu a mercadoria com fim específico de exportação. Não se trata de receita de exportação de quem adquiriu o produto nesta modalidade de operação, não sendo possível compor as receitas totais de exportação para fins de cálculo dos créditos pelo método do rateio proporcional. (Processo nº 10183.720014/2007-81; Acórdão nº 3301-008.876; Relator Conselheiro Salvador Cândido Brandão Junior; sessão de 23/09/2020) (Grifamos) EXPORTAÇÃO. DIREITO AO CREDITAMENTO. CRITÉRIO DE RATEIO PROPORCIONAL. A utilização de créditos vinculados a produtos exportados se restringe aos casos de exportação direta para o exterior, de prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas e de vendas a empresa comercial exportadora (ECE) com o fim específico de exportação, não alcançando as vendas a pessoas físicas, ainda que estas tenham como destinação final o mercado exterior, nem as aquisições com fim específico de exportação. (Processo nº 10183.720125/2008-78; Acórdão nº 9303-012.243; Relatora Conselheira Tatiana Midori Migiyama; sessão de 22/10/2021) (Grifamos) Por todo o exposto, voto por dar provimento ao recurso neste tópico, para o fim de computar as receitas decorrentes de vendas a empresas comerciais exportadoras, com o fim específico de exportação, como receitas de exportação, no cálculo do índice de rateio proporcional, revertendo as glosas na medida do novo índice apurado. DO MOMENTO DE APURAÇÃO DO CRÉDITO DE BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMO Ao analisar os créditos apropriados em decorrência da aquisição de bens e serviços utilizados como insumos, a autoridade fiscal estabeleceu que “[a] data da emissão da Nota Fiscal é o parâmetro correto para a apuração mensal dos créditos”, de modo que “[...] as notas fiscais constantes nas memórias de cálculo das apurações do PIS e da COFINS cujas emissões se deram fora do período da sua apuração foram glosadas”, entendimento este que foi mantido pela DRJ. Por sua vez, a recorrente defende que adotou o correto procedimento de apuração dos créditos, com o reconhecimento “[...] no ato da entrada, em seu estabelecimento, do insumo adquirido, quando efetivamente recebe a nota fiscal emitida pelo vendedor, pois é neste momento que há a efetiva tradição da coisa e, portanto, pode ser considerado o bem adquirido”. Assim como, apurando “[...]o crédito de eventuais serviços no momento em que recebeu do prestador a nota fiscal demonstrando a conclusão do trabalho”. Entendo que assiste razão à recorrente. Fl. 7287DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3401-012.728 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000268/2010-87 No que se refere ao momento de apuração dos créditos decorrentes da aquisição de insumos, o §1º, inciso, I, do artigo 3º da Lei nº 10.833/03 dispõe que “[...] o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2 o desta Lei sobre o valor: I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês”. Desta forma, o critério eleito pelo legislador para apuração dos referidos créditos é o momento da aquisição dos insumos. Neste sentido, os artigos 1.226 e 1.267 do Código Civil estabelecem, respectivamente, que “[o]s direitos reais sobre coisas móveis, quando constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com a tradição” e que “[a] propriedade das coisas não se transfere pelos negócios jurídicos antes da tradição”. Assim, considerando que a transferência da propriedade se dá apenas com a tradição do bem, é a partir de tal momento que se verifica a sua efetiva aquisição pelo adquirente, tendo como contrapartida a possibilidade de apropriação dos referidos créditos. Por sua vez, os artigos 594 e 597 do Código Civil estabelecem, respectivamente, que “[t]oda a espécie de serviço ou trabalho lícito, material ou imaterial, pode ser contratada mediante retribuição” e que “[a] retribuição pagar-se-á depois de prestado o serviço [...]”, o que nos permite concluir que o serviço só se considera “adquirido” quando da conclusão da sua prestação, no caso de serviço em etapa única, ou na conclusão de cada estágio de execução, no caso de serviço prestado em várias etapas. Frise-se, por oportuno, que o artigo 3º da Lei nº 10.833/03 permite a apuração de créditos em relação a bens e serviços utilizados como insumos, o que realça a adoção do critério da tradição do bem e da conclusão do serviço prestado, uma vez que não há de se falar em utilização de um bem que ainda não foi recebido ou de um serviço que ainda não foi prestado. Apesar de tratar da apuração de receita pelo fornecedor, a Solução de Consulta Cosit nº 111/2014 reforça o entendimento ora adotado, como se verifica da ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins EMENTA: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. REGIME DE COMPETÊNCIA. CANCELAMENTO DE NOTAS FISCAIS. NÃO REALIZAÇÃO DE RECEITAS. NÃO AUFERIMENTO DE RECEITA. VENDAS CANCELADAS. O fato gerador da Cofins no regime de apuração não cumulativa é o auferimento de receitas pelas pessoas jurídicas, o que ocorre quando as receitas são consideradas realizadas. A receita é considerada realizada e, portanto, passível de registro pela Contabilidade, quando produtos ou serviços produzidos ou prestados pela entidade são transferidos para outra entidade ou pessoa física com a anuência destas e mediante pagamento ou compromisso de pagamento especificado perante a entidade produtora. No que diz respeito à prestação de serviços, no regime de competência, a receita é considerada realizada e, portanto, auferida quando um serviço é prestado com a anuência do tomador e com o compromisso contratual deste de pagar o preço acertado, sendo irrelevante, nesse caso, a ocorrência de sua efetiva quitação. (...) DISPOSITIVOS LEGAIS: Instrução Normativa SRF nº404, de 2004, arts. 3ºe 4º, caput, e § 1º; Lei nº6.404, de 1976, art. 187, § 1º, “a” e “b”; Instrução Normativa SRF nº51, de 1978, item 4.1; Norma Brasileira de Contabilidade TG 30 - Receitas (com a redação dada pela Resolução CFC nº1.412, de 2, de outubro de 2012), item 21. (Grifamos) Fl. 7288DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3401-012.728 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000268/2010-87 Neste sentido, cito os seguintes precedentes deste e. CARF: CRÉDITOS NÃO CUMULATIVOS. INSUMOS. AQUISIÇÃO. MOMENTO A aquisição, a que se referem os incisos I e II do §1º dos artigos 3º das Lei nº 10.637/2002 e Lei nº 10.833/2003, deve ser entendida como a tradição das coisas móveis, ou, no caso de serviços, o reconhecimento do estágio de execução (serviços em várias etapas) ou da conclusão, no caso de serviço de uma única etapa. (Processo nº 12585.720472/2011-07; Acórdão nº 3302-006.525; Redator Designado Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède; sessão de 30/01/2019) COFINS. MOMENTO DO CRÉDITO. TRADIÇÃO. Com a tradição/entrega da coisa a mercadoria é adquirida e, neste momento nasce o direito ao crédito das contribuições - e não com o pagamento complementar. (Processo nº 13971.005306/2009-63; Acórdão nº 3401-011.352; Relator Conselheiro Oswaldo Goncalves De Castro Neto; sessão de 24/11/2022) Cumpre ressaltar que, ainda que se admitisse o critério adotado pela fiscalização – emissão da nota fiscal - , não subsistiria a glosa dos créditos com base exclusivamente no fundamento de que as “emissões se deram fora do período da sua apuração”. Isto porque o §4º, do artigo 3º, da Lei nº 10.833/03 expressamente autoriza que “[o] crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes”. Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso neste tópico. Por pertinente, destaco que, apesar de discordar do voto quanto ao momento de apuração dos créditos, a C. Turma acompanhou a conclusão adotada, com base no artigo 3º, §4º, da Lei nº 10.833/03. DO APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS Neste tópico, o v. acórdão recorrido se manifestou no sentido de que “[...] a apuração extemporânea de créditos somente poderia ser admitida mediante retificação das declarações e demonstrativos correspondentes, em especial as DCTF e os DACON, devendo prevalecer a glosa efetuada pela Fiscalização, com a conseqüente correção do DD”. Por sua vez, a recorrente defende que “[...] o crédito extemporâneo não se encontra condicionado a retificação do DACON para que haja seu aproveitamento, devendo tais créditos serem admitidos integralmente, impondo-se a reforma da decisão da DRJ também neste tocante”. Entendo que assiste razão à recorrente. Isto porque o §4º, do artigo 3º, da Lei nº 10.833/03 expressamente autoriza que “[o] crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes”, sendo certo que o exercício de tal direito não pode ser inviabilizado em razão do descumprimento de deveres instrumentais e formais – no caso, a não retificação dos DACONs e das DCTFs. Em respeito ao comando legal, entende-se que não pode a autoridade fiscal negar o direito ao crédito por decorrência de vícios em deveres instrumentais e formais, quer sejam, Fl. 7289DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3401-012.728 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000268/2010-87 DCTF, DACON/atual EFD Contribuições, caso se confira legitimidade aos créditos, mediante documentação contábil e fiscal de que o crédito foi devidamente apurado e se mostra, para tanto, líquido e certo, bem como não foi utilizado em duplicidade, ainda que registrado fora de época. Não me parece razoável que, após a contribuinte demonstrar a apuração do crédito em período posterior, requerendo o seu aproveitamento extemporâneo, dentro do prazo decadencial, sem que haja dúvida sobre o direito alegado, este lhe seja negado sob a justificativa de não ter sido retificada previamente um dever de caráter declaratório, e não constitutivo. Não se desconhece que o presente tema ainda é bastante controvertido neste e. Conselho, mas a posição ora adotada encontra respaldo em diversos precedentes da 3ª Câmara Superior, dos quais cito, a título exemplificativo, os seguintes: REGIME DE APURAÇÃO NÃO-CUMULATIVO. APROVEITAMENTO. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DESNECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. DCTF/DACON/ATUAL EFD CONTRIBUIÇÕES. Na forma do art. 3º, § 4º, da Lei n.º 10.637/2002, desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da constituição do crédito das contribuições não cumulativas e demonstrado a inexistência de aproveitamento em outros períodos, o crédito extemporâneo decorrente da não-cumulatividade do PIS e da Cofins pode ser aproveitado nos meses seguintes, sem necessidade prévia retificação das obrigações acessórias - DCTF/DACON/atual EFD Contribuições, eis que, a rigor, é um direito legítimo do sujeito passivo utilizar tais créditos em períodos subsequentes. (Processo nº 13896.721356/2015-80; Acórdão nº 9303-012.977; Redatora Designada Conselheira Tatiana Midori Migiyama; sessão de 15/03/2022) CRÉDITOS DA CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. RESSARCIMENTO. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. Na forma do art. 3º, § 4o, da Lei nº 10.833/2003, desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da aquisição do insumo, o crédito apurado não-cumulatividade do PIS e Cofins pode ser aproveitado nos meses seguintes, sem necessidade prévia retificação do Dacon por parte do contribuinte ou da apresentação de PER único para cada trimestre. As Linhas 06/30 e 06/31 do DACON, denominadas respectivamente de Ajustes Positivos de Créditos” e de “Ajustes Negativos de Créditos”, contemplam a hipótese de o contribuinte lançar ou subtrair outros créditos, além daqueles contemporâneos à declaração. Também a EFD PIS/Cofins, constante do Anexo Único do Ato Declaratório Executivo COFIS nº 34/2010, prevê expressamente a possibilidade de lançar créditos extemporâneos, nos registros 1101/1102 (PIS) e 1501/1502 (Cofins). (Processo nº 13884.902378/2012-35; Acórdão nº 9303-006.248; Relator Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza; sessão de 25/01/2018) Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso neste tópico, para o fim de reconhecer o direito ao aproveitamento de créditos apurados extemporaneamente, sem necessidade prévia de retificação das declarações e deveres instrumentais e formais - DCTF/DACON/ atual EFD Contribuições. DOS CRÉDITOS DECORRENTES DA AQUISIÇÃO DE INSUMOS E DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELA RECORRENTE Conforme supra relatado, a análise fiscal e o v. acórdão recorrido adotaram o conceito restritivo de insumos veiculado pelas Instruções Normativas da RFB n° 247/2002 e Fl. 7290DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3401-012.728 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000268/2010-87 404/2004, no sentido de que só se consideram insumos aqueles itens “[...] que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado”. No julgamento do REsp nº 1.221.170, em sede de Recurso Repetitivo, o Superior Tribunal de Justiça, além de reconhecer a ilegalidade da disciplina de creditamento prevista pelos referidos atos normativos, fixou o entendimento de que “[...] o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela contribuinte”. Em breve síntese, a essencialidade consiste na imprescindibilidade do item do qual o produto ou serviço dependa, intrínseca ou fundamentalmente, de forma a configurar elemento estrutural e inseparável para o desenvolvimento da atividade econômica, ou, quando menos, que a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. É preciso que a sua subtração importe na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, obste a atividade da empresa, ou implique em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultante. Por sua vez, com base no critério da relevância, o item pode ser considerado como insumo quando, embora não indispensável ao processo produtivo ou à prestação do serviço, integre o seu processo produtivo, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva, seja por imposição legal. Destaque-se, por oportuno, que, as decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Repetitivo, devem ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito deste e. Conselho, nos termos do §2º do artigo 62 do Regimento Interno do CARF, de modo que resta afastado o conceito de insumo adotado no Despacho Decisório e no v. acórdão recorrido, devendo ser observado aquele fixado pelo STJ. Ademais, considerando que a adoção do referido critério demanda a análise da essencialidade e relevância do insumo ao desenvolvimento da atividade empresarial do contribuinte, pertinente trazer considerações acerca da atividade exercida pela recorrente. Conforme consta dos autos, a recorrente é sociedade anônima que tem por objeto social a produção de celulose, papel, papelão e seus derivados, assim como, a administração e implementação de projetos florestais que visem a obtenção da matéria-prima utilizada por sua indústria, conforme se depreende do art. 4 o do Estatuto Social, in verbis: Artigo 4° - A Companhia tem por objeto: a) a indústria e o comércio, no atacado e no varejo de celulose, papel, papelão e quaisquer outros produtos derivados desses materiais, próprios ou de terceiros; b) comércio no atacado e no varejo, de produtos destinados ao uso gráfico em geral; c) a exploração de todas as atividades industriais e comerciais que se relacionarem direta ou indiretamente com seu objetivo social; (...) i) a administração e implementação de projetos de florestamento e reflorestamento, por conta própria ou de terceiros, incluindo o gerenciamento de todas as atividades agrícolas que viabilizem a produção, fornecimento e abastecimento de matéria- prima para indústria de celulose, papel, papelão e quaisquer outros produtos derivados desses materiais. Fl. 7291DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3401-012.728 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000268/2010-87 Neste sentido, o laudo da Escola Superior da Agricultura da USP enquadrou a atividade desenvolvida pela recorrente como atividade agroindustrial, destacando que “[a] cadeia produtiva da agroindústria em análise inicia-se com o levantamento das condições de clima e solo da região de plantio, a seleção de clones específicos para o local e qualidade pretendida da celulose, a produção de mudas seguidos da preparação do solo, do plantio de eucalipto, até a colheita da madeira e remessa da mesma para unidade fabril para que seja processada”. Por pertinente, transcrevo também a resposta do laudo ao quesito 2 (Quais as etapas essenciais à obtenção da pasta de celulose?), que bem descreve a atividade desenvolvida pela recorrente: Conforme já relatado na Questão 1, a produção agroindustrial de pasta celulose é uma atividade decorrente de: a) desde os estudos do Centro de Tecnologia da Fibria, onde são desenvolvidas as pesquisas de Biologia Molecular que envolve o conhecimento da sequência do DNA, no caso do eucalipto com objetivo de obter informações sobre os genes que controlam diversas funções essenciais, como resistência a doenças específicas, do mesmo modo a pragas, ou resistência a um dado ambiente rústico, ou a um dado agente químico ou hormonal, ou ainda relacionado a um aumento de produtividade e qualidade da fibra de celulose da planta. Trabalha também na pesquisa envolvendo possíveis transferências de características favoráveis a uma determinada espécie de eucalipto que porventura existam em outros organismos ou microrganismos, os chamados transgênicos (GMO); b) de pesquisas para obtenção de híbridos com características favoráveis à produção florestal conforme relatado em Laudo/Parecer Técnico, (Ciclo de Melhoramento visando seleção de Clones), página 17 a 22; c) de instalação e adequação de viveiros para atendimento da produção de mudas necessárias para cumprimento da programação anual de plantio, a partir de clones previamente selecionados, bem como viveiros de espera por questões de logística; d) do planejamento do abastecimento das unidades fabris, envolvendo e definindo as atividades silviculturais, como análise de solo, limpeza de terreno, enleiramento de resíduos florestais, abertura de estradas e aceiros, confecção de cercas, delimitação de áreas de preservação permanente, reserva legal, preparo, correção e adubação do solo, combate à formiga, plantio, irrigação, monitoramento das operações silviculturais, capinas químicas e/ou mecânicas, manutenções anuais (combate à formiga, limpeza de aceiros, manutenção de estradas), adubações complementares, monitoramento de pragas e doenças, combate a pragas e doenças, monitoramento e prevenção da ocorrência de incêndios florestais, manutenção preventiva e corretiva de equipamentos, máquinas e veículos florestais, fornecimento de combustível para frota própria e de terceiros por conta da Fibria no campo através de comboios, e) a colheita segue planejamento de produção da fábrica, que determina qual densidade e quando deve ser disponibilizada, segundo análise laboratorial dos plantios através de amostras de madeira retirada das árvores antes da colheita. A colheita pode ser manual ou mecanizada da madeira, quando mecanizada com máquinas específicas tais como harvesters que derrubam, descascam e cortam as árvores em toras e forwarders que baldeiam as toras para as beiras dos talhões formando as pilhas estratégicas aguardando transporte para fábrica; f) transporte de toras do campo, com caminhões carregados com máquinas específicas denominadas carregadeiras, que levam as toras para uma das alternativas modais: rodoviário - transporta direto para o pátio da fábrica, ferroviário em ramais próprios até o pátio da fábrica, ou marítimo, onde são efetuados os transbordos do caminhão para as barcaças e descarregadas no porto próximo da fábrica em caminhões que levam a madeira para o pátio; g) estocagem por 10 dias da madeira como estratégia para não haver interrupção de fornecimento de madeira para as fábricas da unidade de Aracruz; além disto, madeira em cavacos também são estocados com quantidade suficiente para produção de 2 dias, o que permite flexibilização das partes envolvidas na logística de abastecimento e consumo fabril; h) a determinação de onde e quando fazer o transporte da madeira do campo para o pátio é de responsabilidade do setor de logística da Fl. 7292DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 3401-012.728 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000268/2010-87 empresa, que controla em tempo real a localização e deslocamento de cada veículo e máquinas envolvidos no processo, conferindo a quantidade recebida através de pesagens e amostragem de densidade, definindo pilhas onde devem ser estocadas cada uma das viagens entregues, a logística ainda programa e monitora a manutenção preventiva e corretiva de todos os veículos e máquinas próprios e de terceiros; i) picagem e peaeiramento da madeira é realizada a partir do estoque estratégico de toras da fábrica, quando as toras são transportadas das pilhas para as mesas dos picadores. Os cavacos que não atingem as dimensões preconizadas são destinados para biomassa através de correias transportadoras e utilizadas para queima nas caldeiras de biomassa para geração de vapor e energia. Os cavacos selecionados são transportados por esteiras para silos; j) cozimento - os cavacos armazenados nos silos são conduzidos para os digestores onde são cozidos resultando em celulose e licor preto contendo os extrativos da madeira. Este licor é tratado para recuperação de insumos e o que sobra é destinada à queima também para geração de vapor e energia; k) branqueamento - a pasta de celulose resultante do cozimento necessita sofrer branqueamento, com a utilização de vários insumos, passando por várias torres, como citado no Laudo/Parecer Técnico, no item xxx Branqueamento, na página 114; l) folha de celulose - a pasta de celulose branqueada segue para uma superfície plana para absorção de água sob vácuo; em seguida passa por rolos que prensam e secam formando as folhas que seguem para as cortadeiras; m) no enfardamento as folhas empilhadas na etapa da cortadeira são prensadas para redução de volume, encapadas, amarradas com arame, marcadas com informações do lote e logotipo da empresa; n) os fardos são depositados nos armazéns a espera de expedição para o cliente. Com isso em vista, passamos a analisar as glosas combatidas no Recurso Voluntário. Equipamentos de proteção individual Em sua defesa, a recorrente sustenta que os equipamentos de proteção individual são absolutamente indispensáveis à sua atividade, por serem de uso obrigatório para evitar acidentes tanto na fase agrícola (corte da madeira, aplicação de agrotóxicos, etc.) quanto na fase fabril (laminação da celulose, preparo químico da pasta de celulose, etc.), de modo que seria devida a reversão das glosas discriminadas pelo despacho decisório em relação aos gastos incorridos com equipamentos de proteção individual. Entendo que assiste razão à recorrente. Os equipamentos de proteção individual se adequam ao conceito de insumo, por se tratarem de itens cujo uso é imposto por lei, sendo determinante para que o processo produtivo da empresa seja desenvolvido com a segurança necessária, tanto na fase florestal quanto na fase fabril. A obrigatoriedade e relevância dos equipamentos de proteção individual adquiridos pela recorrente e fornecidos aos funcionários que participam do seu processo produtivo também são destacadas pelo laudo colacionado aos autos: Os trabalhadores rurais são treinados e fazem reciclagem de treinamento anual, sendo o uso de equipamentos de proteção individual (EPI) obrigatório e cedido pela empresa. As vestimentas que se utilizam para proteção são lavadas diariamente, e têm vida útil definida pelo fabricante quanto ao número de vezes que a roupa pode ser lavada, após o que é descartada. (fl. 35 do laudo) Para os funcionários próprios a empresa disponibiliza os EPIs necessários para a função exercida. As empresas prestadoras de serviço florestal tem que Fl. 7293DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 3401-012.728 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000268/2010-87 obrigatoriamente fornecer os EPIs adequados para cada função. Os valores (custos) destes equipamentos são ressarcidos pelo contrato de prestação de serviço. Os EPIs são variáveis de acordo com o trabalho executado. A seguir a lista dos equipamentos mais utilizados: protetor auricular, capacete, viseira, uniformes, vestimentas especiais para aplicação de produtos químicos, botas, repelentes, protetores solar, óculos de proteção, caneleira. (fl. 81 do laudo) Neste sentido, a Instrução Normativa nº 2121/2022, que consolida atualmente as normas sobre a apuração, a cobrança, a fiscalização, a arrecadação e a administração das contribuições ao PIS e da COFINS, também reconhece os equipamentos de proteção individual como insumos, como se extrai do artigo 176, §1º, inciso XI, abaixo transcrito: Art. 176. Para efeito do disposto nesta Subseção, consideram-se insumos, os bens ou serviços considerados essenciais ou relevantes para o processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21). § 1º Consideram-se insumos, inclusive: (...) IX - equipamentos de proteção individual (EPI); Na mesma linha, cito os seguintes precedentes deste e. CARF: CRÉDITO. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI). POSSIBILIDADE. Gera direito a crédito da contribuição não cumulativa a aquisição de equipamentos de proteção individual (EPI) essenciais para produção, exigidos por lei ou por normas de órgãos de fiscalização. (Processo nº 10410.720523/2011-69; Acórdão nº 9303-014.081; Relator Conselheiro Rosaldo Trevisan; sessão de 20/06/2023) COFINS. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade ou relevância, devendo ser considerada a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Referido conceito foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do REsp n.º 1.221.170, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. A NOTA SEI PGFN MF 63/18, por sua vez, ao interpretar a posição externada pelo STJ, elucidou o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não- cumulativas, no sentido de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Enquadram-se no conceito de insumos os equipamentos de proteção individual (EPI). (Processo nº 15868.720119/2015-64; Acórdão nº 9303-011.460; Relatora Conselheira Vanessa Marini Cecconello; sessão de 20/05/2021) Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso, para o fim de reverter as glosas relativas aos créditos decorrentes das aquisições de equipamentos de proteção individual. Fl. 7294DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 3401-012.728 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000268/2010-87 Insumos utilizados para análises químicas em laboratório Quanto aos insumos utilizados para análises químicas em laboratório, a recorrente destaca que tais itens participam da fase inaugural do seu processo produtivo, mais especificamente, no desenvolvimento em laboratório dos clones utilizados para produção de celulose, de modo que tais itens seriam indispensáveis ao desenvolvimento da sua atividade produtiva, sendo de rigor a reversão das glosas. Neste sentido, cita os seguintes trechos do laudo da Escola Superior da Agricultura da USP: Fica evidente então, que a produção florestal e industrial é uma atividade totalmente intrínseca e interdependente, ou sejam uma não existe se não existir a outra no presente caso, isto é, produção agroindustrial de celulose é uma atividade única que se inicia no laboratório de estudos e termina no consumidor final. (fl. 128 do laudo) (Grifamos) 4. Em que consistem as atividades do Centro de Tecnologia, laboratorial e de viveiro? Elas são essenciais ao processo produtivo da pasta de celulose? A produção agroindustrial de pasta celulose é uma atividade decorrente de: a) desde os estudos do Centro de Tecnologia da Fibria, onde são desenvolvidas as pesquisas de Biologia Molecular que envolve o conhecimento da sequência do DNA, no caso do eucalipto com objetivo de obter informações sobre os genes que controlam diversas funções essenciais, como resistência a doenças específicas, do mesmo modo a pragas, ou resistência a um dado ambiente rústico, ou a um dado agente químico ou hormonal, ou ainda relacionado a um aumento de produtividade e qualidade da fibra de celulose da planta. (...) A descrição acima demonstra a essencialidade das atividades de pesquisa, laboratoriais e produção de mudas em viveiros, de modo a garantir a qualidade e produtividade projetada pelo plantio dos clones desenvolvidos. (fl. 131 do laudo) (Grifamos) Entendo que assiste razão à recorrente. Conforme restou demonstrado, o processo produtivo da requerente é iniciado a partir de testes de laboratório para testagem da qualidade do eucalipto a ser plantado, sendo tais testes essenciais para a manutenção da qualidade das madeiras que serão utilizadas no processo produtivo de fabricação da celulose. Ademais, tais testes também são necessários para seleção dos clones que, por terem características específicas, permitem a obtenção de celulose cujas fibras atendam às exigências dos clientes, de modo que entendo restar devidamente demonstrado o enquadramento dos itens utilizados para análises químicas em laboratório à condição de insumo para desenvolvimento da atividade da recorrente. Quanto ao direito à apropriação de créditos decorrentes de insumos utilizados para realização de testes de qualidade, merece transcrição o disposto no Parecer Normativo COSIT nº 5/18: [...] considerando sua essencialidade ao processo de produção de bens ou de prestação de serviços, podem ser considerados insumos na legislação das contribuições os testes de qualidade aplicados sobre: a) matéria-prima ou produto Fl. 7295DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 3401-012.728 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000268/2010-87 intermediário; b) produto em elaboração; c) materiais fornecidos pelo prestador de serviços ao cliente, etc.. No mesmo sentido, cito os seguintes precedentes deste e. CARF: CRÉDITO. DISPÊNDIOS COM MATERIAIS QUÍMICOS E DE LABORATÓRIOS. POSSIBILIDADE. São considerados como insumos essenciais e relevantes à atividade econômica da empresa os dispêndios com materiais químicos e de laboratórios. (Processo nº 16366.720525/2014-60; Acórdão nº 3201-008.591; Relator Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira; sessão de 27/05/2021) PIS/PASEP. CRÉDITO. INSUMOS. Afinando-se ao conceito de insumos exposto pela Nota SEI PGFN MF 63/18 e aplicando-se o Teste de Subtração, é de se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre (i) calços para alinhamento de equipamentos rotativos; (ii) Equipamento de proteção individual e óculos; (iii) insumos utilizados em análises químicas em laboratório; (iv) serviços com movimentação de materiais. (Processo nº 12585.720420/2011-22; Acórdão nº 9303-007.864; Relatora Conselheira Tatiana Midori Migiyama; sessão de 22/01/2019) Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso, para o fim de reverter as glosas relativas aos créditos decorrentes das aquisições de insumos utilizados para análises químicas em laboratório. Rádios comunicadores Em sua defesa, a recorrente sustenta que “[a] utilização de rádios comunicadores, bem como suas pilhas e baterias necessárias ao funcionamento afiguram-se indispensáveis à atividade desenvolvida pela Recorrente, tendo em vista a necessidade de coordenação do processo produtivo nas extensas áreas agrícolas, onde a comunicação somente é possível por meio dos referidos rádios”. Entendo que assiste razão à recorrente. Conforme consta dos autos, as operações florestais da recorrente são desenvolvidas em áreas de grande extensão de forma que a comunicação entre o escritório central e as frentes de trabalho deve se dar de forma constante a fim de prevenir invasões, furtos de madeira, incêndios e afins. Quanto à utilização e relevância dos rádios comunicadores no desenvolvimento da atividade da recorrente, merecem transcrição os seguintes trechos do laudo da Escola Superior da Agricultura da USP: Como as operações florestais são em áreas de grande extensão, a comunicação via rádio é um importante meio de prevenção e combate a invasão, roubo de madeira, combate a incêndios e atendimento a emergências operacionais. Normalmente em todos os veículos da empresa são colocados rádios, inclusive nas máquinas, tanto do preparo do solo como das de colheita da floresta, que se comunicam entre si e com o escritório central da empresa e brigada de incêndio. (fl. 28 do laudo) Fl. 7296DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 3401-012.728 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000268/2010-87 A distância ante as fazendas e fábrica é muito grande, dificultando sobremaneira a comunicação entre o escritório central e as frentes de trabalho. Casos de emergência ou alterações operacionais precisam de comunicação imediata e, apesar da Fibria disponibilizar aparelhos celulares para os seus funcionários e os prestadores para os seus, o serviço telefônico muitas vezes não está disponível por falta de torres de retransmissão. Então, a Fibria mantém um sistema de comunicação via rádio. Todos os veículos da empresa e dos prestadores de serviço, todas as máquinas, escritórios móveis, oficinas móveis dispõem de rádio. As torres de observação de incêndio servem como retransmissoras via operador da torre que retransmite mensagens quando não é possível a comunicação direta entre os rádios, dependendo da posição que estejam no campo. (fl. 62 do laudo) Com base nisto, entendo que os gastos relacionados aos rádios para comunicação, inclusive pilhas e baterias, possuem relevância para o desenvolvimento da atividade da recorrente, integrando o seu processo produtivo, em razão das singularidades de sua cadeia produtiva. Neste sentido, cito o acórdão nº 3302-006.525, de 30.1.2019, que, analisando caso da própria recorrente, determinou a reversão das glosas sobre rádios comunicadores, e o acórdão nº 3201-006.213, que reconheceu o direito à apropriação de créditos sobre gastos com: “Material de Comunicação: rádios, bateria para rádio portátil, peças para radiocomunicação, antena;”. Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso, para o fim de reverter as glosas relativas aos gastos relacionados aos rádios para comunicação, inclusive pilhas e baterias. Partes e peças de reposição e serviços de manutenção Os créditos relativos às aquisições de partes e peças para reposição/manutenção foram glosados pela autoridade fiscal – e a glosa mantida pelo v. acórdão recorrido -, sob o fundamento de que “[...] não se tratam, obviamente, de bens e serviços aplicados ou utilizados diretamente no produto em fabricação”. Em sua defesa, a recorrente narra que diversas são as máquinas e equipamentos utilizados para a consecução do seu processo produtivo, tanto na fase florestal, de produção da madeira, quanto na fase industrial, de transformação da madeira em celulose. Enquanto na fase florestal as máquinas são utilizadas, especialmente, em funções associadas ao plantio e ao corte dos insumos florestais; na fase industrial, elas são empregadas no (i) cozimento, cuja finalidade é a extração da pasta de celulose; (ii) na depuração, lavagem e deslignificação da pasta de celulose; (iii) no branqueamento da celulose; (iv) em uma nova depuração da celulose; e, finalmente, (v) na secagem e no acondicionamento do produto final. Em geral, entre as principais máquinas cuja manutenção exige a aquisição de partes e peças de reposição, menciona as seguintes: empilhadeiras, guindastes, máquinas agrícolas e máquinas industriais (e.g., torres de massa, depuradores, caldeiras mesas formadoras, secadores, prensas e cortadeiras). Destaca que estas máquinas e equipamentos são utilizados para movimentar os insumos, como as toras de madeiras extraídas das florestas, para colocação dessas nos picadores, bem como para retirar das máquinas os rolos de celulose, que pesam toneladas. Sem isso é impossível realizar o seu processo produtivo. Fl. 7297DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 3401-012.728 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000268/2010-87 Neste cenário, a recorrente defende que os serviços de manutenção e as peças de reposição de máquinas e equipamentos são essenciais ao processo produtivo, na medida em que, sem elas, as máquinas e equipamentos (i) ou param de funcionar, dada a falta de manutenções periódicas preventivas, ou, (ii) não voltam a funcionar, caso necessitem de um reparo específico. Em suma: sem as partes e peças em questão, a requerente não poderia continuar a produção da celulose. Corroborando as alegações da recorrente, o laudo da Escola Superior da Agricultura da USP traz as seguintes considerações acerca da importância da manutenção da indústria para o correto andamento do processo produtivo: [...] Para que a indústria mantenha-se em funcionamento com altos índices de disponibilidade mecânica é necessário a disponibilização de estruturas de manutenção no ambiente fabril. [...] A Fibria tem cinco oficinas de manutenção distribuídas pelas áreas da fábrica e uma oficina central. A mão-de-obra é terceirizada com 200 mecânicos e 150 para instrumentação e parte elétrica. As instalações de infraestrutura, ferramental e tornos são de propriedade da Fibria. As peças de reposição são de responsabilidade da Fibria. A manutenção preventiva da fábrica é programada para ser realizada durante a parada geral durante 10 dias. [...] Na parada 80% da manutenção realizada é prevista e 20% é corretiva decorrente de problemas encontrados durante a parada. (...) A falta de manutenção preventiva e corretiva de equipamentos, máquinas, veículos, acarretará em prejuízos em operações silviculturais e fabril. Logo a relação de peças de reposição e contratos de manutenção com terceiros mostra a essencialidade da relação apresentada. Entendo que assiste razão à recorrente. Além de ter restado devidamente demonstrada a essencialidade das peças e partes de reposição e manutenção para o desenvolvimento do processo produtivo da recorrente, a Instrução Normativa RFB nº 2121/22 reconhece expressamente o caráter de insumo aos bens de reposição e serviços necessários ao funcionamento de máquinas e equipamentos utilizados no processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços, conforme se extrai do artigo 176, §1º, inciso VII, abaixo transcrito: Art. 176. Para efeito do disposto nesta Subseção, consideram-se insumos, os bens ou serviços considerados essenciais ou relevantes para o processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pelaLei nº 10.865, de 2004, art. 37; eLei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pelaLei nº 10.865, de 2004, art. 21). § 1º Consideram-se insumos, inclusive: (...) VII - bens de reposição e serviços utilizados na manutenção de bens do ativo imobilizado utilizados em qualquer etapa do processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços cuja utilização implique aumento de vida útil do bem do ativo imobilizado de até um ano; Fl. 7298DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 3401-012.728 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000268/2010-87 Na mesma linha, assim também restou disposto no Parecer Normativo COSIT nº 5/18: [...] impende reconhecer que são considerados insumos geradores de créditos das contribuições os bens e serviços adquiridos e utilizados na manutenção de bens do ativo imobilizado da pessoa jurídica responsáveis por qualquer etapa do processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviço. Portanto, também são insumos os bens e serviços utilizados na manutenção de ativos responsáveis pela produção do insumo utilizado na produção dos bens e serviços finais destinados à venda (insumo do insumo). Neste sentido, cito os seguintes precedentes deste e. CARF: CONCEITO DE INSUMOS. CRÉDITO DE CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. PEÇAS PARA REPOSIÇÃO. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES E EMBALAGENS PARA TRANSPORTE. FRETE DE INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser diretamente ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Nessa linha, deve-se reconhecer o direito ao crédito das contribuições na aquisição de materiais de reposição, na aquisição de combustíveis e lubrificantes, despesas com embalagens para transporte, higienização e produtos de limpeza utilizados na produção (produtos alimentícios) e fretes de insumos entre estabelecimentos, relativamente a insumos onerados pelas contribuições. (Processo nº 10925.002186/2009-18; Acórdão nº 9303-012.954; Relatora Conselheira Tatiana Midori Migiyama; sessão de 14/03/2022) (Grifamos) CRÉDITOS DE INSUMOS. CONTRIBUIÇÕES NÃO-CUMULATIVAS. SERVIÇOS E PEÇAS DE MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO. Os serviços e bens utilizados na manutenção de máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não-cumulativos. (Processo nº 10925.002188/2009-07; Acórdão nº 9303-011.548; Relator Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes; sessão de 16/06/2021) REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170 - PR (2010/0209115-0), pelo rito dos Recursos Repetitivos, decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela Contribuinte. No presente caso, a Contribuinte demonstrou a essencialidade e pertinência dos insumos utilizados em seu processo produtivo, quais sejam: a) Equipamentos de proteção individual b) Materiais de limpeza, desinfecção e higienização c) Embalagens (paletes) utilizados para transporte interno de produtos fabricados e/ou para embalagem de proteção d) Fl. 7299DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 3401-012.728 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000268/2010-87 Combustíveis e lubrificantes e) Serviços de manutenção e troca de partes e peças de máquinas e equipamentos (Processo nº 10925.902582/2012-34; Acórdão nº 9303-011.483; Relatora Conselheira Erika Costa Camargos Autran; sessão de 15/06/2021) (Grifamos) Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso, para o fim de reverter as glosas relativas aos créditos decorrentes de aquisições de partes e peças de reposição e serviços de manutenção. Custos na formação de florestas Conforme se extrai do Despacho Decisório, os créditos relativos aos custos na formação de florestas foram glosados, sob o fundamento de que “[...] as despesas com a constituição da floresta não podem ser utilizadas como base para cálculo de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da Cofins, na qualidade de insumos de seu produto final, já que o custo de constituição da floresta não é considerado custo de insumo à produção, mas custo de bem a ser incorporado ao ativo imobilizado”, entendimento este mantido pelo v. acórdão recorrido. Em sua defesa, a recorrente defende que a “[...] reserva florestal, mesmo estando contabilizada no ativo imobilizado, e, portanto, submetida à exaustão, não perde sua natureza de insumo”, ressaltando que “[...] a floresta não deixa de compor o custo da produção, já que sem ele, não existiria a celulose”. Neste sentido, destaca que “[...] para a produção da celulose se faz necessário inicialmente produzir a madeira através da formação de florestas, com todos os bens e serviços necessários para tanto”, de modo que “[t]odos os dispêndios com bens e serviços adquiridos para o plantio, silvicultura, corte, colheita, logística e transporte das toras de madeira possuem a natureza jurídica de insumo, visto que são indispensáveis à elaboração da pasta de celulose, que é o produto final da Recorrente destinado à venda”. Entendo que assiste razão à recorrente. Inicialmente, é pertinente ressaltar que, no presente caso, trata-se de empresa agroindustrial, em que se considera como parte integrante do processo produtivo tanto a fase florestal, de produção da madeira, quanto a fase industrial, de transformação da madeira em celulose, de modo que a essencialidade e relevância do insumo deve ser avaliada com base na integralidade da atividade desenvolvida pela recorrente. Quanto à apropriação de créditos em relação aos insumos para formação de florestas, por empresas que exploram a sua extração, o Parecer Normativo COSIT nº 5/18 bem demonstra a reversão do entendimento fazendário que embasou o despacho decisório e o v. acórdão recorrido, reconhecendo expressamente o direito da recorrente, nos seguintes termos: 75. Considerando a falta de previsão legal para apuração de créditos das contribuições com base em encargos de exaustão e o conceito restritivo de insumo que adotava, a Secretaria da Receita Federal do Brasil sempre considerou que os bens e serviços cujos custos de aquisição devem ser incorporados ao valor de determinado bem componente do ativo imobilizado da pessoa jurídica sujeito a exaustão não permitiriam a apuração de créditos: a) tanto na modalidade aquisição de insumos (pois tais dispêndios deveriam ser ativados para posterior realização, o que afastaria a aplicação desta modalidade de Fl. 7300DF CARF MF Original Fl. 30 do Acórdão n.º 3401-012.728 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000268/2010-87 creditamento); b) quanto na modalidade realização de ativo imobilizado (por falta de previsão legal para creditamento em relação a encargos de exaustão). 76. Contudo, como salientado nas considerações gerais desta fundamentação, o conceito de insumos definido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça não restringiu suas disposições a conceitos contábeis e reconheceu a modalidade de creditamento pela aquisição de insumos como regra geral aplicável às atividades de produção de bens e de prestação de serviços no âmbito da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, ao passo que as demais modalidades de creditamento previstas somente afastam a aplicação da regra geral nas hipóteses por elas alcançadas. Dito de outro modo, se o dispêndio efetuado pela pessoa jurídica não se enquadra em nenhuma outra modalidade específica de apuração de créditos da não cumulatividade das contribuições, ele permitirá o creditamento caso se enquadre na definição de insumos e não haja qualquer vedação legal, independentemente das regras contábeis aplicáveis ao dispêndio. 77. Como decorrência imediata, conclui-se acerca da interseção entre insumos e ativo imobilizado que, em conformidade com regras contábeis ou tributárias, os bens e serviços cujos custos de aquisição devem ser incorporados ao ativo imobilizado da pessoa jurídica (por si mesmos ou por aglutinação ao valor de outro bem) permitem a apuração de créditos das contribuições nas seguintes modalidades, desde que cumpridos os demais requisitos: a) exclusivamente com base na modalidade estabelecida pelo inciso VI do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003 (aquisição, construção ou realização de ativo imobilizado), se tais bens estiverem sujeitos a depreciação; b) com base na modalidade estabelecida pelo inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003 (aquisição de insumo), se tais bens estiverem sujeitos a exaustão. 78. Exemplificando essa dicotomia: a) no caso de pessoa jurídica industrial, os dispêndios com serviço de manutenção de uma máquina produtiva da pessoa jurídica que enseja aumento de vida útil da máquina superior a 1 (um) ano (essa regra será detalhada adiante) não permitem a apuração de créditos das contribuições na modalidade aquisição de insumos, pois tais gastos devem ser capitalizados no valor da máquina, que posteriormente sofrerá depreciação e os encargos respectivos permitirão a apuração de créditos na modalidade realização de ativo imobilizado (salvo aplicação de regra específica); b) no caso de pessoa jurídica que explora a extração de florestas, os dispêndios com a plantação de floresta sujeita a exaustão permitirão a apuração de créditos das contribuições na modalidade aquisição de insumos e os encargos de exaustão não permitirão a apuração de qualquer crédito. (Grifamos) Diante disto, sendo reconhecido que o processo produtivo da recorrente compreende a fase florestal e que os insumos para formação de florestas geram direito a crédito, é de rigor a reversão da glosa de todos os custos que se apresentem essenciais e/ou relevantes para formação das florestas da recorrente. Neste sentido, devem ser reconhecidos créditos relativos aos custos relacionados a atividade de silvicultura, que compreende tanto o plantio quanto o controle de pragas e a manutenção das condições para que a floresta cresça sem influência de agentes externos, e que teve as suas etapas e a sua importância ao processo produtivo da recorrente bem descritas pelo laudo da Escola Superior da Agricultura da USP, conforme se extrai do seguinte excerto: 5. Em que consiste a atividade silvicultura? Qual a importância desta etapa na produção da celulose? Fl. 7301DF CARF MF Original Fl. 31 do Acórdão n.º 3401-012.728 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000268/2010-87 A atividade de silvicultura consiste no planejamento do abastecimento das unidades fabris, envolvendo e definindo as análises do solo, limpezas de terreno, enleiramentos de resíduos florestais, aberturas de estradas e aceiros, confecções de cercas, delimitações de áreas de preservação permanente, reservas legal, preparos, correções e adubações do solo, combates à formigas, plantios, irrigações, monitoramento das operações silviculturais, capinas químicas e/ou mecânicas, manutenções anuais (combate à formiga, limpeza de aceiros, manutenção de estradas), adubações complementares, monitoramento de pragas e doenças, combate a pragas e doenças, monitoramentos e prevenções da ocorrência de incêndios florestais, manutenção preventivas e corretivas de equipamentos, máquinas e veículos florestais, fornecimentos de combustível para frota própria e de terceiros por conta da Fibria no campo através de comboios. A colheita segue planejamento de produção da fábrica, que determina qual densidade e quando deve ser disponibilizada, segundo a análise laboratorial dos plantios através de amostras de madeira retiradas das árvores antes das colheitas. As colheitas podem ser manuais ou mecanizadas; quando mecanizadas, com máquinas especificas tais como harvesters que derrubam, descascam e cortam as árvores em toras e forwarders que baldeiam as toras para as beiras dos talhões formando as pilhas estratégicas aguardando transporte para fábrica. Relembrando que produção de celulose é um processo típico e característico da natureza e que ainda não existe celulose sintética, torna-se patente a importância da atividade silvicultural para uma fábrica que se disponha a extrair a celulose e adequá- la ao mercado consumidor." Além dos bens e serviços silviculturais descritos no laudo, merecem o mesmo tratamento também, com base nos mesmos fundamentos, os serviços de topografia, brigada, conservação e manutenção de estradas, serviço de coleta de dados florestais, manutenção de cercas, biometria florestal, serviço florestal de colheita, adubos, fertilizantes, inseticidas, herbicidas, serviços de inventário florestal, serviços de viveiros, serviços de análise ambiental, controle de qualidade de madeiras, monitoramento e manutenção florestal, irrigação, terraplanagem, sensoriamento remoto e peças e reparos em maquinários relacionados com a área de silvicultura, colheita manual, colheita mecanizada, serviços de trator florestal, manutenção de equipamentos, serviços de proteção floresta, engenharia, consultoria, serviços de agrícola, serviços de transporte de madeira, serviços aplicados em máquinas e equipamentos florestais, e serviço de limpeza de área. Quanto à essencialidade da construção e manutenção de estradas para o processo produtivo da recorrente, merece transcrição trecho do laudo pericial colacionado aos autos: 4.21 Construção e manutenção de estradas e aceiros Para acesso às fazendas é necessária a construção de estradas, que servirão tanto no momento de implantação da floresta como para o transporte de sua produção e vistoria ou monitoramentos frequentes para verificação de existência de ataques de pragas e doenças e também no combate a incêndios. As estradas são definidas como primárias ou principais, secundárias ou ainda terciárias ou ramais. Da mesma forma, também se mostra imprescindível, para a formação e extração das florestas, o uso de motosserra para o corte das toras de eucalipto, bem como a utilização de picadores (desgastadores de madeira), que cortam as toras para permitir o seu transporte até a unidade fabril. A mesma sorte é destinada aos sabres utilizados no manejo florestal, que constituem objetos cortantes (grandes facas) destinados à implantação e manutenção das áreas florestais, essenciais à manutenção dos nutrientes do solo, conforme atesta o laudo técnico: Fl. 7302DF CARF MF Original Fl. 32 do Acórdão n.º 3401-012.728 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000268/2010-87 5.58. Solos e Nutrição/Silvicultura e Manejo Florestal As recomendações técnicas para execução do manejo florestal, incluindo a implantação das florestas de eucalipto, sua manutenção e manejo dos remanescentes florestais, passam pelo manejo do solo e nutrição. Pesquisas realizadas na empresa chegaram ao sistema de cultivo mínimo no preparo do solo. No que se refere à extração das florestas, também são essenciais os insumos utilizados no corte, manutenção e movimentação dos cavacos (pequenos pedaços de madeira), uma vez que são utilizados exatamente para reduzir a tora de eucalipto ao tamanho de um cavaco, o que é indispensável para que a madeira seja cozida e transformada em celulose, conforme bem descrito no laudo colacionado aos autos: Resumidamente, o processo industrial para a extração da celulose é o cozimento da madeira para extração da mesma. A madeira para ser utilizada na indústria deve ser transformada em cavacos, o que é feito passando a madeira em toras nos picadores. [...] A transformação da madeira em cavacos permite uma melhor penetração dos produtos químicos na madeira para extração de componentes como lingina, e liberando a celulose durante o cozimento. Neste sentido, cito os seguintes precedentes deste e. CARF: CRÉDITOS. ATIVIDADE FLORESTAL COMO PARTE DO PROCESSO PRODUTIVO. CUSTOS DE FORMAÇÃO DE FLORESTAS. ATIVO PERMANENTE. INSUMOS. POSSIBILIDADE. Considerando a atividade florestal como parte integrante do processo produtivo, os custos de formação de florestas que se amoldarem ao conceito de insumos conforme decisão do STJ no REsp nº 1.221.170/PR, podem gerar créditos da não-cumulatividade, ainda que classificáveis no ativo permanente e sujeitos à exaustão, observadas as demais restrições previstas na legislação. (Processo nº 13502.900420/2011-40; Acórdão nº 3402-010.524; Relator Conselheiro Carlos Frederico Schwochow De Miranda; sessão de 27/06/2023) PIS/PASEP. CRÉDITO. ATIVIDADE FLORESTAL COMO PARTE INTEGRANTE DO PROCESSO PRODUTIVO. INSUMOS DE INSUMOS. Afinando-se ao conceito de insumos exposto pela Nota SEI PGFN MF 63/18, bem como considerando a atividade florestal como parte integrante do processo produtivo, ao aplicar o Teste de Subtração, é de se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre: (i) os dispêndios com bens e serviços contratados a terceiros para o plantio clonagem, pesquisa, tratamento do solo, adubação, irrigação, controle de pragas, combate a incêndio, corte, colheita, transporte das toras de madeira, utilizados antes do tratamento físico-químico da madeira, não caracterizados como despesas relacionadas com bens do ativo permanente e que possuem classificação jurídica e contábil como custos de produção, entre eles, serviços florestais de silvicultura/trato cultural das florestas próprias, serviços de viveiros, serviço florestal de colheita, serviços topográficos, controle de qualidade de madeiras, monitoramento florestal, irrigação, terraplenagem; (ii) aluguéis de guindaste operado para manejo de insumos; (iii) transporte de madeira entre a floresta e a fábrica; (iv) lubrificantes, consumidos nos equipamentos, mesmo durante a etapa agrícola; (v) gastos com correias de amarração, estrados, paletes e caixas de papelão, desde que não se configurem em itens imobilizados e (vi) combustíveis empregados no processo produtivo. (Processo nº 10235.720206/2009-04; Acórdão nº 3401-009.412; Relator Conselheiro Oswaldo Goncalves De Castro Neto; sessão de 28/07/2021) Fl. 7303DF CARF MF Original Fl. 33 do Acórdão n.º 3401-012.728 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000268/2010-87 Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso, para o fim de reverter as glosas relativas aos créditos relacionados a corrente de corte (motosserra), picadores (desgastador de madeira), sabres (manejo florestal), insumos utilizados no corte de cavacos, serviços florestais de silvicultura/trato cultural das florestas próprias, serviços de inventário florestal, serviços de viveiros, serviço florestal de colheita, serviço de manutenção/construção de estrada e pontes, serviços topográficos, controle de qualidade de madeiras, monitoramento florestal, irrigação, terraplenagem, sensoriamento remoto e peças e reparos em maquinários relacionados com a área de silvicultura (marcas de tratores e outros veículos como a Komatsu, Volvo e John Deere). Fretes Conforme se extrai do Despacho Decisório, os créditos decorrentes de fretes relativos a armazenagem/transporte de papel e logística foram glosados, sob o fundamento de que “[...] quaisquer serviços de transporte não relacionados à entrega de mercadoria diretamente aos clientes não podem ser considerados como sendo insumo”. No mesmo sentido, o v. acórdão recorrido manteve a glosa, nos seguintes termos: Como antes assentado, todos os desembolsos empregados na implantação, manutenção e exploração florestal não são considerados insumos para fins de geração de créditos de COFINS não-cumulativos. Dessa forma, os fretes suportados na aquisição dos bens utilizados nessas atividades também não são geradores de créditos não-cumulativos. Melhor, ainda que os fretes suportados nas operações de compra de produtos destinados à chamada Operação Florestal se incluam entre os custos de produção, por se vincularem a aquisições de bens não classificados como insumos nos termos da legislação já mencionada neste voto, não dão direito a apuração de créditos na sistemática não-cumulativa. A legislação expressamente permite o creditamento de valores relativos a despesas com frete de mercadorias em três hipóteses. A primeira, estabelecida no inciso I do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, refere ao caso de bens adquiridos para revenda, onde o frete referente à aquisição de mercadoria pode ser somado ao custo da mercadoria. A segunda é a de se entender a despesa com frete como um bem ou serviço utilizado como insumo na prestação de serviço ou na produção de um bem (inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003). A terceira é a do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, que se refere ao frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Para valerem os créditos, todos estes custos devem, necessariamente, ser suportados pela contribuinte e ser prestados por pessoas jurídicas, com exceção dos créditos presumidos a que se refere o § 19 do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, relativo à sub- contratação de pessoa física autônoma por parte das empresas de transporte rodoviário de cargas. Contudo, o frete glosado pelo Fisco não trata de serviço utilizado como insumo na prestação de serviços de transportes ou mesmo no transporte de produtos vendidos. Trata-se, sim, de frete utilizado para o transporte entre estabelecimentos da própria empresa, em alguns casos também relacionados ao transporte de bens que compõe o ativo imobilizado, transporte este de caráter meramente estratégico para as operações da empresa. Assim, independentemente do frete ser prestado por pessoas jurídicas, e não obstante a importância operacional do serviço no processo de logística de distribuição da empresa, fato é que não há previsão legal que dê suporte ao entendimento de que esta operação gere créditos no regime da não-cumulatividade”. Fl. 7304DF CARF MF Original Fl. 34 do Acórdão n.º 3401-012.728 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000268/2010-87 Em seu Recurso Voluntário, a recorrente defende o direito ao creditamento em relação aos (i) fretes pagos na aquisição de matéria-prima, sob o fundamento de que se trata de insumo que faz parte da produção, que se inicia com a aquisição de matérias-primas; (ii) frete entre estabelecimentos do próprio contribuinte de produtos em elaboração e produtos acabados, por serem indispensáveis e constituírem custo de produção; e (iii) fretes pagos na aquisição dos bens que compõe o ativo imobilizado (florestas), visto que a atividade florestal é parte integrante do processo produtivo da recorrente e tais valores compõe o custo de produção. Apesar da glosa aparentemente ter sido realizada apenas sobre os fretes relativos aos itens (ii) e (iii), iremos analisar integralmente a pretensão recursal da recorrente, devendo a existência de eventual glosa sobre o frete de aquisição de matéria-prima ser verificada em sede de liquidação do julgamento. Quanto ao item (i), no que se refere ao enquadramento do frete de aquisição de matéria-prima na condição de serviço utilizado como insumo, parece-me inexistir controvérsia quanto ao frete ser um serviço, ou seja, uma obrigação de fazer. E, em relação a ser considerado um insumo, entendo ser de fácil percepção o caráter essencial daquele para o desenvolvimento da atividade econômica em análise, uma vez que, sem o transporte da matéria-prima componentes até a unidade onde serão formadas as florestas (etapa florestal) ou transformados em um novo produto (etapa industrial), a fabricação do produto é inviabilizada. Assim, sendo considerado um serviço utilizado como insumo, o frete relativo à aquisição de matéria-prima se enquadra no disposto no artigo 3º, inciso II, da Lei nº 10.833/03 e, por conseguinte, gera o direito ao desconto de crédito relativo ao custo arcado pelo contribuinte. No que se refere ao item (ii), quanto ao frete para transferência de produtos não acabados durante o processo produtivo, parece-me tranquilo que o referido direito ao creditamento está assegurado pelo artigo 3º, inciso II, da Lei nº 10.833/03, visto se tratar de serviço utilizado como insumo na fabricação de produto destinado à venda. Neste sentido, merece transcrição trecho do laudo colacionado aos autos que trata dos fretes relacionados à logística e transporte de madeira (que pode se encaixar tanto no item i quanto no item ii): Logística e transporte de madeira A logística é responsável pelo abastecimento de madeira na unidade fabril. Informações de disponibilidade de madeira em cada área, condições de tráfego nas fazendas, madeira para transporte em períodos secos e períodos com chuva, densidade da madeira disponível e demanda da fábrica são fatores que definem como, onde, quando a madeira colhida será transportada. Um dos itens mais significativos do custo posto fábrica da madeira é o transporte. Diferentes modais podem e devem ser utilizados, visando redução máxima de custos com garantia de abastecimento do empreendimento. As composições rodoviárias são definidas em função da qualidade das estradas e permissões para uso concedidas pelos órgãos governamentais do setor, se a madeira será transportada para pátios intermediários ou para transbordo em balsas ou diretamente para a fábrica". Por outro lado, o creditamento relativo ao frete de produtos acabados entre estabelecimentos ainda é objeto de grande controvérsia na jurisprudência deste e. Tribunal. Fl. 7305DF CARF MF Original Fl. 35 do Acórdão n.º 3401-012.728 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000268/2010-87 Filio-me ao entendimento de que deve ser reconhecido o direito ao creditamento sobre o frete de produtos acabados entre estabelecimentos, tanto por se tratar de serviço essencial para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte, quanto por ser compreendido como frete para a venda, passível de desconto de crédito da contribuição, nos termos do artigo 3º, inciso IX, da Lei nº 10.833/03, abaixo transcrito: Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. (Grifamos) A venda de per si para ser efetuada envolve vários eventos. Por isso, a norma traz o termo “operação” de venda, e não frete de venda. Inclui, portanto, nesse dispositivo os serviços intermediários necessários para efetivação da venda, entre os quais o frete ora em discussão. Neste sentido, cito o seguintes precedentes deste e. CARF: PIS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. MOVIMENTAÇÃO DE INSUMOS E PRODUTOS EM ELABORAÇÃO. Geram direito aos créditos da não cumulatividade, a aquisição de serviços de fretes utilizados para a movimentação de insumos e produtos em elaboração no próprio estabelecimento ou entre estabelecimentos do contribuinte. PIS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Conquanto a observância do critério da essencialidade, é de se considerar ainda tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX e art. 15 da Lei 10.833/03, eis que a inteligência desses dispositivos considera para a r. constituição de crédito os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda quais sejam, os fretes na operação de venda. (Processo nº 13971.908776/2011-03; Acórdão nº 9303-008.060; Relator Conselheiro Andrada Marcio Canuto Natal; sessão de 20/02/2019) INSUMOS. FRETES PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. Os valores decorrentes da contratação de fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da própria empresa geram direito aos créditos das contribuições para o PIS e para a COFINS na sistemática não-cumulativa, pois são essenciais ao processo produtivo da Recorrente e se constituem em despesas na operação de vendas. O direito ao crédito encontra amparo, ainda, no art. 3º, inciso IX, da Lei nº 10.833/03 e art. 3º, inciso IX, da Lei nº 10.637/02, que contemplam a expressão "frete na operação de venda". (Processo nº 11080.002376/2009-79; Acórdão nº 9303-007.092; Relator Conselheiro Rodrigo da Costa Possas; sessão de 11/07/2018) Por fim, quanto ao item (iii), reitero o entendimento já exposto no presente voto de que, no presente caso, trata-se de empresa agroindustrial, em que se considera como parte integrante do processo produtivo tanto a fase florestal, de produção da floresta/madeira, quanto a Fl. 7306DF CARF MF Original Fl. 36 do Acórdão n.º 3401-012.728 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000268/2010-87 fase industrial, de transformação da madeira em celulose, de modo que a essencialidade e relevância do insumo deve ser avaliada com base na integralidade da atividade desenvolvida pela recorrente. Assim, considerando a reversão da glosa relativa aos custos na implantação, manutenção e exploração florestal, por se enquadrarem ao conceito de insumos para desenvolvimento da atividade da recorrente, igual sorte deve ser aplicada aos fretes na aquisição de bens utilizados em tais atividades, devendo, por conseguinte, serem revertidas as glosas relacionadas aos fretes na aquisição de insumos relativos à atividade florestal. Neste sentido, ressalto que o artigo 176, §1º, inciso V, da Instrução Normativa RFB nº 2121/22, expressamente estabelece que “[c]onsideram-se insumos, inclusive: [...] bens e serviços aplicados na fase de desenvolvimento de ativo intangível que resulte em: a) insumo utilizado no processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços; ou b) bem destinado à venda ou em serviço prestado a terceiros”. Diante disto, voto por dar provimento ao recurso neste tópico, para o fim de reverter as glosas relativas aos fretes pagos na aquisição de matéria-prima, fretes entre estabelecimentos do próprio contribuinte de produtos em elaboração e produtos acabados, e fretes pagos na aquisição dos bens que compõe o ativo imobilizado (florestas). Combustíveis e lubrificantes Partindo da premissa que o processo produtivo da recorrente estava restrito à fabricação de celulose, o Despacho Decisório estabeleceu que “[...] para as despesas com combustíveis gerarem crédito da Contribuição para o PIS e da Cofins, no caso ora em análise, é necessário que o combustível seja considerado insumo no processo de fabricação do produto destinado à venda pela empresa; ou, em outras palavras, seja empregado em máquinas e equipamentos utilizados diretamente na produção da celulose industrializada e vendida pela contribuinte”. Diante disto, a autoridade fiscal concluiu que: [...] os combustíveis utilizados para o transporte e manejo dos insumos não podem ser considerados para fins de creditamento. Com o intuito de diferenciar os tipos de combustíveis utilizados como insumo, o contribuinte foi intimado a apresentar documentos que pudessem alocar os diversos combustíveis na cadeia produtiva. Foram apresentados laudos técnicos detalhados, devidamente assinados por engenheiros e contadores da empresa, descrevendo os vários tipos de combustíveis e suas utilizações. Seguindo a interpretação dada pela COSIT acerca do termo, entre outros, não foram considerados como insumo: GLP utilizado em empilhadeiras, gasolina utilizado no transporte de pessoal, Óleo diesel, Óleo biodiesel e GLP granel. Em seu Recurso Voluntário, a recorrente pleiteia a reversão das glosas, sustentando que “[...] a utilização do óleo diesel como combustível é essencial para a concretização do processo produtivo, mostrando-se imprescindível para a efetivação do plantio, colheita e transporte da madeira (única fonte da celulose produzida), não resta dúvida de que tal bem deve ser classificado como insumo”. Ademais, ressalta que “[...] todo o combustível glosado é fornecido pela Fibria, e sua utilização e aquisição foi atestada pelos laudos técnicos reconhecidos pela própria Fl. 7307DF CARF MF Original Fl. 37 do Acórdão n.º 3401-012.728 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000268/2010-87 fiscalização, não havendo nos autos qualquer dúvida acerca da aplicação e aquisição de tais materiais elencados na planilha de glosa, tais como Gás GLP Industrial, Óleo lubrificante Tribotec, e óleo diesel, os quais foram adquiridos em sua grande maioria da fornecedora Petrobrás Distribuidora S/A, conforme atesta a própria planilha de glosa”. Entendo que assiste razão à recorrente. Inicialmente, cumpre destacar que o direito à apropriação de créditos da contribuição ao PIS e da COFINS em relação a combustíveis e lubrificantes utilizados como insumo no processo produtivo da empresa é expressamente assegurado pelo artigo 3º, inciso II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, abaixo reproduzido: Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2 o da Lei n o 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Grifamos) Indo adiante, a Instrução Normativa RFB nº 2121/22 dispõe que consideram-se insumos, inclusive, combustíveis e lubrificantes consumidos em máquinas, equipamentos ou veículos responsáveis por qualquer etapa do processo de produção ou fabricação de bens ou de prestação de serviços, ex vi: Art. 176. Para efeito do disposto nesta Subseção, consideram-se insumos, os bens ou serviços considerados essenciais ou relevantes para o processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21). § 1º Consideram-se insumos, inclusive: (...) III - combustíveis e lubrificantes consumidos em máquinas, equipamentos ou veículos responsáveis por qualquer etapa do processo de produção ou fabricação de bens ou de prestação de serviços; (Grifamos) Considerando o caráter complexo e extenso do processo produtivo da recorrente, merece destaque também o entendimento exposto no Parecer Normativo COSIT nº 5/18, no sentido de que são considerados como insumo, inclusive, os combustíveis e lubrificantes utilizados para produção de insumos do insumo efetivamente utilizado na produção do bem ou serviço finais disponibilizados pela pessoa jurídica (insumo do insumo): [...] deve-se reconhecer que são considerados insumos geradores de créditos das contribuições os combustíveis e lubrificantes consumidos em máquinas, equipamentos ou veículos responsáveis por qualquer etapa do processo de produção de bens ou de prestação de serviços, inclusive pela produção de insumos do insumo efetivamente Fl. 7308DF CARF MF Original Fl. 38 do Acórdão n.º 3401-012.728 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000268/2010-87 utilizado na produção do bem ou serviço finais disponibilizados pela pessoa jurídica (insumo do insumo). Neste cenário, o laudo da Escola Superior da Agricultura da USP bem descreve a utilização dos combustíveis em máquinas e veículos próprios e de terceiros, como insumos no processo produtivo da recorrente: 5.65 Insumos Adubos, mudas para plantio e replantio, corretivo de solo, herbicidas, fungicidas, iscas formicidas, gel; Combustível utilizados nas máquinas e equipamentos de terceiros; Combustível utilizados por terceiros no transporte de pessoal e transporte de equipamentos, máquinas e mudas para plantio; (...) 6.6. Terceirização Quase todas as atividades de manejo da Fibria são terceirizadas por empresas prestadoras de serviços florestais. Os equipamentos em princípio são da empresa terceirizada e os insumos são providenciados pela Fibria. Diesel consumido pelas máquinas e veículos é fornecido pela Fibria. Exemplo de atividades e equipamentos/máquinas e veículo que utilizam o diesel como combustível: Equipamento Função Harvester Derrubada, desgalhamento, traçamento Forwarder Baleio e empilhamento da madeira em toras Tratores agrícolas Subsolagem, adubação, aplicação de herbicidas, irrigação, plantio, calagem, etc. Caminhões Transporte de madeira, insumos, mudas, diesel para abastecimento de equipamentos no campo, óleos lubrificantes e hidráulicos, peças de reposição, oficinas e escritórios móveis, materiais de consumo no campo, como EPIs, água, banheiros químicos, etc. Vans/ônibus Transporte de funcionários, refeições Caminhonetes Transporte de gestores e auxiliares das diversas funções indispensáveis para a produção florestal e controles/monitoramentos Carregadeiras Carregamento e descarregamento de madeira em caminhões, trens e barcaças, e transbordos e ajustes de carga. Por bem ilustrar, cumpre colacionar também fotos de algumas das máquinas supra mencionadas, que reforçam a sua utilização no processo produtivo da recorrente: Fl. 7309DF CARF MF Original Fl. 39 do Acórdão n.º 3401-012.728 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000268/2010-87 Em sentido favorável à pretensão da recorrente, cito os seguintes precedentes deste e. CARF: CRÉDITO. ATIVIDADE FLORESTAL COMO PARTE INTEGRANTE DO PROCESSO PRODUTIVO. INSUMOS DE INSUMOS.Afinando-se ao conceito de insumos exposto pela Nota SEI PGFN MF 63/18, bem como considerando a atividade florestal como parte integrante do processo produtivo, ao aplicar o Teste de Subtração, é de se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre: (i) os dispêndios com bens e serviços contratados a terceiros para o plantio clonagem, pesquisa, tratamento do solo, adubação, irrigação, controle de pragas, combate a incêndio, corte, colheita, transporte das toras de madeira, utilizados antes do tratamento físico-químico da madeira, não caracterizados como despesas relacionadas com bens do ativo permanente e que possuem classificação jurídica e contábil como custos de produção, entre eles, serviços florestais de silvicultura/trato cultural das florestas próprias, serviços de viveiros, serviço florestal de colheita, serviços topográficos, controle de qualidade de madeiras, monitoramento florestal, irrigação, terraplenagem; (ii) aluguéis de guindaste operado para manejo de insumos; (iii) transporte de madeira entre a floresta e a fábrica; (iv) lubrificantes, consumidos nos equipamentos, mesmo durante a etapa agrícola; (v) gastos com correias de amarração, estrados, paletes e caixas de papelão, desde que não se configurem em itens imobilizados e (vi) combustíveis empregados no processo produtivo. (Processo nº 12585.720420/2011-22; Acórdão nº 9303-007.864; Relatora Conselheira Tatiana Midori Migiyama; sessão de 22/01/2019) PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DIREITO A CRÉDITO. Fl. 7310DF CARF MF Original Fl. 40 do Acórdão n.º 3401-012.728 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000268/2010-87 DESPESAS INCORRIDAS COM COMBUSTÍVEIS/LUBRIFICANTES. POSSIBILIDADE. De acordo com artigo 3º da Lei nº 10.833/03, que é o mesmo do inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.637/02, que trata do PIS, pode ser interpretado de modo ampliativo, desde que o bem ou serviço seja essencial a atividade empresária, portanto, capaz de gerar créditos de COFINS, in caso, capaz de gerar crédito da PIS e COFINS referente a despesas incorridas com combustíveis e lubrificantes utilizados no transporte de matéria-prima. (Processo nº 11516.000580/2009-98; Acórdão nº 9303-013.199; Relatora Conselheira Erika Costa Camargos Autran; sessão de 13/04/2022) Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso neste tópico, para o fim de reverter as glosas relativas aos combustíveis e lubrificantes utilizados no processo produtivo da recorrente, tanto na etapa florestal quanto industrial. Embalagens para transporte Com base no fundamento de que “[...] a embalagem para transporte não pode ser considerada insumo, visto que o transporte do produto não constitui etapa do processo de produção”, a autoridade fiscal glosou os créditos apropriados relativos a “[c]orreias utilizadas para transporte de fardos de celulose, estrados de madeira, pallet (palete) e caixas de papelão”, entendimento este que foi mantido pelo v. acórdão recorrido. Em sua defesa, a recorrente pleiteia a reversão da glosa, sustentando que os referidos itens integram o seu processo produtivo, sendo utilizados para efetivar o transporte e acondicionamento das folhas de celulose produzidas, de modo que “[...] embora as referidas embalagens não integrem o produto final, as mesmas configuram custos imprescindíveis à individualização e transporte do produto em processamento, razão pela qual se enquadram perfeitamente ao conceito de insumo firmado pelo CARF”. Neste sentido, destaca que “[...] as correias, estrados de madeira e arames são os únicos meios possíveis de acondicionar as folhas de celulose e ergue-las no transporte mecanizado, seja ele naval, por trem ou caminhão”, assim como, “[s]em os pallets e as caixas de papelão não seria possível acondicionar e transportar com segurança a folha de celulose produzida, mostrando-se então dispêndio absolutamente necessário para que o ciclo produtivo da Recorrente se concretize”. Entendo que assiste razão à recorrente. Além da fundamentação exposta pela recorrente, verifica-se que a efetiva utilização e importância dos itens objeto da glosa foram devidamente descritas nos itens 7.22 (Enfardamento propriamente dito), 7.23 (Armazém) e 8 (Logística da expedição de celulose), do laudo técnico colacionado aos autos, restando demonstrada a essencialidade das correias, estrados de madeira, pallets (palete), caixas de papelão e arames, para o fim de deixar o produto em condições de ser transportado, estocado e ter sua integridade garantida desde a etapa final do processo de industrialização até a sua entrega definitiva. Neste sentido, cito os seguintes precedentes deste e. CARF: EMBALAGENS PARA TRANSPORTE. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Fl. 7311DF CARF MF Original Fl. 41 do Acórdão n.º 3401-012.728 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000268/2010-87 As despesas incorridas com materiais de embalagens para proteção e conservação da integridade de produto alimentícios durante o transporte enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, ensejando o direito à tomada do crédito das contribuições sociais não cumulativas. (Processo nº 13433.900095/2014-29; Acórdão nº 9303-014.051; Relatora Conselheira Liziane Angelotti Meira; sessão de 13/04/2023) CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. EMBALAGENS. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. As embalagens que não são incorporadas ao produto durante o processo de industrialização (embalagens de apresentação), mas que depois de concluído o processo produtivo se destinam ao transporte dos produtos acabados (embalagens para transporte), para garantir a integridade física dos materiais podem gerar direito a creditamento relativo às suas aquisições. (Processo nº 13502.900946/2010-49; Acórdão nº 9303-013.707; Relatora Conselheira Tatiana Midori Migiyama; sessão de 15/12/2022) CUSTOS/DESPESAS. AQUISIÇÃO DE EMBALAGENS PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS PROCESSADO-INDUSTRIALIZADOS. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com embalagens para transporte dos produtos processado-industrializados pelo contribuinte, quando necessários à manutenção da integridade e natureza desses produtos, enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo; assim, por força do disposto no § 2º do art. 62, do Anexo II, do RICARF, adota-se essa decisão para reconhecer o direito de o contribuinte aproveitar créditos sobre tais custos/despesas. (Processo nº 10880.723861/2013-88; Acórdão nº 9303-011.735; Relator Conselheiro Luiz Eduardo De Oliveira Santos; sessão de 17/08/2021) Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso neste tópico, para o fim de reverter as glosas relativas aos materiais de embalagem para transporte, mais especificamente, correias, estrados de madeira, pallets (palete), caixas de papelão e arames. Despesas de locação de veículos e transporte de supervisores Com base no entendimento de que os gastos com passagem e hospedagem de empregados e funcionários não são considerados insumos na prestação de serviços, assim como, as despesas de aluguéis de veículos para transporte de empregados e funcionários não dão direito ao crédito das contribuições ao PIS e da COFINS por falta de previsão legal, a autoridade fiscal proferiu o Despacho Decisório, em que, “[...] entre outros, não foram considerados como insumos: serviço com pagamento de estadia e translado, locação de veículos e despesas de transporte de supervisores”, entendimento este mantido pelo v. acórdão recorrido. Em seu Recurso Voluntário, a recorrente pleiteia a reversão das glosas, sustentando que o transporte de pessoas é indispensável ao cumprimento do seu objeto social e que “[...] se fosse possível colocar uma "esteira" da floresta até a fábrica, certamente que isso seria feito. Porém, como isso é impossível, são utilizados veículos que nessa hipótese enquadram-se perfeitamente no conceito do inciso IV, do artigo 3o, da Lei n° 10.833/03”. Fl. 7312DF CARF MF Original Fl. 42 do Acórdão n.º 3401-012.728 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000268/2010-87 Neste sentido, destaca que “[...] muito embora a locação de veículos esteja também compreendida na hipótese de crédito do frete, o CARF já firmou seu posicionamento para conferir o direito ao crédito com fulcro no art. 3o, inciso IV, enquadrando o veículo como outra máquina qualquer necessária a efetivação do processo produtivo. Ademais, sem o transporte dos supervisores até a área do campo seria impossível o desenvolvimento da atividade da Recorrente”. Entendo que assiste razão parcial à recorrente. Quanto à locação de veículos, destaca-se que o artigo 3º, inciso IV, da Lei nº 10.833/03 expressamente assegura o direito à apropriação de créditos relativos a “aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa” (Grifamos). Desta forma, verifica-se que, ao contrário do disposto no inciso II do referido artigo, o legislador não exigiu a utilização das máquinas alugadas na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, trazendo requisito mais amplo, quer seja, a utilização nas atividades da empresa. Neste sentido, cito o seguinte precedente deste e. CARF: DESPESAS COM ALUGUEL DE MAQUINAS, EQUIPAMENTOS E VEÍCULOS. DESCONTO DE CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Se o disposto no art. 3º, IV, da Lei 10.833/2003, não restringiu o desconto de créditos de PIS/COFINS apenas às despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos ao processo produtivo da empresa, não cabe ao intérprete restringir a utilização de créditos somente aos alugueis de máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo. Concede-se o crédito na locação de veículos utilizados na movimentação de bens relacionados à atividades produtivas da pessoa jurídica. (Processo nº 11080.728545/2017-12; Acórdão nº 3201-004.269; Relator Conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo; sessão de 27/09/2018) Diante disto, considerando ter restado incontroversa a utilização dos veículos locados para transporte de empregados e funcionários entre a área florestal e fabril da empresa, voto por reverter as glosas relativas à locação de veículos. Por outro lado, quanto aos serviços com pagamento de estadia e translado, e despesas de transporte de supervisores, entendo que a recorrente não logrou êxito em comprovar a essencialidade e relevância de tais dispêndios no desenvolvimento do seu processo produtivo, de modo que devem ser mantida as referidas glosas. Neste sentido, é mister observar que, quando há o indeferimento do direito creditório e o contribuinte apresenta manifestação de inconformidade, passam a valer as regras do processo administrativo fiscal previstas no Decreto nº 70.235/72, cabendo ao contribuinte o ônus de instruir os autos com documentos hábeis e idôneos que comprovem a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Tal conclusão se extrai do previsto no § 11 do art. 74, da Lei nº 9.430/96, abaixo transcrito: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Fl. 7313DF CARF MF Original Fl. 43 do Acórdão n.º 3401-012.728 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000268/2010-87 Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) [...] § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9 o e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto n o 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei n o 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação.(Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) (Grifamos) Do disposto nos artigos 15 e 16, do Decreto nº 70.235/72: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (...) (Grifamos) E do disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. (Grifamos) Diante do exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso neste tópico, para o fim de reverter as glosas relativas à locação de veículos. Despesas com materiais de construção civil Com base no entendimento de que “[...] o legislador deu tratamento diverso aos insumos comparado com as edificações e benfeitorias em imóveis, especificando, para este último, o modo do seu creditamento através de encargos de depreciação”, a autoridade fiscal proferiu o Despacho Decisório, em que “[...] não foram considerados como insumos uma vez que são incorporados ao ativo imobilizado - edificações: tijolo comum, tintas para utilização em pisos em geral, placa de gail para piso, lâmpadas de iluminação em geral, pedra brita”, entendimento este mantido pelo v. acórdão recorrido. Em seu Recurso Voluntário, a recorrente pleiteia a reversão das glosas relativas aos dispêndios com materiais de construção, sob o argumento de “[...] tais dispêndios se referem a pequenos reparos realizados na unidade fabril, sem os quais a fábrica teria seu funcionamento prejudicado (e muitas vezes até paralisado)”. Fl. 7314DF CARF MF Original Fl. 44 do Acórdão n.º 3401-012.728 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000268/2010-87 Entendo que não assiste razão à recorrente. Inicialmente, cumpre transcrever o disposto no artigo 3º, inciso VII, e §1º, inciso III, da Lei nº 10.833/03: Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; (...) §1 o Observado o disposto no §15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2 o desta Lei sobre o valor: (...) III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; Desta forma, quanto às edificações e benfeitorias em imóveis próprios, utilizados nas atividades da empresa, a lei permite a apropriação de créditos, mas tais créditos devem ser apropriados sobre o valor dos encargos de depreciação e amortização dos bens, e não sobre a aquisição dos itens. Neste sentido, merece referência o disposto no Parecer Normativo COSIT nº 05/18: Como cediço, o art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, prevê ao lado da modalidade de creditamento em relação à aquisição de insumos (inciso II) a modalidade de creditamento em relação à aquisição ou construção de ativo imobilizado (inciso VI). As duas referidas modalidades de creditamento diferem substancialmente porque a apuração de créditos relativos à aquisição de insumos ocorre com base no valor mensal das aquisições e a apuração referente ao ativo imobilizado ocorre, como regra, com base no valor mensal dos encargos de depreciação ou de amortização do ativo (atualmente essa regra está bastante relativizada pelo creditamento imediato permitido pelo art. 1º da Lei nº 11.774, de 17 de setembro de 2008, mas ainda permanece a regra geral da modalidade). Ademais, a recorrente não demonstrou qualquer essencialidade ou relevância dos itens glosados para o desenvolvimento do seu processo produtivo, de modo que resta obstada a apropriação dos créditos na condição de insumos. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso neste tópico. DOS INSUMOS ADQUIRIDOS DE TERCEIROS Neste tópico, o Despacho Decisório destaca como requisito essencial ao exercício do direito à apuração de crédito sobre bens e serviços utilizados como insumo na fabricação ou produção de bens destinados à venda, a condição de terem sido adquiridos de pessoa jurídica Fl. 7315DF CARF MF Original Fl. 45 do Acórdão n.º 3401-012.728 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000268/2010-87 domiciliada no País, concluindo que “[...] essa condição não é alcançada quando a empresa despende esforços para a obtenção de madeira de seus terrenos, a chamada Operação Florestal (clonagem, pesquisa, plantio, tratamento do solo, adubação, irrigação, controle de pragas, combate à incêndios e colheita)”, entendimento este que foi mantido pelo v. acórdão recorrido. Por sua vez, a recorrente não contesta o fundamento adotado, mas alega que “[...] só apropria créditos decorrentes de bens e serviços adquiridos de terceiros, não se apropriando de créditos sob sua própria mão de obra, fato este que é comprovado pela própria planilha da fiscalização, posto que todos os créditos glosados correspondem a notas fiscais emitidas por outras pessoas jurídicas encarregadas de prestar tais serviços”. Ademais, sustenta que: [...] além de constar na própria planilha da autoridade fiscal a correta identificação das notas fiscais, a Recorrente deixou todas as notas fiscais (que totalizam milhares de notas fiscais) à disposição da RFB, trazendo à estes autos uma parcela exemplificativa que atesta a contratação dos serviços de terceiros (doc. 04). Imperioso salientar que todas as notas fiscias glosadas pela autoridade fiscal possuem albergue em contratos regularmente firmados com empresas terceirizadas e, como também totalizam milhares de unidades, estão todas à disposição da Receita Federal caso remanesça alguma dúvida acerca da aquisição dos bens e serviços. O equívoco da glosa é manifesto, uma vez que todos os dispêndios com a operação florestal constituem serviços prestados por empresas terceirizadas, uma vez que a própria autoridade fiscal faz constar nas glosas perpetradas todos os materiais e serviços utilizados na etapa de silvicultura, citando nesta mesma planilha o nome de todos os fornecedores dos referidos itens, atestando que todos são prestados por pessoas jurídicas. Diante disto, entendo que deve ser dado provimento ao recurso neste tópico, para o fim de reverter as glosas efetuadas com base no fundamento de que não seriam bens e serviços adquiridos de terceiros, especialmente, aquelas relativas à clonagem, pesquisa, plantio, tratamento do solo, adubação, irrigação, controle de pragas, combate à incêndios e colheita, quando devidamente comprovado se tratar de serviços prestados e bens adquiridos de empresas terceirizadas, seja com base na planilha elaborada pela própria autoridade fiscal que cita o nome dos fornecedores, seja com base nas notas fiscais colocadas à disposição da Receita Federal e/ou colacionadas aos autos. CONCLUSÃO Por todo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar o pedido de nova diligência, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para o fim de: a) acatar a reversão da glosa proposta pela autoridade diligente em relação aos créditos apropriados fora do período de competência da respectiva nota fiscal, assim como, replicar tal entendimento em relação aos créditos apropriados pela sistemática regular, diante do reconhecimento, pela própria autoridade fiscal, de que tais itens se enquadram no conceito de insumos; Fl. 7316DF CARF MF Original Fl. 46 do Acórdão n.º 3401-012.728 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000268/2010-87 b) computar as receitas decorrentes de vendas a empresas comerciais exportadoras, com o fim específico de exportação, como receitas de exportação, no cálculo do índice de rateio proporcional, revertendo as glosas na medida do novo índice apurado; c) considerar adequado o momento adotado pela recorrente para apuração dos créditos relativos aos insumos – tradição do bem adquirido e conclusão do serviço prestado, revertendo as glosas correspondentes; d) reconhecer o direito ao aproveitamento de créditos apurados extemporaneamente, sem necessidade prévia de retificação das declarações e deveres instrumentais e formais - DCTF/DACON/ atual EFD Contribuições; e) reverter as glosas relativas aos créditos decorrentes das aquisições de equipamentos de proteção individual; f) reverter as glosas relativas aos créditos decorrentes das aquisições de insumos utilizados para análises químicas em laboratório; g) reverter as glosas relativas aos gastos relacionados aos rádios para comunicação, inclusive pilhas e baterias; h) reverter as glosas relativas aos créditos decorrentes de aquisições de partes e peças para reposição/manutenção; i) reverter as glosas relativas aos créditos relacionados a corrente de corte (motosserra), picadores (desgastador de madeira), sabres (manejo florestal), insumos utilizados no corte de cavacos, serviços florestais de silvicultura/trato cultural das florestas próprias, serviços de inventário florestal, serviços de viveiros, serviço florestal de colheita, serviço de manutenção/construção de estrada e pontes, serviços topográficos, controle de qualidade de madeiras, monitoramento florestal, irrigação, terraplenagem, sensoriamento remoto e peças e reparos em maquinários relacionados com a área de silvicultura (marcas de tratores e outros veículos como a Komatsu, Volvo e John Deere); j) reverter as glosas relativas aos fretes pagos na aquisição de matéria-prima, fretes entre estabelecimentos do próprio contribuinte de produtos em elaboração e produtos acabados, e fretes pagos na aquisição dos bens que compõe o ativo imobilizado (florestas); k) reverter as glosas relativas aos combustíveis e lubrificantes utilizados no processo produtivo da recorrente, tanto na etapa florestal quanto industrial; l) reverter as glosas relativas aos materiais de embalagem para transporte, mais especificamente, correias, estrados de madeira, pallets (palete), caixas de papelão e arames; m) reverter as glosas relativas à locação de veículos; Fl. 7317DF CARF MF Original Fl. 47 do Acórdão n.º 3401-012.728 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000268/2010-87 n) reverter as glosas efetuadas com base no fundamento de que não seriam bens e serviços adquiridos de terceiros, especialmente, aquelas relativas à clonagem, pesquisa, plantio, tratamento do solo, adubação, irrigação, controle de pragas, combate à incêndios e colheita, quando devidamente comprovado se tratar de serviços prestados e bens adquiridos de empresas terceirizadas, seja com base na planilha elaborada pela própria autoridade fiscal que cita o nome dos fornecedores, seja com base nas notas fiscais colocadas à disposição da Receita Federal e/ou colacionadas aos autos. (documento assinado digitalmente) Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues Voto Vencedor Conselheiro Renan Gomes Rego, Redator designado. Em que pese as muito bem lançadas razões de decidir do I. Relator, ouso a divergir quanto a sua posição sobre a essencialidade da construção e manutenção de estradas e pontes para o processo produtivo da recorrente e sobre os fretes utilizados na aquisição do ativo imobilizado. O entendimento do I. Relator foi no sentido de reverter as glosas dos créditos desses gastos com base no conceito de insumo, previsto no inciso II do artigo 3° da Lei n° 10.833/2003. Entendo que as estradas e pontes são bens incorporados ao ativo imobilizado, sendo, assim, os gastos com sua manutenção ou construção não são incluídos no conceito de insumo e, portanto, não são passíveis de creditamento com base no inciso II do artigo 3° da Lei n° 10.833/2003. Da mesma forma que a aquisição de bem para o ativo imobilizado não se confunde com a aquisição de um insumo utilizado na prestação de serviço e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. A legislação de regência das contribuições só permite o creditamento do frete sobre o insumo ou sobre o insumo do insumo, nos termos do já citado inciso II do artigo 3°, e não sobre a aquisição do bem incorporado ao ativo imobilizado. Ante o exposto, voto em manter as glosas de créditos referentes aos gastos com construção e manutenção de estradas e pontes e de fretes utilizados na aquisição do ativo imobilizado. (documento assinado digitalmente) Renan Gomes Rego Fl. 7318DF CARF MF Original Fl. 48 do Acórdão n.º 3401-012.728 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000268/2010-87 Fl. 7319DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10768.906951/2006-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 03 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Feb 03 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins Período de apuração: 01/11/1999 a 30/11/1999 BASE DE CÁLCULO. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. REGIME CUMULATIVO. VALORES DE INTERCONEXÃO PAGOS A OUTRAS OPERADORAS. INDEDUTIBILIDADE. Os valores pagos pelas empresas de telecomunicações a outras operadoras de telefonia a título de interconexão não são excluídos da base de cálculo do PIS e Cofins, que nessa atividade continuam submetidos ao regime cumulativo, onde vigora a incidência bis in idem e os custos não são dedutíveis.
Numero da decisão: 3401-001.213
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª câmara / 1ª turma ordinária da terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, pelo voto de qualidade, negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros Jean Cleuter Simões Mendonça (relator), Fernando Marques Cleto e Dalton Cordeiro Miranda. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis.
Nome do relator: JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL     Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/11/1999 a 30/11/1999  BASE DE CÁLCULO. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. REGIME  CUMULATIVO. VALORES DE  INTERCONEXÃO  PAGOS A OUTRAS  OPERADORAS. INDEDUTIBILIDADE.  Os valores pagos pelas empresas de telecomunicações a outras operadoras de  telefonia a título de interconexão não são excluídos da base de cálculo do PIS  e Cofins,  que nessa  atividade  continuam submetidos  ao  regime cumulativo,  onde vigora a incidência bis in idem e os custos não são dedutíveis.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  4ª  câmara  /  1ª  turma  ordinária  da  terceira   SSEEÇÇÃÃOO   DDEE   JJUULLGGAAMMEENNTTOO,  pelo  voto  de  qualidade,  negar  provimento  ao  Recurso Voluntário.  Vencidos os Conselheiros Jean Cleuter Simões Mendonça (relator), Fernando Marques Cleto e  Dalton  Cordeiro  Miranda.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro  Emanuel  Carlos Dantas de Assis.    (assinado digitalmente)   GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO ­ Presidente    (assinado digitalmente)   JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA ­ Relator    (assinado digitalmente)   EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS – Relator Designado       Fl. 1DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/06/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 27/07/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 30/06/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 13/09/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO     2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas  de  Assis,  Odassi  Guerzoni  Filho,  Fernando  Marques  Cleto  Duarte,  Jean  Cleuter  Simões  Mendonça, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e Gilson Macedo Rosenburg Filho.   Relatório  Trata  o  presente  processo  de  pedido  de  ressarcimento  da  COFINS  de  novembro  de  1999,  pago  a maior,  transmitido  por  PER/DCOMP  em  15/10/2003  (fls.03/07),  para compensar com a COFINS de setembro de 2003.  A Delegacia  da Receita  Federal  de  origem  indeferiu  o  ressarcimento  e  não  homologou  a  compensação,  sob  fundamento  de  que  a  contribuinte,  operadora  telefônica,  retirou, indevidamente, da base de cálculo da contribuição, os valores transferidos a terceiro em  decorrência de operação de interconexão.  Irresignada, a contribuinte apresentou Manifestação de  Inconformidade (fls.  45/61), a qual não obteve sucesso, vez que a DRJ Rio de Janeiro II indeferiu a restituição e não  homologou a compensação, ao prolatar acórdão com a seguinte ementa (fls. 113/116):  “SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. CUSTOS.  INDEDUTIBILIDADE.  A base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e Cofins é o  total  do  valor  cobrado  pela  prestação  de  serviços  de  telecomunicação.  Não  podem  ser  deduzidos  os  custos  de  utilização,  pela  prestadora  do  serviço,  de  rede  de  telecomunicações de terceiros.  Dispositivos Legais: Lei n° 9.718/1998, arts. 2° e 3";  AD SRF n° 56/2000.  Rest/Ress. Indeferido ­ Comp. não homologada”.    A  contribuinte  foi  intimada  do  acórdão  da  DRJ  em  12/02/2010  (fl.118)  e  interpôs Recurso Voluntário em 16/03/2010 (fls.120/141) alegando, em resumo, o seguinte:  1­a interconexão é a operação pela qual uma operadora, quando não tem rede  no local para o qual foi realizada a ligação, utiliza­se da rede de terceiros;  2­  No  caso  de  interconexão  há  duas  prestações  de  serviço.  Na  primeira  o  prestador  é  a  companhia  que  origina  a  chamada,  o  tomador  de  serviço  é  o  consumidor  que  realiza a ligação e o preço é a tarifa cobrada na conta telefônica; a segunda prestação de serviço  é a interconexão, onde o prestador de serviço é a operadora que termina a chamada, o tomador  é  a  companhia  que  origina  e  o  preço  é  a  tarifa  de  interconexão,  a  qual  é  recebido  pela  companhia que origina a chamada, mas é transferido para a companhia que a finaliza.  3­ A interconexão é dever legal, sob pena de intevenção da ANATEL;  4­ A tarifa de interconexão é, para a operadora que a paga, receita de terceiro  que deve ser excluída da base de cálculo da COFINS.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/06/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 27/07/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 30/06/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 13/09/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10768.906951/2006­70  Acórdão n.º 3401­001.213   S3­C4T1  Fl. 164          3 Ao  fim,  a  recorrente  pediu  o  reconhecimento  do  direito  creditório  com  a  devida  atualização,  bem  como  a  extinção  do  crédito  tributário  constante  na  declaração  de  compensação.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA, Relator  O  Recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibiliade,  razão pela qual dele tomo conhecimento.  A Recorrente é empresa de telecomunicações que recolheu a COFINS sobre  valores do serviço de interconexão de rede. Contudo, alega que o custo da interconexão, apesar  de ser cobrado na conta telefônica, é  receita de terceiro, de modo que não compõe a base de  cálculo  da  contribuição  e,  consequentemente,  a COFINS  foi  recolhida  a maior,  devendo  ser  ressarcida.  Antes  da  análise  do  caso  concreto,  faz­se  necessário  o  entendimento  da  operação de interconexão.  A interconexão é a operação pela qual uma operadora telefônica utiliza a rede  de  outra  operadora  para  completar  a  chamada,  quando  seu  cliente  realiza  ligação  para  local  onde a primeira operadora não tem rede.  O  Parágrafo  Único,  do  art.  146,  da  Lei  nº  9.472,  de  16  de  julho  de  1997,  conhecida  como  Lei Geral  da Telecomunicação,  define  a  interconexão  de  redes  da  seguinte  forma:    “Parágrafo  único.  Interconexão  é  a  ligação  entre  redes de telecomunicações  funcionalmente compatíveis, de modo  que  os  usuários de serviços de uma  das  redes  possam  comunicar­se  com  usuários de serviços de outra  ou  acessar  serviços nela disponíveis”.    Mas para a utilização da rede de outra operadora, a operadora que origina a  ligação paga uma tarifa, conforme item 3.5.1, da Norma NGT nº 24/96, aprovada pela Portaria  nº 1.537/96, do Ministério das Comunicações, in verbis:  “3.5.1.  As  Entidades Credoras  receberão, mediante  pagamento  das  Entidades  Devedoras,  remuneração  pelo  uso  de  suas  respectivas Redes na Chamada Inter­redes”.  O item 3.3.1, da mesma norma, ainda esclarece o seguinte:  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/06/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 27/07/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 30/06/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 13/09/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO     4   “3.3.1. Na realização de uma Chamada Inter­redes, a Entidade  Devedora  será  aquela  que  emite  a  fatura  do  serviço,  ao  Assinante  ou  as  Concessionárias  de  SMC  de  origem  de  assinantes  visitantes,  e  registra,  contabilmente,  como  receita,  o  valor correspondente a comunicação realizada”.    Do dispositivo acima, chega­se a duas conclusões (1) valor da interconexão  está embutido na conta de telefone do cliente, que paga para a operadora de origem; (2) apesar  de operadora de origem registrar o valor como receita sua, o montante é repassado para a dona  da rede, configurando­se, portanto, receita de terceiro.  Como  a  COFINS  incide  sobre  receita  própria,  indevida  é  a  cobrança  de  valores repassados a terceiros, de modo que tem razão a contribuinte ao exigir o ressarcimento.  Em situação semelhante, a Câmara Superior de Recursos Fiscais, ao julgar o  Processo 10166.000888/2001­31, em 24/01/2006, assim decidiu:  “COFINS.  RECEITAS  DE  TERCEIROS.  TELEFONIA  CELULAR.  ‘ROAMING’.  –  As  receitas  de  “roaming”  mesmo  recebidas  pela  operadora  de  serviço  móvel  pessoal  ou  celular  com  quem  o  usuário  tem  contrato  não  se  incluem  na  base  de  cálculo  da  COFINS  por  ela  devida.  A  base  de  cálculo  da  contribuição  é  a  receita  própria,  não  se  prestando  o  simples  ingresso  de  valores  globais,  nele  incluídos  os  recebidos  por  responsabilidade  e  destinados  desde  sempre  a  terceiros,  como  pretendido ‘faturamento bruto’ para, sobre ele, exigir o tributo.  Recurso especial negado”. (grifo nosso).  A decisão acima ratifica o entendimento descrito até aqui, qual seja: a receita  recebida pela operadora que inicia a ligacao, quando se tratar do valor referente à interconexão,  não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS, por ser receita de terceiro.  A autoridade fiscal, por meio de diligência, constatou que o valor excluído da  base  de  cálculo,  na  formalização  do  pedido  de  ressarcimento,  é  referente  à  operação  de  interconexão de rede, o que torna tal fato incontroverso e desnecessária a produção de provas  pela recorrente.  Em suma, a contribuinte recolheu a COFINS a maior, haja vista ter calculado  sobre receita de terceiros e, por isso, tem direito ao ressarcimento e à compensação declarada,  na forma do art. 170 do CTN.  Ex positis, dou provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito  creditório, do valor repassado a terceiro, bem como a homologação da compensação declarada.     Sala das Sessões, em 03 de fevereiro de 2011.    JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/06/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 27/07/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 30/06/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 13/09/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10768.906951/2006­70  Acórdão n.º 3401­001.213   S3­C4T1  Fl. 165          5 Voto Vencedor  Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis  Peço  vênia  ao  ilustre  relator  para  dele  discordar,  por  interpretar  que  os  valores  de  interconexão  pagos  pela  Recorrente  a  outras  empresas  de  telecomunicações  não  devem  ser  excluídas  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  COFINS.  Daí  o  indeferimento  do  ressarcimento.  A Recorrente,  ao  prestar  os  serviços  de  telecomunicações  aos  seus  clientes  (os assinantes ou usuários, nas normas da Anatel), também utiliza a rede de outras operadoras.  Os  seus  clientes,  chamados  visitantes  em  relação  às  demais  operadoras,  visitadas,  possuem  contrato tão­somente com a Recorrente, enquanto esta é que contrata com as demais empresas  de  telecomunicações  (visitadas).  Tem­se,  assim,  dois  contratos  distintos  e  independentes,  firmados pela Recorrente: um com seus clientes, outro com as demais operadoras, que quando  visitadas  são  credoras  em  relação  à Recorrente,  e quando visitantes,  devedoras. Por  inexistir  qualquer contrato entre os clientes da Recorrente e as demais operadoras, a assunção de dívidas  e  os  pagamentos  respectivos  são  igualmente  independentes:  os  clientes  assumem  o  compromisso  de  pagar  à  Recorrente  por  todos  os  serviços  prestados,  incluindo  os  que  demandam interconexão, e ela se torna devedora ou credora em relação a cada uma das demais  operadoras, a depender das interconexões entre si.  Ainda  que  na  fatura  de  serviços  de  cada  cliente  sejam  discriminados  os  minutos  e  valores  de  interconexão,  tais  valores  são  devidos  à  Recorrente,  e  não  às  demais  operadores, sendo exigidos conforme o contrato firmado entre a Recorrente e seu cliente, e não  conforme  os  contratos  entre  as  diversas  empresas  de  telecomunicação.  Tanto  é  assim  que  inúmeros planos de telefonia contratados com os assinantes ou usuários contemplam preços de  roaming1, de deslocamento e de adicional por chamada em viagens inferiores aos estipulados  no plano básico da operadora visitada.   A  regulamentação  feita  pela Anatel,  inclusive,  prevê  a  possibilidade  de  os  descontos concedidos aos clientes não afetarem os valores devidos às operadoras credoras ou  visitadas,  como  se  vê  no  subitem  6.1  da  Norma  Geral  de  Telecomunicações  (NGT)  nº  24,   aprovada pela Portaria do Ministério das Comunicações nº 1.537, de 04/11/1999. Essa Norma  ainda evidencia que as operadoras credoras ou visitadas recebem das operadoras visitantes (e  não  dos  clientes  ou  assinantes  desta),  como  se  vê  nos  subitens  3.5.1  e  3.6.1,  e  que  uma  operadora pode oferecer descontos às demais (e não aos assinantes), como consta do subitem  3.6.2. Observe­se a referida Norma  (negritos acrescentados):  3.1.3.  A  remuneração  devida  pela  Entidade  Devedora  à  determinada  Entidade  Credora,  será  calculada  com  base  no  valor da Tarifa de Uso, na  forma desta Norma,  e no  tempo de  duração  da  Chamada  Inter­redes  faturada  ao  Assinante  ou  Usuário.                                                              1 Termo empregado para designar o uso do serviço móvel por usuário de uma operadora de celulares na condição  de visitante, por se encontrar na área de concessão de outra operadora (visitada ou credora).       Fl. 5DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/06/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 27/07/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 30/06/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 13/09/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO     6 (...)  3.3. Identificação da Entidade Devedora  3.3.1.  Na  realização  de  uma  Chamada  Inter­redes,  a  Entidade  Devedora  será  aquela  que  emite  a  fatura  do  serviço,  ao  Assinante  ou  as  Concessionárias  de  SMC  de  origem  de  assinantes  visitantes,  e  registra,  contabilmente,  como  receita,  o  valor correspondente a comunicação realizada.  3.3.1.1.  Na  prestação  do  Serviço  Móvel  Celular  a  Assinante  vinculado a outra Concessionária de SMC, a Concessionária de  SMC  que  prestou  o  serviço  será  considerada  a  Entidade  Credora,  devendo  receber  o  valor  correspondente  à  receita  da  comunicação  realizada,  da  Concessionária  de  SMC  do  respectivo  Assinante  que,  nestas  situações,  passa  a  ser  a  Entidade Devedora.  3.3.2.  Na  Chamada  Inter­redes  de  âmbito  Internacional,  faturada ao Assinante no exterior, a Entidade Devedora será a  Empresa  Exploradora  de  Troncos  Interestaduais  e  Internacionais.  3.4. Identificação da Entidade Credora  3.4.1.  Entidade  Credora  é  aquela  que,  não  sendo  a  Entidade  Devedora,  teve  a  sua  Rede  usada  na  realização  de  Chamada  Inter­redes.  3.5. Receitas com Tarifas de Uso  3.5.1.  As  Entidades  Credoras  receberão, mediante  pagamento  das  Entidades  Devedoras,  remuneração  pelo  uso  de  suas  respectivas Redes na Chamada Inter­redes.  3.5.1.1. Chamada  Inter­redes  destinada a Assinante  do  Serviço  Móvel Celular:  a) a Entidade Devedora será responsável pela remuneração das  Redes  envolvidas,  desde  a  origem  da  chamada  até  a  área  de  Registro do Assinante recebedor da chamada;  b) caso o Assinante de destino esteja localizado fora de sua Área  de Registro, além do observado na alínea "a" anterior, aplica­se  também o seguinte:  b1.  ­  a  remuneração  das  Redes  entre  a  Área  de  Registro  do  Assinante  até  a  sua  real  localização,  será  responsabilidade  da  Concessionária  do  Assinante  do  Serviço  Móvel  Celular,  que  para todos os efeitos, no tocante àquele trecho, será considerada  a Entidade Devedora.  3.6. Despesas com Tarifas de Uso  3.6.1. A Entidade Devedora será a responsável pelo pagamento  às  Entidades  Credoras  pelo  uso  efetuado  de  suas  respectivas  Redes na Chamada Inter­redes.  (...)  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/06/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 27/07/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 30/06/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 13/09/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10768.906951/2006­70  Acórdão n.º 3401­001.213   S3­C4T1  Fl. 166          7 3.7.  Chamada  Inter­redes  de  Âmbito  Internacional  Sainte,  Faturada no País  3.7.1. A Entidade Devedora procederá da  seguinte maneira  em  relação à receita do serviço:  a)  à  própria  Entidade  Devedora,  conforme  critérios  definidos  nesta Norma, será devido o valor correspondente a remuneração  pelo uso de  sua Rede Móvel, na realização da Chamada  Inter­ redes;  b)  às  Concessionárias  de  STP  são  devidos  os  valores  correspondentes  à  remuneração  pelo  uso  de  suas  Redes  Interurbanas; e  c)  à  Empresa  Exploradora  de  Troncos  Interestaduais  e  Internacionais será devida a diferença entre a receita faturada e  os valores dos itens "a" e "b" anteriores.  4. Valor das Tarifas de Uso   4.1. Norma específica do Ministério das Comunicações definirá  a forma e as condições de obtenção dos valores para as Tarifas  de  Uso,  aplicáveis  à  remuneração  das  Redes,  na  forma  desta  Norma.  4.2. A Norma citada no item anterior deverá instituir valor, por  unidade  de  tempo,  para  as  Tarifas  de  Uso  de  cada  Entidade  envolvida nas Chamadas Inter­redes.  (...)  6. Descontos   6.1. Os descontos concedidos pelas Entidades sobre os valores  do  serviço  cobrados  aos  assinantes  ou  usuários,  salvo  acordo  entre  as  partes,  não  afetarão  os  valores  devidos  às  Entidades  Credoras pela remuneração de Chamadas Inter­redes.  6.2. É facultado às Entidades, na forma da legislação em vigor,  a concessão de descontos sobre os valores das Tarifas de Uso,  que  deverão  ser  aplicados  de  forma  progressiva,  não  discriminatória, sendo vedada a redução subjetiva de Tarifas.  A  NGT  nº  23/96,  na  mesma  linha,  contempla  o  seguinte  (negritos  acrescentados):  6.3. Os valores correspondentes ao uso do SMC, efetuado por  Assinante através de outra Concessionária de SMC, serão a ele  faturados pela Concessionária de SMC à qual o Assinante está  contratualmente  vinculado,  segundo  os  critérios  e  valores  previstos no Plano de Serviço de sua opção.  6.3.1.  Os  critérios  e  valores,  previstos  em  6.3,  poderão  ser  diferenciados por Concessionária de SMC.  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/06/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 27/07/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 30/06/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 13/09/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO     8  As Normas  acima guardam consonância  com a Lei nº 9.472/97  (Lei Geral  das Telecomunicações), que no seu art. 153 estabelece, verbis:  Art 153. As condições para a interconexão de redes serão objeto  de  livre  negociação  entre  os  interessados,  mediante  acordo,  observado o disposto nesta Lei e nos termos da regulamentação.  §1º  O  acordo  será  formalizado  por  contrato,  cuja  eficácia  dependerá de homologação pela Agência, arquivando­se uma de  suas vias na Biblioteca para consulta por qualquer interessado.  §2º Não havendo acordo entre  os  interessados,  a Agência,  por  provocação  de  um  deles,  arbitrará  as  condições  para  a  interconexão.  Destarte, soa desarrazoada a pretensão de excluir da base de cálculo do PIS e  Cofins os valores pagos pela Recorrente pelos custos de  interconexão, como se fossem mero  repasse. Poderia  se  cogitar de mero  repasse  apenas  se os contratos  fossem firmados entre os  assinantes e  as operadoras visitadas ou credoras  (credoras  em relação à Recorrente, mas não  aos seus clientes, destaco) e, por isso, os valores do plano do assinante fossem iguais aos pagos  pela Recorrente às demais empresas de telecomunicações.  Também seria razoável cogitar da exclusão em questão, desta feita a título de  créditos a abater dos débitos das duas Contribuições, se a Recorrente apurasse o PIS e Cofins  pelo  regime  não­cumulativo.  Todavia,  as  receitas  decorrentes  da  prestação  de  serviços  de  telecomunicações  permanecem  sujeitas  ao  regime cumulativo,  conforme  os  arts.  8º, VIII,  da  Lei nº 10.637/2002 (PIS) e 10, VIII, da Lei nº 10.833/2003 (Cofins).  Como se sabe, no regime cumulativo a regra é a incidência em cascata ou bis  in  idem,  que  ocorre  quando  os  tributos  são  repetidos  sobre  a  mesma  base  de  cálculo  (bis:  repetição;  in  idem:  sobre  o mesmo). Nada  tem de  ilegal  ou  inconstitucional  essa  incidência,  especialmente porque a Constituição só a proíbe na situação particular da competência residual  do seu art. 154, I, que não é a hipótese da Cofins nem do PIS Faturamento por se enquadrarem,  as duas Contribuições, no art. 195 do texto constitucional. O que a Constituição também veda é  a  bitributação  ­  existência  de  tributos  concorrentes  instituídos  por  sujeitos  ativos  distintos:  União e Estado, Estado e Município, etc ­, inexistente no caso do PIS e da Cofins.   Quanto ao emprego do inc.  III do § 2º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, não se  sustenta porque esse dispositivo foi revogado antes de regulamentado.   Sem  a  regulamentação  do  referido  inciso,  atribuída  ao  Executivo,  a  norma  por ele veiculada não teve eficácia suficiente à dedução pretendida. Neste sentido já assentou o  STJ, como se observa no seguinte julgado:   RECURSO  ESPECIAL.  ADMINISTRATIVO  E  TRIBUTÁRIO.  PIS E COFINS. LEI N.º 9.718/98, ARTIGO 3º, § 2º, INCISO III.  NORMA  DEPENDENTE  DE  REGULAMENTAÇÃO.  REVOGAÇÃO PELA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 1991­18/2000.  AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 97, IV, DO CÓDIGO  TRIBUTÁRIO NACIONAL. DESPROVIMENTO.  1. Se o comando  legal  inserto no artigo 3º, § 2º,  III, da Lei n.º  9718/98 previa que a exclusão de crédito tributário ali prevista  dependia  de  normas  regulamentares  a  serem  expedidas  pelo  Executivo,  é  certo  que,  embora  vigente,  não  teve  eficácia  no  mundo jurídico, já que não editado o decreto regulamentador, a  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/06/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 27/07/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 30/06/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 13/09/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10768.906951/2006­70  Acórdão n.º 3401­001.213   S3­C4T1  Fl. 167          9 citada norma foi expressamente  revogada com a edição de MP  1991­18/2000. Não comete violação ao artigo 97, IV, do Código  Tributário Nacional o decisório que  em decorrência deste  fato,  não reconhece o direito de o recorrente proceder à compensação  dos valores que entende ter pago a mais a título de contribuição  para o PIS e a COFINS.  2. "In casu", o legislador não pretendeu a aplicação imediata e  genérica  da  lei,  sem  que  lhe  fossem  dados  outros  contornos  como pretende  a  recorrente,  caso  contrário,  não  teria  limitado  seu poder de abrangência.  3. Recurso Especial desprovido.  (Superior  Tribunal  de  Justiça,  Resp  n°  445.452  ­  RS  (2002∕0083660­7)  ­  DJ  de  10/03/2003,  Relator  Min.  José  Delgado).   A decisão acima produz a melhor  interpretação, ao determinar que o citado  dispositivo não produziu a eficácia esperada no período em que vigente – antes de revogado  pelo art. 47, IV, "b", da MP nº 1.991­18, de 09/06/2000, atual MP 2.158­35, de 24/08/2001 ­,  em virtude da ausência de regulamentação. Vem, a interpretação do STJ, ao encontro do Ato  Declaratório do Secretário da Receita Federal nº 56, de 20/07/2000, segundo o qual a norma  veiculada pelo III do § 2º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 é ineficaz, para fins de eventual exclusão  de  valores  que,  computados  como  receita  bruta,  hajam  sido  transferidos  para  outra  pessoa  jurídica.   Por fim, observo que os valores de interconexão pagos prestação de serviços  de  telecomunicações  não  se  assemelham  àqueles  que  compõem  os  fundos  de  compensação  tarifária  existentes  no  serviço  público  de  transporte  urbano  de  passageiros.  Tais  fundos,  instituídos  por  leis municipais,  inexistem  no  setor  de  telecomunicações.  Por  isso  a  exclusão  prevista  no  art.  33  do  Decreto  nº  4.524/2002  (Regulamento  do  PIS  e  Cofins)2  é  restrita  às  concessionárias do serviço de transporte público.  Pelo exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Emanuel Carlos Dantas de Assis                                                              2  Antes  do  Decreto  nº  4.524/2002,  o  Ato  Declaratório  nº  7,  de  14/02/2000,  já  previa  a  mesma  exclusão,  nos  seguintes termos:  I – os valores recebidos por empresas concessionárias ou permissionárias de serviço público de transporte urbano  de passageiros, subordinadas ao sistema de compensação tarifária, que devam ser repassados a outras empresas do  mesmo  ramo,  por  meio  de  fundo  de  compensação  criado  ou  aprovado  pelo  Poder  Público  Concedente  ou  Permissório,  não  integram  a  receita  bruta,  para  os  fins  da  legislação  tributária  federal;  II – os valores auferidos, a título de repasse, de fundo de compensação tarifária integram a receita bruta, devendo  ser considerados na determinação da base de cálculo dos impostos e contribuições administrados pela Secretaria  da Receita Federal.              Fl. 9DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/06/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 27/07/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 30/06/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 13/09/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO     10     Fl. 10DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/06/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 27/07/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 30/06/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 13/09/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

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Numero do processo: 10880.048618/93-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 31/05/1992 a 31/12/1992 Ementa: MULTA DE OFÍCIO – NÃO INCIDÊNCIA – DISPOSIÇÃO EXPRESSA DO ARTIGO 63, DA LEI Nº 9.430/96. A suspensão da exigibilidade de crédito tributário determinada por mandado de segurança antes do início de qualquer procedimento de ofício por parte da administração tributário, impõe a não incidência da multa de ofício, por força de disposição expressa do art. 63, da Lei nº 9.430/96.
Numero da decisão: 3101-001.177
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado em, por unanimidade, negar provimento ao recurso ofício. A Conselheira Adriene Maria de Miranda Veras declarou-se impedida de votar.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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ementa_s : Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 31/05/1992 a 31/12/1992 Ementa: MULTA DE OFÍCIO – NÃO INCIDÊNCIA – DISPOSIÇÃO EXPRESSA DO ARTIGO 63, DA LEI Nº 9.430/96. A suspensão da exigibilidade de crédito tributário determinada por mandado de segurança antes do início de qualquer procedimento de ofício por parte da administração tributário, impõe a não incidência da multa de ofício, por força de disposição expressa do art. 63, da Lei nº 9.430/96.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1760; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T1  Fl. 307          1 306  S3­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.048618/93­46  Recurso nº  933.343   De Ofício  Acórdão nº  3101­001.177  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de julho de 2012  Matéria  COMPENSAÇÃO ­ COFINS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS  AUTOMOTORES LTDA.    Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  Período de apuração: 31/05/1992 a 31/12/1992  Ementa:   MULTA DE OFÍCIO – NÃO  INCIDÊNCIA – DISPOSIÇÃO EXPRESSA  DO ARTIGO 63, DA LEI Nº 9.430/96.  A suspensão da exigibilidade de crédito tributário determinada por mandado  de segurança antes do início de qualquer procedimento de ofício por parte da  administração tributário, impõe a não incidência da multa de ofício, por força  de disposição expressa do art. 63, da Lei nº 9.430/96.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado  em,  por  unanimidade,  negar  provimento  ao  recurso  ofício.  A  Conselheira  Adriene Maria  de Miranda  Veras  declarou­se  impedida de votar.    Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente – Presidente    Luiz Roberto Domingo – Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado, Rodrigo Mineiro Fernandes (Suplente), Vanessa Albuquerque Valente, Luiz Roberto  Domingo e Henrique Pinheiro Torres.       Fl. 316DF CARF MF Impresso em 26/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2012 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 08/08/2012 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10880.048618/93­46  Acórdão n.º 3101­001.177  S3­C1T1  Fl. 308          2 Relatório  Trata­se de lançamento de Contribuição para o Financiamento da Seguridade  Social – COFINS, períodos de abril a dezembro de 1992, com o fim de prevenir a decadência  de crédito tributário com exigibilidade suspensa em Mandado de Segurança nº 92.0063820­1,  conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal de fls. 03/04.  Intimada,  a  Recorrente  apresentou  impugnação  apreciada  pela  DRJ  São  Paulo, que excluiu a multa de ofício:  “Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social – COFINS.  Período de apuração: 30/04/1992 a 31/12/1992.  Ementa:  MULTA  DE  OFÍCIO.  Tendo  havido  liminar  em  Mandado de Segurança,  suspensiva da  exigibilidade do  crédito  tributário,  confirmada  por  sentença  favorável  em  primeira  instância  antes  da  ação  fiscal,  a multa  de  ofício  é  inaplicável,  ainda que posteriormente à autuação a empresa tenha desistido  da ação judicial.  JUROS DE MORA. Ao crédito tributário não integralmente pago  no  vencimento  são  acrescidos  juros  de  mora,  seja  qual  for  o  motivo  determinante  da  falta.  Entretanto,  os  encargos  legais  serão  proporcionais  ao  valor  do  crédito  tributário  não  extinto  por compensação, já autorizada judicialmente.  LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE.  Na mesma decisão foi extinta a cobrança referente ao mês de abril de 1992  em decorrência da comprovação do pagamento.  Considerando que o crédito tributário exonerado excedeu ao valor de alçada,  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  recorreu  de  ofício  ao,  então,  Conselho  de  Contribuintes, hoje, Conselho Administrativo de Recurso Fiscais.  Às  fls.  306  foi  expedida  Comunicação  nº  1.276/2011  pelo  Serviço  de  Orientação e Análise Tributária – SEORT, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em São  Bernardo  do  Campo/SP  para  informar  a  decisão  proferida  pela  DRJ  e,  após  a  apuração  do  crédito  relativo  ao  FINSOCIAL,  em  cumprimento  à  decisão  proferida  no  Mandado  de  Segurança nº 92.0063820­1, no importe de 88.191.917,39 UFIR’s, verificou­se que o montante  corrigido  foi  suficiente  para  extinguir  o  crédito  tributário  de COFINS  dos meses  de maio  a  dezembro de 1992.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Roberto Domingo, Relator  Fl. 317DF CARF MF Impresso em 26/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2012 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 08/08/2012 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10880.048618/93­46  Acórdão n.º 3101­001.177  S3­C1T1  Fl. 309          3 Conheço do recurso de ofício por atender aos requisitos de admissibilidade.  A questão central objeto do recurso de ofício refere­se à aplicação da multa  de ofício na constituição de crédito tributário com exigibilidade suspensa por decisão judicial,  nos termos do art. 63, da Lei nº 9.430/96.  Conforme  consta  às  fls.  41  do  presente  processo,  o  auto  de  infração  foi  lavrado  e mantido o “lançamento  com  exigibilidade  suspensa  enquanto  pendente de medida  judicial  suspensiva  de  cobrança  ou  enquanto  o  depósito  do  montante  integral  do  crédito  tributário permanecer à disposição da autoridade judicial – CTN, art. 151, inciso II e IV”.  Ora,  se  o  lançamento  é  lavrado  para  prevenir  a  decadência,  em  face  de  condição suspensiva do crédito tributário obtida em mandado de segurança, a multa de ofício  não deve ser aplicada.  Da  mesma  forma  deve  ser  excluído  crédito  tributário  comprovadamante  recolhido.  Portanto,  a  decisão  recorrida  está  correta  e  deve  ser  mantida  diante  da  exoneração integral da multa de mora, ainda que posteriormente a empresa tenha desistido da  ação judicial.  Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso de Ofício.    Luiz Roberto Domingo                              Fl. 318DF CARF MF Impresso em 26/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2012 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 08/08/2012 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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Numero do processo: 13827.000691/2003-21
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. ISENÇÃO. TÁXI. A aquisição de veículo destinado à utilização na categoria de táxi requer prévia autorização da SRF, a teor do art. 3º da Lei nº 10690/2003. Comprovado que o postulante já adquiriu o veículo há menos de três anos é de ser negado o seu novo pedido. Não há previsão legal para regularização da aquisição promovida mediante a entrada posterior de pedido. Cabe, isto sim, a exigência, ao contribuinte de direito, do IPI indevidamente não destacado na nota fiscal. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 204-00.336
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
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ementa_s : IPI. ISENÇÃO. TÁXI. A aquisição de veículo destinado à utilização na categoria de táxi requer prévia autorização da SRF, a teor do art. 3º da Lei nº 10690/2003. Comprovado que o postulante já adquiriu o veículo há menos de três anos é de ser negado o seu novo pedido. Não há previsão legal para regularização da aquisição promovida mediante a entrada posterior de pedido. Cabe, isto sim, a exigência, ao contribuinte de direito, do IPI indevidamente não destacado na nota fiscal. Recurso a que se nega provimento.

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'tf Segundo Conselho de Contribuintes •,;;;S;„" Processo e : 13827.000691/2003-21 Publicado Recurso o' 128.278 De Acórdão ti2 : 204-00.336 vISTO 41,514 Recorrente : JEFFERSON DA SILVA Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP IPI. ISENÇÃO. TÁXI. A aquisição de veiculo destinado à utilização na categoria de táxi requer prévia autorização da SRF, a teor do art. 3° da Lei n°10690/2003. l'aN. DA FAZErgl A CC• 2 . Comprovado que o postulante já adquiriu o veiculo há menos de CONFERE fi'OM O NINAL três anos é de ser negado o seu novo pedido. Não há previsão BRASIL:A legal para regularização da aquisição promovida mediante a entrada posterior de pedido. Cabe, isto sim, a exigência, ao VISTO r contribuinte de direito, do IPI indevidamente não destacado na nota fiscal. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: JEFFERSON DA SILVA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 06 de julho de 2005. ra,-. • ifletiriCrtieePiiiheiro Tot-rS Presidente 11 n • , • • César Alves Ramos R tor Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Nayra Bastos Manatta, Rodrigo Bernardes Carvalho, Sandra Barbon Lewis e Adriene Maria de Miranda. 1 a. 4 22 CC-MF ;:•-st. -;?;-: Ministério da Fazenda "S P-1-1 4.; ar Segundo Conselho de Contribuintes na FAZENDA - ' ce Fl. .);.»;,tthra kr..2M oVet3IN.S. Processo n9 : 13827.000691/2003-21 BRAS n IJA 145._ Recurso n2 : 128.278 Acórdão : 204-00.336 VISTO Recorrente : JEFFERSON DA SILVA RELATÓRIO Por bem descrever os fatos de que trata o processo, adoto o voto da decisão recorrida que passo a transcrever: 1. O interessado em epígrafe pleiteou, em 23/12/2003, a fruição da isenção do IPI na aquisição de automóvel de passageiros ou veículo de uso misto, de fabricação nacional e demais características previstas na legislação vigente, a ser utilizado exclusivamente como táxi 2. A DRF competente apurou que, em 24/11/2003, o contribuinte já havia comprado um automóvel zero quilómetro, destinado à atividade de aluguel — táxi, usufruindo do beneficio da isenção do IPI, assim o requerimento foi negado, nos termos do art. 2°, if 1°, da IN Si?? 353/2003, qual seja: § 1° O direito à aquisição com o benefício da isenção de que trata o caput poderá ser exercido apenas uma vez a cada três anos, sem limite do número de aquisições, observada a vigência da Lei n°8.989, de 1995. 3. Tempestivamente, o interessado apresentou a manijátação de inconformidade de fls. 29/32, acompanhada dos documentos de fls. 33/35, alegando, em síntese, que apenas adquiriu com isenção um veiculo em 20/08/98, que foi alienado em outubro de 2001, sendo que o carro adquirido em 19/10/2001 foi feita sem a utilização do beneficio da isenção. Portanto, como não faz uso do beneficio há mais de cinco anos, não existiria razão para ter seu pedido negado. 4.Encerra solicitando a concessão da isenção. A DRJ em Ribeirão Preto — SP indeferiu a solicitação, nos termos da ementa abaixo transcrita, sob o argumento básico de que o contribuinte não mencionou em sua defesa a aquisição com isenção já exercida em 24/11/2003 e que, assim, estaria pleiteando agora uma nova solicitação sem respeitar o prazo legal de três anos. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI Ano-calendário: 2003 Ementa: ISENÇÃO. TÁXI FALTA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS AO GOZO DO BENEFÍCIO. Indefere-se o pedido de reconhecimento da isenção se não forem comprovados pelo interessado os requisitos legais necessários à sua concessão. Solicitação Indeferida. Devidamente cientificado da decisão e com ela insatisfeito, apresenta o contribuinte o presente recurso em que se manifesta surpreso com a decisão proferida alegando, sinteticamente, que o que quer é exatamente proceder à regularização da aquisição feita. Afirma que confiou na concessionária e que esta, tendo pressa na venda, efetuou-a antes de ingressar com o pedido na SRF. É o relatório. ?<-;:2 Ministério da Fazenda 22cc-MF 4n 4 p, rA FAZEIve).1.;:.nrjj Fl. 41/4"t' Segundo Conselho de Contribuintes 'a' tOM O RiCIL„.!Nt.- BRASLA 2-e (do Processo n9 : 13827.000691/2003-21 Recurso n° : 128.278 Jors Acórdão ne : 204-00.336 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Conforme reconhece o contribuinte em seu recurso, o que se discute no presente processo é a aquisição por ele efetuada em 24 de novembro de 2003 de um veiculo GNI/ASTRA. A aquisição se deu com isenção do imposto não autorizada pela SRF. O art. 3° da Lei n° 8.989/95, com as alterações impostas pelas Leis ncis 9.317/96, 10.182/2001 e 10.690/2003, estabelece: Art. 3 0 A isenção será reconhecida pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, mediante prévia verificação de que o adquirente preenche os requisitos previstos nesta lei. Com base no artigo acima, a SRF expediu a Instrução Normativa n° 292, posteriormente alterada pela de n° 353, que determina em seu art. 50 o procedimento a ser adotado pelo beneficiário da isenção. Veja-se: Da Concessão e do Indeferimento Art. 50 A autoridade competente, se deferido o pleito, emitirá, em três vias, autorização para que o interessado adquira o veiculo com isenção do IPI, na forma do Anexo VII, VIII, IX ou x, conforme o caso, sendo que as duas primeiras vias ser-lhe-ão entregues, mediante recibo aposto na terceira via, a qual ficará no processo. if 1° Os originais das duas vias referidas no caput serão entregues pelo interessado ao distribuidor autorizado, com a seguinte destinação: Logo, não assiste razão o recorrente quando alega que a concessionária, apressada em proceder à venda, deixou de providenciar a autorização junto à SRF. Esta tarefa é do interessado. Em complemento, a mesma IN define os papéis do distribuidor e do industrial: I - a primeira via será remetida pelo distribuidor autorizado ao estabelecimento industrial ou equiparado a industrial; e li - a segunda via permanecerá em poder do distribuidor. Normas Aplicáveis ao Industrial e ao Estabelecimento Equiparado a Industrial Art 6 O estabelecimento industrial ou equiparado a industrial só poderá dar saída aos veículos com isenção quando de posse da autorização emitida pela SRF. § 1° Na Nota Fiscal de venda do veículo com isenção, para o distribuidor, deverá constar a seguinte observação: "ISENTO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - Lei n° 8.989, de 1995". 3 li 2° CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes DA FAZENDA • :*) • CC• .-cl; CerFERE ÀO,M O s: Processo te : 13827.000691/2003-21 BULA al..PS Recurso ri : 128.278 Acórdão té? : 204-00.336 . vis o § 2 0 O IPI incidirá, normalmente, sobre quaisquer acessórios opcionais que não sejam equipamentos originais do veiculo adquirido. Normas Aplicáveis ao Distribuidor AH. 7' Na Nota Fiscal de venda do veiculo para o beneficiário da isenção deverá constar a seguinte observação: "ISENTO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - Lei n°8.989, de 1995". Parágrafo único. O distribuidor autorizado deverá enviar à autoridade que reconheceu o benefício, cópia da Nota Fiscal relativa à aquisição em nome do beneficiário, até o décimo dia útil seguinte ao da sua emissão. Portanto, dúvida não há de que a aquisição não atendeu aos requisitos legais. Ou a concessionária autorizada vendeu alegando isenção sem que o interessado lhe tivesse entregado a via da autorização da SRF ou o interessado possuía outra autorização Em vista desta última possibilidade é que não se pode agora conceder nova autorização. A "regularização" de que fala o recorrente só poderá ser feita mediante a exigência do IPI indevidamente não cobrado, que há de ser feita junto ao contribuinte de direito (a fábrica) Por conseguinte, voto no sentido de negar provimento ao recurso interposto. É como voto. Sala das Sessões, em 06 de julho de 2005. IO CÉSAR ALVES OS /1 • • 4 Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1

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Numero do processo: 16643.000017/2010-11
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO - CIDE Exercício: 2005 CIDE. NÃO INCIDÊNCIA. REMESSA AO EXTERIOR. SOFTWARE. Somente incidirá a CIDE sobre remessa ao exterior quando referir-se a pagamento de royalties decorrente de transferência de tecnologia. A remuneração de direitos autorais relativa ao licenciamento de cópia de software ou de cessão de direitos de uso de cópia, não está abrangida pela norma tributária da CIDE. CIDE. NÃO INCIDÊNCIA. NORMA INTERPRETATIVA. 0 artigo 20 da Lei n° 11.452/07, que alterou a Lei no 10.168/00 para determinar a não incidência da CIDE sobre remuneração paga pela licença de uso ou de direitos de comercialização ou distribuição de programa de computador, tem caráter puramente interpretativo. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3101-001.082
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o Conselheiro Corintho Oliveira Machado.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMiNIO ECONÔMICO CIDE Exercício: 2005 CIDE. NÃO INCIDÊNCIA. REMESSA AO EXTERIOR. SOFTWARE. Somente incidirá a CIDE sobre remessa ao exterior quando referir-se a pagamento de royalties decorrente de transferência de tecnologia. A remuneração de direitos autorais relativa ao licenciamento de cópia de software ou de cessão de direitos de uso de cópia, não está abrangida pela norma tributária da CIDE. CIDE. NÃO INCIDÊNCIA. NORMA INTERPRETATIVA. 0 artigo 20 da Lei n° 11.452/07, que alterou a Lei no 10.168/00 para determinar a não incidência da CIDE sobre remuneração paga pela licença de uso ou de direitos de comercialização ou distribuição de programa de computador, tern caráter puramente interpretativo. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o Conselheiro Corintho Oliveira Machado. Tardsio Campelo or e s - resi- te Substituto 11 Ifai Luiz Roberto Doming — Relator (47 Processo n° 16643.000017/2010-11 S3-C ITI Acórdão n.° 3101-001.082 Fl. 2 Participaram do julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado. Valdete Aparecida Marinheiro, Mônica Monteiro Garcia De Los Rios (Suplente), Vanessa Albuquerque Valente, Luiz Roberto Domingo e Tardsio Campelo Borges. Relatório Adoto o relatório da decisão recorrida por bem descrever os fatos e atos processuais até este o momento daquela decisão. Cuida o presente processo da lavratura - contra o sujeito passivo em epígrafe do Auto de Infração ás fls. 332 a 335, cuja ciência ocorreu em 26/2/2010 (fl. 333), sendo constituído o crédito tributário no valor total de R$4. 755. 194,84, incluindo contribuição, juros de mora (calculados até 29/01/2010) e multa de oficio, relativamente à contribuição de intervenção no domínio econômico - remessas ao exterior (CIDE), código Receita 9303 (CIDE - REMESSA EXTERIOR - LEI 10332/01 - LANÇAMENTO DE OFÍCIO), cujo fato gerador se refere a 28/02 a 31/8, 31/10 a 31/12/2005; sendo que a descrição dos fatos e enquadramento legal constam à fl. 335, bem como à fl. 331 que é documento que integra o referido Auto de Infração. 2. Consta ás fls. 312 a 327 o Termo de Verificação Parcial - CIDE, cuja ciência se deu em 26/2/2010 (fl. 327), que é parte integrante do Auto de Infração em que são aduzidos os procedimentos fiscais adotados. 3. Irresignado corn o lançamento, eni 24/3/2010 (fls. 342), apresentou peça impugnativa às fls. 342 a 353 o contribuinte (doravante denominado (empresa) impugnante, acompanhada dos documentos ás fls. 354 a 399 e 402 a 443, por meio da qual, em síntese, assim se manifesta, valendo-se de jurisprudência e doutrina pátrias, Ipsis verbis: 3.1. Pede et fl. 353 a impugnante que [..] seja declarada a decadência dos valores supostament devidos a titulo de CIDE- Remessas ao Exterior, [..] julgando-se totalmente improcedente o Auto de Infração [...]. Ademais, [..] protesta b..] pela produção de todas as modalidades de provas eventualmente complementar es em direito admitidas, em especial ajuntada de documentos, que norteiam o processo administrativo, sob penas de cerceamento de defesa, o que levará el nulidade insanável. Por fim, requer a Impugnante que todas as intimações, publicações ou notificações sejam realizadas pessoalmente ou via correio em nome da própria Impugnante no endereço constante, nestes autos, bem como em nome dos advogados [...] e de sua direção a que se refere sua peça impugnativa. 2 Processo n° 16643.000017/2010-11 S3-CITI Acórdão ri.° 3101-001.082 Fl. 3 4. 0 presente processo foi encaminhado a esta Delegacia, nos terinos do despacho exarado aft 446. 5. E o relatório. Levados os autos à julgamento, foi proferida decisão pela DRJ julgando improcedente à impugnação, conforme ementa transcrita nos seguintes termos: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2005 Ementa: DECADÊNCIA. CONTAGEM DO PRAZO. TRIBUTO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Para fins de contagem do prazo decadencial, no que toca a tributos submetidos, por lei, • modalidade de lançamento por homologação, uma vez caracterizado ausência de pagamento antecipado, deve-se aplicar ao caso a norma contida no inciso I do art. 173 do Código Tributário Nacional. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. FASE LITIGIOSA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. 0 momento processual para apresentação de provas, durante a fase litigiosa do Processo Administrativo Fiscal, é o definido pelo disposto no parágrafo 4 „ do art. 16 do Decreto n.° 70.235/72 e alterações posteriores. LEI EXPRESSAMENTE INTERPRETATIVA. EFEITOS. INAPLICABILIDADE AO CASO. Aplica-se a fatos ou atos pretéritos, excluída a aplicação de penalidades as infrações dos dispositivos interpretados, a lei havida por expressamente interpretativa nos termos que estabelece o inciso Ido art. 106 do Código Tributário Nacional, considerando-se que tal requisito 6 essencial para ser acolhida pelo disposto na norma geral. Em não sendo verificado a menção expressa do caráter interpretativo da lei, não há como aplicar a referida norma do CTN. Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE Exercício: 2005 Ementa: LEI EXPRESSAMENTE INTERPRETATIVA. EFEITOS. INAPLICABILIDADE AO CASO. Aplica-se a fatos ou atos pretéritos, excluída a aplicação de penalidades as infrações dos dispositivos interpretados, a lei havida por expressamente interpretativa nos termos que estabelece o inciso I do art. 106 do Código Tributário Nacional, considerando-se que tal requisito essencial para ser acolhida pelo disposto na norma geral. Em não sendo verificado a menção expressa do caráter interpretativo da lei, não há como aplicar a referida norma do CTN. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Processo n° 16643.000017/2010-11 S3 -CIT1 Acórdão n.° 3101-001.082 l'1. 4 Inconformada, interpôs A. Recorrente Recurso Voluntário, alegando, em síntese, i) que a Lei n° 11.452/07 estabeleceu expressamente a não incidência da CIDE sobre remessas ao exterior pela licença de programas de computador; ii) o caráter interpretativo da Lei n° 11.452/07; iii) a redução da multa de oficio de 75% para multa de mora de 20%. o relatório. Voto Conselheiro Luiz Roberto Domingo, Relator Conforme relatado, a questão crucial da lide refere-se A incidência da CIDE sobre a remessa ao exterior de remuneração paga pela licença de uso ou de direitos de comercialização de programas de computador, bem como o caráter interpretativo do artigo 20 da Lei n° 11.452/2007. Para ingressar na controvérsia fulcral desta lide, entendo seja necessária a apreciação de alguns conceitos gerais de direito - público e privado, a fim de que possamos sedimentar a contento o terreno das relações jurídicas para depois caminharmos com as normas tributárias. E notória a acepção que costumo ter do Direito Tributário em relação aos demais ramos do Direito. Na esteira do que ensina Paulo de Barros Carvalho, manifestei-me em dissertação inédita (PUC/SP 2002): "Costumamos dizer que a relação que se pode estabelecer entre o Direito Tributário e todo o Sistema e Direito Positivo é comparável ao processo de formação de uma nuvem (o Direito Tributário) que necessita do "vapor de água" (normas jurídicas,) dos rios, lagos, mares e oceanos (outros ramos do Direito) para existir, ou seja, os conteúdos e conceitos materiais captados do mundo fenoniênico para criação dos tributos não são ditados e disciplinados pelo próprio Direito Tributário. Este foi construido sobre fatos jurídicos' do Direito Privado (principalmente), de onde são retiradas as relações jurídicas sobre as quais será determinada a incidência da norma tributária. Tais relações determinarão os critérios materiais da norma de incidência e revelarão a base de cálculo do tributo. Essa relação de pertinência, do ramo do Direito Tributário, ou do sub-ramo, para usar o termo adotado por Geraldo Ataliba, coin os demais ramos do Direito, pode ser aferida em quaisquer outras relações entre os ramos do Direito. Isso reafirma e I Não podemos deixar de citar a passagem em que Pontes de Miranda (in, Sistema de Ciência Positiva do Direito. Sao Paulo: Bookseller, l a edição Atualizada por Vilson Rodrigues Alves, 2000, Tomo II, pp. 297/298 "Para que os fatos sejam jurídicos, é preciso que regras jurídicas, isto 6, normas abstratas — incidam sobre eles, desçam e encontrem os fatos, colorindo-os, fazendo-os "jurídicos". Algo como a plancha da máquina de impressão, incidindo sobre fatos que se passam no mundo, posto que ai os classifique segundo discriminações conceptuais." 4 Processo n° 16643.000017/2010-11 S3-CITI Acórdão n.° 3101-001.082 Fl. 5 confirma que o Direito é um conjunto entrelaçado, harmônico e ordenado de normas concebidas como elementos de um sistema." Pois bem, se estamos diante de um sistema de normas, não posso abordar a questão da licença de uso de software, sem buscar nas normas especificas a natureza jurídica do "software" e investigar como aquele que detém seu domínio se relaciona com os demais sujeitos submetidos às normas juridicas 2 . 0 Direito Intelectual, genericamente falando, teve forte desenvolvimento a partir do século passado, quando recebeu uma bipartição entre Direito de Autor e Direito de Propriedade Insdustrial. Esse desenvolvimento histórico e as distinções que levaram a essa bipartição, são concisamente expostos pelo jurista Carlos Alberto Bittar (in Direito de Autor, 4' ed., Rio de Janeiro, Forense Universitária, 2004, pp. 2/6): "Ora, esses direitos incidem sobre as criações do gênio humano, manifestadas em formas sensíveis, estéticas ou utilitárias, ou seja, voltadas, de um lado, à sensibiliza cão e ei transmissão de conhecimentos e, de outro, ã satisfação de interesses materiais do homem na vida diária. No primeiro caso, cumprem-se finalidades estéticas (de deleite, de beleza, de sensibilização, de aperfeiçoamento intelectual, como nas obras de literatura, de arte e de ciência); no segundo, objetivos práticos (de uso econômico, ou doméstico, de bens finais resultantes da criação, como, por exemplo, móveis, automóveis, máquinas, aparatos e outros), plasmando- se no mundo do Direito, em razão dessa diferenciação, dois sistemas jurídicos especiais, para a respectiva regência, a saber: o do Direito de Autor e o do Direito de Propriedade Industrial (ou Direito Industrial). Assim é que os direitos intelectuais encontram regulamentação diversa, frente ãs especificidades das criações, em dois ramos do Direito, cada qual sujeito, apartado o substrato comum, a regras próprias, edificadas, depois do trabalho cientifico, em duas Convenções Internacionais que, criando Uniões entre Estados para sua defesa, assentaram os respectivos princípios básicos, influenciando o Direito interno de todos os países do mundo, ou seja: a) a de Paris, de 1833, sobre direitos industriais, e b) a de Berna, de 1886, sobre direitos autorais. Com base nessa estruturação, propiciou-se certa uniformidade na legislação interna dos países convenentes, inclusive o Brasil, sendo periodicamente revistos os textos das Convenções para sua adaptação a evolução tecnológica. Assim, em 1885 (Roma), 1891 (Madri), 1897 (Bruxelas), 1911 (Washington), 1925 (Haia), 1958 (Londres), 1967 (Estocolmo) foi revista a União de Paris; e, em Paris (1896), Berlim (1908), Roma (1928), Bruxelas (1948), Estocolmo (1967) e Paris (1971), a União de Berna. 2 Entendo não ser concebível que uma Relação Jurídica se estabeleça entre uma "pessoa" e um "objeto", mas sim entre as pessoas, tendo o objeto lugar no núcleo — de interesse — da relação. Processo n° 16643.000017/2010-11 S3-C ITI Acórdão n.° 3101-001.082 Fl. 6 Nesse contexto, reservou-se ao Direito de Autor a regência das relações jurídicas decorrentes da criação e da utilização de obras intelectuais estéticas, integrantes da literatura, das artes e das ciências. Ao Direito de Propriedade Industrial (ou Direito Industrial) conferiu-se a regulação das relações referentes às obras de cunho utilitário, consubstanciadas ern bens materiais de uso empresarial, por meio de patentes (invenção, modelo de utilidade, modelo industrial e desenho industrial) e marcas (de indústrias, de comércio, ou de serviço e de expressão, ou sinal de propaganda). Em seu âmbito, ainda dentro da denominada teoria da concorrência desleal, são abarcados nomes comerciais, segredos industriais e outros bens de natureza incorpórea e de uso empresarial. Destinados a proteger o homem como criador intelectual, esses direitos realizam a síntese entre a defesa dos vínculos de cunho pessoal e patrimonial do autor com sua obra e posterior regulação de sua circulação jurídica, em consonância com os diferentes interesses que envolvem, desde os de seu explorador econômico aos do titular do respectivo suporte fisico, e dos da coletividade aos do Estado. Com isso, preservam os interesses do criador eni todas as relações jurídicas que envolvam a sua obra, consistindo, de um lado, em defesa dos liames pessoais que resultam do próprio ato criativo (chamados "direitos morais") e dos liames pecuniários (denominados "direitos patrimoniais"), advindos da utilização econômica da obra, para cuja consecução prática assegura ao autor exclusividade para a exploração, pelos prazos definidos ern lei. Continua o autor analisando a bipartição do Direito Intelectual e a distinção jurídica firmada: "Ora, exatamente em função do grau de crise entre os direitos individuais do criador e os interesses gerais da coletividade é que se separaram as duas citadas rainificações, considerando-se que a exclusividade — em última análise, o ponto nodal da estrutura desses direitos — deve, ou não, ser mais longa em razão do interesse maior, ou menor, da sociedade, no aproveitamento da criação. Assim é que se bipartiram os direitos intelectuais, levando-se emi conta que, como os bens de caráter utilitário são de interesse mais imediato para a vida comum, menor é o prazo monopolistic° do criador, em comparação com os de cunho estético, em que de maior alcance são os seus direitos. Isso se refletiu na definição do sistema normativo desses direitos — cada qual integrante de lei especial própria, no Brasil, Lei II. ° 9.610, de 19.02.98, que, revogando a Lei n.° 5.988, de 14.12.73, entre outras leis, "altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais, e dá outras providências", e Lei n.° 9.279, de 14.05.96, que, revogando a Lei n.° 5.772, de 21.12.71, entre outras leis, "regula direitos e obrigações relativos el propriedade 6 Processo n° 16643.000017/2010-11 S3-C ITI Acórdão n.° 3101-001.082 H. 7 industrial" —, onde se encontram particularidades que os distinguem na respectiva textura. A tutela dos direitos intelectuais, além de disciplinada por textos normativos diversos e autônomos, insere- se na atualidade com nova roupagem, devido à reelaboração legislativa operada neste campo, inclusive adequando-se às novas investidas e à expansão da tecnologia nas áreas autoral e industrial. Na regulamentação dos direitos sobre a obra intelectual, o objetivo básico é proteger o autor e possibilitar-lhe, de uni lado, a defesa da paternidade e da integridade de sua criação e, de outro, a fruição dos proventos econômicos, resultantes de sua utilização, dentro da linha dos mecanismos de tutela dos direitos individuais. Por isso é que se relaciona a interesses da Personalidade (caráter subjetivista e privatista do Direito do Autor). Além disso, corn relação às obras intelectuais, cumpre dissociar- se a criação do objeto em que se inscreve ou em que se concretiza. Ampara-se, pois, a forma literária ou artística realizada, que pode não ser concretizada en) coisa material. As de cunho industrial consubstanciam-se, de regra, no produto final obtido, para a utilização correspondente. Diferentes conseqüências decorrem dessa observação: no plano do Direito de Autor, o adquirente da res não tem senão direito sobre o corpus, continuando a obra sob a esfera de atuação do autor (a menos que haja cessão e, assim mestizo, entendida em termos, em face dos direitos morais do autor). Já no Direito de Propriedade Industrial, uma vez produzida a res — geralmente em série — e vendida, passa a integrar o patrimônio do adquirente, que a utilizará como lhe entender, respeitados os direitos do titular, se e quando incidentes. Frise-se, no entanto, que a concepção intelectual que a traz a lume pode constituir obra protegida pelo Direito de Autor, desde que preencha os requisitos; nesse caso desfrutará da tutela desse Direito (tese da dupla incidência de direitos em obras de fins estéticos e utilitários). Anote-se, ainda, que, a inexistência de registro — condicionante da proteção no plano do Direito Industrial —, pode, ainda, a criação intelectual obter resguardo no âmbito da concorrência desleal, desde que usada no campo empresarial, por terceiro, concorrente do titular, dentro da respectiva área de atuação (por exemplo, uso de desenhos, de figuras, de publicidade, de marcas, de simbolos e outros, e in produtos ou em estabelecimentos, que provoquem confusão na clientela). Conclui-se que o Direito Intelectual está dividido em dois ramos: (i) o Direito de Autor e (ii) Direito da Propriedade Industrial, cada qual com um tratamento jurídico distinto por constituírem natureza jurídica distinta. 0 primeiro ramo congrega as obras intelectuais 7 Processo n° 16643.000017/2010-11 S3-CIT1 Acórdão n° 3101-001.082 Fl. 8 definidas como "as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro" na forma do art. 7 0 da Lei 9.610/1998. 0 segundo ramo congrega as obras intelectuais definidas como invenções e modelos de utilidade, desenhos industriais, marcas, indicações geográficas, administrados pelo Instituto Nacional de Propriedade Industrial que conferirá a patente, registrará a marca, desenho ou designação, e registrará os contratos de licença de uso, transferência de tecnologia e de franquia. Assim é que o software, obra intelectual resultante de uma produção do conhecimento na forma de linguagem, cujas características intrínsecas se adéquam às que pudemos obter da obra acima citada, inseri-se no campo do Direito Autoral. A Lei n.° 9.609, de 12/0211998, que dá ao software tratamento especial, dispõe em seu art. 1° o seguinte: Art. 1° Programa de computador é a expressão de um conjunto organizado de instruções em linguagem natural ou codificada, contida em suporte físico de qualquer natureza, de emprego necessário em máquinas automáticas de tratamento da informação, dispositivos, instrumentos ou equipamentos periféricos, baseados em técnica digital ou análoga, para fazê- los funcionar de modo e para fins determinados. Ao tratar do regime jurídico aplicável ao software o art. 2° dispõe que "o regime de proteção à propriedade intelectual de programa de computador é o conferido às obras literárias pela legislação de direitos autorais e conexos vigentes no Pais, observado o disposto nesta Lei". Portanto, não há dúvida que o software goza da proteção da legislação civil de direitos autorais e não está contemplada na legislação comercial da propriedade industrial (não suscetível ao registro no INPI, conforme art. 10, inciso V, da Lei n.° 9.279, de 14/05/1996). Essa distinção em relação à natureza jurídica do software é relevante, pois a legislação da CIDE tem um traço que não pode ser desprezado, qual seja a incidência em operações no âmbito comercial. Deixarei essa questão suspensa para analisar o conteúdo semântico do termo royalties, no qual, creio se encontra o cerne da lide. A legislação privada nacional, como deveria de ser, não contempla a palavra royalty, cujo origem inglesa significa "pagamento de direitos pelo uso de uma marca ou patente". 3 Isto 6, a quantia que se paga ao inventor ou proprietário da invenção, marca, sinais de propaganda, modelo de utilidade ou desenho industrial pelo uso ou pela invenção ou serviço correlato. 0 termo royalty, cuja origem vem de "do rei", "realeza", "senhor", e por isso aquele que tem o domínio, passou a ter um uso comum para designar qualquer tipo de pagamento pelo uso de uma criação, nos termos dos tratados internacionais no âmbito da Organização Mundial de Propriedade Intelectual, quando redigido na lingua inglesa. Mas, somente para a lingua inglesa. 3A share in the proceeds paid to an inventor or a proprietor for the right to use his or her invention or services. Processo n° 16643.000017/2010-11 S3-C 1 TI Acórdão n.° 3101-001.082 Fl. 9 Contudo, no âmbito da legislação não-tributária pátria, o termo royalty não tem essa acepção genérica. Aliás sua importação deu-se a partir de contratos particulares de transferência de tecnologia, licença de uso de marcas e patentes e correlatos, e foi absorvido primeiramente na legislação relativa às concessões para exploração de petróleo como compensação financeira para o Estado pela exploração e produção de petróleo (1946) 4 . exceção da legislação tributária, todos os outros dispositivos legais remete a palavra "royalty" a uma remuneração de cunho comercial, seja relativa à concessão para exploração de petróleo, seja na cessão de uso de marcas e patentes — genericamente falando mas sempre no âmbito comercial. No âmbito, especificamente, da legislação pertinente A. propriedade industrial, o vocábulo royalties surge na previsão de incentivos fiscais. 0 Decreto-Lei n° 2.433, de 19 de maio de 1988, que dispõe sobre os instrumentos financeiros relativos à política industrial, seus objetivos, revoga incentivos fiscais e dá outras providências, prevê em seu art. 6° o beneficio, para as empresa que executarem programas de desenvolvimento tecnológico no Pais, de dedução como despesa operacional da soma dos pagamentos em moeda nacional ou estrangeira, a titulo de royalties , de assistência técnica, cientifica, administrativa ou assemelhadas, até o limite de dez por cento da receita liquida das vendas do produto fabricado e vendido, resultante da aplicação dessa tecnologia, desde que o programa esteja vinculado à averbação de contrato de transferência de tecnologia, nos termos do Código da Propriedade Industrializados. E assim se segue com todos os incentivos de desenvolvimento tecnológico que concebe o termo royalties sempre ligado à. transferência de tecnologia nos termos do Código de Propriedade Industrial . 5 Outro exemplo adequado a ser trazido para cognição do termo "royalties" encontramos no Decreto n.° 2.291, de 04/08/1997, que aprova o estatura da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária, cujo objetivo é o de produzir conhecimentos tecnológicos a serem empregados no desenvolvimento da agricultura nacional, prevê em seu art. 11 que dentre seus recursos financeiros encontra-se as "receitas operacionais, da exploração de "royalties" e de direitos autorais e intelectuais". Note-se que a norma distingue as receitas de royalties das de direitos autorais, o que confirma que objetos de natureza distintas. Mas nenhuma norma é tão clara ao adotar o termo "royalties" como a Lei n° 4.131, de 03/09/1962, que disciplina a aplicação do capital estrangeiro e a remessa de valores para o exterior. Em todas as menções que são feitas o termo se alinha à propriedade industrial e em nenhum momento ao direito autoral. Essa acepção do termo encontrada na legislação pátria traz importante subsidio para análise da norma de incidência da CIDE. Ressalte-se, no entanto, que há uma exceção na legislação que não posso deixar de mencionar. Trata-se da Lei n.° 4.506/64, art. 22, in verbis: Art. 22. Serão classificados como "royalties" os rendimentos de qualquer espécie decorrentes do uso, fruição, exploração de direitos, tais como: 4 Vide, inciso 11 do art. 45 da Lei no 9.478/1997, regulamentado pelo Decreto n.° 2.705/1998 — Esse tipo de compensação já estava prevista no Decreto-lei n.° 9.881/1946. Cite-se, ainda, a recente legislação acerca dos incentivos a inovação e a pesquisa cientifica e tecnológica no ambiente produtivo, Lei n.° 10.973, de 02 /12 /2004. 5 Lei n°8.387, de 30 de dezembro de 1991, e o § 5° do art. 7° do Decreto-Lei n°288, de 28 de fevereiro dei 96 9 Processo n° 16643.000017/2010-11 S3-CIT1 AcórdAo n.° 3101-001.082 II. 10 a) direito de colhér ou extrair recursos vegetais, inclusive florestais; b) direito de pesquisar e extrair recursos minerais; c) uso ou exploração de invenções, processos e fórmulas de fabricação e de marcas de indústria e comércio; exploração de direitos autorais, salvo quando percebidos pelo autor ou criador do bem ou obra. Parágrafo único. Os juros de mora e quaisquer outras compensações pelo atraso no pagamento dos "royalties" acompanharão a classificação °testes. A exceção está na alínea "d" acima que deu ao termo uma acepção não adotada até então pelo direito. Essa inclusão dos direitos autorais no rol das remunerações denominadas como royalties, já muito criticada pela doutrina, é contraditória inclusive com a própria legislação tributária. E sabido que os "royalties" somente serão dedutiveis como despesas operacionais se os contratos relativos à propriedade industrial mediante concessão de patentes de invenção, de modelo de utilidade e concessão de registro de desenho industrial e de marca, estiver registrado no Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI. Ora, como o direito autoral não está sujeito ao registro no INPI, que, aliás, não aceita tais registros (conforme art. 10, inciso V, da Lei n.° 9.279, de 14/05/1996), estaríamos diante de uma contradição, qual seja, os direitos autorais representam "royalties" para efeito da legislação da CIDE, mas não para efeito da legislação do imposto de renda no que se refere à dedutibilidade. Concluo, portanto, que a remuneração desse direito, em verdade , não é "royalty", na acepção da palavra utilizada no âmbito dos contratos submetidos à registro no INPI. Voltemos à questão da norma de incidência da CIDE: E certo que somente a partir de 01/01/2002, é que passou a incidir a CIDE sobre "royalties" na forma do art. 6°, § 2°, da Lei n.° 10.332/2001, que alterou a redação do art. 2° da Lei n.° 10.168/2000, que passou a ser o seguinte: 'Art. 2' Para fins de atendimento ao Programa de que trata o artigo anterior, fica instituída contribuição de intervenção no domínio econômico, devida pela pessoa jurídica detentora de licença de uso ou adquirente de conhecimentos tecnológicos, bem como aquela signatária de contratos que impliquem transferência de tecnologia, firmados com residentes ou domiciliados no exterior. ,sç 10 Consideram-se, para fins desta Lei, contratos de transferência de tecnologia os relativos a exploração de patentes ou de uso de marcas e os de fornecimento de tecnologia e prestação de assistência técnica. 10 Processo n° 16643.000017/2010-11 S3-CIT1 Acórdão n°3101-001.082 Fl. I I § 2' A partir de l' de janeiro de 2002, a contribuição de que trata o caput deste artigo passa a ser devida também pelas pessoas jurídicas signatárias de contratos que tenham por objeto serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes a serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior, bem assim pelas pessoas jurídicas que pagarem, creditarem, entregarem, empregarem ou remeterem royalties, a qualquer titulo, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior. (Redação da pela Lei n°10.332, de 19.12.2001) § 3' A contribuição incidirá sobre os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, a cada mês, a residentes ou domiciliados no exterior, a titulo de remuneração decorrente das obrigaçães indicadas no caput e no § 2' deste artigo. (Redação da pela Lei n°10.332, de 19.12.2001) § 4' A aliquota da contribuição será de 10% (dez por cento). (Redação da pela Lei n°10.332, de 19.12.2001) § 5" 0 pagamento da contribuição será efetuado até o último dia útil da quinzena subseqüente ao mês de ocorrência do fato gerador. (Parágrafo incluído pela Lei n°10.332, de 19.12.2001) principio comezinho de direito que os incisos e parágrafos de um artigo devem guardar referibilidade com o caput, de forma que quando o § 2° se refere à royalties, está submetido aos limites estabelecidos pelo caput, ou seja, royalties relativos à. "licença de uso", "conhecimentos tecnológicos" e/ou "transferência de tecnologia, firmados corn residentes ou domiciliados no exterior". Nesse sentido é que vem o § 1° delinear o escopo do caput, referindo-se à. exclusividade da incidência nos casos de transferência de tecnologia, nos casos que se referem propriedade industrial. Isso se confirma com a regulamentação da lei pelos Decretos n°.s 3.949, de 03/10/2001 e 4.195, de 11/04/2002, cuja redação dos artigos 8° e 10, respectivamente, demonstram em que sentido e alcance ha incidências da CIDE. Vejamos: Art. 10. A contribuição de que trata o art. 2° da Lei n° 10.168, de 2000, incidirá sobre as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas, a cada mês, a residentes ou domiciliados no exterior, a titulo de royalties ou remuneração, previstos nos respectivos contratos, que tenham por objeto: I -fornecimento de tecnologia; 11 - prestação de assistência técnica: a) serviços de assistência técnica; b) serviços técnicos especializados; III - serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes; IV- cessão e licen. get de uso de marcas; e Processo n° 16643.000017/2010-11 S3-CIT1 AcórcIdo n.° 3101-001.082 Fl. 12 V - cessão e licença de exploração de patentes. A relação, além de confirmar que a natureza jurídica da incidência da CIDE está apontada para o Direito de Propriedade Industrial, esgota, em si mesma, as diversas possibilidades de remessas ao exterior em face de remuneração de bens imateriais, não sendo cabível o alargamento pretendido pela fiscalização. Nesse sentido é que entendo serem aplicáveis as conclusões do Parecer CONJUR/MCT-PEMA n.° 72/2002, cuja ementa dispõe: Direito Tributário, Autoral e da Propriedade Industrial. Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, instituída pela Lei n.° 10.168/2000. Verificação do conteúdo da norma, consoante análise sistemática do ordenamento jurídico. Interpretação estrita da lei tributária. Parecer no sentido da não incidência do tributo sobre operações de software. (Ref Proc. n.° 01200.001981/2002-99) Destaco desse parecer um ponto que esclarece a questão da acepção da locução "licença de uso" — que acolho em meu voto — expedida por órgão federal tecnicamente habilitado para se pronunciar a respeito: "28. A possibilidade ou não da incidência da contribuição em comento sobre os contratos de software é minudentemente analisada pela Dra. Deana Weikersheimer (5), em parecer sobre o terna. 29. Aduz a especialista, com propriedade, que das hipóteses de incidência previstas, a única que poderia ensejar alguma dúvida acerca da abrangência ou não dos contratos de software é a que trata da licença de uso. 30. No entanto, afasta a incidência da norma tributária, com esteio nos seguintes argumentos: "(iii) licença de cópia (mica — esta hipótese não pode se confundir com o contribuinte descrito no art. 2° da Lei n.° 10.168/2000, ou seja, pessoa jurídica detentora de licença de uso ou adquirente de conhecimentos tecnológicos, posto que, a licença direta de programa de computador estrangeiro teni tratamento de importação de mercadoria, determinando o desembaraço alfandegário e o pagamento de Imposto de importação e IPI sobre a mídia, caso ela esteja destacada na fatura pro forma, ou da totalidade caso o documento de cobrança seja silente." 31. 0 argumento supra é acolhido na presente manifestação, bem como, as demais substanciosas considerações constantes daquela peça. Não obstante, cumpre aduzir ainda uma observação destacando as possibilidades de interpretação da norma tributária. 32. A lei, ao descrever as situações ensejadoras da cobrança da exação, não deixou expressa a inserção dos contratos regidos pela lei de software em seu campo de abrangência. Processo n° 16643.000017/2010-11 S3-C ITI Acórdão n.° 3101-001.082 Fl. 13 33. Com efeito, valeu-se o legislador da genérica fórmula "licença de uso" para determinar a hipótese de incidência. De tal expressão, não é possível inferir clara referência ao contrato previsto no art. 90 da Lei n.° 9.609/98. 34. Esse dispositivo trata do contrato de licenciamento para o uso da cópia de software. Usa para tanto, em seu parágrafo único, a expressão "licenciamento de cópia", enquanto o art. 10 refere-se â "remuneração do titular dos direitos de programa de computador". Tais fórmulas não foram repetidas pela lei tributária que preferiu valer-se de termos como "licença de uso" e "royalties". 35. A dúvida acerca da quadratura de incidência da imposição, mais ainda restou agravada quando a MP n.° 2.159-70, de 24 de agosto de 2001, ao conceder crédito referente à exação, referiu- se expressamente a "royalties de qualquer natureza", excluindo assim os contratos previstos na Lei de Software. 36. Caso fosse correto que a incidência do tributo se dava também sobre tais contratos, qual a razão para a diferenciação? Estaria o legislador infraconstitucional ousando afrontar o Principio da Igualdade da Lei Tributária (art. 150, II da CF/88)? 37. Não parece ser esta a interpretação mais consentânea com as regras de hermenêutica constitucional e legal, não sendo razoável atribuir a norma, intelecção que lhe atribua sentido contrário a preceito de envergadura constitucional, acarretando sua invalidade no ordenamento jurídico. 38. Acresce que, se o legislador não foi feliz (ou disse precisamente o que queria) na redação da Lei n.° 10.168/00, de forma que não se infere com clareza o seu campo de abrangência, não cabe ao intérprete conferir ao dispositivo interpretação extensiva, em detrimento da segurança jurídica e dos princípios de garantia do contribuinte. Nesse sentido é que se reafirma a necessidade de aplicação do Decreto regulamentador para obter a extensão da tributação, tal como ocorre com a tributação do IPI e do IR, principalmente. Quanto ao Parecer COSIT note-se a incongruência de sua justificativa é alicerçada na analise parcial da Exposição de motivos da lei. Isso porque o Parecer cita o item 19 da Exposição de motivos para justificar o alargamento da base de incidência, mas não cita o item 21 que restringe a incidência ao licenciamento de marcas e patentes. Ora, a exposição de motivos de uma lei não é a lei em si. Ainda que a justificativa da norma possa expor que sua intenção era a de alargar o espectro de incidência. Contudo, isso, por si só, não justifica que haja a incidência sobre qualquer fato, ainda mais se o fato não se coaduna com o escopo da norma. 0 que quero dizer com isso, é que mesmo que a exposição de motivos cite que todas as operações ocorridas num dado município serão tributadas pelo ISS, não significa que as operações de venda de mercadorias deverá estar sujeita ao ISS. 13 Processo n° 16643.000017/2010-11 S3-CIT1 Acórdão n.° 3101-001.082 11. 14 No caso em tela, verifica-se que os contratos definem a licença não exclusiva para reproduzir e licenciar o software no Brasil e que tais contratos não transferiram a tecnologia. Ainda que os contratos mencionem a denominação de royalty para a contraprestação pelo licenciamento, a legislação pátria deve ser aplicada na forma e nos limites que ela se estabelece, sob pena de ofensa ao principio da estrita legalidade. Da mesma forma, e agora analisando a regulamentação da legislação em apreço, o Decreto expedido pelo Poder Executivo vincula a administração e, portanto, deve ser atendido A integralidade. Se o "decreto não poderia limitar o escopo da lei" com afirmou o Sr. Procurador, não pode a Fazenda a seu turno ampliar o escopo do decreto, sob pena de insubordinação e não levar a efeito o parágrafo único do art 142 do CTN. certo que o decreto limitou taxativamente o campo de incidência que a lei previu. Isso é normal no campo do direito tributário em que a lei cria o campo de incidência e o regulamento vem limitar de forma especifica os fatos sujeitos à incidência. A CIDE tecnologia na forma da Lei 10.168/2000 teve sua hipótese de incidência fixada sobre a transferência de tecnologia, mas dispôs também a incidência sobre qualquer remessa de royalties. Admitindo-se que os royalties pudessem ser atribuidos ao pagamento de direito de autor ao proprietário da obra (como é internacionalmente admitido. mas não acolhido pela legislação pátria), é fato que o decreto limitou tal escopo, pois não relacionou o licenciamento de software no rol dos contratos sujeitos A. incidência. de forma que não há como conferir-lhe interpretação extensiva. Assim sendo, a remuneração de direitos autorais relativa ao licenciamento de cópia de software ou de cessão de direitos de uso de cópia, não está abrangida pela norma tributária da CIDE, instituída pela Lei n°. 10.168, de 29/12/2000. Neste sentido, se não há incidência da CIDE desde sua instituição, assiste razão a Recorrente ao alegar o caráter interpretativo da Lei n° 11.452/2007. Embora discutível, o Supremo Tribunal Federal já vêm reconhecendo a possibilidade de normas puramente interpretativas, como se percebe com o julgamento recente do artigo 3 0 da LC 118/2005, conforme voto da Ministra Ellen Gracie: Denomina-se "interpretação autêntica" aquela estabelecida pela mesma fonte de produção normativa que formulou a norma jurídica interpret ativa. Caracteriza-se tanto pela sua origem, como por vir revestida da cogência própria do intrumento legislativo utilizado. Admitida, assim, a possibilidade da existência de lei interpretativa, mas com as ressalvas e com o controle a que se submete qualquer outra lei, vejamos a natureza da norm( 14 Diante do exposto, D0,11 PROVIMENTO ao Recurso Voluntário para afastar o crédito tributário exigido. Lutz Ro erto Do in Processo n° 16643.000017/2010-11 83-C1T1 Acórdão n° 3101-001.082 Fl. 15 constante do art. 3° da LC 118/05 e em que extensão se pode aplicá-la validamente. E é exatamente neste sentido que a Lei no 11.452/07, ao estabelecer que a CIDE "lido incide sobre remuneração pela licença de uso ou de direitos de comercialização ou distribuição de programas de computador", veio na verdade estabelecer uma interpretação que existia desde a instituição da CIDE. A interpretação da Lei n° 10.168/00 já estabelecia a não incidência da CIDE sobre software, a Lei n° 11.452/07 em nada acrescentou no ordenamento, veio apenas para estabelecer uma interpretação da lei anterior. Prejudicado o pedido de ilegitimidade da multa de oficio aplicada, bem como de substituição para multa de mora. I 5

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Numero do processo: 13981.000207/2005-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 01 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Sep 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/08/2005 a 31/08/2005 DILIGÊNCIA. INFORMAÇÕES A CARGO DO CONTRIBUINTE. INDEFERIMENTO. Diligência é reservada a esclarecimentos de fatos ou circunstâncias obscuras, não cabendo realizá-la quando visa a obtenção de informações que deviam fornecidas pelo contribuinte. PEDIDO RESSARCIMENTO. EXISTÊNCIA DO CRÉDITO ALEGADO. ÔNUS DA PROVA A CARGO DO CONTRIBUINTE. Tratando-se de crédito restituição, ressarcimento ou compensação, o ônus de provar o crédito alegado é do contribuinte, que o reclama, não sendo dever da Administração Tributária produzir tal prova. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins Período de apuração: 01/08/2005 a 30/09/2005 NÃO CUMULATIVIDADE. MATERIAIS DE EMBALAGEM. DIREITO AO CRÉDITO. No regime da não cumulatividade do PIS e Cofins as indústrias de móveis têm direito a créditos sobre aquisições de materiais de embalagem, como etiquetas adesivas, chapas de papelão ondulado, cantoneiras, filme stretch e fita de aço, por constituírem insumos vinculados aos produtos fabricados. NÃO CUMULATIVIDADE. AQUISIÇÕES SEM IDENTIFICAÇÃO ADEQUADA. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO COM OS BENS PRODUZIDOS. IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DOS CRÉDITOS. A simples juntada dos documentos de aquisição, desacompanhada de uma identificação precisa dos insumos e dos valores respectivos, impede que se possa vinculá-los aos bens produzidos e constitui obstáculo à apuração dos créditos da não cumulatividade do PIS e Cofins. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. APROVEITAMENTO EXTEMPORÂNEO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA RETIFICAÇÃO DO DACON. Desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da aquisição do insumo, o crédito apurado não cumulatividade do PIS e Cofins pode ser aproveitado nos meses seguintes, sem necessidade prévia retificação do Dacon por parte do contribuinte. NÃO CUMULATIVIDADE. MULTA, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DIREITO AO CRÉDITO NÃO ADMITIDO. Os valores da multa, dos juros e da correção monetária, ainda que constantes da fatura de energia elétrica, não se confundem com o preço desse insumo e não dão direito a crédito na sistemática da não cumulatividade do PIS e Cofins. NÃO CUMULATIVIDADE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. DIREITO AO CRÉDITO CALCULADO COM BASE NAS PRESTAÇÕES MENSAIS. No regime da não cumulatividade do PIS e Cofins as indústrias têm direito a créditos calculados com base nas prestações mensais de arrendamento mercantil contratatado junto a pessoa jurídica domiciliada no Brasil, exceto quando a arrendatária é optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte SIMPLES. NÃO CUMULATIVIDADE. IMOBILIZADO UTILIZADO NA PRODUÇÃO DE ARTEFATOS DE MADEIRA. SISTEMA DE ASPIRAÇÃO E TRANSPORTE DE PARTÍCULAS. DIREITO AO CRÉDITO. No regime da não cumulatividade do PIS e Cofins as indústrias de móveis têm direito a créditos sobre aquisições de equipamentos empregados na aspiração e transporte de partículas de madeira e seus compostos, por constituírem insumos vinculados aos produtos fabricados.
Numero da decisão: 3401-001.582
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos: I) por unanimidade de votos, para rejeitar a diligência solicitada e reconhecer os créditos relativos às aquisições de embalagens, às prestações de arrendamento mercantil comprovadas pelos contratos e notas fiscais juntados aos autos e à depreciação sobre o Sistema de Aspiração; II) por maioria, para admitir os créditos extemporâneos comprovados, vencido o Conselheiro Odassi Guerzoni Filho, que negava provimento; III) por unanimidade, para negar provimento quanto aos créditos relativos às notas fiscais com descrição genérica e às despesas de empréstimos e financiamentos; e IV) por maioria, para negar provimento também quanto à correção monetária e aos juros expressos em conta de energia elétrica, vencidos os Conselheiros Raquel Motta Brandão Minatel e Fernando Marques Cleto Duarte, que davam provimento. Fez sustentação oral o advogado Gabriel Cabral do Nascimento, OAB/SC nº 22912.
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1850; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 472          1 471  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13981.000207/2005­42  Recurso nº  13981.000207/2005­42   Voluntário  Acórdão nº  3401­001.582  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  01 de setembro de 2011  Matéria  NÃO­CUMULATIVIDADE DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE  INSUMOS. DCOMP. RESSARCIMENTO. GLOSAS.  Recorrente  FRAME MADEIRAS ESPECIAIS LTDA  Recorrida  DRJ FLORIANÓPOLIS­SC    Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/08/2005 a 31/08/2005  DILIGÊNCIA.  INFORMAÇÕES  A  CARGO  DO  CONTRIBUINTE.  INDEFERIMENTO.   Diligência é reservada a esclarecimentos de fatos ou circunstâncias obscuras,  não  cabendo  realizá­la  quando visa  a obtenção  de  informações  que  deviam  fornecidas pelo contribuinte.    PEDIDO  RESSARCIMENTO.  EXISTÊNCIA  DO  CRÉDITO  ALEGADO.  ÔNUS DA PROVA A CARGO DO CONTRIBUINTE.  Tratando­se de crédito restituição, ressarcimento ou compensação, o ônus de  provar o crédito alegado é do contribuinte, que o reclama, não sendo dever da  Administração Tributária produzir tal prova.     Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  Período de apuração: 01/08/2005 a 30/09/2005    NÃO­CUMULATIVIDADE.  MATERIAIS  DE  EMBALAGEM.  DIREITO  AO CRÉDITO.  No  regime da não­cumulatividade  do PIS  e Cofins  as  indústrias  de móveis   têm  direito  a  créditos  sobre  aquisições  de  materiais  de  embalagem,  como  etiquetas adesivas, chapas de papelão ondulado, cantoneiras,  filme stretch e  fita de aço, por constituírem insumos vinculados aos produtos fabricados.       Fl. 512DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/09/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 23/09/2011 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 13981.000207/2005­42  Acórdão n.º 3401­001.582  S3­C4T1  Fl. 473          2 NÃO­CUMULATIVIDADE.  AQUISIÇÕES  SEM  IDENTIFICAÇÃO  ADEQUADA.  AUSÊNCIA  DE  VINCULAÇÃO  COM  OS  BENS  PRODUZIDOS. IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DOS CRÉDITOS.  A  simples  juntada  dos  documentos  de  aquisição,  desacompanhada  de  uma  identificação  precisa dos  insumos  e dos  valores  respectivos,  impede  que  se  possa  vinculá­los  aos  bens  produzidos  e  constitui  obstáculo  à  apuração  dos  créditos da não­cumulatividade do PIS e Cofins.    NÃO­CUMULATIVIDADE.  CRÉDITO.  APROVEITAMENTO  EXTEMPORÂNEO.  DESNECESSIDADE  DE  PRÉVIA  RETIFICAÇÃO  DO DACON.  Desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da aquisição do insumo,  o crédito apurado não­cumulatividade do PIS e Cofins pode ser aproveitado  nos meses seguintes, sem necessidade prévia retificação do Dacon por parte  do contribuinte.    NÃO­CUMULATIVIDADE.  MULTA,  JUROS  E  CORREÇÃO  MONETÁRIA. DIREITO AO CRÉDITO NÃO ADMITIDO.  Os valores da multa, dos juros e da correção monetária, ainda que  constantes  da fatura de energia elétrica, não se confundem com o preço desse insumo e  não  dão  direito  a  crédito  na  sistemática  da  não­cumulatividade  do  PIS  e  Cofins.    NÃO­CUMULATIVIDADE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. DIREITO  AO  CRÉDITO  CALCULADO  COM  BASE  NAS  PRESTAÇÕES  MENSAIS.  No regime da não­cumulatividade do PIS e Cofins as indústrias têm direito a  créditos  calculados  com  base  nas  prestações  mensais  de  arrendamento  mercantil  contratatado  junto a pessoa  jurídica domiciliada no Brasil,  exceto  quando  a  arrendatária  é  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte ­ SIMPLES.    NÃO­CUMULATIVIDADE.  IMOBILIZADO  UTILIZADO  NA  PRODUÇÃO  DE  ARTEFATOS  DE  MADEIRA.  SISTEMA  DE  ASPIRAÇÃO  E  TRANSPORTE  DE  PARTÍCULAS.  DIREITO  AO  CRÉDITO.  No  regime da não­cumulatividade  do PIS  e Cofins  as  indústrias  de móveis   têm  direito  a  créditos  sobre  aquisições  de  equipamentos  empregados  na  aspiração  e  transporte  de  partículas  de  madeira  e  seus  compostos,  por  constituírem insumos vinculados aos produtos fabricados.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Fl. 513DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/09/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 23/09/2011 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 13981.000207/2005­42  Acórdão n.º 3401­001.582  S3­C4T1  Fl. 474          3 ACORDAM  os  membros  da  4ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  nos  seguintes  termos:  I)  por  unanimidade de votos, para rejeitar a diligência solicitada e reconhecer os créditos relativos às  aquisições  de  embalagens,  às  prestações  de  arrendamento  mercantil  comprovadas  pelos  contratos e notas fiscais juntados aos autos e à depreciação sobre o Sistema de Aspiração;  II)  por  maioria,  para  admitir  os  créditos  extemporâneos  comprovados,  vencido  o  Conselheiro  Odassi Guerzoni Filho, que negava provimento; III) por unanimidade, para negar provimento  quanto  aos  créditos  relativos  às  notas  fiscais  com  descrição  genérica  e  às  despesas  de  empréstimos  e  financiamentos;  e  IV)  por maioria,  para  negar  provimento  também  quanto  à  correção  monetária  e  aos  juros  expressos  em  conta  de  energia  elétrica,  vencidos  os  Conselheiros  Raquel Motta Brandão Minatel  e  Fernando Marques Cleto Duarte,  que  davam  provimento.  Fez  sustentação  oral  o  advogado  Gabriel  Cabral  do  Nascimento,  OAB/SC  nº  22912.      (assinado digitalmente)  Júlio César Alves Ramos ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Emanuel Carlos Dantas de Assis ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Emanuel Carlos Dantas  de  Assis,  Ângela  Sartori,  Odassi  Guerzoni  Filho,  Raquel Minatel,  Fernando Marques  Cleto  Duarte e Júlio César Alves Ramos.   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  contra  acórdão  da  4ª  Turma  da  DRJ  em  Declaração de Compensação (DCOMP) com créditos da Cofins não­cumulativa. O pedido de  ressarcimento,  amparado  no  1º  do  art.  6º  da  Lei  nº  10.833/2003  (receitas  decorrentes  de  exportação), foi deferido parcialmente.  Após a Manifestação de Inconformidade ser julgada procedente em parte, na  peça  recursal  a  contribuinte,  inicialmente,  tece  considerações  sobre  o  direito  ao  crédito  da  Contribuição  não­cumulativa  mencionando,  dentre  outros  diplomas  legislativos,  a  Emenda  Constitucional  nº  42/2003,  o  art.  3º,  II,  da  Lei  nº  10.637/2002  e  a  IN  SRF  nº  247/2002,  argüindo que esta não possui competência para restringir o conceito de insumo estabelecido em  lei.   Em  seguida  defende  o  direito  ao  crédito  em  relação  às  glosas  abaixo  relacionadas, com os argumentos postos em seguida:  ­ aquisições de embalagens, que segundo a Recorrente dão direito ao crédito  porque os insumos (etiquetas adesivas, chapas de papelão ondulado, cantoneiras, filme stretch  e  fita de aço)  integram o produto  industrializado e  a  restrição  aplicável  ao  IPI,  adotada pelo  Fisco (são materiais de transporte, e não de apresentação) não está amparada nas leis da não­ cumulatividade do PIS e Cofins;  Fl. 514DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/09/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 23/09/2011 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 13981.000207/2005­42  Acórdão n.º 3401­001.582  S3­C4T1  Fl. 475          4 ­  insumos  descritos  de  forma  genérica  nas  notas  fiscais,  ponto  em  que  contesta  o  acórdão  recorrido  asseverando  que  “juntou  aos  autos  vários  documentos  que  constituem  elementos  mais  que  suficientes  para  descrever  e  caracterizar  tais  bens  como  insumo, sem terem sido considerados” (a DRJ analisou as notas fiscais apresentadas junto com  a Manifestação de Inconformidade e manteve a glosa em relação a algumas delas por não saber  se o produto adquirido faz parte do processo produtivo da empresa);  ­  créditos  extemporâneos,  por  uso  notas  fiscais  emitidas  num  mês  mas  computadas pela Recorrente na apuração dos créditos no mês seguinte, porque a lei permite o  aproveitamento do crédito nos meses subseqüentes;   ­ multa, juros e correção monetária relativos ao pagamento de despesas com  energia  elétrica,  que  para  a  DRJ  não  se  confundem  com  o  valor  da  energia  elétrica,  esta  geradora de crédito quando computada no próprio mês em que ocorreu a despesa (explica que  para o aproveitamento extemporâneo de algum insumo o correto seria a contribuinte retificar o  Dacon  e  requerer  o  crédito  em  processo  referente  ao  período  correspondente).  Para  a  Recorrente os  valores de multa,  juros  e  correção monetária,  tidos  como obrigação acessória,   não devem ser isolados do valor da energia;  ­ operações de arrendamento mercantil,  comprovadas  segundo a Recorrente  tanto  pelos  contratos  quanto  pelas  notas  fiscais  e  comprovantes  de  pagamento  apresentados  com a Manifestação  de  Inconformidade  (a DRJ manteve  a  glosa  por não  ver demonstrada  a  relação com os valores demonstrados no Dacon);  ­  encargos  de  depreciação  do  ativo  imobilizado,  cuja  glosa  não  merece  prosperar,  segundo  a  peça  recursal,  em  relação  Sistema  de  Aspiração  e  Transporte  de  Partículas, essencial ao processo de produção ao servir para aspirar e transportar partículas de  madeira e compostos de madeira como MDF, compensados e aglomerados (a DRJ manteve a  glosa por considerar que o referido bem, apesar de poder estar regularmente incluído do ativo  imobilizado,  tem  como  função  tornar  saudável  o  ambiente  de  trabalho  e  não  pode  ser  considerado  como  estritamente  vinculados  à  produção  dos  produtos  que  a  empresa  posteriormente destina a venda — artefatos de madeira, nos termos do exigido pelo inciso VI  do artigo 3.°, tanto da Lei n.° 10.637/2002 quanto da Lei n.° 10.833/2003);  Requer  ao  final  sejam  reconhecidos  todos  os  créditos  defendidos  e  homologada completamente a compensação ou, em caso contrário, a realização de diligência,  visando  verificar  a  real  necessidade  dos  créditos  envolvidos  com  análise  dos  documentos  juntados com a Manifestação de Inconformidade.  É o relatório, elaborado a partir do processo digitalizado.  Voto             O  Recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  do  Processo  Administrativo Fiscal, pelo que cabe conhecê­lo.  DILIGÊNCIA:  INDEFERIMENTO  PORQUE  ÔNUS  DA  PROVA  É  DA  CONTRIBUINTE   Fl. 515DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/09/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 23/09/2011 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 13981.000207/2005­42  Acórdão n.º 3401­001.582  S3­C4T1  Fl. 476          5 A diligência requerida deve ser rejeitada porque, ao contrário do afirmado na  peça  recursal,  a  DRJ  analisou  os  documentos  apresentados  junto  com  a  Manifestação  de  Inconformidade. Diante do acórdão bastante detalhado, sem qualquer omissão ou contradição,  cabia  à  Recorrente  tratar  de  forma  pormenorizada  dos  insumos  que  segundo  afirma  foram  desprezados  indevidamente  pela  primeira  instância,  explicando  como  são  utilizados  no  seu  processo de industrialização ou em eventual serviço por ela prestado.   A Recorrente podia – e devia – ao menos  ter enumerado quais documentos  teriam  sido  desprezados  pela  DRJ,  bem  como  discriminado  os  insumos  não  considerados.  Todavia, entra em detalhes apenas quando se refere aos materiais de embalagem e a algumas  notas fiscais contabilizadas em meses seguintes aos dos de emissão.  Ressalto,  por  oportuno,  que  na  espécie  destes  autos  as  provas  devem  ser  apresentados    pela  contribuinte,  por  se  cuidar  de  ressarcimento.  Outrossim,  é  cediço  que  diligência  é  reservada  a  esclarecimentos  de  fatos  ou  circunstâncias  obscuras,  não  cabendo  realizá­la  quando  visa  a  obtenção  de  informações  que  deviam  fornecidas  pelo  contribuinte,  como se dá no presente processo.  Quanto à crítica à DRJ, “porque vários períodos foram autuados e julgados da  mesma forma”, é improcedente. Como os diversos processos tratam de glosas (ou temas) que  se  repetem nos  inúmeros meses com apuração de  saldo credor da Contribuição e  respectivos  pedidos de ressarcimento, o voto da DRJ também se repete. A uniformidade nos julgamentos,  longe de implicar em qualquer equívoco, contribui para a celeridade e a eficiência que devem  nortear o Processo Administrativo Fiscal, sem qualquer mácula à legalidade.   DEFINIÇÃO  DE  INSUMOS  NA  NÃO­CUMULATIVIDADE  DO  PIS  E  COFINS:  INAPLICABILIDADE DAS RESTRIÇÕES PRÓPRIAS DO  IPI E NÃO SUBMISSÃO  AO CRITÉRIOS MAIS AMPLOS DO IRPJ   Indeferida  a  diligência,  adentro  no  cerne  do  debate  e  trato  da  definição  de  insumos que geram créditos na não­cumulatividade do PIS e Cofins. Em seguida, em tópicos  específicos, cuido de cada glosa mantida pela DRJ e cujo crédito é novamente defendido pela  agora Recorrente.      Admitindo  a  polêmica  que  os  créditos  da  não­cumulatividade  das  duas  Contribuições encerra, destaco o art. 3º, II, tanto da Lei nº 10.637/2002 (para o PIS) quanto da  Lei  nº  10.833/2003  (para  a  Cofins).  Na  redação  dada  pela  Lei  nº  10.865/2004,  os  dois  dispositivos legais informam (verbis):  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  (...)  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi;   Fl. 516DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/09/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 23/09/2011 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 13981.000207/2005­42  Acórdão n.º 3401­001.582  S3­C4T1  Fl. 477          6 Por inexistir um dispositivo específico tratando da maior parte dos valores em  questão (diferentemente ocorre, por exemplo, em relação às despesas com energia, aluguéis de  prédios, máquinas e equipamentos etc, que possuem regras particulares, insertas nos incisos III  a X do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003), a norma a ser aplicada nos insumos em  geral  há  de  ser  extraída  do  inc.  II,  acima  transcrita.  Este  contempla  regra  mais  genérica,  segundo a qual bens e serviços utilizados como insumos na (não é dito “para” ou “visando a”,  como poderia ter preferido o legislador) prestação de serviços e na produção ou fabricação de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda.  Se  em  vez  de  “na”  tivesse  sido  empregado  “para”,  ensejaria  uma  interpretação  funcional  ou  de  simples  necessidade  à  produção,  a  admitir  o  emprego do método teleológico na norma ora construída.  Para mim,  a  norma  contida  no  texto  do  inc.  II  em  comento  não  exige  que  determinado insumo seja direta ou imediatamente utilizado no produto ou serviço final. Pode o  insumo estar  ligado a um produto  intermediário. Mas há necessidade de  se  identificar a qual  produto ou serviço está relacionado. Sem essa identificação ou vinculação (em qual produto ou  serviço o insumo é empregado), inexiste o crédito.   Por  essa  regra  geral,  os  créditos  de  PIS  e Cofins  não­cumulativos,  por  um  lado,  não  parecem  tão  abrangentes  quanto  as  deduções  do  IRPJ,  onde  se  admitem  todas  as  despesas  necessárias  à  atividade  empresarial.  Por  outro,  não  se  restringem  aos  insumos  empregados em processo  industrial,  como se dá no âmbito do  IPI. Das  normas extraídas das  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003,  e  da  amplitude  do  aspecto  material  das  duas  Contribuições  ­  que  incidem sobre o  faturamento ou  receita bruta,  nesta  incluídas  as  demais  receitas além das provenientes da venda de mercadoria e da prestação de serviços ­, o que se  tem é um meio­termo entre a amplitude do IRPJ e a limitação do IPI.   A  mais,  em  relação  aos  insumos  do  IPI,  a  não­cumulatividade  do  PIS  e  Cofins  admite  créditos  sobre  os  valores  da depreciação  de máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  da  amortização  edificações  e  benfeitorias  utilizados  nas  atividades  da  empresa,  da  energia  elétrica  e  térmica  consumida  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica  etc.  A  menos,  em  relação  às  despesas  dedutíveis  do  IRPJ,  não  se  admite  créditos  sobre  pagamentos  a  não  contribuintes  das  duas  Contribuições  (pessoas  físicas,  especialmente, excetuados os créditos presumidos) e sobre despesas diversas, por exemplo.  Por  ser  mais  ampla  do  que  a  não­cumulatividade  do  IPI,  que  tem  sede  constitucional  –  ao  contrário  da  não­cumulatividade  do  PIS  e  Cofins,  de  suporte  infraconstitucional  e  com  nascedouro  nas  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003  ­,  não  há  exigência, aqui, de contato direto do insumo com o produto final, como determina o PN CST nº  65/79.  Este  Parecer Normativo  é  aplicável  apenas  no  âmbito  do  IPI. Diferentemente  do  que  pretendem  as  IN  SRF  nºs  247/2002  e  404/2004,  que  parecem  remeter  ao  referido  Parecer  (refiro­me à alínea “a” do inc. I do § 4º do art. 8º da IN SRF nº 404/2004, equivalente à alínea  “a” do inc. I do § 5º do art. 66 da IN SRF 247/202), não vejo suporte legal para se requerer na  não­cumulatividade  das  Contribuições  que  “a  matéria­prima,  o  produto  intermediário,  o  material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o  dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida  sobre o produto em fabricação” (redação da citada alínea, na IN SRF nº 404/2004).  O  que  a  não­cumulatividade  das  duas  Contribuições  requer,  em  vez  do  contato direto aluído no referido Parecer, é a vinculação do  insumo com esse ou aquele bem  produzido  (ou  serviço  prestado).  Daí  não  acolher  a  interpretação  da  DRJ,  na  parte  em  que  aplicou sem reservas as IN SRF nº 247/2002 e 404/2004.  Fl. 517DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/09/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 23/09/2011 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 13981.000207/2005­42  Acórdão n.º 3401­001.582  S3­C4T1  Fl. 478          7 EMBALAGENS: DIREITO AO CRÉDITO PORQUE VINCULADAS AOS PRODUTOS  DE MADEIRA INDUSTRIALIZADOS   Diante  da  definição  acima  exposta,  e  considerando  que  a  atividade  da  Recorrente  é  a  industrialização,  o  comércio  e  a  exportação  de  madeiras,  incluindo  móveis,  artefatos e acessórios, tenho para mim que o acórdão recorrido merece reparo, no que deixou  de admitir o crédito das aquisições de embalagens.  Como  informa  a  Recorrente,  tais  aquisições  dizem  respeito  a  etiquetas  adesivas, chapas de papelão ondulado, cantoneiras, filme stretch e fita de aço. Esses produtos  constituem insumos vinculados aos produtos fabricados, ainda que não sirvam à apresentação,  mas  ao  transporte.  Afinal,  se  não  forem  embalados  corretamente  há  risco  de  danos  no  transporte,  que  de  todo  modo  é  um  serviço  prestado  ou  pela  Recorrente,  na  hipótese  de  a  entrega  estar  embutida  no  preço  (preço  CIF),  ou  pelo  transportador,  na  venda  por  conta  do  adquirente (preço FOB).  Independentemente  da  espécie  de  preço  praticada  (CIF  ou  FOB),  o  certo  é  que  os  materiais  acima  elencados  são  empregados  pela  Recorrente  e  estão  vinculados  aos  produtos  por  ela  fabricados.  Por  isso  os  créditos  respectivos  devem  ser  computados,  descabendo cogitar da diferenciação existente no âmbito do IPI, cujos créditos são concedidos  às  embalagens  de  apresentação,  mas  não  às  de  transporte.  Sobre  a  inaplicabilidade  dessa  diferenciação para o PIS e Cofins, este Colegiado já decidiu, por maioria, nos termos seguintes  (processo  nº  13984.001509/2005­16,  Recurso  nº  503005,  julgado  em  10/12/2010,  relator  o  Cons. Odassi Guerzoni Filho, vencido parcialmente, eu designado para o voto vencedor):  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  EMBALAGEM DE TRANSPORTE. DIREITO AO CRÉDITO.  As  embalagens  para  transporte  são  consideradas  insumos  na  sistemática da não­cumulatividade do PIS e Cofins e dão direito  ao crédito a descontar na apuração dessas Contribuições.  INSUMOS DESCRITOS DE FORMA GENÉRICA NAS NOTAS FISCAIS: AUSÊNCIA  DE PROVAS A CARGO DA CONTRIBUINTE  Neste item descabe reformar o acórdão da DRJ, porque a descrição genérica  em notas fiscais, emitidas pelos fornecedores da Recorrente, impossibilita saber, com precisão,  dos produtos adquiridos e de sua inserção no processo de fabricação da empresa.  A simples juntada dos documentos de aquisição, desacompanhada de um rol  dos insumos e dos seus valores, impede o levantamento dos créditos, ainda que em tese possa  haver  razão à Recorrente,  ao menos em relação a um ou outro material que porventura  seria  caracterizado como insumo.  A DRJ,  ao  analisar notas  fiscais  apresentadas  junto  com a Manifestação de  Inconformidade  e  manter  a  glosa  em  relação  a  algumas  delas,  atuou  nos  limites  de  suas  possibilidades porque cabia à empresa especificar os insumos e valores da glosa questionada.  Vale, aqui, o que já foi dito no tópico da diligência, pois cabia à Recorrente ser mais diligente,  em  vez  de  pretender  que  a  administração  tributária  corresse  à  procura  de  informações  que  deviam ser apresentadas junto com a primeira inconformidade ou com a peça recursal.  Devia  a Recorrente  ter  discriminado quais  insumos,  exatamente,  não  foram  computados pela DRJ, bem como explicado como eles se integram ao seu processo produtivo.  Fl. 518DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/09/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 23/09/2011 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 13981.000207/2005­42  Acórdão n.º 3401­001.582  S3­C4T1  Fl. 479          8 A contestação genérica, aliada ao pedido de diligência também genérico, como já demonstrado  mais acima, acarreta a manutenção da glosa.   CRÉDITOS  EXTEMPORÂNEOS:  POSSIBILIDADE  DE  APROVEITAMENTO  NO  PRAZO  DE  CINCO  ANOS  A  CONTAR  DA  AQUISIÇÃO  DO  INSUMO,  SEM  NECESSIDADE DE PRÉVIA RETIFICAÇÃO DO DACON    Desde que não ultrapassado o prazo decadencial  de cinco anos  a  contar  do  recebimento da mercadoria, é admissível o aproveitamento dos créditos nos meses seguintes,  tal  como  pretende  a  Recorrente.  Como  aqui  a  discussão  é  restrita  à  possibilidade  de  aproveitamento  tardio,  sem  retificação  prévia  do  Dacon  –  o  que  é  rejeitado  pela  DRJ  e  defendido pela Recorrente  ­, não havendo dúvida quanto ao  insumo e o crédito  respectivo, e  tampouco é questionada eventual duplicidade (um mesmo crédito poderia ser aproveitado no  mês  de  aquisição  e,  por  erro,  ser  reaproveitado  em  período  seguinte),  o  acórdão  recorrido  merece reforma.  Verificando  as  notas  fiscais  anexadas  à Manifestação  de  Inconformidade,  a  DRJ  manteve  as  glosas  dos  créditos  correspondentes  às  emitidas  por  alguns  fornecedores,  porque o aproveitamento se deu nos meses seguintes. Ao tratar da energia elétrica (serviço que  também teria sido aproveitado extemporaneamente para fins do crédito, segundo a Recorrente,  quando de fato a glosa computada no despacho de origem diz respeito à multa, juros e correção  monetária que acompanharam o pagamento da energia, como se vê no tópico seguinte), a DRJ  rejeita o aproveitamento em período seguinte afirmando o seguinte:  ... diferente do que entende a contribuinte, não há possibilidade  de  creditamento  de  valores  relativos  a  meses  anteriores  ao  da  apuração.  Se  fosse  o  caso,  deveria  a  contribuinte  retificar  os  demonstrativos  —  Dacon  —  dos  meses  em  que  efetivamente  ocorreram as despesas com energia elétrica, bem como requerer  o crédito em processo relativo ao período correspondente a fim  de ter direito aos referidos créditos.  Para mim, na situação em tela não há necessidade de a contribuinte retificar o  Dacon antes, para somente após aproveitar os créditos em período seguinte. No curso de uma  fiscalização  ou  diligência,  constatado  incongruência  nos  dados  do  Dacon  (ou  de  outra  declaração  entregue  pelos  contribuintes,  inclusive  a  DCTF),  os  cálculos  do  tributo  devido  devem  ser  refeitos  de  modo  a  resultar  em  lançamento  de  ofício  ou  em  proveito  do  sujeito  passivo.  Na  hipótese  de  incongruência  favorável  ao  contribuinte  nada  impede  que  a  administração tributária adote as providências cabíveis, dispensando­se exigências que podem  ser  supridas  por  ato  da  própria  administração.  É  o  que  se  dá  no  caso  sob  análise,  já  que  o  processamento  do Dacon  pode  ser  refeito  pela  RFB.  Para  tanto  basta  instituir  controles  nos  sistemas eletrônicos, a registrar a alteração feita.  Não  me  parece  razoável  que,  após  a  contribuinte  explicar  a  apuração  do  crédito  em  período  seguinte  e  requerer  o  aproveitamento  extemporâneo,  dentro  do  prazo  decadencial,  sem  que  haja  dúvida  sobre  o  direito  alegado  este  lhe  seja  negado  sob  a  justificativa de não ter sido retificada previamente uma obrigação acessória.   O fato de o Dacon não ter sido retificado há de ser relevado, por não haver  dúvida  quanto  ao  crédito  correspondente  às  aquisições  das  notas  fiscais  acima mencionadas.  Na linha da interpretação ora adotada, já existe, inclusive, decisão de Superintendência da RFB  Fl. 519DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/09/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 23/09/2011 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 13981.000207/2005­42  Acórdão n.º 3401­001.582  S3­C4T1  Fl. 480          9 dizendo da desnecessidade de retificação de DCTF, em hipótese que se afigura semelhante à  presente  situação. Refiro­me à Solução de Consulta da Disit  da 3ª RF nº 35, de 30/08/2005,  com o seguinte teor, verbis:  ASSUNTO: Obrigações Acessórias   EMENTA: COMPENSAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA.  A  compensação de  créditos  tributários  declarados  como  saldos  a  pagar  na  DCTF  com  créditos  apurados  em  eventos  supervenientes  ao  período  de  apuração  daqueles  créditos  tributários obriga o  sujeito  passivo à entrega de Declaração de  Compensação,  sendo  desnecessária  a  entrega  de  DCTF  retificadora  que  tenha  por  fim  informar  a  compensação  efetuada.  DCTF é confissão relativa e que a RFB não pode  tê­la  como definitiva, omitindo­se de realizar a diligências necessárias à  apuração na contabilidade e escrita fiscal.  Pelos fundamentos acima, e levando em conta o § 4º do art. 3º, tanto da Lei  nº  10.637/2002  (PIS)  quanto  da  Lei  nº  10.833/2003  (Cofins),  segundo  o  qual  o  crédito  não  aproveitado em determinado mês poderá sê­lo nos meses subseqüentes, dou provimento parcial  para  admitir  os  créditos  relativos  às  aquisições  das  notas  fiscais  de  fornecedores  anexadas  à  Manifestação de Inconformidade e aproveitadas no mês seguinte ao de emissão.  MULTA,  JUROS  E  CORREÇÃO MONETÁRIA  NO  PAGAMENTO  DE  DESPESAS  COM  ENERGIA  ELÉTRICA:  SEM  DIREITO  A  CRÉDITO  POR  NÃO  SE  CONFUNDIREM COM O ENCARGO DE ENERGIA   Visando evitar confusão neste tópico, ressalto que a discussão versa sobre os  valores  da  multa,  dos  juros  e  da  correção  monetária  exigidos  no  pagamento  em  atraso  da  energia  elétrica,  e  não  ao  valor  do  encargo  desse  insumo. Não  restou  comprovado  qualquer  aproveitamento extemporâneo do valor da energia elétrica (principal, e não consectários pelo  atraso), de modo que a discussão sobre o aproveitamento tardio de alguns créditos é restrita às  notas fiscais mencionadas no tópico anterior, não se repetindo aqui.  A multa,  os  juros  e  a  correção monetária  exigidos  no  pagamento  de  algum  insumo, seja bem ou serviço adquirido, não se confunde com o preço do mesmo. Ao contrário  do que argúi a Recorrente, a  legislação da não­cumulatividade do PIS e Cofins não admite o  crédito sobre tais valores.  Sobre o tema este Colegiado já decidiu à unanimidade, em voto da lavra do  ilustre  Conselheiro  Odassi  Guerzoni  Filho  (processo  nº  13984.001509/2005­16,  Recurso  nº  503005, julgado em 10/12/2010), com a ementa seguinte:  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  ENERGIA ELÉTRICA. VALORES ESTRANHOS.  “Correção Monetária”, “Multa”e “Juros de Mora”, ainda que  constantes  da  fatura  de  energia  elétrica  não  podem  ser  consideradas  como  tal  para  fins  de  apuração  do  crédito  a  ser  descontado  da  contribuição.  De  se  aceitar,  porém,  os  valores  constantes da  fatura a  título de “Contribuição para Custeio da  Iluminação  Pública  ­  Cosip”,  em  face  da  impossibilidade  dos  usuários escusarem­se de seu pagamento.  OPERAÇÕES  DE  ARRENDAMENTO  MERCANTIL,  EMPRÉSTIMOS  E  FINANCIAMENTOS:  CRÉDITOS  RECONHECIDOS  APENAS  EM  RELAÇÃO  ÀS  Fl. 520DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/09/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 23/09/2011 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 13981.000207/2005­42  Acórdão n.º 3401­001.582  S3­C4T1  Fl. 481          10 PRESTAÇÕES  DE  ARRENDAMENTO  MERCANTIL  COMPROVADAS  PELOS  CONTRATOS E NOTAS FISCAIS RESPECTIVAS  A DRJ manteve a glosa relativa aos créditos dos encargos com arrendamento  mercantil  –  o  que  também  ocorreu  em  relação  a  empréstimos  e  financiamentos,  nestes  incluídos  os  Adiantamentos  de  Contrato  de  Câmbio  (ACC),  que  são  operações  de  crédito  visando antecipar  recursos ao exportador –, por não restar comprovada a vinculação entre os  valores alegados e os demonstrados no Dacon. A Recorrente, por sua vez,  insiste em que os  contratos, as notas fiscais e comprovantes de pagamento apresentados com a Manifestação de  Inconformidade comprovam o direito.  Apesar  de  em  tese  o  crédito  alegado  ser  passível  de  reconhecimento,  por  ausência  de  provas  nego  provimento  em  relação  a  empréstimos  e  financiamentos,  incluindo  ACC, mantendo os mesmos fundamentos do acórdão recorrido. São os seguintes:  De  fato,  da  análise  dos  autos  constata­se  que  a  contribuinte,  quando intimada pela autoridade fiscal, apresentou tão somente  notas  fiscais  e  contratos  de  arrendamento  mercantil,  sem  qualquer  demonstração  da  vinculação  dos  valores  constantes  dos documentos com aquele informado no Dacon.  Em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  a  contribuinte  junta aos autos comprovantes de pagamentos, os quais, segundo  alega,  comprovariam  o  direito  ao  crédito  de  operações  de  arrendamento mercantil.  Ora,  a  simples  apresentação  de  notas  fiscais,  contratos  de  arrendamento mercantil e comprovantes de pagamento não são  suficientes,  por  si  sós,  a  comprovar  o  valor  pleiteado  pela  contribuinte,  porque,  diferente  do  que  afirma  a  contribuinte,  a  simples  apresentação  de  tais  documentos,  neste  caso,  não  possibilita  estabelecer  uma  relação  de  pertinência  com  os  valores demonstrados no Dacon.  De se lembrar que se está aqui num procedimento destinado ao  reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado  pelo  sujeito  passivo e, neste sentido, cabe a ele demonstrar a existência por  meio  de  provas  hábeis.  Não  lhe  basta  simplesmente  juntar  documentos aos autos, sem que cada um deles seja vinculado a  uma  glosa  especifica  contestada  (não  há  como  justificar  um  "montante  global"  de  operações,  com  um  "montante  genérico"  de  documentos;  é  preciso  que  documentos  sejam  associados  a  operações  específicas).  Da  mesma  forma  que  no  âmbito  dos  lançamentos de oficio deve a autoridade comprovar o que alega  por  meio  de  documentos  que  atestem,  de  forma  especifica,  as  acusações postas,  no caso dos processos de  reconhecimento de  direito creditório é ônus do contribuinte comprovar seus créditos  contra a Fazenda Nacional também por meio de documentos que  atestem de forma específica a existência destes créditos.  Como  bem  exposto  pela  DRJ,  tratando­se  de  crédito  restituição,  ressarcimento ou compensação o ônus de provar os créditos alegados é da contribuinte, que os  reclama, não sendo dever da Administração Tributária produzir a prova que podia – e devia –  ter sido apresentada à primeira instância ou a este Conselho.  Fl. 521DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/09/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 23/09/2011 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 13981.000207/2005­42  Acórdão n.º 3401­001.582  S3­C4T1  Fl. 482          11 Afora  a  ausência  de  provas,  importa  observa  também  que,  para  os  fatos  geradores a partir de agosto de 2004 (levando­se em conta a anterioridade nonagesimal, já que  a Lei nº 10.865/2004 foi publicada em 30/04/2004), os créditos decorrentes de empréstimos e  financiamentos deixaram de ser admitidos, a teor das alterações efetuadas pelos arts. 37 e 21 da  Lei nº 10.865/2004 no inc. V do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 (PIS) e 10.833/2003 (Cofins).  As  redações  do  referido  inciso,  no  original  (tracejada)  e  após modificada,  são  as  seguintes,  transcrevendo­se  a  partir  da  Lei  nº  10.637/2002  (o  inc.  V  do  art.  3º  se  repete  na  Lei  nº  10.833/2003):  Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:   (...)  V  ­  despesas  financeiras  decorrentes  de  empréstimos  e  financiamentos  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples);  V  –  despesas  financeiras  decorrentes  de  empréstimos,  financiamentos  e  contraprestações  de  operações  de  arrendamento mercantil de pessoas jurídicas, exceto de optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  –  SIMPLES;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.684,  de  30.5.2003)  V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e das Empresas  de Pequeno Porte  ­  SIMPLES;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  Quanto aos créditos calculados com base nos valores das contraprestações de  operações de arrendamento mercantil cujos contratos foram juntados aos autos, acompanhados  das notas fiscais de aquisição dos bens, o pleito da Recorrente merece acolhida. É que no caso  de arrendamento mercantil os valores das prestações mensais,  sobre as quais  são cálculos os  créditos da não­cumulatividade, podem ser facilmente verificados nos contratos. Assim, tendo  sido  juntados  os  contratos  e  as  notas  fiscais  respectivas,  cabe  admitir  os  créditos,  desde  que  nenhuma arrendatária seja optante pelo SIMPLES (destaco inexistir nos autos notícia sobre tal  opção).  ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO DO SISTEMA DE ASPIRAÇÃO E TRANSPORTE  DE  PARTÍCULAS:  DIREITO  AO  CRÉDITO  PORQUE  É  IMOBILIZADO  VINCULADO AOS PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS     O crédito correspondente à aquisição do Sistema de Aspiração e Transporte  de  Partículas  não  foi  reconhecido  porque,  segundo  o  acórdão  recorrido,  tem  como  função  tornar  saudável  o  ambiente  de  trabalho  e  não  pode  ser  considerado  como  estritamente  vinculado  aos  artefatos  de madeira  que  a  empresa  industrializa  e  vende. Referido  Sistema  é  composto  pelos  seguintes  equipamentos,  como  explicado  pela  contribuinte  e  transcrito  na  Manifestação de Inconformidade:  Fl. 522DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/09/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 23/09/2011 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 13981.000207/2005­42  Acórdão n.º 3401­001.582  S3­C4T1  Fl. 483          12 ­ 26 unidades de exaustão, compostos por ventiladores e  filtros  de mangas;  ­ 4 ventiladores de transporte:  ­  4  filtros  de  manga  e  4  ciclones  instalados  sobre  silos  para  armazenagem de resíduos de madeira:  As unidades de exaustão têm como finalidade sugar as partículas  geradas  nas  operações  de  usinagem  dos  materiais  usados  na  produção de componentes para portas de madeira. Os resíduos  são  transportados  pelo  fluxo  de  ar  gerado  pelos  ventiladores  através  de  tubo  que  ligam  os  equipamentos  de  usinagem  até  o  filtro  de  mangas.  Nos  filtros  de  ar  é  devidamente  _filtrado  e  liberado  para  o  ambiente  enquanto  os  resíduos  são  descarregados  por  uma  válvula  rotativa  na  tubulação  de  transporte.  Os ventiladores de transporte, por sua vez, geram o fluxo de ar  responsável  por  transferir  os  resíduos  da  tubulação  de  transporte para os filtros instalados sobre o silo, os quais retêm  os resíduos até serem depositados nos silos de armazenagem.  Frisa­se  que  todo  o  material  aspirado  e  transportado  corresponde a resíduo de madeira e compostos de madeira como  MDF, compensados e aglomerado.  (...)  Caso  este  volume  de  resíduos  não  fosse  aspirado  e  depositado  nos  silos  a  produção  de  portas  se  tornaria  inviável.  Grande  parte do resíduo gerado é pó, ou seja, partículas muito pequenas  que quando inspiradas podem causar doenças respiratórias. Por  isso,  o  sistema  de  aspiração  é  equipamento  indispensável  à  produção de portas de madeira.  A DRJ, debruçando­se sobre a glosa e analisando­a em profundidade, como  também fez noutros pontos do acórdão recorrido, considerou o seguinte:  Da  explicação  da  contribuinte  resta  claro  que  o  sistema  de  aspiração  e  transporte  de  partículas,  apesar  de  poder  estar  regularmente  incluído  do  ativo  imobilizado,  não  pode  ser  considerado como diretamente associados ao processo produtivo  da  contribuinte,  ou  seja,  como  estritamente  vinculados  à  produção dos produtos que a empresa posteriormente destina a  venda — artefatos de madeira, nos termos do exigido pelo inciso  VI do artigo 3.°, tanto da Lei n.° 10.637/2002 quanto da Lei n.°  10.833/2003  ("máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens  destinados à venda ou na prestação de  serviços"). A  função do  sistema de aspiração e transporte de partículas, como esclarece  a contribuinte, é tornar saudável o ambiente de trabalho.  Fl. 523DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/09/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 23/09/2011 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 13981.000207/2005­42  Acórdão n.º 3401­001.582  S3­C4T1  Fl. 484          13 Divirjo da conclusão a que chegou a DRJ, ao negar o crédito do imobilizado  em  debate,  por me parecer  que  o  Sistema de Aspiração  e Transporte  de  Partículas,  além  de  importante  na  indústria  da  Recorrente,  está  diretamente  vinculado,  sim,  aos  artefatos  de  madeira por ela fabricados. Ainda que a função seja tão­somente tornar saudável o ambiente,  também vejo que o Sistema parece  ser específico  à  indústria da Recorrente,  tanto  assim que  aspira e transporta o resíduo de madeira e seus compostos, como MDF.  Eliminando­se  a  restrição  particular  existente  no  IPI,  segundo  a  qual  “a  matéria­prima, o produto intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros bens que  sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas,  em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação” (redação da alínea “a”  do inc. I do § 4º do art. 8º da IN SRF nº 404/2004, ao que tudo indica com inspiração no o PN  CST nº 65/79, que a meu ver não se aplica à não­cumulatividade do PIS e Cofins), o crédito  calculado  com  base  na  depreciação  do  Sistema  em  comento  deve  ser  reconhecido.  Assim  interpreto levando em conta que os equipamentos foram adquiridos novos (fossem usados não  dariam direito ao crédito1), em outubro de 2004, e as Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, ao  tratarem dos créditos de depreciação, não contemplam a limitação imposta pela DRJ. Confira­ se a redação desses textos legais (transcrição a partir da Lei nº 10.833/2003):  Lei n° 10.637/2002   Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2° a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  (...)  VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros  ou  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda ou  na  prestação  de  serviços.  (Redação dada pela Lei  nº  11.196, de 21/11/2005)  (...)  I° O crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota  prevista  no  caput  do art.  2°  desta Lei  sobre  o  valor:  (Redação  dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  (...)  III  ­  dos  encargos  de  depreciação  e  amortização  dos  bens  mencionados nos incisos V/ e UI do caput. incorridos no mês;  Lei n° 10.833/2003                                                               1  Este  Colegiado,  em  sessão  de  10/12/2010,  decidiu  à  unanimidade  conforme  a  ementa  seguinte  (Acórdão  nº   3401­01.149, da minha relatoria, processo nº 11080.00441/2008­08)    INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  AQUISIÇÃO  DE  IMOBILIZADO  USADO.  INEXISTÊNCIA  DE  DIREITO A CRÉDITO.  Aquisição  do  parque  industrial  usado  de  outra  empresa,  mesmo  que  ainda  não  totalmente  depreciado,  não  dá  direito  ao  crédito  decorrente  da  depreciação  porque  venda  do  imobilizado  não  integra  a  base  de  cálculo  da  Contribuição e somente os bens ou serviços sujeitos ao pagamento do PIS e da Cofins geram créditos.    Fl. 524DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/09/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 23/09/2011 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 13981.000207/2005­42  Acórdão n.º 3401­001.582  S3­C4T1  Fl. 485          14 Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  (...)  VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à  venda  ou  na  prestação  de  serviços;  (Redação  dada  pela  Lei  n°11.196. de 2005)   (...)  § I° Observado o disposto no § 15 deste artigo e no § 1º do art.  52  desta Lei,  o  crédito  será  determinado mediante  a  aplicação  da aliquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor:  (Redação dada pela Lei n°10.925. de 2004) (Vide art. 41 da Lei  n°11.727, de 23 de junho de 2008)  (...)  III  ­  dos  encargos  de  depreciação  e  amortização  dos  bens  mencionados nos  incisos VI  e VII do  copia,  incorridos no mês;  (grifou­se)  Destaco,  por  fim,  que  a  data  de  aquisição  assume  importância  porque  a  depender  de  quando  adquiridos  os  bens  e  dos  meses  de  apuração  da  depreciação  o  crédito  correspondente  sofre  restrições,  tudo  conforme bem observado pela DRJ. Tais  restrições  em  função  da  data  de  aquisição,  não  se  aplicam  ao  bem  em  questão,  de  modo  que  o  crédito  inicialmente glosado e tratado neste tópico há de ser reconhecido.   CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  nego  o  pedido  de  diligência  e,  no  mérito,  dou  provimento  parcial  ao  Recurso  para  reconhecer  os  créditos  da  Contribuição  referentes  às  aquisições  de  embalagens,  aos valores  com créditos negados  apenas porque  foram aproveitados nos meses  seguintes  sem retificação prévia do Dacon, às prestações mensais de arrendamento mercantil  cujos  contratos  e  notas  fiscais  respectivas  foram  juntados  aos  autos  e  aos  encargos  de  depreciação  dos  equipamentos  que  compõem  o  Sistema  de  Aspiração  e  Transporte  de  Partículas e foram adquiridos em outubro de 2004.     (assinado digitalmente)  Emanuel Carlos Dantas de Assis                              Fl. 525DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/09/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 23/09/2011 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 13981.000207/2005­42  Acórdão n.º 3401­001.582  S3­C4T1  Fl. 486          15     Fl. 526DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/09/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 23/09/2011 por JULIO CESAR A LVES RAMOS

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Numero do processo: 12268.000248/2009-65
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 07 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2009 a 31/05/2009 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. AFERIÇÃO INDIRETA. O montante dos salários pagos pela execução de obra de construção civil pode ser obtido mediante cálculo da mão-de-obra empregada, proporcional à área construída e ao padrão de construção. Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento da empresa, a fiscalização constatar que a contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço, serão apuradas, por aferição indireta, as contribuições efetivamente devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário.
Numero da decisão: 2402-012.667
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas nos recursos voluntários interpostos e, no mérito, negar-lhes provimento. O Conselheiro Rodrigo Rigo Pinheiro votou na reunião de março de 2024. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente e Redator ad hoc Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Rodrigo Duarte Firmino, Marcus Gaudenzi de Faria e André Barros de Moura. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Joao Ricardo Fahrion Nüske. Dito processo saiu de pauta com vistas na sessão plenária do dia 6 de março de 2024, oportunidade em que o então relator, conselheiro Rodrigo Rigo Pinheiro, apresentou o seu voto, rejeitando as preliminares suscitadas no recurso voluntário interposto e, no mérito, negando-lhe provimento. Nesse contexto, quando referido processo retornou de vista, o Relator não mais integrava o Colegiado da Turma 2402, razão por que houve a necessidade da designação de redatoria ad hoc. À conta disso, consoante atribuição conferida pelo art. 110, § 12, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 23 de dezembro de 2023, designei-me redator ad hoc para a consecução do reportado encargo. Assim entendido, há de se adotar, na íntegra, as minutas de ementa, relatório e voto que o Relator substituído disponibilizou no diretório corporativo deste Conselho, o qual está compartilhado aos conselheiros do Colegiado. Contudo, tratando-se tão somente da replicação redacional de outrem, ressalvo que dito entendimento e respectiva redação não necessariamente goza da minha aquiescência.
Nome do relator: RODRIGO RIGO PINHEIRO
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OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. AFERIÇÃO INDIRETA. O montante dos salários pagos pela execução de obra de construção civil pode ser obtido mediante cálculo da mão-de-obra empregada, proporcional à área construída e ao padrão de construção. Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento da empresa, a fiscalização constatar que a contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço, serão apuradas, por aferição indireta, as contribuições efetivamente devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas nos recursos voluntários interpostos e, no mérito, negar-lhes provimento. O Conselheiro Rodrigo Rigo Pinheiro votou na reunião de março de 2024. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente e Redator ad hoc Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Rodrigo Duarte Firmino, Marcus Gaudenzi de Faria e André Barros de Moura. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Joao Ricardo Fahrion Nüske. Dito processo saiu de pauta com vistas na sessão plenária do dia 6 de março de 2024, oportunidade em que o então relator, conselheiro Rodrigo Rigo Pinheiro, apresentou o seu voto, rejeitando as preliminares suscitadas no recurso voluntário interposto e, no mérito, negando-lhe provimento. Nesse contexto, quando referido processo retornou de vista, o Relator não mais integrava o Colegiado da Turma 2402, razão por que houve a necessidade da designação de redatoria ad hoc. À conta disso, consoante atribuição conferida pelo art. 110, § 12, do RICARF, AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 26 8. 00 02 48 /2 00 9- 65 Fl. 827DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-012.667 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12268.000248/2009-65 aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 23 de dezembro de 2023, designei-me redator ad hoc para a consecução do reportado encargo. Assim entendido, há de se adotar, na íntegra, as minutas de ementa, relatório e voto que o Relator substituído disponibilizou no diretório corporativo deste Conselho, o qual está compartilhado aos conselheiros do Colegiado. Contudo, tratando-se tão somente da replicação redacional de outrem, ressalvo que dito entendimento e respectiva redação não necessariamente goza da minha aquiescência. Relatório Conforme Relatório do Acórdão recorrido, trata-se de crédito lançado pela fiscalização contra a empresa acima identificada, no montante de R$ 76.100,43, na competência 05/09, consolidado em 6/7/2009, referente a contribuição social destinada a outras entidades e fundos – Sesi, Senai, Sebrae, Incra e salário educação, incidente sobre remunerações relativas à mão-de-obra empregada na execução de obra de construção civil apurada por aferição indireta proporcional à área construída e ao padrão de execução da obra, com base na Lei 8.212/91, artigo 33, §§ 4o e 6o, conforme Relatório Fiscal do Auto de Infração, fls. 49/64. Conforme Relatório Fiscal, a empresa Jozem Administração e Participações Ltda. contratou a empresa BRJ Construções Civis Ltda. para executar obra de construção civil (empreitada global) do “Centro Comercial Zem”, matrícula CEI 50.018.75660/78. O presente processo está apensado ao processo principal 12268.000247/2009-11 e contém o mesmo fato gerador e os mesmos elementos de prova. Consta do Relatório Fiscal que: a) da análise da documentação apresentada a mão- de-obra declarada em GFIP foi insuficiente para os serviços contratados; e b) a contabilidade da empresa não registra o movimento real da remuneração dos segurados empregados utilizados na execução da obra. Por isso, a remuneração da mão-de-obra empregada foi aferida, com base na Lei 8.212/91, artigo 33, parágrafos, 3o, 4o e 6o, utilizando-se os procedimentos previstos na Seção II do Capítulo IV da Instrução Normativa – IN SRP 3, de 14/7/2005. Ainda de acordo com o Relatório Fiscal a obra de construção civil constitui-se de um edifício comercial, com área de 7.459 m2, foi matriculada sob o número CEI 50.018.75660/78, e executada no período de 07/2005 a 12/2006. Foi apresentado um único contrato de subempreitada para a execução da estrutura de concreto armado. O cálculo para determinação da mão-de-obra arbitrada é apresentado no demonstrativo de fls. 65/66. O contribuinte foi cientificado da presente autuação em 9/7/2009, conforme cópia de Aviso de Recebimento - AR de fl. 134. A empresa autuada apresentou defesa às fls. 137/156, onde apresenta os mesmos argumentos que constam na defesa do processo principal 12268.000247/2009-11 (já julgado), ao qual o presente processo está vinculado, lavrado na mesma ação fiscal, cujo conteúdo foi relatado naquele processo.. Fl. 828DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-012.667 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12268.000248/2009-65 Tendo em vista os argumentos de fato apresentados pelo sujeito passivo, os autos foram baixados em diligência para manifestação do Auditor Fiscal Autuante, conforme despacho de fl. 737. Em Informação Fiscal de fl. 738 o auditor fiscal autuante esclarece que os fundamentos relativos ao processo em referência são os mesmos contidos na Informação Fiscal do processo 12268.000247/2009-11, cuja ciência da empresa se deu em 15/3/12. A empresa autuada (BRJ) apresentou manifestação às fls. 741/750, onde apresenta os mesmos argumentos que constam na manifestação do processo principal 12268.000247/2009- 11, ao qual o presente processo está vinculado. Em 04 de setembro de 2012, a 8ª Turma da DRJ/BHE, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação apresentada, conforme ementa abaixo transcrita: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2009 a 31/05/2009 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. AFERIÇÃO INDIRETA. O montante dos salários pagos pela execução de obra de construção civil pode ser obtido mediante cálculo da mão-de-obra empregada, proporcional à área construída e ao padrão de construção. Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento da empresa, a fiscalização constatar que a contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço, serão apuradas, por aferição indireta, as contribuições efetivamente devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. CONEXÃO. Devem ser julgados em conjunto com o processo principal os processos vinculados por conexão. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido”. Inconformado, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário, reiterando as razões de fato e de direito apresentadas em seu instrumento impugnatório. Não houve apresentação de contrarrazões pela Fazenda Nacional. É o Relatório. Voto Conselheiro Francisco Ibiapino Luz, Redator ad hoc. Acerca da matéria, assim manifestou-se o Relator substituído: Fl. 829DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-012.667 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12268.000248/2009-65 O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Considerando que não houve inovação recursal, adoto as razões da decisão recorrida a fim de confirmá-la, nos termos do inciso I, §2º, do artigo 114 do novel RICARF, cujos trechos principais abaixo transcrevo: “A impugnação é tempestiva, portanto, deve ser conhecida. Quanto aos argumentos e documentos apresentados na defesa, os mesmos já foram apreciados e votados, conforme Acórdão 02-, proferido no processo principal 12268.000247/2009-11, ao qual o presente processo está vinculado, julgado juntamente com o presente processo, na mesma sessão de julgamento desta turma da DRJ/BHE. Assim, voto pela improcedência da impugnação e pela manutenção do crédito apurado no presente Auto de Infração”. Conclusão Diante do exposto, voto para conhecer dos Recursos Voluntários interpostos, a fim de rejeitar as preliminares e, no mérito, negar-lhes provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luzc Fl. 830DF CARF MF Original

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4565852 #
Numero do processo: 11080.914073/2009-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Ementa: PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. INTEMPESTIVDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do art. 33 do Decreto nº. 70.235/72, não se conhece, por intempestividade de Recurso Voluntário protocolizado após o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência da decisão proferida pela instancia anterior.
Numero da decisão: 3401-001.613
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos não se conhecer do Recurso Voluntário em virtude da intempestividade.
Nome do relator: FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE
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