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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11181945 #
Numero do processo: 15746.720703/2021-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Jan 08 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2017 a 31/12/2017 PROCESSO TRIBUTÁRIO ADMINISTRATIVO. IMPUGNAÇÃO NÃO APRESENTADA. FASE LITIGIOSA NÃO INSTAURADA. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. PRECLUSÃO. A não apresentação de impugnação impede a instauração da fase litigiosa do processo administrativo, razão pela qual o recurso voluntário não pode ser conhecido. SÚMULA CARF nº 172 A pessoa indicada no lançamento na qualidade de contribuinte não possui legitimidade para questionar a responsabilidade imputada a terceiros pelo crédito tributário lançado. Súmula CARF nº 173 A intimação por edital realizada a partir da vigência da Lei nº 11.196, de 2005, é válida quando houver demonstração de que foi improfícua a intimação por qualquer um dos meios ordinários (pessoal, postal ou eletrônico) ou quando, após a vigência da Medida Provisória nº 449, de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 2009, o sujeito passivo tiver sua inscrição declarada inapta perante o cadastro fiscal. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN). PRAZO DECADENCIAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APRECIAÇÃO DE OFÍCIO. PRECLUSÃO. AUSENTE. A prejudicial de decadência constitui-se matéria de ordem pública, à conta disso, tanto insuscetível de disponibilidade pelas partes como pronunciável a qualquer tempo e instância administrativa. Logo, pode e deve ser apreciada de ofício, pois não se sujeita às preclusões temporal e consumativa, que normalmente se consumam pela inércia do sujeito passivo. SÚMULA CARF nº 33: A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício.
Numero da decisão: 2101-003.445
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: a) por maioria de votos, não conhecer do recurso voluntário apresentado pelo coobrigado Espólio de João Gonçalves Gonçalves e rejeitar a preliminar de nulidade da decisão recorrida constante do recurso da contribuinte. Vencido o Conselheiro Heitor de Souza Lima Júnior (relator), que votou por conhecer parcialmente do recurso voluntário do coobrigado Espólio de João Gonçalves Gonçalves, somente quanto à arguição de nulidade por falta de intimação do auto de infração, e na parte conhecida, acolher preliminar de nulidade da decisão recorrida, determinando o retorno dos autos à Unidade de origem, para que fosse regularmente intimado o referido responsável solidário a apresentar, caso tivesse interesse, manifestação de inconformidade ao Despacho Decisório, seguido de novo julgamento em primeira instância; b) por maioria de votos, reconhecer de ofício a decadência com relação ao responsável solidário Espólio de João Gonçalves Gonçalves, para excluí-lo do polo passivo da obrigação tributária. Vencido o Conselheiro Heitor de Souza Lima Júnior (relator); c) por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário da contribuinte Viação Cidade Dutra Ltda., não conhecidas as alegações relativas à exclusão da responsabilidade solidária dos coobrigados, e na parte conhecida, negar-lhe provimento. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Ana Carolina Silva Barbosa. Assinado Digitalmente Heitor de Souza Lima Junior – Relator Assinado Digitalmente Ana Carolina Silva Barbosa – Redatora Designada Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ana Carolina Silva Barbosa, Débora Fófano dos Santos, Heitor de Souza Lima Junior, Mário Hermes Soares Campos (Presidente), Roberto Junqueira de Alvarenga Neto e Silvio Lúcio de Oliveira Junior.
Nome do relator: HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2017 a 31/12/2017 PROCESSO TRIBUTÁRIO ADMINISTRATIVO. IMPUGNAÇÃO NÃO APRESENTADA. FASE LITIGIOSA NÃO INSTAURADA. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. PRECLUSÃO. A não apresentação de impugnação impede a instauração da fase litigiosa do processo administrativo, razão pela qual o recurso voluntário não pode ser conhecido. SÚMULA CARF nº 172 A pessoa indicada no lançamento na qualidade de contribuinte não possui legitimidade para questionar a responsabilidade imputada a terceiros pelo crédito tributário lançado. Súmula CARF nº 173 A intimação por edital realizada a partir da vigência da Lei nº 11.196, de 2005, é válida quando houver demonstração de que foi improfícua a intimação por qualquer um dos meios ordinários (pessoal, postal ou eletrônico) ou quando, após a vigência da Medida Provisória nº 449, de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 2009, o sujeito passivo tiver sua inscrição declarada inapta perante o cadastro fiscal. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN). PRAZO DECADENCIAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APRECIAÇÃO DE OFÍCIO. PRECLUSÃO. AUSENTE. A prejudicial de decadência constitui-se matéria de ordem pública, à conta disso, tanto insuscetível de disponibilidade pelas partes como pronunciável a qualquer tempo e instância administrativa. Logo, pode e deve ser apreciada de ofício, pois não se sujeita às preclusões temporal e consumativa, que normalmente se consumam pela inércia do sujeito passivo. Fl. 207DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2101-003.445 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720703/2021-44 2 SÚMULA CARF nº 33: A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: a) por maioria de votos, não conhecer do recurso voluntário apresentado pelo coobrigado Espólio de João Gonçalves Gonçalves e rejeitar a preliminar de nulidade da decisão recorrida constante do recurso da contribuinte. Vencido o Conselheiro Heitor de Souza Lima Júnior (relator), que votou por conhecer parcialmente do recurso voluntário do coobrigado Espólio de João Gonçalves Gonçalves, somente quanto à arguição de nulidade por falta de intimação do auto de infração, e na parte conhecida, acolher preliminar de nulidade da decisão recorrida, determinando o retorno dos autos à Unidade de origem, para que fosse regularmente intimado o referido responsável solidário a apresentar, caso tivesse interesse, manifestação de inconformidade ao Despacho Decisório, seguido de novo julgamento em primeira instância; b) por maioria de votos, reconhecer de ofício a decadência com relação ao responsável solidário Espólio de João Gonçalves Gonçalves, para excluí-lo do polo passivo da obrigação tributária. Vencido o Conselheiro Heitor de Souza Lima Júnior (relator); c) por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário da contribuinte Viação Cidade Dutra Ltda., não conhecidas as alegações relativas à exclusão da responsabilidade solidária dos coobrigados, e na parte conhecida, negar-lhe provimento. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Ana Carolina Silva Barbosa. Assinado Digitalmente Heitor de Souza Lima Junior – Relator Assinado Digitalmente Ana Carolina Silva Barbosa – Redatora Designada Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos – Presidente Fl. 208DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2101-003.445 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720703/2021-44 3 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ana Carolina Silva Barbosa, Débora Fófano dos Santos, Heitor de Souza Lima Junior, Mário Hermes Soares Campos (Presidente), Roberto Junqueira de Alvarenga Neto e Silvio Lúcio de Oliveira Junior. RELATÓRIO Trata-se de glosa de compensação indevida de contribuições previdenciárias realizada em GFIP, para os períodos de apuração de 04 a 12/2017, resumida em quadro de e-fl. 58 do item 8 de Despacho Decisório de e-fls. 56 a 63 e totalizando um valor de R$ 7.873.034,72. 2. Aplicou-se, ainda, no âmbito do mesmo procedimento fiscal que originou o referido Despacho Decisório, multa isolada por falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, consoante permissivo legal estabelecido pelo art. 89, §10, da Lei no. 8.212, de 24 de julho de 1991. O crédito da referida multa encontra-se formalizado e controlado no âmbito do Processo Administrativo Fiscal no. 15746.720491/2021-03, também apreciado no âmbito da presente sessão de julgamento. 3. A síntese do feito até a fase recursal já foi competentemente formalizada quando de sua apreciação anterior por este Colegiado e da qual resultou a edição da Resolução Carf no. 2101-000221, de 04.09.2024 (e-fls. 185 a 192), convertendo-se, ali, o julgamento em diligência. Transcreve-se a seguir tal relatório, já contidos, no entender deste Relator, todos os elementos relevantes até o julgamento que resultou na edição da citada Resolução, verbis: “(...) 2. A decisão de piso relatou os aspectos fáticos considerados na análise da compensação e as alegações deduzidas na manifestação de inconformidade interposta. Faço a transcrição do relatório: Início da transcrição do Relatório inserto no Acórdão 108-031.997 Trata-se de processo administrativo tributário no qual se materializa glosa de compensações efetuadas pelo contribuinte no período compreendido pelas competências 04 a 12/2017, incluindo-se o décimo terceiro salário de 2017, totalizando um valor glosado de R$ 7.873.034,72. Em análise do procedimento de compensação levado a efeito pelo contribuinte, exarou-se o Despacho Decisório de fls. 56/62, que assim motiva a glosa dos créditos: A Viação Cidade Dutra fez a opção pela contribuição substitutiva para o ano-calendário de 2017, nos termos da legislação mencionada e, portanto, poderia declarar no campo “compensação” de suas GFIP os valores correspondentes à CPP – Contribuição Previdenciária Patronal – que tenham sido objeto de substituição pela CPRB. Fl. 209DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2101-003.445 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720703/2021-44 4 Entretanto, constatou-se que a empresa vem compensando em suas GFIP do período 04 a 13/2017 percentual muito superior aos 20% (vinte por cento) da CPP devida. A fiscalizada não esclareceu a natureza dos valores compensados a maior em suas GFIP do período, mesmo intimada, em mais de uma oportunidade, a comprová-la. Não obstante, deveria informar o código 3139 no campo destinado ao cálculo das contribuições destinadas a Outras Entidades e Fundos – Salário Educação, INCRA, SEBRAE, SEST E SENAT em suas GFIP do período, ensejando o cálculo automático do percentual devido a tal título, de 5,8%. Entretanto, a fiscalizada consignou nas suas GFIP o código “0000”, visando impedir a cobrança automática dos valores efetivamente devidos. Não é demais mencionar que tal mecanismo constitui fraude tributária mediante sonegação fiscal, o que será observado adiante. Embora a fiscalizada tenha declarado em GFIP os salários de contribuição do período 04 a 13/2017, bem como a parcela retida dos segurados, verificou-se que não foram feitos recolhimentos de contribuições previdenciárias e de contribuições destinadas a outras entidades e fundos incidentes sobre as folhas de pagamento da fiscalizada. No que tange à parcela retida dos segurados empregados e contribuintes individuais, constatou-se a ocorrência, em tese, do Crime de Apropriação Indébita Previdenciária, nos termos do art. 168 do Código Penal, o que ensejou a formalização de Representação Fiscal para Fins Penais – PAF nº 15746.720702/2021-08. Detalha as GFIP consideradas: (Imagem) DA APLICAÇÃO DA MULTA ISOLADA. A fraude tributária perpetrada pelo sujeito passivo consiste na prestação de informações falsas na GFIP. No caso, houve entrega de GFIP com informações falsas (compensações), impedindo a cobrança tempestiva do crédito previdenciário devido, bem como das contribuições destinadas a outras entidades e fundos, o que possibilitou à fiscalizada fruir vantagem econômica indevida do valor sonegado. Conclui-se, portanto, que o procedimento adotado pelo contribuinte, qual seja, indicar na GFIP compensações sabidamente indevidas constitui declaração apresentada com falsidade. A prestação de informações falsas em GFIP, com ausência/redução do valor de contribuições previdenciárias, possibilita à fiscalizada a fruição indevida dos benefícios assegurados àqueles que adimplem tempestivamente os seus débitos fiscais. Assim, considerando os termos já alinhavados, resta evidenciado o animus do sujeito passivo de alcançar o resultado mediante fraude, ao assumir o risco de produzi-lo. Os fatos descritos apontam para a subsunção do caso concreto às disposições contidas no art. 89, § 10 da Lei nº 8.212/1991 (incluído pela Lei nº 11.941/2009), que prevê a aplicação em dobro da multa indicada no artigo 44, § 1º, da Lei nº 9.430/96, ou seja, multa de 150%. O encadeamento dos fatos demonstra que a Fl. 210DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2101-003.445 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720703/2021-44 5 fiscalizada incorreu nas hipóteses de sonegação e fraude, conforme disposto nos artigos 71 e 72 da Lei nº 4.502/64, posto que, conscientemente, de forma dolosa, efetuou a compensação indevida das contribuições previdenciárias devidas, aplicando-se ao caso a imputação da multa isolada de 150%, nos termos do parágrafo 1º do inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430/96 – PAF nº 15746.720491/2021-0311. Houve o seguinte contexto de intimação: Viação Cidade Dutra Ltda – CNPJ 02.320.010/0001-30 – ciência em 29/06/2021, conforme Edital Eletrônico nº 011217724, fl. 100; Espólio de Vicente dos Anjos Dinis Ferraz – CPF 006.215.538-59 – ciência em 29/06/2021, conforme Edital Eletrônico nº 011217822, fl. 97; Espólio de Marcelino Antonio da Silva – CPF 006.202.388-87 – ciência em 07/06/2021, conforme Edital Eletrônico nº 011177814, fl. 86; Espólio de Joaquim de Almeida Saraiva – CPF 219.225.788-00 – ciência em 29/06/2021, conforme Edital Eletrônico nº 011217846, fl. 94; Espólio de João Gonçalves Gonçalves – CPF 006.910.038-15 – ciência em 29/06/2021, conforme Edital Eletrônico nº 011217843, fl. 91; Francisco Pinto – CPF 033.680.098-34 – ciência postal em 13/05/2021, conforme Aviso de Recebimento QB009668905BR, fl. 87; e, Armelim Ruas Figueiredo – CPF 402.303.848-20 - ciência postal em 14/05/2021, conforme Aviso de Recebimento QB009668888BR, fl. 88. Em 29/07/2021 o contribuinte principal apresentou o instrumento de manifestação de inconformidade de fl. 117, com o seguinte teor: (Imagem) Os demais sujeitos intimados não apresentaram qualquer instrumento de inconformismo. Final da transcrição do Relatório inserto no Acórdão 108-031.997 3. Ao julgar improcedente a manifestação de inconformidade, negando reconhecimento ao direito creditório invocado e mantendo integralmente a glosa dos créditos tributários compensados, o acórdão recorrido tem a ementa redigida como se segue: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2017 a 31/12/2017 TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. GLOSA. CABIMENTO. É cabível a glosa das compensações efetuadas pelo contribuinte na Guia de Recolhimento ao FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, quando não exercida em conformidade com as disposições legais 4. Cientificado da decisão de primeira instância em 14/04/2023 (e-fls. 141)2 e interposto o recurso voluntário (e-fls. 144/163), protocolado em 08/05/2023 (e- 1 Item 31 da pauta de julgamento do dia 4 de setembro de 2024, às 14:00 horas. Nota do relator no CARF. 2 Conforme data de entrega disposta no Aviso de Recebimento relativo ao objeto YA175710505BR (e-fls. 141). Fl. 211DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2101-003.445 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720703/2021-44 6 fls. 142)3 , nas razões recursais, o Recorrente deduz argumentação que se subdivide nos tópicos enumerados a seguir: (...) 5. Faz-se a transcrição dos pedidos (e-fls. 163): 6. DOS PEDIDOS Ante o exposto, requer seja recebido o presente RECURSO VOLUNTÁRIO, conhecido e provido, determinando: 6.1 preliminarmente, seja declarada a nulidade do Processo Administrativo Fiscal nº 15746.720703/2021-44, por não restar comprovada nos autos a intimação pessoal do autuado solidário, Edson Gonçalves, invalidando o Edital Eletrônico e acarretando cerceamento de defesa; 6.2 seja deferido o julgamento simultâneo do presente Recurso Voluntário com o Recurso da Multa Isolada, interposto nos autos nº 15.746-720.491/2021-03, nos termos do § 2º, do art. 140 da Instrução Normativa nº 2055 de 16/04/2021; 6.3 no mérito, seja extinto o crédito tributário, posto que os recorrentes comprovaram o erro no preenchimento da GFIP, podendo a autoridade fiscal retificar, não necessitando lançamento de ofício e imposição de multa isolada; 6.4 seja extinta a responsabilidade solidária dos sócios recorrentes, diante da falta de comprovação de dolo ou culpa dos mesmos e do nexo causal entre suas funções na empresa com o ato praticado, configurando – no máximo - a responsabilidade subsidiária. 6. Superados incidentes processuais concernentes às procurações outorgadas no processo4 e à necessidade de apresentação de termo de compromisso de inventariante5. (...)” 4. A partir do relatório supra, exauriu-se o julgamento anterior deste Colegiado na apreciação da preliminar de nulidade levantada pela recorrente, a partir da alegação de indevida intimação por Edital do responsável solidário ESPÓLIO DE JOÃO GONÇALVES GONÇALVES (na pessoa do representante deste espólio, Édson Gonçalves), por ocorrida sem prévia intimação por AR ou qualquer tentativa de intimação pessoal ou por meio eletrônico. 5. Mais especificamente, assim decidiu este Colegiado, consoante elementos de e-fls. 190 a 192 da Resolução Carf no. 2101-000.221 (excerto transcrito): “(...) 10. Ao examinar os autos do presente processo administrativo fiscal, verificam- se as seguintes constatações: 3 Termo de Solicitação de Juntada anexado aos autos em 08/05/2023 17:07:24 (e-fls. 142) 4 Intimação (e-fls. 165) e Comunicado (e-fls.168) expedidos pela Equipe Regional de Execução do Direito Creditório da 8ª Região Fiscal. 5 Providência adotada por meio da petição (e-fls. 172/179) e da anexação do documento (e-fls. 180/182) Fl. 212DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2101-003.445 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720703/2021-44 7 10.1. Foi lavrado termo de sujeição passiva solidária em relação ao ESPÓLIO DE JOAO GONCALVES GONÇALVES (e-fls. 70/72); 10.2. Está anexado aos autos documento (fls. 89/90) extraído da página eletrônica dos Correios na Internet, relativo à consulta do rastreamento do objeto QB 009 668 931 BR, identificador suspostamente associado à suposta correspondência encaminhada, por via postal, ao endereço do responsável solidário. Note-se que nesta tela de consulta, embora conste informação de suposta data de entrega (13/05/2021) não há identificação precisa sobre o destinatário da correspondência. 10.3. Constato ainda a falta de anexação de Aviso de Recebimento que guarde correspondência com o identificador do objeto QB 009 668 931 BR, documento com aptidão de comprovar a tentativa de entrega postal em momento antecedente à expedição do Edital nº 011217843 (e-fls. 91). 11. Diante de tais constatações, parece-nos que há um ponto controvertido nesse processo. Não há prova de que o ESPÓLIO DE JOAO GONÇALVES GONÇALVES tenha sido intimado acerca do lançamento e/ou de sua condição de responsável tributário. 12. Detendo-nos nas alegações recursais, ao fazer referência à norma estatuída no § 1º do artigo 23 do Decreto 70.235/1972, o Recorrente sustenta que o dispositivo permite a intimação por Edital, desde que ocorra a tentativa prévia de intimação pessoal, postal ou por meio eletrônico, e que o insucesso dessas seja devidamente comprovado (e-fls. 147). 13. A matéria sobre a intimação por edital está pacificada no enunciado da Súmula CARF nº 173. Súmula CARF nº 173 A intimação por edital realizada a partir da vigência da Lei nº 11.196, de 2005, é válida quando houver demonstração de que foi improfícua a intimação por qualquer um dos meios ordinários (pessoal, postal ou eletrônico) ou quando, após a vigência da Medida Provisória nº 449, de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 2009, o sujeito passivo tiver sua inscrição declarada inapta perante o cadastro fiscal. 14. Constatada a ausência de documento comprobatório da ciência da lavratura do auto-de-infração em relação ao ESPÓLIO DE JOAO GONÇALVES GONÇALVES, há risco de estar caracterizadas ofensas aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, tornando inválidos os atos processuais praticados após o ato viciado, atingindo, por decorrência, o acórdão recorrido e atos posteriores, eis que o Decreto nº 70.235/1972 confere nulidade às decisões proferidas com preterição do direito de defesa. 15. Desta forma, antes deste colegiado se pronunciar pela decretação de nulidade, entendo importante conceder a oportunidade para unidade Fl. 213DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2101-003.445 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720703/2021-44 8 preparadora elucidar a circunstância verificada no item 11 supra, pertinente à inexistência nos autos de elemento comprobatório da ciência do lançamento e/ou da condição de responsável tributário do ESPÓLIO DE JOAO GONÇALVES GONÇALVES. CONCLUSÃO 16. Com base no exposto, voto por converter o julgamento do recurso em diligência para a unidade preparadora informar se houve tentativa de entrega por via postal dos documentos de lavratura do auto-de-infração, com prova do recebimento no domicílio tributário do sujeito passivo especificado no item 15 supra. 16.1. Preparada a informação e/ou feita a juntada de documentação comprobatória, o Recorrente deve ser cientificado para, querendo, manifestar-se no prazo de trinta dias. 16.2. Após, os autos devem retornar a este Conselho para prosseguir o julgamento do recurso.” 6. Cumprida a diligência na forma de Informação Fiscal de e-fls. 193 e 194, cientificada aos interessados na forma de elementos de e-fls. 195 a 206, onde, conclusivamente, se informa que: “(...) 2. Em cumprimento à diligência, nos termos das fls. 185 a 192 do processo 15746.720703/2021-44, quanto à ciência do lançamento do “ESPÓLIO DE JOÃO GONÇALVES GONÇALVES”, na condição de responsável solidário, informamos que: - De fato, não consta no processo fiscal o Aviso de Recebimento - AR em nome de Espólio de João Gonçalves Gonçalves - documento que poderia comprovar a tentativa de ciência do lançamento fiscal via postal. - Não obstante não ter sido localizado no processo o referido comprovante, foi realizada a busca por meio de consulta interna junto ao setor responsável pelo controle de correspondências, para eventual localização de AR devolvido ou de qualquer outro fato que pudesse justificar o ocorrido. Entretanto, o resultado da busca interna foi infrutífero, o AR não foi localizado e, portanto, não há a comprovação da tentativa de ciência postal para o citado responsável tributário. (grifo nosso) (...)” 7. Retornam, assim, os autos à apreciação desta Turma. 8. É o relatório. Fl. 214DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2101-003.445 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720703/2021-44 9 VOTO VENCIDO Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior, Relator Do conhecimento (admissibilidade) do Recurso Voluntário 9. Cientificada da decisão de 1ª. instância em 14/04/2023 (cf. e-fl. 141), a contribuinte apresentou, em 08/05/2023 (cf. e-fl. 143), conjuntamente com o Espólio de João Gonçalves Gonçalves, Recurso Voluntário de e-fls. 144 a 163 e anexos. Assim, ambos os pleitos são tempestivos. 10. Quanto ao conhecimento, de se ressaltar, ainda, que: 10.1) Embora não tenha o solidário Espólio de João Gonçalves Gonçalves apresentado impugnação, constata-se que se trata de situação processual correlacionada com alegação do contribuinte de não intimação válida do lançamento discutido. Nestes casos, entendo que é de se conhecer do recurso do sujeito passivo alegadamente não intimado, mesmo, reitere-se, na ausência de sua impugnação, sob pena de se perpetuar eventual invalidade de intimação do lançamento e consequente cerceamento de defesa, sem qualquer apreciação pela autoridade julgadora administrativa. Todavia, note-se, que é de se limitar o conhecimento somente à referida nulidade por falta de intimação arguida, sob pena de, em agindo de forma diversa este Colegiado (agora conhecendo de outras alegações), restar caracterizada supressão de instância quanto às matérias de mérito. Assim, a partir do exposto, voto por conhecer parcialmente do contribuinte Espólio de João Gonçalves Gonçalves, somente quanto à arguição de nulidade por falta de intimação do auto de infração. 10.2) Ainda, firme na Súmula Carf no. 172 abaixo, de se rejeitar a possibilidade de apreciação das alegações da autuada deduzidas às e-fls. 159 e ss., no que diz respeito à necessidade de afastamento do polo passivo dos sócios recorrentes na qualidade de responsáveis solidários, não se conhecendo também do pedido correlacionado, deduzido por aquela recorrente. Súmula CARF nº 172 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 A pessoa indicada no lançamento na qualidade de contribuinte não possui legitimidade para questionar a responsabilidade imputada a terceiros pelo crédito tributário lançado. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Fl. 215DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2101-003.445 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720703/2021-44 10 Dessarte, também voto por conhecer parcialmente do recurso da contribuinte Viação Cidade Dutra Ltda., não conhecidas as alegações e pedido relativos à exclusão da responsabilidade solidária dos coobrigados. 11. Registre-se, ainda, ter sido atendido o pleito dos contribuintes de apreciação conjunta com o Processo no. 15746.720491/2021-03, onde se discute multa isolada aplicada por falsidade em declaração de compensação, também a partir da glosa ora em análise. Da preliminar de nulidade 12. Assim, preliminarmente, antes de se adentrar o mérito recursal, de se enfrentar a conhecida alegação deduzida de nulidade, por vício na citação por Edital de e-fl. 91, do solidário ESPÓLIO DE JOÃO GONÇALVES GONÇALVES, matéria que originou a diligência realizada cujas conclusões retornam a este Colegiado. 13. Acerca do tema, no entender deste Relator, nenhum reparo a fazer ao concluído pelo Relator da Resolução Carf no. 2101-000.221, no sentido de necessidade de comprovação de prévia intimação improfícua por um dos meios estabelecidos nos incisos I, II e III do art. 23 do Decreto no. 70.235, de 06 de março de 1972, a fim de que se possa cogitar de utilização da intimação por Edital prevista no §1º. e incisos daquele mesmo artigo, consoante literalidade do dispositivo, devidamente respaldada, ainda, pelo teor da Súmula CARF 173, verbis: Decreto 70.235/72 Art. 23. Far-se-á a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) III - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005) b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo. (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005) § 1º Quando resultar improfícuo um dos meios previstos no caput deste artigo ou quando o sujeito passivo tiver sua inscrição declarada inapta perante o cadastro fiscal, a intimação poderá ser feita por edital publicado: (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) (grifo nosso) Fl. 216DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2101-003.445 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720703/2021-44 11 I - no endereço da administração tributária na internet; (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) II - em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação; ou (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) III - uma única vez, em órgão da imprensa oficial local. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) (...)” Súmula CARF nº 173 A intimação por edital realizada a partir da vigência da Lei nº 11.196, de 2005, é válida quando houver demonstração de que foi improfícua a intimação por qualquer um dos meios ordinários (pessoal, postal ou eletrônico) ou quando, após a vigência da Medida Provisória nº 449, de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 2009, o sujeito passivo tiver sua inscrição declarada inapta perante o cadastro fiscal. 14. A partir do acima exposto e novamente em linha com a motivação adotada pelo Relator da Resolução deste Colegiado de e-fls. 185 a 192, também entendo como caracterizadora de nulidade, a constatação: a) de ausência de qualquer evidência, nos autos, de intimação pessoal ao ESPÓLIO DE JOÃO GONÇALVES GONÇALVES (responsável solidário), quando acompanhada, ainda, b) da impossibilidade de vinculação do extrato postal de rastreamento de e-fls. 89/90 a qualquer objeto que tenha promovido a ciência do citado solidário, constatação agora acrescida da não obtenção, via diligência, de quaisquer elementos que comprovassem a referida vinculação ou, ainda, outra forma de intimação válida por via postal ou por meio eletrônico, conforme expressamente admitido pela Informação Fiscal de e-fls. 193/194. 15. Mais especificamente, já me manifestei acerca do tema de nulidade diversas vezes no âmbito deste Conselho, sempre no sentido de que, em linha com todo o arcabouço normativo-doutrinário aplicável às nulidades no âmbito do Processo Administrativo Fiscal, é de se admitir a ocorrência de nulidade sempre que: a) esteja caracterizado efetivo prejuízo ao contribuinte (pas de nullité sans grief), com prejuízo aqui entendido como violação ao sistema de garantias processuais e/ou materiais legalmente disponibilizadas ao contribuinte e/ou b) se encontre caracterizada qualquer das hipóteses de nulidade estabelecidas pelos arts. 59, I e II do Decreto no. 70.235, de 1972 (PAF), verbis: Decreto 70.235/72 Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; Fl. 217DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2101-003.445 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720703/2021-44 12 II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. 16. Em síntese conclusiva, a partir da situação fática e elementos carreados aos autos, no sentido de não comprovação de prévia intimação improfícua por um dos meios estabelecidos nos incisos I, II e III do art. 23 do Decreto no. 70.235, de 06 de março de 1972, deflui a invalidade da citação por Edital de e-fl. 91, com consequente preterição do direito de defesa e prejuízo ao contribuinte solidário ESPÓLIO DE JOÃO GONÇALVES GONÇALVES, bem como violação aos princípios do contraditório e ampla defesa, restando, dessarte, no entender deste relator, caracterizada a nulidade processual alegada em sede preliminar pela Recorrente. Do alcance da nulidade 17. Uma vez reconhecida a existência de nulidade processual (reitere-se, oriunda de vício na citação por Edital de e-fl. 91 do responsável solidário ESPÓLIO DE JOÃO GONÇALVES GONÇALVES), necessário, ainda, que se estabeleça os efeitos/alcance de tal nulidade (ou seja, quais os atos atingidos por tal declaração), em especial: a) quanto ao pedido deduzido, a partir da preliminar alegada pela Recorrente, de declaração de nulidade do Processo Administrativo Fiscal nº 15746.720703/2021-44 como um todo, e, também, b) em plena obediência aos §§ 1º. e 2º. do art. 59 do Decreto no. 70.235, de 1972, regrador do Processo Administrativo Fiscal, que estabelecem, expressis verbis: Decreto 70.235/72 Art. 59. (...) (...) § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. (grifo nosso) 18. A propósito, entende este Relator que o melhor posicionamento, novamente em linha com o já ventilado pela Resolução Carf no. 2101-000.221, consiste na declaração de nulidade alcançando somente o Acórdão recorrido e demais atos posteriores dependentes, com necessidade de saneamento processual através da devida intimação do Despacho Decisório de e-fls. 56 a 63 ao solidário ESPÓLIO DE JOÂO GONÇALVES GONÇALVES, seguida de posterior prolação de novo Acórdão. 19. Motiva-se tal conclusão por ser esta a solução jurídica que: a) Recompõe integralmente o prejuízo causado à parte não regularmente intimada (com violação aos princípios do contraditório e ampla defesa), bem assim, note-se, o eventual prejuízo causado aos demais sujeitos passivos validamente cientificados da glosa de compensação, a partir da legitimidade do solidário não intimado para impugnar e recorrer, Fl. 218DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2101-003.445 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720703/2021-44 13 inclusive, acerca da exigência do crédito tributário correlacionado em litígio, consoante estabelecido pela Súmula CARF no. 71, de 2012, in verbis: Súmula CARF nº 71: Todos os arrolados como responsáveis tributários na autuação são parte legítima para impugnar e recorrer acerca da exigência do crédito tributário e do respectivo vínculo de responsabilidade. b) Também, confina os efeitos da nulidade à defeituosa intimação por Edital, reiterando-se aqui inexistir, nos autos, qualquer outro vício de mesma natureza caracterizado, seja na glosa e/ou no consequente surgimento de crédito tributário junto ao contribuinte, seja na notificação de responsabilidade solidária junto aos demais responsáveis regularmente intimados, todos atos independentes e válidos e cuja higidez deve, assim, ser mantida. 20. Ou seja, entendo que é de se preservar a glosa validamente cientificada junto ao contribuinte bem assim a notificação de solidariedade dos demais responsáveis, visto que também válidas, sem que se possa cogitar de qualquer nulidade capaz de atingir tais atos. 21. Assim, o voto inicial deste Relator é por: a) Conhecer parcialmente do recurso do contribuinte Espólio de João Gonçalves Gonçalves, somente quanto à arguição de nulidade por falta de intimação do auto de infração; b) Conhecer parcialmente do recurso da contribuinte Viação Cidade Dutra Ltda., não conhecidas as alegações relativas à exclusão da responsabilidade solidária dos coobrigados; c) Quanto à matéria conhecida, acolher a preliminar de nulidade da intimação, determinando a nulidade da decisão recorrida (Acórdão DRJ08 no. 108-031.997) e determinar o retorno dos autos à Unidade de Origem para que intime o ESPÓLIO DE JOÃO GONÇALVES a apresentar, se assim o quiser, impugnação ao Despacho Decisório de e-fls. 56 a 63, na qualidade de responsável solidário. 22. Todavia, vencido quanto ao acolhimento acima proposto da preliminar de nulidade da decisão recorrida e, ainda, uma vez levantada preliminar de decadência por Conselheira deste Colegiado, prossigo na apreciação do feito. 23. A propósito, acresço aqui inicialmente que a solução originalmente proposta por este Conselheiro (reprise-se, a declaração de nulidade, porém, atingindo somente o Acórdão recorrido e demais atos posteriores, com saneamento através da devida intimação ao solidário ESPÓLIO DE JOÃO GONÇALVES GONÇALVES e posterior prolação de novo Acórdão) não acarretaria, sob qualquer forma, no entender deste relator, qualquer violação ao prazo decadencial para a constituição de crédito pela Administração Tributária junto ao sujeito passivo, cuja intimação se sanearia. Ou seja, entendo inexistir qualquer possibilidade de caracterização de decadência favorável ao solidário em questão no âmbito do presente feito. 24. Assim concluo: Fl. 219DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2101-003.445 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720703/2021-44 14 a) por não se estar, no presente feito, de crédito tributário constituído de ofício, e b) mesmo para tais casos de lançamento de ofício (como é o caso do PAF 15746.720491/2021-03) ou caso se tente, a bem do debate, equiparar, para fins decadenciais, a glosa de compensação efetuada a um “lançamento”, me filio à tese de que a ciência regular pelo contribuinte (no caso, pela pessoa jurídica Viação Cidade Dutra Ltda) é suficiente para afastar a possibilidade de aplicação do instituto da decadência para os responsáveis solidários incluídos no polo passivo. 25. A propósito, reproduzo excertos de Declaração de Voto do Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros no âmbito do Acórdão CSRF no. 9202-011.721, onde, ao se defender a linha de entendimento ora adotada por relator, estabelece-se a nítida distinção entre as regras- matrizes de incidência tributária (aplicável ao contribuinte) e de responsabilidade tributária (aplicável aos solidários), bem como se detalha as nuances de sua correta interrelação. 26. Note-se que tal fundamentação fornece, mutatis mutandis, ao presente caso (de glosa de compensação seguida de insurgência via manifestação de inconformidade quanto à invalidade de citação), subsidiariamente, suporte adicional à necessidade de preservação (não contaminação) da glosa ora em análise (conforme já defendido no item “b” supra), de forma a se rechaçar assim o pleito da recorrente de nulidade do Processo Administrativo Fiscal como um todo. Veja-se a mencionada Declaração de Voto: “(...) A meu ver, a problemática se resolve pela compreensão de que temos no sistema jurídico duas regras-matrizes de incidência normativa. É importante distinguir a regra-matriz de incidência tributária (de natureza contributiva típica de cunho obrigacional) da regra-matriz de incidência da responsabilidade (de natureza sancionatória com viés de garantia de cunho obrigacional). A primeira (regra-matriz de incidência tributária), é sobremaneira difundida na doutrina e na jurisprudência, inclusive deste Egrégio Conselho. A segunda (regra-matriz de incidência da responsabilidade), encontra alento doutrinário e jurisprudencial, porém nem sempre muito bem explorado. As regras matrizes são distintas, portanto. A que trata da responsabilidade é autonomia e inconfundível no que tange ao seu específico objeto, sujeitos próprios e pressupostos de fato singulares. Em meu entender, a aplicação da regra-matriz de incidência tributária (de natureza contributiva típica de cunho obrigacional) por meio de linguagem normativa faz nascer, a partir da declaração com força constitutiva ou por meio do lançamento da autoridade administrativa, a obrigação tributária e o crédito tributário. Este (o crédito) é uno, marcado pela unicidade, tanto que o pagamento Fl. 220DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2101-003.445 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720703/2021-44 15 efetuado por um dos obrigados (ou coobrigados) aproveita aos demais, na forma do inciso I do art. 125 do CTN. A questão é que, para nascer a obrigação tributária e o crédito tributário, tem-se que observar a aplicação da regra-matriz de incidência tributária, a qual será observada sempre que se verificar uma relação pessoal e direta por parte do contribuinte com a situação que constitua o respectivo fato gerador, na forma do inciso I do parágrafo único do art. 121 do CTN. Sobremais, o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador, consoante o art. 144 do CTN, sendo constituído em procedimento administrativo tendente a sua verificação, conforme art. 142 do CTN. É exclusivamente o contribuinte que terá a relação pessoal e direta, ainda quando se tem a figura do substituto. A regra-matriz de incidência tributária terá sempre por sujeito passivo o contribuinte, este é o ponto, isto é, àquele que tem “relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador”, na redação do inciso I do parágrafo único do art. 121 do CTN. Vale dizer, a constituição da obrigação tributária e do crédito tributário, o seu nascimento (de natureza contributiva típica de cunho obrigacional) decorre da prática do fato gerador em relação pessoal e direta pelo contribuinte. Por isso, é a partir dele que se deve aferir a ocorrência ou não de decadência do lançamento. (...) O responsável solidário, que pode ser chamado de “terceiro”, jamais vai se revestir da condição de contribuinte, como bem destaca o inciso II do parágrafo único do art. 121 do CTN. Dessarte, a data de sua ciência não terá importância para fins de contagem de prazo decadencial de lançamento. A sua ciência terá outra finalidade e importância, o que comentarei alhures. O lançamento é constitutivo do crédito em razão da ocorrência do fato gerador que decorre da relação pessoal e direta do contribuinte. Noutro vértice, é importante entender que o responsável que vem a ser notificado para se obrigar ao pagamento do crédito tributário em solidariedade com o contribuinte não tem contra si um “crédito tributário constituído”; o que o responsável tem contra si constituído é uma obrigação pecuniária de garantia para executabilidade do crédito em favorecimento da praticabilidade da tributação em prol da Sociedade, quando há um crédito legítimo. É aí que se observará a regra-matriz da responsabilidade (a outra regra de incidência normativa). Dito de outra forma, a notificação do solidário perfectibiliza a aplicação prática da regra-matriz de incidência da responsabilidade (de natureza sancionatória com viés de garantia de cunho obrigacional). (...) Fl. 221DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2101-003.445 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720703/2021-44 16 Se o crédito tributário não tivesse sido constituído contra o contribuinte para determinados fatos geradores, então não haveria crédito tributário. Logo, não haveria o que ser garantido pelo responsável solidário e, no final, lembre-se, o responsável é um mero garantidor. Por isso, para ele (responsável) há uma regra- matriz díspar, diferente da de incidência tributária, uma norma que gera uma obrigação de garantia sobre algo – o crédito tributário, que já está constituído –, cuida-se da regra-matriz de incidência da responsabilidade, de natureza sancionatória, porque imposta por lei como uma espécie de ônus a ser suportado pelo terceiro, com viés de garantia de cunho obrigacional, porque poderá gerar um pagamento em favor do contribuinte, se este não liquidar o crédito, favorecendo a praticabilidade da tributação em prol do ente Fazendário. Isto é, a notificação do responsável solidário é uma notificação de imputação de responsabilidade e de comunicação de que há o lançamento contra o contribuinte do qual ele (solidário) é garantidor por lei. Não se trata de notificação de lançamento pura e simples, a qual se destina exclusivamente ao contribuinte. Aliás, do ponto de vista do instrumento (processo), vê-se que a notificação ao responsável solidário é instrumentalmente diferente da destinada ao contribuinte e reforça o aqui ponderado. A notificação de imputação de responsabilidade constitui uma obrigação para o responsável ser o garantidor solidário do pagamento do crédito tributário e lhe concede o direito de ampla defesa para se irresignar, se desejar, contra a imputação da responsabilidade dirigida a si e, também, contra o próprio crédito tributário, neste último caso se ainda houver tempo para se manifestar sobre os seus elementos constitutivos (caso o crédito ainda não tenha sido plenamente constituído contra o contribuinte, na hipótese de estar, por exemplo, em fase de contencioso administrativo fiscal, sem decisão terminativa final de mérito). (...) Portanto, a meu ver, em ótica normativa, o lançamento de ofício do crédito tributário, na forma do art. 142 do CTN, é exclusivamente contra o contribuinte e só em relação a este haverá regra de decadência, seja pelo art. 173, I, seja pelo art. 150, §4º, do CTN. No caso concreto, o lançamento regularmente cientificado ao contribuinte resta perfectibilizado por força do art. 145 do CTN, daí tendo exsurgido, de forma hígida e tempestiva, a relação jurídica obrigacional entre o contribuinte e a Fazenda Pública, consequentemente nascendo o crédito, que é único, não se falando em decadência. Doutro lado, a imputação de responsabilidade tributária, que constitui a obrigação de responsabilidade, é exclusivamente contra o terceiro (responsável) e não se confunde com o lançamento de ofício do crédito tributário. Ela não se sujeita a prazo decadencial, por não haver essa previsão. O responsável, inclusive, não realiza o fato gerador. Somente quem realiza o fato gerador é o contribuinte. No mais, a responsabilidade é condicionada a validade do crédito tributário constituído tempestiva e regularmente contra o contribuinte. (grifo nosso) (...) Fl. 222DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2101-003.445 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720703/2021-44 17 A decadência aplica-se ao direito de constituir o crédito tributário, e não às garantias que a lei estabelece para esse crédito. Por outras palavras, a decadência não é para os solidários. (...) Por todas essas razões, tem-se que a data de ciência do responsável solidário não repercute na eventual decadência da relação obrigacional típica que se estabelece em plenitude quando da cientificação do contribuinte, que possui a relação pessoal e direta com o fato gerador. Sendo assim, com razão o recorrente (Fazenda Nacional), de modo que se reconstitui a imputação da responsabilidade solidária para responsável solidário em relação aos fatos geradores, não havendo que se falar em decadência do lançamento de ofício no período, reformando-se o acórdão recorrido no particular (...)”(grifo nosso) 27. Derradeiramente, colaciono jurisprudência recente oriunda da 1ª. Seção de Julgamento deste Carf, que se alinha com a conclusão original do Voto Vencido ora proposto (Acórdão Carf no. 1401-005.380, de 13.04.2021): Acórdão Carf no. 1401-005.380, de 13.04.2021 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA(IRPJ) Exercício: 2014 LANÇAMENTO. FALTA DE INTIMAÇÃO DO RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. A falta de intimação do responsável solidário acerca do lançamento é claro cerceamento do seu direito de defesa, tanto assim que o lançamento não foi por ele impugnado. Constatado tal vício, os atos processuais devem ser anulados retornando os autos para saneamento com a efetiva intimação da parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, declarar a nulidade da decisão recorrida e determinar o retorno dos autos à Unidade de Origem para que intime o Sr. José Roberto Monte a apresentar, se assim o quiser, impugnação ao Auto de Infração na qualidade de responsável solidário e promova o saneamento do processo quanto à representação processual da Contribuinte, nos termos do voto do Relator. (grifo nosso) 28. Assim, a partir do acima exposto, também rejeito a preliminar de decadência levantada em sede de julgamento. Mérito - Demais alegações 29. Analisadas por este Colegiado as preliminares alegadas e seus efeitos, passo a me manifestar acerca das demais alegações deduzidas em sede Recursal pela contribuinte autuada. Fl. 223DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2101-003.445 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720703/2021-44 18 30. Conforme já mencionado, o pedido de julgamento simultâneo com o Processo Administrativo Fiscal no. 15746.720491/2021-03 foi atendido, com apreciação simultânea dos feitos nesta mesma sessão de julgamento. 31. Quanto às razões de mérito para reforma do recorrido, deduzidas no âmbito do item 4 do Recurso (e-fls. 155 a 159), verifico que se cingem a alegação de erro de digitação perceptível no preenchimento de declaração, constatado antes do “lançamento” (sic) ter sido lavrado, pugnando-se pela necessidade de acatamento da retificação da declaração, ou revisão de ofício, em obediência ao princípio da verdade material. 32. Analiso. Acerca do tema, entendo inicialmente que andou bem o Acórdão recorrido ao registrar que a retificação se deu após o início do procedimento fiscal verificador da compensação declarada, com o consectário legal de não produção de efeitos, consoante estabelecido pela Súmula Carf no. 33, que, por lapso, foi mencionada como Súmula Carf no. 43 pelo recorrido, sem prejuízo de sua compreensão, expressis verbis: “(...) A lide administrativa pode ser resumida na alegação do contribuinte de retificação das Guia de Recolhimento ao FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O contribuinte apresenta protocolos do Conectividade Social em relação a transmissões de arquivos da Guia de Recolhimento ao FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP nos dias 11, 12 e 18/12/2019. O Despacho Decisório não conta com data da sua expedição, considerando-se, portanto, a data do encerramento do procedimento fiscal, em 26/04/2021. O procedimento fiscal teve início com a ciência pelo contribuinte quanto ao Termo de Início do Procedimento Fiscal em 19/11/2019, conforme Aviso de Recebimento OD800545614BR. Ocorre, contudo, que sobre o tema vigora a Súmula CARF nº 43 (sic), provida com eficácia vinculante à Administração Fazendária pela Portaria MF nº 277, de 07/06/2018 (DOU de 08/06/2018), que assim prevê: “A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício.” Este é o motivo pelo qual as declarações apresentadas pelo contribuinte após o início do procedimento fiscal estão na situação “Aguardando Exportação” e não podem ser consideradas para fins de se alterar o resultado do Despacho Decisório. Veja-se abaixo, no exemplo trazido da competência 04/2017, que no campo “AF” dos Indicadores, consta o código “08”, porque a Guia de Recolhimento ao FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP foi bloqueada por ação fiscal, na medida em que foi transmitida no curso de um procedimento de fiscalização. Assim, muito embora não se trate no presente caso de “lançamento de ofício”, já tendo havido o autolançamento pela entrega da Guia de Recolhimento ao FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP antes do início do procedimento fiscal, a Fl. 224DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2101-003.445 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720703/2021-44 19 glosa da compensação a ele – ao lançamento de ofício – se equipara, na medida em que a ele substitui. Além disso, o contribuinte apresentou novas Guia de Recolhimento ao FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP com o código de recolhimento 115, ao passo que as Guia de Recolhimento ao FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP consideradas pela fiscalização, cuja retificação é proposta pelo sujeito passivo, foram originariamente entregues no código 150. (...) Dessa forma, considerando as disposições do Manual da Guia de Recolhimento ao FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP 8.4, aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 880, de 16/10/2008 e pela Circular CAIXA nº 451, de 13/10/2008, considerando que o código de recolhimento constitui “chave” da declaração, item 3.4 do Manual, a retificação de uma Guia de Recolhimento ao FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP apresentada com o código de recolhimento 150 somente pode ser feita com outra Guia de Recolhimento ao FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP que, repetindo os dados da anterior, com exceção do campo onde se deva alterar a informação, também seja entregue no código de recolhimento 150. Havendo a entrega de outra declaração com outro código de recolhimento, não há qualquer alteração dos dados anteriormente apresentados, de forma que, como no exemplo acima, subsistem as informações relativas às compensações indevidamente feitas, e sem relação às quais se operou a glosa. (...)”. 33. Acresce este relator às razões de decidir acima o fato de a alegação de erro deduzida em sede recursal estar desacompanhada de qualquer elemento probatório, sequer indiciário, de forma a sustenta-la minimamente, ressaltando-se, ainda, que, na forma de itens 5 a 7 do Despacho Decisório de e-fl. 58 (não atacados, seja em sede de sede de manifestação de inconformidade ou de recurso), o que se tem são indícios plurais, robustos, correlacionados e consistentes, no sentido de não se tratar de erro de fato, mas sim de conduta dolosa. Veja-se tais itens: “(...) 5. A fiscalizada não esclareceu a natureza dos valores compensados a maior em suas GFIP do período, mesmo intimada, em mais de uma oportunidade, a comprová-la. (grifo nosso) 6. Não obstante, deveria informar o código 3139 no campo destinado ao cálculo das contribuições destinadas a Outras Entidades e Fundos – Salário Educação, INCRA, SEBRAE, SEST E SENAT em suas GFIP do período, ensejando o cálculo automático do percentual devido a tal título, de 5,8%. Entretanto, a fiscalizada consignou nas suas GFIP o código “0000”, visando impedir a cobrança automática dos valores efetivamente devidos. Não é demais mencionar que tal Fl. 225DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2101-003.445 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720703/2021-44 20 mecanismo constitui fraude tributária mediante sonegação fiscal, o que será observado adiante. (grifo nosso) 7. Embora a fiscalizada tenha declarado em GFIP os salários de contribuição do período 04 a 13/2017, bem como a parcela retida dos segurados, verificamos que não foram feitos recolhimentos de contribuições previdenciárias e de contribuições destinadas a outras entidades e fundos incidentes sobre as folhas de pagamento da fiscalizada. No que tange à parcela retida dos segurados empregados e contribuintes individuais, constatamos a ocorrência, em tese, do Crime de Apropriação Indébita Previdenciária, nos termos do art. 168 do Código Penal, o que ensejou a formalização de Representação Fiscal para Fins Penais – PAF nº 15.746-720.702/2021-08. (grifo nosso) (...)” 34. Assim, também sem razão a autuada quanto a esta derradeira alegação. Conclusão 35. A partir do acima exposto, em sede de mérito, quanto à parte conhecida do recurso da autuada, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. Assinado Digitalmente Heitor de Souza Lima Junior VOTO VENCEDOR Conselheira Ana Carolina da Silva Barbosa Inicialmente, parabenizo o Eminente Relator por seu voto, conquanto, com a devida vênia, preciso consignar que minha motivação segue linhas diferentes. Dito isto, divirjo do conhecimento do recurso voluntário apresentado pelo responsável solidário e do encaminhamento pela nulidade da decisão recorrida, que concluiu pela determinação de retorno dos autos à primeira instância, pelos motivos a seguir expostos. 1. Conhecimento O Recurso Voluntário foi interposto numa petição conjunta, em nome da VIAÇÃO CIDADE DUTRA LTDA e Espólio de João Gonçalves Gonçalves, representado pelo inventariante Edson Gonçalves, sujeito passivo e um dos responsáveis solidários, respectivamente. Contudo, o responsável solidário Espólio de João Gonçalves Gonçalves não apresentou Impugnação, e conforme artigos 16 e 17 do Decreto nº. 70.235/72, é com a apresentação da Impugnação que fica instaurado o processo administrativo e inaugurada a lide entre os sujeitos. Sem a apresentação da defesa em primeira instância, a lide contra este Fl. 226DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2101-003.445 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720703/2021-44 21 corresponsável não se instaurou, de modo que o recurso voluntário interposto em seu nome não pode ser conhecido, em razão da preclusão. Diante do exposto, conheço apenas do Recurso Voluntário interposto pelo sujeito passivo, deixando de conhecer do Recurso Voluntário interposto pelo corresponsável. 2. Preliminar de Nulidade O Relator acolheu a preliminar de nulidade arguida pelos recorrentes. Entendeu que seria nula a decisão de piso, e que os autos deveriam retornar para prolação de novo acórdão, em razão da nulidade da intimação do Espólio de João Gonçalves Gonçalves, promovida pelo Edital nº 011217843 (e-fls. 100). Fundamenta sua decisão no Decreto nº. 70.235/72 e na Súmula CARF nº. 1736, que determinam que, para que fosse válida a intimação via Edital, a intimação pela via postal deveria ter se comprovado improfícua. Apesar de constar nos autos documento (e-fls. 98/99) extraído da página eletrônica dos Correios na Internet, relativo à consulta do rastreamento do objeto QB 009 668 931 BR, identificador suspostamente associado à suposta correspondência encaminhada, por via postal, ao endereço do responsável solidário, não há identificação precisa sobre o destinatário da correspondência. A ausência da comprovação de que a intimação teria sido improfícua teria ficado confirmada pela Informação Fiscal resultado da Diligência (e-fls. 193/194), que ressaltou: - De fato, não consta no processo fiscal o Aviso de Recebimento - AR em nome de Espólio de João Gonçalves Gonçalves - documento que poderia comprovar a tentativa de ciência do lançamento fiscal via postal. - Não obstante não ter sido localizado no processo o referido comprovante, foi realizada a busca por meio de consulta interna junto ao setor responsável pelo controle de correspondências, para eventual localização de AR devolvido ou de qualquer outro fato que pudesse justificar o ocorrido. Entretanto, o resultado da busca interna foi infrutífero, o AR não foi localizado e, portanto, não há a comprovação da tentativa de ciência postal para o citado responsável tributário. Portanto, não há discordância com relação à nulidade da intimação por Edital do responsável solidário Espólio de João Gonçalves Gonçalves. A divergência reside no alcance da nulidade processual decorrente do vício de citação. O Relator entendeu, nos termos do §2º do art. 59 do Decreto nº. 70.235/72, que a nulidade alcançaria somente o Acórdão recorrido e demais atos posteriores dependentes, com necessidade de saneamento processual através da devida intimação do Auto de Infração de e-fls. 64 a 70 ao solidário Espólio de João Gonçalves Gonçalves, seguida de posterior prolação de novo Acórdão. 6 Súmula CARF nº 173 A intimação por edital realizada a partir da vigência da Lei nº 11.196, de 2005, é válida quando houver demonstração de que foi improfícua a intimação por qualquer um dos meios ordinários (pessoal, postal ou eletrônico) ou quando, após a vigência da Medida Provisória nº 449, de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 2009, o sujeito passivo tiver sua inscrição declarada inapta perante o cadastro fiscal. Fl. 227DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2101-003.445 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720703/2021-44 22 Contudo, verifico que a referida nulidade pode ser resolvida em favor do responsável solidário em razão do transcurso do prazo decadencial, como determina o §3º do art. 59: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (grifos acrescidos) No meu entendimento, o prazo decadencial para constituição do crédito conta-se em apartado para cada um dos responsáveis, e o retorno dos autos para a origem para a promoção da intimação do responsável solidário não seria mais proveitoso para garantir-lhe a ampla defesa e o contraditório, pois a Administração sequer teria o direito de constituição do crédito tributário em desfavor do responsável solidário. Dessa forma, não faz qualquer sentido prático para o referido processo, a declaração de nulidade e de retorno dos autos para regularização da intimação. De fato, a preliminar de decadência não foi arguida pelos recorrentes. Contudo, a decadência é matéria decorrente na arguição de nulidade e matéria de ordem pública, não estando sujeita à preclusão, sendo cognoscível, inclusive, ex officio na seara tributária. Isto porque a decadência está umbilicalmente atrelada à questão de viabilidade do próprio executivo fiscal, dentre as quais estão a liquidez e exigibilidade do título, bem como o preenchimento de condições da ação e pressupostos processuais. Trata-se de comando estabelecido pelo art. 487 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (novo Código de Processo Civil – CPC), de aplicação subsidiária ao Processo Administrativo Fiscal, nestes termos: Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: [...] II - decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição. Fl. 228DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2101-003.445 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720703/2021-44 23 Ademais, é reiterada a jurisprudência pátria no que diz respeito ao reconhecimento da decadência como matéria de ordem pública7. O período de apuração da valor lançado em decorrência da glosa de compensação realizada é 01/04/2017 a 31/12/2017, de modo que, de acordo com o art. 173, inciso I do CTN, a Fazenda teria o prazo de 5 anos para promover o lançamento: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; Como a intimação por Edital não foi válida, verificou-se o prazo decadencial para constituição do crédito em relação ao responsável solidário Espólio de João Gonçalves Gonçalves, nos termos da Súmula CARF nº. 101: Súmula CARF nº 101 Aprovada pelo Pleno em 08/12/2014 Na hipótese de aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Diante do exposto, entendo que, no presente caso, operou-se a decadência para o responsável solidário. 7 Decisões do STJ: AgInt no AREsp 786.109/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/02/2017, DJe 06/03/2017: AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. SÚMULA 83/STJ. OFENSA AO ART. 32 DO CTN. SÚMULA 7/STJ. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que as matérias de ordem pública, tais como prescrição e decadência, nas instâncias ordinárias, podem ser reconhecidas a qualquer tempo, não estando sujeitas à preclusão. [...] REsp 1.239.257/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 31.3.2011: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DECADÊNCIA ARGUIDA NAS RAZÕES DA APELAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. JUNTADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL APENAS COM A INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO. PRODUÇÃO DA PROVA DOCUMENTAL DE MODO EXTEMPORÂNEO. INADMISSIBILIDADE. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que as matérias de ordem pública, tais como prescrição e decadência, nas instâncias ordinárias, podem ser reconhecidas a qualquer tempo, não estando sujeitas à preclusão. [...] Decisões do CARF: Acórdão nº. 2402-010.958 - 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária – Sessão de 6 de dezembro de 2022. ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/12/1995 a 31/12/2003 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN). PRAZO DECADENCIAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APRECIAÇÃO DE OFÍCIO. PRECLUSÃO. AUSENTE. A prejudicial de decadência constitui-se matéria de ordem pública, à conta disso, tanto insuscetível de disponibilidade pelas partes como pronunciável a qualquer tempo e instância administrativa. Logo, pode e deve ser apreciada de ofício, pois não se sujeita às preclusões temporal e consumativa, que normalmente se consumam pela inércia do sujeito passivo. Acórdão nº 9202-009.552 - CSRF / 2ª Turma – Sessão de 26 de maio de 2021: DECADÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO DE OFÍCIO EM SEDE DE JULGAMENTO DE RECURSO VOLUNTÁRIO. NECESSIDADE. A decadência constitui matéria de ordem pública, não atingida pela preclusão, de modo que sua arguição em embargos de declaração deve ser acolhida como omissão no julgamento do recurso voluntário e submetida à apreciação do Colegiado embargado. Fl. 229DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2101-003.445 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720703/2021-44 24 Não desconheço, contudo, que existe corrente no CARF que entende que o termo a quo para contagem do prazo decadencial se dá na data de cientificação do lançamento pelo sujeito passivo, independentemente do momento de notificação dos solidários. A Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira ressaltou a existência das duas correntes de pensamento no voto vencedor do Acórdão nº. 9202-011.6838 e se reposicionou no julgamento: Cinge-se a controvérsia em delimitar como aferir o transcurso do prazo decadencial quinquenal no tocante aos responsáveis solidários. Duas são as vertentes formadas no âmbito deste: a primeira, exibida nos acórdãos paradigmáticos, em que considerado ser o termo a quo a data de cientificação do lançamento pelo sujeito passivo, independentemente do momento de notificação dos solidários; e, a segunda, encampada pela decisão recorrida, que impõe a aferição da decadência em apartado para cada um dos responsáveis. Os filiados à primeira corrente sustentam que, por implicar a solidariedade em unidade de objeto com pluralidade de sujeitos, o débito seria uno. Assim, “o lançamento regularmente cientificado ao contribuinte resta perfectibilizado por força do art. 145 do CTN, daí surgindo a relação jurídica obrigacional entre o particular e a Fazenda Pública.”9 Com arrimo no inc. III do art. 125 do CTN, conclui-se que a data de ciência do responsável solidário não repercute na eventual decadência da relação obrigacional já estabelecida em sua plenitude quando da cientificação do contribuinte, mas sim no prazo conferido para que o solidário exerça seu direito à ampla defesa, que naquela data tem seu termo inicial.10 De bom alvitre pontuar que o inc. III do art. 125 do CTN, ao tratar dos efeitos da solidariedade, assevera que “a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos demais.” Decadência e prescrição são institutos díspares; 11 entretanto, para os defensores da corrente, mesmo que o inciso III não mencione expressamente o instituto da decadência, é certo que também o abrange, considerando a similitude dos efeitos dos institutos da decadência e da prescrição e também o fato de o artigo 156 do CTN prever a decadência como uma das causas de extinção do crédito tributário, juntamente com o pagamento, a remissão e a prescrição, todos abarcados pelo artigo 125 do CTN.”12 A doutrina, corroboraria a argumentação esposada, porquanto 8 CARF. Acórdão nº 9202-011.683. Cons.ª Redatora Ludmila Mara Monteiro de Oliveira. Vencido Com. Rel. Leonam Rocha de Medeiros, sessão de 12/02/2025 (maioria). 9 CARF. Acórdão nº 2202-008.510. Cons. Rel. RONNIE SOARES ANDERSON, sessão de 11 ago. 2021 (unanimidade). 10 Idem. 11 Prazo decadencial é o que precisa observar a Fazenda Pública para a constituição do crédito tributário pelo lançamento, ao passo que o prazo prescricional está atrelado à cobrança do crédito tributário definitivamente constituído. 12 CARF. Acórdão nº 9303-010.944. Cons. Rel. RODRIGO DA COSTA PÔSSAS, sessão de 10 nov. 2020 (maioria). Fl. 230DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2101-003.445 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720703/2021-44 25 cuida o art. 125 dos efeitos da interrupção da prescrição nas obrigações solidárias (item III), estabelecendo que esses efeitos atingem todos os obrigados, ainda que o evento causador da interrupção tenha ocorrido em relação a um deles apenas (v. CC/2002, art. 204, §1º). Isso significa que o ato de reconhecimento da dívida (art. 174, parágrafo único, IV), feito por um dos devedores solidários, implica a interrupção da prescrição também em relação aos demais devedores solidários. Embora se fale em ‘prescrição’, o princípio informador da norma deve aplicar-se aos prazos extintivos em geral; por exemplo, no que respeita às normas sobre decadência, se o sujeito ativo notifica um dos codevedores, nos termos do art 173, parágrafo único, e, com isso, dá início ao curso da decadência do direito de lançar, esse prazo deve entender-se aplicável também em relação aos demais devedores solidários.13 Já para os que aderem à segunda corrente, estampada na decisão recorrida, em se tratando de responsáveis solidários, a decadência deve ser aferida relativamente a cada um deles em separado, sem que a ciência do devedor principal ou de qualquer outro configure causa interruptiva do prazo dos demais, por ausência de disposição legal expressa.14 Argumenta-se que “a relação jurídica no caso é individual, para cada sujeito passivo; se o crédito tributário somente é constituído a partir da ciência do lançamento.” 15 Caso o responsável solidário somente tenha tomado ciência do lançamento quanto fulminado o prazo para tanto, extinta a exigência quanto a ele. Frisado, pelos que aderem à vertente, que a não notificação de algum dos responsáveis por qualquer razão, por exemplo, porque não foi localizado, ou a notificação a destempo (decadência) de um deles também não interfere na higidez do lançamento em relação àqueles que foram notificados a tempo. E se é assim, o efeito da decadência em relação a algum dos responsáveis alcança apenas este, livrando-o da ação do Fisco. De outro modo, o próprio conceito de solidariedade e seus efeitos estariam sendo violados. 16 A solidariedade passiva, por encerrar uma pluralidade de sujeitos, faz com que cada um dos codevedores solidários mantêm vínculo autônomo com o credor público, estando unidos entre si exclusivamente pelo nexo do 13 AMARO, Luciano. Direito Tributário Brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2015 [e-book]. 14 É importante ressaltar que, neste caso, a Câmara Baixa tinha declarado a decadência com relação a todos os coobrigados, exclusivamente porque a cientificação do último coobrigado ocorrera passado o prazo decadencial quinquenal. Cf. CARF. Acórdão nº 9202-010.093. Cons.ª Rel.ª MARIA HELENA COTTA CARDOZO, sessão de 22 nov. 2021 (unanimidade). 15 CARF. Acórdão nº 2202-009.570. Cons.ª Rel.ª SARA MARIA DE ALMEIDA CARNEIRO SILVA, sessão de 1º fev. 2023 (voto de qualidade). 16 CARF. Acórdão nº 9202-008.814. Cons.ª Rel.ª RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Redator Designado PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, sessão de 27 jul. 2020 (maioria). Fl. 231DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2101-003.445 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720703/2021-44 26 adimplemento: o pagamento realizado por um libera os demais. (...) É justamente por conta dessas razões jurídicas que entendemos indefensável a teoria que atribui eficácia erga omnes aos atos constitutivos do crédito tributário nas hipóteses de solidariedade. O codevedor não pode sofrer os efeitos indiretos de um lançamento do qual não foi notificado. Desta forma, não está obrigado ao lançamento e tampouco a administração está investida de um direito subjetivo de cobrança no seu confronto.17 Refutando a aplicação da analogia e da interpretação extensiva, sustentam que o inc. III do art. 125 do CTN é hialino ao dispor que somente a prescrição – e não a decadência – é interrompida quando diante de situações em que configurada solidariedade. Por carência de previsão legal, portanto, estaria vedada atribuição de tal efeito quando sequer definitivamente constituída a exigência. Na qualidade de vogal, na Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara desta eg. Seção, já me filiei à primeira corrente, que pretende ver vencedora a Fazenda Nacional. Entretanto, em novo escrutínio, entendo estar correta a decisão recorrida, uma vez que, nos termos do art. 207 do Código Civil, “salvo disposição legal em contrário, não se aplicam à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição.” Ao reposicionar-me, acabo por encampar o entendimento unânime desta eg. Cãmara, firmado em 2021 e reafirmando no ano passado, quando ainda não integrava este colegiado. Esclareceu o Cons. MAURÍCIO RIGHETTI, no acórdão nº 9202-010.942, que [o] tema não é novo nesta 2ª Turma, que na sessão plenária de 20/9/21 reafirmou, à unanimidade de votos, o entendimento de que o prazo decadencial deve ser aferido individualmente, ou seja, em relação a cada um dos coobrigados, interrompendo-se apenas com a sua respectiva ciência acerca da constituição do crédito tributário em seu desfavor. Confira-se a ementa do acórdão: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011 DEVEDOR SOLIDÁRIO. CIÊNCIA DO LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Não é nulo o lançamento cientificado ao devedor solidário por determinação do órgão de julgamento de primeira instância, uma vez que não se observou prejuízo ao seu direito defesa, em face da abertura de prazo para impugnação. EMPRESAS INTERPOSTAS. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO. DESNECESSIDADE. Cabe ao Fisco avaliar a inclusão, no polo passivo, de empresas cujos trabalhadores a elas formalmente vinculados foram caracterizados como 17 DARZÉ, Andréa Medrado. Responsabilidade Tributária: Solidariedade e Subsidiariedade. São Paulo: Noeses, 2010, p. 332. Fl. 232DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2101-003.445 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720703/2021-44 27 vinculados ao sujeito passivo autuado, sendo desnecessária a intimação das empresas interpostas, quando não arroladas como devedoras solidárias. DECADÊNCIA. DEVEDOR PRINCIPAL. DEVEDOR SOLIDÁRIO. AFERIÇÃO EM SEPARADO. Caracterizado o grupo econômico, com a inclusão no polo passivo de devedor solidário, a decadência deve ser aferida relativamente a cada um dos devedores, sem que a eventual ciência tardia do solidário configure decadência para o devedor principal. Acórdão 9202-009.875 Finalmente, quanto à terceira matéria suscitada – decadência – o Colegiado recorrido entendeu que a ciência do primeiro devedor, em 21/08/2015, constituiria o crédito tributário, afastando assim a decadência. A Contribuinte, por sua vez, pede a reforma do acórdão recorrido, no sentido de que a decadência seja aferida com base na intimação do sujeito passivo solidário Poli & Detini, em 07/04/2016. (...) Contudo, diferente tratamento deve ser atribuído ao prestador de serviços. Entendo que o instituto da responsabilidade solidária permite ao fisco efetivar o lançamento em relação a qualquer dos corresponsáveis. Entretanto, ao escolher efetivar o lançamento apenas em relação ao tomador do serviços inicialmente (NFLD n. 35.007.3546, anulada pelo CRPS), não ocorre interrupção da contagem do prazo decadencial em relação aos demais corresponsáveis, como no caso em relação a prestadora de serviços FIBRACOL. (...) Destarte, o prazo decadencial deve ser aferido individualmente, ou seja, em relação a cada um dos coobrigados, interrompendo-se apenas com a sua respectiva ciência acerca da constituição do crédito tributário em seu desfavor. Ademais, no presente caso, não mais cabe discussão sobre a norma a ser aplicada na aferição da decadência, já que que no acórdão recorrido aplicou-se a regra do art. 173, I, do CTN, sem questionamento por parte da Contribuinte. (...) Ainda em reforço, cumpre destacar que o artigo 34 da Portaria MPS nº 520/2004, citado pelo recorrente, notadamente seu § 4º, não está a tratar de prazo decadencial, mas sim do início da contagem do prazo para interposição de impugnação ou recurso. É o que se infere do artigo a ele seguinte, que trata dos prazos para impugnação ou recurso. Ora, considerar que o início da contagem do prazo para interposição de impugnação/recurso levará em conta a ciência do último coobrigado não significa dizer que o lançamento, em relação àqueles que tomaram ciência em data anterior, não se aperfeiçoou em relação aos demais. Rogando vênia ao em. Relator e seu judicioso voto, nego provimento ao recurso especial fazendário. (grifos acrescidos) Fl. 233DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2101-003.445 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720703/2021-44 28 Alinho-me à segunda corrente e atual posição dominante da 2ª Turma da CSRF no sentido de que a decadência deve ser aferida relativamente a cada um dos responsáveis em separado, sem que a ciência do devedor principal ou de qualquer outro, configure causa interruptiva do prazo dos demais, por ausência de disposição legal expressa. O posicionamento também é adotado por outras Turmas do CARF, conforme se verifica dos julgados abaixo: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2000, 2001 DECADÊNCIA - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR INFRAÇÃO À LEI - RECONHECIMENTO PARA PARTE DOS SUJEITOS PASSIVOS A infração à lei a que se refere o art. 135 do CTN pode ser dirigida a propósitos distintos: (i) impedir ou dificultar a constituição do crédito tributário, inclusive identificar o real contribuinte; ou (ii) impedir ou dificultar a exigência do crédito tributário. Só a do primeiro tipo exige a atribuição de responsabilidade por meio do lançamento tributário e, assim, submete-se ao prazo decadencial. Esse prazo, contudo, não deve ser considerado de forma objetiva a invalidar toda a atividade constitutiva. O reconhecimento da decadência para parte dos sujeitos passivos não macula a constituição do crédito tributário quanto aos demais.18 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DE CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. A impugnação tempestiva do lançamento inaugura a fase litigiosa do Processo Administrativo Fiscal. Não se configurando a instauração do contencioso em vista da preclusão temporal já em primeira instância, tampouco cabe recurso ao CARF no tocante ao mérito. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. INSTRUMENTO DE CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO. VÍCIOS NÃO ANULAM O LANÇAMENTO. O Mandado de Procedimento Fiscal se constitui em mero instrumento de controle criado pela Administração Tributária, e irregularidades em sua emissão ou prorrogação não são motivos suficientes para se anular o lançamento. GRUPO ECONÔMICO. SOLIDARIEDADE. Constatada a existência de grupo econômico de fato, não há como ser afastada a solidariedade imposta pelo artigo 30, IX, da Lei nº 8.212/1991. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. 18 CARF. Acórdão nº 9101-006.714. Cons. Rel. Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, sessão de 14/09/2023 (unanimidade). Fl. 234DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2101-003.445 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720703/2021-44 29 São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. PRAZO DECADENCIAL. SÚMULA VINCULANTE DO STF. APLICAÇÃO DO CTN. Prescreve a Súmula Vinculante n° 8, do STF, que são inconstitucionais os artigos 45 e 46, da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência, motivo pelo qual o prazo de decadência a ser aplicado às contribuições previdenciárias e às destinadas aos terceiros deve estar de conformidade com o disposto nº CTN. Com o entendimento do Parecer PGFN/CAT n° 1.617/2008, aprovado pelo Sr. Ministro de Estado da Fazenda em 18/08/2008, na contagem do prazo decadencial para constituição do crédito das contribuições devidas à Seguridade Social utiliza-se o seguinte critério: (i) a inexistência de pagamento justifica a utilização da regra geral do art. 173 do CTN, e, (ii) O pagamento antecipado da contribuição, ainda que parcial, suscita a aplicação da regra prevista no §4° do art. 150 do CTN. DECADÊNCIA. SOLIDARIEDADE. AFERIÇÃO POR DEVEDOR. Caracterizada a existência de solidariedade passiva, a decadência deve ser aferida relativamente a cada sujeito passivo, em separado. AFERIÇÃO INDIRETA. PREVISÃO LEGAL. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Fiscalização da Receita Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de ofício importância que reputar devida, cabendo ao contribuinte o ônus da prova em contrário. ARBITRAMENTO. AFERIÇÃO INDIRETA. DESCUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO. BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. USO DE INFORMAÇÕES DA DIPJ. O descumprimento da ordem fiscal para apresentação de documentos necessários ao lançamento dá razão ao arbitramento. É razoável a utilização de informações de salários provenientes da DIPJ para arbitramento da base de cálculo das contribuições previdenciárias. Cabe prova em contrário, na fase litigiosa, dos valores arbitrados. Descabe, durante o contencioso, o refazimento do lançamento diante de provas contestatórias, sendo possível apenas sua anulação, manutenção ou correção. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. A realização de diligência não se presta para a produção de provas que toca à parte produzir. SUSTENTAÇÃO ORAL. Fl. 235DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2101-003.445 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720703/2021-44 30 A sustentação oral por causídico é realizada nos termos dos arts. 58 e 59 do Anexo II do RICARF, observado o disposto no art. 55 desse regimento.19 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2001 a 31/03/2006 DECADÊNCIA. SOLIDARIEDADE. AFERIÇÃO POR DEVEDOR. Caracterizada a existência de solidariedade passiva, a decadência deve ser aferida relativamente a cada sujeito passivo, em separado. RECURSO DESTITUÍDO DE PROVAS. O recurso deverá ser instruído com os documentos que fundamentem as alegações do interessado. É, portanto, ônus do contribuinte a perfeita instrução probatória. EMPRESA COM TRABALHADORES EXPOSTOS A CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO. EXIGÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA APOSENTADORIA ESPECIAL. As empresas que mantêm trabalhadores expostos a condições especiais de trabalho devem se sujeitar ao pagamento da contribuição para financiamento da aposentadoria especial, sobretudo quando a documentação apresentada pela própria contribuinte indica a execução de atividade insalubre para as quais a presença do agente nocivo não pode ser atenuada mediante a utilização de EPI. PERÍCIA E DILIGÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. INDEFERIMENTO. Não é papel da perícia produzir provas que caberia ao contribuinte apresentar. Uma vez que já foi extraída a base de cálculo de diversas fontes, cabe ao contribuinte produzir todas as provas possíveis para justificar suas alegações, servindo a perícia como um instrumento para atestar a veracidade destas provas ou para a obtenção de esclarecimentos, e não como um instrumento de produção de prova em si. 20 Dessa forma, voto por não conhecer do Recurso apresentado pelo responsável solidário Espólio de João Gonçalves Gonçalves, e conhecer parcialmente do Recurso Voluntário interposto pela recorrente, para rejeitar a preliminar de nulidade do Acórdão e reconhecer a decadência do crédito com relação ao responsável solidário Espólio de João Gonçalves Gonçalves, para exclui-lo da lide. Assinado Digitalmente Ana Carolina da Silva Barbosa 19 CARF. Acórdão nº 2401-010.805. Cons. Rel. Matheus Soares Leite, sessão de 02/02/2023 (unanimidade). 20 CARF. Acórdão nº 2201-010-278. Cons. Rel. Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, sessão de 07/03/2023 (unanimidade). Fl. 236DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2101-003.445 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720703/2021-44 31 Fl. 237DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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Numero do processo: 10711.720318/2015-32
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 23 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Jan 08 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3001-000.618
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Após, retornem-se os autos, para julgamento do Recurso Voluntário interposto. Assinado Digitalmente Larissa Cássia Favaro Boldrin – Relatora Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Marco Unaian Neves de Miranda, Rosaldo Trevisan (substituto[a] integral), Wilson Antonio de Souza Correa, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente)
Nome do relator: LARISSA CASSIA FAVARO BOLDRIN
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Após, retornem-se os autos, para julgamento do Recurso Voluntário interposto. Assinado Digitalmente Larissa Cássia Favaro Boldrin – Relatora Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Marco Unaian Neves de Miranda, Rosaldo Trevisan (substituto[a] integral), Wilson Antonio de Souza Correa, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente) RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão de n° 08-36.641 proferido pela 7ª Turma da DRJ/FOR que teve à seguinte conclusão: ACORDAM os membros da Sétima Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza, por unanimidade de votos, em: Fl. 286DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3001-000.618 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10711.720318/2015-32 2 I) NÃO CONHECER DA IMPUGNAÇÃO no tocante à alegação de denúncia espontânea, por se tratar de matéria submetida ao crivo do Judiciário, DECLARANDO DEFINITIVO o lançamento em relação a esse aspecto, devido à renúncia a discuti-lo na via administrativa; II) CONHECER DA IMPUGNAÇÃO em relação aos argumentos diferentes do aduzido judicialmente, para REJEITAR as arguições de ilegitimidade passiva, bis in idem e ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; e III) DECLARAR que o crédito constituído fica vinculado ao que for decidido na correspondente ação judicial. O lançamento teve como base os fatos geradores de 18/01/2012, 04/07/2013 e totalizou R$ 25.000,00 à época de sua formalização e foi contestado pelo sujeito passivo. Segundo a autoridade lançadora, o prazo para prestar as referidas informações está fixado no art. 37 da Instrução Normativa (IN) SRF nº 28/1994, com redação dada pela IN RFB nº 1.096/2010. De acordo com o relato fiscal, a autuada deixou de atender ao prazo estabelecido na legislação para prestar informação sobre carga transportada, caracterizando assim a infração tipificada no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966 (c/r dada pela Lei nº 10.833/2003), sujeitando-se, portanto, à multa ali prescrita. O sujeito passivo, devidamente intimado, apresentou impugnação, alegando em síntese: a)ilegitimidade passiva; b) Denúncia Espontânea; c) Duplicidade de pena pela mesma infração e d) Cerceamento do direito de defesa devido a falha na descrição dos fatos. A 7ª Turma da DRJ/FOR julgou a impugnação do sujeito passivou improcedente, conforme ementa destacada abaixo: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 18/01/2012, 04/07/2013 PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. IDENTIDADE PARCIAL DE OBJETOS. RENÚNCIA PARCIAL À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. Em razão do princípio da unidade de jurisdição, a propositura de ação na Justiça contra a Fazenda Pública implica renúncia à via administrativa, instância na qual o lançamento relativo à matéria sub judice se torna definitivo, sendo apreciado apenas eventual tema diferenciado, mas ficando o crédito constituído vinculado ao resultado do processo judicial. Fl. 287DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3001-000.618 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10711.720318/2015-32 3 NORMA PUNITIVA EM PLENO VIGOR. AFASTAMENTO DA PENALIDADE EM RAZÃO DE SUPOSTA OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. VEDAÇÃO. A atuação do julgador administrativo é vinculada aos ditames legais, sendo- lhe vedado afastar a aplicação de norma punitiva em pleno vigor a pretexto de ofensa da penalidade imposta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 18/01/2012, 04/07/2013 AGÊNCIA MARÍTIMA. IRREGULARIDADE NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE. A agência de navegação marítima representante no País de transportador estrangeiro responde por eventual irregularidade na prestação de informações que estava legalmente obrigada a fornecer à Aduana nacional. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 18/01/2012, 04/07/2013 PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÃO SOBRE CARGA TRANSPORTADA. MULTA. DELIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA. A prestação extemporânea de informação legalmente exigida referente ao transporte internacional de mercadorias é punida com multa que, em regra, é aplicável em relação a cada veículo, operação ou carga transportada cujos dados específicos a serem informados, conforme definido na legislação regente, tenham sido fornecidos após o prazo estabelecido. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido. Inconformado, o sujeito passivo apresentou Recurso Voluntário, alegando as seguintes razões recursais: Preliminarmente: 1. Necessidade de Retorno dos Autos à 1ª Instância. 2. Impossibilidade de Aplicação de Penalidade ao Agente Marítimo. No Mérito Fl. 288DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3001-000.618 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10711.720318/2015-32 4 3. Denúncia Espontânea. 4. Erro Material na Aplicação das Multas. 5. Ofensa aos Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade. É o relatório. VOTO Conselheira Larissa Cássia Favaro Boldrin, Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, pelo que deve ser conhecido. A controvérsia que delimita o conteúdo da lide gira em torno da análise das razões recursais da Recorrente que visa afastar multa capitulada no Decreto-Lei nº 37/1966, artigo 107, inciso IV, alínea “e”, pois violou prazos previstos no artigo 22, inciso II, “d” e inciso III, da Instrução Normativa RFB nº 800/2007. Passamos a análise. O presente feito decorre da exigência de penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003, portanto, trata-se de processo administrativo de apuração de infração aduaneira. No que concerne a prescrição intercorrente, embora não tenha sido abordada no recurso voluntário, trata-se de matéria de ordem pública, relacionada ao possível reconhecimento da prescrição intercorrente nos processos administrativos fiscais que versem sobre infrações aduaneiras de natureza não tributária, controvérsia esta que está sendo analisada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos, no Tema 1.293. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, que a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, parágrafo 1º, da Lei n. 9.873/1999 incide nos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras que permaneçam paralisados por mais de três anos: A Primeira Seção, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Foram aprovadas, por unanimidade, as seguintes teses, no tema repetitivo 1293: 1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos. 2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma Fl. 289DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3001-000.618 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10711.720318/2015-32 5 infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. 3. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. Dispõe o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99: Art. 1º Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1º Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. Ou seja, nos termos da legislação, considera-se paralisado o processo durante o período em que não houver julgamento ou despacho. Na presente hipótese, o Contribuinte recorrente interpôs o recurso Voluntário em 12/08/2016, sendo recebido pelo CARF em 18/08/2016, e o presente feito está sendo incluído em pauta de julgamento em abril de 2025. Desse modo, há indicativo do transcurso de prazo superior a 3 (três) anos, portanto, com indicação da ocorrência de prescrição intercorrente. Assim, dada a importância do tema e seus reflexos na esfera fiscal, cabe verificar se, no caso concreto, estão presentes os requisitos da prescrição intercorrente, especialmente a paralisação do processo por mais de três anos sem qualquer atuação válida da Administração. Além disso, no âmbito da matéria tratada, o art. 100 do RICARF determina a suspensão do julgamento quando houver acórdão de mérito, ainda pendente de trânsito em julgado, proferido pelos Tribunais Superiores. Veja-se: Art. 100. A decisão pela afetação de tema submetido a julgamento segundo a sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos não permite o sobrestamento de julgamento de processo administrativo fiscal no âmbito do CARF, contudo o sobrestamento do julgamento será obrigatório nos casos em que houver acórdão de mérito ainda não transitado em julgado, proferido pelo Supremo Tribunal Federal e que declare a norma inconstitucional ou, no caso de matéria exclusivamente Fl. 290DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3001-000.618 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10711.720318/2015-32 6 infraconstitucional, proferido pelo Superior Tribunal de Justiça e que declare ilegalidade da norma. Parágrafo único. O sobrestamento do julgamento previsto no caput não se aplica na hipótese em que o julgamento do recurso puder ser concluído independentemente de manifestação quanto ao tema afetado. Assim, considerando que a tese em discussão no Tema 1.293/STJ possui potencial impacto direto na resolução da controvérsia dos autos e, com base no art. 100 do RICARF proponho o sobrestamento do presente feito. Assinado Digitalmente Larissa Cássia Favaro Boldrin Fl. 291DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 10580.906091/2011-20
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Jan 26 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/09/2004 a 31/12/2004 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE ARQUIVOS DIGITAIS. INDEFERIMENTO. A autoridade competente para decidir sobre ressarcimento e compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos. NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. DOCUMENTAL. OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO. Constatada, em procedimento fiscal, a falta de comprovação com documentação hábil e idônea de despesas ou custos incorridos pela empresa, é lícito à autoridade fiscal proceder à glosa do valor correspondente. A ocorrência de caso fortuito que impeça a entrega de documentos solicitados em intimação fiscal relacionados à compra de mercadorias não serve como justificativa para que o contribuinte deixe de cumprir com sua obrigação legal de comprovar as operações registradas na escrituração contábil, tampouco transfere esta obrigação para a autoridade fiscal. Precedentes do CARF.
Numero da decisão: 3302-015.458
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer das preliminares e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Francisca das Chagas Lemos – Relatora Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Francisca das Chagas Lemos, Dionisio Carvallhedo Barbosa(substituto[a] integral), Louise Lerina Fialho, Marina Righi Rodrigues Lara, Lazaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: FRANCISCA DAS CHAGAS LEMOS
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/09/2004 a 31/12/2004 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE ARQUIVOS DIGITAIS. INDEFERIMENTO. A autoridade competente para decidir sobre ressarcimento e compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos. NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. DOCUMENTAL. OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO. Constatada, em procedimento fiscal, a falta de comprovação com documentação hábil e idônea de despesas ou custos incorridos pela empresa, é lícito à autoridade fiscal proceder à glosa do valor correspondente. A ocorrência de caso fortuito que impeça a entrega de documentos solicitados em intimação fiscal relacionados à compra de mercadorias não serve como justificativa para que o contribuinte deixe de cumprir com sua obrigação legal de comprovar as operações registradas na escrituração contábil, tampouco transfere esta obrigação para a autoridade fiscal. Precedentes do CARF. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer das preliminares e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Fl. 207DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.458 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.906091/2011-20 2 Francisca das Chagas Lemos – Relatora Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Francisca das Chagas Lemos, Dionisio Carvallhedo Barbosa(substituto[a] integral), Louise Lerina Fialho, Marina Righi Rodrigues Lara, Lazaro Antônio Souza Soares (Presidente). RELATÓRIO Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento efetuado por meio de PER/DCOMP, relativamente a crédito pleiteado de PIS/PASEP não cumulativa (exportação), referente ao 4º TRIMESTRE DE 2004, no valor de R$ 14.706,33. A DRF de origem não homologou a compensação e indeferiu o pedido de restituição/ressarcimento em razão da não apresentação dos arquivos digitais com a escrituração e registro de informações das atividades econômicas da contribuinte. Inconformada, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade com fundamento nas alegações a seguir: que apresentou tempestivamente todos os itens e arquivos solicitados, com exceção do item 1 (arquivos digitais), pois foi vítima de roubo de arquivos, o que motivou a falta de condições de gerar os arquivos. A 5ª Turma da DRJ/REC, no Acordão 11-64.724, de 27.09.2019, prolatou decisão pela improcedência da Manifestação de Inconformidade, pelo não reconhecimento do direito creditório, nos termos que seguem: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Sob pena de preclusão do direito de apresentá-la, a prova documental deve ser apresentada por oportunidade da impugnação, salvo nas hipóteses elencadas no art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE ARQUIVOS DIGITAIS. INDEFERIMENTO. A autoridade competente para decidir sobre ressarcimento e compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Direito Creditório Não Reconhecido. Fl. 208DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.458 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.906091/2011-20 3 Tomando ciência da decisão proferida, da qual foi cientificada em 10.02.2020, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário em 11.03.2020, em que refutou os argumentos que fundamentaram a decisão, resumidamente: → QUE a legislação que rege o PIS e a COFINS autoriza as empresas exportadoras sujeitas ao regime não cumulativo de PIS e COFINS a realizar créditos e a solicitar seu ressarcimento ou compensação quando da impossibilidade de aproveitamento com débitos das próprias contribuições; → QUE atende as condições para solicitar os créditos de PIS/COFINS Exportação e assim o fez, conforme processo em epígrafe e os pedidos de ressarcimento que integram este processo; → QUE a Receita Federal solicitou documentação única para todos os processos de PIS e COFINS do período relativo ao 1º Trimestre de 2004 até o 4º Trimestre de 2005, num total 24 meses, cuja cópia integra este processo, com o título de INTIMAÇÃO SEORT Nº 157/2008, contendo solicitação de 11 itens para cada mês do período em análise; → QUE apesar deste Despacho ter sido elaborado por período de apuração, a Intimação foi para todos os 16 processos para atendimento em 20 dias; → QUE não se negou a apresentar as informações, ao contrário, ela não dispunha em arquivo as informações fiscais e contábeis solicitadas por motivo já comprovado, qual seja, o roubo de que foi vítima. Por outro lado, a Recorrente - conforme solicitado na intimação - colocou à disposição do fisco todas as demais informações solicitadas e todos os documentos fiscais físicos, memórias de cálculo e livros fiscais para que servissem de prova e de base para análise do crédito solicitado. DIREITO DO CONTRIBUINTE X PROVA MATERIAL: Afirmou que a prova material foi constituída após a apresentação da Manifestação da Inconformidade, mas foi situação foi debatida, comprovada e requerida na mesma. No interesse da verdade material e enriquecimento do conteúdo do processo o julgador deve sobrepor a essência sobre a formalidade. DO DIREITO À ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS PLEITEADOS À TAXA SELIC: Se passaram mais de 14 anos contados da data em que protocolou seus pedidos de ressarcimento, qual seja, dezembro/2006, a correção dos créditos pleiteados a partir de cada período de apuração protocolado. Esta 2ª. Turma Ordinária da 3ª. Seção de Julgamento, 3ª. Câmara de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais julgou o Recurso Voluntário em Acórdão 3302- 009.791, proferido em 21.10.2020, cuja ementa é a que segue: Fl. 209DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.458 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.906091/2011-20 4 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 ÔNUS DA PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ARTIGO 170 DO CTN. Em processos que decorrem da não-homologação de declaração de compensação, o ônus da prova recai sobre o contribuinte, que deverá apresentar e produzir todas as provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de seu direito de crédito (artigo 170, do CTN). MOMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ARTIGOS 16 E 17 DO DECRETO Nº 70.235/1972. Seguindo o disposto no artigo 16, inciso III e parágrafo 4º, e artigo 17, do Decreto nº 70.235/1972, a regra geral é que seja apresentada no primeiro momento processual em que o contribuinte tiver a oportunidade, seja na apresentação da impugnação em processos decorrentes de lançamento seja na apresentação de manifestação de inconformidade em pedidos de restituição e/ou compensação, podendo a prova ser produzida em momento posterior apenas de forma excepcional, nas hipóteses em que "a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos", sob pena de preclusão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Tomando ciência da decisão em 22.03.2021, pela abertura dos arquivos digitais no e-CAC, a Recorrente fez juntada em 27.05.2021 de Decisão Judicial com Deferimento de Liminar, em sede de Ação de Mandado de Segurança Cível, processo nº 10314488-56.2021.4.01.3400, proferido pela 8ª Vara Federal Cível da SJDF, em 24.05.2021, dando notícia do deferimento de Liminar a seu favor, nos seguintes termos (fls. 189-192): Pelo exposto, presentes os requisitos da probabilidade do direito e do risco de dano irreparável, DEFIRO A LIMINAR para anular o julgamento dos recursos voluntários objeto dos Processos Administrativos nos 10580.906078/2011-71, 10580.906079/2011-15, 10580.906080/2011-40, 10580.906081/2011-94, 10580.906082/2011-39, 10580.906083/2011-83, 10580.906084/2011-28, 10580.906085/2011-72, 10580.906086/2011-17, 10580.906087/2011-61, 10580.906088/2011-14, 10580.906089/2011-51, 10580.906090/2011-85, 10580.906091/2011-20 e 10580.906092/2011-74, e determinar ao Presidente da 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF que reaprecie os recursos do impetrante considerando todas as provas documentais colacionadas aos autos em 27/12/2011, podendo, se for o caso, determinar a realização de diligências ou outras medidas necessárias para esclarecimento dos fatos. A anulação dos referidos atos decisórios tem como consequência imediata a Fl. 210DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.458 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.906091/2011-20 5 suspensão da exigibilidade dos créditos não compensados, por força do art. 74, § 11, da Lei nº 9.430/96. (grifei). Consoante consta dos autos às fls. 200-204, foi proferida sentença em 06.09.2021, resolvendo o mérito e CONCEDENDO A SEGURANÇA para anular o julgamento dos recursos voluntários objeto dos Processos Administrativos citados acima (Liminar), determinando ao Presidente da 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF que reaprecie os recursos do impetrante considerando todas as provas documentais colacionadas aos autos em 27/12/2011, podendo, se for o caso, determinar a realização de diligências ou outras medidas necessárias para esclarecimento dos fatos. A anulação dos referidos atos decisórios tem como consequência imediata a suspensão da exigibilidade dos créditos não compensados, por força do art. 74, § 11, da Lei nº 9.430/96. Em Despacho de Encaminhamento, dando notícia da decisão que anulou o julgamento dos processos mencionados, foi encaminhado à 2ª. Turma Ordinária para novo sorteio, cabendo a mim a relatoria. É o relatório. VOTO Conselheira Francisca das Chagas Lemos, Relatora. I - ADMISSIBILIDADE Conheço do Recurso Voluntário por ser tempestivo e cumprir os demais requisitos exigidos. Consoante relatório, a Recorrente possui decisão judicial a seu favor, determinando a este Conselho que processo a novo julgamento do Recurso Voluntário interposto, anulando o acordam antes proferido. Deste modo, passo à análise do Recurso Voluntário interposto contra acórdão de manifestação e inconformidade, às fls. 130 a 153. II – PRELIMINAR II.1 – Cerceamento do direito de defesa – não atendimento à intimação para comprovação do direito: boletim de ocorrência A Recorrente é empresa do ramo de metais e nesta condição processa e comercializa para o mercado interno e externo metais ferrosos, liga de alumínios e bronze, entre outras atividades, conforme se depreende do seu Contrato Social. Fl. 211DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.458 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.906091/2011-20 6 Destina seus produtos para o mercado interno e externo, e na condição de exportadora, as saídas destinadas ao mercado externo não sofrem a incidência do PIS e da COFINS, de forma que acumulou créditos na proporção destas saídas, na forma autorizada pelas leis 10.637/2002 (PIS) e 10.833/2003 (COFINS), nos artigos 5° e 6°, respectivamente. Afirmou a Recorrente que ao ser intimada pela Receita Federal a apresentar a comprovação de seu direito, recebeu a solicitação de documentação única para todos os processos de PIS e COFINS do período relativo ao 1º Trimestre de 2004 até o 4º Trimestre de 2005, num total 24 meses, cuja cópia integra este processo, com o título de INTIMAÇÃO SEORT Nº 157/2008, contendo solicitação de 11 itens para cada mês do período em análise, concedendo apenas 20 dias para o atendimento da intimação. A Recorrente reclamou que o auditor fiscal intimidou a empresa no sentido de que o não atendimento à intimação, no prazo estipulado, implicaria no indeferimento dos pedidos, sem qualquer possibilidade de estender o prazo, sendo notório o cerceamento ao seu direito. Afirmou que apresentou todos os documentos, com exceção dos itens 1 e 2, nos quais foram solicitados os arquivos digitais nos termos da IN 86, nos itens 4.3 e 4.10, devendo os mesmos ser validados no Sistema SVA e transmitidos através de certificado digital. Passo à análise. A existência de eventual vício de nulidade apontado pela Recorrente não prejudicou a ampla defesa, ao contrário, a questão da preliminar de cerceamento de direito arguida confunde-se com o próprio mérito, posto que houve a clara motivação e devida fundamentação dos valores lançados. O Superior Tribunal de Justiça tem posicionamento em que preliminares da contestação que se confundem com o mérito da demanda devem com este ser examinada. Veja- se: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. ADMINISTRADORA DE PLANO DE SAÚDE. SERVIÇOS DE COBRANÇA E REPASSE DE MENSALIDADES. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. DECISÃO SANEADORA. QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA. 1. Não se considera sem fundamentação a decisão que, de forma sucinta, aprecia as questões próprias do despacho saneador. 2. As matérias de ordem pública decididas por ocasião do despacho saneador não precluem, podendo ser suscitadas na apelação, ainda que a parte não tenha interposto o recurso de agravo. 3. As preliminares da contestação que se confundem com o mérito da demanda devem com este ser examinadas. 4. Recurso especial desprovido. (STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 1.359.501 - SP (2011/0265353-9), Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 18/02/2016, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/02/2016). (Grifei) Fl. 212DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.458 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.906091/2011-20 7 Deste modo, a preliminar será tratada juntamente com o mérito. III – MÉRITO: DIREITO DO CONTRIBUINTE X PROVA MATERIAL Da não comprovação no pedido de ressarcimento por motivo de força maior A Recorrente assegurou que, por motivo de força maior, qual seja, sofreu roubo no qual entre matérias-primas e outros itens também foram subtraídos seus principais computadores - os servidores de rede - onde eram armazenados todos os dados, inclusive backups de toda empresa. Informou o fato registrado em boletim de ocorrência datado de 01.02.2009, não teve condições de apresentar a documentação requerida pela fiscalização, descrita nos itens 1 e 2 da intimação, reproduzida em seu Recurso (fls. 133): 1. Arquivos digitais de todos os estabelecimentos da pessoa jurídica, com os documentos fiscais de entradas e saídas que contemplam os períodos correspondentes aos PER/DCOMP em epígrafe, quais sejam: 1° trimestre/2004 até o 4° trimestre/2005, conforme previsto na Instrução Normativa SRF n° 86, de 22 de outubro de 2011, e especificado nos itens ‘’4.3 Documentos fiscais’’ e ‘’4.10 Arquivos complementares PIS/COFINS ‘’, do Anexo Único do Ato Declaratório Executivo COFINS nº 15, de 23 de outubro de 2001. Tais arquivos deverão ser transmitidos por estabelecimento, mediante o Sistema Validador e Autenticador de Arquivos Digitais (SVA), disponível para download no sítio da RFB na Internet, no endereço http://www.receita.fazenda.gov.br, e com utilização de certificado digital válido (vide art. 65 da IN RFB nº 900/2008); 2. Memoriais de apuração das bases de cálculo (planilhas, memórias, observações, ajuste etc.), em papel e/ou meio digital, nos quais se baseou o contribuinte no preenchimento dos Demonstrativos de Apuração das Contribuições Sociais (DACON), correspondentes aos períodos em análise, demonstrando os valores que compõem CADA LINHA do DACON; A fiscalização, por sua vez, emitiu informação fiscal no sentido de afirmar que “os arquivos digitais solicitados precisam ser alimentados pelos documentos fiscais. Assim, considerando que a requerente declarou a disponibilidade imediata das notas fiscais que amparam o crédito, não há que alegar impossibilidade de geração dos mesmos”. Defendeu a Recorrente que o indeferimento do crédito por falta de apresentação dos itens 1 e 2 da intimação demonstra que a agente fiscal ignorou todas as demais informações Fl. 213DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.458 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.906091/2011-20 8 apresentadas e não verificou ou solicitou as Notas Fiscais que estavam à disposição da Receita Federal conforme requerido. Que a delegacia de julgamento argumentou os seguintes pontos: a) A alegada ocorrência de roubo não exime a contribuinte da obrigação; b) Por razões de prudência, estabelecer políticas de backup eficientes, com armazenamento de dados em locais físicos diferentes, poderia evitar o transtorno; c) Que a legislação de regência respalda o indeferimento do pedido de ressarcimento operado no caso em tela. Passo à análise. i) Dos critérios legais à compensação A Lei nº 9.430/96 em seu artigo 74 dispõe que o sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela RFB. A mesma lei dispõe sobre a guarda de documentos, em seu art. 38, determinando que os comprovantes da escrituração da pessoa jurídica, relativos a fatos que repercutam em lançamentos contábeis de exercícios futuros, serão conservados até que se opere a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir os créditos tributários relativos a esses exercícios. Quanto aos arquivos magnéticos, dispõe: Art. 38. O sujeito passivo usuário de sistema de processamento de dados deverá manter documentação técnica completa e atualizada do sistema, suficiente para possibilitar a sua auditoria, facultada a manutenção em meio magnético, sem prejuízo da sua emissão gráfica, quando solicitada. A compensação de créditos tributários será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. O artigo 3° da Lei n° 10.833/2003, ao tratar dos descontos de créditos das contribuições não cumulativas, determinou que o cálculo do crédito a que tem direito, a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a bens adquiridos para revenda, bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Fl. 214DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.458 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.906091/2011-20 9 A emissão de documentos fiscais foi regulada pela Lei n° 8.846/1994, que determinou: Art. 1º A emissão de nota fiscal, recibo ou documento equivalente, relativo à venda de mercadorias, prestação de serviços ou operações de alienação de bens móveis, deverá ser efetuada, para efeito da legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, no momento da efetivação da operação. A comprovação de aquisição de bens e serviços é efetuada por meio de documentos fiscais, conforme Protocolo ICMS n° 10/2007 e alterações, que determinou a obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A. Deste modo, em linhas gerais e em condições regulares, foi descrito o contexto normativo em que se insere o processo de compensação, de acordo com a Lei n° 9.430/96. ii) Do evento extraordinário: caso fortuito/força maior No entanto, para o caso presente, apresenta-se evento extraordinário, o elemento caso fortuito/de força maior, e que ensejou a decisão judicial para o reexame da matéria. Em breves considerações, reputo necessária a perspectiva jurídica dos institutos aqui debatidos. A previsão no âmbito cível de caso fortuito ou força maior consta do Código Civil brasileiro (Lei n° 10.406/2002): 393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado. Parágrafo único. O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não eram possíveis evitar ou impedir. No campo da responsabilidade civil, ainda que não haja uniformidade, a doutrina traça uma distinção entre caso fortuito e força maior: “O nosso direito consagra em termos gerais a escusativa de responsabilidade quando o dano resulta de caso fortuito ou de força maior. Em pura doutrina, distinguem-se estes eventos, a dizer que o caso fortuito é o acontecimento natural, derivado da força da natureza, ou o fato das coisas, como o raio, a inundação, o terremoto, o temporal. Na força maior há um elemento humano, a ação das autoridades (factum principis), como ainda a revolução, o furto, o roubo, o assalto, noutro gênero, a desapropriação”. (PEREIRA, Caio Mário da Silva Responsabilidade Civil. 2ª ed., 1990, p. 323). (Grifei). Fl. 215DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.458 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.906091/2011-20 10 “O fortuito significa evento externo à conduta do agente, de natureza inevitável, cuja superação é impraticável por parte do devedor. Cuida-se de qualquer acontecimento natural ou fato de terceiro que, necessariamente, impeça o cumprimento da obrigação.” (FARIAS, Cristiano Chaves de ROSENVALD, Nelson. Direito das obrigações. 4ª ed., 2010, p. 461). (Grifei). iii) Da responsabilidade tributário pelo pagamento dos tributos: caso fortuito Passando para a ótica tributária, a questão da responsabilidade pelo pagamento dos tributos e da capacidade contributiva são destacadas nos art. 123 e 126 do Código Tributário Naciona: Art. 123. Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. Art. 126. A capacidade tributária passiva independe: I - Da capacidade civil das pessoas naturais; II - De achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios; III - de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional. Veja-se que tais normativos fazem referência a responsabilidade pelo pagamento do tributo e à capacidade contributiva, mas que podem ser tratadas no outro polo, ou seja, quando o contribuinte é o agente de direito, o requerente de crédito opostos contra a Fazenda. No caso sob análise se debate o direito do contribuinte que, inesperadamente, viu- se sem a documentação probatória e necessária à comprovação do direito que alega possuir em virtude de operações comerciais, tendo sofrido evento caracterizado como caso fortuito ou de força maior, qual seja, o roubo de seus equipamentos onde constavam tais provas. Quanto a exclusão da responsabilidade nos casos de roubo ou furto da carga (caso fortuito interno), este CARF tem manifestado o entendimento de que não se caracterizar como evento excludente da responsabilidade tributária (em especial, no âmbito aduaneiro). IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO. ROUBO DE MERCADORIAS. RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR OU DEPOSITÁRIO. O roubo ou o furto da carga transportada ou depositada correspondem à hipótese que a doutrina convencionou denominar caso fortuito interno, que poderia ser previsto, e cujos efeitos poderiam. ser evitados. Fl. 216DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.458 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.906091/2011-20 11 Consequentemente, não há que se falar em caso fortuito ou força maior, para efeito de exclusão da responsabilidade. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Recurso Especial do Procurador Provido. (Decisão 9303-004.715.3ª Turma da CSRF, data 17.05.2017). ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2007, 2008 DESPESAS OU CUSTOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. Constatada, em procedimento fiscal, a falta de comprovação com documentação hábil e idônea de supostas despesas ou custos incorridos pela empresa, é lícito à autoridade fiscal proceder à glosa do valor correspondente e ao refazimento do cálculo da contribuição devida no regime não cumulativo. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. CASO FORTUITO. A ocorrência de caso fortuito que impeça momentaneamente a entrega de documentos solicitados em intimação fiscal relacionados à compra de mercadorias não serve como justificativa para que o contribuinte deixe de cumprir com sua obrigação legal de comprovar as operações registradas na escrituração contábil nem transfere esta obrigação para a autoridade fiscal. (Decisão 3301-013.949, 1ª.. TO, 3ª. Câm. 3ª. Seção, data 03.05.2024). (grifei) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO (II) Data do fato gerador: 13/04/2005 ROUBO DE MERCADORIAS IMPORTADAS E ARMAZENADAS. RESPONSABILIDADE DO DEPOSITÁRIO. O roubo ou o furto da carga transportada ou depositada correspondem à hipótese que a doutrina convencionou denominar caso fortuito interno, que poderia ser previsto, e cujos efeitos poderiam ser evitados. Consequentemente, não há que se falar em caso fortuito ou força maior, para efeito de exclusão da responsabilidade nos termos do art. 595 do Decreto nº 4.543, de 2002. Precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais. (Decisão 9303- 011.209, 19814.000158/2005-56, data 30.03.2021, Luiz Eduardo de Oliviera Santos). (grifei) Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 02/12/2005. TRÂNSITO ADUANEIRO. ROUBO DO VEÍCULO. TRANSPORTADOR. NÃO CONCLUSÃO DO TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. O roubo de veículo transportador de mercadoria que se encontre sob a aplicação do regime aduaneiro especial de trânsito aduaneiro não é evento excludente da responsabilidade tributária do beneficiário do regime quanto à conclusão do trânsito, em face da descaracterização do roubo como caso fortuito ou de força maior. O Boletim de Ocorrência é um ato unilateral, ou um instrumento de coleta de informações, ou ainda, de comunicação a respeito do fato declarado aparentemente criminoso. (Decisão 3402- 006.220, 2ª. TO da 4ª. Cam da 3ª. Seção, data 22.03.2019). (grifei) Fl. 217DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.458 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.906091/2011-20 12 iv) Do ônus da prova Por outro lado, ao se tratar de direito creditório, a jurisprudência consolidada deste CARF é no sentido de que o ônus da prova cabe ao Contribuinte, por se tratar de alegação de que possui o direito. Veja-se: ÔNUS DA PROVA DO CRÉDITO RECAI SOBRE O CONTRIBUINTE. Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito. (Decisão 3003-001.349, publicação 27.10.2020). Processo Administrativo Fiscal. Data do fato gerador: 13/04/2006 PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao interessado a prova dos fatos constitutivos de seu direito em pedido de repetição de indébito/ressarcimento, cumulado ou não com declaração de compensação. A mera apresentação de DCTF retificadora, desacompanhada de provas quanto ao valor retificado, não tem o condão de reverter o ônus da prova. (Decisão 9303-008.680, publicação 04.07.2019). ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/03/2004 a 31/03/2004 PAF. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O Código de Processo Civil (CPC), de aplicação subsidiária ao processo administrativo tributário, determina, em seu art. 373, I, que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. O pedido de restituição ou compensação (PER/DCOMP) apresentado desacompanhado de provas deve ser indeferido. (Decisão 9303-012.985, publicação 10.06.2022). Pelos fundamentos já discorridos, entendo que não cabe razão à Recorrente, não tendo como comprovar o direito ao crédito a que reclamou, ainda que tenha ocorrido fato superveniente, razão pela qual a autoridade indeferiu o crédito pleiteado, devendo ser mantida a decisão. v) Do direito a atualização do crédito pleiteado à TAXA SELIC Em seus argumentos a Recorrente requereu a aplicação da taxa Selic, apontando precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais, ao decidir sobre matéria idêntica, que se Fl. 218DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.458 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.906091/2011-20 13 aplica perfeitamente ao caso em debate, já que também os pedidos de ressarcimento de PIS e COFINS são trimestrais e observam o mesmo rito administrativo para serem solicitados. Contudo, o pleito restou prejudicado em relação ao julgamento do mérito em vista da impossibilidade de reconhecer o próprio direito ao crédito, como visto, por falta de comprovação em virtude de caso fortuito. Voto por não dar provimento a este ponto do Recurso. IV – DISPOSITIVO Diante do exposto, conheço do Recurso Voluntário, para no mérito negar-lhe provimento. É como voto. Francisca das Chagas Lemos. Fl. 219DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 19515.721214/2012-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Jan 26 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 NORMAIS GERAIS. PAF. RECURSO VOLUNTÁRIO. INTERPOSIÇÃO APÓS O PRAZO LEGAL. NÃO CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. A tempestividade é pressuposto intransponível para o conhecimento do recurso. É intempestivo o recurso voluntário interposto após o decurso de trinta dias da ciência da decisão. Não se conhece das razões de mérito contidas na peça recursal intempestiva. PAF. INTIMAÇÃO. MEIO ELETRÔNICO. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ELETRÔNICO. OPÇÃO DO CONTRIBUINTE. POSSIBILIDADE. DECURSO DE PRAZO. Considera-se Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) a Caixa Postal atribuída ao contribuinte pela Administração Tributária e disponibilizada no eCAC. O contribuinte, optante pelo DTE, será considerado cientificado por meio eletrônico na data em que o sujeito passivo efetuar consulta no endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, se ocorrida antes do prazo previsto na alínea a; ou na data registrada no meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo.
Numero da decisão: 2301-011.764
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso intempestivo. Assinado Digitalmente Marcelle Rezende Cota – Relatora Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Eduardo Avila Cabral, Diogenes de Sousa Ferreira, Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: MARCELLE REZENDE COTA
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PAF. RECURSO VOLUNTÁRIO. INTERPOSIÇÃO APÓS O PRAZO LEGAL. NÃO CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. A tempestividade é pressuposto intransponível para o conhecimento do recurso. É intempestivo o recurso voluntário interposto após o decurso de trinta dias da ciência da decisão. Não se conhece das razões de mérito contidas na peça recursal intempestiva. PAF. INTIMAÇÃO. MEIO ELETRÔNICO. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ELETRÔNICO. OPÇÃO DO CONTRIBUINTE. POSSIBILIDADE. DECURSO DE PRAZO. Considera-se Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) a Caixa Postal atribuída ao contribuinte pela Administração Tributária e disponibilizada no eCAC. O contribuinte, optante pelo DTE, será considerado cientificado por meio eletrônico na data em que o sujeito passivo efetuar consulta no endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, se ocorrida antes do prazo previsto na alínea a; ou na data registrada no meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso intempestivo. Fl. 6716DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.764 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721214/2012-93 2 Assinado Digitalmente Marcelle Rezende Cota – Relatora Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Eduardo Avila Cabral, Diogenes de Sousa Ferreira, Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Diogo Cristian Denny (Presidente). RELATÓRIO Trata o presente Auto de Infração de ação fiscal levada a efeito contra o Recorrente acima identificado, no qual foi lançado Imposto de Renda Pessoa Física no valor de R$ 337.467,06, assim composto por: Imposto de Renda, R$ 253.100,29 e multa de ofício de 75%, decorrente da infração de omissão de rendimentos, caracterizados por depósitos bancários de origem não comprovada, em relação ao exercício 2008. De acordo com o Termo de Verificação Fiscal (e-fls. 5.260/5.264), a autoridade concluiu: O contribuinte, através de seu representante legal, apresentou ainda no ano- calendário de 2012 Contratos de Locação de Imóveis para justificar os depósitos realizados por pessoas físicas e/ou jurídicas nas contas conjuntas, que possui com sua mãe Sra. Marinha Teixeira Mendes Fidalgo, quais sejam: conta/corrente n° 10966-0 da agência 1008 da Caixa Econômica Federal e conta de poupança n° 67412-3 da agência 1008 da Caixa Econômica Federal. Os contratos apresentados não serviram, no entanto, para justificar os depósitos/créditos nas contas bancárias acima discriminadas, pois são contratos que não abrangem o ano/calendário de 2007, com exceção de um deles: Instrumento Particular de Contrato de Locação de Uso Comercial assinado em 13/05/2006, mas com prazo de validade 36 meses - de 13/05/2006 A 12/05/2007, com um aluguel mensal de R$400,00 até março de 2007 e de R$417,12 (IGPM FGV de abril de 2007 igual a 1,0428) a partir de abril até dezembro de 2007. Este Contrato também não serviu para justificar depósitos realizados nas contas conjuntas , uma vez que na data estipulada no contrato para recebimento do aluguel, qual seja, dia 13 de cada mês não existem depósitos nestes valores. Fl. 6717DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.764 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721214/2012-93 3 Tendo em vista, no entanto, tratar-se de contas conjuntas, solicitamos a emissão de um Registro de Procedimento Fiscal- Diligência para a Sra. Marinha Teixeira Mendes Fidalgo, que foi emitida sob o n° 08.1.90.00-2012-02005-1 e intimamos a mesma para que no prazo de 20 (vinte) dias comprovasse, mediante documentação hábil e legal, o origem dos recursos depositados/creditados em sua conta/corrente e de poupança junto à Caixa Econômica Federal , conjuntas com o contribuinte. Tal Termo de Intimação foi enviado via postal- AR e recebido pela mesma em 07/05/2012. (...) Não foram aceitos como justificados os blocos de Notas a que foram adicionados valores para justificar um determinado depósito bancário embora os arrematantes constassem do Diário de Leilão, bem como aqueles cuja dedução não correspondeu ao valor exato da comissão do leiloeiro, com base no artigo 42 e parágrafos da Lei n° 9.430 de 27/12/1996. O contribuinte, através de seu representante legal, apresentou ainda blocos de Notas Fiscais de Venda que englobam pagamentos em dinheiro, ou parcialmente feitos em dinheiro por uma ou mais pessoas físicas ou jurídicas cujo total corresponde a um determinado depósito realizado em suas contas bancárias, referentes a um determinado Leilão. Os valores de cada uma das Notas Fiscais de Venda, que compõem cada bloco, foram checados com os Diários de Leilões correspondentes para verificar sua procedência. Foram considerados os lotes cuja somatória correspondia exatamente a um depósito realizado. Tanto os depósitos justificados como os não justificados estão discriminados em planilhas anexadas ao presente processo, sendo uma via das mesmas anexada ao presente Termo a ser entregue ao contribuinte no ato da ciência. Após apresentação de Impugnação por parte do Recorrente (e-fls. 5.273/5.333), foi proferido Acórdão n° 06-54.048 - 6ª TURMA da DRJ/CTA, a qual julgou procedente o lançamento, conforme Ementa abaixo transcrita (e-fls. 6.381/6.410): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2008 NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE. Comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59, do Decreto n.º 70.235/72, não há que se cogitar em nulidade processual, nem em nulidade do lançamento enquanto ato administrativo. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. DOUTRINA. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas por Conselhos de Contribuintes, e as judiciais, à exceção das decisões do STF sobre inconstitucionalidade da legislação e daquelas objeto de Súmula vinculante, nos termos da Lei nº 11.417 de Fl. 6718DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.764 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721214/2012-93 4 19 de dezembro de 2006, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. A doutrina transcrita não pode ser oposta ao texto explícito do direito positivo, mormente em se tratando do direito tributário brasileiro, por sua estrita subordinação à legalidade. IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. A impugnação deve mencionar os motivos de fato e de direito, os pontos de discordância e as razões e provas que o sujeito passivo possuir, não podendo conter alegações genéricas. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. FATOS GERADORES A PARTIR DE 01/01/1997. A Lei n.º 9.430/1996, vigente a partir de 01/01/1997, estabeleceu, em seu artigo 42, uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente quando o titular da conta bancária não comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos valores depositados em sua conta de depósito. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. REGRA GERAL O prazo para o Fisco efetuar o lançamento do imposto de renda sobre os rendimentos auferidos pelas pessoas físicas é de 05 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. DADOS BANCÁRIOS FORNECIDOS PELO CONTRIBUINTE. SIGILO FISCAL. Quando os dados bancários são fornecidos pelo contribuinte à autoridade fiscal, não há que se falar em quebra de sigilo fiscal. MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. Tratando-se de lançamento de ofício, é legítima a cobrança da multa de ofício de 75%, a qual é devida em face da infração às regras instituídas pelo Direito Fiscal e, por não constituir tributo, mas penalidade pecuniária prevista em lei, é inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso IV, do art. 150 da Constituição Federal. Inconformado com a referida decisão, o Recorrente interpôs Recurso Voluntário (e- fls. 6.435/6.494), afirmando ser tempestiva a peça apresentada, para, posteriormente, repisar às alegações da impugnação, motivo pelo qual adoto o relatório da decisão de piso: Dos fatos da autuação 18. Em total desrespeito ao princípio da motivação previsto na Lei nº 9.784/99, art. 48, a fiscalização não apresentou qualquer justificativa para a ação fiscal. 19. Mesmo sem a resposta da fiscalização, o contribuinte diz que apresentou toda a documentação necessária à fiscalização. Fl. 6719DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.764 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721214/2012-93 5 20. Dada a minudência dos valores depositados pelos arrematantes, diz que vinha atendendo aos poucos a comprovação dos valores depositados, ou seja, na medida em que tais valores eram solicitados pela fiscalização, mas, para sua surpresa, embora tendo demonstrado, a toda a saciedade, sua regularidade perante o recolhimento do IRPF, durante o ano-calendário de 2006, ao manter contato com a fiscalização para a entrega de novas planilhas e documentos, foi- lhe comunicada abruptamente a suspensão da recepção dos documentos, pois o auto de infração já havia sido lavrado, e que os documentos deveriam acompanhar uma eventual impugnação. 21. Em nenhum momento lhe foi avisado que a fiscalização se encerraria em 31/12/2011. Em completo desrespeito aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, assim como em atropelo ao previsto no art. 142 do CTN, a autoridade administrativa entendeu por lavrar o auto de infração desconsiderando todas as informações e documentos apresentados, tributando cerca de 2/3 dos créditos/depósitos em suas contas correntes, sem a individualização necessária, sem excluir os valores de aluguéis contidos nas contas e informados e declarados separadamente pelos cotitulares das contas correntes. 22. A fiscalização não levou em conta, também, os levantamentos de aplicação financeira/poupança que o contribuinte realizava com frequência. 23. Assim, o auto de infração merece ser anulado. Preliminares Nulidade do Auto de Infração. Princípios Constitucionais. 24. Ao desconsiderar as informações e documentos trazidos aos autos pelo contribuinte, a autoridade fiscal violou direitos e garantias constitucionais. 25. O art. 2º da Lei nº 9.784/99 determina que a Administração deve obediência aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público, eficiência e outros critérios, todos desrespeitados pela autoridade fiscal. 26. Ao determinar que apresentasse os extratos bancários, a fiscalização nada mais buscou senão quebrar o seu sigilo bancário de forma indevida, ilegal e inconstitucional, o que não pode ser admitido. 27. Violou o princípio da motivação ao deixar de exteriorizar a razão para a instauração do procedimento fiscal. 28. Houve mácula ao princípio do devido processo legal, pois o Auto de Infração foi lavrado antes de se esclarecer a motivação para o início do procedimento fiscal. 29. Desrespeitou-se o princípio do contraditório e da ampla defesa, pois antes da lavratura do Auto em questão, a fiscalização deveria ter se pronunciado sobre a motivação. Fl. 6720DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.764 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721214/2012-93 6 (...) Mérito 34. Houve violação ao princípio da verdade material, pois, segundo este princípio, faz-se imprescindível inequívoco suporte em prova documental sustentando a autuação, o que não ocorreu no presente caso, pois a fiscalização, por realizar o encerramento do procedimento “a toque de caixa”, deixou de considerar toda a documentação do contribuinte. 35. O Auto de Infração teve como base a movimentação financeira do contribuinte, faltando-lhe clareza e demonstração, eis que não foram indicados os valores aceitos e justificados separadamente, impedindo a comprovação dos demais, em sede de impugnação, tendo sido tributados de maneira global, sem a individualização necessária. 36. Protesta que, dentre o saldo tributado, tem-se transferências entre contas da mesma titularidade, resgate de aplicação financeira, recebimento de leilões realizados, recebimento de aluguéis (por parte de sua genitora). (...) 38. Diz que o Auto de Infração se deu exclusivamente pela alegada inidoneidade em parte dos documentos apresentados, no entanto, a autoridade fiscal não demonstra e nem detalha tal acusação. 39. Em nenhum instante a autoridade fiscal aventou que houve acréscimo patrimonial por parte do contribuinte, o que parece um contra senso, pois se houvesse a dita omissão, haveria uma alteração no padrão de vida e um incremento patrimonial, mas que são inexistentes. 40. Os depósitos bancários não poderiam ter sido considerados isoladamente para fins do lançamento, à medida que não revelam por si só um fato gerador do imposto de renda. 41. Inexiste correlação direta entre depósitos bancários e rendimentos, sendo que a origem daqueles pode ser de outra natureza, não caracterizando necessariamente a aquisição de renda. Conclui nos seguintes termos: (...) Na sequência, em 08/07/2016, o Recorrente protocolou outro Recurso Voluntário, pugnando pelo conhecimento e análise das suas razões por ser o recurso tempestivo e, nas demais alegações, questiona a infração propriamente dita (e-fls. 6.502/6.520). Às e-fls. 6.523/6.524, a autoridade preparadora entendeu pela intempestividade do Recurso e seguimento do crédito para cobrança. O Recorrente, por meio de decisão judicial, obteve o direito de tramitação para que o juízo de admissibilidade seja realizado pelo órgão colegiado do CARF, conforme depreende-se do Despacho de e-fls. 6.636/6.637. Fl. 6721DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.764 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721214/2012-93 7 É o relatório. VOTO Conselheira Marcelle Rezende Cota, Relatora Admissibilidade Para conhecimento e análise do recurso voluntário, este deve obedecer ao pressuposto de admissibilidade contido nos artigos 5° e 33 do Decreto 70.235/72, que assim dispõe: Art. 5° Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia de início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. (...) Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Como se extraí dos dispositivos acima colacionados, o prazo para interposição de recurso é de 30 (trinta) dias. No presente caso, a intimação aconteceu por via eletrônica. Nesse caso, há normas específicas expressas no Decreto nº 70.235/1972: Art. 23. Far-se-á a intimação: (...) III - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005) b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo. (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005) (...) § 2° Considera-se feita a intimação: (...) III - se por meio eletrônico: (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) Fl. 6722DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.764 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721214/2012-93 8 a) 15 (quinze) dias contados da data registrada no comprovante de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) b) na data em que o sujeito passivo efetuar consulta no endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, se ocorrida antes do prazo previsto na alínea a; ou (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) c) na data registrada no meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo; (Incluída pela Lei nº 12.844, de 2013) (...) Depreende-se desta legislação, que em se tratando de intimação eletrônica, há, portanto, duas hipóteses principais: a) ou o contribuinte é intimado de forma ficta após 15 dias desde o registro da intimação no seu sistema eletrônico, ou b) ele acessa o sistema, é intimado e, a partir dali o prazo começa a ser contado. O Recorrente alega, em síntese, que a intimação enviada de forma eletrônica pela Receita Federal para dar ciência ao Acórdão da DRJ/CTA é nula pois afirma não ser optante pelo Domicílio Tributário Eletrônico (DTE). Contudo, sem razão o Recorrente! Isto porque, de acordo com a tela de e-fl. 6.522, extraído dos sistemas informatizados da RFB, consta que o Recorrente é optante pelo domicílio tributário eletrônico (DTE). Para comprovar e amparar tal afirmação, nota-se que foi possível realizar a ciência de forma eletrônica conforme telas consignadas no processo, onde constam a emissão de Termo de Registro de Mensagem na Caixa Postal, e-fl. 6.414, o Termo de decurso de prazo, onde a intimação de resultado de julgamento e o Acórdão da DRJ/CTA estavam disponíveis na caixa postal do Recorrente desde o dia 03/02/16, com data de ciência por decurso de prazo em 18/02/2016, e- fl. 6.415, e o Termo de abertura do documento, onde demonstra que o Recorrente acessou o referido documento apenas no dia 16/05/16, às 14h49, e-fl. 6.427. Assim sendo, não merece prosperar a alegação do Recorrente de que não optou pelo Domicílio Tributário Eletrônico, especialmente por ter o Recorrente posteriormente acessado sua caixa postal eletrônica. Neste contexto, conforme as datas relatadas, o recurso é intempestivo. Vejamos. O Recorrente foi cientificado do acórdão de impugnação em 18/02/2016, conforme Termo de Decurso de Prazo, iniciando o trintídio 19/02/2016 (sexta-feira); portanto, seu termo final foi o dia 19/03/2016 (sábado), consequentemente dilatado para o dia 21/03/2016 (segunda-feira). Entretanto o recurso foi protocolado em 30/05/2016, ou seja, após o prazo legal para interposição do recurso. Fl. 6723DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.764 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721214/2012-93 9 Sendo assim, o Recurso Voluntário interposto é intempestivo. Neste mesmo sentido já havia se manifestado a autoridade preparadora, conforme depreende-se do Despacho de e-fls. 6.523/6.524, atestando a opção pelo DTE por parte do Recorrente e, consequentemente, a intempestividade do recurso voluntário. Conclusão Por todo o exposto, voto por NÃO conhecer do Recurso Voluntário em razão da intempestividade. Assinado Digitalmente Marcelle Rezende Cota Fl. 6724DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11201068 #
Numero do processo: 13502.720836/2011-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 28 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2007 a 31/01/2011 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PIS/COFINS. REGIME MONOFÁSICO. IMPOSSIBILIDADE.No regime de tributação monofásica, o recolhimento ocorre exclusivamente em uma única etapa da cadeia de comercialização, com alíquota reduzida a zero nas etapas subsequentes. A legislação aplicável ao período de apuração (julho/2007 a janeiro/2011), especialmente as Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, não prevê a restituição de tributos pagos em etapas anteriores da cadeia produtiva, ainda que o adquirente seja consumidor final. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ADMINISTRATIVA. INAPLICABILIDADE.A aplicação da prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal é vedada, conforme dispõe a Súmula CARF nº 11, assegurando-se a uniformidade e a segurança jurídica das decisões administrativas. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. INSTRUÇÃO DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE PROVAS.É obrigação do contribuinte instruir adequadamente o pedido de restituição com a documentação necessária que comprove suas alegações. A falta de comprovação inviabiliza o reconhecimento do direito creditório pleiteado.
Numero da decisão: 3301-014.474
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Rachel Freixo – Relator Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Aniello Miranda Aufiero Junior, Bruno MinoruTakii, Keli Campos de Lima, Marcio Jose Pinto Ribeiro, Rachel Freixo Chaves, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).
Nome do relator: RACHEL FREIXO CHAVES
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PIS/COFINS. REGIME MONOFÁSICO. IMPOSSIBILIDADE. No regime de tributação monofásica, o recolhimento ocorre exclusivamente em uma única etapa da cadeia de comercialização, com alíquota reduzida a zero nas etapas subsequentes. A legislação aplicável ao período de apuração (julho/2007 a janeiro/2011), especialmente as Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, não prevê a restituição de tributos pagos em etapas anteriores da cadeia produtiva, ainda que o adquirente seja consumidor final. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ADMINISTRATIVA. INAPLICABILIDADE. A aplicação da prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal é vedada, conforme dispõe a Súmula CARF nº 11, assegurando-se a uniformidade e a segurança jurídica das decisões administrativas. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. INSTRUÇÃO DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE PROVAS. É obrigação do contribuinte instruir adequadamente o pedido de restituição com a documentação necessária que comprove suas alegações. A falta de comprovação inviabiliza o reconhecimento do direito creditório pleiteado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 217DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.474 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.720836/2011-86 2 Assinado Digitalmente Rachel Freixo – Relator Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Aniello Miranda Aufiero Junior, Bruno MinoruTakii, Keli Campos de Lima, Marcio Jose Pinto Ribeiro, Rachel Freixo Chaves, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). RELATÓRIO 1. Trata-se de recurso voluntário interposto em face da m face da decisão exarada no v. Acórdão nº 108-020.995, proferido pelos membros da 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo-SP, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade contra o despacho decisório que indeferiu pedido de restituição de PIS/COFINS monofásico referente a valores recolhidos (ônus financeiro) sobre a aquisição de gás natural nos períodos de apuração julho/2007 a janeiro/2011, no valor total de R$ 3.424.780.09, após retificadora (fl. 60). 2. A interessada apresentou com o pedido de restituição, cópias de petição, na qual elenca os motivos do presente pedido; do Contrato Social e alterações; e planilha com relação das notas fiscais. 3. Intimada a apresentar documentação complementar (fl 114), a contribuinte não apresentou a documentação necessária para verificação do crédito e, se restringiu apenas em tratar do lapso temporal entre a data do protocolo até o recebimento da intimação, visto que o processo permaneceu por 9 (nove) anos inerte. 4. O pleito foi indeferido pela autoridade administra por entender que o direito pleiteado pelo contribuinte deixou de existir a partir de 01/07/2000, momento em que entrou em vigor o regime de tributação concentrado (monofásica), encerrando-se o de substituição tributária vigente até 30/06/2000. 5. Irresignado, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade alegando, em síntese, em preliminar, que devido ao prazo legal decorrido, deve ser reconhecido o direito creditório pleiteado. Quanto ao mérito, argumenta que não realiza o fato gerador presumido (alienação de gás natural), pois utiliza o gás exclusivamente como insumo em sua Fl. 218DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.474 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.720836/2011-86 3 produção, sem finalidade lucrativa. Explica que, no regime monofásico de PIS e COFINS, o tributo é concentrado no início da cadeia produtiva, com alíquota zero para os elos subsequentes. Contudo, destaca que, por não revender o produto, suporta o ônus do imposto embutido, sem possibilidade de repasse, gerando tributação em cascata. E, ressalta ainda que o regime monofásico não alterou os efeitos da substituição tributária, sendo os regimes similares, e que é necessária a revisão do entendimento para garantir a restituição ou ressarcimento. Por fim, requer o reconhecimento do direito creditório 6. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo por intermédio da 6ª Turma, no Acórdão nº 108-020.995, julgou improcedente a manifestação de inconformidade do contribuinte e não reconheceu o direito creditório. A decisão foi assim ementada: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2007 a 31/01/2011 JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. VINCULAÇÃO. O julgador da esfera administrativa deve observar as normas legais e regulamentares, assim como o entendimento da Receita Federal expresso em atos normativos. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. PRODUÇÃO DE PROVAS. A manifestação de inconformidade deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar e que comprovem as alegações da defesa. Devem ser indeferidos os pedidos de perícia e diligência, quando prescindíveis ao caso Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2007 a 31/01/2011 RESSARCIMENTO. CRÉDITO NA AQUISIÇÃO DE GÁS NATURAL. REGIME DE TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. CONSUMIDOR FINAL ADQUIRENTE DO PRODUTO DO DISTRIBUIDOR. IMPOSSIBILIDADE. A partir de 01/07/2000, com a instituição do regime monofásico de tributação da contribuição para o PIS nas receitas de venda de gás natural, passou a ser descabido o ressarcimento anteriormente previsto no art. 6º, da IN SRF nº 6/99, para o regime de substituição tributária. No regime monofásico de incidência do PIS sobre gás natural não há previsão de ressarcimento ou restituição de tributos pagos na fase anterior ou inicial da cadeia de comercialização, ainda que ocorrida a venda diretamente do distribuidor para o consumidor final. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS Período de apuração: 01/07/2007 a 31/01/2011 RESSARCIMENTO. CRÉDITO NA AQUISIÇÃO DE GÁS NATURAL. REGIME DE TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. CONSUMIDOR FINAL ADQUIRENTE DO PRODUTO DO DISTRIBUIDOR. IMPOSSIBILIDADE. A partir de 01/07/2000, com a instituição do regime monofásico de tributação da COFINS nas receitas de venda de gás natural, passou a ser descabido o ressarcimento anteriormente previsto no art. 6º, da IN SRF nº 6/99, para o regime Fl. 219DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.474 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.720836/2011-86 4 de substituição tributária. No regime monofásico de incidência da COIFNS sobre gás natural não há previsão de ressarcimento ou restituição de tributos pagos na fase anterior ou inicial da cadeia de comercialização, ainda que ocorrida a venda diretamente do distribuidor para o consumidor final. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido (Fonte: trecho do acordão 108-020.995. fl 183) 7. Irresignada, a Recorrente interpôs, tempestivamente, o presente recurso voluntário reiterando sem qualquer alteração ou inovação os mesmos argumentos apresentados na manifestação de inconformidade, onde descrição conta no parágrafo 5 deste relatório. 8. É o relatório. VOTO Conselheira Rachel Freixo, Relatora. I. DO CONHECIMENTO 9. O recurso voluntário é tempestivo, e dele tomo integral conhecimento, posto que preenchidos todos os requisitos para tanto. II. PRELIMINAR II.1. Prescrição intercorrente administrativa. Súmula CARF 11. 10. Cuida-se o presente de análise sobre possibilidade de pedido de restituição de PIS e COFINS monofásico, referente a valores recolhidos na aquisição de gás natural nos períodos de apuração julho/2007 a janeiro/2011. 11. Preliminarmente, a Recorrente argumenta que a demora entre o protocolo do pedido de restituição e sua análise pelo Fisco viola os princípios constitucionais da eficiência, segurança jurídica e duração razoável do processo, além de ferir os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade. Cita o artigo 24 da Lei nº 11.457/2007, que estabelece prazo de 360 dias para decisão administrativa tributária, e o artigo 1º, §1º, da Lei nº 9.873/1999, Fl. 220DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.474 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.720836/2011-86 5 que prevê prescrição de procedimentos administrativos paralisados por mais de três anos. Alega que a omissão da Administração Pública resulta na perda do direito de manifestação da Fazenda e pleiteia o reconhecimento de seu crédito. 12. Portanto, a Requerente invoca a aplicação da prescrição intercorrente administrativa, tema essa sumulado por este Conselho em sentido contrário ao defendido pela Recorrente: Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). 13. Ademais, a aplicação da súmula do CARF é obrigatória, ainda que essa Conselheira Relatora possua entendimento pessoal divergente. Os enunciados vinculantes visam garantir a uniformidade das decisões, a segurança jurídica e o respeito aos precedentes administrativos consolidados. 14. A inobservância injustificada de súmula vinculante constitui infração ao dever funcional do Conselheiro, podendo, inclusive, ensejar a perda do mandato, nos termos do art. 85, inciso VI, do Regimento Interno do CARF (RICARF). 15. Assim, não há margem para afastamento imotivado da orientação sumulada, salvo em situações excepcionais devidamente fundamentadas e submetidas ao rito próprio de superação de jurisprudência, o que não se verifica no presente caso. 16. Rejeito, portanto, a preliminar de prescrição intercorrente, por sua inaplicabilidade no processo administrativo fiscal, conforme entendimento consolidado na Súmula CARF nº 11, que expressamente afasta essa figura jurídica no âmbito tributário-administrativo. III. MÉRITO II.1. Restituição/Recuperação de PIS/COFINS monofásico. 17. A controvérsia dos autos reside na possibilidade de restituição de valores pagos a título de PIS e COFINS no âmbito do regime de tributação monofásica. 18. Até 31 de janeiro de 1999, aplicava-se o regime de substituição tributária, concentrando a tributação nas distribuidoras, que atuavam como contribuintes substitutas dos comerciantes varejistas. Com a edição da Lei nº 9.718/1998, a partir de 1º de fevereiro de 1999, houve a transferência da responsabilidade tributária para as refinarias, que passaram a ser as contribuintes substitutas das distribuidoras e dos varejistas. Fl. 221DF CARF MF Original https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.474 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.720836/2011-86 6 19. No período de apuração em análise, de julho de 2007 a janeiro de 2011, encontrava-se plenamente vigente o regime monofásico, com alíquota zero nas operações posteriores à refinaria. 20. A legislação aplicável à espécie, especialmente as Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, dispõe expressamente que aquisições realizadas com alíquota zero não geram direito a crédito, conforme previsto no inciso II do § 2º do art. 3º de ambas as normas. 21. A recorrente sustenta, como tese principal, que, embora o regime monofásico concentre a tributação em uma única etapa da cadeia, haveria direito à restituição dos valores pagos, sob o argumento de que não ocorreu o fato gerador entre o varejista e o consumidor final, já que o gás natural foi adquirido diretamente da distribuidora. 22. Entretanto, conforme corretamente apontado na decisão recorrida, trata-se de regimes distintos: substituição tributária e tributação monofásica. 23. A substituição tributária, disciplinada pelo art. 150, § 7º da Constituição Federal, exige previsão legal específica e admite restituição caso o fato gerador presumido não se concretize. Já a tributação monofásica, autorizada pelo art. 149, § 4º da CF/88, incide em apenas uma etapa da cadeia de comercialização, não havendo previsão de restituição com base em presunção de fato gerador futuro. 24. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo nº 1.093, firmou a tese de que não é possível a constituição de créditos de PIS e COFINS sobre os componentes do custo de aquisição de bens sujeitos à tributação monofásica (como combustíveis), tampouco se admite, nesse regime, a restituição dos valores recolhidos em razão de interrupção ou ausência das etapas subsequentes da cadeia. O STJ foi categórico ao diferenciar a sistemática da monofasia da substituição tributária, concluindo que esta última admite restituição nos termos do art. 150, § 7º, da Constituição Federal, o que não se aplica à monofasia, em que inexiste fato gerador presumido. 25. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) possui jurisprudência reiterada no mesmo sentido, reconhecendo que não há fundamento legal para a restituição de tributos pagos sob o regime monofásico, mesmo diante de interrupção ou modificação nas etapas seguintes da cadeia. 26. Os seguintes precedentes ilustram e reforçam tal entendimento: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/12/2011 a 28/02/2014 PIS/COFINS. GÁS NATURAL. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Fl. 222DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.474 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.720836/2011-86 7 Diversamente do que ocorre na sistemática da substituição tributária para a frente, na tributação monofásica não há previsão de restituição da quantia paga de tributo em etapa anterior da cadeia de circulação ou produção do produto. Na tributação monofásica, as contribuições são devidas sobre as receitas referentes à etapa em que houve a incidência com alíquota diferente de zero, independentemente de quaisquer outras etapas da mesma cadeia. Nessa situação não há as figuras do fato gerador presumido ou do substituto tributário para o enquadramento na regra do art. 150, §7º da Constituição Federal. No caso, a supressão de uma das cadeias de comercialização do gás natu ral, sujeito a tributação monofásica das contribuições de PIS/COFINS, em face da sua aquisição pela requerente diretamente da distribuidora, não enseja a restituição pleiteada. Recurso Voluntário negado Direito Creditório não reconhecido (Fonte: Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Acórdão nº 3402-006.573. 4ª Câmara, 2ª Turma Ordinária, 3ª Seção. Sessão de 25 de abril de 2019.) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 31/10/2006 a 31/12/2006 Ementa: PEDIDO RESSARCIMENTO. CRÉDITO DA COFINS CALCULADO SOBRE O CUSTO DE AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL. REGIME DE TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. COMERCIANTE ATACADISTA (DISTRIBUIDOR) E VAREJISTA EXCLUÍDO DA TRIBUTAÇÃO. CONSUMIDOR FINAL ADQUIRENTE DO PRODUTO DO DISTRIBUIDOR. DIREITO AO RESSARCIMENTO OU APROPRIAÇÃO DO CRÉDITO RELATIVO À ÚLTIMA OPERAÇÃO DE VENDA NÃO REALIZADA. IMPOSSIBILIDADE. 1. No regime monofásico de tributação não há previsão de ressarcimento (ou restituição) de tributos pagos na fase anterior/inicial da cadeia de comercialização, haja vista que a incidência se efetiva uma única vez e, em face dessa característica, não há previsão de fato gerador futuro e presumido, como ocorria no regime de substituição tributária para frente vigente até 30/6/2000 para as operações de comercialização dos citados produtos. 2. A partir de 1/7/2000, o regime de tributação da COFINS incidente sobre os combustíveis, incluindo o óleo diesel, passou a ser realizado em uma única fase (incidência monofásica), concentrada nas operações de venda realizadas pelas refinarias e, em decorrência, exonerada as operações comerciais ocorridas nas etapas seguintes de comercialização, realizadas por comerciantes atacadista (distribuidor) e varejista, que passaram a ser submetidas ao regime de alíquota zero. 3. Após a vigência do regime monofásico de incidência da COFINS sobre os combustíveis, ainda que ocorrida a venda diretamente do distribuidor para o Fl. 223DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.474 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.720836/2011-86 8 consumidor final, por falta de previsão legal, não é admitido o pedido de restituição/ressarcimento do crédito da COFINS relativo à última operação de venda não realizada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (Fonte: Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Acórdão nº 3302-007.884. 3ª Câmara, 2ª Turma Ordinária, 3ª Seção. Sessão de 19 de dezembro de 2019.) ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 PEDIDO RESTITUIÇÃO. CRÉDITO DA COFINS CALCULADO SOBRE O CUSTO DE AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL. REGIME DE TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. IMPOSSIBILIDADE. No regime monofásico de tributação não há previsão de restituição de tributos pagos na fase anterior/inicial da cadeia de comercialização quando ocorre a interrupção do ciclo produtivo do combustível. A tributação concentrada difere-se da substituição tributária quanto à existência de fato gerador presumido. RESTITUIÇÃO. CRÉDITO. CERTEZA E LIQUIDEZ. AUSÊNCIA. ART. 170 DO CTN. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. REVENDA. BEM SUBMETIDO AO REGIME MONOFÁSICO. ARMAZENAGEM E FRETE NA VENDA. POSSIBILIDADE. Embora seja vedado o desconto de crédito das contribuições não cumulativas em relação à aquisição de bem para revenda submetido ao regime monofásico, há previsão legal autorizando o desconto de crédito quanto a dispêndios com armazenagem e frete em operações de venda, ainda que se tratando de revenda sujeita à alíquota zero e de bem submetido à tributação concentrada (monofásica). (Fonte: Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Acórdão nº 3301-013.947. 3ª Câmara, 1ª Turma Ordinária, 3ª Seção. Sessão de 19 de dezembro de 2019.) Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2010 REVENDA DE PRODUTO SUJEITO AO REGIME DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA (MONOFÁSICA). DIREITO AO CRÉDITO SOBRE FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. INEXISTÊNCIA. Na apuração da contribuição não cumulativa não existe a possibilidade de desconto de créditos calculados sobre as despesas com frete na operação de Fl. 224DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.474 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.720836/2011-86 9 venda de gás liquefeito de petróleo - GLP, sujeito à tributação concentrada (monofásica), pois o inciso IX (que daria este direito) do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 remete ao inciso I, que os excepciona, ao, por sua vez, remeter ao § 1º do art. 2º (conforme Solução de Divergência Cosit nº 2/2017). FRETES NA AQUISIÇÃO DE PRODUTO SUJEITO AO REGIME DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA (MONOFÁSICA). CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Foi afirmado pelo STJ (Tema Repetitivo 1.093), que o princípio da não cumulatividade não se aplica a situações em que não existe dupla ou múltipla tributação (casos de monofasia e substituição tributária). Assim, os componentes do custo de aquisição, tais como frete e seguro, quando atrelados a bens sujeitos à tributação monofásica, não podem gerar créditos (EDcl no REsp nº 1.895.255/RS). (Fonte: Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Acórdão 9303-016.195 – CSRF/3ª Turma. Sessão de 10 de outubro de 2024.) 27. Diante desse cenário, constata-se que a supressão de uma das etapas da cadeia de comercialização do gás natural não gera direito à restituição pleiteada. A sistemática monofásica estabelece que o recolhimento ocorre exclusivamente na etapa inicial definida em lei, com alíquota zero nas fases seguintes. Não se aplica, portanto, o art. 150, § 7º da Constituição Federal, aplicável apenas à substituição tributária. A jurisprudência do STJ, no Tema 1.093, reafirma essa distinção e veda tanto o creditamento quanto a restituição nessas hipóteses. 28. Conclui-se, assim, que não há amparo legal para a restituição postulada, razão pela qual deve ser mantida, sem reparos, a decisão proferida pela instância a quo. IV. CONCLUSÃO 29. EM FACE DO EXPOSTO, conheço do recurso voluntário, e, no mérito, nego provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Rachel Freixo Chaves Fl. 225DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11516.722697/2012-21
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 08 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009 PRELIMINAR. NULIDADE. IRREGULARIDADE NO MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. INEXISTÊNCIA. O Mandado de Procedimento Fiscal - MPF é mero instrumento de controle administrativo da fiscalização, especialmente no que diz respeito à competência do Auditor Fiscal para efetuar a apuração do tributo devido, e objetiva principalmente propiciar à Administração Fiscal Federal o planejamento, o controle e a gerência das atividades de fiscalização. A existência de eventuais falhas não acarreta a nulidade do lançamento. Súmula CARF nº 171: “irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do MPF não acarreta a nulidade do lançamento” NULIDADE. SIGILO BANCÁRIO. A requisição pela fiscaliza das informações bancárias do contribuinte não configura quebra do sigilo bancário quando apresentadas por este ou, ainda, quando feita junto às instituições financeiras, pois está autorizada pelo art. 6º da Lei Complementar nº 105, de 2001, regulamentado pelo Decreto nº 3.724, de 2001, sendo lícita a utilização dessas informações na fundamentação de exigência tributária. OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITO BANCÁRIO DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. É perfeitamente cabível a tributação com base na presunção definida em lei, posto que o depósito bancário é considerado uma omissão de receita ou rendimento quando sua origem não for devidamente comprovada, conforme previsto no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996. Uma vez transposta a fase do lançamento fiscal, sem a demonstração da origem dos depósitos bancários, a presunção do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, somente é elidida com a comprovação clara e precisa, de forma individualizada, da origem dos valores depositados em conta do contribuinte. Não foram apresentados elementos capazes de afastar a presunção legalmente estabelecida. ARBITRAMENTO DO LUCRO. Na impossibilidade de identificação da integral e real movimentação financeira oriunda das operações da empresa, especialmente a bancária, bem como, a apuração do lucro real, e não tendo efetivos controles contábeis de valores creditados e debitados em todas as suas contas correntes, receitas, custos e despesas vinculados aos créditos flagrados nessa movimentação financeira, torna-se inviável a reconstituição da escrita fiscal. Daí, a apuração do IRPJ devido, bem como dos tributos reflexos. MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. Foi aplicada a multa de ofício prevista no art. 44 da Lei n° 9.430/96. Não cabe ao julgador afastar a incidência da lei. Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. LANÇAMENTOS REFLEXOS. PIS. COFINS. CSLL. Dada a íntima relação de causa e efeito, aplica-se aos lançamentos reflexos o decidido no principal.
Numero da decisão: 1002-004.109
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Andréa Viana Arrais Egypto – Relator Assinado Digitalmente Ailton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andréa Viana Arrais Egypto, Luís Ângelo Carneiro Baptista (substituto[a] integral), Maria Angelica Echer Ferreira Feijó, Ricardo Pezzuto Rufino, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Ailton Neves da Silva (Presidente).
Nome do relator: ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009 PRELIMINAR. NULIDADE. IRREGULARIDADE NO MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. INEXISTÊNCIA. O Mandado de Procedimento Fiscal - MPF é mero instrumento de controle administrativo da fiscalização, especialmente no que diz respeito à competência do Auditor Fiscal para efetuar a apuração do tributo devido, e objetiva principalmente propiciar à Administração Fiscal Federal o planejamento, o controle e a gerência das atividades de fiscalização. A existência de eventuais falhas não acarreta a nulidade do lançamento. Súmula CARF nº 171: “irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do MPF não acarreta a nulidade do lançamento” NULIDADE. SIGILO BANCÁRIO. A requisição pela fiscaliza das informações bancárias do contribuinte não configura quebra do sigilo bancário quando apresentadas por este ou, ainda, quando feita junto às instituições financeiras, pois está autorizada pelo art. 6º da Lei Complementar nº 105, de 2001, regulamentado pelo Decreto nº 3.724, de 2001, sendo lícita a utilização dessas informações na fundamentação de exigência tributária. OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITO BANCÁRIO DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. É perfeitamente cabível a tributação com base na presunção definida em lei, posto que o depósito bancário é considerado uma omissão de receita ou rendimento quando sua origem não for devidamente comprovada, conforme previsto no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996. Uma vez transposta a fase do lançamento fiscal, sem a demonstração da origem dos depósitos bancários, a presunção do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, somente é elidida com a comprovação clara e precisa, de forma individualizada, da origem dos valores depositados em conta do contribuinte. Não foram apresentados elementos capazes de afastar a presunção legalmente estabelecida. ARBITRAMENTO DO LUCRO. Na impossibilidade de identificação da integral e real movimentação financeira oriunda das operações da empresa, especialmente a bancária, bem como, a apuração do lucro real, e não tendo efetivos controles contábeis de valores creditados e debitados em todas as suas contas correntes, receitas, custos e despesas vinculados aos créditos flagrados nessa movimentação financeira, torna-se inviável a reconstituição da escrita fiscal. Daí, a apuração do IRPJ devido, bem como dos tributos reflexos. MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. Foi aplicada a multa de ofício prevista no art. 44 da Lei n° 9.430/96. Não cabe ao julgador afastar a incidência da lei. Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. LANÇAMENTOS REFLEXOS. PIS. COFINS. CSLL. Dada a íntima relação de causa e efeito, aplica-se aos lançamentos reflexos o decidido no principal.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Andréa Viana Arrais Egypto – Relator Assinado Digitalmente Ailton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andréa Viana Arrais Egypto, Luís Ângelo Carneiro Baptista (substituto[a] integral), Maria Angelica Echer Ferreira Feijó, Ricardo Pezzuto Rufino, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Ailton Neves da Silva (Presidente).

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NULIDADE. IRREGULARIDADE NO MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. INEXISTÊNCIA. O Mandado de Procedimento Fiscal - MPF é mero instrumento de controle administrativo da fiscalização, especialmente no que diz respeito à competência do Auditor Fiscal para efetuar a apuração do tributo devido, e objetiva principalmente propiciar à Administração Fiscal Federal o planejamento, o controle e a gerência das atividades de fiscalização. A existência de eventuais falhas não acarreta a nulidade do lançamento. Súmula CARF nº 171: “irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do MPF não acarreta a nulidade do lançamento” NULIDADE. SIGILO BANCÁRIO. A requisição pela fiscaliza das informações bancárias do contribuinte não configura quebra do sigilo bancário quando apresentadas por este ou, ainda, quando feita junto às instituições financeiras, pois está autorizada pelo art. 6º da Lei Complementar nº 105, de 2001, regulamentado pelo Decreto nº 3.724, de 2001, sendo lícita a utilização dessas informações na fundamentação de exigência tributária. OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITO BANCÁRIO DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. É perfeitamente cabível a tributação com base na presunção definida em lei, posto que o depósito bancário é considerado uma omissão de receita ou rendimento quando sua origem não for devidamente comprovada, conforme previsto no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996.  Uma vez transposta a fase do lançamento fiscal, sem a demonstração da origem dos depósitos bancários, a presunção do art. 42 da Lei nº 9.430, de Fl. 528DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.109 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.722697/2012-21 2 1996, somente é elidida com a comprovação clara e precisa, de forma individualizada, da origem dos valores depositados em conta do contribuinte. Não foram apresentados elementos capazes de afastar a presunção legalmente estabelecida. ARBITRAMENTO DO LUCRO. Na impossibilidade de identificação da integral e real movimentação financeira oriunda das operações da empresa, especialmente a bancária, bem como, a apuração do lucro real, e não tendo efetivos controles contábeis de valores creditados e debitados em todas as suas contas correntes, receitas, custos e despesas vinculados aos créditos flagrados nessa movimentação financeira, torna-se inviável a reconstituição da escrita fiscal. Daí, a apuração do IRPJ devido, bem como dos tributos reflexos. MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. Foi aplicada a multa de ofício prevista no art. 44 da Lei n° 9.430/96. Não cabe ao julgador afastar a incidência da lei. Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. LANÇAMENTOS REFLEXOS. PIS. COFINS. CSLL. Dada a íntima relação de causa e efeito, aplica-se aos lançamentos reflexos o decidido no principal. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Andréa Viana Arrais Egypto – Relator Assinado Digitalmente Ailton Neves da Silva – Presidente Fl. 529DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.109 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.722697/2012-21 3 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andréa Viana Arrais Egypto, Luís Ângelo Carneiro Baptista (substituto[a] integral), Maria Angelica Echer Ferreira Feijó, Ricardo Pezzuto Rufino, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Ailton Neves da Silva (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto pela empresa CARLOS EDUARDO CORREA & CIA – EPP, contra decisão proferida pela DRJ que julgou a impugnação procedente em parte, mantendo o crédito tributário remanescente. O presente processo decorre de Auto de Infração (fls. 316/368), lavrado em 26/09/2012, em que se apurou IRPJ e reflexos, CSLL, PIS, COFINS, em face de omissão de receitas por presunção legal - depósitos bancários de origem não comprovada; receitas da atividade – arbitramento do lucro realizado com base na receita bruta da prestação de serviços em geral. De acordo com o Termo de Verificação Fiscal (fls. 369/374), a empresa foi intimada a comprovar a origem dos recursos utilizados nos créditos havidos em suas contas correntes bancárias e afirmou que não conseguiu identificar os valores destacados na intimação. Com relação ao arbitramento do lucro das atividades, a Fiscalização assevera que foi a única saída que lhe restou e está justificada pela apresentação da escrituração comercial sem identificação da movimentação bancária, haja vista o disposto no art. 47, inciso III, da Lei nº 8.981/95. A contribuinte apresentou impugnação (fls. 379/407), na argui nulidade do lançamento por ausência de prorrogação do MPF e inclusão de tributos sem autorização do MPF; ilicitude da quebra de sigilo bancário e nulidade do procedimento do lançamento; impossibilidade de se proceder ao lançamento com base em presunção; inconstitucionalidade da base de cálculo do PIS e da COFINS. A 5ª Turma da DRJ/REC, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte a impugnação apresentada, conforme ementa do Acórdão nº 11-62.081 (fls. 411/456) a seguir transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2009 PRELIMINARES AFASTADAS. NULIDADE DO LANÇAMENTO POR VÍCIOS NO MPF. ACESSO A DADOS BANCÁRIOS. As normas que regulamentam a emissão de mandado de procedimento fiscal (MPF), dizem respeito ao controle e planejamento das atividades de fiscalização da Secretaria da Receita Federal, portanto, eventuais vícios na sua emissão e execução não afetam a validade do lançamento. Não havendo flagrante Fl. 530DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.109 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.722697/2012-21 4 irregularidade capaz de trazer prejuízo ao contribuinte, não há que se falar em nulidade do lançamento. O procedimento de acesso a dados bancários do contribuinte, investigado pela RFB, está devidamente embasado na LC nº 105/2001, art.6º, e regulamentado pelo Decreto 3.724/2001. No caso, nos termos da lei, após a recusa do contribuinte regularmente intimado a prestar esclarecimento sobre suas informações financeiras, foi emitida a competente RMF. O Plenário do E.STF decidiu, em fevereiro/2016, com efeito vinculante para todos os tribunais do país que a LC nº 105/2001, que permite à RFB acessar dados bancários dos contribuintes sem prévia autorização judicial, não enseja a quebra de sigilo bancário, mas resulta, em verdade, em simples transferência de sigilo da esfera bancária para a esfera fiscal, não havendo qualquer violação a direitos fundamentais dos contribuintes PRESUNÇÃO LEGAL. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. OMISSÃO DE RECEITAS. A lei vigente autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores creditados em conta bancária para os quais o sujeito passivo titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos. Também são passíveis de ser considerados como receitas omitidas os depósitos de origem comprovada não oferecidos à tributação. RECEITA ESCRITURADA E NÃO DECLARADA. No caso concreto, os dados das receitas de serviços auferidas foram apurados no Livro de Apuração do ISS do estabelecimento matriz, como também através de Notas Fiscais Eletrônicas emitidas por filial, estando explicitado neste processo os valores de tributos, escriturados, mas não declarados, devidos e não recolhidos. ARBITRAMENTO DO LUCRO TRIBUTÁVEL. Impossibilitada a adequada identificação da integral e real movimentação financeira oriunda das operações da empresa, especialmente a bancária, bem como impossibilitada a apuração do lucro real. A omissão de efetivos controles contábeis de valores creditados e debitados em todas as suas contas correntes, e também acerca das receitas, custos e despesas eventualmente vinculados aos créditos flagrados nessa movimentação financeira, tornaram inviável uma reconstituição da escrita fiscal. Daí, a apuração do IRPJ devido, bem como dos tributos reflexos, foi feita por meio do lucro arbitrado, nos termos da legislação vigente. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE POR EXCESSIVA ONEROSIDADE DA MULTA DE OFÍCIO APLICADA. Estamos na seara do julgamento administrativo fiscal, e a este colegiado falece competência para argüição de inconstitucionalidade de lei formal vigente, que é exclusiva do Poder Judiciário. A atividade do auditor fiscal é vinculada. Impõe-se o Fl. 531DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.109 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.722697/2012-21 5 lançamento, diante de lei formal vigente que determina a aplicação de multa de ofício de 75% sobre a totalidade ou diferença de tributo no caso de falta de pagamento, conforme determinado na Lei 9.430/96, art.44, I. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2008 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Na análise da autuação sobre a tributação reflexa da CSLL são mantidas as fundamentações usadas para o julgamento da tributação principal do IRPJ. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 2008 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Na análise da autuação sobre a tributação reflexa da COFINS são mantidas as fundamentações usadas para o julgamento da tributação principal do IRPJ. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2008 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Na análise da autuação sobre a tributação reflexa do PIS/PASEP são mantidas as fundamentações usadas para o julgamento da tributação principal do IRPJ. A Contribuinte tomou ciência do Acórdão da DRJ, via Correio, em 26/03/2019 (fls. 493) e, inconformada com a decisão prolatada, em 23/04/2019 apresentou RECURSO VOLUNTÁRIO (fls. 496/525), reitera os argumentos apresentados na impugnação, nos seguintes termos:  Nulidade do crédito tributário por ausência de mandado de procedimento fiscal de fiscalização para CSLL, PIS/PASEP e COFINS – ilegalidade;  Nulidade do lançamento por ausência de prorrogação do MPF;  Nulidade - Ilegalidade da quebra de sigilo bancário;  Inconstitucionalidade da presunção legal de omissão de receitas com base em depósitos bancários;  Inconstitucionalidade da base de cálculo do PIS e da COFINS considerada pelo fiscal;  Valor confiscatório da multa aplicada. Fl. 532DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.109 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.722697/2012-21 6 É o Relatório. VOTO Conselheiro Andréa Viana Arrais Egypto, Relator Juízo de admissibilidade Os Recursos Voluntários foram apresentados dentro do prazo legal e atendem aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Preliminares Mandado de Procedimento Fiscal A Recorrente alega irregularidades no Mandado de Procedimento Fiscal – MPF, por ter transcorrido o prazo nele estabelecido e por ausência de MPF quanto à fiscalização para CSLL, PIS/PASEP e COFINS. Não assiste razão ao Recorrente. O Mandado de Procedimento Fiscal – MPF é mero instrumento de controle administrativo da fiscalização, especialmente no que diz respeito à competência do Auditor Fiscal para efetuar a apuração do tributo devido, e objetiva principalmente propiciar à Administração Fiscal Federal o planejamento e gerenciamento das atividades de fiscalização. A existência de eventuais falhas quanto à prorrogação do MPF ou no seu preenchimento não acarretam a nulidade do lançamento. Isto porque a atividade de lançamento é obrigatória e vinculada, e, verificada a ocorrência da situação descrita na lei como necessária e suficiente para ensejar o fato gerador da obrigação tributária, não pode o agente fiscal deixar de cumprir a sua atividade e efetuar o lançamento, sob pena de responsabilidade funcional. Vejamos o que dispõe o art. 142 do Código Tributário Nacional: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Fl. 533DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.109 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.722697/2012-21 7 Destaque-se ainda que a Súmula CARF nº 171 preceitua que irregularidades do MPF não acarreta a nulidade do lançamento. Vejamos: Súmula CARF nº 171 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 Irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do MPF não acarreta a nulidade do lançamento. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Assim, não procede as alegações de nulidade do auto de infração sob o fundamento de irregularidade do Mandado de Procedimento Fiscal. Nulidade por Quebra de Sigilo Bancário O Recorrente assevera acerca da nulidade e ilegalidade do lançamento realizado com base em informações da movimentação financeira do contribuinte, em face da quebra do sigilo bancário. No tocante à essa questão, referido procedimento é autorizado pelo art. 6º da Lei Complementar nº 105, de 2001, que foi regulamentado pelo Decreto nº 3.724, de 2001. Vejamos: Art. 6º As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. O Supremo Tribunal Federal já declarou a constitucionalidade dos artigos 5º e 6º da Lei Complementar nº 105, de 2001, ao julgar, em conjunto, as ações diretas de inconstitucionalidade nº 2390, nº 2386, nº 2397 e nº 2859, de cujo acórdão se extrai o seguinte trecho de sua ementa: 4. Os artigos 5º e 6º da Lei Complementar nº 105/2001 e seus decretos regulamentares (Decretos n° 3.724, de 10 de janeiro de 2001, e n° 4.489, de 28 de novembro de 2009) consagram, de modo expresso, a permanência do sigilo das informações bancárias obtidas com espeque em seus comandos, não havendo Fl. 534DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.109 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.722697/2012-21 8 neles autorização para a exposição ou circulação daqueles dados. Trata-se de uma transferência de dados sigilosos de um determinado portador, que tem o dever de sigilo, para outro, que mantém a obrigação de sigilo, permanecendo resguardadas a intimidade e a vida privada do correntista, exatamente como determina o art. 145, §1º, da Constituição Federal. Assim, não há que se falar em nulidade e ilegalidade do procedimento fiscal em razão da utilização das informações financeiras do contribuinte. Mérito Conforme relatado, a Recorrente se insurge contra o lançamento apurado com base nos depósitos bancários, cuja origem não restou comprovada. Alega que há inconstitucionalidade na forma de aferição da receita tributável. Disserta sobre o fato gerador do Imposto de Renda e afirma que nem todo valor da movimentação financeira se caracteriza como acréscimo patrimonial. Inicialmente, cabe registrar que o legislador federal estabeleceu a presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, caracterizada em virtude da existência de depósitos bancários em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprove a sua origem, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, senão vejamos o que determina a Lei nº 9.430/96: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de  investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.  § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira.   § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos.   § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados:  I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica;  II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu Fl. 535DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.109 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.722697/2012-21 9 somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). (Vide Medida Provisória nº 1.563-7, de 1997) (Vide Lei  nº 9.481, de 1997) § 4º Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 5o Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 6o Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares.                         (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002)    Dessa forma, com base em informações prestadas pelo próprio contribuinte ou através de terceiros, o Fisco poderá verificar a ocorrência de situações que, em tese, correspondem ao auferimento de rendimentos tributáveis e, no caso de suspeita de que os respectivos depósitos representam receita omitida, caberá à Autoridade Fiscal proceder à análise, de forma individualizada, das respectivas movimentações financeiras registradas em conta de depósito ou de investimento, listar os lançamentos suspeitos um a um, e solicitar ao contribuinte que identifique a origem de tais valores. Referida regra presume a existência de receita tributável, invertendo-se, por conseguinte, o ônus da prova para que o contribuinte comprove a origem dos valores depositados a fim de que seja refutada a presunção legalmente estabelecida.  Trata-se, portanto, de presunção relativa que admite prova em contrário, cabendo ao sujeito passivo trazer os elementos probatórios inequívocos que permita a identificação da origem dos recursos, a fim de ilidir a presunção de que se trata de receita omitida.  Nesse caso, não há necessidade de o Fisco comprovar o consumo da renda relativa a referida presunção, conforme entendimento já pacificado no âmbito do CARF, através do enunciado da Súmula nº 26: Súmula CARF nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada.  Fl. 536DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.109 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.722697/2012-21 10 Nesse contexto, ainda que o objeto da tributação não seja o depósito bancário ou a aplicação financeira em si considerado, nos termos dispostos no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, é perfeitamente cabível a tributação com base na presunção definida em lei, posto que o depósito bancário é considerado uma omissão de receita quando, regularmente intimado, sua origem não for devidamente comprovada pelo sujeito passivo, conforme previsto em Lei.  Ressalte-se ainda que o Supremo Tribunal Federal (STF), por ocasião do julgamento do RE 855.649, com trânsito em julgado em 21/05/2021, reconheceu a constitucionalidade do dispositivo legal em questão, no Tema nº 842, de repercussão geral, fixando a seguinte tese: “O artigo 42 da Lei 9.430/1996 é constitucional”.  Fixadas essas premissas, verifica-se que a Recorrente não procura apresentar comprovação da origem dos valores depositados em conta bancária. Traz novamente no Recurso Voluntário, duas questões específicas já abordadas na impugnação. Assevera que o Auditor considerou o crédito cfe instruções, no valor de R$ 208.635,88 como receita/renda omitida, sendo que referido valor é o crédito ofertado pelo Banco. Afirma, no que tange ao extrato da CEF, que o Fiscal sequer expõe se as siglas: COB COMPE, COB DH LOT, COB AUTOAT, COB DH AG, COB DH LOT, SICOB 01D, teriam o condão de demonstrar renda/riqueza passível de tributação, e se foi pelo Fiscal determinada a quebra do sigilo, essa explanação deveria constar em seu relatório. Nesse ponto, trago trechos do Voto da DRJ: [...] não faz sentido a contestação do cômputo do crédito de R$ 208.635,88. Vê-se que a descrição desse registro no extrato bancário corresponde a "RECEB. FORNECEDORES", i.e, trata-se de crédito recebido e deve obviamente ser considerado como receita omitida. [...] (II) Quanto aos valores identificados no extrato da conta na CEF (fls.69/113). Neste ponto a r. impugnante alega de um modo vago e genérico que teriam sido considerados valores registrados nos extratos da CEF acompanhados das siglas "COB COMPE, COB DH LOT, COB AUTOAT, COB DH AG, COque não B DH LOT, SICOB 01D" sugerindo que não fora demonstrado pela fiscalização nem o significado dessas siglas, nem que tais valores pudessem representar base para fins de tributação. Nada mais disse. Fl. 537DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.109 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.722697/2012-21 11 Ora, tratam-se de créditos em favor da empresa, correspondendo a depósitos de valores em sua conta corrente bancária, sem origem comprovada pela investigada, ora impugnante. Se há alguém que poderia demonstrar a eventual exclusão de algum valor que não representasse base tributável seria justamente a ora impugnante. No entanto, nada disse antes, na fase inquisitória, nem tampouco agora na fase de defesa processual. [...] (2ª) Argúi sobre a utilização do percentual de 38.40% para apuração do lucro tributável, ao invés de a fiscalização suplementar as informações contábeis da empresa. Com todo o respeito, chega a ser indigno o pedido de que a fiscalização, mesmo diante de grave omissão verificada na escrituração contábil e fiscal, tornando-a imprestável para fins de apuração do lucro tributável, e tendo atuação vinculada, atendesse ao pedido esdrúxulo de acatar a transferência dessa obrigação exclusiva do contribuinte ao agente fiscal, no sentido de suprir a infração grave cometida. As razões que conduziram à necessidade de arbitramento do lucro estão explicitadas às fls.372, no TVF anexo aos AI. Em síntese, segundo descrito pela autoridade fiscal, sem contestação, embora tenham sido apresentados à fiscalização os Livros Diário e Razão, neles não estavam registradas as movimentações bancárias. Resta claro que esses livros fiscais deviam abranger todas as operações da empresa, inclusive e especialmente a movimentação bancária. Foi constatado que a conta corrente mantida junto ao BB não estava registrada na escrituração comercial, enquanto que a movimentação realizada através da conta na CEF estava apenas parcialmente registrada, e de modo precário; por exemplo, no mês de janeiro, no último dia há somente dois lançamentos contabilizados, retirada do(s) sócio(s) e transferência para a conta investimento, e as demais operações registradas no extrato da c/c nesse mês ficaram fora da contabilidade. Ocorreu do mesmo modo nos meses subseqüentes. A empresa não trouxe aos autos elementos e nem mesmo argumentos adicionais de indicação dos depósitos que considera como comprovada a origem, até porque sequer individualiza a sua contraposição à acusação fiscal. O que se percebe é que a Recorrente traz argumentos genéricos, sem contrapor, de forma individual, o que considera como valor em discussão que teria a origem comprovada e por qual razão, lastreado em qual documento. Dessa forma, as alegações dispostas no Recurso Voluntário não devem ser acolhidas. Fl. 538DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.109 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.722697/2012-21 12 Inconstitucionalidade da base de cálculo do PIS e da COFINS considerada pelo Fiscal A Recorrente disserta sobre a decisão proferida pelo STF RE 390.840/MG para afirmar que o Fiscal considerou como receita bruta conhecida o fiel espelho do extrato bancário e afirma ser indevida a base de cálculo do PIS e da COFINS. Por entender que os argumentos da Recorrente foram adequadamente enfrentados, e em face da ausência de inovação discursiva, mais uma vez trago trechos da decisão da DRJ e adoto como razões de decidir: Assim, esclareça-se neste ponto o que realmente foi declarado inconstitucional, pelo E. STF, no famigerado §1º do art.3º da Lei nº 9.718/98. Na redação original desse §1º pretendeu-se indevidamente equiparar o “faturamento” à totalidade das receitas auferidas pelas pessoas jurídicas, independentemente da classificação fiscal ou contábil adotada, e não abrangendo só às receitas de vendas e/ou prestação de serviços. Vale dizer receitas não operacionais também seriam incluídas, por ampliação indevida do conceito de faturamento. Pois bem, na primeira infração apontada no AI IRPJ (AI matriz), a de omissão de receitas assim caracterizadas pelos valores creditados/depositados nas contas bancárias movimentadas em nome da empresa investigada, ora impugnante, cuja base legal é a Lei nº 9.430/96, art.42, já minuciosamente analisada mais acima neste voto, quando enfrentada a 1ª argüição de mérito, cabe ainda acrescentar objetivamente o que se segue, a título de responder de modo cabal a essa nova questão argüida. Como conseqüência lógica e necessária da presunção legal de omissão de receitas, caracterizada por força de lei, a omissão considerada foi de receitas operacionais tributáveis, sem que a investigada apresentasse qualquer prova em contrário. Tratam-se de receitas incluídas necessariamente em base tributável pelo IRPJ, pela CSLL, como também pelos demais tributos incidentes por reflexo, a exemplo do PIS/PASEP e COFINS, sem que haja o suposto obstáculo de natureza constitucional, sabido que a inconstitucionalidade declarada para o §1º do art.3º da Lei 9.718/98 não atinge receitas operacionais, as quais compõem a receita bruta que serve de base à tributação também do PIS/PASEP e da COFINS Assim é que essa primeira acusação fiscal restou devidamente caracterizada, por força da presunção legal aplicada, e como corolário desta, tratam-se de omissões de receitas operacionais, as quais são objeto da incidência das contribuições PIS/PASEP e COFINS, tratando-se de receitas omitidas tributáveis pelo fisco, considerado o texto vigente da Lei nº 9.718/98, após a decretação de inconstitucionalidade do §1º do art.3º dessa Lei. No caso concreto, tratam-se de receitas omitidas oriundas de prestação de serviços funerários e afins, que obviamente constituem receitas operacionais, e rigorosamente compõem a receita bruta auferida que serve de base à legítima, constitucional e legal Fl. 539DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.109 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.722697/2012-21 13 tributação pelo PIS/PASEP e pela COFINS. Essas receitas operacionais (de serviços prestados), pois, nada tem a ver com a inconstitucionalidade apontada. [...] Quanto à segunda infração [...] As receitas abrangidas nessa segunda infração foram rotuladas pela autoridade lançadora como receitas de prestação de serviços escrituradas, mas não declaradas em DCTF, e constam no Quadro Demonstrativo de fls.371, nas colunas (b) e (c) Multa – confisco Segundo o contribuinte, a multa aplicada é confiscatória e excessiva, devendo ser declarada indevida. Verifico que no presente caso foi aplicada a multa de ofício prevista no art. 44 da Lei n° 9.430/96, conforme texto legal abaixo transcrito: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007) Vale ressaltar que o controle de constitucionalidade é vedado à Administração Tributária, haja vista ser tarefa exclusiva do Poder Judiciário avaliar a compatibilidade da norma jurídica em nível de lei ordinária com os preceitos constitucionais, sendo referidos argumentos inoponíveis na esfera administrativa. O Decreto nº 70.235/77, que regula o processo administrativo, traz norma expressa acerca do tema: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). No mesmo sentido se destaca do enunciado da Súmula nº 2, assim redigida: Fl. 540DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.109 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.722697/2012-21 14 Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Diante de todo o exposto, deve ser mantida a exigência contida no lançamento. Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Assinado Digitalmente Andréa Viana Arrais Egypto Fl. 541DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10283.720936/2012-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Jan 26 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007 LANÇAMENTO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente o artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. POSSIBILIDADE. LEI COMPLEMENTAR Nº 105. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 601.314, e nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade - ADIs 2390, 2386, 2397 e 2859 garantiu ao Fisco o acesso a dados bancários dos contribuintes sem necessidade de autorização judicial, nos termos da Lei Complementar nº 105 e do Decreto nº 3.724, de 2001. JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia Selic, sobre o valor correspondente à multa de ofício Súmula CARF nº 108.
Numero da decisão: 2301-011.715
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade e das matérias que não são de competência regimental e, na parte conhecida, rejeitar a preliminar e negar provimento. Assinado Digitalmente Marcelle Rezende Cota – Relatora Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Diogenes de Sousa Ferreira, Carlos Eduardo Avila Cabral, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: MARCELLE REZENDE COTA
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NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente o artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. POSSIBILIDADE. LEI COMPLEMENTAR Nº 105. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 601.314, e nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade - ADIs 2390, 2386, 2397 e 2859 garantiu ao Fisco o acesso a dados bancários dos contribuintes sem necessidade de autorização judicial, nos termos da Lei Complementar nº 105 e do Decreto nº 3.724, de 2001. JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia Selic, sobre o valor correspondente à multa de ofício Súmula CARF nº 108. ACÓRDÃO Fl. 273DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.715 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.720936/2012-27 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade e das matérias que não são de competência regimental e, na parte conhecida, rejeitar a preliminar e negar provimento. Assinado Digitalmente Marcelle Rezende Cota – Relatora Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Diogenes de Sousa Ferreira, Carlos Eduardo Avila Cabral, Diogo Cristian Denny (Presidente). RELATÓRIO Trata o presente Auto de Infração decorrente de ação fiscal levada a efeito contra o Recorrente acima identificado, no qual foi lançado Imposto de Renda Pessoa Física no valor de R$ 546.896,31, acrescido de juros de mora de R$ 230.626,17, multa de ofício no valor de R$410.172,23, resultando no montante de R$ 1.187.694,71. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (e-fls. 166/185), verifica-se que o lançamento do imposto cumulado com os mencionados consectários legais decorreu de (i) rendimentos recebidos de pessoas jurídicas – omissão de rendimentos do trabalho com vínculo empregatício recebidos de pessoas jurídica e (ii) depósitos bancários de origem não comprovada – omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada. No ponto, em relação aos (i) rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, relata a autoridade autuante que, uma vez intimado do Início de Procedimento Fiscal, cientificado em diversos Termos de Reintimação Fiscal e Termo de Continuação de Procedimento Fiscal, a comprovar a origem dos depósitos/créditos realizados em suas contas bancárias, o Recorrente, Fl. 274DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.715 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.720936/2012-27 3 apresentou inúmeros documentos, tais como planilhas, extratos bancários, cópias de documentos, entre outros e respondeu as intimações, prestando as informações solicitadas, o que resultou na comprovação da maior parte do lançamento do crédito. Vejamos: “Os documentos apresentados pelo contribuinte comprovaram a origem de quase todos os valores creditados em suas contas correntes, conforme demonstrativos de valores em anexo. Não foi comprovada a origem de créditos no valor total de R$121.746,08 (cento e vinte e um mil setecentos e quarenta e seis reais e oito centavos).” (e-fl.172). Diante deste contexto, nas palavras da autoridade fiscal, restou a seguinte situação: “Em face do exposto e para resguardar os interesses da Fazenda Nacional, está sendo submetido à tributação, como omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, somente o valor de R$42.820 (quarenta e dois mil oitocentos e vinte reais). Os demais créditos com origem não comprovada não estão sendo tributados por apresentaram valor individual inferior a R$12.000,00 (doze mil reais) e o somatório encontrar-se abaixo de R$80.000,00 (oitenta mil reais). A adoção desse procedimento fundamenta-se no disposto no inciso II, parágrafo 3º, art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, com redação dada pelo art. 4º da Lei nº 9.418, de 1997, e pelo art. 58 da Lei nº 10.637 ,de 2002”. (e-fl.173) Já em razão dos (ii) depósitos bancários de origem não comprovada, a autoridade fiscal, às e-fls.179 e 180, consigna o mesmo entendimento colacionado acima, de modo a concluir que somente o valor de R$42.820 permanece como controverso. Após apresentação de Impugnação por parte do Recorrente (e-fls.193/225), foi proferido Acórdão n° 06-54.968 - 6ª TURMA da DRJ/CTA, a qual julgou procedente o lançamento, conforme Ementa abaixo transcrita (e-fls. 233/246): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2007 LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO LEGAL. A presunção legal de omissão de rendimentos autoriza o lançamento do imposto correspondente quando o titular da conta bancária não comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos valores depositados em sua conta de depósito. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA. Compete à autoridade administrativa de julgamento a análise da conformidade da atividade de lançamento com as normas vigentes, não podendo decidir pela Fl. 275DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.715 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.720936/2012-27 4 inconstitucionalidade ou ilegalidade de leis ou atos normativos validamente editados. DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões judiciais, à exceção das decisões do STF sobre inconstitucionalidade da legislação e daquelas objeto de Súmula vinculante, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência. DADOS BANCÁRIOS FORNECIDOS PELO CONTRIBUINTE. SIGILO FISCAL. Quando os dados bancários são fornecidos pelo contribuinte à autoridade fiscal, não há que se falar em quebra de sigilo fiscal. ALEGAÇÕES SEM PROVA. INEFICÁCIA. Alegações desacompanhadas de provas que as justifiquem, quando necessárias, são inócuas e ineficazes para a formação da convicção do julgador. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. A multa de ofício, por integrar o crédito tributário, está sujeita à incidência de juros de mora. Inconformado com a referida decisão, o Recorrente interpôs Recurso Voluntário (e- fls. 253/268), repisando às alegações da defesa inaugural, sem, contudo, apresentar qualquer fato novo, tampouco juntar nova documentação a respeito do montante ainda controverso, motivo pelo qual adoto o Relatório da decisão de piso, no tocante aos argumentos elencados em sede impugnativa: 3. Cientificado do lançamento pessoalmente em 25/06/2012 (folha 167), o contribuinte ingressou, em 24/07/2012 (carimbo de protocolo à fl. 193) com a impugnação de fls. 193 e seguintes, alegando, em síntese, que: a) a autoridade lançadora teria constatado a não comprovação de depósitos em suas contas correntes bancárias no valor total de R$ 121.746,08, mas teria perpetrado o lançamento sobre R$ 1.945.893,92, o que seria indevido, pois a origem deste valor teria sido devidamente comprovada; (...) c) o acesso aos dados bancários pelos agentes fiscais, prevista na Lei Complementar n° 105, de 2001, somente teria sido viabilizado pela edição da Lei n° 10.174, de 2001, a qual, todavia, seria inconstitucional, por ter sido publicada anteriormente àquela Lei Complementar n° 105, de 2001; d) haveria erro no procedimento fiscal que considerou como omissão de rendimentos "os valores de depósitos que se refere a rendimentos tributados em sua declaração de rendimentos"; (...) Fl. 276DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.715 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.720936/2012-27 5 g) é impossível "a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício imputada ao contribuinte, tendo em vista a ausência de base legal para essa exigência". 4. Tendo em vista o disposto na Portaria RFB nº 453, de 11/04/2013 (DOU 17/04/2013), e no art. 2º da Portaria RFB nº 1.006, de 24/07/2013 (DOU 25/07/2013), e conforme definição da Coordenação-Geral de Contencioso Administrativo e Judicial da RFB, foi distribuído o presente processo para esta DRJ de Curitiba/PR para julgamento da impugnação. Por fim, o Recorrente pugna que seja julgado totalmente improcedente o presente Auto de Infração, com o cancelamento da integralidade do crédito tributário. É o relatório. VOTO Conselheira Marcelle Rezende Cota, Relatora Admissibilidade Conheço do Recurso Voluntário, uma vez tempestivo e preenchidos os demais requisitos de admissibilidade. Preliminar Da nulidade da autuação – Divergência entre a descrição dos fatos e o enquadramento legal da Autuação O Recorrente pugna que o lançamento seja decretado nulo pela existência de erro na motivação e, especialmente, equívoco no enquadramento legal. Em que pesem as substanciosas razões ofertadas pelo Recorrente, seu inconformismo, contudo, não tem o condão de prosperar. Do exame dos elementos que instruem o processo, conclui-se que os lançamentos, corroborados pela decisão recorrida, apresentam-se formalmente incensuráveis, devendo ser mantidos em sua plenitude. Resta evidenciada a legitimidade da ação fiscal que deu ensejo ao presente lançamento, cabendo ressaltar que trata-se de procedimento de natureza indeclinável para o Agente Fiscalizador, dado o caráter de que se reveste a atividade administrativa do lançamento, que é vinculada e obrigatória, nos termos do art. 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional, que assim dispõe: Fl. 277DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.715 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.720936/2012-27 6 Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação de penalidade cabível. De fato, o ato administrativo deve ser fundamentado, indicando a autoridade competente, de forma explícita e clara, os fatos e dispositivos legais que lhe deram suporte, de maneira a oportunizar ao contribuinte o pleno exercício do seu consagrado direito de defesa e contraditório, sob pena de nulidade. E foi precisamente o que aconteceu com o presente lançamento. A simples leitura dos anexos da autuação, especialmente a "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal", "Fundamentos Legais do Débito" e demais informações fiscais, não deixa margem de dúvida recomendando a manutenção do lançamento. Consoante se positiva dos anexos acima mencionados, a fiscalização ao promover o lançamento demonstrou de forma clara e precisa os fatos que lhe suportaram, ou melhor, os fatos geradores das contribuições previdenciárias ora exigidas, não se cogitando na nulidade do procedimento. A exemplo da defesa inaugural, o ora Recorrente não trouxe qualquer elemento de prova capaz de comprovar que os lançamentos encontram-se maculados por vício em sua formalidade, escorando seu pleito em simples arrazoado desprovido de demonstração do sustentado. Destarte, é direito do contribuinte discordar com a imputação fiscal que lhe está sendo atribuída, sobretudo em seu mérito, mas não podemos concluir, por conta desse fato, isoladamente, que o lançamento não fora devidamente fundamentado na legislação de regência. Concebe-se que o auto de infração foi lavrado de acordo com as normas reguladoras do processo administrativo fiscal, dispostas nos artigos 9° e 10° do Decreto n° 70.235/72 (com redação dada pelo artigo 1° da Lei n° 8.748/93), não se vislumbrando nenhum vício de forma que pudesse ensejar nulidade do lançamento. No âmbito do Processo Administrativo Fiscal, as hipóteses de nulidade são as previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, nos seguintes termos: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões preferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Especificamente em relação ao eventual erro no enquadramento legal, conforme depreende-se do auto de infração, os fatos geradores tributários apontados pela autoridade lançadora foram separados em duas infrações, uma delas composta por valores para os quais Fl. 278DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.715 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.720936/2012-27 7 houve a identificação de origem e, por isso mesmo, denominada de "rendimentos recebidos de pessoas jurídicas - omissão de rendimentos do trabalho com vínculo empregatício recebidos de pessoa jurídica", apurado para os meses de janeiro a dezembro de 2007. Neste aspecto, como mencionado pelo próprio Recorrente, os dispositivos considerados infringidos pela autoridade autuante no enquadramento legal foram os arts. 1 a 3 e parágrafos da Lei n. 7.713/88; arts. 1 a 3 da Lei n. 8.134/90 e art. 43 do RIR/99, ou seja, legislação que trata da omissão de rendimentos do trabalho com vínculo empregatício recebidos de pessoa jurídica, isto é, enquadramento legal totalmente compatível e correspondente a infração apurada. Já a segunda infração é correspondente aos rendimentos, para os quais não houve a identificação da origem dos recursos depositados, sendo denominada de "depósitos bancários de origem não comprovada - omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada", da mesma maneira da primeira infração, com a indicação do correspondente enquadramento legal. Portanto, não há o que se falar em anulação do ato administrativo. Mérito Antes de adentrarmos a análise deste ponto, cabe esclarecer que o Recorrente não questiona o mérito propriamente dito de nenhuma das duas infrações apuradas, bem como de nenhum valor constante dos autos, insurgindo apenas acerca da invalidade da Lei nº 10.174/2001, bem como da impossibilidade da incidência dos juros sobre a multa de ofício. Da Quebra do Sigilo Bancário – Invalidade da lei nº 10.174/2001 e Inconstitucionalidade da norma A Lei Complementar n° 105/2001, que dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras, já previa, desde janeiro/2001, a possibilidade de a autoridade fiscal examinar as informações referentes a contas de depósito em instituições financeiras. Vejamos: Art. 6° As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Fl. 279DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.715 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.720936/2012-27 8 Parágrafo único. O resultado dos exames, as informações e os documentos a que se refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária. Vale salientar ainda que, em 24/02/2016, o Supremo Tribunal Federal julgou, com repercussão geral, constitucionais os dispositivos da LC n° 105/2001 que permitem à Receita Federal obter dados bancários de contribuintes, fornecidos diretamente pelos bancos, sem prévia autorização judicial1. Prevaleceu o entendimento de que a norma não resulta em quebra de sigilo bancário, mas sim em transferência de sigilo da órbita bancária para a fiscal, ambas protegidas contra o acesso de terceiros. A transferência de informações é feita dos bancos ao Fisco, que tem o dever de preservar o sigilo dos dados, portanto não há ofensa à Constituição Federal. No que tange à retroatividade da Lei Complementar 105, de 2001, deve ser aplicada a Súmula Carf 35 (vinculante), pela qual “O art. 11, §3º, da Lei nº 9.311/96, com a redação dada pela Lei nº 10.174/2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição do crédito tributário de outros tributos, aplica-se retroativamente”. Explicito ainda que todos os contribuintes, pessoas físicas ou jurídicas, estão obrigados a prestar informações ao Fisco sobre seus rendimentos e operações financeiras, tanto que apresentam regularmente Declarações de Ajuste Anual, ficando sujeitos à auditoria das informações prestadas, quando a fiscalização pode exigir a documentação que julgar necessária para verificar a veracidade das informações prestadas na DIRPF, a cuja entrega estão obrigados os contribuintes. A Secretaria da Receita Federal — SRF dispõe de Sistemas Informatizados nos quais armazena diversos dados do contribuinte, entre as quais as informações relativas a CPMF, cuja possibilidade legal de utilização para exigir outros tributos já foi abordada. Do cruzamento destas informações, foi constatado que o ora Recorrente movimentou em suas contas bancárias valores não correspondentes ao declarado, motivando o início do Procedimento Fiscal. Vale salientar ainda que, no caso dos autos, consta da Descrição dos Fatos contida no feito (e-fl. 58) que o Recorrente apresentou os extratos bancários de todas as contas-correntes de sua titularidade (e-fls. 18 a 51) que lhe foram solicitados pela fiscalização, o que dispensou a expedição de Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira (RMF), prevista nos moldes do art. 3º, inciso VII, do Decreto n.º 3.724, de 2001. Portanto, uma vez demonstrado nos autos que a autoridade lançadora procedeu de acordo com o que determina a legislação de regência, verifica-se incabível a alegação da defesa segundo a qual o lançamento atacado seria nulo ao argumento de que a obtenção dos dados referentes à movimentação financeira do contribuinte estaria a depender de autorização do Poder Judiciário, bem como que a suposta norma que lhe obrigou a entrega dos documentos é inconstitucional. Até mesmo porque, corroborando aos argumentos expostos neste tópico e nos termos da decisão de piso, sabe-se que este Tribunal administrativo não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de eventual lei tributária. Fl. 280DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.715 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.720936/2012-27 9 Logo, em face do exposto, rejeito a preliminar pleiteada. Dos juros sobre a multa de ofício Afora posicionamento pessoal a propósito da matéria, deixo de tecer maiores considerações, considerando a publicação da Súmula CARF n° 108, que assim dispõe: Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – Selic, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Em observância a Súmula acima, mantenho a incidência dos juros sobre a multa de ofício. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade e das matérias que não são de competência regimental, para rejeitar a preliminar e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Marcelle Rezende Cota Fl. 281DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10675.901003/2013-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Jan 30 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3102-000.532
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. nos termos do voto do relator. Sala de Sessões, em 11 de dezembro de 2025. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Luis Cabral, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Wilson Antonio de Souza Correa, Fabio Kirzner Ejchel, Sabrina Coutinho Barbosa, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. nos termos do voto do relator. Sala de Sessões, em 11 de dezembro de 2025. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Luis Cabral, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Wilson Antonio de Souza Correa, Fabio Kirzner Ejchel, Sabrina Coutinho Barbosa, Pedro Sousa Bispo (Presidente). RELATÓRIO Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, com os devidos acréscimos: Trata-se de análise de manifestação de inconformidade contra indeferimento de pedido de ressarcimento relativo ao PIS não cumulativo, no período do 2° trimestre de 2009. DESPACHO DECISÓRIO (fl. 6) O Despacho Decisório eletrônico cita que o valor pleiteado de crédito de R$ 140.498,02 foi integralmente não recohecido. Fl. 580DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.532 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.901003/2013-14 2 Esta valor está consignado no pedido de ressarcimento com informativo de crédito n° 27004.21601.270709.1.1.10-5567. Segundo a Informação Fiscal que detalhou as informações dispostas no Despacho Decisório eletrônico (cópia às folhas 90/91), houve a emissão de MPF para averiguar a legalidade de pedidos de ressarcimento de PIS e de Cofins no 2° e 3° trimestres de 2009 e apurar eventuais diferenças destas contribuições. Como resultado desta análise, houve a identificação de valor a pagar das contribuições, os quais foram lançados de ofício no processo n° 10970.720062/2014-21. Assim, ao invés do crédito informado nos pedidos de ressarcimento, houve identificação de montante de PIS devido para o período. Desta forma, todo o crédito pleiteado por meio do PER n° 27004.21601.270709.1.1.10-5567 foi indeferido. O detalhamento da análise dos motivos que levaram a esta glosa foi consubstanciado no Auto de Infração constante do processo n° 10970.720062/2014-21. O supracitado processo trata de autos de infração no valor total (incluídos multa de ofício e juros de mora) de R$ 10.139.084,56, para exigência de Cofins e de contribuição para o PIS, relativas aos segundo e terceiro trimestres de 2009. Em apertada síntese, a Autoridade Tributária entendeu que algumas receitas de vendas realizadas pela fiscalizada deveriam ter sido incluídas na base de cálculo das mencionadas contribuições, de acordo com a legislação vigente. Nesse tema, quatro foram as irregularidades apuradas pela Fiscalização. 1)Exportação não confirmada 2)Venda de soja e milho em grão no mercado interno 3)Venda de sementes vencidas à usina Coraci 4)Prestação de serviços/reembolso de despesas Constatou também a autoridade fiscal que diversas despesas realizadas pela contribuinte não poderiam ter sido consideradas como base de cálculo para apuração dos créditos de PIS/Cofins, por falta de previsão legal ou expressa vedação. Nesse tema, sete foram as denominadas glosas específicas de créditos promovidas pela fiscalização. 1)Bens utilizados como insumos; 2)Serviços utilizados como insumos; 3)Despesas de energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor; 4)Despesas de aluguéis de prédios de pessoa jurídica; 5)Despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos de pessoa jurídica; 6)Despesas de armazenagem e fretes na operação de venda; Fl. 581DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.532 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.901003/2013-14 3 7)E despesas de aquisição de bens para o imobilizado. Impugnado o feito fiscal, sobreveio a decisão de primeiro grau, conforme Acórdão n° 03-65.511, de 19/12/2014, o qual manteve totalmente o crédito tributário lançado de ofício. Irresignada, a contribuinte interpôs recurso voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), o qual foi parcialmente acolhido, nos termos do Acórdão n° 3301-004.190, de 31 de janeiro de 2018, para anular a já mencionada decisão proferida em primeira instância (Acórdão n° 03-65.511, de 19/12/2014). Por meio de novo julgamento em primeira instância (Acórdão n° 03 82.181, de 19 de outubro de 2018), as alegações do contribuinte foram parcialmente acolhidas para reduzir os valores devidos de PIS e Cofins em julho e agosto de 2009, mantendo-se os valores lançados no que se refere aos demais períodos. Atualmente, aquele processo encontra-se aguardando julgamento de recurso voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. O Despacho Decisório foi cientificado ao contribuinte no dia 14 de abril de 2014, conforme fl. 7. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE (fls 8 a 285) A Manifestação de Inconformidade foi protocolada no dia 30 de abril de 2014, conforme fl. 8. Preliminares A empresa entende que há uma relação de prejudicialidade entre este processo administrativo e o lançamento de ofício exarado nos autos do processo n° 10970.720062/2014-21, haja vista ter apresentado impugnação àquele lançamento, o que poderia resultar em reversão da glosa de crédito, acarretando o reconhecimento dos mesmos neste e naquele processo. Ora, Nobre Julgador, a relação de prejudicialidade entre os casos narrados é inconteste, posto que a decisão proferida em qualquer um dos processos, obriga/vincula o processo remanescente, sob pena de permitir-se a prolação de decisões conflituosas entres as Turmas de julgamento administrativo na instância de piso, acerca de um mesmo fato gerador, o que é absolutamente vedado pela legislação pátria, ante a manifesta ofensa à segurança jurídica. A empresa acrescenta que o órgão fazendário teria agido em manifesta ilegalidade quando emitiu Despacho Decisório após ter plena ciência do lançamento de ofício da contribuição, o que acarretaria, segundo ela, duplicidade de cobrança. Ou seja, quando da não homologação do PER/DCOMP, o d. órgão fazendário agiu em manifesta ilegalidade, posto que não apenas já tinha pleno conhecimento, ao menos há 20 (vinte) dias, do lançamento de ofício, como reconhece expressamente que a não homologação decorreu, única e exclusivamente, da Fl. 582DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.532 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.901003/2013-14 4 recomposição da base de cálculo da COFINS promovida no lançamento de ofício, de forma que, inobstante os demais argumentos que serão aqui apresentados pela Requerente e que corroboram claramente seu direito aos créditos de COFINS ora pleiteados, em observância ao princípio constitucional da não cumulatividade e às leis ordinárias que instituíram e tratam da contribuição, o simples fato de que a não homologação se deu em virtude da insuficiência de créditos apurados APÓS a lavratura do lançamento de ofício, demonstra a DUPLICIDADE da cobrança ora perpetrada contra a Requerente, o que não se pode admitir. (...) Portanto, é nulo o v. Despacho Decisório em comento, na medida cm que julgou a compensação pretendida no PER/DCOMP inicial, enquanto ainda pendente de julgamento o Processo Administrativo 10970.720062/2014-21» ou melhor, até antes mesmo de transcorrido o prazo para Impugnação do lançamento (que se deu apenas em 11/04/2014 - doe. 04). Cita ainda artigos das Leis n° 10.637/02, n° 70.235/72 e da IN RFB n° 666/2008 para argüir nulidade do Despacho Decisório, tendo em vista, que, segundo seu entendimento, o julgamento sobre o lançamento de ofício e sobre o indeferimento dos pedidos de ressarcimento deveria ser feito de forma simultânea, em um único processo. Pede, por fim, que, caso não se reconheça a nulidade do referido Despacho Decisório, se estabeleça a conexão destes autos com o processo administrativo n° 10970.720062/2014-21. Desta forma, ainda que nao se reconheça a nulidade do v. Despacho Decisório em comento, deve ser conhecida e provida a presente Manifestação de Inconformidade, determinando-se, ainda em sede de preliminar, a conexão destes autos ao Processo Administrativo n°. 10970.720062/2014-21, para julgamento em conjunto, posto tratarem-se de processos que compartilham, além dos mesmos tributos e períodos de apuração, os mesmos elementos probatórios, conforme determinação expressa dos artigos 9º, §1° do Decreto n°. 72.235/72 c/c artigos Io e 3º da IN RFB n°. 666/08. Mérito O contribuinte sustenta que todos os seus créditos foram calculados de acordo com os ditames da legislação tributária. Acrescenta que a fiscalização utilizou interpretação restritiva ao conceito de insumo e quando procedeu à glosa de créditos a título de energia elétrica/térmica, bem como sobre créditos sobre armazenagem e fretes nas operações de venda. Tece suas considerações acerca de crédito presumido e de venda com suspensão da incidência da PIS. Fl. 583DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.532 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.901003/2013-14 5 Argumenta ainda que os créditos tributários apurados por ocasião do lançamento de ofício, ao descaracterizar a suspensão das contribuições incidentes na comercalização de grãos no mercado interno, são superiores ao PIS exigido naqueles autos, devendo, assim, ser provida esta manifestação de inconformidade. Sendo assim, o que se verifica é que os créditos tributados apurados por ocasião do próprio lançamento de ofício - que descaracterizou a suspensão das contribuições incidentes na comercialização de grãos no Mercado Interno, e, por conseguinte, autorizou o desconto dos créditos cm relação às aquisições desses mesmos produtos pela Requerente, são superiores à COFINS exigida naqueles autos, sendo assim manifestamente indevida a compensação de ofício do percentual (12,17%) dos créditos homologados pelo d. órgão fazendário e apresentados neste PER/DCOMP, motivo pelo qual também deve ser provida a presente Manifestação dc Inconformidade. Por fim, a empresa solicita diligência, elaborando quesitos para sua concretização. Ato contínuo, a DRJ/ BSB julgou a manifestação de inconformidade do contribuinte improcedente. Em seguida, devidamente notificada, a Recorrente interpôs recurso voluntário pleiteando a reforma do acórdão. Neste Recurso, a Empresa suscitou as mesmas questões preliminares e de mérito, repetindo os mesmos argumentos apresentados na sua manifestação de inconformidade. É o relatório. VOTO Conselheiro Pedro Sousa Bispo, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer. Conforme se depreende da leitura dos autos, a lide trata de pedido de ressarcimento relativo ao PIS não cumulativo, no período do 2° trimestre de 2009, vinculado ao mercado externo, não homologado, uma vez que se identificou a exclusão indevida de créditos sobre diversos custos/despesas na apuração das contribuições. Em julgamento de primeira instância administrativa, o colegiado entendeu como integralmente improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte. Conforme acima relatado, os fatos (glosas) apreciados no presente processo encontram-se vinculados ao auto de infração apreciado nos processos 10970.720062/2014-21, que se encontra em diligência fiscal determinada pela turma 3201do CARF. Fl. 584DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.532 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.901003/2013-14 6 Portanto, tendo em vista a vinculação entre os processos, deve-se aguardar o resultado definitivo do processo 10970.720062/2014-21, para o devido retorno do presente processo, para julgamento. Converte-se, dessa forma, o presente julgamento em diligência, com sobrestamento do processo na Primeira Câmara, da Terceira Seção do CARF, para aguardar o deslinde do processo 10970.720062/2014-21, anexando aos presentes autos, cópia das decisões definitivas do processo referido. Concluída a diligência, retornem os autos para julgamento. É como voto. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo Fl. 585DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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11201917 #
Numero do processo: 16004.720081/2017-14
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 10 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2009 a 31/12/2011 NULIDADE. LANÇAMENTO. DECISÃO JUDICIAL. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO. FILIAÇÃO TARDIA. EFEITOS DA DECISÃO JUDICIAL. RESTRIÇÃO FILIADOS À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO. TEMA Nº 82 DO STF. Apenas os associados à época do ajuizamento da ação por entidade coletiva poderão beneficiar-se do comando judicial exarado. A associação tardia da recorrente obsta que lhe aproveitem os efeitos da sentença proferida no bojo da ação coletiva.
Numero da decisão: 2004-000.328
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Ludmila Mara Monteiro de Oliveira – Relatora Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess (Substituto Integral), Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA
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LANÇAMENTO. DECISÃO JUDICIAL. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO. FILIAÇÃO TARDIA. EFEITOS DA DECISÃO JUDICIAL. RESTRIÇÃO FILIADOS À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO. TEMA Nº 82 DO STF. Apenas os associados à época do ajuizamento da ação por entidade coletiva poderão beneficiar-se do comando judicial exarado. A associação tardia da recorrente obsta que lhe aproveitem os efeitos da sentença proferida no bojo da ação coletiva. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Ludmila Mara Monteiro de Oliveira – Relatora Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess (Substituto Integral), Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Fl. 1227DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.328 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16004.720081/2017-14 2 RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por SEMENTES COSMORAMA LTDA. contra o acórdão, proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora (DRJ/JFA), que julgou parcialmente procedente a impugnação apresentada para excluir os responsáveis solidários, ANTONIO EDIVALDO PAPINI e ROSANGELA CRISTINA BISUTI SETTE PAPINI do polo passivo da autuação, bem como para reduzir a multa de 150% (cento e cinquenta por cento) para 75% (setenta e cinco por cento). Nos presentes autos exigidas contribuições previdenciárias patronais, incluindo as contribuições de RAT, totalizando R$1.182.870,76, e das contribuições destinadas ao SENAR, no montante de R$112.653,75, incidentes sobre a aquisição da comercialização rural do produtor rural pessoa física, apuradas para o período de 01/2013 a 12/2015. Em peça impugnatória apresentada conjuntamente pelo sujeito passivo e pelos responsáveis solidários (f. 1.124/1.132) pleiteou, preliminarmente, i) a nulidade da exigência, sob a alegação de que o lançamento teria sido ultimado ao arrepio do comando judicial proferido na “ação ordinária ajuizada pela ABRASEM – Associação Brasileira de Sementes e Mudas – Processo nº 27417-93.2010.4.01.3400 ajuizado em 01/06/2010” que, ao seu sentir, “declara a inexistênica da relação jurídica tributária entre as associadas da ABRASEM e o FISCO FEDERAL no tocante à referida contribuição social”; e, ii) a ilegitimidade passiva dos responsáveis solidários. No mérito, pretendeu a redução da multa qualificada. Ao apreciar os motivos de insurgência, prolatado o acórdão assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2013 a 30/12/2015 CONTRIBUIÇÃO PATRONAL. AQUISIÇÃO DE PRODUTO RURAL DE PRODUTOR PESSOA FÍSICA. A empresa adquirente é responsável pela arrecadação e recolhimento das contribuições do produtor rural pessoa física, destinadas à Seguridade Social, incidentes sobre o valor da comercialização de sua produção rural. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. NÃO CABIMENTO. A falta de demonstração do elemento subjetivo, consubstanciado no dolo para suprimir ou reduzir a contribuição devida, afasta a qualificação da multa de ofício. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DOS SÓCIOS. NÃO CABIMENTO. Não cabe a responsabilização tributária pessoal dos sócios se não resta comprovada a sua atuação com infração à lei, contratos ou estatutos. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte (f. 1.166) Cientificada da decisão da DRJ em 18 de outubro de 2017 (f. 1.204) apresentou, em 30 de outubro de 2017, recurso voluntário (f. 1.208) repisando, exclusivamente, a preliminar de nulidade da autuação. Fl. 1228DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.328 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16004.720081/2017-14 3 É o relatório. VOTO Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Relatora Registro que, em verdade, poder-se-ia cogitar o não conhecimento da integralidade do recurso, por afronta à dialeticidade. Entretanto, em se tratando de matéria cognoscível ex officio, por atenção ao formalismo moderado e por prestigiar a solução de mérito preconizada pelo CPC, de aplicação subsidiária neste contencioso administrativo fiscal, conheço do tempestivo recurso, presentes os demais pressupostos de admissibilidade. Em grau recursal replica a preliminar de nulidade, ao argumento de que “ação ordinária ajuizada pela ABRASEM – Associação Brasileira de Sementes e Mudas – Processo nº 27417-93.2010.4.01.3400 ajuizado em 01/06/2010” que “declara a inexistênica da relação jurídica tributária entre as associadas da ABRASEM e o FISCO FEDERAL no tocante à referida contribuição social” a aproveitaria. Dito que [o] Acórdão proferido inseriu NORMA JURÍDICA INDIVIDUAL E CONCRETA no sistema pela qual considerou que os ASSOCIADOS DA ABRASEM (na data da decisão) estariam DESOBRIGADOS DE RETER E/OU INFORMAR Contribuição Social sobre a Comercialização da Produção Rural – “FUNRURAL” – prevista na atual redação do art. 25, I e II da Lei 8.212/91, inclusive com a alteração promovida pela Lei 10.256/01. A decisão declara a INEXISTÊNICA DA RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA entre as associadas da ABRASEM e o FISCO FEDERAL no tocante à referida contribuição social. Tal fato torna NULO O AUTO DE INFRAÇÃO pois lavrado em momento que vigente A NORMA JURÍDICA (ACÓRDÃO) IMPEDITIVA DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUÁRIO, visto que excluía a Impugnante do rol de obrigados à retenção e recolhimento da contribuição em questão. Portanto espera-se seja o presente Auto de Infração declarado NULO, em razão da sua lavratura contra determinação judicial expressa que excluía tal possibilidade. (destaques no original) Segundo o Termo de Verificação Fiscal (f. 1.072/1.098), [a] Ação Declaratória nº 0027417-93.2010.4.01.3400, foi proposta pela ABRASEM –Associação Brasileira de Sementes e Mudas em junho de 2010, perante a Justiça Federal do Distrito Federal com a finalidade de obter a declaração de Fl. 1229DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.328 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16004.720081/2017-14 4 inexistência de relação jurídica entre a União e suas associadas quanto à incidência da contribuição social sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural (FUNRURAL), bem como o direito de compensar o tributo até então recolhido. A ABRASEM tem natureza jurídica de sociedade civil de direito privado, ou seja, abrangida pelo gênero “entidade associativa”. A entidade associativa está autorizada a representar seus filiados em juízo (art. 5º, XXI, da CRFB), desde que apresentem autorização estatutária e assemblear para tanto. (vide tema nº 82 de repercussão geral – paradigma RE 573.232/SC) Desta forma, em se tratando de ação proposta por entidade associativa, na defesa do interesse de seus associados, o parágrafo único do art. 2º-A, da Lei nº 9.494/97 dispõe que: Art. 2º-A. A sentença civil prolatada em ação de caráter coletivo proposta por entidade associativa, na defesa dos interesses e direitos dos seus associados, abrangerá apenas os substituídos que tenham, na data da propositura da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator. (Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001) Parágrafo único. Nas ações coletivas propostas contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas autarquias e fundações, a petição inicial deverá obrigatoriamente estar instruída com a ata da assembléia da entidade associativa que a autorizou, acompanhada da relação nominal dos seus associados e indicação dos respectivos endereços. (Incluído pela Medida provisória nº 2.180- 35, de 2001).” Assim, em se tratando de ação de natureza coletiva ajuizada por entidade de classe em defesa de seus associados, só estarão processualmente substituídos e representados aqueles que, na data da propositura da ação, eram filiados e tinham domicílio no âmbito da competência territorial do juízo originariamente competente para apreciar a demanda. Esse entendimento não se aplica quando tratamos de ação proposta por sindicato, tão pouco quando se trata de mandado de segurança coletivo. Nestes casos, o regramento jurídico aplicável difere. Tratamos aqui de ação ordinária coletiva proposta por entidade associativa em junho de 2010. Constatamos que o sujeito passivo (Sementes Cosmorama Ltda) se filiou a entidade associativa ANPROSEM (Associação Nacional de Produtores de Sementes de Gramíneas e Leguminosas Forrageiras), em outubro de 2011 (fls. 430). Esta por sua vez, filiou-se a ABRASEM, autora da ação declaratória em questão, em maio de 2014 (registro em cartório em 16/06/2014) (fls. 436 a 459). Diante dos fatos apresentados, temos que o sujeito passivo (Sementes Cosmorama Ltda) não era associado da ABRASEM na data da propositura da ação, não podendo se beneficiar da decisão proferida pelo E. TRF1ª Região em Fl. 1230DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.328 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16004.720081/2017-14 5 sede de apelação na Ação Declaratória nº 0027417-93.2010.4.01.3400. A questão se encerra com a decisão proferida pelo STF no julgamento do RE 573.232/SC, com repercussão geral, determinando que os efeitos da decisão se estendem aos associados constantes da lista apresentada na petição inicial: RE 573232 / SC - SANTA CATARINA RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI Relator(a) p/ Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO Julgamento: 14/05/2014 Órgão Julgador: Tribunal Pleno Publicação REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-182 DIVULG 18-09-2014 PUBLIC 19-09-2014 EMENT VOL-02743-01 PP-00001 Parte(s) RECTE.(S): UNIÃO ADV. (A/S): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO RECDO.(A/S): FABRÍCIO NUNES E OUTRO(A/S) ADV.(A/S): ANDRÉ MELLO FILHO E OUTRO(A/S) REPRESENTAÇÃO – ASSOCIADOS – ARTIGO 5º, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALCANCE. O disposto no artigo 5º, inciso XXI, da Carta da República encerra representação específica, não alcançando previsão genérica do estatuto da associação a revelar a defesa dos interesses dos associados. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL – ASSOCIAÇÃO – BENEFICIÁRIOS. As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, é definida pela representação no processo de conhecimento, presente a autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial. Tema 82 - Possibilidade de execução de título judicial, decorrente de ação ordinária coletiva ajuizada por entidade associativa, por aqueles que não conferiram autorização individual à associação, não obstante haja previsão genérica de representação dos associados em cláusula do estatuto. Tese I – A previsão estatutária genérica não é suficiente para legitimar a atuação, em Juízo, de associações na defesa de direitos dos filiados, sendo indispensável autorização expressa, ainda que deliberada em assembleia, nos termos do artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal; II – As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, são definidas pela representação no processo de conhecimento, limitada a execução aos associados apontados na inicial. (...) Portanto, a decisão proferida em recurso de apelação nos autos da Ação Declaratória nº 0027417-93.2010.4.01.3400, pelo E. TRF 1ª Região, nos termos do disposto no art. 2-A, caput e parágrafo único da Lei 9.494/97, não se aplica ao sujeito passivo (Sementes Cosmorama Ltda), pois este não era associado da Fl. 1231DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.328 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16004.720081/2017-14 6 entidade associativa ABRASEM, autora da ação em questão, quando da propositura da ação. A negativa da decisão de piso em acolher a preliminar de nulidade se deu exclusivamente por não ser a recorrente associada à ABRASEM à época do ajuizamento da ação, cujos efeitos pretende lhe sejam concedidos. Confira-se: Considerando que, nos termos do Termo de Verificação Fiscal, o sujeito passivo não era associado da ABRASEM na data da propositura da ação, em 2010, tem- se que ele não era beneficiário da decisão proferida pelo tribunal regional, em sede de apelação na Ação Declaratória nº 0027417-93.2010.4.01.3400, conforme disposto no parágrafo único do art. 2ºA da Lei nº 9.494, de 1997, entendimento este confirmado pelo STF no Tema 82, conforme já exposto no relatório acima. (sublinhas deste voto) Deveria, em sede recursal, ter (i) comprovado ser associado ou (ii) infirmado o entendimento esposado pela fiscalização e pelos julgadores de piso acerca da inaplicabilidade do Tema nº 82 do STF. Deixa, contudo, de tomar qualquer dos caminhos para, apenas genericamente, se dizer beneficiário da decisão. A leitura do voto condutor do Tema de nº 82 do STF, da lavra do Min. MARCO AURÉLIO, evidencia o acerto da impossibilidade de a parte recorrente beneficiar-se dos efeitos de ação ajuizada por associação muito antes de sua filiação. Indaga o Ministro: [F]ormado o título executivo judicial, como o foi, a partir da integração na relação processual da associação, a partir da relação apresentada por essa quanto aos beneficiários, a partir da autorização explícita de alguns associados, é possível posteriormente ter-se – e aqui penso que os recorridos pegaram carona nesse título – a integração de outros beneficiários? A resposta para mim é negativa. Primeiro, Presidente, porque, quando a Associação, atendendo ao disposto na Carta, juntou as autorizações individuais, viabilizou a defesa da União quanto àqueles que seriam beneficiários da parcela e limitou, até mesmo, a representação que desaguou, julgada a lide, no título executivo judicial. Na fase subsequente de realização desse título, não se pode incluir quem não autorizou inicialmente a Associação a agir e quem também não foi indicado como beneficiário, sob pena de, em relação a esses, não ter sido implementada pela ré, a União, a defesa respectiva. Deixo de acolher a preliminar. Ante o exposto, rejeito a preliminar e nego provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Ludmila Mara Monteiro de Oliveira Fl. 1232DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.328 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16004.720081/2017-14 7 Fl. 1233DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11202295 #
Numero do processo: 10930.724150/2012-15
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 08 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2008, 2009, 2010 OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITO BANCÁRIO DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. É perfeitamente cabível a tributação com base na presunção definida em lei, posto que o depósito bancário é considerado uma omissão de receita ou rendimento quando sua origem não for devidamente comprovada, conforme previsto no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996. Uma vez transposta a fase do lançamento fiscal, sem a demonstração da origem dos depósitos bancários, a presunção do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, somente é elidida com a comprovação clara e precisa, de forma individualizada, da origem dos valores depositados em conta do contribuinte. Não foram apresentados elementos capazes de afastar a presunção legalmente estabelecida.
Numero da decisão: 1002-004.116
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Andréa Viana Arrais Egypto – Relator Assinado Digitalmente Ailton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andréa Viana Arrais Egypto, Luís Ângelo Carneiro Baptista (substituto[a] integral), Maria Angelica Echer Ferreira Feijó, Ricardo Pezzuto Rufino, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Ailton Neves da Silva (Presidente).
Nome do relator: ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO
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DE FOLHEADOS LTDA - ME INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2008, 2009, 2010 OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITO BANCÁRIO DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. É perfeitamente cabível a tributação com base na presunção definida em lei, posto que o depósito bancário é considerado uma omissão de receita ou rendimento quando sua origem não for devidamente comprovada, conforme previsto no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996. Uma vez transposta a fase do lançamento fiscal, sem a demonstração da origem dos depósitos bancários, a presunção do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, somente é elidida com a comprovação clara e precisa, de forma individualizada, da origem dos valores depositados em conta do contribuinte. Não foram apresentados elementos capazes de afastar a presunção legalmente estabelecida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Andréa Viana Arrais Egypto – Relator Assinado Digitalmente Ailton Neves da Silva – Presidente Fl. 1360DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.116 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10930.724150/2012-15 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andréa Viana Arrais Egypto, Luís Ângelo Carneiro Baptista (substituto[a] integral), Maria Angelica Echer Ferreira Feijó, Ricardo Pezzuto Rufino, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Ailton Neves da Silva (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto pela empresa PONTO FOLHEADOS COM. DE FOLHEADOS LTDA - ME contra decisão proferida pela DRJ, que julgou a impugnação improcedente e manteve o crédito tributário exigido. O presente processo decorre de Auto de Infração (fls. 786/826), lavrado em 04/12/2012, em que se apurou IRPJ, CSLL, PIS, COFINS e CPP (Contribuição Patronal Previdenciária), no valor total de R$ 323.634,91, em face da verificação de omissão de receitas decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada. De acordo com o Termo de Verificação Fiscal (fls. 612/), como a atividade econômica da empresa é o comércio, e sendo ela submetida à tributação do Simples Nacional, os valores mensais de tributos a recolher são apurados mediante aplicação das alíquotas constantes das tabelas do Anexo I das Leis-Complementares 123/2006 (para o AC 2008) e 128/2008 (para os AC 2009/2010), sobre as suas receitas brutas mensais. Como a auditoria apurou omissões de receitas (nos valores constantes da tabela "DEPÓSITOS/CRÉDITOS BANCÁRIOS - VALORES A TRIBUTAR"), foram recalculados os montantes mensais de receitas brutas dos últimos 12 meses (conforme a planilha "DEMONSTRATIVO DE ALTERAÇÃO DA RECEITA BRUTA ACUMULADA DE 12 MESES", às fls. 609/610), para inclusão das receitas omitidas. Com isso houve majoração de receita bruta acumulada nos 12 últimos meses, além do aumento de alíquotas na apuração dos tributos no SIMPLES. A partir da aplicação das alíquotas majoradas sobre as receitas brutas mensais declaradas pela fiscalizada, constatou-se a ocorrência de insuficiências nos recolhimentos dos tributos do SIMPLES. A contribuinte foi cientificada do lançamento em 08/12/2012 (fl. 830), e em 07/01/2013 apresentou impugnação de fls. 833, na qual afirma que são indevidos os lançamentos apurados; afirma que apresentou documentação hábil à apuração da origem dos depósitos bancários; aduz que dentre os depósitos, se encontravam valores advindos de empréstimos bancários realizados através de terceiros, conforme demonstrou a ação fiscal; assevera que, demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal pleiteia pelo cancelamento do débito. Fl. 1361DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.116 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10930.724150/2012-15 3 A 4ª Turma da DRJ/BSB, por unanimidade de votos, julgou procedente a impugnação apresentada, conforme ementa do Acórdão nº 03-83.542 (fls. 885/901) a seguir transcrita: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2008, 2009, 2010 NULIDADE. PRESSUPOSTOS. Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. PROCEDIMENTO FISCAL. LEGITIMIDADE. É legítimo o procedimento fiscal que, após proceder a intimações ao contribuinte e promover cruzamentos de informações, identificou receitas omitidas e corretamente apurou o imposto devido. FATO GERADOR. OCORRÊNCIA. SUBSUNÇÃO ÀS NORMAS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PROCEDÊNCIA. Observado que na ação fiscal ocorreu a correta subsunção dos fatos concretos às normas legais tributárias, gerais e abstratas, em face da ausência de explicações hábeis e concretas do contribuinte no curso da ação fiscal, perfeito o procedimento da autoridade tributária em constituir o crédito tributário pelo lançamento de ofício. AFIRMAÇÕES RELATIVAS A FATOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. O conhecimento de afirmações relativas a fatos, apresentadas pelo contribuinte para contraditar elementos de prova trazidos aos autos pela autoridade fiscal, demanda sua consubstanciação por via de outros elementos probatórios, pois sem substrato mostram-se como meras alegações processualmente não acatáveis. A Contribuinte tomou ciência do Acórdão da DRJ, via Correio, em 02/05/2019 (fls. 943) e, inconformada com a decisão prolatada, em 31/05/2019 apresentou RECURSO VOLUNTÁRIO (fls. 947/948), onde afirma que a fiscalização considerou todo o volume dos depósitos existentes nas contas como omissão de receitas, quando na verdade ocorreu duplicidade de lançamentos/valores que transitavam pelas contas da empresa. Afirma que são indevidos são os lançamentos apurados e como consequência insubsistente é o auto de infração lavrado e os débitos lançados em desfavor da recorrente. É o Relatório. Fl. 1362DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.116 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10930.724150/2012-15 4 VOTO Conselheiro Andréa Viana Arrais Egypto, Relator Juízo de admissibilidade Os Recursos Voluntários foram apresentados dentro do prazo legal e atendem aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Mérito Conforme relatado, a Recorrente se insurge contra o lançamento apurado com base nos depósitos bancários, cuja origem não restou comprovada. Inicialmente, cabe registrar que o legislador federal estabeleceu a presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, caracterizada em virtude da existência de depósitos bancários em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprove a sua origem, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, senão vejamos o que determina a Lei nº 9.430/96:  Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de  investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.  § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira.   § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos.   § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados:  I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica;  Fl. 1363DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.116 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10930.724150/2012-15 5 II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). (Vide Medida Provisória nº 1.563-7, de 1997) (Vide Lei  nº 9.481, de 1997)  § 4º Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira.   § 5o Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002)  § 6o Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002)    Dessa forma, com base em informações prestadas pelo próprio contribuinte ou através de terceiros, o Fisco poderá verificar a ocorrência de situações que, em tese, correspondem ao auferimento de rendimentos tributáveis e, no caso de suspeita de que os respectivos depósitos representam receita omitida, caberá à Autoridade Fiscal proceder à análise, de forma individualizada, das respectivas movimentações financeiras registradas em conta de depósito ou de investimento, listar os lançamentos suspeitos um a um, e solicitar ao contribuinte que identifique a origem de tais valores. Referida regra presume a existência de receita tributável, invertendo-se, por conseguinte, o ônus da prova para que o contribuinte comprove a origem dos valores depositados a fim de que seja refutada a presunção legalmente estabelecida.  Trata-se, portanto, de presunção relativa que admite prova em contrário, cabendo ao sujeito passivo trazer os elementos probatórios inequívocos que permita a identificação da origem dos recursos, a fim de ilidir a presunção de que se trata de receita omitida.  Nesse caso, não há necessidade de o Fisco comprovar o consumo da renda relativa a referida presunção, conforme entendimento já pacificado no âmbito do CARF, através do enunciado da Súmula nº 26:  Fl. 1364DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.116 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10930.724150/2012-15 6 Súmula CARF nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada.  Nesse contexto, ainda que o objeto da tributação não seja o depósito bancário ou a aplicação financeira em si considerado, nos termos dispostos no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, é perfeitamente cabível a tributação com base na presunção definida em lei, posto que o depósito bancário é considerado uma omissão de receita quando, regularmente intimado, sua origem não for devidamente comprovada pelo sujeito passivo, conforme previsto em Lei.  Ressalte-se ainda que o Supremo Tribunal Federal (STF), por ocasião do julgamento do RE 855.649, com trânsito em julgado em 21/05/2021, reconheceu a constitucionalidade do dispositivo legal em questão, no Tema nº 842, de repercussão geral, fixando a seguinte tese: “O artigo 42 da Lei 9.430/1996 é constitucional”.  Fixadas essas premissas iniciais, passamos à análise do caso concreto. A Recorrente afirma que a fiscalização considerou o volume de cheques depositados em todas as contas como faturamento, e consequentemente os intitulou como omissão de receita. Assevera a existência de duplicidade de valores, algumas operações inclusive em triplicidade, em face de cheques que eram depositados e devolvidos, e traz planilha com valores que foram analisados durante o procedimento fiscal. Nesse ponto, é importante trazer os fatos ocorridos durante o procedimento fiscal e que culminaram na exigência tributária. Após o exame de Declarações de Informações sobre Movimentação Financeira (DIMOF) apresentadas por instituições financeiras, constatou-se que a contribuinte apresentou movimentação bancária bem superior ao montante das suas receitas declaradas. Nesses termos, após a verificação das discrepâncias, a empresa foi intimada a apresentar extratos bancários. Assim, diante dos extratos apresentados, a fiscalização realizou expurgos de créditos sem interesse fiscal, tais como, estornos de débitos, devoluções de cheques emitidos pela fiscalizada, créditos de valor reduzido, transferências entre contas da própria fiscalizada, empréstimos, resgates de aplicações financeiras. Após os expurgos, foram elaboradas planilhas "DEPÓSITOS/CRÉDITOS BANCÁRIOS ORIGEM A COMPROVAR" e verificado se a empresa havia efetuado a devida escrituração (contábil ou em livro "Caixa") dos créditos listados nas citadas planilhas, e se os registros permitiam a identificação dos recursos financeiros que possibilitaram a ocorrência desses créditos. No entanto, constatou-se que não havia registro dos créditos bancários em questão. Em face da falta de escrituração dos créditos bancários, e por consequência, a impossibilidade de verificar a compatibilidade entre créditos bancários e receitas declaradas, foi lavrado o "Termo de Intimação Fiscal 02" (fls. 50/51), para que o contribuinte comprovasse a Fl. 1365DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.116 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10930.724150/2012-15 7 origem dos recursos financeiros que resultaram nos créditos bancários listados pela fiscalização, esclarecendo que a falta de atendimento ao solicitado resultaria em lançamento de ofício, por omissão de receitas, conforme disposição do artigo 42 da Lei 9.430/1996. Foi ainda expedido o "Termo de Intimação Fiscal nº 03", reiterando a solicitação. Em resposta, a empresa esclareceu que: (i) muito dos valores constantes das supramencionadas planilhas "DEPÓSITOS/CRÉDITOS BANCÁRIOS A COMPROVAR" decorriam de empréstimos bancários contraídos de outras instituições bancárias e de terceiros; (ii) que alguns valores que pertenciam aos sócios transitaram pelas contas bancárias da empresa; (iii) que a simples ocorrência de depósitos bancários não pode ser considerada omissão de receitas. No contexto do que apresentado pela empresa, embora já tivesse procedido expurgos de créditos identificados nos extratos como decorrentes de empréstimos e, não obstante a empresa não ter identificado depósitos que seriam decorrentes de recursos dos sócios, a Autoridade Fiscal buscou verificar se os sócios tinham disponibilidade financeira suficiente para respaldar o alegado pela contribuinte, porém, além de constatar a não disponibilidade financeira dos sócios, observou que nas Declarações de Ajuste Anual não havia registro de valores repassados à fiscalizada. A Fiscalização ainda expediu o "Termo de Intimação Fiscal - 04" (fls. 63/65), no qual foi novamente oportunizado à Recorrente a comprovação da origem dos depósitos em questão. Diante da intimação, a contribuinte informou que cheques descontados/depositados (e posteriormente devolvidos) teriam sido depositados/redepositados, resultando em duplicidade de créditos. Referida alegação foi analisada pela fiscalização e acatada. Conforme se verifica do TVF, foram deduzidos dos valores a tributar, as receitas declaradas na "DASN" (Declaração Anual do Simples Nacional); os depósitos em cheques assinalados com a expressão "VALOR A SER EXPURGADO", incluindo os cheques descontados/depositados (e posteriormente devolvidos) teriam sido depositados/redepositados, requeridos pela empresa, conforme se destaca às fls. 563/605, além de todos os valores considerados expurgados pela fiscalização ao longo do procedimento fiscal. A planilha apresentada junto com o Recurso Voluntário que apresenta valores que alega ter duplicidade em face de devoluções de cheques, já foi devidamente analisada e tiveram seus valores excluídos pela fiscalização, ou por força de expurgos em face de identificação da origem, ou por ser valor considerado insignificante, ou mesmo por constatação de cheques descontados/depositados que foram devolvidos, conforme se verifica das fls. 429 e seguintes. A empresa não trouxe aos autos elementos adicionais, em linguagem de prova, de indicação dos depósitos que considera como comprovada a origem, até porque sequer individualiza a sua contraposição à acusação fiscal. O que se percebe é que a Recorrente traz argumentos genéricos, sem contrapor, de forma individual, o que considera como valor em discussão, sem verificar todos os expurgos que Fl. 1366DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.116 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10930.724150/2012-15 8 foram realizados pela Fiscalização e que estão refletidos na própria planilha apresentada pela empresa contribuinte, sem suscitar alegações e trazer comprovações. Consoante já ressaltado, o artigo 42 da Lei n° 9.430/96, estabelece uma presunção iuris tantum ou relativa, na medida em que admite prova em contrário por parte do contribuinte, em que caberia à própria Recorrente trazer documentos hábeis e idôneos relativos à comprovação da origem dos respectivos depósitos os quais pudessem a afastar referida presunção, o que não ocorreu no presente caso. Dessa forma, as alegações dispostas no Recurso Voluntário não devem ser acolhidas, razão por que deve-se manter a exigência fiscal. Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Assinado Digitalmente Andréa Viana Arrais Egypto Fl. 1367DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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