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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11359360 #
Numero do processo: 10880.917458/2016-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed May 27 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. EXISTÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DO RESULTADO DA DEMANDA JUDICIAL REDUZIR O VALOR DO CRÉDITO PLEITEADO. ART. 59 DA IN RFB Nº 1.717/2017. INAPLICABILIDADE. A existência de ação judicial em que se discute a exclusão do ICMS da base de cálculo das Contribuição para o PIS e da COFINS não impede a análise administrativa de Pedido de Ressarcimento quando o resultado da demanda judicial não possui aptidão para reduzir o valor do crédito pleiteado.
Numero da decisão: 3202-003.653
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para que a autoridade de origem proceda à análise meritória do crédito postulado pela recorrente. Vencidos os Conselheiros Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Wagner Mota Momesso de Oliveira, que acolhiam os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, apenas para esclarecer a omissão/obscuridade. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-003.651, de 15 de abril de 2026, prolatado no julgamento do processo 10880.917459/2016-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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EXISTÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DO RESULTADO DA DEMANDA JUDICIAL REDUZIR O VALOR DO CRÉDITO PLEITEADO. ART. 59 DA IN RFB Nº 1.717/2017. INAPLICABILIDADE. A existência de ação judicial em que se discute a exclusão do ICMS da base de cálculo das Contribuição para o PIS e da COFINS não impede a análise administrativa de Pedido de Ressarcimento quando o resultado da demanda judicial não possui aptidão para reduzir o valor do crédito pleiteado. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para que a autoridade de origem proceda à análise meritória do crédito postulado pela recorrente. Vencidos os Conselheiros Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Wagner Mota Momesso de Oliveira, que acolhiam os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, apenas para esclarecer a omissão/obscuridade. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-003.651, de 15 de abril de 2026, prolatado no julgamento do processo 10880.917459/2016-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 495DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.653 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.917458/2016-61 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Embargos de Declaração contra acórdão que manteve o indeferimento de pedido de ressarcimento de crédito de PIS-PASEP/COFINS não cumulativa, vinculado à receita de exportação (ME). Os Embargos foram admitidos nos seguintes termos: Acolho em parte os embargos de declaração, para que o acórdão seja integrado em relação aos itens intitulados nos aclaratórios como: 3.5. Contradição/Obscuridade: a alteração nas bases de cálculo dos créditos; 3.6. Omissão: a alteração na utilização dos créditos Assim, em face da alegada omissão/obscuridade, foram opostos Embargos de Declaração perante esta Relatora, por sua vez admitidos pelo Presidente desta Turma, retornou o presente feito para apreciação da omissão/obscuridade apontada. É o que havia a ser relatado. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever o voto vencido, que pode ser consultado no acórdão paradigma e deverá ser considerado, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 496DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.653 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.917458/2016-61 3 Em que pese o costumeiro bem fundamentado voto da ilustre relatora, ouso divergir quanto à possibilidade de apreciação do mérito do pedido de ressarcimento objeto destes autos, pelas razões a seguir expostas. Os autos versam sobre o Pedido de Ressarcimento Eletrônico (PER) nº 32082.12012.300115.1.1.09-1383, transmitido em 30/01/2015, de crédito de COFINS não-cumulativa, vinculado à receita de exportação, do 4º trimestre de 2013, no valor de R$ 18.226.422,69, ao qual foram vinculadas Declarações de Compensação (DCOMP). Por meio do Despacho Decisório de fls. 258, o pedido foi indeferido sem apreciação de mérito, com consequente não homologação das compensações, sob o fundamento de que o Mandado de Segurança nº 0007660-15.2007.4.03.6100, impetrado pela recorrente em 16/04/2007, poderia alterar o valor do crédito pleiteado, atraindo a vedação prevista no art. 59 da Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017. Tal entendimento foi ratificado pela 11ª Turma da DRJ/RPO, conforme Acórdão nº 14-105.760. O aludido art. 59 da Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017 dispõe que Art. 59 É vedado o ressarcimento ou a compensação do crédito do trimestre-calendário cujo valor possa ser alterado total ou parcialmente por decisão definitiva em processo judicial ou administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. No caso concreto, a recorrente pleiteou judicialmente a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, providência que, em tese, pode alterar o saldo do período. No entanto, é essencial destacar que o objeto da ação judicial restringe-se à composição da base de cálculo dos débitos das contribuições, incidindo apenas sobre parcela específica dos débitos que compõem o saldo credor objeto do pedido de ressarcimento. Assim, embora o resultado da demanda judicial pudesse influenciar o montante a ser recuperado, não teria o condão de reduzir o valor do crédito pleiteado no PER, mas, quando muito, de ampliá-lo. A figura abaixo representa o caso de maneira didática. Observe-se que se trata de imagem meramente ilustrativa, cujas proporções não guardam relação com os valores do caso em análise. Fl. 497DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.653 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.917458/2016-61 4 Parcela dos débitos objeto da ação judicial, que poderia ser considerada indevida pela redução da BC Créditos de COFINS Débitos de COFINS Saldo credor objeto do pedido de ressarcimento Além disso, ainda que se considere que, em virtude de a recorrente ter apurado, no trimestre objeto do ressarcimento, créditos vinculados a receitas de exportação, a receitas tributadas no mercado interno e a receitas não tributadas no mercado interno, o provimento judicial poderia afetar o percentual de rateio, alterando, assim, os créditos ressarcíveis, essa alteração no rateio apenas poderia ocorrer em benefício da recorrente, não sendo apta a reduzir os valores objeto os créditos objeto do PER. Por sua vez, em relação à possibilidade de a decisão da ação judicial afetar a base de creditamento e, portanto, os créditos, entendo que não é o caso. O Mandado de Segurança impetrado pela recorrente não tem por objeto o creditamento na entrada, mas tão somente a composição da base de cálculo dos débitos das contribuições. A Administração Tributária, por sua vez, não poderia fazer essa redução da base de creditamento de ofício, por força do Parecer SEI nº 14.483/2021 - explicativo do julgamento realizado pelo STF no âmbito do Recurso Extraordinário nº 574.706/PR - cujo entendimento é de que “não é possível, com base apenas no conteúdo do acórdão, proceder ao recálculo dos créditos apurados nas operações de entrada, seja porque a questão não foi, nem poderia ter sido, discutida nos autos”. Ressalte-se, ainda, que eventuais créditos reconhecidos judicialmente somente poderiam ser recuperados administrativamente mediante prévia habilitação em processo administrativo próprio, nos termos do art. 100 e seguintes da IN RFB nº 2.055/2021, não se confundindo com o crédito objeto do presente PER. Releva ainda registrar que o indeferimento do Pedido de Ressarcimento sem análise de mérito, no presente caso, acaba por sujeitar a Recorrente à extinção do direito de pleitear a parcela do crédito não passível de alteração, já que o art. 54 da IN RFB nº 1.717/2017, vigente à época dos fatos, dispunha que somente podiam ser pleiteados créditos apurados nos 5 (cinco) anos anteriores à apresentação do Pedido de Ressarcimento. Fl. 498DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.653 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.917458/2016-61 5 Nessas circunstâncias, a recorrente estaria compelida a escolher entre vindicar, no Poder Judiciário, o direito que entende lhe assistir em relação à redução da base de cálculo das contribuições pela exclusão do ICMS ou pleitear o ressarcimento na via administrativa da parte sobre a qual não há controvérsia jurídica. Tal situação, decerto, não se coaduna com a inafastabilidade da jurisdição, direito fundamental contido no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Com efeito, uma interpretação sistemática da legislação revela que a norma do art. 170-A do CTN, fundamento do art. 59 da IN RFB nº 1.717/2017, vigente à época, visa impedir que o contribuinte aproveite, na via administrativa, crédito controverso, cujo reconhecimento dependa de uma decisão judicial, não se prestando a obstar o direito de ressarcimento de parcela que não pode ser afetada pela decisão. Além disso, o art. 59 da IN RFB nº 1.717/2017, utilizado como fundamento pela Decisão recorrida, é norma de caráter regulamentar, que não pode ser interpretada de maneira a restringir o direito de que a recorrente pleiteie administrativamente direito creditório que não pode ser afetado por decisão judicial, pelas razões anteriormente expostas. Ressalte-se, por fim, que, embora os créditos discutidos se refiram à mesma contribuição, possuem fundamentos jurídicos distintos: de um lado, a apuração de créditos no regime não cumulativo; de outro, a definição da base de cálculo dos débitos.. Vale registrar que este Conselho já decidiu favoravelmente à análise do mérito do pedido de ressarcimento em processos semelhantes ao presente, a exemplo dos acórdãos nº 3201-005.680, 3201-005.681 e 3201- 005.681 (todos julgados em 24/09/2019), assim ementados: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DIREITO CREDITÓRIO INCONTROVERSO. O Pedido de Ressarcimento de crédito apresentado pelo contribuinte cujo direito seja incontroverso deve ser processado pela autoridade fiscal. Assim sendo, independentemente do resultado da decisão judicial no Mandado de Segurança nº 0007660-15.2007.4.03.6100, inexiste repercussão capaz de reduzir os valores do pedido de ressarcimento objeto destes autos, não havendo óbice à análise do direito creditório. Fl. 499DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.653 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.917458/2016-61 6 Ante o exposto, voto por acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para que a autoridade de origem proceda à análise meritória do crédito postulado pela recorrente. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para que a autoridade de origem proceda à análise meritória do crédito postulado pela recorrente. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 500DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11354963 #
Numero do processo: 14751.720277/2017-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon May 25 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2014 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AGROINDÚSTRIA. ENQUADRAMENTO. Para o enquadramento na condição de agroindústria, faz-se necessária a comprovação de se tratar de produtor rural pessoa jurídica cuja atividade econômica destine-se à industrialização de produção rural própria ou de produção própria e adquirida de terceiros. Considera-se agroindústria a atividade de beneficiamento, quando constituir parte da atividade econômica principal ou fase do processo produtivo, e concorrer, nessa condição, em regime de conexão funcional, para a consecução do objeto da sociedade. APURAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO DEVIDA. DEDUÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS. POSSIBILIDADE. Na apuração da contribuição devida, os recolhimentos das contribuições descontadas na compra da produção de produtores rurais pessoas físicas, na condição de sub-rogado, quanto aqueles efetuados pelo produtor rural pessoa jurídica pela venda, no mercado interno, da produção própria (empregador rural) ou da produção própria e adquirida de terceiros (agroindústria) devem ser deduzidos do lançamento em litígio. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA DE 75%. A multa de 75% prevista no inciso I do artigo 44 da Lei 9.430/96 é aplicável nos casos de lançamento de ofício, independentemente da ocorrência de dolo do contribuinte e de quaisquer outras circunstâncias e efeitos da infração praticada. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.
Numero da decisão: 2402-013.421
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário interposto, determinando-se a retificação do crédito tributário objeto do presente processo nos termos do Anexo 01 da Informação Fiscal de p. 8.878. Não votou o Conselheiro Wilderson Botto em razão do voto proferido pelo relator original, Conselheiro Gregório Rechmann Junior, na sessão de 05/11/2025. Designado relator ad hoc do Acórdão o Conselheiro Rodrigo Duarte Firmino. Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente e relator Ad hoc Participaram do julgamento os Conselheiros: Marcus Gaudenzi de Faria, Gregório Rechmann Junior, Alexandre Correa Lisboa, João Ricardo Fahrion Nüske, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano e Rodrigo Duarte Firmino (presidente). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Suez Roberto Colabardini Filho.
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2014 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AGROINDÚSTRIA. ENQUADRAMENTO. Para o enquadramento na condição de agroindústria, faz-se necessária a comprovação de se tratar de produtor rural pessoa jurídica cuja atividade econômica destine-se à industrialização de produção rural própria ou de produção própria e adquirida de terceiros. Considera-se agroindústria a atividade de beneficiamento, quando constituir parte da atividade econômica principal ou fase do processo produtivo, e concorrer, nessa condição, em regime de conexão funcional, para a consecução do objeto da sociedade. APURAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO DEVIDA. DEDUÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS. POSSIBILIDADE. Na apuração da contribuição devida, os recolhimentos das contribuições descontadas na compra da produção de produtores rurais pessoas físicas, na condição de sub-rogado, quanto aqueles efetuados pelo produtor rural pessoa jurídica pela venda, no mercado interno, da produção própria (empregador rural) ou da produção própria e adquirida de terceiros (agroindústria) devem ser deduzidos do lançamento em litígio. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA DE 75%. A multa de 75% prevista no inciso I do artigo 44 da Lei 9.430/96 é aplicável nos casos de lançamento de ofício, independentemente da ocorrência de dolo do contribuinte e de quaisquer outras circunstâncias e efeitos da infração praticada. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-05-23T00:32:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-05-23T00:32:21Z; Last-Modified: 2026-05-23T00:32:21Z; dcterms:modified: 2026-05-23T00:32:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-05-23T00:32:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-05-23T00:32:21Z; meta:save-date: 2026-05-23T00:32:21Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-05-23T00:32:21Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-05-23T00:32:21Z; created: 2026-05-23T00:32:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2026-05-23T00:32:21Z; pdf:charsPerPage: 1760; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-05-23T00:32:21Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 14751.720277/2017-21 ACÓRDÃO 2402-013.421 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 5 de fevereiro de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE FAZENDA SANTA TEREZINHA LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2014 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AGROINDÚSTRIA. ENQUADRAMENTO. Para o enquadramento na condição de agroindústria, faz-se necessária a comprovação de se tratar de produtor rural pessoa jurídica cuja atividade econômica destine-se à industrialização de produção rural própria ou de produção própria e adquirida de terceiros. Considera-se agroindústria a atividade de beneficiamento, quando constituir parte da atividade econômica principal ou fase do processo produtivo, e concorrer, nessa condição, em regime de conexão funcional, para a consecução do objeto da sociedade. APURAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO DEVIDA. DEDUÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS. POSSIBILIDADE. Na apuração da contribuição devida, os recolhimentos das contribuições descontadas na compra da produção de produtores rurais pessoas físicas, na condição de sub-rogado, quanto aqueles efetuados pelo produtor rural pessoa jurídica pela venda, no mercado interno, da produção própria (empregador rural) ou da produção própria e adquirida de terceiros (agroindústria) devem ser deduzidos do lançamento em litígio. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA DE 75%. A multa de 75% prevista no inciso I do artigo 44 da Lei 9.430/96 é aplicável nos casos de lançamento de ofício, independentemente da ocorrência de dolo do contribuinte e de quaisquer outras circunstâncias e efeitos da infração praticada. Fl. 8902DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.421 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14751.720277/2017-21 2 JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário interposto, determinando-se a retificação do crédito tributário objeto do presente processo nos termos do Anexo 01 da Informação Fiscal de p. 8.878. Não votou o Conselheiro Wilderson Botto em razão do voto proferido pelo relator original, Conselheiro Gregório Rechmann Junior, na sessão de 05/11/2025. Designado relator ad hoc do Acórdão o Conselheiro Rodrigo Duarte Firmino. Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente e relator Ad hoc Participaram do julgamento os Conselheiros: Marcus Gaudenzi de Faria, Gregório Rechmann Junior, Alexandre Correa Lisboa, João Ricardo Fahrion Nüske, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano e Rodrigo Duarte Firmino (presidente). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Suez Roberto Colabardini Filho. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto em face da decisão da 5ª Turma da DRJ/FNS, consubstanciada no Acórdão 07-42.210 (p. 8.805), que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo. Na origem, trata-se de lançamento fiscal com vistas a exigir crédito tributário referente às contribuições incidentes sobre a receita bruta da comercialização no mercado interno, pela agroindústria, da produção rural própria e adquirida de terceiros, não recolhidas nem declaradas nas Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP do período 01/2013 a 12/2014, consubstanciadas nos seguintes autos de infração:  Auto de Infração da Contribuição Previdenciária da Empresa e do Empregador (contribuição destinada à Seguridade Social e contribuição para custeio dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho – GILRAT) (p. 02); Fl. 8903DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.421 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14751.720277/2017-21 3  Auto de Infração Contribuição para Outras Entidades e Fundos (Serviço Nacional de Aprendizagem Rural – SENAR) (p. 22). De acordo com o Relatório Fiscal (p. 36), tem-se que a Contribuinte, por se tratar de produtor rural pessoa jurídica que industrializa a produção rural própria e adquirida de terceiros, enquadra-se, para fins previdenciários, no conceito legal de agroindústria. Cientificada do lançamento fiscal, a Contribuinte apresentou a sua competente defesa administrativa (p. 8.749), esgrimindo suas razões de defesa nos seguintes pontos, em síntese: (i) incialmente destaca que, mesmo não concordando com o mérito do lançamento fiscal, reconhece que incorreu em erro, à época dos fatos, na identificação da base de cálculo das contribuições em discussão, razão pela qual incluiu parte dos valores exigidos / lançados no PERT; (ii) defende tratar-se de “produtor rural” e não de “agroindústria”, conforme apontado pela Fiscalização; (iii) aponta a existência de erro na base de cálculo apurada pelo Fisco, destacando que, dentre os lançamentos efetuados há os que consideraram como base de cálculo do crédito os valores devidos em razão da compra de produtos rurais adquiridos de terceiro, cujo valor foi considerado fato gerador da contribuição previdenciária. E quando beneficiado e comercializado, foi novamente tributado através da presente autuação, com base na sua receita bruta, representada pelo seu faturamento, configurando clara e indubitável dupla incidência; (iv) improcedência da multa de ofício aplicada no patamar de 75%; e (v) improcedência dos juros de mora incidente sobre a multa de ofício. A DRJ julgou improcedente a impugnação, nos termos do susodito Acórdão nº 07- 42.210 (p. 8.805), conforme ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2014 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AGROINDÚSTRIA. ENQUADRAMENTO. Para o enquadramento na condição de agroindústria, faz-se necessária a comprovação de se tratar de produtor rural pessoa jurídica cuja atividade econômica destine-se à industrialização de produção rural própria ou de produção própria e adquirida de terceiros. Considera-se agroindústria a atividade de beneficiamento, quando constituir parte da atividade econômica principal ou fase do processo produtivo, e concorrer, nessa condição, em regime de conexão funcional, para a consecução do objeto da sociedade. MULTA. Fl. 8904DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.421 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14751.720277/2017-21 4 Contribuições sociais não recolhidas no prazo legal, ficam sujeitas à multa lançada de oficio pela autoridade lançadora, de caráter irrelevável. ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2014 TERCEIROS. AGROINDÚSTRIA. ENQUADRAMENTO. Para o enquadramento na condição de agroindústria, faz-se necessária a comprovação de se tratar de produtor rural pessoa jurídica cuja atividade econômica destine-se à industrialização de produção rural própria ou de produção própria e adquirida de terceiros. Considera-se agroindústria a atividade de beneficiamento, quando constituir parte da atividade econômica principal ou fase do processo produtivo, e concorrer, nessa condição, em regime de conexão funcional, para a consecução do objeto da sociedade. MULTA. Contribuições sociais não recolhidas no prazo legal, ficam sujeitas à multa lançada de oficio pela autoridade lançadora, de caráter irrelevável. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificada dos termos da decisão de primeira instância, a Contribuinte apresentou o recurso voluntário de p. 8.836, reiterando, em síntese, os termos da impugnação. Ato contínuo, na sessão de julgamento realizada em 07/11/2024, este Colegiado baixou os presentes autos em diligência fiscal para que a Unidade do Origem informasse, em síntese, se os valores referentes às contribuições devidas, por sub-rogação, na aquisição da produção de produtores rurais pessoas físicas foram deduzidos ou não no lançamento fiscal que deu origem ao presente processo administrativo (Resolução nº 2402-001.407, p. 8.862). Em atenção ao quanto solicitado, foi emitida a Informação Fiscal de p. 8.878, em relação à qual, devidamente cientificada, a Contribuinte apresentou a manifestação de p. 8.887. É o relatório. VOTO Conselheiro Rodrigo Duarte Firmino, Relator Ad hoc. O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Conforme exposto no relatório supra, trata-se o presente de caso de lançamento fiscal com vistas a exigir crédito tributário referente às contribuições incidentes sobre a receita Fl. 8905DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.421 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14751.720277/2017-21 5 bruta da comercialização no mercado interno, pela agroindústria, da produção rural própria e adquirida de terceiros, não recolhidas nem declaradas nas Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP do período 01/2013 a 12/2014:  Contribuição previdenciária da empresa e do empregador (contribuição destinada à Seguridade Social e contribuição para custeio dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho – GILRAT); e  Contribuição para outras entidades e fundos (Serviço Nacional de Aprendizagem Rural – SENAR). De acordo com o Relatório Fiscal (p. 36), tem-se que: IV.1) ATIVIDADE ECONÔMICA DESENVOLVIDA PELA EMPRESA 3. Analisando-se as informações das Notas Fiscais Eletrônicas (NFE) e Cupons Fiscais registrados no Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), verificou-se que a empresa comercializou nos mercados interno e externo, no período 2013/2014, produtos rurais variados, a exemplo de abacaxi, ameixa, maçã, macaxeira, mamão, manga, melão, pera, tangerina e uva. 4. Tal atividade econômica é compatível com o objeto social da empresa, assim definido na cláusula terceira da 9ª Alteração do Contrato Social, datada de 20/08/2012 (cópia anexa): (...) 7. Na mesma resposta à intimação fiscal, a empresa assim descreveu os processos aos quais são submetidos os produtos por ela comercializados: 8. Confirmando as etapas do processo acima descritas para a produção própria, se observa, por exemplo, no rótulo da embalagem do mamão colocado à venda Fl. 8906DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.421 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14751.720277/2017-21 6 em supermercado local (foto anexa) a informação “Produzido, embalado e comercializado por: FAZENDA SANTA TEREZINHA LTDA”. 9. Já com relação à produção adquirida de terceiros, o rótulo da embalagem da uva comercializada pela empresa (foto anexa), por exemplo, contém a informação “Embalado e distribuído por: FAZENDA SANTA TEREZINHA LTDA” contradizendo sua afirmação de ter “apenas a logística de recebe-los e distribui-los”. (...) IV.2) ENQUADRAMENTO LEGAL DA EMPRESA COMO AGROINDÚSTRIA (...) 29. Assim sendo, seja considerando-se as etapas relacionadas pela empresa na resposta ao Termo de Intimação nº 3 (Recepção, Pesagem, Lavagem, Seleção, Etiquetagem, Embalagem, Paletização, Estoque e Armazenagem em câmara fria, Separação de pedidos, Expedição para venda ou transferência dos produtos para as filiais), seja analisando-se as informações contidas nas imagens de sua página da internet e nas fotos anexas dos seus produtos colocados à venda, é forçoso se concluir pela existência dos processos de beneficiamento e acondicionamento/reacondicionamento e, portanto, de industrialização, na cadeia produtiva da empresa. 30. Resumindo, por se tratar de produtor rural pessoa jurídica que industrializa a produção rural própria e adquirida de terceiros, a empresa se enquadra, para fins previdenciários, no conceito legal de agroindústria. Conforme igualmente exposto linhas acima, a Contribuinte, em sua peça recursal, reiterando os termos da impugnação, esgrime suas razões de defesa nos seguintes pontos, em síntese: (i) diferença entre beneficiamento e agroindústria; (ii) erro na determinação da base de cálculo – produtos de terceiros para revenda; (iii) cancelamento da multa de ofício aplicada em homenagem ao princípio do in dubio pro contribuinte; (iv) não incidência dos juros de mora sobre a multa aplicada. Passemos, então, à análise individualizada das razões de defesa da Recorrente. Da Atividade Desenvolvida pela Contribuinte: Agroindústria ou Produtor Rural? No que tange ao mérito da autuação, tem-se que o cerne da controvérsia envolve a qualificação jurídica da Contribuinte para efeito de recolhimento das contribuições previdenciárias: se produtora rural (apenas) ou agroindústria? De acordo com a Autoridade Administrativa Fiscal (p. 36), tem-se que: (...) Fl. 8907DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.421 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14751.720277/2017-21 7 o enquadramento do produtor rural como agroindústria depende do cumprimento de três condições simultaneamente: a) Ser pessoa jurídica; b) Possuir produção própria ou produção própria e adquirida de terceiros e c) Industrializar a produção. 14. O primeiro e o segundo requisitos acima são facilmente identificados na empresa, que é sociedade empresária limitada (pessoa jurídica) e desenvolve atividade agrícola, com produção própria de mamão, abacaxi e macaxeira e aquisição da produção de outras tantas frutas e hortaliças de terceiros. 15. Resta, então, analisar se pratica atividade definida pela legislação como industrialização. (...) 17. Registre-se que o art. 6º do RIPI faz distinção entre “embalagem de transporte” e “embalagem de apresentação”, uma vez que apenas esta última configura hipótese de industrialização na modalidade de “acondicionamento ou reacondicionamento”. 18. Denomina-se “embalagem de transporte” aquela em que o acondicionamento é feito em caixas, caixotes, engradados, barricas, latas, tambores, sacos, embrulhos e semelhantes, sem acabamento e rotulagem de função promocional e que não objetive valorizar o produto em razão da qualidade do material nela empregado, da perfeição do seu acabamento ou da sua utilidade adicional E tenha capacidade acima de vinte quilos ou superior àquela em que o produto é comumente vendido, no varejo, aos consumidores. [art. 6º, inciso I e § 1º do RIPI] 19. A contrario sensu, por exclusão, as demais formas configuram “embalagem de apresentação”, ressalvados os casos em que “a natureza do acondicionamento e as características do rótulo atendam, apenas, a exigências técnicas ou outras constantes de leis e de atos administrativos”. [art. 6º, inciso II e § 2º do RIPI] 20. Verifica-se, portanto, que são “embalagens de apresentação” aquelas dos produtos divulgados pela empresa em sua página na internet (telas anexas) e nas frutas à venda em supermercados locais (fotos anexas). (...) 27. Além do beneficiamento previsto no art. 4º, inciso II, do RIPI e art. 165, inciso III, da IN 971, que envolve, dentre outros, os processos de lavagem, limpeza e secagem, que são executados pelo sujeito passivo, merece registro, também, o conceito de industrialização rudimentar definido no art. 165, inciso IV, da IN 971 como sendo o “processo de transformação do produto rural, realizado pelo produtor rural pessoa física ou pessoa jurídica, alterando-lhe as características originais, tais como a pasteurização, o resfriamento, a fermentação, a Fl. 8908DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.421 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14751.720277/2017-21 8 embalagem, o carvoejamento, o cozimento, a destilação, a moagem, a torrefação, a cristalização, a fundição, dentre outros similares”. 28. E conforme já relatado, a colocação de embalagem, especificamente a de apresentação, a exemplo do que faz a empresa, também se enquadra no conceito de industrialização na modalidade de acondicionamento ou reacondicionamento, nos termos do art. 4º, inciso IV, do RIPI. 29. Assim sendo, seja considerando-se as etapas relacionadas pela empresa na resposta ao Termo de Intimação nº 3 (Recepção, Pesagem, Lavagem, Seleção, Etiquetagem, Embalagem, Paletização, Estoque e Armazenagem em câmara fria, Separação de pedidos, Expedição para venda ou transferência dos produtos para as filiais), seja analisando-se as informações contidas nas imagens de sua página da internet e nas fotos anexas dos seus produtos colocados à venda, é forçoso se concluir pela existência dos processos de beneficiamento e acondicionamento/reacondicionamento e, portanto, de industrialização, na cadeia produtiva da empresa. 30. Resumindo, por se tratar de produtor rural pessoa jurídica que industrializa a produção rural própria e adquirida de terceiros, a empresa se enquadra, para fins previdenciários, no conceito legal de agroindústria. A Recorrente, por sua vez, citando o art. 165 da IN 971, vigente à época dos fatos d=geradores, defende que: A leitura conjunta dos dispositivos permite concluir que: (i) o produtor pode exercer (i.a) apenas a atividade de produção rural ou (i.b) em conjunto as atividades de produção rural e industrialização. No primeiro caso será tratado como produtor rural. No segundo será tratado como agroindústria; (ii) os processos de beneficiamento (lavagem e limpeza) e industrialização rudimentar (embalagem) integram a produção rural e, portanto, não serão, a princípio, aptos a qualificar o produtor rural como agroindústria; (iii) apenas o beneficiamento numa atividade complexa (pressupondo-se duas atividades distintas, embora complementares, num mesmo empreendimento) permitirá a qualificação do produtor rural como agroindústria. (...) a Fiscalização, a partir do item IV.2 do Relatório Fiscal dos Autos de Infração, desenvolve a linha de que o enquadramento legal das agroindústrias depende de três condições, simultaneamente: a) ser pessoa jurídica; b) possuir produção própria ou produção própria e adquirida de terceiros; e c) industrializar a produção. Partindo das premissas de que os dois primeiros requisitos são facilmente identificados, a Fiscalização passa a discorrer sobre a presença do terceiro requisito, mantido no julgamento: “industrializar a produção”. Fl. 8909DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.421 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14751.720277/2017-21 9 E, em relação ao último requisito (c - industrializar a produção), a Fiscalização, invocando o art. 4º, II e IV, do Decreto nº. 7.212/2010 (RIPI), bem como o art. 6º do mesmo Regulamento, conclui: 28. E conforme já relatado, a colocação de embalagem, especificamente a de apresentação, a exemplo do que faz a empresa, também se enquadra no conceito de industrialização na modalidade de acondicionamento ou reacondicionamento, nos termos do art. 4º, inciso IV, do RIPI. 29. Assim sendo, seja considerando-se as etapas relacionadas pela empresa na resposta ao Termo de Intimação nº 3 (Recepção, Pesagem, Lavagem, Seleção, Etiquetagem, Embalagem, Paletização, Estoque e Armazenagem em câmara fria, Separação de pedidos, Expedição para venda ou transferência dos produtos para as filiais), seja analisando-se as informações contidas nas imagens de sua página da internet e nas fotos anexas dos seus produtos colocados à venda, é forçoso se concluir pela existência dos processos de beneficiamento e acondicionamento / reacondicionamento e, portanto, de industrialização, na cadeia produtiva da empresa. 30. Resumindo, por se tratar de produtor rural pessoa jurídica que industrializa a produção rural própria e adquirida de terceiros, a empresa se enquadra, para fins previdenciários, no conceito legal de agroindústria. Com todo respeito, a conclusão é equivocada. De fato, admitindo-se, por hipótese, haver beneficiamento e colocação de embalagem (de transporte ou de apresentação), tal situação, para efeito da contribuição devida pelo produtor rural pessoa jurídica na forma do art. 25 da Lei nº. 8.870/94, é expressamente tratada pela legislação como integrante da produção. Ressalta-se: o § 3° do art. 25 da Lei nº. 8.212/91, transcrito anteriormente, dispõe que as atividades realizadas pela Impugnante como lavagem, limpeza, resfriamento e embalagem das frutas comercializadas são apenas beneficiamento integrante do processo produtivo do produtor rural. O texto legal é claro e pelo Princípio da Estrita Legalidade não cabe à autoridade administrativa, com base em seu juízo de valor, ir além do que a lei determina. (...) Ora, (i) se o art. 25 da Lei nº. 8.870/94 trata da contribuição devida pelo produtor rural pessoa jurídica, definindo que incidirá sobre o valor da produção, (ii) se o mesmo art. 25 incorpora o disposto no § 3º do art. 25 da Lei nº. 8.212/91, segundo o qual integram a produção os produtos submetidos a beneficiamento ou industrialização rudimentar, nesta compreendidos os processos de lavagem, limpeza, embalagem e resfriamento, e (iii) se as atividades que a Fiscalização alega serem desenvolvidas pela Impugnante são precisamente as quatro indicadas anteriormente, não há razão para buscar em outro normativo a sua tributação. Fl. 8910DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.421 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14751.720277/2017-21 10 (...) Sobre o tema, o órgão julgador de primeira instância, transcrevendo excertos do Relatório Fiscal, bem como o art. 22A da Lei nº 8.212/91 e o art. 165 da IN 971/2009 (vigente à época dos fatos), destacou e concluiu que: Percebe-se, também, que auditor, através de técnicas e métodos adequados, realizou a coleta de provas dos fatos apregoados no referido relatório e procedeu a sua subsunção à norma vigente à época. Soma-se a isto, o fato de que a própria Fiscalizada reconhece, em sua peça de defesa, que executa atividade de beneficiamento e industrialização rudimentar quando descreve que lava, limpa, resfria e embala as frutas comercializadas. Assim sendo, considerando que a Instrução Normativa RFB nº 971/2009, ato normativo complementar, dispõe que, para fins de enquadramento do produtor rural pessoa jurídica, considera-se agroindústria a atividade de beneficiamento, quando constituir parte da atividade econômica principal ou fase do processo produtivo, e concorrer, nessa condição, em regime de conexão funcional, para a consecução do objeto da sociedade. Considerando, também, o objetivo social da empresa se utiliza do processo de beneficiamento e industrialização rudimentar. Tem-se como acertada a classificação da atividade desenvolvida pela Autuada como agroindústria e a cobrança das contribuições ora devidas. Pois bem! Entendo que razão não assiste à Recorrente neste particular. De fato, conforme destacado pela Autoridade Administrativa Fiscal, a partir de setembro de 2010, com a edição da Instrução Normativa RFB 1.071, de 15/09/2010, a qual alterou o texto da IN RFB 971, de 2009, tem-se que: § 1º Não se considera atividade de industrialização, para efeito do enquadramento do produtor rural pessoa jurídica como agroindústria: § 1º Considera-se industrialização, para fins de enquadramento do produtor rural pessoa jurídica como agroindústria, a atividade de beneficiamento, quando constituir parte da atividade econômica principal ou fase do processo produtivo, e concorrer, nessa condição, em regime de conexão funcional, para a consecução do objeto da sociedade. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1071, de 15 de setembro de 2010) I - as atividades de beneficiamento e de industrialização descritas nos incisos III e IV do caput, exceto no caso previsto no § 2º; (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1071, de 15 de setembro de 2010) Fl. 8911DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.421 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14751.720277/2017-21 11 II – quando o produtor rural pessoa jurídica realiza processo de industrialização sem departamentos, divisões ou setores rural e industrial distintos. (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1071, de 15 de setembro de 2010) (Grifou-se) Sobre o tema, o Acórdão nº 2301-005.127, de 13 de setembro de 2017, de relatoria do Conselheiro João Bellini Júnior, por unanimidade de votos, destacou e concluiu que: Como se observa da legislação, para o enquadramento como agroindústria, basta que o produtor rural pessoa jurídica pratique o beneficiamento, conceituado como a primeira modificação ou o preparo dos produtos de origem animal ou vegetal, realizado diretamente pelo próprio produtor rural e desde que não esteja sujeito à incidência do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI), por processos simples ou sofisticados, para posterior venda ou industrialização, sem lhes retirar a característica original, assim compreendidos, dentre outros, os processos de lavagem e limpeza. É fato incontroverso que a recorrente pratica tanto o beneficiamento quanto a industrialização rudimentar, definidos pelo citado ato normativo. Ressalta-se que para haver o enquadramento da atividade como beneficiamento é necessário que tal atividade não esteja sujeita à incidência do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI); assim, diferentemente do que defende, o fato da recorrente não estar sujeita às normas do IPI é condição para que seja enquadrada como agroindústria pela atividade do beneficiamento – tal fato não a exclui do conceito de industrialização, como pretende. Ressalto que, mesmo que a recorrente não praticasse o beneficiamento, sua atividade de industrialização rudimentar, concretizada pelas operações de embalagem e resfriamento são suficientes para a caracterização da atividade industrial e, como decorrência, sua caracterização como agroindústria. Toda a legislação citada pela recorrente é (a) específica de outros tributos (IPI, ITR), não se aplicando para fins da incidência de contribuições previdenciárias, e, ainda, caso superada essa limitação, (b) anacrônica, dizendo respeito à situação jurídica anterior da estabelecida pela Instrução Normativa RFB nº 1071, de 15 de setembro de 2010, que definiu o beneficiamento como suficiente para o enquadramento como agroindústria do produtor rural pessoa jurídica. Assim, a legislação em apreço não influi em sua caracterização como agroindústria. Neste mesmo sentido, é a conclusão objeto do Acórdão nº 2202-010.034, de 11 de julho de 2023 e de relatoria da Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira. Confira-se: (...) Conforme relatado, cinge-se a controvérsia em determinar ser a parte ora recorrida capaz de usufruir da incidência da contribuição previdenciária sobre a Fl. 8912DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.421 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14751.720277/2017-21 12 receita bruta proveniente da comercialização da produção rural, em substituição às contribuições incidentes sobre a folha de pagamento. Segundo o entendimento unânime externado pelos julgadores a quo, a fiscalização ao analisar a possibilidade de enquadramento do contribuinte produtor rural pessoa jurídica como agroindústria não aplicou o conteúdo da IN RFB no 971/2009 que estava em vigor por ocasião da ocorrência dos fatos geradores (aplicou os dispositivos atualmente em vigor), pois considerou que além da realização de atividades de industrialização rudimentar, o desenvolvimento de qualquer atividade de beneficiamento não poderia ser considerado industrialização com vistas a classificar o contribuinte como produtor rural agroindustrial para fins de aplicação da legislação previdenciária. Portanto, resta verificar se, como aponta a defesa, ele exerce alguma atividade, que a legislação tributária previdenciária em vigor na época dos fatos geradores incluía como hipótese de industrialização para fins de classificação de um produtor rural pessoa jurídica como agroindustrial. Acerca do seu processo produtivo, o autuado, em sua defesa, essencialmente, apontou que: (...) Como mencionado, a fiscalização não considerou o contribuinte como agroindústria para fins de aplicação da legislação tributária previdenciária, porque entendeu que a realização de atividades de beneficiamento e de industrialização rudimentar não se enquadrariam no conceito de industrialização para esse propósito. Isso é o que se percebe do trecho do relatório fiscal referido a seguir: (...) Constata-se, pela apreciação do disposto na IN RFB nº 971/2009, com redação vigente no período considerado nas autuações, que, na época considerada como de ocorrência dos fatos geradores, a atividade de beneficiamento, quando constituía parte da atividade econômica principal ou fase do processo produtivo, e concorria, nessa condição, em regime de conexão funcional, para a consecução do objeto da sociedade, deveria ser considerada “industrialização” para fins de enquadramento do produtor rural pessoa jurídica como agroindústria. Assim, considerando-se a legislação citada, como no caso do contribuinte, em 2016 e 2017, a atividade de limpeza (separação de impurezas, sujidades, água), inclusive por decantação, constitui fase do processo produtivo e concorre para a consecução do objeto social explorado de fato pelo contribuinte, tem-se que no período considerado nas autuações, o sujeito passivo estava enquadrado, para fins previdenciários, como produtor rural agroindustrial. Fl. 8913DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.421 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14751.720277/2017-21 13 Portanto, em que pese o fato de não ser mais esse o conteúdo das normas tributárias atualmente em vigor (cuja redação é mais lógica), tendo em vista o que dispõe o CTN, artigo 144, que determina seja aplicada a legislação tributária vigente no momento da ocorrência do fato gerador, tem- se que o contribuinte produtor rural, no caso qualificado no período como agroindustrial, não poderia ser tributado como as empresas em geral com a exigência de Contribuições Previdenciária e Patronais e para o Senar incidentes sobre a remuneração de seus segurados empregados (a menos que prestasse serviços), aplicando-se, apenas no período, a contribuição substitutiva prevista no artigo 22-A da Lei no 8.212/1991. No caso em análise, destaque-se pela sua importância que, conforme pontuado pela DRJ, a própria Fiscalizada reconhece, em sua peça de defesa, que executa atividade de beneficiamento e industrialização rudimentar quando descreve que lava, limpa, resfria e embala as frutas comercializadas. Neste espeque, à luz da legislação vigente à época dos fatos geradores e dos precedentes supra destacados, impõe-se a manutenção da decisão de primeira instância neste particular, pelos seus próprios fundamentos. Da Alegação de Erro na Determinação da Base de Cálculo Em relação à alegação de “erro na determinação na base de cálculo”, a Contribuinte destaca que: (...) A legislação é clara ao determinar que a base de cálculo para a contribuição em questão é apenas a proveniente da sua produção. Portanto, a produção de terceiro nunca poderia ser utilizada como base de cálculo, incorrendo em flagrante duplicidade. (...) De fato, a contribuição previdenciária e a contribuição para o SENAR dos produtos rurais são devidas considerando a produção, seja qual for a regra: devida pelo produtor rural pessoa física (art. 25 da Lei nº. 8.212/91) ou pelo produtor rural pessoa jurídica (art. 25 da Lei nº. 8.870/94). De forma que os tributos devidos sobre a produção já incidiram e foram recolhidos ou pelo próprio produtor rural pessoa jurídica ou pela Recorrente por sub-rogação, caso a aquisição tenha sido a produtor rural pessoa física. De forma que nova incidência implica dupla incidência da contribuição previdenciária e para o SENAR sobre a mesma produção (sobre o mesmo fato gerador), eis que já tributada no momento da primeira saída. Todavia, dentre os valores lançados foi considerada a receita de revenda de produção rural adquirida de terceiros, sobre a qual já tinha incidido a contribuição previdenciária por ocasião da compra. Logo, há uma evidente duplicidade de cobrança sobre a mesma produção rural: uma na aquisição e outra na venda. Sendo, portanto, improcedente o lançamento nesse ponto. Sobre o tema, a DRJ destacou e concluiu que: Fl. 8914DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.421 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14751.720277/2017-21 14 Segundo o Relatório Fiscal, no seu item 42, foram consideradas como dedução dos valores devidos as GPS com código de recolhimento "2607", contabilizadas na conta contábil de despesas “3.1.05.06.0035 – INSS s/comerc. de produção”. Isso implica dizer que tanto os recolhimentos das contribuições descontadas na COMPRA da produção de produtores rurais pessoas físicas, na condição de sub- rogado, quanto aqueles efetuados pelo produtor rural pessoa jurídica pela VENDA, no mercado interno, da produção própria (empregador rural) ou da produção própria e adquirida de terceiros (agroindústria) foram deduzidos do lançamento em litígio. Como se vê, o órgão julgador de primeira instância manteve hígido o lançamento fiscal neste particular, sob o fundamento de que, de acordo com o relatório fiscal, os recolhimentos das contribuições descontadas na COMPRA da produção de produtores rurais pessoas físicas, na condição de sub-rogado, foram deduzidos do lançamento em litígio. Ocorre que, tal como destacado pela Recorrente, da leitura atenta da íntegra do item “IV.4) RECOLHIMENTOS EFETUADOS PELA EMPRESA” do Relatório Fiscal (p. 42), verifica-se que, a princípio – e sem que isso represente qualquer juízo de valor nesta oportunidade – ao contrário do quanto afirmado pelo Colegiado de piso, não houve, por parte da Fiscalização, dedução / abatimento das contribuições descontadas na COMPRA da produção de produtores rurais pessoas físicas, na condição de sub-rogado. Confira-se: IV.4) RECOLHIMENTOS EFETUADOS PELA EMPRESA 39. Nos bancos de dados da Receita Federal constam as Guias da Previdência Social – GPS discriminadas no Anexo 05, recolhidas pela empresa nos códigos “2607” e “2615”, específicos para as contribuições incidentes sobre a comercialização da produção rural. 40. O código “2607” é utilizado em duas situações: a) Recolhimento, pelo adquirente, na condição de sub-rogado, das contribuições descontadas na COMPRA da produção de produtores rurais pessoas físicas; b) Recolhimento, pelo produtor rural pessoa jurídica, pela VENDA, no mercado interno, da produção própria (empregador rural) ou da produção própria e adquirida de terceiros (agroindústria). 41. Já o código “2615” é utilizado para o recolhimento da contribuição destinada ao SENAR pela comercialização da produção rural com o mercado externo. 42. Em se tratando do lançamento de contribuições incidentes sobre a VENDA da produção no mercado interno, foram consideradas como dedução dos valores devidos apenas as GPS 2607 abaixo relacionadas, contabilizadas pela empresa na conta contábil de despesas “3.1.05.06.0035 – INSS s/comerc. de produção”. Fl. 8915DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.421 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14751.720277/2017-21 15 43. As demais GPS 2607 do Anexo 05, não contabilizadas como despesas, se referem às contribuições descontadas na COMPRA da produção de produtores rurais pessoas físicas e as GPS 2615, à venda da produção para o mercado externo, não sendo, portanto, passíveis de aproveitamento nos Autos de Infração do presente Processo, que envolvem exclusivamente as contribuições relativas à venda da produção no mercado interno. (...) Em face do quanto aduzido e destacado pela Recorrente neste particular, foi que este Colegiado, na sessão de 07/11/2024, baixou os presentes autos em diligência para que a Unidade de Origem informasse, em síntese, se os valores referentes às contribuições devidas, por sub-rogação, na aquisição da produção de produtores rurais pessoas físicas foram deduzidos ou não no lançamento fiscal que deu origem ao presente processo administrativo (Resolução nº 2402- 001.407, p. 8.862). Em atenção ao quanto solicitado, foi emitida a Informação Fiscal de p. 8.878, por meio da qual o preposto fiscal diligente concluiu que: 8. Dito isto, assim se responde a solicitação do CARF: (i) Os recolhimentos referentes as contribuições devidas por sub-rogação na aquisição da produção de produtores rurais pessoas físicas NÃO foram deduzidos no lançamento fiscal que deu origem ao presente processo administrativo; (ii) O Anexo 01 detalha como resultariam os valores lançados pela fiscalização, caso tivessem sido utilizados, a título de dedução, todos os recolhimentos efetuados pelo sujeito passivo em GPS código 2607, inclusive os referentes as contribuições devidas por sub-rogação na aquisição da produção de produtores rurais pessoas físicas. Neste espeque, considerando que a DRJ, no que tange à matéria em análise, negou provimento à então impugnação apresentada pela Contribuinte por entender que, conforme já demonstrado linhas acima, que os recolhimentos das contribuições descontadas na COMPRA da produção de produtores rurais pessoas físicas, na condição de sub-rogado, foram deduzidos do lançamento em litígio, e que, em sede de diligência fiscal, restou expressamente informado pela Autoridade Fiscal justamente o contrário, ou seja, que os recolhimentos referentes as contribuições devidas por sub-rogação na aquisição da produção de produtores rurais pessoas físicas NÃO foram deduzidos no lançamento fiscal que deu origem ao presente processo administrativo, impõe-se o provimento do recurso voluntário neste ponto, para que os recolhimentos referentes as contribuições devidas por sub-rogação na aquisição da produção de produtores rurais pessoas físicas sejam deduzidos na apuração do crédito tributário objeto do presente processo. Da Multa de Ofício e Dos Juros Incidentes sobre a Multa de Ofício A Contribuinte, ora Recorrente, se insurge, ainda, contra a cobrança da multa de ofício no percentual de 75%, bem como contra a incidência de juros sobre a referida multa. Razão não assiste à Recorrente. Fl. 8916DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.421 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14751.720277/2017-21 16 De fato, com relação à multa de ofício, tem-se que a mesma está prevista no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430, de 27/12/96, que assim dispõe, em sua redação vigente ao tempo dos fatos: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata;(Vide Lei nº 10.892, de 2004)(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Desse modo, independente do seu quantum, a multa em análise decorre de lei e deve ser aplicada pela autoridade tributária sempre que for identificada a subsunção do caso concreto à norma punitiva, haja vista o disposto no art. 142, § único, do Código Tributário Nacional (CTN), Lei 5.172, de 25/10/66: Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Sendo assim, uma vez positivada a norma, é dever da autoridade tributária aplicala, sob pena de responsabilidade funcional. No que tange à incidência de juros sobre a multa de ofício aplicada, o Enunciado de Súmula CARF nº 108 é expresso em dispor que incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Assim, não há qualquer provimento a ser dado ao apelo recursal da contribuinte em relação às matérias objeto do presente tópico. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário interposto, determinando-se a retificação do crédito tributário objeto do presente processo nos termos do Anexo 01 da Informação Fiscal de p. 8.878. Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino Fl. 8917DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10925.002208/91-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 15 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Dec 15 00:00:00 UTC 1992
Ementa: ITR - Redução (art. nº 50 Parágrafo 6º da Lei nº 4.504/64). Inexistência de débitos de exercícios anteriores e da contraprova do não pagamento do exercício de 1.991. Dá-se provimento, em parte, para reduzir a exigência.
Numero da decisão: 203-00.096
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para conceder a redução do imposto pleiteada pelo Recorrente.
Nome do relator: SEBASTIÃO BORGES TAQUARY
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Inexistencia de débitos de exercícios anteriores e da contraprova do não pagamento do exercício de 1991. Dá-se provimento, em parte, para reduzir a exigencia. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ISTELIO NUNES CAMARGO. I, I ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para conceder a redução do imposto pleiteada pelo Recorrente. Sala das Sessbes, em 15 de dezembro de 1992. 1 ROSALVO ITALC4r-SANTOS - Presidente --1 A .1EBS A0* â8 TAO 4--,çl__ Relator )c- AYI DAL ANDA - Procurador-Representante da Fa- zenda Nacional VISTA EM SESSAD DE 211PIlAAD4rInn iii rno-u , 1Z.1W Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros RICARDO LEITE RODRIGUES, MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA, SERGIO AFANASIEFF, CRISTINALICE MENDONÇA SOUZA DE OLIVEIRA (Suplente) e TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS. . CF/mias/OPR-JA ' MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10.925-002.208/91-51 • Recurso no: 89.807 Acbrdão no: 203-00.096 Recorrente: ISTELIO NUNES CAMARGO RELATORIO O Contribuinte acima identificado foi notificado a pagar o Imposto Territorial Rural/91 e demais encargos , no montante de Cr$ 1.486.827,03, referente a Fazenda Estrela, de sua propriedade, situada no município de Lages-SC. O Requerente impugnou o feito (fls. 01), solicitando que fosse recalculado o ITR/91 para fazer jus aos benefícios, em virtude de haver quitado o ITR/90 dentro do prazo legal, com prorrogação até 20.12.90. As fls. 06, consta lançamento de débito referente ao ano de 1986, no valor de Cz$ 10.512.405,94. A Autoridade Julgadora de Primeira Instância, assim ementou sua decisão: "7.01.10.10 - BASE DE CALCULO O imposto é calculado com base na terra nua, constante da declaração para cadastro, e não impugnada pelo órgão competente, ou resultante de avaliação, á alíquota correspondente ao número de módulos fiscais do imóvel. Se os contribuintes obrigados ou não-obrigados a prestar declaração anual não utilizarem a faculdade prevista no Parágrafo 2o do art. 19 do Decreto no 84.685/80, efetuar-se o lançamento do tributo com os dados de que se dispuser. 7.01.10.25 - REDUÇAO DO IMPOSTO Não enseja a redução do imposto de que trata o Parágrafo 6o, do artigo 50 da Lei no 4.504/64, alterado pelo artigo 10 da Lei no 6.746/79, ao imóvel que na data do lançamento esteja em débito com o imposto de exercícios anteriores. LANÇAMENTO PROCEDENTE." 364 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10.925-002.208/91-51 Acórdào no: 203-00.096 O Requerente anexou cópia da guia referente ao /TR/86 às fls. 17, encaminhada através do documento de fls. 16 ao Delegado da Receita Federal em Joaçaba-SC e, às fls. 20, interpbs tempestivamente seu recurso a este Conselho, onde, mais uma vez, afirma não estar em débito com o INCRA, solicitando o cancelamento da guia em apreço pelo motivo de sua já efetivada quitação, bem como autorização da concessão dos beneficias a que faz Jus, na guia referente ao exercício de 1991. E o relatório. • á • . 0 S PF MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ...0 Processo no: 10.925-002.208/91-51 Acbrdão no: 203-00.096 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SEBASTIAO BORGES TAGUARY I I Da exigência de ITR, ora em julgamento, consta o valor desse tributo federal relativo ao exercício de 1991, com os encargos discriminados, também, na Notificação (fls. 02). O Recorrente teve indeferido seu pedido de redução da exigência (fls. 01), ao fundamento de que havia débito dos exercícios anteriores (1986 e seguintes), na data do lançamento, pelo sistema on-line, em 16.10.91 (fls. 10/14). Porém, com a impugnação veio a guia relativa ao exercício de 1986 (fls. 04 e 17), quitada em 11.01.88, no valor de Cz$ 21.496,14, fato que impele a redução da exigência, na forma do parágrafo 6o do artigo 50 da Lei no 4.504/64, com a alteração dada pelo art. lo da Lei no 6.746/79. Nesse particular, merece ser reformada a Decisão . Singular, eis que a redução postulada merece deferimento, na forma da lei. Assim, dou provimento, em parte ao recurso, para reduzir a exigência, na forma do parágrafo 6o do art. 50 da Lei 4.504/64. Sala das Sessões, e 15 de dezembro de 1992w r\à igA4111A0 BO # à Tã'AW7 • 41.

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Numero do processo: 10875.900007/2014-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed May 27 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 ÔNUS DA PROVA. Por se tratar de pedido de ressarcimento, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. Também é dever do interessado instruir sua contestação com os documentos destinados a provar suas alegações. FATO GERADOR. INDUSTRIALIZAÇÃO. MONTAGEM. Na operação de montagem de máquinas e equipamentos fora do estabelecimento do industrializador, no local onde serão utilizados esses bens, o fato gerador do IPI ocorre quando a industrialização estiver concluída, considerando-se tal conclusão: 1 - na data da entrega do produto final objeto da montagem adquirente; 2 - ou na data em que se iniciar a utilização do bem, caso anterior à operação da entrega. No que concerne à ocorrência do fato gerador do IPI, entende-se ainda que a entrega estará efetivada, independente de qualquer outra condição pactuada entre industrializador e adquirente, uma vez integradas todas as peças, partes e componentes do bem objeto da montagem, conferindo-lhe, consequentemente, condições de operações e utilização.
Numero da decisão: 3201-013.099
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-013.092, de 16 de março de 2026, prolatado no julgamento do processo 10875.900009/2014-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco, Hélcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-013.092, de 16 de março de 2026, prolatado no julgamento do processo 10875.900009/2014-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco, Hélcio Lafetá Reis (Presidente).

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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 ÔNUS DA PROVA. Por se tratar de pedido de ressarcimento, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. Também é dever do interessado instruir sua contestação com os documentos destinados a provar suas alegações. FATO GERADOR. INDUSTRIALIZAÇÃO. MONTAGEM. Na operação de montagem de máquinas e equipamentos fora do estabelecimento do industrializador, no local onde serão utilizados esses bens, o fato gerador do IPI ocorre quando a industrialização estiver concluída, considerando-se tal conclusão: 1 - na data da entrega do produto final objeto da montagem adquirente; 2 - ou na data em que se iniciar a utilização do bem, caso anterior à operação da entrega. No que concerne à ocorrência do fato gerador do IPI, entende-se ainda que a entrega estará efetivada, independente de qualquer outra condição pactuada entre industrializador e adquirente, uma vez integradas todas as peças, partes e componentes do bem objeto da montagem, conferindo-lhe, consequentemente, condições de operações e utilização. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-013.092, de 16 de março de 2026, prolatado no julgamento do processo 10875.900009/2014-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 907DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.099 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.900007/2014-00 2 Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco, Hélcio Lafetá Reis (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de IPI. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 ÔNUS DA PROVA. Por se tratar de pedido de ressarcimento, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. Também é dever do interessado instruir sua contestação com os documentos destinados a provar suas alegações. FATO GERADOR. INDUSTRIALIZAÇÃO. MONTAGEM. Na operação de montagem de máquinas e equipamentos fora do estabelecimento do industrializador, no local onde serão utilizados esses bens, o fato gerador do IPI ocorre quando a industrialização estiver concluída, considerando-se tal conclusão: na data da entrega do produto final objeto da montagem adquirente, ou na data em que se iniciar a utilização do bem, caso anterior à operação da entrega. No que concerne à ocorrência do fato gerador do IPI, entende-se ainda que a entrega estará efetivada, independente de qualquer outra condição pactuada entre industrializador e adquirente, uma vez integradas todas as peças, partes e componentes do bem objeto da montagem, conferindo-lhe, consequentemente, condições de operações e utilização. Fl. 908DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.099 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.900007/2014-00 3 Foi interposto de forma tempestiva Recurso Voluntário reproduzindo em síntese os mesmos argumentos apresentados na Impugnação. Requer a Recorrente seja conhecido e provido o presente recurso voluntário, para que seja reformado o acórdão ora recorrido, com a consequente homologação da compensação declarada e a extinção do débito fiscal nela compensado, até o limite do crédito demonstrado. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário. Conforme relatado, trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo Recorrente e não reconheceu o direito creditório. No presente caso, a controvérsia cinge-se à possibilidade de manutenção e ressarcimento de créditos de IPI relativos a insumos empregados pela Recorrente na montagem de equipamentos realizada nas instalações do adquirente, quando os materiais utilizados são previamente vendidos ao próprio contratante, consumidor final, ao longo da execução do projeto. A Recorrente sustenta, em síntese, que sua atividade pressupõe obrigação de dar produto industrializado, sendo a entrega do equipamento montado o verdadeiro objeto dos contratos, razão pela qual as etapas anteriores, inclusive a venda parcial de componentes, não teriam relevância jurídica para fins de incidência do IPI e para o direito ao crédito do imposto. Para deslinde da controvérsia, necessário se faz detida análise da legislação de regência da matéria. Nesse sentido, destaque- se: Decreto n. 7212, de 15 de junho de 2010 – Regulamento do IPI - RIPI Da Industrialização Características e Modalidades Art. 4º Caracteriza industrialização qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para consumo, tal como (Lei nº 5.172, de 1966, art. 46, parágrafo único, e Lei nº 4.502, de 1964, art. 3º, parágrafo único): I - a que, exercida sobre matérias-primas ou produtos intermediários, importe na obtenção de espécie nova (transformação); Fl. 909DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.099 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.900007/2014-00 4 II - a que importe em modificar, aperfeiçoar ou, de qualquer forma, alterar o funcionamento, a utilização, o acabamento ou a aparência do produto (beneficiamento); III - a que consista na reunião de produtos, peças ou partes e de que resulte um novo produto ou unidade autônoma, ainda que sob a mesma classificação fiscal(montagem); (Corresponde ao art. 4º do Decreto n. 4544, de 26 de dezembro de 2002 – RIPI/2002) [...] Do Fato Gerador Hipóteses de Ocorrência Art. 35. Fato gerador do imposto é (Lei nº 4.502, de 1964, art. 2º): I - o desembaraço aduaneiro de produto de procedência estrangeira; ou II - a saída de produto do estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial. (Corresponde ao art. 34 do Decreto n. 4544, de 26 de dezembro de 2002 – RIPI/2002) Art. 36. Considera-se ocorrido o fato gerador: [...] VII - no momento em que ficar concluída a operação industrial, quando a industrialização se der no próprio local de consumo ou de utilização do produto, fora do estabelecimento industrial (Lei nº 4.502, de 1964, art. 2º, § 1º); (Corresponde ao art. 35º, VII, do Decreto n. 4544, de 26 de dezembro de 2002 – RIPI/2002) Da Suspensão do Imposto Art. 40. Somente será permitida a saída ou o desembaraço de produtos com suspensão do imposto quando observadas as normas deste Regulamento e as medidas de controle expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Corresponde ao art. 39 do Decreto n. 4544, de 26 de dezembro de 2002 – RIPI/2002) [...] Dos Casos de Suspensão Art. 43. Poderão sair com suspensão do imposto: [...] VI - as matérias-primas, os produtos intermediários e os materiais de embalagem destinados à industrialização, desde que os produtos industrializados sejam enviados ao estabelecimento remetente daqueles insumos; [...] VIII - as matérias-primas ou os produtos intermediários remetidos por estabelecimento industrial, para emprego em operação industrial realizada fora Fl. 910DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.099 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.900007/2014-00 5 desse estabelecimento, quando o executor da industrialização for o próprio contribuinte remetente daqueles insumos;(gn) (Corresponde ao art. 42, VI, VIII do Decreto n. 4544, de 26 de dezembro de 2002 – RIPI/2002) Art. 254. Será anulado, mediante estorno na escrita fiscal, o crédito do imposto (Lei nº 4.502, de 1964, art. 25, § 3º , Decreto-Lei n o 34, de 1966, art. 2 o , alteração 8 a , Lei n o 7.798, de 1989, art. 12 , e Lei n o 9.779, de 1999, art. 11) : (...) f) vendidos a pessoas que não sejam industriais ou revendedores; Dito isto, em que pese os argumentos apresentados pela Recorrente, da análise da legislação supracitada e dos documentos acostados ao presente processo, constata-se razão não lhe assistir. Inicialmente, cumpre destacar que a legislação do IPI define montagem como modalidade de industrialização que resulta na reunião de peças ou partes para formação de nova unidade autônoma, ainda que sob a mesma classificação fiscal, conforme dispõe o art. 4º, III, do Regulamento do IPI aprovado pelo Decreto nº 7.212/2010. Nessa hipótese, quando o fabricante remete partes e peças de sua propriedade para montagem fora do estabelecimento industrial, o fato gerador do imposto pode ocorrer no momento da conclusão da operação industrial no local de consumo ou utilização do produto, nos termos do art. 36, VII, do mesmo regulamento. Todavia, a situação fática examinada nos autos revela realidade distinta. Conforme demonstrado pela própria Recorrente e pelos documentos constantes do processo, os insumos e componentes utilizados na montagem dos equipamentos eram vendidos ao contratante à medida que empregados no projeto, mediante emissão de notas fiscais de venda parcial. Desse modo, no momento da utilização desses materiais na montagem, já não pertenciam ao estabelecimento executor da atividade, mas sim ao adquirente, consumidor final. Essa circunstância é juridicamente relevante e descaracteriza a hipótese de industrialização na modalidade de montagem para fins de incidência do IPI. Acerca da matéria, destaque-se itens do Parecer Normativo CST nº 526/1971 que trata da suspensão do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na remessa de matérias-primas ou produtos intermediários para montagem fora do estabelecimento industrial: PARECER NORMATIVO CST Nº 526, DE 10 DE AGOSTO DE 1971 5. Não se considera montagem a simples colocação no local de sua utilização de esquadrias metálicas ou de madeira, saídos do estabelecimento industrial já prontas e acabadas, inclusive montadas; se houver montagem ou qualquer tipo de Fl. 911DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.099 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.900007/2014-00 6 industrialização no local, caracterizado estará o fato gerador mencionado no referido art. 7º, parágrafo único, IV, com as implicações decorrentes; essa última hipótese se aplica à instalação, rio locai, de balcões frigoríficos, sorveteiras, vitrinas, esquadrias, boxes, guindastes, tanques, moinhos, anúncios luminosos, armários divisórios, portas divisórias e janelas, de vidro ou de madeira, Iambris, etc. - sendo devido o imposto pelo estabelecimento executor da operação, mesmo que os produtos, peças ou partes sejam por ele adquiridos de terceiros. 6. Mas, se o executor da operação fornecer apenas o seu próprio trabalho, realizando a industrialização com materiais de propriedade de terceiro encomendante, para uso deste, no próprio local da industrialização, não haverá o fato gerador referido no dispositivo mencionado no item 5, supra, já que ali é pressuposto o fornecimento das peças, partes e produtos (no todo ou em parte) pelo executor da industrialização. Aliás, a industrialização sob encomenda (inclusive montagem), nos seus* vários aspectos, já foi examinada no Parecer Normativo CST-nº 202, de 1970. Com efeito, conforme assentado no Parecer Normativo CST nº 526/1971, quando o executor da operação realiza apenas a prestação de serviço de montagem utilizando materiais de propriedade do encomendante, inexiste operação industrial tributável pelo IPI, pois o executor limita-se a fornecer mão de obra, não havendo produto industrializado de sua titularidade a ser objeto de saída tributada. Assim, não se configura, no caso concreto, o fato gerador previsto no art. 36, VII, do Regulamento do IPI, uma vez que a industrialização fora do estabelecimento pressupõe que o produto resultante seja de titularidade do industrial que executa a operação, o que não ocorre quando todos os componentes já foram alienados ao contratante antes de sua utilização. Em consequência lógica, não sendo a Recorrente contribuinte do IPI na operação final de montagem por inexistir saída de produto industrializado de sua titularidade, não há que se falar em direito à manutenção ou ressarcimento de créditos do imposto relativos aos insumos empregados. Ainda que assim não fosse, como bem destacado pela fiscalização, a própria legislação do imposto estabelece hipótese expressa de anulação do crédito, nos termos do art. 254, I, “f”, do Regulamento do IPI, segundo o qual deverá ser estornado o crédito relativo a matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem quando tais bens forem vendidos a pessoas que não sejam industriais ou revendedoras. No caso dos autos, restou incontroverso que os componentes utilizados nos projetos são vendidos diretamente aos contratantes, que os destinam à integração em seus ativos imobilizados, caracterizando-se, portanto, como consumidores finais, e não como estabelecimentos industriais ou revendedores. Nessas circunstâncias, a legislação determina expressamente o estorno do crédito anteriormente apropriado. Fl. 912DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.099 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.900007/2014-00 7 Observa-se, ademais, que as notas fiscais emitidas pela Recorrente, relativas às vendas parciais dos insumos, contemplam não apenas o valor das mercadorias adquiridas de terceiros, mas também a mão de obra, o valor agregado e a margem da empresa pela execução da montagem, evidenciando que a sistemática adotada pela contribuinte consiste na venda gradual dos componentes ao adquirente, acompanhada da prestação do serviço de montagem com materiais que já não integram seu patrimônio. Portanto, a tese defensiva de que haveria obrigação de dar produto industrializado ao final do contrato não se sustenta diante da realidade documental dos autos. A própria dinâmica operacional adotada pela Recorrente, consistente na alienação prévia e progressiva dos componentes, demonstra que o produto final não é fabricado com materiais de sua propriedade, mas sim com bens já transferidos ao contratante, restando ao sujeito passivo apenas a execução da montagem. Desse modo, a caracterização da atividade como simples prestação de serviços com materiais de terceiros afasta a ocorrência de operação industrial tributada pelo IPI e, por conseguinte, impede o aproveitamento ou ressarcimento dos créditos relativos aos insumos utilizados. Diante do exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 913DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10783.910462/2018-68
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 13 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon May 25 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 COOPERATIVA. VENDAS A ASSOCIADOS. EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. STJ. DECISÃO NO REGIME REPETITIVO. VINCULANTE. São excluídas da base de cálculo as receitas da cooperativa decorrentes de serviços prestados aos associados, por força do art. 15 da MP nº 2.158-35. No julgamento do REsp nº 1.164.716, o STJ fixou a tese de que não incide a contribuição destinada ao PIS/COFINS sobre os atos cooperativos típicos realizados pelas cooperativas. Definido tratar-se de não incidência, é cabível o ressarcimento do crédito relacionado a tais operações com base no art. 17 da Lei nº 11.033/2004.
Numero da decisão: 3302-015.726
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-015.720, de 13 de abril de 2026, prolatado no julgamento do processo 10783.910458/2018-08, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mario Sergio Martinez Piccini, Francisca das Chagas Lemos, Winderley Morais Pereira, Louise Lerina Fialho, Marina Righi Rodrigues Lara, Lazaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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VENDAS A ASSOCIADOS. EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. STJ. DECISÃO NO REGIME REPETITIVO. VINCULANTE. São excluídas da base de cálculo as receitas da cooperativa decorrentes de serviços prestados aos associados, por força do art. 15 da MP nº 2.158-35. No julgamento do REsp nº 1.164.716, o STJ fixou a tese de que "não incide a contribuição destinada ao PIS/COFINS sobre os atos cooperativos típicos realizados pelas cooperativas". Definido tratar-se de não incidência, é cabível o ressarcimento do crédito relacionado a tais operações com base no art. 17 da Lei nº 11.033/2004. ACÓRDÃO Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-015.720, de 13 de abril de 2026, prolatado no julgamento do processo 10783.910458/2018-08, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mario Sergio Martinez Piccini, Francisca das Chagas Lemos, Winderley Morais Pereira, Louise Lerina Fialho, Marina Righi Rodrigues Lara, Lazaro Antônio Souza Soares (Presidente). Fl. 6886DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.726 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.910462/2018-68 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de PIS/PASEP. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Tomando ciência da decisão, a Recorrente fez juntada de Recurso Voluntário, arguindo, em síntese, os pontos que seguem: DA POSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO DOS CRÉDITOS DECORRENTES DA EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ATO COOPERATIVO – CASO DE NÃO INCIDÊNCIA OU ISENÇÃO PARCIAL PREVISTO EM LEI. Defendeu que a Solução de Divergência Cosit nº 1/2019 prevê que os créditos provenientes da exclusão da base de cálculo são passíveis de compensação ou ressarcimentos nos casos de previsão legal específica. Que o entendimento de que a Solução de Divergência afasta o direito ao crédito da cooperativa é um equívoco, visto que desconsidera totalmente que existem vendas a cooperados que permitem a exclusão da base de cálculo de PIS e COFINS, que perfazem nitidamente uma não incidência tributária, que está prevista no artigo 17 da Lei 11.033/2005. Que as exclusões de base de cálculo destacadas nada mais são do que o reconhecimento da não incidência tributária sobre o ato cooperativo, com intento de dar às cooperativas o adequado tratamento tributário previsto na Constituição Federal. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: ADMISSIBILIDADE Fl. 6887DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.726 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.910462/2018-68 3 O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os requisitos, dele tomo conhecimento. MÉRITO DA POSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO DOS CRÉDITOS DECORRENTES DA EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ATO COOPERATIVO – CASO DE NÃO INCIDÊNCIA OU ISENÇÃO PARCIAL PREVISTO EM LEI. A Recorrente defende que as exclusões de base de cálculo representam o reconhecimento da não incidência tributária sobre o ato cooperativo, com intento de dar às cooperativas o adequado tratamento tributário previsto na Constituição Federal. Além disso, que a Solução de Divergência Cosit nº 1/2019 prevê que os créditos provenientes da exclusão da base de cálculo são passíveis de compensação ou ressarcimentos nos casos de previsão legal específica. Defendeu que, como fixado em sede de recurso repetitivo do Superior Tribunal de Justiça, o ato cooperativo é caso de não incidência, ou isenção parcial, e, portanto, é CASO DE PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA que permite a compensação e ressarcimento dos créditos pleiteados, nos exatos termos da Solução de Divergência Cosit nº 1/2019. Que em recente precedente desta Turma do CARF, conforme acórdão 3302- 013.008, julgado em 25 de outubro de 2022, em que a parte recorrente é ela própria (COOPERATIVA AGROPECUÁRIA CENTRO SERRANA), decidiu-se nos termos do Resp. n°1.164.716, que não incide a contribuição ao PIS/COFINS sobre os atos cooperativos típicos realizados pelas cooperativas, tratando-se de não incidência, sendo cabível o ressarcimento do crédito relacionado a tais operações com base no art. 17 da Lei n° 11.033/2004. A DRJ07 analisou que o ato cooperativo é excluído da mesma forma como se excluem as receitas isentas ou sujeitas à alíquota zero, entendendo que procedeu acertadamente a autoridade fiscal, visto que não se confundem os institutos da não incidência (bem como da suspensão, isenção e alíquota zero) e da exclusão da base de cálculo. A não-incidência configura-se em face da própria norma de tributação, ou norma descritora da hipótese de incidência do tributo. Esta norma descreve a situação de fato que, se e quando realizada, faz nascer o dever jurídico de pagar o tributo. Fundamentou o referido entendimento na Solução de Consulta nº 383/2017 e Solução de Divergência Cosit nº 1/2019. Sobre a controvérsia instaurada, para a DRJ07 as decisões do STF e do STJ vinculam a Fazenda Nacional tão somente nas hipóteses previstas nos incisos do art. 19 da Lei nº 10.522/2002, dentre as quais não se encontram os julgados apontados pela Recorrente em sua peça recursal. Passo a análise. Fl. 6888DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.726 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.910462/2018-68 4 Conforme apontado pela Recorrente, esta Turma já apreciou matéria semelhante, em acordão de n.º 3302-013.008 (25.10.2022), na relatoria de Larissa Nunes Girard, do qual peço vênia para transcrever parte do voto: A recorrente considera que a exclusão dessas receitas se equipara a uma não- incidência e, por esse motivo, caberia o pedido de ressarcimento do crédito a ela vinculado, uma vez que o art. 17 da Lei nº 11.033/2004 autoriza a manutenção dos créditos vinculados a operações efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero e não incidência. A Fazenda Nacional, por sua vez, entende que, regra geral, as contribuições incidem sobre as receitas das cooperativas, não se confundindo uma exclusão de base de cálculo com o fenômeno da não-incidência. Em que pese esta relatora concordar com a linha adotada pela Fazenda Nacional, a recorrente invoca a aplicação do que restou decidido pelo STJ nos REsp nº 1.141.667 e nº 1.164.716, em sede de recurso repetitivo. O Regimento Interno do Carf determina, no § 2º do art. 62, que as decisões definitivas de mérito proferidas pelo STJ, afetadas ao rito dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros do Carf. Para o tema 363/STJ, no qual se discute a incidência de PIS e COFINS sobre a receita oriunda de atos cooperativos típicos realizados pelas cooperativas, à luz do disposto no art. 79 da Lei nº 5.764/71, foram afetados como representativos da controvérsia os dois recursos citados pela Recorrente. Em relação ao REsp nº 1.141.667, foram interpostos embargos de declaração e, em 2017, foi determinado o seu sobrestamento para aguardar a publicação da decisão de mérito do Supremo Tribunal Federal acerca do Tema 536/STF, na sistemática da repercussão geral. O reconhecimento da repercussão geral se deu no julgamento do RE 672.215/CE, no qual se vai discutir os conceitos constitucionais de ato cooperativo, receita da atividade cooperativa e cooperado. Por outro lado, quanto ao REsp nº 1.164.716, julgado no mesmo dia, contra ele não foi interposto qualquer recurso, tendo transitado em julgado em 22.06.2016. Assim, ainda que esteja pendente a definição constitucional do que seja ato cooperado típico e atípico, entendo deve ser aplicado a este caso o que foi decidido no REsp nº 1.164.716, cuja ementa se transcreve: (...) Grifei. A matéria também foi analisada em recente voto desta Turma do CARF, de lavra da Conselheira Lázaro Antônio Souza Soares, Relatora, em que destacou:  a controvérsia se restringe em verificar a natureza jurídica das exclusões da base de cálculo do enunciado normativo acima citado;  caso se entenda que as operações de revenda das mercadorias de seus associados efetuadas pela contribuinte é uma hipótese de não incidência, como sustenta a Recorrente, certo é que ela terá direito à manutenção e ao ressarcimento do crédito da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS vinculado à essa operação, com fundamento no art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004;  Quanto ao ponto, cumpre destacar que o Superior Tribunal de Justiça já analisou o tema. A referida Corte, ao julgar o Recurso Especial de n o 1.164.716/MG, Fl. 6889DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.726 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.910462/2018-68 5 sob a sistemática dos recursos repetitivos, (...) Nas razões de decidir do aludido precedente, o qual transitou em julgado em 22/06/2016, o STJ entendeu que a Lei nº 5.764/1971, ao definir a natureza dos atos cooperativos em seu art. 79, teria estabelecido hipótese de não incidência tributária, pelo fato de os atos cooperativos não implicarem operação de mercado ou de compra e venda, conforme se verifica do trecho extraído daquela decisão: (...)  Logo, considerando a força vinculante do aludido precedente, por força da alínea “b”, do inciso II, do parágrafo único, do art. 98 do RICARF, entendo que assiste razão à Recorrente ao sustentar o seu direito ao ressarcimento dos créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS referentes às mercadorias adquiridas para revenda aos associados da cooperativa. Isso com fundamento no art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004;  Quanto ao RE 672.215/CE, submetido ao rito da repercussão geral, em que se discute sobre a (in) constitucionalidade da “Incidência de COFINS, PIS e CSLL sobre o produto de ato cooperado ou cooperativo” (Tema 536), está pendente de julgamento. No entanto, considerando a ausência de trânsito em julgado e, inclusive, a inexistência de tese firmada até o momento, não é possível extrair as razões de decidir de tal precedente, eis que nem sequer formado ainda. Quanto aos fundamentos utilizados pela DRJ07, examinaremos a Solução de Consulta nº 383/2017 e Solução de Divergência Cosit nº 1/2019. Solução de Consulta COSIT nº 383/2017 (...) 8. Passa-se, então, à análise da presente consulta, cujo cerne consiste em determinar se as vendas pelas cooperativas com exclusão de determinados valores da base de cálculo se enquadram na hipótese do art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, que permite a manutenção do crédito não aproveitado e, consequentemente, sua compensação e ressarcimento. (...) 13. Para o deslinde da questão, releva entender a natureza jurídica dessas exclusões da base de cálculo. Note-se que tais exclusões não correspondem a uma retirada de parte da base de cálculo, que deixa de ser tributada. Na verdade, as referidas exclusões não correspondem a parte das receitas das cooperativas. A título de exemplo, tomemos a exclusão do valor repassado ao associado. Esse valor não corresponde ao valor de venda das mercadorias pela cooperativa; corresponde sim ao valor de aquisição dessas mercadorias (valor que o associado recebe). Não se está, portanto, retirando parte da receita das cooperativas do campo de incidência das contribuições. A receita continua no campo de incidência. O que se retira, na verdade, está na categoria de despesas, como o valor repassado ao associado. 14. Em outras palavras, toda a receita é tributada. O que se tem, na realidade, é uma redução do quantum debeatur do tributo, que não corresponde nem a isenção, nem a suspensão, nem a alíquota zero e nem a não incidência. 15. Não se admite, portanto, que os créditos vinculados a essas operações das cooperativas possam ser mantidas e, consequentemente, ser compensados ou ressarcidos nos termos do art. 17 da Lei no 11.033, de 2004, e do art. 16 da Lei nº 11.116, de 18 de maio de 2005. (...) Fl. 6890DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.726 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.910462/2018-68 6 19. Diante do exposto, conclui-se que os créditos de que tratam o art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e o art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, vinculados a vendas feitas por cooperativas com a exclusão da base de cálculo de que tratam o art. 15 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, o art. 1º da Lei nº 10.676, de 2003, e o art. 17 da Lei nº 10.684, de 2003, não podem em regra ser compensados com outros tributos nem ressarcidos. Contudo, podem ser compensados e ressarcidos os mesmos créditos vinculados a vendas feitas por cooperativas com alíquota zero, isenção, suspensão ou não incidência. (grifei) Solução de Divergência Cosit nº 1/2019: (...) 24. Resta, portanto, claro que as exclusões de base de cálculo realizadas pelas cooperativas não correspondem a isenção, suspensão, alíquota zero ou não incidência, de modo que os créditos vinculados à receita de venda de cooperativas não podem, em regra, ser aproveitados para fins de compensação ou de ressarcimento. A exceção a essa regra seriam os créditos vinculados a receitas de exportação, a receitas decorrentes de vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS ou a outras receitas a que a legislação especificamente autorize a compensação e o ressarcimento. Conclusão 25. Diante do exposto, soluciona-se a presente divergência respondendo ao autor da representação que a exclusão de base de cálculo das receitas decorrentes do beneficiamento, armazenamento e industrialização do produto do associado não inibe a possibilidade do desconto de crédito em relação aos insumos dessas atividades, desde que previsto no art. 23 da IN SRF nº 635, de 2006. Esses créditos não são passíveis de compensação com outros tributos ou de ressarcimento, exceto em caso de previsão legal específica. (grifei). Observa-se que a conclusão da Solução de Divergência Cosit nº 1/2019, salvo melhor juízo, admite a possibilidade do desconto de crédito em relação aos insumos dessas atividades, desde que previsto no art. 23 da IN SRF nº 635, de 2006, créditos estes não são passíveis de compensação com outros tributos ou de ressarcimento, exceto em caso de previsão legal específica. Penso que a razão está com a Recorrente quando afirmou que o entendimento de que a Solução de Divergência afasta o direito ao crédito da cooperativa é um equívoco, visto que desconsidera totalmente que existem vendas a cooperados que permitem a exclusão da base de cálculo de PIS e COFINS, que perfazem nitidamente uma não incidência tributária, que está prevista no artigo 17 da Lei 11.033/2005. A consequência lógica consta no artigo 16 da Lei nº 11.116/2005, que autoriza a compensação e/ou ressarcimento dos créditos do PIS e COFINS, apurados em virtude do disposto no artigo 17 da Lei nº 11.033/04. O fato é que o Tema Repetitivo 363 (REsp 1.164.716/MG), originou TESE JURÍDICA: "Não incide a contribuição destinada ao PIS/COFINS sobre os atos cooperativos típicos realizados pelas cooperativas". A própria EMENTA refere-se ao caso de não incidência: Fl. 6891DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.726 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.910462/2018-68 7 EMENTA TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. NÃO INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS NOS ATOS COOPERATIVOS TÍPICOS. APLICAÇÃO DO RITO DO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO 8/2008 DO STJ. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (...) 3. No caso dos autos, colhe-se da decisão em análise que se trata de ato cooperativo típico, promovido por cooperativa que realiza operações entre seus próprios associados (fls. 126), de forma a autorizar a não incidência das contribuições destinadas ao PIS e a COFINS. (...) Grifei. No voto do Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho está evidenciado a posição do STJ: 9. No caso dos autos, colhe-se da decisão que se está diante de ato cooperativo típico, promovido por cooperativa que realiza operações entre seus próprios associados (fls. 126), de forma a autorizar a não incidência das contribuições destinadas ao PIS e a COFINS. Grifei. No mesmo sentido votou a Segunda Turma do STJ (15/10/2025), em EDcl. no AgInt. no REsp 2151967 / SC, em que foi decidido que no ato cooperativo, o contribuinte possui o direito ao aproveitamento e à manutenção do crédito de PIS e COFINS, nos termos do art. 16 da Lei n. 11.116/2005 e do art. 17 da Lei n. 11.033/2004, em relação às exclusões da base de cálculo das contribuições, sob a condição de que os insumos correspondentes tenham sido tributados na etapa anterior. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PIS. COFINS. SOCIEDADE COOPERATIVA AGROPECUÁRIA. EXCLUSÃO. BASE DE CÁLCULO. ATO COOPERATIVO. CREDITAMENTO. MANUTENÇÃO. I - A controvérsia consiste em saber se as exclusões da base de cálculo aplicáveis às sociedades cooperativas agropecuárias pertencem ou não à classe "isenção, alíquota zero ou não incidência", com o intuito de definir a possibilidade de ressarcimento do saldo credor do PIS e da COFINS, nos termos do art. 16 da Lei n. 11.116/2005. II - A Segunda Turma, no julgamento do REsp n. 2.073.859, em 8/8/2024, de relatoria do Ministro Herman Benjamin, estabeleceu como premissas: i) a exclusão das receitas das vendas de produtos aos associados da base de cálculo do PIS e da COFINS equivale à não incidência tributária; e ii) o art. 17 da Lei n. 11.033/2004 garante a manutenção integral dos créditos mesmo nos casos de não incidência do PIS e da COFINS, desde que a respectiva aquisição de bens e serviços tenha sido tributada pelas contribuições, visto que a possibilidade de utilização de crédito na etapa subsequente pressupõe o pagamento do tributo na etapa anterior da cadeia econômica (Tema 1.093/STJ). III - A contribuinte possui o direito ao aproveitamento e à manutenção do crédito de PIS e COFINS, nos termos do art. 16 da Lei n. 11.116/2005 e do art. 17 da Lei n. 11.033/2004, em relação às exclusões da base de cálculo das contribuições, sob a condição de que os insumos correspondentes tenham sido tributados na etapa anterior. IV - Embargos de declaração acolhidos para julgar procedente o agravo interno e dar provimento ao recurso especial. (EDcl no AgInt no REsp n. 2.151.967/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 15/10/2025, DJEN de 20/10/2025.) (Grifei). Fl. 6892DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.726 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.910462/2018-68 8 Assim, considerando a força vinculante do Tema Repetitivo 363 (REsp 1.164.716/ MG), nos termos do art. 99 do Regimento Interno do Carf (RICARF), Portaria MF nº 1.634, de 21.12.2023: “As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF”. Deste modo, consoante posicionamento anterior descrito, entendo que assiste razão à Recorrente ao sustentar o seu direito ao ressarcimento dos créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS referentes às mercadorias adquiridas para revenda aos associados da cooperativa, com fundamento no art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004. Voto em dar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Fl. 6893DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10380.726110/2017-88
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 28 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri May 29 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2016 MULTA ISOLADA. ESTIMATIVAS PARCELADAS ANTES DA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. PARCELAMENTO. MULTA INCABÍVEL. Estimativas declaradas em DCTF e com pedido de parcelamento deferido. O artigo 112, inciso II, do CTN estabelece a interpretação mais favorável ao acusado em matéria de penalidades, em caso de dúvida quanto à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos. Multa isolada incabível.
Numero da decisão: 1001-004.308
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Paulo Elias da Silva Filho – Relator Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Paulo Elias da Silva Filho (Relator), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado, Ana Cláudia Borges de Oliveira e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: PAULO ELIAS DA SILVA FILHO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-05-29T04:52:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-05-29T04:52:46Z; Last-Modified: 2026-05-29T04:52:46Z; dcterms:modified: 2026-05-29T04:52:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-05-29T04:52:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-05-29T04:52:46Z; meta:save-date: 2026-05-29T04:52:46Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-05-29T04:52:46Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-05-29T04:52:46Z; created: 2026-05-29T04:52:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2026-05-29T04:52:46Z; pdf:charsPerPage: 1345; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-05-29T04:52:46Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10380.726110/2017-88 ACÓRDÃO 1001-004.308 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 28 de abril de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE TERMACO TERMINAIS RETROPORTUÁRIOS S.A. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2016 MULTA ISOLADA. ESTIMATIVAS PARCELADAS ANTES DA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. PARCELAMENTO. MULTA INCABÍVEL. Estimativas declaradas em DCTF e com pedido de parcelamento deferido. O artigo 112, inciso II, do CTN estabelece a interpretação mais favorável ao acusado em matéria de penalidades, em caso de dúvida quanto à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos. Multa isolada incabível. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Paulo Elias da Silva Filho – Relator Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Paulo Elias da Silva Filho (Relator), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado, Ana Cláudia Borges de Oliveira e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Fl. 122DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.308 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.726110/2017-88 2 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário ao CARF, decorrente do Acórdão nº 108-030.176, da 10ª Turma/DRJ08. A lide versa sobre o lançamento de multas isoladas por estimativas de IRPJ não recolhidas, no valor de R$ 14.263,41, com fundamento nos artigos 2º e44, II, “b”, da Lei nº 9.430/96. Recebido o recurso referido neste CARF, esta turma houve por bem converter o julgamento em diligência a fim de apurar se as estimativas haviam sido parceladas previamente ao auto de infração. Resolução 1001-000.775 – 1ª Seção/1ª Turma Extraordinária, de 04/10/24. Por bem descrever o andamento do processo, transcrevo o Relatório e o Voto da Resolução citada. Grifos do original e nossos: Trata-se de Recurso Voluntário em face do Acórdão nº 108-030.176 (fls. 58/66), proferido pela 10ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil de Julgamento 08, que por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação. O litigio instaurado com a apresentação tempestiva de Impugnação em face de auto de infração eletrônico lavrado para a constituição de créditos tributários relativos à multa isolada por falta de recolhimento de estimativas de IRPJ dos meses do ano-calendário de 2016, no valor total de R$ 14.263,41, com fundamento nos artigos 2º e 44, II, “b”, da Lei nº 9.430/96. Conforme descrito no auto de infração, as multas foram calculadas com base nos valores de estimativas declarados na DCTF. Em sede de impugnação alegou que o lançamento seria improcedente, visto que teria retificado a DCTF, incluindo os débitos relativos às estimativas de IRPJ no parcelamento previsto na Medida Provisória nº 766/2017 (PRT), tudo anteriormente à ciência do auto de infração. Sustentou que a legislação limita a imposição da penalidade aos casos em que se faz necessária a atuação de ofício do Fisco. Assim, argumentou que a multa não seria devida, visto que agiu espontaneamente ao retificar a DCTF e parcelar o débito. Cita decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – Carf nesse sentido. Defendeu a impossibilidade de exigência da multa isolada após o encerramento do ano-calendário. Argumentou que as estimativas mensais constituem antecipações do tributo cujo fato gerador ocorre somente no encerramento do ano-calendário e uma vez encerrado não haveria mais que se falar em cobrança de estimativas, mas apenas do valor efetivamente devido por ocasião do ajuste anual. Fl. 123DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.308 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.726110/2017-88 3 Concluiu a impugnante que não haveria base imponível (estimativas) para a exigência da multa isolada após o encerramento do ano-calendário. Citou a Súmula Carf nº 82. A d. DRJ, por sua vez, indeferiu o protesto genérico da impugnante pela produção de provas. Esclareceu a d. DRJ que o fato gerador da multa é a falta de pagamento, “sendo que o parcelamento não equivale ao pagamento, visto que se trata de hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art. 151, VI, do CTN) e não de extinção (art. 156 do CTN)”. Sustentou, citando decisão do e. Superior Tribunal de Justiça – STJ, o entendimento de que o parcelamento não substitui o pagamento para fins de aplicação do instituto da denúncia espontânea. Esse entendimento de que o parcelamento não substitui o pagamento é aplicável à situação ora em análise, visto que em ambos os dispositivos – art. 44, II, “b”, da Lei nº 9.430/96 e art. 138 do CTN – o legislador utilizou o termo “pagamento” como determinante para a incidência ou exclusão de multa. Concluindo que o parcelamento das estimativas não afastaria a exigência da multa isolada prevista no art. 44, II, “b”, da Lei nº 9.430/96. A d. DRJ afastou a aplicação da Súmula Carf nº 82, pois a mesma estabeleceria que “após o encerramento do ano-calendário, é incabível lançamento de ofício de IRPJ ou CSLL para exigir estimativas não recolhidas”. A partir da simples leitura da súmula, verifica-se que o impedimento se refere ao lançamento das estimativas e não da multa isolada. Sustentou a d. DRJ que a legislação de regência seria uníssona ao determinar que a multa isolada não só pode como deve ser exigida após o encerramento do ano- calendário. Ao final, julgou-se improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário impugnado. DO RECURSO VOLUNTÁRIO Regularmente cientificada, em 9.11.2022 (Termo de Ciência por Abertura de Mensagem, de fl. 71), apresentou seu recurso voluntário em 7.12.2022 (fls. 74/78). Noticiou que por iniciativa própria (antes de qualquer procedimento fiscal), a ora Recorrente teria retificado suas DCTFs das competências de 2016 e realizado a adesão do parcelamento previsto pela MP nº 766/2017 (PRT) no que concerne à integralidade das estimativas mensais dos meses de janeiro a março daquele ano. Assim, sustentou que se os débitos teriam sido parcelados, já com a exigência de multa pelo atraso do recolhimento, não poderia ser cabível a aplicação de outra Fl. 124DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.308 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.726110/2017-88 4 penalidade. Entendimento, segundo a Recorrente, consolidado deste Douto Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Asseverou que da simples leitura do dispositivo legal aplicado ao caso, infere-se “que é cabível a cobrança de multa nos casos em que os pagamentos das estimativas mensais deixarem de ser efetuados”. Ocorre que, a quitação das estimativas, via parcelamento, afasta a hipótese de incidência de multa isolada, uma vez que os débitos estão de fato sendo recolhidos. Ademais, prossegue a Recorrente, nos termos do art. 151, VI do CTN, o débito parcelado ficaria com a sua exigibilidade suspensa, o que afastaria totalmente a sua inadimplência, restando configurada situação incompatível com a aplicação da penalidade pela falta de pagamento. Aduziu ser inaceitável o argumento de que a multa seria exigível, haja vista que, “como reconhecido na própria decisão da DRJ, o parcelamento suspende a exigibilidade do débito tributário”. Ao contrário da decisão proferida, não é necessário que o débito seja extinto por pagamento para que a multa seja inexigível, basta que esteja com sua exigibilidade suspensa, sendo esse, inclusive, o entendimento pacífico deste Ilustre Conselho Administrativo. Dessa forma, restaria amplamente demonstrada a insubsistência da cobrança da multa isolada aqui rechaçada. É o relatório. VOTO Conselheiro Márcio Avito Ribeiro Faria, Relator Submete-se à apreciação desta Turma de Julgamento o recurso voluntário oferecido pela contribuinte TERMACO TERMINAIS RETROPORTUÁRIOS S.A., em face do auto de infração lavrado para a exigência de multa isolada, em razão da apuração de falta de recolhimento de estimativas mensais de IRPJ e CSLL. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal – PAF, inclusive para os fins do inciso III, do art. 151, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, denominada Código Tributário Nacional – CTN. Assim, dele toma-se conhecimento. O cerne da questão reside em saber se a inclusão em parcelamento de débitos de estimativas, não pagas, nos termos do art. 2º, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 19961, teria o condão de afastar a aplicação da multa prevista no art. 44, inciso II, alínea "b" da mesma lei. Fl. 125DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.308 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.726110/2017-88 5 Para a Recorrente a jurisprudência administrativa lhe socorre, sustentando que se os débitos teriam sido parcelados, já com a exigência de multa pelo atraso do recolhimento, não poderia ser cabível a aplicação de outra penalidade. 6. Inicialmente, salienta-se que, de iniciativa própria (antes de qualquer procedimento fiscal), a ora Recorrente retificou suas DCTFs das competências de 2016 e realizou a adesão do parcelamento previsto pela MP nº 766/2017 (PRT) no que concerne à integralidade das estimativas mensais dos meses de janeiro a março daquele ano... 7. Em análise rápida ao demonstrativo acima colacionado, é possível verificar que o débito foi incluído no parcelamento com os devidos acréscimos (multa de mora e juros moratório). 8. Logo, se os débitos foram parcelados, já com a exigência de multa pelo atraso do recolhimento, não pode ser cabível a aplicação de outra penalidade. (,,,)12. Ocorre que, a quitação das estimativas, via parcelamento, afasta a hipótese de incidência de multa isolada, uma vez que os débitos estão de fato sendo recolhidos. Pois bem. Analisando as decisões administrativas colacionadas, uma delas, para além ser uma das mais recentes, chama a atenção, mormente defende que não cabe a exigência de multa isolada sobre estimativas que tiveram seu parcelamento deferido: 15. Ao contrário da decisão proferida, não é necessário que o débito seja extinto por pagamento para que a multa seja inexigível, basta que esteja com sua exigibilidade suspensa, sendo esse, inclusive, o entendimento pacífico deste Ilustre Conselho Administrativo, veja-se: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ)Exercício: 2011 MULTA ISOLADA PELA FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. ADESÃO AO PARCELAMENTO ESPECIAL ANTES DO INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. LANÇAMENTO NÃO CABÍVEL. Não é cabível o lançamento de ofício para exigência de multa isolada sobre estimativas que tiveram seu parcelamento deferido pela Administração Tributária. (Processo nº 13609.721739/2015-46 – Acórdão nº 9303- 012.843 – CSFR/ 3ª Turma – 17.02.2022) Assim, diferentemente do que defendeu a Recorrente, a simples adesão ao parcelamento não afasta por si a exigência da multa, é necessário que o dito parcelamento tenha sido deferido pela Administração Tributária, deferimento este não comprovado nos autos. Por outro lado é de afastar a alegada impossibilidade de imposição da multa isolada após o encerramento do ano-calendário. Fl. 126DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.308 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.726110/2017-88 6 Com efeito, tal entendimento não tem amparo na norma, pois a Lei nº 9.430, de 1996, em seu art. 44, não faz qualquer ressalva no sentido de que a penalidade tenha aplicação adstrita ao curso do ano-calendário; ao contrário, admite que a aplicação é cabível ainda quando se verifique a apuração de prejuízo fiscal ou base negativa da contribuição social, os quais, por óbvio, só são conhecidos após o encerramento do período. Assim, não há concomitância entre a penalidade que incide sobre as estimativas mensais não recolhidas e a multa de ofício que incide sobre a insuficiência de recolhimento de tributos apurados no encerramento do ano-calendário, pois as causas motivadoras das sanções previstas na legislação são distintas, assim como independentes suas bases de cálculo. Rejeito, pois, as alegações da Impugnante. CONCLUSÃO Ante todo o exposto, faz-se necessário a conversão do presento julgamento em diligência para que a unidade de origem confirme se as estimativas objeto da presente autuação foram objeto de parcelamento deferido, bem como a atual situação do mesmo. Com o fim de preservar o princípio do contraditório e da ampla, o Recorrente deve ser cientificado da presente diligência, bem como da informação fiscal dela resultante. É como voto. Sobrevieram duas manifestações em resposta ao pedido de diligência. A primeira, a fls. 98, por meio da qual confirmou-se que os valores de estimativas sobre os quais foram calculadas as multas isoladas já estavam declarados em DCTF retificadoras, entregues em 24/03/2017, bem como, constam no processo de parcelamento 19414.081083/2020-48. A seguir, em 20/02/2025, por meio de DESPACHO DE ENCAMINHAMENTO. Fls. 101, a Equipe de Parcelamento EQPAR-DEVAT03/VR, confirmou que os valores estavam parcelados, nos termos abaixo: Em atenção à diligência às folhas 106/107, informamos que o processo de débito 19414.081083/2020-48 está incluído na consolidação do Programa Especial de Regularização Tributária -PERT. O parcelamento foi solicitado em 03/08/2017 e negociado em 17/12/2018. A situação atual é "em parcelamento". Sem mais, proponho a devolução do processo ao CARF (1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA), para ciência e demais providências. Fl. 127DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.308 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.726110/2017-88 7 A seguir, o recorrente manifestou-se quanto ao resultado da diligência, resumidamente, nos seguintes termos: a) Que a diligência comprovou que os valores das estimativas já estavam declarados em DCTF e que estes valores foram parcelados; b) colacionou jurisprudência do CARF em que se considerou incabível cobrança de multa isolada sobre valores de estimativas que encontravam-se parcelados. Por sua pertinência, reproduzo os excertos de Acórdãos trazidos na petição (grifamos): “Não é cabível o lançamento de ofício para exigência de multa isolada sobre estimativas que tiveram seu parcelamento deferido pela Administração Tributária. O artigo 112, inciso II, do Código Tributário Nacional estabelece a interpretação mais favorável ao acusado em matéria de penalidades, em caso de dúvida quanto à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos. (Processo nº 10120.724369/2017-55 Recurso Voluntário Acórdão nº 1101-001.470 – 1ª Seção de Julgamento / 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 21 de novembro de 2024)” “É indevida a exigência de multa isolada pelo não pagamento de estimativas mensais na hipótese de ter o contribuinte informado os valores a esse título em DCTF e ter a Administração Tributária deferido o parcelamento dos montantes. Assim, tendo sido aceito o pagamento dos débitos de estimativa via parcelamento, não é possível posteriormente o lançamento de multa isolada por falta de recolhimento desses valores, por falta de subsunção à hipótese da penalidade prevista no art. 44, inciso I, alínea b da Lei n.9.430/96. (Processo nº 18186.726526/2017-12 Recurso Voluntário Acórdão nº 1401-007.018 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 12 de junho de 2024)” “Não é cabível o lançamento de ofício para exigência de multa isolada sobre estimativas que tiveram seu parcelamento deferido pela Administração Tributária. (Processo nº 13609.721739/2015-46 Recurso Especial do Contribuinte Acórdão nº 9303-012.843 - CSRF / 3ª Turma Sessão de 17 de fevereiro de 2022)” É o relatório. VOTO Fl. 128DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.308 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.726110/2017-88 8 Conselheiro Paulo Elias da Silva Filho, Relator. CONHECIMENTO A ciência do acórdão de impugnação deu-se em 09/11/2022, por meio do DTE. O Recurso Voluntário foi juntado em 07/12/2022. Logo, tempestivo o recurso e dele conheço. MÉRITO Conforme já explicitado na Resolução que solicitou diligência quanto ao parcelamento das estimativas: “O cerne da questão reside em saber se a inclusão em parcelamento de débitos de estimativas, não pagas, nos termos do art. 2º, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 19961, teria o condão de afastar a aplicação da multa prevista no art. 44, inciso II, alínea "b" da mesma lei.” Tomemos, inicialmente, a sequência cronológica obtida nos documentos juntados ao processo, incluindo a resposta à diligência. - DCTF retificadoras nas quais já constavam os valores das estimativas sobre os quais foram calculadas multas isoladas, entregues em 24/03/2017; - Recibo de adesão ao PERT, de 30/03/2017, fls 25, já constando valores de estimativas de IRPJ e CSLL; - Intimação, de 12/05/2017, fls. 31, na qual constava a cobrança dos valores das estimativas, declaradas em DCTF, sobre os quais foram calculadas as multas isoladas. - Lavratura do auto de infração, 21/06/2017. - Ciência do Auto de Infração de multa isolada em 05/07/2017, vide fls. 53. - Deferimento final do Parcelamento solicitado em 03/08/2017 e negociado em 17/12/2018. Verifica-se que as estimativas de IRPJ e CSLL estavam incluídas neste parcelamento. E, por fim, a informação da DRF de origem confirmando que os valores das estimativas encontram-se parcelados, fls 101. Do exposto acima, verifica-se que já estava encaminhado o parcelamento das estimativas, antes mesmo do início de qualquer procedimento fiscal. Entendo que o deferimento do parcelamento, solicitado em 03/08/2017 e finalizado em 17/12/2018, embora posterior à lavratura do auto de infração, foi apenas o fechamento das tratativas sobre débitos já confessados espontaneamente. Fl. 129DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.308 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.726110/2017-88 9 A adesão ao parcelamento se deu em 30/03/17, antes de qualquer procedimento fiscal. Não há que se investigar o interregno entre a adesão ao parcelamento, quando já foram, inclusive, apresentados os valores a serem parcelados, e a data de seu deferimento definitivo. Considero que, para fins de aplicação da multa isolada, a boa-fé do contribuinte e confissão de dívida (já manifestada também nas DCTF) estava apenas pendente da homologação do parcelamento. Aplicar outro entendimento poderia causar tratamento desigual entre contribuintes que tenham confessado os tributos devidos e solicitado adesão a parcelamento no mesmo momento, mas que tiveram sua validação concluída em momentos diferentes, embora ambos tenham praticado a mesma conduta. Nesta linha, leve-se em conta o artigo 112, inciso II, do CTN, também citado na Ementa do Acórdão da CSRF que a seguir transcreverei. Adicionalmente, o deferimento deste parcelamento pela Administração Tributária, constituindo-se em uma forma, parcelada, de pagamento, me parece afastar a possibilidade de cobrança da multa isolada por falta de recolhimento das estimativas. Até porquê, após o encerramento do ano-calendário, não caberia o lançamento de ofício do valor das estimativas não recolhidas, mas sim, apenas o lançamento da multa isolada. Ao aceitar o parcelamento das estimativas, com os juros e multas próprios, seria contraditório cobrar, também, a multa isolada. Complementando, a fim de demonstrar tratamento dado a situações similares, trago os seguintes Acórdãos deste CARF, dos quais transcrevo as ementas: Acórdão 1201-006.850 – 1ª Seção de Julgamento/ 2ª Câmara /1ª Turma Ordinária, de 12/06/2024: PARCELAMENTO DE DÉBITOS ANTERIOR À LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. CONFISSÃO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. IMPROCEDÊNCIA. O pedido de parcelamento deferido constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do crédito tributário, nos termos do artigo 12 da Lei nº 10.522/2002. Estando constituído o crédito tributário por meio da confissão, não há fundamento legal para a nova constituição do crédito tributário por meio de lançamento de ofício. Citado no Acórdão acima, foi o Acórdão nº 9101-005.895, da 1ª Turma da CSRF, de 01/12/2021, com a seguinte ementa, no tocante ao assunto em questão: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2007 AUTO DE INFRAÇÃO PARA COBRANÇA DE TRIBUTO DEVIDO NO AJUSTE ANUAL. ESTIMATIVAS INCLUÍDAS EM PROGRAMA DE PARCELAMENTO EM VALOR SUPERIOR. IMPROCEDÊNCIA. As estimativas são antecipações do tributo devido ao final do ano-calendário. Não se pode exigir CSLL a título de ajuste anual quando o valor das antecipações já Fl. 130DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.308 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.726110/2017-88 10 confessadas, e cuja exigibilidade está suspensa em razão de adesão a programa de parcelamento, supera o valor que se pretende cobrar na autuação. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 MULTA ISOLADA. INCLUSÃO DO VALOR DAS ESTIMATIVAS EM PROGRAMA DE PARCELAMENTO. PENALIDADES. ARTIGO 112 DO CTN. O artigo 112, inciso II, do Código Tributário Nacional estabelece a interpretação mais favorável ao acusado em matéria de penalidades, em caso de dúvida quanto à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos. Do exposto, verificou-se que houve a declaração em DCTF e o pedido de parcelamento das estimativas, ambos antes da lavratura do auto de infração, bem como o deferimento do parcelamento. DISPOSITIVO Sendo assim, voto por conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, dar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Paulo Elias da Silva Filho Fl. 131DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10283.002374/91-78
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 15 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Dec 15 00:00:00 UTC 1992
Ementa: ITR - Exigência amparada pelos arts. nºs 29 e 31, do CTN. Posse comprovada. Nega-se provimento ao recurso.
Numero da decisão: 203-00.085
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: SEBASTIÃO BORGES TAQUARY
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4825601 #
Numero do processo: 10875.001005/91-43
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 15 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Dec 15 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS/FATURAMENTO - Apurada a diferença existente entre o consumo de insumos e as vendas do produto final, sem ocorrências de perdas ou quebras no ciclo produtivo, legítima é a autuação por omissão de receitas tributáveis pelo PIS/Faturamento. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00.094
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS
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(.0 ft ;Se C Cr:2 4~ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ Processo no 10875-001.005/91-43 SessWo de n 15 de dezembro de 1.992 ACORDAU Ne 203-0.094 Recurso no n 00,395 Recorrente n PLASNIG EMBALAGENS LTDA. Recorrida n DRF EM GUARULHOS - SP PIS/FATURAMENTO - Apurada a diferença existente entre o consumo de insumos e as vendas do produto final, s•m ocarrencias de perdas ou quebras no ciclo produtivo, legitima é a autuaçWo por amima° de receitas tributáveis pelo PIS/Faturamento. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PLASNIG EMBALAGENS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Cãmara do Segunda Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessties, em 15 de dezembro de 1992. ROSALJO VII7A:Át1S-ANTOS - Presidente 4--).--"-Ph-E9211124HFERR OS SA S - Relatar DALTON MIRANDA -Procur,mi~a(t,for-ir~ da Farri NaE":UTIFial 40'd O rro1119 VISTA EM SESSNO DE: rElv Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros RICARDO LEITE RODRIGUES, MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA. SERGIO AFANASIEFF, CRISTINALICE MENDONÇA SOUZA DE OLIVEIRA (Suplente) e SEBASTINO BORGES TACUARY. OPR/mdm/AC VISTA ao Procurador da Fazenda Nacional, Dr. ALFONSO CRACCO, ex-vi da Portaria PGFN nQ 99, DO de 04/02/93. . 3çk -.Y.. • MINISTÉRIO DA amNomik F~EM E PLANEJAMENTO l'a 71' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10.875-001.005/91-43 Recurso no u 88.395 AcórdWo no: 203-0.094 Recorrente : PLASNIG EMBALAGENS LTDA. ^ 0 RELATORIO Verifica-se pelo Auto de Infração de fls. 13 e seguintes que a Contribuinte foi autuada pela fiscalização, pelo não recólhimento do FIS/FATURAMENTO, no valor equivalente a 1.810,39 BTMF, decorrente de omissão de receita operacional no ano-base de 1907, em face da caracterização pelo Fisco, em verificação direta nos livros fiscais e mercantis, de venda sem emissão de nota fiscal., enquadrando-se o fato imponível no art. 3p, alínea "b" e art. 62 e parág. único da L.C. 07/70, art. 12, parág. único da L.C. 17/73, ar t. 12, parág. 2q, V do D.L. 2445/88 e art. 11 da Lei n2 7609/08 e legislação pertinente. A Autuada impugnou tempestivamente o procedimento fiscal (fls. 10/22), alegando que "não existem dispositivos expresso% que regulam a prova nos processos fiscais, assim sendo, toda a problemática referente a este assunto fica a cargo da doutrina e da jurisprudencia". Enfatiza que "a presunção não autoriza o lançamento do imposto...", citando JurisprudOncia acerca de sua tese. O autor do feito manifesta-se ás fls. 2e3. reiterando que a omissão de receitas foi detectada mediante "exames de documentos e livros fiscais, assim como pelos Mapas, Levantados pelo próprio colybdbuinte—,.". Sobreveio a Decisão de 'f is 31/32, consubstanciada na seguinte ementan "FIS-FATURAMEMTO - Procedente a sua exigOncia, . quando constatada a ocorrencia de omissão de receita, em procedimento fiscal." Regularmente intimada, em prazo, ofereceu suas razbes de Recurso de fls. 35/39, nas quais reitera os mesmos termos da impugnação. E o relatório. 2 _ • ., 1, nI A k, ! !9 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO .'4~ .~ 1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES—,..4 Processo no 10.075-001.005/91-43 Acórd:Wo no 203-0.094 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS Conheço do recurso, porque interposto no prazo legal. A irresignaç go da Recorrente escora-se tWo-somente no fato de que, a seu ver, a exigOncia fiscal tem origem em meras suposiOesg contudo, nWo é isto o que se constata dos autos. O agente fiscal autuante, ao proceder o exame das escritas fiscal e contabil, verificou que a Empresa consumiu 3.903.106,04 quilos de insumos, para vendas inferiores, na ordem de 3.654.240,80 quilos de produtos no período, cuja diferença de 299.865,24 quilos representa vendas sem emissWo de notas fiscais respectivas, consoante o Demonstrativo de fls. 2-verso, destes. autos. . Esclareça-se que sabidamente ri Wo há perdas no processo produtivo, logo, é aritmeticamente incontestável a omissWo constatada pela fiscalizaçWo, tanto que a Autuada nWo impugnou estes fato% em nenhuma fase deste processo tenho-os como certos, portanto. Por outro lado, correta a c 'apitulaçWo da multa, que também sofrerá corre0o monetária, sendo matéria pacífica em nossos tribunais administrativos e judiciários, tanto que sumularia sob no 45 do TER e AcórdWo do lo C.C. no 102.20.941/94, dentre tantos outros. Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso, mantendo a DecisWo de la InstOncia integralmente. Sala das Sessries, em 15 de dezembro de 1992. , TIBERA °7";-R' St;;;—;A% steit=:, 5-----, ,,

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11358130 #
Numero do processo: 16327.720394/2011-34
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 30 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 1004-000.026
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos: (i) determinar a vinculação dos presentes autos ao processo administrativo nº 16327.001240/2009-25; (ii) sobrestar o julgamento do litígio nos presentes autos até que o processo principal retorne ao CARF; e (iii) declinar a competência do julgamento à 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção em face da prevenção daquele colegiado em face da Resolução nº 1402-001.800, de 16/11/2023, a fim de que seja realizado julgamento conjunto dos feitos
Nome do relator: LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos: (i) determinar a vinculação dos presentes autos ao processo administrativo nº 16327.001240/2009-25; (ii) sobrestar o julgamento do litígio nos presentes autos até que o processo principal retorne ao CARF; e (iii) declinar a competência do julgamento à 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção em face da prevenção daquele colegiado em face da Resolução nº 1402-001.800, de 16/11/2023, a fim de que seja realizado julgamento conjunto dos feitos. Assinado Digitalmente Luis Henrique Marotti Toselli – Relator Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Jandir José Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1004-000.026 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16327.720394/2011-34 2 RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (fls. 471/478) interposto pela contribuinte acima identificada contra o Acórdão nº 14-87.576, proferido pela 3ª Turma da DRJ/RPO (fls. 453/460), que recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2008 LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DE DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário decorrente de discussão de auto de infração no âmbito administrativo não exclui a obrigatoriedade de lançamento relativo aos efeitos sobre períodos de apuração subsequentes do ajuste promovido de ofício por intermédio do auto de infração questionado, como ocorre nos casos de lançamentos modificadores de saldos de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas de CSLL. SALDO DE PREJUÍZO FISCAL. COMPENSAÇÃO. Mantém-se o lançamento se não demonstrada a existência de saldo de prejuízos fiscais em valor suficiente para amparar a compensação pleiteada na declaração de informações. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. A incidência de juros de mora sobre a multa de ofício, após o seu vencimento, tem previsão legal. De acordo com o relato da decisão de piso: Em ação fiscal levada a efeito contra a contribuinte em epígrafe, foi lançado crédito tributário no montante de R$ 6.147.446,66 (seis milhões e cento e quarenta e sete mil e quatrocentos e quarenta e seis reais e sessenta e seis centavos), conforme demonstrativo de fl. 2, tendo sido lavrados os seguintes autos de infração: [...] Segundo consta da descrição dos fatos do auto de infração de IRPJ, foram apuradas as seguintes infrações: 1 – Glosa de prejuízos compensados indevidamente – Saldo de prejuízos insuficientes. D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1004-000.026 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16327.720394/2011-34 3 Compensação indevida de prejuízo fiscal apurado, tendo em vista a reversão do prejuízo após o lançamento das infrações constatadas no processo administrativo 16327.001240/2009-25 2 – Adições não computadas na apuração do lucro real – Excesso de juros pagos ou creditados a título de remuneração do capital próprio Ausência de adição ao lucro líquido do período, na determinação do lucro real, dos juros pagos ou creditados a título de remuneração do capital próprio, indedutíveis, face a constatação de que o valor deduzido supera o limite estabelecido na legislação em vigor. A tributação da CSLL recaiu tão-somente sobre a infração 2. Notificado do lançamento em 31/03/2011, conforme autos de infração, a interessada, representada pela advogada Tânia Maria Casseri Rindeika (procuração de fl. 378), ingressou, em 02/05/2011, com a impugnação de fls. 369/376, na qual alegou, em suma: - Os procedimentos administrativos que envolvem a compensação de prejuízos ficais ainda estão em discussão na esfera administrativa; - Apenas o PA 16327.000625/00-10 encontra-se arquivado, e mesmo que o valor compensado de ofício nesse processo seja deduzido do saldo controlado por ela, ainda assim remanesce saldo para a compensação realizada em 2008; - Enquanto não for proferida decisão definitiva nos referidos processos, não pode a autoridade fiscal efetuar a glosa. - Deve ser cancelado o auto de infração, ou pelo menos ser suspenso o curso deste processo administrativo até decisão definitiva a ser proferida nos processos mencionados, em razão da prejudicialidade; - Ilegalidade da incidência de juros sobre a multa de oficio; - Relativamente à segunda infração apurada (juros sobre o capital próprio), procederá ao pagamento do IRPJ e da CSLL. Requereu seja julgada procedente a impugnação, cancelando-se o auto de infração. Protestou pela juntada dos documentos anexos e outras provas em direito admitidas. Tramitado o feito, sobreveio a referida decisão de primeira instância que julgou improcedente a defesa. O sujeito passivo, então, interpôs o recurso voluntário, onde basicamente reitera as alegações da impugnação. É o relatório. D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1004-000.026 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16327.720394/2011-34 4 VOTO Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais pressupostos regimentais para sua admissibilidade. Dele conheço, portanto. Restou demonstrado que a contribuinte, em 31/12/2008, efetuou a compensação de R$ 861.957,15 a título de prejuízo fiscal. A fiscalização, porém, efetuou a glosa desta compensação, sob o fundamento de que tal montante já teria sido utilizado, em procedimento de compensação de ofício, quando da autuação objeto do processo administrativo nº 16327.001240/2009-25. Cumpre esclarecer que, no referido processo 16327.001240/2009-25, foi proferida Resolução (1402-001.800), nos seguintes termos: 7.Conforme noticia o Relatório Fiscal de e-fls. 171, trata-se de lançamento de IRPJ do ano-calendário de 2007, decorrente da constatação de que o contribuinte teria excedido o saldo legalmente permitido para compensação de prejuízos fiscais do IRPJ, no importe de RS 2.779.664,32. Confira-se: 8.Em sua impugnação, a Recorrente alegou que os valores glosados estão vinculados aos autos de infração que constituem objeto dos processos 16327.001041/2006-74 e 16327.000226/2006-61, que teriam exaurido de ofício os saldos de prejuízos fiscais compensados em 2007. [...] 10. O Recurso Voluntário reconhece que a decisão proferida no PA n° 16327.000226/2006-61 tornou-se definitiva, diante da desistência do Recurso Especial interposto pela empresa contribuinte, sendo mantida a exigência que foi paga nos termos da Lei nº 11.941, de 2009. Desse modo, não há o que se falar de qualquer repercussão daquele feito no presente. 11. Já no que toca ao PA nº 16327.001041/2006-74, a r. decisão recorrida apontou que “a decisão de primeira instância já foi considerada pelo sistema Sapli D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1004-000.026 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16327.720394/2011-34 5 e aplicada na apuração do lançamento destes autos, conforme demonstrativo de fls. 36”. 12. Ao seu turno, a Recorrente insiste que “se desconsiderada a glosa decorrente do PA nº 16327.001041/2006-74, (...) há, comprovadamente, uma ‘sobra’ de saldo no ano de 2007 no montante de R$ 1.017.576,73, e não insuficiência de R$ 2.779.771,90”. Tal assertiva coincide com suas alegações realizadas ao longo do processo, implicando no valor de R$ 3.797.348,63, relativo ao ano-calendário 2003, como sendo apto a ser compensado no ano-calendário de 2007. Nesse passo, confira-se o demonstrativo apresentado pela Recorrente às e-fls. 277: [...] 13.Em 20.12.2017, ou seja, posteriormente à r. decisão recorrida (datada de 29.05.2015), a C. 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção deste Sodalício, nos autos do PA nº 16327.001041/2006-74, houve por bem dar provimento ao Recurso Voluntário do contribuinte e negar provimento ao Recurso de Ofício interposto contra a decisão de 1º grau, que já havia dado parcial provimento à impugnação, nos termos do Acórdão nº 1401-002.082, assim ementado: [...] 14. Em consulta ao sistema “Comprot”, constata-se que referida decisão também tornou-se definitiva, estando os autos arquivados desde 27.09.2019. [...] 15. Nesse cenário, considerando o superveniente cancelamento da totalidade das exigências que foram objeto do PA nº 16327.001041/2006-74, persiste dúvida se os valores lá controlados, no que concerne aos valores reconhecidos pela decisão de 1ª instância, foram ou não incorporados aos prejuízos fiscais da Recorrente na apuração do lançamento dos presentes autos, bem como quais seriam os efeitos decorrentes da decisão de 2ª instância. 16.Diante do exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência, remetendo-se os autos à Unidade Local, para: a) Informar quais são os reflexos das decisões proferidas nos autos 16327.001041/2006-74 no saldo de prejuízos fiscais em questão; b) Uma vez considerados os efeitos daquelas decisões, informar se o contribuinte excedeu o saldo legalmente permitido para compensação de prejuízos fiscais do IRPJ objeto da autuação. c) Elaborar relatório, trazendo a fundamentação das constatações alcançadas, com justificativas e explicações claras; d) Após a formulação e juntada do Relatório de Diligência, deverá ser cientificada a Recorrente, para que, querendo, exclusivamente sobre ele se manifeste no prazo de 30 dias; e e) Findo tal prazo, com ou sem manifestação da Recorrente, os autos devem retornar ao CARF para prosseguimento do julgamento. D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1004-000.026 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16327.720394/2011-34 6 Em consulta ao sítio do CARF, constata-se que não houve movimentação processual após a decisão em questão. Veja-se: Nesse contexto, sustenta a Recorrente que: D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1004-000.026 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16327.720394/2011-34 7 Pois bem. Dispõe o artigo 47 do RICARF (aprovado pela Portaria MF 1.634/2023) que: Art. 47 - Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando- se o disposto neste artigo. § 1º Os processos podem ser vinculados por: I - conexão, constatada entre processos que tratam de exigência de crédito tributário ou pedido do contribuinte fundamentados em fatos idênticos, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos passivos; II - decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão de procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem outras matérias autônomas; e III - reflexo, constatado entre processos formalizados em um mesmo procedimento fiscal, com base nos mesmos elementos de prova, mas referentes a tributos distintos. [...] § 5º Na impossibilidade de distribuição, ao mesmo relator, dos processos principal e decorrente ou reflexo, será determinada a vinculação dos autos e o sobrestamento do julgamento do processo decorrente ou reflexo, até que seja proferida decisão de mesma instância relativa ao processo principal. D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1004-000.026 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16327.720394/2011-34 8 Como se vê, há previsão regimental expressa que permite a vinculação de processo administrativo por decorrência, devendo este ser sobrestado até que seja proferida decisão de mesma instância relativa ao processo principal. No âmbito do Código de Processo Civil (CPC), aliás, diploma este que deve ser aplicado subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, o artigo 313, V, “a”, prescreve que: Art. 313 – Suspende-se o processo: [...] V – quando a sentença de mérito: a) depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente. Diante dessas regras processuais, e considerando que a glosa de prejuízo fiscal que originou a presente autuação fundamenta-se na insuficiência de saldo em razão de sua compensação de ofício quando da lavratura de Auto de Infração objeto do referido processo administrativo nº 16327.001240/2009-25, compensação esta que foi feita inclusive após a utilização do prejuíxo fiscal pelo contribuinte, não há como negar a alegada prejudicialidade invocada pela Recorrente, bem como a caracterização de que o presente processo é decorrente daquele. Daí a necessidade de sobrestamento dos autos deste processo. Conclusão Pelo exposto, voto por (i) determinar a vinculação dos presentes autos ao processo administrativo nº 16327.001240/2009-25; (ii) sobrestar o julgamento do litígio nos presentes autos até que o processo principal retorne ao CARF; e (iii) declinar a competência do julgamento à 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção em face da prevenção daquele colegiado em face da Resolução nº 1402-001.800, de 16/11/2023, a fim de que seja realizado julgamento conjunto dos feitos. É como voto. Assinado Digitalmente Luis Henrique Marotti Toselli Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 10875.900009/2014-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed May 27 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 ÔNUS DA PROVA. Por se tratar de pedido de ressarcimento, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. Também é dever do interessado instruir sua contestação com os documentos destinados a provar suas alegações. FATO GERADOR. INDUSTRIALIZAÇÃO. MONTAGEM. Na operação de montagem de máquinas e equipamentos fora do estabelecimento do industrializador, no local onde serão utilizados esses bens, o fato gerador do IPI ocorre quando a industrialização estiver concluída, considerando-se tal conclusão: 1 - na data da entrega do produto final objeto da montagem adquirente; 2 - ou na data em que se iniciar a utilização do bem, caso anterior à operação da entrega. No que concerne à ocorrência do fato gerador do IPI, entende-se ainda que a entrega estará efetivada, independente de qualquer outra condição pactuada entre industrializador e adquirente, uma vez integradas todas as peças, partes e componentes do bem objeto da montagem, conferindo-lhe, consequentemente, condições de operações e utilização.
Numero da decisão: 3201-013.092
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Flávia Sales Campos Vale – Relatora Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco, Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: FLAVIA SALES CAMPOS VALE
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 ÔNUS DA PROVA. Por se tratar de pedido de ressarcimento, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. Também é dever do interessado instruir sua contestação com os documentos destinados a provar suas alegações. FATO GERADOR. INDUSTRIALIZAÇÃO. MONTAGEM. Na operação de montagem de máquinas e equipamentos fora do estabelecimento do industrializador, no local onde serão utilizados esses bens, o fato gerador do IPI ocorre quando a industrialização estiver concluída, considerando-se tal conclusão: 1 - na data da entrega do produto final objeto da montagem adquirente; 2 - ou na data em que se iniciar a utilização do bem, caso anterior à operação da entrega. No que concerne à ocorrência do fato gerador do IPI, entende-se ainda que a entrega estará efetivada, independente de qualquer outra condição pactuada entre industrializador e adquirente, uma vez integradas todas as peças, partes e componentes do bem objeto da montagem, conferindo-lhe, consequentemente, condições de operações e utilização. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Fl. 920DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.092 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.900009/2014-91 2 Flávia Sales Campos Vale – Relatora Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco, Helcio Lafeta Reis (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo Recorrente e não reconheceu o direito creditório. Por retratar com fidelidade os fatos, adoto, com os devidos acréscimos, o relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos: Trata-se MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE apresentada pela requerente ante Despacho Eletrônico da Delegacia da Receita Federal do Brasil que INDEFERIU o ressarcimento solicitado, no montante de R$ 2.272.691,43, referente ao PER/DCOMP nº 01059.56639.240112.1.1.01-9633 e NÃO homologou as compensações declaradas na DCOMP nº 27748.13784.240112.1.3.01-6357, gerando a cobrança do montante de R$ 2.272.691,43 (valor original) em débitos da contribuinte, que ora se contesta. De acordo com referido despacho, o crédito não foi reconhecido em razão do(s)seguinte(s) motivo(s): · Constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior ao valor pleiteado. · Ocorrência de glosa de créditos considerados indevidos, em procedimento fiscal. Conforme Termo de Verificação Fiscal, o procedimento fiscal junto ao contribuinte foi instaurado face aos Pedidos de Ressarcimento de crédito básico de IPI, relativos a vários períodos de apuração, baseados no artigo 11 da Lei n° 9.779/99, no qual restou verificado que todo o material utilizado para a montagem dos equipamentos - os quais geraram os créditos de IPI que se pleiteia via ressarcimento – eram vendidos, mediante a emissão de nota fiscal de venda, à medida que eram utilizados no processo de montagem, a pedido e ordem da contratada, com suspensão de IPI. Fl. 921DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.092 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.900009/2014-91 3 O Fisco argumentou que, no caso de industrialização com materiais de propriedade de terceiro encomendante, para uso deste, no próprio local da industrialização, não se configura a modalidade de industrialização denominada montagem. Em não ocorrendo o fato gerador do IPI o sujeito passivo não seria contribuinte do imposto, não fazendo jus aos créditos de insumos. Regularmente cientificada do indeferimento de seu pleito, a interessada apresentou manifestação de inconformidade, aduzindo em sua defesa as razões sumariamente expostas a seguir: A Manifestante, especificamente, tem como atividade o desenvolvimento e fornecimento de sistemas customizados de manuseios de granéis, principalmente para a indústria de mineração, de acordo com as necessidades de cada cliente. Para tanto, elabora projetos segundo as especificidades da demanda, adquirindo peças e componentes de terceiros (fábricas parceiras) e procedendo à industrialização de um novo sistema, com nova finalidade - o que, em razão das grandes dimensões das máquinas e equipamentos e da consequente impossibilidade de transporte da estrutura pronta, é sempre realizado no estabelecimento do adquirente. A etapa de montagem constitui apenas uma das que integram o processo industrial da Manifestante, que envolve, previamente, o desenvolvimento dos produtos para atender às demandas específicas de seus clientes, nele inseridos o projeto, o planejamento, a coordenação, a aquisição (por conta e responsabilidade da Manifestante) e o transporte dos materiais e insumos até o local de execução e, aí sim, a montagem ou a supervisão da montagem (já que essa etapa pode ser feita também por terceiros com os insumos e projeto fornecidos pela Manifestante, a exemplo do contrato K8114 anexo, doc. n.° 04). Por fim, são realizados testes de funcionamento para garantia da entrega do produto em perfeitas condições (vide demais contratos anexos, doc.n° 04, cit). São desenvolvidos pela Manifestante, por exemplo, os carregadores de navio e transportadores de correia no Porto de Itaguaí/RJ, com capacidade de 17.600 toneladas por hora, cujas gigantescas proporções podem ser verificadas nas fotos anexas (doc. n.° 09). Indubitável, inclusive por ser fato notório, tratar-se de equipamento industrial. De fato, a natureza industrial das atividades da Manifestante é reconhecida pelo BNDES, que a financia por meio do programa FINAME - Financia mento de Máquinas e Equipamentos. Como é sabido, o FINAME beneficia tão somente compradores, produtores e vendedores de bens de capital, não incluindo os simples prestadores de serviços. Outrossim, o FINAME exige o prévio credenciamento dos equipamentos envolvidos, requisito atendido, por óbvio, pela Manifestante na condição de indústria responsável (doc. n° 07). Em razão da sazonalidade, da especificidade e diversidade dos projetos envolvidos e das gigantescas proporções dos produtos industrializados acabados que, de modo geral, tornam o transporte fábrica-cliente inviável - a Manifestante não Fl. 922DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.092 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.900009/2014-91 4 possui fábrica própria. Sua função é a de projetar o equipamento, adquirir partes e peças por ela encomendadas de terceiros e, finalmente, montá-las no estabelecimento do cliente, criando o produto final, efetivo objeto da contratação, sobre cujo funcionamento regular a Manifestante assume total responsabilidade. Para tanto, a Manifestante celebra contratos com seus clientes cujo objeto consiste na entrega de complexos sistemas industriais, em perfeito funcionamento, no estabelecimento do contratante. É ver, a título de exemplo, o contrato K9128 (escolhido, dentre todos os outros, por já ter se encerrado, doe. n° 04, cit.). Para que todo o processo produtivo da Manifestante seja ultimado de forma juridicamente idônea, há, além da celebração dos contratos, toda uma dinâmica envolvendo a emissão de documentos fiscais obrigatórios para atender à legislação estadual relativa ao ICMS. No início da execução do contrato, é emitida uma nota fiscal global de venda para entrega futura do equipamento, sem que na ocasião seja cobrado qualquer valor nem destacado o valor do ICMS, tendo em vista que os insumos são remetidos em partes, ao longo do período do contrato (que, em geral, varia entre 12 e 48 meses) para o local da industrialização. Na medida em que as remessas fracionadas de insumos são feitas, são emitidas novas notas fiscais, desta vez com o destaque do imposto estadual. Tal dinâmica de emissão de notas fiscais tem como objetivo atender ao que dispõe o art. 569 do Anexo IX do Decreto n° 43.080/2002, que institui o Regulamento do ICMS de Minas Gerais. A entrega futura a que a nota global se refere somente ocorre com o Termo de Recebimento Definitivo (doc. n° 08) firmado pelo contratante ao término do processo de industrialização. É somente neste momento que o sistema passa a pertencer à contratante. Logo, o valor cobrado ao longo do demorado processo de industrialização (tendo em vista a complexidade dos projetos) é fracionado de acordo com a demanda dos insumos. Não obstante, é importante frisar que o que é faturado quando da emissão das notas-fiscais fracionadas não é somente o valor da mercadoria, mas também dos valores proporcionais de mão de obra, valor agregado e margem da empresa para montagem dos equipamentos (vide fls. 6 do TVF, doc. n° 03, cit). Tal forma de pagamento decorre tanto do modo de pagamento por medição adotado nos contratos, quanto da exigência dos contratantes de que o pagamento seja feito mediante comprovação da emissão do documento fiscal respectivo (doe. n° 04, cit). Em razão da emissão da nota fiscal global e das notas fiscais fracionadas, que expressam os valores faturados ao longo do contrato, ao final da execução da obra não é emitida nova nota fiscal, mas sim um termo de aceite provisório e, Fl. 923DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.092 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.900009/2014-91 5 depois de um período de testes, um termo de aceitação definitivo que é assinado pelo contratante, dando quitação em relação à obrigação de entrega do produto final (doc. n° 08, cit). Observa-se, portanto, que, embora a dinâmica de pagamentos e emissão de notas fiscais seja fracionada, o objeto do contrato é sempre um só, consistente na entrega de um determinado produto industrializado in loco, que só é aceito pela contratante quando o produto é finalizado e testado. Veja-se, no contrato paradigmático reproduzido acima, a responsabilidade assumida integralmente pela Manifestante sobre o produto acabado. Como já ressaltado, a Manifestante credita-se regularmente do IPI incidente sobre os insumos adquiridos e empregados na industrialização de seus produtos. No entanto, os produtos finais industrializados, por constituírem bens de capital (art 153, §3°, inc. IV, da CRFB/88), possuem saída tributada à alíquota zero (c.f. TIPI, NCM's n.° 8428.33.00, 8428.39.90, 8431.39.00 e 8428.90.90), o que não impede seu aproveitamento via compensação ou restituição, nos termos do art. 11 da Lei n° 9.779/99. Portanto, o entendimento esposado no Despacho Decisório não merece prosperar, porque: 1. Equivoca-se quanto à afirmativa de que a atividade da Manifestante não constitui industrialização, uma vez que ela se subsume perfeitamente ao conceito legal em jogo, não se enquadrando em nenhuma das hipóteses de descaracterização da industrialização previstas na legislação do IPI. 2. Desobedece o princípio da verdade material, baseando-se, equivocadamente, na dinâmica de emissão de notas fiscais pela Manifestante - que tem como finalidade atender a formalidades da legislação tributária estadual - ao invés da realidade da execução dos contratos; O Regulamento do Imposto Sobre Produtos Industrializados assim determina: "Art. 5º. Não se considera industrialização: VIII - a operação efetuada fora do estabelecimento industrial, consistente na reunião de produtos, peças ou partes e de que resulte: a) edificação (casas, edifícios, pontes, hangares, galpões e semelhantes, e suas coberturas); b) instalação de oleodutos, usinas hidrelétricas, torres de refrigeração, estações e centrais telefônicas ou outros sistemas de telecomunicação e telefonia, estações, usinas e redes de distribuição de energia elétrica e semelhantes; ou c) fixação de unidades ou complexos industriais ao solo; Não é difícil perceber que os produtos desenvolvidos pela Manifestante não se enquadram nas hipóteses acima, pois se tratam de transportadores de correia, retomadoras, empilhadeiras, recuperadoras, carregadores de navios e outros Fl. 924DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.092 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.900009/2014-91 6 artefatos mecânicos de grande porte (doc. n.° 09, cit) não pertencentes ao ramo da construção civil, como os mencionados acima. Apesar de a atividade desenvolvida corresponder exatamente à descrição de industrialização contida na legislação de regência, as operações foram desclassificadas e os créditos decorrentes da aquisição de insumos foram glosados, com base na compreensão equivocada de que as atividades da empresa consistiriam (a) na venda de equipamentos industriais; e (b) na prestação de serviços de montagem desses mesmos equipamentos, supostamente de propriedade dos contratantes. Deste modo, a Sandvik não seria industrial, mas prestadora de serviços, não fazendo jus aos créditos de IPI. Para tanto, a autoridade fiscal se baseou no Parecer Normativo CST n° 526/1971, O argumento, contudo, não procede. Como visto, a Fiscalização signatária do TVF embasou suas conclusões no fato de que são emitidas notas fiscais parciais na medida em que há a remessa dos insumos ao estabelecimento das contratantes. Assim, considerou existirem dois contratos, afirmando que a Manifestante, primeiro, aliena os insumos e, depois, executa serviços de montagem sobre os insumos já de propriedade das contratantes. Com base nessa decomposição, asseverou quanto ao "segundo" contrato que, por executar serviços sobre produtos de propriedade da própria contratante, a Manifestante oferece não um produto industrializado, mas tão só um trabalho, motivo pelo qual a conclusão da operação não constitui fato gerador do IPI, em que pese o disposto no art. 36, inc. VII do RIPI. A remessa fracionada de insumos e a emissão igualmente fracionada de notas fiscais indica apenas o cumprimento pela Manifestante das obrigações acessórias impostas pela legislação estadual. Não assiste razão, portanto, ao argumento de que o procedimento de emissão de nota fiscal global ao adquirente na assinatura do contrato e de notas fiscais parciais na remessa dos equipamentos descaracterizariam a industrialização, já que (i) a nota fiscal global menciona expressamente tratar-se de "Remessa de Venda para Entrega Futura", ou seja, o produto somente será entregue quando finalizado, através de documento denominado Termo de Aceitação e (ii) tais documentos fiscais - nota para simples faturamento e nota de remessa - somente são emitidos em observância ao disposto no art. 569 do Anexo IX do RICMS/MG. Como se não bastasse, o fato já mencionado de que as notas fiscais refletem não apenas o custo dos insumos, mas também os valores proporcionais da mão de obra, do valor agregado e da margem de lucro da Manifestante - o que foi reconhecido pelo próprio fiscal -, demonstra que esses documentos não se referem a negócios jurídicos isolados de venda de insumos, mas sim a parcelas referentes ao processo de industrialização como um todo. Fl. 925DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.092 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.900009/2014-91 7 A verdadeira natureza dos negócios jurídicos fiscalizados é melhor aferida se considerados, além das notas fiscais, outros elementos comprobatórios, tais como os instrumentos contratuais (doc.n.° 04) que enfatizam, a todo tempo, a responsabilidade integral da contratada, ora Manifestante, sobre a entrega do objeto como um todo; incluindo, nesse contexto, o fornecimento de peças, componentes e equipamentos necessários à industrialização, bem como garantia da performance de tais equipamentos. Assim, jamais ocorre a transmissão da propriedade dos insumos de forma isolada e prévia ao processo industrial, mas sim da propriedade do produto final, que somente é considerado entregue após o aceite definitivo do contratante (doe. n.° 08, cit). Logo, é falsa a constatação feita no TVF de que a Manifestante vende os insumos para as contratantes e, depois, executa os serviços de industrialização, o que também contamina a conclusão de que tais créditos devem ser estornados. O que é vendido é o produto final acabado e o valor das notas fiscais fracionadas reflete a proporção do todo, expresso na nota fiscal global de venda para entrega futura, nos moldes exigidos pela legislação mineira. Nesse sentido, os contratos demonstram que os insumos utilizados não são de prévia propriedade das contratantes, como se pode extrair, v.g., do Contrato K8121. Ao não dar atenção para a realidade da execução dos contratos, interpretando equivocadamente os fatos com base apenas na dinâmica formal de emissão de notas fiscais, a autoridade fiscal deixou de atentar para o princípio da verdade material que orienta as atividades processuais e procedimentais da administração fazendária. Protestou, ainda, por todos os meios de prova em Direito admitidos e, ao final, requereu o cadastramento do nome do advogado SACHA CALMON NAVARRO COELHO, OAB n° 9.007/MG, para recebimento das intimações no presente feito, sob pena de nulidade (art. 236, § 1º do CPC). A decisão recorrida não reconheceu o direito creditório e conforme ementa do Acórdão nº 108-005.917 apresenta o seguinte resultado: ACÓRDÃO Nº 108-005.917 - 27ª TURMA DA DRJ08 DATA DA SESSÃO 24 DE NOVEMBRO DE 2020 PROCESSO Nº 10875.900009/2014-91 INTERESSADO SANDVIK MGS S.A CNPJ/CPF 00.463.220/0001-51 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 Fl. 926DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.092 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.900009/2014-91 8 ÔNUS DA PROVA. Por se tratar de pedido de ressarcimento, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. Também é dever do interessado instruir sua contestação com os documentos destinados a provar suas alegações. FATO GERADOR. INDUSTRIALIZAÇÃO. MONTAGEM. Na operação de montagem de máquinas e equipamentos fora do estabelecimento do industrializador, no local onde serão utilizados esses bens, o fato gerador do IPI ocorre quando a industrialização estiver concluída, considerando-se tal conclusão: 1 - na data da entrega do produto final objeto da montagem adquirente; 2 - ou na data em que se iniciar a utilização do bem, caso anterior à operação da entrega. No que concerne à ocorrência do fato gerador do IPI, entende-se ainda que a entrega estará efetivada, independente de qualquer outra condição pactuada entre industrializador e adquirente, uma vez integradas todas as peças, partes e componentes do bem objeto da montagem, conferindo-lhe, consequentemente, condições de operações e utilização. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Foi interposto de forma tempestiva Recurso Voluntário reproduzindo em síntese os mesmos argumentos apresentados na Impugnação. Requer a Recorrente seja conhecido e provido o presente recurso voluntário, para que seja reformado o acórdão ora recorrido, reconhecendo-se a insubsistência do Despacho Decisório referente ao PER/DCOMP nº 01059.56639.240112.1.1.01- 9633, com a consequente homologação da compensação declarada e a extinção do débito fiscal nela compensado, até o limite do crédito demonstrado. É o relatório. VOTO Conselheira Flávia Sales Campos Vale, Relatora. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário. Conforme relatado, trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo Recorrente e não reconheceu o direito creditório. No presente caso, a controvérsia cinge-se à possibilidade de manutenção e ressarcimento de créditos de IPI relativos a insumos empregados pela Recorrente na montagem Fl. 927DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.092 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.900009/2014-91 9 de equipamentos realizada nas instalações do adquirente, quando os materiais utilizados são previamente vendidos ao próprio contratante, consumidor final, ao longo da execução do projeto. A Recorrente sustenta, em síntese, que sua atividade pressupõe obrigação de dar produto industrializado, sendo a entrega do equipamento montado o verdadeiro objeto dos contratos, razão pela qual as etapas anteriores, inclusive a venda parcial de componentes, não teriam relevância jurídica para fins de incidência do IPI e para o direito ao crédito do imposto. Para deslinde da controvérsia, necessário se faz detida análise da legislação de regência da matéria. Nesse sentido, destaque- se: Decreto n. 7212, de 15 de junho de 2010 – Regulamento do IPI - RIPI Da Industrialização Características e Modalidades Art. 4º Caracteriza industrialização qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para consumo, tal como (Lei nº 5.172, de 1966, art. 46, parágrafo único, e Lei nº 4.502, de 1964, art. 3º, parágrafo único): I - a que, exercida sobre matérias-primas ou produtos intermediários, importe na obtenção de espécie nova (transformação); II - a que importe em modificar, aperfeiçoar ou, de qualquer forma, alterar o funcionamento, a utilização, o acabamento ou a aparência do produto (beneficiamento); III - a que consista na reunião de produtos, peças ou partes e de que resulte um novo produto ou unidade autônoma, ainda que sob a mesma classificação fiscal(montagem); (Corresponde ao art. 4º do Decreto n. 4544, de 26 de dezembro de 2002 – RIPI/2002) [...] Do Fato Gerador Hipóteses de Ocorrência Art. 35. Fato gerador do imposto é (Lei nº 4.502, de 1964, art. 2º): I - o desembaraço aduaneiro de produto de procedência estrangeira; ou II - a saída de produto do estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial. (Corresponde ao art. 34 do Decreto n. 4544, de 26 de dezembro de 2002 – RIPI/2002) Art. 36. Considera-se ocorrido o fato gerador: [...] VII - no momento em que ficar concluída a operação industrial, quando a industrialização se der no próprio local de consumo ou de utilização do produto, fora do estabelecimento industrial (Lei nº 4.502, de 1964, art. 2º, § 1º); Fl. 928DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.092 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.900009/2014-91 10 (Corresponde ao art. 35º, VII, do Decreto n. 4544, de 26 de dezembro de 2002 – RIPI/2002) Da Suspensão do Imposto Art. 40. Somente será permitida a saída ou o desembaraço de produtos com suspensão do imposto quando observadas as normas deste Regulamento e as medidas de controle expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Corresponde ao art. 39 do Decreto n. 4544, de 26 de dezembro de 2002 – RIPI/2002) [...] Dos Casos de Suspensão Art. 43. Poderão sair com suspensão do imposto: [...] VI - as matérias-primas, os produtos intermediários e os materiais de embalagem destinados à industrialização, desde que os produtos industrializados sejam enviados ao estabelecimento remetente daqueles insumos; [...] VIII - as matérias-primas ou os produtos intermediários remetidos por estabelecimento industrial, para emprego em operação industrial realizada fora desse estabelecimento, quando o executor da industrialização for o próprio contribuinte remetente daqueles insumos;(gn) (Corresponde ao art. 42, VI, VIII do Decreto n. 4544, de 26 de dezembro de 2002 – RIPI/2002) Art. 254. Será anulado, mediante estorno na escrita fiscal, o crédito do imposto (Lei nº 4.502, de 1964, art. 25, § 3º , Decreto-Lei n o 34, de 1966, art. 2 o , alteração 8 a , Lei n o 7.798, de 1989, art. 12 , e Lei n o 9.779, de 1999, art. 11) : (...) f) vendidos a pessoas que não sejam industriais ou revendedores; Dito isto, em que pese os argumentos apresentados pela Recorrente, da análise da legislação supracitada e dos documentos acostados ao presente processo, constata-se razão não lhe assistir. Inicialmente, cumpre destacar que a legislação do IPI define montagem como modalidade de industrialização que resulta na reunião de peças ou partes para formação de nova unidade autônoma, ainda que sob a mesma classificação fiscal, conforme dispõe o art. 4º, III, do Regulamento do IPI aprovado pelo Decreto nº 7.212/2010. Nessa hipótese, quando o fabricante Fl. 929DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.092 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.900009/2014-91 11 remete partes e peças de sua propriedade para montagem fora do estabelecimento industrial, o fato gerador do imposto pode ocorrer no momento da conclusão da operação industrial no local de consumo ou utilização do produto, nos termos do art. 36, VII, do mesmo regulamento. Todavia, a situação fática examinada nos autos revela realidade distinta. Conforme demonstrado pela própria Recorrente e pelos documentos constantes do processo, os insumos e componentes utilizados na montagem dos equipamentos eram vendidos ao contratante à medida que empregados no projeto, mediante emissão de notas fiscais de venda parcial. Desse modo, no momento da utilização desses materiais na montagem, já não pertenciam ao estabelecimento executor da atividade, mas sim ao adquirente, consumidor final. Essa circunstância é juridicamente relevante e descaracteriza a hipótese de industrialização na modalidade de montagem para fins de incidência do IPI. Acerca da matéria, destaque-se itens do Parecer Normativo CST nº 526/1971 que trata da suspensão do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na remessa de matérias- primas ou produtos intermediários para montagem fora do estabelecimento industrial: PARECER NORMATIVO CST Nº 526, DE 10 DE AGOSTO DE 1971 5. Não se considera montagem a simples colocação no local de sua utilização de esquadrias metálicas ou de madeira, saídos do estabelecimento industrial já prontas e acabadas, inclusive montadas; se houver montagem ou qualquer tipo de industrialização no local, caracterizado estará o fato gerador mencionado no referido art. 7º, parágrafo único, IV, com as implicações decorrentes; essa última hipótese se aplica à instalação, rio locai, de balcões frigoríficos, sorveteiras, vitrinas, esquadrias, boxes, guindastes, tanques, moinhos, anúncios luminosos, armários divisórios, portas divisórias e janelas, de vidro ou de madeira, Iambris, etc. - sendo devido o imposto pelo estabelecimento executor da operação, mesmo que os produtos, peças ou partes sejam por ele adquiridos de terceiros. 6. Mas, se o executor da operação fornecer apenas o seu próprio trabalho, realizando a industrialização com materiais de propriedade de terceiro encomendante, para uso deste, no próprio local da industrialização, não haverá o fato gerador referido no dispositivo mencionado no item 5, supra, já que ali é pressuposto o fornecimento das peças, partes e produtos (no todo ou em parte) pelo executor da industrialização. Aliás, a industrialização sob encomenda (inclusive montagem), nos seus* vários aspectos, já foi examinada no Parecer Normativo CST-nº 202, de 1970. Com efeito, conforme assentado no Parecer Normativo CST nº 526/1971, quando o executor da operação realiza apenas a prestação de serviço de montagem utilizando materiais de propriedade do encomendante, inexiste operação industrial tributável pelo IPI, pois o executor Fl. 930DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.092 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.900009/2014-91 12 limita-se a fornecer mão de obra, não havendo produto industrializado de sua titularidade a ser objeto de saída tributada. Assim, não se configura, no caso concreto, o fato gerador previsto no art. 36, VII, do Regulamento do IPI, uma vez que a industrialização fora do estabelecimento pressupõe que o produto resultante seja de titularidade do industrial que executa a operação, o que não ocorre quando todos os componentes já foram alienados ao contratante antes de sua utilização. Em consequência lógica, não sendo a Recorrente contribuinte do IPI na operação final de montagem por inexistir saída de produto industrializado de sua titularidade, não há que se falar em direito à manutenção ou ressarcimento de créditos do imposto relativos aos insumos empregados. Ainda que assim não fosse, como bem destacado pela fiscalização, a própria legislação do imposto estabelece hipótese expressa de anulação do crédito, nos termos do art. 254, I, “f”, do Regulamento do IPI, segundo o qual deverá ser estornado o crédito relativo a matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem quando tais bens forem vendidos a pessoas que não sejam industriais ou revendedoras. No caso dos autos, restou incontroverso que os componentes utilizados nos projetos são vendidos diretamente aos contratantes, que os destinam à integração em seus ativos imobilizados, caracterizando-se, portanto, como consumidores finais, e não como estabelecimentos industriais ou revendedores. Nessas circunstâncias, a legislação determina expressamente o estorno do crédito anteriormente apropriado. Observa-se, ademais, que as notas fiscais emitidas pela Recorrente, relativas às vendas parciais dos insumos, contemplam não apenas o valor das mercadorias adquiridas de terceiros, mas também a mão de obra, o valor agregado e a margem da empresa pela execução da montagem, evidenciando que a sistemática adotada pela contribuinte consiste na venda gradual dos componentes ao adquirente, acompanhada da prestação do serviço de montagem com materiais que já não integram seu patrimônio. Portanto, a tese defensiva de que haveria obrigação de dar produto industrializado ao final do contrato não se sustenta diante da realidade documental dos autos. A própria dinâmica operacional adotada pela Recorrente, consistente na alienação prévia e progressiva dos componentes, demonstra que o produto final não é fabricado com materiais de sua propriedade, mas sim com bens já transferidos ao contratante, restando ao sujeito passivo apenas a execução da montagem. Desse modo, a caracterização da atividade como simples prestação de serviços com materiais de terceiros afasta a ocorrência de operação industrial tributada pelo IPI e, por conseguinte, impede o aproveitamento ou ressarcimento dos créditos relativos aos insumos utilizados. Conclusão Fl. 931DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.092 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.900009/2014-91 13 Diante do exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Flávia Sales Campos Vale Fl. 932DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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