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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10041345 #
Numero do processo: 13896.722618/2013-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 19 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006 DESPACHO DECISÓRIO. PARECER. ADEQUADA FUNDAMENTAÇÃO. OMISSÃO DO CONTRIBUINTE. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Não é nulo o Despacho Decisório no qual, encampa-se os fundamentos explicitados em Parecer anexo, os quais justificam adequadamente a decisão adotada, a despeito da omissão do contribuinte na prestação de maiores informações. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2006 SALDO NEGATIVO. CISÃO PARCIAL COM EFEITOS ECONÔMICOS. POSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA. LIMITES DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Na cisão parcial, desde que possua fim econômico, há a possibilidade de transferência de saldo negativo de IRPJ apurado pela empresa cindida, nos limites estabelecidos pela legislação tributária. SALDO NEGATIVO. CISÃO PARCIAL COM EFEITOS ECONÔMICOS. ALTERAÇÕES PATRIMONIAIS PÓS BALANÇO. ABSORÇÃO PELA EMPRESA INCORPORADORA DA PARCELA CINDENDA. Em havendo disposição expressa nos atos relativos a operação de cisão parcial com efeitos econômicos e posterior incorporação, o saldo negativo de IRPJ apurado após o balanço que definiu os valores envolvidos na operação pode ser absorvido pela empresa incorporadora da parcela cindenda.
Numero da decisão: 1302-006.852
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. Declarou-se impedida de participar do julgamento a conselheira Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, substituída pela conselheira Miriam da Costa Faccin (suplente convocada). (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Wilson Kazumi Nakayama, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Oliveira, Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior, Miriam Costa Faccin (suplente convocada) e Paulo Henrique Silva Figueiredo (presidente).
Nome do relator: PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
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(SUCEDIDA POR TELEFÔNICA BRASIL S.A.) Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006 DESPACHO DECISÓRIO. PARECER. ADEQUADA FUNDAMENTAÇÃO. OMISSÃO DO CONTRIBUINTE. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Não é nulo o Despacho Decisório no qual, encampa-se os fundamentos explicitados em Parecer anexo, os quais justificam adequadamente a decisão adotada, a despeito da omissão do contribuinte na prestação de maiores informações. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2006 SALDO NEGATIVO. CISÃO PARCIAL COM EFEITOS ECONÔMICOS. POSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA. LIMITES DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Na cisão parcial, desde que possua fim econômico, há a possibilidade de transferência de saldo negativo de IRPJ apurado pela empresa cindida, nos limites estabelecidos pela legislação tributária. SALDO NEGATIVO. CISÃO PARCIAL COM EFEITOS ECONÔMICOS. ALTERAÇÕES PATRIMONIAIS PÓS BALANÇO. ABSORÇÃO PELA EMPRESA INCORPORADORA DA PARCELA CINDENDA. Em havendo disposição expressa nos atos relativos a operação de cisão parcial com efeitos econômicos e posterior incorporação, o saldo negativo de IRPJ apurado após o balanço que definiu os valores envolvidos na operação pode ser absorvido pela empresa incorporadora da parcela cindenda. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. Declarou-se impedida de participar do julgamento a conselheira Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, substituída pela conselheira Miriam da Costa Faccin (suplente convocada). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 72 26 18 /2 01 3- 61 Fl. 641DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-006.852 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.722618/2013-61 (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Wilson Kazumi Nakayama, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Oliveira, Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior, Miriam Costa Faccin (suplente convocada) e Paulo Henrique Silva Figueiredo (presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em relação a Acórdão que julgou procedente em parte a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente acima identificada. O presente processo decorre de Declaração de Compensação (DComp) por meio da qual a Recorrente compensou suposto saldo negativo de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) relativo a período do ano-calendário de 2006 anterior a evento de cisão por ela sofrido. Por meio de Parecer e Despacho Decisório emitidos pela autoridade administrativa competente, o direito creditório invocado não foi reconhecido, tendo em vista a ausência de comprovação da extinção de todos os valores devidos por estimativa que compunham o saldo negativo compensado, bem como a impossibilidade, por ausência de atendimento a intimações, de se confirmar os detalhes acerca do evento de cisão. Por tal razão, a compensação em questão não foi homologada. Cientificada da decisão, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade em que alegou a nulidade do referido Despacho Decisório, tendo em vista que não teriam sido demonstrados os fundamentos que motivaram a decisão adotada. Quanto ao mérito, apresentou contestações a respeito de suposta exigência do Fisco acerca da comprovação do oferecimento à tributação de receitas de aplicações financeiras; e informou que estaria em busca dos documentos comprobatórios necessários, os quais seriam, oportunamente, apresentados. Finalmente, sustentou que toda a comprovação necessária à confirmação do saldo negativo compensado poderiam ser obtida por meio da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), dos documentos fiscais já fornecidos e de diligências fiscais. Na decisão de primeira instância, rejeitou-se a alegação de nulidade, por se considerar presente a fundamentação no Despacho Decisório de não homologação e ausente qualquer prejuízo ao direito de defesa da Recorrente. Em relação ao mérito, registrou-se, incialmente, que os documentos apresentados com a Manifestação de Inconformidade se referia a evento de cisão ocorrido em ano-calendário posterior. No entanto, por meio de consulta a outro processo administrativo, foi possível se obter as informações necessárias à elucidação do evento de cisão sofrido no ano-calendário a que se referem estes autos. Assim, apesar de confirmadas todas as retenções e extinção dos valores devidos por estimativas, reconheceu-se em favor da Recorrente apenas a parcela do saldo negativo a que faria jus, de acordo com o percentual do Patrimônio Líquido a ela destinada na operação de cisão sofrida, homologando-se, parcialmente, a compensação realizada. Após a ciência da referida decisão, foi apresentado Recurso Voluntário no qual se reiterou a preliminar de nulidade do Despacho Decisório, e, quanto ao mérito, sustentou-se que, Fl. 642DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-006.852 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.722618/2013-61 a despeito da cisão sofrida, a Recorrente faria jus à íntegra do saldo negativo apurado no ano- calendário de 2006, já que o evento especial teve por base o patrimônio líquido apurado ao final do ano-calendário anterior, e nem todas obrigações e direitos teriam sido atingidos pela cisão ocorrida. Aduziu-se, finalmente, que a Recorrente, tendo ficado obrigada ao cumprimento das obrigações tributárias no ano-calendário de 2006, faria jus, igualmente, ao saldo negativo a elas correspondente. O processo foi, então, distribuído por sorteio a este Conselheiro. É o Relatório. Voto Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo, Relator. 1 DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO O sujeito passivo foi cientificado da decisão de primeira instância, por via eletrônica, em 23 de abril de 2021 (fls. 176/177), tendo apresentado o seu Recurso, em 25 de maio do mesmo ano (fl. 178), dentro, portanto, do prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, uma vez que a data de ciência recaiu em uma sexta- feira, de modo que o início do prazo recursal somente se iniciou no primeiro dia útil subsequente (art. 5º, parágrafo único, do referido Decreto). O Recurso é subscrito eletronicamente pelo responsável legal pela pessoa jurídica. A matéria objeto do Recurso está contida na competência da 1ª Seção de Julgamento do CARF, conforme Arts. 2º, inciso I, e 7º, caput e §1º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RI/CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Isto posto, o Recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. 2 DA PRELIMINAR DE NULIDADE A Recorrente argui, desde a Manifestação de Inconformidade, a nulidade do Despacho Decisório que não reconheceu o saldo negativo compensado na Dcomp por ela apresentada. Afirma que a autoridade administrativa “não demonstrou os fundamentos que motivaram a não homologação do crédito pleiteado”, e “que não foram disponibilizadas à Recorrente as informações relativas à análise do crédito, o que impossibilita a verificação e conferência da análise realizada pelas autoridades fiscais”. Pelos fatos acima descritos, sustenta que teve prejudicado o seu direito de defesa, o que, acaso comprovado, efetivamente seria causa de nulidade da decisão, à luz do disposto no art. 59, inciso II, do Decreto nº 70.235, de 1972. Os elementos constantes dos autos, contudo, atestam a improcedência da referida preliminar. Fl. 643DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-006.852 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.722618/2013-61 A compensação declarada pela Recorrente foi objeto de análise por meio do Parecer de fls. 28/31, no qual se afirma que teria havido a comprovação integral das retenções na fonte que comporiam o saldo negativo invocado na DComp, além da comprovação parcial das estimativas de IRPJ integrantes da referida composição. Contudo, tendo em vista que o saldo negativo em questão teria sido apurado no momento de cisão sofrida pela Recorrente, era essencial o conhecimento por parte da autoridade administrativa dos detalhes da referida operação, de modo a ser possível determinar a quem caberia referido crédito após a cisão. Apesar de terem ocorrido duas tentativas de intimação à Recorrente, para prestar os referidos esclarecimentos, nenhum elemento de prova foi obtido, de modo que concluiu a autoridade administrativa: Sem as informações imprescindíveis sobre como se deu o evento de cisão? Qual a fatia do patrimônio líquido que coube de direito à Telefônica Data? Não foi possível atribuir certeza quanto ao direito da interessada, muito menos, conseguir quantificar o crédito requerido. Assim, com fulcro no referido Parecer e no disposto no art. 65 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 2008, e no art. 39 da Lei nº 9.784, de 1999, a autoridade competente não reconheceu o direito creditório e não homologou a compensação declarada. Nada mais distante da realidade a afirmação da Recorrente de que lhe foi imposto “dever de adivinhar os motivos pelos quais seu direito foi restringido”. Assim como não procedem as críticas acerca da necessidade de a autoridade administrativa não haver buscado analisar “os documentos fiscais apresentados pela Recorrente no cumprimento de suas obrigações acessórias”. Ora, a autoridade administrativa tentou obter da Recorrente os elementos que entendia necessários à confirmação do direito creditório pleiteado, mas foi obstada pela frustração às tentativas de intimação. Diante da incerteza acerca do crédito, não reconheceu o saldo negativo apontado na DComp, o que abriu à Recorrente a possibilidade para realizar a devida comprovação por meio da apresentação de Manifestação de Inconformidade. Pelo exposto, não restam dúvidas de que a decisão administrativa foi devidamente fundamentada e que inexistiu qualquer ofensa ao direito de defesa da Recorrente, que contra ela pôde se insurgir por meio dos recursos cabíveis. Assim, voto por rejeitar a preliminar de nulidade. 3 DO MÉRITO Em relação ao mérito do Recurso, conforme relatado na decisão de primeira instância, todas as parcelas componentes do saldo negativo compensado por meio da Declaração de Compensação (DComp) tratada nos presentes autos foram confirmadas, de modo que ratificada a apuração de saldo negativo de IRPJ referente ao período de 01/01/2006 a 28/07/2006, no montante de R$ 1.050.658,36. Entretanto, com base nos elementos de prova constantes do processo administrativo nº 13896.7200723/2015-28, os julgadores concluíram que a Recorrente, em decorrência da cisão parcial sofrida no ano-calendário em questão, somente faria jus a 10,0045% (dez vírgula zero zero quarenta e cinco por cento) do referido saldo negativo, razão pela qual lhe Fl. 644DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-006.852 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.722618/2013-61 reconheceram o crédito no montante de R$ 105.113,12 e homologaram as compensações realizadas até tal limite. No Recurso Voluntário, porém, argumenta-se que, na cisão em questão, “não ocorreu uma divisão por igual de todos os direitos e obrigações. Alguns bens foram cindidos e outros não. Ou seja, embora parte do seu patrimônio líquido tenha sido cindido, a Recorrente remanesceu integralmente com alguns direitos e obrigações”. E, ainda, invocando os termos da Ata da 23ª Assembleia Geral Extraordinária da Telecomunicações de São Paulo S.A. (Telesp) que: 29. Como se nota, apenas os deveres e obrigações constantes do laudo de avaliação foram efetivamente cindidos. Ocorre que as obrigações tributárias pré-cisão não foram transferidas para a TELESP na operação societária, tendo sido mantidas integralmente para a Recorrente. De igual forma, as contrapartidas, quais sejam os direitos creditórios pré-cisão também não foram vertidos para a TELESP, tendo remanescido integralmente para a Recorrente. 30. Desse modo, não tendo sido estipulada qualquer obrigação de recolhimento dos tributos relativos à essa sociedade com relação ao ano-calendário de 2006, essa obrigação foi integralmente assumida pela T-Empresas e, portanto, o crédito decorrente do Saldo Negativo de IRPJ apurado nesse período pertence integralmente à Recorrente. Ora, não faria sentido que a Recorrente fosse somente obrigada ao recolhimento do tributo, mas não ao direito do crédito tributário discutido. 31. Assim sendo, verifica-se que o crédito decorrente do Saldo Negativo de IRPJ apurado no ano-calendário de 2006 decorre de estimativas recolhidas pela própria Recorrente e não está envolvido na cisão ocorrida e incorporação aprovadas por meio da Ata da 23ª Assembleia Geral Extraordinária da TELESP, realizada em 28.4.2006, de forma que deve ser reconhecido integralmente o direito da Recorrente à compensação pleiteada, sem as limitações impostas pelo V. Acórdão recorrido, que desconsiderou as particularidades do caso e os direitos e deveres efetivamente vertidos para a TELESP após a cisão ocorrida. A controvérsia, portanto, tal qual sustentado no Parecer que subsidiou o Despacho Decisório da autoridade administrativa, deve ser dirimida a partir da análise dos documentos relacionados à operação de cisão na qual a Recorrente esteve envolvida. A esta mesma conclusão se chegou na Solução de Consulta Cosit nº 321, de 2017, sendo relevante destacar os seguintes trechos, inclusive pelas ressalvas às limitações legais impostas, na seara tributária, às disposições dos atos societários referentes às operações de cisão: 10.2. Em relação à responsabilidade tributária, o art. 132 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional (CTN)1, considera a empresa cindenda responsável tributária solidária com a cindida (sujeito passivo original), uma vez que o termo “transformação” ali utilizado alcança também a operação de cisão. De igual modo dispõe o § 1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977 (abaixo transcrito), que respondem solidariamente por todos os tributos da pessoa jurídica as sociedades que absorveram patrimônio de outra por cisão (note-se que apenas a ementa do decreto-lei fala em imposto sobre a renda; mas a parte normativa reza que se aplica a todos os tributos da pessoa jurídica, o que inclui CSLL, Contribuição para o PIS/Pasep, Cofins etc.): [...] Fl. 645DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-006.852 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.722618/2013-61 10.3. Assim, por simetria à responsabilização tributária da empresa sucessora, esta passa também a ter direitos da empresa que foi sucedida, decorrentes da legislação tributária, o que não se dá de forma irrestrita, principalmente quando se trata de sociedade sucedida por cisão parcial, em que a cindida não se extingue. Desse modo, a transferência de eventuais direitos tributários deve ser analisada caso a caso, sob pena de uma convenção particular modificar a definição legal dos sujeitos passivos (simetricamente, de quem tem direito aos créditos provenientes da legislação tributária), o que contraria o art. 123 do CTN2. 10.4. Tal posicionamento não é inédito nesta Coordenação-Geral de Tributação, não obstante a importância do esclarecimento contido no item anterior. A Solução de Consulta Interna (SCI) Cosit nº 3, de 4 de fevereiro de 2011, explicitou que a empresa que recepcionou parte do patrimônio da empresa que foi cindida pode reconhecer os créditos daquele, que não se tornam créditos de terceiro somente pelo fato de a cindida subsistir. Deve-se, contudo, ressaltar: não obstante o fato de ter havido uma cisão não implicar necessariamente que os créditos se tornam de terceiro, isso não quer dizer que esses créditos sempre podem ser reconhecidos como próprios da empresa sucessora pela cisão. 10.5. Apesar da regra genérica da Lei das S/A, que estabelece a sucessão em todos os direitos e obrigações, esta generalização de direitos não pode ser interpretada de forma irrestrita na seara tributária, até mesmo por haver normas específicas aplicáveis aos créditos tributários. [...] 12. A cisão, por outro lado, consiste em uma operação societária com alta discricionariedade por parte dos sócios em determinar qual patrimônio é vertido à cindenda e qual permanece com a cindida. Por exemplo, ela pode verter um direito (duplicatas a receber) à sucessora, mas continuar com o estabelecimento industrial para si (ativo permanente), mesmo que aquele tenha se originado deste. 12.1. Na seara tributária não é exatamente assim. A despeito de o crédito3 porventura poder ser reconhecido para a sucessora, o art. 123 do CTN veda que convenção particular possa determinar a responsabilização tributária. Tal dispositivo também deve ser aplicado ao reconhecimento de um direito creditório do sujeito passivo, que nada mais é do que o reconhecimento de uma dívida por parte da Administração Tributária, sujeitando-se ao princípio da indisponibilidade do interesse público. [...] 14.2. Nada obstante, uma operação societária que efetivamente possua substância econômica, ou seja, que inclua uma cisão com transferência de ativos ou parcela do patrimônio líquido, pode gerar a sucessão de créditos fiscais que tenham vinculação ao patrimônio cindido, tornando-os créditos próprios da sociedade cindenda. [...] 14.7. Tal hipótese é possível desde que haja cisão de ativos, como estabelecimentos produtivos. Nesse caso, a cisão desses ativos também pode ensejar a cisão dos créditos de IRPJ e CSLL em razão de recolhimentos indevidos. Entretanto, o aproveitamento dos referidos créditos deve ser proporcional à parcela do patrimônio líquido recebida por cada empresa resultante da cisão, conforme julgado do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: No caso sob análise, conforme se observa da Ata da 19ª Assembleia Geral Extraordinária da Telefônica Empresas S.A. (fls. 362/366), a operação ajustada diz respeito à cisão parcial da Recorrente (ali denominada T EMPRESAS), com incorporação da parcela Fl. 646DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-006.852 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.722618/2013-61 cindida por parte da Telecomunicações de São Paulo S.A. (TELESP). A data-base para a operação foi fixada em 31 de dezembro de 2005, oportunidade em que, de acordo o laudo de avaliação contábil levantado, o patrimônio da Recorrente “era de R$ 304.234.227,25 (trezentos e quatro milhões, duzentos e trinta e quatro mil, duzentos e vinte e sete reais e vinte e cinco centavos) e o valor patrimonial contábil da parcela cindida era de R$ 273.797.261,22 (duzentos e setenta e três milhões, setecentos e noventa e sete mil, duzentos e sessenta e um reais e vinte e dois centavos)”. Destes últimos montantes, decorreu a constatação constante da decisão recorrida, no sentido de que a Recorrente somente faria jus a 10,0045% (dez vírgula zero zero quarenta e cinco por cento) do saldo negativo referente ao período pré-cisão do ano-calendário de 2006, que é o percentual proporcional ao patrimônio líquido que permaneceu em seu poder. Os detalhes acerca dos elementos patrimoniais envolvidos na operação são detalhados no Protocolo e Justificação de fls. 367/381, do qual se extraem os excertos a seguir: 7.1. A Cisão se dará por meio da transferência, da T EMPRESAS para a TELESP, dos ativos, passivos, direitos e obrigações correspondentes às atividades de SCM nos setores 31, 32 e 34 da Região 111 do Anexo 11 do Plano Geral de Outorgas, correspondentes aos elementos ativos e passivos descritos no balanço de transferência contido no Laudo de Avaliação ao Valor Contábil para Fins de Cisão e Incorporação preparado pela Hirashima com base nas demonstrações financeiras da T EMPRESAS de 31 de dezembro de 2005, auditadas pela Emst & Young, que constitui o Anexo II a este Protocolo ("Balanço de Transferência"). De acordo com o disposto no laudo de avaliação contábil elaborado pela Hirashima, o patrimônio líquido contábil da T EMPRESAS a ser incorporado pela TELESP, em 31 de dezembro de 2005, é de R$ 273.797.261,22 (duzentos e setenta e três milhões, setecentos e noventa e sete mil, duzentos e sessenta e um reais e vinte e dois centavos). [...] 7.3. As variações patrimoniais ocorridas na T EMPRESAS entre a data-base do laudo de avaliação do seu valor contábil e a data das Assembléias Gerais de Acionistas que aprovarem a Cisão serão absorvidas pela TELESP e compensadas contra a conta de investimentos no ativo permanente, de modo a que o resultado da Cisão seja sempre neutro para a TELESP. [...] 7.5. Nos termos do art. 233, Parágrafo Único, da Lei das S.A., fica estabelecido que a TELESP será responsável apenas e tão-somente pelas obrigações que lhe forem expressamente transferidas nos termos deste Protocolo e do Balanço de Transferência, sem solidariedade com a T EMPRESAS. Não há contingências passivas relevantes e não contabilizadas a serem assumidas pela TELESP como resultado da incorporação da parcela cindida da T EMPRESAS. A partir do exposto, observa-se que é verídica a afirmativa da Recorrente no sentido de que, em decorrência da cisão realizada em 2006, foram transferidas à TELESP, apenas as obrigações constantes do Laudo de Avaliação que norteou a operação. Não é verdadeira, porém que que “as obrigações tributárias pré-cisão não foram transferidas para a TELESP na operação societária, tendo sido mantidas integralmente para a Recorrente”. Como expresso nos documentos referentes à operação de cisão, foram transferidos da Recorrente à Telesp os “ativos e atividades” de Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), “nas regiões em que tal serviço já é prestado pela TELESP”. Em contrapartida, permaneceram com a Recorrente “os ativos e atividades de SCM nas regiões em que tal serviço não é prestado Fl. 647DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-006.852 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.722618/2013-61 pela TELESP, bem como com os ativos e atividades de TI e data center de sua propriedade” (itens 1.1 e 1.2, à fl. 368). Cabe destacar, inclusive, que, conforme Balanço de fls. 392/393, todos os elementos de Ativo e Passivo relacionados a obrigações/direitos existentes na data-base fixada (“Adiantamento e Impostos a Recuperar” e “Impostos a Pagar”) foram incluídos na parcela cindida a ser incorporada pela TELESP. A leitura de todos os atos, também, permite a constatação de que não houve disposição específica acerca das obrigações e direitos de caráter tributário referentes aos fatos geradores ocorridos no período posterior ao laudo de avaliação. Aplicável, portanto, as disposições dos itens 7.1, 7.3. e 7.5 acima transcritos. Ou seja, todos os “ativos, passivos, direitos e obrigações” correspondentes à parcela cindida e incorporada pela TELESP (o que inclui aqueles de natureza tributária) lhe foram transferidos, sendo que eventual alteração em tal patrimônio ocorrida no citado período é, igualmente, incorporado pela TELESP. Em tal situação se inclui, portanto, as alterações patrimoniais decorrentes dos registros contábeis dos recolhimentos por estimativa, retenções na fonte e apurações dos saldos negativos da Empresa Cindida ocorridos no período de 01/01/2006 a 28/07/2006. Assim, se é, à primeira vista, é defensável a conclusão a que chegaram os julgadores de primeira instância, no sentido de que os direitos/obrigações tributárias referentes ao citado período, a partir da disposição contida no item 7.3 do Protocolo e Justificação de fls. 367/381, constata-se que, na verdade, todas as repercussões dos fatos ocorridos no período de 01/01/2006 a 28/07/2006 foram absorvidas pela TELESP, de modo que a conclusão adequada aponta no sentido de que eventual saldo negativo de IRPJ apurado em relação a tal período seria de titularidade desta pessoa jurídica. Neste momento, contudo, em sede de julgamento de Recurso Voluntário, torna-se impossível a aplicação do referido entendimento para invalidar o direito creditório reconhecido na instância a quo, o que configuraria reformatio in pejus em relação à pessoa jurídica Recorrente. No limite, cabe, portanto, referendar a decisão adotada, sem o reconhecimento de qualquer valor adicional em favor da Recorrente. 4 CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo Fl. 648DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13127.720149/2012-76
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE DISCRIMINAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS E FALTA DE PREVISÃO LEGAL. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. SUMULA CARF 180. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. Necessidade de discriminação individualizada dos beneficiários do plano de saúde no comprovante emitido pelo mesmo. Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA/PERÍCIA. INDEFERIMENTO. A realização de perícia ou diligência, em regra, visa à produção de provas ou a coleta de elementos que permitam ao julgador formar, livremente, sua convicção. Deve ser indeferida quando a prova do fato for desnecessária em vista de outras provas produzidas e não se justifica a sua realização quando o fato probante puder ser demonstrado pela juntada de documentos por parte do interessado. APRESENTAÇÃO DE NOVAS ALEGAÇÕES E PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO DO DIREITO. As alegações de defesa e as provas cabíveis devem ser apresentadas na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual. REGIMENTO INTERNO DO CARF - APLICAÇÃO § 3º, ART. 57 Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada.
Numero da decisão: 2003-004.824
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, e, no mérito negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE DISCRIMINAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS E FALTA DE PREVISÃO LEGAL. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. SUMULA CARF 180. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. Necessidade de discriminação individualizada dos beneficiários do plano de saúde no comprovante emitido pelo mesmo. Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA/PERÍCIA. INDEFERIMENTO. A realização de perícia ou diligência, em regra, visa à produção de provas ou a coleta de elementos que permitam ao julgador formar, livremente, sua convicção. Deve ser indeferida quando a prova do fato for desnecessária em vista de outras provas produzidas e não se justifica a sua realização quando o fato probante puder ser demonstrado pela juntada de documentos por parte do interessado. APRESENTAÇÃO DE NOVAS ALEGAÇÕES E PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO DO DIREITO. As alegações de defesa e as provas cabíveis devem ser apresentadas na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual. REGIMENTO INTERNO DO CARF - APLICAÇÃO § 3º, ART. 57 Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 12 7. 72 01 49 /2 01 2- 76 Fl. 97DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-004.824 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13127.720149/2012-76 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, e, no mérito negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 62 e ss.), interposto contra o Acórdão de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (e-fls. 39 e ss.) que considerou, por unanimidade de votos, improcedente a Impugnação do contribuinte apresentada diante de Notificação de Lançamento (e-fls. 16 e ss.), lavrada pela constatação de Dedução Indevida de Despesas Médicas. Por retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra o(a) contribuinte, acima identificado(a), foi lavrada Notificação de Lançamento – Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF, fls. 16/21, relativo ao ano-calendário de 2008, para formalização de exigência e cobrança de imposto suplementar no valor total de R$ 8.722,08, incluindo multa de ofício e juros de mora. A(s) infração(ões) apurada(s) pela Fiscalização, relatada(s) na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, os dispositivos legais infringidos e a penalidade aplicável encontram-se detalhados às fls. 18/19. Dedução Indevida de Despesas Médicas. Glosa do valor de R$ 19.423,80, indevidamente deduzido a título de Despesas Médicas, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução, conforme abaixo discriminado. Folha de Continuação da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal Valores glosados referem-se a: Sul América Saúde, não comprovados através de documentação hábil e idônea; Bradesco Saúde, referente a beneficiária de Pensão Alimentícia Judicial e não foi comprovado amparo legal para a sua dedução (não consta da sentença determinação do ônus dessas despesas). Inconformado(a) com a exigência, cuja ciência ocorreu em 04/06/2012 (fls. 29), o(a) interessado(a) apresentou impugnação em 03/07/2012 (fls. 02/09), alegando a improcedência da autuação. "PAULO SÉRGIO BERTO, brasileiro, médico residente e domiciliado na Alameda dos Ruralistas, 132, Setor Oeste - Granjeiro - CEP: 75.804-140, Jataí - GO, CPF Nº 002.790.?78-18, vem respeitosamente, no prazo legal, com amparo no que dispõe o art. 15 do Dec, 70.235/72, apresentar Impugnação total a Notificação de lançamento de Fl. 98DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-004.824 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13127.720149/2012-76 imposto suplementar do imposto de renda pessoa física supracitado, pelos motivos de fato e de direito que se seguem: I - Os fatos ... II - O Direito II.l - PRELIMINAR As glosas mantidas foram baseadas na suposta falta de comprovação com documentação hábeis e idônea e ou por falta de previsão legal na legislação fiscal. Ocorre Sr. Delegado que o impugnante cumpriu tudo dentro das normas e enviou documentação idônea emitida por administradora de seguros saúde e profissionais liberais da área de saúde, à Receita Federal, mesmo assim foi lavrado o auto de infração, um vício formal, apenas para justificar o trabalho de malha fiscal, como se for "se colar colou". Felizmente os tempos são outros a repartição fiscal tem meios para verificar a idoneidade dos documentos. Desta forma, por este grande equívoco, solicita na preliminar a nulidade do lançamento. II.2 - MÉRITO (inciso III e IV do art. 16 do Dec. 70.235/72) O valor total de R$ 18.840,00 referente ao pagamento do seguro saúde à Sul América Companhia de Seguro Saúde, discriminados mensalmente pagos de R$ 1.570,00, não há o que discutir, já que o impugnante efetuou os pagamentos dentro das normas legais, mesmo que o fez em espécie, não é direito o Auditor Fiscal achar que o documento não é idôneo e glosar o valor e se a Receita Federal não acredita no comprovante apresentado pelo impugnante, quem tem que ser penalizado não é o impugnante e sim a empresa que o emitiu. A forma de pagamento, seja com cheque, depósito, espécie ou outra forma qualquer, é uma opção do contribuinte, não tem legislação que o obrigue a pagar na forma que Receita Federal queira, desta forma o valor supra citado deve ser excluído da base de cálculo. Valor de R$ 583,80, pagamento efetuado ao Bradesco saúde, referente a plano de saúde da filha do impugnante, Michele Beraldo Berto, estudante universitária à época, sendo que o pai além de seus estudos, paga também as despesas com saúde, mencionado na decisão judicial da ação de separação o impugnante Ficou com a obrigação dos medicamentos, e pagamento do colégio, na sentença do juiz, nada mais é que, quando menciona medicamentos se trata da saúde de um modo geral, consultas, exames, hospitais e medicamentos, então não há nada de errado, um pai pagar um plano de saúde para filha e descontar no imposto de renda, há o amparo legal na legislação sim, nos termos da IN/SRF N° 65 de 05/12/96, que diz: Art. 8º (...) Desta forma Srs. Conselheiros o valor supracitado deve ser excluído da base de cálculo. ... Portanto, nos exatos termos da legislação: a comprovação de despesas medicas é feita com documento onde conste nome, endereço e CPF/CNPJ de quem as recebeu. A Receita Federal, através de seus Fiscais, no entanto, não tem aceito tal comprovação, mas exige, além dela, comprovação do efetivo pagamento e/ou da prestação do serviço. Vejamos. Comprovação de pagamentos. Registre-se a impossibilidade de comprovação de efetivo pagamento feito em dinheiro. E, seria absurda a afirmação de que não existem pagamentos em dinheiro. Vejamos, a respeito de pagamento em espécie, o Acórdão nº 102-47.094, 2ª C, lº CC (DOU l, de 30.03.06, pág. 37): (...) Fl. 99DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-004.824 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13127.720149/2012-76 DESPESAS MÉDICAS - PAGAMENTO EM ESPÉCIE - É de se admitir o pagamento em espécie sobretudo na hipótese da declaração de ajuste do ano calendário anterior contemplar saldo em dinheiro suficiente para absorver as despesas" (grifamos). Registre-se que, em realidade, absolutamente nada realmente comprova o efetivo pagamento, pois mesmo cheque nominal/ordem de pagamento/transferência eletrônica saídos da conta do pagador e entrados na conta do recebedor podem ter tido seus valores devolvidos "por fora". Assim, sem sentido, exigir-se comprovação de efetivo pagamento. Comprovação de serviços. Em verdade, também serviços não são comprováveis. ...: Em verdade, em suas "Perguntas e Respostas" - IRPF 2007 -, na resposta à Pergunta nº 338, a própria Receita, como não poderia deixar de ser, condiciona a dedução das despesas médicas às mesmas condições da Lei, isto é, que os documentos "... indiquem o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu. Admite- se que, na falta de documentação, a comprovação possa ser feita com a indicação do cheque nominativo com que foi efetuado o pagamento". Em seu "Manual de Preenchimento" da Declaração de 1RPF relativa ao exercício de 2007, a Receita, também como não poderia deixar de ser, esclarece às fls. 55 que "As despesas médicas são comprovadas mediante documentos contendo o nome, o endereço e o número de inscrição no CPF ou no CNPJ do beneficiário dos pagamentos, podendo ser substituídos por cheque de sua própria emissão, do cônjuge ou do dependente, nominativo ao beneficiário". Portanto: não pode o Fiscal da Receita exigir mais do que a Lei e a própria Receita. E: recibo é documento comprobatório inequívoco da realização de pagamentos/ serviços. Vejamos a jurisprudência administrativa sobre o assunto (há jurisprudência divergente). Portanto, à vista da jurisprudência, e principalmente à vista da legislação, a comprovação da despesa médica é feita através de documento com a indicação do nome, endereço c CPF/CNPJ de quem a recebeu, não sendo lícito aos Fiscais da Receita Federal exigirem qualquer outro documento. ... III- CONCLUSÃO A vista de todo exposto, demonstrada a insubsistência e a improcedência do Lançamento, espera e requer o impugnante seja acolhida a presente impugnação para o fim de assim ser decidido, cancelando o débito fiscal reclamado." Tendo em vista o disposto na Portaria RFB nº 453, de 11 de abril de 2013 (DOU ... É o relatório. A decisão de primeira instância, proferida com dispensa da ementa, cf. Portaria RFB nº 2.724, de 27 de setembro de 2017, manteve o lançamento do crédito tributário exigido. Cientificado da decisão de primeira instância em 11/09/2018 (e-fls. 59), o sujeito passivo interpôs, em 11/10/2018 (e-fls. 61), Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: - as despesas médicas de alimentando estão comprovadas nos autos, com argumentos repisados da impugnação; Fl. 100DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-004.824 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13127.720149/2012-76 - as despesas médicas com plano de saúde por beneficiário estão comprovadas nos autos, onde já constariam provas desde a impugnação de que o beneficiário é apenas o interessado, repisando os argumentos impugnatórios também neste quesito; - entende pela ofensa a princípios constitucionais; - aponta no sentido da multa aplicada pela autoridade fiscal possuir caráter confiscatório e pela incidência exclusiva da taxa SELIC para o cálculo dos juros de mora, não se podendo cumular com a taxa de 1%; - clama por diligências e apresenta jurisprudência e doutrina. Na data de 26/11/2018 (e-fls. 94) solicita a juntada de Petição (e-fls. 94), onde vem “...requerer a juntada da negativa da SulAmérica em fornecer declaração ou outro documento que a substitua, no sentido de que foi o ora Recorrente o único usuário do seguro de saúde dos anos de 2007, 2008 e 2009, relativamente aos contratos tombados sob os nº´s 66332299880743, 66332297890054, 66332299880757, ...”, insistindo na conversão do julgamento em diligência e na ofensa a princípios constitucionais. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Ricardo Chiavegatto De Lima - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. O litígio recai sobre Dedução Indevida de Despesas Médicas no valor de R$19.423,80. Inicie-se apontando que, em relação à Jurisprudência e à Doutrina trazidas aos autos, é de se observar o disposto no artigo 506 da Lei 13.105/2015, o novo Código de Processo Civil, o qual estabelece que “a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros". Não sendo parte nos litígios objetos dos Acórdãos, o interessado não pode usufruir dos efeitos das sentenças ali prolatadas, posto que os efeitos são "inter partes” e não "erga omnes”. E mais, tais Decisões, e mesmo a excelsa Doutrina apresentada, não são normas complementares como as tratadas o art. 100 do CTN, motivo pelo qual não vinculam as decisões das Instâncias Julgadoras Administrativas. Observa-se que o ora recorrente traz em seu recurso argumentos e provas não presentes na impugnação. Necessário destacar, entretanto, que argumentos aduzidos e novas provas apresentadas apenas em sede de recurso voluntário não devem ser conhecidos, em respeito às normas que regem o processo administrativo fiscal. Tanto os argumentos quanto as provas documentais devem ser apresentados na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual, cf. disposto no Decreto nº 70.235/1972, art. 16, inciso III e § 4º. Tratam-se da ocorrência do cerceamento de defesa; da ofensa a princípios constitucionais; da multa aplicada pela autoridade fiscal possuir caráter confiscatório; da forma de incidência da taxa SELIC; e da apresentação da negativa do seguro de saúde em prestar informações com seu documento anexo. Por não terem sido apresentados em sede impugnatória, Fl. 101DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-004.824 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13127.720149/2012-76 consolidou se sua preclusão e não devem então ser apreciados para formação da convicção decisória da presente lide, com base legal no mesmo dispositivo legal acima apontado. Tendo em vista que o recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 57, § 3º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 04/06/2017, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto, em seus excertos primordiais à decisão da lide (grifado no original): Voto ... Dedução Indevida de Despesas Médicas. A dedução de despesas médicas é assunto cuja base normativa encontra-se na Lei 9.250/95, a qual trata da tributação das pessoas físicas pelo imposto de renda. Conforme estabelece o art. 7° e seguintes da lei, os contribuintes deverão apresentar, à Receita Federal, declaração de rendimentos contendo todas as informações relativas à apuração do imposto. É dispensada a juntada de documentos à declaração, devendo, contudo, o contribuinte mantê-los em boa guarda, pois poderão ser necessários para comprovar as informações prestadas, em procedimento de revisão da declaração ou de fiscalização, que venha se realizar enquanto não decorrido o prazo decadencial. O art. 8°, inserido no Capítulo III da Lei, que trata da declaração de rendimentos, dispõe sobre a base de cálculo do tributo, que se determina, basicamente pela diferença entre os rendimentos tributáveis e as deduções estabelecidas em seu inciso II: "Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: (...)" Dentre as deduções admitidas, encontram-se as da alínea “a”, que, interpretada conjuntamente com o que dispõe o inciso II, do § 2°, permite concluir que, de modo geral, são dedutíveis as despesas realizadas com a finalidade de manter ou restaurar a saúde do contribuinte e de seus dependentes, quando correspondentes a serviços prestados pelos profissionais na mencionada alínea indicados, ou a aquisição dos serviços ou produtos também ali constantes: "Art. 8º (...) II – (...) a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; (...) § 2° O disposto na alínea a do inciso II: (...) II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; Fl. 102DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-004.824 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13127.720149/2012-76 (...)" Como destacado o aproveitamento das despesas independe de comprovação prévia, ficando apenas sujeita a possível verificação futura. Vindo isto ocorrer, deverá o contribuinte comprovar o desembolso tido com as despesas declaradas. Isto decorre de uma regra geral do Direito, segundo a qual quem alega algum fato deve comprová-lo, não lhe cabendo, para beneficiar-se do alegado, limitar-se a permanecer no terreno das afirmações. Se foi o contribuinte que inicialmente informou as despesas, para fins de dedução, deverá fazê-lo, quando instado a comprová-las, para usufruir das correspondentes deduções. Sobre o assunto dispõe o artigo 80 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999), cuja matriz legal é o artigo 8º, inciso II, alínea "a", da Lei nº 9.250/1995: “Art. 80 - Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º - O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. § 2º - Na hipótese de pagamentos realizados no exterior, a conversão em moeda nacional será feita mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América, fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento. § 3º - Consideram-se despesas médicas os pagamentos relativos à instrução de deficiente físico ou mental, desde que a deficiência seja atestada em laudo médico e o pagamento efetuado a entidades destinadas a deficientes físicos ou mentais. § 4º - As despesas de internação em estabelecimento para tratamento geriátrico só poderão ser deduzidas se o referido estabelecimento for qualificado como hospital, nos termos da legislação específica. § 5º - As despesas médicas dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo da declaração de rendimentos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §3º).” O mesmo Regulamento, em seu art. 73, § 1º, estabelece: Fl. 103DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2003-004.824 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13127.720149/2012-76 "Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decretos-lei nº 5.844, de 1943, art. 11 e § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º)." Em princípio, admitem-se como provas de pagamento os recibos fornecidos pelos profissionais prestadores dos serviços. Entretanto, como destacado no Auto de Infração, pode a autoridade fiscal, a seu juízo, com base no citado art. 73 do RIR/1999, quando as deduções forem exageradas, exigir outros meios complementares de provas em relação a todas ou a algumas despesas declaradas. Sob tal aspecto, importa lembrar que a esta instância é conferida plena liberdade de apreciação dos elementos probatórios tal como preceitua o art. 29 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, in verbis: "Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias." Com efeito, cabe ao fisco, por imposição legal, tomar as cautelas necessárias a preservar o interesse público implícito na defesa da correta apuração do tributo, que se infere da interpretação do art. 11, § 4º, do Decreto-Lei nº 5.844, de 1943. Os recibos oferecidos, por si sós, são considerados insuficientes para a aceitação da referida dedução no montante declarado, levando em conta o valor envolvido, pois, na verdade, fazem prova tão somente das declarações neles contidas, não dos fatos declarados. Por pertinente, incumbe dizer que as afirmações constantes de documentos, sejam os recibos ou as declarações prestadas pelos profissionais, não podem ser opostas, incontinenti, à Fazenda Pública, que têm seus próprios mecanismos e poderes. O Código Civil, por seu turno, regula as relações entre particulares. Assim, quando estabelece os requisitos básicos, por exemplo, para que um documento seja considerado prova de quitação, o faz tendo em vista a oposição deste documento em relação aos seus signatários, não em relação à Administração Pública. Aliás, a presunção de veracidade, como estatui o artigo 219 do Código Civil (Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002), opera-se somente em relação aos signatários: “Art. 219. As declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários”. (o grifo é nosso). A presunção de veracidade não alcança terceiros, entre os quais o sujeito ativo da obrigação tributária, que mantém uma relação jurídica distinta e completamente independente daquela entre os signatários. É sabido que, em regra, os tratamentos de saúde e odontológicos mais onerosos correspondem a tratamentos mais complexos, sendo, por isso, precedidos por exames laboratoriais, radiológicos e outros. Além disso, é possível afirmar que, em regra, as dívidas de valores elevados são pagas em cheque ou cartão de crédito, por questões de segurança e de comodidade. Considerando esses fatores, que são de conhecimento geral, e, portanto, deduzidos a partir da ordinária experiência, presume-se que, nesses casos, em regra, é viável e possível a apresentação, pelo contribuinte, de elementos complementares ao recibo de pagamento. O ônus quanto à comprovação e justificação das deduções fica a cargo do contribuinte e, não o fazendo, deve assumir as conseqüências legais, ou seja, o não cabimento das deduções. Também importa dizer que o ônus de provar implica trazer elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto ao fato questionado. Não cabe ao Fisco, neste caso, obter provas da imprestabilidade dos recibos, mas incumbe ao impugnante apresentar elementos que dirimam qualquer dúvida que paire sobre os documentos. Fl. 104DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2003-004.824 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13127.720149/2012-76 Exige-se nesses casos, a comprovação da prestação dos serviços e, principalmente, da efetiva realização dos pagamentos correspondentes. Para a comprovação da efetividade dos pagamentos sugere-se: cópias de cheques fornecidas pela instituição bancária, comprovantes de depósitos na conta do prestador dos serviços, comprovantes de transferências eletrônicas de fundos, transferências interbancárias, comprovantes de transmissão de ordens de pagamentos, e, no caso de pagamentos efetuados em dinheiro, extratos bancários que demonstrem a realização de saques em datas e valores coincidentes ou aproximados aos pagamentos em questão, podendo também o interessado apresentar outros que julgar convenientes, desde que surtam os devidos efeitos legais. Com efeito, inexiste obrigação legal de que o contribuinte efetue os pagamentos com cheque cruzado e nominal, mas deve ter em conta que, caso tenha intenção de beneficiar-se de dedução de despesa médica, a questão passa a envolver não apenas ele e o profissional de saúde, mas também o Fisco. Nesse sentido, deve acautelar-se, mantendo sob sua guarda os elementos de prova da efetividade do serviço e do pagamento, pois ao contribuinte incumbe o ônus da prova da regularidade da dedução pleiteada, ao contrário do que alega a impugnante. A situação torna-se ainda mais complexa quando o interessado alega ter efetuado pagamento em dinheiro, como é o caso. Nada impede que o faça, mas é razoável admitir que o fato é de difícil comprovação. Também é equivocado entender-se que o inciso III do art. 8º da Lei 9.250, de 1995, reproduzido no inciso III do art. 80 do RIR/1999, apenas exige que o recibo tenha o nome, endereço e número do CPF ou CNPJ de quem prestou o serviço. Esta não é a correta interpretação do dispositivo. A indicação refere-se aos dados que devem constar na declaração de ajuste. Dados estes baseados na documentação. Entretanto, a tônica do dispositivo é a especificação e comprovação dos pagamentos. Tanto que admite o cheque nominativo como documento comprobatório, por ser prova cabal de transferência de numerários entre pessoas. Entretanto, mesmo o cheque pode estar sujeito à justificação da efetiva prestação do serviço, quando dúvidas razoáveis acudirem ao fisco, pois essa prestação é o substrato material a dar guarida à dedução, consoante o inciso II do mesmo art. 8º da Lei 9.250, de 1995. Documentos, de natureza particular, por si sós, podem não ser suficientes para a comprovação do efetivo pagamento. ... Passa-se à análise das glosas efetuadas no lançamento: Bradesco Saúde (R$ 583,80): A fiscalização glosou esta despesa sob o seguinte argumento: "Bradesco Saúde, referente a beneficiária de Pensão Alimentícia Judicial e não foi comprovado amparo legal para a sua dedução (não consta da sentença determinação do ônus dessas despesas)." Já o administrado argúi em sua defesa: "Valor de R$ 583,80, pagamento efetuado ao Bradesco saúde, referente a plano de saúde da filha do impugnante, Michele Beraldo Berto, estudante universitária à época, sendo que o pai além de seus estudos, paga também as despesas com saúde, mencionado na decisão judicial da ação de separação o impugnante Ficou com a obrigação dos medicamentos, e pagamento do colégio, na sentença do juiz, nada mais é que, quando menciona medicamentos se trata da saúde de um modo geral, consultas, exames, hospitais e medicamentos, então não há nada de errado, um pai pagar um plano de saúde para filha e descontar no imposto de renda, há o amparo legal na legislação sim, nos termos da IN/SRF N° 65 de 05/12/96, que diz: (...)" Fl. 105DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2003-004.824 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13127.720149/2012-76 De acordo com a decisão judicial dos autos de nº 2.298/99, da ação de Separação de Dora Baraldo Berto e Paulo Sérgio Berto, fls. 15 a 17 do Dossiê nº 10010.013101/0512- 33, ficou estabelecido que a guarda de Michele Baraldo Berto ficaria com a genitora, Dora Baraldo Berto, bem como: "Iniciados os trabalhos e proposta a conciliação, às partes, pelo MM. Juiz, restou frutífera, requerendo as partes de comum acordo, a conversão da separação judicial litigiosa em consensual e que se regerá pelas cláusulas e condições seguintes: 1)- A guarda da filha do casal, qual seja, Michele Baraldo Berto, ficará com a genitora; 2)- O varão poderá visitar livremente a filha; 3)- O varão assume a obrigação os medicamentos que vierem a ser necessários a saúde da filha e, também, pagará a título de pensão alimentícia à filha, a importância mensal de R$ 800,00, atualizados de acordo com a variação do salário mínimo, acrescido da metade da importância recebida a título de aluguel do imóvel residencial situado na cidade de Guariba de propriedade do casal; que será depositada em conta bancária em nome da genitora de Michele, constantes dos autos, todo dia dez (10) de cada mês, a iniciar-se em dez (10) de janeiro pf. Que as importâncias referentes as mensalidades da escola (COC) e do curso de inglês ("pink blue") serão antecipadas para todo o último dia útil do mês; (...)" (grifei) (observe-se que tal sentença referida é presente nos autos administrativos 10840.720833/2009-07 e 10840.720834/2009-43, apreciados por este relator e apresentados ao plenário na mesma Seção de Julgamento, tomando- se aqui a prova emprestada destes) Pelo acima exposto, verifica-se que a decisão judicial estipulou que o contribuinte arcasse com despesas de medicamentos referentes a sua filha. Não foi disposto que as despesas com plano de saúde também seriam de sua responsabilidade. Logo, deve ser mantida glosa referente às despesas com plano de saúde de Michele Baraldo Berto, no valor de R$ 583,80. Sul América Companhia de Seguro Saúde (R$ 18.840,00): A autoridade fiscal por diversas ocasiões intimou o contribuinte a comprovar suas despesas com o plano de saúde SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE. A própria SUL AMÉRICA foi instada a fazê-lo: - TERMO DE INTIMAÇÃO FISCAL 2009/143338633714793 (fls. 09 do Dossiê nº 10010.013101/0512-33): "- Comprovante de pagamento de Contribuição à Previdência Privada e Fapi. - Comprovante de despesas com instrução. - Comprovantes originais e cópias das despesas médicas. - Comprovantes' originais e cópias de despesas médicas com planos de saúde com valores discriminados por beneficiários (titular e dependente). Escritura Pública, Decisão judicial ou acordo homologado judicialmente determinando o ônus das despesas com instrução e médicas com alimentando. - Escritura Pública. Decisão Judicial ou Acordo homologado Judicialmente fixando o valor da pensão alimentícia e respectivos comprovantes de pagamentos." (grifei) - INTIMAÇÃO FISCAL Nº 2.670/2011 (fls. 49 do Dossiê nº 10010.013101/ 0512-33): ...: 1. Informar os valores pagos pelo contribuinte PAULO SÉRGIO BERTO, CPF 002.790.278-18, durante os anos de 2007 a 2009, a título de despesas médicas, discriminando as parcelas relativas ao titular e separadamente a cada um de seus dependentes/beneficiários (mensalidades, reembolsos e co-participações). - INTIMAÇÃO FISCAL Nº 93/2012 (fls. 51 do Dossiê nº 10010.013101/0512-33): Fl. 106DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2003-004.824 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13127.720149/2012-76 ...: 1. Em complemento à resposta apresentada à Intimação Fiscal nº 2670/2011, confirmar ou não a emissão dos documentos em anexo, emitidos em favor do contribuinte PAULO SÉRGIO BERTO, CPF 002.790.278-18, durante os anos de 2007 a 2009, a título de despesas médicas, e, se positivo, discriminar as parcelas relativas ao titular e separadamente a cada um de seus dependentes/beneficiários (mensalidades, reembolsos e co-participações). - INTIMAÇÃO FISCAL Nº 436/2012 (fls. 75 do Dossiê nº 10010.007253/0512-05): ...: Exercícios de 2008 a 2010, ano-calendário de 2007 a 2009: 1. Apresentar os comprovantes da efetiva transferência do numerário relativo aos pagamentos declarados em favor da Sul América Seguro Saúde S/A. Segundo a Lei nº 9.250, de 95, art. 8º, II, "a", §2º, I e II, as deduções relativas aos pagamentos com planos de saúde e dentistas restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. A declaração emitida pela SUL AMÉRICA, fls. 13, referente ao ano-base 2008, não mencionou que o interessado é o único usuário do plano de saúde, razão pela qual deve ser mantida a glosa de R$ 18.840,00. ... Não merece reparos, pois, a exigência fiscal ora exame. À vista do exposto, VOTO por julgar IMPROCEDENTE a impugnação que ora se analisa, mantendo o crédito tributário exigido na Notificação de Lançamento acostada às fls. 16/21. ... Enriquecedor, neste momento, a citação da recentíssima Sumula deste Egrégio Conselho, de número 180: Súmula CARF nº 180 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Acórdãos Precedentes: 9202-007.803, 9202-007.891, 9202-008.004, 9202-008.063, 9202-008.311, 2202-005.320, 2301-006.449, 2301-006.652, 2202-005.318, 2202- 005.838, 2401-007.368 e 2401-007.393. Comente-se que, quanto ao valor de despesas com plano de saúde de Michele Baraldo Berto, no valor de R$583,80, há que se concordar com a DRJ que realmente, cf. sentença judicial, foi determinado pagamento de “medicamentos”, expressão claramente diversa de gastos com saúde de sua alimentada, portanto não há que ser considerada como possível de dedução. E claro, consideram-se dedutível apenas as parcelas dedutíveis claramente determinadas em sentença judicial. Dessa forma, mantida tal glosa corretamente pela DRJ e realmente sem razão portanto o contribuinte neste quesito. Por fim, a realização de diligência na espécie é desnecessária. Só se justificaria se fosse necessária a produção de provas ou a coleta de elementos que só então permitissem ao julgador formar livremente sua convicção. Tal providência deve ser indeferida, com base no art. 18 do Decreto 70.235/72, abaixo colacionado, quando a prova do fato for desnecessária em vista de outras provas produzidas além de não se destinar a suprir prova que pode ser produzida pela Fl. 107DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2003-004.824 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13127.720149/2012-76 juntada de documentos pelo próprio interessado, e de não se constituir instrumento para análise da legislação tributária. Os autos devem portanto ser apreciados na forma como se encontram. Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis,( ...)" (ora grifado). Verifica-se portanto que, apreciados e afastados todos os argumentos apresentados pelo contribuinte, não há motivo para retificação da Decisão a quo devidamente proferida. Dispositivo Isso posto, voto em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, e, no mérito negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 108DF CARF MF Original

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6207043 #
Numero do processo: 35204.004558/2003-11
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/05/1984 a 31/03/2000 RESTITUIÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. O prazo de que dispõe o contribuinte para requerer a restituição de pagamentos indevidos é de cinco anos, conforme dispõem o artigo 168 do Código Tributário Nacional e o artigo 253 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto no 3.048, de 06/05/99. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 205-01.138
Decisão: ACORDAM os Membros da quinta câmara do segundo conselho de contribuintes, Por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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DMatéria Restituição: Segurados. X -III Acórdão n° 205-01.138 Sessão de 07 de outubro de 2008 Recorrente JOSÉ CLAUDIO DE OLIVEIRA Recorrida DRP RECIFE/PE ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/05/1984 a 31/03/2000 RESTITUIÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. O prazo de que dispõe o contribuinte para requerer a restituição de pagamentos indevidos é de cinco anos, conforme dispõem o artigo 168 do Código Tributário Nacional e o artigo 253 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto no 3.048, de 06/05/99. Recurso Voluntário Negado. taQuina caie:1 r CCn G COnf e" ert,018. o or ,t~ ptosi:Ztr. itOof: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. •• ACORDAM os Membros da quinta câmara do segundo conselho de contribuintes, Por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. \(k% JULIO ;s • ' EIRA GOMES President • • ELO OLIVEIRA / Relator - . G _ • s " Ou> 0 Gel es)jj eYi• "KM sepS ' - •• I , 3 fr•-•" - $015 te•50" • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, Marco André Ramos Vieira, Damião Cordeiro de Moraes, Manoel Coelho Arruda Junior, Liege Lacroix Thomasi e Adriana Sato. • 2 Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado contra Decisão da Delegacia da Secretaria da Receita Previdenciária (DRP), Recife/PE, fls. 030, que deferiu parcialmente Requerimento de Restituição de Contribuição (RRC), fls. 001. O recorrente solicitava contribuições de recolhimentos efetuados em valores superiores ao devido. A DRP analisou o processo e deferiu parcialmente o pleito, devido à ocorrência de decadência para parte do período solicitado. A recorrente, inconformada com a decisão, protocolou recurso, fls. 01 a 011 do anexo, alegando, em síntese, que: 1. O prazo para extinção do crédito, na Previdência Social, é de dez anos, como determinado na Lei 8.212/1991; 2. Portanto, requer que seja dado provimento ao recurso. A DRP exarou contra-razões, posicionando-se, em síntese, pela manutenção do deferimento parcial e encaminhou o processo ao Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) para apreciação, fls. 014 a 015 do anexo. É o Relatório. o v,t9oeg 040° °Oo et 2. te • G° O" e' IN‘ Egefr \xaile( .‘tt-i • ecistftet • •• 3 • CC/MF - CONFERZACIT - •Brasília ROSNEM' A dr 'ara Ma"- 1 //./aMt Voto Conselheiro MARCELO OLIVEIRA, Relator Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame das questões preliminares suscitadas pelo recorrente. DAS QUESTÕES PRELIMINARES Pela análise do processo e das alegações da recorrente, não encontramos motivos para decretar a nulidade da decisão. Assim, a decisão encontra-se revestida das fonnalidades legais, tendo sido lavrada de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto. Por todo o exposto, passo ao exame do mérito. DO MÉRITO Primeiramente, quanto ao mérito, esclarecemos à recorrente que a determinação legal sobre o prazo de extinção do direito de solicitar restituição encontra-se determinado em legislação especifica. CTN: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 40 do art. 162, nos seguintes casos: I. cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II. erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I. nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da çào do crédito tributário; II. na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão 4 • CC/NIF - Oui; C.Yi• CONFERE niber Go»: ! Brasília, Rosllene Aire - r NIatr. 119 a 1 judicial que tenha refonizado, anulado, revogado ou rescindido a •decisão condenatória. Decreto 3.048/1999: Art.253. O direito de pleitear restituição ou de realizar compensação de contribuições ou de outras importâncias extingue-se em cinco anos, contados da data: 1- do pagamento ou recolhimento indevido; ou - em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a sentença judicial que tenha reformado, anulado ou revogado a decisão eondenatória. Nesse sentido, ressaltamos à recorrente que estamos em um Estado Democrático de Direito, em que as regras jurídicas - Constituição, Leis, Decretos, Portarias, etc. - possuem mecanismos, presentes na Constituição, para sua elaboração, manutenção e extinção. Regras jurídicas vigentes devem ser obedecidas por todos, até que sejam extintas, pelo mecanismo hábil e pelo órgão competente. O recorrente solicitou restituição de contribuições em 06/2003, do período 05/1984 a 03/2000, portanto, extinto, parcialmente, o direito de pleitear a restituição, segundo as determinações legais acima. Assim, não há como afastar a aplicação da Legislação, conseqüentemente, não há razão no recurso da recorrente. Quanto ao período de dez anos, que deveria ser utilizado, ressaltamos, novamente, que há prazo determinado pela legislação para casos de restituição. Além do mais, o Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n ° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212 de 1991, nestas palavras: Súmula Vinculante n e 8 "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Conforme previsto no art. 103-A da Constituição Federal, a Súmula de n ° 8 vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá-la. Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, • a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administraçã> pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma esta. iftreida em lei. • 5 _ _ . _ . i Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n ° 8.212, há que serem observadas as regras previstas no CTN. Portanto, não há razão no argumento da recorrente. CONCLUSÃO Em razão do exposto, Voto por negar provimento ao recurso. Sala das Se :is est 1t7 de outubro de 2008 RC ‘.././75: , ) / , Ç, ‘OLIVEIRA Relator obt)- . 0.c.N il- d,f "00 cru êfr oi,-.0.4 nyeo 4.- 1 Of f° is• e O 0! o o N^ O e: it .,( • ....„(4) A._ ke v. e" . . 6 Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.720592/2013-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2003 a 31/05/2005 DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. PROCEDIMENTO FISCAL REALIZADO FORA DA SEDE DA EMPRESA SEM ANÁLISE DOS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS PARA O LANÇAMENTO. COMPROMETIMENTO DA MATERIALIDADE DO LANÇAMENTO. Impõe-se a declaração de nulidade do ato administrativo quando houver prejuízo efetivo ao sujeito passivo, o que, no presente caso, aconteceu por duas razões: (i) inobservância do domicílio fiscal indicado pelo sujeito passivo onde estava a documentação necessária e suficiente à fiscalização integral e (ii) o lançamento de débitos sem a confirmação das infrações e sem a certeza da liquidez das bases fiscalizadas. No caso dos autos, é nulo, por vício material, o lançamento fiscal sem a confirmação das infrações, pela falta de análise da documentação necessária, cuja mácula atinge a própria motivação do ato administrativo.
Numero da decisão: 2401-011.253
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por determinação do art. 19-E da Lei 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar provimento ao recurso voluntário, reconhecendo a nulidade do primeiro lançamento por vício material, de modo que o presente lançamento foi alcançado pela decadência. Vencidos os conselheiros José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Wilsom de Moraes Filho, Marcelo de Sousa Sáteles e Miriam Denise Xavier (presidente) que entenderam que o vício do primeiro lançamento era formal. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Carolina da Silva Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Wilsom de Moraes Filho, Rayd Santana Ferreira, Marcelo de Sousa Sáteles (suplente convocado(a)), Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Miriam Denise Xavier (Presidente)
Nome do relator: ANA CAROLINA DA SILVA BARBOSA
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PROCEDIMENTO FISCAL REALIZADO FORA DA SEDE DA EMPRESA SEM ANÁLISE DOS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS PARA O LANÇAMENTO. COMPROMETIMENTO DA MATERIALIDADE DO LANÇAMENTO. Impõe-se a declaração de nulidade do ato administrativo quando houver prejuízo efetivo ao sujeito passivo, o que, no presente caso, aconteceu por duas razões: (i) inobservância do domicílio fiscal indicado pelo sujeito passivo onde estava a documentação necessária e suficiente à fiscalização integral e (ii) o lançamento de débitos sem a confirmação das infrações e sem a certeza da liquidez das bases fiscalizadas. No caso dos autos, é nulo, por vício material, o lançamento fiscal sem a confirmação das infrações, pela falta de análise da documentação necessária, cuja mácula atinge a própria motivação do ato administrativo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 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A diferença de valor lançado refere-se especificamente à incidência da contribuição incidente sobre pagamentos de faturas relativas à assistência médica e odontológica prestada aos empregados pelas Cooperativas UNIMED JOINVILLE e UNIMED-BH, para os quais a empresa deixou de apresentar os documentos que teriam fundamentado os lançamentos contábeis integrantes das contas 2.1.2.00.24287 – UNIMED de Joinville Coop Trab Medico e 2.1.2.00.24938 - UNIMED Belo Horizonte Coop Trab Medico, tendo sido os valores considerados como salário indireto pela fiscalização, diante da falta de apresentação de documentos que comprovassem a regularidade da contabilização (aferição indireta, arbitramento). De acordo com o relatório fiscal, por não apresentar os documentos solicitados pela Autoridade Tributária (contratos/aditivos, notas fiscais/faturas, relação de segurados usuários do benefício e relatórios de comprovação de despesas) não houve a comprovação de que tais verbas encontram amparo nas hipóteses de exclusão do salário de contribuição elencadas no §9º do artigo 28 da lei 8.212/91. A NFLD DEBCAD 37.391.554-3 foi lavrada em substituição à NFLD DEBCAD nº. 37.004.830-0, de 24/08/2006 (Comprot nº. 35301.013535/2006-34 1 ) exclusivamente para restabelecer a exigência anulada pelo Acórdão nº. 205-00.869 de 05/08/2008, proferido pela Quinta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, (anexo I ao relatório fiscal) assim ementado: DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. ESTABELECIMENTO CENTRALIZADOR. Prevalece o direito à eleição do domicílio tributário que somente pode ser recusado nas hipóteses comprovadas de impossibilidade ou dificuldade de realização da ação fiscal no domicílio eleito. Processo Anulado. Tal decisão foi proferida após o sujeito passivo ter recorrido ao Poder Judiciário (2003.51.01.0224300/TRF/2ª Região), que reconheceu o seu direito de ser fiscalizado no domicílio fiscal do estabelecimento centralizador indicado à fiscalização, no Município de Rio das Flores/RJ. A Fazenda Nacional chegou a apresentar recursos contra tal decisão, porém, em decisão definitiva datada de 12/04/2011 (Acórdão 9202-01.447), a 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF (Anexo II, fls. 158/163) negou seguimento aos citados recursos, tendo esgotado a fase administrativa. 1 Processo apensado. Fl. 711DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-011.253 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.720592/2013-54 Após a finalização, a fiscalização solicitou parecer à Procuradoria da Fazenda Nacional para esclarecimento sobre se a anulação teria ocorrido por vício formal ou material. Em resposta ao Ofício SAORT/DRF/VRA nº. 116/2010, a PGFN apresentou Despacho (e-fls. 166/174), afirmando que o vício seria de natureza formal e que a Fazenda teria 5 anos para realizar lançamento substitutivo, sanando o vício, nos termos do art. 173, II do Código Tributário Nacional. Seguindo a conclusão da PGFN, no sentido de que o vício seria formal, a fiscalização lavrou os novos Autos de Infração que substituíram os lançamentos anulados. Os valores lançados em ambas NFLDs constam nos demonstrativos abaixo: NFLD 37.004.830-0 (anulada) consolidada em 24/08/2006 NFLD 37.158.54-3 (atual) consolidada em 29/04/2013 Principal R$ 28.550,29 R$ 28.550,29 Multa R$ 8.565,11 R$ 6.852,06 Juros R$ 10.497,55 R$ 30.123,05 Total R$ 47.612,95 R$ 65.525,40 O crédito foi apurado por aferição indireta, conforme Relatório Fiscal: B – DO ARBITRAMENTO 18. É cediço que a não apresentação de documentos solicitados pelo Fisco acarreta a este o dever de ofício de lançar a remuneração que reputar devida e, tendo em vista a não apresentação dos documentos que fundamentaram os lançamentos nas contas contábeis 2.1.2.00.24287 e 2.1.2.00.24938, procedemos ao levantamento do crédito por arbitramento e a apuração por aferição indireta, mediante a aplicação das correspondentes alíquotas sobre os valores registrados na contabilidade a título de ‘assistência médica e odontológica”, (deduzidos os valores registrados nas rubricas de folha de pagamento 0736, 0737 e 0745), com fulcro no disposto no artigo 28, inciso I, e artigo 33, §3º, todos da Lei nº. 8.212 de 1991, combinado com o art. 233 do RPS e com os artigos 446 e 447 da Instrução Normativa – IN RFB nº. 971 de 13/11/2009, DOU de 17/11/2009 (e respectivas alterações posteriores). 19. Nesse diapasão, o débito foi levantado por arbitramento com base nos valores discriminados no anexo V, sendo a base de cálculo da contribuição previdenciária aferida indiretamente. A Intimação foi recebida pela empresa em 07/05/2013 (e-fls. 286), e foi apresentada Petição (e-fls. 289/331), em 27/05/2013, com os seguintes argumentos: 1) Que a intimação se deu sem a cópia dos documentos anexados ao auto de infração, 2) Tendo comparecido à Delegacia de origem, foi entregue apenas cópias das capas dos autos em mídia digital (CD), tendo sido informado que os processos Fl. 712DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-011.253 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.720592/2013-54 não estavam disponíveis na Delegacia e provavelmente estariam na Secretaria no Rio de Janeiro; 3) Que a sua defesa restou prejudicada por que não foi dado acesso aos autos e as cópias dos documentos que instruíram o Auto de Infração não foram encaminhadas com a Intimação; 4) Considerando a imprescindibilidade dos documentos para a defesa, requereu que a Intimação fosse tonada sem efeito e que fosse deferida a vista e cópia integral do processo com nova intimação para apresentação de defesa. Em 06/06/2013, foi apresentada a Impugnação (e-fls. 337/570), contendo os seguintes argumentos, em síntese: Tempestividade 1) Alega que a Impugnação é tempestiva, pois apresentada no prazo de 30 dias do recebimento da Intimação, 2) Que apresentou petição requerendo fosse tornada sem efeito a Intimação em razão de não ter sido obtida cópia integral do processo administrativo, contudo, até a referida data não tinha recebido resposta, de modo que não lhe restou outra opção, senão a apresentação da defesa; Dos Fatos 3) Que é pessoa jurídica prestadora de serviços na área de tecnologia da informação; 4) Que sua sede estava localizada no Município de Rio das Flores por mais de 15 anos, e sendo esse o estabelecimento centralizador, sempre respondeu a fiscalizações no local, onde mantinha sua documentação contábil e fiscal; 5) Que a fiscalização em questão teria ocorrido em 2005, e que os auditores solicitaram que toda a documentação fosse apresentada no Rio de Janeiro, apesar de a empresa ter informado que seu estabelecimento centralizador estava em Rio das Flores; 6) Que o volume de documentos solicitados era muito grande, o que inviabilizou o deslocamento até Rio de Janeiro, o que levou a fiscalização a arbitrar os lançamentos sob a justificativa de ausência de apresentação de documentos comprobatórios, por aferição indireta; 7) Que mesmo após a confirmação em ação judicial (nº. 20035101022430-0 – 15ª Vara Federal do Rio de Janeiro/TRF – 2ª Região) de que seu domicílio fiscal era a sede da empresa em Rio das Flores, a fiscalização resolveu insistir na manutenção da lavratura dos autos e notificações de lançamento; 8) Que as decisões proferidas nos recursos voluntários apresentados pela empresa têm sido no sentido de anular os lançamentos; Fl. 713DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-011.253 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.720592/2013-54 9) Que em diversos julgados, inclusive da Câmara Superior de Recursos Fiscais, todos em decorrência de autos de infração lavrados na mesma fiscalização e sob a mesma justificativa (aferição indireta por ausência de apresentação de documentos), restou esclarecido e firmado, com trânsito em julgado, que a existência do vício não se limitou ao procedimento ilegal adotado, mas sim na própria determinação da matéria tributável, sendo, portanto, material; 10) Que teria apresentado a documentação que possuía, a se considerar que tratavam-se de documentos com mais de uma década, de um volume considerável, inviável de se armazenar e inexigíveis face ao lapso temporal; Do Lançamento Impugnado 11) Que o lançamento baseia-se na GFIP apresentada e no Relatório Fiscal da NFLD substituída, tendo a Administração desconsiderado os lançamentos contábeis realizados, entendendo que a empresa não teria comprovado os valores lançados a título de assistência mpedica e odontológica prestada a seus empregados, por intermédio das Cooperativas UNIMED-JOINVILLE e UNIVMED – BH, com isso, tais valores foram considerados como salário indireto e incluídos na base de cálculo da contribuição previdenciária; 12) Apresenta uma comparação dos dois relatórios fiscais, mostrando a identidade entre os lançamentos; Das Preliminares Da decisão transitada em julgado na esfera administrativa que anulou a NFLD 37.004.830-0 por vício material – ilegalidade do presente lançamento 13) Destaca voto proferido pela Quinta Câmara do Conselho de Contribuintes que anulou a autuação, reconhecendo o cerceamento do direito de defesa; 14) Destaca que a Fazenda recorreu de tal decisão, mas o Conselho reiterou seu posicionamento; Da Pacificação do posicionamento quanto à nulidade material da autuação fiscal 15) Afirma que as decisões proferidas pelo Conselho reconhecem o vício insanável de legalidade quanto à própria fiscalização; 16) Cita decisão proferida no Processo nº. 35301.013570/2006-53, julgado na sessão de 07/11/2012, que rejeitou o Recurso Especial da Fazenda; 17) Cita acórdão nº. 9202-01.438, da relatoria do Conselheiro Elias Sampaio que julgou improcedente o Recurso Especial da Fazenda Nacional, reconhecendo a vinculação com a decisão judicial e analisando a situação do sujeito passivo e dos lançamentos decorrentes do procedimento fiscalizatório nulo; Fl. 714DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-011.253 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.720592/2013-54 18) Reitera os fatos narrados no sentido de que atua em seus Estados da Federação, possuindo, em média, 6.000 lançamentos contábeis por mês, o que impede o transporte integral dos documentos de um local para outros, em que pese ter transportado grande parte dos documentos, por meio de caminhões alugados; 19) Alega que aferição indireta pressupõe infração, que seria a não apresentação de documentos, mas no presente caso, os documentos sempre estiveram à disposição do Fisco, foram disponibilizados onde era a sede da empresa e foi a fiscalização que optou em não verifica-los; 20) Que foram essas razões que levaram à anulação dos lançamentos, porque o procedimento fiscal foi ilegal, atingindo a matéria tributável, sendo, portanto, vício material; 21) No caso dos autos, o vício está na própria constituição e não numa formalidade do lançamento, não permitindo que a fiscalização solicite documentos da empresa com mais de uma década para refazer os lançamentos; 22) Cita acórdão proferido pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 2ª Seção do CARF, em sessão de julgamento realizada em 22.11.2012, nos autos do processo nº. 12045.000218/2007-10, que declarou: “A impossibilidade do contribuinte de apresentar sua defesa, por estar a documentação fiscal exigida em localidade diversa daquela eleita pelos auditores, caracteriza vício substancial, material, uma nulidade absoluta.” 23) Cita decisões proferidas nos outros processos decorrentes da mesma fiscalização; Do Cerceamento de Defesa diante da impossibilidade de acesso aos autos 24) Mesmo sabendo que a fiscalização não poderia reiniciar a fiscalização, a Impugnante agiu de boa-fé, fornecendo os documentos que ainda tinha posse, mas que foi surpreendida pelo recebimento da nova autuação; 25) Que foi até a Delegacia da Receita Federal de Belo Horizonte para obter cópia da documentação, uma vez que ela não veio juntamente com a intimação, e que para a sua surpresa, os processos não estavam disponíveis; 26) Que em consulta aos autos digitais não foi possível verificar os documentos juntados, pois as cópias estavam em branco; 27) Que mesmo após a apresentação da petição (27/05/2013) não obteve informações sobre o acesso à cópia integral do auto de infração, não tendo recebido qualquer resposta; 28) Considerando que não teve acesso à cópia integral dos autos, ocorreu flagrante cerceamento de defesa, razão pela qual, deve ser inteiramente anulada; Dos Limites da Fiscalização frente à existência de vício no lançamento Fl. 715DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-011.253 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.720592/2013-54 29) Alegando que os lançamentos anteriores teriam sido anulados por vício formal, a fiscalização intimou novamente a Impugnante a apresentar os documentos de 2001 a 2005, que são inexigíveis porque já ultrapassados 5 anos em relação aos fatos geradores, não há como se proceder novamente à intimação do contribuinte com base na materialidade fiscalizada anteriormente, 30) Se o vício fosse apenas formal, como sustenta a fiscalização, não seria cabível nova fiscalização do período, apenas a correção do vício e o relançamento da mesma materialidade. Contudo, no presente caso a fiscalização teria que fazer uma nova fiscalização, pois não viu os documentos disponibilizados pela Impugnante à época, 31) A fiscalização está insistindo na conduta ilegal, refazendo fiscalização de período já fiscalizado e alcançado pela prazo decadencial; 32) Há que se ressaltar que foram, inclusive, relançados autos de infração em razão da não apresentação de documentos, 33) O restabelecimento da fiscalização com nova verificação fiscal dos documentos da empresa é ato ilegal, viola a Boa fé Objetiva ou o Princípio da Proteção da Confiança do contribuinte; 34) O Recorrente apresenta doutrina sobre o tema; Do prazo exigido pela legislação para a guarda de documentos e da exigência da fiscalização em relação aos mesmos 35) Que a fiscalização está exigindo a apresentação de documentos com mais de 12 anos de existência para realizar nova fiscalização de período já fiscalizado; 36) Que o prazo de decadência e de guarda de documentos é o mesmo, qual seja, 5 anos, de modo que não cabe à fiscalização solicitar os documentos novamente; 37) Apresenta precedente do STJ que reafirma o dever de guarda do sujeito passivo; Do Direito Da ausência de fundamento para o lançamento 38) Os lançamentos foram realizados para cobrança da contribuição previdenciária incidente sobre valores pagos a título de assistência médica e odontológica prestada aos seus empregados, elas Cooperativas UNIMED-JOINVILLE (conta 2.1.2.00.24287) e UNIMED-BH (conta 2.1.2.00.24938) por suposta ausência de comprovação; 39) Afirma que foram apresentados documentos comprobatórios ainda nos autos do primeiro lançamento, demonstrando que não há qualquer irregularidades nos pagamentos realizados e, conforme se pode observar pelo art. 28, §9º, “q”, Fl. 716DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-011.253 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.720592/2013-54 da Lei nº. 8.212/91, tais valores não podem ser considerados como salário indireto; 40) Destaca os parâmetros da política adotada pelo Recorrente em relação à assistência médica e odontológica: concessão do plano básico a todos os empregados, o empregado pode optar por coparticipar do plano após desligamento com a empresa, no caso de dependente ou agregado, o valor devido será totalmente descontado do empregado; se o empregado escolher plano superior, deverá arcar com a diferença de valores, o benefício segue as convenções coletivas de trabalho a partir de 2003; o custo da assistência odontológica é integralmente repassado aos empregados. Dos Pedidos 41) Requer a declaração de nulidade do lançamento, por cerceamento do direito de defesa, pois não constaram na intimação diversos documentos que a fiscalização afirmou ter instruído o processo, inviabilizando a defesa, principalmente no que diz respeito ao mérito das cobranças, ressaltando que as cópias sequer estavam presentes no processo digital; 42) Caso seja ultrapassada a preliminar de nulidade acima, que seja analisada a preliminar de nulidade do lançamento em razão da decisão proferida pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais que declarou o vício insanável e material da fiscalização que resultou nas autuações; 43) Caso seja ultrapassada as preliminares de mérito, requer que a Impugnação seja julgada procedente, com o cancelamento do lançamento; 44) Requer, que seja baixado os autos em diligência para permitir acesso integral aos autos, garantindo o aditamento da defesa com documentação comprobatória da regularidade fiscal; 45) Protesta pela apresentação superveniente de novas provas e argumentos relevantes. Em 27/11/2017 foi proferido Despacho de Saneamento (e-fls. 575) admitindo que a instrução processual não estava completa no momento da intimação da Impugnante, e determinando o retorno dos autos correta instrução e reabertura de prazo para defesa: Trata-se de Auto de Infração - AI de exigência de contribuições para a Seguridade Social (AI DEBCAD 37.391.554-3). 2. Na peça de impugnação, o contribuinte alega cerceamento de defesa em razão de não ter ainda tido resposta ao pedido protocolado em 27/05/2013 (fls. 289/291) de acesso integral aos autos, afirmando que lhe foi suprimida uma parte do material que compõe os autos. 3. Diante da situação narrada, espelhada no histórico do sistema eprocesso, compulsamos os autos e constatamos que a instrução processual não havia sido totalmente concluída quando da ciência do contribuinte do Termo de Encerramento do Procedimento Fiscal e ciência do AI, o que faz depreender que o sujeito passivo, de fato, não teve acesso à integra do processo e aos anexos mencionados. Fl. 717DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-011.253 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.720592/2013-54 4. Assim, a fim de garantir o equilíbrio processual e pleno contraditório, e considerando que o referido laudo bem como as supostas incorreções, apesar de comporem o processo anteriormente anulado, não foram mencionados no presente Relatório Fiscal, solicitamos que sejam encaminhados ao sujeito passivo, seja em meio eletrônico ou mesmo impressos, todos os documentos que compõem a instrução processual, especialmente os anexos I a VIII (fls. 145/278) e cópia do processo nº 35301.013535/2006-34, juntado por apensação a este em 10/06/2013, conforme o despacho de fls. 287. 5. Tal procedimento tem o escopo de permitir que o contribuinte, verificando então os documentos citados no Auto de Infração, possa fornecer eventual aditamento à Defesa, especificando os valores que argumenta estarem improcedentes, acompanhados da documentação comprobatória das alegações relativas aos supostos erros, ou, ainda, a indicação da localização das provas documentais nos autos do processo anulado. Em suma, a Impugnante deve indicar conclusivamente os pontos de discordância e valores impugnados, e correlacioná-los aos documentos integrantes dos autos. 6. Isto posto, encaminhem-se os autos à DICAT da DRF Belo Horizonte, para o encaminhamento da instrução processual mencionada ao contribuinte, na forma do art. 23 e parágrafos do Decreto 70.235/72, concedendo-lhe, expressamente, reabertura de prazo de 30 dias para defesa. Após as formalidades, foi emitida Intimação nº. 134 de 19/01/2018 (e-fls. 578), recebida em 31/01/2018 pelo sujeito passivo (e-fls. 579). Foi apresentada nova manifestação (e-fls. 583/602) reiterando os argumentos apresentados na Impugnação, alegando que o vício que teria levado à anulação da primeira NFLD era de natureza material, apresentando julgados do CARF nesse sentido, e requerendo o julgamento improcedente do lançamento. Os autos foram encaminhados para a Delegacia de Julgamento do Rio de Janeiro, que, conforme relatado anteriormente, julgou improcedente a Impugnação, em acórdão assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/05/2005 DECLARAÇÃO DE NULIDADE POR DECISÃO ADMINISTRATIVA. NATUREZA DO VÍCIO. REABERTURA DE DISCUSSÃO NO RELANÇAMENTO. Em que pese ter havido, para lançamento anterior, decisão definitiva na esfera administrativa, a matéria concernente à natureza do vício do mesmo se reabre no segundo lançamento formalizado, para que, no âmbito deste último, possa se operar o contraditório e a ampla defesa em sua plenitude, principalmente no que diz respeito ao prazo decadencial aplicável. VÍCIO FORMAL E VÍCIO MATERIAL. O vício formal relaciona-se aos requisitos de validade do ato administrativo, ou seja, os pressupostos sem os quais referido ato não produziria efeitos e guarda relação com as formalidades legais extrínsecas que tangenciam o ato. O vício material guarda relação com o conteúdo do ato administrativo e os pressupostos intrínsecos do lançamento. NULIDADE POR EMISSÃO DE MPF EM ESTABELECIMENTO DIVERSO DO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ELEITO PELO SUJEITO PASSIVO. VÍCIO DE Fl. 718DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-011.253 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.720592/2013-54 PROCEDIMENTO. FOLHA DE PAGAMENTO. APURAÇÃO DIRETA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. A emissão de MPF em estabelecimento diverso do domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo constitui vício na formalização do procedimento que não atinge os elementos constitutivos em caso de lançamento direto. A extração de bases de cálculo das Contribuições para a Seguridade Social, especificamente as de natureza previdenciária, diretamente das folhas de pagamento do sujeito passivo, caracteriza lançamento direto. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL. PRECLUSÃO. O momento para a produção de provas, no processo administrativo, é juntamente com a impugnação. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido A intimação do sujeito passivo se deu através do Domicílio Eletrônico, sendo que o encaminhamento da mensagem se deu em 26/07/2019, e a abertura da mensagem se deu na mesma data, em 29/07/2019 (e-fls. 656/657). Em 20/08/2019, o Recurso Voluntário (e-fls. 660/705) foi apresentado pelo sujeito passivo, com os seguintes argumentos, em síntese: DOS FATOS 1) O Acórdão proferido considerou que o primeiro lançamento teria sido anulado por um vício formal, mas, na verdade tratou-se de vício material, razão pela qual é incabível o lançamento de créditos alcançados pela decadência; 2) No caso em julgamento, a apuração se deu de forma completamente equivocada: não apenas os valores encontrados pela fiscalização, como a própria verificação da ocorrência ou não de fato gerador estavam viciados, os dados corretos existiam mas não foram verificados pelas autoridades fiscais; 3) Não foram analisados os documentos da empresa, que foram disponibilizados em seu estabelecimento centralizador, e os lançamentos foram realizados por aferição indireta; 4) Se o vício fosse procedimental, o lançamento seria mantido e corrigido apenas o procedimento incorreto adotado pelo fiscal – mas não haveria mudança no montante apurado, nem seria necessário exigir, por óbvio, novos documentos para tal apuração, o que ocorreu no presente caso; 5) Não há norma legal ou infralegal que obrigue uma empresa a guardar documentos fiscais após o prazo legal, na hipótese de trânsito em julgado administrativo favorável ao contribuinte, sem declaração expressa de vício formal; Fl. 719DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-011.253 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.720592/2013-54 6) o relançamento ocorreu após o prazo decadencial de constituição tributário, assim como a exigência de apresentação de comprovantes e documentos foi realizada quando findo o prazo legal de guarda; NOVO LANÇAMENTO APENAS PODE SER FEITO DENTRO DO PRAZO DECADENCIAL – ART. 173, I, CTN 7) Defende que, se o vício fosse na formalidade do lançamento, este poderia ser refeito após seu reconhecimento pela Administração; contudo, no caso, a dívida tributária foi inexistente porque impossível de se constatar os fatos tidos por geradores de obrigações tributárias, já que o procedimento de apuração dos fatos (e tributos) foi tido por irregular; 8) Como a constatação fática da fiscalização anterior foi materialmente afetada, essa conduta fiscal acabou, na prática, por não existir; 9) Cita doutrina que diferencia os vícios materiais dos formais e as consequências; 10) Ressalta que, no presente caso, não se trata de vício formal, de modo que não é aplicável o art. 173, inciso II do CTN; 11) Defende que a Câmara Superior de Recursos Fiscais, tratando sobre o tema relativo ao prazo decadencial no lançamento substitutivo, reconheceu que, mesmo nos casos em que o lançamento anterior considerado formalmente viciado (o que nem é o caso presente) exigir conduta da Fiscalização que seja incompatível como mero saneamento de formalidade do ato, tal lançamento deve ser examinado verdadeiramente como um novo lançamento, e não como um lançamento substitutivo, exigindo, portanto, que seja realizado no prazo legal de constituição do crédito, previsto no art. 173, I do CTN; 12) Cita acórdão 9202-002.731, proferido pela c. 2ª Turma da c. CSRF (processo 13502.001202/2007-44), que entendeu que “sob o pretexto de corrigir o vício formal detectado, não pode o fisco intimar o contribuinte para apresentar informações, esclarecimentos, documentos, etc. tendentes a apurar a matéria tributável. Se tais providências forem efetivamente necessárias para o novo lançamento, significa que a obrigação tributária não estava definida e o vício apurado não seria apenas de forma, mas, sim, de estrutura ou da essência do ato praticado”; 13) Reitera o voto do r. Conselheiro Relator Elias Sampaio Freire que entendeu que os procedimentos adotados pela fiscalização ao refiscalizar e exigir a apresentação da documentação pelo Recorrente são incompatíveis com os estreitos limites dos procedimentos reservados ao saneamento do vício formal; 14) Ao intimar novamente o contribuinte para apresentar a documentação a fim de verificar os fatos que porventura tenham gerado contribuições previdenciárias, o que faz a Fiscalização é perquirir a matéria tributável, o que só Fl. 720DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2401-011.253 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.720592/2013-54 vem a confirmar que o erro/vício decorrente da primeira fiscalização se deu em sua estrutura material; 15) De toda sorte, a empresa não teria sequer que apresentar os documentos para a qual foi intimada, visando apurar ocorrência de eventual fato gerador de contribuições previdenciárias, uma vez que já decorrido o prazo legal de sua guarda; DA PACIFICAÇÃO DO POSICIONAMENTO QUANTO À NATUREZA DO VÍCIO DA AUTUAÇÃO FISCAL 16) Afirma que os lançamentos anteriores derivados da mesma fiscalização vêm sendo anulados pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, inclusive este que foi relançado pela fiscalização, sob o mesmo fundamento: vício insanável de legalidade quanto à própria apuração fiscal – vício material; 17) Reitera os julgados do CARF que entenderam tratar-se de vício material e não apenas vício formal, pois a desobediência do domicílio eleito pelo contribuinte comprometeu a análise dos documentos necessários para a lavratura dos autos de infração; 18) A aferição indireta pressupõe necessariamente infração, que seria a não apresentação de documentos. Mas no presente caso os documentos sempre estiveram à disposição do Fisco; foram disponibilizados no seu domicílio fiscal (que inclusive é a própria sede da empresa), mas não foram sequer acessados pela fiscalização. E o prejuízo dessa atitude da Fazenda é patente: em decorrência de não terem sido verificados os documentos, foi feito o presente lançamento, infundado e ilegal, imputando cobranças que o Fisco sequer verificou se foram feitas; 19) Destaca o voto proferido no processo nº 35301.013570/2006-53, julgado na sessão de 07/11/2012, que por unanimidade de votos rejeitou o Recurso Especial da Fazenda interposto; 20) Destaca que a 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 2ª Seção do CARF, ao se manifestar em sede de embargos de declaração nos autos do processo 12045.000218/2007-101 , que se trata de hipótese idêntica a dos presentes autos, declarou que “A impossibilidade do contribuinte de apresentar sua defesa, por estar a documentação fiscal exigida em localidade diversa daquela eleita pelos auditores, caracteriza vício substancial, material, uma nulidade absoluta”; 21) Cita o entendimento do CARF nos processos 12267.000342/2008-43, 12267000318/2008-12; 122670003372/2008-31; 12267000340/2008-54, no sentido de que o vício foi material; 22) Reitera os Acórdãos nº.s 11-52.807 e 11-52.808 proferidos pela DRJ de Recife nos processos nº. 15504725050/2015-94 e nº. 15504725051/2015-39, julgando procedente as impugnações apresentadas; Fl. 721DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2401-011.253 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.720592/2013-54 DO DECURSO INTEGRAL DO PRAZO DE GUARDA DOS DOCUMENTOS 23) Nos termos do art. 195 c/c 173, ambos do Código Tributário Nacional – CTN, a obrigação da Empresa em manter os documentos em seu poder para eventuais Fiscalizações finda em 05 (cinco) anos. Portanto, a empresa não tinha o dever de guardar os documentos por todo esse tempo; 24) Reitera precedente do STJ; DO LANÇAMENTO POR ARBITRAMENTO 25) A decisão recorrida entendeu que o lançamento não teria sido arbitrado, e que a base de cálculo das contribuições teria sido conferida nos documentos de folha impressos pelo fiscal à época; 26) Contudo, a fiscalização não analisou folha de pagamento mensal, livros diário e razão, guias de recolhimento (GPS), documentos que estavam à disposição no estabelecimento centralizador, onde a fiscalização se recusou a ir; DA IMPRESTABILIDADE DA BASE DE CÁLCULO (FOPAG.TXT) 27) Afirma que, em substituição, foi determinado que a Empresa apresentasse folhas de pagamento em arquivo digital (FOPAG.TXT), que também foram impressas, mas que representavam apenas uma compilação de dados da folha de pagamento original, ou seja, não se tratava da folha de pagamento mensal, com todos os lançamentos mensais pertinentes ━ folha analítica; 28) Como comprovado em perícia realizada e juntada aos presentes autos – documento esse que não foi apreciado e valorado pelo julgador de piso – o documento digital continha erros: vários registros contábeis foram duplicados e até mesmo triplicados; 29) A partir do momento que a Fiscalização limitou-se a verificar somente o arquivo magnético que continha a compilação de dados relativos a todo o período fiscalizado, confrontando-a com a GPS, tem-se que não ocorreu aferição direta dos lançamentos contábeis da Empresa, já que deixou de observar os documentos comprobatórios de tais registros, que, por sua vez, foram apresentados e disponibilizados em seu domicílio fiscal; 30) a folha de pagamento mensal da Empresa não foi analisada em nenhum momento, o que torna o lançamento realizado com base em aferição indireta, baseando-se apenas em arquivo magnético preparado pela empresa na época da fiscalização e que continham erros e inconsistências; 31) O arquivo digital analisado, assim como as contas contábeis em questão, frise-se, não substituem a verificação da documentação fiscal da Empresa em sua integralidade, especialmente a folha de pagamento mensal utilizada como base de cálculo para os registros contábeis da Empresa; Fl. 722DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2401-011.253 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.720592/2013-54 32) o presente lançamento apenas repetiu o realizado anteriormente, com base nos mesmos documentos; 33) ao contrário do que entendeu a 10ª Turma Julgadora da DRJ/RJO, não há que se falar em aferição direta no presente caso, mas em verdadeiro arbitramento, como inclusive foi decidido pelo antigo Conselho de Contribuintes, em decisão transitada. Tal conduta enseja a aplicação do entendimento já pacificado tanto pelo CARF quanto pela CSRF, no sentido de que o procedimento realizado pela fiscalização de origem encontra-se viciado desde a origem, afetando a própria substância do lançamento ante o evidente cerceamento de defesa imputado ao contribuinte. DA OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA QUE FOI AFASTADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO 34) O acórdão recorrido entendeu que não houve qualquer prejuízo à defesa da Empresa, tendo em vista que a dificuldade na apresentação dos documentos comprobatórios referentes ao presente lançamento teria cessado quando a fiscalização foi migrada para o seu domicílio tributário. Todavia, esquece-se o i. Julgador que quando se deu a presente fiscalização, a Empresa não estava mais obrigada a manter os documentos exigidos, já que ultrapassado o prazo legal de guarda dos mesmos; 35) Se a Empresa tivesse sido fiscalizada em seu domicílio tributário na primeira fiscalização, teria sido possível comprovar todos os lançamentos questionados pela fiscalização. Mas, considerando a irregularidade promovida pela ação fiscal fora do domicílio tributário inviabilizou a defesa e efetiva comprovação dos lançamentos contábeis realizados, ou seja, a comprovação de que os valores pagos aos seus segurados referem-se exclusivamente a valores destinados a suportar os gastos do empregado a serviço da Empresa Recorrente. 36) Sustenta que o próprio procedimento de refiscalizar a Empresa para fins de restabelecer lançamento já declarado nulo por decisão transitada em julgado, por si só, já confirma a existência de evidente prejuízo à Empresa. Veja-se que o simples fato de exigir tais documentos, emitir novo auto de infração com base em novos fundamentos, elaborando relatório diverso do anterior com a emissão de juízo sobre o novo exame realizado, comprova-se que se está diante de novo lançamento, devendo ser respeitado o prazo previsto no art. 173, I, do CTN. 37) Não bastasse isso, a DRJ10 também afirma que não teriam sido contestados especificamente os fatos geradores do presente lançamento, sem ao menos considerar que a base de cálculo utilizada é imprestável por conter erros, como se observa inclusive de laudo pericial referido linhas acima, no qual se comprova a existência de erros no arquivo que compilou os dados da folha de pagamento - FOPAG.TXT; 38) Os exemplos apresentados no laudo pericial comprovam que a compilação de dados apresentada pela Empresa mediante arquivo magnético é imprestável para o fim a que foi destinada, pois, além de não pode ser equiparada à folha de Fl. 723DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2401-011.253 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.720592/2013-54 pagamento, indica claramente que os nomes dos empregados em questão foram inseridos em locais incorretos, mas que posteriormente foram lançados na conta contábil correta. DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA O LANÇAMENTO 39) O Recorrente reitera a política de assistência médica e odontológica e os documentos apresentados no processo administrativo originário, que mostram a regularidade da exclusão dos valores da base de cálculo das contribuições previdenciárias; 40) Afirma que os valores lançados a título de assistência médica e odontológica por si só não ensejam a incidência da contribuição previdenciária ou do FGTS, não integrando sua base de cálculo e, muito menos, representam rendimento tributável do trabalhador, como pode ser observado pelo disposto no art. 28, § 9º, q, da Lei 8.212/91; 41) Sustenta que quando interpôs Recurso Voluntário nos autos originais, reuniu toda a documentação comprobatória dos lançamentos efetivados nas contas contábeis 2.1.2.00.24287 (UNIMED-JOINVILLE) e 2.1.2.00.24938 (UNIMED- BH), demonstrando que não era qualquer irregularidade em sua contabilidade que permitisse a inclusão dos referidos valores na base de cálculo da contribuição previdenciária. DO PEDIDO 42) requer a Recorrente o conhecimento e provimento integral do presente Recurso, a fim de que seja reformado o acórdão de 1ª Instância, com a consequente declaração de nulidade do lançamento em debate. Em seguida, os autos foram remetidos para este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheira Ana Carolina da Silva Barbosa, Relatora. 1. Admissibilidade O Recurso Voluntário apresentado é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. 2. Prejudicial de mérito: Vício material x vício formal Fl. 724DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2401-011.253 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.720592/2013-54 Alega o sujeito passivo que o vício que levou à anulação dos lançamentos originários da fiscalização realizada em 2006 teria natureza material, de modo que não seria possível o relançamento dos débitos de 2001 a 2005, em 2013, visto que teriam sido alcançados pela decadência. A fiscalização, por sua vez, defende que o as autuações originárias foram anuladas por vício formal, o que justificaria o relançamento dos débitos, uma vez que o prazo decadencial teria sido renovado, nos termos do art. 173, inciso II do CTN. Além de ter promovido a fiscalização fora da sede da empresa, o que impossibilitou a análise da documentação colocada à disposição, as autuações foram lavradas usando aferição indireta, exatamente em razão da falta de apresentação da documentação fiscal, baseando-se em arquivos preparados à época que se mostraram imprestáveis para fundamentar o lançamento (FOPAG.TXT). A falta de análise da documentação fiscal completa, por sua vez, resultou da inobservância do domicílio fiscal eleito pelo sujeito passivo, visto que, o sujeito passivo teria disponibilizado toda a documentação em sua sede, na cidade de Rio das Flores, mas a fiscalização teria insistido na exigência de apresentação da documentação em sua filial na cidade do Rio de Janeiro. Ou seja, não se trata de simples descumprimento de formalidade. A inobservância do domicílio fiscal e a falta de análise da documentação disponibilizada pela empresa em sua sede, comprometeu o procedimento fiscalizatório e a materialidade dos Autos de Infração lavrados. Sem a análise da documentação disponibilizada pela empresa, a fiscalização não pode defender um lançamento realizado justificado exatamente pela falta de apresentação de documentos, usando aferição indireta (arbitramento). Não há como se ter certeza da ocorrência das infrações apontadas ou dos valores lançados. Quando foi iniciado o procedimento fiscalizatório, o sujeito passivo requereu que, em razão do grande volume de documentos solicitados pela fiscalização, que estes fossem disponibilizados em seu estabelecimento centralizador (matriz), localizado no Município de Rio das Flores/RJ. Contudo, a fiscalização, ciente de que o sujeito passivo tinha levado a questão a juízo e não obtido decisão favorável (até aquele momento), limitou-se em manter a exigência da entrega da documentação na filial da empresa localizada no Município do Rio de Janeiro. A fiscalização confiou que o poder judiciário não reconheceria o direito do Recorrente em ser fiscalizado na sua sede. O sujeito passivo informa, inclusive, que teria fretado caminhões para levar a documentação solicitada, mas mesmo com essas providências, foram lavradas as Notificações Fiscais de Lançamento de Débito e Autos de Infração, utilizando-se de aferição indireta (arbitramento), em grande medida, em razão da falta de conferência documental. Os dados relativos à folha de salários basearam-se em arquivo FOPAG.TXT que apresentou vários equívocos, o que foi apresentado aos autos, em laudo técnico. O sujeito passivo deu seguimento às suas defesas administrativas até que sobreveio a decisão judicial declarando seu direito de ser fiscalizada no Município de Rio das Flores. A leitura do voto do Desembargador Relator Sérgio Schwaitzer, da 7ª Turma do TRF da 2ª Região, expõe bem a questão posta: Fl. 725DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 2401-011.253 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.720592/2013-54 O Código Tributário Nacional proclama, em seu art. 127, inciso II, que, na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, será este o do lugar de sua sede, em se tratando de pessoa jurídica de direito privado. A Autora, de acordo com dado constante em seu CNPJ, encontra-se em atividade desde o ano de 1976 (fls. 14). Por conta da 20 a alteração de seu Contrato Social, datada de 30 de janeiro de 1995 (fls. 202/204), promoveu a transferência de sua sede, originariamente estabelecida na Rua São José, nº 90 - Centro, Rio de Janeiro/RJ, para a Rua Capitão Jorge Soares, nº 04, no Município de Rio das Flores, Estado do Rio de Janeiro. Entendeu a Autarquia-previdenciária que a Autora, ao promover a mudança de sua sede, e, por consectário legal, de seu domicílio tributário, buscou criar empecilhos à atuação fiscal da Divisão de Cobrança de Grandes Devedores, porquanto circunscrita ao limite territorial da Capital do Estado. Em razão desta situação, aplicou ao caso a regra positivada no § 2 o do art. 127 do CTN, o qual permite que a autoridade administrativa recuse o domicílio eleito pelo contribuinte quando se torne impossível ou dificultosa a arrecadação ou a fiscalização do tributo. Não obstante repute louvável toda e qualquer medida administrativa que tenha como escopo resguardar o munus fiscalizatório dos órgãos públicos, mormente em se tratando de hipótese de persecução de débitos fiscais, a ilação feita pela autoridade administrativa a respeito do verdadeiro objetivo a ser alcançado pela parte autora com a alteração de sua sede não se sustenta diante de uma leitura mais apropriada dos dispositivos do CTN reguladores da matéria, nem tampouco se verificarmos atentamente a cronologia dos fatos ocorridos. Primeiramente, cabe consignar ser evidente a distinção existente entre (a) autonomia da pessoa jurídica para definir, em seus atos constitutivos, o local de sua sede e (b) faculdade de eleição, pelo contribuinte, de seu domicílio tributário. Da leitura do caput do artigo 127 do CTN verifica-se que, a princípio, a eleição de domicílio tributário é prerrogativa do contribuinte. Se o mesmo não o elege, passa a Administração a avaliar as alternativas legais para sua definição, enumeradas nos incisos do referido artigo. Nesta situação, em se tratando de pessoa jurídica de direito privado, tem-se como domicílio tributário, ex vi do inciso II, o local de sua sede. A incidência, na espécie, da regra do §2 o do art. 127 do CTN - “A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito...” -, não se revela apropriada, visto que a definição do domicílio fiscal da Autora em Rio das Flores não se deu em razão do exercício da faculdade de eleição, mas sim por conta da fixação de sua sede naquele Município, hipóteses que não guardam similitude entre si. Noutro giro, entendo que o fato de a Autora figurar no rol de contribuintes sujeitos à atuação fiscal da Divisão de Cobrança de Grandes Devedores do INSS não se revela, por si só, motivo razoável a justificar a desconsideração de sua nova sede como sendo o seu domicílio tributário. O Município de Rio das Flores está localizado a apenas 180 Km de distância da Cidade do Rio de Janeiro, não podendo tal circunstância ser considerada como impeditiva do exercício, pelos agentes públicos vinculados ao aludido Órgão autárquico, da atividade de fiscalização/arrecadação de tributos. A opção administrativa do INSS de circunscrever aos limites territoriais da Capital do Estado a atuação da Divisão de Cobrança de Grandes Devedores, como consignado na contestação (fls. 93), não pode implicar restrição ao legítimo direito do contribuinte de, no livre exercício de sua atividade empresarial, e diante das conveniências e vantagens econômicas a serem eventualmente auferidas com a medida adotada, estabelecer sua sede onde melhor lhe aprouver. Fl. 726DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 2401-011.253 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.720592/2013-54 Ainda que não dispondo de dados estatísticos para dar esteio a presente ilação, podemos presumir que, tal como na Capital, há, também, no interior do Estado do RJ, grandes devedores do INSS, o que não significa dizer que, por tal razão, deixe a Autarquia previdenciária de adotar as medidas administrativas necessárias para inscrição dos débitos existentes em Dívida Ativa e posterior ajuizamento de execuções fiscais, mesmo que sem a participação da Divisão de Cobrança de Grandes Devedores. Outro ponto merecedor de destaque, relevante ao deslinde da questão jurídica em testilha, é a constatação de que, da análise dos atos normativos administrativos expedidos pelo Ministério da Previdência Social, concernentes à definição da estrutura organizacional do INSS, as Divisões de Cobrança de Grandes Devedores só passaram a ter expressa previsão a partir do advento da Portaria MPAS nº 6.247, de 28 de dezembro de 1999, que, revogando a Portaria nº 458/92, aprovou o novo Regimento Interno daquela Autarquia. Cabe indagar, assim, como poderia a Autora, no ano de 1995, promover a mudança de sua sede buscando dificultar a atuação fiscal de um Órgão até então inexistente? Destarte, entendo que os motivos invocados pelo Réu para recusar a sede da Autora como sendo o seu domicílio tributário carecem de maior consistência, impondo-se, portanto, no âmbito desta E. Corte, a reforma da r. sentença recorrida. Face ao acima exposto, dou provimento ao recurso para, reformando a sentença, julgar procedente o pedido e declarar como domicílio tributário da Autora a sua sede, situada na Rua Capitão Jorge Soares nº 04, Centro, Município de Rio das Flores - RJ. Condeno o Réu no reembolso das custas judiciais e no pagamento de honorários de advogado, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa. É como voto. Da leitura do voto acima, vê-se que o Recorrente buscou seu direito de ser fiscalizado em sua sede, tendo em vista o volume de documentos fiscais e a dificuldade de transporte desses documentos. A Fiscalização, por sua vez, defendeu o seu direito de exigir a documentação em outra localidade, sem qualquer justificativa, alegando que o Recorrente teria alterado sua sede para se livrar da fiscalização da Divisão de Cobrança de Grandes Devedores. O Desembargador, por sua vez, entendeu que a Fiscalização não tinha apresentado qualquer justificativa para exigir a entrega da documentação fora da sede da empresa, uma vez que o Município de Rio das Flores é próximo à capital do Rio de Janeiro; e porque não havia qualquer indício de que a empresa quisesse se esquivar da apresentação dos documentos. A empresa teria mudado a sua sede vários anos antes da criação da Divisão de Grandes Devedores. Dessa forma, o tribunal entendeu que a Fiscalização teria desobedecido o disposto no art. 127 do CTN, e que o Recorrente tinha direito de ser fiscalizado em sua sede, em Rio das Flores. Considerando que a fiscalização deveria ter ocorrido em Rio das Flores e não na filial no Rio de Janeiro, as autuações lavradas em razão da não apresentação de documentos, foram anuladas pelo CARF. Sobreveio o Acórdão nº. 205-00.869 da Quinta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, que avaliou o ocorrido, inclusive o fato de a fiscalização ter ignorado o pedido do sujeito passivo para que a documentação fosse analisada em sua sede e os prejuízos causados Fl. 727DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 2401-011.253 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.720592/2013-54 pela fiscalização que insistiu numa fiscalização fora do domicílio eleito e sem justificativa, senão, vejamos: 16. Registre-se, porque importante que deve ser reconhecido o cerceamento do direito de defesa, o que acabou se evidenciando através das autuações por falta de documentos e recusa em prestar esclarecimentos além dos inúmeros lançamentos por arbitramento, todos realizados com enorme gravame para o sujeito passivo. 17. Sem falar que ficou prejudicado o direito da empresa em acompanhar a ação fiscal e prestar os esclarecimentos necessários, o que denota clara afronta aos preceitos constitucionais garantidores da ampla defesa e do contraditório. 18. Por fim, diante de todo o exposto e uma vez transitada em julgado a sentença reconhecendo que o domicílio tributário e estabelecimento centralizador do recorrente está situado na Rua Capitão Soares, 04 Rio das Flores Volta Redonda/RJ, somente resta a este órgão administrativo julgador acatar a decisão judicial e, consequentemente, a preliminar ora examinada, restando prejudicado o exame de mérito. CONCLUSÃO – 19. Assim, voto pela anulação do lançamento. (Anexo I, e-fls. 145/157) A Procuradoria da Fazenda Nacional recorreu da decisão. Contudo, seu recurso especial foi inadmitido. Considerando que o acórdão não definiu se o vício seria formal ou material, a fiscalização consultou a Procuradoria da Fazenda Nacional sobre a possibilidade de se refazer os lançamentos, com base no art. 173, inciso II do CTN. Ao consultar a Procuradoria da Fazenda Nacional, a fiscalização apenas questiona que tipo de vício seria uma anulação por inobservância do domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, sem apresentar as peculiaridades do caso concreto. O Despacho emitido pela PFN (e-fls. 166/174) em nenhum momento aprecia a decisão judicial, ou o Acórdão do Conselho proferidos no caso concreto do sujeito passivo. Muito pelo contrário, o Despacho limita-se a trazer decisões proferidas em processos de outros contribuintes sobre o assunto domicílio fiscal (RESp 1174144/CE, TRF 4ª Região, 2001.70.05.004171-5, Acórdão nº. 05-24113 Delegacia de Julgamento de Campinas), concluindo que o vício seria de natureza formal. Vê-se, portanto, que a Procuradoria não fez uma análise do caso concreto, e sim, limitou-se a fazer uma analise “em tese” se a eleição por inobservância de domicílio fiscal levaria a um vício formal. Essa conclusão é equivocada, porque ignora os fundamentos que levaram à anulação do lançamento, que constam no Acórdão do Conselho, e o fato de que os próprios lançamentos tinham sido comprometidos pela não análise da documentação da Recorrente em sua sede. Além da exigência de entrega da documentação fora da sede da empresa, sem qualquer justificativa, o voto ainda fala do comprometimento do processo fiscalizatório e dos lançamentos, com a como seu viu do trecho do voto anteriormente citado. Não há como se entender que os vícios apontados pela decisão do Conselho acima se limitaram à mera formalidade. Todo o procedimento fiscalizatório que resultou nos lançamentos por arbitramento, sem a análise completa da documentação da empresa em sua sede Fl. 728DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 2401-011.253 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.720592/2013-54 é nulo em razão de inobservância da legislação de regência e da inobservância dos requisitos do lançamento, previstos no art. 142 do CTN, que dispõe: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. No presente caso, é evidente que a inobservância do domicílio fiscal indicado pelo sujeito passivo levou à não apreciação da documentação devida e a lançamentos por aferição indireta, como se o contribuinte não tivesse apresentado os documentos comprobatórios do cumprimento de suas obrigações previdenciárias. Ou seja, quando a fiscalização optou por não ver a documentação disponibilizada na sede da empresa em Rio das Flores, acabou por lavrar autos de infração cujas infrações não foram efetivamente verificadas o que resultou num vício de motivação do auto de infração. É importante relembrar os conceitos de vício formal e vício material apresentados pela doutrina: Os vícios formais são aqueles atinentes aos procedimentos e ao documento que tenha formalizado a existência do crédito tributário. Vícios materiais são os relacionados à validade e incidência da lei. 2 Vício de Forma consiste no defeito em que um ato jurídico que decorre da omissão de requisito ou de desatenção à solenidade necessária à sua validade ou eficácia jurídica. (...)as incorreções ou omissões de forma na prática do ato, bem como as falhas ou omissões quanto a formalidades necessárias na feitura do lançamento. 3 Vício de Forma é o defeito, ou a falta, que se anota em um ato jurídico, ou no instrumento em que se materializou, pela omissão de requisito, ou de desatenção à solenidade, que se prescreve como necessária à sua validade ou eficácia jurídica. Formalidade - Derivado de forma (do latim formalitas), significa a regra, solenidade ou prescrição legal, indicativas da maneira por que o ato deve ser formado. 4 A distinção é relevante porque, apenas os atos de lançamento nulos por vício formal podem ser sanados pela Administração e têm o prazo decadencial “renovado” nos termos do art. 173, inciso II do CTN 5 . Quando constatada a nulidade da autuação pela ocorrência de vício material, caberá à Administração sanar o equívoco mediante novo lançamento, sem o defeito apontado, desde que não tenha decaído o direito de fazê-lo. A decretação de nulidade 2 PAULSEN, Leandro. Direito tributário: Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. 10. ed. rev. atual. Porto Alegre: Livraria do Advogado, ESMAFE, 2008, p. 1164. 3 NEDER, Marcos Vinicius. LÓPEZ, Maria Teresa Martínez. Processo administrativo fiscal federal comentado : decreto nº 70.235/72 e 9.784/99. São Paulo : Dialética, 2002, pp. 132-133. 4 De Plácido e Silva in “Vocabulário Jurídico” 5 Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados, (...) II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Fl. 729DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 2401-011.253 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.720592/2013-54 do lançamento por vício material não suspende ou interrompe o prazo decadencial para outro lançamento, pois não aplicável a disposição contida no art. 173, inciso II do CTN. As nulidades de caráter processual ou formal vão se referir à relação processual estabelecida em um dado processo, sem contaminar ou invadir a esfera do direito arguido, enquanto as de caráter material viciam o próprio direito, inviabilizando que qualquer relação processual se estabeleça a partir do ato eivado. Dessa forma, no caso concreto, a falta de observância do domicílio fiscal significou muito mais do que um vício procedimental, pois levou à não análise da documentação completa da empresa, contaminando a essência das autuações, pois não há certeza de que os fatos geradores realmente ocorreram. O Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes, ao proferir o Acórdão nº. 2301- 003.232, na sessão de 22 de novembro de 2012, esclareceu que o vício, no presente caso, seria de natureza material: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 30/04/2001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO. Constatada a existência de obscuridade, omissão ou contradição no Acórdão exarado pelo Conselho correto o acolhimento dos embargos de declaração visando sanar o vicio apontado. LANÇAMENTO. VÍCIO MATERIAL. A impossibilidade do contribuinte de apresentar sua defesa, por estar a documentação fiscal exigida em localidade diversa daquela eleita pelos auditores, caracteriza vício substancial, material, uma nulidade absoluta. Embargos Acolhidos Crédito Tributário Exonerado (PTA 12045.000218/200710, 3ª Câmara, 1ª Turma Ordinária, Segunda Seção) Vale a leitura de trecho do voto: 7. Entende-se por vício formal aquele relacionado aos requisitos objetivos para a validade do lançamento. Diz respeito a exigências legais pré-estabelecidas para o ato administrativo. Por outro lado, vício material está diretamente relacionado à própria matéria tributada pela autoridade administrativa. Envolve questões relacionadas à interpretação das normas jurídicas, situação fática apurada pela fiscalização, dados contábeis, etc. 8. O vício material diz respeito à própria obrigação tributária e não aos requisitos burocráticos exigidos ao lançamento. 9. Destarte, ao analisar o voto condutor, observa-se que as alegações ali trazidas referem-se á impossibilidade do contribuinte de apresentar sua defesa, ensejando, por consectário, a nulidade do auto por vício material, consubstanciado nos artigos 142 e 173, II, do Código Tributário Nacional. Fl. 730DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 2401-011.253 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.720592/2013-54 10. Como é cediço, é formal o vício que contamina o ato administrativo em seu elemento “forma”; por toda a doutrina, cito a Professora Maria Sylvia Zanella Di Pietro. 1 Segundo a mesma autora, o elemento “forma” comporta duas concepções: A) Restrita, que considera forma como a exteriorização do ato administrativo (por exemplo: auto de infração) ; e B) Ampla, que inclui todas as demais formalidades (por exemplo: precedido de MPF, ciência obrigatória do sujeito passivo, oportunidade de impugnação no prazo legal), isto é, esta última confunde-se com o conceito de procedimento, prática de atos consecutivos visando a consecução de determinado resultado final. 11. Portanto, qualquer que seja a concepção, “forma” não se confunde com o “conteúdo” material ou objeto. 12. Forma é requisito de validade através do qual o ato administrativo, praticado porque o motivo que o deflagra ocorreu, é exteriorizado para a realização da finalidade determinada pela lei. E quando se diz “exteriorização” devemos concebê-la como a materialização de um ato de vontade através de determinado instrumento. Daí temos que conteúdo e forma não se confundem: um mesmo conteúdo pode ser veiculado através de vários instrumentos, mas somente será válido nas relações jurídicas entre a Administração Pública e os administrados aquele prescrito em lei. Sem se estender muito, nas relações de direito público a forma confere segurança ao administrado contra investidas arbitrárias da Administração. Os efeitos dos atos administrativos impositivos ou de império são quase sempre gravosos para os administrados, daí a exigência legal de formalidades ou ritos. 13. No caso do ato administrativo de lançamento, o auto de infração com todos os seus relatórios e elementos extrínsecos é o instrumento de constituição do crédito tributário. A sua lavratura se dá em razão da ocorrência do fato descrito pela regra matriz como gerador de obrigação tributária. Esse fato gerador, pertencente ao mundo fenomênico, constitui, mais do que sua validade, o núcleo de existência do lançamento. Quando a descrição do fato não é suficiente para a certeza absoluta de sua ocorrência, carente que é de algum elemento material necessário para gerar obrigação tributária, o lançamento se encontra viciado por ser o crédito dele decorrente duvidoso. (...) 14. E ainda se procurou ao longo do tempo um critério objetivo para o que venha a ser vício material. Daí, conforme recente acórdão, restará configurado o vício quando há equívocos na construção do lançamento, artigo 142 do CTN: O vício material ocorre quando o auto de infração não preenche aos requisitos constantes do art. 142 do Código Tributário Nacional, havendo equívoco na construção do lançamento quanto à verificação das condições legais para a exigência do tributo ou contribuição do crédito tributário, enquanto que o vício formal ocorre quando o lançamento contiver omissão ou inobservância de formalidades essenciais, de normas que regem o procedimento da lavratura do auto, ou seja, da maneira de sua realização... (Acórdão n° 19200.015 IRPF, de 14/10/2008 da Segunda Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes) (...) 24. Destarte, não paira dúvida de que há a necessidade de sanar a omissão e contradição apontadas no presente recurso horizontal, devendo constar na ementa do julgado anulação do lançamento por vício material, ensejando, assim, a procedência das alegações da embargante. (grifos acrescidos) O mesmo ficou definido no Acórdão nº. 2301-003.671 proferido na sessão de 13 de agosto de 2013, e no Acórdão nº. 2301-003.590, proferido na sessão de 19/06/2013, que teve o mesmo relator: Fl. 731DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 2401-011.253 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.720592/2013-54 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1998 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO. Constatada a existência de obscuridade, omissão ou contradição no Acórdão exarado pelo Conselho correto o acolhimento dos embargos de declaração visando sanar o vicio apontado. LANÇAMENTO. VÍCIO MATERIAL. A impossibilidade do contribuinte de apresentar sua defesa, por estar a documentação fiscal exigida em localidade diversa daquela eleita pelos auditores, caracteriza vício substancial, material, uma nulidade absoluta. Embargos Acolhidos (PTA nº 12045.000400/2007-62, 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 30/04/2001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO. Constatada a existência de obscuridade, omissão ou contradição no Acórdão exarado pelo Conselho correto o acolhimento dos embargos de declaração visando sanar o vicio apontado. LANÇAMENTO. VÍCIO MATERIAL. A impossibilidade do contribuinte de apresentar sua defesa, por estar a documentação fiscal exigida em localidade diversa daquela eleita pelos auditores, caracteriza vício substancial, material, uma nulidade absoluta. Embargos Acolhidos (PTA nº 12045.000509/2007-08, 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária) A Câmara Superior de Recursos Fiscais também analisou o caso e negou provimento ao Recurso Especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional no Acórdão nº. 9202-002.413, na sessão de 7 de novembro de 2012, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Exercício: 2002, 2003, 2004, 2005, 2006 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. ESTABELECIMENTO CENTRALIZADOR. Prevalece o direito à eleição do domicilio tributário, reconhecido em decisão judicial, que somente pode ser recusado nas hipóteses comprovadas de impossibilidade ou dificuldade de realização da ação fiscal. Deve ser declarada a nulidade de lançamento que aplica arbitramento pela falta de apresentação de documentação quando a fiscalização foi realizada em domicílio diverso do eleito, vício que afeta a própria fundamentação em que se sustenta a imputação infracional. Recurso especial negado. Fl. 732DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 2401-011.253 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.720592/2013-54 Em seu voto, o Conselheiro Gustavo Lian Haddad destacou porque a questão não pode ser vista apenas como um vício apenas formal das autuações: Acresço a isto fundamento particular do caso em concreto que considero sobremaneira relevante. Embora a decisão judicial não tenha tratado diretamente do lançamento efetuado nos presentes autos, é fato que ele decorreu de arbitramentos efetuados pela fiscalização por falta de apresentação de documentação no domicílio fiscalizado (diverso do eleito). O fundamento da autuação – falta de apresentação de documentação comprobatória – tem assim relação direta com o vício de ilegalidade no exercício de fiscalização em domicílio diverso do eleito e em descumprimento a decisão judicial, consubstanciando situação em que o próprio lançamento, na origem, mostra-se comprometido e eivado de vício. A postura da fiscalização de efetuar a fiscalização em domicilio diverso do eleito causou não só prejuízo à qualidade da acusação e da imputação infracional, mas inquinou de vício o próprio fundamento do arbitramento por ausência de apresentação de documentação comprobatória, medida que já é por si só extrema e admitida apenas em hipóteses excepcionais. Não se pode, nesta hipótese, considerar como ausente prejuízo para afastar a nulidade, por não se tratar de mero vício formal, mas de mácula que atinge a substância da imputação infracional. Nem se alegue que poderia o contribuinte, na defesa, ter trazido a documentação necessária a afastar o arbitramento. Isto porque o pressuposto lógico deste estava, na origem, viciado pela constatação de ausência de documentação em domicílio diverso do eleito e aceito judicialmente. Se assim não fosse seria possível aceitar que lançamentos viciados na origem pudessem ser aperfeiçoados durante a fase de julgamento administrativo, hipótese que viola os pilares o sistema de constituição e revisão de lançamento admitido no ordenamento. (grifos acrescidos) Nos Acórdãos nºs. 2401-005.185 e 2401-005.189, proferidos em 7 de dezembro de 2017, da lavra do Conselheiro relator Cleberson Alex Friess, entendeu-se da mesma forma: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2001 a 31/05/2005 ARBITRAMENTO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. LOCALIDADE DIVERSA DO ESTABELECIMENTO CENTRALIZADOR. PREJUÍZO AO CONTRIBUINTE. NULIDADE. VÍCIO MATERIAL. Por meio de decisão judicial com trânsito em julgado foi reconhecido como válido o domicílio eleito pela empresa, refutando-se a hipótese defendida pelo Fisco que a escolha tinha como propósito impossibilitar ou dificultar a realização de procedimento fiscal. (ii) A conduta do agente tributário em exigir a apresentação dos documentos fiscais e contábeis em estabelecimento da empresa localizado em município diverso do eleito pelo contribuinte como centralizador, no qual a pessoa jurídica mantém a documentação necessária e suficiente à fiscalização integral, configura, avaliado o caso concreto, evidente prejuízo ao autuado. (iii) Impõe-se a declaração de nulidade do ato administrativo quando houver prejuízo efetivo ao sujeito passivo. No caso dos autos, é nulo, por vício material, o lançamento fiscal com fundamento no arbitramento pela falta de apresentação de documentação, cuja mácula atinge a Fl. 733DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 2401-011.253 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.720592/2013-54 própria motivação do ato administrativo. (PTA nº. 12267.000318/2008-12, 4ª Câmara, 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção) (grifos acrescidos) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2001 a 31/05/2005 ARBITRAMENTO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. LOCALIDADE DIVERSA DO ESTABELECIMENTO CENTRALIZADOR. PREJUÍZO AO CONTRIBUINTE. NULIDADE. VÍCIO MATERIAL. (i) Por meio de decisão judicial com trânsito em julgado foi reconhecido como válido o domicílio eleito pela empresa, refutando-se a hipótese defendida pelo Fisco que a escolha tinha como propósito impossibilitar ou dificultar a realização de procedimento fiscal. (ii) A conduta do agente tributário em exigir a apresentação dos documentos fiscais e contábeis em estabelecimento da empresa localizado em município diverso do eleito pelo contribuinte como centralizador, no qual a pessoa jurídica mantém a documentação necessária e suficiente à fiscalização integral, configura, avaliado o caso concreto, evidente prejuízo ao autuado. (iii) Impõe-se a declaração de nulidade do ato administrativo quando houver prejuízo efetivo ao sujeito passivo. No caso dos autos, é nulo, por vício material, o lançamento fiscal com fundamento no arbitramento pela falta de apresentação de documentação, cuja mácula atinge a própria motivação do ato administrativo. (PTA nº. 12267.000340/2008-54, 4ª Câmara, 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção) O voto do Conselheiro Relator, além de discorrer sobre as diferenças entre vício formal e material, faz a análise do caso concreto, senão, vejamos: 23. É inegável que o vício no procedimento fiscal tem relação direta com os fundamentos adotados para a autuação, haja vista que o lançamento de ofício está escorado na existência de conduta omissiva da empresa na apresentação de documentação comprobatória, autorizando a lei ordinária a constituição do crédito previdenciário, com inversão do ônus probatório quanto à natureza não remuneratória das parcelas apuradas pelo agente fiscal (art. 33, § 3º, da Lei nº 8.212, de 1991). 24. A postura do agente fiscal em exigir a apresentação dos documentos em estabelecimento, ainda que da mesma empresa, localizado em município diverso do eleito pelo contribuinte como centralizador, no qual mantinha a documentação necessária e suficiente à fiscalização integral, configura, após a avaliação do caso concreto, evidente prejuízo ao autuado. 24.1 De fato, a conduta fiscal não implicou tão somente desrespeito às normas atinentes à realização de procedimento fiscal, concentradas que são, via de regra, no estabelecimento centralizador da empresa. 24.2 O procedimento fiscal dificultou, ou mesmo impediu, a apresentação dos documentos solicitados com vistas a prevalecer o caráter não remuneratório dos reembolsos de despesas aos segurados empregados, considerandos e o volume da documentação envolvida e a complexidade/custo da sua movimentação para a localidade diversa do estabelecimento centralizador do contribuinte, na cidade do Rio de Janeiro, conforme demandado pela fiscalização. 25. Não é qualquer vício que impõe a invalidade do ato administrativo, porquanto a declaração de nulidade pressupõe a comprovação e/ou demonstração do prejuízo efetivo ao sujeito passivo. No caso dos autos, o desenvolvimento da ação fiscal em estabelecimento distinto do domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, reconhecido como eficaz pelo Poder Judiciário, compromete a licitude da fundamentação da infração fiscal. Fl. 734DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 2401-011.253 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.720592/2013-54 26. O defeito do lançamento refere-se ao conteúdo do ato e, desse modo, está calcado em vício material. A Notificação Fiscal de Lançamento de Débito, na sua origem, revela vício intrínseco, que fulmina o próprio fundamento do arbitramento por ausência de apresentação de documentação comprobatória, de modo que a validade do lançamento somente seria possível por meio da edição de um novo ato administrativo com conteúdo alterado (motivação). 27. Cuida-se, no caso sob exame, de ato inconvalidável, ainda que possível a sua reedição, em princípio, a partir de nova descrição dos fatos com vistas à demonstração da plausibilidade da constituição do crédito tributário, desde que não escoado o prazo para o novo lançamento fiscal. 28. Por essa razão, é mister tornar nulo o lançamento fiscal, afastando a exigência fazendária, por vício material. (grifos acrescidos) Verifica-se, portanto, que a maioria das decisões proferidas nos casos do Recorrente, relacionados à referida fiscalização, tem entendido que a anulação dos lançamentos se deu pela verificação de vício material. Existem alguns acórdãos proferidos que declararam que o vício teria natureza formal (Acórdãos 9202-010.238, 9202-007.466, 9202-008.773, 9202- 008.761, 9202-009.997 e 9202-009.996), mas divirjo dessas decisões, pois entendo que elas não apreciaram a situação em sua completude. A Procuradoria tem insistido na apresentação de recursos e a Câmara Superior, nos Acórdãos nºs. 9202-007.657 (processo nº 12267.000340/2008-54), 9202-006.963 (processo nº 12045.000427/2007-55), 9202-006.964 (processo nº 12045.000509/2007-08) e 9202-006.968 (processo nº 12045.000459/2007-51) deixou de conhecer os Recurso Especiais interpostos, por falta de similitude fática dos paradigmas indicados com as situações específicas julgadas. Recentemente, há que se destacar que a 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), por maioria de votos, deu provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, declarando que no processo nº. 12267.000318/2008-12, teria sido verificado vício meramente formal. Contudo, a decisão ainda está pendente de Embargos apresentados pelo sujeito passivo e filio-me ao entendimento esposado pelo Conselheiro Relator João Victor Ribeiro Aldinucci, que destacou: Como bem colocado pelo Conselheiro Cleberson Alex Friess, com o trânsito em julgado do acórdão judicial que decidiu acerca do domicílio tributário do sujeito passivo, tal controvérsia foi esgotada definitivamente, mesmo porque, como sustentado anteriormente, a decisão judicial produz uma norma individual e concreta, a qual é irrescindível em sede de processo administrativo fiscal. Contrariando tal norma individual e concreta, a fiscalização exigiu a apresentação de documentos em estabelecimento diverso e, para piorar, realizou o arbitramento das contribuições sob a alegação de que não teriam sido apresentados os documentos. Ora, a fiscalizada vinha sustentando que tal documentação estaria em estabelecimento distinto daquele considerado pela fiscalização e o Poder Judiciário concordou com essa tese de modo definitivo, o que não poderia ter sido inobservado pela fiscalização. Daí que, conforme sustentando pela decisão recorrida, o defeito do lançamento é alusivo ao conteúdo do ato e, desse modo, está calcado em vício material. Ou seja, “A Notificação Fiscal de Lançamento de Débito, na sua origem, revela vício intrínseco, que fulmina o próprio fundamento do arbitramento por ausência de apresentação de documentação comprobatória”. No PAF 10680.721514/201377, julgado em sessão de 14/10/18, quando eu ainda integrava a 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara desta 2ª Seção, fiz declaração de voto, na Fl. 735DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 2401-011.253 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.720592/2013-54 qual expus minha mudança de entendimento sobre essa matéria. De tal declaração, transcrevo o seguinte trecho, o qual se alinha perfeitamente com a decisão recorrida: Quer dizer, realmente o lançamento efetuado com erro na eleição do domicílio tributário tem influência direta no seu conteúdo, impactando equivocadamente na determinação da matéria tributária e também no cálculo do tributo devido, visto a insuficiência da instrução probatória realizada pela autoridade administrativa. Noutro giro, a autoridade lançadora, ao realizar um lançamento com esse grau de cerceamento, obviamente distancia-se da verdade dos fatos, de tal modo que há sim vício relativo à materialidade do fato jurídico tributário. Diante disso, e melhor revendo a questão, voto por negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, por entender que o vício, no caso dos autos, é material. (Acórdão nº. 9202-010.236, 2ª Turma, CSRF, sessão de 13/12/2021). Diante do exposto, entendo que no presente caso a anulação da primeira autuação se deu por verificação de vício material, de modo que inaplicável a renovação do prazo decadencial prevista no art. 173, inciso II do CTN, razão pela qual, reconheço a decadência do lançamento promovido. Deixo de analisar os demais argumentos de defesa do recurso voluntário contra a pretensão fiscal e decisão de piso, por absoluta desnecessidade para o deslinde do presente julgamento. 3. Conclusão Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e DOU-LHE PROVIMENTO, em razão da nulidade do primeiro lançamento, por vício material, de modo que o presente lançamento foi alcançado pela decadência. É como voto. (documento assinado digitalmente) Ana Carolina da Silva Barbosa Fl. 736DF CARF MF Original

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10002075 #
Numero do processo: 10980.909429/2015-16
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 1003-000.417
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso voluntário em diligência à Unidade de Origem para que a autoridade administrativa se pronuncie, confirmando ou não, acerca de suposto pedido de transação controlado no DDA nº 13031.130344/2023-21. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Gustavo de Oliveira Machado, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
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Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso voluntário em diligência à Unidade de Origem para que a autoridade administrativa se pronuncie, confirmando ou não, acerca de suposto pedido de transação controlado no DDA nº 13031.130344/2023-21. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Gustavo de Oliveira Machado, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório Trata o presente de recurso voluntário interposto em face de Acórdão nº 108- 017.802, proferido, em 22 de julho de 2021, pela 10ª Turma da DRJ08 que julgou improcedente, a manifestação de inconformidade, não reconhecendo o direito creditório pleiteado. Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado por ocasião do julgamento de primeira instância, a seguir transcrito, complementando-o ao final: RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .9 09 42 9/ 20 15 -1 6 Fl. 424DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 1003-000.417 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.909429/2015-16 “Trata-se de DCOMP com demonstrativo de crédito nº 37434.97681.140415.1.3.04- 5321, cuja compensação a ele vinculada não foi homologada, nos seguintes termos: - DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE A empresa apresentou sua manifestação de inconformidade alegando, em síntese, que: Fl. 425DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 1003-000.417 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.909429/2015-16 Por sua vez, a 10ª Turma da DRJ08 julgou improcedente a manifestação de inconformidade não reconhecendo o direito creditório pleiteado sob o argumento de inexistirem nos autos prova sobre a duplicidade de pagamento do DARF objeto da Dcomp em análise e, portanto, não havendo a comprovação da certeza e da liquidez do direito, nos termos do art. 170 do CTN. Discordando da decisão, a Recorrente apresentou recurso voluntário reproduzidos argumentos veiculados em sede de manifestação de inconformidade, alegando, em síntese que: a) o DARF discriminado no presente Per/Dcomp teria sido pago indevidamente em 21/01/2015, pois já havia sido pago em 29/11/2013, com as reduções do REFIS e para comprovar o pagamento em duplicidade, a Recorrente anexou com a Manifestação de Inconformidade a DARF recolhida em 2013 e respectivo comprovante de pagamento (e- fls.33/39); b) primeiro DARF mencionado se refere a débito de IRFF, no valor principal de R$ 96.773,39, e faz referência ao processo de nº 10980.722514/2010-67, pago em 29/11/2013, todavia, em 21/01/2015, a Recorrente pagou débito de IRFF do mesmo período, mediante a DARF objeto destes autos e que este DARF pago em 21/01/2015 – objeto em discussão- também se trata de IRRF, vinculado ao processo de nº 10980.722514/2010- 67, assim como o DARF pago em 29/11/2013; Fl. 426DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 1003-000.417 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.909429/2015-16 c) teria restado comprovado o pagamento em duplicidade, porém foi indeferido, equivocadamente, o direito creditório ao fundamento de que o DARF pago em 21/01/2015 foi utilizado para realizar o pagamento do débito do processo de nº 10980.901225/2012-94, porém, a Recorrente argumenta que a vinculação do DARF objeto do Per/Dcomp com o débito do referido processo de cobrança é indevido, bem como que houve a alocação equivocada do pagamento, vez que o débito do processo nº 10980.901225/2012-94 estava com a exigibilidade suspensa na época de transmissão da presente declaração de compensação, ante a pendência de julgamento do processo de crédito de nº 10980.924454/2011-04; d) por fim, requereu a reforma do acordão recorrido, para o fim de reconhecer o direito creditório na sua integralidade e homologar a compensação declarada no presente PER/DCOMP, reconhecendo-se a desvinculação do pagamento da DARF objeto destes autos com o pagamento do débito do processo nº 10980.901225/2012-94, que como demonstrado, deveria estar com a exigibilidade suspensa, em razão da pendência de julgamento definitivo do processo de crédito de nº 10980.924454/2011-04. É o relatório. VOTO Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. A controvérsia nos autos cinge-se ao não reconhecimento do direito creditório informado no Per/Dcomp nº 37434.97681.140415.1.3.04-5321, oriundo de suposto pagamento indevido de IRRF, pago mediante DARF, arrecadada em 21/01/2015, no valor de R$ 48.040,49, Ao analisar o referido Per/Dcomp, a Delegacia da Receita Federal em Curitiba/PR indeferiu o crédito pleiteado, bem como a compensação declarada, ao fundamento de que a referida DARF discriminada na declaração de compensação já via sido utilizada para pagamento do débito do PAF nº 10980.901225/2012-94, restando saldo devedor consolidado, até 30/10/2015, no montante a seguir: A Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade, demonstrando o direito creditório, visto que houve o pagamento em duplicidade de IRRF, e que o DARF objeto dos autos não poderia estar vinculado ao pagamento do débito do PAF nº 10980.901225/2012- 94. A DRJ entendeu que não seria possível reconhecer como comprovado o pagamento em duplicidade do DARF em análise. Por sua vez, a 10ª Turma da DRJ08 julgou improcedente a manifestação de inconformidade não reconhecendo o direito creditório pleiteado. Fl. 427DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 1003-000.417 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.909429/2015-16 Inconformada, a Recorrente apresentou recurso voluntário questionando a decisão de piso. Todavia, ao examinar os autos o e-processo, constatei a seguinte NOTA DE PROCESSO: Alerta de possível TRANSAÇÃO: o interessado no presente processo possui pedido de transação controlado no DDA nº 13031130344202321. Sobre a questão, a Portaria Conjunta SRFB/PGFN nº 01, de 12 de janeiro de 2023, que institui o Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal - PRLF, medida excepcional de regularização fiscal por meio da realização da transação resolutiva de litígio administrativo tributário no âmbito de Delegacia da Receita Federal de Julgamento - DRJ, no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF e de pequeno valor no contencioso administrativo ou inscrito em dívida ativa da União, prevê: Art. 6º A adesão ao PRLF poderá ser formalizada das 8h de 1º de fevereiro de 2023 até às 19h, horário de Brasília, do dia 31 de julho de 2023.(Redação dada pelo(a) Portaria Conjunta PGFN RFB nº 8, de 31 de maio de 2023) [...] § 4º O requerimento de adesão apresentado validamente suspende a tramitação dos processos administrativos fiscais referentes aos débitos incluídos na transação enquanto o requerimento estiver sob análise. Por tal motivo, entendo ser mais prudente converter o julgamento do presente recurso voluntário em diligência à Unidade de Origem, a fim de que seja ratificado o referido pedido de transação. Ante o exposto, tendo em vista a prova produzida pela Recorrente nos autos e com observância do disposto no art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, voto em converter o julgamento do recurso voluntário em diligência à Unidade de Origem para que a autoridade administrativa se pronuncie, confirmando ou não, acerca de suposto pedido de transação controlado no DDA nº 13031.130344/2023-21. A autoridade designada para cumprir a diligência solicitada deverá elaborar o Relatório Fiscal circunstanciado e conclusivo sobre os fatos averiguados acerca da transação. A Recorrente deve ser cientificada dos procedimentos referentes às diligências efetuadas e do Relatório Fiscal para que, desejando, se manifeste a respeito dessas questões com o objetivo de lhe assegurar o contraditório e a ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes (inciso LV do art. 5º da Constituição Federal e art. 35 do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011). Após, retornem os autos para prosseguimento do julgamento. (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 428DF CARF MF Original

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Numero do processo: 12448.901207/2010-11
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2019 DIREITO SUPERVENIENTE. IRRF. SÚMULAS CARF NºS 80 E 143. O sujeito passivo tem direito de deduzir o imposto retido pelas fontes pagadoras, incidente sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do imposto devido ao final do período de apuração, ainda que não tenha o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora (informe de rendimentos), desde que consiga provar, por quaisquer outros meios ao seu dispor, que efetivamente sofreu as retenções que alega. Aplica-se o mesmo entendimento à CSLL. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao interessado a demonstração, com documentação comprobatória, da existência do crédito, líquido e certo, que alega possuir junto à Fazenda Nacional (art. 170 do Código Tributário Nacional).
Numero da decisão: 1003-003.701
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito por se referir a fato ou a direito superveniente, ante os documentos apresentados em sede recursal e aplicação das determinações da Súmula CARF nºs 80 e 143, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. Destaque-se que a Unidade de Origem deverá considerar em sua investigação todas as provas colacionadas aos presentes autos devendo as compensações serem homologadas até o limite do crédito cuja liquidez e certeza forem devidamente constatadas e, se houver necessidade, intimar a Recorrente a prestar esclarecimentos ou complementar a produção de provas. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
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IRRF. SÚMULAS CARF NºS 80 E 143. O sujeito passivo tem direito de deduzir o imposto retido pelas fontes pagadoras, incidente sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do imposto devido ao final do período de apuração, ainda que não tenha o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora (informe de rendimentos), desde que consiga provar, por quaisquer outros meios ao seu dispor, que efetivamente sofreu as retenções que alega. Aplica-se o mesmo entendimento à CSLL. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao interessado a demonstração, com documentação comprobatória, da existência do crédito, líquido e certo, que alega possuir junto à Fazenda Nacional (art. 170 do Código Tributário Nacional). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito por se referir a fato ou a direito superveniente, ante os documentos apresentados em sede recursal e aplicação das determinações da Súmula CARF nºs 80 e 143, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. Destaque-se que a Unidade de Origem deverá considerar em sua investigação todas as provas colacionadas aos presentes autos devendo as compensações serem homologadas até o limite do crédito cuja liquidez e certeza forem devidamente constatadas e, se houver necessidade, intimar a Recorrente a prestar esclarecimentos ou complementar a produção de provas. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 90 12 07 /2 01 0- 11 Fl. 463DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-003.701 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.901207/2010-11 (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório Trata o presente de recurso voluntário interposto em face de Acórdão nº 12- 109.313, proferido pela 1ª Turma da DRJ/RJO que julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade reconhecendo o direito creditório no valor de R$ 7.096,96 (valor original) e determinou que se homologasse a compensação declarada até o limite do crédito reconhecido. Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado por ocasião do julgamento de primeira instância, a seguir transcrito, complementando-o ao final: “DESPACHO DECISÓRIO O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório com número de rastreamento 863961029 (fls. 385), emitido eletronicamente em 7/6/2010, referente ao crédito demonstrado no PER/DCOMP nº 00887.84941.150705.1.3.03-6350 (fls. 376/382). 2. Os valores das parcelas de composição do crédito informados no PER/DCOMP e os valores confirmados pelo Fisco foram assim discriminados no Despacho Decisório: 3. O tipo do crédito utilizado é Saldo negativo de CSLL, do ano-calendario 2004. Conforme DIPJ e PER/DCOMP, o valor desse saldo negativo seria igual a R$34.615,94. No despacho, foi reconhecido R$ 14.277,10. 4. Como enquadramento legal são citados os seguintes dispositivos: art. 168 da Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN); § 1º do art. 6º e art. 74 da Lei n.º 9.430, 27 de dezembro de 1996; art. 4º e art. 36 da IN RFB n.º 900, de 30 de dezembro de 2008. 5. O detalhamento das parcelas confirmadas encontra-se no documento intitulado “Despacho Decisório - Análise de Crédito” (fls. 400/401 ). Fl. 464DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-003.701 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.901207/2010-11 6. Cientificada da decisão em 14/06/2010, conforme documento à fl. 384, apresentou manifestação de inconformidade em 14/07/2010 com suas razões de discordância às fls. 02/06. 7. Alega, em linhas gerais, que havia o crédito decorrente de saldo negativo, oriundo de retenções na fonte devidamente comprovadas, conforme documentos acostados aos autos às fls. 07/347. 8. Para comprovar a ocorrência das retenções na fonte não confirmadas no Despacho Decisório relativas às receitas de prestação de serviço, a manifestante juntou extratos bancários (Doc. 04 às fls. 187/268), cópias do Livro Diário (Doc. 05 às fls. 269/344) e Planilha com a relação de notas fiscais (Doc. 06 às fls. 345/347). A 1ª Turma da DRJ/RJO entendeu por bem julgar parcialmente procedente à manifestação de inconformidade, para reconhecer o direito creditório referente à CSLL do ano- calendário 2004 no valor de R$ 7.096,96 (valor original). Ciente do acórdão recorrido, a Recorrente apresentou recurso voluntário aduzindo: “(...) III. EXISTÊNCIA INEQUÍVOCA DO CRÉDITO. RETENÇÕES NA FONTE DEVIDAMENTE COMPROVA DAS. 7. O contribuinte informou em sua DI PJ do exercício de 2005 (fls. 111/186), que sofrerá retenções na fonte no valor de R$ 85.207 ,91 que, somadas aos pagamentos no valor de R$ 4.444,78, montavam crédito no valor de R$ 89.652 ,69 e que apurou R$ 55.036,75 de CSLL, gerando um saldo negativo de CSLL no valor de R$ 34 .614,94. 8. No entanto, o despacho decisório confirmou , além da integralidade dos pagamentos, uma parcela das retenções na fonte , n o valor de R$ 64.869 ,07, razão pela qual reconheceu a existência de sal do negativo de CSLL passível de compensação no valor de R $ 14.277 ,10. 9. Ao analisar a manifestação de inconformidade da a recorrente, o v. acórdão recorrido confirmou a existência de mais retenções na fonte, no valor de R$ 7.096,96, reconhecendo direito creditório nesse valor. 10. Verifica-se da “tabela 3” constante do acórdão (fls. 406/407 ) que não foram reconhecidas, ou foram reconhecidas parcialmente, as seguintes retenções na fonte: 11. Segundo o v . acórdão recorrido, todos os valores de retenção na fonte confirmados são oriundos de informações prestadas em DI RF pelas fontes pagadoras, ainda que sob outros códigos. 12. Ou seja, o v . acórdão recorrido deixou de confirmar a integralidade das retenções sofri das pelo ora recorrente, por entender que a prova das retenções está condicionada à apresentação dos comprovantes de retenção ou dos informes de rendimento forneci dos Fl. 465DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-003.701 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.901207/2010-11 pelas fontes pagadoras e que a apresentação de outros documentos não seria apta a comprová-las, conforme se extrai dos trechos abaixo transcritos: “26. Por oportuno, impende salientar que é ônus da beneficiária do rendimento comprovar que os montantes de CSLL foram efetivamente retidos pelas fontes pagadoras para que a beneficiária possa deduzir o respectivo tributo quando da apuração do resultado do exercício. 27. Quanto às retenções na fonte relativas à prestação de serviço, a manifestante juntou extratos bancários (Doc. 04 às fls. 187/268), cópias do Livro Diário (Doc. 05 às fls. 269/344) e Planilha com a relação de notas fiscais (Doc. 06 às fls. 345/347). No entanto, tais documentos não são hábeis a comprovar a retenção na fonte e nem que os rendimentos foram oferecidos à tributação. (...) 33. Deste modo, verifica-se que a apresentação do comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora é requisito exigido por lei para que a beneficiária dos rendimentos utilize a CSLL retida como antecipação da CSLL devida ao final do período. 34. Diante desses fatos, só foram comprovados os valores de retenção informados em DIRF, como apresentado na coluna "f" da tabela 3 acima.” 13. Ocorre que, ao as sim decidir, o acórdão recorrido contrariou entendimento já consolidado no CARF, externado pela Súmula nº 143, no sentido de que o comprovante de retenção não é o único meio de prova do imposto retido na fonte: “A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos.” 14. Evidente, portanto, que o simples fato de as empresas INDÚSTRIAS NUCLEARES DO BRASIL S.A - INB (CNPJ 00.322.81 8/0021-74), CENTRO TECNOLÓGICO DA MARINHA EM SÃO PAULO (CNPJ 00.394 .502/0230-04), SPARROWS B SM ENGENHARIA LTDA. (CNPJ 05.203 .882/0001-06), FURNAS-CENTRAIS ELÉTRICAS S.A. (CN PJ 23.274 .194/0001-19) e POWER TRAI N BRASIL SERVIÇOS PARA EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS LTDA. (CN PJ 56.990.252 /0001-60) não ter em declarado à RFB as retenções sofri das pelo recorrente, ou o terem feito sob código diverso, não impede sejam as mesmas confirmadas através de outros documentos , como o fez o ora recorrente. 15. No caso, o ora recorrente, quando da apresentação da manifestação de inconformidade , anexou diversos documentos, em especial , (i) extratos bancários (fls. 187/268); ( ii) Livro Diário (fls. 269/344)); (iii) Planilha com relação das Notas Fiscais (fls. 345/347); e (iv) DI PJ (fls. 111/186). 16. Não obstante , o v . acórdão recorrido afirma ter encontrado divergências entre os valores líquidos constantes dos extratos bancários e aqueles indicados pelo ora recorrente, o que estaria demonstrado na “tabela 4” (fl s. 408/409 ). 17. Inicialmente, registre-se que a referi da “tabela 4” (fls. 408/409) analisa toda a documentação apresentada pelo recorrente e não apenas a documentação pertinente às retenções consideradas não comprovadas. 18. De todo modo, verifica-se que a divergência apontada pelo v. acórdão, em todos os casos, refere-se ao fato de que os valores depositados nas contas do recorrente, Fl. 466DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-003.701 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.901207/2010-11 conforme extratos, são inferiores aos valor es líquidos das notas fiscais, isto é , descontados o IRRF e a CSLL. 19. A divergência decorre da não consideração de outros tributos retidos na fonte , em especial PI S e COFINS. Em outras palavras, ao realizar os pagamentos , foram retidos além do IRRF e da CSLL, PI S e COFINS, o que justifica a divergência no valor líquido. 20. Evidentemente, tais divergências não infirmam a afirmação do recorrente de que recebeu tai s pagamentos líquidos dos tributos devidos. Não fosse assim, os valores depositados em suas contas seriam superiores aos valores líquidos das notas fiscais. 21. Conclui-se, assim, que as divergências apontadas na “tabela 4” (fls. 408 /409) não impedem que se confirmem as retenções sofridas pelo recorrente. 22. Ainda nesse sentido, registre-se que o acórdão reconheceu, expressamente, que os rendimentos informados em DI RF guardam relação com as receitas informadas em DIPJ, de forma que t odo o valor retido pode compor o IRPJ devido: (...) 23. Não restam dúvidas, pois, que os valores informados pelo recorrente a título de receita de serviços e de receita financeira são mais do que condizentes com as retenções sofridas pelo recorrente e não confirmadas pelo acórdão, no montante de R$ 13.241,88. 24. Verifica-se, ainda, que em relação à SPARROWS BSM ENGENHARIA LTDA. (CN PJ 05.203.882/0001-06), FURN AS-CENTRAI S ELÉTRICAS S.A. (CNPJ 23.274.1 94/0001-19) e POWERTRAI N BRASI L SERVIÇOS PARA EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS LTDA. (CNPJ 56.990.25 2/0001-60), nenhuma parcela das retenções sofri das foi confirmada pelo v . acórdão. 25. Quanto à INDÚSTRIAS NUCLEAR ES DO BRASIL S.A – INB (CNPJ 00.322 .818/0021-74), CENTRO TECNOLÓGICO DA MARINHA EM SÃO PAULO (CNPJ 0 0.394.502/0230-04), embora tenha havido a confirmação de parte das retenções, não é possível saber em rel ação a quais notas fiscais tais confirmações se referem. 26. Dessa forma, o ora recorrente reproduz os quadros apresentados com a manifestação de inconformidade, a fim de comprovar as retenções sofridas, indicando as respectivas folhas dos autos em que constam os extratos bancários e as folhas do Livro Diário: Fl. 467DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-003.701 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.901207/2010-11 27. Ao contrário do que entendeu o v. acórdão recorrido, a documentação apresentada, resumi da nas planilhas acima, é mais do que sufi ciente para comprovar as retenções de imposto de renda sofridas pelo recorrente. 28. Comprovadas as retenções, há de ser reconhecido integralmente o direito creditório do contribuinte. III. PEDIDO 29. Por todo o exposto, é a presente para requerer seja provido o recurso voluntário para se reconhecer integralmente o direito creditório e homologar todas as compensações declaradas. É o relatório. Fl. 468DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-003.701 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.901207/2010-11 Voto Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (CTN). Delimitação da Lide O exame do mérito dos pedidos postulados delimitados em sede recursal ficam restritos a argumentos em face do crédito relativo ao saldo negativo de CSLL no valor de R$ 13.241,88 (R$ 34.615,94 - R$ 21.374,06 (R$ 14.277,10 (DRF ) + R$ 7.096,96 (DRJ)), do ano- calendário de 2004 (Per/DComp nº 00887.84941.150705.1.3.03-6350, e-fls. 376/382) que, conforme princípio de adstrição do julgador aos limites da lide, a atividade judicante está constrita (art. 141 e art. 492 do Código de Processo Civil, que se aplicam subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal - Decreto nº 70.235, de 02 de março de 1972). Análise do Direito Creditório A controvérsia nos autos cinge-se ao reconhecimento de direito creditório decorrente de saldo negativo de CSLL, do ano-calendário 2004. A autoridade administrativa ao proceder a análise das retenções não conseguiu a comprovação de tais retenções, com base nas informações que constam no sistema do Fisco e reconheceu parcialmente o crédito. A DRJ manteve o despacho decisório, nos seguintes termos: “(...) III - MÉRITO 20. Analisando as parcelas de retenção na fonte informadas no PERDCOMP, com base nas já confirmadas no Despacho Decisório, conforme Análise de Crédito às fls. 400/401, nas informações constante no sistema de controle das Declarações do Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF e nos comprovantes de retenção, por ventura, juntados aos autos pela manifestante no bojo dos documentos às fls. 07/347, elaborou-se a tabela abaixo com os valores totais confirmados: Fl. 469DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-003.701 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.901207/2010-11 21. A coluna "c" da tabela acima apresenta todos os valores de retenção na fonte indicados na Dcomp como parcela formadora do saldo negativo de CSLL. A coluna "d" da tabela acima apresenta todos os valores de retenção na fonte que foram confirmados no Despacho Decisório, conforme Análise de Crédito às fls. 400/401. A coluna "e" da tabela acima apresenta todos os valores de retenção na fonte que NÃO foram confirmados no Despacho Decisório e que são objeto do litígio, conforme Análise de Crédito às fls. 400/401. A coluna "f" da tabela acima apresenta todos os valores de retenção na fonte que foram confirmados pela apresentação de comprovantes de retenção apresentados pela manifestante nos autos do processos ou em DIRF. A coluna "g" da tabela acima apresenta a folha do processo na qual o comprovante de retenção encontra-se anexado ou que a comprovação foi constatada em DIRF. A coluna "h" da tabela acima apresenta todos os valores de retenção na fonte que foram confirmados para poder compor o saldo negativo de CSLL no período. A coluna "i" da tabela acima apresenta todos os valores do rendimentos relativos às retenções na fonte que foram confirmados para poder compor o saldo negativo de CSLL no período. 22. Cabe relatar que o código 6190 se referem a retenções de IR, CS, Cofins e PIS (alíquota total de 9,45%). Assim, apenas a parcela da retenção relativa à CS considerada, uma vez que se trata de saldo negativo de CSLL (1%). 23. Tal código corresponde os tributos descritos no Anexo 1 da IN SRF n° 306, de 12/03/2003 reproduzido parcialmente abaixo: 24. Cabe relatar que não foram apresentados comprovantes de retenção pela manifestante. 25. Todos os valores de retenção na fonte confirmados são oriundos de informações prestadas em DIRF pelas fontes pagadoras, como destacado na coluna "g" da tabela 3 acima. 26. Por oportuno, impende salientar que é ônus da beneficiária do rendimento comprovar que os montantes de CSLL foram efetivamente retidos pelas fontes pagadoras para que a beneficiária possa deduzir o respectivo tributo quando da apuração do resultado do exercício. Fl. 470DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-003.701 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.901207/2010-11 27. Quanto às retenções na fonte relativas à prestação de serviço, a manifestante juntou extratos bancários (Doc. 04 às fls. 187/268), cópias do Livro Diário (Doc. 05 às fls. 269/344) e Planilha com a relação de notas fiscais (Doc. 06 às fls. 345/347). No entanto, tais documentos não são hábeis a comprovar a retenção na fonte e nem que os rendimentos foram oferecidos à tributação. 28. Apenas para reforçar esse entendimento, seguem algumas considerações sobre os documentos juntados. 29. Primeiro, a manifestante se utiliza de documentos elaborados por ela própria, como uma simples Planilha relacionando as notas fiscais de serviços (Doc. 06 às fls. 345/347), além de cópia do Livro Diário (Doc. 05 às fls. 269/344). 30. Segundo, os extratos bancários apresentam valores depositados que não guardam relação direta com os valores líquidos, por ela alegados. As planilhas apresentadas pela manifestante junto aos extratos bancários apresentam valores líquidos (Total da Nota Fiscal menos tributos) divergentes dos valores indicados por ela como depositados em suas contas bancárias. 31. Elaborou-se a Tabela 4 abaixo, demonstrando essa divergência em todos os valores alegados pela manifestante: (...) 32. Vale ressaltar que o comprovante de retenção na fonte é o documento hábil estabelecido pela legislação para fazer prova a seu favor, pelo entendimento do que dispõem os art. 815 e 943 do RIR/1999 e art. 12 da Instrução Normativa SRF nº 459, de 17 de outubro de 2004. Transcrevem-se a seguir os dispositivos legais citados: “RIR/1999. Art. 815. As pessoas jurídicas que compensarem com o imposto devido em sua declaração o retido na fonte, deverão comprovar a retenção correspondente com uma das vias do documento fornecido pela fonte pagadora (Lei nº 4.154, de 1962, art.13, § 3º, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 64). ........................... Art. 943. A Secretaria da Receita Federal poderá instituir formulário próprio para prestação das informações de que tratam os arts. 941 e 942 (Decreto-Lei nº 2.124, de 1984, art. 3º, parágrafo único). ........................... § 2º O imposto retido na fonte sobre quaisquer rendimentos ou ganhos de capital somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, quando for o caso, se o contribuinte possuir comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora, ressalvado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 7º, e no § 1º do art. 8º (Lei nº 7.450, de 1985, art. 55). ....................... Instrução Normativa SRF nº 459, de 17 de outubro de 2004 ....................... Art. 12. As pessoas jurídicas que efetuarem a retenção de que trata esta Instrução Normativa deverão fornecer à pessoa jurídica beneficiária do pagamento comprovante anual da retenção, até o último dia útil de fevereiro do ano subsequente, conforme modelo constante no Anexo II. ..............................” Fl. 471DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-003.701 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.901207/2010-11 33. Deste modo, verifica-se que a apresentação do comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora é requisito exigido por lei para que a beneficiária dos rendimentos utilize a CSLL retida como antecipação da CSLL devida ao final do período. 34. Diante desses fatos, só foram comprovados os valores de retenção informados em DIRF, como apresentado na coluna "f" da tabela 3 acima. 35. Abaixo, inserem-se as telas de pesquisa do sistema de controle de DIRF para comprovação: 36. No entanto, embora tenha sido comprovada a existência das retenções na fonte como descrito acima, ainda há que se verificar se a totalidade dos rendimentos, aos quais as retenções se referem, foram efetivamente oferecidos à tributação, para que possam ser considerados como antecipação do devido e, por via de conseqüência, poder compor o saldo negativo do período. 37. É importante mencionar que a apuração do saldo negativo de IRPJ/CSLL é formado pela diferença entre o imposto/contribuição apurado(a) no final do período deduzido dos valores já antecipados, seja a título de retenções ou de imposto/contribuição pago(a), Fl. 472DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-003.701 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.901207/2010-11 pelo entendimento do art. 2º c/c art. 28 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, in verbis: “Art. 2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995. § 1º O imposto a ser pago mensalmente na forma deste artigo será determinado mediante a aplicação, sobre a base de cálculo, da alíquota de quinze por cento. § 2º A parcela da base de cálculo, apurada mensalmente, que exceder a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ficará sujeita à incidência de adicional de imposto de renda à alíquota de dez por cento. § 3º A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto na forma deste artigo deverá apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano, exceto nas hipóteses de que tratam os §§ 1º e 2º do artigo anterior. § 4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: I - dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os limites e prazos fixados na legislação vigente, bem como o disposto no § 4º do art. 3º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995; II - dos incentivos fiscais de redução e isenção do imposto, calculados com base no lucro da exploração; III - do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real; IV - do imposto de renda pago na forma deste artigo” Art. 28. Aplicam-se à apuração da base de cálculo e ao pagamento da contribuição social sobre o lucro líquido as normas da legislação vigente e as correspondentes aos arts. 1º a 3º, 5ºo a 14, 17 a 24-B, 26, 55 e 71.” (grifaram-se) 38. Nesse sentido, só pode ser deduzida a fonte sobre as receitas que efetivamente foram computadas na determinação do lucro real, que é a base de cálculo da Contribuição Social. 39. Analisando-se a DIPJ nº 0924521 transmitida em 29/06/2005, que ainda permanece ativa, em especial a Ficha 06A - Demonstração do Resultado - PJ em Geral, observa-se que a contribuinte ofereceu a tributação R$ 10.542.955,51, a título de receita de prestação de serviços, como destacado nas telas inseridas abaixo: Fl. 473DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1003-003.701 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.901207/2010-11 40. Como base nos dados da tabela 3 descrita acima, pelas retenções na fonte, deveria ter sido oferecido à tributação, a título de receita de serviços, o montante de R$ 7.201.615,25. 41. Desta forma, os rendimentos informados em DIRF guardam relação com as receitas informadas na DIPJ. Assim, todo o valor retido, no montante de R$ 71.966,03, pode compor do(a) CSLL devido(a) no final do período. Assim, foram confirmadas as parcelas, conforme tabela 5 abaixo: 42. Nesse sentido, o valor confirmado acima, no montante de R$ 76.410,81, deve compor o Saldo negativo de CSLL, do ano-calendário 2004, e tendo em vista que o (a) CSLL devido(a) apurado(a) em DIPJ foi de R$ 55.036,75, apura-se o saldo negativo pela seguinte equação exposta na tabela abaixo: 43. Como já havia sido reconhecido, no Despacho Decisório (fl. 385), o valor de R$ 14.277,10, cabe reconhecer, aqui neste voto, a diferença do valor total reconhecido e aquele valor já reconhecido, resultando no valor de R$ 7.096,96 (R$ 21.374,06 - R$ 14.277,10). 44. IV - CONCLUSÃO 45. Face o exposto, voto por dar procedimento parcial à manifestação de inconformidade, para reconhecer o direito creditório referente à CSLL do ano- calendário 2004 no valor de R$ 7.096,96 (valor original) e que se homologue a compensação em litígio até o limite do crédito reconhecido.” Fl. 474DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1003-003.701 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.901207/2010-11 Por sua vez, a Recorrente, em razões recursais, buscando a reforma do acórdão de piso, assim alegou, que em relação às parcelas não reconhecidas, o acórdão recorrido contrariou entendimento já consolidado no CARF, externado pela Súmula nº 143, no sentido de que o comprovante de retenção não é o único meio de prova do imposto retido na fonte. Sobre a questão, a Recorrente argumentou que comprovação do saldo negativo decorrente de retenções na fonte pode se dar por qualquer meio de prova, mesmo na hipótese de ausência dos comprovantes de retenção. E, que dessa forma, os extratos bancários (e-fls. 187/268); ( ii) Livro Diário (e-fls. 269/344)); (iii) Planilha com relação das Notas Fiscais (e-fls. 345/347); e (iv) DIPJ (e-fls. 111/186), anexados aos autos seriam suficientes para demonstrar o direito creditório que ampara a formação do Saldo Negativo. Neste contexto, entendo que razão assiste à Recorrente e , de fato, na hipótese de a fonte pagadora não fornecer o comprovante anual de retenção, sua prova pode se dar por outros meios previstos na legislação tributária, para fins de apuração de reconhecimento de direito creditório. Explique-se. Inicialmente, em relação à dedução de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), a legislação prevê que a pessoa jurídica pode deduzir do valor apurado no encerramento do período, o valor retido na fonte sobre as receitas que integraram a base de cálculo correspondente. Para tanto, estão obrigadas a prestar aos órgãos da RFB, no prazo legal, informações sobre os rendimentos que pagaram ou creditaram no ano-calendário anterior, por si ou como representantes de terceiros, com indicação da natureza das respectivas importâncias, do nome, endereço e número de inscrição no CNPJ, das pessoas que o receberam, bem como o imposto de renda retido da fonte, mediante a Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF). Também as pessoas jurídicas que efetuarem pagamentos com retenção do imposto na fonte devem fornecer à pessoa jurídica beneficiária, até o dia 31 de janeiro, documento comprobatório, em duas vias, com indicação da natureza e do montante do pagamento, das deduções e do imposto retido no ano-calendário anterior, que no caso é o Informe de Rendimentos. Assim, o valor retido na fonte somente pode ser compensado se a pessoa jurídica possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora para fins de apuração do saldo negativo de IRPJ no encerramento do período (art. 86 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, art. 11 do Decreto-Lei nº 1.968, de 23 de novembro de 1982 e art. 10 do Decreto-Lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983). Ademais, o Parecer Normativo Cosit nº 01, de 24 de setembro de 2002, orienta: 7. No caso do imposto de renda, há que ser feita distinção entre os dois regimes de retenção na fonte: o de retenção exclusiva e o de retenção por antecipação do imposto que será tributado posteriormente pelo contribuinte. Fl. 475DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1003-003.701 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.901207/2010-11 Retenção exclusiva na fonte 8. Na retenção exclusiva na fonte, o imposto devido é retido pela fonte pagadora que entrega o valor já líquido ao beneficiário. 9. Nesse regime, a fonte pagadora substitui o contribuinte desde logo, no momento em que surge a obrigação tributária. A sujeição passiva é exclusiva da fonte pagadora, embora quem arque economicamente com o ônus do imposto seja o contribuinte. 10. Ressalvada a hipótese prevista nos parágrafos 18 a 22, a responsabilidade exclusiva da fonte pagadora subsiste, ainda que ela não tenha retido o imposto. Imposto retido como antecipação 11. Diferentemente do regime anterior, no qual a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto é exclusiva da fonte pagadora, no regime de retenção do imposto por antecipação, além da responsabilidade atribuída à fonte pagadora para a retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte, a legislação determina que a apuração definitiva do imposto de renda seja efetuada pelo contribuinte, pessoa física, na declaração de ajuste anual, e, pessoa jurídica, na data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual. Para a análise das provas, cabe a aplicação dos enunciados estabelecidos nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Neste contexto, percebe-se que o voto condutor do acórdão de piso, para a negativa do reconhecimento integral do direito creditório pleiteado, considerou serem os únicos documentos hábeis para tal comprovação, a apresentação de o comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora. Essa questão é por demais conhecida por esta Turma de Julgamento, pois ocorre com frequência a não localização das retenções nos sistemas do Fisco e a interessada não apresenta o Informe de Rendimentos que deve ser emitida pelas fontes pagadoras que efetuaram as retenções. Para ter direito a efetuar a compensação dos créditos a legislação de regência da matéria destaca a necessidade do contribuinte apresentar comprovante de retenção, emitido em seu nome pela fonte pagadora, senão vejamos o art. 55 da Lei n° 7.450/85. Fl. 476DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1003-003.701 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.901207/2010-11 Por outro lado, caso a fonte pagadora não encaminhe as informações de retenção ao Fisco, o beneficiário do pagamento, e que teve as retenções, fica sujeito ao não reconhecimento pela autoridade administrativa da ocorrência daquelas retenções, ficando sujeita a não homologação de eventuais compensações em que utilizar aqueles tributos retidos. É fato que é um direito do beneficiário do pagamento e um dever da fonte pagadora a emissão do Informe de Rendimentos. Contudo, forçoso reconhecer que o beneficiário do pagamento não tem gestão sobre o comportamento da fonte pagadora. Como não tem o poder de enforcement detido pelo Fisco, a Recorrente tem que comprovar as retenções por outros meios. Neste sentido, para casos de comprovação de retenção sem informe de rendimentos, como o ora analisado, aplica a Súmula CARF 143, os contribuintes podem comprovar por quaisquer meios de prova as retenções que dão sustentação à formação do crédito reivindicado, não sendo o informe de rendimentos emitido pela fonte pagadora como única forma de demonstrar o crédito. No caso sob exame, os documentos apresentados pela Recorrente podem e devem ser analisados objetivando à comprovação da parcela do direito creditório em litígio, especialmente em relação à SPARROWS BSM ENGENHARIA LTDA. (CNPJ 05.203.882/0001-06), FURNAS-CENTRAIS ELÉTRICAS S.A. (CNPJ 23.274.194/0001-19) e POWERTRAIN BRASIL SERVIÇOS PARA EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS LTDA.(CNPJ 56.990.25 2/0001-60), cujas parcelas das retenções sofridas não foram confirmadas pelo acórdão de piso e quanto à INDÚSTRIAS NUCLEARES DO BRASIL S.A – INB (CNPJ 00.322 .818/0021-74), CENTRO TECNOLÓGICO DA MARINHA EM SÃO PAULO (CNPJ 0 0.394.502/0230-04), pois, embora tenha havido a confirmação de parte das retenções, não é possível saber em relação a quais notas fiscais tais confirmações se referem. Logo, o sujeito passivo tem direito de deduzir o imposto retido pelas fontes pagadoras, incidente sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do imposto devido ao final do período de apuração, ainda que não tenha o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora (informe de rendimentos), desde que consiga provar, por quaisquer outros meios ao seu dispor, que efetivamente sofreu as retenções que alega. Destaque-se que, no caso dos autos, além dos comprovantes de recolhimento, a Recorrente também carreou aos autos, por ocasião da manifestação de inconformidade, cópia do Livro Razão Analítico da fonte pagadora, em que se constata o recolhimento e vinculação dos valores com o total do Imposto utilizado pela Contribuinte na composição do Saldo Negativo do Ano-Calendário em questão. Ademais, quanto à alegação de que supostamente outros tributos retidos na fonte, em especial PIS e COFINS, entendo que deve-se aplicar a lei de regência sobre a questão. Destarte, entendo que é preciso o retorno dos autos a DRF de origem que inaugurou o litígio sob esse fundamento para que seja analisado o conjunto probatório produzido junto com o recurso voluntário referente ao mérito do pedido, ou seja, a origem e a procedência do crédito pleiteado, em conformidade com a escrituração mantida com observância das disposições legais, desde que evidenciada por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais em cotejo com os registros internos da RFB. Fl. 477DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1003-003.701 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.901207/2010-11 O procedimento previsto no rito do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, pode ser revisto no caso em que foi instaurada a fase litigiosa no procedimento ou ainda que pela autoridade administrativa quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião ao ato original decorrente de fato ou a direito superveniente, e ainda se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, caso em que é elaborado ato administrativo complementar com efeito retroativo ao tempo de sua execução. Assim, no rito do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, sendo afastado o óbice do despacho decisório original em que a compensação não foi homologada na sua integralidade, cabe a autoridade preparadora emitir novo despacho não havendo que se falar em preclusão do direito de a Fazenda Pública analisar o Per/DComp nesse segundo momento, já que da ciência deste ato complementar não ocorre a homologação tácita, pois os débitos estão com exigibilidade suspensa desde a instauração do litígio. Cumpre registrar, inclusive, que, enquanto a Recorrente não for cientificada de uma nova decisão quanto ao mérito de sua compensação, os débitos compensados permanecem com a exigibilidade suspensa, por não se verificar decisão definitiva acerca de seus procedimentos. E, caso tal decisão não resulte na homologação total das compensações promovidas, deve ser possibilitada a discussão do mérito da compensação nas duas instâncias administrativas de julgamento, conforme o rito processual do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Havendo dúvidas em relação ao que foi juntado ou a necessidade de juntada de outros documentos fiscais e contábeis da empresa, deve a Recorrente ser intimada para esclarecimentos e apresentação de documentos. Destaca-se, por fim, que não se trata de emissão de novo despacho decisório, pois o primeiro não possuía vícios e estava de acordo com as provas e informações sistêmicas até aquele momento existentes. Os autos irão retornar apenas para a continuação da análise da liquidez e certeza do crédito remanescente, considerando o saneamento do processo com a juntada de documentos para comprovar a existência do crédito. Ante o exposto, voto em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito por se referir a fato ou a direito superveniente, ante os documentos apresentados em sede recursal e aplicação das determinações da Súmula CARF nºs 80 e 143, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. Destaque-se que a Unidade de Origem deverá considerar em sua investigação todas as provas colacionadas aos presentes autos devendo as compensações serem homologadas até o limite do crédito cuja liquidez e certeza forem devidamente constatadas e, se houver necessidade, intimar a Recorrente a prestar esclarecimentos ou complementar a produção de provas. Fl. 478DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 1003-003.701 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.901207/2010-11 (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 479DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10907.720605/2013-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Jul 28 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008, 2009 DECISÃO RECORRIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. É valida a decisão administrativa fundada nos diplomas legais vigentes, expressamente citados e nela transcritos, cuja motivação permitiu ao contribuinte exercer seu direito de defesa. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O Auto de Infração lavrado por Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, com a indicação expressa da infração imputada ao sujeito passivo e da respectiva fundamentação, constitui instrumento legal e hábil à exigência do crédito tributário. AGENTE DE MARÍTIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA. O agente marítimo, representante do transportador estrangeiro no País, responde solidariamente com este, quanto à exigência de tributos, inclusive penalidade, decorrentes de infração à legislação aduaneira e tributária, sendo, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo do lançamento de multa regulamentar. MULTA REGULAMENTAR. SISCOMEX CARGA. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DA CARGA. IMPOSIÇÃO DA MULTA. POSSIBILIDADE. A prestação de informação, no Siscomex Carga, depois de decorridos mais de 7 (sete) dias do respectivo embarque da carga transportada, configura a infração regulamentar definida na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei nº 37/66, com redação dada pelo artigo 77 da Lei 10.833/2003, sancionada com a multa regulamentar fixada no referido preceito legal. MULTA REGULAMENTAR. INFORMAÇÕES A DESTEMPO. RFB. PRAZO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). MULTA. LEGISLAÇÃO. PRINCÍPIOS. INTRANSCEDÊNCIA DA PENA, LEGALIDADE. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL. AFRONTA. ATOS LEGAIS. Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 3301-012.591
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012.589, de 27 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10907.001902/2010-93, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Júnior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. É valida a decisão administrativa fundada nos diplomas legais vigentes, expressamente citados e nela transcritos, cuja motivação permitiu ao contribuinte exercer seu direito de defesa. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O Auto de Infração lavrado por Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, com a indicação expressa da infração imputada ao sujeito passivo e da respectiva fundamentação, constitui instrumento legal e hábil à exigência do crédito tributário. AGENTE DE MARÍTIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA. O agente marítimo, representante do transportador estrangeiro no País, responde solidariamente com este, quanto à exigência de tributos, inclusive penalidade, decorrentes de infração à legislação aduaneira e tributária, sendo, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo do lançamento de multa regulamentar. MULTA REGULAMENTAR. SISCOMEX CARGA. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DA CARGA. IMPOSIÇÃO DA MULTA. POSSIBILIDADE. A prestação de informação, no Siscomex Carga, depois de decorridos mais de 7 (sete) dias do respectivo embarque da carga transportada, configura a infração regulamentar definida na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei nº 37/66, com redação dada pelo artigo 77 da Lei 10.833/2003, sancionada com a multa regulamentar fixada no referido preceito legal. MULTA REGULAMENTAR. INFORMAÇÕES A DESTEMPO. RFB. PRAZO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 7. 72 06 05 /2 01 3- 93 Fl. 220DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-012.591 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.720605/2013-93 informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). MULTA. LEGISLAÇÃO. PRINCÍPIOS. INTRANSCEDÊNCIA DA PENA, LEGALIDADE. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL. AFRONTA. ATOS LEGAIS. Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012.589, de 27 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10907.001902/2010-93, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Júnior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário contra decisão da DRJ no Rio de Janeiro/RJ que julgou improcedente a impugnação interposta contra o lançamento do crédito tributário referente à multa regulamentar pela não prestação tempestiva de informação sobre operações executadas. O lançamento teve como fundamento legal o art. 107, inciso IV, alínea "e" do Decreto-lei nº 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003. Segundo consta da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, a recorrente prestou informações fora do prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) sobre embarques de mercadorias em navios representados por ela, conforme demonstrado na planilha, parte integrante do auto de infração. Intimada da exigência da multa regulamentar, a recorrente impugnou-a, alegando razões assim resumidas por aquela DRJ, em síntese: ilegitimidade passiva; cerceamento ao direito de defesa; imprecisão dos dados da autuação; Fl. 221DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-012.591 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.720605/2013-93 ausência de anexação de provas pela RFB da infringência ao prazo para a prestação de informações; denúncia espontânea; Analisada a impugnação, a DRJ julgou-a improcedente, conforme acórdão nº 16- 096.515, mantendo a exigência do crédito tributário, alegando, em síntese: Com o advento da IN SRF no 510/2005, onde em seu artigo 1° deu-se nova redação ao artigo 37 da IN SRF no 28/94, e estabeleceu o prazo de dois dias (via aérea) e sete dias para a via marítima para o registro dos dados de embarque no Siscomex. Observando a informação do sistema apresentada pelo Auditor Fiscal autuante, parte integrante do auto de infração, percebe-se a intempestividade do registro das informações. Intimada dessa decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário, alegando, em síntese: I) em preliminar: I.1) nulidade do auto de infração sob o argumento de que não foi instruído com documentação que comprovasse que ela possui responsabilidade tributária pelo pagamento da multa imposta; segundo seu entendimento, a responsabilidade é do transportador e não dela, agente marítimo; e, II) no mérito, expendeu extenso arrazoado sobre agente marítimo, agente de carga e transportador, suas atividades e competências, concluindo que cada uma dessas pessoas jurídica constituem figuras distintas, com atividades específicas previstas em normas legais e que o agente marítimo não se encontra arrolado no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 34/66; assim, não possui legitimidade passiva para figurar como responsável tributário pelo pagamento da penalidade lançada e exigida; alegou, ainda, afronta aos princípios da intranscendência da pena (art. 5º, inciso XLV, da Constituição Federal, da legalidade tributária, e da interpretação mais favorável, art. 112 do CTN; e, por fim, alegou que houve denúncia espontânea nos termos do art. 138 do CTN. Em síntese, e o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; assim, dele conheço. I) Preliminares I.1) Nulidade da decisão recorrida. A suscitada nulidade da decisão recorrida não tem amparo legal. De acordo com Decreto nº 70.235, 06/03/72, somente são nulos os atos administrativos proferidos por autoridade incompetente e/ ou com preterição do direito de defesa, assim dispondo: Art. 59. São nulos: (...) II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (...); Fl. 222DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-012.591 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.720605/2013-93 No presente caso, a decisão recorrida foi proferida pela DRJ no Rio de Janeiro/RJ, autoridade competente para julgar impugnação interposta contra auto de infração lavrado contra contribuinte para a constituição de crédito tributário referente a tributo e/ ou penalidade. A motivação e fundamentação constam do Voto condutor. As preliminares suscitadas na impugnação foram rejeitadas e fundamentadas sob o argumento de que nenhuma delas se coaduna com o que se verifica nos autos. Já, em relação ao mérito, a motivação da aplicação da penalidade e da sua fundamentação estão demonstradas no auto de infração. Assim, rejeito a nulidade da decisão recorrida. I.2) Nulidade do auto de infração O art. 59 do Decreto nº 70.235/72, assim dispões quanto à nulidade de atos administrativos fiscais: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; (...). Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. No presente caso, o auto de infração em discussão foi lavrado por Auditor- Fiscal da Receita Federal (RFB), servidor competente para exercer fiscalização de pessoas jurídicas e, se constatadas faltas na apuração do cumprimento de obrigação tributária e/ ou acessória, por parte da fiscalizada, tem competência legal para a sua lavratura, com o objetivo de constituir o crédito tributário por meio do lançamento de ofício. Do seu exame, verificamos que todos os requisitos estabelecidos no art. 142 do CTN e no art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972, foram observados. A motivação e a infração estão expressamente demonstradas na Descrição dos Fatos de Enquadramento Legal. A motivação foi a informação prestada a destempo no Siscomex Carga sobre mercadoria embarcada. A aplicação da penalidade teve como fundamento o disposto no inciso IV, alínea “e” do art. 107, do Decreto-lei nº 37/66. Dessa forma, rejeito também a nulidade do lançamento. II) Mérito. II.1) Multa Regulamentar/Caracterização. O lançamento da multa regulamentar e, consequentemente, da sua exigência, teve como fundamento legal o artigo 107, inciso IV, alínea "e" do Decreto-lei nº 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003, que assim dispõe: - Decreto-lei nº 37/66: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...); IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...). Fl. 223DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-012.591 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.720605/2013-93 e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; (...). Já o artigo 94 deste mesmo decreto-lei estabelece: Art. 94 - Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. (...). § 2º - Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. O prazo para prestação de informações sobre operações de exportação de mercadorias, no Siscomex, nos períodos objetos do lançamento em discussão, estava previsto na IN SRF nº 28/94, que disciplina o despacho aduaneiro de mercadorias destinadas à exportação, literalmente: Art. 37. O transportador deverá registrar, no Siscomex, os dados pertinentes ao embarque da mercadoria, com base nos documentos por ele emitidos, no prazo de dois dias, contado da data da realização do embarque. Posteriormente, a IN RFB nº 1.096/2010, alterou a aquela IN, assim dispondo: Art. 1º Os arts. 37, 41 e 52 da Instrução Normativa SRF nº 28, de 27 de abril de 1994, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 37. O transportador deverá registrar, no Siscomex, os dados pertinentes ao embarque da mercadoria, com base nos documentos por ele emitidos, no prazo de 7 (sete) dias, contados da data da realização do embarque. (...) No presente caso, conforme demonstrado e provado nos autos, mais especificamente na planilha denominada “RELAÇÃO DE DADOS DE EMBARQUES INFORMADOS FORA DO PRAZO – POR DDE”, às fls. 18, parte integrante do auto de infração, todas as informações dos dados dos embarques no Siscomex foram prestadas depois de decorridos mais de sete dias dos respectivos embarques. Dessa forma, correta a aplicação e exigência da multa regulamentar. II.2) A recorrente alega ilegitimidade passiva, sob o argumento de que atuou como agente marítimo, representante do transportador; assim, a responsabilidade tributária é do transportador, inexistindo amparo legal para a sua responsabilização. A responsabilidade tributária do agente de carga/marítimo está prevista no Decreto-lei nº 37/66, que assim dispõe: Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também Fl. 224DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-012.591 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.720605/2013-93 devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. (destaque não original) (...). Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta a porta, ou ao agente de carga; (...). Na esfera judicial, a legitimidade da solidariedade tributária de agente de carga/marítimo, em relação ao transportador estrangeiro, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.129.430/SP, sob o rito de recurso repetitivo, decidiu que aquele agente, no exercício exclusivo de atribuições próprias, no período anterior à vigência do Decreto-lei nº 2.472/88 (que alterou o art. 32, do Decreto-Lei nº 37/66), não ostentava a condição de responsável tributário, porque inexistente previsão legal para tanto. Contudo, a partir da vigência daquele decreto-lei, não há mais óbice para que o agente marítimo figure como responsável tributário. Assim, correta a responsabilização da recorrente pela infração decorrente da prestação de informações a destempo, registradas no Siscomex depois de decorridos sete dias dos respectivos embarques das mercadorias para o exterior. II.3) Denúncia espontânea aduaneira A aplicação do instituto da denúncia espontânea à exigência de multa regulamentar, por meio de lançamento de ofício, decorrente do não cumprimento de prazos fixados pela RFB para prestação de informações à administração aduaneira, constitui matéria sumulada pelo CARF, nos termos da Súmula 126, que assim dispõe: Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Assim, por força do disposto no art. 72, caput, do RICARF, aplica-se a esta matéria, a súmula reproduzida acima, para afastar a denúncia espontânea suscitadas pela recorrente. II.4) Afronta a princípios constitucionais e legais Conforme demonstrado anteriormente, o lançamento e o valor da multa pela informação intempestiva dos dados dos embarques no Siscomex tiveram como fundamento o artigo 107, inciso IV, alínea "e" do Decreto-lei nº 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003. Fl. 225DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-012.591 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.720605/2013-93 Assim, a análise e julgamento das alegações de que o lançamento e exigência da multa afrontou os princípios da intranscendência da pena de da legalidade, art. 5º, inciso XLV, e art. 150, I, respectivamente, ambos da CF/88, bem como da interpretação mais favorável, art. 112 do CTN, implicaria no julgamento da constitucionalidade do diploma legal em que se fundamentou sua exigência. A análise e julgamento de suscitada inconstitucionalidade de lei pelas Turmas Julgadoras do CARF constituem matéria sumulada, nos termos da Súmula 2, que assim dispõe: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Dessa forma, em cumprimento ao disposto no artigo 72, caput, do RICARF, aplica-se ao presente caso, esta súmula. A título de informação, ressaltamos que no julgamento do recurso voluntário, objeto do processo administrativo nº 10907.002612/2008-42, desse mesmo contribuinte, interposto por ele, em que discutiu as mesmas matérias do presente recurso voluntário, os Membros da Turma Extraordinária da 2ªTurma da 3ª Seção, por unanimidade de votos, negaram-lhe provimento, nos termos do Acórdão nº 3002000.503. Em face do exposto, rejeito as suscitadas preliminares e, no mérito, nego provimento ao recurso voluntário do contribuinte. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de afastar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 226DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10530.723571/2015-76
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 11 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Jul 28 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2011 ÁREAS COBERTAS POR FLORESTAS NATIVAS. NÃO COMPROVAÇÃO. As áreas cobertas por florestas nativas, para fins de exclusão do ITR, devem ser comprovadas por laudo técnico que ateste não só a sua presença, mas também a qualidade de floresta nativa primária ou secundária em estágio médio ou avançado de regeneração. Na ausência de comprovação de sua existência, há de ser mantido o lançamento.
Numero da decisão: 2202-010.063
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Gleison Pimenta Sousa, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Eduardo Augusto Marcondes Freitas, Martin da Silva Gesto e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).
Nome do relator: SARA MARIA DE ALMEIDA CARNEIRO SILVA
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NÃO COMPROVAÇÃO. As áreas cobertas por florestas nativas, para fins de exclusão do ITR, devem ser comprovadas por laudo técnico que ateste não só a sua presença, mas também a qualidade de floresta nativa primária ou secundária em estágio médio ou avançado de regeneração. Na ausência de comprovação de sua existência, há de ser mantido o lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Gleison Pimenta Sousa, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Eduardo Augusto Marcondes Freitas, Martin da Silva Gesto e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília (DRJ/BSB) que julgou procedente em parte lançamento de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) do exercício de 2011, relativo ao imóvel AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 72 35 71 /2 01 5- 76 Fl. 87DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-010.063 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.723571/2015-76 denominado “Fazenda Califórnia III" NIRF 7.029.850-5, localizado no Município de Barreiras/BA. O recorrente declarou área total do imóvel rural (841,5ha) como sendo Área em Reflorestamento. Foi intimado a comprovar tal área por meio de apresentação dos seguintes documentos: 1 - Notas fiscais do produtor; 2 – notas fiscais de insumos; 3 – laudo de acompanhamento de projeto fornecido por instituição competente; 4 – certidão de órgão oficial comprovando a área de reflorestamento. Diante da não comprovação, a área declarada foi glosada. Em fase de impugnação arguiu erro de fato, afirmando que parte da área seria Área de Reserva Legal - ARL (169,5ha) e outra parte área seria Coberta por Florestas Nativas do Bioma Cerrado (672,0ha), o que estaria comprovado por Laudo que apresenta, sendo tais áreas não tributáveis pelo ITR; discorreu ainda sobre a desnecessidade de ADA no caso de ARL. Ao apreciar as razões e documentação apresentadas pelo contribuinte, o colegiado da 1ª Turma da DRJ/BSB, por unanimidade, julgou a impugnação procedente em parte, para considerar a ARL pleiteada. A decisão restou assim ementada: DA REVISÃO DE OFÍCIO. DO ERRO DE FATO A revisão de ofício de dados informados pelo contribuinte na sua DITR somente cabe ser acatada quando comprovada nos autos, com documentos hábeis, a hipótese de erro de fato, observada a legislação aplicada a cada matéria. DAS ÁREAS COBERTAS POR FLORESTAS NATIVAS E DE RESERVA LEGAL As áreas ambientais, para fins de exclusão do ITR, devem ser reconhecidas como de interesse ambiental pelo IBAMA, ou pelo menos, que seja comprovada a protocolização, em tempo hábil, do requerimento do respectivo ADA, contudo, cabe acatar a área de reserva legal averbada tempestiva da à margem da matrícula do imóvel, por força da Súmula nº 122 do CARF, que é vinculante. DA GLOSA DA ÁREA COM REFLORESTAMENTO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada, conforme legislação processual. DA MULTA E DOS JUROS Apurado imposto suplementar em procedimento de fiscalização, no caso de informação incorreta na declaração do ITR ou subavaliação do VTN, cabe exigi-lo juntamente com a multa e os juros aplicados aos demais tributos. Recurso Voluntário Cientificado da decisão de primeira instância em 5/10/2020 (fl. 76), o contribuinte apresentou o presente recurso voluntário em 26/10/2020 (fls. 78 e ss), por meio do qual o recorre a este Conselho em relação à área coberta por floresta nativa não acatada; as alegações se resumem a citar a legislação (art. 14-A da IN RFB 861/2008); alega ainda que qualquer atividade que envolva a supressão de vegetação nativa, seja ela de que tipo/localidade for, depende de autorização, “conforme atesta licenciamento ambiental, conforme publicado no DOE em 21/09/2012”; além disso, transcreve a Solução de Consulta da Cosit nº 98, de 9/4/2015, cuja conclusão é a seguinte: Fl. 88DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-010.063 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.723571/2015-76 Nessa conformidade, tendo em vista a manifestação anterior desta Coordenação-Geral, supratranscrita, conclui-se que se excluem das áreas tributáveis pelo ITR as áreas cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias, em estágio médio ou avançado de regeneração, localizadas em qualquer bioma brasileiro, e não somente no Bioma Mata Atlântica. Requer o cancelamento do débito remanescente. É o relatório. Voto Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Relatora. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. Conforme relatado, remanesce na discussão o não acatamento da impugnação em relação à alegação de que 672ha declarados como área com reflorestamento que, alega o recorrente, seriam na realidade área Coberta por Florestas Nativas do Bioma Cerrado. Na impugnação o contribuinte trouxe argumentos quanto à desnecessidade do ADA para confirmar a área de Área de Reserva Legal (ARL), que foi acatada pelo julgador de piso diante da averbação da mesma na matrícula do imóvel. Com relação à área coberta por Florestas Nativas (frise-se, não declarada), o contribuinte juntou o Laudo de fls. 19 a 23 para sua comprovação. A glosa foi mantida pelo julgador de piso sob o argumento de que seria necessária a apresentação do ADA. Quanto à não apresentação do ADA para fins de comprovação das áreas de floresta nativa, há jurisprudência mais recente deste Conselho, à qual me filio, no sentido de sua desnecessidade. É que após reiterados julgamentos do STJ favoráveis aos contribuintes a respeito desse tema, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional editou o Parecer PGFN/CRJ 1329/2016, que a dispensa de contestar, oferecer contrarrazões e interpor recursos, bem como desistir dos já interpostos, nos termos do art. 19 da Lei 10522/2002, sobre o qual transcrevo os excertos abaixo: 12. Após as considerações acima, restam incontroversas, no âmbito da Corte de Justiça, à luz da legislação aplicável ao questionamento, as posições abaixo: (i) é indispensável a preexistência de averbação da reserva legal no registro de imóveis como condição para a concessão de isenção do ITR, tendo aquela, para fins tributários, eficácia constitutiva; (ii) a prova da averbação da reserva legal não é condição para a concessão da isenção do ITR, por se tratar de tributo sujeito à lançamento por homologação, sendo, portanto, dispensada no momento de entrega de declaração, bastando apenas que o contribuinte informe a área de reserva legal; (iii) é desnecessária a averbação da área de preservação permanente no registro de imóveis como condição para a concessão de isenção do ITR, pois tal área se localiza a olho nu; e (iv) é desnecessária a apresentação do ADA para que se reconheça o direito à isenção do ITR. Transcrevo ainda como exemplo o entendimento expresso no Acórdão 2201- 008.165, de 13/1/2021, relatado pelo Conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, que assim se pronunciou: Fl. 89DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-010.063 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.723571/2015-76 Pois bem. A regulamentação dessa matéria encontra prevista no artigo 10, § 1º, inciso II e § 7º da Lei n° 9.393/1996, com redação dada pelo artigo 3º da Medida Provisória n° 2.166/2001, cuja redação segue transcrita abaixo: “Lei n° 9.393/1996 Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, sobre pagamento da dívida representada por Títulos da Dívida Agrária e dá outras providências. [...] Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: [...] II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989; [...] d) sob regime de servidão florestal ou ambiental; (Redação dada pela Lei nº 11.428, de 2006) (...) e) cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração; (Incluído pela Lei nº 11.428, de 2006) § 7º A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas “a” e “d” do inciso II, § 1º, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001).” (grifei). O artigo 10 do Decreto n° 4.382/02, o qual regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR tratou da área tributável da seguinte forma: “Decreto n° 4.832/02 Seção II - Da Área Tributável Art. 10. Área tributável é a área total do imóvel, excluídas as áreas (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 1º, inciso II): I - de preservação permanente (Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 - Código Florestal, arts. 2º e 3º, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989, art. 1º); II - de reserva legal (Lei nº 4.771, de 1965, art. 16, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, art. 1º); Ainda que o artigo 17-O, § 1º da Lei n° 6.938/1981 prescreva de forma imperativa que a utilização do ADA para fins de redução do valor a pagar a título de ITR é obrigatória, decerto que a norma ali constante não deve ser analisada isoladamente e, portanto, sua aplicação deve restringir-se tão-somente às hipóteses em que o benefício da redução do valor do ITR tenha como condição o próprio protocolo tempestivo do Ato Declaratório Ambiental. A partir da interpretação sistemática dos artigos 10, inciso II e § 7º da Lei n° 9.393/96, 10, inciso I a VI e § 3º do Decreto n° 4.382/02 e artigo 17-O da Lei n° 6.938/81, podese afirmar que a exigência do ADA para fins de isenção do ITR deve ser obrigatória tão- somente no que diz com (i) as áreas de reserva particular do patrimônio natural, (ii) áreas de interesse ecológico para a proteção de ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições previstas no Fl. 90DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-010.063 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.723571/2015-76 artigo 10, incisos I e II do Decreto n° 4.382/2002 e, por fim, (iii) áreas comprovadamente imprestáveis para a atividade rural, declaradas de interesse ... Já no tocante às áreas cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração, entendo que se encontram excluídas da exigência do ADA em virtude da ausência de menção no caput do art. 10 do Decreto n° 4.382/02. Trata-se de interpretação sistemática do artigo 10, inciso II, alínea “e” da Lei nº 9.393/96 c/c artigo 10, incisos I a VI e §3°, inciso I do Decreto n° 4.382/02 e artigo 17- O da Lei n° 6.938/81. Ainda que se considere o fato de que a introdução da exclusão da referida área da base de cálculo do ITR somente sobreveio com a vigência da Lei nº 11.428, de 2006, que incluiu a alínea “e”, no inciso II, do § 1°, da Lei nº 9.393/96, e que o Regulamento do ITR é do ano de 2002, época em que não havia, portanto, a referida previsão legal, não é possível a utilização do recurso da analogia para criar obrigações tributárias, sob pena de desrespeito ao art. 108, § 1°, do CTN. Se não houve a alteração formal da legislação, não cabe ao intérprete criar obrigações não previstas em lei. Ademais, ressalto, novamente, que a previsão contida no § 1° do art. 17-O, no sentido de que a utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é imperativa, não pode ser analisada isoladamente, e sua aplicação deve ser restrita às hipóteses em que o benefício da redução do valor do ITR tenha como condição o protocolo tempestivo do ADA, não sendo o caso das áreas cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração, por não estarem previstas no caput do art. 10 do Decreto n° 4.382/02. Dessa forma, entendo que não cabe exigir o protocolo do ADA para fins de fruição da isenção do ITR das áreas de preservação permanente, reserva legal e das áreas cobertas por florestas nativas, bastando que o contribuinte consiga demonstrar através de provas inequívocas a existência e a precisa delimitação dessas áreas. Se a própria lei não exige o ADA, não cabe ao intérprete fazê-lo. Considerando, pois, que o ora recorrente acostou aos autos Laudo técnico firmado por profissional habilitado acompanhado do respectivo ART, mapa de uso do uso e memorial descrito (fls. 49/59) e que tal documentação bem atesta que o imóvel rural objeto da presente autuação encontra-se integralmente localizado em Área de Preservação Permanente - APP, entendo por reconhecer da isenção do ITR do imóvel cuja área total foi declarada em 849,9 hectares nos exercícios de 2007 e 2010. ... Nesse mesmo sentido o Acórdão 2401-008.841, de 30 de novembro de 2020, Relator Matheus Sores Leite: Já no tocante às áreas cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração, entendo que se encontram excluídas da exigência do ADA em virtude da ausência de sua menção no caput do art. 10 do Decreto n° 4.382/02. Trata-se de interpretação sistemática do art. 10, Inc. II, “e”, da Lei nº 9.393/96 c/c art. 10, Inc. I a VI e §3°, Inc. I do Decreto n° 4.382/02 c/c art. 17-O da Lei n° 6.938/81. Ainda que se considere o fato de que a introdução da exclusão da referida área da base de cálculo do ITR somente sobreveio com a vigência da Lei nº 11.428, de 2006, que incluiu a alínea “e”, no inciso II, do § 1°, da Lei nº 9.393/96, e que o Regulamento do ITR é do ano de 2002, época em que não havia, portanto, a referida previsão legal, não é possível a utilização do recurso da analogia para criar obrigações tributárias, sob pena de desrespeito ao art. 108, § 1°, do CTN. Se não houve a alteração formal da legislação, não cabe ao intérprete criar obrigações não previstas em lei. Ademais, ressalto, novamente, que a previsão contida no § 1° do Fl. 91DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-010.063 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.723571/2015-76 art. 17-O, no sentido de que a utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é imperativa, não pode ser analisada isoladamente, e sua aplicação deve ser restrita às hipóteses em que o benefício da redução do valor do ITR tenha como condição o protocolo tempestivo do ADA, não sendo o caso das áreas cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração, por não estarem previstas no caput do art. 10 do Decreto n° 4.382/02. Dessa forma, entendo que não cabe exigir o protocolo do ADA para fins de fruição da consiga demonstrar através de provas inequívocas a existência e a precisa delimitação dessas áreas. Se a própria lei não exige o ADA, não cabe ao intérprete fazê-lo. Entretanto, a exclusão da pretendida área é possível desde que comprovada a sua existência com documentos hábeis para tal, o que o recorrente pretende fazer com a apresentação do Laudo de Avalição Patrimonial acostados às fls. 19 e seguintes. Quando ao laudo, noto inicialmente que ele descreve que o imóvel objeto do lançamento possui 0,00ha de Área de Reserva Legal (ARL) e 841,5ha de outros usos (cerrado nativo). Ora, de pronto já se denota uma inconsistência no referido laudo em relação às informações nele contidas e aquelas reclamadas pelo recorrente, uma vez que ele próprio reclamara na impugnação uma ARL de 162,5ha, que inclusive se achava averbada na matrícula do imóvel e que foi acatada pelo colegiado de piso, além de 672 ha de área de florestas nativas, e não 841,5ha como informa o laudo. Ademais, conforme previsto na legislação, para fins de exclusão do ITR as áreas cobertas por florestas nativas devem ser comprovadas por meio de Laudo Técnico que ateste não só a sua presença, mas também a qualidade de floresta nativa primária ou secundária em estágio médio ou avançado de regeneração, o que não está caracterizado no Laudo Técnico apresentado pelo contribuinte. Nesse sentido, transcrevo o que determina a Lei n.º 9.393, de 1996: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: ... II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: ... e) cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração; O Laudo acostado aos autos (fls. 19 a 23) é para avalição patrimonial, como ele mesmo se denomina, sendo o seu o objetivo “determinação do valor de mercado de compra e venda do imóvel, com a finalidade de cálculo de Imposto Territorial Rural (ITR)”, e por isso inapto a demonstrar as áreas pretendidas, sendo carente de elementos comprobatórios de que existe realmente área de floresta nativa passível de exclusão do ITR, tais como relatório fotográfico com detalhamento das espécies florestais, especificação e apontamento do grau da vegetação de porte florestal porventura existente no imóvel, ou mesmo da vegetação nativa de porte florestal na dita área ambiental protegida, do potencial ecológico da vegetação florestal, importância e grau de presença das espécies arbóreas nativas e nativas endêmicas e eventuais arbóreas exóticas invasoras. Ao contrário, a descrição do imóvel no Laudo é simplesmente: 5 – DESCRIÇÃO DA REGIÃO A região apresenta relevo plano, com alto índice pluviométrico e regularidade de chuvas, o solo está classificado em sua grande maioria como Latossolo vermelho e Fl. 92DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-010.063 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.723571/2015-76 amarelo e são geralmente profundos. Com relação à infra-estrutura pública a área está próxima da BR 242 LEM, apresentado energia elétrica, telefonia, sistema viário de boa qualidade e praticabilidade durante o ano todo facilitando a comercialização dos produtos. A região tem vocação econômica para cultivo de soja, milho, algodão e pastagem e tem boa disponibilidade de mão-de-obra. 6 – DESCRIÇÃO DO IMÓVEL “O imóvel avaliado está localizado em Barreiras-BA, é denominado FAZENDA CALIFORNIA I e tem área total de 841,50ha, onde a vegetação original é de cerrado nativo, não tendo reflorestamento, está classificado como região homogênea III de acordo com a tabela de terras. Tem relevo plano e é totalmente mecanizável, a vegetação característica é de cerrado, o clima é característico com duas estações bem definidas, sendo uma quente e chuvosa e outra seca e de temperaturas mais amenas a pluviosidade média está entre 1000 e 1400mm/ano.” Após esses tópicos, passa a discorrer sobre valores da propriedade. A simples menção de que a vegetação original é de cerrado nativo ou que vegetação característica é de cerrado não é suficiente para atestar que a referida área está abarcada para fins de isenção do ITR, a teor da legislação acima copiada. Além disso, o próprio laudo afirma que o imóvel tem relevo plano e é totalmente mecanizável, ou seja, não há nada que indique que a área seja imprestável para qualquer exploração, pelo contrário, afirma que a região em que se encontra tem vocação econômica para cultivo de soja, milho, algodão e pastagem e tem boa disponibilidade de mão-de-obra. Friso ainda que apesar de a decisão recorrida ter ancorado seu entendimento sob o fundamento de que não haveria nos autos o protocolo tempestivo do Ato Declaratório Ambiental (ADA), em nenhum momento foi assentado o entendimento segundo o qual a área teria sido objeto de comprovação por parte do contribuinte, permanecendo, portanto, como matéria litigiosa, sobretudo em razão do contexto da ação fiscal e da motivação do lançamento, que foi por falta de comprovação da Área com reflorestamento e não da Área Coberta por Florestas Nativas; por isso, nem se deve cogitar de inovação no julgamento em instância recursal, porque a Área Coberta por Florestas Nativas não havia nem mesmo sido declarada e, portanto, não foi objeto de avaliação pela autoridade fazendária. Tampouco há que se falar em alteração de critério jurídico do lançamento fiscal. Ao interpor o recurso voluntário, toda a matéria foi devolvida à apreciação pelo órgão de segunda instância administrativa. Na falta de comprovação que a área do imóvel cumpre os requisitos legais para sua exclusão, mantém-se o lançamento. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva Fl. 93DF CARF MF Original

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4757633 #
Numero do processo: 13433.000642/2007-45
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed May 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apurado: 01/01/2004 a 31/03/2006 Ementa: PARCELAS SALARIAIS INTEGRANTES DE BASE DE CÁLCULO. RECONHECIMENTO PELO CONTRIBUINTE ATRAVÉS DE FOLHAS DE PAGAMENTO E OUTROS DOCUMENTOS POR ELE PREPARADOS. O reconhecimento através de documentos da própria empresa da natureza salarial das parcelas integrantes das remunerações aos segurados elide a discussão sobre a incidência ou não da base de cálculo. JUROS DE MORA TAXA SELIC APLICAÇÃO À COBRANÇA DE TRIBUTOS. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia-SELIC para títulos federais. EXCLUSÃO DO SIMPLES É de competência da Secretaria da Receita Federal a exclusão de empresa do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte- SIMPLES. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 205-00.575
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
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DE OLIVEIRA PINTO - ME Recorrida DRP MOSSORO/RN ASAIIIID: Contribuições Sociiishevidenciárias Paiodo de apuração: 01/01/2004a31/03/2006 Ementa: PARCELAS SALARIAIS INTEGRANTES DE BASE DE CÁLCULO. RECONHECIMENIO PELO CONTRIBUINTE ATRAVÉS DE FOLHAS DE PAGAMENIO E OUTROS DOCUMENTOS POR ELE PREPARADOS. O ituliniuraiki alravés de documentes da pnrcia empresa da Sucia salaial das parcelas integrantes das tennneranbe' s' aos segurados elide a disaissão sobe a incidência ai não da base de cálculo. JUROS DE MORA TAXA SELIC. APUCAÇÂO À COBRANÇA DE 'TRIBUTOS. É cabível a cobrança de jaus de mota sobre os debitas paia can a União dearentes deli:lutes e coanbuiçães administrados pela Seaetaria daReceita Rodeai do Brasil can base m taxa refamcial do Sistema Esçecial de Liquidação' e Custódia— SELIC para títulos federais. DCCWSÃO DO susas É de conn~ia da Secretaria da Receita Federal a acdusão de empresa da Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e antnlatições das Mirram? tut, e das Empresas de Pequena porto- SIMPLES. Remis° VohriáriolsIegdo Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 11/ 2° CC/MF - Quinta Câmara CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 13433.000642/200745 Brasília .2 5 f 07 1 °g CCO2/COS Acórdão n.° 205-00.575 leis Sousa Moura li Fls. 145 Metr. 4295 ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. 1 ta JULI à • 2 . VIEIRA GOMES Presidi e LIEGE LA RODC THOMASI Relator , • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, Marco André Ramos Vieira Damião Cordeiro De Moraes, Marcelo Oliveira Manoel Coelho Arruda hurior,e,Liege Lacroix Thomasi, Adriana Sato eRenata Souza Rocha (Suplente). - `_ - 2° CC/ME - Quinta CSmara CCO2/CO5Processo n 13433.000642/2007-45.° FERE COM O ORIGINAI- Acórdão n.° 205-00.575 co: BraslIta. Fls. 146 Isis Sousa Moura Matr. 4295 Relatório Trata-se de lançamento de contribuições incidentes sobre a remuneração de segurados filiados ao Regime Geral de Previdência Social pagas nas competências de 01/2004 a 03/2006, conforme detalhado no relatório fiscal da notificação de lançamento, NFLD. A recorrente, através de suas folhas de pagamento e outros documentos por ela preparados, incluiu as parcelas salariais levantadas pela fiscalização na base de cálculo para incidência da contribuição. Após impugnação e decisão de primeira instância, ainda inconformada, interpôs o presente recurso, alegando em síntese que: - tem direito à ampla defesa, motivo pelo qual mostra sua indignação quanto ao depósito prévio. - Recolheu as contribuições imputadas pelo SIMPLES durante o período fiscalizado, fato que não foi observado pela fiscalização. - Apesar de ter sido excluída do SIMPLES desde 01/2004, somente tomou conhecimento em maio de 2005, não podendo a exclusão ter efeito retroativo. Discorre sobre a irretroatividade do Ato Declaratório. - Não aceita a aplicação da taxa SELIC como juros de mora, dizendo que causa cerceamento de defesa porque dificulta o real conhecimento por parte do cidadão contribuinte da correta sistemática do cálculo do encargo moratório. Requer a improcedência da notificação. A empresa obteve decisão judicial para o prosseguimento do recurso desprovido da garantia de instância. É o Relatório. • •• Processo n.• 13433.000642/2007-45 2° CC/MF - Quinta Cámara CCO21CO5 Acórdão n. • 205-00.575 CONFERE COMO ORIGINAL Fls. 147 Brasília 01 3 / 0 1)-1 0/357 laia Sousa Moura Matr. 4295 Voto Conselheira LIEGE LACROIX THOMASI, Relatora Presente o pressuposto de admissibilidade, visto que o recurso é tempestivo, passo ao seu exame. Quanto ao procedimento da fiscalização e formalização do lançamento não se observou qualquer vicio. Foram cumpridos todos os requisitos dos artigos 10 e 11 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72, verbis: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: 1- a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; HZ- a descrição do fato; IV- a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias- VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula. Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: 1- a qualificação do notificado; H - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula. O recorr. ente foi devidamente intimado de todos os atos processuais que trazem fatos novos, assegurando-lhe a oportunidade de exercício da ampla defesa e do contraditório, nos termos do artigo 23 do mesmo Decreto. Art. 23. Far-se-á a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; (Redação dada pela Lei n° •9.532, de 10.12.1997) • 2°CCÍMF - Quinta Cán:ata CONFERE CONt O ORIGINAL OthBrasília J.- Processo n." 13433.000642/2007-45 isis Sousa MourC, CCO2/CO5Acórdão n.° 205-00.575 Mate. 4295 Fls. 148 II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo- (Redacão dada pela Lei n°9.532. de 10.12.1997) iii - por edital, quando resultarem improfícuos os meios referidos nos incisos I e II. (Vide Medida Provisória n°232. de 2004) A decisão recorrida também atendeu às prescrições que regem o processo administrativo fiscal: enfrentou as alegações pertinentes do recorrente, com indicação precisa dos fundamentos e se revestiu de todas as formalidades necessárias. Não contém, portanto, qualquer vicio que suscite sua nulidade, passando, inclusive, pelo crivo do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: Art. 31. A decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação, devendo referir- se, expressamente, a todos os autos de infração e notificações de lançamento objeto do processo, bem como às razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências. (Redação dada pela Lei n° 8.748, de 9.12.1993). "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. NULIDADE DO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 188/STJ. I. Não há nulidade do acórdão quando o Tribunal de origem resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, apenas não adotando a tese do recorrente. 2. O julgador não precisa responder a todas as alegações das partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem está obrigado a ater-se aos fundamentos por elas indicados ". (RESP 946.447-RS — Min. Castro Meira —2° Turma — DJ 10/09/2007 p.216). Portanto, em razão do exposto e nos termos das regras disciplinadoras do processo administrativo fiscal, não se identificam vícios capazes de tornar nulo quaisquer dos atos praticados: Art. 59. São nulos: 1- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Superadas as questões preliminares para exame do cumprimento das exigências formais, passo à apreciação do mérito. A questão cinge-se ao fato de que a recorrente se entendia ainda optante do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, no período notificado de 01/2004 a 03/2006, quando já tinha sido excluída do mesmo, através do Ato Declaratório Executivo n.°21, de 28 de abril de 2005, conforme cópia do documento trazido pela própria recorrente à fl. 116. 51' • L.2.21 Processo n.° 13433.000642/2007-45 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.575 ists Sousa MouraMau-. 4295 Fls. 149 Tal Ato explicita que a exclusão da empresa da sistemática do SIMPLES surtiu efeitos a partir de 01 de janeiro de 2004. Portanto, correto está o procedimento fiscal em, verificando que a recorrente após cientificada de sua exclusão não promoveu os recolhimentos devidos das contribuições sociais, lançar o débito previdenciário. É inócua a argüição da recorrente acerca da sua inconformidade com a retroatividade dos efeitos da exclusão, eis que a Lei n. 9.317, de 05 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o regime tributário das microempresas e empresas de pequeno porte, institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES e dá outras providências, estabelece no seu artigo 17, que: "Art. 17. Competem à secretaria da Receita Federal as atividades de arrecadação, fiscalização e tributação de impostos e contribuições pagos de conformidade com o SIMPLES." E o artigo 15, parágrafo 3, da mesma Lei diz que : Parágrafo 3. A exclusão de ofício dar-se-á mediante ato declara tório da autoridade fiscal da Secretaria da Receita Federal que jurisdicione o contribuinte, assegurado o contraditório e a ampla defesa, observada a legislação relativa ao processo tributário administrativo. Portanto é de competência da Secretaria da Receita Federal a exclusão de empresa do Sistema quando ocorrerem situações de vedação e os seus efeitos se darão a partir da data estipulada pela Secretaria, de acordo com a legislação vigente, não cabendo a fiscalização previdenciária discutir tal aspecto, pois como já demonstrado é de competência daquela Secretaria dispor sobre o assunto. Da mesma forma, é ineficaz a assertiva de que pagou as contribuições ao SIMPLES no período notificado, fato que não foi observado pela fiscalização, pois como já explanado se tratam de contribuições distintas, não havendo similitude entre os tributos que ensejassem uma compensação. Ademais, as contribuições ao SIMPLES foram recolhidas de forma equivocada, já que a recorrente estava excluída do Sistema, devendo regularizar sua situação perante os tributos administrados, à época, pela Secretaria da Receita Federal. Superado o tema da exclusão que, efetivamente, surtiu efeitos a partir de 01/01/2004, a fiscalização confrontou as Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social — GFIP's declaradas pela recorrente, com folhas de pagamentos que também foram elaboradas pela recorrente que reconheceu, através da inclusão das rubricas salariais no campo destinado à remuneração dos segurados, a incidência sobre as mesmas das contribuições sociais lançadas pela fiscalização. Não pertencem ao lançamento impugnado parcelas contestadas pelo recorrente quanto à sua natureza salarial ou não. Melhor dizendo, a base de cálculo considerada pela fiscalização coincide com o montante de salários informado pelo recorrente. Acrescenta-se, ainda, que a partir de 01/01/99, com a implantação da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações a Previdência Social — GFIP, os valores nela declarados são tratados como confissão de dívida fiscal, nos termos do artigo 225, §1° do Decreto n° • 3.048, de 06/05/99: • Art.225. (...) _ CCanie Oulnta Câmara CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 13433.000642/2007-45 Brasília 43 1 e) 7-1 0,5 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.575 Isis Sousa Moura Fls. 150 Metr. 4295 ‘4. 12 As informações prestadas na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social servirão como base de cálculo das contribuições arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social, comporão a base de dados para fins de cálculo e concessão dos benefícios previdenciários, bem como constituir-se-ão em termo de confissão de dívida, na hipótese do não- recolhimento. Assim sendo, caso houvesse algum erro cometido pela recorrente na elaboração, tanto das folhas de pagamento como da GFIP, caber-lhe-ia demonstrá-lo e providenciar sua retificação; no entanto, embora oferecida essa oportunidade durante todo o processo, não o fez. Apreciada a regularidade das bases de cálculo consideradas pela fiscalização, passa-se ao exame das exações exibidas no relatório discriminativo analítico do débito. Todos os recolhimentos e créditos do recorrente foram devidamente considerados para o cálculo das contribuições e todas as rubricas levantadas decorrem de regras-matrizes legalmente criadas e que, portanto, não podem ser afastadas do lançamento sob pena de se negar aplicação aos diplomas legais legitimamente inseridos no ordenamento jurídico. Cuidou a autoridade fiscal de demonstrar ao recorrente em seu relatório de fundamentos legais do débito todos os dispositivos legais e regulamentares que impõem a obrigação tributária de recolhimento. Não compete a este julgador afastar a aplicação das normas legais. Neste mesmo sentido é a • legitimidade da incidência de juros mora Os artigos 34 e 35 da Lei n° 8.212, de 24/07/91 criaram regras claras para os acréscimos legais, que somente podem ser dispensados por expressa determinação de lei. Art. 34. As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia-SELIC, a que se refere o Art. 13 da Lei n° 9.065. de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável. (Artigo restabelecido, com nova redação •dada e parágrafo único acrescentado pela Lei n°9.528. de 10.12.97) Parágrafo único. O percentual dos juros moratórios relativos aos meses de vencimentos ou pagamentos das contribuições corresponderá a um por cento. Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada, nos seguintes termos: (Redação dada pela Lei n° 9.876, de 26.11.99) I - para pagamento, após o vencimento de obrigação não incluída em notificação fiscal de lançamento: (Inciso e alíneas restabelecidas, com nova redação, pela Lei n°9.528, de 10.12.97) a) oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação- (Redação dada pela Lei n° 9.876 de 26.11.99) b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pela Lei n° 9.876, de 26.11.99) c) vinte por cento, a partir do segundo mês seguinte ao do vencimento da obrigação; (Redação dada pela Lei n° 9.876. de 26.11.99) •• - -- - CCIMF - Outnta CONFERE COM 910Rinit Processo n.°13433.000642/2007-45Bras 0 CCO21CO5Acórdão n.°205-00.575 nla. 13-1 t" Ws Sousa Moura . Matr. 4295 Fls. 151 II - para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal de lançamento: (Redação dada pela Lei n° 9.528. de 10.12.97) a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento da notificação; (Redação dada pela Lei n°9.876. de 26.11.99) b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da notificação; (Redação dada pela Lei n° 9.876. de 26.11.99) c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que antecedido de defesa, sendo ambos tempestivos, até quinze dias da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS; (Redação dada pela Lei n°9.876. de 26.11.99) d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da decisão _ do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei n° 9.876. de 26.11.99) H/ - para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa: (Redação dada pela Lei n°9.528. de 10.12.97) a) sessenta por cento, quando não tenha sido objeto de parcelamento; (Redação dada pela Lei n°9.876 de 26.11.99) b) setenta por cento, se houve parcelamento; (Redação dada pela Lei n°9.876. de 26.11.99) c) oitenta por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito não foi objeto de parcelamento; (Redação dada pela Lei n° 9.876, de 26.11.99) d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito foi objeto de parcelamento. (Redação dada pela Lei n° 9.876. de 26.11.99) Por todo o exposto, Voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Sala das Sessões, em 07 de maio de 2008 • • LIEGE LÁ4MASJ - Relatora • • ".; - ' • • • Page 1 _0071000.PDF Page 1 _0071100.PDF Page 1 _0071200.PDF Page 1 _0071300.PDF Page 1 _0071400.PDF Page 1 _0071500.PDF Page 1 _0071600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.909302/2013-35
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2010 DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF/DIPJ. APÓS A PROLAÇÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. ERRO DE FATO. OU MESMO A SUA NÃO RETIFICAÇÃO. PN Nº 2/2015. SÚMULA CARF Nº 164. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO A MAIOR. FORÇA PROBANTE. A retificação da DCTF ou DIPJ, depois de prolatado o despacho decisório ou mesmo a sua não retificação, não é impedimento para deferimento do pedido, desde que o contribuinte demonstre o erro, e por conseguinte, a existência da liquidez e certeza do crédito pleiteado., por meio de prova idônea (contábil e fiscal), conforme aplicação do Parecer Normativo COSIT nº 2/2015 e da Súmula CARF nº 164. PER/DCOMP. DIPJ. COMPROVAÇÃO EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Conforme inteligência da Súmula CARF nº 92, a DIPJ - Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica tem caráter meramente informativo e não se presta à comprovação da existência e liquidez de indébito tributário. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.
Numero da decisão: 1003-003.785
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Gustavo de Oliveira Machado, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
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RETIFICAÇÃO DA DCTF/DIPJ. APÓS A PROLAÇÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. ERRO DE FATO. OU MESMO A SUA NÃO RETIFICAÇÃO. PN Nº 2/2015. SÚMULA CARF Nº 164. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO A MAIOR. FORÇA PROBANTE. A retificação da DCTF ou DIPJ, depois de prolatado o despacho decisório ou mesmo a sua não retificação, não é impedimento para deferimento do pedido, desde que o contribuinte demonstre o erro, e por conseguinte, a existência da liquidez e certeza do crédito pleiteado., por meio de prova idônea (contábil e fiscal), conforme aplicação do Parecer Normativo COSIT nº 2/2015 e da Súmula CARF nº 164. PER/DCOMP. DIPJ. COMPROVAÇÃO EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Conforme inteligência da Súmula CARF nº 92, a DIPJ - Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica tem caráter meramente informativo e não se presta à comprovação da existência e liquidez de indébito tributário. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 90 93 02 /2 01 3- 35 Fl. 173DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-003.785 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.909302/2013-35 (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Gustavo de Oliveira Machado, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 11-59.987, de 12 de julho de 2018, proferido pela da 5ª Turma da DRJ/REC, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade para determinar o não reconhecimento do direito creditório e, por consequência, a não homologação da compensação declarada. Por bem relatar os fatos, adota-se o relatório da decisão de piso que será complementado adiante: “(...) Em desfavor do contribuinte acima identificado não foi homologada a compensação DCOMP Nº 23780.38182.260811.1.3.04-7035- por inexistência de crédito. De acordo com o Despacho Decisório (DD) emitido pela autoridade tributária da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Curitiba-PR (DRF/CTA), o suposto pagamento indevido ou a maior não é passível de compensação visto que se encontra alocado a outro débito do mesmo tributo (código 2484 - estimativa mensal CSLL), conforme imagem abaixo reproduzida (fl. 2): Fl. 174DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-003.785 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.909302/2013-35 2. O interessado apresenta manifestação de inconformidade (fls. 11 e 12) na qual alega, em síntese, que o saldo devedor da CSLL apurado em novembro de 2010 foi de R$ 2.676,27 e o pagamento realizado em 31/3/2011, referente a essa competência, foi de R$ 34.596,62, acrescido de multa e juros, totalizando R$ 42.450,04, originando um pagamento a maior de R$ 31.920,35. Por sua vez, a 5ª Turma da DRJ/REC julgou a manifestação de inconformidade improcedente e não reconheceu o direito creditório em litígio, cuja decisão restou assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2010 PER/DCOMP. ERRO DE FATO. NÃO COMPROVAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Não comprovado o erro de fato no preenchimento da DIPJ e/ou DCTF, com base em documentos hábeis e idôneos, não há que se acatar a declaração para fins de comprovar a liquidez e certeza do crédito oferecido para a compensação com os débitos indicados na PER/DCOMP eletrônica. ESPONTANEIDADE O primeiro ato por escrito de servidor competente, cientificando o sujeito passivo da obrigação tributária, implica a perda da espontaneidade para retificar as declarações apresentadas. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. A certeza e a liquidez dos créditos são requisitos indispensáveis para a compensação autorizada por lei. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada, a Recorrente apresentou recurso voluntário ratificando os argumentos “(...) II - DA COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO DA RECORRENTE Conforme se infere de sua DIPJ 2011 (ano-calendário de 2010), a ora Recorrente estava sujeita ao recolhimento do IRPJ e da CSLL no lucro real anual, declarando e recolhendo mensalmente os débitos de estimativas destes tributos. A Recorrente pagou a título de CSLL estimativa do mês de Novembro/2010 um DARF no valor de R$ 42.450,05 (R$ 34.593,62 de principal e R$ 7.853,42 de juros e multa – Doc. 02). Ao notar que efetuou o pagamento a maior, a Recorrente, em 26/08/2011, apresentou o PERDCOMP nº 23780.38182.260811.1.3.04-7035, compensando débitos tributários Fl. 175DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-003.785 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.909302/2013-35 com crédito de pagamento a maior da referida CSLL estimativa (no valor de R$ 12.430,42). O despacho decisório indeferiu o pedido de compensação por entender que o pagamento indevido estaria alocado a outro débito. Ao receber o referido despacho, a Recorrente notou que o indeferimento se deu em virtude de, por mero equívoco, não ter ajustado suas obrigações acessórias. Por esse motivo, providenciou a imediata retificação da sua DIPJ. De fato, na DIPJ 2011 original (Doc. 03), transmitida pela Recorrente em 30/06/2011, o valor declarado de estimativa de CSLL a pagar no mês de Novembro/10 era de R$ 12.324,69. A diferença do R$ 34.593,62 (valor pago) para o R$ 12.324,69 (valor declarado) já havia sido objeto do PER/DCOMP nº 41511.15227.260811.1.3.04-4038. Assim, a Recorrente, em 5/9/2013, providenciou a retificação da sua DIPJ reduzindo o débito de CSLL do mês de Novembro/2010 para R$ 2.676,27 (Doc. 04). Veja-se: (...) Tal ajuste comprovou a efetiva existência do crédito de pagamento a maior utilizado tanto no PER/DCOMP nº 41511.15227.260811.1.3.04-4038 (anteriormente apresentado) quanto no PERDCOMP nº 23780.38182.260811.1.3.04-7035 (objeto do presente recurso). Ato contínuo, a Recorrente apresentou manifestação de inconformidade demonstrando que a retificação efetuada em sua DIPJ comprova a efetiva existência do crédito de pagamento a maior. A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente, pois, no entendimento da 5ª Turma da DRJ de Recife/PE, “a contribuinte apresentou DIPJ retificadora em 5/9/2013, mas foi posteriormente à ciência do Despacho Decisório, que se deu em 12/8/2013. Se a contribuinte verificou a ocorrência de erro na apuração do CSLL recolhido, deveria ter providenciado a entrega da correspondente declaração retificadora antes de apresentar a PER/DCOMP, o que não foi feito”. Contudo, tal entendimento, com todo o respeito, está equivocado e deve ser reformado, haja vista que não há qualquer vedação legal para a retificação das obrigações acessórias pelo contribuinte dentro do prazo prescricional, inclusive após o PER/DCOMP e o despacho decisório que indefere pedido de compensação. Veja-se que a própria RFB, no Parecer Normativo COSIT nº 2/2015, reconhece a possibilidade de retificação a DCTF (que se assemelha a DIPJ) a qualquer tempo: (...) Resta claro, portanto, que não havia qualquer óbice para que a Recorrente retificasse sua DIPJ após o recebimento do despacho decisório, como indevidamente entendeu a DRJ. (...) Ademais, quanto à DCTF do período, a Recorrente reconhece que, por um equívoco formal de sua contabilidade, declarou o valor total pago por meio do DARF (R$ 34.593,62) como valor devido a título de estimativa de novembro de 2010; quando o valor que deveria ser indicado era de R$ 2.676,27. Todavia, embora o equívoco na DCTF, fato é que a DIPJ da Recorrente comprova a efetiva existência do pagamento a maior de CSLL que foi utilizado no PER/DCOMP. Considerando que o despacho decisório foi emitido indevidamente pelo simples cruzamento das informações constantes na DCTF, PER/DCOMP e nos DARFs, bem como restando demonstrado o mero erro formal de preenchimento da DCTF e a Fl. 176DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-003.785 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.909302/2013-35 inexistência de débitos de estimativa de CSLL, deve ser reconhecido o crédito e homologada a compensação. Caso a Receita Federal não estivesse de acordo com os valores declarados na DIPJ 2011 da Recorrente, tal deveria ter sido objeto de fiscalização e/ou lavratura de Auto de Infração, o que não ocorreu, motivo pelo qual os valores declarados em DIPJ devem ser considerados para fins de identificação da existência de crédito. Vale dizer que a DIPJ é a declaração anual obrigatória e que tem como objetivo demonstrar os resultados de todas as operações realizadas ao longo do ano. Evidentemente que é ela que deve prevalecer no momento da verificação do crédito de pagamento a maior dos tributos. Além disso, supostos equívocos no cumprimento de obrigações acessórias (como a DCTF) configuram erros meramente formais que em nada alteram o direito ao crédito. Sabe-se que o mero erro de preenchimento de obrigação acessória NÃO desnatura o direito creditório do contribuinte. Logo, não se pode manter a glosa do crédito, em atenção aos princípios da verdade real e da essência sobre a forma (ou da realidade sobre a forma). (...) Outro não é o entendimento firmado por esse CARF que vem decidindo que a Autoridade Administrativa, trilhando pelo rumo dos princípios expressos na Constituição Federal, não deve se apegar ao formalismo exacerbado, impossibilitando o exercício de um direito cristalino pela ocorrência de mero erro formal, concluindo que para o reconhecimento do crédito o que importa é a comprovação da existência deste crédito. Veja-se que este CARF possui o entendimento de que o mero erro no preenchimento das obrigações acessórias não tem o condão de invalidar a compensação transmitida pelo contribuinte, quando comprovada a suficiência, liquidez e certeza do crédito informado, em razão da prevalência do princípio da verdade material: (...) Portanto, uma vez comprovado o crédito da Recorrente, deve ser reformado o acórdão recorrido e, via de consequência, homologada a compensação declarada no PER/DCOMP nº 23780.38182.260811.1.3.04-7035. II – DO PEDIDO Ante o exposto, requer dignem-se V. Sas. a dar provimento ao presente Recurso Voluntário, para reformar o Acórdão nº 11-59.987 e reconhecer a improcedência do débito ora exigido, com a consequente homologação da compensação objeto do PER/DCOMP 23780.38182.260811.1.3.04-7035, tendo em vista que restou comprovada a existência do crédito informado pela Recorrente na DCOMP.” É o relatório. Fl. 177DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-003.785 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.909302/2013-35 Voto Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (CTN). Conforme já relatado, os autos versam acerca de compensação não homologada por inexistência do crédito. Sobre a questão, assim constou na decisão de piso: “(...) 4. No caso em apreço, a interessada informou em sua PER/DCOMP ser detentora de um crédito no valor de R$ 31.920,35, resultado de pagamento a maior da CSLL, período de apuração 30/11/2010. A autoridade tributária da DRF/Curitiba emitiu Despacho Decisório declarando não homologada a compensação, por inexistência do crédito, visto que o pagamento já estava alocado a débito da própria CSLL citada. 4.1. A reclamante retificou a DIPJ para comprovar a suficiência do crédito demonstrado na DCOMP. 5. Importante destacar a cronologia dos fatos: a) ciência do Despacho Decisório relativo a não homologação da DCOMP = 12/8/2013; b) entrega da DIPJ retificadora = 5/9/2013; c) apresentação da manifestação de inconformidade = 9/9/2013. 6. Dos fatos narrados acima, verificamos que a autoridade tributária da DRF/CTA, ao examinar a existência, ou não, do pretendido direito creditório, não poderia nortear sua análise senão a partir dos elementos contidos na Declaração de Compensação, na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF e na Declaração de Informações da Pessoa Jurídica - DIPJ ativas à época, entregue pela contribuinte e constantes dos sistemas de controle da RFB. Não merece reparo, portanto, a decisão prolatada por aquela autoridade, não homologando a compensação declarada. 6.1. Deve-se observar, ainda, que a contribuinte apresentou DIPJ retificadora em 5/9/2013, mas foi posteriormente à ciência do Despacho Decisório, que se deu em 12/8/2013. Se a contribuinte verificou a ocorrência de erro na apuração da CSLL recolhido, deveria ter providenciado a entrega da correspondente declaração retificadora antes de apresentar a PER/DCOMP, o que não foi feito. Por outro lado, também não apresentou os Livros Fiscais e Contábeis com os respectivos demonstrativos que viessem a demonstrar o erro dos valores informados na declaração que justificassem a redução da CSLL calculada na DIPJ. Não restou, portanto, comprovado o erro de fato alegado pela contribuinte. Fl. 178DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-003.785 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.909302/2013-35 6.2. Diante da ausência da apresentação dos livros fiscais e contábeis que justificassem a redução do valor da CSLL, e da não retificação da DCTF anteriormente à decisão da Autoridade Administrativa por meio do Despacho Decisório, este não merece reparo ao não conceder o direito creditório, tendo em vista o crédito analisado encontrar-se integralmente utilizado para quitação de crédito informado em DCTF à época da emissão do DD. 6.3. O Código Tributário Nacional – CTN determina, em seu artigo 170, o seguinte: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a lei determinará, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu montante, não podendo, porém, cominar redução maior que a correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento. 6.4. Em não havendo liquidez e certeza quanto ao suposto crédito contra a Fazenda Nacional, não deve ser homologada a DCOMP a ele vinculada. Por sua vez, a Recorrente, em suas razões recursais, alegou que na DIPJ 2011 original transmitida em 30/06/2011, o valor declarado de estimativa de CSLL a pagar no mês de Novembro/10 era de R$ 12.324,69 e que a diferença do R$ 34.593,62 (valor pago) para o R$ 12.324,69 (valor declarado) já havia sido objeto do PER/DCOMP nº 41511.15227.260811.1.3.04-4038. Assim, a Recorrente, em 5/9/2013, providenciou a retificação da sua DIPJ reduzindo o débito de CSLL do mês de Novembro/2010 para R$ 2.676,27. Tal ajuste comprovaria a efetiva existência do crédito de pagamento a maior utilizado tanto no PER/DCOMP nº 41511.15227.260811.1.3.04-4038 (anteriormente apresentado) quanto no PERDCOMP nº 23780.38182.260811.1.3.04-7035 (objeto do presente recurso). Alegou, ainda, que não haver qualquer óbice para que a Recorrente retificasse sua DIPJ após o recebimento do despacho decisório e que “quanto à DCTF do período, a Recorrente reconhece que, por um equívoco formal de sua contabilidade, declarou o valor total pago por meio do DARF (R$ 34.593,62) como valor devido a título de estimativa de novembro de 2010; quando o valor que deveria ser indicado era de R$ 2.676,27”. Por fim, de acordo, com a Recorrente, embora o equívoco na DCTF, a DIPJ da Recorrente comprovaria a efetiva existência do pagamento a maior de CSLL que foi utilizado no PER/DCOMP. Porém, razão não assiste à Recorrente. Explique-se. Inicialmente, destaco que tenho entendimento que, se transmitida a PER/DCOMP independentemente da retificação da DCTF após o despacho decisório da DCTF, por imperativo do princípio da verdade material, o contribuinte tem direito subjetivo à compensação, desde que prove a liquidez e certeza de seu crédito por meio de documentos hábeis e idôneos. Inclusive, há entendimento neste sentido já emanado por este Tribunal: Fl. 179DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-003.785 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.909302/2013-35 AUSÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DA DCTF. ALOCAÇÃO DE PAGAMENTOS. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE CRÉDITO. INDEFERIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Erro de preenchimento de DCTF não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode apresentar uma nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado ao auferir receita não prevista em lei. SUPERAÇÃO DE ÓBICES QUE LEVARAM AO INDEFERIMENTO DO PLEITO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. REINÍCIO DO PROCESSO. DESPACHO DECISÓRIO COMPLEMENTAR. Superados os óbices de ausência de retificação da DCTF e da alocação dos pagamentos referentes ao indébito pleiteado, o recurso deve ser parcialmente provido para que o exame de mérito do pedido seja reiniciado pela unidade origem mediante prolação de despacho decisório complementar. (Acórdão nº 1301-003.881 , Relator: Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Data: 14/05/2019). Assim, a ausência de retificação da DCTF, por si só não pode embasar a negação ao seu direito de crédito pleiteado, podendo levar ao enriquecimento ilícito do Estado. Em relação à possibilidade de comprovação de erro de fato no preenchimento da declaração, o entendimento atual, inclusive da RFB, é de que é possível superar esse equívoco, desde que haja comprovação de tal erro, conforme bem delineado pela RFB no Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014. Ademais, restou definido que a retificação da DCTF após o indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, ou mesmo sua não retificação. não impede que o direito creditório no Per/Dcomp seja analisado, desde que, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 02, de 28 de agosto de 2015 1 , o contribuinte logre êxito em comprovar 1 Conclusão 22. Por todo o exposto, conclui-se: a) as informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário; b) não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010; c) retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo; d) o procedimento de retificação de DCTF suspenso para análise por parte da RFB, conforme art. 9º-A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que tenha sido objeto de PER/DCOMP, deve ser considerado no julgamento referente ao indeferimento/não homologação do PER/DCOMP. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a sua homologação, o julgamento referente ao direito creditório cuja lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o processo ser baixado para a revisão do despacho decisório. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato administrativo deve, por continência, ser apensado ao processo administrativo fiscal referente ao direito creditório, cabendo à DRJ analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação da retificação da DCTF, a autoridade administrativa deve comunicar o resultado de sua análise à DRJ para que essa informação seja considerada na análise da manifestação de inconformidade contra o indeferimento/não-homologação do PER/DCOMP; Fl. 180DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-003.785 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.909302/2013-35 documentalmente as alterações promovidas (erro de fato), e, por conseguinte, a liquidez e certeza de seu crédito tal como exige o art. 170 do Código Tributário Nacional. Inclusive, sente sentido é a disposição da Sumula CARF nº 164 que deve ser aplicadas ao caso sob análise e assim dispõe: Súmula 164 A retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação. Ocorre que a Recorrente não carreou aos autos quaisquer documentos comprobatórios de suas alegações. Afinal, é do contribuinte, o ônus da prova de demonstrar explicitamente com os documentos necessários para tanto. A obrigatoriedade de apresentação das provas pela Recorrente está arrimada no Código de Processo Civil, em seu art. 373: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Caberia, pois, à Recorrente ter dialogado com a decisão de piso, que foi expressa quanto à necessidade de apresentação dos documentos contábeis/fiscais, e produzido o conjunto probatório nos autos de suas alegações no tocante ao erro de fato no preenchimento da DCTF, já que para o procedimento de apuração do direito creditório é imprescindível a comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor do crédito pleiteado (art. 170 do Código Tributário Nacional). Daí a necessidade de apresentação pela Recorrente de sua escrita contábil/fiscal. e) a não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê-la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de 2010, não impede que o crédito informado em PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros meios; f) o valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que venha a se tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá ser objeto de nova compensação, por força da vedação contida no inciso VI do § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996; e g) Retificada a DCTF e sendo intempestiva a manifestação de inconformidade, a análise do pedido de revisão de ofício do PER/DCOMP compete à autoridade administrativa de jurisdição do sujeito passivo, observadas as restrições do Parecer Normativo nº 8, de3 de setembro de 2014, itens 46 a 53. (grifos acrescentados) Fl. 181DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-003.785 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.909302/2013-35 Destarte, a retificação das informações declaradas por iniciativa da própria declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde (§ 1º do art. 147 do Código Tributário Nacional 2 ). Destarte, as alterações promovidas em DCTF para diminuir o valor do tributo devido devem ser comprovadas através de escrita contábil. A comprovação, portanto, é condição para admissão da retificação realizada, quando essa, como no caso dos autos, suprimiu tributo. Ora, o pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. De fato, é necessário é um cuidadoso exame dos dados informados em todos os livros de registro obrigatório pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal e que não foram apresentados pela Recorrente (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Especificamente, no caso em debate, diferente do entendimento da Recorrente, os supostos fatos indicados na peça recursal não podem ser corroborados, pois, como já deixei consignado, os autos não estão instruídos com outros assentos contábeis obrigatórios acompanhados dos documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal . Vale lembrar, também, que conforme inteligência da Súmula CARF nº 92, a DIPJ - Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica tem caráter meramente informativo e não se presta à comprovação da existência e liquidez de indébito tributário. O reconhecimento de direito crédito creditório dá-se por meio de documentação hábil e idônea, conforme prevê a legislação de regência. Ressalta-se que , mesmo em grau de recurso voluntário a jurisprudência do CARF tem aceitado a juntada de documentos posteriormente à manifestação de inconformidade, em homenagem ao princípio da verdade material do formalismo moderado, desde que esclareça pontos fundamentais na ação. Contudo, a Recorrente não juntou documentos em sede recursal e os constantes no processo foram devidamente analisados pela DRJ sem qualquer comprovação do direito creditório em discussão. 2 Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento Fl. 182DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-003.785 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.909302/2013-35 Em tempo, destaco que todos os documentos constantes nos autos foram analisados em sede de primeira instância de julgamento e regularmente examinados com minudência, conforme a legislação de regência da matéria, e o pleito da Recorrente não pode prosperar, conforme já explicado. Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário sob exame. (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 183DF CARF MF Original

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