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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10777964 #
Numero do processo: 10510.004196/2009-51
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Jan 09 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE DISCRIMINAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS DO PLANO DE SAÚDE. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu, ou ainda com documentação correlata pertinente, esclarecendo o efetivo dispêndio correlato. Os comprovantes de dispêndios dos planos de saúde devem trazer a discriminação dos dispêndios por beneficiário. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS COM INSTRUÇÃO. COMPROVAÇÃO PARCIAL. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino relativamente à educação pré-escolar, de 1º, 2º e 3º graus, cursos de especialização ou profissionalizantes do contribuinte e de seus dependentes, até o limite anual individual determinado pelo dispositivo legal pertinente. Impossibilidade de dedução pela falta de apresentação de documentação pertinente para todos os dependentes.
Numero da decisão: 2002-009.145
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acórdão os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para afastamento parcial da glosa a título de dedução indevida de despesas com instrução no valor de R$1.998,00. Assinado Digitalmente Marcelo de Souza Sateles - Presidente Assinado Digitalmente Ricardo Chiavegatto de Lima – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros André Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). Ausente o Conselheiro João Maurício Vital.
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE DISCRIMINAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS DO PLANO DE SAÚDE. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu, ou ainda com documentação correlata pertinente, esclarecendo o efetivo dispêndio correlato. Os comprovantes de dispêndios dos planos de saúde devem trazer a discriminação dos dispêndios por beneficiário. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS COM INSTRUÇÃO. COMPROVAÇÃO PARCIAL. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino relativamente à educação pré-escolar, de 1º, 2º e 3º graus, cursos de especialização ou profissionalizantes do contribuinte e de seus dependentes, até o limite anual individual determinado pelo dispositivo legal pertinente. Impossibilidade de dedução pela falta de apresentação de documentação pertinente para todos os dependentes.

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IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE DISCRIMINAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS DO PLANO DE SAÚDE. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu, ou ainda com documentação correlata pertinente, esclarecendo o efetivo dispêndio correlato. Os comprovantes de dispêndios dos planos de saúde devem trazer a discriminação dos dispêndios por beneficiário. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS COM INSTRUÇÃO. COMPROVAÇÃO PARCIAL. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino relativamente à educação pré- escolar, de 1º, 2º e 3º graus, cursos de especialização ou profissionalizantes do contribuinte e de seus dependentes, até o limite anual individual determinado pelo dispositivo legal pertinente. Impossibilidade de dedução pela falta de apresentação de documentação pertinente para todos os dependentes. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 111DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.145 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10510.004196/2009-51 2 Acórdão os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para afastamento parcial da glosa a título de dedução indevida de despesas com instrução no valor de R$1.998,00. Assinado Digitalmente Marcelo de Souza Sateles - Presidente Assinado Digitalmente Ricardo Chiavegatto de Lima – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros André Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). Ausente o Conselheiro João Maurício Vital. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 90 e ss.), interposto contra o Acórdão de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (e-fls. 79 e ss.) que considerou, por unanimidade de votos, procedente em parte a Impugnação do contribuinte apresentada diante de Auto de Infração (e-fls. 19 e ss.), lavrado pela constatação de Dedução Indevida de Previdência Oficial, de Dedução Indevida de Despesas Médicas, e de Dedução Indevida de Despesas com Instrução. Adota-se o Relatório da DRJ, abaixo transcrito, por esclarecer os fatos ocorridos. Contra o Contribuinte em epígrafe foi lavrado o Auto de Infração de fls. 19 a 29, em virtude da apuração das seguintes infrações: 01.DEDUÇÃO INDEVIDA DE PREVIDÊNCIA OFICIAL Redução indevida da Base de Cálculo com despesas de previdência oficial pleiteada indevidamente, conforme relatado à fl. 21. FATO GERADOR VALOR APURADO MULTA 31/12/2004 R$ 3.193,27 75% 31/12/2005 R$ 3.434,18 75% O enquadramento Legal encontra-se à fl. 22. 02.DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS: Fl. 112DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.145 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10510.004196/2009-51 3 Redução indevida da base de cálculo com despesas médicas, pleiteadas indevidamente, conforme relatório fiscal à fl. 22. FATO GERADOR VALOR APURADO MULTA 31/12/2004 R$ 18.679,31 75% 31/12/2005 R$ 16.894,16 75% O enquadramento legal encontra-se às fls. 22/23. 03.DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS COM INSTRUÇÃO: Redução indevida da Base de Cálculo com despesas de instrução, pleiteadas indevidamente, conforme relato à fl.23. FATO GERADOR VALOR APURADO MULTA 31/12/2004 R$ 3.311,00 75% 31/12/2005 R$ 4.396,00 75% O enquadramento legal encontra-se à fl. 23. ... Inconformado, o interessado ingressou com a impugnação de fls.32/33, argumentando que está anexando documentação comprobatória das despesas com saúde e educação referentes aos anos-calendário de 2004 e 2005 que não foram consideradas neste Auto de Infração. E, explica o motivo pelo qual foram extraviados os documentos que não foram apresentados. O Acórdão guerreado foi prolatado com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005, 2006 DEDUÇÃO INDEVIDA DE PREVIDÊNCIA OFICIAL É cabível a dedução de contribuição à previdência oficial quando devidamente comprovada. DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS. As deduções de despesas médicas só são permitidas quando preenchidos os requisitos previstos na legislação de regência. DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESA COM INSTRUÇÃO É de se aceitar somente o valor devidamente comprovado com a respectiva despesa mediante a apresentação de documentação hábil e idônea Fl. 113DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.145 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10510.004196/2009-51 4 Cientificado da decisão de primeira instância em 09/10/2013 (AR e-fl. 88), o sujeito passivo interpôs, em 29/10/2013 (protocolo e-fl. 90), Recurso Voluntário, alegando a improcedência parcial da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) as despesas com instrução de seus dependentes estão comprovadas nos autos desde a impugnação (e-fls. 52, 53/62, 68 e 69/73) b) as despesas médicas com plano de saúde estão comprovadas através dos seus comprovantes de rendimento e solicitou ao convênio a discriminação delas por beneficiário, pretendendo apresentá-la quando disponibilizada pela Unimed Sergipe; c) a dedução de previdência oficial está comprovada nos autos; d) aponta que os valores calculados pela primeira instância não consideraram o Imposto de Renda Retido na Fonte. É o relatório. VOTO Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. O litígio remanescente recai sobre glosa de dedução indevida de despesa médica no valor de R$2.064,31 e de despesa com instrução de R$3.311,00 para o ano calendário 2004 e sobre glosa de dedução indevida de despesa médica no valor de R$1.415,10 e de despesa com instrução de R$2.198,00 para o ano calendário 2004 (cf. recurso parcial, e-fl. 91). Não há questões preliminares a serem apreciadas. O recorrente manifesta-se sobre glosa de dedução indevida de previdência oficial, mas tal glosa foi totalmente afastada em primeira instância. Ele faz referência também a juntada de novos documentos em conjunto com a peça recursal, mas eles não estão presentes nos autos. Neste diapasão, verifique-se o conteúdo enriquecedor dos seguintes excertos da decisão de piso para a formação do arcabouço decisório desta lide acerca das deduções indevidas de despesas médicas: ... 02.DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS. Com relação às despesas médicas glosadas pela fiscalização, há que se destacar que a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, ao tratar da determinação da base de cálculo anual do Imposto de Renda da Pessoa Física, dispõe que: Fl. 114DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.145 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10510.004196/2009-51 5 Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não- tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a)-aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias(negrejou-se);... § 2º O disposto na alínea "a" do inciso II: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza(negrejou-se); II - restringe-se aos pagamentos feitos pelo contribuinte, relativos ao seu próprio tratamento e ao de seus dependentes(negrejou-se); III- limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro de Pessoas Jurídicas de quem recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento.” .... Portanto, a dedução de despesas médicas na declaração da contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados. ... Quanto aos comprovantes de rendimentos pagos e de retenção de imposto de renda na fonte (fls.51 e 64), faz-se mister destacar que não há como aceitar os valores discriminados nos respectivos documentos, tendo em vista não terem sido especificadas(os) as(os) beneficiárias (os) dos serviços prestados. Do temo de intimação fiscal de 21/07/2009 (e-fl. 15), verifica-se que o interessado foi instado a comprovar os beneficiários dos serviços médicos tomados e embora referencie que buscou a Unimed Sergipe para obtenção de comprovantes que satisfizessem tal discriminação, até o momento não foi juntado aos autos nenhum documento que satisfaça tal necessidade. Assim, é de se manter a glosa a título de dedução indevida de despesas médicas ainda em litígio. E da mesma forma, em relação à glosa de dedução indevida de despesas com instrução, também se verifiquem excertos da decisão de piso acerca do tópico para a formação do arcabouço decisório desta lide: ... 03.DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS COM INSTRUÇÃO No que diz respeito à dedução de despesa com instrução glosada pela autoridade fiscal, no valor de R$ 3.311,00 (ano de 2004) e R$ 4.396,00 (ano de 2005), faz-se mister observar o que prevê o art. 8º da Lei nº 9.250, de 1995: “Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: Fl. 115DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.145 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10510.004196/2009-51 6 ..................................................................................................................... II - das deduções relativas: .......................................................................................................... b) a pagamentos de despesas com instrução do contribuinte e de seus dependentes, efetuados a estabelecimentos de ensino, relativamente à educação infantil, compreendendo as creches e as pré-escolas; ao ensino fundamental; ao ensino médio; à educação superior, compreendendo os cursos de graduação e de pós-graduação (mestrado, doutorado e especialização); e à educação profissional, compreendendo o ensino técnico e o tecnológico, até o limite anual individual de: (Redação dada pela Lei nº 11.482,de 2007) (Vide Medida Provisória nº 2.159-70, de 2001)” Primeiramente, é de se destacar que os documentos juntados ao presente às fls.52 a 62 só se referem ao ano de 2005, o que nos permite firmar que as deduções de despesas com instrução relativas ao ano de 2004 serão mantidas. Assim, com relação à Declaração de fl.52, faz-se mister ressaltar que restou comprovado no presente que o dependente do interessado (filho) cursou no ano letivo de 2005 o Jardim Escola Babylândia (CNPJ 13.172.655/0001-99) e que o total pago foi de R$ 3.210,75. Já os recibos relativos à UNIT (Universidade Tiradentes), que discriminam despesas no nome da dependente (esposa - fl.48) do contribuinte, Claudia da Silva Sarmento, acostados às fls. 53/62 do presente, cabe ressaltar que nenhum deles será aceito por esta Instância de Julgamento porque não consta em cada um dos documentos a prova do efetivo pagamento da mensalidade do Curso de Serviço Social. ... Sendo assim, apesar de o contribuinte ter comprovado o pagamento de R$ 3.210,75 de despesa com instrução de seu filho(fl.52), é de se restabelecer somente o limite permitido, para o ano-calendário 2005, que corresponde a R$ 2.198,00. Em apreciação aos autos verifica-se que o contribuinte não comprova devidamente o pagamento das despesas com instrução de sua esposa, nem em fase impugnatória, nem em fase recursal, devendo a glosa então ser mantida quanto a despesas com instrução desta dependente. Já quanto as despesas com instrução com o seu filho para o ano calendário 2004, realmente o contribuinte tem razão ao apontar que na impugnação apresentou Declaração da instituição de ensino comprovando o dispêndio de R$2.917,25. Tendo em vista o limite permitido de dedução a tal título para o ano calendário 2004, deve ser afastada parcialmente a glosa a título de dedução indevida de despesas com instrução no valor de R$1.998,00. Por fim, esclareça-se que o contribuinte se equivocou acerca do imposto de renda retido na fonte a ser considerado no cálculo de ajuste dos dois anos calendário sob apreciação. Verifica-se que o cálculo de ajuste realizado pela primeira instância (e-fls. 84) utiliza o mesmo IRRF considerado no Auto de Infração (e-fls. 25/26), a saber: R$12.381,72 para o AC2004 e R$13.688,91 para o AC2005. Fl. 116DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.145 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10510.004196/2009-51 7 Verifica-se, portanto, que, apreciados todos os argumentos e provas apresentados pelo contribuinte em seu recurso voluntário parcial, há motivo para retificação apenas parcial da Decisão a quo proferida. Conclusão Isso posto, voto em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para afastamento parcial da glosa a título de dedução indevida de despesas com instrução no valor de R$1.998,00. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 117DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10774199 #
Numero do processo: 10930.903687/2013-12
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 10 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 COFINS NÃO CUMULATIVA. CRÉDITO. RESSARCIMENTO. CAL HIDRATADA. Tendo sido verificada a utilização da cal para tratamento de efluentes e para tratamento do couro, está demonstrada a essencialidade e relevância de tal insumo para o processo produtivo da recorrente, motivo pelo qual, as glosas devem ser revertidas. CRÉDITO SOBRE AQUISIÇÃO DE EMBALAGEM PARA TRANSPORTE. IMPOSSIBILIDADE. O inciso II, do § 2º, do artigo 176, da IN RFB nº 2121/2022, informa expressamente que embalagens utilizadas no transporte de produtos acabados não são consideradas insumos e, portanto, não geram créditos como tal. ALUGUEL DE CAMINHÕES. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 190. Para fins do disposto no art. 3º, IV, da Lei nº 10.637/2002 e no art. 3º, IV, da Lei nº 10.833/2003, os dispêndios com locação de veículos de transporte de carga ou de passageiros não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins não cumulativas. CRÉDITOS DE PIS/COFINS. RESSARCIMENTO. JUROS/ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SELIC. POSSIBILIDADE. Conforme decidido no julgamento do REsp no 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural da não cumulatividade acumulado ao final do trimestre, depois de decorridos 360 (trezentos e sessenta) do protocolo do respectivo pedido, em face da resistência ilegítima do Fisco, inclusive, para o ressarcimento de saldo credor trimestral do PIS e da COFINS sob o regime não cumulativo.
Numero da decisão: 3001-003.210
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria dos votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reverter as glosas sobre a cal hidratada e para reconhecer o direito a atualização monetária do ressarcimento a partir do 361º dia da data do protocolo do seu pedido. Vencidos os conselheiros Daniel Moreno Castillo e Wilson Antonio de Souza Correa que davam provimento em maior extensão. Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Bernardo Costa Prates Santos, Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente).
Nome do relator: FRANCISCA ELIZABETH BARRETO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria dos votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reverter as glosas sobre a cal hidratada e para reconhecer o direito a atualização monetária do ressarcimento a partir do 361º dia da data do protocolo do seu pedido. Vencidos os conselheiros Daniel Moreno Castillo e Wilson Antonio de Souza Correa que davam provimento em maior extensão. Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Bernardo Costa Prates Santos, Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente).

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CRÉDITO. RESSARCIMENTO. CAL HIDRATADA. Tendo sido verificada a utilização da cal para tratamento de efluentes e para tratamento do couro, está demonstrada a essencialidade e relevância de tal insumo para o processo produtivo da recorrente, motivo pelo qual, as glosas devem ser revertidas. CRÉDITO SOBRE AQUISIÇÃO DE EMBALAGEM PARA TRANSPORTE. IMPOSSIBILIDADE. O inciso II, do § 2º, do artigo 176, da IN RFB nº 2121/2022, informa expressamente que embalagens utilizadas no transporte de produtos acabados não são consideradas insumos e, portanto, não geram créditos como tal. ALUGUEL DE CAMINHÕES. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 190. Para fins do disposto no art. 3º, IV, da Lei nº 10.637/2002 e no art. 3º, IV, da Lei nº 10.833/2003, os dispêndios com locação de veículos de transporte de carga ou de passageiros não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins não cumulativas. CRÉDITOS DE PIS/COFINS. RESSARCIMENTO. JUROS/ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SELIC. POSSIBILIDADE. Conforme decidido no julgamento do REsp no 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural da não cumulatividade acumulado ao final do trimestre, depois de decorridos 360 (trezentos e sessenta) do protocolo do respectivo pedido, em face da resistência ilegítima do Fisco, inclusive, para o ressarcimento de saldo credor trimestral do PIS e da COFINS sob o regime não cumulativo. Fl. 1676DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.210 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10930.903687/2013-12 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria dos votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reverter as glosas sobre a cal hidratada e para reconhecer o direito a atualização monetária do ressarcimento a partir do 361º dia da data do protocolo do seu pedido. Vencidos os conselheiros Daniel Moreno Castillo e Wilson Antonio de Souza Correa que davam provimento em maior extensão. Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Bernardo Costa Prates Santos, Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente). RELATÓRIO Por economia processual e por bem descrever a lide, transcreve-se abaixo o Relatório do Acórdão nº 105-000.804, da 4ª TURMA da DRJ05: Trata o presente processo de Pedido Eletrônico de Ressarcimento de crédito da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Não Cumulativa – Exportação no valor de R$1.496.509,62 referente ao 3º trimestre de 2013. Nos termos do Despacho Decisório/SAORT/DRF/LON nº 1103/2017 proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Londrina/PR, o Pedido de Ressarcimento foi parcialmente deferido, no valor de R$1.459.952,20, e o crédito foi integralmente utilizado para compensação de débitos declarados em DCOMP e de débitos previdenciários, nada mais havendo a ser ressarcido. Destaca a Autoridade Fiscal que: 2. Houve análise automática efetuada pelos sistemas informatizados da Receita Federal com reconhecimento integral do crédito e homologação das compensações efetuadas em DCOMP, no valor de R$ 988.204,71 (novecentos e oitenta e oito mil, duzentos e quatro reais, e setenta e um centavos), conforme consultas em fls. 445 a 448. O saldo remanescente, no valor de R$ 508.304,91(quinhentos e oito mil, trezentos e quatro reais, e noventa e um centavos), foi utilizado para compensação de ofício com débitos previdenciários, conforme demonstrado em fls. 468 a 513.. Fl. 1677DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.210 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10930.903687/2013-12 3 3. Com vistas à verificação da procedência do direito creditório, foi efetuado procedimento fiscal pela Seção de Fiscalização desta Delegacia, resultando na lavratura de Informação Fiscal de fls. 230 a 239, com consequente Revisão de Ofício da análise automática. (...)8. Em conclusão à verificação, a Seção de Fiscalização elaborou a Informação Fiscal constante do presente processo, na qual constatou que a empresa tem direito parcial ao crédito, no valor de R$ 1.459.952,20 (um milhão, quatrocentos e cinquenta e nove mil, novecentos e cinquenta e dois reais, e vinte centavos). 9. O crédito reconhecido é suficiente para a compensação efetuada por meio de DCOMP, no valor de R$ 988.204,71 (novecentos e oitenta e oito mil, duzentos e quatro reais, e setenta e um centavos). 10. O saldo remanescente, que havia sido utilizado para compensação de ofício com débitos previdenciários, teve seu valor alterado de R$ 508.304,91(quinhentos e oito mil, trezentos e quatro reais, e noventa e um centavos) para R$ 471.747,49 (quatrocentos e setenta e um mil, setecentos e quarenta e sete reais, e quarenta e nove centavos). 11. Dessa forma, o valor da compensação de ofício com débitos previdenciários será ajustado para o saldo remanescente citado, decorrente do crédito deferido na análise fiscal. Na citada Informação Fiscal, o Auditor Fiscal concluiu pela glosa de valores não passíveis de crédito da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins não cumulativos decorrentes de aquisições de bens não considerados insumos, tais como pallets de madeira, produtos utilizados no tratamento de efluentes, peças utilizadas em caminhões, serviços não considerados insumos, como efluente e oficina de caminhões, e aluguel de caminhões. A relação com as glosas dos bens e serviços utilizados como insumo está às folhas 214/224, e com as glosas relativas a aluguéis de máquinas e equipamentos não passíveis de crédito, à folha 213. O demonstrativo com os valores dos créditos apurados pela fiscalização está às folhas 228/229. Irresignada, a interessada apresenta Manifestação de Inconformidade, sendo essas as suas razões de defesa, em síntese: 1. Preliminarmente, o Despacho Decisório deve ser considerado inepto e, por conseguinte, nulo, pois o Fiscal realizou dois despachos contraditórios que não podem compartilhar do mesmo dispositivo decisório: o despacho inicial para “CANCELAR O PERD/COMP” e, na seqüência, para determinar a homologação parcial do crédito (cancelado); 2. Não se pode homologar, ainda que parcialmente, algo que foi declarado cancelado, ou seja, o dispositivo do Despacho Decisório apresenta evidente contradição que não permite à interessada pontuar o que deve ser recorrido, se Fl. 1678DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.210 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10930.903687/2013-12 4 do ato de cancelamento ou da homologação parcial, em afronta ao entendimento do Conselho Administrativo de Recurso Fiscais – CARF no julgado que menciona; 3. No Despacho Decisório não consta qualquer fundamentação/motivação da decisão administrativa, em desrespeito aos preceitos obrigatórios da Lei nº 9.784/99 e aos requisitos mínimos para lançamento do valor em desfavor da contribuinte e compensação de ofício de valores ainda pendentes de decisão (ressaltado que houve anuência da contribuinte para sua compensação tão somente pelas implicâncias que sua não realização causaria à empresa), culminando nº cerceamento do seu direito de defesa; 4. Em que pese a análise firmada pelo representante da RFB seja parcialmente adequada, este não obteve tamanha sorte quanto à rejeição dos pedidos, considerando que os fundamentos utilizados foram superados pela via administrativa, bem como por determinações do Poder Judiciário; 5. Quanto ao conceito de insumo adotado na Informação Fiscal, a fundamentação nas Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e nº 404/2004 é inconstitucional, lesando os princípios da legalidade e do não confisco previstos no art. 150, I e IV, da Constituição Federal, não sendo concebível presumir qualquer analogia ao conceito de insumo do Imposto Sobre Produto Industrializado (IPI), citando doutrina e jurisprudência que corroborariam os seus argumentos; 6. É necessária a reforma do entendimento inicial apresentado, considerando o contido na Solução de Divergência Cosit nº 7, de 23 de agosto de 2016; 7. Consoante sentença proferida no MS nº 5001716-78.2017.4.04.7001/PR, foi concedido à manifestante o direito de atualização monetária pela taxa Selic dos créditos reconhecidos, desde a data do protocolo do pedido de ressarcimento, mas no Despacho Decisório houve apenas a homologação e o reconhecimento do crédito sem a sua atualização; 8. Os pedidos de ressarcimento foram transmitidos entre 2013 e 2016, estando pendentes de julgamento há mais de 360 dias, logo, a administração deixou de observar o prazo de 360 dias a contar do protocolo dos pedidos para emitir a decisão administrativa; 9. Foram compensados de ofício débitos previdenciários ainda em sede de contraditório, os quais também devem ser ressarcidos com incidência da taxa SELIC e juros de mora, que já passam a ser computados; 10. Em seguida, a interessada analisa cada um dos bens e serviços glosados pela Fiscalização, cujos argumentos serão detalhados nos itens específicos deste voto, afirmando ser necessária a aplicação do entendimento firmado pelo CARF no PAF nº 10280.722271/2009-11, ao considerar como insumo todos os produtos utilizados na linha de produção; 11. Em atenção ao princípio da eventualidade, afirma que não merece ser aplicada penalidade ao presente caso, eis que o lançamento foi efetivamente Fl. 1679DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.210 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10930.903687/2013-12 5 realizado, o que exclui qualquer outra atividade da Fazenda Pública quando da constituição do crédito tributário, que unicamente os revisa; 12. Não foram realizadas diligências para se concluir pela glosa dos valores pleiteados, sendo obrigatória a verificação da linha de produção da empresa; 13. Ao efetuar o pedido de ressarcimento, a contribuinte socorreu-se de todas as provas possíveis para demonstrar o seu direito, todavia tais considerações não foram levadas em conta pelo Fisco, o que culminou na inadequação da constituição do crédito e na notificação para recolhimento do tributo somado à multa; 14. Foram utilizadas presunções em desfavor da contribuinte, mesmo presentes os documentos e provas da regularidade do pedido de creditamento, e não foram acostados aos autos quaisquer comprovantes de que a empresa tenha se beneficiado da utilização do crédito de forma a causar prejuízo ao Fisco, e, ainda, foram desconsiderados bens e serviços como insumos sem a previsão legal necessária; 15. A decisão que glosou o crédito deve ser considerada um ato discricionário, não permitido para a hipótese em tela, verificando-se a incompatibilidade entre os fundamentos utilizados para aplicação da penalidade e a sistemática jurídica tributária; 16. Ao final, requer a revisão do lançamento dos valores tributários e das multas em desfavor da contribuinte, reconhecendo-se o crédito pleiteado e a restituição dos valores compensados de ofício, requerendo, também, a produção de provas nos termos descritos na legislação tributária, com oitiva de testemunhas e elaboração de laudo pericial na fase instrutória. A DRJ, em decisão não ementada, julgou parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade e reconheceu em parte o direito creditório pleiteado, revertendo as glosas sobre Serviços de tratamento de efluentes, Serviços e materiais de laboratório e Armazenagem e fretes nas operações de venda. Cientificada em 02/05/2022, a recorrente apresentou Recurso Voluntário em 27/05/2022, alegando desrespeito ao princípio da isonomia tributária, glosas indevidas sobre pallets de madeira e plástico, caixas de madeira, peças utilizadas em caminhões, insumos /serviços da oficina de caminhões, serviços e peças de máquinas, aluguel de caminhões e serviços de carga e descarga; pede que seja suprida a suposta omissão da DRJ com relação aos créditos de cal hidratada; e por fim, pede a correção monetária dos créditos pela aplicação da Taxa Selic. É o Relatório. VOTO Conselheira Francisca Elizabeth Barreto, Relatora. Fl. 1680DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.210 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10930.903687/2013-12 6 1. Da competência para julgamento do feito Com base no artigo 65, do Anexo da Portaria MF nº 1.634, de 2023, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, este colegiado é competente para apreciar este feito. 2. Do conhecimento O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, de forma que o conheço. 3. Mérito 3.1 Do desrespeito ao princípio da isonomia. Após breve explanação dos fatos, o recorrente inicia sua peça recursal alegando que a DRJ teria desrespeitado o princípio da isonomia ao não aplicar para o caso da ora recorrente os termos de acórdãos do CARF colacionados na sua impugnação. Afirma que tal atitude seria conceder tratamento desigual a titulares que se encontram na mesma situação jurídica, em evidente afronta aos ditames constitucionais e, por isso, pede o afastamento das glosas efetuadas no pedido de ressarcimento. Não assiste razão à recorrente. As decisões em processos fiscais proferidas pelo CARF não se aproveitarão em relação a qualquer outra ocorrência senão aquela objeto da decisão, mesmo que de natureza idêntica. Apenas as decisões sumuladas tem aplicabilidade obrigatória pelos membros do CARF e ainda assim não vinculam os julgadores da DRJ. Portanto, não há o que se falar em violação de princípio da isonomia e não há reparos a serem feitos em relação à decisão da DRJ nesse sentido. 3.2 Pallets de madeira e plástico A recorrente informa que os pallets de madeira, utilizado na movimentação de cargas, são essenciais à sua produção, sendo peça obrigatória para o ciclo produtivo, não integrar o ativo imobilizado da empresa. Apresenta julgados do CARF nesse sentido. Afirma ser evidente que o pallet deve ser considerado um insumo e que acaba por findar como material de embalagem e transporte em favor do adquirente do produto final e que, por trata-se de empresa com atividade de curtimento de couro, não poderia realizar qualquer forma de transporte ou embalagem das mercadorias seja internamente seja para remessa sem os referidos pallets. Assim, pede a reversão da glosa. Também não assiste razão à recorrente nesse tópico. Fl. 1681DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.210 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10930.903687/2013-12 7 Os gastos com embalagens de transporte não estão compreendidos no conceito de insumos, uma vez que na fase da atividade da empresa em que esses produtos são necessários, o processo produtivo já está encerrado. Ademais, a legislação específica do PIS e Cofins expressamente exclui essas embalagens do conceito de insumos para fins de crédito de PIS e Cofins, conforme se verifica da leitura do inciso II, do § 2º, do artigo 176, da IN RFB nº 2121/2022: § 2º Não são considerados insumos, entre outros: II - embalagens utilizadas no transporte de produto acabado; Nesse sentido, nego provimento nesse particular. 3.3 Caixas de madeira Nesse tópico, a recorrente afirma que a glosa das caixas de madeira foi equivocada; apresenta acórdão do CARF nesse sentido; e pede pela reversão da glosa realizada, em relação aos materiais de embalagem do produto final, em especial a Caixa de Madeira. Aqui cabem as mesmas considerações feitas no item 3.2: por serem embalagens para transporte de produtos acabados, não se enquadram no conceito de insumos para fins de apuração de créditos de Pis/Cofins. Assim, nego provimento nesse item. 3.4 Peças utilizadas em caminhões A recorrente afirma não possuir apenas a atividade de industrialização de couro, mas também a atividade de transporte rodoviário de cargas, conforme seu estatuto social. Assim, faz jus ao crédito relativo as peças utilizadas em caminhões pois foram usadas em veículos utilizados diretamente na prestação de serviços de transporte. Defende que restou inconteste a prestação de serviço de transportes, e que eventual quantificação quanto ao seu direito poderá ocorrer oportunamente desde que reconhecido o direito a creditamento. Inicialmente cabe esclarecer que em momento algum foi questionado que a ora recorrente também exerce a atividade de transporte rodoviário de cargas, nem pela DRJ, nem pela DRF. Ocorre, no entanto, que para o período de apuração de que trata o presente processo, a receita com a prestação de serviços de transporte rodoviário de cargas representa em torno de 0,10% do faturamento da empresa. Assim, os insumos dessa atividade não podem ser atribuídos de forma desproporcional sobre os insumos dessa atividade específica, como se da principal fosse. Fl. 1682DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.210 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10930.903687/2013-12 8 De acordo com o artigo 35, da Lei nº 12.058/2009, no caso do desempenho de atividades distintas, é necessário que a contribuinte mantenha registros separados e escrituração que permita identificar os itens em questão e a sua utilização em cada processo produtivo. Art. 35. As pessoas jurídicas submetidas ao regime de apuração não cumulativa deverão apurar e registrar, de forma segregada, os créditos de que tratam o art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e os arts. 15 e 17 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e os créditos presumidos previstos nas Leis da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, discriminando-os em função da natureza, origem e vinculação desses créditos, observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Produção de efeito) Parágrafo único. Aplicam-se ao caput deste artigo, no que couber, as disposições previstas nos §§ 8º e 9º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e nos §§ 8º e 9º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Ora, a contribuinte não realiza sua escrituração de forma segregada e sequer conseguiu demonstrar o quantum desses insumos poderiam ser atribuídos indiretamente ao seu processo produtivo. Não consigo vislumbrar como os caminhões fariam parte do beneficiamento do couro; assim, não há como as peças neles utilizadas serem usadas como insumos nesse processo produtivo. E na ausência de segregação da contabilidade nos termos do artigo 35, da Lei nº 12.058/2009, não há sequer como realizar atribuição parcial desses créditos na produção, pois vale lembrar que o pedido de ressarcimento se refere à créditos de exportação, que não possuem qualquer relação com a atividade de transporte, mas sim com a de beneficiamento do couro. Também não custa reforçar que quando se trata de direito creditório, devem ser deferidos os créditos líquidos e certos, nos termos do artigo 170, do CTN, sendo do contribuinte o ônus de comprovar seu direito. Assim, nego provimento nesse item. 3.5 Insumos/serviços de oficina de caminhões De acordo com a recorrente, embora seja uma prestação de serviço, o insumo pode ser considerado algum bem ou prestação de serviço vinculada ao produto final. Afirma que os aludidos serviços, não se referem exclusivamente em relação à industrialização do couro, mas também em relação aos transportes rodoviários, os quais são a atividade secundária da empresa. Apresenta jurisprudência do CARF e pede a reversão integral da glosa. Nesse tópico, cabem os mesmos argumentos do item 3.4: o crédito requerido é de exportação e a atividade de exportação se refere ao beneficiamento do couro. Não tendo o contribuinte segregado na sua contabilidade a parcela que essa prestação de serviços impacta no Fl. 1683DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.210 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10930.903687/2013-12 9 seu processo produtivo, nem demonstrado sua essencialidade e relevância, para ser caracterizada como insumo, não cabe o creditamento. 3.6 Serviços e peças de máquinas Defende a recorrente ser forçosa a revisão das glosas firmadas em relação às peças de reposição e serviço de manutenção das máquinas que integram a linha de produção industrial, por não ser possível a produção, sem os respectivos equipamentos. Informa que referidas as peças são aplicadas às empilhadeiras, que seriam parte do processo de produção e de forma essencial. Pede a reversão da glosa, pela sua característica de insumo. Sobre essa glosa, a recorrente não demonstrou em nenhuma fase do processo como essas empilhadeiras seriam essenciais e relevantes para seu processo produtivo. Usando o senso comum, somente consigo identificar sua utilização em um momento posterior ao beneficiamento, em processo de movimentação dos produtos já acabados, o que não daria direito ao referido crédito. Nesse sentido, nego provimento nesse item. 3.7 Aluguel de caminhões Alega a recorrente que os produtos e serviços contratados no interstício do processo de industrialização, bem como da atividade secundária da empresa também são considerados insumos creditáveis. Afirma que realizou contratações de aluguel de máquinas para atendimento de sua obrigação final, e por isso torna-se evidente a necessidade de revisão da glosa, sobretudo pela expressa previsão legal de possibilidade de creditamento. Informa que a DRJ negou provimento pela não apresentação dos contratos, mas que os contratos estão presente nos autos. Assim, requer o afastamento da glosa. Sobre esse tema, o CARF já possui entendimento sumulado de que os gastos com locação com veículos de transporte de carga não geram créditos de Pis e Cofins, conforme se verifica do texto da Súmula CARF nº 190, abaixo transcrita: Súmula CARF nº 190 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 20/06/2024 – vigência em 27/06/2024 Para fins do disposto no art. 3º, IV, da Lei nº 10.637/2002 e no art. 3º, IV, da Lei nº 10.833/2003, os dispêndios com locação de veículos de transporte de carga ou de passageiros não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins não cumulativas. Fl. 1684DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.210 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10930.903687/2013-12 10 Tendo em vista que as súmulas são de aplicação obrigatória pelos conselheiros do CARF em seus julgados, dela me valho para negar provimento neste item. 3.8 Serviços de carga e descarga Defende a recorrente que o serviço de carga e descarga realizado no interior da empresa, ainda que por terceiros, também compõe a base de cálculo para fins de ressarcimento, por serem, no seu entendimento, serviços aplicados ou consumidos no curso do processo de produção e fabricação, mas que não se agregam ao bem produzido ou fabricado. Afirma que a manutenção da glosa pela DRJ somente ocorreu por não ser possível apontar especificadamente quais itens foram carregados e descarregados, mas que tal fato não se sustenta, já que a quantificação do crédito pode ser realizada em momento posterior, desde que concedido seu direito. Esses serviços foram glosados pelos mesmos motivos constantes nos itens 3.4 e 3.5, qual seja, a não segregação dos referidos serviços na contabilidade do contribuinte, o que impede a identificação de tais serviços na atividade de exportação da empresa. Portanto, a glosa deve ser mantida, pelos motivos já expostos no item 3.4. 3.9 Cal hidratada Neste tópico, a recorrente informa que a Cal Hidratada é produto utilizado na fase de Caleiro, momento em que é adicionada para provocar o intumescimento da pele e promover a limpeza entre as fibras, permitindo que os próximos processos tenham maior eficácia. Assim, entende evidente ser tal produto utilizado de forma direta por sobre o produto bruto para o processo de industrialização, devendo ser revista a glosa, nos termos do entendimento do CARF. Ao contrário da recorrente, entendo que a DRJ já tratou do tema da Cal hidratada, quando concedeu os créditos no tópico “Serviços de tratamento de efluentes”, por entender que a cal seria usada nesse serviço. Já a recorrente demonstra que a cal seria usada no próprio beneficiamento do couro, citando texto extraído do site do Conselho Regional de Química - IV Região, devendo ser considerado como insumo direto, gerador de créditos. Em qualquer dos casos, seja a utilização da cal para tratamento de efluentes, seja para tratamento do couro, entendo que está demonstrada a essencialidade e relevância de tal insumo para o processo produtivo da recorrente, motivo pelo qual, as glosas devem ser revertidas. 3.10 Atualização dos valores pela taxa Selic. De acordo com a recorrente, o MS 5001716- 78.2017.4.04.7001/PR lhe concedeu o direito de ter atualizados monetariamente pela taxa SELIC, desde a data do protocolo do pedido de ressarcimento, os créditos que forem reconhecidos. Ademais, os pedidos de ressarcimento foram transmitidos em datas que variam de 2013 a 2016, tendo a administração deixado de observar o prazo de 360 dias a contar do Fl. 1685DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.210 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10930.903687/2013-12 11 protocolo dos pedidos para emitir decisão administrativa, devendo, os valores serem corrigidos, independentemente de serem objeto da ação judicial. Pois bem. O entendimento predominante na época da apresentação do Recurso Voluntário, inclusive sumulado pelo CARF (Súmula nº 125), é de que não cabia a atualização monetária de créditos escriturais de PIS e COFINS. No entanto, tendo em vista o decidido no REsp 1.767.945/PR, a PGFN, se pronunciou por meio do Parecer SEI nº 3686/2021/ME, sobre os efeitos da tese fixada sobre questões de suspensão, interrupção e reinício da contagem de prazo da atualização monetária dos créditos escriturais, nos seguintes termos: 18. A formação da jurisprudência relativa à correção dos créditos escriturais, nas hipóteses de resistência injustificada do Fisco, tem como uma das suas premissas evitar o enriquecimento sem causa, mitigando a redução dos valores reais dos créditos a serem restituídos. Essa mitigação tem como parâmetro o art. 24 da Lei nº 11.457, de 2007, fixando prazo limite de 360 dias para decisão quanto ao pedido de ressarcimento, a partir do qual os valores passariam a ser corrigidos. 19. A incapacidade material pode restringir a aplicação absoluta do preceito legal acima mencionado, porém, a consequência para o descumprimento do prazo de 360 dias foi estabelecida pela jurisprudência: a correção dos valores. Desse modo, os contribuintes que consigam utilizar os créditos dentro de 360 dias não terão correção do crédito, mas, nos casos em que o prazo for ultrapassado, a correção deve ocorrer a partir do 361º dia após o protocolo do pedido de ressarcimento, a fim de evitar desequilíbrio entre os que receberam no prazo e os que receberam fora do prazo.” Assim, levando em conta os esclarecimentos da PGFN no Parecer acima citado e da vinculação da Administração Pública aos Recursos Especiais 1.767.945/PR; 1.7680.60/RS e 1.768.415/SC, a Secretaria Especial da Receita Federal editou Instrução Normativa, em 06/12/2021, passando os arts. 151 e 152 da referida IN RFB 2.055/2021 a prever textualmente os acréscimos legais, a partir do 361º dia do protocolo do requerimento de ressarcimento, como segue: "Art. 151. Não haverá incidência dos juros compensatórios sobre o crédito do sujeito passivo: I - se a restituição for efetuada no mesmo mês da origem do direito creditório; II - no caso de compensação de ofício ou compensação declarada pelo sujeito passivo, se a data de valoração do crédito ocorrer no mesmo mês da origem do direito creditório; III - no ressarcimento ou na compensação de créditos do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins e relativos ao Reintegra, ressalvado o disposto no art. 152; e Fl. 1686DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.210 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10930.903687/2013-12 12 IV - na compensação do crédito de IRRF relativo a juros sobre capital próprio e de IRRF incidente sobre pagamentos efetuados a cooperativas a que se referem o art. 81 e o caput do art. 82, respectivamente. Art. 152. Na hipótese de não haver o ressarcimento de créditos do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins e relativos ao Reintegra, no prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias da data do protocolo do pedido de ressarcimento, aplica-se à parcela do crédito não ressarcida ou não compensada o acréscimo de que trata o caput do art. 148. § 1º No cálculo dos juros de que trata o caput, será observado como termo inicial o 361º (trecentésimo sexagésimo primeiro) dia contado da data do protocolo do pedido de ressarcimento original. § 2º O termo final da valoração do crédito objeto de pedido de ressarcimento deverá ser: I - na hipótese de ressarcimento, quando a quantia for disponibilizada ao contribuinte; II - na hipótese de compensação declarada, quando houver a entrega da declaração de compensação original; e III - na hipótese de compensação de ofício, quando ela for considerada efetuada." Pelo exposto, cabe parcial razão ao recorrente, sendo cabível a atualização monetária do ressarcimento a partir do 361º dia da data do protocolo do seu pedido de ressarcimento. Conclusão. Pelo exposto, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reverter as glosas sobre a cal hidratada e para reconhecer o direito a atualização monetária do ressarcimento a partir do 361º dia da data do protocolo do seu pedido. Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto Fl. 1687DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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6010228 #
Numero do processo: 18471.000883/2003-28
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/2001 COFINS. FRETE INTERNO DE PRODUTO EXPORTADO. ISENÇÃO. DESCABIMENTO. As disposições do art. 11 da Lei n° 9.432/97 e art. 14, VII da Medida Provisória n° 2.158-35/2001 se restringem ao frete realizada entre o Brasil e o exterior, não se estendendo às movimentações de mercadorias exportadas realizadas no território nacional, por aplicação da regra insculpida no art. 111 do Código Tributário Nacional. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 204-03.681
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Ali Zraik Junior (Relator), Rodrigo Bernardes de Carvalho e Leonardo Siade Manzan. Designada a Conselheira Silvia de Brito Oliveira para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: ROBSON JOSE BAYERL
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DRJ-SÃO PAULO/SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/2001 COFINS. FRETE INTERNO DE PRODUTO EXPORTADO. ISENÇÃO. DESCABIMENTO. As disposições do art. 11 da Lei n° 9.432/97 e art. 14, VII da Medida Provisória n° 2.158-35/2001 se restringem ao frete realizada entre o Brasil e o exterior, não se estendendo às movimentações de mercadorias exportadas realizadas no território nacional, por aplicação da regra insculpida no art. 111 do Código Tributário Nacional. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Ali Zraik Junior (Relator), Rodrigo Bemardes de Carvalho e Leonardo Siade Manzan. Designada a Conselheira Silvia de Brito Oliveira para redigir o voto vencedor. HENRIQUE PINHEIRO TORRES - Presidente ROBSON JOSÉ BAYERL - Redator Ad hoc Uocum,mto assinado diqítiJlrnente conforme MP n° 2.200.2 do 24i08!2001 Autenticado diqitalrnente 8rn O~}!02""2D'15por HOBSCN ,JOSE df-\YEHL., Assinado d)~italmente em 03/02.:'20'15p or HOBSON ,jOSE BAYEm .., Assinado diqítiJlrnsnle eiYl 'j;'/05!é'()15 oU! HENF~IQUE F'INHEiF,O TOPhES ínlpresso em Of)'()6/201:3 por PECEITí\ FEDEf~M ... PAF~AUf,O DO SISTEMA DF CA,RF MJi Processo n° 18471.00088312003-28 Acórdão n.o 204-003.681 F1852 CC02/C04 Fls. 206 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros HENRIQUE PINHEIRO TORRES, JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS, RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO, NAYRA BASTOS MANATTA, ALI ZRAIK JUNIOR, SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, MARCOS TRANCHESI ORTIZ E LEONARDO SIADE MANZAN. Rehltódo Cuida-se de lançamento de Cofins, período de apuração janeiro/1998 a / dezembro/200 1. Por bem refletir o contexto do lançamento, tomo por empréstimo o relatório da decisão de piso na composição deste julgado: "Na Descrição dos Fatos (fls 335), os Fiscais Autuantes registram que: 1) apuraram e tributaram a falta de recolhimento da Cofins, pois entenderam que as receitas de prestação de serviços de transporte de mercadorias, as quais pertencem à Petrobrás e outros, para navios estrangeiros na Baía de Guanabara, não estariam isentas por não serem receitas de exportação; 2) o beneficio da isenção, á luz da Portaria SCE 2/92 e da LC 70/91, é aplicável ao fornecedor de combustíveis e de mercadorias destinadas ao uso e ao consumo de bordo em embarcações em trafego internacional e não ao transportador, como é a fiscalizada; 3) o beneficio fiscal invocado pela fiscalizada, com fundamento no 9 3~ art 11 da Lei 9.432/97 e revogado a partir de 30106/1999 pela MP 2.158-35199 de 24/08/2001, deve ser interpretado literalmente. Assim, a hipótese legal seria aplicável à fiscalizada, se o frete ocorresse entre o Pais e o exterior. Todavia, essa hipótese não restou comprovada, pois todo serviço de transporte foi realizado na Baía de Guanabara; (..) Na impugnação, o contribuinte argumentou que: 1) a impugnação é tempestiva, pois o prazo para a apresentação da impugnação findou:se em 29/05/2003; 2) a Fiscalização entendeu que as receitas autuadas de Cofins, de jan/98 a dez/OI, não estariam albergadas pelo beneficio da isenção. Contudo a autuação não pode prosperar; 3) o art. r da Lei 9.718/98 prevê o faturamento como base de cálculo da COFINS, assim entendido a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, 4) dentre os objetivos sociais da empresa esta a prestação de serviços de transporte marítimo de derivados de petróleo e água, auferindo receita, a qual corresponde aofrete pago pelos seus clientes; 5) frete é a remuneração paga ao transportador de determinada mercadoria; Documento 8ssinó1do eJinitalrnenle conforrn, MP n" 2.200.2 ele 24i03i2001 Autenticado diqitalrnente em 03!O?....;?.Q1Spor F{OBSON ~J()SE:Sf\YF.HL: As;~;inadocH;Ail'aimente em D3!O;?/2.0'15 p or HOBSON ,JOSE BAYEf~L, í,SSiIFJzjO diqilalrnenle EWI "12!05!2015 DO, HENi"~IOUi: F'INHEEF,O TOFil-ES impresso ctn OiV06i20l;:j por F~ECElr/\ FEDEf~AI. ""F'Af~i~UE>O DO SISTEv1A 2 Df; CARF MF Processo n° 18471.000883/2003-28 Acórdão n.°204-003.681 FI. 853 CC02/C04 Fls. 207 6) concluído o transporte com a chegada do bem ao local estabelecido pelo tomador do serviço, a obrigação é adimplida, passando a impugnante a fazer jus ao frete, o qual é a receita do transportador; . 7) o recolhimento da Cofins sobre o frete auferido pela impugnante é obstacularizado por norma que isenta essa contribuição, prevista no ~ 30, art 11 da Lei 9.432/97, no qual o transporte de mercadorias, desde que destinadas ao exterior e realizado em embarcações inscritas no Registro Especial Brasileiro - REB, estariam isentas; 8) infere-se do ~ 30, art 11 da Lei 9.432/97 que a receita de frete advinda do transporte de mercadorias entre o Pais e o exterior não enseja o pagamento da Cofins; 9) embora o ~ 3°, art 11 da Lei 9.432/97 tenha sido revogado pela MP 1.858/99, o beneficio por ele outorgado foi mantido no art 14, VII da MP 2.158-35; 10) as condições para fruição da isenção da Cofins são duas: a) o serviço de transporte refira-se às saídas para o exterior; e, b) a embarcação transportadora seja registrada no REB. 11) as mercadorias devem ser destinadas aos navios de bandeira estrangeira; 12) na Descrição do Fatos, a Fiscalização salientou que as mercadorias pertenciam a Petrobrás, eram embarcadas nos navios do impugnante, a fim de serem transportadas ao navio estrangeiro; 13) embora estivessem na Baía de Guanabara, os navios estrangeiros são território de outro país. Acerca do assunto leciona Celso de Mello; 14) no Processo Administrativo 12466.000711/00-04 a fiscalização reconheceu que o fornecimento de combustíveis para o uso de bordo em embarcações de trafego internacional constitui-se uma exportação para efeitos cambiais e fiscais, de acordo com o art 26 da Portaria SCE 02/92; 15) a hipótese em comento é de saída para outro país, nos exatos termos do artigo 26 da Portaria SCE 02/92; 16) as saídas para navios estrangeiros correspondem a uma exportação, visto serem eles território de um país. Assim fica atendida a primeira condição no ~ 3°, Art 11, da Lei 9.432/97 e pelo Art 14 da MP 2.158; (..)" A DRJ Rio de Janeiro/RJ manteve o lançamento mediante decisão aSSIm ementada: "PROVA DOCUMENTAL /PRAZO A prova documental será apresentada no prazo para. impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, a não ser que o impugnante comprove a ocorrência de uma das hipóteses do 3 4 °do art 16 do PAF. RECEITA DE SERVIÇO/ISENÇÃO As receitas dos fornecimentos de mercadorias ou serviços para Documento assimldo dipitalrnenle conforme MF' nO2.2()O~sg,249i~i!2(fiF?nsumode bordo em embarcações em tráfego Aul"enk.:edo ciiQjta!rnente em O~?!02/~?Q'15por F\OBSCJN ~JOSE f3AYFHL., /\~;~'lina(io(f~}l"alfneiÜe em 03!O~?.:'2,()"I£)p Cf HOBSON ,JOSE BAYEf~L. Assinado rh:;itairnmlte enll:'/OS/201 por HENFi.lOUE f'INHE:TW TOfmES Impresso ern Og'üG;2015 por mo.C H TA FEDEHAI.. .. F'M~A USO De) SISTEiv1A 3 DF CARF MI:; Processo n° 18471.000883/2003-28 Acórdão n.° 204-003.681 FI. 854 CC02/C04 Fls. 208 internacional, quando o. pagamento for efetuado. em moeda conversível, está isenta da Cofins. " Em recurso voluntário o contribuinte alegou, preliminarmente, a inocorrência de preclusão à apresent~ção de documentos, com fulcro no princípio da verdade material e na Lei n° 9.784/99. Nornérito, defendeu que a prestação de serviços, à PETROBRAS S/A, consistente no transp01tc de combustível fornecido a embarcações de bandeira estrangeira, uma vez cumpridos os requisitos exigidos pelo art. 11 da Lei n° 9.432/97, estaria ao abrigo da isenção da CoJinsprcvista neste dispositivo e também no art. 14, VII da MP 2.158-3512001. Em 26/10/2007 o contribuinte complementou o recurso voluntário reafirmando ás razões recursais e insistindo que as verbas lançadas estariam acobertadas por isenção, por se tratar de serviço prestado a pessoa jurídica estrangeira. É o relatório do essencial. Voto Vencido Conselheiro Ali Zraik Junior, Relator, p/ Conselheiro Robson José Bayerl, Redator ad hoc. Preambularmente, cumpre registrar que, tendo em conta o fato do conselheiro relator e da conselheira designada não apresentarem os respectivos votos à Secretaria da Quarta Câmara do extinto Segundo Conselho de Contribuintes, designou-me o Presidente da 3a SEJUL/CARF para providenciar a sua redação, com o escopo de formalizar o acórdão 204- 003.681, julgado na sessão de 03/02/2009, de maneira que as razões de decidir a seguir estampadas, seja no voto vencido ou no voto vencedor, não necessariamente refletem o entendimento do ora signatário. Os conselheiros vencidos acolheram a argumentação deduzida pela recorrente, entendendo que haveria profunda imbricação entre o serviço prestado e o produto (combustível) exportado, sendo que a relação jurídica daí decorrente se formaria entre a recorrente e as empresas estrangeiras proprietárias das embarcações abastecidas e não entre aquela e a PETROBRAS, fornecedora do produto exportado, de maneira tal que as receitas daí advindas corresponderiam ao frete entre o país e o exterior, realizado através de embarcações registradas no REB, como no caso dos autos, e, nesta condição, beneficiadas pela isenção do art. 11 da Lei n° 9.432/97 e art. 14, VII da MP 2.158-35/2001. Pela razão exposta, davam provimento ao recurso manobrado. Sala das Sessões, em 03 de fevereiro de 2009. ROBSON JOSÉ BAYERL Documento assinado diqitalr'1snte conforme MP n° 2.200.2 de 24iOi1!200:: AufentGedo dlpita!rnente em O~'3/0?::2Q'5 P(y F\OBSCN ;.]()SE BAYF. HL, Ass;nado d\rl"aLnente ern 03/02:""2.0"15 p cr F,CBSON ,JOSE BAYEF~L i\ssina(jo ,Jif;ilaimenleenI12/06/20'6 uor HENF<IOUE PINHET<O TCHPES Inpresso erp ()8'06i201::; por F?EGEITi\ FEDEPAL ..FN~!" USD DO SISTEMA 4 DF CAR.F MI' Processo n° 18471.00088312003-28 Acórdão n.o 204-003.681 Voto Vencedor FI. 855 CC02/C04 Fls. 209 C01Jselheira Silvia de Brito Oliveira, Redatora designada, p/ Conselheiro Robson José Bayerl, Redator ad hoc Nada obstante a interpretação levada a efeito pelo conselheiro relator, o<, _. éntcJldimcnto prevalente naquela assentada foi no sentido que, na situação vertente, haviam . dua~/relações jurídicas envolvidas, a primeira formada entre a PETROBRAS e as empresas eStrangeiras, relativa à venda de combustíveis, e a segunda, composta pela PETROBRAS e a recorrente, correspondente à contratação do frete para entrega deste produto às embarcações estrangeiras fundeadas na Baía da Guanabara, isto é, exclusivamente em território brasileiro. Assim, não havia qualquer relação entre a recorrente e os adquirentes estrangeiros do combustível fornecido pela PETROBRAS, não havendo assim que se falar em isenção, que alcançava apenas o combustível fornecido às embarcações de bandeira estrangeira, muito menos em frete internacional realizado pela recorrente. Outrossim, não haveria espaço para a interpretação extensiva pretendida pela recorrente, relativamente às disposições do art. 11 da Lei nO9.432/97 e art. 14, VII da MP 2.158-35/2001, por força da vedação contida no art. 111 do Código Tributário Nacional. Esta exegese restou consolidada, posteriormente, por ocasião do julgamento do PA 18471.000884/2003-72, que albergava o lançamento de PIS/Pasep, consubstanciado no Acórdão 3402-00.542, exarado em 29/04/2010. Com estas considerações a ilustrada maioria votou por negar provimento ao recurso voluntário interposto. Sala das Sessões, em 03 de fevereiro de 2009. ROBSON JOSÉ BAYERL Documcnto 8SSlnado (jinitalmente conforrn, MF' n° 2.200.2 de 24iOB!2001 Autenticado diq!talrnentH el"n 03!O?/~~Q'1S por HOBSON ,)(),SE: 8fYYE HL, A::;sin;:H.io (i1~}ta!fnHnte {~m D~j!íY?/2.o'1b p OI' F10B~30N,jOSE BAYEm .. Assinado diqitaln8nt8 "wI12i05!20'5 po, HEN'~IOU'= f'INHET,O rOF,HES IrnpressG em 08T6i201:õ por HECE.lTA FEDEF{AL F'Af~A UE;O DO SISTEivii\ 5 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

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Numero do processo: 13603.000941/2009-42
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 28 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Jan 08 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2009 a 31/01/2009 ATIVO IMOBILIZADO. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS AQUISIÇÃO DE BENS. A Solução de Divergência COSIT nº 7/2016, reconhece que, nos termos do inciso VI, do art. 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, os bens do ativo imobilizado geram créditos de PIS/COFINS para apuração do valor devido no regime não cumulativo, na forma de despesas dedutíveis de depreciação, apenas quando adquiridos para a locação a terceiros ou utilizados na produção de bens destinados a venda ou a prestação de serviços. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. ATIVO IMOBILIZADO. ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DO CUSTO DE AQUISIÇÃO. ITENS DE CONSUMO. O conceito de insumos, para apropriação de créditos relacionados à apuração do regime não cumulativo do PIS/COFINS, precisa ser analisado com base nos critérios de essencialidade e relevância, nos termos do Parecer Normativo COSIT nº 5/2018, e IN RFB nº 1.911/2019. Todos os elementos constitutivos do custo de aquisição, inclusive de bens do Ativo Imobilizado, devem ser apropriados aos créditos a que se relacionarem, inclusive gastos com fretes e seguros na sua aquisição. REGIME NÃO CUMULATIVO. FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS DO CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE. Os fretes entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, referentes a produtos acabados, não possui previsão legal para gerarem créditos no regime não cumulativo de PIS/COFINS, nos termos do Parecer Normativo COSIT nº 5/2018. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS NA IMPORTAÇÃO DE BENS PARA REVENDA. MONOFASIA. IMPOSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO. A previsão do artigo 16, da Lei nº 11.116/2005, restringe a possibilidade de ressarcimento de créditos não aproveitados na apuração do valor devido no regime não cumulativo de PIS/COFINS, apenas aqueles regulados pelo art. 15, da Lei nº 10.865/2004, não havendo previsão para o ressarcimento de créditos decorrentes da importação de produtos sujeitos à monofasia. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2009 a 31/01/2009 NÃO HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. INAPLICABILIDADE. O aproveitamento de créditos para compensar tributos e períodos de apuração diversos daquele requerido em PER/DCOMP não homologada, ou homologada apenas parcialmente, somente possui previsão nos casos de pedidos de ressarcimento em que a Autoridade Tributária procede à compensação de outros débitos do próprio contribuinte, de forma a apurar o valor líquido a ser ressarcido, nos termos da IN RFB nº 2.055/2021.
Numero da decisão: 3402-012.373
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para, observados os requisitos legais para o aproveitamento do crédito das contribuições não cumulativas, reverter: (i) as glosas dos gastos pela prestação de serviços da empresa GFL Gestão de Fatores Logísticos Ltda, nos termos do Relatório de Diligência; (ii) as glosas dos fretes para a aquisição de ativo imobilizado e bens de consumo, à exceção das aquisições do fornecedor Centro Atacadista de Armarinhos Barão Ltda, CNPJ: 49.329.873/0002-12, nos termos do Relatório de Diligência; e (iii) as glosas de créditos referentes fretes de mercadorias não identificadas, no limite reconhecido pelo Relatório de Diligência. O conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles acompanhou pelas conclusões em relação aos itens (ii) e (iii). (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Presidente (documento assinado digitalmente) Jorge Luís Cabral - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Luis Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Bernardo Costa Prates Santos(substituto[a] integral), Mariel Orsi Gameiro, Cynthia Elena de Campos, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente).
Nome do relator: JORGE LUIS CABRAL
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2009 a 31/01/2009 ATIVO IMOBILIZADO. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS AQUISIÇÃO DE BENS. A Solução de Divergência COSIT nº 7/2016, reconhece que, nos termos do inciso VI, do art. 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, os bens do ativo imobilizado geram créditos de PIS/COFINS para apuração do valor devido no regime não cumulativo, na forma de despesas dedutíveis de depreciação, apenas quando adquiridos para a locação a terceiros ou utilizados na produção de bens destinados a venda ou a prestação de serviços. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. ATIVO IMOBILIZADO. ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DO CUSTO DE AQUISIÇÃO. ITENS DE CONSUMO. O conceito de insumos, para apropriação de créditos relacionados à apuração do regime não cumulativo do PIS/COFINS, precisa ser analisado com base nos critérios de essencialidade e relevância, nos termos do Parecer Normativo COSIT nº 5/2018, e IN RFB nº 1.911/2019. Todos os elementos constitutivos do custo de aquisição, inclusive de bens do Ativo Imobilizado, devem ser apropriados aos créditos a que se relacionarem, inclusive gastos com fretes e seguros na sua aquisição. REGIME NÃO CUMULATIVO. FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS DO CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE. Os fretes entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, referentes a produtos acabados, não possui previsão legal para gerarem créditos no regime não cumulativo de PIS/COFINS, nos termos do Parecer Normativo COSIT nº 5/2018. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS NA IMPORTAÇÃO DE BENS PARA REVENDA. MONOFASIA. IMPOSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO. A previsão do artigo 16, da Lei nº 11.116/2005, restringe a possibilidade de ressarcimento de créditos não aproveitados na apuração do valor devido no regime não cumulativo de PIS/COFINS, apenas aqueles regulados pelo art. 15, da Lei nº 10.865/2004, não havendo previsão para o ressarcimento de créditos decorrentes da importação de produtos sujeitos à monofasia. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2009 a 31/01/2009 NÃO HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. INAPLICABILIDADE. O aproveitamento de créditos para compensar tributos e períodos de apuração diversos daquele requerido em PER/DCOMP não homologada, ou homologada apenas parcialmente, somente possui previsão nos casos de pedidos de ressarcimento em que a Autoridade Tributária procede à compensação de outros débitos do próprio contribuinte, de forma a apurar o valor líquido a ser ressarcido, nos termos da IN RFB nº 2.055/2021.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para, observados os requisitos legais para o aproveitamento do crédito das contribuições não cumulativas, reverter: (i) as glosas dos gastos pela prestação de serviços da empresa GFL Gestão de Fatores Logísticos Ltda, nos termos do Relatório de Diligência; (ii) as glosas dos fretes para a aquisição de ativo imobilizado e bens de consumo, à exceção das aquisições do fornecedor Centro Atacadista de Armarinhos Barão Ltda, CNPJ: 49.329.873/0002-12, nos termos do Relatório de Diligência; e (iii) as glosas de créditos referentes fretes de mercadorias não identificadas, no limite reconhecido pelo Relatório de Diligência. O conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles acompanhou pelas conclusões em relação aos itens (ii) e (iii). (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Presidente (documento assinado digitalmente) Jorge Luís Cabral - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Luis Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Bernardo Costa Prates Santos(substituto[a] integral), Mariel Orsi Gameiro, Cynthia Elena de Campos, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente).

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REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS AQUISIÇÃO DE BENS. A Solução de Divergência COSIT nº 7/2016, reconhece que, nos termos do inciso VI, do art. 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, os bens do ativo imobilizado geram créditos de PIS/COFINS para apuração do valor devido no regime não cumulativo, na forma de despesas dedutíveis de depreciação, apenas quando adquiridos para a locação a terceiros ou utilizados na produção de bens destinados a venda ou a prestação de serviços. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. ATIVO IMOBILIZADO. ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DO CUSTO DE AQUISIÇÃO. ITENS DE CONSUMO. O conceito de insumos, para apropriação de créditos relacionados à apuração do regime não cumulativo do PIS/COFINS, precisa ser analisado com base nos critérios de essencialidade e relevância, nos termos do Parecer Normativo COSIT nº 5/2018, e IN RFB nº 1.911/2019. Todos os elementos constitutivos do custo de aquisição, inclusive de bens do Ativo Imobilizado, devem ser apropriados aos créditos a que se relacionarem, inclusive gastos com fretes e seguros na sua aquisição. REGIME NÃO CUMULATIVO. FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS DO CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE. Os fretes entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, referentes a produtos acabados, não possui previsão legal para gerarem créditos no regime não cumulativo de PIS/COFINS, nos termos do Parecer Normativo COSIT nº 5/2018. Fl. 2796DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.373 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.000941/2009-42 2 REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS NA IMPORTAÇÃO DE BENS PARA REVENDA. MONOFASIA. IMPOSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO. A previsão do artigo 16, da Lei nº 11.116/2005, restringe a possibilidade de ressarcimento de créditos não aproveitados na apuração do valor devido no regime não cumulativo de PIS/COFINS, apenas aqueles regulados pelo art. 15, da Lei nº 10.865/2004, não havendo previsão para o ressarcimento de créditos decorrentes da importação de produtos sujeitos à monofasia. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2009 a 31/01/2009 NÃO HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. INAPLICABILIDADE. O aproveitamento de créditos para compensar tributos e períodos de apuração diversos daquele requerido em PER/DCOMP não homologada, ou homologada apenas parcialmente, somente possui previsão nos casos de pedidos de ressarcimento em que a Autoridade Tributária procede à compensação de outros débitos do próprio contribuinte, de forma a apurar o valor líquido a ser ressarcido, nos termos da IN RFB nº 2.055/2021. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para, observados os requisitos legais para o aproveitamento do crédito das contribuições não cumulativas, reverter: (i) as glosas dos gastos pela prestação de serviços da empresa GFL Gestão de Fatores Logísticos Ltda, nos termos do Relatório de Diligência; (ii) as glosas dos fretes para a aquisição de ativo imobilizado e bens de consumo, à exceção das aquisições do fornecedor Centro Atacadista de Armarinhos Barão Ltda, CNPJ: 49.329.873/0002-12, nos termos do Relatório de Diligência; e (iii) as glosas de créditos referentes fretes de mercadorias não identificadas, no limite reconhecido pelo Relatório de Diligência. O conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles acompanhou pelas conclusões em relação aos itens (ii) e (iii). (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Presidente (documento assinado digitalmente) Jorge Luís Cabral - Relator Fl. 2797DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.373 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.000941/2009-42 3 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Luis Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Bernardo Costa Prates Santos(substituto[a] integral), Mariel Orsi Gameiro, Cynthia Elena de Campos, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 02-46.051, proferido pela 1ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte/BHE, que por unanimidade julgou parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade, reconhecendo em parte o direito creditório em litígio. A Recorrente apresentou pedidos de compensação de débitos tributários com créditos relativos à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), relativos ao período de apuração de janeiro de 2009, no valor total de R$ 1.953.641,48 (hum milhão, novecentos e cinquenta e três mil, seiscentos e quarenta e um reais e quarenta e oito centavos, formalizados através das DCOMP 08493.38030.200209.1.3.09-7726, 29211.32895.120309.1.3.09- 0435 e 27808.14120.270309.1.3.09-2511. A DRF Contagem/MG ao analisar o crédito pretendido procedeu a diversas glosas, homologando o pedido de compensação apenas parcialmente. As glosas referiram-se aos seguintes tópicos, que foram objeto de Manifestação de Inconformidade, conforme pode-se depreender da análise do Relatório, da Decisão da DRJ Contagem, haja vista a Autoridade Preparadora não ter juntado aos autos cópia do Termo de Verificação Fiscal (TVF) que descreve os motivos das glosas e ajustes que deram causa ao objeto do presente processo: I. Glosa de despesas com veículos e móveis para salas de treinamentos dos funcionários, bens do ativo imobilizado que não faziam parte do processo produtivo da empresa; II. Glosa de despesas com serviços diversos e logística como insumos em processos industriais; III. Glosa de despesas com água e esgoto como insumos em processos industriais, onde foram admitidas apenas os gastos com atividades de têmpera e lavagem e prova hídrica, por haver contato direto com a produção, e afastadas as atividades de pintura e usinagem, mas não tendo sido possível determinar as quantidades aplicadas a cada processo, foram glosados os gastos referentes a todos os processos industriais identificados; IV. Glosa de fretes referentes ao transporte de produtos finais entre os estabelecimentos da Recorrente; V. Glosa de fretes referentes a aquisições de itens do ativo imobilizado, ou a uso e consumo; VI. Glosa de seguros destacados nos conhecimentos de transporte; Fl. 2798DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.373 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.000941/2009-42 4 VII. Glosa de créditos decorrentes de importações relacionadas no §3º, do artigo 8º, da Lei nº 10.865/2004, pois não seriam passíveis de compensação ou ressarcimento (extraído do recurso voluntário) e VIII. Glosa de fretes referentes a mercadorias não identificadas. Encontramos no processo apenas a conclusão do referido TVF, juntada à folha 101, do presente processo que apenas apresenta uma planilha com o resultado final das glosas e ajustes determinados pela Autoridade Tributária, e que no Despacho Decisório, a folha 105, descobrimos que a integralidade do TVF encontra-se juntada ao processo nº 13603.724203/2011- 17, já arquivado. A Autoridade Julgadora de Primeira Instância assim julgou a Manifestação de Inconformidade: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/01/2009 REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS DECORRENTES DE EXPORTAÇÃO. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. A contribuição não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de exportação de mercadorias para o exterior. O reconhecimento de direito ao ressarcimento ou à compensação demanda a comprovação, pela contribuinte, da existência de crédito líquido e certo contra a Fazenda Pública. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. Geram créditos os dispêndios realizados com bens e serviços utilizados como insumos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, observadas as ressalvas legais. O termo "insumo" não pode ser interpretado como todo e qualquer fator que onere a atividade econômica, mas tão-somente como aqueles bens ou serviços que sejam diretamente empregados na produção de bens ou na prestação de serviços. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS. DESPESAS COM TRANSPORTES. As despesas efetuadas com fretes para transferência da matéria-prima ou do produto acabado entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica, com fretes de bens ou mercadorias não identificadas e com fretes de mercadorias destinadas ao ativo imobilizado, não utilizadas diretamente na produção, ou ao uso e consumo da pessoa jurídica, não geram direito ao creditamento. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS. DESPESAS COM SEGUROS. Desde que suportado pela pessoa jurídica compradora, o seguro pago pelo transporte, assim como o frete, integra o custo de aquisição de bens ou mercadorias adquiridas. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS SOBRE IMPORTAÇÃO VINCULADOS A RECEITA DE EXPORTAÇÃO. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. A possibilidade de compensação, ou de ressarcimento em espécie, do saldo credor apurado em decorrência de operações de importação, autorizada pelo art. 16 da Lei nº 11.116, de 2005, alcança tão-somente os créditos previstos no art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004. REGIME NÃO-CUMULATIVO. DIREITO CREDITÓRIO. APURAÇÃO. A autoridade competente para decidir sobre o pedido de ressarcimento, restituição ou compensação de créditos poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, sendo que somente são passíveis de compensação os créditos comprovadamente existentes, devendo estes gozar de liquidez e certeza para serem utilizados. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte A Recorrente tomou ciência da Decisão de Primeira Instância no dia 26 de janeiro de 2015, e apresentou Recurso Voluntário no dia 24 de fevereiro de 2015. Fl. 2799DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.373 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.000941/2009-42 5 Inicialmente solicita que os 41 (quarenta e um) processos, relacionados na Manifestação de Inconformidade, que resultaram em homologação parcial ou não homologação do crédito pretendido sejam julgados em conjunto, tendo em vista a identidade quanto à matéria de fundo. Argui que a Decisão de Primeira Instância precisa ser reformada para dar total provimento à sua Manifestação de Inconformidade. Passa então a argumentar a respeito de vários itens do TVF, nos seguintes termos: a) Item 3.1 – Inclusão Indevida de Bens do Ativo Imobilizado não relacionados à produção – Argui que todos os bens do ativo imobilizado dão direito a crédito de PIS/COFINS, relacionados direta ou indiretamente à produção. Também aponta que o material utilizado na capacitação de seus funcionários seriam essenciais ao curso regular das atividades da empresa, por sua atuação inovativa e comprometida com o desenvolvimento tecnológico. b) Item 3.2 – Serviços não empregados diretamente na industrialização – conforme descritos neste item no TVF. Argui que estes serviços seriam essenciais ao processo produtivo, ao contrário do que alega a fiscalização. Alega que o Acórdão da DRJ considera os insumos de forma excessivamente restrita. Acrescenta, como exemplo, os serviços contratados junto à GSL Logística, que seriam essenciais ao processo produtivo da Recorrente e não meramente administrativo como indicado pela Fiscalização. c) Item 3.4 – Fretes sobre transporte de produtos finais entre estabelecimentos da Recorrente – argumenta que estes fretes fazem parte da operação regular da Recorrente, necessários para atender a seus clientes pela disponibilização de produtos para a venda, movimentando-os entre seus estabelecimentos. Argui que até que se faça a venda final, não se poderia falar de encerramento do processo produtivo, tendo em vista que o objetivo final de toda empresa é auferir receitas. d) Item 3.5 – Fretes na aquisição de bens destinados ao imobilizado e consumo. e) Item 3.7 – Fretes – falta de identificação de mercadorias transportadas – argui que se foram reconhecidos os créditos referentes a aquisição de insumos, também deveria haver reconhecimento dos créditos referentes aos fretes necessários a receber estes bens. Por outro lado, alega que há indicação de CFOP referentes a aquisição de insumos, ou de venda da produção. Argumenta que após a Manifestação de Inconformidade apresentou planilha que provaria a vinculação entre fretes e mercadorias, relacionando notas fiscais e conhecimentos de transporte. Explica que não apresentou cópias dos documentos pois seriam em número muito elevado, o que inviabilizaria a juntada. f) Item 4.2 – Utilização de Créditos tratados no art. 17, da Lei nº 10.865/2004. g) Item 4.3 – Juros e multa decorrentes do reposicionamento dos créditos – Decorrente da negativa da Autoridade Tributária em aproveitar créditos de importação antes do encerramento do trimestre, o que resultou na não homologação de compensações requeridas referentes ao início de trimestre. Fl. 2800DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.373 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.000941/2009-42 6 Assim, os valores de débitos que não foram compensados acabaram sendo corrigidos por juros atualizados para além do trimestre que teve os créditos realocados, pois argumenta que ao final do trimestre haveria saldo para homologar, ainda que parcialmente as compensações pretendidas. Por fim, apresenta o seguinte pedido: “Por todo o exposto, a Recorrente requer: (a) o julgamento conjunto do presente PTA com aqueles mencionados no subtópico 2.3 da Manifestação de Inconformidade, haja vista a identidade da respectiva argumentação de defesa, nos termos do art. 58, §8°, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n. 256/2009); (b) seja determinada a realização de diligência para os esclarecimentos referentes ao subtópico 3.5 e ao tópico 4 deste Recurso Voluntário; (c) seja o presente Recurso Voluntário conhecido e provido, com a reforma do acórdão atacado, para que: (c.1) sejam restabelecidos os créditos glosados nos itens 3.1, 3.2, 3.4, 3.5 e 3.7 do TVF, nos termos em que exposto no tópico 3 deste Recurso Voluntário; (c.2) seja reconhecida a regularidade da utilização dos créditos de PIS/COFINS tratados pelo art. 17 da Lei n. 10.865/04 (item 4.2 do TVF), conforme desenvolvido no tópico 3.6; (c.3) sejam decotados os juros e multa calculados quando do reposicionamento dos créditos (item 4.3 do TVF), de modo que se refiram, tão-somente, ao atraso de um ou dois meses (i. é, aquele decorrente da espera até o fim do trimestre), de acordo com o disposto no tópico 3.7. deste recurso. Nestes termos, pede deferimento.” O presente processo foi julgado nesta mesma turma colegiada, com composição diferente, na Sessão do dia 25 de abril de 2023, e resultou na conversão do julgamento em diligência, nos seguintes termos: Faz-se necessário que seja verificada a certeza e liquidez do crédito pretendido, na forma da normativa aplicável, de forma a primar pelo Princípio da Verdade Material e prevenir o enriquecimento sem causa da Administração Pública, em detrimento do patrimônio do contribuinte. Diante dessas considerações, à luz do art. 29, do Decreto n.º 70.235/72 , proponho a conversão do presente processo em diligência para que a autoridade fiscal de origem: (i)intime a Recorrente para apresentar cópia dos documentos fiscais e contábeis entendidos como necessários (notas fiscais emitidas, as escritas contábil e fiscal e outros documentos que considerar pertinentes) para que a fiscalização possa verificar a certeza e liquidez do crédito assim como o correto valor de apuração da COFINS no período em questão. (ii)reavalie os itens 3.2; 3.4; 3.5 e 3.7 do Termo de Verificação Fiscal, que deu embasamento ao Despacho Decisório, objeto do presente processo, nos termos do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018 e da IN RFB nº 1.911/2019, além da análise dos documentos fiscais válidos, referidos na planilha de folhas 179 a 1.392 deste processo. (iii)Verificar eventuais erros de cálculo ao recalcular os créditos de contribuições, passíveis de compensação e ressarcimento, nos termos do item 4, do Recurso Voluntário. (iv) elaborar relatório fiscal conclusivo considerando os documentos e esclarecimentos apresentados, informando se os dados trazidos pelo contribuinte estão de acordo com sua contabilidade, veiculando análise quanto à validade do crédito informado pelo contribuinte e a possibilidade de seu reconhecimento no presente processo. Concluída a diligência e antes do retorno do processo a este CARF, intimar a Recorrente do resultado da diligência para, se for de seu interesse, se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias. É como proponho a presente Resolução. A diligência foi realizada, resultando no Relatório de Diligência às e-fls. 2.777 a 2.785 e o processo retornou para que se concluísse o julgamento. A Recorrente acatou o resultado da diligência. Fl. 2801DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.373 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.000941/2009-42 7 Este é o relatório. VOTO Conselheiro Jorge Luís Cabral, Relator. O Recurso Voluntário atende aos requisitos de admissibilidade de forma que dele tomo conhecimento. Inicialmente, o relatório de diligência traz as seguintes informações: Em atendimento ao solicitado pela Resolução nº 3402-003.570 – 3º Seção de Julgamento / 4' Câmara / 2º Turma do CARF, apresentamos a seguir o montante passível de ressarcimento/compensação da COFINS no bojo do processo em epígrafe, referente a janeiro de 2009, caso julgadas procedentes pelo Colegiado as conclusões deste Relatório. Observe-se que, por algum motivo, este processo não foi julgado pelo CARF concomitantemente aos de nos 13603.724510/2011-90, 13603.724509/2011-65, 13603.724508/2011-11, 13603.724506/2011-21, 13603.724504/2011-32, 13603.724503/2011-98, 13603.724491/2011-00, 13603.724500/2011-54, 13603.724498/2011-13, 13603.724497/2011-79, 13603.724494/2011-35, 13603.724492/2011-46, 13603.724502/2011-43, 13603.724631/2011-31, 13603.724629/2011-62, 13603.724628/2011-18, 13603.724627/2011-73, 13603.724623/2011-95, 13603.724622/2011-41, 13603.724620/2011-51, 13603.724618/2011-82, 13603.724617/2011-38, 13603.724615/2011-49, 13603.724614/2011-02, 13603.724612/2011-13, 13603.724633/2011-21, 13603.724611/2011-61, os quais tratam da mesma ação fiscal, referente ao ressarcimento de PIS/COFINS de janeiro de 2008 a setembro de 2010. Tais processos percorreram todo o trâmite administrativo no âmbito da RFB, chegando inclusive à Câmara Superior de Recursos Fiscais, havendo sido julgados definitivamente. As glosas e infrações tais como subsistiram ao final de todo o percurso administrativo destes processos podem, assim, s.m.j, servir como parâmetro confiável para os questionamentos da mencionada Resolução – com exceção do item 3.5 do Termo de Verificação Fiscal – TVF. Desse modo, anexamos ao presente os principais acórdãos e resultados de diligências solicitadas pelos órgãos julgadores no bojo desses processos. Assim, mostraremos item a item do TVF os ajustes realizados de acordo com o que acabou por prevalecer, em tais processos, após o julgamento da Manifestação de Inconformidade pela Delegacia de Julgamento, e também pelo que foi determinado pelos Acórdãos de Recurso Voluntário, feitos pelo CARF, e de Recurso Especial, realizados pela CSRF. Quanto ao item 3.5, cujas glosas foram mantidas integralmente após o trâmite desses processos, realizaremos nova demonstração, haja vista o entendimento esposado no Parecer Normativo Cosit n' 05/2018 e na Nota SEI n' 63/2018/CRJ/PGACET/ PGFN-MF, item 160, ‘a’, em conformidade com o apontado pela Resolução que requereu a presente diligência. I. Inclusão indevida de bens do Ativo Imobilizado A possibilidade de utilização de créditos decorrentes das despesas de depreciação de bens do ativo imobilizado decorre da previsão nos artigos 3º, da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, conforme podemos constatar pela reprodução, a seguir, de parte da Lei nº 10.833/2003, de texto com o mesmo sentido e abrangência do mesmo artigo, incisos e parágrafos da Lei nº 10.637/2002: Fl. 2802DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.373 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.000941/2009-42 8 “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (...) § 1º Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor: (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (...) III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; (...) § 14. Opcionalmente, o contribuinte poderá calcular o crédito de que trata o inciso III do § 1º deste artigo, relativo à aquisição de máquinas e equipamentos destinados ao ativo imobilizado, no prazo de 4 (quatro) anos, mediante a aplicação, a cada mês, das alíquotas referidas no caput do art. 2o desta Lei sobre o valor correspondente a 1/48 (um quarenta e oito avos) do valor de aquisição do bem, de acordo com regulamentação da Secretaria da Receita Federal. (...) Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) II - nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §§ 1º e 10 a 20 do art. 3º desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)” A Solução de Divergência COSIT nº 7, de 23 de agosto de 2016, assim interpreta a qualificação necessária ao ativo imobilizado para gerar créditos de PIS/COFINS com relação às despesas de depreciação: “32. Conforme se observa, dentre todas as hipóteses de creditamento estabelecidas, apenas duas albergam dispêndios necessária e diretamente atrelados à atividade de produção e prestação de serviços, quais sejam aquisição de insumos e aquisição ou fabricação de bens incorporados ao ativo imobilizado, bem assim apenas duas relativas a dispêndios necessária e diretamente atrelados à revenda de bens, quais sejam a aquisição de bens para revenda e a armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda. 33. Com efeito, insumos e bens do ativo imobilizado são utilizados nas atividades finalísticas da pessoa jurídica e participam direta, específica e inafastavelmente do processo de produção de bens e da prestação de serviços, como também bens para revenda e frete na venda participam igualmente da revenda de bens, e suas influências nos respectivos processos econômicos podem ser imediatamente percebidas. 34. Diferentemente, todas as demais hipóteses de creditamento abrangem dispêndios que, conquanto necessários ao desenvolvimento das atividades da pessoa jurídica, podem relacionar-se indiretamente com a atividade de produção de bens e prestação de serviços ou revenda de bens, pois também são utilizados em áreas intermediárias da atividade da pessoa jurídica. Exemplificativamente citam-se: energia elétrica e térmica; aluguéis de prédios e máquinas; arrendamento mercantil; depreciação ou aquisição de edificações e de benfeitorias em imóveis; e vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados.” De fato, apenas reforça o inciso VI, do caput do artigo 3º, da Lei nº 10.833/2003, conforme exposto acima. Assim, os bens que podem gerar créditos precisam estar diretamente relacionados à produção de bens ou à prestação de serviços. Fl. 2803DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11727.htm#art36 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11727.htm#art36 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10637.htm https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10637.htm https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art21art15 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L11051.htm#art26 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L11051.htm#art26 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.373 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.000941/2009-42 9 Apesar da ausência de juntada do Termo de Verificação Fiscal (TVF), onde se consignam as razões de decidir que basearam o Despacho Decisório, que homologou apenas parcialmente as compensações, a própria Recorrente supre esta deficiência ao citar detalhadamente o referido TVF, e desta forma, valho-me de trecho extraído do referido documento, que foi inclusive confirmado nas alegações feitas em Recurso Voluntário: “Porém, o sujeito passivo creditou-se, na base de 1/48 do valor de aquisição, de créditos incidentes sobre a compra de bens destinados ao ativo imobilizado, mas não empregados na industrialização. Intimado, conforme Termo de Intimação nº 0625/2011, a justificar o aproveitamento de créditos referentes a compras de móveis de escritórios (NCMs nos 9403.1000, 9403.2000) e automóveis de passageiros (posição 8703 da NCM) para o ativo permanente, o contribuinte, após pedir prorrogação de prazo, afirmou que os móveis de escritório seriam utilizados nas salas destinadas ao treinamento de seus funcionários, quanto aos automóveis de passageiros, disse que na verdade adquiriu pneus para veículos, e que o crédito de PIS e COFINS foi apropriado inadvertidamente. Entretanto, não apresentou elementos que comprovassem esta sua afirmação. De qualquer forma, tanto os créditos oriundos dos móveis, quanto os dos veículos, são indevidos, face à legislação citada anteriormente. Deste modo, verificando a necessidade de glosar os créditos decorrentes da obtenção destes dois tipos de bens, elaboramos, em um primeiro momento, a relação detalhada destas compras, conforme demonstrativo “Aquisições de Veículos de Passageiros e Móveis de Escritório”, em anexo.” Este tema já foi apreciado nos processos citados no Relatório de Diligência, acima reproduzido, com idêntica conclusão. Reproduzo a seguir trecho do voto vencedor do processo nº 13603.724510/2011-90, a título exemplificativo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/11/2009 a 30/11/2009 COFINS. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO PELA AQUISIÇÃO DE BENS DESTINADOS AO ATIVO IMOBILIZADO E NÃO UTILIZADOS NA PRODUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O inciso VI do artigo 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 vincula o creditamento em relação a máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado - além de seu emprego para locação a terceiros ­ a seu uso “na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços”. Portanto, o legislador restringiu o creditamento da contribuição à aquisição de bens diretamente empregados na industrialização das mercadorias (ou na prestação de serviços), não sendo razoável admitir que seja passível do cômputo de créditos a aquisição irrestrita de bens necessários ao exercício das atividades da empresa como um todo. (...) Com efeito, o ativo imobilizado compreende os bens e direitos necessários ao exercício das atividades estatutárias da pessoa jurídica, aí incluídos aqueles que tem finalidade unicamente administrativa, ou seja, que não são empregados diretamente na produção ou na comercialização de mercadorias e de serviços, ou ainda, na locação. Apenas esses últimos é que fazem jus ao creditamento. No mais, muito embora este relator entenda que os móveis de escritório e os automóveis de passageiros possam ser necessários ao exercício das atividades da empresa, tais não se enquadram na amplitude conceitual de insumo na produção dos bens destinados à venda. Essas despesas, com efeito, são de caráter geral, não estando vinculadas diretamente ao processo de industrialização, razão pela qual entendemos não ser legítimo o cômputo de crédito com base em tais rubricas. É por essa razão que deverá ser negado provimento ao recurso na parte em que o sujeito passivo pretende se creditar do PIS e da COFINS pela aquisição de bens destinados ao ativo imobilizado, mas não utilizados na produção. (Acórdão nº 3301-002.803, Conselheiro Redator-Voto Vencedor Demes Brito, 1ª Turma Ordinária, 3ª Câmara, da 3ª Seção, do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, Sessão de 29/01/2016) Assim, considero sem razão à Recorrente. Fl. 2804DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.373 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.000941/2009-42 10 II. Serviços não empregados diretamente na produção Os artigos 3º, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003, em seu inciso II, de texto idêntico, em ambas as Leis, definem que a aquisição de insumos é uma das hipóteses de geração de créditos para a apuração dos valores devidos de PIS/COFINS no regime não cumulativo, nos seguintes termos: “Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2 o da Lei n o 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI;” Este inciso foi objeto de grande controvérsia jurídica ao longo dos anos e corretamente identificado no voto do relator, no REsp 1.221.170/PR, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, como sendo, esta controvérsia, decorrente da avaliação do conceito de insumos em confusão entre o já sedimentado regime não cumulativo para o ICMS e IPI, e a inovação do regime não cumulativo de PIS/COFINS onde, ao invés de atribuir a incidência das contribuições (PIS/COFINS) a atividades específicas (industrialização ou circulação de mercadorias), a atribui “ao total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica” (art. 1º, Lei nº 10.637/2002 e Lei nº 10.833/2003), ampliando de sobremaneira a incidência para qualquer das atividades da pessoa jurídica, obviamente com algumas limitações previstas na legislação, mas como descrição geral, esta pequena simplificação reflete bem a discussão. “27. O creditamento no IPI e no ICMS – digo isso apenas para recordar – vincula-se ao quantum recolhido nas operações anteriores porque os fatos geradores desses impostos são, respectivamente, a industrialização e a circulação comercial de mercadorias ou alguns serviços. No caso do PIS/COFINS, o creditamento consiste em verdadeiro ou autêntico desconto, pois essas contribuições têm por fato gerador o próprio faturamento da empresa ou da entidade a ela equiparada; a distinção é formidavelmente gritante, como se percebe. 28. E essa é a pedra-de-toque para afastar a confusão que comumente havia entre o creditamento do IPI e o creditamento do PIS/COFINS. No primeiro caso, o tributo incide sobre o produto, então o crédito efetivamente decorre dos insumos; no segundo caso, vê-se que o tributo incide sobre o faturamento, então o crédito deve decorrer – e somente pode decorrer – das despesas, sendo essa conclusão de clareza ofuscante ou brilhante como a do sol nordestino. 29. Ocorre que a regulamentação levada a efeito pelo Poder Executivo – como é normal acontecer quando se confere ao credor o condão de arbitrar quanto o devedor lhe pagará – ainda se prende àquela antiga confusão entre o creditamento do IPI e o creditamento do PIS/COFINS, considerando o crédito destes a partir dos insumos (como no primeiro caso), e não das despesas.” No entanto, apesar da ampliação da incidência houve uma restrição do conceito de créditos, quando decorrentes de aquisições de insumos, restringindo-os apenas aqueles consumidos na produção de bens e serviços, em clara contradição ao critério de incidência. Isto está bem claro no texto da Instrução Normativa SRF nº 247, de 21 de novembro de 2002, artigo 66, § 5º, como reproduzimos abaixo: “Art. 66. A pessoa jurídica que apura o PIS/Pasep não-cumulativo com a alíquota prevista no art. 60 pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores: Fl. 2805DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.373 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.000941/2009-42 11 (...) § 5º Para os efeitos da alínea " b" do inciso I do caput, entende-se como insumos: (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 358, de 09 de setembro de 2003) I - utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 358, de 09 de setembro de 2003) a) as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 358, de 09 de setembro de 2003) b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto; (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 358, de 09 de setembro de 2003) II - utilizados na prestação de serviços: (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 358, de 09 de setembro de 2003) a) os bens aplicados ou consumidos na prestação de serviços, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 358, de 09 de setembro de 2003) b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na prestação do serviço. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 358, de 09 de setembro de 2003)” Assim também encontramos a mesma ideia no texto da IN SRF 404, de 12 de março de 2004, artigo 8º, § 4º, conforme reproduzo a seguir: “Art. 8º Do valor apurado na forma do art. 7º, a pessoa jurídica pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores: (...) § 4º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende-se como insumos: I - utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: a) a matéria-prima, o produto intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto; II - utilizados na prestação de serviços: a) os bens aplicados ou consumidos na prestação de serviços, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na prestação do serviço.” O julgamento do REsp. 1.221.170/PR, julgado pelo rito do artigo 543-C, do CPC/1973 (artigos 1.036, e seguintes do CPC/2015), que trata dos recursos repetitivos e cujo resultado vincula obrigatoriamente os atos da administração pública, nos termos do inciso VI, alínea a, do artigo 19, e § 1º e caput do artigo 19-A, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, conforme transcrevemos abaixo, considerou ilegais as IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. “Art. 19. Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional dispensada de contestar, de oferecer contrarrazões e de interpor recursos, e fica autorizada a desistir de recursos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese em que a ação ou a decisão judicial ou administrativa versar sobre: (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) (...) VI - tema decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em matéria constitucional, ou pelo Superior Tribunal de Justiça, pelo Tribunal Superior do Trabalho, pelo Tribunal Superior Eleitoral ou pela Fl. 2806DF CARF MF Original http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=15250#485342 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=15250#485342 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=15250#485343 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=15250#485343 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=15250#485344 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=15250#485344 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=15250#485345 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=15250#485345 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=15250#485346 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=15250#485346 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=15250#485347 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=15250#485347 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=15250#485348 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=15250#485348 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13874.htm#art13 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.373 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.000941/2009-42 12 Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência, no âmbito de suas competências, quando: (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) a) for definido em sede de repercussão geral ou recurso repetitivo; ou (Incluída pela Lei nº 13.874, de 2019) (...) VII - tema que seja objeto de súmula da administração tributária federal de que trata o art. 18-A desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) (...) Art. 19-A. Os Auditores-Fiscais da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil não constituirão os créditos tributários relativos aos temas de que trata o art. 19 desta Lei, observado: (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) (...) § 1º Os Auditores-Fiscais da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia adotarão, em suas decisões, o entendimento a que estiverem vinculados, inclusive para fins de revisão de ofício do lançamento e de repetição de indébito administrativa. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 2º O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, aos responsáveis pela retenção de tributos e, ao emitirem laudos periciais para atestar a existência de condições que gerem isenção de tributos, aos serviços médicos oficiais. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) A Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, O Regulamento Interno do CARF – RICARF, também vincula a observação das decisões em sede de Recursos Repetitivos, dos Tribunais Superiores, conforme destacamos pela reprodução do § 2º, do artigo 62, do RICARF. “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (...) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)” Além de considerar as IN SRF n° 247/2002 e 404/2004 ilegais, também estabeleceram-se dois critérios de caracterização do conceito de insumos, o da essencialidade e o da relevância, e não mais a forma exaustiva e limitada determinadas pelas Instruções Normativas acima citadas. “43. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.”(grifo nosso) Em atendimento a estes preceitos, a própria Receita Federal do Brasil (RFB) alterou o seu entendimento a respeito do tema, em cumprimento ao determinado em decisão judicial vinculante, e em convergência com os termos e conceitos estabelecidos, nesta decisão, a respeito da caracterização de insumos para fins de creditamento de PIS/COFINS no regime não cumulativo. De fato, encontramos no Termo de Verificação Fiscal que a Autoridade Tributária fundamentou sua decisão em normas e conceitos considerados ilegais em decisão de recursos Fl. 2807DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13874.htm#art13 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13874.htm#art13 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13874.htm#art13 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13874.htm#art13 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13874.htm#art13 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13874.htm#art13 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13874.htm#art13 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13874.htm#art13 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13874.htm#art13 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.373 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.000941/2009-42 13 repetitivos, como podemos constatar na reprodução de trecho do item “3.2 -Glosa de créditos de PIS/COFINS – Serviços não empregados diretamente na industrialização”: “O regime não cumulativo do PIS/COFINS permite ao contribuinte, de acordo com o art 3ª, inciso II da Lei nº 10.637/2002, e o art 3º, inciso II da Lei nº 10.833/2003, direito a descontar créditos calculados em relação a “bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda”. A definição de insumo é dada pela Instrução Normativa SRF nº 404, de 12 de março de 2004, conforme transcrição seguinte: (...) Verifica-se, portanto, que podem ser considerados insumos apenas os serviços prestados por pessoa jurídica aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto. Entretanto, o contribuinte não observou esta norma ao apurar os créditos das contribuições, indicados nas memórias de cálculo apresentadas em 08/07/2011.” Também encontramos a mesma abordagem no voto da Decisão de Primeira Instância: “Autorizada pelos artigos 66 da Lei nº 10.637, de 2002, e 92 da Lei nº 10.833, de 2003, a Secretaria da Receita Federal editou as Instruções Normativas nº 247, de 2002, e nº 404, de 2004, e respectivas alterações, para regulamentação das contribuições não cumulativas, das quais destacam-se as seguintes disposições, com efeito vinculante para a administração fazendária: (...) As instruções normativas, nos artigos transcritos, esclareceram que se consideram insumos, para fins de desconto de créditos na apuração da contribuição para o PIS/Pasep e para a Cofins, os bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas, aplicados ou consumidos na fabricação de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. De tal modo, o termo insumo não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que produz despesa necessária à atividade da empresa, mas, tão somente, como aqueles bens e serviços que, adquiridos de pessoa jurídica, sejam, direta e efetivamente, aplicados ou consumidos na produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço. E, ainda, em se tratando de aquisição de bens, estes não poderão estar incluídos no ativo imobilizado da empresa.” De fato, podemos estabelecer que há três grupos importantes de gastos que geram créditos utilizáveis no regime não cumulativo de PIS/COFINS, quais sejam: insumos, bens para a revenda e despesas gerais em lista exaustiva prevista nos artigos 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Desta forma, dou razão à Recorrente no sentido de considerar que a análise do conceito de insumos deve basear-se nos termos do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5/2018 e IN RFB nº 1.911, de 11 de outubro de 2019. Este foi um dos temas submetidos à diligência, em face à fundamentação legal utilizada como motivação das glosas ter sido considerada ilegal pelo STJ, conforme já aludido neste voto. Como resultado da Diligência, obtivemos o seguinte: Item 3.2 do TVF – Glosa de créditos de PIS/COFINS – Serviços não empregados diretamente na industrialização O CARF, ao julgar o Recurso Voluntário do contribuinte daqueles processos, reconheceu em parte o direito a creditamento, admitindo-se os créditos calculados pelo sujeito passivo em relação aos serviços pagos à GFL Gestão de Fatores Logísticos Ltda. Fl. 2808DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.373 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.000941/2009-42 14 Tal entendimento vai ao encontro do apresentado pelo Relatório da Resolução CARF 3402-003.570, pois restabelece créditos de serviços de logística aplicados na produção ou fabricação dos produtos do contribuinte. Deste modo, subsistiram as glosas de créditos de PIS/COFINS em relação aos serviços prestados pela Fiat do Brasil S/A, empregados na área administrativa da CNH, nos valores informados, aos 15/03/2021, pelo representante do sucessor do contribuinte, em resposta ao Termo de Intimação – Diligência Fiscal nº 001/20211, que a seguir indicamos: Socorro-me novamente ao Acórdão nº 3301-002.803, para reproduzir a conclusão daquele julgamento sobre o mesmo tema: COFINS. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. UTILIZAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS COMO INSUMOS. CREDITAMENTO. AMPLITUDE DO DIREITO. REALIDADE FÁTICA. SERVIÇOS ENQUADRADOS PARCIALMENTE COMO INSUMOS NOS TERMOS DO REGIME. DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIDO EM PARTE. No regime de incidência não-cumulativa do PIS/Pasep e da COFINS, as Leis 10.637 de 2002 e 10.833 de 2003 (art. 3º , inciso II) possibilitam o creditamento tributário pela utilização de bens e serviços como insumos na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, ou ainda na prestação de serviços, com algumas ressalvas legais. O escopo das mencionadas leis não se restringe à acepção de insumo tradicionalmente proclamada pela legislação do IPI e espelhada nas Instruções Normativas SRF nos 247/2002 (art. 66, § 5º) e 404/2004 (art. 8º , § 4º), sendo mais abrangente, posto que não há, nas Leis nos 10.637/02 e 10.833/03, qualquer menção expressa à adoção do conceito de insumo destinado ao IPI, nem previsão limitativa à tomada de créditos relativos somente às matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Contudo, deve ser afastada a interpretação demasiadamente elástica e sem base legal de se dar ao conceito de insumo uma identidade com o de despesa dedutível prevista na legislação do imposto de renda, posto que a Lei, ao se referir expressamente à utilização do insumo na produção ou fabricação, não dá margem a que se considerem como insumos passíveis de creditamento despesas que não se relacionem diretamente ao processo fabril da empresa. Logo, há que se conferir ao conceito de insumo previsto pela legislação do PIS e da COFINS um sentido próprio, extraído da materialidade desses tributos e atento à sua conformação legal expressa: são insumos os bens e serviços utilizados (aplicados ou consumidos) diretamente no processo produtivo (fabril) ou na prestação de serviços da empresa, ainda que, no caso dos bens, não sofram alterações em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. Realidade em que a empresa, fabricante de máquinas e equipamentos de grande porte, busca se creditar da contribuição em função de serviços com despacho aduaneiro, contabilidade geral, controle fiscal, contas a pagar e tesouraria, controle de ativo fixo, registro fiscal, faturamento, gestão tributária e societária, serviços de assessoria e expatriados, serviços os quais dizem respeito a atividades de caráter meramente administrativo, e que, por não estarem relacionados diretamente à atividade produtiva da interessada, não dão direito a creditamento. Diferentemente, poderão alicerçar creditamento os serviços relacionados ao controle de fluxo de produção e de estoque nas instalações fabris (sistema just in time), posto que esses são essenciais ao processo produtivo. (Acórdão nº 3301-002.803, Conselheiro Redator-Voto Vencedor Demes Brito, 1ª Turma Ordinária, 3ª Câmara, da 3ª Seção, do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, Sessão de 29/01/2016) No TVF, e-fl 28.221, encontramos listados os serviços que foram glosados como não sendo relacionados ao processo produtivo da Recorrente e, portanto, não poderiam compor os créditos referentes ao conceito de insumo: Instado, conforme Termo de Intimação nº 0551/2011, a informar quais tipos de serviços prestavam as empresas Fiat do Brasil S/A e GFL Gestão de Fatores Logísticos, e a apresentar os respectivos contratos, a empresa respondeu, em 01/09/2011, o seguinte: Fl. 2809DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.373 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.000941/2009-42 15 “Serviços prestados à INTIMADA pela FIAT DO BRASIL S/A:  Comércio Exterior:  Despacho aduaneiro consubstanciados em operações de Exportação da CNH em todo o território nacional e relacionados com os modais marítimo, aéreo e rodoviário;  Despacho aduaneiro consubstanciados em operações de importação da CNH em todo o território nacional e relacionados com os modais marítimo, aéreo e rodoviário.  Contabilidade Geral; • Controle Fiscal; • Contas a pagar e Tesouraria; • Controle de ativo fixo; • Registro Fiscal; • Faturamento; • Gestão tributária e societária; • Serviços de assessoria a expatriados. Serviços prestados à INTIMADA pela GFL GESTÃO DE FATORES LOGÍSTICOS LTDA: • Gerenciamento das operações de transporte "IN Bound" - Transportes de materiais/produtos que adentram na fábrica da contratante e "Follow-up" -Acompanhamento de entrega de materiais e componentes a ser realizado pela contratada, perante os fornecedores da contratante.” Nenhuma destas atividades pode ser considerada como aplicada ou consumida na fabricação de produtos. Os serviços prestados pela Fiat do Brasil S/A, claramente, têm caráter administrativo, mas mesmo os prestados pela GFL não podem ser considerados insumos. Neste sentido, a ementa da Solução de Consulta Nº 125 de 2007 – DISIT – 10ª RF declara: Como vimos anteriormente, o Relatório de Diligência sugere que todas as glosas relacionadas a estes serviços sejam revertidas, exceto aqueles prestados pela Fiat do Brasil Ltda, conforme já relacionados acima, os quais foram considerados como de caráter puramente administrativo. Acato e acolho a conclusão da diligência, no entanto, faço uma ressalva em relação às despesas com o despacho aduaneiro. O Regime não Cumulativo do PIS/COFINS foi instituído pelas Leis nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, onde se estabelece os contribuintes e as operações sujeitas ao novo regime de apuração destas contribuições, através de uma lista exaustiva e, por exclusão, determina-se que os contribuintes sujeitos à apuração do Imposto Sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) pelo Lucro Real são aqueles sujeitos ao regime de apuração não cumulativa do PIS/COFINS, reproduzo o art. 8º, da Lei nº 10.637/2002 e art. 10, da Lei nº 10.833/2002: Art. 8º Permanecem sujeitas às normas da legislação da contribuição para o PIS/Pasep, vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1º a 6º: I – as pessoas jurídicas referidas nos §§ 6º, 8º e 9º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, e na Lei que institui o Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras; (Redação dada pela Lei nº 14.967, de 2024) II – as pessoas jurídicas tributadas pelo imposto de renda com base no lucro presumido ou arbitrado; III – as pessoas jurídicas optantes pelo Simples; IV – as pessoas jurídicas imunes a impostos; (...) Art. 10. Permanecem sujeitas às normas da legislação da COFINS, vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1º a 8º: (Produção de efeito) Fl. 2810DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.373 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.000941/2009-42 16 I - as pessoas jurídicas referidas nos §§ 6º, 8º e 9º do art. 3º da Lei no 9.718, de 1998, e na Lei no 7.102, de 20 de junho de 1983; II - as pessoas jurídicas tributadas pelo imposto de renda com base no lucro presumido ou arbitrado; (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010) III - as pessoas jurídicas optantes pelo SIMPLES; IV - as pessoas jurídicas imunes a impostos; (...) Silente a legislação do PIS/COFINS em muitos aspectos em relação aos critérios contábeis e tributários sobre os conceitos necessários à avaliação dos créditos no regime não cumulativo, e sendo estes detalhadamente abordados na legislação do IRPJ, entendo que naquilo em que não haja detalhamento na própria legislação do PIS/COFINS, deve-se adotar os critérios da legislação de apuração do Lucro Real. Neste ponto, destaco que o valor dos insumos a serem reconhecidos no estoque, antes do próprio processo produtivo, deve conter todos os esforços necessários à disponibilização daquele bem ou produto específico para domínio e uso do contribuinte. Isto está claramente expresso no art. 301, do Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018, conforme vemos a seguir: Subseção III Do custo de bens ou serviços Custo de aquisição Art. 301. O custo das mercadorias revendidas e das matérias-primas utilizadas será determinado com base em registro permanente de estoques ou no valor dos estoques existentes, de acordo com o livro de inventário, no fim do período de apuração ( Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 14 ). § 1º O custo de aquisição de mercadorias destinadas à revenda compreenderá os de transporte e seguro até o estabelecimento do contribuinte e os tributos devidos na aquisição ou na importação (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 13) . § 2º Os gastos com desembaraço aduaneiro integram o custo de aquisição. § 3º Os impostos recuperáveis por meio de créditos na escrita fiscal não integram o custo de aquisição. O mesmo vale para o valor dos fretes, desde que estas despesas estejam relacionadas a itens que dão direito ao crédito de PIS/COFINS no regime não cumulativo, no caso concreto aquelas relacionadas a insumos, bens para revenda e bens do ativo imobilizado, este último conforme as regras de depreciação ou de amortização do ativo aplicável. Apesar de estar firme na minha convicção sobre este tema, nem no Recurso Voluntário, nem na manifestação da Recorrente a respeito do resultado da diligência, houve manifestação contrária a esta glosa específica, aquela compõe uma glosa mais abrangente que abarca todos os serviços prestados pela Fiat do Brasil S/A, de forma que não há nos autos como separá-los, ou mesmo relacioná-los a itens importados cuja aquisição resultasse em créditos do PIS/COFINS, de forma que considero matéria não impugnada, nos termos do art. 17, do Decreto nº 70.235/1972. Dou razão parcial à Recorrente para reverter as glosas sobre os gastos pela prestação de serviços da empresa GFL Gestão de Fatores Logísticos Ltda, nos termos do Relatório de Diligência. Fl. 2811DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.373 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.000941/2009-42 17 III. Fretes sobre produtos finais entre estabelecimentos da Recorrente Por outro lado, o creditamento a partir de fretes sobre o transporte de produtos finais entre estabelecimentos da própria Recorrente não só não possui previsão legal para tal, como é expressamente afastado na Decisão do REsp 1.221.170/PR, que foi reproduzida no Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05, de 17 de dezembro de 2018. “8. Com base na tese acordada, consoante explica o Ministro Mauro Campbell em seu segundo aditamento ao voto (fls 143 do inteiro teor do acórdão), o recurso especial foi parcialmente provido: a) sendo considerados possíveis insumos para a atividade da recorrente, devolvendo-se a análise fática ao Tribunal de origem relativamente aos seguintes itens: “ ‘custos’ e ‘despesas’ com água, combustível, materiais de exames laboratoriais, materiais de limpeza e, agora, os equipamentos de proteção individual – EPI”; b) não sendo considerados insumos para a atividade da recorrente os seguintes itens: “gastos com veículos, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3° da Lei n° 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões”.” Em que pese a arguição da Recorrente de que a atividade finalística de qualquer empresa é a venda de produtos e serviços e que todo esforço, custos e despesas para auferir este objetivo finalístico precisa ser considerado para fins de creditamento de PIS/COFINS, a questão primordial é a de que esta abordagem refere-se ao lucro, que definitivamente não é a base de cálculo destas contribuições. Com relação às glosas sobre fretes referentes a transferência de produtos acabados para centros de distribuição, precisamos nos socorrer novamente ao Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5/2018, onde encontramos no seu parágrafo 56, o seguinte texto: “56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras.(grifo nosso)” Vemos que estes fretes não podem ser abarcados pelo conceito de insumo, mesmo quando consideramos uma interpretação mais ampla da atividade produtiva da empresa, nos termos dos conceitos de essencialidade e de relevância. Tão pouco pode-se considerar que estes fretes sejam parte do valor do frete para a venda, conforme disposto no inciso IX, do artigo 3º, da Lei nº 10.833/2004. O artigo 3º, da Lei nº 10.833/2004, em seu inciso IX, assim trata a apuração de créditos nas operações de vendas: “Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. (...)” Fl. 2812DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.373 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.000941/2009-42 18 Vemos que a Lei refere-se especificamente à venda, que é uma relação jurídica específica onde se procede à transferência onerosa da propriedade de alguma coisa a terceiro, como podemos verificar no artigo 481, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, o Código Civil. “Art. 481. Pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo preço em dinheiro.” Sendo assim, a única forma possível de se apropriar dos créditos previstos no inciso IX, do art. 3º, da Lei nº 10.833/2004, seria a partir de despesas de frete relacionadas à tradição do bem. “Art. 493. A tradição da coisa vendida, na falta de estipulação expressa, dar-se-á no lugar onde ela se encontrava, ao tempo da venda.(Código Civil)” Como podemos ver no artigo 493, transcrito acima, o frete na operação de venda envolve o contrato que prevê local de entrega diverso da situação do bem no momento da venda, não havendo nenhum destes requisitos, não há porque estender o alcance da previsão legal a algo além do que já foi exposto. A propósito, o julgamento do REsp 1.221.170/PR, apesar de ter objeto diverso, por tratar-se apenas do conceito de insumos, aborda a similaridade entre os conceitos contábeis relativos à apuração do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, e entendeu-se por não ampliar o alcance desta definição pois implicaria em equiparar um regime de apuração não cumulativo de tributo a uma apuração sobre o lucro, em claro desconcerto com o objetivo de se amainar os impactos de uma tributação naturalmente regressiva, enquanto na tributação sobre o lucro, a sua natureza é ser ela progressiva. Vemos este ponto claramente no Voto Vogal do Ministro Mauro Campbel Marques, no mesmo REsp 1.221.170/PR. “No caso concreto, a recorrente pretende deduzir créditos a título de insumos os "Custo Gerais de Fabricação" (água, combustíveis, gastos com veículos, materiais de exames laboratoriais, materiais de proteção de EPI, materiais de limpeza, ferramentas, seguros, viagens e conduções) e as "Despesas Gerais Comerciais" (combustíveis, comissão de vendas a representantes, gastos com veículos, viagens e conduções, fretes, prestação de serviços - PJ, promoções e propagandas, seguros, telefone, comissões). Segundo o conceito de insumo aqui adotado não estão incluídos os seguintes "custos" e "despesas" da recorrente: gastos com veículos, materiais de proteção de EPI, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões. É que tais "custos" e "despesas" não são essenciais ao processo produtivo da empresa que atua no ramo de alimentos, de forma que a exclusão desses itens do processo produtivo não importa a impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção e nem, ainda, a perda substancial da qualidade do serviço ou produto. Pelas considerações expostas, com todas as vênias do Min. Relator, que adotou a posição mais ampla de creditamento associada aos custos para efeito de IRPJ a qual foi rechaçada na Segunda Turma, dele DIVIRJO PARCIALMENTE PARA CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa parte, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO apenas para determinar o retorno dos autos à origem para que a Corte a quo analise a possibilidade de dedução de créditos em relação aos custos e despesas com água, combustível, materiais de exames laboratoriais e materiais de limpeza conforme o conceito de insumos definido acima. É como voto.”(grifo nosso) Fl. 2813DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.373 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.000941/2009-42 19 Assim, o alcance dos créditos referentes às despesas e custos relacionados ao processo produtivo, ou negocial da empresa precisam ater-se apenas à previsão legal, sob pena de mudarem a natureza da apuração tributária não cumulativa, para uma apuração alterada sobre o lucro, visto que implicaria também na apropriação de todos as receitas reduzidas de todas as despesas e custos necessários, mas desta vez ao invés de formarem a base de cálculo sobre a qual a alíquota do tribute incide, criaria uma tributação sobre o lucro pelos descontos de incidências tarifárias sobre todas as operações da empresa isolada e de forma individual, um ineditismo do Direito Tributário. De forma que, o frete de produtos finais entre estabelecimentos da própria Recorrente, apesar de se pretender apresentá-lo como um insumo da atividade geral da empresa, não gera créditos no regime não cumulativo de PIS/COFINS, pois não existe previsão legal, ou mesmo jurídica para a sua consideração. O assunto já é objeto da Súmula CARF nº 217. Súmula CARF nº 217 Aprovada pelo Pleno da 3ª Turma da CSRF em sessão de 26/09/2024 – vigência em 04/10/2024 Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. Acórdãos Precedentes: 9303-014.190; 9303-014.428; 9303-015.015. De acordo com todo o exposto entendo sem razão à Recorrente. IV. Fretes na aquisição de bens do ativo imobilizado e consumo A IN RFB nº 1.911/2019, assim trata o direito ao crédito decorrente de pagamentos de seguros e fretes pagos no transporte referente à aquisição de bens do ativo imobilizado. Art. 167. Para efeitos de cálculo dos créditos decorrentes da aquisição de insumos, bens para revenda ou bens destinados ao ativo imobilizado, integram o valor de aquisição (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso I, com redação dada pela Lei nº 11.787, de 2008, art. 4º, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37, inciso VI, com redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005, art. 45, e inciso VII; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, incisos I, com redação dada pela Lei nº 11.787, art. 5º, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21, inciso VI, com redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005, art. 43, e inciso VII): I - o seguro e o frete pagos na aquisição, quando suportados pelo comprador; e II - o IPI incidente na aquisição, quando não recuperável. Estes créditos terão a mesma natureza dos créditos decorrentes da aquisição de bens do ativo imobilizado, assim como o seu critério de apropriação com base na despesa de depreciação apurada em relação a estes bens, pelo simples fato destas despesas fazerem parte do seu custo de aquisição que virá a ser depreciado. Adiante discute-se a natureza autônoma dos créditos referentes a fretes, independente do tratamento tributário dado a carga transportada. Este assunto foi enfrentado no Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5, de 17 de dezembro de 2018, documento que orienta a aplicação do conceito de insumos na geração de créditos de PIS/COFINS, em face ao REsp Fl. 2814DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.373 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.000941/2009-42 20 1.221.170/PR, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), e à Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN- MF, onde encontramos nos itens 158 a 161. “158. Assim, após a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014 (que adequou a legislação tributária federal à legislação societária e às normas contábeis)7, estão incluídos no custo de aquisição dos insumos geradores de créditos das contribuições, entre outros, os seguintes dispêndios suportados pelo adquirente: a) preço de compra do bem; b) transporte do local de disponibilização pelo vendedor até o estabelecimento do adquirente; c) seguro do local de disponibilização pelo vendedor até o estabelecimento do adquirente; d) manuseio no processo de entrega/recebimento do bem adquirido (se for contratada diretamente a pessoa física incide a vedação de creditamento estabelecida pelo inciso I do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003); e) outros itens diretamente atribuíveis à aquisição de produtos acabados; f) tributos não recuperáveis. 159. Fixadas essas premissas, dois apontamentos acerca do cálculo do montante apurável de créditos com base no custo de aquisição de insumos são muito importantes. 160. A uma, deve-se salientar que o crédito é apurado em relação ao item adquirido, tendo como valor-base para cálculo de seu montante o custo de aquisição do item. Daí resulta que o primeiro e inafastável requisito é verificar se o bem adquirido se enquadra como insumo gerador de crédito das contribuições, e que: a) se for permitido o creditamento em relação ao bem adquirido, os itens integrantes de seu custo de aquisição poderão ser incluídos no valor-base para cálculo do montante do crédito, salvo se houver alguma vedação à inclusão; b) ao revés, se não for permitido o creditamento em relação ao bem adquirido, os itens integrantes de seu custo de aquisição também não permitirão a apuração de créditos, sequer indiretamente. 161. A duas, rememora-se que a vedação de creditamento em relação à “aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição” é uma das premissas fundamentais da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, conforme vedação expressa de apuração de créditos estabelecida no inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003. O crédito de PIS/COFINS deverá ser calculado pela aplicação das alíquotas previstas no art. 2º, da Lei nº 10.833/2003 ou da Lei nº 10.637/2002, conforme o caso, sobre o valor dos itens descritos nos incisos do caput do artigo 3º, em ambas as Leis acima. Os custos de aquisição são considerados para se estabelecer o valor dos bens e serviços listados no art. 3º, das Leis de regência do regime não cumulativo de PIS/COFINS. Desta forma os valores pagos a título de frete na aquisição de mercadorias para insumo ou revenda devem compor a base de cálculo que será utilizada para se apurar os créditos pretendidos, e no caso de bens não sujeitos ao pagamento das contribuições, quer por serem isentos, não tributados ou qualquer outra modalidade, os custos de aquisição devem reconhecer tão somente as parcelas tributadas das despesas necessárias a garantir ao adquirente a posse e o uso dos bens adquiridos. O Relatório de Diligência também tratou deste assunto. Item 3.5 do TVF – Glosa de créditos de PIS/COFINS – Fretes – Inclusão indevida do transporte de mercadorias destinadas ao imobilizado ou a uso e consumo Esta glosa foi mantida integralmente ao final de todo o trâmite processual dos processos já anteriormente julgados. Fl. 2815DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.373 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.000941/2009-42 21 No entanto, haja vista que o julgamento do CARF se deu em 2016, antes do Parecer Normativo Cosit nº 05/2018, e não foi admitido recurso especial do contribuinte quanto a este aspecto, entendo que as glosas devem ser revistas em face desse Parecer. Também há que se ter em conta, seguindo o princípio de que o acessório segue o principal, nos termos do item 160, ‘a’, da Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, que a admissão dos créditos dos fretes possui íntima relação com a admissibilidade creditícia dos bens transportados. Nesse sentido, intimamos o sujeito passivo a identificar quais bens de uso ou consumo, relacionados às glosas de frete, têm relevância ou essencialidade para a produção industrial do sujeito passivo. Da mesma forma, solicitou-se ao sujeito passivo a destinação dos bens do imobilizado, para fins de determinação dos créditos dos fretes. Relativamente aos bens de uso e consumo cujos créditos de fretes glosados seriam essenciais ou relevantes, o contribuinte respondeu que tais bens seriam utilizados na manutenção geral da fábrica, ou utilizados na fabricação e montagem dos produtos comercializados pela CNH. Tal afirmação, em sua grande maioria, foi confirmada pelos espelhos de notas fiscais entregues. Entretanto, verificou-se que as aquisições do fornecedor Centro Atacadista de Armarinhos Barão Ltda, CNPJ: 49.329.873/0002-12, ocorridas em janeiro e fevereiro de 2009, pela sua natureza 2, não podem ter os correspondentes créditos de frete admitidos. Portanto, em geral, os créditos de fretes destes bens de uso/consumo são admitidos, com exceção dos que se referem a esse fornecedor específico, conforme rol da tabela “Essencialidade ou Relevância de Bens de Uso ou Consumo - Créditos Admitidos”, em anexo. Em relação ao período em análise, portanto, geraram-se créditos de R$ 208,48 de fretes sobre bens de uso/consumo. Quanto aos bens do imobilizado, verificando-se pelas respostas e documentos apresentados que estes destinavam-se à substituição das máquinas utilizadas na produção, fabricação e montagem dos produtos comercializados pela CNH, é admitida a sua apropriação, porém à razão de 1/48 mensais, já que os créditos dos bens em si são escriturados a esta razão. Assim, os créditos acumulados dos fretes de janeiro de 2008 até o mês de janeiro de 2009, à razão de 1/48, perfazem R$ 46,81, conforme planilhas “Créditos de Fretes sobre Imobilizado” e “Imobilizado – Créditos sobre fretes à razão de 1/48”. Observe-se que o contribuinte, ao escriturar os créditos sobre fretes de bens do imobilizado, anotou- os de uma só vez, sem respeitar a taxa estabelecida para os bens transportados. Portanto, as glosas mantidas para este período são: (A) Glosas Totais, conforme TVF: R$ 800,26 (B) Créditos Admitidos: R$ 208,48 + R$ 46,81 = R$ 255,29 Glosas Mantidas (A) - (B): R$ 544,97 Tabulando-se por período e tributo, temos então o valor das glosas a serem mantidas: Mês COFINS Jan/2009 544,97 Tendo em vista todo o exposto, acolho e adoto as conclusões do Relatório de Diligência para reverter as glosas de fretes sobre material de consumo e de bens do ativo imobilizado, de forma parcial, excluindo os fretes sobre aquisições de produtos da empresa Centro Atacadista de Armarinhos Barão Ltda, e reconhecendo o mesmo critério exposto pelo Relatório de Diligência pela apropriação destes valores da mesma forma em que são apropriados os créditos referentes ao próprio ativo imobilizado. V. Fretes em relação a mercadorias não identificadas Com relação a falta de correlação entre os fretes pagos e as respectivas mercadorias envolvidas, e o reconhecimento de créditos, item 3.7 do TVF, verifica-se que juntou- se aos autos uma planilha com 1.214 páginas, das folhas 200 a 1.413, relacionando os Fl. 2816DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.373 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.000941/2009-42 22 conhecimentos transportes a números de notas fiscais, além de outras informações de interesse para identificar os valores dos fretes aos produtos efetivamente transportados. A contabilidade mantida de forma regular, e acompanhada dos documentos hábeis, conforme a natureza dos registros contábeis, faz prova a favor do contribuinte, e apesar de considerar que apenas uma planilha, relacionando os números de documentos fiscais não seja suficiente para se fazer prova a favor do contribuinte, também considero que em razão da aplicação do Princípio da Verdade Material, e em razão da grande quantidade de documentos que teriam de ser acostados aos autos para suprir a comprovação das informações constantes da referida planilha, julgo por bem que a Autoridade Tributária faça a análise dos dados contidos no processo e realize os cruzamentos necessários para reconhecer os valores de créditos devidos à Recorrente, com todos os elementos de seu custo de aquisição que lhe forem próprios, o que inclui fretes e seguros, conforme a sua natureza. Dou razão à Recorrente neste ponto no sentido de que se apliquem as mesmas considerações já realizadas em relação ao item “frete na aquisição de bens do ativo imobilizado”, acima, e se busque reconhecer o crédito pleiteado na totalidade de seus elementos constitutivos, desde que demonstrados com a devida documentação, afastada a utilização de créditos relativos a fretes na aquisição de itens de consumo não reconhecidos como insumos. Nestes termos, o Relatório de Diligência retornou com a seguinte conclusão: Item 3.7 do TVF – Glosa de Créditos de PIS/COFINS – Fretes – Falta de identificação das mercadorias transportadas Ao fim do julgamento dos processos aludidos na introdução do presente Relatório, tal item é o que apresenta maior volume de glosas, e onde também ocorreu reversão parcial destas. Vejamos o que ocorreu nestes processos. Já durante a ação fiscal, a empresa foi regularmente intimada a relacionar as mercadorias aos fretes, logrando esta identificá-las apenas parcialmente. Em sua Manifestação de Inconformidade à época, o contribuinte juntou aos autos mídia em CI), incluindo as informações que entendeu necessárias para o restabelecimento desses créditos, a qual foi convertida em documentos anexados aos autos. Entretanto, o julgador não considerou estes dados suficientes para lhe conceder qualquer direito creditório. Apresentado o Recurso Voluntário, o CARF, por sua vez, determinou diligências “para que a unidade de origem, diante dos registros apresentados pelo sujeito passivo e os correspondentes documentos neles referenciados, apure os créditos do PIS e da COFINS nos casos em que os mesmos, realmente, correspondem a fretes pela aquisição de insumos, conforme metodologia que entender mais adequada para tanto”. Em decorrência examinamos, à época, os registros digitais apresentados pelo contribuinte anexos às suas Manifestações de Inconformidade, não analisados pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belo Horizonte, que abrangia as contribuições do período ora examinado. Os referidos arquivos comprovaram apenas parcialmente o direito do sujeito passivo ao crédito. Assim, em 02/04/2015, elaboramos Relatório Fiscal, em anexo 3, no qual relacionamos, na planilha “Glosas Revertidas”4, os créditos que o sujeito passivo conseguiu comprovar sua legitimidade, vinculando-os ao transporte de insumos. No acórdão do Recurso Voluntário dos processos outrora julgados pelo CARF, a Turma decidiu por “dar parcial provimento ao recurso, nos termos dos cálculos apresentados pela autoridade fiscal no relatório de diligência”. Desta forma, não há necessidade de se realizar nova intimação para que o contribuinte informe o que foi transportado naquele período, e as conclusões daquele Relatório cabem perfeitamente a este novo julgamento. Fl. 2817DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.373 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.000941/2009-42 23 Assim, as glosas que subsistiram consistem nos valores indicados no TVF menos os totais das “Glosas Revertidas”, como demonstramos a seguir: Este item específico está vinculado a outro Relatório Fiscal, de e-fls 1.591 a 2.606, e tendo em vista a quantidade enorme de registros apresentados não reproduzirei os resultados que constam deste relatório. Tendo em vista todo o exposto, acolho e adoto as conclusões do Relatório de Diligência para reverter as glosas de créditos do regime não cumulativo, nos mesmos termos do Relatório de Diligência. VI. Utilização de Créditos tratados no art. 17, da Lei nº 10.865/2004 O Termo de Verificação Fiscal assim descreveu as glosas relacionadas a este tópico, no seu item 4.2. 4.2 - Da Reclassificação de Créditos Obtidos deste modo os créditos vinculados ao mercado externo, deve-se, a fim de se apurar os saldos passíveis de ressarcimento ou de compensação antecipada, executar alguns ajustes. O primeiro deles deriva do fato de que, em virtude do art. 16 da Lei 11.116/2005, apenas os créditos de importação elencados no art. 15 da Lei nº 10.865/2004 são passíveis de ressarcimento ou compensação. Vejamos estes dispositivos legais: (...) Entretanto, para aqueles créditos enquadrados no art. 17 da mesma Lei, por falta de previsão legal, não é possível a aplicação de tal benefício, apesar da possibilidade de desconto em relação aos débitos das contribuições. Alguns dos créditos a que se refere o art. 17 da Lei nº 10.865/2004 são os seguintes: (...) Pois, durante esta auditoria fiscal, constatou-se, segundo planilha denominada “Importação para Revenda de Máquinas e Veículos - Lei 10.865/2004, art. 8º, §3º”, que o contribuinte importou, para fins de revenda, diversas máquinas e veículos, classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01 e 87.04 da NCM, cujos créditos de PIS e COFINS foram submetidos, indevidamente, ao rateio proporcional entre o mercado externo e o faturamento total. Assim, no quadro a seguir, apuramos, baseando-nos na planilha anteriormente citada, e nos percentuais de rateio, indicados nos demonstrativos dos transportes dos saldos acumulados, entregues em 08/11/2011 em atendimento ao item “1” do Termo de Intimação nº 0750/2011, o crédito mensal a ser reclassificado como não ressarcível: (...) A monofasia na apuração do PIS/COFINS é um instituto um tanto quanto sombrio, envolvido na combinação de diversos dispositivos legais para a sua descrição. O artigo 2º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, de texto idêntico, exceto pelas alíquotas do caput, assim determina as alíquotas de incidência das contribuições sociais em questão: Art. 2º Para determinação do valor da contribuição para o PIS/Pasep aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1º, a alíquota de 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento). § 1º Excetua-se do disposto no caput a receita bruta auferida pelos produtores ou importadores, que devem aplicar as alíquotas previstas: (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) Fl. 2818DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art37art2%C2%A71 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.373 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.000941/2009-42 24 III - no art. 1º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, e alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI; (...)(Lei nº 10.637/2002) Logo, os produtos descritos no inciso III, do § 1º, do artigo 2º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, estão sujeitos exclusivamente às alíquotas especificadas na Lei nº 10.485/2002, as quais aplicam-se exclusivamente a importadores e produtores, não havendo previsão legal para alíquotas a serem aplicadas aos sujeitos passivos envolvidos nas operações de revenda destes mesmos produtos, em fases posteriores da cadeia negocial. O artigo 1º, da Lei nº 10.485/2002 define as alíquotas e base de cálculo às quais estão sujeitos produtores e importadores dos bens que especifica, quando nas operações de revenda, reforçando a exclusividade de sua aplicação apenas a produtores e importadores, já determinada nas Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Estes dispositivos, por si, estabelecem a monofasia para estes produtos, mas apenas a partir da revenda destes bens, que não serão tributados em operações posteriores à sua saída dos estabelecimentos de importadores e produtores, para terceiros, e possuem uma alíquota diferenciada aplicável apenas na origem dos bens que são especificados nesta mesma Lei, e no inciso III, do § 1º, do artigo 2º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, quer tenha esta origem decorrido da importação, quer tenha sido de sua produção. No entanto, haverá sim um regime não cumulativo no que diz respeito à importação destes itens específicos, em relação ao importador. A Lei nº 10.865/2004 estabelece a cobrança de PIS/COFINS nas operações de importação de bens, e seu artigo 15, assim define a apropriação de créditos decorrentes da importação de bens: “Art. 15. As pessoas jurídicas sujeitas à apuração da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, nos termos dos arts. 2º e 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, poderão descontar crédito, para fins de determinação dessas contribuições, em relação às importações sujeitas ao pagamento das contribuições de que trata o art. 1º desta Lei, nas seguintes hipóteses: (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (...) § 1º O direito ao crédito de que trata este artigo e o art. 17 desta Lei aplica-se em relação às contribuições efetivamente pagas na importação de bens e serviços a partir da produção dos efeitos desta Lei. (...) § 3º O crédito de que trata o caput deste artigo será apurado mediante a aplicação das alíquotas previstas no caput do art. 2º das Leis nº s 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, sobre o valor que serviu de base de cálculo das contribuições, na forma do art. 7º desta Lei, acrescido do valor do IPI vinculado à importação, quando integrante do custo de aquisição. (...)” Vemos que o artigo 15 estabelece que são passíveis de crédito as importações sujeitas ao pagamento das contribuições PIS/COFINS. Que créditos seriam estes? Aqueles a serem utilizados no cálculo do valor a pagar das mesmas contribuições apuradas sobre as receitas decorrentes de sua revenda no mercado interno, mas como veremos mais adiante, trata-se de Fl. 2819DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10637.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10637.htm#art3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.833.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.833.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11727.htm#art37 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10637.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.833.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.833.htm D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.373 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.000941/2009-42 25 regra geral que não atinge o determinado pelo artigo 17, regra específica para mercadorias sujeitas à monofasia. A única relação entre os artigos 15 e 17, é a exigência de que o direito ao crédito para a apuração do PIS/COFINS deve ser exclusivo de operações em que efetivamente tenha ocorrido pagamento destas contribuições na importação dos bens a que se referem. Há aí, portanto, duas situações muito diversas: a primeira referente aos impostos e contribuições pagos pelo importador no momento do desembaraço de importação e, a segunda, o cálculo, pelo regime não cumulativo, do PIS/COFINS pela revenda destes mesmos itens no mercado interno; sendo aqueles creditáveis no cálculo destas. Já no artigo 17, na redação em vigor na época dos fatos, que geraram o direito creditório pretendido, encontramos o seguinte texto: Art. 17. As pessoas jurídicas importadoras dos produtos referidos nos §§ 1º a 3º , 5º a 10, 17 e 19 do art. 8º desta Lei e no art. 58-A da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, poderão descontar crédito, para fins de determinação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, em relação à importação desses produtos, nas hipóteses: (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) I - dos §§ 1º a 3º , 5º a 7º e 10 do art. 8º desta Lei, quando destinados à revenda; (...) § 2º Os créditos de que trata este artigo serão apurados mediante a aplicação das alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a receita decorrente da venda, no mercado interno, dos respectivos produtos, na forma da legislação específica, sobre o valor de que trata o § 3º do art. 15 desta Lei. (...)” E no § 3º, do artigo 8º, desta mesma Lei, encontramos o seguinte: “Art. 8º As contribuições serão calculadas mediante aplicação, sobre a base de cálculo de que trata o art. 7º desta Lei, das alíquotas de: (...) § 3º Na importação de máquinas e veículos, classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 8432.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, as alíquotas são de: (...)” Desta forma temos que os itens importados pela Recorrente (§3º, art. 8º, da Lei nº 10.685/2004), geram sim direito a créditos nas operações de venda do importador para o mercado interno. Por sua vez, esta venda do importador para o mercado interno é a última hipótese de incidência para os produtos citados no inciso III, § 1º, artigo 2º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Ou seja, o artigo 17, da Lei nº 10.685/2004, produz um regime não cumulativo, que inicia-se com o pagamento de PIS/COFINS com base reduzida e alíquota diferenciada (arts. 7º e 8º, da Lei nº 10.865/2004) na importação, gerando créditos pela aplicação das alíquotas incidentes sobre as vendas ao mercado interno (Lei nº 10.485/2002), e termina com a venda ao mercado interno, pelo importador, sujeito a alíquotas e base de cálculos diferenciadas (artigo 1º e seu § 2º, da Lei nº 10.485/2002), gerando débitos que podem ser descontados dos créditos gerados na importação destes mesmos itens. Fl. 2820DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.833.htm#art58a http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11727.htm#art37 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.373 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.000941/2009-42 26 A partir daí o regime é tratado como monofásico, não gerando mais direito a créditos pela aquisição destes bens nas etapas precedentes da cadeia negocial (aquisição do bem de um importador, ou de revendedor). Os produtos sujeitos à tributação monofásica não podem gerar créditos nas fases posteriores da cadeia negocial de forma alguma, visto que este tipo de tributação é incompatível com o regime de tributação não cumulativo. A Autoridade Tributária, em seu TVF, aponta que o artigo 16, da Lei nº 11.116, de 18 de maio de 2005, restringe o aproveitamento de créditos decorrentes de importação de bens, para compensação ou ressarcimento, apenas àqueles tratados no artigo 15, da Lei nº 10.685/2004, deixando de fora a possibilidade de utilização dos créditos decorrentes do artigo 17, da mesma Lei nº 10.685/2004. “Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de: I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou II - pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. Parágrafo único. Relativamente ao saldo credor acumulado a partir de 9 de agosto de 2004 até o último trimestre-calendário anterior ao de publicação desta Lei, a compensação ou pedido de ressarcimento poderá ser efetuado a partir da promulgação desta Lei.” De fato, o artigo 15 regulamenta situações diversas das alcançadas pelo artigo 17, ambos da Lei nº 10.685/2004, e a própria argumentação da Recorrente, onde a mesma aponta com razão de que este artigo 15 é o equivalente funcional dos artigos 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, dá a chave para resolver esta questão, pois as operações regidas pelo artigo 17 são justamente aquelas cujo direito creditório não é reconhecido pelos artigos 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 (alínea b, inciso I, art. 3º). Também cabe destacar que o artigo 16, da Lei nº 11.116/2005 impõe ainda a condição de que os créditos decorrentes do artigo 15, da Lei nº 10.865/2004, para gerarem direito a compensação ou ressarcimento, precisariam terem sido acumulados em razão de regimes posteriores de alíquota zero, isenção ou não incidência (exportação), de bens sujeitos ao regime não cumulativo, o que não é compatível com os bens regulados no artigo 17, da mesma Lei, sujeitos à monofasia. Apesar de todo o exposto, a Diligência retornou com entendimento diverso daquele apontado inicialmente no Termo de Verificação Fiscal, apontando que em outro Acórdão de processos relacionados, considerou-se como devido o tratamento adotado pela Recorrente: Item 4.2 do TVF – Da Reclassificação de Créditos No Termo de Verificação Fiscal, foram feitos alguns ajustes antes de se apurar os saldos passíveis de ressarcimento ou de compensação antecipada. O primeiro deles referia-se aos créditos de importação para revenda, os quais não seriam passíveis de ressarcimento ou compensação. Fl. 2821DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10637.htm#art3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10637.htm#art3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.833.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art15 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art15 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/Lei/L11033.htm#art17 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.373 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.000941/2009-42 27 No entanto, o CARF, ao julgar o Recurso Voluntário dos processos referidos na introdução deste Relatório, considerou indevida esta reclassificação, uma vez que tais créditos poderiam, em seu entendimento, ser utilizados para tais fins. Já o relator do presente processo no CARF nada mencionou de específico em relação à possibilidade de ressarcimento. Revendo o voto vencedor do acórdão 3301-002.790, no entanto, neste momento altero meu entendimento à época e creio que a possibilidade de ressarcimento destes créditos não fere o princípio da literalidade; ao contrário, conforme seguinte passagem ali contida: “Por fim, vale destacar que quase todos os demais parágrafos do artigo 17 tratam, exclusivamente, de formas de apuração de crédito nas hipóteses abrangidas pelos mesmos (regime monofásico). A única exceção é o § 8º do preceito em tela, o qual, quando diz que “o disposto neste artigo alcança somente as pessoas jurídicas de que trata o art. 15 desta Lei”, corrobora o presente entendimento concernente ao qual o artigo 17 particulariza a apuração do crédito (e unicamente isso) quando aludida apuração foge à regra geral objeto do artigo 15.” Desconsideramos, portanto, tais ajustes no cálculo dos créditos aptos ao ressarcimento e compensação. Ao contrário do exposto no Relatório de Diligência, a respeito da abordagem adotada no Acórdão nº 3301-002.790, acima reproduzida, entendo que, quando o § 8º, do artigo 17, da Lei nº 10.865/2004 diz que o referido artigo aplica-se apenas às pessoas jurídicas previstas no art. 15, desta mesma Lei, o que se diz é que, apesar de todo o artigo tratar de produtos sujeitos à monofasia, os importadores que sejam submetidos ao regime não cumulativo de apuração do PIS/COFINS, no mercado interno, podem descontar créditos destas contribuições pagas na importação destes bens. Isto em nada autorizaria a possibilidade de compensar ou restituir estas contribuições devidas na importação e referenciadas no art. 17. Em que pese a mudança de posicionamento da Autoridade Tributária e, considerando que este item específico não foi demandado em diligência, considero sem Razão à Recorrente. VII. Juros e multa decorrentes do reposicionamento dos créditos A Recorrente argumenta que a Autoridade Julgadora de Primeira Instância não apreciou inteiramente a sua argumentação na Manifestação de Inconformidade a respeito deste ponto, pois apenas teria se manifestado sobre a conformidade da não homologação de compensações, nos termos da IN RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, em seu artigo 42, tendo em vista o não reconhecimento, pela Autoridade Tributária, das condições para a antecipação da possibilidade de compensação, antes do encerramento do trimestre. Esta decisão foi fundamentada no fato de que o artigo 42, da IN RFB nº 900/2008 apenas permite este procedimento em relação aos créditos decorrentes da aplicação do artigo 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, ou seja, itens adquiridos no mercado interno. A Autoridade Tributária, então, procedeu a alocação de créditos para o final do trimestre quando estes ficaram disponíveis novamente para serem utilizados em compensações. No entanto, a Recorrente também argumenta que a cobrança de juros não deveria estender-se para além do trimestre considerado, posto os créditos estarem disponíveis para Fl. 2822DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.373 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.000941/2009-42 28 compensações, ainda que parciais, dos mesmos débitos, cujas compensações não foram homologadas antecipadamente. “A DRF ainda reposicionou parte dos créditos de importação aproveitados pela lmpugnante em PER/DCOMPs, ao argumento de que estes, por sua específica natureza (originarem-se do mercado externo), somente poderiam ter sido utilizados no final do respectivo trimestre-calendário. O procedimento trouxe um efeito nefasto e desproporcional: vários dos débitos compensados no período autuado ficaram descobertos, passando a ser exigidos — integral ou parcialmente — com o acréscimo de juros e multa calculados até os dias de hoie. O efeito do reposicionamento, contudo, não poderia ter sido este. Como os créditos foram deslocados para a último mês do trimestre-calendário correspondente, neste terceiro mês havia saldo suficiente para homologar, ainda que em parte, as compensações realizadas nos dois primeiros meses. Dessa forma, caso este il. órgão julgador entenda por validar o reposicionamento efetuado pela RFB, haverá de decotar os juros e multa calculados, de modo que se refiram, tão-somente, ao atraso de um ou dois meses (i. é, aquele decorrente da espera até o fim do trimestre).” A DRJ BHE, por sua vez, além de lidar com a questão de conformidade da interpretação da Autoridade Tributária, também esclareceu e motivou a questão dos juros e seu período de aplicação. “O direito à compensação e ao ressarcimento exsurge somente após o encerramento do trimestre de apuração do crédito a ser compensado. No entanto, a precitada Instrução Normativa, ao criar a possibilidade de compensação de créditos antes do encerramento do trimestre, o fez tão-somente em relação aos créditos apurados na forma do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, isto é, apurados sobre aquisições no mercado interno. Realmente, a possibilidade de compensação antecipada não alcança os créditos decorrentes de aquisições no mercado externo. No Termo de Verificação Fiscal, a autoridade fiscal efetuou o reposicionamento dos créditos antecipadamente compensados, deslocando-os para o último mês do trimestre. Nos meses de janeiro e fevereiro de 2009, por exemplo, o volume de créditos foi reduzido em R$ 235.300,80 e R$ 52.095,60 enquanto volume de créditos no mês de março de 2009 (último mês do trimestre) foi aumentado em R$ 287.396,41. Assim, tem-se que o direito creditório não foi prejudicado, não havendo crédito adicional a ser reconhecido. No caso, a apreciação das autoridades administrativas fica limitada ao período de apuração do crédito e o seu valor na data da transmissão do pedido de ressarcimento ou da declaração de compensação, descabendo o reconhecimento de direito de crédito com relação a valores cuja compensação não foi postulada pela contribuinte por meio de PER/Dcomp.” Vemos que diferente do arguido pela Recorrente, a DRJ/BHE efetivamente manifestou-se sobre a correção do valor de compensação não homologado, e o fez, a meu ver acertadamente, pois o que a Recorrente pretende em seu Recurso Voluntário é que a Autoridade Tributária compensasse de ofício os débitos não homologados a partir do final do trimestre, e não existe previsão para que se faça isto sem que o contribuinte apresente o pedido de compensação competente. A Compensação de Ofício é um procedimento previsto na IN RFB nº 2.055, de 06 de dezembro de 2021, no seu artigo 92, e tem previsão diversa daquela pretendida pela Recorrente, pois trata de compensar débitos não pagos do contribuinte no processo de análise de pedidos de ressarcimento, para que o valor efetivamente ressarcido esteja líquido de possíveis dívidas que o contribuinte ainda tenha com a Fazenda Nacional. Desta forma, considero sem razão à Recorrente. Fl. 2823DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.373 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.000941/2009-42 29 Conclusão Por tudo acima exposto, voto por dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para, observados os requisitos legais para o aproveitamento do crédito das contribuições não cumulativas, reverter: (i) as glosas dos gastos pela prestação de serviços da empresa GFL Gestão de Fatores Logísticos Ltda, nos termos do Relatório de Diligência; (ii) (ii) as glosas dos fretes para a aquisição de ativo imobilizado e bens de consumo, à exceção das aquisições do fornecedor Centro Atacadista de Armarinhos Barão Ltda, CNPJ: 49.329.873/0002-12, nos termos do Relatório de Diligência; e (iii) (iii) as glosas de créditos referentes fretes de mercadorias não identificadas, no limite reconhecido pelo Relatório de Diligência. (documento assinado digitalmente) Jorge Luís Cabral Fl. 2824DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4758591 #
Numero do processo: 16095.000176/2007-74
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Nov 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI Período de apuração: 20/03/2003 a 09/01/2004 AUTO DE INFRAÇÃO. PREVENÇÃO DA DECADÊNCIA. A suspensão da exigibilidade não obsta a constituição do crédito tributário pelo lançamento. O auto de infração pode e deve ser lavrado com a finalidade de prevenir a decadência. AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA N° 1 DO 2° CC. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo. LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. LIMINAR CONCEDIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA. JUROS DE MORA. São devidos os juros de mora no lançamento destinado à constituição do crédito tributário para prevenir a decadência, cuja exigibilidade esteja suspensa em razão de liminar concedida em Mandado de Segurança. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 204-03.614
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: LEONARDO SIADE MANZAN
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Recorrida DRJ em Ribeirão Preto/SP AssuNTo: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI Período de apuração: 20/03/2003 a 09/01/2004 AUTO DE INFRAÇÃO. PREVENÇÃO DA DECADÊNCIA. A suspensão da exigibilidade não obsta a constituição do crédito tributário pelo lançamento. O auto de infração pode e deve ser lavrado com a finalidade de prevenir a decadência. AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA N° 1 DO 2° CC. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo. LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. LIMINAR CONCEDIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA. JUROS DE MORA. — São devidos os juros de mora no lançamento destinado à constituição do crédito tributário para prevenir a decadência, cuja exigibilidade esteja suspensa em razão de liminar concedida em Mandado de Segurança. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. we._ Processo O' 16095.000176/2007-74 CCO2/034 Acórdão n.• 204-03.814 Fls. 534 dars„, fiREUE PINHEIRO T‘ES Presidente --e . L • 'I' O SIAD • s• Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Júlio César Abres Ramos, Rodrigo Bernardas de Carvalho, Nayra Bastos Manatta, Ali Zraik Junior, Silvia de Brito Oliveira e Marcos Tranchesi Ortiz. 2 Processo e 16095.000176/2007-74 CCO2/C04 Acórdão n.• 204-03.814 Fls. 535 Relatório Por bem retratar os fatos objeto do presente litígio, transcrevo o relatório da DRJ em Ribeirão Preto/SP, ipsis literis: Contra o contribuinte em epígrafe foi lavrado o Auto de Infração de fis.413/417, por falta de recolhimento do IPI, conforme o Termo de Constatação de fls. 382/385. • Nos termos do art. 63, § 1°, da Lei n° 9.430/96, o lançamento foi efetuado sem aplicação da multa de oficio por força de medida liminar concedida no processo judicial n° 2003.61.19.004948-2, no qual o contribuinte pleiteia o creditantento e a utilização de presumidos valores que corresponderiam ao IPI agregado ao preço de seu produto pela aquisição de insumos não onerados pelo imposto. Assim, foi constituído o crédito tributário montante em RS 9.094.371,48, inclusos os juros de mora, sob a capitulação legal de fl. 399, cuja exigibilidade está suspensa, conforme o disposto no artigo 151, incisos II e IV, do CIN. Tempestivamente, o sujeito passivo apresentou a impugnação de fls. 426/448 alegando, em síntese, que o Auto de Infração deveria ser anulado porque, amparado por decisão judicial, não poderia a autoridade administrativa efetuar o lançamento do tributo, assim estariam ausentes os pressupostos do ato administrativo, ademais, sua defesa teria sido cerceada, pois, não teria sido especificado, detalhadamente, as razões fálicas e jurídicas da pretensão fazendá ria, bem como não teria demonstrado corretamente os valores apontados como devidos. Quanto ao mérito, reporta-se, com os mesmo argumentos (fls. 168/198), ao objeto da supracitada ação judicial. Encerrou requerendo o integral provimento da impugnação. A DRJ em Ribeirão Preto/SP indeferiu o pleito da contribuinte, em decisão assim ementada: NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Inexiste nulidade por cerceamento do direito de defesa se os fatos estiverem claramente descritos e o relativo enquadramento legal da exação estiver perfeitamente indicado na denúncia Fiscal. LANÇAMENTO. MATÉRIA "SUB JUDICE". O lançamento deve ser efetuado mesmo na hipótese em que a matéria esteja sob apreciação do Poder Judiciário e ainda que o crédito tributário não possa ser exigido. NORMAS PROCESSUAIS. CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. / 3 d1 Processo n° 16095.000176/200744 CCO21C04 Acórdão n.• 204-03.614 Fls. 536 A propositura de ação judicial, antes ou após a lavratura do auto de infração, com o mesmo objeto, além de não obsta culizar a formalização do lançamento, impede a apreciação, pela autoridade administrativa a quem caberia o julgamento, da questão de mérito submetida ao Poder Judiciário. Lançamento Procedente Irresignada com a decisão de Primeira Instância, a contribuinte interpôs o presente Recurso Voluntário reiterando os termos de sua Impugnação em relação ao mérito, pugnando pela improcedência da concomitância e dos juros de mora. É o Relatório. Voto 1 Conselheiro LEONARDO S1ADE MANZAN, Relator O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, pelo que, dele tomo conhecimento e passo à sua análise. Conforme relato supra, trata-se de auto de infração de IPI, lavrado com a finalidade de prevenir a decadência de débitos discutidos em ação judicial. A recorrente insurge-se contra a possibilidade do lançamento de débitos discutidos por meio de ação judicial, os quais estejam com sua exigibilidade suspensa, alegando ausência de motivação para a lavratura do auto de infração. Tal argumento não merece prosperar, visto que a suspensão da exigibilidade do crédito não obsta o lançamento, mas somente impede que o mesmo seja exigido. No caso em tela, o lançamento forá efetuado com exigibilidade suspensa, visando à prevenção da decadência e sem o lançamento de multa de oficio, por ter sido constituído mediante provimento jurisdicional provisório que concedeu à recorrente o direito de realizar a compensação de créditos presumidos de IPI incidentes sobre produtos isentos, não tributados ou tributados à alíquota zero. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário se deu em razão de liminar concedida na Medida Cautelar no 2000.03.00.059904-7, ajuizada após o indeferimento da tutela antecipada requerida pela recorrente na Ação Declaratória if 1999.61.00.048239-8, o qual teve origem na 24' Vara Federal de São Paulo, onde a contribuinte requereu o reconhecimento e a compensação de créditos presumidos de IPI incidentes sobre produtos isentos, não tributados ou tributados à alíquota zero. Compulsando-se os autos, verifica-se que a citada Ação Declaratória, com recurso de apelação pendente de apreciação pelo TRF da 3' Região, abarca o objeto desta Ação 14 )R Processo n° 16095.000176/2007-74 CCO2C04 Acórdão n.• 204-03.814 Fls. 537 Fiscal no tocante ao direito ao crédito presumido de IPI incidentes sobre produtos isentos, não tributados ou tributados à aliquota zero e a compensação desses créditos com débitos de IPI. Dessa forma, por ter sido a matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário, nesta fase, resta-nos tão somente cumprir o que for determinado no decisum judicial. Saliente-se que ao adentrar a esfera judicial o contribuinte renunciou à esfera administrativa, consoante art. 38 da Lei 6.830/80 e consolidado entendimento do Conselho de Contribuintes, adiante exemplificado nas ementas transcritas: Acórdão 108.06446, de 22/03/01 - Oitava Câmara do Primeiro Conselho. AÇÃO JUDICIAL - CONCOMITÂNCIA - A concomitância de ação judicial com a mesma causa de pedir, impede a apreciação da impugnação e do recurso na via administrativa. Acórdão 107.06219, de 22/03/01 - Sétima Câmara do Primeiro Conselho. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS PROCESSUAIS - AÇÃO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA CONCOMITANTES - IMPOSSIBILIDADE - A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, antes ou depois do lançamento "ex officio", enseja renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito, por pane da autoridade administrativa, tornando-se definitiva a exigência tributária nesta esfera. O mesmo entendimento tem sido manifestado pelo Superior Tribunal de Justiça, cuja jurisprudência pode ser exemplificada pelas ementas abaixo reproduzidas: TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARA TÓRIA QUE ANTECEDE A AUTUAÇÃO. RENÜNCL4 DO PODER DE RECORRER NA VIA ADMINISTRATIVA E DESISTÊNCIA DO RECURSO INTERPOSTO. I — O ajuizamento da Ação Declaratória anteriormente à autuação impede o contribuinte de impugnar administrativamente a mesma autuação interpondo os recursos cabíveis naquela esfera. Ao entender de forma diversa o acórdão recorrido negou vigência ao art. 38, parágrafo único, da Lei n° 6.830, de 22.09.80. II — Recurso Especial conhecido e provido. (STJ, REsp 24.040, RI, 27/09/1995) TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DO DEVEDOR EXIGÊNCIA FISCAL QUE HAVIA SIDO IMPUGNADA POR MEIO DE MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO, RAZÃO PELA QUAL O RECURSO MANIFESTADO PELO CONTRIBUINTE NA ESFERA ADMINISTRATIVA FOI JULGADO PREJUDICADO, SEGUINDO-SE INSCRIÇÃO DA DIVIDA E AJUIZAMENTO VÁ EXECUÇÃO. Ilipótese em que não há falar-se em cerceamento ' de defesa e, conseqüentemente, em nulidade do título exeqüendo. Interpretação da norma do art. 38, parágrafo único, da lei n • 6830/80, que não faz distinção, para os efeitos nela previstos, entre ação preventiva e ação proposta no curso do processo administrativo. Recurso provido. (STJ, Resp, 7.630, RJ, 24/04/1991). [Destaque acrescido]. s R Processo e 16095.000176/2007-74 0202/C04 Acórdão n.• 204-03.814 Fls. 538 Por fim, por se tomar pacifico o entendimento sobre a matéria no âmbito administrativo, foi editada a Súmula n°, 01 do Segundo Conselho de Contribuintes, que determina: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo. Diante do exposto, resta impossibilitada a apreciação de mérito da matéria discutida neste Recurso Voluntário, tendo em vista estar sendo apreciada pelo Judiciário. DOS JUROS DE MORA A contribuinte insurge-se, também, contra a incidência de juros de mora em caso de lançamento efetuado para prevenir a decadência, cujos créditos encontram-se com • exigibilidade suspensa. No tocante a esta matéria, entendo que deve ser analisada, visto não estar sendo discutida na ação judicial. Ocorre que, os juros de mora são devidos, ainda que o crédito tributário seja lançado com exigibilidade suspensa, nos casos de liminar concedida em provimento judicial. Somente o depósito integral e tempestivo do montante discutido elide o pagamento de juros de mora. Tal entendimento é pacifico nos Conselhos de Contribuintes, inclusive na Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme ementas abaixo transcritas: JUROS DE MORA. MEDIDA JUDICIAL. LIMINAR. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. A concessão de medida liminar em mandado de segurança suspendendo a exigibilidade do crédito tributário não afasta a incidência de juros de mora em lançamento de oficio efetuado para prevenir a decadência dos créditos controvertidos. Precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais. TAXA SELIC. CABIMENTO. É cabível a exigência, no lançamento de oficio, de juros de mora calculados com base na variação acumulada da SELIC. Recurso negado. (Recurso: 128261 Relator: Adriene Maria de Miranda ACÓRDÃO 204-00360); JUROS DE MORA - Os juros de mora são devidos, ainda que a exigibilidade esteja suspensa. A incidência dos juros segundo a Taxa Selic consta de disposição apressa de lei em vigor, cuja aplicação não pode ser negada por órgão integrante do Poder Executivo.( Recurso: 144346 Câmara: PRIMEIRA CAMARA Relator: Sandra Maria Faroni Acórdão 101-95558); - JUROS DE MORA — INCIDÊNCIA — SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO POR MEDIDA LIMINAR — Por força do disposto no artigo 161 do Código Tributário Nacional, bem como no artigo 5° do Decreto-Lei 1.736/79, os juros de mora são devidos ainda que suspensa a exigibilidade do crédito tributário por medida judicial. Somente na hipótese de depósito /6k Processo n°16095.000176/2007-74 CCO2/034 Acórdão n.• 204-03.614 Fls. 539 integral, em que os valores envolvidos são entregues ao Juizo ou direcionados para uso pelo próprio Tesouro Nacional, é que não • haverá para o contribuinte qualquer encargo dessa natureza. (Recurso: 107-130190 Relator(a): Mário Junqueira Franco Júnior Acórdão: CSRF/01-04.985). Por conseguinte, considerando os articulados precedentes e tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de negar provimento ao presente recurso voluntário. É o meu voto. Sala das Sessõe , em 07 de nus..i" •ro de 2008. as_ allrnessior -~10 O Si • ,á • zAN 7 Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.909543/2012-88
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. RECONHECIMENTO DE DIREITO AO CRÉDITO. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Nessa linha, deve-se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre as indumentárias e locação de mão de obra terceirizada para ser empregado no processo produtivo. NÃO CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. DIREITO A CRÉDITO. Na não cumulatividade das contribuições sociais, consideram-se insumos os bens e serviços adquiridos que sejam essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, observados os requisitos da lei, dentre eles terem sido os bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País e terem sido, em regra, tributados pela contribuição na aquisição. CRÉDITO. ATIVO IMOBILIZADO. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NA PRODUÇÃO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. Geram direito a desconto de crédito com base nos encargos de depreciação as aquisições de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao Ativo Imobilizado, mas desde que utilizados na produção, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO. ATIVO IMOBILIZADO. BENFEITORIAS EM IMÓVEIS UTILIZADOS NAS ATIVIDADES DA EMPRESA. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. POSSIBILIDADE. Geram direito a desconto de crédito com base nos encargos de depreciação as aquisições de bens e serviços utilizados em benfeitorias de imóveis utilizados nas atividades da empresa, observados os demais requisitos da lei.
Numero da decisão: 3402-011.985
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para, observados os requisitos legais para o aproveitamento do crédito das Contribuições não cumulativas, reverter as glosas referentes a encargos de depreciação relativos a bens imobilizados dos vergalhões nervurados. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Presidente (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bernardo Costa Prates Santos, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Cynthia Elena de Campos, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Mariel Orsi Gameiro, o conselheiro(a) Jorge Luis Cabral.
Nome do relator: ANNA DOLORES BARROS DE OLIVEIRA SA MALTA
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CONCEITO DE INSUMOS. RECONHECIMENTO DE DIREITO AO CRÉDITO. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Nessa linha, deve-se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre as indumentárias e locação de mão de obra terceirizada para ser empregado no processo produtivo. NÃO CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. DIREITO A CRÉDITO. Na não cumulatividade das contribuições sociais, consideram-se insumos os bens e serviços adquiridos que sejam essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, observados os requisitos da lei, dentre eles terem sido os bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País e terem sido, em regra, tributados pela contribuição na aquisição. CRÉDITO. ATIVO IMOBILIZADO. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NA PRODUÇÃO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. Geram direito a desconto de crédito com base nos encargos de depreciação as aquisições de máquinas, equipamentos e outros bens Fl. 412DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.985 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.909543/2012-88 2 incorporados ao Ativo Imobilizado, mas desde que utilizados na produção, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO. ATIVO IMOBILIZADO. BENFEITORIAS EM IMÓVEIS UTILIZADOS NAS ATIVIDADES DA EMPRESA. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. POSSIBILIDADE. Geram direito a desconto de crédito com base nos encargos de depreciação as aquisições de bens e serviços utilizados em benfeitorias de imóveis utilizados nas atividades da empresa, observados os demais requisitos da lei. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para, observados os requisitos legais para o aproveitamento do crédito das Contribuições não cumulativas, reverter as glosas referentes a encargos de depreciação relativos a bens imobilizados dos vergalhões nervurados. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Presidente (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bernardo Costa Prates Santos, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Cynthia Elena de Campos, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Mariel Orsi Gameiro, o conselheiro(a) Jorge Luis Cabral. RELATÓRIO Trata-se do Pedido de Ressarcimento nº 08176.02431.191010.1.1.09-5559, referente a créditos na apuração não cumulativa da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins relativos a mercado externo, no valor de R$ 3.339.440,01, auferidos no 1º trimestre de 2010. A esse crédito a contribuinte vinculou Declaração de Compensação. Por bem descrever os fatos, adota-se o relatório da decisão de primeira instância: Fl. 413DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.985 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.909543/2012-88 3 A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Belo Horizonte, por meio do despacho decisório de fl. 59, com base no Relatório Fiscal e planilhas de fls. 80/159, reconheceu o direito creditório conforme descrito no quadro abaixo. O crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo, razão pela qual foi homologada parcialmente a compensação declarada no PER/DCOMP 28200.46399.241110.1.3.09-3433. 3. No Relatório Fiscal, o auditor fiscal informa o seguinte: Trata-se de fiscalização com o objetivo de apurar os direitos creditórios de COFINS e PIS Não Cumulativos relativos ao período JANEIRO DE 2008 a DEZEMBRO DE 2011, (...) No processo n° 10010.009402/0313-18 D, estão formalizados este Relatório e planilhas anexas de apuração de direitos creditórios para ressarcimento referentes ao Mercado Interno e à Exportação do período compreendido entre o 1o Trimestre de 2008 e o 4o Trimestre de 2011, bem como as intimações desta fiscalização, respostas e documentos apresentados pelo contribuinte, inclusive cópias digitais de várias notas fiscais e contratos relativos a glosas de créditos efetuados nesta fiscalização. (...)Segundo seus dados cadastrais junto a Receita Federal do Brasil, o sujeito passivo é Sociedade Anônima Fechada (Natureza Jurídica: 205-4), e se dedica à 'Extração de minério de ferro' (CNAE-Fiscal 07.10-3/01), tendo entregado as Declarações de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica do quatriênio fiscalizado pelo Lucro Real, e a DIPJ 2008, com base no Lucro Presumido. (...)O minério de ferro em bruto, tanto de sua própria extração (da Mina de Casa de Pedra e da Mina do Engenho), como o adquirido de terceiros, é encaminhado à usina de beneficiamento onde é processado, gerando os seguintes produtos que são comercializados pela Namisa: Sinter Feed ITM, Concentrado CMAI, Concentrado ITFG. As atividades de extração e beneficiamento de minério de ferro são desenvolvidas em Congonhas/MG, CNPJ 08.446.702/0001-05; Itabirito/MG, CNPJ 08.446.702/0008-81; Ouro Preto/MG, CNPJ 08.446.702/0005-39; e Rio Acima/MG, CNPJ 08.446.702/0006-10. I - DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE: (...)O ponto central da auditoria fiscal foi investigar se os créditos utilizados estavam de acordo com os artigos 3o das Leis n° 10.637, de 30/12/2002, e n° 10.833, de 29/12/2003, regulamentados pelas Instruções Normativas SRF n° 247, de 21/11/2002, c n° 404, de 12/03/2004: (...)II - DOS PROCEDIMENTOS FISCAIS: A ciência do TERMO DE INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL, de 26/04/2012, foi dada por via postal com aviso de recebimento datado 03/05/2012. Foram solicitados os atos societários da empresa, arquivos digitais de Notas fiscais de Fl. 414DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.985 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.909543/2012-88 4 entradas e saídas, demonstrativos de apuração das bases de cálculo nos quais se baseou o contribuinte no preenchimento dos DACON, demonstrando os valores que compõem cada linha dos DACON enviados, detalhando por nota fiscal e conta contábil a composição dos créditos mensais apurados conforme o regime da não- cumulatividade do período, memória de cálculo dos valores de crédito objeto de pedido de compensação/ressarcimento de PIS e COFINS efetuados com base na Instrução Normativa n° 900/2008, relacionados aos PER/DCOMP's relativos ao período, demonstrativos dos encargos de depreciação, descrição do processo produtivo da empresa, informando os principais insumos utilizados em cada etapa, demonstrativo detalhado dos Despachos de Exportações, cópias dos contratos relativos a locações de prédios, máquinas e equipamentos e despesas de armazenagem e fretes na operação de venda, cópias de documentos uma operação completa de exportação, e relação de todos os estabelecimentos da empresa, operantes ou inoperantes. A fiscalizada respondeu parcialmente em 23/05/2012 e 14/06/2012. Mediante ciência pessoal em 27/06/2012, do TERMO DE REINTIMAÇÃO FISCAL, foi reintimada a apresentar o restante, o que foi feito em 06/07/2012 e em 11/07/2012. No TERMO DE INTIMAÇÃO FISCAL de 23/07/2012 (aviso de recebimento datado 26/07/2012), foi intimado a apresentar 'Relação de todos os fornecedores (nome e CNPJ) que emitiram notas fiscais sob o Regime Especial de Suspensão das contribuições para o PIS e COFINS, conforme Ato Declaratório Executivo N° 74, de 30/10/2008 (DOU 3/11/2008), da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Belo Horizonte/MG, e que serviram de base para apuração de créditos no período fiscalizado, bem como, cópia de todas as 'declarações' aos fornecedores, efetuadas de acordo com o artigo 8o da Instrução Normativa SRF n° 595, de 27/12/2005'; 'Informar na relação solicitada no item anterior, a partir de que data tais insumos/serviços foram fornecidos ao contribuinte sob Regime Especial de Suspensão', e a ´Reapresentar os demonstrativos, acrescentando coluna, informando para cada Nota Fiscal relacionada como crédito, a expressão "ADE 74/2008", declarando, desta forma, que está sob o Regime Especial de Suspensão'. Foi nesta intimação também intimado a, com relação aos 'créditos sob a rubrica "Fretes", a desdobrar por nota fiscal (nome e CNPJ do emitente, data de emissão, número da nota fiscal, valor, CFOP), descrição da natureza/tipo do insumo/crédito e emprego do bem em função do processo produtivo, ou seja, finalidade, origem e destino do respectivo transporte´. Foi ainda solicitado a descrever a natureza de créditos tais como: Transporte de materiais - frete bagageiro/Compra de materiais de uso e consumo' e a apresentar demonstrativo detalhado de apuração do 'Credito Presumido - Estoques'. (...)O sujeito passivo apresentou Relação dos fornecedores que emitiram notas fiscais sob o Regime de Suspensão de PIS/Cofins, e 'declarou que os Fl. 415DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.985 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.909543/2012-88 5 demonstrativos de crédito anteriormente enviados, solicitados no item 3 da Intimação de 26/04/2012, referentes à abertura dos créditos de insumos e fretes com base no preenchimento da DACON, não englobam as aquisições de fornecedores que emitiram notas fiscais sob o Regime de Suspensão de PIS e COFINS conforme ADE n° 74/2008. Desta forma, o saldo do crédito detalhado nestes demonstrativos, representa somente as aquisições passíveis de tomada de crédito, excluindo-se as aquisições com suspensão. ' No TERMO DE REINTIMAÇÃO FISCAL n° 02 de 10/10/2012 (ciência pessoal), foi novamente reintimado a apresentar os arquivos digitais de documentos fiscais do período, gerados e devidamente validados pelo Sistema de Validação de Arquivos Digitais (SVA); estes arquivos foram finalmente entregues em 17/10/2012. O TERMO DE INTIMAÇÃO FISCAL n° 02 de 22/10/2012 (AR datado 25/10/2012), TERMO DE INTIMAÇÃO FISCAL n° 03 de 21/11/2012 (ciência pessoal), e o TERMO DE INTIMAÇÃO FISCAL n° 4 de 21/01/2013 (AR datado 24/11/2012) foram satisfatoriamente atendidos pela fiscalizada e se destinaram a inquirir junto ao sujeito passivo, informações e esclarecimentos adicionais sobre Receitas da atividade e financeiras, bem como a descrição da natureza de vários créditos específicos informados nas planilhas apresentadas, sua forma de sua utilização no processo produtivo, inclusive apresentando cópias digitais das respectivas Notas Fiscais. III - DA ANÁLISE DOS DIREITOS CREDITÓRIOS: Com o objetivo de comprovar seu direito ao ressarcimento pleiteado, o sujeito passivo apresentou a esta fiscalização os seguintes demonstrativos mensais relativos ao quatriênio fiscalizado: - Apuração do PIS e COFINS conforme as DACON's, seu desdobramento com relação às Receitas auferidas (Receitas Tributadas, Alíquota Zero, Isentas e Exportação) e créditos; - Apuração dos créditos por linha das DACON's, e descontos; - Desdobramento por Nota Fiscal e conta contábil, das Receitas e créditos por linha das DACON's, Fretes, Apuração da Depreciação e Abertura do Imobilizado depreciado a partir de Abril de 2008; - Apuração do Rateio Proporcional às Receitas de Exportação e Mercado Interno; - Apuração do Ressarcimento a partir da consolidação dos débitos e rateio dos créditos. Cópias digitais de vários créditos (notas fiscais e contratos) foram também apresentadas conforme solicitação expressa da fiscalização com sua justificativa para pleitear estes créditos. Assim sendo, a auditoria fiscal consistiu basicamente em cotejar as DACON's com os demonstrativos e documentos apresentados sob intimação e a Escrituração Contábil Digital (SPED) de 2008 a 2011, bem como, analisar cada crédito Fl. 416DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.985 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.909543/2012-88 6 informado a luz da legislação vigente, com relação a cada planilha apresentada pelo contribuinte para cada ano: COMPOSIÇÃO LINHA 2 FICHA 06 - BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS, COMPOSIÇÃO LINHA 3 FICHA 06 - SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMO, COMPOSIÇÃO LINHA 4 FICHA 06 - DESPESAS DE ENERGIA ELÉTRICA, COMPOSIÇÃO LINHA 6 FICHA 06 - DESPESAS DE ALUGUÉIS DE MAQ. E EQUIPAMENTOS, COMPOSIÇÃO LINHA 5 FICHA 06 - DESPESAS ALUGUÉIS DE PRÉDIOS LOCADOS DE PES.JUR. COMPOSIÇÃO LINHA 2 e 7 FICHA 06 - DESPESAS COM FRETES, COMPOSIÇÃO LINHA 19 FICHA 06 - CRÉDITO PRESUMIDO RELATICO ESTOQUE ABERTURA. ABERTURA IMOBILIZADO - ITEM 5 do TERMO DE INTIMAÇÃO N° 02 DE 22/10/2012 CONTROLE DOS CRÉDITOS DE PIS E COFINS SOBRE AQUISIÇÕES DE ATIVO IMOBILIZADO Releva esclarecer que geram direito a créditos apenas os gastos que se enquadrarem como insumos ou que estejam expressamente previstos na legislação acima referida. O resultado deste trabalho procurou seguir a mesma sistemática utilizada pelo contribuinte, agregando as 'GLOSAS' de créditos efetuadas pela fiscalização nas seguintes planilhas: GLOSAS - SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMO (2008 e 2009) GLOSAS - DESPESAS DE ALUGUÉIS DE MAQ. E EQUIPAMENTOS (2008 e 2009) GLOSAS - DESPESAS COM FRETES (2008 a 2011) GLOSAS - IMOBILIZADO adquirido nos anos 2008 a 2011 APURAÇÃO DE GLOSAS DE CRÉDITOS SOBRE AQUISIÇÕES DE IMOBILIZADO (depreciação) Nas planilhas CONSOLIDAÇÃO E APURAÇÃO DE GLOSAS DE PIS E COFINS, apura-se a soma das glosas de cada uma destas planilhas de créditos, o que pelas alíquotas de PIS e COFINS, resulta nas glosas das respectivas contribuições. As glosas assim apuradas são transportadas para a planilha 'Apuração dos DIREITOS CREDITÓRIOS do PIS' e 'APURAÇÃO DOS DIREITOS CREDITÓRIOS do COFINS', resultando os 'Créditos apurados pela fiscalização antes do RATEIO e DEDUÇÕES', sobre os quais aplicam-se os mesmos coeficientes de rateio utilizados pelo contribuinte. Após as deduções em conformidade com o §1° do artigo 6o da Lei n° 10.833, de 2003 e o §1° do artigo 5o da Lei n° 10.637, de 2002, e artigo 17 da Lei n° 11.033, de 21/12/2004, chega-se ao resultado final mensal em cada uma destas planilhas, de: - Direito Creditório - PIS (COFINS) MERCADO INTERNO após deduções - Disponibilizado para RESSARCIMENTO', e - Direito Creditório - PIS (COFINS) EXPORTAÇÃO - Disponibilizado para RESSARCIMENTO'. Fl. 417DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.985 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.909543/2012-88 7 A seguir, passa-se a analisar os itens glosados, conforme acima descrito, a luz da legislação vigente. III-1 GLOSAS DE SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMO (2008 e 2009) O artigo 3o, II, da Lei n° 10.637, de 2002, e o artigo 3o, II, da Lei n° 10.833, de 2003, permitem que 'a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a ... II- bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda'. O artigo 66, I, b.2, da IN SRF n° 247/2002, (redação dada pela IN SRF 358/2003) e o artigo 8o, I, da IN SRF n° 404/2004, definem serviços utilizados como insumos como sendo os 'utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda´ e 'prestados por pessoa jurídica domiciliada no Pais, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto'. Portanto devem ser glosados os seguintes serviços que estejam em desacordo com a definição de insumo, ou seja, que não são aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto ou venda, vez que não tem ação direta sobre a produção: Serviços de geologia, topografia, sondagem, aterro, e terraplenagem, sob as descrições seguintes: Serviços de Amostragem de Mina (Nov/2008) Serviço de Controle Tecnológico de Solos, Serviço de Controle tecn de solos, Cont Tec Solos/ST/SECB, Cont Tecnológico de solos, Serv. Contr. Tec. Solo, Serv. de Cont Tecn (Abril a Novembro/2008, Janeiro/2009) Contratação serviço de aterro compactado (Setembro a Novembro/2008) Drenagem superficial p/ proteção taludes (Maio, Novembro /2008, e Janeiro/2009) Levantamento Planialtimétrico (Agosto a Novembro/2008; Janeiro/2009) Serv.Cons.Mapeamento/Modelagem Geológica (março a setembro/2008) Serviço de Medição Topográfica de pilhas (Julho, Setembro, Outubro/2008, Janeiro/2009) Serviço de terraplenagem (Maio/2008) Serviço Topográfico Barragem (Abril/2008) Serviços de Topografia, Ser. de Topografia (Julho e Set 2008) Serviço de sondagem - CFM (abril a junho, outubro a novembro/2008, junho, agosto, setembro/2009) Serviços de Sondagem (Julho a Setembro e dezembro/2008, fevereiro, abril/2009) Serviços de Sondagem (Mista) (Outubro e Novembro/2008) Serviço de Sondagem Calamb (julho/2009) Fl. 418DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.985 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.909543/2012-88 8 Serviços de Sondagem Rio Acima (abril a julho/2009) Serviço de Sondagem Geológica (outubro e novembro 2009) Serv. espec. em sondagem e inst. de PZ (dezembro/2009) Sondagens e Ensaios (fevereiro/2009) Serviços de Supressão de vegetação (Maio/2008) Serviços de Geologia (Abril/2008) Compactador de Solo (Agosto/2009) Prestação de Serviços/ Geo-Graphos Engenharia e Consultoria Ltda (abril/2009): descrito na resposta como: 'Serviços de engenharia especializada para controle de barragens de contenção de rejeito de minérios gerados pelas instalações de tratamento de. São medições do volume de material, acompanhamento técnico da disposição dos rejeitos, emissão de relatórios das barragens da mineração'. Prestação de Serviços/ Prospecsolos - Geologia e Sondagens Ltda (março/2009): informado como 'Serviços de sondagens, testes de equalização e instalação de piezômetros (aparelhos que medem a segurança das barragens de rejeitos de minérios) executados nas barragens de rejeitos. Serviços de engenharia para controle das barragens de rejeitos oriundos das plantas de tratamento de minério'. Serviços de Apontador e Sinaleiro Transporte (CNPJ 00.385.735/0001-80, janeiro a dezembro/2008) e Prestação de Serviço de Sinalização (janeiro, junho/2009), Serviço de apontador transporte de minério (Janeiro, Abril a Outubro/2009), Serviços de apontamento de viagens (fevereiro, abril, julho/2009) definidos em resposta apresentada em 31/01/2013 como 'Serviços de apoio operacional para apontamento de viagens de caminhões e serviços de sinalização de viagens de caminhões utilizados para transporte de Minério bruto nas áreas internas da mineração. O apontador controla as viagens dos caminhões para efeito de controle da produção. A sinalização ocorre no momento em que os caminhões descarregam o minério nos estoques, caso em que o sinalizador posicionado nas rampas, dá instruções para que o caminhoneiro possa fazer as Calibração de Balanças (Abril/2008), Serviço de Manutenção em Balanças (Abril a Nov/2008, Janeiro e Fevereiro/2009), Manutenção Corretiva pesagem balança (Janeiro/2009) Serviço de Limpeza de Vias Pavimentadas (Agosto a Nov/2008, Fevereiro/2009), e Serviços de Calçamento Urbano (Setembro a Novembro/2008), Mobilização para Transferência Materiais (Agosto/2009), Montagem e Desmontagem de Andaimes (outubro/2009) Serviço de engenharia de barragens / e Serv. de Eng. Esp. de barragem (julho a novembro/2008, fevereiro/2009). Fl. 419DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.985 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.909543/2012-88 9 Serviço de Gerenc. Planejamento e Superv. Projeto (abril/2009), Serviço de Assistência Técnica (agosto, setembro, novembro/2009) Serviço de Operação da Locomotiva (dezembro/2009) Serviços de Concretagem (fevereiro/2009) Serviço de Socaria Niv. e AL Mecanizado (dezembro/2008): definidos em resposta apresentada em 31/01/2013 como 'Serviços de socaria (compactar as britas no leito da ferrovia), nivelamento e alinhamento mecanizado (chamado correção geométrica) nas linhas férreas dos terminais de carregamento de minério (terminal de Embarque de Casa de Pedra e TFI - Terminal de Embarque Itacolomy)'. Serviços de Manobras no TECAR (CNPJ 01.417.222/0005-09) (setembro a novembro/2008): definidos em resposta apresentada em 31/01/2013 como 'Serviços de sinaleiros por ocasião de manobras ferroviárias dos trens para as descargas de minério no pátio do Terminal de Embarque (TECAR) no Porto de ltaguaí'. Serviços de Engenharia Especializada (04.165.824/0001-72): definidos como 'serviços de engenharia geotécnica (Maio a Novembro/2008) que consiste no acompanhamento e controle das condicionantes do licenciamento, controle técnico na formação das pilhas de estéril, sistema de drenagem superficial, monitoramento da instrumentação e demais suportes técnicos necessário à Gerência de Infra-estrutura e Meio Ambiente da mineração, bem como Serviços de controle tecnológico de solos, dos trabalhos relativos a projetos e execução das obras das barragens e empilhamento de finos de minério; por fim, tratam-se ainda de Serviços de engenharia para controle das barragens de rejeitos oriundos das plantas de tratamento de minério'. Serviço de lonamento/enolamento e deslonamento de caminhões (abril a junho, agosto, setembro a dezembro/2008, e janeiro, fevereiro, maio, julho a outubro, dezembro/2009): definidos como 'proteção na parte superior da carga com lona resistente, devidamente fixada, deforma a impedir derrame de carga sobre via ou seu arremesso sobre terceiro', 'obrigação determinada pelo Ministério Público, mediante ação judicial'. 'Os caminhões que transportam minério diretamente das frentes de lavra precisam ser cobertos com lonas a fim de evitar derrame de material quando transitam pelas rodovias estadual e Sondagem Rotat. Grão Mogol e Sondagem Rotativa Diamantada Testemunha (06.188.265/0001 -41) (Outubro e Novembro/2008): 'Prestação de serviços de sondagens nas jazidas da Namisa; os serviços são executados com sondas que perfuram o solo, retirando amostragem dos minérios com a finalidade de avaliação da quantidade e qualidade de minério existente na jazida'. Prestações de Serviços (março/2009): 'Serviços de sondagens (01.857.488/0001-30), testes de equalização e instalação de piezômetros (aparelhos que medem a segurança das barragens de rejeitos de minérios) Fl. 420DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.985 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.909543/2012-88 10 executados nas barragens de rejeitos; serviços de engenharia para controle das barragens de rejeitos oriundos das plantas de tratamento de minério'. Serviços de Engenharia e Serviços de Engenharia Especializada (Setembro/2008) (04.165.824/0001-72): 'Serviços de Engenharia Geotécnica que consiste no acompanhamento e controle das condicionantes do licenciamento, controle técnico na formação das pilhas de estéril, sistema de drenagem superficial, monitoramento da instrumentação e demais suportes técnicos necessário à Gerência de Infra-estrutura e Meio Ambiente da mineração, 'Serviços de controle tecnológico de solos, dos trabalhos relativos a projetos e execução das obras das barragens e empilhamento de finos de minério; Serviços de engenharia para controle de barragens de rejeitos; Serviços de medição topográfica'. Prestações de Serviços (março/2009) (04.165.824/0001-72): 'Serviços de engenharia especializada para controle de barragens de contenção de rejeito de minérios gerados pelas instalações de tratamento; são medições do volume de material, acompanhamento técnico da disposição dos rejeitos, emissão de relatórios das barragens da mineração'. Estrutura de Planta de Desaguamento e Fornecimento de Aço da Dinaço e Cemaço: No item 2 do TERMO DE INTIMAÇÃO FISCAL n° 4, o contribuinte foi intimado a 'Justificar por que razão os bens relacionados a seguir, informados como créditos na planilha de 'SERVIÇOS' de 2009, foram informados como prestação de serviços e não foram ativados; informar a vida útil destes bens: 2.1 "Estrutura planta desaguamento": informados como 'Estruturas metálicas para instalação da Planta Desaguadora', adquiridas em abril de 2009 da Industria Mecânica Irmãos Corgozínho Ltda, CNPJ 18.689.125/0002-17 2.2 "Fornecimento de Aço - Dinaço", e "Fornecimento de Aço - Cemaço": informados como 'chapas de aço para o conjunto estrutural e mecânico da planta de Separação Magnética' (CNPJ 's Fornecedor 22.060.065/0001-65 e 04.565.265/0003-50, planilha de 'Serviços', de fevereiro de 2009).' A empresa respondeu em 08/02/2013 que 'de fato, tomou os créditos referentes à "Estrutura de Planta de Desaguamento" e ao "Fornecimento de Aço da Dinaço e Cemaço" informados na planilha "SERVIÇOS'- de 2009, como serviço e não como ativo imobilizado. Porém, vale ressaltar que o este crédito é válido, pois tanto a estrutura de planta de desaguamento, quanto o fornecimento de aço estão estritamente ligados ao processo produtivo da empresa, conforme já informado pela Intimada em resposta protocolizada no início de dezembro/2012'. No entanto, não informou a vida útil destes bens conforme intimado. Ocorre que o contribuinte não poderia ter incluído entre os insumos, bens com vida útil maior que um ano que devessem ser imobilizados, a luz do artigo 301 do Decreto n° 3.000, de 26/03/1999 (RIR/1999): Fl. 421DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.985 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.909543/2012-88 11 'O custo de aquisição de bens do ativo permanente não poderá ser deduzido como despesa operacional, salvo se o bem adquirido tiver valor unitário não superior a trezentos e vinte e seis reais e sessenta e um centavos, ou prazo de vida útil que não ultrapasse um ano (Decreto-lei n". 1.598, de 1977. art. 15, Lei ne. 8.218, de 1991, art. 20, Lei n°. 8383, de 1991, art 3o., inciso 11, e Lei n". 9.249, de 1995, art. 30) '. PPE Fios Esmaltados S.A - fevereiro/2009 (fita de alumínio) CNPJ 62.255.682/0001-30 O sujeito passivo assim descreveu este item, descontado como crédito em fevereiro/2009, a título de Serviços Prestados Utilizados como Insumos: 'Trata-se de material elétrico constituído por fios de Alumínio de seção circular ou retangular isolados com fibras, utilizados em Transformadores, Motores Elétricos, para tração dos diversos equipamentos da instalação de tratamento de minério denominada Concentração Magnética'. Da mesma forma que o item anterior (Estrutura de Planta de Desaguamento e Fornecimento de Aço da Dinaço e Cemaço), tratam-se de despesas que deveriam ser ativadas de acordo com o artigo 301 do Decreto n° 3.000, de 26/03/1999 (RIR/99), e, portanto, não geram crédito. Serviços de Operação Portuária (outubro/2008): No item 6 do Termo de Intimação Fiscal n° 4, o contribuinte foi intimado a 'apresentar cópias digitais das Notas Fiscais do período, relativos aos Serviços de Operação Portuária, pagos a Companhia Portuária Baia de Sepetiba, CNPJ 72.372.998/0004-09, e descreve-los detalhadamente em função de sua natureza, finalidade e aplicação na produção'. O contribuinte respondeu que: 'Trata-se de serviço de armazenagem de minério de ferro no Porto de Sepetiba, nos termos de contrato portuário, ou seja, todo o trabalho de recebimento do minério no porto, manuseio, armazenamento e carga no navio, estão suportados por este serviço contratado. Trata-se de apenas do embarque relativo ao Navio Global Winner realizado em 06.01.2008 de 152.775,00 toneladas de minério sinterfeed.feito no Porto de Sepetiba, conforme nota fiscal de exportação n° 0008 de 06.01.2003. Vale ressaltar ainda que os serviços portuários referem-se ao contrato que foi celebrado com a CFM - Cia de fomento Mineral, empresa que foi incorporada pela Nacional Minérios. A apropriação destes créditos é feita com base no artigo 39, IX da Lei i0.833/2002, que permite o desconto dos créditos relacionados a armazenagem da mercadoria (estendido para o PIS pelo artigo ¡5 da Lei n9 10.833/2002).' Com efeito, a partir de 1°/2/2004, de acordo com a Lei n° 10.833/2003, artigos 3o, IX, 93,I, e 15, conforme redação dada pelo art. 21 da Lei n° 10.685/2004, é admitido o crédito sobre ´armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor'. No entanto a cópia digital apresenta da Nota Fiscal de RS 2.589.718,06, refere-se a 'valor correspondente a serviço de embarque' e o contrato, a 'serviços de operação e movimentação portuária de minério de ferro, compreendendo Fl. 422DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.985 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.909543/2012-88 12 descarga de vagões ferroviários, empilhamento, manuseio, quando necessário, e carregamento nos navios'. Tais serviços não estão expressamente referenciados no dispositivo legal invocado pelo contribuinte, e, portanto não geram direito a crédito das contribuições. Portanto, os serviços descritos no item III-1, detalhados nas planilhas GLOSAS- SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMO (COMPOSIÇÃO LINHA 3 FICHA 06) de 2008 e 2009, não geram direito a crédito de PIS/COFINS. (...)III-3 GLOSAS - DESPESAS DE ALUGUÉIS DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS (COMPOSIÇÃO LINHA 6 FICHA 06) (2008 e 2009) É patente que o inciso IV dos artigos 3°s. das Leis n°s 10.637/2002 e 10.833/2003 e alterações posteriores, restringiu o desconto de alugueis aos 'aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa', não permitindo o desconto de créditos provenientes de: Locação de Veículos, locomotiva, e Caminhão Pipa Locação de banheiro químico, e de cabines e cabines sanitárias Locação de Torre de Iluminação Locação de Compactador de Solo Locação de Bombas Locação de Equipamento Topográfico e para Construção Assim, caso os pagamentos das despesas de aluguéis, acima listadas e detalhadas nas planilhas GLOSAS - DESPESAS DE ALUGUÉIS DE MAQ. E EQUIPAMENTOS (COMPOSIÇÃO LINHA 6 FICHA 06) de 2008 e 2009 pudessem ser considerados na apuração do crédito, esses constariam previstos na legislação que rege a matéria. No entanto, não há previsão legal para apuração do crédito em relação ao valor dos aluguéis de veículos utilizados nas atividades da empresa. Sobre a matéria, vejamos a ementa da Solução de Consulta N° 217 de 29 de Junho de 2009, DISIT/SRRF/8aRF: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ementa: COFINS NÃO-CUMULATIVA. DIREITO DE CRÉDITO. INSUMO. Consideram- se insumos, para fins de desconto de créditos na apuração da Cofins não- cumulativa, os bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas, aplicados ou consumidos diretamente na prestação de serviços ou na fabricação de bens destinados a venda. O termo insumo não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão somente, como aqueles, adquiridos de pessoa jurídica, que efetivamente sejam aplicados ou consumidos diretamente na prestação do serviço da atividade-fím ou na fabricação de bens destinados à venda. DESPESAS COM ALUGUEL DE VEÍCULOS. As despesas de aluguéis de veículos não geram direito ao crédito da Cofins por falta de previsão legal. III-4 GLOSAS DE CRÉDITOS SOBRE AQUISIÇÕES DE ATIVO IMOBILIZADO De acordo com o artigo 1o da Medida Provisória n° 428, de 12/05/2008, convertida na Lei n° 11.774, de 17/09/2008: Fl. 423DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.985 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.909543/2012-88 13 (...)Portanto, não geram créditos os ativos adquiridos antes de 13/05/2008, apurados pelo contribuinte à taxa de depreciação de 1/12 ao mês. Também não se enquadram no texto legal como 'máquinas e equipamentos, destinados à produção de bens', os ativos: (...)Ativos adquiridos em 2009 - GLOSAS: - Ativos adquiridos em 2009 cuja utilização no processo produtivo foi justificada como sendo destinados para: [item reproduzido no Voto] (...)IV - CONCLUSÃO: (...)Concluindo, os créditos trimestrais a serem reconhecidos para fins de ressarcimento/compensação referentes ao MERCADO INTERNO e a EXPORTAÇÃO no período compreendido entre o 1º Trimestre de 2008 e o 4o Trimestre de 2011 correspondem aos valores consolidados na planilha 'Créditos PIS / COFINS - Disponíveis para RESSARCIMENTO -TRIMESTRAL' a seguir: (...) 4. Cientificada da decisão em 19/05/2014 (fl. 111), em 13/06/2014 a contribuinte apresentou a Manifestação de Inconformidade de fls. 2/27, na qual, de início, também aponta que o Processo nº 10010.009402/0313-18 contém os fundamentos que motivaram as glosas procedidas fiscalização, bem como toda a documentação apresentada pelo contribuinte para atendimento dos Termos de Intimação Fiscal. Alega que a fiscalização indevidamente efetuou glosas referentes a (i) custos com aquisição de serviços prestados por pessoa jurídica; (ii) aquisições de ativo imobilizado e (iii) despesas com aluguéis de máquinas e equipamentos. à luz da lei, doutrina e jurisprudência e afirma que a decisão combatida restringiu o alcance do conceito de insumo, aplicando, subsidiariamente, a legislação do IPI (Instrução Normativa n° 247/2002, artigo 66; e Instrução Normativa n° 404/2004, artigo 8º). Transcreve doutrina, ementas de decisões do CARF e do STJ. A Autoridade Fiscal decidiu glosar os créditos de PIS tomados pela Requerente para o 3o trimestre de 2009 com a justificativa de que os serviços apenas gerariam créditos se aplicados diretamente sobre a produção. A conclusão tomou por base as Instruções Normativas utilizadas para restringir o conteúdo e o alcance do conceito de insumo. No entanto, conforme antes estudado não cabe a interpretação restritiva utilizada pelo Agente Fiscal, pois o que importa para a verificação se determinada mercadoria ou determinado serviço é insumo para fins de crédito de PIS/COFINS é a sua referibilidade - direta ou indireta - à atividade da empresa. Fl. 424DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.985 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.909543/2012-88 14 De acordo com o exposto no tópico anterior - e que vale reforçar novamente - a doutrina e jurisprudência atual do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF tem entendido que insumo é (i) todo bem ou serviço essencial e necessário à realização/produção de outro bem ou serviço; (ii) definido como tal a partir da integração deste bem ou serviço como fator de produção empregado, direta ou indiretamente, em determinado processo produtivo; e (iii) que a ele esteja associado de maneira que, uma vez suprimido, dificulte ou até mesmo torne inviável o regular exercício do objeto econômico escolhido pela pessoa jurídica. No caso, a Autoridade Fiscal glosou o crédito relativo a serviços essenciais à Requerente e sem os quais provavelmente sofreria grave solução de continuidade em sua atividade produtiva. Foram glosados para o 3o trimestre de 2009 os serviços de Sondagem; Apontamento de viagens; Manutenção de Balanças; Enlonamento e Deslonamento; Compactador de solo; Assistência Técnica; Mobilização para Transferência de Materiais; Apontador Transporte de Minério, listados pela Autoridade Fiscal no Relatório Fiscal do processo de fiscalização n° 10010.009402/0313-18. Ora, tais serviços são essenciais e necessários ao desenvolvimento da atividade econômica da Requerente de modo que Requerente amplamente impugna todas as glosas efetuadas pela Autoridade Fiscal e passa a demonstrar, para alguns dos itens, a essencialidade à sua atividade. Os serviços de sondagem estão ligados à pesquisa da composição, propriedades físicas, estrutura do solo e controle ambiental, para a extração de recursos minerais, no caso, o minério de ferro na forma bruta (ROM), que consiste na matéria prima utilizada pela Requerente. Os serviços buscam ainda analisar a viabilidade econômica da lavra, que requer altos investimentos em infraestrutura. O próprio Código de Mineração (Decreto-lei n° 227. de 28 de fevereiro de 1967) traz a previsão da pesquisa mineral e determina que a jazida deverá estar pesquisada para aprovação da lavra pelos órgãos ambientais. Confira-se: (...)Por sua vez, os serviços de apoio ao transporte (i.e. sinalização, apontamento de viagens, etc.) também são essenciais para organizar a extração do minério e direcionar os caminhões carregados nas áreas internas da mineração para descarregamento nos estoques, etc. (Doc. 06) Além disso, os caminhões deverão ser pesados (daí também a necessidade dos serviços de manutenção de balanças, pesagem, etc.) e as vias por onde transitam devem ser limpas para facilitar o tráfego e evitar acidentes. Somem-se a isso os serviços de enlonamento e deslonamento, que visam a proteção na parte superior da carga com lona resistente, devidamente fixada, de forma a impedir o derrame de carga sobre a via ou arremesso sobre terceiros. Nesse sentido os Contratos de Prestação de serviços e Nota Fiscal apresentados pela Requerente nos autos do processo de fiscalização (Doc. 07). Fl. 425DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.985 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.909543/2012-88 15 Ademais, devem ser citadas as decisões do CARF que tratam de situação similar: (...)Assim, com base no exposto no tópico anterior e no presente, não procede a conclusão de que tais serviços não participam da produção da Requerente. Devem ser consideradas as diversas etapas e procedimentos complementares para o regular desenvolvimento da atividade empresarial da Requerente, tais como as pesquisas geológicas, as análises químicas de materiais, adequação às normas ambientais, organização para segurança e aumento da produtividade, etc, que consistem em atividades essenciais ao processo produtivo. Relatório Fiscal lista as glosas efetuadas, mas não foi instruído pela Autoridade Fiscal com o discriminativo de cada uma delas, de modo que fica inviabilizada a verificação de cada item glosado e defesa específica da Requerente, o que acarreta a nulidade do Despacho Decisório ante a ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Apesar disso, passa a expor os seus argumentos de defesa com base nas glosas listadas no Relatório: Segundo o entendimento fiscal, os bens adquiridos para o ativo da Requerente não atenderiam o requisito da lei ao passo que não seriam destinados à produção. A par disso, foram glosados os créditos de diversos itens do ativo adquiridos no ano de 2009, conforme Relatório Fiscal do Processo de Fiscalização n° 10010.009402/0313-18 (Doc. 05): (...) Entretanto, a conclusão fiscal mostra-se de fato equivocada, devendo ser reconhecido o crédito da Requerente também para esses custos da produção. (...)A quantificação do crédito a ser apropriado é baseada na data de aquisição do bem do ativo, conforme abaixo individualizado. a) Bens adquiridos de maio a outubro de 2004:1/48 (...)b) Bens adquiridos de outubro de 2004 a maio de 2008: 1/24 (...)c) Bens adquiridos de maio de 2008 a agosto de 2011:1/12 d) Bens adquiridos de agosto de 2011 até julho de 2012: apropriação decrescente (...)No caso dos autos, pelos bens terem sido adquiridos pela Requerente no ano de 2009, é cabível a apropriação do crédito em 1/12 (um doze avos) conforme descrito no parágrafo 3o do artigo 1o da Lei n.° 11.774/08. Esse foi o procedimento adotado pela Requerente, conforme demonstram os documentos de composição do crédito sobre ativo imobilizado apresentados no processo de fiscalização (...).Entretanto, a Autoridade Fiscal glosou o crédito sobre a aquisição de bens ativados pela Requerente com a justificativa de que não seriam utilizados em sua produção, situação que não autorizaria o crédito. Todavia, o entendimento fiscal não deve prevalecer de modo que Requerente amplamente impugna todas as glosas efetuadas pela Autoridade Fiscal. Fl. 426DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.985 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.909543/2012-88 16 Os itens glosados pela Autoridade Fiscal se tratam de materiais sem os quais sua atividade restaria, no mínimo, prejudicada ou deficiente diante da concorrência no mercado. Devem ser consideradas as diversas etapas e procedimentos complementares para o regular desenvolvimento da atividade empresarial da Requerente, tais como as pesquisas geológicas, as análises químicas de materiais, adequação às normas ambientais, etc. Isso tudo indica que o bem do ativo gera crédito ao ser destinado à produção uma vez que auxilie ou participe do processo produtivo, de forma direta ou indireta, e não somente quando diretamente aplicado na elaboração do produto. Nesse sentido a jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF: (...) Ademais, conforme antes estudado, o que importa para a determinação do crédito é a referibilidade - direta ou indireta - à atividade da empresa e não somente a aplicação direta na produção. Com efeito, na afastada hipótese de não se reconhecer a nulidade do Despacho Decisório em razão da ausência do discriminativo dos bens glosados no processo de fiscalização n° 10010.009402/0313-18, os créditos relacionados aos itens do ativo da Requerente ora examinados deverão ser reconhecidos por esta Delegacia de Julgamento mediante o cancelamento do Despacho Decisório também para este item, efetuando-se a compensação declarada na sua integralidade. equipamentos, afirma: De plano, amplamente impugna todas as glosas efetuadas pela Autoridade Fiscal. Foram glosados créditos relacionados à Locação de Equipamentos para Construção; Caminhão Pipa e Equipamento Topográfico. Deve ser considerado, em primeiro lugar, neste item, que a própria lei, para esta despesa, não exige que os prédios, as máquinas e os equipamentos sejam utilizados na atividade produtiva da empresa. Na verdade, precisam ser utilizados nas atividades normais e usuais da empresa. Deste modo, a legislação elegeu todo e qualquer bem locado como passível de gerar créditos, desde que não seja utilizado para fins pessoas dos sócios, acionistas ou diretores e empregados da empresa, como seria o caso, por exemplo, de um carro alugado para utilização pessoal de um determinado sócio ou acionista. Assim, equivoca-se o Auditor Fiscal, ao acrescentar ao dispositivo legal a caracterização da atividade como "produtiva", para que o bem locado venha a gerar créditos. Fl. 427DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.985 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.909543/2012-88 17 Ademais, os bens que foram locados, todos, foram, indiscutivelmente, utilizados para a atividade da empresa, pois conforme consta do relatório fiscal, estes bens são: Equipamentos para Construção; Caminhão Pipa e Equipamento Topográfico. Ora, caberia ao Auditor Fiscal ter demonstrado que estes bens NÃO foram utilizados nas atividades da ora Requerente; assim, não tendo sido este o motivo da glosa, não pode a mesma subsistir. Ademais, cabe salientar que todas estas locações são fundamentais para a atividade da empresa. Os caminhões pipa são utilizados para irrigar a estrada utilizada pela Requerente para o transporte do minério de ferro da mina de extração até o seu estabelecimento de modo a reduzir os teores de poeira no ar. Trata-se, portanto, de serviço essencial para a saúde pública da população que reside nos arredores da estrada e exigência que é feita pela Administração Pública do Município. Os demais itens também são utilizados nas atividades normais e usuais da empresa e também devem gerar crédito. Veja-se, portanto, que todos os itens glosados são utilizados nas atividades da empresa, e estão direta ou indiretamente relacionados à produção do minério, além de serem essenciais à atividade empresarial desenvolvida pela Requerente e, assim sendo, também devem ser considerados para efeito do crédito. 5. Requer, por fim, seja garantido o direito à produção de todas as provas em direito admitidas, inclusive a juntada posterior de documentos, nos termos do artigo 16 do Decreto Lei n° 70.235/1972. O acórdão de nº 16-83.072 da 6ª Turma da DRJ/SPO, manteve o despacho despacho decisório, considerando-se que somente geram o direito ao desconto de créditos das contribuições PIS/Cofins (i) os encargos de depreciação relativos a bens ativáveis, situação em que não se enquadrava o vergalhão nervurado (produto utilizado na construção civil). A recorrente tomou ciência da decisão, e interpôs Recurso Voluntário e reiterando os argumentos já apresentados em sede de impugnação. É o relatório. VOTO Conselheira Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo, preenche os demais requisitos de admissibilidade, e dele tomo conhecimento. Ao observar que a decisão da DRJ adotou um entendimento mais restritivo do conceito de insumos, não é demais enfatizar que se tratava de matéria controvérsia – pois, em Fl. 428DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.985 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.909543/2012-88 18 fevereiro de 2018, o STJ, em sede de recurso repetitivo, ao apreciar o REsp 1.221.170, definiu que o conceito de insumo, para fins de constituição de crédito de PIS e de Cofins, deve observar o critério da essencialidade e relevância – considerando-se a imprescindibilidade do item para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo sujeito passivo. Em 24.4.2018, foi publicado o acórdão do STJ, que trouxe em sua ementa (Grifos meus): “TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃOCUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.” Definiu ser ilegal a disciplina de creditamento prevista nas IN SRF 247 e 404 que, por sua vez, traz um entendimento mais restritivo que a descrita na lei. Nessa linha, efetivamente a Constituição Federal não outorgou poderes para a autoridade fazendária para se definir livremente o conteúdo da não cumulatividade. Fl. 429DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.985 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.909543/2012-88 19 O que, por conseguinte, tal como já entendia, expresso que a devida observância da sistemática da não cumulatividade exige que se avalie a natureza das despesas incorridas pela contribuinte – considerando a legislação vigente, bem como a natureza da sistemática da não cumulatividade. Sempre que estas despesas/custos se mostrarem essenciais ao exercício de sua atividade, devem implicar, a rigor, no abatimento de tais despesas como créditos descontados junto à receita bruta auferida. Importante recordar que no IPI se tem critérios objetivos (desgaste durante o processo produtivo em contato direto com o bem produzido ou composição ao produto final), enquanto, no PIS e na COFINS essa definição sofre contornos subjetivos. Tenho que, para se estabelecer o que é o insumo gerador do crédito do PIS e da COFINS, ao meu sentir, torna-se necessário analisar a essencialidade do bem ao processo produtivo da recorrente, ainda que dele não participe diretamente. Continuando, frise-se tal entendimento que vincula o bem e serviço para fins de instituição do crédito do PIS e da Cofins com a essencialidade no processo produtivo o Acórdão 3403-002.765 – que, por sua vez, traz em sua ementa: "O conceito de insumo, que confere o direito de crédito de PIS/Cofins não cumulativo, não se restringe aos conceitos de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, tal como traçados pela legislação do IPI. A configuração de insumo, para o efeito das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, depende da demonstração da aplicação do bem e serviço na atividade produtiva concretamente desenvolvida pelo contribuinte." Vê-se que na sistemática não cumulativa do PIS e da COFINS o conteúdo semântico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do IPI, porém mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo os “bens” e serviços que integram o custo de produção. Em relação à COFINS, tem-se que, em 31 de outubro de 2003, foi publicada a MP 135/03, convertida na Lei 10.833/03, que dispôs sobre a sistemática não cumulatividade dessa contribuição, destacando o aproveitamento de créditos decorrentes da aquisição de insumos em seu art. 3º, inciso II, em redação idêntica àquela já existente para o PIS/Pasep, in verbis (Grifos meus): “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] II bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos Fl. 430DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.985 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.909543/2012-88 20 classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)”. Posteriormente, em 31 de dezembro de 2003, foi publicada a Emenda Constitucional 42/2003, sendo inserida ao ordenamento jurídico o § 12 ao art. 195: “Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições: [...] §12 A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão não cumulativas.” Com o advento desse dispositivo, restou claro que a regulamentação da sistemática da não cumulatividade aplicável ao PIS e à COFINS ficaria sob a competência do legislador ordinário. Vê-se, portanto, em consonância com o dispositivo constitucional, que não há respaldo legal para que seja adotado conceito excessivamente restritivo de "utilização na produção" (terminologia legal), tomando-o por "aplicação ou consumo direto na produção" e para que seja feito uso, na sistemática do PIS/Pasep e Cofins não cumulativos, do mesmo conceito de "insumos" adotado pela legislação própria do IPI. Marco Aurélio Grego (in "Conceito de insumo à luz da legislação de PIS/COFINS", Revista Fórum de Direito Tributário RFDT, ano1, n. 1, jan/fev.2003, Belo Horizonte: Fórum, 2003) diz que será efetivamente insumo ou serviço com direito ao crédito sempre que a atividade ou a utilidade forem necessárias à existência do processo ou do produto ou agregarem (ao processo ou ao produto) alguma qualidade que faça com que um dos dois adquira determinado padrão desejado. Sendo assim, seria insumo o serviço que contribua para o processo de produção – o que, pode-se concluir que o conceito de insumo efetivamente é amplo, alcançando as utilidades/necessidades disponibilizadas através de bens e serviços, desde que essencial para o processo ou para o produto finalizado, e não restritivo tal como traz a legislação do IPI. Frise-se que o raciocínio de Marco Aurélio Greco traz, para tanto, os conceitos de essencialidade e necessidade ao processo produtivo. O que seria inexorável se concluir também pelo entendimento da autoridade fazendária que, por sua vez, validam o creditamento apenas quando houver efetiva incorporação do insumo ao processo produtivo de fabricação e comercialização de bens ou prestação de serviços, adotando o conceito de insumos de forma restrita, em analogia à conceituação adotada pela legislação do IPI, ferindo os termos trazidos pelas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, que, por sua vez, não tratou, tampouco conceituou dessa forma. Para análise do pleito do Recorrente, observar-se-ão os dispositivos das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 que regem as matérias controvertidas, com destaque para o seu art. Fl. 431DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.985 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.909543/2012-88 21 3º, inciso II, em que se prevê o desconto de créditos na aquisição de bens e serviços utilizados como insumos na produção ou na prestação de serviços, tendo-se em conta o critério da essencialidade (dispêndios necessários ao funcionamento do fator de produção), nos termos definidos pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do REsp 1.221.170, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, de observância obrigatória por parte deste Colegiado, nas razões supracitadas. A Fiscalização afastou o direito de apuração de créditos apurados com base nos encargos de depreciação referentes a bens do Ativo Imobilizado adquiridos antes de 13/05/2008, descontados pelo contribuinte à taxa de depreciação acelerada de 1/12 ao mês, nos termos do art. 1º da Medida Provisória nº 428, de 12/05/2008, convertida na Lei nº 11.774/2008, bem como a outros bens não enquadráveis como máquinas e equipamentos utilizados na produção. Na segunda instância, o Recorrente contesta as glosas referentes às aquisições de “Pass-Through refrigerado”, utilizado, segundo ele, como apoio à produção, e de “vergalhão nervurado”, este consumido na ampliação da barragem de Fernandinho. De acordo com o Recorrente, referidos itens dão direito a crédito, visto que integram o seu processo produtivo, estando sua utilização autorizada pelo Parecer Normativo RFB nº 05/2018, pela decisão do STJ em sede de julgamento de recursos repetitivos e pela jurisprudência do CARF, tratando-se de itens essenciais, relevantes e necessários ao desenvolvimento da sua atividade econômica. No laudo técnico carreado aos autos juntamente com o Recurso Voluntário, não consta qualquer informação acerca do “vergalhão nervurado”, sistema de captura de imagem, barco de fibra e afins, constando indicações sobre esses bens apenas de planilha elaborada pelo Recorrente. A possibilidade de desconto de crédito com base em encargos de depreciação de bens do Ativo Imobilizado encontra-se prevista na Lei nº 10.833/2003 nos seguintes termos: Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...)VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; (...)§ 1o Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2o desta Lei sobre o valor: (...)III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; (g.n.) Considerando-se os dispositivos supra, constata-se que, em relação a máquinas e equipamentos, o desconto de crédito com base nos encargos de depreciação se restringe aos bens utilizados na produção. Em relação ao “vergalhão nervurado”, consta dos autos que se trata de elemento destinado a “proporcionar a transferência de minério entre as plantas através de uma estrada interna Fl. 432DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.985 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.909543/2012-88 22 reduzindo custos de transporte e evitando avarias nas estradas federais” (informação constante da Manifestação de Inconformidade). Apesar do desencontro de informações, é possível vislumbrar que se está diante de bem utilizado na construção civil, seja na condição de matéria-prima consumida na construção de estradas, seja na ampliação de barragem, encontrando-se o desconto de crédito autorizado pelo inciso VII do art. 3º, c/c o inciso III do § 3º, da Lei nº 10.833/2003, dispositivo esse que não restringe os bens sob comento àqueles utilizados na produção ou na prestação de serviços, mas aos utilizados nas atividades da empresa, genericamente consideradas. Nesse sentido, considerando que, no relatório fiscal, constam glosas de créditos de ambas as atividades (construção de estradas e ampliação de barragem), devem-se reverter tais glosas referentes a créditos apurados com base nos encargos de depreciação nas aquisições de “vergalhão nervurado”, mas desde que observados os demais requisitos da lei, bem como a legislação aplicável quanto a eventual direito à depreciação acelerada. Contudo, no que tange os créditos referentes ao Sistema de Captura de Imagem SIMM Ferroviária; Sistema de Comunicação por Fibra Ótica; Sistema de Identificação de Vagões por Transponder SIMM; Conjunto de Quadros de Comando e Indicador SIMM, Bomba Centr. Vert., Medidor com base acoplada, Reservatório Minério, Estetoscópio Eletrônico e barco fibra de vidro, chapa compensado, cimento portland, turbidimetro portátil e carreteis não restou comprovado a relação de cada peça com os equipamentos referentes ao processo produtivo. Insta frisar, por fim, que o ônus da prova em processos de compensação/ressarcimento recai sobre o contribuinte. Diante do exposto, concedo parcial provimento ao Recurso Voluntário, observados os requisitos da lei, nos seguintes termos: os encargos de depreciação relativos a bens ativáveis dos vergalhões. É como voto. (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta Fl. 433DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11080.730784/2017-24
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Jan 08 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 13/11/2017 AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA ISOLADA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. O art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/1996, que previa a multa isolada em razão da não-homologação de compensação, foi julgado inconstitucional pelo STF nos autos do Recurso Extraordinário nº 796.939/RS, ao apreciar o tema 736 da repercussão geral. Foi fixada a seguinte tese: É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 3302-014.758
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Catarina Marques Morais de Lima (suplente convocada), Francisca das Chagas Lemos, José Renato Pereira de Deus e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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MULTA ISOLADA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. O art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/1996, que previa a multa isolada em razão da não-homologação de compensação, foi julgado inconstitucional pelo STF nos autos do Recurso Extraordinário nº 796.939/RS, ao apreciar o tema 736 da repercussão geral. Foi fixada a seguinte tese: É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Catarina Marques Morais de Lima (suplente convocada), Francisca das Chagas Lemos, José Renato Pereira de Deus e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). Fl. 181DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.758 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.730784/2017-24 2 RELATÓRIO Trata o presente de Impugnação ao Auto de Infração no valor de R$1.656.130,34, que constituiu a multa isolada por compensação não homologada, prevista no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430, de 1996. A 8ª Turma da DRJ-04, em sessão datada de 12/05/2021, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Impugnação. Foi exarado o Acórdão nº 104-005.013, às fls. 70/85, com a seguinte Ementa: PEDIDOS. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO-HOMOLOGADA. SOBRESTAMENTO DO PROCESSO. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE CONTRA NÃO- RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO. No caso de apresentação de manifestação de inconformidade contra a não- homologação da compensação, fica suspensa a exigibilidade da multa por compensação não-homologada, ainda que não impugnada essa exigência. PEDIDOS. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO-HOMOLOGADA. MOMENTO DA LAVRATURA. Considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos, tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável. Será aplicada multa isolada de cinquenta por cento sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. PRELIMINARES. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. VINCULAÇÃO DA RFB. NÃO COMPROVAÇÃO. A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; e os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. PRELIMINARES. DECISÕES JUDICIAIS. VINCULAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. Os Auditores-Fiscais da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia adotarão, em suas decisões, o entendimento a que estiverem vinculados. Fl. 182DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.758 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.730784/2017-24 3 PRELIMINARES. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO-HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. MÉRITO. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO-HOMOLOGADA. MULTA DE MORA. BIS IN IDEM. Será aplicada multa isolada de cinquenta por cento sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. MÉRITO. MULTA POR RESSARCIMENTO NÃO-DEFERIDO. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO-HOMOLOGADA. DEPENDÊNCIA. Será aplicada multa isolada de cinquenta por cento sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. MÉRITO. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO-HOMOLOGADA. CERTEZA E LIQUIDEZ DO DIREITO CREDITÓRIO. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. MÉRITO. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO-HOMOLOGADA. INOCORRÊNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO AO TESOURO NACIONAL. Será aplicada multa isolada de cinquenta por cento sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ-04 em 08/09/2021 (conforme TERMO DE CIÊNCIA POR ABERTURA DE MENSAGEM, à fl. 354), apresentou Recurso Voluntário em 07/10/2021, às fls. 357/374. É o relatório. Fl. 183DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.758 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.730784/2017-24 4 VOTO Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. O processo trata exclusivamente de multa isolada em razão da não-homologação de compensação, prevista no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/1996. Ocorre que este dispositivo legal foi julgado inconstitucional pelo STF em 17/03/2023, em decisão transitada em julgado na data de 20/06/2023, nos autos do Recurso Extraordinário nº 796.939/RS, ao apreciar o tema 736 da repercussão geral. Foi fixada a seguinte tese: É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. Pelo exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares Fl. 184DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10880.974426/2018-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 28 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2015 a 31/03/2015 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Devem ser acolhidos os embargos de declaração quando se constata a existência de omissão na decisão embargada.
Numero da decisão: 3301-014.337
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração. Sala de Sessões, em 28 de novembro de 2024. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcio Jose Pinto Ribeiro, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Catarina Marques Morais de Lima, Bruno Minoru Takii, Rachel Freixo Chaves, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). Ausente o Conselheiro Aniello Miranda Aufiero Junior, substituído pela Conselheira Catarina Marques Morais de Lima.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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OMISSÃO. Devem ser acolhidos os embargos de declaração quando se constata a existência de omissão na decisão embargada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração. Sala de Sessões, em 28 de novembro de 2024. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcio Jose Pinto Ribeiro, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Catarina Marques Morais de Lima, Bruno Minoru Takii, Rachel Freixo Chaves, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). Ausente o Conselheiro Aniello Miranda Aufiero Junior, substituído pela Conselheira Catarina Marques Morais de Lima. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo contribuinte, em face do Acórdão de Recurso Voluntário nº 3301-013.630, nos quais alega os seguintes vícios: Fl. 828DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.337 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.974426/2018-24 2 1. Omissão e obscuridade na análise do argumento de defesa relativo à manutenção dos créditos apurados na contabilidade sobre NFs canceladas (item II); 2. Omissão parcial por ausência de análise de documento fiscal relativo às notas fiscais (“NFs”) não corretamente declaradas ou inexistentes (item III); 3. Omissão devido à ausência de análise do art. 17 da Lei nº 11.033/2004, referente à aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição; e contradição devido ao acórdão do CARF entender pela possibilidade de creditamento nos casos em que os insumos desonerados são aplicados em produtos ou serviços onerados (item IV); 4. Omissão e obscuridade ao analisar a glosa referente ao frete de transferência entre estabelecimentos da Embargante, suscitado no item relativo à Situação 07 (item V). O despacho de admissibilidade admitiu, parcialmente, os embargos de declaração, reconhecendo os seguintes vícios: 1. Situação 06 – Aquisição de Bens ou Serviços Não Sujeitos ao Pagamento da Contribuição; 2. Situação 07 - Fretes sobre compras cujos insumos estão sujeitos à alíquota zero. É o relatório. VOTO Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, relator. A embargante tomou ciência do acórdão embargado em 30/01/2024, opondo os embargos em 05/02/2024 (segunda-feira), dentro do prazo de cinco dias previsto no artigo 116 do Anexo do Regimento Interno do CARF, sendo, portanto, tempestivos. Os embargos de declaração foram parcialmente admitidos para saneamento do voto quanto aos capítulos recursais: Situação 06 – Aquisição de Bens ou Serviços Não Sujeitos ao Pagamento da Contribuição e Situação 07 - Fretes sobre compras cujos insumos estão sujeitos à alíquota zero, do recurso voluntário. Passo à análise dos vícios admitidos. Situação 06 Aquisição de Bens ou Serviços Não Sujeitos ao Pagamento da Contribuição Fl. 829DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.337 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.974426/2018-24 3 Neste ponto, o Recurso Voluntário utilizou três argumentos para suportar a defesa do creditamento. O primeiro foi de que a vedação contida no inciso II do §2º do artigo 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 não abarca a hipótese de aquisição sujeita à alíquota zero, pois que neste caso, há uma incidência tributária, apesar de ser com alíquota zero. O segundo argumento foi de que somente não haverá crédito sobre bens e serviços isentos, quando este forem revendidos ou utilizados em produtos não sujeitos ao pagamento das contribuições. No caso, a redução à alíquota zero se assemelharia à isenção. O terceiro foi de que o artigo 17 da Lei nº 11.033/2004 teria revogado tacitamente o inciso II do §2º do artigo 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03. Os embargos foram admitidos, parcialmente, para sanar a contradição ou obscuridade quanto ao fato de os produtos vendidos pela recorrente serem ou não sujeitos à alíquota zero. O excerto abaixo do despacho de admissibilidade dos embargos esclarece o ponto admitido: “Na abordagem do tema, após introduzir o assunto, a i. Relatora do processo transcreve excertos da decisão tomada pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ, nos autos do Resp nº 1.423.000, da Relatoria do Emin. Ministro Dr. Gurgel de Faria, para então concluir que Extrai-se das leituras que no regime não cumulativo das contribuições, por falta de amparo legal, é inviável apuração de crédito nas aquisições não tributadas, isentas ou sujeitas à alíquota zero, quando há revenda, ou a matéria prima adquirida fora do campo de incidência é utilizada na prestação de serviço ou na produção de bem ou produto também não alcançados pelas contribuições, isentos ou com alíquota zero. Depreende-se do teor do voto que, na situação de que se trata (insumos não onerados), a vedação à tomada de crédito está restrita à hipótese de revenda ou utilização em mercadoria também não onerada pela Contribuição. Não fica claro no processo (Despacho Decisório e decisão embargada), se os produtos vendidos pela embargante são ou não são tributados pelas Contribuições. De fato, a decisão padece do vício de contradição ou obscuridade.” O saneamento restringe-se à definição da incidência dos produtos vendidos pela embargante, se são sujeitos ao pagamento das contribuições ou se não são alcançados pelas contribuições ou isentos ou sujeitos à alíquota zero. Ora, depreende-se que os pedidos de ressarcimentos formulados são justamente para ressarcir créditos vinculados a receitas não tributadas no mercado interno, conforme e-fls. 02 a 08, conforme descrição do crédito pleiteado: Fl. 830DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.337 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.974426/2018-24 4 “201-Crédito vinculado à receita não tributada no mercado interno - Alíquota Básica” A premissa jurídica para se ressarcir é justamente a não tributação das receitas no mercado interno, nos termos dos artigos 17 da Lei nº 11.033/2004 e 16 da Lei nº 11.116/2005, abaixo transcritos: Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de: I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou II - pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. Entendo não haver qualquer dúvida quanto à não tributação das receitas da embargante, pois os créditos pleiteados pela própria embargante foram por ela vinculados a receitas não tributadas no mercado interno, nos pedidos de ressarcimento objeto destes autos. Situação 07 - Fretes sobre compras cujos insumos estão sujeitos à alíquota zero A matéria foi tratada no acórdão embargado da seguinte forma: “[...] Retomando o caso, corroborado pela DRJ, a Autoridade Fiscal alega que o frete segue o insumo sujeito à alíquota zero e, por essa razão, inexistindo recolhimento das contribuições na operação principal (aquisição de insumo), mostra-se inviável apuração de créditos de seu secundário (frete). No entanto, este Colegiado por diversas vezes admitiu apuração de crédito de PIS/PASEP e COFINS nos fretes pagos pelo contribuinte para o transporte de insumos, mesmo nos casos em que reduzidos à zero à alíquota do insumo. Isso porque o frete pode ser elemento dissociável do insumo. Ou seja, uma vez tributado o serviço de frete (apartado da operação atinente à aquisição do insumo), a possibilidade de cálculo do crédito funda-se no inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, a saber: [...] À vista disso, reverto à glosa sobre o serviço de transporte contratado pela Recorrente no transporte de insumos (fertilizantes e suas matérias primas). Fl. 831DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10637.htm#art3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.833.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.833.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art15 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/Lei/L11033.htm#art17 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.337 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.974426/2018-24 5 Em relação aos demais itens citados pela Recorrente “143. Os fretes sobre transferências entre estabelecimentos em fase de industrialização geram direito a crédito, sendo que os fretes entre estabelecimentos aqui incluem as remessas de matérias-primas para armazém, as remessas para industrialização, as transferências, dentre outros assemelhados.”, não está claro no despacho decisório que tais itens estão imbuídos no chamado “frete sobre compra”. Diante disso, resta prejudicado conceder os créditos atinentes aos fretes entre estabelecimentos, de transferências e de remessas para armazém, sob pena de decisão ultra petita.” Verifica-se que o acórdão embargado concedeu o crédito no frete de aquisição de insumos, mas não conheceu da alegação relativa aos fretes de transferência entre estabelecimentos, transferências e remessas para armazéns, remessas para industrialização por considerar que não estava claro se houve glosa deste tipo de frete na rubrica “frete sobre compra”. Os embargos alegam que a discussão sobre tais fretes está presente no recurso voluntário, no capítulo “Situação 07 - Fretes sobre compras cujos insumos estão sujeitos à alíquota zero” e que o acórdão deveria apreciar o mérito das glosas ou deixar claro que os fretes de transferência entre estabelecimentos não fazem parte da referida glosa. O despacho de admissibilidade proferiu a seguinte análise neste ponto: “Mais uma vez assiste razão à embargante neste particular. A decisão considerou que o Despacho Decisório não foi claro em relação à efetiva glosa dos créditos com gastos realizados para o transporte de mercadorias entre estabelecimentos. Se há falta de clareza no trabalho realizado pela Fiscalização Federal, alguma medida deve ser tomada para sanear o processo e viabilizar a execução segura do acórdão, seja pela conversão do julgamento em diligência, seja pelo provimento ou improvimento do recurso em relação às glosas desta natureza eventualmente realizadas, ou seja por qualquer outra medida que venha ser decidida pela Turma por ocasião do julgamento do processo.” A dúvida reside na existência de glosa relativa a fretes de transferência de insumos entre estabelecimentos da embargante. No Despacho Decisório (e-fls. 307/309), o item “Situação 07- Fretes sobre Compras cujos insumos estão sujeitos à Alíquota Zero” é concluído da seguinte forma: “Assim, fretes sobre compras, mesmo considerado exemplificativo o conceito de insumo trazido pelo art. 3º da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, ainda assim não são considerados insumos. Pelas razões descritas acima, os CTEs de <Frete sobre Compras> cujos insumos não foram sujeitos ao pagamento (pois sujeitos à Alíquota Zero) das contribuições de PIS/COFINS foram glosados.” Fl. 832DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.337 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.974426/2018-24 6 A glosa se referiu a fretes sobre compras. Em manifestação de inconformidade, a embargante introduziu a alegação de crédito sobre transferências entre estabelecimentos na fase de industrialização, o que foi também rechaçado pela DRJ, que considerou que as glosas se referiram apenas aos fretes na aquisição de matéria-prima sujeita à alíquota zero. O excerto abaixo esclarece: “Quanto aos demais argumentos da empresa, cabe esclarecer que, de fato, o entendimento da RFB é no sentido de que as despesas com transferências de matérias-primas e produtos em elaboração entre estabelecimentos industriais da mesma pessoa jurídica geram direito a crédito da não cumulatividade (artigo 172, § 1º, inciso IX da IN/RFB nº 1.911/2019). No entanto, o contribuinte pretende estender este entendimento a diversas outras hipóteses, relativas a transporte entre pessoas jurídicas diversas, quando a glosa se refere especificamente à aquisição de matéria-prima sujeita à alíquota zero.” A DRJ confirmou o entendimento da RFB quando à possibilidade de tomada de créditos na transferência de insumos entre estabelecimentos da empresa, mas que tais fretes não compunham a lide. Em recurso voluntário, a embargante repete as alegações, mas não enfrenta o fundamento utilizado pela DRJ em seu acórdão, no sentido da inexistência de glosa quanto à transferência de insumos entre estabelecimentos. E foi neste sentido, o caminho tomado pela decisão embargada, ou seja, não conheceu das alegações quanto às outras modalidades de fretes referidas no recurso voluntário, à exceção de fretes sobre compras de insumos sujeitos à alíquota zero, em razão de não comporem o litígio. Destarte, entendo não haver a omissão ou obscuridade alegada. Diante do exposto, voto para rejeitar os embargos de declaração. (documento assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède Fl. 833DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11080.908551/2017-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2016 a 30/09/2016 CONCEITO DE INSUMOS. PARECER NORMATIVO COSIT/RFB Nº 05/2018. TESTE DE SUBTRAÇÃO E PROVA. A partir do conceito de insumos firmado pelo STJ no RESP nº 1.221.170/PR (sob o rito dos Recursos Repetitivo), à Receita Federal consolidou o tema por meio do Parecer Normativo COSIT/RFB Nº 05/2018. São premissas a serem observadas pelo aplicador da norma, caso a caso, a essencialidade e/ou relevância dos insumos e a atividade desempenhada pelo contribuinte (objeto societário), além das demais hipóteses legais tratadas no art. 3º das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002. FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. PRODUTOS INACABADOS E MATÉRIA PRIMA. CRÉDITO CONCEDIDO. Evidenciada a necessidade de transporte intercompany de produtos inacabados, e/ou de matéria prima (leite cru), para a continuidade ou início do processo produtivo do bem comercializado, a despesa com o frete é passível de creditamento. FRETE. COMPRA DE MATÉRIA PRIMA. REMESSA DE INSUMOS PARA LABORATÓRIO. CRÉDITO RECONHECIDO. O frete contratado para o transporte de matéria prima é despesa dedutível, quando registrado e tributado de forma autônoma em relação a matéria prima adquirida (Súmula Vinculante CARF nº 188). Exigido pelo Ministério da Agricultura e Pecuária a análise laboratorial do leite cru ou in natura para controle da qualidade, as despesas contraídas sobre o frete para remessa de amostras é custo passível de creditamento já que imposto por norma legal. DESPESAS COM ARMAZENAGEM DE PRODUTOS ACABADOS. AQUISIÇÃO DE PALLETS, SERVIÇOS DE REFORMA, REMESSA PARA CONSERTO E RETORNO. CRÉDITO RECONHECIDO. Considerando a natureza da atividade desempenhada pela contribuinte, sujeita a inúmeros regulamentos do Ministério da Agricultura e Pecuária e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dada a necessidade de contratação de armazéns com terceiros para depósito das mercadorias inacabadas ou acabadas os custos são dedutíveis a teor do artigo 3º das leis das contribuições. Da mesma forma em relação os gastos com aquisição de pallets e sua reforma, uma vez que preservam a integridade das embalagens e a qualidade das mercadorias no deslocamento, armazenamento, empilhamento e proteção dos produtos alimentícios. CUSTOS COM SERVIÇOS DE HIGIENIZAÇÃO DE VEÍCULOS. TRANSPORTE MATÉRIA PRIMA ‘LEITE’. POSSIBILIDADE DE CRÉDITO. O produto submetido a processo industrial, posteriormente comercializado guarda particularidades que demanda atendimento de inúmeras regras do MAPA, além das fiscalizações exercidas pela EMBRAPA e ANVISA, por essa razão as despesas são essenciais. DESPESAS COM SERVIÇOS GERAIS. AQUISIÇÃO DE MATERIAIS. AUSÊNCIA DE PROVAS. CRÉDITO NÃO RECONHECIDO. Faz-se necessária a demonstração pela contribuinte da essencialidade e/ou relevância dos serviços tomados com terceiros no seu processo produtivo. Ausente provas ou esclarecimentos técnicos importa no não reconhecimento do crédito por falta de confirmação da essencialidade.
Numero da decisão: 3101-002.660
Decisão: Acordam os membros do colegiado, na forma a seguir. 1) Por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas de créditos relativas às seguintes rubricas: a) fretes de produtos inacabados ou de matéria prima entre estabelecimentos da recorrente (remessa e retorno para industrialização) e serviços de higienização; b) armazenagem de produtos acabados, votou pelas conclusões o Conselheiro Renan Gomes Rego; c)aquisição depallets e serviços de reforma, remessa para conserto e retorno, carga e descarga e carregamento dos pallets. Também por unanimidade de votos, por negar provimento ao recurso voluntário em relação às seguintes rubricas: a) aos fretes utilizados na devolução (de compras, vendas e revendas), votou pelas conclusões a Conselheira Laura Baptista Borges; b) serviços gerais; e c) aquisição de materiais. 2) Por maioria de votos, em negar provimento em relação a fretes de produtos acabados, vencidos os Conselheiros Renan Gomes Rego e Laura Baptista Borges. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.647, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.911545/2018-54, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2016 a 30/09/2016 CONCEITO DE INSUMOS. PARECER NORMATIVO COSIT/RFB Nº 05/2018. TESTE DE SUBTRAÇÃO E PROVA. A partir do conceito de insumos firmado pelo STJ no RESP nº 1.221.170/PR (sob o rito dos Recursos Repetitivo), à Receita Federal consolidou o tema por meio do Parecer Normativo COSIT/RFB Nº 05/2018. São premissas a serem observadas pelo aplicador da norma, caso a caso, a essencialidade e/ou relevância dos insumos e a atividade desempenhada pelo contribuinte (objeto societário), além das demais hipóteses legais tratadas no art. 3º das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002. FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. PRODUTOS INACABADOS E MATÉRIA PRIMA. CRÉDITO CONCEDIDO. Evidenciada a necessidade de transporte intercompany de produtos inacabados, e/ou de matéria prima (leite cru), para a continuidade ou início do processo produtivo do bem comercializado, a despesa com o frete é passível de creditamento. FRETE. COMPRA DE MATÉRIA PRIMA. REMESSA DE INSUMOS PARA LABORATÓRIO. CRÉDITO RECONHECIDO. O frete contratado para o transporte de matéria prima é despesa dedutível, quando registrado e tributado de forma autônoma em relação a matéria prima adquirida (Súmula Vinculante CARF nº 188). Exigido pelo Ministério da Agricultura e Pecuária a análise laboratorial do leite cru ou in natura para controle da qualidade, as despesas contraídas sobre o frete para remessa de amostras é custo passível de creditamento já que imposto por norma legal. Fl. 1407DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.660 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.908551/2017-43 2 DESPESAS COM ARMAZENAGEM DE PRODUTOS ACABADOS. AQUISIÇÃO DE PALLETS, SERVIÇOS DE REFORMA, REMESSA PARA CONSERTO E RETORNO. CRÉDITO RECONHECIDO. Considerando a natureza da atividade desempenhada pela contribuinte, sujeita a inúmeros regulamentos do Ministério da Agricultura e Pecuária e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dada a necessidade de contratação de armazéns com terceiros para depósito das mercadorias inacabadas ou acabadas os custos são dedutíveis a teor do artigo 3º das leis das contribuições. Da mesma forma em relação os gastos com aquisição de pallets e sua reforma, uma vez que preservam a integridade das embalagens e a qualidade das mercadorias no deslocamento, armazenamento, empilhamento e proteção dos produtos alimentícios. CUSTOS COM SERVIÇOS DE HIGIENIZAÇÃO DE VEÍCULOS. TRANSPORTE MATÉRIA PRIMA ‘LEITE’. POSSIBILIDADE DE CRÉDITO. O produto submetido a processo industrial, posteriormente comercializado guarda particularidades que demanda atendimento de inúmeras regras do MAPA, além das fiscalizações exercidas pela EMBRAPA e ANVISA, por essa razão as despesas são essenciais. DESPESAS COM SERVIÇOS GERAIS. AQUISIÇÃO DE MATERIAIS. AUSÊNCIA DE PROVAS. CRÉDITO NÃO RECONHECIDO. Faz-se necessária a demonstração pela contribuinte da essencialidade e/ou relevância dos serviços tomados com terceiros no seu processo produtivo. Ausente provas ou esclarecimentos técnicos importa no não reconhecimento do crédito por falta de confirmação da essencialidade. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, na forma a seguir. 1) Por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas de créditos relativas às seguintes rubricas: a) fretes de produtos inacabados ou de matéria prima entre estabelecimentos da recorrente (remessa e retorno para industrialização) e serviços de higienização; b) armazenagem de produtos acabados, votou pelas conclusões o Conselheiro Renan Gomes Rego; c) aquisição de pallets e serviços de reforma, remessa para conserto e retorno, carga e descarga e carregamento dos pallets. Também por unanimidade de votos, por negar provimento ao recurso voluntário em relação às seguintes rubricas: a) aos fretes utilizados na devolução (de compras, vendas e revendas), votou pelas conclusões a Conselheira Laura Baptista Borges; b) serviços gerais; e c) aquisição de materiais. 2) Por maioria de votos, em negar provimento em Fl. 1408DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.660 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.908551/2017-43 3 relação a fretes de produtos acabados, vencidos os Conselheiros Renan Gomes Rego e Laura Baptista Borges. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.647, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.911545/2018-54, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem. O pedido é referente ao crédito de PIS/PASEP. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Em síntese, na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2016 a 30/09/2016 Ementa: CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1221170/PR. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1221170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não-cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. FRETES. ARMAZENAGEM. OPERAÇÕES DE VENDA. OUTRAS OPERAÇÕES. Fl. 1409DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.660 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.908551/2017-43 4 A Lei restringe o direito de apuração de crédito calculado sobre despesas com armazenagem e frete pago ou creditado a pessoa jurídica domiciliada no País, na operação de venda e quando o ônus for suportado pela própria empresa vendedora. Operações de outra natureza como transferência de produtos ou insumos entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica ou outras transferências que não se enquadram em operações de venda, não ensejam direito a crédito. DESPESAS ADMINISTRATIVAS. As despesas da pessoa jurídica com atividades diversas da produção de bens e da prestação de serviços não representam aquisição de insumos geradores de créditos das contribuições, como ocorre com as despesas havidas no setor administrativo da pessoa jurídica. Irresignada com o não reconhecimento do crédito apurado, a empresa busca reforma do decisum mediante recurso voluntário apresentando como pedidos: Ante o exposto, requer o conhecimento do presente Recurso Voluntário, haja vista que preenchidos todos os pressupostos de recorribilidade e que interposto dentro do prazo legal, para julgá-lo procedente, a fim de reformar o v. acórdão recorrido, reconhecendo-se à Recorrente o seu direito ao crédito integral, em respeito ao princípio da verdade material, bem como à jurisprudência manifestada por este E. Conselho. Subsidiariamente, na remota hipótese de pairarem dúvidas a respeito da higidez das alegações apresentadas, a Recorrente requer a conversão em diligência do julgamento do presente recurso, nos termos do art. 18, inciso I do RICARF, art. 29 do Decreto n° 70.235/72, e art. 38 da Lei nº 9.784/99. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário além de tempestivo, preenche os demais requisitos formais de admissibilidade, e, portanto, dele tomo conhecimento. Depreende-se do relatório que o cerne precípuo do debate circunda o conceito de insumos e os critérios legais para fruição do crédito de PIS e COFINS não cumulativos, à luz do art. 3º das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002, e do REsp nº 1.221.170/PR-RR. Fl. 1410DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.660 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.908551/2017-43 5 Em primeira instância restaram mantidas as glosas efetuadas pela fiscalização concernentes: - Frete para transporte de leite cru e derivados entre estabelecimentos da recorrente e de armazéns para industrialização, e serviços de higienização dos veículos; - Frete intercompany; - Frete para venda e revenda de produtos acabados; - Frete de remessa e retorno de pallets; - Serviços de transporte de pallets e afins; - Serviços de armazenagem de produtos acabados em frigoríficos; - Despesas gerais com a) serviços de manutenção de equipamento informático, serviço de manutenção de geradores, serviço de mão de obra operacional terceirizada, serviço de planejamento e execução; e, b) materiais cadeados, estantes, papel toalha, soda líquida e soda caustica, solvente água sanitária, detergentes etc. Portanto, a lide repousa sobre tais rubricas. - CONCEITO DE INSUMOS. PROVAS DOS AUTOS. A matéria de insumos no regime não cumulativo das contribuições ao PIS e a COFINS é constantemente debatida no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, sendo aplicado por seus conselheiros a tese fixada no bojo do REsp nº 1.221.170/PR, até mesmo em razão da obrigatoriedade contida na alínea ‘b’, inciso II do art. 981 e art. 992, ambos da Portaria MF nº 1.634/2023). 1 Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: [omissi] II - fundamente crédito tributário objeto de: [omissi] b) Decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, na forma disciplinada pela Administração Tributária; [omissi] 2 Art. 99. As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Fl. 1411DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.660 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.908551/2017-43 6 Parametrizados os critérios para fruição do crédito sob as hipóteses contidas no art. 3º Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002, foram editados pela Receita Federal do Brasil o Parecer Normativo COSIT/RFB Nº 05/2018 e a Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022, está que reforça e consolida as regras envoltas às contribuições de modo a legitimar as viabilidades de apuração dos insumos, inclusivo para insumos sobre insumos. Sendo mais recente, reproduz-se o referido ato infralegal: Art. 175. Compõem a base de cálculo dos créditos a descontar da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, no regime de apuração não cumulativa, os valores das aquisições efetuadas no mês de (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21): I - bens e serviços utilizados como insumo na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda; e II - bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços. § 1º Incluem-se entre os bens referidos no caput, os combustíveis e lubrificantes, mesmo aqueles consumidos na produção de vapor e em geradores da energia elétrica utilizados nas atividades de produção ou fabricação de bens ou de prestação de serviços (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21). § 2º Não se incluem entre os combustíveis e lubrificantes de que trata o § 1º aqueles utilizados em atividades da pessoa jurídica que não sejam a produção ou fabricação de bens ou a prestação de serviços. § 3º Excetua-se do disposto no inciso II do caput, o pagamento de que trata o inciso I do art. 421, devido ao concessionário pelo fabricante ou importador em razão da intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21). § 4º Deverão ser estornados, os créditos relativos aos bens utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda e que tenham sido furtados ou roubados, inutilizados ou deteriorados, destruídos em sinistro, ou ainda empregados em outros produtos que tenham tido a mesma destinação (Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, § 13, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21, e art. 15, inciso II, com redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004, art. 26). Art. 176. Para efeito do disposto nesta Subseção, consideram-se insumos, os bens ou serviços considerados essenciais ou relevantes para o processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; eLei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21). Fl. 1412DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.660 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.908551/2017-43 7 § 1º Consideram-se insumos, inclusive: I - bens ou serviços necessários à elaboração de insumo em qualquer etapa anterior de produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros (insumo do insumo); II - bens ou serviços que, mesmo utilizados após a finalização do processo de produção, de fabricação ou de prestação de serviços, tenham sua utilização decorrente de imposição legal; III - combustíveis e lubrificantes consumidos em máquinas, equipamentos ou veículos responsáveis por qualquer etapa do processo de produção ou fabricação de bens ou de prestação de serviços; IV - bens ou serviços aplicados no desenvolvimento interno de ativos imobilizados sujeitos à exaustão e utilizados no processo de produção, de fabricação ou de prestação de serviços; V - bens e serviços aplicados na fase de desenvolvimento de ativo intangível que resulte em: a) insumo utilizado no processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços; ou b) bem destinado à venda ou em serviço prestado a terceiros; VI - embalagens de apresentação utilizadas nos bens destinados à venda; VII - bens de reposição e serviços utilizados na manutenção de bens do ativo imobilizado utilizados em qualquer etapa do processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços cuja utilização implique aumento de vida útil do bem do ativo imobilizado de até um ano; VIII - serviços de transporte de insumos e de produtos em elaboração realizados em ou entre estabelecimentos da pessoa jurídica; IX - equipamentos de proteção individual (EPI); X - moldes ou modelos utilizados para dar forma desejada ao produto produzido, desde que não contabilizados no ativo imobilizado; XI - materiais e serviços de limpeza, desinfecção e dedetização de ativos utilizados em qualquer etapa da produção de bens ou da prestação de serviços; XII - contratação de pessoa jurídica fornecedora de mão de obra para atuar diretamente nas atividades de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços; XIII - testes de qualidade aplicados sobre matéria-prima, produto intermediário e produto em elaboração e sobre produto acabado, desde que anteriormente à comercialização do produto; XIV - a subcontratação de serviços para a realização de parcela da prestação de serviços; XVI - frete e seguro no território nacional quando da importação de bens para serem utilizados como insumos na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros; Fl. 1413DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.660 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.908551/2017-43 8 XVII - frete e seguro no território nacional quando da importação de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado utilizados na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros; XX - parcela custeada pelo empregador relativa ao vale-transporte pago para a mão de obra empregada no processo de produção ou de prestação de serviços; e XXI - dispêndios com contratação de pessoa jurídica para transporte da mão de obra empregada no processo de produção de bens ou de prestação de serviços. § 2º Não são considerados insumos, entre outros: I - bens incluídos no ativo imobilizado; II - embalagens utilizadas no transporte de produto acabado; III - bens e serviços utilizados na pesquisa e prospecção de minas, jazidas e poços de recursos minerais e energéticos que não cheguem a produzir bens destinados à venda ou insumos para a produção de tais bens; IV - bens e serviços aplicados na fase de desenvolvimento de ativo intangível que não chegue a ser concluído ou que seja concluído e explorado em áreas diversas da produção ou fabricação de bens e da prestação de serviços; V - serviços de transporte de produtos acabados realizados em ou entre estabelecimentos da pessoa jurídica; VI - despesas destinadas a viabilizar a atividade da mão de obra empregada no processo de produção ou fabricação de bens ou de prestação de serviços, tais como alimentação, vestimenta, transporte, cursos, plano de saúde e seguro de vida; VII - dispêndios com inspeções regulares de bens incorporados ao ativo imobilizado; VIII - dispêndios com veículos, inclusive combustíveis e lubrificantes, utilizados no setor administrativo, vendas, transporte de funcionários, entrega de mercadorias a clientes, cobrança, etc.; IX - dispêndios com auditoria e certificação por entidades especializadas; X - testes de qualidade não associados ao processo produtivo, como os testes na entrega de mercadorias, no serviço de atendimento ao consumidor, etc.; XI - bens e serviços utilizados, aplicados ou consumidos em operações comerciais; e XII - bens e serviços utilizados, aplicados ou consumidos nas atividades administrativas, contábeis e jurídicas da pessoa jurídica. [omissis] Art. 177. Também se consideram insumos, os bens ou os serviços especificamente exigidos por norma legal ou infralegal para viabilizar as atividades de produção de bens ou de prestação de serviços por parte da mão de obra empregada nessas atividades. (grifos nossos) Fl. 1414DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.660 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.908551/2017-43 9 A fim de harmonizar o posicionamento do Tribunal Administrativo com o do Superior Tribunal de Justiça e da Receita Federal, que novas Súmulas foram aprovadas pelo CARF, consistindo: Súmula CARF nº 188. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. (Acórdãos Precedentes: 9303-014.478; 9303-014.428; 9303-014.348). Súmula CARF nº 189. Os gastos com insumos da fase agrícola, denominados de "insumos do insumo", permitem o direito ao crédito relativo à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins não cumulativas. (Acórdãos Precedentes: 9303-014.147; 9303- 014.128; 9303-009.313). Como reflexo, as controvérsias que circundavam o conceito de insumos ficaram claras e limitadas a demonstração do emprego do insumo no processo produtivo ou na prestação dos serviços pela contribuinte; recaindo sobre o julgador, a partir da análise da atividade e operação empresarial da contribuinte (objeto societário), identificar e motivar quais bens e serviços são essências e/ou relevantes que, se subtraídos, implicam em prejuízos ou, até mesmo, inviabiliza a consecução das atividades empresarias da contribuinte (teste da subtração). Sob esse viés, trazer aos autos os pontos de discordância e provas acerca dos bens e serviços adquiridos e enquadrados como insumos não só dão suporte ao julgador como, precipuamente cumpre-se o requisito legal de instauração do contencioso administrativo, cujo pano de fundo são o exercício do contraditório e da ampla defesa pela contribuinte. Retomando os fatos, os principais elementos de prova colacionados pela recorrente são laudo técnico de seu processo produtivo, e notas fiscais fornecidas por amostragem, além do contrato social, juntados, ainda, em fase de manifestação de inconformidade. De acordo com o contrato social, a Recorrente se dedica às atividades de: Fl. 1415DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.660 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.908551/2017-43 10 Conclui-se que a recorrente atua não só no comércio exterior ao importar e exportar mercadorias, como, ainda, realiza atividades relacionadas à revenda, fabricação, prestação de serviços e de transportes. Dada a peculiaridade dos produtos comercializados, cumpre ainda apontar à necessidade, aliás, obrigatoriedade de observância e cumprimento de normas editadas pela Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária – EMBRAPA, pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA3 e pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, desde a aquisição do leite até sua disponibilização nas prateleiras. A título de exemplo reproduz-se às normas/portarias: 3 https://www.gov.br/agricultura/pt-br/assuntos/defesa-agropecuaria/suasa/regulamentos-tecnicos-de- identidade-e-qualidade-de-produtos-de-origem-animal-1/rtiq-leite-e-seus-derivados Fl. 1416DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.660 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.908551/2017-43 11 Feito o introito, passo a análise das glosas efetuadas pela fiscalização. - SERVIÇOS DE FRETE. Em síntese, três serviços de frete não foram aceitos como insumos pela fiscalização, sendo eles de: (i) transporte de leite cru ou in natura; (ii) frete intercompany; (iii) devolução de venda e revenda de produtos acabados; e (iv) remessa e retorno de pallets e afins. Os argumentos deduzidos pela DRJ estão alicerçados na ausência de previsão para apuração de créditos das contribuições sociais sobre frete despendidos entre estabelecimentos da mesma empresa, eis que a legislação alcança, apenas, os fretes relacionados à operação de venda. Traslada-se trecho: (...) Fl. 1417DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.660 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.908551/2017-43 12 Como a possibilidade de creditamento em decorrência de dispêndios com frete e armazenagem tem previsão específica na lei, somente se faz admissível o creditamento com base no art. 3º, IX, da Lei nº 10.833, de 2003, sobre os valores pagos a pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil e relativos a armazenagem de produtos industrializados pelo depositante e destinados à venda, desde que o ônus dessas despesas de armazenagem seja por ele suportado, o mesmo se dando na hipótese de frete na operação de venda do produto industrializado. Observe-se que transferências de mercadorias entre matriz e filiais, ou entre filiais para comercialização ou industrialização, possuem natureza diversa da venda (transferência de propriedade), uma vez que continuam em propriedade da empresa. Como a transferência de mercadorias não se trata de venda de mercadorias com mudança de propriedade, não há que se falar em tributação pelas contribuições. Conseqüentemente, não geram crédito de PIS e COFINS os recebimentos de mercadorias em transferência. E havendo despesas de fretes nessas transferências, esses valores não darão direito a crédito de PIS e Cofins, pois não decorrerão de venda. Desse modo, inexiste previsão legal para geração de crédito a partir de dispêndios com frete de mercadorias entre estabelecimentos da própria pessoa jurídica, seja de matérias primas, produtos semi-acabados ou mesmo de produtos acabados. Por decorrência, não podem, exemplificativamente, ser descontados créditos a título de armazenagem e frete na contratação de serviços destinados ao transporte em fases anteriores à venda (dependente ou não de armazenagem) ou direcionados à organização, separação e embalagem do produto vendido, por ausência de previsão legal. De mesma forma, o conceito de armazenagem e frete não alcança despesas de natureza completamente diversa, como são o mero transporte interno e externo de bens, matérias-primas e os serviços logísticos e de operação portuária (de movimentação, posicionamento e rolagem de contêineres, inspeção de carga, contratação de agenciadoras marítimas etc). Em síntese, o conceito normativo de frete não alcança o transporte interno e externo que se encontre dissociado da operação de venda (do bem produzido) em si mesma considerada. Cumpre acrescentar, especificamente acerca de frete por ocasião da operação de compra, que o dispêndio é tratado como integrante do custo de aquisição dos bens transportados. Em contrapartida, a recorrente sustenta que os serviços são necessários, quiça essenciais para a continuidade de suas operações produtivas, inclusive para efetividade de suas vendas. Veja-se ponto a ponto. (I) REMESSA E RETORNO PARA INDUSTRIALIZAÇÃO (INSUMOS E PRODUTOS INACABADOS). SERVIÇOS DE HIGIENIZAÇÃO. Fl. 1418DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.660 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.908551/2017-43 13 Partindo dos pressupostos elencados incialmente no voto, e o firme posicionamento que sempre adotei em meus julgados, entendo que assiste razão a empresa. Uma das etapas do processo produtivo da empresa implica a remessa de produtos inacabados (já em fase de industrialização), e/ou de matéria prima (leite cru), confira-se laudo técnico: 9.1 FRETES DE REMESSA E RETORNO DE INDUSTRIALIZAÇÃO DE LEITE CRU O leite cru é a matéria-prima essencial de todos os laticínios, e muitas vezes é proveniente de produtores ou dos postos de resfriamento próprios ou de terceiros que estão localizados a muitos quilômetros de distância das indústrias que o processam. O leite cru deve ser encaminhado pelo produtor a uma unidade receptora, uma instalação onde o leite é estocado e resfriado para manter o padrão e temperatura necessária, até que seja encaminhado para indústria, através do transporte em caminhões tanque. Também por conta da distância em certas ocasiões, é necessária a remessa para industrialização com a finalidade de resfriamento do leite cru em terceiros para manutenção da temperatura conforme a legislação pertinente. Os fretes envolvidos neste processo estão presentes na remessa do leite cru, pelo produtor, para a unidade de resfriamento e da unidade de resfriamento para o destino final. (...) Conforme a IN 76 do MAPA o recebimento do leite no estabelecimento: 7,0° C (sete graus Celsius), admitindo-se, excepcionalmente, o recebimento até 9,0° C (nove graus Celsius), ou seja, este transporte torna-se essencial para o que o produto, ao ser recebido, possa ser processado dentro das condições de qualidade exigidas para tal. O anexo II exemplifica alguns documentos do conhecimento de transporte: O de n° 160, do frete de retorno realizado pela empresa Chapecó Soluções, solicitado pela Cooperativa Regional, para a Lactalis. O de nº 4, exemplifica o frete da compra do leite para o posto de resfriamento. O de nº 3829, exemplifica o frete de transferência do posto de resfriamento para a fábrica. O de nº 39077, exemplifica o conhecimento do transporte da compra de leite cru para a fábrica. A nota fiscal de nº 51188, exemplifica a industrialização (resfriamento) do leite cru para a fábrica. (grifos nossos) O laudo técnico acostado pela recorrente ilustra: Fl. 1419DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.660 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.908551/2017-43 14 Logo, os fretes de produtos inacabados ou de matéria prima entre estabelecimentos da recorrente, a exemplo da remessa de ponto de resfriamento próprio a estabelecimento industrial, inclusive quando realizados desde as unidades de resfriamento contratados com terceiros, merece reversão. Entendo que na peça recursal a recorrente ainda destaca a necessidade de lhe conferir crédito em relação aos fretes nas aquisições da matéria prima leite cru. Como visto no contrato social, dentre outras atividades, a recorrente também atua com a comercialização e industrialização de leite e derivados. Para tanto, adquire leite cru ou in natura, bem como fertilizantes e farelo de soja para produção do alimento do gado (pastagens), estes sujeitos a alíquota zero. Além dos parâmetros necessários para fruição do crédito de PIS e COFINS não cumulativos já colocados neste voto, especialmente a Súmula Vinculante CARF nº 188 (aprovada em 20/06/2024), para os fretes com tributação e registro de forma autônoma em relação a matéria prima adquirido, reconhece-se a possibilidade de cômputo dos créditos sobre tais dispêndios. Por derradeiro, a recorrente ainda busca reverter as glosas atinentes aos serviços de higienização dos veículos que transportam o leite cru. O produto submetido a processo industrial, posteriormente comercializado guarda particularidades que demanda atendimento de inúmeras regras do MAPA, além das fiscalizações exercidas pela EMBRAPA e ANVISA, por essa razão além do pátio industrial possuir normas específicas e mais rígidas comparada com outros espaços fabris. Do mesmo modo, o mecanismo de transporte, como visto não só no laudo técnico apresentado pela recorrente como, especialmente, no Decreto nº 9.013/2017 que Fl. 1420DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.660 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.908551/2017-43 15 disciplina normas de inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal, abaixo reproduzido: Art. 12. A inspeção e a fiscalização industrial e sanitária de produtos de origem animal abrangem, entre outros, os seguintes procedimentos: [omissis] XIII - verificação dos meios de transporte de animais vivos e produtos derivados e suas matérias-primas destinados à alimentação humana; Art. 42. O estabelecimento de produtos de origem animal deve dispor das seguintes condições básicas e comuns, respeitadas as particularidades tecnológicas cabíveis, sem prejuízo de outros critérios estabelecidos em normas complementares: [omissis] XIX - dependência para higienização de recipientes utilizados no transporte de matérias-primas e produtos; Art. 64. As matérias-primas, os insumos e os produtos devem ser mantidos em condições que previnam contaminações durante todas as etapas de elaboração, desde a recepção até a expedição, incluído o transporte. Art. 65. É proibido o uso de utensílios que, pela sua forma ou composição, possam comprometer a inocuidade da matéria-prima ou do produto durante todas as etapas de elaboração, desde a recepção até a expedição, incluído o transporte. Incontestável, assim, a essencialidade dos serviços de higienização dos veículos que transportam a matéria prima da recorrente de modo que reverto a glosa e concedo o crédito. (III) ENTRE ESTABELECIMENTOS. REVENDA E DEVOLUÇÃO DE VENDA DE PRODUTOS ACABADOS. O principal argumento despendido pela recorrente para reforma da decisão recorrida em relação as despesas com frete entre seus estabelecimentos, rodeia à demanda para a atividade final de venda, meio que facilidade a atividade comercial e logística da recorrente. No que diz respeito a transferência de produto acabado – pós industrialização -, vislumbro duas circunstâncias; a primeira é a remessa estratégica da contribuinte que se dá desde sua unidade de fabricação para outro estabelecimento com o objetivo de facilitar a logística e à venda, e a segunda é mera remessa do produto com venda vinculada e, neste caso, o produto industrializado já guarda negócio concretizado, o que geraria crédito segundo o inciso IX do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Fl. 1421DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.660 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.908551/2017-43 16 A recorrente afirma claramente que os produtos transferidos entre suas unidades têm finalidade logística e, a meu ver, inexiste previsão legal para pleito da recorrente. Para os casos, a etapa busca distribuir as mercadorias para as unidades responsáveis pelas fases de vendas, aumentando a competitividade e reduzindo os custos do produto, já que a operação não incorpora o preço final do produto, não provocando uma das possibilidades dispostas na legislação que são transporte de bens a serem utilizados como insumos na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda (II), e frete na operação de venda (IX). Dito isso, mantenho as parcelas glosadas. No que tange a revenda e devolução de vendas de produtos acabados, A legislação autoriza o desconto de créditos quando incorrida a despesa sobre devolução de produto acabado cuja receita de venda tenha sido tributada, a saber: Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [omissi] VIII - bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei; [omissis] Nesse sentido, para as vendas computadas na base de cálculo da contribuição ao PIS e COFINS e, recolhidas aos cofres públicos é passível de ressarcimento, nos termos do dispositivo supratranscrito, afastado o frete por falta de previsão legal. O mesmo ocorre em relação a devolução de compras, que também por falta de previsão legal não permite o aproveitamento de crédito das contribuições na sistemática da não cumulatividade. Dessarte, mantenho as glosas para rubricas analisadas. (IV) REMESSA E RETORNO DE PALLETS E AFINS. São as razões de decidir da DRJ: Pallets de Madeira. Serviços de repaletização. Fretes de remessa e retorno de pallets. Serviços de movimentação paletizado. Serviços de carga e descarga paletizada. (...) Ainda que a contribuinte discorde do entendimento, tais itens não constituem embalagens de apresentação, mas simples embalagens de transporte de mercadorias. Fl. 1422DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.660 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.908551/2017-43 17 (...) Além do mais, o próprio contribuinte admite que tais embalagens (pallets) são utilizados para transporte do produto final, devendo-se destacar que embalagens de produtos acabados não geram direito a crédito nos termos do item 56 do Parecer Normativo: 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente6, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras. (gn) A única possibilidade de creditamento seria para embalagens de apresentação o que não é o caso dos pallets em questão. A recorrente se insurge contra a invalidação dos créditos sobre frente de compra de pallets, remessa e retorno de pallet, remessa e retorno de armazenagem, devolução de vendas de produtos lácteos, remessa e retorno de mercadoria remetida para conserto, frete de (re)entrega e frete de carreto, arguindo: Conforme já mencionado na presente Manifestação de Inconformidade, a empresa atua no ramo de laticínio, sendo absolutamente essencial à sua atividade a movimentação do leite para resfriamento. Ou seja, estamos diante de movimentação de insumo, para utilização diretamente no processo produtivo da Manifestante e assim deve integrar a base de cálculo dos créditos de PIS e COFINS, nos termos do art. 3º, inciso II da Lei nº 10.833/03 e 10.637/02. Deste modo, para ambas as situações (frete de insumos e frete de vendas) a legislação prevê a possibilidade de aproveitamento dos créditos de PIS e COFINS, nos termos dos incisos II e IX, do art. 3°, das leis n° 10.637/02 e 10.833/03. O que denota o equívoco perpetrado em face da Manifestante pela DRF de Porto Alegre, ao glosar os fretes de insumos e de produtos para venda. Outrossim, quanto aos fretes de reentrega, de carreto, de mercadoria remetida para conserto, de devolução de compras e de devolução de vendas, verificase que o direito creditório da Manifestante está absolutamente assegurado pelo simples fato das compras e das vendas terem sido corretamente tributadas. Por fim, em relação aos fretes de compras de pallets, de remessas e retorno de pallets e de mercadorias remetidas para conserto, há que se evidenciar que as condições de armazenamento e transporte dos alimentos nos estabelecimentos industrializados estão regulamentadas pelas legislações federais6. De acordo com a ANVISA, o estabelecimento no qual sejam realizadas algumas das atividades de produção/industrialização, fracionamento, armazenamento e transportes de alimentos industrializados devem propiciar condições tais que impeçam a contaminação e/ou a proliferação de micro-organismos e protejam contra a alteração do produto e danos aos recipientes ou embalagens. Fl. 1423DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.660 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.908551/2017-43 18 Assim, as aquisições e remessas e retornos de embalagens e vasilhames, se encaixam exatamente neste contexto, ou seja, tratam-se de itens essenciais a atividade social desenvolvida pela Manifestante. Muitos dos argumentos não estão relacionados aos pallets, em si, confundindo-se com outros apresentados no tópico sobre os serviços de frete na devolução de mercadorias vendidas, que já tratado. Nesse sentido, neste item serão abordadas as rubricas (i) aquisição de pallets, (ii) remessa e retorno de pallet, (iii) remessa e retorno de mercadoria remetida para conserto, (iv) frete de reentrega e (v) frete de carreto. Os primeiros pontos (i) e (ii) estão ligados aos de acondicionamento e de armazenagem. Além da juntada de laudo técnico que esclarece quanto ao uso dos pallets e serviços relacionados, não é demais relembrar que o caso circunda produção e comercialização de leite cujo produto está submetido às normas próprias do MAPA, a exemplo da IN 77/2018 (com alterações dadas pela IN 58/2019) que prevê: CAPÍTULO VI DA COLETA E DO TRANSPORTE DO LEITE Art. 20. A coleta do leite deve ser realizada no local de refrigeração e armazenagem do leite. Art. 22. O veículo transportador de leite cru refrigerado deve atender as seguintes especificações: I - a mangueira coletora deve ser constituída de material atóxico e especificada para entrar em contato com alimentos e resistir ao sistema de higienização Cleaning In Place - CIP, apresentar-se íntegra, internamente lisa e fazer parte dos equipamentos do veículo; II - ser provido de refrigerador ou caixa isotérmica de material não poroso de fácil limpeza, para o transporte de amostras que devem ser mantidas sem congelamento em temperatura de até 7,0°C (sete graus Celsius) até a chegada ao estabelecimento; e III - ser dotado de dispositivo para proteção das conexões, bem como de local para guarda dos utensílios e aparelhos utilizados na coleta. Das normas vigentes, não vislumbro exigência legal para uso de estrados para estocagem das mercadorias com a finalidade de preservar ou evitar contaminação dos produtos; cabendo concluir que os pallets auxiliam, pois, no transporte e logística. Fl. 1424DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.660 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.908551/2017-43 19 No entanto, os gastos com pallets para o transporte do leite preservam a integridade das embalagens e a qualidade das mercadorias, sendo, assim, importante no deslocamento, armazenamento, empilhamento e proteção dos produtos estocados, especialmente ao considerarmos que as embalagens dos produtos alimentícios são frágeis, como visto no laudo técnico: 8.3 LEITE EM PÓ (...) Após o leite em pó ser pesado e embalado da linha de produção, o produto vai para as paletizadoras automatizadas, onde é organizado por robôs sobre os pallets. A seguir ocorre aplicação do plástico stretch envolvendo do produto, para estabilização e fixação da carga. Após, estes pallets são encaminhados para o depósito com empilhadeiras. 8.4 LEITE UHT (...) Após o leite ser envasado da linha de produção, o produto vai para as paletizadoras, onde é organizado de forma automática sobre os pallets. A seguir ocorre aplicação do plástico stretch ou stretch hood ao redor do produto, para estabilização e fixação dos produtos. Após, estes pallets são encaminhados para o depósito com empilhadeiras. A Figura 10 mostra um pallet de leite UHT embalado em garrafa PET, paletizado e envolvido pelo stretch hood, sendo transportado pela empilhadeira até o depósito de armazenagem. 8.6 MANTEIGA (...) Fl. 1425DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.660 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.908551/2017-43 20 Após manteiga ser embalada, ela é acomodada em pallets. Após, estes pallets são encaminhados para o depósito refrigerado com empilhadeiras. Observe que além dos pallets utilizados na etapa final do processo, após fabricação do leite e derivados, e necessário para todos os produtos alimentícios, o laudo técnico da recorrente ainda aponta o uso de pallets de plástico na linha produtiva, e esclarece acerca do insumo: 9.4 AQUISIÇÃO DE PALLETS DE MADEIRA E PLÁSTICO, REFORMA DE PALLETS DE MADEIRA E FRETES DE PALLETS COM RETORNO E SEM RETORNO Um dos itens mais importantes da logística, utilizado na armazenagem e transporte é o pallet (ou palete). O pallet é uma plataforma com medidas específicas, fabricado em madeira, metal ou plástico, este amplamente utilizado na indústria alimentícia a fim de evitar contaminações e organizar o transporte. O pallet pode ser utilizado para a unitização de diversos tipos de produtos e facilita o transporte, manuseio e armazenagem destes produtos reduzindo o tempo destas operações. E é necessário que a empresa tenha estrutura e equipamento necessários para manusear os pallets. Os pallets são armazenados em estruturas chamadas portapallets. Conclui-se que a logística da empresa gira em torno deste padrão. Na Figura 18 são mostrados pallets de madeira utilizados na fábrica, em áreas onde não existe contato com o processo produtivo. Atentando que dentro das áreas de onde existe contato direto com o produto, o pallet obrigatoriamente é fabricado em plástico para não ocorrer contaminação do produto. Na Figura 19 são mostrados pallets plásticos utilizados nas áreas produtivas. Fl. 1426DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.660 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.908551/2017-43 21 Em certas ocasiões o pallet utilizado, não é de propriedade da empresa, podendo ser de algum fornecedor ou cliente por exemplo, então torna-se necessária sua devolução, ou o contrário, trazer o mesmo até a fábrica ou centro de distribuição para acomodar o produto. O anexo II exemplifica um conhecimento de devolução de pallets efetuado pela empresa Stahlhofer. Pode-se citar também a situação em que é necessário o transporte de pallets entre as filiais da empresa, tais como entre fábricas, centros de distribuição ou centro de distribuição e fábrica, por questões de quantidade de produção ou porque a logística exige um tipo específico de pallet. No caso de o pallet ir para o cliente final junto com a mercadoria e não retornar, pode ser considerado parte integrante da embalagem, pois sem ele não seria possível o transporte do produto até seu destino. Com as informações citadas anteriormente, é evidente que este é um item essencial para o processo, visto que toda movimentação do produto, desde a fábrica até o cliente final é baseada no pallet, e obviamente este item possui uma vida útil e também um custo, tanto para a empresa quanto para o fornecedor, então é indispensável que este seja adquirido, transportado, reformado ou devolvido conforme a necessidade, sendo um item de alta rotatividade indispensável para o processo da empresa. A Figura 20 mostra uma carga de pallets de madeira entrando na fábrica de Teutônia (RS). O anexo II exemplifica a nota fiscal, n° 143, do serviço de carregamento de pallets efetuado pela empresa F A Martins Transportes Rodoviários e a nota fiscal, n° 791, do serviço de reforma de pallets efetuado pela empresa Diego Vargas Garcia Conhecida a peculiaridade das mercadorias fabricadas pela recorrente, reconheço os custos com aquisição de pallets e de serviços de reforma, frete de remessa para conserto e retorno, carga e descarga e carregamento dos pallets, essenciais no sistema verticalizado da produção do leite e derivados e, por essa razão, reverto as glosas. Acerca da remessa e retorno de mercadoria remetida para conserto (iii), recuso ao pedido, pois não está claro nos autos a relação dos consertos com o processo Fl. 1427DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.660 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.908551/2017-43 22 produtivo da recorrente e, em consequência a essencialidade ou relevância no sistema verticalizado da empresa. A recorrente apenas informa que os serviços correspondem a frete para conserto de mercadoria sem, contudo, indicar a natureza de cada mercadoria remetida para recuperação, tampouco há no laudo técnico esclarecimentos complementares. Tal qual acontece com as precárias justificativas relativamente aos fretes sobre reentrega (iv) e carreto (v). Logo, conservo as glosas para os pontos (iii), (iv) e (v). - ARMAZENAGEM DE PRODUTOS ACABADOS. Adotando os mesmos critérios dos fretes, decidiu a DRJ sobre os serviços de armazenagem: Despesas de Armazenagem e Fretes Entre Estabelecimentos da Empresa (...) Desse modo, inexiste previsão legal para geração de crédito a partir de dispêndios com frete de mercadorias entre estabelecimentos da própria pessoa jurídica, seja de matérias primas, produtos semi-acabados ou mesmo de produtos acabados. Por decorrência, não podem, exemplificativamente, ser descontados créditos a título de armazenagem e frete na contratação de serviços destinados ao transporte em fases anteriores à venda (dependente ou não de armazenagem) ou direcionados à organização, separação e embalagem do produto vendido, por ausência de previsão legal. De mesma forma, o conceito de armazenagem e frete não alcança despesas de natureza completamente diversa, como são o mero transporte interno e externo de bens, matérias-primas e os serviços logísticos e de operação portuária (de movimentação, posicionamento e rolagem de contêineres, inspeção de carga, contratação de agenciadoras marítimas etc). São dois temas abordados pela recorrente com relação aos serviços de armazenagem, abaixo enfrentados. - A) PALLETS E SERVIÇOS DE TRANSPORTE - pallets de madeira, pallet de plástico, madeiras para pallets, serviço de carga e descarga, serviço de transbordo, serviço de movimentação de saída paletizada, serviço de aluguel de paleteira manual, serviços de locação de transporte de pallets manual. Em sua defesa, esclarece a recorrente: Fl. 1428DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.660 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.908551/2017-43 23 De acordo com a ANVISA, o estabelecimento no qual sejam realizadas algumas das atividades de produção/industrialização, fracionamento, armazenamento e transportes de alimentos industrializados devem propiciar condições tais que impeçam a contaminação e/ou a proliferação de micro-organismos e protejam contra a alteração do produto e danos aos recipientes ou embalagens, como bem determina o item 8, do Anexo, da Portaria SVS/MS nº 326, de 30 de julho de 1997 e do item 4.9 da Resolução RDC nº 216, 15 de setembro de 2004, in verbis: (...) Ademais, conforme resolução 001/2000 da Secretaria da Agricultura e Abastecimento, a qual institui normas técnicas de instalações e equipamentos para Usinas de beneficiamento e industrialização de leite, no item “1.4.1.3 – estocagem”, estabelece que todas as áreas de estocagem deverão dispor de estrados removíveis, ou seja, pallets construídos em material aprovado pela CISPOA, não se permitindo o contato direto do produto com as paredes e o piso, mesmo que embalado, envasado e/ou acondicionado. Portanto, a aquisição de pallets não é uma escolha da empresa para a movimentação de cargas e acondicionamento do leite, mas uma exigência da ANVISA, de modo que a Recorrente despende recursos com aquisição de pallets de madeira e/ou de plástico e de madeiras para pallets, bem como com os serviços diretamente relacionados, como movimentação saída paletizada, carga e descarga, transbordo, aluguel de paleteira manual e locação de transporte de pallets manual. Tudo para cumprir as determinações legais, a fim de poder encerrar o ciclo produtivo da sua atividade econômica. Assim sendo, a aquisição dos pallets e movimentação de embalagens e vasilhames consiste em despesas obrigatórias e intrinsecamente vinculadas às despesas de armazenagem e movimentação do leite, visando propiciar segurança e manter a integridade do produto. Entendo que a temática já foi objeto de análise do item do voto (i) aquisição de pallets, (ii) remessa e retorno de pallet, ocasião em que se concedeu integralmente o crédito sobre aquisição de pallets e sobre os serviços de reforma, frete de remessa para conserto e retorno, carga e descarga e carregamento dos pallets. - B) Armazenagem de produtos acabados frigorificados. Em síntese, reforça a recorrente que atua com produção e comercialização de leite e derivados e que para o exercício de suas atividades contrata com terceiros os serviços de armazenagem de produtos acabados em frigoríficos, sendo estes essenciais em etapa produtiva. Confira-se: Todavia, tal entendimento está equivocado, tendo em vista que, em razão da inexistência de espaço físico para armazenagem dos produtos acabados em suas unidades fabris, a Recorrente necessita contratar serviços de armazenagem em sítios de terceiros para acondicionar seus produtos – observando as condições de segurança e qualidade - sendo igualmente imprescindível os serviços de frete para Fl. 1429DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.660 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.908551/2017-43 24 transportá-los a estes locais. Confira-se o seguinte excerto do Laudo Técnico, às fls. 47: Dada a natureza da atividade exercida pela recorrente, sujeita a inúmeros regulamentos do Ministério da Agricultura e Pecuária4 e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, igualmente do Programa Nacional de Qualidade do Leite – PNQL5, e em conjunto com os fatos (ausência de armazéns próprios e contratação com terceiros), e legislação abordada, entendo que a decisão recorrida merece reforma nesse ponto e, de conseguinte, concedo o crédito sobre os serviços de armazenagem contratados. - OUTRAS DESPESAS. Estão no rol de ‘outras despesas’ igualmente glosadas pela fiscalização, posteriormente mantidas as exclusões dos créditos pela DRJ por falta de previsão legal despesas administrativas gerais e com aquisição de materiais, enfrentado abaixo. - SERVIÇOS EM GERAL. De um lado a DRJ confirma a impossibilidade de creditamento sobre os serviços de manutenção e instalação de máquinas e equipamentos bem como, na área operacional e administrativo, porquanto ausentes registros contábeis específicos sobre os custos: Conforme o antes transcrito item 168 do referido PN nº 05, deve-se excluir do conceito de insumo os itens utilizados nas demais áreas de atuação da pessoa jurídica, como administrativa, jurídica, contábil, etc. Bem como itens relacionados à atividade de revenda de bens, e demais utilizados posteriormente à finalização do processo produtivo. Excluindo- se também do conceito os itens utilizados em atividades que não resultem em um bem destinado à venda ou em um serviço prestado, como em pesquisas, projetos abandonados, projetos infrutíferos, produtos acabados e furtados ou sinistrados, etc. Neste sentido, permanecem válidas as glosas de créditos apurados com despesas relativas a serviços e aquisições de bens que não podem ser considerados como insumos, mesmo após o conceito mais abrangente determinado pelo Parecer Normativo nº 05, como é o caso dos seguintes itens glosados, conforme descritos no Relatório de Ação Fiscal de fls. 160 a 164: serviços de armazenagem em geral não destinados a operações de venda; serviço de aluguel de quadra esportiva; serviço de aluguel de palco de eventos; serviço de locação de sonorização e projeção; serviço de separação de mercadorias; serviço de aluguel de imóvel residencial; taxa condominial de sala comercial; serviço de condomínio escritório de Belo 4 Instrução Normativa MAPA 77/2018: Art. 1º Ficam estabelecidos os critérios e procedimentos para a produção, acondicionamento, conservação, transporte, seleção e recepção do leite cru em estabelecimentos registrados no serviço de inspeção oficial, na forma desta Instrução Normativa e do seu Anexo. 5 https://www.gov.br/agricultura/pt-br/assuntos/inspecao/produtos-animal/qualidade-do-leite-pnql Fl. 1430DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.660 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.908551/2017-43 25 Horizonte; serviço de bônus e incentivos; serviço de diária; serviço de confecção de portas; serviço de conserto e manutenção de móveis; serviço de custos administrativos em TSP; serviço de manutenção de condicionadores de ar; serviço de estudo de autodepuração de curso d’água; estantes; caixa organizadora e cuia porongo. De outro lado a recorrente explica que os serviços são nitidamente insumos essenciais em sua operação, consoante explanado: Na sistemática de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS e COFINS há possibilidade de creditamento, na modalidade aquisição de insumos, em relação aos dispêndios com partes e peças de reposição; com os serviços de manutenção, montagem e desmontagem, empregados em máquinas; equipamentos, veículos e logística estratégica empregada a fim de promover a produção de bens ou a prestação de serviços. Na prestação de serviço de manutenção de máquinas e equipamentos, também se inclui no conceito de despesas passíveis de creditamento as horas técnicas trabalhadas, os gastos com mão de obra operacional terceirizada, planejamento e execução do serviço. Examinando os autos, de fato, não há notas fiscais ou registros contábeis que apontem que os serviços foram empregados na área produtiva da recorrente, sendo carreado aos autos pela fiscalização apenas a planilha demonstrativa dos bens e serviços glosados e correspondente período. E das notas fiscais apresentadas pela recorrente ao longo dos autos, não vislumbro documentos relativos as aquisições de partes e peças de reposição e aos serviços de manutenção de máquinas e equipamentos, de contratação de mão de obra operacional-técnica que permita exame pormenorizado da natureza da prestação. A ausência de elementos, e os pressupostos já esmiuçados inicialmente no voto, compromete a concessão do crédito pretendido pela recorrente e, por isso, mantenho as glosas. - AQUISIÇÃO DE MATERIAIS. Deixo de reproduzir os motivos postos pela DRJ para negativa ao pedido de crédito formulado pela recorrente, já que idêntico ao dos serviços tomados com terceiros, acima colacionado. Com respeito a recorrente, cito sua tese: No caso concreto, estamos tratando de glosas de créditos relacionados a despesas com materiais relacionados à higienização, necessários ao asseio da salubridade do estabelecimento produtor de lácteos (estantes, papel toalha, soda líquida e soda caustica, solução de limpeza, sanitizante, solvente água sanitária, detergentes). Fl. 1431DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.660 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.908551/2017-43 26 Não são necessárias maiores divagações quanto à importância e obrigatoriedade de se manter um ambiente altamente limpo e salubre quando se trata da produção de alimentos, de acordo com as rigorosas regas da vigilância sanitária, tal como é o caso da Recorrente. Não descarto a importância dos produtos, levando-se em consideração os produtos manipulados pela recorrente. No entanto, assim como no caso dos serviços gerais, não vislumbro documentos relativos as aquisições para o período do 3º trimestre de 2017 que permita verificação precisa da natureza dos bens adquiridos. E, mais, não me parece haver glosas pela fiscalização quanto aos produtos aplicados na fábrica, mas, sim, internalizados na área administrativa, veja: A interessada incluiu, indevidamente, na base de cálculo dos créditos valores referentes a serviços e materiais, não aplicados ou consumidos diretamente na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens destinados à venda, descritos a seguir: serviço de manutenção de geradores, serviço de aluguel de quadra esportiva, serviço de aluguel de palco de eventos, serviço de locação de sonorização e projeção, serviço de manutenção e recarga de extintores, serviço de manutenção de epis, serviço de separação de mercadorias, serviço de aluguel de imóvel residencial, taxa condominial de sala comercial, serviço de condomínio escritório de Belo Horizonte, serviço de corte e baldeio de lenha, serviço de corte de palma, serviço de bônus e incentivos, serviço diária, serviço de classificação de produto, pesagem de veículo, serviço de confecção de portas, serviço de conserto e manutenção de móveis, serviço de manutenção de cadeira, serviço de reforma de pallets, serviço de custos administrativos em TSP, serviço de repaletização, serviço de manutenção de condicionadores de ar, serviço de estudo de autodepuração de curso d’água, pallets de madeira, estantes, papel toalha, solução de limpeza, detergentes, caixa organizadora, cuia porongo, entre outros. A pessoa jurídica sujeita ao regime de incidência não cumulativa poderá, no cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, descontar créditos calculados sobre valores correspondentes a insumos, assim entendidos os bens ou serviços aplicados ou consumidos diretamente na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens destinados à venda, adquiridos a partir de 1º de fevereiro de 2004, de pessoa jurídica domiciliada no país. A partir de 1º de maio de 2004, também são admitidos créditos da contribuição relacionados a aquisição de bens e serviços utilizados diretamente como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, de pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no exterior, desde que tenha havido incidência na importação. O termo “insumo” não pode, entretanto, ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa para a empresa, mas, sim, tão somente, como aqueles, adquiridos de pessoa jurídica, que efetivamente sejam aplicados ou consumidos diretamente na produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço da atividade. Despesas e custos indiretos com materiais e serviços como gastos com aluguel de quadra esportiva, aluguel de palco de eventos, serviço de locação de sonorização e projeção, manutenção e recarga de extintores, manutenção de epis, serviço de separação de mercadorias, aluguel de imóvel residencial, taxa condominial de sala comercial, conserto e manutenção de móveis, Fl. 1432DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.660 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.908551/2017-43 27 manutenção de cadeira, serviço de reforma de pallets, custos administrativos em TSP, serviço de repaletização, manutenção de condicionadores de ar, estantes, papel toalha, solução de limpeza, detergentes, etc, embora gerem despesas para a empresa, não são considerados insumos para a prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens destinados à venda, para fins de apuração dos créditos no regime da sistemática não cumulativa. No mesmo sentido as embalagens que não são incorporadas ao produto durante o processo de industrialização, mas apenas depois de concluído o processo produtivo, e que se destinam tão somente ao transporte dos produtos acabados, não geram direito ao crédito. Pallets de madeira, etc, visam facilitar a movimentação de mercadorias e o seu acondicionamento, não dando, portanto, direito a crédito. (grifos nossos) Por essa razão, adotando os critérios apontados exaustivamente no presente voto, nego provimento ao pleito. Diante do exposto, dou parcial provimento do Recurso Voluntário para restabelecer o crédito concernente as despesas contraídas pela Recorrente em relação a aquisição de bens e serviços: a) frete entre estabelecimentos da recorrente de produtos inacabados ou de matéria prima (remessa e retorno para industrialização), e realizados desde as unidades de resfriamento, contratados com terceiros; b) serviços de higienização dos veículos que transportam a matéria prima; c) aquisição de pallets e de serviços de reforma, frete de remessa para conserto e retorno, carga e descarga e carregamento dos pallets; e, d) armazenagem de produtos acabados. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas de créditos relativas às seguintes rubricas: a) fretes de produtos inacabados ou de matéria prima entre estabelecimentos da recorrente (remessa e retorno para industrialização) e serviços de higienização; b) armazenagem de produtos acabados, votou pelas conclusões o Conselheiro Renan Gomes Rego; c) aquisição de pallets e serviços de reforma, remessa para conserto e retorno, carga e descarga e carregamento dos pallets. Assinado Digitalmente Fl. 1433DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.660 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.908551/2017-43 28 Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 1434DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4755964 #
Numero do processo: 10830.000981/2004-16
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL IDENTIDADE DE OBJETO. RECURSO. NÃO-CONHECIMENTO. SÚMULA Nº1. É defeso ao órgão julgador administrativo conhecer do recurso voluntário, na hipótese em que a recorrente tenha impetrado ação judicial com o mesmo objeto do processo administrativo. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 204-03.597
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por concomitância.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: SILVIA DE BRITO OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T14:24:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T14:24:47Z; Last-Modified: 2009-08-06T14:24:47Z; dcterms:modified: 2009-08-06T14:24:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T14:24:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T14:24:47Z; meta:save-date: 2009-08-06T14:24:47Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T14:24:47Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T14:24:47Z; created: 2009-08-06T14:24:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-06T14:24:47Z; pdf:charsPerPage: 1482; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T14:24:47Z | Conteúdo => . . : : I . CCO2/C041 I Fls. 260 ; ± In t .... I. MINISTÉRIO DA FAZENDA • 1Vlié..4,- ..MPV' t t SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . 1 ••;;t4iCi'kr1QUARTA CÂMARA Processo ia° 10830.000981/2004-16 Recurso n° 147.645 Voluntário- ! 1 Matéria [RI. SALDO CREDOR. RESSARCIMENTO. t Acórdão n° 204-03.597 Sessão de 06 de novembro de 2008 ! 1 1 i Recorrente SINGER 1)0 BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida DRJ em RIBEIRÃO PRETO-SP • ; . 1 , í. it co 1 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI ! Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002 ; • . . r) íri 'e PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROPOSMJRA ! t; tã N.. 1 § DE AÇÃO JUDICIAL IDENTIDADE DE ; OBJETO.. o RECURSO. NÃO-CONHECIMENTO. SÚMULA N"1. 1 '"); É defeso ao órgão julgador administrativo cortiecer i do recurso -§ ''i •II voluntário, na hipótese em que a recorrente tenha impetrado ação On 11 Z judicial com o mesmo objeto do processo administrativo. ! z.•z o .o . . Recurso Voluntário Não Conhecido . i i ãi Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 1 ,1 1 ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA Ho SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em não; conhecerdo recurso, por concomitância. i ‘Iírittlt PINHEIRO TORRES- I 1 iPresidente 1 1 ç È. S I , n, . .. AR 1 . • , l'' e E BRITO O EIRA.4Í1 elatora - i . Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselhefi los J lio Casar Alves Ramos, Rodrigo Bernardes de Carvalho, Nayra Bastos Manatta, Ali raikj Júnior, Marcos Tranchesi Ortiz e Leonardo Siade Manzan. , I .• i I , i l 1 . ; . 1 i n • • , I ( I ; .&• H, . PTOC..50 n° 10830.000981/2004-16 ME- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINtEd CCO2/C04 Acórdão n.° 204-03.597 . CONFERE COMO ORiGINAL I 1 Fls. 261 'Braália, _.2‘ 1 a7 i. 919°7 I. i I . f. Necy Lia tos Reis Mat. Shift 91806 ; 1 I i Relatório i. 1 A pessoa jurídica qualificada nestes autos protocoliZmi, eni 02 de março de 2004, pedido de ressarcimento de saldo credor do Imposto sobre ,Prôdutqs Industrializados (IPI) relativo ao quarto trimestre de 2002, decorrente da aquisição de energia elétrica aplidada em seu processo produtivo, para posterior compensação com débitos de tributos federais. i ! 1i O pedido foi fundamentado no art. 11 da Lei n° 9.779, de t 19 de janeiro de 19199, e, para defende-lo, a contribuinte expôs extenso arrazoado sobre 1 o *rincipio da não- ; i 1 i cumulatividade do IPI. ! 1 I 1 I . • I i i A Delegacia da Receita Federal (DRF) em Campinas-SP indeLriu o lf pedido, 'nos termos do Despacho Decisório da fl. 160, ensejando a apresentação de manifestação 1 de inconformidade à Delegacia da Receita Federal de Julgamento ein itibeirão PretorSP (DRERPO), que manteve o indeferimento, conforme voto condutor do Acórdão n? 14-15.7.12, 1 ! ide 04 de maio de 2007, assim ementado: ; IFL DIREITO AO CRÉDITO. INSUMOS NÃO TRIBUTADOS.1 1 1 , IÉ inadmissível, por total ausência de previsão legal, a apro' t priFiçãona, escrita fiscal do sujeito passivo, de presumidos créditosalasivoi , a insunzos não tributados, uma vez que inexiste incidência do lin:posto na operação anterior. 1 ' t i INCONSTITUCION,4LIDADE. ii t , I 1 , A autoridade administrativa é incompetente para declarar a i. inconstitucionalidade de lei e dos atos infralegais. 1 1, Solicitação Indeferida. • . 1 1 I Ciente dessa decisão, a contribuinte interpôs recurso vOltintário a este Segundo Conselho de Contribuintes, às fls. 200 a 222, para contestar a decisão 'do colegiada de piso,i com os argumentos a seguir sintetizados: 1 I 1? 1 1 ! _ , I -- não há necessidade de demonstração do efetivo pagaménto de IPI pára usufruir o direito ao respectivo crédito, pois o que se pretende é apenas na° ca cular o IPI sobre montante beneficiado com imunidade, isenção ou tributação à alíquota zero; I i 1,. t II -- a norma infra-constitucional não pode alterar a aplicaçao dt técnica da não- cumulatividade estabelecida sem restrições pelo art. 153, § 3 0, inc. II, da ConsXituição Federal; 1 É i III — a Suprema Corte vem decidindo que a aquisição de linsuinos isentos, não tributados ou tributados à alíquota zero gera direito ao crédito para abatimento . de débitos posteriores, sob pena de violação da técnica da não-cumulatividade do !PI; ¡ 1 i 1 ! IV — o Supremo Tribunal de Justiça (STJ) tem reconhecido q e a Constituição • Federal elegeu o regime da não-cumulatividade plena, inclusive para' od, cas s de entrada o saída não-tributada; 1 fr4 i iteb•1 i -. i ! . 2 I , I i; i : n 44F- SEGUNDO C ONSE111. O-6i CON-T—R713-11-T-E.i. . .- CONFERE COM O ORiGINA11 1 Proceso n° 10830.000981/2004••16 24351r:8, ,..24 !_j9 3___Iti CCO2/C04 Acórdão n.° 204-03167 Fls. 262P. , Necy Hans Reis I Mal Si 91806 V — o art. 11 da Lei n° 9.779, de 1999, já reconhece ó diteito de crédito na iaquisição de insumos isentos ou tributados à alíquota zero; . 1 ! VI — o direito ao aproveitamento dos créditos do IPI é decotrente de comando constitucional que, ao contrário do que fez com os créditos de ICMS, ião 1 mitou a utilização dos créditos do IPI, e esse comando é auto-aplicável, não exigindO lei complementar ou ordinária; 1 I i . i VII — é característica ínsita do IPI incidir apenas sobre o valor agregado; e I , 1 VIII — o pedido da recorrente não foi adequadamente, I ana isado; tendo Sido desconsiderados dispositivos constitucionais e legais que garantem o direito ao crédito do IPI gerado na aquisição de energia elétrica. 1 ! 1 t. . Ao final, a recorrente solicitou a integral reforma da deoiisão recorrida paraiI ser reconhecido o direito ao ressarcimento dos créditos de IN decorrentes da aq iisiçãO de energia elétrica, em respeito ao principio da não -cumulatividade. i 1 1 i 1 , Foi acostada a este processo, às fls. 224 a 257, cópia danicial do mandadn de Segurança n° 2007.61.05.006179-0, impetrado pela recorrente, cujo Sediáo compreende o reconhecimento do direito aos créditos relativos à aquisição de insurnos isentos, não-tributados ou tributados à alíquota zero, inclusive energia elétrica, no período de ontubro de 1997 a junho de 2003. , ! I n 1 [ É o Relatório. 1 I . 1 Voto 1 t t Conselheira SÍLVIA DE BRITO OLIVEIRA, Relatora i Tendo em vista a propositura de ação judicial com o mesào objeto destes autos, na qual, inclusive, é relacionado este processo administrativo, resta( Ofeso a este colegiddo conhecer do recurso voluntário interposto. I ! Ii!1 ; i Nesse aspecto, cumpre lembrar a Súmula n° 1 deste Siegundo Conselho de Contribuintes, aprovada na sessão plenária de 18 _de setembro dó 24007A cujo' enunciado 1transcreve-se: . I : i IImporta renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade Protessz l, ames ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo i obieto fio 1 1processo administrativo. , , . ! Diante do expoSto, voto por não conhecer do recurso voluntário i I i 1 Sala das f, essões, em 06 de novembro de 2008. I I g!, *c\ H i i • \tair .bkre yk, -.1i it :Rfro OLI IRA ige i 1 l i I i 3i í i i Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1

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