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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10452888 #
Numero do processo: 10783.921012/2011-24
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 PIS/COFINS. INSUMO. DESPACHANTE ADUANEIRO. IMPOSSIBILIDADE. A contratação de despachante aduaneiro é mera opção (não essencial, portanto) do contratante, que pode, caso queira, assumir por meio de seus prepostos a representação junto à Receita Federal no despacho aduaneiro, como dispõe o artigo 5° do Decreto 2.472/88. PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM TRANSPORTE DE INSUMOS. CUSTO DE AQUISIÇÃO DA MATÉRIA-PRIMA SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO A CRÉDITO NO FRETE. POSSIBILIDADE. O artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II, § 2º, art. 3º). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador dos insumos sujeitos à alíquota zero, que compõe o custo de aquisição do produto (art. 289, §1º do RIR/99), por ausência de vedação legal. Sendo os regimes de incidência distintos, do insumo (alíquota zero) e do frete (tributável), permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do insumo para produção. (Acórdão 9303-013.887)
Numero da decisão: 9303-014.792
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso especial interposto pelo Contribuinte, e, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso especial da Fazenda Nacional, apenas no que se refere a frete de aquisição de produtos não onerados. No mérito, negou-se provimento a ambos os recursos, por unanimidade de votos. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-014.781, de 14 de março de 2024, prolatado no julgamento do processo 10783.900009/2012-58, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos (suplente convocado(a)), Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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INSUMO. DESPACHANTE ADUANEIRO. IMPOSSIBILIDADE. A contratação de despachante aduaneiro é mera opção (não essencial, portanto) do contratante, que pode, caso queira, assumir por meio de seus prepostos a representação junto à Receita Federal no despacho aduaneiro, como dispõe o artigo 5° do Decreto 2.472/88. PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM TRANSPORTE DE INSUMOS. CUSTO DE AQUISIÇÃO DA MATÉRIA-PRIMA SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO A CRÉDITO NO FRETE. POSSIBILIDADE. O artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II, § 2º, art. 3º). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador dos insumos sujeitos à alíquota zero, que compõe o custo de aquisição do produto (art. 289, §1º do RIR/99), por ausência de vedação legal. Sendo os regimes de incidência distintos, do insumo (alíquota zero) e do frete (tributável), permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do insumo para produção. (Acórdão 9303-013.887) Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso especial interposto pelo Contribuinte, e, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso especial da Fazenda Nacional, apenas no que se refere a frete de aquisição de produtos não onerados. No mérito, negou-se provimento a ambos os recursos, por unanimidade de votos. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-014.781, de 14 de março de 2024, prolatado no julgamento do processo 10783.900009/2012-58, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 92 10 12 /2 01 1- 24 Fl. 1119DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-014.792 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10783.921012/2011-24 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos (suplente convocado(a)), Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. 1.1. Tratam-se de Recursos Especiais interpostos pela Fazenda Nacional e pela Contribuinte contra Acórdão assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: (...) COFINS NÃO CUMULATIVA. REVENDA DE PRODUTOS SUJEITAS A ALÍQUOTA ZERO. DIREITO A CRÉDITO SOBRE GASTOS INCORRIDOS COM FRETE NA REVENDA. As revendas, distribuidoras e atacadistas de produtos sujeitas a tributação concentrada pelo regime não cumulativo, ainda que, as receitas sejam tributadas à alíquota zero, podem descontar créditos relativos às despesas com frete nas operações de venda, quando por elas suportadas na condição de vendedor, conforme dispõe o art. 3, IX das Leis n°s 10.637/2002 para o PIS/Pasep e 10.833/2003 para a Cofins. CRÉDITOS. IMPORTAÇÃO. DESESTIVA A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa do PIS/Pasep e da Cofins não pode descontar créditos calculados em relação aos gastos com transporte, armazenagem e logística dentro da zona primária, decorrentes de importação de mercadorias. CRÉDITOS. IMPORTAÇÃO. DESPACHANTES. A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa do PIS/Pasep e da Cofins não pode descontar créditos calculados em relação aos gastos com despachantes, decorrentes de importação de mercadorias. CRÉDITOS. CUSTOS COM ARMAZENAGEM. As despesas com armazenagem geram créditos não cumulativos se estiverem vinculadas às operações de venda. FRETES SOBRE COMPRAS. CRÉDITOS BÁSICOS. Os fretes sobre compras de bens passíveis de creditamento na sistemática da não cumulatividade do PIS e da Cofins geram direito ao crédito básico. 1.2. A Fazenda Nacional aponta divergência de interpretação jurídica nos temas fretes na aquisição de insumos desonerados (sujeitos à alíquota zero), frete em operação de Fl. 1120DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-014.792 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10783.921012/2011-24 revenda e despesas com armazenagem. Para demonstrar a divergência a Fazenda Nacional aponta os seguintes paradigmas: Frete na aquisição de insumos desonerados: Acórdão nº 9303-005.154 PIS. COFINS. CRÉDITO. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS TRIBUTADOS COM ALÍQUOTA ZERO OU ADQUIRIDOS COM SUSPENSÃO DO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para aproveitamento dos créditos sobre os serviços de fretes utilizados na aquisição de insumos não onerados pelas contribuições ao PIS e a Cofins. Frete de revenda: Acórdão nº 3301-002.298 CUSTOS. INSUMOS. AQUISIÇÕES. FRETES. PRODUTOS DESONERADOS. Os fretes incidentes nas aquisições de produtos para revenda e/ ou utilizados como insumos na produção de bens destinados a venda, desonerados da contribuição, não geram créditos passíveis de desconto/ressarcimento. Acórdão nº 3403-002.855 COSMÉTICOS. DESPESAS DE ARMAZENAGEM E FRETES. REVENDA. CRÉDITOS. VEDAÇÃO. O direito à tomada de créditos em relação às despesas de armazenagem e fretes pagos pelo vendedor é vedada no caso de revenda de produtos de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, sujeitos à incidência monofásica da Contribuição na etapa industrial. Armazenagem: Acórdão nº 3102-001.400 INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. BASE DE CALCULO. CRÉDITOS. 1NSUMOS. No cálculo do PIS não-cumulativo o sujeito passivo somente poderá descontar créditos calculados sobre valores correspondentes a insumos, assim entendidos os bens ou serviços aplicados ou consumidos diretamente na produção ou fabricação de bens e na compra de matéria-prima, bem como despesas. Não inclusão das despesas com comissões, com material de embalagem e com a contratação de serviço para estufamento de containeres. 1.3. No mérito, a Fazenda Nacional alega, em síntese: 1.3.1. Apenas os fretes de venda dão direito ao crédito ou enquanto custo de aquisição das mercadorias, porém, se não há tributação das mercadorias adquiridas, não há possibilidade de concessão de créditos para os fretes; 1.3.2. Os fretes tomados na venda de mercadorias somente dão direito ao crédito se as mercadorias transportadas forem tributadas; Fl. 1121DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-014.792 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10783.921012/2011-24 1.3.3. A Armazenagem não se enquadra no conceito de insumos. 1.4. Em contrarrazões, a Contribuinte argumenta: 1.4.1. O recurso especial fazendário não comporta conhecimento no tema frete de revenda pois enquanto o paradigma trata de frete de revenda de produto sujeito à monofasia, no recorrido o insumo transportado adquirido (e não revendido) é sujeito à alíquota zero das contribuições; 1.4.2. Os fretes das mercadorias adquiridas por si como insumos e para revenda foram regularmente tributados logo devem ser creditados; 1.4.3. Compra matéria prima em grandes quantidades visando baratear o preço, logo, a armazenagem é imperiosa para evitar perda dos insumos; 1.4.3.1. Ademais, a produção do fertilizante é distribuída de modo a acompanhar a sazonalidade agrícola. 1.5. A seu turno, a Contribuinte aponta divergência jurisprudencial no tema “possibilidade de creditamento de PIS/COFINS sobre dispêndios incorridos com despachantes aduaneiros” e, para demonstrá-la aponta os seguintes paradigmas: Acórdão nº 3301-010.096 INSUMOS. CRÉDITO BENS E SERVIÇOS DE DESPACHANTE. Gera direito a crédito das contribuições não cumulativas a aquisição de bens utilizados como instrumento de medição no processo produtivo de produtos alimentícios, de uso pessoal, como o termômetro e alcoômetro. No mesmo sentido, os serviços de despachantes incorridos para a importação de produtos são tributados pelas contribuições e representam despesas que serão incorporadas ao processo produtivo, devendo receber o tratamento de insumos. Acórdão n° 3301-002.061 CUSTOS DE PRODUÇÃO. CRÉDITOS. Os custos incorridos com serviços de desestiva/produção (descarregamento, movimentação, acondicionamento e armazenagem das matérias-primas no armazém alfandegado), geram créditos dedutíveis da contribuição apurada sobre o faturamento mensal e/ ou passíveis de ressarcimento. 1.6. No mérito, a Contribuinte argumenta que o serviço de despachante é essencial à aquisição de produtos por si importados, na descarga dos bens importados, na locação do armazém alfandegado, na contratação do transporte interno, na vistoria do MAPA e no desembaraço aduaneiro. Fl. 1122DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-014.792 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10783.921012/2011-24 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Os Recursos são tempestivos, fundamentados em paradigmas não alterados, contra Acórdão de Turma Ordinária que não decretou a nulidade do processo na forma da Lei 9.784/99 versando sobre temas devidamente prequestionados e com identificação da legislação em debate (art. 3° incisos II e IX das Leis 10.637/02 e 10.833/02). Por falta de interesse recursal deixo de conhecer o recurso da Fazenda Nacional no tema FRETE na aquisição de insumos PARA REVENDA, vez que não há esta glosa (ou reversão da mesma) no presente processo. Por oportuno, o recurso fazendário trata da armazenagem somente ao apresentar os Acórdãos paradigmas, não apresenta quaisquer motivos de fato ou de direito pelos quais entende que o crédito decorrente das despesas com armazenagem pode ou não ser concedido – o que poderia levar ao não conhecimento por ausência de enfrentamento das teses dispostas no acórdão recorrido. Todavia, conheço do recurso neste ponto forte no artigo 322 § 2° do Código de Processo Civil: Art. 322 (...) § 2º A interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé. Há similitude fática e divergência de interpretação jurídica entre o Acórdão recorrido e o Acórdão 3301-010.096 no tema créditos decorrentes da contratação do serviço de DESPACHO ADUANEIRO na importação: ambos os casos tratam da contratação do mencionado serviço, porém, enquanto no recorrido o crédito é negado por se tratar de mera despesa administrativa, no paradigma o crédito é concedido por se tratar de despesa essencial ao processo produtivo: Recorrido: Por outro lado, os gastos com despachantes aduaneiros e outros serviços administrativos para o cumprimento dos trâmites burocráticos de importação não geram direito a crédito. Tais despesas enquadram-se no conceito de despesa administrativa. Acórdão 3301-010.096 Penso que o mesmo entendimento deve ser aplicado para o serviço de despachante utilizado na importação. A meu ver, se trata de insumo, na medida em que o serviço será uma despesa que foi incorrida para o desembaraço aduaneiro de alguma matéria-prima ou produto intermediário importado do exterior, ou mesmo máquinas e equipamentos utilizados na produção, que Fl. 1123DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-014.792 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10783.921012/2011-24 passará a compor o custo do processo produtivo. Como sobre tais serviços incide as contribuições, é possível a apuração dos créditos. Já no Acórdão 3301-002.061 a então Recorrente (a mesma Contribuinte do presente caso) dispõe que os serviços que compõe a rubrica despachante aduaneiro são (descarregamento, movimentação, acondicionamento e armazenagem das matérias-primas, no armazém alfandengado), ou seja, não se trata do serviço de representação de importadores e exportadores no despacho aduaneiro (serviço de despachante aduaneiro, stricto sensu) mas de outros, logo, o paradigma deve ser descartado: Assim, a recorrente faz jus aos créditos apurados sobre os custos com serviços de desestiva/despachantes, correspondentes exclusivamente ao descarregamento, movimentação, acondicionamento e armazenagem das matérias-primas no armazém alfandegado, conforme discriminado literalmente por ela, em seu recurso voluntário, pagos às pessoas jurídicas domiciliados no País, mediante notas fiscais de prestação de serviços. Tais custos integram o custo dos bens (matérias primas) utilizados na produção e fabricação dos produtos vendidos por ela e se enquadram no art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, citado e transcrito anteriormente. Há similitude fática e divergência de interpretação jurídica entre o recorrido e o paradigma 9303-005-154: ambos tratam de FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO TRIBUTADOS pelas contribuições, enquanto no recorrido o crédito foi concedido ante a diferença de incidência das contribuições entre o frete e o insumo e a essencialidade deste frete, no paradigma restou fixada a impossibilidade do creditamento pois somente seria possível a concessão dos créditos para os fretes de venda e enquanto custo de aquisição das mercadorias: Acórdão recorrido: II.5 – Serviços de Transporte – Frete na Aquisição de Insumos A Recorrente relata que o Fisco glosou o crédito de despesas com fretes na aquisição de insumos, não obstante a existência dos devidos comprovantes (CTRC e notas fiscais). Assiste razão a Recorrente. Sobre o assunto existe jurisprudência do CARF CSRF. (...) Dessa forma, dá-se provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas dos serviços de transporte, frete, de insumos adquiridos com alíquota zero das contribuições, eis que essenciais e pertinentes à atividade do contribuinte. Acórdão 9303-005-154 Portanto da análise da legislação, entendo que o frete na aquisição de insumos só pode ser apropriado integrando o custo de aquisição do próprio insumo, ou seja, se o insumo é onerado pelo PIS e pela Cofins, o frete integra o seu custo de aquisição para fins de cálculo do crédito das contribuições. Não sendo o insumo tributado, como se apresenta no presente caso, não há previsão legal para este aproveitamento. Fl. 1124DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-014.792 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10783.921012/2011-24 Todavia, o Acórdão 3301-002.298 trata de frete na aquisição de produtos para revenda, devendo ser descartado por ausência de similitude fática: 9) fretes sobre aquisições de bens para revenda, desonerados da contribuição; estes custos compõem o custo das mercadorias vendidas e, portanto, gerariam créditos, contudo, no presente caso, como se trata de insumos desonerados da contribuição, não geram créditos; Por fim, o acórdão recorrido concede créditos à ARMAZENAGEM DE COMPRA (IMPORTAÇÃO) das mercadorias, por se tratar de insumo, e o paradigma eleito pela Fazenda Nacional giza sobre estufamento de contêineres na venda das mercadorias, logo, não há similitude fática: Acórdão recorrido: Por um lado os gastos com armazenagem alfandegada (acondicionamento da matéria-prima em armazéns dentro do porto até a sua transferência para a fábrica), descarga (ato de retirar a matéria-prima do navio), movimentação (movimentação dos produtos dentro do porto) e a própria desestiva (serviços de organização da matéria-prima dentro do navio para que a mesma possa ser descarregada) geram direito ao crédito. Trata-se de questão previamente abordada por esta turma que aceita o frete na aquisição do insumo como componente de seu custo. Ora, aqui, as despesas relacionadas à operação física de importação – desestiva, descarregamento, movimentação – têm a mesma natureza contábil do frete, como custo do insumo. II.6 – Dos Créditos Decorrentes das Despesas de Armazenagem A Recorrente aduz que adquire seus insumos básicos em grandes quantidades e, assim, necessita armazená-los, o que nem sempre ocorre nas dependências da empresa. Afirma que a armazenagem é um serviço indispensável ao seu processo produtivo. Assiste razão a Recorrente. Conforme consta da leitura dos autos, entendo que os serviços de armazenagem são essenciais para a atividade da empresa que opera com carga a granel. Acórdão 3102-001.400 Busca a recorrente o crédito decorrente das comissões pagas quando da aquisição do couro bovino, sob o argumento de que seria insumo de produção, das despesas com material de embalagem ao afirmar que os “paletes de madeira” integram a 3ª etapa do processo produtivo, pois são indispensáveis a “acomodação e proteção para transporte do couro wet blue”, e das despesas com o estufamento de containeres, serviço que seria indispensável para armazenagem e embarque. (...) Quanto a embalagem, a própria recorrente demonstra que a mesma é necessária para o transporte final do produto já industrializado, não sendo utilizada na produção do couro, não ensejando assim o reconhecimento ao crédito, o mesmo se aplica aos serviços referente à estufamento de containeres. Fl. 1125DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-014.792 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10783.921012/2011-24 A contratação de DESPACHANTE ADUANEIRO é mera opção (não essencial, portanto) do contratante, que pode, caso queira, assumir por meio de seus prepostos a representação junto à Receita Federal no despacho aduaneiro, como dispõe o artigo 5° do Decreto 2.472/88: Art. 5º A designação do representante do importador e do exportador poderá recair em despachante aduaneiro, relativamente ao despacho aduaneiro de mercadorias importadas e exportadas e em toda e qualquer outra operação de comércio exterior, realizada apor qualquer via, inclusive no despacho de bagagem de viajante. 1º Nas operações a que se refere este artigo, o processamento em todos os trâmites, junto aos órgãos competentes, poderá ser feito: a) se pessoa jurídica de direito privado, somente por intermédio de dirigente, ou empregado com vínculo empregatício exclusivo com o interessado, munido de mandato que lhe outorgue plenos poderes para o mister, sem cláusulas excedentes da responsabilidade do outorgante mediante ato ou omissão do outorgado, ou por despachante aduaneiro; b) se pessoa física, somente por ela própria ou por despachante aduaneiro; c) se órgão da administração pública direta ou autárquica, federal, estadual ou municipal, missão diplomática ou repartição consular de país estrangeiro ou representação de órgãos internacionais, por intermédio de funcionário ou servidor, especialmente designado, ou por despachante aduaneiro. Por sinal, despachante aduaneiro, nos termos da regulamentação acima é pessoa física que representa importadores e exportadores no curso do despacho aduaneiro. Assim, além da impossibilidade legal do creditamento (art. 3° § 2° inciso I das Leis 10.637/02 e 10.833/03), não é responsabilidade do despachante, e sim do agente de cargas (ou, no silêncio deste, do armador) direcionar a carga importada para um terminal portuário (Anexo III item 2.14 da IN 800/07). Do mesmo modo, é de responsabilidade dos estivadores e dos demais trabalhadores portuários a descarga da contêiner e não do despachante (art. 40 da Lei dos Portos). Esta Turma consolidou entendimento de que desde que cumpridos os demais requisitos legais (aquisição do frete de pessoa jurídica pelo comprador das mercadorias e desde que os fretes tenham sido tributados e contabilizados em separado), é possível a concessão de crédito para o FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMO INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES na aquisição dos bens transportados: FRETE. AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO TRIBUTADO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. Inclui-se na base de cálculo dos insumos para apuração de créditos do PIS e da Cofins não cumulativos o dispêndio com o frete pago pelo adquirente à pessoa jurídica domiciliada no País, para transportar bens adquiridos para serem utilizados como insumo na fabricação de produtos destinados à venda. Nos casos de gastos com fretes incorridos pelo adquirente dos insumos, serviços que estão Fl. 1126DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-014.792 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10783.921012/2011-24 sujeitos à tributação das contribuições por não integrar o preço do produto em si, enseja a apuração dos créditos, não se enquadrando na ressalva prevista no artigo 3º, § 2º, II da Lei 10.833/2003 e Lei 10.637/2003. A essencialidade do serviço de frete na aquisição de insumo existe em face da essencialidade do próprio bem transportado, embora anteceda o processo produtivo da adquirente. (Acórdão 3301-008.789 – Relatora Liziane Angelotti Meira) PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM TRANSPORTE DE INSUMOS. CUSTO DE AQUISIÇÃO DA MATÉRIA-PRIMA SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO A CRÉDITO NO FRETE. POSSIBILIDADE. O artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II, § 2º, art. 3º). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador dos insumos sujeitos à alíquota zero, que compõe o custo de aquisição do produto (art. 289, §1º do RIR/99), por ausência de vedação legal. Sendo os regimes de incidência distintos, do insumo (alíquota zero) e do frete (tributável), permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do insumo para produção. (Acórdão 9303-013.887) Pelo exposto, admito e conheço do recurso especial da Contribuinte negando-lhe provimento. Ademais, admito em parte do recurso da Fazenda Nacional, negando-lhe provimento. Fl. 1127DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-014.792 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10783.921012/2011-24 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do recurso especial interposto pelo Contribuinte e conhecer em parte do recurso especial da Fazenda Nacional, apenas no que se refere a frete de aquisição de produtos não onerados. No mérito, negou-se provimento a ambos os recursos. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Fl. 1128DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11040.720968/2012-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 07 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 PAGAMENTO A CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. FATO GERADOR DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INCIDENTES SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTO. A empresa está obrigada a recolher, a título de contribuição previdenciária, vinte por cento sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviço. MULTA DE OFÍCIO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO. Os municípios estão obrigados ao pagamento da multa de ofício incidente sobre as contribuições previdenciárias objeto do lançamento, da mesma forma que as empresas em geral. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS. RETROATIVIDADE BENIGNA. Após as alterações promovidas na Lei nº 8.212/1991 pela Medida Provisória nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, em se tratando de obrigações previdenciárias principais, a retroatividade benigna deve ser aplicada considerando-se a nova redação do art. 35 da Lei 8.212/1991, que fixa o percentual máximo de 20% para a multa moratória.
Numero da decisão: 2401-011.745
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso voluntário, somente em relação à multa, para, na parte conhecida, dar-lhe provimento parcial para aplicar a retroação da multa da Lei 8.212/91, art. 35, na redação dada pela Lei 11.941/2009, até a competência 11/2008. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Guilherme Paes de Barros Geraldi - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: GUILHERME PAES DE BARROS GERALDI
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FATO GERADOR DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INCIDENTES SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTO. A empresa está obrigada a recolher, a título de contribuição previdenciária, vinte por cento sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviço. MULTA DE OFÍCIO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO. Os municípios estão obrigados ao pagamento da multa de ofício incidente sobre as contribuições previdenciárias objeto do lançamento, da mesma forma que as empresas em geral. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS. RETROATIVIDADE BENIGNA. Após as alterações promovidas na Lei nº 8.212/1991 pela Medida Provisória nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, em se tratando de obrigações previdenciárias principais, a retroatividade benigna deve ser aplicada considerando-se a nova redação do art. 35 da Lei 8.212/1991, que fixa o percentual máximo de 20% para a multa moratória. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso voluntário, somente em relação à multa, para, na parte conhecida, dar-lhe provimento parcial para aplicar a retroação da multa da Lei 8.212/91, art. 35, na redação dada pela Lei 11.941/2009, até a competência 11/2008. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 04 0. 72 09 68 /2 01 2- 48 Fl. 221DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-011.745 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.720968/2012-48 Guilherme Paes de Barros Geraldi - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls.165/174) interposto pelo Município de São José do Norte em face do acórdão de fls.152/157, que julgou procedente em parte sua impugnação de fls.80/83. Na origem, trata-se de auto de infração (DEBCAD 37.205.099-9) lavrado para cobrar a cota patronal relativa à remuneração de segurados considerados pela fiscalização como contribuintes individuais que prestaram serviços à Recorrente, além de multa. O período do lançamento compreende 01/2008 a 12/2008. Conforme o relatório fiscal (fls. 12/18), os valores componentes do auto de infração foram aferidos a partir dos seguintes levantamentos, apurados a partir dos dados obtidos diretamente nas informações relativas à execução de despesas do município, denominados registros de Natureza Financeira e Orçamentária, contidos no Bloco L do MANAD: Levantamento Descrição A1 – Auxílios Diversos até 122008 Pagamento de supostos auxílios financeiros a munícipes, mediante cheques nominais a médicos e dentistas (vide itens 16 a 20 do relatório fiscal). C1 – Contrib Indiv Emp até 122008 Pagamentos efetuados a diversos prestadores de serviço pessoas físicas, aferidos mediante confronto de GFIP x FOPAG x Contabilidade (vide itens 14 e 15 do relatório fiscal). A multa foi aplicada nos seguintes termos: “23. Sendo assim foi efetuada a comparação entre a multa de ofício estabelecida pelo incido I do art. 44 da Lei n 9.430/96 (75%) com a coma das multas de mora do inciso II do art. 35 (24%) mais a multa no valor de 100% (cem por cento) da contribuição não declarada, prevista no § 5º, art. 32 da Lei n 8.212/91, por descumprimento da obrigação acessória, que encontra-se demonstrado mês a mês no relatório “SAFIS – Comparação de Multas” (Anexo E).” Fl. 222DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-011.745 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.720968/2012-48 Intimada, a Recorrente apresentou a impugnação de fls. 80/83, alegando, em síntese: 1. Que os valores aferidos no Levantamento A1– Auxílios Diversos até 122008 correspondem a auxílios pagos a pessoas carentes para a realização de procedimentos médicos. 2. Que, em relação ao Levantamento C1 – Contrib Indiv Emp até 122008, haveria discrepância na base de cálculo, a qual deveria ser reduzida em R$ 1.071,24, conforme as justificativas individualizadas e documentadas 3. A inaplicabilidade da multa punitiva a pessoas jurídicas de direito público, eis que (i) estas não atingem sua finalidade sancionadora e onera os contribuintes; e (ii) “considerando União, Estados e Municípios como uma único ente público, a multa atinge verbas públicas sem distinção” ou, subsidiariamente, sua redução. Em vista da documentação acostada à impugnação, a Recorrente foi intimada (fl. 137) a apresentar demonstrativo da base de cálculo por competência, o que foi atendido por meio da petição e documentos de fls. 140 e ss. Remetidos os autos à DRJ, foi proferido o acórdão de fls.152/157, que julgou a impugnação procedente em parte, mantendo integralmente os valores do Levantamento A1 – Auxílios Diversos até 122008 e excluindo os valores constantes da tabela de fls. 155/156 do Levantamento C1 – Contrib Indiv Emp até 2008. O acórdão em questão foi assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2009 a 31/12/2008 AI Debcad nº 37.205.099-9 PAGAMENTO A CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS A empresa está obrigada a recolher, a título de contribuição previdenciária, vinte por cento sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviço. RETIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO Cabível a retificação do lançamento nos casos em que não ficou comprovada a ocorrência do fato gerador da contribuição previdenciária. MULTA DE OFÍCIO Os municípios estão obrigados ao pagamento da multa de ofício incidente sobre as contribuições objeto do lançamento, da mesma forma que as empresas em geral. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Intimado, o Recorrente interpôs o recurso de fls. 307/313, alegando, em síntese: Fl. 223DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-011.745 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.720968/2012-48 1. Em relação ao Levantamento A1 – Auxílios até 2008, que os valores aferidos no correspondem a auxílios pagos a pessoas carentes para a realização de procedimentos médicos. 2. Em relação ao Levantamento C1 – Contrib Indiv Emp até 2008 a. Que, realizou o pagamento para os lançamentos apurados no período e não impugnados, conforme Memorando nº1023/2013- SMF/SJN, acompanhado do Ofício nº 1276/2012/DRF- PEL/SRRF10/RFB/MF-RS e Guia da Previdência Social, razão pela qual deveria ser reconhecida a extinção de tais débitos no presente processo fiscal; e b. Que deveriam ser excluídos do lançamentos os pagamentos feitos a Paulo Renato G. Farias, em 06/2008 e a Carlos Roney A. Tagliani, em 12/2008. 3. Em relação à multa, que esta deveria ser cancelada pelos mesmos fundamentos apresentados na impugnação ou, subsidiariamente, reduzida. Na sequência, os autos foram encaminhados ao CARF e a mim distribuídos. É o Relatório. Voto Conselheiro Guilherme Paes de Barros Geraldi, Relator. 1. Admissibilidade O recurso é tempestivo, como atestado pelo despacho de fl. 218, contudo deve ser conhecido apenas parcialmente, pelas seguintes razões. Analisando as alegações recursais e os documentos que acompanharam o recurso voluntário, verifica-se que, em 17/09/2012, a Recorrente encaminhou o ofício de fl. 174 à SRFB, nos seguintes termos: [...] Pelo presente, tendo em vista a tramitação dos Processos n.° 11.040.720.971/2012-61 e n.° 11.040.720.968/2012-48 nessa Delegacia da Receita Federal do Brasil, solicitamos esclarecimentos no sentido de este Município efetuar o pagamento dos débitos reconhecidos, sem a inclusão da multa punitiva de 150% e 75% respectivamente aplicada nos processos ora referidos, já que a mesma encontram-se impugnada na totalidade pelo Município. [...] Fl. 224DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-011.745 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.720968/2012-48 Em resposta, em 23/10/2012, a SRFB encaminhou o ofício de fl. 176, com o seguinte conteúdo: Senhora Secretária, Em atendimento ao Oficio n° 089/2012/SMF/PMSJN, datado de 17/09/2012, recebido em 26/09/2012, informamos: 1. Processo n° 11040.720968/2012-48 — Impugnação Parcial — em anexo, GPS código de pagamento 4103, vencimento em 31/10/2012, no valor de R$ 8.802,50 (oito mil, oitocentos e dois reais e cinquenta centavos). Pagamento parcial — excluídos os valores de multa de oficio. 2. Processo n° 11040:720.971/2012-61 — Impugnação Parcial — Débito desmembrado sendo gerado o Processo 1-7698.720341/2012-49 correspondente aos valores não impugnados, conforme Cana Cobrança n° 23/2012, cópia em anexo. Atenciosamente, À fl. 177 consta extrato do DEBCAD nº 37.205.099-9 (objeto deste PAF), com o valor do débito atualizado em 01/10/2012. Este extrato aponta os seguintes valores: Principal R$ 6.230,64 Juros R$ 2.571,86 Multa R$ 4.672,98 Total R$ 13.475,48 À fl. 178, consta GPS no valor de R$ 8.802,50 (valor que coincide com a soma do principal com os juros) e comprovante bancário de pagamento da GPS. Conclui-se, assim, que antes mesmo do julgamento da impugnação pela DRJ, que ocorreu em 16/07/2013, a Recorrente já havia realizado o pagamento do principal e dos juros do débito objeto do presente processo. A despeito desses acontecimentos, nenhuma informação a seu respeito foi trazida aos autos contemporaneamente aos fatos. Em razão disso, a DRJ tomou conhecimento amplo da impugnação, analisando não só a multa de ofício – que não fora objeto de pagamento – como também, o principal/fatos geradores. Com efeito, em seu recurso voluntário (fl.167), a Recorrente assevera que: Ao ensejo, cumpre marcar que o valor recolhido, embora corresponda ao débito perseguido nos moldes do Auto de Infração n° 37.205.099-9, não corresponde a confissão de dívida, mesmo porque os lançamentos ainda estão discussão, assim, resguardando-se o contribuinte ao direito de buscar o indébito, uma vez que houve acolhimento parcial da impugnação. Fl. 225DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-011.745 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.720968/2012-48 Entendo, contudo, que não assiste razão à Recorrente. O ato de pagar o principal e os juros implica no cumprimento dessas exigências fiscais e, consequentemente, no reconhecimento da procedência do direito pleiteado pelo fisco. Além disso, nos termos do art. 156, I do CTN, o pagamento extingue o crédito tributário. Assim, no momento em que o principal e os juros foram pagos pela Recorrente, estes foram extintos, deixando, assim, de existir como objeto do presente litígio, que não serve como instrumento processual adequado para se pleitear eventual repetição de indébito tributário, como suscitado pela Recorrente. Ante o exposto, voto por CONHECER EM PARTE o presente recurso, tão somente em relação á multa. 2. Mérito: a multa Em seu recurso voluntário, o Recorrente pleiteou a exclusão da totalidade da multa de ofício com base nas alegações de que a aplicação de multas punitivas a pessoas jurídicas de direito público não atingem sua finalidade sancionadora, onera os contribuintes e “considerando União, Estados e Municípios como uma único ente público, a multa atinge verbas públicas sem distinção”. Quanto à aplicação da multa de ofício, entendo que o acórdão recorrido, que rejeitou a alegação da Recorrente, não merece reforma, motivo pelo qual adoto-o como razões de decidir: De acordo com o artigo 15, I da Lei nº 8.212/1991, considera-se empresa a firma individual ou sociedade que assume o risco de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem como os órgãos e entidades da administração pública direta, indireta e fundacional. Como consequência, o Município, em relação aos seus servidores não abrangidos por Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, está obrigado ao recolhimento das contribuições devidas, na forma estipulada na legislação que rege a matéria para os segurados vinculados ao Regime Geral de Previdência Social. Caso não o faça, está sujeito ao lançamento de ofício, nos termos do artigo 37 da Lei nº 8.212/1991: [...] A Lei nº 8.212/1991 estipula em seu artigo 35-A, acrescentado pela MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, que em caso de lançamento de ofício deve ser aplicado o disposto no artigo 44 da Lei nº 9.430/1996, que trata das multas: [...] Portanto, tendo sido efetuado o lançamento de ofício, o Município de São José do Norte está obrigado ao recolhimento das contribuições devidas, acompanhado da multa de ofício e dos juros de mora, na forma definida na legislação previdenciária para as empresas em geral. Por falta de permissivo legal, impossível atender ao seu requerimento de cancelamento da multa em razão de que sua aplicação oneraria o Poder Público e, em conseqüência, os contribuintes, ou ainda pelo argumento de que atingiria verbas públicas sem distinção. Ademais, não compete a este órgão de julgamento administrativo avaliar se as normas legais vigentes atingem ou não sua finalidade, nos termos do art. 26-A do Decreto 70.235/72 do art. 98 do RICARF. Fl. 226DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-011.745 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.720968/2012-48 Apesar disso, entendo ser necessário o recálculo, com aplicação da retroatividade benigna, da multa prevista no art. 35 da Lei 8.212/91, com a redação dada pela Lei 11.941/09, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, inclusive nas hipóteses de lançamento de ofício. No que diz respeito a multa de 75%, aplicada na competência 12/2008, o artigo 35-A da Lei n.º 8.212/91, que atrai a incidência do disposto no artigo 44 da Lei n.º 9.430, de 27 de dezembro de 1996, na redação dada pela Lei n.º 11.488, de 15 de junho de 2007, já estava em vigor nesta competência, logo, a multa no percentual de 75%, aplicada em 12/2008, obedeceu ao disposto na legislação de regência. 3. Conclusão Diante do exposto, CONHEÇO EM PARTE o recurso voluntário, apenas em relação à multa e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para aplicar a retroação da multa da Lei 8.212/91, art. 35, na redação dada pela Lei 11.941/2009, até a competência 11/2008. (documento assinado digitalmente) Guilherme Paes de Barros Geraldi Fl. 227DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10245.900243/2009-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 04 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed May 04 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/08/2003 a 31/08/2003 PIS E COFINS. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO A MAIOR. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. OMISSÃO DA DECISÃO RECORRIDA. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. Nos termos do art. 59, II, do Decreto nº 70.235/72, caracteriza cerceamento do direito de defesa, a demandar anulação do acórdão recorrido para que outro seja produzido com apreciação de todas as razões de inconformidade, a omissão relativa à alegação de retificação da DIPJ antes da entrega de Declaração de Compensação. Decisão Anulada.
Numero da decisão: 3401-001.382
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para anular a decisão da primeira instância, nos termos do voto do(a) relator(a).
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
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Recorrente  VIMEZER FORNC DE SERV LTDA  Recorrida  DRJ BELÉM­PA    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/08/2003 a 31/08/2003  PIS  E  COFINS.  ALEGAÇÃO  DE  PAGAMENTO  A  MAIOR.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  OMISSÃO  DA  DECISÃO  RECORRIDA. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO.   Nos termos do art. 59,  II, do Decreto nº 70.235/72, caracteriza cerceamento  do  direito  de  defesa,  a  demandar  anulação  do  acórdão  recorrido  para  que  outro seja produzido com apreciação de todas as razões de inconformidade, a  omissão  relativa  à  alegação  de  retificação  da  DIPJ  antes  da  entrega  de  Declaração de Compensação.  Decisão Anulada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  4ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção de  Julgamento,  por unanimidade de votos,  em dar provimento parcial  ao  recurso para  anular a decisão da primeira instância, nos termos do voto do(a) relator(a).    (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Emanuel Carlos Dantas de Assis ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Emanuel Carlos Dantas  de Assis,  Jean Cleuter  Simões Mendonça, Odassi  Gerzoni  Filho  e  Fernando Marques Cleto     Fl. 76DF CARF MF Emitido em 30/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/05/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 18/05/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 30/05/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10245.900243/2009­77  Acórdão n.º 3401­01.382  S3­C4T1  Fl. 72          2 Duarte  e Gilson Macedo  Rosenburg  Filho.  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro  Dalton  César Cordeiro de Miranda.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra acórdão da DRJ que manteve despacho  decisório  eletrônico  indeferindo  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  cujo  crédito  tem  origem em pagamento realizado a maior de PIS, segundo a contribuinte.  Na  Manifestação  de  Inconformidade  a  contribuinte  alega,  em  síntese,  ter  retificado  a  DIPJ  do  período  em  questão  e,  posteriormente,  transmitido  PER/DCOMP  solicitando restituição e compensação.   Afirma também que não se creditou de valores retidos na fonte pelas fontes  pagadoras.    A 3ª Turma da DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade,  levando em conta tão­somente a DCTF. Após verificar que o valor do recolhimento coincide  com o informado na DCTF, considerou que, “...como permanece validade a confissão de dívida  originalmente  efetuada  pela  contribuinte,  haja  vista  a  não  apresentação,  ao  que  consta  dos  autos, de DCTF­Retificadora, resulta notória a impossibilidade de ser acolhida sua pretensão.”  Não há menção, no voto do acórdão recorrido, nem à retificação da DIPJ nem  à alegação de que os valores retidos teriam sido desprezados pela contribuinte.  No  Recurso  Voluntário,  tempestivo,  a  contribuinte  volta  a  tratar  da  DIPJ  retificadora,  argüindo  que  a  DRJ,  de  forma  precipitada,  não  levou  em  conta  a  retificação.  Afirma o seguinte:  Será  que  o  Julgador  de  primeira  instância,  vendo  que  existia  tanto  uma  declaração  retificadora  e  uma  declaração  de  compensação  e  a  glosa,  não  viu  que  deveria  analisar  os  fundamentos  argüidos  e  proceder  uma  diligência?Pelo  jeito  optaram pela omissão...  Mais  adiante  considera  que  o  acórdão  recorrido  não  contém  a  devida  motivação e que houve negligência na análise das provas carreadas aos autos, com desrespeito  a regras do Decreto nº 70.235/72 e da Lei nº 8.784/99 (menciona, dentre outros dispositivos, o  art. 31 do primeiro diploma legal e o art. 2º do segundo).   Afirma, ainda, o seguinte:  ... no caso de existência de duas declarações conflitantes, DIPJ  retificada  e  declaração  de  compensação  conflitante  com  uma  DCTF  não  retificada,  onde  o  contribuinte  apresenta  aqueleas  como  prova,  devem  ser  ambas  analisadas,  e  dependendo  do  caso, apontados os motivos e provas que levaram o agente fiscal  a não reconhecer o direito pretendido.   É o relatório, elaborado a partir do processo digitalizado.  Fl. 77DF CARF MF Emitido em 30/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/05/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 18/05/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 30/05/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10245.900243/2009­77  Acórdão n.º 3401­01.382  S3­C4T1  Fl. 73          3     Voto             O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  do  Processo  Administrativo Fiscal, pelo que dele conheço.  Apesar de a Manifestação de Inconformidade estar centrada na existência de  DIPJ retificadora, o acórdão recorrido tratou apenas da DCTF. Considerando que esta não foi  retificada e seu valor coincide com o do recolhimento, julgou improcedente a inconformidade  sem ao menos fazer menção à retificação da DIPJ.  O voto nem ao menos cita a retificação da DIPJ, que para mim é tema crucial  para  o  deslinde  do  litígio.  Seria  irrelevante  a  retificação?  A  DIPJ  retificada  deve  ser  confrontada com a DCTF ou,  sem a  retificação  desta,  deve  ser  simplesmente desprezada? A  circunstância  de  a  retificação  ter  sido  anterior  à  DCOMP  tem  alguma  importância?  São  indagações a serem respondidas, de modo a completar a fundamentação do acórdão recorrido.  Houve, então, omissão do acórdão recorrido, no que desprezou por completo  a  retificação  da DIPJ.  E  como  essa  omissão  caracteriza  preterição  do  direito  de  defesa,  nos  termos do art. 59, II, do Decreto nº 70.235/72, necessita ser sanada, sob pena de supressão de  instância.  Diante  da  possibilidade  deste  Colegiado  decidir  em  desfavor  da  Recorrente,  se  considerar que a DCTF (não retificada) deve prevalecer sobre a DIPJ retificadora, apresenta­se  inaplicável o § 3º do art. 59 do Decreto nº 70.235/725.1   Para a correição do feito faz­se necessário que a DRJ trate da retificação da  DIPJ,  podendo,  se  julgar  pertinente,  determinar  diligência  visando  investigar  os  valores  informados  pela  Recorrente.  Afinal,  a  confissão  em  DCTF  é  relativa  e  admite  provas  em  contrário,  cabendo  ainda  admitir  sua  retificação  se  demonstrado,  pelo  contribuinte,  que  os  valores nela consignados são superiores aos realmente devidos. Para verificação desses valores,  pode  ser  conveniente  análise  da  contabilidade,  da  escrita  fiscal  e  de  documentos  fiscais  dos  perídos em questão. De todo modo, a retificação da DIPJ há de analisada pela DRJ – com ou  sem realização de diligência, ao seu juízo ­, que deve produzir novo acórdão em substituição ao  ora anulado.  Pelo  exposto,  voto  por  anular  o  acórdão  recorrido  para  que  a  primeira  instância o complemente, pronunciando­se, também, sobre a DIPJ retificadora. Em seguida ao                                                              1 Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II ­ os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.  §  1º  A  nulidade  de  qualquer  ato  só  prejudica  os  posteriores  que  dele  diretamente  dependam  ou  sejam  conseqüência.  § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao  prosseguimento ou solução do processo.  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a  autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir­lhe a falta. (Parágrafo acrescentado  pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993)    Fl. 78DF CARF MF Emitido em 30/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/05/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 18/05/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 30/05/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10245.900243/2009­77  Acórdão n.º 3401­01.382  S3­C4T1  Fl. 74          4 novo acórdão a ser prolatado deve ser reaberto o prazo para eventual recurso voluntário, tudo  conforme o rito do Decreto nº 70.235/72.    (assinado digitalmente)  Emanuel Carlos Dantas de Assis                                  Fl. 79DF CARF MF Emitido em 30/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/05/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 18/05/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 30/05/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

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10453024 #
Numero do processo: 15586.720019/2012-51
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 PIS/COFINS. INSUMO. DESPACHANTE ADUANEIRO. IMPOSSIBILIDADE. A contratação de despachante aduaneiro é mera opção (não essencial, portanto) do contratante, que pode, caso queira, assumir por meio de seus prepostos a representação junto à Receita Federal no despacho aduaneiro, como dispõe o artigo 5° do Decreto 2.472/88. PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM TRANSPORTE DE INSUMOS. CUSTO DE AQUISIÇÃO DA MATÉRIA-PRIMA SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO A CRÉDITO NO FRETE. POSSIBILIDADE. O artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II, § 2º, art. 3º). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador dos insumos sujeitos à alíquota zero, que compõe o custo de aquisição do produto (art. 289, §1º do RIR/99), por ausência de vedação legal. Sendo os regimes de incidência distintos, do insumo (alíquota zero) e do frete (tributável), permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do insumo para produção. (Acórdão 9303-013.887)
Numero da decisão: 9303-014.804
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso especial interposto pelo Contribuinte, e, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso especial da Fazenda Nacional, apenas no que se refere a frete de aquisição de produtos não onerados. No mérito, negou-se provimento a ambos os recursos, por unanimidade de votos. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-014.781, de 14 de março de 2024, prolatado no julgamento do processo 10783.900009/2012-58, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos (suplente convocado(a)), Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso especial interposto pelo Contribuinte, e, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso especial da Fazenda Nacional, apenas no que se refere a frete de aquisição de produtos não onerados. No mérito, negou-se provimento a ambos os recursos, por unanimidade de votos. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-014.781, de 14 de março de 2024, prolatado no julgamento do processo 10783.900009/2012-58, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos (suplente convocado(a)), Liziane Angelotti Meira (Presidente).

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INSUMO. DESPACHANTE ADUANEIRO. IMPOSSIBILIDADE. A contratação de despachante aduaneiro é mera opção (não essencial, portanto) do contratante, que pode, caso queira, assumir por meio de seus prepostos a representação junto à Receita Federal no despacho aduaneiro, como dispõe o artigo 5° do Decreto 2.472/88. PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM TRANSPORTE DE INSUMOS. CUSTO DE AQUISIÇÃO DA MATÉRIA-PRIMA SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO A CRÉDITO NO FRETE. POSSIBILIDADE. O artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II, § 2º, art. 3º). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador dos insumos sujeitos à alíquota zero, que compõe o custo de aquisição do produto (art. 289, §1º do RIR/99), por ausência de vedação legal. Sendo os regimes de incidência distintos, do insumo (alíquota zero) e do frete (tributável), permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do insumo para produção. (Acórdão 9303-013.887) Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso especial interposto pelo Contribuinte, e, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso especial da Fazenda Nacional, apenas no que se refere a frete de aquisição de produtos não onerados. No mérito, negou-se provimento a ambos os recursos, por unanimidade de votos. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-014.781, de 14 de março de 2024, prolatado no julgamento do processo 10783.900009/2012-58, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 72 00 19 /2 01 2- 51 Fl. 1164DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-014.804 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15586.720019/2012-51 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos (suplente convocado(a)), Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. 1.1. Tratam-se de Recursos Especiais interpostos pela Fazenda Nacional e pela Contribuinte contra Acórdão assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: (...) COFINS NÃO CUMULATIVA. REVENDA DE PRODUTOS SUJEITAS A ALÍQUOTA ZERO. DIREITO A CRÉDITO SOBRE GASTOS INCORRIDOS COM FRETE NA REVENDA. As revendas, distribuidoras e atacadistas de produtos sujeitas a tributação concentrada pelo regime não cumulativo, ainda que, as receitas sejam tributadas à alíquota zero, podem descontar créditos relativos às despesas com frete nas operações de venda, quando por elas suportadas na condição de vendedor, conforme dispõe o art. 3, IX das Leis n°s 10.637/2002 para o PIS/Pasep e 10.833/2003 para a Cofins. CRÉDITOS. IMPORTAÇÃO. DESESTIVA A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa do PIS/Pasep e da Cofins não pode descontar créditos calculados em relação aos gastos com transporte, armazenagem e logística dentro da zona primária, decorrentes de importação de mercadorias. CRÉDITOS. IMPORTAÇÃO. DESPACHANTES. A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa do PIS/Pasep e da Cofins não pode descontar créditos calculados em relação aos gastos com despachantes, decorrentes de importação de mercadorias. CRÉDITOS. CUSTOS COM ARMAZENAGEM. As despesas com armazenagem geram créditos não cumulativos se estiverem vinculadas às operações de venda. FRETES SOBRE COMPRAS. CRÉDITOS BÁSICOS. Os fretes sobre compras de bens passíveis de creditamento na sistemática da não cumulatividade do PIS e da Cofins geram direito ao crédito básico. 1.2. A Fazenda Nacional aponta divergência de interpretação jurídica nos temas fretes na aquisição de insumos desonerados (sujeitos à alíquota zero), frete em operação de Fl. 1165DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-014.804 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15586.720019/2012-51 revenda e despesas com armazenagem. Para demonstrar a divergência a Fazenda Nacional aponta os seguintes paradigmas: Frete na aquisição de insumos desonerados: Acórdão nº 9303-005.154 PIS. COFINS. CRÉDITO. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS TRIBUTADOS COM ALÍQUOTA ZERO OU ADQUIRIDOS COM SUSPENSÃO DO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para aproveitamento dos créditos sobre os serviços de fretes utilizados na aquisição de insumos não onerados pelas contribuições ao PIS e a Cofins. Frete de revenda: Acórdão nº 3301-002.298 CUSTOS. INSUMOS. AQUISIÇÕES. FRETES. PRODUTOS DESONERADOS. Os fretes incidentes nas aquisições de produtos para revenda e/ ou utilizados como insumos na produção de bens destinados a venda, desonerados da contribuição, não geram créditos passíveis de desconto/ressarcimento. Acórdão nº 3403-002.855 COSMÉTICOS. DESPESAS DE ARMAZENAGEM E FRETES. REVENDA. CRÉDITOS. VEDAÇÃO. O direito à tomada de créditos em relação às despesas de armazenagem e fretes pagos pelo vendedor é vedada no caso de revenda de produtos de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, sujeitos à incidência monofásica da Contribuição na etapa industrial. Armazenagem: Acórdão nº 3102-001.400 INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. BASE DE CALCULO. CRÉDITOS. 1NSUMOS. No cálculo do PIS não-cumulativo o sujeito passivo somente poderá descontar créditos calculados sobre valores correspondentes a insumos, assim entendidos os bens ou serviços aplicados ou consumidos diretamente na produção ou fabricação de bens e na compra de matéria-prima, bem como despesas. Não inclusão das despesas com comissões, com material de embalagem e com a contratação de serviço para estufamento de containeres. 1.3. No mérito, a Fazenda Nacional alega, em síntese: 1.3.1. Apenas os fretes de venda dão direito ao crédito ou enquanto custo de aquisição das mercadorias, porém, se não há tributação das mercadorias adquiridas, não há possibilidade de concessão de créditos para os fretes; 1.3.2. Os fretes tomados na venda de mercadorias somente dão direito ao crédito se as mercadorias transportadas forem tributadas; Fl. 1166DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-014.804 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15586.720019/2012-51 1.3.3. A Armazenagem não se enquadra no conceito de insumos. 1.4. Em contrarrazões, a Contribuinte argumenta: 1.4.1. O recurso especial fazendário não comporta conhecimento no tema frete de revenda pois enquanto o paradigma trata de frete de revenda de produto sujeito à monofasia, no recorrido o insumo transportado adquirido (e não revendido) é sujeito à alíquota zero das contribuições; 1.4.2. Os fretes das mercadorias adquiridas por si como insumos e para revenda foram regularmente tributados logo devem ser creditados; 1.4.3. Compra matéria prima em grandes quantidades visando baratear o preço, logo, a armazenagem é imperiosa para evitar perda dos insumos; 1.4.3.1. Ademais, a produção do fertilizante é distribuída de modo a acompanhar a sazonalidade agrícola. 1.5. A seu turno, a Contribuinte aponta divergência jurisprudencial no tema “possibilidade de creditamento de PIS/COFINS sobre dispêndios incorridos com despachantes aduaneiros” e, para demonstrá-la aponta os seguintes paradigmas: Acórdão nº 3301-010.096 INSUMOS. CRÉDITO BENS E SERVIÇOS DE DESPACHANTE. Gera direito a crédito das contribuições não cumulativas a aquisição de bens utilizados como instrumento de medição no processo produtivo de produtos alimentícios, de uso pessoal, como o termômetro e alcoômetro. No mesmo sentido, os serviços de despachantes incorridos para a importação de produtos são tributados pelas contribuições e representam despesas que serão incorporadas ao processo produtivo, devendo receber o tratamento de insumos. Acórdão n° 3301-002.061 CUSTOS DE PRODUÇÃO. CRÉDITOS. Os custos incorridos com serviços de desestiva/produção (descarregamento, movimentação, acondicionamento e armazenagem das matérias-primas no armazém alfandegado), geram créditos dedutíveis da contribuição apurada sobre o faturamento mensal e/ ou passíveis de ressarcimento. 1.6. No mérito, a Contribuinte argumenta que o serviço de despachante é essencial à aquisição de produtos por si importados, na descarga dos bens importados, na locação do armazém alfandegado, na contratação do transporte interno, na vistoria do MAPA e no desembaraço aduaneiro. Fl. 1167DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-014.804 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15586.720019/2012-51 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Os Recursos são tempestivos, fundamentados em paradigmas não alterados, contra Acórdão de Turma Ordinária que não decretou a nulidade do processo na forma da Lei 9.784/99 versando sobre temas devidamente prequestionados e com identificação da legislação em debate (art. 3° incisos II e IX das Leis 10.637/02 e 10.833/02). Por falta de interesse recursal deixo de conhecer o recurso da Fazenda Nacional no tema FRETE na aquisição de insumos PARA REVENDA, vez que não há esta glosa (ou reversão da mesma) no presente processo. Por oportuno, o recurso fazendário trata da armazenagem somente ao apresentar os Acórdãos paradigmas, não apresenta quaisquer motivos de fato ou de direito pelos quais entende que o crédito decorrente das despesas com armazenagem pode ou não ser concedido – o que poderia levar ao não conhecimento por ausência de enfrentamento das teses dispostas no acórdão recorrido. Todavia, conheço do recurso neste ponto forte no artigo 322 § 2° do Código de Processo Civil: Art. 322 (...) § 2º A interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé. Há similitude fática e divergência de interpretação jurídica entre o Acórdão recorrido e o Acórdão 3301-010.096 no tema créditos decorrentes da contratação do serviço de DESPACHO ADUANEIRO na importação: ambos os casos tratam da contratação do mencionado serviço, porém, enquanto no recorrido o crédito é negado por se tratar de mera despesa administrativa, no paradigma o crédito é concedido por se tratar de despesa essencial ao processo produtivo: Recorrido: Por outro lado, os gastos com despachantes aduaneiros e outros serviços administrativos para o cumprimento dos trâmites burocráticos de importação não geram direito a crédito. Tais despesas enquadram-se no conceito de despesa administrativa. Acórdão 3301-010.096 Penso que o mesmo entendimento deve ser aplicado para o serviço de despachante utilizado na importação. A meu ver, se trata de insumo, na medida em que o serviço será uma despesa que foi incorrida para o desembaraço aduaneiro de alguma matéria-prima ou produto intermediário importado do exterior, ou mesmo máquinas e equipamentos utilizados na produção, que Fl. 1168DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-014.804 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15586.720019/2012-51 passará a compor o custo do processo produtivo. Como sobre tais serviços incide as contribuições, é possível a apuração dos créditos. Já no Acórdão 3301-002.061 a então Recorrente (a mesma Contribuinte do presente caso) dispõe que os serviços que compõe a rubrica despachante aduaneiro são (descarregamento, movimentação, acondicionamento e armazenagem das matérias-primas, no armazém alfandengado), ou seja, não se trata do serviço de representação de importadores e exportadores no despacho aduaneiro (serviço de despachante aduaneiro, stricto sensu) mas de outros, logo, o paradigma deve ser descartado: Assim, a recorrente faz jus aos créditos apurados sobre os custos com serviços de desestiva/despachantes, correspondentes exclusivamente ao descarregamento, movimentação, acondicionamento e armazenagem das matérias-primas no armazém alfandegado, conforme discriminado literalmente por ela, em seu recurso voluntário, pagos às pessoas jurídicas domiciliados no País, mediante notas fiscais de prestação de serviços. Tais custos integram o custo dos bens (matérias primas) utilizados na produção e fabricação dos produtos vendidos por ela e se enquadram no art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, citado e transcrito anteriormente. Há similitude fática e divergência de interpretação jurídica entre o recorrido e o paradigma 9303-005-154: ambos tratam de FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO TRIBUTADOS pelas contribuições, enquanto no recorrido o crédito foi concedido ante a diferença de incidência das contribuições entre o frete e o insumo e a essencialidade deste frete, no paradigma restou fixada a impossibilidade do creditamento pois somente seria possível a concessão dos créditos para os fretes de venda e enquanto custo de aquisição das mercadorias: Acórdão recorrido: II.5 – Serviços de Transporte – Frete na Aquisição de Insumos A Recorrente relata que o Fisco glosou o crédito de despesas com fretes na aquisição de insumos, não obstante a existência dos devidos comprovantes (CTRC e notas fiscais). Assiste razão a Recorrente. Sobre o assunto existe jurisprudência do CARF CSRF. (...) Dessa forma, dá-se provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas dos serviços de transporte, frete, de insumos adquiridos com alíquota zero das contribuições, eis que essenciais e pertinentes à atividade do contribuinte. Acórdão 9303-005-154 Portanto da análise da legislação, entendo que o frete na aquisição de insumos só pode ser apropriado integrando o custo de aquisição do próprio insumo, ou seja, se o insumo é onerado pelo PIS e pela Cofins, o frete integra o seu custo de aquisição para fins de cálculo do crédito das contribuições. Não sendo o insumo tributado, como se apresenta no presente caso, não há previsão legal para este aproveitamento. Fl. 1169DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-014.804 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15586.720019/2012-51 Todavia, o Acórdão 3301-002.298 trata de frete na aquisição de produtos para revenda, devendo ser descartado por ausência de similitude fática: 9) fretes sobre aquisições de bens para revenda, desonerados da contribuição; estes custos compõem o custo das mercadorias vendidas e, portanto, gerariam créditos, contudo, no presente caso, como se trata de insumos desonerados da contribuição, não geram créditos; Por fim, o acórdão recorrido concede créditos à ARMAZENAGEM DE COMPRA (IMPORTAÇÃO) das mercadorias, por se tratar de insumo, e o paradigma eleito pela Fazenda Nacional giza sobre estufamento de contêineres na venda das mercadorias, logo, não há similitude fática: Acórdão recorrido: Por um lado os gastos com armazenagem alfandegada (acondicionamento da matéria-prima em armazéns dentro do porto até a sua transferência para a fábrica), descarga (ato de retirar a matéria-prima do navio), movimentação (movimentação dos produtos dentro do porto) e a própria desestiva (serviços de organização da matéria-prima dentro do navio para que a mesma possa ser descarregada) geram direito ao crédito. Trata-se de questão previamente abordada por esta turma que aceita o frete na aquisição do insumo como componente de seu custo. Ora, aqui, as despesas relacionadas à operação física de importação – desestiva, descarregamento, movimentação – têm a mesma natureza contábil do frete, como custo do insumo. II.6 – Dos Créditos Decorrentes das Despesas de Armazenagem A Recorrente aduz que adquire seus insumos básicos em grandes quantidades e, assim, necessita armazená-los, o que nem sempre ocorre nas dependências da empresa. Afirma que a armazenagem é um serviço indispensável ao seu processo produtivo. Assiste razão a Recorrente. Conforme consta da leitura dos autos, entendo que os serviços de armazenagem são essenciais para a atividade da empresa que opera com carga a granel. Acórdão 3102-001.400 Busca a recorrente o crédito decorrente das comissões pagas quando da aquisição do couro bovino, sob o argumento de que seria insumo de produção, das despesas com material de embalagem ao afirmar que os “paletes de madeira” integram a 3ª etapa do processo produtivo, pois são indispensáveis a “acomodação e proteção para transporte do couro wet blue”, e das despesas com o estufamento de containeres, serviço que seria indispensável para armazenagem e embarque. (...) Quanto a embalagem, a própria recorrente demonstra que a mesma é necessária para o transporte final do produto já industrializado, não sendo utilizada na produção do couro, não ensejando assim o reconhecimento ao crédito, o mesmo se aplica aos serviços referente à estufamento de containeres. Fl. 1170DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-014.804 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15586.720019/2012-51 A contratação de DESPACHANTE ADUANEIRO é mera opção (não essencial, portanto) do contratante, que pode, caso queira, assumir por meio de seus prepostos a representação junto à Receita Federal no despacho aduaneiro, como dispõe o artigo 5° do Decreto 2.472/88: Art. 5º A designação do representante do importador e do exportador poderá recair em despachante aduaneiro, relativamente ao despacho aduaneiro de mercadorias importadas e exportadas e em toda e qualquer outra operação de comércio exterior, realizada apor qualquer via, inclusive no despacho de bagagem de viajante. 1º Nas operações a que se refere este artigo, o processamento em todos os trâmites, junto aos órgãos competentes, poderá ser feito: a) se pessoa jurídica de direito privado, somente por intermédio de dirigente, ou empregado com vínculo empregatício exclusivo com o interessado, munido de mandato que lhe outorgue plenos poderes para o mister, sem cláusulas excedentes da responsabilidade do outorgante mediante ato ou omissão do outorgado, ou por despachante aduaneiro; b) se pessoa física, somente por ela própria ou por despachante aduaneiro; c) se órgão da administração pública direta ou autárquica, federal, estadual ou municipal, missão diplomática ou repartição consular de país estrangeiro ou representação de órgãos internacionais, por intermédio de funcionário ou servidor, especialmente designado, ou por despachante aduaneiro. Por sinal, despachante aduaneiro, nos termos da regulamentação acima é pessoa física que representa importadores e exportadores no curso do despacho aduaneiro. Assim, além da impossibilidade legal do creditamento (art. 3° § 2° inciso I das Leis 10.637/02 e 10.833/03), não é responsabilidade do despachante, e sim do agente de cargas (ou, no silêncio deste, do armador) direcionar a carga importada para um terminal portuário (Anexo III item 2.14 da IN 800/07). Do mesmo modo, é de responsabilidade dos estivadores e dos demais trabalhadores portuários a descarga da contêiner e não do despachante (art. 40 da Lei dos Portos). Esta Turma consolidou entendimento de que desde que cumpridos os demais requisitos legais (aquisição do frete de pessoa jurídica pelo comprador das mercadorias e desde que os fretes tenham sido tributados e contabilizados em separado), é possível a concessão de crédito para o FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMO INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES na aquisição dos bens transportados: FRETE. AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO TRIBUTADO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. Inclui-se na base de cálculo dos insumos para apuração de créditos do PIS e da Cofins não cumulativos o dispêndio com o frete pago pelo adquirente à pessoa jurídica domiciliada no País, para transportar bens adquiridos para serem utilizados como insumo na fabricação de produtos destinados à venda. Nos casos de gastos com fretes incorridos pelo adquirente dos insumos, serviços que estão Fl. 1171DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-014.804 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15586.720019/2012-51 sujeitos à tributação das contribuições por não integrar o preço do produto em si, enseja a apuração dos créditos, não se enquadrando na ressalva prevista no artigo 3º, § 2º, II da Lei 10.833/2003 e Lei 10.637/2003. A essencialidade do serviço de frete na aquisição de insumo existe em face da essencialidade do próprio bem transportado, embora anteceda o processo produtivo da adquirente. (Acórdão 3301-008.789 – Relatora Liziane Angelotti Meira) PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM TRANSPORTE DE INSUMOS. CUSTO DE AQUISIÇÃO DA MATÉRIA-PRIMA SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO A CRÉDITO NO FRETE. POSSIBILIDADE. O artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II, § 2º, art. 3º). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador dos insumos sujeitos à alíquota zero, que compõe o custo de aquisição do produto (art. 289, §1º do RIR/99), por ausência de vedação legal. Sendo os regimes de incidência distintos, do insumo (alíquota zero) e do frete (tributável), permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do insumo para produção. (Acórdão 9303-013.887) Pelo exposto, admito e conheço do recurso especial da Contribuinte negando-lhe provimento. Ademais, admito em parte do recurso da Fazenda Nacional, negando-lhe provimento. Fl. 1172DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-014.804 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15586.720019/2012-51 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do recurso especial interposto pelo Contribuinte e conhecer em parte do recurso especial da Fazenda Nacional, apenas no que se refere a frete de aquisição de produtos não onerados. No mérito, negou-se provimento a ambos os recursos. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Fl. 1173DF CARF MF Original

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10446852 #
Numero do processo: 15956.000575/2010-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 08 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon May 20 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2005 a 31/12/2008 PEDIDO DE PARCELAMENTO. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. O pedido de parcelamento importa em desistência do Recurso Voluntário e renúncia ao direito sobre o qual ele se funda.
Numero da decisão: 2401-011.768
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
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RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. O pedido de parcelamento importa em desistência do Recurso Voluntário e renúncia ao direito sobre o qual ele se funda. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório Por bem sintetizar os fatos até a decisão de primeira instância, transcrevo o relatório do acórdão recorrido (e-fls. 435/436): Trata-se de auto de infração de obrigação principal (DEBCAD nº 37.273.407-3) lavrado contra a empresa em referência, para apuração da contribuição previdenciária da parte AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 95 6. 00 05 75 /2 01 0- 91 Fl. 495DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-011.768 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.000575/2010-91 patronal, destinada ao FPAS e de contribuições para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência da incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho – GILRAT, no período de 01/2008 a 12/2008. 2. No Relatório Fiscal de fls. 184/199, a autoridade lançadora esclarece que foram apuradas no presente auto de infração: 2.1. A contribuição previdenciária a cargo da empresa, incidente sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados, constantes nas folhas de pagamento. 2.2. A contribuição previdenciária incidente sobre o valor dos serviços contratados de empresas prestadoras de serviços, mediante cessão de mão-de-obra ou empreitada, apurados em notas fiscais de prestação de serviços e contratos, cujos valores estão devidamente contabilizados em contas de despesas. 2.3. A contribuição previdenciária incidente sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas a contribuintes individuais, contratados para a prestação de serviços, conforme lançamentos contábeis efetuados em contas de despesas. 2.4. E também a contribuição previdenciária da parte patronal calculada sobre o valor dos serviços prestados através de cooperativa de trabalho. 3. Cientificada da autuação, a empresa apresentou sua peça impugnatória, de fls. 336/366, na qual apresenta as seguintes razões de defesa: 3.1. Com relação ao levantamento em que foi apurada a contribuição previdenciária (cota patronal) em contratações com cessão de mão-de-obra, alega que a autuação considerou como cessão de mão-de-obra a prestação de serviços realizada diretamente por meio de trabalho pessoal dos sócios das pessoas jurídicas prestadoras. 3.1.1. As pessoas jurídicas contratadas para prestação de serviços à suplicante não possuem em seus quadros empregados com a habilitação profissional requerida, de sorte que não cedem mão-de-obra; apenas os sócios (estes sim médicos) é que pessoalmente prestam os serviços tomados pela autuada. 3.1.2. Solicita diligência junto às pessoas jurídicas envolvidas para que apresentem a documentação contendo o rol de empregados contratados por cada uma delas, para o fim de se saber se existe algum profissional médico que pudesse ter sido cedido (mão- de-obra) durante o período autuado. 3.1.3. Diante desse quadro, é inevitável concluir pela prevalência da personalidade jurídica das sociedades contratadas pela consulente à míngua da descrição de condutas passíveis da desconsideração, salvo as do art. 50 do CC. 3.2. Com relação ao levantamento referente à contribuição previdenciária na condição de tomadora de serviços de cooperativa de trabalho, alega a inconstitucionalidade formal e material da contribuição prevista no art. 22, IV da Lei 8.212/91. 3.3. No que tange à contribuição previdenciária relativa a prestadores autônomos (contribuintes individuais) aduz que é mera repassadora dos valores pagos aos médicos pelos pacientes que se utilizam apenas de seus serviços hospitalares. 3.3.1. Requer, nesse ponto também diligência para que seja solicitado a cada pessoa física envolvida na autuação a declaração da natureza dos pagamentos alvejados pela autuação, com a juntada posterior de provas. 3.4. Quanto à contribuição previdenciária (cota patronal) decorrente de diferenças em GFIPs ou folhas de pagamento, alega, em síntese, que: 3.4.1. “O procedimento evidentemente equivocado da suplicante não lhe pode implicar incidência tributária. Se de um lado a fiscalização levou em consideração a existência de erro para amainar a imposição de multa pelo defeito no cumprimento da obrigação instrumental, por outro lado há de fazê-lo igualmente quanto ao suposto crédito tributário decorrente das imperfeições nas GFIPs.” Fl. 496DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-011.768 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.000575/2010-91 4. A competência para julgamento deste processo foi prorrogada pela Portaria Sutri nº 2.825, de 26 de maio de 2011. 5. É o relatório. A Impugnação foi julgada Improcedente pela 12ª Turma da DRJ/RJ1 em decisão assim ementada (e-fls. 433/440): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 TOMADORA DE SERVIÇOS. DISPENSA DE RETENÇÃO. COMPROVAÇÃO. É devida a retenção de 11% a titulo de contribuição previdenciária se a tomadora de serviços não comprova, quando solicitada, que se enquadra na situação prevista em norma vigente, que a dispensa da referida obrigação tributária. COOPERATIVA. INCONSTITUCIONALIDADE. FORO INADEQUADO. O julgador administrativo não é competente para apreciar questões acerca de inconstitucionalidade de normas. ENTIDADE HOSPITALAR. REPASSADORA DE HONORÁRIOS MÉDICOS. NÃO COMPROVADO. A entidade hospitalar é responsável pelo recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre a remuneração dos contribuintes individuais que se utilizam de suas dependências no caso de sua contabilidade não espelhar a situação em que a mesma seria mera repassadora de tais honorários, transitando os referidos valores por contas de resultado. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. Será indeferido o pedido de diligência que não atenda aos requisitos da norma vigente, especialmente se se mostra desnecessária para o deslinde da controvérsia existente no processo. Cientificada do acórdão de primeira instância em 31/05/2013 (e-fls. 446), a interessada interpôs Recurso Voluntário em 02/07/2013 (e-fls. 488/481) com mesmo teor de sua Impugnação. Voto Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll – Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo, contudo, não deve ser conhecido. Conforme indicado pela Receita Federal do Brasil (e-fls. 441/445, 487), os débitos envolvidos no presente processo foram objeto de parcelamento nos termos da Lei nº 11.941/09. De acordo com o art. 133 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, o pedido de parcelamento importa em desistência do Recurso Voluntário e renúncia ao direito sobre o qual ele se funda: Art. 133. O recorrente poderá, em qualquer fase processual, desistir do recurso em tramitação. § 1º A desistência será manifestada em petição ou a termo nos autos do processo. § 2º O pedido de parcelamento, a confissão irretratável de dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas modalidades, ou a propositura pelo Fl. 497DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-011.768 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.000575/2010-91 contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial com o mesmo objeto, importa a desistência do recurso. § 3º No caso de desistência, pedido de parcelamento, confissão irretratável de dívida e de extinção sem ressalva de débito, estará configurada renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de já ter ocorrido decisão favorável ao recorrente. Em vista do exposto, voto por não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 498DF CARF MF Original

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Numero do processo: 19985.724472/2018-81
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri May 24 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2017 PROVENTOS DE APOSENTADORIA. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. Os proventos de pensão, aposentadoria ou reforma recebidos por pessoa física portadora de moléstia grave definida na legislação são isentos do imposto de renda.
Numero da decisão: 2001-006.803
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Gregorio Rechmann Junior (suplente convocado), Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilsom de Moraes Filho, Honório Albuquerque de Brito (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente, justificadamente, a conselheira Andressa Pegoraro Tomazela.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. Os proventos de pensão, aposentadoria ou reforma recebidos por pessoa física portadora de moléstia grave definida na legislação são isentos do imposto de renda. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Gregorio Rechmann Junior (suplente convocado), Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilsom de Moraes Filho, Honório Albuquerque de Brito (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente, justificadamente, a conselheira Andressa Pegoraro Tomazela. Relatório A seguir transcreve-se o relatório do acórdão nº 08-52.463 da 6ª Turma da DRJ em Fortaleza/CE (fls. 36 e segs.). Contra o sujeito passivo acima identificado foi expedida notificação de lançamento referente a Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2017, ano-calendário 2016, formalizando a exigência de imposto no valor de R$ 5.807,63, com os acréscimos legais detalhados no “DEMONSTRATIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO”. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 98 5. 72 44 72 /2 01 8- 81 Fl. 255DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-006.803 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19985.724472/2018-81 A(s) infração(ões) apurada(s), detalhada(s) na notificação de lançamento, “DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL”, consistiu(ram) em: Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte Sobre Rendimentos Declarados Como Isentos por Moléstia Grave ou Rend. Indevidamente Considerados como Isentos por Moléstia Grave - Não Comprovação da Moléstia ou sua Cond. de Aposentado. Cientificado do lançamento em 03/10/2018, o sujeito passivo apresentou impugnação em 01/11/2018. Informa o seguinte: À RECEITA FEDERAL DO BRASIL NÃO CONSIDEROU O DOCUMENTO APRESENTADO PARA A COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE MOLÉSTIA GRAVE DA CONTRIBUINTE. ASSIM A MESMA SOLICITOU NOVO LAUDO JUNTO AO INSTITUTO CURITIBA DE SAÚDE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CURITIBA DATADO DE 28/09/2018, O QUAL COMPROVA SUA CONDIÇÃO DE PORTADORA DE MOLÉSTIA GRAVE DESDE 01/03/1987. EM ANEXO SEGUE O LAUDO. Após análise, a DRJ não acatou os argumentos da contribuinte. Do voto do acórdão recorrido: A respeito de moléstia grave, cabe transcrever os seguintes dispositivos legais: Lei nº 7.713, de 22 de Dezembro de 1988 Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: (...) Decreto 9.580, de 22 de Novembro de 2018 Art. 35. São isentos ou não tributáveis: (...) Consoante legislação transcrita, para o reconhecimento de novas isenções, a partir de 1º de janeiro de 1996, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Registre-se que a isenção do IRPF sobre os proventos de aposentadoria, reforma ou pensão percebidos por portadores de moléstias graves não exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas, nem a indicação de validade do laudo pericial ou a comprovação da recidiva da enfermidade, conforme Solução de Consulta Cosit nº' 220, de 09/05/2017, publicado no DOU em 12/05/2017. Conforme a Consulta Cosit nº 11, de 28/11/2012, publicada no sítio da RFB em 03/07/2012, para efeito do reconhecimento das isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, sem prejuízo das demais exigências legais relativas à matéria, somente podem ser aceitos laudos periciais expedidos por instituições públicas, ou seja, instituídas e mantidas pelo Poder Público, independentemente da vinculação destas ao Sistema Único de Saúde (SUS). Ainda de acordo com a citada consulta, os laudos médicos expedidos por entidades privadas, por não se enquadrarem à exigência legal, não podem ser aceitos, ainda que o atendimento decorra de convênio referente ao SUS. Às fls 06 temos laudo do Instituto Curitiba de saúde, sendo que tal instituto é constituído como Serviço Social Autônomo, tendo como atividade econômica principal o oferecimento de planos de saúde, não se constituindo assim de serviço médico oficial da União, dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios, únicos aptos a exarar Fl. 256DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-006.803 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19985.724472/2018-81 laudo oficial a comprovar doenças graves perante a receita federal, conforme a legislação vigente. Diante do exposto, voto por julgar a impugnação improcedente, mantendo a exigência em litígio. Cientificado da decisão de primeira instância em 29/01/2021, o sujeito passivo interpôs, em 23/02/2021, Recurso Voluntário, fl. 61, por meio do qual, em apertada síntese, alega ter sido portadora de moléstia grave isentiva à época dos fatos, conforme laudo médico anexado. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito, Relator O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço e passo à sua análise. Isenção do IR sobre proventos de aposentadoria – doença grave A contribuinte foi autuada por omissão de rendimentos e apresentou defesa em impugnação alegando ser portadora de moléstia grave relacionada na lei que concede isenção. A turma julgadora da primeira instância, conforme acima relatado, considerou não atendidas as condições para o gozo da isenção pela não existência nos autos de elementos comprobatórios da alegada moléstia grave isentiva, na forma da lei, por meio de laudo fornecido por serviço médico oficial da União, estado ou município. Não há questionamentos nos autos quanto a serem os rendimentos proventos de aposentadoria. Da análise da documentação disponibilizada, tem-se o Laudo de Perícia Médica, de fl. 34, emitido pela Gerência de Perícia Médica – Departamento de Saúde Ocupacional da Prefeitura Municipal de Curitiba, assinado por médicos perito e supervisor, constando a especificação da enfermidade (CID), bem como atestando o início da mesma em 01/03/1987. Entendo então que, no caso concreto, atendidos os condicionantes legais para que se faça jus à isenção do imposto por moléstia grave, deve ser afastado o crédito lançado. CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER e DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, conforme acima descrito. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 257DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-006.803 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19985.724472/2018-81 Fl. 258DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10907.001182/2008-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 27 00:00:00 UTC 2013
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do Fato Gerador: 23/02/2006 IMUNIDADE RECÍPROCA. PREVISÃO CONSTITUCIONAL PARA IMPOSTOS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA. A imunidade tributária recíproca não engloba o conceito de multa, porquanto o preceito constitucional (artigo 150, inciso VI, alínea “a”, da Constituição Federal) só faz alusão expressa a imposto. DEPOSITÁRIO. FALTA DE INFORMAÇÃO SOBRE CARGA NA FORMA E PRAZO ESTABELECIDOS. PREVISÃO LEGAL DE MULTA. Aplica-se a multa de cinco mil reais ao depositário que deixar de prestar informação sobre carga armazenada, ou sob sua responsabilidade, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Numero da decisão: 3101-001.424
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de voto, em negar provimento ao recurso voluntário. Fez sustentação oral a advogada Jacqueline Andrea Wendap, OAB/PR nº 13.027, representante do sujeito passivo.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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ementa_s : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do Fato Gerador: 23/02/2006 IMUNIDADE RECÍPROCA. PREVISÃO CONSTITUCIONAL PARA IMPOSTOS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA. A imunidade tributária recíproca não engloba o conceito de multa, porquanto o preceito constitucional (artigo 150, inciso VI, alínea “a”, da Constituição Federal) só faz alusão expressa a imposto. DEPOSITÁRIO. FALTA DE INFORMAÇÃO SOBRE CARGA NA FORMA E PRAZO ESTABELECIDOS. PREVISÃO LEGAL DE MULTA. Aplica-se a multa de cinco mil reais ao depositário que deixar de prestar informação sobre carga armazenada, ou sob sua responsabilidade, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 24/07 /2013 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S     2 Rodrigo Mineiro Fernandes ­ Relator.    EDITADO EM: 24/07/2013    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres,  Luiz  Roberto Domingo, Vanessa Albuquerque Valente,  Rodrigo Mineiro  Fernandes,  Adriana Oliveira e Ribeiro (suplente), Mônica Monteiro Garcia de los Rios (suplente).  Relatório  Adoto o relato do órgão julgador de primeiro grau até aquela fase:  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  por  três  supostas  infrações  praticadas  pela  empresa  autuada:  embaraço  à  fiscalização  aduaneira  (R$  5.000,00),  não  prestação  de  informação  sobre  carga  armazenada  ou  sob  responsabilidade  (R$  5.000,00)  e  irregularidade  relativa a atividades de armazenagem, movimentação e serviços conexos  (R$ 15.000,00).  Seguem as alegações da fiscalização.  A Oceanus Agência Marítima protocolou pedido de devolução de  cinco  chapas  de  aço  descarregadas  no  APPA,  informando  que  houve  erro  no  embarque  pelo  terminal  portuário  de  origem  (Antuérpia). A Alfândega tomou conhecimento de tais chapas que  foram  descarregadas  e  colocadas  no  aterro  de  lado  da  faixa  portuária  em  frente  ao  berço  n°216  no  dia  09/03/2006,  pelo  representante do Transportador (Oceanus).  O pedido não foi conhecido por não haver prova de propriedade  e  por  não  haver  documento  comprobatório  de  regular  importação, sendo a mercadoria passível de pena de perdimento.  As  mercadorias  em  acréscimo  devem  ser  anotadas  em  Termo  pelo depositário e o fato deve ser comunicado à Alfândega, sendo  que a autuada deixou de prestar tal informação sobre a carga.  A  folha  de  descarga  relaciona  exatamente  a  quantidade  manifestada, não havendo registro das chapas de aço que foram  posteriormente  encontradas  pela  Alfândega,  confirmando  o  informado pela Oceanus.  Foi  a  empresa  autuada  intimada  a  apresentar  documentos  relativos  às  cargas  desembarcadas,  tais  como  relatório  de  descarga, termo de constatação acerca do excesso da mercadoria  e  termo  de  vistoria  aduaneira  relativo  ao  excesso  de  mercadorias. Em resposta, a APPA enviou o mesmo relatório de  descarga  que  não  continha  informação  sobre  excesso  de  mercadoria. Não houve apresentação dos termos de constatação  e de vistoria.  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 07/08/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 24/07 /2013 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 10907.001182/2008­41  Acórdão n.º 3101­001.424  S3­C1T1  Fl. 4          3 A  empresa  tinha  a  obrigação  de  lavrar  Termo  de  excesso  de  carga recebida, bem como manter em arquivo, associado a NIC,  os Termos de vistoria aduaneira.  Pelo  descumprimento  de  tais  obrigações,  aplica­se  a  pena  por  descumprimento  de  requisito,  condição  ou  norma  operacional  para execução de atividade de movimentação e armazenagem de  mercadorias.  A  falta  de  comunicação  do  excesso  de  mercadoria  configura  a  penalidade  de  deixar  de  prestação  informação  sobre  carga  armazenada ou sob responsabilidade.  Por  dificultar,  de  forma  omissa  a  ação  da  fiscalização,  notadamente  controle  das  mercadorias  desembarcadas  e  conferência final de manifesto, incorre a empresa na infração de  embaraço à fiscalização.  Ingressou  a  empresa  com  a  impugnação  de  fls.  98­114.  Seguem  as  alegações de defesa.  Em 23/02/2007, houve descarregamento de mercadorias do navio  Grande  San  Paolo  procedente  do  Porto  de  Antuérpia,  na  qual,  figurou, como agente portuário, a Oceanus Agência Marítima, e,  como  operador  portuário  responsável  pela  descarga  da  mercadoria, a empresa Marcon.  Ao  desembarcar  a  mercadoria,  constatou  a  Agência  Marítima  Oceanus  um  excesso  de  mercadorias  descarregada  na  APPA,  informando à Receita Federal do erro cometido. Tal pedido não  foi  conhecido  pois  se  entendeu  não  haver  documento  comprobatório de regular importação.  Insta  salientar  da  irregularidade  da  autuação  fiscal  pois  a  Receita  Federal  informa  apenas  haver  excesso  de  carga  de  chapas de aço, mas não informa qual seria a quantidade correta  que deveria ser descarregada. Tal fato macula a autuação fiscal  de nulidade por ausência do requisito do artigo 10, III, Decreto  n°70.235/1972.  Segundo  folha  de  descarga,  foi  descarregada  do  navio  apenas  133  chapas  de  aço,  sendo  que,  no  termo  de  conferência,  a  operadora  portuária  Marcon  também  conferiu  como  sendo  descarregada apenas 133 chapas de aço.   Em  nenhum momento  foi  informado  pela  Agência Marítima  ou  pela operadora portuária de que esta quantidade de mercadoria  descarregada estaria em excesso.  Na  folha  de  descarga,  consta  devidamente  rubricada  pelo  conferente da APPA a descarga de 133 chapas de aço, sendo que  funcionário da Receita Federal prestou vista e tomou ciência.  Fl. 174DF CARF MF Impresso em 07/08/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 24/07 /2013 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S     4 A  Oceanus  informou  à  Receita  do  excesso  de  carga,  mas  não  informou  em  nenhum  momento  o  quanto  deveria  ter  sido  descarregado.  Simplesmente  informou  do  excesso  de  cinco  chapas  à  Receita  Federal,  que,  também  sem  saber  o  quanto  deveria  ter  sido  descarregado,  autuou  a  APPA  por  suposto  excesso de carga.  Se há culpado pelo fato é a agência marítima Oceanus pois esta  deixou  de  informar  devida  e  previamente  à  APPA  sobre  o  desembarque  em  quantidade  diversa  do  que  foi  realmente  requisitado para importação. Alega ilegitimidade passiva.  Alega  imunidade  em  função  de  sua  natureza  de  Autarquia  pública estadual.  A  autarquia  impugnante  foi  criada  pela  Lei  Estadual  n°  6249/1971,  sendo  que,  mediante  o  Convênio  de  Delegação  n°037/2001,  a  União  delegou  ao  Estado  do  Paraná  a  administração  e  a  exploração  do  Porto  de  Paranaguá.  Atualmente, as atividades são exercidas pela Autarquia Estadual  impugnante.  Alega bis in idem pelo apenamento por três dispositivos diversos.  Argüi a boa­fé.  Em nenhum momento  houve  impedimento  à  atuação da Receita  Federal.  Incabível a penalidade  do artigo 107,  IV,  'I',  do Decreto­Lei n°  37/1966  (redação dada pela Lei n° 10.833/2003) pelo  fato de a  quantidade  desembarcada  foi  a  efetivamente  declarada,  sendo  que,  em  nenhum momento,  a  agência marítima ou  a  operadora  portuária  informaram  que  as  cinco  chapas  descarregadas  estariam em excesso.  Improcede a multa do artigo 107,  inciso VII, alínea  'f' pelo fato  de  a  própria  Receita  Federal  admitir  que  a  autuada  enviou  novamente  o  mesmo  relatório  de  descarga,  que  não  continha  informação  sobre  excesso  de  mercadoria.  A  empresa  não  informou  sobre  o  suposto  excesso  de  carga  pois  não  tinha  tal  informação.  Solicita a nulidade ou a improcedência da autuação.  À folha 125, encaminhou­se o processo para julgamento e informou­se a  tempestividade da impugnação.    A DRJ de Florianópolis julgou a impugnação procedente em parte, mantendo  crédito  tributário  no  valor  de R$  5.000,00,  por  entender  que  a  contribuinte  descumpriu  sua  obrigação  exclusiva  de  comunicar  à  fiscalização  aduaneira  a  existência  das  mercadorias  localizadas  em  sua  área  de  controle  (alfandegada),  sendo,  portanto,  procedente  a  multa  do  artigo 107,  inciso  IV,  alínea  'f’,  do Decreto­Lei  n° 37/1966 com a  redação dada pela Lei n°  10.833/2003;  afastando  a  aplicação  da multa  prevista  no  artigo  107  inciso  IV,  alínea  'c’,  do  Fl. 175DF CARF MF Impresso em 07/08/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 24/07 /2013 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 10907.001182/2008­41  Acórdão n.º 3101­001.424  S3­C1T1  Fl. 5          5 Decreto­Lei n° 37/1966, por entender que a penalidade aplicada, prevista no artigo 107, inciso  IV,  alínea  `f’  seria  específica  para  o  caso  em  comento;  e  afastando  a  aplicação  da  multa  prevista no artigo 107,  inciso VII,  aliena  'f', por entender que não havia nos autos elementos  que permitiriam concluir que a falta da contribuinte era continuada.  Discordando  da  decisão  de  primeira  instância,  a  interessada  apresentou  recurso voluntário, onde alega: preliminarmente, (i) imunidade tributária, (ii) nulidade do auto  de  infração  e  cerceamento  de  defesa,  (iii)  ilegitimidade  passiva;  e  no  mérito,  (iv)  a  improcedência  da  penalidade  aplicada.  Por  fim,  pede  que  seja  acolhido  o  recurso  voluntário  para a reforma do acórdão e o cancelamento do débito fiscal reclamado.  A Repartição  de  origem  encaminhou  os  autos,  com  o  Recurso Voluntário,  para apreciação do órgão julgador de segundo grau.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes.  Considerando­se que a Requerente  foi cientificada do acórdão  recorrido  em  31  de  agosto  de  2009  e  apresentou  o  Recurso  Voluntário  em  25  de  setembro  de  2009,  seu  recurso  é  tempestivo e,  considerando o preenchimento dos  requisitos de  sua admissibilidade,  merece ser apreciado.  A questão que restou para ser analisada é o lançamento da multa prevista no  artigo 107,  inciso  IV,  alínea  'f’,  do Decreto­Lei  n° 37/1966 com a  redação dada pela Lei n°  10.833/2003,  por  descumprimento  da  obrigação  de  comunicar  à  fiscalização  aduaneira  a  existência de mercadorias localizadas em sua área de controle (alfandegada).  A defesa  da  recorrente  alega,  preliminarmente,  (i)  imunidade  tributária,  (ii)  nulidade do auto de infração e cerceamento de defesa, (iii) ilegitimidade passiva; e no mérito,  (iv) a improcedência da penalidade aplicada.      DA PRELIMINAR DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA     Quanto  à  alegação  de  que  o  lançamento  da  multa  violaria  a  imunidade  reciproca  prevista  no  art.  150,  VI,  a  §2°  da  Constituição  Federal,  não  encontra  razão  a  recorrente.  A 2ª Turma da DRJ de Florianópolis julgou improcedente o reconhecimento  da  imunidade  tributária  prevista  no  artigo  150,  VI,  “a”,  e  §2°,  da Constituição  Federal,  por  entender  que  o  referido  dispositivo  constitucional  impediria  apenas  a  cobrança  de  impostos  entre a União, Estado, Distrito Federal e Municípios, e não de multas por descumprimento de  obrigações assessórias, bem como por não se aplicar tal imunidade em casos de exploração de  atividades econômicas, conforme dispõe o parágrafo 3º do artigo 150 da Constituição Federal.  Fl. 176DF CARF MF Impresso em 07/08/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 24/07 /2013 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S     6 A  recorrente,  ADMINISTRAÇÃO  DOS  PORTOS  DE  PARANAGUÁ  E  ANTONINA, alega que sua imunidade não seria excluída pelo referido dispositivo, visto que  não explora atividades econômicas, mas apenas o serviço publico. Trata­se de uma autarquia  do  Estado  do  Paraná,  vinculada  à  Secretaria  de  Estado  dos  Transportes,  criada  pela  Lei  Estadual  n°  6.249,  de  10  de  novembro  de  1971,  e  responsável  pela  administração  e  a  exploração dos portos de Paranaguá e Antonina.  No  caso  das  atividades  da  recorrente,  o  Supremo  Tribunal  Federal  já  se  manifestou  sobre  sua  natureza  de  serviço  público  (RE  612377/DF,  Rel.  Min.  Ricardo  Lewandowski, DJe 09/03/2012), entendendo ser  inapropriada a alegação de que a recorrente,  por força do § 3º do art. 150 da Constituição, não estaria abrangida pela imunidade recíproca  prevista  no  artigo  150,  VI,  “a”  (precedentes  RE  172.816/RJ,  Rel. Min.  Paulo  Brossard,  DJ  13/05/1994, RE 253.472/SP, Relator para o acórdão Min. Joaquim Barbosa, DJe 01/02/2011).  Também no RE 356.711/PR (DJ 07/04/2006), de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, o STF  entendeu  que  a  natureza  jurídica  da  Administração  dos  Portos  de  Paranaguá  e  Antonina  – APPA, seria uma autarquia prestadora de serviços públicos.   Mesmo seguindo o  entendimento esposado pelo STF quanto à natureza das  atividades  exercidas  pela  recorrente,  caracterizada  como  serviço  público  e  não  atividade  econômica,  a  imunidade prevista no  artigo 150, VI,  “a”,  e §2°,  da Constituição Federal  está  restrita à aplicação aos impostos, de acordo com o entendimento do próprio Supremo Tribunal  Federal, que já se manifestou sobre a impossibilidade da desoneração desobrigar o ente público  de cumprir a legislação que prescreve deveres acessórios:    RE 638.832/DF, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 22/05/12  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO.  IMUNIDADE  RECÍPROCA.  PREVISÃO  CONSTITUCIONAL  PARA  IMPOSTOS.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  DE  FAZER.  MULTA.  REPERCUSSÃO  GERAL  NÃO  ANALISADA. INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.  [...]  2.  A  imunidade  tributária  recíproca  não  engloba  o  conceito  de multa,  porquanto o preceito  constitucional  (artigo 150,  inciso VI,  alínea “a”,  da  Constituição  Federal)  só  faz  alusão  expressa  a  imposto.  (Precedentes: RE nº 424.227, Segunda Turma, Relator o Ministro Carlos  Velloso,  DJ  de  10/09/04;  RE  nº  253.394,  Primeira  Turma,  Relator  o  Ministro ILMAR GALVÃO, 11/04/03; e AI nº 458.856, Primeira Turma,  Relator o Ministro EROS GRAU, DJ de 20/04/07).   [...]   Por  oportuno,  ressalte­se  a  impossibilidade  de  conferir  imunidade  recíproca  quando  se  trata  de  uma  obrigação  acessória  –  MULTA  ­,  decorrente  de  um  descumprimento  de  obrigação  de  fazer.  Ex  positis,  nego seguimento ao recurso extraordinário, com  fundamento no artigo  21, § 1º, do RISTF. Publique­se. Brasília, 17 de maio de 2012.    RE 590421/RS, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 16/10/2012  “Ademais,  entender  que  a  imunidade  protege  aqueles  que  cometeram  infrações  à  legislação  tributária  ­  como  por  exemplo,  preenchimento  incorreto  da  documentação  fiscal  –  importaria  em  conferir  uma  Fl. 177DF CARF MF Impresso em 07/08/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 24/07 /2013 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 10907.001182/2008­41  Acórdão n.º 3101­001.424  S3­C1T1  Fl. 6          7 interpretação  extensiva  a  uma  hipótese  em  que  o  constituinte  foi  propositadamente  restritivo. Não  obstante,  desobrigar  o  contribuinte  a  cumprir a  legislação  tributária como um  todo, acabaria por  incentivar  as  condutas  ilícitas  tributárias,  o  que  não  se  deve  estimular  sob  nenhuma hipótese.   Ante o exposto, nos termos do artigo 557, § 1º­A, do Código de Processo  Civil,  conheço  do  recurso  extraordinário  e  lhe  dou  provimento  para  reformar  o  acórdão  regional,  restabelecendo  o  crédito  tributário  decorrente da aplicação da multa que deu origem à Certidão de Dívida  Ativa nº 00/0375.”    Portanto, o lançamento das multas objeto do presente processo não encontra  óbice na imunidade reciproca prevista no art. 150, VI, “a” e §2° da Constituição Federal, cujo  alcance limita­se aos  impostos e não à aplicação de multa decorrente de um descumprimento  de obrigação de fazer.    DA  PRELIMINAR  DE  NULIDADE  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  E  DO  CERCEAMENTO DE DEFESA  Quanto  à  alegação  de  nulidade  do  auto  de  infração  e  de  cerceamento  do  direito  de  defesa,  por  haver  falta  de  requisitos  imprescindíveis  para  caracterizar  o  “fato  gerador” da autuação, não encontra razão a recorrente.  Na  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal  do  auto  de  infração  em  discussão (fls. 8 a 10), o Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil descreve de forma clara o  fato  que  motivou  o  lançamento  da  multa  em  discussão:  que  a  recorrente  deixou  de  prestar  informações  sobre  a  carga  sob  sua  responsabilidade  (cinco  chapas  de  aço  com  vinte  e  um  metros de comprimento ­ estacas­prancha, modelo AZ36­700 com 21000MM), descarregadas e  colocadas  no  aterro  ao  lado  da  faixa  portuária  em  frente  ao  berço  216  no  dia  09/03/2006,  conforme informação prestada pelo representante do Transportador (Oceanus Ag. Marítima) e  confirmada em diligência fiscal, que ensejou a aplicação da multa prevista no artigo 107, inciso  IV,  alínea  'f’,  do  Decreto­Lei  n°  37/1966.  Os  acréscimos  verificados  no  momento  do  recebimento da mercadoria deveriam ser anotados em termo pelo depositário e encaminhado ao  Protocolo Geral da Alfândega da Receita Federal no Porto de Paranaguá. Deixou, portanto, a  recorrente de prestar informação sobre carga armazenada sob sua responsabilidade na forma e  no prazo estabelecidos pela Secretária da Receita Federal.  O  dever  de  o  depositário  prestar  informações  sobre  carga  recebida  sob  sua  responsabilidade permite que a Receita Federal possa exercer o controle das cargas que entram  no território nacional. O desconhecimento de tais situações deixa a zona primária vulnerável a  ocorrências de ilícitos aduaneiros.  Portanto,  não  procede  a  alegação  de  nulidade  do  auto  de  infração  e  de  cerceamento do direito de defesa, visto que o auto de infração descreveu de forma clara o fato  que  ensejou  à  aplicação  da  multa,  com  sua  perfeita  fundamentação,  permitindo  sua  ampla  defesa.  Fl. 178DF CARF MF Impresso em 07/08/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 24/07 /2013 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S     8   DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA APPA  Quanto  à  alegação  de  ilegitimidade  passiva,  também  não  encontra  razão  a  recorrente.  A  alínea  “f”  do  inciso  IV  do  artigo  107  do Decreto­Lei  nº  37/66,  prevê  a  aplicação da multa ao depositário ou ao operador portuário, que deixar de prestar informação  sobre  carga  armazenada  ou  sob  sua  responsabilidade,  na  forma  e no prazo  estabelecido pela  Secretaria da Receita Federal.  Ficou  demonstrado  nos  autos  que  a  recorrente  descumpriu  sua  obrigação  exclusiva de comunicar  à  fiscalização aduaneira  a existência das mercadorias  localizadas em  sua área de controle (alfandegada).  A responsabilidade por infrações na Aduana independe da intenção do agente  e  da  efetividade,  natureza  e  extensão  dos  efeitos  da  ato,  nos  termos  do  artigo  94,  §2°,  do  Decreto­lei n°37/66.  Art.94  ­  Constitui  infração  toda  ação  ou  omissão,  voluntária  ou  involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou  jurídica,  de norma estabelecida neste Decreto­Lei,  no  seu  regulamento  ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá­los.  §  1°  ­  O  regulamento  e  demais  atos  administrativos  não  poderão  estabelecer  ou  disciplinar  obrigação,  nem  definir  infração  ou  cominar  penalidade que estejam autorizadas ou previstas em lei.  § 2°  ­  Salvo disposição  expressa  em contrário,  a  responsabilidade por  infração  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.    Portanto, correto está a legitimidade passiva da recorrente quanto à infração  objeto do presente processo, com multa prevista na alínea “f” do  inciso  IV do artigo 107 do  Decreto­Lei nº 37/66.    DO MÉRITO  DO REESTABELECIMENTO DOS FATOS  Quanto ao mérito, a recorrente inicialmente discorre sobre o restabelecimento  dos fatos, discordando da descrição feita pela Delegacia de Julgamento, de forma a se eximir  da responsabilização pela autuação, visto que o  lançamento, em seu entendimento, baseou­se  em uma diferença a maior no desembarque de 133 (cento e trinta e três) chapas de aço, que não  foi  apurado  na  conferência  por  aquela  autarquia  portuária  e  devidamente  atestada  pelo  funcionário da Receita Federal.   Afirma que a culpa pelos fatos autuados é única e exclusivamente da Agência  Marítima  Oceanus,  por  não  ter  informado  devidamente  e  previamente  à  APPA  sobre  o  desembarque  em  quantidade  diversa  do  que  realmente  requisitado  de  mercadoria  para  importação, e que agiu de boa­fé.  Fl. 179DF CARF MF Impresso em 07/08/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 24/07 /2013 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 10907.001182/2008­41  Acórdão n.º 3101­001.424  S3­C1T1  Fl. 7          9 Defende  que  o  presente  Auto  de  Infração  é  irregular,  visto  que  a  autuante  informa apenas  ter excesso de carga em cinco chapas de aço, mas sem informar qual seria o  valor  correto  que  deveria  ter  sido  descarregado,  apontando  sua  nulidade  por  falta  de  informações concretas contra a Autarquia Portuária.  Analisando  os  elementos  do  autos,  contatamos  que  o  fato  que  motivou  o  lançamento  da  multa  em  discussão  foi  a  ausência  de  informações  sobre  a  carga  sob  a  responsabilidade da recorrente (cinco chapas de aço com vinte e um metros de comprimento ­  estacas­prancha, modelo AZ36­700 com 21000MM), que foram descarregadas e colocadas em  sua  área  de  controle  (alfandegada).  Tal  informação  foi  prestada  originalmente  pelo  representante do Transportador (Oceanus Agência Marítima) e confirmada em diligência fiscal  pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.  Os  acréscimos  verificados  no  momento  do  recebimento  da  mercadoria  deveriam  ser  anotados  em  termo  pelo  depositário  e  encaminhado  ao  Protocolo  Geral  da  Alfândega da Receita Federal no Porto de Paranaguá. Em procedimento fiscal, a recorrente foi  intimada  a  fornecer  o  Relatório  da  descarga  das mercadorias  (fl.20),  o  qual  não  evidenciou  ressalva  acerca  do  acréscimo  na  descarga  (fls.  21  a  28). A  folha  de  descarga  (f1.24)  do  dia  23/02/2006  relaciona  exatamente  a  quantidade  manifestada.  Essas  mercadorias  foram  vinculadas  as Declarações de  importação n°06/0258231­2  e 06/0301518­7  com a quantidade  constante dos  conhecimentos  de  transporte  (fls.  42  e  43),  que  se  igualava  com a quantidade  manifestada (cópia do manifesto às fls.56 a 61).  Os  fatos  apurados  no  procedimento  fiscal,  relativos  à  penalidade  em  discussão, não deixam dúvidas de que ocorreu uma omissão por parte da recorrente, relativo a  carga colocada em sua área de controle (alfandegada), que deixou de prestar informação sobre  carga armazenada sob sua responsabilidade na forma e no prazo estabelecidos pela Secretária  da Receita Federal. Não  restam dúvidas que o  auto de  infração em  julgamento  foi motivado  pelo  de  descumprimento  de  norma  operacional,  e  omissão  de  informação  por  parte  do  depositário ­ Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina ­ de mercadoria colocada em  sua área de controle.    DA IMPROCEDÊNCIA DA PENALIDADE APLICADA  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis, no  acórdão recorrido, afastou a aplicação da multa prevista no artigo 107 inciso IV, alínea 'c’, do  Decreto­Lei n° 37/1966, por entender que a penalidade aplicada, prevista no artigo 107, inciso  IV, alínea `f’ seria específica para o caso em comento; e afastou a aplicação da multa prevista  no  artigo  107,  inciso  VII,  aliena  'f',  por  entender  que  não  havia  nos  autos  elementos  que  permitiriam concluir que a falta da contribuinte era continuada. Também aplicou o disposto no  artigo  112,  incisos  II  e  III,  do  Código  Tributário  Nacional,  por  entender  que  havia  dúvidas  quanto às circunstâncias materiais do fato e à sua autoria.  A  recorrente  alega  que  foi  mantido,  erroneamente  pela  Delegacia  de  Julgamento de Florianópolis, a multa da alínea "f' do  inciso  IV, do art.107 do Decreto­lei n°  37/66, a qual determina sanção à APPA pela falta de comunicação do excesso de mercadoria  descarregada sob responsabilidade da Autarquia Portuária, visto que houve declaração de boa­ fé da recorrente, que em nenhum momento constatou o excesso de carga. Alega que, mesmo  não  apresentando  informações  sobre  o  excesso  de  carga,  não  o  fez  porque  não  tinha  tal  Fl. 180DF CARF MF Impresso em 07/08/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 24/07 /2013 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S     10 informação, aponta o caráter arrecadatório da multa e requer a aplicação da  razoabilidade na  sanção.  Entretanto,  os  fatos  apurados  comprovam  que  a  recorrente  descumpriu  sua  obrigação  exclusiva  de  comunicar  à  fiscalização  aduaneira  a  existência  das  mercadorias  localizadas em sua área de controle (alfandegada).  A recorrente tinha a obrigação de lavrar termo do excesso de carga recebida,  encaminhando­o, no primeiro dia útil subsequente ao recebimento da carga, ao Protocolo Geral  da Delegacia da Receita Federal em Paranaguá, bem como manter em arquivo, associado ao  Número Identificador da Carga (NIC) correspondente, os termos de vistoria aduaneira lavrados  pela  fiscalização.  Intimada  a  apresentar  tais  documentos,  a  APPA  não  os  possuía,  descumprindo  norma operacional  para  executar  atividades  de movimentação  e  armazenagem  capitulada nos artigos 9° e 10 da Portaria DRF/PGA 138, de 14 de Outubro de 2005, abaixo  transcrita:  Art. 9°. O depositário, no momento do recebimento das mercadorias, deverá  certificar­se da integridade da carga e dos dispositivos de lacração que lhe  foram aplicados.  §  1°.  Constatado  excesso  falta  ou  avaria  e  lavrado  o  competente  termo  deverá  o  depositário  encaminhar,  no  primeiro  dia  útil  subseqüente  ao  recebimento da carga, duas vias do termo ao  Protocolo Geral da Delegacia da Receita Federal em Paranaguá que:  a) devolverá uma via recibada ao depositário  b)  encaminhar  a  outra  ao  Setor  de  Manifestos  da  Seção  de  Controle  Aduaneiro desta Delegacia que deverá providenciar sua juntada à pasta do  navio.  Art.  10.  A  carga  recebida  com  ressalva  na  forma  do  artigo  anterior  só  deverá ter o número identificador da carga, NIC, informado no S1SCOMEX  pelo depositário após a realização da vistoria aduaneira ou a dispensa desta  em razão de desistência assumida pelo importador ou seu representante.  § 1°. Em se tratando de excesso a parcela não manifestada deverá ser retida  pelo  depositário  até  manifestação  expressa  e  formal  da  Autoridade  Aduaneira, não cabendo a desistência de vistoria prevista no capta;  §  2°.  O  depositário  deverá  manter  em  arquivo,  associado  ao  N/C  correspondente,  os  termos de  vistoria aduaneira  lavrados pela  fiscalização  bem como os termos de desistência de vistoria firmados pelo importador.  §  3°.  O  termo  de  desistência  de  vistoria  firmado  pelo  importador  deverá  estar previamente recibado pelo Protocolo da DRF/Paranaguá.  Na  sua  qualidade  de  interveniente  no  comércio  exterior,  a  contribuinte  autuada tem a obrigação de controlar as mercadorias  localizadas na área a ela alfandegada, e  prestar  as  informações  à  fiscalização  aduaneira  acerca  das  mercadorias  ali  localizadas.  No  presente  caso,  a  empresa  não  prestou  tal  informação  à  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Paranaguá, sendo, portanto, procedente a multa do artigo 107, inciso IV, alínea 'f’, do Decreto­ Lei n° 37/1966 com a redação dada pela Lei n° 10.833/2003.  Quanto  a  sua  responsabilidade  na  infração,  também  não  encontra  razão  a  recorrente,  visto  que  a  responsabilidade  por  infrações  aduaneiras  independe  da  intenção  do  agente e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos da ato, nos termos do artigo 94, §2°, do  Decreto­lei  n°37/66,  em  redação  similar  ao  disposto  no Código Tributário Nacional,  para  as  infrações tributárias.  Fl. 181DF CARF MF Impresso em 07/08/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 24/07 /2013 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 10907.001182/2008­41  Acórdão n.º 3101­001.424  S3­C1T1  Fl. 8          11 Por fim, esclareço que a penalidade prevista no art. 107, IV, “f”, do Decreto­ Lei  nº  37  de  1966  já  foi  exaustivamente  analisada  por  este  colegiado,  inclusive  quando  o  infrator era o depositário das mercadorias importadas. Confira­se:    Acórdão nº 30239536, Rel. Cons. Marcelo Ribeiro Nogueira, Sessão de  18/06/2008  MULTA  ADMINISTRATIVA.  CONTROLE  DE  CARGA.  PRAZO  DE  ARMAZENAMENTO. É cabível a aplicação de multa administrativa por  descumprimento  pelo  depositário  do  prazo  legal  para  o  registro  do  armazenamento  de  carga  no  Sistema MANTRA,  na  forma  prevista  no  art.  107,  inciso  IV,  alínea  “f”,  do  Decreto­lei  nº  37/66.  RECURSO  VOLUNTÁRIO NEGADO.    Acórdão  nº  3102­00.776,  Rel.  Cons.  Ricardo  Paulo  Rosa,  Sessão  de  29/09/2010  DEPOSITÁRIO.  FALTA  DE  INFORMAÇÃO  SOBRE  CARGA  NA  FORMA E PRAZO ESTABELECIDOS. PREVISÃO LEGAL DE MULTA.  Aplica­se a multa de cinco mil reais ao depositário que deixar de prestar  informação  sobre  carga  armazenada,  ou  sob  sua  responsabilidade,  ou  sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil. Recurso Voluntário Negado.    CONCLUSÕES  Em  face  do  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário, nos termos do presente voto.  Sala das sessões, em 27 de junho de 2013.  [Assinado digitalmente]  Rodrigo Mineiro Fernandes – Relator                            Fl. 182DF CARF MF Impresso em 07/08/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 24/07 /2013 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S

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Numero do processo: 11065.100166/2005-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 2013
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 PIS NÃO CUMULATIVA. RESSARCIMENTO. É vedado o aproveitamento de crédito relativo ao valor pago a pessoa física por mão-de-obra empregada na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados a venda, ainda que dissimulado como prestação de serviço terceirizada. A comprovada dependência econômica, administrativa e comercial da empresa contratada com a empresa contratante descaracteriza a operação de industrialização por encomenda, confundindo-se o contratante com o contratado, caracterizando uma só pessoa jurídica.
Numero da decisão: 3101-001.500
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário. Vencida a Conselheira Valdete Aparecida Marinheiro.
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.0919.16147.DNWV. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 Relatório  Trata  o  presente  do  ressarcimento  pleiteado  pela  interessada  em  epígrafe,  relativo  aos  créditos  de  PIS  não  cumulativa.  A  DRF  em Novo Hamburgo  emitiu  Despacho  Decisório com base no Relatório de  Informação Fiscal,  reconhecendo parcialmente o  crédito  passível  de  ressarcimento.  Foram  glosados  os  valores  decorrentes  de  créditos  de  serviços  prestados na industrialização por terceiros, ante constatação de que a empresa que prestava tais  serviços  (PUPPIES TIME, CNPJ  04.585.274/0001­40)  era,  na  realidade,  estabelecimento  da  própria interessada.   O  Relatório  fiscal  transcreve  parte  de  relatório  anterior  resultado  de  ação  fiscal  detalhada  realizada  pela  fiscalização  em  relação  ao  ano  calendário  2004,  no  qual  são  apontados  os  diversos  aspectos  que  resultaram  na  constatação  de  inexistência  de  serviços  prestados por empresa independente, em desacordo com o critério para a apuração de créditos.   O  contribuinte  apresentou  tempestivamente  sua  manifestação  de  inconformidade  na  qual  se  insurge  contra  a  glosa  dos  créditos  decorrentes  dos  serviços  que  outra pessoa jurídica ter­lhe­ia prestado, questionando as alegações fiscais. Juntou notas fiscais  de  remessa de mercadorias entre as empresas,  contrato de  locação,  inventário de material de  embalagem e documentação relativa ao contrato de seguro.  Na decisão de primeira instância, a 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Porto  Alegre  (RS)  indeferiu  a  solicitação  da  ora  Recorrente,  considerando corretas as glosas efetuadas pela autoridade fiscal.   Discordando  da  decisão  de  primeira  instância,  a  interessada  apresentou  recurso  voluntário  onde  alega  a  ilegalidade  da  glosa  efetuada,  a  indevida  utilização  pela  fiscalização da denominada "norma antielisiva" a que se refere o parágrafo único do art. 116 do  CTN, e requer a reforma do decisum.  A  unidade  de  origem  encaminhou  os  presentes  autos  para  apreciação  deste  órgão julgador de segunda instância.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e,  considerando  o  preenchimento  dos  requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.  O referido recurso ataca a glosa do crédito de PIS decorrente da contratação  de mão­de­obra terceirizada para processo de industrialização.   O despacho  inicial  glosou  os  créditos  decorrentes  de  serviços  prestados  na  industrialização por terceiros, ante a constatação de que a empresa que prestava tais serviços  (Puppies  Time)  era,  na  verdade,  estabelecimento  da  própria  interessada.  A  DRJ  indeferiu  a  manifestação  de  inconformidade,  concordando  com  o  despacho  decisório  da  unidade  de  origem.  Fl. 597DF CARF MF Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.0919.16147.DNWV. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11065.100166/2005­18  Acórdão n.º 3101­001.500  S3­C1T1  Fl. 4          3 Em  uma  operação  regular,  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada no País,  aplicados ou  consumidos  na produção ou  fabricação de produto,  geram  direitos a créditos do PIS não­cumulativo nos termos do art. 3º da Lei nº 10.637/2002, verbis:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá  descontar créditos calculados em relação a:   [...]   II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive combustíveis e  lubrificantes, exceto em relação ao pagamento  de que  trata o art.  2o  da Lei no  10.485, de 3 de  julho de 2002, devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  TIPI; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  Entretanto,  há  situações  em  que  a  operação  de  fornecimento  de  bens  e  serviços, utilizados como insumo, ou mesmo a industrialização por encomenda, que gerariam  créditos  da  contribuição,  são,  na  verdade,  um  desmembramento  da  própria  atividade  da  empresa industrial, que em situação normal não gerariam créditos.  Uma das  situações em que ocorre  tal desmembramento é a  terceirização de  alguma  atividade  industrial  intensiva de mão­de­obra,  visto que o valor  pago  a pessoa  física  por mão­de­obra empregada na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados a venda  não gera crédito da contribuição, conforme  restrição expressa do  inciso  I do parágrafo 2º do  artigo 3º.  A  terceirização,  em  tese,  é  um  instrumento  de  gestão.  Tal  situação  ocorre  quando  uma  empresa  industrial  contrata  uma  terceira  empresa,  especialista  em  determinada  operação industrial ou serviço, para executar uma atividade, de forma independente, inclusive  economicamente,  em  relação  à  contratante.  Situação  diversa  ocorre  quando  a  empresa  interessada  transfere  parte  de  sua  atividade  fim  (na  forma  de  prestação  de  serviço  ou  industrialização  por  encomenda),  a  uma  empresa  com  total  dependência  econômica,  administrativa e comercial. Nesses casos é claro a falta de propósito negocial da terceirização,  cujo objetivo é o aproveitamento de créditos da contribuição sobre a mão­de­obra empregada,  o que é vedado pela norma.   No  caso  em  análise,  restou  caracterizada  a  nítida  dependência  econômica,  administrativa  e  comercial  da  empresa  Puppies  Time  Ltda  para  com  a  empresa  IMS Brazil  Ltda.. No  relatório  fiscal,  inúmeras  situações  revelam a  existência de estreita  relação entre  a  fiscalizada e a empresa Puppies Time, as quais podem ser assim resumidas:  i.  A  empresa  Puppies  Time  foi  a  principal  fornecedora  de  serviços  de  industrialização da IMS Brazil;  ii.  A empresa Puppies Time trabalhou exclusivamente para a IMS Brazil;   iii.  A  empresa  Puppies  Time  desenvolveu  suas  atividades  com  máquinas,  equipamentos e em prédio pertencente a IMS Brazil;  Fl. 598DF CARF MF Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.0919.16147.DNWV. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 iv.  A empresa Puppies Time foi gerenciada por pessoa contratada pela IMS Brazil,  que inclusive utilizava cartões de visita em nome das duas empresas;  v.  A empresa Puppies Time  tinha como sócia­administradora uma ex­funcionária  da  IMS  Brazil,  que  ainda  assinava  em  nome  desta  e  pouco  participava  da  administração daquela; e  vi.  A  empresa  Puppies  Time  possuía  passivo  a  descoberto  em  mais  de  800%  (oitocentos por cento) do valor  total do seu Ativo, em decorrência de vultosos  adiantamentos recebidos da IMS Brazil.  Para  o  caso  em  análise  importa  também  reconhecer  que  se  confundia  o  prestador  de  serviços  de  fato  com  seu  contratante.  Pelo  descrito  pela  autoridade  autuante,  ocorreu uma  caracterização de dependência  econômica  e  gerencial  entre  a Puppies Time e  a  autuada.   Tais situações, olhadas em conjunto, denotam que, efetivamente, a prestadora  de  serviços,  embora  formalmente  constituída,  não  era  uma  pessoa  jurídica  independente,  constituindo­se  apenas  em  uma  extensão  industrial  da  recorrente.  Conforme  apurado  pela  fiscalização, constata­se que a efetiva atividade da Puppies Time consistia em fornecer mão­ de­obra  para  embalar  os  produtos  da  recorrente,  o  que  formalmente  permitia  que  ela  se  creditasse  sobre os valores  correspondentes  à mão­de­obra  empregada nessa  etapa  industrial,  crédito esse vedado pela norma. Correta está a conclusão da autoridade fiscal, onde afirma que  “as  atividades  desenvolvidas  neste  estabelecimento  não  configuravam,  para  a  fiscalizada,  serviços de industrialização de terceiros, mas sim custos com mão­de­obra própria, de pessoas  físicas”, sendo indevidos os créditos calculados sobre estas operações.  Portanto,  assiste  razão  a  decisão  recorrida  ao  manter  a  autuação  e,  dessa  forma, convalidar a exclusão dos créditos relativos aos valores da contribuição que incidiram  sobre a prestação de serviços.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  Sala das sessões, em 25 de setembro de 2013.   [assinado digitalmente]  Rodrigo Mineiro Fernandes – Relator                            Fl. 599DF CARF MF Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.0919.16147.DNWV. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por RODRIGO MINEIRO FERNANDES em 30/10/2013 17:36:57. Documento autenticado digitalmente por RODRIGO MINEIRO FERNANDES em 30/10/2013. Documento assinado digitalmente por: HENRIQUE PINHEIRO TORRES em 18/11/2013 e RODRIGO MINEIRO FERNANDES em 30/10/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por HIULY RIBEIRO TIMBO em 10/09/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP10.0919.16147.DNWV Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 85227409D671C7381FF8F7FFAE3A77AF432BCCB5 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 11065.100166/2005-18. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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4740050 #
Numero do processo: 10380.013654/2001-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 07 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Apr 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001 RESSARCIMENTO. GLOSA PARCIAL NÃO CONTESTADA. De se manter a glosa parcial decretada na apreciação de pedido de ressarcimento de créditos de IPI para cuja contestação limitou-se a invocar a dependência de matéria discutida em outro processo administrativo no qual a interessada pediu desistência expressa. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3401-001.328
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso nos termos do voto do relator.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: ODASSI GUERZONI FILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1691; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 344          1 343  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.013654/2001­19  Recurso nº  10.380.013654200119   Voluntário  Acórdão nº  3401­01.328  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de abril de 2011  Matéria  IPI ­ RESSARCIMENTO ­ DEPENDENTE DE OUTRO PROCESSO   Recorrente  EUROFLEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLCHÕES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001  RESSARCIMENTO. GLOSA PARCIAL NÃO CONTESTADA.  De  se  manter  a  glosa  parcial  decretada  na  apreciação  de  pedido  de  ressarcimento de créditos de IPI para cuja contestação limitou­se a invocar a  dependência de matéria discutida em outro processo administrativo no qual a  interessada pediu desistência expressa.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)   Gilson Macedo Rosenburg Filho ­ Presidente  (assinado digitalmente)   Odassi Guerzoni Filho ­ Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho,  Emanuel  Carlos  Dantas  de  Assis,  Jean  Cleuter  Simões  Mendonça,  Odassi  Guerzoni  Filho, Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton César Cordeiro de Miranda.  Relatório     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 02/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/04/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO Assinado digitalmente em 14/04/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO, 15/04/2011 por GILSON MACEDO ROSENBUR G FILHO, 25/04/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO     2 Na  Sessão  de  18/03/2010,  por  meio  da  Resolução  nº  3401­00.032,  convertemos  o  julgamento  do  Recurso  Voluntário  em  diligência  haja  vista  o  pedido  da  interessada para que fosse aguardado o desfecho na esfera administrativa do auto de infração  constante  do  processo  administrativo  nº  10380.011374/2004­19,  cuja  motivação  –  recomposição do saldo credor de IPI com exsurgimento de débitos não declarados e/ou pagos –  se  refletia  e  tornava  dele dependente  toda  a  discussão  que  se  trava neste  processo  (glosa  de  créditos de IPI postulados em pedido de ressarcimento).   A  ciência  da  referida  Resolução  ocorreu  em  05/07/2010  e,  após  essa  data,  foram  anexadas  aos  autos  cópias  de  peças  do  citado  processo  10380.011374/2004­19  (fls.  209/342),  das  quais  destaco  a  de  fl.  341,  onde  consta  requerimento  expresso  firmado  pela  Recorrente  desistindo  da  impugnação  e  do  Recurso  Voluntário  então  apresentados  naquele  processo.  No essencial, é o Relatório.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 02/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/04/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO Assinado digitalmente em 14/04/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO, 15/04/2011 por GILSON MACEDO ROSENBUR G FILHO, 25/04/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10380.013654/2001­19  Acórdão n.º 3401­01.328  S3­C4T1  Fl. 345          3   Voto             Conselheiro Odassi Guerzoni Filho, Relator  Como  dito  acima,  o  desfecho  da  lide  deste  processo  estava  na  completa  dependência  do  resultado  do  julgamento  do  processo  nº  10380.011374/2004­19,  no  qual  a  fiscalização  recompusera  os  saldos  credores  de  IPI  da  interessada  e  não  encontrara  valor  positivo algum capaz de justificar o ressarcimento postulado por meio deste processo.  Assim,  em  face  da  expressa  desistência  da  Recorrente  naquele  processo  e  diante da ausência de qualquer argumento para contestar a glosa efetuada neste processo, é de  se negar provimento ao Recurso Voluntário, mantendo­se integralmente os termos da decisão  da DRJ.  (assinado digitalmente)  Odassi Guerzoni Filho                              Fl. 3DF CARF MF Emitido em 02/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/04/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO Assinado digitalmente em 14/04/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO, 15/04/2011 por GILSON MACEDO ROSENBUR G FILHO, 25/04/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

score : 1.0
10450062 #
Numero do processo: 11080.720372/2014-33
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue May 21 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 1402-001.807
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, vencidos o Relator e o Conselheiro Paulo Mateus Ciccone, que negavam provimento ao recurso voluntário. Designado para redigir o voto vencedor, o Conselheiro Alexandre Iabrudi Catunda. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Piza Di Giovanni - Relator (documento assinado digitalmente) Alexandre Iabrudi Catunda - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Jandir Jose Dalle Lucca, Mauricio Novaes Ferreira, Ricardo Piza Di Giovanni, Alessandro Bruno Macedo Pinto, Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: RICARDO PIZA DI GIOVANNI
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RESOLVEM os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, vencidos o Relator e o Conselheiro Paulo Mateus Ciccone, que negavam provimento ao recurso voluntário. Designado para redigir o voto vencedor, o Conselheiro Alexandre Iabrudi Catunda. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Piza Di Giovanni - Relator (documento assinado digitalmente) Alexandre Iabrudi Catunda - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Jandir Jose Dalle Lucca, Mauricio Novaes Ferreira, Ricardo Piza Di Giovanni, Alessandro Bruno Macedo Pinto, Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório Trata o presente processo de Auto de Infração lavrado em 21/01/2014, mediante o qual é exigido da ora Recorrente crédito tributário relativo à multa isolada por compensações consideradas não declaradas nos termos do § 12, inciso II, DO ARTIGO 74 da Lei nº 9.430/96, no valor total de R$ 747.762,62, correspondente a 75% do valor total dos débitos indevidamente compensados, com enquadramento legal. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .7 20 37 2/ 20 14 -3 3 Fl. 132DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 1402-001.807 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.720372/2014-33 Ou seja, a fiscalização entendeu que ocorreu FRAUDE na compensação e por esse motivo a multa tem a qualificação do § 12, inciso II, do artigo 74 da Lei nº 9.430/96 (diferente da capitulação do § 17, inciso II, do mesmo artigo 74, analisada pelo STF). Segundo consta do Termo de Constatação Fiscal de fls. 47/49, o presente lançamento decorre das declarações de compensação nºs. 31313.03784.230410.1.3.04-2986 e 33593.61945.030510.1.3.04-2031, tratadas no processo administrativo nº 11080.720216/2014- 72, que foram consideradas não declaradas em razão de utilizarem crédito de terceiros, conforme despacho decisório proferido naquele processo. A ora Recorrente ingressou com a impugnação de fls. 59 a 68 em 08/12/2014, alegando, preliminarmente, a nulidade dos atos praticados no processo administrativo fiscal nº 11080.000515/2010-63, em razão de que o processo nº 11080.720216/2014-72 é originado da transferência de créditos do processo nº 11080.000515/2010-63, conforme item 6 da Decisão proferida no processo nº 11080.720216/2014-72. Afirma que o processo nº 11080.000515/2010-63 sustenta as execuções fiscais nºs 50153720920114047100, 50304833320114047100 e 50582140420114047100, e que portanto não está mais à disposição da administração, senão por ato realizado nos autos da referida execução fiscal. Solicitou a então impugnante a retificação dos débitos informados no Per/Dcomp e por consequência a redução da multa isolada em razão do expurgo do imposto recolhido sobre o ganho de capital e sobre a receita financeira. Diz que “ A Parte Recorrente adquiriu os créditos tributários da FNT através Escritura pública de cessão de créditos com deságio de 50% (cinqüenta por cento). Assim, para cada PerDcomp apresentada, apurava-se a RECEITA FINANCEIRA (atualização do valor nominal do crédito) e o GANHO DJ DRJ08 SP Fl. 97 Original PROCESSO 11080.720372/2014-33 ACÓRDÃO 108-005.681 DRJ08 3 DE CAPITAL (diferença entre o valor atualizado e o montante que representa 50% do valor a ser compensado), que passavam a integrar o base de cálculo do IRPJ e CSLL.” Alegou a ora Recorrente que os débitos do processo administrativo nº 11080.720216/2014-72 estão sendo debatidos, no processo judicial nº 50627947720114047100, que tramita na 23ª VF da Justiça Federal de Porto Alegre, na qual a recorrente busca o direito de revisão de todos os débitos declarados como não compensados pela Receita Federal. Pede a suspensão do presente PAF até derradeira decisão do poder judiciário, pela evidente litispendência entre o processo administrativo e a ação declaratória. Aponta a ora Recorrente que os pedidos de restituição que buscam o reconhecimento dos créditos, que sustentam todas os Per/Dcomps apresentados pela Recorrente, foram formalizados nos meses de agosto e setembro de 2004, por meio dos processos nºs 13807.006828/2004-70 e 13807.005634/2004- 57, sob as regras da Lei nº 10522/2002 e da IN SRF nº 210/2002, e que tinham como fundamento os créditos do FNT, declarado inconstitucional, recolhidos por meio de Darf e administrado pelo Ministério das Comunicações, afirmando que o Delegado da Receita Federal negou seguimento ao pedido de restituição, em desrespeito à previsão legal (IN 210/;02, IN 460/04 e IN 600/05), e que impetrou ação declaratória de nulidade nº 0007533/38.2011.40.6100 contra este ato, que tramita na 16ª Vara Federal da Circunscrição de São Paulo. Fl. 133DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 1402-001.807 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.720372/2014-33 Sustentou a ora Recorrente que em caso de sucesso poderia reverter todos os procedimentos de indeferimentos de compensações e pediu a suspensão do presente processo até a derradeira decisão no processo nº 0007533/38.2011.40.6100, afirmando que não existe qualquer indício ou evidência de falsidade nas declarações apresentadas pela Recorrente, defendendo a inaplicabilidade do inc. II do §12 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, o qual possui sua redação dada pela Lei nº 11.051/2004, promulgada em 29/12/2004, e portanto, após os pedidos de restituição formulados pelo cedente do crédito, cujos processos 13807.006828/2004-70 e 13807.005634/2004-57, foram protocolados em agosto e setembro de 2004. Sustentou ainda a Impugnante que seria inaplicável a atual redação do inc. I do art. 44 da lei nº 9.430/96, em razão de que, da mesma forma, na época do pedido de restituição, a base legal ora apresentada como fundamento para aplicação da multa isolada, vigorava com redação diversa da atual. Afirma que não se verifica nenhuma das hipóteses para aplicação da multa, quais sejam, falta de pagamento ou recolhimento, recolhimento após o prazo de vencimento sem o acréscimo da multa moratória e falta de declaração ou declaração inexata. Requereu a realização de diligências e perícia contábil. Às fls. 108 dos autos consta o termo de registro de mensagem de ato oficial na caixa postal DTE emitido pela unidade de origem, declarando que o destinatário (ora Recorrente) recebeu mensagem com acesso aos documentos relacionados abaixo (acordão da Impugnação) por meio de sua Caixa Postal, considerada seu Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) perante a RFB, na data de 23/06/2022 11:46:58 e que a data da ciência, para fins de prazos processuais, será a data em que o destinatário efetuar consulta à mensagem na sua Caixa Postal ou, não o fazendo, o 15º (décimo quinto) dia após a data de entrega acima informada. Ato contínuo, às fls. 109, o unidade de origem emitiu TERMO DE CIÊNCIA POR DECURSO DE PRAZO declarando que Foi dada ciência dos documentos relacionados abaixo por decurso de prazo de 15 dias ao destinatário a contar da disponibilização dos documentos através do Caixa Postal, Módulo e-CAC do Site da Receita Federal. Base legal da ciência: alínea 'a', inciso III, § 2º, do artigo 23, do Decreto nº 70.235/1972. Data da disponibilização no Caixa Postal: 23/06/2022 11:46:58 Data da ciência por decurso de prazo: 08/07/2022 Acórdão de Impugnação Darf - Documento de Arrecadação de Receitas Federais - 11080720372201433 DATA DE EMISSÃO : 09/07/2022. Ato contínuo, às fls. 110 consta TERMO DE PEREMPÇÃO lavrado em 05 de setembro de 2022 pela unidade de origem certificando que Transcorrido o prazo regulamentar de 30 (trinta) dias (Decreto nº 70.235/1972, art. 33) e não tendo o interessado apresentado recurso à instância superior da decisão da autoridade de primeira instância, lavra-se este termo de perempção na forma da legislação vigente. Esgotado o prazo da cobrança amigável, sem que tenha sido cumprida a exigência fiscal, o processo será encaminhado à Procuradoria da Fazenda Nacional para cobrança executiva (art. 21, § 3º do Decreto 70.235/1972), consequentemente, às fls. 111 consta despacho de encaminhamento do processo para cobrança. Às fls. 112 consta TERMO DE ABERTURA DE DOCUMENTO declarando que o Contribuinte acessou o teor dos documentos relacionados abaixo na data 19/09/2022 17:26h, pela abertura dos arquivos digitais correspondentes, acesso esse realizado ou através do sistema Processo Digital, disponível no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (Portal e-CAC), acessando a opção Consulta Comunicados/Intimações ou a opção Consulta Processos, ou através Fl. 134DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 1402-001.807 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.720372/2014-33 do aplicativo e-Processo para dispositivos móveis acessando a aba de Documentos após realizar a Consulta do Processo. Esses documentos já se encontravam disponibilizados desde 23/06/2022 na Caixa Postal do Domicílio Tributário Eletrônico. Em 21 de setembro de 2022, a empresa Recorrente apresentou os mesmos argumentos da impugnação e, todavia, acrescentou preliminarmente que a intimação seria nula, visto que tomou ciência do recurso quando da emissão da sua CND e que a exigência foi implantada em 19/0/2021, e portanto, data em que a Recorrente tomou ciência da decisão da sua defesa administrativa em primeira instancia, proferida pela DRJ08. Alega que a intimação tácita de 15 dias após a emissão do correio eletrônico via E-CAC foi realizada de forma unilateral pela Receita Federal do Brasil, e portanto, não executou todos os meios regulares de intimação possível, em especial a manutenção da forma que as intimações estavam sendo realizadas A Recorrente alegou também a ocorrência da prescrição intercorrente porque a intimação do contribuinte via AR registrado sob o código “JL762482355BR” teria corrido em 12 de novembro de 2014 e primeiro recurso (defesa) fora protocolado em 08 de dezembro de 2014 e que referido recurso em primeira instância administrativa foi julgado em 12 de novembro de 2020, ou seja, 05 (cinco) anos e 11 (onze) meses após a sua interposição. Todavia, a intimação do contribuinte teria ocorrido somente em setembro de 2022, embora a receita federal considere para tal fim, o 15º dia após a disponibilização no domicílio eletrônico, que se deu em 23 de junho de 2022. Argumenta também a Recorrente que a multa isolada por declaração de não compensação tem caráter punitivo e possui natureza não tributária, conforme entendimento do TRF-4 em decisão em agravo de Instrumento o qual transcreveu no recurso. Não fora apresentada contrarrazões pela PGFN. É o relatório. Voto Conselheiro Ricardo Piza Di Giovanni, Relator. Como destacado no relatório, sustentou o contribuinte preliminarmente a nulidade da intimação eletrônica em razão de que não teria autorizado a RFB a utilizar o Domicílio Tributário Eletrônico – DTE para realização de intimações fiscais. Assim, o recurso argumenta que a intimação da decisão da DRJ foi nula. Diz que tomou ciência do da decisão do recurso diante da exigibilidade do crédito tributário que impediu a emissão da sua CND. A exigência foi implantada em 19/0/2021 (sic) segundo o Recorrente, e portanto, data em que teria tomado ciência da decisão da sua defesa administrativa em primeira instancia, proferida pela DRJ08. A intimação tácita de 15 dias após a emissão do correio eletrônico via E-CAC foi realizada de forma unilateral pela Receita Federal do Brasil, e portanto, não executou todos os meios regulares de intimação possível, em especial a manutenção da forma que as intimações estavam sendo realizadas, sendo o Recurso. Argumentou que o presente PAF foi inaugurado em 2014, na forma física e as intimações ocorriam por meio de AR, no mesmo endereço da sua sede, que permanece até Fl. 135DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 1402-001.807 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.720372/2014-33 hoje, bem como que o presente processo administrativo não contém o termo de ciência por abertura de mensagem, informação que registra a leitura da intimação enviada via domicílio eletrônico, em especial, pela inexistência da ciência de que o mesmo passou a tramitar eletronicamente, do qual o contribuinte nunca foi intimado. Primeiramente, deve ser mencionado que a Recorrente efetivamente aderiu ao DTE espontaneamente, conforme extrato do sistema DTE anexado ‘autos às fls. 112 onde consta a informação de que o contribuinte acessou o DTE APÓS o prazo de 15 dias de intimação tácita. Logo, entendo que não se faz necessário consular o respectivo Termo de Opção enviado pela Recorrente, conforme determina o § 2º do art. 4º da Portaria SRF nº 259/2006. Conforme é cediço, as formas de intimação válidas, previstas para os processos administrativos fiscais, estão estabelecidas no art. 23 do Decreto 70.235/72, sendo que as Leis 11.196/05, e Lei 12.844/13 trouxeram alterações ao artigo 23 do Decreto 70.235/72 para incluir, nas formas de intimação do contribuinte, a possibilidade de intimação eletrônica, por meio do seu Domicílio Tributário Eletrônico (DTE). No entanto, é certo que, nos termos do parágrafo 5º do artigo 23 do Decreto 70.235/772 e parágrafos 1º e 2º do artigo 4º da Portaria SRF 259/20063, a utilização do Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) depende de expressa autorização do contribuinte, que se dá quando este envia Termo de Opção à RFB, por meio do e-CAC. Ora, o DTE é uma opção realizada de forma espontânea, nos termos do art. 23 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal (PAF), e não é vinculada à utilização de qualquer aplicativo ou serviço da RFB. No entanto, conforme mencionado, a própria Recorrente acessou o DTE, todavia, também intempestivamente. Desde a referida opção, o contribuinte tem a consciência de que deve acessar a Caixa Postal Eletrônica dentro do prazo de 15 (quinze) dias para tomar ciência das suas comunicações oficiais, pois, de acordo com o inciso III do § 2º do art. 23 do Decreto nº 70.235, de 1972, já transcrito pelo próprio contribuinte em seu Recurso Voluntário, dentro desse prazo de 15 dias considera-se feita a intimação. Relativamente ao instituto da intimação eletrônica, assim dispõe o art. 23 do Decreto nº 70.235/72, que novamente transcrevemos (grifos nossos): “Art. 23. Far-se-á a intimação: I pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) II por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) III por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) Fl. 136DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 1402-001.807 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.720372/2014-33 envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005) (...) § 2° Consideras-se feita a intimação: I - na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a intimação, se pessoal; II - no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) III - se por meio eletrônico: (Redação dada pela Lei nº 12.844,de 2013) a) 15 (quinze) dias contados da data registrada no comprovante de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) b) na data em que o sujeito passivo efetuar consulta no endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, se ocorrida antes do prazo previsto na alínea a; ou (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) Conforme acima relatado, a Recorrente recebeu mensagem com acesso aos acordão da Impugnação por meio de sua Caixa Postal, considerada seu Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) perante a RFB, na data de 23/06/2022, data da ciência, para fins de prazos processuais, foi o 15º (décimo quinto) dia após a data de entrega do documento, vez que o Recorrente não efetuou a consulta à mensagem na sua Caixa Postal dentre de referido prazo de 15 dias. Desta maneira, a Recorrente tomou ciência por meio de seu domicílio eletrônico em 08 de julho de 2022, e interpôs Recurso Voluntário em 21 de setembro de 2022. De fato, o Recurso Voluntário da Recorrente é intempestivo, eis que foi protocolado após o prazo previsto na legislação de 30 dias. Ademais, a partir do momento em que a contribuinte é incluída no Domicílio Eletrônico, está só poderá receber intimações das decisões do processo, por meio eletrônico. Sendo assim, para efeitos de prazo recursal, o artigo 23, parágrafo segundo e seus incisos I e II, do Decreto 70.235/72, determina que a data da ciência, para fins de prazos processuais, será a data em que o destinatário efetuar consulta à mensagem na sua Caixa Postal ou, não o fazendo, o 15º (décimo quinto) dia após a data de entrega acima informada. A Recorrente interpôs o Recurso Voluntário em 21/09/2022, muito tempo depois de ter expirado o prazo recursal de 30 dias, que se iniciou em 08/07/2022, restando assim, intempestivo. No caso, mesmo incluindo o prazo os 15 dias da intimação tácita, o recurso foi protocolizado intempestivamente. Diante do exposto, voto por conhecer do recurso somente em relação a preliminar de sua tempestividade, e na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Fl. 137DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 1402-001.807 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.720372/2014-33 Ricardo Piza Di Giovanni Voto vencedor Discordando do bem fundamentado voto do Ilustre Relator, passo a redigir o seguinte voto. A questão a ser apreciada é a intempestividade do recurso voluntário apresentado pela empresa autuada contra o Acórdão de impugnação de fls. 96/101. A recorrente alega que foi intimada em seu Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), previsto no art 23, Inciso III, do Decreto nº 70.235/72, o Decreto do Processo Administrativo Fiscal, o PAF: Art. 23. Far-se-á a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) III - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005) b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo. (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005) De acordo com os autos do processo, a recorrente recebeu mensagem com acesso ao acordão de impugnação por meio de sua Caixa Postal, considerada pela administração tributária como sendo seu DTE perante a RFB, na data de 23/06/2022. A data da ciência foi considerada o 15º (décimo quinto) dia após a data de entrega do documento já que a Recorrente não efetuou a consulta à mensagem na sua Caixa Postal dentro do referido prazo. A data da entrega do recurso voluntário ocorreu em 21 de setembro de 2022, prazo superior, portanto, ao previsto no art 33 do PAF. Ocorre que a recorrente alega que durante todo o trâmite do processo administrativo recebia, até então, as intimações por via postal. O Ilustre Relator entende que houve adesão espontânea ao DTE, uma vez que a recorrente acessou o DTE, após o prazo de 15 dias de intimação tácita. Em que pese os bem fundamentados argumentos do Ilustre Relator, entendo de maneira diversa. Fl. 138DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 1402-001.807 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.720372/2014-33 O art 127 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, o Código Tributário Nacional (CTN), define que a autoridade tributária somente pode definir o domicílio tributário do contribuinte quando este não fizer sua opção: Art. 127. Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, na forma da legislação aplicável, considera-se como tal: I - quanto às pessoas naturais, a sua residência habitual, ou, sendo esta incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade; II - quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais, o lugar da sua sede, ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento; III - quanto às pessoas jurídicas de direito público, qualquer de suas repartições no território da entidade tributante. Portanto na ausência de eleição pelo sujeito passivo de seu domicílio tributário, a administração tributária somente poderia considerar como tal nas formas dos incisos I a III, do art 127. Em consonância com o CTN a RFB, então Secretária da Receita Federal, publicou a Portaria SRF 259/2006 que, em seu art 4º, regulamentou a ciência eletrônica, bem como a opção do contribuinte pelo DTE: Art. 4º A intimação por meio eletrônico, com prova de recebimento, será efetuada pela RFB mediante: (Redação dada pelo(a) Portaria RFB nº 574, de 10 de fevereiro de 2009) I - envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou II - registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo. § 1º Para efeito do disposto no inciso I, considera-se domicílio tributário do sujeito passivo a Caixa Postal a ele atribuída pela administração tributária e disponibilizada no e-CAC, desde que o sujeito passivo expressamente o autorize. § 2º A autorização a que se refere o § 1º dar-se-á mediante envio pelo sujeito passivo à RFB de Termo de Opção, por meio do e-CAC, sendo-lhe informadas as normas e condições de utilização e manutenção de seu endereço eletrônico. (Redação dada pelo(a) Portaria RFB nº 574, de 10 de fevereiro de 2009) § 3º A intimação mediante registro em meio magnético ou equivalente será efetuada nos casos de aplicação de penalidade pela entrega de declaração após o prazo estabelecido na legislação. § 4º Após concluída a transmissão da declaração do sujeito passivo à RFB, o aplicativo por ele utilizado para gerar a declaração exibirá o recibo de entrega e a intimação a que se refere o § 3º, bem como possibilitará sua impressão. (Redação dada pelo(a) Portaria RFB nº 574, de 10 de fevereiro de 2009) Observa-se que a referida Portaria, no § 1°, há a exigência da autorização expressa do contribuinte para a criação da Caixa Postal atribuída a ele pela administração tributária. Portanto, não há a possibilidade de sua aceitação tácita. De fato não constam dos autos, sua eleição pelo DTE, tampouco a recorrente foi intimada anteriormente por esta forma de intimação. Fl. 139DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 1402-001.807 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.720372/2014-33 No entanto, o fato de não ter ocorrido a intimação por meio eletrônico em outro momento processual, não comprova que esta opção não foi autorizada pela recorrente. Desta forma, entendo que o presente processo deve retornar à unidade de origem para que informe se houve, por parte da recorrente, a opção expressa, nos termos do art 127 do CTN e do art 4° da Portaria SRF 259/2006, vigente a época dos fatos, ao Domicílio Tributário Eletrônico. Sendo assim, voto por converter o presente julgamento em diligência para que a unidade de origem informe: 1) Se a recorrente optou pelo DTE, na forma do art 4° da Portaria SRF 259/2006, vigente a época dos fatos. 2) Em caso positivo, a data de sua opção. Após o processo deverá retornar a esta Turma para prosseguimento do julgamento. (documento assinado digitalmente) Alexandre Iabrudi Catunda - Redator designado Fl. 140DF CARF MF Original

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