Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7259937 #
Numero do processo: 16682.903062/2012-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu May 03 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2010 JULGAMENTO CONJUNTO DE PROCESSOS CONEXOS. Os julgamentos do processo que trata das PER/Dcomp que requerem crédito de pagamento indevido ou a maior apurado em 29/10/2010 relativo à COSIRF, relativo ao mesmo período de apuração, só fazem sentido se concomitantes. IRPJ. CSLL. PIS E COFINS. RETENÇÃO INDEVIDA NA FONTE. RESTITUIÇÃO. FONTE PAGADORA. POSSIBILIDADE. ANALOGIA ART. 166 CTN. NECESSIDADE DE PROVA. Constatada a retenção indevida, por analogia ao art. 166 do CTN e nos termos dos normativos internos da RFB, o responsável pela retenção na fonte (fonte pagadora) pode postular a restituição ou compensação do indébito, desde que prove ter assumido o ônus financeiro do tributo, mediante a exibição de comprovante de reembolso ao beneficiário da quantia retida. A ausência da prova do reembolso efetivo prejudica o direito da fonte pagadora restituir-se ou compensar o indébito tributário da retenção.
Numero da decisão: 1201-002.138
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, restando mantida a homologação parcial da DCOMP, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente (assinado digitalmente) José Carlos de Assis Guimarães - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (Presidente), Eva Maria Los, Eduardo Morgado Rodrigues (Suplente convocado), Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa, José Carlos de Assis Guimarães e Luis Fabiano Alves Penteado. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Rafael Gasparello Lima.
Nome do relator: JOSE CARLOS DE ASSIS GUIMARAES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201804

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2010 JULGAMENTO CONJUNTO DE PROCESSOS CONEXOS. Os julgamentos do processo que trata das PER/Dcomp que requerem crédito de pagamento indevido ou a maior apurado em 29/10/2010 relativo à COSIRF, relativo ao mesmo período de apuração, só fazem sentido se concomitantes. IRPJ. CSLL. PIS E COFINS. RETENÇÃO INDEVIDA NA FONTE. RESTITUIÇÃO. FONTE PAGADORA. POSSIBILIDADE. ANALOGIA ART. 166 CTN. NECESSIDADE DE PROVA. Constatada a retenção indevida, por analogia ao art. 166 do CTN e nos termos dos normativos internos da RFB, o responsável pela retenção na fonte (fonte pagadora) pode postular a restituição ou compensação do indébito, desde que prove ter assumido o ônus financeiro do tributo, mediante a exibição de comprovante de reembolso ao beneficiário da quantia retida. A ausência da prova do reembolso efetivo prejudica o direito da fonte pagadora restituir-se ou compensar o indébito tributário da retenção.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu May 03 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 16682.903062/2012-25

anomes_publicacao_s : 201805

conteudo_id_s : 5859068

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu May 03 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1201-002.138

nome_arquivo_s : Decisao_16682903062201225.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : JOSE CARLOS DE ASSIS GUIMARAES

nome_arquivo_pdf_s : 16682903062201225_5859068.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, restando mantida a homologação parcial da DCOMP, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente (assinado digitalmente) José Carlos de Assis Guimarães - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (Presidente), Eva Maria Los, Eduardo Morgado Rodrigues (Suplente convocado), Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa, José Carlos de Assis Guimarães e Luis Fabiano Alves Penteado. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Rafael Gasparello Lima.

dt_sessao_tdt : Thu Apr 12 00:00:00 UTC 2018

id : 7259937

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:17:10 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050312097398784

conteudo_txt : Metadados => date: 2018-04-25T03:58:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; Last-Modified: 2018-04-25T03:58:49Z; dcterms:modified: 2018-04-25T03:58:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; Last-Save-Date: 2018-04-25T03:58:49Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2018-04-25T03:58:49Z; meta:save-date: 2018-04-25T03:58:49Z; pdf:encrypted: true; modified: 2018-04-25T03:58:49Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; pdf:charsPerPage: 1735; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 174          1 173  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16682.903062/2012­25  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1201­002.138  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de abril de 2018  Matéria  Compensação ­ COSIRF  Recorrente  PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRÁS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2010  JULGAMENTO CONJUNTO DE PROCESSOS CONEXOS.  Os julgamentos do processo que trata das PER/Dcomp que requerem crédito  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  apurado  em  29/10/2010  relativo  à  COSIRF,  relativo  ao  mesmo  período  de  apuração,  só  fazem  sentido  se  concomitantes.  IRPJ.  CSLL.  PIS  E  COFINS.  RETENÇÃO  INDEVIDA  NA  FONTE.  RESTITUIÇÃO.  FONTE  PAGADORA.  POSSIBILIDADE.  ANALOGIA  ART. 166 CTN. NECESSIDADE DE PROVA.  Constatada  a  retenção  indevida,  por  analogia  ao  art.  166  do  CTN  e  nos  termos dos normativos internos da RFB, o responsável pela retenção na fonte  (fonte  pagadora)  pode  postular  a  restituição  ou  compensação  do  indébito,  desde  que  prove  ter  assumido  o  ônus  financeiro  do  tributo,  mediante  a  exibição de comprovante de reembolso ao beneficiário da quantia retida.  A  ausência  da  prova  do  reembolso  efetivo  prejudica  o  direito  da  fonte  pagadora restituir­se ou compensar o indébito tributário da retenção.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário, restando mantida a homologação parcial da DCOMP, nos  termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 90 30 62 /2 01 2- 25 Fl. 174DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  José Carlos de Assis Guimarães ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa (Presidente), Eva Maria Los, Eduardo Morgado Rodrigues (Suplente convocado), Paulo  Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa, José Carlos de  Assis  Guimarães  e  Luis  Fabiano  Alves  Penteado.  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro  Rafael Gasparello Lima.  Relatório  Trata­se  de  Recurso Voluntário  (fls.  127/133)  interposto  contra  o  Acórdão  proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Juiz de Fora/MG (fls.  118/121)  que  manteve  a  homologação  parcial  da  DCOMP  nº  22174.20323.310111.1.3.04­ 2479, conforme Despacho Decisório de fl. 114.  O  crédito  trazido  na  DCOMP  (fls.  100/109)  teria  origem  em  Retenção  na  Fonte de Tributos/Contribuições incidentes sobre Pagamentos Efetuados por Órgãos Públicos  (abrangendo  IRPJ, CSLL, PIS E COFINS código 6190), efetuada  indevidamente em outubro  de 2010, visando compensação com débito da mesma natureza, vencido em agosto de 2011.  O  referido  crédito  teria  origem em  retenção  irregular  contra o  fornecedores  LOCBAN LOCAÇÃO DE BANHEIROS ESPECIAIS  e GALVÃO ENGENHARIA S/A  no  valor  total  de  R$  285.754,07  referente  as  notas  fiscais  nos  valores  de  R$  3.000,00  e  R$  7.929.737,94, respectivamente.  Após  a  constatação  das  irregularidades,  a  PETROBRÁS  teria  efetuado  a  devolução  e  providenciado  a  "declaração  de  não  compensação  de  tributos  federais"  com  o  fornecedor, conforme o documento anexado às fls. 91 e 94.  Às  fls. 03/09,  foi apresentada a Manifestação de  Inconformidade, na qual  a  ora  Recorrente  aduz,  preliminarmente,  que  o  alegado  crédito  tem  respaldo  em  pagamento  indevido  ou  a  maior  consubstanciado  no  DARF  nº  5250276952­8  e  foi  espelhado  em  duas  DCOMP's:  22174.20323.310111.1.3.04­2479  (objeto  do  presente  processo  e  a  20256.14806.310811.1.3.04­9856 (objeto do processo nº 16682.903082/2012­04).   Explica que desse valor pago no DARF acima (R$ 123.757.112,06), é certo  que  a  PETROBRÁS  tem  direito  a  um  crédito  comprovado  que  soma  R$  359.698,20,  em  virtude  de  recolhimentos  indevidos  para  os  cofres  públicos.  Esse  crédito,  segundo  a  contribuinte, foi dividido em duas DCOMPs e detalha a composição do crédito:  DCOMP 22174.20323.310111.1.3.04­2479: R$ 285.754,07  DCOMP 20256.14806.310811.1.3.04­9856: R$ 73.944,13  As  razões  dos  recolhimentos  indevidos,  como  foi  dito  acima,  advém  de  retenções que a PETROBRÁS efetuou de seus fornecedores.  Segundo a ora  recorrente,  tudo que defende está devidamente documentado  da seguinte forma:  Fl. 175DF CARF MF Processo nº 16682.903062/2012­25  Acórdão n.º 1201­002.138  S1­C2T1  Fl. 175          3     Fl. 176DF CARF MF     4   Em seguida, foi proferido pela DRJ de Juiz de Fora/MG o Acórdão recorrido  (fls. 118/121), mantendo a homologação parcial da DCOMP, por não entender juridicamente  possível a repetição ou compensação pela fonte pagadora, independentemente da comprovação  de ter arcado com o ônus financeiro:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2010  RETENÇÃO INDEVIDA. RESTITUIÇÃO.  O  sujeito  passivo  da  relação  jurídico­tributária,  nos  casos  de  retenção de tributos na fonte, é a recebedora dos rendimentos. A  pessoa  jurídica  legalmente  obrigada  a  proceder  à  retenção  de  tais valores é mera responsável por essa retenção e pelo repasse  dos respectivos valores à fazenda pública. Ausente a condição de  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária,  inexiste  o  direito  desta  última a ter restituídos eventuais valores retidos a maior.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  VOTO  A manifestação  de  inconformidade  é  tempestiva  e  preenche  os  requisitos de admissibilidade, assim dela conheço.  Trata­se  o  presente  pleito  de  utilização  de  suposto  pagamento  indevido, ou maior que o devido, para a compensação de débitos  de titularidade do contribuinte e por ele confessados em DCTF.  Fl. 177DF CARF MF Processo nº 16682.903062/2012­25  Acórdão n.º 1201­002.138  S1­C2T1  Fl. 176          5 A análise a ser  levada a cabo pela autoridade fiscal neste caso  fica limitada a verificar se o pagamento indicado como lastro da  compensação encontra­se nos sistemas de controle da RFB e em  que medida  foi  utilizado  para  a  quitação  de  débito  confessado  pelo próprio contribuinte em sua DCTF. A verificação é bastante  simples,  sendo  também muito  simples  a  solução  a  ser  dada  ao  requerimento:  havendo  pagamento  indevido  ou  maior  que  o  devido defere­se o pleito, caso contrário indefere­se.  O  suporte  legal  da  restituição  é  o  artigo  165  do  CTN  e  o  da  compensação são os artigos 170 do CTN e 74 da Lei nº 9.430/96.  O  citado  artigo  165  aponta  as  situações  em  que  são  considerados  indevidos  os  pagamentos.  Tais  situações  estão  reunidas em três incisos, conforme se observa a seguir:  “Art.  165. O sujeito passivo  tem direito,  independentemente de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto  no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:  I  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;  II  erro  na  edificação  do  sujeito  passivo,  na  determinação  da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do  montante  do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo  ao  pagamento;  III  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória (grifos acrescidos).”  Para  solução  do  presente  caso  interessa­nos  exclusivamente  a  previsão expressa e  clara contida no caput: “O sujeito passivo  tem direito”. É simples: se o requerente não figura como sujeito  passivo da relação jurídico­tributária não há se falar em direito  à  restituição  daquilo  que  foi  recolhido  a  maior  (ou  indevidamente  recolhido),  mesmo  que  o  real  sujeito  passivo  tenha convencionado particularmente com o requerente que não  exerceria seu direito frente ao fisco.  Os valores recolhidos pela requerente aos cofres públicos foram  objeto  de  retenção  relativa  a  tributos  diversos  que  deveriam  incidir sobre os recebimentos referem­se a prestação de serviços  onde  a  requerente  figura  como  cliente  da  prestadora.  Naturalmente,  o  sujeito  passivo  da  relação  jurídico­tributária  nesses casos é a recebedora dos rendimentos, sendo a requerente  mera  responsável  pela  retenção  e  pelo  repasse  dos  respectivos  valores à fazenda pública.  Assim, uma vez feita a retenção e realizado o recolhimento surge  para  a  recebedora  dos  rendimentos,  no  caso  de  retenção  indevida, o direito de pleitear junto ao fisco a devolução daquele  ônus que suportou indevidamente.  Fl. 178DF CARF MF     6 O fato de a requerente ter devolvido à prestadora de serviço os  valores que entende terem sido indevidamente retidos (o fez por  liberalidade  sua)  não  lhe  transfere  o  direito  de  requerer  os  valores  indevidamente  retidos.  Não  existe,  no  direito  público,  dispositivo legal que ampare tal pretensão.  Nem  mesmo  a  retificação  da  DCTF  do  período  em  análise,  realizada  em  data  posterior  à  ciência  do  Despacho  Decisório  combatido,  é  capaz  de  lhe  socorrer,  já  que  foi  preenchida  em  desacordo  com  os  documentos  fiscais  que  deveriam  lhe  dar  suporte  pois  a  própria  defendente  afirma  que  realizou  as  retenções mencionadas  e  que  tais  valores  já  foram  repassados  ao Fisco.  Na verdade a defendente vem fazer uma retificação indevida da  sua DCTF, inserindo dados que não correspondem à realidade,  com a  intenção clara de dar um ar de regularidade àquilo que  sabe ser irregular, como já mencionamos acima.  Pelo  exposto,  voto  pela  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade  e  o  não  reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado,  mantendo­se  a  não  homologação  da  compensação  pleiteada.  Diante da decisão de primeira instância, foi oposto o Recurso Voluntário (fls.  127/133),  ora  sob  apreço,  requerendo,  preliminarmente,  que  este  processo  seja  apensado  ao  processo nº 16682.903082/2012­04, para que seja feita a análise conjunta dos pedidos, uma vez  que  os mesmos  decorrem  da mesma  competência  e  são  complementares. No mérito,  traz  as  mesmas alegações de seu primeiro apelo, acrescentando que o despacho decisório e o acórdão  da DRJ, se valem de argumentos falhos, absolutamente destoantes do que dispõe a legislação  aplicável à espécie, visto que restringiram sua negativa sob o entendimento de que a recorrente  não ostentaria legitimidade para pleitear o indébito proveniente das retenções por ela realizadas  na fonte quando do pagamento dos seus fornecedores de bens e serviços, quando em verdade o  disposto na IN RFB 1.300/2012, em seu artigo 8º, abaixo transcrito, confere o devido respaldo  legal para o procedimento adotado pela fonte retentora.   Art. 8º. O sujeito passivo que promoveu retenção indevida ou a  maior  de  tributo  administrado  pela  RFB  no  pagamento  ou  crédito  a  pessoa  física  ou  jurídica,  efetuou  o  recolhimento  do  valor  retido  e  devolveu  ao  beneficiário  a  quantia  retida  indevidamente  ou  a  maior,  poderá  pleitear  sua  restituição  na  forma do § 1º ou do § 2º do art. 3º ressalvadas as retenções das  contribuições previdenciárias de que trata o art. 18.  Não há juntada de novas provas.  Na seqüência, os  autos  foram encaminhados para este Conselheiro  relatar e  votar.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Carlos de Assis Guimarães, Relator.  Fl. 179DF CARF MF Processo nº 16682.903062/2012­25  Acórdão n.º 1201­002.138  S1­C2T1  Fl. 177          7 O Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade. Assim, dele conheço.  Preliminarmente,  requer  a  tramitação  deste  processo  em  conjunto  com  o  Processo  Administrativo  Fiscal  nº  16682.903082/2012­04,  de  modo  a  evitar  decisões  conflitantes, uma vez que os mesmos decorrem da mesma competência e são complementares.  De fato, ambos os processos tratam de PER/DCOMP cujo crédito tem como  origem o pagamento indevido ou a maior de COSIRF (código de receita: 6190) do período de  apuração da 2ª quinzena de outubro de 2010.  A norma atual que disciplina a formalização de processos relativos a tributos  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil é a Portaria RFB nº 1668, de 29 de  novembro de 2016:  Art. 3º Serão juntados por apensação os autos:  I – do recurso hierárquico relativo à compensação considerada  não  declarada,  do  lançamento  de  ofício  de  crédito  tributário  e  da multa isolada decorrentes da mesma DCOMP.  II – de exclusão Regime Especial Unificado de Arrecadação de  Tributos  e  Contribuições  devidos  pelas  Microempresas  e  Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), de exigência de  crédito  tributário  relativo  às  infrações  apuradas  no  Simples  Nacional que tiverem dado origem à exclusão do sujeito passivo  da forma de pagamento simplificada; e de possíveis lançamentos  de  ofício  de  crédito  tributário  decorrente  dessa  exclusão  do  sujeito  passivo  em  anos­calendário  subsequentes  que  sejam  constituídos  contemporaneamente  e  pela  mesma  unidade  administrativa;  III  –  de  indeferimento  de  pedido  de  ressarcimento  ou  da  não  homologação de DCOMP e do lançamento de ofício e da multa  isolada deles decorrentes, conforme o caso; e  IV  ­  de  pedidos  de  restituição  ou  de  ressarcimento  e  de  Declarações de Compensação (DCOMP) que tenham por base o  mesmo  crédito,  ainda  que  apresentados  em  datas  distintas.  (Grifamos)  O  procedimento  de  apensação  implica  em  que  ambos  processos  receberão  julgamentos  em  Acórdãos  distintos,  porém  concomitantes,  a  fim  de  evitar  duplicidade  ou  decisões conflitantes.  No caso, os processos em questão não se encontram apensados, porém, nada  obsta que o julgamento se processe como se o fossem. Assim será realizado.  O  Acórdão  recorrido  se  fundamenta  no  art.  165  do  CTN  e  adotou  interpretação na qual, de plano, não haveria como a Recorrente ser titular do direito pleiteado,  deixando de se conhecer das provas por consequência.   Fl. 180DF CARF MF     8 Como se observa dos autos e do relatório, o objeto contencioso do presente  processo  é  a  existência do  crédito  estampado na DCOMP apresentada e  a  titularidade deste,  vez que seria fruto de retenção no pagamento a outrem.  Por  se  tratar  de  crédito  oriundo  de  retenção  na  fonte,  cujo  o  contribuinte  ordinário, original, é um terceiro, a legitimidade da Recorrente para promover a compensação é  matéria prejudicial à verificação precisa e quantitativa do crédito.  Nesse  sentido,  cabe  ressaltar  que  o  Despacho  Decisório  não  afastou  a  possibilidade jurídica da Recorrente ser o titular do crédito que pretendia usar na compensação  declarada.  A  não  homologação  da  DCOMP,  inicialmente,  deu­se  pela  ausência  de  comprovação  da  certeza  e  liquidez  do  crédito,  uma  vez  que  o  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Por outro lado, a decisão de primeira instância, cujo voto condutor encontra­ se  transcrito no  relatório deste Acórdão,  adotou  posicionamento mais  estrito,  afirmando que,  uma vez feita a retenção e realizado o recolhimento surge para a recebedora dos rendimentos,  no caso de retenção indevida, o direito de pleitear junto ao fisco a devolução daquele ônus que  suportou indevidamente. O fato de a requerente ter devolvido à sua fornecedora os valores que  entende terem sido indevidamente retidos (o fez por liberalidade sua) não lhe transfere o direito  de  requerer  junto  ao  fisco  esses mesmos  valores. Não  existe,  no  direito  público,  dispositivo  legal que ampare tal pretensão. Invoca o art. 165 do CTN, norma geral que trata da restituição  aplicável  aos  tributos  diretos,  apontando  que,  nos  termos  literais  de  seu  caput,  o  legislador  permitiu apenas ao sujeito passivo a restituição  tributária, dizendo que não haveria norma de  Direito Público que validasse a manobra pretendida pela Recorrente.  Entendo que não assiste razão a decisão de piso em tal fundamentação.  O  Acórdão  nº  1402­002.332,  da  2ª  Turma  Ordinária  da  4ª  Câmara  da  1ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  na  sessão  de  05  de  outubro  de  2016,  analisando  caso  semelhante, chegou a seguinte conclusão: "Constatada a retenção indevida, por analogia ao art.  166  do CTN  e  nos  termos  dos  normativos  internos  da RFB,  o  responsável  pela  retenção  na  fonte  (fonte  pagadora)  pode  postular  a  restituição  ou  compensação  do  indébito,  desde  que  prove  ter  assumido  o  ônus  financeiro  do  tributo,  mediante  a  exibição  de  comprovante  de  reembolso ao beneficiário da quantia retida. "   Por comungar do mesmo entendimento esposado pela 2ª Turma Ordinária da  4ª Câmara, trago a colação excertos do voto condutor que justifica aquele entendimento:  A  própria  D.  Administração  Tributária  Federal,  em  expressa  aplicação  analógica  do  art.  166  do  CTN,  reconhece  a  possibilidade de a fonte pagadora que efetuou retenção indevida  se revestir de titular do crédito oriundo de tal equivoco. Confira­ se  a  Solução  de  Consulta  COSIT  nº  22,  de  6  de  novembro  de  2013:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  RETENÇÃO  INDEVIDA DE  TRIBUTOS NA FONTE.  PESSOA  LEGITIMADA A PLEITEAR A RESTITUIÇÃO.  Na hipótese de  retenção  indevida de  tributos na  fonte,  cabe ao  beneficiário  do  pagamento  ou  crédito  o  direito  de  pleitear  a  restituição do indébito.  Fl. 181DF CARF MF Processo nº 16682.903062/2012­25  Acórdão n.º 1201­002.138  S1­C2T1  Fl. 178          9 Pode a fonte pagadora pedir a restituição, desde que comprove a  devolução  da  quantia  retida  ao  beneficiário,  observada  a  disciplina própria.  Dispositivos  Legais:  Lei  nº  5.172,  de  1966  (Código  Tributário  Nacional CTN), arts. 121 e 165, I; Instrução Normativa RFB nº  1.234, de 2012, arts. 3º, § 12, e 8º;  Pareceres Normativos SRF nº 313, de 1971, e nº 258, de1974.  (...)  3.1. O sujeito passivo a que se refere esse dispositivo, de acordo  com  o  art.  121,  parágrafo  único,  do  CTN,  pode  ser  o  contribuinte  (aquele  que  diretamente  se  enquadra  na  situação  descrita como fato gerador do tributo) ou o responsável – pessoa  obrigada  a  satisfazer  a  obrigação  tributária, mas  cuja  relação  com  o  fato  gerador  é  apenas  indireta,  a  exemplo  da  fonte  pagadora obrigada à retenção na fonte de tributos.  4.  Na  hipótese  de  retenção  indevida  na  fonte,  o  direito  de  reclamar  a  restituição,  em  princípio,  cabe  ao  beneficiário  do  rendimento (pagamento), o contribuinte que suportou o encargo  financeiro do tributo, consoante reiterados pronunciamentos da  Administração Tributária, a exemplo do Parecer Normativo CST  nº  313,  de  6  de maio  de  1971  (publicado no Diário Oficial  da  União  DOU  de  01.07.1971),  e  do  Parecer  Normativo  CST  nº  258,  de  30  de  dezembro  de  1974  (publicado  no  DOU  de  24.01.1975).  5.  A  par  disso,  a  Administração  desde  há  muito  admite,  por  analogia  com  o  art.  166  do  CTN,  que  o  responsável  pela  retenção na fonte (fonte pagadora) venha postular a restituição  do indébito, desde que prove haver assumido o ônus do tributo, o  que  se dá, usualmente, mediante a  exibição de  comprovante de  reembolso  da  quantia  retida  ao  beneficiário  do  pagamento  ou  crédito.  5.1.  Atualmente,  os  procedimentos  para  que  o  “sujeito  passivo  que  promoveu  retenção  indevida  ou  a  maior  de  tributo  administrado pela RFB” pleiteie a restituição do indébito estão  disciplinados no art. 8º da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de  20 de novembro de 2012, assim escrito (sublinhou­se):  Seção II  Da Restituição da Retenção Indevida ou a Maior  Art.  8º O sujeito passivo que promoveu retenção  indevida ou a  maior  de  tributo  administrado  pela  RFB  no  pagamento  ou  crédito  a  pessoa  física  ou  jurídica,  efetuou  o  recolhimento  do  valor  retido  e  devolveu  ao  beneficiário  a  quantia  retida  indevidamente  ou  a  maior,  poderá  pleitear  sua  restituição  na  forma do § 1º ou do § 2º do art. 3º ressalvadas as retenções das  contribuições previdenciárias de que trata o art. 18.  Fl. 182DF CARF MF     10 §1º  A  devolução  a  que  se  refere  o  caput  deverá  ser  acompanhada:  I  do  estorno,  pela  fonte  pagadora  e  pelo  beneficiário  do  pagamento  ou  crédito,  dos  lançamentos  contábeis  relativos  à  retenção indevida ou a maior;  II  da  retificação,  pela  fonte  pagadora,  das  declarações  já  apresentadas à RFB e dos demonstrativos já entregues à pessoa  física  ou  jurídica  que  sofreu  a  retenção,  nos  quais  referida  retenção tenha sido informada;  III  da  retificação,  pelo  beneficiário  do  pagamento  ou  crédito,  das  declarações  já  apresentadas  à  RFB  nas  quais  a  referida  retenção  tenha  sido  informada  ou  utilizada  na  dedução  de  tributo.  § 2º O sujeito passivo poderá utilizar o crédito correspondente à  quantia  devolvida  na  compensação  de  débitos  relativos  aos  tributos administrados pela RFB na forma do art. 41.  (...)  Conclusão  7. Ante o exposto, responde­se à consulente que, na hipótese de  retenção  indevida de  tributos na  fonte,  cabe ao beneficiário do  pagamento  ou  crédito  o  direito  de  pleitear  a  restituição  do  indébito.  Não  obstante,  pode  a  fonte  pagadora  pleitear  a  restituição,  desde que  comprove a  devolução da quantia  retida  ao  beneficiário,  observados  os  procedimentos  do  art.  8º  da  Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 2012.  Ainda que não fosse vigente à data da apresentação da DCOMP  tal  Instrução  Normativa  nº  1.300/2012  em  se  fundamenta  a  resposta fazendária, a própria Solução de Consulta relata que a  prática é muito aceita pela Fiscalização, bem como a Instrução  Normativa  nº  900/2008,  que  precedeu  aquele  normativo  que  balizou  o  posicionamento  da  COSIT,  já  possuía  previsão  juridicamente  idêntica  acerca  da  compensação  de  tributos  retidos na fonte, pelo próprio responsável.  A analogia ao art. 166 do CTN para a restituição/compensação  de  tributos  retidos  indevidamente  pela  fonte  pagadora  é  muito  correta,  principalmente  por  ser  norma de  cunho procedimental  em relação ao direito dos contribuintes à restituição de tributos,  mostrando­se  imbuída  de  total  razoabilidade  e  pertinência  prática,  permitindo  aos  particulares  envolvidos  adotarem  o  procedimento financeiro e contábil que lhes mais convier.  Inclusive,  à época da edição do Código Tributário Nacional,  a  retenção na fonte não era uma técnica arrecadatória tão popular  e presente como se observa hoje. Esta necessária verificação de  contexto  histórico­normativo  endossa  a  extensão  do  procedimento previsto e exigido no art. 166 do CTN, revelando­ se  um  instrumento  que  serve  à  praticabilidade  tributária,  na  medida  em  que,  como  meio  de  integração  da  legislação  tributária,  permite  suprir  as  lacunas  do  ordenamento,  que  poderiam causar dificuldades tanto no exercício de direitos pelo  Fl. 183DF CARF MF Processo nº 16682.903062/2012­25  Acórdão n.º 1201­002.138  S1­C2T1  Fl. 179          11 contribuinte quanto na  fiscalização e arrecadação dos  tributos,  como leciona Regina Helena Costa1 sobre o uso de analogia na  adoção de normas e regras procedimentais.  Posto  isso, superado o argumento  jurídico do v. Acórdão, cabe  agora  verificar  a  presença  dos  requisitos  para  o  gozo  dessa  prerrogativa,  previstos  no  art.  166  do CTN,  na  IN  900/2008  e  esclarecidos na Solução de Consulta COSIT nº 22/2013.  Claramente,  o  primeiro  e maior  pressuposto  é  a  prova  de  que  teria,  então,  a  Recorrente  arcado  efetivamente  com  o  encargo  financeiro  do  tributo  retido.  Frise­se  que  o  art.  8  da  IN  nº  900/2008  expressamente  arrola  devolução  da  quantia  ao  beneficiário como requisito.  É certo que, uma vez destacado o valor do tributo diretamente do  pagamento,  a  devolução mostra­se  imperiosa,  até  para  fins  de  fluxo  financeiro,  vez  que,  se  indevida,  faz  parte  da  receita  do  beneficiário.  No  Recurso  Voluntário,  como  único  documento  que  comprovaria  a  devolução integral dos tributos retidos indevidamente, a Recorrente cita a "Declaração de não  compensação de  tributos  federais"  (fls. 91 e 94), assinada pelo Sócio Diretor da LOCBAN e  pelo  procurador  da Galvão  Engenharia  S/A,  beneficiários  dos  pagamentos,  afirmando  que  a  empresa não se creditou e não se creditará dos  tributos  retidos no valor  total de R$ 3.000,00  (LOCBAN) e R$ 285.470,57 (Galvão).    Em suas razões, estaria aí a prova do direito ao crédito.  Fl. 184DF CARF MF     12 Ocorre que não existe qualquer prova do efetivo reembolso à empresa UTC  Engenharia S/a do valor indevidamente retido nos pagamentos. Nenhum documento dos autos  exprime a  transferência de numerário ou de crédito,  comprovando a devolução exigida pelos  normativos autorizadores desta manobra excepcional.  Desse modo,  uma  vez  ausente  a  prova  do  requisito  primordial  que  daria  à  Recorrente  a  titularidade  do  suposto  crédito  expresso  na  DCOMP,  não  se  pode  validar  a  compensação pretendida.  Diante de  todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso  Voluntário, mantendo­se a homologação parcial da DCOMP em questão, conforme despacho  decisório.  (assinado digitalmente)  José Carlos de Assis Guimarães                                Fl. 185DF CARF MF

score : 1.0
7311808 #
Numero do processo: 10930.002065/2010-22
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Mar 15 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jun 07 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/1995 a 31/12/1995 RESSARCIMENTO. PEDIDO FEITO EM RAZÃO DE OUTRO ANTERIOR INDEFERIDO. SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO DURANTE A ANÁLISE DO PRIMEIRO. INOCORRÊNCIA. Conforme art. 1º do Decreto nº 20.910/32 , prescreve em cinco anos o direito à apresentação de Pedido de Ressarcimento de créditos contra a Fazenda Pública, contados da data do fato do qual se originarem. Tendo sido feito um pedido considerado pela Administração como em desacordo com a legislação tributária, não fica suspensa a prescrição para a apresentação de um novo, relativo ao mesmo crédito, após o indeferimento do primeiro, não se aplicando o art. 4º do mesmo Decreto, pois quem deu causa foi o sujeito passivo, além do que a não é líquida a dívida passiva da União. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9303-006.519
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento. Vencidas as Conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Demes Brito, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201803

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/1995 a 31/12/1995 RESSARCIMENTO. PEDIDO FEITO EM RAZÃO DE OUTRO ANTERIOR INDEFERIDO. SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO DURANTE A ANÁLISE DO PRIMEIRO. INOCORRÊNCIA. Conforme art. 1º do Decreto nº 20.910/32 , prescreve em cinco anos o direito à apresentação de Pedido de Ressarcimento de créditos contra a Fazenda Pública, contados da data do fato do qual se originarem. Tendo sido feito um pedido considerado pela Administração como em desacordo com a legislação tributária, não fica suspensa a prescrição para a apresentação de um novo, relativo ao mesmo crédito, após o indeferimento do primeiro, não se aplicando o art. 4º do mesmo Decreto, pois quem deu causa foi o sujeito passivo, além do que a não é líquida a dívida passiva da União. Recurso Especial do Procurador Provido.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Thu Jun 07 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10930.002065/2010-22

anomes_publicacao_s : 201806

conteudo_id_s : 5867685

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jun 07 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 9303-006.519

nome_arquivo_s : Decisao_10930002065201022.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : RODRIGO DA COSTA POSSAS

nome_arquivo_pdf_s : 10930002065201022_5867685.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento. Vencidas as Conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Demes Brito, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.

dt_sessao_tdt : Thu Mar 15 00:00:00 UTC 2018

id : 7311808

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:19:17 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050312108933120

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1998; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 1.468          1 1.467  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10930.002065/2010­22  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­006.519  –  3ª Turma   Sessão de  15 de março de 2018  Matéria  IPI ­ Ressarcimento  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  BRASWEY S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/1995 a 31/12/1995  RESSARCIMENTO.  PEDIDO  FEITO  EM  RAZÃO  DE  OUTRO  ANTERIOR  INDEFERIDO. SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO DURANTE  A ANÁLISE DO PRIMEIRO. INOCORRÊNCIA.  Conforme art. 1º do Decreto nº 20.910/32 , prescreve em cinco anos o direito  à  apresentação  de  Pedido  de  Ressarcimento  de  créditos  contra  a  Fazenda  Pública, contados da data do fato do qual se originarem. Tendo sido feito um  pedido considerado pela Administração como em desacordo com a legislação  tributária,  não  fica  suspensa  a  prescrição  para  a  apresentação  de  um  novo,  relativo  ao  mesmo  crédito,  após  o  indeferimento  do  primeiro,  não  se  aplicando  o  art.  4º  do  mesmo  Decreto,  pois  quem  deu  causa  foi  o  sujeito  passivo, além do que a não é líquida a dívida passiva da União.  Recurso Especial do Procurador Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento. Vencidas as  Conselheiras  Tatiana  Midori  Migiyama  e  Érika  Costa  Camargos  Autran,  que  lhe  negaram  provimento.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Suplente  convocado),  Demes  Brito,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Érika Costa  Camargos Autran,  Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 00 20 65 /2 01 0- 22 Fl. 1468DF CARF MF Processo nº 10930.002065/2010­22  Acórdão n.º 9303­006.519  CSRF­T3  Fl. 1.469          2 Relatório  Trata­se  de Recurso  Especial  de Divergência  (fls.  1.278  a  1.311),  interposto  pela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional, contra Acórdão 3402­002.701, proferido pela 2ª  Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Sejul do CARF (fls. 1.258 a 1.276), sob a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/1995 a 31/12/1995  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  SALDO  CREDOR  DE  IPI.  PEDIDO  ANTERIOR.  SUSPENSÃO  DA  PRESCRIÇÃO.  OCORRÊNCIA.  O  requerimento  formulado  pela  pessoa  jurídica  em  sede  de  pedido  de  ressarcimento  anterior,  suspende  o  prazo  de  prescrição durante o  tempo que a Administração demorar para  decidir o pleito, nos termos do art. 4°, do Decreto n° 20.910/32.  CREDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  DIREITO  JÁ  PARCIALMENTE  RECONHECIDO  PELA  ANÁLISE  FISCAL.  MANUTENÇÃO.   Em sendo mencionado pela própria Autoridade que analisou o  pedido  de  ressarcimento  o  reconhecimento  parcial  da  procedência  de  valores,  é  de  se  manter  o  entendimento  mencionado,  pois  que  superada  a  questão  da  prescrição  antes  imposta.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  LEI  N°  9.363/96,  PRODUTOS  NÃO  INDUSTRIALIZADOS.  SIMPLES  REVENDA.  DESCABIMENTO.  Na  determinação  da  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  do  IPI,  o  montante  correspondente  à  exportação  de  produtos  não  industrializados  pela  beneficiária  deve  ser  excluído  no  cálculo  do incentivo, pois que não atendidos dos requisitos do artigo 1°  da Lei 9.363/96.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  INCIDÊNCIA.  EXEGESE  DO  RESP  1.035.847/RS.  PRECEDENTES DO STJ. APLICAÇÃO DO ART. 62­A, DO RI­ CARF.  A  partir  do  julgamento,  pelo  STJ,  do  REsp  1.035.847/RS,  de  relatoria  do  Min.  Luiz  Fux,  submetido  ao  rito  dos  Recursos  Repetitivos  (CPC,  art.  543­C),  foi  firmado  entendimento  no  sentido de que  é devida a atualização pela SELIC dos  créditos  objeto  de  pedido  de  ressarcimento  ou  compensação,  por  resistência  ilegítima  da  Administração,  ainda  que  seja  decorrente  da  demora  na  análise  do  respectivo  processo  administrativo.  Direito  a  atualização  do  crédito  ressarciendo  Fl. 1469DF CARF MF Processo nº 10930.002065/2010­22  Acórdão n.º 9303­006.519  CSRF­T3  Fl. 1.470          3 desde  o  protocolo  do  pedido  até  o  efetivo  aproveitamento,  via  restituição ou compensação.  Recurso Voluntário Provido em Parte  No seu Recurso Especial, ao qual  foi dado seguimento  (fls. 1.313 a 1.318), a  PGFN defende ( i ) que estaria prescrito o direito a novo Pedido de Ressarcimento do Crédito  Presumido  de  IPI,  na  forma  da  legislação,  feito  após  a  negativa  do  “original”,  que  não  a  observou, ao final de longo trâmite administrativo, e ( ii ) que a Taxa Selic (isto se referindo ao  “novo” pedido) só incidiria após a ciência do Despacho Decisório denegatório, ou, em caráter  secundário, após 360 dias do protocolo.  O contribuinte apresentou Contrarrazões (fls. 1.353 a 1.363), ( i ) pugnado pelo  não conhecimento do  recurso da Fazenda Nacional, pois não  teria  sido  feito o devido cotejo  analítico, no caso da prescrição, e que havia sido contrariada jurisprudência vinculante do STJ,  no que se refere à Selic; ( ii ) rebatendo a alegação de prescrição para a apresentação do novo  pedido  pela  filial,  com  fulcro  no  art.  4º  do  Decreto  nº  20.910/32  e  (  iii  )  defendendo  a  atualização pela Taxa Selic, desde o protocolo.  Antes  dessas  Contrarrazões,  o  contribuinte  já  havia  apresentado  Recurso  Especial de Divergência (fls. 1.326 a 1.337), tratando somente da Taxa Selic, pugnando pelo seu  reconhecimento desde o protocolo do pedido original feito pela matriz.  Ao  seu  recurso  foi  negado  seguimento,  em  Exame  (fls.  1.367  a  1.372)  e  Reexame (fls. 1.373 e 1.374) de Admissibilidade.  Contra estas negativas, o contribuinte  interpôs Agravo  (fls.  1.398 a 1.408), o  qual  não  foi  conhecido  (fls.  1.418  e  1.419),  decisão  contra  a  qual  opôs  de  Embargos  de  Declaração (fls. 1.429 a 1.437), que foram rejeitados (fls. 1.446 a 1.448).  Em  nenhum  momento,  se  discute  a  não  admissibilidade,  no  cálculo  do  Crédito Presumido, da exportação de produtos não industrializados pela beneficiária.   É o Relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  No  seu  Recurso  Especial,  a Fazenda Nacional,  ao  contrário  do  que  diz  o  contribuinte, não se apega simplesmente à ementa do acórdão recorrido, não por não ser clara  em relação à prescrição qüinqüenal prevista no art. 1º do Decreto nº 20.910/32, mas pelo fato  de que ela deixa implícita a discussão aqui travada, mesmo que efetivamente trate dela, quando  se diz, no dispositivo, que “Acordam os membros do colegiado, ... Por unanimidade de votos,  no  mérito,  em  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  em  relação  à  tese  de  inexistência  de  prescrição em face do pedido de restituição do estabelecimento matriz”.  Fl. 1470DF CARF MF Processo nº 10930.002065/2010­22  Acórdão n.º 9303­006.519  CSRF­T3  Fl. 1.471          4 A situação fática é idêntica ?? Não. No acórdão recorrido o pedido inicial foi  feito pela matriz, quando o correto seria pela filial, e, no Acórdão paradigma, o primeiro foi da  filial, quando deveria ter sido feito pela matriz.  Mas isto pouco importa. O que está em discussão não é se o primeiro pedido  foi feito pela matriz ou pela filial, se o primeiro trâmite administrativo já tinha transitado em  julgado ou ainda estava em curso, seja com uma, duas negativas, quantas forem. A questão é se  um segundo pedido, feito em razão de que o primeiro tenha sofrido uma decisão denegatória  qualquer, é atingido ou não pela prescrição qüinqüenal, ou se esta  ficaria suspensa durante o  desenrolar  do  contencioso  em  relação  ao  primeiro  (o  paradigma  poderia  até  tratar  de  PIS/Cofins ou de outro tributo qualquer).  E  a  PGFN  fez,  sim,  o  cotejo  analítico,  primeiro  transcrevendo  excerto  do  Voto Condutor do paradigma (fls. 1.288), onde é dito que “Não assiste razão à recorrente ao  invocar a suspensão/interrupção do prazo prescricional com fulcro no art. 4° do Decreto n°  20.910/32 uma vez se trata de um novo pedido de ressarcimento ...”.  Continua este cotejo (fls. 1.291), argumentando o mesmo aqui já colocado, ou  seja, que pouco importa se o primeiro pedido deveria ter sido feito pela matriz ou pela filial,  mas sim o dissídio jurisprudencial em relação à interrupção da prescrição.  No caso da Selic, os paradigmas  trazidos pela PGFN não estão a contrariar  jurisprudência  vinculante  do  STJ,  tanto  é  que  a  citam.  A  verdade  é  que  não  existe  uma  definição  de  qual  seria  o  prazo  inicial  da  contagem:  desde  o  protocolo  do  pedido,  desde  a  ciência do ato denegatório ou a partir de 360 dias.  Respeitadas as demais formalidades, conheço então do Recurso Especial da  Fazenda Nacional.  Quanto  ao  Mérito,  entendo  que  se  faz  necessário  fazer  um  breve  detalhamento  de  todo  o  trâmite  dos  pedidos  feitos  pela  matriz  (mesmo  que  a  lide  dele  propriamente não trate) e, posteriormente, pela filial, para bem situar esta colenda Turma sobre  aqui se discute:  1)  Em  26/05/1998,  foi  protocolado  Pedido  de  Ressarcimento  do  Crédito  Presumido do IPI na exportação, pela matriz (fls. 1.102 e 1.103, fundamentado às fls. 003 a 007),  relativo aos períodos de apuração 1995, 1996 e 1997 (1º a 4º trimestres), sob o nº de Protocolo  13811.000874/98­79, no valor de R$ 10.700.021,60.  2) O Pedido foi  Indeferido, via Despacho Decisório da DRF/São Paulo  (fls.  1.120 a 1.123), do qual o contribuinte foi cientificado pessoalmente em 15/02/2000, sendo, no  que nos interessa, o indeferimento relativo ao ano de 1995, foi em razão de que o pedido não  poderia  ter  sido  efetuado  de  forma  centralizada,  pela  matriz,  o  que  só  passou  a  ser  permitido a partir de 1996 (não adentrarei em detalhes da legislação, apesar de delineada em  sua completude nos fundamentos da decisão, pois em nada contribuiria para a solução lide).  3)  Irresignado, o  contribuinte utilizou­se de  todos  os  remédios  recursais  possíveis  na  esfera  administrativa,  sem  sucesso,  tendo  sido  cientificado  da  última  decisão  denegatória, da CSRF (fls. 1.203 3e 1.204) em 28/06/2009.  Fl. 1471DF CARF MF Processo nº 10930.002065/2010­22  Acórdão n.º 9303­006.519  CSRF­T3  Fl. 1.472          5 4) Após  o  encerramento  de  todo  este  trâmite  processual,  entrou  com  novo  Pedido  de  Ressarcimento,  em  28/08/2009  (fls.  044),  sob  o  nº  de  Protocolo  aqui  utilizado  (10930.002065/2010­22)  somente  relativo  a  1995  e  de  forma  descentralizada,  pela  filial  0044, no valor de R$ 17.422.386,39 (R$ 4.878.341,83 mais Taxa Selic, requerendo ainda que  fosse atualizado até a data do efetivo ressarcimento), alegando, nos seus fundamentos (fls. 003),  que, como ficou ciente da decisão última somente em 28/06/2009, esta seria “a data a partir  da qual  inicia­se a contagem do prazo a quo, para  fins de prescrição qüinqüenal” e “Logo,  não há que se falar em prescrição”.  5)  O  Pedido  foi  objeto  de  Fiscalização,  pela  DRF/Londrina  (Unidade  jurisdicionante do estabelecimento), sendo que, durante o procedimento (vide Informação Fiscal  às  fls.  982  a  991)  foi  constatado  que  haveria  um  crédito  a  ser  ressarcido  no  valor  de  R$  1.688.420,84,  não  estivesse  prescrito  o  direito  de  pleiteá­lo,  pelo  que  o  indeferimento  foi  integral,  conforme  Despacho  Decisório  às  fls.  1.024,  também  com  fundamento  no  Parecer  SAORT/DRF/LON nº 143/2014 (fls. 1.020 a 1.023).  6)  A  interessada  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  1.027  a  1.048),  que  foi  objeto  de  julgamento  pela DRJ/Ribeirão  Preto  (fls.  1.208  a  1.218),  sendo  que  transcrevo o trecho da Ementa que trata da prescrição:  PRESCRIÇÃO – DECRETO 20.910/32.  A  apresentação  de  novo  pedido  de  ressarcimento  de  crédito  presumido,  após  indeferimento  do  inicialmente  apresentado,  configura  a  prescrição,  se  efetuada  fora  do  prazo  qüinqüenal,  notadamente,  se  tal  fato  se  opera  por  escolha  exclusiva  do  Interessado.  7)  Contra  esta  decisão,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  (fls.  1.225 a 1.153), que foi julgado nos termos já vistos do Acórdão recorrido, que não reconheceu a  prescrição e, assim, ao menos o direito creditório “materialmente” apurado pela Fiscalização.  O  cerne  de  toda  a  discussão  aqui  não  é  propriamente  o  prazo  prescricional  para a apresentação de Pedidos de Ressarcimento, que, ninguém discute, é o estabelecido no  art. 1º do Decreto nº 20.910/32:  Art.  1º  As  dívidas  passivas  da  União,  dos  Estados  e  dos  Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a  Fazenda  federal,  estadual  ou  municipal,  seja  qual  for  a  sua  natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou  fato do qual se originarem.  O  caso  concreto  é  bastante  sui  generis.  Como  já  visto,  o  contribuinte  apresentou,  em  26/05/1998,  um  Pedido  de  Ressarcimento  do  Crédito  Presumido  do  IPI  englobando os anos de 1995, 1996 e 1997, de forma centralizada, pela matriz.  Em razão de que, para o ano de 1995, a legislação previa que os pedidos só  poderiam ser feitos de forma descentralizada, pelo estabelecimento filial produtor exportador, o  pleito  foi  indeferido,  tendo  sido  a  interessada  cientificada  da  decisão  denegatória  em  15/02/2000, ou seja, menos de dois anos depois, havendo ainda prazo mais que razoável para  entrar com um novo pedido, pois longe de haver transcorrido o lustro fatal.  Fl. 1472DF CARF MF Processo nº 10930.002065/2010­22  Acórdão n.º 9303­006.519  CSRF­T3  Fl. 1.473          6 Ao invés disto, optou o contribuinte por contestar o indeferimento em todas  as  instâncias  administrativas,  até  a  CSRF,  de  cuja  decisão  irrecorrível  foi  cientificado  em  28/06/2009.  Entendendo  que  o  prazo  prescricional  estava  suspenso  durante  todo  este  trâmite,  ingressou  com  um  novo  Pedido  de  Ressarcimento,  agora  de  forma  descentralizada,  pela filial, no valor original de R$ 4.878.386,39 – que, almejava, fosse , realidade, de mais de  R$ 17 milhões, pois entendia que deveria ser corrigido pela Selic (ainda pleiteando que o ainda  fosse até o efetivo ressarcimento)  Conforme  apurado  pela  Fiscalização,  ele  teria  direito  a  um  crédito  de  R$  1.688.420,84,  isto se não  tivesse se configurado a prescrição, pelo que nada foi efetivamente  reconhecido pela autoridade competente, e contra isto é que ele se insurge neste Processo.  No Termo de Verificação Fiscal (fls. 990) está muito bem colocado, que o que  o contribuinte, com este entendimento defendia, era “A prescrição eterna” (fls. 990), ou seja,  que toda vez que um pedido fosse negado, e ele recorresse e perdesse, poderia fazer outro de  outra  forma,  e,  se  também  fosse  negado  e  novamente  recorresse,  e  novamente  perdesse,  poderia  fazer  mais  outro,  isto  quantas  vezes  quisesse,  o  que,  por  óbvio,  é  absolutamente  inadmissível,  pois,  se  admitido,  qualquer  um  poderia  fazer  o  que  bem  entendesse,  relegando a legislação tributária a uma mera “sugestão”.  Apega­se o contribuinte a outro artigo do mesmo Decreto 20.910/32, que reza  o seguinte:  Art. 4º Não corre a prescrição durante a demora que, no estudo,  ao  reconhecimento  ou  no  pagamento  da  dívida,  considerada  líquida, tiverem as repartições ou funcionários encarregados de  estudar e apurá­la.  Parágrafo  único.  A  suspensão  da  prescrição,  neste  caso,  verificar­se­á pela entrada do requerimento do titular do direito  ou do credor nos  livros ou protocolos das repartições públicas,  com designação do dia, mês e ano.  À primeira vista, isto lhe daria razão. Mas não é assim.  Já no Termo de Informação Fiscal (fls. 991) é trazida uma argumentação em  contrário bastante interessante, que é a de que o disposto só se aplicaria se a inércia não fosse  causada por ele.  Socorro­me  também  do  que  diz  o  Relator  no  Voto  do  julgamento  de  1º  instância  (fls.  1.213):  “Contudo,  tal  dispositivo  não  se  aplica  ao  presente  caso,  pois  não  estamos frente a uma dívida líquida, pois depende de apuração”.  A PGFN, em seu Recurso Especial, também trata da questão de forma mais  que cristalina, ao dizer o seguinte :  “Cabe acrescer, em atenção ao dissenso em relação ao disposto  no  art.  4º  do  Decreto  nº  20.910/32  que  o  dispositivo  citado  estabelece  uma  proteção  ao  direito  do  credor  da  Fazenda  Pública  pela  inércia  de  seus  agentes,  colocando  a  salvo  seus  Fl. 1473DF CARF MF Processo nº 10930.002065/2010­22  Acórdão n.º 9303­006.519  CSRF­T3  Fl. 1.474          7 interesses  desde  o  protocolo  de  seu  requerimento. Contudo,  no  caso, não ficou evidenciada essa premissa.  Foi o próprio interessado que não apresentou o pedido na forma  exigida pela legislação vigente à época. Não houve aí qualquer  participação  da Administração  Tributária  no  erro  cometido  na  apresentação  do  pedido.  Dormientibus  non  succurrit  jus.  O  direito não ajuda aos que dormem ou negligenciam em seu uso  ou defesa.  De  toda  forma, o dispositivo alude, alinhado à  sua diretriz,  ao  fato de que a suspensão da prescrição, neste caso, verificar­se­á  pela entrada do requerimento do titular do direito ou do credor.  Aqui mais uma vez evidencia­se a inaplicabilidade da norma. O  pedido  originário  não  foi  realizado  e  protocolizado  por  quem  deveria  sê­lo.  Logo,  não  preenchidos  os  pressupostos  para  a  aplicação do disposto no art. 4º do Decreto n. 20.910/32, o que  deixa claro que não é norma direcionada a proteger aquele que,  negligentemente, não apresenta seu pedido de ressarcimento no  modo oportuno dentro do prazo prescricional.  Visa  essa  norma  ao  revés  proteger  os  contribuintes  diligentes  que  não  podem  sofrer  conseqüências  nefastas  em  razão  da  demora imputável exclusivamente à Administração Tributária na  análise do mérito do próprio pedido”.  Darei  um  exemplo  simples:  Eu  tenho  um  direito  líquido  e  certo  contra  a  Administração  Pública,  de  R$  100.000,00.  Entro  com  o  requerimento  (seja  lá  que  tipo  é  exigido). Se os “burocratas” levarem dois, cinco, dez, ou quinze anos para processá­lo e fazer  valer meu direito, isto pouco importa. Eu não dei causa a isto. Meu direito ao recebimento de  uma dívida  líquida não prescreve  (já, o prazo para eu  fazer o  requerimento, este depende de  uma iniciativa minha, e aí estou, sim, sujeito à prescrição e, ainda, da forma correta: se não o  fizer, a prescrição obviamente não se interrompe, até que eu o faça).  Para arrematar a questão, traz a PGFN ainda o art. 5º do mesmo Decreto nº  20.910/32, dizendo, que “Ao caso, deveria ter sido aplicado ..., cuja teleologia é orientada no  sentido  de  não  ocorre  a  suspensão  da  prescrição  qualquer  demora  imputável  ao  próprio  contribuinte interessado, moldura na qual se enquadra o caso ora discutido”:  Art.  5º Não  tem efeito  de  suspender  a  prescrição  a  demora  do  titular  do  direito  ou  do  crédito  ou  do  seu  representante  em  prestar os esclarecimentos que  lhe  forem reclamados ou o  fato  de não promover o andamento do  feito  judicial ou do processo  administrativo  durante  os prazos  respectivamente  estabelecidos  para extinção do seu direito à ação ou reclamação.  Configurada  a  ocorrência  da  prescrição,  afasta­se  o  reconhecimento  a  qualquer direito creditório, ainda que, “materialmente” ele tenha, em parte sido reconhecido  pela Fiscalização.  No  que  tange  à  atualização  pela  Taxa  Selic,  totalmente  dezarrazoado  estender esta discussão para o primeiro pedido, pelo simples fato de que ele foi indeferido, em  decisão administrativa final.  Fl. 1474DF CARF MF Processo nº 10930.002065/2010­22  Acórdão n.º 9303­006.519  CSRF­T3  Fl. 1.475          8 No  que  se  refere  ao  segundo,  efetivamente  sob  análise,  abraçada  a  tese  da  prescrição, obviamente nada há que se discutir a respeito.  Todavia, caso eu reste vencido, defendo – como já decidido por várias vezes  por esta Turma, mesmo que de forma não unânime – que o prazo inicial de contagem se dê 360  dias  após  a  protocolização  do  (segundo)  pedido,  quando  efetivamente  se  caracterizaria  a  oposição estatal ilegítima.  À  vista  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  interposto  pela  Fazenda  Nacional.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                                Fl. 1475DF CARF MF

score : 1.0
7255935 #
Numero do processo: 10580.722256/2017-06
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed May 02 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2014 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A legislação do Imposto de Renda determina que as despesas com tratamentos de saúde declaradas pelo contribuinte para fins de dedução do imposto devem ser comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos, podendo a autoridade fiscal exigir que o contribuinte apresente documentos que demonstrem a real prestação dos serviços e o efetivo desembolso dos valores declarados, para a formação da sua convicção.
Numero da decisão: 2002-000.082
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Fábia Marcília Ferreira Campêlo, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201804

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2014 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A legislação do Imposto de Renda determina que as despesas com tratamentos de saúde declaradas pelo contribuinte para fins de dedução do imposto devem ser comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos, podendo a autoridade fiscal exigir que o contribuinte apresente documentos que demonstrem a real prestação dos serviços e o efetivo desembolso dos valores declarados, para a formação da sua convicção.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed May 02 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10580.722256/2017-06

anomes_publicacao_s : 201805

conteudo_id_s : 5858471

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed May 02 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 2002-000.082

nome_arquivo_s : Decisao_10580722256201706.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ

nome_arquivo_pdf_s : 10580722256201706_5858471.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Fábia Marcília Ferreira Campêlo, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.

dt_sessao_tdt : Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2018

id : 7255935

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:17:04 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050312113127424

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1481; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T2  Fl. 103          1 102  S2­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.722256/2017­06  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2002­000.082  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  17 de abril de 2018  Matéria  IRPF. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS.  Recorrente  JERUSA ANDRADE MOREIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2014  DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO  DO EFETIVO PAGAMENTO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE.  A  legislação  do  Imposto  de  Renda  determina  que  as  despesas  com  tratamentos  de  saúde  declaradas  pelo  contribuinte  para  fins  de  dedução  do  imposto devem ser comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos,  podendo a autoridade fiscal exigir que o contribuinte apresente documentos  que  demonstrem  a  real  prestação  dos  serviços  e  o  efetivo  desembolso  dos  valores declarados, para a formação da sua convicção.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Presidente  e  Relatora   Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez,  Fábia Marcília  Ferreira  Campêlo,  Thiago  Duca  Amoni  e  Virgílio Cansino Gil.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 22 56 /2 01 7- 06 Fl. 103DF CARF MF Processo nº 10580.722256/2017­06  Acórdão n.º 2002­000.082  S2­C0T2  Fl. 104          2   Relatório  Trata­se  de  lançamento  decorrente  de  procedimento  de  revisão  interna  da  Declaração de  Imposto de Renda Pessoa Física DIRPF,  referente ao  exercício de 2014,  ano­ calendário  2013,  tendo  em  vista  a  apuração  de  dedução  indevida  de  despesas  médicas  (fls.10/11).  A  contribuinte  apresentou  impugnação  (fls.3/16),  indicando  a  juntada  de  documentação comprobatória das despesas glosadas. Argumenta ser  absurdo pretender que a  contribuinte  pague  todos  seus  compromissos  com  cheques,  além  de  representar  um  cerceamento ao seu direito de escolha. Ressalta ser de conhecimento geral que a forma menos  usual de pagamento nos dias de hoje é o efetuado por meio de cheques bancários.  Argumenta que os recibos emitidos pelos profissionais comprovam o efetivo  pagamento dessas despesas. Destaca que as declarações juntadas decorrem de ato exclusivo do  contribuinte, visando sanear de uma vez por todas quaisquer dúvidas que possam pairar sobre  sua conduta.  Alega  que  a Receita  Federal  do Brasil  não  possui  capacidade  jurídica  para  afirmar  que  ela  não  adimpliu  com  sua  obrigação  de pagar. Aduz  que  somente  seus  credores  poderiam argumentar falta de pagamento. No entanto, estes reiteradamente estão confirmando  seus recebimentos.  Sustenta  que  o  entendimento  unilateral  de  que  esses  pagamentos  deveriam  estar relacionados a cheques emitidos é absurdo e não deve prosperar.  Requer,  caso  seu  direito  não  seja  reconhecido,  que  lhe  sejam  indicadas  as  irregularidades nas comprovações juntadas por ela.  A Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Juiz  de  Fora  (MG) negou provimento à Impugnação (fls. 60/66).  Cientificada dessa decisão em 12/7/2017 (fl.69), a contribuinte  interpôs, em  9/8/2017  (fl.73),  Recurso  Voluntário  (fls.  73/100),  no  qual  apresenta  as  alegações  a  seguir  sintetizadas.  Inicia seu recurso elaborando breve resumo dos fatos e indicando as despesas  médicas glosadas.  Aponta  que  a  DRJ/Juiz  de  Fora  negou  provimento  a  sua  impugnação,  seguindo o entendimento da autoridade revisora e consignando que restaram dúvidas acerca do  efetivo pagamento das despesas médicas declaradas. Reproduz trechos da decisão de piso.  Aponta que a Lei nº 9.250, de 1995, estabelece que os pagamentos efetuados  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como as despesas com exames, restringem­se a pagamentos especificados e comprovados. Diz  Fl. 104DF CARF MF Processo nº 10580.722256/2017­06  Acórdão n.º 2002­000.082  S2­C0T2  Fl. 105          3 que  a  referida  lei  não  especifica  quais  documentos  seriam provas  idôneas  acerca da  despesa  declarada, o que comportaria certo subjetivismo.  Entende  que,  no  caso,  o  instrumento  hábil  é  o  recibo,  documento  escrito  através do qual uma pessoa, física ou jurídica, declara ter recebido de outrem o que nele estiver  especificado. Acrescenta que se trata de documento particular, como salientado pela decisão de  piso, já que retrata a relação jurídica estabelecida entre particulares: pessoa física tomadora do  serviço médico e o prestador do serviço médico.  Argumenta que exigir que o recibo apresentado  tivesse natureza diversa é o  mesmo  que  determinar  que  o  Poder  Público  tenha  de  ratificar/homologar  o  conteúdo  especificado nos instrumentos particulares, o que, na sua opinião, é inconcebível.   Questiona qual outra prova deve ser exigida do contribuinte, senão os recibos  emitidos pelos profissionais.  Ao  longo do  seu  recurso,  reproduz ementas de decisões  judiciais  acerca do  tema.  Argumenta  que  esse  também  é  o  posicionamento  firmado  pelo  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, reproduzindo ementa de julgado administrativo.  Aduz  que  não  há  dúvidas  acerca  da  necessidade  de  reconhecimento  dos  recibos  e  declarações  entregues  como  instrumentos  aptos  a  comprovarem  as  despesas  declaradas.  Aponta  ainda que o  relator da decisão de piso  exige a  existência de  saques  nos exatos valores e na data exata em que realizado o pagamento aos prestadores de saúde, o  que  não  é  a  realidade  de  nenhum  contribuinte. Afirma  ser  óbvio  que  as  pessoas  físicas  não  realizam saques separados para pagamento de cada uma de suas despesas, somando os valores  devidos e efetuando apenas um saque na conta bancária.  Explica  que  realizava  saques  em  valores  suficientes  para  o  pagamento  de  despesas diversas e, em função disso, não se identificará saque no valor exato do valor pago a  cada profissional.  Argumenta que o Fisco não pode presumir infração à lei tributária, quando o  contribuinte de fato comprovou a realização das despesas médicas.  Reconhece que há, na hipótese em questão, clara inversão do ônus da prova,  cabendo  ao  contribuinte,  uma  vez  fiscalizado,  comprovar  as  despesas  declaradas  em  sua  declaração de ajuste. Mas alega que se o contribuinte logrou comprovar as despesas realizadas  não deve ser outro o posicionamento do Fisco senão o restabelecimento dos valores glosados  indevidamente. Aduz que não é possível ao Fisco negar o benefício apenas por entender que os  recibos ou documentos apresentados, embora dotados de conteúdo formal suficiente, não eram  idôneos para os fins colimados, até mesmo porque, na sua visão, a própria legislação é silente  no que se refere às espécies de documentos que devem ou não ser aceitas.  Repisa  que  inexiste  na  Lei  nº  9.250,  de  1995,  previsão  para  exigência  de  comprovante de efetivo desembolso dos valores, sem qualquer motivo para tanto. Aduz que há  Fl. 105DF CARF MF Processo nº 10580.722256/2017­06  Acórdão n.º 2002­000.082  S2­C0T2  Fl. 106          4 clara  presunção  de  falsidade  dos  comprovantes  e  má­fé  da  contribuinte,  o  que  contraria  o  ordenamento pátrio, que prestigia a presunção de boa­fé.  Informa  que  fez  o  possível  para  comprovar  as  despesas  realizadas  e  apresentou  toda  a  documentação  exigida  pelo  Fisco  no  curso  da  ação  fiscal,  bem  como  por  ocasião  de  sua  impugnação.  Ressalta  que  os  documentos  juntados  preenchem  os  requisitos  exigidos pela legislação e são admitidos como prova dos pagamentos realizados.  Defende que sua boa­fé é clara, inexistindo qualquer indício da existência de  fraude ou  causa que  justifique  a postura  adotada pela  autoridade  administrativa,  de presumir  como inidôneos os documentos apresentados.  Invoca o princípio da economia processual para defender o restabelecimento  das deduções declaradas, de forma a evitar que a contribuinte recorra ao Poder Judiciário para  ter declarado o seu direito às deduções realizadas, respaldadas na documentação comprobatória  juntada.  Ao final, requer o acolhimento e provimento do seu recurso.  Processo  distribuído  para  julgamento  em  Turma  Extraordinária,  tendo  sido  observadas as disposições do artigo 23­B, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de  2015, e suas alterações (fl.68).      É o relatório.  Fl. 106DF CARF MF Processo nº 10580.722256/2017­06  Acórdão n.º 2002­000.082  S2­C0T2  Fl. 107          5   Voto             Conselheira  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Relatora      Admissibilidade  O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele  tomo conhecimento.    Mérito    Em relação às despesas médicas, são dedutíveis da base de cálculo do IRPF  os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  relativos  ao  próprio  tratamento  e  ao  de  seus dependentes (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"), desde que devidamente  comprovados.  No  que  tange  à  comprovação,  a  dedução  a  título  de  despesas  médicas  é  condicionada ainda ao atendimento de algumas formalidades legais: os pagamentos devem ser  especificados  e  comprovados  com  documentos  originais  que  indiquem  nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no Cadastro  de Pessoas Físicas  (CPF) ou Cadastro Nacional  da Pessoa  Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995).  Esta norma, no entanto, não dá aos recibos valor probatório absoluto, ainda  que atendidas todas as formalidades legais. A apresentação de recibos de pagamento com nome  e CPF do emitente têm potencialidade probatória relativa, não impedindo a autoridade fiscal de  coletar  outros  elementos  de  prova  com  o  objetivo  de  formar  convencimento  a  respeito  da  existência da despesa.  Nesse sentido, o artigo 73, caput e § 1º do RIR/1999, autoriza a fiscalização a  exigir  provas  complementares  se existirem dúvidas quanto  à  existência  efetiva das deduções  declaradas:  Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 3º).   §  1º  Se  forem  pleiteadas deduções  exageradas  em relação aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  Fl. 107DF CARF MF Processo nº 10580.722256/2017­06  Acórdão n.º 2002­000.082  S2­C0T2  Fl. 108          6 poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. (Decreto­ lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º. (Grifei).  Sobre o assunto, seguem decisões emanadas da Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF) e da 1ª Turma, da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF:  IRPF. DESPESAS MÉDICAS.COMPROVAÇÃO.  Todas as deduções declaradas estão sujeitas à comprovação ou  justificação, mormente quando há dúvida razoável quanto à sua  efetividade.  Em  tais  situações,  a  apresentação  tão­somente  de  recibos e/ou declarações de lavra dos profissionais é insuficiente  para  suprir  a  não  comprovação  dos  correspondentes  pagamentos.   (Acórdão nº9202­005.323, de 30/3/2017)  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF   Exercício: 2011  DEDUÇÃO.  DESPESAS  MÉDICAS.  APRESENTAÇÃO  DE  RECIBOS.  SOLICITAÇÃO  DE  OUTROS  ELEMENTOS  DE  PROVA PELO FISCO.  Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação,  podendo  a  autoridade  lançadora  solicitar  motivadamente  elementos  de  prova  da  efetividade  dos  serviços  médicos  prestados ou dos correspondentes pagamentos. Em havendo  tal  solicitação,  é  de  se  exigir  do  contribuinte  prova  da  referida  efetividade.   (Acórdão nº9202­005.461, de 24/5/2017)   IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO  DA  EFETIVA  PRESTAÇÃO  DOS  SERVIÇOS E DO CORRESPONDENTE PAGAMENTO.  A Lei  nº  9.250/95  exige  não  só  a  efetiva  prestação de  serviços  como também seu dispêndio como condição para a dedução da  despesa  médica,  isto  é,  necessário  que  o  contribuinte  tenha  usufruído  de  serviços  médicos  onerosos  e  os  tenha  suportado.  Tal  fato é que subtrai renda do sujeito passivo que, em face do  permissivo legal, tem o direito de abater o valor correspondente  da  base  de  cálculo  do  imposto  sobre  a  renda  devido  no  ano  calendário em que suportou tal custo.  Havendo solicitação pela autoridade  fiscal da comprovação da  prestação  dos  serviços  e  do  efetivo  pagamento,  cabe  ao  contribuinte a comprovação da dedução realizada, ou seja, nos  termos  da  Lei  nº  9.250/95,  a  efetiva  prestação  de  serviços  e  o  correspondente pagamento.   (Acórdão nº2401­004.122, de 16/2/2016)  Fl. 108DF CARF MF Processo nº 10580.722256/2017­06  Acórdão n.º 2002­000.082  S2­C0T2  Fl. 109          7 No  caso,  por  ocasião  do  procedimento  de  fiscalização,  a  autoridade  fiscal  intimou a contribuinte para apresentação dos recibos e comprovação do efetivo pagamento das  despesas  declaradas  com  Jessica  Novaes  Mascarenhas,  Ivete  Couto  Queiroz  de  Almeida  e  Flavia Bueno Siqueira (fl.34).  Na ocasião, a contribuinte apresentou extratos bancários e os esclarecimentos  de  fl.  33.  Na  autuação,  a  autoridade  fiscal  consigna  que  não  foi  possível  identificar  coincidências entre datas/valores dos recibos e dos registros dos extratos.  A DRJ manteve a autuação, destacando:  A fisioterapeuta Jéssica Novaes Mascarenhas, a psicóloga Ivete  Couto  Queiroz  de  Almeida  e  a  dentista  Dra.  Flávia  Bueno  Siqueira,  nas  declarações  anexadas  às  fls.14/16,  confirmam  as  importâncias  pagas  pela  notificada  nos  anos­calendário  de  2012,  2013  e  2014,  informam  que  os  referidos  valores  foram  "pagos em espécie, conforme cada atendimento", ou seja, "pagos  parceladamente,  a  cada  sessão",  sem  contudo  especificarem,  para cada parcela porventura recebida, as datas de recebimento  e as quantias recebidas.  Portanto,  a  análise  dos  extratos  bancários  apresentados  pela  notificada, anexados às fls.26/59, relativos à sua conta/corrente  no  Banco  do  Brasil  S/A,  pertinentes  ao  período  de  janeiro  a  dezembro  de  2013,  encontra­se  prejudicada,  visto  que  não  é  possível  a  este  relator  cotejar  datas  e  valores  dos  pagamentos  parcelados, conforme alegado pela contribuinte, com as datas e  os valores dos saques por ela realizados no Banco do Brasil S/A.    Em seu recurso, a contribuinte defende a suficiência dos recibos para fazer a  prova exigida e diz que não pode ser exigido dela que faça saques nos exatos valores e datas  dos pagamentos aos prestadores dos serviços.  Primeiro,  cabe  observar  que  a  DRJ  não  exigiu  a  comprovação  com  coincidência da datas e valores entre os saques e os pagamentos. A decisão de piso consigna  que,  diante  dos  recibos  globais  emitidos  (fls.  14/16),  não  foi  possível  cotejar  datas  de  pagamentos e saques efetuados, tornando a análise dos extratos prejudicada.  Acompanho a decisão de piso. Ainda que o  somatório de  todas as  retiradas  mensais  sejam  suficientes  para  arcar  com  o  valor  das  despesas  questionadas,  não  há  como  relacionar a realização dos saques ao pagamento desses gastos.  Como já defendi acima, os recibos médicos não são uma prova absoluta para  fins  da  dedução.  Nesse  sentido,  entendo  possível  a  exigência  fiscal  de  comprovação  do  pagamento da despesa ou, alternativamente, a efetiva prestação do serviço médico, por meio de  receitas, exames, prescrição médica. É não só direito mas também dever da Fiscalização exigir  provas adicionais quanto à despesa declarada em caso de dúvida quanto a sua efetividade ou ao  seu pagamento.  Fl. 109DF CARF MF Processo nº 10580.722256/2017­06  Acórdão n.º 2002­000.082  S2­C0T2  Fl. 110          8 Ao se beneficiar da dedução da despesa em sua Declaração de Ajuste Anual,  o  contribuinte  deve  se  acautelar  na  guarda  de  elementos  de  provas  da  efetividade  dos  pagamentos e dos serviços prestados.  Inexiste  qualquer  disposição  legal  que  imponha  o  pagamento  sob  determinada forma em detrimento do pagamento em espécie, mas, ao optar por pagamento em  dinheiro, o sujeito passivo abriu mão da força probatória dos documentos bancários, restando  prejudicada a comprovação dos pagamentos.   Por  fim,  importa  salientar  que  não  é  o  Fisco  quem  precisa  provar  que  as  despesas  médicas  declaradas  não  existiram,  mas  o  contribuinte  quem  deve  apresentar  as  devidas comprovações quando solicitado. O ônus da prova do direito constitutivo, no caso, é  do contribuinte,  a  teor do art. 373,  inciso  I, do CPC, na medida em que pretende deduzir de  seus rendimentos tributáveis o valor pago a título de despesa médica.  Na ausência dessa comprovação, as glosas devem ser mantidas.  Por  fim,  cabe  esclarecer  que  no  presente  lançamento  a  recorrente  não  está  sendo acusada de ter agido com dolo, fraude o simulação, situação em que exigiria aplicação  de multa qualificada de 150%, conforme estabelecido no § 1o, art. 44, da Lei nº 9.430/96.    Conclusão  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  apresentado,  para,  no  mérito,  negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez                                    Fl. 110DF CARF MF

score : 1.0
7255020 #
Numero do processo: 14367.000531/2009-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Apr 30 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/10/2004 EMBARGOS. INEXATIDÃO MATERIAL. Constatada a ocorrência de inexatidão material na decisão embargada, deve ser dado provimento aos embargos com vistas a sanear tais incorreções.
Numero da decisão: 2401-005.391
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, sem efeitos infringentes, para rerratificar o voto do acórdão embargado, alterando a conclusão do acórdão para: "Voto pelo CONHECIMENTO do recurso para no mérito DAR–LHE PROVIMENTO ". (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Relatora e Presidente. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Andrea Viana Arrais Egypto e Luciana Matos Pereira Barbosa.
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201804

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/10/2004 EMBARGOS. INEXATIDÃO MATERIAL. Constatada a ocorrência de inexatidão material na decisão embargada, deve ser dado provimento aos embargos com vistas a sanear tais incorreções.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Apr 30 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 14367.000531/2009-02

anomes_publicacao_s : 201804

conteudo_id_s : 5858205

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Apr 30 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 2401-005.391

nome_arquivo_s : Decisao_14367000531200902.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : MIRIAM DENISE XAVIER

nome_arquivo_pdf_s : 14367000531200902_5858205.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, sem efeitos infringentes, para rerratificar o voto do acórdão embargado, alterando a conclusão do acórdão para: "Voto pelo CONHECIMENTO do recurso para no mérito DAR–LHE PROVIMENTO ". (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Relatora e Presidente. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Andrea Viana Arrais Egypto e Luciana Matos Pereira Barbosa.

dt_sessao_tdt : Tue Apr 03 00:00:00 UTC 2018

id : 7255020

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:17:00 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050312140390400

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1366; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 527          1 526  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14367.000531/2009­02  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2401­005.391  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de abril de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS.  Embargante  DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS   Interessado  PLATINUM CONSTRUÇÕES LTDA     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/10/2004  EMBARGOS. INEXATIDÃO MATERIAL.  Constatada a ocorrência de  inexatidão material na decisão embargada, deve  ser dado provimento aos embargos com vistas a sanear tais incorreções.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  embargos, sem efeitos infringentes, para rerratificar o voto do acórdão embargado, alterando a  conclusão do acórdão para: "Voto pelo CONHECIMENTO do recurso para no mérito DAR– LHE PROVIMENTO ".    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Relatora e Presidente.     Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier,  Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Andrea  Viana Arrais Egypto e Luciana Matos Pereira Barbosa.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 36 7. 00 05 31 /2 00 9- 02 Fl. 527DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se de Embargos Inominados apresentados pelo titular da Delegacia da  Receita Federal do Brasil em Manaus contra o Acórdão nº 2401­02.470, fls. 507/518, tendo em  vista  necessária  correção  de  inexatidões  materiais  contidas  na  referida  decisão,  que  impossibilitam o seu correto cumprimento.   Segundo o embargante, os erros são assim descritos:   O  processo  acima  identificado,  encontra­se  com  Acordão  emitido  pelo  CARF  cujo  resultado  é  de:  “Recurso  Voluntário  Provido” – fl. 507   Nas fls. 518 temos:   CONCLUSÃO   Voto  pelo CONHECIMENTO do  recurso  para  no mérito DAR­ LHE PROVIMENTO, mantendo o lançamento efetuado.   Isto  posto,  requer  o  embargante  o  retorno  do  processo  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  para  apreciar  a  existência  de  equívoco  no  enunciado.  É o relatório.  Fl. 528DF CARF MF Processo nº 14367.000531/2009­02  Acórdão n.º 2401­005.391  S2­C4T1  Fl. 528          3   Voto             Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora.  Os embargos foram admitidos (fls. 524/525) para corrigir o lapso manifesto  apontado e foram incluídos em pauta para que seja sanado o vício.  O Decreto 70.235/72 dispõe que:  Art. 32. As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os  erros de escrita ou de cálculos existentes na decisão poderão ser  corrigidos de ofício ou a requerimento do sujeito passivo.   Da  análise  dos  embargos  opostos,  vê­se  que  tem  razão  a  embargante,  considerando  que  por  evidente  erro,  na  parte  dispositiva  do  acórdão  constou  informação  equivocada, já que tanto os fundamentos, como o resultado proferido são claros no sentido de  que foi dado provimento ao recurso do contribuinte, em razão da decadência.   Assim, o texto da conclusão do voto do acórdão embargado deve ser alterado  da seguinte forma:   Onde se lê:  Voto  pelo CONHECIMENTO do  recurso  para  no mérito DAR­ LHE PROVIMENTO, mantendo o lançamento efetuado.   Leia­se:   Voto pelo CONHECIMENTO do recurso para no mérito DAR– LHE PROVIMENTO.   Voto  em  acolher  os  embargos  de declaração,  sem  efeitos  infringentes,  para  re­ratificar o voto do acórdão embargado, alterando a conclusão do acórdão para: "Voto pelo  CONHECIMENTO do recurso para no mérito DAR–LHE PROVIMENTO ".  (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier                              Fl. 529DF CARF MF

score : 1.0
7283133 #
Numero do processo: 13839.909940/2012-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu May 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/06/2007 a 30/06/2007 PIS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS. RECURSO REPETITIVO. STJ. Transitou em julgado decisão do STJ, no Recurso Especial nº 1144469/PR, sob a sistemática de recurso repetitivo, que deu pela inclusão do ICMS na base de cálculo da PIS/Pasep e da Cofins, de observância obrigatória por este Conselho, nos termos do seu Regimento Interno. Já o STF, entendeu pela não inclusão, no Recurso Extraordinário nº 574.706, que tramita sob a sistemática da repercussão geral, mas de caráter não definitivo, pois pende de decisão embargos de declaração protocolados pela Fazenda Nacional, elemento necessário à vinculação deste CARF. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-004.445
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria qualificada de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen. O Conselheiro Ari Vendramini votou pelas conclusões. (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri (Presidente Substituto), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: JOSE HENRIQUE MAURI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201803

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/06/2007 a 30/06/2007 PIS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS. RECURSO REPETITIVO. STJ. Transitou em julgado decisão do STJ, no Recurso Especial nº 1144469/PR, sob a sistemática de recurso repetitivo, que deu pela inclusão do ICMS na base de cálculo da PIS/Pasep e da Cofins, de observância obrigatória por este Conselho, nos termos do seu Regimento Interno. Já o STF, entendeu pela não inclusão, no Recurso Extraordinário nº 574.706, que tramita sob a sistemática da repercussão geral, mas de caráter não definitivo, pois pende de decisão embargos de declaração protocolados pela Fazenda Nacional, elemento necessário à vinculação deste CARF. Recurso Voluntário Negado

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu May 17 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 13839.909940/2012-05

anomes_publicacao_s : 201805

conteudo_id_s : 5862325

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu May 17 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3301-004.445

nome_arquivo_s : Decisao_13839909940201205.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : JOSE HENRIQUE MAURI

nome_arquivo_pdf_s : 13839909940201205_5862325.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria qualificada de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen. O Conselheiro Ari Vendramini votou pelas conclusões. (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri (Presidente Substituto), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.

dt_sessao_tdt : Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2018

id : 7283133

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:18:20 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050312182333440

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1626; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 2          1 1  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13839.909940/2012­05  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3301­004.445  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de março de 2018  Matéria  PIS/COFINS. ICMS NA BASE DE CÁLCULO.  Recorrente  QUÍMICA AMPARO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/06/2007 a 30/06/2007   PIS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  ICMS.  RECURSO  REPETITIVO. STJ.   Transitou em julgado decisão do STJ, no Recurso Especial nº 1144469/PR,  sob  a  sistemática  de  recurso  repetitivo,  que deu  pela  inclusão  do  ICMS  na  base de cálculo da PIS/Pasep e da Cofins, de observância obrigatória por este  Conselho, nos termos do seu Regimento Interno.   Já o STF, entendeu pela não inclusão, no Recurso Extraordinário nº 574.706,  que  tramita  sob  a  sistemática  da  repercussão  geral,  mas  de  caráter  não  definitivo, pois pende de decisão embargos de declaração protocolados pela  Fazenda Nacional, elemento necessário à vinculação deste CARF.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  qualificada  de  votos,  em  negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente  julgado. Vencidos os Conselheiros Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Maria Eduarda Alencar  Câmara Simões, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen. O Conselheiro Ari Vendramini  votou pelas conclusões.    (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri ­ Presidente e Relator.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 90 99 40 /2 01 2- 05 Fl. 99DF CARF MF Processo nº 13839.909940/2012­05  Acórdão n.º 3301­004.445  S3­C3T1  Fl. 3          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri  (Presidente Substituto), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões  (Suplente  convocada), Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.    Relatório    Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  o  Acórdão  nº  06­051.762,  proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba.   Por meio de Despacho Decisório da Delegacia da Receita Federal de Jundiaí  foi  indeferido o pleito constante do Pedido Eletrônico de Restituição – PER transmitido pela  contribuinte, em razão da realização de pagamento a maior.  Em  referido  ato  administrativo,  a  autoridade  fiscal  indeferiu  o  pleito  da  interessada  tendo em vista que o DARF discriminado no PER estava  integralmente utilizado  para quitação do débito de PIS cumulativa/o, não restando saldo de crédito disponível para o  reconhecimento do crédito solicitado.   A  contribuinte  foi  cientificada  do  citado  despacho  decisório  e  apresentou,  tempestivamente, a Manifestação de Inconformidade cujo conteúdo é resumido a seguir.   A  interessada  defende,  em  apertada  síntese,  o  direito  ao  crédito  solicitado com a alegação de ter incluído de forma indevida o ICMS na base  de  cálculo  da  contribuição  recolhida.  Diz  que  o  ato  administrativo  foi  proferido  de  forma  precipitada  e  com  flagrante  desrespeito  à  legislação  tributária,  notadamente  a  que  trata da  necessidade  de  lançamento  tributário  (art. 142 do Código Tributário Nacional). Sustenta a legitimidade do indébito  tributário informado no pedido de restituição alegando que no presente caso  não existe óbice à restituição, nos  termos do art. 165, do Código Tributário  Nacional, uma vez que houve um erro na composição da base de cálculo da  contribuição e que a vinculação do DARF, pago indevidamente, a um débito  declarado em DCTF, constitui­se em uma mera informação. Relata que está  juntando ao processo planilha por meio da qual se pode constatar a existência  do  pagamento  a maior  do  que  o  devido  e  que  este  documento  faz  a  prova  necessária  para  confirmar  o  indébito  alegado.  Acrescenta  que  em  caso  de  dúvida  quanto  ao  crédito  o  julgamento  pode  ser  convertido  em  diligência  para  que  a  interessada  seja  intimada  a  demonstrar,  através  de  outros  elementos,  o  crédito vindicado. Defende  a  tese  relativa  a  improcedência  da  inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição alegando que referido  tributo não integra o conceito de faturamento (receita bruta), pois trata­se de  mero ingresso de recursos, os quais devem ser repassados ao fisco estadual, e  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  –  STF,  consoante  o  voto  proferido  pelo  Ministro Marco Aurélio no Recurso Extraordinário nº 240.785/MG, entendeu  que o valor do  ICMS não pode compor a base de cálculo das contribuições  Fl. 100DF CARF MF Processo nº 13839.909940/2012­05  Acórdão n.º 3301­004.445  S3­C3T1  Fl. 4          3 (PIS  e  Cofins).  Sustenta  que  a  interpretação  da  autoridade  tributária  relacionada com a questão da inclusão do ICMS nas receitas dos contribuinte  (interpretação  do  art.  3º  da  Lei  9.718,  de  1988)  é  contrária  ao  art.  110  do  CTN, uma vez que não  se  caracteriza  como  juízo de  inconstitucionalidade,  mas  sim  como  controle  administrativo  interno  dos  atos  administrativos.  Aduz, por fim, que a declaração de inconstitucionalidade (exclusão do ICMS  da  base  de  cálculo  da  contribuição)  em  referido  RE  é  iminente  e  que  o  proferimento  dela  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  tornará  sua  observância  obrigatória pela Administração Tributária.   Diante  do  exposto,  requer  a  interessada  o  acolhimento  da  manifestação  para  o  fim  de  afastar  o  Despacho  Decisório  questionado  e  deferir integralmente o pedido de restituição.  O  citado  acórdão  decidiu  pela  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade, sob o fundamento, em síntese, que falece ao julgador da esfera administrativa  competência  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária  e  pela  impossibilidade  de  exclusão  do  valor  devido  a  título  de  ICMS  da  base  de  cálculo  da  contribuição.  Inconformada  com  a  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade,  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  basicamente,  repetindo  os  argumentos  trazidos  em  sede de manifestação. Ao final, pugna pela reforma do acórdão recorrido.   É o relatório.  Fl. 101DF CARF MF Processo nº 13839.909940/2012­05  Acórdão n.º 3301­004.445  S3­C3T1  Fl. 5          4   Voto             Conselheiro José Henrique Mauri, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3301­004.397,  de  22  de  março  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  13839.900183/2012­04, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­004.397):  "O  recurso  voluntário  apresentado  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos de admissibilidade1.  O núcleo da discussão em pauta é a inclusão ou não do ICMS na base  de cálculo da Cofins.  O acórdão recorrido enumera diplomas legais de regência, concluindo  não  haver  previsão  legal  para  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  da  Cofins:  Pelas  argumentações  trazidas  em  sua  manifestação  de  inconformidade,  vê­se,  de  pronto,  que  a  pretensão  da  contribuinte  implica  negar  efeito  a  disposição  expressa  de  lei.  Nesse  contexto,  cumpre  registrar  que  não  há  na  legislação  de  regência previsão para a exclusão do valor do ICMS das bases  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins,  na  forma  aduzida  pela  interessada,  já  que  esse  valor  é  parte  integrante  do  preço  das  mercadorias  e  serviços  vendidos,  exceção  feita  para  o  ICMS  recolhido  mediante  substituição  tributária,  pelo  contribuinte  substituto tributário.   De fato. A Lei Complementar nº 7, de 1970, a Lei Complementar  nº  70,  de  1991,  a  Lei  nº  9.715,  de  1998  (que  resultou  da  conversão  da  Medida  Provisória  nº  1.212,  de  1995  e  suas  reedições), a Lei nº 9.718, de 1998, e, mais recentemente, as Leis  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro  de  2003,  ao  longo  de  seus  dispositivos,  definem  expressamente  todos os aspectos das hipóteses de incidência vinculadas ao PIS  e  à  Cofins.  As  citadas  normas  definem  os  sujeitos  passivos  da  relação tributária, os casos de não­incidência, a alíquota, a base  de  cálculo,  o  prazo  de  recolhimento,  etc.,  e  submetem  as  contribuições às normas do processo administrativo fiscal, além  do que, para os casos de atraso de pagamento e penalidades, as                                                              1  Ressalte­se  ser  desnecessário  responder  todos  as  questões  levantadas  pelas  partes,  em  já  havendo  motivo  suficiente para decidir (Lei n° 13.105/15, art. 489, § 1o  , IV. STJ, 1ª Seção, EDcl no MS 21.315­DF, julgado de  8/6/2016, rel. Min. Diva Malerbi).  Fl. 102DF CARF MF Processo nº 13839.909940/2012­05  Acórdão n.º 3301­004.445  S3­C3T1  Fl. 6          5 subordina,  de  forma  subsidiária,  à  legislação  do  imposto  de  renda.   Como se percebe, nada resta a definir. Os atos legais descrevem  expressamente  todas  as  feições  das  exações  instituídas,  nada  deixando ao alvedrio do intérprete. Quando remetem atribuições  a normas de outro tributo, o fazem estabelecendo com precisão  os  limites  da  remissão;  limites  estes,  aliás,  que,  in  concreto,  jamais  se  estendem sobre a definição das bases de cálculo das  contribuições.   O  conceito  de  faturamento  tem  sua  extensão  perfeitamente  delimitada  pela  explicitação  de  seu  conteúdo  e  pela  expressa  enumeração  das  exclusões  passíveis  de  serem  efetuadas,  não  havendo dentre essas, como se vê, qualquer referência ao ICMS  devido  pela  venda  de  mercadorias.  Caso  pretendesse  o  legislador excluir o ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins,  estaria  a  hipótese  expressamente  prevista  como  uma  das  exclusões da receita bruta.  Sobre o  tema, o STJ decidiu,  em  recurso  especial  sob a  sistemática de  recurso repetitivo, pela inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições,  já  com  trânsito  em  julgado.  Já  o  STF  entendeu  pela  sua  não  inclusão,  em  recurso extraordinário sob a sistemática da repercussão geral, mas em caráter  não  definitivo,  pois  pende  de  decisão  sobre  embargos  de  declaração  protocolados  pela  Fazenda  Nacional.  É  o  que  detalha  decisão  recente  deste  Conselho:  PIS/COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  ICMS.  RECURSO  REPETITIVO.  STJ.  TRÂNSITO  EM  JULGADO.  CARF. REGIMENTO INTERNO.  Decisão  STJ,  no  Recurso  Especial  nº  1144469/PR,  sob  a  sistemática  do  recurso  repetitivo,  art.  543­C  do  CPC/73,  que  firmou  a  seguinte  tese:  "O  valor  do  ICMS,  destacado  na  nota,  devido  e  recolhido  pela  empresa  compõe  seu  faturamento,  submetendo­se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e  COFINS, sendo integrante também do conceito maior de receita  bruta,  base  de  cálculo  das  referidas  exações",  a  qual  deve  ser  reproduzida nos julgamentos do CARF a teor do seu Regimento  Interno.  Em  que  pese  o  Supremo  Tribunal  Federal  ter  decidido  em  sentido  contrário  no  Recurso  Extraordinário  nº  574.706  com  repercussão  geral,  publicado  no  DJE  em  02.10.2017,  como  ainda não se trata da "decisão definitiva" a que se refere o art.  62, §2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, não é o caso  de aplicação obrigatória desse precedente ao caso concreto.  Recurso Voluntário Negado  (CARF,  3º  Seção,  4º  Câmara,  2º  Turma  Ordinária,  Ac.  3402­ 004.742,  de  24/10/2017,  rel.  Conselheiro  Jorge  Olmiro  Lock  Freire).  Fl. 103DF CARF MF Processo nº 13839.909940/2012­05  Acórdão n.º 3301­004.445  S3­C3T1  Fl. 7          6 Assim, transitada em julgado decisão do STJ, em recurso especial, sob a  sistemática de recurso repetitivo, pela inclusão do ICMS na base de cálculo da  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  deve  este  Conselho  observá­la,  nos  termos  do  seu  Regimento Interno, descabendo analisar argumentos trazidos aos autos sobre o  tema.  A  decisão  do  STF,  em  sentido  contrário,  em  recurso  extraordinário  de  repercussão geral, mas de caráter não definitivo, não tem o mesmo efeito.  Nos ditos embargos, a Fazenda Nacional requer a modulação dos efeitos  da  decisão  embargada,  para  que  produza  efeitos  ex  nunc,  apenas  após  o  julgamento dos embargos. Ora, se há pedido de modulação dos efeitos, trata­se  de atividade  satisfativa,  incluíndo­se na  solução de mérito nos  termos do art.  487 do atual CPC. E se assim é, pode­se afirmar que não houve ainda decisão  definitiva de mérito, independentemente do transito em julgado.  A embargante ainda suscita, entre outras questões, haver erro material  ou omissão, por ter a corrente vencedora prestado ao art. 187 da Lei 6.404/76  efeito que ele não possui: estabelecer conceito de receita bruta:  7. Observe­se que, no caso dos autos, alguns votos da corrente  vencedora2  [...]  concederam  grande  relevância  ao  fundamento  de  que  “receita  bruta”,  expressão  a  que  a  jurisprudência  do  Supremo  Tribunal  Federal,  ao  longo  de  inúmeros  julgados,  equiparou  ao  vocábulo  “faturamento”  (art.  195,  I,  b,  da  Constituição),  possui  um  sentido  próprio  no  direito  privado,  definido no art. 187, I, da Lei 6.404/76.   8. No entanto, cumpre destacar que há um equívoco evidente em  tal  linha de argumentação: o mencionado dispositivo  legal não  estabelece  qualquer  conceito  para  receita  bruta.  Apenas  disciplina  que,  na  demonstração  do  resultado  do  exercício,  deverá estar descrita a “receita bruta das vendas e serviços, as  deduções  das  vendas,  os  abatimentos  e  os  impostos”.  A  assertiva, simplesmente, permite concluir que tais expressões se  referem  a  grandezas  diferentes,  mas  não  afirma  que  uma  não  esteja contida na outra.  Levanta também, na mesma toada que os votos vencedores "deixaram de  considerar  o  disposto  no  art.  12  do  Decreto­Lei  1.598/77,  reiteradamente  citado pelos votos vencidos", que dá pela inclusão dos tributos na receita bruta:   art. 12. A receita bruta compreende:   I ­ o produto da venda de bens nas operações de conta própria;   II ­ o preço da prestação de serviços em geral;   III ­ o resultado auferido nas operações de conta alheia; e   IV  ­  as  receitas  da  atividade  ou  objeto  principal  da  pessoa  jurídica não compreendidas nos incisos I a III.   § 1o A receita líquida será a receita bruta diminuída de:   (...)   III ­ tributos sobre ela incidentes; e   Fl. 104DF CARF MF Processo nº 13839.909940/2012­05  Acórdão n.º 3301­004.445  S3­C3T1  Fl. 8          7 (...)   § 4o Na receita bruta não se incluem os tributos não cumulativos  cobrados,  destacadamente,  do  comprador  ou  contratante  pelo  vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição  de mero depositário.   §  5o  Na  receita  bruta  incluem­se  os  tributos  sobre  ela  incidentes e os valores decorrentes do ajuste a valor presente, de  que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei nº 6.404, de  15  de  dezembro  de  1976,  das  operações  previstas  no  caput,  observado o disposto no § 4o.  (Grifos do original).  Ainda que sejam três os pilares da argumentação da corrente vencedora,  apenas  um  deles  tratando  do  conceito  de  receita,  trata­se  evidentemente  de  questão meritória.  A recorrente traz aos autos planilha na qual recalcula a base de cálculo  da  Cofins  "sem  o  ICMS",  com  a  qual,  juntamente  como  os  documentos  mencionados  na  seqüência,  pretende  provar  o  seu  direito  ao  crédito  em  discussão:   (...)  Instrui  o  recurso  voluntário  com  relatórios  "NOVA  GIA"  a  demonstrarem  a  apuração  do  ICMS,  referente  apenas  a  novembro  de  2011,  como também o balancete referente apenas a este período.  O  acordão  recorrido  assim  se manifestou  quando  lhe  fora  levada  dita  planilha:  "não  sendo  hábil  para  a  comprovação  do  direito  à  repetição  do  indébito,  uma simples planilha, desacompanhada de documentação contábil  e  fiscal que lhe conceda suporte e validade.A planilha segue abaixo".  Tais elementos não demonstram o direito ao crédito sem que a questão  de  direito  que  defende,  de  não  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  da  contribuição, prospere. A planilha mencionada também não se fez acompanhar  de documentos que lhe fizessem prova, para todos os períodos. Assim, também,  a diligência que requer, para, eventualmente, "atestar in loco a regularidade da  escrituração  e  do  crédito",  somente  mereceria  provimento,  em  caso  de  demonstração da exclusão do ICMS da base de cálculo da Cofins.   Insurge­se a recorrente contra a afirmação do acórdão de piso de que "o  débito de Cofins cumulativa, do período de apuração de nov/2002 (para o qual  consta alocado o pagamento objeto do pedido de  restituição),  foi  constituído,  nos  termos  do  art.  142  do  CTN,  através  de  [...]  DCTF  apresentada  pela  interessada,  posto  que  essa  declaração  constituí  confissão  de  dívida  e  instrumento hábil  e  suficiente para a  exigência do  referido  crédito  tributário,  conforme  prevê  o  §  1º  do  art.  5º  do Decreto­lei  nº  2.124,  de  13  de  junho  de  1984".  Ainda que se apliquem tais normas, há decisões deste Conselho que têm  entendido  pela  relativização  de  tal  meio  de  prova,  com  as  quais  concordo,  privilegiando­se o princípio da verdade material:  Fl. 105DF CARF MF Processo nº 13839.909940/2012­05  Acórdão n.º 3301­004.445  S3­C3T1  Fl. 9          8 COMPROVAÇÃO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  INFORMAÇÕES  CONSTANTES  DA  DOCUMENTAÇÃO  SUPORTE.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE MATERIAL. O direito creditório pleiteado não pode  ser vinculado a requisitos meramente formais, nos termos do art.  165 do Código Tributário Nacional. Assim, ainda que a DCTF  seja  instrumento  de  confissão  de  dívida,  a  comprovação  por  meio  de  outros  elementos  contábeis  e  fiscais  que  denotem  erro  na  informação  constante  da  obrigação  acessória,  acoberta  a  declaração de compensação, em apreço ao princípio da verdade  material  Recurso Voluntário Provido  (CARF,  3º  Seção,  3º  Câmara,  1º  Turma  Ordinária,  Ac.  3301­ 002.678, de 08/12/2015, rel. Conselheiro Luiz Augusto do Couto  Chagas).  O  acórdão  de  piso  entendeu  não  ter  se  configurado  qualquer  das  hipóteses do art. 165 do CTN, aquele que estabelece o direito à restituição de  tributo,  especialmente  por  que  "não  existe  a  comprovação  de  que  tenha  ocorrido, em face da legislação aplicável, pagamento da contribuição em valor  a  maior  do  que  o  devido";  como  também  porque  "não  foi  demonstrada  a  existência de decisão judicial transitada em julgado reconhecendo a existência  de  indébito  tributário  (relativamente  ao  pagamento  apontado  no  pedido  de  restituição – PER) que diga respeito à inclusão indevida do ICMS na base de  cálculo da contribuição. não havendo decisão".  Argumenta  a  recorrente  ter  havido  erro  na  composição  da  base  de  cálculo  da  Cofins,  visto  que  "a  Recorrente  considerou  inadvertidamente  o  ICMS como componente de sua receita bruta", nos termos do inciso II, do dito  artigo. Mais uma vez, somente com a demonstração do direito ao crédito, o que  não ocorre, poder­se­ia falar no dito erro.  Assim,  pelo  exposto  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri                  Fl. 106DF CARF MF Processo nº 13839.909940/2012­05  Acórdão n.º 3301­004.445  S3­C3T1  Fl. 10          9               Fl. 107DF CARF MF

score : 1.0
7283184 #
Numero do processo: 18471.000367/2007-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu May 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2002, 2003 RESIDENTE NO EXTERIOR. DIRPF. PROVA. O contribuinte que apresentou DIRPF declarando-se residente no Brasil e teve os rendimentos considerados e o imposto apurado na forma da legislação aplicável aos residentes no país precisa demonstrar sua condição de não-residente com documentação hábil e idônea, para que sejam consideradas suas alegações de erro na apresentação da declaração. Não basta para tanto a comprovação de residência em outro país, já que as normas internacionais contemplam a possibilidade de residência simultânea. FATO GERADOR. OCORRÊNCIA. ABSOLUTA CERTEZA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Quanto aos lançamentos realizados com base em depósitos bancários de origem não comprovada, matéria para qual existe presunção legal de omissão de rendimentos, não é necessário demonstrar com "absoluta certeza" a ocorrência do fato gerador, sendo suficiente que ocorra, cumulativamente: prova de que o contribuinte detém a titularidade da conta e de sua movimentação financeira; falta de comprovação da origem dos recursos movimentados. DOCUMENTAÇÃO BANCÁRIA. CÓPIA. DECISÃO JUDICIAL PERMITINDO ACESSO. AUTENTICAÇÃO PELO CONSULADO-GERAL DO BRASIL. A cópia dos documentos bancários obtidos através de decisões judiciais do Brasil e do país de sua origem e autenticada pela autoridade consular brasileira goza de presunção de veracidade quanto à sua origem e conteúdo, cabendo ao contribuinte que a contesta fazer prova em sentido contrário. PROVA. DOCUMENTO EM LÍNGUA ESTRANGEIRA. NECESSIDADE DE TRADUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. A nulidade do auto de infração lavrado por autoridade competente depende da comprovação de preterição ao direito de defesa. Conforme precedentes do STJ, é dispensável a tradução de documento redigido em língua estrangeira quando, em vista do caso concreto, se verificar que não houve prejuízo para a defesa.
Numero da decisão: 2201-004.452
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Marcelo Milton da Silva Risso (Relator) e Douglas Kakazu Kushiyama, que deram provimento ao recurso reconhecendo a condição do autuado de domiciliado no exterior no período lançado. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Dione Jesabel Wasilewski. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso - Relator. (assinado digitalmente) Dione Jesabel Wasilewski - Redatora designada. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, José Alfredo Duarte Filho, Douglas Kakazu Kushiyama, Marcelo Milton da Silva Risso, Dione Jesabel Wasilewski, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201804

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2002, 2003 RESIDENTE NO EXTERIOR. DIRPF. PROVA. O contribuinte que apresentou DIRPF declarando-se residente no Brasil e teve os rendimentos considerados e o imposto apurado na forma da legislação aplicável aos residentes no país precisa demonstrar sua condição de não-residente com documentação hábil e idônea, para que sejam consideradas suas alegações de erro na apresentação da declaração. Não basta para tanto a comprovação de residência em outro país, já que as normas internacionais contemplam a possibilidade de residência simultânea. FATO GERADOR. OCORRÊNCIA. ABSOLUTA CERTEZA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Quanto aos lançamentos realizados com base em depósitos bancários de origem não comprovada, matéria para qual existe presunção legal de omissão de rendimentos, não é necessário demonstrar com "absoluta certeza" a ocorrência do fato gerador, sendo suficiente que ocorra, cumulativamente: prova de que o contribuinte detém a titularidade da conta e de sua movimentação financeira; falta de comprovação da origem dos recursos movimentados. DOCUMENTAÇÃO BANCÁRIA. CÓPIA. DECISÃO JUDICIAL PERMITINDO ACESSO. AUTENTICAÇÃO PELO CONSULADO-GERAL DO BRASIL. A cópia dos documentos bancários obtidos através de decisões judiciais do Brasil e do país de sua origem e autenticada pela autoridade consular brasileira goza de presunção de veracidade quanto à sua origem e conteúdo, cabendo ao contribuinte que a contesta fazer prova em sentido contrário. PROVA. DOCUMENTO EM LÍNGUA ESTRANGEIRA. NECESSIDADE DE TRADUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. A nulidade do auto de infração lavrado por autoridade competente depende da comprovação de preterição ao direito de defesa. Conforme precedentes do STJ, é dispensável a tradução de documento redigido em língua estrangeira quando, em vista do caso concreto, se verificar que não houve prejuízo para a defesa.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu May 17 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 18471.000367/2007-27

anomes_publicacao_s : 201805

conteudo_id_s : 5862376

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu May 17 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 2201-004.452

nome_arquivo_s : Decisao_18471000367200727.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : MARCELO MILTON DA SILVA RISSO

nome_arquivo_pdf_s : 18471000367200727_5862376.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Marcelo Milton da Silva Risso (Relator) e Douglas Kakazu Kushiyama, que deram provimento ao recurso reconhecendo a condição do autuado de domiciliado no exterior no período lançado. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Dione Jesabel Wasilewski. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso - Relator. (assinado digitalmente) Dione Jesabel Wasilewski - Redatora designada. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, José Alfredo Duarte Filho, Douglas Kakazu Kushiyama, Marcelo Milton da Silva Risso, Dione Jesabel Wasilewski, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.

dt_sessao_tdt : Wed Apr 04 00:00:00 UTC 2018

id : 7283184

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:18:23 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050312189673472

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2018; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 422          1 421  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18471.000367/2007­27  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­004.452  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de abril de 2018  Matéria  imposto de renda pessoa física  Recorrente  DANIELLE STIPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2002, 2003  RESIDENTE NO EXTERIOR. DIRPF. PROVA.  O  contribuinte  que  apresentou  DIRPF  declarando­se  residente  no  Brasil  e  teve os rendimentos considerados e o imposto apurado na forma da legislação  aplicável  aos  residentes  no  país  precisa  demonstrar  sua  condição  de  não­ residente  com  documentação  hábil  e  idônea,  para  que  sejam  consideradas  suas alegações de erro na apresentação da declaração.  Não basta para  tanto a comprovação de  residência em outro país,  já que  as  normas internacionais contemplam a possibilidade de residência simultânea.  FATO GERADOR. OCORRÊNCIA. ABSOLUTA CERTEZA. DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  Quanto  aos  lançamentos  realizados  com  base  em  depósitos  bancários  de  origem não comprovada, matéria para qual existe presunção legal de omissão  de  rendimentos,  não  é  necessário  demonstrar  com  "absoluta  certeza"  a  ocorrência  do  fato  gerador,  sendo  suficiente  que  ocorra,  cumulativamente:  prova  de  que  o  contribuinte  detém  a  titularidade  da  conta  e  de  sua  movimentação  financeira;  falta  de  comprovação  da  origem  dos  recursos  movimentados.  DOCUMENTAÇÃO  BANCÁRIA.  CÓPIA.  DECISÃO  JUDICIAL  PERMITINDO  ACESSO.  AUTENTICAÇÃO  PELO  CONSULADO­ GERAL DO BRASIL.  A  cópia  dos  documentos  bancários  obtidos  através  de  decisões  judiciais  do  Brasil  e  do  país  de  sua  origem  e  autenticada  pela  autoridade  consular  brasileira goza de presunção de veracidade quanto à sua origem e conteúdo,  cabendo ao contribuinte que a contesta fazer prova em sentido contrário.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 03 67 /2 00 7- 27 Fl. 428DF CARF MF     2 PROVA. DOCUMENTO EM LÍNGUA ESTRANGEIRA. NECESSIDADE  DE  TRADUÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  PREJUÍZO.  NULIDADE  NÃO  CARACTERIZADA.  A nulidade do auto de  infração  lavrado por autoridade competente depende  da comprovação de preterição ao direito de defesa. Conforme precedentes do  STJ, é dispensável a  tradução de documento  redigido em  língua estrangeira  quando, em vista do caso concreto, se verificar que não houve prejuízo para a  defesa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares  arguidas  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Vencidos  os  Conselheiros  Marcelo  Milton  da  Silva  Risso  (Relator)  e  Douglas  Kakazu Kushiyama, que deram provimento ao recurso reconhecendo a condição do autuado de  domiciliado  no  exterior  no  período  lançado.  Designada  para  redigir  o  voto  vencedor  a  Conselheira Dione Jesabel Wasilewski.    (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcelo Milton da Silva Risso ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Dione Jesabel Wasilewski ­ Redatora designada.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira,  José  Alfredo  Duarte  Filho,  Douglas  Kakazu  Kushiyama, Marcelo Milton  da  Silva  Risso, Dione  Jesabel Wasilewski, Carlos Alberto  do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes  Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.    Relatório  1 ­ Adoto inicialmente como relatório a narrativa constante da Resolução da  extinta 1ª Turma da 1ª Câmara dessa Seção (fls. 377/381) por sua clareza e precisão:    “Trata­se de recurso voluntário (fls. 356/367)  interposto em 14 de abril de  2011 contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil  de Julgamento no Rio deJaneiro II (RJ), (fls. 298/304), do qual o Recorrente  Fl. 429DF CARF MF Processo nº 18471.000367/2007­27  Acórdão n.º 2201­004.452  S2­C2T1  Fl. 423          3 teve  ciência  em  17  de  março  de  2011  (fls.310),  que,  por  unanimidade  de  votos, julgou procedente o lançamento de fls. 81/86, lavrado em 18 de abril  de 2007, em decorrência de Omissão de Rendimentos Recebidos do Exterior  por  Pessoa  Física,  Ano­Calendário  2002  e  2003,  formalizando­se  a  exigência  e cobrança de crédito  tributário no valor  total de R$ 169.635,03  mais cominações legais.  O  Termo  de  Verificação  Fiscal  encontra­se  às  fls.  76/80  e  resume  o  procedimento de fiscalização que foi desencadeado inicialmente na operação  conjunta  denominada  de  Operação  Farol  da  Colina  (Beacon  Hill)  de  combate  a  crimes  financeiros,  sonegação  fiscal,  lavagem  de  dinheiro  e  formação  de  quadrilha,  realizada  simultaneamente  em  8  Estados,  com  a  participação da Polícia Federal, da Receita Federal, do Banco Central e do  Ministério Público Federal.  No decorrer da investigação foi verificado que valores transitaram da extinta  agência  do  Banestado  em  Nova  Iorque  para  diversas  outras  instituições  financeiras  nos  EUA,  entre  as  quais  o  Delta  Bank.  A  Justiça  Federal  autorizou o acesso aos dados bancários das contas movimentadas no Delta  Bank  e  com  base  na  respectiva  documentação  a  Equipe  de  Fiscalização  identificou  a  conta  Tanagran,  nº  602537 mantida  no Delta  National  Bank  and  Trust  Company,  nos  EUA,  em  nome  do  recorrente,  seus  pais  (Otávio  Franzim Stipp e Lydia Capuano Stipp) e irmão (Henry Stipp).  Os  depósitos  bancários  que  deram  azo  ao  lançamento  ocorreram  na  supramencionada  conta.  Foram  3  depósitos  em  2002  (02/07  –  U$297.978,85; 22/10 – US$97.691,29 e 23/10 – US$96.000,00) e 1 em 2003  (01/04 – US$296.607,81).  Todos co­titulares foram intimados para justificar a origem dos recursos. A  intimação  em  nome  do  recorrente  foi  respondida  por  seu  pai,  Sr.  Otávio  Franzim  Stipp  que  afirmou  que  todos  os  co­titulares  desconheciam  as  respectivas  operações  bancárias,  que  seu  filho  Henry  e  sua  filha Danielle  não residiam no Brasil, desde 1993 e 1997, respectivamente.  Fl. 430DF CARF MF     4 Os  documentos  comprobatórios  da  titularidade  (fls.  112/220)  e  da  movimentação  bancária  (fls.  19/68)  foram  obtidos  com  autorização  da  Justiça  Federal  (fls.  71/73),  em  investigação  relativa  à  denominada  Força  Tarefa CC5. O crédito tributário apurado foi rateado na proporção de 25%  para  cada  um  dos  4  co­titulares,  dando  origem  a  este  e  outros  três  de  nº  18471.000366/200782, 18471000365/200738 e 18471000364/200793.  Na impugnação, a contribuinte alegou que não era residente no Brasil, que  as DIRPF dos ano­calendário 2002 e 2003 foram enviadas por engano, que  não efetuou depósitos na conta apontada no lançamento, que não há prova  de  que  é  titular  dessa  conta;  o  lançamento  não  observou  o  princípio  da  legalidade  por  não  se  basear  em  absoluta  certeza;  na  dúvida  deve­se  beneficiar o contribuinte (art. 112 do CTN); mesmo quando a lei autoriza a  presunção, é ônus da fiscalização provar a titularidade e os depósitos, mas  isto não ocorreu; ilegalidade da utilização da Selic.  A impugnação foi indeferida com fundamento na presunção legal do art. 42  da Lei 9.430/1996, na prova da titularidade por meio dos documentos de fls.  112/220, entre os quais se destaca o de fls. 85 referente ao cadastro da conta  nº  602537  que  indica  os  co­titulares  e  o  endereço  no  Brasil  (na  Rua  Luiz  Camarra,  nº  141,  Rio  de  Janeiro)  que  está  diretamente  vinculado  ao  recorrente,  posto  que  nele  esteve  estabelecida  a  pessoa  jurídica  Lydantar  Transportes  Ltda,  na  qual  seus  pais  participam  com  100%  das  cotas  do  capital social; quanto à Selic, apontou­se a previsão  legal e  jurisprudência  deste Conselho que reconhecem sua legalidade.  Na petição recursal o sujeito passivo repisa os mesmos argumentos de defesa  apresentados na impugnação, especialmente:  a) desde a fase de fiscalização, vem afirmando que desconhece as operações  que deram causa ao lançamento; que não há nos autos qualquer documento  original que comprove a  titularidade da  conta bancária  e da  transferência  do numerário, situação que não autoriza a feitura do lançamento; e que não  era residente no Brasil nos anos de 2002 e 2003;  Fl. 431DF CARF MF Processo nº 18471.000367/2007­27  Acórdão n.º 2201­004.452  S2­C2T1  Fl. 424          5 b)  desde  1993  encontra­se  na  condição  de  não  residente  no  Brasil,  como  prescreve o inciso V do art. 3º da Instrução Normativa SRF, para comprovar  juntou à impugnação determinados documentos.  Como a fiscalização não solicitou qualquer documento para comprovar essa  condição,  protesta  pela  eventual  juntada  de  outros  documentos,  se  necessário; por meio da análise dos documentos é evidente que a recorrente  se mudou para o exterior com animo definitivo, aonde, em Portugal, veio a  constituir  família.  Eventuais  retornos  ao  Brasil  nesse  período  não  descaracterizariam  a  condição  de  não  residente  da  Recorrente,  como  reconhecido em precedentes deste Conselho;  c) a condição de não residente prescinde da entrega da Declaração de Saída  Definitiva do País, conforme Solução de Consulta nº 124/2002 da 10ª RF e  não é descaracterizada pela equivocada entrega das DIRPF dos anos 2002 e  2003;  d) os rendimentos auferidos pelos não residentes no Brasil não são tributado  pelo IR no Brasil;  e) reitera a falta de prova de titularidade ou de depósitos o que desautoriza o  lançamento por falta de certeza, e a dúvida opera em favor do contribuinte;  não há, contra a recorrente, qualquer ação judicial em curso no Brasil ou no  exterior  referente  ao  suposto  depósito  no  Delta  Bank,  de  forma  que  a  utilização  dos  documentos  pela  Receita  Federal  fere  os  princípios  constitucionais do contraditório e da ampla defesa.  f)  somente  teve  acesso  a  cópia  de  alguns  documentos  redigidos  em  língua  estrangeira, referentes ao suposto depósito bancário no Delta Bank, os quais  sem a  tradução por  tradutor  juramentado não  têm efeito  legal  (art. 224 do  Código Civil e 157 do Código de Processo Civil), portanto estes documentos  devem  ser  desentranhados  do  processo  em  respeito  ao  princípio  da  estrita  legalidade  (art.  37  da  Constituição),  entendimento  este  adotado  em  precedentes de DRJ e do CARF.  Fl. 432DF CARF MF     6 g) Por fim, requer seja acolhida a nulidade do lançamento ou, ainda, seja o  auto de infração julgado improcedente, com o consequente cancelamento do  crédito tributário dele decorrente.  2  –  Através  da  Resolução  2101000.159  (fls.  377/381)  de  13/05/2014  a  C.  extinta  1ª  Turma  da  1ª  Câmara  dessa  Seção  assim  decidiu  na  conversão  do  julgamento  em  diligência:    “Tenho que a comprovação material é passível de ser produzida não apenas  a  partir  de  uma  prova  única,  concludente  por  si  só,  mas  também  como  resultado  de  um  conjunto  de  indícios  que,  se  isoladamente  nada  atestam,  agrupados  pressupõem  a  certeza manifesta  de  uma  dada  situação  de  fato.  Assim,  para  que  essa  ainda  presunção  venha  a  se  configurar  em  certeza  irrefutável,  tenho  que  as  datas  de  saída/entrada  no  país  mereçam  ser  confirmadas.  Destarte,  diante  do  conteúdo  dos  autos,  voto  no  sentido  de  converter  o  julgamento  em diligência,  a  ser  realizada pela  repartição de origem, para,  via ofício ao Departamento de Polícia Federal/Superintendência Regional no  Rio  de  Janeiro/Delegacia  de  Política  Marítima,  Aeroportuária  e  de  Fronteiras, obter informações quanto à movimentação da Recorrente, de sua  entrada e de sua saída no país, no período de janeiro de 1997 a dezembro de  2003.”    3  –  Em  resposta  à  diligência  a  autoridade  fazendária  de  origem  às  fls.  388/389  relata  os  procedimentos  adotados  e  os  documentos  encaminhados  pela  DEAIN  ­  Delegacia Especial de Polícia Federal no Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro/Galeão ­  Antônio  Carlos  Jobim  às  fls.  405/416  contendo  a  Certidão  de Movimentos Migratórios  em  nome do contribuinte,  além de  cópias das  telas  de  consulta do Sistema Nacional de Tráfego  Internacional,  sistema anteriormente utilizado para controle de  entradas  e  saídas do  território  nacional. Alega  ainda  que  os  referidos  documentos  discriminam  informações  sobre  datas  de  viagens, tipo de movimentação (entradas ou saídas), país de origem e ponto onde foi realizado  o procedimento de migração.  Fl. 433DF CARF MF Processo nº 18471.000367/2007­27  Acórdão n.º 2201­004.452  S2­C2T1  Fl. 425          7   4 – Subiram os autos ao E. CARF com nova distribuição a esse relator. É o  relatório do necessário.    Voto Vencido  Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso ­ Relator    5  ­  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade. Portanto, dele conheço.    6 – Verificando os autos, após o cumprimento da diligência pela autoridade  preparadora, não foi aberto prazo para o contribuinte se manifestar (apesar de não constar nos  termos  da  resolução  da  extinta  Turma)  sobre  os  documentos  juntados  às  fls.  405/416  pela  DEAIN.    7  –  A  fim  de  se  evitar  a  alegação  de  cerceamento  de  defesa  e  eventual  nulidade  desse  processo  administrativo  e  em  proveito  da  melhor  análise  e  cumprimento  da  verdade material,  voto  no  sentido  de  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  haja  a  intimação do contribuinte para se manifestar de forma conclusiva em relação aos documentos  de fls. 405/415 no prazo de 30 (trinta) dias e após o retorno dos autos para julgamento.    8  ­  Contudo,  o  Ilustre  patrono  do  contribuinte  Dr.  Bruno  Giembinsky  Curvello, OAB/DF nº 55.886, em sustentação oral na sessão do dia 07 de Março de 2018 na  tribuna,  com  a  lealdade  processual  que  lhe  é  peculiar,  reconheceu  a  desnecessidade  de  tal  diligência na medida em que teve ciência de tais documentos e entende estar bem instruído os  autos. Em decorrência de tal fato, continuo em meu voto quanto ao mérito.  Fl. 434DF CARF MF     8 9 – Quanto  aos  argumentos  do  contribuinte  em  relação  a  falta de  prova  de  titularidade ou de depósitos o que desautoriza o lançamento por falta de certeza, referente ao  depósito no Delta Bank, entendo que a titularidade está comprovada através dos documentos de  fls. 109/167 contando com assinaturas da contribuinte não questionadas e fls. 168/220 relatório  da movimentação financeira. Portanto, entendo como comprovada a titularidade de tais contas.    10  – Outrossim,  o  ônus da  prova no  caso  de  omissão  de  receita  de  acordo  com artigo 42 da Lei 9.430/96 é do contribuinte identificar a natureza do rendimento de forma  individualizada  e  através  de  documentação  hábil  e  idônea  a  origem  de  recursos  utilizados  nessas operações.    11  –  Em  relação  ao  questionamento  sobre  a  necessidade  de  tradução  juramentada  de  tais  documentos  e  seu  desentranhamento  por  estar  escrito  em  língua  estrangeira, entendo que desnecessário em vista de sua prescindibilidade e ausência de prejuízo  para a defesa.     12  ­  Primeiro  porque  a  contribuinte  não  questiona  a  validade  de  tais  documentos e existem assinaturas não questionadas pela contribuinte, levando em conta que se  assinou tais documentos provavelmente sabia o que estava assinando.    13 – Segundo porque o E. STJ vem relativizando a necessidade de tradução  juramentada de documentos escritos em língua estrangeira utilizados no processo judicial como  asseverado nos autos, sem grifos no original:    PROCESSUAL  CIVIL.  DOCUMENTO  REDIGIDO  EM  LÍNGUA  ESTRANGEIRA, DESACOMPANHADO DA RESPECTIVA TRADUÇÃO  JURAMENTADA (ART. 157, CPC).  ADMISSIBILIDADE.  DISSÍDIO  JURISPRUDENCIAL  NÃO  COMPROVADO.  Fl. 435DF CARF MF Processo nº 18471.000367/2007­27  Acórdão n.º 2201­004.452  S2­C2T1  Fl. 426          9 1.  Em  se  tratando  de  documento  redigido  em  língua  estrangeira,  cuja  validade  não  se  contesta  e  cuja  tradução  não  é  indispensável  para  a  sua  compreensão,  não  é  razoável  negar­lhe  eficácia  de  prova.  O  art.  157  do  CPC,  como  toda  regra  instrumental,  deve  ser  interpretado  sistematicamente,  levando  em  consideração,  inclusive,  os  princípios  que  regem  as nulidades, nomeadamente  o  de  que nenhum ato  será  declarado  nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para acusação ou para a defesa  (pas de nulitté sans grief). Não havendo prejuízo, não se pode dizer que a  falta de tradução, no caso, tenha importado violação ao art. 157 do CPC.   2. Recurso especial a que se nega provimento.  (REsp  616.103/SC,  Rel.  Ministro  TEORI  ALBINO  ZAVASCKI,  PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/09/2004, DJ 27/09/2004, p. 255)    TRANSPORTE  MARÍTIMO.  AVARIA  TOTAL.  CONHECIMENTO  DE  TRANSPORTE.  EXIBIÇÃO  DO  ORIGINAL.  DISPENSABILIDADE  NO  CASO.  TRADUÇÃO  DE  DOCUMENTO  REDIGIDO  EM  IDIOMA  ESTRANGEIRO. PROVIDÊNCIA TAMBÉM PRESCINDÍVEL.  –  Tratando­se  de  processo  de  conhecimento,  no  qual  a  ré  não  nega  ter  efetuado  o  transporte  da  mercadoria,  nem  a  ocorrência  da  avaria,  dispensável é a exibição do conhecimento de transporte em seu original.  – A transportadora é parte no contrato e o assinou em língua estrangeira,  sendo  de  presumir­se  ter  assim  pleno  conhecimento  das  cláusulas  nele  insertas. Prescindível no caso a tradução do documento redigido em idioma  alienígena.  – Inexistência de prejuízo (pas de nullité sans grief).  Recurso especial não conhecido.  Fl. 436DF CARF MF     10 (REsp  151.079/SP,  Rel.  Ministro  BARROS  MONTEIRO,  QUARTA  TURMA, julgado em 24/08/2004, DJ 29/11/2004, p. 341)    14 – Portanto, afasto essas matérias indicadas em recurso.    15 – Ponto controverso nos autos e objeto da diligência é reconhecer o fato  da  contribuinte  ser  considerada  como  não  residente  conforme  solicitação  de  diligência  no  período de 1997 a 2003 em decorrência de não ter enviado em época própria a “Declaração de  Saída Definitiva do País”.    16 – Cotejando as provas carreadas aos autos apresentadas pelo contribuinte  às fls. 253/294 e as informações da diligência de fls. 390/415 entendo que resta comprovado o  fato da contribuinte não ser residente no Brasil na época dos fatos geradores lançados que são  2002 e 2003 data dos depósitos na conta no exterior.    17  –  No  ano  calendário  de  2002  verifica­se  pelos  documentos  (assento  de  Nascimento dos filhos (trigêmeos) nascidos  em Portugal no dia 23/01/2002 às  fls. 260,264 e  268 e não há prova de entrada da contribuinte no País no ano de 2002, independente dela não  ter apresentado a “Declaração de Saída Definitiva do País” e ter apresentado a Declaração de  IR de 2002 e 2003 no Brasil,  sendo o que deve prevalecer no  caso é o princípio da verdade  material1,  comprovando  o  contribuinte  um  fato  jurídico  que  desconstitui  o  direito  de  lançamento da Fazenda, na forma do art. 373, II do CPC.    18  –  Da  mesma  forma,  entendo  que  pelo  conjunto  probatório  resta  comprovado a condição de não  residente no país da contribuinte no  ano­calendário de 2003.                                                              1 “o processo administrativo é regido pelo princípio da verdade material” (2014, p. 108). PAULSEN, Leandro.  Direito  Processual  Tributário:  processo  administrativo  fiscal  e  execução  fiscal  à  luz  da  doutrina  e  da  jurisprudência/ Leandro Paulsen, René Bergmann Ávila e Ingrid Schroder Sliwka. 8ª ed. rev. atual. Porto Alegre:  Livraria do Advogado Editora, 2014.   Fl. 437DF CARF MF Processo nº 18471.000367/2007­27  Acórdão n.º 2201­004.452  S2­C2T1  Fl. 427          11 Apesar  de  constar  às  fls.  409  documento  da  DEAIN  do  Sistema  Nacional  de  Tráfego  Internacional ­ SINTI a entrada no País da contribuinte em 07/03/2003 vindo da Espanha.     19 ­ Apesar de não constar a saída do País no ano de 2003, entendo que não  podemos  considerar  como  residente  nesse  período  todo,  pois,  pela  análise  dos  documentos  seguintes  de  fls.  410/416  do  SINTI,  existe  informação  conflitante  às  fls.  410  de  entrada  em  10/06/2004 (sem constar a origem da viagem) e às fls. 411 a saída do País para a Espanha na  data de  13/06/2004. Ou  seja,  houve  a  entrada  posterior  em 2004  sem o  registro  de  saída  da  viagem de 2003.    20 – Por isso, pelo conjunto probatório, aliado a outros documentos juntados  pela  defesa  às  fls.  331/335  (despesas  com  seguro  de  veículo),  por  exemplo,  comprovam  despesas pessoais de pessoas que tem o ânimo de permanecer no local em que residem.    Conclusão    21  ­  Diante  do  exposto,  conheço  do  recurso  e  no  mérito  DOU  PROVIMENTO ao recurso, para reconhecer a ilegitimidade passiva da recorrente.    (assinado digitalmente)  Marcelo Milton da Silva Risso ­ Relator  Voto Vencedor  Conselheira Dione Jesabel Wasilewski ­ redatora designada  Apesar do voto do relator retratar a lucidez que lhe é característica, ouso dele  discordar.  Fl. 438DF CARF MF     12 A meu ver, o juízo acerca da condição de residente ou não no país não pode  ser feita com o grau de abstração demonstrado na fundamentação adotada. Para tanto, existem  normas  que  devem  ser  aplicadas  ao  caso  concreto  e,  nesse  caso,  elas  estão  consolidadas  na  Instrução Normativa SRF nº 208, de 27 de setembro de 2002, de onde destaco:  Art. 2° Considera­se residente no Brasil, a pessoa física:  I ­ que resida no Brasil em caráter permanente;  II  ­  que  se  ausente  para  prestar  serviços  como  assalariada  a  autarquias  ou  repartições  do  Governo  brasileiro  situadas  no  exterior;  III ­ que ingresse no Brasil:  a) com visto permanente, na data da chegada;  b) com visto temporário:  1.  para  trabalhar  com  vínculo  empregatício,  na  data  da  chegada;  2.  na  data  em  que  complete  184  dias,  consecutivos  ou  não,  de  permanência no Brasil, dentro de um período de até doze meses;  3.  na  data  da  obtenção  de  visto  permanente  ou  de  vínculo  empregatício,  se  ocorrida  antes  de  completar  184  dias,  consecutivos  ou  não,  de  permanência  no  Brasil,  dentro  de  um  período de até doze meses;  IV  ­  brasileira  que  adquiriu  a  condição  de  não­residente  no  Brasil  e  retorne  ao  País  com  ânimo  definitivo,  na  data  da  chegada;  V ­ que se ausente do Brasil em caráter temporário ou se retire  em  caráter  permanente  do  território  nacional  sem  entregar  a  Declaração  de  Saída  Definitiva  do  País,  durante  os  primeiros  doze meses consecutivos de ausência.  Parágrafo único. Para fins do disposto no inciso III, " b" , item  2, do caput, caso, dentro de um período de doze meses, a pessoa  física  não  complete  184  dias,  consecutivos  ou  não,  de  permanência  no  Brasil,  novo  período  de  até  doze  meses  será  contado da data do ingresso seguinte àquele em que se iniciou a  contagem anterior.    Art. 3º Considera­se não­residente no Brasil, a pessoa física:  I  ­  que  não  resida  no  Brasil  em  caráter  permanente  e  não  se  enquadre nas hipóteses previstas no art. 2º;  II  ­ que se retire em caráter permanente do território nacional,  na data da saída, ressalvado o disposto no inciso V do art. 2º;  III ­ que, na condição de não­residente, ingresse no Brasil para  prestar  serviços  como  funcionária  de  órgão  de  governo  Fl. 439DF CARF MF Processo nº 18471.000367/2007­27  Acórdão n.º 2201­004.452  S2­C2T1  Fl. 428          13 estrangeiro situado no País,  ressalvado o disposto no  inciso  IV  do art. 2º;  IV ­ que ingresse no Brasil com visto temporário:  a)  e  permaneça  até  183  dias,  consecutivos  ou  não,  em  um  período de até doze meses;  b) até o dia anterior ao da obtenção de visto permanente ou de  vínculo empregatício,  se ocorrida antes de  completar 184 dias,  consecutivos  ou  não,  de  permanência  no  Brasil,  dentro  de  um  período de até doze meses;  V ­ que se ausente do Brasil em caráter temporário, a partir do  dia seguinte àquele em que complete doze meses consecutivos de  ausência.  §  1° Para  fins  do  disposto  no  inciso  IV,  "  a"  ,  do  caput,  caso,  dentro  de  um  período  de  doze  meses,  a  pessoa  física  não  complete  184  dias,  consecutivos  ou  não,  de  permanência  no  Brasil, novo período de até doze meses será contado da data do  ingresso seguinte àquele em que se iniciou a contagem anterior.  §  2º  A  pessoa  física  não­residente  que  receba  rendimentos  de  fonte  situada  no  Brasil  deve  comunicar  à  fonte  pagadora  tal  condição, por escrito, para que seja feita a retenção do imposto  de renda, observado o disposto nos arts. 35 a 45.    Art.  4º  A  partir  do momento  em que  a  pessoa  física  adquira  a  condição  de  residente  ou  de  não­residente  no  País,  dar­se­á  o  retorno  à  condição  anterior  somente  quando  ocorrer  qualquer  das hipóteses previstas nos arts. 2º ou 3º, conforme o caso.    No caso em análise, é incontroverso que a recorrente é brasileira e que residiu  no Brasil em caráter permanente (art. 2º, I).   Estabelecida  essa  condição,  para  deixar  de  ser  residente,  ela  deveria  comprovar  a  ocorrência  de  uma  das  situações  aptas  a  alterá­la,  ou  seja,  a  saída  em  caráter  permanente, através da declaração de saída definitiva do Brasil, ou, com saída  temporária ou  permanente, a ausência durante mais de doze meses consecutivos.  A comprovação de sua estada em outro país durante  intervalos  regulares de  tempo  não  é  suficiente  para  tanto,  porque  para  perder  o  status  de  residente  no  Brasil  ela  precisaria  ter passado mais de 12 meses consecutivos no exterior, e apenas após o transcurso  desse prazo é que se alteraria sua condição.   Fl. 440DF CARF MF     14 Também  não  basta  comprovar  a  residência  em  outro  país,  pois  as  normas  internacionais contemplam a possibilidade de dupla residência, ou seja, o fato de ser residente  em  Portugal,  Espanha  ou  qualquer  outro  país,  não  exclui  necessariamente  a  residência  no  Brasil, como evidenciam diversos acordos de bitributação firmados.  Cito como exemplo o Decreto nº 4.012, de 2001, que promulga a convenção  entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa para evitar a dupla tributação:  Artigo 4º  Domicílio Fiscal ou Residência   1. Para efeitos desta Convenção, a  expressão "residente de um  Estado Contratante"  significa qualquer pessoa que, por  virtude  da  legislação desse Estado, está aí sujeita a  imposto devido ao  seu  domicílio,  à  sua  residência,  ao  local  de  direção  ou  a  qualquer  outro  critério  de  natureza  similar,  e  aplica­se  igualmente  a  este  Estado  e  bem  assim  às  suas  subdivisões  políticas ou administrativas ou autarquias locais.  2. Quando, por virtude do disposto no nº 1, uma pessoa singular  ou  física  for  residente  de  ambos  os  Estados  Contratantes,  a  situação será resolvida do seguinte modo:  a)  será  considerada  como  residente  apenas  no  Estado  em  que  tenha uma habitação permanente à sua disposição. Se tiver uma  habitação  permanente  à  sua  disposição  em  ambos  os  Estados,  será  considerada  residente  do  Estado  com  o  qual  sejam  mais  estreitas  as  suas  relações  pessoais  e  econômicas  (centro  de  interesses vitais);  b) se o Estado em que tem o centro de interesses vitais não puder  ser determinado ou se não tiver uma habitação permanente à sua  disposição em nenhum dos Estados,  será considerada residente  apenas do Estado em que permanece habitualmente;  c) se permanecer habitualmente em ambos os Estados ou se não  permanecer  habitualmente  em  nenhum  deles,  será  considerada  como residente apenas do Estado de que for nacional;  d) se  for nacional de ambos os Estados ou não  for nacional de  nenhum  deles,  as  autoridades  competentes  dos  Estados  Contratantes resolverão o caso de comum acordo.  A  própria  convenção  prevê  a  observância  das  normas  internas  e  elas  estão  consolidadas na Instrução Normativa que foi acima transcrita.  No  caso  concreto,  caberia  à  fiscalizada  a  prova  de  ter  preenchido  os  requisitos necessários para passar à condição de não residente, porque há prova inequívoca e  produzida por ela mesma em sentido contrário.   Fl. 441DF CARF MF Processo nº 18471.000367/2007­27  Acórdão n.º 2201­004.452  S2­C2T1  Fl. 429          15 Com  efeito,  ao  entregar  sua  declaração  de  imposto  de  renda  nos  anos­ calendário 2002 e 2003 ela atestou sua condição de residente no país, o que é corroborado pela  manutenção  em  território  nacional  de  imóvel  e  veículo  no  mesmo  período.  Esses  fatos  demonstram seu animus de manter neste país "habitação permanente à sua disposição".  Por  outro  lado,  deve  ser  lembrado  que,  a  teor  do  inciso  IV  anteriormente  transcrito, mesmo para um brasileiro que passou à condição de não­residente, basta a entrada  no país com ânimo definitivo, para que readquira, no mesmo dia, a condição de residente.  Neste  caso,  a  entrega  da  DIRPF  na  condição  de  residente  já  seria  prova  suficiente desse ânimo.  A meu ver, a diligência realizada em nada ajuda os argumentos da recorrente,  porque os fatos geradores lançados são de 2002 e 2003 e a data mais antiga registrada é de uma  entrada  em  07/03/2003  que,  no  máximo,  prova  que  esteve  no  exterior  em  algum  período  anterior a essa data. Ou seja, com esses registros não é possível afirmar que ela esteve por mais  de doze meses consecutivos no exterior. E mesmo que tivesse apresentado essa prova, bastaria  um dia no Brasil com ânimo definitivo, para que sua situação se alterasse.  Quanto  aos  documentos  que  foram  juntados  por  ela,  um  comprovante  de  residência  ou  o  fato  de  ter  tido  um  filho  em  Portugal  em  2002  podem  provar  que  ela  teve  residência naquele país, mas não que ela era exclusiva.  Para  o  ano  de  2003,  a  uma  declaração  de  imposto  de  renda  pela  qual  manifesta  inequivocamente  sua  intenção  de  ser  residente  fiscal  no  Brasil  contrapõe­se  uma  ecografia realizada no exterior. Desnecessários maiores comentários.  O certificado eleitoral é de 2006, o que nada significa, já que título eleitoral  ela tem também no Brasil e ele está regular.  Talvez o documento mais significativo seja a declaração de rendimentos, mas  ela é  exclusivamente do  ano de 1997. Ou  seja, mesmo que em 1997  ela não  fosse  residente  fiscal  no  Brasil,  a  partir  da  primeira  entrada  com  ânimo  definitivo  essa  condição  seria  readquirida.  Além do que já foi exposto, registro a existência de jurisprudência recente no  sentido aqui defendido:  Fl. 442DF CARF MF     16 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2001  RESIDENTE NO EXTERIOR. DIRPF. PROVA  O  contribuinte  que  apresentou  DIRPF  declarando­se  residente no Brasil e teve os rendimentos considerados e o  imposto  apurado  na  forma  da  legislação  aplicável  aos  residentes  no  país  precisa  demonstrar  sua  condição  de  não­residente com documentação hábil e idônea, para que  sejam  consideradas  suas  alegações  de  erro  na  apresentação da declaração.   (Acórdão  nº  2801003.405.  Relator  Marcio  Henrique  Sales  Parada)  Superada a questão da residência, a contribuinte argúi a necessidade de que  seja demonstrada "com absoluta certeza" a ocorrência do fato gerador, o que não seria possível  já que os documentos juntados aos autos não são originais.  Também  nesse  caso  não  lhe  assiste  razão.  Ao  estabelecer  uma  presunção  legal, o art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, dispensa a autoridade  tributária de demonstrar com  absoluta certeza a ocorrência do fato gerador. Se houvesse essa demonstração, não se trataria  de presunção.  Portanto,  nessas  circunstâncias  há  inversão  do  ônus  probatório  cabendo  à  fiscalizada demonstrar a origem dos recursos para afastar a presunção estabelecida.  Por  outro  lado,  dificilmente  um  lançamento  será  instruído  com  os  documentos  originais.  A  utilização  de  fotocópias  é  a  praxe  adotada  e  está  embasada  na  fé  pública de que goza a autoridade responsável. Aqui também existe uma presunção relativa que  caberia à recorrente afastar.  Como se vê pelo relatório da fiscalização, a documentação foi obtida através  de decisões  judiciais  proferidas no Brasil  e no  exterior,  e  sua autenticidade  foi  atestada pela  autoridade consular.  Para constar,  registro precedente deste Conselho, Acórdão nº 2401­004.531  da 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara, de onde se extrai:  Ano­calendário:2000  DEPÓSITOS BANCÁRIOS NO EXTERIOR. PROVA. Até que se  prove  o  contrário,  o  documento  emitido  por  administração  pública nacional ou internacional tem fé pública e é considerado  Fl. 443DF CARF MF Processo nº 18471.000367/2007­27  Acórdão n.º 2201­004.452  S2­C2T1  Fl. 430          17 verídico  e  apto  a  dar  suporte  ao  lançamento  tributário  deste  processo. No caso dos autos, o lançamento foi efetuado com base  em  informações  da  Promotoria  Distrital  de  Nova  Iorque,  Estados Unidos da América, que foram devidamente periciados e  comprovados por laudo conclusivo pela Polícia Federal.   A  "negativa  geral"  ofertada  pela  autuada  não  é  suficiente  para  afastar  a  presunção de veracidade do que foi alegado e comprovado pela fiscalização, quando mais não  é provável que alguém, ciente de que seu nome  foi  indevidamente utilizado para abertura de  contas  bancárias  no  exterior,  como  alega  a  recorrente,  não  tome  nenhuma  providência  para  responsabilizar quem o fez.  Nesse ponto, cumpre trazer à colação o enunciado nº 32 da Súmula Carf, que  contém a seguinte previsão:  Súmula  CARF  nº  32:  A  titularidade  dos  depósitos  bancários  pertence  às  pessoas  indicadas  nos  dados  cadastrais,  salvo  quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da  conta por terceiros.  Alega também a recorrente que o fato de o auto de infração ter sido lavrado  com base em documentos em língua estrangeira acarretaria sua nulidade.  Este  argumento  constitui  inovação em  relação à  impugnação. Apesar disso,  farei algumas considerações a respeito.  O regime das nulidades, no âmbito do Processo Administrativo Fiscal, consta  dos seguintes dispositivos do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972:   Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta.    Art.  60.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior  não  importarão  em nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  Fl. 444DF CARF MF     18 passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado  causa,  ou  quando  não  influírem na solução do litígio.   Art. 61. A nulidade será declarada pela autoridade competente  para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade.  Por  força  dessas  disposições,  tendo  o  auto  sido  lavrado  por  autoridade  competente, a nulidade estaria condicionada à preterição do direito de defesa.  Vejamos agora o que pode ser extraído do Código de Processo Civil (Lei nº  13.105, de 16 de março de 2015) aplicável de forma subsidiária e supletiva ao PAF:    Art. 192. Em todos os atos e termos do processo é obrigatório o  uso da língua portuguesa.  Parágrafo  único. O  documento  redigido  em  língua  estrangeira  somente poderá ser juntado aos autos quando acompanhado de  versão para a  língua portuguesa  tramitada por via diplomática  ou  pela  autoridade  central,  ou  firmada  por  tradutor  juramentado.  (...)  Art.  277.  Quando  a  lei  prescrever  determinada  forma,  o  juiz  considerará  válido  o  ato  se,  realizado  de  outro  modo,  lhe  alcançar a finalidade.  Na hipótese em questão, os documentos juntados ao processo e que serviram  de sustentação para o auto de infração constituem contratos de abertura de conta em instituição  financeira, seus cartões de assinatura e extrato de movimentação.  Números  e  nomes,  em  regra,  não  se  traduzem.  Além  disso,  documentos  bancários,  em  especial  aqueles  reveladores  de  movimentação  financeira,  seguem  uma  linguagem padrão em razão do que podem ser compreendidos mesmo por pessoas sem grande  capacidade intelectual ou formação acadêmica. O mesmo se pode dizer quanto aos cartões de  abertura de conta.  Os  contratos,  por  sua  vez,  únicos  documentos  que  demandariam  algum  esforço  para  compreensão  de  seu  significado,  além  de  constituírem  contratos  de  adesão,  na  hipótese  em  questão,  não  revelam  em  suas  cláusulas  qualquer  informação  relevante  para  o  entendimento dos fatos imputados ao recorrente.   O prejuízo à defesa não pode ser presumido a partir de um rigorismo formal  que  já  se  encontra  superado  pela  dogmática  jurídica,  ele  deve  ser  demonstrado.  E  essa  demonstração  não  segue  critérios  universais,  é  avaliada  caso  a  caso,  de  acordo  com  as  circunstâncias pessoais de quem invoca essa condição.  Nesse sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial  nº  1.231.152­PR,  de  relatoria  da  Ministra  Nancy  Andrighi,  que  a  necessidade  ou  "dispensabilidade" da tradução juramentada deve ser avaliada "em concreto":  PROCESSO  CIVIL.  DOCUMENTO  REDIGIDO  EM  LÍNGUA  ESTRANGEIRA.  VERSÃO  EM  VERNÁCULO  FIRMADA  POR  TRADUTOR  JURAMENTADO.  DISPENSABILIDADE  A  SER  AVALIADA EM CONCRETO. ART. 157 C/C ARTS. 154, 244 e  Fl. 445DF CARF MF Processo nº 18471.000367/2007­27  Acórdão n.º 2201­004.452  S2­C2T1  Fl. 431          19 250, P. ÚNICO, CPC. TRADUÇÃO.  IMPRESCINDIBILIDADE  DEMONSTRADA.  EMENDA  À  INICIAL.  NECESSIDADE  DE  OPORTUNIZAÇÃO  ESPECÍFICA.  ARTS.  284  C/C  327,  CPC.  PRECEDENTES.  1.  A  dispensabilidade  da  tradução  juramentada  de  documento  redigido  em  língua  estrangeira  (art.  157,  CPC)  deve  ser  avaliada à luz da conjuntura concreta dos autos e com vistas ao  alcance da  finalidade essencial do ato e à ausência de prejuízo  para  as  partes  e(ou)  para  o  processo  (arts.  154,  244  e  250,  CPC).   No  mesmo  sentido,  o  REsp  616.103­SC  de  relatoria  do  saudoso  Ministro  Teori Albino Zavascki:  PROCESSUAL CIVIL. DOCUMENTO REDIGIDO EM LÍNGUA  ESTRANGEIRA,  DESACOMPANHADO  DA  RESPECTIVA  TRADUÇÃO  JURAMENTADA  (ART.  157,  CPC).  ADMISSIBILIDADE.  DISSÍDIO  JURISPRUDENCIAL  NÃO  COMPROVADO.  1. Em se tratando de documento redigido em língua estrangeira,  cuja  validade  não  se  contesta  e  cuja  tradução  não  é  indispensável para a sua compreensão, não é razoável negar­lhe  eficácia  de  prova.  O  art.  157  do  CPC,  como  toda  regra  instrumental,  deve  ser  interpretado  sistematicamente,  levando  em  consideração,  inclusive,  os  princípios  que  regem  as  nulidades,  nomeadamente o de que nenhum ato  será declarado  nulo,  se  da  nulidade  não  resultar  prejuízo  para  acusação  ou  para a defesa (pas de nulitté sans grief). Não havendo prejuízo,  não  se  pode  dizer  que  a  falta  de  tradução,  no  caso,  tenha  importado violação ao art. 157 do CPC. (...)  Conclusão  Pelas  razões  expostas,  voto  por  conhecer  o  recurso  voluntário  apresentado  para,  rejeitados  os  argumentos  de  nulidade  do  auto  de  infração,  no  mérito,  negar­lhe  provimento.  (assinado digitalmente)  Dione Jesabel Wasilewski ­ redatora designada                    Fl. 446DF CARF MF

score : 1.0
7287237 #
Numero do processo: 13984.901373/2009-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue May 22 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO EM DILIGÊNCIA. Cabe a homologação da compensação quando o direito creditório restar comprovado por meio de diligência fiscal.
Numero da decisão: 1201-002.066
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli e Gisele Barra Bossa. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros José Carlos de Assis Guimarães e Rafael Gasparello Lima.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201802

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO EM DILIGÊNCIA. Cabe a homologação da compensação quando o direito creditório restar comprovado por meio de diligência fiscal.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue May 22 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 13984.901373/2009-61

anomes_publicacao_s : 201805

conteudo_id_s : 5863342

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue May 22 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1201-002.066

nome_arquivo_s : Decisao_13984901373200961.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

nome_arquivo_pdf_s : 13984901373200961_5863342.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli e Gisele Barra Bossa. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros José Carlos de Assis Guimarães e Rafael Gasparello Lima.

dt_sessao_tdt : Fri Feb 23 00:00:00 UTC 2018

id : 7287237

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:18:33 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050312212742144

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1250; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13984.901373/2009­61  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  1201­002.066  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de fevereiro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  ALMIR RODRIGUES & CIA LTDA ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2005  COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO EM DILIGÊNCIA.  Cabe  a  homologação  da  compensação  quando  o  direito  creditório  restar  comprovado por meio de diligência fiscal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.    (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis  Henrique Marotti  Toselli  e Gisele  Barra  Bossa.  Ausentes,  justificadamente,  os  Conselheiros  José Carlos de Assis Guimarães e Rafael Gasparello Lima.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 4. 90 13 73 /2 00 9- 61 Fl. 273DF CARF MF Processo nº 13984.901373/2009­61  Acórdão n.º 1201­002.066  S1­C2T1  Fl. 3          2   Relatório  A Recorrente transmitiu DCOMP, pleiteando a compensação de créditos de  tributos recolhidos no SIMPLES com determinados débitos de sua responsabilidade.  O  Despacho  Decisório  não  homologou  o  pleito  do  contribuinte,  sob  a  alegação de insuficiência de saldo credor.  A  contribuinte,  então,  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade,  sustentando  que  houve  retificação  da  DSPJ  em  face  de  ter  adotados  alíquotas  superiores  a  devida em 50%.  A DRJ julgou a Manifestação de Inconformidade improcedente, uma vez que  entendeu que o referido crédito não teria sido comprovado.  Cientificada da decisão, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário, instruído  com documentação que, no seu entender, definitivamente comprovaria o direito creditório.  O  julgamento  do  recurso  voluntário  foi  convertido  em  diligência,  pois,  segundo o I. Relator, os esclarecimentos e documentos juntados pelo contribuinte deveriam ser  confrontados com os sistemas da fiscalização.  Em atendimento à diligência, a autoridade fiscal  se manifestou por meio de  Relatório Fiscal específico, do qual a contribuinte não foi chamada a se manifestar.  É o relatório.  Voto             Conselheira Ester Marques Lins de Sousa, Relatora  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  nº  1201­ 002.057,  de  23.02.2018,  proferido  no  julgamento  do  Processo  nº  13984.901377/2009­40,  paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Nos presentes autos o contribuinte solicita a restituição do pagamento a maior  de SIMPLES no AC 2005.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1201­002.057):  "O  recurso  é  tempestivo  e  cumpre  os  requisitos  legais,  razão  pela qual dele tomo conhecimento.  Fl. 274DF CARF MF Processo nº 13984.901373/2009­61  Acórdão n.º 1201­002.066  S1­C2T1  Fl. 4          3 A  presente  discussão  diz  respeito  à  legitimidade  ou  não  de  créditos de tributos supostamente recolhidos a maior no âmbito  do SIMPLES no AC de [...].  Por  ocasião  da  diligência  que  foi  determinada  pelo  CARF,  o  relatório  fiscal  atesta  a  legitimidade  do  direito  creditório,  merecendo destaque a seguinte passagem:   Consultando o  histórico  do CNPJ quanto  ao porte,  constata­se  que a empresa estava enquadrada como microempresa nos anos  2004 e 2005, tendo alterado o enquadramento para empresa de  pequeno porte a partir do ano 2006: [...]  O  CNAE  que  consta  nas  Declarações  Simplificadas  apresentadas  é  6411­4/02  ­Atividades  do  Correio  Nacional  executadas por franchising.  Consultando as declarações relativas aos anos de 2003 a 2005,  verifica­se a evolução do faturamento da seguinte forma:  EVOLUÇÃO DO FATURAMENTO  ano  receita auferida  2003  42.484,37  2004  112.927,51  2005  132.270,87  Portanto,  possível  o  enquadramento  como  microempresa  nos  anos 2004 e 2005.  LEGISLAÇÃO  As  franqueadas  dos  Correios  passaram  a  poder  optar  pelo  Simples com a publicação da Lei 10.684/2003, que alterou a Lei  10.034/2000.  A  Lei  10.684/2003  determinava  ainda  que  essas  empresas estariam sujeitas aos percentuais majorados em 50%.  A  IN  SRF  355/2003  dispunha,  à  época,  sobre  o  Simples  nos  seguintes termos:  "PERCENTUAIS DIFERENCIADOS  Art. 8° No caso de estabelecimentos de ensino fundamental, de centros  de  formação  de  condutores  de  veículos  automotores  de  transporte  terrestre de passageiros  e de  carga,  de  agências  lotéricas,  de agências  terceirizadas  de  correios  e  de  pessoas  jurídicas  que  aufiram  receita  bruta acumulada decorrente da prestação de serviços em montante igual  ou  superior  a 30%  (trinta por  cento)  da  receita bruta  total acumulada,  inscritas  no  Simples  na  condição  de  microempresas,  o  valor  devido  mensalmente  será  determinado  mediante  a  aplicação,  sobre  a  receita  bruta mensal auferida, dos seguintes percentuais:  I ­ até R$ 60.000,00 (sessenta mil reais): 4,5% (quatro inteiros e cinco  décimos por cento);  II ­ de R$ 60.000,01 (sessenta mil reais e um centavo) a R$ 90.000,00  (noventa mil reais): 6% (seis por cento);  III ­ de R$ 90.000,01 (noventa mil reais e um centavo) a R$ 120.000,00  (cento e vinte mil reais): 7,5% (sete inteiros e cinco décimos por cento).  Fl. 275DF CARF MF Processo nº 13984.901373/2009­61  Acórdão n.º 1201­002.066  S1­C2T1  Fl. 5          4 §  1° O  percentual  a  ser  aplicado  em  cada mês,  na  forma  deste  artigo,  será  o  correspondente  à  receita  bruta  acumulada,  dentro  do  ano­ calendário, até o próprio mês.(...)" (grifou­se)  Com  o  advento  da  Lei  10.833/2003,  que  também  alterou  a  Lei  10.034/2000,  as  franqueadas  dos  Correios  deixaram  de  estar  sujeitas  aos  percentuais  majorados  em  50%  e  a  instrução  normativa acima passou a vigorar com o seguinte teor:  "PERCENTUAIS DIFERENCIADOS  Art. 8° No caso de estabelecimentos de ensino fundamental, de centros  de  formação  de  condutores  de  veículos  automotores  de  transporte  terrestre de passageiros  e de  carga,  de  agências  lotéricas  e de pessoas  jurídicas que  aufiram  receita  bruta  acumulada decorrente da prestação  de serviços em montante igual ou superior a 30% (trinta por cento) da  receita  bruta  total  acumulada,  inscritas  no  Simples  na  condição  de  microempresas, o valor devido mensalmente será determinado mediante  a  aplicação,  sobre  a  receita  bruta  mensal  auferida,  dos  seguintes  percentuais:  (Redação dada pelo(a)  Instrução Normativa SRF n° 391,  de 30 de janeiro de 2004)  I  ­  até  R$  60.000,00  (sessenta  mil  reais):  4,5%  (quatro  inteiros  e  cinco décimos por cento);  II ­ de R$ 60.000,01 (sessenta mil reais e um centavo) a R$ 90.000,00  (noventa mil reais): 6% (seis por cento);  III ­ de R$ 90.000,01 (noventa mil reais e um centavo) a R$ 120.000,00  (cento e vinte mil reais): 7,5% (sete inteiros e cinco décimos por cento).  §  1° O  percentual  a  ser  aplicado  em  cada mês,  na  forma  deste  artigo,  será  o  correspondente  à  receita  bruta  acumulada,  dentro  do  ano­ calendário, até o próprio mês. (...)  § 6° O disposto no caput  também se aplica às agências  terceirizadas  de correios no período de 31 de maio a 30 de novembro de 2003."  Portanto,  as  franqueadas  dos  Correios  estiveram  sujeitas  a  percentuais  diferenciados,  majorados  em  50%,  no  período  de  31/05 a 30/11/2013 e, para os períodos posteriores, sujeitaram­ se às alíquotas normais.  ALÍQUOTAS APLICÁVEIS NO CASO CONCRETO  Estes  processos  tratam  de  Simples  dos  anos  2004  e  2005,  portanto, os valores devem ser apurados com alíquotas normais,  aplicáveis  às  microempresas,  previstas  no  art.  7°  da  instrução  normativa:  "Das  Microempresas  Optantes  pelo  Simples  Percentuais  aplicáveis  Art. 7° O valor devido mensalmente pelas microempresas,  inscritas no  Simples nessa condição, será determinado mediante a aplicação, sobre a  receita bruta mensal auferida, dos seguintes percentuais:  I  ­ até R$ 60.000,00 (sessenta mil reais): 3% (três por cento);  Fl. 276DF CARF MF Processo nº 13984.901373/2009­61  Acórdão n.º 1201­002.066  S1­C2T1  Fl. 6          5 II  ­  de  R$  60.000,01  (sessenta  mil  reais  e  um  centavo)  a  R$ 90.000,00 (noventa mil reais): 4% (quatro por cento);  III  ­  de  R$  90.000,01  (noventa  mil  reais  e  um  centavo)  a  R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais): 5% (cinco por cento).  §  1° O  percentual  a  ser  aplicado  em  cada mês,  na  forma  deste  artigo,  será  o  correspondente  à  receita  bruta  acumulada,  dentro  do  ano­ calendário, até o próprio mês."  O contribuinte  foi  intimado a apresentar os Livros Contábeis  e  as  notas  fiscais  relativas  aos  anos  2004  e  2005.  Com  base  na  documentação  apresentada,  foram  confeccionadas  as  planilhas  abaixo, que contêm a receita, a receita acumulada e a alíquota  de Simples aplicável a cada período de apuração.  ALMIR RODRIGUES ‐ Simples  ‐ 2004  MÊS  RECEITA  RECEITA  ALÍQUOTA      ACUMULADA    01/04  7.316,75  7.316,75  3%  02/04  7.595,37  14.912,12  3%  03/04  9.473,60  24.385,72  3%  04/04  8.594,39  32.980,11  3%  05/04  8.407,44  41.387,55  3%  06/04  9.510,98  50.898,53  3%  07/04  9.075,25  59.973,78  3%  08/04  9.195,16  69.168,94  4%  09/04  8.809,84  77.978,78  4%  10/04  9.485,46  87.464,24  4%  11/04  11.169,36  98.633,60  5%  12/04  13.293,91  111.927,51  5%    ALMIR RODRIGUES ‐ Simples ‐ 2005  MÊS  RECEITA  RECEITA  ALÍQUOTA      ACUMULADA    01/05  10.119,01  10.119,01  3%  02/05  10.524,11  20.643,12  3%  03/05  12.160,20  32.803,32  3%  04/05  12.089,40  44.892,72  3%  05/05  10.857,54  55.750,26  3%  06/05  10.745,30  66.495,56  4%  07/05  10.087,06  76.582,62  4%  08/05  11.123,58  87.706,20  4%  09/05  10.096,33  97.802,53  5%  10/05  10.633,29  108.435,82  5%  11/05  10.996,57  119.432,39  5%  12/05*  12.838,48  132.270,87      567,61    5%    12.270,87    5,4%  Analisando  os  pagamentos,  observa­se  que  foram  feitos  considerando  percentuais  diferenciados  (alíquotas  majoradas  em 50%).  Fl. 277DF CARF MF Processo nº 13984.901373/2009­61  Acórdão n.º 1201­002.066  S1­C2T1  Fl. 7          6 Como  se  percebe,  restou  demonstrado  pela  diligência  que  o  contribuinte utilizou alíquota superior a devida (em 50%), razão  pela qual o crédito ora pleiteado é líquido e certo.  Diante  do  exposto,  DOU  PROVIMENTO  ao  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  É como voto."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47  do  RICARF,  dou  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa                                Fl. 278DF CARF MF

score : 1.0
7317600 #
Numero do processo: 12963.000807/2009-90
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 09 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jun 12 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2004 a 30/11/2004 DECADÊNCIA. PAGAMENTO ANTECIPADO. MESMO FATO GERADOR, FUNDAMENTO LEGAL E COMPETÊNCIA DA AUTUAÇÃO. Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento efetuado pelo contribuinte, desde que seja correspondente ao mesmo fato gerador, ao mesmo fundamento legal e à mesma competência da autuação, ainda que se refira a rubrica não incluída no auto de infração. AUTARQUIA. PRESTAÇÃO SE SERVIÇO PÚBLICO. LICITAÇÃO, CONCESSÃO. COBRANÇA DE TARIFA. SUJEIÇÃO AO REGIME JURÍDICO PRÓPRIO DAS EMPRESAS PRIVADAS. RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES. PREVIDÊNCIA SOCIAL. TERCEIROS. Autarquia criada pelo poder público para realizar a prestação se serviço público, mediante concessão e com a cobrança de tarifa, sujeita-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, em especial quanto à tributação, devendo, pois, recolher as contribuições destinadas aos Terceiros. COMPARAÇÃO DE PENALIDADES. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. MP 449/2008. PENALIDADES COM MESMA NATUREZA MATERIAL. Na comparação de penalidades realizada em observância ao princípio da retroatividade benigna e em decorrência das mudanças promovidas pela Medida Provisória nº 449/08, independente da denominação legal, devem ser comparadas as penalidades que tenham a mesma natureza material, ou seja, aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Dessa forma, não cabe a comparação da multa de mora, prevista no art. 61 da Lei nº 9.430, de 27/12/96, com multa aplicável no caso de lançamento de ofício.
Numero da decisão: 2402-006.175
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso, vencidos os conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci (relator), Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Denny Medeiros da Silveira. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci - Relator (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Redator Designado Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Denny Medeiros da Silveira, João Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior.
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201805

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2004 a 30/11/2004 DECADÊNCIA. PAGAMENTO ANTECIPADO. MESMO FATO GERADOR, FUNDAMENTO LEGAL E COMPETÊNCIA DA AUTUAÇÃO. Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento efetuado pelo contribuinte, desde que seja correspondente ao mesmo fato gerador, ao mesmo fundamento legal e à mesma competência da autuação, ainda que se refira a rubrica não incluída no auto de infração. AUTARQUIA. PRESTAÇÃO SE SERVIÇO PÚBLICO. LICITAÇÃO, CONCESSÃO. COBRANÇA DE TARIFA. SUJEIÇÃO AO REGIME JURÍDICO PRÓPRIO DAS EMPRESAS PRIVADAS. RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES. PREVIDÊNCIA SOCIAL. TERCEIROS. Autarquia criada pelo poder público para realizar a prestação se serviço público, mediante concessão e com a cobrança de tarifa, sujeita-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, em especial quanto à tributação, devendo, pois, recolher as contribuições destinadas aos Terceiros. COMPARAÇÃO DE PENALIDADES. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. MP 449/2008. PENALIDADES COM MESMA NATUREZA MATERIAL. Na comparação de penalidades realizada em observância ao princípio da retroatividade benigna e em decorrência das mudanças promovidas pela Medida Provisória nº 449/08, independente da denominação legal, devem ser comparadas as penalidades que tenham a mesma natureza material, ou seja, aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Dessa forma, não cabe a comparação da multa de mora, prevista no art. 61 da Lei nº 9.430, de 27/12/96, com multa aplicável no caso de lançamento de ofício.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jun 12 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 12963.000807/2009-90

anomes_publicacao_s : 201806

conteudo_id_s : 5868681

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jun 12 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 2402-006.175

nome_arquivo_s : Decisao_12963000807200990.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI

nome_arquivo_pdf_s : 12963000807200990_5868681.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso, vencidos os conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci (relator), Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Denny Medeiros da Silveira. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci - Relator (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Redator Designado Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Denny Medeiros da Silveira, João Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior.

dt_sessao_tdt : Wed May 09 00:00:00 UTC 2018

id : 7317600

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:19:50 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050312216936448

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2107; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 390          1 389  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12963.000807/2009­90  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­006.175  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  9 de maio de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL  Recorrente  DME DISTRIBUIÇÃO S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/2004 a 30/11/2004  DECADÊNCIA.  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  MESMO  FATO  GERADOR,  FUNDAMENTO  LEGAL  E  COMPETÊNCIA  DA  AUTUAÇÃO.   Para  fins  de  aplicação  da  regra  decadencial  prevista  no  art.  150,  §  4°,  do  Código  Tributário  Nacional,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento  efetuado  pelo  contribuinte,  desde  que  seja  correspondente  ao  mesmo fato gerador, ao mesmo fundamento legal e à mesma competência da  autuação, ainda que se refira a rubrica não incluída no auto de infração.  AUTARQUIA.  PRESTAÇÃO  SE  SERVIÇO  PÚBLICO.  LICITAÇÃO,  CONCESSÃO.  COBRANÇA  DE  TARIFA.  SUJEIÇÃO  AO  REGIME  JURÍDICO  PRÓPRIO  DAS  EMPRESAS  PRIVADAS.  RECOLHIMENTO  DAS CONTRIBUIÇÕES. PREVIDÊNCIA SOCIAL. TERCEIROS.  Autarquia  criada  pelo  poder  público  para  realizar  a  prestação  se  serviço  público, mediante concessão e com a cobrança de tarifa, sujeita­se ao regime  jurídico  próprio  das  empresas  privadas,  em  especial  quanto  à  tributação,  devendo, pois, recolher as contribuições destinadas aos Terceiros.  COMPARAÇÃO  DE  PENALIDADES.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  MP  449/2008.  PENALIDADES  COM  MESMA NATUREZA MATERIAL.  Na  comparação  de  penalidades  realizada  em  observância  ao  princípio  da  retroatividade  benigna  e  em  decorrência  das  mudanças  promovidas  pela  Medida Provisória nº 449/08, independente da denominação legal, devem ser  comparadas as penalidades que  tenham a mesma natureza material, ou seja,  aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Dessa  forma, não cabe a comparação  da multa de mora, prevista no art. 61 da Lei nº 9.430, de 27/12/96, com multa  aplicável no caso de lançamento de ofício.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 96 3. 00 08 07 /2 00 9- 90 Fl. 390DF CARF MF Processo nº 12963.000807/2009­90  Acórdão n.º 2402­006.175  S2­C4T2  Fl. 391          2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso,  vencidos  os  conselheiros  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci  (relator),  Renata Toratti  Cassini  e Gregorio Rechmann  Junior,  que  lhe  deram  provimento. Designado  para redigir o voto vencedor o conselheiro Denny Medeiros da Silveira.    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Presidente     (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator    (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira ­ Redator Designado    Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho  Filho,  Denny  Medeiros  da  Silveira,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Mauricio  Nogueira  Righetti,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Renata  Toratti  Cassini  e  Gregorio Rechmann Junior.                     Fl. 391DF CARF MF Processo nº 12963.000807/2009­90  Acórdão n.º 2402­006.175  S2­C4T2  Fl. 392          3 Relatório  A  fiscalização  lavrou  o  seguinte  Auto  de  Infração  (AI)  em  face  do  sujeito  passivo:  (a) AI DEBCAD 37.086.232­5, para a constituição das contribuições devidas  a outras entidades e fundos (FNDE, INCRA, SEBRAE, SESI e SENAI).  Segundo a acusação fiscal, no período em que a empresa não estaria inscrita  no PAT, toda despesa por ela realizada com fornecimento de alimentação ("Refeições, Lanches  e Vale Alimentação") seria fato gerador de contribuição previdenciária.   A base  de  cálculo  teria  sido  apurada  depois  de  deduzidos  os  valores  pagos  pelos próprios empregados.   Os  valores  pagos  pela  empresa  não  constariam  das GFIP,  o  que  ensejou  a  lavratura de Auto de Infração com CFL 68, que compõe outro PAF.   Foi  efetuado  o  comparativo  da  multa  mais  benéfica,  considerando­se  a  entrada em vigência da Lei 11941/09.  Por fim, o agente fiscal relata que o sujeito passivo, muito embora fosse uma  autarquia,  estaria  sujeito  ao  regime  jurídico  das  empresas  privadas  para  o  cálculo  das  contribuições.   A alíquota aplicada foi de 5,8%.   O  sujeito  passivo  apresentou  impugnação  tempestiva,  na  qual  suscitou  a  decadência das contribuições lançadas, bem como a sua inexigibilidade por razões de mérito,  questionando, ainda, o percentual da multa aplicada neste lançamento.   Em  razão  da  conexão  existente  entre  o  presente  processo  e  o  processo  12963.000816/2009­47  (contribuições  patronais  e  dos  segurados),  o  qual  foi  baixado  em  diligência,  os  autos  foram  também baixados  em  diligência  para  acompanhamento,  conforme  despacho de fl. 121.  Em 25/06/2014, foi emitida a Informação Fiscal de fls. 122/128 e juntados os  documentos de fls. 130 e seguintes, referentes às contribuições incidentes sobre a alimentação  do  trabalhador,  apuradas  nos  processos  12963.000813/2009­47  e  12963.000816/2009­81,  relativos  à  contribuição  da  empresa  e  dos  segurados,  dos  períodos  04/2004  a  11/2004  e  12/2004  a  08/2007,  respectivamente,  e  nos  processos  12963.000807/2009­90  e  12963.000808/2009­34,  relativos  à  contribuição  destinada  a  outras  entidades  e  fundos,  dos  períodos 04/2004 a 11/2004 e 12/2004 a 08/2007, respectivamente.  Na  referida  Informação  Fiscal,  a  autoridade  lançadora  afirmou  que  a  não  apresentação de demonstrativo individualizado das verbas recebidas a título de alimentação se  deu  em  razão  de  o  contribuinte  não  ter  apresentado  os  documentos  solicitados  ou  tê­los  apresentado  de  forma  insatisfatória,  apesar  de  reiteradas  intimações;  explicitou  as  tentativas  Fl. 392DF CARF MF Processo nº 12963.000807/2009­90  Acórdão n.º 2402­006.175  S2­C4T2  Fl. 393          4 efetuadas para obter as informações junto ao contribuinte por ocasião da ação fiscal e também  na diligência.  Deduzidos  os  descontos  das  remunerações,  a  autoridade  fiscal  apresentou  planilha (Anexo XI) com valores a serem retificados.  O  presente  processo  foi  apensado  ao  processo  12963.000816/2009­81,  conforme despacho de fls. 342.  Em 06/08/2014, os  autos  foram devolvidos para  ciência do  contribuinte,  fl.  343, a qual se deu em 18/08/2014, conforme AR de fl. 345.  O contribuinte não se manifestou novamente.  A Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Juiz  de  Fora  (MG) julgou a impugnação parcialmente procedente, conforme decisão assim ementada:  DECADÊNCIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO. INOCORRÊNCIA.  Para fins de cômputo do prazo de decadência, não tendo havido  qualquer  pagamento,  conta­se  o  prazo  do  primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado.  NATUREZA  JURÍDICA. ATIVIDADE ECONÔMICA. CÓDIGO  FPAS.  O  enquadramento  do  contribuinte  no  código  FPAS  está  relacionado  à  atividade  econômica  que  exerce  e  não  à  sua  natureza jurídica.  ALIMENTAÇÃO IN NATURA. NÃO INCIDÊNCIA.  Não  incidem  contribuições  previdenciárias  sobre  os  valores  relativos à alimentação in natura fornecida pela empresa, tendo  em  vista  a  emissão  de Ato Declaratório  da Procuradora Geral  da  Fazenda  Nacional  e  de  Parecer  da  Procuradoria  Geral  da  Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro de Estado.  PRODUÇÃO DE PROVAS.  No  processo  administrativo  fiscal,  as  provas  devem  ser  apresentadas no momento da impugnação.  Diante do montante exonerado, não houve a interposição de recurso de ofício.   Intimada  da  decisão  em  10/02/2015,  através  de  aviso  de  recebimento  (fl.  372),  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  em  12/03/2015,  no  qual,  reafirmando  os  fundamentos de sua impugnação, sustentou o seguinte:  Decadência ­   (a)  o prazo de decadência é quinquenal e sua contagem se dá na forma do art.  150, § 4º, do CTN, e não na forma do art. 173, I, do Código;  Fl. 393DF CARF MF Processo nº 12963.000807/2009­90  Acórdão n.º 2402­006.175  S2­C4T2  Fl. 394          5 Mérito ­   Da natureza jurídica do autuado  (b) o recorrente foi constituído como entidade autárquica para a prestação de  serviço público  ­ exploração do serviço essencial de energia elétrica em  favor dos munícipes de Poços de Caldas;  (c)  quem está fazendo a exploração é o próprio Ente Público através de sua  administração indireta;  (d) o recorrente tem caráter não lucrativo;  Das contribuições   (e)  por ser uma autarquia legalmente constituída, o recorrente enquadra­se no  código FPAS 582, que não está  sujeito  ao pagamento das  contribuições  devidas a outras entidades e fundos;  (f)  cita decisões da justiça do trabalho em processos de que é parte e parecer  da Procuradoria do INSS;  (g) cita decisão do TJMG, que lhe concedeu a imunidade tributária recíproca  em processo relativo ao IPVA;  Da multa aplicada  (h) questiona a multa de 24%, sob o argumento de que a Lei 11941/09 teria  revogado os incs. I a III do art. 35 da Lei 8212/91, de forma que a multa  aplicável seria de no máximo 20%, conforme o art. 61 da Lei 9430/96.  Sem contrarrazões.   É o relatório.                     Fl. 394DF CARF MF Processo nº 12963.000807/2009­90  Acórdão n.º 2402­006.175  S2­C4T2  Fl. 395          6 Voto Vencido  Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator  1  Conhecimento  O recurso voluntário é  tempestivo e estão presentes os demais  requisitos de  admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido.  2  Da decadência  No entender da DRJ, como não  teria havido qualquer  recolhimento  relativo  às contribuições devidas a outras entidades e fundos, a contagem do prazo decadencial se daria  na forma do art. 173, inc. I, do CTN.   Em seu recurso, o sujeito passivo contrapõe­se à citada tese, afirmando que o  prazo seria contado na forma do art. 150, § 4º.   O critério de determinação da  regra decadencial  (art.  150, § 4º ou  art.  173,  inc.  I) é a existência de pagamento antecipado do  tributo, ainda que parcial, mesmo que não  tenha sido incluída na sua base de cálculo a rubrica ou o levantamento específico apurado pela  fiscalização.   Se o sujeito passivo antecipa o montante do tributo, mas em valor inferior ao  efetivamente devido, o prazo para a autoridade administrativa manifestar se concorda ou não  com  o  recolhimento  tem  início;  em  não  havendo  concordância,  deve  haver  lançamento  de  ofício no prazo determinado pelo art. 150, § 4º, salvo a existência de dolo, fraude ou simulação,  casos em que se aplica o art. 173, inc. I.   Expirado  o  prazo,  considera­se  realizada  tacitamente  a  homologação  pelo  Fisco, de maneira que essa homologação tácita tem natureza decadencial.   Para situar a questão, pode ser citado o verbete sumular CARF 99:  Súmula  CARF  nº  99:  Para  fins  de  aplicação  da  regra  decadencial  prevista  no  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido  pelo  contribuinte  na  competência  do  fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela  relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração.  Nesse sentido, eis o  entendimento do colendo Superior Tribunal de  Justiça,  em sede de recurso representativo de controvérsia:   PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  Fl. 395DF CARF MF Processo nº 12963.000807/2009­90  Acórdão n.º 2402­006.175  S2­C4T2  Fl. 396          7 INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1. O  prazo  decadencial  quinquenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento  antecipado  da  exação  ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ  25.02.2008;  AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs.. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  quinquenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo  certo  que  o  "primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em que o  lançamento poderia  ter  sido  efetuado" corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs..  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs..  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs.. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  Fl. 396DF CARF MF Processo nº 12963.000807/2009­90  Acórdão n.º 2402­006.175  S2­C4T2  Fl. 397          8 de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  quinquenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  (REsp  973.733/SC,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO, julgado em 12/08/2009, DJe 18/09/2009) (destacou­se)  Quanto às contribuições devidas a terceiros, que é o caso em discussão, o § 3º  do  art.  3º  da  Lei  11457/07  preleciona  que  elas  se  sujeitam  aos mesmos  prazos,  condições  e  privilégios das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11  da Lei 8212/91, e das contribuições instituídas a título de substituição.   Art.  3o  As  atribuições  de  que  trata  o  art.  2o  desta  Lei  se  estendem às contribuições devidas a terceiros, assim entendidas  outras  entidades  e  fundos,  na  forma  da  legislação  em  vigor,  aplicando­se  em  relação  a  essas  contribuições,  no  que  couber,  as disposições desta Lei.  § 3o As contribuições de que trata o caput deste artigo sujeitam­ se aos mesmos prazos, condições, sanções e privilégios daquelas  referidas  no  art.  2o  desta  Lei,  inclusive  no  que  diz  respeito  à  cobrança judicial.  Desta  sorte,  e  por  força  de  expressa  disposição  legal,  se  porventura  tiver  havido o recolhimento das contribuições devidas à seguridade social, ainda que parcialmente, a  contagem do prazo decadencial se dará na forma do art. 150, § 4º.   Seria mesmo um contra­senso legal, num determinado caso concreto, fazer­se  a contagem do prazo decadencial das contribuições previdenciárias na forma do art. 150, § 4º, e  a contagem do prazo decadencial das contribuições de terceiros na forma do art. 173, inc. I, na  medida em que há disposição legal expressa determinando a uniformidade no tratamento dos  prazos, condições, sanções e privilégios.   Lembre­se,  por  outro  lado,  que  as  contribuições  de  terceiros  têm  o mesmo  fato  gerador  e  a mesma  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias  (o  pagamento  de  remuneração e o seu valor, respectivamente).   Nesse  sentido,  contando­se  o  prazo  decadencial  das  contribuições  previdenciárias  a  partir  do  fato  gerador,  igualmente  deve  se  contar  o  lustro  decadencial  das  contribuições de  terceiros desde o fato  jurídico  tributário, e não do primeiro dia do exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.   Por  fim,  deve  ser  lembrar  que  o  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias propicia que o Fisco inicie a atividade de homologação do recolhimento ou a  fiscalização para eventual lançamento de ofício, tanto das eventuais diferenças devidas, quanto  das contribuições de terceiros integralmente não adimplidas.  Fl. 397DF CARF MF Processo nº 12963.000807/2009­90  Acórdão n.º 2402­006.175  S2­C4T2  Fl. 398          9 Neste  caso  concreto,  e  examinando­se  todos  os  lançamentos  efetuados  em  face do sujeito passivo, é possível concluir que houve o recolhimento parcial das contribuições  incidentes sobre a folha de salários.   Todos os Autos de Infração lavrados pela fiscalização são relativos a rubricas  específicas  (alimentação,  férias  e  prêmio­produtividade),  sendo  incontestável  a  existência  de  recolhimentos sobre os demais valores pagos a título de salários.   Em sendo assim, deve ser acolhida a preliminar de decadência, pois, quando  o lançamento foi efetuado (21/12/2009), já havia transcorrido prazo superior a cinco anos em  todas as competências, inclusive desde a competência mais recente (11/2004).  Passa­se  à  análise  das  demais matérias  suscitadas  em  grau  recursal,  para  a  eventualidade de este relator ser vencido na preliminar.   3  Da inexigibilidade das contribuições de terceiros   Nesse  ponto,  o  contribuinte  basicamente  alega  que,  por  ser  uma  autarquia,  enquadra­se no código FPAS 582, que não está sujeito ao pagamento das contribuições devidas  a outras entidades e fundos.   É que o relatório fiscal e a decisão recorrida partiram da premissa de que o  sujeito passivo, por exercer atividade econômica, condição inerente ao fato de ser empresa do  setor elétrico, estaria sujeito ao regime jurídico próprio das empresas privadas.   Num  primeiro  momento,  portanto,  deve  ser  analisado  se  a  prestação  do  serviço  de  energia  elétrica  é  uma  atividade  econômica  (atividade  econômica  em  seu  sentido  estrito) ou, como alega o recorrente, um serviço público.   Pois bem.   A  Constituição  Federal  não  define  serviço  público  e  nem  atividade  econômica.   Em  seu  art.  170,  entretanto,  a  Lei  Maior  traz  um  traço  característico  da  atividade econômica: a livre iniciativa, em que é expressamente livre o exercício de qualquer  atividade  econômica,  independentemente  de  autorização  de  órgãos  públicos,  salvo  nos  casos  previstos em lei. Veja­se:  Art.  170.  A  ordem  econômica,  fundada  na  valorização  do  trabalho humano e na  livre  iniciativa,  tem por  fim assegurar a  todos  existência  digna,  conforme  os  ditames  da  justiça  social,  observados os seguintes princípios:  I ­ soberania nacional;  II ­ propriedade privada;  III ­ função social da propriedade;  IV ­ livre concorrência;  V ­ defesa do consumidor;  Fl. 398DF CARF MF Processo nº 12963.000807/2009­90  Acórdão n.º 2402­006.175  S2­C4T2  Fl. 399          10 VI  ­  defesa  do  meio  ambiente,  inclusive  mediante  tratamento  diferenciado  conforme  o  impacto  ambiental  dos  produtos  e  serviços  e  de  seus  processos  de  elaboração  e  prestação;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de  19.12.2003)  VII ­ redução das desigualdades regionais e sociais;  VIII ­ busca do pleno emprego;  IX  ­  tratamento  favorecido para as  empresas de pequeno porte  constituídas  sob  as  leis  brasileiras  e  que  tenham  sua  sede  e  administração  no  País.(Redação  dada  pela  Emenda  Constitucional nº 6, de 1995)  Parágrafo  único.  É  assegurado  a  todos  o  livre  exercício  de  qualquer  atividade  econômica,  independentemente  de  autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.  (destacou­se)  Do  texto constitucional, ainda se depreende que  a atividade econômica está  fundamentada em inúmeros princípios  igualmente expressos, entre os quais o da propriedade  privada e o da livre concorrência.   Assim,  as  pessoas  têm  ampla  liberdade  para  explorar  as  atividades  econômicas e nem mesmo necessitam de autorização dos órgãos públicos para  fazê­lo,  salvo  nos casos previstos em lei.   Como regra, ademais, as atividades econômicas apenas podem ser exploradas  pelos particulares, somente sendo permitidas ao Estado quando necessárias aos imperativos da  segurança nacional ou a relevante interesse coletivo. Veja­se:  Art.  173.  Ressalvados  os  casos  previstos  nesta  Constituição,  a  exploração  direta  de  atividade  econômica  pelo  Estado  só  será  permitida  quando  necessária  aos  imperativos  da  segurança  nacional  ou  a  relevante  interesse  coletivo,  conforme  definidos  em lei.  Em contraponto,  os  serviços  públicos  são  de  prestação  pelo Poder Público,  diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação.   Art.  175.  Incumbe  ao  Poder  Público,  na  forma  da  lei,  diretamente  ou  sob  regime de  concessão  ou permissão,  sempre  através de licitação, a prestação de serviços públicos.  Parágrafo único. A lei disporá sobre:  I ­ o regime das empresas concessionárias e permissionárias de  serviços  públicos,  o  caráter  especial  de  seu  contrato  e  de  sua  prorrogação,  bem  como  as  condições  de  caducidade,  fiscalização e rescisão da concessão ou permissão;  II ­ os direitos dos usuários;  III ­ política tarifária;  Fl. 399DF CARF MF Processo nº 12963.000807/2009­90  Acórdão n.º 2402­006.175  S2­C4T2  Fl. 400          11 IV ­ a obrigação de manter serviço adequado.    Ao contrário das  atividades  econômicas,  fundadas primordialmente na  livre  iniciativa,  os  serviços  públicos  têm  como  traços  característicos  a  obrigatoriedade,  a  continuidade, a regularidade, a universalidade, a modicidade, a eficiência, o controle, etc.   O art. 175 retro transcrito determina, de forma clara, que a lei disporá sobre a  obrigação de manutenção de um serviço adequado, o que se distingue totalmente da atividade  econômica, a qual está alicerçada quase que apenas na livre iniciativa, dentro de uma economia  de mercado livre, individualista e fortemente concorrencial.   O jurista e ex­ministro do Supremo, Eros Grau, faz interessante constatação  que merece ser transcrita:  A  Carta  Substancial  de  1988  projeta  um  Estado  desenvolto  e  forte, sob as balizas dos seus fundamentos constantes no art. 1° e  objetivos,  no  art.  3°,  para  que  este  venha  a  ser  concretizado.  Assim,  todas  as  parcelas  da  atividade  econômica  que  sejam  indispensáveis à realização e ao desenvolvimento da coesão e da  interdependência  social  devem  ser  prestadas  como  serviço  público; e não como atividade econômica em sentido estrito, que  privilegia a perspectiva individualista do mercado e confronta a  Constituição1.  É  que  a Constituição  adotou  um  estado  predominantemente  social,  a  quem  incumbiu a prestação dos serviços públicos como forma de garantir a cidadania, a dignidade, a  construção de uma sociedade justa e solidária, etc.   A perspectiva não individualista dos serviços públicos é facilmente notada na  conceituação do jurista Celso Antônio Bandeira de Mello:  [...]toda  atividade  de  oferecimento  de utilidade  ou  comodidade  material destinada  à  satisfação  da  coletividade  em  geral,  mas  fruível singularmente pelos administrados, que o Estado assume  como  pertinente  a  seus  deveres  e  presta  por  si  mesmo  ou  por  quem  lhe  faça  as  vezes,  sob  um regime  de  Direito  Público –  portanto,  consagrador  de  prerrogativas  de  supremacia  e  de  restrições especiais – instituído em favor dos interesses definidos  como públicos no sistema normativo2.  Nesse  contexto,  não  há  dúvidas  de  que  os  serviços  de  energia  elétrica  são  serviços públicos.   A  sua  exploração  é  de  competência  estatal,  como  determina  o  art.  21,  inc.  XII, alínea b, da Constituição, e, diferentemente da atividade econômica em sentido estrito, os  particulares  necessitam  de  autorização,  concessão  ou  permissão  do  ente  competente  para  explorá­lo.  Acrescente­se  que  se  trata  de  comodidade  material  destinada  à  coletividade,                                                              1  Citado  por  Ricardo  Duarte  Jr,  em  http://www.ambito­ juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=6746, acesso em 09/01/2018.  2  MELLO,  Celso  Antonio  Bandeira  de.  Curso  de  Direito  Administrativo,  25  ª  Ed.,  2  ª  tiragem,  São  Paulo:  Malheiros, 2008.  Fl. 400DF CARF MF Processo nº 12963.000807/2009­90  Acórdão n.º 2402­006.175  S2­C4T2  Fl. 401          12 conforme  lição  retro  mencionada,  e  que  a  sua  exploração  não  pode  se  dar  dentro  de  uma  perspectiva  individualista,  mas  sim  de  acordo  com  os  princípios  do  regime  jurídico  administrativo.   Se os serviços de energia elétrica não fossem de competência do estado, mas  sim uma atividade econômica pautada pelo princípio da livre iniciativa, é evidente e inegável  que  os  municípios  menores  e  menos  abastados  ficariam  privados  da  sua  prestação,  o  que  explica o fato de a Constituição Federal, de caráter notadamente social, tê­los colocado como  serviços públicos obrigatórios e de competência da administração pública. Veja­se:  Art. 21. Compete à União:  XII ­ explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão  ou permissão:  b)  os  serviços  e  instalações  de  energia  elétrica  e  o  aproveitamento  energético  dos  cursos  de  água,  em  articulação  com os Estados onde se situam os potenciais hidroenergéticos;  Não  é  por  outra  razão  que  a  geração,  a  transmissão,  a  distribuição  e  a  comercialização de energia elétrica é regulada e fiscalizada pela Agência Nacional de Energia  Elétrica (ANEEL), autarquia em regime especial vinculada ao Ministério de Minas e Energia,  conforme determina a Lei 9427/96 e o Decreto 2335/97.  A  citada  lei,  de  forma  expressa  e  já  em  seu  preâmbulo,  determina  que  os  serviços de energia elétrica são serviços públicos, o que se alinha com a Constituição Federal,  conforme antes demonstrado. Veja­se:  LEI Nº 9.427, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996.  Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica ­ ANEEL, disciplina o  regime  das  concessões  de  serviços  públicos  de  energia  elétrica  e  dá  outras providências.  (destacou­se)  Por  outro  lado,  e  no  caso  em  particular,  a  pessoa  jurídica  encarregada  da  prestação  do  serviço  de  energia  elétrica  para  o  Município  de  Poços  de  Caldas  integra  a  administração pública indireta, na qualidade de órgão autárquico.  O  sujeito  passivo  foi  assim  criado  pela  Lei  Municipal  420/1954  (criou  o  Departamento  Municipal  de  Eletricidade),  com  as  alterações  da  Lei  2547/77,  o  que  é  confirmado pelo seu Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral ­ CNPJ. Veja­se o teor  da art. 1º da Lei 2547:  Art. 1º ­ O Departamento Municipal de Eletricidade é um órgão  autárquico  da  Prefeitura  Municipal  de  Poços  de  Caldas,  com  autonomia financeira, econômica e administrativa.   E  a  legitimidade  do  recorrente  para  a  execução  dos  serviços  de  energia  elétrica  naquele Município  está  comprovada  no Contrato  de Concessão  49/99  ­ ANEEL,  no  qual  a  União,  enquanto  poder  concedente,  e  por  intermédio  da  citada  agência  reguladora,  concedeu­lhe o direito de exploração do serviço público de distribuição de energia elétrica.  Fl. 401DF CARF MF Processo nº 12963.000807/2009­90  Acórdão n.º 2402­006.175  S2­C4T2  Fl. 402          13 Do  citado  contrato,  ainda  se  depreende  que  o  sujeito  passivo,  enquanto  concessionário da exploração de serviço público dotado de utilidade pública, está obrigado a  garantir  a  modicidade  das  tarifas,  consoante  previsão  expressa  de  sua  "CLÁUSULA  PRIMEIRA",  "Subcláusula Quinta",  o  que  se  coaduna  com o  regime  jurídico  administrativo  próprio dos serviços públicos, diferentemente do regime privado das atividades econômicas em  sentido estrito.   Nesse  mesmo  contrato,  observam­se  outras  cláusulas  próprias  do  regime  jurídico administrativo, pois visam a garantir a obrigatoriedade, a continuidade, a regularidade,  a universalidade, a eficiência e o controle dos serviços objeto da concessão.   Daí se conclui que o sujeito passivo, entidade autárquica sem fins lucrativos,  e  obviamente  integrante  da  administração  pública  indireta,  presta  os  serviços  públicos  de  energia  elétrica mediante  concessão da União,  fazendo­lhe  às vezes,  sob um  regime  jurídico  administrativo, e não sob um regime privado.   Traçando um paralelo com a imunidade tributária recíproca de que trata o art.  150, inc. VI, alínea a, da Constituição Federal, lembre­se que ela é extensiva às autarquias e às  fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. Veja­se:  Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal  e aos Municípios:  VI ­ instituir impostos sobre:  a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;  § 2º A vedação do inciso VI, "a", é extensiva às autarquias e às  fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se  refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas  finalidades essenciais ou às delas decorrentes.  Nessa toada, o recorrente não está sujeito ao recolhimento das contribuições  devidas  a  outras  entidades  e  fundos,  cujo  recolhimento  é  próprio  das  empresas  privadas,  devendo ser provido o seu recurso, para que seja cancelado o lançamento.   4  Conclusão  Diante do exposto, vota­se no sentido de CONHECER do recurso voluntário,  para ACOLHER a PRELIMINAR de decadência e declarar a extinção dos créditos tributários  objeto deste processo.  (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci         Fl. 402DF CARF MF Processo nº 12963.000807/2009­90  Acórdão n.º 2402­006.175  S2­C4T2  Fl. 403          14 Voto Vencedor  Conselheiro Denny Medeiros da Silveira – Redator Designado.  Com  a maxima  venia,  divirjo  do  Relator  quanto  à  decadência  e  quanto  à  inexigibilidade das contribuições destinadas a Entidade e Fundos denominados Terceiros.  Da decadência e da antecipação de pagamento  Antes de considerações outras, cabe destacar que o Recorrente não tratou da  antecipação  de  pagamento  em  seu  recurso  voluntário,  tendo  se  limitado  a  alegar  que  a  decadência deve ser verificada diretamente com base no art. 150, § 4º, do Código Tributário  Nacional3  (CTN),  uma  vez  que  as  contribuições  em  análise  estão  sujeitas  a  lançamento  por  homologação. Vide o seguinte excerto extraído do recurso (fl. 377):  Logo,  por  ser  tratar  a  presente  discussão  de  tributo  sujeito  a  lançamento por homologação aplica­se a ele a regra do art. 150,  § 4º do CTN, [...]. (sic)  Todavia, no caso do prazo decadencial previsto no art. 150, § 4º, do CTN, a  necessidade  de  haver  pagamento  antecipado  já  está  sedimentada  não  só  no  CARF,  mas  no  próprio Judiciário, conforme se observa no REsp 973.733/SC, citado pelo Relator.  Pois  bem,  em  nosso  entendimento,  para  que  um  recolhimento  possa  ser  considerado  como  antecipação  de  pagamento,  é  necessário  não  apenas  que  diga  respeito  ao  mesmo fato gerador e base de cálculo da autuação, mas também ao mesmo fundamento legal.  Esse posicionamento, inclusive, está em consonância com a decisão consignada no Acórdão nº  9202­005.227,  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF)  do  CARF,  cuja  ementa  transcrevemos a seguir:   CS.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DE  RECOLHIMENTO  ANTECIPADO.  REGRA DECADÊNCIA. ART. 173, I DO CTN.  Inexistindo recolhimento antecipado sobre os  fatos geradores e  fundamentação  legal  lançada de  ofício,  a  decadência  deve  ser  aplicada a luz do art. 173, I do CTN. Os recolhimentos efetuados  antecipadamente  como  entidade  isenta  não  são  aproveitados  para recolhimentos antecipados de entidades sem esse benefício  fiscal.  (Grifo nosso)   No  caso  ora  julgado,  o  qual  diz  respeito  a  lançamento  de  contribuições  devidas  a  Entidade  e  Fundos  denominados  Terceiros  (FNDE,  INCRA,  SEBRAE,  SESI  e  SENAI), apuradas  sobre o  levantamento ALI – ALIMENTAÇÃO, em relação ao período de  04/2004  a  11/2004,  constata­se  que  não  houve  qualquer  recolhimento  de  contribuições  destinadas a Terceiros, uma vez que o Recorrente não se considerava sujeito ao recolhimento                                                              3 Lei 5.172, de 25/10/66.  Fl. 403DF CARF MF Processo nº 12963.000807/2009­90  Acórdão n.º 2402­006.175  S2­C4T2  Fl. 404          15 dessas  contribuições.  Logo,  não  há  antecipação  de  pagamento  realizada  com  base  no  fundamento legal de tais contribuições.  Sendo  assim,  para  a  verificação  do  prazo  decadencial,  deve  ser  aplicada  a  regra do art. 173, inciso I, do CTN.  Portanto, considerando que o  lançamento se  refere ao período de 04/2004 a 11/2004 e que a  ciência ocorreu em 21/12/2009, não restou configurada a decadência.  Da natureza jurídica do Recorrente e das contribuições destinadas aos Terceiros  Tendo  em  vista  a  natureza  jurídica  do  Recorrente,  ou  seja,  de  entidade  autárquica  e  prestadora  de  serviço  público,  o  Relator  acompanhou  as  razões  recursais,  invocando  a  imunidade  tributária  recíproca,  prevista  no  art.  150,  inciso  VI,  alínea  “a”,  da  Constituição Federal, e afastou a obrigatoriedade do recolhimento das contribuições destinadas  aos Terceiros, afirmando, ainda, que tal obrigação seria própria das empresas privadas.  Primeiramente, gostaríamos de apontar que o Recorrente deixou de ser uma  entidade  autárquica,  em  2010,  para  ser  uma  empresa  pública,  segundo  dispõe  a  Lei  Complementar nº 111, de 27/3/10, do Município de Poços de Caldas:    De  qualquer  forma,  o  lançamento  diz  respeito  ao  período  de  04/2004  a  11/2004, quanto o Recorrente ainda era uma entidade autárquica.  Todavia,  em  que  pese  o  Recorrente  ter  sido  uma  autarquia  no  período  abrangido  pelo  lançamento  e  a  Carta  Republicana  abrigar  as  autarquias  na  imunidade  constitucional recíproca, tal imunidade diz respeito apenas a impostos, senão, vejamos:  Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal  e aos Municípios:  VI ­ instituir impostos sobre:  a)  patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;  [...]  § 2º A vedação do inciso VI, "a", é extensiva às autarquias e às  fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se  refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas  finalidades essenciais ou às delas decorrentes.  Fl. 404DF CARF MF Processo nº 12963.000807/2009­90  Acórdão n.º 2402­006.175  S2­C4T2  Fl. 405          16 § 3º ­ As vedações do inciso VI, "a", e do parágrafo anterior não  se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços, relacionados  com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas  aplicáveis  a  empreendimentos  privados,  ou  em  que  haja  contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário,  nem  exonera  o  promitente  comprador  da  obrigação  de  pagar  imposto relativamente ao bem imóvel.  (Grifo nosso)  Portanto, como as contribuições em análise não estão abarcadas pelo art. 150,  inciso VI, da Constituição Federal, não cabe serem afastadas com base na imunidade recíproca.  Além do mais, o § 3º deixa claro que tal imunidade não se aplica em relação à exploração de  atividade econômica regida pelas “normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que  haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário”, que é o que ocorre no  caso da DME DISTRIBUIÇÃO S.A.  Ademais,  corroborando  tal  entendimento,  trazemos  à  baila  a  ementa  do  Acórdão  n°  107­08.768,  de  18/10/2006,  citada  na  decisão  a  quo  e  que  trata  exatamente  da  questão  em  foco,  pois  o Recorrente  é  concessionário4  de  serviço  público  de  competência  da  União:  IRPJ/CSLL/PIS  E  COFINS  –  PESSOA  JURÍDICA  CRIADA  COMO  AUTARQUIA  MUNICIPAL  PARA  EXECUTAR,  POR  CONCESSÃO,  SERVIÇO  PÚBLICO  DE  COMPETÊNCIA  DA  UNIÃO  –  NATUREZA  JURÍDICA  DE  FATO  –  SUJEIÇÃO  TRIBUTÁRIA ­ O exercício pelo município, mediante concessão,  de  serviço público de  competência da União,  com cobrança de  tarifas  e  nas  mesmas  condições  aplicáveis  a  empreendimentos  privados não está abrigado pela imunidade constitucional.  Dessa  forma,  superada  a  questão  quanto  à  imunidade,  vamos  tratar  da  natureza jurídica do Recorrente.   Pois bem, independente da sua natureza jurídica, por ser uma concessionária  de  serviço  público,  o  Recorrente  deve  e  teve  que  se  submeter  à  Lei  8.987,  de  13/2/95,  que  dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, previsto no  art. 175 da Constituição Federal.  A Lei 8.987/95 estabelece que a concessão será objeto de licitação prévia e  tratamento isonômico dos concorrentes, nos seguintes termos:  Art. 14. Toda concessão de serviço público, precedida ou não da  execução  de  obra  pública,  será  objeto  de  prévia  licitação,  nos  termos da  legislação própria e com observância dos princípios  da  legalidade,  moralidade,  publicidade,  igualdade,  do  julgamento  por  critérios  objetivos  e  da  vinculação  ao  instrumento convocatório.  [...]                                                              4 Contrato de Concessão nº 49, de 1999 – fls. 74 a 90.  Fl. 405DF CARF MF Processo nº 12963.000807/2009­90  Acórdão n.º 2402­006.175  S2­C4T2  Fl. 406          17 Art.  17.  Considerar­se­á  desclassificada  a  proposta  que,  para  sua  viabilização,  necessite  de  vantagens  ou  subsídios  que  não  estejam previamente autorizados em lei e à disposição de todos  os concorrentes.  §  1º  Considerar­se­á,  também,  desclassificada  a  proposta  de  entidade estatal alheia à esfera político­administrativa do poder  concedente que, para sua viabilização, necessite de vantagens ou  subsídios  do  poder  público  controlador  da  referida  entidade.  (Renumerado do parágrafo único pela Lei n° 9.648. de 1998)  §  2º  Inclui­se  nas  vantagens  ou  subsídios  de  que  trata  este  artigo,  qualquer  tipo  de  tratamento  tributário  diferenciado,  ainda que em conseqüência da natureza jurídica do licitante, que  comprometa a isonomia fiscal que deve prevalecer entre todos os  concorrentes. (Incluido pela Lei n° 9.648, de 1998)  Sendo assim, em que pese a natureza jurídica de autarquia, ao prestar serviço  público de competência da União  (distribuição de energia  elétrica), por meio de concessão  e  com  cobrança  de  tarifas,  o  Recorrente  deve  estar  em  par  de  igualdade  com  os  demais  concorrentes,  o  que  o  torna  sujeito  ao  regime  jurídico  próprio  das  empresas  privadas,  em  especial quanto à tributação, devendo, pois, recolher as contribuições destinadas aos Terceiros.  Da multa aplicada  Segundo  o Recorrente,  como  a multa  aplicada  de  24%  estaria  prevista  nos  incisos do art. 35 da Lei 8.212/91, e como tais incisos foram revogados pela Medida Provisória  449, de 3/12/08, a qual foi convertida na Lei 11.941, de 27/5/09, pela nova sistemática, deveria  ser aplicada a multa 20%, prevista no art. 61 da Lei 9430/96.  Antes  de  considerações  outras,  devemos  observar  que  a  lei  tributária  é  aplicável ao ato ou fato pretérito quando lhe comine penalidade menos severa que a lei vigente  ao tempo do respectivo ato ou fato, nos termos art. 106 do CTN.  Dessa  forma,  devemos  examinar  o  que dispõe  a  legislação  de  regência das  multas aplicáveis ao caso, antes e depois da entrada em vigor da MP 449/08.  Antes da MP 449/08  Lei 8.212/91     Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos seguintes termos  I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:  a) oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação;   b) quatorze por cento, no mês seguinte;   c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação;   Fl. 406DF CARF MF Processo nº 12963.000807/2009­90  Acórdão n.º 2402­006.175  S2­C4T2  Fl. 407          18 II  ­  para pagamento de créditos  incluídos  em notificação  fiscal  de lançamento:  a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação;   b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação;   c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS;   d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa;   Após a MP 449/08  Lei 9.430/96  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;   [...]  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.   § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a  ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.  Conforme  se  observa  nos  dispositivos  transcritos  acima,  independente  do  nomen iuris dado a cada multa (ofício ou mora), em essência, todas são multas de mora, sendo  aplicadas  em  razão  da mora  do  contribuinte. A diferença  é  que  a multa do  art.  35,  inciso  I,  alínea  “c”,  da  Lei  8.212/91,  e  a multa  do  art.  61,  da  Lei  9.430/91,  são  aplicadas  quando  o  contribuinte  recolhe em atraso as contribuições, porém, espontaneamente, ou seja, sem que a  fiscalização seja acionada.  Por sua vez, a multa prevista no art. 35, inciso II, alínea “a”, da Lei 8.212/91,  e  a multa prevista  no  art.  44,  inciso  I,  da Lei  9.430/96,  são  aplicadas  quando o  contribuinte  Fl. 407DF CARF MF Processo nº 12963.000807/2009­90  Acórdão n.º 2402­006.175  S2­C4T2  Fl. 408          19 recolhe  em  atraso,  porém,  de  forma  não  espontânea,  ou  seja,  após  as  contribuições  serem  lançadas de ofício pela fiscalização.  Tal situação explica o porquê da Lei 8.212/91 incluir em seu art. 35, que trata  da multa de mora, a multa de ofício prevista no inciso II, alínea “a”.  Portanto, diante desse quadro, somente é possível compararmos recolhimento  espontâneo  com  recolhimento  espontâneo  e  recolhimento  não  espontâneo  com  recolhimento  não espontâneo, da seguinte forma:    Nessa linha de raciocínio é o Acórdão 9202­005.667, da Câmara Superior de  Recurso Fiscais do CARF, proferido em 26/7/17, o qual apresenta a seguinte ementa:  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB  Nº  14  DE  04  DE  DEZEMBRO DE 2009.Na aferição acerca da aplicabilidade da  retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  dispositivos,  percentuais  e  limites. É  necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  que  sejam  aplicáveis  ao  mesmo  tipo  de  conduta.  O  cálculo  da  penalidade  deve  ser  efetuado  em  conformidade  com  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.  Sendo assim, como a multa aplicável (de ofício) na sistemática anterior à MP  449/08, era a multa de 24%, prevista no art. 35, inciso II, alínea “a”, da Lei 8.212/91, a multa  correspondente,  na  nova  sistemática,  é  a multa  de  75%,  prevista  no  art.  44,  inciso  I,  da  Lei  9.430/96.  Além  do  mais,  para  que  não  paire  qualquer  dúvida  quanto  à  aplicação  da  penalidade menos severa, devemos lembrar que na sistemática anterior, para o caso em análise,  seria  aplicada  a  multa  de  24% mais  a  multa  do  CFL5  68,  prevista  no  art.  32,  §  5º,  da  Lei  8.212/91, em razão do contribuinte ter apresentado GFIP6 com omissão ou incorreção de fatos  geradores de contribuições previdenciárias.                                                               5 Código de Fundamentação Legal.  6 Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social.  Fl. 408DF CARF MF Processo nº 12963.000807/2009­90  Acórdão n.º 2402­006.175  S2­C4T2  Fl. 409          20 Na nova sistemática, porém, para o caso em análise, seria aplicável apenas a  multa  de  75%,  pois  esta  já  engloba  o  não  recolhimento  e  a  pena  por  apresentação  de GFIP  como omissão ou incorreção.  Pois  bem,  compulsando  a  Planilha  de  fls.  17  a  19,  constata­se  que  a  fiscalização realizou a comparação das multas, concluindo pela aplicação, em todo o período,  da multa do 24% (mais a multa do CFL 68), por ser menos severa ao contribuinte.   Portanto, improcedem as alegações recursais quanto à multa a ser aplicada.  De qualquer  forma,  lembramos que no momento do pagamento do presente  crédito ou no momento do ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria­Geral da Fazenda  Nacional (PGFN) será verificada a multa mais benéfica a ser mantida, nos termos da Portaria  PGFN/RFB n° 14, de 4/12/09.  Conclusão  Isso posto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira                Fl. 409DF CARF MF

score : 1.0
7347739 #
Numero do processo: 11065.000066/2007-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Exercício: 2002 SIMPLES. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. OMISSÃO DE RECEITAS. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO INFORMADO NOS LIVROS DE APURAÇÃO DE ICMS. As informações contidas nos livros de apuração do ICMS, mais precisamente sob os códigos fiscais que representam vendas de mercadorias e respectivas devoluções amoldam-se aos conceitos de faturamento e receita bruta previstos na legislação de regência do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2006 RECURSO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO. REQUERIMENTO DE PROVA PERICIAL. No Processo Administrativo Fiscal, dada à observância aos princípios processuais da impugnação específica e da preclusão, todas as alegações de defesa devem ser concentradas na impugnação. Não tendo sido arguida em primeira instância a realização de prova pericial, não há justificativa suficiente para tal requerimento na instância superior. MULTA AGRAVADA. COMPROVAÇÃO DE FRAUDE. ALEGAÇÃO DE CONFISCO. INCOMPETÊNCIA DO CARF. Tendo restado demonstrada a fraude praticada pelo contribuinte, correta a aplicação da multa agravada. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2). JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Sobre os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, incidem, por força de lei e a partir de 1º de abril de 1995, juros de mora equivalentes à taxa SELIC. (Súmula n° 4, do Primeiro Conselho de Contribuintes).
Numero da decisão: 1401-002.508
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves- Presidente. (assinado digitalmente) Letícia Domingues Costa Braga- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Livia De Carli Germano, Luciana Yoshihara Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto, Letícia Domingues Costa Braga, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa e Cláudio de Andrade Camerano.
Nome do relator: 02875210602 - CPF não encontrado.
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201805

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Exercício: 2002 SIMPLES. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. OMISSÃO DE RECEITAS. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO INFORMADO NOS LIVROS DE APURAÇÃO DE ICMS. As informações contidas nos livros de apuração do ICMS, mais precisamente sob os códigos fiscais que representam vendas de mercadorias e respectivas devoluções amoldam-se aos conceitos de faturamento e receita bruta previstos na legislação de regência do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2006 RECURSO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO. REQUERIMENTO DE PROVA PERICIAL. No Processo Administrativo Fiscal, dada à observância aos princípios processuais da impugnação específica e da preclusão, todas as alegações de defesa devem ser concentradas na impugnação. Não tendo sido arguida em primeira instância a realização de prova pericial, não há justificativa suficiente para tal requerimento na instância superior. MULTA AGRAVADA. COMPROVAÇÃO DE FRAUDE. ALEGAÇÃO DE CONFISCO. INCOMPETÊNCIA DO CARF. Tendo restado demonstrada a fraude praticada pelo contribuinte, correta a aplicação da multa agravada. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2). JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Sobre os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, incidem, por força de lei e a partir de 1º de abril de 1995, juros de mora equivalentes à taxa SELIC. (Súmula n° 4, do Primeiro Conselho de Contribuintes).

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 11065.000066/2007-46

anomes_publicacao_s : 201807

conteudo_id_s : 5873693

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1401-002.508

nome_arquivo_s : Decisao_11065000066200746.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : 02875210602 - CPF não encontrado.

nome_arquivo_pdf_s : 11065000066200746_5873693.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves- Presidente. (assinado digitalmente) Letícia Domingues Costa Braga- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Livia De Carli Germano, Luciana Yoshihara Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto, Letícia Domingues Costa Braga, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa e Cláudio de Andrade Camerano.

dt_sessao_tdt : Wed May 16 00:00:00 UTC 2018

id : 7347739

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:21:13 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050312264122368

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1799; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 565          1 564  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11065.000066/2007­46  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1401­002.508  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de maio de 2018  Matéria  SIMPLES ­ OMISSÃO DE RECEITAS  Recorrente  ARMAZEM DAS FITAS LTDA.   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Exercício: 2002  SIMPLES.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO INFORMADO NOS LIVROS DE  APURAÇÃO DE ICMS.  As informações contidas nos livros de apuração do ICMS, mais precisamente  sob os códigos fiscais que representam vendas de mercadorias e respectivas  devoluções  amoldam­se  aos  conceitos  de  faturamento  e  receita  bruta  previstos na legislação de regência do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS.   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2006  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  PRECLUSÃO.  REQUERIMENTO  DE  PROVA PERICIAL.  No  Processo  Administrativo  Fiscal,  dada  à  observância  aos  princípios  processuais da  impugnação específica e da preclusão,  todas as alegações de  defesa devem ser  concentradas na  impugnação. Não  tendo  sido  arguida  em  primeira  instância  a  realização  de  prova  pericial,  não  há  justificativa  suficiente para tal requerimento na instância superior.  MULTA  AGRAVADA.  COMPROVAÇÃO  DE  FRAUDE.  ALEGAÇÃO  DE CONFISCO. INCOMPETÊNCIA DO CARF.   Tendo  restado  demonstrada  a  fraude  praticada  pelo  contribuinte,  correta  a  aplicação da multa agravada. O CARF não é competente para se pronunciar  sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2).  JUROS DE MORA. TAXA SELIC.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 00 00 66 /2 00 7- 46 Fl. 565DF CARF MF     2 Sobre  os  débitos  de  qualquer  natureza  para  com  a  Fazenda  Nacional,  incidem,  por  força  de  lei  e  a  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  juros  de mora  equivalentes  à  taxa  SELIC.  (Súmula  n°  4,  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Letícia Domingues Costa Braga­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  de  Souza Gonçalves,  Livia De Carli Germano,  Luciana Yoshihara Zanin, Daniel Ribeiro Silva,  Abel  Nunes  de  Oliveira  Neto,  Letícia  Domingues  Costa  Braga,  Luiz  Rodrigo  de  Oliveira  Barbosa e Cláudio de Andrade Camerano.    Relatório  Adoto  como  relatório,  aquele  da  decisão  de  primeira  instância,  complementando­o a seguir:   A matéria sob  litígio  tem origem na fiscalização  inaugurada com a emissão  do Mandado de Procedimento Fiscal  n°  10.1.07.00­2006­00476­8  (ver  fl.  01),  que  culminou  com  a  formalização  de  lançamento  de  ofício  nos  autos  de  dois  processos  administrativos  fiscais: os processos n° 11065.000066/2007­46 e o de n° 11065 .000067/2007­91.  Ou  seja,  o  Auditor­Fiscal,  após  iniciar  s  trabalhos  de  fiscalização  na  interessada, empresa originalmente optante pelo SIMPLES.  a) realizou o lançamento de ofício de fatos geradores ocorridos em 2002, na  modalidade SIMPLES, nos autos do processo n° 11065.000066/2007­46 (presente processo);  b) deu continuidade à auditoria fiscal no processo n° 11065.000067/2007­91,  em que restaram forrnalizados:  ­  Ato  Declaratório  Executivo  n°  114/2006,  por  meio  do  qual  a  autoridade  fazendária procedeu à exclusão da contribuinte do sistema SIMPLES por fatos constatados em  2002, com efeitos surtindo a partir de 2003;  ­  lançamento  de  ofício  de  IRPJ  e  reflexos  para  os  períodos  de  apuração  encerrados entre 01/01/2003 e 31/12/2003, onde houve arbitramento do  lucro e  tributação de  omissão de receitas.  Fl. 566DF CARF MF Processo nº 11065.000066/2007­46  Acórdão n.º 1401­002.508  S1­C4T1  Fl. 566          3 Quando da  formalização do Ato Declaratório,  a DRF  inaugurou o processo  de  n°  11065  .003675/2006­76,  destinado  a  concentrar  a  discussão  acerca  da  exclusão  da  SIMPLES.  Passaram  a  coexistir,  portanto,  três  processos  administrativos  autônomos,  quais sejam:  a) o processo n° 11065.003675/2006­76, relativo exclusivamente à exclusão  do SIMPLES, com efeitos a partir de 2003;  b) o processo n° 11065000066/2007­46, que trata da tributação de omissão de  receitas em 2002, na modalidade do SIMPLES (o presente processo);  c) o processo .n° 11065.000067/2007­91, que trata de arbitramento do lucro  para os períodos de apuração encerrados em 2003.  O  processo  “a”  acima  restou  apensado  ao  processo  “c”,  haja  vista  a  identidade de provas entre ambos, conforme orienta a Portaria SRF n° 6.129/2005.  Assim  sendo,  verifica­se  que  o  presente  processo  diz  respeito  a  uma  única  matéria: o lançamento de ofício pertinente a fatos geradores ocorridos em 2002, na modalidade  SIMPLES, seguindo os demais curso autônomo.  Do litígio pertinente ao lançamento de ofício ­ fatos geradores ocorridos em  2002  O  lançamento  de  ofício  está  consubstanciado  no  auto  de  infração  de  fls.  60/85.  A  ciência  à  contribuinte  ocorreu  em  15/01/2007.  A  descrição  dos  fatos  está  complementada  no Relatório  da Ação  Fiscal  de  fls.  47/52. O montante  do  crédito  tributário  lançado  é  de  R$731.017,23  (ver  fl.  03),  já  incluídos  os  acréscimos  legais,  calculados  até  29/12/2006.  A  autuação  diz  respeito  a  omissão  de  receitas,  determinada  mediante  a  comparação  da  receita  declarada  à  SRF  e  o  faturamento  registrado  no  livro  Registro  de  Apuração do ICMS (ver fls. 28), com supedâneo legal nos artigos 241 da Lei n° 9.249/1995 e  182 da Lei 11° 9.317/2996.  A omissão de receitas está devidamente evidenciada nos quadros de fls. 49 e  50/51.  A  contribuinte  declarou  à  SRF  a  condição  de  inatividade  para  o  ano  de  2002,  não  obstante ter registrado nos livros do ICMS receitas no montante de R$2.563.644,02 no período.  A apuração das bases de cálculo mensais estão especificamente indicadas no quadro de fl. 49.  Houve aplicação da multa qualificada de 150% de que trata o art. 44,  II, da  Lei  n°  9.430/1996,  de  vez  que  a  fiscalização  entendeu  caracterizado  o  evidente  intuito  de                                                              1 Art. 24. Veriƒicada a omissão de receita, a autoridade tributária determinará o valor do imposto e do adicional a  serem lançados de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período­base a  que corresponder a omissão.  2 Art. 18. Aplicam­se a microempresa e a empresa de pequeno porte todas as  presunções de omossão de receita  existentes nas legislações de regência dos impostos e contribuições de que trata esta Lei, desde que apuráveis com  base nos livros e documentos a que estiverem obrigadas aquelas pessoas jurídicas.  Fl. 567DF CARF MF     4 fraude. A aplicação da multa qualificada está justificada no item 4 do relatório fiscal (ver fls.  51/52) e tem por fundamento as seguintes evidências:  “Tendo em vista que a fiscalizada declarou­se inativa em 2002 e  que entregou declaração do Simples em 2003 com receita bruta  igual a zero, apesar de auferir receitas nos dois anos­calendário  na  casa  dos  milhões  de  reais,  (conforme  itens  2,3  e  5  deste  relatório),  tal  atitude  enquadra­se  com  autêntica  sonegação  fiscal.  Agiu  de  modo  a  impedir  o  conhecimento  pela  Receita  Federal  de  suas  receitas,  de  forma  reiterada,  como  se  não  devesse  os  tributos  a  elas  correspondentes,  tanto  que  o  Fisco  tomou conhecimento da possível existência de valores sonegados  somente por meio de informação de terceiros (...) ”.  A  contribuinte  impugnou  o  lançamento  de  ofício,  tempestivamente,  em  14/02/2007.  Houve  a  apresentação  de  várias  impugnações  (fls.  89/133,  142/224,  233/275,  284/335  e  345/399),  nominadas  “IRPJ/Simples”,  “INSS­Simples”,  “CSLL”,  “COFINS”  e  “PIS”, com um núcleo de argumentos em comum. Em resumo, as alegações são as seguintes:  a) Preliminarmente, requer que seja suspenso o procedimento até “o deslinde  final  do  contencioso  administrativo  nos  autos  do  processo  formado  pela  manifestação  de  inconformidade ao Ato Declaratório n° 144/2006” (ver fl. 92).  b) Adiante,  defende  a  nulidade  do  lançamento  de ofício,  visto  que baseado  “unicamente no livro de apuração do ICMS”. Alega que o correto seria “considerar as entradas  escrituradas como custos dedutíveis,  tributando­se apenas a diferença decorrente da operação  matemática  respectiva”  (fls.  101/102).  Reclama  que  diversas  parcelas  que  são  consideradas  para fins de base de cálculo do ICMS não podem ser consideradas para fins de determinação da  receita bruta (ver fl. 100), tal qual levado a efeito pela fiscalização.  c) Entende que lançamento, nos moldes em que realizado, contraria a “noção  básica de renda (...)” e ofende o princípio da capacidade contributiva. Reclama, ainda, que os  fiscais “não  levaram em consideração a pessoa  tributada, sua atividade econômica, seu perfil  profissional, seu padrão de consumo”, nem tampouco “se a pessoa tributada possuía patrimônio  compatível com a renda a ela atribuída” (ver fls. 103/104).  d) Argumenta a inconstitucionalidade da disposição legal prevista no art. 42  da  Lei  n°  9.430/1996,  que  supostamente  teria  embasado  o  lançamento  de  ofício  (ver  fls.  111/114).  e) Reclama que a exigência fiscal deveu­se exclusivamente ao fato de que “a  União Federal promoveu o achatamento das faixas de tributação do SIMPLES, provocadas por  uma década de efeito inflacionário não ajustado (...)” (ver fls. 187/207). Nesse contexto, requer  que “seja declarado o seu direito à aplicação de correção monetária pelo IGP­DI sobre as faixas  teto  de  faturamento  do  SIMPLES,  para  fins  de  verificação  das  alíquotas  progressivas  efetivamente aplicáveis em cada ano­calendário (...)”.  f) Alega  a  ilegalidade  e  inconstitucionalidade  da majoração  da  alíquota  da  COFINS  e  da  alteração  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS.  Contesta  a  exigência  do  Salário  Educação,  e  das  contribuições  ao  Seguro  de  Acidentes  do  Trabalho,  SEBRAE,  SESC/SENAC e INCRA.  g)  Insurge­se  contra  a  aplicação  da  multa  qualificada  de  150%,  visto  que  entende  não  estar  comprovada  nos  autos  a  ocorrência  de  sonegação,  fraude  ou  conluio.  Fl. 568DF CARF MF Processo nº 11065.000066/2007­46  Acórdão n.º 1401­002.508  S1­C4T1  Fl. 567          5 Ademais,  reclama  o  afastamento  da  penalidade  por  tratar­se  de  exigência  com  natureza  confiscatória.  h) Reclama a ilegalidade da exigência dos juros calculados à taxa SELIC.  Julgado o processo pela DRJ, restou a decisão assim ementada:  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2002  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES.  SUSPENSÃO  DO  PROCEDIMENTO.  A  apreciação  da  impugnação  ao  lançamento  de  ofício  relativo  aos  fatos  geradores  ocorridos  no  ano  de  2002  em  nada  depende  do  julgamento  da  manifestação  de  inconformidade  contra  o  Ato  Declaratório que excluiu a contribuinte do SIMPLES a partir do  Ano­calendário subseqüente.  SIMPLES.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  BASE  DE  CÁLCULO.  FATURAMENTO  INFORMADO  NOS  LIVROS  DE  APURAÇÃO  DO  ICMS.  As  informações  contidas  nos  livros  de  apuração  do  ICMS,  mais  precisamente sob os códigos  fiscais que representam vendas de  mercadorias e respectivas devoluções, amoldam­se aos conceitos  de  faturamento  e  receita  bruta  previstos  na  legislação  de  regência do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS.  ARGUIÇAO  DE  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA  DAS  INSTÂNCIAS  ADMINISTRATIVAS  PARA  APRECIAÇÃO.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para  a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade  de atos legais regularmente editados.  MULTA  QUALIFICADA.  Se  as  provas  carreadas  aos  autos  evidenciam  a  intenção  dolosa  de  evitar  ocorrência  do  fato  gerador, pela prática reiterada de desviar receitas da tributação,  cabe a aplicação da multa qualificada.  TAXA  SELIC.  A  partir  de  1°  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais. (Súmula n°  4, do Primeiro Conselho de Contribuintes).  Lançamento Procedente  Inconformada,  interpôs  recurso  voluntário  a  contribuinte  alegando  em  síntese:  Fl. 569DF CARF MF     6 01)  Preliminarmente  o  cerceamento  de  defesa  por  indeferimento  de  prova.  Cita  vasta  jurisprudência  sobre  a  necessidade  de  prova  para  garantir  aos  acusados  o  devido  processo legal, o contraditório e a ampla defesa.  02)  Preliminarmente,  sobre  a  provisoriedade  da  exclusão  da  recorrente  do  simples.  Requer  a  suspensão  do  processo  até  que  seja  decidido  sobre  o  ato  declaratório  de  exclusão.  03)  repete  basicamente  toda  a  argumentação  das  05  defesas  apresentadas  e  ainda  tece  vasta  argumentação  sobre  as  "malfadadas  exigência  do  salário  educação,  contribuição ao SEBRAE, SESC/SENAC, do seguro acidente de trabalho e do INCRA".  Esse é o relatório do essencial.  Voto             Conselheiro Letícia Domingues Costa Braga ­ Relatora  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  da  legislação, dele devendo­se conhecer.  Tendo  em  vista  que  o  Recurso  Voluntário  interposto  invoca  as  mesmas  razões da Impugnação, aplico o Regimento Interno desse Conselho, art. 57, § 3º, nos seguintes  termos abaixo:  Art.  57.  Em  cada  sessão  de  julgamento  será  observada  a  seguinte ordem:  (...)   § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da  decisão  de  primeira  instância,  se  o  relator  registrar  que  as  partes  não  apresentaram  novas  razões  de  defesa  perante  a  segunda  instância  e  propuser  a  confirmação  e  adoção  da  decisão recorrida.  (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de  2017)  Assim, adoto as razões decididas em primeira instância, conforme abaixo:  Trata  o  mérito  de  omissão  de  receita  constatada  no  período  autuado,  qual  seja, ano­calendário 2002, coligida a partir do confronto entre os valores declarados à SRF e o  constante dos livros Razão e Registro de Apuração do ICMS, tendo sido mantida a sistemática  de apuração pelo Simples.  Preliminarmente  arguiu  a  recorrente  cerceamento  de  defesa  por  ter  sido  indeferida prova. Cita vasta jurisprudência sobre o devido processo legal, contraditório e ampla  defesa.  Contudo,  a  recorrente  não  arguiu  tal  matéria  quando  da  impugnação,  restando, assim, preclusa essa matéria.  Por outro lado, apesar de utilizar quase três  laudas defendendo a prova, não  diz a recorrente que prova pretende produzir, tampouco o que se pretende demonstrar.  Fl. 570DF CARF MF Processo nº 11065.000066/2007­46  Acórdão n.º 1401­002.508  S1­C4T1  Fl. 568          7 Nesse  sentido,  essa  preliminar  que  é  a  única  matéria  que  diverge  da  impugnação deve ser rejeita, ou por que a matéria está preclusão, ou ainda por falta absoluta de  fundamentação.  Com  relação  à  segunda  preliminar  arguida  e  já  devidamente  apreciada  na  decisão primeva, que trata do pedido de suspensão do processo enquanto não for julgado o Ato  Declaratório da recorrente de exclusão do simples, confunde a recorrente essa autuação com as  demais.  Isso  porque,  nesses  autos  a  empresa  foi  autuada  ainda  no  simples.  Sua  autuação  se  deu  porque  ela  apresentou  ao  fisco  federal  declaração  de  inatividade  no  ano  autuado.   Nesse  sentido,  o  pedido  de  suspensão  do  procedimento  administrativo  é  insubsistente.  A apreciação do lançamento de ofício relativo aos fatos geradores ocorridos  no ano de 2002 em nada depende do julgamento da manifestação de inconformidade contra o  Ato  Declaratório  que  excluiu  a  contribuinte  do  SIMPLES  a  partir  do  ano  calendário  subseqüente.  As demais alegações são igualmente improcedentes.  O lançamento de ofício foi realizado com estrita observância aos artigos 18 e  24  da  Lei  n°  9.249/1995,  que  dizem  respeito  à  tributação  dos  valores  apurados  a  título  de  omissão de receitas.  No  caso  concreto,  a  receita  omitida  foi  extraída  do  livro  Registro  de  Apuração  do  ICMS  como  bem  observa  a  fiscalização  à  fl.  84/85.  As  planilhas  de  fl.  83  evidenciam cada um dos códigos fiscais tomados pela fiscalização para calcular a receita bruta  mensal.  O dimensionamento da base de cálculo respeitou o mecanismo de apuração  determinado  no  art.  5°  da  Lei  n°  9.317/1996,  que  consiste  na  aplicação  dos  percentuais  previstos no referido artigo sobre a receita bruta mensal auferida, de que trata o art. 2°, §2°, da  mesma lei.  A  afirmação  da  interessada  de  que  o  correto  seria  “considerar  as  entradas  escrituradas como custos dedutíveis,  tributando­se apenas a diferença decorrente da operação  matemática  respectiva”  (ver  fl.  102)  é  totalmente  insubsistente  à  vista  da  sistemática  de  tributação adotada, qual seja o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições  das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte ­ SIMPLES. Aqui, não há utilização dos  custos na  composição da base de  cálculo,  visto que a  renda  é  evidenciada pela  aplicação do  coeficiente determinado legalmente sobre a receita bruta conhecida, como se disse acima.  As considerações de que essa sistemática contraria a “noção básica de renda  (...)”  e  ofende  o  princípio  da  capacidade  contributiva  são  insuscetíveis  de  serem  apreciadas  nesta instância, visto que a atividade desse Conselho é especificamente vinculada pelo disposto  no  art.  7°  da  Portaria MF  n°  258  de  27/08/2001,  que  determina  observância  obrigatória  às  normas legais e regulamentares (nos termos do art. 116, III da Lei n° 8.112/1990), bem como  ao entendimento da Secretaria da Receita Federal expresso em atos tributários e aduaneiros.  Fl. 571DF CARF MF     8 A  reclamação  de  que  “diversas  parcelas  que  são  consideradas  para  fins  de  base  de  cálculo  do  ICMS  não  podem  ser  consideradas  para  fins  de  determinação  da  receita  bruta  (...)”sucumbe  diante  do  fato,  já  referido,  de  que  a  fiscalização  teve  o  cuidado  de  selecionar,  para  fins  de  apuração  da  receita  bruta,  tão­somente  os  códigos  fiscais  que  representam  vendas  de  mercadorias  e  respectivas  devoluções  (ver  fl.  48/49).  Ou  seja,  ao  contrário do que alega a recorrente, os dados contidos no quadro “Receitas de Vendas do Ano­ Calendário 2002” (ver fl. 49) amoldam­se perfeitamente aos conceitos de faturamento e receita  bruta previstos na legislação de regência do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, mais especificamente  nos artigos 279 do RIR/99 e o artigo 10 do Decreto n° 4.524/2002, a saber:  “Art  279.  A  receita  bruta  das  vendas  e  serviços  compreende  o  produto  da  venda  de  bens  nas  operações  de  conta  própria,  o  preço  dos  serviços  prestados  e  o  resultado  auferido  nas  operações  de  conta  alheia  (Lei  n”  4.506,  de  1964,  art.  44,  e  Decreto­Lei n” 1.598, de 1977, art. 12).  Parágrafo  único.  Na  receita  bruta  não  se  incluem  os  impostos  não  cumulativos  cobrados,  destacadamente,  do  comprador  ou  contratante, dos quais o vendedor dos bens ou o prestador dos  serviços seja mero depositário ”.  “Art 10. As pessoas jurídicas de direito privado e as que lhes são  equiparadas pela legislação do Imposto de Renda, observado o  disposto no art. 9°, têm como base de cálculo do PIS/Pasep e da  Cofins o valor do faturamento, que corresponde à receita bruta,  assim  entendida  a  totalidade  das  receitas  auferidas,  independentemente  da  atividade  por  elas  exercidas  e  da  classificação contábil adotada para a escrituração das  receitas  (Lei  Complementar  n°  70,  de  1991,  art.  1°,  Lei  n°  9.701,  de  1998, art. 1°, Lei n° 9.715, de 1998, art. 2°, Lei n° 9. 716, de 26  de novembro de 1998, art. 5°, e Lei n° 9. 718, de 1998, arts. 2° e  3°)  Nesse contexto, salvo prova em contrário de que teria havido erro material no  preenchimento do livro de Registro e Apuração do ICMS ou na elaboração dos quadros de fl.  49, não vejo como acatar a alegação de que os valores  lá contidos englobariam parcelas que  não deveriam integrar a base de cálculo dos tributos lançados de ofício.  Também  insubsistente  a  alegação  de  que  os  fiscais  não  levaram  em  consideração,  da  forma  devida,  “a  pessoa  tributada,  sua  atividade  econômica,  seu  perfil  profissional,  seu  padrão  de  consumo”  ou  ainda  “se  a  pessoa  tributada  possuía  patrimônio  compatível com a renda a ela atribuída”. Todos os elementos previstos na legislação tributária  que  dizem  respeito  à  apuração  dos  tributos  devidos  foram  devidamente  analisados  pela  fiscalização, e estão em consonância com o disposto no art. 142 do CTN , conforme esmiuçado  na descrição dos fatos e enquadramento legal do lançamento de ofício.  A interessada argumenta, adiante, a inconstitucionalidade da disposição legal  prevista no art. 42, §4°, da Lei n° 9.430/1996 6 (ver  fl. 111), que reputa ser “embasadora do  lançamento atacado”. Esse dispositivo legal, todavia, trata da tributação de depósitos bancários,  e nada tem a ver com o objeto do lançamento de ofício.  Há ainda, extensa argumentação quanto à ilegalidade e inconstitucionalidade  da majoração da alíquota da COFINS, da alteração da base de cálculo do PIS e da COFINS e  da  suposta  exigência  do  salário  educação  e  das  contribuições  ao  seguro  de  acidentes  do  trabalho,  SEBRAE,  SESC/SENAC  e  INCRA.  Tais  alegações  são  incompatíveis  com  o  caso  Fl. 572DF CARF MF Processo nº 11065.000066/2007­46  Acórdão n.º 1401­002.508  S1­C4T1  Fl. 569          9 dos  autos,  visto  que  o  lançamento  de  ofício  foi  realizado  com  base  na  sistemática  do  SIMPLES, cujo matriz legal ­ fundamentalmente a Lei n° 9.317/1996 ­ não se confunde com os  atos normativos mencionados pela contribuinte.  Ademais, mesmo  que  assim  não  o  fosse,  cumpre  ratificar  que  a  autoridade  administrativa  não  tem  competência  legal  para  decidir  sobre  a  legalidade  ou  inconstitucionalidade  de  normas  legais,  sendo  o  contencioso  administrativo  foro  impróprio  para  discussões  desta  natureza.  Os  mecanismos  de  controle  da  constitucionalidade  das  leis  estão  regulados  na própria Constituição Federal,  todos  passando necessariamente pelo Poder  Judiciário, que detém com exclusividade essa prerrogativa, conforme se infere dos artigos 97  102  da  Carta  Magna.  Essa  orientação  tem  sido  igualmente  seguida  pelo  Conselho  de  Contribuintes, conforme súmula 2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Esse raciocínio é igualmente aplicável ao item “H” do recurso (ver fls.85 do  Recurso Voluntário), em que a interessada reclama a atualização monetária das faixas teto de  faturamento do SIMPLES. Foge ao escopo desse Conselho o deferimento do pleito, por tratar­ se  direito  não  previsto  em  lei.  À  autoridade  administrativa  cumpre  a  aplicação  estrita  das  disposições  normativas  sobre  a  matéria,  não  havendo  como  reconhecer,  no  âmbito  administrativo,  acréscimo  aos  limites  quantitativos  estabelecidos  no  art.  5°  da  Lei  n°  9.317/19997 (com modificações promovidas pela Lei n° 9.732/1998 e Lei n° 10.034/2000, que  altera parte das alíquotas referidas nesse mesmo artigo).  No que tange à penalidade de 150% aplicada, é inequívoca a subsunção dos  fatos  ã  hipótese  de  incidência  indicada  na  autuação,  qual  seja  o  art.  44,  II,  da  Lei  n°  9.430/1996.   É flagrante que a contribuinte, ao omitir totalmente as suas receitas , ao longo  de  vários  períodos  de  apuração,  prestou  de  forma  sistemática  informações  totalmente  distorcidas à SRF, algo que seguramente não ocorreu como resultado de mero erro, face à total  discrepância com a realidade. Perfeitamente caracterizada, portanto, a prática pela autuada de  conduta  tipificada  no  art.  71,  I,  da Lei  4.502/1964 9,  tal  qual  descrito  pela  fiscalização  à  fl.  89,do que decorre a aplicação da multa qualificada.  Não omitiu,  errou ou  ainda  "esqueceu" de prestar  informações,  o que  fez o  contribuinte foi emitir falsa declaração ao apresentar a empresa como inativa. Nesse sentido é a  jurisprudência desse Conselho:  MULTA  QUALIFICADA.  INFORMAÇÃO  FALSA  EM  DECLARAÇÃO DE AJUSTE.  Somente é justificável a exigência da multa qualificada de 150%,  quando o  contribuinte  tenha procedido  com  evidente  intuito  de  fraude,  sonegação ou  conluio,  nos  casos  definidos nos  artigos  71,  72  e  73  da Lei  n°.  4.502,  de  1964. Ao prestar  informação  falsa na Declaração de Ajuste (venda não realizada de bem), o  contribuinte age de  forma  tendente a  impedir a ocorrência do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal  (fraude),  ou  impedir o seu conhecimento por parte da autoridade fazendária  (sonegação).  Fl. 573DF CARF MF     10 Processo nº 13839.001995/200708 ­ Acórdão nº 2201004.133 –  2ª Câmara  /  1ª  Turma Ordinária  Sessão  de  07  de  fevereiro  de  2018  ­  Relator(a):  RODRIGO  MONTEIRO  LOUREIRO  AMORIM (grifos nossos)  Com relação ao caráter confiscatório da multa, tal multa constitui penalidade  pecuniária,  já  que  não  visa  arrecadar  mais  tributo  ou  contribuição,  mas  sim  desestimular  a  prática  da  ilicitude  fiscal  que  visa  coibir  e,  portanto,  não  está  enquadrada  na  garantia  constitucional  prevista  no  artigo  150,  inciso  IV,  da  Constituição  Federal,  que  diz  respeito  apenas a tributos. E tributos, na definição do próprio texto constitucional, são os impostos, as  taxas e as contribuições de melhoria (CF/1988, artigo 145, I, II e III).  As  multas,  portanto,  não  são  tributos,  como,  aliás,  já  define  o  Código  Tributário  Nacional  (Lei  nº  5.172/1966,  artigo  3º),  o  qual  dispõe,  inclusive,  que  esses  não  constituam  sanção  de  ato  ilícito,  distinguindo­os  das  multas,  que  visam  punir  uma  conduta  ilegal.  Somente  incorre  na  multa  quem  infringe  a  legislação  tributária  e  a  contribuinte,  ao  deixar de cumprir a lei, assumiu o ônus de sua conduta inadequada.  Quanto  à  argüição  de  inaplicabilidade  da  taxa SELIC,  cabe  ressaltar  que  o  parágrafo primeiro do art. 161 do CTN determina que os juros moratórios aplicáveis a créditos  tributários não integralmente pagos no vencimento serão de 1% (um por cento) ao mês, se a lei  não dispuser de modo diverso. Já o legislador ordinário, com a Lei n° 9.065/95, artigo 13, e,  posteriormente, com a Lei n° 9.430/96, artigo 61, § 3°, determinou expressamente que a taxa  de juros em questão seria equivalente à taxa SELIC.  Conforme  já  descrito  no  item  anterior,  estando  presente  determinação  legislativa válida e eficaz, para que seja exigida a taxa SELIC sobre “débitos para com a União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  exaure­se  a  discussão  na  esfera  administrativa,  face  à  ausência  de  competência  da  Administração para negar eficácia a atos normativos.  Conclusão  Por todo acima exposto, conduzo meu voto no sentido de negar provimento  ao Recurso Voluntário mantendo a totalidade da autuação.  (assinado digitalmente)  Letícia Domingues Costa Braga ­ Relator                                  Fl. 574DF CARF MF

score : 1.0
7289090 #
Numero do processo: 10830.720864/2008-98
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Mar 15 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002 CRÉDITO DE IPI. RESSARCIMENTO. PRODUTO FINAL IMUNE OU NT. IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO. A possibilidade de manutenção e utilização, inclusive mediante ressarcimento, dos créditos de IPI incidentes nas aquisições de insumos destinados à industrialização de produtos imunes, não tributado (NT) ou sujeitos à alíquota zero, não se estende às pessoas jurídicas não contribuintes do imposto, produtoras de mercadorias classificadas como não tributadas - NT (Súmula CARF nº 20).
Numero da decisão: 9303-006.516
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama (relatora), Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora (Assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal – Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Demes Brito, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201803

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002 CRÉDITO DE IPI. RESSARCIMENTO. PRODUTO FINAL IMUNE OU NT. IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO. A possibilidade de manutenção e utilização, inclusive mediante ressarcimento, dos créditos de IPI incidentes nas aquisições de insumos destinados à industrialização de produtos imunes, não tributado (NT) ou sujeitos à alíquota zero, não se estende às pessoas jurídicas não contribuintes do imposto, produtoras de mercadorias classificadas como não tributadas - NT (Súmula CARF nº 20).

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Wed May 23 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10830.720864/2008-98

anomes_publicacao_s : 201805

conteudo_id_s : 5863877

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed May 23 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 9303-006.516

nome_arquivo_s : Decisao_10830720864200898.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : TATIANA MIDORI MIGIYAMA

nome_arquivo_pdf_s : 10830720864200898_5863877.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama (relatora), Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora (Assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal – Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Demes Brito, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.

dt_sessao_tdt : Thu Mar 15 00:00:00 UTC 2018

id : 7289090

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:18:42 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050312269365248

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1665; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10830.720864/2008­98  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­006.516  –  3ª Turma   Sessão de  15 de março de 2018  Matéria  IPI  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002  CRÉDITO  DE  IPI.  RESSARCIMENTO.  PRODUTO  FINAL  IMUNE  OU  NT. IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO.  A  possibilidade  de  manutenção  e  utilização,  inclusive  mediante  ressarcimento,  dos  créditos  de  IPI  incidentes  nas  aquisições  de  insumos  destinados  à  industrialização  de  produtos  imunes,  não  tributado  (NT)  ou  sujeitos à alíquota zero, não se estende às pessoas jurídicas não contribuintes  do  imposto,  produtoras  de mercadorias  classificadas  como  não  tributadas  ­  NT (Súmula CARF nº 20).       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar­lhe provimento,  vencidos  os  conselheiros Tatiana Midori Migiyama  (relatora), Demes Brito,  Érika Costa  Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Designado  para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal.    (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício    (Assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama – Relatora    (Assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal – Redator designado     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 08 64 /2 00 8- 98 Fl. 223DF CARF MF Processo nº 10830.720864/2008­98  Acórdão n.º 9303­006.516  CSRF­T3  Fl. 3          2 Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa  Pôssas  (Presidente  em  exercício),  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (suplente  convocado),  Demes  Brito,  Luiz  Eduardo de Oliveira Santos, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  contra  o  Acórdão nº 3403­01.678, da 3ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais que, por maioria de votos, deu provimento ao  recurso voluntário, consignando a seguinte ementa (Grifos meus):   “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI  Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002  IPI. RESSARCIMENTO. SALDO CREDOR. ART. 11 DA LEI Nº 9.779/99.  IN SRF 33/99. ALCANCE.  O  direito  ao  aproveitamento  do  saldo  credor  de  IPI,  nas  condições  estabelecidas no art. 11 da Lei nº 9.779/99, decorrente das aquisições de  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  aplicados  na  industrialização,  observada  a  normatização  da  IN  SRF  33/99, alcança os produtos acobertados pela imunidade. ”    Irresignada, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial, trazendo, entre  outros, que:  · O  art.  11  da  Lei  9.779/99  não  contempla  a  possibilidade  de  aproveitamento  de  crédito  de  IPI  nas  situações  em  que  o  produto  final é não tributado ou imune;  · O regramento é taxativo ao prever que o incentivo fiscal se estende  apenas aos produtos isentos ou tributados à alíquota zero;  · Mesmo se admitisse que a previsão contida na IN SRF 33/99 fosse  extensiva a outros casos de imunidade constitucional, nem mesmo  assim  o  sujeito  passivo  poderia  se  beneficiar,  pois  o  produto  fabricado pela empresa, segundo DRF, não se amolda à hipótese do  art. 155, § 3º, da CF/88.    Fl. 224DF CARF MF Processo nº 10830.720864/2008­98  Acórdão n.º 9303­006.516  CSRF­T3  Fl. 4          3 Em Despacho às fls. 177 a 179, foi dado seguimento ao Recurso Especial  interposto pela Fazenda Nacional.    Contrarrazões  ao  recurso  foram  apresentadas  pelo  sujeito  passivo,  trazendo, entre outros, que:  · Os arestos chamados à colação pelo recurso fazendário vislumbram  situações diversas ao caso em exame e, em virtude disso, não são  aptos ao fim a que se destinam;  · A PGFN não logrou êxito em comprovar a existência de similitude  fática entre os arestos confrontantes;  · O  sujeito  passivo  formalizou  pedido  de  homologação  de  compensação tributária pela utilização de créditos de IPI referentes  à aquisição de matérias­primas, materiais de embalagem e produtos  intermediários,  aplicados  na  industrialização  de  produto  imune  –  emulsões asfálticas;  · O  processo  de  emulsão  asfáltica  é  albergado  pela  imunidade  constitucional.    É o relatório.    Voto Vencido  Conselheira Tatiana Midori Migiyama ­ Relatora    Depreendendo­se  da  análise  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda Nacional, entendo que devo conhecê­lo, eis que comprovada a divergência  exigida  pelo  art.  67  do  RICARF/2015  –  Portaria  MF  343/2015  com  alterações  posteriores.    O  acórdão  recorrido  decidiu  que  o  direito  ao  aproveitamento  do  saldo  credor  de  IPI,  nas  condições  estabelecidas  no  art.  11  da  Lei  9.779/99,  decorrentes das aquisições de matérias­primas, produtos intermediários e material de  embalagem  aplicados  na  industrialização,  observada  a  IN  SRF  33/99,  alcança  os  Fl. 225DF CARF MF Processo nº 10830.720864/2008­98  Acórdão n.º 9303­006.516  CSRF­T3  Fl. 5          4 produtos  acobertados  pela  imunidade.  Imunidade  conferida  pelo  art.  155,  §  3º,  da  CF/88.    Enquanto, nos acórdãos indicados como paradigmas, os Colegiados  decidiram que o benefício fiscal não alcança os produtos exportados que possuam a  notação NT  na  TIPI,  por  não  estarem  dentro  do  campo  de  incidência  do  imposto,  ainda que beneficiados por imunidade constitucional.    Faço  menção  que,  independentemente  de  os  produtos  discutidos  nos  arestos  serem  diferentes,  a  discussão  trazida  em  debate  foi  a  mesma,  o  que,  decidindo  de  forma  divergente,  atenderam  os  pressupostos  de  admissibilidade  do  recurso.    Sendo  assim,  entendo  que  devo  conhecer  o  Recurso  Especial  interposto pela Fazenda Nacional.    Ventiladas tais considerações, passo a analisar o cerne da lide, qual  seja,  se  o  direito  ao  aproveitamento  do  saldo  credor  de  IPI,  nas  condições  estabelecidas  no  art.  11  da  Lei  9.779/99,  decorrentes  das  aquisições  de  matérias­ primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  aplicados  na  industrialização, alcança os produtos acobertados pela imunidade.    Em  relação  à  essa  questão,  entendo  que  assiste  razão  ao  sujeito  passivo – o que, para melhor elucidar, passo a discorrer sobre a lide.    A priori, importante trazer que não há que se falar em se discutir a  imunidade  do  produto  em  questão,  vez  que  já  restava  superada  tal  situação  no  Colegiado a quo, conforme segue:  “[...]  No exame do pleito as autoridades administrativas acataram  as  conclusões  dos  aludidos  atos  opinativos  e  tomaram  o  produto  (emulsão asfáltica)  como  imune ao  IPI,  pelo que, não  será,  nesta  seara, debatido o acerto de tal ponto de vista, motivo pelo qual sua  Fl. 226DF CARF MF Processo nº 10830.720864/2008­98  Acórdão n.º 9303­006.516  CSRF­T3  Fl. 6          5 inclusão  no  campo  de  incidência  realizada  pelos  decretos  que  provaram as  tabelas  de  incidência  do  imposto,  a  vigente  naquela  época  e  as  que  lhe  sobrevieram,  não  será  considerada  neste  julgamento,  mesmo  porque  a  premissa  condutora  de  todo  o  processo,  até  então,  é  que  o  produto  goza  de  não  incidência  constitucionalmente  qualificada  (imunidade,  nas  palavras  de  José  Souto Maior Borges).[...]”    Sendo  assim,  ressurgindo  aos  autos,  tem­se  que  o  caso  vertente  versa  sobre  pedido  de  ressarcimento  de  IPI  como  decorrência  da  aplicação  de  insumos tributados pelo imposto na industrialização de produto imune, conforme art.  155, §3º da CF/88, qual seja, “emulsão asfáltica de petróleo”. Eis o art. 155, § 3º, da  CF/88:  “[...]  §  3º  À  exceção  dos  impostos  de  que  tratam  o  inciso  II  do  caput  deste  artigo  e  o  art.  153,  I  e  II,  nenhum  outro  imposto  poderá  incidir  sobre  operações  relativas  a  energia  elétrica,  serviços  de  telecomunicações,  derivados  de  petróleo,  combustíveis  e minerais  do País. [...]”    O aproveitamento do saldo credor do IPI ora discutido encontra­se  na Lei 9.779/99, que trouxe em seu art. 11:  “Art.  11.  O  saldo  credor  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  IPI,  acumulado  em  cada  trimestre­calendário,  decorrente de aquisição de matéria­prima, produto intermediário e  material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de  produto isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não  puder  compensar  com  o  IPI  devido  na  saída  de  outros  produtos,  poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e  74  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  observadas  normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Ministério  da Fazenda.”    Fl. 227DF CARF MF Processo nº 10830.720864/2008­98  Acórdão n.º 9303­006.516  CSRF­T3  Fl. 7          6 Tal dispositivo estabelece que o saldo credor do IPI, acumulado em  cada  trimestre­calendário,  decorrente  de  aquisição  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem  aplicados  na  industrialização,  inclusive  de  produto isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar  com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade  com o disposto nos  arts. 73 e 74 da Lei 9.430/96, observadas as normas expedidas  pela SRF.    Vê­se que o dispositivo não restringe o direito de crédito aos casos  de  industrialização  de  isentos  e  de  tributados  à  alíquota  zero,  conferindo  o  direito  “inclusive” nestas hipóteses. Não obstante,  desde que  tais matérias­primas,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem  sejam  aplicados  na  industrialização  do  produto.    Cabe trazer, assim, que vários produtos imunes ao IPI resultam de  atividade industrial – o que entendo que o saldo credor do IPI dos materiais utilizados  na “industrialização” do produto imune pode ser objeto de ressarcimento – tal como  possibilita o dispositivo legal. Desta feita, o processo industrial que resulta na saída  de “emulsão asfáltica de petróleo” assegura o creditamento do IPI, relativamente aos  insumos tributados nele empregados.    Ademais, observando­se a IN SRF 33/99, temos (Grifos meus):  “Art.  2º  Os  créditos  do  IPI  relativos  a  matéria­prima  (MP),  produto  intermediário  (PI)  e  material  de  embalagem  (ME),  adquiridos  para  emprego  nos  produtos  industrializados,  serão  registrados  na  escrita  fiscal,  respeitado  o  prazo  do  art.  347  do  RIPI:  (...)  §3º Deverão ser estornados os créditos originários de aquisição de  MP,  PI  e ME,  quando  destinados  à  fabricação  de  produtos  não  tributados (NT).  (...)  Fl. 228DF CARF MF Processo nº 10830.720864/2008­98  Acórdão n.º 9303­006.516  CSRF­T3  Fl. 8          7 Art.  4º. O direito  ao  aproveitamento,  nas  condições  estabelecidas  no  art.  11  da  Lei  nº  9.779,  de  1999,  do  saldo  credor  do  IPI  decorrente  da  aquisição  de  MP,  PI  e  ME  aplicados  na  industrialização  de  produtos,  inclusive  imunes,  isentos  ou  tributados  à  alíquota  zero,  alcança,  exclusivamente,  os  insumos  recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado a partir de  1º de janeiro de 1999.”    Nesse  ínterim,  vê­se  claro  no  art.  4º  da  IN  SRF  33/99  que  há  o  direito ao crédito para itens consumidos na industrialização de produtos imunes. Não  há  que  se  falar  em  contrariedade  ao  art.  11  da  Lei  9.779/99  e  tampouco  em  se  confundir  produto  imune  de  produto  não  tributado  ­  NT.  Nessa  parte,  o  próprio  legislador  difere  produtos  industrializados  favorecidos  por  imunidade  de  produtos  não industrializados ou produtos de fato industrializados e não tributados.    Deve­se, além disso, aplicar a norma especial ­ o art. 4º da IN, eis  que excepciona e garante o direito ao ressarcimento do r. crédito quando se tratar de  produtos industrializados favorecidos por imunidade constitucional.    Cabe  elucidar  que  no  mesmo  sentido  temos  o  art.  195,  §  2º,  do  RIPI/02 (vigente à época) – que estabelece que “o saldo credor de que trata o § 1º,  acumulado em cada  trimestre­calendário, decorrente de aquisição de MP, PI  e ME,  aplicados na industrialização,  inclusive de produto isento ou tributado à alíquota  zero ou imunes, que o contribuinte não puder deduzir do imposto devido na saída de  outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 207 a  209, observadas as normas expedidas pela SRF (Lei nº. 9.779, de 1999, art. 11).    Tal dispositivo encontra­se no RIPI/2010, que revogou o de 2002,  trazendo em seu art. 256, § 2º:  “[...]  § 2o  O  saldo  credor  de  que  trata  o  §  1o,  acumulado  em  cada  trimestre­calendário,  decorrente  de  aquisição  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem,  aplicados  na  Fl. 229DF CARF MF Processo nº 10830.720864/2008­98  Acórdão n.º 9303­006.516  CSRF­T3  Fl. 9          8 industrialização,  inclusive de  produto  isento,  tributado  à  alíquota  zero,  ou  ao  abrigo  da  imunidade  em  virtude  de  se  tratar  de  operação de exportação, nos termos do inciso II do art. 18, que o  contribuinte  não  puder  deduzir  do  imposto  devido  na  saída  de  outros  produtos,  poderá  ser  utilizado  de  conformidade  com  o  disposto nos arts. 268 e 269, observadas as normas expedidas pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil (Lei nº 9.779, de 1999, art.  11).[...]”    Frise­se tal entendimento a Solução de Consulta 14/03:  “ASSUNTO: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  EMENTA:  APROVEITAMENTO  DE  CRÉDITOS.  PRODUTOS  IMUNES  ­ A partir de 01.01.99, poderão  ser mantidos na  escrita  fiscal  do  IPI  os  créditos  do  imposto  relativo  à  aquisição  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  empregados na  industrialização de minerais do País,  ainda que  referidos minerais não  sofram a  incidência do  imposto  por força de imunidade constitucional.  DISPOSITIVOS  LEGAIS:  art.  11  da  Medida  Provisória  nº.  1788/98; art. 11 da Lei nº. 9779/99; artigos 2º e 4º da IN SRF nº.  33/99; art. 155, parágrafo 3º da Constituição de 1988.”    Ademais,  apenas  para  esclarecimento,  tal  como  estressado  pelo  Colegiado a quo nos autos do processo, reflito que a Sumula CARF 20 ­ não se aplica  ao presente caso.    Em vista de todo o exposto, nego provimento ao Recurso Especial  interposto pela Fazenda Nacional.    É como voto.    (Assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama   Fl. 230DF CARF MF Processo nº 10830.720864/2008­98  Acórdão n.º 9303­006.516  CSRF­T3  Fl. 10          9 Voto Vencedor    Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, Redator designado.    Com  todo  respeito  ao  voto  da  ilustre  relatora,  mas  discordo  de  suas  conclusões,  quanto  ao  aproveitamento  créditos  do  IPI  sobre  as  aquisições  de  insumos  empregados na produção e venda de produtos classificados na TIPI como não tributados (NT).  Trata­se  de  matéria  já  julgada  nesta  instância  superior,  reconhecendo  a  vedação  de  se  aproveitar  créditos  sobre  insumos  utilizados  na  industrialização  de  produtos  imunes  ao  IPI  e/  ou  classificados  na  TIPI  como  não  tributados  (NT).  Dentre  os  diversos  acórdãos, citamos o de nº 9303­004.581, de relatoria do Conselheiro Rodrigo da Costa Possas,  referente ao processo nº 16682.720026/2012­28.  Os produtos  fabricados pelo contribuinte  sobre os quais  se discute o direito  ao  aproveitamento  de  créditos  do  IPI  sobre  os  insumos  empregados  na  sua  produção  são  emulsões  asfálticas,  derivadas  de  petróleo,  imunes  ao  IPI,  nos  termos  do  art.  155  da  Constituição Federal de 1988, que assim dispõe:  "Art.  155.  Compete  aos  Estados  e  ao Distrito  Federal  instituir  impostos  sobre:  (Redação dada pela Emenda Constitucional  nº  3, de 1993)  (...)  § 3º À exceção dos impostos de que tratam o inciso II do caput  deste  artigo  e  o  art.  153,  I  e  II,  nenhum  outro  imposto  poderá  incidir sobre operações relativas a energia elétrica, serviços de  telecomunicações,  derivados  de  petróleo,  combustíveis  e  minerais do País. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº  33, de 2001)"    A imunidade tributária é uma delimitação negativa da competência tributária  dos  entes  políticos  da  Federação  que  os  impede  de  instituir  tributo  sobre  aqueles  bens,  Fl. 231DF CARF MF Processo nº 10830.720864/2008­98  Acórdão n.º 9303­006.516  CSRF­T3  Fl. 11          10 situações  ou  pessoas  identificados  no  texto  constitucional  como  excluídos  do  campo  de  incidência tributária.   Trata­se de um instituto que se diferencia das figuras exonerativas da isenção  e  da  alíquota  zero,  principalmente  pelo  fato  de  que,  nessas  situações,  os  entes  políticos  têm  competência  para  instituir  o  tributo,  mas  que,  por  razões  extrafiscais,  decidem  exonerar  determinados  setores  ou  produtos  por  meio  de  normas  infraconstitucionais,  cuja  tributação  encontrava­se constitucionalmente autorizada.  A Constituição Federal, em relação à hipótese de imunidade tributária sobre a  qual  se  discute  nestes  autos,  não  faz  qualquer  referência  aos  limites  semânticos  do  termo  "derivados  de  petróleo"  nem  remete  à  norma  infraconstitucional  a  sua  limitação,  não  se  vislumbrando, portanto, a possibilidade de se fixarem critérios delimitadores que não estejam  previstos no ordenamento jurídico.  O  contribuinte  busca  o  ressarcimento  de  créditos  de  IPI  decorrentes  das  aquisições de insumos aplicados na produção de emulsões asfálticas derivadas de petróleo, que,  de acordo com a Constituição Federal, é imune em relação ao IPI.  A  Lei  nº  9.779/1999,  art.  11,  assim  dispõe  sobre  a  possibilidade  de  se  requerer ressarcimento do saldo credor de IPI incidente nas aquisições de insumos aplicados na  industrialização:  "Art.  11  O  saldo  credor  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  IPI,  acumulado  em  cada  trimestre  calendário,  decorrente de aquisição de matéria prima, produto intermediário  e  material  de  embalagem,  aplicados  na  industrialização,  inclusive de produto  isento  ou  tributado  à  alíquota  zero,  que  o  contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de  outros  produtos,  poderá  ser  utilizado  de  conformidade  com  o  disposto nos arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 1996, observadas  normas  expedidas  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  SRF,  do  Ministério da Fazenda."    Verifica­se que a  lei prevê o direito a  ressarcimento do saldo credor do  IPI  decorrente de aquisições de insumos aplicados na industrialização, ainda que de produto isento  ou tributado à alíquota zero, observada a regulamentação por parte da Administração tributária  federal.  Fl. 232DF CARF MF Processo nº 10830.720864/2008­98  Acórdão n.º 9303­006.516  CSRF­T3  Fl. 12          11 A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), ao regulamentar o referido  dispositivo, por meio da Instrução Normativa SRF nº 33/1999, assim dispôs:  "Art.  2º  Os  créditos  do  IPI  relativos  a  matéria­prima  (MP),  produto  intermediário  (P1)  e  material  de  embalagem  (ME),  adquiridos  para  emprego  nos  produtos  industrializados  serão  registrados na  escrita  fiscal,  respeitado o prazo do art. 347 do  RIPI.  (...)  § 3° Deverão ser estornados os créditos originários de aquisição  de MP, PI  e ME,  quando destinados  à  fabricação  de  produtos  não tributados (NT)  Art. 4° O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidos  no  art.  11  da  Lei  n°  9.779,  de  1999,  do  saldo  credor  do  IPI  decorrente  da  aquisição  de  MP,  PI  e  ME  aplicados  na  industrialização  de  produtos,  inclusive  imunes,  isentos  ou  tributados à alíquota zero, alcança, exclusivamente, os  insumos  recebidos no  estabelecimento  industrial  ou  equiparado a partir  de 1º de janeiro de 1999.  Segundo  estes  dispositivos,  os  créditos  relativos  a  insumos  aplicados  em  produtos não tributados devem ser estornados para fins de fruição do benefício instituído pela  Lei nº 9.779/1999, de conformidade com o princípio da não cumulatividade.  A questão se complica, um pouco, em razão do contido no art. 4º da instrução  normativa  acima  reproduzido,  em  que  se  altera  a  dicção  da  lei,  prevendo­se,  também,  o  aproveitamento do  imposto relativamente a  insumos aplicados em produtos  imunes, podendo  levar  a  entender  que  o  benefício  se  estenderia  a  todas  as  hipóteses  constitucionais  de  imunidade.  Contudo,  a  leitura  que  se  deve  fazer  do  art.  4º  da  IN SRF  nº  33/1999  não  pode ser isolada de sua matriz legal (art. 11 da Lei nº 9.779/1999) e do ordenamento jurídico  como um todo, pois às normas complementares das leis, como o são as instruções normativas,  não  é dado poder para  criar  incentivo  fiscal,  tarefa  essa  reservada  à  lei  específica,  conforme  preceitua a própria Constituição Federal, no § 6º do art. 1.502.  A  IN SRF nº 33/1999,  ao  incluir  a  expressão  "imune" no  rol  das hipóteses  passíveis  de  ressarcimento  de  crédito  de  IPI,  requer  uma  interpretação  no  sentido  de  que  se  autoriza  a  manutenção  do  crédito  do  imposto  mas  somente  em  relação  a  produtos  cuja  Fl. 233DF CARF MF Processo nº 10830.720864/2008­98  Acórdão n.º 9303­006.516  CSRF­T3  Fl. 13          12 exportação goza de imunidade  tributária, produtos esses que, se comercializados no mercado  interno, em regra, seriam tributados pelo IPI.  A  instrução  normativa  não  tem  poder  para  estender,  sem  base  legal,  o  beneficio fiscal para os produtos NT e/ ou imunes, como o são os derivados de petróleo. Foi  nesse sentido que se posicionou a SRF ao editar o ADI nº 5/2006:  "Art.  1º  Os  produtos  a  que  se  refere  o  art.  4°  da  Instrução  Normativa  SRF n°33,  de  4  de março  de  1999,  são aqueles  aos  quais ao legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados  (IPI) garante o direito à manutenção e utilização dos créditos.  Art. 2º O disposto no art. 11 da Lei n° 9.779, de 11 de janeiro de  1999, no art. 5º do Decreto­lei n° 491, de 5 de março de 1969, e  no art. 4° da Instrução Normativa SRF n° 33, de 4 de março de  1999, não se aplica aos produtos:  I  com  a  notação  'NT'  (não  tributados,  a  exemplo  dos  produtos  naturais ou em bruto) na Tabela de Incidência do Imposto sobre  Produtos  Industrializados  (Tipi),  aprovada  pelo  Decreto  n"  4.542, de 26 de dezembro de 2002;  II amparados por imunidade;  III  excluídos  do  conceito  de  industrialização  por  força  do  disposto  no  art.  5º  do Decreto  n°4.544,  de  26  de  dezembro  de  2002  —  Regulamento  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados (Ripi).  Parágrafo  único.  Excetuam­se  do  disposto  no  inciso  II  os  produtos  tributados  na  Tipi  que  estejam  amparados  pela  imunidade  em  decorrência  de  exportação  para  o  exterior.  (g.  n.)"  Também não socorre o contribuinte a sua alegação de que os seus produtos  são  imunes e, portanto, não enquadráveis como "Não Tributados" (NT), pois, diferentemente  do que ele defende, para que um produto possa dar o direito ao crédito do IPI, nos termos do  art. 11 da Lei nº 9.779/1999, há que ser, primeiramente, tributado pela legislação do IPI, o que  não  ocorre  com  as  emulsões  asfálticas  derivadas  do  petróleo,  pois  a  sua  saída  do  estabelecimento,  por  se  tratar  de  operação  imune,  não  configura  fato  gerador  do  referido  imposto.  A TIPI engloba sob a rubrica "Não Tributável" os casos de (i) não incidência  "pura e simples" (fatos estranhos à regra jurídica da tributação), (ii) isenção e (iii) imunidade.  Fl. 234DF CARF MF Processo nº 10830.720864/2008­98  Acórdão n.º 9303­006.516  CSRF­T3  Fl. 14          13 Assim,  tratando­se de produto classificado como  imune ou NT, a aquisição  de insumos aplicados em sua fabricação não gera direito a crédito de IPI, conforme preceitua a  Súmula CARF nº 20, literalmente:  "Súmula  CARF  nº  20:  Não  há  direito  aos  créditos  de  IPI  em  relação  às  aquisições  de  insumos  aplicados  na  fabricação  de  produtos classificados na TIPI como NT."  De  acordo  com  o  art.  72  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF  (RICARF),  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343,  de  2015,  as  súmulas  do  CARF  são  de  observância obrigatória pelos membros do CARF, sob pena de perda de mandato4.  Assim,  independentemente  da  discussão  acerca  do  alcance  do  termo  "Não  Tributado"  (NT)  utilizado  na  legislação  do  IPI,  se  aplica  ou  não  às  hipóteses  de  imunidade  constitucionalmente instituídas, no presente caso, está­se diante de uma regra clara e objetiva  em  que  se  estipula  uma  vedação  específica,  sobre  a  qual  este  Colegiado  não  dispõe  de  discricionariedade  para  afastá­la,  dado  que  a Tabela de  Incidência  do  IPI  (TIPI)  encontra­se  aprovada por meio de um decreto vigente à época dos fatos, cuja observância é obrigatória, nos  termos do art. 62 do Anexo II do RICARF, que assim dispõe:  "Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva  plenária  do  Supremo  Tribunal  Federal;  (Redação  dada pela Portaria MF nº 39, de 2016)  II que fundamente crédito tributário objeto de:  a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos  do art. 103A da Constituição Federal;  b)  Decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  ou  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  de  julgamento  realizado  nos termos dos arts. 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 1973, ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  Código  de  Processo  Civil,  na  forma  disciplinada  pela  Administração  Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)  c)  Dispensa  legal  de  constituição  ou  Ato  Declaratório  da  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  aprovado  pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos  termos dos arts. 18 e  19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002;  Fl. 235DF CARF MF Processo nº 10830.720864/2008­98  Acórdão n.º 9303­006.516  CSRF­T3  Fl. 15          14 d)  Parecer  do  Advogado  Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  nos  termos  dos  arts.  40  e  41  da  Lei  Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e  e) Súmula da Advocacia Geral da União, nos termos do art. 43  da  Lei  Complementar  nº  73,  de  1993.  (Redação  dada  pela  Portaria MF nº 39, de 2016)"  Ora, segundo o dispositivo supra somente nas hipóteses elencadas é possível  o afastamento da aplicação de um decreto sob fundamento de inconstitucionalidade.  Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso especial da Fazenda  Nacional.  (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal.                Fl. 236DF CARF MF

score : 1.0