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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9995235 #
Numero do processo: 13433.720222/2017-51
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Apr 13 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Jul 21 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 EMBALAGENS PARA TRANSPORTE. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. As despesas incorridas com materiais de embalagens para proteção e conservação da integridade de produto alimentícios durante o transporte enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, ensejando o direito à tomada do crédito das contribuições sociais não cumulativas.
Numero da decisão: 9303-014.039
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, e, também por unanimidade, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-014.002, de 13 de abril de 2023, prolatado no julgamento do processo 13433.720226/2017-39, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira- Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Vinicius Guimaraes, Valcir Gassen, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Liziane Angelotti Meira (Presidente em exercício).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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G. PRODUCAO E DISTRIBUICAO DE FRUTAS LTDA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 EMBALAGENS PARA TRANSPORTE. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. As despesas incorridas com materiais de embalagens para proteção e conservação da integridade de produto alimentícios durante o transporte enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, ensejando o direito à tomada do crédito das contribuições sociais não cumulativas. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, e, também por unanimidade, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-014.002, de 13 de abril de 2023, prolatado no julgamento do processo 13433.720226/2017-39, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira- Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Vinicius Guimaraes, Valcir Gassen, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Liziane Angelotti Meira (Presidente em exercício). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 43 3. 72 02 22 /2 01 7- 51 Fl. 751DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-014.039 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13433.720222/2017-51 Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional, contra a decisão consubstanciada no Acórdão n o 3401-010.053, de 23/11/2021, assim ementado, na parte de interesse, em síntese: INSUMOS. MATERIAL DE EMBALAGEM. O material de embalagem segue o mesmo tratamento dado a qualquer dispêndio, ou seja, essencial ou relevante ao processo produtivo é insumo, caso contrário, não. Destarte, é possível a concessão de crédito não cumulativo das contribuições não cumulativas ao material de embalagem, quando i) estes constituam embalagem primária do produto final, ii) quando sua supressão implique na perda do produto ou da qualidade do mesmo (contêiner refrigerado em relação à carne congelada), ou iii) quando exista obrigação legal de transporte em determinada embalagem. Consta do dispositivo do Acórdão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reverter a glosa de créditos sobre despesas com aquisições de caixas de papelão, cola utilizada nas caixas, cantoneiras, pallets, fitas, bandejas para melão, papel jornal manta, saco bolha, fixador de lona, bolha vir, embalagem pet, selo PET, PET2 REC, selador, esticador e papel (desde que tributado). Em seu Recurso Especial, a PFN afirma que o acórdão recorrido merece ser reformado, uma vez que teria reconhecido a tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre o custo das embalagens para transporte de produtos acabados. Para tanto, indica, como paradigma de divergência jurisprudencial, o Acórdão nº 3402-008.051 (julgado em 27/01/2021). Em exame de admissibilidade, entendeu-se que restou demonstrada a divergência de interpretação sobre a questão da possibilidade de tomada de créditos sobre gastos com materiais de embalagem utilizados para o transporte de alimento, tendo o despacho de admissibilidade, exarado pelo Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF, trazido as seguintes considerações sobre a demonstração de divergência: Insurge-se a Recorrente contra o entendimento adotado no acórdão recorrido acerca do direito a crédito sobre os gastos com embalagens de transportes. A matéria foi enfrentada pelo acórdão recorrido nos seguintes termos: Analisando o caso concreto e as imagens juntadas que demonstram a utilização de parte dos insumos, verifica-se que os materiais de embalagem utilizados são essenciais e relevantes para a conservação e integridade dos produtos, sendo, portanto, parte integrante do processo de produção, alcançando as etapas até a venda propriamente dita, especialmente em determinados mercados cujos produtos são transportados segundo marcos regulatórios próprios. O entendimento está, com efeito, divergente do adotado no Acórdão paradigma nº 3402-008.051, que também se debruçou sobre o crédito sobre os gastos com embalagens de transportes (parcialmente reproduzida, na parte de interesse): EMBALAGENS DE TRANSPORTE. DESPESAS REALIZADAS APÓS A FINALIZAÇÃO DO PROCESSO PRODUTIVO. Não geram direito ao aproveitamento de créditos da não cumulatividade as aquisições de embalagens de transporte, posto que utilizadas após a finalização do processo produtivo, em etapa comercial. A legislação em vigor expressamente previu a possibilidade do desconto de crédito somente aos insumos utilizados na prestação de serviços e na fabricação ou produção de bens ou produtos destinados à venda. (...) Fl. 752DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-014.039 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13433.720222/2017-51 Acordam os membros do colegiado: i) Pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário quanto ao direito a crédito nas embalagens para transporte. Vencidas as conselheiras Maysa de Sá Pittondo Deligne (relatora), Cynthia Elena de Campos, Renata da Silveira Bilhim e Thais de Laurentiis Galkowicz. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Silvio Rennan do Nascimento Almeida. ii) Por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito a crédito em relação às despesas com a água utilizada no processo produtivo, despesas com o tratamento da água e energia térmica utilizada no processo produtivo. Assim, resta claro que, enquanto o acórdão recorrido reconheceu o direito a crédito sobre os gastos com embalagens de transporte, o paradigma adotou o entendimento divergente: a glosa, na mesma situação, foi mantida. Intimado do Recurso Especial e do Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial, o sujeito passivo apresentou contrarrazões, sustentando, em preliminar, que o recurso da Fazenda Nacional não deve ser conhecido, pois não confrontou os trechos do acórdão recorrido com aqueles dos paradigmas indicados. Aduz, ademais, que apenas os trechos e ementas dos paradigmas foram transcritos no recurso especial, sem que houvesse o apontamento dos trechos específicos dos fundamentos do acórdão recorrido que embasaram sua conclusão. Requer, assim , “a reanálise da admissibilidade do recurso especial, para fins de afastar o conhecimento do recurso por não ter apresentado as transcrições dos trechos dos pontos específicos no acórdão recorrido que divirjam analiticamente com trechos dos paradigmas colacionados”. No mérito, o sujeito passivo postula pela manutenção da decisão recorrida por seus próprios fundamentos, os quais não foram plenamente atacados no recurso especial da Fazenda Nacional. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Do Conhecimento O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e deve ser conhecido, conforme os fundamentos expressos no Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial: enquanto a decisão recorrida admite o crédito de materiais de embalagem, os acórdãos paradigmas assumem posição diametralmente oposta, rechaçando tal creditamento. Observe-se que, neste caso, a controvérsia interpretativa consiste precisamente na questão de saber se um gasto posterior aos limites temporais do processo produtivo poderia ser considerado como insumo - essa é a questão central em ambos os acórdãos confrontados, os quais, vale destacar, tratam de materiais de embalagem para o transporte de alimentos. Observe-se que, no recurso especial, a Fazenda Nacional demonstra, de forma analítica e suficiente, o ponto fundamental de divergência entre o acórdão recorrido e os paradigmas, indicando o ponto específico de controvérsia entre os arestos confrontados. Da leitura dos excertos do referido recurso, transcritos a seguir, depreende-se, claramente, a natureza da controvérsia jurisprudencial, com todos os seus elementos fundamentais: 5. Ocorre que, em sede de CARF, o v. acórdão ora recorrido proferido pela Colenda 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF Fl. 753DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-014.039 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13433.720222/2017-51 entendeu de dar provimento ao recurso voluntário da contribuinte, para reconhecer o direito de crédito sobre as embalagens de transporte, como se vê pelo trecho abaixo, litteris: CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. INSUMOS. MATERIAL DE EMBALAGEM. O material de embalagem segue o mesmo tratamento dado a qualquer dispêndio, ou seja, essencial ou relevante ao processo produtivo é insumo, caso contrário, não. Destarte, é possível a concessão de crédito não cumulativo das contribuições não cumulativas ao material de embalagem, quando i) estes constituam embalagem primária do produto final, ii) quando sua supressão implique na perda do produto ou da qualidade do mesmo (contêiner refrigerado em relação à carne congelada), ou iii) quando exista obrigação legal de transporte em determinada embalagem. 6. Ao assim decidir, o v. acórdão ora recorrido acabou por DIVERGIR FRONTALMENTE do seguinte paradigma da 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF, litteris: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 CONCEITO DE INSUMOS. CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. NOTA TÉCNICA PGFN Nº 63/2018. PARECER NORMATIVO COSIT N.º 5/2018 O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170 PR (2010/02091150), pelo rito dos recursos representativos de controvérsias, decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância. Os critérios de essencialidade e relevância estão esclarecidos no voto da Ministra Regina Helena Costa, de maneira que se entende como critério da essencialidade aquele que “diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou serviço”, “constituindo elemento essencial e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço” ou “b) quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”. Por outro lado, o critério de relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja: a) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva” b) seja “por imposição legal.” EMBALAGENS DE TRANSPORTE. DESPESAS REALIZADAS APÓS A FINALIZAÇÃO DO PROCESSO PRODUTIVO. Não geram direito ao aproveitamento de créditos da não cumulatividade as aquisições de embalagens de transporte, posto que utilizadas após a finalização do processo produtivo, em etapa comercial. A legislação em vigor expressamente previu a possibilidade do desconto de crédito somente aos insumos utilizados na prestação de serviços e na fabricação ou produção de bens ou produtos destinados à venda. (Acórdão n. 3402-008.051, doc.1) 7. Ora, a divergência jurisprudencial no tocante ao art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e ao art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 é presente, considerando: a) como visto pelo trecho do v. acórdão ora recorrido, já transcrito, entendeu-se de conceder o crédito sobre os gastos com embalagens de transportes, sendo que tais embalagens, conforme apurado, fazem parte do processo de armazenamento e transporte do produto. Ou seja, fazem parte de um processo posterior à produção do bem destinado à venda; b) diferentemente o trecho confrontante do paradigma n. 3402-008.051, da Colenda 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF, já transcrito, entende que não deve ser concedido o crédito das contribuições sobre esses gastos. 8. Uma vez evidenciados os fatos e comprovada a divergência jurisprudencial, passemos a demonstrar doravante os argumentos que justificam a reforma do v. acórdão ora recorrido. (...) Fl. 754DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-014.039 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13433.720222/2017-51 11. Conforme já mencionado, a contribuinte é empresa que se dedica ao cultivo e comercialização de frutas, em especial melão, melancia e mamão, dentre outras. Porém, ao contrário do que afirma, os itens que foram glosados pela fiscalização não fazem parte da cadeia de produção, mas sim de gastos posteriores à finalização do processo de produção. 12. Assim sendo, para efetuar a comercialização de seus produtos bem como o transporte dos mesmos, é necessário efetuar a proteção, realizada por meio de insumos adquiridos para esta finalidade, tais como pallet de madeira, caixa de papelão, saco plástico, etc. 13. Portanto, as glosas procedidas pela fiscalização devem ser mantidas. Como se vê, há, no recurso especial, suficiente demonstração analítica do dissenso jurisprudencial. Não assiste razão, portanto, ao sujeito passivo quando, em contrarrazões, postula pelo não conhecimento do recurso, pois a Fazenda teria deixado de transcrever os trechos do aresto recorrido: na verdade, diversamente do que entende o sujeito passivo, a transcrição de excertos do acórdão recorrido não é condição de admissibilidade do recurso especial, mas a demonstração analítica da divergência – requisito plenamente satisfeito no recurso apresentado pela Fazenda Nacional. Do Mérito No presente caso, a controvérsia resume-se à questão de saber se geram direito a crédito de contribuições não cumulativas os encargos com materiais de embalagem para o transporte de produtos alimentícios – no caso concreto, frutas como manga, melancia, mamão e melão. Com relação a tal questão, entendo que o acórdão recorrido tratou de forma correta a matéria, contemplando o direito ao crédito das contribuições não cumulativas sobre as despesas com materiais de embalagem essenciais para a manutenção da integridade dos alimentos transportados. Na linha de tal entendimento, veja-se o Acórdão nº. 9303-012.337, julgado, por unanimidade de votos, em 17/11/2021, Relator Luiz Eduardo de Oliveira Santos, cujos fundamentos trazidos nos excertos transcritos abaixo, extraídos de seu voto condutor, adoto como razões de decidir: Verifica-se nos autos que os citados materiais de embalagem para transporte dos produtos, são utilizados com a finalidade de remoção da produção, haja vista que o acondicionamento do produto final para transporte é um gasto necessário e indispensável ao processo produtivo, posto que possibilita que a mercadoria conserve suas características até chegar ao comprador, sendo, portanto, essencial para o processo produtivo da empresa. Ou seja, garantindo a integridade dos produto (perecível) até a chegada ao cliente. Essa matéria já foi recentemente objeto de análise perante esta 3ª Turma da CSRF, no Acórdão 9303-010.246, de 11/03/2020 (PAF nº 10925.002968/2007-87), de relatoria do Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, quando concluímos que os custos/despesas incorridos com produtos utilizados em embalagens para transporte e apresentação dos produtos processado-industrializados pelo Contribuinte, enquadram-se na definição de insumos. Confira-se trechos do voto abaixo reproduzidos, com o qual concordo e os adoto como razões de decidir: “(...) A Lei nº 10.833/2003 que instituiu o regime não cumulativo para a COFINS, vigente à época dos fatos geradores do PER/DCOMP em discussão, assim dispunha, quanto ao aproveitamento de créditos: Art. 3º Fl. 755DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-014.039 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13433.720222/2017-51 Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...). II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (...); §1º Observado o disposto no § 15 deste artigo e no § 1º do art. 52 desta Lei, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor: I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; (...). Segundo o inc. II do art. 3º, os bens e serviços utilizados como insumos na prestação de serviços ou na fabricação de bens e produtos destinados à venda geram créditos das contribuições. No julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em 22 de fevereiro de 2018, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, sob o rito de recurso repetitivo, que devem ser considerados insumos, nos termos do inc. II do art. 3º, de ambas as leis, os custos/despesas que direta e/ ou indiretamente são essenciais ou relevantes para o desenvolvimento da atividade econômica explorada pelo contribuinte. Consoante à decisão do STJ "o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a impossibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte". Em face do entendimento do STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional expediu a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFNMF, autorizando seus procuradores à dispensa de contestar e de recorrer contra decisão desfavorável à União Federal, quanto ao conceito de insumos e respectivo direito de se aproveitar créditos sobre insumos, nos termos definidos naquele julgamento, observada a particularidade do processo produtivo de cada contribuinte. No presente caso, o contribuinte é uma empresa agroindustrial que tem como objetivo social, dentre outras, as atividades econômicas seguintes: a) fruticultura, apicultura a agricultura; b) industrialização de frutas; c) comércio, exportação e importação de frutas, verduras e seus derivados, insumos e embalagens; e, d) prestação de serviços na área de classificação e armazenagem de produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico. Assim, os custos/despesas incorridos com produtos utilizados em embalagens para transporte e apresentação dos produtos processados-industrializados pelo contribuinte geram créditos da contribuição, passíveis de desconto do valor calculado sobre o faturamento mensal e/ ou de ressarcimento/compensação do saldo credor trimestral. Também, por força do disposto no §2º do art. 62 do Anexo II, do RICARF, adota-se, para os referidos custos/despesas, o mesmo entendimento do STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170, reconhecer o direito de o contribuinte apurar créditos sobre eles”. Cabe reprisar que, neste caso, o Objeto Social do Contribuinte (UGBP), conforme o seu Estatuto Social é a exploração da agricultura em geral, trabalhando as culturas agrícolas temporárias e/ou permanentes, especialmente a fruticultura (no caso aqui tratado o mamão). No recorrido, no voto condutor o Relator informa que (fl. 202): “A Recorrente demonstrou às e-fls. 182 como funciona o acondicionamento dos mamões, relacionando cada um dos bens sobre os quais pretende obter os créditos à montagem da complexa estrutura de embalagem que é construída em torno dos mamões com o objetivo de evitar que sofram impactos, bem como demonstrar que obedeceram aos limites de temperatura exigidos, no caso dos termógrafos. Em relação ao gengibre, trata-se de uma caixa”. Fl. 756DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-014.039 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13433.720222/2017-51 Como se vê, especificamente, os custos/despesas aqui discutidos, trata-se apenas das embalagens utilizadas para estocagem e o transporte dos seus produtos – frutas frescas, e tratam-se de itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa, acarreta substancial perda da qualidade do produto daí resultantes (perderiam suas características), principalmente na conservação e na qualidade dos produtos industrializados, além de terem obrigatoriedade de atendimento pela legislação fitossanitária. E foi nesse mesmo sentido que esta 3ª Turma vem decidindo, conforme Acórdãos nºs 9303-010.011 e 9303-010.021, de 22/01/2020, 9303-010.448, de 17/06/2020 e nº 9303- 011.453, de 19/05/2021, este último de relatoria deste Conselheiro. Portanto, não assiste razão à Fazenda Nacional e não há reparos a ser feito no Acórdão recorrido, uma vez que geram crédito da COFINS os gastos efetuados com às aquisições das embalagens para transporte (caixas de madeira, termógrafo 0 a 40 dias, paletes e seus acessórios (cantoneiras de madeira, cantoneiras de papelão, estrado de madeira, tampa de paletes, fita pet 16mm, selo metálico 16mm, saco de tela, selador pet 16, linha para saco de tela, papel Kraft e prego com cabeça), etc., que tem o objetivo de deixar os produtos em condições de serem estocados e serem transportados, uma vez que as embalagens serão utilizadas na conservação, armazenagem e na preservação das características/integridade dos produtos (frutas/alimentos) para que chegue ao consumidor em perfeitas condições para consumo. Por fim, nota-se inclusive que os materiais em questão, cuja utilização é exigida pela regulamentação fitossanitária, se enquadram nos requisitos – itens 58 e 59 do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5, de 2018. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do recurso e em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira- Presidente Redatora Fl. 757DF CARF MF Original

score : 1.0
9995232 #
Numero do processo: 13433.720216/2017-01
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Apr 13 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Jul 21 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 EMBALAGENS PARA TRANSPORTE. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. As despesas incorridas com materiais de embalagens para proteção e conservação da integridade de produto alimentícios durante o transporte enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, ensejando o direito à tomada do crédito das contribuições sociais não cumulativas.
Numero da decisão: 9303-014.038
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, e, também por unanimidade, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-014.002, de 13 de abril de 2023, prolatado no julgamento do processo 13433.720226/2017-39, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira- Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Vinicius Guimaraes, Valcir Gassen, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Liziane Angelotti Meira (Presidente em exercício).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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G. PRODUCAO E DISTRIBUICAO DE FRUTAS LTDA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 EMBALAGENS PARA TRANSPORTE. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. As despesas incorridas com materiais de embalagens para proteção e conservação da integridade de produto alimentícios durante o transporte enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, ensejando o direito à tomada do crédito das contribuições sociais não cumulativas. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, e, também por unanimidade, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-014.002, de 13 de abril de 2023, prolatado no julgamento do processo 13433.720226/2017-39, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira- Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Vinicius Guimaraes, Valcir Gassen, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Liziane Angelotti Meira (Presidente em exercício). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 43 3. 72 02 16 /2 01 7- 01 Fl. 750DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-014.038 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13433.720216/2017-01 Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional, contra a decisão consubstanciada no Acórdão n o 3401-010.052, de 23/11/2021, assim ementado, na parte de interesse, em síntese: INSUMOS. MATERIAL DE EMBALAGEM. O material de embalagem segue o mesmo tratamento dado a qualquer dispêndio, ou seja, essencial ou relevante ao processo produtivo é insumo, caso contrário, não. Destarte, é possível a concessão de crédito não cumulativo das contribuições não cumulativas ao material de embalagem, quando i) estes constituam embalagem primária do produto final, ii) quando sua supressão implique na perda do produto ou da qualidade do mesmo (contêiner refrigerado em relação à carne congelada), ou iii) quando exista obrigação legal de transporte em determinada embalagem. Consta do dispositivo do Acórdão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reverter a glosa de créditos sobre despesas com aquisições de caixas de papelão, cola utilizada nas caixas, cantoneiras, pallets, fitas, bandejas para melão, papel jornal manta, saco bolha, fixador de lona, bolha vir, embalagem pet, selo PET, PET2 REC, selador, esticador e papel (desde que tributado). Em seu Recurso Especial, a PFN afirma que o acórdão recorrido merece ser reformado, uma vez que teria reconhecido a tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre o custo das embalagens para transporte de produtos acabados. Para tanto, indica, como paradigma de divergência jurisprudencial, o Acórdão nº 3402-008.051 (julgado em 27/01/2021). Em exame de admissibilidade, entendeu-se que restou demonstrada a divergência de interpretação sobre a questão da possibilidade de tomada de créditos sobre gastos com materiais de embalagem utilizados para o transporte de alimento, tendo o despacho de admissibilidade, exarado pelo Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF, trazido as seguintes considerações sobre a demonstração de divergência: Insurge-se a Recorrente contra o entendimento adotado no acórdão recorrido acerca do direito a crédito sobre os gastos com embalagens de transportes. A matéria foi enfrentada pelo acórdão recorrido nos seguintes termos: Analisando o caso concreto e as imagens juntadas que demonstram a utilização de parte dos insumos, verifica-se que os materiais de embalagem utilizados são essenciais e relevantes para a conservação e integridade dos produtos, sendo, portanto, parte integrante do processo de produção, alcançando as etapas até a venda propriamente dita, especialmente em determinados mercados cujos produtos são transportados segundo marcos regulatórios próprios. O entendimento está, com efeito, divergente do adotado no Acórdão paradigma nº 3402-008.051, que também se debruçou sobre o crédito sobre os gastos com embalagens de transportes (parcialmente reproduzida, na parte de interesse): EMBALAGENS DE TRANSPORTE. DESPESAS REALIZADAS APÓS A FINALIZAÇÃO DO PROCESSO PRODUTIVO. Não geram direito ao aproveitamento de créditos da não cumulatividade as aquisições de embalagens de transporte, posto que utilizadas após a finalização do processo produtivo, em etapa comercial. A legislação em vigor expressamente previu a possibilidade do desconto de crédito somente aos insumos utilizados na prestação de serviços e na fabricação ou produção de bens ou produtos destinados à venda. (...) Fl. 751DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-014.038 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13433.720216/2017-01 Acordam os membros do colegiado: i) Pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário quanto ao direito a crédito nas embalagens para transporte. Vencidas as conselheiras Maysa de Sá Pittondo Deligne (relatora), Cynthia Elena de Campos, Renata da Silveira Bilhim e Thais de Laurentiis Galkowicz. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Silvio Rennan do Nascimento Almeida. ii) Por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito a crédito em relação às despesas com a água utilizada no processo produtivo, despesas com o tratamento da água e energia térmica utilizada no processo produtivo. Assim, resta claro que, enquanto o acórdão recorrido reconheceu o direito a crédito sobre os gastos com embalagens de transporte, o paradigma adotou o entendimento divergente: a glosa, na mesma situação, foi mantida. Intimado do Recurso Especial e do Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial, o sujeito passivo apresentou contrarrazões, sustentando, em preliminar, que o recurso da Fazenda Nacional não deve ser conhecido, pois não confrontou os trechos do acórdão recorrido com aqueles dos paradigmas indicados. Aduz, ademais, que apenas os trechos e ementas dos paradigmas foram transcritos no recurso especial, sem que houvesse o apontamento dos trechos específicos dos fundamentos do acórdão recorrido que embasaram sua conclusão. Requer, assim , “a reanálise da admissibilidade do recurso especial, para fins de afastar o conhecimento do recurso por não ter apresentado as transcrições dos trechos dos pontos específicos no acórdão recorrido que divirjam analiticamente com trechos dos paradigmas colacionados”. No mérito, o sujeito passivo postula pela manutenção da decisão recorrida por seus próprios fundamentos, os quais não foram plenamente atacados no recurso especial da Fazenda Nacional. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Do Conhecimento O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e deve ser conhecido, conforme os fundamentos expressos no Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial: enquanto a decisão recorrida admite o crédito de materiais de embalagem, os acórdãos paradigmas assumem posição diametralmente oposta, rechaçando tal creditamento. Observe-se que, neste caso, a controvérsia interpretativa consiste precisamente na questão de saber se um gasto posterior aos limites temporais do processo produtivo poderia ser considerado como insumo - essa é a questão central em ambos os acórdãos confrontados, os quais, vale destacar, tratam de materiais de embalagem para o transporte de alimentos. Observe-se que, no recurso especial, a Fazenda Nacional demonstra, de forma analítica e suficiente, o ponto fundamental de divergência entre o acórdão recorrido e os paradigmas, indicando o ponto específico de controvérsia entre os arestos confrontados. Da leitura dos excertos do referido recurso, transcritos a seguir, depreende-se, claramente, a natureza da controvérsia jurisprudencial, com todos os seus elementos fundamentais: 5. Ocorre que, em sede de CARF, o v. acórdão ora recorrido proferido pela Colenda 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF Fl. 752DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-014.038 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13433.720216/2017-01 entendeu de dar provimento ao recurso voluntário da contribuinte, para reconhecer o direito de crédito sobre as embalagens de transporte, como se vê pelo trecho abaixo, litteris: CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. INSUMOS. MATERIAL DE EMBALAGEM. O material de embalagem segue o mesmo tratamento dado a qualquer dispêndio, ou seja, essencial ou relevante ao processo produtivo é insumo, caso contrário, não. Destarte, é possível a concessão de crédito não cumulativo das contribuições não cumulativas ao material de embalagem, quando i) estes constituam embalagem primária do produto final, ii) quando sua supressão implique na perda do produto ou da qualidade do mesmo (contêiner refrigerado em relação à carne congelada), ou iii) quando exista obrigação legal de transporte em determinada embalagem. 6. Ao assim decidir, o v. acórdão ora recorrido acabou por DIVERGIR FRONTALMENTE do seguinte paradigma da 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF, litteris: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 CONCEITO DE INSUMOS. CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. NOTA TÉCNICA PGFN Nº 63/2018. PARECER NORMATIVO COSIT N.º 5/2018 O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170 PR (2010/02091150), pelo rito dos recursos representativos de controvérsias, decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância. Os critérios de essencialidade e relevância estão esclarecidos no voto da Ministra Regina Helena Costa, de maneira que se entende como critério da essencialidade aquele que “diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou serviço”, “constituindo elemento essencial e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço” ou “b) quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”. Por outro lado, o critério de relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja: a) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva” b) seja “por imposição legal.” EMBALAGENS DE TRANSPORTE. DESPESAS REALIZADAS APÓS A FINALIZAÇÃO DO PROCESSO PRODUTIVO. Não geram direito ao aproveitamento de créditos da não cumulatividade as aquisições de embalagens de transporte, posto que utilizadas após a finalização do processo produtivo, em etapa comercial. A legislação em vigor expressamente previu a possibilidade do desconto de crédito somente aos insumos utilizados na prestação de serviços e na fabricação ou produção de bens ou produtos destinados à venda. (Acórdão n. 3402-008.051, doc.1) 7. Ora, a divergência jurisprudencial no tocante ao art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e ao art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 é presente, considerando: a) como visto pelo trecho do v. acórdão ora recorrido, já transcrito, entendeu-se de conceder o crédito sobre os gastos com embalagens de transportes, sendo que tais embalagens, conforme apurado, fazem parte do processo de armazenamento e transporte do produto. Ou seja, fazem parte de um processo posterior à produção do bem destinado à venda; b) diferentemente o trecho confrontante do paradigma n. 3402-008.051, da Colenda 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF, já transcrito, entende que não deve ser concedido o crédito das contribuições sobre esses gastos. 8. Uma vez evidenciados os fatos e comprovada a divergência jurisprudencial, passemos a demonstrar doravante os argumentos que justificam a reforma do v. acórdão ora recorrido. (...) Fl. 753DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-014.038 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13433.720216/2017-01 11. Conforme já mencionado, a contribuinte é empresa que se dedica ao cultivo e comercialização de frutas, em especial melão, melancia e mamão, dentre outras. Porém, ao contrário do que afirma, os itens que foram glosados pela fiscalização não fazem parte da cadeia de produção, mas sim de gastos posteriores à finalização do processo de produção. 12. Assim sendo, para efetuar a comercialização de seus produtos bem como o transporte dos mesmos, é necessário efetuar a proteção, realizada por meio de insumos adquiridos para esta finalidade, tais como pallet de madeira, caixa de papelão, saco plástico, etc. 13. Portanto, as glosas procedidas pela fiscalização devem ser mantidas. Como se vê, há, no recurso especial, suficiente demonstração analítica do dissenso jurisprudencial. Não assiste razão, portanto, ao sujeito passivo quando, em contrarrazões, postula pelo não conhecimento do recurso, pois a Fazenda teria deixado de transcrever os trechos do aresto recorrido: na verdade, diversamente do que entende o sujeito passivo, a transcrição de excertos do acórdão recorrido não é condição de admissibilidade do recurso especial, mas a demonstração analítica da divergência – requisito plenamente satisfeito no recurso apresentado pela Fazenda Nacional. Do Mérito No presente caso, a controvérsia resume-se à questão de saber se geram direito a crédito de contribuições não cumulativas os encargos com materiais de embalagem para o transporte de produtos alimentícios – no caso concreto, frutas como manga, melancia, mamão e melão. Com relação a tal questão, entendo que o acórdão recorrido tratou de forma correta a matéria, contemplando o direito ao crédito das contribuições não cumulativas sobre as despesas com materiais de embalagem essenciais para a manutenção da integridade dos alimentos transportados. Na linha de tal entendimento, veja-se o Acórdão nº. 9303-012.337, julgado, por unanimidade de votos, em 17/11/2021, Relator Luiz Eduardo de Oliveira Santos, cujos fundamentos trazidos nos excertos transcritos abaixo, extraídos de seu voto condutor, adoto como razões de decidir: Verifica-se nos autos que os citados materiais de embalagem para transporte dos produtos, são utilizados com a finalidade de remoção da produção, haja vista que o acondicionamento do produto final para transporte é um gasto necessário e indispensável ao processo produtivo, posto que possibilita que a mercadoria conserve suas características até chegar ao comprador, sendo, portanto, essencial para o processo produtivo da empresa. Ou seja, garantindo a integridade dos produto (perecível) até a chegada ao cliente. Essa matéria já foi recentemente objeto de análise perante esta 3ª Turma da CSRF, no Acórdão 9303-010.246, de 11/03/2020 (PAF nº 10925.002968/2007-87), de relatoria do Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, quando concluímos que os custos/despesas incorridos com produtos utilizados em embalagens para transporte e apresentação dos produtos processado-industrializados pelo Contribuinte, enquadram-se na definição de insumos. Confira-se trechos do voto abaixo reproduzidos, com o qual concordo e os adoto como razões de decidir: “(...) A Lei nº 10.833/2003 que instituiu o regime não cumulativo para a COFINS, vigente à época dos fatos geradores do PER/DCOMP em discussão, assim dispunha, quanto ao aproveitamento de créditos: Art. 3º Fl. 754DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-014.038 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13433.720216/2017-01 Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...). II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (...); §1º Observado o disposto no § 15 deste artigo e no § 1º do art. 52 desta Lei, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor: I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; (...). Segundo o inc. II do art. 3º, os bens e serviços utilizados como insumos na prestação de serviços ou na fabricação de bens e produtos destinados à venda geram créditos das contribuições. No julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em 22 de fevereiro de 2018, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, sob o rito de recurso repetitivo, que devem ser considerados insumos, nos termos do inc. II do art. 3º, de ambas as leis, os custos/despesas que direta e/ ou indiretamente são essenciais ou relevantes para o desenvolvimento da atividade econômica explorada pelo contribuinte. Consoante à decisão do STJ "o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a impossibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte". Em face do entendimento do STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional expediu a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFNMF, autorizando seus procuradores à dispensa de contestar e de recorrer contra decisão desfavorável à União Federal, quanto ao conceito de insumos e respectivo direito de se aproveitar créditos sobre insumos, nos termos definidos naquele julgamento, observada a particularidade do processo produtivo de cada contribuinte. No presente caso, o contribuinte é uma empresa agroindustrial que tem como objetivo social, dentre outras, as atividades econômicas seguintes: a) fruticultura, apicultura a agricultura; b) industrialização de frutas; c) comércio, exportação e importação de frutas, verduras e seus derivados, insumos e embalagens; e, d) prestação de serviços na área de classificação e armazenagem de produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico. Assim, os custos/despesas incorridos com produtos utilizados em embalagens para transporte e apresentação dos produtos processados-industrializados pelo contribuinte geram créditos da contribuição, passíveis de desconto do valor calculado sobre o faturamento mensal e/ ou de ressarcimento/compensação do saldo credor trimestral. Também, por força do disposto no §2º do art. 62 do Anexo II, do RICARF, adota-se, para os referidos custos/despesas, o mesmo entendimento do STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170, reconhecer o direito de o contribuinte apurar créditos sobre eles”. Cabe reprisar que, neste caso, o Objeto Social do Contribuinte (UGBP), conforme o seu Estatuto Social é a exploração da agricultura em geral, trabalhando as culturas agrícolas temporárias e/ou permanentes, especialmente a fruticultura (no caso aqui tratado o mamão). No recorrido, no voto condutor o Relator informa que (fl. 202): “A Recorrente demonstrou às e-fls. 182 como funciona o acondicionamento dos mamões, relacionando cada um dos bens sobre os quais pretende obter os créditos à montagem da complexa estrutura de embalagem que é construída em torno dos mamões com o objetivo de evitar que sofram impactos, bem como demonstrar que obedeceram aos limites de temperatura exigidos, no caso dos termógrafos. Em relação ao gengibre, trata-se de uma caixa”. Fl. 755DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-014.038 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13433.720216/2017-01 Como se vê, especificamente, os custos/despesas aqui discutidos, trata-se apenas das embalagens utilizadas para estocagem e o transporte dos seus produtos – frutas frescas, e tratam-se de itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa, acarreta substancial perda da qualidade do produto daí resultantes (perderiam suas características), principalmente na conservação e na qualidade dos produtos industrializados, além de terem obrigatoriedade de atendimento pela legislação fitossanitária. E foi nesse mesmo sentido que esta 3ª Turma vem decidindo, conforme Acórdãos nºs 9303-010.011 e 9303-010.021, de 22/01/2020, 9303-010.448, de 17/06/2020 e nº 9303- 011.453, de 19/05/2021, este último de relatoria deste Conselheiro. Portanto, não assiste razão à Fazenda Nacional e não há reparos a ser feito no Acórdão recorrido, uma vez que geram crédito da COFINS os gastos efetuados com às aquisições das embalagens para transporte (caixas de madeira, termógrafo 0 a 40 dias, paletes e seus acessórios (cantoneiras de madeira, cantoneiras de papelão, estrado de madeira, tampa de paletes, fita pet 16mm, selo metálico 16mm, saco de tela, selador pet 16, linha para saco de tela, papel Kraft e prego com cabeça), etc., que tem o objetivo de deixar os produtos em condições de serem estocados e serem transportados, uma vez que as embalagens serão utilizadas na conservação, armazenagem e na preservação das características/integridade dos produtos (frutas/alimentos) para que chegue ao consumidor em perfeitas condições para consumo. Por fim, nota-se inclusive que os materiais em questão, cuja utilização é exigida pela regulamentação fitossanitária, se enquadram nos requisitos – itens 58 e 59 do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5, de 2018. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do recurso e em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira- Presidente Redatora Fl. 756DF CARF MF Original

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9991231 #
Numero do processo: 10510.721035/2011-41
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Jul 19 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. DESPESAS MÉDICAS . PLANO DE SAÚDE. COMPROVAÇÃO. A dedução com despesas médicas somente é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. No caso de despesas com plano de saúde, os documentos comprobatórios devem identificar os valores pagos relativos a cada um dos beneficiários dos serviços.
Numero da decisão: 2001-005.856
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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REPRODUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. DESPESAS MÉDICAS . PLANO DE SAÚDE. COMPROVAÇÃO. A dedução com despesas médicas somente é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. No caso de despesas com plano de saúde, os documentos comprobatórios devem identificar os valores pagos relativos a cada um dos beneficiários dos serviços. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório A seguir transcreve-se o relatório do acórdão nº 12-67.469 - da 19ª Turma da DRJ no Rio de Janeiro/RJ (fls. 55 e segs.). “Trata-se de Notificação de Lançamento (fls. 07 e ss) em nome do sujeito passivo em epígrafe, decorrente de procedimento de revisão da sua Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF), em que foram apuradas a(s) seguinte(s) infração(ões): AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 0. 72 10 35 /2 01 1- 41 Fl. 77DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-005.856 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10510.721035/2011-41 1. Dedução Indevida de Despesas Médicas, no valor de R$ 10.828,81, conforme fl. 09. Inconformado(a) com a exigência, o(a) contribuinte apresentou impugnação, conforme fls. 02/05, alegando, em síntese, que houve erro no preenchimento da Declaração. Que a fiscalização corrigiu para menos os R$ 7.000,00, referente às despesas médicas com o Dr. Pedro Henrique Costa Cabral Garcia Moreno, CPF 386.487.095-04, mas não corrigiu para mais os R$ 6.928,35, referente às despesas com o plano de saúde. Que a caixa de assistência é um plano de saúde que não tem mensalidade fixa e toda a despesa para o plano é rateada pelos associados, por um sistema de cotas. Que cada filiado tem um número de cotas correspondentes ao número de dependentes e idade de cada um.” Após análise, a DRJ não acatou os argumentos da contribuinte. Do voto do acórdão recorrido: Da Dedução Indevida de Despesas Médicas Em relação ao tema, vale ressaltar que a Lei nº 9.250 de 1995, prevê, no art. 8º, as deduções permitidas na apuração da base de cálculo do imposto, entre as quais figuram as despesas médicas. Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; (...) § 2º O disposto na alínea a do inciso II: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. § 3o As despesas médicas e de educação dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo do imposto de renda na declaração, observado, no caso de despesas de educação, o limite previsto na alínea b do inciso II do caput deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) Fl. 78DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-005.856 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10510.721035/2011-41 Da leitura acima, vale ressaltar que a Lei nº 9.250 de 1995, prevê, no § 2º , II do art. 8º, que as deduções se restringem aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. Em análise da própria impugnação apresentada pelo contribuinte, o mesmo esclarece que “cada filiado tem um número de cotas correspondentes ao número de dependentes e idade de cada um”, ou seja, há uma valoração das cotas em função do número de dependentes e participantes no plano, motivo pelo qual não há como acatar o valor declarado pelo contribuinte sem que haja uma individualização deste, pelos dependentes envolvidos. No documento apresentado à fl. 13, além de constar valor diverso do inicialmente declarado pelo contribuinte, não há a individualização por dependente, motivo pelo qual manifesto-me pela manutenção da presente glosa. Esclareça-se, ainda, que cabe às DRJ, apenas, julgar em primeira instância a impugnação sobre matéria controversa ou manifestação de inconformidade do sujeito passivo contra apreciações já realizadas pelas competentes autoridades da Receita Federal, conforme previsto no art. 233 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal (Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012), não sendo competente para análise originária dos pedidos de revisão. Em face do exposto, voto por julgar a impugnação improcedente, razão pela qual deve ser mantido o Imposto Suplementar Apurado de R$ 2.977,92, a ser acrescido de multa de ofício de 75% e juros de mora. Cientificado da decisão de primeira instância em 20/04/2015, o sujeito passivo interpôs, em 19/05/2015, Recurso Voluntário, fl. 67, sustentando, em apertada síntese, que os recibos e documentos apresentados cumprem com os requisitos legais e são hábeis a comprovar as despesas médicas, e que apresentou o único documento disponibilizado pelo plano de saúde. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito, Relator O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço. Despesas médicas –plano de saúde A matéria que sobe a este CARF para análise e julgamento cinge-se às deduções feitas dos pagamentos declarados no valor de R$ 3.828,81 à CASSIND, por não identificação dos beneficiários do plano. REGIMENTO INTERNO DO CARF – APLICAÇÃO § 3º, Art. 57 Da análise do recurso voluntário impetrado, tem-se que por meio do mesmo o contribuinte não apresenta novas razões de defesa além das já trazidas em sede de impugnação na primeira instância julgadora administrativa. Fl. 79DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-005.856 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10510.721035/2011-41 Os argumentos nesse sentido que sobem a este CARF em sede de recurso voluntário já foram objeto de minuciosa apreciação pela turma julgadora da DRJ, cujas análises e conclusões estão discorridas com clareza no voto posto no Acórdão recorrido, conforme transcrito acima na parte “Relatório” do presente acórdão. Do Regimento Interno do CARF, art. 57, § 3º: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: I verificação do quórum regimental; II deliberação sobre matéria de expediente; e III relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata. § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017). Assim, confirmo e adoto integralmente a decisão da primeira instância julgadora administrativa, pelos seus próprios fundamentos. De fato, tratando-se a dedução de despesas com plano de saúde, não há como afastar a necessidade da identificação de todos os beneficiários dos serviços e os valores pagos referentes a cada um, comprovação essa cujo ônus é do impugnante. Isso porque é comum que o titular do plano adicione agregados ao contrato, os quais podem ou não ser dependentes para fins da legislação do imposto de renda. Desta forma, como não foram identificados os beneficiários dos serviços da CASSIND, deve-se manter as glosas das deduções. Jurisprudência No que se refere à jurisprudência citada, por falta de lei que lhe atribua eficácia normativa, não constitui norma geral de direito tributário decisão judicial ou administrativa que produz efeito apenas em relação às partes que integram o processo (art. 100 do CTN – Parecer Normativo CST nº 23, publicado no DOU de 9 de setembro de 2013). Pelas mesmas razões já discorridas no voto da DRJ, os argumentos trazidos pelo contribuinte em seu Recurso Voluntário são improcedentes, e portanto deve ser mantida integralmente a decisão da turma julgadora de primeira instância administrativa. CONCLUSÃO: Fl. 80DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-005.856 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10510.721035/2011-41 Por todo o exposto, voto por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, conforme acima descrito. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 81DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10783.901289/2013-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Jul 20 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 RETENÇÃO NA FONTE - PROVA A prova de retenção na fonte não se faz apenas com informes de rendimento, mas com outros documentos hábeis a demonstrar claramente a retenção assim como a tributação da receita. Documentos contábeis, extratos bancários e documentos fiscais se prestam a esses fins. Súmulas 80 e 143 do CARF.
Numero da decisão: 1201-005.913
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-005.911, de 21 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10783.902959/2013-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Fabio de Tarsis Gama Cordeiro, Fredy José Gomes de Albuquerque, Jose Eduardo Genero Serra, Viviani Aparecida Bacchmi, Thais de Laurentiis Galkowicz e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente)
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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Documentos contábeis, extratos bancários e documentos fiscais se prestam a esses fins. Súmulas 80 e 143 do CARF. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-005.911, de 21 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10783.902959/2013-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Fabio de Tarsis Gama Cordeiro, Fredy José Gomes de Albuquerque, Jose Eduardo Genero Serra, Viviani Aparecida Bacchmi, Thais de Laurentiis Galkowicz e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente) Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. No Despacho Decisório, concluiu-se que o valor do saldo negativo disponível era de R$ 34.520,13. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 90 12 89 /2 01 3- 01 Fl. 2223DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-005.913 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.901289/2013-01 Na sua manifestação de inconformidade, a empresa relaciona as notas fiscais referentes à retenção na fonte de valores que formam o crédito de saldo negativo (tipo de crédito "saldo negativo de CSLL"). Alerta que esses valores estão contabilmente registrados. A DRJ julgou manifestação de inconformidade Procedente em Parte, pois condiciona à confirmação da retenção no Informe de Rendimentos fornecido pela fonte pagadora e também ao oferecimento à tributação do rendimento correspondente. A falta de informe pode ser suprida com informações constantes da DIRF. Em síntese, registre-se que “isoladamente, as notas fiscais e a escrituração não são instrumentos hábeis à comprovação da retenção, porque ambas se inserem no âmbito de produção probatória da própria interessada, sendo imprescindível que as informações contidas nas notas fiscais e/ou na escrituração tenham respaldo também em documentos emitidos por terceiros (Dirf ou Informe de Rendimentos emitido pela fonte pagadora)”. No Recurso Voluntário, a Recorrente alega que apresentou todas as notas fiscais correspondentes ao crédito oriundo de retenção na fonte. Também apresentou o razão onde consta o faturamento diário e o registro diário auxiliar do faturamento onde constam as movimentações que identificam as notas fiscais. Com isso, pede o reconhecimento integral do crédito. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e dotado dos demais requisitos legais para ser admitido, por isso, dele conheço. O caso aqui é de não homologação de compensação por não comprovação de retenções na fonte sofridas pela empresa. O documento por excelência da retenção na fonte é o informe de rendimentos, mas o próprio CARF já reconheceu que ele não é o único documento que faz prova da retenção: Súmula CARF nº 80 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em 10/12/2012 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Súmula CARF nº 143 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em 03/09/2019 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Fl. 2224DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-005.913 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.901289/2013-01 Diversos outros documentos considerados hábeis e idôneos têm servido como meio de prova da retenção, aceitos pelo Colegiado, desde que não sejam exclusivamente produzidos pela empresa. É necessário, além da prova da retenção, o computo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. A empresa juntou notas fiscais e razões contábeis/livros diários como prova da retenção na fonte que pretende ver reconhecida. O CARF tem entendido conforme abaixo: Numero do processo: 10880.658767/2011-89, 11/02/2021, 1ª Turma, 2ª Câmara, 1ª Seção Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2006 RETENÇÃO NA FONTE. COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS. SÚMULA CARF N°143 Há possibilidade de comprovação de retenção não apenas através do Informe de Rendimentos emitida pela fonte pagadora em nome do beneficiário do pagamento, desde que consiga provar, por quaisquer outros meios ao seu dispor, que efetivamente sofreu as retenções de acordo. Contudo, o contribuinte deverá comprovar que os respectivos rendimentos foram oferecidos à tributação, de acordo com entendimento da Súmula CARF 80. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA RETENÇÃO. NÃO DISCRIMINAÇÃO DA FONTE PAGADORA, DO BENEFICIÁRIO DO PAGAMENTO, DAS DATAS E VALORES DOS RENDIMENTOS E DAS RETENÇÕES. NÃO HÁBEIS A COMPROVAR A RETENÇÃO. É necessário que os documentos apresentados preencham os requisitos mínimos para aceitação como comprovante de retenção, tais como a identificação da fonte pagadora, do beneficiários dos rendimentos, a data e o valor dos rendimentos pagos e das retenções. Como esses requisitos não constam nos documentos apresentados, não há como aceitá-los como comprovação das retenções. IMPOSTO RETIDO NA FONTE. OFERECIMENTO DOS RENDIMENTOS Á TRIBUTAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. SUMULA CARF N° 80. Tendo sido apresentados outros documentos para comprovação de retenção de imposto de renda na fonte, que não o documentos exigido pelo FISCO (Informe de Rendimentos emitido pela fonte pagadora em nome do beneficiário) há necessidade de comprovação do oferecimento á tributação dos respectivos rendimentos de acordo com o entendimento exarado na Súmula CARF N° 80. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. Em se tratando de compensação de tributos, o ônus da prova cabe ao contribuinte, nos termos do art. 373 do CPC. Numero da decisão: 1201-004.654 Nome do relator: Wilson Kazumi Nakayama Numero do processo: 11065.906501/2014-77, 13/01/2021, 1ª Turma CSRF, 1ª Seção Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano- calendário: 2012 DCOMP. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. IRRF. COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO. DOCUMENTOS HÁBEIS. O sujeito passivo tem direito de deduzir o IRRF retido e recolhido pelas fontes pagadoras, incidente sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do IRPJ apurado ao final do período de apuração, ainda que não tenha o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora (informe de rendimentos), desde que consiga provar, por outros meios, que efetivamente sofreu as retenções. Afastado o entendimento de que a retenção não pode ser comprovada por Fl. 2225DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-005.913 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.901289/2013-01 outros meios, que não a apresentação do informe de rendimentos emitido pela fonte pagadora, os autos devem retornar à turma a quo, para novo julgamento. Inteligência da súmula 143 do CARF. Numero da decisão: 9101-005.317 Nome do relator: ANDREA DUEK SIMANTOB Numero do processo: 11065.002019/2003-11, 13/11/2019, 1ª Turma, 2ª Câmara, 1ª Seção Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2001 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. IRRF. AUSÊNCIA DE INFORME DE RENDIMENTO. EXISTÊNCIA DE OUTRAS FORMAS DE COMPROVAÇÃO. Na situação em que a fonte pagadora não fornece o comprovante anual de retenção, a respectiva prova pode ser feita por outros meios, como registros contábeis do beneficiário e respectivos documentos e declarações fiscais. Numero da decisão: 1201-003.344 Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA Numero do processo: 11610.016358/2002-62, 17/10/2019, 1ª Turma, 2ª Câmara, 1ª Seção Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano- calendário: 2001 COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS. SALDO NEGATIVO DO IRPJ. IRRF. PROVA. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos (Súmula CARF nº 143). O documento apresentado para suprir a ausência do comprovante de retenção deve atender a mesma finalidade deste, qual seja, demonstrar que o valor recebido pelo beneficiário do pagamento já estava deduzido do IRRF devido. Numero da decisão: 1201-003.217 Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE Em todos os casos, ressaltou-se que é necessário comprovar a retenção e vários mencionam a necessidade de comprovar a tributação dos rendimentos, como estabelece a Súmula 80. A empresa juntou somente as notas fiscais e documentos contábeis. Isoladamente, esses documentos não fazem prova da retenção. Poderia ter juntado extratos bancários demonstrando a entrada líquida dos rendimentos, além de declarações fiscais contendo os valores efetivamente tributados. Isso completaria o conjunto de documentos hábeis e idôneos a demonstrar que sofreu as retenções pretendidas. Por esta razão, concordo com a análise da DRJ que homologou parcialmente as compensações e nego provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Fl. 2226DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-005.913 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.901289/2013-01 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Fl. 2227DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11080.729122/2019-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 13 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Jul 19 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2017 IRRF. ALUGUEL. DOCUMENTO DA ADMINISTRADORA ATESTANDO A RETENÇÃO. O contribuinte deve apresentar e comprovar os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito de o Fisco efetuar o lançamento do crédito tributário. Deve ser revisto o lançamento quando o contribuinte apresenta documentação comprobatória de que sofreu a retenção do IR Fonte declarada.
Numero da decisão: 2201-010.693
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Vencida a Conselheira Débora Fófano dos Santos, que negou provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto (suplente convocado), Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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ALUGUEL. DOCUMENTO DA ADMINISTRADORA ATESTANDO A RETENÇÃO. O contribuinte deve apresentar e comprovar os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito de o Fisco efetuar o lançamento do crédito tributário. Deve ser revisto o lançamento quando o contribuinte apresenta documentação comprobatória de que sofreu a retenção do IR Fonte declarada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Vencida a Conselheira Débora Fófano dos Santos, que negou provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto (suplente convocado), Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão da DRJ, a qual julgou procedente o lançamento de Imposto de Renda de Pessoa Física – IRPF. O crédito tributário objeto do presente processo administrativo foi apurado por Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte, já acrescido de multa e juros de mora (até a lavratura). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 91 22 /2 01 9- 73 Fl. 84DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-010.693 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.729122/2019-73 Compensação Indevida de IRRF De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, não foi apresentado comprovante emitido pela fonte pagadora (pessoa jurídica locatária) atestando o valor do IRRF declarado nem o DARF do recolhimento. Ademais, não há IRRF em DIRF da fonte pagadora em nome da contribuinte. A autoridade fiscal asseverou ainda que a administradora do imóvel (representante do contribuinte na relação contratual de locação) tem a obrigação de comprovar as informações de terceiros prestadas a seus clientes. Impugnação A RECORRENTE apresentou sua Impugnação. Ante a clareza e precisão didática do resumo da Impugnação elaborada pela DRJ, adota-se, ipsis litteris, tal trecho para compor parte do presente relatório: Irresignado, o administrado apresentou impugnação (efls. 3 e ss.) contra o lançamento, alegando que o valor contestado refere-se ao imposto de renda retido na fonte informado no comprovante de rendimentos fornecido pela fonte pagadora e os rendimentos correspondentes foram devidamente oferecidos a tributação na declaração de ajuste anual. Da Decisão da DRJ Quando da apreciação do caso, a DRJ julgou procedente o lançamento. Do Recurso Voluntário A RECORRENTE, devidamente intimada da decisão da DRJ, apresentou recurso voluntário. Em suas razões, a RECORRENTE, sem nada alegar acerca do presente lançamento, apenas acosta documentações. Este recurso voluntário compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. Nos termos do 1º do art. 47 do Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, o presente processo é paradigma do lote de recursos repetitivos O2.VRO.1222.REP.039. É o relatório. Fl. 85DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-010.693 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.729122/2019-73 Voto Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, razões por que dele conheço. MÉRITO Em seu recurso, a RECORRENTE apenas acosta documentações referentes aos seus históricos bancários da conta corrente e outros documentos fornecidos pela administradora de imóveis. O acórdão recorrido negou provimento ao pleito do contribuinte pois entendeu que o documento apresentado em sede de impugnação (o qual a RECORRENTE intitulou de “comprovante de rendimentos ou informe de rendimentos”) não era hábil a comprovar o alegado pois no mesmo não consta nenhuma autenticação ou assinatura que comprove ter sido emitido pela administradora de imóveis. Ademais, a autoridade julgadora de primeira instância expôs que a contribuinte não trouxe outros elementos que corroborassem suas alegações, como o valor contratual dos alugueis e os respectivos comprovantes de depósitos dos mesmos. Contudo, apesar de não ter apresentados razões ou feito a correlação dos documentos com o que pretendia alegar, entendo que deve ser revisto o lançamento pois os novos documentos acostados aos autos pela contribuinte, s.m.j., atestam a retenção do IRRF no valor declarado pela contribuinte. Em suma, os novos documentos fornecidos pela administradora de imóveis, desta vez assinados pela gerente de relacionamentos, indicam o mesmo valor de IRRF declarado pela contribuinte. Ademais, o extrato de conta corrente da contribuinte mantida perante a imobiliária indica todos os lançamentos relativos aos imóveis (recebimento de alugueis, retenção de IR, valor da taxa de administração, repasse ao contribuinte do valor líquido, etc.). Nele, é possível verificar a existência de IR Fonte nos mesmos valores indicados em outros documentos e na descrição do histórico o nome do locatário do imóvel, que também consta em outros documentos. Os outros documentos (extratos bancários e comprovantes de depósitos) serviram para atestar que a contribuinte recebeu da administradora de imóveis apenas o valor líquido, após abatida taxa de administração, o IR Fonte e demais despesas discriminadas no extrato de conta corrente da contribuinte mantida perante a imobiliária. Portanto, fecha o ciclo de comprovação de que a contribuinte recebeu apenas o valor líquido do aluguel. Desta forma, entendo que assiste razão a RECORRENTE em seu pleito, devendo ser cancelado o lançamento. Fl. 86DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-010.693 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.729122/2019-73 CONCLUSÃO Em razão do exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos das razões acima. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim Fl. 87DF CARF MF Original

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9991276 #
Numero do processo: 15455.000395/2009-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 14 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Jul 19 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. São dedutíveis na declaração de ajuste anual, a título de despesas com médicos e planos de saúde, os pagamentos comprovados mediante documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Inteligência do art. 80 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR). A dedução de despesas médicas e com instrução na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea no mesmo ano-calendário da obrigação tributária. ÔNUS DA PROVA. RECURSO VOLUNTÁRIO. PROVAS MATERIAIS INSUFICIENTES. A apresentação de documentação deficiente autoriza o Fisco a lançar o tributo que reputar devido, recaindo sobre o sujeito passivo o ônus da prova em contrário. O Recurso pautado unicamente em alegações verbais, sem o amparo de prova material, não desincumbe o Recorrente do ônus probatório imposto pelo art. 33, §3º, in fine da Lei nº 8.212/91, eis que alegar sem provar é o mesmo que nada alega.
Numero da decisão: 2301-010.573
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Joao Mauricio Vital – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado(a)), e João Mauricio Vital (Presidente).
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-07-11T17:03:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-07-11T17:03:13Z; Last-Modified: 2023-07-11T17:03:13Z; dcterms:modified: 2023-07-11T17:03:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-07-11T17:03:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-07-11T17:03:13Z; meta:save-date: 2023-07-11T17:03:13Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-07-11T17:03:13Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-07-11T17:03:13Z; created: 2023-07-11T17:03:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2023-07-11T17:03:13Z; pdf:charsPerPage: 1910; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-07-11T17:03:13Z | Conteúdo => S2-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 15455.000395/2009-16 Recurso Voluntário Acórdão nº 2301-010.573 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 14 de junho de 2023 Recorrente FRANCISCO MENEZES COELHO FILHO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. São dedutíveis na declaração de ajuste anual, a título de despesas com médicos e planos de saúde, os pagamentos comprovados mediante documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Inteligência do art. 80 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR). A dedução de despesas médicas e com instrução na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea no mesmo ano-calendário da obrigação tributária. ÔNUS DA PROVA. RECURSO VOLUNTÁRIO. PROVAS MATERIAIS INSUFICIENTES. A apresentação de documentação deficiente autoriza o Fisco a lançar o tributo que reputar devido, recaindo sobre o sujeito passivo o ônus da prova em contrário. O Recurso pautado unicamente em alegações verbais, sem o amparo de prova material, não desincumbe o Recorrente do ônus probatório imposto pelo art. 33, §3º, in fine da Lei nº 8.212/91, eis que alegar sem provar é o mesmo que nada alega. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Joao Mauricio Vital – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 45 5. 00 03 95 /2 00 9- 16 Fl. 97DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-010.573 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15455.000395/2009-16 Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado(a)), e João Mauricio Vital (Presidente). Relatório Trata o presente processo de Notificação de Lançamento de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF, às fls. 05/09, lavrada em face da revisão da declaração de ajuste anual do exercício 2007, ano-calendário 2006, que exige imposto suplementar no valor de R$ 12.005,89, a ser acrescido de multa de ofício e juros correspondentes que, conforme descrição dos fatos e enquadramentos legais de fls 06/07, constatou: · dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$19.559,54; · dedução indevida de previdência privada e fapi, no valor de R$24.098,24. Regularmente cientificado do lançamento em 27/07/2009 (fl. 43), o interessado ingressou, em 05/08/2009, com a impugnação de fl. 03, instruída com os documentos de fls. 10/41. Em sua impugnação o contribuinte insurge-se integralmente contra a notificação. Informa que está apresentando a documentação completa justificando as despesas médicas e as despesas com previdência privada/Fapi. Requer o acolhimento da defesa e conseqüentemente o cancelamento do crédito tributário. A DRF/Rio de Janeiro procedeu à revisão de ofício por meio do Termo Circunstanciado e Despacho Decisório, fls. 48/56, que concluíram pela manutenção parcial da exigência, alterando o valor do imposto a pagar de R$ 12.005,89 para R$ 5.102,31. Em 04 de maio de 2016 o contribuinte apresentou manifestação contrária aos termos da decisão (fl. 68) acompanhada dos documentos de fls. 69/71. Na referida manifestação, contesta apenas parcela do valor glosado. Desta forma, o processo foi desmembrado de acordo com os cálculos de fl.73.. A DRJ , na análise da peça impugnatória, manifestou seu entendimento no sentido de que: => conforme relato, houve a revisão de ofício do lançamento (fls. 48/56), com a manutenção parcial da exigência, em face do restabelecimento de parte das deduções das despesas médicas (R$ 1.005,71) e da totalidade das deduções relativas à previdência privada/Fapi (R$ 24.098,23). Remanescendo em litígio, portanto, somente o valor de R$18.553,83 relativo à parcela das despesas médicas cuja glosa foi mantida pela autoridade tributária. Após a cientificação da decisão tomada pela revisão de ofício, o sujeito passivo apresentou manifestação de inconformidade de fl. 68 na qual impugna expressamente apenas R$ 7.933,45, deixando de se manifestar em relação ao restante R$ 10.620,38 (R$18.553,83 – R$7.933,45). Em assim sendo, com base nos cálculos de fl. 73 foi apartado para cobrança em separado no processo de nº 18470.725498/2016-11 o valor não impugnado, que resultou em um imposto a pagar de R$2.920,60 (conforme demonstra o extrato de fl. 75). O lançamento decorreu de glosa das despesas médicas declaradas pelo contribuinte no valor total de R$ 19.559,54, que foi reduzida para R$ 18.553,83 após a revisão de Fl. 98DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-010.573 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15455.000395/2009-16 ofício. Deste total, apenas o valor de R$ 7.933,45 foi impugnado, conforme anteriormente mencionado. No que tange às despesas médicas, cumpre esclarecer que todas as informações prestadas na Declaração de Ajuste Anual (DAA) estão sujeitas à comprovação. Quando o contribuinte declara despesas a este título, ficará sujeito, se fiscalizado, a apresentar os respectivos documentos hábeis e idôneos que as comprovem. Isso está estabelecido no Regulamento do Imposto de Renda - Decreto nº 3.000, de 1999, em seu art. 797. Dessa forma, é necessário que todas as deduções declaradas estejam comprovadas por documentação hábil e idônea. Uma vez que, após a intimação, não foram apresentados documentos que comprovassem as despesas no valor acima descrito, a autoridade tributária efetuou as devidas glosas. Quando da impugnação o contribuinte trouxe ao processo os recibos de fls.16/37, relativos às despesas por ele informadas em sua DAA. A revisão de ofício considerou que parte dos documentos anexados a título de comprovação não preenchiam as determinações estabelecidas no inciso III, do §2º, do artigo 8º, da Lei nº 9.250, de 1995, regulamentado pelo art. 80 do decreto 3.000, de 1999 (RIR/99). Desta forma, a autoridade revisora considerou que não restavam cumpridos os requisitos formais para que fossem acatados grande parte dos recibos médicos apresentados pelo contribuinte pelos seguintes motivos: falta de identificação do paciente, recibo emitido em nome de terceiro que não o paciente ou seu dependente tributário, não identificação do titular de plano de saúde ou beneficiários. Verifica-se a correção da análise efetuada pela autoridade revisora, tendo em vista a ausência do cumprimento de requisitos formais exigidos pela legislação. Não há óbices, portanto, a serem opostos em relação à decisão da Revisão de Ofício. Em sua impugnação apresentada contra o teor do Termo Circunstanciado e e Despacho Decisório (fls. 48/56) o sujeito passivo apresentou os documentos de fls. 69/71. Trata-se de Declaração efetuada pela Caixa de Assistência dos Servidores da Cedae – CAC que informa o recebimento de R$ 7.933,45 em nome do sujeito passivo (além de outros recebimentos de terceiros não elencados como dependentes do interessado em sua Declaração de Ajuste Anual – DAA). Tal documento, entretanto, esclarece que as despesas dizem respeito ao exercício de 2006 e o presente processo examina o exercício de 2007. Desta forma não se verifica possível a utilização do referido documento para a comprovação das despesas médicas pretendidas. Isso posto, voto para que seja considerada improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário resultante da revisão de ofício, observando os valores já apartados no processo de n° 18470.725.498/2016-11. Em sede de Recurso Voluntário, repisa o contribuinte nas alegações ventiladas em sede de impugnação e junta novo documento informando o ano de 2006. É o relatório. Fl. 99DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-010.573 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15455.000395/2009-16 Voto Conselheira Fernanda Melo Leal, Relatora. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade. Portanto, merece ser conhecido. Após detida análise dos autos e dos argumentos de defesa, entendo que é possível constatar que não se evidenciou tudo o que se alega (salvo as despesas que já foram restabelecidas na decisão de piso), eis que o documento apresentado em sede de impugnação e recurso voluntário são contraditórios – em um momento fala de exercício 2006 e outro momento fala em ano 2006. Vale mencionar que o princípio geral da boa-fé obriga as partes a agirem com probidade, cuidado, lealdade, cooperação, etc; e o Código de Processo Civil vigente expressamente determina que aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé (art. 5º), estando igualmente expresso que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (art. 6º). Nos termos do artigo 8°, inciso II, alínea "a", da Lei 9.250/1995, com a redação vigente ao tempo dos fatos ora analisados, são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda pessoa física as despesas a título de despesas médicas, psicológicas e dentárias, quando os pagamentos são especificados e comprovados. Lei 9.250/1995: Art. 8°. A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias. (...) § 2º - O disposto na alínea ‘a’ do inciso II: (...) II - restringe-se aos pagamentos feitos pelo contribuinte, relativos ao seu próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro de Fl. 100DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-010.573 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15455.000395/2009-16 Pessoas Jurídicas de quem recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento.” A Recorrente deduziu despesas médicas que levantaram dúvidas na autoridade fiscal. Como evidencia a DRJ, somente poderão ser computadas como dedução as despesas devidamente comprovadas mediante documentação hábil e idônea. Como dito acima, a contribuinte não apresentou a documentação solicitada, e apenas argumenta que houve erro na elaboração do documento. Neste diapasão, merece trazer à baila o princípio pela busca da verdade material. Sabemos que o processo administrativo sempre busca a descoberta da verdade material relativa aos fatos tributários. Tal princípio decorre do princípio da legalidade e, também, do princípio da igualdade. Busca, incessantemente, o convencimento da verdade que, hipoteticamente, esteja mais aproxima da realidade dos fatos. De acordo com o princípio são considerados todos os fatos e provas novos e lícitos, ainda que não tragam benefícios à Fazenda Pública ou que não tenham sido declarados. Essa verdade é apurada no julgamento dos processos, de acordo com a análise de documentos, oitiva das testemunhas, análise de perícias técnicas e, ainda, na investigação dos fatos. Através das provas, busca-se a realidade dos fatos, desprezando-se as presunções tributárias ou outros procedimentos que atentem apenas à verdade formal dos fatos. Neste sentido, deve a administração promover de oficio as investigações necessárias à elucidação da verdade material para que a partir dela, seja possível prolatar uma sentença justa. A verdade material é fundamentada no interesse público, logo, precisa respeitar a harmonia dos demais princípios do direito positivo. É possível, também, a busca e análise da verdade material, para melhorar a decisão sancionatória em fase revisional, mesmo porque no Direito Administrativo não podemos falar em coisa julgada material administrativa. A apresentação de provas e uma análise nos ditames do princípio da verdade material estão intrinsecamente relacionadas no processo administrativo, pois a verdade material apresentará a versão legítima dos fatos, independente da impressão que as partes tenham daquela. A prova há de ser considerada em toda a sua extensão, assegurando todas as garantias e prerrogativas constitucionais possíveis do contribuinte no Brasil, sempre observando os termos especificados pela lei tributária. Ratifico, ademais, a necessidade de fundamento pela autoridade fiscal, dos fatos e do direito que consubstancia o lançamento. Tal obrigação, a motivação na edição dos atos administrativos, encontra-se tanto em dispositivos de lei, como na Lei nº 9.784, de 1999, como talvez de maneira mais importante em disposições gerais em respeito ao Estado Democrático de Direito e aos princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle jurisdicional. Assim sendo, entendo que deve ser NEGADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário para que se mantenha a glosa das despesas médicas não comprovadas. Fl. 101DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-010.573 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15455.000395/2009-16 CONCLUSÃO: Diante tudo o quanto exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos moldes acima expostos. (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal Fl. 102DF CARF MF Original

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9990903 #
Numero do processo: 13811.721196/2017-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 13 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Jul 19 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2013 IRPF. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. NATUREZA DOS RENDIMENTOS. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, devem ser observados dois requisitos cumulativamente: (i) a comprovação da moléstia por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios; e (ii) os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão.
Numero da decisão: 2201-010.670
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto (suplente convocado), Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. NATUREZA DOS RENDIMENTOS. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, devem ser observados dois requisitos cumulativamente: (i) a comprovação da moléstia por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios; e (ii) os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto (suplente convocado), Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão da DRJ, a qual julgou procedente o lançamento de Imposto de Renda de Pessoa Física – IRPF. O crédito tributário objeto do presente processo administrativo foi apurado por Omissão de Rendimentos do Trabalho não assalariado, Dedução Indevida com Despesa de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 1. 72 11 96 /2 01 7- 23 Fl. 74DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-010.670 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13811.721196/2017-23 Instrução e Dedução indevida de Despesas Médicas, já acrescido de multa de ofício de 75% e de juros de mora (até a lavratura). Omissão de Rendimentos De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, constatou-se omissão de rendimentos do trabalho não assalariado, conforme DIRF da fonte pagadora. Dedução Indevida com Despesa de Instrução De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, foi efetuada glosa das despesas com instrução cujos pagamentos não foram comprovados com as devidas documentações, pois mesmo tendo solicitado mais prazo após intimado para tanto, o contribuinte não mais apresentou qualquer documento. Dedução Indevida de Despesas Médicas De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, foi efetuada glosa de diversas despesas médicas cujos pagamentos não foram comprovados com as devidas documentações, pois mesmo tendo solicitado mais prazo após intimado para tanto, o contribuinte não mais apresentou qualquer documento. Ademais, a autoridade fiscal afirmou que, em relação à despesa com plano de saúde, apenas foi glosada a parcela relativa à beneficiária não declarada como dependente do contribuinte em DIRPF. Impugnação O RECORRENTE apresentou sua Impugnação alegando que é portador de moléstia grave, conforme laudo médico legal de Hepatite C com cirrose hepática crônica, desde uma transfusão de sangue no ano de 1972, motivo pelo qual requer isenção do rendimento de aposentaria nos últimos cinco anos. Afirmou que tal opção não foi informada em sua declaração por erro de preenchimento. Da Decisão da DRJ Quando da apreciação do caso, a DRJ julgou procedente o lançamento, conforme ementa abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Fl. 75DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-010.670 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13811.721196/2017-23 Exercício: 2014 MOLÉSTIA GRAVE. MATÉRIA ESTRANHA À LIDE. REVISÃO DE OFÍCIO. A exclusão de rendimentos tributáveis informados em Declaração e não alterados durante o Procedimento Fiscal deve ser objeto de revisão de ofício por ser matéria estranha à lide. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. CORRETO VALOR A INFORMAR. Em Declaração de Ajuste Anual deve o contribuinte informar como rendimento tributável todos os rendimentos percebidos no ano-calendário pelo valor bruto. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. DEDUÇÕES LEGAIS. DESPESAS MÉDICAS. INSTRUÇÃO. As despesas médicas e gastos com instrução serão acatados como dedução, desde que sejam amparados pela Legislação e comprovados por documentos idôneos. IMPUGNAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. RECORRENTE. A impugnação deve ser instruída pelo recorrente com elementos de prova suficientes a promover o convencimento do julgador. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Despacho Decisório em Revisão de Ofício Tendo em vista o requerimento de isenção do RECORRENTE, em fase impugnatória, por ser portador de moléstia grave, realizou-se a revisão de ofício do lançamento, tendo sido proferido Despacho Decisório entendendo que não restou comprovado, por documento hábil, na forma da legislação vigente, que o contribuinte era portador de moléstia elencada no art. 6º, inciso XIV, da lei nº 7.713, de 1998, no ano-calendário em questão, tendo em vista que o RECORRENTE apenas juntou laudos de exames, contrato de atendimento para tratamento de hepatite C e Relatório Médico de encaminhamento emitido pelo Hospital da Luz. Do Recurso Voluntário O RECORRENTE, devidamente intimado da decisão da DRJ, apresentou o recurso voluntário. Em suas razões, reiterou os argumentos da impugnação. Este recurso voluntário compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. Nos termos do 1º do art. 47 do Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, o presente processo é paradigma do lote de recursos repetitivos O2.ASL.0123.REP.011. É o relatório. Fl. 76DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-010.670 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13811.721196/2017-23 Voto Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, razões por que dele conheço. Inicialmente, cabe ressaltar que as matérias não expressamente contestadas não serão objeto de análise, vez que não houve a instauração de litígio, nos termos do artigo 17 do Decreto nº 70.235/72, na redação dada pela Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997, in verbis: Art. 17. Considerar-se-ão não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei n°9.532, de 1997) O RECORRENTE não contestou expressamente qualquer glosa de dedução ou omissão de rendimento objeto do lançamento, limitando-se a pleitear a isenção do imposto de renda sob a alegação de ser portador de moléstia grave. MÉRITO Da isenção de IRPF por moléstia grave Em síntese, o RECORRENTE pugna pelo cancelamento do auto de infração, em virtude de ser isento do imposto de renda em razão de moléstia grave. Dispõe a Lei nº 7.713/1988, que os proventos de aposentadoria , reforma ou pensão serão isentos do IRPF, quando o beneficiário for portador de moléstia grave. A conferir: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004) (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência) (Vide ADIN 6025) XXI - os valores recebidos a título de pensão quando o beneficiário desse rendimento for portador das doenças relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto as decorrentes de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão. (Incluído pela Lei nº 8.541, de 1992) (Vide Lei 9.250, de 1995) Observa-se que a Lei nº 7.713/1988 não concedeu a isenção de maneira ampla, determinando que o benefício apenas atingiria os proventos recebidos em razão de Fl. 77DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L11052.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L11052.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13105.htm#art1048i http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13105.htm#art1045 http://www.stf.jus.br/portal/peticaoInicial/verPeticaoInicial.asp?base=ADI&documento=748275886&s1=6025&processo=6025 http://www.stf.jus.br/portal/peticaoInicial/verPeticaoInicial.asp?base=ADI&documento=748275886&s1=6025&processo=6025 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8541.htm#art6xxi http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8541.htm#art6xxi http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9250.htm#art30 Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-010.670 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13811.721196/2017-23 aposentadoria, reforma e/ou pensão. Tal entendimento, inclusive, foi sumulado pelo CARF, a conferir: Súmula CARF nº 63 Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Ou seja, para haver a isenção, é preciso tanto observar uma característica específica do rendimento, como também uma condição do beneficiário da verba. Portanto, para fazer jus à isenção, caberia ao RECORRENTE comprovar – também – que os seus rendimentos decorrem de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão, o que não foi feito no presente caso. Em seu recurso voluntário, o contribuinte se limita a alegar que estaria dispensado do recolhimento do IRPF incidente sobre todos os seus rendimentos, sem comprovar que estes seriam de aposentadoria, reforma ou pensão. A análise da declaração de ajuste do contribuinte, permite compreender que apenas uma parte dos seus rendimentos seriam provenientes de aposentadoria, enquanto a maioria (superior, inclusive, às deduções glosadas) não teriam natureza de aposentadoria, reforma ou pensão. Ademais, o rendimento omitido objeto deste lançamento também não se refere a aposentadoria, pois pago por pessoa jurídica sob o código 0588 (serviços prestados, sem vínculo empregatício) e, inclusive, sofreu retenção da contribuição previdenciária oficial. Logo, tais rendimentos não estão acobertados pela isenção por moléstia grave, como pretende o RECORRENTE, por não se caracterizarem como provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão, não merecendo, portanto, prosperar o pleito do contribuinte. Ademais, como já exposto pelo Despacho Decisório proferido nos autos, os documentos apresentados pelo RECORRENTE não comprovam que o mesmo era portador de moléstia elencada no ano-calendário 2013, sobretudo porque exige-se laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, o que não foi apresentado. CONCLUSÃO Em razão do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos das razões acima expostas. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim Fl. 78DF CARF MF Original

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Numero do processo: 15586.002073/2008-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 15 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Jul 19 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DESTINADA A TERCEIROS INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS SEGURADOS EMPREGADOS. Devida contribuição social destinada aos Terceiros a cargo da empresa sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, durante o mes, aos segurados empregados que lhe prestem serviços, nos termos do art. 94, § 1° da Lei n° 8.212/91 e legislação complementar.
Numero da decisão: 2201-010.777
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto (suplente convocado), Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: FRANCISCO NOGUEIRA GUARITA
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CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DESTINADA A TERCEIROS INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS SEGURADOS EMPREGADOS. Devida contribuição social destinada aos Terceiros a cargo da empresa sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, durante o mes, aos segurados empregados que lhe prestem serviços, nos termos do art. 94, § 1° da Lei n° 8.212/91 e legislação complementar. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto (suplente convocado), Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 00 20 73 /2 00 8- 35 Fl. 66DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-010.777 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.002073/2008-35 O presente processo trata de recurso voluntário em face do Acórdão 12-23347 - 11° Turma da DRJ/RJOI, fls. 51 a 55. Trata de autuação referente a Contribuições Sociais Previdenciárias e, por sua precisão e clareza, utilizarei o relatório elaborado no curso do voto condutor relativo ao julgamento de 1ª Instância. Trata-se de crédito lançado contra o contribuinte acima identificado, através do AUTO DE INFRAÇÃO - DEBCAD n° 37.185. 638-8 no valor de RS 2.103,71 (dois mil, cento c três reais e setenta e um centavos) que acrescido de multa e juros corresponde ao valor, consolidado em 24/11/2008, de RS 3.677,81 (três mil, seiscentos e setenta e sete reais c oitenta e um centavos). 2. O presente lançamento refere-se às contribuições sociais devidas a Terceiros (FNDE, INCRA, SENAC, SESC e SEBRAE. 3. De acordo com o Relatório Fiscal de ris. 21/23, os fatos geradores foram os pagamentos ou créditos efetuados aos segurados empregados que lhe prestaram serviços no período de 01/2004 a 13/2004 e foram apurados a partir do exame da documentação apresentada pela empresa em atendimento ao contido no Termo de Início do Procedimento Fiscal - Tl PF em anexo (fls. 18/19). 4. A Auditora Fiscal informa que a empresa apresentou as GFIP do período em questão com a informação indevida no código 2 de Optante pelo SIMPLES. Com base nas prerrogativas dc que gozam as empresas que optam por esse sistema de tributação, a autuada efetuou somente o recolhimento das contribuições previdenciárias descontadas dos segurados e dos sócios-gerentes, enquadrados como contribuintes individuais, incidentes sobre a remuneração constante nas folhas de pagamento. 5. Acrescenta que as contribuições aqui lançadas não foram declaradas em época própria nas Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP, uma vez que a informação como optante pelo SIMPLES condiciona o cálculo somente aas contribuicões dos segurados empregados c dos contribuintes individuais. O que, por esse motivo, foi emitida a Representação Fiscal para Fins Penais. 6. Registra, ainda, que durante a ação fiscal a empresa, admitindo a informação incorreta, reenviou as GFIP de 01/2004 a 13/2004, alterando o código 2 (Optante pelo SIMPLES) para 1 (Não optante pelo SIMPLES). 7. As contribuições da parte da empresa desses fatos geradores foram lançados no AI n" 37.185.637-0. IMPUGNAÇÃO 8 Inconformada a Impugnante apresenta a defesa de fls.29/30 e anexos de fls. 31/37, cm 29/12/2008, alegando, em síntese: 8.1 As empresas inscritas no Simples recolhem, de forma unificada c centralizada, as contribuições providenciarias previstas no Art. 22, incisos I, II e III da Lei 8.212/91, cobradas pelo Auto de Infração ora rechaçado, conforme pressupõe a Lei 9.317/96 em seu art. 3 o § 1 o alínea f. 8.2 Ocorre que as GFIP foram apresentadas com o código 2 porque, desde sua constituição, a empresa optou pelo Simples. 8.3 Como instrumento probatório, segue anexa a cópia autenticada da FCPJ com o evento 301, que corresponde ao pedido de opção pelo Simples. Fl. 67DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-010.777 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.002073/2008-35 8.4 Observa-se, portanto, que a empresa sempre se manteve como optante pelo Simples c que, por consequência, as contribuições recolhidas com o código 2 não estão incorretas c, por consequência, os valores das contribuições previdenciárias aqui lançadas de fato não são devidos. 8.5 Ressalta que durante o procedimento fiscal as GFIP foram retificadas apenas para apuração do quantum supostamente devido, já que nos sistemas da RFB a empresa não constava como Optante pelo Simples. 8.6 Diante do exposto, e principalmente, do comprovante de que a manteve sempre se manteve OPTANTE pelo Simples, requer a insubsistência do Auto de Infração em referência. 9. E o relatório. Ao analisar a impugnação, o órgão julgador de 1ª instância, decidiu que não assiste razão ao contribuinte, de acordo com a seguinte ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DESTINADA AOS TERCEIROS INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS SEGURADOS EMPREGADOS. Devida contribuição social destinada aos Terceiros a cargo da empresa sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, durante o mes, aos segurados empregados que lhe prestem serviços, nos termos do art. 94, § 1° da Lei n° 8.212/91 e legislação complementar. Lançamento Procedente O interessado interpôs recurso voluntário às fls. 60 a 62, refutando os termos do lançamento e da decisão de piso. Voto Conselheiro Francisco Nogueira Guarita, Relator. O presente Recurso Voluntário foi formalizado dentro do prazo a que alude o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, daí por que devo conhecê-lo e, por isso mesmo, passo a apreciá-lo em suas alegações. A decisão recorrida, negou provimento às argumentações da então impugnante, sob os argumentos de que, apesar da empresa no ano de 1997 ter feito opção pelo simples, nos anos seguintes, além de apresentar inatividade, fez opções em suas declarações de imposto de renda pessoa jurídica optando por regimes de tributação diferentes, em especial, no ano sob fiscalização, no caso, no ano de 2004, a empresa optou pelo regime de apuração através do lucro presumido. Argumenta também que, a partir do momento em que a empresa apresentou uma nova GFIP, nos moldes do detectado pela fiscalização, estaria confessando os débitos e arrazoando a fiscalização. Fl. 68DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-010.777 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.002073/2008-35 Em seu recurso voluntário, resumido igualmente à sua impugnação, a contribuinte apresenta exatamente os mesmos argumentos apresentados perante a impugnação. Considerando que a recorrente não apresentou novas razões de defesa, não apresentou novas provas e nem contestou qualquer omissão de decisão sobre sua impugnação perante o órgão julgador de primeira instância, como também o fato de que eu concordo plenamente com o decidido pelo acórdão recorrido, além de seguir o mandamento do & 3º do artigo 57 do Regimento Interno deste Conselho (RICARF) que reza: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: I - verificação do quórum regimental; II - deliberação sobre matéria de expediente; e III - relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata. § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (grifo nosso). Decido por adotar como voto, a decisão integral do órgão julgador originário, a qual transcrevo a seguir: 10. A impugnação é tempestiva e reúne os demais requisitos de admissibilidade, portanto, delas conheço. 11. Primeiramente há que se analisar a questão da empresa ser ou não optante pelo Simples, uma vez que todo o lançamento tem relação com este fato. A empresa apresenta a Ficha Cadastral da Pessoa Jurídica - FCPJ, datada de 30/12/97, no qual consta o evento 301, evento referente à opção pelo Simples. No entanto, no sistema da Receita Federal a mesma aparece como optante pelo Simples apenas em 01/07/2007. No histórico da empresa consta sua inscrição cm 16/12/1997, no código de evento 101, referente à empresas cm geral, conforme telas anexas às fls. 96/1001. 12. Verificando as declarações do Imposto de Renda da Impugnante (tis. 102) observa- se que a mesma apresentou a declaração do ano calendário de 1997 como Inativa, dos anos 1998 a 2002 como Simples, de 2003 a 2004 como Lucro Presumido e de 2005 a 2007 como Lucro Real. Portanto, no período ora em questão, qual seja, 01/2004 a 12/2004, o contribuinte era tributado pelo Lucro Presumido. Não pode a empresa ser tributada pelo Lucro Presumido junto à Receita Federal e ser do Simples junto à Previdência Social. Logo, o presente lançamento está correto. 13. Além disso, a empresa apresentou retificação das GFIP do período alterando a informação de Optante pelo Simples para Não Optante pelo Simples. Nem há que se considerar a alegação de que tal retificação foi feita apenas para apuração do quantum supostamente devido, uma vez que para tanto bastavam simples cálculos matemáticos. A GFIP é documento declaratório cuja entrega é procedimento voluntário da empresa e Fl. 69DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-010.777 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.002073/2008-35 cujo conteúdo é de sua inteira responsabilidade. No momento em que foram apresentadas as retificações Í reconheceu o seu erro c assumiu sua condição de Não Optante pelo Simples. 14. A GFIP é ato declaratório no qual a empresa confessa os valores devidos à Previdência Social. Cabe trazer à baila a legislação que rege a matéria: Lei n° 8.212/91 "Art. 32. A empresa é também obrigada a: ( ... ) IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, por intermédio de documento a ser definido cm regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS. (Incluído peia Lei 9.528. de 10.12.97) ( ... ) § 2 o As informações constantes do documento de que trata o inciso IV servirão como base de cálculo das contribuições devidas ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, bem como comporão a base de dados para fins de cálculo e concessão dos benefícios previdenciários. (Incluído pela Lei 9.528. de 10.12.97). Art. 33, Ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normalizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas afincas a. b e c do parágrafo único do art, 11, bem como as contribuições incidentes a titulo de substituição; e à Secretaria da Receita Federai - SRF compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normalizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas d e e do parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na esfera de sua competência, promover a respectiva cobrança e aplicar as sanções previstas legalmente. (Redação dada pela Lei nº 10.256, de 9.7.2001) (...) § 7º O crédito da seguridade social c constituído por meio de notificação de débito, auto-de-infração, confissão ou documento declaratório de valores devidos e não recolhidos apresentado pelo contribuinte. (Incluído pela Lei 9.528, de 10.12.97) (grifei) " Regulamento da Previdência Social -Decreto nº 3.048/99 "Art. 225. A empresa é também obrigada a: (...) IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social, por intermédio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, na forma por ele estabelecida, dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse daquele Instituto; § 1º As informações prestadas na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do cálculo das contribuições arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social, comporão a base de dados para fins de cálculo e concessão dos benefícios previdenciáríos, bem como constituir-se-ão em termo de confissão de dívida, na hipótese do não-recolhimento. (grifei) " Instrução Normativa/SRP 03 n° 03, DE 14 DE JULHO DE 2005 Fl. 70DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-010.777 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.002073/2008-35 "Art. 633. São documentos de constituição do crédito tributário, no âmbito da SRP; I - GFIP, que é o documento declaratório da obrigação, caracterizado como instrumento de confissão de dívida tributária; (grifei) " 15. Como se verifica pela legislação supramencionada, a GFIP constitui no âmbito previdenciário além de obrigação acessória do contribuinte no que tange à prestação de informação à autoridade fiscal, no interesse da arrecadação ou fiscalização dos tributos, dos fatos geradores ocorridos e a contribuição previdenciária devida ex vi art. 113, § 2° do Código Tributário Nacional, mas também documento declaratório de confissão de dívida. 16. Diante do exposto, manifesto-me pela PROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO. É o meu VOTO. Conclusão Por todo o exposto e por tudo o que consta nos autos, conheço do presente recurso voluntário, para NEGAR-LHE provimento. (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita Fl. 71DF CARF MF Original

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9991284 #
Numero do processo: 18470.724961/2012-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 15 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Jul 19 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2012 OMISSÃO DE GANHOS DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS ADQUIRIDOS EM REAIS. Restando provado que o comprador do imóvel foi quem pagou o corretor, não há como considerar esse valor como sendo parte do montante da alienação. Tendo a autuada apresentado o Demonstrativo da Apuração do Ganho de Capital quando não se encontrava mais espontânea, o imposto apurado deve ser cobrado pelo presente Auto de Infração com a respectiva multa de ofício de 75%..
Numero da decisão: 2301-010.598
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Joao Mauricio Vital – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado(a)), Joao Mauricio Vital (Presidente).
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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Restando provado que o comprador do imóvel foi quem pagou o corretor, não há como considerar esse valor como sendo parte do montante da alienação. Tendo a autuada apresentado o Demonstrativo da Apuração do Ganho de Capital quando não se encontrava mais espontânea, o imposto apurado deve ser cobrado pelo presente Auto de Infração com a respectiva multa de ofício de 75%.. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Joao Mauricio Vital – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado(a)), Joao Mauricio Vital (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 0. 72 49 61 /2 01 2- 84 Fl. 230DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-010.598 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.724961/2012-84 Relatório Contra a contribuinte acima qualificada foi lavrado o Auto de Infração cujo fato gerador se deu em 31/05/11 (fls. 105 a 113 e 124), com data de ciência em 29/05/12 (fl. 120), tendo sido apurado omissão de ganhos de capital na alienação de bens e direitos adquiridos em reais no valor de R$ 1.209.886,46. O crédito tributário lançado R$ 333.565,68 e o enquadramento legal constam no Auto de Infração. O Termo de Verificação Fiscal encontra-se às fls. 99 a 104. Em 15/06/12, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 321 a 323, alegando, em síntese, que: 1. A impugnação é tempestiva e o lançamento foi lavrado em virtude da suposta falta de recolhimento do imposto de renda sobre o ganho de capital auferido na alienação de imóvel localizado na Rua Cupertino Durão, 20, apartamento 101, Rio de Janeiro – RJ, conforme escritura de compra e venda; 2. Era coproprietária do imóvel, detendo a fração de 44,91% do mesmo, adquirido em 18/03/2011 por R$ 277.589,00. Com efeito, o custo de aquisição para a impugnante foi equivalente a R$ 124.665,22; 3. Em 20/05/2011, o imóvel foi alienado pelo valor total de R$ 2.850.000,00, cabendo à impugnante a parcela de R$ 1.279.935,00. Na ocasião, o corretor de imóveis que intermediou a operação recebeu comissão no valor de R$ 150.000,00, pagos pelo adquirente do imóvel, conforme informado pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal e previamente acordado no Recibo de Sinal e Princípio de Pagamento (doc. 3). O ganho de capital apurado na operação foi de R$ 1.155.269,78; 4. Apresenta na peça de defesa o cálculo do imposto devido de R$ 171.483,58; 5. Em 30/06/2011, a contribuinte apurou equivocadamente o imposto de renda sobre o ganho de capital auferido na alienação do imóvel, recolhendo apenas o valor de R$ 17.336,79, conforme DARF anexo; 6. Em 24/04/2012, a interessada recolheu DARF no valor total de R$ 197.446,59 (doc. 5), tendo, posteriormente, recebido o presente Auto de Infração; 7. No entanto, a exigência não merece prosperar, pois o auditor calculou o ganho de capital em valor superior ao efetivamente auferido pela impugnante, por considerar como parte do valor de alienação a comissão devida pelo adquirente do imóvel ao corretor imobiliário e desconsiderou no Lançamento os valores já recolhidos, exigindo o pagamento do valor integral do crédito tributário sem qualquer dedução; 8. A base de cálculo apurada não corresponde ao ganho de capital, pois foi adicionado indevidamente, ao valor de alienação, a comissão devida ao corretor imobiliário, no valor de R$ 150.000,00; 9. O item III do Recibo de Sinal e Princípio de Pagamento ("Recibo" - doc. 3), celebrado entre a impugnante e o outro coproprietário do imóvel, de um lado, e os seus adquirentes, de outro, com a interveniência da corretora imobiliária Concal Fl. 231DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-010.598 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.724961/2012-84 Central de Imóveis Ltda., dispõe claramente que o preço total certo e ajustado do imóvel é de RS 2.850.000,00, acrescido de comissão de corretagem, devida pelos compradores à corretora, no valor de RS 150.000,00; 10. Mais do que isso, referido Recibo estabelece ainda que a parcela devida a título de corretagem seria paga diretamente à corretora, que justamente por isso subscreveu o documento na qualidade de interveniente, o que demonstra o total descabimento da inclusão de tal parcela na base de cálculo do imposto devido, sendo que a contribuinte jamais recebeu tais valores, conforme expressamente declarado no Recibo, eis que foram pagos diretamente à Concal Central de Imóveis Ltda; 11. Ante o exposto, demonstra-se o absoluto descabimento da consideração da comissão de corretagem no valor de alienação do imóvel, razão pela qual a exigência contida no Auto de Infração deve ser reformada para que o valor de alienação seja reconhecido no montante de R$ 2.850.000,00; 12. Com fundamento em decisão do Conselho de Contribuintes, solicita a dedução dos valores já recolhidos antes da lavratura do lançamento; 13. Consta na peça de defesa o demonstrativo de qual seria a quantia a ser paga após os abatimentos dos DARF’s, ou seja, R$ 37.366,08 com a redução da multa de ofício em 50%, conforme doutrina citada; 14. Tendo quitado o valor residual de R$ 37.366,08, conforme DARFs anexos, nos valores de R$ 36.097,10 e R$ 1.268,98 (doc. 6), não resta à impugnante nenhuma outra pendência em relação ao ganho de capital auferido na alienação do imóvel cujo imposto de renda se encontra integralmente recolhido. Os autos foram analisados pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) RJ, que manifestou o seguinte entendimento, em síntese: A fiscalização apurou uma omissão de ganhos de capital na alienação de bens e direitos adquiridos em reais no valor de R$ 1.209.886,46. O crédito tributário lançado foi de R$ 333.565,68 e o Termo de Verificação Fiscal encontra-se às fls. 99 a 104. A fiscalização alterou o valor da alienação do imóvel situado na Rua Cupertino Durão, n° 20, apartamento 101, Rio de Janeiro – RJ com o fundamento de que o valor de R$ 150.000,00 de corretagem teve como ônus os adquirentes, conforme item III do Recibo de Sinal de Princípio de Pagamento. A contribuinte contestou o lançamento, como detalhado no Relatório acima, que em resumo não aceitou o citado argumento da fiscalização. Segundo a autuada o item III do Recibo de Sinal e Princípio de Pagamento (doc. 3), celebrado entre a impugnante e o outro coproprietário do imóvel, de um lado, e os seus adquirentes, de outro, com a interveniência da corretora imobiliária Concal Central de Imóveis Ltda., dispõe claramente que o preço total certo e ajustado do imóvel era de RS 2.850.000,00, acrescido de comissão de corretagem, devida pelos compradores à corretora, no valor de RS 150.000,00. Fl. 232DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-010.598 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.724961/2012-84 Continuando, a interessada disse que o referido Recibo estabeleceu ainda que a parcela devida a título de corretagem seria paga diretamente à corretora, que justamente por isso subscreveu o documento na qualidade de interveniente, o que demonstra o total descabimento da inclusão de tal parcela na base de cálculo do imposto devido, sendo que a contribuinte jamais recebeu tais valores, conforme expressamente declarado no Recibo, eis que foram pagos diretamente à Concal Central de Imóveis Ltda. Assim, a defendente requer que se retire do montante considerado como alienação o valor de R$ 150.000,00 a título de corretagem. Analisando-se todo o processo, constata-se que tanto a fiscalização como também a contribuinte concordam que o citado valor de R$ 150.000,00 de corretagem foi pago pelos adquirentes do imóvel, conforme Recibo de Sinal de Pagamento às fls. 46 a 50, Termo de Verificação Fiscal de fls. 99 a 104 e a própria peça impugnatória. Ademais, de acordo com a Escritura de Alienação às fls. 28 a 31, o valor da venda foi de R$ 2.850.000,00, não tendo sido incluído a referida corretagem, sendo a participação do sujeito passivo na alienação de 44,91% como consta no próprio Termo de Verificação Fiscal. Dessa forma, conclui-se que a autuada não recebeu o valor de R$ 150.000,00 a título de corretagem, tendo a citada quantia sido paga à corretora pelos adquirentes do imóvel. Inclusive, ainda que a contribuinte tivesse de início auferido tal valor, posteriormente poderia deduzi-lo como custo quando da apuração do ganho de capital, pois também não há dúvida de que a corretora recebeu a sua parte como corretagem no montante de R$ 150.000,00. Frise-se que tendo a autuada apresentado o Demonstrativo da Apuração do Ganho de Capital quando não se encontrava mais espontânea, como pode ser observado nas fls. 02 (entrega da DAA e Demonstrativo) e 19 (Termo de Início de Fiscalização), o imposto apurado deve ser cobrado pelo presente Auto de Infração com a respectiva multa de ofício de 75%, em respeito ao que dispõe o parágrafo 1º, do art. 7º, do Decreto nº 70.235/72. Portanto, há que se refazer o cálculo do imposto de renda sobre o ganho de capital, levando-se em consideração o valor de alienação de R$ 1.279.935,00, ou seja, 44,91% de R$ 2.850.000,00, e três meses para efeito de cálculo do percentual de redução FR2 (Lei nº 11.196/05), já que a data de aquisição foi 18/03/11 e a alienação ocorreu em 20/05/11, como abaixo demonstrado: Fl. 233DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-010.598 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.724961/2012-84 Sendo assim, deve ser alterada a omissão de ganho de capital para R$ 1.143.223,87, gerando um imposto devido apurado de R$ 171.483,58. No que concerne aos recolhimentos por meio de DARF’s de fls. 148, 149, 150 e 151, cabe à contribuinte procurar a Unidade da Receita Federal do Brasil de sua jurisdição para solicitar as devidas providências, pois não compete à Delegacia da Receita Federal de Julgamento se pronunciar sobre tal matéria, em respeito ao que dispõe o art. 233 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203/12. Inclusive, a contribuinte poderá pedir a compensação de pagamentos nos termos da legislação específica. A interessada cita entendimentos doutrinários e decisões administrativas. Todavia, as decisões administrativas trazidas ao processo pelo contribuinte não se constituem em norma geral, razão pela qual seus julgados não se aplicam a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. Cumpre esclarecer que a eficácia de tais decisões limita-se especificamente ao caso julgado e às partes inseridas no processo de que resultou a decisão. Embora o CTN, em seu art. 100, II, considere as decisões de órgãos colegiados como normas complementares à legislação tributária, tal inclusão se subordina à existência de lei que confira a essas decisões eficácia normativa. Como inexiste, até o presente momento, lei que atribua a efetividade de regra geral a essas decisões, tais acórdãos têm sua eficácia restrita às partes do processo, não produzindo efeitos em outras lides, ainda que de natureza similar à hipótese julgada. Assim, as mencionadas decisões administrativas não vinculam o entendimento da 1ª instância do julgamento administrativo-tributário, não estendendo seus efeitos ao presente processo. Quanto às citações doutrinárias, deve ser esclarecido que não compete ao Órgão Julgador Administrativo apreciar alegações mediante juízos subjetivos, como as doutrinas trazidas ao processo pelo contribuinte, uma vez que a atividade administrativa deve ser exercida de forma plenamente vinculada, sob pena de responsabilidade funcional. Fl. 234DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-010.598 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.724961/2012-84 Destarte, com base em todo o exposto supra, voto pela Procedência em Parte da Impugnação em tela, nos seguintes termos: Altere-se o imposto lançado para R$ 171.483,58, acrescido da multa de 75% e dos juros de mora regulamentares. Em sede de Recurso Voluntário, o contribuinte roga que : seja excluído o valor da comissão, que seja reconhecida a possibilidade de redução da multa em 50%, e que seja compensados os valores pagos por ela conforme DARFs acostados aos autos. Este é o relatório. Voto Conselheira Fernanda Melo Leal, Relatora. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade. Portanto, merece ser conhecido. Quanto ao pleito feito pela Recorrente, para que seja considerado o valor da comissão de corretagem no valor de R$ 150.000,00, não há que se falar mais em qualquer litigio, eis que já reconhecido o direito ao abatimento deste custo conforme decisão de piso. (CONFIRMAR QUE O ABATIMENTO DOS 150 MIL NÃO SERIA NECESSARIO POIS NA VENDA RECEBIDA DE 2850, NÃO TINHA OS 150 MIL, QUE FORAM PAGOS DIRETAMENTE PELO ADQUIRENTE A EMPRESA DE CORRETAGEM) No que se refere ao pedido para redução da multa em 50% do valor lançado a este título, como muito bem explicado na decisão de piso, a Recorrente apresentou o Demonstrativo da Apuração do Ganho de Capital quando não se encontrava mais espontânea, como pode ser observado nas fls. 02 (entrega da DAA e Demonstrativo) e 19 (Termo de Início de Fiscalização). Assim sendo, o imposto apurado deve ser cobrado pelo presente Auto de Infração com a respectiva multa de ofício de 75%, em respeito ao que dispõe o parágrafo 1º, do art. 7º, do Decreto nº 70.235/72. A fiscalização deve cumprir os termos da lei neste aspecto, não havendo previsão para tal redução. Por fim, quanto ao pedido de compensação do montante devido com o que já fora pago pela Recorrente, repita-se que que os recolhimentos por meio de DARF’s de fls. 148, 149, 150 e 151 serão considerados quando do processamento do valor devido pela Unidade da Receita Federal do Brasil. Não cabe nem à Delegacia da Receita Federal de Julgamento , nem a este colegiado se pronunciar sobre tal matéria, em respeito ao que dispõe o art. 233 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203/12. Inclusive, a contribuinte poderá pedir a compensação de pagamentos nos termos da legislação específica. Por tudo quanto exposto , voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, mantendo integralmente a decisão de piso, que já deu provimento parcial ao pleito em analise. Reitero a necessidade de serem considerados os pagamentos feitos pela Contribuinte quando do calculo do valor a ser recolhido pela mesma, decorrente deste auto de infração. Fl. 235DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-010.598 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.724961/2012-84 CONCLUSÃO: Diante tudo o quanto exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso, nos moldes acima expostos. (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal Fl. 236DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10855.907889/2016-26
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Jul 21 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2015 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Para efeitos de classificação como insumo, os bens ou serviços utilizados na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, além de essenciais e relevantes ao processo produtivo, devem estar relacionados intrinsecamente ao exercício das atividades-fim da empresa, não devem corresponder a meros custos administrativos e não devem figurar entre os itens para os quais haja vedação ou limitação de creditamento prevista em lei
Numero da decisão: 3302-013.336
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho - Presidente (documento assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado(a)), Denise Madalena Green, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Mariel Orsi Gameiro, Walker Araujo, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente).
Nome do relator: WALKER ARAUJO
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2015 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Para efeitos de classificação como insumo, os bens ou serviços utilizados na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, além de essenciais e relevantes ao processo produtivo, devem estar relacionados intrinsecamente ao exercício das atividades-fim da empresa, não devem corresponder a meros custos administrativos e não devem figurar entre os itens para os quais haja vedação ou limitação de creditamento prevista em lei

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho - Presidente (documento assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado(a)), Denise Madalena Green, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Mariel Orsi Gameiro, Walker Araujo, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente).

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CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Para efeitos de classificação como insumo, os bens ou serviços utilizados na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, além de essenciais e relevantes ao processo produtivo, devem estar relacionados intrinsecamente ao exercício das atividades-fim da empresa, não devem corresponder a meros custos administrativos e não devem figurar entre os itens para os quais haja vedação ou limitação de creditamento prevista em lei Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho - Presidente (documento assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado(a)), Denise Madalena Green, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Mariel Orsi Gameiro, Walker Araujo, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos, adoto o relatório da decisão de piso: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 90 78 89 /2 01 6- 26 Fl. 730DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-013.336 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.907889/2016-26 O interessado transmitiu o PER nº 6980.67439.080715.1.1.18-8375, no qual requer ressarcimento de crédito relativo ao PIS/pasep não-cumulativo – exportação referente ao 1º trimestre de 2015; A DRF-Sorocaba/SP, com base na Informação Fiscal anexa, emitiu Despacho Decisório no qual reconhece parcialmente o direito creditório; A empresa apresenta manifestação de inconformidade na qual alega, em síntese: a) RAZÕES PARA CANCELAMENTO DAS GLOSAS; a.1) Contratos que preveem locação apenas de área ou terreno, sem indicação de benfeitorias e instalações; a.2) VALOR DE ALUGUEL DE PRÉDIO PAGO SUPOSTAMENTE SUPERIOR AO PREVISTO EM CONTRATO; a.3) SUPOSTA AUSÊNCIA DE CONTRATO PARA UMA DAS LOCAÇÕES PREDIAIS; A DRJ, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade para reverter a glosa dos aluguéis dos contratos com as empresas, Comercial Construtora Stecca S/A, Obragen Empreendimentos Imobiliários, Jevgon Empreendimentos Imobiliários Ltda. e Egoroff Negócios Imobiliários Ltda, mantendo a glosa em relação tratada nos tópicos “aluguel de prédio pago supostamente superior ao previsto em contrato” e “ausência de contrato para uma das locações prediais. Irresignada com a decisão de piso, a Recorrente interpôs recurso voluntário, reproduzindo, em síntese apertada, suas alegações de defesa. É o relatório. Voto Conselheiro Walker Araujo, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. O cerne do litígio envolve o conceito de insumo para fins de apuração do crédito de PIS/COFINS no regime não cumulativo previsto nas Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, sendo que referido conceito já se encontra sedimentado junto ao CARF/CSRF e foi pacificado pelo STJ (REsp n. 1.221.170/PR – Tema 779/780), julgado pela sistemática repetitiva; na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, exarada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional no final de setembro de 2018, que deve ser observado pela Administração Pública – art. 19 da Lei 10.522/2002. Conforme exposto anteriormente, a decisão recorrida reverteu a glosa a glosa dos aluguéis dos contratos com as empresas, Comercial Construtora Stecca S/A, Obragen Empreendimentos Imobiliários, Jevgon Empreendimentos Imobiliários Ltda. e Egoroff Negócios Imobiliários Ltda, mantendo a glosa em relação tratada nos tópicos “aluguel de prédio pago supostamente superior ao previsto em contrato” e “ausência de contrato para uma das locações prediais”. Fl. 731DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-013.336 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.907889/2016-26 Em sede recursal, a Recorrente, em síntese apertada, reproduz suas razões de defesa, alegando que todos os bens e serviços glosados pela fiscalização são essenciais e relevantes para sua atividade principal, qual seja, fabricação de pás de energia eólica. Feitos estas considerações iniciais, passa-se a análise dos itens cuja glosa fora suscitada pela Recorrente. (i) aluguel de prédio pago supostamente superior ao previsto em contrato Assim decidiu a DRJ: A empresa alega que "A DRF/SOR, por sua vez, considerou que os valores de R$211.320,00 e R$219.688,27 pagos entre janeiro e março/2015 se referiam, isoladamente, apenas ao montante de R$106.286,40 (referente a Área Coberta - Galpão 7.777m2 + Galpão 1.080m2), o qual foi por ela atualizado pelo IGPM. Ocorre, porém, que, posteriormente, também foi incluído no local um novo galpão de 1.200m2 (v. quadro resumo em anexo), de modo que o aluguel de R$106.286,40 foi repactuado em R$200.000,00 (duzentos mil reais). Da atualização periódica pelo IGPM, resultaram os valores de R$211.320,00 e R$219.688,27". No entanto, para comprovar a alegação de construção de um novo galpão de 1.200m2 e da repactuação do aluguel, a empresa anexa um "Quadro Resumo" de contrato (fl. 260), que, obviamente não é documento hábil para a finalidade a que se propõe, sem apresentar Termo de Aditamento que inclua o citado galpão. Em sede recursal, a Recorrente afirma que de fato não possui, além do quadro resumo, um instrumento escrito específico que serviu para ajustar o aluguel em razão do novo galpão, mas que há outros documentos que comprovam suas alegações, a saber: A TECSIS esclarece que, além do mencionado quadro resumo, não possui um instrumento escrito específico que serviu para ajustar o aluguel em razão do novo galpão. Essa circunstância, no entanto, não significa que o negócio jurídico não tenha sido celebrado e seja válido, notadamente considerando que há elementos concretos que demonstram a existência da relação jurídica entre locador e locatário. De fato, é certo que os pagamentos com valor base de R$200.000,00 (atualizado periodicamente) foram realizados pela TECSIS à Eden (imobiliária intermediadora), em favor da Alpes, e que a empresa possui, com essa parte, contratos e aditivos de locação de terrenos e galpões que compõem a planta denominada “CDM” (Rua Seike Murakami), não havendo qualquer elemento que represente o mínimo indício de irregularidade na apropriação dos créditos correspondentes. Em síntese, todos os valores listados no quadro constante no Relatório Fiscal e para os quais foram apresentados os comprovantes de depósito/transferência à Éden correspondem a alugueis efetivamente pagos pelos imóveis (área e galpões) que compõem a planta “CDM” da empresa, inexistindo qualquer elemento que infirme essa circunstância fática. Com efeito, não há qualquer inconsistência de valores que justifique a glosa parcial do crédito tal como feito pelo Fisco (diferença entre o valor de R$106.286,40 atualizado e aqueles pagos entre janeiro e março de 2015, em montante superior). Em que pese as alegações da Recorrente, não há nos autos documentos capazes de comprovar suas alegações, tampouco demonstrar a origem do crédito apurado, posto que o quadro resumo é insuficiente para amparar o direito da Recorrente. Da mesma forma, as Fl. 732DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-013.336 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.907889/2016-26 alegações dos famigerados pagamentos de R$ 200.000,00 comprovam ou demonstram a origem do crédito, já envolvem terceiros e não vinculam a nenhum pacto feito entre os contratantes. Assim, mantem-se as glosas. (ii) Ausência de contrato para uma das locações prediais Neste item, considerando que a Recorrente reproduziu suas alegações de defesa e, por concordar com a decisão de piso, peço vênia para adotar suas razões como se minha, a saber: c) SUPOSTA AUSÊNCIA DE CONTRATO PARA UMA DAS LOCAÇÕES PREDIAIS A manifestante alega que "conforme já esclarecido, a Receita Federal desconsiderou que as locações foram formalizadas tanto em contratos autônomos como por aditivos, todos franqueados ao Fisco (e-processo fls. 106/128). Na realidade, todos os imóveis (individualizados didaticamente em 3) possuem contrato e/ou aditivo correspondente, como segue: - Imóveis 1 e 3 - CDM - Planta e Galpão - Galpão de 7.777m2 e Imóvel 2 - CDM - Pátio - Área de 33.000m2 " O que a empresa chama de "Imóveis 1 e 3" a autoridade fiscal chamou de "Imóvel 2" e sua situação já foi analisada no tópico anterior (VALOR DE ALUGUEL DE PRÉDIO PAGO SUPOSTAMENTE SUPERIOR AO PREVISTO EM CONTRATO). O que a empresa chama de "Imóvel 2" a autoridade fiscal chamou de "Imóvel 1" e sua situação já foi analisada no primeiro tópico (DOS CONTRATOS QUE PREVEEM LOCAÇÃO APENAS DE ÁREA OU TERRENO, SEM INDICAÇÃO DE BENFEITORIAS E INSTALAÇÕES) Portanto, para o que o auditor-fiscal chamou de "Imóvel 3", valor de aluguel de R$ 58.406,77 (janeiro e fevereiro de 2015) e R$ 60.561,97 (março 2015), de fato, não foi apresentado contrato de locação. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Walker Araujo Fl. 733DF CARF MF Original

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