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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9868671 #
Numero do processo: 13804.720542/2019-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 05 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu May 04 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2014 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DEVER INSTRUMENTAL A obrigação acessória tributária tem por objeto instrumentalizar o Estado a partir de prestações positivas ou negativas pelo contribuinte ou responsável legal no interesse da arrecadação ou da fiscalização de tributos. O simples fato de sua inobservância converte o acessório em obrigação principal. LANÇAMENTO DE OFÍCIO SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO POSSIBILIDADE O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário.(Sum. Carf nº 46) IMPOSSIBILIDADE DE DENUNCIA ESPONTÂNEA EM ATRASO NA ENTREGA DE GFIP A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Sum. Carf nº 49) MOTIVAÇÃO DO ATO DE LANÇAMENTO O auto de infração que devidamente fundamente o lançamento em dispositivo legal é ato motivado e vinculado tendo a autoridade tributária o dever de cumprir as normas tributárias em vigor. DEFESO O PRONUNCIAMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVO LEGAL PELO CARF O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Sum. Carf nº 2)
Numero da decisão: 2402-011.259
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário interposto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-011.235, de 05 de abril de 2023, prolatado no julgamento do processo 10120.730965/2015-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rodrigo Duarte Firmino, Gregorio Rechmann Junior, Jose Marcio Bittes, Ana Claudia Borges de Oliveira, Wilderson Botto (suplente convocado), Francisco Ibiapino Luz (Presidente).
Nome do relator: FRANCISCO IBIAPINO LUZ
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2014 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DEVER INSTRUMENTAL A obrigação acessória tributária tem por objeto instrumentalizar o Estado a partir de prestações positivas ou negativas pelo contribuinte ou responsável legal no interesse da arrecadação ou da fiscalização de tributos. O simples fato de sua inobservância converte o acessório em obrigação principal. LANÇAMENTO DE OFÍCIO SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO POSSIBILIDADE O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário.(Sum. Carf nº 46) IMPOSSIBILIDADE DE DENUNCIA ESPONTÂNEA EM ATRASO NA ENTREGA DE GFIP A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Sum. Carf nº 49) MOTIVAÇÃO DO ATO DE LANÇAMENTO O auto de infração que devidamente fundamente o lançamento em dispositivo legal é ato motivado e vinculado tendo a autoridade tributária o dever de cumprir as normas tributárias em vigor. DEFESO O PRONUNCIAMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVO LEGAL PELO CARF O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Sum. Carf nº 2)

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O simples fato de sua inobservância converte o acessório em obrigação principal. LANÇAMENTO DE OFÍCIO SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO POSSIBILIDADE O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário.(Sum. Carf nº 46) IMPOSSIBILIDADE DE DENUNCIA ESPONTÂNEA EM ATRASO NA ENTREGA DE GFIP A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Sum. Carf nº 49) MOTIVAÇÃO DO ATO DE LANÇAMENTO O auto de infração que devidamente fundamente o lançamento em dispositivo legal é ato motivado e vinculado tendo a autoridade tributária o dever de cumprir as normas tributárias em vigor. DEFESO O PRONUNCIAMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVO LEGAL PELO CARF O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Sum. Carf nº 2) Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário interposto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-011.235, de 05 de abril de 2023, prolatado no AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 4. 72 05 42 /2 01 9- 15 Fl. 46DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-011.259 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13804.720542/2019-15 julgamento do processo 10120.730965/2015-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rodrigo Duarte Firmino, Gregorio Rechmann Junior, Jose Marcio Bittes, Ana Claudia Borges de Oliveira, Wilderson Botto (suplente convocado), Francisco Ibiapino Luz (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. AUTO DE INFRAÇÃO Trata-se de Auto de Infração para cobrança de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social – GFIP. DEFESA Irresignado com a cobrança tributária, o contribuinte apresentou impugnação alegando que fez as devidas transmissões das GFIPs no intuito de regularizar suas obrigações junto à Receita Previdenciária, contendo informações sobre pró-labore de seu sócio titular, que tais já se estendem por anos, nunca havendo cobrança. Acresce que não gerou prejuízo à Receita Federal e à Previdência, estando a empresa em dia com suas obrigações patronais pagas, pugnando ao fim pela descaracterização da exação e o arquivamento dos autos, visto que não agiu de má fé, tampouco sonegou impostos. DECISÃO ADMINISTRATIVA DE PRIMEIRO GRAU A Delegacia da Receita Federal de Julgamento julgou a impugnação improcedente, haja vista que o dever instrumental de entrega da GFIP no prazo decorre de lei, sendo o auto de infração um ato vinculado e obrigatório, praticado pela autoridade tributária constituinte da exação, descabendo emitir qualquer juízo de valor acerca da constitucionalidade ou outros aspectos de validade jurídica da obrigação legal. RECURSO VOLUNTÁRIO O recorrente interpôs recurso voluntário. Juntou ainda cópia de outros documentos. Alega que o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991 deve, obrigatoriamente, ser primeiramente intimado a prestar esclarecimentos ou apresentar a declaração, sendo a Fl. 47DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-011.259 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13804.720542/2019-15 GFIP entregue espontaneamente, o tributo confessado e pago, extinguindo a obrigação principal e prossegue: Como se verifica, a parte impugnante apresentou a declaração fora do prazo, mas inexistiu intimação por parte do fisco, não havendo o que se falar nas penalidades dos parágrafos, incisos e alíneas do artigo 32-A da Lei 8.212/91. Apresentou doutrina e jurisprudência no sentido de seu direito alegado, reforçou em tópico próprio a sua espontaneidade, a rigor do art. 138 do Código Tributário Nacional, acrescentando que a entrega espontânea da GFIP se enquadra perfeitamente neste dispositivo legal, inclusive obedecendo também ao comando do art. 472, da Instrução Normativa nº 971, de 2009 e as próprias orientações disponibilizadas em manual de procedimentos fornecido pelo órgão de fiscalização tributária. Alega também falta de motivação do auto de infração, vez que descumpriu a necessidade de prévia intimação do contribuinte, apresentando doutrina a respeito, entendendo o descumprimento de garantia individual constitucional deste dever estatal, nos termos do art. 5º, inc. XXXV da Constituição Federal de 1988 – CF/88, para além também do que prescreve o art. 2º da Lei nº 9.784, de 1999, princípio da motivação a ser obedecido pela administração pública. Aduziu ser a recorrente microempresa, amparado por estatuto próprio, fazendo jus aos benefícios da Lei Complementar nº 123, de 2006, inclusive quanto ao art. 55 que expressamente prevê que fiscalizações deverão ter natureza prioritariamente orientadora, não punitiva. Entende também que a multa aplicada é desarrazoada e desproporcional, ferindo a proporcionalidade e a razoabilidade, não podendo ser abusiva e confiscatória, o que não foi observado na exação, em detrimento do dispositivo constitucional previsto no art. 150, IV da CF/88. Alegou ainda projeto de lei, PL 7512/2014, que propõe anistia da cobrança de multas geradas pela falta ou atraso na entrega da guia de recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, inserindo informações sobre o debate político do parlamento. Por derradeiro, requereu o cancelamento do débito fiscal. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário interposto é tempestivo e obedece aos requisitos legais, ao que dele tomo conhecimento. Não foram arguidas preliminares, ao que passo a exame de mérito. Fl. 48DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-011.259 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13804.720542/2019-15 O recorrente alega que o comando do art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991 exige, obrigatoriamente, que seja o sujeito passivo da obrigação tributária primeiramente intimado a prestar esclarecimentos ou apresentar a declaração, como condição sin ne qua non para eventual cobrança de multa por entrega de GFIP em atraso e que, in casu, sua transmissão foi realizada espontaneamente em 31/07/2013, antes de qualquer procedimento fiscal e o tributo confessado e pago, extinguindo a obrigação principal. Primeiramente transcrevo o caput do artigo do dispositivo legal citado, que é o fundamento utilizado na exação, fls. 10, haja vista a entrega intempestiva de Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIPs: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Obviamente é imperioso que se faça a separação da obrigação tributária principal, de pagar as contribuições sociais, daquela instrumental e acessória que viabiliza o cumprimento da principal e ainda permite o controle pelo órgão de fiscalização. Tratando-se de obrigação acessória tributária, nos termos em que rege o art. 113, §§2º e 3º da Lei nº 5.172, de 1966, Código Tributário Nacional – CTN, o seu objeto jurídico é instrumentalizar o Estado a partir de prestações positivas ou negativas pelo contribuinte ou responsável legal no interesse da arrecadação ou da fiscalização de tributos. O simples fato de sua inobservância converte o acessório em obrigação principal. Dito isso, torna-se completamente descabido que se entenda, in casu, o dever de primeiramente intimar o contribuinte a apresentar aquilo que ele mesmo já apresentou, para que somente depois disso fosse possível impor a sanção pecuniária prevista na lei. Com certeza não é essa a inteligência do disposto no caput do art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, pois o que se salvaguarda é, em última análise, o pagamento das contribuições sociais, impondo àquele que descumprir o dever de apresentar a GFIP no prazo uma punição em pecúnia, para além e obviamente das cobranças das obrigações principais, se não pagas, cuja a exigência destas se seguirá a partir de um procedimento fiscal, donde o comando legal já prevê a intimação. A presente exegese encontra respaldo no posicionamento deste Conselho, inclusive de caráter obrigatório, Sumula Carf nº 46, abaixo transcrita: Fl. 49DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-011.259 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13804.720542/2019-15 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário.(grifo do autor) Para além dos preceitos acima, tratando-se de interpretação da norma jurídica, não se pode olvidar das sábias lições do passado, nas palavras do Ministro Carlos Maximiliano, “deve o direito ser interpretado inteligentemente: não de modo que a ordem legal envolva um absurdo, prescreva inconveniências, vá ter a conclusões inconsistentes ou impossíveis” (Hermenêutica e Aplicação do Direito, 11ª edição, Forense, Rio de Janeiro, 1990, pág. 166). Quanto à alegação de espontaneidade da transmissão das GFIPs antes do início de qualquer procedimento fiscal, mister que se aplique o entendimento sumulado por este Conselho, Sumula Carf nº 49, abaixo transcrito: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração.(grifo do autor) O argumento recursal de falta de motivação do ato, em razão do alegado descumprimento de prévia intimação, igualmente é descabido, como já exposto, com o esclarecimento que o auto de infração cumpriu seus requisitos obrigatórios previstos no art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972, entre os quais o da fundamentação legal, sendo esta a REAL motivação da atividade vinculada exercida pela autoridade tributária, no cumprimento de seu poder-dever previsto no art. 142 do CTN. Quanto à alegação de que a Lei Complementar nº 123, de 2006, em seu art. 55 expressamente prevê que fiscalizações deverão ter natureza prioritariamente orientadora e não punitiva, verifico que não se refere o dispositivo às fiscalizações tributárias e mais, não derroga o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, utilizado na exação, inexistindo também qualquer, ainda que aparente, conflito de normas. O recorrente argumenta que a multa aplicada é desarrazoada, desproporcional, abusiva e confiscatória, inclusive com a inobservância do Princípio do não Confisco, nos termos em que rege o art. 150, IV da CF/88. Primeiramente, somente destaco que o valor inicialmente cobrado foi de R$ 3.000,00 (redução de 50%) com vencimento em 03/12/2015, para além disso, mister mais uma vez esclarecer que o auto de infração tão somente cumpriu dispositivo legal, não cabendo aos membros deste Conselho se pronunciar quanto à constitucionalidade de lei, nos termos da Súmula Carf nº 2, abaixo transcrita: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fl. 50DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-011.259 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13804.720542/2019-15 Quanto as alegações de tramitar projeto de lei, ao que cita a peça recursal o PL 7512 de 2014, não se trata de fatos ou atos jurídicos, mas sim de fatos e atos do parlamento (políticos) e que somente quando se tornarem leis, após todo o processo legislativo e sanção presidencial, terão caráter obrigatório. Por tudo posto, voto pela improcedência do Recurso Voluntário interposto. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente Redator Fl. 51DF CARF MF Original

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4839897 #
Numero do processo: 35172.001105/2004-21
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração- 01/04/2003 a 01/08/2003 PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO. RECOLHIMENTO DEVIDO. IMPOSSIBILIDADE. I - A teor do disposto no art. 89 da Lei n. 8.212/91, somente haverá a restituição de contribuições previdenciárias recolhidas indevidamente. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 206-01.061
Decisão: ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ROGERIO DE LELLIS PINTO
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MINISTÉRIO DA FAZEINDA atikr-L:.:4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° 35172.001105/2004-21 Recurso n° 146.810 Voluntário Matéria PEDIDO DE RESTITUIÇÃO Acórdão n° 206-01.061 Sessão de 03 de julho de 2008 Recorrente JOSÉ DE MIRANDA FREIRE Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração- 01/04/2003 a 01/08/2003 PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO. RECOLHIMENTO DEVIDO. IMPOSSIBILIDADE. I - A teor do disposto no art. 89 da Lei n. 8.212/91, somente haverá a restituição de contribuições previdenciárias recolhidas indevidamente. Recurso Voluntário Negado.}... (.. - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.• 1 tento CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONÇERE CON O ORIGINALProcesso e 35172.001105/2004-21 CCO2/C06 Acórdão n.° 20f3-01.061 !QL., Fls. 122 Sem 4bil anotaMie &a 8~2 ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (11-N****-"‘ ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente lana ReG dr", i • Si LIS PINTO Re !dr Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Osmar Pereira Costa (Suplente convocado), Ana Maria Bandeira, Cleusa Vieira de Souza, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Marcelo Freitas de Souza Costa (Suplente convocado). 2 - _ — Processo n° 35171001105/2004-21 CCO2/C06 Acórdão n.° 206.01.061 123MF • 6E0~ Fls.0 CONSELHO DE CONTRIBUINTES I CONFERE COM O ORIGNAl I ~Ne. g)? O O 6 I Sins ha Oliven Relatório Mit Se enate 1 Trata-se de recurso voluntário interposto pelo SR. JOSÉ DE MIRANDA FREIRE, contra Decisão exarada pela extinta Secretaria da Receita Previdenciária, a qual negou o pedido de restituição de contribuições previdenciárias recolhidas no período de 03/04 a 08/04. Alega o Recorrente que solicitou sua aposentadoria junto ao INSS, tendo-a sido deferida e considerado no cálculo do beneficio, apenas as contribuições até 03/03, mesmo tendo continuado a contribuir até 08/03, entendendo ter esses recolhimentos, posteriores a sua aposentadoria, ter sido realizado indevidamente. Afirma que não exerceu posteriormente à concessão do beneficio, nenhuma atividade remunerada, tendo continuado a contribuir apenas por orientação da própria Autarquia Previdenciária, para encerrar requerendo o provimento do seu recurso. A extinta SRP solicita em contra-razões que mantida a decisão recorrida. É o relatório. Voto Conselheiro ROGÉRIO DE LELLIS PINTO, Relator Recurso tempestivo, dispensado do depósito prévio por se tratar de pessoa fisica, e presentes todos os requisitos de sua admissibilidade passo a sua análise. Em que pese todos o esforço argumentativo demonstrado pelo ilustre subscritor da peça inconfonnista, não vejo que a decisão de 1° grau tenha sido proferida em desacordo com a legislação que o rege. Sem embargos, para se falar em restituição de qualquer tributo vertido ao Erário, deve restar inequívoco se tratar de recolhimentos indevidos, em qualquer de suas modalidades, é dizer, somente haverá obrigação do Fisco em restituir tributos pagos, se restar demonstrado que estes não seriam devidos por quem os suportou. Nesse sentido é a previsão do art. 89 da Lei n. 8.212/91, que assim dispõe: "Art. 89. Somente poderá ser restituída ou compensada contribuição para a Seguridade Social arrecadada pelo Instituto Nacional do Seguro Social-INSS na hipótese de pagamento ou recolhimento indevido." (Redaçdo dada pela Lei e 9.129, de 20111/95). 3 ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°35172.001105/2004-21 CONFERE COMO ORIGINAL CCO2JC:06 Acórdão n.° 206-01.061 'asj 50 / 19- og Fls. 124 ate tie amara Mac Sapo 81-7662 No caso dos autos, o recorrente alega que teria recolhido indevidamente contribuições sociais nas competência de 04/03 a 08/2003, já que não foram es as computadas no seu PBC, bem como não exerceria nenhuma atividade que o vinculava ao RGPS, motivo que lhe garantiria a sua restituição. Não obstante sua insurreição, não vejo como esta pode prosperar. Sem dúvida que tem razão o Recorrente no que tange a não inclusão das citadas competências em seu PCB, já que o documento de fls, informa que a última competência considerada fora justamente a anterior a ora restituenda. Contudo, tal fato em nada repercute no direito a restituição em questão, uma vez que a contribuição que se pede restituição é devida não por não ter sido incluída no cálculo da aposentadoria da contribuinte, mas sim porque, mesmo aposentada permaneceu exercendo atividade, o que o tomava ainda segurado obrigatório da Previdência Social, e, desse modo, devidos tributos ora pleiteados. Para que não paire dúvidas sobre tal entendimento, vale trazer a baila o que nos diz o art. 12, § 40 da Lei n° 8.212/91, que assim giza: "Art. 12: otnissis 4" O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS que estiver exercendo ou que voltar a exercer atividade abrangida por este Regime é segurado obrigatório em relação a essa atividade, ficando sujeito às contribuições de que trata esta Lei para fins de custeio da Seguridade Social. (Restabelecido com redação alterada pela Lei n° 9.032, de 28/04/95)." Veja pela leitura dos autos, que o contribuinte continuou sendo sócio cotista de empresa, inclusive com previsão de retirada mensal, a titulo de pró-labore, fato este que não resta afastados pelo recorrente, e que é suficiente para tornar devidas as citadas contribuições. É bem verdade que o Recorrente sustenta que não efetuaria retiradas da empresa, junto inclusive sua declaração de IR no referente ao exercício citado. Contudo, a SRP demonstra que mesmo não constando rendimento na sua declaração relativa ao IR, houve recolhimentos, informados em GFIP, em nome do contribuinte, o que realmente contradiz as suas alegações. Ante o exposto, voto de sentido de conhecer do Recurso, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação supra. É como voto. Sala das Sessões, em 03 de julho de 2008 RO É I ln LELLIS PINTO 4 - — Page 1 _0061400.PDF Page 1 _0061500.PDF Page 1 _0061600.PDF Page 1

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Numero do processo: 11030.722201/2017-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 04 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri May 05 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2015 CESSÃO DE MÃO DE OBRA. COLOCAÇÃO DE TRABALHADORES À DISPOSIÇÃO DO CONTRATANTE. NECESSIDADE PERMANENTE, CARACTERIZAÇÃO. A colocação de trabalhadores à disposição do contratante, em suas dependências ou na de terceiros por ele designados, para execução de atividades que se constituam em necessidade permanente do tomador, é suficiente para caracterizar a ocorrência de cessão de mão­de­obra, independentemente do fato dos obreiros terem estado subordinados ao contratante. ENTIDADES ISENTAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MEDIANTE CESSÃO DE MÃO DE OBRA EM CARÁTER HABITUAL. TRABALHADORES CEDIDOS EM NÚMERO SIGNIFICATIVO. DESVIO DE FINALIDADE. SUSPENSÃO DA ISENÇÃO. Caracteriza desvio de finalidade da entidade beneficiada com isenção das contribuições sociais a prestação de serviço mediante cessão de mão de obra, mormente quando o quantitativo de trabalhadores envolvidos na cessão de mão de obra representa percentual significativo dos total de empregados da entidade isenta
Numero da decisão: 2401-010.977
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o conselheiro Rayd Santana Ferreira (relator) que dava provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Eduardo Newman de Mattera Gomes. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator (documento assinado digitalmente) Eduardo Newman de Mattera Gomes - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Wilsom de Moraes Filho, Rayd Santana Ferreira, Eduardo Newman de Mattera Gomes, Ana Carolina da Silva Barbosa, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA
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COLOCAÇÃO DE TRABALHADORES À DISPOSIÇÃO DO CONTRATANTE. NECESSIDADE PERMANENTE, CARACTERIZAÇÃO. A colocação de trabalhadores à disposição do contratante, em suas dependências ou na de terceiros por ele designados, para execução de atividades que se constituam em necessidade permanente do tomador, é suficiente para caracterizar a ocorrência de cessão de mão-de-obra, independentemente do fato dos obreiros terem estado subordinados ao contratante. ENTIDADES ISENTAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MEDIANTE CESSÃO DE MÃO DE OBRA EM CARÁTER HABITUAL. TRABALHADORES CEDIDOS EM NÚMERO SIGNIFICATIVO. DESVIO DE FINALIDADE. SUSPENSÃO DA ISENÇÃO. Caracteriza desvio de finalidade da entidade beneficiada com isenção das contribuições sociais a prestação de serviço mediante cessão de mão de obra, mormente quando o quantitativo de trabalhadores envolvidos na cessão de mão de obra representa percentual significativo dos total de empregados da entidade isenta Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o conselheiro Rayd Santana Ferreira (relator) que dava provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Eduardo Newman de Mattera Gomes. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 03 0. 72 22 01 /2 01 7- 87 Fl. 3487DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-010.977 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.722201/2017-87 Rayd Santana Ferreira – Relator (documento assinado digitalmente) Eduardo Newman de Mattera Gomes - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Wilsom de Moraes Filho, Rayd Santana Ferreira, Eduardo Newman de Mattera Gomes, Ana Carolina da Silva Barbosa, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier. Relatório FUNDACAO ARAUCARIA, contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão da 2 a Turma da DRJ em Campo Grande/MS, Acórdão nº 04-47.042/2018, às e-fls. 3.205/3.214, que julgou procedente o lançamento fiscal, referente às contribuições sociais correspondentes a parte da empresa, SAT e as destinadas aos TERCEIROS, em relação ao período de 01/2012 a 12/2015, conforme Relatório Fiscal, às e-fls. 2.978/3.031, consubstanciado no lançamento em epígrafe. A Autuada encontrava-se, no período de apuração, formalmente isenta das contribuições sociais, em razão da concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social-CEBAS, expedida pelo Ministério da Saúde. Entretanto, no curso da ação fiscal, foram constatados fatos motivadores da suspensão da sua isenção/imunidade tributária. Afirma a autoridade autuante que a entidade não cumpria os requisitos legais necessários ao gozo da isenção/imunidade, incorrendo em desvio de finalidade ao prestar serviços mediante cessão de mão de obra a diversos municípios, com o intuito de beneficiá-los, sendo que a receita obtida não era aplicada em seus objetivos. Desta forma, concluiu que não foram cumpridos os requisitos constantes do inciso II do artigo 14 da Lei nº 5.172, de 25/10/1966 (CTN), bem como, do inciso II do artigo 29 da Lei nº 12.101/09. A contribuinte e o sujeito passivo solidário, regularmente intimados, apresentaram impugnação, requerendo a procedência do seu pedido. Por sua vez, a Delegacia Regional de Julgamento em Campo Grande/MS entendeu por bem julgar procedente o lançamento, conforme relato acima. Regularmente intimada e inconformada com a Decisão recorrida, a autuada, apresentou Recurso Voluntário, às e-fls. 3.235/3.282, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o lançamento, repisa às alegações da impugnação, motivo pelo qual adoto o relato da decisão de piso: 1 – Após a promulgação da CF e implementação do SUS, houve uma queda acentuada na remuneração pelos serviços prestados na área de saúde - outrora pagos pelo extinto INAMPS. O achatamento da tabela do SUS obrigou-a a prestar outros serviços, além dos de internação hospitalar. Diante disso, a Impugnante optou por prestar serviços Fl. 3488DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-010.977 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.722201/2017-87 remunerados a Municípios, nas áreas do seu estatuto: saúde, assistência social e educação. 2 – O termo "entidades filantrópicas" está na CF, com autorização para participar, de forma complementar, do sistema único de saúde, com preferência, conforme § 1º do seu artigo 199. Assim, não se pode afirmar que a prestação de serviços de saúde feita pela Impugnante para os Municípios é ilegal ou inconstitucional. 3 – Se fosse ilegítimo uma entidade imune prestar serviços de saúde a entes federativos, usufruindo de sua imunidade, não existiria essa previsão na Constituição Federal. 4 – Ao contrário do que afirma o autuante, a Impugnante aplica, integralmente no país, os seus recursos, na manutenção dos seus objetivos institucionais, conforme comprovam seus balanços. 5 – A forma de prestação de serviços pela Impugnante não se enquadra como cessão de mão de obra. 6 – A Lei 12.101 faculta à Impugnante a atuação nas áreas de educação, saúde e assistência social. 7 – Se fosse proibido atividades econômicas às entidades certificadas, a Constituição Federal vedá-las-ia. 8 – A diferença entre ceder mão de obra e prestar serviços consiste na essência da contratação e de como o serviço é prestado, com aferição in loco, para saber se houve cessão de empregados para o Município. Há que se verificar se estes agem sob ordens do Município e se há subordinação entre eles e servidores municipais e, ainda, se quem coordena os serviços é o Município ou a Impugnante. Taxar de cessão de mão de obra toda prestação de serviços é acabar com o conceito de prestação de serviços. 9 – A autuação ora impugnada decorre de uma presunção de que todo contrato de prestação de serviços é fraudulento. No entanto, tratam-se de contratos públicos, com presunção de validade e eficácia, sendo que o ônus da prova em contrário cabe a quem autua. 10 – Nenhum contrato firmado pela Impugnante prevê simplesmente a alocação de pessoal em uma área ou órgão público mediante remuneração. São, portanto, contratos de prestação de serviços. 11 – Serviço de saúde não pára. Assim, todo serviço de saúde é contínuo, portanto o argumento de ser o serviço não esporádico não pode ser utilizado. 12 – A Impugnante nunca emprestou seu nome, assinando a carteira de trabalho de pessoas que, em realidade mantém com o município uma relação de emprego disfarçada. Concorda que uma Entidade Beneficente de Assistência Social, imune às contribuições sobre a folha de pagamento, não pode prestar-se a isso. 13 - Uma relação de emprego se caracteriza por subordinação, onerosidade, não eventualidade e pessoalidade. (art. 3o da Consolidação das Leis Trabalhistas). Nos contratos firmados com os Municípios para a prestação de serviços de saúde e gestão desses serviços não há subordinação nem pessoalidade entre os empregados da Fundação e os Municípios. 14 – A configuração da cessão de mão de obra necessita que o empregado da cedente fique à disposição da empresa contratante, ou seja, recebendo ordens desta, como se fosse seu empregado. Nos contratos firmados pela Impugnante, não há cessão de mão de obra, mas prestação de serviços com utilização de mão de obra própria (ou poucos terceirizados em áreas que não há empregados-médicos), cujo serviço é prestado em locais indicados pelos Municípios. 15 – Quanto à acusação de falta de aplicação dos recursos na atividade fim, não há apontamento contábil mostrando desvio ou aplicação de recursos fora das suas atividades. Os seus objetivos são atuar na educação, saúde e assistência social. Não há prova de falta de aplicação dos recursos na manutenção dos seus objetivos Fl. 3489DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-010.977 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.722201/2017-87 institucionais. Portanto, não houve infração ao disposto no art. 14, II, do Código Tributário Nacional, nem ao disposto no art. 29, II, da Lei 12.101. Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar o Auto de Infração, tornando-o sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Rayd Santana Ferreira, Relator. Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. A título introdutório, não se entende como conflituosa a distinção feita pela impugnante acerca da terminologia “isenção” versus “imunidade” das contribuições previdenciárias. Tal benefício – isenção ou imunidade – que aqui será tratado indistintamente, tem assento constitucional (art. 195 e § 7.º), sendo que as condições ou requisitos legais para que uma entidade possa usufruí-lo estavam postas na lei então vigente, a saber, no art. 55 da Lei n.º 8.212/91, art.28 da MP 446/008 e no art.29 da lei 12.101/2009. Após AFIRMAR que a contribuinte é portadora do Certificado de Entidade Beneficente e de Assistência Social - CEBAS, necessário à imunidade da cota patronal das contribuições previdenciárias, ressalta que a entidade, no período de 01/2012 a 12/2015, deixou de observar os pressupostos legais para fruição de aludido benefício fiscal, inscritos nos seguintes dispositivos legais (vide relatório fiscal): Nesse tópico serão relatados os fatos apurados pela fiscalização que ensejaram a suspensão da imunidade/isenção das contribuições destinadas à seguridade social pelo não cumprimento do disposto no inciso II do art. 14 do CTN e do inciso II do art. 29 da Lei nº 12.101/09, em razão da cedência habitual e onerosa de mão de obra por parte da Fundação para municípios. Apesar de imputar o cancelamento da imunidade aos dispositivos encimado, observa-se de todo o relato fiscal que o ponto nodal da demanda foi a questão da “eventual” impossibilidade de cessão de mão-de-obra pela Fundação para com os Municipios, de acordo com o Parecer CJ/MPS n° 3.272/2004, senão vejamos: A prática habitual e onerosa de cessão de mão de obra por parte da Fundação também caracteriza afronta ao inciso II do art. 29 da Lei nº 12.101/2009, à semelhança do que constava do antigo inciso V do art. 55 da Lei nº 8.212/1991, cuja redação veio a ser aprimorada pelo legislador ao mencionar aplicação não só de eventual superávit e rendas, mas também de “recursos” de forma abrangente, termo esse que já constava inclusive no inciso II do art. 14 do CTN. Por recursos podese entender a mão-de-obra da entidade que, ao ser cedida com transferência a terceiros do benefício fiscal a que faz jus a entidade, caracteriza desvio de finalidade (...) A imunidade/isenção outorgada pela CF não teve a finalidade de obtenção de recursos por parte das entidades e sim de deixar de cobrar contribuições sociais sobre a remuneração dos segurados que laboram na entidade beneficente. Fl. 3490DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-010.977 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.722201/2017-87 Os recursos para viabilizar a existência das entidades beneficentes de assistência social não podem decorrer de evasão fiscal, de burla ao preceito constitucional que atribui a toda sociedade o custeio da seguridade social, somente desonerando as entidades beneficentes de assistência social, não as demais, tomadoras da mão de obra, o que implicaria prejuízo generalizado e afronta ao critério atuarial imperante na previdência social. A entidade, ao ceder trabalhadores desonerados em virtude de imunidade/isenção, não contribui para a seguridade social, embora esses trabalhadores fruirão dos benefícios previdenciários sem nada ofertar em contrapartida, senão uma mão de obra barata, em decorrência da desoneração, mesmo atuando na área da saúde, beneficiando efetivamente os municípios. (...) Para fundamentar como desvio de finalidade a cessão habitual de mão de obra por parte da Fundação, utilizou-se no presente caso dos argumentos do Parecer/CJ/MPS nº 3.272/2004, elaborado pela Consultoria Jurídica – CJ do Ministério da Previdência Social – MPS. Esse Parecer procurou demonstrar a finalidade do dispositivo constitucional que outorgou a imunidade/isenção das contribuições sociais (§ 7º do art. 195 da CF). Citado parecer foi aprovado mediante despacho de 16/07/2004 pelo Ministro da Previdência Social, portanto é uma norma complementar à Lei nº 8.212, de 24/07/1991, nos termos do inc. I do caput do art. 100 do CTN. O Parecer/CJ/MPS nº 3.272/04 foi publicado no Diário Oficial da União no dia 21/07/2004 e encontra-se disponível para consulta pública no Sistema de Informações Jurídico Tributárias –SIJUT do sítio da RFB na internet. O inciso II do art. 48 da Lei nº 11.457/2007 manteve a vigência dos atos normativos e administrativos editados pelo Ministério da Previdência Social relativos à administração das contribuições previdenciárias, enquanto não modificados pela Receita Federal do Brasil, de forma que a RFB permanece vinculada ao entendimento exarado por meio do Parecer aprovado pelo ministro da Previdência Social até que outra posição venha a ser adotada expressamente. As orientações contidas no Parecer/CJ nº 3.272 continuam aplicáveis após a entrada em vigor da Lei nº 12.101/2009, que sucedeu a Lei nº 8.212/1991 na regulamentação da isenção (imunidade) das contribuições sociais das entidades beneficentes de assistência social prevista no § 7º, do art. 195 da CF. Esse é o entendimento da RFB e tem sido utilizado na análise de soluções de consulta recentes. Cita-se como exemplo a Solução de Consulta nº 37 da Cosit, cuja ementa encontra-se disponível no sítio da RFB na internet. Da leitura do texto do Parecer é possível concluir que o entendimento foi no sentido de que a prática habitual e onerosa de cessão de mão de obra é incompatível com a execução de atividade assistencial. Essa prática afrontaria o inciso III e também o inciso V do art. 55 da lei nº 8.212/1991, conforme entendimento constante do item 22 do Parecer/CJ/MPS 3.272/04. (...) Tem-se, portanto, por meio da realização de cessão de mão-de-obra habitual e onerosa fora dos padrões delimitados pelo Parecer, afronta a requisito material de isenção, o que deve ensejar lavratura do auto de infração relativo ao período em que se verificou a infringência ao inciso II do art. 29 da Lei nº 12.101/2009, com a automática suspensão da isenção, nos termos do § 1º do art. 32 desta mesma Lei. (grifo nosso) Em suma, em face das constatações encimadas, a entidade é enquadrada perante a Receita Federal do Brasil na categoria de contribuinte comum, não fazendo jus à isenção da quota patronal das contribuições previdenciárias. Fl. 3491DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-010.977 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.722201/2017-87 Por sua vez, uma vez interposta impugnação, a autoridade julgadora de primeira instância manteve integralmente a exigência fiscal pelos mesmos fundamentos, senão vejamos: Conforme detalhamento dos fatos, item 2.3.4 do Relatório Fiscal, fls. 2978/3031, ficou demonstrado que a Fundação, durante o período fiscalizado, exerceu a atividade de prestação de serviços mediante cessão onerosa de mão de obra a diversos municípios e consórcios intermunicipais, com o propósito de beneficiá-los, o que caracteriza desvio de finalidade dos seus recursos, distanciando-se da filantropia e infringindo, assim, ao inciso II do artigo 14 do CTN e ao inciso II do artigo 29 da Lei nº 12.101/09. Os dispositivos legais infringidos estabelecem que a entidade beneficente fará jus a imunidade/isenção desde que aplique suas rendas e seus recursos no desenvolvimento e manutenção de seus objetivos institucionais. A mão de obra, como um dos recursos da entidade, ao ser cedida com transferência a terceiros do benefício fiscal a que faz jus a entidade, caracteriza desvio de finalidade institucional. O Parecer CJ/MPS 3.272/04 determina que somente poderão realizar cessão de mão de obra, sem perder a isenção, as entidades que atendam dois critérios: caráter acidental da cessão onerosa de mão de obra e mínima representatividade quantitativa de empregados cedidos em relação ao número de empregados da entidade beneficente. Vê-se que a Fundação não observou esses dois critérios, visto que foram celebrados muitos contratos de prestação de serviços, com diversos municípios, abrangendo todo o período fiscalizado, e os trabalhadores cedidos, contratados pela Fundação especificamente para esse fim, corresponderam a mais de 70% do total de trabalhadores registrados em folha de pagamento, conforme Relatório Fiscal. O Parecer CJ/MPS 3272/04, aprovado mediante despacho de 16 de julho de 2004 pelo Ministro da Previdência Social, é dotado de força vinculante para os respectivos órgãos autônomos e entidades vinculadas consoante o artigo 42 da Lei Complementar nº 73/93. A sua vigência foi mantida em conformidade com o inciso III do artigo 48 da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007, segundo o qual, enquanto não modificados pela RFB Receita Federal do Brasil, fica mantida a vigência dos atos normativos e administrativos editados pelo Ministério da Previdência Social, relativos à administração das contribuições previdenciárias. (...) A caracterização da cessão de mão de obra, ao contrário do que afirma a recorrente, independe do fato dos trabalhadores serem diretamente dirigidos pelo tomador de serviços, mas decorre da utilização dessa força de trabalho para realizar, na sede da contratante ou em local por ela designado, atividades que constituem em necessidade contínua da contratante. A autuada colocava trabalhadores em locais definidos pelas contratantes para atuar em atividades que consistiam em necessidade permanente destas. Ademais, a decisão de piso corroborou a acusação fiscal em relação a impossibilidade da cessão de mão-de-obra pela entidade beneficente nos termos do Parecer CJ/MPS n° 3.272/2004. Vale relembrar que a motivação para o cancelamento da isenção da entidade beneficente se deu em face do não cumprimento do requisito do inciso II do artigo 29 da Lei nº 12.101/2009, haja vista a cessão de mão de obra de empregados da Contribuinte – entidade de assistência social – aos Munícipios contratantes. A fiscalização entendeu que a entidade realizava cessão de mão de obra onerosa em caráter não eventual alocando nesta atividade quase a totalidade de seus empregados. Fl. 3492DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-010.977 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.722201/2017-87 Por sua vez, a decisão de piso pautou seu posicionamento no Parecer da Consultoria Jurídica do Ministério da Previdência Social nº 3.272/2004, o qual possuía a seguinte ementa: EMENTA: Previdenciário e Assistencial. Isenção das contribuições para a Seguridade Social. Art. 55 da Lei N° 8.212/91. Cessão de mão-de-obra. 1. Somente poderão realizar cessão de mão-de-obra, sem perder a isenção prevista no art. 55 da Lei n° 8.212/91, as entidades que atendam dois critérios, a saber: caráter acidental da cessão onerosa de mão-de-obra em face das atividades desenvolvidas pela entidade beneficente; e mínima representatividade quantitativa de empregados cedidos em relação ao número de empregados da entidade beneficente. 2. As entidades que fazem cessão de mão-de-obra sem atentar para um destes dois critérios, na forma descrita no corpo do presente parecer, violam a exigência do inciso III do art. 55 da Lei n° 8.212/91 e não fazem jus à correspondente isenção. Pois bem! Pela descrição das atividades relacionadas ao convênio objeto dos autos, é possível entender que a natureza das mesmas é assistencial. Nota-se que a fiscalização não rechaçou a natureza das atividades praticadas pela Recorrente. Somando isso ao fato de que a Recorrente ser essencialmente uma entidade beneficente (até porque não está tendo sua isenção cancelada por falta de CEBAS ou Certificado de Utilidade Pública), conclui-se que a Recorrente realizava atividades de cunho assistencial, como preconiza o art. 29, inc. II da Lei nº 12.101/09. O problema, contudo, reside no fato de que a Recorrente estaria cedendo mão de obra indevidamente, haja vista que a cessão era predominante dentro das atividades da entidade, sendo realizada, portanto, de forma habitual. De acordo com o Relatório Fiscal e trechos do parecer, verifica-se que a ratio essendi do entendimento que motivou o lançamento nesta parte está no fato de que a cessão de mão de obra, da forma como praticada pela Recorrente, acaba beneficiando apenas a entidade e o tomador dos serviços em detrimento das empresas que atuam no mesmo segmento, bem como da Seguridade Social, que deixa de receber as contribuições previdenciárias, embora deva assegurar os benefícios previdenciários dos empregados da entidade. Embora seja possível entender as razões contidas no aludido Parecer, não se pode afirmar que a Recorrente estaria descumprindo o disposto no art. 29, inc. II da Lei nº 12.101/09, notadamente pelo fato de que a natureza de suas atividades é assistencial, bem como não esteja aplicando sua renda nos devidos fins. A referida Lei não traz qualquer requisito em relação à forma como devem ser realizadas as atividades de assistência social, se cabível a cessão de mão de obra ou não, ou se deve ser realizada de forma excepcional ou com participação da minoridade dos empregados. Não se pode afirmar também que as atividades praticadas pela Recorrente acabam prejudicando as empresas do segmento, haja vista que os regimes jurídicos das empresas e entidades são totalmente distintos. Vale dizer que as entidades beneficentes, ao contrário das sociedades empresárias, devem seguir a risca um conjunto de regras muito mais rigoroso do que as demais sociedades, tendo, consequentemente, outros custos para a manutenção desse regime. Além disso, a entidade beneficente não pode praticar atividades com fins lucrativos, o que acaba reduzindo o seu campo de atuação, fazendo com que ela se mantenha, em síntese, com doações ou com atividades de cunho social ligadas ao Poder Público, como faz a Recorrente. Fl. 3493DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-010.977 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.722201/2017-87 Neste ponto, peço vênia para transcrever e adotar como razões de decidir, excertos do Acórdão n° 9202-010.112, da lavra da Ilustre Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, os quais, s.m.j., transmitem o posicionamento majoritário da Turma quanto a decisão de STF e, especialmente, por tratar de caso “análogo” ao ora debatido, senão vejamos: Em acórdão de embargos de declaração, o STF sanando erro material apontado no acórdão da ADI 2.028 ratificou a tese acima, tendo o acórdão de embargos recebido a seguinte ementa: (...) Na ocasião a Ministra Rosa Weber, radatora do acórdão de embargos, fez um digressão acerca de todas as ações julgadas em conjunto com a mesma temática, explicitando quais os dispositivos tiveram a constitucionalidade analisada por aquela Corte, vejamos: (...) Assim, da análise conjunta dos dispositivos concluiu o Supremo Tribunal Federal que a “lei ordinária não pode, a pretexto de interferir com o funcionamento e estrutura das entidades beneficentes, impor uma limitação material ao gozo da imunidade. Equacionou, ainda, a compreensão de que a lei ordinária pode normatizar “requisitos subjetivos associados à estrutura e funcionamento da entidade beneficente”, desde que isso não se traduza em “interferência com o espectro objetivo das imunidades”, esta sim, matéria reservada à lei complementar”. É fato que as citadas ações não se manifestaram sobre o mesmo conteúdo do objeto do presente recurso – cessão de mão de obra - e nem declararam a inconstitucionalidade do art. 55, inciso III da Lei nº 8.212/91, a inconstitucionalidade no caso específico foi declarada em relação ao art. 1º da Lei nº 9.732/98, assim sua abrangência não inviabiliza o lançamento ora enfrentado. Entretanto, embora não seja motivo suficiente para o cancelamento da imputação fiscal, fato é que a diretriz fixada pelo Supremo Tribunal Federal deve ser aplicada ao caso concreto e para tanto devemos verificar se há lei complementar limitando a aplicação do art. 195, §7º da Constituição Federal em razão da realização da cessão de mão de obra por entidade intitulada de assistência social, ou mesmo se tal situação representa conduta que viola aspecto procedimental para o exercício do direito constitucional. No que tange a necessidade de edição de lei complementar para limitar o direito à imunidade, a jurisprudência deixa claro que a única norma hoje em vigor seria o art. 14 do Código Tributário Nacional - CTN o qual dispõe: (...) No mais não nos parecer decorrer das normas do art. 14 do CTN a vedação quanto a cessão de mão de obra ou mesmo de realização de qualquer atividade remunerada por parte da entidade de assistência social. Os juristas Ives Granda da Silva Martins e Fátima Fernandes Rodrigues De Souza, em parecer antigo – mas atual – intitulado “Imunidade de contribuições. Art. 195, §7º da CF. Fundação Privada. Entidade beneficente de assistência social nas áreas da saúde e educação. Atividade de cessão de mão-de-obra e prestação de serviços desenvolvida como meio de gerar recursos para manutenção e incremento dos fins institucionais. Não descaracterização de sua natureza assistencial. Art. 150, §4º da CF e jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, Inconstitucionalidade formal e material do parecer CJ nº 3.272”, publicado na Revista de Direito do Terceiro Setor – RDTS (Belo Horizonte, ano 2, jan/jun. 2008), bem nos ensina acerca das características de uma entidade sem fins lucrativos e quais são os seus propósitos de existência: (...) De fato não há como equiparar uma pessoa jurídica sem fins lucrativos com uma empresa cujo objetivo é o incremento patrimonial. As entidade de assistência social devem aplicar todo o seu superávit na prestação de serviços que atendam ao propósito para o qual foi criada, e para realização dessa condição não há na legislação qualquer Fl. 3494DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-010.977 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.722201/2017-87 vedação à remuneração, ainda que como contraprestação por serviços ofertados aos particulares. Também os tribunais, sob outro viés, já enfrentaram essa temática. Por vezes já se manifestaram que as entidades imunes não perdem essa natureza no caso de receitas advindas da exploração do seu patrimônio ou de serviços, ou mesmo quando o bem não é utilizado diretamente pela entidade. É o caso dos “templos de qualquer natureza” quando exploram a atividade estacionamento concorrendo com a iniciativa privada ou mesmo quando obtém receita da locação de espaços, exige-se apenas que o fruto dessa exploração econômica seja integralmente aplicado “na manutenção dos seus objetivos institucionais”, nestas condições é mantida a não cobrança dos impostos. Vejamos algumas decisões: Súmula 724 – STF Enunciado Ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo art. 150, VI, c, da Constituição, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades essenciais de tais entidades. RE 308449 / DF - DISTRITO FEDERAL Relator(a): Min. SEPÚLVEDA PERTENCE Julgamento: 27/08/2002 EMENTA: Imunidade tributária do patrimônio das instituições de educação sem fins lucrativos (CF, art. 150, VI, c): sua aplicabilidade de modo a preexcluir a incidência do IPTU sobre imóvel de propriedade da entidade imune, destinado a estacionamento gratuito de estudantes: precedentes. RE 144900 / SP - SÃO PAULO Relator(a): Min. ILMAR GALVÃO Julgamento: 22/04/1997 EMENTA: IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 150, VI, C, DA CONSTITUIÇÃO. INSTITUIÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. EXIGÊNCIA DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇO CALCULADO SOBRE O PREÇO COBRADO EM ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS NO PÁTIO INTERNO DA ENTIDADE. Ilegitimidade. Eventual renda obtida pela instituição de assistência social mediante cobrança de estacionamento de veículos em área interna da entidade, destinada ao custeio das atividades desta, está abrangida pela imunidade prevista no dispositivo sob destaque. Precedente da Corte: RE 116.188-4. Recurso conhecido e provido. RE 391707 AgR / MG - MINAS GERAIS Relator(a): Min. EROS GRAU Julgamento: 31/05/2005 EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINARIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. IMUNIDADE. Entidade de ensino e de assistência social sem fins lucrativos. Impostos. Imunidade tributária que abrange o patrimônio e a renda, ainda que advinda de seus bens dados em locação, porque destinada ao cumprimento da finalidade da instituição. Precedente do Tribunal do Pleno. Agravo regimental não provido. Não estamos entrando no mérito da discussão sobre a adequação dos propósitos da imunidade e a interpretação dada pelos tribunais, o objetivo é esclarecer que o relevante para caracterização da entidade como sem fins lucrativos sempre foi o atendimento dos preceitos do art. 14 do Código Tribunal Nacional e o qual exige, entre outros, apenas que os valores recebidos pela entidade sejam integralmente aplicados ao cumprimento da sua finalidade. Até o momento não há no Código Tributário Nacional ou em outra lei Fl. 3495DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-010.977 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.722201/2017-87 complementar qualquer impedimento para realização da cessão de mão de obra por entidades beneficentes. Neste sentido inclusive, esta Colenda Turma já analisou a matéria e chegou na mesma conclusão, conforme observa-se do Acórdão n° 2401-010.349, cuja ementa transcrevo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/08/2011 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. IMUNIDADE ART. 195, §7º CF/88. ART 14 DO CTN. ART. 55 DA LEI Nº 8.212/91. ADI 2.028, ADI 2.036, ADI 2.621, ADI 2.228 e RE 566.622/RS. O Supremo Tribunal Federal já se manifestou sobre a constitucionalidade do art. 55 da Lei nº 8.212/91 externando o entendimento de que aspectos meramente procedimentais referentes à certificação, à fiscalização e ao controle administrativo das entidades beneficentes serem passíveis de definição em lei ordinária. Assim, para caracterização da condição de entidade imune às Contribuições Previdenciárias deve ser demonstrado o cumprimento cumulativo dos requisitos previstos no art. 14 do CTN e das formalidades prevista na lei ordinária correlata. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. VEDAÇÃO. AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR. MANUTENÇÃO DA IMUNIDADE. Diante da ausência de Lei Complementar vedando que entidades imunes realizem cessão de mão de obra para empresas terceiras, deve-se afastar a imputação de violação ao art. 55 da Lei nº 8.212/91, mantendo-se o direito da entidade de usufruir da imunidade prevista no art. 195, §7º da CF. Ademais, não nos parecer decorrer das normas do art. 14 do CTN a vedação quanto a cessão de mão de obra ou mesmo de realização de qualquer atividade remunerada por parte da entidade de assistência social. Dessa forma, entendo que o presente lançamento tributário deve ser declarado improcedente, sendo desnecessário tecer maiores considerações sobre os demais argumentos ventilados na peça recursal. Por todo o exposto, estando o Auto de Infração, sub examine, em dissonância com as normas legais que regulamentam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira Voto Vencedor Conselheiro Eduardo Newman de Mattera Gomes, Redator Designado. Nas discussões do litígio encartado nos presentes autos, após refletir acerca das considerações trazidas pelo conselheiro relator, formei convicção de que a autuação empreendida pela fiscalização mostra-se escorreita, conforme abaixo explicitado. Fl. 3496DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-010.977 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.722201/2017-87 Para iniciarmos a análise dos motivos determinantes da autuação, entendo relevante relembrarmos alguns excertos do Relatório Fiscal, com destaque aos pontos mais relevantes para a compreensão da lógica e dos motivos da autuação (fls. 2.978 a 3.032): A prática habitual e onerosa de cessão de mão de obra por parte da Fundação também caracteriza afronta ao inciso II do art. 29 da Lei nº 12.101/2009, à semelhança do que constava do antigo inciso V do art. 55 da Lei nº 8.212/1991, cuja redação veio a ser aprimorada pelo legislador ao mencionar aplicação não só de eventual superávit e rendas, mas também de “recursos” de forma abrangente, termo esse que já constava inclusive no inciso II do art. 14 do CTN. Por recursos pode se entender a mão-de-obra da entidade que, ao ser cedida com transferência a terceiros do benefício fiscal a que faz jus a entidade, caracteriza desvio de finalidade. Trata-se de requisito material de isenção sendo descumprido. (...) Os recursos para viabilizar a existência das entidades beneficentes de assistência social não podem decorrer de evasão fiscal, de burla ao preceito constitucional que atribui a toda sociedade o custeio da seguridade social, somente desonerando as entidades beneficentes de assistência social, não as demais, tomadoras da mão de obra, o que implicaria prejuízo generalizado e afronta ao critério atuarial imperante na previdência social. A entidade, ao ceder trabalhadores desonerados em virtude de imunidade/isenção, não contribui para a seguridade social, embora esses trabalhadores fruirão dos benefícios previdenciários sem nada ofertar em contrapartida, senão uma mão de obra barata, em decorrência da desoneração, mesmo atuando na área da saúde, beneficiando efetivamente os municípios. Cumpre destacar que, com a cessão de mão de obra, a obtenção de recursos por parte da Fundação deixou de ser problema. O problema da Fundação, a partir de então, é aplicar bem tamanha quantidade de recursos. Os municípios, por sua vez, se beneficiam recebendo indiretamente a imunidade/isenção das contribuições sociais sobre a mão de obra contratada por meio da Fundação. Ou seja, ambos saem ganhando às custas da evasão fiscal. Na tabela a seguir, está demonstrada a tributação, parte previdenciária, de uma entidade beneficente de assistência social imune/isenta de contribuições sociais e dos municípios: (...) A Fundação por meio da cessão de mão de obra está se desviando de suas finalidades aplicando seu recurso de mão de obra para beneficiar os municípios com a imunidade/isenção que foi outorgada apenas à entidade beneficente, mesmo que sob a alegação de uma forma de obtenção de recursos para viabilizar sua existência. A Fundação objetiva o lucro/superávit nas operações envolvendo cessão de obra aos municípios, como será visto mais adiante. Esse procedimento desrespeita o princípio constitucional da livre concorrência, visto que a Fundação oferece seus serviços a menor custo, em razão da imunidade/isenção das contribuições sociais. Fl. 3497DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2401-010.977 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.722201/2017-87 No caso dos municípios contratantes, ocorre ainda o descumprimento ao princípio do concurso público, posto que os empregados cedidos desempenham atividades típicas de servidores municipais, como se verá mais adiante neste relatório, na análise específica dos contratos e demais elementos de prova. Ao todo, foram celebrados 71 (setenta e um) contratos de prestação de serviços, envolvendo cessão onerosa de mão de obra, entre a Fundação e 23 (vinte e três) municípios ou consórcios intermunicipais do Rio Grande do Sul, abrangendo o período fiscalizado, os quais serão detalhados mais adiante. Ressalta-se que a prática habitual e onerosa de cessão de mão de obra caracteriza afronta ao inciso II do art. 14 do CTN e ao inciso II do art. 29 da Lei nº 12.101/2009, pois a mão de obra também é um recurso da Fundação que, ao ser cedida com a transferência a terceiros do benefício fiscal a que faz jus a entidade, caracteriza desvio de finalidade. (...) Os contratos tinham por objeto a prestação de serviços nas áreas de saúde, assistência social, educação e outros, com a contratação pela Fundação e cessão aos municípios dos mais variados profissionais, tais como: médicos, odontólogos, enfermeiros, técnicos de enfermagem, agentes comunitários de saúde, professores, motoristas, psicólogos, assistentes sociais, nutricionistas, fonoaudiólogos, eletricistas, vigilantes, cozinheiros/assistentes de cozinha, técnicos/auxiliares em geral, servidores administrativos, e vários outros. A relação completa dos trabalhadores cedidos pela Fundação, por município tomador, está detalhada em planilha anexa a este relatório e foi extraída dos arquivos da Folha de Pagamento fornecidos pela Fundação (Anexo VI). Analisando a documentação apresentada durante a ação fiscal, bem como os registros contábeis da Fundação, verifica-se que esses contratos caracterizam cessão onerosa de mão de obra pela Fundação aos tomadores de serviços, os municípios. Os contratos de prestação de serviços entregues durante a ação fiscal foram celebrados a partir do ano de 2008, com diversos municípios, abrangendo todo o período fiscalizado, sendo que vários desses contratos foram prorrogados sucessivamente por meio de termos aditivos, caracterizando a cessão habitual de mão de obra e a falta de aplicação de seus recursos (mão de obra) na manutenção e desenvolvimento dos objetivos institucionais da Fundação, caracterizando desvio de finalidade. (...) Como os trabalhadores foram contratados especificamente para serem cedidos a cada município, os trabalhadores já alocados em atividades assistenciais da Fundação, a princípio, não foram deslocados para cessão de mão de obra aos municípios. O caráter lucrativo da cessão de mão de obra, por sua vez, é facilmente verificado pois para cada município há um resultado positivo/lucro decorrente dos contratos celebrados. Os valores de lucro bruto estão informados na planilha “Resultados por Ano” entregue pela Fundação em 09/05/2017 em resposta ao item 3 do Termo de Intimação nº 03. Na planilha, estão informadas as receitas, os custos e os saldos (lucro bruto) obtidos com a cessão de mão de obra por município. Os valores estão devidamente registrados na contabilidade da Fundação. (...) Nesse aspecto, analisando as folhas de pagamento e as informações declaradas em Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social-GFIP, é possível verificar que a prestação de serviços aos municípios, por meio da cessão onerosa de mão de obra, passou a ser a atividade primordial da Fundação, conforme segue. A Fundação possui cinco estabelecimentos ativos, sendo: sede, na qual estão alocados trabalhadores que atuam na administração da Fundação e trabalhadores que prestam serviços a diversos municípios; Hospital São José, CNPJ 96.704.333/0004-13, Fl. 3498DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2401-010.977 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.722201/2017-87 localizado no município de São José do Ouro; Hospital São Paulo, CNPJ 96.704.333/0010-61, localizado no município de Lagoa Vermelha; Instituto da Criança e do Adolescente de São José do Ouro, CNPJ 96.704.333/0005-02, que atende crianças carentes e no qual estão alocados funcionários que prestam serviços ao município de Bento Gonçalves; e a filial de Bento Gonçalves, CNPJ 96.704.333/00012-23, aberta em 2014 e que passou a alocar trabalhadores cedidos ao município de Bento Gonçalves a partir da competência 08/2014. Segue quadro quantitativo do total de segurados empregados e contribuintes individuais por estabelecimento, no período fiscalizado: No quadro a seguir estão relacionados os quantitativos de trabalhadores, segurados empregados e contribuintes individuais, cedidos pela Fundação aos municípios: Totalizando-se os trabalhadores alocados nos municípios e comparando-se com o total de segurados declarados pelo contribuinte em GFIP, verifica-se que a cessão onerosa de mão de obra correspondeu em média a 73% do total de contribuintes declarados pela Fundação. Esses percentuais indicam que a prestação de serviços aos municípios, por meio da cessão onerosa de mão de obra, passou a ser a atividade primordial da Fundação, situação para a qual houve alerta no item 47 do Parecer/CJ/MPS 3.272/04. Também é possível comparar o total da remuneração paga aos trabalhadores a serviço dos municípios com o total da remuneração paga ao conjunto total de trabalhadores da Fundação, por meio dos dados declarados em GFIP. No quadro abaixo, consta a remuneração anual referente a todos os segurados empregados e contribuintes individuais por estabelecimento, no período fiscalizado: Fl. 3499DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2401-010.977 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.722201/2017-87 No quadro a seguir estão relacionados os valores pagos aos trabalhadores, segurados empregados e contribuintes individuais, cedidos pela Fundação aos municípios: Confrontando-se os valores das remunerações pagas aos trabalhadores a serviço dos municípios com as remunerações totais pagas aos trabalhadores da Fundação verificou- se que a cessão onerosa de mão de obra representou em média 77% da folha de pagamento entre as competências 01/2012 a 12/2015. Esses percentuais da remuneração total dos trabalhadores a serviço dos municípios indicam que a cessão onerosa de mão de obra aos municípios passou a ser a atividade primordial da entidade, situação para a qual houve alerta no item 47 do Parecer/CJ/MPS 3.272/04. Também são suficientes para comprovar o quarto fator listado no item 43 do Parecer/CJ/MPS 3.272/04 para vedação da cessão onerosa de mão de obra, que é o aspecto não subsidiário desta atividade. (...) Conforme já informado, o caráter oneroso da cessão de mão de obra é facilmente verificado pois para cada município há um saldo positivo correspondente ao lucro/resultado bruto, visto que a Fundação objetivou lucro nos contratos de prestação de serviços celebrados com os municípios. Os valores de resultado bruto podem ser verificados na planilha “Resultados por Ano” entregue pela Fundação em 09/05/2017 em resposta ao item 3 do Termo de Intimação nº 03. Na planilha, estão informadas as receitas, os custos e os saldos obtidos com a cessão de mão de obra por município. O resultado apresentado para cada município (saldos) corresponde ao lucro bruto nos contratos de prestação de serviços, ficando demonstrado o caráter lucrativo da cessão de mão de obra. (...) O lucro/superávit obtido pela Fundação nos contratos realizados com os municípios também está bem claro nos Relatórios de Atividades apresentados pela Entidade em atendimento à intimação contida no TIF nº 03. No capítulo relativo às Atividades de Sustentabilidade desses Relatórios estão transcritas as informações de receitas, custos, despesas e resultados, extraídas da contabilidade, especificamente em relação aos contratos de prestação de serviços envolvendo cessão de mão de obra aos municípios. A Fundação apresentou lucro líquido/superávit de valores expressivos com esses contratos, em todos os anos-calendário fiscalizados, conforme informações contidas nos Relatórios de Atividades da Entidade, citados no parágrafo anterior: (...) Conclusão Fl. 3500DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2401-010.977 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.722201/2017-87 Diante do exposto, restou comprovado que a Fundação Araucária exerceu de forma primordial durante o período fiscalizado a atividade de prestação de serviços mediante cessão onerosa de mão de obra a diversos municípios e consórcios intermunicipais. O fato de a entidade prestar serviço mediante cessão de mão de obra de forma habitual e onerosa é indicativo de que houve desvio de finalidade dos recursos da Fundação, com infringência ao inciso II, do art. 14, do CTN, e ao inciso II, do art. 29, da Lei nº 12.101/09. O inciso II, art. 14, do CTN, e o inciso II, art. 29, da Lei nº 12.101/09 estabelecem que a entidade beneficente fará jus a imunidade/isenção desde que aplique suas rendas e seus recursos no desenvolvimento e manutenção de seus objetivos institucionais. A mão de obra, como um dos recursos da entidade, ao ser cedida com transferência a terceiros do benefício fiscal a que faz jus a entidade, caracteriza desvio de finalidade institucional. O Parecer/CJ/MPS 3.272/04 determina que somente poderão realizar cessão de mão de obra, sem perder a isenção, as entidades que atendam dois critérios: caráter acidental da cessão onerosa de mão de obra e mínima representatividade quantitativa de empregados cedidos em relação ao número de empregados da entidade beneficente. Conforme detalhado anteriormente, a Fundação não observou esses dois critérios, visto que foram celebrados vários contratos de prestação de serviços com diversos municípios, abrangendo todo o período fiscalizado e os trabalhadores cedidos, contratados pela Fundação especificamente para esse fim, corresponderam a mais de 70% do total de trabalhadores registrados em folha de pagamento, conforme já exposto. Assim, cumpre suspender a isenção/imunidade das contribuições para a seguridade social no período de 01/2012 a 12/2015, pois houve flagrante desvio de finalidade na aplicação dos recursos da Fundação, com base no inciso II, art. 14, do CTN, e o inciso II, art. 29, da Lei nº 12.101/09. (g.n.) Com base na extensa, mas assaz necessária transcrição supra, é possível apreender-se qual foi a lógica da autuação: a fiscalização entende que a Fundação Araucária agiu com desvio de finalidade, pois empregou a maior parte de seus recursos humanos na prestação de serviços mediante cessão de mão de obra, transferindo a terceiros o benefício fiscal a que faz jus. Assim, teria descumprido o requisito previsto no inciso II do artigo 14 do Código Tributário Nacional, que condiciona a fruição da imunidade à aplicação integral no Brasil dos recursos obtidos pelas entidades beneficentes de assistência social na manutenção de seus objetivos institucionais. A detida análise realizada pela fiscalização em relação aos contratos celebrados pela empresa autuada reforça que o escopo das contratações residia na cessão da mão de obra, restando resumidas, no quadro infra, as observações da fiscalização em relação a cada contrato: Município contratante Características do contrato André da Rocha  Prestação de serviços em saúde para atendimento ao programa federal Saúde da Família – PSF  Disponibilização habitual de um médico clínico geral, havendo a subcontratação de três profissionais médicos mediante cessão de mão de obra  Existência de caráter lucrativo Fl. 3501DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2401-010.977 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.722201/2017-87 Município contratante Características do contrato Bento Gonçalves  Atividades de educação, assistência à saúde e assistência social  A contratação envolve a cessão de agentes comunitários de saúde e agentes de endemia (é vedada a contratação indireta destes profissionais desde 14 de fevereiro de 2006, por força do artigo 2º da Emenda Constitucional nº. 51)  Utilização das instalações físicas do município, restando á Fundação Araucária apenas a cessão dos profissionais  Dotação orçamentária afeta ao pagamento de locação de mão de obra (dotação orçamentária nº. 3.3.90.37.00000000)  As contratações chegaram a abranger todas as atividades da Secretaria de Educação, o que evidenciaria a negativa de contratação de tais profissionais por meio de concursos públicos  Existência de caráter lucrativo Bom Jesus  Atividades de assistência à saúde, incluindo atividades de apoio (vigilantes)  A contratação envolve a cessão de agentes comunitários de saúde (é vedada a contratação indireta destes profissionais desde 14 de fevereiro de 2006, por força do artigo 2º da Emenda Constitucional nº. 51)  Dotação orçamentária afeta ao pagamento de locação de mão de obra (dotação orçamentária nº. 3.3.90.37.00000000)  Existência de caráter lucrativo Cacique Doble  Atividades na área de saúde (Programa de Saúde da Família e outros programas oficiais)  Contratos envolvem a disponibilização de profissionais (cessão de mão de obra)  Dotação orçamentária afeta ao pagamento de locação de mão de obra (dotação orçamentária nº. 3.3.90.37.00000000)  A contratação envolve a cessão de agentes comunitários de saúde e agentes de endemia (é vedada a contratação indireta destes profissionais desde 14 de fevereiro de 2006, por força do artigo 2º da Emenda Constitucional nº. 51)  Existência de caráter lucrativo Fl. 3502DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 2401-010.977 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.722201/2017-87 Município contratante Características do contrato Campestre da Serra  Atividades na área de saúde (programa Estratégia de Saúde da Família)  Contratação envolve a disponibilização de profissionais (cessão de mão de obra)  Existência de caráter lucrativo Caseiros  O contrato envolve a cessão de médicos  Existência de caráter lucrativo Consisa VRT  Prestação de serviços junto ao SAMU  Os profissionais teriam ficado à disposição do contratante (cessão de mão de obra)  Existência de caráter lucrativo Consórcio Cisvale  Prestação de serviços junto ao SAMU  Os profissionais teriam ficado à disposição do contratante (cessão de mão de obra)  Há várias disposições contratuais que reforçam a ideia de que os serviços foram prestados mediante cessão de mão de obra  Teria havido a subcontratação de empresas de serviços médicos, permitindo o vínculo indireto de tais empresas com o consórcio intermunicipal  Existência de caráter lucrativo Farroupilha  Prestação de serviços de limpeza, conservação, atividades gerais e afins, em prédios públicos do município, sendo evidente a cessão de mão de obra  A Fundação Araucária é contratada como mera prestadora de serviços  Existência de caráter lucrativo Fazenda Vilanova  Prestação de serviços na área de saúde mediante cessão de mão de obra  Teria havido a subcontratação de empresas de serviços médicos, permitindo o vínculo indireto de tais empresas com o município  Existência de caráter lucrativo Fl. 3503DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 2401-010.977 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.722201/2017-87 Município contratante Características do contrato Garibaldi  Cessão de profissionais médicos, sendo definido, em contrato, a carga horária máxima mensal  Teria havido a subcontratação de profissionais médicos, permitindo o vínculo indireto de tais trabalhadores com o município  Existência de caráter lucrativo Lagoa Vermelha  Prestação de serviços na área de saúde mediante cessão de mão de obra  Há previsão contratual expressa de quais os trabalhadores deveriam ser disponibilizados, o que evidenciaria a cessão de mão de obra  Teria havido a subcontratação de profissionais por meio de clínicas médicas e profissionais médicos autônomos, permitindo o vínculo indireto das clínicas e dos profissionais com o município  Existência de caráter lucrativo Machadinho  Prestação de serviços na área de saúde mediante cessão de mão de obra  Definição de parâmetros salariais  Existência de caráter lucrativo Monte Alegre dos Campos  Prestação de serviços na área de saúde mediante cessão de mão de obra (Programa de Saúde da Família)  Existência de caráter lucrativo Nova Bassano  Prestação de serviços na área de saúde mediante cessão de mão de obra (Programa Estratégia Saúde da Família)  Teria havido a subcontratação de profissionais por meio de clínicas médicas, permitindo o vínculo indireto das clínicas e dos profissionais com o município  Existência de caráter lucrativo Paim Filho  Prestação de serviços na área de saúde e assistência social mediante cessão de mão de obra  Há contratos com menção dos valores a serem pagos mensalmente aos trabalhadores cedidos  Existência de caráter lucrativo Fl. 3504DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 2401-010.977 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.722201/2017-87 Município contratante Características do contrato Poço das Antas  Execução de serviços na área da saúde, complementando o atendimento de saúde no município exclusivamente aos usuários do Sistema Único de Saúde-SUS, dentro do programa Estratégia de Saúde da Família-ESF  Previsão de que os serviços seriam prestados medicante cessão de mão de obra  Existência de caráter lucrativo Santo Expedito do Sul  Execução de serviços de saúde mediante cessão de mão de obra  A contratação envolve a cessão de agentes comunitários de saúde e agentes de endemia (é vedada a contratação indireta destes profissionais desde 14 de fevereiro de 2006, por força do artigo 2º da Emenda Constitucional nº. 51)  Teria havido a subcontratação de contribuintes individuais, permitindo o vínculo indireto destes profissionais com o município  Existência de caráter lucrativo São João da Urtiga  Cessão de nutricionista e psicólogo  Existência de caráter lucrativo São José do Ouro  Execução de serviços de saúde mediante cessão de mão de obra  Teria havido a subcontratação de profissionais por meio de clínicas médicas, permitindo o vínculo indireto das clínicas e dos profissionais com o município  Existência de caráter lucrativo São Leopoldo  Serviços de assessoria comunitária no âmbito do PAC (disponibilização de 10 assessores, sendo evidente a cessão de mão de obra), serviços na área socioambiental (disponibilização de equipe para prestar os serviços) e serviços ligados á regularização fundiária (disponibilização de equipe para prestar os serviços)  Teria havido a subcontratação de profissionais, permitindo o vínculo indireto deles com o município  Existência de caráter lucrativo Fl. 3505DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 2401-010.977 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.722201/2017-87 Município contratante Características do contrato Serafina Corrêa  Contratação e a cessão pela Fundação de quatorze profissionais de diversas áreas médicas, ficando bem clara a prestação de serviços mediante cessão de mão de obra já na cláusula primeira do contrato  Dotação orçamentária afeta ao pagamento de locação de mão de obra (dotação orçamentária nº. 3.3.90.37.00000000)  Teria havido a subcontratação de profissionais por meio de clínicas médicas, permitindo o vínculo indireto das clínicas e dos profissionais com o município  Existência de caráter lucrativo Teutônia  Prestação de serviços mediante cessão de mão de obra na área de saúde, especialmente no que toca à gestão e execução das atividades e serviços de assistência à saúde  Existência de caráter lucrativo Importante frisar o cuidado da fiscalização em analisar cada contrato individualmente e demonstrar, de forma detida, a ocorrência da cessão de mão de obra, a burla, em alguns contratos, ao quanto disposto no artigo 2º da Emenda Constitucional nº. 51 e o caráter lucrativo de tais contratações. Relevante apontar, ainda, ser evidente a prestação de serviços mediante cessão de mão de obra em tais contratações, vez que os serviços eram prestados em estabelecimento diversos do prestador de serviços e se constituíam em necessidade permanente do tomador. Especialmente em relação à dimensão da cessão de mão de obra empreendida pela Fundação Araucária, entendo relevante relembrarmos os seguintes quadros insertos no Relatório Fiscal: QUANTITATIVO TOTAL DE SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS POR ESTABELECIMENTO, NO PERÍODO FISCALIZADO Fl. 3506DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 2401-010.977 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.722201/2017-87 QUANTITATIVO TOTAL DE SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS CEDIDOS POR ESTABELECIMENTO, NO PERÍODO FISCALIZADO REMUNERAÇÃO ANUAL TOTAL DOS SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS REMUNERAÇÃO ANUAL TOTAL DOS SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS CEDIDOS Após a explanação supra, exsurge uma questão relevante: poder-se-ia qualificar como beneficente de assistência social uma entidade que destina mais de 70% da sua força de trabalho, que corresponde há mais de 75% das remunerações pagas por ela pagas, para prestar serviços em estabelecimentos de terceiros? Qual seria de fato o real objetivo de tal entidade? A resposta é óbvia: ceder mão de obra a terceiros e, de fato, transferir a fruição de benefício fiscal (no caso, imunidade das contribuições sociais) para seus contratantes. A afirmação constante do parágrafo supra acaba reforçada ao verificarmos que a vantagem fiscal transferida acabou sendo “repartida”, ainda que não de forma igualitária, entre a Fl. 3507DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 2401-010.977 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.722201/2017-87 Fundação Araucária e os municípios contratantes. De fato, a Fundação Araucária auferiu resultados positivos nos contratos que celebrou, como bem apontado pela fiscalização, mas tal lucratividade foi inferior à carga tributária que seria suportada pelos municípios contratantes, caso tivessem contratados os profissionais diretamente, conforme resta plenamente evidenciado no quadro abaixo (informações extraídas de resposta prestada pela Fundação Araucária ao Termo de Intimação Fiscal 03 – fls. 457 / 458): Fl. 3508DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 2401-010.977 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.722201/2017-87 A transferência dos benefícios tributários auferidos pela Fundação Araucária para seus contratantes, bem como a “repartição” de tais benesses entre os contratantes, resta evidenciada no quadro supra e pela constatação de que o resultado global auferido pela Fundação Araucária nos anos de 2012 a 2015 (que remontou a R$ 21.939.826,20) é inferior ao valor originária da autuação em análise (R$ 36.481.781,12). Assim, partindo do pressuposto que a carga tributária da Fundação Araucária em relação às contribuições previdenciárias constituídas na presente autuação guarda consonância com as que seriam suportadas pelos municípios que tomaram seus serviços, caso contratassem os profissionais diretamente, chegamos ao seguinte quadro: Fl. 3509DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 2401-010.977 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.722201/2017-87 Restando evidenciada a dimensão da cessão de mão de obra praticada pela Fundação Araucária e a evidente transferência indevida de seus benefícios fiscais para os municípios que a contrataram, entendo patente o desvio de finalidade e a afronta às normas veiculadas no inciso II do artigo 14 do CTN e inciso II do artigo 29 da Lei nº. 12.101, de 2009. Assim, irrepreensível o procedimento adotado pela fiscalização. Relevante destacar, por fim, que a Fundação Araucária foi anteriormente autuada pelos mesmos motivos fundantes da autuação em comento. Tal autuação foi mantida, por unanimidade, em julgamento proferido pelos membros que então compunham a 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara de Julgamento da 2ª Seção de Julgamento do CARF (Acórdão nº. 2401- 003.082), sendo relevante relembrarmos alguns excertos de tal decisão: Nos termos do item 3.2.4.2 do relatório fiscal, fl. 119, o fato da entidade prestar serviço mediante cessão de mão-de-obra de forma habitual para diversos municípios é indicativo de que houve desvio de finalidade dos recursos da Fundação, por infringência aos incisos I e II do art. 14 do CTN e incisos III e V do art. 55 da Lei 8.212/91 – III e VIII do art. 28 da MP 446/08 e II e V do art. 29 da Lei 12.101/09. (...) Ressalte-se que há situações em que a recorrente não cedia diretamente os trabalhadores, mas subcontratava empresas de trabalhos médicos, sendo que em um caso foi contratada uma cooperativa de trabalho. Os autos revelam que, na maioria das contratações, os contratantes utilizavam-se de empregados formalmente vinculados por relação de emprego à Fundação. Esses trabalhadores atuavam na prestação de serviços que normalmente deveriam ser executados por servidores municipais. A caracterização da cessão de mão-de-obra é clara, posto que a autuada colocava trabalhadores em locais definidos pelas contratantes para atuar em atividades que consistiam em necessidade permanente destas. (...) Da lista de profissionais cedidos, que vai de médicos até digitadores, percebe-se que a Fundação Araucária era contratada para suprir necessidades de pessoal dos tomadores, em áreas típicas da administração municipal, como é o caso da saúde, assistência social e educação. A caracterização da cessão de mão-de-obra, ao contrário do que afirma a recorrente, independe do fato dos trabalhadores serem diretamente dirigidos pelo tomador de serviços, mas decorre da utilização dessa força de trabalho para realizar, na sede da contratante ou em local por ela designado, atividades que constituem em necessidade contínua da contratante. (...) Fl. 3510DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 2401-010.977 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.722201/2017-87 O teor do relato do fisco não deixa dúvidas de que a prestação de serviços da recorrente para os municípios não era eventual, tendo se verificado no período de 2004 a 2011 a celebração de contratos e renovações, tornando a atividade de cessão de mão-de-obra a principal fonte de receitas da entidade. Observa-se ainda que para fazer frente a essa demanda de serviços provocada pela terceirização de atividades dos municípios gaúchos, a Fundação teve que contratar trabalhadores, conforme se observa dos demonstrativos apresentados pelo fisco. Fica claro que a cessão de mão-de-obra não se deu mediante a utilização de força de trabalho ociosa da entidade, mas mediante o ingresso de novos trabalhadores, especificamente para atuar nas execuções dos contratos com as municipalidades. Essa prática não é exclusiva da entidade autuada. O próprio Parecer n. 3.272/2004 acusa a existência de movimento de governos municipais e estaduais no sentido de contratar mão-de-obra mediante entidades beneficentes de assistência social isentas de contribuição para a Seguridade Social. (...) Verifica-se que os contratos de cessão de mão-de-obra têm como principal objetivo favorecer os municípios contratantes, que acabam sendo os beneficiários da isenção concedida à entidade contratada. Isso é um claro desvirtuamento da finalidade da benesse concedida pelo § 7. do art. 195 da Carta Magna. A razão dessa desoneração constitucional é favorecer as entidades que atendem a pessoas carentes, para que possam auxiliar o Estado na missão de minorar os efeitos da desigualdade social vigente em nosso País. Pode-se dizer que o Estado abre mão das contribuições para favorecer determinadas pessoas que atuam em colaboração com o poder público no atendimento aos mais necessitados. Esse favorecimento, todavia, quando utilizado para propiciar a redução da carga tributária de terceiros, transforma-se em inadmissível burla da vontade do legislador constitucional, caracterizando desvio de finalidade daqueles que detêm a imunidade para desenvolver atividades voltadas às pessoas menos aquinhoadas. Veja-se que, conforme o entendimento do mencionado Parecer, não se está fechando as portas para todas as situações. Ali se admite a prestação de serviços por cessão de mão-de-obra para os casos em que esta atividade ocorre de forma pontual e a quantidade de trabalhadores cedidos aos tomadores é ínfima em relação ao quantitativo de empregados da entidade cedente. Mas esse não é o caso da Fundação Araucária. Ali, a partir de 2004, iniciou se um processo de captação de recursos via prestação de serviços aos municípios, em que estes obtendo trabalhadores para as suas atividades essenciais (saúde, educação e assistência social) mediante contratação da Fundação na condição de cedente de mão-de-obra, passaram a se beneficiar da condição de isenta da prestadora, provocando desfalque nos já combalidos cofres da Seguridade Social. O argumento de que as receitas decorrentes da cessão de mão-de-obra seriam imprescindíveis à sobrevivência das atividades fins da recorrente é falaciosa. O Estado, que já contribui mediante renúncia fiscal direcionada às entidades beneficentes para a manutenção de suas atividades, não pode ser chamado mais uma vez a arcar com as contribuições dos terceiros que venham a contratar mão-de-obra intermediada pelas pessoas imunes. A se chancelar esse proceder, estar-se-ia decretando o fim do segmento de prestação de serviço, posto que as empresas certamente iriam preferir a contratação com as entidades isentas, que forneceriam os seus serviços a menor custo, em razão do benefício fiscal. Isso levaria a um flagrante desrespeito ao princípio constitucional da livre concorrência e, no caso dos municípios, atropelo ao princípio do concurso público, posto que os empregados cedidos desempenham atividades típicas de servidores municipais. Fl. 3511DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 2401-010.977 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.722201/2017-87 Observe-se que tanto a MP n. 446/2008, quanto a Lei n. 12.101/2009, ao tratar dos requisitos para isenção utilizam a sentença “apliquem suas rendas, seus recursos e eventual superávit no território nacional, na manutenção dos seus objetivos institucionais”. Quando se fala em superávit o termo vem antecedido do qualificador “eventual”, o que nos leva ao entendimento de que a atividade normal das entidades não comporta negócios voltados ao lucro, isso podendo ocorrer apenas de forma acidental. Essa conclusão coincide com aquela esposada no Parecer n. 3.27/2004. Entendemos, assim, que a habitual prestação de serviços mediante cessão de mão-de-obra é motivo que leva a suspensão da isenção da recorrente, em razão do desvio de sua finalidade institucional. (g.n.) Assim, de todo o exposto, CONHEÇO do recurvo voluntário e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. (assinado digitalmente) Eduardo Newman de Mattera Gomes Fl. 3512DF CARF MF Original

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9865683 #
Numero do processo: 10925.901657/2010-06
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed May 03 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 COMPENSAÇÃO DE SALDO CREDOR DE IPI A opção pela compensação administrativa de créditos reconhecidos por decisão judicial para a quitar débitos sob administração da Receita Federal do Brasil segue as regras de atualização e apuração previstas na Instrução Normativa RFB quando as decisões judiciais juntadas aos autos não dispõem de forma diversa. A declaração retificadora nos termos do art. 60 da IN SRF nº 600/20051 altera o prazo da homologação tácita, uma vez sendo admitida a retificação da DCOMP, o termo inicial da contagem do prazo será marcado por esta data
Numero da decisão: 3003-002.331
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Piza Di Giovanni. - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges; Lara Franco Moura Eduardo e Ricardo Piza Di Giovanni.
Nome do relator: RICARDO PIZA DI GIOVANNI
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A declaração retificadora nos termos do art. 60 da IN SRF nº 600/20051 altera o prazo da homologação tácita, uma vez sendo admitida a retificação da DCOMP, o termo inicial da contagem do prazo será marcado por esta data Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Piza Di Giovanni. - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges; Lara Franco Moura Eduardo e Ricardo Piza Di Giovanni. Relatório Trata-se de litígio decorrente de Despacho Decisório emitido quando da análise de(s) diversos PER/DCOMP, transmitido(s) para utilização do saldo credor do IPI apurado no 4º trimestre/2004, com fulcro no art. 11 da Lei nº 9.779/99. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 16 57 /2 01 0- 06 Fl. 106DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-002.331 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.901657/2010-06 Desses diversos PER/DCOMP, após decisão da DRJ, não foi homologada apenas a DCOMP 16538.11048.230507.1.7.01-1064, objeto do presente recurso, cujo valor compensado era na ordem de R$ 2.134,47. A homologação não ocorreu em razão da constatação de utilização integral ou parcial, na escrita fiscal, do saldo credor passível de ressarcimento em períodos subsequentes ao trimestre de referência, até a data da apresentação da DCOMP. A Recorrente alegou em sua inconformidade que ocorreu engano na análise, pois do crédito de 2004 teriam sido diminuídos dois outros pedidos de crédito de 2005, referentes ao segundo e terceiro trimestre de 2005 e que as compensações estariam tacitamente homologadas, pois foram realizadas no ano de 2005 e 2006, tendo sido o despacho decisório expedido em 2012, portanto, mais de 5 anos após a data do despacho, sendo vedado ao auditor fiscal constituir este crédito tributário em favor do fisco. Pleiteou também a Recorrente a correção monetária do crédito no qual espera que seja homologado. A DRJ ratificou o despacho decisório na parte em que indeferiu parcialmente o direito creditório em face da sua utilização parcial em períodos subsequentes ao trimestre de referência, até a data da apresentação das DCOMPs e, consequentemente, ratificou a não homologação da DCOMP 16538.11048.230507.1.7.01-1064, cujo valor indevidamente compensado, da ordem de R$2.134,47 entendeu que deve ser exigido juntamente com os acréscimos moratórios pertinentes. Em sede de Recurso Voluntário, a Recorrente alegou em caráter preliminar a ocorrência de homologação tácita da DCOMP. No mérito a empresa alega, tal como na manifestação de inconformidade, que solicitou ressarcimento do crédito presumido de IPI atendendo as determinações legais constantes nas instruções normativas e que no despacho decisório não houve discordância quanto ao valor do crédito. Porém, argumenta que o crédito foi parcialmente indeferido sem que se tenha um motivo lógico para tal. Afirma que do crédito de 2004 estão sendo diminuídos dois outros pedidos de crédito de 2005, o que não seria correto em sua análise. Alega a Recorrente que o valor solicitado refere-se ao Crédito Presumido de IPI apurado até o mês de Dezembro de 2004, concomitante ao Saldo Credor de IPI no trimestre que se refere o PER/DCOMP (pedido de ressarcimento) e que, todavia, na conferência dos procedimentos, o auditor fiscal diminuiu valores de pedidos de ressarcimento referente ao segundo e terceiro trimestre de 2005. Afirma que o PER/DCOMP pertinente ao quarto trimestre de 2004, foi transmitido no dia 13 de janeiro de 2005, ou seja, somente treze dias após o encerramento do trimestre de referência e que seria obvia a impossibilidade de preenchimento da ficha ou Demonstrativo de Apuração referente a 2005, se na data de transmissão do pedido não havia fechado nenhum mês do ano de 2005. Sobre a correção monetária, a Recorrente não concordou com fundamento da DRJ no sentido de que não restou saldo credor ressarcível, não havendo de se falar em correção monetária. Fl. 107DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-002.331 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.901657/2010-06 Defende a Recorrente que utilizar os créditos que tem direito apenas pelo seu valor nominal tipifica um enriquecimento sem causa por parte da Fazenda Pública, pois, a correção monetária nada acrescenta ao valor a ser utilizado, apenas mantém a equivalência monetária. Alega que o direito à correção monetária dos montantes tributários a serem utilizados é direito consectário do direito de propriedade (CF, arts. 5º, XXII e 170, II) e que a proibição de uma correção integral destes montantes é uma forma de confisco, que agride o direito de propriedade e que, por isso mesmo, nossa ordem jurídica expressamente não tolera (CF, art. 150, IV). É o relatório. Voto Conselheiro Ricardo Piza Di Giovanni., Relator. Encontrando-se satisfeitos os requisitos da tempestividade e, sob o aspecto material, da competência deste Colegiado para a apreciação do Recurso Voluntário, dele conheço. Em caráter preliminar, encontra-se a alegação de ocorrência de homologação tácita da DCOMP a qual entendo que não deve ser aceita. É certo que a compensação declarada à RFB extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação, nos termos do §2º, do art. 74 da Lei nº 9.7430/96. Quanto ao prazo é de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação, sendo que a DCOMP em apreço, objeto de não foi transmitida em 23/05/2007. Ocorre que a DCOMP nº 16538.11048.230507.1.7.01-1064, objeto do presente recurso (débito compensado R$2.134,47) trata-se de declaração retificadora e, nos termos do art. 60 da IN SRF nº 600/20051 - vigente por ocasião da transmissão das DCOMPs - , admitida a retificação da DCOMP o termo inicial da contagem do prazo será marcado por esta data, no caso 23/05/2007. Ou seja, a declaração retificadora nos termos do art. 60 da IN SRF nº 600/20051 altera o prazo da homologação tácita, sendo admitida a retificação da DCOMP o termo inicial da contagem do prazo será marcado por esta data, no caso 23/05/2007. Portanto, em relação a esta DCOMP a ciência do despacho decisório, ocorrida em 10/02/2012, se deu dentro do prazo de cinco anos de que dispunha a administração fazendária para se pronunciar acerca da sua homologação, o que significa que não se encontra abrangida pela homologação tácita a presente DCOMP nº 16538.11048.230507.1.7.01-1064. Fl. 108DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-002.331 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.901657/2010-06 Com relação ao mérito, o motivo do deferimento parcial do direito creditório, seria o fato de que “O valor do crédito reconhecido foi inferior ao solicitado/utilizado em razão do(s) seguinte(s) motivo(s): - Constatação de utilização integral ou parcial, na escrita fiscal, do saldo credor passível de ressarcimento em períodos subseqüentes ao trimestre em referência, até a data da apresentação do PER/DCOMP”. O Demonstrativo da Apuração após o Período do Ressarcimento, denota o consumo parcial do saldo credor apurado ao final do trimestre calendário em análise (da ordem de R$ 116.927,98) inicialmente no período de apuração 06/2005 e depois em setembro/2005. No presente caso foi verificado primeiramente se os créditos passíveis de ressarcimento apurados ao final do trimestre-calendário a que se refere o pedido [Saldo Credor Ressarcível], se manteve na escrita até o período imediatamente anterior ao da transmissão do(s) PERDCOMP. Com isso, verificou-se se o saldo credor apurado ao fim do trimestre-calendário foi utilizado para abater débitos em períodos subsequentes. Constatou-se que os valores dos débitos registrados nos meses de junho e setembro 2005 correspondem aos valores solicitados em ressarcimento através dos PER Nº 31828.39174.200905.1.1.01-6048 e 25345.73348.091105.1.1.01-6560 relativos aos trimestres 2º e 3º/2005, nos valores de R$22.506,17 e R$21.947,04, respectivamente e constatou-se que dos valores pleiteados foram reconhecidas as importâncias de R$21.298,60 e R$12.100,12, respectivamente. Constatou também a decisão da DRJ que “o sistema SCC, ao analisar a disponibilidade do saldo credor do 4º trimestre/2004 até o período imediatamente anterior à apresentação dos PER/DCOMP, elaborando o demonstrativo da apuração após o período do ressarcimento, promoveu o ajuste dos débitos apurados nos PAs 06/2005 e 09/2005 para informar o estorno do valor utilizado em ressarcimento relativamente ao 2º trimestre/2005 e 3º trimestre/2005, no período de apuração de encerramento dos referidos trimestres, uma vez que mencionados PER foram processados em data anterior ao processamento do 4º trimestre/2004, justificando a indisponibilidade do saldo daqueles trimestres [2º e 3º/2005] para compor o saldo RAIPI no período após[Livro Após] quando do processamento do 4º trimestre/2004.” Também analisou muito bem a DRJ no sentido de que o procedimento realizado pelo SCC [exclusão da escrita do IPI, no último período de apuração do trimestre-calendário a que se referem os PER/DCOMP, do valor certificado/reconhecido relativo a trimestres de apuração posteriores na análise do período após], garante que a parcela retirada da escrita está comprometida com o valor certificado relativo a aqueles trimestres posteriores e que, consequentemente, tais valores não poderão compor o saldo RAIPI no período após [Livro Após] quando do processamento do 4º trimestre/2004 para efeito de verificação da manutenção da disponibilidade daquele saldo credor ressarcível apurado no 4º trimestre/2004 até o período imediatamente anterior ao da transmissão de todas das DCOMPs daquele 4º trimestre/2004. Observe-se que no 4º trimestre/2004 não foi transmitido PER previamente às DCOMPs, tendo Fl. 109DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-002.331 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.901657/2010-06 sido o saldo credor do trimestre demonstrado na DCOMP inicial, situação que remete à necessidade de verificação da disponibilidade do saldo apurado no trimestre na data de transmissão de cada DCOMP [e não somente na data da transmissão da primeira DCOMP, como alega a defendente, haja vista que nesta situação o estorno dos valores utilizados na escrita fiscal se dará por ocasião da transmissão de cada DCOMP e não somente da primeira DCOMP], situação distinta daquela quando se transmite um PER, uma vez que neste caso a verificação da disponibilidade se dá somente uma vez, por ocasião da data da transmissão do PER [quando será promovido na escrita fiscal o estorno de todo o valor pleiteado], independentemente de ter havido ou não a vinculação a diversas DCOMPs e não importando a data da efetivação/transmissão das compensações. Portanto, de fato não havia mais crédito a ser consumido. Considerando-se que o montante dos débitos indicados nas compensações declaradas é da ordem de R$110.170,41, e que a única DCOMP não homologada tacitamente é a de nº 16538.11048.230507.1.7.01-1064 cujo débito compensado monta R$2.134,47, todo o valor passível de deferimento, da ordem de R$98.665,60, restou consumido naquelas DCOMPs tacitamente homologadas [cujo somatório do valor do crédito utilizado resulta R$108.035,94], não restando nada a ser utilizado na DCOMP 16538.11048.230507.1.7.01-1064. Com relação ao pedido de atualização dos créditos do IPI não se pode conceder o pedido porque no caso em análise ficou demonstrado que não restou saldo credor ressarcível a ser utilizado na DCOMP 16538.11048.230507.1.7.01-1064, não havendo, portanto, correção monetária, em face da inexistência de valor a ser corrigido. Ora, a legislação tributária permite que seja aplicado o instituto da compensação tributária, desde que sejam cumpridas as regras desse instituto. No presente caso é claro que as regras não foram cumpridas pelo Recorrente, não podendo prevalecer o argumento de que existem créditos. O instituto da compensação segue regras formais justamente para proteger o dinheiro dos contribuintes, prevalecendo o interesse público, protegido, conforme mencionado, pelas regras expressas de compensação. Em conclusão, voto por rejeitar a preliminar suscitada e no mérito negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Piza Di Giovanni. Fl. 110DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-002.331 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.901657/2010-06 Fl. 111DF CARF MF Original

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4841523 #
Numero do processo: 37183.001638/2006-71
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Aug 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2000 a 31/07/2005 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - PERÍODO ATINGINDO PELA DECADÊNCIA QUINQUENAL - SÚMULA VINCULANTE STF - IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NA ESFERA ADMINISTRATIVA - ENQUADRAMENTO COMO PRODUTOR RURAL PESSOA JURÍDICA - POSSIBILIDADE SITUAÇÃO FÁTICA - MULTA MORATÓRIA E OS JUROS SELIC SÃO DEVIDOS NO CASO DE INADIMPLÊNCIA DO CONTRIBUINTE. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de nº 8, senão vejamos: “Súmula Vinculante nº 8-São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei nº 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”. No presente caso o lançamento refere-se a diferenças de contribuições cargo da empresa para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho - RAT, ou seja, o recorrente realizou o recolhimento de contribuições à titulo de RAT, no entanto, entendeu a fiscalização que o enquadramento realizado estava em desacordo com o disposto na lei, efetuando pois, o reenquadramento devido. Neste caso, aplicável o art. 150, § 4º, por se tratar de lançamento por homologação, com o recolhimento antecipado do tributo. O lançamento foi consolidado em 30/11/2005, tendo sido encaminhado por AR em 22/12/2005, tendo o recorrente dado ciência no 05/01/2006. Os fatos geradores ocorreram entre as competências 05/2000 a 07/2005, dessa forma, em aplicando-se o art. 150, § 4º encontram-se alcançados pela decadência qüinqüenal, os fatos geradores ocorridos até a competência 12/2000. O que os autos demonstram é que realizou o auditor, no exercício de suas atribuições funcionais, ao constatar a prestação de serviços diversos do estipulado em lei como produtor rural pessoa jurídica, procedeu ao reenquadramento, passando o empregador a cumprir suas obrigações previdenciárias como equiparado a pessoa jurídica. A verificação de inconstitucionalidade de ato normativo é inerente ao Poder Judiciário, não podendo ser apreciada pelo órgão do Poder Executivo. O contribuinte inadimplente tem que arcar com o ônus de sua mora, ou seja, os juros e a multa legalmente previstos. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 206-01.119
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em dar provimento parcial para declarar a decadência das contribuições apuradas referentes aos fatos geradores ocorridos até 12/2000; II) no mérito, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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Mat. Siape 731683 740;c--45,: MINISTER! DA TAZEND" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° 37183.001638/2006-71 Recurso n° 142.105 Voluntário Matéria DESCARACTERIZAÇÃO DO VÍNCULO PACTUADO, REENQUADRAMENTO DA PESSOA JURÍDICA, DIFERENÇA DE CONTRIBUIÇÕES Acórdão n° 206-01.119 Sessão de 06 de agosto de 2008 Recorrente LAURO ANTONIO TEIXEIRA MENEZES Recorrida SRP- SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2000 a 31/07/2005 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - PERÍODO ATINGINDO PELA DECADÊNCIA QUINQUENAL - SÚMULA VINCULANTE STF - IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NA ESFERA ADMINISTRATIVA - ENQUADRAMENTO COMO PRODUTOR RURAL PESSOA JURÍDICA - POSSIBILIDADE SITUAÇÃO FÁTICA - MULTA MORATÓRIA E OS JUROS SELIC SÃO DEVIDOS NO CASO DE INADIMPLÊNCIA DO CONTRIBUINTE. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n° 8, senão vejamos: "Súmula Vinculante n° 8- São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5 0 do Decreto- lei n° 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". No presente caso o lançamento refere-se a diferenças de contribuições cargo da empresa para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho - RAT, ou seja, o recorrente realizou o recolhimento de contribuições à titulo de RAT, no entanto, entendeu a fiscalização que o enquadramento realizado estava em desacordo com o disposto na lei, efetuando pois, o reenquadramento devido. Neste caso, aplicável o art. 150, § 40, por se tratar de lançamento por homologação, com o recolhimento antecipado do tributo. Qt/ MF - SEGUNDO CONSELH O DE CONTRIBUIN TES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 37183.001638/2006-71 &asilas, n • I (25 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.119 Fls. 172 61 • -ira de Carvalho .ye '51683 O lançamento foi consolidado em 30/11/2005, tendo sido encaminhado por AR em 22/12/2005, tendo o recorrente dado ciência no 05/01/2006. Os fatos geradores ocorreram entre as competências 05/2000 a 07/2005, dessa forma, em aplicando-se o art. 150, § 40 encontram-se alcançados pela decadência qüinqüenal, os fatos geradores ocorridos até a competência 12/2000. O que os autos demonstram é que realizou o auditor, no exercício de suas atribuições funcionais, ao constatar a prestação de serviços diversos do estipulado em lei como produtor rural pessoa jurídica, procedeu ao reenquadramento, passando o empregador a cumprir suas obrigações previdenciárias como equiparado a pessoa jurídica. A verificação de inconstitucionalidade de ato normativo é inerente ao Poder Judiciário, não podendo ser apreciada pelo órgão do Poder Executivo. O contribuinte inadimplente tem que arcar com o ônus de sua mora, ou seja, os juros e a multa legalmente previstos. Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em dar provimento parcial para declarar a decadência das contribuições apuradas referentes aos fatos geradores ocorridos até 12/2000; II) no mérito, em negar provimento ao recurso. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente • • ° TINA MóNTEIRO E SILVA VIEIRA Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Rogério de Lellis Pinto, Bemadete de Oliveira Barros, Ana Maria Bandeira, Deusa Vieira de Souza, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Marcelo Freitas de Souza Costa (Suplente convocado). 2 Processo n° 37183 001638/2006-7 1 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2C06 Acórdão n. • 206-01.119 CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 173 Brasilla, 2,0 ,37//7(27 SL:tWde Carvalho Relatório t. . 751683 A presente NFLD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, parcela a cargo da empresa, incluindo as destinadas ao financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho e a destinada aos Terceiros, bem como a contribuição a cargo dos segurados empregados. As contribuições objeto desta NFLD foram apuradas face o reenquadramento do empregador na condição de empregador rural pessoa jurídica, visto que as atividades desenvolvidas pelo contratante não se coadunavam com as contribuições na qualidade de produtor rural pessoa fisica. O período do presente levantamento abrange as competências 05/2000 a 07/2005. O salário de contribuição, no qual foi embasado o débito, foi obtido por meio das folhas de pagamento apresentados durante o procedimento fiscal, fls. 89 a 114. Não conformada com a notificação o recorrente apresentou impugnação, fls. 117 a 130 Em síntese o impugnante alegou: Inconstitucional a descaracterização da pessoa jurídica; Inconstitucional e ilegal a cobrança de contribuição social sobre a folha de salários do requerente; Ilegal a tributação do produtor rural pessoa jurídica sobre a folha de salários; Ilegal a aplicação dos juros SELIC; Não é possível precisar o percentual de multa aplicado no caso sob análise; Requer seja acolhida a impugnação, julgando improcedente a fiscalização. Foi exarada a Decisão-Notificação - DN que confirmou a procedência do lançamento, conforme fls. 140 a 147. Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso pela notificada, conforme fls. 152 a 157. Em síntese, a recorrente em seu recurso alega o seguinte: Os argumentos evocados pela d. decisão recorrida em nada socorrem o lançamento ora impugnado maculado de arbitrariedade, ilegalidade e inconstitucionalidade; O recorrente está inscrito no INSS como produtor rural pessoa fisica, pelo que não pode ser tributado como pessoa jurídica fosse, sobre a folha de salários; O art. 45 do CC é claro ao prever que a existência de pessoa jurídica de direito privado começa com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro. Além o art. 110 do MF - SEGUNDO CONSELHO DE CON1RIBUINI:1311', CONFERE COM O ORIGINAL • I OProcesso n°37183.001638/2006-71 8„,,fr," • - CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.119 de_ake."-c) Fls. 174 mas de núm. de Cm.— MSiape15t6S3 CTN, demonstra não possuir o recorrido competência para descaracterizá-lo como pessoa fisica e caracterizá-lo como pessoa jurídica; Dessa forma, não há como assegurar a livre iniciativa, sem assegurar a liberdade de empresa, que garante, não só o livre exercício de qualquer atividade econômica pelo indivíduo, como também, a liberdade de escolha do modo pelo qual a atividade econômica será exercida; Se a lei garante ao contribuinte pessoa jurídica que ele seja tributado como tal, a não ser que a decisão judicial o desenquadre de tal regime (art. 50 do CC), o contribuinte pessoa fisica também somente poderá ser tributado como pessoa jurídica, se ordem judicial assim o determinar; A lei previdenciária é clara ao determinar que a contribuição devida pelo empregador rural pessoa física é aquela prevista em seu art. 25, em substituição às contribuições constantes do art. 22, I e II da mesma lei; Ademais a utilização de mão de obra assalariada 'pelo produtor rural pessoa fisica, longe está de representar fato gerador de contribuição social incidente sobre a folha de salários; Ainda que cabível a descaracterização do produtor como pessoa física, o recorrente ainda continuaria a contribuir sobre a produção e não sobre a folha de salários, nos termos do art. 25 da Lei n°8.212/91; Ao fisco compete apenas aplicar leis, haja vista estar submetido ao principio da legalidade; Diante do exposto claríssima a nulidade do lançamento em questão, por absoluta violação da própria lei que rege a matéria. Com relação a multa aplicada, não se consegue identificar o montante aplicado, ferindo a garantia constitucional da ampla defesa. Requer seja dado provimento ao presente recurso voluntário, reformando a decisão de primeira instÂncia, julgando improcedente a NFLD n°35.796.645-7. A unidade descentralizada da SRP apresenta suas contra-razões às fls. 163 a 170. É o Relatório. Voto Conselheira ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Relatora O recurso foi interposto tempestivamente pela contratada, conforme informação à fl. 163. Avaliados os pressupostos, passo para as questões preliminares ao exame das questões preliminares ao mérito. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 37183.001638/2006-71 Braille, 9.1 D CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.119 Fls. 175 4 Maria caçara de Carvalho Mat. Siape 751683 DAS PRELIMINARES DO MÉRITO Em primeiro lugar, quanto ao argumento de ser imprópria a notificação fiscal, eis que a sua lavratura se deu em nítida afronta à disposição legal, frise-se que o procedimento fiscal atendeu todas as determinações legais, quais sejam: autorização por meio da emissão do Mandato de Procedimento Fiscal — MPF- F e MPF — Complementar - 01, com a competente designação do auditor fiscal responsável pelo cumprimento do procedimento, conforme fls. 69 a 70; intimação para a apresentação dos documentos nos termos do Termo de Intimação para Apresentação de Documentos — TIAD, fl. 73 a 78, conferindo nos limites legais, tempo hábil para que o contribuinte (ora recorrente) apresentasse todos os documentos capazes de comprovar o cumprimento da legislação previdenciária; notificação dentro do prazo autorizado pelo referido mandato, com emissão do correspondente Termo de Encerramento da Ação Fiscal, bem como apresentação ao contribuinte dos fatos geradores e fundamentação legal que constituíram o lançamento do crédito ora contestado, com as informações necessárias para que o notificado pudesse efetuar as impugnações que considerasse pertinentes, conforme demonstrado às fls. 01 a 112. Com base nestes fatos, quanto à alegação do recorrente de que o procedimento fiscal encontra-se eivado de nulidade, por não atender aos ditames legais, tão pouco a segurança jurídica, não lhe confiro razão. Cumpre-nos esclarecer ainda, que não procede o argumento do recorrente de que a autoridade fiscal extrapolou de seus limites, quando da cobrança do crédito, desrespeitando os limites legais. A fiscalização previdenciária é competente para constituir os créditos tributários decorrentes dos fatos geradores de contribuições previdenciárias, conforme descrito no art. 1° da Lei n° 11.098/2005: "Art. lo Ao Ministério da Previdência Social compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normalizar o recolhimento, em nome do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.212, de 14 de julho de 1991, e das contribuições instituídas a título de substituição, bem como as demais atribuições correlatas e conseqüentes, inclusive as relativas ao contencioso administrativo fiscal, conforme disposto em regulamento." Ademais, não compete ao auditor fiscal agir de forma discricionária no exercício de suas atribuições. Desta forma, em constatando a falta de recolhimento, face a ocorrência do fato gerador, cumpri-lhe lavrar de imediato a notificação fiscal de lançamento de débito de forma vinculada, constituindo o crédito previdenciário. O art. 243 do Decreto n° 3.048/99, assim dispõe neste sentido: "Art.243. Constatada a falta de recolhimento de qualquer contribuição ou outra importância devida nos termos deste Regulamento, a fiscalização lavrará, de imediato, notificação fiscal de lançamento com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem, de acordo com as normas estabelecidos pelos órgãos competentes." gr 5 ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 37 I 83.00 I 638/2006-71 Brunia, 20 0:302 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.119 -1(rarit*.) Fls. 176 Matia de Fásitn:, crreira de Carvalho Mat. àiape 751683 No entanto, cabe-nos apreciar de oficio, ainda em sede de preliminar o prazo de decadência para o fisco constituir os créditos objeto desta NFLD. Subsumo todo o meu entendimento quanto a legalidade do art. 45 da Lei n° 8212/91 (10 anos), outrora defendido, à decisão do STF proferida recentemente. Dessa forma, quanto a decadência de 5 anos, razão assiste ao contribuinte nos termos abaixo expostos. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n° 8, senão vejamos: Súmula Vinculante n° 8"São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-Lei n° 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei n" 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário." O texto constitucional em seu art. 103-A deixa claro a extensão dos efeitos da aprovação da súmula vinculando, obrigando toda a administração pública ao cumprimento de seus preceitos. Dessa forma, entendo que este colegiado deverá aplicá-la de imediato, mesmo nos casos em que não argüida a decadência qüinqüenal por parte dos recorrentes. Assim, prescreve o artigo em questão: "Art. I03 -A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecido em lei." Ao declarar a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212, prevalecem as disposições contidas no Código Tributário Nacional — CTN, quanto ao prazo para a autoridade previdenciária constituir os créditos resultantes do inadimplemento de obrigações previdenciárias. Cite-se o posicionamento do STJ quando do julgamento proferido pela V Seção no Recurso Especial de n° 766.050, cuja ementa foi publicada no Diário da Justiça em 25 de fevereiro de 2008, nestas palavras: "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ISS. ALEGADA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. VALIDADE DA CDA. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENQUADRAMENTO DE ATIVIDADE NA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DECRETO-LEI N° 406/68. ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. FAZENDA PÚBLICA VENCIDA. FIXAÇÃO. OBSERVAÇÃO AOS LIMITES DO § 3.° DO ART. 20 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REDISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 07 DO STI. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOCORRÊNCIA. ARTIGO 173, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTIV. 1. O Imposto sobre Serviços é regido pelo DL 406/68, cujo fato gerador é a prestação de serviço constante na lista anexa ao referido .1% 6 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 37183.001638/2006-71 Acórdão n.°206-01.119 Brasas. 2 (*) CCO2/C06 Fls. 177 i2 /L U (---e-t Miríade citara de Carvalho siape 751683 diploma legal, po emir, e.sa ou profissional autonomo, com ou sem estabelecimento fixo. 2. A lista de serviços anexa ao Decreto-lei n.° 406/68, para fins de incidência do ISS sobre serviços bancários, é taxativa, admitindo-se, contudo, uma leitura extensiva de cada item, no afiz de se enquadrar serviços idênticos aos expressamente previstos (Precedente do STF: RE 361 829/RJ, publicado no DJ de 24.02.2006; Precedentes do ST, AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26.10.2006; e AgRg no Ag 577068/GO, publicado no DJ de 28.08.2006). 3. Entrementes, o exame do enquadramento das atividades desempenhadas pela instituição bancária na Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei 406/68 demanda o reexame do conteúdo fático probatório dos autos, insindicável ante a incidência da Súmula 7/STJ (Precedentes do STJ: AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26.10.2006; e REsp 4451 37/MG, publicado no DJ de 01.09.2006). 4. Deveras, a verificação do preenchimento dos requisitos em Certidão de Dívida Ativa demanda exame de matéria fático-probatória, providência inviável em sede de Recurso Especial (Súmula 07/STJ). 5. Assentando a Corte Estadual que "na Certidão de Dívida Ativa consta o nome do devedor, seu endereço, o débito com seu valor originário, termo inicial, maneira de calcular juros de mora, com seu fundamento legal (Código Tributário Municipal, Lei n°2141/94; 2517/97, 2628/98 e 2807/00) e a descrição de todos os acréscimos" e que "os demais requisitos podem ser observados nos autos de processo administrativo acostados aos autos de execução em apenso, onde se verificam: a procedência do débito (ISSQN), o exercício correspondente (01/12/1993 a 31/10/1998), data e número do Termo de Início de Ação Fiscal, bem como do Auto de Infração que originou o débito", não cabe ao Superior Tribunal de Justiça o reexame dessa inferência. 6. Vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários advocatícios não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20°4 podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do artigo 20, § 4°, do CPC (Precedentes: AgRg no AG 623.659/RL publicado no DJ de 06.06.2005; e AgRg no Resp 592.430/MG, publicado no DJ de 29.11.2004). 7. A revisão do critério adotado pela Corte de origem, por eqüidade, para afixação dos honorários, encontra óbice na Súmula 07, do 5711, e no entendimento sumulado do Pretório Excelso: "Salvo limite legal, a fixação de honorários de advogado, em complemento da condenação, depende das circunstâncias da causa, não dando lugar a recurso extraordinário" (Súmula 389/STF).8. O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, assim estabelece em seu artigo 173: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tomar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." 9. A decadência ou caducidade, no ámbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra- se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: .g9 7 4. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL • Processo n°37183.001638/2006-71 ara 20 CCOIC06 Acórdão n.° 206-01.119 Fls. 178 Maria de Fio. 7 • Ferieire de Carvalho Mat. sape 751683 (0 regra da deca encza do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de oficio, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado; (h) regra da decadência do direito de lançar nos casos em que notificado o contribuinte de medida preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento de oficio ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que inocorre o pagamento antecipado; (00 regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em que há parcial pagamento da exação devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com fraude, dolo ou simulação, ocorrendo notcação do contribuinte acerca de medida preparatória; e (v) regra da decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento anterior (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3" Ed., Max Limonad, págs. 163/210). 10. Nada obstante, as aludidas regras decadenciais apresentam prazo qüinqüenal com dies a quo diversos. 11. Assim, conta-se do "do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" (artigo 173, I, do CTN), o prazo qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de oficio), quando não prevê a lei o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, bem como inexistindo notificação de qualquer medida preparatória por parte do Fisco. No particular, cumpre enfatizar que "o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, sendo inadmissível a aplicação cumulativa dos prazos previstos nos artigos 150, § 4°, e 173, do CTN, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, afim de configurar desarrazoado prazo decadencial decenal. 12. Por seu turno, nos casos em que inexiste dever de pagamento antecipado (tributos sujeitos a lançamento de ofício) ou quando, existindo a aludida obrigação (tributos sujeitos a lançamento por homologação), há omissão do contribuinte na antecipação do pagamento, desde que inocorrentes quaisquer ilícitos (fraude, dolo ou simulação), tendo sido, contudo, notificado de medida preparatória indispensável ao lançamento, fluindo o termo inicial do prazo decadencial da aludida notificação (artigo 173, parágrafo único, do CTN), independentemente de ter sido a mesma realizada antes ou depois de iniciado o prazo do inciso I, do artigo I 73, do CTN. 13. Por outro lado, a decadência do direito de lançar do Fisco, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, nem sido notificado pelo Fisco de quaisquer medidas preparatórias, obedece a regra prevista na primeira parte do § 4°, do artigo 150, do Codex Tributário, segundo o qual, se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador: "Neste caso, concorre a contagem do prazo para o Fisco homologar expressamente o pagamento antecipado, concomitantemente, com o prazo para o Fisco, no caso de não homologação, empreender o correspondente lançamento tributário. Sendo assim, no termo final desse período, consolidam-se simultaneamente a homologação tácita, a n 8 /17 COM .1:KE«-IICNOSNI-LOHOORDIEGCONTRIBINAL UNIU , I ,2t0 I Processo n°37183.001638/2006-71 03 CCM:06 Acórdão n.°206-01.119 Fls. 179 Brasille.--n—J 1,0 Maria de Fátima e rreira de Carvalho MM. Sapa 751683 perda do direito de homologar expressamente e, conseqüentemente, a impossibilidade jurídica de lançar de oficio" (In Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 30 Ed., Max Limonad , pág. 170). 14. A notificação do ilícito tributário, medida indispensável para justificar a realização do ulterior lançamento, afigura-se como dies a quo do prazo decadencial qüinqüenal, em havendo pagamento antecipado efetuado com fraude, dolo ou simulação, regra que configura ampliação do lapso decadencial, in casu, reiniciado. Entrementes, "transcorridos cinco anos sem que a autoridade administrativa se pronuncie, produzindo a indigitada notificação forma lizadora do ilícito, operar-se-á ao mesmo tempo a decadência do direito de lançar de oficio, a decadência do direito de constituir juridicamente o dolo, fraude ou simulação para os efeitos do art. 173, parágrafo único, do CTN e a extinção do crédito tributário em razão da homologação tácita do pagamento antecipado" (Eurico Marcos Diniz de Santi, in obra citada, pág. 171). 15. Por fim, o artigo 173, II, do CTINI, cuida da regra de decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário quando sobrevém decisão definitiva, judicial ou administrativa, que anula o lançamento anteriormente efetuado, em virtude da vercação de vício formal. Neste caso, o marco decadencial inicia-se da data em que se tornar definitiva a aludida decisão anulatória. 16. In casu: (a) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (b) a obrigação ex lege de pagamento antecipado do 1SSQN pelo contribuinte não restou adimplida, no que concerne aos fatos geradores ocorridos no período de dezembro de 1993 a outubro de 1998, consoante apurado pela Fazenda Pública Municipal em sede de procedimento administrativo fiscal; (c) a notificação do sujeito passivo da lavratura do Termo de Início da Ação Fiscal, medida preparatória indispensável ao lançamento direto substitutivo, deu-se em 27.11.1998; (d) a instituição financeira não efetuou o recolhimento por considerar intributáveis, pelo ISSQN, as atividades apontadas pelo Fisco; e (e) a constituição do crédito tributário pertinente ocorreu em 01.09.1999. 17. Desta sorte, a regra decadencial aplicável ao caso concreto é a prevista no artigo 173, parágrafo único, do Codex Tributário, contando-se o prazo da data da notificação de medida preparatória indispensável ao lançamento, o que sucedeu em 27.11.1998 (antes do transcurso de cinco anos da ocorrência dos fatos imponíveis apurados), donde se dessume a higidez dos créditos tributários constituídos em 01.09.1999. 18. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido." Portanto, face à decisão do STF, descrita na Súmula Vinculante n° 8, e considerando o disposto no CTN acerca da matéria, resta-nos apenas, nos casos de averiguação da decadência, identificar qual dispositivo legal deva ser aplicado: art. 150, § 4°, ou art. 173, I. No presente caso o lançamento refere-se a diferenças de contribuições apuradas por meio de GFIP, onde o recorrente deixou de recolher a totalidade das contribuições devidas. Neste caso, aplicável o art. 150, § 4° por se tratar de lançamento por homologação, com o recolhimento antecipado do tributo. Senão vejamos: "Art.150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se 9 9 st, MF - SE u tirt: t./0 CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 37183.00 1638/2006-71 )-9) CCO2/C06• Acórdão n.° 206-01.119 CONFERE COM O ORIGNALc 60 Fls. 180 maria de Fjatit. 3kiarpecgrrtitCarnao pelo ato em que a t ;a uuior,aade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. ,§* 4 0 - Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." O lançamento foi consolidado em 30/11/2005, tendo sido encaminhado por AR em 22/12/2005, tendo o recorrente dado ciência no 05/01/2006. Os fatos geradores ocorreram entre as competências 05/2000 a 07/2005, dessa forma, em aplicando-se o art. 150, § 40 encontram-se alcançados pela decadência qüinqüenal, os fatos geradores ocorridos até a competência 12/2000. Superadas as questões preliminares, passa-se a analisar propriamente o mérito. DO MÉRITO No recurso em questão, o contribuinte resumiu-se a atacar a validade do procedimento fiscal em relação a apenas a competência do fisco para descaracterizar o empregador pessoa fisica e caracterizá-lo como pessoa jurídica, sem refutar, qualquer dos demais fatos geradores ou bases de cálculo. Dessa forma, em relação as bases de cálculo apuradas por meio das folhas de pagamentos presentes nesta notificação, como não houve recurso expresso, presume-se a concordância da recorrente com a Decisão Notificação. Quanto ao argumento trazido em recurso de que trata-se de NFLD respaldada na desconsideração de pessoa fisica para efeitos previdenciários, portanto incompetente a autoridade fiscal, não lhe confiro razão. Para o recorrente não interessa a situação fática, tanto que não traz argumentos no sentido de demonstrar estar devidamente enquadrado como pessoa fisica, pelo contrário reconhece a possibilidade de gerir o seu negócio da maneira que lhe convier, cabendo apenas ao judiciário a referida desconstituição. O que os autos demonstram é que realizou o auditor, no exercício de suas atribuições funcionais, ao constatar a prestação de serviços diversos do estipulado em lei como produtor rural pessoa jurídica, procedeu ao reenquadramento, passando o empregador a cumprir suas obrigações previdenciárias como equiparado a pessoa jurídica. Pela narrativa no relatório fiscal óbvio era o erro de enquadramento do recorrente, visto que as atividades por ele exercida, não se coadunam com a qualidade de empregador pessoa física. Destaca-se abaixo as informações descritas no relatório fiscal, que tornam inequívoca a caracterização de empregador pessoa jurídica para efeitos previdenciários: Diversas empresas, (na maioria microempresas) prestam serviços de informática à Empresa notificada, e estes serviços são prestados através de seu sócio gerente, visto que dikto c F- t HO DE• cotalusulx" ME - SEGI.ND.1( ... ‘0 O , RIGINAL C0141 r Processo n° 37183.001638/2006-71 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.119 occi.c&D Fls. 181 Maria deestas não possuem empregado naMIVIF-isatieLtSapiniZe?naltefoa:fil°e1 mentos caracterizadores do enquadramento como segurados empregados, fls. 86, item 3; A empresa notificada tem como principal cliente a Secretaria de Economia e Planejamento do Estado de São Paulo, com a qual mantém dois contratos de prestação de serviços referentes a supervisão, gerenciamento e manutenção física de para rede local de computadores, administração e manutenção do parque instalado e suporte técnico aos usuários, bem como, suporte em ORACLE, (cópias dos contratos encontram-se anexas), fls. 86 e 87, item 3.1; Para prestação dos serviços elencados a empresa contratada não se utiliza de empregados, teoricamente, mas valendo-se da mão de obra de empresas. (as empresas não possuem empregados); Foi solicitado através do TIAD a relação das prestadoras de serviços e respectivo contratos, tendo a notificada apresentado a relação descrita à fls. 87 do REFISC; Foram descritos ainda como pressupostos para caracterização de segurado empregado para efeitos previdenciários analisando-se a situação fática, em detrimento da aparência formal ou documental apresentados: No item 3.4 do relatório, o auditor destaca que pela natureza dos serviços prestados foram enquadrados os sócios das pessoas jurídicas como segurados empregados, indicando nominalmente cada um e o período da prestação dos serviços; Informa ainda que foram anexadas as consultas aos sistemas informatizados que demonstram que as empresas não possuíam empregados; A contribuição dos segurados empregados foi calculada respeitando o limite máximo de cada competência, bem como o escalonamento das aliquotas; Pela análise dos termos descritos acima, incabível aceitar a autoridade fiscal o enquadramento realizado, bem como homologar as contribuições recolhidas antecipadamente. "Art. 22A. A contribuição devida pela agroindústria, definida, para os efeitos desta Lei, como sendo o produtor rural pessoa jurídica cuja atividade econômica seja a industrialização de produção própria ou de produção própria e adquirida de terceiros, incidente sobre o valor da receita bruta proveniente da comercialização da produção, em substituição às previstas nos incisos I e II do art. 22 desta Lei, é de: (Acrescentado pela Lei n°10.256/01. Ver nota no final do art.)I - dois vírgula cinco por cento destinados à Seguridade Social; (Acrescentado pela Lei n" 10.256/01)11 - zero virgula um por cento para o financiamento do beneficio previsto nos arts. 57 e 58 da Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade para o trabalho decorrente dos riscos ambientais da atividade. (Acrescentado pela Lei n° 10.256/01)§ 1" VETADO - (Redação aprovada pelo Congresso Nacional e vetada conforme Mensagem n" 729, de 09/07/01 - Lei n" 10.256/01 - texto vetado: "f 1°. Cinqüenta por cento do valor da contribuição do segurado empregado a serviço da agroindústria, descontado e efetivamente recolhido, poderá ser deduzido na mesma competência, 1 - SEGropingE"CoSmal40°01kDEIG"TRIBINAL ;rir" Processo n° 37183.001638/2006-71 2)0 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.119 tett 4-3 Fls. 182 Mou até nas onze compe tasse) seguintes,duine te:vvrdao:4120 r air6d,CIcontribuição: ° de que trata o caput, sendo vedada a restituição ou compensação. '9Ç 2" O disposto neste artigo não se aplica às operações relativas à prestação de serviços a terceiros, cuias contribuições previdenciárias continuam sendo devidas na forma do art. 22 desta Lei. (Acrescentado pela Lei n" 10.256/00§ 3 0 Na hipótese do § 2", a receita bruta correspondente aos serviços prestados a terceiros será excluída da base de cálculo da contribuição de que trata o caput. (Acrescentado pela Lei n" 10.256/01» 4° O disposto neste artigo não se aplica às sociedades cooperativas e às agroindástrias de piscicultura, carcinicultura, suinocultura e avicultura. (Acrescentado pela Lei n° 10.256/01. Estas empresas devem contribuir na forma dos arts. 22 e 23 desta Lei» 500 disposto no inciso 1 do art. 3" da Lei n° 8.315, de 23 de dezembro de 1991, não se aplica ao empregador de que trata este artigo, que contribuirá com o adicional de zero vírgula vinte e cinco por cento da receita bruta proveniente da comercialização da produção, destinado ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR). (Acrescentado pela Lei n°10.256/01. Vigência a partir de 01/01/02)§ 6o Não se aplica o regime substitutivo de que trata este artigo à pessoa jurídica que, relativamente à atividade rural, se dedique apenas ao florestamento e reflorestamento como fonte de matéria-prima para industrialização própria mediante a utilização de processo industrial que modifique a natureza química da madeira ou a transforme em pasta celulósica. (Acrescentado pela Lei n° 10.684/03 cujo inciso 111 do art. 19 estabelece a vigência a partir de 01109/03. Ver nota no final do art.)§ 7o Aplica-se o disposto no § 6o ainda que a pessoa jurídica comercialize resíduos vegetais ou sobras ou partes da produção, desde que a receita bruta decorrente dessa comercialização represente menos de um por cento de sua receita bruta proveniente da comercialização da produção. (Acrescentado pela Lei n° 10.684/03. Ver nota no final do art)§ 8o VETADO - (Redação aprovada pelo Congresso Nacional e vetada conforme Mensagem n°463/03 - Lei n°10.736/03 - texto vetado: "§ 8° O regulamento poderá dispor sobre a faculdade da empresa agroindustrial contribuir, na forma do art. 22, nos casos em que desenvolva atividade rural tão-somente na produção de matéria-prima para aplicação no processo industrial cujo custo represente menos de dez por cento da sua receita bruta total proveniente da comercialização da produção")" Em que pese todo o arrazoado do recorrente, também não como lhe conferir razão quanto a possibilidade de recolher sobre a produção ,mesmo enquanto pessoa jurídica. Na forma, como restaram demonstrados os serviços objeto desta notificação, só seria possível a utilização da folha de salários como base de cálculo. Conforme descrito acima, a multa moratória é bem aplicável pelo não recolhimento em época própria das contribuições previdenciárias. Ademais, o art. 136 do CTN descreve que a responsabilidade pela infração independe da intenção do agente ou do responsável, e da natureza e extensão dos efeitos do ato. O art. 35 da Lei n° 8.212/1991 dispõe, nestas palavras: , MF - Suis" " -r rONTRIBt •rTES Processo n°37183.001638/2006-71 Brunia -e() (3 .7 09 CCO2/036 Acórdão n.° 206-01.119 Fls. 183 Maria de Fátima ia de Carvalho Mat. Siape 751683 "Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada, nos seguintes termos: (Redação dada pelo art. I", da Lei n°9.876/99) I - para pagamento, após o vencimento de obrigação não incluída em notificação fiscal de lançamento: a) oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação; (Redação dada pelo art. 1", da Lei n°9.876/99). b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pelo art. I", da Lei n°9.876/99). c) vinte por cento, a partir do segundo mês seguinte ao do vencimento da obrigação; (Redação dada pelo art. 1°, da Lei n° 9.876/99). - para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal de lançamento: a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento da not(cação; (Redação dada pelo art. I°, da Lei n°9.876/99). b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da notificação; (Redação dada pelo art. 1°, da Lei n°9.876/99). c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que antecedido de defesa, sendo ambos tempestivos, até quinze dias da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS; (Redação dada pelo art. 1°, da Lei n° 9.876/99). d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, enquanto não inscrito em Divida Ativa; (Redação dada pela Lei n°9.876/99). III - para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa: a) sessenta por cento, quando não tenha sido objeto de parcelamento; (Redação dada pelo art. 1°, da Lei n°9.876/99). b) setenta por cento, se houve parcelamento; (Redação dada pelo art. 1", da Lei n°9.876/99). c) oitenta por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito não foi objeto de parcelamento; (Redação dada pelo art. 1°, da Lei n°9.876/99). d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito foi objeto de parcelamento; (Redação dada pelo art. 1°, da Lei n°9.876/99). 5 1° Nas hipóteses de parcelamento ou de reparcelamento, incidirá um acréscimo de vinte por cento sobre a multa de mora a que se refere o Caput e seus incisos. (Parágrafo acrescentado pela MP n° 1.571/97, reeditada até a conversão na Lei n°9.528/97) § 2" Se houver pagamento antecipado à vista, no todo ou em parte, do saldo devedor, o acréscimo previsto no parágrafo anterior não incidirá f;P , MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL rd Processo ão n° 37183.001638/2006-71 Brasília, 7/0 / (2„ , og CCO2/C06• Acó n.° 206-01.119 Fls. I 84 2410t)h Maria de Fátima F ira de Carvalho Siape 751683 sobre a multa correspondente á parte do pagamento que sei efetuar. (Parágrafo acrescentado pela MP n° 1.571/97, reeditada até a conversão na Lei n" 9.528/97) § 3" O valor do pagamento parcial, antecipado, do saldo devedor de parcelamento ou do reparcelamento somente poderá ser utilizado para quitação de parcelas na ordem inversa do vencimento, sem prejuízo da que for devida no mês de competência em curso e sobre a qual incidirá sempre o acréscimo a que se refere o § 1° deste artigo. (Parágrafo acrescentado pela MP n" 1.571/97, reeditada até a conversão na Lei n° 9.528/97) § 4" Na hipótese de as contribuições terem sido declaradas no documento a que se refere o inciso IV do art. 32, ou quando se tratar de empregador doméstico ou de empresa ou segurado dispensados de apresentar o citado documento, a multa de mora a que se refere o caput e seus incisos será reduzida em cinqüenta por cento. (Parágrafo acrescentado pela Lei n°9.876/99)»' Não tendo o contribuinte recolhido a contribuição previdenciária em época própria, tem por obrigação arcar com o ônus de seu inadimplemento. Caso não se fizesse tal exigência, poder-se-ia questionar a violação ao principio da isonomia, por haver tratamento similar entre o contribuinte que cumprira em dia com suas obrigações fiscais, com aqueles que não recolheram no prazo fixado pela legislação. Face o exposto o lançamento fiscal seguiu os ditames legais, devendo ser mantido nos termos acima descritos, haja vista que os argumentos apontados pelo recorrente são incapazes de refutar a presente NFLD. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto pelo CONHECIMENTO do recurso para no mérito DAR- LHE PROVIMENTO PARCIAL, para excluir da notificação os lançamentos até a competência 12/2000, por terem sido alcançados pela decadência qüinqüenal. É como voto. Sala das Sessões, em 06 de agosto de 2008 / • " ISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA 14 Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1

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Numero do processo: 11011.720042/2016-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed May 03 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 03/11/2015 CONCOMITÂNCIA. RENÚNCIA. NÃO APRECIAÇÃO. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Fundamento: Súmula Carf n.º 1. JUROS DE MORA. EXIGIBILIDADE. DEPÓSITO INTEGRAL. São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. Fundamento: Súmula Carf n.º 5.
Numero da decisão: 3201-010.337
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do Recurso Voluntário, em razão da concomitância da discussão das matérias nas instâncias judicial e administrativa, e, na parte conhecida, em lhe negar provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-010.329, de 22 de março de 2023, prolatado no julgamento do processo 11011.720014/2017-97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Paula Pedrosa Giglio, Marcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisário, Hélcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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RENÚNCIA. NÃO APRECIAÇÃO. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Fundamento: Súmula Carf n.º 1. JUROS DE MORA. EXIGIBILIDADE. DEPÓSITO INTEGRAL. São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. Fundamento: Súmula Carf n.º 5. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do Recurso Voluntário, em razão da concomitância da discussão das matérias nas instâncias judicial e administrativa, e, na parte conhecida, em lhe negar provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-010.329, de 22 de março de 2023, prolatado no julgamento do processo 11011.720014/2017-97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Paula Pedrosa Giglio, Marcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisário, Hélcio Lafeta Reis (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 01 1. 72 00 42 /2 01 6- 23 Fl. 148DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-010.337 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11011.720042/2016-23 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. A presente lide administrativa fiscal tem como objeto o julgamento do Recurso Voluntário, apresentado em face da decisão de primeira instância proferida no âmbito da DRJ, que julgou improcedente a Impugnação. Trata-se de auto de infração no valor de R$ 2.005.105,63, por meio do qual se formaliza a exigência de cobrança de COFINS - Importação e juros de mora, com exigibilidade suspensa, no intuito de prevenir a decadência do crédito tributário, não recolhido à época do registro da DI, por força de Liminar em Mandado de Segurança, com base no art.63, da Lei nº 9.430/96, c/c arts. 3º, 8º - §21 e 14, da Lei nº 10.865/2004, arts.373, 373-A, 374 e 377, do Decreto nº 6.759/2009 e no item “38”, alínea “1”, tópicos “b” e “h”, do Parecer Normativo COSIT nº 10/20041, estando com exigibilidade suspensa, nos termos do art.151 - IV, do CTN. O contribuinte apresentou pedido de juntada de sua impugnação, firmada por seu advogado, tendo alegado em síntese: a) que a importação de aeronaves estaria sujeita a alíquota “zero” (art.8º - §12 – VI e VII, da Lei nº 10.865/2004), a título de COFINS, nesse tipo de operação, sendo que o adicional de 1%, constante do art.8º - §21, da Lei nº 10.865/2004, introduzido pela Medida Provisória nº 621, convertida na Lei nº 12.844/2013, seria inaplicável ao caso, expondo as respectivas razões; b) que não haveria fundamento para constituição dos juros de mora, uma vez que o não recolhimento da contribuição se deu ao amparo de medida judicial, antes do desembaraço aduaneiro. Nos pedidos formulados, demandou pelo cancelamento integral do auto de infração ou, se assim não fosse entendido, que fosse afastada a cobrança dos juros de mora. Em pesquisa ao endereço eletrônico da Justiça Federal do Rio Grande do Sul, contatou-se que, após o protocolo do presente processo, houve prolação de sentença, revogando a liminar e negando a segurança pleiteada, reconhecendo-se, assim, que a COFINS Importação seria devida. O interessado interpôs recurso de Apelação, cuja pauta de julgamento estava marcada para o dia 19/09/2017. A ementa da mencionada decisão de primeira instância foi publicada com o seguinte conteúdo, em síntese: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 03/11/2015 CONCOMITÂNCIA. EFEITOS. A propositura pelo contribuinte de ação judicial de qualquer espécie contra a Fazenda Pública, em qualquer momento, com o mesmo objeto (mesma causa de pedir e mesmo pedido) ou objeto maior, implica renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso de qualquer espécie interposto, exceto quando a adoção da via judicial tenha por escopo a correção de procedimentos adjetivos ou processuais da Administração Tributária, tais como questões sobre rito, prazo e competência. Fl. 149DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-010.337 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11011.720042/2016-23 JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido” Após o protocolo do Recurso Voluntário, que reforçou as argumentações da Impugnação, os autos foram distribuídos e pautados nos moldes do regimento interno. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conforme o Direito Tributário, a legislação, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros Titulares, conforme Portaria de Condução e Regimento Interno, apresenta-se este Voto. Apesar de tempestivo, o Recurso Voluntário deve ser conhecido parcialmente em razão da concomitância. Não há controvérsia sobre a concomitância nos autos, inclusive porque o Acórdão proferido pela turma a quo aplicou a concomitância e o contribuinte não recorreu de forma específica sobre essa matéria. Em razão do que preconiza a Súmula Carf n.º 1, transcrita a seguir, o objeto e causa de pedir que também figurou em processo judicial não pode ser conhecido no âmbito administrativo fiscal para que não coexistam decisões diferentes sobre a mesma matéria: “Súmula CARF nº 1 Aprovada pelo Pleno em 2006 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.(Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021).” Portanto, o mérito principal não deve ser conhecido. A única matéria do recurso que pode ser conhecida é a relativa aos juros, porque, tratando-se de um Auto de Infração lavrado para prevenir decadência, a matéria dos juros não é matéria constante no processo judicial e acompanha somente o presente processo administrativo fiscal. A Súmula Carf n.º 5 dispõe que somente o depósito integral do valor em cobrança possui o condão de cancelar a formalidade da cobrança do juros: Fl. 150DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-010.337 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11011.720042/2016-23 “Súmula CARF nº 5 Aprovada pelo Pleno em 2006 São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. (Vinculante, conformePortaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).” Por não ter demonstrado o depósito integral do valor cobrado no Auto de Infração, o pedido de cancelamento de cobrança dos juros deve ser negado. Diante do exposto, com base nas mesmas razões de decidir da decisão a quo, vota-se para que o Recurso Voluntário seja conhecido parcialmente em razão da concomitância e, na parte conhecida, para que seja negado provimento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer de parte do Recurso Voluntário, em razão da concomitância da discussão das matérias nas instâncias judicial e administrativa, e, na parte conhecida, em lhe negar provimento. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 151DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11516.004372/2009-68
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 05 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu May 04 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007 DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS PRÊMIO ASSIDUIDADE NÃO CONSTITUI SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO Tratando-se de participação nos lucros ou resultados da empresa paga ou creditada de acordo com lei específica não constitui salário contribuição. Interpretação de norma que outorga isenção é literal, não permitindo que se vá além dos estritos ditames da lei isentiva, não cabendo o seu alargamento, tampouco o seu encurtamento. MULTA DE OFÍCIO POSSIBILIDADE Verificada a penalização mais benéfica é aplicável a multa de ofício (75%) sem limitação referente à penalidade distinta (20%) Recurso Voluntário procedente Crédito tributário anulado.
Numero da decisão: 2402-011.232
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário interposto. Vencido o conselheiro Francisco Ibiapino Luz, que negou-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Duarte Firmino - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Duarte Firmino, Gregorio Rechmann Junior, Jose Marcio Bittes, Ana Claudia Borges de Oliveira, Wilderson Botto (suplente convocado), Francisco Ibiapino Luz (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO DUARTE FIRMINO
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Interpretação de norma que outorga isenção é literal, não permitindo que se vá além dos estritos ditames da lei isentiva, não cabendo o seu alargamento, tampouco o seu encurtamento. MULTA DE OFÍCIO POSSIBILIDADE Verificada a penalização mais benéfica é aplicável a multa de ofício (75%) sem limitação referente à penalidade distinta (20%) Recurso Voluntário procedente Crédito tributário anulado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário interposto. Vencido o conselheiro Francisco Ibiapino Luz, que negou-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Duarte Firmino - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Duarte Firmino, Gregorio Rechmann Junior, Jose Marcio Bittes, Ana Claudia Borges de Oliveira, Wilderson Botto (suplente convocado), Francisco Ibiapino Luz (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 43 72 /2 00 9- 68 Fl. 359DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-011.232 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.004372/2009-68 Relatório AUTUAÇÃO Em 07/08/2009 foi lavrado o Auto de Infração DEBCAD nº 37.229.154-6 para cobrança de contribuições sociais referentes ao período de 01/2005 a 12/2007, Rubrica Segurados, no valor de R$ 72.363,96, acrescido de Juros em R$ 26.840,83, Multa de Mora em R$ 17.201,42 e Multa de Ofício em R$ 518,60, totalizando R$ 116.924,81, fls. 02 e ss. Referida exação está instruída pelo relatório fiscal circunstanciando fatos e fundamentos jurídicos, fls. 19 e ss, sendo precedida por ação fiscal referente a mesmo período, conforme Mandado de Procedimento Fiscal nº 0920100.2009.00147, iniciado em 20/03/2009, precisamente às 09:00, fls. 94 e ss e encerrado em 07/08/2009, fls. 96 e ss. Consta anexos aos autos dados dos funcionários da empresa, convenção coletiva de trabalho e outros documentos, fls. 25 e ss. Em apertada síntese, trata-se de cobrança tributária em razão de valores pagos aos trabalhadores a título de prêmio assiduidade/participação nos lucros e resultados, objeto este de acordos coletivos de trabalho. DEFESA Em 08/09/2009, fls. 149 e ss, a empresa autuada apresentou defesa, por seus advogados representada, argumentando que os pagamentos de Participação nos Lucros e Resultados – PLR realizados no período fiscalizado obedeceram ao previsto nas convenções coletivas de trabalho e dentro dos preceitos legais e que a exação é fruto de interpretação equivocada da legislação correlata; rebateu toda a motivação adotada pela fiscalização e argumentou que a multa proporcional de 75% deve ser limitada a 20% em respeito à retroatividade benigna da lei, nos termos em que rege o art. 106, II “c” do Código Tributário Nacional. Por derradeiro, pugnou pelo cancelamento da autuação, além de apresentar outros pedidos. Apresentou cópias de diversos documentos, conforme fls. 160 e ss. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU A 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília/DF julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário, conforme Acórdão nº 03-38.833, de 26/08/2010, fls. 324 e ss, cuja ementa abaixo se expõe: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. ISENÇÃO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA À LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. É devida a contribuição previdenciária se o pagamento da participação dos lucros ou resultados não observou a legislação específica, conforme estabelece a Lei de Custeio previdenciário. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS Fl. 360DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-011.232 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.004372/2009-68 O estatuído no parágrafo 1º, do art. 2º, da Lei n°. 10.101, de 19/12/2000, não se coaduna com a fixação de um objeto ilegal, como o que impossibilita o cômputo das faltas legalmente justificadas para efeito de participação nos lucros e resultados. A empresa foi notificada da decisão a quo em 30/12/2010, fls. 338 a 340. RECURSO VOLUNTÁRIO A recorrente apresenta em 26/01/2011 recurso voluntário, por seus advogados, fls. 344 e ss. Ao ler a peça recursal, observo as mesmas teses de defesa daquelas apresentadas na impugnação de fls. 149 e ss, já anteriormente descritas. É o relatório! Voto Conselheiro Rodrigo Duarte Firmino, Relator. Primeiramente o recurso voluntário apresentado é tempestivo e obedece aos requisitos legais, portanto dele tomo conhecimento. Não foi suscitada preliminar, ao que passo a exame de mérito. • ARGUMENTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS E RESULTADOS CONFORME CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO E NOS TERMOS EXIGIDOS PELA LEI Em exame ao relatório fiscal de fls. 19 e ss, parte integrante da exação, verifiquei que a autoridade tributária desconsiderou as distribuições de lucros ou resultados do período fiscalizado, de 01/2005 a 12/2007, por entender descumprimento de condições estabelecidas em legislação específica, Lei nº 10.101, de 2000, conforme abaixo se transcreve do próprio texto, fls. 22/23: 3.1.7. De todo o exposto conclui-se que os Acordos Coletivos de Trabalho na cláusula 10ª, firmados não atendem as condições previstas na legislação no tocante à participação dos empregados nos resultados ou lucros da empresa pelos seguintes motivos: (grifo do autor) a) Não apresenta contrapartida de resultados para aferir o ganho. b) Não houve fixação de critérios e condições de forma coletiva a serem atingidos pelos segurados empregados para alcançarem o direito à participação nos lucros; c) Não houve fixação das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado; d) O empregado não despende nenhum esforço complementar para alcance de objetivos pré-determinados, pois, inexistem regras objetiva suscetíveis de avaliação. Fl. 361DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-011.232 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.004372/2009-68 e) O privilégio do benefício é dirigido apenas para as categorias de motoristas e cobradores excluindo os demais segurados empregados. f) Premiam com o benefício no ato da rescisão do contrato todos que tenham o contrato de trabalho rescindido antes do cumprimento do prazo para avaliação do direito ao benefício. Diante de tal prática pode-se afirmar que a cláusula 10ª apenas criou obrigações remuneratórias, onerando a empresa, sem nenhuma contrapartida por parte dos empregados. Desta forma, os pagamentos efetuados se constituem, inequivocamente, em simples aumento de remuneração aos segurados empregados.(grifo do autor) Portanto, o pagamento de parcelas referentes à participação nos lucros ou resultados (anexo - I) sem a observância dos ditames da legislação específica, integra o salário-de- contribuição, sujeitando-se à incidência de contribuição previdenciária, conforme estabelecido no art. 28, inciso I, da Lei de Custeio da Previdência Social 8.212/91 e alterações posteriores Ao analisar os acordos coletivos, especificamente quanto à cláusula 10ª, a exemplo daquele firmado entre os anos 2005/2006, de cópia a fls. 111 e ss, verifico tratar de prêmio assiduidade, fls. 114/116. Há na cláusula 10ª o total de nove parágrafos em que se especifica as categorias de trabalhadores que se direciona (motoristas e cobradores), podendo se estender aos demais empregados; a forma de apuração e aquisição do direito substantivo (mensal); o valor (5% sobre o salário normativo), limitado a 30% no período de seis meses, com pagamento em folha suplementar dos meses de novembro e maio de cada ano. Os requisitos para a perda do direito são: • faltas em geral, contendo quadro gradativo em pontos percentuais para a diminuição da PLR, excepcionando ausências por auxílio doença, acidente de trabalho (180 dias), entre outros e em rol exaustivo; • acidente de trânsito com culpa comprovada; • multas decorrentes de infração de trânsito; • cometimento de faltas disciplinares graves e suspensão por indisciplinas, entre outros. Conforme cláusula 10ª, uma listagem mensal é enviada ao sindicato profissional dos trabalhadores, contendo o nome daqueles que perderam o direito, total ou parcialmente. Por sua vez, a peça recursal rebate com argumentação jurídica um a um aqueles motivos elencados pela autoridade, acima descritos, considerados determinantes para a exclusão das PLRs. O cerne da lide está no cumprimento ou não das disposições da Lei nº 10.101, de 2000, bem como na natureza jurídica, in casu, das verbas pagas a título de prêmio assiduidade/participação nos lucros e resultados, previstas nas Convenções Coletivas de Trabalho – CCT, correspondentes ao período fiscalizado. Fl. 362DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-011.232 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.004372/2009-68 Primeiramente, ao examinar a Lei nº 10.101 de 2000, que dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa, infere-se em seu aspecto objetivo que se aplica também à convenção ou acordo coletivo, art. 2º, II: Art. 2º A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo: (...) II - convenção ou acordo coletivo. Prevê que os instrumentos de negociação (convenção) estabeleçam regras claras, conforme §1º, inc. I e II do art. 2º do mesmo diploma legal: § 1º Dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo ser considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições: I - índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa; II - programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente. Do comando legal acima, infere-se a necessidade de regras claras e objetivas quanto à fixação de direitos substantivos de participação, mas não as disciplina e nem as remete a ato normativo de controle do órgão de fiscalização tributária, deixando a cargo das próprias negociações. Prevê também e principalmente, tratando-se de sua natureza jurídica, que essas verbas não substituem ou complementam a remuneração devida a qualquer empregado, nem constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista, não se aplicando o princípio da habitualidade, art. 3º, caput, da lei em exame: Art. 3º A participação de que trata o art. 2º não substitui ou complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista, não se lhe aplicando o princípio da habitualidade. (grifo do autor) O exame do art. 3º da Lei nº 10.101, de 2000 deixa claro que o legislador excluiu verbas pagas a título de participação em lucros como sendo remuneração, inclusive retirando o princípio da habitualidade. Há um claro exercício de desconstrução da natureza jurídica do PRÊMIO ASSIDUIDADE, realizado pela autoridade tributária sob duas condições lógicas: • PRIMEIRA CONDIÇÃO => As verbas pagas conforme acordos coletivos, a título de participação nos lucros, foram realizadas em desconformidade com a lei de regência; Fl. 363DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-011.232 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.004372/2009-68 • SEGUNDA CONDIÇÃO => Deixando de estar protegidas pela Lei nº 10.101, de 2000, passam a ser verbas remuneratórias e, portanto, sujeitas à matriz de incidência tributária previdenciária. Versando a Lei nº 10.101, de 2000 sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa, cumpridos os seus requisitos, quais sejam, entre outros, a existência de convenção ou acordo coletivo de trabalho com regras claras e objetivas, mostra-se temerário a este julgador descaracterizar esses elementos objetivos da lei para, ato contínuo, tributá-los como remuneração. Portanto, entendo que o alcance do disposto no §1º, inc. I e II do art. 2º do diploma legal em referência, que prevê a necessidade dos instrumentos de negociação descreverem regras claras e objetivas quanto à fixação de direitos para a distribuição de lucros ou resultado, não remete à fiscalização o papel de descrever e disciplinar quais seriam os direitos e os limites. Tratando-se de isenção tributária, mister que se faça aqui uma interpretação literal, nos termos em que determina o art. 111, II da Lei nº 5.172, de 1966, o Código Tributário Nacional – CTN, abaixo transcrito: Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: (...) II - outorga de isenção; A interpretação literal do dispositivo legal que outorga isenção não permite que se vá além dos estritos ditames da lei isentiva, não cabendo o seu alargamento, tampouco o seu encurtamento, aplicado este, in casu, no entendimento restritivo feito pela autoridade tributária, com clara limitação de direitos que a própria lei não disciplinou, vez que o legislador optou por deixar a cargo dos próprios instrumentos de negociações trabalhistas. Por derradeiro, mas não menos importante, se a lei que dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados das empresas quis expressamente excluir as verbas pagas a esse título do conceito de remuneração, torna-se, por óbvio, contraditório que se atribua as exigências constitucionais e legais próprias deste mesmo conceito às referidas verbas. • ARGUMENTAÇÃO QUE A MULTA PROPORCIONAL DE 75% DEVE SER LIMITADA A 20% EM RESPEITO À RETROATIVIDADE BENIGNA DA LEI Entendo estar correta a sistemática de aplicação de multa pela autoridade tributária, vez que houve, in casu, verificação da penalidade mais benéfica, com a utilização daquela de ofício (75%) somente enquanto mais vantajosa em relação às previstas no art. 32, §5º e art. 35, II da Lei nº 8.212, de 1991. Fl. 364DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-011.232 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.004372/2009-68 Quanto ao limite de aplicação em 20%, também o entendo indevido já que o art. 32-A do diploma legal acima referido prevê penalidades distintas para infrações diferentes, conforme inc. I e II, sendo que o inc. I não se aplica o limite de 20%, limitado este a casos de entrega de declaração em atraso, a partir da competência de 01/2009. Por tudo posto, voto pela procedência do recurso voluntário. É como voto! (documento assinado digitalmente) Rodrigo Duarte Firmino Fl. 365DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13739.000137/2004-13
Data da sessão: Tue May 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue May 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 SIMPLES. Atividade vedada. Se a empresa requer somente a exclusão a partir de uma data, sem observar os normativos da Receita Federal do Brasil, seu pedido deve ser indeferido. Votação Unânime. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3801-000.146
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: ALEX OLIVEIRA RODRIGUES DE LIMA
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TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO.„ Processo n° 13739.000137/2004-13 Recurso n° 139.757 Voluntário Acórdão n° 3801-00.146 — 1' Turma Especial Sessão de 19 de maio de 2009 Matéria SIMPLES - EXCLUSÃO Recorrente THOR MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS Recorrida DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 SIMPLES. Atividade vedada. Se a empresa requer somente a exclusão a partir de uma data, sem observar os normativos da Receita Federal do Brasil, seu pedido deve ser indeferido. Votação Unânime. Recurso voluntário negado. I 1 , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ,ACORDAM os membros da P Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso. I I. --t gr --- 4-r-e '- EN414-Tí--PINHEIRO TOlgge" Presidente ./ ALEX OLIVEIRA RO P I ' . el n A/ Relator , Participou, ai .. •, do presente julgamento, o Conselheiro Hélcio Lafeta Reis. , i 1 —_ , Processo n° 13739.000137/2004-13 S3-TE01 Acórdão n.°3801-00.146 Fl. 57 Relatório Adoto o relatório da autoridade julgadora de primeiro grau, eis que claro e completo. O Ato Declaratório Executivo de 07 de agosto de 2003 (fls.04), excluiu a • recorrente do Simples em razão de atividade econômica vedada: instalação e manutenção elérica em edcações, inclusive elevadores, escadas, esteiras rolantes e antenas. Irresignada, a recorrente interpôs recurso voluntário alegando, em síntese que a exclusão se dê a partir de 01/01/2003 (fls.51). É o Relatório. Decido. (\ 2 Processo n° 13739.000137/2004-13 S3-TE01 Acórdão n.° 3801-00.146 Fl. 58 Voto Conselheiro ALEX OLIVEIRA RODRIGUES DE LIMA, Relator Conheço o presente recurso, pois tempestivo e possuidor dos requisitos de admissibilidade. Vistos, etc. A Lei n° 9.317/96 dispõe sobre o regime tributário das microempresas e empresas de pequeno porte, instituindo o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, ex vi: Art. 90 Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: (.) XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida; A Lei Complementar 123/06, institui o Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte: Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte:(..) XI — que tenha por finalidade a prestação de serviços decorrentes do exercício de atividade intelectual, de natureza técnica, cientifica, desportiva, artística ou cultural, que constitua profissão regulamentada ou não, bem como a que preste serviços de instrutor, de corretor, de despachante ou de qualquer tipo de intermediação de negócios; (.) § 1' As vedações relativas a exercício de atividades previstas no caput deste artigo não se aplicam às pessoas jurídicas que se dediquem exclusivamente às atividades seguintes ou as exerçam em conjunto com outras atividades que não tenham sido objeto de vedação no caput deste artigo: (.) II — agência terceirizada de correios; (.) VI — serviços de manutenção e reparação de automóveis, caminhões, ônibus, outros veículos pesados, tratores, máquinas e equipamentos agrícolas; 3 Processo n° 13739.000137/2004-13 S3-TE01 Acórdão n.° 3801-00.146 Fl. 59 VII — serviços de instalação, manutenção e reparação de acessórios para veículos automotores; VIII — serviços de manutenção e reparação de motocicletas, motonetas e bicicletas; IX — serviços de instalação, manutenção e reparação de máquinas de escritório e de informática; X — serviços de reparos hidráulicos, elétricos, pintura e carpintaria em residências ou estabelecimentos civis ou empresariais, bem como manutenção e reparação de aparelhos eletrodomésticos; Xl — serviços de instalação e manutenção de aparelhos e sistemas de ar condicionado, refrigeração, ventilação, aquecimento e tratamento de ar em ambientes controlados; (.) sç 2' Também poderá optar pelo Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte que se dedique à prestação de outros serviços que não tenham sido objeto de vedação expressa neste artigo, desde que não incorra em nenhuma das hipóteses de vedação previstas nesta Lei Complementar. (.) Ex legis. Em fls.51 o recorrente requer apenas que a exclusão se dê a partir de 01/01/2003. O nobre decisum da DRJ (fls.47), informou que a recorrente foi beneficiada pois optou pelo Simples em 1997, tendo permanecido até 2001 indevidamente. Ex positis, a IN 608/2006 declara a exclusão a partir de 1°. de Janeiro de 2002, quando a situação excludente se deu até 31/12/2001. Em face do elencado em epígrafe e de tudo constante nos autos, nego • provimento ao recurso voluntário, para que a empresa seja excluída do SIMPLES, a partir de 1°. de Janeiro de 2001, conforme a IN 608/2006. É o meu voto. Publique-se, registre-se, intime-se. Sala das Sessões, em 19 de maio de 2009. ALEX OLIVEIRA R '1 /114IMA 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10835.900523/2018-26
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 23/05/2014 PIS. IMUNIDADE. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. ART. 55, II, DA LEI Nº 8.212, DE 1991. CONSTITUCIONALIDADE. STF. RE 566.622. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento dos Embargos no Recurso Extraordinário n° 566.622/RS, entendeu por fixar a tese relativa ao Tema n° 32 de repercussão geral, nos seguintes termos: “A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas.” O espaço normativo que subsiste para a lei ordinária diz respeito apenas à definição dos aspectos meramente procedimentais referentes à certificação, à fiscalização e ao controle administrativo (ADIs 2.028; 2.036; 2.228; e 2.621, bem como no RE-RS 566.622). Em contrapartida, o inc. II do art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991, foi julgado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Especial RE 566.622, em sua redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001, sendo exigível, à época de ocorrência dos fatos geradores do PIS, o registro junto ao Conselho Nacional de Assistência Social e o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, para efeito de fruição da imunidade à Contribuição. CEBAS. NATUREZA DECLARATÓRIA. EFEITOS “EX TUNC”. ENUNCIADO 612 DO STJ À LUZ DO ENTENDIMENTO DO STF FIRMANDO NO JULGAMENTO DO EDCL NO RE 566622. O entendimento consolidado do STJ, expresso no enunciado de súmula de sua jurisprudência de nº 612, é no sentido de que “o certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar para a fruição da imunidade”.
Numero da decisão: 3402-010.602
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer a imunidade da Recorrente à contribuição a partir do protocolo do pedido da Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), e determinar o retorno dos autos à Unidade Preparadora para analisar a certeza e liquidez do crédito pleiteado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.585, de 29 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10835.900546/2018-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Cynthia Elena de Campos, Alexandre Freitas Costa, Carlos Frederico Schwochow de Miranda e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s) a conselheira Renata da Silveira Bilhim e o conselheiro Lazaro Antonio Souza Soares.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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IMUNIDADE. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. ART. 55, II, DA LEI Nº 8.212, DE 1991. CONSTITUCIONALIDADE. STF. RE 566.622. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento dos Embargos no Recurso Extraordinário n° 566.622/RS, entendeu por fixar a tese relativa ao Tema n° 32 de repercussão geral, nos seguintes termos: “A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas.” O espaço normativo que subsiste para a lei ordinária diz respeito apenas à definição dos aspectos meramente procedimentais referentes à certificação, à fiscalização e ao controle administrativo (ADIs 2.028; 2.036; 2.228; e 2.621, bem como no RE-RS 566.622). Em contrapartida, o inc. II do art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991, foi julgado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Especial RE 566.622, em sua redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001, sendo exigível, à época de ocorrência dos fatos geradores do PIS, o registro junto ao Conselho Nacional de Assistência Social e o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, para efeito de fruição da imunidade à Contribuição. CEBAS. NATUREZA DECLARATÓRIA. EFEITOS “EX TUNC”. ENUNCIADO 612 DO STJ À LUZ DO ENTENDIMENTO DO STF FIRMANDO NO JULGAMENTO DO EDCL NO RE 566622. O entendimento consolidado do STJ, expresso no enunciado de súmula de sua jurisprudência de nº 612, é no sentido de que “o certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar para a fruição da imunidade”. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 5. 90 05 23 /2 01 8- 26 Fl. 295DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-010.602 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.900523/2018-26 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer a imunidade da Recorrente à contribuição a partir do protocolo do pedido da Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), e determinar o retorno dos autos à Unidade Preparadora para analisar a certeza e liquidez do crédito pleiteado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.585, de 29 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10835.900546/2018-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Cynthia Elena de Campos, Alexandre Freitas Costa, Carlos Frederico Schwochow de Miranda e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s) a conselheira Renata da Silveira Bilhim e o conselheiro Lazaro Antonio Souza Soares. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade apresentada em face do indeferimento do Pedido de Restituição, o qual foi analisado pela Delegacia de Receita Federal do Brasil em Presidente Prudente. De acordo com o Despacho Decisório, no referido PER foi indicado pela contribuinte um crédito original na data da transmissão de R$3.947,60 - que corresponde ao pagamento indevido ou a maior da Contribuição para o PIS/PASEP/Folha de Pagamento. Contudo, o pedido de restituição foi indeferido haja vista que o pagamento indicado como indevido estava totalmente utilizado para quitar o débito da contribuição do mesmo período. Cientificada da decisão administrativa, a interessada apresentou Manifestação de Inconformidade argumentando que o direito creditório decorre da decisão do Supremo Tribunal Federal no RE nº 636.941/RS, transitado em julgado em 22/04/2014, que declarou inconstitucional a incidência da Contribuição para o PIS das entidades beneficentes de assistência social, conforme o art. 195, § 7º da Constituição Federal. Relata que é Fundação Educacional, sem fins lucrativos, de interesse coletivo, filantrópica, com Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social – CGCEBAS/MEC, com vencimento para 11/06/2020, com plena obediência aos artigos 9º e 14 do CTN, bem como ao art. 55 da Lei nº 8.212/1991 e, nessa condição, fez o pedido de restituição do PIS por meio de PER/Dcomp uma vez que o pagamento é indevido. Isso posto, requer a restituição do PIS demonstrado no PER/Dcomp com os acréscimos legais, em face do pagamento indevido (imunidade tributária – STF). Ato contínuo, a DRJ julgou a manifestação de inconformidade do Contribuinte nos termos sintetizados na ementa do acórdão nº 06-069.602, a seguir transcrita: Fl. 296DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-010.602 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.900523/2018-26 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 23/05/2014 IMUNIDADE. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 636.941/RS. REQUISITOS. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o recurso extraordinário nº 636.941/RS, com repercussão geral conhecida, decidiu que são imunes à Contribuição ao PIS/PASEP, inclusive quando incidente sobre a folha de salários, as entidades beneficentes de assistência social, desde que comprovem o atendimento aos requisitos legais previstos nos artigos 9º e 14 do CTN, bem como no art. 29 da Lei nº 12.101, de 2009. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Em seguida, devidamente notificada, a Recorrente interpôs o presente recurso voluntário pleiteando a reforma do acórdão. Neste recurso, a Empresa suscitou as mesmas questões de mérito, repetindo os mesmos argumentos apresentados na sua manifestação de inconformidade. É o relatório. Fl. 297DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-010.602 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.900523/2018-26 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer. A lide trata de direito creditório do Contribuinte decorrente de suposto pagamento indevido de PIS/PASEP sobre folha de salários ocorrido no período de 25/01/2017. Visando utilizar o suposto crédito, a Recorrente apresentou Pedido de Restituição e Compensação (PER/DCOMP) que foi indeferido pela Autoridade Tributária sob o argumento de que inexistia crédito disponível. Em seu recurso, a Empresa pleiteia o reconhecimento da sua imunidade a essa Contribuição uma vez que se enquadraria no conceito de entidade beneficente em consonância com decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 636.941/RS, transitado em julgado em 22/04/2014, no qual foi declarada inconstitucional a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep das entidades beneficentes de assistência social, conforme o art. 195, § 7º da Constituição Federal. A questão, portanto, a ser decidida diz respeito aos requisitos legalmente exigidos para o gozo da imunidade destinada às entidades beneficentes. Em outros termos, é a conhecida discussão acerca da aplicação do art. 195 da CF/1988 e do disposto no art. 55 da lei n. 8.212/91 (revogado pela Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009. Inicialmente, cumpre ressaltar que trata o caso de imunidade das contribuições, a exemplo do PIS/PASEP, disciplinada no art.195 da Constituição Federal, que foi regulamentado pelo art. 55 da Lei n° 8.212/91, posteriormente revogado pela Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, que deu novo tratamento à matéria, mas mantendo diversos requisitos para a fruição da imunidade. A imunidade às contribuições sociais para a seguridade social é apresentada no § 7° do artigo 195 da CF, verbis: Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (...) § 7° - São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam as exigências estabelecidas em lei. À época, o art,55 da Lei nº8.212/91 estabelecia os requisitos para que uma entidade beneficente fosse imune às contribuições previstas nos arts.22 e 23 desta lei: Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 desta Lei a entidade beneficente de assistência social que atenda aos seguintes requisitos cumulativamente: I - seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal ou municipal; Fl. 298DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-010.602 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.900523/2018-26 II - seja portadora do Registro e do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001). III - promova, gratuitamente e em caráter exclusivo, a assistência social beneficente a pessoas carentes, em especial a crianças, adolescentes, idosos e portadores de deficiência; (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 1998). IV - não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores, remuneração e não usufruam vantagens ou benefícios a qualquer título; V - aplique integralmente o eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais apresentando, anualmente ao órgão do INSS competente, relatório circunstanciado de suas atividades. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). § 1º Ressalvados os direitos adquiridos, a isenção de que trata este artigo será requerida ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, que terá o prazo de 30 (trinta) dias para despachar o pedido. § 2º A isenção de que trata este artigo não abrange empresa ou entidade que, tendo personalidade jurídica própria, seja mantida por outra que esteja no exercício da isenção. § 3 o Para os fins deste artigo, entende-se por assistência social beneficente a prestação gratuita de benefícios e serviços a quem dela necessitar. (Incluído pela Lei nº 9.732, de 1998). (Vide ADIN nº 2028-5) § 4 o O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS cancelará a isenção se verificado o descumprimento do disposto neste artigo. (Incluído pela Lei nº 9.732, de 1998). (Vide ADIN nº 2028-5) § 5 o Considera-se também de assistência social beneficente, para os fins deste artigo, a oferta e a efetiva prestação de serviços de pelo menos sessenta por cento ao Sistema Único de Saúde, nos termos do regulamento. (Incluído pela Lei nº 9.732, de 1998). (Vide ADIN nº 2028-5) § 6 o A inexistência de débitos em relação às contribuições sociais é condição necessária ao deferimento e à manutenção da isenção de que trata este artigo, em observância ao disposto no § 3 o do art. 195 da Constituição. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001). Essa matéria passou a ser tratada pela Lei nº12.101/2009, principalmente nos arts. 3º e 29 a 31, os quais mantiveram diversos requisitos para a fruição da imunidade: Art. 3º A certificação ou sua renovação será concedida à entidade beneficente que demonstre, no exercício fiscal anterior ao do requerimento, observado o período mínimo de 12 (doze) meses de constituição da entidade, o cumprimento do disposto nas Seções I, II, III e IV deste Capítulo, de acordo com as respectivas áreas de atuação, e cumpra, cumulativamente, os seguintes requisitos: (Vide Lei nº 13.650, de 2018) I - seja constituída como pessoa jurídica nos termos do caput do art. 1º; e II - preveja, em seus atos constitutivos, em caso de dissolução ou extinção, a destinação do eventual patrimônio remanescente a entidade sem fins lucrativos congêneres ou a entidades públicas. (...) Art. 29. A entidade beneficente certificada na forma do Capítulo II fará jus à isenção do pagamento das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº Fl. 299DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2187-13.htm#art3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2187-13.htm#art3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9732.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9528.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9732.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9732.htm#art1 http://www.stf.jus.br/portal/peticaoInicial/verPeticaoInicial.asp?base=ADIN&s1=2028&processo=2028 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9732.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9732.htm#art1 http://www.stf.jus.br/portal/peticaoInicial/verPeticaoInicial.asp?base=ADIN&s1=2028&processo=2028 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9732.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9732.htm#art1 http://www.stf.jus.br/portal/peticaoInicial/verPeticaoInicial.asp?base=ADIN&s1=2028&processo=2028 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm#art195%C2%A73 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2187-13.htm#art3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2187-13.htm#art3 Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-010.602 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.900523/2018-26 8.212, de 24 de julho de 1991, desde que atenda, cumulativamente, aos seguintes requisitos: I – não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores remuneração, vantagens ou benefícios, direta ou indiretamente, por qualquer forma ou título, em razão das competências, funções ou atividades que lhes sejam atribuídas pelos respectivos atos constitutivos, exceto no caso de associações assistenciais ou fundações, sem fins lucrativos, cujos dirigentes poderão ser remunerados, desde que atuem efetivamente na gestão executiva, respeitados como limites máximos os valores praticados pelo mercado na região correspondente à sua área de atuação, devendo seu valor ser fixado pelo órgão de deliberação superior da entidade, registrado em ata, com comunicação ao Ministério Público, no caso das fundações; (Redação dada pela Lei nº 13.151, de 2015) II - aplique suas rendas, seus recursos e eventual superávit integralmente no território nacional, na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais; III - apresente certidão negativa ou certidão positiva com efeito de negativa de débitos relativos aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e certificado de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; IV - mantenha escrituração contábil regular que registre as receitas e despesas, bem como a aplicação em gratuidade de forma segregada, em consonância com as normas emanadas do Conselho Federal de Contabilidade; V - não distribua resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, sob qualquer forma ou pretexto; VI - conserve em boa ordem, pelo prazo de 10 (dez) anos, contado da data da emissão, os documentos que comprovem a origem e a aplicação de seus recursos e os relativos a atos ou operações realizados que impliquem modificação da situação patrimonial; VII - cumpra as obrigações acessórias estabelecidas na legislação tributária; VIII - apresente as demonstrações contábeis e financeiras devidamente auditadas por auditor independente legalmente habilitado nos Conselhos Regionais de Contabilidade quando a receita bruta anual auferida for superior ao limite fixado pela Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006. § 1º A exigência a que se refere o inciso I do caput não impede: (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013) I - a remuneração aos diretores não estatutários que tenham vínculo empregatício; (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013) II - a remuneração aos dirigentes estatutários, desde que recebam remuneração inferior, em seu valor bruto, a 70% (setenta por cento) do limite estabelecido para a remuneração de servidores do Poder Executivo federal. (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013) § 2º A remuneração dos dirigentes estatutários referidos no inciso II do § 1o deverá obedecer às seguintes condições: (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013) I - nenhum dirigente remunerado poderá ser cônjuge ou parente até 3o (terceiro) grau, inclusive afim, de instituidores, sócios, diretores, conselheiros, benfeitores ou equivalentes da instituição de que trata o caput deste artigo; e (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013) II - o total pago a título de remuneração para dirigentes, pelo exercício das atribuições estatutárias, deve ser inferior a 5 (cinco) vezes o valor correspondente ao limite individual estabelecido neste parágrafo. (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013) Fl. 300DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-010.602 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.900523/2018-26 § 3º O disposto nos §§ 1o e 2o não impede a remuneração da pessoa do dirigente estatutário ou diretor que, cumulativamente, tenha vínculo estatutário e empregatício, exceto se houver incompatibilidade de jornadas de trabalho. (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013) Art. 30. A isenção de que trata esta Lei não se estende a entidade com personalidade jurídica própria constituída e mantida pela entidade à qual a isenção foi concedida. Art. 31. O direito à isenção das contribuições sociais poderá ser exercido pela entidade a contar da data da publicação da concessão de sua certificação, desde que atendido o disposto na Seção I deste Capítulo. (Vide ADIN 4480) Para a entidade fazer jus a imunidade da Contribuição, o Supremo Tribunal Federal, por meio do RE nº 636.941/RS, com Repercussão Geral, decidiu que são imunes à Contribuição para o PIS as entidades beneficentes de assistência social que atendam os requisitos legais, quais sejam, aqueles previstos nos artigos 9º e 14, do CTN, bem como no art. 55, da Lei nº 8.212/91 vigente à época, conforme a seguir ementado: EMENTA: TRIBUTÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. REPERCUSSÃO GERAL CONEXA. RE 566.622. IMUNIDADE AOS IMPOSTOS. ART. 150, VI, C, CF/88. IMUNIDADE ÀS CONTRIBUIÇÕES. ART. 195, § 7º, CF/88. O PIS É CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL (ART. 239 C/C ART. 195, I, CF/88). A CONCEITUAÇÃO E O REGIME JURÍDICO DA EXPRESSÃO “INSTITUIÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E EDUCAÇÃO” (ART. 150, VI, C, CF/88) APLICA-SE POR ANALOGIA À EXPRESSÃO “ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSITÊNCIA SOCIAL” (ART. 195, § 7º, CF/88). AS LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS AO PODER DE TRIBUTAR SÃO O CONJUNTO DE PRINCÍPIOS E IMUNIDADES TRIBUTÁRIAS (ART. 146, II, CF/88). A EXPRESSÃO “ISENÇÃO” UTILIZADA NO ART. 195, § 7º, CF/88, TEM O CONTEÚDO DE VERDADEIRA IMUNIDADE. O ART. 195, § 7º, CF/88, REPORTA-SE À LEI Nº 8.212/91, EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL (MI 616/SP, Rel. Min. Nélson Jobim, Pleno, DJ 25/10/2002). O ART. 1º, DA LEI Nº 9.738/98, FOI SUSPENSO PELA CORTE SUPREMA (ADI 2.028 MC/DF, Rel. Moreira Alves, Pleno, DJ 16-06- 2000). A SUPREMA CORTE INDICIA QUE SOMENTE SE EXIGE LEI COMPLEMENTAR PARA A DEFINIÇÃO DOS SEUS LIMITES OBJETIVOS (MATERIAIS), E NÃO PARA A FIXAÇÃO DAS NORMAS DE CONSTITUIÇÃO E DE FUNCIONAMENTO DAS ENTIDADES IMUNES (ASPECTOS FORMAIS OU SUBJETIVOS), OS QUAIS PODEM SER VEICULADOS POR LEI ORDINÁRIA (ART. 55, DA LEI Nº 8.212/91). AS ENTIDADES QUE PROMOVEM A ASSISTÊNCIA SOCIAL BENEFICENTE (ART. 195, § 7º, CF/88) SOMENTE FAZEM JUS À IMUNIDADE SE PREENCHEREM CUMULATIVAMENTE OS REQUISITOS DE QUE TRATA O ART. 55, DA LEI Nº 8.212/91, NA SUA REDAÇÃO ORIGINAL, E AQUELES PREVISTOS NOS ARTIGOS 9º E 14, DO CTN. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE CONTRIBUTIVA OU APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE SOCIAL DE FORMA INVERSA (ADI 2.028 MC/DF, Rel. Moreira Alves, Pleno, DJ 16-06-2000). INAPLICABILIDADE DO ART. 2 º, II, DA LEI N º 9.715/98, E DO ART. 13, IV, DA MP N º 2.158-35/2001, ÀS ENTIDADES QUE PREENCHEM OS REQUISITOS DO ART. 55 DA LEI N º 8.212/91, E LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE, A QUAL NÃO DECORRE DO VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE DESTES DISPOSITIVOS LEGAIS, MAS DA IMUNIDADE EM RELAÇÃO À CONTRIBUIÇÃO AO PIS COMO TÉCNICA DE INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO. EX POSITIS, CONHEÇO DO RECURSO Fl. 301DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-010.602 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.900523/2018-26 EXTRAORDINÁRIO, MAS NEGO-LHE PROVIMENTO CONFERINDO EFICÁCIA ERGA OMNES E EX TUNC. (negrito nosso) No acórdão recorrido, concluiu o Julgador a quo que nos termos da legislação citada e julgado do STF, para que uma entidade seja considerada imune é necessário que sejam atendidos, cumulativamente, todos os requisitos listados no art. 55, da Lei nº 8.212/91, posteriormente, revogado pela Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, que deu novo tratamento à matéria, mas mantendo diversos requisitos para a fruição da imunidade em seus arts. 3º e 29 a 31. Portanto, o desatendimento de qualquer uma das condições previstas no citado dispositivo impede a fruição da imunidade constitucional. Como se observa no acórdão recorrido, a decisão de indeferimento da Autoridade Fiscal foi mantida tendo em vista que não houve o atendimento pelo Contribuinte de todos os requisitos legais na forma prevista no art. 29 da Lei nº 12.101, de 2009, e sequer a Empresa comprovou ser portadora do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social, para o período em análise (01/2017). Segundo o acórdão recorrido, os documentos apresentados às e-fls 35/36 (certificado CEBAS), são posteriores ao período em que ocorreu o pagamento tido como indevido. Essa questão da constitucionalidade dos requisitos para o exercício da imunidade tributária estabelecidos por meio lei ordinária foi enfrentada em julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, decidido em sede de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida (RE 566.622), não cabendo mais debate. A decisão inicial do STF foi no sentido de declarar a inconstitucionalidade formal de todo o art.55 da Lei nº8.212/91 (revogado pela Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, mas mantendo diversos requisitos para a fruição da imunidade), uma vez que seria matéria reservada à lei complementar, restando assim ementada: IMUNIDADE – DISCIPLINA – LEI COMPLEMENTAR. Ante a Constituição Federal, que a todos indistintamente submete, a regência de imunidade faz-se mediante lei complementar. Vale reproduzir trecho do voto de Relator esclarecendo os termos da decisão: Em síntese conclusiva: o artigo 55 da Lei nº 8.212, de 1991, prevê requisitos para o exercício da imunidade tributária, versada no § 7º do artigo 195 da Carta da República, que revelam verdadeiras condições prévias ao aludido direito e, por isso, deve ser reconhecida a inconstitucionalidade formal desse dispositivo no que extrapola o definido no artigo 14 do Código Tributário Nacional, por violação ao artigo 146, inciso II, da Constituição Federal. Os requisitos legais exigidos na parte final do mencionado § 7º, enquanto não editada nova lei complementar sobre a matéria, são somente aqueles do aludido artigo 14 do Código. No entanto, a última decisão de embargos declaratórios nos autos do Recurso Extraordinário 566.622, publicado em 11/5/2020 afirmou a constitucionalidade do inciso II, do artigo 55, da Lei nº 8.212/91, como destaco na ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA Nº 32. EXAME CONJUNTO COM AS ADI’S 2.028, 2.036, 2.228 E 2.621. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. ARTS. 146, II, E 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. Fl. 302DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-010.602 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.900523/2018-26 CARACTERIZAÇÃO DA IMUNIDADE RESERVADA À LEI COMPLEMENTAR. ASPECTOS PROCEDIMENTAIS DISPONÍVEIS À LEI ORDINÁRIA. OMISSÃO CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 55, II, DA LEI Nº 8.212/1991. ACOLHIMENTO PARCIAL. 1. Aspectos procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo são passíveis de definição em lei ordinária, somente exigível a lei complementar para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas no art. 195, § 7º, da Lei Maior, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas. 2. É constitucional o art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001. 3. Reformulada a tese relativa ao tema nº 32 da repercussão geral, nos seguintes termos: “A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas.” 4. Embargos de declaração acolhidos em parte, com efeito modificativo. (negritos nossos) Como se observa do julgado, em suma, os dispositivos do art.55 da Lei nº 8.212/91, que tratam da definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social, foram considerados inconstitucionais pela decisão do STF por vício formal, uma vez que trata-se de matéria reservada à lei complementar. Porém, o requisito relativo a exigência de registro e ser portadora de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social, constante do inciso II desse mesmo artigo, foi considerado constitucional, podendo ser regulamentado por meio de lei ordinária, nos termos da tese firmada no voto vencedor. Também na ADI 4.480, apreciada pelo STF, o Tribunal decidiu ser inconstitucional a exigência de certas contrapartidas materiais para obtenção do CEBAS presentes na Lei nº12.101/2009, nas áreas de educação e assistência social, como requisito para imunidade às contribuições para a Seguridade Social, conforme ementa abaixo reproduzida: Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Direito Tributário. 3. Artigos 1º; 13, parágrafos e incisos; 14, §§ 1º e 2º; 18, §§ 1º, 2º e 3º; 29 e seus incisos; 30; 31 e 32, § 1º, da Lei 12.101/2009, com a nova redação dada pela Lei 12.868/2013, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social e regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social. 4. Revogação do § 2º do art. 13 por legislação superveniente. Perda de objeto. 5. Regulamentação do § 7º do artigo 195 da Constituição Federal. 6. Entidades beneficentes de assistência social. Modo de atuação. Necessidade de lei complementar. Aspectos meramente procedimentais. Regramento por lei ordinária. 7. Precedentes. ADIs 2.028, 2.036, 2.621 e 2.228, bem como o RE-RG 566.622 (tema 32 da repercussão geral). 8. Ação direta de inconstitucionalidade parcialmente conhecida e, nessa parte, julgada parcialmente procedente para declarar a inconstitucionalidade do art. 13, III, § 1º, I e II, § 3º, § 4º, I e II, e §§ 5º, 6º e 7º; art. 14, §§ 1º e 2º; art. 18, caput; art. 31; e art. 32, § 1º, da Lei 12.101/2009, com a nova redação dada pela Lei 12.868/2013. Nesse passo, é incontroverso nos autos que a Recorrente é portadora de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, protocolado o processo em 28/06/2012, com validade de três anos a partir de 09/06/2017, no qual é atestado que a Empresa Recorrente atende aos requisitos constante em lei Fl. 303DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-010.602 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.900523/2018-26 para ser considerada entidade de assistência social sem fins lucrativos contempladas no art. 195, § 7º, da Lei Maior. A controvérsia nos autos diz respeito, assim, a possibilidade da retroatividade dos efeitos dessa declaração do CEBAS para a data do seu protocolo, como alegado pela Recorrente, haja vista que a portaria de concessão do certificado somente se deu 09 de junho de 2017, posterior, portanto, ao período em que se deu o suposto pagamento indevido pleiteado, em 01/2017. É assente na jurisprudência que a certificação (CEBAS) é documento de natureza declaratória, que atesta a condição do contribuinte que cumpre os requisitos do modo beneficente firmados em lei complementar e possibilita a fruição da imunidade. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça editou, em 2018, a Súmula nº612 dispôs sobre a validade do certificado, com o seguinte conteúdo: Súmula 612 - O certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar para a fruição da imunidade. (Súmula 612, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/05/2018, DJe 14/05/2018). Inclusive, a respeito da validade dos Certificados de Entidade Beneficente de Assistência Social como documento legal da fruição da isenção, a Procuradora Geral da Fazenda Nacional – PGFN, exarou o ATO DECLARATÓRIO Nº 05 /2011 desistindo de interposição de recursos ou contestação sobre essa matéria, verbis: A PROCURADORA GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso da competência legal que lhe foi conferida, nos termos do inciso II do art. 19, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art. 5º do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em vista a aprovação do Parecer PGFN/CRJ/Nº 2132/2011, desta Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro de Estado da Fazenda, conforme despacho publicado no DOU de 15/12/2011, DECLARA que fica autorizada a dispensa de apresentação de contestação, de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante: “nas ações judiciais que visem obter a declaração de que o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social é meramente declaratório, produzindo efeito ex tunc, retroagindo à data de protocolo do respectivo requerimento, ressalvado o disposto no art. 31 da Lei nº 12.101, de 2009 (data da publicação da concessão da certificação), desde que inexista outro fundamento relevante, como a necessidade de cumprimento da legislação superveniente pelo contribuinte.” JURISPRUDÊNCIA: REsp 1.027.577/PR, 2ª Turma, relatora a ministra ELIANA CALMON, DJe de 26.02.2009; AgRg no REsp 756.684/RS, relatora a ministra DENISE ARRUDA, DJ de 02.08.07; REsp 413.728/RS, relator o ministro PAULO MEDINA, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/10/2002, DJ 02/12/2002, p. 283; AgRg no REsp 579.549/RS, relator o ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/08/2004, DJ 30/09/2004, p. 223; AgRg no REsp 382.136/RS, relator o ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/03/2004, DJ 03/05/2004, p.95; REsp nº 478.239/RS, relator o ministro CASTRO MEIRA, Segunda Turma, DJ de 28.11.2005; MS nº 9.152, relator o ministro CASTRO MEIRA, DJ de 17.05.2004; AgRg no MS nº10.757, relator o ministro CASTRO MEIRA, DJ 03.03.2008. Brasília, 20 de dezembro de 2011 (negrito nosso) Fl. 304DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-010.602 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.900523/2018-26 Assim, em vista do efeito meramente declaratório do Certificado CEBAS e a retroatividade dos seus efeitos desde a data de protocolo do respectivo requerimento (efeito ex tunc), à época do pagamento indevido em 01/2017, o Contribuinte já fazia jus à imunidade ao PIS, uma vez que o seu certificado foi concedido em 09/06/2017, mas requerido em 28/06/2012, tendo efeito para reconhecimento da imunidade desde essa última data. Diante do exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer a imunidade da Recorrente à contribuição, a partir do protocolo do pedido do certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS), e determinar o retorno dos autos à Unidade Preparadora para analisar a certeza e liquidez do crédito pleiteado. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer a imunidade da Recorrente à contribuição a partir do protocolo do pedido da Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), e determinar o retorno dos autos à Unidade Preparadora para analisar a certeza e liquidez do crédito pleiteado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 305DF CARF MF Original

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Numero do processo: 12448.724425/2014-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 18 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Aug 14 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2011 IRPJ. CSLL. RTT. CRITÉRIOS TRAZIDOS PELA LEI nº 11.638. Alterações trazidas pela Lei nº 11.638, de 2007, que modifiquem, o critério de reconhecimento de receitas, custos e despesas computadas na apuração do lucro líquido do exercício, não terão efeitos para fins de apuração do lucro real da pessoa jurídica sujeita ao RTT [regime tributário de transição], devendo ser considerados, para fins tributários, os métodos e critérios contábeis vigentes em 31 de dezembro de 2007. GLOSA DE CUSTOS E DESPESAS. COMPROVAÇÃO. Comprovados com documentos hábeis e idôneos os custos e despesas incorridos, não há de prosperar a exigência fiscal a eles inerentes. RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DAS RAZÕES JÁ APRESENTADAS ANTERIORMENTE. APLICAÇÃO DO ART. 57, § 3º DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. Não havendo novas razões apresentadas em segunda instância, é possível adotar o fundamento da decisão recorrida, a teor do que dispõe o art. 57, § 3º do RICARF.
Numero da decisão: 1401-006.570
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso tão somente para restabelecer as despesas glosadas no importe de R$ 670.130,45, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Itamar Artur Magalhães Alves Ruga - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Andre Severo Chaves, Ailton Neves da Silva (suplente convocado), Lucas Issa Halah, Andre Luis Ulrich Pinto, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: ITAMAR ARTUR MAGALHAES ALVES RUGA
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CSLL. RTT. CRITÉRIOS TRAZIDOS PELA LEI nº 11.638. Alterações trazidas pela Lei nº 11.638, de 2007, que modifiquem, o critério de reconhecimento de receitas, custos e despesas computadas na apuração do lucro líquido do exercício, não terão efeitos para fins de apuração do lucro real da pessoa jurídica sujeita ao RTT [regime tributário de transição], devendo ser considerados, para fins tributários, os métodos e critérios contábeis vigentes em 31 de dezembro de 2007. GLOSA DE CUSTOS E DESPESAS. COMPROVAÇÃO. Comprovados com documentos hábeis e idôneos os custos e despesas incorridos, não há de prosperar a exigência fiscal a eles inerentes. RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DAS RAZÕES JÁ APRESENTADAS ANTERIORMENTE. APLICAÇÃO DO ART. 57, § 3º DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. Não havendo novas razões apresentadas em segunda instância, é possível adotar o fundamento da decisão recorrida, a teor do que dispõe o art. 57, § 3º do RICARF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso tão somente para restabelecer as despesas glosadas no importe de R$ 670.130,45, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Itamar Artur Magalhães Alves Ruga - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 72 44 25 /2 01 4- 41 Fl. 651DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-006.570 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.724425/2014-41 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Andre Severo Chaves, Ailton Neves da Silva (suplente convocado), Lucas Issa Halah, Andre Luis Ulrich Pinto, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra a Decisão da 4ª Turma da DRJ/SP1 (Acórdão 16-52.491, fls. 57 e ss.) que julgou procedente em parte a impugnação apresentada pela ora recorrente. Dos Fatos A discussão inicial se refere ao Auto de Infração que reduziu em R$ 31.263.393,15 o prejuízo fiscal de IRPJ e a base de cálculo negativa de CSLL informados na DIPJ referente ao AC 2011, nos valores de R$ 42.961.550,78 e 43.553.930,10, respectivamente. O ajuste de ofício decorreu de duas supostas infrações detectadas pela fiscalização, a saber: (a) falta de adição ao Lucro Real, a título de ajuste do Regime Tributário de Transição, da despesa decorrente da baixa do ágio na aquisição da empresa Sigma Engenharia Ltda., no valor de R$ 28.896.537,42; e (b) falta de comprovação de custos incorridos, ligados à atividade da IMPUGNANTE, no valor total de R$ 2.476.855,73. A recorrente se insurgiu contra as referidas glosas, não apenas pela efetiva necessidade de reconhecimento da dedutibilidade da baixa do ágio, como também pela apresentação das provas de parte dos custos suportados, que foram deduzidos em sua apuração. Ao analisar a Impugnação, a DRJ entendeu por lhe dar provimento parcial, tendo determinado apenas a reversão da glosa no que tange às despesas dedutíveis amparadas por documentos acostados à defesa, nos termos do voto do i. relator: Tem-se que dos quarenta [40] itens de custos ou despesas intimados a fiscalizada comprovou - a juízo deste relator - com documentos hábeis, trinta e cinco [trinta e cinco] deles, por apresentas notas fiscais, notas fiscais eletrônicas e DANFE, em alguns casos. A Decisão da DRJ exonerou parte do crédito tributário constituído em relação aos custos não comprovados, assim o prejuízo fiscal e a base de cálculo negativa da CSLL, declarados, cujo saldo em 31-12-2011, passou a ser de R$ 13.334.501,51 e R$ 13.926.880,83, respectivamente, nos termos do relatório e voto do relator: Fl. 652DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-006.570 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.724425/2014-41 Diante desta decisão, a RECORRENTE reitera suas razões requerendo “que seja reconhecida a necessidade de dedutibilidade da baixa do ágio, bem como apresentar provas dos custos com as demais despesas glosadas, as quais somente puderam ser levantadas junto aos seus fornecedores e prestadores de serviço após a impugnação - provas estas que, nos termos do art. 16, §4°, a, do Decreto Federal n° 70.235/1972, e em homenagem ao Princípio da Verdade Material, deverão ser apreciadas pelo CARF, conforme preconiza há muito a jurisprudência deste tribunal”. Na sequência, transcrevo excerto dos principais atos processuais. Do Relatório da Decisão Recorrida (e-fls. 608 e ss.) Trata o presente processo de impugnação aos autos de infração de IRPJ e CSLL – por meio dos quais a contribuinte teve o prejuízo fiscal e a base de cálculo negativa de CSLL reduzidos em R$ 31.263.393,15 – relativamente ao ano-calendário de 2011, período em que apresentou DIPJ onde apurou seus resultados com base lucro real anual. No RELATÓRIO FISCAL, fls. 402 a 405, tem-se que: • A interessada registrou despesas na conta contábil 3.6.1.02.004 – Reconhecimento Bx. Ágio, no valor de R$ 28.896.537,42. Esta despesa foi informada na DIPJ – linha 72, da Ficha 06A; • intimada a esclarecer e justificar tal despesa, a fiscalizada alega que referida despesa é decorrente de baixa contábil do valor integral do ágio na aquisição da empresa Sigma Engenharia Ltda., “como perda através do teste de recuperabilidade do ativo [impairment], com base no Pronunciamento CPC nº 1, e exigência da Lei nº 10.638, de 2007; • a legislação que rege a matéria [Lei nº 11.638, de 2007; e Lei nº 11.941, de 2009] determina que as alterações que modifiquem o critério de reconhecimento de receitas e despesas computadas na apuração do lucro líquido não terão efeitos para fins de apuração do lucro real da pessoa jurídica sujeita ao RTT [regime tributário de transição], devendo ser considerados, para fins tributários, os métodos e critérios contábeis vigentes em 31 de dezembro de 2007; Fl. 653DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-006.570 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.724425/2014-41 • portanto, a despesa decorrente da baixa da empresa Sigma Engenharia Ltda., deve ser adicionada ao lucro real. Apurou a autoridade fiscal que no lalur consta a referida adição, porém na DIPJ este ajuste não foi informado; diante disso houve a autuação fiscal no valor de R$ 28.896.537,42; • constatou também a autoridade fiscal que está registrada no lalur a exclusão no valor de R$ 5.757.307,48 inerente a amortização do ágio na aquisição da empresa Sigma Engenharia Ltda., situação não informada na DIPJ. Intimada a comprovar referido ágio a interessada não apresentou resposta. Diante disso a fiscalização não considerou tal exclusão na apuração das infrações; • intimada a comprovar custos lançados nas contas contábeis 3.3.1.05.0001 – [Elétrica], 3.3.1.10.0001 – [Pintura]; 3.3.1.12.0001 – [Tubulação]; 3.4.1.02.0009 – [Pintura]; 3.4.1.02.0011 – [Tubulação]; 3.4.1.08.0011 – [Aluguel de equipamentos], a “fiscalizada não logrou fazê-lo, todos os valores elencados na tabela 1, somando R$ 2.476.855,73, foram tributados como custos não comprovados.” • as infrações descritas resultaram na lavratura de autos de infração de IRPJ e CSLL onde resultou na redução do prejuízo fiscal e base de cálculo negativa de CSLL em R$ 31.263.393,15. Notificada dos lançamentos em 2-6-2014 [AR, fls. 414] a interessada apresentou, tempestivamente em 30-6-2014, [fls. 445 a 453], impugnação relativa ao IRPJ, à CSLL, onde traz as seguintes alegações, em síntese: • Preliminarmente relata que as empresas do Grupo Delta – incluída aí a impugnante – estão em recuperação judicial, e que e acordo com os preceitos da Lei nº 11.101, de 2005 a “recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo a atividade econômica” (art. 47)’; • “Em descompasso com a teleologia da norma, no entanto, a presente autuação é amplamente perniciosa à IMPUGNANTE, pois, a partir de um equívoco (como se verá), lhe impôs vultosa glosa de crédito fiscal (prejuízo fiscal e base de cálculo negativa de CSLL), o que, sem dúvida, ameaça sua recuperação, na medida em que aguça a desconfiança de credores e fornecedores”; • desta forma espera que “esta questão sensível seja também levada em consideração por estes i. julgadores no momento de avaliar os fatos que serão aqui expostos.”; • no mérito diz que a autuação que redundou na redução em R$ 31.263.393,15 de seu prejuízo fiscal assim como também da base de cálculo negativa de CSLL, decorreu de “duas supostas infrações detectadas pela fiscalização: a) falta de adição do lucro real, a título de ajuste do Regime Tributário de Transição, da despesa decorrente da baixa do ágio na aquisição da empresa Sigma Engenharia Ltda., no valor de R$ 28.896.537,42; e b) falta de comprovação de custos incorridos, “ligados à atividade da IMPUGNANTE”, no valor total de R$ 2.476.855,73; • quanto à baixa do ágio entende a impugnante ser seu direito deduzi-lo uma vez que “a atividade decorrente da aquisição da empresa SIGMA pela IMPUGNANTE, que, à época da incorporação, justificou o pagamento de vultoso ágio, não se mostrou lucrativa na medida do esperado.”; Fl. 654DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-006.570 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.724425/2014-41 • aduz que com “[...] com a dedução do valor da baixa do ágio, o lucro foi ZERO e o prejuízo fiscal apurado foi de R$ 43.553.930,10. Caso a dedutibilidade da baixa do ágio fosse objeto de adição posterior ao lucro real, o valor do lucro continuaria sendo ZERO e o prejuízo fiscal seria de R$ 14.767.392,68”. Assim entende que em “ambos os cenários, portanto, o valor do lucro, que é o efetivo reflexo fiscal que deve ser neutralizado pelo RTT, continua sendo ZERO, de maneira que a adição ou não do valor da baixa do ágio é indiferente para que se respeite o comando da Lei Federal nº 11.638/2007 e da Lei Federal nº 11.941/2009.”; • daí entender que não infringiu a legislação tributária pois, o “reflexo no valor dos tributos que seriam devidos no exercício, continuou a ser a mesma, ou seja, ZERO, em virtude dos prejuízos acumulados em exercícios anteriores.”; • quanto a falta de comprovação de custos incorridos em 2011, apontada pela autoridade fiscal por não ter sido apresentados documentos hábeis e idôneos, a impugnante diz apresentar as notas fiscais de serviços/mercadorias adquiridos em 2011 que permitirão concluir pela legitimidade dos custos deduzidos uma vez que “possuem ligação intrínseca com sua atividade-fim, sendo necessários e habituais, tendo em vista que seu objeto social é a execução de obras de montagem industrial, obras de engenharia civil e serviços de engenharia diversos.” Ao final requer seja provida a impugnação, para que “seja revertida a glosa perpetrada pela fiscalização autuante referente ao ano-calendário de 2011.” É o relatório. Do Recurso Voluntário (e-fls. 627 e ss.) Transcrevo as razões apresentadas pela recorrente: 3. DEDUTIBILIDADE DA BAIXA DO ÁGIO 3.1. Por meio de registro na conta contábil n° 3.6.01.02.004 - Reconhecimento Bx. Ágio, a RECORRENTE reconheceu, em sua contabilidade, que o valor de R$ 28.896.537,42, referente ao ágio pago na aquisição da empresa SIGMA ENGENHARIA LTDA., não era mais justificado, razão pela qual deveria ser desconsiderado para amortização em exercícios futuros. 3.2. O que ocorre, de fato, é que a atividade decorrente da aquisição da empresa SIGMA pela RECORRENTE, que, à época da incorporação, justificou o pagamento de vultoso ágio, não se mostrou lucrativa na medida do esperado. 3.3. Por esta razão - e de acordo com o princípio do conservadorismo que deve reger a contabilidade - a RECORRENTE entendeu por bem desconsiderar esse valor para amortizações futuras, como lhe autoriza a legislação fiscal, e registrou sua baixa na contabilidade. 3.4. Considerando que o valor do ágio é dedutível, sua baixa também deve ser deduzida da apuração do lucro real, tal qual foi realizado, por meio da inclusão do valor de R$ 28.896.537,42 na linha 72 da Ficha 06A de sua DIPJ AC 2011 (v. doc. 2 da Impugnação). 3.5. A RECORRENTE, contudo, entendeu que não deveria realizar a posterior exclusão deste valor na apuração do resultado do exercício, vez que este fato, ao final, não gerou nenhum reflexo na apuração dos tributos devidos no ano para que fosse aplicada a regra do art. 16 da Lei Federal n° 11.941/2009. Fl. 655DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-006.570 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.724425/2014-41 3.6. Como sabido, tal dispositivo, atualmente revogado pela Lei Federal n° 12.973/2014, que extinguiu o RTT, determinava que as alterações introduzidas pela Lei Federal n° 11.638/2007 que estabelecessem alterações na apuração do lucro líquido da Lei das S/A não teria efeito para os optantes pelo RTT, tal qual a RECORRENTE. 3.7. Ocorre que a dedução do valor da baixa do ágio da SIGMA, no final das contas, não causou nenhuma alteração no valor do Lucro Real da RECORRENTE. Com ou sem a referida dedução, a RECORRENTE não apurou nenhum lucro, mas sim prejuízo. 3.8. A análise da DIPJ AC 2011 e do LALUR (v. doc. 3 da Impugnação) indica que, com a dedução do valor da baixa do ágio, o lucro foi ZERO e o prejuízo fiscal apurado foi de R$ 43.553.930,10. Caso a dedutibilidade da baixa do ágio fosse objeto de adição posterior ao lucro real, o valor do lucro continuaria sendo ZERO, com alteração apenas no prejuízo fiscal. 3.9. Em ambos os cenários, portanto, o valor do lucro, que é o efetivo reflexo fiscal que deve ser neutralizado pelo RTT, continua sendo ZERO, de maneira que a adição ou não do valor da baixa do ágio é indiferente para que se respeite o comando da Lei Federal n° 11.638/2007 e da Lei Federal n° 11.941/2009. 3.10. Não há, portanto, nenhuma infração à legislação no fato de a despesa da baixa do ágio não ter sido adicionada na apuração do Lucro Real, pois a neutralidade fiscal, ou seja, o reflexo no valor dos tributos que seriam devidos no exercício, continuou a ser a mesma: ZERO. 3.11. Por estas razões, entende a RECORRENTE que não procede a glosa da despesa efetuada, devendo ser restabelecida sua apuração tal qual lançada na DIPJ AC 2011. 4. PROVA DAS DESPESAS INCORRIDAS NO ANO-CALENDÁRIO 2011 4.1. Em seu relato a autoridade fiscal alegou que no curso do MPF não foram apresentados documentos hábeis a comprovar os custos suportados pela RECORRENTE no período autuado, tais como "nota fiscal, o recibo ou documento equivalente, ou seja, aquele que tem os requisitos e qualidades indispensáveis pára comprovar os lançamentos contábeis e produzir os efeitos jurídicos, que indiquem partes, as operações realizadas e os respectivos valores, de modo a que fique claramente demonstrada a necessidade e a normalidade do custo ou despesa" (grifamos). 4.2. Em sua Impugnação, a ora RECORRENTE apresentou documentação fiscal referente a parte das despesas glosadas - parcela que, à época, foi possível levantar junto aos seus fornecedores e prestadores de serviço. 4.3. Como era de se esperar, a documentação apresentada ("nota fiscal, o recibo ou documento equivalente") foi aceita pela DRJ, que, amparada nesta, reverteu quase a totalidade das despesas glosadas pela fiscalização autuante. 4.4. Seguindo esta lógica, a RECORRENTE vem, nesta oportunidade, apresentar a documentação referente aos itens remanescentes, conforme indicado no quadro abaixo: Fl. 656DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-006.570 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.724425/2014-41 4.5. A análise da documentação ora acostada permitirá concluir que todos os serviços/mercadorias adquiridos pela RECORRENTE possuem ligação intrínseca com sua atividade-fim, sendo necessários e habituais, tendo em vista que seu objeto social é a execução de obras de montagem industrial, obras de engenharia civil e serviços de engenharia diversos (v. doc. 1 da Impugnação). 4.6. Legítima, portanto, a dedução de tais custos do Lucro Real apurado em 2011, nos termos do art. 299 do RIR/1999, uma vez que os lançamentos contábeis estão devidamente respaldados por documentos hábeis, devendo, assim, ser revertida também a glosa neste particular. 5. PEDIDO 5.1. Ante o exposto, a RECORRENTE espera e confia que será dado provimento ao seu recurso, para que seja revertida por completo a glosa perpetrada pela fiscalização autuante referente ao ano-calendário 2011, à vista das razões lançadas e dos documentos acostados a esse recurso. É o relatório. Voto Conselheiro Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. Em síntese, a recorrente expõe os mesmos argumentos, apresentando documentos para a comprovação dos custos incorridos. Em relação ao ágio, não merece reforma a decisão recorrida, a qual entendo que deve ser mantida por seus próprios fundamentos, com aplicação do art. 57, § 3º do RICARF. Transcrevo abaixo as razões expostas pelo julgador de origem e na sequência aprecio a documentação apresentada em sede recursal em relação aos custos não comprovados. Do Voto Condutor da Decisão Recorrida (e-fls. 611 e ss.) Questões de mérito a) falta de adição ao lucro real – baixa de ágio na aquisição da empresa Sigma Engenharia Ltda., Como já relatado, a autoridade fiscal constatou na contabilidade da empresa o registro de despesa no valor de R$ 28.896.537,42 – na conta 3.6.1.02.004 – RECONHECIMENTO BX. ÁGIO, despesa essa também informada na linha 72 da FICHA 06A da DIPJ 2012: Fl. 657DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-006.570 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.724425/2014-41 Intimada a prestar esclarecimentos a interessada alega que referida despesa é decorrente de baixa contábil do valor integral do ágio na aquisição da empresa Sigma Engenharia Ltda., “como perda através de teste de recuperabilidade do ativo (impairment), de acordo com o Pronunciamento CPC 01”. Relata ainda a autoridade fiscal que no Lalur consta a adição desta despesa, “mas em DIPJ o ajuste não foi informado.” Fl. 658DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-006.570 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.724425/2014-41 Com base no art. 16 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2007: Art. 16. As alterações introduzidas pela Lei nº 11.638, de 28 de dezembro de 2007, e pelos arts. 37 e 38 desta Lei que modifiquem o critério de reconhecimento de receitas, custos e despesas computadas na apuração do lucro líquido do exercício definido no art. 191 da Lei no6.404, de 15 de dezembro de 1976, não terão efeitos para fins de apuração do lucro real da pessoa jurídica sujeita ao RTT, devendo ser considerados, para fins tributários, os métodos e critérios contábeis vigentes em 31 de dezembro de 2007.(Vide Medida Provisória nº 627, de 2013)(Vigência)(Vide Lei nº 12.973, de 2014)(Vigência) Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput deste artigo às normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários, com base na competência conferida pelo§ 3º do art. 177 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e pelos demais órgãos reguladores que visem a alinhar a legislação específica com os padrões internacionais de contabilidade. A fiscalização adicionou tal despesa [R$ 28.896.537,42] ao lucro real a título de ajuste do Regime Tributário de Transição. Ressalta a autoridade fiscal que “no Lalur também consta a exclusão de R$ 5.737.307,48 devido amortização do ágio na aquisição da Sigma Engenharia, e que não Fl. 659DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-006.570 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.724425/2014-41 foi informada em DIPJ. Entretanto, intimado a comprovar o referido ágio, o contribuinte não apresentou resposta e, por isso, tal exclusão foi desconsiderada na apuração das infrações.” Em sua impugnação a interessada alega que entende ser legítima a dedução do ágio na aquisição da empresa SIGMA ENGENHARIA LTDA., no valor de R$ 28.896.537,42 uma vez que “não mais era justificado, razão pela qual deveria ser desconsiderado para amortização em exercícios futuros.”, prossegue “o que ocorre, de fato, é que a atividade decorrente da aquisição da empresa SIGMA pela IMPUGNANTE, que, à época da incorporação, justificou o pagamento de vultoso ágio, não se mostrou lucrativa na medida do esperado.” E, desta forma fez a dedução “por meio da inclusão do valor de R$ 28.896.537,42 na linha 72 da FICHA 06A da DIPJ 2012, ano-calendário 2011. Entendeu a interessada que não “deveria realizar a posterior exclusão deste valor na apuração do resultado do exercício, vez que este fato, ao final, não gerou nenhum reflexo na apuração dos tributos devidos no ano para que fosse aplicada a regra do art. 16 da Lei Federal nº 11.941/2009”., acima transcrito. E, arremata afirmando que “a dedução do valor da baixa do ágio da SIGMA, no final do dia, não causou nenhuma alteração no valor do Lucro Real da IMPUGNANTE. Com ou sem a referida dedução, a IMPUGNANTE não apurou nenhum lucro, mas sim prejuízo. [...] com a dedução do valor da baixa do ágio, o lucro foi ZERO e prejuízo fiscal apurado foi de R$ 43.553.930,10. Caso a dedutibilidade da baixa do ágio fosse objeto de adição posterior ao lucro real, o valor do lucro continuaria sendo ZERO e o prejuízo fiscal seria de R$ 14.767.392,68. [...] Em ambos cenários, portanto, o valor do lucro, que é o efetivo reflexo fiscal que deve ser neutralizado pelo RTT, continua sendo ZERO, [...]” Culminando por dizer que nenhuma infração à legislação tributária foi cometida e que, portanto, não procede a glosa da despesa de ágio e deve sim ser restabelecida tal qual como lançada na DIPJ de 2012. Não assiste razão à impugnante. A impugnante afirma em resposta à intimação fiscal que a formação do ágio decorre da “[...] perda através de teste de recuperabilidade do ativo (impairment), de acordo com o Pronunciamento CPC 01 e exigido pela lei nº 11.638, de 2007.” O art. 16, da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009 – já reproduzido neste voto – determina, em síntese, que alterações trazidas pela Lei nº 11.638 que modifiquem o critério de reconhecimento de receitas, custos e despesas computados na apuração do lucro líquido do exercício, não terão efeitos para fins de apuração do lucro real da pessoa jurídica sujeita ao RTT e que sim devem ser considerados – para fins tributários – os métodos e critérios contábeis vigentes em 31 de dezembro de 2007. Pouco importa se com ou sem a dedução da despesa com ágio a empresa continua com lucro “ZERO” e com prejuízo fiscal, maior ou menor. O que a lei determina é que – neste caso específico – a baixa do ágio decorrente da aplicação do teste de recuperabilidade não produza efeitos para fins de apuração do lucro real. A sua utilização [baixada como despesa] está sim produzindo efeitos na apuração do lucro real, está – como reconhece a impugnante –alterando o prejuízo de R$ 14.767.392,68 para R$ 43.553.930,10. Portanto, deve ser sim adicionada ao lucro real tal despesa. A própria impugnante ao anotar no Lalur a adição da referida despesa demonstra sua concordância com a neutralidade dos efeitos dos novos critérios trazidos pela citada lei. Comungo com a conclusão da autoridade fiscal. A autuação não merece reparos. Fl. 660DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-006.570 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.724425/2014-41 b) Custos não comprovados Relata a autoridade fiscal que intimou a contribuinte em 26-2-2014 [fls. 132], 8-4-2014 [fls. 383], 7-5-2014 [fls. 386], a comprovar os custos lá relacionados e utilizados em sua escrituração contábil. Restaram não comprovados, os listados abaixo: Fl. 661DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1401-006.570 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.724425/2014-41 Destaca a fiscalização que a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, citando o art. 9º, §1º do Decreto nº 1.598, de 1977. Entende que a fiscalizada não apresentou documentos hábeis: nota fiscal, recibo ou documento equivalente, com os requisitos e qualidades indispensáveis para comprovar os lançamentos contábeis e produzir os efeitos jurídicos, que indiquem as partes, as operações realizadas e os respectivos valores, de modo a demonstrar a necessidade e a normalidade do custo ou despesa. Em sua impugnação a interessada apresenta notas fiscais de serviços/mercadorias adquiridos em 2011, que foram analisadas por este relator: Fl. 662DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1401-006.570 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.724425/2014-41 Tem-se que dos quarenta [40] itens de custos ou despesas intimados a fiscalizada comprovou – a juízo deste relator – com documentos hábeis, trinta e cinco [35] deles, por apresentar notas fiscais, notas fiscais eletrônicas e DANFE, em alguns casos. Quanto aos itens 1, 2 e 3, do quadro acima, considerados não comprovados, nos valores respectivamente de R$ 624.997,57 – R$ 4.693,80 e R$ 18.734,85 datados de 3-1-2011 e Fl. 663DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1401-006.570 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.724425/2014-41 com histórico de lançamento: TRANSF. ENTRE CONTAS PRA ACERTO DE PROV. REALIZADO EM..., tem-se que foram intimados em 26-2-2014 [fls. 132], ao que respondeu a interessada, fls. 137: “[...] estamos apresentando parcialmente as notas fiscais solicitadas, permanecendo apenas três lançamentos nos valores de R$ 624.997,57, R$ 4.693,80 e R$ 18.734,55. Estes lançamentos se referem a reclassificações contábeis, cujo valor é composto por diversas notas. Estamos analisando a composição das notas para identificá-las nos nossos arquivos.”. Em 8-4-2014 foi novamente intimada a respeito destes citados três itens, além de outros [fls. 383], sem apresentação de resposta. Em 7-5-2014 foi mais uma vez intimada a respeito destes três itens e mais uma vez a interessa nada respondeu. Levados estes valores à autuação fiscal, em sua impugnação nada mencionou. Devendo, portanto, permanecer a exigência fiscal sobre estes itens. Quanto aos itens 25 e 26, do quadro acima, [5-9-2011 – R$ 151.646,55 NF 092011 KNM INDUSTRIAL LTDA e 10-12-2011 – R$ 40.439,08 – BAIXA DE ADIANTAMENTO CONCEDIDO] objeto de indagações veiculadas pelas intimações fiscais de 26–2–2014 e 08-4-2014, sem apresentação de resposta pela interessada e o mesmo aconteceu quando da apresentação de sua impugnação ao lançamento fiscal. Devendo ser mantida a exigência fiscal com relação a estes itens. Conclusão Em face de tudo quanto foi exposto neste voto, manifesto-me pela procedência em parte da impugnação, em razão da comprovação de parte dos custos e despesas então glosados, resultando na redução do prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL em R$ 29.627.049,27 – como demonstram os quadros abaixo: Considerações Finais Destaco manifestação da recorrente em relação acerca da documentação apresentada em sede recursal em relação aos custos não comprovados: Das Despesas Não Comprovadas 4.3. Como era de se esperar, a documentação apresentada ("nota fiscal, o recibo ou documento equivalente") foi aceita pela DRJ, que, amparada nesta, reverteu quase a totalidade das despesas glosadas pela fiscalização autuante. Fl. 664DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1401-006.570 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.724425/2014-41 4.4. Seguindo esta lógica, a RECORRENTE vem, nesta oportunidade, apresentar a documentação referente aos itens remanescentes, conforme indicado no quadro abaixo: 4.5. A análise da documentação ora acostada permitirá concluir que todos os serviços/mercadorias adquiridos pela RECORRENTE possuem ligação intrínseca com sua atividade-fim, sendo necessários e habituais, tendo em vista que seu objeto social é a execução de obras de montagem industrial, obras de engenharia civil e serviços de engenharia diversos (v. doc. 1 da Impugnação). Considerando os documentos apresentados no recurso voluntário (e-fls. 635 e ss.), estou convencido que os custos foram comprovados, devendo ser excluído o valor de R$ 670.130,45. Destaco que não foram entregues documentos em relação a duas despesas: Assim, o Colegiado de origem manteve o valor tributável de R$ 840.511,85 em relação aos custos não comprovados. Em sede recursal, a interessada apresentou a documentação comprovando os custos no valor de R$ 670.130,45, o qual deve ser exonerado da base tributável. Restou o valor não comprovado de R$ 170.381,40. Tabela Crédito Exonerado pela DRJ A Autoridade Julgadora apresentou uma tabela dos valores exonerados em primeira instância: Fl. 665DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1401-006.570 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.724425/2014-41 O valor tributável em relação ao RTT deve ser mantido (R$ 28.786.537,42). Há de se excluir tão somente o valor de R$ 670.130,45 dos custos, os quais foram comprovados em sede recursal. Conclusão Desta forma, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário tão somente para restabelecer as despesas glosadas no importe de R$670.130,45 (documento assinado digitalmente) Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Relator Fl. 666DF CARF MF Original

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