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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9048815 #
Numero do processo: 10980.921000/2012-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Nov 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/08/2003 a 31/08/2003 COMPENSAÇÃO. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES. O STF, no julgamento do RE nº 574.076/PR, manifestou o entendimento pela inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, por corresponder rubrica não integrante do faturamento, modulando-se os efeitos para sua aplicação a partir de 15/03/2017, preservando-se as ações judiciais e administrativas protocoladas antes desta data. Aplicação do artigo 62, § 1º, II, “b” e § 2º do RICARF.
Numero da decisão: 3301-010.964
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário para dar parcial provimento, reconhecendo-se o direito de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, cabendo à unidade de origem a apuração do crédito. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.938, de 27 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10980.921017/2012-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Salvador Candido Brandao Junior, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Semíramis de Oliveira Duro, Jucileia de Souza Lima, Marco Antônio Marinho Nunes (Presidente Substituto). Ausente(s) o conselheiro(a) Jose Adão Vitorino de Morais, o conselheiro(a) Liziane Angelotti Meira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marco Antonio Marinho Nunes e pelo(a) conselheiro(a) Carlos Delson Santiago.
Nome do relator: Salvador Cândido Brandão Junior
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/08/2003 a 31/08/2003 COMPENSAÇÃO. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES. O STF, no julgamento do RE nº 574.076/PR, manifestou o entendimento pela inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, por corresponder rubrica não integrante do faturamento, modulando- se os efeitos para sua aplicação a partir de 15/03/2017, preservando-se as ações judiciais e administrativas protocoladas antes desta data. Aplicação do artigo 62, § 1º, II, “b” e § 2º do RICARF. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário para dar parcial provimento, reconhecendo-se o direito de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, cabendo à unidade de origem a apuração do crédito. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.938, de 27 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10980.921017/2012-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Salvador Candido Brandao Junior, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Semíramis de Oliveira Duro, Jucileia de Souza Lima, Marco Antônio Marinho Nunes (Presidente Substituto). Ausente(s) o conselheiro(a) Jose Adão Vitorino de Morais, o conselheiro(a) Liziane Angelotti Meira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marco Antonio Marinho Nunes e pelo(a) conselheiro(a) Carlos Delson Santiago. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 92 10 00 /2 01 2- 54 Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-010.964 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921000/2012-54 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de declaração de compensação realizado pela contribuinte em PER/DCOMP, informando um crédito de PIS/PASEP decorrente de pagamento indevido ou a maior. A Secretaria da Receita Federal do Brasil proferiu despacho decisório para não homologar a compensação declarada, sob o fundamento de que foram localizados um ou mais pagamentos integralmente utilizados para quitação dos débitos declarados pelo contribuinte, não restando saldo disponível paro o crédito pretendido. Cientificada, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade para instaurar o contencioso administrativo, afirmando que a decisão que não homologou a compensação deve ser revista, na medida em que seu crédito decorre da indevida inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, em afronta ao artigo 2º da Lei Complementar 70/1991 e artigo 3º da Lei Complementar 07/1970, conjugados com o artigo 3º da Lei nº 9.718/1998, que estabelecem a incidência das contribuições sobre o faturamento mensal. Afirma, portanto, que o valor do ICMS está embutido no preço das mercadorias, mas constitui um ônus fiscal, não podendo ser considerado faturamento, o qual corresponde a um recebimento derivado de um negócio jurídico, como a venda de mercadoria ou prestação de serviços. A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada, nos termos do acórdão, assim ementado: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/08/2003 a 31/08/2003 RESTITUIÇÃO. CRÉDITO INEXISTENTE. Comprovado nos autos que o crédito pleiteado foi integralmente utilizado pela contribuinte na extinção de débitos de sua responsabilidade, indefere-se o pedido de restituição. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo da Cofins (ou do PIS), pois aludido valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário, o que não consta ser o caso da interessada. Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-010.964 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921000/2012-54 Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Notificada da decisão, a Contribuinte apresentou recurso voluntário, reiterando seus argumentos e requerendo a aplicação do artigo 62, § 1º, II, “b” e § 2º do RICARF, suscitando a aplicação da decisão do STF, em sede de repercussão geral, no RE nº 574.706, proferida em 15/03/2017, argumentando que se trada de decisão definitiva. Junta memória de cálculo de apuração da PIS/PASEP e o balancete contábil. É a síntese do necessário. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atende os requisitos da legislação. Cinge a controvérsia na possibilidade do reconhecimento de um recolhimento indevido a ser restituído, em razão da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. O despacho decisório eletrônico foi proferido a partir de simples cruzamentos de informações eletrônicas, não homologando a compensação, nos seguintes termos: A análise do direito creditório está limitada ao valor do "crédito original na data de transmissão" informado no PER/DCOMP, correspondendo a 87.765,40 A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. O significado que se extrai do despacho decisório é que a Recorrente apresentou o PER/DCOMP, mas não realizou a retificação da DCTF do período correspondente, para que o valor da dívida constituída por declaração fosse inferior ao valor da DARF quitada. No sistema da Receita Federal era esta a informação existente quando do despacho decisório proferido nestes autos, daí porque não foi reconhecido este montante de crédito pleiteado pela Recorrente. Ressalte-se que esta colenda turma tem manifestado o entendimento de que a retificação das declarações pode ser feita antes ou depois do despacho decisório. Este critério temporal é irrelevante para fins de reconhecimento do direito creditório. Isso porque retificação da DCTF e da DACON, por si só, não se presta para solidificar a liquidez e certeza do crédito pleiteado pelo contribuinte, sendo indispensável a apresentação de provas idôneas, tais como demonstrativos contábeis e documentos fiscais, para aferição do crédito. É necessário que o contribuinte apresente provas para fins de demonstrar o seu equívoco no preenchimento das declarações originais. Neste sentido, já se pronunciou a Câmara Superior de Recursos Fiscais deste E. CARF, no julgamento do processo 10909.900175/2008-12, manifestando o entendimento no acórdão nº 9303-005.520 (sessão de 15/08/2017), no sentido de que, mesmo no caso de uma a retificação posterior ao Despacho Decisório, como é o caso em análise, não há Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-010.964 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921000/2012-54 impedimento para o deferimento do pedido quando acompanhada de provas documentais comprovando a erro cometido no preenchimento da declaração original, comparecendo nos autos com qualquer prova documental hábil a demonstrar o erro que cometera no preenchimento da DCTF (escrita contábil e fiscal): Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/02/2004 a 29/02/2004 DCTF RETIFICADORA APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS. A retificação da DCTF após a ciência do Despacho Decisório que indeferiu o pedido de restituição não é suficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se funde. Recurso Especial do Contribuinte negado. Esta colenda 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF tem manifestado entendimento no mesmo sentido, segundo a qual, em razão da verdade material, a liquidez e certeza do crédito pleiteado pelo contribuinte pode ser demonstrada por outros elementos de prova, independentemente da retificação da DCTF, conforme é possível constatar pelo recente acórdão relatado pela ilustre conselheira Semíramis de Oliveira Duro: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2012 COMPENSAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DCTF RETIFICADORA APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. Se transmitida a PER/Dcomp sem a retificação ou com retificação após o despacho decisório da DCTF, por imperativo do princípio da verdade material, o contribuinte tem direito subjetivo à compensação, desde que prove a liquidez e certeza de seu crédito. (...) Recurso Voluntário provido. (Número do Processo 11060.900738/2013-11. Relatora SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO. Data da Sessão 17/04/2018. Nº Acórdão 3301-004.545) Cabe, portanto, à Recorrente, a demonstração da origem e liquidez de seu crédito pleiteado, caso em que, independentemente de retificação da DCTF, o crédito pode ser reconhecido. Como se trata de exclusão do ICMS da base de cálculo, basta partir da receita bruta declarada para apurar o montante passível de restituição. Ainda, a Recorrente, em seu recurso voluntário, juntou memória de cálculo de apuração das contribuições e o balancete contábil. Em manifestação de inconformidade, a Recorrente argumentou que a origem de seu crédito decorre da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, visto que se trata de um imposto, de competência estadual, o qual não pode ser considerado como parte do faturamento/receita bruta. Analisando a controvérsia, a d. DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade, argumentando que o ICMS integra o preço de venda e, portanto, integra a receita bruta, base de cálculo do PIS. Diante disso, por inexistir permissão Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-010.964 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921000/2012-54 legal para a exclusão do ICMS da base de cálculo, não é possível reconhecer o direito à restituição, deixando de analisar o livro de ICMS apresentado em sede de defesa: Analisando-se a legislação de regência, resta inegável que, ao contrário do alegado, não há previsão para a exclusão do valor devido a título de ICMS das bases de cálculo do PIS e da Cofins, já que tal valor, ainda que assim não entenda a interessada, é parte integrante do preço das mercadorias e serviços vendidos (exceção feita para o ICMS recolhido mediante substituição tributária, pelo contribuinte substituto tributário, o que não consta ser o caso sob análise). Nesse contexto, e sem que haja previsão legal para as exclusões pleiteadas, não resta caracterizado o pagamento indevido ou maior que o devido de contribuição, não havendo, assim, como se deferir o pleito. Consectário lógico, não tendo sido comprovado qualquer erro de fato na apuração do débito, reparo algum deve ser realizado, devendo ser considerado correto o valor originalmente apurado pela contribuinte. Releva ressaltar que, apesar de já haver decisão judicial remetendo aludida questão (exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins) para ser analisada pelo STF nos termos do previsto no art. 543-B do Código de Processo Civil, ainda não há um posicionamento definitivo por parte do Supremo Tribunal Federal a respeito, não havendo, pois, como estender qualquer entendimento favorável aos contribuintes para os julgamentos procedidos administrativamente [...] Porém, o STF analisou a questão no RE n. 574.706/PR, com repercussão geral reconhecida (Tema n. 69), concluindo pela inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Contra a decisão proferida pelo STF em março/2017 foram opostos embargos de declaração com o objetivo de esclarecimento de vários pontos, intentando, inclusive, efeitos infringentes, bem como a modulação dos efeitos. Particularmente, expressei meu posicionamento em diversos julgados, como no acórdão n. 3301-007.012, pela impossibilidade da aplicação do resultado do julgamento do recurso extraordinário para pedidos de restituição formulados diretamente perante à Administração Pública, tendo em vista a pendência dos julgamentos dos embargos, os quais poderiam ter como resultado a modulação dos efeitos para beneficiar apenas da decisão em diante, ou apenas para quem ingressou no Poder Judiciário. Assim, a decisão não era definitiva e poderia não beneficiar quem pleiteou o direito diretamente em pedidos de restituição na esfera administrativa. A pendência que havia nesse julgado, no entanto, foi resolvida com o julgamento dos embargos de declaração em 13/05/2021, mantendo o entendimento pela inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições, mas a decisão teria efeitos apenas a partir da data do julgamento do recurso extraordinário, qual seja, 15/03/2017, ressalvados os casos de quem já havia pleiteado o direito de restituição perante o Judiciário ou na esfera administrativa antes dessa data. Desta forma, o Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15/03/2017 - data em que julgado o RE n. 574.706 e fixada a tese com repercussão geral "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS" -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento. Diante disso, a pendência que antes existia não mais subsiste e é preciso reconhecer o direito de restituição do indébito para a contribuinte, aplicando-se a SELIC para a devolução dos valores recolhidos indevidamente. Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-010.964 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921000/2012-54 Cabe salientar que o pedido de restituição foi formulado em PER/DCOMP em 28/05/2009, portanto, antes do marco temporal fixado pelo STF para modulação dos efeitos, restando preservada sua ação administrativa e devendo-se aplicar o reconhecimento da inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Com isso, como o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, julgou o RE nº 574.076/PR, e fixou a tese no sentido de que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins, já se resolvendo os embargos de declaração para modulação dos efeitos da decisão, é de se reconhecer que a ora Recorrente está protegida pela decisão judicial, devendo-se reconhecer seu direito à repetição do indébito, pela aplicação do artigo 62, § 1º, II, “b” e § 2º do RICARF: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) II - que fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (grifei) Ademais, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional editou o Parecer SEI nº 7698/2021/ME com a seguinte conclusão: 16. Ante o exposto, nos termos expostos na ata de julgamento já publicada, conclui-se que cabe à Administração Tributária, consoante autorizado pelo art. 19, VI c/c 19-A, III, e § 1º , da Lei nº 10.522/2002, observar, em relação a todos os seus procedimentos, que: a) conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 69 da Repercussão Geral, “O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS”; b) os efeitos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS devem se dar após 15.03.2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até (inclusive) 15.03.2017 e c) o ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS é o destacado nas notas fiscais. Ressalte-se e o montante de crédito a ser restituído depende da análise, pela unidade de origem, dos documentos apresentados em sede de manifestação de inconformidade e que pretendem demonstrar a liquidez do crédito pleiteado, homologando-se a compensação até o limite do crédito apurado pela DRF. Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-010.964 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921000/2012-54 Isto posto, conheço do recurso voluntário para dar parcial provimento, reconhecendo-se o direito de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, cabendo à unidade de origem a apuração do crédito. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do recurso voluntário para dar parcial provimento, reconhecendo-se o direito de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, cabendo à unidade de origem a apuração do crédito. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes – Presidente Redator Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital

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9027424 #
Numero do processo: 10907.722504/2013-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Sat Oct 23 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3201-008.885
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas. No mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencida a Conselheira Lara Moura Franco Eduardo (Suplente convocada) que entendeu pela aplicação da concomitância, nos termos da Súmula CARF nº 01. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.884, de 23 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10907.722415/2013-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente o Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles.
Nome do relator: Laércio Cruz Uliana Junior
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas. No mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencida a Conselheira Lara Moura Franco Eduardo (Suplente convocada) que entendeu pela aplicação da concomitância, nos termos da Súmula CARF nº 01. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.884, de 23 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10907.722415/2013-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente o Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-10-22T20:19:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-10-22T20:19:06Z; Last-Modified: 2021-10-22T20:19:06Z; dcterms:modified: 2021-10-22T20:19:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-10-22T20:19:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-10-22T20:19:06Z; meta:save-date: 2021-10-22T20:19:06Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-10-22T20:19:06Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-10-22T20:19:06Z; created: 2021-10-22T20:19:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2021-10-22T20:19:06Z; pdf:charsPerPage: 2170; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-10-22T20:19:06Z | Conteúdo => S3-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10907.722504/2013-57 Recurso Voluntário Acórdão nº 3201-008.885 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 23 de agosto de 2021 Recorrente PANALPINA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2012 AUTO DE INFRAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE POR MEDIDA JUDICIAL. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário por força de medida judicial não impede a lavratura de auto de infração. (Súmula CARF nº 48) NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA.. INOCORRÊNCIA. Tendo sido o Auto de Infração lavrado segundo os requisitos estipulados no art. 10 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, e não incorrendo em nenhuma das causas de nulidade dispostas no art. 59 do mesmo diploma legal, encontra-se válido e eficaz. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA PELA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO FORA DO PRAZO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA CARF N. 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCOMPETÊNCIA PARA SE PRONUNCIAR. SÚMULA CARF N. 2. Nos termos da Súmula Carf nº 2, este Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. LEGITIMIDADE. AGENTE DE MARÍTIMO E/OU CARGA. SÚMULAS CARF Nº 185 E Nº 187. Súmula 185 - O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto-Lei 37/66. Súmula 186 - O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 7. 72 25 04 /2 01 3- 57 Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-008.885 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.722504/2013-57 MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE DESCONSOLAÇÃO DE CARGA FORA DO PRAZO. CABIMENTO. A desconsolidação de carga informada após o prazo estipulado na legislação enseja a aplicação da multa regulamentar. ART. 50 DA IN RFB 800/2007. Redação dada pela IN 899/2008. Segundo a regra de transição disposta no parágrafo único do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, as informações sobre as cargas transportadas deverão ser prestadas antes da atracação ou desatracação da embarcação em porto no País. A IN RFB nº 899/2008 modificou apenas o caput do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, não tendo revogado o seu parágrafo único. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas. No mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencida a Conselheira Lara Moura Franco Eduardo (Suplente convocada) que entendeu pela aplicação da concomitância, nos termos da Súmula CARF nº 01. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.884, de 23 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10907.722415/2013-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente o Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de Auto de Infração com exigência de multa regulamentar pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada. Nos termos das normas de procedimentos em vigor, a empresa supra foi considerada responsável para efeitos legais e fiscais pela apresentação dos dados e informações eletrônicas fora do prazo estabelecido pela Receita Federal do Brasil – RFB. Cientificada do Auto de Infração, a interessada apresentou impugnação e aditamentos posteriores alegando em síntese: Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-008.885 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.722504/2013-57 A interessada não é sujeito passivo da obrigação, pois apenas representa o verdadeiro responsável; Está acobertada pelos benefícios da denúncia espontânea. Seguindo a marcha processual normal, o feito foi julgado com a seguinte ementa, vejamos: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2012 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARGA. MULTA. É cabível a multa por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Inconformada, a contribuinte apresentou recurso voluntário pedindo reforma em síntese: a) nulidade por descumprimento de ordem judicial; b) nulidade por ilegitimidade; c) ausência de prejuízo a fiscalização e denúncia espontânea; d) ofensa a princípios constitucionais; e) cerceamento de defesa; É o relatório. Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-008.885 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.722504/2013-57 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Trata-se de recurso de voluntário interposto e merece ser conhecido. Inicialmente é a lide é travada diante do atraso de prestação de informação de carga nos termos da IN 800/2007. NULIDADE DECORRENTE DA AÇÃO JUDICIAL 0005238-86.2015.403.6100 A Recorrente aduz que foi beneficiada por decisão liminar, oriunda da 14ª Vara Cível Federal de São Paulo, no processo nº 0005238-86.2015.403.6100, em que são partes Associação Nacional das Empresas Transitárias, Agentes de Carga Aérea, Comissárias de Despachos e Operadores Intermodais - ACTC, que determinou que a União Federal se abstivesse de exigir das associadas da autora as penalidades em discussão, sempre que as empresas tenham prestado ou retificado as informações no exercício de seu legítimo direito de denúncia espontânea, nos termos do art. 102 do Decreto-lei nº 37/1966. No entanto, diante da súmula CARF nº 48, a medida judicial não impede a lavratura do auto de infração, vejamos: Súmula CARF nº 48: A suspensão da exigibilidade do crédito tributário por força de medida judicial não impede a lavratura de auto de infração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ainda no mesmo sentido Numero do processo:11128.725552/2015-07 ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 24/10/2011 ENTIDADE ASSOCIATIVA. REPRESENTAÇÃO RESTRITA AOS ASSOCIADOS. A substituição processual levada a efeito por qualquer entidade associativa, restringe-se aos seus associados, que nesta qualidade se encontrem até a data da propositura da ação judicial. AUTO DE INFRAÇÃO. IMPEDIMENTO À LAVRATURA. SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO POR MEDIDA JUDICIAL. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário por força de medida judicial não impede a lavratura de auto de infração. PRAZO PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO NO SISCOMEX. CE GENÉRICO. DESCONSOLIDAÇÃO. A prestação de informação acerca de conclusão da desconsolidação de carga possui um lapso temporal para ser realizada, que vai desde a disponibilização dos CE genérico no SISCOMEX, até 48 horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. Numero da decisão:3002-001.895 Nome do relator:Lara Moura Franco Eduardo Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-008.885 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.722504/2013-57 Processo nº 10907.720828/2017-84.Acórdão nº 3201-008.283. Hélcio Lafetá Reis - Relator. AUTO DE INFRAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE POR MEDIDA JUDICIAL. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário por força de medida judicial não impede a lavratura de auto de infração. (Súmula CARF nº 48) Em caso analogo, já se manifestou a 3ª CSRF de que a ação coletiva não tem o alcance dos efeitos jurídicos da decisão para os representados da entidade, não se materializa a identidade entre os sujeitos dos processos, ou seja, autor da medida judicial e recorrente no âmbito administrativo, diante da qual é possível aferir a manifestação de vontade (critério subjetivo) Turma:3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara:3ª SEÇÃO Seção:Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão:Mon May 15 00:00:00 BRT 2017 Data da publicação:Fri Jun 30 00:00:00 BRT 2017 Ementa:Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 31/10/1995 a 31/10/1998 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. A impetração de mandado de segurança coletivo por associação de classe não impede que o contribuinte associado pleiteie individualmente tutela de objeto semelhante ao da demanda coletiva, já que aquele (mandado de segurança) não induz litispendência e não produz coisa julgada em desfavor do contribuinte nos termos da lei. Ainda que haja alcance dos efeitos jurídicos da decisão para os representados da entidade, não se materializa a identidade entre os sujeitos dos processos, ou seja, autor da medida judicial e recorrente no âmbito administrativo, diante da qual é possível aferir a manifestação de vontade (critério subjetivo) que exige a renúncia. Assim, a existência de Medida Judicial Coletiva interposta por associação de classe não tem o condão de caracterizar renúncia à esfera administrativa por concomitância. Numero da decisão:9303-005.057 Nome do relator:ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN Assim, nego provimento. CERCEAMENTO DE DEFESA A contribuinte aduz pela nulidade do auto de infração eis que ausente de fundamentação nos termo do art. 10, III, do Dec. 70.235/72, alegando em síntese que fiscalização não buscou a verdade material. Com isso, verifica-se que consta os fatos (elementos) que ensejaram a aplicação do auto de infração. Nesse sentido a fiscalização seguiu o regramento no art. 10 do Dec. 70.235/72, nesse sentido: Numero do processo:14041.000676/2008-97 Ementa:Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2004 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA DO CITADO VÍCIO. ILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. Tendo sido o Auto de Infração lavrado segundo os requisitos estipulados no art. 10 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, e não incorrendo em nenhuma das causas de nulidade dispostas no art. 59 do mesmo diploma legal, encontra- se válido e eficaz. O auto de infração deverá conter, obrigatoriamente, entre outros requisitos formais, a capitulação legal e a descrição dos fatos. Somente a Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-008.885 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.722504/2013-57 ausência total dessas formalidades é que implicará na invalidade do lançamento, por cerceamento do direito de defesa. Ademais, se a Pessoa Jurídica revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante defesa, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. Numero da decisão:3201- 005.029 Nome do relator:LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRAD Dessa forma, nego provimento a este pleito. ILEGITIMIDADE A contribuinte alega que não é transportadora marítimo e por tal razão não é a responsável pelo atrasado na prestação de informação. Neste CARF se pacificou o entendimento de que tanto o Agente de Carga e/ou o Marítimo respondem pela multa no art. 107, IV, alnea “e” do Decreto-Lei 37/66, vejamos : Súmula CARF nº 185Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto-Lei 37/66. Súmula CARF nº 187Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga. Sem maiores digressões por conta das súmulas, nego provimento a este pedido. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO A FISCALIZAÇÃO E DENÚNCIA ESPONTÂNEA Sustenta a contribuinte de que inexiste prejuízo a fiscalização, ocorre, que o prejuízo é se dá o contorno pela intempestividade da prestação de informação do cumprimento da obrigação acessória de informar os dados sobre o veículo ou carga transportada antes da chegada da embarcação no porto de destino, nos termos do art. 22, inciso III, da Instrução Normativa (IN) RFB nº 800/2007, bem como do art. 107, IV, alínea “e”, do Decreto-Lei 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003, regulamentado pelo art. 728, inciso IV, alínea “e”, do Decreto nº 6.759/2009. Ainda no tocante a denúncia espontânea nos termos do art. 138 do CTN envolvendo matéria aduaneira, tal matéria encontra-se pacificada dentro deste Conselho, vejamos: Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-008.885 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.722504/2013-57 12.350, de 2010.(Vinculante, conformePortaria ME nº 129de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Dessa forma, nego provimento. Assim, nego provimento. PRINCÍPIOS DO NÃO CONFISCO, DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE A recorrente pede reforma por afronta aos princípios constitucionais do não confisco, da razoabilidade e da proporcionalidade, isso implicaria em dizer que a lei aduaneira, neste aspecto específico, é inconstitucional, o que, como é cediço, por força da Súmula Carf nº 2, não cabe a este Conselho: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Diante do exposto, nego provimento. Diante do exposto, voto em rejeitar as preliminares e no mérito, voto em NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar as preliminares suscitadas e no mérito em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19515.003530/2008-01
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Nov 17 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004, 2005 JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. SÚMULAS CARF Nº 04 E Nº 05. São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 2002-006.659
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Diogo Cristian Denny e Thiago Duca Amoni.
Nome do relator: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll
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INCIDÊNCIA. SÚMULAS CARF Nº 04 E Nº 05. São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Diogo Cristian Denny e Thiago Duca Amoni. Relatório Por bem sintetizar os fatos até a decisão de primeira instância, reproduz-se o relatório do acórdão recorrido (e-fls. 76/80): O presente processo trata de notificações de lançamento de fls. 38/42, a primeira de fls. 38/39, para cobrança de crédito tributário relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física Exercício 2004, ano-calendário 2003, no valor de R$ 3.179,87 e juros de mora e a segunda de fls. 40/42, para cobrança de crédito tributário relativo ao Imposto de Renda AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 35 30 /2 00 8- 01 Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-006.659 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 19515.003530/2008-01 Pessoa Física Exercício 2005, ano-calendário 2004, no valor de R$ 14.181,08 e juros de mora, calculados de acordo com a legislação pertinente. 2. As autuações decorreram de revisão da Declaração de Ajuste Anual correspondente, tendo sido apurada, nos dois anos-calendário de 2003 e 2004, a infração de omissão de rendimentos pagos pelo Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, relativos a parcelas da diferença de 11,98% da conversão do cruzeiro real para URV, recebidos acumuladamente. Os fatos encontram-se descritos nas notificações às fls. 39 e 41. 3. A fiscalização aduz que esses rendimentos foram considerados isentos ou não tributáveis e devem ser regularmente tributados conforme determinação do Tribunal de Contas da União, constante do Acórdão n° 332/2005. 4. Cientificada da exigência tributária, por via postal, na data de 10/09/2008, conforme Aviso de Recebimento — AR de fl. 44, a autuada apresentada impugnação de fls. 46/47, de onde se extrai os seguintes argumentos: a) as suas Declarações de Ajuste Anual foram preenchidas de acordo com as informações dos Comprovantes de Rendimentos fornecidos pela fonte pagadora, no caso o Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo de fls. 58 e 65; b) até a presente data, o Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo não enviou qualquer comunicação de retificação nos informes de rendimentos, o que a obrigaria a fazer novas Declarações com as alterações devidas e a recolher o imposto; c) não há que se falar em infração, tampouco em omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva anual, pois não houve qualquer omissão de sua parte; d) ao receber as notificações de lançamento, efetuou o pagamento do principal conforme cópias de DARF's de fl. 66, sem os juros de mora, dos quais pede anistia, porque não foi a causadora dos fatos descritos nas notificações de lançamento; e) entende como um constrangimento constar no envelope, as expressões “Notificação de Lançamento IRPF Exercício(s) 2004/2005” e “Pessoa Física/Malha”, à vista de todos os que manusearam o referido envelope de fl. 67. 5. Em face da impugnação parcial, posto que a litigante recolheu aos cofres públicos os valores dos principais de R$ 14.181,08 e R$ 3.179,87, conforme cópias de DARF's de fl. 66, confirmada no sistema de controle da Repartição Fazendária, conforme telas de pesquisa de fls. 70/71, e como dispõe o art. 21 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, fica o presente litígio delimitado apenas para o valor correspondente aos juros de mora. A Impugnação foi julgada Improcedente pela 3ª Turma da DRJ/SP2 em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2004, 2005 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA - OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS. Considera-se matéria não impugnada aquela que não tenha sido expressamente contestada. Em tendo havido o pagamento do valor correspondente, não será objeto de análise desse julgamento administrativo. LANÇAMENTO DE OFICIO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. LEGALIDADE. É cabível, por disposição literal de lei, a incidência de juros de mora a taxa Selic sobre o valor do imposto apurado em procedimento de oficio, que deverão ser exigidos juntamente com o principal. Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-006.659 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 19515.003530/2008-01 Cientificada do acórdão de primeira instância em 24/08/2010 (e-fls. 98), a interessada interpôs Recurso Voluntário em 09/09/2010 (e-fls. 86/88) essencialmente reiterando as alegações de sua Impugnação. Voto Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Impõe-se observar, inicialmente, que a contribuinte efetuou o recolhimento do valor principal apurado no lançamento dos exercícios 2004 e 2005 (e-fls. 50/53, 67), restando em litígio apenas os juros de mora correspondentes, conforme já exposto no item 5 do relatório do acórdão recorrido (e-fls. 78). O Colegiado a quo manteve a exigência em exame por se tratar de cobrança decorrente de previsão legal. Não merece reparos a decisão de primeira instância. De acordo com o art. 161, caput, do Código Tributário Nacional - CTN, os juros de mora não possuem caráter de penalidade e devem incidir automaticamente sobre o crédito tributário não pago no vencimento, independentemente do motivo determinante da falta. Trata- se de exigência decorrente de disposição legal expressa, sendo vedado o seu afastamento por decisão administrativa. Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. A matéria já se encontra pacificada no âmbito deste Conselho, cabendo reproduzir as Súmulas CARF nº 4 e nº 5, de observância obrigatória por seus membros e por todos os órgãos da Administração Tributária Federal: Súmula CARF n° 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018) Súmula CARF nº 5 São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Importante destacar que a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, nos termos do art. 136 do CTN. Além disso, de acordo com o art. 142 do mesmo diploma legal, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicabilidade das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-006.659 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 19515.003530/2008-01 Cabe mencionar, por fim, que a ausência de lançamento em exercícios anteriores não invalida o procedimento fiscal realizado para o exercício em exame, assim como as decisões favoráveis porventura proferidas em outros anos não vinculam o julgamento deste processo. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11075.722282/2015-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 09 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed May 31 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2011 CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. O cerceamento do direito de defesa se dá pela criação de embaraços ao conhecimento dos fatos e das razões de direito à parte contrária, ou então pelo óbice à ciência do auto de infração, impedindo a contribuinte de se manifestar sobre os documentos e provas produzidos nos autos do processo. DECADÊNCIA. ITR. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO. Caracterizado o pagamento parcial antecipado e ausente a comprovação de dolo, fraude ou simulação, conta-se o prazo decadencial de cinco anos a partir da data do fato gerador do tributo (CTN, art. 150, § 4º). Não comprovado o pagamento antecipado, aplica-se a regra de contagem do primeiro dia do exercício seguinte ao que poderia o Fisco ter realizado o lançamento de ofício (CTN, art. 173, I). MATÉRIA NÃO SUSCITADA EM SEDE DE DEFESA/IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO PROCESSUAL. Afora os casos em que a legislação de regência permite ou mesmo nas hipóteses de observância ao princípio da verdade material, não devem ser conhecidas às razões/alegações que não foram suscitadas na impugnação, tendo em vista a ocorrência da preclusão processual, conforme preceitua o artigo 17 do Decreto nº 70.235/72. IMPOSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO APÓS NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. ARTIGO 147 CTN. Retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. ITR. FALTA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. A não apresentação da documentação comprobatória necessária para fundamentar a Declaração de ITR do Exercício enseja a manutenção da glosa da Área Utilizada pela Atividade Rural não comprovada LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ITR. Na vigência da Lei 9.393, de 19 de dezembro de 1996, o contribuinte do ITR está obrigado a apurar e a promover o pagamento do tributo, subordinado o lançamento à posterior homologação pela Secretaria da Receita Federal. É exclusivamente do sujeito passivo da obrigação tributária o ônus da prova da veracidade de suas declarações enquanto não consumada a homologação. Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem, revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados.
Numero da decisão: 2401-011.049
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar, afastar a prejudicial de decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Wilsom de Moraes Filho, Rayd Santana Ferreira, Eduardo Newman de Mattera Gomes, Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SOARES LEITE
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NULIDADE. INEXISTÊNCIA. O cerceamento do direito de defesa se dá pela criação de embaraços ao conhecimento dos fatos e das razões de direito à parte contrária, ou então pelo óbice à ciência do auto de infração, impedindo a contribuinte de se manifestar sobre os documentos e provas produzidos nos autos do processo. DECADÊNCIA. ITR. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO. Caracterizado o pagamento parcial antecipado e ausente a comprovação de dolo, fraude ou simulação, conta-se o prazo decadencial de cinco anos a partir da data do fato gerador do tributo (CTN, art. 150, § 4º). Não comprovado o pagamento antecipado, aplica-se a regra de contagem do primeiro dia do exercício seguinte ao que poderia o Fisco ter realizado o lançamento de ofício (CTN, art. 173, I). MATÉRIA NÃO SUSCITADA EM SEDE DE DEFESA/IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO PROCESSUAL. Afora os casos em que a legislação de regência permite ou mesmo nas hipóteses de observância ao princípio da verdade material, não devem ser conhecidas às razões/alegações que não foram suscitadas na impugnação, tendo em vista a ocorrência da preclusão processual, conforme preceitua o artigo 17 do Decreto nº 70.235/72. IMPOSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO APÓS NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. ARTIGO 147 CTN. Retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. ITR. FALTA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 07 5. 72 22 82 /2 01 5- 37 Fl. 145DF CARF MF Original S2-C4T1 Fl. 2 A não apresentação da documentação comprobatória necessária para fundamentar a Declaração de ITR do Exercício enseja a manutenção da glosa da Área Utilizada pela Atividade Rural não comprovada LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ITR. Na vigência da Lei 9.393, de 19 de dezembro de 1996, o contribuinte do ITR está obrigado a apurar e a promover o pagamento do tributo, subordinado o lançamento à posterior homologação pela Secretaria da Receita Federal. É exclusivamente do sujeito passivo da obrigação tributária o ônus da prova da veracidade de suas declarações enquanto não consumada a homologação. Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem, revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar, afastar a prejudicial de decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Wilsom de Moraes Filho, Rayd Santana Ferreira, Eduardo Newman de Mattera Gomes, Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório Pois bem. Pela notificação de lançamento nº 8713/00017/2015 (fls. 03), o contribuinte em referência foi intimado a recolher o crédito tributário de R$ 918.956,93, resultante do lançamento suplementar do ITR/2011, da multa proporcional (75,0%) e dos juros de mora calculados até 09/12/2015, incidentes sobre o imóvel rural “Fazenda Princípio” (NIRF 1.472.245-3), com área total declarada de 2.884,1 ha, localizado no município de Itaqui – RS. A descrição dos fatos e o enquadramento legal, o demonstrativo de apuração do imposto devido e multa de ofício/juros de mora encontram-se às fls. 04/07. Fl. 146DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-011.049 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11075.722282/2015-37 A ação fiscal, proveniente dos trabalhos de revisão interna da DITR/2011, iniciou- se com os termos de intimação/constatação fiscal de fls. 08/10 e 26/29, para o contribuinte apresentar, dentre outros, os seguintes documentos de prova: Laudo técnico de uso do solo com ART/CREA, além de notas fiscais do produtor e de insumos, contratos ou cédulas de crédito rural, referentes à área plantada no período de 01/01/2010 a 31/12/2010, para comprovar a área com produtos vegetais informada na DITR/2011; Fichas de vacinação e movimentação de gado, notas fiscais de aquisição de vacinas e de produtor, referentes ao rebanho existente no período de 01/01/2010 a 31/12/2010, para comprovar a área de pastagem declarada para o ITR/2011. Em atendimento, foram anexados os documentos de fls. 11/24, 30/43 e 49/57. Após análise desses documentos e da DITR/2011, a autoridade glosou parcialmente as áreas declaradas de produtos vegetais e de pastagens, reduzindo-as, respectivamente, de 1.036,7 ha para 201,0 ha e de 1.419,7 ha para 127,0 ha, bem como efetuou a glosa integral da área informada com reflorestamento (28,0 ha), com o consequente aumento da alíquota de cálculo, de 0,30 % para 8,60 %, pela redução do GU de 100,0% para 13,2%, tendo sido apurando imposto suplementar de R$ 424.421,27, conforme demonstrativo de fls. 06. Cientificado desse lançamento em 10/12/2015 (AR/fls. 59), o contribuinte, por meio de representante legal, apresentou em 16/12/2015 a impugnação de fls. 60, lastreada nos documentos de fls. 61/87, com as seguintes alegações, em síntese: 1. Discorda do referido valor apurado, por estarem os relatórios anteriormente entregues incorretos, e anexa a documentação do período correto com as informações solicitadas, de forma clara e incontestável, para comprovar as áreas de produtos vegetais, de pastagens e com reflorestamento da DITR/2011. 2. Diante do exposto, o contribuinte requer seja acolhida a presente impugnação, para cancelar o débito fiscal reclamado. Em seguida, sobreveio julgamento proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, por meio do Acórdão de e-fls. 100 e ss, cujo dispositivo considerou a impugnação procedente em parte, com a manutenção parcial do crédito tributário exigido. É ver a ementa do julgado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2011 DA ÁREA DE PRODUTOS VEGETAIS. Deverá ser restabelecida a área de produtos vegetais, declarada para o ITR/2011 e glosada parcialmente pela autoridade fiscal, com base nos documentos de prova hábeis trazidos aos autos, para comprovar a área plantada no período de 01/01/2010 a 31/12/2010. DA ÁREA DE PASTAGENS. Deve ser restabelecida parcialmente a área de pastagens informada na DITR/2011 e glosada pela autoridade fiscal, quando comprovada a existência de rebanho suficiente para tanto no ano-base de 2010, por meio de documentos hábeis, observada a legislação de regência. DA ÁREA COM REFLORESTAMENTO. Fl. 147DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-011.049 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11075.722282/2015-37 Deve ser mantida a glosa, efetuada pela autoridade autuante, da área com reflorestamento declarada para o ITR/2011, quando não comprovada por meio de documentos hábeis, referentes ao ano-base de 2010. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Em resumo, entendeu a DRJ por restabelecer integralmente a área informada de produtos vegetais (1.036,7 ha) e parcialmente a área de pastagens (695,0 ha), com a redução do imposto suplementar apurado para o ITR/2011, de R$ 424.421,27 para R$ 66.475,62. O contribuinte, por meio de seu Espólio, por sua vez, interpôs Recurso Voluntário (e-fls. 62 e ss), trazendo, em síntese, os seguintes argumentos: (i) decadência do crédito tributário; (ii) equívoco no preenchimento das áreas; (iii) existência de plantação de eucaliptos no imóvel; (iv) necessidade de acrescer à declaração a área em descanso da última colheita do arroz; (v) equívocos da decisão recorrida ao considerar o quantitativo de rebanho na propriedade; (vi) cerceamento do direito de defesa. Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Matheus Soares Leite – Relator 1. Juízo de Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. 2. Preliminar de cerceamento do direito de defesa. Preliminarmente, o sujeito passivo alega cerceamento do direito de defesa, alicerçando sua argumentação da seguinte forma: [...] É de bom alvitre informar que pedimos a Prefeitura, o processo em carga a fim de conhecer os fatos para uma ampla defesa e com nossa insistência nos informaram não conseguir localizar no Arquivo Morto. Contudo, não assiste razão ao recorrente, eis que não se constata nos autos qualquer requerimento firmado pelo sujeito passivo com o objetivo de obter documentação junto à Prefeitura e que guarde relação com o presente lançamento, não tendo o recorrente demonstrado a efetiva existência de prejuízo à ampla defesa. A propósito, o procedimento fiscal ocorreu em curso perante a Receita Federal do Brasil (RFB), tendo sido julgado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil, não tendo sido demonstrado qualquer embaraço ao conhecimento dos fatos por parte do recorrente. Esclarecido o ponto acima, registro que não vislumbro nenhum vício capaz de macular o presente lançamento tributário ou a decisão recorrida, não tendo sido constatada violação ao devido processo legal e à ampla defesa, havendo a devida descrição dos fatos e dos dispositivos infringidos e da multa aplicada. Portanto, entendo que não se encontram motivos para se determinar a nulidade do lançamento, por terem sido cumpridos os requisitos legais Fl. 148DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-011.049 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11075.722282/2015-37 estabelecidos no artigo 11 do Decreto n° 70.235/72, notadamente considerando que o contribuinte teve oportunidade de se manifestar durante todo o curso do processo administrativo. Nesse sentido, tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente arts. 142 do CTN e 10 e 11 do Decreto n° 70.235/72, não há que se falar em nulidade do lançamento. Assim, uma vez verificado a ocorrência do fato gerador, o Auditor Fiscal tem o dever de aplicar a legislação tributária de acordo com os fatos por ele constatados e efetuar o lançamento tributário. Por fim, incumbe ao autor o ônus de comprovar os fatos constitutivos do Direito por si alegado, e à parte adversa, a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Cabe, portanto, ao contribuinte o ônus de enfrentar a acusação fiscal, devidamente motivada, apresentando os argumentos pelos quais entende que o presente lançamento tributário merece ser declarado improcedente, não sendo o caso de decretar a nulidade do auto de infração, eis que preenchidos os requisitos do art. 142 do CTN. Dessa forma, rejeito a preliminar suscitada. 3. Prejudicial de Mérito - Decadência. Inicialmente, o contribuinte alega que o direito do Fisco de efetuar o lançamento de ofício teria sido atingido pelo lustro decadencial, inexistindo, assim, tributo devido, ante a homologação pela inércia do ente fiscalizador. Pois bem. Conforme consta no documento de e-fl. 59, o contribuinte tomou ciência da Notificação de Lançamento em epígrafe, referente ao exercício 2011, no dia 10/12/2015. O Superior Tribunal de Justiça, nos autos do REsp 973.733/SC, submetido à sistemática dos recursos especiais repetitivos representativos de controvérsia (art. 543-C, do CPC/73), fixou o entendimento no sentido de que o prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se: a) Do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, quando a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando a lei prevê o pagamento antecipado, mas ele inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte; b) A partir da ocorrência do fato gerador, nos casos em que ocorre o pagamento antecipado previsto em lei. Apesar da juntada de inúmeros documentos nos autos, não vislumbro como comprovada a antecipação de pagamento do ITR relativo ao exercício em epígrafe, ainda que parcial. Nesse sentido, o prazo decadencial para o Fisco constituir crédito tributário relativo ao ITR, imposto sujeito ao lançamento por homologação, deve ser contado com base no art. 173, inciso I, do CTN, eis que não comprovada a existência de pagamento antecipado. Assim, aplicando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça ao caso em questão, que trata da exigência de ITR, referente ao exercício de 2011, verifico que o fato gerador ocorreu em 01/01/2011, de modo que o termo inicial para a contagem do prazo decadencial, no caso, é o dia 01º/01/2012, por ser o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido realizado, (regra geral do art. 173, I, do CTN). Dessa forma, a autoridade administrativa tem até o dia 31/12/2016 para expressamente homologar o pagamento feito ou constituir crédito tributário suplementar. Fl. 149DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-011.049 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11075.722282/2015-37 Assim, tendo em vista que o contribuinte autuado teve ciência da Notificação de Lançamento em 10/12/2015 (e-fl. 59), não há que se falar na decadência do presente crédito tributário, eis que o lançamento ocorreu dentro do prazo previsto no art. 173, I, do CTN. E, ainda, mesmo que fosse aplicado o art. 150, § 4°, do CTN, ao caso em questão, também não haveria que se falar em decadência do crédito tributário. Isso porque, considerando a hipótese narrada, o fato gerador do ITR, exercício 2011, teria ocorrido em 01/01/2011, sendo este o termo inicial para a contagem do prazo decadencial previsto no art. 150, § 4° do CTN. Assim, a autoridade administrativa teria até o dia 31/12/2015 para expressamente homologar o pagamento feito ou constituir crédito tributário suplementar (05 anos a partir da ocorrência do fato gerador), sob pena de homologação tácita. Nesse sentido, considerando que o contribuinte autuado teve ciência da Notificação de Lançamento em 10/12/2015 (e-fl. 59), não há que se falar na decadência do presente crédito tributário, seja pelo art. 150, § 4° ou pelo art. 173, I, todos do CTN. Dessa forma, rejeito a prejudicial de decadência. 4. Mérito. Conforme visto, a fiscalização glosou parcialmente as áreas declaradas de produtos vegetais e de pastagens, reduzindo-as, respectivamente, de 1.036,7 ha para 201,0 ha e de 1.419,7 ha para 127,0 ha, bem como efetuou a glosa integral da área informada com reflorestamento (28,0 ha), com o consequente aumento da alíquota de cálculo, de 0,30 % para 8,60 %, pela redução do GU de 100,0% para 13,2%, tendo sido apurando imposto suplementar de R$ 424.421,27. A decisão recorrida, por sua vez, decidiu por restabelecer integralmente a área informada de produtos vegetais (1.036,7 ha) e parcialmente a área de pastagens (695,0 ha), com a redução do imposto suplementar apurado para o ITR/2011, de R$ 424.421,27 para R$ 66.475,62. Em relação ao mérito, o contribuinte, por meio de seu Espólio, argumenta, em síntese, o seguinte: (i) equívoco no preenchimento das áreas; (ii) existência de plantação de eucaliptos no imóvel; (iii) necessidade de acrescer à declaração a área em descanso da última colheita do arroz; (iv) equívocos da decisão recorrida ao considerar o quantitativo de rebanho na propriedade. Pois bem. Percebe-se que o recorrente busca a retificação de sua DITR com o intuito de alterar a área total do imóvel, bem como para incrementar a “área em descanso da última colheita do arroz” e plantação de eucaliptos, argumentando que haveria a hipótese de erro de fato no preenchimento de sua DITR. A começar, tais matérias sequer foram arguidas na impugnação, tendo ocorrido, portanto, a preclusão processual. A propósito, o instituto da preclusão existe para evitar a deslealdade processual, e tendo em vista que a questão não foi debatida em primeira instância, fica prejudicada, consequentemente, a dialética no debate da controvérsia instaurada. Ademais, não há que se invocar o princípio da verdade material para transpor mandamentos expressamente previstos no Decreto n° 70.235/72, em nítido desrespeito à legislação de regência do Processo Administrativo Fiscal, mormente considerando que, no caso, o litígio em relação a matéria arguida pelo recorrente sequer foi instaurado. Fl. 150DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-011.049 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11075.722282/2015-37 Para além do exposto, cabe destacar que o Recurso Voluntário não é o instrumento adequado para requerer para a inclusão de áreas não declaradas e retificação de áreas declaradas, eis que, conforme dicção conferida pelo § 1º, do art. 147, do CTN, a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. Nessa linha de pensamento, posteriormente ao lançamento tributário, não poderia mais a Administração Fazendária retificar o referido ato, em observância do princípio da imutabilidade do lançamento. Nesse desiderato, cabe reforçar que a retificação da DITR que vise a inclusão ou a alteração de área a ser excluída da área tributável do imóvel, somente será admitida nos casos em que o contribuinte demonstre a ocorrência de erro de fato no preenchimento da referida declaração, e antes de notificado o lançamento, não sendo essa a hipótese dos autos. No presente caso, o sujeito passivo alegou a hipótese de erro de fato, após o lançamento e em sede de Recurso Voluntário, não tendo anexado qualquer documentação comprobatória aos autos com o intuito de conferir veracidade às suas alegações, não sendo possível portanto, aplicar o disposto no § 1º, do art. 147, do CTN, que expressamente menciona que a retificação da declaração só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde. A propósito, simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem, revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados. Assim, uma vez que a hipótese de erro de fato, aventada pelo sujeito passivo, foi apresentada após o lançamento e desacompanhada de provas, verifica-se ausente requisito indispensável para a aplicação do disposto no § 1º, do art. 147, do CTN. Dessa forma, em razão da preclusão e da imutabilidade do lançamento prevista no art. 147, § 1º, do CTN, com a consequente impossibilidade de retificação de sua DIAT/ITR, entendo pela improcedência do pleito do recorrente em relação às referidas áreas. Prosseguindo na análise dos argumentos trazidos pelo sujeito passivo, também não merece qualquer reparo na decisão de piso, em relação ao reconhecimento das áreas de pastagens, reflorestamento ou de produtos vegetais, no imóvel objeto do presente lançamento. Cabe pontuar que a decisão recorrida já reconheceu integralmente a área informada de produtos vegetais (1.036,7 ha) e parcialmente a área de pastagens (695,0 ha). Conforme pontuado pela decisão recorrida, com base em comprovantes hábeis da existência de 487 bovinos em média no imóvel “Fazenda Princípio” (NIRF 1.472.245-3), no período de 01/01/2010 a 31/12/2010, apenas é possível restabelecer parcialmente a área de pastagens declarada (695,0 ha) para o ITR/2011, nos termos da alínea “b”, inciso V, art. 10, da Lei nº 9.393/1996 e artigos 24 e 25 da IN/SRF 256/2002. Ao contrário do alegado pelo sujeito passivo, não vislumbro nos autos a comprovação da existência do quantitativo de 1.042 bovinos no imóvel objeto do presente lançamento, tendo baseado suas alegações no campo da suposição. Da mesma forma, o contribuinte não apresentou qualquer documentação comprobatória que permitisse formar o convencimento deste julgador acerca da área de reflorestamento, que alega existente no imóvel no período de 01/01/2010 a 31/12/2010. Não basta alegar, pois, que se tratam de áreas isentas para se garantir o direito à isenção, cabendo ao sujeito passivo o ônus de comprovar a delimitação efetiva da área que Fl. 151DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-011.049 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11075.722282/2015-37 entende se enquadrar como, por exemplo, de preservação permanente, reflorestamento, produtos vegetais, florestas nativas etc, bem como proceder à demonstração de sua efetiva existência, com indicação dos dispositivos legais em que se enquadram. Ademais, cumpre destacar que compete ao sujeito passivo o ônus de comprovar a isenção das áreas declaradas. Nesse sentido, não cabe ao Fisco, neste caso, obter a prova da existência da área declarada, mas, sim, ao recorrente apresentar os documentos comprobatórios solicitados pela fiscalização. Incumbe, pois, ao autor o ônus de comprovar os fatos constitutivos do Direito por si alegado, e à parte adversa, a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Cabe, portanto, ao contribuinte o ônus de enfrentar a acusação fiscal, devidamente motivada, apresentando os argumentos pelos quais entende que o presente lançamento tributário merece ser declarado improcedente, bem como os documentos pertinentes para fins de comprovar os fatos narrados. Dessa forma, os argumentos apresentados pelo contribuinte, desacompanhados de provas, não têm o condão de reverter a conduta relatada nos autos e nem de eximi-lo da obrigação legal, porquanto nenhum documento contundente foi ofertado para fazer prova de suas alegações. Ante o exposto, tendo em vista que o recorrente não apresentou fato novo relevante, ou qualquer elemento novo de prova, ainda que documental, capaz de modificar o entendimento exarado pelo acórdão recorrido, reputo hígido o lançamento tributário, endossando a argumentação já tecida pela decisão de piso. Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário para rejeitar a preliminar, afastar a prejudicial de decadência e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite Fl. 152DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10850.900904/2015-74
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 14 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Sat Jul 30 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2010 DIREITO SUPERVENIENTE. IRRF. SÚMULAS CARF NºS 80 E 143. O sujeito passivo tem direito de deduzir o imposto retido pelas fontes pagadoras, incidente sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do imposto devido ao final do período de apuração, ainda que não tenha o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora (informe de rendimentos), desde que consiga provar, por quaisquer outros meios ao seu dispor, que efetivamente sofreu as retenções que alega. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao interessado a demonstração, com documentação comprobatória, da existência do crédito, líquido e certo, que alega possuir junto à Fazenda Nacional (art. 170 do Código Tributário Nacional). RECURSO VOLUNTÁRIO. JUNTADA DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. É possível a juntada de documentos posteriormente à apresentação de manifestação de inconformidade administrativa, desde que os documentos sirvam para robustecer tese que já tenha sido apresentada e/ou que se verifiquem as hipóteses do art. 16 § 4º do Decreto nº 70.235/1972.
Numero da decisão: 1003-003.113
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito por se referir a fato ou a direito superveniente e aplicação das determinações das Súmulas CARF nºs 80 e 143, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. Destaque-se que a Unidade de Origem deverá considerar em sua investigação todas as provas colacionadas aos presentes autos devendo as compensações serem homologadas até o limite do crédito cuja liquidez e certeza forem devidamente constatadas. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2010 DIREITO SUPERVENIENTE. IRRF. SÚMULAS CARF NºS 80 E 143. O sujeito passivo tem direito de deduzir o imposto retido pelas fontes pagadoras, incidente sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do imposto devido ao final do período de apuração, ainda que não tenha o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora (informe de rendimentos), desde que consiga provar, por quaisquer outros meios ao seu dispor, que efetivamente sofreu as retenções que alega. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao interessado a demonstração, com documentação comprobatória, da existência do crédito, líquido e certo, que alega possuir junto à Fazenda Nacional (art. 170 do Código Tributário Nacional). RECURSO VOLUNTÁRIO. JUNTADA DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. É possível a juntada de documentos posteriormente à apresentação de manifestação de inconformidade administrativa, desde que os documentos sirvam para robustecer tese que já tenha sido apresentada e/ou que se verifiquem as hipóteses do art. 16 § 4º do Decreto nº 70.235/1972.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2010 DIREITO SUPERVENIENTE. IRRF. SÚMULAS CARF NºS 80 E 143. O sujeito passivo tem direito de deduzir o imposto retido pelas fontes pagadoras, incidente sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do imposto devido ao final do período de apuração, ainda que não tenha o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora (informe de rendimentos), desde que consiga provar, por quaisquer outros meios ao seu dispor, que efetivamente sofreu as retenções que alega. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao interessado a demonstração, com documentação comprobatória, da existência do crédito, líquido e certo, que alega possuir junto à Fazenda Nacional (art. 170 do Código Tributário Nacional). RECURSO VOLUNTÁRIO. JUNTADA DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. É possível a juntada de documentos posteriormente à apresentação de manifestação de inconformidade administrativa, desde que os documentos sirvam para robustecer tese que já tenha sido apresentada e/ou que se verifiquem as hipóteses do art. 16 § 4º do Decreto nº 70.235/1972. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito por se referir a fato ou a direito superveniente e aplicação das determinações das Súmulas CARF nºs 80 e 143, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. Destaque-se que a Unidade de Origem deverá considerar em sua investigação todas as provas colacionadas aos presentes autos devendo as compensações serem homologadas até o limite do crédito cuja liquidez e certeza forem devidamente constatadas. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 09 04 /2 01 5- 74 Fl. 505DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-003.113 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.900904/2015-74 (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório Trata o presente de recurso voluntário interposto em face de Acórdão nº 109- 000327, proferido, em , 18 de agosto de 2020, pela 2ª Turma da DRJ09 que julgou procedente, em parte, a manifestação de inconformidade, reconhecendo o direito creditório pleiteado parcialmente, ou seja, a parcela adicional de crédito de Saldo Negativo de IRPJ, Ano-Calendário 2010, no importe de R$ 144.220,27. Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado por ocasião do julgamento de primeira instância, a seguir transcrito, complementando-o ao final: 1. Trata o processo de Declaração de Compensação (Dcomp) n° 04430.48813.250512.1.3.02-1393, transmitida em 25 de maio de 2012, na qual foi apresentado crédito de saldo negativo de Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), referente ao ano-calendário 2010 no valor originário de R$ 279.763,82 para compensar débitos de R$ 224.054,92 (Cofins não cumulativa, cód receita 5856, de abr/2012) em valores originais com vencimento em 25/05/2012, e também o débito declarado na Dcomp nº 13484.55628.290512.1.3.02-2270, referente a Estimativa de IRPJ (Cód 2362 do período de apuração abr/2012) no valor original de R$ 95.463,34 com vencimento em 31/05/2012. 2. Conforme Despacho Decisório emitido pela Delegacia da Receita Federal de São José do Rio Preto/SP, em 06/04/2015, à fl. 19, a autoridade fiscal homologou parcialmente a compensação das Dcomp nº 04430.48813.250512.1.3.02-1393 e não homologou a Dcomp nº 13484.55628.290512.1.3.02-2270, informando a existência de apenas R$ 112.546,65 de saldo negativo do ano-calendário 2009. O resumo do conteúdo do Despacho Decisório é o seguinte: "Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 279.763,82. Valor na DIPJ: R$ 279.763,82. Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ: R$ 3.953.151,51. IRPJ devido: R$ 3.673.387,69. Valor do saldo negativo disponível= (Parcelas confirmadas limitado ao somatório das parcelas na DIPJ) - (IRPJ devido) limitado ao menor valor entre Fl. 506DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-003.113 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.900904/2015-74 saldo negativo DIPJ e PER/DCOMP, observado que quando este cálculo resultar negativo, o valor será zero. Valor do saldo negativo disponível: R$ 112.546,65. Informações complementares da análise do crédito estão disponíveis na página internet da Receita Federal, e integram este despacho. O crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo, razão pela qual: HOMOLOGO PARCIALMENTE a compensação declarada no PER/DCOMP: 04430.48813.250512.1.3.02-1393; NÃO HOMOLOGO a compensação declarada no(s) seguinte(s) PER/DCOMP: 13484.55628.290512.1.3.02-2270." 3. Cientificado da decisão em 15/04/2015, conforme informação de fl. 24, em 12/05/2015 o contribuinte interpôs em 12/05/2015 a Manifestação de Inconformidade constante às fls. 26/33, com as alegações e argumentos que, em síntese, são os seguintes: a) Alega que não foram reconhecidas diversas retenções de imposto de renda porque houve emissão dos informes para filial, indicando CNPJ de outro estabelecimento da fonte pagadora, seja a matriz, seja outra filial. Que tal circunstância se deu nos seguintes casos: b) Casos em que o Informe não foi disponibilizado pela fonte pagadora e a prova do crédito se dá por meio de Nota Fiscal. Hipótese verificada nos casos abaixo elencados: c) Houve casos de erro material, ou seja, informação incorreta do CNPJ da filial da fonte pagadora em DIPJ, mas o valor total se comprova pelo CNPJ da matriz para os casos a seguir: Fl. 507DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-003.113 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.900904/2015-74 d) Caso de divergência entre regime de competência e regime de caixa, como se deu no caso abaixo: e) Argumenta que mesmo não dispondo de todos os informes de rendimento a fim de fazer prova das retenções, conta com outros meios de corroborar a efetiva existência do crédito. Cita Acórdão do Carf e alega que não foi previamente intimada pela fiscalização para justificar seu pedido antes da decisão constante do Despacho. f) Alega quanto a possibilidade de inconsistências decorrente dos diferentes regimes de caixa e de competência. Que o crédito é tomado pelo regime de competência, sendo contabilizados mensalmente pelo beneficiário, ao passo que os informes de rendimento obedecem ao regime de caixa, quando do pagamento. Tal assimetria não deve ser entendida como inexistência ou insuficiência de crédito para efeito de compensação. g) Aduz ter apresentado as provas necessárias, pede pela aplicação do princípio da verdade material presente ao processo administrativo e, ao final, pugna pela procedência da manifestação de inconformidade para reformar o despacho decisório, confirmando os valores retidos na fonte. h) requer ainda a produção de todas as provas em direito admitidas, em especial a juntada de documentos e a realização de diligências, a fim de que seja apurada a verdade material, nos termos da lei e informa que não está questionando a matéria em litígio nestes autos. Já a 2ª Turma da DRJ09 entendeu por bem julgar procedente em parte a manifestação de inconformidade, cuja decisão restou assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2010 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. RETENÇÕES. Deve ser reformado o despacho decisório quando identificado acréscimo no valor do saldo negativo de IRPJ ao se constatar que parte das alegações relativas às retenções do imposto restaram comprovadas nos autos. SALDO NEGATIVO IRPJ. COMPENSAÇÃO. ERRO DE FATO. IMPOSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DA DCOMP PELO CONTRIBUINTE. Comprovado nos autos o preenchimento incorreto do Per/Dcomp, bem como a existência do crédito de saldo negativo, resta admitir, em respeito ao princípio da verdade material, a retificação da informação prestada na obrigação acessória, sobretudo quando não há mais possibilidade de retificação eletrônica pelo próprio contribuinte. Fl. 508DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-003.113 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.900904/2015-74 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010 PEDIDO DE DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. A diligência tem como objetivo a elucidação de questões que suscitem dúvidas para o julgamento da lide, não se destinando a suprir a ausência de apresentação de provas das partes. PROVA. JUNTADA POSTERIOR. PRECLUSÃO. Em regra, a prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente, ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Ciente do acórdão recorrido, a Recorrente apresentou recurso voluntário aduzindo: “(...) I – SÍNTESE FÁTICA A Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório de fls.,, que homologou em parte a compensação declarada no PER/DCOMP, referente a crédito proveniente de saldo negativo de IRPJ apurado no ano calendário de 2010. Para tanto, a Recorrente sustentou que o referido despacho decisório não reunia condições de prosperar, já que o valor do IRRF estava devidamente comprovado pelas notas fiscais anexas aos autos, logo, a declaração de compensação merecia ser homologada integralmente. Em sede do julgamento da manifestação de inconformidade interposta, a Eg. Turma de Julgamento, por unanimidade, houve por bem em julgar parcialmente procedente a manifestação em questão, reconhecendo apenas uma pequena parcela do direito creditório em questão. É a síntese do necessário. No entanto, conforme será amplamente abordado na presente, o v. acórdão proferido a fls. merece ser REFORMADO, para o fim de que o credito objeto da PER/DCOMP seja reconhecido na íntegra, homologando-se a declaração de compensação em questão, pelos motivos e fundamentos a seguir expostos: Fl. 509DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-003.113 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.900904/2015-74 II – DO DIREITO 1. DA NECESSIDADE DE REFORMA DO V. ACÓRDÃO – DA EFETIVA COMPROVAÇÃO DAS RETENÇÕES QUE COMPÕEM O SALDO NEGATIVO De forma absolutamente aleatória, em sede do v. acórdão, foi reconhecido que supostamente a Recorrente não teria se desincumbido do ônus que lhe cabe, qual seja o de comprovar a existência do crédito objeto da PER/DCOMP, especialmente as retenções realizadas pelas fontes pagadoras, todavia, tal entendimento não merece prosperar, conforme se expõe a seguir: Inicialmente, esta Egrégia Turma merece levar em consideração o entendimento adotado pela 1ª Turma Especial do CARF, no sentido de que o beneficiário dos rendimentos, não pode ser prejudicado por eventual não cumprimento das obrigações devidas pela fonte pagadora, nem tampouco por erro nas informações prestadas pela mesma, até porque, existem outros meios de comprovar a efetiva existência do crédito, senão veja-se: “Com efeito, entendo que o informe de rendimentos que deve ser sempre fornecido pelas fontes pagadoras de rendimentos aos beneficiários é elemento importante exigido pela legislação, mas não o único meio de prova a demonstrar a efetividade das retenções suportadas. Isto porque a responsabilidade de fornecer ao beneficiário dos rendimentos, o respectivo informe de rendimentos, e de entregar à Receita Federal a declaração com a informação dos valores de rendimentos pagos e dos tributos retidos DIRF, é, exclusivamente, da fonte pagadora dos rendimentos. Assim, se a fonte pagadora não cumpre com essas suas obrigações, ou erra nas informações prestadas, o beneficiário dos rendimentos, que em última analise foi quem de fato suportou financeiramente as retenções de tributos, não pode ser penalizado pelo descumprimento de obrigações que não são de seu encargo. Na falta de apresentação pela fonte pagadora da DIRF, e do fornecimento ao beneficiário do respectivo informe de rendimentos, outros elementos podem ser apresentados para suprir a falha da fonte pagadora e comprovar a efetividade das retenções. (Acórdão nº 1801001.553 – 1ª Turma Especial) (grifos e negritos nossos) Salienta-se que a Recorrente sequer foi intimada pela Fiscalização para apresentar documentos ou justificar este descasamento entre o valor das receitas oferecidas a tributação e as retenções na fonte, comprometendo a celeridade processual e impondo- lhe um ônus desmesurado e injustificado. No entanto, conforme se verifica do acórdão proferido pela DRJ, notase que a fiscalização reconheceu boa parte do crédito em debate, indeferindo apenas nas situações onde a comprovação do direito creditório se deu por meio da apresentação das notas fiscais emitidas, que demonstrariam que houve de fato a retenção. Nesses casos, não foi reconhecido o crédito, como é possível observa do trecho colacionado abaixo do v. acórdão: Pois bem. Fl. 510DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-003.113 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.900904/2015-74 Com a devida vênia, a DRJ cometeu um grande equívoco ao indeferir o crédito, ao passo que as notas fiscais são mais do que suficientes para comprovar a efetiva retenção na fonte que, ao final, compõem o saldo negativo objeto procedimento em epígrafe. De todo modo, utilizando os dois casos destacados pela fiscalização como exemplo, cujos valores são os maiores em discussão (R$ 8.946,00 e R$ 3.697,86 respectivamente), a Recorrente apresenta, nesta oportunidade, dado o questionamento da DRJ, outros documentos comprobatórios, quais sejam o livro razão das contas contábeis extraídos do SPED Contábil, as quais demonstram a contabilização das notas fiscais e da retenção na fonte, e um relatório no qual demonstra com exatidão a data do pagamento de cada nota fiscal, e que foi pago o valor líquido, ou seja, descontado o imposto de renda. Destaca-se que as informações supramencionadas poderiam ser constatadas pelo próprio fiscal responsável pela análise dos autos, visto que consta nos sistemas internos da Receita Federal. Ademais, no tocante aos casos de menor valor, caso este Eg. Tribunal Administrativo entenda que as notas fiscais não são suficientes para comprovar o direito creditório, o que só se admite por argumentação, requer, desde já, a conversão dos autos em diligência, para que a Delegacia Regional Tributária realize o cruzamento das informações contidas no sistema da RFB x as notas fiscais já anexadas aos autos. Outrossim, conforme já destacado no início do presente recurso, o CARF possui entendimento balisado no sentido de que o beneficiário não pode ser penalizado pelo descumprimento de obrigações da fonte pagadora, como ocorreu no caso em tela, dado a ausência de fornecimento do respectivo informe de rendimentos por determinadas fontes pagadoras. 2. DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO - DA CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA A Recorrente entende que os documentos anexos aos autos dão conta de comprovar que a retenção mencionada pela mesma de fato ocorreu, gerando o crédito objeto do PER/DCOMP que está em debate. Todavia, caso não seja este o entendimento de Vossa Senhoria, o que de fato não se espera, tem-se que o julgamento merece ser convertido em diligencia, dado a divergência existente entre o valor a título de retenções na fonte declarado na DIPJ e no PER/DCOMP. Assim, a conversão do julgamento em diligencia se revela necessária a fim de elucidar os pontos duvidosos presentes nas DIRF’s apresentadas pelas fontes pagadoras, sendo certo que as notas fiscais e demais documentos anexos aos autos ainda em sede da manifestação de inconformidade dão conta de comprovar efetivamente as retenções mencionadas pela Recorrente, as quais compõem o saldo negativo objeto dos autos em epígrafe. Ora, como é de conhecimento deste Eg. Tribunal, um dos princípios basilares do processo administrativo é a BUSCA PELA VERDADE MATERIAL, que, conforme dispõe o Mestre Celso Antônio Bandeira De Mello, tal princípio consiste no fato de que a Administração Pública, ao invés de ficar adstrita aos procedimentos, deve buscar aquilo que é realmente verdade, in verbis: (...) Assim, considerando a existência de divergência nas informações prestadas pelas fontes pagadoras em suas DIRF’s, em respeito ao princípio da verdade material, o julgamento merece ser convertido em diligencia para solucionar referida divergência, conforme mencionado anteriormente. Fl. 511DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-003.113 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.900904/2015-74 III – PEDIDOS E REQUERIMENTOS ANTE O EXPOSTO, requer se digne Vossa Senhoria em conhecer do presente Recurso Voluntário, vez que tempestivo e pertinente, sendo este o meio processual adequado, pelo qual se insurge a Recorrente contra o acórdão proferido pela DRJ, na forma dos seguintes pleitos: 1) Seja julgado TOTALMENTE PROCEDENTE o Recurso em epígrafe, reformando-se o acórdão de fls., para o fim de que seja reconhecido integralmente o crédito objeto da PER/DCOMP apresentada pela Recorrente, homologando desta feita as Declarações apresentadas, como medida da mais lídima justiça; 2) Subsidiariamente, caso Vossa Senhoria entenda que o crédito objeto do PER/DCOMP não está efetivamente comprovado, o que de fato não se espera e só se admite a título de argumentação, requer, com fulcro ao princípio da verdade material, seja convertido o julgamento em diligência, para o fim de que a Receita Federal realize a apuração da divergência nas informações prestadas pelas fontes pagadoras em suas DIRF’s, determinando, se for o caso, a intimação da mesma (fonte pagadora) para que confirme a existência das retenções mencionadas pela Recorrente e, sendo necessário, realize a retificação de sua respectiva DIRF, na forma da lei. 3) REQUER seja aplicado ao presente crédito tributário a suspensão prevista no artigo 151, inciso III do Código Tributário Nacional; 4) Por fim, a Recorrente protesta pela produção de todos os meios de prova que se mostrarem necessárias no decorrer do processo administrativo, especialmente pela juntada de documentos e a realização de diligências que se fizerem necessárias, nos termos do art. 319, VI, do CPC c/c art. 35 da Lei 9.794/99. É o relatório, Voto Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (CTN). Delimitação da Lide Conforme princípio de adstrição do julgador aos limites da lide, a atividade judicante está constrita ao exame do mérito da existência do crédito relativo ao saldo negativo de IRPJ no valor de R$ 22.996,30 (R$ 3.953.150,91 (Valor pleiteado) – R$ 3.930.154,61 (R$ 3.785.934,34, valor reconhecido pela DRF) + (R$ 144.220,27 valor reconhecido pela DRJ), referente ao ano-calendário de 2010 (art. 15, art. 141 e art. 492 do Código de Processo Civil, que se aplica supletiva e subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal - Decreto nº 70.235, de 02 de março de 1972). Fl. 512DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-003.113 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.900904/2015-74 Do Direito Creditório A controvérsia nos autos cinge-se ao não reconhecimento integral do direito creditório, já que não foram reconhecidas todas as parcelas de IRRF declaradas. decorrente de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2010, para a compensação de débitos próprios declarados. Sobre a questão, assim decidiu a DRJ: “6. A presente manifestação é motivada pelo indeferimento parcial, por meio de Despacho Decisório, de crédito de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2010, apresentado por meio da declaração de compensação nº 04430.48813.250512.1.3.02- 1393. 7. O crédito de saldo negativo apresentado na referida Dcomp deu lastro para apresentação de débito para compensação de outra Dcomp de nº 13484.55628.290512.1.3.02-2270, a qual não foi homologada, conforme registro no Despacho. 8. O litígio cinge-se às diferenças verificadas no Despacho Decisório, especificamente no item de composição das parcelas de crédito “Retenções na Fonte”. O contribuinte alega que alguns clientes efetuaram pagamentos, mas houve emissão dos informes para filial e indicando CNPJ de outro estabelecimento da fonte pagadora, seja a matriz, seja outra filial. Que não recebeu outros informes de retenção, mas que pode fazer prova com as notas fiscais. Alega ainda que houve casos de erro material com informação incorreta do CNPJ da filial da fonte pagadora em DIPJ, mas o valor total se comprova pelo CNPJ da matriz e ainda alega um caso de divergência entre regime de competência e regime de caixa. 9. É importante destacar que o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora, em nome do beneficiário, é o documento que comprova as retenções, nos termos da Lei 7.450/85. Sua apresentação é expressamente exigida pelo art. 55 da referida Lei para fins de comprovação das retenções alegadas. A redação do artigo é absolutamente literal. Não deixa margem para quaisquer interpretações diversas. 10. O manifestante apresentou um conjunto de comprovantes de retenção em fls. 40/53 e estes serão considerados nesta apreciação. Mesmo em caso da não apresentação dos comprovantes de retenção é possível validar os créditos informados a partir das informações que são obrigatoriamente apresentadas pelas fontes pagadoras. Com efeito, a ausência de provas documentais pode ser suprida por meio das informações constantes em Dirf entregues pela fontes pagadoras, as quais se encontram nas bases do Fisco Federal, de modo a verificar o que foi alegado quanto à efetividade das retenções. Pode- se afirmar que as informações declaradas em Dirf pelas fontes pagadoras equivalem às informações constantes do Comprovante de Retenções, apresentadas eletronicamente. 11. A partir dos documentos apresentados em fls 40/53 e da sua verificação mediante análise das Dirf entregues pelas fontes pagadoras. O Despacho Decisório reconheceu integralmente um conjunto de retenções que totalizam R$ 518.256,96. Outras 24 informações de retenção apresentadas em Dcomp que totalizam R$ 367.930,55 foram “Não Reconhecidas” ou “Parcialmente Reconhecidas” no Despacho Decisório. São estas retenções não reconhecidas ou parcialmente reconhecidas que compõem o litígio deste processo e que será verificado a partir dos documentos apresentados na manifestação e das informações disponíveis em sistemas de controle da Receita Federal. Fl. 513DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-003.113 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.900904/2015-74 12. Para melhor apreciar as alegações apresentadas na manifestação de inconformidade faz-se necessário analisar as Dirf apresentadas pelas fontes pagadoras nas quais constem como beneficiário o manifestante, observando também todas as suas filiais que eventualmente tenham sido declaradas como beneficiárias das retenções. 13. Em fls. 238/351 constam todos os relatórios de Dirf entregues pelas fontes pagadoras, separadamente para cada estabelecimento da manifestante. A partir do cruzamento das informações constantes nestes relatórios e dos comprovantes apresentados na manifestação é possível confirmar a outras retenções de valores além dos reconhecidos no Despacho Decisório. 14. O quadro 1 a seguir enumera apenas as retenções em litígio, ou seja, aquelas que foram não reconhecidas ou reconhecidas parcialmente e o resultado após apreciação das Dirf e dos comprovantes de retenção: Quadro 1 15. Importante detalhar os valores identificados, conforme as observações feitas a seguir: i) No item 1 foi identificada retenção de R$ 109,39 sob código 6147 para a Filial 0005- 96. Vale esclarecer que as retenções do código 6147, de acordo com o Anexo I da Instrução Normativa RFB 1.234/2012, resultam da aplicação do percentual de 5,85% sobre o montante pago, sendo 1,2 % relativo ao IRPJ. Assim, dos R$ 109,39 retidos apenas 27,07 se refere à IRPJ. ii) No item 4 foram identificadas 2 retenções para as Filiais 0010 (R$ 381,94) e para a Filial 0011 (R$ 926,21). iii) Item 5 foram confirmados R$ 481,40. Sendo R$ 25,56 (Filial 0004-05); R$ 89,30 (0005-96); R$ 206,62 (0007-58); R$ 98,05 (0010-53) e R$ 61,87 (0013-04). iv) Item 6 foram confirmados os valores informados nas Filiais 0007; 0010; 0011; 0013 e 0014. v) Item 13, confirmado valor de R$ 374,68. Sendo R$ 291,54 (Filial 0007-58) e R$ 83,14 (0012-15). Fl. 514DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-003.113 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.900904/2015-74 vi) No item 17, foi informada retenção 1708 no valor de R$ 13.831,98. Foi identificada neste código apenas R$ 546,64, sendo: R$ 27,58 (Filial 0004-05), R$ 38,62 (0005-96), R$ 218,40 (0007-58), R$ 30,10 (0009-10), R$ 143,16 (0010-53), R$ 59,82 (0012-15) e R$ 28,96 (Filial 0014-87). Há outras retenções identificadas, mas sob código 8045 que serão analisadas a seguir. vii) No item 21 foi identificada retenção no valor de R$ 32.979,01 para a Filial 0011-34. Há outras retenções identificadas, mas sob código 8045 que serão analisadas a seguir. 16. A partir dos comprovantes apresentados na manifestação de inconformidade foram identificadas retenções de imposto de renda, sob código de receita 8045, realizadas pelas fontes pagadoras Rodobens Administradora de Consórcios e Toyota do Brasil Ltda, conforme Quadros a seguir: 17. Considerando as alegações apresentadas e o que se verifica nas Dirf, pode-se inferir que estes valores foram incluídos incorretamente na Dcomp com código de receita 1708, mesmo tendo em sua posse comprovantes sob código 8045, conforme se verificam em fls. 40/50 dos autos. 18. Houve um erro no preenchimento da Dcomp n° 04430.48813.250512.1.3.02-1393 ao informar incorretamente o código de receita das retenções feitas pelas fontes pagadoras Rodobens Administradora de Consórcios e Toyota do Brasil Ltda. Existe previsão legal para retificação da Declaração de Compensação. Entretanto, não seria mais possível para o contribuinte transmitir nova retificadora após emissão do Despacho Decisório. Os artigos 76 a 81 da IN 900/2008, vigente à época do envio da declaração, bem como os artigos 108 e 109 da Instrução Normativa nº 1717/2017, atualmente em vigor, tratam da possibilidade de retificação da Dcomp na hipótese de inexatidões materiais no seu preenchimento, entretanto, é necessário que não exista decisão administrativa (no caso Despacho Decisório) ou mesmo intimação para documentos comprobatórios: (...) 19. Diante dos dados verificados que confirmam a existência de saldo negativo, bem como por se tratar de erro na informação do valor do crédito e não de inclusão ou aumento de débitos, entendo que restou caracterizado tratar-se de inexatidão material no preenchimento da Declaração de Compensação n° 04430.48813.250512.1.3.02-1393, pois restou claro o equívoco com o não preenchimento dos corretos códigos de receita. Há que salientar que o erro na informação prestada na Dcomp não alterou a natureza do Fl. 515DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1003-003.113 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.900904/2015-74 crédito solicitado. Assim, diante da vedação para a retificação pelo contribuinte, resta este reparo em decisão administrativa. O Carf tem se manifestado em muitas decisões pela procedência, em face da aplicação do princípio da verdade material em situações que envolvem erro de preenchimento de obrigação acessória, quando comprovada a existência do crédito: (...) 20. Assim, em consideração ao princípio da verdade material, também citado nos acórdãos transcritos acima, é possível o reconhecimento da ocorrência de erro material no preenchimento das declarações e, dessa forma, entendo procedente o reconhecimento dos valores retidos sob código de receita 8045, conforme quadros acima descritos, no valor de R$ 42.720,37 por Rodobens Administradora e R$ 50.108,36 retidos por Toyota do Brasil, totalizando R$ 92.828,73. 21. Quanto às demais alegações referente a retenções que não apresentou comprovantes e tampouco consta das Dirf apresentadas pelas fontes pagadoras, como é o caso das empresas Global Tecnologia (CNPJ 03.302.033/0001-84) e Millenium (CNPJ 04.620.479/0001-10), a mera apresentação das notas fiscais de prestação de serviço sem a comprovação da efetiva retenção não é suficiente para seu reconhecimento e utilização como crédito. 22. Quanto às alegações de divergência de regime de contabilização em relação a retenção efetuada pela empresa Toyota do Brasil, CNPJ 59.104.760/0003-53, não foram apresentados documentos ou comprovações de erros de registro, tampouco se identificam nas Dirf da fonte pagadora, mesmo em ano posterior à efetividade das retenções. Em fl. 352, constam registros de inexistência de declarações desta fonte pagadora. 23. O Despacho Decisório reconheceu integralmente um conjunto de retenções que totalizam R$ 518.256,96 e da apreciação das alegações resultou a alteração do valor das Retenções, conforme a seguir: i) Valor confirmado integralmente no Despacho Decisório: R$ 518.256,96; ii) Valor confirmado após análise os valores não reconhecidos ou reconhecidos parcialmente referentes aos códigos de receita 1708, 6147 e 3426 (Quadro 1): R$ 252.105,52; iii) Valor reconhecido sob código de receita 8045 (Quadros 2 e 3): R$ 92.828,73. 24. Assim, o valor total de “Retenções na Fonte" reconhecido passa a ser de R$ 863.191,21 e, considerando que o valor de IRPJ devido é de R$ 3.673.387,69, as informações de apuração do saldo negativo ficam descritas conforme tabela a seguir: Fl. 516DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1003-003.113 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.900904/2015-74 25. Considerando que o valor de saldo negativo reconhecido no despacho decisório foi de R$ 112.546,65 e o valor apurado após o reconhecimento das demais retenções na fonte é de R$ 256.766,92, resta deferir o acréscimo de R$ 144.220,27 totalizando o valor de R$ 256.766,92 como saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2010. 26. Vale destacar que em consulta à ficha 06A da DIPJ exercício 2011, AC 2010, o contribuinte informou no item “Receita da Prestação de Serviços” o valor de R$ 29.778.725,42, e no item 23 da mesma Ficha o valor de R$ 4.640.411,20 como “Outras Receitas Financeiras”, as quais são compatíveis com os valores retidos de IRPJ, sob códigos de receita 1708, 3426 e 8045 confirmados a partir das Dirf. 27. Com relação ao pedido de juntada posterior de documentos, deve-se esclarecer que o art. 15 c/c o art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/1972 dispõe que a prova documental deverá ser apresentada na impugnação, precluindo o direito do interessado em fazê-lo em outro momento processual, a menos que demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do § 4º do art. 16: impossibilidade de apresentação por motivo de força maior; refira-se a fato ou direito superveniente; destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Não é o caso do previsto no §4º citado, nem há novos fatos ou razões trazidos aos autos que justifiquem o pedido. 28. Em relação ao pedido de diligências, entendo desnecessárias. A diligência tem como objetivo a elucidação de questões que suscitem dúvidas para o julgamento da lide, eis que as informações juntadas aos autos, inclusive pelo próprio impugnante, são suficientes para formação do juízo. Ademais, mostra-se descabida e desnecessária a realização de diligência para a produção de prova, cujo ônus recai, na fase de manifestação sobre o sujeito passivo, por se destinar a provar suas alegações de defesa. Não pode a diligência se destinar a suprir a ausência de apresentação de provas pela parte. Conclusão: 29. Ante o exposto, VOTO no sentido de julgar parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade para reconhecer o acréscimo de R$ de R$ 144.220,27 na apuração do saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2010, totalizando o valor de R$ 256.766,92, bem como a possibilidade de utilização na compensação dos débitos declarados nas Dcomp nº 04430.48813.250512.1.3.02-1393 e nº 13484.55628.290512.1.3.02-2270 até o limite do crédito reconhecido.” Depreende-se do excerto do acórdão de piso que a DRJ deixou consignado a ausência de comprovantes das demais retenções na fonte que compuseram o Saldo Negativo de IRPJ no AC 2010. Porém, dialogando com a decisão recorrente, a Recorrente apresentou “o livro razão das contas contábeis extraídos do SPED Contábil, as quais demonstram a contabilização das notas fiscais e da retenção na fonte, e um relatório no qual demonstra com exatidão a data do pagamento de cada nota fiscal, e que foi pago o valor líquido, ou seja, descontado o imposto de renda”. Neste contexto, entendo assistir razão à Recorrente em suas razões recursais. Explique-se. Inicialmente, em relação à dedução de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), a legislação prevê que a pessoa jurídica pode deduzir do valor apurado no encerramento do período, o valor retido na fonte sobre as receitas que integraram a base de cálculo correspondente. Fl. 517DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1003-003.113 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.900904/2015-74 Para tanto, estão obrigadas a prestar aos órgãos da RFB, no prazo legal, informações sobre os rendimentos que pagaram ou creditaram no ano-calendário anterior, por si ou como representantes de terceiros, com indicação da natureza das respectivas importâncias, do nome, endereço e número de inscrição no CNPJ, das pessoas que o receberam, bem como o imposto de renda retido da fonte, mediante a Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF). Também as pessoas jurídicas que efetuarem pagamentos com retenção do imposto na fonte devem fornecer à pessoa jurídica beneficiária, até o dia 31 de janeiro, documento comprobatório, em duas vias, com indicação da natureza e do montante do pagamento, das deduções e do imposto retido no ano-calendário anterior, que no caso é o Informe de Rendimentos. Assim, o valor retido na fonte somente pode ser compensado se a pessoa jurídica possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora para fins de apuração do saldo negativo de IRPJ no encerramento do período (art. 86 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, art. 11 do Decreto-Lei nº 1.968, de 23 de novembro de 1982 e art. 10 do Decreto-Lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983). Ademais, o Parecer Normativo Cosit nº 01, de 24 de setembro de 2002, orienta: 7. No caso do imposto de renda, há que ser feita distinção entre os dois regimes de retenção na fonte: o de retenção exclusiva e o de retenção por antecipação do imposto que será tributado posteriormente pelo contribuinte. Retenção exclusiva na fonte 8. Na retenção exclusiva na fonte, o imposto devido é retido pela fonte pagadora que entrega o valor já líquido ao beneficiário. 9. Nesse regime, a fonte pagadora substitui o contribuinte desde logo, no momento em que surge a obrigação tributária. A sujeição passiva é exclusiva da fonte pagadora, embora quem arque economicamente com o ônus do imposto seja o contribuinte. 10. Ressalvada a hipótese prevista nos parágrafos 18 a 22, a responsabilidade exclusiva da fonte pagadora subsiste, ainda que ela não tenha retido o imposto. Imposto retido como antecipação 11. Diferentemente do regime anterior, no qual a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto é exclusiva da fonte pagadora, no regime de retenção do imposto por antecipação, além da responsabilidade atribuída à fonte pagadora para a retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte, a legislação determina que a apuração definitiva do imposto de renda seja efetuada pelo contribuinte, pessoa física, na declaração de ajuste anual, e, pessoa jurídica, na data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual. Para a análise das provas, cabe a aplicação dos enunciados estabelecidos nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Fl. 518DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1003-003.113 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.900904/2015-74 Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Neste sentido, para casos de comprovação de retenção sem informe de rendimentos, como o ora analisado, aplica a Súmula CARF 143, os contribuintes podem comprovar por quaisquer meios de prova as retenções que dão sustentação à formação do crédito reivindicado, não sendo o informe de rendimentos emitido pela fonte pagadora como única forma de demonstrar o crédito. No caso sob exame, a Recorrente carreou aos autos o livro razão das contas contábeis extraídos do SPED Contábil, as quais, segundo suas alegações, demonstram a contabilização das notas fiscais e da retenção na fonte, e um relatório no qual demonstra com exatidão a data do pagamento de cada nota fiscal, e que foi pago o valor líquido, ou seja, descontado o imposto de renda. E em meu sentir, os documentos apresentados pela Recorrente podem e devem ser analisados objetivando à comprovação da parcela do direito creditório em litígio, nos termos a Súmula CARF nº 143. Por fim, ao contrário do decidido pelo acórdão de piso, destaco que mesmo em grau de recurso voluntário a jurisprudência do CARF tem aceitado a juntada de documentos posteriormente à manifestação de inconformidade, em homenagem ao princípio da verdade material do formalismo moderado, desde que esclareça pontos fundamentais na ação. Deste modo, em que pese existir entendimento pela não admissão destes documentos com fulcro nesse dispositivo, penso que não se deve cercear o direito de defesa do contribuinte, impedindo-o de apresentar provas, sob pena de ferir os princípios da verdade material, da racionalidade, da formalidade moderada e o da própria efetividade do processo administrativo fiscal. A rigidez na aceitação de provas apenas em um momento processual específico não se coaduna com a busca da verdade material, que é indiscutivelmente informador do processo administrativo fiscal pátrio. Logo, embora o artigo 16, §4ª, do Decreto nº 70.235/72, estabeleça regra atribuindo o efeito de preclusão a respeito de prova documental, isso não impede, segundo meu modo de ver, com base em outros princípios contemplados no processo administrativo fiscal, em especial os princípios da verdade material, da racionalidade e o da própria efetividade do processo administrativo fiscal, que o julgador conheça e analise novos documentos apresentados após a defesa inaugural. Semelhante raciocínio chegou o CSRF, no julgamento do Acórdão nº 9101- 002.781, em que também se conheceu da possibilidade de juntada de documentos posterior à apresentação de impugnação administrativa: Fl. 519DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1003-003.113 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.900904/2015-74 RECURSO VOLUNTÁRIO. JUNTADA DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. DECRETO 70.235/1972, ART. 16, §4º. LEI 9.784/1999, ART. 38. É possível a juntada de documentos posteriormente à apresentação de impugnação administrativa, em observância ao princípio da formalidade moderada e ao artigo 38, da Lei nº 9.784/1999. Por estes motivos, os documentos apresentados devem ser admitidos e apreciados. Assim, a Recorrente se desincumbiu de seu ônus probatório, sendo necessário o retorno dos autos a DRF de origem que inaugurou o litígio sob esse fundamento para que seja analisado o conjunto probatório produzido junto com o recurso voluntário referente ao mérito do pedido, ou seja, a origem e a procedência do crédito pleiteado, em conformidade com a escrituração mantida com observância das disposições legais, desde que evidenciada por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais em cotejo com os registros internos da RFB. Destarte, entendo que é preciso o retorno dos autos a DRF de origem que inaugurou o litígio sob esse fundamento para que seja analisado o conjunto probatório produzido junto com o recurso voluntário referente ao mérito do pedido, ou seja, a origem e a procedência do crédito pleiteado, em conformidade com a escrituração mantida com observância das disposições legais, desde que evidenciada por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais em cotejo com os registros internos da RFB. O procedimento previsto no rito do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, pode ser revisto no caso em que foi instaurada a fase litigiosa no procedimento ou ainda que pela autoridade administrativa quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião ao ato original decorrente de fato ou a direito superveniente, e ainda se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, caso em que é elaborado ato administrativo complementar com efeito retroativo ao tempo de sua execução. Destaca-se, por fim, que não se trata de emissão de novo despacho decisório, pois o primeiro não possuía vícios e estava de acordo com as provas e informações sistêmicas até aquele momento existentes. Os autos irão retornar apenas para a continuação da análise da liquidez e certeza do crédito remanescente, considerando o saneamento do processo com a juntada de documentos para comprovar a existência do crédito. Cumpre registrar, inclusive, que, enquanto a Recorrente não for cientificada de uma nova decisão quanto ao mérito de sua compensação, os débitos compensados permanecem com a exigibilidade suspensa, por não se verificar decisão definitiva acerca de seus procedimentos. E, caso tal decisão não resulte na homologação total das compensações promovidas, deve ser possibilitada a discussão do mérito da compensação nas duas instâncias administrativas de julgamento, conforme o rito processual do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Havendo dúvidas em relação ao que foi juntado ou a necessidade de juntada de outros documentos fiscais e contábeis da empresa, deve a Recorrente ser intimada para esclarecimentos e apresentação de documentos. Fl. 520DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 1003-003.113 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.900904/2015-74 Ante o exposto, voto em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito por se referir a fato ou a direito superveniente, ante os documentos apresentados em sede recursal e aplicação das determinações das Súmulas CARF nºs 80 e 143, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. Destaque-se que a Unidade de Origem deverá considerar em sua investigação todas as provas colacionadas aos presentes autos devendo as compensações serem homologadas até o limite do crédito cuja liquidez e certeza forem devidamente constatadas e, se houver necessidade, intimar a Recorrente a prestar esclarecimentos ou complementar a produção de provas. (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 521DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10980.920143/2012-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Sat Oct 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/12/2004 ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO (PIS/COFINS) Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 69 da Repercussão Geral, “O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS”. Os efeitos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS devem se dar após 15.03.2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até (inclusive) 15.03.2017 e o ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS é o destacado nas notas fiscais.
Numero da decisão: 3301-010.818
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para excluir o valor destacado do ICMS da base de cálculo da contribuição. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.800, de 25 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10980.920093/2012-08, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Salvador Cândido Brandão Junior, Ari Vendramini, Marco Antônio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Juciléia de Souza Lima (Relatora). Ausente o conselheiro Jose Adão Vitorino de Morais.
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-10-22T20:58:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-10-22T20:58:27Z; Last-Modified: 2021-10-22T20:58:27Z; dcterms:modified: 2021-10-22T20:58:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-10-22T20:58:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-10-22T20:58:27Z; meta:save-date: 2021-10-22T20:58:27Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-10-22T20:58:27Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-10-22T20:58:27Z; created: 2021-10-22T20:58:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2021-10-22T20:58:27Z; pdf:charsPerPage: 1965; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-10-22T20:58:27Z | Conteúdo => S3-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10980.920143/2012-49 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-010.818 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 25 de agosto de 2021 Recorrente METROPOLITANA COMÉRCIO DE SERVIÇOS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/12/2004 ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO (PIS/COFINS) Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 69 da Repercussão Geral, “O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS”. Os efeitos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS devem se dar após 15.03.2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até (inclusive) 15.03.2017 e o ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS é o destacado nas notas fiscais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para excluir o valor destacado do ICMS da base de cálculo da contribuição. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.800, de 25 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10980.920093/2012-08, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Salvador Cândido Brandão Junior, Ari Vendramini, Marco Antônio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Juciléia de Souza Lima (Relatora). Ausente o conselheiro Jose Adão Vitorino de Morais. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 92 01 43 /2 01 2- 49 Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-010.818 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.920143/2012-49 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. A Recorrente transmitiu PER/DCOMP visando a restituir o crédito nele informado em razão de pagamento indevido ou a maior de PIS/COFINS cumulativo. A Delegacia da Receita Federal de jurisdição do contribuinte emitiu despacho decisório eletrônico no qual indeferiu a restituição pleiteada, sob o argumento de que o pagamento foi utilizado na quitação integral de débito da empresa, não restando saldo creditório disponível. Inconformada com o indeferimento do seu pedido, a Recorrente alega que o seu direito à restituição advém de créditos decorrentes de pagamentos a maior de PIS/COFINS em razão da inclusão do ICMS na base de cálculo dessas contribuições. Intimada, a Recorrente apresentou impugnação, a qual foi julgada improcedente pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário perante este Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais, em breve síntese, requerendo: 1- Suspensão do presente processo administrativo até o trânsito em julgado no STF do RE 574.706; 2- Aplicação do artigo 62 do Regimento do RICARF; 3- Juntada de novos documentos em sede de recurso voluntário; 4- Aplicação do princípio da verdade material. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o votoi consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: I- DA ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos legais de admissibilidade, razões pelas quais deve ser conhecido. Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-010.818 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.920143/2012-49 Ante a ausência de arguição de preliminares prejudiciais de mérito, passo apreciar o presente recurso. 1- Da suspensão do presente processo administrativo até o trânsito em julgado do RE 574.706 A controvérsia dos autos cinge-se sobre o reconhecimento de direito de crédito Recorrente da inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS. Alega a contribuinte a impossibilidade de incidência da contribuição sobre os valores referentes ao ICMS. O STF, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706/PR, sob a sistemática da Repercussão Geral - julgamento do Tema nº 69, reconheceu a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições sociais e fixou a seguinte tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS". Pleiteia a Recorrente o sobrestamento do presente processo até o trânsito em julgado do Recurso Extraordinário nº 574.706 perante o STF. Ocorre que, o Supremo Tribunal Federal (STF) já concluiu o julgamento dos embargos de declaração opostos pela União Federal no Recurso Extraordinário nº 574.706 (Tema nº 69), que trata da exclusão do ICMS das bases de cálculo do PIS e da COFINS. Naquela ocasião, o Tribunal, por maioria, deu parcial provimento aos embargos de declaração, nos seguintes termos: (i) “no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS “destacado”; e (ii) “modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15/03/2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento”. Sendo assim, ante o julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706 (Tema nº 69) em repercussão geral, e, do Parecer SEI Nº 7698/2021/ME emitido pela PGFN, devidamente aprovado pelo DESPACHO Nº 246 - PGFN-ME, de 24 de maio de 2021, entendo que não há o que se falar em sobrestamento do feito. Nego provimento ao tópico recursal. 2- Aplicação do artigo 62 do Regimento do RICARF Nos termos do art. 62, § 2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, o entendimento do STF é de observância obrigatória, de maneira que reconhece-se a possibilidade do direito de crédito sobre o ICMS incluído indevidamente na base de cálculo das contribuições sociais. Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-010.818 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.920143/2012-49 Posto isso, voto por dar provimento ao recurso voluntário para excluir o valor destacado do ICMS da base de cálculo da contribuição. É como voto. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para excluir o valor destacado do ICMS da base de cálculo da contribuição. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redator Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12420.007621/2019-71
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 13 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Sat Jul 30 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Data do fato gerador: 30/06/2014 LANÇAMENTO. DIFERENÇA ENTRE VALORES DECLARADOS EM ECF E DCTF. PROCEDÊNCIA. Cabível o lançamento de ofício para constituir crédito tributário referente a tributos apurados em ECF, mas não confessados em DCTF ou outra declaração que tenha natureza de confissão de dívida, mormente se o sujeito passivo não aduz argumentos e provas a fim de afastar o valores por ele apurados em ECF. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. VINCULAÇÃO. Falece competência à autoridade julgadora para apreciação de aspectos relacionados com a constitucionalidade ou legalidade de normas tributárias, devendo, no julgamento de primeira instância, serem observadas normas legais e regulamentares.
Numero da decisão: 1003-003.097
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Avito Ribeiro Faria - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: Márcio Avito Ribeiro Faria
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DIFERENÇA ENTRE VALORES DECLARADOS EM ECF E DCTF. PROCEDÊNCIA. Cabível o lançamento de ofício para constituir crédito tributário referente a tributos apurados em ECF, mas não confessados em DCTF ou outra declaração que tenha natureza de confissão de dívida, mormente se o sujeito passivo não aduz argumentos e provas a fim de afastar o valores por ele apurados em ECF. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. VINCULAÇÃO. Falece competência à autoridade julgadora para apreciação de aspectos relacionados com a constitucionalidade ou legalidade de normas tributárias, devendo, no julgamento de primeira instância, serem observadas normas legais e regulamentares. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Avito Ribeiro Faria - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 42 0. 00 76 21 /2 01 9- 71 Fl. 88DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-003.097 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12420.007621/2019-71 Trata-se de Recurso Voluntário em face do Acórdão nº 106-3.426, proferido pela 11ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 06, que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação apresentada (fls. 59/64). Consiste na lavratura de auto de infração referente à CSLL, em razão de “Falta/insuficiência de declaração e recolhimento”, apurada em procedimento fiscal instaurado com vista à revisão interna das informações tributárias declaradas pelo sujeito passivo. Consoante a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal constante da autuação, o cotejo dos dados declarados na Escrituração Contábil Fiscal (ECF) com os débitos de CSLL confessados em Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e em Declarações de Compensações (DCOMP) revelou insuficiência de declaração de CSLL devida. Segundo a autoridade lançadora, a interessada não declarou ou declarou a menor, nas declarações que representam confissão de dívida (DCTF/DCOMP), o valor a pagar do referido tributo, bem como não efetuou ou efetuou com inexatidão o pagamento da contribuição devida. Assim, a ausência e/ou insuficiência de recolhimento e de declaração em DCTF ensejou, nos termos do enquadramento legal adotado, o lançamento de ofício dos valores de CSLL. Na sua impugnação defendeu ter incorrido em dois erros formais, a saber: (a) deixou de declarar o débito da CSLL do 2° trimestre de 2014 (R$ 12.152,02) na DCTF; e (b) também deixou de consignar a compensação realizada através do PER/DCOMP supra referido, consignando tão somente na sua Escrituração Contábil Digital, tudo conforme comprovantes que se junta. DO RECURSO VOLUNTÁRIO Regularmente cientificada, em 17.11.2020 (cópia de Aviso de Recebimento – AR, de fl. 81), apresentou seu recurso voluntário em 15.12.2020 (fls. 70/77). Asseverou que do total de CSLL devido pela Recorrente no 2º Trimestre de 2014, no valor de R$ 46.180,62, a parcela correspondente à R$ 33.828,60 foi paga através de Guia DARF, e o saldo, no montante de R$ 12.152,02, teria sido liquidado através do pedido de compensação PER/DCOMP nº 26589.94213.280714.1.3.04.8304, integralmente homologado. Contudo, sustentou ter incorrido em equívoco, deixando de: (1) declarar, na sua DCTF, o débito de CSLL do 2º trimestre de 2014, no valor de R$ 12.152,02; e (2) informar no PER/DCOMP supramencionado o citado débito de CSLL, fazendo alusão, tão somente, aos créditos de IRPJ correspondentes à sua quitação, os quais, por evidente, eram de igual monta (R$ 12.152,02 dos R$ 92.892,05 ali informados). Assim, a Recorrente teria informado no PER/DCOMP, o total dos créditos necessários à compensação dos débitos de IRPJ e de CSLL, de R$ 92.892,05, sem, contudo, informar a totalidade dos débitos que seriam compensados com esse valor, pois, por um equívoco, deixou de informar o débito de CSLL pertinente ao 2º trimestre de 2014, de R$ 12.152,02, preenchendo, tão somente, o débito de IRPJ, no montante de R$ 80.540,03. Asseverou a regularidade do débito de CSLL no referido PER/DCOMP, ao demonstrar possuir créditos tributários suficientes para a sua quitação, via compensação, e por Fl. 89DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-003.097 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12420.007621/2019-71 ter registrado a operação de compensação na sua Escrituração Fiscal Digital (ECF) e no seu Livro razão (docs. 6 e 7 da impugnação). Aduziu que caso o débito de CSLL fosse realmente devido pela Recorrente, a Fiscalização Tributária deveria, então, ter homologado a referida compensação, até o limite do débito de IRPJ ali informado (R$ 80.540,03), com a consequente “devolução” do saldo de créditos correspondente à importância de R$ 12.152,02, o que não foi feito. Asseverou a não compensação da CSLL teria resultado na anulação do saldo de créditos de IRPJ informados pela Recorrente no PER/DCOMP, no valor de R$ 12.152,02, sem, contudo, utilizá-lo para quitar o débito de CSLL para o qual ditos créditos estavam atrelados, configurando o “enriquecimento sem causa ou injustificado” do Ente Fazendário. A despeito do citado erro formal, sustentou ser detentora de créditos tributários, em montante mais que suficiente para quitar o débito de CSLL em apreço, razão pela qual o “encontro de contas”, tal como registrado na sua ECF/Livro Razão, deveria ter sido levado a efeito pelo ente fazendário, ainda mais considerando que o pedido de compensação realizado pela empresa foi homologado em sua integralidade, em nome da almejada “verdade material”, evitando-se, assim, a cobrança de débitos de CSLL indevidos junto à Recorrente, conforme seria o entendimento do CARF acerca da matéria (cita doutrina e jurisprudência). DO PEDIDO Requer seja dado provimento a este recurso para reformar a decisão de origem cancelando, em decorrência, os créditos tributários de CSLL lançados (principal, multa e juros). Na eventual hipótese de persistirem dúvidas, não obstante as provas e razões colacionadas neste feito, que seja, então, determinada a realização das diligências necessárias, tudo para que a questão seja apreciada na sua plenitude, em conformidade com a verdade material. É o relatório. Voto Conselheiro Márcio Avito Ribeiro Faria, Relator. Submete-se à apreciação desta Turma de Julgamento o recurso voluntário oferecido pela contribuinte PRESETE PARTICIPAÇÕES LTDA. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal – PAF, inclusive para os fins do inciso III, do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, denominada Código Tributário Nacional – CTN. Assim, dele toma-se conhecimento. Inicialmente a este julgador não resta dúvida sobre o grande saber jurídico dos signatários das doutrinas trazidas. Entretanto as mesmas não têm o condão de alterar Fl. 90DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-003.097 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12420.007621/2019-71 determinações expressas na legislação. E as decisões jurídicas trazidas somente têm efeito entre as partes. Em relação as decisões administrativas proferidas pelos Conselhos de Contribuintes, Conselho de Recursos Administrativos Fiscais – CARF e mesmo pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, ainda que reiteradas sobre determinada questão, não se fazem oponíveis à autoridade administrativa julgadora, ressalvada a hipótese de edição de súmula administrativa, na forma do artigo 26A do Dec. 70.235/1972, incluído pela Lei 11.196/2005. Veja-se também o Parecer Normativo CST nº 390, de 1971, que se presta a bem elucidar o tema: Entenda-se aí que, não se constituindo em norma legal geral a decisão em processo fiscal proferida por Conselho de Contribuintes, não aproveitará seu acórdão em relação a qualquer outra ocorrência senão aquela objeto da decisão, ainda que de idêntica natureza, seja ou não interessado na nova relação o contribuinte parte no processo de que decorreu a decisão daquele colegiado. Por seu turno, a atividade administrativa é plenamente vinculada ao cumprimento das disposições legais. Além de vinculada, a atividade administrativa de lançamento é obrigatória, conforme disciplina o art. 142 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, denominada Código Tributário Nacional - CTN. Pois bem. Cumpre esclarecer que a lide instaurada cinge-se em torno do auto de infração lavrado para constituir CSLL devida, não recolhida e não confessada, relativa ao 2º Trimestre de 2014, no valor originário de R$ 12.352,02 (doze mil trezentos e cinquenta e dois reais e dois centavos). Na espécie, a interessada deixou de confessar em DCTF e em DCOMP valores de CSLL apurados na ECF. Além disso, deixou de fazer o respectivo pagamento. Assim, para a constituição do crédito tributário foi necessário o lançamento de ofício, nos termos dos arts. 142 e 149 do CTN. Nesse sentido o inciso IV do art. 902 do Decreto nº 9.580/2018 (RIR/2018), citado no auto de infração, determina expressamente a realização do lançamento de ofício... Destarte, a Recorrente não concorda com o lançamento, e afirma que o valor lançado teria sido liquidado através do pedido de compensação PER/DCOMP nº 26589.94213.280714.1.3.04.8304. Contudo, alegou ter cometido um erro/equivoco e teria deixado de declarar, em DCTF e no PER/DCOMP, os débitos de CSLL: Entretanto, a compensação de R$ 12.352,02, para quitação do saldo da CSLL apurada como devida no 2° trimestre de 2014, não foi homologada, porque, por um equívoco da Impugnante, nada foi consignado sobre tal fato nem na DCTF relativa a esse período nem no referido PER/DCOMP, tendo sido registrada apenas na Escrituração Fiscal Digital, conforme Livro Razão (Doc. 6). Não podemos perder de vista que os créditos utilizados pela contribuinte no PER/DCOMP, bem como os débitos por ela compensados não podem simplesmente ser ignorados ou substituídos. Fl. 91DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-003.097 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12420.007621/2019-71 Por esse motivo, a legislação tributária, bem como a jurisprudência administrativa, prevê a alteração destes dados, considerando exatamente a comprovação dos possíveis erros cometidos pelos contribuintes no preenchimento destas declarações, a teor da Súmula CARF nº 168, vejamos a (grifei): Mesmo após a ciência do despacho decisório, a comprovação de inexatidão material no preenchimento da DCOMP permite retomar a análise do direito creditório. Contudo, no caso dos autos, o PER/DCOMP nº 26589.94213.280714.1.3.04.8304 se encontra finalizado e o crédito extinto com homologação total, neste caso não pode ser mais retificado, a teor do Parecer Normativo COSIT nº 8, de 03 de setembro de 2014: A retificação de ofício de débito confessado em declaração, para reduzir o saldo a pagar a ser encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN para inscrição na Dívida Ativa, pode ser efetuada pela autoridade administrativa local para crédito tributário não extinto e indevido, na hipótese da ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração. Ademais, a Recorrente buscou tão somente comprovar o erro/equivoco na declaração (ausência) do débito, sem, contudo, juntar aos autos documentos necessário e suficientes para comprovar a existência do pretenso crédito da ordem de R$ 92.892,05. Destarte, não se pode perder de vista que o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento a maior de tributo. É de se notar que o Recurso Voluntário embute solicitação de desconstituição de confissão de dívida anterior e, nesse contexto, deve ela atestar que o direito de crédito aproveitado na compensação tem apoio não só legal como documental. Ressalte-se que o chamado ônus da prova é da contribuinte no que tange à existência e regularidade do crédito com que pretendeu extinguir a obrigação tributária. Com efeito, ao pleitear junto à Autoridade Tributária a existência de um crédito capaz de extinguir um débito, o contribuinte assume a incumbência de demonstrar sua liquidez e certeza quando do exame administrativo. Como visto, a disponibilidade do crédito não existia na fase em que aconteceu a conferência eletrônica da compensação e sua liquidez e certeza não foi demonstrada na fase de impugnação. Nessas condições, acatar as razões da interessada seria admitir que sua simples vontade e seu entendimento, materializados em equivoco não comprovado, poderiam ser utilizados para gerar créditos oponíveis à Fazenda Pública. Tal pretensão não tem sustentação, opondo-se inclusive aos marcos legais traçados pelo art. 170 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, denominada Código Tributário Nacional – CTN, pelo que se lhe nega os efeitos pretendidos, in verbis: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Não se trata aqui, de privilegiar o aspecto formal em detrimento da verdade material. Contudo, tendo em vista que a interessada pretende infirmar informações por ela própria prestadas, é necessário que a dita pretensão esteja calcada em provas documentais robustas. Fl. 92DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-003.097 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12420.007621/2019-71 Nessa seara, conforme determina a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, as diferenças apuradas serão objeto de lançamento de oficio: Art. 90. Serão objeto de lançamento de ofício as diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. O lançamento foi realizado com base nas informações prestadas pela própria interessada em declarações entregues à Receita Federal. Embora alegue o acerto na sua conduta, a diferença apurada persiste. No presente caso, mesmo após a impugnação e, agora em sede recursal, permaneceu incólume a diferença entre a CSLL a pagar apurada na ECF e a CSLL confessada pela Recorrente, fato que ensejou o lançamento de ofício. Logo não há reparos a serem feitos no Auto de Infração. Tem-se que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o princípio da legalidade ao qual o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da aplicação da lei de ofício (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Em assim sucedendo. voto em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Márcio Avito Ribeiro Faria. Fl. 93DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10314.726342/2014-87
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed May 31 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ERRO DE IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POR VÍCIO MATERIAL. PESSOA JURÍDICA INCORPORADA ANTES DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. É nulo por vício material, em razão de erro na identificação do sujeito passivo, o lançamento formalizado contra pessoa jurídica extinta por liquidação voluntária ocorrida e comunicada ao Fisco Federal antes da lavratura do auto de infração.
Numero da decisão: 9202-010.632
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. No mérito, por maioria de votos, acordam em dar-lhe provimento. Vencidos os conselheiros Maurício Nogueira Righetti e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (suplente convocada) que negavam provimento. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauricio Nogueira Righetti, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Miriam Denise Xavier (suplente convocado(a)), Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (suplente convocado(a) para eventuais participações) e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Ausente, momentaneamente, a Conselheira Sheila Aires Cartaxo Gomes.
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
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ERRO DE IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POR VÍCIO MATERIAL. PESSOA JURÍDICA INCORPORADA ANTES DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. É nulo por vício material, em razão de erro na identificação do sujeito passivo, o lançamento formalizado contra pessoa jurídica extinta por liquidação voluntária ocorrida e comunicada ao Fisco Federal antes da lavratura do auto de infração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. No mérito, por maioria de votos, acordam em dar-lhe provimento. Vencidos os conselheiros Maurício Nogueira Righetti e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (suplente convocada) que negavam provimento. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauricio Nogueira Righetti, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Miriam Denise Xavier (suplente convocado(a)), Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (suplente convocado(a) para eventuais participações) e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Ausente, momentaneamente, a Conselheira Sheila Aires Cartaxo Gomes. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 72 63 42 /2 01 4- 87 Fl. 994DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-010.632 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10314.726342/2014-87 Trata-se de Recurso Especial interposto pelo Sujeito Passivo contra o Acórdão n.º 2301-006.825, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 2ª Seção do CARF, em 15 de janeiro de 2020, no qual restou consignado o seguinte trecho da ementa, fls. 862 e seguintes: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 PRELIMINAR. NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. ERRO DE IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POR VÍCIO FORMAL. PESSOA JURÍDICA INCORPORADA ANTES DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SÚMULA CARF nº 112. É nulo, por erro na identificação do sujeito passivo, o lançamento formalizado contra pessoa jurídica extinta por liquidação voluntária ocorrida e comunicada ao Fisco Federal antes da lavratura do auto de infração. Violação das prescrições dos art. 142 do CTN e art. 10, I, do Decreto n° 70.235/1972. Há nulidade por vício formal, se o defeito for provocado por descumprimento de formalidades indispensáveis à existência do lançamento, mas restar presente a motivação e se não houver prejuízo ao contraditório. Recurso Voluntário provido Crédito Exonerado. Contra a decisão, o sujeito passivo opôs os Embargos de Declaração de e-fls. 881 a 888, os quais foi negado seguimento, nos termos do despacho de 30/06/2020 (e-fls. 908 a 915). O Recurso Especial do contribuinte, às fls. 922 e seguintes, foi admitido nos termos do Despacho de Admissibilidade de fls. 984 e seguintes, para que seja rediscutida a matéria “natureza do vício que conduziu à nulidade do lançamento”. Em seu recurso, o Sujeito passivo indica para servir como paradigmas os Acórdãos 9101-001.705 e 3202-000.457, e aduz, em síntese, que: a) a Net São Paulo Ltda. foi alvo de incorporação pela Net Serviços de Comunicação S/A em 31/10/2013, o que acarretou a sua extinção, nos termos dos artigos 219 da Lei no 6.404/76 (Lei das S/A) e 1.116 da Lei no 10.406/02; b) a Autoridade Fiscal lavrou o auto de infração em exame contra a Net São Paulo Ltda., que, como se viu, é pessoa jurídica extinta, contrariando, assim, tanto a legislação que rege a matéria quanto a jurisprudência firmada sobre o assunto, inquinando de nulidade o lançamento tributário ora questionado. c) a lavratura contra pessoa jurídica extinta configura vício material do lançamento e viola os artigos 142 do CTN e 10, I, do Decreto n° 70.235/1972; d) o vício material é aquele que atinge um dos critérios da regra-matriz de incidência tributária, o que, consequentemente, implica em um descompasso entre a previsão legislativa e a relação jurídica relatada pela Autoridade Fiscal por meio do lançamento tributário, (ii)enquanto que no caso do vício formal a relação jurídica estabelecida originariamente está devidamente identificada, havendo apenas a necessidade de uma mera correção, cuida-se, pois, do descumprimento de algum elemento externo ao conteúdo do lançamento tributário. Diante disso, É evidente que o erro neste caso não é uma formalidade, mas sim um erro material, que invalida a integralidade do lançamento fiscal. Intimada, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou Contrarrazões, às fls. 987 e seguintes, e, em síntese, argumentou que: a) a notificação e demais termos do processo administrativo fiscal somente serão declarados nulos na ocorrência de uma das seguintes hipóteses: a) quando se tratar de ato/decisão lavrado ou proferido por pessoa incompetente; b) resultar em inequívoco cerceamento de defesa à parte; Fl. 995DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-010.632 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10314.726342/2014-87 b) O Decreto nº 70.235/72 ainda estabelece, em seu art. 10, os requisitos que devem fazer parte do auto de infração. percebe-se que os requisitos elencados, dentre eles, a qualificação do autuado, possuem natureza formal, ou seja, determinam como o ato administrativo, in casu, o lançamento, deve exteriorizar-se; c) Na hipótese em apreço, há erro na identificação do sujeito passivo, vício apontado pelo colegiado como causa do cancelamento do auto de infração, mas que, todavia, não pode ser considerado como de natureza material, pois se assim fosse estar-se-ia afirmando que o motivo (fato jurídico) nunca existiu. Contudo não é essa a situação retratada nos autos, pois a infração tributária resta devidamente evidenciado no Relatório Fiscal do Auto de Infração, este que também se fez acompanhar dos devidos documentos comprobatórios dos fatos ali noticiados, e sequer foi negado pela autoridade julgadora. É o relatório. Voto Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz, Relatora. Conheço do recurso, pois se encontra tempestivo e presentes demais os pressupostos de admissibilidade. Conforme narrado, insurge-se a Recorrente contra a decisão a quo no que se refere à natureza do vício decorrente da nulidade nela reconhecida. A decisão recorrida, ao analisar a situação fática, assim consignou: Alega a Contribuinte que houve nulidade do presente Auto de Infração por conta de Autoridade Fiscal ter lançado e intimado sujeito passivo de forma equivocada, falha na identificação do sujeito passivo, visto que a ciência foi dada na pessoa jurídica Net São Paulo Ltda. (CNPJ n° 65.697.161/0001-21), sendo que nesta data ela já se encontrava incorporada Net Serviços de Comunicação S/A (desde 31/10/2013), o que acarretou sua extinção, nos termos do art. 142 do CTN e do art. 10, I, do Decreto n° 10.235, de 1972, o que supostamente causaria a nulidade do auto de infração como um todo. Entendeu a DRJ que, na data da ciência do auto de infração, a baixa do CNPJ da Net São Paulo não havia sido deferida, razão pela qual não se constata a nulidade. Em sua fundamentação, a autoridade fiscal afirma que a ação fiscal foi desencadeada em 11/09/2013 (fl. 3), sendo a Contribuinte intimada do Termo de Início da Ação Fiscal em 13/09/2013 (fl. 5), antes da ocorrência da AGE de 31/10/2013 que decidiu pela incorporação da Net São Paulo LTDA pela Net Serviços de Comunicações S/A. E ainda, para a autoridade fiscal, a baixa do CNPJ, embora iniciada em 31/10/2013, somente foi concluída em 17/11/2014, tornando-se válido o lançamento contra a incorporada. Data vênia ao entendimento exarado na DRJ, entretanto, entendo que a documentação societária deve prevalecer sobre as informações internas da RFB. É verdade que durante o curso da ação fiscal, as respostas à autoridade foram dadas em nome da NET São Paulo Ltda., com o CNPJ próprio 65.697.161/000121. Entretanto, não passa de erro da empresa em continuar a responder TODAS as intimações realizadas no curso da ação fiscal como “NET São Paulo Ltda”. Inclusive, denota-se que tanto a impugnação, como o recurso voluntário foram subscritos pela NET Serviços de Comunicação S/A. Ocorre que a documentação societária da Contribuinte já estava anexada aos autos desde o início, eis que a ficha cadastral da autuada na Junta Comercial do Estado de São Paulo, juntada nas fls. 730, foi emitida em 03/09/2014, ou seja, antes da lavratura do auto de infração (10/09/2014 lavratura e 16/09/2014 notificação – fl 500): (...). Fl. 996DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-010.632 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10314.726342/2014-87 Essa ficha cadastral foi autenticada pelo titular da ação fiscal, AFRF JOSE MAURICIO BIANCHI SEGATTI. Por certo que havendo divergência entre os dados da RFB e os documentos societários no momento da lavratura do auto de infração, devem prevalecer as informações registradas nestes últimos. Em consulta ao sítio da Receita Federal, é possível acessar com facilidade a seguinte Certidão de baixa: (...). À época dos fatos, a IN n° 1470/2014 prescrevia: CAPÍTULO VI DA BAIXA DA INSCRIÇÃO Art. 25. A baixa da inscrição no CNPJ, da entidade ou do estabelecimento filial, deve ser solicitada até o 5º (quinto) dia útil do segundo mês subsequente ao da ocorrência de sua extinção, nas seguintes situações, conforme o caso: II incorporação; § 1º A baixa da inscrição no CNPJ, da entidade ou do estabelecimento filial, produz efeitos a partir da respectiva extinção, considerando-se a ocorrência desta nas datas constantes do Anexo VIII desta Instrução Normativa. Art. 26. Impede a baixa da inscrição da entidade no CNPJ: § 2º Os impedimentos listados no caput não se aplicam à baixa: I decorrente de incorporação, fusão ou cisão total da entidade, quando a sucessora for entidade domiciliada no Brasil; (...). Assim como é sumulado o entendimento deste Conselho sobre a matéria, na Súmula CARF nº 112: É nulo, por erro na identificação do sujeito passivo, o lançamento formalizado contra pessoa jurídica extinta por liquidação voluntária ocorrida e comunicada ao Fisco Federal antes da lavratura do auto de infração. Ante ao exposto, restam violadas as prescrições dos art. 142 do CTN e art. 10, I, do Decreto n° 70.235/1972, pois o erro na indicação do sujeito passivo decorreu da necessidade de lavratura do auto de infração contra a Net Serviços de Comunicação S/A e não contra a NET São Paulo, por completo descumprimento da legislação tributária. Da mesma forma entendeu este Conselho em casos análogos: (...). Inclusive foi este o entendimento deste Conselho ao analisar outro auto de infração da Contribuinte proveniente da mesma Ação Fiscal. Em 22 de março de 2018, a 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento, no julgamento do Acórdão de n. 3301-0004.484 proveniente dos autos 10314.726343/201421, em que julgou sobre Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários IOF da Net São Paulo LTDA durante o período apurado de 01/01/2010 a 31/12/2010 entendeu pela nulidade do auto lavrado em 10/09/2014 pelo mesmo auditor fiscal que lavrou o presente auto, diante do erro na identificação do sujeito passivo, cuja ementa se destaca: (...). Trata-se da mesma ação fiscal que desencadeou ambos os processos (o presente e o 10314.726343/201421), que em março do corrente ano, a 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF resolveu por acolher a preliminar, do erro na identificação do sujeito passivo, o mesmo constatado no presente auto. Este Conselho pode até ter diferentes visões de julgamentos para questões materiais entre as Turmas Julgadoras. Entretanto, não é admissível, pela segurança jurídica do administrado, ter, em um mesmo Conselho, visões antagônicas entre as Turmas sobre matérias processuais de questões preliminares. Fl. 997DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-010.632 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10314.726342/2014-87 Inclusive este é o meu entendimento no julgamento dos autos principais (10314.726327/2014-39) apensados a este, julgado anteriormente. Dessa forma, voto por acolher a preliminar de nulidade do auto de infração, por constatado vício formal, diante do erro na identificação do sujeito passivo. Aponto o vício formal, pois se está diante de defeito provocado por descumprimento de formalidades indispensáveis à existência do lançamento, mas resta presente a motivação e o contraditório. Em sede de Recurso Especial, pleiteia a Recorrente a caracterização do vício como de natureza material. Considerando que a matéria foi objeto do Enunciado de Súmula CARF 112, faz- se relevante analisar os precedentes que o ensejou, a fim de averiguar a natureza do vício de lançamento formalizado contra pessoa jurídica extinta por liquidação voluntária ocorrida e comunicada ao Fisco Federal antes da lavratura do auto de infração. Acórdão 9101-001.705 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2002, 2003 LANÇAMENTO DE OFÍCIO CONTRA EMPRESA EXTINTA REGULARMENTE. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. A extinção regular da pessoa jurídica, e o cancelamento anterior de sua inscrição no CNPJ tornam inábil lançamento sobrevindo a tal ato por evidente erro na identificação do sujeito passivo da obrigação tributária. Trata-se de vicio material e não mero erro formal. Recurso Especial Negado. Acórdão 9101-001.298 ILEGITIMIDADE PASSIVA. PESSOA JURÍDICA EXTINTA. LANÇAMENTO NULO. É nulo, por erro na identificação do sujeito passivo, o lançamento efetuado contra pessoa jurídica extinta por liquidação voluntária ocorrida e comunicada à RFB antes da lavratura do auto de infração. Vistos, relatados e discutidos os presentes auto (Obs: há citação de acórdão que trata o vício como de natureza material) Fl. 998DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-010.632 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10314.726342/2014-87 Acórdão 1401-000.786 ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2003 ILEGITIMIDADE PASSIVA. LANÇAMENTO NULO. É nulo, por erro na identificação do sujeito passivo, o lançamento efetuado contra pessoa jurídica extinta por liquidação voluntária, ocorrida e comunicada SRF antes da lavratura do auto de infração. (Obs: não especifica o vício. Trata de recurso de ofício. Nega provimento). Acórdão 1401-00.377 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 ILEGITIMIDADE PASSIVA. LANÇAMENTO NULO. É materialmente nulo, por erro na identificação do sujeito passivo, o lançamento efetuado contra pessoa jurídica extinta por liquidação voluntária ocorrida e comunicada à RFB antes da lavratura do auto de infração. SUJEIÇÃO PASSIVA. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. Deve ser excluída a sujeição passiva dos sócios, na condição de responsáveis, diante da ausência de demonstração do interesse comum na situação que constituiu o fato gerador da obrigação principal e da ausência de prova da atuação dolosa dos sócios, que com seus procedimentos teriam agido com excesso de poderes, infração de lei, contrato social ou estatuto. Acórdão 103-22.779 SOCIEDADE EXTINTA. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. NULIDADE DO LANÇAMENTO. A pessoa jurídica dissolvida por deliberação social não é titular de direitos, nem sujeito de obrigação. Os direitos se transmitem aos seus membros de acordo com a vontade expressa no contrato de dissolução e as obrigações, inclusive as tributárias, por força de lei. (Obs: não especifica o vício. Trata de recurso de ofício. Nega provimento). Fl. 999DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-010.632 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10314.726342/2014-87 Assim, dos cinco paradigmas, três trataram o vício, de forma expressa, como material, e, em 2 acórdãos, não se especificou a natureza do vício. Com a análise dos precedentes que deram origem à Súmula n.º 112, que trata de norma processual geral, observa-se que a maioria dos acórdãos denominara o vício ora apreciado como de natureza material. Portanto, por entender que não se pode aplicar a súmula desvinculada da inteligência dos paradigmas que a consubstanciaram, reconheço a natureza do vício como material. Diante do exposto, voto em conhecer do recurso e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz. Fl. 1000DF CARF MF Original

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9048857 #
Numero do processo: 10980.921021/2012-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Nov 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/11/2005 a 30/11/2005 COMPENSAÇÃO. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES. O STF, no julgamento do RE nº 574.076/PR, manifestou o entendimento pela inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, por corresponder rubrica não integrante do faturamento, modulando-se os efeitos para sua aplicação a partir de 15/03/2017, preservando-se as ações judiciais e administrativas protocoladas antes desta data. Aplicação do artigo 62, § 1º, II, “b” e § 2º do RICARF.
Numero da decisão: 3301-010.984
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário para dar parcial provimento, reconhecendo-se o direito de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, cabendo à unidade de origem a apuração do crédito. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.938, de 27 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10980.921017/2012-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Salvador Candido Brandao Junior, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Semíramis de Oliveira Duro, Jucileia de Souza Lima, Marco Antônio Marinho Nunes (Presidente Substituto). Ausente(s) o conselheiro(a) Jose Adão Vitorino de Morais, o conselheiro(a) Liziane Angelotti Meira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marco Antonio Marinho Nunes e pelo(a) conselheiro(a) Carlos Delson Santiago.
Nome do relator: Salvador Cândido Brandão Junior
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/11/2005 a 30/11/2005 COMPENSAÇÃO. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES. O STF, no julgamento do RE nº 574.076/PR, manifestou o entendimento pela inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, por corresponder rubrica não integrante do faturamento, modulando- se os efeitos para sua aplicação a partir de 15/03/2017, preservando-se as ações judiciais e administrativas protocoladas antes desta data. Aplicação do artigo 62, § 1º, II, “b” e § 2º do RICARF. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário para dar parcial provimento, reconhecendo-se o direito de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, cabendo à unidade de origem a apuração do crédito. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.938, de 27 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10980.921017/2012-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Salvador Candido Brandao Junior, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Semíramis de Oliveira Duro, Jucileia de Souza Lima, Marco Antônio Marinho Nunes (Presidente Substituto). Ausente(s) o conselheiro(a) Jose Adão Vitorino de Morais, o conselheiro(a) Liziane Angelotti Meira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marco Antonio Marinho Nunes e pelo(a) conselheiro(a) Carlos Delson Santiago. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 92 10 21 /2 01 2- 70 Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-010.984 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921021/2012-70 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de declaração de compensação realizado pela contribuinte em PER/DCOMP, informando um crédito de COFINS decorrente de pagamento indevido ou a maior. A Secretaria da Receita Federal do Brasil proferiu despacho decisório para não homologar a compensação declarada, sob o fundamento de que foram localizados um ou mais pagamentos integralmente utilizados para quitação dos débitos declarados pelo contribuinte, não restando saldo disponível paro o crédito pretendido. Cientificada, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade para instaurar o contencioso administrativo, afirmando que a decisão que não homologou a compensação deve ser revista, na medida em que seu crédito decorre da indevida inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, em afronta ao artigo 2º da Lei Complementar 70/1991 e artigo 3º da Lei Complementar 07/1970, conjugados com o artigo 3º da Lei nº 9.718/1998, que estabelecem a incidência das contribuições sobre o faturamento mensal. Afirma, portanto, que o valor do ICMS está embutido no preço das mercadorias, mas constitui um ônus fiscal, não podendo ser considerado faturamento, o qual corresponde a um recebimento derivado de um negócio jurídico, como a venda de mercadoria ou prestação de serviços. A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada, nos termos do acórdão, assim ementado: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/11/2005 a 30/11/2005 RESTITUIÇÃO. CRÉDITO INEXISTENTE. Comprovado nos autos que o crédito pleiteado foi integralmente utilizado pela contribuinte na extinção de débitos de sua responsabilidade, indefere-se o pedido de restituição. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo da Cofins (ou do PIS), pois aludido valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário, o que não consta ser o caso da interessada. Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-010.984 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921021/2012-70 Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Notificada da decisão, a Contribuinte apresentou recurso voluntário, reiterando seus argumentos e requerendo a aplicação do artigo 62, § 1º, II, “b” e § 2º do RICARF, suscitando a aplicação da decisão do STF, em sede de repercussão geral, no RE nº 574.706, proferida em 15/03/2017, argumentando que se trada de decisão definitiva. Junta memória de cálculo de apuração da COFINS e o balancete contábil. É a síntese do necessário. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atende os requisitos da legislação. Cinge a controvérsia na possibilidade do reconhecimento de um recolhimento indevido a ser restituído, em razão da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. O despacho decisório eletrônico foi proferido a partir de simples cruzamentos de informações eletrônicas, não homologando a compensação, nos seguintes termos: A análise do direito creditório está limitada ao valor do "crédito original na data de transmissão" informado no PER/DCOMP, correspondendo a 87.765,40 A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. O significado que se extrai do despacho decisório é que a Recorrente apresentou o PER/DCOMP, mas não realizou a retificação da DCTF do período correspondente, para que o valor da dívida constituída por declaração fosse inferior ao valor da DARF quitada. No sistema da Receita Federal era esta a informação existente quando do despacho decisório proferido nestes autos, daí porque não foi reconhecido este montante de crédito pleiteado pela Recorrente. Ressalte-se que esta colenda turma tem manifestado o entendimento de que a retificação das declarações pode ser feita antes ou depois do despacho decisório. Este critério temporal é irrelevante para fins de reconhecimento do direito creditório. Isso porque retificação da DCTF e da DACON, por si só, não se presta para solidificar a liquidez e certeza do crédito pleiteado pelo contribuinte, sendo indispensável a apresentação de provas idôneas, tais como demonstrativos contábeis e documentos fiscais, para aferição do crédito. É necessário que o contribuinte apresente provas para fins de demonstrar o seu equívoco no preenchimento das declarações originais. Neste sentido, já se pronunciou a Câmara Superior de Recursos Fiscais deste E. CARF, no julgamento do processo 10909.900175/2008-12, manifestando o entendimento no acórdão nº 9303-005.520 (sessão de 15/08/2017), no sentido de que, mesmo no caso de uma a retificação posterior ao Despacho Decisório, como é o caso em análise, não há Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-010.984 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921021/2012-70 impedimento para o deferimento do pedido quando acompanhada de provas documentais comprovando a erro cometido no preenchimento da declaração original, comparecendo nos autos com qualquer prova documental hábil a demonstrar o erro que cometera no preenchimento da DCTF (escrita contábil e fiscal): Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/02/2004 a 29/02/2004 DCTF RETIFICADORA APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS. A retificação da DCTF após a ciência do Despacho Decisório que indeferiu o pedido de restituição não é suficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se funde. Recurso Especial do Contribuinte negado. Esta colenda 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF tem manifestado entendimento no mesmo sentido, segundo a qual, em razão da verdade material, a liquidez e certeza do crédito pleiteado pelo contribuinte pode ser demonstrada por outros elementos de prova, independentemente da retificação da DCTF, conforme é possível constatar pelo recente acórdão relatado pela ilustre conselheira Semíramis de Oliveira Duro: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2012 COMPENSAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DCTF RETIFICADORA APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. Se transmitida a PER/Dcomp sem a retificação ou com retificação após o despacho decisório da DCTF, por imperativo do princípio da verdade material, o contribuinte tem direito subjetivo à compensação, desde que prove a liquidez e certeza de seu crédito. (...) Recurso Voluntário provido. (Número do Processo 11060.900738/2013-11. Relatora SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO. Data da Sessão 17/04/2018. Nº Acórdão 3301-004.545) Cabe, portanto, à Recorrente, a demonstração da origem e liquidez de seu crédito pleiteado, caso em que, independentemente de retificação da DCTF, o crédito pode ser reconhecido. Como se trata de exclusão do ICMS da base de cálculo, basta partir da receita bruta declarada para apurar o montante passível de restituição. Ainda, a Recorrente, em seu recurso voluntário, juntou memória de cálculo de apuração das contribuições e o balancete contábil. Em manifestação de inconformidade, a Recorrente argumentou que a origem de seu crédito decorre da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, visto que se trata de um imposto, de competência estadual, o qual não pode ser considerado como parte do faturamento/receita bruta. Analisando a controvérsia, a d. DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade, argumentando que o ICMS integra o preço de venda e, portanto, integra a receita bruta, base de cálculo do PIS. Diante disso, por inexistir permissão Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-010.984 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921021/2012-70 legal para a exclusão do ICMS da base de cálculo, não é possível reconhecer o direito à restituição, deixando de analisar o livro de ICMS apresentado em sede de defesa: Analisando-se a legislação de regência, resta inegável que, ao contrário do alegado, não há previsão para a exclusão do valor devido a título de ICMS das bases de cálculo do PIS e da Cofins, já que tal valor, ainda que assim não entenda a interessada, é parte integrante do preço das mercadorias e serviços vendidos (exceção feita para o ICMS recolhido mediante substituição tributária, pelo contribuinte substituto tributário, o que não consta ser o caso sob análise). Nesse contexto, e sem que haja previsão legal para as exclusões pleiteadas, não resta caracterizado o pagamento indevido ou maior que o devido de contribuição, não havendo, assim, como se deferir o pleito. Consectário lógico, não tendo sido comprovado qualquer erro de fato na apuração do débito, reparo algum deve ser realizado, devendo ser considerado correto o valor originalmente apurado pela contribuinte. Releva ressaltar que, apesar de já haver decisão judicial remetendo aludida questão (exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins) para ser analisada pelo STF nos termos do previsto no art. 543-B do Código de Processo Civil, ainda não há um posicionamento definitivo por parte do Supremo Tribunal Federal a respeito, não havendo, pois, como estender qualquer entendimento favorável aos contribuintes para os julgamentos procedidos administrativamente [...] Porém, o STF analisou a questão no RE n. 574.706/PR, com repercussão geral reconhecida (Tema n. 69), concluindo pela inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Contra a decisão proferida pelo STF em março/2017 foram opostos embargos de declaração com o objetivo de esclarecimento de vários pontos, intentando, inclusive, efeitos infringentes, bem como a modulação dos efeitos. Particularmente, expressei meu posicionamento em diversos julgados, como no acórdão n. 3301-007.012, pela impossibilidade da aplicação do resultado do julgamento do recurso extraordinário para pedidos de restituição formulados diretamente perante à Administração Pública, tendo em vista a pendência dos julgamentos dos embargos, os quais poderiam ter como resultado a modulação dos efeitos para beneficiar apenas da decisão em diante, ou apenas para quem ingressou no Poder Judiciário. Assim, a decisão não era definitiva e poderia não beneficiar quem pleiteou o direito diretamente em pedidos de restituição na esfera administrativa. A pendência que havia nesse julgado, no entanto, foi resolvida com o julgamento dos embargos de declaração em 13/05/2021, mantendo o entendimento pela inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições, mas a decisão teria efeitos apenas a partir da data do julgamento do recurso extraordinário, qual seja, 15/03/2017, ressalvados os casos de quem já havia pleiteado o direito de restituição perante o Judiciário ou na esfera administrativa antes dessa data. Desta forma, o Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15/03/2017 - data em que julgado o RE n. 574.706 e fixada a tese com repercussão geral "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS" -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento. Diante disso, a pendência que antes existia não mais subsiste e é preciso reconhecer o direito de restituição do indébito para a contribuinte, aplicando-se a SELIC para a devolução dos valores recolhidos indevidamente. Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-010.984 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921021/2012-70 Cabe salientar que o pedido de restituição foi formulado em PER/DCOMP em 28/05/2009, portanto, antes do marco temporal fixado pelo STF para modulação dos efeitos, restando preservada sua ação administrativa e devendo-se aplicar o reconhecimento da inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Com isso, como o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, julgou o RE nº 574.076/PR, e fixou a tese no sentido de que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins, já se resolvendo os embargos de declaração para modulação dos efeitos da decisão, é de se reconhecer que a ora Recorrente está protegida pela decisão judicial, devendo-se reconhecer seu direito à repetição do indébito, pela aplicação do artigo 62, § 1º, II, “b” e § 2º do RICARF: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) II - que fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (grifei) Ademais, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional editou o Parecer SEI nº 7698/2021/ME com a seguinte conclusão: 16. Ante o exposto, nos termos expostos na ata de julgamento já publicada, conclui-se que cabe à Administração Tributária, consoante autorizado pelo art. 19, VI c/c 19-A, III, e § 1º , da Lei nº 10.522/2002, observar, em relação a todos os seus procedimentos, que: a) conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 69 da Repercussão Geral, “O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS”; b) os efeitos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS devem se dar após 15.03.2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até (inclusive) 15.03.2017 e c) o ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS é o destacado nas notas fiscais. Ressalte-se e o montante de crédito a ser restituído depende da análise, pela unidade de origem, dos documentos apresentados em sede de manifestação de inconformidade e que pretendem demonstrar a liquidez do crédito pleiteado, homologando-se a compensação até o limite do crédito apurado pela DRF. Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-010.984 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921021/2012-70 Isto posto, conheço do recurso voluntário para dar parcial provimento, reconhecendo-se o direito de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, cabendo à unidade de origem a apuração do crédito. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do recurso voluntário para dar parcial provimento, reconhecendo-se o direito de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, cabendo à unidade de origem a apuração do crédito. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes – Presidente Redator Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10980.920154/2012-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Sat Oct 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/01/2004 ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO (PIS/COFINS) Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 69 da Repercussão Geral, “O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS”. Os efeitos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS devem se dar após 15.03.2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até (inclusive) 15.03.2017 e o ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS é o destacado nas notas fiscais.
Numero da decisão: 3301-010.825
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para excluir o valor destacado do ICMS da base de cálculo da contribuição. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.800, de 25 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10980.920093/2012-08, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Salvador Cândido Brandão Junior, Ari Vendramini, Marco Antônio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Juciléia de Souza Lima (Relatora). Ausente o conselheiro Jose Adão Vitorino de Morais.
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães
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EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO (PIS/COFINS) Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 69 da Repercussão Geral, “O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS”. Os efeitos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS devem se dar após 15.03.2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até (inclusive) 15.03.2017 e o ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS é o destacado nas notas fiscais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para excluir o valor destacado do ICMS da base de cálculo da contribuição. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.800, de 25 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10980.920093/2012-08, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Salvador Cândido Brandão Junior, Ari Vendramini, Marco Antônio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Juciléia de Souza Lima (Relatora). Ausente o conselheiro Jose Adão Vitorino de Morais. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 92 01 54 /2 01 2- 29 Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-010.825 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.920154/2012-29 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. A Recorrente transmitiu PER/DCOMP visando a restituir o crédito nele informado em razão de pagamento indevido ou a maior de PIS/COFINS cumulativo. A Delegacia da Receita Federal de jurisdição do contribuinte emitiu despacho decisório eletrônico no qual indeferiu a restituição pleiteada, sob o argumento de que o pagamento foi utilizado na quitação integral de débito da empresa, não restando saldo creditório disponível. Inconformada com o indeferimento do seu pedido, a Recorrente alega que o seu direito à restituição advém de créditos decorrentes de pagamentos a maior de PIS/COFINS em razão da inclusão do ICMS na base de cálculo dessas contribuições. Intimada, a Recorrente apresentou impugnação, a qual foi julgada improcedente pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário perante este Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais, em breve síntese, requerendo: 1- Suspensão do presente processo administrativo até o trânsito em julgado no STF do RE 574.706; 2- Aplicação do artigo 62 do Regimento do RICARF; 3- Juntada de novos documentos em sede de recurso voluntário; 4- Aplicação do princípio da verdade material. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o votoi consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: I- DA ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos legais de admissibilidade, razões pelas quais deve ser conhecido. Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-010.825 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.920154/2012-29 Ante a ausência de arguição de preliminares prejudiciais de mérito, passo apreciar o presente recurso. 1- Da suspensão do presente processo administrativo até o trânsito em julgado do RE 574.706 A controvérsia dos autos cinge-se sobre o reconhecimento de direito de crédito Recorrente da inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS. Alega a contribuinte a impossibilidade de incidência da contribuição sobre os valores referentes ao ICMS. O STF, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706/PR, sob a sistemática da Repercussão Geral - julgamento do Tema nº 69, reconheceu a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições sociais e fixou a seguinte tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS". Pleiteia a Recorrente o sobrestamento do presente processo até o trânsito em julgado do Recurso Extraordinário nº 574.706 perante o STF. Ocorre que, o Supremo Tribunal Federal (STF) já concluiu o julgamento dos embargos de declaração opostos pela União Federal no Recurso Extraordinário nº 574.706 (Tema nº 69), que trata da exclusão do ICMS das bases de cálculo do PIS e da COFINS. Naquela ocasião, o Tribunal, por maioria, deu parcial provimento aos embargos de declaração, nos seguintes termos: (i) “no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS “destacado”; e (ii) “modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15/03/2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento”. Sendo assim, ante o julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706 (Tema nº 69) em repercussão geral, e, do Parecer SEI Nº 7698/2021/ME emitido pela PGFN, devidamente aprovado pelo DESPACHO Nº 246 - PGFN-ME, de 24 de maio de 2021, entendo que não há o que se falar em sobrestamento do feito. Nego provimento ao tópico recursal. 2- Aplicação do artigo 62 do Regimento do RICARF Nos termos do art. 62, § 2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, o entendimento do STF é de observância obrigatória, de maneira que reconhece-se a possibilidade do direito de crédito sobre o ICMS incluído indevidamente na base de cálculo das contribuições sociais. Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-010.825 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.920154/2012-29 Posto isso, voto por dar provimento ao recurso voluntário para excluir o valor destacado do ICMS da base de cálculo da contribuição. É como voto. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para excluir o valor destacado do ICMS da base de cálculo da contribuição. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redator Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital

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