Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10821842 #
Numero do processo: 10980.731379/2019-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 03 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2014 FALTA DE MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA Os fatos ocorridos, com todas as circunstâncias descritas, acompanhados de documentação comprobatória, demonstrativos de cálculo e dos respectivos fundamentos legais do débito, discriminados de forma clara e sistematizada no Relatório Fiscal e Termo de Verificação, consubstanciam-se em pressupostos suficientes para a exigência fiscal. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ART. 42 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. A presunção em lei de omissão de rendimentos tributáveis autoriza o lançamento com base em depósitos bancários para os quais o titular, regularmente intimado pela autoridade fiscal, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a procedência e natureza dos recursos utilizados nessas operações. Com o advento do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, a autoridade tributária ficou dispensada de demonstrar a existência de sinais exteriores de riqueza ou acréscimo patrimonial incompatível com os rendimentos declarados pelo contribuinte. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ÔNUS DA PROVA. COMPROVAÇÃO DE FORMA INDIVIDUALIZADA. Uma vez formalizado o auto de infração opera-se a inversão do ônus probatório, cabendo ao autuado apresentar provas hábeis e suficientes a afastar a presunção legal em que se funda a exação fiscal. A comprovação da origem de cada depósito deve ser feita de forma individualizada, evidenciada a correspondência, em data e valor, com o respectivo suporte documental apresentado para elisão da presunção legal de omissão de rendimentos. SUSTENTAÇÃO ORAL. REQUERIMENTO. APRESENTAÇÃO. FORMA E PRAZO. APLICÁVEIS O requerimento de sustentação oral deve ser feito nos termos da regulamentação do processo administrativo fiscal federal.
Numero da decisão: 2401-012.130
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Sala de Sessões, em 7 de fevereiro de 2025. Assinado Digitalmente Guilherme Paes de Barros Geraldi – Relator Assinado Digitalmente Miriam Denise Xavier – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Elisa Santos Coelho Sarto, Matheus Soares Leite, Miriam Denise Xavier (Presidente)
Nome do relator: GUILHERME PAES DE BARROS GERALDI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Mar 01 09:00:01 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202502

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2014 FALTA DE MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA Os fatos ocorridos, com todas as circunstâncias descritas, acompanhados de documentação comprobatória, demonstrativos de cálculo e dos respectivos fundamentos legais do débito, discriminados de forma clara e sistematizada no Relatório Fiscal e Termo de Verificação, consubstanciam-se em pressupostos suficientes para a exigência fiscal. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ART. 42 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. A presunção em lei de omissão de rendimentos tributáveis autoriza o lançamento com base em depósitos bancários para os quais o titular, regularmente intimado pela autoridade fiscal, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a procedência e natureza dos recursos utilizados nessas operações. Com o advento do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, a autoridade tributária ficou dispensada de demonstrar a existência de sinais exteriores de riqueza ou acréscimo patrimonial incompatível com os rendimentos declarados pelo contribuinte. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ÔNUS DA PROVA. COMPROVAÇÃO DE FORMA INDIVIDUALIZADA. Uma vez formalizado o auto de infração opera-se a inversão do ônus probatório, cabendo ao autuado apresentar provas hábeis e suficientes a afastar a presunção legal em que se funda a exação fiscal. A comprovação da origem de cada depósito deve ser feita de forma individualizada, evidenciada a correspondência, em data e valor, com o respectivo suporte documental apresentado para elisão da presunção legal de omissão de rendimentos. SUSTENTAÇÃO ORAL. REQUERIMENTO. APRESENTAÇÃO. FORMA E PRAZO. APLICÁVEIS O requerimento de sustentação oral deve ser feito nos termos da regulamentação do processo administrativo fiscal federal.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 10980.731379/2019-89

anomes_publicacao_s : 202502

conteudo_id_s : 7213321

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 2401-012.130

nome_arquivo_s : Decisao_10980731379201989.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : GUILHERME PAES DE BARROS GERALDI

nome_arquivo_pdf_s : 10980731379201989_7213321.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Sala de Sessões, em 7 de fevereiro de 2025. Assinado Digitalmente Guilherme Paes de Barros Geraldi – Relator Assinado Digitalmente Miriam Denise Xavier – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Elisa Santos Coelho Sarto, Matheus Soares Leite, Miriam Denise Xavier (Presidente)

dt_sessao_tdt : Mon Feb 03 00:00:00 UTC 2025

id : 10821842

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Mar 01 09:37:44 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1825384052750811136

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-02-19T18:07:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-02-19T18:07:30Z; Last-Modified: 2025-02-19T18:07:30Z; dcterms:modified: 2025-02-19T18:07:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-02-19T18:07:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-02-19T18:07:30Z; meta:save-date: 2025-02-19T18:07:30Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-02-19T18:07:30Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-02-19T18:07:30Z; created: 2025-02-19T18:07:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2025-02-19T18:07:30Z; pdf:charsPerPage: 1925; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-02-19T18:07:30Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10980.731379/2019-89 ACÓRDÃO 2401-012.130 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 7 de fevereiro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE MILTON DE OLIVEIRA LYRA FILHO INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2014 FALTA DE MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA Os fatos ocorridos, com todas as circunstâncias descritas, acompanhados de documentação comprobatória, demonstrativos de cálculo e dos respectivos fundamentos legais do débito, discriminados de forma clara e sistematizada no Relatório Fiscal e Termo de Verificação, consubstanciam- se em pressupostos suficientes para a exigência fiscal. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ART. 42 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. A presunção em lei de omissão de rendimentos tributáveis autoriza o lançamento com base em depósitos bancários para os quais o titular, regularmente intimado pela autoridade fiscal, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a procedência e natureza dos recursos utilizados nessas operações. Com o advento do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, a autoridade tributária ficou dispensada de demonstrar a existência de sinais exteriores de riqueza ou acréscimo patrimonial incompatível com os rendimentos declarados pelo contribuinte. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ÔNUS DA PROVA. COMPROVAÇÃO DE FORMA INDIVIDUALIZADA. Uma vez formalizado o auto de infração opera-se a inversão do ônus probatório, cabendo ao autuado apresentar provas hábeis e suficientes a afastar a presunção legal em que se funda a exação fiscal. A comprovação da origem de cada depósito deve ser feita de forma individualizada, evidenciada a correspondência, em data e valor, com o respectivo suporte documental apresentado para elisão da presunção legal de omissão de rendimentos. Fl. 353DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.130 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.731379/2019-89 2 SUSTENTAÇÃO ORAL. REQUERIMENTO. APRESENTAÇÃO. FORMA E PRAZO. APLICÁVEIS O requerimento de sustentação oral deve ser feito nos termos da regulamentação do processo administrativo fiscal federal. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Sala de Sessões, em 7 de fevereiro de 2025. Assinado Digitalmente Guilherme Paes de Barros Geraldi – Relator Assinado Digitalmente Miriam Denise Xavier – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Elisa Santos Coelho Sarto, Matheus Soares Leite, Miriam Denise Xavier (Presidente) RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (fls. 332/350) interposto por MILTON DE OLIVEIRA LYRA FILHO em face do acórdão de fls. 301/324, que julgou improcedente a impugnação de fls. 272/290, para manter o crédito tributário relativo ao IRPF 2015 (ano-calendário 2014), lançado nos termos do Auto de Infração de fls. 248/258, lavrado em decorrência da constatação de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada. Conforme o Relatório Fiscal (fls. 254/256), em resposta ao Termo de Início de Procedimento Fiscal e ao Termo de Reintimação Fiscal nº 1, o Recorrente informou que não poderia apresentar a documentação exigida pela fiscalização (relação de contas correntes e respectivos extratos) eis que (i) tais documentos teriam sido apreendidos pela Polícia Federal no âmbito da Operação Lava Jato; e (ii) e que suas contas correntes teriam sido encerradas pelas Fl. 354DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.130 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.731379/2019-89 3 instituições financeiras, como exceção de uma única conta bancária, cujas informações já teriam sido enviadas à RFB quando da entrega da declaração de seu IRPF. Em decorrência dessa resposta, foram expedidas Requisições de Informação sobre Movimentação Financeira (RMF) às instituições financeiras. Com a resposta das instituições financeiras, os extratos bancários apresentados pelo contribuinte foram trabalhados, com a conciliação dos lançamentos entre contas do contribuinte e sua esposa, expurgo dos créditos resultantes de lançamentos estornados e identificação dos créditos bancários passíveis de comprovação pelo histórico ou pela coincidência de datas e valores. Dos créditos bancários restantes, o contribuinte foi intimado a comprovar a origem dos recursos em relação ao ano calendário 2014 no Termo de Intimação Fiscal nº 1. Em resposta, o Recorrente apenas repetiu as informações por ele apresentadas anteriormente, no sentido de que: (i) tais documentos teriam sido apreendidos pela Polícia Federal no âmbito da Operação Lava Jato; e (ii) e que suas contas correntes teriam sido encerradas pelas instituições financeiras, como exceção de uma única conta bancária, cujas informações já teriam sido enviadas à RFB quando da entrega da declaração de seu IRPF. Diante deste cenário, a fiscalização considerou os depósitos bancários com origem não comprovada como rendimentos omitidos, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.430/96, e lavrou o auto de infração. Intimado, o Recorrente apresentou impugnação (fls. 270/289), alegando e requerendo, em síntese: a. A nulidade do auto de infração por falta de motivação, eis que a fiscalização não demonstrou os motivos pelos quais considerou os depósitos como rendimentos tributáveis. b. A nulidade do auto de infração por preterimento do direito de defesa, ante a falta de análise da documentação por ele apresentada durante a fiscalização; c. A necessidade de reunião do presente processo com o PAF nº 12448- 724457/2018-71, em razão de conexão; d. A impossibilidade de arbitramento da base de cálculo; e. Que os depósitos bancários não poderiam ser considerados renda tributável do contribuinte. Encaminhados os autos à DRJ, foi proferido o acórdão de fls. 301/324, que julgou a impugnação improcedente. O acórdão em questão foi assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF Ano-calendário: 2014 MANIFESTAÇÕES DOUTRINÁRIAS. EFICÁCIA. Manifestações doutrinárias, ainda que de renomados juristas, são desprovidas de eficácia vinculante no âmbito do processo administrativo fiscal. Fl. 355DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.130 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.731379/2019-89 4 DECISÕES JUDICIAIS. EFICÁCIA. Decisões judiciais, via de regra, aplicam-se somente no âmbito processual em que exaradas, carecendo, portanto, de eficácia para vincular ou determinar decisões no âmbito do processo administrativo fiscal. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFICÁCIA. Decisões administrativas somente configuram normas complementares quando a lei lhes atribua eficácia normativa. LANÇAMENTO. NULIDADE. HIPÓTESES. É válido o lançamento que observa os pressupostos legais e que tenha os seus atos e termos lavrados por pessoa competente, no qual os despachos e decisões tenham sido proferidos pela autoridade competente e sem preterição do direito de defesa. IMPUGNAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. A impugnação apresentada tempestivamente no âmbito do contencioso administrativo fiscal suspende a exigibilidade do crédito tributário. CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA. O exame da constitucionalidade de normas legitimamente inseridas no ordenamento jurídico nacional compete ao Poder Judiciário, restando inócua e incabível qualquer discussão, nesse sentido, na esfera administrativa. DIREITO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. FASE OFICIOSA. O direito a ampla defesa e ao contraditório nos processos de exigência de crédito tributário surge somente com a apresentação tempestiva da impugnação pelo contribuinte, momento em que se inicia fase litigiosa. PRINCÍPIO DA ENTIDADE. DISTINÇÃO ENTRE PESSOA FÍSICA E JURÍDICA. Há que se distinguir o titular de conta corrente/pessoa física e a pessoa jurídica da qual o Contribuinte é sócio, dado o Princípio da Entidade que professa que a pessoa jurídica é distinta da pessoa física de seus sócios. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM SEM COMPROVAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. Caracteriza-se omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprovação, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. TRIBUTAÇÃO POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ARBITRAMENTO. É legítimo o arbitramento de rendimentos com base em depósitos bancários, quando o contribuinte deixa de comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações, uma vez que evidenciam a percepção de renda omitida, cabendo ao contribuinte refutar tal presunção, por meio de comprovação hábil e idônea. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRESUNÇÃO LEGAL. Invocando uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte, sendo que somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. Fl. 356DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.130 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.731379/2019-89 5 PROVA. PRESSUPOSTO DE FATO. Impõe-se a improcedência da impugnação quando o contribuinte deixa de apresentar provas capazes de afastar os pressupostos de fato do lançamento. MULTA DE OFÍCIO. LEGITIMIDADE. Tratando-se de lançamento de ofício, é legítima a cobrança da multa de ofício, consoante determinação legal, sendo de caráter irrelevável. PEDIDO DE PERÍCIA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. DESCONSIDERAÇÃO. Desconsidera-se o pedido de perícia quando o contribuinte deixa de apresentar todos os requisitos exigidos pela legislação. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Intimado, a Recorrente interpôs o recurso voluntário de fls. 332/350, no qual rebateu as conclusões do acórdão recorrido, alegando a nulidade do decisum e reiterando as alegações da impugnação. Na sequência, os autos foram encaminhados ao CARF e a mim distribuídos. É o relatório. VOTO Conselheiro Guilherme Paes de Barros Geraldi, Relator 1. Admissibilidade. O Recurso é tempestivo1 e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele tomo conhecimento. 2. Preliminares: Nulidade do acórdão recorrido por vício na análise das provas e alegações apresentadas | Nulidade do auto de infração por vício de motivação | Preterimento ao direito de defesa Alega o Recorrente que o acórdão recorrido seria nulo, eis que o colegiado a quo não teria analisado de maneira detida as provas e alegações por ele trazidos, destacando-se a não apreciação da “questão do prejuízo fiscal”. Sustenta também que o auto seria igualmente nulo, eis que não teria demonstrado os motivos pelos quais considerou os depósitos bancários como rendimentos tributáveis. Não assiste razão ao Recorrente. O lançamento foi devidamente motivado, tendo apresentado as circunstâncias fáticas e seu enquadramento legal. 1 Conforme atestado pelo Despacho de Encaminhamento de fl. 351. Fl. 357DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.130 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.731379/2019-89 6 Como explicitado no Relatório Fiscal (fls. 253/255), em resposta ao Termo de Início de Procedimento Fiscal e ao Termo de Reintimação Fiscal nº 1, o Recorrente informou que não poderia apresentar a documentação exigida pela fiscalização (relação de contas correntes e respectivos extratos) eis que (i) tais documentos teriam sido apreendidos pela Polícia Federal no âmbito da Operação Lava Jato; e (ii) e que suas contas correntes teriam sido encerradas pelas instituições financeiras, como exceção de uma única conta bancária, cujas informações já teriam sido enviadas à RFB quando da entrega da declaração de seu IRPF. Em decorrência dessa resposta, foram expedidas Requisições de Informação sobre Movimentação Financeira (RMF) às instituições financeiras. Com a resposta das instituições financeiras, os extratos bancários apresentados pelo contribuinte foram trabalhados, com a conciliação dos lançamentos entre contas do contribuinte e sua esposa, expurgo dos créditos resultantes de lançamentos estornados e identificação dos créditos bancários passíveis de comprovação pelo histórico ou pela coincidência de datas e valores. Dos créditos bancários restantes, o contribuinte foi intimado a comprovar a origem dos recursos em relação ao ano calendário 2014 no Termo de Intimação Fiscal nº 1. Em resposta, o Recorrente apenas repetiu as informações por ele apresentadas anteriormente, no sentido de que (i) tais documentos teriam sido apreendidos pela Polícia Federal no âmbito da Operação Lava Jato; e (ii) e que suas contas correntes teriam sido encerradas pelas instituições financeiras, como exceção de uma única conta bancária, cujas informações já teriam sido enviadas à RFB quando da entrega da declaração de seu IRPF. Diante deste cenário, a fiscalização considerou os depósitos bancários com origem não comprovada como rendimentos omitidos, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.430/96, e lavrou o auto de infração. Cumpre esclarecer que o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, definiu que os depósitos bancários de origem não comprovada caracterizam omissão de rendimentos e não meros indícios de omissão, razão pela qual não há que se estabelecer o nexo causal entre cada depósito e o fato que represente a omissão de receita, ou mesmo restringir a hipótese fática à ocorrência de variação patrimonial. Em outras palavras, ao fazer uso de uma presunção legalmente estabelecida, o Fisco fica dispensado de provar o fato alegado, qual seja a omissão de rendimentos, cabendo ao contribuinte, para afastar a presunção, provar que o fato presumido não existiu. A presunção contida no art. 42 da Lei n° 9.430/96 não é absoluta, mas relativa, na medida em que admite prova em contrário. Trata-se de prova que deve ser feita pelo próprio contribuinte interessado, uma vez que a legislação define os depósitos bancários de origem não comprovada como fato gerador do imposto de renda, sem impor outras condições ao sujeito ativo, além da demonstração dessas circunstâncias. Desse modo, no presente caso, cumpria ao Recorrente apresentar provas da origem dos depósitos elencados pela autoridade lançadora no Demonstrativo de Créditos Bancários de Origem não Comprovada (fls. 256/262), o que não foi feito. Em resposta às intimações fiscais, o Recorrente limitou-se a apresentar as já mencionadas explicações de que seus documentos teriam Fl. 358DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.130 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.731379/2019-89 7 sido apreendidos pela Polícia Federal no âmbito da Operação Lava Jato e que suas contas correntes teriam sido encerradas pelas instituições financeiras, como exceção de uma única conta bancária, cujas informações já teriam sido enviadas à RFB quando da entrega da declaração de seu IRPF. Há de se notar que, como bem observado pela autoridade lançadora (fls. 254/255): Quanto à busca e apreensão, esta se deu em Brasília, em uma das empresas do contribuinte. O domicílio fiscal do contribuinte é em São Paulo, e a pessoa física não se confunde com uma de suas pessoas jurídicas. Além disto, o que foi apresentado foi somente o mandado de busca e apreensão. Não foi apresentado o auto circunstanciado de busca e apreensão, no qual é relacionado detalhadamente tudo que é apreendido, de modo a comprovar que documentação relativa à pessoa física também foi apreendida. Por fim, o contribuinte não demonstrou a necessidade de documentos em específico que estavam apreendidos e cuja cópia dos mesmos lhe foi negada pela Polícia Federal. Em relação ao encerramento das contas correntes, isto não é óbice nem à obtenção de extratos (que nem é o objeto desta intimação) e, muito menos, à obtenção de documentação adicional relativa às operações. Os bancos mantêm as informações relativas às contas encerradas assim como mantém em relação às contas em movimento. Além disto, o contribuinte não demonstrou ter tentado obter informações em específico junto às instituições financeiras, com uma negativa como resultado. Quanto às informações de conta presentes na DIRPF, número de conta e agência e saldos em 31/12/16 e 31/12/17 estão muito longe de cumprirem o objetivo de comprovação de créditos bancários no ano calendário 2014. Ou seja, não houve omissão na análise de provas e alegações. Estas foram analisadas e valoradas de forma distinta da pretendida pelo Recorrente. Não se vislumbrando os vícios apontados pelo Recorrente voto por REJEITAR as preliminares. 3. Mérito 3.1. Lançamento de IRPF com base em depósitos com origem não comprovada No mérito, o Recorrente defende, em síntese, que os depósitos bancários com origem não comprovada não representam renda tributável, de modo que caberia à fiscalização demonstrar, de forma cabal, a ocorrência do fato gerador do imposto de renda. Defende também que a fiscalização não poderia arbitrar a base de cálculo do IRPF em 100% do valor de ditos depósitos; que não houve acréscimo patrimonial no ano-calendário 2014 Entretando, como já exposto, o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, definiu que os depósitos bancários de origem não comprovada caracterizam omissão de rendimentos e não meros indícios de omissão, razão pela qual não há que se estabelecer o nexo causal entre cada depósito e o fato que represente a omissão de receita, ou mesmo restringir a hipótese fática à ocorrência de variação patrimonial. Em outras palavras, ao fazer uso de uma presunção Fl. 359DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.130 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.731379/2019-89 8 legalmente estabelecida, o Fisco fica dispensado de provar o fato alegado, qual seja a omissão de rendimentos, cabendo ao contribuinte, para afastar a presunção, provar que o fato presumido não existiu. Diante do preceito legal, também não há que se falar em arbitramento da base de cálculo. Todos os depósitos bancários que o Recorrente deixou de comprovar a origem são considerados rendimentos omitidos, nos exatos termos do art. 42 da Lei n° 9.430/96. 3.2. Perícia, sustentação oral e intimações O Recorrente apresentou pedido genérico de perícia, sem especificar seu objeto, quesitos ou assistente técnico. Tal pedido foi indeferido pelo colegiado a quo não só porque feito em desconformidade com o art. 16, IC c/c § 1º do Decreto nº 70.235/72, como também por ter sido considerado desnecessário para o deslinde da lide. Não há razões para a reforma do acórdão, eis que, de fato, o pedido de perícia é absolutamente genérico, não tendo sido indicado sequer qual seria o objeto desta perícia. O pedido de sustentação oral feito na peça recursal também não pode ser acolhido, eis que em desconformidade com o regramento próprio do processo administrativo fiscal federal, notadamente, o art. 25, § 12 do Decreto nº 70.235/72, arts. 95 e 96 do RICARF e da Portaria CARF nº 1240/2024. Também deve ser indeferido o pedido de intimação no endereço indicado pelo Recorrente em sua peça recursal, eis que esta será feita no domicílio tributário do sujeito passivo, nos termos do art. 23, § 4º do Decreto nº 70.235/72: § 4º Para fins de intimação, considera-se domicílio tributário do sujeito passivo: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) I - o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à administração tributária; e (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) II - o endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, desde que autorizado pelo sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) 4. Conclusão Ante o exposto, CONHEÇO o recurso voluntário, REJEITO as preliminares e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. Assinado Digitalmente Guilherme Paes de Barros Geraldi Fl. 360DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10819266 #
Numero do processo: 15954.000178/2007-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 27 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1998 SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECURSO VOLUNTÁRIO. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário é efeito que decorre direta e automaticamente da interposição tempestiva do recurso voluntário, nos termos do artigo 151, inciso III do Código Tributário Nacional, prescindindo de decisão a respeito por parte do CARF. RECURSO VOLUNTÁRIO. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. OCORRÊNCIA. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; ou refira-se a fato ou a direito superveniente; ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais e não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. CONTRIBUIÇÕES OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS. SALÁRIO EDUCAÇÃO (FNDE). A empresa é obrigada a recolher as contribuições para Outras Entidades e Fundos a seu cargo incluindo o salário educação. RECURSO VOLUNTÁRIO. MESMAS RAZÕES DE DEFESA ARGUIDAS NA IMPUGNAÇÃO. ADOÇÃO DAS RAZÕES E FUNDAMENTOS PERFILHADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 114, § 12, INCISO I DA PORTARIA MF Nº 1.634 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023 (RICARF). Nas hipóteses em que o sujeito passivo não apresenta novas razões de defesa em sede recursal, o artigo 114, § 12, inciso I do Regimento Interno do CARF (RICARF) autoriza o relator a transcrever integralmente a decisão proferida pela autoridade julgadora de primeira instância caso o relator concorde com as razões de decidir e com os fundamentos ali adotados. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA. EXIGÊNCIA. Comprovada a falta ou insuficiência de recolhimento do imposto, correta a lavratura de auto de infração para a exigência do tributo. ARGUIÇÃO DE CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA. A alegação de que a multa é confiscatória e de violação dos princípios constitucionais e legais não pode ser discutida nesta esfera de julgamento, pois se trata de exigência fundada em legislação vigente, a qual o julgador administrativo é vinculado. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. MATÉRIA SUMULADA. SÚMULA CRF Nº 4. Os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 2201-011.987
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 31 de janeiro de 2025. Assinado Digitalmente Débora Fófano dos Santos – Relatora Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente Participaram do presente julgamento os julgadores: Débora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Thiago Alvares Feital e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: DEBORA FOFANO DOS SANTOS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Mar 01 09:00:01 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202501

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1998 SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECURSO VOLUNTÁRIO. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário é efeito que decorre direta e automaticamente da interposição tempestiva do recurso voluntário, nos termos do artigo 151, inciso III do Código Tributário Nacional, prescindindo de decisão a respeito por parte do CARF. RECURSO VOLUNTÁRIO. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. OCORRÊNCIA. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; ou refira-se a fato ou a direito superveniente; ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais e não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. CONTRIBUIÇÕES OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS. SALÁRIO EDUCAÇÃO (FNDE). A empresa é obrigada a recolher as contribuições para Outras Entidades e Fundos a seu cargo incluindo o salário educação. RECURSO VOLUNTÁRIO. MESMAS RAZÕES DE DEFESA ARGUIDAS NA IMPUGNAÇÃO. ADOÇÃO DAS RAZÕES E FUNDAMENTOS PERFILHADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 114, § 12, INCISO I DA PORTARIA MF Nº 1.634 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023 (RICARF). Nas hipóteses em que o sujeito passivo não apresenta novas razões de defesa em sede recursal, o artigo 114, § 12, inciso I do Regimento Interno do CARF (RICARF) autoriza o relator a transcrever integralmente a decisão proferida pela autoridade julgadora de primeira instância caso o relator concorde com as razões de decidir e com os fundamentos ali adotados. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA. EXIGÊNCIA. Comprovada a falta ou insuficiência de recolhimento do imposto, correta a lavratura de auto de infração para a exigência do tributo. ARGUIÇÃO DE CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA. A alegação de que a multa é confiscatória e de violação dos princípios constitucionais e legais não pode ser discutida nesta esfera de julgamento, pois se trata de exigência fundada em legislação vigente, a qual o julgador administrativo é vinculado. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. MATÉRIA SUMULADA. SÚMULA CRF Nº 4. Os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 15954.000178/2007-33

anomes_publicacao_s : 202502

conteudo_id_s : 7211367

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 2201-011.987

nome_arquivo_s : Decisao_15954000178200733.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : DEBORA FOFANO DOS SANTOS

nome_arquivo_pdf_s : 15954000178200733_7211367.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 31 de janeiro de 2025. Assinado Digitalmente Débora Fófano dos Santos – Relatora Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente Participaram do presente julgamento os julgadores: Débora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Thiago Alvares Feital e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Jan 27 00:00:00 UTC 2025

id : 10819266

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Mar 01 09:37:39 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1825384052771782656

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-02-17T17:50:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-02-17T17:50:27Z; Last-Modified: 2025-02-17T17:50:27Z; dcterms:modified: 2025-02-17T17:50:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-02-17T17:50:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-02-17T17:50:27Z; meta:save-date: 2025-02-17T17:50:27Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-02-17T17:50:27Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-02-17T17:50:27Z; created: 2025-02-17T17:50:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; Creation-Date: 2025-02-17T17:50:27Z; pdf:charsPerPage: 1783; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-02-17T17:50:27Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 15954.000178/2007-33 ACÓRDÃO 2201-011.987 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 31 de janeiro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE WLAMA AGRO-INDUSTRIAL LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1998 SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECURSO VOLUNTÁRIO. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário é efeito que decorre direta e automaticamente da interposição tempestiva do recurso voluntário, nos termos do artigo 151, inciso III do Código Tributário Nacional, prescindindo de decisão a respeito por parte do CARF. RECURSO VOLUNTÁRIO. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. OCORRÊNCIA. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; ou refira-se a fato ou a direito superveniente; ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais e não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. CONTRIBUIÇÕES OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS. SALÁRIO EDUCAÇÃO (FNDE). A empresa é obrigada a recolher as contribuições para Outras Entidades e Fundos a seu cargo incluindo o salário educação. RECURSO VOLUNTÁRIO. MESMAS RAZÕES DE DEFESA ARGUIDAS NA IMPUGNAÇÃO. ADOÇÃO DAS RAZÕES E FUNDAMENTOS PERFILHADOS NO Fl. 430DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.987 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15954.000178/2007-33 2 ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 114, § 12, INCISO I DA PORTARIA MF Nº 1.634 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023 (RICARF). Nas hipóteses em que o sujeito passivo não apresenta novas razões de defesa em sede recursal, o artigo 114, § 12, inciso I do Regimento Interno do CARF (RICARF) autoriza o relator a transcrever integralmente a decisão proferida pela autoridade julgadora de primeira instância caso o relator concorde com as razões de decidir e com os fundamentos ali adotados. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA. EXIGÊNCIA. Comprovada a falta ou insuficiência de recolhimento do imposto, correta a lavratura de auto de infração para a exigência do tributo. ARGUIÇÃO DE CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA. A alegação de que a multa é confiscatória e de violação dos princípios constitucionais e legais não pode ser discutida nesta esfera de julgamento, pois se trata de exigência fundada em legislação vigente, a qual o julgador administrativo é vinculado. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. MATÉRIA SUMULADA. SÚMULA CRF Nº 4. Os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 31 de janeiro de 2025. Assinado Digitalmente Débora Fófano dos Santos – Relatora Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente Fl. 431DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.987 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15954.000178/2007-33 3 Participaram do presente julgamento os julgadores: Débora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Thiago Alvares Feital e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (fls. 323/330) interposto contra decisão da Delegacia da Receita Previdenciária em Campinas/SP (fls. 305/316), que julgou o lançamento procedente, mantendo o crédito tributário formalizado na NFLD - DEBCAD: 37.072.578-6, consolidada em 12/02/2007, no montante de R$ 5.131.190,03, já incluídos multa e juros, referente ao lançamento de diferenças de contribuições patronais destinadas à Previdência Social - FPAS, ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho – RAT. As diferenças apuradas tiveram por incidência os valores constantes de folhas de pagamento de segurados empregados e contribuintes individuais relativas a cada estabelecimento identificado, correspondente aos fatos geradores ocorridos no período de 01/1997 a 12/1998. No que tange ao levantamento “CCP - Construção Civil Porto Ferreir”, as contribuições se referem à obra de construção civil com matrícula CEI nº 21.265.03941/74, localizada na Rodovia SP 215, Km. 101, s/n°, sendo apurada as bases de cálculo conforme folhas de pagamento da referida obra relativamente à competência 01/1997 (fls. 02/233). O lançamento foi acompanhado do Relatório Fiscal (fls. 263/284). A ciência da Recorrente ocorreu em 07/03/2007, conforme assinatura da contribuinte na própria NFLD (fl. 02). Adoto para compor o presente relatório, o resumo do processo constante na Resolução nº 2201-000.567 de 11/07/2023 (fls. 394/398): (...) De acordo com o Relatório Fiscal acostado às fls. 172/202, a constituição do presente crédito foi objeto de substituição da NFLD n° 32.470.579-4, a qual foi declarada NULA pela Decisão- Notificação - DN n° 21.403.4/666/2002 de 10/12/2002 e homologada em 11/12/2002. Assim, afirma que este novo lançamento se deu dentro do prazo decadencial, considerando que houve a anulação do lançamento anterior por vício formal. Após discorrer sobre uma série de atos societários da RECORRENTE, a autoridade fiscal passou a tratar da apuração do crédito tributário sobre as remunerações/salário-de-contribuição pagos, devidos ou creditados aos Segurados Empregados e Contribuintes individuais (Empresários e Autônomos), mediante os seguintes levantamentos: (...) Fl. 432DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.987 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15954.000178/2007-33 4 As base de cálculo foram apuradas com base nas Folhas de Pagamento dos estabelecimentos, sendo considerados os recolhimentos já efetuados. Quanto aos levantamentos de CONSTRUCAO CIVIL PORTO FERREIR, referem-se à obra de construção civil com matrícula CEI* 21.265.03941/74, localizada na Rodovia SP 215, Km e foram apuradas com base nas Folhas de Pagamento apresentadas dos segurados Empregados e Contribuintes Individuais (Empresários e Autônomos). Impugnação A RECORRENTE apresentou sua Impugnação de fls. 297/302, em 22/03/2007. Ante a clareza e precisão didática do resumo da Impugnação elaborada pela DRP em Campinas/SP, adota-se, ipsis litteris, tal trecho para compor parte do presente relatório: 4.1 Em preliminar: Aduz o cerceamento de defesa pelo fato da NFLD não ter a clareza necessária e indispensável ao exercício do direito amplo de defesa pelo contribuinte, retirando-lhe a legalidade, pois configurada violação ao artigo 5°, LIV e LV da Constituição Federal de 1988; que a NFLD peca pela imprecisão, dificultando a compreensão dos fatos imputados; que o Relatório Fiscal é falho porque padroniza o procedimento, não descrevendo exata e exclusivamente as rubricas objeto de lançamento; que não foi identificado a origem das contribuições, ou seja, sobre o pagamento de quais segurados empregados e contribuintes individuais teria incidido. Requer abertura de novo prazo de defesa. 4.2 No mérito: 4.2.1 Aduz a decadência do direito do Estado proceder ao lançamento, haja vista o teor do artigo 45, 11 da Lei n° 8.212/91; que a decadência não interrompe ou se suspende, tendo como termo inicial a ocorrência do fato gerador. 4.2.2 Que não há nos autos indicação da base de apuração das referidas contribuições. 4.2.3 Que a fiscalização procedeu ao lançamento das contribuições devidas aos Terceiros, notadamente, a devida ao Fundo Nacional de 'Desenvolvimento do Ensino - FNDE, representada pelo “salário-educação". Que a referida contribuição (2,5 %) vem sendo declarada inconstitucional pelo Poder Judiciário, sendo por este Poder, inclusive, autorizado o contribuinte a proceder à compensação ou restituição dos valores recolhidos indevidamente. Cita julgado do Egrégio Tribunal Regional Federal da 13 Região. 4.2.4 Que a contribuição ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incapacidade laborativa e riscos ambientais do trabalho - GILRAT apenas substituiu o Seguro de Acidente de Trabalho - SAT, eivado de ilegalidade e ofensa ao princípio da estrita tipicidade. 4.2.5 Que a multa aplicada revela-se abusiva, a violar o princípio da moralidade administrativa, eis que nem 10% mesmo a Administração pode aplicar multa Fl. 433DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.987 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15954.000178/2007-33 5 superior a (dez por cento). Que o descumprimento de obrigação principal impõe, além do pagamento do tributo não recolhido, o pagamento de juros, correção monetária e multa moratória. Que a multa aplicada tem natureza de penalidade. Que a tese que considera a multa de mora como um complemento indenizatório ao não cumprimento da obrigação principal não é de ser acolhida. Faz distinção conceitual sobre obrigações principais e acessórias. Cita doutrina. Alega que com o advento da correção monetária a multa indenizatória não mais subsiste. 4.2.6 Quanto aos juros, alega que o sujeito passivo não pode ser penalizado pelo erro da fiscalização (sic), ex vi tenha sido anulada a NFLD DEBCAD n° 32.470.579- 4. 4.3 Postula pela juntada de documentos que comprovem o alegado e pela improcedência do lançamento. Da Decisão-Notificação da DRP Quando da apreciação do caso, a DRP em Campinas/SP julgou procedente o lançamento, conforme ementa abaixo (fls. 305/316): PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. NULIDADE DO LANÇAMENTO. ELEMENTOS DO ATO ADMINISTRATIVO. SAT E CONTRIBUIÇÃO AO FNDE - SALÁRIO EDUCAÇÃO. SALÁRIO UTILIDADES. PRAZO DECADENCIAL. ACRÉSCIMOS LEGAIS. SELIC. A indicação das bases de cálculo, a sua fonte, da alíquota aplicável constituem elementos vinculados do ato administrativo de lançamento, não implicando nulidade o atendimento dos mesmos. O direito de o Fisco previdenciário constituir seu crédito sujeita-se ao prazo decadencial de 10 anos, previsto em norma específica da Previdência Social. É devida a contribuição ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incapacidade Laborativa e riscos ambientais do trabalho - GILRAT/SAT e ao Fundo Nacional do Desenvolvimento do Ensino - FNDE – salário educação. Aplicam-se ao crédito tributários os percentuais de juros e multa legitimamente previstos na legislação previdenciária. LANÇAMENTO PROCEDENTE. Do Recurso Voluntário A RECORRENTE foi devidamente intimada da decisão da DRP em 26/04/2007, conforme AR juntado à fl. 321. Eis que apresentou o recurso voluntário de fls. 323/330, em 24/05/2007. Em suas razões, praticamente reiterou os argumentos da Impugnação: - Cerceamento do direito de defesa; - Decadência; - Inconstitucionalidade do FNDE; Fl. 434DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.987 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15954.000178/2007-33 6 - Ilegalidade da contribuição para o SAT/RAT; - Abusividade da multa; e - Não aplicação de juros. Por não ter sido acompanhado do depósito recursal, o presente crédito foi encaminhado a PGFN. Na ocasião, entendeu pela exclusão dos sócios pela falta de fundamentação para responsabilidade solidária desses (fl. 360), bem como retornou os autos à DRJ em Ribeirão Preto para análise decadencial do lançamento, haja vista a Súmula Vinculante nº 08 do STF (fls. 362/363). Em resposta, a DRF em Ribeirão Preto/SP entendeu pela não incidência da decadência no presente lançamento (fls. 375/376), bem como para o retorno dos autos para julgamento pelo CARF para apreciar o recurso voluntário em questão, haja vista que a exigência de depósito recursal foi declarada inconstitucional pelo STF, SÚMULA VINCULANTE n° 21 (fl. 337/338 e 390). (...) Ao apreciar o recurso voluntário interposto pelo contribuinte, esta Turma Julgadora decidiu pela conversão do julgamento em diligência, conforme se depreende do seguinte excerto do voto (fls. 397/398): (...) DILIGÊNCIA Conforme relatado, o presente processo foi encaminhado à unidade preparadora para análise da decadência tendo em vista a edição da Súmula Vinculante nº 08 pelo STF. Na ocasião, foi refutada a tese da decadência haja vista a alegação de que o presente processo decorreu de lançamento substitutivo da NFLD 32.470.579-4, lavrada em 30/04/1999 e declarada nula através de decisão homologada em 11/12/2002. Neste sentido, por entender pela aplicação do art. 173, II, do CTN, considerou não decadente o lançamento substitutivo, já que efetuado dentro do prazo de 5 anos contados da data em que se tornou-se definitiva a decisão que anulou, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Ademais, observou que o lançamento anterior não restou atingido pela decadência, já que relativo ao período de 01/1997 a 12/1998. A despeito dos lógicos argumentos da autoridade fiscal, entendo que tanto a manifestação de fls. 293/294 como o relatório fiscal (fls. 172/173) partem de uma premissa fundamental a qual não está comprovada: o fato da NFLD 32.470.579-4 ter sido declarada nula por vício formal. Contudo, não há cópia da referida decisão acostada aos presentes autos, de forma que tal informação não é inequívoca. Assim, não se pode realizar a verificação da decadência em sua plenitude. Fl. 435DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.987 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15954.000178/2007-33 7 Entendo que, para se analisar a questão da decadência, é preciso ver o teor da DN nº 21.403.4/666/2002, datada de 10/12/2002 e homologada em 11/12/2002, que anulou a NFLD 32.470.579-4, a fim de analisar mais detalhadamente os seus termos e fundamentos com a finalidade de verificar se o lançamento anterior foi, de fato, anulado por vício formal. Sabe-se que não se pode rediscutir os termos da decisão anterior. No entanto, este novo lançamento substitutivo deve ser bem claro quanto a essa questão. Como não o foi, a decisão que anulou a NFLD anterior merece ser analisada a fim de constatar se o vício foi formal ou material a fim de saber se aplicável o art. 173, II, do CTN ao caso concreto. CONCLUSÃO Em razão do exposto, voto por CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, a fim de que a unidade preparadora acoste aos autos do presente processo a DN nº 21.403.4/666/2002, datada de 10/12/2002 e homologada em 11/12/2002, que anulou a NFLD 32.470.579-4. (...) Para o cumprimento da diligência, dentre outras providências, a unidade preparadora emitiu, em 26/04/2024, o Despacho/Intimação n. 14.776/2024 - RFB/SRRF08/DEVAT08-VR/ECOA/CONTCARF, nos termos a seguir (fls. 423/424): (...) A) A presente Resolução tem como escopo a juntada da DN nº 21.403.4/666/2002, datada de 10/12/2002, que anulou a NFLD n. 32.470.579-4. O processo retornou à Unidade preparadora da RFB para providências nesse sentido; B) Ocorre que as tentativas de obtenção do referido documento junto a Delegacia de Julgamento, fls. 400/401, também junto à DRF/ Ribeirão Preto, fls. 402/403, restaram infrutíferas; C) Ante o exposto, concluímos pela impossibilidade de cumprimento satisfatório da Resolução por parte da Unidade Preparadora, servindo o presente Despacho para solicitar ao Contribuinte que apresente cópia da Decisão requisitada, caso eventualmente conste de seus arquivos. À Ciência do Contribuinte para eventual juntada de cópia da DN e/ou Manifestação, no prazo de 30 dias, quanto às informações prestadas nessa Diligência. Decorrido tal prazo, com ou sem Manifestação, os Autos retornarão ao CARF para apreciação do Recurso Voluntário em tela. (...) Fl. 436DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.987 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15954.000178/2007-33 8 A contribuinte foi cientificada por meio do Edital Eletrônico: 024259119, publicado em 26/04/2024, com ciência em 13/05/2024 (fl. 425) e o sócio responsável Marcos Almir Bataglini foi cientificado em 08/05/2024 (AR de fl. 426). Esgotado o prazo legal sem qualquer manifestação por parte de ambos, o processo foi devolvido ao CARF para seguimento. Tendo em vista o fato do conselheiro relator não mais integrar o Colegiado, os presentes autos foram encaminhados para novo sorteio para apreciação do recurso voluntário, compondo lote sorteado para esta relatora. É o relatório. VOTO Conselheira Débora Fófano dos Santos, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Antes de adentrar à análise das questões preliminares e meritórias arguidas, o Recorrente requer a concessão do efeito suspensivo do recurso, nos termos do artigo 308 do Regulamento da Previdência Social com a redação do Decreto n° 5.699 de 2006. As causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário estão expressas no artigo 151 do CTN: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) VI – o parcelamento. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórios dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela conseqüentes. Fl. 437DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.987 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15954.000178/2007-33 9 Com efeito, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário é efeito que decorre direta e automaticamente da interposição do recurso voluntário, nos termos do mencionado artigo 151, inciso III do Código Tributário Nacional. No mesmo sentido dispõe o artigo 308 do Decreto nº 3.048 de 1999: Art. 308. Os recursos interpostos tempestivamente contra decisões proferidas pelas Juntas de Recursos e pelas Câmaras de Julgamento do CRPS têm efeito suspensivo e devolutivo. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020) Em vista do exposto, nada a prover neste ponto. PRELIMINARES Da Conversão do Julgamento em Diligência. Conforme relatado em linhas pretéritas, o presente julgamento foi convertido em diligência com o objetivo da unidade preparadora acostar aos presentes autos a Decisão- Notificação nº 21.403.4/666/2002, datada de 10/12/2002 e homologada em 11/12/2002, que anulou a NFLD 32.470.579-4. Na tentativa de atender ao solicitado foram juntadas cópias dos seguintes documentos: (i) despacho do SECAT/DRF/Campinas/SP (fl. 402); (ii) consulta CNPJ extraída dos sistemas de informação da Receita Federal (fls. 404/405); (iii) acórdão nº 2201-011.615, desta Colenda Turma, julgado em sessão de 02/04/2024, referente ao processo nº 15954.000177/2007- 99 (fls. 406/422); (iv) Despacho / Intimação n. 14.776/2024 - RFB/SRRF08/DEVAT08- VR/ECOA/CONTCARF, exarado em 26/04/2024 (fls. 423/424); (v) Edital Eletrônico: 024259119 (fl. 425) e (vi) Aviso de Recebimento (AR), com data de recebimento pelo sócio responsável pelo CNPJ da empresa junto à Receita Federal (fl. 426). Apesar da unidade preparadora ter anexado os documentos acima referidos, deixou de atender ao solicitado na diligência proposta, uma vez que não foram acostados aos autos o documento solicitado na diligência proposta. Tal situação é semelhante a ocorrida quando da conversão do julgamento em diligência em relação ao processo nº 15954.000177/2007-99, como relatado anteriormente, julgado em sessão de 02/04/2024 (fls. 406/422). Como já havia me manifestado naquele processo em que fui igualmente Relatora, não obstante, ainda que na ocasião tenha acompanhado o Relator quanto à proposta de conversão do julgamento em diligência, hoje, revendo a situação posta, considerando inicialmente que não houve qualquer insurgência por parte do contribuinte em relação ao vício que maculou o lançamento original e acarretou o lançamento substitutivo objeto dos presentes autos, aliado ao fato de que a diligência proposta restou infrutífera e tendo em conta o tempo que o processo está tramitando na esfera administrativa e, por fim, que cabe ao órgão julgador, na solução do conflito, buscar a efetividade, ou seja, produzir o resultado resolutivo da demanda, entendo que deve ser Fl. 438DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.987 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15954.000178/2007-33 10 superada a questão que motivou a conversão em diligência, devendo o recurso ser analisado com os elementos disponíveis e constantes nos presentes autos. Posta assim a questão, passo à análise dos argumentos do Recorrente. No recurso voluntário, em sede de preliminares, o Recorrente suscita: (i) o cerceamento de defesa ante o indeferimento de prazo para juntada de documentos e (ii) a decadência. Cerceamento de Defesa – Indeferimento de Prazo para Juntada de Documentos. O Recorrente invoca o cerceamento de defesa ante o indeferimento de prazo para juntada de comprovantes de recolhimento que comprovem que estão sendo lançadas contribuições já pagas, sob o argumento de ser impraticável para a contribuinte localizar todas as guias já pagas em prazo tão curto, já que o próprio agente fiscal precisou de prazo muito maior para o levantamento que procedeu, conforme se verifica pelas datas do Termo de Início de Ação Fiscal e do seu encerramento, sendo que ainda assim, o seu trabalho resultou em erros. Requer o deferimento de prazo para que possa juntar os comprovantes de recolhimento de algumas contribuições lançadas. Inicialmente convém trazer à colação o fundamento da decisão recorrida (fl. 308): (...) 10. Quanto ao pedido de dilação de prazo, indefiro. Efetivamente, a legislação é clara ao dispor quanto ao prazo cabível à apresentação de impugnação (15 dias), conforme artigo 37, § 1° da Lei n° 8.212/91. Em similitude ao processo judicial, o réu citado, deverá apresentar sua contestação, conforme queira, no prazo de 15 dias, e é cediço que não se tem cerceamento de defesa pela suposta exigüidade de tal prazo. Além disso, a doutrina e jurisprudência pátrias são uníssonas em afirmar que a devolução de prazo só ocorre quando por motivos excepcionais reste prejudicado o direito de defesa do sujeito passivo. Diante do exposto, tenho como incabível medida dilatória do prazo, pois ausente fato a fundamentá-la. (...) O momento para a apresentação de provas está disposto no artigo 16 do Decreto nº 70.235 de 1972: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...) Fl. 439DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.987 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15954.000178/2007-33 11 § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) (...) No caso em análise, o Recorrente não demonstrou, em sua peça de defesa, a ocorrência de nenhuma dessas situações, razão pela qual deve ser indeferido o pedido de juntada de documentos. Ainda que o julgador a quo tenha fundamentado o indeferimento da juntada posterior de documentos ante a ausência de motivo para que a mesma fosse concedida, ainda assim o Recorrente insiste no deferimento de prazo para a juntada de documentos, sem apresentar um justo motivo e, mesmo passados tantos anos desde a apresentação do recurso voluntário, não fez juntada dos documentos que afirma comprovar suas alegações de terem sido lançadas contribuições já pagas. Em vista dessas considerações não se vislumbra o alegado cerceamento direito à defesa. Da Decadência. O Recorrente suscita a decadência do crédito tributário referente à parte do débito lançado através da presente NFLD, relativo ao período anterior aos últimos dez anos. Relata ter sido notificado em 07/03/2007, da existência de um débito consolidado em 12/02/2007 e que segundo o Relatório Fiscal, a ação fiscal se deu para emissão de NFLD substitutiva à DECAB 32.470.579-4, referente ao período de 01/1993 a 12/1998, que foi considerado nulo pela decisão-notificação (DN) n° 21.403.4/666/2202, datada de 10/12/2002, e fiscalização normal referente ao período de 01/1999 a 05/2006. Em atendimento à solicitação da Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional de São Carlos/SP (fls. 362/363), a questão da decadência foi analisada pelo Secat da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Ribeirão Preto/SP e foi objeto do Termo de Informação Fiscal (fls. 375/376), do qual reproduzimos o seguinte excerto (fl. 376): (...) No presente processo, verifica-se que a constituição do crédito ocorrido em 07/03/2007, foi objeto de substituição da Notificação Fiscal de Lançamento de Fl. 440DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.987 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15954.000178/2007-33 12 Débito - NFLD n° 32.470.579-4, lavrada em 30/04/1999 e cientificado o sujeito passivo em 30/04/1999, conforme telas extraídas do Sistema, de fls.363 e 364, a qual foi tomada NULA pela Decisão-Notificação - DN n° 21.403.4/166/2002 de 10/12/2002 e homologada em 11/12/2002, conforme contido no Relatório Fiscal (fls. 262 e 263) e telas de fls.363 e 372. Verifica-se, assim, que conforme o contido no segundo parágrafo acima, com a inconstitucionalidade do Art. 45, inciso II, da Lei n° 8.212/91, a legislação a ser aplicada é o Art. 173, inciso Il, do CTN, que disciplina: “Art. 173 - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I) - ......... II) - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado por vício formal. o lançamento anteriormente efetuado. " (d.n) Cabe ressaltar que a Fazenda Pública, constituiu o crédito de acordo com o contido no inciso II, do Art. 173, do CTN, portanto considera-se para prazo decadencial a lavratura da NFLD, ocorrida em 30/04/1999. Diante do exposto, conclui-se que não cabe Revisão da Súmula Vinculante n° 8/2008, sejam aplicadas quaisquer das regras do CTN: Art. 150, § 4° ou Art. 173, I, conforme tabela abaixo. Proponho o encaminhamento dos autos à Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional - São Carlos, para fins de prosseguimento na cobrança judicial. FG (COMPETÊNCIAS) INÍCIO DA CONTAGEM ÚLTIMO DIA PARA LANÇAMENTO 01/1997 a 11/1997 e 13/1997 01/01/1998 31/12/2002 12/1997 a 11/1998 e 13/1998 01/01/1999 31/12/2003 12/1998 01/01/2000 31/12/2004 (...) As conclusões apontadas no referido Termo não merecem reparos e, assim sendo, não se configurou a alegada decadência suscitada pelo Recorrente, tanto no lançamento original, anulado em 10/12/2002, quanto no lançamento substitutivo, formalizado em 07/03/2007, dentro do prazo decadencial do artigo 173, inciso II do CTN. Do exposto, não merece acolhimento o argumento do Recorrente. MÉRITO Vale lembrar que no recurso voluntário o Recorrente repisa os mesmos argumentos apresentados na impugnação, de modo que as insurgências em relação às questões meritórias giram em torno das seguintes matérias: (i) inconstitucionalidade do Fundo Nacional de Desenvolvimento do Ensino, representada pelo “salário educação"; (ii) ilegalidade e ofensa ao Fl. 441DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.987 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15954.000178/2007-33 13 princípio da estrita tipicidade da contribuição aos Riscos Ambientais do Trabalho - RAT, que substituiu a Contribuição ao SAT; (iii) insubsistência da NFLD por não comprovar a base de apuração e origem do débito e pelas indevidas contribuições ao RAT e a Terceiros; (iv) multa aplicada ofende ao princípio da moralidade pública e deve ser reduzida para 10% e (v) os juros decorrentes do período não podem prosperar, pois a contribuinte não pode ser penalizada pelo erro da Fiscalização que ocasionou a anulação da NFLD anterior. Da Inconstitucionalidade da Contribuição ao Fundo Nacional de Desenvolvimento do Ensino, representada pelo “Salário Educação". A discussão sobre a inconstitucionalidade do salário educação não pode ser apreciada nos presentes autos, tendo em vista ser tal competência outorgada constitucionalmente ao Poder Judiciário, devendo o CARF se ater a observar o princípio da presunção da constitucionalidade das normas legais. O artigo 26-A do Decreto nº 70.235 de 1972, enuncia que, no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. No âmbito deste CARF, a Súmula CARF nº 2, de observância obrigatória por parte de seus membros, assim estabelece: Súmula CARF nº 2 Aprovada pelo Pleno em 2006 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Por fim, o Supremo Tribunal Federal na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) nº 31 declarou a constitucionalidade do salário-educação/FNDE. Do exposto, não assiste razão o argumento do Recorrente. 1 AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE N. 3-0 UNIÃO FEDERAL RELATOR : MIN. NELSON JOBIM REQUERENTE: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA EMENTA: CONSTITUCIONAL.AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 15, LEI 9.424/96, SALÁRIO- EDUCAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PARA O FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL. E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO. DECISÕES JUDICIAIS CONTROVERTIDAS. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL. FORMAL: LEI COMPLEMENTAR. DESNECESSIDADE. NATUREZA DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. §5°, DO ART. 212 DA CF QUE REMETE SÓ À LEI, PROCESSO LEGISLATIVO. EMENDA DE REDAÇÃO PELO SENADO. EMENDA QUE NÃO ALTEROU A PROPOSIÇÃO JURÍDICA. FOLHA DE SALÁRIOS - REMUNERAÇÃO. CONCEITOS. PRECEDENTES. QUESTÃO INTERNA CORPORIS DO PODER LEGISLATIVO. CABIMENTO DA ANÁLISE PELO TRIBUNAL. EM FACE DA NATUREZA CONSTITUCIONAL. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL: BASE DE CÁLCULO. VEDAÇÃO DO ART. 154, I DA CF QUE NÃO ATINGE ESTA CONTRIBUIÇÃO, SOMENTE IMPOSTOS. NÃO SE TRATA DE OUTRA FONTE PARA A SEGURIDADE SOCIAL. IMPRECISÃO QUANTO A HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. A CF QUANTO AO SALÁRIO-EDUCAÇÃO DEFINE A FINALIDADE: FINANCIAMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E O SUJEITO PASSIVO DA CONTRIBUIÇÃO: AS EMPRESAS. NÃO RESTA DÚVIDA. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI AMPLAMENTE DEMONSTRADA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE QUE SE JULGA PROCEDENTE, COM EFEITOS EX TÜNC. Fl. 442DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.987 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15954.000178/2007-33 14 Da Contribuição aos Riscos Ambientais do Trabalho – RAT. O Recorrente aduz que a contribuição aos Riscos Ambientais do Trabalho - RAT, apenas substituiu a contribuição ao SAT, eivado de ilegalidade e ofensa ao princípio da estrita tipicidade, concluindo pela insubsistência da NFLD, por não comprovar a base de apuração e origem do débito e pelas indevidas contribuições ao RAT e a “Terceiros". No que diz respeito ao argumento da legalidade do RAT, utilizo como razão de decidir os fundamentos da decisão recorrida, mediante a reprodução do seguinte excerto, nos termos do artigo 114, § 12, inciso I do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634 de 21 de dezembro de 2023 (fls. 311/313): (...) 13. Quanto à ilegitimidade da contribuição devida ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incapacidade laborativa e riscos ambientais do trabalho – GILRAT/SAT, melhor sorte não assiste ao sujeito passivo. Efetivamente, a Lei n° 8.212/91 estabelece a sua exigência por preceito legal válido e em vigor, estabelece os patamares de incidência conforme o risco a que estiverem sujeitos os trabalhadores/conforme a atividade preponderante, sujeitando este enquadramento, e tão somente o relativo à relação de atividades empresariais, à disciplina infra-legal, como, aliás, é reconhecido como peculiar função do regulamento no direito brasileiro. Eis o teor do artigo 22, Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: (...) II - para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos: a) 1% (um por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado leve; b) 2% (dois por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado médio; c) 3% (três por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado grave. (...) § 3°O Ministério do Trabalho e da Previdência Social poderá alterar, com base nas estatísticas de acidentes do trabalho, apuradas em inspeção, o enquadramento de empresas para efeito da contribuição a que se refere o Fl. 443DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.987 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15954.000178/2007-33 15 inciso II deste artigo, a fim de estimular investimentos em prevenção de acidentes. § 4° O Poder Executivo estabelecerá, na forma da lei, ouvido o Conselho Nacional da Seguridade Social, mecanismos de estímulo às empresas que se utilizem de empregados portadores de deficiências física, sensorial e/ou mental com desvio do padrão médio. 13.1 Evidente, portanto, que o Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decretos n° 3.048/99, apenas explicita os graus de risco e o que seja atividade preponderante, enquanto a fixação de todos os elementos da obrigação tributária se dá por lei. Deveras, em respeito ao artigo 97 do CTN e aos princípios constitucionais tributários, a Lei n° 8.212/91 define o fato gerador e o seu sujeito passivo, fixa a base de cálculo e as alíquotas aplicáveis. O Decreto não cria qualquer obrigação nova ou ônus às empresas, apenas regulamenta a contribuição para 0 SAT, tratada na Lei. Ademais, não seria mesmo tarefa da lei tentar realizar o enquadramento definitivo de todas as empresas existentes no país com relação à contribuição ao SAT, face o influxo das rápidas mudanças advindas do progresso científico e tecnológico, bem como das condições objetivas das empresas. Quanto ao mais, grau de risco de cada atividade econômica, forma de enquadramento, cabe ao decreto fixar os parâmetros, tendo em vista a maior prevenção de acidentes e a eqüidade no enquadramento, lembrando-se que a própria Lei remeteu ao Ministério da Previdência Social a alteração do enquadramento das empresas, com base nas estatísticas de acidentes, conforme disposto no § 3° do art. 22 da Lei n° 8.212/91. Cita-se, in litteris, os julgados em beneplácito à legitimidade da referida contribuição: EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp 700262/MG Relator: Ministro LUIZ FUX Orgão Julgador: PRIMEIRA TURMA Data do Julgamento: 28/11/2006 PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. (SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO - SAT. LEI N° 8.212/91, ART. 22, ll. DECRETO N° 2.173/97. ALÍQUOTAS. FIXAÇÃO PELOS GRAUS DE RISCO DA ATIVIDADE PREPONDERANTE DESEMPENHADA EM CADA ESTABELECIMENTO DA EMPRESA, DESDE QUE INDIVIDUALIZADO POR CNPJ PRÓPRIO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA PRIME/RA SEÇÃO ). (...) 3.In casu, restou assentado, ad argumentandum, na decisão embargada que: A Primeira Seção reconsolidou a jurisprudência da Corte, no sentido que a alíquota da contribuição para 0 Seguro de Acidente do Trabalho - SAT, de que trata o art. 22, II, da Lei n° 8.212/91, deve corresponder ao grau de risco da atividade desenvolvida em cada estabelecimento da empresa, individualizado por seu CNPJ. Possuindo esta um único CNPJ, a alíquota da referida exação deve corresponder à atividade preponderante por ela desempenhada (Precedentes: ERESP n° 502671/PE, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 10.08.2005; EREsp n° 604. 660/DF, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ de 01.07.2005 e EREsp n° 478.100/RS, Rel. Min. Fl. 444DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.987 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15954.000178/2007-33 16 Castro Meira, DJ de 28.02.2005), contudo esta questão não foi objeto de análise e julgamento no recurso especial, porquanto careceu de debate perante o Tribunal a quo e tampouco restou questionada nas razões e pedido do apelo nobre. 4. Embargos de Declaração rejeitados. AgRg no Ag 766707 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006/0083592-0 Relator: Ministra DENISE ARRUDA Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA Data do Julgamento: 12/12/2006 AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO - SAT. EXIGIBILIDADE. ATIVIDADE PREPONDERANTE E RESPECTIVOS GRAUS DE RISCO FIXADOS MEDIANTE DECRETO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O entendimento em relação à legalidade da cobrança da contribuição ao SAT está consolidado neste Tribunal, no sentido de que o decreto que estabeleça o que venha a ser atividade preponderante da empresa e seus correspondentes graus de risco - leve, médio ou grave - não exorbita de seu poder regulamentar. Assim, não há falar em ofensa aos princípios da leqalidade estrita e da tipicidade tributária, pois, em face da grande diversidade de atividades empresariais, seria praticamente impossível ao legislador alcançar as inúmeras hipóteses fáticas aptas a indicar todos os respectivos graus de risco. não constituindo ofensa à lei o fato de que esse critério fique a cargo do Executivo. 2. Agravo regimental desprovido. AgRg no Ag 737495 / PA ; AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006/0008949-6 Relator: Ministra DENISE ARRUDA Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA Data do Julgamento: 12/12/2006 AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. SAT. FIXAÇÃO DAS AL/QUOTAS COM BASE EM CADA ESTABELECIMENTO DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO DESPROVIDO. (...) 2. Ademais, ainda que superado tal óbice, convém salientar que, recentemente, firmou-se, neste Pretório, a orientação segundo a qual somente será possível aferir o grau de risco com base em cada estabelecimento da empresa se esse possuir registro próprio no CNPJ. Na hipótese dos autos, não tendo o acórdão recorrido feito menção à existência de registro próprio dos estabelecimentos da empresa no CNPJ, não haveria como este Tribunal Superior analisar a questão, por envolver exame de matéria fática (REsp 732.896/ES, 1° Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 59.2005). 3. Agravo regimental desprovido. REsp 856817/SP; RECURSO ESPECIAL 2006/0115650-6 Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA Data do Julgamento: 15/02/2007 RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - SAT - PARÂMETROS ESTABELECIDOS POR Fl. 445DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.987 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15954.000178/2007-33 17 REGULAMENTO – LEGALIDADE. É pacífico o entendimento desta Corte de que não ocorre afronta ao princípio da legalidade quando se estabelece, por meio de decreto, os graus de risco (leve, médio ou grave)_para efeito de Seguro de acidente do trabalho, "partindo da atividade preponderante da empresa" (REsp 415.269-RS, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 16.2002, e REsp 392.355-RS, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 12. 8. 2002). 2. Na mesma linha, a Primeira Seção assentou que "a definição do grau de periculosidade das atividades desenvolvidas pelas empresas,_pelo Decreto n. 2.173/97 e pela Instrução Normativa n. 02/97, não extrapolou os limites insertos no artigo 22, inciso ll da Lei n. 8.212/91, com sua atual redação constante na Lei n. 9.732l98,_porquanto tenha tão-somente detalhado o seu conteúdo. sem, contudo, alterar qualquer dos elementos essenciais da hipótese de incidência. Não há, portanto, ofensa ao princípio da legalidade posto no art. 97 do CTN,_peIa legislação que institui o SAT - Sequro de Acidente do Trabalho" (EREsp 297.215/PR, Rel, Min. Teori Albino Zavascki, DJ 12.9.2005). Recurso especial conhecido e provido (...) Superada a questão da legalidade, não resta configurada a nulidade do lançamento, uma vez que as bases de cálculo das referidas contribuições estão devidamente demonstradas na Notificação de Lançamento e seus anexos e descritas no Relatório Fiscal. Da Abusividade da Multa e dos Juros. O Recorrente reitera ser inconcebível e abusiva a cobrança de multa no percentual aplicado, implicando em ofensa ao princípio da moralidade pública, devendo a multa sobre a parte da contribuição que restar devida, ser reduzida para 10%, não se justificando percentual superior a esse, uma vez que sobre o principal já incidem atualização monetária e juros. Alega que os juros decorrentes do período anterior aos últimos dez anos, do qual se arguiu a decadência do período não podem prosperar, pois o contribuinte não pode ser penalizado pelo erro da fiscalização que ocasionou a anulação da NFLD anterior. Sobre o tema, a decisão recorrida rechaçou os argumentos da contribuinte sob os fundamentos reproduzidos no excerto abaixo, com os quais concordo, motivo pelo qual também os utilizo como razão de decidir neste tópico, nos termos do artigo 114, § 12, inciso I do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634 de 21 de dezembro de 2023 (fls. 313/315): (...) 14. No tocante à multa aplicada, os argumentos apresentados pelo sujeito passivo não merecem acolhida. Em primeiro lugar, porque a multa conta com previsão legal no artigo 35 da Lei n° 8.212/91; em segundo lugar, porque a dicção do dispositivo legal não permite margem discricionária à fiscalização que deve aplicar Fl. 446DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.987 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15954.000178/2007-33 18 os percentuais que, diga-se de passagem, decorrem diretamente do sistema, sem a possibilidade de que a fiscalização interfira seja na gradação da penalidade, seja quanto á sua aplicação ou não. Em terceiro, porque não há regra constitucional que vede a sua aplicação, não se podendo interpretar omissão tão específica da Constituição como uma vedação à atividade fiscal. Em quarto, não é razoável crer que a multa implica invasão indevida ao patrimônio do contribuinte, ensejando confisco, porque o sujeito passivo, sabendo previamente das multas a incidirem sobre seus débitos, assumindo estes, assume o risco de vê-los majorados por elas. Assim, em termos práticos, se não quer responder pela multa, basta recolher corretamente suas contribuições, notadamente quando verifico que não ha qualquer motivo plausível ao não recolhimento. 14.1 No tocante à utilização da taxa do SELIC - Sistema Especial de Liquidação e Custódia como juros de mora para atualização dos créditos previdenciários, tal decorre, pura e simplesmente, do cumprimento de disposições estabelecidas em Lei votada e aprovada pelo Congresso Nacional; na realidade, os juros aplicados ao crédito previdenciário apurado pela presente Notificação estão corretos e têm respaldo no artigo 34 da Lei n° 8.212/91, restabelecido pela Medida Provisória - MP 1.523-8/97, transformada na Lei n° 9.528/97: Art. 34 - As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, a que se refere o an. 13 da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável. 14.2 O referido dispositivo encontra respaldo no comando permissivo do artigo 161, § 1° do CTN, pois que este estabelece o percentual de 1% em caráter supletivo, isto é, à falta de outra disposição legal aplicável. Destarte, havendo o disposto no artigo 34 da Lei n° 8.212/91, válida é a sua previsão em afastamento ao artigo 161, § 1°, vez que norma geral é derrogada por norma especial, com maior atenção quando a própria norma geral se coloca em caráter subsidiário; 14.3 A taxa de juros - SELIC aplicada na cobrança de tributos em atraso possui caráter moratório, visando impedir o atraso no recolhimento de tributos e recompor o patrimônio do ente federativo encarregado da arrecadação da exação e que ficou desfalcado em seu patrimônio devido ao retardamento da entrega de recursos oriundos de receitas tributárias aos cofres públicos; em que pese haver dissídio doutrinário e jurisprudencial sobre o tema, os Tribunais Superiores, notadamente o Superior Tribunal de Justiça - STJ, vêm dando sustentação à incidência de juros da taxa SELIC sobre os débitos tributários pagos em atraso, como ilustrado nos seguintes acórdãos: TRIBUTÁRIO. DÉBITOS PAGOS COM ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. TAXA SELIC. 1. Atestando o acórdão regional a existência de procedimento Fl. 447DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.987 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15954.000178/2007-33 19 prévio para a cobrança do débito tributário, razão penal qual negou a aplicação do benefício da denúncia espontânea, não é viável o reexame dessa inferência em sede de Recurso Especial. Súmula 07/STJ. 2. Ausente o prequestionamento da questão federal, não se conhece do Recurso Especial. 3. A incidência da Taxa SELIC sobre débitos tributários pagos com atraso tem sustentáculo no art. 13 da Lei n° 9.065/95. 4. Recurso Especial não conhecido. (RESP 522184/PR, publicado no DJ de 29/09/2003, pág. 00169, Min. Relator Luiz Fux). TRIBUTÁRIO. ICMS. JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC. LEGALIDADE. 1. É legitima a utilização da taxa SELIC como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos débitos tributários pagos em atraso, diante da existência de lei estadual que determina a adoção dos mesmos critérios adotados na correção dos débitos fiscais federais. 2. Recurso Especial provido. (RESP 578395/MG, publicado no DJ de 09/12/2003, pág. 00251, Min. Relator Teori Albino Zavascki). 14.4 Sobre a criação da SELIC, igualmente, razão não assiste à impugnante. Ainda que tenha sido, originariamente, estabelecida por Resoluções do Banco Central, é certo que foi a taxa açambarcada pela Lei n° 9.250/95, motivo pelo qual desprovida a alegação de ilegalidade. Nesse sentido, temos o pensamento dos Tribunais, como ilustrado a seguir: TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - TAXA SELIC - AFRONTA À COISA JULGADA - INOCORRÊNCIA - 1. A jurisprudência mais atualizada dos Tribunais admite a incidência dos juros SELIC em matéria tributária, a despeito da corrente jurisprudencial que adverte para a circunstância de ter sua origem em ato administrativo de autoridade do Banco Central do Brasil, o que, em tese, afrontaria o principio da legalidade. E o faz no entendimento de que foi posteriormente albergada em Lei, prescindindo tal normativo de status materialmente tributário, por ausência de exigência constitucional. 2. (...). 3. Nos casos de trânsito em julgado de decisões cognitivas proferidas anteriormente à edição da Lei n° 9.250/95 é possível a aplicação da SELIC, uma vez que "nenhum empecilho há para que se aplique índice de correção não determinado na sentença, mesmo na fase de execução, desde que não haja decisão em sentido contrário” (EIAC n° EIAC n° 2000. 04.01.106987-9/SC, Rel. Des. Federal Wellington Mendes de Almeida, 1ª Seção, unânime, DJU de 19.09.2001. Também é possível sua aplicação quando a sentença ou acórdão, especificando outros índices a serem aplicados, for anterior à previsão legal de incidência da referida taxa, desde que se observe sua não-cumulação com qualquer outro índice de atualização monetária e juros. (TRF 4° R. - EI 1999.71.07.003595-7 - RS - 1° S. - Rel. Des. Fed. DIRCEU DE ALMEIDA SOARES - DJU 23.01.2002 - p. 186) 14.5 Por fim, apenas para fins didáticos, temos que o § 3° do artigo a Constituição Federal de 1988 foi revogado pela Emenda Constitucional n° 40/2003 , passando a Fl. 448DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.987 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15954.000178/2007-33 20 ter nova redação o caput do referido dispositivo, remetendo às “leis complementares" de cunho específico a regulação da matéria outrora disposta no mesmo artigo. É dizer, que o referido limitador, que até a EC 40/2003 não teve eficácia plena (STF), deixou de existir como norma constitucional, passando a ser regido por lei complementar específica, conforme ordena o caput do artigo 192. 14.6 Outrossim, o argumento segundo o qual o sujeito passivo não deve arcar com os juros pelo suposto “erro” no lançamento não convence. O sujeito passivo não responde por juros e acréscimos moratórios pelo fato de ter havido lançamento; responde pelos mesmos enquanto e a partir do inadimplemento da obrigação. Se foi declarado nulo lançamento anterior, isto não implica desoneração dos juros e moratórios relativos ao débito outrora constituído, e isto pelo simples fato de que aquele débito se encontra até hoje inadimplido. E regra fundamental de responsabilidade pelo descumprimento de obrigações de qualquer índole: enquanto não adimplida, os juros moratórios são devidos. 15. Finalmente, a notificação em epígrafe foi lavrada na estrita observância das determinações legais vigentes, sendo que o lançamento teve por base o que prescreve a Lei n° 8.212/91, regulamentada pelo Decreto n° 3.048/99. (...) Nos termos do disposto no artigo 142 da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional): Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Nos casos de lançamento de ofício, como se configura a situação presente, foram aplicadas as multas e os juros previstos na legislação e demais atos normativos vigentes à época do lançamento, devidamente relacionados nos “Fundamentos Legais do Débito” da Notificação de Lançamento (fls. 135/136). Quanto à aplicação da taxa Selic para o cálculo dos juros de mora, oportuno ressaltar que tal matéria está pacificada neste colegiado, sendo correta a aplicação conforme Súmula CARF nº 4, abaixo reproduzida: Súmula CARF nº 4 Aprovada pelo Pleno em 2006 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Fl. 449DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.987 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15954.000178/2007-33 21 Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Logo, não merece reparo o acórdão recorrido. Conclusão Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, vota-se em rejeitar as preliminares suscitadas e no mérito em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Débora Fófano dos Santos Fl. 450DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
4649534 #
Numero do processo: 10283.001365/96-56
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue May 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS - BASE DE CÁLCULO - Não existe previsão legal para "devolução simbólica" de mercadoria e para a respectiva exclusão dessa venda do faturamento da empresa. Recurso de ofício provido.
Numero da decisão: 203-08.160
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso de oficio.
Nome do relator: OTACILIO DANTAS CARTAXO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Mar 01 09:00:01 UTC 2025

anomes_sessao_s : 200205

ementa_s : PIS - BASE DE CÁLCULO - Não existe previsão legal para "devolução simbólica" de mercadoria e para a respectiva exclusão dessa venda do faturamento da empresa. Recurso de ofício provido.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue May 21 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 10283.001365/96-56

anomes_publicacao_s : 200205

conteudo_id_s : 4126326

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 203-08.160

nome_arquivo_s : 20308160_001018_102830013659656_007.PDF

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : OTACILIO DANTAS CARTAXO

nome_arquivo_pdf_s : 102830013659656_4126326.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso de oficio.

dt_sessao_tdt : Tue May 21 00:00:00 UTC 2002

id : 4649534

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Sat Mar 01 09:38:02 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1825384052777025536

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T18:42:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T18:42:46Z; Last-Modified: 2009-10-24T18:42:46Z; dcterms:modified: 2009-10-24T18:42:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T18:42:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T18:42:46Z; meta:save-date: 2009-10-24T18:42:46Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T18:42:46Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T18:42:46Z; created: 2009-10-24T18:42:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-10-24T18:42:46Z; pdf:charsPerPage: 1076; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T18:42:46Z | Conteúdo => Conselho de Contribuintes Segundo Conselho 22 CC-MF jr 'è1/4‘ Ministério da Fazenda (reabrir noritsOficier da Unido t Fl. lho de Contribuintes Rubrica Processo n' : 10283.001365/96-56 Recurso n" : 01.018 Acórdão n2 : 203-08.160 Recorrente : DRJ EM MANAUS - AM Interessada : Pritefisa — Tecelagem de Fios Sintéticos da Amazônia S.A. PIS - BASE DE CÁLCULO - Não existe previsão legal para "devolução simbólica" de mercadoria e para a respectiva exclusão dessa venda do faturamento da empresa. Recurso de oficio provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DRJ EM MANAUS — AM. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões, em 21 de maio de 2002 ()tu& Dan artaxo Presidente e R • ator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Augusto Borges Torres, Mauro Wasilewski, Renato Scalco Isquierdo, Maria Teresa Martinez López, Lina Maria Vieira, Maria Cristina Roza da Costa e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Eaal/cf 1 r CC-MF • Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10283.001365/96-56 Recurso n2 : 01.018 Acórdão n2 : 203-08.160 Recorrente : DRJ EM MANAUS - AM RELATÓRIO Transcrevo o relatório de fls. 120/122: "Pritefisa Tecelagem de Fios Sintéticos da Amazônia S/A, nos autos qual(cada, foi autuada por não haver recolhido, no período de 31/08/92 a 30/09/95, a contribuição ao Programa de Integração Social - PIS, no valor indicado no Auto de Infração de fls. 05, no qual, em demonstrativo anexo (fls. 07/11), são especificados os itens componentes do crédito tributário exigido: principal, acréscimos moratórios e multa, além da respectiva fundamentação legal Através da Impugnação de fls. 34/36, tempestivamente apresentada, a interessada expõe e requer o que segue: a) há erro de cálculo na autuação, decorrente do fato de não terem sido excluídas da base de cálculo mercadorias devolvidas no mês de março de 1995, no valor de RS12.030.795,29; b) o auto de infração, violando o preceito legal contido no parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 07/70, efetuou a conversão em UFIR do valor do PIS, tomando por base o valor da UFIR do mês subseqüente ao faturamento, e não ao fato gerador, dai resultando a exigência de um valor acima do que seria devido se o débito de fato existisse; c) além disso, a impugnante dispõe de créditos oriundos de recolhimentos indevidos, no tocante ao FINSOCIAL e contribuiçiies previdenciárias sobre pagamentos a autónomos e administradores, que ultrapassam os valores da presente autuação, e impõe-se compensar uma coisa com a outra, nos termos do artigo 66 da Lei n° 8383/91; d) há, por outro lado, erros no cálculo da correção monetária e dos juros de mora, sendo que no cálculo dos juros estão sendo aplicadas as Leis n's 8.981/95 e 9.069/95, que são posteriores aos fatos geradores, com manifesta inobservância do art. 144 do Código Tributário Nacional; e 2 • U::0,2 CC-MF• Ministério da Fazenda Fl. •$‘.;>1:7',.,5: Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10283.001365/96-56 Recurso n2 : 01.018 Acórdão n2 : 203-08.160 e) quanto às multas, foi desconsiderada a redução estabelecida no art. 59 da Lei n° 8.383/91, em desrespeito ao art. 106, inciso II, alínea c, do CTIV. A Informação Fiscal de fls. 52/54, emitida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Manaus, procedendo a análise dos fatos, conclui pela inexistência de prova quanto à alegação feita pela impugnante, relativa a inexistência de dedução dos valores das mercadorias restituídas quando da apuração do valor tributável pela peça inicial do feito. Propondo a devolução do processo à Delegacia da Receita Federal de origem, sob regime de diligência, solicita as providências abaixo transcritas (fls. 54): - verificar se as notas fiscais n's 12341 à 12350, 12353 e 12354 de emissão da empresa De Millus S/A Ind E Com. (cópias às fls. 66/77) correspondem a devolução de mercadorias, verificando a efetiva entrada da mercadoria no Estado, através do Conhecimento de Frete ou outro documento que possa provar a efetiva devolução dessas mercadorias; 2 - verificar, através do livro Registro de Saídas de Mercadorias' e talonários de notas fiscais, se o valor dessas mercadorias, que correspondem às Notas Fiscais ;à 5229 (ou seria 5529?), 5530 a 5534, 5536 a 5540 está compondo a base de cálculo do PIS; e 3 - se houver necessidade de alteração da base de cálculo do PIS, indicar o novo valor.' Adis. 57, a autoridade fiscal traz como resultado da diligência requerida e autorizada pelo Despacho de fl. 55, as seguintes informações: a) as notas fiscais de emissão da empresa De Milha S/A Ind. e Com. dizem respeito às devoluções simbólicas, pois desacompanhadas das mercadorias respectivas e, de acordo com o representante da referida empresa, tal fato deve-se à correção do preço unitário dos produtos por ocasião do preenchimento das notas fiscais de vendas es 5529 a 5540, as quais posteriormente foram substituídas pelas de les 5557 a 5568 com novo preço unitário; e b) as referidas notas fiscais constam escrituradas no Livro Registro de Saídas e compõem a base de cálculo do PIS no total de R$ 18.620. 148,55 (dezoito milhões, seiscentos e vinte mil, cento e quarenta e oito reais e cinquenta e cinco centavos). "b\ 3 22 CC-MF ministério da Fazenda Fi. 94Øfr Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' : 10283.001365/96-56 Recurso n2 : 01.018 Acórdão n2 : 203-08.160 A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Manaus emite nova informação às fis. 91/92, após analisar o ato diligencia! conclui por sua insuficiência, insuficiente no que toca à verdade dos fatos, sendo, assim, necessário que o trabalho fiscal seja reformulado em termos apropriados devendo, ainda, conter a intimação necessária para que a impugnante apresente '... documento comprovador do ingresso físico da mercadoria em seu estabelecimento... sob pena de ser desconsiderada a argüição de erro pela não exclusão da devolução aventada na peça impugnatória e lançada no Livro Registro de Entradas. Finaliza opinando pela devolução do processo à origem, com o objetivo de que seja complementada a referida diligência nos termos em que foi requerida, alegando que somente assim estará efetivamente esclarecida a existência ou não da devolução das mercadorias vendidas em março de 1995 e propiciando uma decisão sobre o lançamento em questão. À fl. 94, insurge-se a autoridade fiscal responsável pela mencionada diligência, confirmando as informações já expostas anteriormente, onde acrescenta apenas que a mesma se realizou através da emissão de Termo de Intimação, cuja cópia anexa àfl. 95. A decisão singular (fls. 103/111) julgou parcialmente procedente o lançamento, resumindo o seu entendimento nos termos da Ementa de fl. 103, que se transcreve: 'EMENTA: Fatos geradores ocorridos em 1992, 1993, 1994 e 1995. É procedente o Auto de Infração lavrado para exigir contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidente sobre o faturamento mensal, assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, apurada através dos valores declarados na Declaração de Rendimentos e da escrituração dos Livros de Apuração de ICMS, comprovado o não recolhimento de quaisquer valores pertinentes a essa obrigação. Constatada a existência de devoluções de mercadorias vendidas, seus valores não devem integrar a base de cálculo da contribuição. LANÇAMENTO PARCIALMENTE PROCEDENTE'. Desta decisão apresentou recurso de oficio ao Segundo Conselho de Contribuintes, em face do valor exonerado, conforme artigo I° da Lei n° 8.748/93." A Terceira Câmara deste Segundo Conselho de Contribuintes apreciou o presente recurso e decidiu converter seu julgamento em diligência para que o órgão de origem: 4 CC-IsU Ministério da Fazenda ") ,n :4- ..„ Segundo Conselho de Contribuintes Fl. .4 r :.-; • Processo n2 : 10283.001365/96-56 Recurso n2 : 01.018 Acórdão n2 : 203-08.160 a) solicite à SUFRAMA prova da efetiva saída das mercadorias relacionadas nas Notas Fiscais de nos 5529/5540 (fls. 58/69), através de seus registros de controle nos termos da legislação pertinente; b) junte aos autos os conhecimentos de transporte referentes às mercadorias constantes das Notas Fiscais IN 5529/5540 (fls. 58/69); c) informe os preços unitários praticados pela autuada na comercialização dos produtos descritos nas citadas notas fiscais durante os meses de fevereiro e janeiro de 1995 e setembro a dezembro de 1994: c.1) nas vendas realizadas para a DE MILLUS S/A; e c.2) nas vendas realizadas para quatro outras empresas que detenham o status de maiores compradoras dos produtos da interessada. Em cumprimento à diligência solicitada, foram juntados aos autos os I Documentos de fls. 128/160. A Terceira Câmara deste Segundo Conselho de Contribuintes, às fls. 165/171, diante da grande diferença existente entre os preços das vendas à vista e das vendas para pagamento em 360 dias, verificada na Planilha de fls. 162/168, converteu, novamente, o julgamento do recurso em diligência para que o órgão de origem informasse a data do efetivo pagamento das vendas referentes às Notas Fiscais números 5557 a 5568. Às fls. 268/271 o órgão local informou que o pagamento das referidas notas fiscais está efetuado com sete meses de atraso, com acréscimos moratórios. É o relatório. 5 2g CGMF Ministério da Fazenda f. Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n9 : 10283.001365/96-56 Recurso n2 : 01.018 Acórdão n2 : 203-08.160 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTAÚLIO DANTAS CARTAXO O presente recurso de oficio restringe-se ao seguinte fato: o crédito tributário exonerado, pela decisão singular, decorreu da inclusão na base de cálculo da contribuição, de valores relativos a devoluções simbólicas de mercadorias vendidas no mês de março de 1995, no valor total de R$12.030.975,29, à empresa DE MILLUS S/A. Segundo consta dos autos, a devolução das mercadorias foi, apenas, simbólica (doc. de fls. 58), tendo em vista duas notas fiscais de devolução, série C-2, emitidas pela DE MILLUS S/A, sob os TIS 12341/12350 e 12353/12354, no total de 12 notas, não acompanharam mercadorias, ou seja, as mercadorias efetivamente não foram devolvidas, porquanto permaneceram em poder da empresa adquirente acima citada (DE MILLUS S/A), isto é, não houve a devolução fisica das mercadorias. Registra, ainda, o Documento Fiscal de fl. 58, que "de acordo com informação do representante da empresa, esse procedimento foi adotado para corrigir erro do preço unitário dos produtos, cometido por ocasião do preenchimento das notas fiscais de vendas tris 5529 a 5540". Aliás, à fl. 95, essa informação foi reafirmada, por insistência da DRJ em Manaus - AM, conforme se verifica do Despacho de fls. 92/93. A devolução de mercadorias é regulamentada pelos artigos 84 e seguintes do RIPI182, aprovado pelo Decreto n°87.981/82. Dessa forma, é impossível a exclusão das vendas objeto das Notas Fiscais rics 5529/5540 (docs. de fls. 58/69) da receita bruta da empresa e do faturamento para fins de incidência da Contribuição para o PIS, já que não houve a efetiva devolução das mercadorias. A devolução denominada simbólica não tem previsão na legislação fiscal. Ademais, as Notas Fiscais de IN 5529/5540 (docs. de fls. 58/69) registram saída de mercadorias no valor total de R$11.958.795,29, para pagamento em 360 dias, e as Notas Fiscais n's 5557/5568 (fls. 70/81), que a autuada alega substituírem as primeiras, registram saída de idênticas mercadorias no valor total de R$826.754,36 para pagamento à vista. Cabe ressaltar que às fls 159/160 consta planilha informativa onde se verificam os preços unitários dos produtos das notas fiscais em questão, levantados em outras operações da empresa e onde se observa uma grande diferença entre os preços das vendas à vista e das vendas para pagamento em 360 dias dos produtos em questão. Portanto, é muito questionável o procedimento efetuado pela autuada já que as Notas Fiscais IN 5557/5568 foram pagas com mais de sete meses de atraso sem acréscimo de encargos moratórios, como se verifica na Informação de fls. 268/271. 6 22 CC-MF - Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10283.001365/96-56 Recurso n2 : 01.018 Acórdão ti2 : 203-08.160 Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso de oficio para restabelecer a exigência da contribuição lançada no Auto de Infração de fls. 05/08. É assim como voto. Sala das Sessões, em 21 de maio de 2002 Olk In‘ OTACILIO D S CARTAXO 7

score : 1.0
10819467 #
Numero do processo: 10855.723455/2017-56
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 NULIDADE DO LANÇAMENTO. REQUISITOS. MOTIVAÇÃO. TIPIFICAÇÃO. DESCABIMENTO. Não há que se cogitar de nulidade do lançamento lavrado por autoridade competente e com a observância do artigo 142 do Código Tributário Nacional e artigos 11 e 59 do Decreto nº 70.235/72, contendo a descrição dos fatos e enquadramentos legais, de modo a permitir ao contribuinte o pleno exercício do direito de defesa. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 LANÇAMENTO. ÔNUS DA PROVA. A apresentação de documentação deficiente autoriza a Autoridade Fiscal a lançar o tributo que apurar devido. O lançamento de ofício devidamente fundamentado gera presunção de validade do ato administrativo, restando ao contribuinte o ônus de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da exigência fiscal, com a inversão do ônus probatório na forma prevista pelo art. 373, inciso II do Código de Processo Civil.
Numero da decisão: 3402-012.387
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade do Auto de Infração e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Cynthia Elena de Campos – Relatora Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (substituto integral), Cynthia Elena de Campos, Mariel Orsi Gameiro e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente a conselheira Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta.
Nome do relator: CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Mar 01 09:00:01 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202412

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 NULIDADE DO LANÇAMENTO. REQUISITOS. MOTIVAÇÃO. TIPIFICAÇÃO. DESCABIMENTO. Não há que se cogitar de nulidade do lançamento lavrado por autoridade competente e com a observância do artigo 142 do Código Tributário Nacional e artigos 11 e 59 do Decreto nº 70.235/72, contendo a descrição dos fatos e enquadramentos legais, de modo a permitir ao contribuinte o pleno exercício do direito de defesa. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 LANÇAMENTO. ÔNUS DA PROVA. A apresentação de documentação deficiente autoriza a Autoridade Fiscal a lançar o tributo que apurar devido. O lançamento de ofício devidamente fundamentado gera presunção de validade do ato administrativo, restando ao contribuinte o ônus de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da exigência fiscal, com a inversão do ônus probatório na forma prevista pelo art. 373, inciso II do Código de Processo Civil.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 10855.723455/2017-56

anomes_publicacao_s : 202502

conteudo_id_s : 7211393

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 3402-012.387

nome_arquivo_s : Decisao_10855723455201756.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : CYNTHIA ELENA DE CAMPOS

nome_arquivo_pdf_s : 10855723455201756_7211393.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade do Auto de Infração e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Cynthia Elena de Campos – Relatora Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (substituto integral), Cynthia Elena de Campos, Mariel Orsi Gameiro e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente a conselheira Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta.

dt_sessao_tdt : Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2024

id : 10819467

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Mar 01 09:37:40 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1825384052795899904

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-02-17T19:30:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-02-17T19:30:14Z; Last-Modified: 2025-02-17T19:30:14Z; dcterms:modified: 2025-02-17T19:30:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-02-17T19:30:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-02-17T19:30:14Z; meta:save-date: 2025-02-17T19:30:14Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-02-17T19:30:14Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-02-17T19:30:14Z; created: 2025-02-17T19:30:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 28; Creation-Date: 2025-02-17T19:30:14Z; pdf:charsPerPage: 1642; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-02-17T19:30:14Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10855.723455/2017-56 ACÓRDÃO 3402-012.387 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 17 de dezembro de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE VIP INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CAIXAS E PAPELÃO ONDULADO LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 NULIDADE DO LANÇAMENTO. REQUISITOS. MOTIVAÇÃO. TIPIFICAÇÃO. DESCABIMENTO. Não há que se cogitar de nulidade do lançamento lavrado por autoridade competente e com a observância do artigo 142 do Código Tributário Nacional e artigos 11 e 59 do Decreto nº 70.235/72, contendo a descrição dos fatos e enquadramentos legais, de modo a permitir ao contribuinte o pleno exercício do direito de defesa. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 LANÇAMENTO. ÔNUS DA PROVA. A apresentação de documentação deficiente autoriza a Autoridade Fiscal a lançar o tributo que apurar devido. O lançamento de ofício devidamente fundamentado gera presunção de validade do ato administrativo, restando ao contribuinte o ônus de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da exigência fiscal, com a inversão do ônus probatório na forma prevista pelo art. 373, inciso II do Código de Processo Civil. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade do Auto de Infração e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 65572DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.387 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723455/2017-56 2 Assinado Digitalmente Cynthia Elena de Campos – Relatora Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (substituto integral), Cynthia Elena de Campos, Mariel Orsi Gameiro e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente a conselheira Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 10-61.918, proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre/RS que julgou improcedente a impugnação interposta pela Contribuinte, mantendo o crédito tributário lançado para cobrança de IPI no valor de R$ 49.963.140,14 (quarenta e nove milhões, novecentos e sessenta e três mil, cento e quarenta reais e quatorze centavos), referente ao ano-calendário de 2013. A decisão de primeira instância foi proferida com a seguinte Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 INSUFICIÊNCIA DE DECLARAÇÃO E FALTA DE RECOLHIMENTO DOS SALDOS DEVEDORES A falta de declaração e de recolhimento de saldos devedores do IPI, apurada pelo cotejamento entre dados de declarações e de documentos fiscais, enseja a exigência do imposto acrescido de juros de mora e da multa de ofício. FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES. DESATENDIMENTO À INTIMAÇÃO. PENALIDADE. A falta ou a insuficiência no atendimento à intimação de autoridade fiscal para prestar esclarecimentos, apresentar livros e documentos fiscais, enseja a majoração do percentual da multa de ofício, porquanto tal prática materializa conduta de embaraço à fiscalização. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 Fl. 65573DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.387 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723455/2017-56 3 ALEGAÇÃO DE OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. APRECIAÇÃO NO ÂMBITO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. No âmbito do processo administrativo fiscal, é vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade ou ofensa a princípios constitucionais. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Por bem detalhar os fatos ocorridos neste processo até aquele momento, reproduzo o relatório da decisão recorrida: Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado, por Auditor-Fiscal da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Sorocaba-SP, Auto de Infração (fls. 792 a 797- MPF nº 0811000.2016.00533), no qual foi exigido o Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI- no valor de R$ 19.293.781,29, acrescido da multa de ofício de R$ 21.705.503,90 e dos juros de mora de R$ 8.963.854,95, totalizando, na data de sua formalização, a exigência de R$ 49.963.140,14. A motivação fática encontra-se no próprio documento e no Relatório Fiscal e seus anexos, dos quais, transcrevem-se, a seguir, as informações e dados relevantes à presente análise. Segundo consta no Relatório da Ação Fiscal (fls. 70 a 76), o procedimento fiscal foi originado em análises dos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil – RFB, que demonstraram haver incompatibilidade entre os valores do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, apurados pela Fiscalização por meio das Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e) e os débitos de IPI declarados pelo contribuinte em Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF e Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica – DIPJ, no ano-calendário 2013. Pelo cadastro CNPJ, verificou-se que o estabelecimento fiscalizado tem como atividade o CNAE 1733-8-00 – Fabricação de chapas e de embalagens de papelão ondulado. A infração, segundo consta no Relatório Fiscal, é a “ falta de declaração e recolhimento dos saldos devedores de IPI, apurados nas saídas de produtos industrializados”. No Auto de Infração, está descrita como sendo “Falta de Declaração/Recolhimento do saldo devedor do IPI escriturado( total ou parcial)- Verificações obrigatórias (com parte do valor recolhido)”. Em seu relatório, o fiscal autuante informa que o procedimento fiscal teve início em 26 de setembro de 2016 pelo envio, por correio, do Termo de Intimação Fiscal (TIF) Nº 001, cuja ciência se deu em 6 de outubro de 2016. Que, por essa intimação, foram solicitadas informações sobre a existência de processos judiciais relativos a quaisquer aspectos jurídicos do IPI, esclarecimentos sobre as divergências encontradas entre os valores declarados em DIPJ/DCTF e aqueles apurados/estimados pela Fiscalização, com base nas notas fiscais eletrônicas – NF-e da empresa, de entrada e de saída, como contribuinte e como participante. Também foi requisitada a apresentação do livro RAIPI. Relata o fiscal que, em resposta enviada em 13 de outubro de 2016, a empresa declarou que não possuía processos judiciais em relação ao tributo fiscalizado, mas não apresentou esclarecimentos em relação às divergências levantadas pela Fiscalização e também não apresentou o Livro RAIPI. Fl. 65574DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.387 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723455/2017-56 4 À essa intimação inicial seguiram-se outras, em que foram reiterados os questionamentos não atendidos pela empresa e novamente requisitada a apresentação do Livro RAIPI. Seguem, abaixo compiladas, as intimações, com seus respectivos dados identificadores. Essas intimações, conforme relatado pelo fiscal autuante, não foram atendidas. Constatada a dificuldade de obter da empresa fiscalizada qualquer esclarecimento em relação às divergências apontadas, foi lavrado, em 27 de junho de 2017, o Termo de Embaraço à Fiscalização nº 001, cuja ciência se deu em 05 de julho de 2017. A partir de então, a Fiscalização deu continuidade ao seu trabalho utilizando-se das informações disponíveis nos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil –RFB. Da análise desses dados, foram apuradas as divergências entre os débitos declarados à RFB e os valores levantados nas notas fiscais eletrônicas (NF-e), de entrada e de saída, em que o estabelecimento figurava como contribuinte ou como participante. Esclarecendo que, na Escrituração Fiscal Digital (EFD-ICMS/IPI) do contribuinte do ICMS e/ou do IPI, “participantes” são as pessoas físicas ou jurídicas envolvidas nas transações comerciais com o estabelecimento contribuinte. Às folhas 73, 74, 75, 76 e 77- integrantes do Relatório Fiscal- estão descritos os documentos e métodos utilizados na auditoria fiscal então realizada, assim como as conclusões e cálculos efetivados para aferição da infração detectada. Nos anexos A, B, C e D, do Auto de Infração, estão relacionadas todas as notas fiscais utilizadas nos cálculos determinantes do imposto apurado. O estabelecimento fiscalizado figura como “contribuinte” nos Anexos A e B e como “participante” nos Anexos C e D. Às folhas 792 a 797- integrantes do Auto de Infração- estão demonstrados os valores de imposto, juros e multa devidos, o montante apurado por cada período de apuração após deduzidos os recolhimentos de IPI antecipados pelo interessado, a fundamentação legal da autuação e a descrição da infração. A aplicação da multa de ofício aumentada em 50% foi justificada pelo não atendimento, pelo sujeito passivo, no prazo determinado, de intimação para prestar esclarecimentos e teve sua fundamentação no § 7º do art. 569 do Regulamento do IPI (Decreto nº 7.210/2010). Cientificado da autuação em 18 de agosto de 2017, conforme consta na fl. 804, o estabelecimento apresentou, em 18 de setembro de 2017, impugnação das fls. 808 a 848, em que contesta o lançamento, utilizando-se dos argumentos a seguir sintetizados: Digressão Fática Fl. 65575DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.387 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723455/2017-56 5 Duplicidade de procedimentos fiscais nos estabelecimentos da empresa e conflito de jurisdição. Informa que a empresa possui matriz, localizada em Vinhedo/SP, e duas filiais, sendo uma delas em Jundiaí/SP(fi lial 01) e a outra em Vinhedo/SP (filial 02). Também informa que houve a emissão de dois Termos de Distribuição de Procedimento Fiscal (TDPF) distintos, um deles pela Delegacia da Receita Federal em Ribeirão Preto/SP e o outro pela Delegacia da Receita Federal em Sorocaba/SP. O primeiro deles, TDPF nº. 08.1.09.00-2016-00591-8, expedido pela DRF de Ribeirão Preto para a Filial 01, e o segundo, TDPF nº. 08.1.1.00-2016-00533, expedido pela DRF de Sorocaba para a Filial 02. Relata que ambos os procedimentos têm o mesmo objeto: fiscalização do IPI, referente ao mesmo período de apuração. Acrescenta que o procedimento fiscal ora combatido se refere ao Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal nº. 08.1.1.00- 2016-00533, lavrado pela Delegacia da Receita Federal de Sorocaba/SP contra a filial 02. Argui que a condução simultânea de dois procedimentos fiscais, referentes ao mesmo tributo e sobre o mesmo período, fundamentados nos mesmos documentos fiscais, provocaria morosidade de ambas as fiscalizações, ofendendo o Princípio Constitucional da Eficiência da Administração Pública. Também invoca aplicação da “Portaria 1687/10”, que, segundo entende, no caso de concomitância de fiscalizações, exige a emissão de Ordem de Serviço ou documento equivalente do Coordenador-Geral de Fiscalização para a realização da fiscalização. Ausência de pressupostos para majoração do percentual de multa aplicada. Informa que, ao longo do procedimento fiscal, houve envio de 5 Termos de Intimação, para os quais foram enviadas respostas, contendo a justificativa para a não apresentação do Livro Registro de Apuração do IPI (RAIPI) requerido em todas essas intimações. Junta demonstrativos do envio de correspondência, cujos dados de postagem divergem dos informados no Relatório Fiscal e reproduzido na tabela I. Argumenta que manteve aberto o canal de comunicação com o fiscal autuante e não se recusou a prestar qualquer informação requisitada. Todavia entende que o procedimento de fiscalização, ao ser conduzido por autoridade fiscal de Sorocaba, jurisdição diversa à da empresa, poderia lhe causar prejuízos financeiros, risco de extravio de documentos fiscais, bem como prejudicar o andamento da outra fiscalização, sob responsabilidade da DRF Ribeirão Preto. Por isso conclui que houve violação da legislação vigente, ensejando iliquidez e incerteza da obrigação tributária, o que teria maculado o auto de infração e tornado o crédito tributário inexigível. Do vício material. Defende que há vício material quando a “autoridade fiscal não demonstra/descreve de forma clara e precisa os fatos/motivos que a levaram à lavratura do auto de infração”, ofendendo os pressupostos intrínsecos do lançamento, definidos pelo art. 142 do CTN. Também cita o art. 50 da Lei nº 9.784/99, e argui ausência de motivação, indicação dos fatos e fundamentos jurídicos no lançamento efetuado. Reforça que a validade do ato administrativo depende de requisitos de competência do agente, de observância de elementos formais, em conformidade com a lei e com a devida exposição dos fatos e fundamentos jurídicos. Conclui que o auto de infração deve ser considerado nulo, conforme preconiza o art. 2º da Lei nº 4.717/65. Argumenta que o motivo exposto no Auto de Infração - falta de pagamento do IPI, apurado em procedimento que constatou “divergência de valores encontrados entre o Fl. 65576DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.387 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723455/2017-56 6 cotejamento das declarações de DIPJ, DCTF e Nfe” configura situação de “falta de declaração por parte do Contribuinte”, e que esse entendimento foi corroborado pelo próprio Auditor Fiscal, ao descrever os procedimentos adotados no curso da fiscalização. Defende que, no caso do IPI, sua apuração se dá através da “escrituração no Livro de Apuração do IPI dos contribuintes, onde constará, obrigatoriamente, os débitos pelas suas operações de saídas de produtos industrializados, e o montante de créditos referente às operações anteriores e de bens que entraram no seu estabelecimento. O confronto entre ambos (débito e crédito) resultará um saldo, que poderá ser recolhido ou transferido para ser compensado no período subsequente da apuração, consoante estabelece os artigos 383, 459 477, do RIPI/10.” Alega que apuração do IPI deve ser alicerçada no Livro de Apuração do IPI, de tal sorte que, na sua ausência, não é possível que a fiscalização apure os valores do imposto apenas com base nas Notas Fiscais eletrônicas. Não tendo havido acesso ao Livro de Registro de Apuração do IPI, o Auditor Fiscal não poderia efetuar seu lançamento apenas com as documentações presente no ambiente do Sistema Público de Escrituração Digital – Sped. Contrapõe a fundamentação da autuação exposta no Relatório Fiscal (que diz ser: “falta de declaração do IPI pelo contribuinte”) com a descrição da infração constante no corpo do Auto de infração (“falta de recolhimento do IPI –demais produtos. Infração: falta de declaração/recolhimento do saldo devedor do IPI escriturado, total ou parcial”) para arguir contradição entre ambas e requerer a nulidade do Auto de Infração, pela ausência de motivação clara e objetiva. Da nulidade da fiscalização por excesso de prazo. Invoca dispositivos do Decreto 70.235/72 e da Portaria RFB nº 1.687/2014, no intuito de demonstrar ter havido, entre os atos emanados pelo Auditor-Fiscal no curso da fiscalização, lapso temporal superior permitido por essas normas. Argui ter transcorrido 9 meses entre a data de emissão do TDPF (emitido em 26 de setembro de 2016, ciência em 6 de outubro de 2016) e da emissão do primeiro “Termo de Ciência da Continuidade do Procedimento Fiscal”(emitido em 06 de junho de 2017, ciência em 12 de junho de 2017), contrariando os dispositivos legais acima citados. Argumenta que os prazos para realização dos atos e etapas da fiscalização não podem ser intermináveis e ao arbítrio da autoridade fiscal, sob pena de tolher o livre exercício profissional da fiscalizada. Também se opõe à lavratura do Termo de Embaraço à Fiscalização nº 001, lavrado em 5 de julho de 2017, sob o argumento de que não há nenhum respaldo legal para sua emissão, extrapolando os limites da razoabilidade da fiscalização. Invoca ofensa aos Princípios da Legalidade, da Razoabilidade e da Eficiência. Junta excertos de julgados sobre o tema. Mérito Da apuração dos valores e da formação da base de cálculo do IPI Invoca o art. 148 do CTN, para alegar que a apuração do IPI deveria ser arbitrada em conformidade com esse dispositivo legal e não reapurado, como foi feito, com base nas notas fiscais eletrônicas. Requer que o cálculo dos saldos devedores do imposto, realizado pela Fiscalização com base nas notas fiscais eletrônicas encontradas no Sistema Público de Escrituração Digital, considere, além dos débitos pelas saídas de produtos industrializados, também os créditos pelas aquisições de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, bem como os créditos pela devolução de produtos, créditos lastreados nos fornecedores, créditos de aquisições de comercial Fl. 65577DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.387 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723455/2017-56 7 atacadista. Entende que esse procedimento não foi realizado no curso da apuração do imposto, o que invalidaria os cálculos realizados pelo fiscal. Afirma que, “ao levar em conta para a reapuração do IPI com base apenas nas NF- e, o Auditor Fiscal deixou de considerar os créditos do referido imposto, possíveis e permitidos pela legislação”, alterando a base de cálculo apurada. Cita, à título ilustrativo do argumento, ausência de créditos da aquisição de GLP, do imposto recolhido na nacionalização de insumo importado, os créditos decorrentes de devolução ou retorno de produtos, como exemplo de falha no procedimento de apuração do tributo. Também argumenta que o STJ se manifestou no sentido que o arbitramento pelo art. 148 do CTN é possível, desde que o fato imponível e a declaração do contribuinte não mereçam fé, mas que não houve, no presente caso, a comprovação, pelo Auditor Fiscal, da inidoneidade de suas declarações. Requer a nulidade do Auto de Infração, alegando que os cálculos da Fiscalização não foram apresentados de forma pormenorizada e que lhe foram imputados números aleatórios, extraídos unicamente das notas fiscais eletrônicas, acarretando-lhe o ônus de demonstrar não ter incidido em hipóteses de autuação. Por esse motivo, requer a nulidade do auto de infração. Da ausência de determinação da matéria tributável e do fato gerador. Retorna ao argumento de que faltou demonstrativo pormenorizado dos valores calculados pelo auditor-fiscal com base nas notas fiscais eletrônicas. Alega que os valores apurados de IPI, nas saídas e nas entradas, foram aglutinados mês a mês durante o período fiscalizado, sem a correlação das notas fiscais utilizadas no cálculo. Além disso, entende que a composição de todos os números apresentados e/ou mencionados no Relatório de Auditoria Fiscal deveriam ter sido apresentados de forma pormenorizada, com a indicação do fato gerador da obrigação tributária de forma bastante clara, nos termos do caput do artigo 142 do CTN. Alega que o auditor-fiscal, em momento algum, explicou a forma e metodologia pela qual chegou aos números expostos nas planilhas constantes do Relatório Fi scal, especialmente sobre o confronto entre os valores do IPI nas saídas e nas entradas. Argumenta faltar, no auto de infração, descrição e comprovação de ocorrência do fato gerador do tributo, acarretando-lhe, assim, sua invalidade no mundo jurídico. Do embaraço à fiscalização. Afirma não ter havido ocorrência de embaraço à fiscalização em Ribeirão Preto(sic) e retoma o argumento acerca da localização geográfica de suas unidades e da jurisdição fiscal a que estariam submetidas, para concluir que não caberia à Delegacia da Receita Federal de Sorocaba autuar o estabelecimento de Vinhedo, município compreendido na jurisdição fiscal da DRF/Campinas/SP. Alega ter esclarecido, já na primeira intimação fiscal recebida, as divergências apontadas pelo auditor-fiscal e explicitado o cotejamento dos débitos pelas suas operações com o montante de créditos pelos bens que entraram em seu estabelecimento, corroborando os valores que haviam sido declarados e pagos na DCTF- IPI, questionados pela Fiscalização. Opõe-se à lavratura do Termo de Embaraço à Fiscalização em decorrência da não apresentação do Livro de Registro e Apuração do IPI requisitado, pois entende que houve explicação dos motivos que levaram à recusa de sua apresentação, a saber: concomitância de fiscalizações referente ao mesmo tributo, sobre o mesmo período; a jurisdição da fiscalização e o art. 509 do Regulamento do IPI. Por isso, entende que não houve negativa à prestação de contas ao Fisco e conclui que faltou motivação para a Fl. 65578DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.387 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723455/2017-56 8 lavratura do referido termo. Discorre, mais uma vez, sobre elementos necessários aos atos administrativos para que sejam considerados válidos e junta excertos de doutrina e julgados sobre o tema. Prossegue, dando interpretação aos artigos 506 e 509 do RIPI 2010, para concluir que a apresentação seus livros e documentos, quando exigidos pelos auditores-fiscais, deve ocorrer em seu estabelecimento, não obrigando o contribuinte a enviar seus livros ou documentos à dependência da Delegacia da Receita Federal (DRF) ainda mais se tratando de DRF de outra jurisdição, seja por correio ou outro meio informado. Afirma que seria necessário o comparecimento do auditor-fiscal ao estabelecimento da empresa autuada, para aferição, in loco, dos livros fiscais requisitados. Acrescenta que, a despeito da não apresentação do Livro de Registro e Apuração do IPI, a autuação fiscal prosseguiu e foi concluída sem prejuízo, fundamentada em notas fiscais e divergências apontadas pelo próprio fiscal. Assim, entende não ter se configurado a hipótese de conduta do contribuinte com intuito de atrapalhar o trabalho fiscalizatório, o que impediria a aplicação do agravamento da penalidade. Reafirma que “o não atendimento à intimação, na qual eram solicitados os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal do contribuinte, não obstou o procedimento fiscal, já que nestes casos a legislação de regência permite que o lucro seja arbitrado, não podendo tal situação, por si só, motivar o agravamento da multa”. Da multa confiscatória. Alega que os percentuais de multa aplicados ferem os princípios do não confisco, da capacidade contributiva, da razoabilidade e da proporcionalidade, pois afirma não ter havido intenção de fraudar o Fisco. Junta excertos de doutrina e de julgados sobre o tema. Finaliza requerendo o acolhimento da impugnação, para que seja declarada a nulidade do Auto de Infração, por vício material, ou por não ter sido respeitada a jurisdição do auditor-fiscal e os limites do termo de procedimento fiscal. Alternativamente, requer a improcedência da autuação, pela análise de seu mérito. A Contribuinte recebeu a Intimação SECAT 743/2018 (fls. 915-916) em data de 14/05/2018 (fls. 918-919), apresentando o Recurso Voluntário de fls. 922 a 957 por meio de protocolo eletrônico em data de 13/06/2018, conforme Termo de Análise de Juntada de fls. 921. Em síntese, a defesa alicerça suas razões nos seguintes argumentos: i) Duplicidade de Procedimentos Fiscais nos estabelecimentos da empresa; ii) Nulidade da Fiscalização por excesso de prazo; iii) Ausência de motivação para autuação; iv) Indevida metodologia para apuração do IPI; v) Ausência de Demonstração do Procedimento Utilizado e da Composição do Montante Autuado: Não Determinação da Matéria Tributável e do Fato Gerador; vi) Não ocorrência do embaraço à fiscalização; vii) Multa confiscatória. Fl. 65579DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.387 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723455/2017-56 9 Ao analisar o processo, esta Relatora inicialmente propôs a Resolução nº 3402- 001.704 (e-fls. 971-980), acatada por maioria de votos pelo Colegiado, convertendo o julgamento do recurso em diligência para as seguintes providências: i) Esclareça acerca das respostas informadas pela Contribuinte em Recurso Voluntário, reiteradas em item 2.1 desta resolução; ii) Intime a Recorrente, nos termos do item 2.2 desta resolução, fixando prazo para que apresente o Livro de Apuração do IPI referente ao período fiscalizado, bem como outros documentos que julgar necessários, sob pena de preclusão e julgamento deste processo no estado em que se encontra; iii) Proceda à análise dos documentos que serão entregues pela Contribuinte e à conferência com os valores já obtidos e lançados em procedimento fiscal anterior; iv) Elabore Relatório Conclusivo com a manifestação da fiscalização acerca do resultado da diligência; v) Proceda às intimações da Contribuinte e da Fazenda Nacional para, querendo, apresentar manifestação sobre o resultado no prazo de 30 (trinta) dias. Em cumprimento, a Contribuinte foi intimada através do Termo de Intimação Fiscal n.º 01 (e-fls. 983), com prorrogação do prazo concedida às fls. 986, apresentando a manifestação de e-fls. 993-995), e documentos de e-fls. 996-65.468 Relatório de Diligência Fiscal juntado às fls. 65.469-65.474, sobre o qual se manifestou a Recorrente às fls. 65.478-65.488. Ciência da PGFN às fls. 65.495, com retorno para julgamento através do Despacho de Encaminhamento de fls. 65.498. Após, o julgamento do recurso foi novamente convertido em diligência através da Resolução nº 3402-002.979, possibilitando a conclusão da Resolução nº 3402- 001.704, através da análise do levantamento já obtido com o procedimento fiscal anterior, confrontando com o Livro de Apuração do IPI e, assim, resultando em melhor análise e formação de convicção por este Colegiado. Realizada a diligência, o processo retornou para julgamento. É o relatório. VOTO Conselheira Cynthia Elena de Campos, Relatora 1. Pressupostos legais de admissibilidade Fl. 65580DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.387 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723455/2017-56 10 Como já analisado em Resolução nº 3402-001.704, o recurso é tempestivo, bem como o preenchimento dos requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. 2. Preliminarmente 2.1. Pede a Recorrente pela nulidade do auto de infração, o que faz com base nos seguintes argumentos:  Duplicidade de procedimentos fiscais nos estabelecimentos da empresa e conflito de jurisdição: A empresa possui matriz, localizada em Vinhedo/SP, e duas filiais, sendo uma delas em Jundiaí/SP(filial 01) e a outra em Vinhedo/SP (filial 02). Também informa que houve a emissão de dois Termos de Distribuição de Procedimento Fiscal (TDPF) distintos, um deles pela Delegacia da Receita Federal em Ribeirão Preto/SP e o outro pela Delegacia da Receita Federal em Sorocaba/SP. O primeiro deles, TDPF nº. 08.1.09.00-2016-00591-8, expedido pela DRF de Ribeirão Preto para a Filial 01, e o segundo, TDPF nº. 08.1.1.00-2016-00533, expedido pela DRF de Sorocaba para a Filial 02. Relata que ambos os procedimentos têm o mesmo objeto: fiscalização do IPI, referente ao mesmo período de apuração. Acrescenta que o procedimento fiscal ora combatido se refere ao Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal nº. 08.1.1.00-2016-00533, lavrado pela Delegacia da Receita Federal de Sorocaba/SP contra a filial 02.  Ausência de pressupostos para majoração do percentual de multa aplicada: i) Ao longo do procedimento fiscal, houve envio de 5 Termos de Intimação, para os quais foram enviadas respostas, contendo a justificativa para a não apresentação do Livro Registro de Apuração do IPI (RAIPI) requerido em todas essas intimações. Junta demonstrativos do envio de correspondência, cujos dados de postagem divergem dos informados no Relatório Fiscal e reproduzido na tabela I; ii) Manteve aberto o canal de comunicação com o fiscal autuante e não se recusou a prestar qualquer informação requisitada. Todavia entende que o procedimento de fiscalização, ao ser conduzido por autoridade fiscal de Sorocaba, jurisdição diversa à da empresa, poderia lhe causar prejuízos financeiros, risco de extravio de documentos fiscais, bem como prejudicar o andamento da outra fiscalização, sob responsabilidade da DRF Ribeirão Preto; iii) Houve violação da legislação vigente, ensejando iliquidez e incerteza da obrigação tributária, o que teria maculado o auto de infração e tornado o crédito tributário inexigível; iv) A mera consulta ao sítio da Receita Federal não foi o suficiente para esclarecer os questionamentos da Recorrente acerca dos procedimentos adotados pela fiscalização, portanto, em suas respostas solicitou alguns esclarecimentos ao Fisco Fl. 65581DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.387 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723455/2017-56 11 exercendo seu direito constitucionalmente garantido, em assim sendo, o Fisco não pode se basear em meras suposições de que a Recorrente estaria agindo com intenção de causar embaraço à fiscalização.  Vício material: i) Nulidade do Auto de Infração por ausência de motivação clara e objetiva.  A “autoridade fiscal não demonstra/descreve de forma clara e precisa os fatos/motivos que a levaram à lavratura do auto de infração”, ofendendo os pressupostos intrínsecos do lançamento, definidos pelo art. 142 do CTN. Também cita o art. 50 da Lei nº 9.784/99, e argui ausência de motivação, indicação dos fatos e fundamentos jurídicos no lançamento efetuado. Reforça que a validade do ato administrativo depende de requisitos de competência do agente, de observância de elementos formais, em conformidade com a lei e com a devida exposição dos fatos e fundamentos jurídicos. Conclui que o auto de infração deve ser considerado nulo, conforme preconiza o art. 2º da Lei nº 4.717/65. ii) Nulidade da Fiscalização – Excesso de Prazo:  O motivo exposto no Auto de Infração - falta de pagamento do IPI, apurado em procedimento que constatou “divergência de valores encontrados entre o cotejamento das declarações de DIPJ, DCTF e Nfe” configura situação de “falta de declaração por parte do Contribuinte”, e que esse entendimento foi corroborado pelo próprio Auditor Fiscal, ao descrever os procedimentos adotados no curso da fiscalização;  No caso do IPI, sua apuração se dá através da “escrituração no Livro de Apuração do IPI dos contribuintes, onde constará, obrigatoriamente, os débitos pelas suas operações de saídas de produtos industrializados, e o montante de créditos referente às operações anteriores e de bens que entraram no seu estabelecimento. O confronto entre ambos (débito e crédito) resultará um saldo, que poderá ser recolhido ou transferido para ser compensado no período subsequente da apuração, consoante estabelece os artigos 383, 459 477, do RIPI/10.” Alega que apuração do IPI deve ser alicerçada no Livro de Apuração do IPI, de tal sorte que, na sua ausência, não é possível que a fiscalização apure os valores do imposto apenas com base nas Notas Fiscais eletrônicas. Não tendo havido acesso ao Livro de Registro de Apuração do IPI, o Auditor Fiscal não poderia efetuar seu lançamento apenas com as documentações presente no ambiente do Sistema Público de Escrituração Digital – Sped;  Há contradição entre a fundamentação da autuação exposta no Relatório Fiscal (falta de declaração do IPI pelo contribuinte) com a descrição da infração constante no corpo do Auto de infração (falta de declaração/recolhimento do saldo devedor do IPI escriturado, total ou parcial), resultando em nulidade por ausência de motivação clara e objetiva. 2.2. Com relação às nulidades apontadas em defesa, passo à análise das informações que embasam o Auto de Infração, Relatório Fiscal e respectivos anexos (fls. 70- 797): A empresa Recorrente é contribuinte do IPI, cujo objeto social é a “industrialização e comercialização de caixas, embalagens e acessórios de papelão ondulado, com atividade auxiliar de escritório administrativo”, e tem por atividade principal o CNAE 1733-8-00 – Fabricação de chapas e de embalagens de papelão ondulado. Fl. 65582DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.387 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723455/2017-56 12 Após Procedimento Fiscal foi lavrado o Auto de Infração perante a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Sorocaba-SP, no qual foi exigido o Imposto sobre Produtos Industrializados, no valor total de R$ 49.963.140,14 (quarenta e nove milhões, novecentos e sessenta e três mil, cento e quarenta reais e quatorze centavos), assim discriminado:  R$ 19.293.781,29, referente ao imposto;  R$ 21.705.503,90, a título de multa de ofício  R$ 8.963.854,95, a título de juros de mora Foi apontada como infração a falta de declaração e recolhimento dos saldos devedores de IPI, apurados nas saídas de produtos industrializados, com o seguinte detalhamento quanto aos fatos geradores e apuração efetuada pela Fiscalização: O procedimento fiscal foi originado em análises dos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil – RFB, com base nos dados extraídos do Sistema Receitanet BX, por intermédio do SPED NF-e, bem como da ferramenta ContÁgil. Concluiu a Fiscalização que foram apuradas divergências entre os débitos de IPI declarados pelo contribuinte em Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF e Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica – DIPJ, no ano-calendário 2013 e os valores levantados através das notas fiscais eletrônicas (NF-e) de entrada e de saída, como contribuinte, bem como as NF-e de entrada e de saída, como participante. O levantamento foi realizado sem análise do Livro Registro de Apuração do IPI – RAIPI. No DIPJ do ano calendário 2013, exercício 2014, extraiu-se as seguintes informações: Fl. 65583DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.387 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723455/2017-56 13 Em Relatório Fiscal de fls. 70-76 foram indicados os seguintes valores mensais de apuração do IPI: Igualmente foram apurados os recolhimentos de IPI, código de receita 5123, para o período fiscalizado, constando os seguintes valores de IPI lançados, com a dedução dos valores recolhidos: Estão nas fls. 77 a 791, os anexos com planilhas com análise das Notas Fiscais objeto da autuação. Das informações trazidas a este voto, é possível verificar que o auto de infração apontou e descreveu claramente o fato e apuração que deu ensejo ao lançamento, bem como a capitulação e valores que compõem a base de cálculo do crédito tributário exigido. Verifica-se, pois, que a nulidade do lançamento somente poderia ser declarada no caso de não constar, ou constar de modo errôneo e/ou insuficiente, a descrição dos fatos ou o enquadramento legal, de modo a consubstanciar preterição do direito à defesa. Fl. 65584DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.387 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723455/2017-56 14 Não há ausência de motivação, uma vez que o Auditor Fiscal estabeleceu a conexão entre os meios de prova coletados (dados extraídos do Sistema Receitanet BX, por intermédio do SPED NF-e, bem como da ferramenta ContÁgil) e a conclusão que levou ao lançamento. Por sua vez, o rito processual do Decreto nº 70.235/1972 foi devidamente respeitado no litígio em análise, sendo a contribuinte devidamente cientificada, instaurando-se a fase litigiosa do procedimento com a apresentação tempestiva da defesa, pela qual foram apontados, detalhadamente, todas as matérias objeto de irresignação, demonstrando conhecimento pormenorizado do ato administrativo. Ademais, cumpre observar que a Contribuinte teve todos os seus direitos de defesa devidamente garantidos. Foram feitas várias intimações para possibilitar a apresentação dos livros contábeis e documentos passíveis de demonstrar as razões modificativas ou extintivas da autuação, nos termos previstos pelo artigo 373, inciso II do Código de Processo Civil. Como relatado, através da Resolução nº 3402-001.704 (e-fls. 971-980), em atenção à necessária busca pela verdade material, este Colegiado converteu o julgamento do recurso em diligência, oportunizando o confronto entre o levantamento já obtido em procedimento fiscal com o Livro de Apuração do IPI da Contribuinte. Por tais razões, resta claro que inexiste nulidade a ser sanada, e não estão configuradas as hipóteses do artigo 59 do Decreto nº 70.235/72, segundo o qual são nulos somente os atos e termos lavrados por pessoa incompetente, os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Por tais razões, afasto a nulidade pleiteada pela Recorrente. 2.3. Com relação ao argumento de duplicidade na autuação e de vício quanto à jurisdição fiscal, igualmente não assiste razão à defesa, considerando os fundamentos demonstrados pelo ilustre julgador de primeira instância, abaixo reproduzidos: Iniciando pela argumentação quanto à jurisdição fiscal, cabe relembrar aqui o conceito de contribuinte perante a legislação do IPI : Decreto 7212/2010(RIPI/2010) Art. 24. São obrigados ao pagamento do imposto como contribuinte: I – o importador, em relação ao fato gerador decorrente do desembaraço aduaneiro de produto de procedência estrangeira (Lei no 4.502, de 1964, art. 35, inciso I, alínea “b”); II – o industrial, em relação ao fato gerador decorrente da saída de produto que industrializar em seu estabelecimento, bem como quanto aos demais fatos geradores decorrentes de atos que praticar (Lei nº 4.502, de 1964, art. 35, inciso I, alínea “a”); III – o estabelecimento equiparado a industrial, quanto ao fato gerador relativo aos produtos que dele saírem, bem como quanto aos demais fatos geradores decorrentes de atos que praticar (Lei nº 4.502, de 1964, art. 35, inciso I, alínea “a”); e IV – os que consumirem ou utilizarem em outra finalidade, ou remeterem a pessoas que não sejam empresas jornalísticas ou editoras, o papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos, quando alcançado pela imunidade prevista no inciso I do art. 18 (Lei no 9.532, de 1997, art. 40). Parágrafo único. Considera-se contribuinte autônomo qualquer estabelecimento de importador, industrial ou comerciante, em relação a cada fato gerador que decorra de ato que praticar (Lei no 5.172, de 1966, art. 51, parágrafo único).(gn) Constata-se que, nos termos do art. 24, II, do Decreto nº 7.212/2010 (RIPI 2010), o contribuinte desse tributo é o industrial, em relação ao fato gerador decorrente da saída de produto que industrializar em seu estabelecimento, bem como quanto aos demais Fl. 65585DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.387 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723455/2017-56 15 fatos geradores decorrentes de atos que praticar (Lei nº 4.502/1964, art. 35, inciso I, alínea “a”) . Conforme consta no Relatório Fiscal que acompanha o Auto de Infração, a consulta ao cadastro CNPJ da RFB e demais documentos do estabelecimento, revelou que sua atividade está classificada no CNAE “1733-8-00 – Fabricação de chapas e de embalagens de papelão ondulado”, fato que a enquadra no campo de incidência do IPI. Já a leitura do parágrafo único daquele mesmo dispositivo legal aborda o princípio da autonomia dos estabelecimentos, consagrado no parágrafo único do art. 51 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, e no inciso IV do art. 609 do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010 - Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (RIPI/2010), abaixo transcritos: Código Tributário Nacional: Art. 51. Contribuinte do imposto é: …............................................................................................ Parágrafo único. Para os efeitos deste imposto, considera-se contribuinte autônomo qualquer estabelecimento de importador, industrial, comerciante ou arrematante. RIPI/2010: Autonomia dos Estabelecimentos Art. 384. Cada estabelecimento, seja matriz, sucursal, filial, agência, depósito ou qualquer outro, manterá o seu próprio documentário, vedada, sob qualquer pretexto, a sua centralização, ainda que no estabelecimento matriz (Lei nº 4.502, de 1964, art. 57) . Conceitos e Definições Art. 609. Na interpretação e aplicação deste Regulamento, são adotados os seguintes conceitos e definições: …............................................................................................ IV - são considerados autônomos, para efeito de cumprimento da obrigação tributária, os estabelecimentos, ainda que pertencentes a uma mesma pessoa física ou jurídica;(gn) Portanto, em decorrência de suas atividades e em face do princípio da autonomia dos estabelecimentos, previsto na legislação do IPI, o estabelecimento industrial ou equiparado a industrial onde seja executada qualquer das operações consideradas de industrialização (transformação, beneficiamento, montagem, acondicionamento, reacondicionamento e renovação), de que resulte produto tributado, ainda que de alíquota zero ou isento, será obrigado ao pagamento do imposto como contribuinte. Como corolário, surge o sujeito passivo da obrigação acessória, ou seja, a pessoa obrigada às prestações ou informações que constituam o objeto do tributo. Um exemplo de obrigação acessória relativa ao IPI é a escrituração do Livro de Apuração do IPI. Uma vez inserida na categoria de contribuinte do IPI, independentemente do volume dessas operações, o estabelecimento estará sujeito ao cumprimento das correspondentes obrigações acessórias, como, por exemplo, a escrituração dos l ivros fiscais correspondentes, bem como a transcrição dessas informações na “Pasta IPI” da DIPJ do respectivo exercício. Nesse diapasão, não cabe alegar aqui a concomitância das ações fiscais conduzidas nas unidades de Jundiaí e de Vinhedo, haja vista serem contribuintes distintos perante a legislação desse imposto. E também por isso, ineficaz a alegação de que o envio do Livro Registro de Apuração do IPI requisitado pela Fiscalização de Sorocaba prejudicaria os trabalhos conduzidos pela unidade de Ribeirão Preto, haja vista serem, perante a legislação do IPI, fiscalizações independentes, em contribuintes distintos. (sem destaques no texto original) Fl. 65586DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.387 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723455/2017-56 16 Ademais, reitero que não estão configuradas as hipóteses do artigo 59 do Decreto nº 70.235/72, uma vez que os atos e termos não foram lavrados por pessoa incompetente e não restou configurada a preterição do direito de defesa. Pelas mesmas razões, afasto a alegação de duplicidade de autuação e de vício quanto à jurisdição fiscal. 2.4. Por sua vez, com relação ao argumento de ausência de pressupostos para majoração do percentual de multa aplicada e nulidade da autuação por excesso de prazo, cumpre reproduzir os fatos elencados em Relatório Fiscal que embasou o auto de infração: 6. Histórico das Intimações O procedimento fiscal na pessoa jurídica acima identificada teve início em 26/09/2016, através do envio do Termo de Intimação Fiscal (TIF) Nº 001, cuja ciência deu-se em 06/10/2016, através dos correios, com aviso de recebimento – AR. Entre outros documentos, foi solicitado à fiscalizada informações sobre a existência de processos judicial relativos a quaisquer aspectos jurídicos do tributo fiscalizado, a apresentação do livro RAIPI e esclarecer as divergências encontradas entre os valores declarados em DIPJ/DCTF e aqueles apurados/estimados pela Fiscalização, com a util ização das notas fiscais eletrônicas – NF-e da empresa, de entrada e de saída, como contribuinte e como participante. Em resposta, a fiscalizada declarou em 13/10/2016, que não possuía processos judiciais em relação ao tributo fiscalizado, sem apresentar esclarecimentos em relação às divergências levantadas pela Fiscalização e também não apresentou o Livro RAIPI. Em 25/11/2016, a fiscalizada foi intimada através do TIF Nº 002, cuja ciência deu-se em 02/12/2016, através dos correios, com aviso de recebimento – AR. Nela, a fiscalizada era intimada a apresentar l ivro RAIPI e esclarecer as divergências encontradas entre os valores declarados em DIPJ/DCTF e aqueles apurados/es timados pela Fiscalização, com a util ização das notas fiscais eletrônicas – NF-e da empresa, de entrada e de saída, como contribuinte e como participante. Em resposta, em 19/12/2016, a fiscalizada nada esclareceu, nem apresentou o Livro RAIPI. Em 25/01/2017, a fiscalizada foi intimada através do TIF Nº 003, cuja ciência deu-se em 31/01/2017, através dos correios, com aviso de recebimento – AR. Nela, a fiscalizada era intimada a apresentar l ivro RAIPI e esclarecer as divergências encontradas entre os valores declarados em DIPJ/DCTF e aqueles apurados/estimados pela Fiscalização, com a util ização das notas fiscais eletrônicas – NF-e da empresa, de entrada e de saída, como contribuinte e como participante. Em resposta, em 09/02/2017, a fiscalizada nada esclareceu, nem apresentou o Livro RAIPI. Em 21/03/2017, a fiscalizada foi intimada através do TIF Nº 004, cuja ciência deu -se em 30/03/2017, através dos correios, com aviso de recebimento – AR. Nela, a fiscalizada era intimada a apresentar l ivro RAIPI e esclarecer as divergências encontradas entre os valores declarados em DIPJ/DCTF e aqueles apurados/estimados pela Fiscalização, com a util ização das notas fiscais eletrônicas – NF-e da empresa, de entrada e de saída, como contribuinte e como participante. Não houve resposta da empresa em relação ao TIF 004. Em 12/04/2017, a fiscalizada foi intimada através do TIF Nº 005, cuja ciência deu -se em 24/04/2017, através dos correios, com aviso de recebimento – AR. Nela, a fiscalizada era intimada a apresentar l ivro RAIPI e esclarecer as divergências encontradas entre os valores declarados em DIPJ/DCTF e aqueles apurados/estimados pela Fiscalização, com a util ização das notas fiscais eletrônicas – NF-e da empresa, de entrada e de saída, como contribuinte e como participante. Fl. 65587DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.387 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723455/2017-56 17 Em resposta, em 12/05/2017, a fiscalizada nada esclareceu, nem apresentou o Livro RAIPI. Em 27/06/2017, foi lavrado o Termo de Embaraço à Fiscalização nº 001, cuja ciência deu - se em 05/07/2017, através dos correios, com aviso de recebimento – AR. Tal termo é decorrente da recusa da fiscalizada em apresentar o Livro RAIPI, bem como os esclarecimentos em relação às divergências encontradas entre os valores declarados em DIPJ/DCTF e aqueles apurados/estimados pela Fiscalização, com a util ização das no tas fiscais eletrônicas – NF-e da empresa, de entrada e de saída, como contribuinte e como participante, solicitados através dos Termos de Intimações Fiscais nº 001, 002, 003, 004 e 005. Pelo histórico acima, e pela dificuldade de obter da fiscalizada qua lquer esclarecimento em relação às divergências encontradas, passou-se à apuração das infrações, tendo como base as informações nos disponíveis nos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil – RFB. Pela análise dos fatos ocorridos durante o procedimento fiscal, é possível constatar que o procedimento iniciado em 26/09/2016 somente foi finalizado em 04/08/2017, após várias concessões de prazos solicitando documentos e esclarecimentos para instrução da fiscalização. Imperioso ponderar que o prazo para a conclusão do procedimento fiscal que resultou no lançamento contestado é perfeitamente justificável, considerando os detalhes que envolvem o caso para o aprofundamento da investigação que competiu à autoridade fiscal. Ponderou o Auditor Fiscal em Relatório à diligência que “todos os documentos apresentados pelo contribuinte, no curso do procedimento fiscal encontram-se no Processo Administrativo nº 10855.723455/2017-56, na ordem cronológica de apresentação, ou seja, imediatamente após as referidas intimações (páginas 7 à 60). Apesar de intimada várias vezes a apresentar os esclarecimentos referentes às divergências apontadas, bem como a apresentar o Livro RAIPI, a fiscalizada não atendeu a esses requisitos em suas respostas. As simples respostas às intimações, sem contudo atender plenamente ao que lhe é solicitado, não caracteriza cumprimento da obrigação por parte do contribuinte e no caso em questão, ficou caracterizado como embaraço à fiscalização, com a aplicação das penalidades legais cabíveis”. Outrossim, a falta de atendimento às intimações pela Contribuinte leva ao entendimento pela resistência considerada, nos termos previstos pelo Decreto nº 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda), vigente na época dos fatos, e que assim previa: Embaraço e Desacato Art. 919. Os que desacatarem, por qualquer maneira, os Auditores -Fiscais do Tesouro Nacional no exercício de suas funções e os que, por qualquer meio, imp edirem a fiscalização serão punidos na forma do Código Penal, lavrando o funcionário ofendido o competente auto que, acompanhado do rol das testemunhas, será remetido ao Procurador da República pela repartição competente (Lei nº 2.354, de 1954, art. 7º). Parágrafo único. Considera-se como embaraço à fiscalização a recusa não justificada da exibição de livros auxiliares de escrituração, tais como o Razão, o Livro Caixa, o Livro Registro de Inventário, o Contas-Correntes e outros registros específicos pertinentes ao ramo de negócio da empresa.(gn) Portanto, deve ser afastado o argumento sobre nulidade por excesso de prazo, bem como mantida a majoração na multa aplicada. 3. Mérito Fl. 65588DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.387 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723455/2017-56 18 Como já mencionado neste voto, argumenta a Recorrente pela ausência de determinação da matéria tributável, do fato gerador e da formação da base de cálculo do IPI, considerando, segundo sua ótica, não ter havido suficiente demonstração da ocorrência do fato gerador do imposto exigido, assim como da metodologia de apuração dos valores não recolhidos. Argumenta, ainda, que ao efetuar a reapuração dos valores do IPI, por só considerar as Notas Fiscais eletrônicas, o Auditor Fiscal deixou de considerar hipóteses permitidas em lei para o creditamento, e que não são destacados em notas fiscais, como por exemplo, aquisições de atacadista não contribuinte. Da análise dos fatos extraídos do Relatório Fiscal e acima colacionados, a Fiscalização apurou divergências entre os débitos declarados à RFB e os valores levantados através das notas fiscais eletrônicas (NF-e) de entrada e de saída, como contribuinte, bem como as NF-e de entrada e de saída, como participante, e sem análise do Livro Registro de Apuração do IPI – RAIPI. Com isso, a autuação foi lavrada com base nos dados extraídos do Sistema Receitanet BX, por intermédio do SPED NF-e, bem como da ferramenta ContÁgil. Como observado pelo ilustre julgador a quo, não houve arbitramento de valores, posto que os dados das notas fiscais permitiram o cálculo preciso dos débitos e dos créditos gerados em cada uma das operações nelas registradas. As notas fiscais eletrônicas foram consideradas em sua totalidade e são, no caso concreto, documento fiscal apto a subsidiar a auditoria fiscal, ainda que ausente o Livro de Registro de Apuração do IPI. Com isso, a partir das notas emitidas pela fiscalizada e por empresas fornecedoras desta, foi possível apurar os saldos devedores objeto da autuação. Reporto ao Item 2.2 deste voto. Por sua vez, destaco novamente que, através da Resolução nº 3402-001.704 (e-fls. 971-980), o julgamento do recurso foi convertido em diligência, oportunizando o confronto entre o levantamento já obtido em procedimento fiscal com o Livro de Apuração do IPI da Contribuinte. Não cabe o argumento de que os cálculos realizados pela fiscalização não estão demonstrados de modo pormenorizado os créditos que foram apurados, o que embaraça a compreensão pelo contribuinte dos cálculos apresentados pelo Fisco dificultando o exercício do contraditório e da ampla defesa. Inclusive, as planilhas apontadas nos anexos que instruem o Relatório Fiscal (Anexos “a” a “D” – fls. 77-791) demonstram o zelo com o qual a Fiscalização laborou na apuração das irregularidades apontadas. Pondero que a diligência realizada para análise e confronto com o Livro d e Apuração do IPI referente ao período fiscalizado, resultou infrutíferas, considerando os seguintes esclarecimentos da Fiscalização: 6 Da Intimação para apresentação de documentos a diligenciar Através do Termo de Intimação Fiscal (TIF) Nº 001, de 26/03/2019, cuja ciência se deu em 29/03/2019, através de AR, a fiscalizada foi intimada a: 1. Apresentar o Livro de Registro de Apuração de IPI (RAIPI), assinado pelo representante lega l ; 2. Apresentar os documentos que originaram todos os lançamentos efetuados no Livro de Regis tro e Apuração de IPI (RAIPI); Fl. 65589DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.387 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723455/2017-56 19 3. Apresentar a comprovação dos pagamentos e recebimentos de todos os lançamentos efetuados no Livro de Regis tro e Apuração de IPI (RAIPI); e 4. Esclarecer a origem dos créditos de IPI, apurados na Ficha 20 da DIPJ, anexando plani lha como nome e CNPJ do emitente; descrição, classificação fiscal, valor dos produtos e alíquota apl icada. Após atendimento de pedido prorrogação de prazo, a dil igencia da apresentou os documentos para análise, os quais foram em sua totalidade juntados ao Processo Administrativo nº 10855.723455/2017-56 (páginas 988 à 65.468). 7 Da análise da entrega dos documentos No exercício das atribuições de Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil (RFB) e de acordo com os artigos 506, 507, 509 e 511 do Decreto nº 7.212/2010 (Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados – RIPI), procedeu-se a análise dos documentos apresentados pela empresa dil igenciada. 7.1 Da resposta apresentada pela diligenciada No documento intitulado “Petição” (páginas 993 à 995), datado de 16/04/2019, a empresa dil igenciada relaciona os documentos que está apresentando, em atendimento ao TIF nº 001. O quadro abaixo apresenta a análise dos itens da intimação e o que foi apresentado em resposta. Em relação ao item 2 do TIF Nº 001, a dil igenciada foi intimada a apresentar os documentos que originaram os créditos e débitos dos lançamentos efetuados no Livro RAIPI. No item 5 de sua resposta, cita supostos créditos relativos a exercícios anteriores, porém não anexou os documentos que pudessem comprovar as origens desses créditos. Em relação ao item 3 do TIF Nº 001, a diligenciada foi intimada a apresentar a comprovação dos pagamentos e recebimentos de todos os lançamentos efetuados no Livro RAIPI. Em sua resposta, alegou não possuir tais documentos e também não solicitou qualquer prorrogação de prazo para atendimento a esse requisito, deixando claro que não os possui. Em relação ao item 4 do TIF Nº 001, a dil igenciada foi intimada a esclarecer as origens dos créditos lançados na Ficha 20 da DIPJ, apresentando as planilhas relativas a tais lançamentos. No item 5 de sua resposta, anexou planilhas (páginas 1049 à 2161) relativas a anos-calendários anteriores, não apresentando as planilhas relativas ao ano- calendário 2013. 7.2 Da análise prévia do Livro RAIPI apresentado No documento intitulado “Documentos Comprobatórios – Outros – VOL 1” (páginas 1013 à 1048), a empresa diligenciada apresentou o Livro RAIPI, referente ao ano-calendário 2013. O quadro abaixo os valores dos créditos, débitos e saldos devedores, para cada uma das competências do período diligenciado e algumas irregularidades constatadas. Fl. 65590DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.387 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723455/2017-56 20 No arquivo apresentado, foram identificadas as faltas das páginas 7 e 26, referentes às competências 02/2013 e 08/2013, respectivamente. A empresa diligenciada não apresentou justificativas para tais omissões. 7.3 Dos documentos que originaram os lançamentos no Livro RAIPI Nos documentos intitulados “Resposta à Intimação” (páginas 2.188 à 65.468), a empresa diligenciada apresentou as Notas Fiscais Eletrônicas – NFe, que seriam, em tese, as origens dos lançamentos (créditos e débitos) do Livro RAIPI, referentes ao ano-calendário 2013. Não foram apresentados documentos relativos aos supostos créditos de exercícios anteriores. Cabe ressaltar ainda, que os documentos muitos documentos apresentados entre as páginas 62.097 e 62.166, encontraram em condições totalmente inservíveis, pois são apenas fragmentos de conteúdos. 7.4 Da comprovação dos pagamentos e recebimentos dos lançamentos no Livro RAIPI No item 6 de sua resposta, a empresa diligenciada afirma não possuir tais documentos. 7.5 Dos esclarecimentos sobre os créditos apurados na Ficha 20, da DIPJ No item 5 de sua resposta, anexou planilhas (páginas 1049 à 2161) relativas a anos - calendários anteriores, não apresentando as planilhas relativas ao ano-calendário 2013, tão pouco os esclarecimentos a que foi intimada a prestar, em relação aos créditos que informou na Ficha 20 de sua DIPJ, do ano-calendário 2013. 8 Da análise dos documentos apresentados A certificação da veracidade/autenticidade dos registros em livros fiscais se baseia nos seguintes aspectos, validados através de documentos hábeis e idôneos:  Registros corretos e com as informações necessárias;  Comprovação documental dos lançamentos efetuados; e  Comprovação de sua efetiva realização, através da apresentação de documentos que certifiquem a sua ocorrência. Para atender a esses requisitos, buscou-se junto à empresa diligenciada, as informações/documentos e o Livro RAIPI, os quais foram detalhadamente informados no TIF Nº 001. Em que pese a elevada quantidade de documentos apresentados pela empresa diligenciada, que totalizaram mais de 64.000 páginas, sendo em sua maioria NFe, muitas das informações solicitadas, ou não foram fornecidas, ou vieram incompletas, conforme já analisado no item 7 do presente relatório. Fl. 65591DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.387 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723455/2017-56 21 Em relação aos supostos créditos, referentes a exercícios anteriores, a empresa diligenciada efetuou os registros no Livro RAIPI, sem apresentar os documentos que os originaram, bem como a comprovação dos respectivos pagamentos/recebimentos, ficando totalmente prejudicada a certificação de tais créditos. Já a falta de páginas no Livro RAIPI apresentado, impediu a plena certificação do mesmo. Em relação à falta de comprovação dos efetivos pagamentos/recebimentos, tal deficiência impediu a certificação dos supostos créditos/débitos lançado no Livro RAIPI, no ano-calendário 2013. Some-se a isso, a falta das planilhas que poderiam demonstrar como foram gerados tais valores, pois os registros no Livro RAIPI foram apresentados de forma consolidada. Pelo acima exposto, não foi possível certificar a validade/integridade dos registros apresentados no Livro RAIPI. 9 Das conclusões da análise Pelo que foi relatado nos i tens anteriores, nos quais foi realizada uma ampla análise de todos os documentos apresentados pela empresa dil igenciada, não foi possível certificar a veracidade/integridade do Livro RAIPI apresentado. Como consequência disso, não foram encontrados novos elementos que pudessem modificar os valores já lançados no Auto de Infração. Cabe aqui ressaltar que todas as NFe das quais a empresa dil igenciada é emitente (páginas 2.188 à 51.412 e 51630 à 53129) ou destinatária (páginas 51.413 à 51.629 e 53.135 à 65.468), já foram consideradas na apuração do valor do imposto sobre produtos industrializados – IPI, lançadas no Auto de Infração e detalhadas no respectivo Relatório Fiscal e seus Anexos. E, por tudo que foi apresentado no presente relatório, conclui-se que não há elementos novos, capazes de modificar o lançamento tributário já efetuado no Processo Administrativo nº 10855.723455/2017-56. (sem destaques no texto original) Em resposta de e-fls. 65.478-65488, esclareceu a Recorrente que demonstrou a origem dos créditos do IPI, apurados na Ficha 20 da DIPJ, anexando planilha com a composição analítica (fls. 1049 a 2161), como nome e CNPJ do emitente; descrição, classificação fiscal, valor dos produtos e alíquota aplicada, tudo conforme solicitado na intimação, o que não foi analisada pela Unidade de Origem. Destaco as seguintes observações da Contribuinte em sua manifestação: Em atendimento ao quanto solicitado a Manifestante apresentou resposta ao termo de intimação às fls. 993 a 995, onde esclareceu fatos e apr esentou os documentos solicitados, conforme abaixo demonstrado:  Livro de Registro de Apuração do IPI (RAIPI), bem como cópias das notas fiscais de entrada referente ao período de 01/2013 a 12/2013, que ao todo somaram 60 (sessenta) mil documentos;  Em relação à origem dos créditos do IPI referente ao ano calendário de 2013, foram elaboradas planilhas (fls. 1049 a 2161), bem como restou esclarecido que os referidos créditos foram escriturados extemporaneamente devido a falhas no sistema da empresa;  Quanto aos documentos referentes ao movimento financeiro, a Manifestante esclareceu que não possuía os arquivos alusivos ao ano calendário de 2013, pois, os comprovantes de pagamento pela regra de prescrição do código civil e tendo em vista o grande volume de documentos ficam arquivados por 5 (cinco) anos;  No que tange a origem dos créditos do IPI, esclareceu a Manifestante que os referidos créditos são originados da exclusão do ICMS e do PIS e da COFINS da base de cálculo do IPI. Ressalta-se que houve um equívoco que nada interfere nos Fl. 65592DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.387 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723455/2017-56 22 documentos juntados que os créditos também se referiam a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. Contudo da análise do Livro de Registro e Apuração do IPI (RAIPI), bem como cópias das notas fiscais de entrada referente ao período de 01/2013 a 12/2013, o Ilmo. Auditor Fiscal alegou que faltaram 2 (duas) páginas a de número 7 e 26 do RAIPI, e que a Manifestante não apresentou justificativa para tais omissões, assim sendo, afirmou que não seria possível certificar o mesmo. Posta assim a questão, é de se ressaltar que a Manifestante não apresentou justificativa para tais omissões porque não foi intimada para tal, ora, em busca da verdade material deveria a fiscalização ter intimado a empresa para apresentar as folhas faltantes ou apresentar justificativa para as omissões, vez que a fiscalização se baseou neste fato para não certificar o RAIPI. Importante se torna dizer que as folhas faltantes compõem o RAIPI, sendo que pode ter ocorrido falha no momento da digitalização dos documentos ou da juntada nos sistemas da Receita Federal, vez que foram digitalizados e juntados em torno de 64.000 (sessenta e quatro mil) documentos. Com a resposta, a Recorrente trouxe aos autos as fls. 07 e 26 do Livro de Registro e Apuração do IPI (RAIPI). Diante de tais fatos e, especialmente em razão dos documentos trazidos ao processo pela Contribuinte, através da Resolução nº 3402-002.979, este Colegiado, em anterior composição, novamente converteu o julgamento do recurso em diligência, possibilitand o a conclusão da Resolução nº 3402-001.704, para análise do levantamento já obtido com o procedimento fiscal anterior, confrontando com o Livro de Apuração do IPI e, assim, resultando em melhor análise e formação de convicção por este Colegiado. Em Relatório de Diligência Fiscal de fls. 65.532 a 65.539 a Autoridade Fiscal da Unidade Preparadora assim concluiu: 2. ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA NOS AUTOS Resolução 3402-001.704 2.1. ANÁLISE DO LIVRO RAIPI Durante o curso de procedimento fiscal a fiscalizada não apresentou o Livro RAIPI (AC 2013) e tampouco prestou esclarecimentos acerca das divergências encontradas entre os valores de IPI declarados em DIPJ/DCTF e aqueles apurados pela fiscalização, com a utilização de notas fiscais eletrônicas. O Livro RAIPI também não foi apresentado na Impugnação e nem mesmo no Recurso Voluntário. Tão somente após diligência demandada pelo CARF – decorrente da Resolução CARF n° 3402-001.704 – a fiscalizada apresentou seu livro de apuração de IPI, contudo incompleto. (fls. 1.013 a 1.048) Finalmente, após a ciência do Relatório de Diligência Fiscal – também decorrente da Resolução CARF n° 3402-001.704 –, a fiscalizada juntou aos autos as páginas faltantes das competências 02/2013 e 09/2013 do seu Livro RAIPI. (fls. 65.487 a 65.488) Para comparação, apresenta-se abaixo o Livro RAIPI elaborado pela fiscalização, quando da lavratura do auto de infração, e o Livro RAIPI apresentado pela recorrente nos autos do processo: Fl. 65593DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.387 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723455/2017-56 23 Para elaboração do Livro RAIPI a fiscalização utilizou as notas fiscais eletrônicas da empresa, como contribuinte e como participante, do AC de 2013. (fls. 77 – 791): Considerando apenas os valores de IPI relativos às colunas “ENTRADAS - créditos IPI” e “SAÍDAS - Débitos IPI”, percebe-se que o saldo de IPI a pagar é maior quando apurado pela recorrente: Na verdade, o que fez o saldo de IPI a pagar ser drasticamente reduzido foi a rubrica “Outros Créditos” constante no RAIPI da recorrente, informação esta que o Auditor Fiscal não possuía e não lhe foi esclarecida durante o curso do procedimento fiscal. Abaixo, segue a discriminação da rubrica “Outros Créditos” constante do Livro RAIPI da recorrente: Fl. 65594DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.387 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723455/2017-56 24 2.2. ANÁLISE DOS AJUSTES CREDORES Da análise do Livro de Apuração do IPI (AC 2013), constatou-se a escrituração dos seguintes AJUSTES À CRÉDITO, sob a rubrica “Outros Créditos”: Em resposta ao Termo de Intimação Fiscal n° 001 – decorrente da Resolução CARF n° 3402-001.704 – a recorrente juntou apenas tabelas confeccionadas em PDF, onde relacionou as supostas Notas Fiscais que teriam originado a totalidade dos ajustes credores citados acima. (fls. 1.049 – 2.161) Como justificativa para os insumos não creditados anteriormente (R$ 16.154.236,99), informou que tais créditos não foram escriturados à época por falhas no sistema da empresa. (fl. 995 e fl. 65.482) Em relação aos créditos originados através de cálculos que promoveram a exclusão dos tributos ICMS / PIS / COFINS da base de cálculo do IPI (R$ 3.371.763,28), a recorrente apenas limitou-se a nomear o ajuste credor, sem fundamentar legalmente ou juridicamente tal mecanismo. (fl. 995 e fl. 65.482) Em resposta ao Relatório de Diligência Fiscal – decorrente da Resolução CARF n° 3402- 001.704 –, disse não ter juntado os documentos que originaram tais créditos pois a empresa não foi intimada a apresentá-los. (fls. 65.483) 3. INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS A DILIGENCIAR Resolução 3402-002.979 Após análise completa do Livro RAIPI, ficou evidenciado que a recorrente diminuiu seu saldo de IPI a pagar através da escrituração de ajustes credores durante o AC de 2013. Como não apresentou documentação que comprovasse a origem dos créditos de IPI, em 24/09/2021, foi lavrado o Termo de Intimação Fiscal n° 1 (TIF n° 1) – em decorrência da nova Resolução CARF n° 3402-002.979 –, cuja ciência eletrônica se Fl. 65595DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.387 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723455/2017-56 25 deu em 24/09/2021, por meio do qual foi intimado a apresentar, no prazo de vinte dias corridos, o que se discrimina abaixo: 1. Apresentar todos os documentos fiscais relacionados na tabela intitulada “Composição Notas Fiscais de Aquisição não escrituradas anteriormente”. (fls. 2.039 a 2.161) 2. Apresentar comprovante de pagamento de todos os documentos fiscais relacionados na tabela intitulada “Composição Notas Fiscais de Aquisição não escrituradas anteriormente”. (fls. 2.039 a 2.161) 3. Comprovar que os documentos fiscais relacionados na tabela intitulada “Composição Notas Fiscais de Aquisição não escrituradas anteriormente” não foram escriturados a seu tempo, com aproveitamento do seu crédito correspondente. Para isso, apresentar o Livro de Apuração de IPI dos AC 2009, 2010, 2011 e 2012. 4. Apresentar a tabela intitulada “Composição Notas Fiscais de Aquisição não escrituradas anteriormente” como planilha eletrônica, em formato .XLS ou .XLSX, juntando ao processo como arquivo não paginável. (fls. 2.039 a 2.161) 5. Apresentar fundamento legal e/ou autorização judicial para excluir o ICMS da base de cálculo do IPI. 6. Apresentar todos os documentos fiscais relacionados na tabela intitulada “Composição analítica ICMS na Base de Cálculo do IPI” que tiveram a base de cálculo do IPI diminuída em razão da exclusão do valor do ICMS. (fls. 1.049 a 1.418) 7. Apresentar comprovante de recebimento de todos os documentos fiscais relacionados na tabela intitulada “Composição analítica ICMS na Base de Cálculo do IPI” que tiveram a base de cálculo do IPI diminuída em razão da exclusão do valor do ICMS. (fls. 1.049 a 1.418) 8. Apresentar a tabela intitulada “Composição analítica ICMS na Base de Cálculo do IPI” como planilha eletrônica, em formato .XLS ou .XLSX, juntando ao processo como arquivo não paginável. (fls. 1.049 a 1.418) 9. Apresentar fundamento legal e/ou autorização judicial para excluir o PIS e a COFINS da base de cálculo do IPI. 10. Apresentar todos os documentos fiscais relacionados na tabela intitulada “Composição analítica PIS e COFINS na Base do Cálculo do IPI” que tiveram a base de cálculo do IPI diminuída em razão da exclusão do valor do PIS e da COFINS. (fls. 1.419 a 2.038) 11. Apresentar comprovante de recebimento de todos os documentos fiscais relacionados na tabela intitulada “Composição analítica PIS e COFINS na Base do Cálculo do IPI” que tiveram a base de cálculo do IPI diminuída em razão da exclusão do valor do PIS e da COFINS. (fls. 1.419 a 2.038) 12. Apresentar a tabela intitulada “Composição analítica PIS e COFINS na Base do Cálculo do IPI” como planilha eletrônica, em formato .XLS ou .XLSX, juntando ao processo como arquivo não paginável. (fls. 1.419 a 2.038) Como não atendeu ao que foi solicitado no TIF n° 1, o sujeito passivo foi REINTIMADO em 19/10/2021, através do Termo de Intimação Fiscal nº 2 (TIF nº 2), com ciência pela via eletrônica (DTE) em 21/10/2021. Novamente, não houve resposta. 4. CONCLUSÃO Em atendimento a Resolução CARF n° 3402-002.979, quando do confronto entre os documentos juntados pela recorrente nos autos e dos valores obtidos e lançados pela fiscalização, concluiu-se que: Fl. 65596DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.387 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723455/2017-56 26 Considerando-se apenas os créditos e débitos de IPI contemporâneos ao AC de 2013, ou seja, os créditos e débitos destacados nos documentos fiscais emitidos e regularmente escriturados no AC de 2013, o saldo de IPI a pagar foi maior quando calculado pelo contribuinte do que quando calculado pela fiscalização. Ajustes credores foram utilizados pelo contribuinte sob a rubrica “outros créditos” para reduzir o saldo devedor a pagar em todos os meses do AC de 2013. Como prova de origem, apenas foram juntadas aos autos planilhas em PDF relacionando supostas NF de entrada contendo créditos extemporâneos e NF de saída donde foram excluídos o ICMS o PIS e a COFINS da base de cálculo do IPI. Tendo sido intimado e cientificado por duas vezes, sem que houvesse resposta, não foi possível comprovar a veracidade dos ajustes credores informados no Livro RAIPI e das informações contidas nas planilhas confeccionadas em PDF e juntadas ao processo pela recorrente. Especificamente, sobre o ajuste credor intitulado como “INSUMOS NÃO CREDITADOS ANTERIORMENTE” (R$ 16.154.236,99), a recorrente relacionou em planilhas PDF notas fiscais de aquisição, emitidas entre 01/2009 e 12/2012, cujos créditos não teriam sido escriturados à época por falhas no sistema da empresa. Contudo, não foi possível comprovar a veracidade desses documentos fiscais e nem a legitimidade de sua apropriação extemporânea, vez que a recorrente, regularmente intimada, não apresentou os documentos fiscais que compunham as planilhas, não comprovou o pagamento pela aquisição dos insumos e tampouco comprovou que os créditos não foram escriturados a seu tempo, através da apresentação do LIVRO RAIPI dos AC de 2009 a 2012. Cumpre citar que, para o AC de 2012, também há auto de infração de IPI formalizado contra a recorrente. No PAF de n° 11065.723885/2015-75, consta que o contribuinte não apresentou o LIVRO RAIPI (AC 2011 / 2012) durante o procedimento fiscal, o que fez com que o saldo de IPI fosse apurado pela fiscalização com base em seus documentos fiscais do período. Nesse processo, o contribuinte não apresentou o LIVRO RAIPI em nenhum momento do contencioso administrativo, tornando sua impugnação improcedente e seu recurso voluntário negado. Desse modo, considerando que o IPI do 2012 foi apurado e lançado de ofício pela fiscalização com base nos documentos fiscais desse ano, não há como utilizar os mesmos documentos para justificar créditos extemporâneos em exercícios seguintes. Já sobre os ajustes credores intitulados “EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO IPI” e “EXCLUSÃO DO PIS E COFINS NA BASE DO CÁLCULO DO IPI” (R$ 3.371.763,28), a recorrente relacionou em planilhas PDF notas fiscais de saída, emitidas entre 01/2009 e 01/2011, onde demonstrou o cálculo do IPI destacado a maior, por ter considerado o ICMS o PIS e a COFINS em sua base de cálculo. Como, em seu entendimento, considerou indevida a inclusão do ICMS, do PIS e da COFINS, na composição da base de cálculo do IPI, a recorrente criou um mecanismo próprio de ressarcimento de valores de IPI via creditamento escritural. Como não há fundamento legal para tal creditamento, o contribuinte foi intimado por duas vezes a prestar esclarecimentos acerca da legalidade ou apresentar Fl. 65597DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.387 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723455/2017-56 27 autorização judicial para tal mecanismo. Conforme já dito, não houve manifestação da recorrente após a ciência das intimações que continham tais questionamentos. Por todo o exposto, não foi possível certificar a veracidade / legitimidade dos ajustes credores utilizados pela recorrente em sua escrituração fiscal do AC de 2013. Uma vez desconsiderados os referidos ajustes e tendo por base os documentos fiscais da empresa – como emitente e como destinatária, constantes do repositório nacional da nota fiscal eletrônica do SPED, emitidos no ano de 2013 –, a apuração do saldo devedor de IPI efetuado pela fiscalização comprovou-se muito próxima, e até mais benéfica, à apuração de IPI calculada pela própria recorrente. Dessa forma, conclui-se que não há elementos novos, capazes de modificar o lançamento tributário já efetuado no Processo Administrativo nº 10855.723455/2017-56, em benefício da recorrente. A Recorrente argumentou que não atendeu às intimações por terem sido indevidamente acessadas via E-CAC por funcionário que não informou aos responsáveis sobre o recebimento das referidas intimações. Alegou, ainda, que no intuito de demonstrar sua boa-fé sempre respondeu às intimações que foram enviadas pelo Fisco, inclusive apresentou o RAIPI (fls. 1.013 a 1048/65.487 a 65.488). Em que pese o ônus da prova ser da Fiscalização, uma vez tratar-se de lançamento de ofício, a Contribuinte não comprovou a insubsistência do trabalho fiscal. A mera alegação abstrata e sem qualquer elemento de prova não é suficiente para a desconstituição do lançamento tributário. Outrossim, não obstante a distribuição do ônus da prova, impera destacar que o Código de Processo Civil homenageia o princípio da cooperação através do artigo 6º, que assim dispõe: Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Pelo princípio da cooperação depreende-se que o processo é produto de uma atividade cooperativa composta por todos os envolvidos com o litígio e, portanto, para a melhor solução de uma demanda, é necessária a colaboração das partes através de uma postura ativa, de boa fé e isonômica. Como ensina o Ilustre Doutrinador Humberto Theodoro Junior, “o novo CPC brasileiro esposa ostensivamente o modelo cooperativo, no qual a lógica dedutiva de resolução de conflitos é substituída pela lógica argumentativa, fazendo que o contraditório, como direito de informação/reação, ceda espaço a um direito de influência. Nele, a ideia de democracia representativa é complementada pela de democracia deliberativa no campo do processo, reforçando, assim, “o papel das partes na formação da decisão judicial”1. 1 THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil – Teoria do direito processual civil, processo de conhecimento e procedimento comum. 56ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2015, p. 81-83 Fl. 65598DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.387 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723455/2017-56 28 Cabe igualmente destacar que, uma vez fundamentado o ato administrativo, como de fato ocorreu no caso em análise, resta gerada a presunção de validade, especialmente por ter origem em dados constantes dos sistemas da Receita Federal do Brasil, de acordo com as informações prestadas pela própria Contribuinte. Com isso, diante da presunção de val idade atribuído ao lançamento, restou à Autuada o ônus de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II do CPC), resultando na inversão do ônus probatório em desfavor da Contribuinte. Pondero que, diante do resultado da diligência, após todas as oportunidades conferidas pela Fiscalização e por este Colegiado para demonstração de eventual insubsistência da autuação, cingiu-se a Recorrente em resposta de fls. 65.478-65.488 a argumentar pela ausência de intimação para esclarecimentos das dúvidas suscitadas pela Fiscalização sem, no entanto, supri -las por ocasião de tal manifestação, mesmo sendo detentora de todas as informações necessárias para a adequada apuração. Por sua vez, oportunizado o contraditório através da Resolução nº 3402-002.979, a Unidade Preparadora intimou a Contribuinte para que apresentasse documentação que comprovasse a origem dos créditos de IPI. Todavia, novamente não foram atendidas as solicitações da Autoridade Fiscal. Com tais considerações, entendo que não subsiste o argumento da Recorrente sobre a ausência de demonstração da composição do montante autuado e demais alegações de mérito apontadas para contestar o lançamento. 3. Dispositivo Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário para rejeitar as preliminares de nulidade do Auto de Infração e, no mérito, em negar-lhe provimento. É como voto. Assinado Digitalmente Cynthia Elena de Campos Fl. 65599DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10820410 #
Numero do processo: 12448.725124/2011-92
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 EX-COMBATENTE DA FEB. ISENÇÃO. A isenção prevista para pensões ou proventos decorrentes de reforma ou falecimento de ex-combatentes da Força Expedicionária Brasileira - FEB se aplica aos pagamentos efetuados de acordo com o Decreto-Lei nº 8.794 e o Decreto-Lei nº 8.795, ambos de 23 de janeiro de 1946, Lei nº 2.579 de 23 de agosto de 1955, art. 30 da Lei nº 4.242 de 17 de julho de 1963 e art. 17 da Lei nº 8.059 de 04 de julho de 1990
Numero da decisão: 2002-009.201
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente André Barros de Moura – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Henrique Perlatto Moura (substituto[a] integral), Joao Mauricio Vital, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: ANDRE BARROS DE MOURA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Mar 01 09:00:01 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202501

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 EX-COMBATENTE DA FEB. ISENÇÃO. A isenção prevista para pensões ou proventos decorrentes de reforma ou falecimento de ex-combatentes da Força Expedicionária Brasileira - FEB se aplica aos pagamentos efetuados de acordo com o Decreto-Lei nº 8.794 e o Decreto-Lei nº 8.795, ambos de 23 de janeiro de 1946, Lei nº 2.579 de 23 de agosto de 1955, art. 30 da Lei nº 4.242 de 17 de julho de 1963 e art. 17 da Lei nº 8.059 de 04 de julho de 1990

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 12448.725124/2011-92

anomes_publicacao_s : 202502

conteudo_id_s : 7212080

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 2002-009.201

nome_arquivo_s : Decisao_12448725124201192.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : ANDRE BARROS DE MOURA

nome_arquivo_pdf_s : 12448725124201192_7212080.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente André Barros de Moura – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Henrique Perlatto Moura (substituto[a] integral), Joao Mauricio Vital, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2025

id : 10820410

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Mar 01 09:37:41 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1825384052831551488

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-02-18T16:29:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-02-18T16:29:02Z; Last-Modified: 2025-02-18T16:29:02Z; dcterms:modified: 2025-02-18T16:29:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-02-18T16:29:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-02-18T16:29:02Z; meta:save-date: 2025-02-18T16:29:02Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-02-18T16:29:02Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-02-18T16:29:02Z; created: 2025-02-18T16:29:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2025-02-18T16:29:02Z; pdf:charsPerPage: 1358; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-02-18T16:29:02Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 12448.725124/2011-92 ACÓRDÃO 2002-009.201 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 23 de janeiro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE CECILIA LAURA DOS SANTOS DUARTE INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 EX-COMBATENTE DA FEB. ISENÇÃO. A isenção prevista para pensões ou proventos decorrentes de reforma ou falecimento de ex-combatentes da Força Expedicionária Brasileira - FEB se aplica aos pagamentos efetuados de acordo com o Decreto-Lei nº 8.794 e o Decreto-Lei nº 8.795, ambos de 23 de janeiro de 1946, Lei nº 2.579 de 23 de agosto de 1955, art. 30 da Lei nº 4.242 de 17 de julho de 1963 e art. 17 da Lei nº 8.059 de 04 de julho de 1990 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente André Barros de Moura – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Henrique Perlatto Moura (substituto[a] integral), Joao Mauricio Vital, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). Fl. 115DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.201 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.725124/2011-92 2 RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: A contribuinte em epígrafe insurge-se contra o lançamento consubstanciado na Notificação de Lançamento (fls. 06/09), referente ao imposto de renda pessoa física, exercício 2010, ano-calendário 2009, que lhe exige crédito tributário no montante de R$19.342,56, sendo R$10.490,03 de imposto suplementar (código 2904), R$7.867,52 de multa de ofício e R$985,01 de juros de mora (calculados até 31/03/2011). Consta da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fl. 07): Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica, Decorrentes de Ação da Justiça Federal, no montante de R$58.938,59, sendo que na apuração do imposto devido foi compensado o IRRF sobre os rendimentos omitidos no valor de R$1.768,16. Enquadramento legal: Arts. 1º a 3º e §§, da Lei nº 7.713/1988; arts. 1º a 3º da Lei nº 8.134/1990; arts. 1º e 15 da Lei nº 10.451/2002; art. 27 da Lei nº 10.833/2003; arts. 43 e 718 do Decreto nº 3.000/1999 - RIR/1999. Cientificada do lançamento em 30/03/2011 (fl. 70), a interessada apresentou, em 20/04/2011, a impugnação de fls. 02/05 e 66/67, instruída com os docs. de fls. 06/63 e 68, aduzindo que: 1) é filha de Ex-Combatente da FEB, que faleceu em 09/02/1965; 2) desde 1995 buscou seu direito de receber a pensão especial e finalmente tal direito foi reconhecido pelo TRF; 3) em parecer final do Exmo Desembargador Federal Francisco Pizzolante determinou não somente a concessão do benefício, mas também o pagamento de todas as parcelas atrasadas; 4) este é o motivo do levantamento de origem judicial efetuado pela CEF; 5) o relatório do Exmo Desembargador Federal que julgou a causa, reconheceu o direito ao benefício da pensão especial com a Lei 4.242/1963; 6) conforme esclarecido no próprio site da RFB, referido rendimento é isento de imposto, uma vez que regido pela Lei nº 4.242, de 1963; 7) considera um direito adquirido, já que calcadas pela Lei 4.242, de 1963, art. 30, Decreto-lei n° 8.794 – art. 29, Lei nº 7.713/1988. Fl. 116DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.201 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.725124/2011-92 3 O acórdão de improcedência tem a seguinte Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2009 OMISSÃO. RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. PENSÃO. FILHA DE EX-COMBATENTE. As pensões concedidas originalmente a ex-combatente da Força Expedicionária Brasileira, recebidas pela filha, por força da reversão de pensão de viúva de ex- combatente, não são isentas, por falta de previsão legal. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificada da decisão de primeira instância em 03/09/2015, o sujeito passivo interpôs, em 15/09/2015, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) são isentos do imposto de renda as pensões e os proventos concedidos de acordo com o art. 30 da Lei n° 4.242, de 17 de julho de 1963, em decorrência de reforma ou falecimento de ex-combatente da Força Expedicionária Brasileira. É o relatório. VOTO Conselheiro André Barros de Moura, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. O litígio recai sobre a omissão de rendimentos. A recorrente alega a isenção atribuída a pensionista de ex-combatente da Força Expedicionária Brasileira – FEB, prevista no art. 39, XXXV, do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99, aprovado pelo Decreto 3.000/99, vigente à época: Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: [...] XXXV - as pensões e os proventos concedidos de acordo com o Decreto-Lei nº 8.794 e o Decreto-Lei nº 8.795, ambos de 23 de janeiro de 1946, e Lei nº 2.579, de 23 de agosto de 1955, Lei nº 4.242, de 17 de julho de 1963, art. 30, e Lei nº 8.059, de 4 de julho de 1990, art. 17, em decorrência de reforma ou falecimento de ex- combatente da Força Expedicionária Brasileira (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XII); Fl. 117DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.201 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.725124/2011-92 4 Com efeito, extrai-se do Título de Pensão Especial e da Declaração acostados ao recurso (e-fls. 103/104) que os rendimentos em exame consistem em pensão militar concedida à recorrente, filha do excombatente da FEB Aniceto Jose Duarte, com base no art. 30 da Lei 4.242/63 c/c art. 17 da Lei 8.059/90, enquadrando-se, portanto, na hipótese de isenção prevista no art. 39, XXXV, do RIR/99. Tais documentos podem ser na espécie conhecida com relativização de sua preclusão, com base no disposto no Decreto nº 70.235/1972, art. 16, inciso III e § 4º, uma vez que visa à complementação dos argumentos e provas já expostos em sede impugnatória. Assim, deve ser afastada a omissão de rendimentos no presente caso, não importando se o recebimento da pensão se deu por reversão, como entendido pela decisão de piso. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar provimento. Assinado Digitalmente André Barros de Moura Fl. 118DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10819438 #
Numero do processo: 15504.729304/2014-62
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3402-004.111
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem esclareça a diferença apontada em manifestação de e-fls. 1808. Encerrada a instrução processual, a Recorrente deverá ser intimada para manifestar-se no prazo de 30(trinta) dias, conforme art. 35, parágrafo único, do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Concluída a diligência, os autos deverão retornar a este Colegiado para que se dê prosseguimento ao julgamento. Assinado Digitalmente Cynthia Elena de Campos – Relatora Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (substituto integral), Cynthia Elena de Campos, Keli Campos de Lima (substituta integral) e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausentes as conselheiras Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta e a conselheira Mariel Orsi Gameiro, substituída pela conselheira Keli Campos de Lima.
Nome do relator: CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Mar 01 09:00:01 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202412

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 15504.729304/2014-62

anomes_publicacao_s : 202502

conteudo_id_s : 7211389

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 3402-004.111

nome_arquivo_s : Decisao_15504729304201462.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : CYNTHIA ELENA DE CAMPOS

nome_arquivo_pdf_s : 15504729304201462_7211389.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem esclareça a diferença apontada em manifestação de e-fls. 1808. Encerrada a instrução processual, a Recorrente deverá ser intimada para manifestar-se no prazo de 30(trinta) dias, conforme art. 35, parágrafo único, do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Concluída a diligência, os autos deverão retornar a este Colegiado para que se dê prosseguimento ao julgamento. Assinado Digitalmente Cynthia Elena de Campos – Relatora Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (substituto integral), Cynthia Elena de Campos, Keli Campos de Lima (substituta integral) e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausentes as conselheiras Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta e a conselheira Mariel Orsi Gameiro, substituída pela conselheira Keli Campos de Lima.

dt_sessao_tdt : Wed Dec 18 00:00:00 UTC 2024

id : 10819438

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Mar 01 09:37:40 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1825384052929069056

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-02-17T19:31:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-02-17T19:31:49Z; Last-Modified: 2025-02-17T19:31:49Z; dcterms:modified: 2025-02-17T19:31:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-02-17T19:31:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-02-17T19:31:49Z; meta:save-date: 2025-02-17T19:31:49Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-02-17T19:31:49Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-02-17T19:31:49Z; created: 2025-02-17T19:31:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; Creation-Date: 2025-02-17T19:31:49Z; pdf:charsPerPage: 1452; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-02-17T19:31:49Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 15504.729304/2014-62 RESOLUÇÃO 3402-004.111 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 18 de dezembro de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE RV TECNOLOGIA E SISTEMAS S.A. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem esclareça a diferença apontada em manifestação de e-fls. 1808. Encerrada a instrução processual, a Recorrente deverá ser intimada para manifestar-se no prazo de 30(trinta) dias, conforme art. 35, parágrafo único, do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Concluída a diligência, os autos deverão retornar a este Colegiado para que se dê prosseguimento ao julgamento. Assinado Digitalmente Cynthia Elena de Campos – Relatora Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (substituto integral), Cynthia Elena de Campos, Keli Campos de Lima (substituta integral) e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausentes as conselheiras Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta e a conselheira Mariel Orsi Gameiro, substituída pela conselheira Keli Campos de Lima. Fl. 1820DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.111 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.729304/2014-62 2 RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração lavrado para a exigência de PIS e COFINS relativo aos fatos geradores ocorridos nos anos de 2010 e 2011. Conforme indicado no Termo de Verificação Fiscal, a fiscalização identificou erro na quantificação dos créditos apurados pelo sujeito passivo, bem como erro no rateio dos créditos. O Termo de Verificação Fiscal foi bem sintetizado pela r. decisão da DRJ, nos termos que peço vênia para reproduzir a seguir: De acordo com o TVF, constatou-se erro na quantificação dos créditos apurados, bem como no rateio desses créditos e seus respectivos débitos, além de aproveitamento indevido de créditos, em função de erro na interpretação da legislação. Na quantificação dos créditos, foram apurados valores das notas fiscais disponíveis inferiores aos informados mensalmente a título de "Bens para revenda". Segundo o TVF, a contribuinte alega que a diferença se dá em função da utilização da data de disponibilidade da mercadoria como data de aquisição, o que, segundo o entendimento da autoridade fiscal, contraria a legislação de regência do PIS e da Cofins, motivo pelo qual foram considerados pelo fisco apenas os valores cujas notas fiscais foram emitidas dentro do período em análise, sendo glosados os demais. Quanto aos demais créditos, foram considerados pelo fisco os valores informados pela contribuinte em suas planilhas de detalhamento e corroborados pelos registros contábeis existentes, sendo glosadas as diferenças encontradas entre o valor informado no Dacon e o valor contabilizado. Em relação ao rateio dos créditos, a fiscalização verificou que a contribuinte não utiliza sistema integrado de custos ou critério que possibilite a apropriação da parcela dos custos e despesas comuns, devida por cada uma das atividades que desenvolve (comércio ou serviço), de forma que parte dos custos e despesas comuns foi contabilizada a débito de contas de resultado, enquanto outra parte, referente aos bens, foi contabilizada a débito de contas patrimoniais ativas do imobilizado, integrando, em ambos os casos, a base de cálculo dos créditos da não-cumulatividade. Sendo assim, a contribuinte apropriou-se de créditos sobre os serviços e sobre a depreciação de máquinas e equipamentos aplicados na área comercial, o que, segundo a autoridade fiscal, não está previsto na legislação, já que não fazem parte do custo de aquisição dos produtos revendidos. Seguindo em sua linha de raciocínio, a autoridade fiscal explica que o pagamento de uma transmissão de dados relativa a uma revenda de recarga de telefonia celular, por exemplo, é um serviço aplicado ao comércio, não podendo tal dispêndio integrar a base de cálculo dos créditos da contribuinte, mas a fatura da Fl. 1821DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.111 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.729304/2014-62 3 prestadora de serviços não discrimina e a contribuinte tampouco faz distinção essas transmissões de dados daquelas relativas à prestação de serviços. Salienta que, diante da falta de previsão legal de um critério de rateio diverso do contábil para a presente situação e, em homenagem ao princípio da verdade material, faz-se necessário adotar um critério contábil que aproprie parcela dos custos e despesas comuns a cada uma das atividades. Nesse sentido, conclui que o método mais apropriado, no caso, seria confrontar os referidos custos e despesas com as receitas proporcionadas em cada modalidade, conforme informações prestadas pela contribuinte no Dacon e nos registros contábeis, chegando aos percentuais de 99,96 % (receitas de revendas) e 0,04% (prestação de serviços). Assim, foram glosados, nas proporções apuradas, os créditos apropriados a título de aquisições de insumos, relativos a bobinas de papel adquiridas e utilizadas para emissão de comprovantes nos terminais de ponto de venda (POS) instalados nos revendedores credenciados, bem como os créditos apropriados a título de serviços de processamento de dados, serviços de transferência eletrônica de dados, serviços de manutenção de máquinas e equipamentos, comissão de representantes e revendedores/clientes (inclusive serviços prestados pela rede conveniada) e os custos de terceirização no atendimento ao usuário final. Ainda segundo o TVF, constatou-se que os créditos apropriados sob a rubrica "Bens do Ativo Imobilizado" recaem fundamentalmente sobre a depreciação de computadores, periféricos e terminas de ponto de venda (POS), além de alguns valores relativos a móveis e utensílios. Assim, considerando que a legislação apenas prevê a utilização desses créditos em relação máquinas e equipamentos utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, entende a fiscalização que a parcela utilizada na comercialização de mercadorias não está sujeita ao aproveitamento de créditos, de forma que foram glosados os créditos proporcionais às receitas da atividade de comércio. Por fim, a fiscalização procedeu à glosa de créditos calculados em função de interpretação equivocada do conceito de insumos. De acordo com o TVF, foram glosados os créditos calculados sobre as aquisições de combustíveis e lubrificantes, bem como sobre as despesas com aluguel de veículos utilizados no transporte de pessoal, por não se constituírem insumos diretamente utilizados na prestação de serviços da interessada. Também foram glosados os créditos calculados sobre "Despesas de Armazenagem e Fretes na Operação de Venda", por tratar-se de custos de envio de bens do Ativo Imobilizado aos revendedores credenciados, o que não é passível de gerar créditos, uma vez que não se trata de frete no envio de bens destinados à venda, conforme prevê a legislação. Em função das glosas efetuadas, a autoridade fiscal recalculou os valores devidos e procedeu à reconstituição da escrita, apurando o novo saldo mensal. (e-fls. 1.023/1.024 - grifei) Fl. 1822DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.111 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.729304/2014-62 4 Inconformada, a empresa apresentou Impugnação Administrativa, julgada procedente em parte pelo acórdão da DRJ assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 2007 AQUISIÇÃO E VENDA DE BENS. MOMENTO DA OCORRÊNCIA. NOTA FISCAL. Para fins tributários, é por meio das notas fiscais - documentos de emissão obrigatória por todas as pessoas jurídicas, civis e mercantis, no ato da comercialização de bens, produtos, mercadorias e serviços -, que é possível à fiscalização fazendária proceder ao levantamento do tributo. Por via das notas fiscais é que são aferidas, em regra, as datas de aquisição ou venda de bens, datas estas que se mostram como as relevantes para a apuração das aquisições e vendas efetuadas em cada mês. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. No regime da não­cumulatividade, o termo “insumo” não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão somente aqueles, adquiridos de pessoa jurídica, que efetivamente sejam aplicados ou consumidos na produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço da atividade. INSUMOS. ATIVIDADE COMERCIAL. DESCABIMENTO. Por falta de previsão legal, não há que se falar em desconto de créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na atividade comercial. RATEIO. DESPESAS COMUNS. Utiliza-se o rateio proporcional às receitas obtidas no período, como critério para a determinação do crédito relativo a despesa, encargo ou custo comuns, quando apenas uma parte poderia gerar crédito e outra parte são despesas vinculadas à comercialização. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. ALUGUÉIS. A apuração de créditos da não cumulatividade a partir de despesas com aluguéis somente é possível na hipótese de aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos. Não há permissivo legal para a apuração de créditos da não cumulatividade a partir de despesas com aluguéis de veículos. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FRETES. A apuração de créditos da não cumulatividade a partir de despesas com fretes somente é possível na hipótese de operações de vendas, quando o vendedor suporte o ônus, ou na aquisição de insumos, já que o frete compões o custo de aquisição do bem. Não há permissivo legal para a apuração desses créditos no caso de transporte de bens do Ativo Imobilizado. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. COMBUSTÍVEIS. Assim como os insumos, só são passíveis de gerar créditos os combustíveis e lubrificantes que efetivamente sejam aplicados ou consumidos na produção de bens destinados à Fl. 1823DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.111 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.729304/2014-62 5 venda ou na prestação do serviço da atividade, não havendo previsão legal para creditamento quando utilizados na atividade comercial. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2007 AQUISIÇÃO E VENDA DE BENS. MOMENTO DA OCORRÊNCIA. NOTA FISCAL Para fins tributários, é por meio das notas fiscais - documentos de emissão obrigatória por todas as pessoas jurídicas, civis e mercantis, no ato da comercialização de bens, produtos, mercadorias e serviços -, que é possível à fiscalização fazendária proceder ao levantamento do tributo. Por via das notas fiscais é que são aferidas, em regra, as datas de aquisição ou venda de bens, datas estas que se mostram como as relevantes para a apuração das aquisições e vendas efetuadas em cada mês. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. No regime da não-cumulatividade, o termo “insumo” não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão somente aqueles, adquiridos de pessoa jurídica, que efetivamente sejam aplicados ou consumidos na produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço da atividade. INSUMOS. ATIVIDADE COMERCIAL. DESCABIMENTO. Por falta de previsão legal, não há que se falar em desconto de créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na atividade comercial. RATEIO. DESPESAS COMUNS. Utiliza-se o rateio proporcional às receitas obtidas no período, como critério para a determinação do crédito relativo a despesa, encargo ou custo comuns, quando apenas uma parte poderia gerar crédito e outra parte são despesas vinculadas à comercialização. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. ALUGUÉIS. A apuração de créditos da não cumulatividade a partir de despesas com aluguéis somente é possível na hipótese de aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos. Não há permissivo legal para a apuração de créditos da não cumulatividade a partir de despesas com aluguéis de veículos. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FRETES. A apuração de créditos da não cumulatividade a partir de despesas com fretes somente é possível na hipótese de operações de vendas, quando o vendedor suporte o ônus, ou na aquisição de insumos, já que o frete compões o custo de aquisição do bem. Não há permissivo legal para a apuração desses créditos no caso de transporte de bens do Ativo Imobilizado. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. COMBUSTÍVEIS. Assim como os insumos, só são passíveis de gerar créditos os combustíveis e lubrificantes que efetivamente sejam aplicados ou consumidos na produção de bens destinados à Fl. 1824DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.111 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.729304/2014-62 6 venda ou na prestação do serviço da atividade, não havendo previsão legal para creditamento quando utilizados na atividade comercial. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Tendo em vista que o procedimento fiscal foi instaurado conforme a legislação vigente, e o lançamento fiscal foi efetuado por autoridade competente e encontra-se devidamente motivado, com descrição dos fatos precisa e detalhada, trazendo todas as informações necessárias para a sua devida compreensão, não se concretiza a hipótese de nulidade do Auto de Infração, e nem tampouco de cerceamento do direito de defesa do contribuinte. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CONTESTAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Cabe à autoridade lançadora provar a ocorrência do fato constitutivo do direito de lançar do fisco. Comprovado o direito de lançar, cabe ao sujeito passivo alegar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos e, além de alegá-los, comprová-los de forma cabal e cristalina. PROVA PERICIAL. OBJETIVO. QUESITO IRRELEVANTE. A perícia destina-se a subsidiar o julgador para formar sua convicção, imitando-se a elucidar questões sobre provas e elementos incluídos nos autos, não podendo ser utilizada para transferir a terceiro a atribuição delegada ao Órgão julgador. Não cabe perícia em relação a quesito que trata de informação irrelevante para o deslinde da questão. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 ILEGALIDADE. AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. REGRA. AUSÊNCIA DE EFEITO VINCULANTE. As decisões administrativas proferidas pelos órgãos colegiados não se constituem em normas gerais, posto que inexiste lei que lhes atribua eficácia normativa, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão, a não ser nos casos especialíssimos em que o Ministro da Fazenda atribua a Súmula do CARF efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal. DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões judiciais, mesmo que proferidas por tribunais superiores, só produzem efeitos para as partes envolvidas no processo, salvo nas situações previstas pelo art.26-A do Decreto nº 70.235, de 1972. MULTA DE OFÍCIO. CARÁTER NÃO CONFISCATÓRIO. Não se constitui a penalidade de 75% (setenta e cinco por cento) em multa de caráter confiscatório, porquanto aplicada em procedimento de lançamento de ofício, nos termos do art. 44, inciso I da Lei nº 9.430/96. Fl. 1825DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.111 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.729304/2014-62 7 Impugnação Procedente em Parte. Crédito Tributário Mantido em Parte. A parcela sobre a qual foi dado provimento se refere à competência de janeiro de 2011, como indicado na r. decisão recorrida: Mês de Janeiro de 2011- Erro de cálculo do crédito Quanto ao alegado erro do valor glosado no mês de janeiro de 2011, verifica-se que cabe razão à reclamante. De fato, o fisco glosou o valor de R$ 3.484.336,62, obtido da diferença entre o valor declarado pela contribuinte no CFOP 1102 (R$ 38.301.053,68) e a soma dos valores constantes no SPED relativos aos CFOP 1102, relativo às compras, e 2152, relativo às transferências (R$ 632.549,68 + R$ 34.184.167,38). Ocorre que essa diferença encontrada corresponde exatamente ao valor das contribuições calculadas sobre as transferências efetuadas pela contribuinte da sua filial para a Matriz, as quais são registradas no SPED pelo seu valor líquido, já descontados os créditos de PIS e de Cofins (9,25% = 7,6% + 1,65%). Em resumo: no Dacon, a contribuinte informou o valor total das aquisições efetuadas pela Filial e pela Matriz, ao passo que no SPED, o registro das aquisições efetuadas pela Filial foi efetuado como transferência para a Matriz, já com os respectivos créditos descontados, conforme esclarece a impugnante em documento juntado à fl. 407. Portanto, não procede a glosa de R$ 3.484.336,62, efetuada em decorrência da diferença apurada entre o valor informado no Dacon relativo a janeiro de 2011 e os registros fiscais da empresa. (e-fls. 1.037/1.038) Conclui-se, portanto, que é indevida a glosa de créditos relativos a aquisição de bens para revenda, no valor de R$ 3.484.336,62, no mês de janeiro de 2011. Por conseguinte, o valor a recolher do PIS e da Cofins no período é de R$ 159.774,83 e R$ 735.932,55, respectivamente, conforme se demonstra: Por todo o exposto, voto por considerar parcialmente procedente a impugnação, para reduzir os valores do PIS e da Cofins referentes ao período de apuração de janeiro de 2011, para R$ 159.774,83 e R$ 735.932,55, respectivamente, mantendo-se o lançamento relativo aos demais períodos. (e-fl. 1.051) Intimada desta decisão, a empresa apresentou Recurso Voluntário na qual reitera suas alegações trazidas em sede de impugnação, alegando, em síntese: (i) existência de cerceamento de defesa, haja vista a falta de planilhas elaboradas de forma analítica, ou seja, com base em cada uma das notas fiscais emitidas para o período fiscalizado, que demonstrassem exatamente quais foram os créditos Fl. 1826DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.111 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.729304/2014-62 8 glosados pela fiscalização. Ainda segundo a Recorrente, as planilhas apresentadas pela autoridade fiscal apresentam apenas as totalizações mensais das rubricas glosadas, não identificando as notas fiscais que não foram aceitas; (ii) que os créditos de PIS e COFINS devem ser aproveitados no exato instante em que a Recorrente adquire bens (recargas virtuais de créditos telefônicos e "chips") e não em momento posterior, ou seja, quando da emissão das correlatas notas fiscais referentes às operações anteriormente perpetradas. Em outros termos, aduz que tem direito aos créditos no mês da aquisição das recargas para revenda, ainda que, em razão da logística peculiar da operação em apreço, as notas fiscais correspondentes sejam emitidas no mês subsequente ao da efetiva aquisição; (iii) que segundo seu objeto social exerce duas atividades distintas, sendo elas (a) a revenda de créditos para celular e (b) a prestação de serviços para a captura de dados; assim, para a consecução de ambas se vale dos mesmos insumos e que a legislação somente exige que se realize rateio proporcional das despesas na hipótese de coexistência de receitas decorrentes de apuração cumulativa e não- cumulativa, o que não é o caso dos autos, de modo que não haveria razão para a glosa dos créditos tomados na hipótese de revenda de bens; (iv) que em relação à prestação de serviços, as despesas com (a) aluguel de veículos utilizados pelos seus vendedores, (b) combustível e lubrificante com tais veículos e, ainda, (c) despesas com fretes para o transporte dos equipamentos POS, instalados nos pontos de recarga de celulares, seriam insumos, uma vez configurariam despesas essenciais para a realização da citada atividade empresarial; (v) que a multa aplicada teria caráter confiscatório e, portanto, seria indevida; e por fim, de forma subsidiária (vi) protestou pela conversão do julgamento em diligência para a apuração de inconsistência no lançamento perpetrado Por meio da Resolução nº 3402-000.771, de 26/04/2016, o processo foi convertido em diligência nos seguintes termos: 17. Diante deste quadro, é possível constatar a existência de alguns aspectos na autuação que demandam um melhor esclarecimento por parte da fiscalização, motivo pelo qual entendo que o caso deve ser convertido em diligência para se que providencie o que segue: (i) levando em consideração a sistemática perpetrada pelo contribuinte para o registro dos seus créditos (momento da aquisição dos créditos telefônicos, independentemente de correspondente NF) deve a fiscalização esclarecer: (i.i) se todos os créditos de PIS e COFINS para o período fiscalizado foram registros apenas após o apontamento dos créditos telefônicos no estoque da Recorrente. Em caso negativo, deverá a fiscalização apontar de forma analítica quais foram os valores aproveitados independentemente do correlato registro em estoque; Fl. 1827DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.111 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.729304/2014-62 9 (ii) levando em consideração a sistemática perpetrada pela fiscalização para a glosa dos créditos (momento do registro das NFs), deverá a fiscalização: (ii.i) mensurar o quantum da glosa levando em consideração também as notas fiscais que não foram objeto de indicação no SPED por ausência de previsão legal à época dos fatos, mas que, todavia, encontravam o devido apontamento no livro de Registro de Entradas da Recorrente; e por fim (ii.ii) com base nas notas fiscais contabilizadas pelo Recorrente, informar se além dos meses de outubro de 2010 e janeiro de 2011, existem outros períodos tratados pela autuação em que se ignorou a simetria mensal entre a tomada do crédito de PIS e COFINS e o registro da correlata NF. Em caso positivo, elaborar quadro analítico demonstrando tais distorções, bem como o impacto causado com isso na apuração do montante do crédito tributário aqui discutido. (iii) por fim, que a fiscalização esclareça quais dos documentos fiscais do contribuinte foram tomados como base para as glosas perpetradas, ou seja, SPED ou DACON. Na Informação Fiscal das e-fls. 1.348 e ss. a fiscalização trouxe os seguintes esclarecimentos: (i.i) se todos os créditos de PIS e COFINS para o período fiscalizado foram registros apenas após o apontamento dos créditos telefônicos no estoque da Recorrente. Em caso negativo, deverá a fiscalização apontar de forma analítica quais foram os valores aproveitados independentemente do correlato registro em estoque;” Com base na Escrituração Contábil Digital - ECD apresentada pelo Contribuinte em ambiente SPED (ECD-2010 Hash C1E0B15084DCB946C24E5D3360BC1D7CD312685C e ECD-2011 Hash D4F048CB040D1891AEF91BB9C0693C8467AA372C, anexo) e, considerando os registros contábeis na conta 11500000 – Estoques com suas respectivas contrapartidas nas contas 11210112 – Pis a Recuperar e 11310114 – Cofins a Recuperar, os seguintes valores foram apurados (Razão 2010 e 2011, anexo): Fl. 1828DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.111 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.729304/2014-62 10 O que se verifica dos valores demonstrados é que do total de créditos registrados na conta de estoque corresponde ao total de créditos aproveitados pelo Contribuinte apenas no período de jan/10 a out/10. E que houve excesso de aproveitamento de créditos, em relação aos registros em estoque no restante do período, ou seja, nos meses de nov/10 e dez/10 e de jan/11 a dez/11. Assim, as glosas de créditos aproveitados indevidamente pelo Contribuinte, tendo com base os registros contáveis, seriam em volume muito maior que o efetivamente promovido pela Fiscalização. “(ii) levando em consideração a sistemática perpetrada pela fiscalização para a glosa dos créditos (momento do registro das NFs), deverá a fiscalização: (ii.i) mensurar o quantum da glosa levando em consideração também as notas fiscais que não foram objeto de indicação no SPED por ausência de previsão legal à época dos fatos, mas que, todavia, encontravam o devido apontamento no livro de Registro de Entradas da Recorrente; e por fim.” Muito já se escreveu quanto a possíveis divergências acerca do momento da tomada do crédito tornando-se necessária a ratificação de alguns conceitos antes de adentrarmos aos esclarecimentos solicitados propriamente ditos. Foi apresentado o conceito que para os bens móveis, a transferência de propriedade se dá mediante a simples tradição (entrega) da coisa ao adquirente. Porém, no âmbito tributário há que se complementar o ato com a emissão de documento idôneo que identifique as partes, o objeto, defina sua quantidade e valor bem como o negócio implementado, ou seja, há a obrigatoriedade da emissão do documento fiscal. Decorre então, conforme legislação regente, apenas dois momentos possíveis para a tomada do crédito: na data de emissão do documento Fl. 1829DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.111 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.729304/2014-62 11 ou na sua data de sua entrada (registro contábil do estoque e do Livro de Entradas). No entendimento da Fiscalização foi utilizada a data mais benéfica ao Contribuinte, qual seja, a da emissão do documento fiscal. No item (i.i) restou evidente o que ocorreria se fosse utilizada a data de entrada/registro do documento fiscal. Relativamente a legislação, o Decreto 6.022/07 instituiu o Sistema Público de Escrituração Digital - SPED, prevendo que os livros e documentos contábeis e fiscais fossem emitidos em forma eletrônica. Este instrumento unificou as atividades de recepção, validação, armazenamento e autenticação de livros e documentos que integram a escrituração comercial e fiscal dos empresários e das sociedades empresárias, mediante fluxo único, computadorizado, de informações. Já no Convênio ICMS nº 143/06, que instituiu a Escrituração Fiscal Digital (EFD), ficou previsto que a escrituração na forma deste convênio substituiria a escrituração e impressão de vários livros fiscais. Dente eles, o Livro de Entradas e Saídas seria substituído pela apresentação das notas fiscais, de entrada e saída, via SPED – Fiscal. E assim agiu o Contribuinte, pois mesmo não estando obrigado a apresentação das notas fiscais de todos os seus estabelecimentos, também não estava proibido de fazê-lo, como tantas outras pessoas jurídicas o fizeram. Este fato se comprova pela simples comparação dos montantes de notas fiscais disponíveis à época da conclusão dos trabalhos de fiscalização em 04/09/14 e constantes das planilhas de apuração (vide Termo de Verificação Fiscal) e agora, após o Contribuinte ter retificado todos os arquivos apresentados ao SPED em 29/09/15 para o período de 2010 e em 25/12/16 para o período de 2011 (tela de acesso ao SPED Fiscal anexas). Se atualmente estão informados ao SPED apenas os documentos dos estabelecimentos obrigados (CNPJ final 0001-06), de quem eram os demais documentos informados anteriormente à época do procedimento fiscal? Caso tivesse a Fiscalização considerado apenas os documentos dos estabelecimentos obrigados ao SPED, conforme argumentação, os valores utilizados para apuração seriam os atualmente informados e assim os valores de glosa deveriam ser acrescidos das diferenças apontadas no quadro anterior. Caso isso estivesse para ocorrer, por que motivo o Contribuinte, ao ser intimado a prestar esclarecimentos sobre a constatada insuficiência (vide Termo de Constatação e Intimação Fiscal 02, parte do Auto de Infração), não reclamou à Fl. 1830DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.111 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.729304/2014-62 12 época, a alegada desconsideração dos demais estabelecimentos e apresentou os respectivos Livros de Entrada? Tudo isso se resume ao fato de: tendo informado todos os documentos fiscais via SPED-Fiscal, e assim considerando-se desobrigado de apresentar os referidos livros, o Contribuinte não possuía mais documentos a acrescentar. Cabe ainda ressaltar que a apresentação do Livro de Entradas não se prestar, por si só, a comprovação da legitimidade dos créditos de PIS e da COFINS, uma vez que não possibilita a verificação dos itens adquiridos. Deve-se para tal serem apresentadas as respectivas notas fiscais, em cópia papel ou meio eletrônico. Assim, retornamos ao SPED-Fiscal. Contudo, no esforço em atender as solicitações de esclarecimentos, o Contribuinte foi intimado a apresentar os Livros de Registro de Entrada de todos os estabelecimentos em atividade no período auditado (Termo de Intimação Fiscal 02 e resposta anexos). Em resposta, após prorrogação do prazo de apresentação, o Contribuinte esclareceu que: adquiriu bens para revenda apenas por meio de sua matriz em Belo Horizonte (CNPJ /0001-06) e pela filial em São Paulo (CNPJ /0014-20); a matriz BH informou o livro de entradas via EFD ICMS-IPI, o SPED-Fiscal e; a filial SP iniciou suas aquisições em 01/08/10 possuindo livros de entradas a partir desta data. (e-fls. 1.348/1.351) Diante desta informação, o processo foi novamente convertido em diligência por meio da Resolução nº 3402-001.259, de 28/02/2018, nos seguintes termos: 19. Assim, diante das dúvidas que permanecem no presente caso, resolvo novamente baixá-lo em diligência para que sejam tomadas as seguintes providências: (i) em relação ao questionamento retratado no item "i" e subitem "i.i" da resolução n. 3402000.771, deve a unidade preparadora esclarecer qual a razão da divergência de números por ela apresentados (fl. 1.351) e aqueles indicados pelo contribuinte (fls. 1.298/1.301), devendo a unidade preparadora detalhar o fundamento para tal divergência, bem como o método utilizado para alcançar os valores indicados a fl. 1.351 da manifestação fiscal; e (ii) em relação ao questionamento retratado no item "ii" e subitem "ii.ii" da resolução n. 3402000.771, deverá a unidade preparadora elaborar quadro analítico levando em consideração o registro das correlatas notas fiscais fiscalizadas nos livros contábeis do contribuinte. Em resposta a essa diligência, foi elaborada a Informação Fiscal das e-fls. 1.667/1.673 no qual a fiscalização assim sintetiza os esclarecimentos: Diante do acima exposto, informamos que em relação ao solicitado no item 19 da Resolução n° 3402-001.259 – 4ª Câmara/ 2ª Turma Ordinária temos os seguintes esclarecimentos: Fl. 1831DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.111 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.729304/2014-62 13 (i) em relação ao questionamento retratado no item "i" e subitem "i.i" da resolução n. 3402000.771, deve a unidade preparadora esclarecer qual a razão da divergência de números por ela apresentados (fl. 1.351) e aqueles indicados pelo contribuinte (fls.1.298/1.301), devendo a unidade preparadora detalhar o fundamento para tal divergência, bem como o método utilizado para alcançar os valores indicados a fl. 1.351 da manifestação fiscal; Esclarecimentos: 1- Diante da divergência apresentada entre os números indicados pelo contribuinte e pela fiscalização a empresa foi intimada a apresentar relação das notas fiscais que não foram consideradas pela Fiscalização e cópia em PDF (Portable Document Format) de todas as notas fiscais listadas na planilha. 2- Após análise da documentação apresentada pela empresa elaboramos um demonstrativo apresentando os valores considerados inicialmente pela fiscalização, os valores apontados pela empresa, a diferença entre estes valores, os valores comprovados pela empresa no decorrer desta diligência, os valores referentes a Notas Fiscais emitidas pela RV TECNOLOGIA que não comprovam a aquisição de mercadorias/serviços, os valores referentes as Notas Fiscais não apresentadas pela empresa, o valor final das Notas Fiscais consideradas no crédito e o total do valor não comprovado pela empresa. 3- Informamos que após esta diligência a diferença entre os valores apontados pela fiscalização e os valores considerados pela empresa são referentes a créditos não comprovados pela empresa mediante a apresentação das Notas Fiscais de aquisição de produtos/serviços. (ii) em relação ao questionamento retratado no item "ii" e subitem "ii.ii" da resolução n. 3402000.771, deverá a unidade preparadora elaborar quadro analítico levando em consideração o registro das correlatas notas fiscais fiscalizadas nos livros contábeis do contribuinte. Para atender ao solicitado acima elaboramos os seguintes relatórios analíticos: 1- Anexo I – PLANILHA ANALÍTICA DE TODAS AS NOTAS FISCAIS CONSIDERADAS NO CRÉDITO PIS/COFINS DA MATRIZ ANO 2010; 2- ANEXO II - PLANILHA ANALÍTICA DE TODAS AS NOTAS FISCAIS CONSIDERADAS NO CRÉDITO PIS/COFINS DA MATRIZ ANO 2011; 3- Anexo III - PLANILHA ANALÍTICA DE TODAS AS NOTAS FISCAIS CONSIDERADAS NO CRÉDITO PIS/COFINS DA FILIAL ANOS 2010 e 2011; 4- Anexo IV – RELAÇÃO DAS NOTAS FISCAIS APRESENTADAS NO DECORRER DA DILIGÊNCIA E ACEITAS PARA COMPROVAR O CRÉDITO PIS/COFINS NOS ANOS 2010 e 2011; 5- Anexo V – RELAÇÃO DAS NOTAS FISCAIS EMITIDAS PELA RV TECNOLOGIA NÃO CONSIDERADAS NO CRÉDITO PIS/COFINS. Fl. 1832DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.111 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.729304/2014-62 14 Informamos que as cópias de todas as notas fiscais apresentadas pelo contribuinte em atendimento às intimações foram anexadas a este processo juntamente com as cópias dos Termos de Intimação Fiscal. (e-fls. 1.672/1.673) Intimada desta Informação, a empresa se manifestou às e-fls. 1.716/1.724 no qual evidencia novamente que as notas fiscais que a fiscalização informa que não foram apresentadas se referem à atuação da Recorrente como intermediaria na venda de recargas eletrônicas pré- pagas, para as quais as operadoras de telefonia são dispensadas da emissão de notas fiscais na forma do Convênio ICMS n.º 55/2005, razão pela qual o crédito se respaldou na nota fiscal de entrada por ela emitida em conformidade com o art. 20 do RICMS do Estado de Minas Gerais. Após, através da Resolução nº 3402-003.116, o julgamento do recurso foi novamente convertido em diligência nos seguintes termos: Diante dessas considerações, à luz do art. 29 do Decreto n.º 70.235/72 1, proponho a conversão do presente processo em diligência para que a autoridade fiscal de origem (i) Oportunize à Recorrente esclarecer de que forma as operações para as quais foram emitidas notas fiscais pelas operadoras de “recarga online” (identificadas no Anexo IV da Informação Fiscal – arquivo não paginável e-fls. 1.677) se diferem das operações para as quais foi emitida apenas a nota fiscal de entrada. (ii) elabore informação fiscal: (ii.1) se manifestando quanto à informação apresentada pelo sujeito passivo no item (i) acima e quanto à alegação no sentido de que haveria dispensa de emissão de notas fiscais pelas empresas operadoras de telefonia nas operações de intermediação de venda de recargas eletrônicas pré-pagas (Convênio ICMS n.º 55/2005), identificando a eventual aplicação ao caso sob análise e a viabilidade do sujeito passivo tomar o crédito com base na nota fiscal de entrada emitida. (ii.2) Identifique de forma clara de que forma a diligência fiscal realizada nos presentes autos atingiu o Auto de Infração sob debate, informando quais itens da autuação foram afetados pela diligência e elaborando novos demonstrativos para respaldar a autuação, considerando os anexos da autuação constantes das e-fls. 27/33. Concluída a diligência e antes do retorno do processo a este CARF, intimar a Recorrente do resultado da diligência para, se for de seu interesse, se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias, na forma do art. 35, parágrafo único do Decreto n. 7.574/2011. Realizada a diligência, o processo retornou para análise e julgamento mediante novo sorteio. 1 "Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias." Fl. 1833DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.111 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.729304/2014-62 15 É o relatório. VOTO Conselheira Cynthia Elena de Campos, Relatora. 1. Pressupostos legais de admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. 2. Da necessidade de nova conversão do julgamento em diligência Conforme relatório, versa o presente litígio sobre Autos de Infração, relativos à Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS (fls. 03 a 09) e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins (fls. 10 a 16), correspondentes aos anos-calendário de 2010 e 2011, nos montantes respectivos de R$ 3.263.400,10 e R$ 15.031.446,69, incluindo multa de ofício (75%) e juros de mora. De acordo com o TVF, constatou-se erro na quantificação dos créditos apurados, bem como no rateio desses créditos e seus respectivos débitos, além de aproveitamento indevido de créditos, em função de erro na interpretação da legislação. Na quantificação dos créditos, foram apurados valores das notas fiscais disponíveis inferiores aos informados mensalmente a título de "Bens para revenda". Segundo o TVF, a contribuinte alega que a diferença se dá em função da utilização da data de disponibilidade da mercadoria como data de aquisição, o que, segundo o entendimento da autoridade fiscal, contraria a legislação de regência do PIS e da Cofins, motivo pelo qual foram considerados pelo fisco apenas os valores cujas notas fiscais foram emitidas dentro do período em análise, sendo glosados os demais. Quanto aos demais créditos, foram considerados pelo fisco os valores informados pela contribuinte em suas planilhas de detalhamento e corroborados pelos registros contábeis existentes, sendo glosadas as diferenças encontradas entre o valor informado no Dacon e o valor contabilizado. Em relação ao rateio dos créditos, a fiscalização verificou que a contribuinte não utiliza sistema integrado de custos ou critério que possibilite a apropriação da parcela dos custos e despesas comuns, devida por cada uma das atividades que desenvolve (comércio ou serviço), de forma que parte dos custos e despesas comuns foi contabilizada a débito de contas de resultado, enquanto outra parte, referente aos bens, foi contabilizada a débito de contas patrimoniais ativas do imobilizado, integrando, em ambos os casos, a base de cálculo dos créditos da não- cumulatividade. Sendo assim, a contribuinte apropriou-se de créditos sobre os serviços e sobre a Fl. 1834DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.111 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.729304/2014-62 16 depreciação de máquinas e equipamentos aplicados na área comercial, o que, segundo a autoridade fiscal, não está previsto na legislação, já que não fazem parte do custo de aquisição dos produtos revendidos. Seguindo em sua linha de raciocínio, a autoridade fiscal explica que o pagamento de uma transmissão de dados relativa a uma revenda de recarga de telefonia celular, por exemplo, é um serviço aplicado ao comércio, não podendo tal dispêndio integrar a base de cálculo dos créditos da contribuinte, mas a fatura da prestadora de serviços não discrimina - e a contribuinte tampouco faz distinção - essas transmissões de dados daquelas relativas à prestação de serviços. Realizadas as diligências neste processo, constou na Informação Fiscal de fls. 1667, que a Fiscalização trouxe um novo quadro com as diferenças por ela identificadas ao longo da diligência, indicando inclusive que na diligência teria considerado novas notas fiscais apresentadas pela empresa. Nos termos da informação fiscal: A seguir apresentamos uma planilha com o valor total das Notas Fiscais consideradas nos créditos PIS/COFINS da empresa (Matriz e Filial) onde apontamos o valor total das Notas Fiscais consideradas na Matriz, valor total das Notas Fiscais consideradas na Filial, total das Notas Fiscais consideradas no crédito PIS/COFINS na empresa e os valores não comprovados pela empresa: Fl. 1835DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.111 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.729304/2014-62 17 Além das planilhas acima e dos anexos I, II e III já mencionados anteriormente, elaboramos o Anexo IV que contém uma planilha com a relação das Notas Fiscais apresentadas pela empresa no decorrer desta diligência e aceitas para comprovar o crédito do PIS/COFINS, as Notas Fiscais relacionadas nesta planilha também foram relacionadas nos Anexos I e II onde constam todas as Notas Fiscais consideradas no crédito do PIS/COFINS da Matriz para os anos 2010 (Anexo I) e 2011 (Anexo II); estamos incluindo também o Anexo V que contém a Relação das Notas Fiscais emitidas pela RV TECNOLOGIA E SISTEMAS S.A e que não foram consideradas nos créditos de PIS/COFINS pois as mesmas não comprovam a aquisição de produtos/serviços . (e-fl. 1.671/1.672) Entretanto, a fiscalização não identificou, de forma clara, como a diligência afetou o Auto de Infração sob debate. Com efeito, não foi identificada a relação das novas planilhas elaboradas com aquelas anexadas à autuação, que respaldaram a exigência fiscal sob debate, em especial as planilhas de glosas das e-fls. 30/31 e as planilhas de reconstituição dos saldos mensais das e-fls. 32/33. Cumpre à fiscalização deixar claro de que forma suas considerações trazidas na diligência atingiram o Auto de Infração sob debate. Para tanto, deverão ser elaborados novos demonstrativos que respaldam a autuação fiscal, com a identificação clara na informação fiscal de quais itens da autuação foram afetados pela diligência. Ademais, na resposta a diligência, a contribuinte sustenta que as notas fiscais de entrada por ela emitidas, desconsideradas pela fiscalização para a tomada de crédito (e-fl. 1.6722), se referem às atividades de intermediação de venda de recargas eletrônicas pré-pagas, para as quais as operadoras de telefonia são dispensadas da emissão de notas fiscais na forma do Convênio ICMS n.º 55/2005, razão pela qual o crédito se respaldou na nota fiscal de entrada por ela emitida em conformidade com o art. 20 do RICMS do Estado de Minas Gerais. Neste ponto, observa-se primeiramente que foram consideradas pela fiscalização no Anexo IV mencionado no trecho da informação fiscal acima transcrito uma série de notas fiscais 2 Como reproduzido acima: 3- Informamos que após esta diligência a diferença entre os valores apontados pela fiscalização e os valores considerados pela empresa são referentes a créditos não comprovados pela empresa mediante a apresentação das Notas Fiscais de aquisição de produtos/serviços. Fl. 1836DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.111 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.729304/2014-62 18 emitidas pelas próprias operadoras exatamente na venda de “Recarga Online”. A título de exemplo, vejamos algumas notas constantes daquela planilha constante do arquivo não paginável das e-fls. 1.677: Data Emissão Nr.Docto CNPJ Emitente Descrição Emitente CFOP Descrição CFOP C.Contabil Rubrica Dacon Item/Produto Valor NF 21/12/2010 715 02.449.992/0427- 54 VIVO S/A 1102 COMPRAS P/ COMERCIAL 11510101 - Estoque de Merc para Revenda Ficha: 6A- 01 e 16A- 01 Recarga On Line - Vivo 98.953,40 29/12/2010 724 02.449.992/0427- 54 VIVO S/A 2102 COMPRAS P/ COMERCIAL 11510101 - Estoque de Merc para Revenda Ficha: 6A- 01 e 16A- 01 Recarga On Line - Vivo 73.796,45 29/12/2010 3641 01.009.686/0020- 07 TIM CELULAR S.A 1102 COMPRAS P/ COMERCIAL 11510101 - Estoque de Merc para Revenda Ficha: 6A- 01 e 16A- 01 Recarga On Line - Tim 911.984,21 29/12/2010 3642 01.009.686/0020- 07 TIM CELULAR S.A 1102 COMPRAS P/ COMERCIAL 11510101 - Estoque de Merc para Revenda Ficha: 6A- 01 e 16A- 01 Recarga On Line - Tim 136.160,00 01/12/2010 10950 05.423.963/0038- 03 OI MOVEL S.A. 1102 COMPRAS P/ COMERCIAL 11510101 - Estoque de Merc para Revenda Ficha: 6A- 01 e 16A- 01 Recarga On Line - Oi 364.000,00 08/12/2010 11266 05.423.963/0038- 03 OI MOVEL S.A. 1102 COMPRAS P/ COMERCIAL 11510101 - Estoque de Merc para Revenda Ficha: 6A- 01 e 16A- 01 Recarga On Line - Oi 546.000,00 09/12/2010 11315 05.423.963/0038- 03 OI MOVEL S.A. 1102 COMPRAS P/ COMERCIAL 11510101 - Estoque de Merc para Revenda Ficha: 6A- 01 e 16A- 01 Recarga On Line - Oi 273.000,00 14/12/2010 11790 05.423.963/0038- 03 OI MOVEL S.A. 1102 COMPRAS P/ COMERCIAL 11510101 - Estoque de Merc para Revenda Ficha: 6A- 01 e 16A- 01 Recarga On Line - Oi 173.893,97 Contudo, não está claro de que forma essas operações de recarga online se diferenciavam daquelas para as quais foi emitida apenas a nota fiscal de entrada, que consta apenas o nome da operadora e “online” na discrição da mercadoria. Vejamos, a título de exemplo, a Nota Fiscal de entrada n.º 228 (não considerada pela fiscalização para a tomada de crédito – constante do arquivo não paginável da e-fl. 1.709): Fl. 1837DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.111 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.729304/2014-62 19 Diante de tais fatos, para oportunizar à Recorrente elucidar de que forma as operações para as quais foram emitidas notas fiscais pelas operadoras de “recarga online” se diferem das operações para as quais foi emitida apenas a nota fiscal de entrada, através da Resolução nº 3402-003.116, o julgamento do recurso foi novamente convertido em diligência nos seguintes termos: Diante dessas considerações, à luz do art. 29 do Decreto n.º 70.235/72 3 , proponho a conversão do presente processo em diligência para que a autoridade fiscal de origem (i) Oportunize à Recorrente esclarecer de que forma as operações para as quais foram emitidas notas fiscais pelas operadoras de “recarga online” (identificadas no Anexo IV da Informação Fiscal – arquivo não paginável e-fls. 1.677) se diferem das operações para as quais foi emitida apenas a nota fiscal de entrada. (ii) elabore informação fiscal: (ii.1) se manifestando quanto à informação apresentada pelo sujeito passivo no item (i) acima e quanto à alegação no sentido de que haveria dispensa de emissão de notas fiscais pelas empresas operadoras de telefonia nas operações de intermediação de venda de recargas eletrônicas pré-pagas (Convênio ICMS n.º 55/2005), identificando a eventual aplicação ao caso sob análise e a viabilidade do sujeito passivo tomar o crédito com base na nota fiscal de entrada emitida. (ii.2) Identifique de forma clara de que forma a diligência fiscal realizada nos presentes autos atingiu o Auto de Infração sob debate, informando quais itens da autuação foram afetados pela diligência e elaborando novos demonstrativos para respaldar a autuação, considerando os anexos da autuação constantes das e-fls. 27/33. 3 "Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias." Fl. 1838DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.111 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.729304/2014-62 20 Concluída a diligência e antes do retorno do processo a este CARF, intimar a Recorrente do resultado da diligência para se for de seu interesse, se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias, na forma do art. 35, parágrafo único do Decreto n. 7.574/2011. Com relação ao Item “ii” a Autoridade Fiscal apresentou a seguinte conclusão: 1- Inicialmente cabe esclarecer que esta diligência se refere a rubrica “Bens para revenda”; o que verificamos é que as glosas de créditos aproveitados indevidamente pelo Contribuinte, tendo como base as Notas Fiscais apresentadas, seriam em volume muito maior que o efetivamente promovido pela Fiscalização. 2- Em função das Notas Fiscais apresentadas na diligência pelo contribuinte foram zeradas as glosas referentes aos “Bens para Revenda” dos meses de outubro e novembro de 2010 e fevereiro de 2011. No ano de 2010 a glosa efetuada anteriormente pelo Auditor Fiscal era de R$ 32.476.365,66 e passou para R$17.364.348,06; no ano de 2011 a glosa era de R$45.516.092,76 e passou para R$41.139.203,15. 3- Estamos anexando a esta informação fiscal as planilhas constantes no Auto de Infração das folhas 27/33, estas planilhas foram refeitas considerando os valores comprovados pela empresa em diligência. (sem destaque no texto orginal) Ocorre que em manifestação sobre o resultado da diligência, a Recorrente apresentou o seguinte questionamento: No que se refere ao item (ii.2) “identifique de forma clara de que forma a diligência fiscal realizada nos presentes autos atingiu o Auto de Infração sob debate, informando quais itens da autuação foram afetados pela diligência e elaborando novos demonstrativos para respaldar a autuação, considerando os anexos do Auto de Infração constantes das e-fls. 27/33”, a peticionária verificou uma divergência entre a planilha apresentada e a elaborada pela fiscalização no montante de R$338.424,67, conforme demonstrativo abaixo. Fl. 1839DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.111 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.729304/2014-62 21 Diante do questionamento apresentado pela defesa, proponho nova conversão do julgamento em diligência, para que a unidade de origem esclareça a diferença apontada em manifestação de fls. 1808. Encerrada a instrução processual, a Recorrente deverá ser intimada para manifestar-se no prazo de 30(trinta) dias, conforme art. 35, parágrafo único, do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Concluída a diligência, os autos deverão retornar a este Conselho para reinclusão em pauta e julgamento. É a proposta de Resolução. Assinado Digitalmente Cynthia Elena de Campos Fl. 1840DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

score : 1.0
4632989 #
Numero do processo: 10840.001527/00-23
Data da sessão: Mon Jun 30 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Jun 30 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 31/01/1993 a 31/12/1998 COFINS. DECADÊNCIA. O prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito pertinente à contribuição para a Seguridade Social - Cofins é de 05 anos, contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento já poderia haver sido efetuado, na hipótese de inexistência de antecipação de pagamento do tributo devido. Recurso Especial Provido Em Parte.
Numero da decisão: CSRF/02-03.232
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, pelo voto de qualidade, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reconhecer a decadência do lançamento até os fatos geradores de novembro de 1994, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, Gileno Gurjão Barreto, Maria Teresa Martínez López, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Rodrigo Bernardes Raimundo de Carvalho e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho que deram provimento integral, contando a decadência com base no artigo 150 do CTN.
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Mar 01 09:00:01 UTC 2025

anomes_sessao_s : 200806

ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 31/01/1993 a 31/12/1998 COFINS. DECADÊNCIA. O prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito pertinente à contribuição para a Seguridade Social - Cofins é de 05 anos, contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento já poderia haver sido efetuado, na hipótese de inexistência de antecipação de pagamento do tributo devido. Recurso Especial Provido Em Parte.

dt_publicacao_tdt : Mon Jun 30 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 10840.001527/00-23

anomes_publicacao_s : 200806

conteudo_id_s : 4411075

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Feb 21 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : CSRF/02-03.232

nome_arquivo_s : 0203232_203117124_108400015270023_005.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : HENRIQUE PINHEIRO TORRES

nome_arquivo_pdf_s : 108400015270023_4411075.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, pelo voto de qualidade, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reconhecer a decadência do lançamento até os fatos geradores de novembro de 1994, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, Gileno Gurjão Barreto, Maria Teresa Martínez López, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Rodrigo Bernardes Raimundo de Carvalho e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho que deram provimento integral, contando a decadência com base no artigo 150 do CTN.

dt_sessao_tdt : Mon Jun 30 00:00:00 UTC 2008

id : 4632989

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Sat Mar 01 09:38:01 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1825384052934311936

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-30T11:15:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-30T11:15:08Z; Last-Modified: 2009-09-30T11:15:08Z; dcterms:modified: 2009-09-30T11:15:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-30T11:15:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-30T11:15:08Z; meta:save-date: 2009-09-30T11:15:08Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-30T11:15:08Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-30T11:15:08Z; created: 2009-09-30T11:15:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-09-30T11:15:08Z; pdf:charsPerPage: 1592; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-30T11:15:08Z | Conteúdo => CSRF/T02 As. 506 41'.';`• MINISTÉRIO DA FAZENDA ''Vrkji,-,;.- CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS ';M» els SEGUNDA TURMA Processo n° 10840.001527/00-23 Recurso n° 203-117.124 Especial do Contribuinte Matéria decadência da Cofins CTN 173 I Acórdão n° 02-03.232 Sessão de 30 de junho de 2008 Recorrente Instituição Moura Lacerda Interessado Fazenda Nacional ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL. COFINS Período de apuração: 31/01/1993 a 31/12/1998 COFINS. DECADÊNCIA. O prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito pertinente à contribuição para a Seguridade Social - Cofins é de 05 anos, contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento já poderia haver sido efetuado, na hipótese de inexistência de antecipação de pagamento do tributo devido. Recurso Especial Provido Em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, pelo voto de qualidade, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reconhecer a decadência do lançamento até os fatos geradores de novembro de 1994, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, Gileno Gurjão Barreto, Maria Teresa Martínez López, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Rodrigo Bernardes Raimundo de Carvalho e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho que deram provimento integral, contando a decadência com base no artigo 150 do CTN. • e40Pr‘•G• ' residente ENRIOUE PINHEIRO TORRES Relator FORMALIZADO EM: '1 7 SET 2009 Processo n° 10840.001527/00-23 CS RF/T02 Acórdão n.° 02-03.232 Fls. 507 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques, Gileno Gurjão Barreto, Antonio Carlos Atulim, Maria Teresa Martínez López, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, Henrique Pinheiro Torres, Rodrigo Bernardes Raimundo de Carvalho (Substituto Convocado), Júlio César Vieira Gomes, Manoel Coelho Arruda Junior (Substituto Convocado), Elias Sampaio Freire, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho (Vice Presidente) e Antonio Praga (Presidente). Relatório Por bem relatar a discussão em tela, adoto e transcrevo o relatório do Acórdão recorrido. "Em sessão do dia 18.09.2001, foi o processo convertido em diligência com a finalidade de ser verificado se in casu houve atendimento aos requisitos do art. 14 do CTN; a verificação da prática de atividades de assistência social, tais como previstas na CF, art. 203; Lei n°8.212/91, art. 4", e Lei n° 8.742/93, art. 4°, evidenciando (ainda que por amostragem) os beneficiários das atividades assistenciais, sua condição econômica (pessoal e familiar), bem como o valor que representam tais atividades e a relação percentual com as receitas auferidas pela entidade; e a existência de certificado de fim filantrópico expedido pelo Ministério da Previdência Social e dos reconhecimentos como entidade de utilidade pública nos três níveis da federação. Às fls. 320/327, Informação Fiscal, respondendo às indagações contidas na diligência, cuja conclusão transcrevo: "Diante de tudo o que foi exposto, concluímos S. M J, que não obstante a contribuinte de desconto e ou percentuais de bolsas de estudos para os alunos, eles são de natureza trabalhista ou comercial e não filantrópica ou de assistência social, haja vista que a contribuinte não atende ao conceito de assistência social exigido nos incisos I, II, III e IV do art. 203 da CF, nem atende aos incisos I, II e IV do art. 4" da Lei n° 8.742/93. Além disso, quanto ao inciso I do artigo 14 do CT1V, a fiscalização apurou que a contribuinte remunera os sócios herdeiros do fundador da Instituição, com o pagamento de aluguel no percentual de 8% do faturamento, conforme contrato que constitui o doc. De fls. Quanto ao inciso HL do mesmo artigo, as receitas escrituradas na contabilidade, devido à ausência dos registros contábeis das mensalidades em atraso, por não atender ao princípio contábil da competência do exercício, não permitem caracterizar sua exatidão. Além do que a Instituição não possui, Questionário de Condição Sócio Econômica Pessoal e Familiar dos alunos, mas simples fichas de inscrição para bolsas de estudos, que em alguns casos são preenchidas e na qual, não obstante, conste a necessidade de informar a renda familiar, um número mínimo foi encontrada preenchida, das cerca de 2 Processo n° 10840.001527/00-23 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.232 Fls. 508 200 fichas examinadas; revelando com isso que a situação econômica não é o principal requisito na concessão de bolsa de estudo. Finalmente a contribuinte não possui certificado de fins filantrópicos, expedido pelo Ministério da Previdência e Assistência Social." À fl. 348 Resolução n°203-00.350, em face de conversão em diligência para que fosse dado acesso à Contribuinte do resultado da diligência pretérita. Às fls. 331/346, a Recorrente se manifesta sobre os termos da Diligência, iniciando por comentar o inciso III do art. 55 da Lei n° 8.212/91, sustentando que inexiste distinção entre entidades beneficentes de assistência social e entidades beneficentes educacionais. Alega o desctunprimento do artigo 32 da Lei e 9.430/96. Reitera os argumentos expendidos no Recurso sobre o instituto da decadência. Discorre sobre a impossibilidade de modificação do Auto de Infração sob o argumento de que o mesmo não foi fundamentado no descumprimento do art. 14 do CTN, nem nos demais dispositivos que motivaram a diligência uma vez que o lançamento lastreou-se na falta de recolhimento da COFINS." ACORDARAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: 1) pelo voto de qualidade, em rejeitar a preliminar de nulidade. Vencidos os Conselheiros Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva (Relator), Maria Teresa Martinez López, Cesar Piantavigna e Valdemar Ludvig. Designada a Conselheira Luciana Pato Peçanha Martins para redigir o voto vencedor; e II) no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Fez sustentação oral, pela recorrente, o Dr. João Luiz Santarém Rodrigues. Manifestando a deliberação adotada por meio do acórdão recorrido, sintetizado na seguinte ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. Não existe nulidade quando as diligências realizadas não resultam no agravamento da exigência inicial, não inovam o lançamento ou alteram a fundamentação legal, sobretudo quando as verificações são decorrentes de argumentos da própria recorrente. Preliminar rejeitada. COFINS. IMUNIDADE. SUSPENSÃO. Nos autos, prova do descumprimento das normas de regência relativamente aos pré- requisitos exigidos das entidades beneficentes de assistência social para o desfrute da imunidade constante do parágrafo 7° do artigo 195 da Carta da República. Os procedimentos constantes do art. 32 da Lei n° 9.430/96 somente se aplicam quando se tratar de impostos. DECADÊNCIA. O art. 45 da Lei n° 8.212/91 estabelece o prazo de dez anos para apuração e constituição de créditos da COFINS. Recurso negado. 3 Processo n° 10840.001527/00-23 CSRPT02 Acórdão n.° 02-03.232 Fls. 509 A contribuinte, com apoio no art. 32, inciso II do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, interpôs RECURSO ESPECIAL, em face do referido acórdão. Requereu seu regular processamento e posterior remessa à egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais. Por meio do Despacho n° 203-021 fls.453, o Presidente da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes recebeu o Recurso Especial interposto somente quanto à decadência do direito de apurar e constituir os créditos da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS. A contribuinte, insatisfeita com a decisão que negou parcialmente o seguimento ao Especial, agravou às fls. 458/460. Por meio do Despacho CSRF N° 106/2007, fls. 492/493, o presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais rejeitou o agravo interposto pela contribuinte. A Fazenda Nacional, às fls. 495/503, apresentou Contra-Razões ao Recurso Especial interposto pela contribuinte. É o Relatório. • Voto Conselheiro HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Relator O recurso apresentado pelo sujeito passivo foi admitido, tão-somente, no que tange à decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário pertinente à Cofins. As demais questões trazidas no apelo da reclamante foram inadmitidas pelo presidente da câmara recorrida, e, posteriormente, pelo presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais que rejeitou o agravo de reexame de admissibilidade interposto pelo sujeito passivo. Desta feita, a matéria devolvida a este Colegiado cinge-se ao prazo extintivo para lançar essa contribuição. No tocante à decadência, o meu posicionamento é no sentido de que essa espécie tributária sujeita-se ao prazo decadencial estabelecido no artigo 45 da Lei 8.212/1991, como assim votei até a sessão de julgamento de maio próximo passado. Todavia, em respeito à assentada jurisprudência deste Colegiado, e agora, com mais razão, em virtude da Súmula Vinculante n° 08 do STF, adoto o prazo limite de cinco anos para a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário pertinente à contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, nos termos do Código Tributário Nacional. O CTN dá duas formas para se contar o prazo decadencial, na primeira delas o termo de início deve coincidir com a data de ocorrência do fato gerador, quando o sujeito passivo tenha antecipado o pagamento, e, na segunda, o termo a quo é o 1° dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento já poderia ter sido efetuado, quando não tiver havido 4 Processo n° 10840.001527/00-23 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.232 Fls. 510 antecipação de pagamento ou ainda houver sido verificada a existência de dolo, fraude ou simulação, por parte do sujeito passivo. Nesse caso, independe de ter havido ou não pagamento. O caso em análise enquadra-se na hipótese prevista no inciso I do art. 173 do CTN, já que, pelas informações dos autos, não houve antecipação de pagamento. Por conseguinte, não há o que ser homologado. Com isso, o dies a guo da decadência é deslocado da data de ocorrência do fato gerador, para o 1° dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento já poderia ter sido efetuado. In casu, para os fatos geradores ocorridos até novembro de 1994, o termo final deu-se em 31/12/1999. Como a ciência do lançamento deu-se em 05 de junho de 2000, deve-se reconhecer a decadência dos créditos pertinentes a esses fatos geradores. Todavia, no tocante aos fatos geradores ocorridos em dezembro de 1994, com prazo de pagamento da contribuição em janeiro de 1995, o lançamento somente poderia haver sido efetuado a partir do vencimento (janeiro de 1995). Por conseguinte, o termo inicial da decadência foi o dia 1° de janeiro de 1996 e o final, 31 de dezembro de 2000. Assim, o crédito pertinente a esse período de apuração não foi alcançado pela decadência. Por demais óbvio que o crédito tributário relativo a fatos geradores ocorridos após dezembro de 1994 também não foram alcançados pela decadência. Com essas considerações, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso apresentado pelo sujeito passivo, para declarar a decadência do direito de a Fazenda Nacional efetuar o lançamento de oficio pertinente a contribuição relativa a fatos geradores ocorridos anteriormente a dezembro de 1994. Sala das Sessões, em 30 de junho de 2008. e) 7 PZ___ ENRIQUE INHEIRO TgRRES- 5

score : 1.0
10820928 #
Numero do processo: 10620.000134/91-24
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 1993
Numero da decisão: 203-00.095
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: MAURO WASILEWSKI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Mar 01 09:00:01 UTC 2025

anomes_sessao_s : 199305

numero_processo_s : 10620.000134/91-24

conteudo_id_s : 7212628

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 203-00.095

nome_arquivo_s : Decisao_106200001349124.pdf

nome_relator_s : MAURO WASILEWSKI

nome_arquivo_pdf_s : 106200001349124_7212628.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Wed May 12 00:00:00 UTC 1993

id : 10820928

ano_sessao_s : 1993

atualizado_anexos_dt : Sat Mar 01 09:37:43 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 20300095_106200001349124_199305; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2017-06-19T11:02:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 20300095_106200001349124_199305; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 20300095_106200001349124_199305; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2017-06-19T11:02:52Z; created: 2017-06-19T11:02:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2017-06-19T11:02:52Z; pdf:charsPerPage: 664; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2017-06-19T11:02:52Z | Conteúdo => • '.' MINIST~RIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P~ocesso nQ 10620.000134/91-24 ••,- Sess~o df.~:: Recut'"'so rlQ:: Reco~rente: Reco~~idê\ :: 12 (je maic) de 1993 !:ll:l" 76,0 CASA SANTOS FERREIRA LTDA. DRF EM CURVELO - MG D I L I G e N C I A NQ 203-00.095 Vist(:)s, relatados e discutidos os presen'tes 8lltOS; cif-,"""CUI--S'" :i.n t"".-po,;,to pc,,--CASA SANTOS FEF~REIRA LTDA .. Con ~:;E~]'!lOd(.:.) julgamento relato~. 1:~ES(}LVEIYI os m('2f1lbl"D~:;c1~:\ T("'.?I"C:E,il'"c":\ C:;tmitll'"i:\ ciD Se(.~unclc) Contribuintes. por unanimidade de votos. conve~te~ o do recu~so em diligência. nos termos do voto do ~, • -fcl b/ DALTClH -" r- J::'r'()(:l.lJ"a(j()r"-'J~epl"e~;erl.tante ela F' ~';'lZ c~ncI i:"1, I',l~':\c::i. Dn .t:\:I. I- MINIST~RIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -I Processo nQ . 1:~{.:~cul"s() n~.:). D:i.l:i.q(,.~ncian9. Recorrente : "fj.5Cül i Zi:\~:~"!i'() ~:;:i.nql.tli:\I"!1 ql.l('~ 10620.000134/91-24 00.760 ;':~0;3""O() ..O';> ~.\ CASA SANTOS FERREIRA LTDA. R E L A T O R I O "Trata-se de lan~amento ele FINSOCIAL, clscar"rente de do IRPJ, o qual foi ratificado pelo julqador (.:~m€""ntoll ~j.\.li:\ d(.~ci.!:)iX'oda SeçjLl:i.nt(.:.~ -felrrna: 111:: leq:i.tima ~';"€.:oxiq~:~nc:i.i:\!,r.I(~.~(':\COI'"c!O com o aFt:i.qo ~o. letra "b", da Lei Complementar n9. 7/70, do F:'IS/I~i:\tljr'amento !;()br'e a,; Irecai'tas omi"ticlas pela Pessoa Jllrlclica, detec.tadas em revisâo fiscal, nos exelr(:lcio!; (je 1988 e 1989~" •• I, J I Em !:;ua'!:; 1"t..\Zr.f(~'~1:;1"(~.~CUt'.Si:\:i.S~(] c:ópia da defesa Irela"tiva ao proc:e~;so-(ni:\tr:i.z I:)rov:i.rnen"to cio 1"eCLllrSC) .. Contribuinte juntou (IRPJ), solicitando I. \e , MINIST£RIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES V f I • Processo nQ 10620.000134/91-24 Dilig@ncia nQ 203-00.095 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURO WASILEWSKI Em vista de tratar-se de processo decorrer,te de 'fi5ic~liza;mJdo IRPJ, (:onverto o processo em dilig@ncia para que C) t1r'q~\o F'r(~'~pi':\r'(:\c1c)II'junte (':\C)S,':\utos côpia do jl.llÇjé'~m€.~ntf.) cio r-eCUlr~j.() v'ela-tive ao plrc)cesso-matriz (IRF'J)" • •I Ccms(.:.~lho no ClJrq;Xo Cc:\SD (;) m(.?smo nâ'o t(.:.)nha ~:j.:i.d() .:il.llqc':\do pE.\10 :1.9 de CC)I'\tlribuirltes, es'te prc)cesso deverá 1:icar sobrestado Prepar'B(jOlr até o jLllgamen'to v'eferente ao IRPJ" 00000001 00000002 00000003

_version_ : 1825384052935360512

score : 1.0
4689646 #
Numero do processo: 10950.000703/2006-56
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue May 22 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2000 a 31/12/2004 Ementa: COMPETÊNCIA DO AUDITOR-FISCAL. HABILITAÇÃO PROFISSIONAL EM CONTABILIDADE. EXIGÊNCIA. INCABÍVEL. A competência do Auditor-Fiscal da Receita Federal está prevista em lei e, para o seu exercício, não se exige a habilitação profissional de contador. PERÍCIA. Sendo prescindível a perícia para o feito não há razão para sua realização, ex vi do art. 18 do Decreto nº 70.235/72. A recorrente deve apontar faticamente no caso concreto o dano que a falta de perícia acarreta, não podendo fundamentar seu pedido com alegações genéricas. COFINS E PIS. DISTRIBUIDORAS DE ÁLCOOL PARA FINS CARBURANTES. INCIDÊNCIA. As distribuidoras de álcool para fins carburantes são contribuintes da Cofins (6,74%) e da contribuição para o PIS (1,46%) calculadas sobre a receita bruta de venda de álcool para fins carburantes, exceto quando adicionado à gasolina; são também contribuintes em relação à receita bruta decorrente das demais atividades (3% e 0,65%, respectivamente); no caso de distribuidora de gasolinas, exceto de aviação, óleo diesel e GLP, as alíquotas das contribuições incidentes sobre a receita bruta dessa atividade foram reduzidas a zero a partir de julho de 2000; com a incidência não cumulativa das contribuições (PIS a partir de dezembro de 2002 e Cofins a partir de fevereiro de 2004), apenas foram modificadas as alíquotas aplicáveis à receita bruta decorrente das demais atividades (1,65% para o PIS e 7,6% para a Cofins). MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA. São devidos a multa de ofício e os juros de mora apurados com base na taxa Selic, por força de norma legal vigente. A multa de ofício está prevista no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96, e os juros de mora no art. 13 da Lei nº 9.065, de 1995, c/c o art. 61, § 3º, da Lei nº 9.430, de 1996. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18.005
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: NADJA RODRIGUES ROMERO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Cofins - ação fiscal (todas)

dt_index_tdt : Sat Mar 01 09:00:01 UTC 2025

anomes_sessao_s : 200705

ementa_s : Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2000 a 31/12/2004 Ementa: COMPETÊNCIA DO AUDITOR-FISCAL. HABILITAÇÃO PROFISSIONAL EM CONTABILIDADE. EXIGÊNCIA. INCABÍVEL. A competência do Auditor-Fiscal da Receita Federal está prevista em lei e, para o seu exercício, não se exige a habilitação profissional de contador. PERÍCIA. Sendo prescindível a perícia para o feito não há razão para sua realização, ex vi do art. 18 do Decreto nº 70.235/72. A recorrente deve apontar faticamente no caso concreto o dano que a falta de perícia acarreta, não podendo fundamentar seu pedido com alegações genéricas. COFINS E PIS. DISTRIBUIDORAS DE ÁLCOOL PARA FINS CARBURANTES. INCIDÊNCIA. As distribuidoras de álcool para fins carburantes são contribuintes da Cofins (6,74%) e da contribuição para o PIS (1,46%) calculadas sobre a receita bruta de venda de álcool para fins carburantes, exceto quando adicionado à gasolina; são também contribuintes em relação à receita bruta decorrente das demais atividades (3% e 0,65%, respectivamente); no caso de distribuidora de gasolinas, exceto de aviação, óleo diesel e GLP, as alíquotas das contribuições incidentes sobre a receita bruta dessa atividade foram reduzidas a zero a partir de julho de 2000; com a incidência não cumulativa das contribuições (PIS a partir de dezembro de 2002 e Cofins a partir de fevereiro de 2004), apenas foram modificadas as alíquotas aplicáveis à receita bruta decorrente das demais atividades (1,65% para o PIS e 7,6% para a Cofins). MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA. São devidos a multa de ofício e os juros de mora apurados com base na taxa Selic, por força de norma legal vigente. A multa de ofício está prevista no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96, e os juros de mora no art. 13 da Lei nº 9.065, de 1995, c/c o art. 61, § 3º, da Lei nº 9.430, de 1996. Recurso negado.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue May 22 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 10950.000703/2006-56

anomes_publicacao_s : 200705

conteudo_id_s : 4119473

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Feb 21 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 202-18.005

nome_arquivo_s : 20218005_135452_10950000703200656_010.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : NADJA RODRIGUES ROMERO

nome_arquivo_pdf_s : 10950000703200656_4119473.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Tue May 22 00:00:00 UTC 2007

id : 4689646

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Sat Mar 01 09:38:02 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1825384053109424128

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-04T23:18:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T23:18:21Z; Last-Modified: 2009-08-04T23:18:21Z; dcterms:modified: 2009-08-04T23:18:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T23:18:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T23:18:21Z; meta:save-date: 2009-08-04T23:18:21Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T23:18:21Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T23:18:21Z; created: 2009-08-04T23:18:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-08-04T23:18:21Z; pdf:charsPerPage: 1734; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T23:18:21Z | Conteúdo => 4 • CCO2/CO2 Fls.! MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ---- SEGUNDA CÂMARA- Processo n° 10950.000703/2006-56 MF - SEGUNDO CON:El_r:(i DE CONTRIBUINTES Recurso n° 135.452 CONFERE ,7) ORK; n NAL Matéria PIS/Pasep e Cofins Brasília, c300 Acórdão n° 202-18.005 Sueli Totem tendes da Cruz Sessão de 22 de maio de 2007 Siope 91 75! Recorrente CIAX COMÉRCIO DE PETRÓLEO LTDA . Recorrida DRJ em Curitiba - PR coço0"5, o corowato da‘Jt23,- Assunto: Processo Administrativo Fiscal ro_335„, Período de apuração: 01/07/2000 a 31/12/2004 de gut:~ Ementa: COMPETÊNCIA DO AUDITOR-FISCAL. HABILITAÇÃO PROFISSIONAL EM CONTABILIDADE. EXIGÊNCIA. INCABÍVEL. A competência do Auditor-Fiscal da Receita Federal está prevista em lei e, para o seu exercício, não se exige a habilitação profissional de contador. PERÍCIA. Sendo prescindível a perícia para o feito não há razão para sua realização, ex vi do art. 18 do Decreto n2 70.235/72. A recorrente deve apontar faticamente no caso concreto o dano que a falta de perícia acarreta, não podendo fundamentar seu pedido com alegações genéricas. COFINS E PIS. DISTRIBUIDORAS DE ÁLCOOL PARA FINS CARBURANTES. INCIDÊNCIA. As distribuidoras de álcool para fins carburantes são contribuintes da Cofins (6,74%) e da contribuição para o PIS (1,46%) calculadas sobre a receita bruta de venda de álcool para fins carburantes, exceto quando adicionado à gasolina; são também contribuintes em relação à receita bruta decorrente das demais • atividades (3% e 0,65%, respectivamente); no caso de distribuidora de gasolinas, exceto de aviação, óleo diesel e GLP, as alíquotas das contribuições incidentes sobre a receita bruta dessa atividade foram reduzidas a zero a partir de julho de 2000; com á incidência não cumulativa das contribuições (PIS a • 1. „ _ Processo n.°10950.000703/2006-56 C002/CO2 Acórdão n.° 202-18.005 • Fls. 2 • partir de dezembro de 2002 e Cofins a partir de fevereiro de 2004), apenas foram modificadas as • aliquotas aplicáveis à receita bruta decorrente das demais atividades (1,65% para o PIS e 7,6% para a Cofins). MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA. São devidos a multa de oficio e os juros de mora apurados com base na taxa Selic, por força de norma legal vigente. A multa de oficio está prevista no art. 44, inciso I, da Lei n2 9.430/96, e os juros de mora no art. 13 da Lei n2 9.065, de 1995, c/c o art. 61, § 32, da Lei n2 9.430, de 1996. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. • 'XL CONFER ANTd L'lLM PAF SEGUNri7) COO' P..i.±1n DE CONTRIBUINTES abei "4- Brasília. 33 J. 41 Presidente Sueli Tolentino Mendes da Cruz Mai Siztpe 91751 - ttui NADJA RODRIGUES ROMERO Relatora • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Claudia Alves Lopes Bernardino, Antonio Zoiner, Antônio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martínez López. n . _ • MF • SEGUNDO COIVE.LHO CIE CONTRIBUINTES Processo n.° 10950.000703/2006-56 CCO2/CO2CONFERE cow. o ORiGINALAcórdão n.° 202- 18.005 Brasilia, I Fls. 3 Sueli ole:Iii,‘ n Mendes da Cruz Relatório 1\4 n M. Ni.spe. 91751 Contra a contribuinte retromencionada foram lavrados os autos de infração relativos à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, às fls. 06/31, e à Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, às fls. 33/54. A exigência fiscal inclui multas de oficio de 75% e 150% e juros de mora calculados até a data do lançamento. Às fls. 56/130, consta o Termo de Verificação Fiscal, no qual está descrito o procedimento administrativo, compreendendo apurações de vários tributos e contribuições, bem como apontam as irregularidades apuradas pela fiscalização nos itens "05.04" e "05.05" do referido termo, a seguir transcritas: "05.04.01. Cotins - FATURAMENTO - Falta/Insuficiência de Recolhimento (Regime Cumulativo - período de julho de 2000 até janeiro de 2004)". "Art. 1° da Lei Complementar n° 70, de 1991; Arts. 2", 3 0 e 8', da Lei na 9.718, de 1998, com as alterações da Medida Provisória n° 1.807, de 1999 e reedições, com as alterações da Medida Provisória n°1.858, de 1999 e reedições; Arts. 2", inciso II e parágrafo único, 3 0, 10, 22 e 51 do Decreto n°4.524, de 2002". "05.04.02. COFINS - ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS - ÁLCOOL CARBURANTE - Falta/Insuficiência de Recolhimento (Regime Cumulativo -período de julho de 2000 a dezembro de 2004)". "Art. 1" da Lei Complementar n" 70, de 1991; Art. 2" da Lei n° 9.718, de 1998; Arts. 5', inciso I, e 6°, da Lei n" 9.718, de 1998, com a redação introduzida pela Lei n° 9.990, de 2000; Arts. 2°, inciso II e parágrafo único, 3', 10, 22 e 53, I, do Decreto n°4.524, de 2002". "05.04.03. COFINS - REGIME NÃO CUMULATIVO - Falta/Insuficiência de Recolhimento (Período de janeiro de 2004 a dezembro de 2004)". "Arts. 1, 3" e 5" da Lei n°10.833, de 203". "05.05.01. PIS/Pasep - FATURAIVIENTO - Falta/Insuficiência de Recolhimento (Regime Cumulativo - período de julho de 2000 até novembro de 2003)". "Arts. 1" e 3 0, da Lei Complementar n° 07, de 1970; Arts. 2°, inciso I, 8', inciso I, e 9°, da Lei n°9.715, de 1998; Arts. 2°e 3°, da Lei n°9.718, de 1998". "05.05.02. PIS/Pasep - AL1QUOTAS DIFERENCIADAS - ÁLCOOL CARBURANTE - Falta/Insuficiência de Recolhimento (Regime Cumulativo -período de julho de 2000 a dezembro de 2004)". "Arts. 1"e 3" da Lei Complementar n°07, de 1970; Arts. 2°, inciso I, e 9°, da Lei n°9.715, de 1998; Art. 2° da Lei n°9.718, de 1998; Arts. 5", . inciso I, e 6" da Lei n°9.718, de 1998, com a redação dada pela Lei n° 9.990, de 2000; Arts. 2", inciso I, alínea 'a' e parágrafo único, 3', 10, 22, 39 e 53, inciso I, do Decreto n°4.524, de 2002 ". \\\ MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O OR:GINAL Processo n.° 10950.000703/2006-56 Brasilia, I LI. / aCro CCO2/CO2 Acórdão n.° 202- I 8.005 Fls. 4 Sueli Tolentino tndes da Cruz Mat. Siape 91751 "05.05.03. PIS/Pasep — REGIME NÃO CUMULATIVO — Falta/Insuficiência de Recolhimento (Período de dezembro de 2002 a • dezembro de 2004)". "Artigos 1°, 2°, 3°, 4° e 5° da Lei n°10.637, de 2002, com as alterações promovidas pelas Leis n's: 10.684, de 2003; 10.833, de 2003; 10.865, de 2004; 10.925, de 2004 e 10.996, de 2004". Inconformada com a autuação fiscal, a contribuinte apresentou a impugnação de fls. 260/286, instruída com os documentos de fls. 288/321, a seguir sintetizada: - que "os auditores incorreram em flagrante confusão no lançamento '; que a ação fiscal deve se pautar 'dentro dos limites que reflitam a capacidade contributiva do contribuinte'; que, se os valores extrapolam tal limite, 'resta o entendimento que o objetivo consiste em aniquilar o contribuinte e não somente imputar-lhe sanções por infrações cometidas'; que se buscou um variado número de irregularidades de sorte que o somatório das autuações excede o patrimônio da empresa; que o auto deve estar estribado em princípios consistentes (segurança, seriedade e certeza) e para que possa prosperar, deve estar assentado em 'normas precisas', considerando como tais as 'que não deixam espaço para descaracterizar o crédito tributário por via impugnativa '; que 'entende-se que o tributo devido consiste apenas do valor originalmente declarado e não pago' e 'mesmo assim, somente com referência ao IRPJ'; que, em dissonância com os princípios invocados, conduziu-se a ação para cobrar parcela de tributo relativo ao ano de 2000, deixando-se de respeitar a decadência para o período;" • - faz considerações sobre mudanças legislativas no período de 1998 a 2000, em relação às alíquotas da Cofins e do PIS; - "transcreve o art. 32 da Lei n2 9.990, de 21 de julho de 2000, no trecho em que dá redação ao caput dos arts. 42 e 52 da Lei n2 9.718, de 1998, bem como o art. 43 da "MP n2 1991/00-15", alegando que referida Medida Provisória alterou os arts. 42 a 62 da Lei n2 9.728/98 (sic), que tratavam da substituição tributária de combustíveis (gasolina, óleo diesel, GLP e álcool para fins carburantes), criando alíquotas específicas para as refinarias, distribuidoras e importadoras, conforme o caso, reduzindo a zero, no seu art. 43, as alíquotas das contribuições para o PIS/Pasep e Cotins incidentes sobre os combustíveis vendidos pelos distribuidores e comerciantes, quando já tributados às alíquotas especiais instituídas. Assim, entende não ser devida a Cofins pelos distribuidores, em face da obrigação tributária por substituição;" - na "seqüência, passa à contestação em extenso arrazoado (lh. 2 70/286), de aspectos do lançamento do IRPJ (QUANTO À TRIBUTAÇÃO DO LANÇAMENTO DO IRPJ', 'QUANTO AO PASSIVO CONSIDERADO FICTO"OMISSÃO DE RECEITAS POR OMISSÃO DE CUSTOS', 'DIFERENÇA DE ESTOQUE — ÁLCOOL ETÍLICO HIDRATADO COMBUSTÍVEL', 'DIFERENÇA DE ESTOQUE — GASOLINA TIPO C', 'DIFERENÇA DE ESTOQUE — ÓLEO DIESEL', 'GLOSA DE DESPESAS COM VEÍCULOS' e 'QUANTO AOS FRETES E CARRETOS). " Por fim, requer o cancelamento do lançamento, "considerando todos os argumentos apresentados, principalmente aqueles que se referem aos princípios da segurança e certeza do ato administrativo, bem como as razões de direito e de fato argüidas." t/r4' • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 10950.000703/2006-56 Brasília, -53 / 11- / .200 1- CFICs0. 25/CO2. Acórdão n°202-18.005 4/ Sueli Tolentino Mendes da Cruz lt1.Sape 91751 A DRJ em Curitiba — PR apreciou as razões de defesa da impugnante e o que mais consta dos autos, decidindo pela procedência total do lançamento, por meio do Acórdão n2 06-10.'949, de 1,7 de maio de 2006, assim ementado: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2000 a 31/12/2004 Ementa: CONTESTAÇÕES GENÉRICAS. INAPTIDÃO. As contestações apresentadas de forma vaga e genérica, sem apontar razões concretas e objetivas, não são aptas a modificar o lançamento de oficio. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2000 a 31/12/2000 Ementa: COFINS E PIS. DECADÊNCIA. PRAZO. É de dez anos o prazo de que dispõe a Fazenda Nacional para constituir créditos relativos a contribuições sociais. Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/07/2000 a 31/12/2004 Ementa: COFINS E PIS. DISTRIBUIDORAS DE ÁLCOOL PARA FINS CARBURANTES. INCIDÊNCIA. As distribuidoras de álcool para fins carburantes são contribuintes da Cofins (6,74%) e da contribuição para o PIS (1,46%) calculadas sobre a receita bruta de venda de álcool para fins carburantes, exceto quando adicionado à gasolina; são também contribuintes em relação à receita bruta decorrente das demais atividades (3% e 0,65%, respectivamente); na qualidade de distribuidora de gasolinas, exceto de aviação, óleo diesel e GLP, as alíquotas das contribuições incidentes sobre a receita bruta dessa atividade foram reduzidas a zero a partir de julho de 2000; com a incidência não cumulativa das contribuições (PIS a partir de dezembro de 2002 e Cofins a partir de fevereiro de 2004), apenas foram modificadas as alíquotas aplicáveis à receita bruta decorrente das demais atividades (1,65% para o PIS e 7,6% para a Cofins). Lançamento Procedente". Irresignada com a decisão prolatada pela Primeira Instância de Julgamento que manteve integralmente a exigência fiscal, a contribuinte interpôs recurso voluntário a este Segundo Conselho de Contribuinte alegando em sua defesa os seguintes argumentos, resumidos: - os fiscais autuantes erraram na interpretação do produto de venda da empresa conforme planilha anexa ao auto de infração. A necessidade apenas de se conhecer a tipificação dos produtos e seu enquadramento na tributação, que no caso da gasolina "A" e óleo diesel, a tributação se dá nas refinarias, sendo as distribuidoras e varejistas substituídas por elas, portanto, Aliquota Zero. Em relação à gasolina "C", que é composta de gasolina "A", com vt, • r\./ • • • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 10950.000703/2006-56 Brunia, 13 0200 1 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.005 Fls. 6 - Sueli Tolentino endes da Cruz 1•1at Slave 91751 álcool etílico anidro (cuja nomenc atura • a legislação federal diz álcool para fins carburante para adicionar à gasolina), da mesma forma é tributado na fonte, transformando-se em Alíquota Zero, pai=ci'as distribuidoras; - no que tange a incidência de PIS/Cofins sobre o álcool, torna-se mais complexa em face das diversas nomenclaturas do combustível a saber: a) a Receita Federal classifica como tributável o álcool para fins carburantes, sendo alíquota para o PIS de 1,46% e para a Cofins de 6,74%, não podendo distinguir o que venha a ser Álcool Etílico Anidro e Álcool Etílico Hidratado, considerando que os dois produtos são Álcool para fins Carburantes; - nessa linha de complexidade legislativa que dificulta a identificação do fato gerador, há que se acrescentar o permissivo legal do Instituto da Compensação entre a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico- CIDE, instituído pela Lei n2 10.336, art. 82, em liame com o art. 59, inciso VIII, e as contribuições para o PIS e Cofins, nos limites de valores por metro cúbico de venda do Álcool Etílico Combustível em que, mesmo onde haja tributação de PIS/Cofins, os valores embutidos pelo produtor, no momento da venda, correspondente à CIDE, são compensáveis pelas distribuidoras em conta gráfica para apuração do valor devido à título de PIS e Cofins, podendo até ser positivo, cuja compensação poderá ser efetuada no próximo mês, conforme § 1 2, do art. 82, da mesma Lei; • - assim, pela falta de preparo dos agentes fiscais para distinguir as diferenças entre: Álcool Etílico Combustível e Álcool Etílico Hidratado, e Álcool Etílico Anidro, englobando-os como Álcool Carburante, desconsiderando que um é compensável com a CIDE, e outro possui alíquota zero para PIS/Cofins, conforme relatórios por produto, mês a mês, dos anos de 2000 a 2004, torna-se nulo o auto de infração face à carência efetiva de conhecimento técnico por parte dos Auditores-Fiscais em relação aos produtos, tributando-os como se fosse um só produto (Álcool Carburante), sem a minudência técnica plausível para caracterização do fato gerador; - questiona também a aplicação da multa de oficio proporcional aplicada, bem assim dos juros de mora incidentes sobre o crédito tributário constituído. Ao final, requer a decretação de nulidade do auto de infração ou, em não se anulando, pede perícia contábil a ser realizada por perito credenciado pelo Conselho Regional de Contabilidade. É o Relatório. vt 'k\ MF - SEGUNDO CONS- NTRBUINTES aLHO DE COI CONFERE o3ft', O OR2INAL Processo n.° 10950.000703/2006-56 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.005 Brasília Fls. 7Ls2Q.Q.a. Sti( olepi elides da Cruz Voto • Conselheira NADJA RODRIGUES ROMERO, Relatora O recurso é tempestivo e reúne as demais condições de admissibilidade, portanto, dele conheço. Segundo o relato, o litígio refere-se à Contribuição para Financiamento da <'Seguridade Social — Cofins e‘2_,Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, nos períodos de apuração de junho de 2000 a dezembro de 2004. Na peça recursal, a contribuinte alega nulidade da autuação decorrente da falta de competência dos agentes fiscais para analisar as suas operações, afirmando que, por falta de conhecimento, os autuantes erraram na interpretação do produto de venda da empresa. Daí também a necessidade de perícia contábil a ser realizada por contador inscrito no Conselho Regional de Contabilidade. No tocante à competência do Auditor-Fiscal da Receita Federal para as atividades de fiscalização, incluído aí o exame da escrituração fiscal e contábil, a mesma é prevista em lei que não lhe exige habilitação profissional em contabilidade. A Lei n2 10.593, de 06 de dezembro de 2002, determina as atribuições dos Auditores-Fiscais da Receita Federal em seu art. 62 que assim dispõe: • "Art. 6° São atribuições dos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal, no exercício da competência da Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, relativamente aos tributos e às contribuições por ela administrados: 1- em caráter privativo: a) constituir, mediante lançamento, o crédito tributário; b) elaborar e proferir decisões em processo administrativo-fiscal, ou delas participar, bem como em relação a processos de restituição de tributos e de reconhecimento de beneficios fiscais; c) executar procedimentos de fiscalização, inclusive os relativos ao controle aduaneiro, objetivando verificar o cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo, praticando todos os atos definidos na legislação especifica, inclusive os relativos à apreensão de mercadorias, livros, documentos e assemelhados; d) proceder à orientação do sujeito passivo no tocante à aplicação da legislação tributária, por intermédio de atos normativos e solução de consultas; e e) supervisionar as atividades de orientação do sujeito passivo efetuadas por intermédio de mídia eletrônica, telefone e plantão fiscal; e t. 'è‘ 1 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O I OR;G1NAL Processo n.° 10950.000703/2006-56 Brasilia 1 22D _il._ CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.005 Fls. 8 • Sueli TolentirMendes da Cruz Siape 91 75 i II - em caráter geral, as demais atividades inerentes à competência da Secretaria da Receita Federal. Recentemente foram introduzidas alterações no dispositivo legal acima citado por força do disposto na Lei n2 11.457, de 16 de março de 2007, que criou a Secretaria da Receita Federal do Brasil, que assim dispõe: "Art. 9e A Lei ti' 10.593, de 6 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação: () Art. 6 São atribuições dos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil: I - no exercício da competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil e em caráter privativo: a) constituir, mediante lançamento, o crédito tributário e de contribuições; b) elaborar e proferir decisões ou delas participar em processo administrativo-fiscal, bem como em processos de consulta, restituição ou compensação de tributos e contribuições e de reconhecimento de benefícios fiscais; • c) executar procedimentos de fiscalização, praticando os atos definidos na legislação especifica, inclusive os relacionados com o controle aduaneiro, apreensão de mercadorias, livros, documentos, materiais, equipamentos e assemelhados; d) examinar a contabilidade de sociedades empresariais, empresários, órgãos, entidades, fundos e demais contribuintes, não se lhes aplicando as restrições previstas nos arts. 1.190 a 1.192 do Código Civil e observado o disposto no art. 1.193 do mesmo diploma legal; e) proceder à orientação do sujeito passivo no tocante à interpretação da legislação tributária; j) supervisionar as demais atividades de orientação ao contribuinte; II - em caráter geral, exercer as demais atividades inerentes à competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil. (.) Art. 10. Ficam transformados; •, I - em cargos de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, de que trata o art. .5 Lei rtz 10.593, de 6 de dezembro de 2002, com a redação conferida pelo art. 9desta Lei, os cargos efetivos, ocupados e vagos de Auditor-Fiscal da Receita Federal da Carreira Auditoria da Receita Federal prevista na redação original do art. 5' da Lei n' 10.593, de 6 de dezembro de 2002, e de Auditor-Fiscal da Previdência !.\ :14 • hW • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL . , Processo n.° 10950.000703/2006-56 Brasília, / / c200 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.005 Fls. 9 • Sueli Tolentino endes da Cruz Mat. Siape 9175 I Social da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social, de que trata o art. 72 da Lei n 10.593, de 6 de dezembro de 2002;" Coito se extrai dos textos legais mencionados, a função do Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil visa precipuamente à verificação do cumprimento das obrigações tributárias e, para tanto, permite-lhe a lei o exame, utilização e apreensão de livros e documentos fiscais e contábeis, não se aplicando quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas desse permissivo legal, conforme estabelece expressamente o art. 195 da Lei n2 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional - CTN, verbis: "Art. 195. Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos • comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los. (.)". Diante do exposto, voto pela rejeição da preliminar de nulidade. Pretende a contribuinte obter autorização desta instância de julgamento para realização de perícia a ser realizada por contador inscrito no Conselho Regional de Contabilidade, com os mesmos argumentos da preliminar de nulidade do lançamento, ou seja, que os Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil não são competentes para o exame dos livros e documentos, bem assim das operações realizadas pela empresa. Em relação a estes argumentos, não merece ser atendido o pedido de perícia pelos fundamentos que não foi acatada a preliminar de nulidade do lançamento. O pedido também está acompanhado dos demonstrativos trazidos ao recurso, relacionados com sua receita. Do exame dos autos, verifica-se que não se encontram vinculados à escrituração comercial e fiscal da empresa, para que possa dá qualquer respaldo ao pedido de perícia. Por outro lado, constata-se que as planilhas elaboradas pela fiscalização e anexadas ao auto de infração foram elaboradas com base nos livros e documentos apresentados pela contribuinte. Há que se esclarecer ainda que o pedido de perícia não especifica as dúvidas porventura existentes, que se fizesse necessária a realização de perícia contábil executada por contador habilitado pelo Conselho Regional de Contabilidade. No caso em exame, não restou demonstrada a imprescindibilidade da perícia, e some-se a isso o elemento de convicção de que a recorrente não indicou com precisão os danos que a falta de perícia acarreta, limitando-se a afirmar que o indeferimento viola o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório, sem no entanto indicar onde estão incorretas as bases de 'cálculo das contribuições incluídas nas planilhas anexas ao auto de infração. Neste talante, por firmar seus requerimentos com pedidos genéricos e por não vislumbrar ser a perícia imprescindível para o deslinde do caso, já que para análise do feito, todos os elementos colacionados ao processo são suficientes, rejeito o pedido da recorrente para realização de perícia técnica e passo para a análise do mérito. ;\) k1 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O OR;GINAL Processo n.° 10950.00070312006-56 Brasília 63 „I £1 j c.10,0 q. CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.005 i Fls. 10 • Sueli "Mentiu° Xndes da Cruz Mat. Siape 91751 A contribuinte nesta fase recursal não questiona a legislação aplicável à espécie e se atém na discussão da impossibilidade de os agentes fiscais terem conhecimento técnico das receitas da`èmpres.a. para enquadrá-las nas hipóteses legais tributárias. A infração fiscal, objeto do lançamento ora em análise, encontra-se descrita com clareza e aponta os dispositivos legais infringidos, conforme consta no Termo de Verificação Fiscal, às fls. 109/124 (tudo didaticamente identificado nos demonstrativos que o compõem), bem como especificados nos autos de infração, às fls. 08/15 e 35/42. Portanto, a acusação fiscal encontra-se identificada nos autos de infração, devidamente detalhada, dando oportunidade para que a contribuinte, não concordando com o lançamento de oficio, pudesse produzir sua defesa. No que se refere às alegações da contribuinte ao lançamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e reflexos, não se deve tomar conhecimento, porquanto estranhas ao presente litígio. Assim, não prosperam as alegações da recorrente quanto ao mérito do lançamento, que deve ser mantido na sua integralidade. Quanto aos juros de mora e a multa de oficio aplicada devem ser exigidos, vez que os mesmos encontram-se expressamente estabelecidos em lei. A multa, relativa ao lançamento de oficio no art. 44, inciso I, da Lei n 2 9.430/96, e os juros de mora, com base na taxa Selic, no art. 13 da Lei n2 9.065, de 1995, c/c o art. 61, § 3 2, da Lei n2 9.430, de 1996. Os argumentos relativos à exorbitância da multa exigida e da ilegalidade e inconstitucionalidade da aplicação da taxa Selic não são oponíveis na esfera administrativa, devendo ser levadas à apreciação do Judiciário, nos termos do art. 5 2, inciso XXXV, da Constituição da República. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário interposto pela interessada. Sala das Sessões, em 22 de maio de 2007. 1 NADJA RODRIGUES ROMERO Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1

score : 1.0
10816847 #
Numero do processo: 11040.720308/2014-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2009 RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO. CONHECIMENTO APENAS DO QUESTIONAMENTO DA TEMPESTIVIDADE. Recurso Voluntário apresentado após o prazo de trinta dias contados da data de ciência da decisão de primeira instância, apenas deve ser conhecido quanto ao argumento relacionado à tempestividade. PRAZOS PROCESSUAIS. DECRETO Nº. 70.235/72. NORMA ESPECÍFICA PARA O PROCESSO TRIBUTÁRIO ADMINISTRATIVO FEDERAL. DIAS CORRIDOS. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO SUPLETIVA E SUBSIDIÁRIA. O Código de Processo Civil aplica-se ao processo administrativo de forma supletiva e subsidiária. Existindo norma específica, que determina como se dá a contagem dos prazos processuais no Decreto nº. 70.235/72, deve esta norma prevalecer.
Numero da decisão: 2101-003.008
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por conhecer parcialmente do recurso voluntário, somente da parte que discute a tempestividade e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Ana Carolina da Silva Barbosa – Relatora Assinado Digitalmente Mario Hermes Soares Campos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Cleber Ferreira Nunes Leite, Wesley Rocha, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Joao Mauricio Vital (substituto[a] integral), Ana Carolina da Silva Barbosa, Mario Hermes Soares Campos (Presidente). Ausente o conselheiro Antonio Savio Nastureles, substituído pelo conselheiro Joao Mauricio Vital.
Nome do relator: ANA CAROLINA DA SILVA BARBOSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Mar 01 09:00:01 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202501

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2009 RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO. CONHECIMENTO APENAS DO QUESTIONAMENTO DA TEMPESTIVIDADE. Recurso Voluntário apresentado após o prazo de trinta dias contados da data de ciência da decisão de primeira instância, apenas deve ser conhecido quanto ao argumento relacionado à tempestividade. PRAZOS PROCESSUAIS. DECRETO Nº. 70.235/72. NORMA ESPECÍFICA PARA O PROCESSO TRIBUTÁRIO ADMINISTRATIVO FEDERAL. DIAS CORRIDOS. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO SUPLETIVA E SUBSIDIÁRIA. O Código de Processo Civil aplica-se ao processo administrativo de forma supletiva e subsidiária. Existindo norma específica, que determina como se dá a contagem dos prazos processuais no Decreto nº. 70.235/72, deve esta norma prevalecer.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 11040.720308/2014-29

anomes_publicacao_s : 202502

conteudo_id_s : 7211232

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 2101-003.008

nome_arquivo_s : Decisao_11040720308201429.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : ANA CAROLINA DA SILVA BARBOSA

nome_arquivo_pdf_s : 11040720308201429_7211232.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por conhecer parcialmente do recurso voluntário, somente da parte que discute a tempestividade e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Ana Carolina da Silva Barbosa – Relatora Assinado Digitalmente Mario Hermes Soares Campos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Cleber Ferreira Nunes Leite, Wesley Rocha, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Joao Mauricio Vital (substituto[a] integral), Ana Carolina da Silva Barbosa, Mario Hermes Soares Campos (Presidente). Ausente o conselheiro Antonio Savio Nastureles, substituído pelo conselheiro Joao Mauricio Vital.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2025

id : 10816847

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Mar 01 09:37:35 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1825384053141929984

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-02-14T21:36:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-02-14T21:36:10Z; Last-Modified: 2025-02-14T21:36:10Z; dcterms:modified: 2025-02-14T21:36:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-02-14T21:36:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-02-14T21:36:10Z; meta:save-date: 2025-02-14T21:36:10Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-02-14T21:36:10Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-02-14T21:36:10Z; created: 2025-02-14T21:36:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2025-02-14T21:36:10Z; pdf:charsPerPage: 1447; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-02-14T21:36:10Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11040.720308/2014-29 ACÓRDÃO 2101-003.008 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 28 de janeiro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE ALEXANDRE DUARTE LINDENMEYER INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2009 RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO. CONHECIMENTO APENAS DO QUESTIONAMENTO DA TEMPESTIVIDADE. Recurso Voluntário apresentado após o prazo de trinta dias contados da data de ciência da decisão de primeira instância, apenas deve ser conhecido quanto ao argumento relacionado à tempestividade. PRAZOS PROCESSUAIS. DECRETO Nº. 70.235/72. NORMA ESPECÍFICA PARA O PROCESSO TRIBUTÁRIO ADMINISTRATIVO FEDERAL. DIAS CORRIDOS. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO SUPLETIVA E SUBSIDIÁRIA. O Código de Processo Civil aplica-se ao processo administrativo de forma supletiva e subsidiária. Existindo norma específica, que determina como se dá a contagem dos prazos processuais no Decreto nº. 70.235/72, deve esta norma prevalecer. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por conhecer parcialmente do recurso voluntário, somente da parte que discute a tempestividade e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Ana Carolina da Silva Barbosa – Relatora Assinado Digitalmente Fl. 477DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.008 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11040.720308/2014-29 2 Mario Hermes Soares Campos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Cleber Ferreira Nunes Leite, Wesley Rocha, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Joao Mauricio Vital (substituto[a] integral), Ana Carolina da Silva Barbosa, Mario Hermes Soares Campos (Presidente). Ausente o conselheiro Antonio Savio Nastureles, substituído pelo conselheiro Joao Mauricio Vital. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 436/449) interposto por Alexandre Duarte Lindenmeyer em face do Acórdão nº. 04-46.770 (e-fls. 421/427), que julgou a Impugnação improcedente, assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2009 RENDIMENTOS DECORRENTES DE HONORÁRIOS DE ADVOGAGO. Na falta de prova de que o levantamento dos honorários foi feito pelo escritório de advocacia, considera-se que os honorários pertencem ao advogado pessoa física que patrocinou a causa. RENDIMENTOS DECORRENTES DE ALUGUÉIS. Na falta de prova em contrário, considera-se que a remuneração recebida pelo contribuinte, correspondente a uma parcela dos honorários dos processos patrocinados por outros advogados sócios e associados, constituem contraprestação pelo uso das instalações de sua propriedade. MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPF DEVIDO A TÍTULO DE CARNÊ-LEÃO. É devida multa isolada quando o contribuinte deixa de efetuar o recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão) devido. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Em sua origem, o Auto de Infração foi lavrado para cobrança de Imposto de Renda de Pessoa Física, exercício 2010, ano-calendário 2009, acrescido de multa de ofício, juros de mora e multa isolada, em razão das seguintes infrações: a) omissão de rendimentos do trabalho, sem vínculo empregatício, recebidos em maio de 2009, no valor de R$ 2.376.615,18, considerados, pelo contribuinte, como rendimentos isentos provenientes de distribuição de lucros da sociedade Lindenmeyer Advocacia & Associados, CNPJ 02.929.989/0001-48, e Fl. 478DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.008 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11040.720308/2014-29 3 caracterizados, pela autoridade tributária, como rendimentos tributáveis recebidos de pessoas físicas. Trata-se de honorários profissionais decorrentes de ação trabalhista, processo nº 01296.922/90-1. b) omissão de rendimentos de aluguéis, recebidos de pessoas físicas, nº período de janeiro de 2009 a dezembro de 2009, assim caracterizada, pela autoridade tributária, uma parcela dos rendimentos considerados pelo contribuinte como rendimentos isentos provenientes de distribuição de lucros da sociedade Lindenmeyer Advocacia & Associados. Trata-se da parcela devida ao contribuinte, correspondente a 25% dos honorários recebidos pelos advogados sócios e associados da referida sociedade. c) multa isolada de cinquenta por cento, por falta de recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Física devido a título de carnê-leão, no período de março de 2009 a setembro de 2009 e novembro/2009 a dezembro/2009, incidente sobre os fatos tributários descritos nos itens "a" e "b". O contribuinte foi devidamente cientificado em 06/03/2014, pela via postal, conforme Aviso de Recebimento (e-fl. 357), e apresentou Impugnação (e-fls. 363/381), em 03/04/2014. Os termos da Impugnação foram assim resumidos pela decisão de piso: Na introdução, destaca que o impugnante iniciou sua carreira de advogado atuando sozinho, ocasião em que conquistou bons clientes e formou sua reputação pessoal e profissional; posteriormente, em 1993, firmou parceria com outros advogados, os quais criaram uma "Banca de advogados", e, em 1998, esses profissionais fundaram a sociedade de advogados Lindenmeyer Advocacia & Associados (registrada na OAB/RS em 07/04/1998), destacando o nome do impugnante devido ao seu prestígio e à sua carteira de ações judiciais. Depois disso a sociedade passou a contar com outros sócios e advogados associados. Alega que o instrumento de alteração do contrato social da sociedade, firmado em 01/08/2007, prevê a distribuição de lucros desproporcional à participação do capital social, nos termos do art. 1007 do Código Civil, sendo que os termos de acordo de sócios estão juntados à impugnação (docs 10,11 e 12). Afirma que é da Sociedade a receita decorrente dos honorários devidos na Ação Trabalhista nº 01296.922/90-1, da 2ª Vara do Trabalho do Rio Grande. Explica que a ação judicial foi proposta em 1990 e concluída em maio de 2009; que os atos processuais foram inicialmente realizados pelo impugnante, mas de 1993 em diante o foram pelos demais advogados da Banca, e que, a partir de abril de 1998, o foram pelos advogados integrantes da Sociedade. Argumenta que no período de atuação da Sociedade ela arcou com os custos(manutenção dos estabelecimentos, colaboradores, pro labores, etc) e que ela figura, no processo judicial, como procuradora dos reclamantes, e mesmo que não fosse, a pessoa jurídica fica sub rogada em direitos e obrigações nas ações propostas antes da sua Fl. 479DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.008 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11040.720308/2014-29 4 constituição, conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça. Com relação ao percentual de 25% da receita líquida de honorários, devida ao impugnante, sustenta que esse percentual não se destina a indenizá-lo pelo uso das instalações de sua propriedade, mas sim, refere-se à participação diferenciada nos lucros, decorrente do seu trabalho e prestígio pessoal e profissional, conforme definido no acordo dos sócios firmado em 29/03/1999, e acordos seguintes. Logo, entende que também não existe o fato jurídico de incidência da multa isolada. Argumenta que no ano de 2009 não houve exclusão de qualquer um dos sócios na partilha dos lucros, conforme demonstram as planilhas acostadas aos autos. Pede o cancelamento do crédito tributário lançado. Como antecipado, a DRJ julgou a Impugnação improcedente, mantendo a autuação. O contribuinte foi cientificado do resultado do julgamento em 22/10/2018, pela via postal, conforme Aviso de Recebimento (e-fls. 433) e apresentou Recurso Voluntário (e-fls. 436/449), em 23/11/2018, reiterando os argumentos apresentados em sede de Impugnação. Foi emitida Carta Cobrança Comunicado nº. 627/2018 (e-fl. 454), informando que o Recurso não teria seguimento, em razão da intempestividade: Comunicamos a Vossa Senhoria, que o Recurso Voluntário dirigido ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, não terá seguimento, tendo em vista que a ciência da Intimação nº 528/2018/SACAT e do Acórdão nº 04-46770 –1ª Turma da DRJ/CGE foi realizada no dia 22/10/2018 (AR de fl.433). O referido recurso, foi juntado em 23/11/2018 (documento de fl. 434), portanto a destempo (Decreto nº 70.235/1972, art. 33). Segue em anexo, carta cobrança, para pagamento/parcelamento do crédito tributário em questão. Não se verificando o pagamento do débito constante na Carta Cobrança anexa, informamos que o mesmo será encaminhado à Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em Pelotas/RS, para cobrança executiva, no prazo de (30)trinta dias, a partir do recebimento desta (data da assinatura do AR). O recorrente foi cientificado em 05/12/2018 (e-fls. 459) e apresentou documento que denominou de Embargos de Declaração (e-fls. 462/464), defendendo a tempestividade do Recurso, tendo em vista a alteração da forma de contagem de prazo estabelecida pelo Novo Código de Processo Civil, que passou a se dar em dias úteis e não em dias corridos, e pugnando pelo envio dos autos para julgamento no CARF. Os autos foram encaminhados para o CARF e a mim distribuídos. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Fl. 480DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.008 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11040.720308/2014-29 5 VOTO Conselheira Ana Carolina da Silva Barbosa, Relatora. Preliminarmente, impõe-se analisar a tempestividade do Recurso Voluntário, alegada no Recurso e complementada na petição apresentada em e-fls. 462/464. O Recurso Voluntário (e-fls. 436/449) não traz uma preliminar de tempestividade, porém, afirma que tal recurso teria sido apresentado no prazo legal, com amparo no art. 33 do Decreto nº. 70.235/1972. A petição denominada Embargos de Declaração (e-fls. 462/464), apresentada pelo recorrente, apesar de ter sido protocolada intempestivamente, deve ser considerada e analisada, porque pretendeu complementar o argumento relacionado à tempestividade sustentada no Recurso Voluntário. Assim, considero que não se operou a preclusão do argumento trazido em tal petição e o analiso como se preliminar de tempestividade do Recurso Voluntário. De acordo com o art. 331, caput, do Decreto nº. 70.235/72, o prazo para a apresentação de Recurso Voluntário é de 30 dias contados da ciência da decisão de primeira instância. Por outro lado, extrai-se de seu art. 5º2 que os prazos são contínuos e devem começar e terminar em dias úteis, excluindo-se de sua contagem o dia do início e incluindo-se o dia do vencimento. Relevante destacar que a ciência por via postal prevista no art. 23, II, do Decreto nº. 70.235/72 exige apenas a prova de recebimento da Intimação no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo, independentemente de quem a tenha recebido. É nesse sentido a Súmula CARF nº 9, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). No caso em exame, verifica-se que o recorrente foi cientificado do resultado do julgamento em 22/10/2018, segunda-feira, conforme Aviso de Recebimento (e-fls. 433), e apresentou Recurso Voluntário, em 23/11/2018, sexta-feira (e-fls. 436/449). Tendo em vista que o prazo para a apresentação de Recurso Voluntário teve início 23/10/2018 (terça-feira) e o prazo é contado em dias corridos e não úteis, ele teria até o dia 21/11/2018 (quarta-feira) para protocolar seu recurso. Como este foi protocolado em 23/11/2018, como indicado no carimbo do Recurso Voluntário, não há dúvida quanto à sua intempestividade. 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. 2 Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Fl. 481DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.008 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11040.720308/2014-29 6 Ao contrário do que defende o recorrente em seus Embargos de Declaração, o Código de Processo Civil aplica-se ao processo administrativo de forma supletiva e subsidiária, conforme determina o art. 15: Art. 15. Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativas, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente. Portanto, enquanto a regra contida no Decreto nº. 70.235/72 não for alterada para regular a forma de contagem de prazo em dias úteis e não corridos, assim como determinou o CPC, deve ser aplicada a regra específica prevista para o processo administrativo federal. Relevante observar que o atendimento da preliminar de tempestividade é pressuposto necessário para que se instaure o contencioso administrativo e, consequentemente, sejam analisadas as questões relativas ao mérito do processo. Diante do exposto, voto por conhecer em parte do recurso, conhecendo apenas da alegação de tempestividade do recurso, e na parte conhecida negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Ana Carolina da Silva Barbosa Fl. 482DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0