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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10530988 #
Numero do processo: 10880.915342/2012-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jul 08 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2007 PROCEDIMENTO FISCAL. FASE INQUISITÓRIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF N° 162. O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com o início da fase contenciosa, conforme inteligência da Súmula CARF n. 162. MOMENTO PARA APRESENTAÇÃO DA PROVA DOCUMENTAL. PRECLUSÃO. Conforme interpretação do art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72 acolhida pela jurisprudência do CARF, é possível a apresentação de documentos no momento da interposição do recurso voluntário, desde que para fins de complementar aqueles já apresentados na manifestação de inconformidade e considerados, pela decisão de 1º grau, insuficientes para comprovar o direito alegado. PER/DCOMP. INDEFERIMENTO EM RAZÃO DE NÃO HOMOLOGAÇÃO DE ESTIMATIVAS COMPENSADAS NO PERÍODO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N. 177. Na hipótese de compensação de estimativas não homologada, os débitos serão cobrados com base em Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp), e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ). Inteligência da Súmula CARF n. 177.
Numero da decisão: 1201-006.836
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer direito de crédito adicional, relativo às estimativas compensadas, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Alexandre Evaristo Pinto e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: ALEXANDRE EVARISTO PINTO
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FASE INQUISITÓRIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF N° 162. O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com o início da fase contenciosa, conforme inteligência da Súmula CARF n. 162. MOMENTO PARA APRESENTAÇÃO DA PROVA DOCUMENTAL. PRECLUSÃO. Conforme interpretação do art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72 acolhida pela jurisprudência do CARF, é possível a apresentação de documentos no momento da interposição do recurso voluntário, desde que para fins de complementar aqueles já apresentados na manifestação de inconformidade e considerados, pela decisão de 1º grau, insuficientes para comprovar o direito alegado. PER/DCOMP. INDEFERIMENTO EM RAZÃO DE NÃO HOMOLOGAÇÃO DE ESTIMATIVAS COMPENSADAS NO PERÍODO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N. 177. Na hipótese de compensação de estimativas não homologada, os débitos serão cobrados com base em Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp), e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ). Inteligência da Súmula CARF n. 177. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer direito de crédito adicional, relativo às estimativas compensadas, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 53 42 /2 01 2- 63 Fl. 1198DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-006.836 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915342/2012-63 Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Alexandre Evaristo Pinto e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do acórdão nº 02-77.834, proferido pela 2ª Turma da DRJ/BHE que, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade, reconhecendo-se haver em favor do contribuinte retenções de contribuição social na fonte passíveis de aproveitamento como antecipação da CSLL devida no ano-calendário de 2007 além das confirmadas no despacho decisório contestado. Como os fatos e a matéria jurídica foram bem relatados pela decisão de primeira instância, reproduzo-a a seguir: O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade contra Despacho Decisório nº rastreamento 019157107, emitido em 01/03/2012, referente aos PER/DCOMP nº 23805.55566.270808.1.7.03-8935 e 17489.92825.270808.1.3.03-6227 (fls. 82 e 85/97). As declarações de compensação foram geradas com o objetivo de ter reconhecido o direito creditório correspondente a saldo negativo de CSLL apurado no exercício 2008, no valor de R$ 1.345.980,76, e compensar os débitos discriminados nos referidos PER/DCOMP. As parcelas de composição do crédito, representadas por retenções na fonte passíveis de aproveitamento a título de antecipação da contribuição social e estimativas compensadas com saldo negativo de períodos anteriores, foram assim confirmadas: Como consta do despacho decisório, a soma das parcelas de composição do crédito informadas no PER/DCOMP deve ser suficiente para comprovar a quitação da contribuição social devida e a apuração do saldo negativo. Entretanto, como a soma das parcelas de composição do crédito confirmadas é insuficiente, sequer, para quitar a CSLL devida no período, no valor de R$ 5.328.404,84, a autoridade fiscal concluiu pelo não reconhecimento do direito ao crédito e, consequentemente, pela NÃO HOMOLOGAÇÃO das compensações declaradas. No documento intitulado “PER/DCOMP Despacho Decisório – Análise de Crédito”, que é parte integrante do despacho emitido, vê-se ser a razão para não confirmação das parcelas: Contribuição Social Retida na Fonte Fl. 1199DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-006.836 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915342/2012-63 Valor PER/DCOMP: R$ 4.535.361,68 Valor confirmado: R$ 3.078.628,27 Valor não confirmado: R$ 1.456.733,41 Justificativas (associadas a cada retenção informada): - Retenção na fonte não comprovada - Retenção na fonte comprovada parcialmente - Retenção comprovada parcial com outro código ou CNPJ e receita parcialmente oferecida à tributação (específica para CNPJ 33.000.167/1055-58) Ao final desse mesmo documento, sob o título “Documentação Complementar” consta que documentos considerados na análise do direito creditório estão arquivados no processo nº 16306.721119/2011- 86, fls. 1 a 12, e podem ser consultados na Delegacia da Receita Federal do Brasil da jurisdição do sujeito passivo. Da Manifestação De Inconformidade Cientificado do Despacho Decisório em 16/03/2012, sexta-feira, conforme AR de fl. 84, o sujeito passivo protocolou, em 17/04/2012, a Manifestação de Inconformidade de fls. 98/129 e documentação de fls. 131/1080. Inicialmente argui a nulidade do despacho decisório por preterição do direito de defesa, citando o art. 65 da Instrução Normativa SRF nº 900, de 2008, e afirmando que “a intimação prévia do contribuinte é procedimento obrigatório e precedente à emissão de despacho decisório pela autoridade responsável pela avaliação do crédito”. Reproduz também orientações disponíveis na página da Receita Federal sobre Termo de Intimação PER/DCOMP, concluindo que “ocorrendo dúvida quanto às informações prestadas pelos contribuintes, caberá à autoridade competente intimar o contribuinte para apresentar documentos ou realizar diligências a fim de comprovar a exatidão das informações prestadas e validar ou não o crédito objeto da compensação realizada pelo contribuinte”. Segundo seu entendimento, “a decisão pela não homologação da compensação e pelo não reconhecimento do crédito sem a abertura de oportunidade para que o contribuinte apresente informações ou documentos julgados necessários pela autoridade fiscal afronta o princípio da verdade material, além dos princípios da ampla Fl. 1200DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-006.836 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915342/2012-63 defesa e do contraditório, consagrados no âmbito do processo administrativo fiscal pela Lei n° 9.784/99 e Constituição Federal.” Encerra esse tópico requerendo a nulidade de despacho decisório com base no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. Em relação às retenções de contribuição social a na fonte não confirmadas, afirma inicialmente que “não pode a autoridade fiscal se basear apenas em informações constantes nos registros da Receita Federal do Brasil fornecidas pelas pessoas jurídicas responsáveis pela retenção da CSL, uma vez que, ocorrendo eventual retificação dessas declarações, como de fato pode ter ocorrido em alguns casos em relação ao caso em questão, eventuais valores podem apresentar divergências desconhecidas até então pela Manifestante. Assim, para buscar-se a certeza de que os valores não homologados ou homologados parcialmente pela autoridade competente encontram-se corretos, necessário seria uma conciliação discriminada e detalhada, com a comprovação documental pertinente, baseada nos Comprovantes de Retenção Anual na Fonte, DIRFs, DIPJ, registros contábeis e notas fiscais”. Na sequência, afirma que “a comprovação desse crédito refere- se ao período base de 2007, ou seja, de 5 anos atrás, o que dificultou que a Manifestante pudesse concluir, até o momento, o procedimento de localização e triagem de todos os documentos capazes de suportar todas as retenções não homologadas no caso concreto, através de uma conciliação por meio dos Comprovantes Anuais de Retenção, Notas Fiscais, contas contábeis, DIPJ e PERD/COMPs. Por não se tratar de mera omissão quanto à juntada da totalidade dos documentos (pois nem sequer houve intimação prévia), a Manifestante protesta desde já pela sua juntada posterior, com base nos arts. 2° , "caput", X, 3°, Ill, 27, parágrafo único e 29, "caput" da Lei no 9.784/99, uma vez que parte destes documentos se encontram em arquivos inativos.” Cita ainda que “nos autos do Processo Administrativo n° 16306.721119/2011- 86, onde supostamente estariam cópia de documentos complementares utilizados pela autoridade fiscal para apreciação do crédito informado pela Manifestante, conforme expressamente descrito às fls. 14 do Despacho Decisório, não foram consignados nenhum documento que pudesse embasar as não homologações dos créditos de retenção da CSL efetuados pela autoridade competente, o que igualmente prejudicou a defesa ora apresentada”. Em seguida, alega que o mero erro de preenchimento no PER/DCOMP, quando devidamente comprovado, deve ser superado em sede de julgamento. Relaciona, então, 26 fontes pagadoras sobre as quais tece considerações com base no extrato obtido junto à Receita Federal das retenções na fonte informadas em seu favor para o ano-calendário 2007, admitindo ter cometido erros no preenchimento do PER/DCOMP e apontando os seguintes para a não confirmação das parcelas: (...) Motivos: Fl. 1201DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-006.836 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915342/2012-63 (1) Erro de fato quanto à informação do código de retenção no PER/DCOMP. (2) Divergência de CNPJ entre matriz e filiais no confronto PER/DCOMP x DIRF. Encerra esse tópico solicitando que “considerando o grande número de retenções e fontes pagadoras existentes no período, sem prejuízo da apresentação posterior de outros documentos relativos ao período de 2007 bem como de eventual conciliação que se possa comprovar o valor total do crédito apurado pela Manifestante e, ainda, a juntada de documentos fiscais que se façam necessários, requer-se a esta Colenda Turma Julgadora que se digne em determinar que os autos baixem em diligência para confirmação de eventuais outras divergências decorrentes desses mesmos erros de fato ou, eventuais outros que venham a ser identificados,, os quais, em um primeiro momento, implicaram na não homologação dos créditos apurados por força de numeração de CNPJ de matriz e filiais, códigos de retenção divergentes entre "PER/DCOMP's" e "DIRF's", eventuais valores originais informados pela Manifestante posteriormente retificados pela fonte pagadora, etc., haja vista que no âmbito do processo administrativo fiscal o princípio da verdade material deve ser respeitado e observado durante todo o seu trâmite processual”. Em relação à não confirmação do crédito de estimativas compensadas como saldo negativo de períodos anteriores objeto de PER/DCOMP não homologadas, afirma que os despachos decisórios foram objeto de manifestações de inconformidade tempestivas, o que “demonstra ausência de decisão definitiva quanto aos créditos não homologados nos autos dos referidos processos e, portanto, não podem servir de subsídio para o indeferimento da parcela do crédito informado nos presentes autos”, alegando que “não há que se falar na inexistência de crédito e exigência de valores objeto de PER/DCOMP's apresentadas posteriormente, as quais se encontram vinculadas ao desfecho da análise do saldo negativo de períodos anteriores”. Conclui sua peça contestatória afirmando que “grande parte dos valores que não foram confirmados ou que foram parcialmente confirmados pelo Despacho Decisório, podem ter sido decorrentes das DIRF's, as quais certamente foram emitidas pelas fontes pagadoras posteriormente aos Comprovantes Anuais de Retenção encaminhados à Manifestante. Nesse sentido, não obstante a Manifestante tenha se comprometido a realizar a juntada de outros documentos que possam atestar as informações declaradas (Comprovantes Anuais de Retenção / Documentos Contábeis / Notas fiscais não localizadas até o momento etc.), é certo que a mesma não poderá arcar com os acréscimos legais decorrentes dessa retificação, da qual não teve qualquer participação e não pode, por isso, ser prejudicada pela Administração Pública. [.....] Fl. 1202DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-006.836 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915342/2012-63 Desta feita, tendo em vista a possibilidade de eventuais DIRF's retificadoras ocorridas no período (sobre as quais não teve acesso a Manifestante) e que possam ter implicado na não homologação ou homologação parcial do total do crédito apurado pela Manifestante, necessário se faz, também por este motivo, que igualmente seja determinado por esta Colenda Turma Julgadora a determinação de diligência fiscal para apuração de eventuais DIRF's retificadoras que possam ter impactado os valores informados pela Manifestante, a fim de que sejam excluídos dos valores eventualmente devidos as parcelas incidentes a título de acréscimos legais” Encerra requerendo que “sejam excluídos os valores de acréscimos legais incidentes sobre valores eventualmente não homologados em decorrência do não reconhecimento do crédito, por força da apresentação de eventuais DIRF's retificadoras pelas respectivas fontes pagadoras em patente prejuízo à Manifestante, que não foi notificada ou informada a respeito e, portanto, não pode responder por erros e equívocos de informações prestadas por terceiros, nos termos do art. 100 e parágrafos do Código Tributário Nacional.” Em sessão de 15 de dezembro de 2017, a 2ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil em Belo Horizonte, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade, reconhecendo-se haver em favor do contribuinte retenções de contribuição social na fonte passíveis de aproveitamento como antecipação da CSLL devida no ano-calendário de 2007 além das confirmadas no despacho decisório contestado: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 2008 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NULIDADE POR PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. PEDIDO DE DILIGÊNCIA, ÔNUS DA PROVA E PEDIDO DE JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTAÇÃO. EXCLUSÃO DE ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS EM FUNÇÃO DE DIRF RETIFICADORA DA FONTE PAGADORA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL RETIDA NA FONTE. DÉBITO DE ESTIMATIVA EM DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. Ementa vedada pela Portaria RFB nº 2724, de 2017 Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Intimada, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário em que repisa os fundamentos de sua impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto, Relator. Fl. 1203DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-006.836 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915342/2012-63 Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Preliminares A Recorrente alega preliminarmente a nulidade do despacho decisório por suposto preterimento do direito de defesa, posto que não teria sido intimado à apresentar esclarecimentos ou documentos comprobatórios, em violação ao art. 76 da IN SRF n. 1300/2012: Art. 76. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. Conforme se verifica da literalidade do dispositivo, é facultada a autoridade administrativa a possibilidade de condicionar o reconhecimento do direito creditório à comprovação das alegações aduzidas em PER/DCOMP, não havendo qualquer obrigatoriedade de assim conduzir. Com efeito, o direito à ampla defesa e ao contraditório deve ser garantido na etapa contenciosa com a apresentação da impugnação ou da manifestação de inconformidade. Esta inclusive é a inteligência da Súmula CARF n. 162: Súmula CARF nº 162 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento.(Vinculante, conformePortaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Acórdãos Precedentes: 2401-004.609, 2201-003.644, 1302-002.397, 1301-002.664, 1301-002.911, 2401-005.917 e 1401004.061. Acrescente-se que a ausência de espontaneidade da fiscalização da realização de diligência não configura em si preterição ao direito de defesa, haja vista que tal princípio pressupõe a própria manifestação do contribuinte. Note-se que no âmbito do CARF, sequer a negativa de diligência ou perícia requerida pelo contribuinte configura cerceamento ao direito de defesa quando devidamente motivado: Súmula CARF nº 163 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis.(Vinculante, conformePortaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Fl. 1204DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-006.836 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915342/2012-63 Acórdãos Precedentes: 9303-01.098, 2401-007.256, 2202004.120, 2401- 007.444, 1401002.007, 2401006.103, 1301003.768, 2401-007.154 e 2202005.304. Assim, não existindo obrigatoriedade para realização de diligência, não vislumbro o cerceamento de defesa alegado. Quanto à alegada possibilidade de juntada de novos documentos, em atenção ao princípio da verdade material., no que diz respeito aos limites da preclusão vis-à-vis o princípio da verdade material. Sobre o tema, já me manifestei em publicação escrita em coautoria com o amigo Caio Augusto Takano (Das Provas no Processo Administrativo Tributário – Entre a Preclusão e a Verdade Material): Sob uma perspectiva normativa, não obstante o processo administrativo tenha sido objeto de diversas leis esparsas nos âmbitos de cada um dos entes federados, destaca-se a edição da Lei n. 9.784/99, que buscou consolidar e regular o processo administrativo na seara federal. O objetivo da referida lei se mostra expresso em seu artigo 1º, que dispõe que se trata de norma de proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração 1 . De tal norma se extrai a importância do processo administrativo enquanto forma de composição cooperativa e fundamentada das relações entre particulares e a Administração Pública, pois enfatiza aquilo que a doutrina sempre enfatizou: o processo administrativo nada mais é do que uma forma de controle do ato administrativo, pelo qual se garante a sua conformidade formal e material com a lei. Afinal, do que adiantaria o princípio da legalidade ter sido reiteradamente enfatizado e reforçado no texto constitucional (nos arts. 5º, inc II; art. 37; art. 150, inc. I) 2 – o que recebeu, nas lições de Paulo de Barros Carvalho, a denominação de “idempotência dos conjuntores” 3 –, se não houvesse instrumentos normativos jurídicos que pudessem garantir de forma eficiente a submissão do Poder Público, em todos os seus atos, a este princípio. Vale lembrar, ainda, que o artigo 2º da Lei n. 9.784/99 4 amplia o rol de princípios constitucionais da Administração Pública contidos no artigo 37 da Constituição Federal 5 , fazendo menção expressa aos princípios da 1 Lei n. 9.784/99: “Art. 1o Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração”. 2 CARRAZZA, Roque Antonio. Curso de direito constitucional tributário. 26ª Edição. São Paulo: Malheiros. 2010, p. 260 3 CARVALHO, Paulo de Barros. Os princípios constitucionais tributários no sistema positivo brasileiro. In MARTINS, Ives Gandra; ELALI, André (Coord.). Elementos atuais de direito tributário: estudos e conferências. Curitiba: Juruá, 2005, p. 395; CARVALHO, Paulo de Barros. Direito tributário: linguagem e método. 3ª Edição. São Paulo: Noeses, 2009, pp. 254-255. 4 Lei n. 9.784/99: “Art. 2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência”. 5 Constituição Federal: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...)”. Fl. 1205DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-006.836 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915342/2012-63 finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica e interesse público. No que tange aos critérios a serem observados nos processos administrativos, o artigo 2º, parágrafo único, X, da Lei n. 9.784/99 6 estabelece que deverá ser observado a garantia do direito à produção de provas. Sobre tal direito, cabe ressaltar, ainda, que o artigo 36 da Lei n. 9.784/99 7 prevê que cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não obstante o artigo 37 da Lei n. 9.784/99 8 estabeleça que, quando fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração, o interessado poderá declarar tal fato e solicitar que o órgão da Administração competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias. Não apenas se retirou um ônus do administrado, como também enfatizou a ideia de que todo ato público deve ser motivado e a prova dessa motivação cabe àquele quem o pratica. Com relação ao momento de apresentação das provas no processo administrativo, o artigo 38 da Lei n. 9.784/99 9 determina que o interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo. Assim, o referido dispositivo normativo não limita a apresentação de provas ao momento da impugnação, sendo expresso ao permitir a apresentação de provas em qualquer momento que anteceder à tomada de decisão pelo julgador administrativo. Trata-se de tomada de posição objetiva e expressa de reconhecer que as regras de preclusão da produção de provas no processo administrativo – seja qual for o seu âmbito – não é absoluta, cabendo mitigá-la sempre que a produção de provas extemporânea seja útil ao controle de legalidade do ato administrativo e, de outro lado, não implique tumulto processual ou prejuízo irreversível ao direito de defesa da outra parte. Nesse sentido, aliás, o §2º do referido dispositivo estabelece que as provas trazidas pelos interessados somente poderão ser recusadas quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias. 6 Lei n. 9.784/99: “Art. 2o (...) Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: (...) X - garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio;”. 7 Lei n. 9.784/99: “Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei”. 8 Lei n. 9.784/99: “Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias”. 9 Lei n. 9.784/99: “Art. 38. O interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo. § 1o Os elementos probatórios deverão ser considerados na motivação do relatório e da decisão. § 2o Somente poderão ser recusadas, mediante decisão fundamentada, as provas propostas pelos interessados quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.”. Fl. 1206DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1201-006.836 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915342/2012-63 Daí se conclui que o processo administrativo se justifica enquanto instrumento de controle de legalidade do ato administrativo (i.e., um meio apto a controlar a formação das decisões estatais), e, assim sendo, admite mitigações a questões formais de seu procedimento, desde que relevantes a este controle e que não impliquem violações ao direito de defesa da outra parte. (...) No âmbito do processo administrativo tributário, o contribuinte pode apresentar documentos que comprovem as suas alegações e demonstrem vícios na prática de um ato administrativo, sendo que uma das grandes vantagens de tal processo é o fato de que o próprio administrado poderá auxiliar diretamente no controle da atividade estatal (amplo acesso), como, também tais documentos serão analisados por julgadores especializados seja na primeira ou na segunda instância administrativa (ampla cognição). (...) No âmbito do processo administrativo tributário federal, o artigo 16, III, do Decreto n. 70.235/72 10 prevê que a impugnação mencionará os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. A mesma ideia encontra-se presente também na legislação de processo administrativo tributário de outros entes, como no Estado de São Paulo (art. 17 da Lei n. 13.457/09) no Município de São Paulo (art. 16 da Lei n. 14.107/05), razão pela qual as considerações que serão feitas a seguir, aplicam-se a todas as legislações de processo administrativo fiscal que contenham redação semelhante. Com relação à disposição de que as provas devem ser apresentadas no momento da impugnação, Marcos Neder e Maria Teresa Martinez Lopez assinalam que a concentração dos atos processuais em momentos específicos tem por objetivo proteger o Estado contra a protelação injustificada do processo 11 . O §4º do artigo 16 do Decreto n. 70.235/72 12 vai além ao determinar que a prova documental deve ser apresentada na impugnação sob risco de 10 Decreto 70.235/72: “Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) V - se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)”. 11 NEDER, Marcos Vinicius, LOPEZ, Maria Teresa Martinez. Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado. 3ª ed. São Paulo: Dialética, 2010. pp. 304-308. 12 Decreto 70.235/72: “Art. 16. (...) Fl. 1207DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1201-006.836 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915342/2012-63 preclusão caso o impugnante apresente prova em outro momento processual exceto nas seguintes hipóteses: (i) no caso de demonstração da impossibilidade de apresentação oportuna das provas, por motivo de força maior; (ii) no caso de fato ou direito superveniente; e (iii) no caso da prova ser destinada a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Nessas hipóteses, o §5º do artigo 16 do Decreto n. 70.235/72 13 determina que quando da juntada de documentos probatórios após a impugnação, tal juntada deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre a ocorrência das hipóteses previstas no §4º do artigo 16 do Decreto n. 70.235/72. Todavia, caso a decisão já tenha sido proferida, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância, conforme preceitua o §5º do artigo 16 do Decreto n. 70.235/72 14 . Tal dispositivo normativo pode também dar margem à interpretação de que as provas poderão ser apresentadas após a decisão de 1ª instância administrativa, mas tão somente nas hipóteses previstas no §4º do artigo 16 do Decreto n. 70.235/72. Como se nota, a regra contida no §4º do artigo 16 do Decreto n. 70.235/72 dispõe que o momento de apresentação das provas é quando da protocolização da impugnação, sendo que estará preclusa a apresentação de novas provas, exceto se tais provas se enquadrarem nas hipóteses também previstas no §4º do artigo 16 do Decreto n. 70.235/72. Eduardo Botallo critica o referido dispositivo normativo ao afirmar que a limitação por preclusão não condiz com a essência do processo administrativo tributário, que tem por fim a busca da verdade material 15 . Analisando o artigo 396 do antigo Código de Processo Civil 16 , cujo dispositivo equivalente no atual Código de Processo Civil seria o artigo 434 17 , referido autor destaca que a exigência nele contida se refere tão § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)”. 13 Decreto 70.235/72: “Art. 16. (...) § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)”. 14 Decreto 70.235/72: “Art. 16. (...) § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)”. 15 BOTALLO, Eduardo Domingos. A Prova no Processo Administrativo Tributário Federal. In: ROCHA, Valdir de Oliveira. Processo Administrativo Fiscal. 6º Volume. São Paulo: Dialética, 2002. p. 12. 16 Código de Processo Civil Antigo (Lei n. 5.869/73): “Art. 396. Compete à parte instruir a petição inicial (art. 283), ou a resposta (art. 297), com os documentos destinados a provar-lhe as alegações”. 17 Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/15): “Art. 434. Incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações. Fl. 1208DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1201-006.836 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915342/2012-63 somente às razões e documentos que sejam pressupostos da causa, de modo que não haveria óbice à apresentação, a qualquer tempo, de outros documentos que comprovassem àquelas razões 18 . No mesmo diapasão, Luís Eduardo Schoueri e Gustavo Contrucci de Souza assinalam que a preclusão do direito à prova prevista no artigo 16 do Decreto n. 70.235/72 seria inconstitucional por ser incompatível com a verdade material, que se lastreia no princípio da legalidade 19 . Também Alberto Xavier entende que qualquer limitação ao direito à prova antes da decisão final de segunda instância administrativa afronta aos princípios da ampla defesa e da verdade material 20 . Ao comparar a regra do Decreto n. 70.235/72 acerca da apresentação das provas no momento da impugnação e a regra do artigo 38 da Lei n. 9.784/99, pelo qual as provas poderão ser apresentadas antes da tomada da decisão administrativa, Eduardo Botallo assinala que o dispositivo legal possibilita provas apresentadas após a impugnação 21 . Como decorrência de tal diferenciação de regras, Marcos Neder assinala que a regra do Decreto n. 70.235/72 é mais rígida 22 . Ainda na interpretação do artigo 38 da Lei n. 9.784/99, Maria Teresa Martinez Lopez e Marcela Cheffer Bianchini destacam que tal dispositivo autoriza a juntada de documentos na fase instrutória e antes da tomada de decisão, que deve ser entendida como decisão de primeira instância administrativa, sendo que seria possível dizer ainda que a fase instrutória se encerraria com a impugnação, quando se instauraria a fase litigiosa ou processual 23 . (...) A nosso ver, caberá ao julgador administrativo ponderar, a partir de seu livre convencimento motivado e do princípio da verdade material, em Parágrafo único. Quando o documento consistir em reprodução cinematográfica ou fonográfica, a parte deverá trazê-lo nos termos do caput , mas sua exposição será realizada em audiência, intimando-se previamente as partes. Art. 435. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. Parágrafo único. Admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5º”. 18 BOTALLO, Eduardo Domingos. A Prova no Processo Administrativo Tributário Federal. In: ROCHA, Valdir de Oliveira. Processo Administrativo Fiscal. 6º Volume. São Paulo: Dialética, 2002. pp. 12-13. 19 SCHOUERI, Luís Eduardo, SOUZA, Gustavo Contrucci de. Verdade Material no “Processo” Administrativo Tributário. In: ROCHA, Valdir de Oliveira. Processo Administrativo Fiscal. 3º Volume. São Paulo: Dialética, 1998. pp. 156-157. 20 XAVIER, Alberto. Princípios do Processo Administrativo e Judicial Tributário. Rio de Janeiro: Forense, 2005. p. 160. 21 BOTALLO, Eduardo Domingos. A Prova no Processo Administrativo Tributário Federal. In: ROCHA, Valdir de Oliveira. Processo Administrativo Fiscal. 6º Volume. São Paulo: Dialética, 2002. p. 13. 22 NEDER, Marcos Vinicius. A Inserção da Lei n. 9.784/99 no Processo Administrativo Fiscal. In: ROCHA, Valdir de Oliveira. Processo Administrativo Fiscal. 6º Volume. São Paulo: Dialética, 2002. p. 91. 23 LOPEZ, Maria Teresa Martinez, BIANCHINI, Marcela Cheffer. Aspectos Polêmicos sobre o Momento de Apresentação da Prova no Processo Administrativo Fiscal Federal. In: NEDER, Marcos Vinicius, SANTI, Eurico Marcos Diniz de, FERRAGUT, Maria Rita. A Prova no Processo Tributário. São Paulo: Dialética, 2010. p. 41. Fl. 1209DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1201-006.836 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915342/2012-63 que situações as provas apresentadas extemporaneamente deverão ser aceitas para o bom deslinde do caso. Isso significa dizer que, no âmbito de um processo no qual a produção de provas se faça indispensável, o julgador administrativo não pode indeferir essa prova apenas porque o contribuinte a apresentou em momento ou de modo “inadequado” 24 . (...) A Administração Tributária, no exercício de uma função pública e em sentido jurídico, tem o ofício de aplicar os mandamentos legais sobre situações concretas, no entanto, pelo princípio da verdade material, impõe-se que esta não fique adstrita às alegações ou provas trazidas aos autos pelas partes, devendo esta agir de ofício para determinar a produção de provas que entende necessárias à formação de sua convicção, quanto à ocorrência de determinado fato 25 . Isso porque, por força do artigo 142 do Código Tributário Nacional, não basta que o órgão fiscal tome apenas conhecimento da ocorrência do fato que possivelmente enseja a incidência tributária, mas precisa confrontá-lo com a lei instituidora do tributo para se certificar se este se enquadra ao modelo legal. Por vezes, esta verificação dos elementos necessários e suficientes à constituição da obrigação tributária é complexa e exige apreciação aprofundada da relação fática 26 . Por este viés, a busca pela verdade material no âmbito do processo administrativo fiscal é corolário de algumas exigências: (i) que se demonstre com maior grau de verossimilhança possível, a veracidade dos fator alegados no âmbito do processo; (ii) limitando-se as situações em que se presume a ocorrência dos fatos relevantes; (iii) sendo deferido às partes o direito de produzir as provas necessárias para bem demonstrar a procedência de suas alegações 27 . Para as autoridades fiscais, o princípio da verdade material não significa que estas devem agir com a diligência que se esperaria do próprio contribuinte no cumprimento de suas obrigações fiscais e, por exemplo, realizar a apuração de crédito de ICMS ou refazer a escrituração fiscal. Por outro lado, para o julgador administrativo, significa que este não pode se abster de atuar quando vislumbrar a possibilidade quando há possibilidade de se requerer diligência ou oportunizar a produção de provas que possa contribuir com a solução adequada do caso, sem que isso cause excessivo prejuízo no trâmite processual 28 . 24 TAKANO. Caio Augusto; PITMAN, Arthur Leite da Cruz. Princípios do processo administrativo fiscal. In. DALLE LUCCA, Jandir J.; BERTASI, Maria Odete Duque (Coord.). Princípios gerais de direito aplicados ao contencioso fiscal paulista. São Paulo: Lex, 2019, p. 46. 25 MEDAUAR, Odete. A Processualidade no Direito Administrativo. 2ª Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008, p. 121. 26 NOGUEIRA, Ruy Barbosa. Curso de Direito Tributário. 14ª Ed. São Paulo: Saraiva, 1995, p. 222. 27 ROCHA, Sérgio André. Processo Administrativo Fiscal – Controle Administrativo do Lançamento Tributário. 4ª ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010, pp. 176-175. 28 Nesse sentido: “Taxa de Fiscalização de Estabelecimento. Transferência de estabelecimento para outro município. Princípio da verdade material. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (P.A. n.º 6017.2017/0009843- 7, 2ª Câmara Julgadora do Conselho Municipal de Tributos de São Paulo). Fl. 1210DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1201-006.836 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915342/2012-63 Seja como for, é importante frisar que o princípio da verdade real não vai ao ponto de mitigar irrestritamente as normas que regem o processo administrativo ou de se inverter injustificadamente o ônus da prova (como seriam os casos do art. 373, §3º do CPC/2015). Assim, não é função do Julgador imiscuir-se no dever próprio do contribuinte de comprovar a regularidade das deduções previstas em lei. Se o contribuinte busca demonstrar a existência de um direito seu, a comprovação da regularidade de seu exercício é igualmente seu dever. Não cabe ao julgador ou ao fisco comprová-la em seu lugar, apenas não obstar que elementos de prova relevantes sejam trazidos aos autos e analisados, desde que pertinentes. Igualmente relevante é a percepção de que o princípio da verdade material não possui idêntica aplicação ao Fisco e ao contribuinte. Isso porque o primeiro se submete a regras específicas de motivação de seus atos, bem como elementos essenciais para a sua conformação, como o art. 142 do CTN, de modo que provas que sejam juntadas extemporaneamente pelo Poder Público não tem o condão de validar um ato administrativo que, à época de sua prática, continha vício de motivação ou não obedecia aos requisitos formais do lançamento tributário, seja de acordo com o art. 142 do CTN ou os dispositivos de legislação interna de cada ente político aplicáveis. Nesse sentido, são pertinentes as lições de Fabiana del Padre Tomé, no sentido de que, depois de instaurado o processo administrativo tributário venham a ser colacionadas provas capazes de constituir o fato jurídico tributário ou o ilícito tributário, não será possível convalidar a nulidade do lançamento lavrado sem a devida fundamentação, porquanto se haveria vício em sua estrutura interna 29 . Por derradeiro, ressalte-se que a diligência ou a oportunização de produção probatória para esclarecimento de matéria de fato é uma faculdade do julgador, quando este entender que o procedimento será necessário/útil para formar sua convicção. Assim, na legislação de processo administrativo tributário do Estado de São Paulo, entendo que o art. 25 da Lei nº 13.457/09 deve ser lido em conjunto com o art. 26 da mesma lei, a se inferir que o julgador administrativo deve decidir levando em conta sua livre convicção pessoal motivada, sendo que a realização de diligências para esclarecimentos de fatos é um instrumento para a formação de sua convicção, dispensável quando o conjunto probatório nos autos for suficiente para fundamentar sua decisão 30 . TAKANO, Caio Augusto; PINTO, Alexandre Evaristo. Das Provas no Processo Administrativo Tributário – Entre a Preclusão e a Verdade Material. In JESUS, Isabela Bonfá de; MARQUES, Renata Elaine Silva Ricetti (Coords.). Novos Rumos do Processo tributário, v. 1, São Paulo: Noeses 2020, p. 355-380, en pasant) 29 TOMÉ, Fabiana del Padre. A prova no direito tributário. 2ª Edição. São Paulo: Noeses, 2009, p. 298. 30 TAKANO. Caio Augusto; PITMAN, Arthur Leite da Cruz. Princípios do processo administrativo fiscal. In. DALLE LUCCA, Jandir J.; BERTASI, Maria Odete Duque (Coord.). Princípios gerais de direito aplicados ao contencioso fiscal paulista. São Paulo: Lex, 2019, p. 43. Fl. 1211DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1201-006.836 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915342/2012-63 Entendo, portanto, que a juntada de documentos após a apresentação de impugnação deveria ser aceita, caso referidos documentos evidenciassem de forma conclusiva a existência do direito pleiteado pela Recorrente, concretizando os mandamentos de eficácia prescritos no art. 37 da Constituição Federal. No entanto, no caso concreto, ainda que considerados, os documentos juntados não resolveriam as questões pendentes de análise, posto que a própria recorrente aduz em seu Recurso Voluntário que: Entretanto, ainda que a Recorrente não tenha conseguido levantar, até o presente momento, a totalidade dos documentos necessários para essa conciliação, dentre eles Comprovantes Anuais de Retenção na Fonte, Notas Fiscais e contas contábeis relativos ao período de 2007, é certo que em uma análise perfunctória do Despacho Decisório, restou demonstrado na Manifestação de Inconformidade da ora Recorrente, a existência de casos em que os créditos não homologados e apontados pela autoridade competente não mereciam prosperar. Do montante remanescente de R$ 1.456.733,41os quais não haviam sido homologados pela autoridade fiscal quando da lavratura do Despacho Decisório, a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Belo Horizonte reconheceu através do acórdão combatido, a parcela adicional de R$ 1.107.027,65 passíveis de compensação em favor da ora Recorrente através das DIRFs retificadoras apresentadas nos presentes autos, restando o montante de R$ 349.705,76 ainda pendente de comprovação a título de Contribuição Social retida na fonte no Brasil. Diante o exposto, é a presente para reiterar que, como as notas fiscais e as contas contábeis relativas a essas operações referem-se ao período base de 2007, ou seja, quase 11 anos atrás, documentos estes já encaminhados para arquivo inativo da Recorrente, em local diverso de sua sede e administrado por empresa terceirizada. Assim, não foi possível concluir, até o momento, o procedimento de localização e triagem desses documentos para suportar a conciliação com as DIRFs, DIPJ e PERD/COMPs. Por não se tratar de mera omissão quanto à juntada desses documentos (pois não houve intimação prévia em relação a esses créditos de IRRF), a Recorrente protesta desde já pela sua juntada posterior, com base nos arts. 2º, “caput”, X, 3º, III, 27, parágrafo único e 29, “caput” da Lei nº 9.784/99. A meu ver, portanto, resta prejudicada a questão, posto que referidos documentos não trariam maiores esclarecimentos ao caso concreto. A prevalência da verdade material foi objeto de inúmeros pronunciamentos da i. Procuradoria da Fazenda Nacional, entre os quais vale chamar atenção para os pareceres normativos n. 8/2014 e 2/2015. Este é o entendimento que adotei reiteradamente quando julgando em Câmara Baixa, e que entendo ser o mais correto. Inclusive, o mesmo entendimento já foi adotado por esta e. Câmara Superior, por exemplo, ao julgar o processo n. 16682.720048/2010-26, acórdão n. 9101-004.563, de relatoria da i. Conselheira Cristiane Silva Costa, cuja ementa e excerto do voto transcrevo: Fl. 1212DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1201-006.836 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915342/2012-63 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 CONHECIMENTO. RECURSO ESPECIAL. SIMILITUDE FÁTICA. Os acórdãos paradigmas, de forma similar ao caso dos autos, apreciaram juntada de documento após a apresentação recurso voluntário, decidindo de forma distinta a respeito da interpretação do artigo 16, do Decreto 70.235/1972. Assim, é verificada a similitude fática para o conhecimento do recurso, como também divergência na interpretação da lei tributária. JUNTADA DE DOCUMENTOS. COMPENSAÇÃO. APÓS RECURSO VOLUNTÁRIO. POSSIBILIDADE. Nos autos, considera-se legítima a juntada de provas após a apresentação de recurso voluntário, diante da complexidade da prova do crédito, do rápido trâmite do processo administrativo e dos pedidos de perícia formulados ao longo do processo. (...) Com efeito, a interpretação isolada do artigo 16 e seu §4º poderia implicar na interpretação -bastante rigorosa -da impossibilidade de juntada de documentos depois da apresentação de impugnação administrativa (ou manifestação de inconformidade, no caso da compensação), ressalvadas as hipóteses dos incisos do §4º, acima colacionado (impossibilidade de apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou direito superveniente ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos). A Lei nº 9.784/1999 trata dos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, explicitando a necessidade de observância aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade proporcionalidade, ampla defesa e contraditório: (...) Os processos administrativos, portanto, devem atender a formalidade moderada, com a adequação entre meios e fins, assegurando-se aos contribuintes a produção de provas e, principalmente, resguardando-se o cumprimento à estrita legalidade, para que só sejam mantidos lançamentos tributários que efetivamente atendam à exigência legal. Especificamente sobre a possibilidade de juntada de provas, o artigo 38, da Lei nº 9.784/1999 prescreve que: Art. 38. O interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo.§ 1oOs elementos probatórios deverão ser considerados na motivação do relatório e da decisão.§ 2oSomente poderão ser recusadas, mediante decisão fundamentada, as provas propostas pelos interessados quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias. Fl. 1213DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 1201-006.836 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915342/2012-63 A questão retornou a pauta quando do julgamento do processo n. 13805.009841/98-82, acórdão n. 9101-005.296, de relatoria da Conselheira Edeli Pereira Bessa, assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1989, 1990, 1991, 1992 DIREITO CREDITÓRIO. PROVAS. RECURSO VOLUNTÁRIO. APRESENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. SEM INOVAÇÃO. Da interpretação da legislação relativa ao contencioso administrativo tributário, evidencia-se que não há óbice para apreciação, pela autoridade julgadora de segunda instância, de provas trazidas apenas em recurso voluntário, mas que estejam no contexto da discussão de matéria em litígio, sem trazer inovação. ARGUIÇÃO DE LAPSO MANIFESTO DA DECISÃO EM RAZÃO DA NÃO JUNTADA AOS AUTOS DE DOCUMENTAÇÃO PROBATÓRIA PROTOCOLIZADA PELO CONTRIBUINTE. Determinado o retorno dos autos à instância a quo para exame de documentos juntados ao recurso voluntário, cumpre ao colegiado competente apreciar, também, as razões adicionais acerca de alegado lapso na juntada de impugnação complementar, mormente se esta circunstância guarda relação com argumentos outros deduzidos em recurso voluntário. Mérito No mérito, da leitura do Despacho Decisório, verifica-se que não foi confirmada parte do crédito informado pela Recorrente a título de saldo negativo apurado em 2011, em razão da estimativa devida em janeiro de 2011, a qual foi compensada com saldo negativo de período anterior, qual seja, o de 2010: Fl. 1214DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 1201-006.836 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915342/2012-63 Segundo o Despacho Decisório, o crédito do referido saldo negativo dos períodos anteriores (2007), objeto das PER/DCOMP 07137.60640.280207.1.3.03-9748 (Processo Administrativo nº 10880- 940491/2011-80), PER/DCOMP nº 08711.14848.280207.1.3.03-8416 (Processo Administrativo nº 10880-926.980/2011-29) e PER/DCOMP’s nºs 27256.70753.280207.1.3.03-0241, 17573.34203.230307.1.3.03-8688 e 15834.30207.230807.1.3.03-0791 (Processo Administrativo nº 10880- 963.528/2011-48), não teriam sido confirmados integralmente, restando não reconhecidos pela RFB a tal título o montante de R$ 2.139.023,92 e, portanto, não haveria saldo suficiente para quitar, por meio das compensações, as estimativas devidas em janeiro, fevereiro e julho de 2007. Conforme se infere do acórdão recorrido, a questão pendente de análise: O débito de estimativa de janeiro de 2007 foi compensado com saldo negativo de contribuição social de períodos anteriores por intermédio de 3 PER/DCOMP: Já o débito de estimativa de fevereiro de 2007 foi compensado com saldo negativo de contribuição social apurado no exercício 2007, por intermédio de um PER/DCOMP, utilizando parte do mesmo crédito apontado em uma das compensações do débito de janeiro: Por sua vez, o débito de estimativa de julho de 2007 também foi compensado com saldo negativo de contribuição social apurado no exercício 2007, por intermédio de um PER/DCOMP: A meu ver, a situação supra descrita atrai a aplicação da Súmula CARF n. 177: Súmula CARF nº 177 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação.(Vinculante, conformePortaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Fl. 1215DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 1201-006.836 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915342/2012-63 Acórdãos Precedentes: 9101-004.841, 1201-003.026, 1201-003.432, 1302-004.400, 1401-004.156, 1401-004.216, 1402-004.226, 1402- 004.337, 1401-004.371 e 1302-003.890. Assim, entendo deva ser dado provimento ao Recurso Voluntário com relação a este ponto. Todavia, no que tange ao restante do crédito pleiteado pela Recorrente, destaque- se que ela própria admite há uma carência probatória até o momento: Entretanto, ainda que a Recorrente não tenha conseguido levantar, até o presente momento, a totalidade dos documentos necessários para essa conciliação, dentre eles Comprovantes Anuais de Retenção na Fonte, Notas Fiscais e contas contábeis relativos ao período de 2007, é certo que em uma análise perfunctória do Despacho Decisório, restou demonstrado na Manifestação de Inconformidade da ora Recorrente, a existência de casos em que os créditos não homologados e apontados pela autoridade competente não mereciam prosperar. Do montante remanescente de R$ 1.456.733,41os quais não haviam sido homologados pela autoridade fiscal quando da lavratura do Despacho Decisório, a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Belo Horizonte reconheceu através do acórdão combatido, a parcela adicional de R$ 1.107.027,65 passíveis de compensação em favor da ora Recorrente através das DIRFs retificadoras apresentadas nos presentes autos, restando o montante de R$ 349.705,76 ainda pendente de comprovação a título de Contribuição Social retida na fonte no Brasil. Diante o exposto, é a presente para reiterar que, como as notas fiscais e as contas contábeis relativas a essas operações referem-se ao período base de 2007, ou seja, quase 11 anos atrás, documentos estes já encaminhados para arquivo inativo da Recorrente, em local diverso de sua sede e administrado por empresa terceirizada. Assim, não foi possível concluir, até o momento, o procedimento de localização e triagem desses documentos para suportar a conciliação com as DIRFs, DIPJ e PERD/COMPs. Por não se tratar de mera omissão quanto à juntada desses documentos (pois não houve intimação prévia em relação a esses créditos de IRRF), a Recorrente protesta desde já pela sua juntada posterior, com base nos arts. 2º, “caput”, X, 3º, III, 27, parágrafo único e 29, “caput” da Lei nº 9.784/99. Assim, não há como reconhecer tal parcela do crédito pleiteado. Conclusões Ante todo o exposto, conheço do Recurso Voluntário para dar-lhe parcial provimento reconhecendo o direito creditório oriundo das estimativas compensadas e confessadas por Dcomp. É como voto. (documento assinado digitalmente) Fl. 1216DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 1201-006.836 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915342/2012-63 Alexandre Evaristo Pinto Fl. 1217DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10580.730461/2013-11
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009, 2010 MULTA QUALIFICADA. A conduta reiterada do contribuinte em incluir significativas e continuadas deduções indevidas da base de cálculo do imposto evidencia a intenção em reduzir o montante do imposto devido e dá ensejo à aplicação da multa qualificada.
Numero da decisão: 2002-008.475
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Henrique Perlatto Moura, Joao Mauricio Vital, Rodrigo Duarte Firmino (suplente convocado(a)), Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: MARCELO DE SOUSA SATELES
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A conduta reiterada do contribuinte em incluir significativas e continuadas deduções indevidas da base de cálculo do imposto evidencia a intenção em reduzir o montante do imposto devido e dá ensejo à aplicação da multa qualificada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Henrique Perlatto Moura, Joao Mauricio Vital, Rodrigo Duarte Firmino (suplente convocado(a)), Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra o contribuinte acima qualificado foi lavrado, em 03/04/2013, o Auto de Infração de fls. 02/16, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física dos Exercícios – EX 2010 e 2011, correspondentes aos anos-calendário – AC 2009 e 2010, por Fl. 105DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.475 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.730461/2013-11 2 intermédio do qual lhe é exigido crédito tributário no montante de R$ 66.706,36, dos quais R$ 23.976,62 correspondem a imposto, R$ 35.964,94 a multa proporcional e R$ 6.764,80 a juros de mora, calculados até 11/2013. As infrações apuradas, que resultaram na constituição do crédito tributário referido, encontram-se relatadas no Termo de Verificação Fiscal, às fls. 13/15, a saber, em síntese: a) Glosa de Previdência Privada e Fapi – AC 2009 e 2010. Glosa de contribuições à previdência privada em favor da Brasilprev, declaradas a maior. Comprovado somente o valor de R$ 996,77 no AC 2009; b) Glosa de Dependentes – AC 2009 a 2010. Glosa de dependente nos AC 2009 e AC 2010 referente ao filho Vitor Oliveira de Andrade, nascido em 08/10/1979, não preenchendo os requisitos legais para sua dedução. Glosa de dependente no AC 2010 referente ao cônjuge que apresentou DIRPF em separado; c) Glosa de Despesas com Instrução – AC 2009 e 2010. Desconsiderados os comprovantes de despesas com instrução do filho do contribuinte não enquadrado como dependente tributário. As despesas em nome do declarante e do cônjuge não foram comprovadas; d) Glosa de Despesas Médicas – AC 2009 e 2010. Comprovadas parcialmente as despesas médicas declaradas. Acatou-se o pagamento ao Planserv e as despesas constantes dos informes de rendimentos emitidos pela Secretaria de Administração do Estado da Bahia. Não comprovadas as despesas declaradas com Bradesco Saúde. DEDUÇÕES AC 2009 VALOR DECLARADO VALOR COMPROVADO VALOR LANÇADO Contr. Previd Oficial 11.587,55 11.587,55 0,00 Contr. Prev Priv/Fapi 21.706,20 996,77 20.709,43 Dependentes 3.460,80 1.730,40 1.730,40 Despesas Instrução 8.126,82 0,00 8.126,82 Despesas Médicas 18.090,18 5.241,79 12.848,39 TOTAL 62.971,55 19.556,51 43.415,04 DEDUÇÕES AC 2010 VALOR DECLARADO VALOR COMPROVADO VALOR LANÇADO Contr. Previd Oficial 9.233,79 9.233,79 0,00 Contr. Prev Priv/Fapi 20.034,00 0,00 20.034,00 Fl. 106DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.475 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.730461/2013-11 3 Dependentes 3.616,56 0,00 3.616,56 Despesas Instrução 8.492,52 0,00 8.492,52 Despesas Médicas 16.694,60 5.065,00 11.629,60 TOTAL 58.071,47 14.298,79 43.772,68 A fiscalização aplicou a multa qualificada em 150%, nos termos do art. 957 do RIR/1999, em face da prática sistemática de pleitear deduções não comprovadas, em dois anos-calendário consecutivos, demonstra que o contribuinte agiu com dolo, objetivando reduzir a base de cálculo do imposto, de modo a aumentar indevidamente o valor a ser restituído. Formalizado processo de Representação Fiscal Para Fins Penais – RFFP. O enquadramento legal, descrição, demonstrativo do fato gerador e valor tributável foram registrados no lançamento, às fls. 02/16. A contribuinte contestou parcialmente o lançamento através do instrumento de fls. 40/49, alegando em síntese: 1) A impugnação refere-se tão somente a parte da multa proporcional, não abrangendo o débito referente ao imposto, aos juros e a 75% da multa proporcional, restando impugnado os outros 75%, no valor de R$ 17.982,47, requerendo o desmembramento com consequente parcelamento do valor reconhecido com redução legal de 40% da multa proporcional – em relação aos 75% não contestados; 2) Por falta de experiência, deficiência quanto às ciências contábeis e falta de tempo, valeu-se de um contador especializado na área ao qual entregou toda a documentação, não logrou êxito em reunir toda a gama comprobatória necessária; 3) A despeito da discussão que circunda a duvidosa constitucionalidade da multa, é sabido que a mesma trata-se de medida extrema aplicada a situações em que se comprova a incontestável intenção criminosa de fraudar o fisco, não sendo bastante meras inconsistências ou erros na declaração; 4) Por não tomar rédeas das suas declarações, somente no momento da entrega dos documentos à Autoridade é que visualizou as incongruências que, embora existentes, são evidentemente culposas, sendo inconcebível a alegação de dolo de fraude; 5) No tocante à inclusão do cônjuge como dependente, o mesmo estava desempregado em 2009 situação comum nos dias de hoje e, em 2010, voltando a trabahar, realizou sua própria declaração retirando seu nome como dependente; 6) Seria crível que a impugnante tentaria se beneficiar dolosamente, inserindo seu cônjuge como dependente, sabendo que o mesmo estava fazendo uma Fl. 107DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.475 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.730461/2013-11 4 declaração autônoma, sendo claro que o CPF apareceria em mais de uma declaração e a inconsistência seria constatada. Beira ao surreal acreditar que tal situação amolda-se a uma tentativa de fraude; 7) Quanto a inclusão do filho como dependente reconhece que o mesmo já passava da idade aceita para declaração com instrução. No entanto, foi declarado equivocadamente o filho mais velho sendo que quem estava estudando era o mais novo; 8) Quanto a dedução em si, não haveria diferença prática, haja vista que o filho mais novo tinha a pouco ultrapassado a idade necessária para ser declarado como dependente. Contudo tal informação é importante para aclarar como o erro foi justificável; 9) Tudo isso foi explicado à Autoridade Fiscal que suprimiu do relatório talvez com intuito de sustentar sua absurda tese de existência de fraude sendo frágil os argumentos da Autoridade pois não foi possível encontrar dolo, como não restam dúvidas de que é caso de inexatidão de declaração meramente culposa; 10) Seguramente, devido a quantidade de clientes no final do prazo para entrega de declaração, o especialista cometeu alguns equívocos relativos aos documentos apresentados a ele, declarando benefícios aos quais não fazia jus e deixando de declarar aos que fazia; 11) O contador declarou erroneamente uma previdência Brasilprev que alega, nunca possuiu, deixando de apresentar a Caixa Vida e Previdência, que foi documentalmente comprovada; 12) Quanto às despesas médicas, alega que, por ser servidora estatal, possui o Planserv, havendo também equívoco ao declarar a Bradesco Saúde, deixando de lado o real plano de saúde existente; 13) Outras despesas médicas declaradas, apesar de reais não foram possíveis de comprovação devido ao tempo reduzido de 5 dias, ainda mais levando em consideração que labora durante a semana no interior do estado; 14) Não há como negar que houve equívocos, mas somente o fato de o contador ter errado em quais eram seus gastos, deixando de declarar os efetivamente despendidos, já são suficientes para a Autoridade deduzir que existiu “participação em esquema de fraude”; 15) Quanto às despesas com instrução, é semelhante à questão do filho dependente, sendo que houve a despesa, somente não era possível declará-las em virtude de o seu filho ter a pouco passado da idade; 16) Apesar da supressão da informação pela Autoridade, quem estava estudando era o filho mais novo, justificando o seu erro; 17) Inconcebível as conclusões a que a Autoridade chegou, no sentido de que a Peticionante participou de um esquema de fraude, razão pela qual, a despeito de não se dar ao trabalho de descrever qual a atitude fraudulenta e em qual situação Fl. 108DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.475 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.730461/2013-11 5 legal a mesma encontra-se tipificada, imagina-se que se refere ao art. 72, da Lei nº 4.502/1964, pois o mesmo trata de fraude; 18) Questiona qual ação ou omissão da impugnante veio cunhada de um dolo fraudulento no intuito de reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Restou claro que não passaram de pequenos equívocos, desautorizando a aplicação da multa de ofício de 150%; 19) Ressalta que a Autoridade sequer tentou embasar sua alegação de dolo ou fraude em provas concretas, reservando-se a afirmar: “A prática sistemática de pleitear deduções não comprovadas, em dois anos-calendário consecutivos, demonstra que o contribuinte agiu com dolo (...)”; 20) Não é nem mesmo plausível que um homem médio chegue à conclusão que erros em duas declarações são suficientes para qualificá-las omo sistemáticas, menos ainda que uma Autoridade Fiscal faça uso dessa afirmação esdrúxula e ainda se utilize dela para basear um inventivo esquema de fraude, aplicando uma multa vergonhosa à Impugnante. Cita Decisões Administrativas e Doutrina; 21) Demonstrado que as incongruências não passaram de equívocos ocasionados por negligência, sendo inimaginável a aplicação da multa de 75% sem compovação de dolo de fraude criminosa, sob pena de afigurar-se a mais tacanha responsabilidade objetiva no campo fiscal. 22) Requer mudança do enquadramento da multa aplicada por ausência de comprovação de qualquer dos requisitos delineados nos arts. 71, 72 e73, da Lei nº 4.502/1964 e a juntada de todos os documentos comprobatórios que acompanham a impugnação. Em decorrência da impugnação parcial do contribuinte, procedeu-se à transferência do crédito tributário não impugnado, para o processo nº 10580.731.562/2013-00, conforme termo de transferência e extrato do processo às fls. 69/70, restando nestes autos, a multa de ofício qualificada de 75% sobre o valor do imposto devido. É o Relatório. Cientificado da decisão de primeira instância em 15/04/2014, a qual julgou a impugnação improcedente, o sujeito passivo interpôs, em 15/05/2014, Recurso Voluntário, alegando, em apertada síntese, que: a) a multa aplicada é indevida em razão de não estar comprovado dolo, fraude ou simulação b) a aplicação da multa qualificada é improcedente É o relatório. Fl. 109DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.475 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.730461/2013-11 6 VOTO Conselheiro(a) Marcelo De Sousa Sateles - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre a aplicação da multa qualificada imposta pela fiscalização, no percentual de 150%, pois a autoridade fiscal considerou que a prática sistemática de pleitear deduções não comprovadas (previdência privada, despesas médicas, despesas com instrução e dependentes), em dois anos-calendários consecutivos, demonstra que o contribuinte teria agido com dolo, objetivando reduzir a base de cálculo do imposto, de modo a aumentar indevidamente o valor a ser restituído (fls. 13/16). Tendo em vista que a recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 114, § 12, inciso I, do Anexo do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21/12/2023, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: Conhecemos da impugnação apresentada com observância do prazo legal e demais requisitos de admissibilidade. A impugnante reconheceu o valor devido referente ao imposto, juros de mora e multa de ofício de 75%. O valor não impugnado foi transferido para o processo nº 10580.731.562/2013-00, conforme documento de fls. 69/70. Assim, a matéria impugnada no presente lançamento refere-se à multa de ofício qualificada de 75% aplicada sobre o valor do imposto devido. RESPONSABILIDADE PELAS INFORMAÇÕES CONTIDAS NA DIRPF. Inicialmente, destacamos que a responsabilidade pelo conteúdo e veracidade das informações constantes das Declarações do Imposto de Renda Pessoa Física – DIRPF pertence exclusivamente ao contribuinte, independente de sua intenção e/ou desconhecimento de lei e mesmo que tenha delegado a um terceiro a tarefa de elaborar suas declarações. Regra geral, em se tratando de matéria tributária, não importa se a pessoa física cometeu a infração por puro descuido ou desconhecimento da legislação, não dependendo, na maioria dos casos, da aferição da existência de culpa ou dolo do agente, tendo em vista o caráter objetivo da responsabilidade por infrações à legislação tributária, conforme o art. 136 da Lei nº 5.172/66 – Código Tributário Nacional – CTN. Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Fl. 110DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.475 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.730461/2013-11 7 Assim, os argumentos do impugnante de que não teve o intuito de fraudar ou lesar o fisco, que a elaboração e entrega de suas DIRPF foram feitas por terceiro, que somente tomou ciência dos dados inclusos nas DIRPF após intimação fiscal, são alegações que não devem prosperar. O artigo 7º da Lei n.º 9.250/95 é claro em sua redação ao determinar que a obrigação pela apuração do saldo de imposto de renda e entrega da Declaração Anual de Ajuste é da pessoa física que percebeu os rendimentos, portanto, é de responsabilidade do contribuinte quando passa esta atribuição para terceiros, bem como das conseqüências advindas deste ato, conforme se depreende do dispositivo citado, a seguir reproduzido: Art. 7º A pessoa física deverá apurar o saldo em Reais do imposto a pagar ou o valor a ser restituído, relativamente aos rendimentos percebidos no ano- calendário, e apresentar anualmente, até o último dia útil do mês de abril do ano- calendário subseqüente, declaração de rendimentos em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal. Ademais, pela redação dos artigos 121 e 122 do Código Tributário Nacional, resta claro quem é o sujeito passivo da relação tributária, não podendo o autuado se escusar de cumprir a lei alegando que a responsabilidade é de terceiro, conforme a seguir transcritos: Art. 121 Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; (...) Art. 122. Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto. DA MULTA QUALIFICADA. Insurge-se o Impugnante contra a multa aplicada qualificada em 75%, no entanto, a mesma encontra-se em conformidade com o disposto no artigo 44, inciso II da Lei n.º 9.430/96: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, Fl. 111DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.475 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.730461/2013-11 8 independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (grifou-se) (...) A redação acima foi alterada para: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (...) § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (...) Da leitura das diferentes redações desse dispositivo legal ao longo do período abrangido pela autuação, conclui-se que não foram feitas alterações essenciais. A lei sempre determinou a aplicação de 150% nos casos previstos nos arts. 71 a 73 da Lei n.º 4.502/64, que dispõem: Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I – da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II – das condições pessoais de contribuinte, suscetiveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do impôsto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 7l e 72. Como se percebe, nos casos de lançamento de ofício, a regra é aplicar a multa de 75% estabelecida no inciso I do artigo acima transcrito. A aplicação da multa qualificada, prevista no parágrafo 1º, pressupõe que seja comprovada uma das Fl. 112DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.475 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.730461/2013-11 9 hipóteses contidas nos artigos 71, 72 ou 73 da Lei n.º4.502/64 (sonegação, fraude ou conluio). Como vimos acima, a natureza da responsabilidade por infrações é estipulada pelo artigo 136 do Código Tributário Nacional. Com base na sua redação, o pensamento dominante é o de que, em regra, a responsabilidade tributária relativa à penalidade é objetiva. Ao Fisco basta provar a ocorrência da conduta ilícita para aplicar a multa. O elemento subjetivo, ou seja, a consciência acompanhada ou não da intenção de praticar a ação delitiva é irrelevante. Como exceção, a lei pode incluir na tipicidade o aspecto subjetivo do infrator e, em geral, o faz para agravar a sanção em relação aquela decorrente da tipificação objetiva. Nesse caso, cabe à Fazenda Pública comprovar que o sujeito passivo teve a intenção, ou seja, agiu com consciência de praticar uma conduta antijurídica. Devemos, contudo, observar que não é possível adentrarmos na mente do infrator para aferir seu conteúdo de consciência no momento do delito. Ele é determinado a partir do resultado e das circunstâncias de sua ação ou omissão. Em relação às glosas das despesas médicas, com instrução, com previdência privada e dependentes, a consciência da conduta delitiva foi um dos aspectos que serviram para o enquadramento legal da ilicitude e, como já dito, cabe ao Fisco prová-lo. A multa qualificada baseou-se no fato de ter a autoridade lançadora verificado a dedução deliberada de despesas que não ocorreram, inclusive com ratificação pelo contribuinte. Esclareça-se que, como consta no Termo de Verificação Fiscal, às fls. 13, a contribuinte foi selecionada para fiscalização em decorrência de participação em esquema de fraude, que consiste em aumentar o imposto a restituir ou reduzir o imposto a pagar apurado em Declarações de Ajuste Anual, mediante informação de deduções fictícias. Tal seleção de contribuinte para fiscalização é parâmetro instituído pela Administração, estando o Auditor Fiscal vinculado à verificação dos fatos e aplicação da legislação, como o fez. Ora, a própria contribuinte reconhece que incluiu em suas DIRPF deduções que não poderiam ser declaradas ou que não apresentou documentos comprobatórios, alegando simplesmente que não logrou êxito em reunir toda a gama comprobatória necessária, o que não pode ser aceito pelo fisco federal. A autoridade fiscal lançadora fundamentou a aplicação da multa qualificada de 150% sob a consideração de que ficou evidenciado a ação reiterada do contribuinte na inclusão ilegal de despesas inexistentes, com o fito de provocar uma redução do valor do imposto devido obtendo como resultado um menor valor de imposto a pagar. Fl. 113DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.475 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.730461/2013-11 10 No procedimento fiscal que culminou com a lavratura do auto de infração em tela, no Termo de Verificação, fica evidenciado que foram inseridas, nas declarações de ajuste do Autuado, despesas que não foram realizadas, fato confirmado pelo próprio contribuinte que, em sua peça impugnatória, infere que houve equívocos por parte de terceiro contratado pelo impugnante. Nos dois anos consecutivos abrangidos pela fiscalização, praticamente todos os valores informados a título de despesas não são verdadeiros. Ora, não é razoável acreditar que o contribuinte não tenha tido o mínimo cuidado de verificar que, em sua declaração de rendimentos, foram quase que exclusivamente introduzidas informações falsas, que propiciaram que o mesmo obtivesse redução de imposto de renda devido em valores expressivos, como se pode verificar nos quadros abaixo: DEMONSTRATIVO IMPOSTO APURADO AC 2009 AC 2010 DECLARADO APURADO DECLARADO APURADO RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS DECLARADOS R$ 180.901,85 R$ 180.901,85 R$ 175.362,09 R$ 175.362,09 (-) DEDUÇÕES DECLARADAS R$ 62.973,57 R$ 62.973,57 R$ 58.071,47 R$ 58.071,47 (+) GLOSA DE DEDUÇÃO DE DESPESAS R$ 43.415,04 R$ 43.772,68 (=) BASE DE CÁLCULO APURADA R$ 117.928,28 R$ 161.343,32 R$ 117.290,62 R$ 161.063,30 (x) ALÍQUOTA TAB PROGR ANUAL = 27,5 % R$ 32.430,28 R$ 44.369,41 R$ 32.254,92 R$ 44.292,41 (-) PARCELA A DEDUZIR DO IMPOSTO R$ 7.955,36 R$ 7.955,36 R$ 8.313,35 R$ 8.313,35 (=) IMPOSTO APURADO R$ 24.474,91 R$ 36.414,04 R$ 23.941,57 R$ 35.979,06 (-) IMPOSTO PAGO DECLARADO R$ 17.095,99 R$ 17.095,99 R$ 17.896,90 R$ 17.896,90 (=) SALDO DO IMPOSTO A PAGAR R$ 7.378,92 R$ 19.318,05 R$ 6.044,67 R$ 18.082,16 (-)IMPOSTO DEVIDO DECLARADO R$ 7.378,92 R$ 6.044,67 (=) IMPOSTO A PAGAR LANÇADO R$ 11.939,13 R$ 12.037,49 AN0-CALENDÁRIO 2009 2010 Fl. 114DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.475 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.730461/2013-11 11 IMPOSTO DEVIDO DECLARADO 7.378,92 6.044,67 IMPOSTO DEVIDO E RECONHECIDO PELA IMPUGNANTE 19.318,05 18.082,16 PERCENTUAL DO IMPOSTO DEVIDO DECLARADO 38,19% 33,42% PERCENTUAL DO IMPOSTO DEVIDO NÃO DECLARADO 61,81% 66,58% Assim, o contribuinte, ao incluir despesas sem comprovação em suas declarações, reduziu o imposto de renda devido em 61,81% no AC 2009 e 66,58% no AC 2010, o que é bastante significante. Não estamos tratando do conhecimento de complexas regras tributárias, as quais poucos especialistas dominam, ou de minuciosas informações contábeis que dependem de profissionais tecnicamente habilitados para o seu manejo e registro, mas sim de poucos dados relativos a despesas usuais no cotidiano de qualquer cidadão. Ademais, não faz sentido ter o profissional contratado para o preenchimento da informação agido sozinho, sem o conhecimento do contribuinte, pois a única pessoa favorecida com a redução do imposto devido, foi o contribuinte. A contribuinte tenta, ainda, justificar suas atitudes, alegando inexperiência, falta de tempo, culpando o contador pelos supostos equívocos cometidos. No entanto, afirma e reafirma que, quanto a inclusão do filho como dependente que, equivocadamente, declarou o filho mais velho quando deveria ter declarado o filho mais novo. Ora, os filhos da impugnante, em 2009 contavam com 30 anos e 26 anos, idades estas distantes da possibilidade de inclusão como dependentes e de suas possíveis despesas com instrução, sendo que não houve comprovação de que os mesmos pudessem ser enquadrados como dependentes por incapacidade física ou mental para o trabalho. Claro está que a contribuinte valeu-se de deduções não comprovadas, inclusive reconhecidas pela própria, em dois anos-calendário consecutivos, o que realmente demonstra uma ação intencional e lesiva ao Erário, não se tratando de meros erros como alegado. Da análise do fato ocorrido, dos documentos constantes dos autos e das conclusões da autoridade lançadora se pode dizer que houve, em tese, o evidente intuito de fraude que a lei exige para a aplicação da penalidade qualificada. Existe o elemento subjetivo do dolo neste processo, em que o agente age com vontade de fraudar, reduzindo o montante do imposto devido, pela inserção de despesas que sabe serem inexistentes. Fl. 115DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.475 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.730461/2013-11 12 Como se vê nos autos, o contribuinte foi autuado por redução indevida do imposto de renda, utilizando dedução de despesas médicas, de dependente, com instrução e previdência privada que sabia serem indevidas. Sendo que até o momento o litigante não apresentou qualquer documento que lhe fosse favorável no sentido de descaracterizar a infração ou atenuar a imputação que lhe é dirigida de ação dolosa. Quando a lei se reporta ao evidente intuito de fraude é óbvio que a palavra intuito não está em lugar de pensamento, pois ninguém conseguirá penetrar no pensamento de seu semelhante. A palavra intuito, pelo contrário, supõe a intenção manifestada exteriormente, já que pelas ações se pode chegar ao pensamento de alguém. Há certas ações que, por si só, já denotam ter o seu autor pretendido proceder desta ou daquela forma para alcançar tal ou qual finalidade. Intuito é, pois, sinônimo de intenção, isto é, aquilo que se deseja, aquilo que se tem em vista, ao agir. Assim, a inclusão de despesas inexistentes a fim de reduzir irregularmente o valor do tributo a pagar, efetuada de forma abusiva a ponto de gerar significativas reduções do imposto a pagar pelo Contribuinte, foi praticada reiteradamente nos anos-calendário verificados no período de 2009 e 2010. O impugnante também não pode simplesmente imputar a terceiros a responsabilidade pelas informações prestadas em seu ajuste anual, nem alegar desconhecimento do resultado prático de suas declarações de imposto de renda preenchidas indevidamente, visto as expressivas reduções de imposto de renda devido. Portanto, restou caracterizado o intuito doloso do Contribuinte não apenas de se eximir do imposto devido, mas também de obter vantagem ilícita em detrimento do Erário, justificando-se a qualificação da multa. Embora as decisões administrativas vinculem somente as partes envolvidas no litígio, a exemplo do impugnante, citamos o entendimento observado na redação das ementas abaixo: MULTA QUALIFICADA – GLOSA DE DESPESAS – Caracteriza o evidente intuito de fraude imprescindível para autorizar a qualificação da penalidade, a prestação de declaração inidônea com a intenção de reduzir o pagamento do imposto devido ou obter restituição indevida. (Ac. 1º CC. 4ª Câmara. Turma Ordinária. Acórdão 104- 23214 de 28/05/2008). MULTA AGRAVADA - Deve ser mantida a aplicação da multa de 150% quando comprovado o evidente intuito de fraude, caracterizado pelo benefício auferido pelo contribuinte na dedução de despesas médicas cuja efetividade não foi comprovada. (Ac. 1º CC. 4ª Câmara. Turma Ordinária. Acórdão 104-18451 de 08/11/2001). Fl. 116DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.475 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.730461/2013-11 13 Assim, é de se concluir pela procedência da aplicação da multa qualificada. DAS DECISÕES ADMINISTRATIVAS. DOUTRINA. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo que proferidas pelos órgãos colegiados, sem uma lei que lhes atribua eficácia normativa, não constituem normas complementares do Direito Tributário. Destarte, somente aplicam-se sobre a questão em análise e vinculam as partes envolvidas naqueles litígios, nos termos do inciso II, do art. 100, do CTN. Quanto à doutrina transcrita, cumpre informar que mesmo a mais respeitável doutrina, ainda que dos mais consagrados tributaristas, não pode ser oposta ao texto explícito do direito positivo, mormente em se tratando do direito tributário brasileiro, por sua estrita subordinação à legalidade. Oportuno dizer que as citações de decisões administrativas aqui mencionadas e utilizadas a exemplo do contribuinte, objetivaram acrescentar entendimentos diversos ao que o impugnante apresenta, bem como demonstrar a correta aplicação da legislação tributária. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto pela improcedência da presente impugnação, mantendo o crédito tributário apurado. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Marcelo De Sousa Sateles Fl. 117DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10531204 #
Numero do processo: 16561.720089/2014-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jul 08 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DO MÉTODO MAIS BENÉFICO PELA FISCALIZAÇÃO. NULIDADE DE ALGIBEIRA. Do comando imperativo contido no parágrafo 4º do artigo 18 da Lei nº 9.430/96 extrai-se ser mandatório à fiscalização oportunizar ao contribuinte a apresentação de método alternativo, tão logo desqualifique o método eleito ou divirja dos cálculos por ele apresentados na utilização do método em tese aplicável originalmente eleito. Entretanto, no caso, o direito de apresentar método alternativo foi exercido pelo contribuinte para parte dos produtos controlados, demonstrando sua inequívoca ciência acerca do direito à apuração por método alternativo de sua escolha. Deste fato decorre a constatação de que a não apresentação de método alternativo para os demais itens fiscalizados foi opção do contribuinte, que não pode agora se beneficiar de nulidade sacada da algibeira. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2009 PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. PRL-60. IN 243/2002 A sistemática de cálculo do "Método do Preço de Revenda menos Lucro com margem de lucro de sessenta por cento (PRL 60)" prevista na Instrução Normativa SRF nº 243, de 2002, não afronta o disposto no art. 18, inciso II, da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação dada pela Lei nº 9.959, de 2000. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019).
Numero da decisão: 1201-006.852
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Alburquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Lucas Issa Halah - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Alexandre Evaristo Pinto, Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: LUCAS ISSA HALAH
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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-06-25T12:21:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-06-25T12:21:04Z; Last-Modified: 2024-06-25T12:21:04Z; dcterms:modified: 2024-06-25T12:21:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-06-25T12:21:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-06-25T12:21:04Z; meta:save-date: 2024-06-25T12:21:04Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-06-25T12:21:04Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-06-25T12:21:04Z; created: 2024-06-25T12:21:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2024-06-25T12:21:04Z; pdf:charsPerPage: 2049; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-06-25T12:21:04Z | Conteúdo => S1-C 2T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16561.720089/2014-12 Recurso Voluntário Acórdão nº 1201-006.852 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 12 de junho de 2024 Recorrente CONTINENTAL BRASIL INDUSTRIA AUTOMOTIVA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DO MÉTODO MAIS BENÉFICO PELA FISCALIZAÇÃO. NULIDADE DE ALGIBEIRA. Do comando imperativo contido no parágrafo 4º do artigo 18 da Lei nº 9.430/96 extrai-se ser mandatório à fiscalização oportunizar ao contribuinte a apresentação de método alternativo, tão logo desqualifique o método eleito ou divirja dos cálculos por ele apresentados na utilização do método em tese aplicável originalmente eleito. Entretanto, no caso, o direito de apresentar método alternativo foi exercido pelo contribuinte para parte dos produtos controlados, demonstrando sua inequívoca ciência acerca do direito à apuração por método alternativo de sua escolha. Deste fato decorre a constatação de que a não apresentação de método alternativo para os demais itens fiscalizados foi opção do contribuinte, que não pode agora se beneficiar de nulidade sacada da algibeira. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2009 PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. PRL-60. IN 243/2002 A sistemática de cálculo do "Método do Preço de Revenda menos Lucro com margem de lucro de sessenta por cento (PRL 60)" prevista na Instrução Normativa SRF nº 243, de 2002, não afronta o disposto no art. 18, inciso II, da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação dada pela Lei nº 9.959, de 2000. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 56 1. 72 00 89 /2 01 4- 12 Fl. 613DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-006.852 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720089/2014-12 Neudson Cavalcante Alburquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Lucas Issa Halah - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Alexandre Evaristo Pinto, Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório Trata-se de autuação para exigência de IRPJ e CSLL (acrescidos de juros de mora e multa de ofício de 75%) relativos ao ano-calendário de 2009, lavrada, em suma, sob a alegação de inconsistência na apuração dos ajustes de preços de transferência em importações realizadas pela Recorrente. De acordo com a D. Fiscalização: (i) no cálculo do PRL-60, a Recorrente teria apurado o preço parâmetro sem observância da IN 243/02; (ii) e, em relação ao cálculo alternativo apresentado pelo método PIC, teriam sido apuradas diferenças no preço parâmetro alguns produtos, como os produtos código 990281015 e A2C00046375. Em sua Impugnação, a Recorrente alegou que: (i) A interpretação adotada pela fiscalização com aplicação do art. 12, da IN 243/02, viola o art. 18 da Lei 9.430/96, reduzindo o preço parâmetro e assim restringindo a dedução das despesas necessárias; (ii) A metodologia de cálculo adotada pela fiscalização viola o princípio da legalidade, pois majora indevidamente a base de cálculo do IRPJ e da CSLL; (iii) A fiscalização não teria considerado ou mencionado os demais métodos possíveis para avaliar qual seria o mais benéfico ao contribuinte, desatendendo à obrigação imposta pelos artigos 18 e 19 da Lei nº 9.430/96 e por princípios constitucionais como a capacidade contributiva (art. 145, §19, CF/88), isonomia (art. 150, II, CF/88), não- confisco (art. 150, IV, CF/88) e aplicação da lei mais benéfica prevista, inclusive no art. 106 do CTN; (iv) A multa e os juros moratórios devem ser cancelados face ao disposto no art. 100 da CTN; (v) A multa é confiscatória. Após apresentação da impugnação, a DRJ converteu o julgamento em diligência (fls. 446) para a Demac/SP: “(i) esclarecer a metodologia e o cálculo efetuado para os itens 990281015 e 2C00046375, justificando a desqualificação do método PRL-60 e a adoção do método PIC; e Fl. 614DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-006.852 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720089/2014-12 (ii) explicitar a metodologia para o recálculo realizado para os demais produtos sujeitos ao método PIC.” No procedimento de diligência, a Recorrente foi intimada (fls. 454/455) para apresentar as seguintes informações (i) demonstrar como foram obtidos os Preços Parâmetros para os produtos de códigos 990281015 e A2C00046375, de R$ 4,18 e R$ 34,67, respectivamente e, (ii) esclarecer (e, se for o caso, fazer os ajustes necessários) as razões pelas quais a planilha apresentada pela Recorrente considerava uma quantidade de 4.800 enquanto a Declaração de Importação 09/0365957-8 consignava a quantia de 4.920 itens, diferença de 120 itens que não foram considerados na quantidade de produtos do código A2C00046375. Em resposta, a Recorrente apresentou a planilha com os cálculos relativos aos preços parâmetros dos produtos 990281015 e A2C00046375. E, com relação ao segundo ponto, a Recorrente esclareceu que as 120 unidades importadas do produto A2C00046375, por meio da Declaração de Importação 09/03665957-8, foram destinadas para uso e consumo, razão pela qual não transitaram pelo estoque. Ao analisar as informações prestadas, a Fiscalização emitiu um novo Termo de Intimação pleiteando que a RECORRENTE, apresentasse (i) memórias de cálculo, demonstrando como foram obtidos os Preços Parâmetros para os códigos 990281015 e A2C0046375, de R$ 4,18 e R$ 34,67, respectivamente (Método PIC) e (ii) o controle do estoque do item código A2C00046375 e informar no que foram utilizadas as 120 unidades para ser considerado como uso e consumo e os respectivos documentos probatórios. A Recorrente esclareceu que (i) no tocante ao item 1, em razão do tempo já transcorrido desde a ocorrência das operações envolvidas (mais de 10 anos), não foi possível localizar as memórias de cálculo originais que compuseram as apurações na época, razão pela qual foi entregue uma nova memória de cálculo; e (ii) em relação ao item 2, a RECORRENTE comprovou por documentação contábil/fiscal que as 120 unidades importadas do produto A2C00046375, por meio da DI 09/03665957-8, não compuseram o cálculo do preço parâmetro, uma vez que os bens foram importados para uso e consumo (testes para produtos em desenvolvimento) não se destinando à venda. A DEMAC de origem apresentou seu Relatório Conclusivo (fls. 504/525), concluindo que : (i) a alteração do método PLR 60 para o PIC, relativamente aos itens 990281015 e AC2C00046375 teria corrido por opção do contribuinte no curso da fiscalização; (ii) os preços parâmetro adotados pela RECORRENTE para os produtos 990281015 e A2C00046375 pelo método PIC estavam incorretos, mantendo-se a autuação neste ponto; (iii) que a diferença de 120 peças do A2C00046375 foi esclarecida e, assim, excluídas da autuação (R$ 731,21); (iv) não foram observados os critérios da IN 243/02; (v) que para 37 insumos não haveria necessidade de ajuste de preços de transferência, pois: Fl. 615DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-006.852 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720089/2014-12 a. ao proceder à conciliação entre a planilha constante do auto e a denominada "Composição Sintetica Importação 2009 IN243.xlsx”, 35 dos 37 itens possuíam preço praticado conforme o método PIC superior ao parâmetro e não precisariam de ajuste por parte do Fisco (planilha de fl. 514). O valor de R$ 10.297,98 deveria ser excluído da base de cálculo; e b. o art. 38 da IN SRF nº 243, de 2002, determinava não ser necessária a comprovação do preço parâmetro utilizado se este ultrapassar até 5% daquele constante dos documentos de importação. Assim, não deveria ter sido feito ajuste nos itens A2C53141491 e 190053120000 controlados pelo método PRL-60, ensejando redução de R$ 11.182,43 da base tributável. c. assim concluiu a autoridade tributária responsável pela diligência que: "para os 35 insumos do método PIC mais os 2 do método PRL, devido ao equívoco de omitir a margem de divergência foi acrescentado indevidamente o valor de R$ 21.479,72 nos Ajustes do Preço de Transferência". Diante disso, constatou a necessidade de recalcular a autuação, de modo que os ajustes passaram de R$ 8.523.103,58 (-21.479,72 e -731,21) para R$ 8.500.892,65. Foi então proferido o Acórdão Recorrido, cancelamento em pequena parcela o lançamento, nos termos do relatório da DRF de origem. Vejamos a Ementa do Acórdão Recorrido: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2009 PREÇO DE TRANSFERÊNCIA. PRL60. IN 243. LEGALIDADE. A sistemática de cálculo do "Método do Preço de Revenda menos Lucro com margem de lucro de sessenta por cento" (PRL 60) prevista na Instrução Normativa SRF nº 243, de 2002, disciplina corretamente o disposto no art. 18, inciso II, da Lei nº 9.430, de 1996. PREÇO DE TRANSFERÊNCIA. MÉTODO ESCOLHIDO. A prerrogativa de o sujeito passivo optar pelo método mais vantajoso não implica a necessidade de a autoridade lançadora assim proceder. PREÇO DE TRANSFERÊNCIA. MEMÓRIA CÁLCULO. VALIDADE. A metodologia de cálculo resta demonstrada quando elaborada com dados fornecidos pelo sujeito passivo e por sistemas da administração tributária. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. O decidido para o lançamento de IRPJ estende-se aos lançamentos que com ele compartilham o mesmo fundamento fático e jurídico. Fl. 616DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-006.852 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720089/2014-12 MULTA OFÍCIO. ACRÉSCIMOS. Aplica-se a multa expressa na legislação tributária no lançamento de ofício. MULTA OFÍCIO. EXCLUSÃO. ATO NORMATIVO. A exclusão da multa de ofício somente ocorre se a legislação tributária, inclusive instrução normativa, for observada pelo sujeito passivo.” Cientificado, o Recorrente interpôs o Recurso Voluntário sob julgamento, defendendo, em síntese: i. nulidade por violação ao artigo 9º do Decreto nº 70.235/72, como decorrência do fato de que a fiscalização teria tomado por base uma planilha elaborada pela Recorrente para atendimento à intimação fiscal, mas que não refletiria a metodologia de ajuste reputada correta pela Recorrente; ii. ilegalidade dos ajustes de preços de transferência apurado com base nos método PRL 60 conforme a interpretação dada à Lei 9.430/96 pela a Instrução Normativa nº 243; iii. Obrigatoriedade de utilização, pela fiscalização, do método que ensejasse o maior valor dedutível para contribuinte (ou de demonstrar a impossibilidade de aplicação de método alternativo), obrigatoriedade esta decorrente da faculdade outorgada aos contribuintes pelos arts. 18 e 19 da lei nº 9.430/96; iv. Inexigibilidade da multa de ofício em virtude da aplicação do art. 100 do CTN, cuja aplicação defende por ter atendido à literalidade da lei nº 9.430/96, doutrina e jurisprudência; v. O Caráter confiscatório da multa de ofício; vi. Pediu também a realização de sustentação oral por ocasião do julgamento. Voto Conselheiro Lucas Issa Halah, Relator. Fl. 617DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-006.852 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720089/2014-12 1 - Admissibilidade Inicialmente, reconheço a competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do Regimento Interno do CARF. No mais, o Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. O Contribuinte alega violação ao os princípios constitucionais a princípios constitucionais, como a capacidade contributiva (art. 145, §19, CF/88), isonomia (art. 150, II, CF/88), não-confisco (art. 150, IV, CF/88). Contudo, afastar a aplicabilidade lei com base em princípios constitucionais implicaria, no caso em questão, o reconhecimento de inconstitucionalidade da lei tributária, encontrando óbice na Súmula CARF nº 2, já que a análise de inconstitucionalidade por violação a princípios constitucionais extrapola a competência deste Conselho. Trata-se de súmula que entendo obstar o conhecimento desta parcela dos recursos, mas em função do princípio da colegialidade, considerando o entendimento da maioria dos membros deste colegiado, conheço do recurso, mas desde já nego provimento aos referidos argumentos de inconstitucionalidade, por ofensa à Súmula CARF nº 2, que transcrevo. “Súmula CARF nº 2 Aprovada pelo Pleno em 2006 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” 2 – Preliminares de nulidade 2.1 AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 9º DO DECRETO Nº 70.235 A Recorrente reitera a alegação, formulada desde a impugnação, de nulidade da autuação por suposta violação ao artigo 9º do Decreto nº 70.235/72. “Art. 9 o A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)” Assevera que a nulidade decorreria do fato de que a fiscalização teria tomado por base uma planilha elaborada pela Recorrente para atendimento à intimação fiscal, mas que não refletiria a metodologia de ajuste reputada correta pela Recorrente. A alegação de nulidade não merece prosperar. Dentre os meios de prova de que pode se valer a fiscalização, estão as declarações e documentos apresentados pelo contribuinte. Fl. 618DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-006.852 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720089/2014-12 Independentemente de a malfadada planilha de cálculos ter sido apresentada pelo contribuinte à contragosto, por discordar da metodologia segundo a qual, a pedido da fiscalização, tal planilha deveria ter sido elaborada; a contrariedade do contribuinte com o método não impede a fiscalização de adotá-lo, mormente, não impede a fiscalização valer-se da planilha apresentada pelo próprio contribuinte. Ademais, a referida planilha não foi o único meio de prova analisado pela fiscalização, mas apenas na consolidação dos dados para fins de ajuste. A fiscalização amparou- se em laudos de preços fornecidos pelo contribuinte, nas informações constantes no sistema Siscomex, transmitidas pelo próprio contribuinte, e ainda em inspeção pessoal. Alega também a Recorrente, a ausência de apresentação, pela autoridade administrativa, de relatório ou termo de constatação para demonstrar a forma de análise dos documentos e a apuração do suposto ilícito tributário, peça que considera fundamental para concatenar as razões da autuação e permitir o exercício do direito de defesa. Ocorre que as razões da autuação foram expostas em documento de fls. 284/302 que, muito embora não consigne em seu cabeçalho o título formal de termo de constatação ou verificação fiscal, acompanhou os autos de infração e de fato exerce seu papel, expondo analiticamente o percurso do procedimento de fiscalização e as razões da autuação. O documento inclusive recebe o título de Termo de Verificação Fiscal no e-Processo. Não há, portanto, nulidade. 2.2 ADOÇÃO DO MÉTODO QUE PERMITA A MAIOR DEDUÇÃO A Recorrente assevera que a fiscalização não teria considerado ou mencionado os demais métodos possíveis para avaliar qual ensejaria maior valor dedutível e verificar os ajustes conforme tal método, desatendendo à obrigação imposta pelos artigos 18 e 19 da Lei nº 9.430/96. Entendo tratar-se de alegação que, se reconhecida, acarreta a nulidade da autuação. “Art. 18. Os custos, despesas e encargos relativos a bens, serviços e direitos, constantes dos documentos de importação ou de aquisição, nas operações efetuadas com pessoa vinculada, somente serão dedutíveis na determinação do lucro real até o valor que não exceda ao preço determinado por um dos seguintes métodos: (...) § 4º Na hipótese de utilização de mais de um método, será considerado dedutível o maior valor apurado, observado o disposto no parágrafo subseqüente. “Art. 19. (...) § 5º Na hipótese de utilização de mais de um método, será considerado o menor dos valores apurados, observado o disposto no parágrafo subsequente.” Fl. 619DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-006.852 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720089/2014-12 O art. 19 trata do controle de preços de transferência nas exportações, mas é mencionado pela Recorrente para reforçar sua argumentação. Defende tratar-se de um direito do Contribuinte que tem como contrapartida um dever do Fisco no Lançamento de Ofício. Pois bem, as regras de controles de preços de transferência buscam garantir a isonomia no tratamento das empresas brasileiras que não realizem operações com partes relacionadas estrangeiras e aquelas que realizam operações com partes relacionadas estrangeiras e, por isso, poderiam estar mais suscetíveis a praticar com elas preços distintos daqueles usuais de mercado, transferindo lucros ao exterior, notadamente quando lá a tributação lhes for menos onerosa. Ao dispor sobre a forma de aplicação de tais normas de controle, o §4º do art. 18 utilizou a palavra será, indicando uma obrigação, e não uma faculdade, sem restringir a aplicação de tal comando como se tratasse de mera faculdade do contribuinte, mas utilizando o imperativo e assim determinando de maneira vinculante a forma de aferição de eventuais ajustes pela administração tributária, restringindo a regra geral de dedutibilidade prevista pelo art. 47 da Lei nº 4.506/64. Muito embora a primeira parte do parágrafo condicione o dever à “hipótese de aplicação de mais de um método”, trata-se de condicionamento à aplicabilidade em tese de mais de um método, e não a uma eventual manutenção oficiosa pelo contribuinte de memórias de cálculo para controlar os ajustes de preços de transferência sob mais de um método possível, até porque isso exigiria do contribuinte a manutenção permanente dos cálculos de preços de transferência por todos os métodos em tese aplicáveis, ainda que o contribuinte opte originariamente por aplicar o PRL mesmo sendo este método que enseje ajuste maior, pelo simples fato de tratar-se do método mais simples e menos suscetível a questionamentos. No mundo real, é bastante frequente a escolha do PRL mesmo quando enseje ajustes maiores, em virtude dificuldades negociais e riscos na aplicação de outros métodos. Tratando-se do CPL, costuma ser óbice a abertura de custos pela parte ligada no exterior, e tratando-se do PIC, costuma ser fator dissuasório a grande margem para questionamentos quanto à comparabilidade dos itens selecionados. Nesse cenário bastante recorrente, o contribuinte não manterá, ano a ano, o controle de preços de transferência por todos estes 3 métodos, mas na iminência de uma autuação de divirja de seus cálculos pelo PRL e diante de uma intimação para apresentar método alternativo, poderá tornar-se mais claro à matriz a importância de conhecer e abrir os custos para adoção do método CPL, ou mesmo poderá torna-se interessante correr o risco de ter questionada a comparabilidade de itens selecionados para aplicação do método PIC, já que a fiscalização expressamente divergiu dos cálculos apresentados. Ao direito do Contribuinte, deve corresponder o dever do Fisco de oportunizar oficialmente a apresentação de mais método alternativo caso desqualifique o método por ele adotado ou divirja de algum de seus critérios. A necessidade de tal oportunizarão é corroborada pela superveniência da MP 563/12, convertida na Lei nº 12.715/12, que inseriu o art. 20-A na lei nº 9.430/96. Fl. 620DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-006.852 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720089/2014-12 Na época de ocorrência do fato gerador, não havia a restrição temporal para o exercício desse direito, nem mesmo a previsão expressa das condições em que seria admissível a alteração do método originalmente eleito pelo contribuinte, o que somente foi introduzido pela MP 563/12, convertida na Lei nº 12.715/12: “Art. 20-A. A partir do ano-calendário de 2012, a opção por um dos métodos previstos nos arts. 18 e 19 será efetuada para o ano-calendário e não poderá ser alterada pela contribuinte uma vez iniciado o procedimento fiscal, salvo quando, em seu curso, o método ou algum de seus critérios de cálculo venha a ser desqualificado pela fiscalização, situação esta em que deverá ser intimado o sujeito passivo para, no prazo de trinta dias, apresentar novo cálculo de acordo com qualquer outro método previsto na legislação. (Incluído pela Medida Provisória nº 563, de 2012) § 1 o A fiscalização deverá motivar o ato caso desqualifique o método eleito pela pessoa jurídica. (Incluído pela Medida Provisória nº 563, de 2012) § 2 o A autoridade fiscal responsável pela verificação poderá determinar o preço parâmetro, com base nos documentos de que dispuser, e aplicar um dos métodos previstos nos arts. 18 e 19, quando o sujeito passivo, após decorrido o prazo de que trata o caput: (Incluído pela Medida Provisória nº 563, de 2012) I - não apresentar os documentos que deem suporte à determinação do preço praticado nem às respectivas memórias de cálculo para apuração do preço parâmetro, segundo o método escolhido; (Incluído pela Medida Provisória nº 563, de 2012) II - apresentar documentos imprestáveis ou insuficientes para demonstrar a correção do cálculo do preço parâmetro pela método escolhido; ou (Incluído pela Medida Provisória nº 563, de 2012) III - deixar de oferecer quaisquer elementos úteis à vericação dos cálculos para apuração do preço parâmetro, pela método escolhido, quando solicitados pela autoridade fiscal. (Incluído pela Medida Provisória nº 563, de 2012) § 3 o A Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda definirá o prazo e a forma de opção de que trata o caput. (Incluído pela Medida Provisória nº 563, de 2012)” Entretanto, a necessidade de intimar o contribuinte para eleger outro método a partir da alteração do cenário jurídico imposta pela fiscalização já se encontrava presente no regramento anterior, pois a todo direito corresponde um dever de oportunizar seu exercício. Sob a redação legal então vigente à época do fato gerador, o dever do Fisco que decorre deste direito do Contribuinte reside justamente na necessidade de, no mínimo, intimar o contribuinte para apresentar, caso queira, cálculo por um método alternativo tão logo a fiscalização divirja dos cálculos elaborados pelo método originalmente eleito. Era dever da autoridade autuante, ao divergir dos cálculos apresentados pelo contribuinte pelo método PRL, intimá-lo não só a reapresentá-los conforme a interpretação fiscal (vale dizer, conforme a IN 243), mas também a apresentar cálculos por método alternativo, caso assim desejasse. Fl. 621DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Mpv/563.htm#art41 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Mpv/563.htm#art41 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Mpv/563.htm#art41 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Mpv/563.htm#art41 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Mpv/563.htm#art41 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Mpv/563.htm#art41 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Mpv/563.htm#art41 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Mpv/563.htm#art41 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Mpv/563.htm#art41 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Mpv/563.htm#art41 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Mpv/563.htm#art41 Fl. 10 do Acórdão n.º 1201-006.852 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720089/2014-12 Até a entrada em vigor do art. 20-A, a obrigação de intimar o contribuinte encontrava-se em zona cinzenta. Mas para processos de fiscalização posteriores à entrada em vigor do art. 20-A a obrigação fiscal, os critérios e prazos para o exercício do direito do contribuinte passaram a ser definidos expressamente, e sob este arcabouço jurídico se desenvolveu a fiscalização ora em apreço. Avaliando o conteúdo do art. 20-A da Lei nº 9.430/96, entendo que a determinação para que a fiscalização intime o contribuinte é de natureza procedimental, cria novo procedimento de fiscalização, aplicando-se a lançamentos posteriores a sua introdução por força do art. 144 §1º do CTN, notadamente no caso em questão, em que a fiscalização iniciou-se no ano de 2013, após a entrada em vigor do artigo 20-A. Apreciando o conteúdo das prescrições normativas contidas no dispositivo, tanto a desqualificação do método originalmente eleito pelo contribuinte, por eventual inadequação ao caso concreto, quanto a divergência da fiscalização quanto a “algum de seus critérios de cálculo” demandam do Fisco abrir ao contribuinte oportunidade de exercer seu direito à adoção do método que permita a maior dedução possível à luz do novo cenário posto pela fiscalização. No caso em questão, a fiscalização não arcou com seu dever de oportunizar ao contribuinte esta indicação de método alternativo. A fiscalização apenas solicitou ao contribuinte que apresentasse cálculos para apuração do preço parâmetro pelo método PRL-60 conforme a leitura da IN nº 243/2002 (vide Termo de Intimação Fiscal nº 2 de fls. 151 e 152), o que foi atendido (a despeito da divergência da Recorrente quanto a tal interpretação da Lei nº 9.430/96) e então adotado pela autoridade autuante após conferência. Não houve a expressa oportunização para o exercício de tal direito ao Contribuinte, entretanto, o contribuinte espontaneamente apresentou a planilha de controle controlando os ajustes de preços de transferência pelo método PRL-60, e, posteriormente, pelo método PIC-nota fiscal, alteração que foi acatada pela fiscalização (ajustes dos produtos 990281015 e A2C00046375). Portanto, neste caso (produtos 990281015 e A2C00046375) o contribuinte em determinado momento durante a fiscalização, apresentou espontaneamente os cálculos conforme o Método PIC-nota fiscal embora os produtos estivessem originalmente controlados pelo Método PRL-60, evidentemente porque esse método permitiria maior dedução do que aquele decorrente da aplicação do PRL-60 conforme os ditames da IN nº 243, que já se anunciava pelos caminhos e solicitações da fiscalização. Nesse cenário, entendo que reconhecer a nulidade em questão implicaria admitir as chamadas nulidades de algibeira, rechaçadas na esfera judicial, pois o contribuinte tanto estava ciente de seu direito à apresentação de novo método, que o exerceu espontaneamente para parte dos produtos fiscalizados. Pelo exposto, dada a especificidade do caso em questão, afasto a nulidade aventada. Fl. 622DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1201-006.852 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720089/2014-12 3 – Mérito 3.1 – ILEGALIDADE DA IN Nº 243/2002 RELATIVAMENTE AO MÉTODO PRL-60 Sobre a alegação de que a metodologia prevista pelo art. 12 da IN nº 243/2002 excederia os limites menos onerosos impostos pela redação do art. 18 da Lei nº 9.430/96, muito embora este Conselheiro vislumbre os excessos cometidos pela instrução normativa, trata-se de matéria sumulada em verbete de observância obrigatória pelo CARF. “Súmula CARF nº 115 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em 03/09/2018 A sistemática de cálculo do "Método do Preço de Revenda menos Lucro com margem de lucro de sessenta por cento (PRL 60)" prevista na Instrução Normativa SRF nº 243, de 2002, não afronta o disposto no art. 18, inciso II, da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação dada pela Lei nº 9.959, de 2000. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019).” Pelo exposto, nego provimento a este tópico do Recurso Voluntário. 3.2 – INAPLICABILIDADE DO ART. 100 DO CTN. O contribuinte neste tópico defende a inexigibilidade da multa de ofício em virtude da aplicação do art. 100 do CTN, cuja aplicação entende necessária por ter atendido à literalidade da lei nº 9.430/96, bem como seguido entendimento doutrinário e jurisprudencial vigentes. Vejamos o teor do dispositivo: “Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; IV - os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Fl. 623DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf Fl. 12 do Acórdão n.º 1201-006.852 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720089/2014-12 Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo.” A Doutrina e jurisprudência não vinculante não se encontram entre as hipóteses dos incisos do art. 100 do CTN. A doutrina não se encontra em nenhuma das hipóteses elencadas nos incisos e as decisões administrativas encontram previsão no inciso II, que, no entanto-, refere-se apenas àquelas com eficácia normativa atribuída por lei, hipótese não verificada no caso concreto. Por sua vez, a própria Lei não pode ser considerada norma complementar a que se refere o caput do dispositivo, que se refere especificamente às normas complementares às leis, ou seja, a lei não pode ser considerada norma complementar de si mesma. E dentre tais normas complementares às leis encontra-se na realidade a instrução normativa nº 243/2002 vigente à época dos ajustes realizados pelo contribuinte, que não lhe assiste e na verdade lhe prejudica. Assim, não merece acolhimento o argumento, remanescendo hígida a aplicação da multa de ofício. 3.3 - PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL NO RECURSO VOLUNTÁRIO O recurso voluntário não é meio apropriado para requerimento de sustentação oral. As pautas de julgamento dos recursos submetidos à apreciação deste Conselho são publicadas no Diário Oficial da União, com a indicação de dia, hora e local para acompanhamento de cada sessão de julgamento, o que possibilita o pleno exercício do contraditório, inclusive para fins de o mandatário da Contribuinte, querendo, realizar sustentação oral na sessão de julgamento, e portarias que regulamentaram o requerimento da realização de Sustentação Oral nas sessões de julgamento. Pelo exposto, esta pretensão tal qual formulada não poderá ser atendida, porquanto sem amparo legal. 4 – Dispositivo Pelo exposto, voto por Conhecer do Recurso Voluntário, afastar as alegações de nulidade e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Lucas Issa Halah Fl. 624DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1201-006.852 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720089/2014-12 Fl. 625DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13841.000011/00-86
Data da sessão: Mon Aug 25 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon May 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Exercício: 1994, 1995, 1996 PIS - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - DECADÊNCIA - Cabível o pleito de restituição/compensação de valores recolhidos a maior a título de Contribuição para o PIS, nos moldes dos inconstitucionais Decretos-leis nºs 2.445 e 2.449, de 1998, sendo que o prazo de decadência/prescrição de cinco anos deve ser contado a partir da edição da Resolução n° 49/Senado Federal. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/02-03.021
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres e Gilson cedo Rosenburg Filho que deram provimento ao recurso.
Nome do relator: DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA
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I S `.. 4t MINISTÉRIO DA FAZENDA winv,:z.,- "1,P ;'; •n*k CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS )--4 n-• SEGUNDA TURMA Processo n' 13841.000011/00-86 Recurso n° 204-131.634 Especial do Procurador Matéria PIS RESTITUIÇÃO Acórdão n° 02-03.021 Sessão de 05 de maio de 2008 Recorrente PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL Interessado P.M. DELBIN (ME) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PAsEr Exercício: 1994, 1995, 1996 PIS - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - DECADÊNCIA - Cabível o pleito de restituição/compensação de valores recolhidos a maior a título de Contribuição para o PIS, nos moldes dos inconstitucionais Decretos-leis n os 2.445 e 2.449, de 1998, sendo que o prazo de decadência/prescrição de cinco anos deve ser contado a partir da edição da Resolução n° 49/Senado Federal. • Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres e Gilson cedo Rosenburg Filho que deram provimento ao recurso. A NI PRAGAA/ P si ente % ligialla 1 DALTON SA ' o ' : 9 za E MIRANDA Relator FORMALIZADO EM: 25 FEV 200' Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques, Gileno Gurjão Barreto, Antonio Carlos Atulim, Maria Teresa Martinez Lopez, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Henrique Pinheiro Torres, Leonardo Siade Manzan, Júlio César Vieira Gomes, Manoel Coelho Arruda Junior (Substituto convocado), Elias a)( i Processo n°13841.000011/00-86 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.021 Fls. 2 Sampaio Freire, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Valmir Sandn (Substituto convocado). Relatório Trata-se de recurso interposto pela Fazenda Nacional contra Acórdão n. 204- 00.908, que reconheceu o direito da interessada à restituição do PIS, originário dos inconstitucionais Decretos-leis 2445/88 e 2449/88, nos moldes em que pleiteado. Com contra-razões, os autos seguiram para minha análise. É o relatório. Voto Conselheiro DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA, Relator O Recurso atende aos pressupostos para a sua admissibilidade, dai dele se conhecer. Em preliminar, volto meus esforços para a análise de tormentosa questão. Assim, com respeito a meus pares, passo ao exame da questão da aplicação do dies a quo para o reconhecimento, ou não, de haver decaído o direito em pleitear a restituição/compensação da Contribuição ao PIS, nos moldes em que formulada nestes autos. O Superior Tribunal de Justiça, por intermédio de sua Primeira Seção, fixou o entendimento de que "..., no caso de lançamento tributário por homologação e havendo silencia do Fisco, o prazo decadencial só se inicia após decorridos 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio, a partir da homologação tácita do lançamento. Estando o tributo em tela sujeito a lançamento por homologação, aplicam-se a decadência e a prescrição nos moldes acima delineados."' Para aquele Tribunal Superior de Justiça, portanto, reconhecida é a restituição do indébito contra a Fazenda, sendo o prazo de decadência contando segundo a denominada tese dos 5+5, nos moldes em que acima transcrito. Com a devida vênia àqueles que sustentam a referida tese, consigno que não me filio à referida corrente, pois, a meu ver, estar-se-á contrariando o sistema constitucional brasileiro em vigor que disciplina o controle da constitucionalidade e, conseqüentemente, os efeitos dessa declaração de inconstitucionalidade. Recurso Especial n° 608.844-CE, Ministro José Delgado, Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, acórdão publicado em DJU, Seção I, de 7/6/2004 2 Processo n• 13841.000011/00-86 CSRPTO Acórdão n.' 0243.021 Fls. 3 Ocorre que a defesa à tese dos 5+5 contraria o próprio sistema constituciou brasileiro, de acordo com o qual, uma vez declarada, pelo C. Supremo Tribunal Federal, inconstitucionalidade de determinada exação em controle difuso de eonstitucionalidadu compete ao Senado Federal suspender a execução da norma declarada inconstitucional, no: termos em que disposto no artigo 52, inciso X, da Carta Magna, sendo que, a partir de então, são tidos por inexistentes os atos praticados sob a égide da norma inconstitucional. A esse propósito, inclusive, cumpre observar as lições de Mauro Cappelletti, ao discorrer sobre os efeitos do controle de constitucionalidade das leis: "De novo se revela, a este propósito, uma radical e extremamente interessante contraposição entre o sistema norte-americano e o sistema austríaco, elaborado, como se lembrou, especialmente por obra de Hans kelsen. No primeiro desses dois sistemas, segunda a concepção mais tradicional, a lei inconstitucional, porque contrária a uma norma superior, é considerada absolutamente nula ("null and void"), e, por isto, ineficaz, pelo que o juiz, que exerce o poder de controle, não anula, mas, meramente, declara uma (pré-existente) nulidade da lei inconstitucional." (destacamos). No caso em tela foi justamente isso o que ocorreu. O C. Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE n° 148.7541RJ — portanto, em sede de controle concreto de constitucionalidade --, declarou inconstitucionais os Decretos-Leis trs 2.445/88 e 2.449/88, que alteraram a sistemática de apuração do PIS, tendo o Senado, em 10.10.1995, publicado a Resolução n° 49/95, suspendendo a execução dos referidos diplomas legais. A partir daquele momento, aquelas normas declaradas inconstitucionais foram expulsas do sistema jurídico, de forma que todo e qualquer recolhimento efetuado com base nas mesmas o foram de forma equivocada, razão pela qual possui a ora Embargante direito à restituição dos valores recolhidos, independentemente de ter havido homologação desses valores ou não. - Em verdade, como no sistema constitucional brasileiro predomina a tese da nulidade das normas inconstitucionais, cuja declaração apresenta eficácia ex tunc, todos os atos firmados sob a égide da norma inconstitucional são nulos. Conseqüentemente, todo e qualquer tributo cobrado indevidamente — como é o caso presente — é ilegal e inconstitucional, possuindo o contribuinte direito à repetição daquilo que contribuiu com base na presunção de constitucionalidade da norma. Não há, portanto, como se falar em prazo presericional iniciado com o fato gerador, eis que, a teor do que prescreve o ordenamento pátrio, não há nem mesmo que se falar em fato gerador, eis que não há tributo a ser recolhido. Aliás, o C. Supremo Tribunal Federal há muito já exarou posicionamento no sentido de que uma vez declarada a inconstitucionalidade da norma que instituiu determinada exação, surge para o contribuinte o direito de repetir aquilo que pagou indevidamente. Vejamos: "Declarada, assim, pelo Plenário, a inconstitucionalidade material das normas legais em que fundada a exigência da natureza tributária, porque falta a título de cobrança de • Processo n° 13841.000011/00-86 CSRFITO2 Acórdão n.° 02-03.021 Fls. 4 empréstimo compulsório -, segue-se o direito do contribuinte à repetição do que pagou (C.Trib. Nac., art. 165), independentemente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido." (Recurso Extraordinário n° 136.883-7/R1, Ministro Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ 13.9.1991) Assim, admitir que a prescrição tem curso a partir do fato gerador da exação tida por inconstitucional implica em violação direta e literal aos princípios da legalidade e da vedação ao confisco, insculpidos nos artigos 5°, inciso II, e 150, inciso IV, ambos da Constituição Federal. Isto porque, em se tratando de lei declarada inconstitucional, a mesma é nula; logo, não há que se conceber a exigência do tributo e, por conseguinte, que se falar em fato gerador do mesmo. E, em sendo nula a exação, o seu recolhimento implica confisco por parte da Administração, devendo, portanto, ser restituído ao contribuinte o valor confiscado. Por certo, o nosso ordenamento jurídico prevê, como princípio, a prescritibilidade das relações jurídicas, razão pela qual não há que se conceber que o direito do contribuinte de reaver os valores cobrados indevidamente não sofra os efeitos da prescrição. Por outro lado, não se pode admitir que aquele que de boa-fé e com base na presunção de constitucionalidade da exação outrora declarada inconstitucional, seja prejudicado com isso. Daí se mostra a necessidade da aplicação do princípio da razoabilidade. Atendendo a essa lógica, cumpre a nós, Julgadores, analisar a situação e contrabalançar os fatos e direitos a fim de propiciar uma aplicação justa e equânime da norma. Considerar -- como foi feito na presente situação -- que, independentemente da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis rfs 2.445/88 e 2.449/88, o prazo prescricional para a contribuinte pleitear a restituição daqueles valores que recolheu indevidamente, teria inicio com o fato gerador (inexistente, por sinal) da exação, não se afigura a melhor solução, e tampouco, atende aos princípios da razoabilidade e da justiça, objetivo fundamental da República Federativa do Brasil (artigo 3°, inciso I, da Constituição Federal). A esse propósito, inclusive, vale observar que o próprio Superior Tribunal de Justiça e por sua Primeira Seção, analisando embargos de divergência em recurso especial n° 423.994, publicado no Diário da Justiça de 5.4.2004, seguindo o voto do Ministro Relator Francisco Peçanha Martins, firmou posicionamento nesse mesmo sentido,. Nesse diapasão, confira-se trecho do voto condutor do aludido recurso: "Na hipótese de ser declarada a inconstitucionalidade da exação e, por isso, excluída do ordenamento jurídico desde quando instituída como ocorreu com os Decretos-Leis IN 2.445 e 2.449, que alteravam a sistemática de contribuição do PIS (RE 148.754/RJ, DJ 04.03.94), penso que a prescrição só pode ser estabelecida em relação à ação e não com referência às parcelas recolhidas porque indevidas desde a sua instituição, tornando-se inexigível e, via de conseqüência, possibilitando a sua restituição ou compensação. Não há que perquirir se houve homologação." (destacamos e grifamos) O que se busca nestes autos, por seu turno, é o reconhecimento de posicionamento que vai no sentido diametralmente oposto, qual seja, de que o termo a quo para a contagem do prazo prescricional teria início com o fato gerador da exação, variando conforme a homologação, desconsiderando a existência ou não de declaração de inconstitucionalidade da norma, o que, aliás e para a situação especifica, viola entendimento do Supremo Tribunal Federal, vazado por ocasião do julgamento do 4 • Processo n°13841.000011/00-86 CSRFI102 Acórdão n.* 0243.021 Fts. 5 Agravo de Instrumento n° 4216631DF, Ministro relator Sepúlveda Pertence (EU 3/12/2003, p. 30). Cumpre ainda observar o que dispõe os artigos 165 e 168, ambos do Código Tributário Nacional: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no é' 4", do art. 162, nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontâneo • le tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; 11— erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; lii — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1— nas hipóteses dos incisos 1 e lido artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; II — nas hipóteses do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." Com efeito, se um determinado contribuinte recolheu mais tributo do que o devido por um equivoco seu (artigo 165, inciso 1, CTN), a prescrição tem inicio com a extinção do crédito tributário (artigo 168, inciso 1, CTN), que se deu com a homologação do lançamento. Todavia, em casos, como o presente, em que o contribuinte recolheu tributo indevido (artigo 165, inciso I, CTN), com base em lei que, em momento ulterior, foi declarada inconstitucional, a contagem se dá de outra forma. Isto porque, no mundo jurídico, os Decretos Leis que tinham instituído a cobrança indevida, não existem, de modo que não se pode falar em crédito tributário propriamente dito. Com isso, aplica-se, subsidiariamente o Decreto n°20.910/32, de acordo com o qual "as dividas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em 5 (cinco) anos, contados da data do ato ou fato do qual se orieinarem." (artigo 1°). Como o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis 'tis 2.445/88 e 2.449/88, em controle concreto de constitucionalidade, essa decisão só passou a ter eficácia erga omnes com a publicação da Resolução do Senado n° 49, yrs( • Processo n° 13841.000011/00-86 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.021 Fls. 6 de 10.10.1995, momento em que o contribuinte (lato sensu) passou a fazer jus à restituição dos valores pagos indevidamente. Levando-se, ainda, em consideração que o prazo prescricional é de cinco anos, a prescrição para se pleitear a restituição da quantia paga indevidamente somente se consumaria em 10.10.2000. In casu, o pleito foi formulado em data anterior a 10/10/2000, o que afasta a decadência do referido pedido administrativo. Assim, em face dos fundamentos carreados, voto pela negativa de provimento ao recurso interposto. É como voto. Sala das Sessões, em 05 de maio de 2008 DAIII\x/-CESA" cn • •• D • • BE MIRA DA • 6 Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1

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Numero do processo: 15540.720108/2011-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jul 08 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005, 2006, 2007 RECURSO VOLUNTÁRIO. REVELIA. NÃO CONHECIMENTO. A ausência de impugnação por parte do responsável solidário impede a instauração da fase contenciosa do procedimento administrativo fiscal em relação ao responsável, tornando sua responsabilidade matéria incontrovertida e, portanto, não passível de recurso voluntário interposto por este responsável. RECURSO DE OFÍCIO. VALOR DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. Não merece conhecimento o recurso de ofício que não atinja ao valor de alçada..
Numero da decisão: 1201-006.856
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício e do recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Lucas Issa Halah - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros:  Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Alexandre Evaristo Pinto, Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: LUCAS ISSA HALAH
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REVELIA. NÃO CONHECIMENTO. A ausência de impugnação por parte do responsável solidário impede a instauração da fase contenciosa do procedimento administrativo fiscal em relação ao responsável, tornando sua responsabilidade matéria incontrovertida e, portanto, não passível de recurso voluntário interposto por este responsável. RECURSO DE OFÍCIO. VALOR DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. Não merece conhecimento o recurso de ofício que não atinja ao valor de alçada.. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício e do recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Lucas Issa Halah - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Alexandre Evaristo Pinto, Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório Na origem, discute-se a lavratura de auto de infração complementar sob a justificativa de que teriam chegado ao conhecimento da fiscalização fatos novos que justificariam a qualificação da multa de ofício de 75% originalmente lavrada nos autos do processo nº 15540.000387/2010-44 (de 25/08/2010, tratando dos anos-calendário de 2005, 2006 e 2007). O lançamento complementar veiculou, assim, a cobrança dos 75% adicionais, sobre a AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 54 0. 72 01 08 /2 01 1- 43 Fl. 460DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-006.856 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720108/2011-43 mesma base de cálculo adotada no lançamento objeto do processo nº 15540.000387/2010-44, com relação ao IRPJ, CSLL, PIS e COFINS. O Termo de Constatação Fiscal que se inicial à fl. 12 assevera que os fatos novos ali sumariados teriam levado a autoridade fiscal à convicção de que haveria “evidente intuito de fraude no planejamento tributário ilícito foi levado a efeito pela interessada em conluio com os responsáveis passivos solidários, conforme tipificado no inciso II do artigo 957 do RIR/99”. Em síntese, os alegados fatos novos consistiam em procedimento investigatório criminal instaurado contra os responsáveis solidários apontados no primeiro Auto de Infração de 28/12/2010, procedimento este que chegou ao conhecimento da autoridade fiscal por meio do Ofício n° 510/2010-MPFPRSPA/GAB02, datado de 03/12/2010, dando conta da instauração de procedimento investigatório criminal, protocolado sob o n° 1.30.009.000160/2010-6, no qual teriam sido confirmados elementos que levariam à qualificação da penalidade e que, conforme consignado no Termo de Constatação Fiscal, “se mostraram congruentes com resultados da auditoria fiscal concluída em 25/08/2010”. Notadamente, o Termo de Constatação Fiscal destaca o seguinte excerto de um documento interna corporis assinado pelo Sr. Hugo Cecílio Carvalho (um dos responsáveis solidários originais) levado a conhecimento das autoridades federais, em que se teria confirmado o intento doloso: "(...) "Cabe salientar que no período de Janeiro de 2000 a Março de 2010, passaram-se inúmeras firmas de composições societárias distintas pela denominação de marca registrada BOI BOM que compuseram o que se pode denominar GRUPO ECONÔMICO. Cada uma dessas firmas registrou tão somente os efeitos e atos contábeis, visando sempre a uma economia fiscal e tributária, sem ênfase GERENCIAL, portanto tais registros oficiais não se pode levar para efeitos econômicos e de lucro, conforme pretendido por um dos sócios que propôs a presente auditoria." Além da lavratura do Auto de Infração Complementar em face de ELUANA PEREIRA TERRA DE CASTRO, CPF 056.218.267-52, responsável pela Pessoa Jurídica MINDOURO COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA, CNPJ nº 06.984.539/0001-09 (extinta), lavraram-se os termos de sujeição passiva solidária face a HUGO CECILIO DE CARVALHO, CPF 397.570.057-20, ELUANA PEREIRA TERRA DE CASTRO, CPF 056.218.267-52, MIGUEL LOPES FILHO, CPF 003.494.358-71, MARIANA NEVES PEREIRA, CPF 083.309.327-45, e PETER MALHEIROS MACIOIKAS, CPF 285.964.557-87 pelo fundamento de que a extinção da pessoa jurídica em 25/06/2007 teria desatendido requisito legal indispensável de liquidação previsto pelos arts. 1.102 e 1.109 do Código Civil, “o que inclui obviamente as obrigações de natureza fiscal, por haver ocultado fatos que, se tivessem sido levados ao conhecimento do fisco à época, teriam impedido seu encerramento irregular e apontamos as pessoas físicas que, agindo isoladamente ou em conjunto, na qualidade de sócios ou de procuradores, são responsáveis pelas infrações praticadas e pelos tributos devidos. A responsabilidade solidária foi capitulada nos arts. 135 a 137 do Código Tributário Nacional e a fiscalização trouxe às fls. 18 e ss. as razões para cada responsabilização. A sujeição passiva solidária foi também “ratificada” na conclusão do Termo, com fundamento no art. 124 do CTN, “conforme termo de mesmo teor lavrado 13/08/2008” Fl. 461DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-006.856 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720108/2011-43 Apresentaram Impugnação a MINDOURO COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA, e o Sr. PETER MALHEIROS MAIOKAS. Não impugnaram a autuação os responsáveis solidários HUGO CECÍLIO DE CARVALHO, MARIANA NEVES PEREZ, MIGUEL LOPES FILHO e ELUANA PEREIRA TERRA DE CASTRO que passaram à condição de revéis. Em 21/11/2012 a DRJ converteu processo em diligência, conforme a Resolução de fls. 263/271, por não estarem presentes todos os elementos necessários à formação da convicção do julgador. A diligência foi assim concluída, conforme perguntas formuladas e respostas da autoridade de origem: “Em relação aos quesitos formulados às fls. 270, passamos a responde-los: QUESITO "a": Apurar quem são os sócios de fato da MINDOURO COMERCIAL E ALIMENTOS LTDA. RESPOSTA. A análise dos elementos trazidos à colação nos autos do presente processo, decorrente de agravamento de multa, conjugados com os elementos constantes do processo principal, decorrente de lançamento de crédito tributário contra a impugnante, sem contradita durante esta diligência, denotam, de maneira clara indícios de que o sócio de fato e principal beneficiário da empresa MINDOURO COMERCIAL DE ALIMENTOS - EXTINTA é o Senhor HUGO CECÍCIO DE CARVALHO. QUESITO "b": Esclarecer qual o real papel das pessoas a seguir indicados na Mindouro Comercial de Alimentos Ltda.: RESPOSTA. Os indícios falam a favor do desempenho dos seguintes papéis por parte das pessoas abaixo: HUGO CECÍLIO DE CARVALHO: sócio de fato, dono real, gestor e beneficiário direto e principal dos resultados da Mindouro - Extinta. ELUANA PEREIRA TERRA: sócia legal, funcionária de fato e beneficiária indireta e secundária da Mindouro - Extinta. MIGUEL LOPES FILHO: sócio legal, funcionário de fato e beneficiário indireto e secundário da Mindouro — Extinta. MARIANA NEVES PERES: procuradora, funcionária de fato, beneficiária indireta e secundária da Mindouro- Extinta. PETER MALHEIROS MACIOKAS: procurador, funcionário de fato, beneficiário indireto e secundário da Mindouro- Extinta. QUESITO "c": Esclarecer, caso exista, qual a relação das pessoas a seguir indicados com a Mindouro Comercial de Alimentos Ltda: Cláudio Lopes Duarte e Antonio Silva Duarte? RESPOSTA. Não conseguimos detectar indícios suficientes para estabelecer relação direta de qualquer dos dois com a empresa Mindouro Comercial de Alimentos - Extinta, em que pese o fato de o Sr. Hugo Cecílio de Carvalho ter se valido da marca de fantasia BOI BOM, de propriedade de ambos para obter vantagens comerciais. Os únicos indícios disponíveis foram aqueles mencionados na impugnação e nos elementos juntados pela impugnante. Contudo a evidência de incoerência, contradições internas e falsidade ideológica detectada na impugnação, corroborada pela total ausência de testemunhas que dessem sustentação às acusações feitas contra os denunciantes, representam um passo excessivamente largo para a inclusão de qualquer deles no polo passivo da relação tributária. QUESITO "d": Posteriormente encaminhe-se o processo à autoridade lançadora, para que, a seu juízo, verifique o cabimento de realização do lançamento em boa e devida forma, relativamente a novos fatos que venham a ser apurados em virtude da diligência: Fl. 462DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-006.856 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720108/2011-43 O auto de infração deve ser mantido tal qual está, haja vista que foi lavrado em boa e devida forma. QUESITO "e": Preste os demais esclarecimentos que julgar convenientes: RESPOSTA. Os elementos reunidos nos autos do processo trazidos à colação pela impugnante, sem contradita pelas testemunhas arroladas em sua defesa, corroboram a existência de relações de natureza empresarial antiga entre os Srs. Cláudio Lopes Duarte e seu pai, Antonio Duarte da Silva com o ex- empregado, Hugo Cecílio de Carvalho. Porém, não surgiram elementos novos que permitissem estabelecer a conivência de qualquer um deles com as supostas práticas lesivas praticados por Hugo Cecílio de Carvalho por intermédio da constituição e manipulação criminosa da empresa Mindouro Comercial de Alimentos Ltda. - Extinta. A única relação que restou patente se deu pela via da inconformidade manifestada pelo Sr. Cláudio Lopes Duarte ao denunciar o uso arbitrário, desautorizado e pernicioso da marca BOI BOM pelo ex-empregado denunciado. Algumas considerações finais devem ser feitas a respeito da participação dos denunciantes no âmbito da lide ora em julgamento. Podemos verificar que os Srs. Cláudio Lopes Duarte e Antonio Silva Duarte tiveram ingerência nas operações de outra empresas, orbitando sob a chancela da marca Boi Bom. Comprova isso os extratos bancários da MJ. Lagos Distribuidora de Alimentos Ltda., de fls. 121 e seguintes, onde se encontram transferências de valores para as empresas Grau Distribuidora de Bebidas Ltda. e Foko Comércio e Distribuição de Bebidas Ltda., como foi exposto pela impugnante às fls. 104, itens 10 e 11 do seu arrazoado. Podemos até especular que sejam situações paralelas as inerentes à empresa MJ. Lagos e as inerentes a empresa Mindouro. Todavia, as provas trazidas aos autos representadas pelas extratos bancários em tela são estranhas à matéria sob julgamento. Seria diferente se os extratos da Mindouro, que estão reproduzidos na íntegra no processo original, revelassem transferências semelhantes para as mesmas beneficiárias. O fato concreto é que não as há. Mesmo porque, se as houvesse, os sócios das duas empresas beneficiárias, Grau Distribuidora e Foko Comercio e Distribuição, fossem eles quem fossem, já teriam sido intimados no curso da ação principal, para se explicarem perante a Receita Federal. Verificamos, portanto, que a impugnante não logrou trazer aos autos do processo provas objetivas da vinculação entre os denunciantes e a empresa Mindouro. Tudo o que conseguiu foi prometer depoimentos de testemunhas que não se materializaram e anexar cópias de documentos, tais como os extratos bancários da MJ. Lagos, pretendendo implicar por semelhança os Sr. Cláudio e Antonio Duarte, ou como de relatórios que, inadvertidamente reforçam ainda mais os indícios existentes em relação a participação central do responsável solidário Hugo Cecílio de Carvalho. Até porque, como foi exaustivamente examinado ao longo desta informação processual, tais documentos e relatórios se coadunam menos com a versão da impugnante do que com a versão dos denunciantes. Resta asseverar, com bastante certeza, que a inclusão temerária dos denunciantes no polo passivo, sem elementos objetivos e lastreado apenas nas acusações da impugnante, que como ficou patente, foram mais de uma vez falseadas, seria um ato contrário aos interesses da fazenda nacional. Isso porque: de um lado, os bens do Sr. Hugo Cecílio de Carvalho já responderão pelo crédito tributário constituído e, o quanto mais cedo a decisão puser fim a lide, o mais cedo a dívida será cobrada. Fl. 463DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-006.856 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720108/2011-43 De outro lado, porque somente a ele próprio, o principal responsável solidário, interessaria tumultuar e retardar o processo, levando-o, na prática, a ser reiniciando do zero. QUESITO "f": Cientifique os interessados do inteiro teor dos novos fatos ou provas que venham a ser trazidos aos autos, em decorrência da diligência ora determinada, concedendo-lhes, expressamente, o prazo de 30 dias para, querendo, aditar razões de defesa, a respeito dos mencionados fatos, provas e ou novos documentos acostados ao processo. RESPOSTA. Tendo em vista o não comparecimento das testemunhas arroladas pela defesa e que nenhum elemento novo foi trazido aos autos, no curso da presente diligência, que já não fosse do amplo e geral conhecimento de todos os interessados, fica prejudicado este quesito. Anexamos à presente Informação Processual todos os termos e documentos nela citados, objetivando facilitar seu exame pela ínclita Turma Julgadora.” É o relatório.” Retornando aos autos a julgamento, o Acórdão Recorrido decidiu, por maioria de votos, (i) não conhecer da impugnação oposta em nome da empresa MINDOURO COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA, já que o auto de infração não fora lavrado em nome dela, face a sua extinção; (ii) considerar revéis os responsáveis solidários HUGO CECÍLIO DE CARVALHO, MARIANA NEVES PEREZ, MIGUEL LOPES FILHO e ELUANA PEREIRA TERRA DE CASTRO (iii) excluir do polo passivo o Sr. Peter Malheiros Maciokas, e (vi) reconhecer a decadência parcial, com base no art. 173, I do CTN, apenas relativamente à parcela da penalidade incidente sobre o período de apuração do 3º trimestre de 2005 (para IRPJ e CSLL) e a partir (inclusive) do mês de novembro de 2005 para as contribuições PIS e COFINS, tendo em vista que a ciência do lançamento complementar deu-se em 05/08/2011 e as penalidades em questão poderiam ser lançadas já em 2005, dando parcial provimento ao Recurso Voluntário nos termos do Voto Vencedor. Restou vencido o Relator, que votava pelo cancelamento integral do auto de infração, entendendo (i) não ser possível o lançamento isolado do acréscimo correspondente à qualificação da multa de ofício; e (ii) ter havido alteração do critério jurídico do lançamento. Também restou vencida a julgadora Marcia Hartt Pereira da Silva, que votava pelo cancelamento da penalidade incidente sobre o não recolhimento de PIS e COFINS, dado que tais contribuições foram lançadas no processo 15540-000387/2010-44 em bases trimestrais, enquanto são de apuração mensal, o que acarretaria mácula também relativamente à qualificação da penalidade objeto dos presentes autos. No próprio Recurso Voluntário, declarou-se o Recurso de Ofício necessário. Intimados do resultado, apresentou Recurso Voluntário apenas o Responsável Miguel Lopes Filho, que não havia ofertado Impugnação, questionando a responsabilização tributária do sócio. É a síntese do necessário. Voto Fl. 464DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-006.856 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720108/2011-43 Conselheiro Lucas Issa Halah, Relator. 1 – Admissibilidade Inicialmente, reconheço a competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário e do Recurso de Ofício, e verifico que os recursos são tempestivos. 1.1 RECURSO VOLUNTÁRIO Não obstante o Recurso Voluntário interposto pelo responsável Miguel Lopes Filho seja tempestivo, o sujeito passivo em questão é revel, não tendo apresentado impugnação, conforme consignado no Acórdão Recorrido. No processo administrativo fiscal, diferentemente do que preconiza o Código de Processo Civil, o sujeito passivo revel muito embora possa ser beneficiado por alterações ou até cancelamento do lançamento decorrentes do contencioso instaurado por outro responsável tributário, perde, em tese, o direito de autonomamente desenvolver o contencioso administrativo tributário, pois deixa de instaurar em relação a si próprio a fase litigiosa do procedimento administrativo, o processo. É a interpretação que vem sendo extraída do art. 14 do Decreto nº 70.235/72 conforme se verifica do Acórdão 9101-005.493, de 24/06/2021 AC nº 1401-004.150 Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 PAF. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. FASE LITIGIOSA NÃO INSTAURADA. RECURSO VOLUNTÁRIO ADSTRITO À ANÁLISE DA INTEMPESTIVIDADE. PRECLUSÃO A apresentação intempestiva da impugnação impede a instauração da fase litigiosa do processo administrativo, razão pela qual o conhecimento do recurso voluntário estará adstrito apenas à análise da tempestividade quando questionada. Vale a pena trazer à colação o dispositivo mencionado: “Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento.” Assim, como não se instaurou a fase litigiosa do procedimento, vale dizer, como não se instaurou o processo administrativo tributário em face do sujeito passivo em questão, não Fl. 465DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-006.856 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720108/2011-43 se estendeu a este Conselho sequer a competência para apreciação de quaisquer alegações ou argumentos exclusivamente a ele atinentes. Diante do exposto voto por não conhecer do Recurso Voluntário. 1.2 RECURSO DE OFÍCIO NECESSÁRIO O Recurso de Ofício necessário foi declarado no próprio Acórdão Recorrido à fl. 346, como escopo limitado à exclusão do Sr. Peter Malheiros Maciokas do polo passivo. Vejamos: “Deve ser excluído do pólo passivo o Sr. PETER MALHEIROS MACIOKAS, e, dado que por sua condição de responsável solidário está sendo exonerado do pagamento acima do limite de alçada estabelecido pelo artigo 1º da Portaria MF nº 3/2008, o Presidente da Turma RECORRE DE OFÍCIO da presente decisão, em obediência ao disposto no art. 34, inciso I, do Decreto nº 70.235/1972, com redação dada pela Lei nº 9.532/1997.” Na forma da Súmula CARF nº 103, para fins de conhecimento de recurso necessário, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância, estando, atualmente, fixado o teto mínimo para conhecimento em R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), na forma da Portaria MF n.º 2, de 17 de janeiro de 2022, que reza: “Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento de Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). § 1º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo. § 2º Aplica-se o disposto no caput quando a decisão excluir sujeito passivo da lide, ainda que mantida a totalidade da exigência do crédito tributário. Art. 2º Fica revogada a Portaria MF nº 63, de 9 de fevereiro de 2017. Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor em 1º de fevereiro de 2023.” Para verificação do atendimento ao valor de alçada, computam-se apenas o valor do principal e multa, mas não os juros moratórios. Concretamente, observo que a origem julgou o mérito em favor do contribuinte exonerando-o de autuação em montante inferior ao montante histórico de R$ 5.670.361,24 Portanto, o Recurso de Ofício necessário não merece ser conhecido. Fl. 466DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-006.856 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720108/2011-43 2 - Dispositivo Pelo exposto, voto por não conhecer dos Recursos Voluntário e de Ofício (documento assinado digitalmente) Lucas Issa Halah Fl. 467DF CARF MF Original

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10530472 #
Numero do processo: 10166.905480/2020-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2016 DESPACHO DECISÓRIO. CIÊNCIA. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. TEMPESTIVIDADE. CONHECIMENTO. Deve-se conhecer da Manifestação de Inconformidade apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados, atendidos os parâmetros legais, da ciência do Despacho Decisório que denegou, no todo ou em parte, o direito creditório pleiteado pelo contribuinte.
Numero da decisão: 1102-001.361
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para considerar tempestiva a Manifestação de Inconformidade e determinar que em novo julgamento o colegiado de primeira instância conheça e se debruce sobre o mérito daquela peça recursal, restando prejudicada a apreciação das demais alegações devolvidas ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - sob pena de violação do duplo grau de jurisdição administrativa.
Nome do relator: FERNANDO BELTCHER DA SILVA
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CIÊNCIA. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. TEMPESTIVIDADE. CONHECIMENTO. Deve-se conhecer da Manifestação de Inconformidade apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados, atendidos os parâmetros legais, da ciência do Despacho Decisório que denegou, no todo ou em parte, o direito creditório pleiteado pelo contribuinte. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para considerar tempestiva a Manifestação de Inconformidade e determinar que em novo julgamento o colegiado de primeira instância conheça e se debruce sobre o mérito daquela peça recursal, restando prejudicada a apreciação das demais alegações devolvidas ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - sob pena de violação do duplo grau de jurisdição administrativa. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa, Fredy José Gomes de Albuquerque, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira (substituto convocado) e Fernando Beltcher da Silva. Ausente o Conselheiro André Severo Chaves, substituído pelo Conselheiro Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira. Fl. 300DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.361 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.905480/2020-10 2 RELATÓRIO O contribuinte em epígrafe apresentou Declarações de Compensação (“DComp”) para liquidar débitos próprios, mediante uso de saldo negativo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica do ano-calendário 2016, levantado no montante de R$ 216.525.427,56, indébito integralmente composto por retenções sofridas na fonte. A autoridade fiscal proferiu Despacho Decisório denegando o direito creditório reclamado pela pessoa jurídica, pois o imposto devido no ajuste anual (R$ 357.502.971,03) superava o valor das referidas retenções. Restou assinalado naquele Despacho que as parcelas de composição do saldo negativo somaram R$ 617.978.863,65 na correspondente Escrituração Contábil Fiscal (“ECF”). Sobreveio Manifestação de Inconformidade, posteriormente aditada, na qual o contribuinte preliminarmente defendeu a tempestividade daquele primeiro apelo e, no mérito, alegou haver cometido erro no preenchimento da DComp que demonstrava como o saldo negativo se formara. A 1ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 02 não conheceu da Manifestação de Inconformidade, por julgá-la intempestiva. Extraio os respectivos excertos do voto condutor do Acórdão 102-001.423 (que não recebeu ementa): Uma vez estabelecido que a ciência ocorreu em 07/10/2020 (fl.44 e 97/98), convém abordar o prazo para apresentação da impugnação, a qual instaura a fase litigiosa do procedimento. O artigo 15 do Decreto nº 70.235/72 assim estabelece: [...] No que se refere à contagem dos prazos, o artigo 5º do Decreto nº 70.235/72 estabelece: [...] Tendo sido definido que o contribuinte tomou ciência do lançamento em 07/10/2020 (fl.44 e 97/98), via caixa postal e apresentou manifestação de inconformidade em 09/11/2020 (fl.10/14), resta claro que esta é intempestiva eis que a data limite para apresentação foi 06/11/2020. [...] Quanto à alegação do contribuinte (fl.22) no sentido de que teria primeiramente protocolado a manifestação em 06/11/2020, a qual teve sua juntada rejeitada em 08/11/2020, inexiste documento nos autos ratificando o alegado. Na verdade, o documento de fl.17 revela a transmissão de pedido de certidão negativa em processo administrativo diverso (10265.325790/2020-38) e a documentação apresentada foi rejeitada sem análise, nada tendo a ver com a manifestação de inconformidade. Fl. 301DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.361 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.905480/2020-10 3 Destarte, por intempestiva, julgo não conhecida a MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE apresentada. Irresignada, volta-se a Recorrente ao CARF no trintídio legal, reiterando, em preliminar, a tempestividade da Manifestação de Inconformidade, pois: (i) em 6 de novembro de 2020 tentara a conversão deste processo eletrônico em digital, para assim protocolar a peça recursal que instauraria o contencioso administrativo; (ii) tal tentativa restou frustrada, por problemas de acesso à ferramenta e-Chat, da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (“RFB”); (iii) diante disso, na mesma data, demandou a abertura de dossiê digital de atendimento via portal de serviços e-CAC, que recebeu o número 10265.325790/2020-38, nele solicitando a juntada da Manifestação de Inconformidade, não se tratando de pedido de emissão de certidão negativa; (iv) a juntada foi sumariamente rejeitada em 8 de novembro de 2020 (domingo), sem análise do conteúdo do documento; e (v) em 9 de novembro daquele ano obtivera êxito no uso do e-Chat, ocasião em que estes autos foram convertidos em digital e aqui se solicitou a juntada da Manifestação de Inconformidade, com justificativas adicionais destinadas à comprovação da sua tempestividade. No mérito, a Recorrente revisita as razões de defesa do crédito vindicado dispostas na Manifestação de Inconformidade, que orbitam o erro de preenchimento alegado, já que sofrera retenções do imposto na fonte no valor total de R$ 548,8 milhões, não apenas os R$ 216,5 milhões discriminados na r. DComp. Instrui seu recurso, dentre outros documentos, com cópia de Manifestação de Inconformidade protocolada em 6 de novembro de 2020 no referido dossiê. Requer, por fim, o provimento do recurso, para que seja integralmente reconhecido seu direito creditório, com vistas à homologação das compensações declaradas. É o Relatório. VOTO Conselheiro Fernando Beltcher da Silva, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, pelo que dele conheço. Fl. 302DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.361 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.905480/2020-10 4 Consultando o sítio da RFB na Internet, verifica-se que a ferramenta chat destina-se, dentre outras funcionalidades, à conversão de processo eletrônico em digital1: Solicite a conversão quando seu pedido de restituição eletrônico ou declaração de compensação (Per/Dcomp) for indeferido (rejeitado), para permitir a juntada de manifestação de inconformidade (defesa). Tenha o despacho decisório em mãos antes de iniciar o atendimento. Precisamos de algumas informações adicionais que constam nele. De outra banda, a RFB autorizava os contribuintes a apresentarem documentos por meio de dossiês digitais de atendimento (Instrução Normativa RFB n° 1.782, de 11 de janeiro de 2018). O interessado deveria preencher formulário digital específico para cada serviço solicitado, indicando, dentre outras informações, a que se destinava a demanda e juntando a documentação após o cadastramento do “DDA”. Vejamos o que ocorreu. Em 6 de novembro de 2020, data fatal para a apresentação da Manifestação de Inconformidade, o contribuinte foi informado da abertura com sucesso do dossiê de atendimento de n° 10265.325790/2020-38 (fl. 15), cujo serviço demandado seria o de emissão de certidão negativa. O cadastramento do dossiê fora requerido às 17h43min daquele dia. Às 18h05min57s da mesma data, foi solicitada a juntada de documento no tal dossiê, com certificação de sua recepção pela RFB (fls. 16 e 62), tombado sob o n° de protocolo 9655922745 e identificador de envio n° 7294761. Em 8 de novembro de 2020 (domingo), a RFB, mediante aparente processamento eletrônico, indeferiu a juntada do documento em questão (protocolo e identificador de envio idênticos ao referidos no parágrafo anterior), ao argumento de que existia certidão negativa válida, o que tornaria desprovido de objeto o pedido de emissão de nova CND, motivo pelo qual foi “rejeitada a documentação sem análise” (fl. 17). Em sede de Recurso Voluntário, a Recorrente apresenta cópia de Manifestação de Inconformidade entregue às 18h05min57s de 6 de novembro de 2020 (fls. 241/2), no bojo do dossiê de atendimento. A conclusão que me parece óbvia é: o contribuinte equivocou-se na alimentação das informações destinadas à abertura/cadastramento do dossiê digital de atendimento, já que o que se buscava era a protocolização da Manifestação de Inconformidade, não a emissão de Certidão Negativa de Débitos, posto que a própria Administração atestou haver certidão para tal fim válida. Não houvesse tal equívoco, a documentação não seria rejeitada sem análise. A narrativa é coerente e convergente com os indícios de que, de fato, a Recorrente apresentara aquele primeiro apelo tempestivamente. 1 https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/canais_atendimento/chat (acesso em 7 de maio de 2024). Fl. 303DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.361 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.905480/2020-10 5 Ante o exposto, dou parcial provimento ao Recurso Voluntário, para determinar que em novo julgamento o colegiado de primeira instância conheça e se debruce sobre o mérito da Manifestação de Inconformidade, restando prejudicada a apreciação das demais alegações devolvidas ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - sob pena de violação do duplo grau de jurisdição administrativa. É como voto. (assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva Fl. 304DF CARF MF Original

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4838489 #
Numero do processo: 13971.000179/2005-82
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITU-CIONALIDADE E ILEGALIDADE. NULIDADE. Não se considera nula a decisão que deixou de apreciar matéria versando sobre inconstitucionalidade de norma jurídica, já que às instâncias administrativas não competem apreciar vícios de ilegalidade ou de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente. Preliminar rejeitada. PERICIA. DILIGENCIA. Poderá a autoridade julgadora denegar pedido de diligencia ou perícia quando entendê-las desnecessária ou julgamento do mérito, quando todos os elementos de prova encontram-se nos autos e a recorrente sequer demonstrou indícios das incorreções por ela argüídas. MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. A limitação constitucional que veda a utilização de tributo com efeito de confisco não se refere às penalidades. MULTA QUALIFICADA. Presente o requisito doloso na ação do agente cujo objetivo era evitar o pagamento de tributo devido é devida a multa qualificada. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-00.897
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de nulidade; e II) no mérito, em negar provimento ao reurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
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Recorrida : DRJ em Florianópolis - SC ,NORMAS PROCESSUAIS. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITU- . CIONALLDADE E ILEGALIDADE. NULIDADE. Não se considera nula a decisão que deixou de apreciar matéria versando sobre inconstitucionalidade de norma jurídica, já que às instâncias MIN. DA FAZENDA - 29 CC administrativas não competem apreciar vícios de ilegalidade ou de CONFERE(NM g, RI inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fieltg. BRASÍLIA b4/ 1 / cumprimento à legislação vigente. Preliminar rejeitada. VISTO DILIGENCIA. Poderá a autoridade julgadora denegar pedido de diligencia ou perícia quando entendê-las desnecessária ou julgamento do mérito, quando todos os elementos de prova encontram-se nos autos e a recorrente sequer demonstrou indícios das incorreções por ela argüidas. MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. A limitação constitucional que veda a utilização de tributo com efeito de confisco não se refere às penalidades. MULTA QUALIFICADA. Presente o requisito doloso na ação do agente cujo objetivo era evitar o pagamento de tributo devido é devida a multa qualificada. Recurso negado. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GASPARZINHO DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de nulidade; e II) no mérito, em negar provimento ao reurso. Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 2005. Henrique Pinheiro Torres Presidente Nayra Bastos Relat ra Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Rodrigo Bernardes de Carvalho, Júlio César Alves Ramos, Sandra Barbon Lewis e Adriene Maria de Miranda. 1 ' 3N O. FAZI:NOA - 2 (, CC-MFMinistério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE~i n. Processo n2 : 13971.000179/2005-82 VISTORecurso n2 : 131.170 Acórdão n2 : 204-00.897 Recorrente : GASPARZINHO DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração objetivando a exigência do PIS relativa aos períodos de apuração de janeird/00 a dezembro/03 em virtude da divergência entre os valores escriturados pela contribuinte em seus livros contábeis fiscais e os declarados à SRF por meio de DCTF e DIPJ. O lançamento foi acrescido de. multa de 75% até março/01, exclusive, e a partir daí de multa de 150% em virtude de a contribuinte ter optado, conscientemente, pela declaração a menor (significativamente — 50% do valor devido e escriturado) dos tributos federais, dentre eles a Cofins. Foi formalizada Representação Fiscal Para Fins Penais no Processo n° 13971.000180/2005-15. Inconformada com a autuação a contribuinte apresenta impugnação argüindo em sua defesa, em sintese: 1. apesar de ter concordado com os valores apurados pela fiscalização, constatou, posteriormente incorreções devendo, portanto ser feita perícia para se verificar os valores corretos; 2. não se manifestou sobre os valores apurados pelo Fisco por entender que o momento correto para tal seria a fase impugnatória; e 3. caráter confisctório da multa. A DRJ em Florianópolis — SC denegou a perícia solicitada e, no mérito, julgou procedente o lançamento. Cientificada em 17/06/05 a contribuinte interpôs recurso voluntário em 14/07/05 no qual argui em sua defesa os mesmos argumentos da inicial, acrescendo, ainda: 1. no processo administrativo fiscal o deferimento do pedido de perícia não é faculdade do julgador, uma vez que tem como objetivo esclarecer a realidade fática e apurar corretamente os valores devidos a título da contribuição; 2. nulidade da decisão recorrida por não ter sido apreciado o argumento sobre o caráter confiscatório da multa sob o argumento de que as esferas administrativas não podem apreciar matéria constitucional. Foi efetuado arrolamento de bens segundo informação de fl. 442. É o relatório. if 2 • 22 CC-MF Ministério da Fazenda4%. MIN. OA FAMMA ve • Segundo Conselho de Contribuintes .k> C0NFER,CÇM 9AgkiN , Processo n2 : 13971.000179/2005-82 Recurso n2 : 131.170 ' Acórdão n2 : 204-00.897 VISTO VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA •• NAYRA BASTOS MANATTA O recurso interposto encontra-se revestido das formalidades legais cabíveis, merecendo ser apreciado. Primeiramente há de ser analisada a nulidade do Auto de Infração suscitada pela recorrente em virtude de a fiscalização não haver apreciado a matéria versando sobre a constitucionalidade da norma que determina a aplicação de multas com percentuais elevados caracterizando verdadeiro confisco. É de todos cediço o posicionamento deste Conselho no que tange à impossibilidade de apreciação de matéria versando sobre inconstitucionalidade de lei pela esfera administrativa. O julgamento administrativo está estruturado como atividade de controle interno de atos praticados pela própria Administração, apenas no que concerne à legalidade e legitimidade destes atos, ou seja, se o procedimento adotado pela autoridade fiscal encontra-se balizado pela lei e dentro dos limites nela estabelecidos. No exercício desta função cabe ao julgador administrativo proceder ao exame da norma jurídica, em toda sua extensão, limitando- se, o alcance desta análise, aos elementos necessários e suficientes para a correta compreensão e aplicação do comando emanado da norma. O exame da validade ou não da norma face aos dispositivos constitucionais escapa do objetivo do processo administrativo fiscal, estando fora da sua competência. Themístocles Brandão Cavalcanti in "Curso de Direito Administrativo", Livraria Freitas Bastos S.A, RJ, 2000, assim manifesta-se: Os tribunais administrativos são órgãos jurisdicionais, por meio dos quais o poder executivo impõe à administração o respeito ao Direito. Os tribunais administrativos não transferem as suas atribuições às autoridades judiciais, são apenas uma das formas por meio das quais se exerce a autoridade administrativa. Conciliamos, assim, os dois princípios: a autoridade administrativa decide soberanamente dentro da esfera administrativa. Contra estes, só existe o recurso judicial, limitado, entretanto, à apreciação da legalidade dos atos administrativos, verdade, como se acha, ao conhecimento da justiça, da oportunidade ou da conveniência que ditarem à administração pública a prática desses atos. Segundo o ilustre mestre Hely Lopes Meireles, o processo administrativo está subordinado ao princípio da legalidade objetiva, que o rege: O princípio da legalidade objetiva exige que o processo administrativo seja instaurado com base e para preservação da lei. Daí sustentar GIANNINI que o processo, como recurso administrativo, ao mesmo tempo que ampara o particular serve também ao interesse público na defesa da norma jurídica objetiva, visando manter o império da legalidade e da justiça no funcionamento da Administração. Todo processo administrativo há de embasar-se, portanto, numa norma legal especifica para apresentar-se com legalidade objetiva, sob pena de invalidade. vàftf dr 3 , - ' --...C:.;. Ministério da Fazenda , N IN D '?iW:;n';4" Segundo Conselho de Contribuintes '.."-------------------77--------"" CC 22 CC-MF mR; "--\ -c10N.FERAErçFtk..97.E541%. Fl tw_t ,....,. BRASiLiAl-ÁlLi ikU Processo n2 : 13971.000179/2005-82 Recurso n2 : 131.170 VISTO Acórdão n2 : 204-00.897 awareagammeffire n••.n•• n•• Depreende-se daí que, para estes juristas, a função do processo administrativo é conferir a validade e legalidade dos atos procedimentais praticados pela Administração, limitando-se, portanto, aos limites da norma jurídica, na qual embasaram-se os atos em análise. A apreciação de matéria constitucional em tribunal administrativo exarceba a sua competência originária, que é a de órgão revisor dos atos praticados pela Administração, bem como invade competência atribuída especificamente ao Judiciário pela Constituição Federal. O Estado brasileiro assenta-se sobre o tripé dós três Poderes, quais sejam: Executivo, Legislativo e Judiciário. No seu Título IV, a Carta Magna de 1988 trata da organização destes três Poderes, estabelecendo sua estrutura básica e as respectivas competências. No Capítulo III deste Título trata especialmente do Poder Judiciário, estabelecendo sua competência, que seria a de dizer o direito. Especificamente no que trata do • , controle da constitucionalidade das normas observa-se que o legislador constitucional teve especial cuidado ao definir quem poderia exercer o controle constitucional das normas jurídicas. Atribui, o constituinte, esta competência exclusivamente ao Poder Judiciário, e, em particular ao Supremo Tribunal Federal, que se pronunciará de maneira defmitiva sobre a constitucionalidade das leis. Tal foi o cuidado do legislador que, para que uma norma seja declarada inconstitucional com efeito erga omnes é preciso que haja manifestação do órgão máximo do Judiciário — Supremo Tribunal Federal — que é quem dirá de forma definitiva a constitucionalidade ou não da norma em apreço. Ainda no Supremo Tribunal Federal, para que uma norma seja declarada, de maneira definitiva, inconstitucional, é preciso que seja apreciada pelo seu pleno, e não apenas por suas turmas comuns. Ou seja, garante-se a manifestação da maioria absoluta dos representantes do órgão Máximo do Poder Judiciário na análise da constitucionalidade das normas jurídicas, tal é a importância desta matéria. , Toda esta preocupação por parte do legislador constituinte objetivou não permitir que a incoerência de se ter uma lei declarada inconstitucional por determinado Tribunal, e por outro não. Resguardou-se, desta forma, a competência derradeira para manifestar-se sobre a constitucionalidade das leis à instância superior do Judiciário, qual seja, o Supremo Tribunal Federal. Permitir que órgãos colegiados administrativos apreciassem a constitucionalidade de lei seria infringir disposto da própria Constituição Federal, padecendo, portanto, a decisão que assim o fizer, ela própria, de vício de constitucionalidade, já que invadiu competência exclusiva de outro Poder definida no texto constitucional. O professor Hugo de Brito Machado in "Mandado de Segurança em Matéria Tributária", Ed. Revista dos Tribunais, páginas 302/303, assim concluiu: A conclusão mais consentânea com o sistema jurídico brasileiro vigente, portanto, há de ser no sentido de que a autoridade administrativa não pode deixar de aplicar uma lei por considera-la inconstitucional, ou mais exatamente, a de que a autoridade administrativa não tem competência para decidir se uma lei é, ou não é inconstitucional. by ir 4 .......~n~....~511~~1~~111111~ 22 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes SRASÍLIA CONFEREÇ2M Q13INAI Fl. . ........ Processo n2 : 13971.000179/2005-82 Recurso n2 : 131.170 VISTO Acórdão n2 : 204-00.897 Por ocasião da realização do 24° Simpósio Nacional de Direito Tributário, o ilustre professor,- mais uma vez, manifestou acerca desta árdua questão afirmando que a autoridade administrativa tem o dever de aplicar a lei que não teve sua inconstitucionalidade declarada pelo STF, devendo, entretanto, deixar de aplica-la, sob pena de responder pelos danos porventura daí 'decorrentes, apenas se a inconstitucionalidade da norma já tiver sido declarada pelo STF, em sede de controle concentrado, ou cuja vigência já houver sido suspensa pelo Senado Federal, em face de decisão defmitiva em sede de controle difuso. Ademais, como da decisão administrativa não cabe recurso obrigatório ao Poder Judiciário, em se permitindo a declaração de inconstitucionalidade de lei pelos órgãos administrativos judicantes, as decisões que assim a proferissem não estariam sujeitas ao crivo do Supremo Tribunal Federal que é a quem compete, em grau de defmitividade, a guarda da Constituição. Poder-se-ia, nestes casos, ter a absurda hipótese de o tribunal administrativo declarar determinada norma inconstitucional e o Judiciário, em manifestação do seu órgão máximo, pronunciar-se em sentido inverso. Como da decisão defmitiva proferida na esfera administrativa não pode o Estado recorrer ao Judiciário, uma vez ocorrida a situação retrocitada, estar-se-ia dispensando o pagamento de tributo indevidamente, o que corresponde a crime de responsabilidade funcional, podendo o infrator responder pelos danos causados pelo seu ato. Assim sendo, não será apreciada aqui, como não o foi pela instância a quo, a matéria versando sobre inconstitucionalidade de normas dispondo sobre a aplicação da multa aos lançamentos de ofício, exatamente por se tratar de matéria constitucional cuja apreciação está reservada ao Poder Judiciário, como bem frisou a decisão recorrida, não que está correta não padecendo de qualquer vício de nulidade. No que diz respeito à perícia solicitada ocorre que o deferimento de perícia solicitada pela contribuinte é ato discricionário da autoridade julgadora que poderá indeferi-1a por considera-la desnecessária ou prescindível, já que no processo constam todos os elementos necessários para a formação da sua livre convicção de julgador, conforme o art. 18 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72 (PAF), a seguir transcrito: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de oficio ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê- las necessárias, indeferido as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pelo art. 1° da Lei n° 8.748/93). Além disto, como bem frisou a autoridade julgadora de primeira instância, consta do processo todas as informações necessárias para o julgamento do litígio, e, caso houvesse divergência entre os valores apurados pelo Fisco, com os quais concordou inicialmente a recorrente, e os valores apurados posteriormente por ela própria caberia a demonstração das incorreções. O que não foi feito na fase impugnatõria ou recursal. A contribuinte limitou-se a dizer que há incorreções nos valores apurados pelo Fisco sem contudo aponta-las. Por outro lado, todas as circunstâncias que envolveram o lançamento estão corretamente descritas no Auto e nas documentações que sustentam o lançamento. lw g 5 . DA FAZEMOA r 22 CC-MF - Ministério da Fazenda s • CONFERE/9PM 0.,y,nRIV V n. Segundo Conselho de Contribuintes BRASLIA Processo n2 : 13971.000179/2005-82 VISTO Recurso n2 : 131.170 Acórdão na : 204-00.897 Duas são as situações a serem observadas no confronto entre as provas apresentadas pelo-Fisco e as apresentadas pelo contribuinte, no curso do processo administrativo fiscal. Ou as providencias e elementos colhidos pelo Fisco são convincentes no sentido de atestar que o ato praticado pelo administrado é ilícito, ou as provas trazidas pelo contribuinte são suficientes para comprovar a licitude dos seus atos. Havendo prova da efetividade do ilícito tributário, a exigência fiscal seria devida. Não havendo essa prova, não haveria como se imputar ao sujeito passivo responsabilidade por infração não caracterizada, restando indevido a exigência fiscal, bem como a imposição de penalidade, pela simples aplicação do princípio da estrita legalidade. Assim, na caracterização de ilícito fiscal tributário cabe à autoridade fiscal demonstrar de forma inequívoca que as provas por ela reunidas são aptas a comprovar o fato . eleito como infracionário. Ressalte-se, aqui, entretanto, que ao sujeito passivo incumbe a demonstração em sentido contrário, também por meio de provas inequívocas, ressaltando-se que caso o sujeito passivo omita-se na produção de provas contrárias às que ampararam a exigência fiscal, compromete suas possibilidades de defesa, que foi exatamente o caso dos autos. A recorrente apenas alegou incorreções dos valores apurados pela fiscalização, sem contudo demonstrar suas alegações. Se por um lado a fiscalização apoiou suas alegações na escrita fiscal da recorrente, esta não logrou comprovar as incorreções alegadas. Verifica-se que o Fisco já demonstrou e comprovou suas alegações e a recorrente não logrou êxito em desconstituí-las, solicitando apenas a realização de perícia para apurar incorreções do lançamento, sequer demonstradas. Não cabe ao Fisco fazer prova a favor da contribuinte, mas a ela própria demonstrar a veracidade de suas alegações. Desta forma, entendo plenamente desnecessária a perícia já que todos os elementos trazidos aos autos pela fiscalização são necessários à formação do juízo desta julgadora, ainda mais que a recorrente não logrou apresentar sequer demonstrações das incorreções praticadas pelo Fisco. No que diz respeito à aplicação da multa qualificada tem-se o art 45, inciso II da Lei n° 9430/96 especificamente determina a aplicação da multa de 150% nos casos de falta de falta de pagamento do imposto, quando a infração for qualificada, entendida aqui a qualificação quando houver pratica de sonegação, fraude e conluio, conforme estabelecido no art. 450 do RIPI/98. Art. 45. O art. 80 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, com as alterações posteriores, passa avigorar com a seguinte redação: "Art. 80. A falta de lançamento do valor, total ou parcial, do imposto sobre produtos industrializados na respectiva nota fiscal, a falta de recolhimento do imposto lançado ou o recolhimento após vencido o prazo, sem o acréscimo de multa moratória, sujeitará o contribuinte às seguintes multas de oficio: 1 - setenta e cinco por cento do valor do imposto que deixou de ser lançado ou recolhido ou que houver sido recolhido após o vencimento do prazo sem o acréscimo "de multa moratória; 6 ; :;IP.J. DA FAZElm..?A - CC 22 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes coNFIREs,pp,1 Fl. BRAS nLIA1 I Processo n2 : 13971.000179/2005-82 O Recurso n2 : 131.170 Acórdão n2 : 204-00.897 II- cento e cinqüenta por cento do valor do imposto que deixou de ser lançado ou recolhido, quando se tratar de infração qualificada.." É preciso. , pois, verificar se no caso concreto houve a prática qualificadora da infração, ou seja, a sonegação, a fraude ou o conluio. Primeiramente há de se verificar se no caso em concreto houve dolo e o evidente intuito de fraude nas ações praticadas pela recorrente, quais sejam: informar reiteradamente à SRF declarações com valores correspondentes a 50%, aproximadamente, dos valores efetivamente devidos, reiteradamente.' Ademais disto ao ser intimada a manifestar-se sobre os valores declarados a menor à SRF a contribuinte manifestou-se nos seguintes termos, fls. 341/349: A postura da empresa em declarar parte das receitas, foi optar, em virtude da necessidade de espaço físico para as atividades da empresa, pois a mesma iniciou suas atividades nos fundos da residência, pela compra de terreno e construir galpão e aquisição de caminhões para o transporte de mercadorias. Ou seja, intencionalmente e com objetivo específico de evadir-se da tributação devida a recorrente declarou ao Fisco, sistematicamente, após março/01, inclusive, 50% da receita auferida com a venda de mercadorias e serviços (faturamento mensal). Se, por um lado, a conduta dolosa não pode, em essência, ser comprovada por documentação, pois está intimamente ligada à finalidade da conduta do agente, ao fim ao qual está relacionada, à vontade intrínseca ao ato praticado pelo agente, no caso em concreto, não resta duvida de que o ato praticado pela empresa teve por objetivo elidir o pagamento de tributo, como afirmado, por ela própria em sua declaração acima transcrita. Dolo é considerado quando o agente da ação efetivamente quis o seu resultado ou assumiu o risco de o produzir. Ou seja, quando há intenção de produzir o resultado que a sua ação alcançaria. Verifica-se que toda a conduta do agente reflete o dolo, ou seja, a intenção de obter o resultado que a sua ação acarretaria. Neste sentido correto está se afirmar que o intuito de fraude nas ações praticadas pela recorrente tornou-se evidente pela pratica de atos como: ocultar ou retardar o conhecimento por parte da Administração dos tributos devidos ao declarar, sistematicamente, à SRF o valor de aproximadamente 50% do tributo devido. Tais praticas só encontram razão de ser no fato de a empresa querer retardar ou impedir o conhecimento por parte do Fisco de fato gerador do imposto. Diante disto não há duvida de que a intenção do agente é dolosa. Ademais disto, a conduta da recorrente encontra-se perfeitamente tipificada na Lei no 4.502/64, art. 71, inciso I, como sendo sonegação: Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I — da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; I 7 5- tsí. OA FAZFACA • .2" ef....j 22 CC-MF Ministério da Fazenda 4e1 CONFERW,1 URIO1 Segundo Conselho de Contribuintes Fl. 8RASiLIA - . • ..2 U.A Processo n2 : 13971.000179/2005-82 Recurso n2 : 131.170 VISTO Acórdão n2 : 204-00.897 Da leitura do dispositivo legal supra referido, infere-se que a conduta descrita pela norma exige do sujeito passivo, cumulativamente, os seguintes comportamentos: o dolo, ou seja, a deliberada intenção de obter o resultado que seria o impedimento ou retardamento da ocorrência do fato gerador, sua natureza ou circunstâncias materiais. Não foi, outra a intenção da recorrente senão a de ocultar, por meio de conduta dolosa, a ocorrência do fato gerador da Cofms, diante de série de fatos já descritos anteriormente: retardar ou ocultar da Administração a ocorrência do fato gerador de tributos devidos.. A Lei n° 8.137/90, que dispõe sobre os crimes contra a ordem tributária, no seu art. 1°, inciso I expressamente qualifica a ação praticada pela empresa autuada como sendo crime contra a ordem tributaria: Art. 1° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: 1- omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias; 11 - fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal; A conduta praticada pela recorrente enquadra-se perfeitamente no inciso I do dispositivo legal acima transcrito, qual seja: prestar declaração falsa às autoridades fazendárias • visando exatamente suprimir ou reduzir contribuição social devida. O que fez a recorrente senão, impedir ou retardar a ocorrência, ou o conhecimento do fato gerador do PIS com o objetivo de se evitar o pagamento do tributo devido. Ou seja, a ação da recorrente encontra-se perfeitamente tipificada no dispositivo legal retrocitado, qual seja, a sonegação. Desta forma, não há duvida de que a ação praticada pela recorrente constitui sonegação, enquadrada como tal na legislação de vigência, e dita pela lei como sendo um dos crimes contra a ordem tributaria, devendo, por conseguinte, ser aplicada a multa qualificada. Cumpre, a esse passo, afastar também o argumento de que houve confisco, em virtude da aplicação, pela Auditoria-Fiscal, da penalidade de 75% da contribuição. A limitação constitucional que veda a utilização de tributo com efeito de confisco não se refere às penalidades. E a penalidade de 75% da contribuição, para aquele que infringe norma legal tributária, não pode ser entendida como confisco. O não recolhimento da contribuição (base da autuação ora em comento) caracteriza uma infração à ordem jurídica. A inobservância da norma jurídica importa em sanção, aplicável coercitivamente, visando evitar ou reparar o dano que lhe é conseqüente. Ressalte-se que em nosso sistema jurídico as leis gozam da presunção de constitucionalidade, sendo impróprio acusar de confiscatória a sanção em exame, quando é sabido que, nas limitações ao poder de tributar, o que a Constituição veda é a utilização de tributo com efeito de confisco. Esta limitação não se aplica às sanções, que atingem tão-somente os autores de infrações tributárias plenamente caraterizadas, e não a totalidade dos contribuintes. A seu turno, o Código Tributário Nacional autoriza o lançamento de ofício no inciso V do art. 149, litteris: 8 é e‘OSk M. 04 F A ZENUA 22 CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE ,Cpb Orki*C.Segundo Conselho de Contribuintes SRA S 'LIA V-/1. ii Fl. Processo n2 : 13971.000179/2005-82 . Recurso n2 : 131.170 Acórdão n2 : 204-00.897 Art. 149. O lançamento é efetivado e revisto de ofi'cio pela autoridade administrativa nos seguintes casos: V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigadq, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte. O artigo seguinte - 150 - citado ao término do inciso V acima transcrito, trata do lançamento por homologação. A não antecipação do pagamento, prevista no caput deste artigo, caracteriza a omissão prevista no inciso citado, o que autoriza o lançamento de ofício, com aplicação da multa de ofício. Quanto a alegada agressão a capacidade contributiva da autuada, deve ser ressaltado que o princípio constitucional da capacidade contributiva é dirigida ao legislador infra-constitucional, a quem compete observá-lo quando da fixação dos parâmetros de • incidência, alíquota e base de cálculo. A competência da administração resume-se em verificar o cumprimento das leis vigentes no ordenamento jurídico, exigindo o seu cumprimento quando violadas, como é o caso vertente. Assim sendo, estando a situação fática apresentada perfeitamente tipificada e enquadrada no art. 44, da Lei n° 9.430/96, que a insere no campo das infrações tributárias, outro não poderia ser o procedimento da fiscalização, senão o de aplicar a penalidade a ela correspondente, definida e especificada na lei. Art. 44 - Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: 1 - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após vencido o prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte Diante do exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade e no mérito negar provimento ao recurso, nos termos do voto. Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 2005. \E" NA BA TOS MANATTA 9 Page 1 _0068900.PDF Page 1 _0069000.PDF Page 1 _0069100.PDF Page 1 _0069200.PDF Page 1 _0069300.PDF Page 1 _0069400.PDF Page 1 _0069500.PDF Page 1 _0069600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.720986/2011-79
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 20 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007 LANÇAMENTO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Está afastada a hipótese de nulidade quando o lançamento, realizado por autoridade competente, atende a todos os requisitos formais e possibilita ao sujeito passivo o pleno exercício do direito de defesa. INDENIZAÇÕES RECEBIDAS. AÇÕES TRABALHISTAS. ISENÇÃO. As verbas recebidas em decorrência de ação trabalhista são classificadas como rendimentos do trabalho assalariado, não se sujeitando ao imposto de renda apenas os rendimentos relacionados no art. 6º da Lei no 7.713, de 1988; quaisquer outros rendimentos, não importando a denominação a eles dada, devem compor o rendimento bruto para efeito de tributação. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. Consoante decidido pelo STF na sistemática estabelecida pelo art. 543-B, do CPC, no âmbito do RE 614.406/RS, o Imposto de Renda Pessoa Física sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado de acordo com o regime de competência. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DE MULTA. A multa de ofício por infração à legislação tributária tem previsão em disposição expressa de lei, devendo ser observada pela autoridade administrativa e pelos órgãos julgadores administrativos, por estarem ela vinculados. JUROS À TAXA SELIC A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4).
Numero da decisão: 2002-008.506
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para que o imposto discutido no presente processo seja recalculado pelo regime de competência, utilizando-se as tabelas e alíquotas vigentes nos meses de referência dos rendimentos recebidos acumuladamente. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Henrique Perlatto Moura, Joao Mauricio Vital, Rodrigo Duarte Firmino (suplente convocado(a)), Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: MARCELO DE SOUSA SATELES
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007 LANÇAMENTO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Está afastada a hipótese de nulidade quando o lançamento, realizado por autoridade competente, atende a todos os requisitos formais e possibilita ao sujeito passivo o pleno exercício do direito de defesa. INDENIZAÇÕES RECEBIDAS. AÇÕES TRABALHISTAS. ISENÇÃO. As verbas recebidas em decorrência de ação trabalhista são classificadas como rendimentos do trabalho assalariado, não se sujeitando ao imposto de renda apenas os rendimentos relacionados no art. 6º da Lei no 7.713, de 1988; quaisquer outros rendimentos, não importando a denominação a eles dada, devem compor o rendimento bruto para efeito de tributação. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. Consoante decidido pelo STF na sistemática estabelecida pelo art. 543-B, do CPC, no âmbito do RE 614.406/RS, o Imposto de Renda Pessoa Física sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado de acordo com o regime de competência. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DE MULTA. A multa de ofício por infração à legislação tributária tem previsão em disposição expressa de lei, devendo ser observada pela autoridade administrativa e pelos órgãos julgadores administrativos, por estarem ela vinculados. JUROS À TAXA SELIC A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4).

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para que o imposto discutido no presente processo seja recalculado pelo regime de competência, utilizando-se as tabelas e alíquotas vigentes nos meses de referência dos rendimentos recebidos acumuladamente. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Henrique Perlatto Moura, Joao Mauricio Vital, Rodrigo Duarte Firmino (suplente convocado(a)), Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).

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NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Está afastada a hipótese de nulidade quando o lançamento, realizado por autoridade competente, atende a todos os requisitos formais e possibilita ao sujeito passivo o pleno exercício do direito de defesa. INDENIZAÇÕES RECEBIDAS. AÇÕES TRABALHISTAS. ISENÇÃO. As verbas recebidas em decorrência de ação trabalhista são classificadas como rendimentos do trabalho assalariado, não se sujeitando ao imposto de renda apenas os rendimentos relacionados no art. 6º da Lei no 7.713, de 1988; quaisquer outros rendimentos, não importando a denominação a eles dada, devem compor o rendimento bruto para efeito de tributação. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. Consoante decidido pelo STF na sistemática estabelecida pelo art. 543-B, do CPC, no âmbito do RE 614.406/RS, o Imposto de Renda Pessoa Física sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado de acordo com o regime de competência. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DE MULTA. A multa de ofício por infração à legislação tributária tem previsão em disposição expressa de lei, devendo ser observada pela autoridade administrativa e pelos órgãos julgadores administrativos, por estarem ela vinculados. JUROS À TAXA SELIC A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são Fl. 1584DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.506 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.720986/2011-79 2 devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para que o imposto discutido no presente processo seja recalculado pelo regime de competência, utilizando-se as tabelas e alíquotas vigentes nos meses de referência dos rendimentos recebidos acumuladamente. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Henrique Perlatto Moura, Joao Mauricio Vital, Rodrigo Duarte Firmino (suplente convocado(a)), Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata-se de notificação de lançamento de fls. 37 a 42, lavrada em nome do contribuinte acima identificado, referente ao Imposto de Renda Pessoa Física do exercício 2008, ano-calendário 2007, na qual se exige o pagamento de imposto suplementar no valor de R$27.773,04. O lançamento decorreu de omissão de rendimentos do trabalho recebidos da Vescon Equipamentos Industriais Ltda, CNPJ 29.981.297/0001-03, no valor de R$1.655,83, e de omissão de rendimentos recebidos acumuladamente, decorrentes de decisão da Justiça do Trabalho, no importe de R$100.481,01. Na apuração do imposto devido foi compensado o imposto retido sobre os rendimentos recebidos da Vescon, no valor de R$24,02. Informa a autoridade fiscal que, de acordo com a documentação apresentada pelo contribuinte, o valor de R$100.481,01 refere-se a rateio de crédito de natureza trabalhista, constante do quadro de credores apurado pela massa falida da Engesa Engenheiros Especializados S/A e suas controladas. Informa ainda que o levantamento se deu mediante o alvará datado de 09/04/2007 e que não houve retenção de Imposto de Renda na fonte. Fl. 1585DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.506 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.720986/2011-79 3 Cientificado do lançamento em 03/01/2011 (fl. 92), o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 2 a 31 em 27/1/2011 (fl. 2). Preliminarmente, pugna pela nulidade do lançamento. Diz que, por conta do processo de falência de seu empregador, recebeu apenas uma parcela do crédito a que efetivamente tinha direito e que nela estavam embutidas verbas indenizatórias. Ocorre que, diante da inexistência de um demonstrativo capaz de indicar se a autuação considerou a parcela recebida como uma proporção do valor ao qual tinha direito, bem como quais as verbas que totalizaram a receita supostamente omitida, um grave e flagrante cerceamento de defesa se configurou. No mérito, alega que não pode “haver a incidência do imposto de renda sobre a inteireza do valor pago na reclamatória, posto que, em boa parte dele, e principalmente no caso dos juros moratórios, há nítido caráter indenizatório de algumas verbas, as quais devem ser excluídas dos valores tidos como base para cálculo do imposto a ser recolhido.” Aduz que o pagamento de férias vencidas e não gozadas, férias proporcionais, um terço constitucional, auxílio refeição, aviso prévio, FGTS e a multa de 40%, inclusive os juros de mora e a correção monetária, não se sujeitam à incidência do imposto de renda, porque abrangidos pela isenção prevista no art. 6º, I,II e V da Lei nº 7.713,8 e art. 39, IV, XIII e XX do Regulamento do Imposto de Renda. Salienta que, na mesma linha, o STJ consolidou seu entendimento, pela não incidência de imposto de renda sobre APIPs (ausências permitidas por interesse particular) convertidos em pecúnia, licença-prêmio não gozada também convertida em pecúnia, férias não gozadas, indenizadas na vigência do contrato de trabalho e seus respectivos terços constitucionais, férias não gozadas e férias proporcionais e seus respectivos terços constitucionais, indenizadas por ocasião da rescisão do contrato de trabalho, abono pecuniário de férias, juros moratórios oriundos de pagamentos de verbas indenizatórias resultantes de reclamatória trabalhista, e pagamento de indenização por rompimento do contrato de trabalho no período de estabilidade provisória. Adverte que inclusive editou a Súmula nº 125, segundo a qual “o pagamento de férias não gozadas por necessidade do serviço não está sujeito à incidência do imposto de renda”. Destaca que, segundo o Código Civil, os juros moratórios visam repor perdas e danos pelo não pagamento de valores no tempo correto. Transcreve os artigos 402, 404, 406, 407. Salienta que devem ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem os rendimentos recebidos acumuladamente, a fim de se permitir a incidência do imposto na fonte mediante aplicação das alíquotas progressivas e respeitadas as faixas de isenção, mês a mês, nos termos previsto no artigo 62o do RIR/99. Reporta-se ao artigo 12-A da Lei nº 7.713, de 1988, ao Ato declaratório nº 1 da PGFN, publicado em 15/05/2009 e colaciona vasta jurisprudência a respeito das questões aduzidas. Fl. 1586DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.506 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.720986/2011-79 4 Contesta a aplicação da multa no percentual de 75%, alegando o caráter confiscatório e a sua desproporção com o valor exigido. Requer a nulidade da autuação. Caso não seja este o entendimento, requer seja o lançamento considerado improcedente, por não terem sido excluídas da base de cálculo as verbas indenizatórias, bem como não ter observado, no cálculo do imposto, as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem os rendimentos. Ainda, que seja afastada a multa manifestamente confiscatória. Cientificado da decisão de primeira instância em 08/12/2014, a qual julgou a impugnação improcedente, o sujeito passivo interpôs, em 29/12/2014, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) nulidade do lançamento fiscal, pois não teria como verificar se os cálculos efetuados pela fiscalização estão corretos ou não, a) impossibilidade de incidência de juros moratórios, calculados à taxa SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício b) a multa aplicada pela autoridade fiscal possui caráter confiscatório c) os rendimentos recebidos acumuladamente de ação trabalhista devem ser tributados sob o regime de competência, aplicando-se as tabelas de valores e alíquotas, mês a mês, das épocas próprias a que se referem os rendimentos e não sobre o montante global d) o imposto de renda não incide sobre verbas recebidas a título de indenização e) a natureza dos rendimentos declarados autoriza o reconhecimento da isenção ou não tributação dos valores f) cabimento de diligência para atestar a autenticidade dos documentos ou a veracidade dos fatos alegados É o relatório. VOTO Conselheiro(a) Marcelo De Sousa Sateles - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Da Preliminar de Nulidade Dentro do caminhar normativo do contencioso administrativo tributário federal, as hipóteses de nulidade de lançamento fiscal estão enumeradas no artigo 59 do Decreto 70.235/1972, a saber: (i) documentos lavrados por pessoa incompetente; (ii) despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente; e (iii) despachos e decisões proferidos com preterição do direito de defesa. E nenhuma dessas hipóteses foram evidenciadas nos autos. Fl. 1587DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.506 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.720986/2011-79 5 Decreto 70.235/1972: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (g.n.) § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. (grifos nosso.) No caso dos autos, os atos e termos foram lavrados por pessoa competente. Constata-se, ainda, a observância da garantia da ampla defesa ao ter sido devidamente concedida ao autuado para apresentar sua peça de impugnação/recurso e produzir elementos probatórios, com vistas a demonstrar a sua razão no litígio. Ou seja, o Recorrente teve garantido todos os seus direitos de defesa, não procedendo, portanto, suas alegações de nulidade dos presente auto de infração. De fato, as alegações do recorrente dizem respeito ao mérito, o qual será analisado em seguida. Nesse sentido, rejeito a preliminares de nulidade requerida pelo contribuinte. Do Mérito Primeiramente, deve-se esclarecer que o contribuinte não impugnou a infração de omissão de rendimentos recebidos da fonte pagadora Vescon Equipamentos Industriais LTDA, no valor de R$ 1.655,83, logo essa matéria tornou-se incontroversa e definitiva na esfera administrativa O litígio recai sobre a infração de omissão de rendimentos recebidos acumuladamente em virtude de processo judicial trabalhista, no valor de R$ 100.481,01, conforme alvará de 09.04.2007, expedido pelo Juízo de Direito da 1º Vara da Comarca de Barueri – SP, tendo sido o valor referente ao rateio de crédito de natureza trabalhista constante no quadro geral de credores apurado pela massa falida da Engesa Engenheiros Especializados e suas controladas, Fl. 1588DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.506 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.720986/2011-79 6 publicada na imprensa oficial nos dias 19.12.2006, 20.12.2006 e 21.12.2006, conforme consta na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fl. 40) da Notificação de Lançamento. Em sede de recurso voluntário, o contribuinte alega que parte dos rendimentos recebidos acumuladamente por ele foram verbas recebidas a título de indenização trabalhista, logo essas verbas seriam isentas do imposto de renda. Em relação à tributação dos valores recebidos em decorrência da ação trabalhista, é importante destacar que a incidência do imposto de renda dá-se sobre o rendimento bruto auferido, conforme disposto nos artigo 3º e 12, da Lei nº 7.713/88, in verbis: Art. 3º - O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei. § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. (...) § 4º - A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. (...) Art. 12. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. Nos casos de rendimentos recebidos de ação trabalhista, o rendimento bruto será tributável (isto é, não haverá dedução do INSS e do IRRF), a não ser que haja a discriminação judicial que permita identificar que alguma parte do rendimento tenha natureza “isenta” ou não tributável, nos termos do art. 6º da Lei nº 7.713/88. Em relação às parcelas sobre as quais não incide o imposto de renda, cabe trazer à baila o disposto no art. 6º, da Lei n.º 7.713, de 1988, que indicou quais seriam os rendimentos “isentos”, assim dispondo: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: [...] V - a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei, bem como o montante recebido pelos empregados e diretores, ou respectivos beneficiários, referente aos depósitos, Fl. 1589DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.506 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.720986/2011-79 7 juros e correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; Ademais, dispõe o inciso XX do artigo 39 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999, republicado em 17 de junho de 1999 (RIR/99) – inserido no capítulo que trata dos rendimentos isentos ou não tributáveis – o seguinte: Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: [...] Indenização por Rescisão de Contrato de Trabalho e FGTS XX - a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido pela lei trabalhista ou por dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho, bem como o montante recebido pelos empregados e diretores e seus dependentes ou sucessores, referente aos depósitos, juros e correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço-FGTS (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso V, e Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, art. 28); As disposições do inciso XX do artigo 39 do RIR/99 (Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3000, de 29 de março de 1999), tendo como base o art. 6º da Lei n.º 7.713, de 1988, estabelecem que os rendimentos percebidos em cumprimento da legislação do FGTS são isentos. O mesmo ocorre em relação ao aviso prévio, enquanto dentro do limite garantido pela lei trabalhista. Conforme se verifica, as indenizações isentas são aquelas previstas na Consolidação das Leis do Trabalho, mais especificamente nos arts. 477 (aviso prévio, não trabalhado, pago com base na maior remuneração recebida pelo empregado na empresa) e 499 (indenização proporcional ao tempo de serviço a empregado despedido sem justa causa, que só tenha exercido cargo de confiança em mais de dez anos), no art. 9º da Lei nº 7.238, de 29 de outubro de 1984 (indenização equivalente a um salário mensal, ao empregado dispensado, sem justa causa, no período de 30 dias que antecede à data de sua correção salarial), e na legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966, alterada pela Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990 No caso concreto, o contribuinte apenas alega de forma genérica tratar-se de verbas indenizatórias trabalhistas, não se incumbindo de seu ônus probatório de demonstrar de forma pormenorizada as verbas recebidas por ele, quais as verbas seriam isentas ou não tributáveis. Portanto, na impossibilidade de discriminar a natureza e os respectivos montantes de cada verba recebida, para identificar a natureza indenizatória ou não, ou hipótese de isenção, a incidência do Imposto de Renda ocorre sobre o valor total recebido, no valor de R$ 100.481,01, conforme Alvará Judicial (fl. 84). Fl. 1590DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.506 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.720986/2011-79 8 Ou seja, para determinada verba não sofrer tributação do IRPF, é necessário que a rubrica esteja listada dentre uma das hipóteses de isenção ou não estar amparada pelo conceito de renda, como, por exemplo, estar comprovada sua natureza indenizatória, o que o Recorrente não demonstrou nos autos. Dos Rendimento Recebidos Acumuladamente No que tange à forma de tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente, pugna o Recorrente que seja adotado o regime de competência. Para o rendimento recebido acumuladamente - RRA até ano-calendário de 2009 deve-se observar o disposto na Lei 7.713/98, art. 12, na redação vigente à época do fato gerador: Art. 12. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. Vê-se, portanto, que o comando legal vigente à época determinava que o imposto incidiria no mês do recebimento dos valores acumulados, utilizando-se as tabelas e alíquotas vigentes na época do recebimento dessas parcelas, independentemente do período que deveriam ter sido adimplidos, adotando-se como base de cálculo o montante global pago. Contudo, imperioso atentar para a decisão definitiva de mérito no Recurso Extraordinário (RE) nº 614.406/RS, proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na sistemática da repercussão geral, a qual deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Com efeito, afastando o regime de caixa, o Tribunal acolheu o regime de competência para o cálculo mensal do imposto de renda devido pela pessoa física, com a utilização das tabelas progressivas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos. Vale dizer, o imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos acumulados percebidos no ano-calendário 2007 deve ser apurado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis (fl. 71), calculado de forma mensal, e não pelo montante global pago extemporaneamente. Juros Selic Finamente, alega o recorrente a ilegalidade de aplicação da taxa Selic na correção de débitos tributários. No que se refere a tal alegação, há orientação expressa deste Conselho quanto ao tema, consolidada na Súmula CARF nº 4, que possui efeito vinculante para a Administração Tributária conforme a Portaria nº 277, de 7 de junho de 2018, nos seguintes termos: Súmula CARF nº 4 Fl. 1591DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.506 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.720986/2011-79 9 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Portanto, também em tal tópico, não merece provimento ao recurso. Da Multa de Ofício de 75% Não procede ainda a argumentação do recorrente no que se refere à multa de ofício exigida nos autos, já que a falta ou insuficiência de recolhimento do imposto remete ao lançamento de oficio, para exigi-lo com acréscimos e penalidades legais. Rejeita-se, portanto, a inconformidade do defendente, a teor do que determina a Súmula CARF n° 2, in verbis: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Desta forma, o percentual de multa aplicado (75%) está de acordo com a legislação de regência, sendo incabível a alegação de inconstitucionalidade baseada na noção de confisco, por não se aplicar o disposto constitucional à espécie dos autos. Pedido de Perícia No que tange ao pedido de perícia do contribuinte, entendo a realização de perícia técnica somente se justifica quando persiste dúvida que não possa ser sanada com os elementos constantes dos autos, existindo, assim, a necessidade de se recorrer a uma análise efetuada por técnico especializado, mediante a expedição de laudo pericial, visando o esclarecimento da dúvida suscitada e tornando possível a formação do livre convencimento do julgador. No caso sob análise, a matéria em questão pode ser solucionada com os elementos constantes dos autos, mostrando-se desnecessária a busca de qualquer outra informação adicional, pois não havendo nos autos documento que demonstre quais os valores recebidos pelo contribuinte são de natureza indenizatória, logo deve-se tributar o valor total recebido pelo contribuinte, ou seja, R$ 100.481,01 Dessa forma, indefiro o pedido de perícia formulado. Conclusão Diante do exposto, conheço do Recurso Voluntário, rejeito a preliminar de nulidade e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para que o imposto discutido no presente processo seja recalculado pelo regime de competência, utilizando-se as tabelas e alíquotas vigentes nos meses de referência dos rendimentos recebidos acumuladamente. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sáteles Fl. 1592DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.506 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.720986/2011-79 10 Fl. 1593DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10539117 #
Numero do processo: 10600.720067/2016-24
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Jul 12 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 29/06/2011 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE nº 796.939, com repercussão geral, o §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 é inconstitucional, de forma que não há suporte legal para a exigência da multa isolada (50%) aplicada pela negativa de homologação de compensação tributária realizada pelo contribuinte.
Numero da decisão: 3302-014.230
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, para afastar a multa isolada prevista no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, cancelando-se o auto de infração. (documento assinado digitalmente) Aniello Miranda Aufiero Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denise Madalena Green, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), José Renato Pereira de Deus, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mariel Orsi Gameiro, Aniello Miranda Aufiero Junior (Presidente)
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 29/06/2011 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE nº 796.939, com repercussão geral, o §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 é inconstitucional, de forma que não há suporte legal para a exigência da multa isolada (50%) aplicada pela negativa de homologação de compensação tributária realizada pelo contribuinte.

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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 29/06/2011 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE nº 796.939, com repercussão geral, o §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 é inconstitucional, de forma que não há suporte legal para a exigência da multa isolada (50%) aplicada pela negativa de homologação de compensação tributária realizada pelo contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, para afastar a multa isolada prevista no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, cancelando-se o auto de infração. (documento assinado digitalmente) Aniello Miranda Aufiero Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denise Madalena Green, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), José Renato Pereira de Deus, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mariel Orsi Gameiro, Aniello Miranda Aufiero Junior (Presidente) Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação para manter o crédito atinente a Multa Isolada prevista no §17 do art. 74 da Lei 9.430/96. Contra a decisão recorrida, a Recorrente interpôs recurso voluntário, reproduzindo, em síntese apertada, suas alegações de defesa. É relatório. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 60 0. 72 00 67 /2 01 6- 24 Fl. 366DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-014.230 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10600.720067/2016-24 Voto Conselheiro José Renato Pereira de Deus, Relator. O recurso voluntário é tempestivo, posto que apresentado dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no Decreto nº 70.235/72. Em que pese os argumentos explicitados pela Recorrente, a questão é relativa a matéria decidida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), nos autos do Recurso Extraordinário (RE) nº 796.939/RS, com repercussão geral, que assentou ser “inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. Segue ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade Fl. 367DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-014.230 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10600.720067/2016-24 tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. A C Ó R D à O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual do Plenário de 10 a 17 de março de 2023, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, apreciando o tema 736 da repercussão geral, em conhecer do recurso extraordinário e negar-lhe provimento, na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantida, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Foi fixada a seguinte tese: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. Tudo nos termos do voto reajustado do Relator. O Ministro Alexandre de Moraes acompanhou o Relator com ressalvas. Não votou o Ministro Nunes Marques, sucessor do Ministro Celso de Mello (que votara na sessão virtual em que houve o pedido de destaque, acompanhando o Relator). [Julgamento: 18/03/2023. Publicação: 23/05/2023] Nos termos do §2º do art. 62 do Regimento Interno do Carf (RICARF), Anexo II da Portaria MF nº 343/2015: “As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF”. O Recurso Extraordinário 796.939/RS transitou em julgado em 20/06/2023, assim sendo, decidida a questão, sendo descabida a aplicação da multa, para seu respectivo cancelamento. Nesse sentido, resta prejudicada a análise das demais alegações suscitadas pela Recorrente. Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário para cancelar o Auto de Infração. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus Fl. 368DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-014.230 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10600.720067/2016-24 Fl. 369DF CARF MF Original

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Numero do processo: 23034.022653/2002-28
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jul 08 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/1999 a 31/05/2000 CONTRIBUIÇÕES PARA TERCEIRO. ERRO NA INDICAÇÃO DO CÓDIGO. NÃO COMPROVAÇÃO DO VALOR EFETIVAMENTE RECOLHIDO. O enquadramento equivocado no código de Outras Entidades/Terceiros em GFIP autoriza o lançamento fiscal quando não comprovado o efetivo recolhimento e a retificação do código.
Numero da decisão: 2001-006.972
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilsom de Moraes Filho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andressa Pegoraro Tomazela, Flavia Lilian Selmer Dias (suplente convocado(a)), Marcelo Milton da Silva Risso, Wilderson Botto, Wilsom de Moraes Filho, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: WILSOM DE MORAES FILHO
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/1999 a 31/05/2000 CONTRIBUIÇÕES PARA TERCEIRO. ERRO NA INDICAÇÃO DO CÓDIGO. NÃO COMPROVAÇÃO DO VALOR EFETIVAMENTE RECOLHIDO. O enquadramento equivocado no código de Outras Entidades/Terceiros em GFIP autoriza o lançamento fiscal quando não comprovado o efetivo recolhimento e a retificação do código.

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ERRO NA INDICAÇÃO DO CÓDIGO. NÃO COMPROVAÇÃO DO VALOR EFETIVAMENTE RECOLHIDO. O enquadramento equivocado no código de Outras Entidades/Terceiros em GFIP autoriza o lançamento fiscal quando não comprovado o efetivo recolhimento e a retificação do código. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilsom de Moraes Filho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andressa Pegoraro Tomazela, Flavia Lilian Selmer Dias (suplente convocado(a)), Marcelo Milton da Silva Risso, Wilderson Botto, Wilsom de Moraes Filho, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório Trata-se de crédito lançado contra a contribuinte acima identificada em inspeção do Programa Integrado de Inspeção em Empresas e Escolas - PROINSPE, para verificação da regularidade da situação dos recolhimentos da contribuição social do Salário-Educação quanto ao período de 01/95 a 03/02. Os técnicos constataram que a contribuinte encontrava-se em débito referente a dedução indevida no 2º sem/97 e com os recolhimentos referentes às competências 12/99 e 01 a 05/00, conforme documentos, à e-fls. 27 e Informação/DIINS/SUARC n.° 906/2002, às e-fls. 32/33. Para cobrança do débito foi emitida pela Coordenação-Geral de Arrecadação, de Cobrança e do SME(GEARC) a Notificação para Recolhimento de Débito - NRD n.° 827/2002, e-fls. 34/36, no valor de R$ 16.338,30 ( dezesseis mil, trezentos e trinta e oito reais e trinta AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 23 03 4. 02 26 53 /2 00 2- 28 Fl. 165DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-006.972 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 23034.022653/2002-28 centavos), conforme Quadro de Atualização de Débito, e-fls. 36. A cobrança foi devidamente recepcionada pela empresa, conforme Aviso de Recebimento - AR, e-fls. 38. A contribuinte apresentou defesa tempestiva, às e-fls. 39/44, alegando que por um erro material, pretende esta Autarquia que a defendente recolha a quantia de uma determinada contribuição em duplicidade e que foi providenciada a retificação dos códigos das GFIP's por meio das RDEs-Retificação de Dados do Empregador-FGTS/INSS, cópias anexas.. Foi proferida decisão, informação nº 1618/2004-CGEARC, às e-fls. 103/104 em que a defesa foi parcialmente deferida. Na decisão consta (e-fls. 103): Após análise dos autos, verificamos que de fato a empresa providenciou a retificação das RDEs, fls. 57 à 61, as quais foram requeridas as alterações do Código de Terceiros de 114 para o Código 115, referente às competências 12/99 e 01 a 05/2000, porém esta Coordenação Geral consultou o INSS, por intermédio do Ofício n. 628/2003/GEARC/DIROF/FNDE, fls. 88, indagando se havia erro no preenchimento das citadas RDEs do CNPJ da matriz. Em resposta, o INSS informa mediante o OFÍCIO INSS/DIRAR/CGARREC N°. 09/2003, fl . 89, que as guias retificadoras apresentadas pela empresa não foram processadas pela Caixa Econômica Federal, em razão de preenchimento incorreto, além dos formulários utilizados estarem em desuso. Por analogia, sugerimos que esta Coordenação adote o mesmo procedimento p/ a filial em questão, já que as RDEs foram preenchidas da mesma forma da matriz. Em consulta ao Sistema AGUIA/INSS, às fls. 90 à 95, constatamos que houve retificação do Código de Terceiros de 0114 para 0115, apenas nas competências 04 e 05/00. Dessa forma, permanecem os débitos constantes às competências 07/97, 12/99 e 01 a 03/00, apurado pelo PROINSPE. A empresa foi cientificada do resultado através do Oficio n.° 1631/2004/CGEARC/DIROF/FNDE/MEC (e-fls. 105/106) com data de 05/07/2014, e apresenta Recurso (e-fls. 110/115), com data de 04/08/2004, sem data de protocolo, que contém as seguintes alegações, em síntese: Os valores supostamente exigidos foram efetivamente recolhidos pela recorrente. Os ilustres fiscais do FNDE, quando analisaram a documentação da Recorrente (Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP's) constataram a existência de equívoco quando da aposição do Código dos valores pertencentes a terceiros que eram recolhidos através da Guia da Previdência Social - GPS. Isto porque, ao invés de preencher a mencionada Guia com o Código 115 - o qual informaria ao INSS a existência de valores a repassar para o FNDE, a Recorrente apôs Código diverso, qual fosse o 114. No entanto, ainda antes de ser notificada pelo FNDE a Recorrente cuidou em apresentar as competentes retificações, após constatar o equívoco incorrido nos documentos citados. As razoes da Recorrente não foram devidamente apreciadas, resultando na manutenção do débito impugnado. A Coordenação de Arrecadação entendeu, com apoio em informações do INSS, em suma, que as retificações não surtiram seus efeitos porque: - as guias correspondentes não fora m processada s pela CEF por causa do preenchimento incorreto e uso de formulários obsoletos; Fl. 166DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-006.972 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 23034.022653/2002-28 - o sistema AGUIA/INSS acusou a falta de retificação e, por conseguinte, que débito ainda estava em aberto ; As retificações foram empreendidas ainda no ano 2000, e desde então a Recorrente nunca foi comunicada a respeito de falha no seu processamento ; em segundo lugar, mais importante, porque tanto a CEF quanto o INSS prestaram informações absolutamente diferente s à Recorrente. Explica-se: a Recorrente provocou a CEF a respeito do processamento de suas retificações e esta, em resposta, não apontou qualquer falha de preenchimento nem muito menos utilização de "formulários em desuso". Ao contrário, em resposta a CEF relata, no Ofício n ° 30- 00483/2004/GIFUG/FO , de 29 de janeiro de 2004. -que as retificações da Recorrente foram providenciadas no mês de junho de 2003 (prova do quê a CEF fez com impressões de telas de seu sistema e explanação do códigos próprios do seu sistema de informações, explanando os procedimentos por amostragem, isto é, exemplificando por meio de u m caso o que ocorreu em relação a todas as retificações das filiais da Recorrente); - que, uma vez processados, esses dados eram enviados à Previdência Social para inclusão no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS; Acatando a orientação da CEF, a Recorrente pediu esclarecimentos à Previdência Social sobre por que seus dados não foram integrados ao CNIS. Assim, em 02 de fevereiro de 2004 , a Recorrente protocolou a comunicação de n ° 35043.000266/2004-7 2 junto ao Posto do INSS em Fortaleza, Ceará. Em resposta, o Chefe do Serviço de Fiscalização do INSS em Fortaleza, no Ofício n ° 28/05.401.2/INSS , de 5 de fevereiro de 2004, fez as seguintes declarações: - que a Recorrente efetivamente retificou suas informações junto à Previdência Social fazendo constar o código correto (0115); - que tal significou o pagamento, pela Recorrente, no período mencionado (dezembro/99 a maio/2000), do Salário-Educação através de Guia da Previdência Social - GPS ; As informações prestadas à CGEARC pelo INSS são, portanto, conflitantes com aquelas obtidas pela Recorrente perante a CEF e ao próprio INSS. Tudo leva à conclusão de que o caso presente diz respeito a um erro fundamental no gerenciamento das informações pelos órgãos públicos encarregados. Do Pedido Diante dos fatos e fundamentos jurídicos expostos acima, pede a Recorrente se digne este Conselho em receber o presente recurso, constatado o depósito dos 30% para garantia recursal, e lhe dar provimento para reformar a decisão recorrida e assim declarar a total improcedência d a NR D n ° 827/2002 . isentando a Recorrente de qualquer sanção ou cominação legal. Por ordem do Sr. Conselheiro Francisco das Chagas Fernandes foi dado o despacho às e-fls. 135 determinando o encaminhamento deste processo à procuradoria jurídica para pronunciamento com o fim de subsidiar o posicionamento a ser adotado no presente recurso. Às e-fls. 137/146 consta o parecer nº 545/2005 da Advocacia Geral da União Procuradoria-Geral Federal Procuradoria Federal-FNDE onde consta: Fl. 167DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-006.972 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 23034.022653/2002-28 II-DO PARECER (...) Nessas condições, por cautela, e considerando que a falta de efetividade no processo administrativo fiscal contribui, no mais das vezes, para a frustração dos resultados da ação de execução fiscal, a conveniência impõe que antes de qualquer deliberação pelo Conselho Deliberativo - CD/FNDE, além do exame técnico da nova documentação juntada pela empresa, seja também verificado pelo órgão arrecadatório junto aos Sistemas do INSS, se efetivamente houve ou não, a concretização da retificação ora insistida pela interessada, para o CNPJ n° 06.980.064/0095-62 relativo a este processo. (...) III-DA CONCLUSÃO Diante de todo o exposto, considerando os argumentos expendidos , e depois de adotada as providências acima sugeridas , opinamos da seguinte forma: 1. Se for comprovada a efetiva correção do código de Terceiros e conseqüentemente caracterizado que houve o recolhimento da contribuição social do Salário-Educação nas respectivas competências lançadas, cabe sugerir que seja conhecido e provido o recurso apresentado pelo contribuinte, tendo em vista a perda de objeto diante do efetivo cumprimento da obrigação tributária. Quanto à questão pendente do repasse desses valores ao FNDE, ressalte-se, que por força legal, constitui obrigação do INSS e não do contribuinte. 2. Em não sendo comprovada a correção do código de Terceiros e conseqüentemente não estiver comprovado o recolhimento da contribuição social do Salário-Educação nas respectivas competências lançadas, sugerimos que seja o recurso conhecido para negar- lhe provimento, com o prosseguimento do feito. Às e-fls. 151 consta Despacho encaminhando-se à CGACI para análise dos documentos apresentados pela empresa no Recurso, considerando o contido no parecer nº 545/2005, e se verificar se houve a retificação. O processo foi transferido para RFB, em virtude da Lei nº 11.457/2007, conforme documento (e-fls. 147) e como havia recurso foi encaminhado ao CARF. É o Relatório. Voto Conselheiro Wilsom de Moraes Filho, Relator. ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário foi oferecido no prazo legal, assim, deve ser conhecido. Do Mérito. A recorrente alega que os valores supostamente exigidos foram efetivamente recolhidos, pois os ilustres fiscais do FNDE, quando analisaram a documentação da Recorrente (Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP's) constataram a existência de equívoco quando da aposição do Código dos valores pertencentes a terceiros que eram recolhidos através da Guia da Previdência Social - GPS. Isto porque, ao invés de preencher a mencionada Guia com o Código 115 - o qual informaria ao INSS a existência de valores a repassar para o FNDE, a Recorrente apôs Código diverso, qual fosse o 114. No entanto, ainda Fl. 168DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-006.972 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 23034.022653/2002-28 antes de ser notificada pelo FNDE a Recorrente cuidou em apresentar as competentes retificações, após constatar o equívoco incorrido nos documentos citados. Verifica-se que o levantamento do débito decorreu de inspeção realizada na empresa, onde se verificou que os recolhimentos da contribuição social do Salário-Educação vinham sendo realizados por meio de depósitos judiciais vinculados ao processo n° 97.0018382- 3, sendo que a partir da competência dezembro de 1999, os depósitos judiciais cessaram. A empresa foi notificada e em sua defesa alegou que os valores supostamente exigíveis foram efetivamente recolhidos, a contrário do constante na Notificação, que a Guia informadora constava o Código 114-0 qual não informava ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a existência de valores a repassar para o FNDE, mas, sim, Código Diverso, qual fosse o 115, e que já havia desde o ano de 2000, providenciado a elaboração das competentes retificações aos documentos citados. O INSS foi preliminarmente consultado sobre a retificação alegada pela empresa e informou que as guias retificadoras apresentadas pela empresa não haviam sido processadas pela CEF, em razão de preenchimento incorreto e utilização de formulários em desuso , de modo que não tendo sido comprovada a retificação intentada, as alegações da defesa foram rejeitadas. A empresa apresentou recurso onde trouxe novos documentos. Às e-fls. 107 consta a Relação de débitos-Lançamentos analíticos (Salário Educação), que permaneceram em litígio, trecho pertinente abaixo colacionado: Observa-se que houve a alteração do código 114 para 115 nas competências 04 e 05/00 com a comprovação do pagamento do salário educação. Permanecendo em litígio as competência 07/1997, 12/99 e 01 a 03 de 2000. Ao verificar os documentos de retificação de RDE(e-fls. 59/63), do Sistema AGUIA/INSS (e-fls. 93/99), bem como os demais documentos constantes dos autos do processo não ficou comprovada a retificação para o código 115 nos meses que permaneceram em litígio, logo ainda que a empresa tenha solicitado a alteração do código, esta não foi concretizada não se comprovando o efetivo recolhimento da contribuição do salário educação. Os documentos trazidos no recurso também não são suficientes para comprovar a retificação e o efetivo recolhimento do salário educação para este CNPJ. Em virtude disso entendo que seja desnecessária a realização de diligência (art. 29 do Decreto n.º 70.235/1972- PAF). Não foi possível verificar a ocorrência de recolhimento de salário educação nos valores lançados nas competências 07/1997, 12/99 e 01 a 03/2000. Em processo administrativo fiscal, tal qual no processo civil, o ônus de provar a veracidade do que afirma é do interessado, in casu, do contribuinte ora recorrente. No presente Fl. 169DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-006.972 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 23034.022653/2002-28 caso não ficou devidamente comprovado que ocorreram os recolhimentos do salário educação e nem ficou comprovada a retificação do código. Neste sentido, prevê a Lei n° 9.784/99 em seu art. 36: Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei. Em igual sentido, aplicado de forma subsidiária, tem-se o art. 373, inciso I, do CPC: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Encontra-se sedimentada a jurisprudência deste Conselho neste sentido, consoante se verifica pelo aresto abaixo: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano- calendário: 2005 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. (...) (Acórdão nº 3803004.284 – 3ª Turma Especial. Sessão de 26 de junho de 2013). Dessa forma entendo que o pedido do contribuinte não pode prosperar. CONCLUSÃO Isso posto, voto por CONHECER do recurso voluntário e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Wilsom de Moraes Filho Fl. 170DF CARF MF Original

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